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PT Jornal Oficial da União Europeia C 259/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

[La Clape (DOP)]

(2017/C 259/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A França apresentou um pedido de proteção da denominação «La Clape», em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o referido pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

(3) Para permitir a apresentação das declarações de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o documento único, previsto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, e a referência da publicação do caderno de especificações, efetuada no decurso do procedimento nacional de exame do pedido de proteção da denominação «La Clape», devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «La Clape» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/68

DECISÃO (UE) 2017/1435 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2) Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(3) Para facilitar a aplicação do Acordo, as Partes acordaram em definir um Programa de Associação, com vista a estabelecer uma lista de prioridades, por setor, para o seu trabalho conjunto.

(4) As Partes chegaram a acordo sobre um Programa de Associação para facilitar a execução do Acordo. O Programa de Associação será adotado pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo.

(5) A posição da União no Conselho de Associação, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2017-2019, é adotada pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição da a tomar pela União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Moldávia para 2017-2019, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação anexado à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/15

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2017

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola

[Ribeiras do Morrazo (IGP)]

(2017/C 255/13)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Espanha apresentou um pedido de proteção da denominação «Ribeiras do Morrazo», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

(3) Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional preliminar de análise do pedido de proteção da denominação «Ribeiras do Morrazo»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Ribeiras do Morrazo» (IGP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2)

Em 18 de fevereiro de 2011, a Alemanha solicitou o reconhecimento das Fiji. Na sequência desse pedido, a Comissão contactou as autoridades das Fiji, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção nas Fiji, realizada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»).
(6)

O número e a localização das estações RIMS podem evoluir em função do progresso do programa, das suas necessidades e, sobretudo, da extensão da cobertura do sistema em plena conformidade com as disposições do artigo 2.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013. Podem igualmente ser alterados de acordo com os resultados da análise de risco de segurança, em especial no que se refere às estações RIMS situadas em países terceiros.
—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/6

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1395 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2017

que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que ambos os tipos de entidades devem, como condição para o seu registo, respeitar, tanto nos seus programas como nas suas atividades, os valores em que assenta a União, tais como consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

(2) Em caso de dúvida quanto à questão de saber se um partido ou fundação respeita, na prática, estes requisitos, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem apresentar um pedido à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias para que esta verifique a situação.

(3) Antes de decidir cancelar o registo de um partido ou fundação, a Autoridade deve consultar um comité composto por personalidades independentes, que deve emitir um parecer no prazo de dois meses.

(4) O comité composto por personalidades independentes foi estabelecido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(5) O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité deve ser composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. São nomeados membros do comité composto por personalidades independentes pela duração do mandato do comité:

— Meglena KUNEVA,

— António VITORINO.

2. A nomeação está sujeita à assinatura, por cada um dos membros designados, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/1

DECISÃO (UE) 2017/1368 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país, nomeadamente, ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Nos termos do Acordo, aplica-se um procedimento simplificado a tais adesões através do qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em causa.

(2) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da Croácia à União. As negociações com o Chile foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 9 de julho de 2015, em Bruxelas.

(3) O Protocolo deverá ser assinado.

(4) O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017. Pelo Conselho O Presidente C. CARDONA

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/4

DECISÃO (UE) 2017/1373 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2017

que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), criou uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento.

(2) O artigo 3.o, ponto 3.9, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa as modalidades de utilização do saldo remanescente do apoio setorial à promoção de uma pesca sustentável previsto pelo protocolo anterior, relativo ao período 2013-2014.

(3) Em reunião extraordinária da comissão mista, realizada sob forma de troca de cartas em 10 de março e em 3 de abril de 2017, a União e as autoridades mauritanas acordaram numa alteração do Protocolo destinada a prorrogar a data-limite de utilização do referido saldo ramanescente.

(4) Antes da citada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União, documento que foi aprovado.

(5) É conveniente aprovar a alteração do Protocolo em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a substituição do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, acordada por troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.

(2) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

(3) Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/1

DECISÃO (UE) 2017/1363 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2017, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017. Pelo Conselho O Presidente T. TAMM

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/34

DECISÃO (UE) 2017/1583 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2017

que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos

[notificada com o número C(2017) 5843]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/64/CE da Comissão (2) especifica a norma internacional ISO 17994:2004(E) «Water quality — Criteria for establishing equivalence between microbiological methods» como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos da Diretiva 2006/7/CE.

(2) A norma ISO 17994:2004(E) está obsoleta e foi atualizada do ponto de vista técnico (por exemplo, atualização de terminologia, clarificação de especificações, aditamento de um novo anexo sobre cálculos técnicos).

(3) A norma ISO 17994:2004(E) foi, portanto, substituída por uma versão mais recente, a norma ISO 17994:2014 «Water quality — Requirements for the comparison of the relative recovery of microorganisms by two quantitative methods». O Comité Europeu de Normalização transpôs esta norma internacional, na norma europeia EN ISO 17994:2014. Assim, importa especificar a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos da Diretiva 2006/7/CE.

(4) A Decisão 2009/64/CE deve, portanto, ser revogada.

(5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/7/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2006/7/CE, a norma EN ISO 17994:2014 «Water quality — Requirements for the comparison of the relative recovery of microorganisms by two quantitative methods» é especificada como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.

Artigo 2.o

A Decisão 2009/64/CE é revogada.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2017. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

(2) Decisão 2009/64/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2009, que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos (JO L 23 de 27.1.2009, p. 32).
(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),