REGULAMENTO (CEE) No 626/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o e o seu artigo 18o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77 determina que as entidades armazenistas são autorizadas pelos Estados-membros interessados e que, no que diz respeito às passas de uva, as compras das entidades armazenistas se efectuam nos limites dos limiares de garantia fixados pelo Regulamento (CEE) no 989/84 do Conselho (5); que, para ser licenciado como organismo armazenista, o interessado deve dispor de instalações que permitam conservar e manipular os produtos nas condições adequadas;

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77 estipula que as passas de figo e as passas de uva a adquirir devem obedecer a normas de qualidade a definir; que, para ter direito ao pagamento do preço mínimo fixado, as passas de figo devem satisfazer as condições fixadas no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1709/84 da Comissão (6) e as passas de uva devem preencher as condições fixadas no Anexo II do Regulamento (CEE) no 2347/84 da Comissão (7); que essas condições devem também ser preenchidas quando os produtos são vendidos ao organismo armazenista; que, por outro lado, os produtos devem preencher as condições de aptidão para a armazenagem;

Considerando que, para garantir que as vendas de passas de uva e de passas de figo beneficiem de um tratamento igual e que as entidades armazenistas apliquem as medidas correctamente, os Estados-membros são obrigados a controlar as operações dos organismos armazenistas; que, para esse efeito, deve ser celebrado, para qualquer compra, um contrato de que é enviada uma cópia às autoridades competentes com um documento comprovativo de que os produtos podem ser vendidos ao organismo armazenista;

Considerando que a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores podem ser garantidas desde que, em caso de venda por preço fixado antecipadamente, os organismos armazenistas aceitem simultaneamente todos os pedidos entregues no mesmo dia e até ao esgotamento das quantidades disponíveis;

Considerando que, no caso de venda a preços estabelecidos no âmbito de um processo de concurso, o respeito desses princípios pode ser assegurado por uma publicidade adequada do aviso de concurso;

Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, a adjudicação deve ser atribuída ao concorrente que ofereça o preço mais elevado; que, todavia, o preço mais elevado só pode ser aceite no caso de corresponder às condições reais de mercado; que convém, por essa razão, determinar preços mínimos de venda, estabelecidos de acordo com um procedimento comunitário, tendo em conta as propostas recebidas;

Considerando que, para garantir o desenvolvimento racional do escoamento dos produtos armazenados, convém prever quantidades mínimas de produtos colocadas à venda;

Considerando que os avisos de concurso devem conter as indicações necessárias à identificação dos produtos em causa;

Considerando que a apresentação de um pedido de compra ou de uma oferta é facilitada pela possibilidade oferecida aos interessados de verificarem o estado dos produtos; que será, pois, indicado prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação, no que diz respeito à qualidade e características dos produtos que lhes sejam eventualmente atribuídos;

Considerando que o cumprimento das obrigações contratuais deve ser garantido por uma caução que pode ser adquirida totalmente ou parcialmente;

Considerando que, a fim de que as operações se efectuem rapidamente, é necessário prever que os direitos e obrigações decorrentes do contrato de venda ou do concurso sejam exercidos ou assumidos dentro de certos prazos;

Considerando que, nos termos do no 2, do artigo 4o, do regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho (8), os montantes aí indicados são pagos na base da taxa de câmbio em vigor à data da operação ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, é considerada como data de realização da operação aquela em que intervém o facto gerador do direito relativo ao momento relacionado com essa operação, tal como esse facto gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta, e até à sua aprovação, pela regulamentação do Estado-membro em causa; que, em consequência, o montante relativo à operação é divido e exigível; que, todavia, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1223/83, podem ser derrogadas as disposições anteriores; que, para ser compatível com o regime de ajuda à produção, no âmbito do qual devem ser aplicadas as medidas relativas aos organismos armazenistas, a taxa de conversão a utilizar é a que vigorar no primeiro dia da campanha de comercialização considerada;

Considerando que os produtos vendidos pelos organismos armazenistas não beneficiam de qualquer ajuda à produção; que, mesmo que os produtos vendidos estejam em concorrência com outros produtos destinados ao consumo, devem preencher as mesmas condições de qualidade; que, para esse fim, se deve exigir uma caução; que a referida caução deve ser constituída e liberada nos termos do disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 371/85 (10);

Considerando que os organismos armazenistas armazenam e manipulam os produtos de tal forma que o seu valor seja o menos afectado possível; que os produtos têm características tais que um longo período de armazenagem os torna impróprios para consumo; que essa facto deve ser tomado em consideração quando da fixação das exigências relativas à armazenagem;

Considerando que devem ser efectuados inventários pelos organismos armazenistas para garantir uma boa aplicação do regime de ajuda à armazenagem e o pagamento correcto da compensação financeira prevista nos nos 5 e 6 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77;

Considerando que, por força do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 516/77, os Estados-membros comunicam à Comissão os dados necessários à aplicação do referido regulamento;

Considerando que certas informações só são conhecidas dos organismos armazenistas; que essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

1. O presente regulamento fixa as regras de aplicação do sistema dos organismos armazenistas previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77.

2. Os Estados-membros autorizam os organismos armazenistas:

a) Que disponham de instalações de armazenagem com uma capacidade mínima para garantir uma boa conservação dos produtos comprados;

b) Que se comprometem por escrito a respeitar as disposições adoptadas pela Comunidade ou prescritas pelas suas autoridades nacionais relativamente às suas actividades de organismos armazenistas.

A autorização é retirada se as condições previstas na alínea a) não se encontrarem preenchidas ou se o organismo armazenista faltar gravemente ao compromisso referido na alínea b).

3. Os Estados-membros fixam a capacidade de armazenagem mínima prevista na alínea a) do no 2, bem como as condições de autorização dos organismos armazenistas, em especial as exigências que dizem respeito às condições de armazenagem, à manipulação dos produtos armazenados e ao equipamento técnico.

CAPÍTULO II

COMPRAS

Artigo 2o

1. Os organismos armazenistas compram:

- todas as passas de figo não transformadas que lhes sejam entregues anualmente entre 1 de Maio e 30 de Junho,

- as passas de uva não transformadas que lhes sejam entregues anualmente, entre 1 de Julho e 31 de Agosto, até ao limite de uma quantidade máxima de 65 000 toneladas de passas de uva coríntias e de 93 000 toneladas de passas de uva sultaninas.

2. No momento em que forem entregues à entidade armazenista, os produtos previstos no no 1 devem estar isentos de insectos vivos, ter sido produzidos na Comunidade durante a campanha de comercialização em curso e conformes:

a) Às disposições que constam do Anexo II do Regulamento (CEE) no 1709/84 para as passas de figo não transformadas;

b) Às disposições que constam do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2347/84 para as passas de uva não transformadas.

Se os produtos são entregues embalados ao organismo armazenista, as embalagens devem ser limpas e concebidas de forma a garantir a protecção dos produtos durante a armazenagem.

3. O preço a pagar para os produtos tomados a cargo pelo organismo armazenista representa, por 100 quilogramas líquidos, o preço mínimo a pagar ao produtor pela categoria em causa, no primeiro dia da campanha de comercialização em curso. A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo fixado em ECUs é a taxa representativa em vigor nesse dia.

Artigo 3o

1. Por cada compra, é celebrado durante o período previsto no no 1 do artigo 2o um contrato escrito que estipula, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do organismo armazenista com uma menção relativa à sua autorização;

b) O nome e o endereço do vendedor;

c) Os montantes estimativos das quandidades em causa, classificadas por categoria;

d) O endereço do entreposto onde os produtos são tomados a cargo pelo organismo armazenista;

e) O preço a pagar pelos produtos ventilados por categoria.

Se o organismo armazenista é uma pessoa colectiva, o contrato indicará também a sede social e a direcção administrativa.

2. Os produtos abrangidos pelo contrato são entregues ao entreposto em causa o mais tardar um mês após a data de celebração do contrato.

3. Para as passas de uva coríntias, o contrato é acompanhado do compromisso escrito previsto no no 2 do artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 516/77.

Todavia, se o vendedor não é o produtor das uvas coríntias, o compromisso pode ser substituído por uma declaração do vendedor precisando que este comprou as uvas coríntias a produtores designados e que está na posse dos compromissos estabelecidos pelos ditos produtores. A prova da exactidão das declarações é submetida à aprovação das autoridades competentes.

4. Se o organismo armazenista é também o vendedor, o contrato previsto no no 1 considera-se celebrado desde que seja estabelecido um documento que indique os dados previstos nesse número, para além dos referidos na alínea e). Nesses casos, o preço de compra é considerado o preço mínimo previsto no no 3 do artigo 2o.

Artigo 4o

1. Sempre que os produtos são entregues ao organismo armazenista, a quantidade é determinada por pesagem, com a utilização de balanças homologadas pelas autoridades competentes para a aferição das balanças.

2. A verificação dos produtos e sua classificação são efectuadas com base em amostras representativas colhidas pelo organismo armazenista de todos os lotes presentes no acto de entrega.

Para esse fim, entende-se por «lote» a quantidade abrangida por um só contrato.

3. Os resultados de cada verificação e o peso real do lote são inscritos num formulário que indique, pelo menos, os dados referidos no anexo.

4. Se o vendedor e o organismo armazenista não chegarem a acordo relativamente ao disposto no no 2, as amostras colhidas pelas duas partes são submetidas para verificação a um comité de peritos designados pelas autoridades competentes. As conclusões dessa verificação não são susceptíveis de recurso.

5. Se resultar da verificação dos produtos que estes não estão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2o, o contrato é anulado relativamente à quantidade defeituosa. Nesse caso, o vendedor retoma os produtos e reembolsa o organismo armazenista dos custos de armazenagem, nos termos das disposições previstas pelas autoridades competentes.

Artigo 5o

1. O organismo armazenista transmite às autoridades competentes do Estado-membro que lhe concedeu a autorização uma cópia de todos os contratos previstos no artigo 3o. Esta cópia é transmitida às autoridades competentes, o mais tardar dez dias úteis após a data de celebração do contrato e antes da entrega.

2. Uma cópia do formulário previsto no no 3 do artigo 4o, devidamente preenchida, é transmitida às autoridades previstas no no 1 e deve ser-lhes entregue, o mais tardar dez dias úteis após a data do preenchimento do formulário.

CAPÍTULO III

VENDA

Artigo 6o

1. Os produtos destinados a serem transformados na Comunidade para consumo são vendidos a preços fixados antecipadamente e o preço de venda é fixado tendo em conta o facto de esses produtos não poderem beneficiar de uma ajuda à produção.

É exigida uma caução para garantir que os produtos comprados são transformados em passas de uva ou passas de figo, correspondendo às exigências fixadas no Anexo III do Regulamento (CEE) no 2347/84 ou no Anexo III do Regulamento (CEE) no 1709/84.

A transformação deve estar concluída o mais tardar até noventa dias após a data de aceitação referida no no 2 do artigo 8o.

2. Os produtos destinados a serem transformados para serem exportados para fora da Comunidade ou destinados a utilizações específicas, a precisar, na Comunidade, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso.

A. Venda a preços fixados previamente

Artigo 7o

1. O pedido de compra é enviado por escrito para o organismo armazenista e é considerado como tomado em consideração no dia em que o requerente apresentar a prova da constituição da caução prevista no no 1 do artigo 21o.

2. Para poder ser tomado em consideração, o requerente deve:

a) Indicar o nome e o endereço do requerente;

b) Fornecer uma descrição precisa do produto;

c) Precisar a quantidade pedida e o preço fixado;

d) Juntar uma declaração segundo a qual renuncia a qualquer reclamação respeitante à qualidade e características do produto que lhe possa ser atribuído;

e) Indicar a utilização e/ou o destino dos produtos referidos no artigo 6o.

O pedido pode também especificar, pod ordem de preferência, o nome do entreposto ou dos entrepostos onde os produtos pedidos estão armazenados.

3. O pedido de compra pode especificar que só deve ser considerado como tendo sido apresentado se:

a) A quantidade atribuído corresponder à totalidade indicada no pedido;

b) A quantidade atribuída corresponder a uma quantidade especificada no pedido.

4. O pedido de compra é rejeitado se a caução prevista no no 1 do artigo 21o não tiver sido constituída em benefício da entidade designada pelo Estado-membro nos três dias úteis seguintes à apresentação, nos termos do no 1. Logo que a caução seja constituída, essa entidade informa o organismo armazenista.

Artigo 8o

1. O organismo armazenista considera diariamente recebíveis todos os pedidos completos apresentados nos termos do artigo 7o.

Os pedidos considerados recebíveis num determinado dia são considerados como tendo sido apresentados simultaneamente.

2. Salvo casos excepcionais, os pedidos são aceites nos cinco dias úteis seguintes ao dia do seu depósito até ao esgotamento das existências.

Se as quantidades indicadas para o conjunto de pedidos apresentados no mesmo dia excederem a quantidade disponível, o organismo armazenista atribui a quantidade disponível por sorteio.

3. No prazo fixado no no 2, o organismo armazenista informa todos os requerentes do seguimento dado aos seus pedidos.

Artigo 9o

1. Entende-se por «data de apresentação do pedido» o dia da recepção desse pedido pelo organismo armazenista, o mais tardar até às 14 horas, hora local.

2. Os pedidos que deram entrada no organismo armazenista num dia considerado não útil pelo referido organismo ou em dia útil para o organismo mas depois da hora prevista no no 1 são considerados como tendo sido recebidos no primeiro dia útil seguinte ao dia da recepção.

Artigo 10o

A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda fixados antecipadamente em ECUs é a taxa representativa em vigor no dia em que o pedido é considerado recebível nos termos do no 1 do artigo 8o.

B. Venda a preço determinado no âmbito de um processo de concurso

Artigo 11o

Sempre que seja decidida a venda por concurso, o organismo armazenista em causa estabelece o aviso de concurso, cujas cópias são comunicadas imediatamente à Comissão. A publicidade desse aviso é assegurada, nomeadamente, por afixação na sede do organismo armazenista.

Artigo 12o

O aviso de concurso deve indicar, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) A designação dos produtos e o ano da colheita de que provêm;

b) O nome e o endereço do ou dos organismos armazenistas;

c) Por cada organismo armazenista, as quantidades e as categorias colocadas em concurso;

d) O prazo e o lugar de entrega das ofertas;

e) A utilização e/ou o destino dos produtos nos termos do no do artigo 6o;

f) A indicação de que a oferta pode ser feita por mensagem telex.

Artigo 13o

1. As ofertas são entregues por carta ou telex dirigidos:

- ao organismo armazenista em causa, na sede social do YDAGEP, 5 Rua Acharnon, Atenas, se se tratar de produtos detidos por um organismo armazenista grego,

- à entidade armazenista em causa, na sede social de AIMA, Via Palestro 81, Roma, se se tratar de produtos detidos por um organismo armazenista italiano.

As ofertas podem também ser enviadas para a sede social em causa com aviso de recepção.

2. Para ser válida, a oferta deve conter:

a) O nome e o endereço do concorrente;

b) Uma designação precisa dos produtos e da quantidade a que diz respeito a oferta;

c) O preço de oferta por tonelada, expresso na moeda do Estado-membro a que pertence o organismo armazenista que procede ao concurso;

d) Uma declaração do concorrente, segundo a qual renuncia a qualquer reclamação respeitante à qualidade e às características do produto que lhe for atribuído;

e) Eventualmente, as informações complementares exigidas pelo aviso de concurso.

A oferta só é válida se a caução prevista no no 1 do artigo 21o tiver sido constituída em benefício da entidade designada pelo Estado-membro antes do termo da data de entrega das ofertas. Logo que a caução tiver sido constituída, essa entidade informa o organismo armazenista.

3. A oferta pode precisar que só deve ser considerada válida se a atribuição disser respeito:

a) À totalidade da quantidade indicada na oferta

ou

b) À uma quantidade indicada na oferta.

Artigo 14o

A abertura das ofertas é efectuada na presença das autoridades competentes do Estado-membro interessado o mais tardar três dias úteis após o termo do prazo previsto para a entrega das ofertas; estas autoridades transmitem à Comissão uma lista com a indicação dos preços das ofertas recebidas para todos os lotes colocados à venda.

Artigo 15o

Nos termos do procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77 e tendo em conta as ofertas recebidas, são fixados os preços de venda mínimos para os produtos em causa ou é decidido não dar seguimento ao concurso. A decisão que fixa o preço mínimo de venda é imediatamente notificada ao Estado-membro interessado.

Artigo 16o

1. As ofertas que indiquem um preço igual ou superior ao preço de venda mínimo previsto no artigo 15o são tomadas em consideração. Se o preço oferecido for inferior a esse preço, a oferta é recusada.

2. São adjudicatórios os que ofereçam o preço mais elevado, sempre que as quantidades disponíveis sejam insuficientes para cobrir todos os pedidos. Se houver várias ofertas com o mesmo preço e as quantidades pedidas excederem as quantidades disponíveis, o organismo armazenista procede à atribuição da quantidade disponível por sorteio.

Artigo 17o

Num prazo de cinco dias úteis a contar da data de comunicação por telex da decisão que fixa o preço mínimo aos Estados-membros interessados, todos os concorrentes são informados pelas autoridades competentes do resultado da sua participação no concurso.

Artigo 18o

A taxa de conversão a utilizar para converter:

- as ofertas em ECUs

e

- os preços de venda mínimos em moeda nacional,

é a taxa representativa em vigor à data do termo do preço de apresentação das ofertas.

C. Disposições comuns

Artigo 19o

Os organismos armazenistas tomam as disposições necessárias para permitirem aos interessados aperceberem-se do estado dos produtos postos à venda antes de apresentarem o seu pedido ou a sua oferta.

Artigo 20o

O pedido ou a oferta é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade.

Contudo, os organismos armazenistas interessados podem exigir que o pedido ou a oferta não redigido numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa seja acompanhado de uma tradução.

Sempre que um organismo armazenista utiliza essa faculdade, informa do facto a Comissão.

Artigo 21o

1. A caução prevista no no 1 do artigo 7o e no no 2 do artigo 13o eleva-se a 4,50 ECUs por cada 100 quilogramas.

A caução é constituída, por escolha do concorrente, em dinheiro ou sob forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro a que pertence o organismo armazenista em causa.

2. A caução só será liberada se:

a) O pedido de compra ou a oferta não for aceite

ou

b) O comprador pagar o preço de compra e que a caução exigida para garantir que os produtos sejam destinados à utilização e/ou ao destino prescrito tiver sido constituída nos termos do disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76.

3. A caução pode ser liberada por pagamentos escalonados, proporcionais à quantidade de produtos para os quais foram preenchidas as condições do no 2.

Artigo 22o

1. O preço de compra é pago antes da tomada a cargo dos produtos e num prazo máximo de um mês a contar da data de aceitação referida no no 2 do artigo 8o ou da notificação referida no artigo 17o. Os encargos e os riscos relativos às quantidades não retiradas durante esse prazo correm por conta do comprador.

O preço de compra pode ser pago proporcionalmente às quantidades a retirar.

2. Se o comprador não tiver pago os produtos no prazo fixado no no 1, o contrato é anulado pelo organismo para a quantidade não paga.

3. Os produtos são tomados a cargo em conformidade com as condições de saída das existências fixadas pelas entidades armazenistas.

Artigo 23o

A ordem de retirada mencionada no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1687/76 indica, para além dos dados previstos nesse no 1, a utilização e/ou o destino previstos, que devem constar do item 104 do exemplar de controlo.

Artigo 24o

A quantidade mínima de produtos por pedido ou por oferta é:

- para as passas de uvas, 5 toneladas líquidas por pedido de compra e 20 toneladas por oferta,

- para as passas de figo, 2 toneladas líquidas nos dois casos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM

Artigo 25o

As entidades armazenistas mantêm registos de que devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

A. Produtos entrados em armazém

a) Qualquer quantidade de produtos entrados diariamente em armazém com a indicação do peso líquido da categoria bem como do número e da data do registo de recepção feito para a quantidade em causa;

b) O nome do vendedor de cada quantidade, bem como a referência do contrato considerado;

c) Uma referência que contenha o formulário de verificação estabelecido;

d) O preço pago pelos produtos;

e) O local de armazenagem.

B. Produtos saídos do armazém

a) Qualquer quantidade que saia diariamente do armazém com a indicação do peso líquido da categoria e do número da guia de levantamento estabelecido;

b) O nome do comprador de cada quantidade, bem como a referência do contrato considerado.

c) Qualquer quantidade de produtos demasiado deterioradas para corresponderem a uma das categorias previstas;

d) Qualquer quantidade destruída ou que tenha sido retirada do armazém contrariamente às disposições em vigor;

e) Qualquer quantidade desaparecida.

Para as quantidades indicadas nas alíneas c), d) e e), os registos indicam a data em que os produtos saíram ou em que foram considerados retirados do armazém.

Artigo 26o

1. Os produtos são armazenados e manipulados de modo a permanecerem aptos à transformação em produtos destinados ao consumo humano.

Todavia, se os produtos permanecerem armazenados durante mais de um ano, são conservados e manipulados como se fossem destinados à destilação ou à alimentação animal. Nesse caso, não é aplicável aos produtos armazenados a alínea c) da parte B do artigo 25o.

Os produtos que não preencham as presentes condições são retirados do armazém a expensas do organismo armazenista.

2. Os organismos armazenistas procedem a um primeiro inventário dos produtos em armazém no último dia do mês de Fevereiro, à meia-noite (hora local), do ano seguinte ao ano de calendário durante o qual os produtos foram comprados.

Procede-se a posteriores inventários para os produtos em armazém em 31 de Agosto de cada ano, à meia-noite (hora local).

Artigo 27o

As autoridades competentes do Estado-membro onde foi autorizado o organismo armazenista efectuam em especial:

a) Controlos nesse organismo em relação:

- aos preços pagos para os produtos comprados e obtidos para os produtos vendidos,

- à categoria e ao estado dos produtos armazenados,

- a os dados comunicados pelos organismos às autoridades competentes.

b) Uma verificação dos registos e das instalações de armazenagem de todos os organismos armazenistas.

CAPÍTULO V

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Artigo 28o

Os organismos armazenistas comunicam as seguintes informações às autoridades competentes:

i) A quantidade de produtos a seu cargo provenientes da campanha de comercialização precedente. Essa quantidade é ventilada por categoria, sendo feita referência ao endereço do entreposto onde se encontram os produtos;

ii) A quantidade de produtos provenientes de uma campanha de comercialização anterior que se encontrem armazenados em 31 de Agosto. Essa quantidade é ventilada nos termos da alínea i), sendo também feita referência ao ano de colheita.

As comunicações chegam às autoridades competentes, o mais tardar, em 1 de Outubro de cada ano para as passas de uva não transformadas e, o mais tardar, em 1 de Agosto de cada ano para as passas de figo não transformadas.

Para os produtos vendidos a preços fixados antecipadamente, o organismo armazenista comunica às autoridades competentes:

- a 8 de cada mês, o mais tardar, a quantidade vendida no decurso do período compreendido entre o dia 16 e o fim do mês precedente,

- a 23 de cada mês, o mais tardar, a quantidade vendida no decurso do período compreendido entre o dia 1 e o dia 15 do mês em curso.

As quantidades são ventiladas por categoria.

Artigo 29o

Os Estados-membros notificam a Comissão:

a) O mais tardar, a 15 de Agosto de cada ano, da quantidade total de passas de figo não transformadas proveniente da campanha de comercialização precedente e tomada a cargo pelo organismo armazenista;

b) O mais tardar, a 15 de Outubro de cada ano:

i) Da quantidade total de passas de uva não transformadas, proveniente da campanha de comercialização precedente e tomada a cargo pelos organismos armazenistas;

ii) Da quantidade total de produtos, proveniente de uma campanha de comercialização anterior e que se encontravam em armazém em 31 de Agosto;

c) O mais tardar em 15 de Abril de cada ano, da quantidade de produtos não vendidos e que se encontravam em armazém no último dia do mês de Fevereiro;

d) O mais tardar, no dia 1 de cada mês, da quantidade de produtos vendidos a preços fixados antecipadamente no decurso do período do dia compreendido entre 1 e 15 do mês anterior e, o mais tardar, a 15 de cada mês, da quantidade desses produtos vendidos no decurso da segunda quinzena do mês anterior.

As quantidades são ventiladas por categoria e ano de colheita.

CAPÍTULO VI

ENTRADA EM VIGOR

Artigo 30o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.(5) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.(6) JO no L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.(7) JO no L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.(8) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(9) JO no L 190 de 14. 2. 1976, p. 1.(10) JO no L 44 de 14. 2. 1985, p. 14.

ANEXO

FORMULÁRIO DE VERIFICAÇÃO

A. Passas de uva não transformadas

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"""

"" ID="1">1. Cheiro ou sabor anormais> ID="2">Sim/Não"> ID="1">2. Isentas de insectos vivos> ID="2">Sim/Não"> ID="1">3. Separadas ou fáceis de separar quando retiradas do seu recipiente> ID="2">Sim/Não"> ID="1">4. Limpeza da embalagem> ID="2">Sim/Não"> ID="1">5. Teor em humidade (% em peso)> ID="2">%"> ID="1">6. Bagos não sãos (% em número)> ID="2">%"> ID="1">7. Pedras, areia visível, fragmentos metálicos e outras impurezas minerais (% em peso)> ID="2">%"> ID="1">8. Engaco e outras substâncias vegetais provenientes da vinha (% em peso)> ID="2">%"> ID="1">9. Outras substâncias estranhas> ID="2">Sim/Não"> ID="1">Podem ser compradas> ID="2">Sim/Não">

>(1)"> ID="1">Coloração> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">Processo de secagem (1)> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1"> % de bagos de cor castanha/negra> ID="2">% em número> ID="3"" ID="4""" ID="1">Textura dos bagos> ID="2">respeitada/rejeitada> ID="3"" ID="4""" ID="1">Categoria> ID="2"" ID="3"" ID="4""""

Outras observações: ...

Data: ...

Assinatura ...

B. Passas de figo não transformadas

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"""

"" ID="1">1. Isentas de insectos vivos> ID="2">Sim/Não"> ID="1">2. Limpas> ID="2">Sim/Não"> ID="1">3. Deterioradas pelos insectos (% em número)> ID="2">%"> ID="1">4. Deterioradas por qualquer causa (% em número)> ID="2">%"> ID="1">5. Teor em água (% em peso)> ID="2">%"> ID="1">Podem ser compradas> ID="2">Sim/Não">

"" ID="1">Coloração uniforme> ID="2">Sim/Não> ID="3"" ID="4""" ID="1">Número de frutos por Kg.> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">Categoria> ID="2"" ID="3"" ID="4"""

Data: ...

Assinatura ...

(1) Unicamente para as passas de uva coríntias.