Regulamento (CE) n.o 1654/2002 da Comissão

de 17 de Setembro de 2002

relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação das medidas de intervenção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o armazenamento se prolongue excessivamente, uma parte dessas existências deve ser colocada à venda por concurso periódico.

(2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/95(4), e, nomeadamente, os seus títulos II e III.

(3) Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso.

(4) Para garantir que as vendas por concurso sejam efectuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.

(5) Deve fazer-se derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, em face das dificuldades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição.

(6) Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção serão postas à venda:

- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção alemão,

- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção italiano,

- 2000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção austríaco,

- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção francês,

- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção espanhol.

- 94 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês.

2. Sob reserva do disposto no presente regulamento a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2173/79, e, nomeadamente, com os seus títulos II e III.

Artigo 2.o

1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos:

a) 23 de Setembro de 2002;

b) 7 de Outubro de 2002;

c) 21 de Outubro de 2002;

d) 12 de Novembro de 2002,

até ao escoamento completo das quantidades postas à venda.

2. Não obstante os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o presente regulamento constitui um anúncio geral de concurso.

Os organismos de intervenção em questão devem elaborar anúncios de concurso para cada venda, estabelecendo nomeadamente:

- as quantidades de carne de bovino postas à venda, e

- o prazo e local para a apresentação das propostas.

3. Os pormenores relativos às quantidades e locais de armazenamento dos produtos podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados em anexo. Os organismos de intervenção devem, ainda, afixar os anúncios referidos no n.o 2 nas respectivas sedes e podem igualmente publicá-los por outras formas.

4. Os organismos de intervenção em questão devem vender primeiro a carne que esteja armazenada há mais tempo. No entanto, em casos excepcionais e depois de terem obtido autorização da Comissão, os Estados-Membros podem derrogar dessa obrigação.

5. Apenas serão tidas em consideração as propostas que tenham chegado aos organismos de intervenção até às 12 horas da data-limite relevante para cada venda por concurso.

6. Não obstante o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescritos fechados, portadores de uma referência ao presente regulamento e à data relevante. Os sobrescritos fechados não devem ser abertos pelo organismo de intervenção antes de terminado o prazo de apresentação mencionado no n.o 5.

7. Não obstante o n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas não devem especificar o ou os entrepostos em que os produtos se encontram armazenados.

8. Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, a caução será de 12 euros por 100 quilogramas.

Artigo 3.o

1. O mais tardar no dia seguinte ao do prazo de apresentação das propostas os Estados-Membros enviam à Comissão pormenores quanto às propostas recebidas.

2. No seguimento da análise das propostas será estabelecido um preço mínimo de venda ou será decidido não adjudicar.

Artigo 4.o

O organismo de intervenção envia por fax a todos os proponentes as informações referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGΑ

Direcciones de los organismos de intervención/Interventionsorganernes adresser/Anschriften der Interventionsstellen/Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως/Addresses of the intervention agencies/Adresses des organismes d'intervention/Indirizzi degli organismi d'intervento/Adressen van de interventiebureaus/Endereços dos organismos de intervenção/Interventioelinten osoitteet/Interventionsorganens adresser

BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Postfach 180203, D - 60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D - 60322 Frankfurt am Main Tel. (49) 69 15 64-704/772 Telex 411727 Fax (49) 69 15 64-790/985

ITALIA

AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) Via Palestro, 81 I - 00185 Roma Tel. (39) 06 49 49 91; telex 61 30 03; fax: (39) 445 39 40/445 19 58

ÖSTERREICH

AMA-Agramarkt Austria Dresdner Straβe 70 A - 1201 Wien Tel. (43-1) 33 15 12 20 Fax (43-1) 33 15 12 97

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ESPAÑA

FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia 8 E - 28005 Madrid Tel.: (34) 916 47 65 00, 913 47 63 10 Télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87

DANMARK

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for Fødevareerhverv Kampmannsgade 3 DK - 1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 95 80 34