REGULAMENTO (CEE) No. 1719/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, regras gerais em matéria de comercialização de açúcar preferencial na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 464/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no. 1,

(alínea a), do seu artigo 37o.,

Considerando que nos termos do no. 1 do artigo 1o. do Protocolo no. 8 sobre o açúcar ACP, a seguir denominado «protocolo», anexo à Quarta Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a Comunidade se comprometeu a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar de cana originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe; que, nos termos do no. 1 do artigo 1o. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (3), a seguir denominado «acordo», foram assumidos os mesmos compromissos recíprocos em matéria de açúcar originário da Índia; que, nos termos do no. 2 do artigo 1o., respectivamente do protocolo e do acordo, a aplicação destes textos é assegurada, para o açúcar em causa, a seguir denominado «açúcar preferencial», no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;

Considerando que as medidas a tomar pela Comunidade para assegurar a referida aplicação do protocolo e do acordo devem ser de natureza a permitir o respeito dos compromissos respectivos, a saber, por um lado, o fornecimento de açúcar preferencial e, por outro, a compra desse açúcar e, por conseguinte, o abastecimento do mercado comunitário, em especial o das refinarias portuárias da Comunidade;

Considerando que, devido ao congelamento dos preços garantidos para o açúcar durante vários períodos de entrega, à diminuição desses preços no período de entrega de 1989/1990 e aos efeitos prejudiciais destas medidas para a indústria açucareira dos países em causa, parece existir, na falta de medidas de acompanhamento, um risco a curto prazo de os compromissos recíprocos de entrega e de importação de açúcar previstos no protocolo e no acordo não poderem ser inteiramente respeitados nestas condições; que a

quase totalidade destas entregas é constituída por açúcar em bruto destinado à refinação; que, deste modo, o abastecimento das refinarias da Comunidade será seriamente ameaçado;

Considerando que, para o efeito, uma medida especial de acompanhamento, que consista, durante um período limitado, na concessão de um prémio de comercialização ao açúcar preferencial em bruto destinado à refinação na Comunidade, permitirá que a indústria açucareira dos países produtores se adapte a esta nova situação durante o referido período,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Durante as campanhas de comercialização de 1989//1990, 1990/1991 e 1991/1992, é concedido, a título de medida de intervenção, um prémio de comercialização à importação de açúcar de cana preferencial em bruto refinado em açúcar branco durante os referidos períodos nas refinarias mencionadas no no. 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81.

2. O prémio referido no no. 1 só pode ser concedido dentro do limite das quantidades acordadas no protocolo e no acordo que tenham sido importadas e desde que seja entregue pelo importador ao produtor de açúcar preferencial em causa.

3. O prémio referido no no. 1 é estabelecido por 100 quilogramas de açúcar branco para cada campanha de comercialização, tendo em conta um verba financeira de 30 milhões de ecus para as três campanhas de comercialização referidas no no. 1.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no. L 54 de 28. 2. 1991, p. 22.(3) JO no. L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.