DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai, no sector das carnes de ovino e caprino

(80/982/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Comissão entabolou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a Comunidade;

Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai;

Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,

DECIDE:

Artigo 1o

1. São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos por troca de notas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuados com os seguintes países:

- Argentina,

- Austrália,

- Nova Zelândia,

- Uruguai.

2. Os textos dos referidos acordos vão anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1o com o fim de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego

Carta no 1 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte:

1. O presente convénio refere-se a:

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).

A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).

Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente convénio.

A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.

8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique e preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Com os melhores cumprimentos.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua nota de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte:

1. O presente convénio refere-se a:

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

2. No âmbito do presente convénio, as posibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expresas em peso-carcaça (1).

A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).

Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente convénio.

A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.

8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado international, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja efectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o que precede.

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expresão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo relativamente ao conteúdo desta nota.

Com os melhores cumprimentos

Pelo governo da República Argentina

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expresão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

TROCA DE CARTAS que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino

Carta no 1 Exmo. Senhor Embaixador,

As delegações da Comunidade Económica Europeia e da Austrália efectuaram negociações no sentido de elaborarem as disposições a aplicar à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Austrália, em articulação com a aplicação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de carneiro, borrego e caprino. As duas partes reconhecem a necessidade de evitar qualquer acção susceptível de desorganizar ou comprometer o comércio internacional de carne de ovino, tendo, por consequência, acordado o seguinte:

Cláusula 1a

Produtos abrangidos

O presente Acordo refere-se a:

- carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

Cláusula 2a

Acesso e quantidade

A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Austrália e a Comunidade comprometem-se a aplicar processos adequados para garantir, de um lado e de outro, que a quantidade anual efectivamente exportada não exceda a quantidade acordada, e que sejam autorizadas importações dentro dos limites dessa quantidade, em conformidade com o disposto na cláusula 90 adiante. A quantidade em causa é fixada em 15 000 toneladas métricas, expressas em pesocarcaça (1).

Produtos refrigerados

As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam alterar a estrutura deste comércio ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente Acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do comité referido na cláusula 10a, a fim e encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer modificação.

Cláusula 3a

Claúsula de protecção

Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Autrália à Comunidade, tal como está previsto no presente Acordo.

Cláusula 4a

Não-observância do limite

Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Austrália excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Austrália está autorizada a exportar no ano seguinte.

Cláusula 5a

Disposições pautais

A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável às importações de produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Cláusula 6a

Adesão de novos Estados-membros

Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Austrália, alterará as quantidades referidas na cláusula 2a consoante o comércio da Austrália com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do presente Acordo.

A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 17 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

Cláusula 7a

Escoamento das reservas de intervenção

A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Austrália dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.

Cláusula 8a

Restituições à exportação

Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente Acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos vivos para abate, só se verifique a preços em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Cláusula 9a

Certificados de exportação e de importação

A Austrália assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos na cláusula 1a, dentro dos limites de quantidade previstos no presente acordo.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Austrália seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo australiano.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes australianas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

Cláusula 10a

Comité Consultivo

É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Austrália Esse Comité assegurará correcta aplicação do Acordo e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado na cláusula 7a do presente acordo.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no Acordo.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do Acordo e recomendará as soluções apropiadas às autoridades competentes.

Cláusula 11a

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

Cláusula 12a

Período de autolimitação

A quantidade anual fixada na cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente Acordo até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

Cláusula 13a

O presente Acordo aplica-se aos territórios onde onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da Austrália, por outro.

Cláusula 14a

Entrada em vigor e revisão

O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente Acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de neles serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, sobre a matéria em questão.

Com os melhores cumprimentos.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«As delegações da Comunidade Económica Europeia e da Austrália efectuaram negociações no sentido de elaborarem as disposições a aplicar à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Austrália, em articulação com a aplicação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de carneiro, borrego e caprino. As duas partes reconhecem a necessidade de evitar qualquer acção susceptível de desorganizar ou comprometer o comércio internacional de carne de ovino, tendo, por consequência, acordado o seguinte:

Cláusula 1a

Produtos abrangidos

O presente Acordo refere-se a:

- carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

Cláusula 2a

Acesso e quantidade

A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Austrália e a Comunidade comprometem-se a aplicar processos adequados para garantir, de um lado e de outro, que a quantidade anual efectivamente exportada não exceda a quantidade acordada, e que sejam autorizadas importações dentro dos limites dessa quantidade, em conformidade com o disposto na cláusula 9 adiante. A quantidade em causa é fixada em 15 000 toneladas métricas, expressas em peso-carcaça (1).

Produtos refrigerados

As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam alterar a estrutura deste comércio ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente Acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do comité referido na cláusula 10a, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer modificação.

Cláusula 3a

Cláusula de protecção

Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Austrália à Comunidade, tal como está previsto no presente Acordo.

Cláusula 4a

Não-observância do limite

Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Austrália excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Austrália está autorizada a exportar no ano seguinte.

Cláusula 5a

Disposições pautais

A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável às importações de produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Cláusula 6a

Adesão de novos Estados-membros

Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Austrália alterará as quantidades referidas na cláusula 2a consoante o comércio da Austrália com cada novo Estado-membro.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do presente Acordo.

A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 17 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

Cláusula 7a

Escoamento das reservas de intervenção

A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Austrália, dentro dos limites de quantidades acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do regulamento não prejudique a referida comercialização.

Cláusula 8a

Restituições à exportação

Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente Acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Cláusula 9a

Certificados de exportação e de importação

A Austrália assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos na cláusula 1a, dentro dos limites de quantidade previstos no presente Acordo.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Austrália seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo australiano.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes australianas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

Cláusula 10a

Comité Consultivo

É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Austrália. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do acordo e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado na cláusula 7a do presente Acordo.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no Acordo.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do acordo e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

Cláusula 11a

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

Cláusula 12a

Período de autolimitação

A quantidade anual fixada ne cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente acordo até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

Cláusula 13a

O presente Acordo aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da Austrália, por outro.

Cláusula 14a

Entrada em vigor e revisão

O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, sobre a matéria em questão.

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.»

Tenho a honra de confirmar que o meu governo aceita o que precede e que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta, constituem um acordo, tal como V. Exa. propôs.

Com os melhores cumprimentos

Pelo governo da Austrália

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

TROCA DE CARTAS que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre o comércio de carnes de carneiro e caprino

Carta no 1 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar as disposições relativas à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Nova Zelândia, em articulação com a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Reconhecendo que a economia neozelandesa depende, de forma vital, da produção de carne de ovino e da exportação de carnes de carneiro e borrego para os mercados mundiais, designadamente para a Comunidade, e, bem assim, que é importante assegurar que não fique comprometida a normal comercialização das carnes de carneiro e borrego neozelandesas nesses mercados, tenho a honra de propor a V.Exa. o seguinte Acordo.

Cláusula 1a

Produtos abrangidos

O presente Acordo refere-se a:

- carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

Cláusula 2a

Acesso e quantidade

Em conformidade com o presente acordo, a Nova Zelândia tem a garantia de que as suas carnes de carneiro, borrego e caprino podem ter acesso à Comunidade, dentro dos limites de quantidade previstos no acordo. É-lhe igualmente garantido que a comercialização normal das suas carnes de carneiro e borrego não será comprometida pela aplicação do regulamento.

A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Nova Zelândia compromete-se a aplicar processos adequados para fazer com que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade fixada, que é de 234 000 toneladas métricas, expressas em peso-carcaça (1).

Produtos refrigerados

As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). A Comunidade confirma que não faz parte dos objectivos do presente acordo impedir a Nova Zelândia de tirar proveito de novos progressos no domínio tecnológico ou de manter a sua posição concorrencial no mercado, dentro da Comunidade. Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam modificar a estrutura deste comércio ao nível da apresentação, as duas partes intervenientes no presente acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido na cláusula 10a, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

Cláusula 3a

Cláusula de protecção

Caso a Comunidade recorra à cláusula de protecção, obriga-se a defender os interesses da Nova Zelândia, tal como decorrem do presente Acordo.

Cláusula 4a

Não-observância do limite

Se as importações provenientes da Nova Zelândia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes daquele país.

Cláusula 5a

Disposições pautais

A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Cláusula 6a

Adesão de novos Estados-membros

Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Nova Zelândia alterará as quantidades mencionadas na cláusula 2a consoante o comércio da Nova Zelândia com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do presente Acordo.

A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 245 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

Cláusula 7a

Escoamento das reservas de intervenção

A Comunidade procurará evitar toda e qualquer evolução do mercado que possa comprometer a normal comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Nova Zelândia, dentro dos limites de quantidade acordados. Em particular, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não contrarie este objectivo. Além disso, as duas partes empreenderão todos os esforços possíveis para estimular o consumo de carne de ovino na Comunidade sem afectar a estabilidade do mercado.

Cláusula 8a

Restituições à exportação

Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Cláusula 9a

Certificados de exportação e de importação

A Nova Zelândia assegurará que as quantidades referidas na cláusula 2a não excedam os limites nela fixados garantindo, nomeadamente, que não serão emitidos certificados de exportação de montantes superiores a esses limites.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Nova Zelândia seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo neozelandês.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes neozelandesas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

Cláusula 10a

Comité Consultivo

É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Nova Zelândia. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do Acordo e o seu funcionamento harmonioso.

O Comité procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado na cláusula 7a do presente Acordo.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no Acordo.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

Cláusula 11a

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

Cláusula 12a

Período de autolimitação

A quantidade anual fixada na cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável ao período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e o dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual.

Cláusula 13a

O presente Acordo aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território metropolitano da Nova Zelândia, por outro.

Cláusula 14a

Entrada em vigor e revisão

O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito das partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente Acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre a matéria em questão.

Com os melhores cumprimentos.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar as disposições relativas à importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Nova Zelândia, em articulação com a aplicação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. Reconhecendo que a economia neozelandesa depende, de forma vital, da produção de carne de ovino e da exportação de carnes de carneiro e borrego para os mercados mundiais, designadamente para a Comunidade, e, bem assim, que é importante assegurar que não fique comprometida a normal comercialização das carnes de carneiro e borrego neozelandesas nesses mercados, tenho a honra de propor a V. Exa. o seguinte acordo.:

Cláusula 1a

Produtos abrangidos

O presente Acordo refere-se a:

- carnes frescas e refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

Cláusula 2a

Acesso e quantidade

Em conformidade com o presente Acordo, a Nova Zelândia tem a garantia de que as suas carnes de carneiro, borrego e caprino podem ter acesso à Comunidade, dentro dos limites de quantidade previstos no acordo. É-lhe igualmente garantido que a comercialização normal das suas carnes de carneiro e borrego não será comprometida pela aplicação do regulamento.

A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, a Nova Zelândia compromete-se a aplicar processos adequados para fazer com que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade fixada, que é de 234 000 toneladas métricas, expressas em peso-carcaça (1).

Produtos refrigerados

As quantidades atrás fixadas serão exportadas de acordo com os modos de apresentação tradicionais (carne congelada ou refrigerada). A Comunidade confirma que não faz parte dos objectivos do presente Acordo impedir a Nova Zelândia de tirar proveito de novos progressos no domínio tecnológico ou de manter a sua posição concorrencial no mercado, dentro da Comunidade, Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e na prática comercial que permitam modificar a estrutura deste comércio ao nível da apresentação, as duas partes intervenientes no presente acordo consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido na cláusula 10a, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

Cláusula 3a

Cláusula de protecção

Caso a Comunidade recorra à cláusula de protecção, obriga-se a defender os interesses da Nova Zelândia, tal como decorrem do presente Acordo.

Cláusula 4a

Não-observância do limite

Se as importações provenientes da Nova Zelândia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes daquele país.

Cláusula 5a

Disposições pautais

A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Cláusula 6a

Adesão de novos Estados-membros

Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Nova Zelândia alterará as quantidades mencionadas na cláusula 2a consoante o comércio da Nova Zelândia com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado na cláusula 5a do presente Acordo.

A quantidade total mencionada na cláusula 2a acima é fixada em 245 500 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

Cláusula 7a

Escoamento das reservas de intervenção

A Comunidade procurará evitar toda e qualquer evolução do mercado que possa comprometer a normal comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Nova Zelândia, dentro dos limites de quantidade acordados. Em particular, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do regulamento não contrarie este objectivo. Além disso, as duas partes empreenderão todos os esforços possíveis para estimular o consumo de carne de ovino na Comunidade sem afectar a estabilidade do mercado.

Cláusula 8a

Restituições à exportação

Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente Acordo, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros ou borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Cláusula 9a

Certificados de exportação e de importação

A Nova Zelândia assegurará que as quantidades anuais referidas na cláusula 2a não excedam os limites nela fixados, garantindo, nomeadamente, que não serão emitidos certificados de exportação de montantes superiores a esses limites.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Nova Zelândia seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo neozelandês.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes neozelandesas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

Cláusula 10a

Comité Consultivo

É criado um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e da Nova Zelândia. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do Acordo e o seu funcionamento harmonioso.

O Comité procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado na cláusula 7a do presente Acordo.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do acordo não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no acordo.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

Cláusula 11a

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente Acordo são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

Cláusula 12a

Período de autolimitação

A quantidade anual fixada na cláusula 2a refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável ao período compreendido entre a entrada em vigor do presente Acordo e o dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual.

Cláusula 13a

O presente Acordo aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território metropolitano da Nova Zelândia, por outro.

Cláusula 14a

Entrada em vigor e revisão

O presente Acordo entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito das partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente Acordo serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva confirmação passem conjuntamente a constituir um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre a matéria em questão.

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.»

Tenho a honra de confirmar que o meu governo aceita o que precede, e que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta, constituem um acordo, tal como V. Exa. propôs.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Pelo governo da Nova Zelândia

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

TROCA DE CARTAS que constitui um acordo relativo à Cláusula 2a do Acordo por Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia, sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino

Carta no 1 Exmo. Senhor,

Tendo em conta as novas condições existentes nos mercados da Comunidade em resultado da adopção do regime comunitário aplicável à carne de ovino, a Nova Zelândia declara a sua intenção de assegurar que a comercialização dos produtos neozelandeses na Comunidade Europeia seja efectuada de forma ordenada. A partir da data da aplicação do acordo, e até 31 de Março de 1984, a Nova Zelândia assegurará, em especial, que as exportações destinadas a zonas específicas do mercado, definidas como sensíveis, sejam sujeitas a restrições administrativas, por forma a prevenir quaisquer alterações nas nas tendências das correntes comerciais tradicionais para esses mercados e a garantir assim uma base sa para o futuro desenvolvimento do mercado. O comité consultivo estudará os convénios necessários para esse efeito. As duas partes confirmam que depois do dia 31 de Março de 1984 não será aplicada às exportações de carne de ovino da Nova Zelândia com destino à Comunidade Económica qualquer restrição para além das que se encontram estipuladas na troca de cartas queestabelece o acordo.

Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo governo da Nova Zelândia

Carta no 2 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex ª, do seguinte teor:

«Tendo em conta as novas condições existentes nos mercados da Comunidade em resultado da adopção do regime comunitário aplicável à carne de ovino, a Nova Zelândia declara a sua intenção de assegurar que a comercialização dos produtos neozelandeses na Comunidade Europeia seja efectuada de forma ordenada. A partir da data da aplicação do acordo, e até 31 de Março de 1984, a Nova Zelândia assegurará, em especial, que as exportações destinadas a zonas específicas do mercado, definidas como sensiveis, sejam sujeitas a restrições administrativas, por forma a prevenir quaisquer alterações nas tendências das correntes comerciais tradicionais para esses mercados e a garantir assim uma base sa para o futuro desenvolvimento do mercado. O comité consultivo estudará os convénios necessárias para esse efeito. As duas partes confirmam que depois do dia 31 de Março de 1984 não será aplicada às exportações de carne de ovino da Nova Zelândia com destino à Comunidade Económica Europeia qualquer restrição para além das que se encontram estipuladas na troca de cartas queestabelece o acordo.

Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica europeia e a a República Oriental do Uruguai, sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego

Carta no 1 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes do Uruguai, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino,

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordam o seguintes:

1. O presente convénio refere-se a:

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes do Uruguai são fixadas em 5 100 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).

A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, o Uruguai compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).

Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração.

3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se tomar as disposições necessárias para que não seja efectuado o acesso do Uruguai à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes do Uruguai excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que o Uruguai está autorizado a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar o Uruguai, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio do Uruguai com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente convénio.

A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 5 800 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do regulamento não prejudique a referida comercialização.

8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

9. O Uruguai assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários do Uruguai seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo uruguaio.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes do Uruguai comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e do Uruguai. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do comércio internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no no 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Oriental do Uruguai, por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o que precede.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2 Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de de carneiro, borrego e caprino provenientes do Uruguai no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte:

1. O presente convénio refer-se a:

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum),

- carnes congeladas de carneiro, borrego ou caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum).

2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação para a Comunidade de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes do Uruguai são fixadas em 5 100 toneladas métricas por ano, expressas em peso-carcaça (1).

A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, o Uruguai compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas).

Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, a partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ao mutuamente, no seio do Comité referido no no 10, a fim de encontrarem uma solução adquada, antes de procederem a qualquer alteração.

3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso do Uruguai à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio.

4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes do Uruguai excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que o Uruguai está autorizado a exportar no ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar o Uruguai, alterará as quantidades previstas no no 2 consoante o comércio do Uruguai com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no no 5 do presente convénio.

A quantidade total mencionada no no 2 acima é fixada em 5 800 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade.

7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização.

8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abete, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o no 2, alínea c) do artigo 10o do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6o, 16o e 23o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

9. O Uruguai assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no no 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar a todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários do Uruguai seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designados pelo governo uruguaio.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa.

Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes do Uruguai comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso.

10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e do Uruguai. Esse Comité assegurará a correcta aplicação de convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do comércio internacional, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no no 7 do presente convénio.

O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja afectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.

O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes.

11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no no 2 refer-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Oriental do Uruguai, por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias.

Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo relativamente ao conteúdo desta nota.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do governo da República Oriental do Uruguai

(1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.