REGULAMENTO (CEE) No 2643/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1562/85 que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o regime de ajuda à transformação instituído pelo Regulamento (CEE) no 2601/69 se aplica a todas as variedades de laranjas; que a experiência adquirida mostrou que, para ter em conta colheitas tardias de certas variedades, a data limite de assinatura dos contratos de transformação deve ser alterada;

Considerando que, dado que a campanha de transformação dos limões tem início no dia 1 de Junho de um ano e termo em 31 de Maio do ano seguinte, parece ser oportuno permitir que os transformadores apresentem vários pedidos parciais de compensação financeira;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1496/91 (6), deve, por conseguinte, ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1, primeiro travessão, do artigo 7o, passa a ter a seguinte redacção:

« - antes de 15 de Fevereiro, no que diz respeito às laranjas que devem ser entregues à indústria de transformação até 30 de Abril; antes de 30 de Abril, no que diz respeito às laranjas que devem ser entregues antes do final da campanha de comercialização, ».

2. O no 2 do artigo 7o é alterado do seguinte modo:

- a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Em 15 de Março ou 31 de Maio para as laranjas, conforme estes produtos devam ser entregues à indústria de transformação durante os primeiro ou segundo períodos referidos no primeiro travessão do no 1; ».

- o primeiro travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« - para as laranjas, sobre, no máximo, 40 % das quantidades iniciais previstas no contrato, ».

3. O no 1 do artigo 12o é alterado do seguinte modo:

- a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Para as laranjas, podem ser apresentados um ou vários pedidos, o mais tardar num prazo de 60 dias:

- a partir de 15 de Fevereiro e/ou a partir de 30 de Abril, para as quantidades transformadas antes dessas datas,

- a partir do final das operações de transformação da campanha; »,

- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) Para os limões, podem ser apresentados um ou vários pedidos, o mais tardar num prazo de 60 dias:

- a partir de 31 de Agosto, a partir de 30 de Novembro, a partir de 28 ou 29 de Fevereiro e/ou a partir de 31 de Maio, para as quantidades transformadas antes dessas datas,

- a partir do final das operações de transformação da campanha. ».

4. O no 1, alínea b), do artigo 13o é alterado do seguinte modo:

- o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - de laranjas compradas durante a campanha, até 15 de Fevereiro e 30 de Abril, respectivamente, e a partir de 1 de Maio, »,

- o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - de limões entregues após o início da campanha, sendo deduzidas, se for caso disso, as quantidades indicadas no pedido ou pedidos precedentes, especificando com precisão as quantidades entregues antes de 1 de Dezembro e após esta data, ».

5. No artigo 15o, a frase inicial do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« O transformador manterá registos de que constem, pelo menos, as seguintes informações, subdivididas por períodos, em conformidade com o no 1, alínea b), do artigo 13o ».

6. No artigo 20o, o no 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. A quantidade total de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões, para cada um dos períodos referidos no no 1, alínea b), do artigo 13o, indicada nos pedidos de compensação financeira como tendo servido para o fabrico dos produtos referidos no no 2, repartida consoante o produto acabado obtido. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (3) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (4) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (5) JO no L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (6) JO no L 140 de 4. 6. 1991, p. 17.