N?L365/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3903/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselhò,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3808/87(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1907/87(4)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?3574/87daComissãoÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/87(8);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1906/87do
Conselho(9)alterouoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho(10)noquedizrespeitoaosprodutosdasubposi­
ção23.02Adapautaaduaneiracomum;
Considerandoque,afimdepermitironormalfunciona­
mentodoregimedosdireitosniveladores ,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesematémdentrodeum
desvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,uma
taxadeconversaçãocombasenasuataxacentral,corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85;
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido,
sendoestascotaçõesasverificadasem22deDezembrode
1987;
Considerandoqueocoeficienteacimareferidocorrige
todososelementosdecálculodosdireitosniveladores,
incluindooscoeficientesdeequivalência ;
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ECUsportonelada
deprodutodebase;queosdireitosniveladoresactual­
menteemvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1579/74daComissão(")ser
alteradosemconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?2744/75,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87efixadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3574/87alterado,sãoalteradosemconformidade com
oanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn°L357de19.12.1987,p.12.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn°L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L338de28.11.1987,p.23.
(8)JOn?L357de19.12.1987,p.52.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.
(10)JOn?L281de1.11.1975,p.65. (")JOn?L168de25.6.1974,p.7.

24.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/71
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1987,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECUs/t)
ACPouPTOMN?dapauta
aduaneiracomumMontantes
PortugalPaísesterceiros
exceptoACPouPTOM
23.02AIa) 12,82
23.02AIb) 20,61\
23.02AIIa) 12,82\\
23.02AIIb) 20,61
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3804/87daComissão,de18deDezembrode1987,
quealteraoRegulamento (CEE)n?1956/87quefixaosmontantescompensatórios mone­
táriosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientesetaxasnecessáriosàsua
aplicação
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L360de21deDezembrode1987)
Página21,naparte8doAnexoI,osmontantesrelacionadoscomassubposições18.06Ia)(16),
18.06DIb)(16),18.06DIIa)1(16),18.06DIIa)2(l6),18.06DIIb)1(16)e18.06DIIb)2(16)sãosupri­
midos.
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