PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/3

RECOMENDAÇÃO N.o S1

de 15 de março de 2012

sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2012/C 240/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta o artigo 168.o, n.o 7, do TFUE,

Tendo em conta o artigo 48.o do TFUE,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) A ação da União deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

(2) A ação da União não deve afetar as disposições nacionais sobre dádivas de órgãos e de sangue ou a sua utilização para fins médicos.

(3) O Regulamento (CE) n.o 883/2004 não prevê qualquer solução para o reembolso de prestações de doença em espécie a um dador vivo se a legislação que lhe é aplicável excluir ou não contemplar o reembolso dos custos e a legislação aplicável ao recetor do órgão não cobrir os custos do dador.

(4) Reconhece-se que a transplantação de órgãos é um tratamento economicamente eficiente, que traz enormes benefícios aos doentes e que as dádivas em vida devem realizar-se de modo a minimizar riscos sociais para o dador.

(5) A instituição competente do recetor do órgão deve encontrar uma solução humana ad hoc e reembolsar as prestações em espécie necessárias no âmbito de uma dádiva transfronteiriça em vida, se a legislação aplicável ao dador do órgão não previr qualquer reembolso para os dadores vivos de órgãos ou para as dádivas de órgãos em vida, em geral.

(6) O dador vivo deve poder tomar uma decisão independente, com base em todas as informações pertinentes e ser informado antecipadamente sobre a cobertura dos cuidados de saúde, as modalidades de reembolso dos custos relativos às dádivas transfronteiriças de órgãos e a compensação de uma eventual perda de rendimento através de prestações pecuniárias de doença,

RECOMENDA:

1. As autoridades competentes de um recetor de órgão, quando preparem ou autorizem a dádiva em vida de órgãos provenientes de um dador vivo segurado noutro Estado-Membro, devem considerar em que medida o dador vivo pode beneficiar do sistema de cuidados de saúde para os problemas relacionados com o processo de dádiva;

2. As autoridades competentes de um recetor de órgão devem encontrar uma solução humana e reembolsar ao dador as prestações em espécie necessárias à dádiva transfronteiriça em vida, se a legislação aplicável ao dador não lhe conferir o direito às prestações de doença em espécie;

3. A autoridade competente do dador deve conceder prestações pecuniárias de doença, em conformidade com a legislação por ela aplicada, independentemente do Estado-Membro onde a dádiva de órgãos ocorreu ou de quem seja o recetor do órgão. A eventual perda de rendimento do dador relacionada com a dádiva deve ser tratada como qualquer outra incapacidade de trabalho pela legislação aplicável ao dador, pois nada justifica que a incapacidade de trabalho relacionada com a dádiva de órgãos seja tratada de maneira diferente de outros tipos de incapacidades por motivos médicos.

A Presidente da Comissão Administrativa Karin MØHL LARSEN

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (Retificação JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).