REGULAMENTO (CE) Nº 1855/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que autoriza as autoridades competentes dos Estados-membros a prorrogar em determinadas condições, o prazo de validade das autorizações de importação emitidas com base no Regulamento (CE) nº 934/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 21º, juntamente com o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 934/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 (2), o prazo de validade das autorizações de importação foi fixado em 90 dias a contar da data de emissão pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros indicaram que alguns operadores enfrentaram ou podem vir a enfrentar dificuldades para importar, dentro desse prazo específico, todos os produtos em relação aos quais foi emitida uma autorização de importação em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 934/94;

Considerando que, após análise pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) nº 517/94, se julgou adequado que as autoridades dos Estados-membros possam, sob determinadas condições, prorrogar por um período de 45 dias a duração de validade das autorizações de importação em causa;

Considerando que, de forma a alcançar o objectivo de uma utilização óptima dos limites quantitativos, se afigura oportuno autorizar esta prorrogação apenas a pedido do operador interessado e sob condição de esse operador poder demonstrar cabalmente às autoridades nacionais que, por razões devidamente justificadas, não está, não esteve nem estará em condições de importar os produtos em relação aos quais foi emitida uma autorização de importação de acordo com as disposições do Regulamento (CE) nº 934/94 dentro do prazo especificado na autorização de importação;

Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 934/94;

Considerando que esta medida está em conformidade com o parecer emitido pelo comité criado pelo Regulamento (CE) nº 517/94;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A pedido do operador interessado, a duração de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros com base no Regulamento (CE) nº 934/94 pode ser prorrogada por 45 dias.

Esta prorrogação apenas pode ser concedida pelas autoridades competentes do Estado-membro se o operador interessado que tiver beneficiado da emissão das autorizações de importação puder demonstrar cabalmente às autoridades referidas que, por razões devidamente justificadas, não está, não esteve nem estará em condições de importar todos os produtos em causa dentro do prazo especificado na autorização de importação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 28 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 19.