Decisão do Conselho

de 23 de Outubro de 2001

relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

(2002/63/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado "Protocolo", a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;

Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do Protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;

Considerando que, pelos Regulamentos (CE) n.o 1595/97(1) e n.o 656/98(2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no Protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no Protocolo;

Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia foi alterado pela última vez pela Decisão 96/224/CE(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) n.o 3448/93(5) ou do Regulamento (CE) n.o 3066/95(6).

2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3066/95, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no Protocolo, se baseiam no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8.o do Protocolo.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.

(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.

(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 264.

(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1).