DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (95/186/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, em Março de 1995, as autoridades veterinárias alemãs declararam focos de peste suína clássica na Baixa Saxónia;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos;

Considerando que todas as instalações e explorações suinícolas de contacto nas zonas de vigilância foram submetidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona;

Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno proveniente dos suínos mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 9º, a Alemanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na Baixa Saxónia em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão:

a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verificado qualquer contacto com uma exploração infectada;

b) Tenham sido submetidos a medidas de protecção estabelecidas em conformidade com o nº 6, alíneas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE durante, pelo menos, trinta dias; o período de trinta dias deve resultar da aplicação das referidas medidas a uma área que tenha sido continuamente objecto de medidas de protecção na sequência do estabelecimento de mais do que uma zona de vigilância;

c) Tenham sido abrangidos por:

i) um programa de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica e considerados negativos, e

ii) um programa de controlo da temperatura do corpo e exame clínico.

Os programas referidos nas subalíneas i) e ii) serão realizados em conformidade com o anexo I;

d) Tenham sido abatidos num prazo de doze horas após a chegada ao matadouro.

2. A Alemanha velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo II.

Artigo 2º

A carne em conformidade com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada pelo certificado referido no nº 2 do artigo 1º.

Artigo 3º

A Alemanha assegurará que os matadouros designados para receber os suínos referidos no nº 1 do artigo 1º não aceitem, no mesmo dia, suínos para abate diferentes dos suínos em questão.

Artigo 4º

A Alemanha comunicará aos demais Estados-membros e à Comissão:

a) O nome e endereço dos matadouros designados para receber os suínos para abate referidos no nº 1 do artigo 1º;

b) Um relatório mensal do qual constem as seguintes informações:

- a(s) área(s) objecto da aplicação do disposto no artigo 1º,

- o número de suínos abatidos nos matadouros designados,

- o sistema de identificação e o controlo de circulação aplicados aos suínos para abate, nos termos do nº 6, alíneas f) e i), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho,

- as instruções relativas à aplicação do programa de controlo da temperatura do corpo referido no anexo I,

- Os resultados dos exames realizados para a detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável até 1 de Outubro de 1995.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

ANEXO I

A. Exames para a detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica

O programa de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica referido no nº 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 1º da Decisão 95/186/CE da Comissão incluirá o teste de amostras de sangue colhidas de suínos destinados ao abate, em conformidade com o disposto no Anexo IV da Directiva 80/217/CEE do Conselho. O exame laboratorial das amostras de sangue será realizado em conformidade com o disposto no Capítulo B do Anexo I da Directiva 80/217/CEE ou consistirá numa prova ELISA de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica aprovada pela autoridade veterinária competente da Alemanha. O teste de detecção de antigénios deve ser realizado no período de 5 dias antes do abate.

B. Controlo da temperatura corporal

O programa para controlo da temperatura do corpo, referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º, é o seguinte:

1. No período de 24 horas que antecede o carregamento de uma remessa de suínos destinados ao abate, a autoridade veterinária competente assegurará que a temperatura corporal de um certo número de suínos dessa remessa seja controlada através da introdução de um termómetro no recto. O número de suínos a examinar é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aquando do exame, devem ser registados, num quadro estabelecido pelas autoridades veterinárias competentes, para cada suíno, o número da marca auricular, a hora do exame e a temperatura.

Sempre que o exame indicar uma temperatura igual ou superior a 40,0 °C, deve-se informar imediatamente o veterinário oficial, que dará início a uma investigação da doença e terá em conta o disposto no artigo 4º da Directiva 80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica.

2. Pouco antes (0 a 3 horas) do carregamento da remessa examinada em conformidade com o ponto 1 do presente anexo, será efectuado um exame clínico por um veterinário designado pelas autoridades veterinárias competentes.

3. Aquando do carregamento da remessa de suínos examinados em conformidade com os pontos 1 e 2 supra, o veterinário oficial emitirá um documento sanitário, que acompanhará a remessa até ao matadouro designado.

4. No matadouro designado, os resultados do controlo da temperatura serão postos à disposição do veterinário que efectua o exame ante mortem.

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO

relativo às carnes frescas referido no nº 1 do artigo 1º da Decisão 95/186/CE da Comissão

Número (1)

Local de carregamento:

Ministério:

Serviço:

I. Identificação das carnes

Carnes de suínos

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Origem das carnes

Endereço e número de aprovação veterinária do matadouro aprovado:

Endereço e número de aprovação veterinária do estabelecimento de desmancha aprovado:

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas

de: (local de carregamento)

para: (país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (2):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado de salubridade

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que as carnes acima referidas foram obtidas nas condições de produção e de controlo previstas na Directiva 64/433/CEE do Conselho e estão em conformidade com o disposto na Decisão 95/186/CE, relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE.

Feito em , (local) em (data)

(nome e assinatura do veterinário oficial)

(1) Número de ordem atribuído pelo veterinário oficial.

(2) Para carruagens de caminho-de-ferro e camiões indicar o número da matrícula; para barcos o nome, bem como, se necessário, o número do contentor.

>FIM DE GRÁFICO>