REGULAMENTO (CEE) No 476/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 1806/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) no 1806/91 da Comissão (4) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992;

Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1991/1992; que a produção de açúcar bruto dos departamentos franceses ultramarinos e as disponibilidades para a refinação se encontram sensivelmente reduzidas; que é necessário, por conseguinte, rever, a fim de reequilibrar o abastecimento das diferentes refinarias comunitárias, as quantidades fixadas para o período compreendido entre Julho de 1991 e Fevereiro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 1806/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2o O anexo do Regulamento (CEE) no 1806/91 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1992, excepto o seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 12.

ANEXO I

Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco

Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1992

Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos Para refinação Na França metropolitana Em Portugal No Reino Unido Nas outras regiões da Comunidade 1. Reunião 0 0 0 0 2. Guadalupe e Martinica 22 0 0 0

ANEXO II

Quantidades de açucar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco

Período: 1 de Julho de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992

Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos Para refinação Na França metropolitana Em Portugal No Reino Unido Nas outras regiões da Comunidade 1. Reunião 171 13 0 0 2. Guadalupe e Martinica 0 0 0 0