DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1993 relativa à concessão pela Bélgica de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(93/194/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n° 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo belga notificou à Comissão, por cartas datadas de 9 de Outubro e 13 de Novembro de 1992, e nos termos do n° 2 do artigo 9° da Decisão n° 2064/86/CECA, as intervenções que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1993.

Nos termos da referida decisão, a Comissão deve pronunciar-se sobre as medidas financeiras a seguir enumeradas:

- um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao regime de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, de 14,1 milhões de francos belgas;

- um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, até ao montante máximo de 214 milhões de francos belgas.

Na sua carta de 9 de Outubro de 1992, o Governo belga comunicou à Comissão que, a partir do ano civil de 1993, deixará de conceder auxílios, sob qualquer forma, à indústria hulhífera, com a excepção provisória dos que permitem fazer face aos encargos sociais associados ao encerramento.

As medidas previstas pelo Governo belga a favor da indústria hulhífera a título do ano de 1993 satisfazem o disposto no n° 1 do artigo 1° da Decisão n° 2064/86/CECA.

A Comissão deve, por conseguinte, nos termos do artigo 10° da referida decisão, decidir da sua conformidade com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Desde o ano de 1987, a indústria hulhífera belga tem vindo a ser objecto de uma reestruturação que se tornou necessária pela ausência de viabilidade económica das capacidades de extracção; a execução de um plano plurianual de reestruturação levou ao abandono total da extracção da hulha na Bélgica em 30 de Setembro de 1992. Esta paragem definitiva foi confirmada pelo Governo belga na sua carta de notificação de 9 de Outubro de 1992.

As medidas financeiras previstas têm por objectivo cobrir os encargos sociais associados ao encerramento das explorações, nomeadamente aos trabalhos de fundo, em matéria de segurança e de protecção do ambiente.

As informações contidas na notificação do Governo belga relativas ao financiamento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera revelam que o auxílio que o Governo belga tenciona conceder neste domínio torna a relação entre o encargo por mineiro no activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nos outros sectores industriais. Esta diferença eleva-se, em 1993, a 214 milhões de francos belgas.

Por conseguinte, os limites fixados pelo artigo 7° são ultrapassados. O excesso deve ser considerado um encargo herdado do passado. Nos termos do artigo 8° da Decisão n° 2064/86/CECA, o auxílio só pode ser compatível com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos de reestruturação. As informações comunicadas pelo Governo belga permitiram verificar o cumprimento desta condição.

O auxílio à cobertura das despesas relativas ao regime de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina deve ser considerado um encargo herdado do passado e sujeito ao cumprimento das condições enumeradas no artigo 8° da decisão. Depois de verificar as informações comunicadas pelo Governo belga, a Comissão certificou-se de que o auxílio não ultrapassa as despesas previstas.

Dada a ligação existente entre estas medidas e o programa de reestruturação, os auxílios previstos pelo Governo belga satisfazem o disposto na Decisão n° 2064/86/CECA e os seus objectivos e critérios de aplicação.

III

Os auxílios objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A Bélgica fica autorizada a pagar à indústria hulhífera belga, a título do ano civil de 1993, montantes até ao limite de 228,1 milhões de francos belgas. Este montante diz respeito aos seguintes auxílios:

- um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao regime de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até ao limite de 14,1 milhões de francos belgas,

- um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, até ao limite de 214 milhões de francos belgas.

Artigo 2°

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão