O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1. Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção da prova requerida no artigo 16.o, com excepção do documento de transporte ou do equivalente electrónico destes, referidos no n.o 3 do artigo 16.o, nos casos em que a declaração de exportação dê direito a uma restituição, sempre que:

a) A parte diferenciada da restituição não exceda: i) 2 400 EUR, se o país terceiro ou território de destino constar do anexo IV, ii) 12 000 EUR, se o país terceiro ou território de destino não constar do anexo IV; ou

b) O porto de destino esteja situado na zona de restituições afastada para o produto em causa.

2. A dispensa prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável unicamente se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os produtos são transportados em contentores e o transporte dos contentores para o porto de descarga é efectuado por via marítima;

b) O documento de transporte indica como destino o país mencionado na declaração de exportação ou um porto normalmente utilizado para a descarga de produtos destinados a um país da sua zona de influência, que é o país de destino mencionado na declaração de exportação;

c) A prova de descarga é produzida em conformidade com o n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 16.o

A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar que a prova de descarga referida na alínea c) do primeiro parágrafo seja produzida através de informações equivalentes às que constam do documento de descarga, se essas informações forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino e pela sua descarga, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

A prova de descarga pode ser produzida em conformidade com a alínea c) do primeiro parágrafo ou com o segundo parágrafo sem que o exportador tenha de provar que efectuou as diligências necessárias para obter os documentos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 16.o

3. O benefício da dispensa a que se refere a alínea a) do n.o 1 será automático, excepto em caso de aplicação do n.o 4.

O benefício da dispensa a que se refere a alínea b) do n.o 1 será concedido para um período de três anos, mediante autorização escrita, antes da exportação, e a pedido do exportador. Os exportadores que utilizem essas autorizações indicarão o número da autorização nos pedidos de pagamentos.

4. Sempre que o Estado-Membro considere que os produtos para os quais o exportador pede uma dispensa ao abrigo do presente artigo foram exportados para um país que não o mencionado na declaração de exportação, ou, se for caso disso, para um país situado fora da zona de restituições afastada correspondente, para a qual a restituição se encontra fixada, ou que o exportador fraccione artificialmente a operação de exportação com vista a beneficiar de uma dispensa, o Estado-Membro excluirá imediatamente o exportador em causa da possibilidade de beneficiar de qualquer dispensa a título do presente artigo.

O exportador em causa não poderá beneficiar de qualquer outra dispensa a título do presente artigo durante um período de dois anos a contar da data da referida exclusão.

No caso de exclusão da possibilidade de beneficiar de uma dispensa, o direito à restituição à exportação para os produtos em causa será anulado e a restituição terá de ser reembolsada, excepto se o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.

Além disso, o direito às restituições à exportação será anulado relativamente aos produtos abrangidos por qualquer declaração de exportação feita após a data do acto que levou à exclusão da possibilidade de beneficiar da dispensa e as restituições terão de ser reembolsadas, excepto nos casos em que o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.».