ANEXO

ANEXO I EXTRATO DE UMA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITA A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA [artigos 20.o e 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)] IMPORTANTE A emitir pelo tribunal de origem A emitir apenas se a decisão ou a transação judicial for executória no Estado-Membro de origem Mencionar apenas as informações que estão indicadas na decisão ou na transação judicial ou que foram levadas ao conhecimento do tribunal de origem 1. NATUREZA DO ATO  Decisão  Transação judicial Data e número de referência: … A decisão/transação judicial é reconhecida e pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e sem que seja necessária qualquer declaração de força executória [artigos 17.o e 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009]. 2. TRIBUNAL DE ORIGEM 2.1. Nome: … 2.2. Endereço: 2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 2.2.2. Localidade e código postal: … 2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia 2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico: … 3. REQUERENTE(S) (2) (3) 3.1. Pessoa A 3.1.1. Apelido e nome próprio: … 3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.1.4. Endereço: 3.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.1.4.2. Localidade e código postal: … 3.1.4.3. País: … 3.1.5. Beneficiou 3.1.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 3.1.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 3.1.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 3.2. Pessoa B 3.2.1. Apelido e nome próprio: … 3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.2.4. Endereço: 3.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.2.4.2. Localidade e código postal: … 3.2.4.3. País: … 3.2.5. Beneficiou 3.2.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 3.2.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 3.2.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 3.3. Pessoa C 3.3.1. Apelido e nome próprio: … 3.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.3.4. Endereço: 3.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.3.4.2. Localidade e código postal: … 3.3.4.3. País: … 3.3.5. Beneficiou 3.3.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 3.3.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 3.3.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 4. REQUERIDOS(S) (4) (5) 4.1. Pessoa A 4.1.1. Apelido e nome próprio: … 4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.1.4. Endereço: 4.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.1.4.2. Localidade e código postal: … 4.1.4.3. País: … 4.1.5. Beneficiou 4.1.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 4.1.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 4.1.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 4.2. Pessoa B 4.2.1. Apelido e nome próprio: … 4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.2.4. Endereço: 4.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.2.4.2. Localidade e código postal: … 4.2.4.3. País: … 4.2.5. Beneficiou 4.2.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 4.2.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 4.2.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 4.3. Pessoa C 4.3.1. Apelido e nome próprio: … 4.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.3.4. Endereço: 4.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.3.4.2. Localidade e código postal: … 4.3.4.3. País: … 4.3.5. Beneficiou 4.3.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 4.3.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 4.3.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 5. DISPOSITIVO DA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL 5.1. Moeda  Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): … 5.2. Prestação de alimentos (6) 5.2.1. Prestação de alimentos A 5.2.1.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.1.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.1.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.1.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.1.6.  Juros (se indicados na decisão/transação judicial) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.1.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.2. Prestação de alimentos B 5.2.2.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.2.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.2.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.2.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.2.6.  Juros (se indicados na decisão/transação judicial) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.2.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.3. Prestação de alimentos C 5.2.3.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.3.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.3.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.3.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.3.6.  Juros (se indicados na decisão/transação judicial) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.3.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.3. Preparos e custas A decisão/transação judicial estabelece que … (apelido e nome próprio) deve pagar a quantia de … a … (apelido e nome próprio) Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo do tribunal de origem: …

ANEXO II EXTRATO DE UMA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SUJEITA A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA [artigo 28.o e artigo 75.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (7)] IMPORTANTE A emitir pelo tribunal de origem A emitir apenas se a decisão ou a transação judicial for executória no Estado-Membro de origem Mencionar apenas as informações que estão indicadas na decisão ou na transação judicial ou que foram levadas ao conhecimento do tribunal de origem 1. NATUREZA DO ATO  Decisão  Transação judicial Data e número de referência: … 2. TRIBUNAL DE ORIGEM 2.1. Nome: … 2.2. Endereço: 2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 2.2.2. Localidade e código postal: … 2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Dinamarca  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico: … 3. REQUERENTE(S) (8) (9) 3.1. Pessoa A 3.1.1. Apelido e nome próprio: … 3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.1.4. Endereço: 3.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.1.4.2. Localidade e código postal: … 3.1.4.3. País: … 3.1.5. Beneficiou 3.1.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 3.1.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 3.1.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (10):  Sim  Não 3.2. Pessoa B 3.2.1. Apelido e nome próprio: … 3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.2.4. Endereço: 3.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.2.4.2. Localidade e código postal: … 3.2.4.3. País: … 3.2.5. Beneficiou 3.2.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 3.2.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 3.2.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (11):  Sim  Não 3.3. Pessoa C 3.3.1. Apelido e nome próprio: … 3.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.3.4. Endereço: 3.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.3.4.2. Localidade e código postal: … 3.3.4.3. País: … 3.3.5. Beneficiou 3.3.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 3.3.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 3.3.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (12):  Sim  Não 4. REQUERIDO(S) (13) (14) 4.1. Pessoa A 4.1.1. Apelido e nome próprio: … 4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.1.4. Endereço: 4.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.1.4.2. Localidade e código postal: … 4.1.4.3. País: … 4.1.5. Beneficiou 4.1.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 4.1.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 4.1.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (15):  Sim  Não 4.2. Pessoa B 4.2.1. Apelido e nome próprio: … 4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.2.4. Endereço: 4.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.2.4.2. Localidade e código postal: … 4.2.4.3. País: … 4.2.5. Beneficiou 4.2.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 4.2.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 4.2.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (16):  Sim  Não 4.3. Pessoa C 4.3.1. Apelido e nome próprio: … 4.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.3.4. Endereço: 4.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.3.4.2. Localidade e código postal: … 4.3.4.3. País: … 4.3.5. Beneficiou 4.3.5.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 4.3.5.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 4.3.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (17):  Sim  Não 5. DISPOSITIVO DA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL 5.1. Moeda  Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Coroa dinamarquesa (DKK)  Libra esterlina (GBP)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): … 5.2. Prestação de alimentos (18) 5.2.1. Prestação de alimentos A 5.2.1.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.1.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.1.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.1.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.1.6.  Juros (se indicados na decisão/transação judicial) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.1.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.2. Prestação de alimentos B 5.2.2.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.2.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.2.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.2.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.2.6.  Juros (se indicados na decisão/transação judicial) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.2.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.3. Prestação de alimentos C 5.2.3.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.3.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.3.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.3.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.3.6.  Juros (se indicados na decisão/transação judicial) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.3.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.3. Preparos e custas A decisão/transação judicial estabelece que … (apelido e nome próprio) deve pagar a quantia de … a … (apelido e nome próprio) Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo do tribunal de origem: …

ANEXO III EXTRATO DE UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA [artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (19)] IMPORTANTE A emitir pela autoridade competente do Estado-Membro de origem A emitir apenas se o ato autêntico for executório no Estado-Membro de origem Mencionar apenas as informações que estão indicadas no ato autêntico ou que foram levadas ao conhecimento da autoridade competente 1. DATA E NÚMERO DE REFERÊNCIA DO ATO AUTÊNTICO: … O ato autêntico é reconhecido e pode ser executado noutro Estado-Membro sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e sem que seja necessária qualquer declaração de força executória [artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009]. 2. NATUREZA DO ATO AUTÊNTICO 2.1.  Ato redigido ou registado em: … (dd/mm/aaaa)  Convenção celebrada ou autenticada em: … (dd/mm/aaaa) 2.2. Autoridade competente: 2.2.1. Nome: … 2.2.2. Endereço: 2.2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 2.2.2.2. Localidade e código postal: … 2.2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia 2.2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico: … 3. CREDOR(ES) (20) 3.1. Pessoa A 3.1.1. Apelido e nome próprio: … 3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.1.4. Endereço: 3.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.1.4.2. Localidade e código postal: … 3.1.4.3. País: … 3.2. Pessoa B 3.2.1. Apelido e nome próprio: … 3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.2.4. Endereço: 3.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.2.4.2. Localidade e código postal: … 3.2.4.3. País: … 3.3. Pessoa C 3.3.1. Apelido e nome próprio: … 3.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.3.4. Endereço: 3.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.3.4.2. Localidade e código postal: … 3.3.4.3. País: … 4. DEVEDOR(ES) (21) 4.1. Pessoa A 4.1.1. Apelido e nome próprio: … 4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.1.4. Endereço: 4.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.1.4.2. Localidade e código postal: … 4.1.4.3. País: … 4.2. Pessoa B 4.2.1. Apelido e nome próprio: … 4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.2.4. Endereço: 4.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.2.4.2. Localidade e código postal: … 4.2.4.3. País: … 4.3. Pessoa C 4.3.1. Apelido e nome próprio: … 4.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.3.4. Endereço: 4.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.3.4.2. Localidade e código postal: … 4.3.4.3. País: … 5. CONTEÚDO DO ATO AUTÊNTICO 5.1. Moeda  Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): … 5.2. Prestação de alimentos (22) 5.2.1. Prestação de alimentos A 5.2.1.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.1.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.1.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.1.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.1.6.  Juros (se indicados no Ato autêntico) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.1.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.2. Prestação de alimentos B 5.2.2.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.2.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.2.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.2.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.2.6.  Juros (se indicados no Ato autêntico) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.2.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.3. Prestação de alimentos C 5.2.3.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.3.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.3.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.3.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.3.6.  Juros (se indicados no Ato autêntico) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.3.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.3. Despesas O auto autêntico estabelece que … (apelido e nome próprio) deve pagar a quantia de … a … (apelido e nome próprio) Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente: …

ANEXO IV EXTRATO DE UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA [artigo 48.o e artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (23)] IMPORTANTE A emitir pela autoridade competente do Estado-Membro de origem A emitir apenas se o ato autêntico for executório no Estado-Membro de origem Mencionar apenas as informações que estão indicadas no ato autêntico ou que foram levadas ao conhecimento da autoridade competente 1. DATA E NÚMERO DE REFERÊNCIA DO ATO AUTÊNTICO … 2. NATUREZA DO ATO AUTÊNTICO 2.1.  Ato redigido ou registado em: … (dd/mm/aaaa)  Convenção celebrada ou autenticada em: … (dd/mm/aaaa) 2.2. Autoridade competente: 2.2.1. Nome: … 2.2.2. Endereço: 2.2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 2.2.2.2. Localidade e código postal: … 2.2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Dinamarca  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 2.2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico: … 3. CREDOR(ES) (24) 3.1. Pessoa A 3.1.1. Apelido e nome próprio: … 3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.1.4. Endereço: 3.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.1.4.2. Localidade e código postal: … 3.1.4.3. País: … 3.2. Pessoa B 3.2.1. Apelido e nome próprio: … 3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.2.4. Endereço: 3.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.2.4.2. Localidade e código postal: … 3.2.4.3. País: … 3.3. Pessoa C 3.3.1. Apelido e nome próprio: … 3.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 3.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 3.3.4. Endereço: 3.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 3.3.4.2. Localidade e código postal: … 3.3.4.3. País: … 4. DEVEDOR(ES) (25) 4.1. Pessoa A 4.1.1. Apelido e nome próprio: … 4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.1.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.1.4. Endereço: 4.1.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.1.4.2. Localidade e código postal: … 4.1.4.3. País: … 4.2. Pessoa B 4.2.1. Apelido e nome próprio: … 4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.2.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.2.4. Endereço: 4.2.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.2.4.2. Localidade e código postal: … 4.2.4.3. País: … 4.3. Pessoa C 4.3.1. Apelido e nome próprio: … 4.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 4.3.3. Número de identidade ou de segurança social: … 4.3.4. Endereço: 4.3.4.1. Rua e número/caixa postal: … 4.3.4.2. Localidade e código postal: … 4.3.4.3. País: … 5. CONTEÚDO DO ATO AUTÊNTICO 5.1. Moeda  Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Coroa dinamarquesa (DKK)  Libra esterlina (GBP)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): … 5.2. Prestação de alimentos (26) 5.2.1. Prestação de alimentos A 5.2.1.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.1.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.1.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.1.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.1.6.  Juros (se indicados no ato autêntico) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa:… … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.1.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.1.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.2. Prestação de alimentos B 5.2.2.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) … Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.2.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.2.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.2.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação: … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.2.6.  Juros (se indicados no ato autêntico) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.2.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.2.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.2.3. Prestação de alimentos C 5.2.3.1. A prestação de alimentos deve ser paga por … (apelido e nome próprio) a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga) … Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio) 5.2.3.2.  Quantia a pagar de uma só vez Se for caso disso, período abrangido: … [desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento] Data de vencimento: … (dd/mm/aaaa) Montante: … 5.2.3.3.  Quantia a pagar em prestações Data de vencimento (dd/mm/aaaa) Montante 5.2.3.4.  Quantia a pagar periodicamente  Uma vez por semana  Uma vez por mês  Outra (especificar periodicidade): … Montante: … A partir de: … (dd/mm/aaaa) Dia/data de vencimento: …  Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: … Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação:… … Indexação aplicável a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.5.  Quantia devida a título retroativo Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)] Montante: … Formas de pagamento: … … … 5.2.3.6.  Juros (se indicados no ato autêntico) Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa: … Juros devidos a partir de: … (dd/mm/aaaa) 5.2.3.7.  Pagamento em espécie (especificar): … … … … 5.2.3.8.  Outra forma de pagamento (especificar): … … … … 5.3. Despesas O auto autêntico estabelece que … (apelido e nome próprio) deve pagar a quantia de … a … (apelido e nome próprio). Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente: …

ANEXO V PEDIDO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS [artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (27)] PARTE A A preencher pela autoridade central requerente 1. AUTORIDADE CENTRAL REQUERENTE 1.1. Nome: … 1.2. Endereço: 1.2.1. Rua e número/caixa postal: … 1.2.2. Localidade e código postal: … 1.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 1.3. Telefone: … 1.4. Fax: … 1.5. Endereço eletrónico: … 1.6. Número de referência: … 1.7. Pessoa encarregada do acompanhamento do pedido: 1.7.1. Apelido e nome próprio: … 1.7.2. Telefone: … 1.7.3. Endereço eletrónico: … 2. AUTORIDADE CENTRAL REQUERIDA 2.1. Nome: … 2.2. Endereço: 2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 2.2.2. Localidade e código postal: … 2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 3. PEDIDO 3.1. A medida específica solicitada destina-se a: 3.1.1.  Ajudar a localizar o devedor ou o credor (ver pontos 3.3. e 3.4.) 3.1.2.  Facilitar a obtenção de informações sobre os rendimentos ou os ativos do devedor ou do credor (ver pontos 3.3. e 3.4.) 3.1.3.  Facilitar a obtenção de provas documentais ou outras 3.1.4.  Obter assistência para determinar a filiação 3.1.5.  Iniciar ou facilitar o início da instância para obtenção de uma medida provisória necessária de caráter territorial 3.1.6.  Facilitar a citação ou notificação de um ato 3.2. Justificação do pedido: … … … … … 3.3. As informações solicitadas referem-se: 3.3.1.  ao devedor seguinte 3.3.1.1. Apelido e nome próprio: … 3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (28): … 3.3.1.3. Último endereço conhecido: … 3.3.1.4. Número de identidade ou de segurança social (29): … 3.3.1.5. Qualquer outra informação que possa ser útil (30): … … 3.3.2.  ao credor seguinte 3.3.2.1. Apelido e nome próprio: … 3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (31): … 3.3.2.3. Último endereço conhecido: … 3.3.2.4. Número de identidade ou de segurança social (32): … 3.3.2.5. Qualquer outra informação que possa ser útil (33): … … 3.4. Informações solicitadas 3.4.1.  Endereço atual do devedor/credor 3.4.2.  Rendimentos do devedor/credor 3.4.3.  Ativos do devedor/credor, incluindo a localização dos respetivos bens O credor apresentou a cópia de uma decisão, de uma transação judicial ou de um ato autêntico para execução, se necessário acompanhada do formulário relevante  Sim  Não  A comunicação à pessoa visada pela recolha de informações pode prejudicar a cobrança efetiva da prestação de alimentos [artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009] Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente: … PARTE B A preencher pela autoridade central requerida 4. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA AUTORIDADE CENTRAL REQUERIDA … 5. PESSOA ENCARREGADA DO ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO:… 5.1. Apelido e nome próprio: … 5.2. Telefone: … 5.3. Fax: … 5.4. Endereço eletrónico: … 6. MEDIDAS TOMADAS E RESULTADOS OBTIDOS … … … … 7. INFORMAÇÕES RECOLHIDAS 7.1. Sem recorrer aos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 7.1.1. Endereço do devedor/credor:  Não  Sim (especificar): … … 7.1.2. Rendimentos do devedor/credor:  Não  Sim (especificar): … … 7.1.3. Ativos do devedor/credor:  Não  Sim (especificar): … … 7.2. Em aplicação dos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 7.2.1. Endereço do devedor/credor:  Não  Sim (especificar): … … … 7.2.2. Existência de rendimentos do devedor:  Não  Sim 7.2.3. Existência de ativos do devedor:  Não  Sim IMPORTANTE [em caso de aplicação dos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009] Com exceção das informações sobre a existência de um endereço, de rendimentos ou de ativos do devedor no Estado-Membro requerido, as informações a que se refere o artigo 61.o, n.o 2, não podem ser divulgadas à pessoa que solicitou a intervenção da autoridade central requerente, sob reserva da aplicação das regras processuais perante um tribunal [artigo 62.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 4/2009]. 8. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS A autoridade central requerida não pode fornecer as informações solicitadas pelos seguintes motivos: … … … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerida: …

ANEXO VI FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA OU DE EXECUÇÃO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES [artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (34)] PARTE A A preencher pela autoridade central requerente 1. PEDIDO  Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e de declaração de força executória de uma decisão [artigo 56.o, n.o 1, alínea a)]  Pedido de reconhecimento de uma decisão [artigo 56.o, n.o 2, alínea a)]  Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido [artigo 56.o, n.o 1, alínea b)] 2. AUTORIDADE CENTRAL REQUERENTE 2.1. Nome: … 2.2. Endereço: 2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 2.2.2. Localidade e código postal: … 2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 2.3. Telefone: … 2.4. Fax: … 2.5. Endereço eletrónico: … 2.6. Número de referência do pedido: … Pedido a tratar com o pedido ou pedidos com o(s) seguinte(s) número(s) de referência: … 2.7. Pessoa encarregada do acompanhamento do pedido: 2.7.1. Apelido e nome próprio: … 2.7.2. Telefone: … 2.7.3. Endereço eletrónico: … 3. AUTORIDADE CENTRAL REQUERIDA 3.1. Nome: … 3.2. Endereço: 3.2.1. Rua e número/caixa postal: … 3.2.2. Localidade e código postal: … 3.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 4. DOCUMENTOS ANEXADOS (35) AO PEDIDO EM CASO DE DECISÃO PROFERIDA NUM ESTADO-MEMBRO  Cópia da decisão/transação judicial/ato autêntico  Extrato da decisão/transação judicial/ato autêntico através do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV  Transcrição ou tradução do conteúdo do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV  Se aplicável, cópia da decisão relativa à declaração de força executória  Documento comprovativo do montante dos retroativos e a data em que foi efetuado o cálculo  Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas  Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa no Estado-Membro de origem e de que preenche as condições económicas para poder beneficiar de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas  Documento comprovativo do direito da entidade pública a solicitar o reembolso de prestações fornecidas ao credor e comprovativo do pagamento dessas prestações  Outro (especificar) … … … … 5. DOCUMENTOS ANEXADOS (36) AO PEDIDO EM CASO DE DECISÃO PROFERIDA NUM ESTADO TERCEIRO  Texto integral da decisão  Resumo ou extrato da decisão elaborado pela autoridade competente do Estado de origem  Documento comprovativo de que a decisão é executória no Estado de origem e, no caso de uma decisão de uma autoridade administrativa, um documento comprovativo do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 19.o, n.o 3, da Convenção da Haia de 2007  Se o requerido não tiver comparecido nem se tiver feito representar na instância no Estado de origem, um documento ou documentos comprovativos, consoante o caso, de que foi devidamente notificado da instância e teve oportunidade de ser ouvido ou de que foi devidamente notificado da decisão e teve oportunidade de a contestar ou de interpor recurso, de facto ou de direito  Documento comprovativo do montante dos retroativos e a data em que foi efetuado o cálculo  Documento contendo informações úteis para a realização dos cálculos adequados no caso de uma decisão que preveja uma indexação automática  Documento que comprove em que medida o requerente beneficiou de assistência jurídica gratuita no Estado de origem  Outro (especificar): … … … … Número total de documentos anexados ao formulário de pedido: … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente: … PARTE B A preencher pelo requerente ou, se aplicável, pela pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente 6. PEDIDO 6.1.  Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e de declaração de força executória de uma decisão O pedido tem como fundamento: 6.1.1.  O capítulo IV, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 6.1.2.  A Convenção da Haia de 2007 6.1.2.1. Indicar a base do reconhecimento e da execução a título do artigo 20.o da Convenção da Haia de 2007: 6.1.2.2. O requerido compareceu ou fez-se representar na instância no Estado de origem: Sim  Não  6.1.3.  O direito nacional do Estado-Membro requerido 6.1.4.  Outro (especificar): … … … 6.2.  Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido 7. DECISÃO 7.1. Data e número de referência: … 7.2. Nome do tribunal de origem … 8. REQUERENTE 8.1. Pessoa singular 8.1.1. Apelido e nome próprio: … 8.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 8.1.3. Número de identidade ou de segurança social (37): … 8.1.4. Nacionalidade: … 8.1.5. Profissão: … 8.1.6. Estado civil: … 8.1.7. Endereço:  O endereço mencionado seguidamente é o endereço pessoal do requerente.  O requerente encontra-se numa situação de violência familiar (38). O endereço mencionado seguidamente é um endereço ao cuidado de: … (apelido e nome próprio) 8.1.7.1. Rua e número/caixa postal: … 8.1.7.2. Localidade e código postal: … 8.1.7.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 8.1.8. Tel./Endereço eletrónico: … 8.1.9. Beneficiou 8.1.9.1. de apoio judiciário:  Sim  Não 8.1.9.2. de isenção de preparos e custas:  Sim  Não 8.1.9.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:  Sim  Não 8.1.10. Se aplicável, apelido, nome próprio e contactos do representante do requerente (advogado …) … … 8.2. Organismo público 8.2.1. Nome: … 8.2.2. Endereço: 8.2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 8.2.2.2. Localidade e código postal: … 8.2.2.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 8.2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico: … 8.2.4. Nome da pessoa que representa o organismo na instância (39): … 8.2.5. Pessoa encarregada do acompanhamento do pedido: 8.2.5.1. Apelido e nome próprio: … 8.2.5.2. Telefone: … 8.2.5.3. Fax: … 8.2.5.4. Endereço eletrónico: … 9. REQUERIDO 9.1. Apelido e nome próprio: … 9.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (40): … 9.3. Número de identidade ou de segurança social (41): … 9.4. Nacionalidade (42): … 9.5. Profissão (43): … 9.6. Estado civil (44): … 9.7. Endereço (45): 9.7.1. Rua e número/caixa postal: … 9.7.2. Localidade e código postal: … 9.7.3. Estado-Membro  Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido 10. QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM LOCALIZAR O REQUERIDO … … … … 11. PESSOA(S) PARA QUEM É PEDIDA OU A QUEM É DEVIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS (46) 11.1.  A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 8 11.2.  A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 9  O requerente  O requerido é o representante legal (47) que defende os interesses da ou das seguintes pessoas: 11.3.1. Pessoa A 11.3.1.1. Apelido e nome próprio: … 11.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 11.3.1.3. Número de identidade ou de segurança social (48): … 11.3.1.4. Nacionalidade (49): … 11.3.1.5. Profissão (50): … 11.3.1.6. Estado civil (51): … 11.3.2. Pessoa B 11.3.2.1. Apelido e nome próprio: … 11.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 11.3.2.3. Número de identidade ou de segurança social (52): … 11.3.2.4. Nacionalidade (53): … 11.3.2.5. Profissão (54): … 11.3.2.6. Estado civil (55): … 11.3.3. Pessoa C 11.3.3.1. Apelido e nome próprio: … 11.3.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 11.3.3.3. Número de identidade ou de segurança social (56): … 11.3.3.4. Nacionalidade (57): … 11.3.3.5. Profissão (58): … 11.3.3.6. Estado civil (59): … 12. DEVEDOR 12.1.  A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 8 12.2.  A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 9  O requerente  O requerido é o representante legal (60) que defende os interesses da seguinte pessoa: 12.3.1. Apelido e nome próprio: … 12.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: … 12.3.3. Número de identidade ou de segurança social (61): … 12.3.4. Nacionalidade (62): … 12.3.5. Profissão (63): … 12.3.6. Estado civil (64): … 13. INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO SE O PEDIDO FOR APRESENTADO PELO CREDOR 13.1. Pagamento por via eletrónica 13.1.1. Nome do banco: … 13.1.2. BIC ou outro código bancário relevante: … 13.1.3. Titular da conta: … 13.1.4. Número internacional da conta bancária (IBAN): … 13.2. Pagamento por cheque 13.2.1. Cheque emitido em nome de: … 13.2.2. Cheque a enviar a 13.2.2.1. Apelido e nome próprio: … 13.2.2.2. Endereço: 13.2.2.2.1. Rua e número/caixa postal: … 13.2.2.2.2. Localidade e código postal: … 13.2.2.2.3. País: … 14. INFORMAÇÕES ADICIONAIS (SE APLICÁVEL): … … … Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa) Assinatura do requerente: … e/ou, se for caso disso: Nome e assinatura da pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente: …