294 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
383D0539
9.11.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/1
DECISÃODOCONSELHO
de26deSetembrode1983
relativaànotificaçõdaaplicaçãoatítuloprovisóriopelaComunidadeEconómicaEuropeiae
seusEstados-membros doAcordoInternacional doCaféde1983
(83/539/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dospaísesprodutoresdecafé,melhorarasrelaçõespolí­
ticaseeconómicasentrepaísesprodutoresepaísescons­
umidoresecontribuirparaocrescimentodocunsumo;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
113?e116n?.ConsiderandoqueaaplicaçãodoAcordosupõeaparti­
cipaçãoconjuntadaComunidade edosseusEstados­
-membros;
Tendoemcontaarecomendação daComissão, Considerando que,porconsequência ,éconvenienteque
aComunidade eosseusEstados-membros notifiquemao
Secretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidasa
suaintençãodeaplicaroAcordoatítuloprovisório,sob
reservadasuaaprovaçãoposterior,
Considerando queoAcordoInternacionaldoCaféde
1983esteveàdisposiçãoparaassinaturade1deJaneiro
a30deJunhode1983nasededaOrganizaçãodasNa­
çõesUnidas; DECIDE:
Artigo1°Considerando queoAcordofoiassinadopelaComuni­
dadeeseusEstados-membros ;queoAcordovisaobter
umaestreitacolaboraçãointernacional nodomínio,das
trocasdecafécomofimdeequilibraraofertaeapro­
curadocaféparaestabilizarospreçosdesseproduto,
tendoemcontaascondiçõesdemercado,permitindoas­
simencorajaradiversificação eaexpansãodaeconomiaAComunidade eosseusEstados-membros notificamo
Secretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas,em
conformidade comoartigo61?doAcordoInternacional
doCaféde1983,asuaintençãodeaplicaroAcordoa

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 295
títuloprovisório,comomembrosimportadores ,desdea
suaentradaemvigoremconformidade comocitadoar­
tigo.OtextodanotificaçãoedoAcordofiguramcomoan­
exosàpresentedecisão.
FeitoemBruxelasem26deSetembrode1983.
Artigo2?PeloConselho
OPresidente
C.SIMITISOPresidentedoConselhoéautorizadoadesignarapes­
soahabilitadaadepositaranotificaçãodeaplicaçãopro­
visóriadoAcordoemnomedaComunidade .

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NotificaçãodaaplicaçãoatíuloprovisóriodoAcordoInternacionaldoCaféde1983
Emconformidade comoartigo61?doAcordoInternacionaldoCaféde1983,oConselhodas
ComunidadesEuropeiasnotificaoSecretárioGeraldaOrganizaçãodasNaçõesUnidas,depo­
sitáriodoAcordo,quetemaintençãodeaplicaroprocedimento institucionalexigidoparaa
aprovaçãododitoAcordoequeaComunidadeoaplicará,atítuloprovisório,comomembro
importador,logoqueeleentreemvigoremconformidade comocitadoartigo.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 297
ACORDOINTERNACIONAL DOCAFEDE1983
PREAMBULO
OSGOVERNOS PARTESNOPRESENTEACORDO,
Reconhecendo aexcepcionalimportânciadocaféparaaseconomiasdemuitospaísesquedependemcon­
sideravelmente desteprodutoparaassuasreceitasdeexportaçãoe,porconseguinte,paraacontinuação
dosseusprogramasdedesenvolvimento económicoesocial;
Considerando queumaestreitacooperaçãointernacionalnocomérciodocaféfomentaráadiversificação
económicaeodesenvolvimento dospaísesprodutoresdocafé,reforçaráasrelaçõespoliticaseeconómicas
entrepaísesprodutoresepaisesconsumidores econtribuiráparaaumentaroconsumodecafé;
Reconhecendo aconveniênciadeevitarentreaproduçãoeoconsumodesiquilibriossusceptíveisdeprovo­
caracentuadasflutuaçõesdepreço,prejudiciaisaprodutoreseconsumidores ;
Convencidosdequeaadopçãodecertasmedidasnoplanointernacionalpodecontribuirparacorrigiros
efeitosdetaisdesiquilibrios eparagarantirreceitaadequadaaosprodutospormeiodepreçoscompensa­
dores;
Reconhecendo asvantagensdecorrentesdacooperaçãointernacionalqueresultoudaaplicaçãodosAcor­
dosInternacionais doCaféde1962,de1968ede1976.
ACORDAM NOSEGUINTE :
CAPITULO I 2?Evitarflutuaçõesexcessivasdosniveismundiaisde
abastecimento ,existênciasepreços,quesãoprejudici­
aistantoaprodutorescomoaconsumidores ;
OBJECTIVOS
Artigo1°3?Contribuirparaodesenvolvimento dosrecursospro­
dutivoseparaelevaremanterosniveisdeempregoe
derendimentonospaísesmembros,contribuindo ,
dessemodo,paraaobtençãodesaláriosjustos,pa­
drõesdevidamaiselevadosemelhorescondiçõesde
trabalho;Objectivos
OsobjectivosdopresenteAcordosão: 4?Elevaropoderdecompradospaísesexportadoresde
cafépelamanutençãodospreços,emconformidade
comostermosdon?1desteartigo,epeloincremento
doconsumo .
1?Alcançarumequilíbriorazoávelentreaofertaea
procuramundialdocafé,embasesqueasseguremaos
consumidores oabastecimento adequadodecaféa
preçosequitativoseaosprodutoresmercadosparao
cafécompensadores equecontribuamparaumequilí­
brioduradouroentreaproduçãoeoconsumo;5°Fomentareaumentar,portodososmeiospossíveis,o
consumodocafé;e

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CAPITULO II 6?Demaneirageral,reconhecendo arelaçãoentreoco­
mérciodocaféeaestabilidadeeconómicadosmerca­
dosdeprodutosindustriais,incentivaracooperação
internacionalnodominiodosproblemasmundiaisdo
café. DEFINIÇÕES
Artigo2°
Compromissos geraisdosmembrosArtigo3°
Definições
ParaosfinsdopresenteAcordo:1.Osmembroscomprometem -seaconduzirasuapo­
liticacomercialdemaneiraquepossamseralcançadosos
objectivosenunciadosnoartigo1°Comprometem -se,
igualmenteaalcançaressesobjectivospormeiodarigo­
rosaobservânciadasobservações edisposiçõesdo
Acordo.1)«Café»significaogrãoeacerejadocafeeiro,em
pergaminho ,verdeoutorrado,eincluiocafé
moido,odescafeinado ,oliquidoeosolúvel.Estes
termostêmoseguintesignificado :
2.Osmembrosreconhecemanecessidadedeadoptar
politicasquemantenhamospreçosemniveisqueassegu­
remremuneraçãoadequadaaosprodutoreseprocurem
assegurarqueospreçosdocafénãoprejudiquemo
aumentodesejáveldoconsumo.Quandoessesobjectivos
foremalcançados ,devemosmembrosabster-sedetomar
iniciativasmultilateraisquepossaminfluenciarospreços
docafé.a)«Caféverde»significatodoocafénaformade
grãodescascadoantesdesertorrado;
b)«Caféemcerejaseca»significaofrutosecodo
cafeeiro;obtém-seoequivalentedocaféemce­
rejasecaemcafeverdemultiplicando opesoli­
quidodacerejasecapor0,50; 3.Osmembrosexportadores comprometem -senão
adoptarnemmanterquaisquerdisposiçõesgovernamen­
taisquepossampermitiravendadecaféapaisesnão
membrosemcondiçõescomerciaismaisfavoráveisdo
queaquelasqueestãodispostosaoferecer,.namesmaal­
tura,aosmembrosimportadores ,tomadasemconsidera­
çãoaspráticascomerciaiscorrentes.c)«Caféempergaminho»significaogrãodecafé
verdeenvolvidopelopergaminho ;obtém-seo
equivalentedocaféempergaminhoemcafé
verdemulitplicando opesoliquidodocaféem
pergaminhopor0,80;
4.OConselhoprocederáàrevisãoperiódicadaob­
servânciadasdisposiçõesdon?3desteartigo,podendo
exigirdosmembrosofornecimentodeinformaçõesade­
quadas,nostermosdoartigo53?.d)«Cafétorrado»significaocaféverdetorradoem
qualquergraueincluiocafémoido;obtém-seo
equivalentedocafétorradoemcaféverdemulti­
plicandoopesoliquidodocafétorradopor1,19;
e)«Cafédescafeinado »significaocaféverde,tor­
radoousolúvel,doqualsetenhaextraídoaca­
feína;obtém-seoequivalentedocafédescafei­
nadoemcaféverde,multiplicandoopesoliquido
docaféverde,torradoousolúveldescafeinado ,
respectivamente por1,1,19ou2,6;5.Osmembrosreconhecemqueoscertificadosdeori­
gemsãoumafontevitaldeinformaçõessobreocomér­
ciodecafé.Nosperíodosemqueoscontingentesesti­
veremsuspensos,recaisobreosmembrosexportadores a
responsabilidade pelacorrectautilizaçãodoscertificados
deorigem.Contudo,emboraestejamdesobrigadosde
exigirqueessescertificadosacompanhem 'asremessasde
caféquandooscontingentesnãoestiverememvigor,os
membrosimportadorescooperarãoplenamentecoma
Organizaçãonarecolhaenaverificaçãodoscertificados
relativosaremessasdecaférecebidasdemembrosexpor­
tadores,afimdeasseguraratodososmembrosoacesso
aomaiornúmerodeinformaçõespossível.f)«Caféliquido»significaaspartículasobtidasdo
cafétorradoedissolvidasemágua;obtém-seo

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 299
equivalentedocaféliquidoemcaféverdemulti­
plicandoopesolíquidodaspartículasdesidrata­
dascontidasnocaféliquidopor2,6;membrosimportadorespresentesevotantesconta­
dosseparadamente ;
g)«Cafésolúvel»significaasparticulasdesidrata­
das,solúveisemágua,obtidasdocafétorrado;
obtém-seequivalentedocafésolúvelemcafé
verdemultiplicando opesolíquidodocafésolú­
velpor2,6.10)«Maioriarepartidadedoisterços»significaamaio­
riadedoisterçosdosvotosexpressospelosmembros
exportadorespresentesevotanteseamaioriade
doisterçosdosvotosexpressospelosmembrosim­
portadorespresentesevotantescontadosseparada­
mente;
2)«Saca»significa60kg,ou132,276libras-peso,de
caféverde;«tonelada»significaumatoneladamé­
trica(1000kgou2204,6libras-peso),e«libra-peso»
significa453,597g;11)«Entradaemvigor»significa,salvodisposiçãoem
contrário,adataemqueoAcordoentraremvigor,
provisóriaoudefinitivamente ;
3)«Anocafeeiro»significaoperiododeumano,de1.
deOutubroa30deSetembro;12)«Produçãoexportável»significaaproduçãototalde
cafédeumpaisexportadoremdeterminadoanoca­
feeiroouanosaframenosovolumedestinadoao
consumointernonomesmoano;
4)«Organização»,«Conselho»e«Comité»significam,
respectivamente ,aOrganizaçãoInternacional do
Café,oConselhoInternacionaldoCaféeoComité
Executivo;13)«Disponibilidade paraexportação»significaaprodu­
çãoexportáveldeumpaisexportadoremdetermi­
nadoanocafeeiro,acrescidadasexistênciasacumu­
ladasemanosanteriores;
14)«Direitodeexportação»significaovolumetotalde
caféqueummembroestáautorizadoaexportar,nos
termosdasváriasdisposiçõesdoAcordo,excluídas
asexportaçõesque,nostermosdoartigo44?,não
sejamdebitadasacontingentes ;5)«Membro»significaumaParteContratante,inclu­
siveumadasorganizaçõesintergovernamentais me­
cionadasnon?3doartigo4?;umoumaisterritórios
designadoscomrespeitoaosquaistenhasidofeita
umadeclaraçãodeparticipaçãoseparada,noster­
mosdoartigo5?,ouduasoumaisPartesContratan­
tesouterritóriosdesignados,ouambos,quepartici­
pemdaOrganizaçãocomoGrupoMembronoster­
mosdosartigos6°ou7°;
6)«Membroexportador»ou«paisexportador»signi­
fica,respectivamente ,ummembrooupaisqueseja
exportadorliquidodecaféistoé,cujasexportações
excedamasimportações ;15)«Diferença»significaqualquersidopositivoentreo
direitodeexportaçãoanualdeummembroexporta­
doremdadoanocafeeiroeovolumedecafé,deter­
minadodentrodosprimeiros6mesesdoanoca­
feeiro,que:
a)Omembrotemdisponívelparaexportar,calcu­
ladonabasedassuasexistênciasenaprevisãoda
suacolheita;ou7)«Membroimportador»ou«paisimportador»signi­
fica,respectivamente ,unmembrooupaisqueseja
importadorliquidodecafé,istoé,cujasimportações
excedamasexportações ;b)Omembrodeclaratencionarexportar,comde­
stinoamercadosemregimedecontingente ,
nessemesmoanocafeeiro;
8)«Membroprodutor»ou«paisprodutor»significa,
respectivamente ,ummembrooupaisqueproduza
caféemquantidadescomercialmente significativas ;16)«Déficedeembarque»significaadiferençaentreo
direitodeexportaçãoanualdeummembroexporta­
doremdadoanocafeeiroeovolumedecaféexpor­
tadoporessemembro,comdestinoamercadosem
regimedecontingente,nessemesmoanocafeeiro,a
menosqueessadiferençacorrespondaauma«dife­
rença»talcomodefinidanon?15desteartigo.9)«Maioriarepartidasimples»significaamaioriados
votosexpressospelosmembrosexportadorespresen­
tesevotanteseamaioriadosvotosexpressospelos

300 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
CAPITULO III quidosdecaféeporcujasrelaçõesinternacionais essa
ParteContratantesejaresponsável .Emtalcaso,oterritó­
riometropolitano eosterritóriosnãodesignadosconsti­
tuirãoumúnicomembro,eosterritóriosdesignadoste­
rãoparticipaçãoseparadacomomembros,individualou
colectivamente ,conformeseindiquenanotificação .MEMBROS
Artigo4°
MembrosdaOrganização Artigo6°.
Participaçãoinicialemgrupo
1.CadaParteContratante ,juntamentecomosterritó­
riosaosquaisseaplicaoAcordo,notermosdon?1do
artigo64?,constituiráumúnicomembrodaOrganiza­
ção,salvodisposiçãoemcontráriodosartigos5?,6°e7°
2.Unmembropodepassardeumacategoriapara
outra,segundoascondiçõesqueoConselhodetermine .1.DuasoumaisPartesContratantesquesejamexpor­
tadorasliquidasdecafépodem,mediantenotificação
apropriadaaoConselhoeaoSecretário-Geral dasNa­
çõesUnidas,aodepositarosrespectivosinstrumentosde
aprovação,ratificação,aceitaçãoouadesãodeclararque
entramparaOrganizaçãocomoGrupomembro.Oterri­
tórioaoqualseapliqueoAcordo,nostermosdon?1do
artigo64?,podefazerpartedesseGrupo,seogoverno
doEstadoresponsávelpelassuasrelaçõesinternacionais
tiverfeitonotificaçãonessesentido,nostermosdon?2
doartigo64?.EssasPartesContratantes eosterritórios
designadosdevemsatisfazeraseguintescondições :3.QualquerreferênciafeitanoAcordoaumgoverno
seráinterpretadacomoextensivaàComunidadeEconó­
micaEuropeiaouaqualquerorganizaçãointergoverna­
mentalquetenhacompetências comparáveisparanego­
ciar,concluireaplicaracordosinternacionais ,emparti­
cularacordossobreprodutosdebase.
a)Declararqueestãodispostosaassumir,individuale
colectivamente ,aresponsabilidade pelasobrigações
doGrupo;e:
b)Apresentar,subsequentemente aoConselhoprovasa­
tisfatória :4.Umatalorganizaçãointergovernamental nãoterá
votopróprio,mas,casosevotesobreassuntosdasua
competência,terádireitoavotarcolectivamente em
nomedosseusEstadosmembros.Nessescasos,osEsta­
dosmembrosdaorganizaçãointergovernamental não
poderãoexercerindividualmente osseusdireitosdevoto.
5.Odispostonon?1doartigo16?nãoseaplicaráa
talorganizaçãointergovernamental ,quepoderá,con­
tudo,participarnosdebatesdoComitéExecutivosobre
assuntosdasuacompetência .Casosevotesobreassuntos
dasuacompetência ,nãoobstanteasdisposiçõesdon?1
doartigo19?,osvotosqueosEstadosmembrostêmdi­
reitoaemitirnoComitéExecutivopodemseremitidos
colectivamente porqualquerdessesEstadosmembros.i)DequeoGrupotemaorganizaçãonecessária
paraaplicarumapoliticacafeeiracomumeque
dispõe,juntamentecomosoutrosintegrantesdo
Grupo,dosmeiosparacumprirasobrigaçõesde­
correntesdoAcordo;e
ii)DequeforamreconhecidoscomoGruponuman­
terioracordointernacionaldecafé;
iii)Dequetêmumapoliticacomercialeeconómica
comumoucoordenadacomrespeitoaocafée
umapoliticamonetáriaefinanceiracoordenada,
bemcomo,osórgãosnecessáriosàsuaexecução,
demodoqueoConselhosecertifiquedequeo
Grupoestáemcondiçõesdecumpriraspertinen­
tesobrigaçõescolectivas.Artigo5°.
Participaçãoseparadadeterritóriosdesingados
QualquerParteContratantequesejaimportadora li­
quidadecafépodeemqualquermomento,mediantea
notificaçãoprevistanon?2doartigo64?,declararque
participanaOrganizaçõseparadamente dequalquerdos
territóriosporeladesignadosquesejamexportadores li­2.OGrupomembroconstituiráumúnicomembroda
Organização ,devendo,porém,cadaintegrantedo
Gruposertratadoindividualmente comomembro,no
quedizrespeitoaosassuntosdecorrentesdasseguintes
disposições :

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 301
a)Artigos11?,12?en?1doartigo20?;
b)Artigos50?e51?;n?1doartigo6?.Imediatamente apósaaprovação,fi­
caráoGrupomembrosujeitoàsdisposiçõesdosn?s2,3,
4e5daqueleartigo.
c)Artigo67?.
CAPITULO IV
ORGANIZAÇÃO EADMINISTRAÇAO
Artigo8?
SedeeestruturadaOrganizaçãoInternationaldoCafé
1.AOrganizaçãoInternacionaldoCafé,estabelecida
peloAcordode1962,continuaemexistência,afimde
executarasdisposiçõesdopresenteAcordoesuperinten­
deroseufuncionamento .
2.AOrganizaçãotemsedeemLondres,amenosque
oConselho,pormaioriarepartidadedoisterços,decida
deoutromodo.3.AsPartesContratantes eosterritóriosdesignados
queparticipemcomoGrupomembroespecificarãoogo­
vernoouaorganizaçãoqueosrepresentaránoConselho
emassuntosdecorrentesdoAcordo,exceptoosespecifi­
cadosnon?2desteartigo.
4.OsdireitosdevotodoGrupomembroserãoosse­
guintes:
a)OGrupomembroteráomesmonúmerodevotosbá­
sicosqueumpaismembroqueparticipanaOrganiza­
çãoatituloindividual .Estesvotosbásicosserãoatri­
buídosaogovernoouàorganizaçãorepresentantedo
Grupoquedelesdisporá;
b)Nocasodevotaçãosobrequalquerassuntodecor­
rentedasdisposiçõesdon?2desteartigo,osinteg­
rantesdoGrupopodemdisporseparadamente dos
votosaelesatribuídosnostermosdosn?s3e4do
artigo13?comosecadaumdelesfosseindividual­
mentemembrodaOrganização ;exceptonoquese
refereaosvotosbásicos,quecontinuamatribuídos
unicamenteaogovernoouàorganizaçãoquerepre­
senteoGrupo.
5.TodaaParteContratanteouterritóriodesignado
quefaçapartedeumGrupomembropode,medianteno­
tificaçãoaoConselho,retirar-sedoGrupoetornar-se
membroatituloindividual.Aretiradateráefeitoapartir
domomentoemqueoConselhoreceberanotificação .Se
umdosintergrantesdeumGrupomembroseretirar
desseGrupooudeixardeparticiparnaorganização,os
demaisintegrantesdoGrupopodemrequereraoCon­
selhoquemantenhaoGrupo,oqualcontinuaráaexistir,
amenosqueoConselhonãoaproveorequerimento .Se
oGrupomembrofordissolvido,cadaumdosseusinteg­
rantestornar-se-àmembroatítuloindividual .Omembro
quetiverdeixadodepertenceraumgruponãopodetor­
naraintegrar-seemgrupoalgumduranteavigênciado
presenteAcordo.3.AOrganizaçãoexerceassuasfunçõesporintermé­
diodoConselhoInternacionaldoCafé,doComitéExe­
cutivo,dodirectorexecutivoedopessoal.
Artigo9o.
ComposiçãodoConselhoInternacionaldoCafé
1.AautoridadesupremadaOrganização éoCon­
selhoInternacional doCafé,queécompostoportpdos
osmembrosdaOrganização .
2.CadamembrodesingaráparaoConselhoumre­
presentantee,seassimodesejar,umoumaissuplentes,
podendoigualmentedesignarumoumaisassessoresdo
seurepresentanteoudossuplentes.
Artigo7?
ParticipaçãosubsequenteemgrupoArtigo1CP.
PoderesefunçõesdoConselho
Doisoumaismembrosexportadorespodem,emqual­
quermomento,apósoAcordoterentradoemvigor,re­
quereraoConselhoautorizaçãoparaseconstituíremem
Grupomembro.OConselhoaprovaráorequerimento ,
seconsiderarqueadeclaraçãofeitapelosmembroseas
provasporelesapresentadassatisfazemosrequisitosdo1.OConselhoficainvestidodetodosospoderesque
lhesãoespecificamente conferidospeloAcordoetemos
poderesedesempenhaasfunçõesnecessáriasàexecução
dasdisposiçõesdoAcordo.

302 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
Artigo13°.
Votos2.OConselho,pormaioriarepartidadedoisterços,
estabeleceráasnormaseosregulamentos necessáriosà
execuçãodoAcordoecomomesmocompatíveis,in­
cluindooseupróprioregimentointernoeosregulamen­
tosfinancierosedopessoaldaOrganização .OCon­
selhopodeestabelecernoseuregimentoumprocesso
quelhepermita,semsereunir,decidirsobrequestões
específicas .1.Osmembrosexportadoresdisporãoconjuntamente
de1000votoseosmembrosimportadoresdisporãocon­
juntamentede1000votos,distribuídosentreosmem­
brosdecadaumadascategorias,comodeterminamos
n?sseguintesdesteartigo.
3.OConselhoconservaráadocumentação necessária
aodesempenhodasfunçõesquelheatribuioAcordoe
qualqueroutradocumentação queconsidereconve­
niente.2.Cadamembrodisporáde5votosbásicos,desde
queonúmerototaldevotosbásicosemcadaumadas
categoriasnãoexceda150.Casohajamaisde30mem­
brosexportadoresoumaisde30membrosimportadores ,
onúmerodevotosbásicosdecadamembrodessacate­
goriaseráajustado,demodoqueototaldevotosbási­
cosemcadacategorianãoultrapasse150.Artigo11°.
Eleiçãodopresidenteedosvice-presidentes doConselho
3.OsmembrosexportadoresenumeradosnoAnexoII
terão,alémdosvotosbásicos,osvotosindicadosnaco­
luna2doditoanexo.Omembroexportadorque,nos
termosdon?3doartigo31?,optarportercontingentes
debasenãoseráabrangidopelodispostonestenúmero.1.OConselhoelegeráparacadaanocafeeiro,um
presidenteeum1?,um2?eum3°vice-presidentes .
4.Osvotosrestantesdosmembrosexportadoresserão
divididosentreos'membrosquetêmcontingentedebase
deformaproporcionalaovolumemédiodasrespectivas
exportaçõesdecafécomdestinoamembrosimportado­
resnos4anoscivisprecedentes .2.Comoregrageral,tantoopresidentecomoo1?
vice-presidente serãoeleitosdeentreosrepresentantes
dosmembrosexportadores oudeentreosrepresentantes
dosmembrosimportadors ,eo2°e3?vice-presidentes se­
rãoeleitosdeentreosrepresentantes daoutracategoria
demembros.Deanoparaanocafeeiro,estescargosse­
rãodesempenhados alternadamente pelasduascategorias
demembros .
5.Osvotosrestantesdosmembrosimportadoresserão
divididosentreestesmembrosproporcionalmente aovo­
lumemédiodasrespectivasimportaçõesdecafénos4
anoscivisprecedentes .3.Nemopresidentenemqualquerdosvice-presiden­
tes,noexerciciodapresidência,terádireitoavoto.
Nessecaso,orespectivosuplenteexerceodireitode
votodomembroquepreside.
6.Adistribuiçãodosvotosserádeterminadapelo
Conselho,nostermosdesteartigo,noiniciodecadaano
cafeeiro,permanecendo emvigorduranteesseano,ex­
ceptonoscasosprevistosnon?7desteartigo.
Artigo12°
SessõesdoConselho 7.Semprequeocorrerqualquermodificaçãononú­
merodemembrosdaOrganizaçãoouforsuspensoou
restabelecido ,nostermosdosartigos26?,42?,45?,55?
ou58?odireitodevotodeummembro,oConselho
procederáàredistribuição dosvotos,deacordocomo
dispostonopresenteartigo.Comoregrageral,oConselhoreunir-se-áduasvezes
poranoemsessãoordinária,podendoreunir-seemses­
sõesextraordinárias ,seassimodecidir.Podemigual­
menerealizar-sesessõesextraordinárias ,apedidodo
ComitéExecutivo,decincomembrosoudeumouvá­
riosmembrosquedisponhamde,pelomenos,200votos.
AssessõesdoConselhoserãoconvocadascomaantece­
dênciade,pelomenos,30dias,exceptoemcasosde
emergêncià .SalvodecisãoemcontráriodoConselho,as
sessõesrealizar-se-ão nasededeOrganização .8.Nenhummembropodedispordemaisde400vo­
tos.
9.Osvotosnãopodemserfraccionados .

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 303
Artigo14?
Procedimentos devotonoConselho3.Osmembroscomprometem -seaaceitarcomoobri­
gatóriastodasasdecisõesqueoConselhoadoptarnos
termosdoAcordo.
1.Cadamembrodisporádetodososvotosaquetem
direito,masnãoospoderádividir.Qualquermembro
pode,noentanto,dispordeformadiferentedosvotos
quelhesejamatribuídosnostermosdon?2desteartigo.Artigo16?
ComposiçãodoComitéExecutivo
1.OComitéExecutivoécompostopor8membros
exportadores e8membrosimportadores ,eleitosporcada
anocafeeiro,nostermosdoartigo17°Osmembrospo­
demserreeleitos .2.Qualquermembroexportadorpodeautorizaroutro
membroexportadorequalquermembroimportador
podeautorizaroutromembroimportadorarepresentar
osseusinteresseseaexerceroseudireitodevotoem
qualquerreuniãodoConselho.Nâoseaplicará,neste
caso,alimitaçãoprevistanon?8doartigo13? 2.CadamembrodoComitédesignaráumrepresen­
tantee,seassimodesejar,umoumaissuplentes,po­
dendoigualmentedesignarumoumaisassessoresdoseu
representanteoudosseussuplentes.Artigo15°
DecisõesdoConselho
3.OComitéExecutivoteráumpresidenteeumvice­
presidente,quesãoeleitospeloConselhoparacadaano
cafeeiroequepodemserreeleitos.Nemopresidente
nemovice-presidente ,noeserciciodapresidência,têm
direitoavoto.Seumrepresentante éeleitopresidente,
ouseovice-presidente exerceapresidência,votaemseu
lugarorespectivosuplente.Comoregrageral,opresi­
denteeovice-presidente paracadaanocafeeiroserão
eleitosdeentreosrepresentantes damesmacategoriade
membros .1.SalvodisposiçãoemcontráriodopresenteAcordo,
todasasdecisõeserecomendações doConselhosão
adoptadaspormaioriarepartidasimples.
2.AsdecisõesdoConselhoque,segundooAcordo,
exijamamaioriarepartidadedoisterços,obedecerãoao
seguinteprocedimento :
4.OComitéreunir-se-ànormalmente nasededaOr­
ganização,emborapossareunir-senoutrolocal.a)Seapropostanãoobtiveramaioriarepartidadedois
terçosemvirtudedovotonegativode,nomáximo,3
membrosexportadores ,oude,nomáximo,3mem­
brosimportadores ,énovamentesubmetidaavotação
noprazode48horas,seoConselhoassimodecidir
pormaioriadosmembrospresentesepormaioriare­Artigo17°.
partidasimples.EleiçãodoComitéExecutivo
1.Osmembrosexportadores eimportadores doCo­
mitéserãoeleitosemsessãodoConselho,respectiva­
mentepelosmembrosexportadores epelosmembrosim­
portadoresdaOrganização .Aeleiçãodentrodecadaca­
tegoriaobedeceráaodispostonosn?sseguintesdestear­
tigo.b)Seapropostanãoobtiverno2?escrutínioamaioria
repartidadedoisterçosemvirtudedovotonegativo
deumoudoismembrosexportadores ,oudeumou
doismembrosimportadores ,énovamentesubmetida
avotaçãonoprazode24horas,desdequeoCon­
selhoassimodecidapormaioriadosmembrospre­
sentesepormaioriarepartidasimples;
c)Seapropostanãoobtiveraindaamaioriarepartida
dedoisterçosno3?escrutinioemvirtudedovotone­
gativodeapenasummembroexportador,oudeape­
nasdeummembroimportador,éconsideradaadop­
tada;
d)SeoConselhonãosubmeterapropostaanovavota­
ção,estaéconsideradarejeitada.2.Cadamembrovotaránumsócandidato,confe­
rindo-lhetodososvotosdequedispõenostermosdo
artigo13?.Contudo,podeconferiraoutrocandidatoos
votosdequedisponhanostermosdon?2doartigo14?.
3.Os8candidatosquereceberemomaiornúmerode
votossãoeleitos,masnenhumcandidatoseráeleitoao
1?escrutiniocommenosde75votos.

304 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
d)Estabelecimento dascondiçõesdeadesão,nostermos
doartigo62?;4.Se,deacordocomodispostonon?3desteartigo,
menosde8candidatosforemeleitosno1?escrutinio,
proceder-se-á anovosescrutínios,nosquaissóparticipa­
rãoosmembrosquenãotiveremvotadoemnenhumdos
candidatoseleitos.Emcadaescrutinio,ominimodevo­
tosnecessáriosparasereleitodiminuisucessivamente de
5unidades,atéqueos8candidatostenhamsidoeleitos.e)Decisãodeexcluirummembro,nostermosdoartigo
66?;
f)Decisãoarespeitodarenegociação ,prorrogaçãoou
extinçãodesteAcordo,nostermosdoartigo68?;
5.Omembroquenãotivervotadoemnenhumdos
membroseleitos,atribuiráosseusvotosaumdeles,sob
reservadodispostonosn?s6e7desteartigo.
g)Recomendação aosmembrosdeemendasaoAcordo,
nostermosdoartigo69?.
6.Considera-sequeummembrodispõedosvotosque
recebeuaosereleito,bemcomodosvotosquelheten­
hamsidoatribuídosposteriormente ,nãopodendocon­
tudoqualquermembroeleitodispordemaisde499vo­
tos.3.OConselhopode,aqualquermomento,pormaio­
riarepartidasimples,revogarquaisquerpoderesque
tenhadelegadoaoComité.
Artigo19°.
Procedimento devotonoComitéExecutivo7.Seosvotosobtidosporummembroeleitoultrapas­
sarem499,osmembrosquenelevotaram,ouquelhe
atribuíramosseusvotos,providenciarão entresipara
queumoumaislheretiremosvotoseosconfiramou
transfiramparaoutromembroeleito,demodoquenen­
humdoseleitosrecebamaisde499votos. 1.CadamembrodoComitédisporádosvotosrecebi­
dosnostermosdosn?s6e7doartigo17?.Nãoserá
permitidoovotoporprocuração .Nãoserápermitido
aosmembrosdoComitédividirosseusvotos.
Artigo18°
CompetênciadoComitéExecutivo2.QualquerdecisãodoComitéexigirámaioriaigualà
queserianecessáriaparasertomadapeloConselho.
Artigo20° 1.OComitéExecutivoéresponsávelperanteoCon­
selhoeactuasobasuaorientação .
QuórumparaoConselhoeparaoComitéExecutivo
2.OConselhopodepormaioriarepartidadedois
tern?os,delegarnoComitéoexercíciodetodosoude
qualquerdosseuspoderes,comexcepçãodosseguintes:1.OquórumparaqualquerreuniãodoConselhocon­
sistiránapresençadamaioriadosmembros,seestare­
presentaramaioriarepartidadedoisterçosdototaldos
votos.Senãohouverquórumnahoramarcadaparaa
aberturadareuniãodoConselho,opresidentepode
adiaraaberturadareuniãopara,nominimo,3horas
maistarde.Casonãohajaquórumànovahorafixada,o
presidentepodeadiarumavezmaisaaberturadareu­
niãodoConselhopor,nominimo3horas.Estesadia­
mentospodemrepetir-seatéhaverquórumàhoramar­
cada.Arepresentação nostermosdon?2doartigo14?
seráconsideradacomopresença.a)Aprovaçãodoorçamentoadministrativo efixaçãodas
contribuiçõesnostermosdoartigo25?;
b)Suspensãododireitodevotodeummembro,noster­
mosdosartigos45?ou58?;
c)Decisãodelitígios,nostermosdoartigo58?;2.OquórumparaqualquerreuniãodoComitéExe­
cutivoconsistiránapresençadamaioriadosmembros,se

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 305
estarepresentaramaioriarepartidadedoisterçosdoto­
taldosvotos.OConselhopodeconvidaressasorganizações equais­
queroutrasqueseocupemdecaféaenviarobservadores
àssuasreuniões.
Artigo21? CAPITULO V
PRIVILÉGIOS EIMUNIDADESDirectorexecutivoepessoal
Artigo23? 1.OConselhodesignaráodirectorexecutivo,com
baseemrecomendação doComitéExecutivo .Asrespec­
tivascondiçõesdeempregoserãoestabelecidaspelo
Conselhoedevemseranálogasàsdefuncionáriosde
igualcategoriaemorganizaçõesintergovernamentais si­
milares.
2.Odirectorexecutivoéochefedosserviçosadmini­
strativosdaOrganização ,sendoresponsávelpelocum­
primentodasfunçõesquelhecompetemnaadministra­
çãodesteAcordo.
3.Odirectorexecutivonomearáopessoal,deacordo
comaregulamentoadoptaopeloConselho.Privilégioseimunidades
1.AOrganizaçãopossuipersonalidade juridicaeé
dotada,emespecial,dacapacidadedecelebrarcontra­
tos,adquirirealienarbensmóveiseimóveisedeestar
emjuizo.
2.OEstatuto,osprivilégioseasimunidadesdaOrga­
nização,dodirectorexecutivo,dopessoaledosperitos,
bemcomodosrepresentantes demembrosqueseencon­
tremnoterritóriodoReinoUnidodaGrã-Bretanha e
IrlandadoNortecomafinalidadedeexercerassuas
funções,continuarãoaserregidospeloacordodesede
concluídoem28deMaiode1969entreogovernodo
ReinoUnidodaGrã-Bretanha eIrlandadoNorte(ase­
guirdesginado«governoanfitrião»)eaOrganização .
3.Oacordodesedemencionadonon?2desteartigo
éindependentedoAcordopodendo,noentanto,cadu­
car:
a)PoracordoentreogovernoanfitriãoeaOrganiza­
ção;
b)Naeventualidade deasededaOrganização sertrans­
feridadoterritóriodogovernoanfitrião;4.Nemodirectorexecutivonemqualquerfuncioná­
riodeveterinteresesfinanceirosnaindústria,nocomér­
cioounotransportedocafé.
5.Noexercíciodassuasfunçõesodirectorexecutivo
eopessoalnãosolicitarãonemreceberãoinstruçõesde
qualquermembrooudequalquerautoridadeestranhaà
Organização .Devemabster-sedeactosincompatíveis
comasuacondiçãodefuncionáriosinternacionais ,re­
sponsáveisunicamenteperanteaOrganização .Osmem­
broscomprometem-searespeitarocarácterexclusiva­
menteinternacional dasresponsabilidades dodirector
executivoedopessoaleanãotentarinfluenciá-losno
desempenhodassuasfunções.ou
Artigo22?
Cooperaçãocomoutrasorganizaçõesc)NaeventualidadedaOrganizaçãodeixardeexistir.
4.AOrganizaçãopodeconcluiracordoscomoutro
ououtrosmembrosrelativosaosprivilégioseimunidades
necessáriosparaobomfuncionamento doAcordo;estes
acordosdevemseraprovadospeloConselho .
5.Osgovernosdospaisesmembros,comexcepçãodo
governoanfitrião,concederãoàOrganizaçãoasmesmas
facilidadesquesãoconferidasàsinstituiçõesespecializa­
dasdasNaçõesUnidasemmatériaderegulamentação
monetáriaecambial,detençãodecontasbancáriase
transferências defundos.OConselhopodetomarmedidasparaconsultarecoo­
perarcomaOrganizaçãodasNaçõesUnidas,assuas
instituiçõesespecializadas eoutrasorganizaçõesintergo­
vernamentais apropriadas .Entreessasmedidaspodem
contar-seasdecarácterfinanceiroqueoConselhojulgar
convenientesparaarealizaçãodosobjectivosdoAcordo.

306 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
.Artigo26°. CAPITULO VI
FINANÇAS
Artigo24?Pagamentodascontribuições
1.Ascontribuiçõesparaoorçamentoadministrativo
decadaexercíciofinanceiroserãopagasemmoedalivre­
menteconvertíveleexigíveisnoprimeirodiadorespec­
tivoexercício .
2.Seummembronãotiverpagointegralmente acon­
tribuiçãoparaoorçamentoadministrativo dentrodo
prazode6mesesacontardadataemquetalcontribui­
çãoéexigível,dentrodoprazode6mesesacontarda
dataemquetalcontribuiçãoexigível,ficamsuspensos,
atéquetalcontribuiçãosejapaga,tantooseudireitode
votonoConselhocomoodireitodedispordosseusvo­
tosnoComitéExecutivo .Todavia,amenosqueoCon­
selhoassimodecidapormaioriarepartidadeboister­
ços,talmembronãoficaprivadodenenhumoutrodi­
reitonemeximidodenenhumdasobrigaçõesquelhe
impõeopresenteAcordo.
3.Osmembroscujodireitodevototenhasidosu­
spensonostermosdon?2desteartigoounostermos
dosartigos42?,45?,47?,55?,ou58?,permanecerão ,ent­
retanto,responsáveispelopagamentodasrespectivas
contribuições .Disposiçõesfinanceiras
1.AsdespesasdasdelegaçõesnoConselhoedosre­
presentantesnoComitéExecutivo,ouemqualqueroutro
comitédoConselhooudoComitéExecutivo,serãosu­
portadaspelosrespectivosgovernos.
2.Asoutrasdespesasnecessáriasparaaaplicaçãodo
presenteAcordoserãosuportadaspor"contribuições an­
uaisdosmembros,fixadasnostermosdoartigo25?.O
Conselhopode,todavia,exigiropagamentodeemolu­
mentospordeterminadosserviços.
3.OexercíciofinanceirodaOrganizaçãocoincidirá
comoanocafeeiro.
Artigo2)°.
Artigo27°.
Auditoriaepublicaçãodascontas
Omaiscedopossívelapósoencerramento decadaexer­
cíciofinanceiroseráapresentadaaoConselho,para
aprovaçãoepublicação,adeclaraçãodecontasdasre­
ceitasedespesasdaOrganizaçãoreferenteaesseexercí­
cio,verificadaporperitoindependenteautorizado .
CAPITULO VII
REGULAMENTAÇAO DASEXPORTAÇÕES EIMPOR­
TAÇÕESAprovaçãodoorçamentoefixaçãodecontribuições
1.Duranteo2?semestredecadaexercíciofinanceiro,
oConselhoaprovaráoorçamentoadministrativo daOr­
ganizaçãoparaoexercíciofinanceiroseguinteefixaráa
contribuiçãodecadamembroparaesseorçamento .
2.Acontribuiçãodecadamembroparaoorçamento
decadaexercíciofinanceiroéproporcionalàrelaçãoque
existe,nadateemqueforaprovadooorçamentopara
aqueleexerciciofinanceiro,entreonúmerodosseusvo­
toseototaldosvotosdetodososmembros.Se,todavia,
noiniciodoexercíciofinanceiroparaoqualforamfixa­
dasascontribuiçõeshouveralgumamodificaçãonadi­
stribuiçãodevotosentreosmembrosemvirtudedodis­
postonon?6doartigo13?,ascontribuiçõescorrespon­
dentesaesseexercicioserãodevidamenteajustadas.Para
fixarascontribuições ,onúmerodevotosdecadamem­
broserádeterminadosemtomaremconsideração asus­
pensãodosdireitosdevotodequalquermembroeredi­
stribuiçãodevotosdaipossaresultar.
3.Acontribuiçãoinicialdequalquermembroqueen­
treparaoOrganizaçãodepoisdeoAcordoterentrado
emvigoréfixadapeloConselhocombasenonúmerode
votosquelhesãoatribuídoseemfunçãodoperíodore­
stantedoexerciciofinanceiroemcurso,permanecendo
inalteradasascontribuiçõesfixadasaosoutrosmembros
paraesseexerciciofinanceiro .Artigo28°.
Disposiçõesgerais
1.TodasasdecisõesdoConselhorelativasàsdisposi­
çõesdestecapítuloserãoadoptadaspormaioriarepar­
tidadedoisterços.
2.Apalavra«anual»significa,nestecapítulo,qualquer
periodode12mesesestabelecidopeloConselho.OCon­
selho,porém,podeadoptarprovidênciasparaasdisposi­
çõesdestecapitulosejamaplicadasporperiodosdemais
de12meses.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 307
Artigo29?
Mercadosemregimedecontingente
ParaosefeitosdopresenteAcordo,omercadomundial
decaféédivididoemmercadosdepaísesmembros,su­
jeitosaoregimedecontingente,emercadosdepaíses
nãomembros,isentosdesseregime.
Artigo30?
Contingentesdebase3.QualquermembroexportadorreferidonoAnexoII
poderá,emqualquermomento,solicitaraoConselho
quelhesejaatribuídoumcontingentebásico.Casoseja
atribuídoumcontingentebásicoaumdessesmembros,a
percentagemindicadanon?1desteartigoseráreduzida
deformaproporcional .
4.SeumpaisexportadoraderiraoAcordoeficarsu­
jeitoàsdisposiçõesdesteartigo,oConselhoatribuir­
lhe-áumcontingenteeapercentagemindicadanon?1
desteartigoseráaumentadaproporcionalmente .
5.Sóficarãosujeitosàsdisposiçõesdosartigos36?e
37?osmembrosenumeradosnoAnexoIIcujocontin­
genteanualsejasuperiora100000sacas.
6.OBurundieoRuandaterão,osseguintescontin­
gentesanuaisdeexportação :
a)Noanocafeeirode1983-1984,450000sacas;
b)Nosanoscafeeirossubsequentes ,duranteavigência
dopresenteAcordo,470000sacas.
7.SemprequeoConselhoestabelecercontingentesbá­
sicosemconformidade comodispostonon?2doartigo
30?,apercentagemindicadanon?1eaquantidadeindi­
cadanaalineab)don?6desteartigoserãorevistase
poderãosermodificadas .
8.Observadasasdisposiçõesdosartigos6?e41?,as
diferençasdeclaradaspelosmembrosexportadores
enumeradosnoAnexoIIserãodistribuídasproporcional­
menteaosrespecitvoscontingentesanuaisentreosoutros
membrosenumeradosnoreferidoanexoqueestejamem
condiçõesedispostosaexportarovolumedasdiferen­
ças.1.Respeitadasasdisposiçõesdosartigos31?e32?,
qualquermembroexportadorterádireitoaumcontin­
gentebásico.Respeitadasasdisposiçõesdon?1doar­
tigo35?,oscontingentesbásicosservirãoparadistribuira
parcelafixadocontingenteanual,deaocrdocomoster­
mosdon?2daqueleartigo.
2.Omaistardaraté30deSetembrode1984,oCon­
selhoestabeleceráparaumperíodomínimode2anosos
contingentesbásicosqueseaplicarãoapartirde1de
Outubrede1984.Antesdeexpiraresseperíodo,oCon­
selhoestabelecerá,senecessário,oscontingentesbásicos
paraorestodavigênciadoacordo.
3.SeoConselhonãoestabeleceroscontingentesbási­
cosdeacordocomoprevistonon?2desteartigo,ea
menosqueesseórgãodecidadeoutromodo,oscontin­
gentesserãosuspensos,nãoobstanteoquedispõeoar­
tigo33?
4.Oscontingentespoderãoserrestabelecidos em
qualquermomentoapósasuasuspensãonostermosdo
n?3desteartigologoqueoConselhotenhaestabelecido
oscontingentesbásicosnostermosdon?3desteartigo
logoqueoConselhotenhaestabelecidooscontingentes
básicosnostermosdon?2desteartigo,sobcondiçãode
serempreenchidasasrespectivascondiçõesdepreço
mencionadas noartigo33?
5.AsdisposiçõesdesteartigoserãoaplicadasaAngola
nascondiçõesestabelecidasnoAnexoI.Artigo32?
Artigo31?
MembrosexportadoresisentosdecontingentesdebaseDisposiçõesparaoajustamentodecontingentesdebase
1.OConselhoajustaráoscontingentesdebaseresul­
tantesdaaplicaçãododispostonoartigo30?sempreque
setornarmembrodaOrganizaçãoumpaisimportador
quenãotenhasidoParteContratantenoAcordoInter­
nacionaldoCaféde1976nemnoAcordoInbternacional
doCaféde1976Prorrogado .
2.Oajustamentomencionadonon?1desteartigoé
efectuadoemfunçãodamédiadasexportaçõesdecada
membroexportadorcomdestinoaopaisimportadorem
causa,noperíodode1976a1982,ouemfunçãodapar­1.ExcluindooBurundieoRuanda,seráatribuídoà
totalidadedosmembrosenumerados noAnexoIIum
contingentedeexportaçãocorrespondente a4,2%do
contingenteanualglobalfixadopeloConselhoemcon­
formidadecomoartigo34?
2.Ocontingentemencionadonon?1desteartigo
serádistribuídoemtreosmembrosenumeadosnoAnexo
IIsegundoaspercentagensindicadasnacoluna1dodito
anexo.

308 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
ticipaçãodecadamembroexportadornamédiadasim­
portaçõesdaquelepais,duranteomesmoperiodo.diasdopreçoindicativocompostoforigualouinferiora
umpreçocorrespondente aonívelmédio,acrescidode
3,5%,entreopreçomaiselevadoquedetermineoaju­
stamentoascendentedoscontingentes eopreçomais
baixoquedetermineoajustamentodescendentedoscon­
tingentesdentrodolequedepreçosmaisrecentefixado
peloconselho.3.OConselhoaprovaráosdadosdevemservirde
baseparaoscálculosnecessáriosaoajustamentodos
contingentesdebase,bemcomooscritériosaseguir
paraaplicarasdisposiçõesdesteartigo.
Artigo33?5.Se>emvirtudedoprevistodon?1desteartigo,os
contingentescontinuarememvigor,odirectorexecutivo
fixaráimediatamente umcontingenteanualglobal,to­
mandocomobaseautilizaçãoefectivadocafénosmer­
cadosemregimedecontingente,calculadosegundoos
critériosenunciadosnoartigo34?Essecontingenteserá
distribuídoentreosmembrosexportadores deacordo
comasdisposiçõesdosartigos31?o35?Salvodisposi­
çõesemcontráriodopresenteAcordo,oscontingentes
serãofixadosparaumperiodode4trimestres.
6.Quandoestiveremsatisfeitasascondiçõesdepreços
mencionadasnon?4desteartigo,oscontingentesentra­
rãoemvigor,omaiscedopossívele,emtodoocaso,o
maistardarnotrimestrequeseseguiraopreenchimento
dascitadascondiçõesdepreços.Oscontingentessãofi­
xadosparaumperiodode4trimestres,salvooscasosem
queesteAcordodisponhadeoutraforma.Seocontin­
genteanualeoscontingentestrimestraisnãotiverem
sidopreviamentefixadospeloConselho,competeaodi­
rectorexecutivofixarumcontingentesegundoaforma
previstanon?5desteartigo.Essecontingenteserádistri­
buídoentreosmembrosexportadores deacordocomo
dispostonosartigos31?e35?Disposiçõesparaacontinuação,suspensãoerestabeleci­
mentodecontingentes
1.SeoConselhonãofixarascondiçõesaquedeve
obedeceraaplicaçãodoregimedecontingentesnoster­
mosdosartigosdestecapitulo,eamenosqueaqueleór­
gãodecidadeoutromodo,oscontingentescontinuarão
emvigoraoiniciar-seumnovoanocafeeiro,seamédia
móvelde15diasdopreçoindicativocompostoforigual
ouinferioraopreçomaiselevadoquedetermineoaju­
stamentoascendentedoscontingentesdentrodoleque
depreçosfixadopeloConselho,nostermosdoartigo
38?paraoanocafeeiroprecedente .
2.AmenosqueoConselhodecidadeoutromodo,os
contingentesserãosuspensosumavezpreenchidauma
dasseguintescondições :
a)Seamédiamóvelde15diasdopreçoindicativocom­
postopermanecerpor.30diasconsecutivosdemer­
cado,3^5%oumaisacimadopreçomaiselevado
quedetermineoajustamentoascendentedoscontin­
gentesdentrodolequedepreçosvigente,desdeque
játenhamsidoefectuadostodososajustamentos as­
cendentesproporcionalmente aocontingenteanual
globalfixadopeloConselho;
b)Seamédiamóvelde15diasdopreçoindicativocom­
postopermanecerpor45diasconsecutivosdemer­
cado,3,5%oumaisacimadopreçomaiselevado
quedetermineoajustamentoascendentedoscontin­
gentesdentrodolequedepreçosvigente,desdeque
quaisqueroutrosajustamentosascendentestenham
sidoaplicadosàdataemqueamédiamóvelde15
diasatingiraquelepreço.
3.Se,emvirtudedoprevistonon?desteartigo,os
contingentesestiveremsuspensosdurantemaisde12me­
ses,oConselhoreunir-se-áafimdeprocederàrevisão
e,seforcasodisso,àmodificaçãodolequeoulequesde
preçosfixadosnostermosdoartigo38?
4.AmenosqueoConselhodecidadeoutromodo,os
contingentesserãorestabelecidos emconformidade com
odispostonon?6desteartigo,seamédiamóvelde157.OConselhoseráconvocado :
a)Duranteoprimeirotrimestredoanocafeeiro,no
casodeoscontingentescontinuarem emvigornos
termosdon?1desteartigo;
b)Duranteoprimeirotrimestrequeseseguiraorestabe­
lecimentodoscontingentesemconformidade como
dispostonon?4desteartigo.
OConselhofixaráumoumaislequesdepreçoseproce­
deráàrevisãodoscontingentes ,modificando-os,sene­
cessário,paraoperíodoquejulgaraconselhável,desde
queesteperíodonãosejasuperiora12meses,acontar
doprimeirodiadoanocaffeiro,seoscontingentescon­
tinuarememvigorouacontardadatadorestabeleci­
mentodoscontingentes .Se,duranteo1?trimestreapós
teremsidoaplicadasasdisposiçõesdosn?s1e4deste
artigo,oConselhonãofixarumoumaislequesdepre­
çosenãochegaraacordoquantoaoscontingentes ,se­
rãosuspensososcontingentesfixadospelodirectorexe­
cutivo.

11/rase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 309
Artigo34?
Fixaçãodocontingenteanualglobalserádistribuídaentreosmembrosexportadoresnapro­
porçãoexistenteentreasexistênciasverificadasdecada
membroexportadoreototaldasexistênciasverificadas
detodososmembrosexportadoresquetêmcontingentes
debase,sobaressalvadeque,amenosqueoconselho
estabeleçaumoutrolimite,nenhummembrorecebada
parcelavariáveldocontingenteumquinhãosuperiora
40%dovolumetotaldaparcelavariável.
3.Asexistências -aseremtomadasemconsideração
paraosfinsdesteartigoserãoasverificadasdeacordo
comasnormasfixadasparaefectuaraverificadasde
acordocomasnormasfixadasparaefectuaraverificação
dasexistencias .Observadasasdisposiçõesdoartigo33?,oConselhofi­
xará,nasuaúltimasessãoordináriadoanocafeeiro,um
contingenteanualglobal,tendoemconta,interalia,os
seguinteselementos :
a)Aestimativadoconsumoanualdosmembrosimpor­
tadores;
b)Aestimativadasimportaçõesefectuadaspelosmem­
bros,procedentesdeoutrosmembrosimportadores e
depaísesnãomembros;
c)Aestimativadavariaçãodovolumedasexistências
empaisesmembrosimportadores eemportosfran­
cos;
d)Aobservânciadasdisposiçõesdoartigo40?sobreas
diferençasesuaredistribuição ;
e)Paraefeitosdorestabelecimento decontingentesnos
termosdon?4doartigo33?,asexportaçõesefectua­
daspelosmembrosexportadorescomdestinoamem­
brosimportadores eapaísesnãomembrosduranteo
períodode12mesesqueantecedeorestabelecimento
doscontingentes .Artigo36°.
Contingentestrimestrais
1.Imediatamente apósaatribuiçãodoscontingentes
anuaisnostermosdosn?s1e2doartigo35?,eobserva­
dasasdisposiçõesdoartigo31?,oConselhoatribuirá
contingentestrimestraisaosmembrosexportadores -com
opropósitodeasseguraroabastecimento ordenadode
caféaomercadomundialduranteoperíodoparaoqual
sãofixadoscontingentes .
Artigo35°2.AmenosqueelConselhodecidadeoutromodo,
essescontingentesdeverão,normalmente ,representar
25%docontingenteanualdecadamembro.Oconselho
podeautorizarquesejamalteradososcontingentestri­
mestraisdedoisoumaismembros,sobcondiçãodenão
alterarovolumeglobaldocontingentedotrimestre.Se,
emdeterminadotrimestre,asexportaçõesdeummembro
foreminferioresaoseucontingentedessetrimestre,o
saldoporexportarseráadicionadoaoseucontingente
dotrimestreseguinte.Atribuiçãodoscontingentesanuais
1.Aluzdadecisãotomadanostermosdoartigo34?,
edepoisdededuzidoovolumedecafénecessáriopara
darcumprimento àsdisposiçõesdoartigo31?,oscontin­
gentesanuaisdosmembrosexportadores comdireitoa
contingentedebaseparaoanocafeeirode1983-1984
serãoatribuídossegundoasproporçõesindicadasnoAn­
exoIII.
3.Asdisposiçõesdesteartigoaplicam-setambémà
execuçãododispostonosn?s5e6doartigo33?
2.Apartirde1deOutubrede1984,oscontingentes
anuaisserãoatribuídosnumaparcelafixaenumaparcela
variávelaosmembrosexportadorescomdireitoacontin­
gentedebase,àluzdadecisãotomadanostermosdo
artigo34?,apósdeduçãodovolumedecafénacessário
paradarcumprimento àsdisposiçõesdoartigo31?A
parcelafixacorresponderá a70%docontingenteanual
global,devidamenteajustadoparacumprirasdisposições
doartigo31?,eserádistribuídaentreosmembrosexpor­
tadoressegundoostermosdoartigo30?Aparcelavariá­
velcorrespnderá a30%docontingenteanualglobal,
devidamenteajustadoparacumprirasdisposiçõesdoar­
tigo31?OConselhopodemodificarestasproporções,
masaparcelafixajamaisseráinferiora70%.Observa­
dasasdisposiçõesdon?3desteartigo,apacelavarável4.Se,emvirtude,decircunstâncias excepcionais ,um
membroexportadorconsiderarprovávelquealimitação
previstanon?2desteartigovenhaacausarsériosprejuí­
zosàsuaeconomia,podeoConselho,apedidodesse
membro,tomarasmedidasadequadas,nostermosdoar­
tigo56?.Omembrointeressadodeveapresentarprovas
dosprejuízosefornecergarantiasadequadasquantoà
manutençãodaestablidadedospreços.OConselho,no
entanto,emcasoalgumautorizaráummembroaexpor­
tarmaisde35%doseucontingenteanualnoprimeiro
trimestre,maisde65%nosdoisprimeirostrimestrese
maisde85%nostrêsprimeirostrimestres.

310 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
Artigo37? flutuaçõesdepreçoindicativocomposto,comoprevisto
noartigo38?.
2.Oreferidosistemacompreenderá disposições
acercadelequesdepreços,númerodediasdemercado
anbrangidospelacontagemenúmeroeamplitudedos
ajustamentos .
3.OConselhopoderáestabelecerosistemadeajusta­
mentodoscontingentesemfunçãodaevoluçãodospre­
çosdosprincipaisgruposdecafé.OConselhoprocederá
aumestudodeviabilidadedeumtalsistema.OCon­
selhodecidirádaaplicaçãodeumtalsistemaduranteo
anocaffeirode1983-1984 .Domesmomodo,oCon­
selhodecidirádaaplicaçãodeumtalsistemasempre
que,nostermosdon?1desteartigo,estabeleçaumleque
depreçosindicativoscompostos .
Artigo4CP.
DiferençasedéficesdeembarqueAjustamentodoscontingentesanuaisetrimestrais
1.Seascondiçõesdomercadooexigirem,podeo
Conselhomodificaroscontingentesanuaisetrimestrais
atribuídosnostermosdosartigos33?,35?e36?.Obser­
vadasasdisposiçõesdosn?sle2doartigo35?,eexcep­
tuandoodispostonoartigo31?enon?3doartigo39?,
oscontingentesdecadamembroexportadorserãomodi­
ficadosemigualpercentagem .
2.Nãoobstanteasdisposiçõesdon?1desteartigo,
podeoConselho,severificarqueascondiçõesdomer­
cadoassimoexigemajustaroscontingentesdosmem­
brosexportadoresparaotrimestreemcursoeparaos
restantestrimestres,sem,noentanto,modificaroscon­
tingentesanuais.
Artigo38?
Medidasrelativasapreços
1.OConselhoestabeleceráumsistemadepreçosin­
dicativosqueproporcioneumpreçoindicativocomposto
diário.
2.Combaseemtalsistema,podeoConselhoestabe­
lecerlequesdepreçosediferenciaisparaosprincipais
gruposdecafé,assimcomoumlequedepreçoscompo­
stos.
3.Aoestabelecereajustarquaisquerlequesdepreços
paraosfinsdesteartigo,oConselhotomaráemconside­
raçãooniveleatendênciapredominantes dospreçosde
café,inclusiveasinfluênciasquesobreelespossamter:
—osníveiseastendênciasdoconsumoedaprodução,
assimcomoasexistenciasempaísesimportadores e
exportadores ;
—alteraçõesnosistemamonetáriomundial;
—atendênciadainflaçãooudadeflaçãomundial;
—quaisqueroutrosfactoresquepossamprejudicara
proessecuçãodosobjectivosdopresenteAcordo.
Odirectorexecutivoforneceráosdadosnecessáriosao
exameapropriadodoselementoscitados.1.Quandooscontingentesestiverememvigornoco­
meçodoanocafeeiro,qualquermembroexportadorde­
clararáqualquerdiferençaqueprevejaemrelaçãoaoseu
respectivodireitodeexportação ,deformaapermitira
suaredistribuição ,no.mesmoanocafeeiroentreosmem­
brosexportadoresqueestejamemcondiçõesedispostos
aexportarovolumedásdiferenças .Ovolumedecafé
equivalenteàsdiferençasquenãotenhamsidodeclaradas
nosprimeirosseismesesdoanocafeeiro,porconse­
guinte,nãoredistribuídas nessemesmoanocafeeiro,será
adicionadoaocontingentedoanoseguinteparaserdi­
stribuídoexclusivamente entreosmembrosquenãoti­
veramdiferençasnãodeclaradas .
2.Poderãoseradoptadasprovidências especiais
quandooscontingentessãointroduzidosnodecursode
umanocafeeiro.
3.Antesdeterminaroanocafeeirode1983-1984o
Conselhoadoptaráanecessáriaregulamentação paraos
efeitosdesteartigo,afimdeassegurarocumprimento
dasdeclaraçõeseredistribuições dasdiferençaseda
identificaçãodosdéficesdeembarque .
Artigo41?
Artigo39?
DireitodeexportaçãodeumGrupomembro
Medidasadicionaisparaoajustamentodecontingentes
1.Casooscontingentes seencontrememvigor,o
Conselhoseráconvocadoafimdeinstituirumsistema
deajustamentoproratadoscontingentesemfunçãodasSedoisoumaismembrosformaremumGrupomembro,
nostermosdosartigos6?ou7?oscontingentesdebase
ou,se.foracaso,osdireitosdeexportaçãodessesmem­

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
brosserãoadicionados eototalresultanteseráconside­
radocomoumsócontingentedebaseouumsódireito
deexportaçãoparaosfinsdestecapítulo.Oscertificadosdeorigemserãoemitidos,deacordocom
oregulamentoestabelecidopeloConselho,porumaent­
idadequalificada,escolhidapelomembroeaprovada
pelaOrganização .
Artigo42°.
2.Quandooscontingentesestivierememvigor,qual­
querreexportaçãodecaféfeitaporummembroserá
acompanhadaporumcertificadodereexportaçãoválido.
Oscertificadosdereexportação serãoemitidos,de
acordocomoregulamentoestabelecidopeloConselho,
porumaentidadequalificada,escolhidapelomembroe
aprovadapelaOrganização ,eservirãoparacertificar
queocaféemquestãofoiimportadodeacordocomas
disposiçõesdoAcordo.Observânciadecontingentes
1.Osmembrosexportadoresadoptarãoasmedidas
necessáriasaassegurarainteiraobservânciadetodasas
disposiçõesdesteAcordorelativasacontingentes .Além
dequaisquermedidasqueosprópriosmembrospossam
adoptar,oConselhopodeexigirqueessesmembros
adoptemmedidassuplementares paraoefectivocumpri­
mentodosistemadocontingentesprevistonoAcordo.
3.Oregulamentomencionadonesteartigocompreen­
derádisposiçõesquepermitamasuaaplicaçãoagrupos
demembrosimportadores queconstituamumaunião
aduaneira .2.Osmembrosexportadores nãoultrapassarão os
contingentesanuaisetrimestraisquelhesforematribuí-'
dos.
3.Seummembroexportadorultrapassaroseucontin­
genteemqualquertrimestre,oConselhodeduzirádeum
ouváriosdosseuscontingentesseguintesumaquanti­
dadeiguala110%doexcedente .4.OConselhopodeemitirregulamentação relativaà
impressão,validação,emissãoeutilizaçãodecertificados
eadoptarmedidasparadistribuirselosdeexportaçãode
café,queserãopagosconformeoConselhodeterminee
cujaafixaçãonoscertificadosdeorigempoderáconsti­
tuirumadasformalidades aserempreenchidasparaa
validaçãodestes.OConselhopodetomarprovidências
semelhantesparaavalidaçãodeoutrostiposdecertifica­
doseparaaemissão,emcondiçõesadefinir,deoutros
tiposdeselos.4.Seummembroexportadorultrapassaroseucontin­
gentetrimestralpelasegundavez,oConselhoaplicará
novadeduçãoigualàprevistanon?3desteartigo.
5.Seummembroexportadorultrapassarpor3ou
maisvezesoseucontingentetrimestral,oConselhoapi­
caráadeduçãoprevistanon?3desteartigoeodireito
devotodomembroficarásuspensoatéaomomentoém
queoConselhodecidirseessemembrodeveserexcluído
daOrganização ,nostermosdoartigo66°
6.Asdeduçõesprevistasnosn?s3,4e5desteartigo
serãoconsideradascomodiferençasparaosefeitosdon?
1doartigo40?5.QuálquermembrocomunicaráàOrganizaçãoqual
aentidadegovernamental ounãogovernamental incum­
bidadedesempenhar asfunçõesespecificadasnosn?s1e
2desteartigo.AOrganizaçãoaprovaráespecificamente
asentidadesnãogovernamentais ,depoisdeterrecebido
domembroemcausaprovassatisfatóriasdequeaent­
idadepropostaestádispostaeemcondiçõesdedesem­
penharasobrigaçõesquecompetemaomembro,de
acordocomasnormaseregulamentos estabelecidos nos
termosdoAcordo.Havendomotivojustificado,oCon­
selhopode,aqualquermomento,declararquedeixade
consideraraceitáveldeterminadaentidadenãogoverna­
mental.Querdirectamente ,querporintermédiodeuma
organizaçãomundialinternacionalreconhecida ,oCon­
selhotomaráasprovidênciasnecessáriaspara,emqual­
quermomento,assegurar-sedequeoscertificadosdeto­
dosostiposestãoasercorrectamente emitidoseutiliza­
doseparaapurarasquantidadesdecaféexportadaspor
cadamembro.7.OConselhoaplicaráodispostonosn?s1a5deste
artigologoquedisponhadasinformaçõesnecessárias .
Artigo43?
Certificadosdeorigemeoutrosmodelosdecertificados
1.Qualquerexportaçãodecaféfeitaporummembro
seráacompanhadaporumcertificadodeoirgemválido.6.Aentidadenãogovernamental aprovadacomoent­
idadecertificadora ,nostermosdon?5desteartigo,con­
servará,porumperíodonãoinferiora4anos,registos
doscertificadosemitidosedacorrespondente documen­

312 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
Artigo45°.
Regulamentação dasimportaçõestaçãojustificativa .Paraseraprovadacomoentidadecer­
tificadora,nostermosdon?5desteartigo,deveaent­
idadenãogovernamental aceitarqueaOrganizaçãoexa­
minetaisregistos.
7.Seoscontingentesestiverememvigor,osmembros,
observadasasdisposiçõesdoartigo44?easdosn?s1e2
doartigo45?,proibirãoaimportaçãodequalquerre­
messadecaféquenãosejaacompanhada decertificado
válido,emitidoemconformidade comoregulamento
elaboradopeloconselho.1.Afimdeevitarquepaisesnãomembrosaumentem
assuasexportaçõesàcustademembrosexportadores
cadamembrolimitará,semprequeoscontingenteseti­
verememvigor,assuasimportaçõesanuaisdecafépro­
cedentesdepaísesnãomembrosquenãotenhamsido
ParteContrtantedoAcordoInternacional doCaféde
1968aumvolumeigualàmédiaanualdassuasimporta­
çõesdecaféprocedentesdepaísesnãomembrosefectua­
dasnosanoscivisde1971a1974,inclusive,ounosanos
civisde1972a1974,inclusive.Semprequeumpaísnão
membroaderiraoAcordo,proceder-se-á aocorrespon­
denteajustamentodolimiteimpostoàsimportaçõesan­
uaisdecadamembroprocedentesdepaísesnãomem­
bros.Onovolimiteseráaplicadodapartirdoanoca­
feeiroseguinte.8.Pequenasquantidadesdecafé,naformaqueo
Conselhodeterminar,e.ocaféparaconsumodirectoa
bordodenavios,aviõeseoutrosmeiosdetransportein­
ternacionalficarãoisentosdasdisposiçõesdosn?s1e2
desteartigo.
9.Nãoobstanteasdisposiçõesdon?5doartigo2?e
asdosn?s2e7desteartigo,oConselhopodeexigirdos
membrosaaplicaçãodasdisposiçõesdestesn?squando
oscontingentesnãoestiverememvigor.
10.OConselhoemitiránormasacercadosefeitosdo
estabelecimento decontingentesoudoseuajustamento
sobrecontratoscelebradosantesdetalestabelecimento
ouajustamento .2.Semprequeoscontingentesestiverememvigor,os
membroslimitarãoigualmenteassuasimportaçõesan­
uaisdecaféprocedentesdequalquerpaísnãomembro
quetenhasidoParteContratantedoAcordoInternacio­
naldoCaféde1976oudoAcordoInternacional do
Caféde1976Prorrogadoaumvolumequenãoexceda
umapercentagemdamédiaanualdasimportaçõespro­
cedentesdessepaísnãomembronosanoscafeeirosde
1976-1977a1981-1982 .Noanocafeeirode1983-1984
essapercentagemseráde70%enosanoscafeeirosde
1984-1985a1988-1989essapercentagemcorresponderá
àproporçãoexistenteentreaparcelafixaeocontin­
genteanualglobalemcoformidadecomasdisposições
don?2doartigo35?•Artigo44°.
Exportaçõesnãodebitadasácontingentes
1.Deconformidade comodispostonoartigo29?,as
exportaçõescomdestinoapaísesquenãosãoPartedo
Acordonãoserãodebitadasaoscontingentes .OCon­
selhopodeemitirnormaspararegular,interalia,areali­
zaçãoefiscalizaçãodestecomércio,amaneiradeproce­
dereaspenalidadesaimpornocasodedesviosdereex­
portaçõesdepaísesnãomembrosparapaísesmembrose
adocumentação necessáriaparaasexportaçõesdestina­
dasapaísesmembrosenãomembros.3.Antesdeterminaroanocafeeirode1983-1984o
Conselhoprocederáàrevisãodoslimitesquantitativos
resultantesdaaplicaçãodasdisposiçõesdon?1destear­
tigo,tomandoemconsideraçãoanosdereferênciamais
recentesqueosindicadosnaquelen?.
2.Asexportaçõesdecaféemgrãocomomatéria­
primaparatratamentoindustrialcomoutrosfinsquenão
oconsumohumanocomobebidaoualimentonãoserão
debitadasaoscontingentesdesdequeoConselhoconsi­
dere,àluzdasinformaçõesproestadaspelomembroex­
portador,queocaféemgrãoserádefactousadopara
aquelesfins.
3.OConselhopode,apedidodeummembroexpor­
tador,decidirquenãosãodebitáveisaocontingente
dessemembroasexportaçõesdecaféfeitasparafinshu­
manitáriosouquaisqueroutrosfinsnãocomerciais .4.Asobrigaçõesestabelecidasnosn?santerioresdeste
artigonãoderrogamquaisqueroutrasobrigaçõesbilate­
raisoumultilateraiscontrárias,assumidaspelosmembros
importadorescompaísesnãomembrosantesdaentrada
emvigordoAcordodesdequeosmembrosimportadores
quetenhamassumidotaisobrigaçõescontráriasascum­
pramdetalmodoquesetornemínimooconflitocomas
obrigaçõesestabelecidasnosn?santeriores.Logoque
possível,essesmembrostomarãomedidasparaharmoni­
zarassuasobrigaçõescomasdisposiçõesdosn?s1e2
desteartigoeinformarãooConselhodospormenores
dessasobrigaçõesbemcomodasmedidastomadaspara
atenuaroueliminaroconflito.

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 313
Marçode1984.TodasasdecisõesdoComitéserão
adoptadaspormaioriadedoisterços.5.Seummembroimportadornãocumprirasdisposi­
çõesdesteartigo,oConselhopodesuspenderosseusdi­
reitosdevotonoConselhoeodireitodedispordosseus
votosnoComitéExecutivo .
4.OComitédefiniránosseusestatutosasmodalida­
desdeassistênciaaprestaraosmembrosexportadores
parafomentaroseuconsumointernodecafé. CAPITULO VIII
OUTRASDISPOSIÇÕES DEORDEMECONÓMICA
5.Nosseusestatutos,oComitépreverátambémarea­
lizaçãodeconsultassobreasactividadesdepromoção
propostas,comasentidadescompetentesdosmembros
importadores emcausa.Artigo46°.
Medidasrelativasaocafétransformado
6.OComitépoderáestabelecerumacontribuição
obrigatóriaapagárpelosmembrosexportadores .Outros
membrospoderãotambémcontribuirparaofinancia­
mentodoFundoemcondiçõesaaprovarpeloComité.
7.OsrecursosdoFundoserãoutilizadosexclusiva­
menteparafinanciarcampanhasdepromoção,patroci­
narestudosepesquisasacercadoconsumodecaféeco­
brirasdespesasadministrativas decorrentesdetaisactivi­
dades.1.Osmembrosreconhecemanecessidadequetêmos
paísesemdesenvolvimento deampliarasbasesdassuas
economias,pormeio,interalia,datransformação eda
exportaçãodeartigosmanufacturados ,inclusiveatrans­
formaçãodocaféeexportaçãodecafétransformado .
2.Nestecontexto,osmembrosevitarãoaadopçãode
medidasgovernamentais quepossamdesorganizarosec­
torcafeeirodeoutrosmembros .
2.Casoummembroconsiderequeasdisposiçõesdo
n?2desteartigonãosãoobservadas,deveconsultaros
outrosmembrosinteressados ,tomandodevidamenteem
contaodispostonoartigo57?Osmembrosemquestão
tudofarãoparachegaraumentendimento amigávelde
carácterbilateral.Seestasconsultasnãoconduzirem a
umasoluçãosatisfatóriaparaasPartesemquestão,qual­
querdelaspodesubmeteramatériaàconsideraçãodo
Conselho,nostermosdoartigo58?
4.NenhumadisposiçãodesteAcordoprejudicaodi­
reitodequalquermembrotomarmedidasparaprevenir
ouremediarodesorganização doseusectorcafeeiro
causadapelaimportaçãodecafétransformado .8.Acontribuiçãoprevistanon?6desteartigoserá
pagaemdólaresdosEstadosUnidosdaAmérica,sendo
depositadanumacontaespecial,àdisposiçãodoComité,
edesignada«ContadoFundodePromoção».
9.AscontribuiçõesfixadaspeloComitéserãoliquida­
dessegundoascondiçõesparaissoestabelecidas .Assan­
çõesaplicáveisporfaltadepagamentoserãoasseguin­
tes:
a)Seummembroestiveratrasadomaisdetrêsmesesno
pagamentodasuacontribuição ,serãoautomatica­
mentesuspensososseusdireitosdevotonoComité; Artigo47°.
b)Seoatresonopagamentodacontribuiçãochegara
seismeses,omembroperderátambém,osseusdirei­
tosdevotonoComitéExecutivoenoConselho;Promoção
1.Osmembroscomprometem -seafomentar,porto­
dososmeiospossíeveis,oconsumodecafé.
2.Comessafinalidade,continuaráafuncionaro
FundodePromoção,cujaadministração serádare­
sponsabilidade deumcomitédoqualfazempartetodos
osmembrosexportadores .
3.OComitéaprovaráosseusprópriosestatutos,por
maioriadedoisterços,omaistardaratéaodia31dec)Seoatrasonopagamentodacontribuiçãoforsupe­
rioraseismeses,omembrobeneficiarádiumprazo
adicionalde45diasparaprocederàliquidaçãoda
contribuiçãoematraso.Nocasodenãotersidoliqui­
dadaacontribuiçãoaoexpiraresteprazoadicional,o
directorexecutivoreteráunaquantidadedeselosde
exportaçãoequivalenteaovolumedecaféquecorre­
sponderàcontribuiçãodevida,notificandoimediata­

314 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
menteomembrointeressado .Odirectorexecutivo
cominicarátodosestescasosaoComitéExecutivo
quepodemodificarouanularasprovidênciasporele
tomadas .Odirectorexecutivolibertaráosselosreti­
doslogoquesejaefectuadoopagamento .possamserprogressivamente reduzidose,finalmente,
semprequepossível,eliminados,ouparaqueosefeitos
dessesobstáculossejamconsideravelmente atenuados .
5.Levandoemconsideraçãooscompromissos assumi­
dosnostermosdon?4desteartigo,osmembroscomu­
nicarãoanualmenteaoConselhotodasasmedidasadop­
tadasnosentidodedarcumprimento àsdisposiçõesde­
steartigo.
6.Odirectorexecutivoprepararáperiodicamente um
estudosobreosobstáculosaoconsumoparasubmeterà
apreciaçãodoConselho .
7.Paraatingirosobjectivosdesteartigo,oConselho
podeformularrecomendações aosmembrosqueinfor­
marãooConselho,omaiscedopossível,dasmedidas
quehajamadoptadoparaimplementaressasrecomenda­
ções.10.OComitéaprovaráosplanoseosprogramasde
promoçãocomumaantecedênciamínimadéseismesesa
contardadataprevistaparaasuarealização .Seestanão
seconcretizar,osrecursosquenãotenhamsidocompro­
metidosserãodevolvidosaosmembros,amenosqueo
Comitédecidadeoutromodo.
11.Odirectorexecutivodesempenhará asfunçõesde
presidentedoComité,competindo-lheinformarperiodi­
camenteoConselhodasactividadesdepromoção .
Artigo48°.
Remoçãodeobstáculosaoconsumo
1.Osmembrosreconhecemaimportânciavitaldese
conseguir,quantoantes,omaioraumentopossíveldo
consumodocafé,principalmente pormeiodeelemina­
çãogradualdosobstáculosquepodementravaresseArtigo49°
aumento .Misturasesucedâneos
1.Osmembrosnãomanterãoemvigorquaiquerregu­
lamentosqueexijamamistura,otratamentoouautili­
zaçãodeoutrosprodutoscomocaféparaautorizarema
vendacomercialcomocafé.Osmembrosesforçar-se-ão
porproibiravendaeapropaganda ,sobonomedecafé,
deprodutosquecontenhammenosdoequivalentea
90%decaféverdecomomatériaprimabásica.
2.OConselhopodesolicitaraqualquermembroa
adopçãodasmedidasnecessáriasparaasseguraraobser­
vânciadasdisposçõesdesteartigo.
3.OdirectorexecutivosubmeteráaoConselhoumre­
latórioperiódicosobreaobservânciadasdisposiçõesde­
steartigo.2.Osmembrosreconhecemquecertasmedidasactu­
almenteemvigorpodem,emmaioroumenorgrau,ent­
ravaroaumentodoconsumodocafé,emparticular:
a)Certosregimesdeimportaçãoaplicáveisaocafé,in­
cluindopautaspreferenciaisoudeoutranatureza,
contingentes ,operaçõesdemonopóliosgovernamen­
taisedeorganismosoficiaisdecompra,eoutrosre­
gulamentosadministrativos epráticascomerciais ;
b)Certosregimesdeexportação,noquedizrespeitoa
subsídiosdirectosouindirectos,eoutrosregulamen­
tosadministrativos epráticascomerciais;
c)Certascondiçõesdecomercialização internaecertas
disposiçõeslegaiseadministrativas internasquepo­
demprejudicar -oconsumo .
3.Tendopresenteosobjectivosacimamencionados e
asdisposiçõesdon?4desteartigo,osmembrosesforçar­
se-ãoporprocederareduçõespautaisaplicáveisaocafé,
ouportomaroutrasmedidasdestinadasaeliminaros
obstáculosaoaumentodoconsumo .
4.Tendoemconsideraçãoosseusinteressescomuns,
osmembroscomprometem -seaprocurarosmeiosneces­
sáriosparaqueosobstáculosaodesenvolvimento doco­
mércioedoconsumo,mencionadosnon?2desteartigo,Artigo50°
Políticadeprodução
1.Afimdefacilitaraconsecuçãodoobjectivoestabe­
lecidonon?1doartigo1?,osmembrosexportadores
comprometem -seaadoptarerealizarumapolíticade
produção.
2.OConselhoestabelecerá,pormaioriarepartidade
doisterços,osprocedimentos paracoordenaraspolíticas
deproduçãomencionadasnon?ldesteartigo.Essespro­
cedimentospodemabrangermedidasapropriadasdedi­

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 315
Artigo53? versificaçãooutendentesaestimulá-la,assimcomoos
meiospelosquaisosmembrospossamobterassistência
técnicaefinanceira .
3.OConselhopodefixaraosmembrosexportadores
umacontribuiçãoquepermitaàOrganização levara
efeitoosestudostécnicosapropriados,comofimdeaju­
darosmembrosexportadores aadoptarasmedidasne­
cessáriasàaplicaçãodeumapolíticaadequadadeprodu­
ção.Essacontribuição ,aserpagaemmoedaconvertível,
nãoexcederá2cêntimosdedólardosEstadosUnidosda
Américaporsacadecaféexportadocomdestinoamem­
brosimportadores .Informações
1.AOrganizaçãoservirádecentroparaacompila­
ção,ointercâmbioeapublicaçãode:
a)Informaçõesestatísticasrelativasàprodução,aospre­
ços,àsexportaçõeseimportações ,àdistribuiçãoeao
consumodecafénomundo;
b)Namedidaemqueojulgarconveniente,informações
técnicassobreocultivo,otratamentoeautilização
docafé.
Artigo51?
Políticadeexistências
1.ParacompletarasdisposiçõesdocapítuloVIIedo
artigo50?,oConselhoestabelecerá ,pormaioriarepar­
tidadedoisterços,apolíticaaseguiremrelaçãoaos
depósitosdecafédospaísesmembrosprodutores .2.OConselhopodesolicitaraosmembrosasinfor­
maçõessobreacaféqueconsiderenecessáriasàssuasac­
tividades,inclusiverelatóriosestatísticosperiódicossobre
produçãoesuastendências,exportaçõeseimportações ,
distribuição ,consumo,existências,preçoseimpostos,
masnãopublicaránenhumainformaçãoquepermita
identificaractividadesdepessoasouempresasquepro­
duzam,industralizem oucomercializem café.Osmem­
brosprestarãoasinformaçõessolicitadasdamaneira
maisminusciosaeprecisapossível. 2.OConselhoadoptarámedidasparaapuraranual­
menteovolumedasexistênciasdecaféimpoderdecada
membroexportador,nostermosdoartigo35?.Osmem­
brosinteressadosfacilitarãoarealizaçãodessaverifica­
çãoanual.3.Seummembrodeixardeprestar,ouencontrardifi­
culdadesemprestar,dentrodeumprazorazoável,infor­
maçõesestatísticasououtrassolicitadaspeloconselhoe
necessáriasaobomfuncionamento daOrganização ,o
Conselhopodesolicitaraomembroemquestãoqueex­
pliqueasrazõesdanãoobservância .Seconsidererneces­
sárioprestarassistênciatécnicanamatéria,oConselho
podetomarasmedidasnecessáriasparaoefeito.3.Osmembrosprodutoresassegurarãoaexistência,
nosseusrespectivospaíses,deinstalaçõesapropriadasao
armazenamento adequadodasexistênciasdecafé.
4.OConselhorealizaráumestudosobreaviabilidade
decontribuirparaosobjectivosdoAcordopormeiode
umacordorelativoaumdepósitointernacional .4.Alémdasmedidasprevistasnon?3desteartigo,
podeodirectorexecutivosuspenderadistribuiçãodese­
losoudeoutrasautorizaçõesequivalentesdeexporta­
ção,previstanoartigo43?,depoisdenotificaçãoprevia,
amenosqueoConselhodecidadeoutromodo.Artigo52?
Consultasecooperaçãocomocomércio
Artigo54?
Estudos1.AOrganizaçãomanteráestreitaligaçãocomasor­
ganizaçõesnãogovernamentais queseocupamdoco­
mérciointernacionaldocaféecomperitosemassuntos
cafeeiros .1.OConselhopodepromoverestudosrelativosàeco­
nomiadaproduçãoedadistribuiçãodocafé,aoimpacto
demedidasgovernamentais nospaísesprodutorese
consumidoressobreaproduçãoeoconsumodecafé,às
possibilidades deaumentodoconsumodecafé,tanto
parausostradicionaiscomoparanovosusos,eaosefei­
tosdofuncionamento doAcordonospaísesprodutorese
'consumidoresdecafé,inclusivenoqueserefereaosseus
termosdetroca.2.Osmembrosexercerãoassuasactividades,abrangi­
daspelasdisposiçõesdoAcordo,deharmoniacomas
práticascomerciaiseabster-se-ãodepráticasdevenda
decarácterdiscriminatório .Noexercíciodessasactivida­
des,esforçar-seãoporlevaremdevidacontaosinteres­
seslegítimosdocomérciocafeeiro.

316 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
2.AOrganizaçãopodeestudaraspossibilidadespráti­
casdeestabelecerpadrõesmínimosparaasexportações
decafédos.membrosprodutores .
Artigo55°.c)Seoatrasonopagamentodacontribuiçãoforsupe­
riora6meses,omembrobeneficiarádeumprazo
adicionalde45diasparaprocederàliquidaçãoda
contribuiçãoematraso.Nocasodenãotersidoliqui­
dadaacontribuição ,aoexpiraresteprazoadicionalo
directorexecutivoreteráumaquantidadedeselosde
exportaçãoequivalenteaovolumedecaféquecorre­
sponderàcontribuiçãodevida,notificandoimediata­
menteomembrointeressado .Odirectorexecutivo
comunicarátodosestescasosaoComitéExecutivo,
quepodemodificarouanularasprovidênciasporele
tomadas.Odirectorexecutivolibertaráosselosreti­
dos,logoquesejaefectuadoopagamento .Fundoespecial
1.Seráconstituídoumfundoespecialdestinadoaper­
mitirqueaOrganizaçãoadopteefinanciemedidasadi­
cionaisnecessáriasparapôrempráticaasdisposiçõesre­
lativasaofuncionamento doAcordoemparticularaver­
ificaçãodeexistênciasprevistanon?2doartigo51?
Artigo56?
Dispensadeobrigações2.OspagamentosaoFundoconsistirãonumacontri­
buiçãoaserpagapelosmembrosexportadorespropor­
cionalàssuasrespectivasexportaçõescomdestinoa
membrosimportadores .
1.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,dispensarummembrodeumaobrigação,emvir­
tudedecircunstâncias excepcionaisoudeemergência ,
razõesdeforçamajor,obrigaçõesconstitucionais ou
obrigaçõesinternacionais decorrentesdaCartadasNa­
çõesUnidas,comrespeitoaterritóriosadministrativos3.Simultaneamente comoorçamentoadministrativo
mencionadonoartigo25°odirectorexecutivoapresen­
taráumplanodasactividadesaseremfinanciadaspelo
fundoespecialerespectivoorçamento,quedeveráser
aprovado .pelosmembrosexportadoresporumamaioria
dedoisterçosdevotos.sobregimedetutela.
4.Tendoemcontaoorçamentodofundoespecial,
seráestabelecidaacontribuiçãodecadamembroexpor­
tador,aqualserápagaemdólaresdosEstadosUnidos
daAméricanamesmadataemquesejamexigíveisas
contribuiçõesparaoorçamentoadministrativo .2.Aoconcederdispensaaummembro,oConselho
indicaráexplicitamente ostermos,ascondiçõeseadura­
çãodessadispensa.
3.AmenosqueoConselhodecidadeoutromodo,se
adispensaconcedidaprovocarumaumentododireito
anualdeexportaçãodorespectivomembro,oscontin­
gentesanuaisdetodososoutrosmembrosexportadores
comdireitoaumcontingentedebaseserãoajustados
proporcionalmente ,deformaqueocontingenteanual
globalnãosofraalteração.5.OFundoserágeridoeadministradoporumCo­
mité,constituídopelosmembrosexportadoresqueinte­
gramoComitéExecutivo,emcooperaçãocomodirec­
torexecutivo,eficarásujeitoaauditoriaanualindepen­
dente,damesmaformaqueoartigo27?dispõeascontas
dáorganização .
6.Ascontribuiçõescalculadassegundoodispostono
n?4desteartigosãoexigíveisnascondiçõesestabelecidas
peloComitéparaoefeito.Assançõesaplicáveisporfalta
depagamentoserãoasseguintes:
a)Seummembroestiveratrasadomaisde3mesesno
pagamentodasuacontribuição ,serãoautomatica­
mentesuspensososseusdireitosdevotonoComité;4.OConselhonãoconsiderarápedidosdedispensa
deobrigaçõesrelativasacontingentes ,fundamentados
exclusivamente naexistência,nopaísmembroreque­
rente,emumoumaisanos,deproduçãoexportávelsu­
perioràsexportaçõespermitidas,ouquesejamconse­
quênciadonãocumprimentoporpartedomembrodas
disposiçõesdosartigos50?e51?
b)Seoatrasonopagamentodacontribuiçãochegara6
meses,omembroperderátambémoseudireitode
votonoComitéExecutivoenoConselho;5.OConselhopodeadoptarregulamentação sobreas
normaseoscritériosaquedeveobedeceraconcessão
dasdispensas.

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 317
CAPITULO IX
CONSULTAS ,LITÍGIOSERECLAMAÇÕES
Artigo57°.
Consultasii)2pessoascomidênticasqualificações ,designa­
daspelosmembrosimportadores ;
iii)1presidenteescolhido,porunanimidade ,pelas
4pessoasdesignadassegundoasalíneasi)eii)
ou,emcasodedesacordo,pelopresidentedo
Conselho;
b)PodemfazerpartedaComissãoConsultivacida­
dãosdepaísescujosgovernossãoParteContra­
tantedoAcordo;
c)AspessoasdesignadasparaaComissãoConsultiva
actuamatítulopessoalenãorecebeminstruções
dequalquergoverno;
d)AsdespesasdaComissãoConsultivasãopagas
pelaOrganização .
4.Oparecerfundamentado daComissãoConsultivaé
submetidoaoConselho,quedecidedolitígiodepoisde
ponderadastodasasinformaçõespertinentes .
5.OConselhodeveemitirparecersobreolitígio,
dentrodoprazode6meses,acontardadataemqueo
litígioésubmetidoàsuaapreciacão .
6.Qualquerreclamaçãoquantoàfaltadecumpri­
mento,porpartedeummembro,dasobrigaçõesdecor­
rentesdoAcordoé,apedidodomembroqueapresentar
areclamação ,submetidaadecisãodoConselho.Qualquermembroacolheráfavoravelmente asdiligências
quepossamserfeitasporoutromembrosobrequalquer
matériarelacionadacomoAcordoeaceitaráarealiza­
çãodeconsultasrelativasaomesmo.Nodecursodetais
consultas,apedidodequalquerdasPartes,ecomoas­
sentimentodaoutra,odirectorexecutivoinstituiráuma
comissãoindependente ,queofereceráosseusbonsofí­
ciosparaconciliarasPartes.Asdespesascomacomissão
nãoserãodaresponsabilidade daOrganização .Seuma
daspartesnãoconcordarqueodirectorexecutivoinsti­
tuaacomissão,ouseasconsultasnãoconduzirem a
umasolução,aquestãopodeserapresentadaaoCon­
selho,nostermosdoartigo58?Seasconsultasconduzi­
remaumasolução,seráapresentadoumrelatórioaodi­
rectorexecutivo,queodistribuiráatodososmembros.
Artigo58?
Litígiosereclamações
1.Qualquerlitígiorelativoàinterpretaçãoouaplica­
çãodoAcordoqunãosejaresolvidopormeiodenego­
ciaçõesserá,apedidodequalquerumdosmembrosliti­
gantes,submetidoadecisãodoConselho .
2.SemprequeumlitígioforsubmetidoaoConselho,
nostermosdon?1desteartigo,amaioriadosmembros,
ouosmembrosquedisponhamde,pelomenos,umterço
donúmerototaldosvotos,podemsolicitarqueoCon­
selho,depoisdedebaterocasoeantesdetomaruma
decisão,obtenhaoparecerdaComissãoConsultivamen­
cionadanon?3desteartigosobreasquestõesemlitígio.7.Afaltadecumprimentodasobrigaçõesdecorrentes
doAcordosópodeseratribuídaaummembroporvota­
çãopormaioriarepartidasimples.Qualquerconclusão
queproveteromembrofaltadoaocumprimento das
obrigaçõesdecorrentesdoAcordoespecificaráigual­
menteanaturezadainfracção.
8.Seseconsiderartqueummembrofaltouaocum­
primentodasobrigaçõesdecorrentesdoAcordo,podeo
Conselho,semprejuízodasdemaismedidascoercitivas
previstasnoutosartigosdoAcordo,suspender,pormaio­
riarepartidadedoisterços,osdireitosdevotodesse
membronoConselho,bemcomoodireitodedispordos
seusvotosnoComitéExecutivo,atéqueomembrocum­
praassuasobrigações,podendoaindaoConselhodeci­
dir,nostermosdoartigo66?,excluiressemembroda
Organização .
9.Qualquermembropodesolicitaraopiniãoprévia
doComitéExecutivoemqualquerquestãoquesejaob­
jectodelitígiooureclamaçãoantesdeamatériaserde­
batidapeloConselho.3.a)AmenosqueoConselhodecidaunanimemente de
óutromodo,aComissãoConsultivaécomposta
por:
i)2pessoasdesignadaspelosmembrosexporta­
dores,umadelascomgrandeexperiênciaem
assuntosdotipoaqueserefereòlitígioea
outracomautoridadeeexperiênciajurídicas;

318 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.18
CAPÍTULOX
DISPOSIÇOES FINAIS
Artigo59?
Assinatura
OpresenteAcordoestaráaberto,de1deJaneiroa30de
Junhode1983,inclusive,nasededasNaçõesUnidas,à
assinaturadasPartesContratantes noAcordoInterna­
cionaldoCaféde1976ounoAcordoInternacinaldo
Caféde1976Prorrogadoedosgovernosquetenham
sidoconvidadosaparticiparnassessõesdoConselhoIn­
ternacionaldoCafé,convocadocomoobjectivodene­
gociaropresenteAcordo.2.OpresenteAcordopodeentrarprovisoriamente em
vigorem1deOutubrode1983.Paraessefim,consi­
dera-seteromesmoefeitodeuminstrumento deratifi­
cação,aceitaçãoouaprovaçãoanotificaçãofeitaporum
governosignatárioouporqualquerdasPartesContra­
tantesdoAcordoInternacional doCaféde1976Prorro­
gado,recebidapeloSecretário-Geral desNaçõesUnidas
até30deSetembrode1983,dequesecomprometea
aplicarprovisoriamente esteAcordoeaprocurarobtera
suaratificação,aceitaçãoouaprovaçãoomaisrapida­
mentepossível,deacordocomosseusrespectivosproce­
dimentosconstitucionais .Ogovernoquesecomprome­
teraaplicarprovisoriamente oAcordoatéefectuarode­
pósitodoseuinstrumentoderatificação,aceitaçãoou
aprovação,passaaserprovisoriamente considerado
PartedoAcordoaté31deDezembrode1983,inclusive,
amenosqueantesdessadatadepositeocompetentein­
strumentoderatificação,aceitaçãoouaprovação .O
Conselhopodeconcederumaprorrogaçãodoprazo
dentrodoqualumgovernoqueestejaaaplicaro
Acordoprovisoriamente podeefectuarodepósitodoseu
instrumentoderatificaçãoaceitaçãoouaprovação .
3.Senodia1deOutubrode1983oAcordonãotiver
entradoemvigor,definitivaouprovisoriamente ,noster­
mosdosn?s1ou2desteartigo,osgovernosqueti­
veremdepositadoosinstrumentosderatificação,aceita­
ção,aprovaçãoouadesão,ouquetiveremefectuadono­
tificaçõescomprometendo -seaaplicarprovisoriamente
oAcordoeaobterasuaratificação,aceitaçãoouapro­
vação,podemporacordomútuo,decidirqueoAcordo
passeavigorerentreeles.Deigualmodo,casoo
Acordotenhaentradoemvigorprovisoriamente ,mas
nãodefinitivamente ,em31deDezembrode1983,os
governosquetiveremdepositadoosseusinstrumentos
deratificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,ouefec­
tuadoasnotificaçõesmencionadasnon?2desteartigo,
podem,poracordomútuo,decidirqueentreeleso
Acordocontinuaavigorarprovisoriamente oupassean
vigorardefinitivamente .Artigo60?
Ratificação,aceitaçãoouaprovação
1.OpresenteAcordoficasujeitoàratificação,aceita­
çãoouaprovaçãodosgovernossignatários,deacordo
comosseusrespectivosprocedimentos constitucionais .
2.Exceptuando odispostonoartigo61?,osinstru­
mentosderatificação,aceitaçãoouaprovaçãoserãode­
positadosjuntodoSecretário-Geral dasNaçõesUnidas
até30deSetembrode1983.OConselhopode,contudo,
concederprorrogaçõesdeprazoagovernossignatários
quesevejamimpossibilitados deefectuaroreferidodepó­
sitoatéàqueladata.
Artigo61?
Entradaemvigor
Artigo62?
'Adesão1.OpresenteAcordoentradefinitivamente emvigor
em1deoutubrode1983se,nessadata,osgovernosde,
pelomenos,20membrosexportadores ,comnominimo
80%dosvotosdosmembrosexportadores e,pelome­
nos10membrosimportadores com,nomínimo,80%
dosvotosdosmembrosimportadores ,segundoocálculo
•feitoem30deSetembrode1983,tiveremdepositadoos
seusinstrumentosderatificação,aceitaçãoouaprovação .
Alternativamente ,oAcordoentradefinitivamente emvi­
goraqualquermomentodepoisdodia1deOutubrode
1983,desdequeseencontreprovisoriamente emvigor,
nostermosdon?2desteartigo,eosinstrumentosde
ratificação,aceitaçãoouaprovaçãodepositadossatisfa­
çemestascondiçõesdepercentagem .1.OgovernodequalquerEstadomembrodasNações
Unidasoudequalquerdassuasinstituiçõesespecializa­
daspodeaderiraoAcordo,nascondiçõesqueoCon­
selhovenhaaestabelecer .
2.Osinstrumentosdeadesãoserãodepositadosjunto
doSecretário-Geral dasNaçõesUnidas.Aadesãovigo­
raráapartirdodepósitodorespectivoinstrumento .

11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 319
Artigo65? Artigo63?
Reservas Retiradavoluntária
QualquerParteContratantepoderetirar-sedoAcordoa
qualquermomento,mediantenotificação,porescrito,ao
Secretário-Geral dasNaçõesUnidas.Aretiradatorna-se
efectiva90diasapósorecebimentodanotificação .NenhumadasdisposiçõesdopresenteAcordoestásu­
jeitaareservas.
Artigo64? Artigo66?
Exclusão
OConselhopode,pormajoriarepartidadedoisterços,
excluirummembrodaOrganização ,casoconsidereque
essemembroinfrigiuasobrigaçõesdecorrentesdo
Acordoequetalinfracçãoprejudicaseriamenteofun­
cionamentodoAcordo.OConselhonotificaráimediata­
menteessadecisãoaoSecretário-Geral dasNaçõesUni­
das.90diasapósadecisãodoConselho,omembro
deixadepertenceràOrganizaçãoe,seforParteContra­
tante,deixadeserPartedoAcordo.AplicaçãodoAcordoaterritóriosdesignados
1.Qualquergovernopode,porocasiãodaassinatura
oudodepósitodoinstrumentodaratificação,aceitação,
aprovaçãoouadesão,ouemqualquerdataposterior,no­
tificaroSecretário-Geral dasNaçõesUnidasqueopre­
senteAcordoseaplicaaquaisquerterritóriosporcujas
relaçõesinternacionais éresponsável .OAcordoaplicar­
se-áaosreferidosterritórios,apartirdadatadessanoti­
ficação.
2.QualquerParteContratantequedesejeexerceros
direitosquelhecabem,nostermosdoartigo5?,comre­
speitoaqualquerdosterritóriosporcujasrelaçõesinter­
nacionaiséresponsávelouqueautorizeumdessesterritó­
riosaparticiparnumGrupomembroconstituídonoster­
mosdosartigos6?ou7°,podefazê-lomediantenotifica­
çãonessesentidoaoSecretário-Geral dasNaçõesUni­
das,porocasiãododepósitodoseuinstrumentoderati­
ficação,aceitaçãoouadesão,ouemqualquerdatapost­
erior.
3.QualqerParteContratantequetenhafeitodeclara­
çãonostermosdon?1desteartigopode,emqualquer
dataposterior,mediantenotificaçãoaoSecretário-Geral
dasNaçõesUnidas,declararqueoAcordodeixadese
aplicaraoterritórioindicadonanotificação .Apartirda
datadessanotificação,oAcordodeixadeseaplicaratal
território .Artigo67?
Liquidaçãodecontascommembrosqueseretiremouse­
jamexcluídos
1.OConselhoestabeleceráaliquidaçãodecontas
comqualquermembroqueseretireousejaexcluído.A
Organizaçãoretémasimportânciasjápagaspelomem­
broemquestão,queficaobrigadoapagarquaisquerim­
portânciasquedevaàOrganizaçãonadataemquetal
retiradaouexclusãosetornarefectiva;todavia,nocaso
deumaParteContratantenãopoderaceitarume
emendae,consequentemente ,deixardeparticiparno
Acordonostermosdon?2doartigo69?,oConselho
podeestabeleceraliquidaçãodecontasqueconsidere
equitativa .
2.Omembroquetenhadeixadodeparticiparno
Acordonãoterádireitoaqualquerparcélaresultanteda
liquidaçãodaOrganizaçãooudeoutroshaveresdesta
nemserárespnsávelpelopagamentodequalquerparte
dodéficequepossaexistiraquandodaexpiraçãodo
Acordo.4.Quandoumterritório,aoqualsejaaplicadoo
Acordonostermosdon?1desteartigo,sotornarinde­
pendente,ogovernodonovoEstadopode,dentrode90
diasapósaindependência ,declarar,mediantenotifica­
çãoaoSecretário-Geral dasNaçõesUnidas,queassume
osdireitoseobrigaçõesdeumaParteContratantedo
Acordo.Apartirdadatadanotificação,essegoverno
torna-seParteContratantedoAcordo.OConselhopode
concederumaprorrogaçãodoprazodentrodoqualessa
notificaçãopodeserfeita.

320 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
Artigo68?
Vigênciaetermo
1.OpresenteAcordopermaneceráemvigorporum
períodode6anos,até30deSetembrode1989,amenos
quesejaprorrogado ,nostermosdon?2desteartigo,ou
tenhacaducadonostermosdon?3desteartigo.ContratantesoprazoparaquenotifiquemoSecretário­
GeraldasNaçõesUnidasdasuaaceitaçãodaemenda.
Se,aoexpiraroprazo,nãotiveremsidoregistadasas
percentagensnecessáriasparaaentradaemvigorda
emenda,estaáconsideradacomoretirada.
2.CualquerParteContratantequenãotenhafeito,
dentrodoprazofixadopeloConselho,anotificaçãode
aceitaçãodaemendaequalquerterritórioquesejamem­
broouintegrantedeumGrupomembroeemcujonome
talnotificaçãonãotenhasidofeitaatéàqueladatadeixa,
apartirdadtaemqueareferidaemendaentraremvi­
gor,departiciparnoAcordo.
3.Asdisposiçõesdesteartigonãoprejudicamnenhum
dospoderesinvestidosnoConselho,nostermosdo
Acordo,paramodificarqualquerdosseusanexos.2.Emqualquermomentoapós30deSetembrode
1987,pormaioriade58%dosmembrosquerepresen­
tem,pelomenos,amaioriarepartidade70%datotali­
dadedosvotos,podeoConselhodecidirqueopresente
Acordosejarenegociadoouquesejaprorrogado,com
ousemmodificações ,peloprazoquedetermine.Qual­
querParteContratanteque,atéadatadeentradaem
vigordesseAcordorenegociadoouprorrogado,nãoti­
vernotificadooSecretário-Geral dasNaçõesUnidasda
suaaceitaçãodoAcordorenegociadoouprorrogadoe
qualquerterritórioquesejamembroouintegrantedeum
Grupomembroeemcujonomenãotiversidofeitatal
notificaçãoatéàqueladatadeixará,apartirdeentão,de
participarnesseAcordo.Artigo70?
3.OConselhopode,aqualquermomento,epela
maioriadosmembrosquerepresentem ,pelomenos,a
maioriarepartidadedoisterços,pôrtermoaopresente
Acordoe,seassimodecidir,fixaradatadaentradaem
vigordasuadecisão.
4.NãoobstantehavercaducadoopresenteAcordo,o
Conselhocontinuaráemexixtênciapelotempoquefor
necessárioparaliquidaraOrganização ,fecharassuas
contasedispoerdosseushaveres.Duranteesseperíodo,
oConselhoteráospodereseasfunçõesqueparaesse
fimsejamnecessários .Disposiçõessuplementares etransitórias
1.OpresenteAcordoáconsideradoacontinuaçãodo
AcordoInternacionaldoCaféde1976Prorrogado .
2.Afimdefacilitaracontinuaçãoininterruptado
AcordoInternacionaldoCaféde1976Prorrogado :
a)Permanecememvigor,amenosquemodificadospor
disposiçõesdopresenteAcordo,todososactosprati­
cadospelaOrganizaçãoouemseunome,oupor
qualquerdosseusórgãos,combasenoAcordoInter­
nácionaldoCaféde1976Prorrogado,queestejam
emvigorem30deSetembrode1983ecujostermos
nãoprevejamaexpiraçãonestadata;
b)TodasasdecisõesqueoConselhodevatomar,du­
ranteoanocafeirode1982-1983,paraaplicaçãono
anocafeeirode1983-1984,serãotomadaspeloCon­
selhonoanocafeeirode1982-1983eaplicadas,em
baseprovisória,comoseopresenteAcordojáesti­
vesseemvigor.Artigo69?
Emenda
Artigo71?1.OConselhopode,pormaioriarepartidadedois
terços,recomendáràsPartesContratantesumaemenda
aoAcordo.Aemendaentraemvigor100diasapóstero
Secretário-Geral dasNaçõesUnidasrecebidonotifica­
çõesdeaceitaçãodePartesContratantesquerepresen­
tem,pelomenos,75%dospaísesexportadorescom,no
mínimo,85%dosvetosdosmembrosexportadores ,ede
PartesContratantesquerepresentem ,pelomenos,75%
dospaísesimportadorescom,nomínimo80%dosvotos
dosmembrosimportadores .OConselhofixaráàsPartesTextosdoAcordoquefazemfé
OstextosdopresenteAcordoemespanhol,francês,ing­
lêseportuguêsfazemigualmentefé.OSecretário-Geral
dasNaçõesUnidasserádepositáriodosrespectivosori­
ginais.

11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 321
Emfédoque,osabaixo-assinados ,devidamenteautorizadospelosseusrespectivosgovernos,
assinaramopresenteAcordonasdatasqueaparecemaoladodassuasassinaturas .
ANEXOI
RepúblicaPopulardeAngola
1.Omaistardaraté31deJulhodecadaano,Angolanotificaráaodirectorexecutivoaquantidadede
caféquecontadisporparaexportaçãoduranteoanocafeeiroseguinte.OcontingentedeAngolapara
esseanocaffeiroseráaquantidadeassimindicada,desdequenãosejasuperioraodireitodeexportação
deAngolacalculadocombasenaaplicaçãodasdisposiçõesdosartigos30?e35?doAcordoInternacio­
naldoCaféde1976edesdequeaquantidadeindicadapelomembrosejaconfirmadapelodirector
executivo .
2.OcontingenteanualdeAngolaestabelecidonostermosdon?1desteAnexoficaráisentodeajustamen­
tosascendentesoudescendentesdocontingenteeserádeduzidodocontingenteanualglobal,fixado
peloConselhoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo34?,antesdaatribuiçãodoscontingentes
anuaisaosmembrosexportadorescomdireitoacontingentesdebasenostermosdosn?s1e2doartigo
35?.
3.SeaquantidadedecaféqueAngolativerdeclaradodisporparaexportação,emdeterminadoanoca­
feeiro,ultrapassarocontingenteaqueteriadireitonostermosdosartigos30?e35?doAcordoInterna­
cionaldoCaféde1976,serãosuspensasasmedidas ,previstasnopresenteAnexoeser-lhe-áatribuído
umcontingentedebase,observadastodasasdisposiçõesdoAcordoaplicáveisaosmembrosexportado­
rescomdireitoacontingentedebase.

322 JornalOficiardasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
ANEXOII
Membrosexportadoressujeitosàsdisposiçõesdoartigo31?
Membroexportador Percentagem(')Númerodevotos
adicionaisaos
votosbásicos(2)
TOTAL:a)IncluindoaOAMCAF 100,00 44
b)ExcluindooOAMCAF 70,62 35
Bolivia 4,65 2
Burundi(J) 7
Gana 2,14 0
Guiné 4,25 2
Haiti 16,99 7
Jamaica 0,74 0
Libéria 5,52 2
Malawi 0,99 0
Nigéria 3,11 0
Panamá 2,79 0
Paraguai . 4,61 2
Ruanda(3) 7
SierraLeoa 9,94 4
SriLanka 2,29 0
Tailândia, 4,44 2
TrinidadeeTobago 1,45 0
Venezuela 3,40 0
Zimbabwe 3,31 0
OMACAF 29,38 9
Benin 2,24 0
Congo 1,70 0
Gabão 1,70 0
RepúblicaCentrafricana 11,32 4
Togo 12,42 5
(')Refere-seaosmembrosquesãoabrangidospelasdisposiçõesdon92doartigo319.
(2)Refere-seàsdisposiçõesdon?3doartigo139.
(3)Vern?6doartigo319.

11/Fase.18 323 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO3
Percentagemdocontingenteglobaldoanocafeeirode1983-1984quecabeaosmembrosexportadorescom
direitoacontingentedebase
Membroexportadores Percentagem
TOTAL 100,00
Suavescolombianos 20,12
Colômbia 16,28
Quénia 2,48
Tanzânia 1,36
Outrossuaves 23,36
CostaRica 2,16
ElSalvador 4,48
Equador 2,17
Guatemala 3,47
Honduras 1,49
índia 1,24
México 3,65
Nicaragua 1,28
PapuaNovaGuiná 1,26
Peru 1,31
RepúblicaDominicana 0,95
Arábicasbrasileiroseoutrosarábicas 33,45
Brasil 30,83
Etiópia 2,62
Robustas 23,70
Indonésia 4,55
OAMCAF 11,96
Uganda 4,44
Zaire 2,12
Nota:ÉatribuídoàsFilipinas,nasuaqualidadedemembroexportadorcomdireitoacontingentedebase,
umcontingenteanualde470000sacasparaoanocafeeirode1983-1984,estandoessecontingente
sujeitoaosajustamentosaplicáveisaoscontingentesdosmembrosexportadorescomdireitoacon­
tingentedebaseconformeodispostonoAcordo.