DECISÃO No 1775/92/CECA DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos semimanufacturados de ligas de aço originários da Turquia e do Brasil, que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório criado sobre tais importações e que aceita um compromisso oferecido relacionado com o processo anti-dumping relativo às importações desses produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 12o,

Após consultas no âmbio do comité consultivo, tal como previsto na decisão acima referida,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) A Comissão, através da Decisão no 891/92/CECA (2), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos produtos semimanufacturados de ligas de aço originários da Turquia e do Brasil.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, alguns exportadores solicitaram uma oportunidade para serem ouvidos pela Comissão ou apresentarem as suas observações por escrito a fim de poderem expor a sua opinião sobre o direito, a qual lhes foi concedida.

(3) A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes assegurados através de um direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre as informações que lhes haviam sido transmitidas.

(4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas de forma a tê-las em conta.

C. PRODUTO EM CAUSA

(5) Após a criação dos direitos provisórios verificou-se que, de acordo com a descrição dos produtos efectuada no considerando 11 e no 1 do artigo 1o da Decisão no 891/92/CECA, os direitos eram igualmente aplicados a certos produtos semimanufacturados de ligas de aço de corte rápido, classificados no código NC 7224 90 15, que não foram abrangidos pelo inquérito. Considera-se, pois, adequado alterar do seguinte modo a descrição dos produtos, de modo a excluir certas ligas de aço de corte rápido da aplicação do direito: produtos semimanufacturados de ligas de aço, de secção transversal quadrada ou rectangular, laminados a quente ou obtidos por fundição contínua, à excepção do aço de corte rápido, classificados nos códigos NC 7224 90 09 e ex 7224 90 15.

D. DUMPING

Turquia

(6) Não se teve conhecimento de novas provas de prática de dumping desde a criação do direito provisório, pelo que a Comissão considera que as suas conclusões relativas ao dumping apresentadas na Decisão no 891/92/CECA são definitivas.

Por conseguinte, são confirmadas as conclusões preliminares sobre dumping relativas às importações da Turquia.

Brasil

(7) Com base nos cálculos de dumping descritos nos considerandos 15 a 18 e 20 a 25 da Decisão no 891/92/CECA, a Comissão estabeleceu provisoriamente uma margem de dumping diferente para cada um dos quatro produtores brasileiros que cooperaram durante o inquérito preliminar.

(8) Uma vez que não foram apresentadas novas provas de dumping desde a criação do direito provisório no que se refere às exportações efectuadas pela empresa Aços Anhanguera (Villares) SA, São Paulo, Brasil, e pela empresa Aços Finos Piratini SA, Porto Alegre, Brasil, são consideradas como definitivas as conclusões sobre dumping no que se refere às exportações efectuadas por estes dois produtores, tal como previsto na Decisão no 891/92/CECA.

(9) No que se refere às conclusões provisórias de dumping relativas à empresa Villares Indústrias de Base SA (Vibasa), este produtor alegou que a Comissão, ao calcular o valor normal, havia incluído no montante global das despesas de vendas, gerais e administrativas acrescidas aos custos de produção, certas despesas de vendas no mercado nacional directamente relacionadas com tais custos que não foram incorridas nas exportações para a Comunidade, e requer um ajustamento nos termos do no 10, alínea c), subalíneas i) e v), do artigo 2o da Decisão no 2424/88/CECA.

(10) Com base nas provas prestadas pelo exportador, a Comissão aceitou as suas alegações e alterou o cálculo da margem de dumping média ponderada, a qual foi definitivamente estabelecida em 4,9 % dos preços de exportação CIF na fronteira comunitária.

(11) No que se refere à determinação provisória de dumping para a empresa Companhia Aços Especiais Itabira (Acesita), o exportador alegou que a Comissão sobrestimou o impacte da inflação nos custos de produção utilizados para o cálculo do valor normal, ao aplicar um índice incorrecto para o ajustamento da inflação.

(12) A Comissão confirmou que o índice de ajustamento utilizado para tornar o preço de exportação e o custo de produção comparáveis no mês de exportação tinha aumentado excessivamente o custo de produção. Atendendo à taxa da inflação no Brasil, esta diferença tem um impacte significativo no resultado do cálculo de dumping, devendo, por isso, ser corrigida.

(13) Alegou-se ainda, tendo sido prestadas provas, que certas rubricas nas despesas financeiras da Acesita estavam relacionadas com outras actividades do grupo, nomeadamente a participação da Acesita no capital de empresas filiais devendo, por isso, ser consideradas não operacionais no que se refere à produção e venda dos produtos abrangidos pelo processo.

(14) Com base nas provas apresentadas, a Comissão teve em conta as alegações do exportador e reviu o cálculo do dumping no que se refere à empresa Acesita. Deste modo, a margem de dumping média ponderada é estabelecida definitivamente em 8,5 % dos preços de exportação CIF na fronteira comunitária.

E. MARGENS DE DUMPING

(15) As margens de dumping médias ponderadas definitivamente estabelecidas e expressas como percentagem dos preços de exportação CIF na fronteira comunitária são as seguintes:

- Asil Celik, Istambul, Turquia 33,7 % - Aços Anhanguera (Villares) SA,

São Paulo, Brasil 15,0 % - Aços Especiais Itabira (Acesita),

Belo Horizonte, Brasil 8,5 % - Villares Indústrias de Base SA

(Vibasa), São Paulo, Brasil 4,9 % - Aços Finos Piratini SA, Porto Alegre,

Brasil 1,7 %.

(16) No que se refere aos exportadores que não se deram a conhecer durante o inquérito, a Comissão baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, nos termos do no 7, alínea b), do artigo 7o da Decisão no 2424/88/CECA. No caso em apreço e de forma a evitar a evasão, considerou-se adequado utilizar as conclusões do inquérito e aplicar uma margem de dumping de 33,7 % no que se refere à Turquia e de 15 % no que se refere ao Brasil.

F. PREJUÍZO

(17) Uma vez que não foram apresentadas quaisquer novas provas no que se refere ao prejuízo e ao nexo de causalidade para a indústria comunitária, a Comissão confirma as suas conclusões sobre o prejuízo a que chegara na Decisão no 891/92/CECA.

G. INTERESSE COMUNITÁRIO

(18) Não foram recebidas observações de qualquer utilizador dos produtos abrangidos pelo presente processo e sujeitos a direitos anti-dumping provisórios dentro do prazo estabelecido no artigo 2o da Decisão no 891/92/CECA.

(19) Deste modo, a Comissão confirma a sua conclusão de que é do interesse comunitário criar medidas de defesa contra as importações de produtos semimanufacturados de ligas de aço objecto de dumping originários da Turquia e do Brasil.

H. TAXA DE DIREITO DEFINITIVO

Turquia

(20) No que se refere às exportações da Turquia, e visto que as conclusões provisórias da Comissão foram confirmadas, o montante do direito anti-dumping definitivo deve ser igual ao montante do direito anti-dumping provisório.

Brasil

(21) Com excepção das exportações efectuadas pelas empresas Vibasa e Acesita, e tendo sido confirmadas as conclusões provisórias da Comissão, a taxa de direito definitivo deve ser igual à taxa de direito anti-dumping provisório.

(22) No que se refere às exportações efectuadas pelas empresas Vibasa ou Acesita e tendo em conta as conclusões apresentados nos considerandos 9 a 14, a taxa de direito definitivo deve ser igual à margem de dumping que foi finalmente calculada com base nos novos elementos apresentados pelos exportadores afectados, uma vez que o nível de prejuízo determinado na decisão provisória e definitivamente determinado é superior a esta margem.

I. COMPROMISSO

(23) Um exportador turco, a Asil Celik, tendo tido conhecimento que as conclusões principais do inquérito preliminar seriam confirmadas, ofereceu um compromisso no que se refere às suas exportações de produtos semimanufacturados de ligas de aço para a Comunidade.

(24) O efeito deste compromisso será o de rever os preços de exportação dos produtos em causa para a Comunidade numa medida suficiente que permita eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. A Comissão acredita que, a nível administrativo, será possível verificar se este compromisso está ou não a ser respeitado. Nessa conformidade, a Comissão considera que a compromisso oferecido é aceitável.

(25) Caso este compromisso não seja cumprido ou seja denunciado pelo produtor em causa, a Comissão pode, nos termos do no 6 do artigo 10o da Decisão no 2424/88/CECA da Comissão, criar imediatamente um direito provisório com base nos resultados e conclusões do presente inquérito. Posteriormente, poderia igualmente ser criado um direito definitivo pela Comissão com base nas informações recolhidas no presente inquérito.

(26) O comité consultivo foi consultado no decurso do presente inquérito, não tendo levantado qualquer objecção.

J. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO

(27) Tendo em conta as margens de dumping apuradas e a gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, considera-se necessário que os montantes garantidos através de um direito anti-dumping provisório sejam cobrados definitivamente na medida do montante do direito definitivamente criado, devendo ser restituídos os montantes que excedam tal direito.

(28) No que se refere ao considerando 5, devem ser liberadas quaisquer cauções garantes de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos produtos semimanufacturados de ligas de aço de corte rápido, classificados no código NC ex 7724 90 15 e originários da Turquia e do Brasil,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O compromisso oferecido pela Asil Celik Sanayi ve Ticaret AS, Istambul, Turquia, é aceite.

Artigo 2o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos semimanufacturados de ligas de aço, de secção transversal quadrada ou rectangular, laminados a quente ou obtidos por vasamento contínuo, à excepção do aço de corte rápido, classificados nos códigos NC 7224 90 09 e ex 7224 90 15 (código Taric 7224 90 15*90), originários da Turquia e do Brasil.

2. O montante do direito definitivo, baseado no preço franco-fronteira comunitária não desalfandegado será de:

- 16 % no que diz respeito às importações de produtos semimanufacturados de ligas de aço originários da Turquia (código adicional Taric 8672),

- 15 % no que diz respeito às importações de produtos semimanufacturados de ligas de aço originários do Brasil (código adicional Taric 8625).

3. Sem prejuízo do disposto no no 2, a taxa do direito anti-dumping definitivo será de:

- 8,5 % no que diz respeito aos produtos fabricados por Aços Especiais Itabira (Acesita), Belo Horizonte, Brasil (código adicional Taric 8670),

- 4,9 % no que diz respeito aos produtos fabricados por Villares indústrias de Base SA (Vibasa), São Paulo, Brasil (código adicional Taric 8624),

- 1,7 % no que diz respeito aos produtos fabricados por Aços Finos Piratini SA, Porto Alegre, Brasil (código adicional Taric 8623).

4. Sem prejuízo do disposto no no 2, o direito não será aplicado aos produtos em causa fabricados por Asil Celik Sanayi Ve Ticaret AS, Istambul, Turquia (código adicional Taric 8671).

5. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3o

1. Os montantes cobrados ou garantes de direitos anti-dumping provisórios, nos termos da Decisão no 891/92/CECA serão cobrados às taxas de direito definitivamente criado. Os montantes de garantia eventualmente em excesso serão sustituídos.

2. No que se refere às exportações efectuadas pela empresa Asil Celik, os montantes garantes de direitos anti-dumping provisórios serão cobrados na sua totalidade.

3. Os montantes garantes de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de produtos semimanufacturados de ligas de aço de corte rápido, classificados no código NC ex 7224 90 15, serão restituídos.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 18; rectificação publicada no JO no L 273 de 5. 10. 1988, p. 19. (2) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 26.