Regulamento (CE) n.o 1948/2003 da Comissão

de 4 de Novembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999, no respeitante aos certificados de exportação e às restituições à exportação de queijos para a Croácia e a Rússia, e derroga o referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) De modo a permitir a adopção de medidas específicas diferenciadas em função dos destinos, o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2003(4), prevê, no respeitante às exportações de queijos, que os certificados de exportação são emitidos para uma única zona de destino e apenas são válidos para os países incluídos nessa zona.

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, a Croácia inclui-se nos países de destino pertencentes à zona I. De forma a estabilizar as trocas comerciais com este país no respeitante aos queijos, o Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissão(5) prevê medidas específicas que incluem, nomeadamente, a limitação do prazo de validade dos certificados de exportação. Tendo em vista um melhor acompanhamento da evolução do mercado em causa, é conveniente criar uma zona própria para a Croácia, de forma a permitir a adopção de medidas específicas para esse destino. Por outro lado, sem estar garantida a eficácia das medidas em causa, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados de exportação que serão emitidos para os produtos destinados à Croácia.

(3) Nos termos do supracitado n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, a Rússia inclui-se nos países de destino da zona VI. Atendendo à evolução das exportações e dos pedidos de certificados de exportação de queijos para a Rússia, é conveniente criar uma zona própria para este país, de forma a permitir a adopção de medidas específicas diferenciadas para esse destino.

(4) Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 e derrogá-lo em conformidade, bem como revogar o Regulamento (CE) n.o 951/2003.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 15.o do Regulamento (CE) n° 174/1999, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Para efeitos do n.o 1, são definidas as seguintes zonas:

a) Zona I: códigos de destino 070, 091 e de 093 a 096 (inclusive),

b) Zona II: código de destino 092,

c) Zona III: código de destino 400,

d) Zona IV: código de destino 075,

e) Zona VI: todos os outros códigos de destino.".

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição emitidos de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 para os produtos do código NC 0406 destinados à Croácia expira em 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 951/2003.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 121.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 197 de 5.8.2003, p. 3.

(5) JO L 133 de 29.5.2003, p. 82.