DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que determina o processo de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho no que diz respeito a certas transferências de resíduos para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/575/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,

Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 259/93 exclui do âmbito da aplicação do regulamento as transferências de resíduos exclusivamente destinados a valorização e incluídos no anexo II do referido regulamento, com as excepções previstas designadamente nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 17º;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, a Comissão notificou a cada país, relativamente ao qual não é aplicável a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 30 de Março de 1992 sobre o controlo das transferências transfronteiriças de resíduos destinados a valorização, a lista de resíduos incluída no anexo II do mesmo regulamento, tendo solicitado a confirmação de que tais resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou a indicação do local onde tais resíduos devem ser sujeitos aos processos de controlo aplicáveis aos resíduos que figuram nos anexos III ou IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 ou ao processo estabelecido no artigo 15º do referido regulamento;

Considerando que certos países indicaram que esses resíduos devem ser sujeitos a um dos referidos processos de controlo;

Considerando que a Comissão notificou esses casos ao comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (3);

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, nos casos em que esses resíduos estejam sujeitos a controlo no país de destino ou a pedido desse país, as exportações desses resíduos para este país devem ser sujeitas a controlo;

Considerando que a Comissão determinará em consulta com o país de destino qual o processo de controlo a aplicar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo III do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo A da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo A.

2. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo B da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo B.

3. O processo de controlo estabelecido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo C da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo C.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.

(3) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

ANEXO A

Na lista abaixo figuram os países relativamente aos quais as transferências de certas categorias de resíduos incluídos na lista do anexo II (a lista « verde ») do Regulamento (CEE) nº 259/93 devem ser efectuadas sob o processo de controlo aplicável aos resíduos da lista do anexo III (a lista « laranja ») do referido regulamento. São de igual modo apresentadas as categorias de resíduos da lista do anexo II abrangidas MACAU Todos os tipos

POLÓNIA Todos os tipos excepto:

Os tipos seguintes incluídos na secção K (« Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar »):

2301 00 Farinhas, pó e pellets de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana mas utilizados para a alimentação de animais ou para outros fins; torresmos

2302 00 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

2303 00 Resíduos do fabrico do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros resíduos da indústria do açúcar, borras e resíduos da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets

2304 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja, utilizados na alimentação de animais

2305 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim, utilizados na alimentação de animais

2306 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleos vegetais, utilizados na alimentação de animais

TAILÂNDIA 1. Os tipos seguintes incluídos na secção A (« Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão »):

a) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

7503 00 Desperdícios, resíduos e sucata de níquel

7802 00 Desperdícios, resíduos e sucata de chumbo

8105 10 Desperdícios, resíduos e sucata de cobalto

8107 10 Desperdícios, resíduos e sucata de cádmio

8110 00 Desperdícios, resíduos e sucata de antimónio

8112 11 Desperdícios, resíduos e sucata de berílio

8112 20 Desperdícios, resíduos e sucata de crómio

8112 40 Desperdícios, resíduos e sucata de vanádio

8112 91 Desperdícios, resíduos e sucata de:

- háfnio

- índio

- nióbio

- rénio

- gálio

- tálio

2805 30 Desperdícios, resíduos e sucata de tório e de terras raras

2804 90 Desperdícios, resíduos e sucata de selénio

2804 50 Desperdícios, resíduos e sucata de telúrio

2. Todos os tipos incluídos na secção B (« Outros resíduos que contenham metais, resultantes da fundição, da fusão e do acabamento de metais »)

3. Os tipos seguintes incluídos na secção C (« Resíduos provenientes de explorações mineiras que não se encontrem na forma dispersiva »)

2529 21 Feldspato; leucite; nefelina e nefelina-sienite; espatoflúor contendo, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de cálcio

4. Todos os tipos incluídos na secção D (« Resíduos de materiais plásticos sob forma sólida »)

5. Todos os tipos incluídos na secção F (« Resíduos de vidro sob forma não susceptível de dispersão »)

6. Todos os tipos incluídos na secção G (« Resíduos cerâmicos sob forma não susceptível de dispersão »)

7. Todos os tipos incluídos na secção I (« Resíduos de borracha »)

8. Os tipos seguintes incluídos na secção M (« Outros resíduos »):

2621 Cinzas volantes, cinzas de fundo e escórias de centrais eléctricas a carvão

- Resíduos de palha

- Detritos de betão

- Catalisadores usados, tais como:

- catalisadores de cracking de leito fluidizado

- catalisadores contendo metais preciosos

- catalisadores à base de metais de transição

- Micélio de fungos desactivados proveniente da produção de penicilina, utilizado para a alimentação de animais

2618 00 Escórias de altos fornos granuladas provenientes da fabricação do ferro ou do aço

2619 00 Escórias provenientes da fabricação do ferro ou do aço

3103 20 Escórias de desfosforação provenientes da fabricação do ferro ou do aço e utilizadas, entre outros, como adubos fosfatados

2621 00 Escórias provenientes da produção do cobre, quimicamente estabilizadas, contendo uma quantidade importante de ferro (superior a 20 %) e tratadas em conformidade com as especificações industriais, destinadas principalmente à construção e às aplicações abrasivas

2621 00 Lamas vermelhas neutralizadas provenientes da produção de alumina

2621 00 Carvão activado usado

- Enxofre sob forma sólida

ANEXO B

Na lista abaixo figuram os países relativamente aos quais as transferências de certas categorias de resíduos incluídos na lista do anexo II (a lista « verde ») do Regulamento (CEE) nº 259/93 devem ser efectuadas sob o procedimento de controlo aplicável aos resíduos da lista do anexo IV (a lista « vermelha ») do referido regulamento. São, de igual modo, apresentadas as categorias de resíduos da lista do anexo II abrangidas ARGENTINA Todos os tipos

BRASIL 1. Os seguintes tipos de resíduos incluídos na secção A (« Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão »):

a) Os seguintes resíduos e desperdícios de fundição, de ferro ou aço; resíduos de ferro ou aço em lingotes:

7204 10 Desperdícios, resíduos e sucata de ferro fundido

7204 21 Desperdícios, resíduos e sucata de aços inoxidáveis

7204 29 Desperdícios, resíduos e sucata de outras ligas de aço

7204 30 Desperdícios, resíduos e sucata de ferro ou aço estanhados

7204 41 Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalha e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos

7204 49 Outros desperdícios, resíduos e sucata ferrosos

7204 50 Resíduos em lingotes

b) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

7404 00 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre

7503 00 Desperdícios, resíduos e sucata de níquel

7602 00 Desperdícios, resíduos e sucata de alumínio

ex 7802 00 Desperdícios, resíduos e sucata de chumbo

7902 00 Desperdícios, resíduos e sucata de zinco

ex 8102 91 Desperdícios, resíduos e sucata de molibdénio

ex 8103 10 Desperdícios, resíduos e sucata de tântalo

8104 20 Desperdícios, resíduos e sucata de magnésio

ex 8108 10 Desperdícios, resíduos e sucata de titânio

ex 8111 00 Desperdícios, resíduos e sucata de manganés

ex 8112 20 Desperdícios, resíduos e sucata de crómio

ex 8112 40 Desperdícios, resíduos e sucata de vanádio

2. Os seguintes tipos de resíduos incluídos na secção M (« Outros resíduos »):

2618 00 Escórias de altos fornos granuladas provenientes da fabricação do ferro ou do aço

ex 2619 00 Escórias provenientes da fabricação do ferro ou do aço

CROÁCIA Todos os tipos

REPÚBLICA CHECA Todos os tipos

ESTÓNIA 1. Os seguintes tipos incluídos na secção A (« Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão »):

Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

7802 00 Desperdícios, resíduos e sucata de chumbo

8107 10 Desperdícios, resíduos e sucata de cádmio

8110 00 Desperdícios, resíduos e sucata de antimónio

8112 11 Desperdícios, resíduos e sucata de berílio

8112 91 Desperdícios, resíduos e sucata de tálio

2805 30 Desperdícios, resíduos e sucata de tório e de terras raras

2804 90 Desperdícios, resíduos e sucata de selénio

2804 50 Desperdícios, resíduos e sucata de telúrio

2. Os seguintes tipos incluídos na secção D (« Resíduos de materiais plásticos sob forma sólida »):

a) Resíduos, desperdícios e aparas de materiais plásticos:

3915 30 - Resíduos de polímeros de cloreto de vinilo

b) Resinas ou produtos de condensação de:

- resinas ureicas de formaldeído

- resinas fenólicas de formaldeído

- resinas melamínicas de formaldeído

- resinas epóxidas

- resinas alquídicas

- poliamidas

3. Os seguintes tipos incluídos na secção I (« Resíduos de borracha »):

4012 20 Pneumáticos usados

4. Os seguintes tipos incluídos na secção M (« Outros resíduos »):

- Salvados (veículos) esvaziados de quaisquer líquidos

- Ânodos usados de coque de petróleo e/ou betume de petróleo

- Gesso proveniente da dessulfuração de fumos

- Cinzas volantes, cinzas de fundo e escórias de centrais eléctricas a carvão

- Catalisadores usados, tais como:

- catalisadores de cracking de leito fluidizado

- catalisadores contendo metais preciosos

- catalisadores à base de metais de transição

2618 00 Escórias de altos fornos granuladas provenientes da fabricação do ferro ou do aço

2619 00 Escórias provenientes da fabricação do ferro ou do aço

2621 00 Escórias provenientes da produção do cobre, quimicamente estabilizadas, contendo uma quantidade importante de ferro e tratadas em conformidade com as especificações industriais, destinadas principalmente à construção e às aplicações abrasivas

2621 00 Lamas vermelhas neutralizadas provenientes da produção de alumina

2621 00 Carvão activado usado

- Enxofre sob forma sólida

- Cloretos de sódio, de cálcio e de potássio

ISRAEL Todos os tipos

LITUÂNIA Todos os tipos

MALÁSIA Todos os tipos

MALTA Todos os tipos

REPÚBLICA ESLOVACA Todos os tipos

TRINDADE E TABAGO Todos os tipos

ANEXO C

Na lista abaixo figuram os países relativamente aos quais as transferências de certas categorias de resíduos incluídos na lista do anexo II (a lista « verde ») do Regulamento (CEE) nº 259/93 devem ser efectuadas sob o processo de controlo estabelecido no artigo 15º do referido regulamento. São, de igual modo, apresentadas as categorias de resíduos da lista do anexo II que são abrangidas BIELORRÚSSIA: Todos os tipos