REGULAMENTO (CEE) No 2881/84 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 896/84 que estabelece disposições complementares relativas à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o.

Considerando que o Regulamento (CEE) no 896/84 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1161/84 (6), prevê a possibilidade de fixar, no início de uma nova campanha leiteira, dois montantes des restituição para o mesmo produto e para o mesmo destino, com a finalidade de ter em conta o nível dos preços antes, e depois, do início da nova campanha; que a concessão do montante da restituição mais elevada está sujeita à apresentação de prova de que o produto em questão foi fabricado durante o período com o preço mais elevado;

Considerando que, no decurso de uma nova campanha leiteira, os dois montantes de restituição podem ser suprimidos sucessivamente; que, se o operador fixou antecipadamente a restituição no período em que os dois montantes eram aplicáveis, é dispensado de apresentar a prova citada anteriormente a partir do momento em que os dois montantes da restituição sejam substituidos por um só montante, no caso em que a citada prova se refira à produção do produto no decurso da nova campanha;

Considerando que é necessário proceder a uma nova redacção do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 896/84, a fim de o tornar mais claro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 896/84 é substituido pelo texto seguinte:

«Artigo 1o

1. Caso sejam fixados, no início de uma nova campanha leiteira, dois montantes de restituição para o mesmo produto e para o mesmo destino, a concessão do montante da restituição mais elevada está sujeita à prova:

- de que o produto exportado foi fabricado no decurso da nova campanha leiteira quando os preços de intervenção aplicáveis a partir do início desta campanha tenham uma incidência positiva sobre os preços de mercado do produto em causa,

- de que o produto exportado foi fabricado antes do início da nova campanha leiteira desde que os preços de intervenção aplicáveis a partir do início desta campanha tenham uma incidência negativa sobre os preços de mercado do produto em causa.

2. O operador que pediu o certificado de exportação com pré-fixação da restituição está dispensado de prestar a prova referida no no 1, primeiro travessão, desde que as formalidades aduaneiras de exportação visadas no no 1, alínea b), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (1) sejam preenchidas, a partir da data em que os dois montantes da restituição são substituidos por um só montante.

3. Relativamente aos produtos que constam da subposição 04.03 B ou ex 23.07 B da pauta aduaneira comum, a prova referida no no 1 pode ser completada ou, sendo caso disso, substituida, pela prova:

- de que a manteiga ou a nata do leite, que serviu como matéria prima para a fabricação dos produtos que são objecto na subposição 04.03 B,

- de que o leite desnatado ou o leite desnatado em pó que foi incorporado nos produtos que são objecto na subposição ex 23.07 B.

foram fabricados no decurso do período em questão.

4. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias no que se refere aos elementos justificativos que possam servir de provas, em conformidade com os nos 1 ou 3, estando aí compreendidas as medidas de controlo correspondentes.

(1) JO no L 338, de 13. 12. 1980, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148, de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150, de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 155, de 3. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 264, de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 91, de 1. 4. 1984, p. 71.(6) JO no L 112, de 28. 4. 1984, p. 12.