REGULAMENTO (CEE) No 1792/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,

Considerando que a última alteração do regime de intervenção torna necessária a adaptação das regras de execução previstas pelo Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medias de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 920/91 (4);

Considerando que, entre as alterações do regime de intervenção, foi, nomeadamente, prevista a não aceitação, em qualquer dos dois regimes previstos, das propostas que ultrapassem o preço do mercado regional, acrescido de um montante a determinar; que, por conseguinte, é necessário adaptar nas regras de aceitação das propostas; que, tendo em conta a situação do mercado comunitário de carne de bovino, o montane do acréscimo a fixar deve permitir evitar que os custos a cargo das empresas de abate não se repercutam negativamente nos preços pagos aos fornecedores dos aniamis;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 859/89 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea b), a expressão « nos 2 ou 4 do artigo 6o » é substituída pela expressão « no 2 do artigo 6o ».

2. Na alínea c), a expressão « no 5 do artigo 6o » é substituída pela expressão « no 4 do artigo 6o ».

3. A alínea d) é completada pela seguinte frase:

« Os preços de mercado atrás referidos obtêm-se em relação às qualidades elegíveis para intervenção, convertidas na qualidade R3 por aplicação dos desvios previstos no anexo IV; ».

4. A alínea e) é suprimida.

5. Na alínea f), a expressão « A percentagem referida no no 5, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 » é substituída pela expressão « A primeira percentagem referida no no 4, primeiro travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 ».

6. As alínieas f) e g) passam a ser as alíneas e) e f). Artigo 2o O artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12o

1. Não serão tidas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3 por aplicação dos desvios previstos no anexo IV, acrescido de um montante de 6 ecus por 100 quilogramas peso carcaça.

2. Em relação aos concursos referidos na alínea b) do artigo 2o, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo referido no artigo 11o, válido para o concurso em causa.

3. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis. ». Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Junho. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 92 de 13. 4. 1991, p. 23.