REGULAMENTO (CEE) No 1603/74 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1974 relativo à cobrança de uma imposição à exportação de alguns produtos açucarados à base de cereais, de arroz e de leite om caso de dificuldades de abastecimento em açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1125/74 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,

Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1129/74 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (6) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1602/74 (8), pode ser prevista a cobrança de um direito nivelador à exportação de açúcar no caso de dificuldades de abastecimento em açúcar da Comunidade;

Considerando que, após a experiência adquirida na aplicação desta medida, se afigura que a sua eficácia pode ser comprometida no caso de açúcar exportado sob a forma de alguns produtos à base de cereais, de arroz ou de leite; que esse risco existe nomeadamente para algumas misturas de açúcar e desses produtos à base de cereais e de arroz bem assim como para certos produtos lácteos, quando essas misturas ou produtos lácteos têm um teor relativamente elevado de açúcar; que convém, portanto, criar a possibilidade de aplicar aos produtos em causa uma imposição à exportação estabelecida com base num direito nivelador especial à exportação do açúcar quando este ultrapasse um certo montante e se verifique uma exportação excessiva;

Considerando que essa medida complementar deve ser tomada em derrogação das regras previstas no no 2 do artigo 18o do Regulamento no 120/67/CEE, do no 2 do artigo 20o do Regulamento no 359/67/CEE e do no 2 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 804/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Se for cobrado um direito nivelador superior a 5 unidades de conta por 100 quilogramas na exportação de açúcar branco, pode ser decidida a cobrança de uma imposição à exportação dos produtos referidos no artigo 1o dos Regulamentos no 120/67/CEE, no 359/67/CEE e (CEE) no 804/68 e que contenham no mínimo 20 % de sacarose ou outros açúcares convertidos em sacarose, nos termos do procedimento referido no no 3.

2. O montante da imposição à exportação é fixado tendo em conta:

- a natureza do produto açucarado à base de cereais, de arroz ou de leite,

- o teor em sacarose ou outros açúcares convertidos em sacarose do produto em questão,

- o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o praticado no mercado mundial,

- o direito nivelador especial aplicado ao açúcar branco e, se for caso disso, os encargos à exportação aplicáveis aos mesmos produtos nos termos dos Regulamentos no 120/67/CEE, no 359/67/CEE e (CEE) no 804/68,

- os aspectos económicos da aplicação dessa imposição.

3. As regras de aplicação do presente artigo são tomadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 120/67/CEE ou, conforme os casos, no artigo correspondente dos Regulamentos no 359/67/CEE e (CEE) no 804/68.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 128 de 10. 5. 1974, p. 12.(3) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 128 de 10. 5. 1974, p. 20.(5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(6) JO no L 85 de 29. 3. 1974, p. 51.(7) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(8) JO no L 172 de 27. 6. 1974, p. 7.