REGULAMENTO (CEE) No 936/93 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1993 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) no 525/92 e (CEE) no 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 525/92 criou uma compensação financeira para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros com excepção de Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos abrangidos pelo artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3438/92 concedeu uma indemnização especial temporária às expedições feitas em 1992 e 1993 por camião, por barco ou por vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros com excepção da Itália, da Espanha e de Portugal, das referidas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1840/92 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3667/92 (7), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 525/92, e que os Regulamentos (CEE) no 3734/92 (8) e (CEE) no 266/93 (9) da Comissão, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CEE) no 3438/92, determinaram os documentos necessários para efeitos de pedido de concessão financeira ou da indemnização especial temporária;

Considerando que se pode estimar que o aumento dos custos de transporte decorrente da necessidade de contornar a antiga Jugoslávia será idêntico para todos os meios de transporte e para todos os destinos em causa;

Considerando que é conveniente controlar os pedidos de concessão de compensação financeira ou de indemnização especial temporária, e sancionar as fraudes;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O montante da compensação ou da indemnização prevista, respectivamente, no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 525/92 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3438/92 é fixado em 2,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.

2. A taxa a aplicar para a conversão da compensação ou da indemnização referidas no no 1 em moeda grega é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de emissão do documento T5 referido no no 2, alínea c), quinto travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 266/93.

Todavia, em relação aos pagamentos respeitantes às expedições de 1991 e 1992, respectivamente, a taxa de conversão agrícola referida é a que estiver em vigor na data de aceitação da declaração aduaneira de saída da Grécia, mencionada, respectivamente, no no 1, alínea c), quinto travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1840/92 e no no 1, alínea c), quinto travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3734/92.

3. O pagamento da compensação ou da indemnização referida no no 1 é efectuado, o mais tardar, dois meses após o pedido de concessão, e se este for admissível.

Todavia, o pagamento é efectuado o mais tardar dois meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, no que se refere aos pedidos de concessão anteriores a esta data.

Artigo 2o

Cabe aos serviços gregos competentes realizarem todos os controlos relativos à concessão da compensação ou da indemnização referida no artigo 1o

Artigo 3o

No caso de ter sido indevidamente paga uma compensação ou uma indemnização, as autoridades gregas competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros contados a partir da data do pagamento até à sua recuperação efectiva, assim como, em caso de fraude, de uma pena pecuniária igual aos montantes pagos indevidamente. A taxa aplicada para cálculo dos juros é a que estiver em vigor para as operações de recuperação análogas em direito grego.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 58 de 3. 3. 1992, p. 1.

(2) JO no L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(6) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 28.

(7) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 50.

(8) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 19.

(9) JO no L 30 de 6. 2. 1993, p. 49.