Regulamento (CE) n.o 1363/2001 da Comissão

de 4 de Julho de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1327/2001 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química(2), os títulos de restituição são válidos a partir do dia da recepção do pedido e até ao fim do quinto mês seguinte ao mês no decurso do qual o pedido de restituição à produção foi recebido.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1327/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química(3) fixou a restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 em 33,936 euros por 100 quilogramas líquidos e limitou a validade dos títulos de restituição a 30 de Setembro de 2001, para não dar azo a um tratamento diferenciado entre os operadores que utilizassem esses certificados até 30 de Setembro de 2001 e os que as utilizassem depois dessa data.

(3) Para que os operadores possam concluir contratos após 30 de Setembro de 2001 utilizando títulos de restituição pedidos em Julho de 2001, há que estabelecer o montante da restituição à produção para os títulos pedidos em Julho de 2001 quando a transformação do produto de base beneficiário da restituição à produção tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001. Torna-se, para o efeito, necessário revogar o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2001, respeitante à limitação do prazo de validade dos títulos de restituição.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 não prevê a recondução do regime de perequação das despesas de armazenagem a partir de 1 de Julho de 2001. Importa, portanto, tê-lo em conta na fixação das restituições a conceder quando a transformação do produto de base tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001.

(5) Para não dar azo a uma diferença de tratamento entre os títulos de restituição pedidos antes e depois da data de entrada em vigor do presente regulamento torna-se necessário aplicá-lo aos títulos pedidos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1327/2001.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1327/2001 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 1.o um segundo parágrafo com a seguinte redacção: "Se a transformação do produto de base beneficiário da restituição à produção fixada no primeiro parágrafo tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001, a restituição à produção será reduzida em 2 euros por 100 quilogramas líquidos.".

2. É revogado o artigo 2.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2001. É aplicável aos títulos de restituição pedidos a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

(3) JO L 177 de 30.6.2001, p. 68.