ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 2000 L 51/5
REGULAMENTO (CE) N.o402/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o351/2000 da Comissão (2).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o351/2000, dados de que a Comissão tem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o351/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 45 de 17.2.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 2000 L 51/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,33 (1)
1701 11 90 9910 43,22 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,33 (1)
1701 12 90 9910 43,22 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4710
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 47,10
1701 99 10 9910 49,20
1701 99 10 9950 46,98
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4710
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 2000 L 50/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o396/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 2000 L 50/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 46,4
624 217,8
999 132,1
0707 00 05 052 116,8
068 131,5
628 166,1
999 138,1
0709 10 00 220 203,6
999 203,6
0709 90 70 052 124,7
204 43,2
628 151,3
999 106,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 47,9
204 36,5
212 38,8
220 23,6
624 59,6
999 41,3
0805 20 10 052 50,8
204 69,4
999 60,1
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 47,0
204 79,8
220 69,4
464 120,7
600 86,2
624 62,2
999 77,5
0805 30 10 052 47,6
600 62,6
999 55,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 114,7
060 49,0
400 87,7
404 85,5
528 104,5
720 68,3
728 98,3
999 86,9
0808 20 50 388 79,1
400 110,0
512 88,9
528 87,4
720 65,0
999 86,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/27
REGULAMENTO (CE) N.o425/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2775/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2775/1999 da Comissão(3)
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para a Espanha.
(2)Emconformidadecomoartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o1839/95daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1963/95(5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direito de importação; em relação a esta fixação se deveter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95; será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujapropostasesitueaoníveldareduçãomáximadodireitode importação ou a um nível inferior.(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 18 a 24 deFevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2775/1999, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 73,90 euros/t para umaquantidade máxima global de 150 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 7.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 L 55/24
REGULAMENTO (CE) N.o450/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2698/1999 que fixa as restituições à exportação no sector da
carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o n.o12 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições à exportação do sector da carne de
bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o2698/
/1999 da Comissão (2).
(2)As regras comuns de execução do regime das restitui-ções à exportação dos produtos agrícolas foram adop-tadas pelo Regulamento (CE) n.
o800/1999 da
Comissão (3).
(3)É oportuno limitar a concessão da restituição aosprodutos que podem circular livremente dentro daComunidade. Deve, pois, prever-se que, para benefi-ciarem de uma restituição, os produtos têm que teraposta a marca de salubridade conforme previsto naDirectiva 64/433/CEE do Conselho (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (5), na
Directiva 94/65/CE do Conselho (6), e na Directiva 77/
/99/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 97/76/CE (8).(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer emitido pelo Comité deGestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2698/1999 é aditado o
seguinte número:
«3. Os produtos devem satisfazer as condições de
marcação de salubridade respectivas, conforme previstasnos:
— anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
— anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,— anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável às declarações de pagamento referidas no n.o1d o
artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 e às declarações
de exportação referidas no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 acompanhadas de um certificado de expor-
tação emitido após 3 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 326 de 18.12.1999, p. 49.
(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(4) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(5) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(6) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(7) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(8) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.2000 L54/39
REGULAMENTO (CE) N.o445/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de18a24deFevereirode2000,em180,00 euros/tnoâmbitodoconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFevereirode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 2000 L 58/3
REGULAMENTO (CE) N.o476/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 2000 L 58/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 85,2
624 160,7
999 122,9
0707 00 05 052 112,3
068 76,9
628 150,2
999 113,1
0709 10 00 220 201,2
999 201,2
0709 90 70 052 90,1
204 45,5
628 127,8
999 87,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 89,7
204 36,2
212 41,2
600 38,1
624 53,6
999 51,8
0805 20 10 052 29,0
600 92,3
999 60,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 114,7
204 82,6
388 150,2
400 87,9
404 89,3
508 96,6
512 96,0
528 101,8
720 62,6
728 91,1
999 97,3
0808 20 50 388 81,8
400 107,5
512 90,7
528 89,0
720 64,3
999 86,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.2000 L 63/26
REGULAMENTO (CE) N.o520/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiroscom excepção dos Estados Unidos da América e doCanadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 3a9d e
Março de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 26,94 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.3.2000 L 61/3
REGULAMENTO (CE) N.o500/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 100 000
toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), estabelece os processos e as condi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2) Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 100 000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção espanhol procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 100 000
toneladas de cevada que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 16 de Março de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 27 de Abril de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção espanhol:
Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)
C/Beneficencia 8E-28004 MadridTelex: 23427 FEGA EFax: (34) 915 21 98 32/915 22 43 87.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão,
o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 . 1 . 1999, p. 64.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/2
REGULAMENTO (CE) N.o568/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 154,0
204 99,0
624 165,4
999 139,5
07070005 052 109,0
068 130,6
628 152,5
999 130,7
07091000 220 180,1
999 180,1
07099070 052 103,3
204 54,1
999 78,7
08051010,08051030,08051050 052 67,1
204 36,3
212 42,1
220 31,0
600 41,9
624 54,1
999 45,4
08053010 052 33,7
600 57,4
999 45,5
08081020,08081050,08081090 388 123,4
400 90,5
404 87,5
508 87,3
512 91,3
528 94,3
720 64,2
728 97,0
999 91,9
08082050 388 81,5
400 106,6
512 75,2
528 71,1
999 83,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».