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REGULAMENTO (CEE) Nº 1983/86 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1986

que estabelece as regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a finalidade de um regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores é compensar o efeito da taxa de corresponsabilidade dos cereais sobre o seu rendimento; que é, portanto, indispensável que apenas os pequenos produtores que pagaram essa taxa tenham direito a receber a ajuda;

Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que o montante global da ajuda não possa exceder o produto estimado da taxa de corresponsabilidade dos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas de cereais; que, à luz desta disposição, é necessário fixar um limite para a ajuda a conceder a cada produtor;

Considerando, por outro lado, que convém adoptar determinados critérios para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda;

Considerando que é necessário definir posteriormente determinadas regras relativas à repartição, pelos Estados-membros, do montante da ajuda entre os pequenos produtores de cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Beneficiam da ajuda referida no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75 os pequenos produtores de cereais que pagaram a taxa de corresponsabilidade de cereais.

Artigo 2º

O montante da ajuda a conceder ao produtor referido no artigo 1º é estabelecido em relação com a taxa de corresponsabilidade por ele suportada.

Este montante pode ser estabelecido forfetariamente.

Os Estados-membros podem não conceder a ajuda a montantes inferiores a um mínimo que determinem.

En nenhum caso o montante da ajuda pode ultrapassar, para um produtor, o equivalente de uma taxa de corresponsabilidade para 25 toneladas de cereais.

Artigo 3º

A repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha de comercialização dos cereais será efectuada tendo em conta, nomeadamente, a importância da economia cerealífera e a estrutura de produção, assim como as vendas efectuadas pelos diferentes produtores nos diferentes Estados-membros.

Artigo 4º

Serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75:

a) Os critérios para a repartição pelos Estados-membros do montante da ajuda entre os pequenos produtores de cereais. Com base nesses critérios, cada Estado-membro repartirá entre os pequenos produtores de cereais o montante da ajuda que lhe foi atribuído.

Os Estados-membros comunicarão, em tempo útil, à Comissão as disposições que tencionarem adoptar para a repartição da ajuda entre os pequenos produtores de cereais.

A Comissão aprovará essas disposições com base nos critérios acima referidos;

b) As derrogações ao artigo 2º do presente regulamento, em caso de aplicação do nº 4 do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 5º

O montante da ajuda a uma campanha de comercialização é convertido em moeda nacional, à taxa de conversão agrícola que estiver em vigor no primeiro dia dessa campanha.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.