PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/6

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2008

que altera a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2008) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/660/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (3), foi adoptada dado que os resultados de visitas de inspecção comunitárias à Indonésia revelaram deficiências graves no que diz respeito à higiene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro. Essas inspecções revelaram igualmente deficiências graves na capacidade das autoridades indonésias para levar a efeito verificações fiáveis do peixe, em especial para detectar a presença de histamina e metais pesados nas espécies pertinentes.

(2) A Decisão 2006/236/CE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que cada remessa de produtos da pesca importados da Indonésia seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem determinados teores máximos de metais pesados e que, no caso de certas espécies, deve realizar-se uma análise para detecção da presença de histamina.

(3) A Decisão 2006/236/CE estabelece igualmente que essa decisão deve ser revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Indonésia e nos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros.

(4) A Indonésia forneceu agora à Comissão as garantias adequadas. Além disso, os resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros nos produtos da pesca importados desse país terceiro são favoráveis no que diz respeito aos metais pesados presentes nos produtos da aquicultura e no que se refere à histamina. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa de produtos da pesca das espécies pertinentes para detecção de histamina e cada remessa de produtos da aquicultura para detecção de metais pesados.

(5) No artigo 2.o da Decisão 2006/236/CE, faz-se referência ao Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4). Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (5). Por conseguinte, é adequado alterar essa referência.

(6) A Decisão 2006/236/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/236/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Âmbito de aplicação A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano. Contudo, não se aplica aos produtos da aquicultura.».

2. No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros devem, recorrendo a planos de amostragem e métodos de detecção adequados, garantir que cada remessa de produtos abrangidos pelo artigo 1.o seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem os teores máximos de metais pesados estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (6).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

(3) JO L 83 de 22.3.2006, p. 16.

(4) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

(5) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6).

(6) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.».