REGULAMENTO (CEE) No 2591/92 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1992

relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 1820 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou, nomeadamente por razões logísticas, que certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

LOTE A

1. Acção n° (1): 1492/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário (2): Grenada

4. Representante do beneficiário:

Grenada Food and Nutrition Council, St. George's, Grenada W.I.; télex: 3418; tel: 2126

5. Local ou país de destino (5): Grenada

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.A.1)

8. Quantidade total: 140 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (7): 25 kg ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos I.A.2.3 e I.A.3)

Inscrições em língua inglesa (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Grenada Marketing and National Importing Board Warehouse, River Road, St. George's, Grenada W.I.; tel. 440-1791

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 12 a 25. 10. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 22. 11. 1992

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 21. 9. 1992

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 10. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 26. 10 a 8. 11. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 6. 12. 1992

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 19. 10. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 9 a 22. 11. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

telefax: (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 28. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92 da Comissão (JO n° L 248 de 28. 8. 1992, p. 37)

LOTE B

1. Acção n° (1): 1233/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário (2): Equador

4. Representante do beneficiário: Ambassade de l'Equateur, Chaussée de Charleroi 70, B-1060 Bruxelles [tel.: (32-2) 537 91 30; telex 63292 B] Em Ecuador: SENAPS, Av. América 1805 y la Gasca, ap 1701 Quito - Telex 2427

5. Local ou país de destino (5): Equador

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1)

8. Quantidade total: 180 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos I.A.2.3, I.B.2 e I.B.3)

Inscrições em língua espanhola (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Guayaquil

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 19 a 31. 10. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 6. 12. 1992

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 21. 9. 1992

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 10. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 30. 10 a 15. 11. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 19. 10. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 16 a 29. 11. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 3. 1. 1993

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex AGREC 22037 B / 25670 B; telefax (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 295 33 04

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 28. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92 da Comissão (JO n° L 248 de 28. 8. 1992, p. 37)

LOTES C, D e E

1. Acção n° (1): 887/91, 888/91 e 889/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário (2): Peru

4. Representante do beneficiário (2): Oficina nacional de apoyo alimentano (ONAA), Avenida Argentina n° 3017, Callao. Tel.: 33 08 85. Fax: 33 76 35

5. Local ou país de destino (5): Peru

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I B.1)

8. Quantidade total: 1 500 toneladas

9. Número de lotes: 3 (lote C: 500 toneladas; lote D: 500 toneladas; lote E: 500 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (7): 25 kg

ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 14 (pontos I A.2.3, I.B.2 e I.B.3)

Inscrições em língua espanhola (por marcação, com letras de 2,5 cm de altura mínima)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

Armazéns ONAA, Avenida Argentina n° 3017, Callao

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do fornecimento ocorrer no estádio de porto de embarque: de 19 a 31. 10. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 6. 12. 1992

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 21. 9. 1992

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 5. 10. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 2 a 15. 11. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação: às 12 horas do dia 19. 10. 1992

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque: de 16 a 29. 11. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 3. 1. 1993

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,

rue de la Loi 200

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037, telefax: (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 28. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2496/92 da Comissão (JO n° L 248 de 28. 8. 1992, p. 37)

Notas:

(1) O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.

(3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor do césio 134 e 137 e de iodo 131.

(4) O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável ao que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n° C 114 de 29. 4. p. 33.

(6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

Certificado veterinário emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a transformação leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou cantagiosa a notificar obrigatoriamente.

(7) Os sacos devem ser colocados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser de, pelo menos, 15 dias.