PT EN Jornal Oficial da União Europeia L 169/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

(2010/374/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 62.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão acordadas disposições para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

(2) Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, tendo sido rubricado, em 30 de Junho de 2009, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao fundo para as fronteiras externas para o período de 2007 a 2013 (a seguir designado «o acordo»).

(3) Sob reserva da sua celebração em data posterior, o acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório.

(4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, bem como das declarações, sob reserva da celebração do acordo.

Os textos do acordo e das declarações acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.o 5 do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3) JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

(4) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

PT EN Jornal Oficial da União Europeia L 169/22

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

a seguir designada «Islândia»,

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designado «Noruega»,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designada «Suíça»,

e

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

a seguir designado «Liechtenstein»,

a seguir designados «Estados associados»,

a seguir designados «Partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»),

TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»),

TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»),

considerando o seguinte:

(1) A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designado «Fundo»).

(2) A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

(3) O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

(4) O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros.

(5) A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação dos Estados associados no Fundo, nos termos da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designada «a decisão»).

Artigo 2.o

Gestão financeira e controlo

1. Os Estados associados tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») e no direito comunitário derivado.

2. As disposições visadas no n.o 1 são as seguintes:

— N.os 1 a 3 do artigo 248.o, artigo 256.o, artigo 274.o e n.os 1 a 3 do artigo 280.o do Tratado CE,

— Artigo 27.o, artigo 28.o-A, artigo 52.o, alínea b) do artigo 53.o, n.o 2 do artigo 72.o e n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»),

— As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

— Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3), e

— Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4).

As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

3. Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.

Artigo 3.o

Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

As dotações despendidas a título do Fundo no território dos Estados associados são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 4.o

Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

Estão proibidos de empreender qualquer acção susceptível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os das Comunidades todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento no território dos Estados associados.

Artigo 5.o

Obrigações decorrentes da delegação da execução

Os Estados associados tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses das Comunidades, em conformidade com as obrigações estabelecidas no na alínea b) do artigo 53.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.o

Execução

As decisões tomadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território dos Estados associados.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem outras formalidades para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo governo de cada Estado associado, devendo ser notificada à Comissão.

Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo directamente à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Todavia, a apreciação das questões de regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado interessado.

Artigo 7.o

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra a fraude

1. Em conformidade com o artigo 280.o do Tratado CE, os Estados associados:

a) Combatem a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma protecção efectiva;

b) Tomam, para combater a fraude lesiva dos interesses comunitários, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

c) Coordenam as respectivas acções destinadas a defender os interesses financeiros da Comunidade com os Estados-Membros e a Comissão.

2. Para o efeito, os Estados associados aprovam medidas equivalentes às aprovadas pela Comunidade em conformidade com o n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.

As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em conformidade com o presente artigo.

Artigo 8.o

Verificações e inspecções no local efectuadas pela Comissão

Sem prejuízo dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 35.o e 47.o da decisão, a Comissão (OLAF) é autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, no território dos Estados associados, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, no que diz respeito ao Fundo.

As autoridades dos Estados associados facilitam as verificações e inspecções no local e podem, se assim o desejarem, realizá-las conjuntamente.

Artigo 9.o

Tribunal de Contas

Tal como previsto no n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE e na Primeira Parte, Título VIII, Capítulo 1, do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas, instituído pelo Tratado CE, tem nomeadamente a possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da Comunidade no território dos Estados associados no que diz respeito ao Fundo, incluindo nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

As auditorias do Tribunal de Contas nos Estados associados são realizadas em colaboração com as entidades de auditoria nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as entidades de auditoria dos Estados associados cooperam num espírito de confiança e respeitando a sua independência. Estas entidades ou serviços informam o Tribunal de Contas da sua intenção de participar na auditoria.

O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 35.o e 47.o da decisão, bem como no artigo 8.o do presente acordo.

Artigo 10.o

Adjudicação de contratos públicos

1. A Islândia, a Noruega e o Liechtenstein aplicam as disposições da sua legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo EEE.

2. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre contratos públicos.

A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos, juntamente com a descrição do seu sistema de gestão e de controlo.

Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

Artigo 11.o

Contribuições financeiras e dotações

1. Os Estados associados efectuam pagamentos anuais para o orçamento do Fundo, em conformidade com os seguintes quadros:

Em 000 EUR 2009 Dotações anuais (orçamento CE) 185 500 Islândia 260 Noruega 5 100 Suíça 5 565 Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão ().





Em 000 EUR Índice (6) 2010 2011 2012 2013 Dotações anuais previstas (orçamento CE) % 207 500 253 500 349 100 481 200 Islândia 0,04 79 96 132 183 Noruega 2,61 5 408 6 607 9 099 12 542 Suíça 3,35 6 943 8 483 11 682 16 102 Liechtenstein 0,03 62 76 105 144 Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.

2. Os pagamentos relativos a 2011-2013 são efectuados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental em causa, na sequência de ordens de cobrança emitidas pela Comissão até 15 de Dezembro do exercício anterior.

3. As contribuições previstas para 2009 são devidas em 2010, a título de contribuições excepcionais. São pagas juntamente com as contribuições devidas para 2010 até 15 de Fevereiro de 2010. A contribuição da Suíça é paga o mais tardar um mês após a data da assinatura do presente acordo.

As dotações previstas para 2009 para os Estados associados em causa, fixadas pela Comissão em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão, são devidas pela Comunidade, a título de dotações excepcionais para 2010, da seguinte forma:

Islândia: 62 148 EUR

Noruega: 1 611 049 EUR

Suíça: 2 282 112 EUR

Um programa anual único (2010) cobrirá tanto as dotações de 2010 como estas dotações excepcionais.

A partir de 2010, as dotações previstas para os Estados associados são calculadas anualmente, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.

4. As Partes corrigem as contribuições de cada Estado associado para os exercícios orçamentais de 2010, 2011, 2012 e 2013, com base nos últimos valores anuais do PIB disponíveis em 1 de Maio de 2012. As correcções são efectuadas na contribuição para 2013.

Para efeitos dessa correcção, a percentagem do PIB do Estado associado em causa é calculada do modo a seguir descrito:

— No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,

— No que se refere à Suíça, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de Associação com a Suíça,

— No que diz respeito ao Liechtenstein, a percentagem do PIB deste Estado é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo de Associação com o Liechtenstein.

5. Os valores do quadro constante do n.o 1 são ajustados pelas Partes em caso de alteração do montante de referência total previsto no n.o 1 do artigo 13.o da decisão, ou das dotações anuais efectivas relativamente às previstas no quadro constante do n.o 1, como decidido pela Autoridade Orçamental da CE, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) no contexto do quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013.

Qualquer ajustamento é proporcional à alteração do montante de referência total ou das dotações anuais em causa e é aplicado ao exercício orçamental afectado pela alteração.

Para o efeito, a Comissão comunica por carta aos Estados associados os ajustamentos efectuados no montante das suas contribuições financeiras e as modalidades a seguir para efectuar os pagamentos ou reembolsos pertinentes.

6. A contribuição do Liechtenstein cobre apenas os anos a partir da data referida no n.o 6 do artigo 13.o.

7. A Comissão pode utilizar até 300 000 EUR provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da decisão e do presente acordo.

8. Para 2009 e 2010 a Comissão procede às autorizações orçamentais comunitárias para o exercício orçamental em causa com base nos montantes que afecta aos Estados associados, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.

Artigo 12.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições comunitárias e pelo direito dos Estados associados. Essas informações não são comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou nos Estados associados, são, por força das respectivas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.

2. O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

3. A entrada em vigor do presente acordo está subordinada à aprovação da Comunidade e de, pelo menos, outro signatário.

4. O presente acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.

5. Com excepção do artigo 6.o, a Comunidade, a Islândia, a Noruega e a Suíça aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

6. A Comunidade e o Liechtenstein aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.o desse Protocolo.

Artigo 14.o

Programação e informação

1. Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente acordo.

2. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.

3. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente acordo.

4. Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no n.o 2 do artigo 34.o da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.

5. A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.o a 32.o da decisão.

6. Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da decisão.

Artigo 15.o

Duração e cessação de vigência

1. A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

2. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o ou o artigo 16.o do referido acordo.

No que se refere à Suíça, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o ou o artigo 17.o do referido acordo.

No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o ou o n.o 1 ou 3 do artigo 11.o do referido protocolo.

Artigo 16.o

Línguas

O presente acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil diez. V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce deset. Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le dix-neuf mars deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada deviņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, id-dsatax-il jum ta′ Marzu tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em dezanove de Março de dois mil e dez. Încheiat la Bruxelles, la nouăsprezece martie două mii zece. V Bruseli dňa devätnásteho marca dvetisícdesať. V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundratio. Gjört í Brussel hinn nítjánda dag marsmánaðar árið tvö þúsund og tíu. Utferdiget i Brussel, den nittende mars totusenogti. За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Fyrir hönd Islands For Kongeriket Norge Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Für das Fürstentum Liechtenstein

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).]

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).]

(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4) JO L 136 de 31.5.1999, p.1.

(5) Com base no PIB de 2007.

Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão ().

(6) Os valores do índice são arredondados.

Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.

(7) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE A PARTICIPAÇÃO DESTE ESTADO NO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS EM APLICAÇÃO DA DECISÃO N.o 574/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A COMUNIDADE EUROPEIA E O LIECHTENSTEIN

— Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e

— Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das normas de execução e do presente acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.

DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA NORUEGA SOBRE A APLICAÇÃO DIRECTA DAS DECISÕES DAS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NA NORUEGA

Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

A Comissão procederá a um exame constante da situação referida na declaração unilateral da Noruega. A Comissão poderá, a qualquer momento, pode dar início a consultas com a Noruega, com vista a encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.

Joint Declaration by the European Union and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principaliy of Liechtenstein on the signature of the Agreement between the European Community and the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein on supplementary rules in relation to the External Borders Fund for the period 2007 to 2013

As a consequence of the entry into force of the Treaty of Lisbon on 1 December 2009, the European Union has replaced and succeeded the European Community and from that date the European Union exercises all rights and assumes all obligations of the European Community.

Therefore, references to ‘the European Community’ in the text of the aforementioned Agreement, signed today, are, where appropriate, to be read as ‘the European Union’.