ACTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL de 15 de Outubro de 1998 que estabelece a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com organismos ligados à União Europeia (1999/C 26/10)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.° 1 do artigo 42.°,

Considerando que o Conselho de Administração deve adoptar, por unanimidade, a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com organismos ligados à União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO:

Artigo 1.° Definições

Para efeitos das presentes regras, entende-se por:

a) «Organismos ligados à União Europeia»: os organismos a que se refere o n.° 4, pontos 1 a 3, do artigo 10.° da Convenção Europol;

b) «Acordo»: um acordo celebrado para atingir os objectivos previstos no artigo 2.° da Convenção Europol.

Artigo 2.° Acordos

1. A Europol pode celebrar acordos com organismos ligados à União Europeia.

2. O Conselho de Administração pode determinar quais os organismos ligados à União Europeia com que devem ser negociados acordos.

3. O director da Europol, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, encetará negociações para a celebração dos referidos acordos. Esses acordos só podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho de Administração.

Artigo 3.° Agentes de ligação

Para o destacamento de agentes de ligação da Europol para organismos ligados à União Europeia e de agentes de ligação destes organismos para a Europol, é obrigatória a celebração de acordos, de que constarão as condições de destacamento e as atribuições confiadas aos agentes de ligação.

Artigo 4.° Recepção de funcionários superiores

O director da Europol informará periodicamente o Conselho de Administração das visitas efectuadas à Europol por funcionários superiores de organismos ligados à União Europeia.

Artigo 5.° Reuniões periódicas

1. O director da Europol pode, mediante aprovação do Conselho de Administração, prever a realização de reuniões periódicas com organismos ligados à União Europeia.

2. A realização de reuniões periódicas já prevista por um acordo não requer a aprovação do Conselho de Administração.

Artigo 6.° Informação do Conselho de Administração

O director da Europol informará periodicamente o Conselho de Administração sobre as relações externas da Europol com organismos ligados à União Europeia.

Artigo 7.° Intercâmbio de informações

1. A presente regulamentação não prejudica a que é aplicável à transmissão de dados de carácter pessoal pela Europol a Estados e organismos terceiros, a regulamentação sobre o sigilo das informações, nem a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de partes terceiras.

2. a) Para alcançar os objectivos previstos no artigo 2.° da Convenção Europol, a Europol pode transmitir dados de carácter não pessoal sujeitos ao nível básico de protecção previsto no n.° 1 do artigo 8.° da regulamentação sobre a protecção do sigilo das informações Europol, se:

- existir um acordo para o efeito, celebrado nas condições previstas no artigo 2.° do presente acto,

- relativamente a dados especiais, o director da Europol considerar que o organismo ligado à União Europeia garante a protecção desses dados.

b) Para a transmissão de dados de carácter não pessoal classificados Europol 1, 2 ou 3, é necessário um acordo. Esse acordo deve ter em conta as disposições da regulamentação sobre a protecção do sigilo das informações Europol.

Artigo 8.° Entrada em vigor

As presentes regras entram em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito na Haia, em 15 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho de Administração

O Presidente

K. RUSO

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.