Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
384R3638
22.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L335/25
DECISÃON?3638/84/CECADACOMISSÃO
de19deDezembrode1984
quefixaa.taxadasimposiçõesparaoexercíciode1985emodificaaDecisãon?3/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos49?
et509odoTratadoCECA
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstitu::aComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
seusartigos499et509,Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1985éfixadaem
0,31%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectáveldasimposições .
TendoemcontaaDecisãon93289/75/CECArelativa
àdefiniçãoeàconversãodaunidadedecontaautilizar
nasdecisões,recomendações ,pareceresecomunicados
nosdomíniosdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicadoCarvãoedoAço(*)talcomofoialterada
pelaDecisãon93334/80/CECAdaCommissão,de19
deDezembrode1980(2),Artigo2?
Oartigo29daDecisãon93/52/CECA,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo29daDecisãon9
3693/83/CECA(4),passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeiro.de1985:Considerandoque,tendoemconsideraçãoasvariações
dosvaloresmédiosregistadosnodecursodoperíodo
dereferência,interessaalteraraDecisãon93/52/
CECA,de23deDezembrode1952,relativaaomon­
tanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposições
previstasnosartigos499e509doTratadoCECA(3);(emECUs)
Produtos Valormédio
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite 56,22.
Hulhadetodasascategorias 76,22
Ferrofundidonãodestinadoaofabricode
lingotes 193,75
Açoemlingotes 245,36
Produtosacabadoseprodutosfinaiscons­
tantesdoAnexoIdoTratado 408,93»Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem359,5
milhõesdeECUs,queresultamdoorçamentooperacio­
nalparaoexercíciode1985;queoorçamentoquefoi
aprovadopelaComissãodasComunidades Europeias
em19deDezembrode1984,talcomofiguraemanexo
àpresentedecisão,fixaomontantedosrecursosprove­
nientesdasimposiçõesdoexercíciode1985em147
milKoesdeECUs:
Considerando queoprodutodasimposiçõesauma
taxade0,01%foiavaliadoem4,74milhõesdeECUs;Artigo3?
Ap<?stertomadoconhecimento dopareceremitido,em
13deDezembrode1984,peloParlamentoEuropeu,Oartigo49daDecisãon?3/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo3?daDecisão
n?3693/85/CECA,passaateraseguinteredacção:
«Atabelaprevistanon?4doartigo2?daDecisão
n?2/52/CECAé,consequentemente ,fixadacomo
segue:
(])JOn9L327de19.12.1975,p.4.
(2)JOn?L349de23.12.1980,p.27.
(3)JOn?1de30.12.1952,p.4. (4)JOn?L368de29.12.1983,p.29.

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(emECUs)
ProdutosIncidênciaemJaneirode1985
emesesseguintes
CobrançaemMarçode1985
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite(1) 0,17428
Hulhadetodasascategorias(2) 0,23628
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 0,45177
Açoemlingotes 0,66256
ProdutosacabadoseprodutosfinaisconstantesdoAnexoIdo
Tratado 0,30779
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixada,aplica-seàtonelagemdos
briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite,reduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixada,aplica-seàtonelagemda
hulhadefinidanoartigo19daDecisãon?2/52/CECA,reduzidade14%.
Osmontantesdasimposiçõesportonelada,apagarnasmoedasdosEstados-membros
daComunidade ,serãoestabelecidosemaplicaçãodóartigo3?daDecisãon?3289/75/
CECA.»
Artigo4o.
Apresentedecisãoentravigorem1deJaneirode1985.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
FeiaComissão
ChristopherTUGENDHAT
Vice-?residente

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAPARA1985
(emmilhõesdeECUs)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
I.Recursosdoexercício I.Operaçõesafinanciarcomosrecursosdoexer­
cício(afundoperdido)
1.Recursoscorrentes
1.Despesasadministrativas1.1.Produtodasimposiçõesa0,31% 147
2.Auxíliosàreadaptação (artigo569)5
125
511.2.Jurosdeaplicaçõesedeempréstimos
concedidossobrefundosnãoprove­
nientesdeempréstimoscontraídos3.Auxíliosainvestigação (artigo559)
3.1.Aço70
17 1.3.Multasejurosdedemora
1.4.Diversos3.2.Carvão
3.3.Social24
19
8
6
442.Anulaçãodeautorizaçõesemitidasque
provavelmente nãoserãoutilizadas
3.Reavaliaçãodoactivo/passivo3
50
4.Recursosdoexercíciode1984nãoutili­
zados4.Auxíliossobformadebonificaçãode
juros(')
4.1.Investimentos (artigo549)
4.2.Reconversão (artigo569)
5.Auxíliosaocarvãodecoqueeaocoque
siderúrgico (artigo959)
6.Medidasligadasàreestruturação siderúr­
gica(2)
7.Medidasligadasàreestruturação cabor.í­
fera(2)'65.Receitasextraordinarias
5.1.Medidassociaisligadasàreestrutura­
çãosiderúrgica
5.2.Medidasligadasàreestruturação car­
bonífera62,5
6062,5
606.Recursoareservaparaimprevistos
359,5 359,5
Operaçõesfinanciadasporempréstimosconcedi­
dossobrefundosnãoprovenientesdeemprésti­
moscontraídos
8.HabitaçãosocialOrigemdefundosnãoprovenientesdeemprésti­
moscontraídos
7.Reservaespecialeex-Fundodepensões
CECA 12 12
(')Recursossuplementares eventuaisseriamafectados ,àinvestigaçãoeaosauxíliossobformadebonificaçõesdejuros.
(2)Auxíliossuplementares àreadaptação .