ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/31

Retificação da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 29 de 5 de fevereiro de 2003 )

Na página 23, artigo 4.o, n.o 4:

onde se lê:

«4. As receitas utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano…»,

leia-se:
Decisão da Comissão

de 24 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão 95/340/CE no respeitante à inclusão das Antilhas Neerlandesas numa lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite

[notificada com o número C(2003) 323]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 95/340/CE(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/743/CE(4), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.

(2) As Antilhas Neerlandesas solicitaram a autorização para a exportação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade.

(3) As informações e garantias fornecidas foram avaliadas positivamente, tendo presente que todo o leite cru, o leite tratado termicamente e os produtos à base de leite, utilizados pelos estabelecimentos autorizados nas Antilhas Neerlandesas na transformação de produtos lácteos finais, serão originários exclusivamente de estabelecimentos situados em países terceiros aprovados para exportações de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade ou para os Estados-Membros, e serão acompanhados por um certificado conforme estabelecido na Decisão 95/343/CE da Comissão relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE, de 27 de Julho de 1995(6).

(4) Por conseguinte, a Decisão 95/340/CE deve ser alterada em conformidade.

(5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 95/340/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(3) JO L 200 de 24.8.1995, p. 38.

(4) JO L 278 de 23.10.2001, p. 32.

(5) JO L 200 de 24.8.1995, p. 52.

(6) JO L 42 de 13.2.1997, p. 16.

ANEXO

O texto seguinte é inserido no anexo segundo a ordem alfabética do código ISO.

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Decisão do Conselho

de 22 de Janeiro de 2002

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001

(2003/46/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Democrática Popular do Laos.

(2) Esse acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2001.

(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.

(4) É conveniente aplicar o presente acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à sua conclusão.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) Proposta de 21 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
Decisão da Comissão

de 17 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença

[notificada com o número C(2003) 20]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/44/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o capítulo 1.II do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) Em Portugal, a brucelose é uma doença notificável há, pelo menos, cinco anos.

(2) Na Região Autónoma dos Açores, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, a região compromete-se a respeitar o capítulo 1.II, ponto 2, do anexo A da Directiva 91/68/CEE.

(3) A Região Autónoma dos Açores deve, pois, ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis).

(4) A Decisão 93/52/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/482/CE(4), deve ser consequentemente alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(2) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.

(3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14.

(4) JO L 166 de 25.6.2002, p. 23.

ANEXO

"ANEXO II

Em França:

Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eure-Loire, Finistère, Gers, Gironde, Hauts-de-Seine, Haute-Loire, Haute-Vienne, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot et Garonne, Lot, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines, Ville de Paris, Vosges.

Em Itália:

Bolzano.

Em Portugal:

Região Autónoma dos Açores

Em Espanha:

Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas."
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

do Comité das Regiões que nomeia um membro suplente

(2003/40/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bas VERKERK, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Novembro de 2002;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

J. W. van der SLUYS é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Bas VERKERK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/38/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Kurt SCHELTER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Novembro de 2002;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Barbara RICHTSTEIN é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Kurt SCHELTER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/39/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho,de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de J.W. van der SLUYS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Agosto de 2002;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

Bas VERKERK é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de J.W. van der SLUYS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/41/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Sean O'NEACHTAIN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Julho de 2002.

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

DECIDE:

Artigo único

Josie CONNEELY é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Sean O'NEACHTAIN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 21 de Novembro de 2002

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2003/32/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e em especial o n.o 3 do mesmo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às calamidades.

(2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 que estabelece um Fundo de Solidariedade da União Europeia contém uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano.

(4) Os países interessados transmitiram à Comissão as respectivas estimativas dos danos causados pelas inundações de Agosto e de Setembro de 2002,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Novembro de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
Decisão do Conselho

de 6 de Fevereiro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/104/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Anton KOCZUR, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2002,

DECIDE:

Artigo único

Bernd VÖGERLE é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Anton KOCZUR pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Efthymiou

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Parlamento Europeu

de 15 de Janeiro de 2003

relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu

(2003/103/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 21.o, segundo parágrafo, e o seu artigo 195.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 107.oD,

Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1), alterada pela sua decisão de 14 de Março de 2002(2),

Tendo em conta o artigo 177.o do seu Regimento,

Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas(3),

Tendo em conta as votações realizadas nas sessões de 14 e 15 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Nomear o Sr. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2003.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2) JO L 92 de 9.4.2002, p. 13.

(3) JO C 213 de 7.9.2002, p. 10.
Decisão do Conselho

de 6 de Fevereiro de 2003

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(2003/96/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo e com o n.o 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de Junho de 1994, foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(3), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

(2) O Conselho Europeu de Helsínquia aprovou a Estratégia Comum 1999/877/PESC, de 11 de Dezembro de 1999, em relação à Ucrânia(4).

(3) A Comunidade Europeia e a Ucrânia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum. Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica. O presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica faz parte da cooperação global entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

(4) Pela sua decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. Das negociações levadas a cabo de acordo com as directrizes de negociação resultaram o acordo e os seus dois anexos que acompanham a presente decisão.

(5) O acordo foi assinado em Copenhaga, em 4 de Julho de 2002.

(6) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

O texto do acordo e os seus dois anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Efthymiou

(1) Proposta de 11.10.2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 18 de Fevereiro de 2003

que altera a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos

[notificada com o número C(2003) 508]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/111/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o e o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/10/CE da Comissão(4), estabelece as condições de sanidade animal que regem o comércio intracomunitário de animais vivos das espécies ovina e caprina.

(2) A Decisão 97/232/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/3/CE(6), estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e caprinos.

(3) Na Hungria, a Brucellosis melitensis é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; nenhum caso foi oficialmente confirmado, pelo menos, nos últimos cinco anos e a vacinação foi suspensa há, pelo menos, três anos; deste modo, a Hungria cumpre as condições estabelecidas no capítulo 1.II.1.b) do anexo A da Directiva 91/68/CEE.

(4) Além disso, a Hungria compromete-se a cumprir as exigências estabelecidas no capítulo 1.II.2 do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, pelo que os ovinos e caprinos introduzidos nas explorações húngaras deverão satisfazer as condições estabelecidas no capítulo 1.I.D do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho.

(5) A Hungria satisfaz, pois, as condições para ser reconhecida como oficialmente indemne de Brucellosis melitensis, devendo a Decisão 97/232/CE ser alterada em consequência.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Março de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 41.

(5) JO L 93 de 8.4.1997, p. 43.

(6) JO L 2 de 4.1.2002, p. 17.

ANEXO

"PARTE 5

Países terceiros ou partes de países terceiros reconhecidos como satisfazendo os critérios relativos ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose

República Checa

Gronelândia

Hungria

Roménia

República Eslovaca"