ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L129/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1439/86DACOMISSÃO
de14deMaiode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimononoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,389ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
,Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
(4)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
15.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/35
REGULAMENTO (CEE)N?1434/86DACOMISSÃO
de14deMaiode1986
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1391/85e(CEE)n?1392/85relativosà
aberturadediversosconcursosderestituiçãoàexportaçãodetrigomoleede
cevada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?'3743/850»
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoqueosregulamentos (CEE)n?1391/85(4)e
(CEE)n?1392/85í5)daComissãoabriramconcursosda
restituiçãoàexportaçãodetrigomoleedecevada;
Considerandoque,nasituaçãoactual,revela-seoportuno
encerrarestasadjudicações ;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.On?3doartigo1?doregulamento (CEE)
n?1391/85éalteradodoseguintemodo:
«3.Oconcurso,estáabertoaté29deMaiode1986.»
2.On?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1392/85éalteradodoseguintemodo:
«3.Oconcursoestáabertoaté29deMaiode1986.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.$JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L140de29.5.1985,p.10.
í5)JOn?L140de29.5.1985,p.13.
N?L129/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1437/86DACOMISSÃO
de14deMaiode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3793/85(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1295/86(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1415/860,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1295/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia15deMaio
de1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L114de1.5.1986,p.68.
MJOn?L128de14.5.1986,p.35.

15.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/41
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1986,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
95?período
106?período
11
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0—30,00—30,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 0—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 0—30,00—30,00—30,00—30,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000 — — —
10.07CSorgo— — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 00—36,00—36,00—36,00 — —
11.01BFarinhasdecenteio 00—36,00—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolasIII I detrigoduro 00—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas I
detrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.198$).
15.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/47
REGULAMENTO (CEE)N?1440/86DACOMISSÃO
de14deMaiode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1275/86
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1275/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1275/86,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.h)JOn?L114de1.5,1986,p.20.

N?L129/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4664—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,466455,24
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4664—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4664—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes _ 55,24
IV.Outros 0,4664—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/86 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1986

que derroga a título temporário determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas, e (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º,

Considerando que as necessidades actuais da indústria de produtos lácteos tornam desejável facilitar temporariamente o acesso dos operadores às existências públicas de manteiga e de leite desnatado em pó, tendo em vista a sua utilização no fabrico de alimentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), é alterado como segue:

1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1986 »,

2. No artigo 2º;

a) Na alínea a), os termos « majorado de 3 ECUs por 100 quilogramas » são suprimidos;

b) O texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada ».

3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 10 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ».

Artigo 2º

Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (4), é alterado como segue:

1. No artigo 1º a data de « 1 de Junho de 1985 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1986 ».

2. No artigo 2º;

- na alínea a), os termos « majorado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas » são suprimidos,

- o texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada ».

3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às propostas de compra apresentadas de 16 de Maio a 14 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(4) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.
N?L130/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1485/86DACOMISSÃO
de15deMaiode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(')e,nomeada­
mente,on?7doartigo2°.,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?529/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1281/86
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?529/86daComissãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
alteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadoem38,806ECUspor
100kilogramas,paraosEstados-membros daComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L55de1.3.1986,p.5.
OJOn?L114de1.5.1986,p.34.
16.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/27
REGULAMENTO (CEE)N?1486/86DACOMISSÃO
de15deMaiode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3814/85(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerando queomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?557/86daComissão(5),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1279/86(6);
Considerando queemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?557/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1986.
Opresenteregulamento eobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(*)JOn?L151de10.6.1985,p.7.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
;4)JOn?L368de31.12.1985,p.9.
{*)JOn?L55de1.3.1986,p.76. C)JOn°L114de1.5.1986,p.31.

N?L130/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.86
ANEXO
doregulamentodaComissãode15deMaiode1986,quefixaomontantedaajudarelativa­
menteàservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicávelapartirde1deMaiode1986
(emECUs/100kg)
correntemês1°mês 2omês 3omês 4omês 5omês 6omês
1.Ervilhas,favas,favarolascolhidasetrans­
formadas :I
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985 16,055(')16,2660)15,186(2)15,186(2)15,366(2)15,335(2)15,515(2)
b)emEspanha 15,927 16,14215,062(2)15,062(2)15,242(2)15,207(2)15,387(2)
c)emPortugal 15,558 15,782 14,702(2)14,702(2)14,882(2)14,838(2)15,018(2)
2.Tremoçosdocescolhidasetransforma­
das:I
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985 18,553 18,814 18,814(2)18,814(2)18,814(2)18,533(2)18,533(2)
b)emEspanha 15,903 16,18816,188(2)16,188(2)16,188(2)15,903(2)15,903(2)
c)emPortugal 17,870 18,16918,169(2)18,169(2)18,169(2)17,870(2)17,870(2)
(')Quandoocertificadodecompraaopreçomínimotrazamenção«ocontratonãoprevêaadaptaçãodospreçosparaasquantidades
seguintes :»,omontantedaajudaédiminuídodaincidênciadosacréscimasmensais.
(2)Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhadecomercialização de1986/1987.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1429/86 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 1986

que corrige o anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos devido à adesão de Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/86 da Comissão (2) fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, para o leite e os produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1015/86 (3); que se verificou que, no anexo do referido regulamento, na rubrica « manteiga » da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, consta a letra « A », antes da subdivisão segundo os diferentes teores de matérias gordas; que a existência desta letra « A » poderia levar à conclusão de que, para os produtos da subposição 04.03 B, não seria aplicável qualquer montante compensatório de adesão ao passo que o anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86 já prevê a fixação dos montantes compensatórios de adesão para as manteigas qualquer que seja o seu teor de matéria gorda; que convém corrigir este erro eliminando a letra « A »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86, é eliminada a letra « A » na rubrica « Manteiga » que consta da coluna « Designação das mercadorias ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 35.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 20.
21.5.86 N?L132/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1516/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3228/85relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadadetidopeloorganismodeintervenção
alemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstitutiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n°1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
Considerando oRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n°3826/85(4),
Considerando que,pelacomunicaçãode14deMaiode
1986,aRepúblicaFederaldaAlemanha,comunicouà
ComissãoodesejodealteraroAnexoIdoRegulamento
(CEE)n°3228/85daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1017/86(6),
quesepodedarseguimentoaessepedido;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteRegulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.ÒJOn?L307de19.11.1985,p.7. (6)JOn?L94de9.4.1986,p.26.

N?L132/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 159834
Niedersachsen /Bremen 107191
Nordrhein-Westfalen 76348
Rheinland-Pfalz 14414
Baden/Wurttemberg 15644
Bayern 119114
Hessen 6879»
N?L132/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1521/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1504/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L131de17.5.1986,p.44.
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,15
B.Açúcarembruto 40,65(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)
n?837/68.