c)

Após o artigo 24.o, é inserida a seguinte secção: «SECÇÃO 2 Sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos Artigo 24.o-A A Comissão desenvolve, mantém, acolhe e gere, a nível técnico, um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (“CESOP”) para efeitos de investigações de suspeitas de fraude ao IVA ou para detetar a fraude ao IVA. Artigo 24.o-B 1. Cada Estado-Membro recolhe as informações sobre os beneficiários e os pagamentos referidas no artigo 243.o-B da Diretiva 2006/112/CE. Cada Estado-Membro recolhe as informações referidas no primeiro parágrafo junto dos prestadores de serviços de pagamento: a) Até ao final do mês subsequente ao trimestre civil a que as informações dizem respeito; b) Por meio de um formulário eletrónico. 2. Cada Estado-Membro pode armazenar as informações recolhidas nos termos do n.o 1 num sistema eletrónico nacional. 3. O serviço central de ligação, os serviços de ligação ou os funcionários competentes designados pela autoridade competente de cada Estado-Membro transmitem ao CESOP as informações recolhidas em conformidade com o n.o 1, o mais tardar, no décimo dia do segundo mês seguinte ao trimestre civil a que as informações dizem respeito. Artigo 24.o-C 1. O CESOP dispõe das seguintes funcionalidades, no que diz respeito às informações transmitidas em conformidade com o artigo 24.o-B, n.o 3: a) Armazenar as informações; b) Agregar as informações relativamente a cada beneficiário; c) Analisar as informações armazenadas juntamente com as informações específicas pertinentes comunicadas ou recolhidas nos termos do presente regulamento; d) Disponibilizar o acesso às informações referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número aos funcionários de ligação da rede Eurofisc a que se refere o artigo 36.o, n.o 1. 2. O CESOP conserva as informações referidas no n.o 1 por um período máximo de cinco anos a contar do termo do ano em que as informações lhe foram transferidas. Artigo 24.o-D O acesso ao CESOP apenas é concedido aos funcionários de ligação da rede Eurofisc, nos termos referidos no artigo 36.o, n.o 1, que sejam titulares de uma identificação pessoal de utilizador para o CESOP, e caso esse acesso esteja relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ao IVA ou para detetar uma fraude ao IVA. Artigo 24.o-E Por meio de atos de execução, a Comissão adota: a) As medidas técnicas para estabelecer e manter o CESOP; b) As tarefas da Comissão na gestão técnica do CESOP; c) Os pormenores técnicos das infraestruturas e dos instrumentos necessários para garantir a ligação e a operacionalidade global entre os sistemas eletrónicos nacionais a que se refere o artigo 24.o-B e o CESOP; d) Os formulários eletrónicos a que se refere o artigo 24.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b); e) Os pormenores técnicos e de outra ordem relativos ao acesso às informações a que se refere o artigo 24.o-C, n.o 1, alínea d); f) As modalidades práticas para identificar o funcionário de ligação da rede Eurofisc, nos termos referidos no artigo 36.o, n.o 1, com acesso ao CESOP nos termos do artigo 24.o-D; g) Os procedimentos a seguir em permanência pela Comissão, para assegurar que as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas ao desenvolvimento e ao funcionamento do CESOP sejam aplicadas; h) Os papéis e as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que se refere às funções de responsável pelo tratamento e de subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3). Os referidos atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 58.o, n.o 2. Artigo 24.o-F 1. Os custos de criação, funcionamento e manutenção do CESOP são suportados pelo orçamento geral da União. Estes custos incluem os custos da conexão segura entre o CESOP e os sistemas eletrónicos nacionais referidos no artigo 24.o-B, n.o 2, bem como os custos relativos aos serviços necessários para o desempenho das funcionalidades enumeradas no artigo 24.o-C, n.o 1. 2. Cada Estado-Membro suporta os custos e é responsável por todos os desenvolvimentos necessários ao seu sistema eletrónico nacional a que se refere o artigo 24.o-B, n.o 2.» (*2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (JO L 119 de 4.5.2016, p.1)." (*3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)."