Decisão do Conselho

de 16 de Julho de 2003

relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite

(2003/530/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido da República Italiana,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado foram declarados aplicáveis ao mercado do leite pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como consta do Regulamento (CE) n.o 1255/1999(1).

(2) Os produtores italianos de leite ultrapassaram as suas quantidades de referência durante o período de 1995/1996 a 2001/2002 e devem à Comunidade um montante de 1386475250 euros em virtude da imposição suplementar sobre o sector do leite e dos produtos lácteos estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3950/92(2).

(3) Na sequência das suspensões de pagamento obtidas pelos produtores através dos tribunais administrativos nacionais, o referido montante não foi, em grande parte, recuperado pelas autoridades italianas.

(4) A actual situação em Itália é caracterizada pelo facto de a cobrança da imposição suplementar ter encontrado uma série de dificuldades que resultaram, nomeadamente, num grande número de processos judiciais pendentes que podem continuar a atrasar a concretização dos pagamentos durante um período consideravelmente longo.

(5) As autoridades italianas prevêem medidas destinadas a resolver os litígios pendentes e aliviar as tensões sociais actualmente existentes, permitindo aos produtores de leite que liquidem as suas dívidas por meio de um pagamento diferido, sem juros, ao longo de um certo número de anos.

(6) As autoridades italianas tencionam, para o efeito, conceder auxílios estatais aos referidos produtores, assegurando a República Italiana o pagamento do montante total devido à Comunidade por esses produtores, e recuperará esse montante integralmente através do pagamento diferido.

(7) O Governo italiano compromete-se a evitar que voltem a surgir problemas semelhantes no futuro, impondo uma rigorosa aplicação da imposição suplementar com base numa nova lei sobre a futura gestão de quotas de leite, a qual prevê uma revisão e modernização radicais das suas normas de execução. De acordo com a avaliação da Comissão, esta lei prevê uma base legislativa correcta para a aplicação do regime, para o qual se espera um bom funcionamento na condição de esta legislação ser inteira e devidamente implementada.

(8) A fim de evitar problemas financeiros insuportáveis para os produtores italianos de leite em questão, que uma cobrança imediata e integral de todos os montantes devidos poderia originar, e a fim de aliviar as actuais tensões sociais, existem circunstâncias excepcionais que justificam que o auxílio que a República Italiana tenciona conceder a esses produtores de leite sob a forma de um adiantamento e de um pagamento diferido seja considerado compatível com o mercado comum, em derrogação do artigo 87.o do Tratado, se as condições constantes da presente decisão forem respeitadas.

(9) A Comissão, ao abrigo do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, procede ao exame permanente dos regimes de auxílios autorizados pelo Conselho. De acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(3) verifica o respeito das condições nas quais um regime de auxílios foi aprovado e pode ordenar a cobrança dos auxílios ilegais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Excepcionalmente, o auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos produtores de leite, assegurando o pagamento à Comunidade do montante total devido por esses produtores em virtude da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos durante o período de 1995/1996 a 2001/2002 e permitindo a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é considerado compatível com o mercado comum, na condição de:

- a amortização ser efectuada integralmente em prestações anuais iguais,

- o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 2.o

A concessão do auxílio referido no artigo 1.o será sujeita à condição de a Itália declarar o montante de 1386475250 euros, correspondente à imposição total adicional para os períodos referidos no artigo 1.o, ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

A Itália deduzirá das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005, respectivamente, o saldo da dívida, que corresponde à imposição total adicional reduzida da imposição já declarada e creditada ao FEOGA para o período até Março de 2003 inclusive, a imposição já retida no âmbito da redução dos adiantamentos mensais bem como a imposição já retida no âmbito da decisão de apuramento das contas de 1995/1996 e 1996/1997 e os respectivos juros, correspondente a um montante total de 249585217 euros em três prestações anuais iguais.

Dos juros, calculados numa base mensal, serão subtraídos os juros já imputados na decisão de apuramento das contas de 1995/1996 e 1996/1997.

As declarações da imposição adicionais relativas ao mês de Abril de 2003 e aos meses subsequentes serão tidas em conta para os períodos referidos no artigo 1.o e creditadas ao FEOGA.

Artigo 3.o

A fim de permitir à Comissão executar as suas tarefas ao abrigo no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, as autoridades italianas competentes informarão anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos por elas realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar relativa ao período de 1995/1996 a 2001/2002. A Comissão avaliará essas informações e transmitirá a sua avaliação ao Conselho.

Artigo 4.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Magri

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 572/2003 (JO L 82 de 29.3.2003, p. 20)

(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.