ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L193/31
REGULAMENTO (CEE)N?2124/90DACOMISSÃO
de24deJulhode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2043/90daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2043/90aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?2043/90,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?-L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de19.7.1990,p.18.

N?L193/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.90
/
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24dejulhode1990,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 32,38(')
17011190910 31,140
17011190950 (2)I
17011290100 32,38(')I
17011290910 31,14(»)
17011290950 0
17019100000Il 0,3520
17019910100 35,20
17019910910 35,45 I
17019910950 35,45
17019990100 0,3520
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2106/90 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1990

que determina os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector do arroz e reduzidos na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector do arroz que são afectados do coeficiente de 1,001712 a partir de 14 de Maio de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê a determinação da redução daí resultante, nomeadamente para os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991, e a fixação do valor desses preços e montantes reduzidos;

Considerando que, para a campanha de 1990/1991, o preço indicativo e o preço de intervenção do arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1352/90 do Conselho (4); que o montante da ajuda à produção de determinadas variedades de arroz foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1354/90 do Conselho (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991 no sector do arroz e reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 784/90 são os indicados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.

(4) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 17.

(5) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 19.

ANEXO

1.2 // // // Designação dos preços e montantes // Preços ou montantes em ecus afectados do coeficiente de 1,001712 // // // 1. Preço de intervenção // 313,65 // 2. Preço indicativo // 546,13 // 3. Montante da ajuda à produção de determinadas variedades de arroz // 250 // //
REGULAMENTO (CEE) No. 2321/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do seu artigo 155o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e Cabo Verde negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Cabo Verde;

Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do

artigo 155o. do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que, no caso presente, é necessário determinar as regras em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a

Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o.

Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1o. e, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes, a nível local («registros de base«), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE)

no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3902/89 (3).

Artigo 3o.

O presidente do Conselho efectuará a notificação prevista no artigo 14o. do acordo (4).

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. MANNINO

(1) Parecer emitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no. L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.(3)

JO no. L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.(4)

A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) No. 2292/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 2/90 do Comité Misto CEE-Finlândia, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2839/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação

da Decisão no. 2/89 do Comité Misto CEE-Finlândia, que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, que foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 2/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 2/90 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro de Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 5.

(2) JO no. L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

(3) JO no. L 149 de 15. 6. 1988, p. 75.
REGULAMENTO (CEE) No. 2301/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2842/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera o

Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, que foi assinado em 22 de

Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 17.

(2) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(3) JO no. L 216 de 8. 8. 1988, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2127/90 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1990

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 763/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos não foi ainda concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses em causa da sua intenção de propor uma prorrogação da validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 763/90.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de uma outra decisão do Conselho, o referido direito aplica-se até à entrada em vigor de um acto do Conselho que institua medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 36.
26.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/29
REGULAMENTO (CEE)N?2140/90DACOMISSÃO
de25deJulhode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1746/90(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1746/90aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>}JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
P)JOn?L161de27.6.1990,p.43.

N?L195/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJulhode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(])
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02062991(')197,163
0197,163
(')157,730
0)246,454
(')295,745
0246,454
0246,454
0339,120
C)339,120
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirectamentenos
departamentos ultramarinosfranceses.
26.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/27
REGULAMENTO (CEE)N?2139/90DACOMISSÃO
de25deJulhode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n®1747/90(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1747/90aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
émtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1990. ,
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
V)JOn?L161de27.6.1990,p.47.

N?L195/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJulhode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903754,470
54,470
54,47017,961
017,961
17,961
17,961
17,961(')124,192
(■)124,192
(')124,192
(')124,192
(')124,192
—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061103,493
103,493
82,795
124,192
124,19234,126
34,126
34,126
34,126
27,301
27,301
40,950
40,950
51,188
58,552
58,552
51,188
58,552
58,552
58,552
58,552
58,552(')235,964
(')235,964
0235,964
(')235,964
(')188,771
(')188,771
(')283,157
(')283,157
(')353,946
(')404,864
(')404,864
353,946
404,864
404,864
404,864
404,864
404,864
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
*****

// REGULAME (CEE) Nº 2115/90 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1990

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido atingiram a quota atribuída para 1990; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Julho de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1990.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.