DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1999

relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho

(2000/23/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A abertura é vital para a democracia e para a responsabilização no seio da União Europeia e a informação do público é um dos instrumentos que permitem melhorar essa abertura;

(2) Sem prejuízo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(1), e dos princípios e limites que regem o acesso aos documentos, a serem adoptados ao abrigo do artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:

- deverão ser envidados novos esforços para melhorar a informação sobre as actividades legislativas do Conselho, tal como definidas no artigo 6.o do regulamento interno,

- deverão ser tomadas medidas para melhorar o funcionamento do registo público dos documentos do Conselho, acessível através da Internet (http://ue.eu.int) desde 1 de Janeiro de 1999,

- os trâmites internos do Conselho para o acesso do público aos seus documentos deverão ser racionalizados utilizando a informática e evitando uma burocracia excessiva,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, tal como definidos no artigo 6.o do regulamento interno.

Essa lista deve incluir referências aos documentos em análise relacionados com esses pontos e estar disponível antes da reunião respectiva, sendo actualizada em caso de alteração.

Artigo 2.o

O registo público dos documentos do Conselho deve incluir igualmente referências à cota e ao assunto de documentos classificados. Não será feita referência ao assunto caso a divulgação dessa informação possa pôr em causa:

- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),

- a protecção do indivíduo e da vida privada,

- a protecção do sigilo comercial e industrial,

- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,

- a protecção de confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-Membro que tenha fornecido qualquer dessas informações.

Artigo 3.o

Logo que tenham sido efectuados os preparativos técnicos necessários, e o mais tardar em 1 de Julho de 2000, será indicado no registo quais os documentos que já foram facultados ao público, passando o seu conteúdo a ser acessível através da Internet.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/CE, CECA, Euratom (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19).