REGULAMENTO (CE) Nº 2343/96 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 que fixa, para a campanha de 1996/1997, o preço de compra mínimo das laranjas, tangerinas, clementinas e satsumas entregues para transformação, bem como o montante da compensação financeira e da ajuda após a transformação destes produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores no âmbito dos contratos é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos em que as retiradas são importantes; que são efectuadas retiradas importantes entre Janeiro e Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às tangerinas, em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas e em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas;

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3119/93, a compensação financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; que a compensação financeira para as tangerinas e clementinas é fixada, para a transformação em sumo, a um nível tal que para cada um destes produtos o encargo suportado pela indústria seja igual ao encargo suportado pela indústria em relação às laranjas, atendendo às diferenças de rendimento em sumo;

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o montante da ajuda às organizações de produtores de citrinos que forneçam satsumas e a compensação financeira concedida aos transformadores de satsumas em segmentos, não podem ser superiores a 75 % e 25 %, respectivamente, da média de compensação financeira concedida aos transformadores de satsumas em segmentos durante as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992; que, nos termos do nº 5 do referido artigo, a ajuda e a compensação financeira foram fixados pelo artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3318/93 da Comissão (2), relativamente às campanhas de 1993/1994 a 1995/1996; que, no final deste período e após exame da situação do sector, é conveniente fixar estes montantes relativamente à campanha de 1996/1997;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1996/1997, os preços mínimos a pagar aos produtores ou organizações de produtores de citrinos que entreguem laranjas, tangerinas, clementinas ou satsumas para transformação no âmbito de contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3119/93, são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Para a campanha de 1996/1997, as compensações financeiras concedidas aos transformadores após transformação das laranjas, tangerinas e clementinas em sumo são fixadas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Para a campanha de 1996/1997, a ajuda às organizações de produtores de citrinos que forneçam satsumas e a compensação financeira concedida aos transformadores de satsumas em segmentos são fixadas do seguinte modo:

- ajuda às organizações de produtores: 3,62 ecus por 100 quilogramas líquidos

- compensação financeira: 1,21 ecus por 100 quilogramas líquidos

Artigo 4º

Os montantes referidos nos artigos 1º a 3º apenas são aplicáveis a produtos que satisfaçam, no mínimo, as exigências mínimas de qualidade e de calibre previstas para a categoria III.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.

(2) JO nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 16.