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REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/89 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/89 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura dos códigos NC 0602, 0603 e 0604, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1990, aumentar os limites indicativos para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante os quatro anos de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990. »

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(6) JO nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 20.

ANEXO

« ANEXO

Limites indicativos previstos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 251º do Acto de Adesão, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

1.2.3,4 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Limite indicativo // 1.2.3.4 // // // em unidades // em toneladas // // // // // // Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: // // // // Limite total: // // // 0602 40 90 // - Roseiras enxertadas // 572 000 // // // - Plantas de interior: // // // // - Outras: // // // 0602 99 91 // - Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos // // 959,00 // 0602 99 99 // - Outras // // // // do qual: // // // // - De 1 de Janeiro a 30 de Junho // // 435,00 // // - De 1 de Julho a 31 de Dezembro // // 524,00 // // Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados, ou preparados de outro modo: // // // // Limite total: // // // 0603 10 11 e 0603 10 51 // Rosas, frescas // 635 000 // // 0603 10 13 e 0603 10 53 // Cravos, frescos // 6 590 000 // // // do qual: De 1 de Junho a 31 de Outubro: // // // 0603 10 11 // Rosas // 210 000 // // 0603 10 13 // Cravos // 2 195 000 // // // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo // // // ex 0604 91 90 // Espargos (Asparagus plumosus) // // 2,0 » // // // //