REGULAMENTO (CE) Nº 2791/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que é conveniente, por uma preocupação de clareza e rigor, retomar certas disposições constantes deste regulamento;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2402/95 da Comissão (5) abriu a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996; que, a fim de facilitar o trabalho administrativo das autoridades nacionais, é conveniente diferir a data-limite de apresentação do contrato de destilação para depois da prevista para a apresentação das declarações de colheita e produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1991/94 (7);

Considerando que as limitadas existências de início da campanha, em relação a outros períodos similares, e a situação previsível da colheita permitem adaptar determinadas disposições com vista à realização do máximo de destilação preventiva do vinho; que é, por conseguinte, oportuno prorrogar os prazos previstos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2402/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1:

- no terceiro parágrafo, a data de « 30 de Novembro de 1995 » é substituída pela de « 27 de Dezembro de 1995 »,

- no quinto parágrafo, a data de « 8 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 17 de Janeiro de 1996 »,

- no sexto parágrafo, as datas de « 15 de Dezembro de 1995 » e de « 15 de Janeiro de 1996 » são, respectivamente, substituídas pelas de « 22 de Janeiro de 1996 » e de « 12 de Fevereiro de 1996 ».

2. No nº 2, a data de « 15 de Março de 1996 » é substituída pela de « 15 de Maio de 1996 ».

3. Ao nº 3 é aditada a seguinte frase:

« Em contrapartida, se a entrega relativa a um contrato ou uma declaração de destilação for efectuada nos cinco dias úteis seguintes à data-limite prevista, a garantia será liberada em 50 %. ».

4. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 2721/88, sob reserva das seguintes disposições:

a) Após a apresentação do contrato ou da declaração, não é previsto qualquer ajustamento para mais dos volumes subscritos. O número máximo de hectares a ter em conta é o constante da declaração de produção, para o vinho de mesa obtido;

b) Em relação à Grécia, a superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar é obtida dividindo por 57 a quantidade constante como vinha na coluna "vinhos de mesa" da declaração de produção apresentada;

c) Os nºs1 e 4 do artigo 6º não são aplicáveis;

d) Em derrogação do nº 5 do artigo 6º, o volume mínimo de vinho a destilar é limitado a 5 hectolitros para os produtores alemães e austríacos. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão