REGULAMENTO (CEE) No 2655/93 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1993 que revoga com efeito retroactivo as medidas anti-dumping aplicadas às importações na Comunidade de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,

Tendo em conta a proposta da Comissão e após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando o seguinte:

A. Produtos em questão (1) Os produtos em questão são os rolamentos de roletes cónicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos (a seguir designados por RRC) correspondentes ao código NC 8482 20 00.

B. Processo (2) Em Maio de 1989, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão anunciou o início de um reexame do Regulamento (CEE) no 1739/85 (3), que institui um direito definitivo sobre as importações de RRC originários do Japão, tendo dado início a um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(3) O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Dezembro de 1988 pela « Federation of European Bearing Manufacturer's Associations » (FEBMA) em nome dos produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de RRC.

(4) Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) no 1739/85 teriam normalmente caducado em Junho de 1990. Todavia, uma vez que, nessa data, o inquérito de reexame se encontrava ainda em curso, as medidas permaneceram em vigor na pendência dos resultados do reexame, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo a Comissão publicado um aviso para este efeito (4).

C. Retirada do pedido de reexame e encerramento do inquérito de reexame (5) Em Março de 1993, a FEBMA retirou o seu pedido de reexame.

(6) Dado que a Comissão não tem motivos para crer que o termo da vigência das medidas não é do interesse da Comunidade, considera que o reexame e, por conseguinte, o processo anti-dumping deveriam ser encerrados. O Conselho concorda com a posição da Comissão.

D. Caducidade das medidas (7) Tendo em conta o acima referido, as medidas anti-dumping caducam, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(8) Se não tivesse sido iniciado o processo de reexame, as medidas teriam caducado em 28 de Junho de 1990. No caso em apreço, a Comissão considera adequada a revogação das medidas com efeito retroactivo a partir desta data.

(9) É aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso dos direitos aduaneiros. A este respeito, e em conformidade com o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3069/86 do Conselho (6), é de três anos o prazo normal para a apresentação de pedidos de reembolso de direitos.

(10) Embora tenha sido publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sobre a manutenção dos direitos de importação relativos aos direitos anti-dumping pagos (7), esses importadores não podiam saber que o Conselho revogaria definitavemente as medidas com efeito retroactivo a partir de 29 de Junho de 1990. Por conseguinte, afigura-se adequado conceder aos importadores a possibilidade de exigir o reembolso dos direitos pagos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São revogados, com efeito a partir de 29 de Junho de 1990, os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) no 1739/85 sobre as importações de RRC constituídos por cones e roletes cónicos, originários do Japão e classificados no código NC 8482 20 00.

Artigo 2o

1. É aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso dos direitos aduaneiros.

2. Para efeitos da aplicação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1430/79, os direitos anti-dumping que foram registados na contabilidade da autoridade responsável pela sua cobrança entre 29 de Junho de 1990 e 29 de Dezembro de 1990 são considerados como tendo sido registados em 29 de Dezembro de 1990.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 126 de 23. 5. 1989, p. 2.

(3) JO no L 167 de 27. 6. 1985, p. 3.

(4) JO no C 132 de 31. 5. 1990, p. 5.

(5) JO no L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.

(6) JO no L 286 de 9. 10. 1986, p. 1.

(7) JO no C 179 de 1. 7. 1993, p. 5.