31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?4151/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
queestabeleceasdisposiçõesaplicáveisàsmercadoriasintroduzidasnoterritório
aduaneirodaComunidade
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu(2),
Tendoemcontaoparecer >doComitéEconómicoe
Social(3),
ConsiderandoqueaDirectiva68/312/CEEdoConselho,
de30deJulhode1968,relativaàharmonização das
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
respeitantes :
1.Àapresentaçãoàalfândegadasmercadoriaschegadas
aoterritórioaduaneirodaComunidade ;
2.Aodepósitoprovisóriodestasmercadorias(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,estabeleceudetermi­
nadosprincípiosaobservarnestamatéria;
Considerando queasdisposiçõesaquedevemsersub­
metidasasmercadoriasintroduzidas noterritórioadua­
neirodaComunidade atéreceberemumdestinoadua­
neirosãoessenciaisaobomfuncionamento daunião
aduaneira;que,porconseguinte ,háqueassegurar,o
melhorpossível,asuaaplicaçãouniformenaComuni­
dade;que,nessesentido,háquesubstituirasactuais
disposiçõesdaDirectiva68/312/CEEporumregulamento
doqualconstemtodasasespecificações ecorrecções
necessárias;quedaíresultaráumamaiorsegurançajurí­
dicaparaosparticulares ;
Considerando queasmercadoriasintroduzidasnoterri­
tórioaduaneirodaComunidadedevemsersujeitasauma
adequadavigilânciaaduaneira,demodoaassegurara
observânciadaregulamentação aduaneirae,senecessário,
dasoutrasdisposiçõesquelhessãoaplicáveis;Considerandoque,nessesentido,háquedefinirasobriga­
çõesaqueestão,sujeitasaspessoasqueintroduzem
mercadoriasnoterritórioaduaneirodaComunidade ,eas
daspessoasque,sucessivamente ,sãoresponsáveispelas
referidasmercadorias,paraasseguraradeslocaçãooua
armazenagem dessasmercadorias ,atéquelhestenhasido
dadoumdestinoaduaneiro;queoteordessasobrigações
deveserespecificadoparacadaumadasfasesporque
passamessasmercadoriasdesdeasuaafectaçãoaum
destinoaduaneirodeterminado ;
Considerandoquecadaumadestasobrigaçõesdeveter
emcontaanecessidadedeasautoridadesaduaneirasexer­
ceremumavigilânciaeficazsobreasmercadorias ;que,
porconseguinte,éconvenienteadaptaroteordessasobri­
gaçõesemfunçãodomododeintroduçãodasmercadorias
noterritórioaduaneirodaComunidade ;queomesmose
deveobservarnomeadamente noqueserefereàfixação
dosprazosduranteosquaisasmercadoriasintroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidadepodemperma­
necernesseterritórioantesdelhesseratribuídoum
destinoaduaneiro;
Considerando queasmedidasdevigilânciaaaplicaràs
mercadorias introduzidas noterritórioaduaneirodevem
teremcontaasituaçãojurídicaespecíficadaszonas
francasedasparticularidades dotráfegodepassageiros,do
tráfegofronteiriçoedoenviodecartaseencomendaspelo
correio;
Considerando que,paraassegurar,nasmelhorescondi­
ções,avigilânciadasmercadoriasqueaguardamum
destinoaduaneirodeterminado ,háqueautorizarasua
colocaçãoemarmazénsdedepósitotemporárioreconhe­
cidospelasautoridadesaduaneirasecolocadossoba
responsabilidade dosempresáriosdessesarmazéns;
Considerando queodispostonopresenteregulamento
nãoseaplica,emprincípio,àsmercadoriasintroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidadeemregimede
trânsito;queasdisposiçõesdopresenteregulamentoque
nãodigamrespeitoàapresentaçãodevem,pelocontrário,
aplicar-seàsreferidasmercadoriasapartirdomomento
emqueasuaapresentaçãonaalfândegatenhasidoefec­
tuadanostermosdasregrasaplicáveisemmatériadetrân­
sito:(')JOn?C356de31.12.1985,p.31.0JOn°C88de14.4.1986,p.108,e
JOn?C326de12.12.1988.
(3)JOn?C263de20.10.1986,p.9.
(4)JOn?L194de6.8.1968,p.13.

N?L367/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
Considerando que,namedidaemqueasmercadorias
comunitáriasquesãoobjectodetrocascomerciaisentreos
Estados-membros sejampassíveis,porforçadaregulamen­
taçãocomunitária,demedidasqueexijamasuaapresenta­
çãonaalfândega,háqueprever,comomedidadesimpli­
ficação,aaplicação,mutatismutandis,dodispostopara
asmercadorias introduzidas noterritórioaduaneiroda
Comunidade ;
Considerandoqueconvémgarantiraaplicaçãouniforme
dopresenteregulamento eprever,nessesentido,um
procedimento comunitárioquepermitaadoptarnos
prazosadequadosasregrasdeexecução;quesedeve
recorreraoComitédeRegulamentação AduaneiraGeral,
instituídopeloartigo24?daDirectiva79/695/CEEdo
Conselho,de24deJulhode1979,relativaàharmoniza­
çãodosprocedimentos deintroduçãoemlivrepráticadas
mercadorias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva81/853/CEE(2),demodoaestabelecer
nestamatériaumacolaboraçãoestreitaeeficazentreos
Estados-membros eaComissão,previstasnoâmbitodapolíticaagrícolacomumoudos
regimesespecíficosaplicáveisadeterminadasmercado­
riasresultantesdatransformação deprodutosagrícolas;
e)Mercadoriascomunitárias :asmercadorias
—integralmente obtidasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,semincorporação demercadorias
procedentesdepaísesterceirosoudeterritóriosnão
pertencentes aoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,
—procedentesdepaísesouterritóriosnãoperten­
centesaoterritórioaduaneirodaComunidade e
queseencontrememlivrepráticanumEstado­
-membro,
—obtidasnoterritórioaduaneirodaComunidade ,
querapartirdemercadoriasreferidasapenasno
segundotravessãoquerapartirdasmercadorias
referidasnoprimeiroesegundotravessões.
f)Mercadoriasnãocomunitárias :outrasmercadorias
nãoabrangidaspelaalíneae).
Semprejuízodosacordosinternacionais celebradospo
domíniodotrânsito,tambémsãoconsideradasnão
comunitáriasasmercadoriasque,emborapreenchendo
ascondiçõesprevistasnaalíneae),sejamreintroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidadedepoisde
teremsidoexportadasparaforadesseterritório;
g)Pessoa
—querumapessoasingular,
—querumapessoacolectiva,
—quer,semprequearegulamentação emvigor
prevejaessapossibilidade ,umaassociaçãode
pessoasreconhecidacomotendoacapacidadede
praticaractosjurídicossemteroestatutojurídico
depessoacolectiva.
TÍTULOIADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Opresenteregulamentoestabeleceasdisposições
aplicáveisàsmercadoriasquesãointroduzidasnoterri­
tórioaduaneirodaComunidadeatéquelhestenhasido
atribuídoumdestinoaduaneiro .
Semprejuízododispostonoartigo2?,non?5doartigo
3?enoartigo22?,opresenteregulamentonãoseaplica
àsmercadoriasque,nomomentodasuaintroduçãono
territórioaduaneirodaComunidade ,seencontremjáem
regimedetrânsito.
2.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)Autoridadeaduaneira:qualquerautoridadecom
competênciaparaaaplicaçãodaregulamentação adua­
neira,mesmoqueessaautoridadenãodependada
administração aduaneira;
b)Vigilânciaaduaneira:aacçãoconduzida,anível
geral,pelaautoridadeaduaneirademodoaasseguraro
cumprimentodaregulamentação aduaneirae,seneces­
sário,dasoutrasdisposiçõesaplicáveisàsmercadorias
introduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidade ;
c)Controlodaautoridadeaduaneira:ocumprimento
dediversosactosespecíficos,taiscomoaverificação
dasmercadorias ,ocontrolodaexistênciaedaautenti­
cidadedosdocumentos ,aanálisedacontabilidade das
empresaseoutrasescritas,ocontrolodosmeiosde
transporte,ocontrolodaspessoas,aexecuçãode
inquéritosadministrativos eoutrosactossimilares;
d)Direitosdeimportação:tantoosdireitosaduaneirose
encargosdeefeitoequivalente,comoosdireitosnivela­
doresagrícolaseoutrasimposiçõesàimportaçãoIntroduçãodemercadoriasnoterritorioaduaneiro
daComunidade
Artigo2?
Asmercadoriasquesãointroduzidasnoterritórioadua­
neirodaComunidadeficamsujeitas,apartirdessaintro­
dução,àvigilânciaaduaneira.Podemficarigualmente
sujeitasacontrolosporpartedaautoridadeaduaneira,nos
termosdasdisposiçõesemvigor.
Artigo3?
1.Asmercadoriasquesãointroduzidasnoterritório
aduaneirodaComunidadedevemserimediatamente apre­
sentadaspelapessoaqueprocedeuaessaintrodução,utili­
zando,senecessário,aviaestabelecidapelaautoridade
aduaneiraedeacordocomasregrasestabelecidasporessa
autoridade :(')JOn?L205de13.8.1979,p.19.
2JOn?L319de7.11.1981,p.1.

31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/3
tenhamdadoorigemàperdatotaldasmercadorias,a
autoridadeaduaneiradeve,alémdisso,serinformadado
localexactoondeessasmercadorias seencontram.
2.Quando,nasequênciadecasçfortuitooudeforça
maior,umnavioouaeronavedosreferidosnon?6do
artigo3?,forobrigadoafazerescalaouaestacionar
temporariamente noterritórioaduaneirodaComunidade
sempoderrespeitaraobrigaçãoprevistanon?1doartigo
3?,apessoaqueintroduziuessenavioouaeronaveno
referidoterritórioaduaneiro,ouqualqueroutrapessoaque
actueemnomedela,informaráimediatamente aautori­
dadeaduaneiradessasituação.
3.Aautoridadeaduaneiradeterminará asmedidasa
observarparapermitiravigilânciaaduaneiradasmercado­
riasreferidasnon?1edasqueseencontremabordode
umnaviooudeumaaeronavenostermosdon?2,epara
assegurar,seforcasodisso,asuaposteriorapresentação
numaestânciaaduaneiraouemqualqueroutrolocalpor
eladesignadooureconhecido .a)Que*naestanciaaduaneiradesignadapelaautoridade
aduaneiraouemqualqueroutrolocaldesignadoou
reconhecidoporessaautoridade;
b)Quernumazonafranca,quandoaintroduçãodessas
mercadoriasnessazonafrancadevaefectuar-sedirecta­
mente:
—querporviamarítimaouaérea,
—querporviaterrestre,sempassagemporoutra
partedoterritórioaduaneirodaComunidade
quandosetratedeumazonafrancacontíguaà
fronteiraterrestreentreumEstado-membro eum
paísterceiro.
Odispostonaalíneaa)tambémseaplicaàsmercadorias
quesaemdeumazonafrancasituadanoterritórioadua­
neirodaComunidade,exceptoquandosetratedemerca­
doriascujasaídadessazonaseefectueporviamarítimaou
aéreasemestaremsujeitasaumregimedetrânsitooua
outroregimeaduaneiro.
2.Qualquerpessoaresponsávelpelotransportedas
mercadoriasapósasuaintroduçãonoterritóriodaComu­
nidade,nomeadamente nasequênciadeumtransbordo,
torna-seresponsávelpelocumprimentodaobrigaçãorefe­
ridanon?1.
3.Sãoequiparadasamercadoriasintroduzidasnoterri­
tórioaduaneirodaComunidade asmercadoriasque,
apesardeseencontraremaindaforadesseterritório,
puderemsersubmetidasaocontrolodaautoridadeadua­
neiradeumEstado-membro porforçadasdisposiçõesem
vigor,designadamente nasequênciadeumacordocele­
bradoentreesseEstado-membro eumpaísterceiro.
4.Odispostonaalíneaa)don?1nãoimpedeaaplica­
çãodasdisposiçõesautónomasouconvencionais vigentes
nosEstados-membros emmatériadetráfegoturístico,de
tráfegofronteiriçooudetráfegopostal,desdequeavigi­
lânciaaduaneiraeaspossibilidadesdecontroloaduaneiro
nãosejamcomprometidas .
5.Odispostonaalíneaa)don?1aplica-seigualmente
àsmercadoriasque,nomomentodasuaintroduçãono
territórioaduaneirodaComunidade ,seencontravamjá
emregimedetrânsito.
6.Odispostonon?ínãoseaplicaàsmercadoriasque
seencontremabordodenaviosouaeronavesqueatra­
vessemoespaçoterritorialmarítimoouaéreodosEsta­
dos-membros enãosedestinemaumportoouaeroporto
situadonessesEstados-membros .TITULOII
Apresentação naalfândegadasmercadoriasintro­
duzidasnoterritórioaduaneirodaComunidade
Artigo5?
Asmercadoriasque,porforçadoartigo3?,n?1,alíneaa),
derementradanaestânciaaduaneiraouemqualquer
outrolugardesignadooureconhecidopelaautoridade
aduaneira,devemserapresentadasnaalfândegapela
pessoaqueintroduziuasmercadoriasnoterritórioadua­
neirodaComunidadeou,eventualmente ,pelapessoa
responsávelpelotransportedasmercadoriasapósarespec­
tivaintroduçãonoreferidoterritório.
Aapresentaçãonaalfândegaconsistenacomunicação
dessaentrada,emdevidaforma,àautoridadeaduaneira.
Artigo6?
Oartigo5o.nãoobstaàaplicaçãodasdisposiçõesespecí­
ficasrelativasàsmercadorias :
a)Transportadas pelospassageiros ;
b)Colocadasemlivrepráticaousoboutroregimeadua­
neirosemseremapresentadasnaalfândega;
c)QueatravessemoterritóriodeumEstado-membro em
regimedetrânsitonacional.
Artigo7?
Apartirdasuaapresentaçãonaalfândega,asmercadorias
podem,comautorizaçãodaautoridadeaduaneira,ser
objectodeexamesouderecolhadeamostras,afimde
lhesseratribuídoumdestinoaduaneiro.Estaautorização
seráconcedida,mediantepedido,àpessoahabilitadaadar
essedestinoàsmercadoriasouaoseurepresentante .Artigo4?
1.Quando,nasequênciadecasofortuitooudeforça
maior,nãopossacumprir-seaobrigaçãoprevistanon?1
doartigo3?,apessoasujeitaaocumprimentodessaobri­
gação,ouqualqueroutrapessoaqueactueemnomedela,
informaráimediatamente aautoridadeaduaneiradessa
situação.Quandoocasofortuitoouaforçamaiornão

N?L367/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
TÍTULOIII
Declaraçãosumáriaedescargadasmercadorias
apresentadasnaalfândega
Artigo8?
Semprejuízododispostonoartigo10?,asmercadorias
apresentadasnaalfândega,naacepçãodoartigo5?,devem
serobjectodeumadeclaraçãosumária.
Estadeclaraçãosumáriadeveserentreguelogoquese
realizeaapresentaçãodasmercadoriasnaalfândega.A
autoridadeaduaneirapodeconceder,todavia,umprazo
paraessaentrega,queexpire,omaistardar,noprimeiro
diaútilseguinteaodaapresentaçãodasmercadoriasna
alfândega.
Artigo9?
1.Adeclaraçãosumáriadeveserfeitaemformulário
conformecomomodeloestabelecidopelaautoridade
aduaneira.Todavia,aautoridadeaduaneirapodeaceitar
queseutilize,comodeclaraçãosumária,qualquerdocu­
mentocomercialouadministrativo quecontenhaoenun­
ciadodosdadosnecessáriosàidentificaçãodasmercado­
rias.
2.Odepósitodadeclaração -sumáriaseráefectuado:
a)Querpelapessoaqueintroduziuasmercadoriasno
territórioaduaneirodaComunidadeou,eventualmente ,
pelapessoaresponsávelpelotransportedasmercado­
rias,apósareferidaintrodução ;
b)Querpelapessoaemnomedequemactuaramas
pessoasreferidasnaalíneaa);
c)Querpelorepresentantedequalquerdaspessoasrefe­
ridasnasalíneasa)eb).
3.Adeclaraçãosumáriadeveserassinadapelapessoa
queadeposita.Serávisadapelaautoridadeaduaneiraepor
elaconservadaparaefeitosdecontrolodesefoidadoum
destinoaduaneiroàsmercadorias aqueserefere,nos
prazosprevistosnoartigo15?
4.Adeclaraçãosumáriapodeserefectuadadeacordo
comprocessosinformáticos .Nessecaso,asregrasestabe­
lecidasnon?3devemseradaptadasemconformidade .
Artigo10?
Semprejuízodasdisposiçõesaplicáveisemmatériade
mercadoriasimportadaspelospassageirosedeenviospor
correiodecartaseencomendaspostais,aautoridadeadua­
neirapodedispensarodepósitodadeclaraçãosumária,
desdequeavigilânciaaduaneiradasmercadoriasnãoseja
comprometida ,quando,antesdotermodoprazoreferido
noartigo8?,asreferidasmercadoriassejam:
a)Declaradasparalivrepráticaouparaoutroregime
aduaneiro ;
b)Reencaminhadas paraforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,eventualmente apóstransbordo,oucolo­
cadasnumazonafranca;c)Ouinutilizadascomautorizaçãodaautoridadeadua­
neira.
Artigo11?
1.Asmercadoriasapenaspodemserdescarregadasou
transbordadas domeiodetransporteondeseencontrem
comautorizaçãodaautoridadeaduaneiraenoslocais
designadosoureconhecidosporessaautoridade.
Todavia,nãoseexigeestaautorizaçãoemcasodeperigo
iminentequeobrigueàdescargaimediata,totalouparcial,
dasmercadorias .Nessecaso,aautoridadeaduaneiradeve
imediatamente serinformadadofacto.
2.Aautoridadeaduaneirapodeexigiremqualquer
momentoadescargadasmercadorias,afimdeasseguraro
controloquerdestasquerdomeiodetransporteondese
encontrem .
Artigo12?
1.Apessoareferidanon?2doartigo9?deve,apedido
daautoridadeaduaneira,exibirintegralmente asmercado­
riasqueforamobjectodadeclaraçãosumáriaenão
tenhamsidodescarregadasdomeiodetransporteondese
encontram .
2.Qualquerpessoaque,apósadescarga,tenhasucessi­
vamenteapossedasmercadoriasparaassegurararespec­
tivadeslocaçãoouarmazenamento ,torna-seresponsável
pelocumprimentodaobrigaçãodeexibirintegralmente
asmercadorias ,apedidodaautoridadeaduaneira.
Artigo13?
Asmercadoriasnãopodemserretiradasdolocalonde
tinhamsidoinicialmentecolocadas,semautorizaçãoda
autoridadeaduaneira.
TÍTULOIV
Destinoaduaneirodasmercadoriasapresentadasna
alfândega
Artigo14?
1.Asmercadoriasapresentadasnaalfândegadevem
receberumdestinoaduaneiro,quepodeser:
a)Aintroduçãoemlivrepráticaouacolocaçãosoboutro
regimeaduaneiro;
b)Aintroduçãoemzonafrancaouoreencaminhamento
paraforadoterritórioaduaneirodaComunidade ;
c)Ainutilização,sobocontrolodaautoridadeaduaneirae
nascondiçõesestabelecidasporessaautoridade ;
d)OabandonoafavordaFazendaNacional,quandoessa
possibilidadeseencontreprevistapelaregulamentação
nacional.
Oabandonoouainutilizaçãonãodevemimplicarqual­
querdespesaparaoeráriopúblico.
2.Osresíduoseosfragmentoseventualmente resul­
tantesdainutilizaçãoreferidanaalíneac)don?1devem
receberumdosoutrosdestinosaduaneirosreferidosno
númeroanterior.

31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/5
Artigo15?
1.Quandoasmercadoriasforemobjectodedeclaração
sumária,devemserdeclaradasparalivrepráticaoupara
outroregimeaduaneiroouserobjectodeumpedidono
sentidodelhesseratribuídoumdosoutrosdestinosadua­
neirosreferidosnoartigo14?,nosprazosfixadospela
autoridadeaduaneira.Estesprazosnãodevemexceder:
a)Quarentaecincodias,apartirdadatadodepósitoda
declaraçãosumária,quantoàsmercadoriasenviadaspor
viamarítima;
b)Vintedias,apartirdadatadodepósitodadeclaração
sumária,quantoàsmercadoriasenviadasporqualquer
outravia.
2.Quandoascircunstâncias ojustifiquem,aautoridade
aduaneirapodeautorizarumaprorrogaçãodosprazosrefe­
ridosnon?1.Estaprorrogaçãonãopode,todavia,exceder
asnecessidadesreaisjustificadaspelascircunstâncias .
TÍTULOV
Depósitotemporáriodasmercadorias
Artigo16?
Enquantoaguardamquelhessejaatribuídoumdos
destinosreferidosnoartigo14?,asmercadoriasapresen­
tadasnaalfândegatêm,apartirdomomentodessaapre­
sentação,oestatutodemercadoriasemdepósitotemporá­
rio.Estasmercadoriassãoseguidamente denominadas
«mercadoriasemdepósitotemporário».
Artigo17?
1.Asmercadoriasemdepósitotemporáriosópodem
serarmazenadasnoslocaisautorizadospelaautoridade
aduaneiraenascondiçõesporelafixadas.
2.Aautoridadeaduaneira'podeèxigirdapessoaquese
encontranapossedasmercadoriasaconstituiçãodeuma
garantiacomoobjectivodeasseguraropagamentode
qualquerdívidaaduaneiraquepossasurgirnostermosdo
artigo2?,n?1,alíneasc)ed),doRegulamento (CEE)
n?2144/87doConselho,de13deJulhode1987,rela­
tivoàdívidaaduaneira(').
Artigo18?
Semprejuízododispostonoartigo7?,asmercadoriasem
depósitotemporáriosópodemserobjectodemanipula­
ções,comexcepçãodasdestinadasagarantirasuaconser­
vaçãoemestadoinalterado,quenãoalteremasuaapre­
sentaçãooucaracterísticas técnicas.
Artigo19?
1.Aautoridadeaduaneiratomaráimediatamente todas
asmedidasnecessárias,incluindoavendadasmercado­
rias,parasolucionarasituaçãodasmercadoriasemrelação
àsquaisasformalidadesdestinadasadar-lhesumdos
destinosaduaneirosreferidosnoartigo14?nãotenham
sidoiniciadasnosprazosfixadosnostermosdoartigo15?
2.Aautoridadeaduaneirapodemandarprocederà
transferênciadasmercadoriasemcausa,porcontaeriscodapessoaemcujaposseseencontrem,paraumlocal
especialcolocadosobsuavigilância,atéqueseprocedaà
regularizaçãodarespectivasituação.
TÍTULOVI
Armazénsdedepósitotemporário
Artigo20?
1.Semprequeoslocaisreferidosnon?1doartigo17?
tenhamsidodefinitivamente autorizadosarecebermerca­
doriasemdepósitotemporário,esteslocaissãodenomi­
nados«armazénsdedepósitotemporário».
2.Afimdeasseguraraaplicaçãodaregulamentação
aduaneira,aautoridadeaduaneirapodeexigir,quandoa
gestãodoarmazémdedepósitotemporárionãoestejaa
seucargo:
a)Queosarmazénsdedepósitotemporáriosejam
fechadoscomchavedupla,ficandoumadestaschaves
napossedareferidaautoridadeaduaneira;
b)Queapessoaqueexploraoarmazémdedepósito
temporáriomantenhaumacontabilidadedeexistências
quepermitaacompanharosmovimentosdemercado­
rias.
Artigo21?
Acolocaçãodasmercadoriasnumarmazémdedepósito
temporárioefectua-secombasenadeclaraçãosumária.
Todavia,aautoridadeaduaneirapodeexigirodepósitode
umadeclaraçãoespecíficacombasenumformulário
conformeaomodeloporelaestabelecido.
TÍTULOVII
Disposiçõesaplicáveisàsmercadoriasnãocomuni­
táriasquecircularamsobumregimedetrânsito
Artigo22?
1.Éaplicávelodispostonosartigos8?a21?apartirdo
momentoemqueasmercadoriasnãocomunitáriasque
circularamsobumregimedetrânsitochegaremaoseu
destinonoterritórioaduaneirodaComunidade esejam
objectodeumaapresentaçãonaalfândega,nostermosdas
disposiçõesemvigoremmatériadetrânsito.
2.Semprequeasmercadoriascirculememregimede
trânsitocomunitárioouemregimedetrânsitocomum,o
exemplardodocumentodetrânsitoqueéconservadopela
alfândegadedestinoconstituiadeclaraçãosumária.
TÍTULOVIII
Disposiçõesaplicáveisàsmercadoriascomunitárias
Artigo23?
Asdisposiçõesdopresenteregulamentoaplicam-se,
mutatismutandis,namedidaemqueasmercadorias
comunitáriasquesãointroduzidasnoterritóriodeum
Estado-membro sejampassíveisdemedidasqueexijama
suaapresentaçãonaalfândeganostermosdaregulamenta­
çãocomunitária . (')JOn?L201de22.7.1987,p.15.

N?L367/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
TITULOIX
Disposiçõesfinais
Artigo24?
Semprequeascircunstâncias oexigirem,aautoridade
aduaneirapodeprocederàinutilizaçãodasmercadorias
apresentadasnaalfândega.Aautoridadeaduaneirainfor­
marádessefactoapessoaqueseencontrenapossedas
mercadorias .Asdespesasdecorrentesdainutilizaçãodas
mercadoriasficarãoacargodestaúltima.Artigo26?
1.ÉrevogadaaDirectiva68/312/CEE.
Asreferênciasfeitasaestadirectivadevementender-se
comodizendorespeitoaopresenteregulamento .
2.Érevogadoon?3doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2151/84doConselho,de23deJulhode1984,
relativoaoterritórioaduaneirodaComunidade('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?319/85(2).
Artigo27?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirdadatadoiníciodaaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n?2503/88doConselho,de25de
Julhode1988,relativoaosentrepostosaduaneiros(3),edo
Regulamento (CEE)n?2504/88doConselho,de25de
Julhode1988,relativoàszonasfrancaseaosentrepostos
francos(4).Artigo25.°
Asdisposiçõesnecessáriasparaefeitosdeaplicaçãodo
presenteregulamentoserãoadoptadasnostermosdosn?s
2e3doartigo26?daDirectiva79/695/CEE.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
V.PAPANDREOU
(■)JOn?L197de17.7.1984,p.1.
(2)JOn?L34de7.2.1985,p.32.
OJOn?L225de15.8.1988,p.1.
4JOn?L225de15.8.1988,p.8.