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REGULAMENTO (CEE) Nº 1024/88 DO CONSELHO

de 18 de Abril de 1988

que abre, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de carnes de animais da espécie bovina, frescas, de alta qualidade, dos códigos 0201 e 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Acordo concluído na sequência das negociações, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com a Argentina, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, prevê uma concessão autónoma de 1 000 toneladas de carnes de bovino frescas de alta qualidade, dos códigos 0201 e 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada, a importar com um direito de 20 % para o ano de 1988, a fim de ter em conta o período que decorre entre a assinatura do Acordo e a sua entrada em vigor na Comunidade;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente pautal a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume previsto; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para o ano de 1988 um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina, frescas, de alta qualidade, dos códigos 0201 e 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada.

O volume total desse contingente pautal eleva-se a 1 000 toneladas, expresso em peso do produto.

2. No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito é fixado em 20 %.

Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito nivelador.

Artigo 2º

Serão determinadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa e que prevejam o documento a utilizar para esse efeito;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento previsto na alínea a).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº C 30 de 4. 2. 1988, p. 11.

(2) Parecer emitido em 11 de Março de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.