ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andreas TEXTER,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc SANT.
Entre as 00h00 e as 06h00 (hora local), pode utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento [vi] de 0,1 %.

Com base numa gama de sintonização [25]. Espaçamento de canais: até 50 kHz. É necessário um limiar de 35 dBμV/m para garantir a proteção de um recetor de DAB situado a 1,5 m do dispositivo ALD, sujeito à intensidade do sinal DAB em medições efetuadas em torno do local de operação do ALD. O dispositivo ALD deve operar sempre com uma separação mínima de 300 kHz em relação ao canal ocupado pelo DAB.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz. Podem utilizar-se outras técnicas para aceder ao espetro ou atenuar interferências, incluindo larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 2014/53/UE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

Os dispositivos interrogadores RFID colocados no mercado antes da data de revogação da Decisão 2006/804/CE são “direitos adquiridos”, ou seja, são continuamente autorizados em conformidade com o previsto na Decisão 2006/804/CE antes da data de revogação.

As transmissões de interrogadores a 2 W p.a.r. só são autorizadas dentro dos quatro canais centrados em 865,7 MHz, 866,3 MHz, 866,9 MHz e 867,5 MHz, cada um com uma largura de banda máxima de 200 kHz.

É necessário controlo adaptável da potência (CAP). Em alternativa, podem utilizar-se outras técnicas de atenuação com, pelo menos, um nível equivalente de compatibilidade do espetro.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.
(2)

O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão 2009/427/CE dispõe que os membros do grupo serão designados para um mandato renovável de três anos. A experiência até à data demonstrou que um período de três anos é demasiadamente curto para permitir que o grupo exerça plenamente a sua missão. Perante a evolução registada no setor da produção biológica, a consultoria técnica neste domínio tem um importante papel a desempenhar. O procedimento de autorização, incluindo aconselhamento técnico para a utilização de práticas agrícolas e a aplicação de substâncias, terá de ser adaptado à evolução da legislação atinente ao modo de produção biológico. É igualmente necessário assegurar continuidade no trabalho do grupo. Por conseguinte, a duração do mandato do grupo estabelecido pela Decisão 2009/427/CE deve ser alargada para quatro anos.
(8)

A África do Sul está autorizada para a importação na União de produtos obtidos de ratites de criação, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», e está devidamente enumerada, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. A 22 de junho de 2017, a África do Sul confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerada indemne desta doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de produtos obtidos de ratites de criação provenientes da África do Sul devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
1.

O navio a seguir indicado é aditado à lista de navios sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333: B. Entidades 1. Nome: Lynn S Informações adicionais Número OMI: 8706349; incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 2 de agosto a 2 de novembro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: São Vicente e Granadinas. Em 26 de julho de 2017, o navio encontrava-se em águas internacionais, aproximadamente 50 milhas náuticas a sudeste de Chipre.
1)

O ponto 5.1 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, primeiro travessão, o segundo subtravessão passa a ter a seguinte redação: «— O emissor deve utilizar um TPC com uma gama dinâmica de 10 dB, descrito na norma harmonizada ETSI EN 302 065-4 para dispositivos sensores de materiais;»; b) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As emissões que radiam dos dispositivos sensores de materiais autorizados pela presente decisão devem ser reduzidas ao mínimo e, de qualquer modo, não podem ultrapassar os limites de densidade da p.i.r.e. indicados na tabela seguinte. O cumprimento dos limites indicados na tabela seguinte para as instalações não fixas (aplicação B) tem de ser garantido com a colocação do dispositivo numa estrutura representativa do material investigado (por exemplo, uma parede representativa, na aceção da norma ETSI EN 302 065-4).»; c) a nota 1 no rodapé da tabela passa a ter a seguinte redação: «(1) Os dispositivos que utilizam um mecanismo Listen Before Talk (LBT), descrito na norma harmonizada ETSI EN 302 065-4, estão autorizados a funcionar nas faixas de frequências de 2,5 a 2,69 e de 2,9 a 3,4 GHz com uma densidade espetral máxima de potência média de – 50 dBm/MHz.».
1.

Nome: CAPRICORN T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em:21 de julho de 2017 Informações adicionais Número OMI: 8900878. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Tanzânia. Em 16 de julho de 2017, o navio encontrava-se ao largo de Chipre.
3)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas designadas e sujeitas a restrições de viagem pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, do ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, do ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU e do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) do CSNU, que constam da lista do anexo I.».
1)

Na parte A («Pessoas»), as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação: «236. Saji' Darwish (t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis) ( ) Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957; Patente: major-general, Força Aérea Árabe Síria Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011. Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e comandante da 22.a Divisão até abril de 2017, é o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama. 21.3.2017 247. Jayyiz Rayyan Al-Musa (t.c.p.: (t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa) ( ) Data de nascimento: 1954 Local de nascimento: Hama, Síria Patente: major-general Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar al-Assad. Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria. Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas. 18.7.2017 248. Mayzar 'Abdu Sawan (t.c.p.: Meezar Sawan) ( ) Data de nascimento: 1954 Patente: major-general Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão. 18.7.2017 249. Isam Zahr Al-Din (t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin; Issam Zaher Eldin; Issam Zaher al-Deen; Nafed Assadllah) ( ) Data de nascimento: 1961 Local de nascimento: Tarba, Província de As-Suwayda, Síria Patente: brigadeiro-general Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012. 18.7.2017»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART,
1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o 1. É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC. 2. A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1. 3. O n.o 1 não se aplica ao carvão que os Estados-Membros adquirentes confirmem, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que os Estados-Membros em causa notifiquem previamente o Comité de Sanções e que as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2356 (2017), ou pela presente decisão. 4. É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de chumbo e minério de chumbo, originários ou não do território da RPDC. 5. A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 4.».
(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 23 de setembro de 2017. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2018.
1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O número de cidades detentoras do título em cada ano (“ano do título”) não pode exceder três. O título é atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário constante do anexo (“calendário”) e, nos anos previstos, a uma cidade de um país pertencente à Associação Europeia de Comércio Livre e que seja Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (“país EFTA/EEE”), de um país candidato ou potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias previstas no n.o 5.»; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em países potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.o, n.o 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado em conformidade com o calendário constante do anexo. As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em países potenciais candidatos só podem participar num concurso durante o período de 2020 a 2033. Cada país EFTA/EEE e cada país candidato ou potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.».
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da Força da UE para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA (a seguir designado «comandante da Força da UE»).
(3)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
No artigo 36.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. As medidas referidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 27.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), são reexaminadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de ser aplicáveis em relação às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.».
(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/427/CE e com a política da Comissão em matéria de transparência, foi publicado no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Similares um convite à apresentação de candidaturas para peritos. Avaliados os processos apresentados pelos requerentes, e com base nessa avaliação, procedeu-se à seleção que permitiu elaborar uma lista de membros permanentes e uma lista de reserva de peritos.
2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o O CTCE tem por funções: a) Analisar e classificar qualquer novo tipo de moeda falsa de euro nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001; b) Contribuir para a realização dos objetivos do programa “Pericles 2020” nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); c) Executar as tarefas previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e nos artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (*3); d) Assistir os Centros Nacionais de Análise de Moedas e as autoridades judiciárias e colaborar com as autoridades relevantes na análise das moedas falsas de euro e no reforço da proteção. (*1) Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa “Pericles 2020”) e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)." (*3) Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).»"
1)

No artigo 27.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A proibição referida no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 não se aplica: a) Se o Comité de Sanções tiver determinado, caso a caso, que é necessária uma isenção para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que efetuem atividades de assistência e de ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil; b) No que diz respeito às transações financeiras com o Foreign Trade Bank ou com a Korean National Insurance Company (KNIC), se estas transações se destinarem exclusivamente ao funcionamento de missões diplomáticas na RPDC ou de atividades humanitárias realizadas pelas Nações Unidas ou em coordenação com as mesmas.».
(2)

A decisão prevê no artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu Primeiro Vice-Presidente, nomeia os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros são nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitirem podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.
(1)

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2019 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.
O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento-Quadro do SSM, a presente decisão estabelece procedimentos relativos à comunicação ao BCE dos dados reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas com base no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão (*1).

(*1) Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 2.12.2016, p. 1).»"
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ilpo HAALISTO.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rogier VAN DER SANDE,
São aditados, a seguir ao artigo 3.o-A, os artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D:

«Artigo 3.o-B

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:

a) As outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes, como referido no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, englobam, pelo menos, as áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições na parte C do anexo da presente decisão;

b) As medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições, tal como disposto no artigo 32.o da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas na parte C do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o-C

1. Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir das áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições na parte C do anexo, exceto se a autoridade competente do Estado-Membro de expedição em causa autorizar, sob reserva das seguintes condições, o transporte direto de remessas dos seguintes produtos:

a) Pintos do dia que respeitem as condições estabelecidas no artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas a) e b);

b) Ovos para incubação que respeitem as seguintes condições: i) provêm de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados localizados fora das áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo, ii) provêm de estabelecimentos em que uma visita clínica às aves de capoeira em todas as unidades de produção dos estabelecimentos aprovados, realizada nas 72 horas anteriores à expedição da remessa, produziu um resultado favorável, iii) os ovos para incubação, bem como a respetiva embalagem, foram desinfetados antes da expedição de acordo com as instruções do veterinário oficial.

2. O transporte das remessas de pintos do dia e de ovos para incubação referidos no n.o 1 deve ser efetuado sem demoras desnecessárias em veículos, contentores ou caixas, conforme o caso, que foram limpos e desinfetados de acordo com as instruções do veterinário oficial.

Artigo 3.o-D

O Estado-Membro em causa deve assegurar que os certificados veterinários previstos no artigo 20.o da Diretiva 2009/158/CE e estabelecidos no respetivo anexo IV, que acompanham as remessas de pintos do dia e ovos para incubação referidos nos artigos 3.o-A e 3.o-C da presente decisão a expedir para outros Estados-Membros, incluem a menção:
(4)

A lista de países terceiros e partes do território dos países terceiros onde a presença do vírus da peste suína africana está confirmada, como estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2013/426/UE, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)

A fim de verificar se as últimas garantias fornecidas pela autoridade competente do Peru são eficazes e suficientes para levantar as medidas de emergência, foi prevista uma auditoria pelos serviços da Comissão para maio de 2017. No entanto, devido às catástrofes climáticas ligadas ao fenómeno meteorológico «El Niño» que afetaram o Peru em março e abril de 2017 e às suas consequências para a produção de moluscos bivalves no Peru, a auditoria foi adiada para setembro de 2017.
14)

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o Não são concedidos quaisquer direitos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), e 2375 (2017) incluindo medidas tomadas pela União ou pelos Estados-Membros nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou medidas tomadas no âmbito da presente decisão, incluindo direitos de indemnização ou direitos análogos, como um direito de compensação ou direitos ao abrigo de uma garantia, a saber, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de indemnizações, em particular uma garantia financeira ou uma indemnização financeira, independentemente da forma que assumam, se os pedidos relativos aos direitos forem feitos: a) pelas pessoas ou entidades designadas nas listas que constam dos anexos I, II e III; b) por qualquer outra pessoa ou entidade da RPDC, incluindo o Governo da RPDC, os seus organismos, empresas e agências; ou c) por qualquer pessoa ou entidade, através dessas pessoas ou entidades ou em nome das pessoas ou entidades a que se referem as alíneas a) e b).»;