DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2005 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2022

relativa à não aprovação do ditiocianato de metileno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ditiocianato de metileno (n.o CE: 228-652-3; n.o CAS: 6317-18-6).

(2) O ditiocianato de metileno foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 12, produtos de proteção contra secreções viscosas, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 12 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3) A França foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 7 de agosto de 2013. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

(4) Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 decorre que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

(5) Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 8 de março de 2022 (4), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(6) Segundo o parecer da Agência, não se pode presumir que os produtos biocidas do tipo 12 que contenham ditiocianato de metileno satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), e alínea c), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. O requerente não apresentou dados de qualidade suficiente para satisfazer os requisitos em matéria de dados estabelecidos no ponto 2.7 (especificação da pureza da substância ativa, expressa em g/kg ou g/l, conforme adequado), no ponto 2.8 (identificação de impurezas e aditivos e respetiva fórmula de estrutura, bem como teores e variações possíveis, expressos em g/kg ou g/l, conforme adequado) e no ponto 4.1 (métodos analíticos para determinação da substância ativa pura e, se adequado, para os correspondentes produtos de degradação, isómeros e impurezas da substância ativa e dos aditivos) do título II do anexo II A da Diretiva 98/8/CE. Consequentemente, foi impossível confirmar a pureza mínima da substância ativa e estabelecer uma especificação de referência para o ditiocianato de metileno. Além disso, não foi possível confirmar se o material utilizado para realizar estudos (eco)toxicológicos abrange as especificações apresentadas nem chegar a uma conclusão sobre a relevância das impurezas, devido à falta de dados (eco)toxicológicos. Por último, a avaliação dos riscos ambientais identificou riscos inaceitáveis e não foi possível identificar medidas adequadas de redução dos riscos.

(7) Tendo em conta o parecer da Agência, não é adequado aprovar o ditiocianato de metileno para utilização em produtos biocidas do tipo 12.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O ditiocianato de metileno (n.o CE: 228-652-3; n.o CAS: 6317-18-6) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 12.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

(4) Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: ditiocianato de metileno, tipo de produtos: 12, ECHA/BPC/322/2022, adotado em 8 de março de 2022.