ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Ao longo do processo legislativo, o Comité presta particular atenção à conformidade das propostas legislativas da UE com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta as disposições em vigor e as alterações previstas. Para o efeito, o Comité recorre à sua Rede de Observância da Subsidiariedade e comunica à Comissão os resultados dessas consultas. A Comissão e o Comité colaboram para reforçar o princípio de parceria através da governação a vários níveis nas políticas da União em que a consulta ao Comité é obrigatória.

A Comissão e o Comité trocam regularmente informações sobre a observância da subsidiariedade, sobretudo, no tocante aos pareceres pertinentes dos parlamentos nacionais e regionais. Se, durante o processo legislativo, o Comité tiver dúvidas relativamente ao respeito do princípio da subsidiariedade, informa imediatamente os colegisladores.

O trabalho do Comité desenvolve-se no âmbito de uma colaboração com a Comissão para criar uma cultura de subsidiariedade. A Comissão e o Comité concordam em que as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo do cidadão, através dos meios mais adequados para cumprirem os seus objetivos o mais eficazmente possível. A Comissão e o Comité concordam em identificar as prioridades que requerem um acompanhamento específico da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Os serviços da Comissão podem solicitar o apoio do Comité para a elaboração das suas avaliações de impacto. As plataformas e redes do Comité podem constituir um bom ponto de acesso aos órgãos de poder local e regional, permitindo assim à Comissão reforçar a análise dos aspetos regionais e locais nas avaliações de impacto, se necessário. O Comité apresenta uma síntese das suas atividades neste domínio num relatório anual enviado à Comissão.
1.3.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) e g), e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (3), o Conselho Geral do CERS adotou o presente parecer, o qual é publicado em conformidade com o artigo 30.o da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/7

ATO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

que prorroga o mandato do Diretor da Europol

2012/C 76/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os artigos 56.o, n.o 1, e 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de junho de 2009, que estabelece o regime de seleção, prorrogação do mandato e exoneração do Diretor e dos Diretores-adjuntos da Europol (2) e, em particular, o artigo 12.o, n.o 1,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Diretor e os Diretores-adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Tendo em mente o facto de que a classificação do Diretor da Europol depende da aprovação do plano plurianual em matéria de política do pessoal da Europol para 2013-2015 pela autoridade orçamental,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato do Diretor da Europol, nomeado por Ato do Conselho de 6 de abril de 2009 (3), expira em 15 de abril de 2013.

(2) O Diretor da Europol é nomeado para um mandato de quatro anos, suscetível de ser renovado uma vez por um período máximo de quatro anos, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol).

(3) O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho um parecer propondo que o mandato do Diretor da Europol, Robert WAINWRIGHT, seja prorrogado por um período de quatro anos.

(4) Com base no parecer apresentado pelo Conselho de Administração da Europol, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Robert WAINWRIGHT como Diretor da Europol,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Robert WAINWRIGHT é prorrogado de 16 de abril de 2013 até 15 de abril de 2017.

Sob reserva da aprovação do plano plurianual em matéria de política do pessoal da Europol para 2013-2015 pela autoridade orçamental, Robert WAINWRIGHT é nomeado no grau AD 15, escalão 2, a partir de 16 de abril de 2013.

Artigo 2.o

O presente ato será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BØDSKOV

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2) JO L 348 de 29.12.2009, p. 3.

(3) JO C 111 de 15.5.2009, p. 4.
(2)

De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro.
AVISO AO LEITOR

Esta lista foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.

O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que o Reino Unido possa notificar, o mais tardar até 31 de maio de 2014, que não aceita as plenas competências conferidas à Comissão e ao Tribunal de Justiça relativamente aos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Reino Unido procedeu à referida notificação em 24 de julho de 2013. Por conseguinte, os atos em causa deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

No entanto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, terceiro período, do Protocolo n.o 36, os atos jurídicos que tenham sido alterados, independentemente da técnica de redação (alteração, substituição ou revogação do ato pertinente, total ou parcialmente), após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa por um ato aplicável ao Reino Unido não deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e, por conseguinte, continuam a ser-lhe aplicáveis conforme alterados ou substituídos.
(2)

A decisão do Conselho de Administração da Europol que estabelece o regime de seleção, prorrogação do mandato e exoneração do Diretor e dos Diretores-Adjuntos da Europol (3) prevê disposições especiais aplicáveis aos processo de seleção do Diretor ou de um Diretor-Adjunto da Europol.
(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (7), a derrogação concedida à Letónia e a que o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 se refere fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2014. O euro passará a ser a moeda da Letónia a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, a partir dessa data o Latvijas Banka deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.
(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (8), a derrogação concedida à Lituânia a que o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 se refere fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015. O euro passará a ser a moeda da Lituânia a partir de 1 de janeiro de 2015 e, por conseguinte, a partir dessa data o Lietuvos bankas deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.
(2)

Os diretores-adjuntos são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/18

DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 1 de junho de 2015

relativa à nomeação da Delegada para a proteção de dados do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2015/1)

(2015/C 204/06)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Decisão (CERS/2012/1) do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 13 de julho de 2012, que aplica regras em matéria de proteção de dados ao Comité Europeu do Risco Sistémico (4), nomeadamente o seu artigo 3.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Barbara Eggl é nomeada delegada para a proteção de dados (Data Protection Officer/DPO) do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a partir de 1 de junho de 2015 e até 31 de maio de 2017. A mesma é nomeada como DPO do CERS na sua qualidade de membro do pessoal e de delegada para a proteção de dados do Banco Central Europeu.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de junho de 2015. O Presidente do CERS Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(4) JO C 286 de 22.9.2012, p. 16.
(1)

Devido ao termo do mandato do diretor-adjunto da Europol nomeado por Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativa à nomeação de um diretor-adjunto da Europol (2), e renomeado por Ato do Conselho, de 26 de julho de 2010, que prorroga o mandado de um diretor-adjunto da Europol (3), é necessário nomear um diretor-adjunto.
(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do CRR, o termo «ECAI» refere-se a uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento ANR») ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento. Por conseguinte, a presente Decisão abrange as notações de todas essas ECAI, com a exceção daquelas que, nesta fase, não atribuem notações não solicitadas. Além disso, tendo em conta as interligações com o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas por uma ECAI nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, a presente Decisão abrange as notações de todas as ECAI para as quais foi elaborado um mapeamento. A Decisão abrange ainda as ECAI que apenas atribuem notações não solicitadas, a fim de ter em conta as considerações a que se refere o considerando 98 do CRR, as quais dizem respeito à abertura do mercado a outras empresas, mantendo simultaneamente processos e requisitos rigorosos para todas as ECAI.
4.

A fórmula de cálculo da taxa de referência da EBA é a seguinte: Para contratos de crédito relativamente aos quais a FINE seja disponibilizada em Estados-Membros cuja moeda seja o euro: HR = O valor mais elevado da taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7. LR = O valor mais baixo da taxa do BCE aplicável às operações principais de refinanciamento no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7. BR = A taxa devedora aplicável ao contrato de crédito no período mais longo, que se tenha conhecimento no momento da disponibilização da FINE. Para contratos de crédito relativamente aos quais a FINE seja disponibilizada noutros Estados-Membros: HR = O valor mais elevado da taxa do banco central nacional aplicável às operações de refinanciamento (ou da taxa equivalente do banco central nacional) no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7. LR = O valor mais baixo da taxa do banco central nacional aplicável às operações de refinanciamento (ou da taxa equivalente do banco central nacional) no período de 20 anos (ou no período máximo disponível, se inferior) anterior à data em que o mutuante calcula a diferença de (HR-LR), a ser utilizado na fórmula conforme previsto nos n.os 6 e 7. BR = A taxa devedora aplicável ao contrato de crédito no período mais longo, que se tenha conhecimento no momento da disponibilização da FINE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/8

DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 12 de outubro de 2016

que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2016/13)

(2016/C 437/05)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2),

Considerando o seguinte:

(1) Os avisos e as recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) são instrumentos jurídicos que necessitam de ser adequadamente notificados aos seus destinatários. O artigo 19.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) dispõe que os avisos e as recomendações do CERS sejam assinados pelo Presidente do CERS.

(2) Doravante, todos os avisos e recomendações do CERS serão assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS, a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.

(3) Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão CERS/2011/1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Alterações

A Decisão CERS/2011/1 é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte: «4. O Presidente do CERS apresenta o projeto de ata aos membros do Conselho Geral para formulação de comentários e aprovação por procedimento escrito no prazo máximo de duas semanas a contar da data da reunião ou, se tal não for possível, na reunião subsequente. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Chefe do Secretariado do CERS.»;

2) No artigo 10.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte: «3. O Chefe do Secretariado do CERS redige o projeto da ata sumária da reunião do Comité Diretor e apresenta-o para comentários e aprovação por procedimento escrito aos membros do Comité Diretor, em princípio, antes da reunião seguinte do Conselho Geral. As atas sumárias são assinadas pelo Chefe do Secretariado do CERS.»;

3) No artigo 19.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte: «2. Os avisos e as recomendações do CERS são adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.».

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de outubro de 2016. O Presidente do CERS Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(3) Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).
(2)

As novas ECAI foram registadas ou certificadas após a publicação da Decisão da EBA 2016/C 266/05 para a qual também é necessário efetuar a avaliação mencionada no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, uma ECAI que já se encontrava registada no momento da emissão da Decisão 2016/C 266/05 começou a emitir notações não solicitadas após a adoção dessa Decisão relativa a notações não solicitadas. Por fim, desde a publicação da Decisão 2016/C 266/05, o registo da ANR da ECAI Feri EuroRating Services AG (4) foi retirado, uma vez que já não satisfaz a definição de ECAI mencionada no artigo 4.o, n.o 1, ponto 98 do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em resultado dos desenvolvimentos acima mencionados, é necessário efetuar a avaliação mencionada no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também para as novas ECAI registadas ou certificadas e para a ECAI que começou a oferecer avaliações de crédito não solicitadas e para remover as referências ao organismo que deixou de ser considerado uma ECAI desde a emissão da Decisão 2016/C 266/05.
a)

Pelo direito da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho (5) e pelas decisões referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 1, do regulamento;
DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 31 de agosto de 2018

relativa à nomeação da delegada para a Proteção de Dados do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2018/6)

(2018/C 347/04)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 24.o,

Tendo em conta a Decisão (CERS/2012/1) do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 13 de julho de 2012, que aplica regras em matéria de proteção de dados ao Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de junho de 2015, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) adotou a Decisão CERS/2015/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), que nomeou Barbara Eggl delegada para a proteção de dados (Data Protection Officer/DPO) do CERS até 31 de maio de 2017.

(2) Barbara Eggl desempenhou o seu cargo como DPO do CERS de forma totalmente satisfatória.

(3) Barbara Eggl tem vindo a desempenhar de facto os deveres e as responsabilidades de DPO do CERS desde 1 de junho de 2017, sendo necessária a sua renomeação pelo Conselho Geral do CERS por um segundo mandato, com efeitos retroativos desde 1 de junho de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Nomeação da DPO do CERS Barbara Eggl é nomeada delegada para a Proteção de Dados (Data Protection Officer/DPO) do CERS por um segundo mandato, com efeitos a partir de 1 de junho de 2017 e até 14 de maio de 2020.

Artigo 2.o Entrada em vigor 1. A presente decisão entra em vigor em 31 de agosto de 2018. 2. É aplicável a partir de 1 de junho de 2017.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de agosto de 2018. Chefe do Secretariado do CERS, Em nome do Conselho Geral do CERS Francesco MAZZAFERRO

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO C 286 de 22.9.2012, p. 16.

(3) Decisão CERS/2015/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 1 de junho de 2015, relativa à nomeação da delegada para a Proteção de Dados do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 204 de 20.6.2015, p. 18).
C 419/25

Retificação da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 26 de setembro de 2019, relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro (CERS/2019/18)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 412 de 9 de dezembro de 2019 )

(2019/C 419/12)

Na capa e na página 1, no título:

onde se lê:

«BANCO CENTRAL EUROPEU»,

deve ler-se:
DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 30 de julho de 2019

relativa à nomeação da Encarregada da Proteção de Dados do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2019/17)

(2019/C 344/03)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como a Decisão n.o 1247/2002/CE (2), nomeadamente o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2012/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 13 de julho de 2012, que aplica regras em matéria de proteção de dados ao Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 31 de agosto de 2018, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) adotou a Decisão CERS/2018/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), que nomeou Barbara Eggl para um segundo mandato como encarregada da proteção de dados (Data Protection Officer/DPO) do CERS, até 14 de maio de 2020.

(2) A pedido da senhora Eggl, o seu segundo mandato cessará em 31 de julho de 2019. É necessário, por conseguinte, nomear um(a) sucessor(a) para o cargo de encarregada da proteção de dados do CERS a partir de 1 de agosto de 2019.

(3) Ao abrigo do disposto no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, o encarregado da proteção de dados do Banco Central Europeu (BCE) também atua presentemente como encarregado da proteção de dados do CERS.

(4) Em 19 de março de 2019, a Comissão Executiva do BCE nomeou Evanthia Chatziliasi para suceder a Barbara Eggl como encarregada da proteção de dados do BCE por um mandato de cinco anos, com início a 1 de agosto de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Nomeação da encarregada da proteção de dados do Comité Europeu do Risco Sistémico Na sua qualidade de membro do pessoal e encarregada da proteção de dados do Banco Central Europeu, Evanthia Chatziliasi é nomeada encarregada da proteção de dados do Comité Europeu do Risco Sistémico com efeitos a partir de 1 de agosto de 2019 até 31 de julho de 2024.

Artigo 2.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 31 de julho de 2019.

Feito em Frankfurt am Main, em 30 de julho de 2019. Chefe do Secretariado do CERS, Em nome do Conselho Geral do CERS Francesco MAZZAFERRO

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(3) JO C 286 de 22.9.2012, p. 16.

(4) Decisão CERS/2018/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 31 de agosto de 2018, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 347 de 28.9.2018, p. 3).
(1)

Na secções 2.3.1 e 2.3.2 da Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), solicita-se aos destinatários da mesma que comuniquem ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), ao Conselho da União Europeia e à Comissão as medidas por eles tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua falta de atuação. O primeiro relatório de cada destinatário deveria ter sido enviado antes de 30 de junho de 2016. O primeiro conjunto de relatórios recebidos constituiu a base da primeira avaliação do cumprimento da Recomendação CESRS/2014/1 efetuada pelo CERS. As conclusões da avaliação foram aprovadas pelo Conselho Geral do CERS em 1 de fevereiro de 2019, tendo o correspondente Relatório Sumário de Conformidade, contendo a apreciação do grau de cumprimento da Recomendação CERS/2014/1 pelos respetivos destinatários, sido publicado no sítio Web do CERS, em maio de 2019.