Decisão da Comissão

de 18 de Dezembro de 2001

que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE

[notificada com o número C(2001) 4384]

(2001/905/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) As garantias adicionais relativas à implementação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky aplicáveis ao comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença foram estabelecidas na Decisão 93/244/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE(4), que, a partir de 1 de Julho de 2002, será revogada e substituída pelo disposto na Decisão 2001/618/CE(5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE.

(2) Por cartas de, respectivamente, 14 de Setembro de 2001 e 18 de Outubro de 2001, a Bélgica e os Países Baixos apresentaram à Comissão dados sobre os seus programas de controlo e erradicação da doença de Aujeszky. Estes programas devem conduzir à erradicação futura da doença de Aujeszky nos territórios da Bélgica e dos Países Baixos.

(3) A Comissão analisou os programas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Os programas observam os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da referida directiva e podem, portanto, ser aprovados.

(4) As Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE devem ser alteradas para passar a incluir os territórios da Bélgica e dos Países Baixos na lista dos territórios dos Estados-Membros, ou respectivas regiões, em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença, a fim de que a Bélgica e os Países Baixos possam requerer certas garantias adicionais no que respeita ao comércio intracomunitário de suínos.

(5) Em relação à circulação de suínos a nível nacional, as autoridades da Bélgica e dos Países Baixos aplicam regras pelo menos equivalentes às previstas nas garantias adicionais estabelecidas na legislação comunitária.

(6) Tais garantias adicionais não devem, porém, ser requeridas a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros considerados isentos da doença de Aujeszky.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os programas apresentados pela Bélgica e pelos Países Baixos para a erradicação da doença de Aujesky.

As garantias adicionais que a Bélgica e os Países Baixos podem requerer no comércio intracomunitário de suínos são as previstas na Decisão 93/244/CEE, até 1 de Julho de 2002, e na Decisão 2001/618/CE e nas suas alterações subsequentes, após essa data.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 93/244/CEE e o anexo II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.

(3) JO L 111 de 5.5.1993, p. 21.

(4) JO L 278 de 23.10.2001, p. 41.

(5) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48.

ANEXO

"Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"