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REGULAMENTO (CEE) Nº 1153/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

relativo à prossecução das acções respeitantes ao melhoramento da qualidade do leite na Comunidade, referidas no Regulamento (CEE) nº 1271/78

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as medidas tomadas com base no Regulamento (CEE) nº 1271/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/78 (4), e prosseguidas ultimamente pelo Regulamento (CEE) nº 615/85 (5), se revelaram eficazes para melhorar a qualidade do leite na Comunidade;

Considerando que existem dificuldades mais importantes no domínio da qualidade do leite cru na Irlanda, Itália e Grécia do que nos outros Estados-membros; que é conveniente, portanto, reforçar as medidas em execução nesses países;

Considerando que as organizações, instituições, empresas e agrupamentos de produtores que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a submeter programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos;

Considerando que as organizações, instituições, empresas e agrupamentos de produtores a que essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir da execução dessas acções as organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Procede-se, de acordo com o preceituado no presente regulamento, ao incentivo das seguintes medidas na Irlanda, Itália e Grécia:

a) Análise bacteriológica do leite cru;

b) Exame dos aspectos sanitários lo leite cru;

c) Controlo das máquinas de ordenha;

d) Conselhos individuais aos produtores no que diz respeito à produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do gado) e conservação do leite (refrigeração);

e) Conselhos para a recolha (equipamentos comuns, centros de recolha) e o transporte do leite cru condições, equipamento, e utilização de camiões-cisternas);

f) Instalação de centros colectivos de recolha do leite, se for caso disso com refrigeração.

Em casos excepcionais devidamente justificados, podem igualmente ser concedidas ajudas a explorações individuais;

g) Em casos devidamente justificados, equipamentos destinados ao transporte das amostras;

h) Formação de pessoal qualificado para o controlo da qualidade e para a recolha do leite.

2. As acções previstas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 1 de Abril de 1986; essas acções serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Outubro de 1988. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.

3. O prazo de execução fixado no nº 2 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorragação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto.

Artigo 2º

1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por instituições, organizações, empresas ou agrupamentos de produtores que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;

b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos.

Apenas serão tomadas em consideração propostas provenientes de empresas individuais se forem especialmente justificadas e não afectarem as actividades das organizações regionais especializadas na matéria.

Não serão tomadas em consideração propostas provenientes de institutos, organizações, empresas, individuais ou não, e agrupamentos de produtores cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

2. A contribuição comunitária é limitada a 90 % das despesas resultantes das acções consideradas. 40 %, no máximo, da contribuição comunitária podem ser utilizados para as medidas referidas no nº l, alínea f), do artigo 1º, e 10 %, no máximo, para as referidas no nº 1, alínea h), do artigo 1º

3. Apenas será tomado em consideração para a contribuição comunitária, no que diz respeito ao nº 1, alíneas a), b) e g), do artigo 1º, o primeiro equipamento dos laboratórios de análise que inclua:

- um equipamento (incluindo eventualmente incubadoras) para o exame bacteriológico do leite, incluindo o equipamento informático na medida em que faça parte da instalação, mas com exclusão do suporte lógico,

- um equipamento para a pesquisa de impurezas, de antibióticos, de substâncias inibidoras do leite cru, incluindo o equipamento informático na medida em que faça parte da instalação, mas com exclusão do suporte lógico,

- um equipamento para a determinação da mamite no leite cru;

em casos devidamente justificados:

- um equipamento para a colheita de amostras, transporte, triagem, conservação e preparação das amostras.

O primeiro equipamento de laboratórios existentes com aparelhos aperfeiçoados e mais rentáveis será considerado como uma acção referida no nº 1, alíneas a), b) e g) do artigo 1º

Apenas podem ser tomados em consideração para o financiamento os aparelhos cujas capacidades técnicas sejam suficientemente exploradas.

4. Se se tratar de uma proposta apresentada por uma empresa que compre leite ou por uma organização que represente tais empresas, a participação da Comunidade fica dependente do compromisso do interessado de estabelecer, na sua zona de actividade, um sistema de pagamento diferenciado do leite de acordo com a sua qualidade bacteriológica, no prazo fixado no contrato para a execução das medidas aceites.

Nos outros casos, o interessado deve comprometer-se a promover, na sua zona de actividade, um sistema de pagamento diferenciado do leite de acordo com a sua qualidade bacteriológica antes de 1 Abril de 1987 ou, se já existir tal sistema, a fazer que seja prorrogado.

5. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no nº 1 do artigo 1º só serão suportadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado.

Artigo 3º

1. Os interessados serão convidados a transmitir, antes de 1 de Junho de 1986, à entidade competente designada pelos Estados-membros, a seguir denominada « organismo competente », propostas promenorizadas e completas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

Se esta data não for respeitada, a proposta é considerada nula.

2. As outras modalidades de apresentação das propostas são as especificadas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 35 de 11 de Fevereiro de 1982, página 8.

Artigo 4º

1. A proposta completa incluirá:

a) O nome e endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas acções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento;

d) As formas desejadas de pagamento da contribuição comunitária nos termos do nº 1, alíneas a) ou b), do artigo 7º;

e) O último relatório de actividades existente, desde que não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só é válida se:

a) For apresentada por interessado que preencha os requisitos definidos no nº 1 do artigo 2º;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento, nomeadamente o compromisso referido no nº 5 do artigo 2º Artigo 5º

1. Antes de 1 de Julho de 1986, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completem. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, assim como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos dm artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Agosto de 1986, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.

3. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, antes de 1 de Outubro de 1986, os contratos relativos às propostas seleccionadas pelo menos em dois exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Incluirá os pormenores referidos no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Completerá estes detalhes, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local.

Artigo 7º

1. O organismo competente fará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato, um único pagamento de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Quer, em intervalos de quatro meses, quatro pagamentos iguais elevando-se cada um a 20 % da contribução comunitária acordada, sendo o primeiro desses pagamentos efectuado no prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato o organismo competente pode:

- diferir um pagamento, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente quando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, anomalias na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento e a data em que o interessado incorrerá efectivamente nas despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar um pagamento, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. Cada pagamento parcial fica dependente da constituição, no organismo competente, de uma garantia igual ao montante do pagamento parcial majorado de 10 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficam dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no contrato;

b) Da transmissão, ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente. Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após transmissão do relatório referido no artigo 8º, desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária majorado de 10 %;

c) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, as garantias são perdidas. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados de uma das acções referidas no nº 1 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções em causa.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 39.

(4) JO nº L 282 de 7. 10. 1978, p. 11.

(5) JO nº L 69 de 9. 3. 1985, p. 32.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.