DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera as Decisões 92/325/CEE e 93/242/CEE no que respeita a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/147/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, o seu artigo 8º, o nº 3, alínea c), do seu artigo 14º e o seu artigo 16º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Considerando que, na sequência de um foco de febre aftosa e do subsequente recurso à vacinação na Bulgária em Maio de 1993, a Decisão 93/372/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, relativa às medidas de protecção respeitante à febre aftosa na Bulgária, que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE (4), alterada pela Decisão 93/420/CEE (5), prevê a regionalização da Bulgária para efeitos de exportação de certos animais vivos e dos seus produtos para a Comunidade;

Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas par a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 92/325/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE (7);

Considerando que a Directiva 72/462/CEE exige a indemnidade de febre aftosa durante os 24 meses seguintes à verificação da existência de um foco e à vacinação contra a doença como condição prévia à importação na Comunidade de determinados animais vivos; que dado o carácter restrito do foco e subsequente programa de vacinação em 1993, as restrições à importação de animais vivos provenientes da Bulgária podem ser limitadas ao distrito afectado;

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE (2); estabelece condições adicionais no que se refere à certificação e notificação prévia de remessas provenientes de determinados países e partes de países; que estas condições também são aplicáveis à Bulgária;

Considerando que foram rectificadas as graves deficiências existentes nos controlos veterinários da Bulgária, tal como é reconhecido num relatório elaborado no seguimento de uma missão à Bulgária em Janeiro de 1995; que, por conseguinte, podem ser aceites as garantias fornecidas pela Bulgária;

Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/372/CEE e alterar a Decisão 93/242/CEE que estabelecem a regionalização da Bulgária e que clarificam as condições de importação na Comunidade de determinados animais vivos provenientes da Bulgária ao alterar a Decisão 92/325/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/325/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o nº 1 do artigo 3º 2. O nº 1 do ponto V dos anexos A e B passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Bulgária (com exclusão do distrito de Hasskovo) está indemne de febre aftosa há 24 meses e de peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos, estomatite vesiculosa e febre catarral há 12 meses, que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra qualquer destas doenças, que a vacinação contra a febre aftosa é proibida desde 29 de Agosto de 1991 e que a importação de animais vacinados contra a febre aftosa é proibida desde a mesma data; ».

3. É suprimido o ponto VI dos anexos A e B.

4. O nº 1 do ponto V dos anexos C e D passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Bulgária (com exclusão do distrito de Hasskovo) está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses, que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra qualquer destas doenças, que a vacinação contra a febre aftosa é proibida desde 29 de Agosto de 1991, e que a importação de animais vacinados contra a febre aftosa é proibida desde a mesma data, que a vacinação contra a peste suína clássica é proibida há, pelo menos, 12 meses e que a importação de animais vacinados contra a peste suína clássica é proibida; ».

5. É suprimido o ponto VI dos anexos C e D.

Artigo 2º

A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea d), do artigo 5º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».

2. No nº 3, alínea d), do artigo 5º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».

3. No nº 2 do artigo 6º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».

4. No nº 2 do artigo 7º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».

5. O anexo B é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3º

Fica revogada a Decisão 93/372/CEE.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B PAÍSES OU PARTES DE PAÍSES SUJEITOS ÀS RESTRIÇÕES INDICADAS NO CAPÍTULO II Eslovénia República Checa República Eslovaca Hungria Roménia Polónia Estónia Antiga República Jugoslava da Macedónia (1) Lituânia Letónia Croácia (2) Bulgária (3)