REGULAMENTO (CEE) N°. 1928/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, tendo em conta as características do mercado dos tomates, é conveniente incentivar os agrupamentos de produtores e os agrupamentos de transformadores a celebrar os contratos referidos no n°. 1 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 426/86 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 1838/86 (5), dado que estes contratos podem contribuir para a realização dos objectivos de organização comum de mercado graças, principalmente, a um melhor controlo das quantidades de tomate produzidas para transformação e à garantia de mercados para os produtores de tomates; Considerando que um dos objectivos de uma organização de produtores é promover a concentração da oferta; que, se os transformadores celebrarem contratos com a organização de produtores, cada contrato pode cobrir quantidades substanciais; Considerando que se deve conceder um prémio aos transformadores que celebraram contratos, com tais organizações, relativos a quantidades apreciáveis de tomates frescos; que para Espanha e Portugal, essas quantidades devem ser apreciadas de acordo com uma percentagem específica, tendo em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos e associações de produtores nesses dois Estados-membros; que esse prémio só deve ser concedido se o transformador tiver tomado a cargo a quantidade integral especificada nos contratos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Ao artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 426/86 é aditado o número seguinte: «1 A. Se, em relação aos tomates frescos, os contratos referidos no n°. 1 tiverem sido celebrados entre um transformador ou uma associação de transformadores ou uma união destes agrupamentos por um lado, e uma associação de produtores reconhecidos ou uma união destes agrupamentos, por outro lado, o transformador beneficia de um prémio igual a 2 % da ajuda à produção paga para uma quantidade de produtos acabados obtida a partir da quantidade de tomates frescos fornecida nos termos dos contratos em questão.O prémio só será pago se o transformador ou a associação ou união de agrupamentos transformadores tiver tomado a cargo a quantidade total de tomates frescos coberta pelos contratos em questão e as quantidades cobertas forem, pelo menos, iguais a uma percentagem determinada significativa da quantidade total de tomates transformada pelo transformador em causa. Para Espanha, durante a fase da verificação da convergência e, para Portugal, durante a primeira etapa, pode ser fixada uma percentagem específica. Essas percentagens serão fixadas de acordo com o procedimento referido no n°. 3.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 62.

(2) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. L 49 de 22. 2. 1986, p. 1.

(5) JO n°. L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.