REGULAMENTO (CEE) Nº 439/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, estabeleceu a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum com base na convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;

Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, foram adoptados pela Comissão vários regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que alguns desses regulamentos tornaram-se supérfluos devido, nomeadamente, às alterações ocorridas na sequência da substituição da Pauta Aduaneira Comum, baseada na convenção de 15 de Dezembro de 1950, pela Nomenclatura Combinada; que importa, por razões de clareza e da certeza jurídica, revogar formalmente os citados regulamentos;

Considerando que as disposicões do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os regulamentos que figuram em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. (3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (4) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

ANEXO 1. Regulamento (CEE) nº 2622/78 da Comissão (1)

2. Regulamento (CEE) nº 341/81 da Comissão (2)

3. Regulamento (CEE) nº 3414/85 da Comissão (3)

4. Regulamento (CEE) nº 1285/80 da Comissão (4)

5. Regulamento (CEE) nº 1286/80 da Comissão (5)

6. Regulamento (CEE) nº 300/81 da Comissão (6)

7. Regulamento (CEE) nº 3225/84 da Comissão (7)

8. Regulamento (CEE) nº 663/69 da Comissão (8)

9. Regulamento (CEE) nº 1536/83 da Comissão (9)

10. Regulamento (CEE) nº 495/69 da Comissão (10)

11. Regulamento (CEE) nº 1387/83 da Comissão (11)

12. Regulamento (CEE) nº 803/80 da Comissão (12)

13. Regulamento (CEE) nº 496/69 da Comissão (13)

14. Regulamento (CEE) nº 241/70 da Comissão (14)

15. Regulamento (CEE) nº 107/70 da Comissão (15)

16. Regulamento (CEE) nº 1688/78 da Comissão (16)

17. Regulamento (CEE) nº 498/83 da Comissão (17)

18. Regulamento (CEE) nº 1386/83 da Comissão (18)

19. Regulamento (CEE) nº 3616/83 da Comissão (19)

20. Regulamento (CEE) nº 1668/85 da Comissão (20)

21. Regulamento (CEE) nº 1434/69 da Comissão (21)

22. Regulamento (CEE) nº 954/70 da Comissão (22)

23. Regulamento (CEE) nº 1352/76 da Comissão (23)

(1) JO nº L 316 de 10. 11. 1978, p. 9.

(2) JO nº L 38 de 11. 2. 1981, p. 7.

(3) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 132 de 29. 5. 1980, p. 13.

(5) JO nº L 132 de 29. 5. 1980, p. 15.

(6) JO nº L 33 de 5. 2. 1981, p. 19.

(7) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 11.

(8) JO nº L 86 de 10. 4. 1969, p. 9.

(9) JO nº L 155 de 14. 6. 1983, p. 7.

(10) JO nº L 67 de 19. 3. 1969, p. 6.

(11) JO nº L 141 de 1. 6. 1983, p. 45.

(12) JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 55.

(13) JO nº L 67 de 19. 3. 1969, p. 7.

(14) JO nº L 32 de 10. 2. 1970, p. 6.

(15) JO nº L 16 de 22. 1. 1970, p. 9.

(16) JO nº L 194 de 19. 7. 1978, p. 5.

(17) JO nº L 56 de 3. 3. 1983, p. 11.

(18) JO nº L 141 de 1. 6. 1983, p. 44.

(19) JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 20.

(20) JO nº L 160 de 20. 6. 1985, p. 30.

(21) JO nº L 183 de 25. 7. 1969, p. 19.

(22) JO nº L 114 de 27. 5. 1970, p. 15.

(23) JO nº L 153 de 12. 6. 1976, p. 33.