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REGULAMENTO (CEE) Nº 2205/89 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos alcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (1),

Considerando que, tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que é colocada uma parte do álcool proveniente das destilações obrigatórias e o importante período de armazenagem de alguns destes alcoois, é, na prática, impossível conhecer com exactidão a quantidade de álcool comercializável contido em determinadas cubas de armazenagem;

Considerando que, em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicação que incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado compreendido entre 99 % e 101 % do volume de álcool inicialmente colocado à venda deve ser considerada executada;

Considerando que, apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global de álcool colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de um título de levantamento, deve ser calculado a partir de um volume de álcool a 100 % vol determinado de forma aproximada ao hectolitro;

Considerando que, a fim de evitar, no futuro, determinados problemas de interpretação relativos às condições de liberação das diferentes garantias, se afigura oportuno alterar o artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (2);

Considerando que há que ter em conta as dificuldades administrativas dos organismos de intervenção, sem, todavia, deixar de garantir uma eficácia idêntica às medidas de controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado como segue:

1. No nº 2 do artigo 9º, no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 17º, e após a primeira frase do nº 1 do artigo 28º, é inserido o seguinte texto:

« Esta quantidade é determinada aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol ».

2. Ao nº 4, alínea b), do artigo 29º, é aditada a seguinte frase:

« Esta quantidade entende-se aproximada a mais ou menos 1 %; ».

3. Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresentação das propostas e a constituição da garantia de execução constituem as exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, relativas à garantia de participação.

2. A utilização efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa e o levantamento físico total do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em causa antes da data limite constituem as exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, relativas à garantia de execução.

3. Quando a proposta não for aceite, a garantia de participação será imediatamente liberada. »

4. No nº 1, segundo travessão, do artigo 36º, os termos « pelo menos semanais » são substituídos pelos termos « pelo menos mensais ».

5. No nº 2 do artigo 36º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas para a aplicação do disposto no nº 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

(2) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1.