ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato de manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

46.

Stroygazmontazh Most OOO OOO Стройгазмонтаж-Мост

Endereço: Barklaya street 6, building 7,Moscovo, 121087 Rússia N.o de registo: 1157746088170 N.o de identificação fiscal: 7730018980 Sítio Web: http://kerch-most.ru/tag/sgam-most Correio eletrónico: kerch-most@yandex.ru

Stroygazmontazh Most OOO é uma filial do contratante principal Stroygazmontazh, que gere o projeto de construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
(1)

O artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE requer que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas (em seguida designados «planos»). Esses planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva.
a)

Na qualidade de membros: — Doreen HUDDART, Councillor, Newcastle City Council, — Kevin Paul BENTLEY, Councillor, Essex County Council, — Kevin KEENAN, Councillor, Dundee City Council, — Maurice GOLDEN MSP, Regional Member for West Scotland, — Mick ANTONIW AM, Member of the National Assembly of Wales, — Rob STEWART, Councillor, City and County of Swansea,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2018/C 253/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

(2) Por meio da sua Decisão de 11 de maio de 2015 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

(3) O Governo maltês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Malta no Conselho de Administração e designou uma nova representante, que deverá ser nomeada por um período que termina em 31 de maio de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ingrid BORG, de nacionalidade maltesa, nascida em 8 de abril de 1981, é nomeada membro do Conselho de Administração em substituição de Edward XUEREB pelo período compreendido entre 16 de julho de 2018 e 31 de maio de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018. Pelo Conselho O Presidente J. BOGNER-STRAUSS

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 11 de maio de 2015, que nomeia quinze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 161 de 14.5.2015, p. 2).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Thomas DELAPINA,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de julho de 2018

que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género em representação da Grécia

(2018/C 251/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da sua decisão de 26 de maio de 2016 (2), o Conselho nomeou 18 membros efetivos e 17 suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o período compreendido entre 1 de junho de 2016 e 31 de maio de 2019.

(2) O Governo da Grécia apresentou uma candidatura para um lugar de suplente vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A pessoa a seguir indicada é nomeada membro suplente do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género em representação da Grécia para o período remanescente do mandato, a saber, até 31 de maio de 2019:

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membros efetivos Membros suplentes Grécia Dimitrios PLATIS

Artigo 2.o

O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(2) Decisão do Conselho de 26 de maio de 2016 relativa à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO C 199 de 4.6.2016, p. 5).
«28.

Munitions Industry Department (Departamento da Indústria de Munições)

Military Supplies Industry Department (Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar)

Pyongyang, RPDC

2.3.2016
(1)

Nos termos da atual versão do artigo 12.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), não é possível certificar a presença dos deputados por meios eletrónicos. Além disso, o registo central de presenças (RCP) exige recursos humanos substanciais e implica um tratamento manual oneroso, que, muitas vezes, dá origem a erros.
b)

Promover e manter contactos estreitos com todas as partes no Processo de Paz, com os intervenientes políticos relevantes, outros países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais competentes, tais como a Liga dos Estados Árabes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;
ii)

as aves de capoeira destinadas à reconstituição tenham sido submetidas a testes virológicos, em conformidade com o ponto 4, alínea a), do capítulo IV do manual de diagnóstico da gripe aviária estabelecido no anexo da Decisão 2006/437/CE da Comissão (6), com resultados negativos para a gripe aviária em amostras colhidas em cada unidade de produção no prazo de 48 horas antes da sua libertação.
O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo Comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

O brigadeiro-general Than Oo é o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

O brigadeiro-general Aung Aung é o comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

5.

Khin Maung Soe

O brigadeiro-general Khin Maung Soe é o comandante do Comando Operativo Militar 15, também por vezes conhecido por 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o Batalhão de Infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pelo Comando Operativo Militar 15, e em particular pelo Batalhão de Infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
(3)

A parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE contém uma lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico. A parte B do mesmo anexo enumera os laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas e investigação associada. Os Países Baixos apresentaram um pedido à Comissão para alterar o nome do seu laboratório nacional para a febre aftosa enumerado na lista constante do anexo XI, parte A, da Diretiva 2003/85/CE para «Wageningen Bioveterinary Research (WBVR), Lelystad», devido a alterações organizacionais. A Bélgica também apresentou um pedido à Comissão para alterar o nome do seu laboratório nacional para a febre aftosa enumerado na lista constante do anexo XI, parte A, da Diretiva 2003/85/CE. O laboratório nacional belga para a febre aftosa, o centro de investigação veterinária e agroquímica (CODA-CERVA), faz agora parte do novo centro federal de investigação belga, Sciensano, após a fusão do CODA-CERVA e do instituto científico de saúde pública (WIV-ISP), que ocorreu em 1 de abril de 2018. O Sciensano assumiu todos os direitos e deveres dos seus predecessores, incluindo os do CODA-CERVA. A Grécia apresentou um pedido à Comissão para completar o nome do seu laboratório nacional para a febre aftosa enumerado na lista constante do anexo XI, parte A, da Diretiva 2003/85/CE, que também é responsável pelo diagnóstico da riquetsiose.
DECISÃO (UE, Euratom) 2018/1470 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2018

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) , que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Stefan KÖRZELL,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Florian MORITZ, Head of Department Economic, Finance and Fiscal Policy, German Confederation of Trade Unions (DGB) Executive Board, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
«3. As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 14, 15 e 16 do anexo II até 2 de abril de 2019.
1)

No anexo IV da Decisão (PESC) 2016/849, a entrada n.o 11 na rubrica «A. Navios cujo pavilhão foi retirado» passa a ter a seguinte redação: «11. Nome : WAN HENG 11 Informações adicionais Número OMI: 8791667 O navio WAN HENG 11 participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio RYE SONG GANG 1, em 13 de fevereiro de 2018. Wan Heng 11, anteriormente um navio com pavilhão do Belize, opera agora como um navio com pavilhão da RPDC de nome KUMJINGANG3, ou Kum Jin Gang 3.»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andrius KUPČINSKAS,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Martin ANDREASSON.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
DECISÃO (UE, Euratom) 2018/1274 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) , que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Dorthe ANDERSEN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nils TRAMPE, Director Social Affairs in the Confederation of Danish Employers (DA), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Beate MERK,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Com base em mandatos diferentes, Mauro D'ATTIS foi renomeado membro, respetivamente, em 21 de abril de 2016, pela Decisão (UE) 2016/643 do Conselho (4), em 17 de outubro de 2016, pela Decisão (UE) 2016/1860 do Conselho (5), e em 14 de setembro de 2017, pela Decisão (UE) 2017/1753 do Conselho (6).
DECISÃO (UE, Euratom) 2018/1273 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo polaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) , que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de Franciszek BOBROWSKI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Dariusz Mirosław POTYRAŁA, President of the Trade Unions of Miners/All-Poland Alliance of Trade Unions, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 17 de fevereiro de 2017, a Decisão (UE) 2017/312 do Conselho (4) substituiu Radoslav ČUHA por Miroslav BENKO na qualidade de suplente.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Sven AMBROSY,
«27.

Nome: 1: Ibrahim 2: Saeed 3: Salim 4: Jadhran Título: não consta Designação: Líder de milícias armadas Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: Líbia N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 11 de setembro de 2018. Informações suplementares: nome da mãe Salma Abdula Younis. Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: www.interpol.int/en/notice/search/un/xxxx. Incluído na lista nos termos do ponto 11, alíneas b), c) e d) da Resolução 2213 (2015); ponto 11 da Resolução 2362 (2017). Informações suplementares: — O Gabinete do Procurador-Geral da Líbia emitiu um mandado de prisão contra a pessoa em causa, acusando-a de perpetrar vários crimes. — A pessoa em causa realizou ações e ataques armados contra instalações petrolíferas, localizadas na região do crescente do petróleo, causando a sua destruição, o último dos quais em 14 de junho de 2018. — Os ataques na região do crescente do petróleo resultaram em muitas baixas entre os habitantes da região e colocaram em risco a vida de civis. — Os ataques interromperam de forma intermitente as exportações de petróleo da Líbia entre 2013 e 2018, o que provocou perdas significativas para a economia da Líbia. — A pessoa em causa tentou exportar petróleo ilegalmente. — A pessoa em causa recruta combatentes estrangeiros para os seus repetidos ataques contra a região do «crescente do petróleo». — A pessoa em causa, através de suas ações, trabalha contra a estabilidade da Líbia, e constitui um obstáculo aos esforços dos partidos líbios para resolver a crise política e implementar o Plano de Ação das Nações Unidas.»
a)

Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Missão A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), com vista, nomeadamente, a melhorar as suas capacidades para controlar e combater a migração irregular e reduzir o nível de criminalidade associada. Artigo 2.o Objetivos No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas desenvolver os quadros estratégicos necessários e tornar ainda mais operacionais as estratégias existentes. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos. A EUCAP Sael Níger presta igualmente assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, técnicas e procedimentos para controlar e combater eficazmente a migração irregular. Artigo 3.o Atribuições 1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP Sael Níger: a) melhora a cooperação entre os diferentes intervenientes do Níger no setor da segurança, apoia o desenvolvimento de quadros estratégicos e torna ainda mais operacionais as estratégias existentes neste domínio; b) reforça as capacidades das forças de segurança nigerinas no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, por meio de aconselhamento, formação e, se for caso disso, orientação adequada; c) presta assistência às forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de procedimentos e técnicas para controlar e combater eficazmente a migração irregular e para reduzir o nível de criminalidade a ela associada, prestando aconselhamento estratégico e formação, nomeadamente em matéria de controlo das fronteiras, em apoio dos objetivos da União em matéria de migração; d) facilita a coordenação a nível regional e internacional no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à migração irregular. 2. A EUCAP Sael Níger centra-se nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, incluindo em coordenação com as Forças Armadas do Níger. 3. No exercício das suas atribuições, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo assegurar que a capacidade do Níger para combater o terrorismo e a criminalidade organizada seja desenvolvida de forma sustentável, nomeadamente através de melhorias das políticas nigerinas de gestão dos recursos humanos, logística e formação neste domínio. 4. A EUCAP Sael Níger não desempenha qualquer função executiva.»
Artigo 2.o

Condições para o reconhecimento de certificados fitossanitários eletrónicos emitidos pelas organizações nacionais de proteção fitossanitária de países terceiros

Ostenta o selo eletrónico avançado ou qualificado, tal como se define, respetivamente, no artigo 3.o, pontos 26 e 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, da organização nacional de proteção fitossanitária emissora ou a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do representante legal dessa organização;

É assinado por um funcionário autorizado com uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada, tal como se define, respetivamente, no artigo 3.o, pontos 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

2. Sempre que o certificado fitossanitário eletrónico é emitido em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalínea iii), os Estados-Membros e a Comissão devem conceber o seu sistema de receção de modo a reconhecer o intercâmbio de dados através do selo eletrónico avançado ou qualificado da organização nacional de proteção fitossanitária emissora ou a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do representante legal dessa organização. Neste caso, não é aplicável a condição referida no n.o 1, alínea c).

3. Em derrogação aos requisitos constantes do n.o 1, alíneas c) e d), e durante um período de 12 meses que termina em 15 de outubro de 2019, um certificado fitossanitário deve ser reconhecido como um certificado fitossanitário eletrónico sempre que for assinado pelo funcionário autorizado por meio de uma assinatura eletrónica, tal como definida no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 e ostentar o selo eletrónico da organização nacional de proteção fitossanitária emissora, tal como definido no artigo 3.o, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou a assinatura eletrónica do representante legal dessa organização.
1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A União desenvolve uma ação de estabilização em Mopti e Ségu. A ação é levada a cabo por uma equipa de estabilização da UE, sob a égide da Delegação da União no Mali, durante uma fase operacional de 15 meses.»;