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REGULAMENTO (CE) Nº 1324/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1325/96 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1325/96 da Comissão (5) prevê o ajustamento da ajuda concedida para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz provenientes do mercado comunitário em função da diferença dos preços de compra de intervenção válidos, respectivamente, no mês de apresentação do pedido de certificado de ajuda e no mês de imputação do certificado; que tal ajustamento já não se justifica desde a execução do disposto nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 2790/94 acima referido em que se prevê, nomeadamente, a emissão do certificado de ajuda mediante apresentação da factura de compra e do documento de transporte estabelecidos em nome do requerente do certificado; que, por conseguinte, é conveniente suprimir esse mecanismo de ajustamento;

Considerando que, com base nas justificações apresentadas pelas autoridades competentes, é conveniente aumentar as quantidades que figuram na estimativa de abastecimento adoptada para a campanha de 1996/1997, a fim de ter em conta as necessidades do arquipélago das Canárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1325/96 é alterado do seguinte modo:

a) É suprimido o artigo 2º,

b) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(5) JO nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 5.

ANEXO

BALANÇO DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 1996 A 30 DE JUNHO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1355/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4);

Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades desta região;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento no sector do arroz que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 1997 A 30 DE JUNHO DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1555/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que estabelece determinadas concessões sob a forma de um contingente pautal comunitário em 1997 para as avelãs em benefício da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), foram feitas a este país concessões em relação a certos produtos agrícolas;

Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, tendo em conta os regimes de trocas deste produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Turquia, por outro;

Considerando que, de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia;

Considerando que os contingentes pautais adoptados pelo presente regulamento para 1997 substituem os estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 819/96 (2) para 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo dos regimes aplicáveis à importação na Comunidade da avelãs nos termos do acordo entre a Comunidade e a Turquia, o contingente pautal comunitário existente é aumentado a título autónomo nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Os artigos 4º a 8º do Regulamento (CE) nº 1981/94 (3) são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64.

(2) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/97 (JO nº L 89 de 4. 4. 1997, p. 1).

ANEXO

Contingente pautal preferencial aberto para 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L237/6IFTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1673/97DACOMISSÃO
de27deAgostode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbrancof);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?1408/97,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
40,400ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L194de23.7.1997,p.16.
REGULAMENTO (CE) Nº 1655/97 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (4), estabelece as quotas de arenque para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenque nas águas das divisões CIEM I e II, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Agosto de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenque nas águas das divisões CIEM I e II efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1997.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM I e II efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.
N?L211/42(PT 5.8.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1574/97DACOMISSÃO
de4deAgostode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãonosectordoscereais
apresentaumcarácterespeculativo ;que,emconsequência ,
foidecididonãodarseguimentoaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoparaessesprodutosapresentadosem
1e4deAgostode1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?932/97(4),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo7?,
Considerandoqueovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadanãodastaxasparaotrigomole,as
farinhasdetrigomoleedeespeltaeasfarinhasde
misturadetrigocomcenteio,osgrumosesêmolasde
trigomoleedeespelta,bemcomootrigoduro,as
farinhasdetrigoduroeosgrumosesêmolasdetrigoduroADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?3doartigo7°doRegula­
mento(CE)n?1162/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padaounãodastaxasparaosprodutosdoscódigos
NC10011000,10019099,11010011,11010015,
11010090,11031110e11031190apresentadosemde
1e4deAgostode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
b)JOri?L117de24.5.1995,p.2.
(<)JOn?L135de27.5.1997,p.2.
29.8.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L238/19
REGULAMENTO (CE)N?1684/97DACOMISSÃO
de28deAgostode1997
relativoàspropostascomunicadasparaaexportaçãodecenteionoâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1338/97
Considerando que,tendoemcontanomeadamente os
critériosprevistosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1501/95,nãoéconvenienteprocederàfixaçãoduma
restituiçãomáximaouimposiçãomínima;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1338/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecenteioparatodosos
paísesterceiros;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CE)n?1501/95aComissãopode,com
basenaspropostascomunicadas ,deacordocomo
processoprevistonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,decidirnãodarseguimentoaoconcurso;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde22a
28deAgostode1997noâmbitodoconcursoparaaresti­
tuiçãoouaimposiçãoàexportaçãodecenteioreferido
noRegulamento (CE)n?1338/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
b)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L174de2.7.1997,p.10.
MJOn?L184de12.7.1997,p.4.
23.8.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L232/7
REGULAMENTO (CE)N?1662/97DACOMISSÃO
de22deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1997.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
OJOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L232/8 \VV\ JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.8.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de22deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 61,7
999 61,7
08053030 052 63,5
382 97,8
388 58,9
524 57,0
528 57,9
999 67,0
08061040 052 109,8
400 218,6
600 114,6
624 190,9
999 158,5
08081092,08081094,08081098 388 73,5
400 64,9
508 57,7
512 26,1
524 63,2
528 52,9
804 67,7
999 58,0
08082057 052 84,4
388 44,8
512 85,1
528 44,7
999 64,8
08093041,08093049 052 81,8
999 81,8
08094030 052 51,6
064 59,9
066 59,1
068 62,7
093 61,7
400 98,8
624 250,3
999 92,0
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
29.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L200/45
REGULAMENTO (CE)N?1481/97DACOMISSÃO
de28deJulhode1997
quederroga,relativamente àcampanhade1996/1997,determinadasdisposições
doRegulamento (CEE)n?3105/88queestabeleceasregrasdeexecuçãodas
destilaçõesobrigatóriasreferidasnosartigos35?e36?doRegulamento (CEE)
n?822/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1417/97(2),e,nomeadamente ,oseuartigo35?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3105/88da
Comissão,de7deOutubrode1988,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodasdestilaçõesobrigatóriasreferidas
nosartigos35?e36?doRegulamento (CEE)n?822/
/87C),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2365/95(4),prevê,non?1doseu
artigo12?,queasoperaçõesdedestilaçãonãopodemter
lugardepoisdodia31deAgostodacampanhaemcausa;
Considerando que,relativamente àcampanhade1996/
/1997,essadatacolocasériasdificuldadesparaadestilação
dosprodutosreferidosnoartigo35?,atendendoàimpor­
tânciadosoutrosvolumesparadestilaratítulodasdife­rentesdestilaçõesvoluntariasdesencadeadas atítuloda
campanha ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodovinho,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emderrogaçãodon?1doartigo12?doRegulamento
(CEE)n?3105/88,paraacampanhade1996/1997,as
operaçõesdedestilaçãorelativasaoartigo35?doRegula­
mento(CEE)n?822/87podemserrealizadasaté15
deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L84de27.3.1987,p.1.
11)JOn?L196de24.7.1997,p.10.
(<)JOn?L277de8.10.1988,p.21.(jJOn?L241de10.10.1995,p.17.
N?L215/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 7.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1588/97DACOMISSÃO
de6deAgostode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação ,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1424/97daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1527/97(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1424/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1424/97alteradosãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(')JOn?L177de
(2)JOn?L206de
(-1)JOn?L196de
4)JOn?L206de1.7.1981,p.4.
16.8.1996,p.43.
24.7.1997,p.21.
1.8.1997,p.1.

7.8.97rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L215/19
ANEXO
doregulamento daComissão,de6deAgostode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 33,16(')
170111909910 32,45(')
170111909950 0
170112909100 33,16(')
170112909910 32,45(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3605
—ecus/100kg—
170199109100 36,05
170199109910 36,43
170199109950 36,43
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3605
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon°4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão (JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).