Decisão da Comissão

de 19 de Fevereiro de 2002

relativa ao apuramento de contas de determinados organismos pagadores de Espanha no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, para o exercício financeiro de 2000

[notificada com o número C(2002) 519]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2002/144/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas pelos dados requeridos para o apuramento e por um certificado relativo à veracidade, integralidade e exactidão das contas enviadas, apurará as contas dos organismos pagadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o desses mesmos regulamentos.

(2) No que respeita ao exercício financeiro de 2000 e ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2001(5), são tomadas em consideração as despesas efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 1999 e 15 de Outubro de 2000.

(3) Pela Decisão 2001/474/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2000(6), a Comissão apurou as contas de todos os organismos pagadores não enumerados no anexo II dessa mesma decisão. Além disso, a Comissão decidiu recuperar junto de Espanha um montante de 500928314 pesetas. As contas dos organismos pagadores espanhóis da Andaluzia, Aragão, Astúrias, Ilhas Canárias, Cantábria, Castela-Mancha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, Galiza, Rioja, Madrid, Múrcia, Navarra, País Basco e Valência relativas às despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA nesse mesmo exercício financeiro não foram abrangidas por essa decisão. Em relação a estes organismos pagadores, as contas anuais e a documentação de acompanhamento permitiram que a Comissão tomasse uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas apresentadas.

(4) Nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia"(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(8), os montantes que devem ser recuperados ou pagos a cada Estado-Membro serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento de contas é tomada. Ao apurar as contas dos organismos pagadores espanhóis que não puderam ser apuradas por intermédio da Decisão 2001/474/CE, a Comissão pode igualmente decidir sobre o montante suplementar que deve ser recuperado junto de Espanha.

(5) Em conformidade com o disposto no n.o 2, último parágrafo da alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão, adoptada com base em dados contabilísticos, não prejudica decisões subsequentemente tomadas pela Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas não efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São apuradas as contas dos organismos pagadores espanhóis da Andaluzia, Aragão, Astúrias, Cantábria, Catalunha, Castela-Mancha, Castela e Leão, Ilhas Canárias, Estremadura, Galiza, Rioja, Madrid, Múrcia, Navarra, País Basco e Valência relativas às despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA no que respeita ao exercício financeiro de 2000.

O montante recuperável junto de Espanha é estabelecido no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

(5) JO L 262 de 2.10.2001, p. 8.

(6) JO L 167 de 22.6.2001, p. 27.

(7) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

(8) JO L 274 de 17.10.2001, p. 3.

ANEXO

Apuramento das contas dos organismos pagadores espanhóis não apuradas na Decisão 2001/474/CE

Exercício financeiro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>