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DECISÃO (UE) 2022/781 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

relativa à assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com a Nova Zelândia, a 20 de dezembro de 2021 foi rubricado um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Sob reserva da sua celebração, é autorizada a assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão sobre a sua celebração.
DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2022

(2022/C 202/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União para o exercício de 2022 foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2).

— Em 22 de abril de 2022, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2022.

— O Conselho deverá proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para 2022 que permitirá contribuir para o financiamento, nos Estados-Membros, dos custos do acolhimento inicial e do registo das pessoas que fogem da Ucrânia em consequência da agressão russa contra o país. Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2022 foi adotada em 16 de maio de 2022. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: https://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.
(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode financiar ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(3)

O anexo fornece mais pormenores sobre o objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa. Os organizadores alegam que, em muitos Estados-Membros, o salário mínimo está longe de corresponder a um salário de subsistência e que, nos principais países produtores de artigos de vestuário fora da União, o salário mínimo nacional corresponde, em média, a menos de metade do montante necessário para permitir aos trabalhadores terem uma vida digna. A este respeito, remetem para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e para o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que prevê o direito a uma remuneração que proporcione aos trabalhadores e às suas famílias, no mínimo, uma vida digna. Os organizadores afirmam que a resolução do problema dos salários no setor do vestuário e do calçado contribuiria para a consecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (2), nomeadamente no que respeita à erradicação da pobreza, à igualdade de género, ao trabalho digno e à produção e consumo sustentáveis. Os organizadores salientam igualmente que a luta contra os salários baixos contribuiria para combater um dos principais motores do trabalho infantil, em consonância com o compromisso da Comissão de pôr cobro ao trabalho infantil, objetivo este que, segundo a Comissão, deve ocupar um lugar central em todos os domínios relevantes. As empresas em causa deveriam ser obrigadas a acompanhar e a comunicar os progressos realizados no que respeita às medidas de atenuação adotadas no âmbito do exercício do dever de diligência. Os organizadores declaram que a Comissão pode recomendar métodos adequados e legítimos para determinar os salários de subsistência, que poderão ser tidos em conta durante as negociações salariais do setor. Os organizadores apelam igualmente à adoção de legislação que impeça o recurso a práticas comerciais desleais neste setor, com base na Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(19)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP no Chile no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, nomeadamente com base nas informações fornecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, continuará a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP no Chile e o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.
(7)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na Indonésia sob a supervisão da OJK estão estabelecidos na Lei n.o 8 da República da Indonésia, de 1995, relativa ao mercado de capitais («Lei do Mercado de Capitais») (Undang-Undang Republik Indonesia n.o 8 Tahun 1995 tentang Pasar Modal) (2), no Regulamento OJK n.o 3/POJK.04/2021 relativo à organização das atividades no mercado de capitais (Peraturan OJK n.o 3/POJK.04/2021 tentang Penelenggaraan Kegiatan di Bidang Pasar Modal) (3) e no Regulamento OJK n.o 22/POJK.04/2019 relativo à transação de valores mobiliários (Peraturan OJK n.o 22/POJK.04/2019 tentang Transaksi Efek) (4), a seguir designados conjuntamente por «regras primárias». O Regulamento OJK n.o 22/POJK.04/2019 aplica as normas internacionais estabelecidas de acordo com os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Pagamentos e das Infraestruturas de Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (5).
(7)

As CCP estabelecidas na Malásia devem ser autorizadas pela SC. Para ser autorizadas a prestar serviços de compensação, as CCP têm de cumprir os requisitos específicos estabelecidos no CMSA e especificados nas Orientações e dispor de regras e procedimentos internos que assegurem o cumprimento de todas as normas relevantes dos PFMI. Em particular, as CCP devem operar os sistemas de compensação de modo seguro e eficaz e devem gerir com prudência os riscos associados às suas atividades e operações. Tal como previsto na secção 3.02 das Orientações, as CCP devem também dispor de recursos financeiros, humanos, de gestão de riscos, de tecnologias da informação, de sistemas e de infraestruturas suficientes para desempenharem a sua função de CCP. Para provar a conformidade com o CMSA e as Orientações, a secção 38(2) do CMSA exige que as CCP apresentem as suas regras e procedimentos internos à SC antes da sua aplicação.
DECISÃO (UE) 2022/896 DO CONSELHO

de 2 de junho de 2022

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em representação da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e organizações de empregadores,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão de 9 de abril de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) A organização de empregadores BusinessEurope apresentou duas candidaturas para dois lugares vagos a serem preenchidos em representação da Roménia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 31 de março de 2023: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES País Membro efetivo Membro suplente Roménia Marius OLARIU Victorița Mihaela GRIGORE

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 2 de junho de 2022. Pelo Conselho A Presidente A. DE MONTCHALIN

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

(2) Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (JO C 135 de 11.4.2019, p. 7).
(4)

Os objetivos do Acordo são estabelecer um quadro duradouro para a cooperação entre a União e as Ilhas Faroé e definir os termos e as condições de participação das Ilhas Faroé nos programas da União abertos à sua participação em conformidade com os atos de base que estabelecem os programas da União, conforme definido no Acordo. Nos termos do Acordo, a União desenvolverá ações de cooperação com as Ilhas Faroé, em conformidade com o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o artigo 3.o do Acordo, os termos e as condições específicos da participação das Ilhas Faroé em quaisquer programas ou atividades da União estão subordinados à adoção de protocolos.
(15)

Após ter examinado cuidadosamente as observações apresentadas pelo requerente e consultado a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Comissão considera que, à exceção da propriedade de corrosivo para os metais, para a qual a justificação da dispensa apresentada pelo requerente pode ser aceite, as restantes informações fornecidas pelo requerente não permitem chegar a uma conclusão sobre a classificação do produto no que diz respeito aos perigos físicos e às características de segurança que fazem parte do núcleo de dados de base referido no anexo III, título 1, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, e não foi apresentada uma justificação adequada para a adaptação dos requisitos em matéria de dados em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, a Comissão considera que não é possível determinar se o produto biocida satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
(1)

Em 4 de fevereiro de 2022, a Irlanda apresentou à Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, um pedido de não aplicação da especificação técnica de interoperabilidade (ETI) relativa ao material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros (ETI LOC/PASS), estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (2), e à segurança nos túneis ferroviários (ETI STF), estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão (3), a uma série de carruagens intermédias da classe 22000 ICDMU — B2, a explorar pela empresa ferroviária Iarnród Éireann-Railway Undertaking («IÉ-RU»). Esse pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva (UE) 2016/797, que abrange as redes ferroviárias separadas ou isoladas pelo mar ou separadas em resultado de condições geográficas especiais da rede ferroviária do resto da União.
(4)

Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Martin BARIČEVIĆ, Antonija JOZIĆ e Matija POSAVEC foram propostos para nomeação. Vagou também um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Igor ANDROVIĆ.
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Bernhard BAIER foi proposto para nomeação.
(3)

Além disso, por força do artigo XVI da CITES, qualquer Parte na CITES pode apresentar ao Secretariado da CITES uma lista das espécies a inscrever no apêndice III da CITES que essa Parte declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação, a fim de impedir ou diminuir a exploração, e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio.
(3)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão de Israel com o da União deve basear-se não só numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Israel como também numa avaliação dos resultados concretos decorrentes desses requisitos. A Comissão deve igualmente avaliar em que medida esses requisitos permitem reduzir adequadamente os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, tendo em conta a dimensão do mercado financeiro em que operam as CCP autorizadas em Israel. Para se obter um efeito de redução do risco equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais estritos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão.
As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção e da Decisão n.o 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.

Nos termos da Decisão n.o 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.

Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.

Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.

Quando, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção e na Decisão n.o 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.
(2)

Em 3 de junho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/884 (2) que alterou a Decisão 2014/512/PESC e introduziu novas medidas restritivas para suspender as atividades de radiodifusão na União, ou dirigidas à União, de certos meios de comunicação social referidos no ponto 4 do anexo da Decisão (PESC) 2022/884. Nos termos do artigo 1.o, ponto 14, da Decisão (PESC) 2022/884, a aplicabilidade dessas medidas a um ou mais desses meios de comunicação social está sujeita a uma nova decisão do Conselho.
(6)

A posição da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027 deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação,
(2)

Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Sberbank d.d., e expõe os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público.
(2)

Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Sberbank banka d.d. e expõe os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público.
(3)

Nos termos do artigo 86.o do Acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos fixados neste último.
(1)

Nos termos do artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o mandato dos membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (o «Conselho de Administração») atualmente em funções termina em 14 de junho de 2022. Os membros do Conselho de Administração cujo mandato tem início em 15 de junho de 2022 deverão ser nomeados em conformidade com o procedimento de designação e nomeação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004.
DECISÃO (UE) 2022/1042 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE relativamente à alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Rubrica orçamental 07 20 03 01 — Segurança social)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE criado pelo Acordo EEE (a seguir designado «Comité Misto do EEE») pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas pelo orçamento geral da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(4) O Protocolo n.o 31 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2022. Pelo Conselho O Presidente C. BEAUNE

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.