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384R1988
13.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L186/1
REGULAMENTO (CEE)N?1988/84DOCONSELHO
de6deJulhode1984
relativoàaplicaçãoprovisóriadoConvéniosobformadeTrocadeCartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadárespeitanteaoestabelecimento deum
programadeobservaçãocientíficanazonaderegulamentação daConvençãoNAFO(Organi­
zaçãodasPescariasnoNoroestedoAtlântico)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
1039,ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,OConvéniosobformadeTrocadeCartasentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodo
Canadárespeitanteaoestabelecimento deumprograma
deobservaçãocientíficanazonaderegulamentação da
ConvençãoNAFOéaplicadoatítuloprovisório .
OtextodoConvéniovemanexoaopresenteregula­
mento.ConsiderandoqueaComunidadeEconomicaEuropeia
eoCanadárealizaramconsultasrespeitantesaoestabe­
lecimentodeumprogramadeobservaçãocientíficaa
fimdemelhorarosconhecimentos científicossobreo
estadodasunidadespopulacionais («stocks»)depeixes
nazonaderegulamentação NAFO;que,notermo
destasconsultas,asduasParteschegaramaacordo
sobreotextodeumconvéniosobformadeTrocade
Cartasquetemporfimestabelecerumtalprograma;Artigo2o.
Aobservaçãocientificadazonaderegulamentação da
ConvençãoNAFOreger-se-àpeloprogramacujotexto
constadoanexodoConvénio .Considerando quecabeàComunidadeassegurarque
asdisposiçõesdoConvéniosejamrespeitadaspelos
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro da
Comunidade ;
Artigo3? Considerando queasmedidasnecessáriasdeconserva­
çãoedegestãoaadoptarnazonaderegulamentação da
NAFOsefundamentam narecolhadedadoscientíficos;
OsnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro
daComunidade sãoobrigadosaaceitarabordo,
duranteassuasactividadespiscatóriasnazonaderegu­
lamentaçãodaConvençãoNAFO,umobservadorcien­
tíficocanadianonascondiçõesfixadasnoConvénio.Considerando que,nestascondições,econvenientea
fimdeevitarqualquersoluçãodecontinuidadeno
aprovisionamento emprodutosdapesca,aplicaro
Convénio,atítuloprovisório,enquantoseaguardaa
suacelebração;
Artigo4o.
Considerando ,desdajá,queéconveniente ,aprovar
aaplicaçãoprovisóriadoConvénio,semprejuízoda
adopçãodeumadecisãodefinitivafundadanoarti­
go439doTratado,Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deJulhode1984.
PeloConselho
OPresidente
A.DUKES

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CONVÉNIO
sobformadeTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodo
Canadárespeitanteaoestabelecimento deumprogramadeobservaçãocientíficanazonade
regulamentação daConvençãoNAFO
A.CartadoGovernodoCanadá
Bruxelas,em
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-meàresoluçãorelativaaoestabelecimento deumprogramadeobservaçãoadop­
tadapelaComissãodasPescariasdaOrganizaçãodasPescariasdoNoroestedoAtlântico
em7deJunhode1979,cujotextoconstaemanexo,tenhoahonradeproporquea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadáapliquemasseguintesmedidas.
Comafinalidadedeaumentarosconhecimentos científicosrelativosasmedidaspopulacionais
(«stocks»)depeixesqueseencontramnazonaderegulamentação definidanaConvenção
sobreafuturaCooperaçãoMultilateralnasPescariasdoNoroestedoAtlântico,aComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoCanadátomarãoasmedidasnecessáriasparaqueosobservado­
rescientíficosdesignadosporumadasduasPartesnopresenteacordosejamautorizadosa
subirabordodosnaviosdaoutraPartequepesquenareferidazonaderegulamentação ,em
conformidadecomaresoluçãoqueconstadoanexo.
AParte,aseguirdenominada «parterequerente»,quedesejecolocarobservadorescientíficos
abordodeumnaviodaoutraParte,aseguirdenominada «parteaceitante»,comunicaráa
estaúltimaonomedosobservadoresdesignados .
Osnaviosdepescadaparteaceitantereceberãoosobservadoresdesignadospelaparte
requerenteemqualquermomentoquandopesquemnazonaderegulamentação .
EmconformidadecomoprogramadeobservaçãocientíficaNAFOnenhumnaviodepesca
éobrigadoaterabordomaisdoqueumobservadorcientíficodecadavez.
Seumobservadorcientíficodaparterequerentedesejarembarcar,nomar,numnaviode
pescadaparteaceitante,oobservadoreonaviodepescaobservarãoosprocedimentos de
subidaabordoquesãodefinidosnossegundoeterceiroparágrafosdon94doprogramade
inspecçãomútuaemvigornoâmbitodaConvençãoNAFO.
Seumobservadorcientíficoqueseencontraabordodeumnaviodepescadesejarabandonar
estenavioantesdasuachegadaaoporto,aparterequerenteéobrigadaafornecer-lheos
meiosdetransportenecessários .
Umnavioquerecebaabordoumobservadorcientíficoéobrigadoaasseguraraesteúltimo
alojamentoealimentação .Estesserviçosserãofornecidosgratuitamenteenquantoonavio
pescarnazonaderegulamentação .

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Ocapitãodonaviodepescafacilitaráostrabalhosdoobservadorqueseencontreabordo
enquantoonavioefectuaassuasoperaçõesdepescanazonaderegulamentação .
SeestapropostaforaceitávelparaaComunidadeEconómicaEuropeia,solicitoqueapresente
cartaearespostadadaporVossaExcelênciaconstituamumConvénioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadá,queentraráemvigornadataemqueasPartes
senotificaremmutuamentedarealizaçãodosprocedimentos necessáriosparaoefeito.
Permaneceraemvigoraté31deDezembrode1987amenosqueumadasParteslheproponha
termomedianteumpré-avisode,pelomenos,seismeses.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedignecomunicar-meoacordodaComunidade
EconómicaEuropeiasobreoqueprecede.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
Pelo
GovernodoCanadá

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B.CartadaComunidade
Bruxelas,em
Excelentíssimo Senhor ,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meàresoluçãorelativaaoestabelecimento deumprogramadeobservação,
adoptadapelaComissãodasPescariasdaOrganizaçãodaspescariasdoNoroestedo
Atlânticoem7deJunhode1979,cujotextoconstaemanexo,tenhoahonradepropor
queaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadáapliquemasseguintes
medidas.
Comafinalidadedeaumentarosconhecimentos científicosrelativosàsunidadespopula­
cionais{«stocks»)depeixesqueseencontramnazonaderegulamentação defindana
ConvençãosobreafuturaCooperaçãoMultilateralnasPescariasdoNoroestedoAtlân­
tico,aComunidadeEconómicaEuropeiaeoCanadátomarãoasmedidasnecessárias
paraqueosobservadorescientíficosdesignadosporumadasduasPartesnopresente
acordosejamautorizadosasubirabordodosnaviosdaoutraPartequepesquemna
referidazonaderegulamentação ,emconformidadecomaresoluçãoqueconstadoanexo.
AParte,aseguirdenominada «parterequerente»quedesejecolocarobservadorescientífi­
cosabordodeumnaviodaoutraParte,aseguirdenominada «parteaceitante»,
comunicaráaestaúltimaonomedosobservadoresdesignados.
Osnaviosdepescadaparteaceitantereceberãoosobservadoresdesignadospelaparte
requerenteemqualquermomentoquandopesquemnazonaderegulamentação .
EmconformidadecomoprogramadeobservaçãocientíficaNAFOnenhumnaviode
pescaéobrigadoaterabordomaisdoqueumobservadorcientíficodecadavez.
Seumobservadorcientíficodaparterequerentedesejarembarcarnomarnumnaviode
pescadaparteaceitantê,oobservadoreonaviodepescaobservarãoosprocedimentos
desubidaabordoquesãodefinidosnossegundoeterceiroparágrafosdon°4do
programadeinspecçãomútuaemvigornoâmbitodaConvençãoNAFO.
Seumobservadorcientíficoqueseencontraabordodeumnaviodepescadesejar
abandonarestenavioantesdasuachegadaaoporto,aparterequerenteéobrigadaa
fornecer-lheosmeiosdetransportenecessários .
Umnavioquerecebaabordoumobservadorcientíficoéobrigadoaasseguraraeste
últimoalojamentoealimentação .Estesserviçosserãofornecidosgratuitamente enquanto
onaviopescarnazonaderegulamentação .Ocapitãodonaviodepescafacilitaráos
trabalhosdoobservadorqueseencontreabordoenquantoonavioefectuaassuas
operaçõesdepescanazonaderegulamentação .
SeestapropostaforaceitávelparaaComunidadeEconómicaEuropeia,solicitoq-uea
presentecartaearespostadadaporVossaExcelênciaconstituamumConvénioentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadá,queentraráemvigornadata
emqueasPartessenotificaremmutuamentedarealizaçãodosprocedimentos necessários
paraoefeito.Permaneceráemvigoraté31deDezembrode1987amenosqueumadas
Parteslheponhatermomedianteumpré-avisode,pelomenos,seismeses.

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MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedignecomunicar-meoacordodaComunidade
EconómicaEuropeiasobreoqueprecede.»
TenhoahonradelhecomunicaroacordodaComunidadeEconómicaEuropeiaquantoao
conteúdodestacarta.
ChamoavossaatençãoparaofactodequeapresentecartaserápublicadanoJornalOficial
dasComunidadesEuropeiasnassetelínguasoficiaisdaComunidade ,fazendoféquelquer
dasversões.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
Emnome
doConselhodasComunidadesEuropeias

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ANEXO
Introduçãodeumprogramainternacionaldeobservaçãocientífica
AComissãodasPescariasverificaqueumapropostacanadianarelativaàintroduçãodeumprograma
internacionaldeobservaçãocientífica,jáexaminadapeloConselhoGeral,lhefoisubmetidaparacomplemento
deanálise.OConselhoCientíficodeuoseuacordosobreesteprogramaecomprometeu-seaformularum
parecermaisespecíficosobreosdadosqueosobservadoresemcausadevemrecolher.Apósanáliseaprofun­
dada,aComissãodasPescariasadoptaaseguinteresoluçãoalterada,relativaàintroduçãodeumprograma
deobservaçãocientífica.
ACOMISSÃODASPESCARIAS ,
TendoemcontaaadopçãopeloConselhoCientíficodeumrelatóriofavorávelàintroduçãodeumprograma
internacionaldeobservaçãocientíficarelacionadocomapescanazonadaConvenção,
Considerando queédesejávelmelhorarosconhecimentos científicosrelativosaoestadodasunidades
populacionais («stocks»)haliêuticasdazonaderegulamentação graçasàintroduçãodeumprogramacientífico
internacional ,
DecideconvidarasPartescujosnaviostenhamexercidoumaactividadepiscatórianazonaderegulamentação
aintroduzirem ,noâmbitodasConvençõesdepescamultilateraisaplicáveisaestazona,umprograma
internacionaldeobservaçãocientíficaqueseiniciaria,atítulovoluntário,em1979.Asdirectrizesseguintes
devemserobservadasaquandodasdiscussõesbilateraisquetenhamporobjectivorealizaresteprograma :
1.AsPartesquedesejemparticiparnesteprogramatomarão,anívelbilateral,asmedidasmutuamente
satisfatóriasexigidasparafacilitararealizaçãodesteprograma.
2.ApedidodasautoridadesdeumadasPartesassociadasaesteprogramaemconformidade comas
disposiçõestécnicasadoptadasanívelbilateral,aParteContratanteaquesejadirigidoestepedido
compromete-seaaceitarqueosnaviossobasuajurisdição,referidosnestasdisposiçõesequeoperemna
zonaderegulamentação emcausa,admitamabordoobservadorescientíficosdesignadospelaparte
requerente .
3.Oencaminhamento dosobservadorescientíficosparaosnaviosdepesca,oudestesnaviosseráassegurado
pelasautoridadesaqueestesobservadoresestejamsujeitosepodeserefectuado,querpelosnaviosde
inspecçãodestasautoridadesdesignadosnoâmbitodosprogramasinternacionais deinspecçãomútuada
ConvençãoInternacionaldoNoroestedoAtlântico,querporumoutronaviodepesca.Asmodalidades
queestejamrelacionadas ,nomeadamente comotransporteeasubidaabordodosobservadores ,serão
definidasdemodoaperturbaromenospossívelasoperaçõesdepescaenãodevem,emqualquercaso,
porexemplo,levarumnaviodepescaaalterarasuarotaemaplicaçãodopresenteprograma.Serão
adoptadasdisposiçõesparapermitirqueasmensagensenviadaspeloobservadorouaestedirigidassejam
transmitidasatravésdoequipamentoderádiodonaviodepescaedoseuoperador.Asdespesas
ocasionadasporestascomunicações serãosuportadaspelasautoridadesaqueosobservadoresestejam
sujeitos.
4.Ocapitãodosnaviosdepescaquerecebamosobservadorescientíficosgarantir-lhes-á asuainteira
colaboraçãoapósasuasubidaabordoeassegurar-lhes-á ,nomeadamente ,alojamentoealimentação .
5.Osobservadorescientíficosqueparticipamnoprogramadevemserportadoresdeumsegurocohsiderado
comosuficientepelasPartesemcausaecelebradoqueraexpensassuas,querdeacordocomas
modalidadesprevistaspelasautoridadesaqueestejamsujeitos.
6.AsPartesContratantesdefinirão,anívelbilateral,asatribuiçõesdosobservadorescientíficosrecebidosa
bordodosnaviosnoâmbitodosacordosbilaterais.Estesobservadorescientíficosdarãoaocapitãoum
exemplardosrelatóriosquetenhamelaboradoequeestedesejeconservar.
7.Osobservadorescientíficossubmeterão ,logoquepossível,porintermédiodasautoridadesaqueestejam
sujeitos,àsautoridadesaqueestejamsujeitososnaviosdepesca,umexemplardosrelatórioscientíficos
quetenhamelaborado .