PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 L 297/6
REGULAMENTO (CE) N.o2438/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1422/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação de melaços no sector do açúcar e quealtera o Regulamento (CEE) n.
o785/68 (2), e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1422/95 prevê que o preço CIF
de importação do melaço, a seguir designado «preçorepresentativo», é estabelecido em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o785/68 da Comissão (3); este
preço se entende fixado para a qualidade-tipo definidano artigo 1.
odo citado regulamento;
(2) O preço representativo do melaço é calculado relativa-mente a um local de passagem da fronteira da Comuni-dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado apartir das possibilidades de compra mais favoráveis nomercado mundial estabelecidas com base nas cotaçõesou preços desse mercado ajustados em função das even-tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade--tipo; a qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regu-lamento (CEE) n.
o785/68;
(3) Para a determinação das possibilidades de compra maisfavoráveis no mercado mundial, devem ser tidas emconta todas as informações relativas às ofertas feitas nomercado mundial, aos preços registados nos mercadosimportantes de países terceiros e às operações de vendaconcluídas no âmbito do comércio internacional, de quea Comissão tem conhecimento, quer através dosEstados-Membros quer pelos seus próprios meios; que,aquando dessa determinação, se pode tomar por base,nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o
785/68, uma média de vários preços, desde que essamédia possa ser considerada representativa da tendênciaefectiva do mercado;
(4) Aquelas informações não são tidas em conta quando amercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ouquando o preço de oferta indicado apenas se referir auma pequena quantidade não representativa domercado; os preços de oferta que possam ser conside-rados não representativos da tendência efectiva do
mercado devem igualmente ser excluídos;
(5) A fim de se obterem dados comparáveis relativos aomelaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante aqualidade do melaço objecto de oferta, aumentar oudiminuir os preços em função dos resultados obtidosmediante aplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CEE)
n.o785/68;
(6) Um preço representativo pode ser excepcionalmentemantido a um nível constante durante um período limi-tado se o preço de oferta que serviu de base para oestabelecimento anterior do preço representativo nãotiver chegado ao conhecimento da Comissão e se ospreços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-mente representativos da tendência efectiva do mercado,implicarem alterações bruscas e consideráveis do preçorepresentativo;
(7) Quando o preço de desencadeamento relativo aoproduto em caus a e o preço representativo forem dife-
rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio-nais nas condições referidas no artigo 3.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95; no caso de suspensão dos
direitos de importação em aplicação do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95, devem ser fixados
montantes específicos para esses direitos;
(8) A aplicação dessas disposições conduz à fixação dospreços representativos e dos direitos adicionais deimportação dos produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento;
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 1999.(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(3) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 L 297/7
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
1703 10 00 (1)Código NC
6,42ANEXO
do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na impor-
tação dos melaços no sector do açúcar
(em EUR)
0,07Montante do direito
a aplicar na importação
devido à suspensão
referida no artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95
por 100 kg líquido
do produto em causa (2)Montante do direito
adicional
por 100 kg líquido
do produto em causa
7,16 —
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
fixada para esses produtos.1703 90 00 (1)0,21 —Montante do preço
representativo
por 100 kg líquido
do produto em causa