DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que convida o Reino dos Países Baixos a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de gorduras emulsionadas (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/238/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 17o,

Considerando que, em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativa às gorduras emulsionadas que não sejam a margarina e a halvarina;

Considerando que o projecto prevê a autorização da venda de gorduras emulsionadas que não sejam a margarina e a halvarina desde que o teor de matéria gorda figure na rotulagem desses produtos;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;

Considerando que foi reconhecido por consenso geral que a indicação do teor de matéria gorda é uma informação muito importante para permitir aos consumidores distinguir os diferentes tipos de produtos propostos no mercado;

Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unilateralmente nos Países Baixos constituiria um entrave considerável ao comércio intracomunitário;

Considerando que estes motivos levaram a Comissão a emitir um parecer desfavorável em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE;

Considerando que a solução mais satisfatória do problema levantado pelo projecto de regulamentação neerlandesa consistirá na elaboração de uma disposição de rotulagem comunitária;

Considerando, por um lado, ter sido recentemente adoptada pela Comissão (3) uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE e destinada a tornar obrigatória a indicação quantitativa de determinados ingredientes;

Considerando, por outro lado, ter sido adoptada pela Comissão uma proposta de regulamento do Conselho que define normas de comercialização para determinadas matérias gordas lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas por produtos vegetais e animais (4);

Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por um prazo adequado qualquer iniciativa nacional neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O Reino dos Países Baixos deve adiar, por 12 meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto respeitante às medidas relativas à indicação do teor de matéria gorda na rotulagem das gorduras emulsionadas.

Artigo 2o O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (2) JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. (3) COM (91) 536 final. (4) COM (91) 462 final.