PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/15

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1327 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2016

relativa ao reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Indiano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

[notificada com o número C(2016) 4895]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta o ofício datado de 17 de dezembro de 2012 das autoridades búlgaras, que solicitavam à Comissão o reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Indiano (IRS),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, os Estados-Membros que desejem conceder uma autorização a uma organização ainda não reconhecida devem apresentar um pedido de reconhecimento à Comissão.

(2) Em 17 de dezembro de 2012, a República da Bulgária apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do IRS, juntamente com informações e elementos de prova completos relativos à conformidade do IRS com os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e ao compromisso do IRS de cumprir as disposições do artigo 8.o, n.o 4, e dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do referido regulamento.

(3) A Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima, verificou que o IRS satisfaz todos os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

(4) A Comissão verificou igualmente que o IRS se comprometeu a respeitar o disposto no artigo 8.o, n.o 4, e nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

(5) A avaliação baseou-se no exame da documentação apresentada pela Administração Marítima Búlgara, que realizou uma auditoria ao IRS em maio de 2011, bem como nos resultados de três inspeções efetuadas em 2013 pela Agência Europeia da Segurança Marítima, em nome da Comissão, à sede do IRS e a duas sucursais do IRS, incluindo uma na Índia e uma na China. Em fevereiro de 2016, a Comissão concluiu a sua avaliação, com base na auditoria final ao IRS efetuada pela Administração Marítima Búlgara no final de 2015.

(6) No que respeita às deficiências detetadas, o IRS concebeu e aplicou medidas corretivas adequadas. A aplicação de várias medidas corretivas está ainda em curso e será monitorizada. No entanto, esta situação não põe em causa a avaliação global do IRS para efeitos do reconhecimento.

(7) A Comissão verificou, em especial, que o IRS dispõe de um sistema de qualidade eficaz e consolidado, cuja conformidade com as normas legais e setoriais relevantes está certificada, que foi corretamente aplicado em toda a organização.

(8) Durante o processo de avaliação, o IRS cooperou de forma total, eficaz e transparente com a Administração Marítima Búlgara, a Comissão e a Agência Europeia da Segurança Marítima; o IRS demonstrou a capacidade para melhorar a sua organização e os seus procedimentos de forma proativa.

(9) O desempenho do IRS nos domínios da segurança e da prevenção da poluição é considerado satisfatório, embora esteja um pouco abaixo da média das organizações atualmente reconhecidas. O IRS situou-se constantemente na gama superior da categoria de desempenho «médio» do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto em 2011, 2012, 2013 e 2014. O IRS também não registou qualquer detenção de navios «relacionada com uma organização reconhecida» no período compreendido entre 2010 e 2014, no âmbito do regime de Inspeção nos Portos da Guarda Costeira dos Estados Unidos, situando na categoria de desempenho «elevado» do Memorando de Acordo de Tóquio para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto em 2011, 2012, 2013 e 2014. Observou-se, porém, que uma parte significativa dos navios classificados pelo IRS opera sob pavilhão da Índia, em águas nacionais, pelo que não está sujeita às inspeções pelo Estado do Porto.

(10) A entidade jurídica à qual o reconhecimento deve ser concedido é o «Registo Naval Indiano», constituído na Índia em 1975 como sociedade anónima «sem fins lucrativos», com base na secção 25 da Lei Indiana das Empresas, de 1956. O IRS está registado no Estado de Maharashtra, Índia, com sede na cidade de Mumbai, sendo a sua designação comercial «IRClass».

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O «Registo Naval Indiano» é reconhecido nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2016. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

(2) Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).