*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1033/89 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras d execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 764/89 (4), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºA, o nº 5 do seu artigo 7º e a alínea c) do seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 fixa as condições em que são concedidas quantidades de referência especiais aos produtores que, devido a um compromisso assumido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (6), não puderam obter quantidades de referência no âmbito do regime geral da imposição suplementar; que, consequentemente, convém adaptar o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 215/89 (8);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 766/89 do Conselho (9), determinou, para o período compreendido entre 1 de abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 em 1 043 000 toneladas; que, dessa reserva, é conveniente atribuir 443 000 toneladas aos mesmos Estados-membros e nas mesmas condições que nos períodos de aplicação anteriores, dado que as razões para a repartição inicial se revelam idênticas e persistentes; que a segunda parte da reserva comunitária de 600 000 toneladas se destina aos produtores cujo direito à atribuição de uma quantidade de referência específica foi reconhecido nos termos do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 e, até ao limite desse direito, proporcionalmente aos pedidos formulados;

Considerando que é conveniente precisar que o pedido só pode provir de um produtor que possa gerir, pelo menos em parte, as mesmas unidades de produção que geria aquando do pedido de concessão de prémios de não comercialização ou de reconversão; que, caso o produtor já não disponha dessa mesma exploração, terá, desta forma, manifestado, dentro da lógica do regime de prémios, a intenção de cessar a produção leiteira não estando, por conseguinte, abrangido pelo regime especial estabelecido no seguimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1988, nos termos do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84; que o referido regime especial só se aplica aos produtores que não tinham pedido obter, relativamente à sua exploração, a atribuição de uma quantidade de referência pelo facto de estarem sujeitos a uma obrigação, aquando do ano de referência escolhido pelo Estado-membro; que esse regime só pode ter por objectivo a reparação das consequências dessa situação, na medida em que esta permaneça inalterada;

Considerando que devem ser estabelecidas regras processuais, nomeadamente quanto à fixação de prazos, para que a execução do disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 se efectue em condições que assegurem o respeito dos direitos e obrigações dos interessados directos;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 determina as características do leite consideradas como representativas para o estabelecimento do cômputo final da imposição; que, apesar das diversas alterações de que foi objecto, esta disposição se revela difícil de executar; que convém, a partir do sexto período de aplicação, simplificar os seus termos aligeirando-a e, tirando as consequências, ao nível do produtor, de uma diferença negativa ao teor médio em matéria gorda do leite entregue em relação ao verificado durante o período de referência;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo:

a) 443 000 toneladas são repartidas como se segue:

- Espanha 50 000 toneladas,

- Irlanda 303 000 toneladas,

- Luxemburgo 25 000 toneladas,

- Reino Unido

(para a região da Irlanda do Norte): 65 000 toneladas;

b) 60 000 toneladas destinam-se a ser atribuídas, nos termos do disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, proporcionalmente aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do nº 4 do artigo 19º e conformes aos artigos 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 e do presente regulamento. »

2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 3ºA

1. O pedido referido no nº 1 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 é apresentado pelo produtor interessado à autoridade competente designada pelo Estado-membro, segundo modalidades determinadas por este e na condição de que o produtor possa provar que ainda gere, total ou parcialmente, a mesma exploração que geria aquando da aceitação do pedido de concessão do prémio referida no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1391/78 da Comissão (*).

A autoridade competente passará recibo do pedido, procederá à verificação das condições fixadas no referido nº 1 e registará os compromissos escritos do produtor.

As provas susceptíveis de confirmar a capacidade do produtor para produzir até ao nível da quantidade de referência pedida podem ser, nomeadamente:

- as vendas directas e/ou as entregas de leite já efectuadas desde o final do período de não comercialização ou de reconversão,

- o efectivo leiteiro, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1391/78, mantido na exploração,

- a superfície de pastagem permanente e/ou a superfície das culturas forrageiras da exploração, tal como resultam do plano de afolhamento e da sementeira realizada,

- os investimentos referidos no ponto 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84.

2. As quantidades referidas no nº 2, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, relativamente às quais foi mantido ou adquirido o direito ao prémio, são as determinadas nos termos do nº 9 do Regulamento (CEE) nº 1391/78.

Antes de 29 de Agosto de 1989, a autoridade competente comunicará ao produtor a sua quantidade de referência específica, determinada em conformidade com o nº 2 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84.

3. Segundo modalidades a determinar pelo Estado-membro, o produtor apresentará à autoridade competente, antes de 29 de Março de 1991, a prova de que retomou efectivamente as vendas directas e/ou as entregas de leite há, pelo menos, doze meses.

O nível das vendas directas de leite ou de produtos lácteos e/ou o nível das entregas de leite no decurso dos doze últimos meses anteriores à apresentação da prova será determinado pela autoridade competente tendo em conta a evolução do ritmo de produção na exploração do produtor, as condições sazonais e qualquer outra circunstância excepcional, segundo modalidades análogas às referidas no nº 4, primeira parte de frase da alínea b), do artigo 5º

(*) JO nº L 167 de 24. 6. 1978, p. 45. »

3. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 7ºA

Em caso de sucessão na exploração por morte ou negócio gratuito, a quantidade de referência específica atribuída nos termos do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 é transferida nos termos do disposto no primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7º, na condição de o produtor que retoma a exploração, no total ou em parte, se obrigar, por escrito, a respeitar os compromissos do seu predecessor. O disposto no nº 4 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 permanece aplicável à quantidade de referência específica assim transferida.

Em caso de aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, o produtor comunicará antecipadamente as suas intenções à autoridade competente, que passará recibo. No prazo de um mês a contar da data do recibo, a autoridade competente determinará a quantidade que regressa à reserva comunitária e, se for caso disso, comunicará ao produtor a quantidade de referência específica que lhe fica atribuída.

Neste último caso, a parte que regressa à reserva comunitária será calculada em função da superfície forrageira, vendida ou arrendada, nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1391/78. » 4. No nº 1, alínea a), do artigo 9º, os termos « artigos 3º e 4º » são substituídos pelos termos « artigos 3º, 3ºA e 4º ».

5. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

1. As características do leite consideradas como representativas, nos termos da alínea c) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são aquelas verificadas no leite entregue durante o segundo período de aplicação do regime da imposição suplementar.

Todavia:

- para os produtores relativamente aos quais, no que diz respeito ao período referido no primeiro parágrafo, a quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição tenha sido acrescida, em consequência do aumento de teor de matéria gorda do leite entregue, o teor de matéria gorda do leite entregue considerado como respresentativo é o teor médio verificado durante o ano civil de 1983,

- para os produtores cujas entregas de leite foram interrompidas ou cujo teor de matéria gorda do leite entregue baixou, durante o período referido no primeiro parágrafo, o Estado-membro pode decidir, a pedido do interessado, que o teor de matéria gorda considerado representativo seja o teor médio verificado durante o primeiro período de aplicação do regime da imposição suplementar. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que tomarem para a aplicação destas regras,

- para os produtores que iniciaram a entrega de leite pela primeira vez após o início do segundo período do regime da imposição suplementar, o teor de matéria gorda de leite considerado como representativo é o teor médio verificado durante os primeiros doze meses da sua actividade.

2. Para fixar o desconto final da imposição relativamente a cada produtor ou comprador, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, determina-se o teor médio de matéria gorda do leite entregue durante o período em questão, relativamente a cada produtor:

- se se apresenta uma diferença positiva em relação ao teor médio verificado durante o período referido no nº 1, a quantidade de leite entregue é acrescida de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar por quilograma de leite,

- se se apresenta uma diferença negativa em relação ao teor médio verificado durante o período referido no nº 1, a quantidade do leite entregue será diminuída de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda a menos por quilograma de leite.

No caso de a quantidade de leite entregue ser expressa em litros, o ajustamento de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda é corrigido pelo coeficiente 0,971.

3. A aplicação do disposto no nº 2 em cada Estado-membro não pode ter a consequência de subtrair ao pagamento da imposição suplementar qualquer quantidade que ultrapasse a quantidade global garantida, indicada no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68. »

6. No nº 1, alínea b), do artigo 14º, os termos « artigos 2º, 3º, 4º e 7º » são substituídos pelos termos « artigos 2º, 3º, 3ºA, 4º e 7º ».

7. Ao artigo 19º é aditado o nº 4 seguinte:

« 4. Para efeitos do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- antes de 29 de Junho de 1989, a autoridade competente designada e as modalidades referidas no nº 1 do artigo 3ºA do presente regulamento, incluindo as provas susceptíveis de comprovar a capacidade do produtor para produzir,

- antes de 29 de Setembro de 1989, o número de pedidos, as quantidades para as quais foi mantido ou adquirido o direito ao prémio e as quantidades de referência específicas atribuídas provisoriamente, repartidas pelos meses durante os quais foram aprovados os pedidos ao abrigo separadamente, do artigo 2º e do artigo 3º, do Regulamento (CEE) nº 1078/77,

- antes de 29 de Março de 1990, as modalidades referidas no nº 3 do artigo 3ºA do presente regulamento,

- antes de 29 de Junho de 1991, as quantidades de referência específicas atribuídas definitivamente nos termos de nº 3 do artigo 3ºA do presente regulamento e as quantidades que regressam à reserva comunitária,

- em 1 de Abril de cada ano relativamente ao ano anterior, e pela primeira vez em 1 de Abril de 1990, as quantidades que regressam à reserva comunitária, nos termos do segundo parágrafo do artigo 7ºA do presente regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 2.

(5) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.

(7) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(8) JO nº L 25 de 27. 1. 1989, p. 72.

(9) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 6.