15.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/21
REGULAMENTO N?2053/88DOCONSELHO
de24deJunhode1988
relativoaumacontribuiçãofinanceiraafavordePortugalparaumprogramaespecíficode
desenvolvimento industrial(PEDIP)
percentagemdaintervençãocomunitária *àsregrasdeatri­
buição,pagamentoerecuperaçãodacontribuiçãocomuni­
tária,bemcomoaocontrolodasacçõesquesãoobjectodetal
contribuição ;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
actuaçãorequeridosparaoefeito,paraalémdosdoar­
tigo235?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Einstituído,peloprazodecincoanos,umprograftia
específicodedesenvolvimento daindústriaemPortugal(a
seguirdesignadoporPEDIP),queabrangeumconjuntode
medidas,incluindomedidasdeformaçãoprofissional,com
vistaapromoverodesenvolvimento daindústriaemPortu­
gal.
2.Acontribuiçãofinanceiraprovenientedoorçamento
daComunidadeparaarealizaçãodoPEDIPseráassegurada,
paraalémdaintervençãodosfundosestruturais,atravésde
recursosadicionaisdeummontantede100milhõesdeECUs
anuais(preçosde1988),emmédia,duranteosexercíciosde
1988a1992.
Autilizaçãodestesrecursosadicionaisefectuar-se-áem
conformidade comopresenteregulamento .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235?,
TendoemcontaapropostadaComissão(x),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,emDezembrode1987,oParlamento
Europeuaprovouporunanimidadeumprogramaintegrado
dedesenvolvimento afavordePortugalnoqualseafirmaque
aComunidadedeveenvidaresforçosnosentidodeapoiaros
projectosdoEstadoportuguêsdedesenvolvimento económi­
co,entreoutros,nosectordaindústria,designadamente das
pequenasemédiasempresas,comvistaaaumentarasua
produtividade ,salvaguardarospostosdetrabalhoepromo­
veraformaçãoprofissional;
Considerando quefoielaboradoemconcertaçãoestreita
entrePortugaleaComissãoumprogramaespecíficode
desenvolvimento daindústriaemPortugal(aseguirdenomi­
nadoPEDIP),quecompreendeumconjuntodemedidas,
incluindomedidasdeformaçãoprofissional,quevisapro­
moverodesenvolvimento daindústriaemPortugal;
ConsiderandoqueoPEDIPdevecontribuirparaarealização
dosobjectivosdaComunidade nodomíniodacoesão
económicaesocial,segundoquatroeixosprioritáriosde
desenvolvimento daindústriaportuguesa;
ConsiderandoqueoConselhoEuropeureunidoemBruxelas
em11e12deFevereirode1988sancionouoprincípiodeum
apoiocomunitárioafavordoPEDIP;queoConselho
Europeuaceitou,nomeadamente ,oprincípiodeafectarao
PEDIP,paraalémdasintervençõesdosfundosestruturaise
dosempréstimoscomunitários ,recursosorçamentaisadicio­
naisnomontantede500milhõesdeECUsparaoperíodode
1988a1992;
Considerandoqueénecessárioestabelecerdisposiçõesparaa
utilizaçãodessesrecursosadicionais;
Considerando que,afimdesimplificaragestãodesses
recursos,quedeveserconfiadaàComissão,estainstituição
devepoderaplicarasdisposiçõesadequadasrelativasàArtigo2?
Osrecursosadicionaisreferidosnoartigo1?serãoutilizados
paraarealizaçãodoPEDIP,contribuindopara:
—aaceleraçãodoreforçodasinfra-estruturas debasea
favordaindústria(eixoprioritárion?1),
—oreforçodasbasesdeformaçãoprofissionaliniciale
contínuanasprofissõesindustriais (eixoprioritário
n?2),
—ofinanciamento dosinvestimentosprodutivos (eixo
prioritárion?3),
—missõesdeprodutividade (eixoprioritárion?4),
querdeumamaneiraautónoma,querparacompletaras
intervençõesdeumoudeváriosfundosestruturais,eafavor
dasmedidasqueseinscrevamempelomenosumdesseseixos
prioritáriosdedesenvolvimento .
Nagestãodestesrecursosserádadaprioridadeàsmedidas
queseinscrevamnoeixo3ounoeixo4.(!)JOn?C120de7.5.1988,p.9.
(2)JOn?C167de27.6.1988.
(3)Pareceremitidoem2deJunhode1988(aindanãopublicadono
JornalOficial).

15.7.88 N?L185/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
sobreasoperaçõesrealizadasnoâmbitodoPEDIP,sem
prejuízodoscontrolosorganizadospelaRepúblicaPortugue­
saoucombasenosartigos206?Ae209?doTratado.
Estescontrolospodemtomaraformadeinquéritosoude
verificaçõesinloco.Artigo3?
CombasenumaconcertaçãoentrePortugaleaComissão:
1)PortugalapresentaráàComissãopedidosparaaobten­
çãodoapoiofinanceirodaComunidadeparaasmedidas
referidasnoartigo2?Taispedidosserãoacompanhados
detodasasinformaçõesnecessáriasparaaverificaçãoda
conformidadedasmedidascomopresenteregulamento,
comosobjectivosdoPEDIPecomaspolíticasda
Comunidade ,bemcomodasestimativasfinanceirasedo
calendárioindicativoparaarealizaçãodostrabalhose
doscorrespondentes pagamentos .
2)AComissãoexaminaráessespedidoscomvistaa
assegurar,emespecial,asuaconformidade como
presenteregulamento,bemcomoasuaarticulação
satisfatóriacomoquadrogeraldasintervençõesestru­
turaisembenefíciodePortugal,edecidirásobrea
atribuiçãodosrecursosadicionaisreferidosnoartigo1?;
aComissãotransmitiráassuasdecisõesaoComité
previstonoartigo8?Artigo7?
Todososanos,duranteoperíodoreferidonoartigo1?,a
Comissãoestabelecerá,emconformidade comoprocesso
previstonon?2doartigo8?,asorientaçõesgeraisparaa
execuçãodasmedidassubordinadasaoseixosdedesenvol­
vimentomencionadosnoartigo2?
Essasorientaçõesserãopublicadas,parainformação,no
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Artigo8?
1.AComissãoseráassistidaporumComitédenatureza
consultiva,aseguirdesignadopor«Comité»,composto
pelosrepresentantes dosEstados-membros epresididopelo
representantedaComissão.
2.Nocasodeserfeitareferênciaaoprocessodefinidono
presenteartigo,serãoaplicáveisasseguintesdisposições :
OrepresentantedaComissãosubmeteráàapreciaçãodo
Comitéumprojectodasmedidasatomar.OComitéemitirá
oseuparecersobreesteprojecto,numprazoafixarpelo
presidenteemfunçãodaurgênciadaquestãoemcausa,se
necessárioprocedendoavotação.
Oparecerseráexaradoemacta.Alémdisso,cadaEsta­
do-membroteráodireitodesolicitarqueasuaposição
constedaacta.
AComissãoatribuiráamaiorimportânciaaoparecer
formuladopeloComité.AComissãoinformaráoComitéda
formaporquetomouemconsideraçãoesseparecer.Artigo4?
Paraagestãodosrecursosadicionaisreferidosnoartigo1?,e
emfunçãodanaturezadamedida,aComissãopodeaplicar
asdisposiçõesadequadasrelativasàpercentagemdeinter­
vençãocomunitária,àsregrasdeatribuição,pagamentoe
recuperaçãodascontribuiçõescomunitárias ,bemcomoao
controlodasmedidasquesãoobjectodessascontribui­
ções.
Apercentagemdefinanciamentocomunitário,apartirdos
recursosorçamentais,dasmedidasseleccionadasnoâmbito
doPEDIPnãopodeultrapassar75%docustototalda
medida,qualquerquesejaaformadacontribuiçãofinancei­
ra.
Osestudospreparatórios ,asacções-piloto easmedidasde
assistênciatécnicaàsempresasporiniciativadaComissão
podemserfinanciadaspelaComunidadeem100%doseu
custototal.
Artigo5?
Asmedidasqueforemobjectodeumfinanciamento nos
termosdopresenteregulamentodevemserconformesàs
disposiçõesdosTratadosedosactosadoptadosemsua
execução,bemcomoàspolíticascomunitárias ,incluindoas
quesereferemàsregrasdeconcorrência ,àadjudicaçãode
contratospúblicoseàprotecçãodomeioambiente.Artigo9?
AComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueao
Conselhoumrelatóriosobreaexecuçãodopresenteregula­
mentoantesde1deJunhode1990,relativoaoperíodo
decorrido,eumrelatóriofinalsobreoPEDIPnofinalde
1993,omaistardar.Taisrelatóriosincidirão,emespecial,
sobretodasasmedidasdedesenvolvimento executadas,
indicarãoosmontantesgastoseavaliarãoosseusefeitos.
Artigo6?
AComissãoserácontinuamente informadasobreaexecução
dasmedidasquebeneficiemdacontribuiçãocomunitáriano
âmbitodoPEDIP.
ARepúblicaPortuguesaadoptarátodasasmedidasnecessá­
riasparafacilitaroscontrolosefectuadospelaComissãoArtigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.

15.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/23
ÉobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em24deJunhode1988.
PeloConselho
OPresidente
M.BANGEMANN