DECISÃO No 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa ao modo de funcionamento e à composição de Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTRES,

Considerando que a Decisão no 24, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 81, de 21 de Dezembro de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;

Considerando que, nos termos de no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72, a Comissão Administratia establece o modo de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,

DECIDE:

1. A Comissão de Contas prevista no no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho das Comunidades Europeias é denominada «Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes».

2. A Comissão de Contas funciona sob a autoridade da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, da qual recebe as directivas.

3. A Comissão de Contas tem as atribuições definidas no no 1 do artigo 102o e no no 3 do artigo 113o do Regulamento (CEE) no 574/72.

4. A Comissão de Contas pronuncia-se, em princípio, na base de documentos. Pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou inquéritos que julgue necessários à instrução dos assuntos submetidos ao seu exame. Em caso de necessidade, a Comissão de Contas pode, sem prejuízo da aprovação prévia do presidente da Comissão Administrativa, delegar no secretário ou num outro membro do secretariado, ou em certos membros da Comissão de Contas, a fim de procederem localmente a uma investigação que seria necessária para o prosseguimento dos seus trabalhos. O presidente da Comissão Administrativa notificará o representante do Estado-membro em causa junto da Comissão Administrativa de que aquela investigação está em curso.

5. A comissão de Contas é composta por dois representantes designados pelas autoridades competentes de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias.

Em caso de impedimento, cada membro da Comissão de Contas pode ser substituído pelo suplente designado para esse efeito pelas autoridades competentes.

6. As decisões são tomadas por maioria. Cada Estado-membro apenas dispõe de um voto.

Os pareceres da Comissão devem indicar se foram adoptados por unanimidade ou por maioria. Se for caso disso, devem indicar as conclusões ou reservas da minoria.

Quando o parecer não é emitido por unanimidade, a Comissão de Contas submete-o à Comissão Administrativa, acompanhado de um relatório que contém, nomeadamente, a explicação e a justificação das teses expostas. A Comissao de Contas designa também um relator encarregado de prestar à Comissão Administrativa todas as informações que esta considere útil pedir-lhe para fins de permitir-lhe resolver o litígio em causa.

O relator não pode ser escolhido entre os representantes dos países implicados no litígio.

7. O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou o seu suplente, com assento na Comissão Administrativa, tem voto consultativo na Comissão de Contas.

No âmbito da assitência técnica prestada pela Repartição Internacional do Trabalho à Comissão Administrativa nos termos do no 2 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71, os representantes do BIT, designados nesta qualidade, podem participar nas sessões da Comissão de Contas.

8. A presidência da Comissão de Contas é exercida cada semestre por um dos membros que pertence ao Estado cujo representante no Conselho das Comunidades Europeias assume durante o mesmo período a presidência deste Conselho, em conformidade com o artigo 2o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

O secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e elaboração de actas das sessões da Comissão de Contas. Procede a todos os trabalhos necessários ao respectivo funcionamento.

9. A Comissão de Contas submete à aprovação prévia da Comissão Administrativa o seu programa de trabalho. A ordem de trabalhos, a data e a duração das suas sessões são estabelecidas de acordo com o presidente da Comissão Administrativa. A ordem de trabalhos é remetida pelo secretariado da Comissão Administrativa aos membros da Comissão de Contas, aos membros da Comissão Administrativa e aos representantes da Repartição Internacional do Trabalho, pelo menos dez dias antes do início de cada sessão.

O secretariado da Comissão Administrativa remete às mesmas pessoas e no mesmo prazo a documentação relativa à sessão.

10. Na medida do necessário, as regras establecidas nos Estatutos da Comissão Administrativa e na troca de cartas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n oC 68, de 21 de Agosto de 1973, são aplicáveis à Comissão de Contas.

11. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicával em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente

da Comissão Administrativa

A. TRIER