ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2. Os Estados-Membros não aplicam o artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo II da presente decisão, conforme previsto no artigo 45.o, n.o 1, dessa diretiva, relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de julho de 2010 e 31 de julho de 2015, desde que o auditor ou a entidade de auditoria em causa faculte às autoridades competentes do Estado-Membro todos os seguintes elementos:

a) Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica;

b) Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria;

c) Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa;

d) Descrição do sistema interno de controlo da qualidade da entidade de auditoria;

e) Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e, salvo quando essa informação seja fornecida pela autoridade competente do país terceiro, a informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Se a informação sobre o resultado da última verificação do controlo de qualidade não for pública, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratam tal informação com caráter confidencial.

3. Os Estados-Membros devem garantir que o público seja informado sobre o nome e endereço dos auditores e das entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão e sobre o facto de que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções desses países e territórios ainda não foram reconhecidos como equivalentes ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE. Para esse efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE podem igualmente registar os auditores e entidades de auditoria que procedem à auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão.

4. Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros podem aplicar os seus sistemas de inspeção e sanções aos auditores e às entidades de auditoria que procedem à auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II.»;
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Notificação prévia

1. Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou seus representantes, devem comunicar previamente, de forma adequada, a data e hora previstas da chegada física da remessa e a natureza da mesma às autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, conforme o caso. Os operadores devem igualmente indicar a designação do produto, ou seja, se se trata de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.

2. Para esse efeito, devem preencher as partes relevantes do documento comum de entrada (DCE) referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 ou do documento veterinário comum de entrada (DVCE), tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (6), e transmitir esse documento à autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, conforme o caso, pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.

3. O n.o 1 e o n.o 2 não se aplicam aos produtos referidos no anexo I que não contenham nem sejam constituídos por ou produzidos a partir de arroz.
(2)

A França solicitou à Comissão que autorizasse a substituição da fórmula utilizada no método «CSB Image-Meater» de classificação de carcaças de suínos no seu território, uma vez que o atual método de classificação necessita de adaptação técnica. A França apresentou uma descrição pormenorizada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esta nova fórmula se baseia, o resultado do ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3).
(7)

A partir do momento em que a Comissão tenha adotado uma decisão de reconhecimento da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de um país terceiro ou território para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros podem deixar de aplicar ou alterar com base na reciprocidade os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, em relação aos auditores e às entidades de auditoria desse país terceiro ou território. As condições em que os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, irão deixar de ser aplicados ou ser alterados devem ser definidas através de um acordo de cooperação nos termos do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE entre o Estado-Membro e o país terceiro ou território relevante e comunicadas à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2013

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria

[notificada com o número C(2013) 3348]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/274/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui a circunscrição de Pest, na Hungria.

(2) A Hungria informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito à peste suína clássica no território da circunscrição de Pest, constante do anexo da Decisão 2008/855/CE.

(3) Essas informações indicam que a peste suína clássica foi erradicada do território da circunscrição de Pest. Por conseguinte, as medidas previstas na Decisão 2008/855/CE devem deixar de se aplicar a essa circunscrição, devendo a referência à circunscrição de Pest ser suprimida da lista constante da parte I do anexo daquela decisão.

(4) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte I do anexo da Decisão 2008/855/CE, é suprimido o ponto 3.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.
(7)

Por motivos que se prendem com a natureza das funções do centro de desempenhos Galileo, justifica-se alterar o anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE no que respeita à denominação deste centro, que passará a chamar-se «Centro de referências Galileo» («GRC»). Além disso, tendo em conta a presença de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas confiadas ao centro de referências Galileo, os imperativos de segurança que lhe são próprios, bem como os condicionalismos técnicos e orçamentais ligados ao seu funcionamento, afigura-se que as instalações do ESTEC, em Noordwijk, nos Países Baixos, pertencentes à Agência Espacial Europeia, são as que melhor podem acolhê-lo. Convém sublinhar que a instalação do centro de referências Galileo não deveria ser redundante relativamente a outros instrumentos já existentes no Estados-Membros. Por último, a instalação deste centro não tem de estar concluída em 2014, mas apenas em 2016.
1.

Sorinet Commercial Trust (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust Bankers)

1. Sucursal de Kish Island: SCT Bankers (Kish Branch), Sadaf Tower, 3rd Floor, Suite 301, Kish Island, Irão, P.O. Box 87 Tel.: 09347695504 Sucursal: EAU – Dubai, P.O. Box 31988 Endereço alternativo: Kish Banking Fin Activities Center, No 42, 4th floor, VC25 Part, Kish Island BIC: SCERIRTH KSH 2. Sucursal do Dubai: SCT Bankers Kish Company (PJS), Head Office, Kish Island, Sadaf Tower, 3rd floor, Suite 301, P.O. Box 87 Tel: 09347695504 Sucursal: EAU – Dubai, P.O. Box 31988 Endereço alternativo: Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road, 31988 Dubai, EAU Endereço alternativo: Sucursal: No. 1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower, Sheikh Ahmad Sheik Zayed Road, Dubai, EAU, P.O. Box 31988 Tel: 0097 14 3257022-99 E-mail: INFO@SCTBankers.com BIC: SCTSAEA1 3. Sucursal de Teerão: SCT Bankers Kish Company (PJS), Head Office, Kish Island, Sadaf Tower, 3rd Floor, Suite 301, Kish Island, Irão, P.O. Box 87 Tel: 09347695504 Sucursal EAU – Dubai, P.O. Box 31988 Endereço alternativo: Reahi Aiiey, First of Karaj, Maksous Road 9, Teerão, Irão BIC: SCERIRTH

O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.
(2)

Vagaram 3 lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Claudette ABELA BALDACCHINO, Michael COHEN e Malcom MIFSUD. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Doris BORG e Ian BORG. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Paul FARRUGIA na qualidade de membro(s) do Comité das Regiões,
(1)

Em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(1)

Em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, qualquer país terceiro pode solicitar à Comissão que avalie se o seu quadro regulamentar aplicável às substâncias ativas exportadas para a União e as medidas de controlo e execução correspondentes asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, a fim de ser incluído numa lista de países terceiros que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente.
(1)

Por força da Decisão 2010/279/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação: «a) todos os países terceiros produtores de citrinos na América do Norte, Central e do Sul, exceto a Argentina, o Brasil e os Estados Unidos, nas Caraíbas e na Europa; b) todos os países terceiros produtores de citrinos na Ásia, exceto Bangladeche, Butão, China, Indonésia, Filipinas e Taiwan; c) todos os países terceiros produtores de citrinos em África, exceto África do Sul, Gana, Quénia, Moçambique, Suazilândia, Zâmbia e Zimbabué;» b) No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Brasil: todas as regiões exceto os estados do Amazonas, Baía, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo». c) Ao n.o 2 é aditada a alínea e) seguinte: «e) Estados Unidos: todas as regiões, exceto as circunscrições de Collier, Hendry e Polk, situadas no estado da Florida.»
(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê, designadamente, que o Conselho deverá nomear 18 membros efetivos, e os respetivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos.
(5)

Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Letónia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão permitem retirar as conclusões seguintes: — Na sequência dos elevados défices das administrações públicas em 2009 e 2010 (9,8 % e 8,1 % do PIB, respetivamente), resultantes em parte das medidas adotadas para estabilizar o setor financeiro, o défice começou a diminuir rapidamente em 2011, altura em que atingiu 3,6 % do PIB. Esta melhoria reflete a importante envergadura da consolidação orçamental executada durante o período de 2009-2011, no contexto do programa de ajustamento económico, apoiado pela assistência à balança de pagamentos, assim como a melhoria das condições cíclicas; o programa de ajustamento foi concluído com êxito em janeiro de 2012. Em 2012, o défice das administrações públicas voltou a baixar para 1,2 % do PIB, ultrapassando, assim, o objetivo de um défice de 2,1 % do PIB fixado no Programa de Convergência para 2012-2016 e bem abaixo do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. Quanto ao lado das receitas, este nível refletiu condições cíclicas favoráveis e uma melhoria na eficiência fiscal, enquanto o crescimento da despesa se manteve bastante inferior ao crescimento do PIB nominal. Consequentemente, em 2012, a parte da receita pública no PIB aumentou ¼ pontos percentuais, enquanto a das despesas públicas desceu 2 pontos percentuais; — O Programa de Convergência para 2012-2016 prevê que o défice nominal corresponda a 1,1 % do PIB em 2013, para se estabilizar em seguida em 0,9 % do PIB até 2016. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se de um modo geral inalterado em 2013, em 1,2 % do PIB, diminuindo para 0,9 % do PIB em 2014, permanecendo assim, muito abaixo do valor de referência de 3 % do PIB; — A dívida pública situou-se em 40,7 % do PIB em 2012. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão a dívida pública bruta deverá aumentar para 43,2 % do PIB em 2013, uma vez que o Governo acumula ativos destinados aos avultados reembolsos da dívida previstos para 2014-2015. à meddia que estes reembolsos produzem efeitos, a dívida deverá diminuir de novo para cerca de 40 % do PIB em 2014.
(6)

Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Roménia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, permitem retirar as seguintes conclusões: — Em 2009, a recessão mais profunda do que o previsto traduziu-se numa redução significativa da receita pública, o que catapultou o défice das administrações públicas para 9 % do PIB, apesar dos esforços para redução da despesa pública. Na sequência desta evolução inesperada e da prorrogação do prazo para correção do défice excessivo por mais um ano, o défice das administrações públicas foi posteriormente reduzido para 6,8 % do PIB, em 2010, 5,6 % do PIB em 2011 e 2,9 % do PIB em 2012, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. A correção do défice deveu-se principalmente ao rigoroso controlo do crescimento da despesa, designadamente através do controlo da massa salarial do setor público, o congelamento das pensões e uma redução de todas as prestações sociais, com exceção das pensões. Tal correção foi igualmente apoiada por medidas do lado das receitas, tais como o aumento das taxas do IVA em 5 pontos percentuais e um alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. O ajustamento orçamental foi executado no contexto de dois períodos consecutivos de programas de ajustamento económico, apoiado por uma assistência à balança de pagamentos; — Segundo as projeções do Programa de Convergência para 2012-2016, o défice deverá continuar a baixar, para 2,4 % e 2,0 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, num cenário de políticas inalteradas, valores que continuam a situar-se abaixo do valor de referência previsto no Tratado; — Segundo as mesmas previsões, o total da dívida pública bruta deverá crescer moderadamente, passando de 37,8 % do PIB em 2012 para 38,5 % em 2014.
(3)

Uma prorrogação do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da União seria benéfica, uma vez que apoiaria os esforços da Irlanda para regressar plenamente aos mercados e encerrar com êxito o programa. A fim de tirar pleno partido do alargamento do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da União, a Comissão deverá ser autorizada a prorrogar o prazo de vencimento das frações e prestações.
(6)

Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Lituânia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão permitem retirar as conclusões seguintes: — Tendo atingido o ponto culminante de 9,4 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas na Lituânia diminuiu para 7,2 % do PIB em 2010, 5,5 % do PIB em 2011 e 3,2 % do PIB em 2012. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação do lado das despesas, nomeadamente uma restrição constante do crescimento das despesas em conformidade com a Lei da Lituânia em matéria de disciplina orçamental, e por condições cíclicas favoráveis; — Na medida em que o défice de 3,2 % do PIB pode ser considerado próximo do valor de referência e que o rácio dívida/PIB da Lituânia é inferior, de forma sustentável, ao valor de referência de 60 % do PIB, a Lituânia é elegível para a aplicação das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento contidas no Regulamento (CE) n.o 1467/97 no respeitante às reformas de caráter sistémico do regime de pensões. Consequentemente, o custo líquido direto da reforma das pensões deverá ser tido em conta ao avaliar a correção do défice excessivo. Uma vez que ascenderam a 0,2 % do PIB em 2012, tal como confirmado pela Comissão (Eurostat), os custos líquidos da reforma de caráter sistémico do regime de pensões da Lituânia explicam o excedente, em 2012, em relação ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado; — O programa de convergência da Lituânia para 2012-2016 prevê que o défice das administrações públicas continue a diminuir para 2,5 % do PIB em 2013 e 1,5 % do PIB em 2014, ao passo que as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão preveem uma melhoria, embora mais lenta, do défice das administrações públicas para 2,9 % do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas. Consequentemente, o défice deverá permanecer inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período de referência das previsões; — As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão preveem uma ligeira diminuição da dívida pública bruta, que passará de 40,7 % do PIB em 2013 para 40,1 % do PIB em 2014.
Em 2012, graças a um esforço orçamental considerável, o défice das administrações públicas atingiu 1,9 % do PIB. Tal resultado deveu-se igualmente a receitas extraordinárias que se elevam a 0,75 % do PIB, incluindo receitas extraordinárias de 0,2 % do PIB superiores às previstas no orçamento, ligadas à transferência de ativos do regime de pensões privado para o regime público. O orçamento de 2012, visava um défice de 2,5 % do PIB, com base num crescimento de 0,5 %. O orçamento previa uma reserva extraordinária de 1,1 % do PIB e numerosas medidas de consolidação, nomeadamente: (i) medidas de aumento das receitas de cerca de 1¾ % do PIB, incluindo aumentos dos impostos indiretos e das contribuições para a segurança social; (ii) medidas estruturais no lado da despesa de cerca de ¾ % do PIB, tais como uma revisão das prestações sociais; e (iii) medidas de limitação das despesas no setor público de ¼ % do PIB, incluindo um congelamento dos salários nominais na maior parte dos setores. A fim de contrabalançar as perspetivas de deterioração constante do crescimento, o Governo adotou dois pacotes de medidas corretivas adicionais em abril e outubro (num total de 0,7 % do PIB), que incluem sobretudo novos cortes de dotações nas instituições orçamentais, dos quais cerca de metade foi executado. Além disso, o saldo do setor público administrativo melhorou em cerca de 0,7 % do PIB, em comparação com os planos orçamentais, principalmente devido à sua fraca atividade de investimento.

No contexto do relatório intercalar de outubro de 2012 do Procedimento relativo aos défices excessivos, o objetivo oficial do défice para 2012 foi revisto em alta, passando de 2,5 % para 2,7 % do PIB. Globalmente, as medidas corretivas adotadas pelo governo central e efetivamente aplicadas de cerca de 3 % do PIB e a melhoria do saldo do setor da administração local resultaram num défice de 1,9 % do PIB, ou seja, ultrapassaram o objetivo inicial em matéria de défice em 0,6 % do PIB. A ativação das reservas extraordinárias orçamentadas contrabalançou as derrapagens orçamentais, em parte devidas à deterioração do ambiente macroeconómico superior às previsões.
(8)

De acordo com o disposto no TFUE e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão analisou igualmente no seu relatório os fatores pertinentes. Como especificado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, para os países com um rácio de dívida superior a 60 % do PIB (como é o caso de Malta), estes fatores só podem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, aquando da avaliação do respeito do critério do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se verifica no caso de Malta (5). Ao mesmo tempo, estes fatores foram tidos em conta ao avaliar o desrespeito do critério da dívida, mas também não parecem pôr em causa a decisão sobre a existência de um défice excessivo. Os progressos no sentido do respeito do valor de referência de redução da dívida foram avaliados, em especial, à luz do impacto no aumento da dívida e do défice da assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro. Relativamente a Malta, o impacto cumulado do mecanismo de concessão de crédito à Grécia, dos desembolsos no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, das contribuições de capital para o Mecanismo Europeu de Estabilidade e das operações no âmbito do programa grego durante o período 2011-2014 seria de 3,9 % do PIB no que se refere à dívida e de 0,1 % do PIB no que se refere ao défice. Ao ter em conta o impacto destas operações, o esforço estrutural exigido a Malta em 2012 a fim de respeitar o critério da dívida teria sido menor mas mesmo assim seria bastante superior ao esforço estrutural realmente suportado pelo país nesse ano,