REGULAMENTO (CEE) No 279/75 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1975 que estabelece as regras de aplicação que dizem respeito à abertura do concurso da restituição à exportação no sector dos cereais

LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 85/75 (2),

Tendo em conta o Regulamento no 139/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 87/75 (4) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 4o A,

Considerando que o Regulamento 139/67/CEE prevê no seu artigo 4o A a possibilidade de fixar uma restituição à exportação, se for caso disso, com recurso a um processo de concurso relativo a uma quantidade determinada;

Considerando que é oportuno estabelecer as regras de tal processo de concurso;

Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interesses da Comunidade, a execução dos concursos deve corresponder a princípios uniformes; com esse objectivo, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias é acompanhada de um anúncio de concurso;

Considerando que a fixação de uma restituição à exportação por via de concurso deve permitir uma melhor gestão do mercado; que, a fim de atingir esse objectivo, é indispensável que as ofertas contenham dados necessários à sua apreciação e sejam acompanhadas de alguns compromissos formais;

Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à restituição máxima à exportação; que esse método conduz à atribuição de todas as quantidades que dizem respeito a essa fixação;

Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos de exportação em perspectiva conduzam, em vez de fixar uma restituição à exportação, a não dar seguimento ao concurso;

Considerando que a prestação de uma caução deve garantir que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso; que essa obrigação não pode ser cumprida se a oferta apresentada não for mantida; que daî resulta a perda dessa caução no caso da oferta ser retirada;

Considerando que é oportuno prever as regras segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos concorrentes bem como as que dizem respeito à emissão do certificado necessário para a exportação das quantidades atribuídas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A abertura do concurso prevista pelo no 1 do artigo 4o A do Regulamento 139/67/CEE é decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 120/67/CEE.

Nessa decisão são aprovadas as condições a respeitar por ocasião do concurso. Estas condições devem garantir a igualdade de acesso para todas as pessoas estabelecidas na Comunidade e podem, nomeadamente, prever, a título excepcional, um prazo especial de validade do certificado de exportação a emitir no âmbito desse concurso.

2. A abertura do concurso é acompanhada de um anúncio de concurso elaborado pela Comissão. Esse anúncio inclui nomeadamente a indicação da quantidade total que pode ser objecto de fixações da restituição máxima à exportação tal como as referidas no no 1 do artigo 5o, bem como as diferentes datas em que as ofertas podem ser apresentadas e os serviços competentes dos Estados-membros a quem devem ser dirigidas. Entre a publicação do anúncio do concurso e a primeira data fixada para a entrega das ofertas deve ser respeitado um prazo de 15 dias. Além disso, o aviso indica a última data para a entrega das ofertas.

3. A decisão referida no no 1 bem assim o anúncio do concurso referido no no 2 são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2o

1. Os interessados participam no concurso quer depositando a oferta escrita, contra aviso de recepção, junto do serviço competente, quer remetendo-a àquele serviço por carta registada, telex ou telegrama.

2. A oferta indica:

a) Referência do concurso;

b) O nome eo endereço do concorrente;

c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;

d) O montante por tonelada da restituição à exportação proposta na moeda do Estado-membro de que faz parte o serviço acima referido.

3. Uma oferta só é válida se:

a) Antes da expiração do prazo previsto para a apresentação das ofertas, for feita prova de que o concorrente constituiu a caução do concurso;

b) For acompanhada de um compromisso escrito de entregar, para as quantidades atribuídas, nos dois dias seguintes à recepção da comunicação da atribuição referida no artigo 6o, um pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação de uma restituição à exportação igual ao montante da oferta apresentada.

4. Uma oferta que não seja apresentada nos termos do disposto no presente artigo ou que contenha outras condições diferentes das previstas no anúncio do concurso não é tomada em consideração.

5. Uma oferta apresentada não pode ser retirada. Por outro lado, o disposto no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1373/70 não se aplicará quando de um pedido de certificado feito no âmbito da alínea b) do no 3.

Artigo 3o

1. As ofertas apresentadas tendo em vista um concurso só são tomadas em consideração mediante a constituição de uma caução.

O montante dessa caução é fixado no regulamento relativo à abertura do concurso da restituição à exportação.

2. A caução é constituída, à escolha do concorrente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados por cada Estado-membro.

Cada Estado-membro comunica os critérios referidos no parágrafo precedente à Comissão, que informa os outros Estados-membros.

Artigo 4o

1. A abertura das ofertas é efectuada pelos serviços competentes dos Estados-membros fora da presença do público. As pessoas admitidas à abertura serão obrigadas a guardar sigilo.

2. As ofertas são comunicadas à Comissão, sob anonimato e imediatamente.

Artigo 5o

1. Com base nas ofertas apresentadas, a Comissão decide, nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 120/67/CEE, quer a fixação de uma restituição máxima à exportação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios pevistos nos artigos 2o e 3o do Regulamento no 139/67/CEE, quer o não dar seguimento ao concurso.

2. Logo que uma restituição máxima à exportação seja fixada, a adjudicação será feita àquele ou àqueles de entre os concorrentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

Artigo 6o

O serviço competente do Estado-membro em causa comunica por escrito a todos os concorrentes o resultado da sua participação no concurso logo que seja tomada a decisão da Comissão prevista no no 1 do artigo 5o.

Artigo 7o

1. Salvo em caso de força maior, a caução referida no artigo 8o só é liberada relativamente à quantidade de que o adjudicatário fizer prova que foi exportada, utilizando o certificado de exportação emitido em aplicação do artigo 8o, ou relativamente a uma oferta que não foi tomada em consideração. A caução é liberada de imediato.

2. Em caso de força maior, aplicam-se as disposições do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1878/70.

Artigo 8o

1. A atribuição da adjudicação conduz, após o termo do prazo referido na alínea b) do no 3 do artigo 2o, à emissão do certificado para as quantidades para que o concorrente foi declarado adjudicatário.

2. Em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1373/70, pode prever-se que os direitos decorrentes do certificado de exportação, emitido nos termos do número precedente, não são transmissíveis.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 1.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2453/67.(4) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 3.