Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia

(2002/1006/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a presente proposta.

(2) A Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e está a envidar esforços substanciais para sustentar os progressos realizados na presente fase de transição.

(3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

(4) As autoridades da Moldávia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um programa macroeconómico apoiado por um Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGF) a três anos, aprovado em Dezembro de 2000, e exprimiram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo instrumento de financiamento adequado.

(5) Através da Decisão 2000/452/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2000 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia, o Conselho colocou à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira até um montante máximo de 15 milhões de euros sob a forma de um empréstimo de longo prazo.

(6) A situação da Moldávia a nível da dívida externa tem-se tornado cada vez mais preocupante e o país confronta-se com rácios muito elevados dívida/exportações e dívida/receitas da administração central.

(7) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira em condições privilegiadas às Instituições Financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Além do financiamento proveniente do FMI e do Banco Mundial, permanece por cobrir um saldo remanescente substancial de necessidades de financiamento para assegurar a sustentabilidade da dívida externa do país, reforçar a sua situação em termos de reservas e apoiar os objectivos políticos associados aos esforços em matéria de reformas desenvolvidos pelas autoridades.

(8) O FMI, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) decidiram realizar, em 20 de Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI) de baixos rendimentos, destinada nomeadamente a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.

(9) A Moldávia tornou-se elegível para empréstimos em condições altamente favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI e enfrenta circunstâncias económicas, sociais e políticas especialmente críticas.

(10) Nestas circunstâncias e sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental, a assistência macrofinanceira comunitária concedida à Moldávia deve ser disponibilizada sob a forma de subvenção, o que constitui uma medida adequada de apoio ao país beneficiário nesta conjuntura crítica.

(11) Esta assistência deve ser gerida pela Comissão.

(12) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da balança de pagamentos e reforçar as reservas do país.

2. Esta assistência ascenderá a um montante máximo de 15 milhões de euros.

3. Esta assistência será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades moldavas, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência financeira. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia é conforme com os objectivos desta assistência financeira e se as suas condições estão a ser preenchidas.

Artigo 3.o

1. Esta assistência será colocada à disposição da Moldávia em, pelo menos, duas parcelas. De acordo com o disposto no artigo 2.o, a primeira parcela será entregue com base em resultados satisfatórios obtidos a partir do programa macroeconómico da Moldávia acordado com o FMI no contexto do actual PRGF ou de qualquer acordo superveniente que se reporte a escalões superiores de crédito.

2. De acordo com o disposto no artigo 2.o, a disponibilização da segunda ou de quaisquer outras parcelas posteriores será efectuada com base na prossecução satisfatória do programa macroeconómico da Moldávia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.

4. A Moldávia suportará todos os eventuais custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.

Artigo 4.o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 5.o

1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A sua vigência cessará três anos após a data da sua publicação.

2. É revogada a Decisão 2000/452/CE.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 181 de 20.7.2000, p. 77.