REGULAMENTO (CE) Nº 3550/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, e o Regulamento (CE) nº 3055/93, que determina a quantidade disponível, para o primeiro trimestre de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime previsto pelos mesmos acordos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o acordo supracitado é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992 (3); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; que esses protocolos complementares prevêem a repartição pelos dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no acordo provisório e, nomeadamente, a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca, a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (4) estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo provisório supracitado e, designadamente, fixa as quantidades dos produtos que beneficiam desse regime e a taxa de redução dos direitos niveladores; que é, pois, necessário alterar esse regulamento, a fim de prever a repartição das quantidades de produtos entre os dois países em questão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3055/93 da Comissão (5) fixou já as quantidades disponíveis, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelo acordo provisório supracitado, e que, na sequência do disposto nos protocolos complementares, se torna necessário alterar a repartição dessas quantidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92, o ponto B é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3055/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(2) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

(4) JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(5) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 17.

ANEXO I

B. 1. Produtos originários da República Checa Redução do direito nivelador:

- 60 % a partir de 1 de Julho de 1993

"(em toneladas)"" ID="1">0402 10 19> ID="2">Leite em pó desnatado> ID="4" ASSV="03" ACCV="03.02.04">2 110> ID="5" ASSV="03">2 240"> ID="1">0402 21 19> ID="2">Leite em pó completo"> ID="1">0402 21 91> ID="2">Leite em pó completo> ID="3">1 980"> ID="1">0405 00 10> ID="2">Manteiga> ID="3">780> ID="4">840> ID="5">910"> ID="1">ex 0406 40 > ID="2">Niva> ID="3" ASSV="02" ACCV="02.02.03">600> ID="4" ASSV="02">650> ID="5" ASSV="02">700"> ID="1">ex 0406 90 > ID="2">Moravsky blok, Primator, Otava, Javor, Uzeny blok, Kashkaval Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec">

B. 2. Produtos originários da República Eslovaca Redução do direito nivelador: - 60 % a partir de 1 de Julho de 1993

"(em toneladas)"" ID="1">0402 10 19> ID="2">Leite em pó desnatado> ID="3" ASSV="03" ACCV="03.02.03">1 020> ID="4" ASSV="03">1 090> ID="5" ASSV="03">1 160"> ID="1">0402 21 19> ID="2">Leite em pó completo"> ID="1">0402 21 91> ID="2">Leite em pó completo"> ID="1">0405 00 10> ID="2">Manteiga> ID="3">420> ID="4">460> ID="5">490"> ID="1">ex 0406 40 > ID="2">Niva> ID="3" ASSV="02" ACCV="02.02.03">600> ID="4" ASSV="02">650> ID="5" ASSV="02">700"> ID="1">ex 0406 90 > ID="2">Moravsky blok, Primator, Otava, Javor, Uzeny blok, Kashkaval Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec">

ANEXO II

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Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994

"(Em toneladas)"" ID="1">Códigos NC e produtos> ID="2">0402 10 19 0402 21 19 0402 21 99> ID="3">0405 00 10 Manteiga> ID="4">0406 Queijo> ID="5">0402 10 19 0402 21 19 0402 21 91> ID="6">0405 00 10 Manteiga> ID="7">ex 0406 40-Niva ex 0406 90- Moravsky blok (1)> ID="8">0402 10 19 0402 21 19 0402 21 91> ID="9">0405 00 10 Manteiga> ID="10">ex 0406 40-Niva ex 0406 90- Moravsky blok (1)> ID="11">ex 0406 90 89 Balaton (2)"> ID="1">Quantidade disponível> ID="2">900,253> ID="3">300> ID="4">600> ID="5">495> ID="6">195> ID="7">150> ID="8">255> ID="9">110,120> ID="10">150> ID="11">768,600""

>

(1) Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.

(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista. ».