REGULAMENTO (CE) Nº 1556/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que altera o Regulamento (CE) nº 1084/98 da Comissão, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Outubro de 1997, a Comissão anunciou, através de aviso (seguidamente designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), que iria ter início um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de barras de aço inoxidável originárias da Índia, tendo dado início a um inquérito.

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer), em nome de produtores comunitários que representavam uma parte importante da produção comunitária de barras de aço inoxidável. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções de que são objecto os referidos produtos e do importante prejuízo daí resultante, os quais foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição.

O Governo indiano, alguns produtores exportadores da Índia, assim como alguns produtores, importadores e fornecedores da Comunidade apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado no aviso de início.

(4) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas do Governo indiano e de algumas empresas da Comunidade e da Índia.

(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de subvenções e do prejuízo e procedeu a verificações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- Cogne Acciai Speciali Srl, Aosta, Itália,

- Krupp Edelstahlprofile GmbH, Siegen, Alemanha,

- Rodacciai SpA, Bosisio Parrini, Itália,

- Sprint Metal Edelstahlziehereien GmbH, Hemer, Alemanha,

- Trafilerie Bedini Srl, Peschiera Borromeo, Itália,

- Ugine-Savoie SA, Ugine, França.

Durante a visita de verificação efectuada às instalações da Rodacciai Spa, esta empresa decidiu não colaborar, pelo que as informações prestadas pela referida empresa não puderam ser tomadas em consideração no inquérito;

b) Governo da Índia

- Ministério do Comércio, Nova Deli,

- Subsecretariado Aduaneiro, Nova Deli,

- Ministério das Finanças, Nova Deli;

c) Produtores exportadores da Índia

- Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim,

- Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur,

- Grand Foundry Ltd, Bombaim,

- Isibars Ltd, Bombaim,

- Mukand Ltd, Bombaim,

- Panchmahal Steel Ltd, Baroda,

- Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad;

- Venus Wire Industries Ltd, Bombaim,

- Viraj Alloys Ltd, Bombaim;

d) Importadores comunitários ligados a produtores exportadores indianos

- Isibars GmbH, Dusseldorf, Alemanha,

- Mukand International Ltd, Londres, Reino Unido;

e) Importadores comunitários não ligados a quaisquer produtores exportadores indianos

- Thyssen Schulte GmbH, Dortmund, Alemanha,

- Ibero Edelstahlhandel & Co. KG, Mülheim, Alemanha,

- Metaalcompagnie «Brabant», Valkenswaard, Países Baixos.

Durante o inquérito, verificou-se que a Ibero Edelstahlhandel e a Thyssen Schulte estavam, na realidade, ligadas a produtores comunitários.

(6) O inquérito relativo à existência de subvenções decorreu durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Junho de 1997 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período entre 1994 e o final do período de inquérito.

(7) Em 30 de Agosto de 1997, a Comissão havia dado início a um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia (5). O referido inquérito ainda se encontra em curso. Através do Regulamento (CE) nº 1084/98 (6) da Comissão foram instituídos direitos anti-dumping provisórios.

B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR

1. Produto considerado

(8) O produto em causa é constituído por barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, contendo em peso 2,5 % ou mais de níquel, de secção circular, assim como de outras secções, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81.

(9) O aço inoxidável caracteriza-se por um teor significativo de níquel, de crómio e, nalguns casos, de molibdénio. Estes elementos protegem o aço inoxidável da corrosão. As barras de aço inoxidável são utilizadas por uma grande variedade de utilizadores industriais, nomeadamente, pelo sector automóvel, pelo sector da construção, pela engenharia mecânica e pelas indústrias químicas.

(10) Existe uma grande variedade de tipos de barras de aço inoxidável, que diferem em função do teor do elemento de liga, da forma, da tolerância e do diâmetro. Apesar da existência de vários tipos de barras de aço inoxidável, todos se enquadram dentro da definição genérica de barras de aço inoxidável, dado que apresentam as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, se destinam às mesmas utilizações e são distribuídos através dos mesmos canais de distribuição. Consequentemente, para efeitos do presente inquérito, considera-se que constituem uma categoria de produto única.

2. Produto similar

(11) A Comissão concluiu que as barras de aço inoxidável produzidas na Índia e vendidas no mercado interno ou exportadas para a Comunidade, assim como as barras de aço inoxidável produzidas e vendidas na Comunidade pelos produtores comunitários autores da denúncia, possuíam efectivamente as mesmas características físicas e destinavam-se às mesmas utilizações, sendo, por conseguinte, produtos similares, na acepção do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»).

C. SUBVENÇÕES

1. Introdução

(12) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os cinco regimes seguintes que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:

- regime de caderneta (Passbook Scheme),

- regime de créditos sobre os direitos de importação,

- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação

- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação,

- regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.

(13) Os primeiros quatro regimes baseiam-se na lei relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo de 1992, que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992 e revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importações e das exportações. A lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia (a seguir designado «GI») a publicar notificações no que respeita à política em matéria de exportação e de importação. Estas notificações estão sintetizadas nos documentos intitulados «Política de exportação e de importação» publicados quinquenalmente e actualizados todos os anos. São pertinentes para o período de inquérito do presente caso dois documentos relativos à política de exportação e de importação, designadamente os planos quinquenais relativos aos anos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2002.

O último regime, relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos que é anualmente alterada pela lei financeira.

(14) Os objectivos declarados da política de exportação e de importação actualmente prosseguida pela Índia são os seguintes:

- acelerar a transição do país para uma economia dinâmica orientada para todo o mundo com vista a extrair o máximo de vantagens das oportunidades de um mercado mundial em expansão,

- estimular o crescimento económico sustentável através do acesso a matérias-primas essenciais, produtos intermédios, produtos de consumo e bens de equipamento necessários para aumentar a produção,

- reforçar o potencial tecnológico e a eficácia da agricultura, da indústria e dos serviços da Índia, melhorando a sua competitividade e criando simultaneamente novas oportunidades de emprego, e incentivar o respeito pelas normas de qualidade internacionalmente aceites,

- oferecer aos consumidores produtos de boa qualidade a preços razoáveis.

(15) A Comissão examinou estes cinco regimes com base nas políticas definidas nos documentos de «política de exportação e de importação» pertinentes e na lei de 1961, relativa ao imposto sobre os rendimentos, com a última redacção que lhe foi dada.

2. Regime de caderneta (Passbook Scheme)

(16) Um dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de caderneta que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995.

a) Elegibilidade

(17) O regime de caderneta está aberto a certas categorias de exportadores, ou seja, aos fabricantes indianos que exportam («produtores/exportadores») e aos exportadores, quer se trate de fabricantes ou apenas de negociantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/SuperStar Trading House». Esta última categoria de exportadores, definida no documento relativo à política de exportação e de importação, deve, em particular, apresentar a prova de que já exportou anteriormente.

b) Aplicação prática

(18) Qualquer exportador elegível pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta é um livrete em que são anotados em crédito ou em débito os montantes dos direitos. É emitida automaticamente quando a empresa é reconhecida como produtor/exportador ou quando se trata de uma câmara de comércio/de exportação autorizada.

(19) Aquando da exportação dos produtos acabados, o exportador pode solicitar um crédito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros sobre as importações posteriores. São tidos em conta diversos elementos no cálculo do montante do crédito a conceder, em conformidade com as «standard input/output norms», emitidas pelo GI para os produtos exportados. As referidas normas estabelecem as quantidades das matérias-primas normalmente importadas, necessárias para a produção de uma unidade do produto acabado. As normas são estabelecidas pelo «Special Advance Licensing Committee» com base numa análise técnica do processo de produção e em informações estatísticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o crédito é concedido até ao montante correspondente ao direito aduaneiro de base legalmente devido sobre os factores de produção normalmente importados, utilizados pela indústria indiana na produção do produto de exportação em causa. Um outro elemento é o «valor mínimo acrescentado» (VMA). O VMA é o valor mínimo que o produtor indiano deve acrescentar (ou seja, através dos custos de mão-de-obra e dos factores de produção obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produção importados para a produção do produto acabado. As autoridades indianas fixaram em 33 % o VMA para as exportações dos produtos em causa.

(20) O crédito concedido é anotado na caderneta e pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros legalmente devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias (por exemplo: matérias-primas, bens de equipamento, etc.), com excepção das enumeradas na «lista negativa de importações» definida na política de exportação e de importação. Esta lista enumera as mercadorias que não podem ser importadas ou cuja importação só se pode efectuar após o GI ter emitido ao importador uma licença especial para esse efeito. As mercadorias importadas não precisam necessariamente de ter uma relação com a produção real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano.

(21) Os créditos das cadernetas são intransmissíveis. A caderneta é válida por um prazo de dois anos a contar da data da sua emissão. Os créditos não utilizados findo este prazo podem ser utilizados no prazo de 12 meses seguintes a esta data. No termo do terceiro ano, os créditos não utilizados extinguem-se. No âmbito deste calendário geral, não há um prazo-limite para a apresentação de pedidos de crédito para transacções de exportação específicas.

(22) Após terem sido utilizados todos os créditos da caderneta, a caderneta é encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa à autoridade competente.

(23) Na resposta enviada ao questionário em relação ao regime de caderneta, o GI declarou que:

«ao abrigo deste regime, o exportador recupera os encargos à importação sobre o produto exportado, não havendo nenhuma isenção dos encargos à importação sobre o produto similar destinado ao consumo no país de exportação. Nesta acepção, o regime está em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho (regulamento anti-subvenções)».

(24) Em resposta a este ponto, note-se que não há diferenças entre este último regulamento, que, entretanto, foi revogado, e o regulamento que o substitui, ou seja, o regulamento de base. O nº 1, alínea ii), do artigo 2º do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos sobre um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (lista exemplificativa de subvenções à exportação) especifica que a dispensa do pagamento ou o draubaque dos encargos à importação superiores aos aplicados sobre os factores de produção importados consumidos na produção do produto de exportação constituem uma subvenção à exportação. Além disso, o anexo II do regulamento de base requer que as autoridades responsáveis pelo inquérito, ao determinarem se os factores de produção são consumidos no processo de produção, estabeleçam se o governo do país de exportação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos no processo de produção do produto importado. No caso presente, este sistema não existe. Na realidade, a vantagem concedida pela Índia aos exportadores dos produtos em causa sob a forma de créditos inscritos na caderneta é calculada automaticamente com base nas «standard input/output norms», independentemente do facto de os factores de produção terem sido importados, de os direitos respectivos terem sido pagos ou de os factores de produção terem sido efectivamente utilizados para a produção destinada à exportação.

Além disso, ao abrigo desse regime o exportador não é obrigado a importar factores de produção nem a consumir as mercadorias importadas no processo de produção. Com efeito, o que acontece com o regime de caderneta é que aquando da exportação de um produto acabado é concedido ao exportador um crédito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos aplicáveis aos factores de produção normalmente importados, utilizados na produção do produto acabado. Este montante do crédito pode ser utilizado para compensar o direito aduaneiro legalmente devido sobre qualquer produto posteriormente importado. O exportador beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros não pagos sobre as importações de qualquer produto (quer se trate de matérias-primas ou de bens de equipamento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercadorias sem proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, desde que tenha já anteriormente exportado algumas mercadorias. Assim, o regime de caderneta não é um regime de dispensa do pagamento/draubaque na acepção da alínea i) do anexo I ou do anexo II do regulamento de base.

c) Conclusões sobre o regime de caderneta

(25) O regime de caderneta não é um regime de dispensa do pagamento/draubaque nem um regime de draubaque de substituição autorizado nos termos das disposições do regulamento de base, uma vez que o crédito da caderneta não é calculado em relação aos factores de produção que serão efectivamente consumidos no processo de produção. Além disso, o exportador não é obrigado a importar as mercadorias com isenção de direitos que devem ser consumidas no processo de produção.

De qualquer modo, mesmo que se partisse do princípio de que o regime em causa constituía um regime de dispensa do pagamento/draubaque ou um regime de draubaque de substituição, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos no processo de produção do produto de exportação, na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto II, nº 5, do anexo II e o ponto II, nº 3, do anexo III do referido regulamento estabelecem que, quando se determinar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, o país de exportação deve realizar normalmente um exame aprofundado com base respectivamente nos factores de produção efectivamente envolvidos ou nas transacções reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O GI não realizou esse exame. Por conseguinte, a Comissão não examinou se existia, na realidade, um draubaque em excesso dos encargos à importação sobre os factores de produção consumidos na produção do produto da exportação.

(26) O regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do GI sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao titular da caderneta que pode importar mercadorias com isenção de direitos, utilizando os créditos que obteve graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações pelo que, é considerada como tendo carácter específico nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base. Além disso, a condição relativa ao valor mínimo acrescentado (ver considerando nº 19 supra) exige que se utilizem preferencialmente mercadorias nacionais e não mercadorias importadas. A este propósito, o regime de caderneta é uma subvenção que tem carácter específico na acepção do nº 4, alínea b), do artigo 3º do regulamento de base.

(27) No início de 1997, o GI anunciou que o regime de caderneta cessara e que os pedidos de crédito não poderiam continuar a ser apresentados para as exportações realizadas após 31 de Março de 1997. Todavia, os exportadores podem continuar a utilizar as cadernetas já emitidas durante um período de três anos, a contar da data da sua emissão. Além disso, não há nenhum prazo para a apresentação de pedidos de crédito relativos às exportações efectuadas antes de 31 de Março de 1997. Muito embora, do ponto de vista técnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a beneficiar do regime importando mercadorias com isenção de direitos aduaneiros, enquanto não tiverem sido esgotados todos os créditos ou até 31 de Março de 2000, o mais tardar. Nestas circunstâncias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compensação.

d) Cálculo do montante da subvenção

(28) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito que, ao abrigo do regime da caderneta, não foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isenção dos direitos de importação foram regularmente concedidas durante o período de inquérito, são equivalentes a uma série de subvenções. É prática corrente reflectir a vantagem concedida ao beneficiário através de uma subvenção única, adicionando o juro comercial anual ao montante nominal da subvenção, partindo do pressuposto de que a subvenção foi concedida no primeiro dia do período de inquérito. Todavia, no caso presente, é óbvio que as subvenções podem ser concedidas em qualquer altura, entre o primeiro e o último dias do período de inquérito. Em consequência, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, considera-se adequado pressupor que foi recebida uma subvenção média a meio do período de inquérito e, por conseguinte, os juros devem cobrir um período de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 7,29 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.

Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime nove empresas, as quais obtiveram subvenções situadas entre 0,2 % e 84,5 %. Em todos os casos em que as empresas solicitaram deduções em virtude dos encargos suportados para beneficiar do regime, estas foram concedidas. Uma das empresas solicitou uma dedução suplementar relativa às despesas suportadas para obter a subvenção, nomeadamente das despesas de consultoria para a apresentação do pedido. Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 7º do regulamento de base, podem ser deduzidas todas as despesas necessárias para ter direito à subvenção. Na medida em que as empresas podem obter essa vantagem sem necessidade de recorrer a consultores externos, o pedido de dedução foi considerado injustificado.

A Facor (Ferro Alloys Corporation Ltd) apresentou informações verificáveis incompletas relativamente a este regime. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclusões provisórias relativas às subvenções recebidas por esta empresa ao abrigo deste regime foram estabelecidas com base nos dados disponíveis. Na falta de outras informações fiáveis de fontes independentes e a fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado aplicar a esta empresa a taxa mais elevada correspondente à vantagem concedida ao abrigo do regime da caderneta estabelecida para outros exportadores que colaboraram no inquérito, ou seja, 84,5 %.

3. Regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI)

(29) Um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o RCDI que entrou em vigor em 7 de Abril de 1997. Este regime é o sucessor do regime de caderneta que cessou em 31 de Março de 1997. O RCDI existe sob duas formas:

- o regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI) concedidos antes da exportação,

- o regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI) concedidos após a exportação.

a) RCDI concedidos antes da exportação

(30) Este regime está aberto aos produtores/exportadores (ou seja a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes/exportadores (ou seja aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter exportado durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito.

Todavia, nenhum produtor/exportador do produto em causa solicitou ou beneficiou do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.

b) Elegibilidade para beneficiar do RCDI após a exportação

(31) Este regime é praticamente idêntico ao regime acima descrito. O regime está aberto aos produtores/exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) ou aos comerciantes/exportadores (ou seja, aos negociantes).

c) Aplicação prática do RCDI após a exportação

(32) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do RCDI para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «standard input/output norms». É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido.

O regime permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo: matérias-primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão.

(33) Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.

d) Conclusões sobre o RCDI após a exportação

(34) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias (quer se trate de matérias-primas, quer de bens de equipamento). Tal como o regime de caderneta, não é um regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substituição autorizado, pelas mesmas razões apresentadas no considerando (25). O regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do GI sob a forma de renúncia aos direitos sobre as importações confere uma vantagem à empresa que pode importar as mercadorias com isenção de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados de exportação, pelo que se considera ter carácter específico nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base.

e) Cálculo do montante da subvenção para o RCDI após a exportação

(35) Durante o período de inquérito, algumas das empresas solicitaram créditos ao abrigo do RCDI após a exportação. Todavia, na medida em que esses créditos não foram utilizados durante o período de inquérito, não se registou qualquer vantagem de compensação. Por conseguinte, não foi estabelecida qualquer margem de subvenção no que respeita a este regime.

4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE)

(36) O RBEPE é um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 1 de Abril de 1990, tendo sido alterado em 5 de Junho de 1995.

a) Elegibilidade

(37) O regime está aberto aos produtores/exportadores (ou seja, a todos os fabricantes na Índia que exportem) ou aos comerciantes/exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os fabricantes ligados aos comerciantes/exportadores podem igualmente beneficiar do regime.

b) Aplicação prática

(38) Para beneficiar do regime uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais.

A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.

(39) A apresentação do pedido de licença implica o pagamento das despesas com o processo.

c) Conclusões sobre o RBEPE

(40) O RBEPE é uma subvenção passível de medidas de compensação, na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribuição financeira do GI, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao diminuir os direitos de importação devidos ou a isentar do seu pagamento.

(41) A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se disser respeito a mercadorias de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico.

d) Cálculo do montante da subvenção

(42) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do RBEPE, de que resultou um período de amortização normal de 15,5 anos. O montante assim calculado que é imputável ao período de inquérito foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário deste regime. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14,58 %. Este montante foi em seguida repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.

Durante o período de inquérito, três empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens compreendidas entre 0,1 % e 1,1 %.

A Facor (Ferro Alloys Corporation Ltd.) apresentou informações verificáveis incompletas relativamente a este regime. Em conformidade com o nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclusões provisórias relativas às subvenções recebidas por esta empresa ao abrigo deste regime foram estabelecidas com base nos dados disponíveis. Na falta de outras informações fiáveis de fontes independentes e a fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado aplicar a esta empresa a taxa mais elevada correspondente à vantagem concedida ao abrigo do regime estabelecido para outros exportadores que colaboraram no inquérito, ou seja, 1,1 %.

Uma empresa, a Raajratna Metal Industries Ltd, beneficiou deste regime relativamente à importação de máquinas destinadas ao fabrico de um produto (fio laminado) não objecto do inquérito. A Comissão verificou que as máquinas importadas apenas podiam ser utilizadas em operações de acabamento de fio laminado vendido separadamente, ou seja, que essas máquinas não eram utilizadas na produção de barras polidas de aço inoxidável em nenhuma das fases do processo de produção (incluindo a produção de matérias-primas comuns). Considerou-se, por conseguinte, que o regime em questão não conferia à referida empresa qualquer vantagem no que respeita à produção de barras de aço inoxidável.

5. Zonas Francas Industriais para a Exportação (ZFIE)/Unidades Orientadas para a Exportação (UOE)

(43) O ZFIE/UOE é um outro instrumento da política da exportação e de importação que inclui a ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 22 de Junho de 1994.

A Comissão determinou que nenhum produtor do produto em causa se encontrava estabelecido numa zona franca industrial para a exportação (ZFIE) ou constituía uma unidade orientada para a exportação (UOE). Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.

6. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (RIR)

(44) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento constitui a base jurídica nos termos da qual o RIR funciona. A lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão as abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei.

a) Elegibilidade

(45) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas UOE e as isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requerida por qualquer empresa que exporte mercadorias.

b) Aplicação prática

(46) Para beneficiar das deduções/isenções de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar o respectivo pedido quando da apresentação da sua declaração de imposto às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data da apresentação da declaração. As empresas só podem apresentar pedido para uma das deduções previstas nas três secções acima referidas.

Ao abrigo das secções 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isenção para os rendimentos tributáveis realizados com as vendas de exportação. Durante o período de inquérito, as empresas apenas recorreram à isenção de imposto sobre o rendimento a título da secção 80HHC.

c) Conclusões sobre o RIR

(47) A alínea e) da lista exemplificativa das subvenções às exportações (anexo I do regulamento de base) refere-se à «isenção na totalidade ou em parte (. . .) dos impostos directos (. . .) concedidos (. . .) a título das (. . .) exportações» como constituindo uma subvenção à exportação. Ao abrigo do RIR, o GI oferece uma contribuição financeira à empresa ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa não solicitasse a isenção do imposto sobre o rendimento. Esta contribuição financeira confere uma vantagem ao beneficiário, ao reduzir os impostos sobre os rendimentos.

(48) A subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de exportação e é, por conseguinte, considerada como tendo carácter específico.

d) Cálculo do montante da subvenção

(49) Tal como referido no considerando (46), os pedidos para beneficiar das secções 10A, 10B e 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Uma vez que na Índia o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, considera-se adequado calcular a vantagem concedida por este regime com base no ano fiscal 1996/1997 (ou seja, de 1 de Abril de 1996 a 31 de Março de 1997) que abrange seis meses do período de inquérito. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. Foi tido em conta o facto de que algumas empresas estão sujeitas ao pagamento da «minimum alternate tax» que é um método alternativo de cálculo do imposto previsto na lei relativa ao imposto sobre os rendimentos. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 43 %. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao destinatário, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14,58 %, foi considerada adequada. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal 1996/97.

Durante o ano fiscal 1996/1997, seis empresas beneficiaram deste regime ao abrigo da secção 80HHC, tendo obtido subvenções situadas entre 0,7 % e 2,8 %.

7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(50) Tendo em conta o que antecede, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada um dos exportadores objecto do inquérito é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. PREJUÍZO

1. Indústria comunitária

(51) A produção agregada dos cinco produtores comunitários de barras de aço inoxidável que subscreveram a denúncia e que colaboraram plenamente com a Comissão (ver considerando nº 5) representa 45 % da produção comunitária total. As referidas empresas constituem a «indústria comunitária», tal como definida no nº 1 do artigo 9º e no nº 8 do artigo 10º do regulamento de base.

2. Generalidades

(52) Deve recordar-se que o período de inquérito tem uma duração de apenas nove meses. Consequentemente, para efeitos da comparação e a fim de se poder proceder a uma comparação numa base anual, as conclusões relativas ao período de inquérito foram extrapoladas para um período de 12 meses (seguidamente designado «período de inquérito de 12 meses»).

3. Consumo na Comunidade

(53) O consumo aparente de barras de aço inoxidável na Comunidade durante o período compreendido entre Janeiro de 1994 e Junho de 1997 baseou-se na produção total da Comunidade, à qual se adicionou o total das importações e da qual se deduziu o total das exportações. A este respeito, a Comunidade baseou-se nos dados facultados pela indústria comunitária, pelos restantes produtores localizados na Comunidade e pela Eurofer, assim como nas estatísticas do Eurostat.

(54) Durante o período compreendido entre 1994 e Junho de 1997, o consumo total na Comunidade, expresso em toneladas, elevou-se a 117 039 toneladas em 1994, a 146 025 toneladas em 1995, a 113 448 toneladas em 1996 e a 148 457 toneladas no período de inquérito de 12 meses.

4. Volume das importações e parte de mercado das importações objecto de subvenções

(55) A evolução do volume das importações originárias da Índia, expressa em toneladas, foi a seguinte: 7 597 toneladas em 1994, 11 170 toneladas em 1995, 10 329 toneladas em 1996 e 8 311 toneladas no período de inquérito de 12 meses, o que corresponde a um aumento global de 714 toneladas, ou seja, um aumento de 9,4 %, com um ponto máximo de 36 % (2,732 toneladas) entre 1994 e 1996.

(56) A parte de mercado detida pelas importações originárias da Índia (com base nos dados do Eurostat) registou um aumento constante, tendo passado de 6,5 % em 1994 para 7,6 % em 1995 e para 9,1 % em 1996. Se se comparar os anos de 1994 e 1996, esta evolução corresponde a um aumento de 40 %. Durante o período de inquérito, a parte de mercado diminuiu, mas manteve-se no nível significativo de 5,6 %.

5. Preços das importações objecto de subvenções originárias da Índia e subcotação dos preços

(57) Com base nos dados do Eurostat, determinou-se que, durante o período compreendido entre 1994 e o período de inquérito, as importações procedentes da Índia foram efectuadas sistematicamente a preços que provocavam uma subcotação dos preços da indústria comunitária. Esta análise foi confirmada minuciosamente para o período de inquérito.

(58) A fim de determinar se os preços dos exportadores indianos provocavam uma subcotação dos preços de venda da indústria comunitária, foi efectuada uma análise minuciosa das vendas efectuadas por cada exportador durante o período de inquérito. Para o efeito, comparou-se, por tipo de produto, a média ponderada dos preços de exportação com a média ponderada dos preços de venda da indústria comunitária a partes não ligadas. Nos casos em que as exportações foram efectuadas por intermédio de empresas ligadas, os preços de exportação foram devidamente ajustados para ter em conta os custos entre a importação e a venda ao primeiro cliente não ligado. Para efeitos da comparação, os produtos foram agrupados em tipos de produto consoante o tipo de aço, a forma, o diâmetro e a tolerância.

(59) Os preços das exportações indianas foram ajustados sempre que tal se afigurou adequado no que respeita aos custos do transporte e aos encargos de manutenção, tendo em vista obter o preço no estádio franco-fronteira comunitária do produto desalfandegado.

(60) Procedeu-se a um ajustamento dos preços de venda dos produtores comunitários a fim de ter em conta diferenças nos estádios comerciais, dado que se verificou que os produtores indianos vendiam apenas a empresas de comercialização enquanto a indústria comunitária vendia quer a empresas de comercialização quer a utilizadores, concedendo descontos significativos às primeiras. Este ajustamento foi efectuado reduzindo os preços de venda da indústria comunitária aos utilizadores finais em função dos descontos concedidos. Além disso, os preços de venda da indústria comunitária foram ajustados sempre que tal se afigurou necessário por forma a ter em conta os custos de transporte.

(61) Os produtores exportadores indianos solicitaram que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta alegadas diferenças de qualidade. Todavia, este pedido não pôde ser deferido, dado que a composição química do produto em causa é regida por normas internacionais. O pedido em questão foi formulado de forma genérica, isto é, os produtores indianos não apresentaram informações específicas relativas a determinadas empresas que pudessem ser devidamente verificadas.

(62) De igual modo, não puderam ser deferidos outros pedidos de ajustamentos apresentados pelos produtores indianos, relativos 1) aos diferentes períodos que decorrem entre a encomenda e a entrega e 2) aos diferentes mecanismos de fixação de preços (os produtores indianos vendem a preços fixos enquanto os produtores comunitários utilizam um sistema de preços de base aos quais acrescentam um suplemento denominado «sobretaxa de liga metálica» para ter em conta o níquel, o crómio e o molibdénio), dado não ter ficado demonstrado que tais diferenças afectassem a comparabilidade dos preços.

(63) Além disso, teve de ser indeferido outro pedido de ajustamento destinado a ter em conta diferenças a nível das condições de pagamento, que foi apresentado por dois produtores exportadores indianos. Os produtores exportadores indianos declararam que - contrariamente às condições de pagamento aplicadas pela indústria comunitária - as suas condições de pagamento exigiam que o pagamento fosse efectuado aproximadamente 30 dias antes da entrega das mercadorias. Esta alegação é contestada pelas averiguações da Comissão, que verificou que os produtores indianos em causa aplicam condições de pagamento que exigem o pagamento 60 dias após a data de expedição. Dado que o transporte da Índia para a Comunidade não excede, em média, 30 dias, os produtores indianos não são pagos antes, mas depois, da entrega, tal como se verificou ser o caso da indústria comunitária.

(64) Em último lugar, os produtores indianos solicitaram que, no cálculo da subcotação dos preços e do preço necessário para eliminar o prejuízo [ver considerando (97)] se tivesse em conta o facto de a Índia beneficiar no âmbito do regime do SPG de uma isenção do direito aduaneiro de 4,2 % aplicável ao produto em causa. De acordo com estes produtores, os preços de exportação indianos deveriam ser aumentados 4,2 %, «tal como se» as importações procedentes da Índia não beneficiassem do sistema do SPG. Este argumento não foi aceite, dado que o cálculo da subcotação dos preços se baseia nos preços efectivamente pagos no mercado, pelo que não se pode ter em consideração direitos hipotéticos. A legislação aplicável na matéria, nomeadamente o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3281/94, do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/98 (8), prevê que a concessão do tratamento do SPG não impede que se tomem medidas destinadas a contrabalançar práticas de dumping causadoras de prejuízos.

(65) A comparação entre a média ponderada dos preços de exportação devidamente ajustados e a média ponderada dos preços de venda da indústria comunitária revelou que a subcotação dos preços de venda dos produtores comunitários pelos produtores exportadores indianos foi a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(66) No decurso do inquérito, alguns produtores indianos alegaram que não teria sentido proceder ao cálculo das margens de subcotação no contexto do presente inquérito, atendendo às conclusões da Decisão 98/247/PESC da Comissão em matéria de concorrência (Processo IV/35.814 - Sobretaxa de liga metálica) (9).

Na referida decisão, declara-se que os produtores comunitários de produtos planos de aço inoxidável alteraram «de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, prática que teve por objecto e como efeito a restrição e a distorção do funcionamento normal da concorrência no mercado comum».

Todavia, deve realçar-se que a decisão em questão não diz respeito ao produto objecto do inquérito anti-subvenções. As barras de aço inoxidável pertencem à categoria de produtos longos de aço inoxidável e não à de produtos planos de aço inoxidável, que são o produto a que a decisão da Comissão acima referida diz respeito.

As empresas indianas confirmaram esta distinção, mas alegaram existir também uma prática concertada relativa às barras de aço inoxidável. Duas dessas empresas apresentaram uma denúncia formal nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17/62 do Conselho (10). Contudo, nesta fase, não foram apresentados nem colocados à disposição da Comissão quaisquer elementos de prova que levem a concluir que os produtores de barras de aço inoxidável tenham «de forma concertada acordado num mecanismo de fixação dos preços das barras de aço inoxidável». A este respeito, é importante sublinhar que os produtores de produtos planos de aço inoxidável não são em grande medida idênticos aos produtores de barras de aço inoxidável.

Por outro lado, quando se compararam os vários preços de venda da indústria comunitária, verificou-se que, no mesmo período de tempo, os preços de tipos de produtos idênticos vendidos a categorias de clientes equiparáveis variavam substancialmente. Além disso, verificou-se que os preços de venda variavam segundo os períodos (embora, a partir de 1995, se observe uma tendência para a sua redução), dando origem a níveis de rentabilidade diferentes entre um período e outro para os produtores da indústria comunitária. A Comissão concluiu, por conseguinte, que, contrariamente ao alegado pelos produtores indianos, não existiam elementos nesta fase do inquérito que indicassem que seria desprovido de sentido proceder-se ao cálculo da subcotação dos preços.

6. Situação da indústria comunitária

6.1. Volume de produção, capacidade e utilização da capacidade instalada

(67) Durante o período compreendido entre 1994 e Junho de 1997, a produção total da Comunidade, expressa em toneladas, elevou-se a 60 800 toneladas em 1994, a 65 459 toneladas em 1995, a 53 070 toneladas em 1996 e a 66 640 toneladas no período de inquérito de 12 meses.

(68) Concluiu-se que a produção total da indústria comunitária flutuara nos últimos anos em reacção às alterações da procura e das importações a preços reduzidos provenientes da Índia. Embora o ano de 1995 possa ser descrito em termos de produção como um ano de êxito para a indústria comunitária devido a uma procura muito elevada, o ano de 1996 registou uma redução significativa do nível de produção. Esta redução ficou a dever-se a uma diminuição do consumo comunitário em 1996 e à venda pelos produtores exportadores indianos dos seus produtos a preços muito baixos, provocando uma subcotação dos preços da indústria comunitária. Durante o período de inquérito, a produção da indústria comunitária voltou a aumentar, beneficiando de uma procura mais elevada, mas os preços de venda foram mais baixos.

(69) No que se refere ao desenvolvimento da capacidade e à utilização da capacidade instalada, a indústria comunitária também utiliza as mesmas máquinas para o fabrico de outros produtos. Consequentemente, é difícil determinar com precisão a capacidade e as taxas de utilização da capacidade instalada no que respeita ao produto em causa. Considerou-se, por conseguinte, adequado não estabelecer quaisquer conclusões com base nestes dois factores.

6.2. Volume de vendas

(70) O volume das vendas efectuadas pela indústria comunitária a partes não ligadas na Comunidade foi de 31 659 toneladas em 1994, 33 264 toneladas em 1995, 22 988 toneladas em 1996, 21 081 toneladas no período de inquérito e 28 108 toneladas no período de inquérito de 12 meses, enquanto o volume de vendas a partes ligadas foi de 12 977 toneladas em 1994, 13 675 toneladas em 1995, 11 930 toneladas em 1996, 13 092 toneladas no período de inquérito e 17 456 toneladas no período de inquérito de 12 meses.

(71) Concluiu-se que o volume de vendas a partes não ligadas na Comunidade, assim como o volume combinado das vendas efectuadas a partes não ligadas e a partes ligadas na Comunidade, registou uma evolução idêntica à observada relativamente ao volume de produção. Nos últimos anos, registaram-se flutuações dos volumes de vendas, que diminuíram significativamente em 1996. Esta tendência só foi invertida depois das significativas reduções de preços verificadas durante o período de inquérito, tendo o volume de vendas atingido sido superior ao registado em 1996.

(72) Esta evolução corresponde a uma perda de mais de 11 % do volume de vendas efectuadas a partes não ligadas entre 1994 e o período de inquérito. A este respeito, verificou-se igualmente que a indústria comunitária não pôde beneficiar do crescimento global do mercado.

6.3. Parte de mercado

(73) Enquanto a parte de mercado das importações indianas aumentou significativamente entre 1994 e 1996 (ver considerandos anteriores), a parte de mercado da indústria comunitária registou uma evolução negativa no mesmo período. No que respeita às vendas quer às partes ligadas quer às não ligadas, a parte de mercado da indústria comunitária, que atingira 38,1 % em 1994, foi de 32,1 % em 1995 e de 30,8 % em 1996, o que corresponde a uma perda de 19,2 %. Durante o período de inquérito, a parte de mercado atingiu o seu nível mais baixo (30,7 %).

(74) No que se refere às vendas realizadas unicamente às partes não ligadas, verificou-se que a parte de mercado registou uma diminuição significativa, tendo passado de 27,0 % em 1994 para 22,8 % em 1995 e para 20,1 % em 1996, o que correspondeu a uma perda de 25,6 %. A parte de mercado atingiu o seu nível mais baixo durante o período de inquérito (18,9 %).

6.4. Preços de venda

(75) Os preços de venda da indústria comunitária registaram uma tendência no sentido da baixa desde 1995. Com efeito, a fim de evitar uma maior diminuição da sua parte de mercado, a indústria comunitária reduziu os seus preços em 21 % desde 1995. Expressos sob a forma de índice (o índice 100 corresponde a 1994), os preços de venda passaram de 134 em 1995 para 126 em 1996 e para 106 no período de inquérito.

6.5. Rentabilidade

(76) No que se refere à rentabilidade, o inquérito revelou que, com uma excepção, a situação financeira de todos os produtores que faziam parte da indústria comunitária era melhor em 1994 do que durante o período de inquérito. As margens de lucro de todas as empresas diminuíram de forma significativa, nomeadamente entre 1995 e o período de inquérito, tendo uma empresa em especial sofrido prejuízos consideráveis durante o período de inquérito. Devido à redução dos preços de venda, as margens de lucro médias ponderadas, durante o período de inquérito, foram insatisfatórias para todos os produtores, com uma única excepção.

A evolução do índice da margem de lucro foi a seguinte: 100 em 1994, 312 em 1995, 151 em 1996 e 73 no período de inquérito.

6.6. Emprego e existências

(77) No que se refere ao emprego, a mão-de-obra da indústria comunitária permaneceu praticamente estável, tendo o número de efectivos passado de 602 em 1994 para 592 durante o período de inquérito. Em alguns casos, só foi possível evitar despedimentos através de uma redução do horário de trabalho.

(78) As existências aumentaram mais de 3 000 toneladas entre 1994 e o período de inquérito, ascendendo a 10 923 toneladas no final do período de inquérito.

7. Conclusões

(79) Com base no que precede, conclui-se que a indústria comunitária está a sofrer um prejuízo importante. Os principais factores de prejuízo são a subcotação significativa dos preços praticada pelos produtores exportadores indianos, de que resulta a depreciação dos preços de venda da indústria comunitária, a rentabilidade insuficiente, o aumento significativo da parte de mercado dos produtores exportadores indianos entre 1994 e 1996 e a correspondente redução da parte de mercado da indústria comunitária, a diminuição dos volumes de vendas e o aumento das existências.

E. NEXO DE CAUSALIDADE

1. Efeito das importações objecto de subvenções

(80) O rápido aumento da parte de mercado das importações de origem indiana (40 % entre 1994 e 1996) e a importante subcotação dos preços apurada (que atingiu 16,3 %) coincidem com a deterioração da situação da indústria comunitária, nomeadamente com uma redução da sua parte de mercado, uma diminuição dos preços e uma rentabilidade insuficiente.

(81) Perante as importações objecto de subvenções originárias da Índia e os excelentes resultados de 1995, a indústria comunitária tinha duas opções: ou manter os seus preços ou acompanhar os preços objecto de subvenções, com as consequências negativas a nível da rentabilidade. Em 1996, alguns produtores comunitários tentaram manter os seus preços de venda a um nível elevado, enquanto outros optaram por reduzi-los. Ambas as estratégias tiveram um impacto negativo a nível da rentabilidade, quer directa (preços mais baixos) quer indirectamente (volume de vendas mais baixo com um consequente aumento das despesas gerais por tonelada vendida). Durante o período de inquérito, todos os produtores comunitários reduziram ainda mais os seus preços de venda, daí resultando um impacto negativo a nível da sua rentabilidade. Este facto demonstra claramente a sensibilidade do mercado em termos de preços e o importante impacto da subcotação dos preços praticada pelos produtores exportadores indianos.

(82) Alguns produtores exportadores indianos alegaram que não tinham causado qualquer prejuízo importante, dado que só haviam efectuado vendas a um número limitado de empresas de comercialização, enquanto os produtores comunitários venderam igualmente a utilizadores e a empresas de comercialização que não eram clientes dos produtores indianos. Nessa conformidade, a concorrência entre os produtos indianos e comunitários seria muito limitada, respeitando apenas a 35 % do mercado comunitário total. Este argumento é contrariado pela transparência do mercado, que reage rapidamente às mudanças de preços e à possibilidade de os produtores indianos venderem a outros compradores na Comunidade.

2. Outros factores

(83) A Comissão procurou igualmente determinar se outros factores, tais como o desenvolvimento global do mercado, o comportamento da própria indústria comunitária ou importações originárias de outros países poderiam ter causado o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(84) Alguns produtores indianos alegaram que a indústria comunitária autora da denúncia era ineficaz, chamando em especial a atenção para a baixa taxa de utilização da capacidade instalada. De qualquer modo, tal como já foi referido, não se considerou oportuno utilizar a taxa de utilização da capacidade instalada como um factor de prejuízo decisivo. Contudo, qualquer eventual redução da utilização da capacidade instalada coincidiria sempre com uma diminuição substancial das vendas da indústria comunitária e com um aumento das importações objecto de subvenções.

(85) No decurso do inquérito, analisou-se igualmente a questão de saber se a situação dos produtores comunitários que não faziam parte da indústria comunitária tal como definida no considerando 51 era de algum modo diferente da situação da indústria comunitária. Devido à falta de informações que pudessem ser verificadas e tendo em conta a transparência do mercado comunitário de barras de aço inoxidável, nomeadamente em termos de preços, conclui-se que os outros produtores estabelecidos na Comunidade podem ter registado uma tendência similar à dos produtores que colaboraram no inquérito.

(86) Além disso, verificou-se que as importações originárias de outros países não tiveram qualquer impacto determinante sobre a indústria comunitária. As referidas importações eram efectuadas em quantidades pouco significativas e/ou a preços mais elevados. Aparentemente, apenas as importações russas terão, em média, sido efectuadas a preços inferiores aos do produto de origem indiana; no entanto, as quantidades importadas durante o período de inquérito representaram somente 1,2 % do mercado comunitário.

(87) Por último, os produtores indianos alegaram que os preços das barras laminada: a quente, ou seja, a principal matéria-prima para a produção de barras de aço inoxidável, e os preços das barras de aço inoxidável não registaram a mesma tendência no sentido da baixa nos últimos anos, o que criou alegadamente dificuldades para os produtores não integrados, que se viram forçados a adquiri as suas matérias-primas a preços mais elevados. Por conseguinte, as dificuldade; dos produtores não integrados não podiam ser atribuídas às importações indianas. Contudo, esta última alegação não foi documentada, pelo que não pôde ser tomada em consideração nesta fase.

3. Conclusão

(88) Atendendo à coincidência no tempo entre o nível da subcotação dos preços, a redução do preço de venda da indústria comunitária e a sua rentabilidade insuficiente, assim como ao aumento significativo da parte de mercado das importações indianas entre 1994 e 1996 (tendência que só foi invertida com uma redução de preços pela indústria comunitária) e à correspondente perda da parte de mercado registada pela indústria comunitária, concluiu-se que as importações objecto de subvenções originárias da Índia - isoladamente consideradas - causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO

(89) Em conformidade com o disposto no artigo 31 º do regulamento de base e a fim de determinar se a adopção de medidas de compensação seria contrária ao interesse da Comunidade em geral, a Comissão, tendo em conta os vários interesses em causa, analisou qual seria o impacto da adopção de medidas ou da sua não adopção.

(90) Não podem ser aplicadas medidas quando, com base em todas as informações apresentadas, as instituições comunitárias concluem claramente que a sua adopção não é do interesse da Comunidade.

(91) A fim de aprofundar esta questão, foram enviados questionários a 59 utilizadores de barras de aço inoxidável, embora não tenham sido recebidas respostas devidamente documentadas. Considerou-se que tal indiciava um impacto pouco significativo do resultado do inquérito nos utilizadores, quer porque as barras de aço inoxidável não constituem um factor de custo significativo quer porque a produção a jusante que utiliza barras de aço inoxidável apenas representa uma pequena parte da produção total. De qualquer modo, concluiu-se que um eventual aumento de preços resultante das medidas de compensação seria moderado, atendendo ao elevado número de empresas concorrentes no interior e no exterior da Comunidade.

(92) A Comissão contactou igualmente catorze fornecedores de matéria-prima dos produtores comunitários de barras de aço inoxidável. As suas respostas revelaram que o restabelecimento de condições comerciais equitativas traria benefícios para esta indústria a montante do ponto de vista da produção, vendas, emprego e rentabilidade.

(93) Por último, foi alegado que a adopção de medidas não poderia ser do interesse da Comunidade, atendendo às alegadas práticas acima mencionadas no que respeita ao cálculo da sobretaxa de liga metálica. A este respeito, a Comissão remete para as observações acima apresentadas. Além disso, foi tido em conta o facto de nenhum utilizador ter respondido ao questionário da Comissão alegando que os preços de venda praticados pela indústria comunitária de barras de aço inoxidável eram injustificadamente elevados.

(94) Em suma, não existiam elementos de prova que sugerissem que a instituição de medidas não seria do interesse da Comunidade.

G. DIREITO PROVISÓRIO

(95) Com base nas conclusões relativas à existência de subvenções, ao prejuízo, à existência de um nexo de causalidade e ao interesse comunitário, a Comissão considera necessário adoptar medidas de compensação provisórias.

(96) Para a determinação do nível destas medidas, a Comissão tomou em consideração as margens de subvenção verificadas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(97) Para o efeito, a Comissão considerou que os preços das importações objecto de subvenções deveriam ser aumentados para um nível que não causasse prejuízo. O aumento dos preços necessário foi determinado com base numa comparação entre a média ponderada dos preços de importação, utilizada para determinar o nível da subcotação dos preços, tal como referido no considerando 58 e seguintes, e a média ponderada dos custos de produção da indústria comunitária, a que se acrescentou uma margem de rendimento razoável obtido com as vendas do produto em causa. Para o efeito, utilizou-se uma margem de lucro de 5 % do volume de negócios. A Comissão considera que esta margem de lucro é suficiente, dada a maturidade do produto em causa.

(98) A referida comparação revelou os seguintes níveis de prejuízo (expressos em relação ao preço no estádio franco-fronteira comunitária):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(99) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º do regulamento de base, o montante do direito deve corresponder à margem de subvenção, a menos que a margem do prejuízo seja inferior. Consequentemente, são aplicáveis as seguintes taxas do direito aos produtores que colaboraram no inquérito:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(100) A fim de não recompensar a não colaboração, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito aplicável às empresas que não colaboraram ao nível da taxa do direito mais elevada determinada, ou seja, 25 %.

H. DISPOSIÇÃO FINAL

(101) No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, cumpre referir que as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser revistas caso a Comissão decida propor a instituição de um direito definitivo.

(102) Em conformidade com o nº 1 do artigo 24º do regulamento de base, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Atendendo a que foram instituídos direitos anti-dumping relativamente às importações do produto em questão, importa determinar se e em que medida a margem de subvenção e a margem de dumping decorrem da mesma situação.

(103) No caso em apreço, constatou-se que todos os regimes examinados constituíam subvenções à exportação, na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º, do regulamento de base. As subvenções, enquanto tal, apenas afectam os preços de exportação dos produtores indianos, provocando o aumento das margens de dumping. Por outras palavras, as margens de dumping estabelecidas devem-se, total ou parcialmente, à existência de subvenções à exportação. Nestas circunstâncias, não se considera adequado instituir direitos de compensação ou direitos anti-dumping relativamente à totalidade das margens de subvenção e de dumping determinadas. Atendendo a que as margens de dumping estabelecidas se devem, total ou parcialmente, à existência de subvenções à exportação, os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1084/98 devem ser adaptados em função das margens de dumping efectivas remanescentes após a instituição de direitos de compensação destinados a compensar os efeitos das subvenções à exportação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, contendo em peso 2,5 % ou mais de níquel, de secção circular, assim como de outras secções, classificadas nos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no nº 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1084/98 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As taxas dos direitos aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de quinze dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes em questão podem apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.

(2) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(3) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(4) JO C 328 de 30. 10. 1997, p. 16.

(5) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2.

(6) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3.

(7) JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.

(8) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 1.

(9) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55.

(10) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.