Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão

de 16 de Abril de 2004

que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(1) e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro travessão, do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o, o n.o 3 do seu artigo 16.o e o n.o 7 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(3) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Directiva 97/78/CE, os Estados-Membros devem, respectivamente, velar por que não seja introduzida na Comunidade nenhuma remessa proveniente de um país terceiro sem ter sido sujeita aos controlos veterinários adequados e providenciar para que as remessas sejam introduzidas na Comunidade através de um posto de inspecção fronteiriço. Contudo, nos termos do artigo 16.o, esses requisitos não se aplicam, em determinadas condições, a produtos transportados por viajantes ou enviados a particulares para consumo próprio. Por conseguinte, os Estados-Membros devem organizar controlos noutros pontos de entrada, a fim de garantir que os produtos que não satisfazem tais condições não são introduzidos de outra forma que não através dos postos de inspecção fronteiriços.

(2) O número de pontos de entrada de passageiros e encomendas provenientes de países terceiros nas fronteiras comunitárias é superior ao de postos de inspecção fronteiriços aprovados. No entanto, cabe às autoridades competentes de cada Estado-Membro assegurar o conhecimento e o respeito, por parte dos viajantes, passageiros ou pessoas responsáveis pelas remessas, das normas comunitárias pertinentes aplicáveis às remessas de produtos de origem animal sem carácter comercial.

(3) O Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão(4) define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros. O artigo 8.o estabelece um limite de peso de 1 kg para a isenção dos controlos veterinários sistemáticos aplicável a produtos destinados ao consumo humano vindos de países terceiros ou de partes de países terceiros aprovados. Prevê também determinadas derrogações aplicáveis a pequenas embalagens de produtos de origem animal introduzidos na Dinamarca, vindos nomeadamente da Gronelândia e das ilhas Faroé, bem como a determinados peixes introduzidos na Finlândia e na Suécia, vindos da Rússia.

(4) A Decisão 2002/349/CE da Comissão(5) estabelece a lista de produtos de origem animal a examinar nos postos de inspecção fronteiriços. Contudo, nos termos do artigo 2.o, o disposto na decisão é aplicável sem prejuízo das isenções referidas no artigo 16.o da Directiva 97/78/CE.

(5) Os focos de doenças de animais exóticos na Comunidade Europeia foram causados por estirpes de vírus que não tinham sido anteriormente isoladas na Comunidade, incluindo focos de peste suína clássica em 1996 e 2000 e uma importante epidemia de febre aftosa em 2001. Os focos de febre aftosa foram provocados por um vírus do tipo O1-PanAsia, uma estirpe que não circula em nenhum dos países terceiros dos quais são importados, em conformidade com a legislação comunitária, produtos provenientes de animais de espécies sensíveis.

(6) Atendendo aos riscos de introdução de vírus, a necessidade de aumentar a consciencialização para o fenómeno e de reforçar os controlos das importações de produtos de origem animal por parte de viajantes foi objecto de atenção em diversos fóruns(6). O Parlamento Europeu aprovou também, em 17 de Dezembro de 2002, uma resolução sobre a luta contra a febre aftosa na União Europeia em 2001 e as futuras medidas de prevenção e luta contra as epizootias na União Europeia(7), onde concluía que o verdadeiro perigo de introdução da febre aftosa advinha da importação ilegal de produtos animais a partir de países em que a febre aftosa era endémica e que se podia fazer mais e melhor para controlar, identificar e destruir as importações ilegais de carne, incluindo as importações pessoais.

(7) Esta resolução declarava ainda que a Comunidade devia abolir a autorização de importação de carne em pequenas quantidades contida na bagagem pessoal de passageiros e destinada a consumo próprio e que o incumprimento desta abolição devia ser punido com coimas elevadas. Além disso, a resolução declarava que, a fim de reduzir o risco do transporte de doenças epizoóticas através da importação ilegal de carne ou de produtos de origem animal na bagagem de passageiros que chegam nos voos internacionais, os Estados-Membros deviam intensificar de forma adequada os seus controlos nos aeroportos, bem como reforçar a intervenção de canídeos especialmente treinados para a detecção destes produtos e que estas medidas e uma maior vigilância deviam ser aplicáveis em todos os pontos de entrada na Comunidade Europeia.

(8) A Decisão 2002/995/CE da Comissão(8) estabeleceu medidas cautelares destinadas a limitar as importações não comerciais de produtos de origem animal. Estas medidas cautelares foram introduzidas como sendo o mecanismo mais adequado para evitar que essas importações trouxessem doenças animais graves para a Comunidade, enquanto se aguardava a introdução de normas com carácter mais permanente.

(9) Atendendo à situação epidemiológica mundial no respeitante às principais doenças infecciosas dos animais que são transmissíveis através de produtos derivados desses animais, incluindo a febre aftosa, a introdução de tais produtos na Comunidade para fins não comerciais, em proveniência de países terceiros não indemnes das referidas doenças, continua a representar um risco zoossanitário inaceitável.

(10) É agora oportuno estabelecer normas permanentes respeitantes às importações pessoais de carne, leite, produtos à base de carne e produtos lácteos, a fim de substituir as actuais medidas cautelares.

(11) Convém também especificar os tipos e as quantidades de produtos de origem animal que podem beneficiar, sem risco zoossanitário significativo, da isenção dos controlos veterinários prevista para as importações não comerciais. Convém igualmente assegurar que os controlos adequados sejam organizados pelos Estados-Membros nos pontos de entrada pertinentes, na Comunidade, com base nos princípios definidos na Directiva 97/78/CE, mas atendendo à necessidade de adaptar esses princípios ao carácter não comercial das importações, e garantir que sejam fornecidas aos viajantes as informações relativas a esses controlos.

(12) Pode considerar-se que determinados países terceiros, devido à proximidade geográfica e ao estatuto sanitário animal, apresentam um risco mínimo para a União Europeia em termos de sanidade animal. Devem, por conseguinte, estar isentas de controlos veterinários quantidades pequenas de carne, produtos à base de carne, leite e produtos lácteos provenientes desses países. Além disso, certos países terceiros vizinhos têm acordos veterinários específicos com a União Europeia no que se refere a aspectos relevantes do acervo veterinário comunitário. As remessas pessoais desses países terceiros devem, portanto, permanecer fora do âmbito de aplicação das disposições relativas aos controlos estabelecidas no presente regulamento. No entanto, para que os passageiros sejam correctamente informados, deve indicar-se em todo o material publicitário pertinente que esses países terceiros estão isentos.

(13) Os Estados-Membros devem implementar recursos adequados e específicos a fim de impedir a entrada de remessas ilegais de carne, produtos à base de carne, leite e produtos lácteos em bagagens pessoais nos pontos de entrada da Comunidade Europeia.

(14) Deve existir um mecanismo claro de dissuasão destinado a impedir que as importações pessoais de carne, produtos à base de carne, leite e produtos lácteos entrem na Comunidade Europeia sem a aprovação veterinária necessária. Por conseguinte, os Estados-Membros devem aplicar às pessoas consideradas responsáveis pela infracção às normas as sanções e o pagamento das despesas, se necessário, incluindo as despesas de eliminação.

(15) Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão Europeia as informações adequadas sobre os mecanismos a que recorreram para implementar as normas estabelecidas no presente regulamento nos pontos de entrada da Comunidade Europeia sob a sua responsabilidade.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito e objectivo

1. Para efeitos do presente regulamento, por carne, produtos à base de carne, leite e produtos lácteos, entende-se os produtos enumerados no título I, secções 01-04 da rubrica I.2, do anexo da Decisão 2002/349/CE.

2. Toda a carne e produtos à base de carne e todo o leite e produtos lácteos introduzidos na Comunidade por viajantes ou enviados a particulares estão sujeitos aos requisitos de importação estabelecidos nos termos da Directiva 2002/99/CE. Devem provir de países constantes de listas elaboradas nos termos do artigo 8.o e serem apresentados num posto de inspecção fronteiriço acompanhados de documentos em conformidade com o artigo 9.o da directiva.

3. Devem ser submetidos a controlos veterinários em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 136/2004. No entanto, não poderão obter isenção dos controlos veterinários sistemáticos estabelecidos no n.o 1 do artigo 8.o daquele regulamento.

4. O presente regulamento não é aplicável a remessas pessoais provenientes de Andorra, da Noruega e de São Marinho. No entanto, para que os passageiros sejam correctamente informados, esses países terceiros devem ser indicados como países isentos em todo o material publicitário pertinente.

Artigo 2.o

Isenções

Sem prejuízo do disposto nos artigos 20.o e 22.o da Directiva 97/78/CE, serão isentos dos requisitos previstos no artigo 1.o:

- os produtos enumerados no anexo I, provenientes de qualquer país terceiro, desde que a quantidade não seja superior à quantidade que uma pessoa possa consumir,

- a carne e os produtos à base de carne, o leite e os produtos lácteos introduzidos na Comunidade em proveniência das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, do Listenstaine e da Suíça, desde que a quantidade importada não seja superior a 5 kg por pessoa.

Artigo 3.o

Informação aos viajantes

1. Os Estados-Membros velarão por que, em todos os pontos de entrada na Comunidade designados, os viajantes provenientes de países terceiros sejam alertados para as condições de polícia sanitária a que está sujeita a importação de produtos de origem animal. Esta informação incluirá, pelo menos, os elementos previstos no anexo II, em avisos de grandes dimensões afixados em locais facilmente visíveis.

2. Os operadores de transporte internacional de passageiros alertarão todos os passageiros que eles transportarem para a Comunidade para as condições de polícia sanitária a que está sujeita a importação de produtos de origem animal para a Comunidade e para o disposto no presente regulamento, nomeadamente através da prestação das informações constantes do anexo III.

Artigo 4.o

Controlos e sanções

1. Em todos os pontos de entrada da Comunidade Europeia designados pela autoridade competente, esta última e as autoridades responsáveis por controlos oficiais, em colaboração com os operadores portuários e aeroportuários e com os operadores responsáveis por outros pontos de entrada, organizarão controlos a fim de detectar a presença de remessas ilegais de carne e produtos à base de carne, de leite e produtos lácteos e verificarão se são cumpridas as condições previstas nos artigos 1.o e 2.o Os controlos podem ser organizados mediante recurso a uma abordagem baseada nos riscos, incluindo, se a autoridade competente do Estado-Membro considerar necessário, o uso de meios auxiliares de detecção eficazes, tais como equipamento de detecção e cães farejadores, a fim de analisar grandes volumes de bagagem pessoal para detectar a presença dessas remessas.

2. Todas as remessas pessoais identificadas pela autoridade competente como constituindo uma infracção às normas estabelecidas no presente regulamento serão apreendidas e destruídas em conformidade com a legislação nacional.

3. A pessoa responsável por qualquer remessa pessoal que comprovadamente infrinja as normas do presente regulamento poderá, ao critério da autoridade competente do Estado-Membro, ser responsabilizada pelas despesas ou sanções previstas no n.o 5 do artigo 17.o da Directiva 97/78/CE. Sempre que necessário, os Estados-Membros garantirão que a legislação nacional referida no n.o 2, aplicável à apreensão e destruição de remessas pessoais, prevê a identificação da pessoa singular ou colectiva responsável pelo pagamento das despesas de destruição de todas as remessas pessoais que forem apreendidas ou voluntariamente abandonadas.

Artigo 5.o

Relatórios

1. Cada Estado-Membro apresentará anualmente à Comissão um quadro completo, conforme previsto no anexo IV, com um resumo das informações pertinentes sobre as medidas adoptadas a fim de publicitar e aplicar as normas relativas a importações pessoais de carne e de leite constantes do presente regulamento e sobre os resultados alcançados. As informações prestadas serão utilizadas para analisar as disposições do presente regulamento, em especial o artigo 4.o

2. O período abrangido pelo relatório decorrerá entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, devendo as informações ser fornecidas até ao dia 1 de Março do ano imediatamente a seguir ao termo de cada período abrangido pelo relatório.

Artigo 6.o

Revogação

É revogada a Decisão 2002/995/CE.

Artigo 7.o

Aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

2. Os Estados-Membros velarão por que as informações aos viajantes, previstas no n.o 1 do artigo 3.o, estejam disponíveis a partir de 1 de Maio de 2004.

3. A Comissão fornecerá aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão cópias dos avisos elaborados em conformidade com o modelo constante do anexo II. Os custos operacionais ficam a cargo do orçamento comunitário, até ao limite de 35000 euros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(4) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(5) JO L 121 de 8.5.2002, p. 6.

(6) - Directrizes para uma avaliação dos riscos da ameaça de febre aftosa associados ao turismo e ao transporte, aprovadas na 33.a sessão da Comissão europeia de controlo da febre aftosa (EUFMD)

(http://www.fao.org/ag/AGA/Agah/ EUFMD/reports/sess33/default.htm).

- Conferência internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa, Bruxelas, Dezembro de 2001.

- Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002, sobre a febre aftosa e o campeonato do mundo de futebol na Coreia do Sul.

(7) Resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra a febre aftosa na União Europeia em 2001 e as futuras medidas de prevenção e luta contra as epizootias na União Europeia [2002/2153(INI)], de 17 de Dezembro de 2002.

(8) JO L 353 de 30.12.2002, p. 1.

ANEXO I

Carne e produtos à base de carne, leite e produtos lácteos que, quando transportados por viajantes que entram na Comunidade, são abrangidos pela derrogação que os isenta dos controlos veterinários sistemáticos:

- leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais necessários por razões médicas, na condição de não exigirem refrigeração antes da abertura, de serem produtos de marcas comerciais embalados para venda directa ao consumidor final e de a embalagem estar intacta, a menos que estejam a ser consumidos no momento.

ANEXO II

Este aviso deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é feita a introdução no território da Comunidade Europeia e numa segunda língua considerada conveniente pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, e que poderá ser a do país vizinho ou, tratando-se de portos ou de aeroportos, a língua provavelmente mais utilizada pelos passageiros que chegam ao terminal.

Os Estados-Membros devem completar este aviso com informações adicionais adequadas às condições e circunstâncias locais, bem como com as disposições nacionais adoptadas com base na Directiva 97/78/CE.

>PIC FILE= "L_2004122PT.000701.TIF">

(As informações seguintes estão disponíveis no sítio web: http://europa.eu.int/comm/food/ fs/ah_pcad/ah_pcad_importposters_ en.html)

ANEXO III

Os operadores de transporte internacional de passageiros devem utilizar os meios existentes de comunicação (por exemplo: prospectos, mensagens vocais, ecrãs e painéis, etc.) a fim de assegurar que as informações a seguir indicadas são disponibilizadas a todos os passageiros que eles transportam para a Comunidade. Os operadores de transporte internacional de passageiros devem também assegurar que estas informações são transmitidas no formato adequado, a fim de ter em conta as condições e circunstâncias locais, e de forma compreensível para os passageiros que transportam.

>PIC FILE= "L_2004122PT.000802.TIF">

ANEXO IV

Resultados da aplicação das normas relativas a importações pessoais de carne e leite

>PIC FILE= "L_2004122PT.000902.TIF">

A apresentar à Comissão Europeia até ao dia 1 de Março do ano imediatamente a seguir ao termo de cada período abrangido pelo relatório.