21.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L352/89
REGULAMENTO (CEE)N?3762/91DACOMISSÃO
de20deDezembrode1991
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1943/91(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5do
seuartigo12?,Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento (CÊE)
n?426/86,sejainferioraomontantedarestituiçãoparaos
açúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?domesmo
regulamento ;que,emtaiscasos,devemseraplicadasas
restituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queanãofixaçãodarestituiçãoparaos
tomatespeladoscomdestinoaosEstadosUnidosda
Américaimpõeaaplicaçãododispostonoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?3665/87estabeleceComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1615/900;♦Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevê
que,noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcares
adicionadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),do
artigo1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitir
aexportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerandoque,dadasascaracterísticasdemercadodas
uvassecas,nomeadamente noqueserefereaosperíodos
tradicionaisdefixaçãodoscontratoscomerciais,aaportu­
nidadedafixaçãodeumarestituiçãoparaestesprodutose
omontantedestadeverãoserreeximanados ,omaistardar,
em15deAbrilde1992:Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituções,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;Considerando queoComitédeGestãodosFrutose
ProdutosHortícolasnãoemitiuparecernoprazofixado
peloseupresidente,
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L175de4.7.1991,p.1.
(3)JOn?L73de21.3.1977,p.24.(4)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
(4JOn?L152de16.6.1990,p.33.

N?L352/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.91
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :paraaaplicaçãodoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?3665/87.
4.Quandonãoforfixadanenhumarestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexoI,esseprodutopode,
noscasosemqueéaplicávelumarestituição,beneficiar
dequalquerrestituiçãoàexportaçãoaplicávelaosaçúcares
adicionados,nostermosdoartigo11?doRegulamento
(CEE)n?426/86.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1991.Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãoasconstantesdo
anexodopresenteregulamento .
2.Anãofixaçãodeumataxaderestituiçãoparaos
tomatespelados,definidosnoanexoI,comdestinoaos
EstadosUnidosdaAmérica,étomadaemconsideração
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

21.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L352/91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1991,quefixaasrestituiçõesaexportação
deprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86doConselho
(ECU/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasexportações(')Restituições (J)
08062012000 03 35,00
08062092000 03 35,00
08121000100 01 13,30
20021010100 02 15,00
20060031000 01 30,22
20060090100 01 30,22
20081910100 21,80
20081990100 21,80
20091199110 2,10
20091999110 2,10
20091199120 4,20
20091999120 4,20
20091199130 6,30
20091999130 6,30
20091199140 8,40
20091999140 8,40
20091199150 10,50
20091999150 10,50
(')Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte,
02TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica(EUA),
03TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aTurquia,aAfricadoSul,aAustrália,oIrãoeoAfganistio.
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .