PT XM Jornal Oficial da União Europeia L 27/3

REGULAMENTO (CE) N.o 85/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 2008

relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2) As disposições do Regulamento (CE) n.o 6/2008 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (4), devem ser seguidas relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino. Afigura-se oportuno completar ou adaptar as referidas disposições.

(3) É adequado fixar, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido.

(4) As condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses.

(5) Para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar. É conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada.

(6) Deve ser constituída uma garantia para garantir a observância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 6/2008 é aplicável nos termos do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo I.

2. No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,45 EUR por tonelada por dia.

Artigo 3.o

A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada.

Artigo 4.o

A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas, expressas em peso do produto, por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.

Quando estas condições para a retirada do armazém não forem respeitadas:

— o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2008, e

— 15 % da garantia referida no artigo 5.o ficam perdidos em relação à quantidade retirada.

Artigo 5.o

O montante de garantia é de 145 EUR por tonelada.

Artigo 6.o

O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2008. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CE) n.o 2529/2001 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 333 de 30.11.1990, p. 46. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 40/96 (JO L 10 de 13.1.1996, p. 6).

(3) Ver anexo II.

(4) JO L 3 de 5.1.2008, p. 13.

ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I Адреси на интервенционните агенции — Direcciones de los organismos de intervención — Adresy intervenčních agentur — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Sekkumisametite aadressid — Διευθύνσεις του οργανισμού παρέμβασης — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Intervences aģentūru adreses — Intervencinių agentūrų adresai — Az intervenciós hivatalok címei — Indirizzi ta’ l-aġenziji ta’ intervent — Adressen van de interventiebureaus — Adresy agencji interwencyjnych — Endereços dos organismos de intervenção — Adresele agențiilor de intervenție — Adresy intervenčných orgánov — Naslovi intervencijskih agencij — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BELGIQUE/BELGIË Bureau d’intervention et de restitution belge Rue de Trèves 82 B-1040 Bruxelles Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Trierstraat 82 B-1040 Brussel Tél. (32-2) 287 24 11 Fax (32-2) 230 25 33/280 03 07 БЪЛГАРИЯ Държавен фонд „Земеделие“ Разплащателна агенция 1618 София, ул. Цар Борис III № 136 тел. (+ 359-2) 818 72 02 факс (+ 359-2) 818 72 67 ČESKA REPUBLIKA Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) Ve Smečkách 33 CZ-110 00 Praha 1 Tel.: (420) 222 87 14 60 Fax: (420) 222 87 16 80 DANMARK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for Fødevareerhverv Nyropsgade 30 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00 Fax (45) 33 95 80 34 DEUTSCHLAND Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Deichmanns Aue 29 D-53179 Bonn Tel. (49-228) 68 45 37 56 Fax (49-228) 68 45-34 44/37 91 EESTI PRIA (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet) Narva mnt. 3 51009 Tartu Tel: +372 737 1200 Faks: +372 737 1201 ÉIRE/IRELAND Department of Agriculture and Food/An Roinn Talmhaíochta agus Bia Johnston Castle Estate County Wexford Tel. (353-53) 91634 00 Fax (353-53) 91428 42 ΕΛΛΑΔΑ ΟΠΕΚΕΠΕ (Οργανισμός Πληρωμών και Ελέγχου Κοινοτικών Ενισχύσεων Προσανατολισμού και Εγγυήσεων) Αχαρνών 241 GR-104 46 Αθήνα Τηλ. (+30) 210 228 41 80 Φαξ (+30) 210 228 14 79 ESPAÑA FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia 8 E-28005 Madrid Tel. (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10 Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87 FRANCE Office de l’élevage 12, rue Henri Rol-Tanguy TSA 30003 93555 Montreuil-Sous-Bois Cedex Tél. (33) 173 30 30 00 Fax (33) 173 30 30 48 ou 173 30 30 49 ITALIA AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. (39-06) 449 49 91 Fax (39-06) 445 39 40/444 19 58 ΚΥΠΡΟΣ Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών Τ.Θ. 16102, CY-2086 Λευκωσία Οδός Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 CY-2000 Λευκωσία Τηλ. (+357) 22 55 77 77 Φαξ (+357) 22 55 77 55 LATVIJA Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2 LV-1981 Rīga, Latvija Tālr.: (371) 702 75 42 Fakss: (371) 702 71 20 LIETUVA Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra L. Stuokos-Gucevičiaus g. 9-12 LT-01122 Vilnius Tel. (+370 5) 268 50 50 Faks. (+370 5) 268 50 61 LUXEMBOURG Service d’économie rurale, section «Cheptel et viande» 113-115, rue de Hollerich L-1741 Luxembourg Tél. (352) 47 84 43 Fax (352) 49 16 19 MAGYARORSZÁG Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal H-1095 Budapest, Soroksári út 22–24. Postacím: H-1385, Budapest 62., Pf. 867 Tel.: (36-1) 219 45 17 Fax: (36-1) 219 62 59 MALTA Ministry for Rural Affairs and the Environment Barriera Wharf Valletta CMR02 Malta Tel.: (+356) 22952000, 22952222 Faks: (+356) 22952212 NEDERLAND Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit Dienst Regelingen Slachthuisstraat 71 Postbus 965 6040 AZ Roermond Nederland Tel. (31-475) 35 54 44 Fax (31-475) 31 89 39 ÖSTERREICH AMA-Agrarmarkt Austria Dresdner Straβe 70 A-1201 Wien Tel. (43-1) 33 15 12 18 Fax (43-1) 33 15 14 624 POLSKA Agencja Rynku Rolnego Biuro Mięsa ul. Nowy Świat 6/12 00-400 Warszawa tel. +48 22 661 71 09 faks +48 22 661 77 56 PORTUGAL IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, IP Rua Castilho, n.o 45-51 P-1269-164 Lisboa Tel.: (351) 213 846 000 Fax: (351) 213 846 170 ROMÂNIA Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) București Bld. Carol I, nr. 17, sector 2 Tel./Fax 0040 21 30 54 867 SLOVENIJA ARSKTRP – Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska 160 SI-1000 Ljubljana Tel. 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