ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.1.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L1/27
REGULAMENTO (CEE)N®10/91DACOMISSÃO
de2deJaneirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem31deDezembrode
1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3893/900;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L367de29.12.1990,p.158.oJOn?L164de24.6.1985,p.1,
(óJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L1/28 JornalOficialdasComunidades Europeias3.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJaneirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,94(>)
17011190 39,940
17011210 39,94(')
17011290 39,94(')
17019100 45,14
17019910 45,14
17019990 45,14(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L6/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?44/91DACOMISSÃO
de8deJaneirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem7deJaneirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?18/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE),n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68.nIOn?L2de4.1.1991.d.13.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

9.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJaneirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,90(')
17011190 39,90(>)
17011210 39,90(')
17011290 39,90(')
17019100 44,73
17019910 44,73
17019990 44,73(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 55/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1001/90, relativo à prossecução de acções respeitantes à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1001/90 da Comissão (3) prevê que os organismos competentes celebrem os contratos com os interessados antes de 1 de Janeiro de 1991; que, devido ao elevado número de contratos a celebrar, é necessário adiar esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1001/90, a data « 1 de Janeiro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1991 ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2)

JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3)

JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 26.
10.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L7/29
REGULAMENTO (CEE)N?59/91DACOMISSÃO
de9deJaneirode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?16/91daComissão
0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?16/91aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?16/91,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
3)JOn?L2de4.1.1991,p.10.

N?L7/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deJaneirode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 35,07(')
17011190910 35,01(')
17011190950 (2)
17011290100 35,07(>)
17011290910 35,01(')l
17011290950 (2)
17019100000I 0,3812
17019910100 38,12
17019910910 38,06
17019910950 38,06
17019990100 0,3812
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
12.1.91 N?L9/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?70/91DACOMISSÃO
de11deJaneirode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?24/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasèmproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L367de29.12.1990,p.19.h)JOn?L3de5.1.1991,p.7.

N?L9/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —.
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0' 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) Nº 202/91 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (5), determina, no nº 2 do seu artigo 8º, os produtos em relação aos quais são pedidos os certificados de importação, sem prejuízo de outras disposições especiais;

Considerando que, para a boa gestão das importações a realizar no âmbito do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 e 0206 29 91, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3885/90 da Comissão (6), não é oportuno limitar os pedidos de certificados de importação a uma subposição ou a um grupo de subposições da nomenclatura combinada e que é, por conseguinte, necessário prever uma disposição especial na matéria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3885/90 é aditada a seguinte alínea: « d) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da nomenclatura combinada constante de um mesmo travessão inscrito no anexo. ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados a partir de 29 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. (4) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (5) JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17. (6) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 136.

ANEXO - 0202 10 00, 0202 20,

- 0202 30, 0206 29 91.
N?L34/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?282/91DACOMISSÃO
de5deFevereirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem4deFevereirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?277/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.V)JOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L33de5.2.1991,p.7.(s)JOn?L164de24.6.1985,p.1.hJOn?L201de31.7.1990,p.9.

6.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deFevereirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,14(')
17011190 41,14(>)
17011210 41,140
17011290 41,14(')
17019100 45,66
17019910 45,66
17019990 45,66(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 273/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão (3) estabelece as condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino; que é conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada; que é oportuno completar as disposições de explicação do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 3447/90 é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 3ºA

A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas expressas em carne não desossada, de produtos por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém é inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.

Quando as condições para a retirada do armazém, referidas no parágrafo anterior, não forem respeitadas:

- o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão (*), e

- 15 % da caução referida no artigo 7º ficam perdidos em relação à quantidade retirada.

(*) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.
REGULAMENTO (CEE) Nº 301/91 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/90 (4), estabeleceu as regras relativas à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que o nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento prevê que o adjudicatário proceda à entrega da manteiga num prazo de catorze dias seguintes à data do termo do prazo para a apresentação das propostas; que esse prazo, atendendo aos dias feriados, pode revelar-se insuficiente para o segundo concurso do mês de Março de 1991; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar o prazo relativo às entregas de manteiga realizadas na sequência do concurso acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No que respeita ao concurso cujo prazo para a apresentação das propostas termina na quarta terça-feira de Março de 1991, o prazo de catorze dias, referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, é substituído por um prazo de vinte e um dias. Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)

JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3)

JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 28. (4)

JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 29.