ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/69
REGULAMENTO (CEE)N?1229/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
deMarrocos
sucessivos ;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasde
Marrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1103/87da
Comissão(2)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealcachofrasorigináriasdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaessasalcachofrasoriginá­
riasdeMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1103/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.30.
1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/49
REGULAMENTO (CEE)N?1219/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesdiferenciadasparaomêsdeAbrilde1987no
âmbitodoconcursopermanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
damente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadodopaísdedestino,e
combasenaspropostasrecebidas,seprocedeàfixação
dosmontantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;
queserádeclaradoadjudicatárioqualquerproponentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?3942/86daComissão,de23deDezembrode1986,
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaa
determinação dasrestituiçõesàexportaçãodeazeite(4),
estáabertoumconcursoaté31deOutubrode1987;que
noartigo2?doreferidoregulamentoéprevistaapossibili­
dadedeconcessãoderestituiçõesdiferenciadassegundo
ospaísesdedestino,devido,nomeadamente ,àscondições
especiaisdeimportaçãoemdeterminados países;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?473/87da
Comissão,de16deFevereirode1987,relativoàconces­
sãoderestituiçõesdiferenciadasnoâmbitodoconcurso
permanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/
/86(*),estabeleceque,duranteosmesesdeFevereiro,
MarçoeAbrilde1987,podemserconcedidasrestituições
diferenciadasparaaspropostasrelativasaumarestituição
paraaexportaçãodeazeiteparaaUniãoSoviética;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemconta,nomea­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasdiferenciadas àexportaçãode
azeiteparaaUniãoSoviéticarelativasàadjudicaçãodo
mêsdeAbrilde1987,efectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3942/86,
sãofixadas,combasenaspropostasapresentadasaté23de
Abrilde1987,noseguintenível:qualidade1507Aila)
emembalagensaté5litros:—ECUspor100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
{*)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
OJOn?L48de17.2.1987,p.14.
5.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L117/11
REGULAMENTO (CEE)N?1240/87DACOMISSÃO
de4deMaiode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade13a19
deAbrilde1987
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade13a19de
Abrilde1987,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade13a19deAbrilde1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde13deAbrilde1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem1Bruxelas,em4deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L117/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.5.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade13a19deAbrilde1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01Aila)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartos,dianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L115/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1220/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquarta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deAbrilde1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
45,95ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,88ECUs/100kg;
3.Qualidade15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,00ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:94,65ECUs/100kg;
5.Qualidade 15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
10,00ECUs/100kg;
6.Quantidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa
5litros:52,90ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
ConsiderandoqueasmedidasprevistasnopresenteRegu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
'Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.h)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
J
1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/47
REGULAMENTO (CEE)N?1218/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1177/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1177/87aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1177/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L113de30.4.1987,p.21.

N?L115/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deAbrilde1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizados oucorados
B.Açúcarembruto:45,04
44,77
0,4504
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,43(')
39,00(>)
(2)0,4504
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L115/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1205/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3128/86(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3343/86daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?923/87(4);
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3343/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem65,705ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(3)JOn?L306de1.11.1986,p.58.
4)JOn?L89de1.4.1987,p.26.(>)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
MJOn?L292de16.10.1986,p.2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1208/87 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/86 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2888/86 (4), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem as suas declarações de colheita o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano; que, por razões de conveniência administrativa, 15 de Dezembro seria um prazo mais adequado;

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 prevê que os Estados-membros produtores comuniquem à Comissão, antes de 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies de linho colhidas; que a manutenção desse prazo não daria aos Estados-membros produtores o tempo suficiente para reunir as informações relativas às declarações de colheita dos produtores; que, consequentemente, o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1799/86 deve ser alterado;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará, o mais tardar em 15 de Dezembro de cada ano, uma declaração de colheita. »

2. No nº 1 do artigo 17º, a data de « 31 de Dezembro » é substituída pela data de « 15 de Fevereiro ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.

(2) JO nº L 129 de 25. 5. 1977, p. 7.

(3) JO no L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.

(4) JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 12.
N?L115/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1202/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasasrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,-
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?919/87(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoniveladorReduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoacúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoem31,33Ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
j2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(<)JOn?L89de11.4.1987,p.16.
7.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/17
REGULAMENTO (CEE)N?1264/87DACOMISSÃO
de6deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26°doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1136/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1136/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L110de25.4.1987,p.21.
N?L119/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1268/87DACOMISSÃO
de6deMaiode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoprimeiroconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem47,167ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L118/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1252/87DACOMISSÃO
de5deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1186/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasIlhasCanárias;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdasIlhasCanáriasverificadosnos
mercadosrepresentativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3811/85(\registadosoucalculadosemconformidadecomodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxacompen­
satóriaàimportaçãodestesprodutosorigináriosdasIlhas
Canárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1186/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
Ç)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L113de30.4.1987,p.44.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.