DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/213/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autoridades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca em matéria de produção e de comercialização de amêijoas extensíveis, até 31 de Dezembro de 1994, aos não-membros que desembarquem amêijoa na Póvoa do Varzim, Matosinhos, Douro e Aveiro, portos da zona em que a Apropesca é representativa;

Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e do Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, as regras ora notificadas podem ser tornadas extensíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não-membros desta organização.

As regras constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.

ANEXO

1. Título

Extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Organização de produtores responsável

Apropesca - Organização de Produtores de Pesca Artesanal

Rua da Assunção, 88

P-4490 Póvoa do Varzim.

3. Zona abrangida pela medida

Portos de Matosinhos, Douro, Aveiro e Póvoa do Varzim.

4. Período de aplicação da medida

Data desta decisão até 31 de Dezembro de 1994.

5. Regras de produção e de comercialização

Espécie: amêijoa.

Produção - por cada embarcação e por cada maré, é estabelecido um máximo de capturas, em função da regulamentação que, por via legal, vier a ser adoptada ou acordada em reunião dos legítimos representantes dos produtores de bivalves,

- o período de laboração das embarcações que se dedicarem à captura de amêijoa é de segunda a sexta-feira, excluindo, portanto, sábados e domingos, devendo a descarga e comercialização ser efectuada de acordo com o horário fixado para os desembarques.

Comercialização - são estabelecidos os seguintes tamanhos de amêijoa:

- tamanho 1: > 4,5 cm,

- tamanho 2: de 2,5 cm a 4,5 cm,

- é estabelecido para a amêijoa um único grau de frescura designado por Extra/A,

- os preços de retirada de amêijoa são fixados em:

- tamanho 1: 150 escudos portugueses por quilograma,

- tamanho 2: 110 escudos portugueses por quilograma.