PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/3

REGULAMENTO (CE) N.o 22/2006 DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 2006

que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar essas existências no mercado interno.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (2), deve ser aplicado a essa venda.

(3) Todavia, os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, que prevêem a publicação do anúncio de concurso na série C do Jornal Oficial da União Europeia pelo menos dez dias antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, não devem ser aplicados, pois a tradução em todas as línguas comunitárias coloca dificuldades aos Estados-Membros e atrasaria desnecessariamente a venda do seu açúcar de intervenção. Por outro lado, o n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do mesmo regulamento prevê uma caução de concurso de 0,73 euros por 100 quilogramas. Para efeitos da venda de açúcar de intervenção no mercado interno, a caução constituída pelo proponente deve ser alinhada com o preço de intervenção. O n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve, portanto, ser aplicado.

(4) De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.

(5) Os organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia colocarão à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 1 009 124 toneladas de açúcar de intervenção, que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro são indicadas no anexo I.

Artigo 2.o

1. Os concursos e vendas previstos no artigo 1.o terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2. Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, cada organismo de intervenção em causa elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas.

O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso.

O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação.

Artigo 3.o

As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas.

Artigo 4.o

1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial terá início em 26 de Janeiro de 2006 e terminará em 1 de Fevereiro de 2006, às 15h00 de Bruxelas.

Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes terão início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminarão às 15h00 de Bruxelas:

— no dia 15 de Fevereiro de 2006,

— nos dias 1, 15 e 29 de Março de 2006,

— nos dias 5 e 19 de Abril de 2006,

— nos dias 3, 17 e 31 de Maio de 2006,

— nos dias 7, 14, 21 e 28 de Junho de 2006.

2. As propostas serão apresentadas ao organismo de intervenção que se encontra na posse do açúcar, indicado no anexo I.

Artigo 5.o

Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, cada proponente constituirá uma caução de concurso de 20 EUR por 100 kg de açúcar.

Artigo 6.o

Os organismos de intervenção em causa comunicarão à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo 4.o para a apresentação de propostas.

Os proponentes não serão identificados.

As propostas apresentadas serão comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo II.

Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunicará esse facto à Comissão dentro do mesmo prazo.

Artigo 7.o

1. A Comissão fixará, para cada Estado-Membro em causa, o preço mínimo de venda, ou decidirá não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

2. Se uma adjudicação ao preço mínimo fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível para o Estado-Membro, a adjudicação em causa limitar-se-á à quantidade ainda disponível.

Se a adjudicação, por parte de um Estado-Membro, a todos os proponentes que tiverem oferecido o mesmo preço implicar a superação da quantidade disponível nesse Estado-Membro, esta será adjudicada da seguinte forma:

a) Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou

b) Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou

c) Por sorteio.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39).

ANEXO I Estados-Membros que se encontram na posse de açúcar de intervenção Estado-Membro Organismo de intervenção Quantidades na posse do organismo de intervenção que se encontram disponíveis para venda no mercado interno Bélgica Bureau d’intervention et de restitution belge Rue de Trèves, 82 B-1040 Bruxelles Tel.: (32-2) 287 24 11 Fax: (32-2) 287 25 24 100 539 República Checa Státni zemědělsky intervenčni fond Oddělení pro cukr a škrob Ve Smečkách 33 CZ-11000 Praha 1 Tel 420 222 871 886 Fax 420 296 806 404 13 000 Espanha Fondo Español de Garantia Agraria C/Beneficencia, 8 E-28004 Madrid Tel.: +34 91 347 64 66 Fax: +34 91 347 63 97 8 300 França Fonds d’intervention et de régularisation du marché du sucre Bureau de l’intervention 21, avenue Bosquet F-75007 Paris Tel.: (33) 144 18 23 37 Fax: (33) 144 18 20 08 20 000 Irlanda Intervention Section On Farm Investment Subsidies & storage Division Department of Agriculture & Food Johnstown Castle Estate Wexford Tel.: 00 353 53 63437 Fax: 00 353 53 42841 12 000 Itália AGEA — Agenzia per le erogazioni in Agricoltura Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool Via Torino, 45 00185 Roma Tel.: 0039 06 49 499 558 Fax: 0039 06 49 499 761 571 111 Hungria Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) (Agricultural and Rural Development Agency) Soroksári út 22-24 H-1095 Budapest Tel.: 36/1/219-6213 Fax: 36/1/219-8905 or 36/1/219-6259 110 500 Polónia Agencja Rynku Rolnego Biuro Cukru Dział Dopłat i Interwencji Nowy Świat 6/12 00-400 Warszawa Tel.: +48 22 661 71 30 Fax: +48 22 661 72 77 94 636 Eslováquia Podohospodarska platobna agentura Oddelenie cukru a ostatných komodit Dobrovičova, 12 SK-815 26 Bratislava Tel.: (4212) 582 432 55 Fax: (4212) 582 433 62 20 000 Suécia Statens jordbruksverk Vallgatan 8 S-55182 Jönköping Tel.: (46-36) 15 50 00 Fax: (46-36) 19 05 46 59 038