Regulamento (CE) n.o 831/2004 do Conselho

de 26 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico ("ICCAT") e a Comissão do atum do oceano Índico ("IOTC") aprovaram várias recomendações em matéria de medidas técnicas que foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores(2).

(2) Em 2001, na sua 17.areunião ordinária, e em 2002, na sua 13.a reunião extraordinária, a ICCAT recomendou certas novas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo. Dado que essas recomendações são obrigatórias para a Comunidade, há que lhes dar execução.

(3) O Regulamento (CE) n.o 973/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 973/2001 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 4 do artigo 3.o, é suprimida a expressão "até 31 de Dezembro de 2002".

2. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. É proibida a pesca do atum rabilho com redes de cerco no mar Mediterrâneo todos os anos de 16 de Julho a 15 de Agosto."

3. São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 5.oA

1. Os Estados-Membros estabelecem anualmente um programa de amostragem com vista à estimação das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado, nomeadamente através de observadores científicos a bordo dos navios ou nas pisciculturas.

2. Os Estados-Membros enviam os respectivos programas para validação ao Comité Permanente de Investigação e Estatística, bem como uma cópia à Comissão.

3. Os Estados-Membros enviam à Comissão todos os anos, antes de 1 de Julho, um relatório de avaliação dos resultados dos programas a que se refere o n.o 1 executados no ano anterior.

Artigo 5.oB

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para executar em 2003 e 2004 um plano específico destinado a reduzir as capturas de atum rabilho juvenil no Mediterrâneo e assegurar o respeito do tamanho mínimo aplicável ao atum rabilho referido no artigo 6.o

2. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para executar em 2003 e 2004 um programa científico para a identificação das diferentes pescarias que capturam o atum rabilho, bem como a composição por tamanhos, das suas capturas respectivas, incluindo nas suas estimativas os dados históricos disponíveis.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Setembro, as medidas que tenham adoptado em conformidade com os n.os 1 e 2 bem como os resultados da execução do plano específico."

4. No n.o 1 do artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, o parágrafo precedente não é aplicável às espécies referidas no anexo IV capturadas acidentalmente, até ao limite de 15 %, expresso em número de indivíduos das quantidades desembarcadas. No caso do atum rabilho, este limite de tolerância é fixado em 10 % do número de indivíduos por desembarque das capturas totais de atum rabilho ou no seu equivalente em percentagem de peso.."

5. No artigo 9.o, são revogados os n.os 5 e 6.

6. O n.o 5 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Maio, a lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e participem numa pescaria dirigida ao atum voador do Atlântico Norte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 31 de Maio."

7. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 12.oA

1. Os Estados-Membros envidam todos os esforços no sentido de incentivar a devolução dos tubarões vivos capturados acidentalmente, nomeadamente dos juvenis.

2. Os Estados-Membros incentivam a redução das devoluções de tubarões."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1.