REGULAMENTO (CEE) No 1305/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente equiparar a um produtor, na acepção da alínea c) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/85 (4), certos grupos de produtores e suas uniões, reconhecidos no âmbito do Regulamento (CEE) no 1360/78 (5); que, a fim de obter a equivalência nos efeitos do regime de enquadramento do produção leiteira, é conveniente fixar um montante mais elevado da imposição quando esta é devida por estes grupos ou suas uniões; que, por outro lado e por razões de ordem administrativa, a imposição deve ser paga nesse caso a um organismo designado pelo Estado-membro em questão;

Considerando que, a fim de ter em conta a situação especial de certos produtores, está previsto um regime de adaptação das quantidades de referência no ponto 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 857/84; que existem na Itália estruturas económicas particularmente fragmentadas em pequenas unidades de produção; que desta situação decorrem dificuldades consideráveis para a aplicação do referido regime de adaptação; que por conseguinte convém permitir a este Estado-membro adiar temporariamente a aplicação de certos elementos do referido regime nessas regiões;

Considerando que as dificuldades encontradas para a aplicação do regime de enquadramento da produção leiteira correm o risco de se agravar em vários Estados-membros devido à redução das quantidades globais garantidas para os fornecimentos no segundo período de doze meses; que por conseguinte convém prorrogar, durante esse período, a aplicação das disposições do artigo 4o A do Regulamento (CEE) no 857/84, que autoriza os Estados-membros a conceder a título temporário aos produtores ou compradores as quantidades não utilizadas por outros produtores ou compradores;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68, prevê no no 7 do seu artigo 5o C um procedimento de adaptação das quantidades globais garantidas para os fornecimentos aos compradores; que convém prever uma disposição análoga e complementar que permita adaptar, de acordo com o mesmo procedimento, as quantidades totais relativas às vendas directas;

Considerando que a experiência adquirida mostrou que convém suprimir as imposições trimestrais provisórias e prever unicamente um pagamento anual; que convém, todavia, manter a obrigação das declarações periódicas, a fim de seguir a evolução dos fornecimentos e permitir aos produtores um melhor controlo da sua produção;

Considerando que, durante o período de aplicação do artigo 4o A, convém autorizar os Estados-membros que adoptaram um programa de ajuda ao abandono definitivo da produção leiteira a financiar esse programa utilizando o produto das imposições cobradas; que, no entanto, essa autorização só pode ser válida na medida em que as quantidades efectivamente fornecidas aos compradores e as quantidades das vendas directas efectivamente realizadas não ultrapassem, para o Estado-membro em questão, a quantidade global estabelecida respectivamente para as entregas e para as vendas directas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 857/84 é alterado do seguinte modo:

1) Ao no 1 do artigo 1o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, a imposição é fixada em 100 % do preço indicativo do leite, em caso de aplicação da fórmula A, quando as quantidades de referência são atribuídas aos grupos de produtores e suas uniões referidos na alínea c) do artigo 12o.»

2) Ao ponto 3 do artigo 3o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Para os três primeiros períodos de doze meses a Itália é autorizada a adiar a aplicação do primeiro parágrafo.»

3) No no 1 do artigo 4o A, os termos «Para o primeiro período de doze meses» são substituídos pelos termos «Para os dois primeiros períodos de doze meses».

4) Ao no 2 do artigo 6o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Estas últimas quantidades são adaptadas, se for caso disso, segundo as condições referidas no no 7, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do referido regulamento.»

5) Ao artigo 8o, é aditado o seguinte ponto:

«3) As disposições referidas nos pontos 1 e 2 são igualmente aplicáveis, em caso de aplicação da fórmula A, quando as quantidades de referência são atribuídas aos grupos de produtores e suas uniões referidos na alínea c) do artigo 12o.»

6) No artigo 9o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para aplicação das fórmulas A e B, a imposição é cobrada através de pagamentos anuais. Para esse fim, é adoptado para cada devedor e após o fim do período de doze meses um saldo baseado na ultrapassagem efectiva da sua quantidade de referência anual, durante esse mesmo período. Serão elaboradas declarações semestrais provisórias segundo modalidades a determinar.»

7) Ao no 2 do artigo 9o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, quando as quantidades de referência são atribuídas aos grupos de produtores e suas uniões referidos na alínea c) do artigo 12o, a imposição é paga ao organismo designado pelo Estado-membro, segundo modalidades a determinar.»

8) Ao artigo 9o, é aditado o no seguinte:

«4. Os Estados-membros são autorizados a aplicar a imposição cobrada no financiamento das medidas referidas no no 1, alínea a), do artigo 4o, para os dois primeiros períodos de doze meses. Esta disposição só é aplicável na medida em que as quantidades efectivamente fornecidas aos compradores e as quantidades de vendas directas efectivamente realizadas não ultrapassem, para o Estado-membro em questão, a quantidade global garantida referida no no 3 do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 e a quantidade total referida no no 2 do artigo 6o do presente regulamento.

No caso de ser ultrapassada uma ou outra destas quantidades, o montante das imposições cobradas é pago à Comunidade, até ao limite da ultrapassagem verificada.»

9) No artigo 10o, primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em caso de aplicação da fórmula B, o comprador devedor da imposição repercute-a no preço pago aos produtores para o período considerado, em função da quantidade de leite ou de equivalente de leite com que cada um deles ultrapassou uma quantidade correspondente à estabelecida para fixar a quantidade de referência do comprador.»

10) À alínea c) do artigo 12o, é aditado o parágrafo seguinte:

«São considerados como produtores os grupos de produtores e suas uniões reconhecidos a título do Regulamento (CEE) no 1360/78 e cujos estatutos prevêem para os produtores associados, a obrigação referida no no 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 6o do referido regulamento.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIGNORILE

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.(4) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 1.(5) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.