Regulamento (CE) n.o 1621/2003 da Comissão

de 16 de Setembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2342/1999 e ao Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho no que respeita a pagamentos de adiantamentos no sector da carne de bovino e a pagamentos no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o e o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(3) e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino no que respeita ao regime de prémios(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1473/2003(5), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos.

(2) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 estabelece determinadas regras relativas aos pagamentos dos prémios por ovelha e por cabra.

(3) A fim de permitir que produtores afectados por condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis caracterizadas por uma intensa e prolongada seca possam fazer face aos encargos financeiros adicionais delas resultantes, o Regulamento (CE) n.o 1503/2003 da Comissão(6) autorizou certos Estados-Membros a efectuar pagamentos de adiantamentos em relação ao prémio especial para a carne de bovino e ao prémio à vaca em aleitamento e pagamentos em relação aos prémios por ovelha e por cabra, antes de 16 de Outubro de 2003.

(4) Depois da adopção desse regulamento, verificou-se que também os produtores de determinadas regiões de Espanha estão afectados pela seca. A Espanha deve, por conseguinte, ser aditada à lista de Estados-Membros constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1503/2003.

(5) Por razões ligadas a uma boa gestão orçamental, é necessário que os Estados-Membros em causa comuniquem à Comissão, até 1 de Outubro de 2003, o montante dos pagamentos que tencionam efectuar o mais tardar até 15 de Outubro de 2003.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1503/2003 deve ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1503/2003 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

"5. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, até 1 de Outubro de 2003, o montante dos pagamentos referidos no n.o 1 que tencionem efectuar até 15 de Outubro de 2003.".

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(4) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

(5) JO L 211 de 21.8.2003, p. 12.

(6) JO L 216 de 28.8.2003, p. 23.

ANEXO

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