REGULAMENTO (CE) Nº 1999/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º e o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (5), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente prever a colocação à disposição da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos agrícolas com o objectivo de melhorar as condições de abastecimento tendo em conta a diversidade das situações locais sem comprometer a evolução no sentido de um aprovisionamento que respeite as regras do mercado;

Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que, a título excepcional, é conveniente escoar esses produtos para a realização da acção pretendida;

Considerando que é importante controlar o correcto destino dos produtos agrícolas fornecidos ao abrigo das presentes acções;

Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de execução dessas acções;

Considerando que, tendo em vista as necessidades imperiosas, os produtos devem chegar às populações em causa no mais curto prazo; que é conveniente que as operações sejam desencadeadas imediatamente e que os custos a elas respeitantes sejam suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos agrícolas a determinar, disponíveis na sequência de medidas de intervenção.

Artigo 2º

1. Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação.

2. As acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado mediante o fornecimento, a título de contraprestação, de produtos provenientes das reservas de intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos.

3. Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte e, se for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades de encaminhamento, por ajuste directo.

4. Os produtos expedidos nos termos do presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas à exportação para produtos agrícolas.

5. Os custos de transporte serão suportados pela Comunidade, na medida em que os próprios beneficiários não tomem a seu cargo os produtos na Comunidade.

6. Sem prejuízo do nº 7, os produtos serão vendidos à população, de comum acordo entre a Comissão e as autoridades competentes nos Estados interessados, a um preço que não perturbe o mercado, constituindo-se um fundo de contrapartida a fim de ajudar os mais necessitados.

7. Se o fornecimento incluir excepcionalmente a distribuição gratuita directa às populações beneficiárias, os custos correspondentes serão tomados a cargo nos termos dos procedimentos habituais de ajuda de emergência.

Artigo 3º

As despesas destas acções são limitadas a 165 milhões de ecus inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. A Comissão fica encarregada da execução das acções, assim como do controlo das operações de entrega.

2. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado.

Artigo 5º

O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos, provenientes das reservas de intervenção, é fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1).

(2) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21).

(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 127 de 30. 7. 1994, p. 27).

(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).