RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativa às orientações para uma política comunitária do mercado de trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, devido às perspectivas de crescimento moderado, à evolução demográfica e aos sucessivos problemas de adaptação estrutural em especial à crise energética, à introdução de novas tecnologias, bem como às transformações na economia internacional, a situação do emprego corre o risco de continuar a ser preocupante nos próximos anos, nomeadamente em certas regiões da Comunidade;

Considerando que o alargamento da Comunidade é susceptível de dar uma nova dimensão à situação do emprego na comunidade;

Considerando que a resposta da Comunidade aos problemas económicos e sociais se deve inserir numa estratégia global que tenha por objectivo, em condições não inflacionárias, reforçar o potencial de crescimento, de competitividade e de inovação, melhorar a situação do emprego e responder à emergência de novas necessidades sociais;

Considerando que convém, neste contexto, determinar um tratamento mais bem coordenado dos problemas do emprego tendo em vista alcançar uma política de emprego ao nível nacional e ao nível comunitário susceptível de reforçar a luta contra o desemprego;

Considerando que a política do mercado de trabalho constitui uma parte importante da política de emprego; que o seu papel essencial é o de favorecer a adaptação quantitativa e qualitativa da procura à oferta de emprego através do exercício coerente e integral das funções de orientação, formação e readaptação profissionais e da função de colocação assim como, quando for caso disso, através das medidas relativas à mobilidade geográfica; que o exercício eficaz deste papel exige o desenvolvimento adequado de um tratamento previsional do mercado de trabalho;

Considerando que as iniciativas já realizadas a nível comunitário decorrentes do Tratado e da Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, respeitante a um programa de acção social (1) constituem uma experiência adquirida significativa; e que convém lembrar a este propósito, em especial:

- as intervenções dos diferentes instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente os do fundo Social Europeu cujos recursos foram aumentados consideravelmente e que constitui no presente um importante instrumento ao serviço da execução da política do mercado de trabalho;

- as realizações no domínio da livre circulação de trabalhadores, nomeadamente a existência de um mecanismo de compensação das ofertas e pedidos de emprego, assim como as orientações fixadas pela Resolução do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção em favor dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias (2);

- os primeiros resultados no domínio da concertação das políticas de emprego e da cooperação dos serviços públicos de emprego nacionais;

- os diferentes actos adoptados pelas instituições comunitárias no que diz respeito às acções em favor das regiões menos desenvolvidas, das categorias desfavorecidas de trabalhadores e dos sectores em dificuldade;

- a crescente participação dos parceiros sociais nas actividades comunitárias;

Considerando que convém tomar por base esta experiência adquirida para melhor se reforçar a política comunitária do mercado de trabalho, através da determinação de objectivos para as políticas nacionais e comunitárias, por um lado, e através da adopção de medidas comunitárias, por outro, entendendo-se que estes objectivos devem ser determinados em termos suficientemente amplos para que se possa ter em conta a especificidade das situações nacionais;

Tendo em conta os trabalhos do Comité Permanente para o Emprego, nas sessões de 9 de Outubro de 1979 e 26 de Fevereiro de 1980 e, em especial, na sessão de 29 de Maio de 1980;

Tendo tomado nota da comunicação da Comissão relativa às orientações para uma política comunitária do mercado de trabalho;

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO

que determina os objectivos da política comunitária do mercado de trabalho e define as medidas a tomar e os meios a pôr em execução no âmbito desta política.

I. OBJECTIVOS

A política do mercado de trabalho a desenvolver no plano nacional e no plano comunitário deve possibilitar uma resposta óptima à oferta de emprego e apoiar qualquer política destinada a aumentar o volume do emprego e lutar contra o desemprego.

A política do mercado de trabalho deve procurar especialmente reduzir os desequilíbrios entre a oferta e a procura de emprego, nomeadamente os desequilíbrios qualitativos, tendo em conta igualmente as alterações ocorridas na tecnologia e na economia internacional.

A política do mercado de trabalho deve ter igualmente por objectivo uma maior integração do mercado de trabalho comunitário.

É conveniente desde já assegurar que as estruturas dos serviços públicos de emprego e as da formação profissional respondem a estas exigências, de acordo com as orientações determinadas pela presente Resolução.

A participação activa dos parceiros sociais na execução da política do mercado de trabalho é uma condição essencial para a eficácia da acção a empreender. No que se refere ao nível comunitário, o Comité Permanente para o Emprego constitui a sede privilegiada para assegurar esta participação.

A realização destes objectivos deve inserir-se no âmbito de uma maior coerência entre as acções a empreender nos domínios económico e social, com o objectivo de melhorar a situação do emprego e de lutar de maneira eficaz contra o desemprego.

II. DOMÍNIOS DE ACÇÃO

1. Conhecimento do mercado de trabalho

É conveniente melhorar o conhecimento do mercado de trabalho desenvolvendo as informações qualitativas e quantitativas e adaptando-as à evolução das necessidades, fazendo o possível por não sobrecarregar os serviços públicos e as empresas.

Neste contexto, é conveniente, através do reforço da cooperação entre os serviços nacionais e comunitários competentes:

- facilitar uma maior difusão de estatísticas, estudos e investigações sobre o mercado de trabalho, disponíveis a nível nacional e comunitário;

- promover uma melhor informação, a nível nacional e comunitário, nomeadamente no que se refere aos fluxos em matéria de desemprego, às diversas formas de emprego (trabalho a tempo parcial, trabalho temporário, etc.) e às novas qualificações exigidas no âmbito da introdução de novas tecnologias.

2. Orientação, formação e readaptação profissionais

Tendo em vista responder de maneira eficaz às exigências do mercado de trabalho, os sistemas de orientação profissional devem ser mais acessíveis aos jovens e aos que procuram emprego, assim como, de forma preventiva, aos trabalhadores cujo emprego esteja ameaçado.

É conveniente neste contexto, que a orientação profissional promova a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego.

Os sistemas de orientação profissional devem ter em conta as informações disponíveis sobre a evolução económica e tecnológica e sobre a evolução das qualificações profissionais.

No plano comunitário, a cooperação dos serviços públicos de emprego nacionais deve ser alargada a estes domínios.

Em matéria de formação e de readaptação profissionais é conveniente:

- relançar as actividades destinadas a promover uma política comum de formação profissional e nomeadamente a melhoria dos níveis de formação;

- adaptar as estruturas actuais às novas necessidades económicas e sociais (por exemplo, introdução de novas tecnologias, adaptação às transformações estruturais, melhor preparação dos jovens para a vida profissional, reinserção profissional) e às aspirações profissionais dos trabalhadores.

A articulação entre a educação geral e a formação profissional deve ser melhorada, e deve ser desenvolvida nomeadamente a formação em alternância de acordo com as orientações da Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1979 (3).

A Comunidade apoiará, nestes domínios, as reformas projectadas por alguns Estados-membros para melhorar as estruturas de formação profissional e adaptá-las às novas necessidades económicas e sociais, nomeadamente favorecendo a cooperação técnica e administrativa entre os Estados-membros.

3. Colocação

É conveniente assegurar que os serviços públicos de emprego desempenhem plenamente o seu papel de mediador activo na promoção do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego a nível local, nacional e comunitário.

Interessa assegurar:

- a existência de estruturas adequadas,

- a melhoria dos métodos utilizados para o levantamento dos empregos disponíveis e

- uma alta qualidade dos serviços prestados,

a fim de que os serviços públicos de emprego possam responder melhor às necessidades tanto dos trabalhadores como dos empregadores.

A acção da Comunidade neste domínio deve apoiar a execução destas orientações, nomeadamente no que se refere às estruturas de colocação, e dirigir-se para o desenvolvimento de uma cooperação efectiva dos serviços públicos de emprego nacionais sobre pontos concretos tais como a formação de pessoal, a informatização dos serviços públicos de emprego e a função de orientação profissional.

É conveniente que os serviços nacionais desenvolvam as acções necessárias para permitir que se torne inteiramente operacional o Sistema Europeu de Difusão de Ofertas e Pedidos de Emprego Registados por Compensação Internacional (SEDOC). O Conselho toma nota da intenção da Comissão de proceder a uma avaliação deste sistema.

4. Tratamento previsional

É conveniente desenvolver de forma adequada o recurso a um tratamento previsional dos problemas do mercado. Esse tratamento deve incluir a observação e avaliação, em cooperação com os parceiros sociais, das transformações quantitativas e qualitativas do emprego e permitir a realização de acções coerentes de formação e readaptação profissionais.

Este tratamento deve, por um lado, ser executado a nível regional e, se for caso disso, a nível local. Por outro lado, deve ser encorajada a utilização de métodos de gestão previsional ao nível das empresas. Este tratamento merece ser prosseguido não só pelo contributo que pode dar ao bom funcionamento do mercado de trabalho, nos seus diferentes níveis, mas também à formulação de políticas gerais que tenham incidência sobre o emprego.

A Comunidade pode dar o seu apoio nesta matéria facilitando a troca de experiências e promovendo a melhoria das informações.

5. Medidas em favor de categorias específicas de trabalhadores

As políticas específicas dirigidas a candidatos a emprego que encontrem particulares dificuldades no mercado de trabalho devem constar dos objectivos sociais da política do mercado de trabalho a fim de promover a igualdade de oportunidades em relação ao emprego para essas diversas categorias.

Para o efeito, as actividades já empreendidas no plano comunitário em favor de jovens, mulheres, trabalhadores idosos, trabalhadores migrantes e deficientes merecem ser prosseguidas.

Neste contexto, deve ser dedicada especial atenção aos problemas de emprego que resultem da falta ou insuficiência de qualificação, do desemprego de longa duração e da maternidade.

6. Medidas regionais

Em matéria de acção regional é conveniente adaptar a política do mercado de trabalho às necessidades de desenvolvimento das regiões desfavorecidas, nomeadamente pelo reforço do potencial local de formação profissional em função do desenvolvimento do emprego nestas regiões.

7. Medidas sectoriais

Em matéria de acção sectorial é conveniente atenuar as consequências da racionalização e das transformações estruturais e favorecer a readaptação dos trabalhadores preparando-os para novos empregos.

III. INSTRUMENTOS E ACÇÕES DE APOIO A POLÍTICA COMUNITÁRIA DO MERCADO DO TRABALHO

A execução das orientações para uma política comunitária do mercado de trabalho previstas na presente Resolução deve ser facilitada através de uma melhor utilização dos diferentes instrumentos financeiros da Comunidade, em especial do Fundo Social Europeu.

A integração do mercado de trabalho comunitário deve ser favorecida no âmbito da livre circulação de mão-de-obra na Comunidade, e nomeadamente pela execução efectiva do SEDOC, tendo em conta a prioridade no emprego que deve ser dada aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros e a necessidade de conter o acesso ao mercado de trabalho comunitário de mão-de-obra proveniente de países terceiros, assim como pela concertação adequada das políticas migratórias em relação a países terceiros de acordo com as conclusões do Conselho de 22 de Novembro de 1979.

Interessa que os Estados-membros procurem medidas eficazes para a luta contra a imigração ilegal e contra o emprego ilegal, sem prejuízo de trabalhos futuros que possam vir a ser efectuados sobre esta matéria no plano comunitário.

Os diferentes instrumentos jurídicos comunitários relativos, nomeadamente, à igualdade de tratamento entre homens e mulheres e à aproximação das legislações nacionais constituem um meio complementar de integração do mercado de trabalho comunitário.

No que se refere à organização do tempo de trabalho convém seguir as orientações adoptadas pelo Conselho na sua Resolução de 18 de Dezembro de 1979 (4).

Da mesma forma, a actuação no campo da melhoria das condições de trabalho pode contribuir para reduzir as inadequações qualitativas no mercado de trabalho.

Interessa prosseguir as reuniões dos directores-gerais do emprego, por um lado, e dos directores das agências de emprego, por outro.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Conselho convida a Comissão a tomar, de acordo com os recursos disponíveis, as iniciativas necessárias para o desenvolvimento da acção comunitária e para favorecer a cooperação dos Estados-membros no domínio da política do mercado de trabalho em conformidade com as orientações da presente resolução.

Além disso, o Conselho convida a Comissão a assegurar que estas iniciativas se insiram numa estratégia comunitária global que inclua medidas em matéria de política económica e no sector social de que a política do mercado de trabalho constitui um elemento importante e necessário para melhorar a situação do emprego e para lutar contra o desemprego.

(1) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(2) JO no C 34 de 14. 2. 1976, p. 2.(3) JO no C 1 de 3. 1. 1980, p. 1.(4) JO no C 2 de 4. 1. 1980, p. 1.