REGULAMENTO (CEE) No 1271/78 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1978 relativo a medidas destinadas a melhorar a qualidade do leite na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77 prevê que sejam tomadas medidas que favoreçam o alargamento dos mercados dos produtos lácteos; que no programa anual relativo a essas medidas, comunicado ao Conselho em conformidade com o no 3 do referido artigo, a Comissão manifestou, depois de consultar o Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, intenção de adoptar, entre outras, medidas destinadas a melhorar a qualidade do leite, através de disposições adequadas, nomeadamente no mercado comunitário do leite de consumo; que convém, portanto, prever as regras de aplicação das referidas medidas;

Considerando que é necessário determinar as medidas que possam ser objecto de concessão de ajudas; que, tendo em conta o facto de os fundos disponíveis serem limitados, convém escolher as medidas tomando em consideração a sua importância para a produção leiteira da região em questão;

Considerando que, relativamente ás medidas consideradas, é indicado convidar as instituições mais adaptadas a apresentar programas apropriados; que é necessário definir os critérios a que devem obedecer os programas e ainda as medidas de financiamento que podem ser tomadas em consideração;

Considerando que é conveniente limitar a participação financeira da Comunidade a uma fracção das despesas resultantes dessas medidas;

Considerando que devem ser previstas modalidades relativamente à duração das acções e ao pagamento das ajudas comunitárias aos interessados cujas propostas venham a ser aceites; que é, por outro lado, necessário que a Comunidade seja informada dos efeitos das medidas previstas no presente regulamento, que, nos termos do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1079/77 se trata de medidas a considerar como fazendo parte das intervenções; que é, portanto, necessário encarregar os organismos de intervenção de controlar a execução das propostas aceites e efectuar os pagamentos correspondentes;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas condições do presente regulamento, procede-se ao encorajamento:

a) Do controlo da qualidade do leite com:

- toma de amostras,

- recolha do transporte de amostras,

- análise qualitativa do leite cru,

- exploração dos resultados registados;

b) Das análises que incidam sobre os aspectos sanitários do leite cru e a luta contra a mamite;

c) Do controlo das máquinas de ordenha;

d) Do aconselhamento individual dos produtores de leite, nomeadamente no que se refere à obtenção (higiene dos estábulos, ordenha) e à conservação do leite (refrigeração);

e) Do aconselhamento sobre a recolha (equipamentos comuns, locais de recolha) e o transporte de leite cru condições, equipamento e utilização de cisternas);

f) Da formação de pessoai qualificado para:

- vulgarização das técnicas,

- controlo da qualidade;

g) Da instalação de centros cooperativos de recolha de leite, sendo caso disso com refrigeração. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão igualmente ser concedidas ajudas às explorações individuais.

2. Sem prejuízo das disposições do no 2 do artigo 4o, a duração de aplicação das medidas referidas no no 1 vai até 30 de Setembro de 1979. Contudo, em casos excepcionais, nomeadamente no que se refere às medidas previstas nas alíneas b) e f) do no 1, pode ser concedido num prazo mais longo, em conformidade com o no 1 do artigo 5o, para garantir uma eficácia máxima às medidas em causa.

Artigo 2o

1. As acções referidas no no 1 do artigo 1o são propostas e executadas por instituicões, organizações, empresas ou agrupamentos de produtores, que:

a) Possuam qualificações e experiências necessárias;

b) Dêem garantias apropriadas que assegurem a boa execução dos trabalhos.

2. O financiamento comunitário é limitado a 90 % das despesas que resultam das acções consideradas.

3. Para o financiamento relativo ao no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o apenas é considerado o primeiro equipamento de laboratórios de análise, que inclua:

- equipamento de triagem, conservação e preparação de amostras,

- equipamento para análise dos teores em matéria gorda, proteínas e lactose do leite,

- equipamento para determinação do estado de frescura do leite,

- equipamento para exame bacteriológico do leite (compreendendo eventualmente incubadoras),

- equipamento para pesquisa de impurezas, antibióticos, substâncias inibidoras, carga celular do leite cru,

- equipamento para determinação da mamite no leite cru.

Na medida em que um tratamento dos dados por computador está incluído nas instalações, é considerado como fazendo parte destas.

O primeiro equipamento de laboratório já existente com uma instalação melhorada no plano económico é considerado como uma acção referida no no 1, alínea a), do artigo 1o.

4. Quando se trate de uma proposta apresentada por uma empresa que compre leite a uma organização que represente tais empresas, a participação da Comunidade esta, por outro lado, subordinada ao compromisso do interessado em instaurar, na sua zona de actividade, um sistema de pagamento diferenciado do leite segundo a qualidade bacteriológica num prazo máximo de um ano após conclusão do contrato efectuado em conformidade com o no 1 do artigo 5o.

Artigo 3o

1. Os interessados são convidados a transmitir, o mais tardar até 31 de Outubro de 1978, propostas detalhadas e completas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o à autoridade designada pelo seu Estado-membro, adiante designada por organismo de intervenção.

2. Os organismos de intervenção especificam as outras regras de apresentação das propostas num aviso que e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. No prazo de dez dias úteis seguinte ao termo do prazo referido no no 1, o organismo de intervenção transmite as propostas recebidas à Comissão.

O organismo de intervenção pode acrescentar as suas observações eventuais às propostas em causa.

Artigo 4o

1. A proposta completa indica:

a) O nome e morada do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que intervenham eventualmente na execução;

c) O custo total destas acções, expresso na moeda nacional do Estado-membro em que o interessado está estabelecido, com indicação da repartição deste montante total proposto bem como o plano de financiamento correspondente;

d) As modalidades de pagamento desejadas, para a contribuição comunitária, [no 1, alíneas a) e b), do artigo 7o].

2. As indicações referidas nas alíneas b) e c) do no 1 apenas se referem às acções a executar durante o período referido no no 2 do artigo 1o.

Contudo, uma acção proposta pode fazer parte de um conjunto de acções sem que, no entanto, a execução destas ultrapasse, em princípio, o dia 31 de Março de 1980.

Neste caso a proposta inclui igualmente, a título indicativo, os pormenores referidos nas alíneas b) e c) do no 1, para o conjunto das acções.

3. Uma proposta só é válida quando:

a) É apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no no 1 do artigo 2o;

b) É acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento, nomeadamente o compromisso referido no no 4 do artigo 2o, bem como as que figuram no caderno de encargos referido no artigo 6o.

Artigo 5o

1. Após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, no âmbito do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68, e tomando em consideração a importância das acções propostas pela produção de leite na região em questão, a Comissão celebra contratos relativos às acções referidas no no 1 do artigo 1o com os interessados cujas propostas são consideradas. Anteriormente à conclusão de um contrato, pode ser pedido ao interessado que forneça as indicações e/ou precisões complementares relativos à sua proposta.

2. Cada interessado é informado o mais rapidamente possível pelo organismo de intervenção do seguimento dado à sua proposta.

Artigo 6o

1. Em caso de aceitação de uma proposta em conformidade com o artigo 5o, é estabelecido pela Comissão um caderno de encargos, pelo menos em triplicado, e assinado pelo interessado.

2. O caderno de encargos faz parte integrante do contrato referido no no 1 do artigo 5o e

a) Retoma os detalhes referidos no no 1 do artigo 4o ou faz-lhes referência;

b) Completa estes detalhes, sendo caso disso, com condições complementares que resultem da aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o.

3. A Comissão envia um exemplar do contrato e do caderno de encargos ao organismo de intervenção que zela pelo respeito das condições acordadas.

Artigo 7o

1. O organismo de intervenção em questão paga ao interessado, segundo a escolha feita na sua proposta:

a) Quer num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos, uma única prestação elevando-se a 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Quer, de dois em dois meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira prestação paga num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos.

2. O pagamento de cada prestação está condicionado à constituição junto do organismo de intervenção de uma caução igual ao montante da prestação acrescido de 10 %.

3. A liberação de caução e o pagamento de saldo pelo organismo de intervenção estão condicionados:

a) À constatação, pelo organismo de intervenção, de que o interessado preenche as obrigações fixadas no caderno de encargos;

b) À transmissão à Comissão e ao organismo de intervenção do relatório referido no artigo 8o e a uma verificação dos elementos indicados nesse relatório, pelo organismo de intervenção;

c) À prova em como o interessado utilizou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Quando as condições referidas no no 3 não forem cumpridas, a caução fica retida. Neste caso, o montante em questão é deduzido das despesas do FEOGA, Secção Garantia, e mais especialmente das que resultam das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 8o

Todos os interessados encarregados de acções referidas no no 1 do artigo 1o, submete à Comissão e ao organismo de intervenção em questão, antes de 1 de Janeiro de 1980, um relatório detalhado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados da acção em causa. Se, em conformidade com o no 1 do artigo 5o, a duração do contrato ultrapassar essa data, o relatório é comunicado o mais tardar três meses após o fim do contrato.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 130 de 18. 5. 1978, p. 11.