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REGULAMENTO (CEE) Nº 1121/87 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1987

que altera os Regulamentos (CEE) nº 612/77 e (CEE) nº 1136/79 no que diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos regimes especiais de importação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 487/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º,

Considerando que a constituição de uma garantia está prevista no âmbito dos regimes referidos pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 411/84 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84 (6),

Considerando que a experiência demonstrou que, apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a surgir, pode, no entanto, ser introduzida uma certa proporcionalidade no que diz respeito à liberação dessa garantia, nomeadamente em determinados casos em que os prazos previstos por esses regimes não tenham sido respeitados; que é, pois, necessário alterar aqueles regulamentos, tendo como orientação as regras previstas no Título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7);

Considerando que é necessário corrigir determinados termos utilizados nesses regulamentos de modo a ter em conta a harmonização da legislação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 612/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, as seguintes noções são substituídas do seguinte modo:

- na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,

- na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »

- na versão francesa, « caution » por « garantie »,

- na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,

- na versão portuguesa, « caução » por « garantia »,

- na versão espanhola, « fianza » por « garantía ».

2. Ao nº 3 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, quando o prazo referido no nº 1, alínea d), não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será diminuída de:

- 15 % do seu montante e

- 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.

Os montantes não liberados ficam perdidos a título de direito nivelador.»

3. Ao nº 4 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, quando esta prova tiver sido produzida no referido prazo de 180 dias, mas for apresentada durante os 18 meses seguintes a esses 180 dias, o montante perdido será reembolsado, diminuído de 15 % do montante da garantia. »

4. É inserido o seguinte artigo 1º A:

« Artigo 1º A

Para aplicação do presente regulamento, é considerado momento ou dia da importação o dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 1136/79 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, são introduzidas as alterações terminológicas indicadas no ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento.

2. Ao nº 3 do artigo 2º, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

« Todavia,

a) Se a transformação se efectuar após o prazo de 3 meses acima referido, a garantia será liberada, diminuída de:

- 15 % do seu montante e de

- 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.

b) Quando a transformação se efectuar num estabelecimento diferente do referido na alínea a) do nº 1, a garantia é perdida em 15 % do seu montante.

c) Se a prova de transformação for produzida no prazo de 7 meses acima referido e for apresentada nos 18 meses seguinte a esses 7 meses, o montante perdido será reembolsado, diminuído de 15 % do montante da garantia. »

3. É inserido o seguinte artigo 2ºA:

« Artigo 2º A

Para aplicação do presente regulamento, é considerado dia ou mês de importação o dia ou mês durante o qual a declaração de introdução em livre prática foi aceite. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às garantias constituídas a partir dessa data e, a pedido do interessado, às garantias constituídas antes desta data que ainda não tenham sido liberadas ou definitivamente perdidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 20. 3. 1977, p. 18.

(4) JO nº L 48 de 18. 2. 1984, p. 12.

(5) JO nº L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.

(6) JO nº L 189 de 17. 7. 1979, p. 14.

(7) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.