PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/1

DECISÃO (UE) 2017/1283 DA COMISSÃO

de 30 de agosto de 2016

relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple

[notificada com o número C(2016) 5606]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 12 de junho de 2013, a Comissão solicitou à Irlanda que apresentasse informações sobre a sua prática de decisão fiscal (2). Em especial, a Comissão solicitou informações sobre qualquer decisão concedida pela Irlanda a favor das sociedades Apple Operations International (a seguir designada «AOI»), Apple Sales International (a seguir designada «ASI») e Apple Operations Europe (a seguir designada «AOE») do grupo Apple. Além disso, a Comissão solicitou uma lista exemplificativa (com, pelo menos, cinco exemplos) de sociedades residentes na Irlanda ou de estabelecimentos estáveis de sociedades estrangeiras na Irlanda que tenham beneficiado de decisões fiscais relativas a atividades semelhantes na Irlanda.

(2) Por carta de 9 de julho de 2013, a Irlanda comunicou à Comissão as informações solicitadas. Na sua carta, a Irlanda indicou que a administração fiscal irlandesa tinha emitido decisões relativas a sociedades não residentes em relação à afetação de lucros à sua sucursal irlandesa em nove processos. Esses processos incluíram as seguintes nove sociedades: sociedade [A] (*1), sociedade [B], sociedade [C1], sociedade [D], sociedade [E], sociedade [F], sociedade [G1], sociedade [G2] e sociedade [G3].

(3) Por carta de 26 de agosto de 2013, a Comissão solicitou as decisões emitidas pela administração fiscal irlandesa em relação a essas nove sociedades. Além disso, solicitou todas as decisões emitidas em 2010, 2011 e 2012 pela administração fiscal irlandesa. Em 25 de setembro de 2013, a Irlanda apresentou as decisões emitidas em relação às nove sociedades, bem como as decisões emitidas em 2010, 2011 e 2012, as últimas das quais continham um número reduzido de acordos prévios sobre preços de transferência (a seguir designados «APP»), nomeadamente APP bilaterais.

(4) Por carta de 21 de outubro de 2013, a Comissão solicitou à Irlanda que apresentasse as decisões emitidas pela administração fiscal irlandesa em 1991 e 2007 a favor da ASI e da AOE, bem como todos os elementos essenciais comprovativos dos pedidos efetuados à administração fiscal irlandesa para obter as decisões, designadamente, relatórios subjacentes do consultor fiscal das sociedades. A Comissão solicitou ainda informações sobre todas as sociedades do grupo Apple com residência fiscal na Irlanda, nomeadamente todas as decisões em vigor e as declarações fiscais dessas sociedades do grupo Apple na Irlanda relativas a 2010, 2011 e 2012. Em 21 de novembro de 2013, as autoridades irlandesas apresentaram as informações solicitadas, designadamente as decisões de 1991 e 2007 emitidas a favor da ASI e da AOE, bem como as declarações fiscais das nove sociedades enumeradas no considerando 2.

(5) Por carta de 24 de janeiro de 2014, a Comissão solicitou uma explicação das decisões apresentadas pela Irlanda em 25 de setembro de 2013. A Comissão solicitou igualmente que a Irlanda apresentasse todas as decisões relativas à afetação de lucros emitidas a partir de 2004, bem como todas as decisões emitidas previamente a essa data e que ainda se encontrassem em vigor, a par de todos os elementos essenciais comprovativos das referidas decisões.

(6) Em 6 de março de 2014, a Irlanda apresentou decisões adicionais relativas à afetação dos lucros em relação a sociedades cujos pedidos foram tratados pela secção responsável pelos casos complexos («Large Cases Division») da administração fiscal irlandesa. A Irlanda apresentou as decisões, uma cópia da correspondência recebida pela Irlanda da sociedade ou do seu consultor fiscal que estabelecia a fundamentação para o pedido de decisão e uma cópia da resposta da administração fiscal irlandesa. Essas informações foram apresentadas em relação a dez sociedades: sociedade [H], sociedade [I], sociedade [C2], sociedade [J], sociedade [K], sociedade [D], sociedade [L], sociedade [M], sociedade [N] e sociedade [O] (3). Além disso, a Irlanda indicou que as informações relativas à sociedade [K] tinham sido incluídas numa resposta anterior.

(7) Por carta de 7 de março de 2014, a Comissão informou a Irlanda de que se encontrava a investigar se as decisões fiscais emitidas pela administração fiscal irlandesa em 1991 e 2007 a favor da ASI e da AOE constituem um novo auxílio e convidou as autoridades irlandesas a apresentarem observações sobre a compatibilidade de tal auxílio. Tomando em consideração que a Comissão já tinha solicitado, por carta de 21 de outubro de 2013, todos os elementos essenciais comprovativos dessas decisões, a Comissão convidou a Irlanda a apresentar todas as informações adicionais relativas aos regimes fiscais autorizados por essas decisões, bem como as declarações fiscais das sociedades do grupo Apple na Irlanda. Em 25 de março de 2014, a Irlanda apresentou as declarações fiscais da ASI e da AOE para os anos compreendidos entre 2004 e 2010.

(8) Por cartas de 1 e 28 de maio de 2014, as autoridades irlandesas manifestaram preocupação de os debates entre a Comissão e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir designada «OCDE») poderem ter conduzido à divulgação de informações confidenciais sobre os contribuintes. Por carta de 6 de junho de 2014, a Comissão deu resposta a essas preocupações, explicando que os debates entre a Comissão e a OCDE foram de natureza geral e que nenhuma informação confidencial sobre os contribuintes tinha sido divulgada à OCDE.

(9) Em 11 de junho de 2014, a Comissão adotou, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação sobre as decisões fiscais de 1991 e 2007 emitidas pela administração fiscal irlandesa a favor da ASI e da AOE por estas poderem constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (a seguir designada «decisão de início do procedimento»).

(10) Por carta de 5 de setembro de 2014, a Irlanda apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

(11) Em 17 de outubro de 2014, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial (4) e as partes interessadas foram convidadas a apresentarem as suas observações sobre a investigação da Comissão. Por carta de 17 de novembro de 2014, a Comissão recebeu observações da Apple. Em anexo às referidas observações encontrava-se um relatório ad hoc sobre a afetação dos lucros elaborado pelo seu consultor fiscal [consultor fiscal da Apple] (a seguir designado «relatório ad hoc [do consultor fiscal da Apple]»). A Ibec (5) e a Oxfam também apresentaram observações e várias organizações profissionais apresentaram uma carta conjunta (6).

(12) Em 9 de janeiro de 2015, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e representantes da Apple, durante a qual a Apple explicou a sua nova estrutura empresarial na Irlanda à Comissão. Por mensagem de correio eletrónico de 19 de janeiro de 2015, a Apple apresentou à Comissão um resumo dos principais elementos da reestruturação […] da Apple na Irlanda, dando seguimento à reunião de 9 de janeiro de 2015.

(13) Em 30 de janeiro de 2015 e 11 de março de 2015, a Irlanda apresentou as suas observações sobre as observações de terceiros recebidas pela Comissão em resposta à decisão de início do procedimento.

(14) Por carta de 4 de fevereiro de 2015, a Comissão solicitou a opinião da Irlanda sobre a nova estrutura empresarial da Apple na Irlanda, bem como todas as trocas de correspondência entre a administração fiscal irlandesa e a Apple no que se refere à nova estrutura empresarial. A Irlanda respondeu a esse pedido por carta de 25 de fevereiro de 2015 e apresentou as trocas de correspondência solicitadas, bem como notas de uma conferência telefónica realizada em 11 de dezembro de 2014 entre a administração fiscal irlandesa e a Apple. Além disso, a Irlanda solicitou à Comissão que apresentasse esclarecimentos adicionais no que diz respeito a alguns aspetos da sua investigação sobre as decisões fiscais de 1991 e 2007 que, segundo a Irlanda, pareciam basear-se na compreensão errada, por parte da Comissão, do direito nacional aplicável.

(15) Por carta de 5 de março de 2015, a Comissão transmitiu um pedido de informações à Irlanda que dizia respeito a informações sobre as receitas de juros comunicadas nas contas financeiras da ASI e da AOE e a sua afetação no seio destas sociedades. Além disso, a Comissão solicitou informações sobre a gestão das licenças de propriedade intelectual detidas pela ASI e pela AOE para a aquisição, o fabrico, a venda e a distribuição de produtos da Apple fora das Américas (a seguir designadas «licenças de PI da Apple») e sobre se os funcionários do grupo Apple participaram nesta gestão. A Irlanda respondeu por carta de 15 de abril de 2015, transmitindo todas as informações solicitadas, designadamente um anexo apresentado pela Apple. Numa segunda carta enviada no mesmo dia, a Irlanda aceitou participar numa reunião com a Comissão.

(16) Em 17 de abril de 2015, a Comissão enviou uma carta de resposta ao pedido de esclarecimento da Irlanda de 25 de fevereiro de 2015 em relação a determinados aspetos da sua investigação sobre as decisões de 1991 e 2007 (a seguir designada «carta de 17 de abril de 2015»). A Comissão solicitou à Irlanda que transmitisse uma cópia dessa carta à Apple.

(17) Em 22 de abril de 2015, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão e a Apple. A Irlanda participou nessa reunião, que incidiu sobre a afetação dos lucros no naa ASI e na AOE.

(18) Por mensagem de correio eletrónico de 23 de abril de 2015, a Comissão convidou a Apple a apresentar observações sobre a carta de 17 de abril de 2015. Além disso, a Comissão solicitou à Apple que apresentasse as atas das reuniões do conselho de administração da ASI relativas ao mesmo período para o qual tinham sido previamente apresentadas as atas das reuniões do conselho de administração da AOE.

(19) Por cartas de 4 de maio de 2015, a Irlanda e a Apple responderam à carta de 17 de abril de 2015. Em 7 de maio de 2015, a carta da Apple foi transmitida à Irlanda, para que esta se pudesse pronunciar.

(20) Em 7 de maio de 2015, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e a Irlanda.

(21) Em 20 de maio de 2015, a Irlanda apresentou observações sobre as observações da Apple relativas à carta de 17 de abril de 2015.

(22) Em 27 de maio de 2015, a Apple apresentou todas as atas e resoluções dos conselhos de administração da ASI e da AOE relativas ao período solicitado em resposta à mensagem de correio eletrónico da Comissão de 23 de abril de 2015.

(23) Por mensagem de correio eletrónico de 9 de julho de 2015, a Comissão transmitiu o projeto de ata da reunião de 7 de maio de 2015 à Irlanda e convidou-a a aceitar a ata ou a propor alterações à mesma.

(24) Em 17 de julho de 2015, a Irlanda respondeu à mensagem de correio eletrónico da Comissão de 9 de julho de 2015 afirmando, nomeadamente, que não considerava que o projeto de ata representasse um registo exato nem completo da reunião de 7 de maio de 2015. A Irlanda apresentou as suas observações sobre a reunião e reiterou os argumentos expressos na sua carta de 4 de maio de 2015. Além disso, a Irlanda anexou um parecer elaborado por John D. Cooke (a seguir designado «parecer Cooke»). Por carta de 28 de julho de 2015, a Comissão respondeu à carta da Irlanda de 17 de julho de 2015.

(25) Por carta de 14 de agosto de 2015, a Irlanda apresentou as suas observações sobre a ata da reunião de 7 de maio de 2015.

(26) Por carta de 7 de setembro de 2015, a Apple apresentou as suas observações sobre a ata da reunião de 7 de maio de 2015. A Apple também apresentou um parecer elaborado pelo Professor [consultor da Apple] (a seguir designado «parecer [do consultor da Apple]»).

(27) Por carta de 11 de novembro de 2015, a Comissão solicitou à Irlanda que apresentasse esclarecimentos adicionais sobre as atividades da ASI, da AOE e da Apple Distribution International (a seguir designada «ADI») para compreender melhor as funções exercidas e os riscos suportados pelas sedes sociais da ASI e da AOE e pelas respetivas sucursais irlandesas.

(28) Após várias trocas de cartas entre a Irlanda e a Comissão em 25 de novembro de 2015, 27 de novembro de 2015 e 2 de dezembro de 2015 sobre o âmbito do pedido de informações e o prazo de resposta, a Irlanda apresentou parte das informações solicitadas por carta de 8 de dezembro de 2015. Nessa carta, a Irlanda indicou também que as informações em falta seriam apresentadas posteriormente e que a Apple se encontrava a compilar as informações solicitadas. Além disso, manifestou as suas preocupações nessa carta sobre a realização da investigação.

(29) Em 21 de janeiro de 2016, realizou-se uma reunião entre o diretor-geral (CEO) da Apple Inc. (a seguir designado «diretor-geral da Apple»), Tim Cook, e a Comissária responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, na qual a Irlanda também participou. Por carta de 25 de janeiro de 2016, o diretor-geral da Apple apresentou esclarecimentos adicionais sobre as questões suscitadas pela Apple durante a reunião de 21 de janeiro de 2016. A Comissária responsável pela Concorrência respondeu a essa carta por carta de 29 de fevereiro de 2016.

(30) Por carta de 29 de janeiro de 2016, a Irlanda apresentou informações adicionais em resposta ao pedido da Comissão de 11 de novembro de 2015.

(31) Por carta de 17 de fevereiro de 2016, a Irlanda manifestou novamente as suas preocupações sobre o modo de realização da investigação, indicando que considerava que a Comissão tinha violado as regras em matéria de equidade processual, bem como os direitos de defesa.

(32) Por carta de 18 de fevereiro de 2016, a Apple apresentou esclarecimentos adicionais sobre as questões suscitadas durante a reunião de 21 de janeiro de 2016. Além disso, a Apple apresentou uma atualização do relatório ad hoc [do consultor fiscal da Apple] apresentado em 17 de novembro de 2014 como parte das suas observações sobre a decisão de início do procedimento (a seguir designado «segundo relatório ad hoc [do consultor fiscal da Apple]»). A Apple indicou nessa carta que considerava que a decisão de início do procedimento contestava a afetação de lucros às sucursais irlandesas da ASI e da AOE.

(33) Por carta de 18 de fevereiro de 2016, a Irlanda apresentou um relatório ad hoc não solicitado sobre a afetação dos lucros elaborado pela Pricewaterhouse Cooper (a seguir designado «relatório ad hoc da PwC») que, segundo a Irlanda, apoiava a sua opinião de que a afetação de lucros às sucursais irlandesas da ASI e da AOE autorizada pela administração fiscal irlandesa nas decisões fiscais de 1991 e 2007 respeitava o princípio de plena concorrência.

(34) Por carta de 8 de março de 2016, a Comissão […] solicitou algumas informações […] adicionais […]. Além disso, a Comissão respondeu às preocupações manifestadas pela Irlanda em 17 de fevereiro de 2016 sobre o âmbito da investigação, explicando que o seu objeto consistia em examinar se a afetação de lucros às sucursais irlandesas da ASI e da AOE autorizada pelas decisões fiscais de 1991 e 2007 deu origem a auxílios estatais.

(35) Em 14 de março de 2016, a Apple […] enviou uma nova carta que manifestava […] preocupações quanto à equidade do processo. A Comissão respondeu a essa carta em 20 de abril de 2016 e transmitiu uma cópia da sua carta à Irlanda. Em resposta à carta da Comissão de 20 de abril de 2016, a Apple enviou uma carta à Comissão em 6 de maio de 2016. A Comissão respondeu à carta de 6 de maio de 2016 em 22 de julho de 2016 e transmitiu uma cópia da sua carta à Irlanda. Em resposta à carta da Comissão de 22 de julho de 2016, a Apple enviou uma carta à Comissão em 24 de agosto de 2016, que manifestava as suas preocupações quanto à equidade do processo.

(36) Em 23 de março de 2016, a Irlanda enviou duas cartas à Comissão. Através da sua primeira carta, a Irlanda prestou parte das informações solicitadas pela Comissão na sua carta de 8 de março de 2016 e afirmou que prestaria as restantes informações em 22 de abril de 2016. Na sua segunda carta, a Irlanda manifestou novamente as suas preocupações quanto à equidade do processo.

(37) Por carta de 22 de abril de 2016, a Irlanda apresentou uma carta da Apple de 22 de abril de 2016, através da qual a Irlanda apresentou à Comissão as informações em resposta ao pedido de informações da Comissão de 11 de novembro de 2015 e […] de 8 de março de 2016.

(38) Em 24 de maio de 2016, a Irlanda apresentou informações adicionais para completar as suas observações de 22 de abril de 2016. Essas informações consistiam em atas de reuniões dos conselhos de administração da ASI e da AOE que não tinham sido previamente fornecidas.

2. QUADRO FACTUAL E JURÍDICO

(39) A presente decisão diz respeito a duas decisões fiscais emitidas pela administração fiscal irlandesa em 29 de janeiro de 1991 e em 23 de maio de 2007 a favor da ASI e da AOE (a seguir designadas «decisões fiscais contestadas»). As decisões fiscais contestadas autorizam métodos de afetação dos lucros da ASI e da AOE às respetivas sucursais irlandesas. As decisões fiscais contestadas autorizam a ASI e a AOE a determinarem o seu montante devido anualmente a título de imposto sobre as sociedades na Irlanda através da aplicação dos métodos de afetação dos lucros autorizados pela administração fiscal irlandesa nessas decisões. A decisão de 1991 manteve-se em vigor até 2007, quando foi substituída pela decisão de 2007. A decisão de 2007 manteve-se em vigor até à instituição da nova estrutura empresarial da Apple na Irlanda. De acordo com as informações fornecidas pela Apple, o último exercício ao qual a decisão de 2007 é aplicável é 2014, que termina em 27 de setembro de 2014.

2.1. BENEFICIÁRIOS DAS DECISÕES FISCAIS CONTESTADAS

2.1.1. O GRUPO APPLE

(40) O grupo Apple é constituído pela Apple Inc. e por todas as sociedades controladas pela Apple Inc. (a seguir conjuntamente designadas «Apple»). A Apple tem a sua sede nos Estados Unidos da América (a seguir designados «EUA»).

(41) A Apple concebe, fabrica e comercializa equipamentos para comunicações móveis e multimédia, computadores pessoais e leitores de música portáteis e digitais. Vende uma variedade de software, serviços, periféricos, bem como soluções de rede e conteúdos e aplicações digitais de terceiros. A Apple comercializa os seus produtos a nível mundial através dos seus estabelecimentos de comércio a retalho, lojas em linha e força de vendas diretas, bem como através de operadoras de redes móveis terceiras, grossistas, retalhistas e revendedores com valor acrescentado. Além disso, a Apple vende uma variedade de produtos de terceiros que são compatíveis com produtos da Apple, nomeadamente software de aplicações e vários acessórios e periféricos, através dos seus estabelecimentos de comércio a retalho e das lojas em linha.

(42) A Apple vende a consumidores, empresas e governos a nível mundial. A Apple gere a sua atividade sobretudo numa base geográfica. Os segmentos geográficos de relato são as Américas, a Europa (7), o Japão, a Grande China e a restante região Ásia-Pacífico.

(43) Em 2015, a Apple apresentou vendas líquidas de 233,7 mil milhões de USD a nível mundial e um rendimento líquido de 53,4 mil milhões de USD (8). Em 26 de setembro de 2015, a Apple detinha 186,9 mil milhões de USD em caixa, equivalentes de caixa e títulos negociáveis através de filiais estrangeiras (9). Este montante corresponde essencialmente a lucros estrangeiros que não foram objeto de tributação (10).

(44) A atividade global da Apple encontra-se estruturada em torno das principais áreas funcionais geridas e administradas a nível central a partir dos EUA por executivos sediados em Cupertino, nos EUA. As principais áreas funcionais do grupo Apple são as seguintes: Investigação e Desenvolvimento (a seguir designada «I&D»), Marketing, Operações, Vendas e Geral e Administração.

2.1.2. ESTRUTURA DA APPLE NA IRLANDA

(45) O grupo Apple inclui sociedades constituídas na Irlanda. Entre as sociedades do grupo Apple constituídas na Irlanda, é possível estabelecer uma distinção entre as sociedades constituídas na Irlanda que também são residentes fiscais na Irlanda, como a ADI, a Apple Operations e a Apple Sales Ireland, e as sociedades constituídas na Irlanda, mas que não são residentes fiscais na Irlanda, como a AOI, a ASI e a AOE.

(46) Das sociedades do grupo Apple constituídas e residentes fiscais na Irlanda com funcionários na Irlanda, a ADI foi contratada pela ASI para assegurar a distribuição de produtos da Apple fora das Américas, a Apple Operations adquire instrumentos ou equipamentos para utilização pelos fabricantes e adquire componentes a fornecedores para venda aos fabricantes e a Apple Sales Ireland apoia os programas de vendas da Apple a nível local na Irlanda.

(47) Das sociedades do grupo Apple constituídas na Irlanda, mas que não são residentes fiscais na Irlanda, a ASI é uma filial a 100 % da AOE, que por sua vez é uma filial a 100 % da AOI, que por sua vez é uma filial a 100 % da Apple Inc., que está constituída nos EUA (11). A AOE e a ASI exercem atividades na Irlanda através de sucursais. A figura 1 representa esta estrutura empresarial: Figura 1 Estrutura empresarial da Apple na Irlanda

2.1.3. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FISCAL DA ASI E DA AOE

(48) Em regra, considera-se que as sociedades constituídas nos termos do direito irlandês ou geridas e controladas de forma centralizada na Irlanda, ou ambas, são residentes fiscais na Irlanda e, como tal, que os seus lucros a nível mundial estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades. Isto significa que as sociedades constituídas na Irlanda estão, em princípio, sujeitas a tributação na Irlanda, ainda que sejam geridas e controladas fora da Irlanda.

(49) Porém, antes da sua alteração pelo Finance Act 2013 (Lei das Finanças de 2013) e pelo Finance Act 2014 (Lei das Finanças de 2014), a Section 23A do Taxes Consolidation Act 1997 (Lei dos Impostos consolidada de 1997) (a seguir designado «TCA 97») previa duas exceções a essa regra, que autorizavam as sociedades constituídas na Irlanda a serem consideradas sociedades não residentes. Nos termos da Section 23A do TCA 97, uma sociedade não era considerada residente fiscal se i) fosse considerada residente fiscal noutro país ao abrigo da aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação (a denominada exceção relativa à convenção) ou ii) estivesse cotada numa bolsa de valores reconhecida ou controlada em última instância por uma pessoa residente num Estado-Membro ou num país signatário de uma convenção fiscal (a denominada exceção relativa às sociedades pertinentes), e essas sociedades pertinentes ou as suas filiais exercessem uma atividade comercial na Irlanda (a denominada exceção comercial) (12). A segunda destas exceções implicava que as sociedades pertinentes constituídas na Irlanda com atividade comercial na Irlanda geridas e controladas de forma centralizada fora da Irlanda não eram consideradas residentes fiscais na Irlanda. Todavia, não existia a obrigação de as sociedades terem residência fiscal noutra jurisdição fiscal.

(50) A ASI e a AOE estão constituídas na Irlanda. Durante o período em que as decisões fiscais contestadas se encontravam em vigor, a ASI e a AOE eram consideradas «sociedades pertinentes» para efeitos da Section 23A do TCA 97, uma vez que ambas eram controladas em última instância por uma sociedade residente num país signatário de uma convenção fiscal, nomeadamente a Apple Inc., que é residente fiscal nos EUA (13), e, uma vez que a ASI e a AOE exerciam uma atividade comercial na Irlanda através das respetivas sucursais e eram geridas e controladas fora da Irlanda, as sociedades eram consideradas sociedades não residentes na Irlanda ao abrigo da exceção comercial constante da Section 23A do TCA 97.

(51) A ASI e a AOE não tiveram presença tributável em qualquer outra jurisdição fiscal para além da Irlanda durante o período em que as decisões contestadas se encontravam em vigor (14). Com efeito, cada sociedade exerceu atividades através de uma única sucursal na Irlanda e, mais importante, as sociedades não tiveram qualquer presença tributável nos EUA (15), o país no qual a administração fiscal irlandesa, em aplicação da Section 23A do TCA 97, considerava que eram geridas e controladas (16). No que se refere às sedes sociais da ASI e da AOE, estas não têm presença física nem funcionários sediados em qualquer jurisdição.

(52) Em suma, a ASI e a AOE estão constituídas na Irlanda, mas não eram residentes fiscais na Irlanda durante o período em que as decisões fiscais contestadas estavam em vigor. Essas sociedades também não eram residentes fiscais em qualquer outra jurisdição fiscal durante esse período, uma vez que as suas atividades noutras jurisdições e, designadamente, as atividades das suas sedes sociais, que careciam de presença física e funcionários, não davam origem a uma presença tributável nos EUA nem em qualquer outra jurisdição nos termos das regras de tributação aplicáveis. Durante o período em que as decisões fiscais contestadas se encontravam em vigor, a ASI e a AOE seriam, portanto, mais convenientemente descritas como «apátridas» para efeitos de residência fiscal.

2.1.4. FUNÇÕES DAS SUCURSAIS IRLANDESAS DA ASI E DA AOE CONFORME APRESENTADAS PELA IRLANDA E PELA APPLE

(53) A Irlanda e a Apple forneceram descrições das funções exercidas pelas sucursais irlandesas da ASI e da AOE (17), que foram utilizadas como base para apresentar e fundamentar as estimativas da Apple no que se refere ao lucro tributável dessas sociedades para efeitos do imposto irlandês sobre as sociedades. As descrições são apresentadas nos considerandos 54 a 57.

(54) No que se refere à ASI, a sua sucursal irlandesa é sobretudo responsável pela execução de atividades de aquisição, venda e distribuição associadas à venda de produtos da Apple a partes relacionadas (18) e clientes terceiros nas regiões EMOIA e APAC (19). As principais funções no seio da sucursal irlandesa da ASI incluem o seguinte: aquisição de produtos acabados da Apple a fabricantes terceiros e relacionados (20); atividades de distribuição associadas à venda de produtos a partes relacionadas nas regiões EMOIA e APAC (21); atividades de apoio à venda e distribuição associadas à venda de produtos a clientes terceiros na região EMOIA (22); atividades das equipas de vendas e distribuição (23), vendas em linha (24); operações de logística (25); e gestão da AppleCare, a assistência pós-venda ao cliente, que inclui a responsabilidade pela garantia, a gestão dos programas de reparação e da rede de serviços de reparação, incluindo apoio telefónico.

(55) A sucursal irlandesa da ASI também processa as encomendas efetuadas pelas entidades de distribuição local em cada país da região APAC. Muitas atividades associadas à distribuição nesta região são realizadas por partes relacionadas (por exemplo, apoio logístico) ao abrigo de contratos de prestação de serviços celebrados com a sucursal irlandesa da ASI. Além disso, a sucursal irlandesa da ASI é responsável por acompanhar a gestão corrente dos riscos de distribuição, nomeadamente os riscos relacionados com inventário, garantia e limite de crédito. Desde 1 de janeiro de 2012, a sucursal irlandesa da ASI também é responsável por funções de localização de produtos, que eram previamente realizadas pela sucursal irlandesa da AOE.

(56) No que se refere à AOE, a sua sucursal irlandesa é responsável pelo fabrico e montagem de uma gama especializada de produtos informáticos nas suas instalações na Irlanda, designadamente, computadores de secretária iMac, computadores portáteis MacBook e outros acessórios informáticos, sendo todos fabricados para a região EMOIA (26). A sucursal irlandesa da AOE fornece todos os seus produtos acabados a partes relacionadas. As principais atividades da sucursal irlandesa da AOE implicam a execução contínua dos processos necessários ao fabrico de produtos, à conceção de processos e a novas configurações de produtos. As principais funções no seio da sucursal irlandesa da AOE incluem o seguinte: planeamento e programação da produção (27); engenharia de processos (28); produção e operações (29); garantia e controlo da qualidade (30); e operações de renovação (31).

(57) Para além das suas atividades principais de fabrico, a sucursal irlandesa da AOE também presta serviços partilhados a outras sociedades do grupo Apple na região EMOIA, no que diz respeito a finanças (serviços de contabilidade, tratamento de salários e rubricas a pagar), serviços informáticos, bem como tecnologia e recursos humanos. A sucursal irlandesa da AOE desenvolve competências especializadas de fabrico e processos específicas da Apple (32), que utiliza para apoiar pontualmente os fabricantes e centros de distribuição terceiros da Apple. A sucursal irlandesa da AOE também é responsável pelo acompanhamento da gestão corrente dos riscos de fabrico e inventário. Até 1 de janeiro de 2012, a equipa de engenharia na sucursal irlandesa da AOE também era responsável pela localização dos produtos da Apple para os mercados locais e pela execução de programas de teste de engenharia relacionados com software e produtos da Apple (por exemplo, publicação de software) (33). Esta função tem vindo a ser executada pela sucursal irlandesa da ASI desde janeiro de 2012.

2.1.5. OPERAÇÕES DA ASI NA REGIÃO EMOIA

(58) A ASI vende bens na região EMOIA. A ASI não declarou um estabelecimento estável (34) nas jurisdições fiscais da região EMOIA onde esses bens são vendidos. As vendas são realizadas entre os clientes em jurisdições fiscais de diferentes Estados-Membros e a ASI (e ADI) através de revendedores terceiros e de estabelecimentos de comércio a retalho e lojas em linha da Apple. A ASI celebra contratos de compra e venda através da obtenção de assinaturas autorizadas e os funcionários da sucursal irlandesa da ASI efetuam vendas e resolvem problemas relativos ao abastecimento ou a outras questões com os clientes (35). As vendas da ASI são realizadas após a assinatura de um representante autorizado (36). A título de exemplo, [80 a 85] % do rédito total de vendas de terceiros da ASI e da ADI em 2014, conforme determinado para a comunicação interna da Apple (37), foram obtidos a partir de vendas na União, ao passo que as vendas na região global da Europa representaram [90 a 95] % do rédito total de vendas de terceiros e as vendas no Médio Oriente representaram [5 a 10] % do rédito total de vendas de terceiros.

2.2. AS DECISÕES FISCAIS CONTESTADAS

2.2.1. AS DECISÕES FISCAIS CONTESTADAS NA MEDIDA EM QUE DIZEM RESPEITO À ASI

(59) Em 1991, a Apple propôs um método de determinação do lucro líquido da sucursal irlandesa da Apple Computer Accessories Ltd. (que posteriormente passou a designar-se ASI) que foi autorizado pela administração fiscal irlandesa numa decisão fiscal. De acordo com essa decisão, o lucro líquido a afetar à sucursal irlandesa da ASI seria calculado como 12,5 % de todos os custos de exploração da sucursal (38), excluindo o material destinado a revenda.

(60) Em 2007, a administração fiscal irlandesa autorizou, numa nova decisão, um método alterado para determinar o lucro líquido da sucursal irlandesa da ASI. De acordo com essa decisão, o lucro líquido a afetar à sucursal irlandesa da ASI seria calculado como sendo igual a [10-15] % sobre os custos de exploração da sucursal, excluindo custos como encargos de filiais da Apple e custos de material.

2.2.2. AS DECISÕES FISCAIS CONTESTADAS NA MEDIDA EM QUE DIZEM RESPEITO À AOE

(61) Em 1991, a Apple propôs um método de determinação do lucro líquido da sucursal irlandesa da Apple Computer Ltd. (que posteriormente passou a designar-se AOE) que foi aceite pela administração fiscal irlandesa numa decisão fiscal. De acordo com essa decisão, o lucro líquido imputável à sucursal irlandesa da AOE seria calculado como 65 % das despesas de exploração dessa sucursal até um montante anual máximo de [60-70] milhões de USD e 20 % das suas despesas de exploração superiores a [60-70] milhões de USD. A aplicação desse método foi objeto da ressalva de que se o lucro global da sucursal irlandesa da AOE fosse inferior ao valor resultante da fórmula, utilizar-se-ia o valor mais reduzido para determinar os lucros líquidos da sucursal. As despesas de exploração utilizadas no método foram todas as despesas de exploração incorridas pela sucursal irlandesa da AOE, incluindo amortizações, mas excluindo materiais para revenda e a repartição dos custos de ativos incorpóreos cobrados de filiais da Apple. É possível solicitar uma dedução, que não deve ultrapassar em [1-10] milhões de USD as amortizações contabilizadas (39).

(62) Em 2007, a administração fiscal irlandesa autorizou, numa nova decisão, um método revisto para determinar o lucro líquido da sucursal irlandesa da AOE. De acordo com o método autorizado por essa decisão, a matéria coletável da sucursal irlandesa era igual a i) [10-15] % dos custos de exploração da sucursal, excluindo custos como encargos das filiais da Apple e custos de material, ii) um rendimento de PI de [1-5] % do volume de negócios da sucursal a respeito da tecnologia acumulada do processo de fabrico da sucursal irlandesa e iii) as deduções relativas a instalações e edifícios «calculadas e autorizadas em condições normais».

2.2.3. DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL IRLANDESA AQUANDO DA EMISSÃO DAS DECISÕES FISCAIS CONTESTADAS

(63) Os documentos que a Irlanda forneceu como a totalidade dos elementos essenciais comprovativos da decisão de 1991 incluem três cartas (de 12 de outubro de 1990, de 5 de dezembro de 1990 e de 16 de janeiro de 1991) e dois faxes (de 2 de janeiro de 1991 e de 24 de janeiro de 1991) [do consultor fiscal da Apple], na qualidade de consultor fiscal da Apple (a seguir designado «consultor fiscal da Apple»); uma nota de uma entrevista de 30 de novembro de 1990 e uma nota de uma reunião de 3 de janeiro de 1991 elaboradas pela administração fiscal irlandesa; e uma carta da administração fiscal irlandesa de 29 de janeiro de 1991 que confirma que as cartas do consultor fiscal da Apple refletem adequadamente o método de determinação dos lucros a afetar às sucursais irlandesas da ASI e da AOE, tal como acordado na reunião de 3 de janeiro de 1991. Esse método é descrito nos considerandos 59 e 61.

(64) O seguinte excerto é retirado da nota da entrevista de 30 de novembro de 1990: «[O consultor fiscal da Apple] referiu sob a forma de informações de base que a Apple era atualmente a maior empregadora na zona de Cork com 1 000 funcionários diretos e 500 pessoas envolvidas através de subcontratação. Afirmou que a sociedade encontra-se atualmente a rever as suas operações a nível mundial e tenciona estabelecer uma margem de lucro sobre as suas operações irlandesas. [O consultor fiscal da Apple] apresentou as contas elaboradas para a sucursal irlandesa relativas ao período contabilístico encerrado em 29 de setembro de 1989 que revelaram um lucro líquido de 270 milhões de USD sobre um volume de negócios de 751 milhões de USD. Observou-se que nenhuma sociedade irlandesa cotada produziu um rácio semelhante no que se refere ao lucro líquido. [O consultor fiscal da Apple] considera que o lucro advém de três fontes: a tecnologia, o marketing e o fabrico. Apenas o elemento relativo ao fabrico é respeitante à sucursal irlandesa. [A administração fiscal irlandesa] salientou que, no regime proposto, as taxas cobradas seriam críticas. [O consultor fiscal da Apple] alegou que a sociedade estaria disposta a aceitar um lucro de 30-40 milhões de USD partindo do princípio de que a Apple Computer Ltd. terá tal lucro. (A indústria informática é objeto de variações cíclicas). Partindo do princípio de que a Apple tem um lucro de 100 milhões de GBP, é aceitável que 30-40 milhões de USD (ou o valor negociado) sejam imputáveis à atividade de fabrico. Todavia, se a sociedade sofresse uma recessão e apresentasse lucros inferiores a 30-40 milhões de USD, todos os lucros seriam imputáveis à atividade de fabrico. Em essência, a proposta consiste em que todos os lucros sujeitos a um limite de 30-40 milhões de USD sejam imputáveis à atividade de fabrico. [A administração fiscal irlandesa] solicitou [ao consultor fiscal da Apple] que indicasse se existia fundamentação para o valor de 30-40 milhões de USD e este confessou que não existia qualquer base científica para o valor. Porém, o valor era de tal magnitude que esperava que fosse considerado uma proposta de boa-fé. Uma vez que não era possível mensurar o valor de forma isolada, [o consultor fiscal da Apple] procedeu à extração de dados relativos aos custos reais imputáveis à sucursal irlandesa.»

(65) O seguinte excerto é retirado da nota da reunião de 3 de janeiro de 1991: «[O consultor fiscal da Apple] considera ser evidente que a sociedade procedia à fixação de preços de transferência. As contas da sucursal relativas ao período contabilístico encerrado em 30 de setembro de 1989 revelaram um lucro líquido de 269 000 000 USD sobre um volume de negócios de 751 000 000 USD. Nenhuma sociedade cotada na bolsa de valores irlandesa conseguiu aproximar-se de um resultado semelhante. A administração fiscal irlandesa não estava disposta a ser conclusiva quanto a se a sociedade procedeu à fixação de preços de transferência, mas estava disposta a debater um valor para o lucro da sucursal irlandesa com base numa percentagem dos custos reais imputáveis à sucursal irlandesa. Antes da reunião, propôs-se que o lucro imputável à sucursal irlandesa fosse constituído pelo preço de custo acrescido de uma margem de [30-40] milhões de USD e as deduções fiscais por investimento não ultrapassassem [10-20] milhões de USD, o que implicaria que [20-30] milhões de USD fossem tributados pelo imposto irlandês. Com base nas contas relativas ao período contabilístico encerrado em 30 de setembro de 1990, um lucro de [30-40] milhões de USD representava 46 % dos custos imputáveis à sucursal irlandesa. Sublinhou-se que este valor ultrapassava amplamente um valor de [10-15] % que é normalmente imputável a um centro de custos, embora tenha sido prontamente reconhecido que um valor de [10-15] % era insignificante em relação à indústria informática. Salientou-se que algumas indústrias conseguem obter uma margem de lucro de 100 %, nomeadamente a indústria farmacêutica. Contudo, reconheceu-se que as indústrias farmacêutica e informática não são diretamente comparáveis. Na sequência de debates adicionais, foi acordado que, sob reserva da obtenção de um resultado satisfatório no que se refere à dedução, seria aceitável uma margem de lucro de 65 % dos custos imputáveis à sucursal irlandesa. Além disso, foi acordado que se aceitaria uma margem de lucro de 20 % sobre os custos superiores a [60-70] milhões de USD a fim de não impedir a expansão das operações irlandesas. […] Com base em debates adicionais, chegou-se a acordo quanto ao facto de que os cálculos das deduções fiscais por investimento seriam reformulados em libras irlandesas (40) e de que a taxa normal de desgaste (41) seria registada para todos os anos. Além disso, foi acordado que o pedido da sociedade se limitaria a [1-10] milhões de USD para além do montante registado para efeitos de contabilização das amortizações. Com base no plano de custos apresentado para o período encerrado em 30 de setembro de 1990, tal asseguraria que os lucros sujeitos ao imposto irlandês seriam de [30-40] milhões de USD. […] O formato das contas a apresentar foi subsequentemente debatido. Não foi aceite uma proposta de apresentação de um plano de custos. Foi acordado que seria preparada uma conta de ganhos e perdas completa e que seria retirada uma taxa de royalties/sede social relativa aos serviços tecnológicos e de marketing prestados pelo grupo. Além disso, serão apresentadas todas as contas auditadas da sociedade. […] Quanto a uma questão distinta, [o consultor fiscal da Apple] desejou chegar a acordo sobre uma margem de lucro para uma nova sociedade cujas atividades se limitariam à obtenção de matérias-primas no Estado. Propôs-se uma margem de lucro de 10 % que foi aceite na sequência de debates com vista a aceitar uma margem de lucro de 12,5 %.»

(66) A carta do consultor fiscal da Apple de 16 de janeiro de 1991 contém um formato exemplificativo de declaração das contas para a sucursal irlandesa da Apple Computer Ltd. e um plano de deduções fiscais por investimento para a Apple Computer Ltd. entre 1985 e 1990. O fax de 24 de janeiro de 1991 do consultor fiscal da Apple confirma o acordo da Apple quanto à seguinte redação no que se refere à dedução que substitui a redação relativa à dedução anteriormente fornecida pelo consultor fiscal da Apple na carta de 16 de janeiro de 1991: «A dedução solicitada não ultrapassará em [1-10] milhões de USD as amortizações contabilizadas.»

(67) Os documentos apresentados pela Irlanda como a totalidade dos elementos essenciais comprovativos da decisão de 2007 são constituídos por uma carta de 16 de maio de 2007 do consultor fiscal da Apple e uma carta de 23 de maio de 2007 da administração fiscal irlandesa que confirma a sua autorização do método de determinação dos lucros a afetar às sucursais irlandesas da ASI e da AOE, tal como explicado na carta do consultor fiscal da Apple. Esse método é descrito nos considerandos 60 e 62. Nenhum dos dois documentos apresentados indica uma explicação para os valores «[10-15] % [dos custos de exploração na Irlanda]/[1-5] % [do volume de negócios anual da AOE que é obtido dos produtos fabricados na Irlanda]/[10-15] % [dos custos de exploração da ASI]», autorizados por essa decisão, nem existe qualquer indício que revele de que forma estes valores foram calculados. A carta do consultor fiscal da Apple contém várias especificações relativas ao modo de aplicação do método acordado. Nomeadamente, especifica, para evitar quaisquer dúvidas, que os custos de exploração da ASI e os «custos de exploração situados na Irlanda» da AOE excluem todos os encargos de filiais da Apple a nível mundial, custos «correntes», tais como custos de material, custos aduaneiros, custos de transportes, custos de reestruturação pontuais e custos de capital.

(68) Nenhum dos documentos fornecidos para fundamentar as decisões fiscais contestadas contém um estudo de afetação dos lucros ou um relatório sobre a fixação de preços de transferência contemporâneo.

2.3. DESCRIÇÃO DO QUADRO JURÍDICO NACIONAL PERTINENTE

(69) Em conformidade com a Section 21(1) do TCA 97, o imposto sobre as sociedades na Irlanda é tributado sobre o lucro das sociedades. De acordo com a Section 76(3) do TCA 97, para efeitos do imposto sobre as sociedades, o rendimento é calculado e a apreciação é efetuada ao abrigo dos mesmos Schedules e Cases aplicáveis para efeitos do imposto sobre o rendimento, e em conformidade com as disposições que lhes são aplicáveis. Na Irlanda, o imposto sobre o rendimento ao abrigo dos códigos de tributação direta é tributado com referência a uma série de Schedules (C, D, E e F) e, no Schedule D, de acordo com vários Cases (Ia V). A Section 12 do TCA 97 prevê que «[o] imposto sobre o rendimento deve, sob reserva dos Income Tax Acts (Leis do imposto sobre o rendimento), ser tributado a respeito de todo o património, lucros ou mais-valias respetivamente descritos nos Schedules [C-F] […] e em conformidade com as disposições dos Income Tax Acts aplicáveis a esses Schedules» (42). A Section 18 do TCA 97 estabelece o âmbito de aplicação da tributação ao abrigo do Schedule D e a sua subsection 2(2) enumera os Cases e o respetivo âmbito de aplicação. Decorre dessas disposições que o imposto sobre as sociedades na Irlanda é tributado sobre os lucros (rendimento e mais-valias tributáveis) de uma sociedade independentemente da sua origem, sob reserva de exceções específicas (43).

(70) A determinação da matéria coletável para efeitos do cálculo do imposto sobre as sociedades em dívida tem como ponto de partida o lucro contabilístico empresarial do contribuinte (44). O lucro contabilístico da sociedade é subsequentemente ajustado para efeitos fiscais através de acréscimos e deduções de aplicação geral previstos por lei (45), por exemplo, através de deduções fiscais por investimento (46). Em regra, um período contabilístico é um período de 12 meses em relação ao qual a sociedade elabora as suas contas (47).

(71) A Irlanda aplica uma taxa de tributação diferente ao rendimento comercial, ao rendimento não comercial e às mais-valias. A Section 21 do TCA 97 fixa a taxa geral do imposto sobre as sociedades em 12,5 % (48). Essa taxa é aplicável ao rendimento comercial (49) das sociedades tributadas em aplicação do Case I do Schedule D. O rendimento não comercial é tributado a 25 % (50). A administração fiscal irlandesa facultou orientações sobre a classificação de atividades como trocas comerciais no seu documento «Guidance on revenue opinions on classification of activities as trading» (51). De acordo com esse documento de orientação, as trocas comerciais pressupõem que a sociedade em causa exerça atividades empresariais a partir das quais obtém o seu rendimento. As atividades variam em função da natureza das trocas comerciais e necessitam de pessoas com a competência e autoridade necessárias para as exercer (52). As mais-valias são tributadas a 33 % com uma isenção de participação no que se refere às mais-valias decorrentes da alienação de determinadas participações iguais ou superiores a 5 % em sociedades residentes na União ou em países signatários de uma convenção fiscal.

(72) De acordo com a Section 26 do TCA 97, as mais-valias e os lucros a nível mundial das sociedades residentes na Irlanda estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades, excluindo a maioria das distribuições recebidas de outras sociedades residentes na Irlanda (53).

(73) A Section 25 do TCA 97 estabelece o âmbito de aplicação da tributação do imposto sobre as sociedades no caso das sociedades não residentes. A Section 25 do TCA 97 prevê, na medida em que seja relevante, o seguinte: «1) Uma sociedade não residente no Estado não é abrangida pela tributação do imposto sobre as sociedades, a menos que efetue trocas comerciais no Estado através de uma sucursal ou agência; contudo, caso tal se verifique, sob reserva de quaisquer exceções previstas pelos Corporation Tax Acts, está sujeita ao imposto sobre as sociedades com base em todos os seus lucros tributáveis, independentemente da sua origem. 2) Para efeitos do imposto sobre as sociedades, os lucros tributáveis de uma sociedade não residente no Estado, mas que efetua trocas comerciais no Estado através de uma sucursal ou agência são os seguintes: a) qualquer rendimento comercial direta ou indiretamente obtido por intermédio ou a partir da sucursal ou agência, e qualquer rendimento patrimonial ou direitos utilizados por, ou detidos por ou para, a sucursal ou agência, mas o presente número não inclui distribuições recebidas de sociedades residentes no Estado, […].»

(74) Decorre dessa disposição que uma sociedade não residente não é abrangida pela tributação do imposto sobre as sociedades, a menos que efetue trocas comerciais na Irlanda através de uma sucursal ou agência. Sempre que uma sociedade não residente efetue trocas comerciais desse tipo, essa sociedade está sujeita ao imposto sobre as sociedades no que se refere ao seguinte (54): — quaisquer rendimentos comerciais direta ou indiretamente obtidos por intermédio ou a partir da sucursal ou agência; — qualquer rendimento patrimonial ou direitos utilizados por, ou detidos por ou para, a sucursal ou agência; e — mais-valias tributáveis imputáveis à sucursal ou agência.

(75) A Section 25 do TCA 97 foi precedida das Sections 8(1) e 8(2) do Corporation Tax Act 1967 (Lei relativa ao imposto sobre as sociedades de 1967), com a seguinte redação: «8. 1) Uma sociedade não residente no Estado não é abrangida pela tributação do imposto sobre as sociedades, a menos que efetue trocas comerciais no Estado por intermédio de uma sucursal ou agência; contudo, caso tal se verifique, sob reserva de quaisquer exceções previstas pela presente lei, está sujeita ao imposto sobre as sociedades com base em todos os seus lucros tributáveis, independentemente da sua origem. 2) Para efeitos das sociedades, os lucros tributáveis de uma sociedade não residente no Estado, mas que aí efetua trocas comerciais por intermédio de uma sucursal ou agência são os seguintes: a) qualquer rendimento comercial direta ou indiretamente obtido por intermédio ou a partir da sucursal ou agência (mas de modo que o presente número não inclua distribuições recebidas de sociedades residentes no Estado; […]»

(76) As sociedades que não são residentes na Irlanda e que não efetuam trocas comerciais por intermédio de uma sucursal ou agência na Irlanda estão apenas sujeitas ao imposto sobre o rendimento aplicável a qualquer rendimento de origem irlandesa e ao imposto sobre as mais-valias decorrentes da alienação de determinados ativos irlandeses (sobretudo património irlandês) (55), sob reserva do benefício de qualquer acordo disponível.

(77) A fim de impedir a dupla tributação de uma sociedade no que se refere ao mesmo rendimento (uma vez no caso do imposto sobre o rendimento, uma vez no caso do imposto sobre as sociedades) a Section 21(2) do TCA 97 prevê que o imposto sobre o rendimento não é tributável no que se refere ao rendimento de uma sociedade se esta for residente na Irlanda, ou, no caso de uma sociedade que não é residente na Irlanda, se o rendimento estiver sujeito ao imposto sobre as sociedades.

(78) A Part 35A foi aditada ao TCA 97 através da Section 42 do Finance Act 2010 (Lei das Finanças de 2010). De acordo com a Irlanda, tal adição foi a primeira vez que o direito fiscal irlandês reconheceu formalmente a aplicação do «princípio de plena concorrência» estabelecido no artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património (a seguir designado «Modelo de Convenção Fiscal da OCDE») e explicado em pormenor nos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais (a seguir designados «Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência»). A Part 35A é aplicável aos acordos celebrados entre pessoas associadas (sociedades). Todavia, com base na definição de «pessoa» constante da legislação fiscal nacional da Irlanda, qualquer acordo celebrado entre uma sede social e a sua sucursal não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Part 35A.

2.4. ORIENTAÇÕES SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E AFETAÇÃO DE LUCROS A ESTABELECIMENTOS ESTÁVEIS

2.4.1. O QUADRO DA OCDE E O PRINCÍPIO DE PLENA CONCORRÊNCIA DA OCDE

(79) A OCDE elaborou vários documentos de orientação não vinculativos sobre tributação internacional. Dada a sua natureza não vinculativa, as administrações fiscais dos países membros da OCDE, sendo que a Irlanda é um deles (56), são simplesmente incentivadas a seguir o quadro da OCDE. Porém, o quadro da OCDE serve de ponto focal e exerce uma influência clara sobre as práticas fiscais dos países membros (e até dos países terceiros) da OCDE. Além disso, em vários países membros da OCDE, foi atribuída força de lei a esses documentos de orientação que fazem parte do quadro ou estes servem de referência na interpretação do direito fiscal nacional. Portanto, na medida em que a Comissão faz referência ao quadro da OCDE na presente decisão, fá-lo porque esse quadro é o resultado de debates entre peritos no contexto da OCDE e explica pormenorizadamente técnicas destinadas a enfrentar desafios comuns na tributação internacional.

(80) Tal como explicado no considerando 15 da decisão de início do procedimento, as multinacionais podem afetar lucros no seio de um grupo empresarial através da utilização de preços de transferência entre sociedades separadas do mesmo grupo empresarial. Os preços de transferência dizem respeito aos preços praticados nas transações comerciais entre diferentes sociedades do mesmo grupo empresarial. Contudo, também é possível utilizar preços de transferência no seio de uma sociedade, se a sociedade tiver um estabelecimento estável numa jurisdição diferente. O que precede exige uma repartição do lucro dessa sociedade entre o seu estabelecimento estável e as restantes partes da sociedade.

(81) O Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que constitui a base de muitos tratados fiscais bilaterais de países membros da OCDE e um número crescente de países terceiros, contém disposições sobre a fixação de preços de transferência entre sociedades associadas do mesmo grupo e a afetação de lucros no seio de uma sociedade.

(82) O artigo 9.o, n.o 1, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre «empresas associadas» prevê o seguinte: «[Quando] as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados». Considera-se que essa disposição estabelece uma declaração credível para efeitos de tributação internacional do «princípio de plena concorrência» da OCDE na fixação de preços de transferência entre sociedades associadas do mesmo grupo.

(83) De acordo com esse princípio, as administrações fiscais só devem aceitar os preços de transferência entre sociedades de um mesmo grupo que sejam remunerados como se fossem acordados entre sociedades independentes que negoceiam em condições comparáveis de plena concorrência. Desta forma, as multinacionais são impedidas de manipular os seus preços de transferência de forma a afetar o mínimo lucro possível às jurisdições onde esses lucros estão sujeitos a tributação mais elevada e o máximo lucro possível às jurisdições onde esses lucros são objeto de tributação mais reduzida (57). A OCDE faculta orientações sobre a aplicação do princípio de plena concorrência nos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, cuja versão mais recente foi publicada em 2010 (a seguir designados «Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência de 2010») (58).

(84) O artigo 7.o, n.o 2, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre «lucros das empresas» aborda a afetação de lucros no seio de uma única sociedade. Dispõe o seguinte: «[…] os lucros imputáveis em cada Estado contratante ao estabelecimento estável […] são os lucros que este obteria, nomeadamente nas suas relações comerciais com outras partes da empresa, se fosse uma empresa separada e independente que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, tomando em consideração as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pela empresa através do estabelecimento estável e através das restantes partes da empresa.» São facultadas orientações sobre a aplicação do artigo 7.o no Relatório da OCDE sobre a afetação de lucros a estabelecimentos estáveis, cuja versão mais recente foi publicada em 2010 (a seguir designado «Relatório da OCDE sobre a afetação de lucros de 2010») (59).

(85) O Relatório da OCDE sobre a afetação de lucros de 2010 descreve as dificuldades da afetação de lucros no seio de uma única sociedade em comparação com a afetação de lucros entre duas sociedades juridicamente distintas. Entre duas sociedades juridicamente distintas, a determinação da sociedade que detém os ativos e da sociedade que suporta o risco na relação entre essas duas sociedades é efetuada através de contratos juridicamente vinculativos ou outros regimes jurídicos determináveis. É o que sucede igualmente quando duas sociedades distintas fazem parte do mesmo grupo empresarial, desde que os contratos e regimes jurídicos representem a realidade subjacente. Em contrapartida, o facto de um estabelecimento estável não constituir uma entidade jurídica distinta da sociedade à qual pertence significa que entre várias partes da mesma sociedade não se pode considerar que uma única parte da sociedade «detenha» legalmente os ativos, assuma os riscos e possua o capital ou contratos com sociedades distintas (60). Para dar resposta a essa diferença, o Relatório da OCDE sobre a afetação de lucros de 2010 determina uma abordagem comum para a afetação de lucros a estabelecimentos estáveis de sociedades não residentes. Esta é a denominada «abordagem autorizada da OCDE». Esta abordagem afeta ao estabelecimento estável os lucros que este teria obtido em condições de plena concorrência, caso fosse uma empresa «distinta e separada» que exercesse funções iguais ou similares em condições iguais ou similares, tomando em consideração as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pela sociedade não residente através do estabelecimento estável e através das restantes partes dessa sociedade, tal como estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE.

2.4.2. AFETAÇÃO DOS LUCROS ÀS SUCURSAIS COM BASE NAS FUNÇÕES DOS DIRIGENTES NA ABORDAGEM AUTORIZADA DA OCDE CONSTITUÍDA POR DUAS FASES

(86) O Relatório da OCDE sobre a afetação de lucros de 2010 descreve a abordagem autorizada da OCDE no que se refere à aplicação do princípio de plena concorrência estabelecido nos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência no contexto da afetação de lucros a um estabelecimento estável. Nos termos dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência de 2010, a afetação de lucros entre sociedades associadas depende das funções exercidas, dos riscos incorridos e dos ativos utilizados por cada sociedade (61). Para a afetação de rendimento entre uma sociedade e o seu estabelecimento estável, a abordagem autorizada da OCDE complementa a análise funcional do artigo 9.o, n.o 1, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE através de uma primeira fase para dar resposta ao facto de que, legalmente, os ativos, os riscos, o capital e os direitos e obrigações decorrentes de transações entre diferentes partes da mesma sociedade pertencem à sociedade como um todo, e não a uma única parte da sociedade, e de que não existem transações entre sociedades juridicamente distintas pertencentes ao mesmo grupo empresarial (62).

(87) Como tal, a abordagem autorizada da OCDE consiste numa análise em duas fases em função do rendimento que é afetado a um estabelecimento estável.

(88) A primeira fase desta abordagem consiste em formular uma hipótese na qual o estabelecimento estável é uma empresa distinta e separada que exerce «as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, tomando em consideração as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pela empresa através do estabelecimento estável e através das restantes partes da empresa» (63). É neste contexto que a noção de «funções dos dirigentes» é introduzida. Na primeira fase, a abordagem autorizada da OCDE afeta ao estabelecimento estável a propriedade económica dos ativos para os quais as funções significativas pertinentes para a propriedade económica dos ativos são exercidas pelas pessoas no estabelecimento estável e também afeta ao estabelecimento estável os riscos para os quais as funções significativas pertinentes para a assunção e/ou gestão (subsequente à transferência) de riscos são exercidas por pessoas no estabelecimento estável (64).

(89) Na segunda fase da abordagem autorizada da OCDE, os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência são aplicados por analogia às relações comerciais do estabelecimento estável com outras partes da sociedade a fim de assegurar que o exercício de todas as suas funções no que se refere a essas relações comerciais é recompensado em condições de plena concorrência (65).

2.4.3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA ABORDAGEM AUTORIZADA DA OCDE A ATIVOS INCORPÓREOS

(90) A secção D-2, alínea iii), subalínea c), do Relatório da OCDE sobre a afetação de lucros de 2010 diz respeito à afetação de ativos incorpóreos a estabelecimentos estáveis. No que se refere a ativos incorpóreos comerciais desenvolvidos internamente, o ponto 86 do relatório estabelece que, em função do modelo de organização empresarial das empresas, «a gestão e o processo decisório ativos podem, muitas vezes, ser desenvolvidos em toda a empresa. Surge uma questão quanto a se é provável que se verifique a mesma situação no que se refere ao desenvolvimento de bens incorpóreos ou se é mais provável que as funções dos dirigentes pertinentes para a determinação da propriedade económica de ativos incorpóreos sejam exercidas a um nível estratégico elevado pelos quadros superiores ou por uma combinação de funções decisórias centralizadas e descentralizadas». O ponto 87 explica que «não existem provas concretas de que o processo decisório para o desenvolvimento de bens incorpóreos seja geralmente tão centralizado, nomeadamente uma vez que a determinação das funções dos dirigentes pertinentes para a determinação da propriedade económica incide sobre a gestão e o processo decisório ativos e não simplesmente sobre aceitar ou recusar uma proposta. Tal sugere que, tal como no caso dos ativos financeiros, a propriedade económica pode, muitas vezes, ser determinada por funções exercidas abaixo do nível estratégico dos quadros superiores. É neste nível que a gestão ativa de um programa destinado ao desenvolvimento de um ativo incorpóreo ocorreria, onde reside a capacidade de gerir ativamente os riscos inerentes a tal programa.»

(91) No que diz respeito aos ativos incorpóreos comerciais que são adquiridos, o ponto 94 da secção D-2, alínea iii), subalínea c), n.o 3, ponto A, subponto ii), explica que «tal como os bens incorpóreos desenvolvidos internamente, a principal questão para determinar a propriedade económica de ativos incorpóreos adquiridos consiste em saber onde, no seio da empresa, são exercidas as funções dos dirigentes relacionadas com o processo decisório ativo relativo à assunção e à gestão de riscos» (66).

2.4.4. PRINCÍPIOS DA OCDE APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

(92) Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência descrevem cinco métodos para aproximar a fixação de preços de transações e a afetação de lucros entre sociedades do mesmo grupo empresarial a condições de plena concorrência: i) o método do preço comparável de mercado (a seguir designado «método CUP»); ii) o método do custo majorado; iii) o método do preço de revenda minorado; iv) o método da margem líquida da operação (a seguir designado «MMLO» e v) o método do fracionamento do lucro. Os princípios também estabelecem uma distinção entre métodos tradicionais que se baseiam nas transações (os três primeiros métodos) e os métodos baseados nos lucros das transações (os dois últimos métodos). Os princípios exprimem uma preferência pelos métodos tradicionais que se baseiam nas transações, como o método CUP, face aos métodos baseados nos lucros das transações, como o MMLO, como meios para verificar se os preços de transferência observam o princípio de plena concorrência (67). Os princípios explicam ainda que as empresas multinacionais conservam a liberdade de aplicar métodos não descritos nos referidos princípios para determinar os preços de transferência, desde que esses preços satisfaçam o princípio de plena concorrência.

(93) As decisões fiscais contestadas autorizam uma afetação de lucros para a ASI e a AOE com base em métodos unilaterais de afetação de lucros, que, na sua aplicação, se assemelham ao MMLO, conforme descrito nos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. O MMLO é um dos «métodos indiretos» para aproximar a fixação de preços das transações e a afetação de lucros entre sociedades do mesmo grupo empresarial em condições de plena concorrência. O MMLO pode ser comparado com o método CUP, que consiste num «método direto» que compara o preço aplicado à transferência de bens ou serviços numa transação controlada (ou seja, uma transação entre duas empresas associadas entre si) ao preço aplicado à transferência de bens ou serviços numa transação não controlada comparável (ou seja, uma transação entre empresas independentes uma da outra), efetuada em condições comparáveis. O MMLO aproxima o que constituiria um lucro de plena concorrência para toda uma atividade, em vez de para determinadas transações. Não se destina a estabelecer o preço dos produtos vendidos, mas a estimar os lucros que se pode esperar que as sociedades independentes obtenham com uma atividade, como a atividade de venda de mercadorias. Fá-lo através da adoção de uma base («indicador do nível de lucro»), como os custos, o volume de negócios ou o investimento fixo, e aplicando uma margem de lucro que reflita a observada em transações não controladas comparáveis a essa base.

(94) A utilização do MMLO enquanto método unilateral de fixação de preços de transferência, ou seja, examinado a rendibilidade de apenas uma das partes nas transações controladas, é muitas vezes justificada através do recurso ao ponto 3.18 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência de 2010, segundo o qual a «parte testada», ou seja, a parte na transação para a qual um indicador financeiro (margem de lucro sobre os custos, margem bruta, ou indicador do lucro líquido) é submetido a ensaio, deve, em princípio, ser a sociedade que tem a função de menor complexidade (68). Nomeadamente, nos casos em que uma das partes numa transação controlada detém propriedade intelectual, que licencia à sua contraparte para o exercício de funções como o fabrico ou a distribuição, muitas vezes, os consultores fiscais invocam a complexidade da determinação de um rendimento dessa propriedade intelectual para designar a contraparte como a parte com a função de menor complexidade, estabelecendo um rendimento para as funções exercidas por essa contraparte e afetando todo o seu lucro remanescente após a dedução desse rendimento, ou seja, todo o «lucro residual», à parte de detém a PI como royalties pela utilização dessa PI.

2.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS APRESENTADAS PELA IRLANDA EM RESPOSTA À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E NO DECURSO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(95) Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Irlanda que apresentasse todas as informações passíveis de contribuir para a apreciação das decisões fiscais contestadas (69). Designadamente, a Comissão solicitou à Irlanda que apresentasse as contas financeiras da ASI e da AOE relativas ao período compreendido entre 2004 e 2013, o número de funcionários equivalentes a tempo inteiro (a seguir designados «ETI») da ASI e da AOE durante o mesmo período (cada fim do período de reporte), os ETI das sucursais irlandesas da ASI e da AOE, bem como informações sobre os acordos de partilha de custos dos quais a ASI e a AOE fazem parte. Além disso, a Comissão solicitou que a Irlanda identificasse o montante de rendimento passivo obtido pela ASI nas contas de ganhos e perdas e que especificasse se este rendimento passivo provém da Irlanda.

2.5.1. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA ASI E DA AOE

(96) O rendimento de ambas as sociedades é classificado nas suas contas como sendo decorrente da venda de produtos, tal como ilustrado pelos excertos apresentados na Figura 2 e na Figura 3. Essas contas indicam que o volume de negócios representa as vendas líquidas aos clientes. As contas da ASI e da AOE especificam (por exemplo, no que se refere a 2006 e 2007) que as «vendas líquidas são constituídas sobretudo por rédito decorrente da venda de produtos (hardware, software e periféricos), bem como de contratos de assistência e extensão de garantia». No caso da ASI, com exceção do volume de negócios e de montantes de juros relativamente reduzidos, esta não regista quaisquer outros tipos de rendimento significativos. Nomeadamente, a ASI não parece registar qualquer rendimento de royalties. No caso da AOE, para além do volume de negócios e de montantes de juros relativamente reduzidos, regista elevados montantes de dividendos pagos pela ASI à AOE relativamente a alguns períodos contabilísticos. Figura 2 Excerto das contas da ASI de 2007 Figura 3 Excerto das contas da AOE de 2006

(97) O Quadro 1 e o Quadro 2 apresentam as informações fornecidas pela Irlanda para a ASI e a AOE, respetivamente. Quadro 1 Informações financeiras da ASI (em milhões de USD) Ano Volume de negócios da ASI Lucro antes de impostos Dos quais receitas com juros e rendimento do investimento líquidos de encargos com juros Imposto declarado na contabilidade oficial 2003 1 682 165 14 2,1 2004 2 223 268 12 2,1 2005 4 068 725 27 3,9 2006 5 626 1 180 54 6,5 2007 6 951 1 844 122 8,9 2008 10 378 3 127 145 14,9 2009 15 404 5 662 92 3,7 2010 28 680 12 140 127 7 2011 47 281 22 134 64 9,9 2012 [63 000 — 63 500 ] [35 000 — 35 500 ] [300 — 400] [1-10] 2013 [62 500 — 63 000 ] [26 500 — 27 000 ] [1 000 — 1 500 ] [1-10] 2014 [67 500 — 68 000 ] [24 500 — 25 000 ] [900 — 1 000 ] [1-10]

Quadro 2 Informações financeiras da AOE (em milhões de USD) Ano Volume de negócios da AOE Lucro antes de impostos Dos quais receitas com juros e rendimento do investimento líquidos de encargos com juros Imposto declarado na contabilidade oficial 2003 350 11 27,7 7,5 2004 417 25 14,1 2,5 2005 446 69 20,2 2,9 2006 359 1 277 (*2) 61,2 2,7 2007 465 109 63,6 2,0 2008 412 (70) 53 61,9 2,1 2009 358 105 45,7 1,8 2010 372 6 620 (*2) 6,2 2,2 2011 519 6 299 (*2) (2,4) 3,0 2012 [400 — 500] [14 500 — 15 000 ] (*2) [1-10] [1-10] 2013 [400 — 500] [5 000 — 5 500 ] (*2) ([1-10]) [1-10] 2014 [500 — 600] [2 000 — 2 500 ] (*2) [10-20] [1-10]

(98) As informações financeiras apresentadas nos quadros 1 e 2 baseiam-se na contabilidade oficial da ASI e da AOE, conforme registada na Irlanda. A ASI e AOE registam a contabilidade total das sociedades na Irlanda porque estão constituídas na Irlanda. A Comissão solicitou à Irlanda (71) que esclarecesse se existem contas separadas para as sedes sociais da ASI e da AOE e as respetivas sucursais irlandesas e, em caso afirmativo, que apresentasse tais contas separadas. A Irlanda indicou que as contas financeiras da ASI e da AOE cumprem os requisitos em matéria de contabilidade oficial nos termos do direito irlandês e que este não exige que a ASI e a AOE elaborem contas separadas para as suas sucursais irlandesas.

(99) O imposto declarado pela ASI na contabilidade oficial é sobretudo constituído pelo imposto devido à Irlanda sobre o lucro das suas sucursais irlandesas, determinado em conformidade com os métodos de afetação de lucros autorizados pela decisões fiscais contestadas (72), uma vez que a ASI não considerava ter uma presença tributável em qualquer outra jurisdição fiscal. Todavia, na sequência de avaliações efetuadas pelas administrações fiscais de […] e de Itália, considerou-se que o rendimento da ASI era tributável nessas duas jurisdições. No que se refere a 2013 e 2014, o rendimento da ASI passou a estar sujeito a retenção na fonte em […] porque a administração fiscal de […] considerou que uma taxa paga por uma sociedade […] da Apple à ASI constituía royalties e submeteu esse pagamento a retenção na fonte (73). No que se refere a 2009 e 2012, o rendimento da ASI passou a estar sujeito ao imposto sobre as sociedades em Itália na sequência de uma apreciação realizada pela administração fiscal italiana, que determinou que a ASI tinha uma presença tributável em Itália durante esse período (74). No respeitante ao imposto declarado pela AOE na sua contabilidade oficial, essa sociedade tinha uma sucursal em Singapura e estava sujeita ao imposto sobre as sociedades em Singapura no que se refere a 2009, 2010 e 2011 (75).

(100) Além disso, a Irlanda apresentou o componente das receitas com juros comunicadas na contabilidade oficial da ASI e da AOE que diz respeito ao património das respetivas sucursais irlandesas das duas sociedades (76). A Irlanda apresentou uma repartição das receitas com juros da ASI nas rubricas «juros pagos na conta financeira da ASI» e «juros com património». Por exemplo, em 2012, os juros pagos nas contas financeiras da ASI foram de [500-600] milhões de USD e as receitas com juros do património da sucursal ascenderam a [1-10] milhões de USD. Na sua carta de 15 de abril de 2015, a Irlanda indicou que os juros imputáveis à sucursal irlandesa da ASI e à sucursal irlandesa da AOE são obtidos a partir de fundos ou contas bancárias separadamente identificáveis. As operações correntes dessas contas bancárias são controladas por funcionários da tesouraria ou de finanças sediado em Cork, na Irlanda (77).

(101) Nas decisões fiscais contestadas, o lucro tributável da sucursal irlandesa da ASI é determinado com referência às despesas de exploração. Contudo, a contabilidade separada das despesas de exploração da sucursal não se encontra disponível, dado que a Apple nunca apresentou contas separadas à Irlanda. A título exemplificativo, a Figura 4 apresenta um pormenor das despesas de exploração da ASI como um todo para os anos 2011 e 2012, tal como comunicadas na contabilidade oficial da ASI. Figura 4 Despesas de exploração da ASI no relatório anual de 2012 Despesas de exploração 2012 2011 milhares de USD milhares de USD Custos de marketing, vendas e distribuição [400 000 -500 000 ] 604 888 Despesas administrativas [100 000 -200 000 ] 139 870 Investigação e desenvolvimento [1 500 000 -2 000 000 ] 1 538 036

(102) Nas decisões fiscais contestadas, o lucro tributável da sucursal irlandesa da AOE é determinado com referência às despesas de exploração e ao volume de negócios. A conta de ganhos e perdas da AOE como um todo para 2011 e 2012 é apresentada na Figura 5 a título exemplificativo. Figura 5 Conta de ganhos e perdas da AOE no relatório anual de 2012 Contas de ganhos e perdas para o exercício encerrado em 29 de setembro de 2012 2012 2011 Nota milhares de USD milhares de USD Volume de negócios — operações em curso 1 [400 000 -500 000 ] 518 505 Custo de vendas [(300 000 -400 000 )] (426 594 ) Lucro bruto [90 000 -100 000 ] 91 911 Despesas de exploração 2 [(10 000 -20 000 )] (42 654 ) Lucros de exploração — operações em curso [70 000 -80 000 ] 49 257 Rendimento proveniente das empresas do grupo [14 500 000 -15 000 000 ] 6 252 591 Outras receitas com juros e proveitos equiparados 3 [1 000 -10 000 ] 122 Encargos com juros e custos equiparados 4 [(30-40)] (2 505 ) Montantes anulados de ativos financeiros 11 [(50-60)] - Lucro de atividades correntes antes de imposto 5-8 [14 500 000 -15 000 000 ] 6 299 465 Imposto sobre o lucro proveniente das atividades correntes 9 [(1 000 -10 000 )] (2 966 ) Lucro do exercício [14 500 000 -15 000 000 ] 6 296 499

(103) No que diz respeito ao imposto sobre as sociedades na Irlanda a que as sociedades estão sujeitas, as contas financeiras da ASI e da AOE mencionam uma «taxa de tributação mais baixa do que a normal na Irlanda» para os períodos até 2007. O excerto das contas auditadas da ASI, conforme reproduzido no seu relatório anual relativo a 2007 é apresentado na Figura 6. Figura 6 Excerto do relatório anual da ASI para 2007 Imposto sobre o lucro proveniente das atividades correntes O atual imposto é inferior à taxa de tributação normal na Irlanda. Segue-se uma explicação das diferenças: 2007 2006 milhares de USD milhares de USD Lucro de atividades correntes antes de imposto 1 843 933 1 179 637 Imposto corrente a 12,5 % (2006:12,5 %) 230 492 147 455 Efeitos de: Receitas com juros tributadas a uma taxa mais elevada (25 %) 2 485 1 610 Ajustamento do imposto a respeito de períodos anteriores — (131) Rendimento tributado a taxas inferiores (224 049 ) (142 450 ) Total dos impostos correntes 8 928 6 484

(104) Nos períodos posteriores a 2007, o imposto das sociedades é apresentado nas contas financeiras conforme calculado através da aplicação de uma taxa de tributação de [1-5] %. A referida taxa de tributação é descrita nessas contas como «[a] carga fiscal média de todas as jurisdições nas quais [a AOE] exerce atividades». O excerto das contas auditadas da ASI, conforme a reprodução no seu relatório anual relativo a 2012 é apresentado na Figura 7. Figura 7 Excerto do relatório anual da ASI para 2012 Imposto sobre o lucro proveniente das atividades correntes A sociedade não é residente fiscal em nenhuma jurisdição. Exerce atividades em vários países. A carga fiscal média de todas as jurisdições nas quais exerce atividades é de aproximadamente [1-5] %. 2012 2011 milhares de USD milhares de USD Lucro de atividades correntes antes de imposto [35 000 000 -35 500 000 ] [22 000 000 -22 500 000 ] Imposto a [1-5] % [1 000 000 -1 500 000 ] [800 000 -900 000 ] Efeitos de: Receitas com juros tributadas a uma taxa mais elevada (25 %) [600-700] 620 Rendimento tributado a taxas (inferiores)/superiores [(1 000 000 -1 500 000 )] (876 117 ) Total dos impostos correntes [1 000 -10 000 ] 9 862

(105) Os impostos efetivamente devidos pela ASI na Irlanda, de acordo com as suas declarações fiscais relativas ao período compreendido entre 25 de setembro de 2011 e 24 de setembro de 2012, ascenderam a [1-10] milhões de EUR no caso do rendimento comercial (o rendimento comercial correspondente ascendeu a [30-40] milhões de EUR), aos quais foi acrescentado um imposto sobre as receitas com juros de [0,6-0,7] milhões de EUR, resultando numa obrigação fiscal de [1-10] milhões de EUR (78). Relativamente ao mesmo período, o imposto efetivamente devido pela AOE na Irlanda foi de [1-10] milhões de EUR no que se refere ao rendimento comercial (correspondente a um rendimento comercial de [10-20] milhões de EUR) ao qual foi aplicado uma isenção da retenção na fonte, que resultou numa obrigação fiscal de [1-10] milhões de EUR.

(106) A Irlanda indicou que os fundos identificados como sendo superiores às necessidades de capital de exploração da ASI e da AOE são transferidos para os fundos de investimento e as contas bancárias da ASI e da AOE fora da Irlanda que são utilizados, geridos e controlados nos EUA.

(107) No que se refere às contas bancárias da ASI utilizadas para reunir as receitas das vendas a clientes na região EMOIA, a Irlanda indicou que o fluxo de caixa difere em função de se o cliente é um parceiro de distribuição, um utilizador da loja em linha da Apple ou se a venda é efetuada num estabelecimento de comércio a retalho da Apple. Se o cliente for um parceiro de distribuição (79), a Apple recebe o pagamento por transferência bancária ou através de débito direto para uma conta bancária da ASI na jurisdição local do cliente ou numa conta bancária comum da ASI nos EUA ou na Europa que recebe os fundos resultantes das vendas efetuadas em vários países. Contudo, de acordo com a síntese apresentada pela Irlanda no que se refere à localização das contas bancárias da ASI, em março de 2009, não havia nenhuma conta bancária utilizada para reunir as receitas das vendas da região EMOIA nos EUA e, em março de 2012, apenas as receitas das vendas efetuadas na Islândia, na Rússia e na Turquia, bem como em partes do Médio Oriente e de África são reunidas em contas bancárias localizadas nos EUA. Todas as restantes receitas de venda são reunidas em contas bancárias localizadas na Europa. A Irlanda indicou ainda que o grupo responsável pela tesouraria da Apple na região EMOIA, constituído por três pessoas sediadas na Irlanda, agrupa periodicamente os fundos detidos nas contas locais da região EMOIA em «contas concentradoras» detidas em nome da ASI. Segundo a Irlanda, essas contas estão localizadas no Reino Unido, nos EUA e na Suíça.

(108) No respeitante aos fundos de investimento, de acordo com informações apresentadas pela Apple, a sociedade que presta serviços de investimento e gestão de tesouraria à ASI e à AOE, com base em acordos de prestação de serviços de gestão dos investimentos celebrados com a ASI e a AOE, é a Braeburn Capital Inc. (a seguir designada «Braeburn»), uma sociedade sediada nos EUA. Os serviços incluem a gestão de tesouraria e investimentos […]. Durante a reunião dos conselhos de administração da ASI e da AOE em 24 de julho de 2006, chegou-se a acordo quanto à contratação da Braeburn para assistir a ASI e a AOE na gestão das suas reservas de tesouraria (80). De acordo com a Irlanda, nenhum do rendimento decorrente desses investimentos é de origem irlandesa e, como tal, o juro sobre esses investimentos não está sujeito a tributação na Irlanda.

2.5.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA ASI E DA AOE

(109) Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Irlanda indicou que, até 31 de dezembro de 2011, todos os funcionários da Apple na Irlanda foram formalmente empregados pela AOE, sendo que a sucursal irlandesa da AOE utilizava uma única folha de pagamentos na Irlanda. Segundo a Irlanda, estes regimes não são invulgares no país no que se refere a grupos. Encontrava-se em vigor um mecanismo de repercussão segundo o qual os custos dos funcionários da AOE a trabalhar em atividades da sucursal irlandesa da ASI eram mensalmente afetados a essa sucursal. A partir de 1 de janeiro de 2012, os regimes de trabalho foram reorganizados, de modo que os funcionários passaram a ser diretamente empregados pela entidade da sucursal irlandesa na qual exerciam atividades.

(110) A Irlanda apresentou os valores para ETI (81) apresentados pela Apple à Comissão. No que se refere ao período anterior a 1 de janeiro de 2012, os ETI da sucursal irlandesa da AOE foram repartidos entre as sucursais irlandesas da ASI e da AOE tomando em consideração o local onde os custos foram incorridos. Quadro 3 ETI das sucursais irlandesas da ASI e da AOE Período Sucursal irlandesa da ASI Sucursal irlandesa da AOE 25 de setembro de 2004 709 783 24 de setembro de 2005 839 739 30 de setembro de 2006 912 836 29 de setembro de 2007 937 544 27 de setembro de 2008 1 046 604 26 de setembro de 2009 994 707 25 de setembro de 2010 1 387 1 091 24 de setembro de 2011 1 660 872 29 de setembro de 2012 [200-300] [400-500] 28 de setembro de 2013 [300-400] [700-800]

(111) Para além dos funcionários da sucursal irlandesa, a Irlanda foi informada pela Apple de que a AOE também dispunha de ETI em Singapura, onde dispunha de operações de sucursal, exercendo inicialmente atividades de fabrico e posteriormente serviços do grupo associados a atividades de distribuição (82). Essas atividades da sucursal cessaram em 2009 e os ativos dessa sucursal foram vendidos a uma filial da Apple em Singapura. Desde então, a sucursal de Singapura tem sido uma sucursal «adormecida» da AOE. O número médio de funcionários empregados na sucursal de Singapura da AOE era de 185 em 2004, 189 em 2005, 257 em 2006, 300 em 2007 e 352 em 2008.

(112) A Irlanda afirmou que a Apple a informou de que não existiam ETI empregados pela ASI nem pela AOE para além dos empregados nas respetivas sucursais irlandesas e na sucursal da AOE em Singapura. De acordo com a Apple, a ASI e a AOE eram funcionalmente geridas e controladas a partir dos EUA e todas as decisões empresariais significativas (designadamente em relação a questões como PI, desenvolvimento de produtos, que produtos e componentes seriam fabricados e estratégia de vendas e marketing) eram tomadas nos EUA e não nas sucursais irlandesas da ASI e da AOE.

2.5.3. ATIVIDADE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASI E DA AOE

(113) A Irlanda (83) e a Apple (84) alegam que as atividades empresariais críticas exercidas pela ASI e pela AOE ou para estas são realizadas fora da Irlanda, por exemplo, através de funcionários da Apple Inc. ou do conselho de administração da ASI e da AOE, que, segundo a Apple, decidiu, nomeadamente, aprovar as várias alterações do APC (85) celebrado com a Apple Inc. Além disso, a Apple indicou que «a gestão e o controlo da ASI e da AOE a partir dos EUA são manifestados não só nas reuniões do conselho de administração, mas de inúmeras formas» (86), sem especificações adicionais.

(114) O conselho de administração da ASI é constituído por três administradores e um secretário. Dessas quatro pessoas, três membros do conselho de administração estão sediados nos EUA e são empregados pela Apple Inc. O membro do conselho remanescente encontra-se sediado na Irlanda e é empregado pela ADI. O conselho de administração da AOE é constituído por dois administradores e um secretário, dos quais o secretário e um dos administradores também fazem parte do conselho de administração da ASI. Dessas três pessoas, dois membros do conselho de administração estão sediados nos EUA e são empregados pela Apple Inc. O membro do conselho remanescente encontra-se sediado na Irlanda e é empregado pela ADI. De acordo com os relatórios financeiros da ASI, esta não pagou qualquer remuneração (87) a nenhum dos seus administradores em momento algum durante o período compreendido entre 2004 e 2014, para os quais foram apresentadas contas financeiras. Em contrapartida, os administradores da AOE foram remunerados durante esse período. Por exemplo, a sociedade pagou […] USD em 2012 e […] USD em 2011 para efeitos de remuneração dos seus administradores.

(115) A Comissão solicitou todas as atas das reuniões do conselho de administração da ASI e da AOE, que foram facultadas pela Apple. A primeira reunião do conselho de administração da ASI foi realizada em 5 de abril de 1990 em Dublin, na Irlanda. A primeira reunião do conselho de administração da AOE foi realizada em 15 de setembro de 1980 em Dublin, na Irlanda. A título de exemplo, o Quadro 4 resume a atividade do conselho de administração da ASI entre janeiro de 2009 e setembro de 2011 (16 reuniões do conselho de administração, 3 assembleias-gerais anuais e 9 resoluções escritas) e o Quadro 5 resume a atividade do conselho de administração da AOE entre dezembro de 2008 e setembro de 2011 (13 reuniões do conselho de administração, 4 assembleias-gerais anuais e 12 resoluções escritas). Quadro 4 Resolução dos administradores da ASI e atas das reuniões do conselho de administração Data Tipo de documento Resumo das atas da ASI 30.1.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Jae Allen, Tim Cook) Resolve autorizar determinadas pessoas enumeradas a abrir, manter, encerrar ou gerir de outra forma as contas bancárias, de investimento e de corretagem da ASI, bem como outras contas. 11.2.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Jae Allen, Tim Cook) Resolve autorizar determinadas pessoas enumeradas a abrir, manter, encerrar ou gerir de outra forma as contas bancárias, de investimento e de corretagem da ASI, bem como outras contas. 18.3.2009 Resolução escrita dos administradores (Jae Allen e Cathy Kearney) Concede uma procuração. 20.7.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Jae Allen e Tim Cook) Resolve aprovar o projeto de relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2008, bem como a remuneração do auditor, resolve realizar a assembleia geral anual em 3 de agosto de 2009 e resolve nomear [o consultor fiscal da Apple] para auditor em vez de […]. 3.8.2009 Ata da assembleia geral anual (presidida por Peter Oppenheimer que atua igualmente como representante empresarial da AOI e da AOE e com Gene Levoff na qualidade de representante empresarial da Baldwin Holdings Unlimited) Resolve adotar o relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2008, resolve nomear [o consultor fiscal da Apple] para auditor, resolve autorizar os administradores a fixarem a remuneração dos auditores e resolve que a próxima assembleia geral anual poderá ser realizada fora da Irlanda. 23.10.2009 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer e com Jae Allen) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 3 482 850 781,21 USD em 27 de outubro de 2009 e resolve pagar adiantamentos sobre dividendos adicionais à AOE no montante dos juros vencidos sobre o capital em 27 de outubro de 2009. 10.12.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney e Jae Allen) Concede uma procuração a […], uma sociedade registada na Ucrânia com 100 % de investimento estrangeiro para representar a ASI na qualidade de distribuidor de valor acrescentado da Apple. 10.12.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer e Cathy Kearney, Jae Allen) Resolução escrita e pedido dos administradores, que solicitam a rescisão de Tim Cook do cargo de administrador da ASI e que resolve que Tim Cook abandonará ipso facto o seu cargo de administrador da ASI. 31.1.2010 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Jae Allen) Resolve nomear Elisabeth S. Rafael para administradora da ASI. 3.3.2010 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Jae Allen, Elisabeth Rafael) Resolve voltar a nomear Tim Cook para administrador da ASI. 31.3.2010 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Tim Cook, Jae Allen, Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 800 000 000 USD em 8 de abril de 2010. 12.5.2010 Ata do conselho de administração (presidido por Jae Allen, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 1 000 000 000 USD em 20 de maio de 2010. 16.6.2010 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 600 000 000 USD em 17 de junho de 2010. 22.6.2010 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Elisabeth Rafael) Aprova a concessão de procurações a Gary Wipfler, Cathy Kearney e Michael O'Sullivan para representarem a ASI. A procuração abrange os seguintes aspetos: i) correspondência da sociedade, ii) relações com o governo e outros serviços públicos, iii) auditorias, iv) seguros, (v) acordos de compra e venda, locação-venda e financiamento relativos a ativos e serviços, vi) acordos de aluguer, fornecimento e depósito e acordos para a utilização de ativos, vii) transferência de bens pessoais, viii) receção de bens e emissão dos recibos pertinentes, ix) conselho laboral e x) contratos comerciais. 23.7.2010 Ata da assembleia geral anual (presidida por Peter Oppenheimer que atua igualmente como representante empresarial da AOI e da AOE e com Gene Levoff na qualidade de representante empresarial da Baldwin Holdings Unlimited) Resolve adotar o relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2009, resolve voltar a nomear [o consultor fiscal da Apple] para auditor, resolve autorizar os administradores a fixarem a remuneração dos auditores, observa que tinham sido declarados e pagos adiantamentos sobre dividendos no total de 5 884 972 906,56 USD desde o final do exercício de 2009 à AOE e resolve que a próxima assembleia geral anual poderá ser realizada fora da Irlanda. 23.7.2010 Ata do conselho de administração (com Peter Oppenheimer, presidido por Elisabeth Rafael) Resolve realizar a assembleia geral anual em 23 de julho de 2010. 20.9.2010 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Jae Allen) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 690 000 000 USD em 21 de setembro de 2010. 17.11.2010 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 1 750 000 000 USD em 18 de novembro de 2010. 21.12.2010 Ata do conselho de administração (com Peter Oppenheimer, presidido por Elisabeth Rafael) Aprova a concessão de uma procuração temporária a Gerard Lane para a execução das operações diárias da ASI em virtude das férias anuais programadas dos administradores da ASI. 4.3.2011 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 1 000 000 000 USD em 7 de março de 2011, observa a demissão de Jae Allen do cargo de administrador e a nomeação de Mark Stevens para administrador a produzir efeitos em 15 de março de 2011 e aprova a nova resolução bancária. 21.3.2011 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 1 000 000 000 USD em 24 de março de 2011. 21.4.2011 Ata do conselho de administração (com Mark Stevens, presidido por Elisabeth Rafael) Resolve autorizar determinadas pessoas enumeradas a abrir, manter, encerrar ou gerir de outra forma as contas bancárias, de investimento e de corretagem da ASI, bem como outras contas. 11.5.2011 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE no valor de 1 000 000 000 USD em 12 de maio de 2011. 29.6.2011 Ata da assembleia geral anual (presidida por Audrey Fernandez-Elliott que atua igualmente como representante empresarial da AOI e da AOE e com Gene Levoff na qualidade de representante empresarial da Baldwin Holdings Unlimited) Resolve adotar o relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2010, resolve voltar a nomear resolve voltar a nomear Elisabeth Rafael, Tim Cook e Mark Stevens para administradores da ASI, resolve voltar a nomear [o consultor fiscal da Apple] para auditor, resolve autorizar os administradores a fixarem a remuneração dos auditores, observa e aprova que adiantamentos sobre dividendos no total de 11 324 972 906,56 USD tinham sido declarados e pagos à AOI desde o final do exercício de 2009 e resolve que a próxima assembleia geral anual poderá ser realizada fora da Irlanda. 29.6.2011 Ata do conselho de administração (com Mark Stevens, presidido por Elisabeth Rafael) Aprova o projeto de relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2010, bem como a remuneração do auditor, observa que tinham sido declarados e pagos adiantamentos sobre dividendos no valor de 11 324 972 906,56 USD à AOE desde o final do exercício de 2009, resolve realizar a assembleia geral anual em 29 de junho de 2011, salienta a demissão de Peter Oppenheimer do cargo de administrador e secretário da ASI e nomeia Gene Levoff para administrador e secretário da ASI em seu lugar. 27.7.2011 Ata do conselho de administração (presidido por Gene Levoff, com Elisabeth Rafael) Concede uma procuração. 7.9.2011 Ata do conselho de administração (presidido por Gene Levoff, com Elisabeth Rafael) Observa que seria mais prático e que responderia ao interesse comercial propor aos membros da ASI o pagamento dos dividendos sob a forma de investimentos de rendimento fixo. Resolve recomendar aos membros o pagamento de adiantamentos sobre dividendos à AOE sob a forma de investimentos de rendimento fixo com um valor total previsto de 1 502 298 132 USD em 8 de setembro de 2011. 7.9.2011 Ata do conselho de administração (presidido por Gene Levoff, com Elisabeth Rafael) Resolve pagar adiantamentos sobre dividendos à AOE sob a forma de investimentos de rendimento fixo com um valor total previsto de 1 502 298 132 USD em 8 de setembro de 2011.

Quadro 5 Resolução dos administradores da AOE e atas das reuniões do conselho de administração Data Tipo de documento Resumo das atas da AOE 17.12.2008 Ata do conselho de administração (com Peter Oppenheimer, presidido por Gary Wipfler) Resolve executar um acordo de subvenção ao emprego. 14.1.2009 Ata do conselho de administração (com Peter Oppenheimer, presidido por Gary Wipfler) Resolve autorizar determinadas pessoas enumeradas a abrir, manter, encerrar ou gerir de outra forma as contas bancárias, de investimento e de corretagem da AOE, bem como outras contas. 25.2.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler, Tim Cook) Resolve executar o contrato fiduciário e respetivo regulamento para o plano de pensões da AOE. 20.7.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler, Tim Cook) Resolve aprovar o projeto de relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2008, bem como a remuneração do auditor, resolve nomear Peter Oppenheimer e Cathy Kearney para representantes empresariais da AOE para efeitos de participação na assembleia geral anual da ASI de 2009, resolve realizar a assembleia geral anual em 3 de agosto de 2009 e resolve nomear [o consultor fiscal da Apple] para auditor em vez de […]. 22.7.2009 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Gary Wipfler) Resolve executar um acordo de transferência de empresas para transferir as atividades da sucursal de Singapura da AOE para a Apple South Asia Pte.Ltd. 3.8.2009 Ata da assembleia geral anual (presidida por Peter Oppenheimer que atua igualmente como representante empresarial da AOI e com Gene Levoff na qualidade de representante empresarial da Baldwin Holdings Unlimited) Resolve adotar o relatório dos administradores e a demonstração financeira relativos ao exercício de 2008, resolve nomear [o consultor fiscal da Apple] para auditor, resolve autorizar os administradores a fixarem a remuneração dos auditores e resolve que a próxima assembleia geral anual poderá ser realizada fora da Irlanda. 23.10.2009 Ata do conselho de administração (presidido por Peter Oppenheimer, com Gary Wipfler) Observa o futuro recebimento de dividendos no valor de 3 482 850 781,21 USD da ASI em 27 de outubro de 2009, resolve pagar dividendos no valor de 4 607 274 666,29 USD à AOI, resolve pagar adiantamentos sobre dividendos adicionais à AOI no valor dos juros vencidos em 27 de outubro de 2009. 21.12.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler) Resolve executar o acordo suplementar de transferência de empresas para transferir as atividades da sucursal de Singapura da AOE para a Apple South Asia Pte.Ltd e concede uma procuração. 21.12.2009 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler) Resolução escrita e pedido dos administradores, que solicitam a rescisão de Tim Cook do cargo de administrador da AOE e que resolve que Tim Cook abandonará ipso facto o seu cargo de administrador da AOE. 31.3.2010 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler) Resolve receber adiantamentos sobre dividendos da ASI no valor de 800 000 000 USD em 8 de abril de 2010 e pagar o mesmo montante à AOI. 23.4.2010 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler) Resolve solicitar a substituição da certidão de escritura de determinados imóveis registados em Singapura. 14.5.2010 Resolução escrita dos administradores (Peter Oppenheimer, Cathy Kearney, Gary Wipfler) Resolve receber adiantamentos sobre dividendos da ASI no valor de 1 000 000 000 USD em 20 de maio de 2010 e pagar o mesmo montante à AOI. 14.6.2010 Ata da assembleia geral anual (presidida por Peter Oppenheimer que atua igualmente como representante e