PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2014

que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/C 185/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1. INTRODUÇÃO

(1) O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2) O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a retirada e a publicidade dessa lista e a eventual adoção de medidas de emergência.

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação, respetivamente.

(4) O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(5) A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

(6) O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista dos países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras.

(7) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão é sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

(8) Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento.

2. PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUA-NOVA GUINÉ

(9) A notificação do Estado Independente da Papua-Nova Guiné (PNG) enquanto Estado de pavilhão foi recebida pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 4 de fevereiro de 2010.

(10) De 7 a 11 de novembro de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão à PNG, no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

(11) A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pela PNG para aplicar as leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

(12) O relatório final da missão foi enviado à PNG em 15 de fevereiro de 2012.

(13) As observações da PNG sobre o relatório final da missão foram recebidas em 25 de maio de 2012.

(14) De 7 a 16 de novembro de 2012, a Comissão realizou uma nova missão na PNG, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão.

(15) A PNG apresentou informações adicionais em 3 de janeiro de 2013.

(16) O relatório final da missão foi enviado à PNG em 7 de março de 2013.

(17) Em 5 de julho de 2013, a PNG apresentou observações sobre o relatório da missão de novembro de 2012.

(18) Em 12 de julho de 2013 foi realizada uma reunião entre a PNG e os serviços da Comissão.

(19) Em 9 de outubro de 2013, a Comissão transmitiu à PNG observações escritas em que sublinhava a necessidade de ações e reformas concretas para resolver as questões mais relevantes e urgentes.

(20) Em 11 de novembro de 2013 e 4 de dezembro de 2013, a PNG apresentou, por escrito, informações adicionais.

(21) Em 12 de dezembro de 2013 foi realizada uma reunião entre a PNG e os serviços da Comissão.

(22) A PNG apresentou informações adicionais em 6 de janeiro de 2014.

(23) A PNG é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). A PNG ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adiante designado por «UNFSA»). A PNG é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) (2) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3).

(24) A fim de apreciar o cumprimento pela PNG das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 23 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 23, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.

(25) A Comissão utilizou igualmente informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela WCPFC, assim como informações do domínio público.

3. POSSIBILIDADE DE A PNG SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(26) Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da PNG enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1. Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais INN (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

(27) Segundo as informações provenientes das listas de navios de ORGP, das listas INN provisórias e definitivas não constam navios que arvorem o pavilhão da PNG, nem existem elementos de prova de casos anteriores de navios INN que arvorassem o seu pavilhão, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a).

(28) Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela PNG no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado.

(29) Após apreciação de todas as informações à sua disposição, a Comissão considera que a PNG não está em posição de garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação papuas ou situadas neste país. Tal deve-se a problemas sistémicos que comprometem a possibilidade de as autoridades papuas rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão.

(30) As principais atividades de pesca nas águas sob a jurisdição da PNG não são exercidas por navios que arvoram o pavilhão papua, mas sim por navios sob pavilhão estrangeiro que utilizam regularmente portos desse país. No seu relatório à oitava sessão do comité científico da WCPFC, realizada em 2012 (4), a PNG comunicou que, em 2011, estiveram ativos nas suas águas 251 navios, dos quais 35 palangreiros e 216 cercadores com rede de cerco com retenida. Destes últimos, 10 arvoravam o pavilhão papua, 39 eram afretados neste país (navios de pavilhão estrangeiro que têm na PNG a sua base) e 167 eram navios estrangeiros que pescavam ao abrigo de acordos de acesso. Durante a missão da Comissão, foram dadas informações semelhantes. Em novembro de 2012, a PNG informou a Comissão de que estavam autorizados a pescar nas suas águas 214 cercadores com rede de cerco com retenida, para um total admissível de capturas (TAC) superior a 700 000 toneladas (720 000 toneladas, segundo as informações comunicadas pelo país à Comissão durante a missão de 2011 (5)).

(31) Tendo em conta a expansão do setor da transformação do atum da PNG, a Comissão analisou as atividades deste setor e as suas eventuais repercussões no acesso de produtos da pesca INN ao mercado europeu.

(32) O plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado acordadas ao nível internacional que apoiam a redução ou eliminação do comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas no que se refere às atividades após captura e ao comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1, pede-se aos Estados que o comércio de pescado e de produtos da pesca, tanto internacional como nacional, seja compatível com as práticas racionais de conservação e de gestão, melhorando a identificação da origem do pescado e dos produtos da pesca.

(33) Durante as suas missões à PNG em 2011 e 2012, a Comissão, acompanhada da autoridade nacional das pescas (ANP) da PNG, visitou ou encontrou-se com vários operadores de unidades de transformação de atum estabelecidas nesse país.

(34) As unidades de transformação recebem uma parte das suas matérias-primas de navios de pavilhão estrangeiro que têm a sua base local na PNG e operam ao abrigo de contratos de afretamento. No seu relatório apresentado em 2012 ao comité científico da WCPFC (6), a PNG informou que, em 2011, 39 navios afretados ativos pescavam dentro e fora das suas águas, sendo a maior parte do seu esforço de pesca exercida dentro dessas águas (mais de 74 % em média nos últimos quatro anos). Alguns desses navios arvoravam o pavilhão de um país considerado pela Comissão, na sua notificação de 15 de novembro de 2012, suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(35) Durante a missão da Comissão em novembro de 2012, a ANP deu conta de oito navios afretados na PNG que arvoravam o pavilhão de Vanuatu, tendo uma das unidades de transformação afretadoras papuas informado que 12 navios operacionais dos 14 que afretava arvoravam pavilhão vanuatuense. Recorde-se, a este respeito, que os certificados de captura validados por Vanuatu não podem ser aceites, porque a notificação deste país, enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, não foi aceite pela Comissão, pelo que os produtos da pesca capturados pelos seus navios não podem ser importados. Além disso, a Comissão, na sua decisão de 15 de novembro de 2012 (7), notificou Vanuatu da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante.

(36) O operador da unidade de transformação referida no considerando 35 facultou à Comissão os seus relatórios mensais de receção de matérias-primas em 2012, que incluem dados da empresa sobre os navios, as viagens de pesca e o peixe desembarcado. As autoridades papuas confiam nas informações sobre os desembarques constantes destes relatórios mensais facultados pelas empresas, em vez de efetuarem o controlo dos desembarques e apreciarem oficialmente os dados relevantes, como o peso desembarcado por espécie/viagem de pesca/navio. Durante a missão da Comissão, as autoridades papuas confirmaram que nem as autoridades da pesca nem as autoridades aduaneiras controlavam os desembarques. A matéria-prima capturada por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não é submetida a um procedimento de importação, com pagamento de direitos, antes de entrar nas unidades de transformação, nem sujeita a fiscalização aduaneira até à sua exportação. É impossível rastrear esses produtos, cujo acesso ao mercado da PNG pode passar facilmente desapercebido.

(37) O operador da unidade de transformação explicou, durante a missão da Comissão em novembro de 2012, que é a empresa-mãe, com base fora da PNG, da referida instalação que assegura a esta última a oferta de matéria-prima para transformação. O operador informa a empresa-mãe da matéria-prima de que precisa e, mediante pagamento, são-lhe entregues, por navios de transporte, as capturas de atum necessárias. A empresa-mãe é igualmente responsável pelo escoamento das capturas dos navios de pavilhão estrangeiro afretados que têm a sua base local na PNG. Por conseguinte, a unidade de transformação com base na PNG não dispõe de informações sobre as atividades desses navios nem sobre o escoamento das suas capturas. O operador informou ainda a Comissão de que pode ser vendido peixe não transformado a outras empresas com base na PNG. As autoridades papuas não efetuam qualquer controlo efetivo das informações do operador e nunca auditaram a empresa por motivos relacionados com a pesca INN. Assim, a rastreabilidade dos produtos que saem das unidades de transformação não pode ser garantida.

(38) As autoridades da PNG informaram a Comissão de que pescavam na sua zona económica exclusiva (ZEE) navios afretados, livres de exportar as suas capturas. A este respeito, é de notar que, segundo a secção 3, artigo 36.o, do plano de gestão do atum da PNG, as capturas dos navios de pesca estrangeiros com base local na PNG devem ser desembarcadas neste país para fins de transformação ou transbordadas num porto designado para exportação da PNG.

(39) Além disso, regra geral, para serem registados como exportados da PNG, os produtos em causa devem ter sido previamente importados ou ter origem na PNG. Durante a missão, as autoridades aduaneiras da PNG informaram a Comissão de que não dispõem de informações sobre as atividades dos navios e que se baseiam nas comunicadas pela ANP papua. No entanto, exprimiram a sua preocupação com as dificuldades em relação a algumas empresas ou agentes marítimos que não cumprem as suas obrigações aduaneiras em matéria de declarações de exportação ou transbordo de produtos da pesca. Esta falta de visão global da circulação de mercadorias pode levar a um acesso incontrolado de pescado ao mercado da PNG e comprometer a fiabilidade dos certificados emitidos pelas autoridades da PNG.

(40) Na sua comunicação de 5 de julho de 2013, a PNG reconheceu a necessidade de reforçar o seu sistema de controlo e acompanhamento, nomeadamente o sistema de rastreabilidade dos produtos da pesca, a introdução de declarações de desembarque e de controlos sistemáticos, e o reforço da cooperação com as autoridades aduaneiras, que reiterou na reunião em 12 de dezembro de 2013. As autoridades explicaram que estão a trabalhar na aplicação de um sistema informático e de instrumentos sobre as medidas do Estado do porto e no melhoramento do processo de certificação das capturas. Estas medidas deverão reforçar o sistema de rastreabilidade. Não obstante, todas as informações prestadas diziam respeito a planos futuros, não havendo resultados tangíveis.

(41) Além disso, a rastreabilidade dos produtos é ainda dificultada pela falta de transparência da legislação e dos sistemas de registo e de concessão de licenças da PNG.

(42) O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 6.13, e artigo 7.o, ponto 7.1.9, respetivamente). Estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, especifica ainda que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.

(43) Por conseguinte, a Comissão considera a licença um documento crucial, que permite estabelecer condições e regras operacionais (por exemplo, zonas de pesca: águas arquipelágicas, ZEE, acesso ao alto mar, etc.), tipos de atividade, portos designados e transbordo. Durante a missão da Comissão em 2011, apurou-se que o sistema de registo e licenciamento de navios da PNG não é transparente, facto que foi sublinhado. Para vários tipos de licença (navios que arvoram o pavilhão da PNG, navios afretados na PNG e navios de países terceiros com acordos de acesso), as regras e condições de elegibilidade não são claras, nem transparentes, nem do domínio público. O plano de gestão do atum da PNG (8) limita-se a facultar orientações — em vez de estabelecer condições específicas — para o exercício das atividades dos atuneiros. Reagindo ao relatório de missão da Comissão, a PNG retorquiu que estão reservadas condições especiais para os navios considerados importantes para o interesse de desenvolvimento económico da PNG e compatíveis com as aspirações de desenvolvimento dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

(44) Esta falta de transparência e de clareza conduz a uma situação confusa, cujas repercussões são consideráveis, sobretudo porque as «condições especiais» não divulgadas se aplicam a cerca de 80 % das licenças de pesca da PNG. Esta situação persistia à data da segunda missão da Comissão, em novembro de 2012.

(45) A Comissão procurou igualmente estudar as normas aplicáveis aos transbordos. As disposições pertinentes constam da Lei da gestão das pescarias, de 1998 («Fisheries Management Act» (9), FMA), do Regulamento de gestão das pescarias, de 2000 («Fisheries Management Regulation 2000» (10)), ambos da PNG, e de atos aplicáveis da WCPFC (11). A Comissão constatou que são aplicadas regras diferentes, dependendo, entre outros fatores, das condições dos acordos de acesso e das licenças, do estatuto dos navios (nacionais ou não) e das águas em que estes operam (águas arquipelágicas ou ZEE). O número de disposições aplicáveis é tal que é muito difícil, se não impossível, aos operadores e às autoridades perceber se, e em que condições, um transbordo é ou não autorizado. Na missão de novembro de 2012, a Comissão pediu às autoridades papuas que prestassem informações exaustivas sobre as disposições aplicáveis às operações de transbordo, mas não foi possível prestar essas informações.

(46) Dado que ficou provada a falta de rastreabilidade e a falta de informações à disposição das autoridades da PNG sobre o pescado desembarcado, este país não pode garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação papuas ou situadas neste país, conforme exposto nos considerandos 33 a 40. O controlo do acesso dos produtos INN e da sua posterior exportação é igualmente prejudicado pela falta de transparência das normas e dos regulamentos sobre o registo e a concessão de licenças, demonstrada nos considerandos 41 a 45, e de medidas de conservação e de gestão claras, como descrito nos considerandos 76 a 82.

(47) Estas deficiências foram igualmente confirmadas pela incapacidade das autoridades da PNG de explicarem por que motivo aprovaram, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento INN, a declaração emitida por uma unidade de transformação de atum papua para as conservas de atum para a União. Essa declaração só pode ser aprovada em relação aos produtos da pesca transformados num país terceiro que não o Estado de pavilhão. No caso em apreço, a verificação física das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela importação de produtos da pesca revelou que o produto apresentado pelo importador como transformado na realidade não o era, já que se tratava de atum inteiro congelado. Note-se, neste contexto, que as regras de acesso ao mercado e os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos transformados ou não transformados podem diferir. Na missão à PNG de novembro de 2012, a Comissão visitou a unidade de transformação papua declarada como exportador da remessa em causa. A empresa não conseguiu explicar o sucedido e considerou que o pedido de aprovação da referida declaração de transformação enviado às autoridades da PNG foi um erro, em especial porque em geral não exporta peixe inteiro congelado. Eis um caso concreto em que a Comissão verificou que as autoridades papuas validaram indevidamente declarações de transformação. Segundo o operador, tratou-se de um simples erro, por falta de atenção, mas as autoridades reconheceram que podem existir outras situações semelhantes. Esta situação constitui mais um exemplo da falta de rastreabilidade e de transparência, que denota a incapacidade de controlar o acesso dos produtos da pesca INN ao mercado da PNG e de outros países.

(48) Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da PNG, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2. Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

(49) A Comissão procurou determinar se as autoridades papuas cooperam efetivamente, respondendo aos seus pedidos de investigar as atividades de pesca INN e atividades associadas, prestar informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas atividades.

(50) Embora, regra geral, as autoridades papuas responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas do Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a exatidão das suas respostas é prejudicada pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca, como demonstrado na secção 3, ponto 1, da decisão.

(51) No âmbito da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem à PNG enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão procurou também determinar se a PNG coopera com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN.

(52) Para esse efeito, ficou demonstrada, durante a missão da Comissão de novembro de 2012, a falta de vontade das autoridades da PNG de cooperarem com os Estados de pavilhão dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição, uma vez que não estavam dispostas a comunicar a esses Estados dados relativos aos navios. Tal constitui uma indicação clara de que a PNG não cumpre as suas obrigações, impostas pelo direito internacional (em especial o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do UNFSA), de assegurar uma conservação e gestão efetivas das populações de peixes transzonais que evoluem nas suas águas e a prevenção eficiente da pesca INN.

(53) Durante a referida missão, a Comissão tentou esclarecer as incoerências regularmente contidas nas informações recebidas sobre as importações para a UE de produtos da pesca originários da PNG no que toca às medidas de conservação e de gestão aplicáveis. As autoridades da PNG confirmaram ter conhecimento de que os certificados de captura de peixe desembarcado diretamente na PNG para transformação emitidos pelos Estados de pavilhão contêm frequentemente informações incorretas. Tal deve-se principalmente ao facto de as autoridades da PNG não partilharem com o Estado de pavilhão os dados de que dispõem, nomeadamente os relativos a VMS e declarações de desembarque, nem sequer quando são detetadas irregularidades. Por conseguinte, para emitir os certificados de captura, a autoridade do Estado de pavilhão tem de se basear nas informações disponíveis, que podem ser incompletas, incorretas e não verificáveis. Contudo, as autoridades da PNG assinam declarações de transformação estando plenamente cientes de que os certificados de captura emitidos para as capturas transformadas no país estão incorretos.

(54) Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA desenvolvem a obrigação de cooperação com vista ao estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e à garantia da observação e da execução de tais medidas, respetivamente. Além disso, o artigo 7.o, ponto 7.1.3, do Código de Conduta da FAO recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores estabeleçam disposições em matéria de organização ou celebrem um acordo bilateral, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros.

(55) A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (12) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa. No entanto, a PNG considera que as águas sob a sua jurisdição não estão abrangidas pela zona da Convenção WCPFC, tal como será analisado em pormenor nos considerandos 76 a 78, o que afeta a aplicação dessa disposição. A atuação da PNG descrita na presente secção constitui um incumprimento das obrigações mencionadas no considerando 54, bem como das normas da WCPFC.

(56) Para apreciar a importância de mecanismos de cooperação eficientes, há que ter em conta a importância dos recursos haliêuticos da PNG (como será exposto no considerando 66), a preponderância de navios que arvoram pavilhão estrangeiro em águas sob a jurisdição deste país e a expansão do setor de transformação, descrita nos considerandos 30 e 31. Além disso, ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, os produtos da pesca transformados da PNG beneficiam de condições privilegiadas de acesso ao mercado da UE, tendo-se comprometido a PNG a reforçar as normas, sistemas e processos para assegurar a conservação eficaz e o desenvolvimento e gestão sustentáveis da pesca (13).

(57) Acresce que, na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013, a PNG reconheceu a necessidade de cooperar com os Estados de pavilhão no intercâmbio de informações, nomeadamente de dados VMS. Declarações semelhantes haviam sido feitas anteriormente, na reunião de 12 de dezembro de 2013 e na comunicação escrita de 6 de janeiro de 2014. No que diz respeito à existência e à aplicação de medidas coercivas eficazes, a Comissão verificou que a PNG desenvolveu um sistema VMS e que obriga todos os navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas águas sob a sua jurisdição a dispor do equipamento correspondente. No entanto, até à data, a questão urgente do reforço e melhoria da cooperação com os Estados de pavilhão dos navios que operam em águas sob a jurisdição da PNG continua por resolver. Dado o elevado número de navios que arvoram pavilhão de países terceiros a operar em águas da PNG, o acesso aos dados VMS na posse das autoridades papuas é crucial para o controlo e o acompanhamento dos navios. Estas autoridades celebraram acordos bilaterais com outros países e acordaram disposições em matéria de organização com associações ou empresas de pesca. Até à data, o acesso dos Estados de pavilhão aos dados VMS é insatisfatório e complicado. Segundo informações recolhidas pela Comissão, as autoridades papuas celebraram com a autoridade competente das Filipinas um acordo desse tipo, que prevê, nomeadamente, o acesso aos dados VMS. Esse acordo não tem sido aplicado. As autoridades papuas informaram igualmente que, ao longo de 2014, celebrarão progressivamente acordos semelhantes com as autoridades competentes de todos os países terceiros cujos navios pescam nas suas águas, mas não comunicaram o respetivo calendário.

(58) Como já referido, dada a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos, em especial no que se refere ao registo e licenciamento dos navios, à rastreabilidade e à fiabilidade das informações e dados relativos aos desembarques e capturas (referidas nos considerandos 41 a 45), bem como em matéria de conservação e gestão dos recursos (como descrito nos considerandos 76 a 82), é impossível fazer cumprir a legislação e detetar as infrações eficientemente. Esta situação prejudica igualmente a possibilidade de aplicar sanções e assegurar um seguimento eficaz das infrações, apesar de a legislação prever todos os poderes de execução e competências necessários. Por conseguinte, na prática, a PNG não pode sancionar de forma eficaz os infratores, privando-os dos benefícios decorrentes da pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Por outro lado, a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos compromete a capacidade da PNG de cumprir as obrigações internacionais que lhe incumbem por força do artigo 20.o do UNFSA, em especial a de responder adequadamente aos eventuais pedidos dos Estados de pavilhão, relacionados com a obrigação de sancionarem os navios que arvoram o seu pavilhão e exercem atividades de pesca INN.

(59) No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, as autoridades papuas são incapazes de assegurar a rastreabilidade das operações, por falta de clareza e transparência dos seus sistemas. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais.

(60) No que diz respeito à capacidade atual das autoridades papuas, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (14), a PNG é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (156.o em 186 países em 2013), embora no limiar de um país de desenvolvimento humano médio. Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (15), em que a PNG está incluída na categoria dos países de rendimento médio baixo. A lista dos beneficiários do auxílio do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (CAD/OCDE), de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (16), classifica a PNG nos países de rendimento médio inferior. Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade da PNG para cumprir os deveres de cooperação e de repressão. No entanto, deve ter-se em consideração que o nível de desenvolvimento humano da PNG está a aumentar (de baixo para médio) e que a sua capacidade administrativa tem sido continuamente reforçada pela assistência técnica e financeira da União. Por último, é de referir que a ANP dispõe de grande autonomia na administração pública da PNG, o que lhe permite aperfeiçoar as políticas de gestão da pesca.

(61) Com base nas informações resultantes das missões que realizou em 2011 e 2012, a Comissão entende que não se pode considerar que as autoridades papuas não dispõem de recursos financeiros, antes faltando-lhes o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem as suas competências com eficiência.

(62) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que a PNG não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização.

3.3. Não-aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

(63) A PNG ratificou a CNUDM e o UNFSA, é Parte Contratante na WCPFC e é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) e no Acordo de Nauru no respeitante à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum.

(64) A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto da PNG enquanto Parte Contratante na WCPFC.

(65) A Comissão analisou ainda todas as informações consideradas pertinentes ao acordo da PNG relativamente à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

(66) Tendo em conta todas as informações prestadas pela PNG sobre as atividades de pesca atuneira nas suas águas, as unidades populacionais de atum da PNG representam cerca de 19 % das capturas no Oceano Pacífico Ocidental e Central e cerca de 11 % das capturas mundiais (17) (15 % das capturas mundiais de atum e 50 % das capturas em relação ao Acordo de Nauru, segundo a comunicação da PNG à Comissão em 2011, como mencionado no considerando (30).

(67) Os valores apresentados no considerando 66 indicam que a PNG gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, garantir uma gestão responsável e sustentável deste recurso a longo prazo. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulamentam a utilização dos recursos vivos pelo Estado costeiro, que deve promover o objetivo de utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE, garantir que os nacionais de outros Estados que pescam na sua ZEE cumprem as medidas de conservação e de gestão, e cooperar com os Estados e as organizações regionais envolvidas na pescaria.

(68) Como referido no considerando 42, o Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 6.13, e artigo 7.o, ponto 7.1.9, respetivamente). O Código de Conduta da FAO, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, especifica ainda que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.

(69) A este respeito, é de notar que, em violação dessas obrigações e recomendações, o quadro jurídico da PNG não contém disposições destinadas a assegurar uma gestão eficiente e eficaz dos navios que operam nas águas sob a jurisdição deste país. Tampouco contém disposições claras e transparentes que estabeleçam medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os tipos de águas sob a jurisdição da PNG, ou, quando estas existem, não preveem processos claros e transparentes para a execução. Estes aspetos são analisados de forma mais aprofundada a seguir.

(70) Uma primeira lacuna em matéria de regulamentação é a inadequação do plano de gestão do atum de 1998 e a inexistência de um plano de ação nacional contra a pesca INN (plano de ação nacional INN).

(71) Note-se que o plano de gestão do atum constitui o quadro jurídico para a gestão dos recursos atuneiros e que, de acordo com o seu artigo 3.o, n.o 3, é aplicável a todas as águas de pesca da PNG, incluindo as territoriais e as arquipelágicas.

(72) Na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013, a ANP da PNG reconheceu a existência de lacunas no seu quadro jurídico e de problemas que afetam o seu sistema de gestão e de controlo. As autoridades papuas reconheceram que o plano de gestão do atum de 1998 está desatualizado e que deve ser revisto tendo em conta a evolução no setor das pescas, nomeadamente das medidas de conservação e de gestão regionais e sub-regionais, dos regimes e condições de concessão de licenças, dos limites TAC, da gestão zonal das águas arquipelágicas e da ZEE, dos pontos de referência e das regras de controlo das capturas. Reconheceram igualmente que a lei e a regulamentação sobre a gestão das pescarias devem ser revistas em conformidade.

(73) Juntamente com a comunicação de 4 de dezembro de 2013, a PNG enviou a cópia de um documento de trabalho relativo a um novo plano de gestão do atum. As autoridades deste país reconheceram ainda, na comunicação de 6 de janeiro de 2014, a necessidade de rever o plano de gestão do atum e de abordar os problemas em conformidade com as obrigações e disposições internacionais. Contudo, este exercício está ainda em fase de consulta na PNG, não havendo resultados finais. O facto é que o plano existente é obsoleto e viola as obrigações impostas pelo artigo 61.o, n.os 2 a 5, pelo artigo 62.o, n.o 1, e pelo artigo 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão.

(74) Além de estar ultrapassado, o plano de gestão do atum de 1998 não reflete a realidade das operações, atividades e setor da pesca da PNG, apesar da obrigação expressa de revisão contínua (artigo 4.o do plano de gestão do atum da PNG e artigo 28.o da lei sobre a gestão das pescarias do mesmo país). O plano constitui um quadro jurídico para as atividades de 100 atuneiros que utilizam redes de cerco com retenida, mas a PNG não procedeu ao alargamento do seu âmbito para refletir o facto de haver mais de 200 navios a pescar.

(75) Refira-se ainda que, contrariamente às recomendações dos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN, a PNG não elaborou um plano de ação nacional INN, facto que reconheceu na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013.

(76) Uma segunda lacuna em matéria de regulamentação é a ausência de medidas de conservação e de gestão claras adotadas pela PNG, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com as suas obrigações no âmbito da CNUDM, do UNFSA e da WCPFC, em relação a todas as águas sob a sua jurisdição nacional, incluindo as suas águas arquipelágicas. Efetivamente, verificou-se durante as missões da Comissão em 2011 e 2012 que as normas de conservação e de gestão carecem de transparência e de clareza (como exposto nos considerandos 77 a 82) e não se baseiam nos melhores pareceres científicos, tampouco sendo com eles compatíveis (como exposto nos considerandos 83 a 89).

(77) As águas sob a jurisdição da PNG são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência da WCPFC engloba, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição da PNG.

(78) No entanto, a PNG informou a Comissão de que, em seu entender, as águas sob a sua jurisdição (mar territorial, águas arquipelágicas, ZEE) não são abrangidas pela zona da Convenção, embora a WCPFC tenha delegado a aplicação das suas medidas de conservação e de gestão nas suas Partes Contratantes. Por outro lado, apesar de o Acordo de Nauru estabelecer limites do esforço de pesca através da atribuição de dias por navio [Vessel Day Scheme (VDS)] aplicáveis em todas as ZEE das Partes no Acordo, tais limites não se aplicam às águas territoriais e arquipelágicas da PNG.

(79) Em conformidade com os artigos 61.o a 64.o da CNUDM, os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do UNFSA e o objetivo global e normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em especial os artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), o Estado costeiro tem o dever, a responsabilidade e a obrigação irrefragáveis de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.1, 7.2 e 7.3, e o artigo 8.o, ponto 8.1, também recomenda boas práticas para cumprir estas obrigações.

(80) Na sua resposta à Comissão sobre o relatório de missão de 2011, a PNG explicou que todos os membros da comissão da WCPFC devem respeitar as medidas de conservação e de gestão desta Convenção e remeteu para os planos de gestão das pescas publicados no sítio web oficial da ANP papua (18), que devem ser aplicáveis em todas as águas sob a jurisdição deste país (mar territorial, águas arquipelágicas, ZEE), especialmente para as unidades populacionais transzonais, a fim de assegurar o mesmo nível de conservação em todas as águas da migração. No entanto, tais planos abrangem apenas as atividades na ZEE papua e não há medidas semelhantes para regulamentar as águas arquipelágicas do país.

(81) Esta situação conduz a uma falta de clareza e de transparência que, adicionada à falta de transparência da legislação e dos procedimentos da PNG no que se refere ao registo e licenciamento dos navios de pesca, explicada nas secções 3.1 e 3.2 da presente decisão, compromete a possibilidade de aplicar eficientemente medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da PNG. É corrente, na PNG, incluir as medidas de conservação e de gestão aplicáveis nas condições não divulgadas de concessão de licenças aos atuneiros. Por conseguinte, podem aplicar-se diferentes medidas, dependendo também das condições, não divulgadas, de concessão de licenças individuais.

(82) Em conclusão, não há qualquer norma de conservação e de gestão clara, transparente e compatível para as águas arquipelágicas da PNG, o que constitui um incumprimento das obrigações referidas no considerando 79.

(83) Em conformidade com o artigo 61.o da CNUDM, os artigos 5.o e 6.o do UNFSA e os artigos 5.o e 6.o da Convenção WCPFC, os Estados costeiros devem determinar, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base numa abordagem de precaução, as capturas admissíveis de recursos vivos nas suas ZEE, e assegurar, através de medidas de conservação e de gestão adequadas, que os recursos vivos e as unidades populacionais na ZEE e outras águas sob a sua jurisdição não são postos em risco pela sobreexploração. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.3, 7.4 e 7.5, também recomenda boas práticas para cumprir estas obrigações.

(84) Dado que a PNG considera que as normas da WCPFC não se aplicam às águas sob a sua jurisdição, não se percebe claramente que dados são recolhidos e comunicados a esta organização, sendo possível que não cubram todas as águas de pesca da PNG. Os relatórios do comité científico da WCPFC colocam regularmente o problema das lacunas a nível dos dados. Por exemplo, no relatório da sua sétima sessão, o comité científico da WCPFC assinalou, no ponto 89, algumas incoerências entre as frotas nas declarações dos diários de bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida relativas às capturas de atum gaiado, albacora e patudo, e, dada a importância, para fins científicos, da exatidão dos dados sobre a composição das capturas destes navios, recomendou que este problema fosse submetido ao comité técnico e de aplicação (19). No ponto 37, sublinhou o facto de a composição por espécies das capturas efetuadas com redes de cerco com retenida ser imprecisa, e instou o país a continuar a melhorar as estimativas destes dados. Na sua oitava sessão, o comité científico da WCPFC colocou uma vez mais a questão das lacunas e incoerências dos dados (20), no tocante às capturas e à composição destas, referiu as obrigações em matéria de comunicação no âmbito dos contratos de afretamento e emitiu recomendações de gestão para melhorar a situação (21). Assinalou igualmente que certas Partes Contratantes, algumas das quais operam nas águas sob a jurisdição nacional da PNG, omitem a apresentação de dados ou apresentam dados lacunares.

(85) Os relatórios indicam também que o programa de observação ainda não atingiu a cobertura de 100 % exigida pela WCPFC, e que, de acordo com o último relatório anual apresentado ao comité científico em 2012 (22), a PNG ainda não está conforme com essas disposições.

(86) Na sua sétima reunião, o comité científico da WCPFC alertou para a probabilidade de diminuição das taxas e dos volumes de captura, caso as práticas recentes de pesca de gaiado se mantenham, uma vez que as unidades populacionais estão a ser pescadas ao nível do rendimento máximo sustentável. Eventuais aumentos do esforço de pesca devem, por conseguinte, ser objeto de acompanhamento (23).

(87) Nas suas águas arquipelágicas, a PNG não aplica nenhuma medida de conservação e de gestão da WCPFC nem instituiu medidas compatíveis. Dada a natureza altamente migradora e transzonal dos recursos atuneiros, bem como a importância das unidades populacionais de atum e das atividades de pesca nas águas arquipelágicas papuas, que são uma importante zona geográfica de desova das espécies de atum, esta situação compromete qualquer esforço de conservação deste recurso. Por conseguinte, a PNG não assegura a aplicação, em todas as águas sob a sua jurisdição, de medidas de conservação e de gestão em conformidade com as exigências da WCPFC e com a obrigação de garantir que as espécies sob a jurisdição do Estado costeiro não são postas em risco pela sobreexploração.

(88) A Comissão apreciou também atos ou omissões cometidos pela PNG que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

(89) A este respeito, o plano de gestão do atum da PNG prevê um limite de TAC de 338 000 toneladas por ano (artigo 33.o) e limita a 100 o número de licenças para os cercadores com rede de cerco com retenida (artigo 32.o, n.o 2). O nível atual das capturas é, no entanto, superior a 700 000 toneladas e o número de cercadores com rede de cerco com retenida que operam com licença na PNG é superior a 200. A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas em vigor não respeitam as obrigações internacionais do país em matéria de conservação e de gestão. Sendo o atum uma unidade populacional transzonal e altamente migradora, as medidas de conservação e de gestão devem ser coerentes e compatíveis em toda a área da migração, para poderem ser eficazes e sustentáveis, o que corresponde ao objetivo global da Convenção WCPFC (24); o atual plano de gestão do atum não permite o cumprimento dessa obrigação.

(90) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que a PNG não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que lhe incumbem por força do direito internacional.

3.4. Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

(91) Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (25), a PNG é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (156.o em 186 países em 2012), embora no limiar de um país de desenvolvimento humano médio. Tal é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, em que a PNG está incluída na categoria dos países de rendimento médio baixo. No entanto, de acordo com as informações mais recentes, o CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (26), a PNG é considerada um país de rendimento médio inferior.

(92) Refira-se que a notificação da PNG enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 4 de fevereiro de 2010. A PNG confirmou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotou disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.

(93) A Comissão informou a PNG das várias insuficiências detetadas durante a sua primeira missão realizada em novembro de 2011. Um ano mais tarde, em novembro de 2012, durante a sua segunda missão, a Comissão considerou que a situação na PNG não tinha mudado.

(94) Na sua comunicação de 5 de julho de 2013, a ANP papua reconhece a assistência que a UE prestou continuamente, através de vários programas regionais e sub-regionais, às autoridades responsáveis pelas pescas na PNG. Foi também prestada assistência técnica para a luta contra a pesca INN em 2011 (27).

(95) Por esta razão, a Comissão tem tido em consideração, desde 2011, as limitações ao desenvolvimento da PNG, tendo-lhe concedido um prazo adequado para aplicar medidas destinadas a pôr termo, de forma coerente, eficaz e não prejudicial, ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional.

(96) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas da PNG pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das insuficiências da PNG, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento pela PNG dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. O nível de desenvolvimento da PNG, que está a aumentar, não permite justificar nem desculpar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão e, em especial, costeiro no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua ação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN e para assegurar a eficiência do acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas sob a sua jurisdição.

(97) Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da PNG no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4. CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

(98) Atentas as conclusões acima expostas sobre o incumprimento pela Papua-Nova Guiné dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(99) Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Papua-Nova Guiné da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também tomar todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante à Papua-Nova Guiné. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

(100) Além disso, assinale-se que a notificação à Papua-Nova Guiné da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

O Estado Independente da Papua-Nova Guiné é notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) http://www.ffa.int/

(3) Acordo de Nauru (http://www.ffa.int/node/93#attachments).

(4) Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, realizada de 7 a 15 de agosto de 2012, em Busan, República da Coreia, relatório anual à comissão, parte 1: Information on Fisheries Research and Statistics, Papua New Guinea, WCPFC-SC8-AR/CCM-18 (http://www.wcpfc.int/doc/AR-CCM-18/Papua-New-Guinea-2).

(5) Informações provenientes da exposição efetuada pela autoridade nacional das pescas da PNG durante a missão dos serviços da Comissão de novembro de 2011, intitulada «Overview of PNG Fisheries on the implementation status of EU IUU Regulation», e do Regulamento sobre a gestão das pescarias da PNG, de 2000, promulgado em 25 de outubro de 2000 e publicado em 23 de novembro de 2000 (http://www.fisheries.gov.pg/LinkClick.aspx?fileticket=25a9q0dguoo%3d&tabid=86).

(6) Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC,WCPFC-SC8-AR/CCM-18.

(7) JO C 354 de 17.11.2012, p. 1..

(8) Lei n.o 48 de 1998 Fisheries Management Act 1998 The National Tuna Fishery Management Plan, promulgada em 2 de fevereiro de 1999 e publicada em 11 de fevereiro de 1999 (n.o G22) (http://www.fisheries.gov.pg/LinkClick.aspx?fileticket=8cFbiMpj%2ffU%3d&tabid=87).

(9) «Fisheries Management Act of the Independent State of Papua New Guinea 1998», n.o 48 de 1998, promulgada em 2 de fevereiro de 1999, publicada em 11 de fevereiro de 1999 (n.o G22) (http://www.fisheries.gov.pg/LinkClick.aspx?fileticket=43Of6hMc9e8 %3d&tabid=86).

(10) «Fisheries Management Regulation of the Independent State of Papua New Guinea 2000», n.o 2 de 2000.

(11) Medida de conservação e de gestão da WCPFC 2009-06, secção 2.

(12) Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, assinada em Honolulu, em 5 de setembro de 2000 (http://www.wcpfc.int/doc/convention-conservation-and-management-highly-migratory-fish-stocks-western-and-central-pacific).

(13) Ver informações sobre as relações comerciais entre a PNG e a UE disponíveis em: http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/regions/pacific/; Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 2).

(14) Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics

(15) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(16) http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm

(17) Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC,WCPFC-SC8-AR/CCM-18.

(18) http://www.fisheries.gov.pg/

(19) Relatório de síntese da sétima sessão ordinária do comité científico da WCPFC, Pohnpei, Estados Federados da Micronésia, 9–17 de agosto de 2011 (http://www.wcpfc.int/node/2896).

(20) Relatório de síntese da oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, 7–15 de agosto de 2012 (http://www.wcpfc.int/node/4587), secção 3.1.

(21) Relatório de síntese da oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, pontos 69-71.

(22) Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC,WCPFC-SC8-AR/CCM-18.

(23) Relatório de síntese da sétima sessão ordinária do comité científico da WCPFC, pontos 35 e 36.

(24) Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, em particular os artigos 2.o e 5.o.

(25) Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics/

(26) Lista do CAD dos beneficiários APD (http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm).

(27) «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» (acompanhar os países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada), EuropeAid/129609/C/SER/Multi.