30.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L285/23
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REGULAMENTO (CEE)N?2831/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5do
seuartigo12?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevê
que,noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcares
adicionadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),do
artigo1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitir
aexportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituções,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário ,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontodevistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?426/86,sejainferioraomontantedarestituiçãoparaos
açúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?domesmo
regulamento ;que,emtaiscasos,devemseraplicadasas
restituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queanãofixaçãodarestituiçãoparaos
tomatespeladoscomdestinoaosEstadosUnidosda
Américaimpõeaaplicaçãododispostonoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?/3665/87estabeleceComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1525/92(s);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(6),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2015/92Q,proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerandoqueéoportuno,dadasascaracterísticas de
mercadodasuvassecas,nomeadamente noqueserefere
aosperíodostradicionaisdefixaçãodoscontratoscomer­
ciais,nãofixarumarestituiçãoparaestesprodutos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L166de20.6.1992,p.5.
(3)JOn?L73de21.3.1977,p.24.(4)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
OJOn?L160de13.6.1992,p.1.
(é)JOn?L151de3.6.1992,p.4.f)JOn?L205de22.7.1992,p.2.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãoasconstantesdo
anexodopresenteregulamento .
2.Anãofixaçãodeumataxaderestituiçãoparaos
tomatespelados,definidosnoanexoI,comdestinoaos
EstadosUnidos,daAmérica,étomadaemconsideração
paraaaplicaçãodoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?3665/87.3.Quandonãoforfixadanenhumarestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexoI,esseprodutopode,
noscasosemqueéaplicávelumarestituição,beneficiar
dequalquerrestituiçãoàexportaçãoaplicávelaosaçúcares
adicionados,nostermosdoartigo11?doRegulamento
(CEE)n?426/86.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992.
Éaplicávelaté15deDezembrode1992paraosprodutos
doscódigos08062012000e08062092000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
deprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86doConselho
(ecus/100kglíquidos)
CódigodosprodutosDestino
dasexportações(')Restituições(2)(3)
08062012000 03 35,00
08062092000 03 35,00
08121000100 01 13,30
20021010100 02 15,00
20060031000 01 30,22
20060090100 01 30,22
20081910100 21,80
20081990100 21,80
20091199110 2,10
20091999110 2,10
20091199120 4,20
20091999120 4,20
20091199130 6,30
20091999130 6,30
20091199140 8,40
20091999140 8,40
20091199150 10,50
20091999150 10,50
(')Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte,
02TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica(EUA),
03TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aTurquia,aÁfricadoSul,aAustrália,oIrãoeoAfganistão.
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .
(5)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajuda
comunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)doartigo2?e
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.