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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

(90/142/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 105º e o primeiro travessão do artigo 145º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a primeira fase da realização da União Económica e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990;

Considerando que o artigo 102ºA do Tratado, bem como a realização da primeira fase da União Económica e Monetária, exigem um maior grau de convergência dos resultados económicos no sentido de um crescimento não inflacionista e da coesão económica e social entre os Estados-membros;

Considerando que é conveniente promover uma maior convergência, a fim de garantir a estabilidade interna dos preços, o que constitui simultaneamente uma condição necessária da estabilidade das taxas de câmbio, de acordo com as exigências do Sistema Monetário Europeu;

Considerando que a realização da primeira fase da União Económica e Monetária porá a tónica na realização do mercado interno, em especial na eliminação de todos os entraves à integração financeira, no reforço do processo de coordenação das políticas monetárias, na intensificação da cooperação entre os bancos centrais noutros domínios abrangidos pela sua competência e que, neste contexto, será conveniente prever a extensão da autonomia dos bancos centrais;

Considerando que os instrumentos relativos à formulação da política monetária no âmbito de uma União Económica e Monetária deverão estabelecer uma adequada autonomia das instituições e um compromisso de estabilidade dos preços, essencial para que essa União seja bem sucedida;

Considerando que, tendo em vista o objectivo da progressiva realização da União Económica e Monetária, se torna necessário ampliar a missão e reforçar o papel do Comité dos Governadores dos bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Europeia;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 64/300/CEE (3),

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 64/300/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros e o director-geral do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de impedimento, podem nomear outro representante da sua instituição.

Regra geral, a Comissão será convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do Comité.

O Comité pode ainda, se considerar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário. »

2. É inserido um artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 2ºA

O presidente do Comité será convidado a participar nas sessões do Conselho de Ministros sempre que este aborde questões do âmbito das atribuições do Comité de Governadores. »

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O Comité tem por missão:

1. Proceder a consultas sobre os princípios gerais e as grandes linhas da política monetária, designadamente em matéria de crédito, de mercado monetário e de mercado de câmbios, bem como sobre os problemas do âmbito da competência dos bancos centrais e que afectem a estabilidade das instituições financeiras e dos mercados financeiros;

2. Proceder regularmente a troca de informações sobre as principais medidas do âmbito da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Em princípio, o Comité deve ser consultado antes da

tomada de decisões, pelas autoridades nacionais, sobre a orientação da política monetária, tais como a fixação de objectivos anuais nacionais de massa monetária e de crédito;

3. Promover a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços, condição necessária do bom funcionamento do Sistema Monetário Europeu e da realização do seu objectivo de estabilidade monetária;

4. Emitir pareceres sobre a orientação geral da política monetária e da política cambial, bem como sobre as correspondentes medidas instauradas nos diferentes Estados-membros;

5. Dirigir pareceres aos diferentes governos e ao Conselho de Ministros sobre as políticas susceptíveis de afectar a situação monetária interna e externa na Comunidade e, em especial, o funcionamento do Sistema Monétario Europeu.

No exercício da sua missão, o Comité deve acompanhar a evolução da situação monetária na Comunidade e fora dela.

O Comité elabora um relatório anual sobre as suas actividades e sobre a situação monetária e financeira da Comunidade, que será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros e ao Conselho Europeu. O presidente do Comité pode ser convidado a apresentar-se perante o Parlamento Europeu nesta ocasião, bem como perante a competente comissão parlamentar, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

O Comité pode autorizar o seu presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações. »

4. É inserido um artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 3ºA

Os membros do Comité, que são os representantes da respectiva instituição, actuarão, no exercício das suas actividades no Comité, sob a sua própria responsabilidade e tendo em conta os objectivos da Comunidade. »

5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

O Comité adoptará o seu regulamento interno. Pode criar subcomités e organizar o seu próprio secretariado e serviços de investigação. »

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS