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Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Secção I - Parlamento Europeu)

(2003/416/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas de gestão e balanço do exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0242/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2001, bem como as respostas dadas pelas instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta o artigo 275.o do Tratado CE, o artigo 78.o-D do Tratado CECA e o artigo 179.o-A do Tratado CEEA,

Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(2), os artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3) e o artigo 13.o das Disposições Internas(4) para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual cada uma das instituições comunitárias deve tomar as medidas adequadas para reagir às observações constantes das decisões de concessão de quitação,

Tendo em conta os artigos 93.o-A e 184.o, n.o 3, bem como o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0082/2003),

1. Concede ao Secretário-Geral quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2001;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Autoriza a concessão de quitação ao contabilista pelo exercício de 2001, nos termos das disposições transitórias(5) que regulam o processo de quitação relativamente ao período anterior à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) PE 265.492/BUR/def.

(5) Artigo 267.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção IV - Tribunal de Justiça

(2003/411/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0244/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Dá quitação ao Escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2001;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção V - Tribunal de Contas

(2003/412/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0245/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2001;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VII - Comité das Regiões

(2003/414/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0247/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta as observações formuladas pelo Auditor Financeiro do Comité das Regiões na sua nota de 25 de Setembro de 2001 ao Secretário-Geral do Comité das Regiões,

Tendo em conta a carta endereçada em 27 de Fevereiro de 2003 pelo Director da Administração do Comité das Regiões ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental,

Tendo em conta a audição da Comissão do Controlo Orçamental de 19 de Março de 2003,

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Adia a decisão de concessão de quitação relativa ao exercício de 2001 no que respeita ao Secretário-Geral do Comité das Regiões;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Comité das Regiões, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2001

(2003/420/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001(1),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas (incluindo a declaração de fiabilidade CECA) relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0556/2002)(2),

Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o artigo 78.o-G,

Tendo em conta os artigos 93.o, 93.o-A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0068/2003),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA quanto aos valores relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 2001 que figuram em anexo;

2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Banco Europeu de Investimento e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 158 de 3.7.2002, p. 2.

(2) JO C 302 de 5.12.2002.
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

relativa à concessão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

(2003/419/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Reconstrução relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência(1) (C5-0596/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0090/2003),

Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho(2), de 5 de Dezembro de 2000, e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0079/2003),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 1.

(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

relativa à concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

(2003/418/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Fundação(1) (C5-0597/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0089/2003),

Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93 do Conselho(3), e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(4),

Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0079/2003),

1. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 57.

(2) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(3) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Decisão do Parlamento Europeu

de 8 de Abril de 2003

sobre o encerramento das contas dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001

(2003/406/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas de gestão e os balanços dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento referentes ao exercício de 2001 [COM(2002) 211 - C5-0190/2002],

Tendo em conta o relatório anual 2000 do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2001 e as respostas das Instituições (C5-0539/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento do Tribunal de Contas (C5-0539/2002),

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001 (C5-0091/2003, C5-0092/2003, C5-0093/2003),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(2),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.o bis, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0072/2003),

1. Nota que a situação financeira dos sexto, sétimo e oitavo FED em 31 de Dezembro de 2001 era a seguinte:

Quadro 2

Utilização acumulada dos recursos dos FED em 31 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Fonte: JO C 295 de 28.11.2002, p. 296).

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.

(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
Rectificação à aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (2004/132/CE, Euratom)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 53 de 23 de Fevereiro de 2004 )

Na secção III «Comissão» do volume II, páginas 931 e 934, nos números 17 01 04 03 e 17 02 01 respectivamente, no final das Observações, acrescentar o seguinte parágrafo:

«As receitas provenientes da contribuição dos países candidatos que participam nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 9 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, segundo o mesmo rácio que liga o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa no total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com as disposições do n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/5

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.O 1/2004 PARA O EXERCÍCIO DE 2004

(2004/C 311/04)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento Financeiro da Fundação Europeia para a Formação (FEF) aprovado pelo Conselho Directivo em 14 de Junho de 2003, o orçamento e os orçamentos rectificativos definitivamente aprovados são publicados no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de dois meses após a sua adopção definitiva

O primeiro orçamento rectificativo da FEF para o exercício de 2004 foi aprovado pelo Conselho Directivo em 9 de Novembro de 2004 (ETF-GB-029-01).

Orçamento rectificativo n.o 1/2004 para o exercício de 2004

Despesas

Título Orçamento 2003 após transferências Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 1/2004 Orçamento revisto n.o 1/2004 Título 1 Despesas relativas a pessoas ligadas à Fundação 11 239 000 11 643 973 (150 000) 11 493 973 Total do título 1 Título 2 Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 421 000 1 390 027 80 000 1 470 027 Total do título 2 Título 3 Despesas relacionadas com a realização de missões específicas Capítulo 30 Despesas operacionais (documentação, publicações, traduções, reuniões, etc.) 1 136 425 948 000 93 800 1 072 800 Total do capítulo Capítulo 31 Acções prioritárias: actividades do programa de trabalho (apoio à Comissão, prestação de informações e análises através da rede de observatórios nacionais, actividades de desenvolvimento). 3 403 575 3 618 000 (23 800) 3 563 200 Total do capítulo Título 3 Total do título 3 4 540 000 4 566 000 — 4 636 000 Título 9 Reserva — — — — Total geral 17 200 000 17 600 000 — 17 600 000 Título 4 Despesas afectadas 500 000 800 000 800 000 Total do título 4 500 000 800 000 800 000

Para informações detalhadas sobre o orçamento para o exercício de 2004 e o quadro de pessoal visite o website da Fundação no seguinte endereço: www.etf.eu.int (Centro de documentação — relatórios institucionais).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 351/43

Nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento Financeiro da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA), aprovado pelo Conselho de Administração em 10 de Junho de 2004, «o orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia».

O primeiro orçamento rectificativo da EMEA para 2004 foi aprovado pelo Conselho de Administração em 30 de Setembro de 2004 (MB/73594/2004).
Mapa de receitas e de despesas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2004
(quadro resumo)
(2004/353/CE)
Título Designação Exercício 2004 Exercício 2003 Exercício 2002
Receitas
Título1 Taxas cobradas 5 200 000 p.m. —
Título 2 Subvenção recebida da Comissão 1 1 050 000 4 750 000 —
Título 3 Contribuição de países terceiros 824 000 p.m. —
Título 4 Operações administrativas 1 66 000 p.m. —
Total das receitas 17 240 000 4 750 000 —
Despesas
Título 1 Pessoal e despesas associadas 9 123 000 1 007 600 0,—
Título 2 Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento 2 150 000 895 000 0,—
Título 3 Despesas de funcionamento 5 967 000 2 847 400 0,—
Total das despesas 17 240 000 4 750 000 0,—
O mapa de receitas e de despesas detalhado da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício 2004 pode ser consultado no sítio
internet da Agência: http://www.easa.eu.int/Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 155PT
Orçamento da Fundação Europeia para a Formação relativo ao exercício de 2004

(2004/C 92/07)

O orçamento da Fundação para o exercício de 2004 eleva-se a 17,6 milhões de euros, dos quais 11,6 milhões estão reservados para despesas com o pessoal, 1,4 milhões para custos de construção, equipamento e demais despesas administrativas, e 4,5 milhões para operações e projectos específicos na área do ensino e da formação profissionais.

Além disso, a Fundação gere os fundos dos programas Phare/Cards, Tacis e Meda num montante total de 178,3 milhões de euros, assim como um fundo anual renovável de 500000 euros concedido pelo Governo italiano.

Queira visitar o website da Fundação para aceder a toda a informação sobre o orçamento para o exercício de 2004 e o quadro de pessoal: www.etf.eu.int

FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO

ORÇAMENTOS 2003/2004

DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/78

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

(2004/719/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2002 — volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003, SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003] (1),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 (2), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das Instituições (C5-0583/2003),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3) (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.oA e 180.oB do Tratado Euratom,

Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (4),

Tendo em conta o ponto 3 do anexo I da Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5),

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (6), nomeadamente os seus artigos 145.o a 147.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0200/2004),

A. Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento, sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

1. Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002;

2. Faz registar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY O Presidente Pat COX

(1) JO C 316 de 29.12.2003, p. 1.

(2) JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(3) JO C 286 de 28.11.2003, p. 12.

(4) JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

(5) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.