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Decisão da Comissão

de 30 de Junho de 2003

que estabelece uma repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2003) 1997]

(2003/486/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(3) prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

(2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2003 elevam-se a 19 milhões de euros, dos quais 50 % devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos na matéria.

(3) Deve, pois, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, e antes de 30 de Junho de 2003, repartir-se pelos Estados-Membros em causa o montante disponível para 2003, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano de 2003, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16.

ANEXO

Repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 30 de Junho de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/505/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Udo MIENTUS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 13 de Junho de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Christian WULFF, presidente do Governo regional da Baixa Saxónia, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Udo MIENTUS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 18 de Junho de 2003

que reconhece a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias

[notificada com o número C(2003) 1870]

(2003/450/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, o ponto 12 da parte A do seu anexo III,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Checa,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o ponto 12 da parte A do anexo III da Directiva 2000/29/CE, não está autorizada a introdução nos Estados-Membros de tubérculos de Solanum tuberosum L., diversos de batata de semente ou dos outros tipos de batata especificados nos pontos 10 e 11 da parte A do anexo III, em proveniência de certos países terceiros europeus, não reconhecidos como indemnes de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. (adiante designada por "organismo") ou cujas disposições não sejam reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias de luta contra o organismo.

(2) As informações oficialmente prestadas pela República Checa e as informações recolhidas durante as missões efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário a esse país em Janeiro de 2001 e Novembro de 2002 revelam que a República Checa pôs em prática um sistema de inspecção, teste e luta contra o organismo nas importações de batata e na produção interna de batata de semente e de batata para conservação, com base nas directrizes nacionais relativas à protecção contra a propagação dos agentes patogénicos da podridão anelar da batata e da podridão castanha da batata (B/KAR/1/2002).

(3) Nestas circunstâncias, pode ser reconhecido que as disposições da República Checa de luta contra o organismo são equivalentes às disposições comunitárias e que o risco de propagação do organismo se encontra afastado.

(4) A Comissão zelará por que a República Checa disponibilize todas as informações técnicas necessárias para continuar a avaliar a situação.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É reconhecida a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.
Decisão do Conselho

de 30 de Junho de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/504/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Wolfgang SENFF, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 27 de Maio de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Hermann DINKLA, membro do Parlamento do Land da Baixa Saxónia, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Wolfgang SENFF pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão ARJM/4/2003 do Comité Político e de Segurança

de 17 de Junho de 2003

que altera a Decisão ARJM/2/2003, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2003/499/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o;

Tendo em conta a Decisão ARJM/2/2003 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Março de 2003, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia,

Considerando que, por carta datada de 29 de Abril de 2003, o representante canadiano junto da União Europeia informou a União Europeia de que nos termos actuais o Canadá não pode participar na Operação Concordia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão ARJM/2/2003 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação da UniãoEuropeia na antiga República jugoslávia da Macedónia:

Bulgária,

Eslováquia,

Eslovénia,

Estónia,

Hungria,

Islândia,

Letónia,

Lituânia,

Noruega,

Polónia,

República Checa,

Roménia,

Turquia.".

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2003.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

T. Paraskevopoulos

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão ARJM/3/2003 do Comité Político e de Segurança

de 11 de Março de 2003

que altera a Decisão ARJM/2/2003, de 10 de Março de 2003, do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2003/498/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta a Decisão ARJM/2/2003, de 10 de Março de 2003, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta datada de 11 de Março de 2003, o representante militar da Hungria no Comité Militar da OTAN e na UEO ofereceu um contributo para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(2) Em 11 de Março de 2003, o Comité Político e de Segurança, actuando sob recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia, decidiu aceitar esse contributo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão ARJM/2/2003 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação da UniãoEuropeia na antiga República jugoslava da Macedónia:

Bulgária,

Canadá,

Eslováquia,

Eslovénia,

Estónia,

Hungria,

Islândia,

Letónia,

Lituânia,

Noruega,

Polónia,

República Checa,

Roménia,

Turquia.".

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

T. Paraskevopoulos
Decisão da Comissão

de 7 de Julho de 2003

que altera a Decisão 2003/42/CE no respeitante à data de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/503/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/42/CE altera a Directiva 92/118/CEE no que respeita às condições sanitárias específicas aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano, bem como às exigências de certificação aplicáveis ao colagénio e às matérias-primas para a produção de colagénio destinados a expedição para Comunidade Europeia, para consumo humano.

(2) A Comunidade importa de países terceiros colagénio e matérias-primas para a produção do mesmo, nomeadamente colagénio que cumpre determinadas exigências técnicas não comercializado na Comunidade.

(3) O Reino Unido solicitou o adiamento da aplicação das novas disposições sanitárias específicas, de forma a atender às necessidades dos produtores britânicos que dependem das importações de colagénio de países terceiros.

(4) Encontram-se em curso negociações com o objectivo de suprir os problemas decorrentes da importação de colagénio, de forma a que a mesma possa prosseguir em conformidade com as novas disposições sanitárias específicas.

(5) É adequado prever um período para a conclusão das referidas negociações; esse período deverá, todavia, ser tão breve quanto possível.

(6) Importa, pois, alterar a Decisão 2003/42/CE em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2003/42/CE, a data "30 de Junho de 2003" é substituída pela data "30 de Setembro de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 13 de 18.1.2003, p. 24.
Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2003

respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(2003/465/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 19.o do acordo sobre o espaço económico europeu (EEE) prevê que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

(2) Em 2002, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas comerciais bilaterais no domínio da agricultura, como base no artigo 19.o do EEE, que foram concluídas de modo satisfatório em 18 de Dezembro de 2002.

(3) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou
Decisão do Conselho

de 13 de Maio de 2003

relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

(2003/457/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da sua Decisão 1999/224/CE(1), o Conselho celebrou o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel que entrou em vigor em 8 de Março de 1999. O referido acordo associa o Estado de Israel a todas as actividades dos programas específicos do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração.

(2) O n.o 4 do artigo 12.o do acordo estabelece que "no caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente".

(3) Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou as negociações para a renovação do actual acordo, prevendo igualmente a negociação da aplicação a título provisório do acordo renovado. Esta aplicação a título provisório permitiria às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas do sexto programa-quadro.

(4) As negociações culminaram com a elaboração do projecto de acordo rubricado em 17 de Dezembro de 2002 pelos representantes autorizados das duas partes.

(5) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 17 de Dezembro de 2002 deve ser assinado, bem como aplicado a título provisório a partir da sua assinatura,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do respectivo acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O acordo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A.-A. Tsochatzopoulos

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 50.
Decisão do Conselho

de 19 de Maio de 2003

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações, e à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo e do protocolo acima referidos

(2003/462/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo período do seu artigo 181.oA, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão participou, na negociação de um Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (MNEPR) e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

(2) A Comissão e os Estados-Membros envolvidos devem coordenar as suas posições antes das reuniões do Comité MNEPR.

(3) O acordo e o protocolo devem ser assinados em nome da Comunidade Europeia e, sob reserva da sua conclusão.

(4) Deve ser aprovada a conclusão do acordo e do seu protocolo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.

As três versões que fazem fé do acordo e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

É aprovada a conclusão do Acordo-Quadro e do seu protocolo.

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade no comité referido no artigo 4.o do acordo (Comité MNEPR).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro e o seu protocolo sob reserva da sua conclusão.

Artigo 5.o

O acordo e o seu protocolo são aplicados provisoriamente, a partir da data da sua assinatura e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou
Decisão da Comissão

de 22 de Julho de 2003

que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia

[notificada com o número C(2003) 2437]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/546/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/705/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados da Indonésia.

(2) A Decisão 2001/705/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(3) As autoridades da Indonésia deram as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do país em causa revelaram-se favoráveis.

(4) Desta forma, deixam de ser necessárias as análises sistemáticas em camarões importados da Indonésia, pelo que importa revogar a Decisão 2001/705/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2001/705/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 260 de 28.9.2001, p. 35.