PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/53

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2012

relativa ao reconhecimento do regime «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2012/722/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(2) Caso haja lugar a considerar biocombustíveis ou biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

(3) O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria, por um lado; por outro, os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes de prova do cumprimento dos referidos critérios de sustentabilidade.

(4) A Comissão pode decidir que um determinado regime nacional ou internacional voluntário demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE ou que um determinado regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa proporciona dados rigorosos, para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.

(5) A Comissão pode reconhecer regimes voluntários desse tipo por períodos de cinco anos.

(6) Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não pode exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(7) O regime «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» foi apresentado à Comissão em 10 de fevereiro de 2012, com pedido de reconhecimento. Este regime abrange produtos à base de óleo de palma. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

(8) A avaliação do «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» concluiu que este regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e que aplica um método de cadeia de custódia conforme com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

(9) A avaliação do regime «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(10) A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED». Esses elementos não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE.

(11) Avaliou-se o «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» com base na legislação vigente à data da adoção da presente decisão de execução da Comissão. Em caso de alterações da base jurídica que o justifiquem, a Comissão reavaliará o regime, para verificar se o mesmo continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade que são objeto de reconhecimento.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED», cujo pedido de reconhecimento foi apresentado à Comissão em 10 de fevereiro de 2012, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE. O regime proporciona, igualmente, dados rigorosos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

O regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» pode ser utilizado para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

Artigo 2.o

A decisão é válida por um período de cinco anos após entrar em vigor. Se, após a adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar as bases da mesma, essas alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avaliará as alterações comunicadas, para verificar se o regime continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade que são objeto de reconhecimento.

Caso seja claramente demonstrado que o regime não pôs em prática elementos considerados decisivos para a presente decisão ou caso se verifiquem infrações estruturais graves desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.