Regulamento (CE) n.o 2359/2002 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2002

relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos originários da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão e os artigos 2.o e 6.o do protocolo de adaptação,

Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Rand" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão e os artigos 2.o e 5.o do protocolo de adaptação,

Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Rand" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(5), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão e os artigos 2.o e 6.o do protocolo de adaptação,

Considerando o seguinte:

(1) Os Protocolos n.o 3, relativos ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterados pelos protocolos de adaptação dos acordos europeus com a República Checa, a Roménia e a República Eslovaca estabelecem a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários desses países. Os referidos contingentes devem ser abertos para 2003.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(7), estabelece disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas disposições.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes anuais para os produtos originários da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, constantes, respectivamente, dos anexos I, II e III do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 segundo as condições mencionadas nos referidos anexos.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 341 de 16.12.1998, p. 1.

(4) JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.

(5) JO L 306 de 16.11.1998, p. 1.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ROMÉNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

REPÚBLICA ESLOVACA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>