DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu regulamento interno

(2012/41/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, o artigo 207.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Protocolo n.o 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (2) , a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.

O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.

O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do referido Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a proposta de criar um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e de definir o seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.

PROJETO

DECISÃO N.o …/2011 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de …

que cria um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e define o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 92.o e 94.o, n.o 3, e o artigo 9.o-F, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 10 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (1), a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.

(2) O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.

(3) O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece também que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do referido Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É criado um grupo de trabalho conjunto sobre as medidas aduaneiras de segurança, («grupo de trabalho»), a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação das disposições aduaneiras de segurança previstas no capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE e verificar se são cumpridas as disposições deste capítulo e dos anexos I e II do referido Protocolo.

2. O grupo de trabalho deve funcionar de acordo com o Regulamento Interno especificado no anexo da presente decisão.

3. O grupo de trabalho apresentará relatórios ao Subcomité Misto I sobre a livre circulação de bens, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Interno do Comité Misto do EEE (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em … . Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.

(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/1994, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60).

(3) [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais]