DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/713/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada;

Considerando que os Estados-membros necessitam de importar material de propagação da batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação científica oficial;

Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, riscos de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas especiais;

Considerando que, pela Decisão 80/862/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/7/CE (4), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a restrição dessa derrogação ao período acima referido;

Considerando que há, no entanto, novas informações que exigem uma alteração da lista de organismos prejudiciais a ensaiar;

Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação da batata por um novo período;

Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 80/862/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea d), segundo subtravessão do terceiro travessão, do artigo 1º é aditada uma nova subalínea a seguir à subalínea h), com a seguinte redacção: «i) Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith».

2. Na primeira frase do artigo 2º, o ano «1996» é substituído pelo ano «1997».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24.

(3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25.

(4) JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 29.