Decisão da Comissão

de 13 de Dezembro de 2000

relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da SKET Walzwerkstechnik GmbH [auxílio C 70/97 (ex NN 123/97)]

[notificada com o número C(2000) 4189]

(Apenas faz fé a versão em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/798/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Por carta de 16 de Novembro de 1996, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o (actual n.o 3 do artigo 88.o) do Tratado CE, a concessão de auxílios destinados à reestruturação da empresa SKET Walzwerkstechnik GmbH. Por carta de 27 de Novembro de 1996, a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares. A Alemanha respondeu por cartas de, respectivamente, 13 de Janeiro de 1997, 30 de Janeiro de 1997 e 7 de Março de 1997. Em 1 de Julho de 1997, representantes da Comissão e das autoridades alemãs encontraram-se para esclarecer os referidos auxílios. Dado que parte dos auxílios já havia sido paga, o processo foi registado sob o número de auxílio estatal NN 123/97.

(2) Com base nas informações transmitidas pela Alemanha, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (actual n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado CE e solicitar à Alemanha a prestação de todas as informações necessárias à apreciação do processo, uma vez que duvidava da compatibilidade dos referidos auxílios com o mercado comum.

(3) A decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 10 de Novembro de 1997(1) e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão alterou em conformidade o número do processo para C 70/97. Foi ainda dirigido um convite a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações no espaço de um mês após a referida publicação.

(4) Em resposta à decisão de dar início ao procedimento, a Alemanha transmitiu informações em 6 de Fevereiro de 1998, 27 de Maio de 1998, 19 de Janeiro de 1999, 1 de Fevereiro de 1999, 11 de Março de 1999, 24 de Junho de 1999, 19 de Julho de 1999, 9 de Setembro de 1999, 20 de Outubro de 1999, 17 de Janeiro de 2000 e 20 de Abril de 2000. Realizaram-se ainda duas reuniões em 26 de Julho de 1999 e 21 de Outubro de 1999, por forma a dar oportunidade às autoridades alemãs de esclarecerem os auxílios concedidos.

(5) Não foram recebidas quaisquer observações de outras partes interessadas.

2. OS FACTOS

(6) A SKET Walzwerkstechnik GmbH (SKET WT) tem a sua sede em Magdeburgo, no Land da Saxónia-Anhalt, na Alemanha. Em 1998, a empresa empregava [...](3) efectivos, tendo realizado um volume de negócios de cerca de [...] * marcos alemães (DEM). A empresa projecta e organiza subsequentemente em todo o mundo a construção e instalação de trens de laminagem concebidos segundo as especificações dos clientes. A empresa retomou a área de negócios de engenharia do extinto conglomerado de empresas SKET SMM.

(7) Em Abril de 1998, a SKET WT foi privatizada na sequência de um concurso público sem condições prévias e adquirida pela Münchmeyer Petersen GmbH & Co. KG (MPC). A empresa não pode ser considerada uma PME, uma vez que não é satisfeito o critério da independência(4). Os presentes auxílios deverão ser entendidos no contexto da privatização, destinando-se a apoiar a reestruturação da SKET WT.

(8) O Land da Saxónia-Anhalt caracteriza-se por um elevado nível de desemprego. Constitui uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), artigo 87.o do Tratado CE.

(9) A SKET WT pertence ao grupo SKET, resultante do Kombinat SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH (SKET SMM). Em Março de 1995, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativo aos auxílios à reestruturação da SKET SMM(5). A SKET SMM nunca chegou a ser privatizada, tendo declarado falência após o fracasso do plano de reestruturação em Outubro de 1996. Em Novembro de 1996 e em Janeiro de 1997, a Alemanha notificou a Comissão sobre a sua intenção de manter a actividade de determinados sectores da SKET SMM em falência no âmbito de novas entidades jurídicas, constituídas com o intuito de retomar os activos e os sectores de actividade da empresa antecessora já dissolvida. Em 26 de Junho de 1997, a Comissão tomou, em relação aos auxílios concedidos à SKET SMM, a decisão negativa com carácter definitivo [Decisão 97/765/CE(6)].

(10) Em 1998 e em 1999, a Comissão autorizou auxílios concedidos a quatro empresas da SKET, as chamadas "Baby-SKETs"(7). Para tal, a Comissão aceitara, no caso de todas estas empresas, que as sucessoras da SKET fossem empresas novas, claramente separadas da extinta SKET SMM. Não se colocou, assim, a questão de as responsabilizar por auxílios concedidos a favor da SKET SMM. O mesmo se aplica à SKET WT.

2.1. O investidor

(11) No âmbito do contrato de privatização de Abril de 1998, o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) transferiu as quotas da SKET WT à MPC. Esta empresa opera à escala mundial em diferentes mercados como, por exemplo, [...] * Não possui qualquer capacidade fabril e, com [...] * efectivos (excluindo a SKET WT), realiza a nível mundial um volume de negócios de aproximadamente [...] * DEM.

2.2. A privatização

(12) Quando da privatização da SKET WT, o investidor foi seleccionado mediante um concurso público internacional. A entidade responsável pela selecção de um investidor foi o West Merchant Bank, uma filial do Westdeutsche Landesbank. Ao longo de vários meses, este banco estabeleceu contactos com cerca de 350 proponentes, com três dos quais encetou negociações.

(13) Bem sucedidas foram finalmente as negociações com a MPC, tendo a SKET WT sido privatizada em Abril de 1998 e transferida para a MPC, visto esta empresa ter revelado possuir o melhor saber-fazer e apresentado o projecto mais convincente em termos de garantias de investimento e de manutenção de postos de trabalho. Concretamente, a MPC comprometeu-se a manter os postos de trabalho de 100 empregados da SKET WT até 31 de Dezembro de 2002, assim como a realizar investimentos no valor de 12,2 milhões de DEM a partir de fundos próprios, igualmente até 31 de Dezembro de 2002. O montante das indemnizações previstas nas cláusulas de penalização, a aplicar no caso de incumprimento dos compromissos assumidos pela MPC, eleva-se, para a garantia de emprego, a 5000 DEM/trabalhador, e, em matéria de investimentos, a 100 % do montante não investido. O contrato de privatização previne ainda que o investidor abandone o local de implantação antes de 31 de Dezembro de 2001. O incumprimento deste compromisso obriga ao pagamento de 3000 DEM/trabalhador. Além disso, o investidor comprometeu-se a não utilizar os lucros da SKET WT antes de 2003. Saliente-se ainda que a MPC foi a única empresa que se comprometeu a executar/(contratos pendentes), anteriormente aceites pela SKET SMM, pelo montante de 48,4 milhões de DEM. Para o mesmo efeito, os outros proponentes haviam exigido ao BvS um montante superior.

(14) No âmbito da privatização, a MPC pagou um preço de aquisição de [...] * DEM e colocou à disposição um empréstimo de [...] * DEM. Além disso, a MPC comprometeu-se a disponibilizar um fundo de maneio no valor de [...] * DEM destinado a financiar os investimentos previstos, assumindo ainda uma garantia bancária de [...] * DEM. A estes valores acresce uma contribuição de [...] * DEM destinada a financiar os custos da redução da capacidade. Como resultado deste suprimento de capital próprio, a contribuição inicial do investidor ascende a 36,2 milhões de DEM. Note-se que, além deste montante global, a MPC irá igualmente assumir de forma faseada até 2003 a responsabilidade pelas garantias financeiras previamente prestadas pelo Estado no valor total de 55 milhões de DEM.

(15) O BvS comprometeu-se a renunciar ao reembolso de um empréstimo de 26,5 milhões de DEM e a conceder uma subvenção de 25 milhões de DEM. Paralelamente, disponibilizou ao administrador do processo de falência uma verba de 8,1 milhões de DEM de forma a permitir-lhe preservar o sector dos trens de laminagem no seio da SKET SMM antes da sua separação e transferência à SKET WT. O BvS concedeu ainda um empréstimo no valor global de 35 milhões de DEM. A estes montantes acresce um empréstimo para a fase de transição no valor de 25 milhões de DEM, destinado ao financiamento prévio de auxílios a conceder posteriormente pelo Land ao abrigo do programa-quadro da Saxónia-Anhalt(8). A SKET WT beneficiará igualmente de 48,4 milhões de DEM para fins de execução de (contratos pendentes) anteriormente aceites pela SKET SMM. No âmbito desses contratos da SKET SMM, o BvS comprometera-se perante terceiros a assegurar a respectiva execução.

2.3. O plano de reestruturação

(16) Os problemas da SKET WT advêm do sector dos trens de laminagem da SKET SMM, do qual a SKET WT retomou os recursos humanos, o imobilizado corpóreo e parte das encomendas em carteira. Os problemas deste sector da SKET SMM prendiam-se, em primeira instância, com uma gestão deficitária e um excesso de pessoal. Além disso, a empresa dependia de mercados geográficos instáveis e em recessão, descurando os direitos de propriedade e o saber-fazer industriais.

(17) O plano de reestruturação data de 1997, tendo contudo sido reelaborado por altura da privatização, em Abril de 1998. Referia-se ao próprio processo de privatização, prevendo uma série de medidas por forma a melhorar o desempenho da SKET WT no mercado:

a) A separação do sector dos trens de laminagem da SKET SMM e a sua exploração enquanto mero gabinete técnico de engenharia. Além disso, provou ser necessário dotar a empresa de capital próprio e de outros recursos financeiros que lhe permitissem desenvolver actividades comerciais;

b) O financiamento das actividades de desenvolvimento de propriedade industrial e do correspondente saber-fazer;

c) A redução dos custos dos materiais através de uma oferta de produtos numa base modular;

d) A redução dos custos de pessoal através da diminuição contínua do número de empregados para 95 até à conclusão do processo de reestruturação;

e) O aproveitamento da capacidade financeira e dos contactos trazidos pela MPC, de forma a permitir à SKET WT penetrar mercados geográficos novos e mais estáveis. A actividade comercial da MPC em segmentos associados dos mercados do produto [...] * significa que, mesmo que continue a operar em mercados instáveis, a SKET WT conseguirá fechar "negócios compensatórios";

f) A resolução dos problemas de qualidade com que a empresa se debateu no passado;

g) O desenvolvimento do sector de vendas, por forma a melhorar a capacidade de comercialização dos produtos da empresa;

h) O reforço do departamento de investigação e desenvolvimento (I & D), bem como a reorganização do departamento de informática;

i) A aquisição de novas máquinas;

j) A melhoria dos serviços de atendimento aos clientes.

(18) A reestruturação decorre durante o período de 1997 a 2003. Como consequência directa da execução do plano de reestruturação, prevêem-se os seguintes efeitos de sinergia:

a) Melhores condições de aprovisionamento graças à incorporação da SKET WT no grupo MPC e às consequentes condições melhoradas de financiamento e de seguro;

b) Uma rede de serviços de atendimento aos clientes em comum com a MPC;

c) uma comercialização de produtos em comum com a MPC;

d) alargamento da gama de produtos do grupo;

e) aumento do nível de qualidade dos produtos da empresa.

2.4. Medidas de auxílio financeiro

(19) O BvS e o Land da Saxónia-Anhalt tencionam conceder os seguintes auxílios financeiros no contexto da privatização:

Quadro: Auxílios financeiros do sector público a favor da SKET WT

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(20) O investidor comprometeu-se a conceder os seguintes auxílios financeiros no contexto da privatização:

Quadro: Auxílios financeiros do sector privado a favor da SKET WT

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(21) A estes valores acrescem 12,2 milhões de DEM de fundos de tesouraria da SKET WT, que deverão igualmente ser considerados como parte dos custos de reestruturação. Desta forma, os custos elevam-se a um total de 191,9 milhões de DEM(9).

Quadro: Custos totais da reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(22) A SKET WT deverá, além disso, beneficiar de um auxílio do BvS no valor de 48,4 milhões de DEM para execução de contratos que a SKET WT retomou da SKET SMM ("contratos pendentes") (já contido no quadro supra). A SKET SMM celebrou contratos de fornecimento e de serviços com diferentes partes terceiras. A execução destes contratos da SKET SMM encontrava-se assegurada por garantias prestadas pelo BvS a essas partes terceiras.

(23) Na sua Decisão 97/765/CE, relativa à SKET SMM, a Comissão constatou que haviam sido concedidos ilicitamente auxílios à empresa e que uma série de contratos da SKET SMM distorciam a concorrência. Na sequência da declaração de falência da SKET SMM, as partes terceiras ficaram com contratos por executar, recaindo sobre o BvS os encargos relativos aos contratos de prestação de garantia.

(24) O risco potencial para o BvS, decorrente dos contratos de garantia, elevava-se a 135,5 milhões de DEM. Com o consentimento das partes terceiras e do administrador do processo de falência, todos eles interessados em minimizar na medida do possível os seus prejuízos após o colapso da SKET SMM e evitar o pagamento do montante integral das indemnizações previstas nos contratos de garantia, o BvS concordou em pagar 48,4 milhões de DEM à SKET WT por forma a dotá-la de meios que lhe permitissem concluir a execução dos contratos pendentes da SKET SMM.

(25) Tal como argumentaram as autoridades alemãs, esta solução terá sido mais económica do que adjudicar a outros terceiros a execução dos contratos da SKET SMM. Alegaram que dar cumprimento aos contratos, relativos às garantias prestadas perante terceiros pelo BvS em nome da SKET SMM por forma a proteger terceiros contra um eventual incumprimento contratual, teria sido mais oneroso do que pagar à SKET WT os custos de execução destes contratos. O pagamento do BvS à SKET WT pela execução dos contratos pendentes terá constituído a alternativa mais económica. Em Janeiro de 2000, a Alemanha apresentou um parecer de peritos por forma a sustentar a tese de que o referido montante cobria os custos incorridos pela SKET WT com a execução dos contratos pendentes. No entender das autoridades alemãs, o BvS ter-se-á, dessa forma, comportado como um investidor privado, não devendo os pagamentos à SKET WT ser considerados um auxílio estatal.

3. DECISÃO DA COMISSÃO DE INICIAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2, ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

(26) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (actual n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado CE, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum dos auxílios não notificados e concedidos ilicitamente antes de ter tomado a sua decisão. Solicitou à Alemanha que lhe transmitisse todas as informações necessárias à apreciação do processo.

(27) O principal motivo para dar início ao procedimento prendia-se com a falta de informações e a insuficiente contribuição do investidor privado. Além disso, a Comissão tinha reservas quanto à rendibilidade da empresa a longo prazo. Acresce ainda que a Alemanha não prestou informações precisas sobre os auxílios concedidos, o que impediu a Comissão de avaliar a proporcionalidade dos auxílios face aos custos e aos benefícios da reestruturação e determinar até que ponto os auxílios concedidos à SKET WT poderiam distorcer a concorrência. Foi ainda solicitado à Alemanha que esclarecesse a retoma, pela SKET WT, da execução dos contratos pendentes da SKET SMM.

4. OBSERVAÇÕES DE PARTES INTERESSADAS

(28) A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas relativamente à decisão de dar início ao procedimento.

5. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS

(29) Em diversas respostas em reacção ao procedimento de 21 de Outubro de 1997, as autoridades alemãs forneceram informações sobre a rendibilidade da SKET WT a longo prazo e sobre uma eventual distorção da concorrência, esclarecendo ainda diferentes aspectos relativos à contribuição do investidor. Além disso, pronunciaram-se sobre a execução dos contratos pendentes.

6. APRECIAÇÃO

(30) A SKET WT projecta e organiza a construção de trens de laminagem por terceiros. A SKET WT opera essencialmente nos mercados europeu e internacionais, [...] *. Os principais mercados-alvo da SKET WT são a [...] *. Nestes mercados assiste-se a uma tendência para maiores investimentos em máquinas novas ou reapetrechadas. Aparentemente não existe um excesso de capacidade. Os concorrentes directos da SKET WT são quatro grandes grupos e 12 a 15 pequenas empresas que se especializaram em produtos de determinados nichos de mercado. Por outro lado, ao dar início ao procedimento, a Comissão não constatou que existisse um excesso de capacidade de produção no mercado. Não existe qualquer razão para supor que a situação se tenha modificado desde então(10).

(31) Pelos motivos expostos, conclui-se que existe um intenso comércio intracomunitário no sector em questão, bem como fortes probabilidades de as medidas de auxílio financeiro afectarem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(32) Assim, os diferentes auxílios concedidos deverão ser analisados à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que os fundos em causa provêm de fontes estatais, constituindo, dessa forma, uma ameaça de distorção da concorrência, de deterioração das trocas comerciais entre os Estados-Membros e de concessão de vantagens aos investidores, que não terão de suportar encargos que de outro modo lhes incumbiriam.

(33) A SKET WT deverá beneficiar de um total de 143,5 milhões de DEM de fundos estatais. As seguintes medidas encontram-se abrangidas por programas específicos de auxílio:

(34) Um empréstimo para a fase de transição no valor de 25 milhões de DEM por conta de auxílios concedidos ao abrigo do programa de caucionamento mútuo do Land da Saxónia-Anhalt(11). Esta medida satisfaz os requisitos do regime de auxílios em causa, encontrando- se, por isso, abrangida. Mesmo que o referido auxílio não volte a ser apreciado pela Comissão, o respectivo montante será tido em conta na apreciação da proporcionalidade dos auxílios concedidos (ver considerandos 51 a 57).

(35) As seguintes medidas não se encontram abrangidas por quaisquer programas de auxílio:

(36) Um montante de 48,4 milhões de DEM concedido em conjugação com os contratos pendentes adjudicados à antiga SKET SMM. Esta verba deverá ser considerada na íntegra um auxílio estatal, visto que a SKET WT a recebeu do BvS por forma a financiar a execução de diferentes contratos da SKET SMM. Não é possível aceitar os argumentos apresentados pela Alemanha, segundo os quais o BvS se terá comportado como um investidor privado, em virtude de o pagamento à SKET WT pela execução dos contratos remanescentes ter constituído a variante mais económica. Todos estes contratos foram celebrados a preços irrealistas. A SKET SMM era uma empresa em crise, tendo beneficiado, em grande medida, de fundos estatais para financiar a execução dos referidos contratos. Sem os auxílios concedidos à SKET SMM, cuja existência dependia exclusivamente de auxílios estatais, nunca semelhantes contratos teriam sido celebrados. Por este motivo, todos os contratos da SKET SMM distorceram a concorrência. Este efeito adverso a nível da concorrência mantém-se, já que outros agentes económicos que operam neste mesmo mercado, concorrentes da SKET WT, exigiram preços mais elevados para execução dos contratos em causa. Daí que o pagamento de 48,4 milhões de DEM à SKET WT deva ser considerado um auxílio estatal e constituir objecto de apreciação, mesmo que a transferência da finalização destes contratos à SKET WT tenha constituído a solução mais económica para o BvS. De qualquer forma, o auxílio concedido para finalização destes contratos poderá ser aceite como parte do plano de reestruturação.

(37) Este montante e a quantia residual de 70,1 milhões de DEM deverão ser apreciados como auxílios ad hoc à reestruturação.

(38) Assim, a beneficiária usufrui de auxílios estatais, concedidos no âmbito da privatização pelo BvS e pelo Land da Saxónia-Anhalt, num valor total de 143,5 milhões de DEM(12), dos quais 118,5 milhões de DEM(13) são objecto da presente apreciação pela Comissão.

Convém verificar se os auxílios em questão poderão beneficiar das derrogações previstas no n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE.

(39) Os auxílios financeiros concedidos pelo BvS e pelo Land da Saxónia-Anhalt foram notificados como auxílios à reestruturação, destinando-se a garantir o restabelecimento da rendibilidade de uma empresa em dificuldades. Daí que a Comissão se reporte em especial à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE: "Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum", uma vez que o objectivo último dos auxílios é a reestruturação de uma empresa em dificuldades. Semelhantes auxílios poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que satisfaçam os critérios das orientações para a apreciação de auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(14) (orientações). A Comissão tem igualmente em conta que os novos Länder se inscrevem no grupo das regiões assistidas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego(15).

(40) A autorização de auxílios à reestruturação pressupõe acima de tudo a aplicação de um plano de reestruturação coerente. A reestruturação deverá conduzir ao restabelecimento da rendibilidade da empresa em causa a longo prazo. São de evitar quaisquer distorções indevidas da concorrência. O plano de reestruturação deveria contribuir para uma melhoria geral da situação do mercado e compensar satisfatoriamente o efeito adverso dos auxílios em termos de distorção da concorrência. O montante e a intensidade de um auxílio deverão limitar-se ao mínimo estritamente necessário para fins da reestruturação, não devendo os custos de um auxílio exceder os benefícios dele esperados.

6.1. Plano de reestruturação

(41) Qualquer plano de reestruturação deverá imperiosamente permitir o restabelecimento da rendibilidade e da viabilidade de uma empresa a longo prazo, dentro de um prazo razoável e com base em pressupostos realistas quanto às futuras condições de exploração dessa empresa. Não deverão ser concedidos auxílios de forma repetida(16).

(42) O plano de reestruturação do investidor prevê compensar o colapso dos mercados da [...] * através da entrada em novos mercados (América Central e América do Sul), por forma a garantir a rendibilidade a longo prazo da SKET WT. Segundo as projecções relativas aos resultados financeiros a alcançar pela SKET WT após a sua reestruturação, aguarda-se que a empresa recupere a sua rendibilidade a longo prazo sem necessitar de auxílios estatais no ano de 2003.

Quadro: Melhoria da situação financeira da SKET WT segundo o plano seguinte ((Esta relação apenas contém uma selecção de indicadores-chave e as colunas não se encontram completas em termos contabilísticos.)):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A evolução destes indicadores corresponde à esperada finalização dos contratos pendentes. Neste contexto, saliente-se que, para a SKET WT, os custos dos materiais representam uma parte considerável dos custos globais, uma vez que a empresa adquire os materiais que depois são transformados por terceiros no âmbito de um processo de subcontratação, já que a SKET WT não dispõe de quaisquer instalações fabris.

(43) No plano de reestruturação estão previstas várias medidas de carácter interno. Em primeiro lugar, a separação do sector dos trens de laminagem da estrutura da SKET SMM e a sua organização enquanto puro gabinete técnico de engenharia deverá libertar a SKET WT de encargos do passado. Uma vez que a empresa poderá doravante escolher livremente entre diferentes fornecedores, não dependendo como dantes dos fornecimentos da SKET SMM, poderá actuar no mercado de uma forma muito mais flexível.

(44) Além disso, através do reforço do capital próprio e de outros recursos financeiros, será possível desenvolver actividades comerciais, tirando partido da capacidade financeira e dos contactos trazidos pela MPC. Estes contactos permitirão igualmente à SKET WT penetrar mercados geográficos novos e mais estáveis.

(45) O desenvolvimento do departamento de I & D será apoiado pelo desenvolvimento de propriedade industrial e do correspondente saber-fazer a nível da SKET WT.

(46) A SKET WT tomou ainda medidas eficazes para aumentar a qualidade dos seus produtos. O plano prevê igualmente um reforço do sector das vendas e a aquisição de novas máquinas. Paralelamente, será incrementada a competitividade da empresa através da sua reorganização completa acompanhada de uma redução dos custos dos materiais e dos custos com o pessoal. Todas estas medidas contidas no plano de reestruturação irão fortalecer a presença da empresa no mercado.

6.2. Efeitos adversos a nível das empresas da concorrência

(47) Uma outra condição a preencher pelos auxílios à reestruturação consiste em prever medidas que permitam compensar, na medida do possível, eventuais efeitos adversos a nível das empresas da concorrência. De outra forma, os auxílios poderiam contrariar o interesse comum e não ser autorizados nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(48) A SKET WT detém nos mercados europeu e internacionais uma pequena quota de cerca de [...] *. Nos termos das orientações, qualquer empresa que opere num sector em que se verifica um excesso da capacidade de produção deverá reduzir a sua capacidade nesse sector. A análise do mercado revela que não existem aparentemente quaisquer capacidades excedentárias no sector em causa. De resto, a SKET WT, na sua qualidade de gabinete técnico de engenharia, irá reduzir a sua capacidade em cerca de [...] * (em horas de trabalho) até 2003 no âmbito da reestruturação. Espera-se, por conseguinte, que seja compensado o efeito de distorção indevida da concorrência decorrente do auxílio concedido.

(49) Finalmente, saliente-se que a SKET WT permanecerá um agente económico com relativamente pouca projecção no mercado. Além disso, a empresa não tenciona aumentar de forma significativa o seu volume de negócios no decurso do processo de reestruturação.

(50) Parecem assim estar preenchidas as condições das orientações relativas à maior compensação possível de eventuais efeitos adversos a nível das empresas da concorrência.

6.3. Restrição dos auxílios ao mínimo estritamente necessário

(51) O montante e a intensidade dos auxílios deverão limitar-se ao mínimo estritamente necessário à reestruturação e ser proporcionais aos benefícios na perspectiva comunitária. Daí que seja normal exigir ao investidor uma contribuição substancial para o plano de reestruturação a partir de fundos próprios.

(52) Tal como se depreende dos quadros, a SKET WT irá beneficiar no contexto da privatização de auxílios no valor de 118,5 milhões de DEM (excluindo os auxílios abrangidos pelos programas autorizados). Deverão igualmente ser tidos em conta os 25 milhões de DEM provenientes de auxílios concedidos ao abrigo do programa de caucionamento mútuo do Land da Saxónia-Anhalt(17). No total, a apreciação da proporcionalidade dos auxílios deverá incidir sobre um montante de 143,5 milhões de DEM(18).

(53) A contribuição do investidor eleva-se a 36,2 milhões de DEM a partir de fundos próprios, destinando-se à reestruturação da SKET WT, correspondendo assim a cerca de 19 % dos custos totais da reestruturação no valor de 191,9 milhões de DEM(19). Desta forma, o investidor contribui para a cobertura de uma parte substancial dos custos de investimento da reestruturação. Este facto demonstra claramente o seu empenho, bem como o facto de não apenas estar disposto a colaborar como ainda a correr os riscos da reestruturação. Este mesmo empenho é igualmente evidenciado pelos compromissos assumidos pelo investidor em termos de manutenção de postos de trabalho e de realização de investimentos. A análise dos auxílios revela que os mesmos são proporcionais aos custos e aos benefícios da reestruturação. Tendo em conta a finalidade específica do montante e a restrição do auxílio às necessidades práticas da empresa, o auxílio não é concedido de forma a dotar a empresa de uma liquidez supérflua que a mesma poderia utilizar no desenvolvimento de práticas agressivas no mercado. O montante global dos auxílios restringe-se ao mínimo absolutamente necessário à reestruturação e ao restabelecimento da rendibilidade a longo prazo da empresa.

(54) Tal como garantiram as autoridades alemãs, o financiamento da finalização dos "contratos pendentes" foi supervisionado por um auditor independente para que apenas fossem cobertos os custos inerentes a esses contratos. Garante-se assim também que todos os pagamentos efectuados pelo BvS apenas se destinam a esta finalidade.

(55) Refira-se ainda que a contribuição do investidor será objecto de um aumento gradual. Por altura da conclusão do processo de reestruturação em 2003, a MPC terá retomado do BvS a responsabilidade por auxílios financeiros (garantias) no valor total de 55 milhões de DEM.

(56) Face ao exposto, a Comissão pode concluir que se encontra preenchida a condição relativa à restrição do auxílio ao mínimo estritamente necessário.

(57) Segundo as informações prestadas pela Alemanha, também os fluxos líquidos de tesouraria esperados para o período de [...] *, no valor de 12,2 milhões de DEM, deverão ser considerados como parte da contribuição do investidor. Uma vez que estes fluxos de tesouraria resultam essencialmente de auxílios estatais concedidos no passado, não tendo ainda sido produzidos, deverão ser considerados sob reserva. Mesmo que os fluxos de tesouraria esperados venham a reduzir as necessidades de financiamento da reestruturação da empresa, a Comissão não pode considerar que fluxos de tesouraria sejam entendidos como parte da contribuição do investidor.

7. CONCLUSÕES

(58) Saliente-se que a Alemanha concedeu o auxílio C 70/97 em violação ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE sem autorização prévia da Comissão. A Comissão tem igualmente em conta o facto de os auxílios concedidos a favor da SKET WT se destinarem à restauração da rendibilidade da beneficiária, não distorcendo a concorrência de forma indevida. Além disso, também se pode considerar satisfeita a condição relativa a uma contribuição substancial do investidor. Acresce ainda que a empresa se encontra implantada numa região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(59) Tendo em conta as informações transmitidas pela Alemanha, a Comissão conclui que se encontram aparentemente resolvidas as principais questões que levaram à decisão de dar início ao procedimento. No que se refere à rendibilidade da empresa, há que partir do princípio que a rendibilidade a longo prazo da empresa será restaurada através da aplicação do plano de reestruturação. Além disso, a distorção da concorrência é limitada, dado que no mercado relevante (trens de laminagem) não existem aparentemente quaisquer excessos de capacidade, prevendo a beneficiária uma redução da sua própria capacidade de produção. A Comissão teve igualmente conhecimento que o investidor aumentou substancialmente a sua contribuição, demonstrando assim o seu empenho na reestruturação da empresa e a sua prontidão para correr os riscos empresariais. A Comissão aceita igualmente os argumentos da Alemanha, segundo os quais a execução dos contratos pendentes da SKET SMM por parte da SKET WT constituiu para o Estado a solução mais económica, não deixando contudo de considerar que estas medidas constituem auxílios estatais.

(60) Consequentemente, deverão considerar-se solucionados os problemas que levaram a Comissão a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A Comissão conclui assim que os auxílios concedidos à SKET WT respeitam as orientações, desde que o plano de reestruturação seja executado na íntegra. A execução do plano será controlada mediante um relatório que a Alemanha deverá apresentar todos os anos à Comissão.

(61) Pelos motivos expostos, os auxílios poderão ser autorizados nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, bem como do n.o 3, alínea c) do artigo 61.o do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais que a Alemanha concedeu a favor da SKET Walzwerkstechnik GmbH Magdeburg no valor de 70 milhões de euros (= 143,5 milhões de marcos alemães) são compatíveis com o mercado comum sob reserva do cumprimento das condições previstas no artigo 2.o e das obrigações ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

1. O plano de reestruturação deverá ser executado na íntegra. Serão tomadas todas as medidas possíveis por forma a garantir a efectivação do plano.

2. A Alemanha irá apresentar um relatório anual à Comissão sobre a execução do plano de reestruturação.

3. A presente autorização poderá ser suspensa, caso não sejam cumpridas as condições previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) Carta D(97) 9271 da Comissão.

(2) JO C 118 de 17.4.1998, p. 5.

(3) Segredos comerciais.

(4) Uma vez que a dimensão da MPC excede a de uma pequena e média empresa, não poderá ser considerada uma PME na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (ver Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

(5) JO C 215 de 19.8.1995, p. 8 e JO C 298 de 9.10.1996, p. 2.

(6) JO L 314 de 8.11.1997, p. 20.

(7) SKET Maschinenbau-EDV GmbH (NN/126/97) - Decisão positiva de Maio de 1998; SKET Verseilmaschinenbau GmbH (C 72/97) - Decisão positiva de Setembro de 1998; Cimbria SKET GmbH (NN 125/97) - Decisão positiva de Maio de 1999; SKET Maschinen- und Anlagenbau GmbH (C 69/97) - Decisão positiva de Julho de 1999.

(8) Ver programa autorizado pela Comissão com o número N 413/91, com a última versão que lhe foi dada pela Decisão E 5/94 de 1994, adaptando o regime às orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

(9) 143,5 milhões de DEM + 36,2 milhões de DEM (contribuição do investidor) + 12,2 milhões de DEM (fluxos de tesouraria da empresa).

(10) Ver panorama da Indústria europeia 1999, no qual se prevê um crescimento moderado para os próximos anos.

(11) Ver programa autorizado pela Comissão com o número N 413/91, com a última versão que lhe foi dada pela Decisão E 5/94 de 1994, adaptando o regime às orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

(12) 48,4 milhões de DEM + 70,1 milhões de DEM + 25 milhões de DEM.

(13) 48,4 milhões de DEM + 70,1 milhões de DEM.

(14) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(15) N 464/93, carta de 22 de Abril de 1994 SG(94) D/5633; N 613/96, carta de 23 de Janeiro de 1997 SG(97) D/488.

(16) Ponto 3.2 das orientações (de 1994). Estas orientações continuam a ser aplicáveis ao presente caso nos termos do ponto 101 das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (comunicação aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas) (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(17) Ver programa autorizado pela Comissão com o número N 413/91, com a última versão que lhe foi dada pela Decisão E 5/94 de 1994, adaptando o regime às orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

(18) 25 milhões de DEM + 118,5 milhões de DEM.

(19) Ver quadro do considerando 21.