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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 1987

que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne

(87/491/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), definiu os tratamentos susceptíveis de destruir os germes das doenças animais nos produtos à base de carne, com vista a permitir, sob determinadas condições, as trocas intracomunitárias daqueles produtos;

Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as garantias exigidas;

Considerando que o Comité Científico Veterinário emitiu um parecer favorável sobre aquele novo tratamento para a preparação de produtos à base de carne de porco nos Estados-membros onde grassa a peste suína africana;

Considerando que a inclusão daquele tratamento por entre aqueles outros já prescritos facilitará a livre circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação das doenças;

Considerando que não existe actualmente uma certeza quanto às disposições pertinentes do Tratado em que se podem fundamentar as medidas a adoptar, nomeadamente, na pendência da sentença que o Tribunal de Justiça deverá proferir relativamente ao processo nº 68/86; que convém pois que, excepcionalmente, se refira como fundamento jurídico unicamente o Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O artigo 3º da Directiva 80/215/CEE é alterado da forma seguinte:

a) No primeiro travessão, a expressão « artigo 1º da Directiva 64/433/CEE » é substituída pela expressão « artigo 2º da Directiva 64/433/CEE »;

b) No segundo travessão, é suprimida a referência à alínea o).

Artigo 2º

O artigo 4º da Directiva 80/215/CEE é alterado da forma seguinte:

1. O nº 1 é alterado do seguinte modo:

a) Na parte introdutória, a expressão « artigo 1º da Directiva 64/433/CEE » é substituída pela expressão « artigo 2º da Directiva 64/433/CEE ».

b) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Um tratamento pelo calor efectuado:

i) Ou num recipiente hermético em que o valor Fc seja igual ou superior a 3,00;

ii) Ou nas condições seguintes - na medida em que se trate de produtos preparados exclusivamente a partir de carnes de suíno ou com carnes de suíno provenientes de explorações ou, no caso dos Estados-membros referidos no nº1 do artigo 7ºA, de zonas que não se encontrem sujeitas a medidas de interdição por motivos de polícia sanitária, na sequência de verificação da presença da peste suína africana:

- a carne deve ser inteiramente desossada, e devem ser retiradas as principais glândulas linfáticas,

- a peça de carne que se destina a ser tratada não deve exceder cinco quilogramas de peso,

- antes do aquecimento, cada uma das peças de carne acima referidas deve ser introduzida num contentor hermeticamente fechado, para ser comercializado dessa forma,

- a carne, no seu contentor, deve ser submetida a um tratamento pelo calor que assegure o respeito absoluto dos seguintes requisitos:

- o produto deve conservar uma temperatura de pelo menos 60 °C durante um período mínimo de quatro horas, durante o qual a temperatura deve atingir pelo menos 70 °C durante um período mínimo de 30 minutos,

- a temperatura de um número representativo de amostras de cada lote de produtos deve ser permanentemente controlada. Esse controlo deve ser efectuado através de aparelhos automáticos que permitam registar a temperatura tanto no interior do produto como no interior dos aparelhos de aquecimento,

- no decorrer das operações acima referidas, devem ser preenchidas as condições previstas no terceiro parágrafo do artigo 5ºA da Directiva 72/461/CEE, alterada pela Directiva 80/213/CEE (7);

- após o tratamento, é preciso colocar em cada contentor referido nos terceiros e quarto parágrafos, a marca de salubridade em conformidade com os pontos 31, 32 e 33 do capítulo VII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE;

- os Estados-membros que recorram ao tratamento previsto na presente alínea comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos que possuem instalações que garantam o respeito pelas temperaturas acima previstas.

No que diz respeito aos Estados-membros referidos no nº 2 do artigo 7ºA, o recurso ao tratamento para as zonas abrangidas por uma interdição na sequência da verificação da peste suína só pode ocorrer após decisão, nos termos do nº 2 do artigo 7ºB.

(7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 1. »

c) Na alínea b):

- a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:

« i) Um tratamento pelo calor diferente dos referidos na alínea a), mas em que a temperatura tenha sido elevada no interior do produto a, pelo menos, 70 °C. »

- a subalínea ii) é completada pelo parágrafo seguinte:

« Todavia, se a doença em questão for a febre aftosa, esse tratamento pode ser aplicado aos presuntos não desossados que preencham as outras condições previstas no primeiro parágrafo. »

d) É aditada a seguinte alínea:

« Os produtos referidos no presente artigo apenas podem ser preparados sob controlo veterinário oficial e devem ser protegidos de qualquer contaminação ou recontaminação. »

2. No nº 2:

- na alínea a) é aditada a subalínea seguinte:

« iii) Quando, em função da verificação ou da persistência da peste suína africana, um Estado-membro decida fazer uso do tratamento referido na subalínea ii) da alínea a) do nº 1, esse Estado-membro velará por que as carnes frescas de suíno sejam marcadas com a estampilha prevista no artigo 5ºA da Directiva 72/461/CEE. »

- a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) O certificado de salubridade previsto no capítulo VIII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE contém, sem prejuízo da nota 3 do referido certificado, sob a rubrica "Natureza dos produtos", conforme o caso, a menção "tratado em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE" ou a menção "tratado em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE". »

Artigo 3º

Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº C 55 de 3. 3. 1987, p. 10.

(2) JO nº L 156 de 15. 6. 1987, p. 183.

(3) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.