REGULAMENTO (UE) 2022/869 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2022

relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» («Pacto Ecológico Europeu»), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o objetivo de neutralidade climática seja alcançado, o mais tardar, até 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Na sua Comunicação de 17 de setembro de 2020 intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 – Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», a Comissão propôs um aumento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55% até 2030. Essa ambição, aprovada pelo Conselho Europeu em 11 de dezembro de 2020 e a avaliação de impacto que acompanha essa comunicação confirmam que o cabaz energético do futuro será muito diferente do atual, justificando a necessidade de reexaminar e, se necessário, rever a legislação em matéria de energia. Os atuais investimentos em infraestruturas energéticas são claramente insuficientes para transformar e construir as infraestruturas energéticas do futuro. Isso significa também que são necessárias infraestruturas para apoiar a transição energética europeia, nomeadamente a eletrificação rápida, a intensificação da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem combustíveis fósseis, a utilização acrescida dos gases renováveis e hipocarbónicos, a integração do sistema energético e uma maior adoção de soluções inovadoras.

(2) A atual meta vinculativa a nível da União para 2030 de alcançar, pelo menos, 32% de energia de fontes renováveis no consumo de energia final e uma grande meta a nível da União de aumentar a eficiência energética em, pelo menos, 32,5% serão revistas no contexto da ambição acrescida da União consagrada no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na estratégia do Pacto Ecológico Europeu.

(3) O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) («Acordo de Paris») define um objetivo a longo prazo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, salientando a importância da adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e de tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. Em 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu aprovou o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris.

(4) O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias, a fim de atingir os objetivos da política energética consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que respeita a assegurar o funcionamento do mercado interno da energia, a segurança do abastecimento e a competitividade dos mercados energéticos na União, promover a eficiência energética e as economias de energia e o desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis e promover a interligação das redes de energia. O Regulamento (UE) n.o 347/2013 institui um regime que permite aos Estados-Membros e às partes interessadas pertinentes trabalharem em conjunto num contexto regional a fim de desenvolver redes de energia com melhores ligações, com o objetivo de ligar as regiões atualmente isoladas dos mercados europeus da energia, reforçar as interligações transfronteiriças existentes e promover novas interligações transfronteiriças e contribuir para a integração da energia de fontes renováveis. Ao prosseguir estes objetivos, o Regulamento (UE) n.o 347/2013 contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e traz vantagens para toda a União em termos de competitividade e coesão económica, social e territorial.

(5) A avaliação do Regulamento (UE) n.o 347/2013 mostrou de forma clara que o regime melhorou eficazmente a integração das redes dos Estados-Membros, estimulou o comércio de energia e contribuiu, desse modo, para a competitividade da União. Os projetos de interesse comum no domínio da eletricidade e do gás contribuíram fortemente para a segurança do abastecimento. No que diz respeito ao gás, as infraestruturas possuem agora melhores ligações e a resiliência do abastecimento melhorou substancialmente desde 2013. A cooperação regional no âmbito dos grupos regionais e através da repartição transfronteiriça dos custos é um catalisador importante para a execução dos projetos. No entanto, em muitos casos, a repartição transfronteiriça dos custos não teve o resultado pretendido de reduzir as lacunas de financiamento dos projetos. Embora, na sua maioria, os processos de concessão de licenças tenham sido encurtados, em alguns casos o processo ainda é demorado. A assistência financeira do Mecanismo Interligar a Europa, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), foi um fator importante, na medida em que as subvenções atribuídas a estudos ajudaram os projetos a reduzir os riscos nas fases iniciais de desenvolvimento, ao passo que as subvenções atribuídas a obras ajudaram os projetos a resolver os principais estrangulamentos a que o financiamento com base no mercado não respondeu de forma suficiente.

(6) Na sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a revisão das orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (8), o Parlamento Europeu apelou a uma revisão do Regulamento (UE) n.o 347/2013 que tenha em conta, em particular, as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima, os seus objetivos de neutralidade climática para 2050 e o princípio da «prioridade à eficiência energética».

(7) A política relativa às redes transeuropeias de energia é um instrumento central no desenvolvimento de um mercado interno da energia, sendo imprescindível para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Para alcançar níveis mais elevados de reduções das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050, a Europa precisará de um sistema energético mais integrado, assente em níveis de eletrificação mais elevados baseados em fontes de energia renováveis e hipocarbónicas adicionais e na descarbonização do sector do gás. A política relativa às redes transeuropeias de energia pode garantir que o desenvolvimento de infraestruturas energéticas da União apoia a transição energética necessária para a neutralidade climática, em conformidade com os princípios da prioridade à eficiência energética e da neutralidade tecnológica, tendo simultaneamente em conta o potencial de redução das emissões na utilização final. Pode igualmente garantir as interligações, a segurança energética, a integração do mercado e dos sistemas e condições de concorrência que beneficiem todos os Estados-Membros, bem como energia a preços comportáveis para os agregados familiares e as empresas.

(8) Embora, na sua maioria, os objetivos do Regulamento (UE) n.o 347/2013 continuem a ser válidos, o atual enquadramento das redes transeuropeias de energia ainda não reflete totalmente as alterações esperadas no sistema energético resultantes do novo contexto político, em especial as metas atualizadas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o objetivo de neutralidade climática para 2050 previsto no Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, tanto os objetivos de atenuação das alterações climáticas como de adaptação a essas alterações devem estar devidamente refletidos no enquadramento das redes transeuropeias de energia revisto. Além do novo contexto e dos novos objetivos políticos, a evolução tecnológica foi rápida na última década. Esta evolução deverá ser tida em conta nas categorias de infraestruturas no sector da energia abrangidas pelo presente regulamento, nos critérios de seleção dos projetos de interesse comum e nos corredores e domínios prioritários. Ao mesmo tempo, as disposições do presente regulamento não deverão afetar o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu abastecimento energético, em conformidade com o artigo 194.o do TFUE.

(9) As Diretivas 2009/73/CE (9) e (UE) 2019/944 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho preveem um mercado interno da energia. Embora se tenham registado progressos muito significativos na conclusão desse mercado, existe ainda espaço para melhorias mediante uma melhor utilização das infraestruturas energéticas existentes, a integração de volumes crescentes de energia de fontes renováveis e a integração do sistema.

(10) As infraestruturas energéticas da União deverão ser modernizadas a fim de prevenir as falhas técnicas e aumentar a sua resiliência a tais falhas, às catástrofes naturais ou provocadas pelo ser humano, aos efeitos adversos das alterações climáticas e às ameaças à sua segurança, nomeadamente no caso das infraestruturas críticas europeias a que se refere a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (11).

(11) As infraestruturas energéticas da União deverão ser resilientes aos impactos inevitáveis que se espera que as alterações climáticas provoquem na Europa apesar dos esforços de atenuação. É, pois, fundamental redobrar os esforços em matéria de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, de reforço da resiliência e de prevenção e preparação para catástrofes.

(12) O desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias no domínio da energia deverá ter em conta, sempre que tal seja tecnicamente possível e seja mais eficiente, a possibilidade de reconverter as infraestruturas e os equipamentos existentes.

(13) A segurança do abastecimento, que constitui um dos principais fatores subjacentes à adoção do Regulamento (UE) n.o 347/2013, melhorou significativamente através de projetos de interesse comum. Além disso, a avaliação de impacto da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 – Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» antevê uma redução significativa do consumo de gás natural, uma vez que a sua utilização sem reduções não é compatível com a neutralidade carbónica. Por outro lado, espera-se que o consumo de biogás, de hidrogénio renovável e hipocarbónico e de combustíveis sintéticos gasosos aumente significativamente até 2050. No que diz respeito ao gás, as infraestruturas possuem agora melhores ligações e a resiliência do abastecimento melhorou substancialmente desde 2013. O planeamento das infraestruturas energéticas deverá refletir esta evolução no panorama do gás. Contudo, nem todos os Estados-Membros estão suficientemente ligados à rede europeia de gás e os Estados Membros insulares, em particular, ainda enfrentam desafios significativos em termos de segurança do abastecimento e isolamento energético. Embora se preveja que 78% dos projetos de gás que são projetos de interesse comum sejam adjudicados até ao final de 2025, alguns deles registam atrasos importantes, inclusive devido a problemas relacionados com a concessão de licenças. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá afetar negativamente os projetos de interesse comum que ainda não tenham sido concluídos à data da sua entrada em vigor. Por conseguinte, os projetos de interesse comum incluídos na quinta lista da União de projetos de interesse comum estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 347/2013, cujo processo de candidatura tenha sido admitido a exame pela autoridade competente, deverão poder manter os seus direitos e obrigações no que diz respeito à concessão de licenças por um período de quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(14) A importância das redes elétricas inteligentes, que nem sempre incluem a passagem de uma fronteira física, para a consecução dos objetivos da política energética e climática da União foi reconhecida na Comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético» («Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético»). Os critérios aplicáveis a essa categoria deverão ser simplificados, deverão incluir a evolução tecnológica no que diz respeito à inovação e aos aspetos digitais e deverão viabilizar a integração do sistema energético. Além disso, o papel dos promotores dos projetos deverá ser clarificado. Tendo em conta o aumento significativo da procura de energia pelo sector dos transportes, sobretudo para os veículos elétricos que circulam nas autoestradas e nas zonas urbanas, as tecnologias de redes inteligentes também deverão contribuir para melhorar o apoio relativo às redes de energia para o recarregamento transfronteiriço de elevada capacidade, a fim de apoiar a descarbonização do sector dos transportes.

(15) A Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético sublinhou também a necessidade de um planeamento integrado das infraestruturas energéticas entre vetores energéticos, infraestruturas e sectores de consumo. Essa integração do sistema tem como ponto de partida a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e a adoção de uma abordagem holística na política e que vai além dos sectores individuais. Responde igualmente às necessidades de descarbonização dos sectores em que essa redução é mais difícil, nomeadamente determinadas partes da indústria ou determinados modos de transporte, onde a eletrificação direta é, atualmente, técnica ou economicamente difícil. Estes investimentos incluem o hidrogénio e os eletrolisadores, que estão a progredir rumo à implantação comercial em grande escala. A Comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» («Estratégia do Hidrogénio») dá prioridade à produção de hidrogénio com eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que é a solução mais limpa e mais compatível com o objetivo de neutralidade climática da UE. Numa fase transitória, contudo, são necessárias outras formas de hidrogénio hipocarbónico para descarbonizar mais rapidamente a atual produção de hidrogénio, centrando-se num leque diversificado de tecnologias limpas, e para impulsionar economias de escala.

(16) Além disso, na sua Estratégia do Hidrogénio, a Comissão concluiu que, para a implantação necessária do hidrogénio, uma rede de infraestruturas em grande escala é um elemento importante que só a União e o mercado interno podem oferecer. Existem atualmente muito poucas infraestruturas específicas para o transporte e o comércio do hidrogénio a nível transfronteiriço ou para criar vales de hidrogénio. Estas infraestruturas deverão consistir num conjunto significativo de ativos convertidos a partir de ativos de gás natural, complementados por novos ativos dedicados ao hidrogénio. Além disso, a Estratégia do Hidrogénio define um objetivo estratégico de aumentar a potência instalada dos eletrolisadores para 40 gigawatts (GW) até 2030, a fim de aumentar a produção de hidrogénio renovável e de facilitar a descarbonização dos sectores dependentes dos combustíveis fósseis, como a indústria ou os transportes. Por conseguinte, a política relativa às redes transeuropeias de energia deverá incluir infraestruturas de transporte e armazenamento de hidrogénio novas e reconvertidas, bem como instalações de eletrolisadores. As infraestruturas de transporte e armazenamento de hidrogénio deverão também ser incluídas no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, a fim de permitir uma avaliação completa e coerente dos seus custos e benefícios para o sistema energético, incluindo o seu contributo para a integração sectorial e a descarbonização, com o objetivo de criar uma infraestrutura de base para o hidrogénio na União.

(17) Além disso, deverá ser criada uma nova categoria de infraestruturas para as redes de gás inteligentes para apoiar investimentos que integrem na rede de gás uma pluralidade de gases hipocarbónicos e, em especial, gases renováveis, como o biogás, o biometano e o hidrogénio, e para ajudar a gerir um sistema resultante mais complexo, com base em tecnologias digitais inovadoras.

(18) Alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050, pressupõe que ainda haverá processos industriais responsáveis pela emissão de dióxido de carbono. Este dióxido de carbono é considerado inevitável nos casos em que a sua produção não pode ser evitada apesar da otimização, por exemplo, através da eficiência energética ou da eletrificação que integra as energias renováveis. O desenvolvimento de infraestruturas de dióxido de carbono deverá conduzir a uma redução líquida significativa das emissões que seriam inevitáveis na ausência de alternativas razoáveis. A captura de dióxido de carbono é abrangida pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) para efeitos de fluxos de dióxido de carbono provenientes das instalações abrangidas por essa diretiva e para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(19) O Regulamento (UE) n.o 347/2013 exigia que um projeto candidato de interesse comum demonstrasse contribuir de forma significativa para pelo menos um critério de um conjunto de critérios no processo de elaboração da lista da União de projetos de interesse comum, que podia incluir a sustentabilidade, mas não necessariamente. Este requisito, em consonância com as necessidades específicas do mercado interno da energia na altura, permitiu o desenvolvimento de projetos de interesse comum que abordaram apenas os riscos em matéria de segurança do abastecimento, mesmo que não demonstrassem benefícios em termos de sustentabilidade. Contudo, dada a evolução das necessidades de infraestruturas da União, os objetivos de descarbonização e as Conclusões do Conselho Europeu adotadas em 21 de julho de 2020, segundo as quais «[a]s despesas da UE deverão estar em consonância com os objetivos do Acordo de Paris e com o princípio de “não prejudicar” do Pacto Ecológico Europeu», a sustentabilidade em termos de integração das fontes de energia renováveis na rede ou a redução das emissões de gases com efeito de estufa, consoante o caso, deverá ser avaliada para garantir que a política em matéria de redes transeuropeias de energia é coerente com as metas da União em matéria de energia e de clima e com os objetivos de neutralidade climática para 2050, tendo em conta as especificidades de cada Estado-Membro tendo em vista alcançar o objetivo de neutralidade climática. A sustentabilidade das redes de transporte de dióxido de carbono é garantida pelas reduções esperadas de emissões de gases com efeito de estufa ao longo de todo o ciclo de vida e pela ausência de soluções tecnológicas alternativas para alcançar o mesmo nível de redução de dióxido de carbono.

(20) A União deverá facilitar projetos de infraestruturas que liguem as redes da União a redes de países terceiros que sejam mutuamente benéficas e necessárias para a transição energética e para a realização das metas climáticas, e que, além disso, cumpram os critérios específicos das categorias de infraestruturas pertinentes nos termos do presente regulamento, sobretudo com os países vizinhos e com os países com os quais a União tenha estabelecido uma cooperação específica no domínio da energia. Por conseguinte, o presente regulamento deverá incluir, no seu âmbito de aplicação, projetos de interesse mútuo, sempre que estes sejam sustentáveis e capazes de demonstrar benefícios socioeconómicos líquidos significativos a nível da União e para pelo menos um país terceiro. Esses projetos deverão ser elegíveis para inclusão na lista de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo da União («lista da União»), desde que o quadro político apresente um elevado grau de convergência e seja apoiado por mecanismos de execução, e deverão demonstrar que contribuem para os objetivos gerais da política da União e dos países terceiros em matéria de energia e de clima em termos de segurança do abastecimento e de descarbonização. No caso das partes contratantes do Espaço Económico Europeu ou da Comunidade da Energia, deverá pressupor-se a existência de um elevado nível de convergência do quadro político ou, no caso de outros países terceiros, deverá ser possível demonstrar a existência dessa convergência através de acordos bilaterais que contenham disposições pertinentes relativas aos objetivos da política climática e energética em matéria de descarbonização, bem como solicitar a sua avaliação ulterior por um grupo regional adequado com o apoio da Comissão. Além disso, o país terceiro com o qual a União coopera no desenvolvimento de projetos de interesse mútuo deverá facilitar um calendário similar para uma execução acelerada e outras medidas de apoio estratégico, conforme previsto no presente regulamento. Por conseguinte, os projetos de interesse mútuo deverão ser tratados da mesma maneira que os projetos de interesse comum, sendo todas as disposições relativas aos projetos de interesse comum aplicáveis também aos projetos de interesse mútuo, salvo disposição em contrário. Os benefícios socioeconómicos líquidos significativos a nível da União deverão ser entendidos como uma melhoria da interoperabilidade e do funcionamento do mercado interno em mais de um Estado-Membro. No que diz respeito aos projetos para armazenamento de dióxido de carbono, só deverão ser elegíveis os projetos necessários para permitir o transporte e o armazenamento transfronteiriços de dióxido de carbono, desde que as normas e salvaguardas destinadas a evitar qualquer fuga e relativas ao clima, à saúde humana e aos ecossistemas, no que diz respeito à segurança e eficácia do armazenamento permanente de dióxido de carbono, sejam, pelo menos, equivalentes às da União. Deverá presumir-se que o Espaço Económico Europeu cumpre essas normas e salvaguardas.

(21) Os projetos de interesse mútuo deverão ser considerados um instrumento adicional que permite alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a países terceiros para além dos projetos de interesse comum que contribuem para a execução de um corredor ou domínio prioritário em matéria de infraestruturas energéticas, tal como estabelecido no anexo I. Por conseguinte, quando um projeto partilhado com um país terceiro contribui para a execução de um corredor ou domínio prioritário das infraestruturas energéticas, deverá ser elegível para requerer o estatuto de projeto de interesse comum ao abrigo do presente regulamento. Segundo o mesmo princípio, os projetos de interligação elétrica com países terceiros que tenham adquirido o estatuto de projeto de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.o 347/2013 podem ser selecionados como projetos de interesse comum, desde que se submetam ao processo de seleção e preencham os critérios aplicáveis aos projetos de interesse comum.

(22) Além disso, para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o objetivo de neutralidade climática para 2050, a União tem de aumentar consideravelmente a sua produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. As categorias de infraestruturas energéticas existentes para o transporte e o armazenamento de eletricidade são cruciais para a integração do aumento significativo da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na rede de eletricidade. Além disso, tal exige um aumento do investimento na energia de fontes renováveis ao largo, com o objetivo de alcançar, pelo menos, 300 GW de produção de energia eólica marítima instalada em consonância com a estratégia da Comissão para a energia de fontes renováveis ao largo estabelecida na Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro». Esta estratégia inclui ligações radiais de conexão a novas capacidades eólicas ao largo, bem como projetos integrados híbridos. A coordenação do planeamento a longo prazo e o desenvolvimento de redes de eletricidade ao largo e em terra também têm de ser abordados. Mais concretamente, o planeamento de infraestruturas marítimas deverá afastar-se da abordagem projeto a projeto e aproximar-se de uma abordagem abrangente coordenada que garanta o desenvolvimento sustentável de redes integradas ao largo, em consonância com o potencial de cada bacia marítima em matéria de energia de fontes renováveis ao largo, de proteção do ambiente e de outras utilizações do mar. Conviria definir uma abordagem baseada na cooperação voluntária entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pela aprovação dos projetos de interesse comum relativos ao seu território e pelos custos conexos.

(23) Os Estados-Membros em causa deverão ser capazes de avaliar os benefícios e os custos dos corredores prioritários da rede de energias renováveis ao largo e de realizar uma análise preliminar da partilha de custos ao nível dos corredores prioritários da rede ao largo, a fim de sustentar os compromissos políticos conjuntos a favor do desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e os operadores de redes de transporte (ORT) e as entidades reguladoras nacionais pertinentes, deverá elaborar orientações para custos e benefícios e partilha de custos específicos para a implantação dos planos de desenvolvimento da rede integrada ao largo, que deverão permitir aos Estados-Membros realizar uma avaliação adequada.

(24) O processo do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, que serve de base para a identificação de projetos de interesse comum nas categorias da eletricidade e do gás, revelou-se eficaz. Contudo, embora as Redes Europeias dos Operadores das Redes de Transporte para a eletricidade (a «REORT para a Eletricidade») e para o gás (a «REORT para o Gás») e os ORT tenham um papel importante a desempenhar no processo, é necessário um maior escrutínio, nomeadamente no que diz respeito à definição dos cenários para o futuro, à identificação das lacunas e estrangulamentos a longo prazo nas infraestruturas e à avaliação dos projetos individuais, a fim de reforçar a confiança no processo. Por conseguinte, devido à necessidade de validação independente, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») e a Comissão deverão desempenhar um papel acrescido no processo, nomeadamente no processo de elaboração dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 715/2009 (14) e (UE) 2019/943 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. O processo do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União deverá beneficiar do contributo objetivo e baseado em dados científicos de um organismo científico independente, como o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, e deverá ser organizado da forma o mais eficaz possível.

(25) No exercício das suas funções antes da adoção dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União, a REORT para a Eletricidade e a REORT para o Gás deverão proceder a um amplo processo de consulta que envolva todas as partes interessadas. A consulta deverá ser aberta e transparente e deverá ser organizada em tempo útil para que o retorno de informação das partes interessadas seja tido em conta na preparação das principais fases dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União, tais como a elaboração de cenários, a identificação de lacunas em matéria de infraestruturas e a metodologia de análise custo-benefício para a avaliação dos projetos. A REORT para a Eletricidade e a REORT para o Gás deverão ter devidamente em conta os contributos recebidos das partes interessadas durante as consultas e explicar de que forma tiveram em conta esses contributos.

(26) Em consonância com as conclusões do Fórum de Infraestruturas Energéticas de 2020, é necessário assegurar que todos os sectores importantes, como o gás, a eletricidade e os transportes, sejam tidos em conta numa perspetiva integrada nos processos de planeamento de todas as infraestruturas, em terra e no mar, de transporte e de distribuição. A fim de respeitar o Acordo de Paris e concretizar os objetivos climáticos da União para 2030 e os objetivos de desenvolvimento da energia marítima para 2040, e em consonância com o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050, o enquadramento das redes transeuropeias de energia deverá assentar numa visão «um só sistema energético» mais inteligente, mais integrado, a longo prazo e otimizado através da implantação de um regime que permita uma maior coordenação do planeamento das infraestruturas em vários sectores e crie a oportunidade de integrar da melhor forma várias soluções de combinação que envolvam diversos elementos de rede entre várias infraestruturas. Para o efeito, convém desenvolver um modelo de integração progressiva que permita a compatibilidade entre as metodologias de cada sector, com base em pressupostos comuns, e que tenha em conta as interdependências.

(27) É importante garantir que apenas os projetos de infraestruturas para os quais não existam soluções alternativas razoáveis possam receber o estatuto de projetos de interesse comum. Para o efeito, o princípio da «prioridade à eficiência energética» deverá ser tido em conta no relatório sobre a identificação das lacunas em matéria de infraestruturas, elaborado em conformidade com o presente regulamento, e nos trabalhos dos grupos regionais para efeitos de estabelecimento das listas regionais de propostas de projetos a constar na lista da União. Em conformidade com o princípio da «prioridade à eficiência energética», deverão ser equacionadas todas as alternativas pertinentes a infraestruturas novas para satisfazer necessidades futuras em matéria de infraestruturas, que sejam suscetíveis de contribuir para colmatar as lacunas em termos de infraestruturas. Os grupos regionais, assistidos pelas entidades reguladoras nacionais, deverão ter em conta os pressupostos e os resultados da avaliação das lacunas nas infraestruturas elaborada em conformidade com o presente regulamento e garantir que o princípio da «prioridade à eficiência energética» se traduza plenamente no processo de seleção de projetos de interesse comum. Além disso, durante a execução dos projetos, os promotores dos projetos deverão comunicar informações sobre a conformidade com a legislação ambiental e demonstrar que os projetos não prejudicam significativamente o ambiente em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Para os projetos de interesse comum existentes que tenham alcançado uma maturidade suficiente, tal será tido em conta durante a seleção dos projetos para inscrição subsequente numa lista da União pelos grupos regionais.

(28) A fim de assegurar a estabilidade da tensão e da frequência, deverá dar-se particular atenção à estabilidade da rede de eletricidade europeia em condições alteradas, sobretudo tendo em conta a quota crescente das opções de flexibilidade, como o armazenamento sustentável de energia, e da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Deverá ser dada especial prioridade aos esforços para manter e assegurar um nível satisfatório de produção planeada de energia hipocarbónica, por forma a assegurar a segurança do abastecimento dos cidadãos e das empresas.

(29) Na sequência das consultas estreitas com todos os Estados-Membros e partes interessadas, a Comissão identificou 14 prioridades estratégicas em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias, cuja realização é essencial para a consecução das metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o objetivo de neutralidade climática para 2050. Estas prioridades abrangem diversas regiões geográficas ou domínios temáticos no que respeita ao transporte e armazenamento de eletricidade, às redes de energia de fontes renováveis ao largo, ao transporte e armazenamento de hidrogénio, aos eletrolisadores, às redes de gás inteligentes, às redes elétricas inteligentes e à captura, à utilização, ao armazenamento e ao transporte e armazenamento de dióxido de carbono.

(30) Os projetos de interesse comum deverão cumprir critérios comuns, transparentes e objetivos, tendo em conta o seu contributo para os objetivos de política energética. Para serem elegíveis para a inclusão nas listas da União, os projetos de eletricidade e de hidrogénio devem fazer parte do último plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União disponível. Uma vez que as infraestruturas de hidrogénio ainda não estão incluídas no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, esse requisito para os projetos de hidrogénio só se deverá aplicar a partir de 1 de janeiro de 2024 para efeitos da segunda lista da União que será estabelecida nos termos do presente regulamento.

(31) Deverão ser criados grupos regionais para propor e reavaliar projetos de interesse comum, com vista à criação de listas regionais de projetos de interesse comum. A fim de assegurar um amplo consenso, esses grupos regionais deverão assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os promotores dos projetos e as partes interessadas. Neste contexto de cooperação, as entidades reguladoras nacionais deverão, se necessário, aconselhar os grupos regionais, nomeadamente quanto à viabilidade dos aspetos regulamentares dos projetos propostos e quanto à viabilidade do calendário proposto para a aprovação regulamentar.

(32) Para aumentar a eficiência do processo, cumpre reforçar e encorajar o aprofundamento da cooperação entre os grupos regionais. É necessário que a Comissão desempenhe um papel importante para facilitar esta cooperação, com vista a abordar o possível impacto dos projetos noutros grupos regionais.

(33) De dois em dois anos, deverá ser estabelecida uma nova lista da União. Os projetos de interesse comum que tenham sido concluídos ou que já não cumpram os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento não deverão constar da lista da União seguinte. Por essa razão, os projetos de interesse comum existentes que devam ser incluídos na lista da União seguinte deverão estar sujeitos ao mesmo processo de seleção para o estabelecimento de listas regionais e para o estabelecimento da lista da União que os projetos propostos. No entanto, os encargos administrativos deverão ser reduzidos ao mínimo possível, nomeadamente utilizando informações anteriormente apresentadas e tendo em conta os relatórios anuais dos promotores de projetos. Para isso, os projetos de interesse comum existentes que tenham alcançado progressos significativos deverão beneficiar de um processo simplificado de inclusão no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União.

(34) Os projetos de interesse comum deverão ser executados o mais rapidamente possível e ser acompanhados e avaliados de perto, com a devida observância dos requisitos de participação das partes interessadas e da legislação em matéria de ambiente, e limitando-se, simultaneamente, ao mínimo a carga administrativa para os promotores de projetos. A Comissão deverá nomear coordenadores europeus para os projetos que enfrentem especiais dificuldades ou atrasos. Os progressos alcançados na realização de projetos específicos e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento deverão ser tidos em conta no processo de seleção das listas da União subsequentes para esses projetos.

(35) O processo de concessão de licenças não deverá conduzir a uma carga administrativa desproporcionada em relação à dimensão ou à complexidade de um projeto, nem criar obstáculos ao desenvolvimento das redes transeuropeias e ao acesso ao mercado.

(36) O planeamento e a execução dos projetos de interesse comum da União no domínio das infraestruturas de energia, dos transportes e das telecomunicações deverão ser coordenados para criar sinergias, se tal for viável de um ponto de vista económico, técnico, ambiental, climático ou do ordenamento territorial geral, e tendo devidamente em conta os aspetos de segurança pertinentes. Assim sendo, durante o planeamento das várias redes europeias, deverá ser possível dar preferência à integração das redes de transportes, comunicações e energia com vista a assegurar um nível mínimo de ocupação de terrenos. É necessária uma visão comum das redes para a integração do sistema energético nos vários sectores e garantir ao mesmo tempo, sempre que possível, a reutilização de traçados existentes ou desativados para reduzir ao mínimo os impactos sociais, económicos, ambientais, climáticos e financeiros negativos.

(37) Deverá conceder-se aos projetos de interesse comum um estatuto prioritário a nível nacional, a fim de assegurar um tratamento administrativo célere e o tratamento urgente em todos os processos judiciais e de resolução de litígios que lhes digam respeito. As autoridades competentes deverão considerá-los como sendo de interesse público. Aos projetos que tenham um impacto negativo no ambiente, deverá ser concedida autorização por razões de interesse público superior, quando estiverem preenchidas todas as condições previstas na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (18).

(38) É essencial que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sejam informadas e consultadas, de molde a garantir o êxito dos projetos e limitar as objeções contra esses projetos.

(39) Para reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e a transparência e contribuir para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, deverão existir uma ou mais autoridades competentes que integrem ou coordenem todos os processos de concessão de licenças.

(40) Para simplificar e acelerar o processo de concessão de licenças de redes de energia de fontes renováveis ao largo deverão ser designados pontos de contacto únicos para projetos ao largo transfronteiriços constantes da lista da União, reduzindo a carga administrativa para os promotores de projetos. Os pontos de contacto únicos deverão reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e acelerar o processo de concessão de licenças para instalações de transporte ao largo que, frequentemente, atravessam muitas jurisdições.

(41) Apesar de existirem normas estabelecidas para assegurar a participação do público nos processos de tomada de decisões no domínio do ambiente, que são aplicáveis na íntegra aos projetos de interesse comum, ainda são necessárias medidas adicionais ao abrigo do presente regulamento para assegurar o mais alto nível de transparência e participação pública em relação a todas as questões relevantes para o processo de concessão de licenças a projetos de interesse comum. Sempre que já seja abrangida pelas regras nacionais ao abrigo de normas iguais ou superiores às previstas no presente regulamento, a consulta prévia ao processo de concessão da licença deverá ser facultativa e evitar a duplicação dos requisitos legais.

(42) A aplicação correta e coordenada das Diretivas 2001/42/CE (19) e 2011/92/UE (20) do Parlamento Europeu e do Conselho e, se aplicável, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (21) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus») e da Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (22), assinada em Espoo em 25 de fevereiro de 1991 («Convenção de Espoo»), deverá assegurar a harmonização dos princípios mais importantes para a avaliação dos efeitos ambientais e climáticos, nomeadamente num contexto transfronteiriço. A Comissão emitiu orientações para assistir os Estados-Membros na definição de medidas legislativas e não legislativas adequadas para racionalizar os procedimentos de avaliação ambiental das infraestruturas energéticas e garantir a aplicação coerente dos procedimentos de avaliação ambiental exigidos pela legislação da União para projetos de interesse comum. Os Estados-Membros deverão coordenar as suas avaliações dos projetos de interesse comum e prever a realização de avaliações conjuntas, sempre que possível. Deverão ser incentivados a trocar boas práticas e reforçar as suas capacidades administrativas nos processos de concessão de licenças.

(43) É importante racionalizar e melhorar o processo de concessão de licenças, respeitando, na medida do possível, e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, as competências nacionais e os procedimentos de construção de novas infraestruturas de energia. Tendo em conta a urgência em desenvolver as infraestruturas energéticas, a simplificação do processo de concessão de licenças deverá fixar um prazo claro para a decisão das autoridades pertinentes relativa à construção do projeto. Esse prazo deverá estimular uma definição e um tratamento mais eficientes dos processos, não devendo em circunstância alguma pôr em causa os elevados níveis de proteção do ambiente, em conformidade com a legislação ambiental, e de participação pública. O presente regulamento deverá estipular prazos máximos. Contudo, os Estados-Membros poderão tentar encurtá-los, na medida do possível, especialmente no que diz respeito a projetos como as redes inteligentes, que poderão não exigir processos de concessão de licenças tão complexos como as infraestruturas de transporte. As autoridades competentes deverão ser responsáveis por assegurar o cumprimento dos prazos.

(44) Os Estados-Membros deverão poder incluir nas decisões globais, sempre que adequado, decisões tomadas no contexto de negociações com proprietários de terras tendo em vista a concessão de acesso a propriedades, do direito de propriedade ou do direito de ocupação de uma propriedade no âmbito do ordenamento do território, que determine o uso geral do solo de uma dada região, incluindo outros desenvolvimentos, como autoestradas, ferrovias, edifícios e áreas de proteção da natureza, e que não prossiga o fim específico do projeto em causa e a concessão de licenças operacionais. No contexto do processo de concessão de licenças, os projetos de interesse comum deverão poder incluir infraestruturas conexas, na medida em que tal seja essencial para a construção ou o funcionamento do projeto. O presente regulamento, designadamente as disposições relativas à concessão de licenças, à participação pública e à execução dos projetos de interesse comum, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito da União e do direito internacional, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana, e das disposições adotadas no âmbito da política comum das pescas e da política marítima integrada, em especial a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(45) As despesas de desenvolvimento, construção, exploração e manutenção de um projeto de interesse comum deverão, de um modo geral, ser inteiramente suportadas pelos utilizadores da infraestrutura. A repartição dos custos deverá assegurar que os utilizadores finais não sejam sobrecarregados de forma desproporcionada, especialmente se tal conduzir à pobreza energética. Os projetos de interesse comum deverão ser elegíveis para repartição transfronteiriça dos custos sempre que uma avaliação da procura de mercado ou dos efeitos previstos nas tarifas demonstre não estar previsto que os custos sejam cobertos pelas tarifas pagas pelos utilizadores da infraestrutura.

46) O debate sobre a repartição adequada dos custos deverá basear-se na análise dos custos e benefícios de um projeto de infraestrutura, efetuada segundo uma metodologia harmonizada de análise a nível do sistema energético, utilizando todos os cenários pertinentes estabelecidos no âmbito dos planos decenais de desenvolvimento de redes à escala da União elaborados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 715/2009 e (UE) 2019/943, e revista pela Agência, bem como cenários adicionais de planeamento do desenvolvimento de redes, permitindo uma análise sólida do contributo do projeto de interesse comum para a política energética da União em matéria de descarbonização, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento. Essa análise pode ter em conta indicadores e os respetivos valores de referência para a comparação dos custos de investimento unitários. Caso sejam utilizados cenários adicionais, esses cenários deverão ser coerentes com as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050 e deverão ser sujeitos a um processo exaustivo de consulta e controlo.

(47) Num mercado interno da energia cada vez mais integrado, são necessárias regras claras e transparentes de repartição transfronteiriça dos custos para acelerar o investimento em infraestruturas transfronteiriças e em projetos com um impacto transfronteiriço. É essencial assegurar um quadro de financiamento estável para a elaboração de projetos de interesse comum, minimizando simultaneamente a necessidade de apoio financeiro, e encorajando, ao mesmo tempo, os investidores interessados, com incentivos e mecanismos financeiros adequados. Quando decidem da repartição transfronteiriça dos custos, as entidades reguladoras nacionais deverão repartir os custos de investimento incorridos de modo eficiente, consoante pertinente, tendo em conta as suas abordagens e metodologias nacionais para infraestruturas semelhantes a nível transfronteiriço na sua totalidade e incluí-los nas tarifas nacionais e em seguida, se relevante, determinar se o seu impacto nas tarifas nacionais é suscetível de representar um encargo desproporcionado para os consumidores nos respetivos Estados-Membros. As entidades reguladoras nacionais deverão evitar os riscos de um duplo apoio aos projetos, tomando em consideração as taxas e receitas reais ou estimadas. Estas taxas e receitas só deverão ser tomadas em consideração na medida em que estejam relacionadas com os projetos e se destinem a cobrir as despesas em causa.

(48) São necessários projetos transfronteiriços que tenham um efeito positivo na rede de eletricidade da União, como as redes elétricas inteligentes ou os eletrolisadores, sem que isso implique uma fronteira física comum.

(49) A legislação relativa ao mercado interno da energia exige que as tarifas de acesso às redes ofereçam incentivos adequados ao investimento. No entanto, vários tipos de projetos de interesse comum são suscetíveis de implicar efeitos externos que poderão não ser totalmente tidos em conta e recuperados através do sistema tarifário normal. Ao aplicarem a dita legislação, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar um quadro regulamentar e financeiro estável e previsível com incentivos para os projetos de interesse comum, nomeadamente incentivos a longo prazo, que sejam proporcionais ao nível de risco específico do projeto. Esse quadro deverá aplicar-se, nomeadamente, aos projetos transfronteiriços, às tecnologias de transporte inovadoras no sector da eletricidade que permitam a integração em larga escala da energia de fontes renováveis, dos recursos energéticos descentralizados ou da resposta da procura em redes interligadas, e aos projetos de tecnologias energéticas e de digitalização, que são suscetíveis de implicar riscos mais elevados do que projetos semelhantes situados num Estado-Membro, ou que ofereçam maiores benefícios para a União. Além disso, os projetos com elevadas despesas operacionais também deverão ter acesso a incentivos adequados para o investimento. Mais concretamente, as redes ao largo para a energia de fontes renováveis que cumprem uma dupla função, nomeadamente como interligações elétricas e ligações de projetos de produção de energia de fontes renováveis ao largo, são suscetíveis de implicar riscos mais elevados do que projetos de infraestruturas terrestres comparáveis, devido à sua ligação intrínseca aos ativos de produção, o que implica riscos regulamentares, riscos de financiamento, como a necessidade de investimentos antecipados, riscos de mercado e riscos relacionados com a utilização de tecnologias inovadoras.

(50) O presente regulamento deverá aplicar-se unicamente à concessão de licenças para projetos de interesse comum, à participação pública nesses projetos e ao seu tratamento regulamentar. Não obstante, os Estados-Membros deverão poder adotar disposições nacionais para aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a outros projetos que não tenham o estatuto de projetos de interesse comum no âmbito do presente regulamento. No que se refere aos incentivos regulamentares, os Estados-Membros deverão poder adotar disposições nacionais para aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a projetos de interesse comum que se insiram na categoria de armazenamento de eletricidade.

(51) Os Estados-Membros que, atualmente, não atribuam a máxima importância nacional possível a projetos de infraestruturas energéticas no âmbito do processo de concessão de licenças deverão ser incentivados a considerar a possibilidade de o fazer, nomeadamente analisando se tal se poderá traduzir num processo de concessão de licenças mais rápido.

(52) Os Estados-Membros que, atualmente, não possuam trâmites judiciais acelerados ou urgentes aplicáveis a projetos de infraestruturas energéticas deverão ser incentivados a considerar a possibilidade de os introduzir, nomeadamente avaliando se tal se poderá traduzir numa execução mais rápida desses projetos.

(53) O Regulamento (UE) n.o 347/2013 demonstrou o valor acrescentado da mobilização de financiamento privado através de uma assistência financeira significativa da União para permitir a execução de projetos de importância europeia. Tendo em conta a situação económica e financeira e as restrições orçamentais, deverá manter-se o apoio específico, mediante subvenções e instrumentos financeiros, no âmbito do quadro financeiro plurianual, a fim de maximizar as vantagens para os cidadãos da União e atrair novos investidores para os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas constantes de um anexo do presente regulamento, continuando a limitar a contribuição orçamental da União a um valor mínimo.

(54) Os projetos de interesse comum deverão ser elegíveis para assistência financeira da União para estudos e, em determinadas condições, para obras, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), sob a forma de subvenções ou de instrumentos financeiros inovadores, a fim de garantir a possibilidade de prestar um apoio personalizado aos projetos de interesse comum que não sejam viáveis no âmbito do quadro regulamentar e das condições de mercado existentes. Importa evitar qualquer distorção da concorrência, nomeadamente entre projetos que contribuam para a concretização do mesmo corredor prioritário da União. Essa assistência financeira deverá assegurar as sinergias necessárias com os fundos estruturais, a fim de financiar as redes inteligentes de distribuição de energia, e com o mecanismo de financiamento da energia renovável da União estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão (25), nos termos do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Os investimentos em projetos de interesse comum deverão obedecer a um raciocínio em três etapas. Em primeiro lugar, o mercado deverá ter prioridade para investir. Em segundo lugar, se o mercado não realizar os investimentos, deverão ser exploradas soluções regulamentares, ajustando o quadro regulamentar pertinente se necessário, e garantindo a sua correta aplicação. Em terceiro lugar, se as duas etapas anteriores não forem suficientes para realizar os necessários investimentos em projetos de interesse comum, deverá ser possível conceder assistência financeira da União se o projeto de interesse comum preencher os critérios de elegibilidade aplicáveis. Os projetos de interesse comum também podem ser elegíveis ao abrigo do programa InvestEU, que é complementar para a concessão de financiamento.

(55) A União deverá facilitar projetos energéticos em regiões desfavorecidas, menos conectadas, periféricas, ultraperiféricas ou isoladas, de modo a permitir o acesso às redes transeuropeias de energia, a fim de acelerar o processo de descarbonização e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.

(56) Sempre que não existam ORT num Estado-Membro, as referências aos ORT no presente regulamento deverão aplicar-se mutatis mutandis aos operadores de redes de distribuição (ORD).

(57) As subvenções para obras relacionadas com projetos de interesse mútuo deverão estar disponíveis nas mesmas condições que para outras categorias, caso contribuam para os objetivos gerais da política da União em matéria de energia e de clima e sempre que os objetivos de descarbonização do país terceiro sejam coerentes com o Acordo de Paris.

(58) Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 (27) e (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 deverão ser alterados em conformidade.

(59) Dado que a reconversão da infraestrutura de gás natural visa descarbonizar as redes de gás permitindo a utilização específica de hidrogénio puro, um período transitório poderá permitir o transporte ou o armazenamento de uma mistura predefinida de hidrogénio com gás natural ou biometano. A mistura de hidrogénio e gás natural ou biometano poderá ser utilizada para aumentar a capacidade de produção de hidrogénio e facilitar o transporte de hidrogénio. Para garantir a transição para o hidrogénio, o promotor do projeto deverá demonstrar, nomeadamente através de contratos comerciais, de que forma, no final do período de transição, os ativos de gás natural se tornarão ativos de hidrogénio específicos e de que modo a utilização de hidrogénio será reforçada durante o período de transição. No contexto do exercício de acompanhamento, a Agência deverá verificar a transição em tempo útil do projeto para um ativo específico de hidrogénio. Qualquer financiamento desses projetos nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153 durante o período de transição deverá ficar sujeito ao estabelecimento, na convenção de subvenção, de uma condição impondo o reembolso do financiamento caso se verifique um atraso na transição atempada do projeto para um ativo específico de hidrogénio, bem como a disposições adequadas que permitam que essa condição seja aplicada.

(60) Em conformidade com as Conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, segundo as quais, «[a]pós 2015, nenhum Estado-Membro […] deverá ficar isolado das redes de gás e de eletricidade nem ter a sua segurança energética posta em perigo devido à falta de ligações adequadas», o presente regulamento visa garantir o acesso às redes transeuropeias de energia pondo termo ao isolamento energético de Chipre e de Malta, que ainda não estão interligados à rede transeuropeia de gás. Esse objetivo deverá ser alcançado ao permitir que os projetos em desenvolvimento ou planeamento que tenham obtido o estatuto de projeto de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 347/2013 mantenham o seu estatuto até que Chipre e Malta estejam interligados à rede transeuropeia de gás. Para além de contribuírem para o desenvolvimento do mercado das energias renováveis, para a flexibilidade e a resiliência do sistema energético e para a segurança do abastecimento, esses projetos garantirão o acesso a futuros mercados da energia, mormente ao hidrogénio, e contribuirão para alcançar os objetivos gerais da política da União em matéria de energia e de clima.

(61) Os projetos de interesse comum não deverão ser elegíveis para assistência financeira da União se os promotores, operadores ou investidores dos projetos se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), nomeadamente nos casos de condenação por fraude, corrupção ou conduta relacionada com uma organização criminosa. Deverá ser possível retirar um projeto de interesse comum da lista da União caso a sua inclusão naquela lista se tiver baseado em informações incorretas que tenham constituído um fator determinante para essa inclusão, ou caso o projeto não cumpra o direito da União. No caso de projetos de interesse comum localizados nos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do presente regulamento, esses Estados-Membros deverão assegurar, ao apoiarem quaisquer pedidos de financiamento nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153 para esses projetos, que os projetos não beneficiam direta ou indiretamente pessoas ou entidades que se encontrem numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(62) Para garantir o desenvolvimento atempado de projetos de infraestruturas energéticas essenciais para a União, a quinta lista da União de projetos de interesse comum deverá permanecer em vigor até à entrada em vigor da primeira lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo estabelecida nos termos do presente regulamento. Além disso, para permitir o desenvolvimento, o acompanhamento e o financiamento dos projetos de interesse comum constantes da quinta lista da União, certas disposições do Regulamento (UE) n.o 347/2013 deverão igualmente permanecer em vigor e produzir efeitos até à entrada em vigor da primeira lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo estabelecida nos termos do presente regulamento.

(63) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 347/2013 deverá ser revogado.

(64) A fim de garantir que a lista da União seja limitada aos projetos que mais contribuam para a execução dos corredores e dos domínios prioritários das infraestruturas energéticas estratégicas constantes de um anexo do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar os anexos do presente regulamento, a fim de estabelecer e rever a lista da União, respeitando simultaneamente o direito de os Estados-Membros aprovarem projetos constantes da lista da União relacionados com os seus territórios. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (29). A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso o considerem necessário, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem enviar peritos às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados e para as quais sejam convidados peritos dos Estados-Membros. Os debates dos grupos regionais são essenciais à adoção, pela Comissão, dos atos delegados que estabelecem as listas da União. Por conseguinte, importa, na medida do possível e em conformidade com o regime do presente regulamento, que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam informados das reuniões dos grupos regionais e possam enviar peritos a essas reuniões, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Tendo em conta a necessidade de assegurar a consecução dos objetivos do presente regulamento e dado o número de projetos inscritos até agora nas listas da União, o número total de projetos constantes da lista da União deverá permanecer gerível e, por isso, não ser significativamente superior a 220.

(65) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia e a ligação a essas redes, que contribuem para assegurar a atenuação das alterações climáticas, em especial, para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática, o mais tardar, até 2050 e para assegurar as interligações, a segurança energética, a integração do mercado e do sistema, condições de concorrência que beneficiem todos os Estados-Membros e preços da energia acessíveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem realizados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DIsposições gerais

Artigo 1.o Objeto, objetivos e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias (corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas) definidos no anexo I que contribuem para assegurar a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e para assegurar as interligações, a segurança energética, a integração do mercado e do sistema e as condições de concorrência que beneficiem todos os Estados-Membros, bem como preços da energia acessíveis. 2. Nomeadamente, o presente regulamento: a) Prevê a identificação de projetos constantes da lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo, estabelecida nos termos do artigo 3.o (lista da União); b) Facilita a execução atempada dos projetos constantes da lista da União através da racionalização, de uma coordenação mais estreita e da aceleração dos processos de concessão de licenças, e ainda do reforço da transparência e da participação pública; c) Estabelece regras para a imputação dos custos transfronteiriços e os incentivos relacionados com os riscos para projetos constantes da lista da União; d) Determina as condições de elegibilidade dos projetos constantes da lista da União para assistência financeira da União.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, para além das definições previstas nos Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2018/1999, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e nas Diretivas 2009/73/CE, (UE) 2018/2001 (30) e (UE) 2019/944, entende-se por: 1) «Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação pertencente às categorias de infraestruturas energéticas que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros; 2) «Estrangulamento da infraestrutura energética», limitação dos fluxos físicos num sistema energético devida à insuficiente capacidade de transporte, o que inclui, nomeadamente, a falta de infraestruturas; 3) «Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, excluindo tribunais, que determina se um promotor de um projeto está autorizado a construir a infraestrutura energética para realizar um projeto de interesse comum ou um projeto de interesse mútuo tendo a possibilidade de iniciar, ou de contratar e iniciar, as obras de construção necessárias (fase «pronto a construir»), sem prejuízo de qualquer decisão tomada no âmbito de um procedimento de recurso administrativo; 4) «Projeto», uma ou mais linhas, gasodutos, instalações ou equipamentos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas indicadas no anexo II; 5) «Projeto de interesse comum», um projeto necessário para executar os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas indicados no anexo I e que consta da lista da União; 6) «Projeto de interesse mútuo», um projeto promovido pela União em cooperação com países terceiros nos termos de cartas de apoio dos governos dos países diretamente afetados, ou de outros acordos não vinculativos, abrangido por uma das categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alíneas a) ou f), no ponto 3, alínea a), ou no ponto 5, alíneas a) ou c), do anexo II, que contribui para as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e para o seu objetivo de neutralidade climática para 2050 e que consta da lista da União; 7) «Projetos concorrentes», os projetos que preenchem, no todo ou em parte, a mesma lacuna identificada em matéria de infraestruturas ou necessidade regional em matéria de infraestruturas; 8) «Promotor do projeto», um dos seguintes: a) Um operador da rede de transporte (ORT), um operador da rede de distribuição (ORD) ou outro operador ou investidor que desenvolva um projeto constante da lista da União; b) Se existir mais de um ORT, de um ORD, de outro operador ou investidor, ou de um grupo dos mesmos, a entidade com personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável que tenha sido designada por meio de um acordo contratual celebrado entre eles e que tenha capacidade para assumir compromissos jurídicos em nome das partes no acordo contratual, bem como assumir a respetiva responsabilidade financeira; 9) «Rede elétrica inteligente», uma rede de eletricidade, inclusive em ilhas que não estão interligadas ou que não estão suficientemente ligadas a redes transeuropeias de energia, que permite a integração, de forma eficiente em termos de custos, e o controlo ativo do comportamento e das ações de todos os utilizadores a ela ligados, incluindo produtores, consumidores e produtores-consumidores, a fim de assegurar um sistema elétrico economicamente eficiente e sustentável, com perdas baixas e um nível elevado de integração de fontes renováveis, de segurança do abastecimento e de segurança e na qual o operador da rede pode monitorizar, por via digital, as ações dos utilizadores a ela ligados, bem como as tecnologias de informação e comunicação para comunicar com os operadores da rede, os produtores, as instalações de armazenamento de energia e os consumidores ou os produtores-consumidores conexos, a fim de transportar e distribuir a eletricidade de uma forma sustentável, eficiente em termos de custos e segura; 10) «Rede de gás inteligente», uma rede de gás que utiliza soluções inovadoras e digitais para integrar, de uma forma eficiente em termos de custos, uma pluralidade de fontes de gás hipocarbónicas e, em especial, renováveis, em conformidade com as necessidades dos consumidores e os requisitos em matéria de qualidade do gás, a fim de reduzir a pegada carbónica do consumo de gás correspondente, de permitir aumentar a quota-parte de gases renováveis e hipocarbónicos e de criar ligações com outros vetores e sectores energéticos, incluindo as melhorias físicas conexas que sejam indispensáveis para o funcionamento do equipamento e das instalações para a integração dos gases hipocarbónicos e, em especial, renováveis; 11) «Autoridade em causa», uma autoridade que, nos termos do direito nacional, é competente para emitir várias licenças e autorizações relativas ao planeamento, à conceção e à construção de bens imóveis, incluindo infraestruturas energéticas; 12) «Entidade reguladora nacional», uma entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE, ou uma autoridade reguladora a nível nacional designada nos termos do artigo 57.o da Diretiva (UE) 2019/944; 13) «Entidade reguladora nacional relevante», a entidade reguladora nacional dos Estados-Membros que acolhem os projetos e dos Estados-Membros nos quais o projeto exerce um impacto positivo significativo; 14) «Obras», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, reconversão, e construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto; 15) «Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, como estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação, de teste e de validação, incluindo software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro; 16) «Colocação em funcionamento», o processo de pôr em funcionamento um projeto depois de concluída a sua construção; 17) «Ativos dedicados ao hidrogénio», uma infraestrutura apta a acolher hidrogénio puro sem obras de adaptação adicionais, nomeadamente redes de gasodutos ou locais de armazenamento recém-construídos, reconvertidos a partir de ativos dedicados ao gás natural, ou ambos; 18) «Reconversão», a atualização técnica ou modificação da infraestrutura de gás natural existente de forma a assegurar que se destina especificamente à utilização de hidrogénio puro; 19) «Adaptação às alterações climáticas», um processo que assegura que a resiliência das infraestruturas energéticas aos potenciais impactos adversos das alterações climáticas é alcançada através de uma avaliação dos riscos e da vulnerabilidade climática, nomeadamente através de medidas de adaptação pertinentes.

CAPÍTULO II

Projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo

Artigo 3.o Lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo 1. São criados grupos regionais («Grupos»), em conformidade com o procedimento definido na secção 1 do anexo III. A participação num Grupo baseia-se em cada corredor e domínio prioritário e na respetiva cobertura geográfica como indicado no anexo I. O poder de decisão nos Grupos é reservado aos Estados-Membros e à Comissão («órgão de decisão») e baseado num consenso. 2. Cada Grupo aprova o seu regulamento interno, tendo em conta as disposições estabelecidas no anexo III. 3. O órgão de decisão de cada Grupo aprova uma lista regional de projetos, elaborada de acordo com o processo descrito na secção 2 do anexo III, em função do contributo de cada projeto para a realização dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas definidos no anexo I e da forma como preenchem os critérios estabelecidos no artigo 4.o. Quando um Grupo elabora a sua lista regional: a) Cada proposta relativa a um projeto exige a aprovação dos Estado-Membros a cujo território o projeto diga respeito; se um Estado-Membro não der a sua aprovação, deve fundamentar as razões dessa decisão ao Grupo em causa; b) tem em conta o parecer da Comissão a fim de incluir na lista da União um número total gerível de projetos. 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o do presente regulamento, para estabelecer a lista da União, sem prejuízo do artigo 172.o, segundo parágrafo, do TFUE. No exercício das suas competências, a Comissão assegura que a lista da União seja estabelecida de dois em dois anos, com base nas listas regionais adotadas pelos órgãos de decisão dos Grupos criados nos termos da secção 1, ponto 1, do anexo III, de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 3 do presente artigo. A Comissão adota o ato delegado que estabelece a primeira lista da União nos termos do presente regulamento até 30 de novembro de 2023. Se o ato delegado adotado pela Comissão nos termos do presente número não puder entrar em vigor devido a uma objeção formulada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao abrigo do artigo 20.o, n.o 6, a Comissão convoca imediatamente os Grupos para elaborar novas listas regionais, tendo em conta os motivos subjacentes à objeção. A Comissão adota, com a maior brevidade possível, um novo ato delegado de criação da lista da União. 5. Ao adotar a lista da União através da conjugação das listas regionais a que se refere o n.o 3, a Comissão, tendo em conta as deliberações dos Grupos: a) Assegura que só sejam nela incluídos projetos que preencham os critérios referidos no artigo 4.o; b) Assegura a coerência transregional, tendo em conta o parecer da Agência, tal como referido na secção 2, ponto 14, do anexo III; c) Tem em conta os pareceres dos Estados-Membros, tal como referido na secção 2, ponto 10, do anexo III; d) Procura assegurar a inclusão de um número total gerível de projetos na lista da União. 6. Os projetos de interesse comum abrangidos pelas categorias de infraestruturas energéticas previstas no ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f), do anexo II do presente regulamento, passam a fazer parte integrante dos planos de investimento regional pertinentes ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/943 e dos planos decenais de desenvolvimento de redes nacionais pertinentes ao abrigo do artigo 51.o da Diretiva (UE) 2019/944, bem como de outros planos de infraestruturas nacionais em causa, se for caso disso. Deve ser dada a máxima prioridade possível a esses projetos de interesse comum, em cada um destes planos. O presente número não se aplica aos projetos concorrentes, aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto, como indicado na secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III, ou aos projetos de interesse mútuo. 7. Os projetos de interesse comum abrangidos pelas categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f), do anexo II, e que sejam projetos concorrentes ou que não tenham atingido o grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto, tal como referido na secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III, podem ser incluídos nos planos de investimento regional pertinentes, nos planos decenais de desenvolvimento da rede nacionais pertinentes e noutros planos nacionais de infraestruturas, conforme adequado, como projetos que estão a ser considerados.

Artigo 4.o Critérios de avaliação dos projetos pelos Grupos 1. Um projeto de interesse comum deve respeitar os seguintes critérios gerais: a) O projeto é necessário pelo menos para um dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas definidos no anexo I; b) Os benefícios potenciais do projeto, avaliados de acordo com os critérios específicos pertinentes nos termos do n.o 3, são superiores aos custos, inclusive a longo prazo; c) O projeto preenche um dos seguintes critérios: i) envolve pelo menos dois Estados-Membros, atravessando direta ou indiretamente, por via de uma interligação com um país terceiro, a fronteira de dois ou mais Estados-Membros, ii) está localizado no território terrestre ou marítimo, incluindo as ilhas, de um Estado-Membro e tem um impacto transfronteiriço significativo, tal como definido no ponto 1 do anexo IV. 2. Um projeto de interesse mútuo deve respeitar os seguintes critérios gerais: a) O projeto contribui significativamente para os objetivos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e os do país terceiro, em especial não prejudicando a capacidade de o país terceiro eliminar progressivamente os ativos de produção de combustíveis fósseis para o seu consumo interno, e para a sustentabilidade, nomeadamente mediante a integração de energia renovável na rede e do transporte e da distribuição de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis até aos grandes centros de consumo e locais de armazenamento; b) Os benefícios potenciais do projeto, a nível da União, avaliados de acordo com os critérios específicos pertinentes nos termos do n.o 3, são superiores aos custos na União, inclusive a longo prazo; c) O projeto está localizado no território de pelo menos um Estado-Membro e no território de pelo menos um país terceiro e tem um impacto transfronteiriço significativo, tal como definido no anexo IV, ponto 2; d) Relativamente à parte situada no território do Estado-Membro, o projeto está em consonância com as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 nos casos em que se enquadra nas categorias de infraestruturas descritas nos pontos 1 e 3, do anexo II do presente regulamento; e) Existe um nível elevado de convergência do quadro político do país terceiro ou dos países terceiros envolvidos e os mecanismos jurídicos de execução para apoiar os objetivos políticos da União são demonstrados, nomeadamente para garantir: i) o bom funcionamento do mercado interno da energia, ii) a segurança do abastecimento assente, nomeadamente, em fontes diversas, na cooperação e na solidariedade, iii) um sistema energético, incluindo a produção de energia, o transporte e a distribuição, que avança para a consecução do objetivo de neutralidade climática em conformidade com o Acordo de Paris e com as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050, em particular, evitando a fuga de emissões carbónicas; f) O país terceiro ou os países terceiros envolvidos apoiam o estatuto prioritário do projeto, conforme previsto no artigo 7.o, e comprometem-se a cumprir um calendário semelhante para a execução acelerada e outras medidas políticas e regulamentares de apoio aplicáveis aos projetos de interesse comum na União. No que diz respeito aos projetos de armazenamento de dióxido de carbono pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas definida no ponto 5, alínea c), do anexo II, o projeto é necessário para permitir o transporte e o armazenamento transfronteiriço de dióxido de carbono e o país terceiro em que o projeto está localizado dispõe de um regime jurídico adequado, baseado em mecanismos de execução demonstradamente eficazes para assegurar que as normas e as salvaguardas são aplicadas ao projeto, evitando fugas de dióxido de carbono, e relativamente ao clima, à saúde humana e aos ecossistemas no que diz respeito à segurança e à eficácia do armazenamento permanente de dióxido de carbono, que são, no mínimo, equivalentes aos previstos no direito da União. 3. Aplicam-se os seguintes critérios específicos aos projetos de interesse comum pertencentes a categorias de infraestruturas energéticas específicas: a) No caso dos projetos de transporte, distribuição e armazenamento de eletricidade pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no, ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f), do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade mediante a integração de energia renovável na rede, o transporte ou a distribuição de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis até aos grandes centros de consumo e locais de armazenamento e para a redução das restrições de energia, onde aplicável, contribuindo também para, pelo menos, um dos seguintes critérios específicos: i) integração de mercado – nomeadamente pondo termo ao isolamento energético de pelo menos um Estado-Membro e reduzindo os estrangulamentos das infraestruturas energéticas-, concorrência, interoperabilidade e flexibilidade do sistema, ii) segurança do abastecimento – nomeadamente através da interoperabilidade –, flexibilidade do sistema, cibersegurança, conexões adequadas e funcionamento seguro e fiável do sistema; b) No caso dos projetos de redes elétricas inteligentes pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alínea e), do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade através da integração de energia renovável na rede e contribui para, pelo menos, dois dos seguintes critérios específicos: i) segurança do abastecimento – nomeadamente através da eficiência e interoperabilidade do transporte e da distribuição de eletricidade na exploração diária da rede –, prevenção dos congestionamentos e integração e participação dos utilizadores da rede, ii) integração do mercado, nomeadamente através do funcionamento eficiente do sistema e da utilização de interligações, iii) segurança, flexibilidade e qualidade do abastecimento da rede, nomeadamente através de um maior recurso à inovação na compensação, mercados de flexibilidade, cibersegurança, monitorização, controlo do sistema e correção de erros, iv) integração do sector inteligente, quer no sistema energético através da ligação de diversos vetores e sectores energéticos, quer, de uma forma mais ampla, favorecendo as sinergias e a coordenação entre os sectores da energia, dos transportes e das telecomunicações; c) No caso dos projetos de transporte e de armazenamento de dióxido de carbono pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 5 do anexo II, o projeto contribui significativa e cumulativamente para a sustentabilidade através da redução das emissões de dióxido de carbono nas instalações industriais conectadas e contribui para os seguintes critérios específicos: i) prevenção das emissões de dióxido de carbono, mantendo a segurança do abastecimento, ii) aumento da resiliência e da segurança do transporte e do armazenamento de dióxido de carbono, iii) utilização eficiente dos recursos, ao permitir a ligação de várias fontes e locais de armazenamento de dióxido de carbono através de uma infraestrutura comum e ao atenuar a sobrecarga e os riscos ambientais; d) No caso dos projetos de hidrogénio pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 3 do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade, nomeadamente reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa, reforçando a utilização do hidrogénio renovável ou hipocarbónico, com ênfase no hidrogénio proveniente de fontes renováveis, em especial em aplicações de utilização final, como os sectores de difícil redução, em que não são viáveis soluções mais eficientes do ponto de vista energético, e apoiando a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis intermitentes oferecendo soluções de flexibilidade, de armazenamento, ou ambos, e o projeto contribui significativamente para, pelo menos, um dos seguintes critérios específicos: i) integração do mercado, nomeadamente ligando as redes de hidrogénio existentes ou emergentes dos Estados-Membros ou contribuindo, de outro modo, para a emergência de uma rede à escala da União para o transporte e o armazenamento de hidrogénio, e garantindo a interoperabilidade dos sistemas ligados, ii) segurança do abastecimento e flexibilidade, nomeadamente através de conexões adequadas e facilitando o funcionamento seguro e fiável do sistema, iii) concorrência, nomeadamente permitindo o acesso a várias fontes de abastecimento e a vários utilizadores da rede de forma transparente e não discriminatória; e) No caso dos eletrolisadores pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 4 do anexo II, o projeto contribui significativamente para os seguintes critérios específicos: i) sustentabilidade, nomeadamente reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e reforçando a utilização do hidrogénio renovável ou hipocarbónico, em especial proveniente de fontes renováveis, bem como de combustíveis sintéticos da mesma origem, ii) segurança do abastecimento, nomeadamente contribuindo para o funcionamento seguro, eficiente e fiável do sistema ou oferecendo soluções de armazenamento, de flexibilidade, ou ambos, como a resposta do lado da procura e os serviços de compensação, iii) viabilização de serviços de flexibilidade, como a resposta da procura e o armazenamento, facilitando a integração inteligente do sector da energia através da criação de ligações a outros vetores e sectores energéticos; f) No caso dos projetos de redes de gás inteligentes pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 2 do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade, assegurando a integração de uma pluralidade de gases hipocarbónicos e, em especial, gases renováveis, nomeadamente onde são obtidos localmente, como o biometano ou o hidrogénio renovável, nos sistemas de transporte, distribuição ou armazenamento de gás, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, e esse projeto contribui significativamente para, pelo menos, um dos seguintes critérios específicos: i) segurança da rede e qualidade do abastecimento, melhorando a eficiência e interoperabilidade dos sistemas de transporte, distribuição ou armazenamento de gás na exploração diária da rede, nomeadamente resolvendo os desafios decorrentes da injeção de gases de diversas qualidades, ii) funcionamento do mercado e serviços de apoio ao cliente, iii) facilitação da integração inteligente do sector da energia através da criação de ligações a outros vetores e sectores energéticos e permitindo a resposta da procura. 4. No caso dos projetos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no anexo II, os critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo devem ser avaliados em conformidade com os indicadores definidos nos pontos 3 a 8 do anexo IV. 5. A fim de facilitar a análise de todos os projetos potencialmente elegíveis como projetos de interesse comum e suscetíveis de ser incluídos numa lista regional, cada Grupo deve avaliar, de um modo transparente e objetivo, a contribuição de cada projeto para a aplicação do mesmo corredor ou domínio prioritário da infraestrutura energética. Cada Grupo deve determinar o seu método de avaliação com base na contribuição total para os critérios referidos no n.o 3. Essa avaliação deve conduzir a uma classificação dos projetos para uso interno do Grupo. A lista regional e a lista da União não devem incluir qualquer classificação, nem deve ser utilizada qualquer classificação para fins subsequentes, com exceção dos descritos na secção 2, ponto 16, do anexo III. Ao avaliar os projetos, a fim de assegurar uma abordagem de avaliação coerente entre os Grupos, cada Grupo deve ter ainda devidamente em conta: a) A urgência e o contributo de cada projeto proposto tendo em vista a realização das metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento; b) A complementaridade de cada projeto proposto em relação a outros projetos propostos, incluindo projetos concorrentes ou potencialmente concorrentes; c) Possíveis sinergias com os corredores e domínios temáticos prioritários identificadas no âmbito das redes transeuropeias de transportes e telecomunicações; d) No caso dos projetos propostos que sejam, na altura da avaliação, projetos constantes da lista da União, os progressos na sua execução e a sua conformidade com as obrigações em matéria de comunicação e de transparência. No caso dos projetos de redes elétricas inteligentes e de redes de gás inteligentes pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alínea e), e ponto 2 do anexo II, devem classificar-se por ordem de precedência os projetos que afetem os mesmos dois Estados-Membros, e deve também ser devidamente tido em conta o número de utilizadores afetados pelo projeto, o consumo anual de energia e a quota de energia não despachável na área abrangida por esses utilizadores.

Artigo 5.o Execução e acompanhamento dos projetos constantes da lista da União 1. Os promotores dos projetos devem elaborar um plano de execução para os projetos constantes da lista da União que inclua um calendário para: a) Os estudos de viabilidade e de conceção, nomeadamente no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas e à conformidade com a legislação ambiental e com o princípio de «não prejudicar significativamente»; b) A autorização pela entidade reguladora nacional ou por qualquer outra autoridade em causa; c) A construção e a colocação em funcionamento; d) O processo de concessão de licenças referido no artigo 10.o, n.o 6, alínea b). 2. Os ORT, os ORD e outros operadores devem cooperar entre si para facilitar o desenvolvimento de projetos constantes da lista da União na sua área. 3. A Agência e os Grupos interessados devem acompanhar os progressos realizados na execução dos projetos constantes da lista da União e, se necessário, fazer recomendações para facilitar a sua execução. Os Grupos podem solicitar informações adicionais nos termos dos n.os 4, 5 e 6, organizar reuniões com os interessados e convidar a Comissão a verificar as informações prestadas in loco. 4. Até 31 de dezembro de cada ano subsequente ao ano de inclusão de um projeto na lista da União, os promotores dos projetos devem apresentar um relatório anual relativo a cada projeto pertencente às categorias de infraestruturas energéticas definidas no anexo II à autoridade nacional competente referida no artigo 8.o, n.o 1. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente: a) Os progressos realizados em relação ao desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento do projeto, nomeadamente no que respeita ao processo de concessão de licença e ao procedimento de consulta, bem como à conformidade com a legislação ambiental, com o princípio de «não prejudicar significativamente» o ambiente e com as medidas adotadas de adaptação às alterações climáticas; b) Se for caso disso, os atrasos relativamente ao plano de execução, os motivos para tais atrasos e informações pormenorizadas sobre outras dificuldades encontradas; c) Se pertinente, um plano revisto para ultrapassar os atrasos. 5. Até 28 de fevereiro de cada ano subsequente ao ano em que o promotor do projeto deve apresentar o relatório a que se refere o n.o 4 do presente artigo, as autoridades competentes a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, devem apresentar à Agência e ao respetivo Grupo o relatório mencionado no n.o 4 do presente artigo, complementado com informações sobre os progressos e, se aplicável, os atrasos na execução dos projetos constantes da lista da União localizados no seu território, no que diz respeito aos processos de concessão de licenças, e os motivos para esses atrasos. Os contributos das autoridades competentes para o relatório devem ser claramente identificados como tal e redigidos sem modificar o texto introduzido pelos promotores dos projetos. 6. Até 30 de abril de cada ano durante o qual haja lugar à adoção de uma nova lista da União, a Agência deve apresentar aos Grupos um relatório consolidado relativo aos projetos constantes da lista da União da competência das entidades reguladoras nacionais, avaliando os progressos realizados e as alterações esperadas dos custos dos projetos, e formular, se for caso disso, recomendações para ultrapassar os atrasos e as dificuldades encontradas. Esse relatório consolidado deve avaliar também, nos termos do artigo 11.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942, a execução coerente dos planos de desenvolvimento da rede à escala da União no que se refere aos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas definidas no anexo I. Nos casos devidamente justificados, a Agência pode solicitar as informações adicionais necessárias para desempenhar as suas funções definidas no presente número. 7. Se a colocação em funcionamento de um projeto constante da lista da União sofrer um atraso relativamente ao plano de execução, exceto por razões imperiosas que estejam para além do controlo do promotor do projeto, devem aplicar-se as medidas seguintes: a) Desde que as medidas referidas no artigo 22.o, n.o 7, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/73/CE e do artigo 51.o, n.o 7, alíneas a), b) ou c), da Diretiva (UE) 2019/944 sejam aplicáveis nos termos do respetivo direito nacional, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar que o investimento seja efetuado; b) Se as medidas das entidades reguladoras nacionais nos termos da alínea a) não forem aplicáveis, o promotor desse projeto deve, no prazo de 24 meses a contar da data de colocação em funcionamento estabelecida no plano de execução, escolher um terceiro para financiar ou construir a totalidade ou parte do projeto. c) Se não for escolhido um terceiro nos termos da alínea b), o Estado-Membro ou, se este assim o tiver previsto, a entidade reguladora nacional pode designar, no prazo de dois meses a contar do termo do prazo a que se refere a alínea b), um terceiro para financiar ou construir o projeto que o promotor deve aceitar; d) Se o atraso relativamente à data de colocação em funcionamento prevista no plano de execução for superior a 26 meses, a Comissão, sob reserva do consentimento e com a inteira colaboração dos Estados-Membros em causa, pode lançar um convite à apresentação de propostas aberto a qualquer terceiro suscetível de se tornar um promotor de projetos, a fim de construir o projeto de acordo com um calendário acordado; e) Caso se apliquem as medidas a que se referem as alíneas c) ou d), o operador da rede em cuja área o investimento esteja localizado fornece aos operadores ou investidores ou terceiros envolvidos na execução todas as informações necessárias para a realização do investimento, liga os novos ativos à rede de transporte ou, se for caso disso, à rede de distribuição e envida, de um modo geral, todos os esforços para facilitar a aplicação do investimento e a exploração e manutenção seguras, fiáveis e eficientes do projeto constante da lista da União. 8. Um projeto constante da lista da União pode ser retirado dessa lista, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 4, se a sua inclusão naquela lista se tiver baseado em informações incorretas que tenham constituído um fator determinante para essa inclusão, ou se o projeto não cumprir a legislação em vigor na União. 9. Os projetos que tenham deixado de constar da lista da União perdem todos os direitos e obrigações associados ao estatuto de projeto de interesse comum ou de projeto de interesse mútuo previsto no presente regulamento. No entanto, um projeto que tenha deixado de constar da lista da União, mas cujo processo de candidatura tenha sido admitido a exame pela autoridade competente, mantém os direitos e as obrigações estabelecidas do capítulo III, exceto se tiver sido retirado da lista da União pelas razões indicadas no n.o 8 do presente artigo. 10. O presente artigo não prejudica a eventual assistência financeira da União concedida a projetos constantes da lista da União antes da sua retirada dessa lista.

Artigo 6.o Coordenadores europeus 1. Caso um projeto de interesse comum seja afetado por dificuldades de execução significativas, a Comissão pode designar, juntamente com os Estados-Membros em causa, um coordenador europeu por um prazo máximo de um ano, renovável duas vezes. 2. Cabe ao coordenador europeu: a) Promover os projetos de que foi designado como coordenador europeu e o diálogo transfronteiriço entre os promotores dos projetos e todas as partes interessadas em causa; b) Prestar assistência a todas as partes na medida do necessário, no que se refere à consulta das partes interessadas em causa, ao debate de rotas alternativas, se for caso disso, e à obtenção das autorizações necessárias para os projetos; c) Se for caso disso, aconselhar os promotores dos projetos sobre o financiamento do projeto; d) Assegurar a prestação de um apoio e de uma orientação estratégica adequados por parte dos Estados-Membros envolvidos para a preparação e a execução dos projetos; e) Apresentar anualmente à Comissão e, se for caso disso, no fim do seu mandato, um relatório sobre os progressos dos projetos e as dificuldades e obstáculos suscetíveis de atrasar significativamente a data de colocação em funcionamento dos mesmos. A Comissão transmite o relatório do coordenador europeu referido na alínea e) ao Parlamento Europeu e aos Grupos em causa. 3. O coordenador europeu é escolhido no âmbito de um procedimento aberto, não discriminatório e transparente, com base na sua experiência nas funções específicas que lhe são atribuídas nos projetos em causa. 4. A decisão que designa o coordenador europeu deve especificar o respetivo mandato, referindo a sua duração, as funções específicas e os prazos correspondentes, bem como a metodologia a seguir. O esforço de coordenação deve ser proporcional à complexidade e aos custos estimados dos projetos. 5. Os Estados-Membros envolvidos devem cooperar plenamente com o coordenador europeu no exercício das funções referidas nos n.os 2 e 4.

CAPÍTULO III

Concessão de licenças e participação pública

Artigo 7.o Estatuto prioritário dos projetos constantes da lista da União 1. A adoção da lista da União deve demonstrar, para efeitos das decisões tomadas no âmbito do processo de concessão de licenças, a necessidade dos projetos constantes da lista da União do ponto de vista da política energética e climática, sem prejuízo da localização, da rota ou da tecnologia precisas do projeto. O presente número não se aplica aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III. 2. A fim de assegurar uma tramitação administrativa eficiente dos processos de candidatura relativos aos projetos constantes da lista da União, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que esses processos recebam o tratamento mais célere possível em conformidade com o direito da União e nacional. 3. Sem prejuízo das obrigações decorrentes do direito da União, deve ser conferido aos projetos constantes da lista da União o estatuto da máxima importância nacional possível, sempre que esse estatuto esteja previsto no direito nacional, e devem ser adequadamente tratados nos processos de concessão de licenças e, se o direito nacional assim o determinar, a nível do ordenamento do território, incluindo os processos relativos à avaliação ambiental, quando e como esse tratamento estiver previsto na legislação nacional aplicável ao tipo de infraestrutura energética correspondente. 4. Todos os procedimentos de resolução de litígios, o contencioso e todos os recursos, judiciais ou outros, relacionados com projetos constantes da lista da União perante quaisquer órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo mediação ou arbitragem, sempre que existam no direito nacional, devem ser tratados como urgentes, se e na medida em que a legislação nacional preveja tais procedimentos de urgência. 5. Os Estados-Membros devem avaliar, tomando em devida consideração as orientações existentes emitidas pela Comissão relativas à racionalização dos pr