L 150/3 2J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
REGUL AMENT O (CE)  Nº 813/ 2004 DO CONSE LHO  
de 26 .4.2004 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1626/94 
no que se refere a determinada s medidas 
de con servação relativas  às águas  em torno  de M alta 
O CO NSE LHO DA UNIÃO EUR OPEIA, 
Tendo em c onta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, 
Tend o em c onta o Trata do re lativo à ades ão à União Europ eia da Repúb lica Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República  da Letónia, da República da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
Repúbli ca Eslovaca 1 (adiante des ignado por  "Tratado  de Ad esão" ), nom eadamente o  n.º 3 d o 
artigo 2.º, 
Tendo em  conta o Acto r elativo às condições de adesão da R epública Chec a, da Rep ública da
Estónia, da Repúbli ca de Chipre, da Repúb lica da Letónia, da República da Lituân ia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
Repúbli ca Eslovaca e às adapta ções dos Trata dos em que se funda a União Europei a 2 (adia nte 
designado por "Tratado de Adesão"), no meadamente o artig o 21.º,  
Tendo em c onta a propo sta da Comis são, 
1JO L 236  de 2 3.9.200 3, p. 1 7. 
2JO L 236  de 2 3.9.200 3, p. 2 3. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/3 3 PT 
Considerand o o seguinte : 
(1) N os termos do artigo 21.º do Acto de Adesã o, o Regulament o (CE) n.º 1626/ 94, 
de 27 de Jun ho de 1994 , que pre vê det erminada s medi das té cnicas de  conservação dos 
recurs os da pesca no Mediterr âneo 1, deve rá ser alterado segundo as orientaç ões defi nidas no 
Anexo III do referido Acto, tendo em vista a adopção das necessárias medidas de conservação 
relativas às águas  em torno  de M alta. 
(2)É  necessário  aprovar essas medidas antes da adesão, a  fim de serem aplicáv eis a partir da 
adesão de M alta, 
APR OVO U O SEGUINTE REGUL AMENT O: 
1JO L 171 de  6.7.199 4, p. 1. Re gulament o com a  última re dacção que  lhe fo i dad a pel o 
Regulame nto (CE) n.º 973/2001 (JO L 137 de  19.5.2001, p. 1). 
L 150/3 4J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1626 /94 é alter ado do seguinte modo: 
1) São aditado s os seguintes  artigos: 
"Arti go 8.º-A 
Zona de ges tão de 25 m ilhas marítimas em torno d e Malta 
1. O acess o dos navios  comunitário s às ág uas e ao s recur sos na zona que s e estend e
até 25 milhas marítimas,  medidas a partir das linhas de base, em torno das ilhas  maltesas (a 
seguir designada por " zona de gestão ") é r egido p elas segu intes nor mas: 
a) A pesca na zona de gestão é limit ada aos navios d e pesca de comprimento de fora a 
fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes rebocadas ; 
b) O esforç o de pesca to tal desses  navios, express o em termos de capacid ade de pesca 
global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é ao 
equivalente a 1 950 navios com, no total, u ma p otência d e mo tor de 83 000 kW  e 
uma arqueação de 4 035 GT. 
2. E m der rogação da alínea a) do n.º 1, os arrastões com u m com primen to de f ora a f ora 
não superi or a 24 metros são autor izados a pes car em determinadas  zonas  da zona d e gestão, 
descritas  no ponto a) do Anexo V do present e regulamen to, nas seguintes condições : 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/3 5 PT 
a) A capacidad e de pesca global dos arrastões  autorizados a oper ar na zona d e gestão  
não pode ser superio r ao limite de 4 800 kW; 
b) A capacid ade de pesca de qual quer arrastão a utorizado a  oper ar a uma profundidade 
inferior a 20 0 metr os não pode  ser s uperior a 18 5 kW; a isób ata de 200 metr os de 
profundidad e é identificada p or uma linh a quebrad a, cujos  pontos  de ref erência 
consta m do ponto b) do Anexo V do present e regula mento ; 
c) Os arrastões que pescam n a zon a de gestão d evem  possuir uma  auto rizaçã o de pesca 
especial , em conformida de com o ar tigo 7.º do Re gulamento (CE) n.º 1627/94, 
de 27 d e Jun ho de 1 994, qu e estab elece as dispo sições ger ais relativas às 
autorizações  de pesca es peciais 1 e de vem ser incluídos numa lista com indicação do 
respectivo nome, número  de regis to internacional e caracter ísticas, a comunicar 
anualment e à Comissão pelos Est ados-Membros em causa; 
d) Os limites de capacidad e estab elecidos nas alíneas a) e b) serão reexaminados 
period icame nte, à lu z dos parecere s dos organis mos cient íficos compet entes sobr e os
seus efei tos na conse rvação das unidades populacion ais de peixes. 
3. Sempre que a capac idade globa l de pesca re ferida na alínea  a) do n.º 2 for superior à 
capacid ade de pesca global do s arrastões com um compri mento de fora a fora igual ou 
infer ior a 24 metros que operar am na  zona de ges tão no per íodo de referência 2000 -2001 (a 
seguir designada por "capacidade de pesca de referência" ), a Comi ssão repartirá esse 
excedente de capacidade de p esca disponível pelo s Estados-Membro s, tendo em conta o 
interesse dos Estados-Membros que solicit am uma autoriza ção. 
1JO 171 de  6.7.19 94, p. 7. 
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A capacidad e de pesca d e referência será de 3 600 kW . 
4. As autori zações de pesca especiai s para  o excedente de capacidade de pesca  disponíve l 
referido no n.º 3 só serão emitidas para navios constantes do fiche iro co munitá rio dos navios 
de pe sca à  data de ap licação do pre sente artigo. 
5. Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões a utorizados a operar na zona de 
gestão de acordo com a alínea c) do n.º 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do n.º 2, na 
sequência d a redução d esse limite após a rev isão p revista na alínea d ) do n.º 2, a C omissão 
repar tirá a capa cidad e de pesc a pelo s Estados -Membros, com ba se nos seguint es princí pios:
a) Será dada prim eira prioridade à capacidade de pes ca em kW corresp ondente aos  
navios que pescaram na zona no período 2000-2001; 
b) Será dada segunda priori dade à capaci dade de pesca em kW correspondente  aos 
navio s que pesca ram na zona  durante qualquer outro período; 
c) Qualque r capacidade restante a atribuir a outros navios será repartida pelos Estados-
-Membros, tendo em conta os interesses dos Estad os-Memb ros que s olicitam  uma 
autor ização.
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/3 7 PT 
6. Em de rrogação da alínea a) do n.º 2, os navios que pescam com redes de cerco com 
reten ida ou palangr es e os navios que pescam doirados de acordo com o artigo  8.º-B são 
autor izado s a operar na zona de gestão. Esses navi os bene ficiam de uma au torização d e 
pesca especial, nos termos  do artig o 7.º do Regulamen to (CE) n.º 1627/9 4 e serão incluídos  
numa lista com indicação do respecti vo no me, número de registo internacional e 
características, a comu nicar à Comissã o por cada Est ado-Memb ro. O esforç o de pesca será, 
no entan to, sujeito a contro los, a fim de salvagua rdar a sustentabilidade destas  pescarias na 
zona. 
7. O capi tão de qua lquer arrastão au torizado a pescar  na zona de gestão de acordo com o 
n.º 2, que não esteja equipado com VMS (Sis tema  de Mon otorização de N avios) com unicará 
cada entrada e saída da zona  de g estão às suas autoridades e às autoridades do Estado 
ribeirinho. 
 A rtigo 8.º-B
Pesca  de doirados
1. É proi bido pe scar doi rados ( Coriphae na spp .) na zona de ges tão com dispositivo s de 
concentração de peixes durante o pe ríodo compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto de 
cada ano.  
2. O núm ero de navios que participam na pesca de doirados na zona de ges tão é limit ado 
a 130. 
L 150/3 8J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
3. As autoridade s maltesas definirão as rotas FAD e at ribui rão ca da rot a FAD aos navi os 
de pesca comunitári os, o mais tard ar até 30 d e Junho de c ada ano.  Os navios de  pesca  
comunitário s que arv oram um  pavilhão  difer ente do de Malta não são autorizados a operar 
numa  rota FAD na zo na da s 12 mil has ma rítimas. 
4. Aos navios de pesca autorizados  a participar na pesca dos doirados será concedida 
autor ização de pesca esp ecial, nos ter mos do ar tigo 7.º do  Regulament o (CE)  n.º 162 7/94, e 
serão incluídos numa  lista com  indicação do respectivo nome , núm ero de registo 
internacional e car acterísticas, a co municar à Comi ssão por  cada Est ado-Membro.   
Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627 /94, será exigida uma 
autorização de  pesc a esp ecial para os navios de comprimento de fora a fora infer ior a 10 
metros." 
2) É  aditado o seguin te artigo: 
"Artigo 10.º-A
Regras de execuçã o e alterações 
As regras de execução dos artigos 8. º-A e  8.º-B, em especi al sobre os critérios a aplicar par a
a definição e conces são de rotas  FAD  de acordo com a alín ea b) do n.º 3 do artigo 8.º, serão 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do 
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 de 20 de D ezembro de 2002, re lativo à conservaçã o e à 
exploração sustentável dos rec ursos hal iêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas 1."; 
1JO L 358  de 3 1.12.20 02, p. 59. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/3 9 PT 
3) A seguir ao Anexo IV é aditado o texto c onstante do  anexo  ao pres ente reg ulame nto. 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão. 
O pres ente regulam ento é ob rigatório  em todos  os seus elementos  e directamen te aplicável em to dos 
os Estados -Membros. 
Feito em Lu xemburgo, em 26.4.2004. 
 P elo Cons elho 
 O  Presidente 
            J .WALS H
_________________
L 150/4 0J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ANEXO
Anexo  V 
Zona de gest ão das 25  milhas em t orno das ilhas malte sas 
a) Zonas de ar rasto a utorizadas a proximi dade das i lhas malt esas: coorde nadas geo gráfi cas 
Zona A Zona H 
A1 – 36.0172°N,14.1442°E
A2 – 36.0289°N,14.1792°E
A3 – 35.9822°N,14.2742°E
A4 – 35.8489°N,14.3242°E
A5 – 35.8106°N,14.2542°E
A6 – 35.9706°N,14.2459°EH1 – 35.6739°N,14.6742°E
H2 – 35.4656°N,14.8459°E
H3 – 35.4272°N,14.7609°E
H4 – 35.5106°N,14.6325°E
H5 – 35.6406°N,14.6025°E
Zona B Zona I 
B1 – 35.7906°N, 14.4409°E
B2 – 35.8039°N, 14.4909°E
B3 – 35.7939°N, 14.4959°E
B4 – 35.7522°N, 14.4242°E
B5 – 35.7606°N, 14.4159°E
B6 – 35.7706°N, 14.4325°EI1 – 36.1489°N,14.3909°E
I2 – 36.2523°N,14.5092°E
I3 – 36.2373°N,14.5259°E
I4 – 36.1372°N,14.4225°E
Zona C Zona J 
C1 – 35.8406°N, 14.6192°E
C2 – 35.8556°N, 14.6692°E
C3 – 35.8322°N, 14.6542°E
C4 – 35.8022°N, 14.5775°EJ1 – 36.2189°N, 13.9108°E
J2 – 36.2689°N, 14.0708°E
J3 – 36.2472°N, 14.0708°E
J4 – 36.1972°N, 13.9225°E
Zona D Zona K 
D1 – 36.0422°N,14.3459°E
D2 – 36.0289°N,14.4625°E
D3 – 35.9989°N,14.4559°E
D4 – 36.0289°N,14.3409°EK1 – 35.9739°N,14.0242°E
K2 – 36.0022°N,14.0408°E
K3 – 36.0656°N,13.9692°E
K4 – 36.1356°N,13.8575°E
K5 – 36.0456°N,13.9242°E
Zona E Zona L 
E1 – 35.9789°N, 14.7159°E
E2 – 36.0072°N, 14.8159°E
E3 – 35.9389°N, 14.7575°E
E4 – 35.8939°N, 14.6075°E
E5 – 35.9056°N, 14.5992°EL1 – 35.9856°N, 14.1075°E
L2 – 35.9956°N, 14.1158°E
L3 – 35.9572°N, 14.0325°E
L4 – 35.9622°N, 13.9408°E
Zona F Zona M 
F1 – 36.1423°N, 14.6725°E
F2 – 36.1439°N, 14.7892°E
F3 – 36.0139°N, 14.7892°E
F4 – 36.0039°N, 14.6142°EM1 – 36.4856°N,14.3292°E
M2 –  36.4639°N,14.4342°E
M3 –  36.3606°N,14.4875°E
M4 –  36.3423°N,14.4242°E
M5 –  36.4156°N,14.4208°E
Zona G Zona N 
G1 – 36.0706°N,14.9375°E
G2 – 35.9372°N,15.0000°E
G3 – 35.7956°N,14.9825°E
G4 – 35.7156°N,14.8792°E
G5 – 35.8489°N,14.6825°EN1 – 36.1155°N,14.1217°E
N2 – 36.1079°N,14.0779°E
N3 – 36.0717°N,14.0264°E
N4 – 36.0458°N,14.0376°E
N5 – 36.0516°N,14.0896°E
N6 – 36.0989°N,14.1355°E
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/4 1 PT 
b) C oordenadas geográficas de determinado pontos de referência ao longo  da isóbata de 200 m 
na zona de gestão das 25 milhas marítimas 
ID L atitud eL ongitude 
1 36.3673°N 14.5540°E
2 36.3159°N 14.5567°E
3 36.2735°N 14.5379°E
4 36.2357°N 14.4785°E
5 36.1699°N 14.4316°E
6 36.1307°N 14.3534°E
7 36.1117°N 14.2127°E
8 36.1003°N 14.1658°E
9 36.0859°N 14.152°E
10 3 6.0547°N 14.143°E
11 3 5.9921°N 14.1584°E
12 3 5.9744°N 14.1815°E
13 3 5.9608°N 14.2235°E
14 3 5.9296°N 14.2164°E
15 3 5.8983°N 14.2328°E
16 3 5.867°N 14.4929°E
17 3 5.8358°N 14.2845°E
18 3 5.8191°N 14.2753°E
19 3 5.7863°N 14.3534°E
20 3 5.7542°N 14.4316°E
21 3 5.7355°N 14.4473°E
22 3 5.7225°N 14.5098°E
23 3 5.6951°N 14.5365°E
24 3 5.6325°N 14.536°E
25 3 5.57°N 14.5221°E 
26 3 5.5348°N 14.588°E
27 3 5.5037°N 14.6192°E
28 3 5.5128°N 14.6349°E
29 3 5.57°N 14.6717°E 
30 3 5.5975°N 14.647°E
31 3 5.5903°N 14.6036°E
32 3 5.6034°N 14.574°E
33 3 5.6532°N 14.5535°E
34 3 5.6726°N 14.5723°E
35 3 5.6668°N 14.5937°E
36 3 5.6618°N 14.6424°E
37 3 5.653°N 14.6661°E
38 3 5.57°N 14.6853°E 
39 3 5.5294°N 14.713°E
40 3 5.5071°N 14.7443°E
41 3 5.4878°N 14.7834°E
42 3 5.4929°N 14.8247°E
43 3 5.4762°N 14.8246°E
44 3 6.2077°N 13.947°E
45 3 6.1954°N1 3.96°E 
46 3 6.1773°N 13.947°E
47 3 6.1848°N 13.9313°E
48 3 6.1954°N 13.925°E
49 3 5.4592°N 14.1815°E
50 3 5.4762°N 14.1895°E
51 3 5.4755°N 14.2127°E
52 3 5.4605°N 14.2199°E
53 3 5.4453°N 14.1971°E"