REGULAMENTO (CE) Nº 1429/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a todas as espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1993, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);

Considerando que, no caso do albacora pesando menos de 10 quilogramas e do gaiado, nenhum daqueles limites foi excedido, e que não há lugar, por consequência, em determinar o montante máximo das quantidades indemnizáveis;

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, para o patudo superiores às quantidades vendidas e entregues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e, para o albacora pesando mais de 10 quilogramas e para o voador são superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, segundo travessão no caso do patudo e terceiro travessão no caso do albacora de mais de 10 quilogramas e do voador, pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, para os produtos considerados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:

"(em ecus/tonelada)"" ID="1">Albacora com mais de 10 kg> ID="2">86"> ID="1">Albacora com menos de 10 kg> ID="2">50"> ID="1">Gaiado> ID="2">73"> ID="1">Patudo> ID="2">76"> ID="1">Voador> ID="2">165">

Artigo 2º

1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiarem da indemnização é limitado para as três espécies do seguinte modo:

"(em toneladas)"" ID="1">Albacora com mais de 10 kg> ID="2">17 442"> ID="1">Patudo> ID="2">1 524"> ID="1">Voador> ID="2">395">

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, em conformidade com o nº 5 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização Albacora + 10 kg "(em toneladas)"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">4 731> ID="3">473> ID="4">307> ID="5">5 511"> ID="1">Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)> ID="2">4 766> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">4 766"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">5 434> ID="3">543> ID="4">1 188> ID="5">7 165"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">14 931> ID="3">1 016> ID="4">1 495> ID="5">17 442">

Voador

"(em toneladas)"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">69> ID="3">7> ID="4">22> ID="5">98"> ID="1">Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)> ID="2">5> ID="3">1> ID="4">22> ID="5">28"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">25> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">25"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">201> ID="3">20> ID="4">23> ID="5">244"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">300> ID="3">28> ID="4">67> ID="5">395">

Patudo

"(em toneladas)"" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">866> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">866"> ID="1">Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)> ID="2">17> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">17"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">50> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">50"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">591> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">591"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">1 524> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">1 524">