DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1973 relativa à Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais

(73/415/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964 (1), alterada pela Decisão de 15 de Maio de 1970 (2), se criou uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais;

Considerando que não se mostrou necessário alterar o número de membros e a repartição dos lugares no seio deste Comité, na sequência da adesão à Comunidade de novos Estados-membros;

Considerando que convém adaptar o texto da decisão acima referida em alguns pontos de ordem secundária; que uma preocupação de clareza levou a que se elaborasse uma redacção completamente nova do texto,

DECIDE:

Artigo 1o

O texto da Decisão de 22 de Julho de 1964, relativa à criação de uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

1. Constitui-se junto da Comissão uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais, adiante designada por Secção.

2. A Secção Arroz compõe-se de representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio de produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consumidores.

Artigo 2o

1. A Secção Arroz pode ser consultada pela Comissão sobre qualquer problema que diga respeito à aplicação dos regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do arroz e, designadamente, sobre as medidas que é chamada a tomar no âmbito desses regulamentos.

2. O presidente da Secção Arroz pode indicar à Comissão a oportunidade para se consultar a Secção Arroz sobre um assunto da sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste modo, designadamente, a pedido de alguma das categorias económicas representadas.

Artigo 3o

1. A Secção Arroz compõe-se de vinte e dois membros.

2. Os lugares estão destribuídos do seguinte modo:

- oito para os produtores de arroz,

- três para as cooperativas de arroz,

- dois para as indústrias do arroz,

- um para as indústrias utilizadoras de arroz e de trincas,

- dois para os negociantes de arroz,

- quatro para os trabalhadores agrícolas e para os trabalhadores do sector da alimentação,

- dois para os consumidores.

Artigo 4o

1. Os membros da Secção Arroz serão nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas a nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no número 2 do artigo 1o e cujas actividades se situem no âmbito da organização comum de mercado do arroz. Os representantes dos consumidores, porém, serão nomeados por proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a prover, estes organismos proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.

2. A duração do mandato de membro da Secção Arroz será de três anos, renovável, e o exercício das suas funções não será remunerado.

No termo do período de três anos, os membros da Secção Arroz continuarão em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.

Antes do termo do período de três anos, o mandato de um membro termina por motivo de demissão ou falecimento.

Do mesmo modo se pode fazer terminar o mandato de um membro, se a sua substituição for pedida pelo organismo que apresentou a sua candidatura.

A substituição far-se-à pelo período restante do mandato de acordo com o processo previsto no no 1.

3. Para informação, a lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5o

A presidência da Secção Arroz será assegurada pelo presidente do Comité Consultivo dos Cereais.

A Secção procederá à eleicão de dois vice-presidentes por um período de três anos. A eleição obter-se-à por maioria de dois terços dos membros presentes.

A Secção Arroz pode, pela mesma maioria, agregar à mesa outros membros. Neste caso, além do presidente, a mesa compõe-se de um representante, no máximo, por cada uma das categorias económicas representadas na Secção Arroz.

Artigo 6o

A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria a assistir às reuniões da Secção Arroz. Pode, de igual modo, convidar a participar como perito nos trabalhos da Secção Arroz qualquer pessoa com competência especial para algum dos assuntos inscritos na ordem do dia; os peritos particuparão apenas nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.

Artigo 7o

A fim de facilitar as suas tarefas, a Secção Arroz pode instituir grupos de trabalho.

Artigo 8o

1. A Secção Arroz reunir-se-á na sede da Comissão, por convocação desta, e a mesa por convocação do presidente em acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões da Secção Arroz, da mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado da Secção Arroz, da mesa e dos grupos de trabalho.

Artigo 9o

As deliberações da Secção Arroz incidirão sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão, não sendo objecto de gualquer votação.

Ao solicitar o parecer à Secção Arroz, a Comissão pode fixar o prazo en que este deve ser formulado.

As tomadas de posição das categorias económicas representadas serão inscritas num relatório transmitir à Comissão.

Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da Secção Arroz, esta elaborará as conclusões comuns a juntar ao relatório.

Os resultados das deliberações serão comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gastão, a pedido destes.

Artigo 10o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros da Secção Arroz não deverão divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos da Secção Arroz ou dos grupos de trabalho, se a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a pergunta formulada incide sobre uma matéria que reveste carácter confidencial.

Neste caso, assistirão às sessões apenas os membros da Secção Arroz e os representantes dos serviços da Comissão.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 1973.

Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 122 de 29. 7. 1964, p. 2051/64.(2) JO no L 121 de 4. 6. 1970, p. 14.