Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão

de 1 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2002(4), determina que esse regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, com excepção dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003, a não ser no que diz respeito aos produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003, que podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

(2) Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, só podem ser utilizados os atributos positivos indicados no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 796/2002(6). No entanto, atendendo ao número muito reduzido dos atributos organolépticos previstos nesse anexo, torna-se difícil para os operadores descrever as características organolépticas no rótulo dos seus azeites.

(3) Atendendo a que não existem actualmente métodos objectivos de verificação de certas características organolépticas que valorizam bastante os azeites virgens, nomeadamente respeitantes ao sabor, ao aroma ou à cor, a menção desses atributos não pode constar dos rótulos. Além disso, os atributos organolépticos positivos previstos actualmente no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 não permitem cobrir de forma exaustiva a grande diversidade varietal e gustativa dos azeites virgens.

(4) Atendendo a que continuam a decorrer os trabalhos de investigação sobre novos métodos de avaliação organolépticos que permitam alargar a série dos atributos positivos dos azeites virgens, e a fim de permitir que os organismos incumbidos da elaboração de novos métodos mais exaustivos disponham de tempo suficiente para pôr em prática esses métodos, é conveniente adiar de um ano a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002.

(5) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.

Os artigos 2.o e 3.o, as alíneas a), b) e d) do artigo 5.o e o artigo 6.o são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003.

A alínea c) do artigo 5.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2004.

O artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

Todavia, os produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.

(4) JO L 300 de 5.11.2002, p. 3.

(5) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.

(6) JO L 128 de 15.5.2002, p. 8.