PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2012

sobre as medidas relativas ao auxílio estatal 27420 (C 12/2009) (ex N 19/2009) concedido pela Finlândia à Osuuskunta Karjaportti

[notificada com o número C(2012) 3249]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/8/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo n.o 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo n.o 62, n.o 1, alínea a),

Tendo dado oportunidade às partes interessadas de apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições mencionadas e tendo em conta essas mesmas observações (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 15 de janeiro de 2009, a Finlândia notificou a Comissão de um auxílio de emergência sob a forma de uma garantia e de um reescalonamento da dívida a favor de Osuuskunta Karjaportti (adiante designada por «Karjaportti»; aquando da notificação era conhecida como Järvi-Suomen Portti Osuuskunta). Por cartas de 5 de fevereiro de 2009, 11 de fevereiro de 2009, 16 de fevereiro de 2009 e 20 de fevereiro de 2009, a Finlândia comunicou à Comissão informações complementares.

(2) Por carta de 8 de abril de 2009, a Comissão notificou a Finlândia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2) relativamente às medidas notificadas e às diversas medidas concedidas no passado. Na sequência desta decisão de início do procedimento, a Finlândia apresentou informações adicionais à Comissão, por carta de 13 de maio de 2009.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio.

(4) A Comissão recebeu observações de uma parte interessada. As referidas observações foram transmitidas à Finlândia, dando-lhe a oportunidade de apresentar os seus comentários. Esses comentários foram recebidos por carta de 28 de agosto de 2009. A Finlândia forneceu informações adicionais por e-mail, datado de 3 de novembro de 2009.

(5) Por carta de 15 de dezembro de 2009, a Comissão notificou a Finlândia da sua decisão de alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito às medidas adicionais de auxílio concedidas no passado. Por carta de 12 de fevereiro de 2010, a Finlândia apresentou informações complementares.

(6) A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. A Comissão não recebeu mais comentários das partes interessadas.

(7) Em 1 de março de 2010, a Finlândia informou a Comissão de que tinha retirado a notificação relativa à garantia a favor da Karjaportti. Por carta de 26 de março de 2010, a Comissão informou a Finlândia de que iria lidar com a retirada da notificação da garantia na decisão final, em conjunto com as outras medidas objeto de apreciação. Além disso, a Comissão colocou questões à Finlândia, às quais a Finlândia respondeu por carta de 22 de abril de 2010. A Comissão enviou um pedido de informações à Finlândia em 15 de julho de 2010, ao qual a Finlândia respondeu em 20 de agosto de 2010. A Comissão enviou outro pedido de informações em 28 de setembro de 2010, ao qual a Finlândia respondeu em 29 de novembro de 2010. Por último, a Comissão solicitou informações adicionais, por carta de 16 de novembro de 2011. A Finlândia apresentou essas informações em 16 de dezembro de 2011.

2. BENEFICIÁRIO

2.1. Cooperativa Karjaportti

(8) A Karjaportti é uma empresa cooperativa situada em Mikkeli, com instalações de produção em Mikkeli e Kouvola, localidades situadas na Finlândia Oriental (Itä-Suomi), uma região elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A cooperativa foi constituída inicialmente em 1914. Em 1950 foi designada Osuusteurastamo Karjaportti; a partir de 31 de dezembro de 2002, ficou conhecida como Järvi-Suomen Portti Osuuskunta e, desde 14 de dezembro de 2010, é conhecida como Karjaportti. Até à data, a Karjaportti emprega 300 pessoas de forma permanente e 100 a 120 trabalhadores sazonais adicionais durante a primavera e o verão.

(9) A Karjaportti exerce a sua atividade no domínio do fabrico de produtos alimentares, nomeadamente no domínio da transformação da carne em produtos como almôndegas e salsichas. Além disso, a cooperativa vende carne embalada, peças de carne e carcaças. A Karjaportti exporta pouco para outros Estados-Membros.

2.2. Situação financeira da Karjaportti

(10) A Karjaportti está, desde 1 de dezembro de 2004, sujeita a um processo de reestruturação sob supervisão judicial, ao abrigo da Lei n.o 47/1993 (5) relativa à Reestruturação das Empresas (a seguir designado «processo de reestruturação sob supervisão judicial»; para obter informações mais pormenorizadas sobre o processo de reestruturação sob supervisão judicial, consulte os considerandos 31-43).

(11) Os dados pormenorizados sobre a situação financeira da Karjaportti antes e durante o processo de reestruturação sob supervisão judicial são apresentados no quadro seguinte: Quadro I Principais dados financeiros da Karjaportti em EUROS Ano Volume de negócios Resultado de exploração Resultado líquido (lucros/perdas) Défice relativo a exercícios fiscais anteriores Capital social/Reservas e provisões para imprevistos Saldo de capitais próprios 2000 139 620 882 8 682 –1 169 091 7 681 411/10 247 107 8 893 097 2001 139 748 861 2 082 662 549 865 7 812 809/9 078 473 9 442 963 2002 135 781 234 2 259 488 14 382 7 783 428/9 559 942 17 357 751 2003 128 354 480 –3 299 914 –6 009 055 7 585 778/9 506 525 11 083 248 2004 125 849 631 –3 972 464 –10 686 420 7 234 608/3 497 953 46 141 2005 101 507 619 –6 629 915 –9 235 908 –7 404 955 7 772 913/216 662 –8 651 289 2006 99 802 293 –3 485 054 4 277 565 –16 640 864 8 141 610/216 662 –4 005 028 2007 86 962 069 –8 916 539 –7 943 878 –12 363 299 6 244 277/216 662 –13 846 239 2008 80 901 753 –3 791 985 –2 770 037 –20 307 178 5 768 185/216 662 –17 092 368 2009 64 793 763 305 936 –2 124 435 –23 077 214 5 077 160/216 662 –19 907 828

(12) Em 2008, as autoridades fiscais finlandesas apresentaram dois pedidos de abertura de processos de insolvência contra a Karjaportti. No primeiro pedido, em 7 de outubro de 2008, apresentaram uma injunção para pagamento da quantia de 461 579 EUR. O pedido foi posteriormente retirado pelas autoridades fiscais. A reabertura do processo ocorreu em 1 de dezembro de 2008, com a apresentação de uma injunção para pagamento da quantia de 981 658 EUR. Os processos de insolvência contra a Karjaportti foram encerrados em junho de 2009, uma vez que a cooperativa efetuou o pagamento da dívida às autoridades fiscais.

3. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

(13) As medidas em apreço dizem respeito a medidas concedidas pela cidade de Mikkeli, onde a Karjaportti está situada, e a medidas concedidas pela Finnvera Oyj (a seguir designada «Finnvera»). A Finnvera é uma empresa de financiamento especializada detida pelo Estado finlandês, bem como a agência finlandesa oficial de crédito à exportação (6). Nos parágrafos que se seguem são descritas, em primeiro lugar, as medidas concedidas pela cidade de Mikkeli (secção 3.1.) e, posteriormente, as medidas concedidas pela Finnvera (secção 3.2.).

3.1. Medidas concedidas pela cidade de Mikkeli

3.1.1. Garantia concedida em 12 de junho de 2000 (medida 1) e atribuição de terrenos (medida 2)

(14) Medida 1: Por decisão de 12 de junho de 2000, a Câmara Municipal de Mikkeli concedeu uma garantia absoluta («takaus») à Karjaportti, que cobria 100 % de um futuro empréstimo no montante de 25 milhões de markkas finlandesas (FIM) (aproximadamente 4,2 milhões de EUR (7)). O empréstimo foi concedido à Karjaportti pelo banco Tapiola Pankki Oy («Tapiola») em setembro de 2000, a uma taxa de juro fixa de 5,35 % e por um período de 10 anos. Simultaneamente, o Conselho Municipal da cidade de Mikkeli procedeu à concretização da garantia, através da assinatura do acordo de garantia. A garantia foi concedida sem uma comissão de garantia e sob a forma de uma garantia absoluta de que o fiador é responsável pela dívida principal como se a mesma tivesse sido contraída a título pessoal, o que significa que o credor pode pedir o reembolso da dívida principal ao fiador aquando do vencimento da dívida principal. O empréstimo garantido foi concedido a fim de financiar a construção de uma unidade de produção no distrito de Tikkala, em Mikkeli (8).

(15) A garantia foi constituída por meio de hipotecas já existentes sobre bens imóveis com um valor registado de 7,5 milhões de FIM (1 261 409 EUR) (9). Aquando da concessão da medida 1, estavam disponíveis como garantia cerca de 3 milhões de FIM das hipotecas sobre os bens imóveis. Além disso, a garantia foi constituída por garantias comerciais (10) com um valor registado de 25 milhões de FIM e 30,5 milhões de FIM, respetivamente, sobre bens móveis da Karjaportti.

(16) Aquando da instauração do processo de reestruturação sob supervisão judicial, em dezembro de 2004, Tapiola exigiu o pagamento das dívidas pendentes da Karjaportti à cidade de Mikkeli, ao abrigo da garantia. Depois de ter efetuado os referidos pagamentos ao Tapiola, a cidade de Mikkeli interveio como credora da Karjaportti em substituição do Tapiola (ver considerando 34).

(17) Medida 2: Igualmente em 2000, o distrito rural de Mikkeli (11) atribuiu um terreno à Karjaportti para a construção da unidade de produção de Tikkala. O terreno tinha uma dimensão de 152 366 m2, e a cidade de Mikkeli cedeu-o à Karjaportti a título gratuito, ou seja, sem cobrar qualquer preço de compra. Além disso, a cidade de Mikkeli comprometeu-se a transferir o terreno pronto para construção. Para o efeito, a cidade de Mikkeli reembolsou a Karjaportti dos custos de nivelamento do terreno, no valor de 2 000 000 FIM (aproximadamente 336 376 EUR) (12).

(18) Foram concedidas à Karjaportti outras medidas para a construção da unidade de produção em Tikkala. A Finnvera concedeu empréstimos e garantias no valor de 20 000 000 FIM (cerca de 3 363 759 EUR), e o Ministério do Emprego e da Economia (na altura: Ministério do Comércio e da Indústria) concedeu subvenções diretas no valor de 15 000 000 FIM (cerca de 2 552 819 EUR).

(19) No geral, as medidas descritas nos considerandos 14-18 a adotar para a construção da unidade de produção em Tikkala tinham um valor nominal de 63 783 719 FIM (cerca de 10 757 652 EUR). O equivalente-subvenção bruto das medidas concedidas ascendeu a 3 617 143 EUR, de acordo com a visão global prevista no quadro seguinte: Quadro II Equivalente-subvenção bruto das medidas concedidas, em EUROS Medida Montante Equivalente-subvenção bruto Garantia da cidade de Mikkeli 4 204 698 345 786 Atribuição do terreno pela cidade de Mikkeli 300 000 300 000 Nivelamento do terreno pago pela cidade de Mikkeli 336 376 336 376 Empréstimo concedido pela Finnvera 1 681 879 82 162 Subvenções diretas Ministério do Comércio e da Indústria 2 552 819 2 552 819 TOTAL 10 757 652 3 617 143

(20) O equivalente-subvenção bruto da garantia concedida pela cidade de Mikkeli foi calculado pela Finlândia da seguinte forma: comparou-se a taxa de mercado para uma garantia comparável (1,75 %) com o prémio de garantia efetivamente cobrado pela cidade de Mikkeli (0 %). O elemento de auxílio contido na garantia é igual à diferença entre os dois prémios, ou seja 1,75 %. Se a cidade de Mikkeli tivesse cobrado um prémio a essa taxa, teria cobrado prémios no valor de 2 406 250 FIM durante o período de vigência da garantia de 10 anos, valor esse que, atualizado a uma taxa de 5,7 % na data de concessão da garantia, elevar-se-ia a 1 055 949 FIM (cerca de 345 786 EUR).

(21) O equivalente-subvenção bruto para o empréstimo concedido pela Finnvera foi calculado pela Finlândia da seguinte forma: Comparou-se a taxa de juro cobrada pela Finnvera pelo empréstimo (taxa de juro EURIBOR a 6 meses acrescida de 1,75 %) com a taxa de referência em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização (13) válida aquando da concessão do empréstimo. O elemento de auxílio é igual à diferença entre as duas taxas ao longo da duração do empréstimo (10 anos). A comissão que a Karjaportti teve de pagar pelo empréstimo (0,5 %) foi deduzida do resultado do cálculo. Atualizado a uma taxa de 5,7 % na data de concessão da garantia, o elemento de auxílio foi de 82 162 EUR.

(22) Os custos de investimento elegíveis foram calculados com base nos custos relativos aos preços de aquisição, de acordo com a repartição prevista no quadro seguinte: Quadro III Repartição dos custos do projeto em matéria de preços de aquisição, em EUROS Terrenos e edifícios 14 208 192 Máquinas e equipamentos 11 155 379 Equipamentos de escritório/programas informáticos 572 356 TOTAL 25 935 928

(23) O elemento de auxílio de 3 617 143 EUR corresponde a uma intensidade de auxílio de 13,95 % do total dos custos elegíveis de 25 935 928 EUR.

(24) A Karjaportti tinha apresentado a sua candidatura às medidas concedidas pela cidade de Mikkeli antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento (14). As medidas foram adotadas pela Finlândia para promover o desenvolvimento regional. O novo local de produção deve aumentar o número de postos de trabalho na região de aproximadamente 400 para 550 ou 600.

3.1.2. Aquisição de terrenos (medida 3)

(25) Em 28 de fevereiro de 2002, a cidade de Mikkeli adquiriu seis propriedades e um edifício que a Karjaportti tinha alugado e pelo qual estava a receber rendas. O preço de compra foi de 6 646 787 EUR (15). Na data de fecho da aquisição das propriedades pela cidade de Mikkeli e, no caso de uma propriedade, na data da transferência da sua posse para a cidade de Mikkeli, as propriedades estavam livres de hipotecas.

3.1.3. Garantia concedida em 8 de março de 2004 (medida 4)

(26) Por decisão de 8 de março de 2004, a Câmara Municipal de Mikkeli concedeu uma garantia que cobria 100 % de um empréstimo de 607 054 EUR a conceder pelo Tapiola. Em 14 de abril de 2004, o empréstimo foi concedido a uma taxa de juro fixa de 4 %, por um período de 10 anos. A garantia foi concedida sem uma comissão de garantia e sob a forma de uma garantia absoluta. O empréstimo e a garantia foram concedidos, respetivamente, a fim de substituir um empréstimo concedido pelo Tapiola relativamente ao qual a cidade de Mikkeli tinha inicialmente concedido uma garantia, por decisão de 2 de novembro de 1992. O empréstimo inicial ascendeu a 7,5 milhões de FIM (1 261 409 EUR), e foi concedido a uma taxa de juro de 4,5 % por um período de 10 anos.

(27) A garantia foi constituída por meio de hipotecas sobre os bens imóveis situados no local de produção de Tikkala, que já estavam a ser utilizadas como garantia para a medida 1. Além disso, a cidade de Mikkeli manteve na sua posse uma garantia comercial com um valor inscrito na conservatória do registo comercial de 25 milhões de FIM. A garantia comercial já estava também a ser utilizada como garantia para a medida 1.

(28) Aquando da instauração do processo de reestruturação sob supervisão judicial, em dezembro de 2004, Tapiola exigiu o pagamento das dívidas pendentes da Karjaportti à cidade de Mikkeli, ao abrigo da garantia. Depois de ter efetuado os referidos pagamentos, a cidade de Mikkeli interveio como credora da Karjaportti em substituição do Tapiola (ver considerando 34).

3.1.4. Garantia concedida em 10 de maio de 2004 (medida 5)

(29) Por decisão de 10 de maio de 2004, a Câmara Municipal de Mikkeli concedeu uma garantia absoluta que cobria 100 % de um empréstimo de 1,7 milhões de EUR a conceder pelo Tapiola. Posteriormente, em 8 de junho de 2004, Tapiola decidiu conceder o empréstimo destinado a financiar o investimento, por um período de 3 anos, no valor de 1,7 milhões de EUR, a uma taxa de juro variável indexada à EURIBOR a 12 meses acrescida de uma margem fixa de 0,3 %. A garantia foi concedida sem uma comissão de garantia e sob a forma de uma garantia absoluta. A garantia foi constituída por meio da mesma hipoteca sobre os bens imóveis situados no local de produção de Tikkala que já tinha sido dada como garantia para as medidas 1 e 4 e pela mesma garantia comercial (16), detida pela cidade de Mikkeli. Além disso, a cidade de Mikkeli recebeu um novo instrumento hipotecário de garantia com um valor registado de 1 135 268 EUR sobre o local de produção de Tikkala, como garantia especial.

(30) Aquando da instauração do processo de reestruturação sob supervisão judicial, em dezembro de 2004, Tapiola exigiu o pagamento das dívidas pendentes da Karjaportti à cidade de Mikkeli, ao abrigo da garantia. Depois de ter efetuado os referidos pagamentos, a cidade de Mikkeli interveio como credora da Karjaportti em substituição do Tapiola (ver considerando 34).

3.1.5. Medidas adotadas no âmbito do processo de reestruturação sob supervisão judicial (medida 6)

(31) Em 17 de novembro de 2004, a Karjaportti, juntamente com os credores Nordea Bank Finland Abp (a seguir designado «Nordea Bank»), Nordea Rahoitus Suomi Oy (a seguir designado «Nordea Financing») e OKO Osuuspankkien Keskuspankki Oyj (a denominação desta empresa é, desde 1 de março de 2008, Pohjola Pankki Oyj; a seguir designada «OKO/Pohjola Bank»), apresentaram um pedido de abertura de um processo de reestruturação sob supervisão judicial junto do Tribunal da Comarca de Mikkeli. De acordo com a legislação finlandesa, o processo de reestruturação poderá ser instaurado a fim de reabilitar uma empresa viável de um devedor em dificuldade, assegurar a continuação da sua viabilidade e celebrar acordos de pagamento das dívidas (17). O processo sob supervisão judicial relativo à Karjaportti foi instaurado por decisão do Tribunal da Comarca de Mikkeli em 1 de dezembro de 2004. Juridicamente, desde o início, o devedor não está autorizado a pagar dívidas de reestruturação nem a apresentar garantias para cobrir tais dívidas (18). São consideradas dívidas de reestruturação todas as dívidas acumuladas antes da data de início do processo.

(32) Posteriormente, foi apresentado um programa de reestruturação ao Tribunal de Comarca, em 23 de junho de 2005, e um programa de reestruturação revisto, em 30 de novembro de 2005. O programa de reestruturação, que foi aprovado pelo Tribunal de Comarca em 30 de janeiro de 2006, tinha uma duração de dez anos (até 1 de julho de 2015). Entre 2004 e 2008, a Karjaportti rescindiu 372 contratos de trabalho e subcontratou algumas das suas atividades, tais como as relacionadas com aquisições, talhos e corte de carne.

(33) No geral, cerca de [30-70] (19) % das dívidas de reestruturação objeto do processo de reestruturação sob supervisão judicial eram devidas a credores privados. Os credores privados que detinham as maiores quotas das referidas dívidas eram os bancos supracitados, Nordea Bank e OKO/Pohjola Bank, bem como o banco Nordea Financing.

(34) Em 16 de dezembro de 2004, no âmbito do referido processo de reestruturação sob supervisão judicial, Tapiola exigiu à cidade de Mikkeli o pagamento dos montantes em dívida referentes aos três empréstimos garantidos pela cidade de Mikkeli que se encontram descritos nos pontos 3.1.1, 3.1.3 e 3.1.4. Depois de ter efetuado o pagamento ao Tapiola, a cidade de Mikkeli passou a ser credora da Karjaportti no que respeita ao montante global dos três empréstimos contraídos, no valor de 5 356 895 EUR. Os empréstimos foram garantidos pelas garantias descritas nos considerandos 15, 27 e 29.

(35) Além disso, a cidade de Mikkeli introduziu uma ação relativa a um crédito no valor de 682 087 EUR no âmbito do processo de reestruturação sob supervisão judicial, correspondente a encargos não pagos à administração de bens imóveis da cidade, ao departamento de gestão das águas de Mikkeli e ao departamento de gestão de resíduos de Mikkeli. Este crédito foi também garantido pela garantia descrita nos considerandos 15, 27 e 29.

(36) Os empréstimos e outras dívidas (encargos não pagos) para com a cidade de Mikkeli foram considerados dívidas elevadas cobertas por uma garantia (20) no âmbito do processo de reestruturação sob supervisão judicial. Os outros créditos elevados garantidos eram detidos por entidades privadas (Nordea Bank, Nordea Financing, OKO/Pohjola Bank), bem como pela Finnvera (21). Quadro IV Dívidas elevadas cobertas por uma garantia, em EUROS Credor de dívidas elevadas cobertas por uma garantia Montante Percentagem (%) Nordea Bank […]* [10-40] % Nordea Financing […] [0-20] % OKO/Pohjola Bank […] [10-40] % Finnvera […] [10-40] % Cidade de Mikkeli - empréstimos devido à execução de garantias […] [10-40] % Cidade de Mikkeli – outras dívidas (encargos não pagos) […] [0-20] % TOTAL 24 579 150 100 %

(37) Em relação aos empréstimos e outras dívidas (encargos não pagos) para com a cidade de Mikkeli, estavam previstas no programa de reestruturação as seguintes medidas:

(38) O empréstimo no valor de 5 356 895 EUR da cidade de Mikkeli foi tratado como uma «dívida coberta por uma garantia» e dividido em duas partes. Para ambas as partes, as taxas de juro foram reduzidas de acordo com o programa de reestruturação: Numa parte de 4,0 milhões de EUR, a taxa de juro foi a EURIBOR a […] menos […] % (no entanto, até 31 de dezembro 2010, a taxa não deveria ser superior a […] % nem inferior a […] %). Após essa data, cobrou-se uma taxa de juro EURIBOR a […]. Na parte restante de 1 356 895 milhões de EUR foi cobrada uma taxa de juro EURIBOR a […] (22). Tal como os empréstimos, os encargos não pagos, no valor de 682 087 EUR, foram tratados como «dívidas cobertas por uma garantia» e a taxa de juro foi reduzida para uma taxa EURIBOR a […] (23).

(39) Da mesma forma, para as dívidas face aos credores privados cobertas por uma garantia, está prevista no programa de reestruturação uma taxa de juro equivalente à EURIBOR a […]. Até 31 de dezembro de 2010, para um determinado montante para cada credor, com exceção do/a […], estava prevista uma taxa de juro reduzida, equivalente à EURIBOR a […] menos […] %; taxa de juro mínima de […] % e máxima de […] %. Depois de 31 de dezembro de 2010, a taxa de juro para todas as dívidas cobertas por uma garantia foi a EURIBOR a […]. Quadro V Montantes dos juros para dívidas elevadas cobertas por uma garantia, em EUROS Credor de dívidas elevadas cobertas por uma garantia Taxa de juro EURIBOR a […] menos […] % até 31 de dezembro de 2010; após essa data, será cobrada uma taxa de juro EURIBOR a […] por um montante de Taxa de juro EURIBOR a […] para um montante de Nordea Bank e Nordea Financing […] […] OKO/Pohjola Bank […] […] Finnvera […] […] Cidade de Mikkeli - empréstimos devido à execução de garantias […] […] Cidade de Mikkeli – outras dívidas (encargos não pagos) […]

(40) A cidade de Mikkeli concordou com um diferimento dos pagamentos sobre as dívidas supracitadas. De acordo com o programa de reestruturação, o reembolso das dívidas, cobertas por uma garantia, da cidade de Mikkeli está previsto para 2015. A primeira prestação deveria ter sido paga em 1 de julho de 2009; a partir de 2010 estavam previstas duas prestações por ano e, em 2015, terá de se proceder ao pagamento da maior parte remanescente das dívidas cobertas por uma garantia, ou seja, […] EUR referentes a empréstimos devido à execução de garantias e […] EUR referentes a outras dívidas (encargos não pagos), respetivamente.

(41) Além disso, os credores privados concordaram com o diferimento dos pagamentos relativos às suas dívidas cobertas por uma garantia. Quadro VI Diferimento do pagamento, em EUROS Credor de dívidas elevadas cobertas por uma garantia Dívida Prestação devida em 1.7.2009, 2.1.2010 e 1.7.2010 % do valor total das dívidas Prestação devida em 2.1.2011 e 1.7.2011 % do valor total das dívidas Prestação devida a cada seis meses, com início em 2.1.2012 e até 2.1.2015 % do valor total das dívidas Prestação devida em 1.7.2015 % do valor total das dívidas Nordea Bank […] […] […] […] […] […] […] […] […] Nordea Financing […] […] […] […] […] […] […] […] […] OKO/Pohjola Bank […] […] […] […] […] […] […] […] […] Finnvera […] […] […] […] […] […] […] […] […] Cidade de Mikkeli […] […] […] […] […] […] […] […] […] Cidade de Mikkeli […] […] […] […] […] […] […] […] […] Total 24 579 150 500 000 2 % 1 000 000 4 % 1 500 000 6 % 10 579 150 43 %

(42) De acordo com o programa de reestruturação, o reembolso dos empréstimos e dos encargos não pagos à cidade de Mikkeli deve ser efetuado até 2015, tendo a maior parte do montante em dívida de ser paga em 2015. Se, em 2015, a Karjaportti não cumprir determinados requisitos económicos no final do processo de reestruturação sob supervisão judicial (rácio entre passivo e margem de exploração superior a 4), a cidade de Mikkeli renunciará a um máximo de [0-3] milhões de EUR de dívidas pendentes.

(43) Da mesma forma, os créditos dos outros credores serão reduzidos no final do processo de reestruturação sob supervisão judicial. O Nordea Bank renunciará a um máximo de [0-3 milhões] de EUR e o Nordea Financing renunciará a um máximo de [0-2 milhões] de EUR. O crédito da Finnvera sofrerá uma redução de, no máximo, [0-2 milhões] de EUR. O crédito do/a […] não sofrerá nenhuma redução. De acordo com o programa de reestruturação, os montantes das reduções das dívidas cobertas por uma garantia baseiam-se no valor das garantias para os empréstimos garantidos tendo em conta dois cenários diferentes: no primeiro cenário presumia-se que a Karjaportti continuava a sua atividade; no segundo cenário presumia-se que a Karjaportti mudava ou cessava a sua atividade, isto é, que as garantias teriam de ser executadas. Os dois valores foram determinados por duas avaliações independentes (24). O montante concreto de redução da dívida coberta por uma garantia foi determinado para cada credor separadamente, tendo em conta a categoria do credor e comparando os valores nos dois cenários diferentes.

3.1.6. Aquisição de ações junto da Karjaportti (medida 7)

(44) Em 2 de setembro de 2005, a Karjaportti vendeu 50 % das ações da empresa imobiliária Kiinteistö Oy Suksimäki a uma empresa pertencente à cidade de Mikkeli, por um preço de compra de 860 000 EUR.

3.1.7. Conversão em empréstimos de taxas de juro não pagas (medida 8)

(45) A Karjaportti não efetuou o pagamento dos juros devidos associados às dívidas da cidade de Mikkeli cobertas por uma garantia, acumulados entre 16 de dezembro de 2004 e 19 de dezembro de 2005 (25). Os referidos juros ascenderam a 281 982 EUR e foram convertidos num empréstimo com uma duração até o final de 2010, por decisão da Câmara Municipal de Mikkeli de 19 de dezembro de 2005. A taxa de juro do empréstimo é a EURIBOR a 3 meses acrescida de 0,3 %. O reembolso deveria ter tido início em março de 2009 e consistia em quatro prestações iguais a pagar duas vezes por ano, ou seja, em 2009 deveriam ter sido pagos 144 991 EUR e, em 2010, 144 991 EUR (26). O reembolso dos montantes devidos foi, pelo menos parcialmente, adiado (ver medida 12).

(46) A conversão em empréstimos das taxas de juro não pagas em 2005 estava, em princípio, prevista no programa de reestruturação. De acordo com o programa, não só a cidade de Mikkeli, mas todos os credores garantidos neste contexto deveriam ser tratados da mesma forma. Por conseguinte, em 28 de dezembro de 2005, [um credor privado] converteu taxas de juro num empréstimo no valor de cerca de 1 623 000 EUR, com uma duração até o final de 2010. A taxa de juro foi a EURIBOR a 3 meses acrescida de 1,5 %. O reembolso deveria ter tido início em 2009. Em 29 de dezembro de 2005, [outro credor privado] converteu taxas de juro num empréstimo no valor de cerca de 1 532 500 EUR, com uma duração até o final de 2010. A taxa de juro foi a EURIBOR a 3 meses acrescida de 2 %. O reembolso deveria ter tido início em 2009.

3.1.8. Anulação de dívidas nas demonstrações financeiras de 2006 (medida 9)

(47) Por decisão de 5 de fevereiro de 2007, o Conselho Municipal de Mikkeli concordou com a anulação, nas contas de 2006, de uma dívida da Karjaportti no valor de 274 023 EUR. A anulação da dívida nas contas não teve efeito na relação jurídica entre o credor e o devedor, e, consequentemente, a cidade de Mikkeli continuou a proceder com diligência à cobrança das dívidas.

3.1.9. Anulação de dívidas nas demonstrações financeiras de 2008 (medida 10)

(48) A cidade de Mikkeli procedeu à anulação de uma dívida incerta da Karjaportti no valor de 5,7 milhões de EUR nas suas demonstrações financeiras de 2008. A anulação da dívida nas contas não teve efeito na relação jurídica entre o credor e o devedor, e, consequentemente, a cidade de Mikkeli continuou a proceder com diligência à cobrança das dívidas.

3.1.10. Garantia não concretizada planeada para 2009 (medida 11)

(49) Em 8 de dezembro de 2008, a Câmara Municipal de Mikkeli decidiu conceder uma garantia absoluta no valor de 2,75 milhões EUR para cobrir um futuro empréstimo a conceder pelo Tapiola à Karjaportti. A Câmara Municipal de Mikkeli conferiu direitos ao Conselho Municipal de Mikkeli para decidir sobre as condições detalhadas relativas à garantia absoluta, ou seja, para concretizar a garantia. De acordo com a notificação, o empréstimo deveria ter ascendido a 5 819 807 EUR, a uma taxa de juro de 3,65 %. Como remuneração pela garantia, a medida notificada prevê uma taxa única de 4 %, e a garantia será concedida por um período de 10 anos (27).

(50) A decisão da Câmara Municipal de Mikkeli não foi finalizada, uma vez que foi apresentada uma queixa junto do tribunal administrativo de Kuopio (Kuopion Hallinto-Oikeus). Na sequência dessa queixa, o tribunal ordenou à cidade de Mikkeli que impedisse a concretização da garantia e solicitasse a aprovação do auxílio pela Comissão.

(51) Uma vez que a decisão da Câmara Municipal de Mikkeli no sentido de conceder a garantia não foi finalizada, Tapiola absteve-se de conceder o empréstimo à Karjaportti. Por último, em março de 2010, a Finlândia retirou a notificação da garantia, uma vez que a Karjaportti retirou o seu pedido de garantia e o Conselho Municipal de Mikkeli decidiu, em 22 de fevereiro de 2010, não executar a decisão da Câmara Municipal de Mikkeli.

3.1.11. Reescalonamento de dívidas desde 2009 (medida 12)

(52) Diferimento do reembolso de dívidas cobertas por uma garantia: De acordo com o programa de reestruturação aprovado pelo tribunal, a Karjaportti deveria reembolsar […] EUR em 2009 e […] EUR em 2010 do montante pendente das dívidas cobertas por uma garantia (ver Quadro VI). Segundo a notificação, o reembolso desses montantes deveria ter sido adiado, o mais tardar até 1 de julho de 2015.

(53) Diferimento do reembolso do empréstimo concedido em 2005 (conversão das taxas de juro não pagas): A Karjaportti deveria reembolsar 140 991 EUR em 2009, e o mesmo montante em 2010, do valor em dívida dos juros convertidos num empréstimo (ver considerando 40). De acordo com a notificação, o reembolso de tais montantes deveria ter sido adiado para 2011 a 2013 (28).

(54) Em 4 de fevereiro de 2009, o tribunal administrativo de Kuopio (Kuopion Hallinto-Oikeus) proibiu a execução da decisão da Câmara Municipal relativa ao reescalonamento da dívida. No entanto, parece que, ainda assim, se procedeu a um reescalonamento das dívidas. A partir de maio de 2009, a Karjaportti começou a apresentar, com regularidade, propostas à cidade de Mikkeli e aos seus outros credores com o objetivo de adiar os pagamentos das dívidas vencidas a fim de salvaguardar a continuação da atividade da cooperativa (29). Estas propostas foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Mikkeli.

3.2. Medidas concedidas pela Finnvera

(55) De acordo com as informações apresentadas pela Finlândia, a Finnvera concedeu vários empréstimos e garantias à Karjaportti entre 2004 e 2008.

(56) A Finnvera é uma empresa de financiamento especializada detida pelo Estado finlandês, bem como a agência finlandesa oficial de crédito à exportação. As atividades da Finnvera são orientadas por objetivos de política industrial e de apropriação estabelecidos pelo Estado. Estes objetivos incluem: o aumento do número de novas empresas; o financiamento das mudanças com que se deparam as PME; e a promoção do crescimento empresarial, da internacionalização e das exportações. Nas suas atividades, a Finnvera deverá aderir ao princípio da autossustentabilidade económica. No entanto, a Finlândia cobre parte do crédito da Finnvera, bem como os prejuízos decorrentes de garantias; o Estado é diretamente responsável pelas garantias nacionais e pelas garantias de crédito à exportação concedidas pela Finnvera e concede garantias para a aquisição de fundos por parte da Finnvera. Estas medidas estatais em relação à Finnvera não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão; a Comissão reserva-se o direito de avaliá-las posteriormente. A Finnvera está sujeita à Lei n.o 434/2003 relativa ao Processo Administrativo.

(57) No que diz respeito à governação empresarial da Finnvera, o Conselho Fiscal, que supervisiona a administração da empresa por parte do Conselho de Administração e do Diretor-Geral, representa o proprietário da empresa que, no caso da Finnvera, é o Estado. Os membros do Conselho Fiscal são escolhidos de entre os grupos parlamentares dos partidos políticos com base na sua representação no Parlamento finlandês. Além disso, o Conselho Fiscal da Finnvera inclui representantes de organizações, em consonância com os objetivos de política industrial da empresa. O Conselho de Administração, que é constituído por 6-9 membros e 2 suplentes, confirma a estratégia da empresa, aprova as demonstrações financeiras e o relatório intercalar, fomenta o desenvolvimento da empresa e assegura que as atividades estão em conformidade com a lei e cumprem os objetivos estabelecidos pelo proprietário. Quatro dos membros do Conselho e os dois suplentes são eleitos de entre os candidatos nomeados por vários ministérios. O Diretor-Geral é responsável pela administração da empresa.

(58) A Finnvera está isenta do pagamento do imposto sobre o rendimento desde 25 de setembro de 2007. A Comissão Europeia aprovou esta isenção. A decisão de aprovação baseia-se no facto de as autoridades finlandesas terem assumido um compromisso no sentido de que a Finnvera limitará as suas atividades à administração de regimes de auxílios estatais (30).

3.2.1. Garantia concedida em 17 de março de 2004 (medida 13)

(59) Em 17 de março de 2004, a Finnvera concedeu uma garantia de 100 % para um empréstimo no valor de 91 000 EUR com uma comissão de garantia de 3 % por ano. O empréstimo, que teve uma duração de 3 anos, foi concedido pelo Tapiola a uma taxa de juro fixa de [2-5] % por ano. O empréstimo e a garantia, respetivamente, foram concedidos para substituir um empréstimo concedido pelo Tapiola em 1992.

3.2.2. Empréstimo concedido em 12 de janeiro de 2006 (medida 14)

(60) Em 12 de janeiro de 2006, a Finnvera concedeu um empréstimo no valor de 180 000 EUR a uma taxa de juro Euribor a 6 meses + 2 % do ano. O empréstimo refere-se aos juros acumulados durante o processo de reestruturação entre 2 de dezembro de 2004 e 28 de fevereiro de 2008, que foi convertido numa nova linha de crédito. O empréstimo foi garantido por meio de hipotecas sobre propriedades situadas em Tikkala, Lappeenranta e Kouvola, e de ações de […]. O empréstimo vencia no final de 2010, e o reembolso deveria ter tido início em 2009. Em 23 de novembro de 2011 ainda eram devidos […] EUR de capital. Os credores privados […] e […] converteram, em simultâneo, as taxas de juro em empréstimos.

(61) Em 28 de dezembro de 2005, [um credor privado] converteu taxas de juro num empréstimo no valor de cerca de 1 623 000 EUR, com uma duração até o final de 2010. A taxa de juro é a EURIBOR a 3 meses acrescida de 1,5 %. O reembolso deveria ter tido início em 2009.

(62) Em 29 de dezembro de 2005, [outro credor privado] converteu taxas de juro num empréstimo no valor de cerca de 1 532 500 EUR, com uma duração até o final de 2010. A taxa de juro foi a EURIBOR a 3 meses acrescida de 2 %. O reembolso deveria ter tido início em 2009.

3.2.3. Garantia concedida em 14 de setembro de 2006 (medida 15)

(63) Em 14 de setembro de 2006, a Finnvera concedeu uma contragarantia à/ao […] no valor de 300 000 EUR, com uma comissão de garantia de 1,65 % por ano paga pela Karjaportti. Por sua vez, […] concedeu uma garantia à Karjaportti, no mesmo valor e a uma taxa de juro de 1,25 %. Esta garantia e a contragarantia cobriram 16,7 % dos 1,8 milhões de EUR relativos a um acordo de subcontratação entre […] e a Karjaportti. A garantia da Finnvera teve uma duração de 8 meses. O restante do acordo de subcontratação foi coberto por garantias de […] e […] (825 000 EUR e 675 000 EUR, respetivamente), que cobraram uma comissão de garantia de 1,75 %. A Finnvera não estava envolvida na concessão dessas garantias, o que significa que as mesmas não beneficiavam de contragarantias. A contragarantia da Finnvera expirou em 30 de junho de 2007, sem ter sido executada. Assim, a Finnvera não incorreu em obrigações de pagamento com base nesta garantia.

3.2.4. Empréstimo concedido em 6 de julho de 2007 (medida 16)

(64) Em 6 de julho de 2007, a Finnvera concedeu um empréstimo no valor de 250 000 EUR a uma taxa de juro EURIBOR a 6 meses + 2,5 % por ano. O empréstimo tinha uma duração de seis meses e deveria ter sido reembolsado até 15 de janeiro de 2008. Até à data, apenas parte do empréstimo foi reembolsado (montante em dívida em 23 de novembro de 2011: […]).

(65) Simultaneamente, os credores privados, […] e […], concederam empréstimos no valor de 800 000 EUR e 650 000 EUR, respetivamente, também por um período de seis meses. A taxa de juro para os referidos empréstimos foi a EURIBOR a 1 mês acrescida de 2 %. O reembolso dos seus empréstimos também foi adiado (montantes em dívida em 23 de novembro de 2011: […] EUR e […] EUR).

(66) Para esses dois empréstimos e o empréstimo concedido pela Finnvera, a Karjaportti concedeu a seguinte garantia: uma garantia comercial com um valor registado de 1 850 067 EUR; ações da empresa […]; e uma conta bancária. Estas garantias foram divididas entre a Finnvera, […] e […], de acordo com o respetivo risco em relação aos empréstimos. Na verdade, os três credores tinham a mesma categoria e procederam à divisão da garantia por meio de percentagens (Finnvera: [0-30] %; [o primeiro credor privado]: [10-50] %; [o segundo credor privado]: [10-50] %).

3.2.5. Garantia concedida em 9 de janeiro de 2008 (medida 17)

(67) Em 9 de janeiro de 2008, a Finnvera concedeu uma contragarantia à/ao […] no valor de 280 000 EUR, com uma comissão de garantia de 2,5 % por ano paga pela Karjaportti. A contragarantia cobria 80 % de uma garantia concedida por […] à Karjaportti em 11 de janeiro de 2008, no valor de 350 000 EUR, relativa a um acordo de subcontratação entre […] e […]. […] cobrou uma comissão de garantia de [0-3] %. A Finnvera teve acesso a uma garantia sob a forma de uma participação da Karjaportti em […]. De acordo com uma estimativa realizada pela Finnvera, datada de 8 de janeiro de 2008, aquando da concessão da contragarantia essas ações tinham um valor garantido para a Finnvera de […] EUR. A contragarantia expirou em 28 de fevereiro de 2011, não tendo sido efetuado qualquer pagamento no âmbito da mesma.

4. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(68) Conforme descrito nos considerandos 2, 3 e 6, a Comissão decidiu, em 8 de abril de 2009, abrir um procedimento formal de investigação (a seguir designado «primeira decisão de início do procedimento»). Em 15 de dezembro de 2009, este procedimento formal de investigação foi alargado a diversas medidas adicionais (a seguir designado «segunda decisão de início do procedimento»).

4.1. Medidas concedidas pela cidade de Mikkeli

4.1.1. Garantia concedida em 12 de junho de 2000 (medida 1)

(69) Na sua primeira decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que a medida em questão estivesse em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. Em primeiro lugar, de acordo com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias (31) («Comunicação sobre as Garantias de 2000») que estava em vigor aquando da concessão da garantia, a medida poderia constituir um auxílio estatal, uma vez que a garantia cobria 100 % do empréstimo em questão. Esta conclusão não seria alterada pela Comunicação sobre as Garantias de 2008, atualmente em vigor (32). Além disso, a concessão da garantia sem uma comissão, que significa, efetivamente, estar a assumir um risco financeiro sem qualquer contrapartida, não pode ser descrita como refletindo o comportamento de um operador de mercado.

(70) No que respeita à compatibilidade, a Comissão duvidava que a garantia pudesse constituir uma exceção nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE; de acordo com uma avaliação preliminar, as condições previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (33) («as Orientações E&R de 1999») pareciam não ter sido preenchidas.

4.1.2. Atribuição de terrenos (medida 2)

(71) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que a venda tivesse sido realizada em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que os requisitos da Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (34) não tinham sido cumpridos. Considerou-se que não tinha sido pago qualquer preço de mercado, uma vez que o terreno foi atribuído à Karjaportti a título gratuito. Além disso, a Karjaportti não teve de suportar os custos de nivelamento do terreno.

4.1.3. Aquisição de terrenos (medida 3)

(72) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que os termos e condições da aquisição estivessem em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que a Finlândia não apresentou elementos de prova de que a aquisição dos imóveis tinha sido efetuada em condições normais de mercado, como uma avaliação das propriedades realizada por um perito independente.

4.1.4. Garantia concedida em 8 de março de 2004 (medida 4)

(73) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que a medida em questão estivesse em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. Em primeiro lugar, de acordo com a Comunicação sobre as Garantias de 2000, que estava em vigor aquando da concessão, a medida pode constituir um auxílio estatal, uma vez que a garantia cobria 100 % do empréstimo em questão. Esta conclusão não seria alterada pela Comunicação sobre as Garantias de 2008, atualmente em vigor. Além disso, a concessão da garantia sem uma comissão, que significa, efetivamente, estar a assumir um risco financeiro sem qualquer contrapartida, não pode ser descrita como refletindo o comportamento de um operador de mercado, em particular numa situação em que a empresa já estivesse em dificuldade.

(74) Quanto à compatibilidade da medida, não foram fornecidas à Comissão informações suficientes que lhe permitissem determinar se os requisitos estabelecidos nas Orientações E&R de 1999 tinham sido cumpridos.

4.1.5. Garantia concedida em 10 de maio de 2004 (medida 5)

(75) A Comissão tinha dúvidas semelhantes com respeito à garantia concedida em 8 de março de 2004.

4.1.6. Acordo relativo ao processo de reestruturação sob supervisão judicial (medida 6)

(76) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que as medidas adotadas durante a reestruturação estivessem em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

(77) Em primeiro lugar, a cidade de Mikkeli concordou em reduzir as taxas de juro para as dívidas cobertas por uma garantia, com a consequência de que as taxas de juro cobradas eram muito inferiores à taxa de referência para a Finlândia nessa altura. Uma vez que a taxa de referência é considerada a taxa de mercado para empresas financeiramente estáveis, e tendo em conta que a Karjaportti estava, nessa altura, em dificuldade, a Comissão considerou pouco provável que um credor privado tivesse concedido os empréstimos a uma taxa de juro tão baixa.

(78) Quanto à compatibilidade das medidas, a Comissão, aquando do início do procedimento, só teve conhecimento limitado das medidas de reestruturação adotadas pela Karjaportti desde 2004. Considerou-se que o processo contínuo de reestruturação não tinha sido bem sucedido, tendo em conta que as autoridades fiscais apresentaram, em dezembro de 2008, um pedido de abertura de um processo de insolvência contra a Karjaportti. Assim, a Comissão duvidava que a viabilidade a longo prazo da empresa pudesse ser alcançada através das medidas de reestruturação empreendidas. Quanto aos outros critérios relativos aos auxílios à reestruturação estabelecidos nas Orientações E&R de 2004 (35), a Comissão não pode, na ausência de uma notificação e de um plano de reestruturação, avaliar se os outros requisitos estipulados nas Orientações E&R de 2004 foram cumpridos.

4.1.7. Aquisição de ações junto da Karjaportti (medida 7)

(79) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que a medida em questão estivesse em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, uma vez que a Finlândia não apresentou elementos de prova de que a aquisição das ações tinha sido efetuada em condições normais de mercado.

4.1.8. Conversão em empréstimos de taxas de juro não pagas (medida 8)

(80) No que diz respeito à conversão num empréstimo das taxas de juro não pagas, a cidade de Mikkeli concordou em cobrar uma taxa de juro muito baixa pelo empréstimo. Na verdade, os credores privados que converteram as suas taxas de juro não pagas negociaram taxas de juro mais elevadas, o que levou a Comissão a questionar se tal abordagem estaria em consonância com o princípio do investidor numa economia de mercado.

4.1.9. Anulação de dívidas nas demonstrações financeiras de 2006 e 2008 (medida 9 e medida 10)

(81) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, se a anulação das dívidas nas demonstrações financeiras de 2006 e 2008 também incluísse a extinção da obrigação legal, a anulação conferiria uma vantagem à Karjaportti. Na opinião da Comissão, era duvidoso que um investidor privado no mercado tivesse agido da mesma forma.

4.1.10. Garantia não concretizada planeada para 2009 (medida 11)

(82) Na primeira decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que a cidade de Mikkeli agisse como um investidor privado numa economia de mercado aquando da concessão da garantia e considerou preliminarmente que a garantia implicava um auxílio estatal. No que respeita à compatibilidade, a Comissão duvidava que a garantia pudesse cumprir as Orientações E&R de 2004, uma vez que o «princípio do auxílio único» parecia não ter sido cumprido. Além disso, a comissão de garantia e a taxa de juro para o empréstimo eram muito baixas, para poderem satisfazer o ponto 25, alínea a), das Orientações, e a garantia não estava em conformidade com o ponto 25, alínea c), das Orientações, uma vez que o seu período de duração não estava limitado a seis meses.

4.1.11. Reescalonamento de dívidas desde 2009 (medida 12)

(83) Na primeira decisão de início do procedimento, a Comissão duvidava que a cidade de Mikkeli tivesse agido como um credor privado numa economia de mercado quando concordou com o reescalonamento das dívidas, e considerou preliminarmente que a medida implicava um auxílio estatal. No que respeita à compatibilidade, a Comissão duvidava que o reescalonamento da dívida pudesse cumprir as Orientações E&R de 2004, uma vez que o «princípio do auxílio único» parecia não ter sido cumprido. Além disso, o reescalonamento da dívida não cumpria os requisitos previstos para a concessão de um auxílio de emergência. O referido reescalonamento não estava limitado a um período de seis meses, não estando, portanto, em conformidade com o ponto 25, alínea c), das Orientações.

4.2. Medidas concedidas pela Finnvera (medidas 13-17)

(84) Na segunda decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que as medidas foram concedidas através de recursos estatais e eram imputáveis ao Estado, uma vez que a Finlândia detém 100 % da Finnvera. Quanto aos empréstimos, a Comissão tinha dúvidas de que a taxa de juro cobrada fosse superior às taxas de referência relevantes. Além disso, a Comissão não tinha informações suficientes para avaliar se as medidas tinham sido concedidas em conjunto e em igualdade de condições com os investidores privados. Quanto às garantias, a Comissão tinha dúvidas de que as medidas tivessem sido concedidas ao abrigo de regimes existentes, uma vez que as garantias concedidas a uma empresa de grandes dimensões em dificuldade não estão abrangidas por tais regimes. Se as medidas tivessem sido concedidas fora do âmbito de um regime de auxílios existente, a Comissão duvidava que as mesmas estivessem em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado.

5. COMENTÁRIOS DA FINLÂNDIA

5.1. Medidas concedidas pela cidade de Mikkeli

5.1.1. Garantia concedida em 12 de junho de 2000 (medida 1)

(85) A Finlândia argumenta que a garantia não devia ser considerada um auxílio estatal, uma vez que a Karjaportti teria provavelmente sido capaz de adquirir tal garantia em mercados de capitais privados. A Finlândia refere-se ao facto de o Tapiola ter concedido o empréstimo que foi garantido pela garantia em questão como parte de um pacote de financiamento no valor de 25 milhões de EUR para os investimentos no local de produção situado em Tikkala. Outras entidades contribuíram para o financiamento. O apoio do Estado para o investimento consistiu na atribuição de terrenos e na tomada a cargo das despesas de nivelamento do local, que foram suportadas pela cidade de Mikkeli (ver considerandos 89 e 90), em empréstimos e garantias concedidos pela Finnvera, bem como em subvenções diretas concedidas pelo Ministério do Comércio e da Indústria.

(86) Além disso, a Finlândia afirma que a cidade de Mikkeli estava a tratar todas as empresas que estavam a candidatar-se a garantias em condições de igualdade.

(87) Se a medida fosse considerada um auxílio estatal, a Finlândia entende que tal auxílio seria compatível com o mercado interno, uma vez que foi concedido em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (36) («OAR de 1998»). As empresas de grande dimensão eram elegíveis para beneficiar de auxílios com finalidade regional, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, se não excedessem o montante de 24 % dos custos líquidos elegíveis. Estas condições foram cumpridas. Em particular, a Finlândia apresentou um cálculo segundo o qual o equivalente-subvenção bruto continuaria a permanecer abaixo de 24 % se se tivesse em conta todo o apoio do Estado ao investimento.

5.1.2. Atribuição de terrenos (medida 2)

(88) A Finlândia afirma que o atual valor contabilístico do terreno não é um indicador comparável para a determinação do valor do terreno no momento da transferência. A cidade de Mikkeli estima o valor de mercado do terreno, no momento da atribuição, em 300 000 EUR. Segundo a Finlândia, os custos de nivelamento do terreno ascenderam a 2 milhões de FIM (336 376 EUR).

(89) A Finlândia considera que a transferência do terreno e a tomada a cargo das despesas de nivelamento do mesmo estiveram em consonância com as OAR de 1998 (ver considerando 87).

5.1.3. Aquisição de terrenos (medida 3)

(90) De acordo com a Finlândia, a aquisição de propriedades em 2002 esteve relacionada com o projeto de construção da unidade de produção de Tikkala, projeto para o qual a Karjaportti necessitava de financiamento. A Finlândia afirma que as propriedades foram adquiridas ao preço de mercado. A avaliação teve em conta que as propriedades foram adquiridas a fim de serem transformadas para utilizações predominantemente residenciais, através de uma alteração de planos, enquanto parte da área ainda estava a ser utilizada para fins comerciais. Além disso, as propriedades foram objeto de hipotecas dadas a credores privados e apenas uma das seis propriedades tinha uma hipoteca total no valor de cerca de 9,6 milhões de EUR, o que confirma que o valor das propriedades era superior ao preço de aquisição. Assim, a cidade de Mikkeli respeitou o princípio do investidor numa economia de mercado e a aquisição não incluiu auxílios estatais.

5.1.4. Garantia concedida em 8 de março de 2004 (medida 4)

(91) A Finlândia afirma que o empréstimo garantido foi concedido para compensar um antigo empréstimo do plano de pensões que lhe foi concedido em 1992. Nessa altura, a cidade de Mikkeli, juntamente com a Finnvera e […], garantiram o empréstimo do plano de pensões. Como contragarantia, a cidade de Mikkeli recebeu uma hipoteca no valor de 7,5 milhões de FIM (1 261 409 EUR) sobre uma propriedade da Karjaportti. Ao emitir a garantia, em 8 de março de 2004, a cidade de Mikkeli manteve essa contragarantia.

(92) A Finlândia argumenta que a garantia inicial foi concedida antes da adesão da Finlândia à UE. Quando a cidade de Mikkeli concedeu a nova garantia, em 8 de março de 2004, não foi concedido nenhum auxílio novo, uma vez que a garantia inicial existente foi convertida numa nova garantia, mantendo simultaneamente contragarantias suficientes. Além disso, em simultâneo, também outros fiadores do empréstimo inicial do plano de pensões de 1992 concederam empréstimos à Karjaportti.

(93) Por último, a Finlândia contesta que, na primavera de 2004, a Karjaportti estava em dificuldade, na aceção das Orientações E&R de 1999. De acordo com a Finlândia, as projeções de mercado foram satisfatórias no primeiro semestre de 2004 e a Karjaportti tinha previsto um lucro de 3 milhões de EUR para 2004. Além disso, a Karjaportti conseguiu obter empréstimos de mutuantes privados a taxas de juro relativamente baixas durante a primavera e o verão de 2004. Por último, em dezembro de 2004, a Karjaportti foi considerada uma empresa viável quando os seus credores aprovaram a reestruturação, apesar das suas prolongadas dificuldades financeiras. Caso contrário, a Karjaportti teria sido declarada falida.

5.1.5. Garantia concedida em 10 de maio de 2004 (medida 5)

(94) A Finlândia considera a garantia como um financiamento contínuo previsto para o investimento na unidade de produção de Tikkala em 2000 pela cidade de Mikkeli. A garantia foi concedida para completar o plano inicial de investimento, iniciado em 2000. Aquando da concessão da garantia, a Karjaportti não estava em dificuldade na aceção das Orientações E&R de 1999, tal como já foi indicado para a garantia concedida em março de 2004 (ver considerando 93).

(95) De acordo com a Finlândia, se a garantia envolvesse auxílios estatais, era compatível, uma vez que estava em consonância com as OAR de 1998. As empresas de grande dimensão eram elegíveis para beneficiar de auxílios com finalidade regional, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, se não excedessem o montante de 24 % dos custos líquidos elegíveis. Estas condições foram cumpridas, uma vez que o elemento de auxílio da garantia era de apenas 57 835 EUR, enquanto os investimentos globais da Karjaportti em Tikkala ascendiam a […] EUR.

5.1.6. Processo de reestruturação sob supervisão judicial (medida 6)

(96) A Finlândia argumenta que todas as medidas adotadas estavam relacionadas com o início do processo de reestruturação sob supervisão judicial. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a legislação sobre a recuperação judicial e a falência não justifica, por si só, a classificação dessa legislação como auxílio (37).

(97) Em segundo lugar, não foram concedidos novos empréstimos durante o processo, mas o pagamento de créditos concedidos antes da reestruturação foi reescalonado, em conformidade com a legislação nacional relativa à reestruturação das empresas, tratando os credores em condições de igualdade. Além dos créditos da cidade de Mikkeli, os créditos de intervenientes privados também foram reorganizados durante o processo. Os credores da Karjaportti foram divididos em vários grupos. Os créditos de cada grupo de credores estavam sujeitos a condições mutuamente iguais e semelhantes. A Finlândia salienta que tal é especialmente verdade no que respeita às dívidas cobertas por uma garantia da cidade de Mikkeli. Assim, parece que a cidade de Mikkeli agiu como um investidor privado numa economia de mercado quando concordou com o processo de reestruturação sob supervisão judicial.

(98) Além disso, a Finlândia salienta que a cidade de Mikkeli considerou mais rentável reescalonar as dívidas do que permitir que a Karjaportti fosse à falência e encerrasse permanentemente, o que também é demonstrado num balanço de liquidação que se encontra anexado ao programa de reestruturação.

(99) Quanto à compatibilidade das medidas no âmbito das Orientações E&R de 1999, a Finlândia argumenta que uma empresa sujeita a um processo de reestruturação deve ser geralmente considerada como uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações. Em seguida, repete que o processo de reestruturação não envolveu um auxílio estatal e que a cidade de Mikkeli não adotou medidas de apoio durante o processo de reestruturação.

(100) Depois, a Finlândia apresentou argumentos relativos a cada uma das medidas concedidas: Quanto à execução da garantia da cidade de Mikkeli para o empréstimo concedido em 2000, a Finlândia argumenta que Mikkeli não concedeu quaisquer novos empréstimos à Karjaportti, limitando-se simplesmente a intervir como credora a pedido do Tapiola no início do processo de reestruturação sob supervisão judicial, medida essa comum no âmbito de tal processo de reestruturação. No que respeita aos termos e condições do reembolso do empréstimo, a Finlândia salienta que os mesmos haviam sido especificados no programa de reestruturação, e que foram iguais para todos os credores dentro do mesmo grupo de credores.

(101) No que diz respeito aos encargos não pagos, a Finlândia esclarece que os créditos são devidos à administração de bens imóveis da cidade, ao departamento de gestão das águas e ao departamento de gestão de resíduos da cidade. Os créditos consistem em encargos não pagos que haviam surgido antes do início do processo de reestruturação sob supervisão judicial. A cidade de Mikkeli não concedeu nenhuma garantia para os montantes em dívida, uma vez que se tratava de créditos devidos à cidade. Assim, quando o processo de reestruturação sob supervisão judicial foi iniciado, os referidos créditos foram inseridos no programa de reestruturação como um montante.

5.1.7. Aquisição de ações junto da Karjaportti (medida 7)

(102) A Finlândia afirma que as ações da empresa imobiliária Kiinteistö Oy Suksimäki foram compradas à Karjaportti ao preço de mercado. A Finlândia apresentou uma declaração de um avaliador independente, segundo a qual o valor das ações ascendia a aproximadamente 1 milhão de EUR, com base no valor de arrendamento vigente. Este valor foi ajustado no que respeita ao valor efetivo de arrendamento vigente e as ações foram devidamente adquiridas a um preço de 860 000 EUR. Assim, a transação imobiliária não incluiu qualquer elemento de auxílio.

5.1.8. Conversão de taxas de juro não pagas em empréstimos (medida 8)

(103) Em relação à conversão dos juros não pagos num empréstimo, a Finlândia argumenta, em primeiro lugar, que o não pagamento das taxas de juro é uma medida habitual no âmbito de um processo de reestruturação sob supervisão judicial. A conversão de tais juros não pagos em empréstimos, que será melhor classificada do que outros empréstimos, está prevista na legislação finlandesa. Além disso, a Finlândia considera que a conversão dos juros não pagos num empréstimo foi realizada em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, uma vez que os credores privados converteram os juros a receber não pagos em empréstimos, juntamente com a cidade de Mikkeli.

5.1.9. Anulação de dívidas nas demonstrações financeiras de 2006 e 2008 (medida 9 e medida 10)

(104) A Finlândia confirma que o registo das dívidas como perdas é simplesmente uma operação contabilística por parte do credor, efetuado em conformidade com o princípio da prudência e as respetivas disposições da Lei n.o 1336/1997 da Contabilidade. A Finlândia alega que a anulação da dívida não afeta a relação jurídica entre o credor e o devedor, ou seja, que as dívidas não foram objeto de renúncia. A cidade de Mikkeli confirmou que não renunciou às dívidas registadas como perdas, e que continua a proceder com diligência à cobrança das mesmas. A dívida faz parte da dívida coberta por uma garantia no âmbito do processo de reestruturação sob supervisão judicial.

5.1.10. Garantia não concretizada planeada para 2009 (medida 11)

(105) Antes da notificação da garantia ter sido retirada, em março de 2010, a Finlândia argumentou que a garantia era compatível nos termos das Orientações E&R de 2004. À luz da retirada da notificação, os argumentos da Finlândia não são apresentados com mais detalhe.

5.1.11. Reescalonamento de dívidas desde 2009 (medida 12)

(106) A Finlândia argumenta que o reescalonamento de dívidas é uma medida inerente ao processo de reestruturação sob supervisão judicial e não envolve um auxílio estatal. De acordo com a Finlândia, os credores da Karjaportti tinham um acordo mútuo segundo o qual o reescalonamento das dívidas constituiu uma alternativa razoável a fim de salvaguardar os seus créditos. A Finlândia informa a Comissão de que o reescalonamento notificado nunca foi executado, uma vez que o tribunal administrativo de Kuopio (Kuopion Hallinto-Oikeus) suspendeu a execução do reescalonamento da dívida. No entanto, a Finlândia explica que as dívidas da Karjaportti foram reescalonadas, na sequência da apresentação de várias propostas por parte da Karjaportti no período 2009-2011, que foram aceites pela cidade de Mikkeli. A Finlândia afirma que este reescalonamento subsequente estava em consonância com o princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que a cidade de Mikkeli e todos os outros credores executaram o reescalonamento em condições de igualdade.

5.2. Medidas concedidas pela Finnvera

5.2.1. Garantia concedida em 17 de março de 2004 (medida 13)

(107) A Finlândia considera que a garantia foi concedida de acordo com a Comunicação sobre as Garantias de 2000. Em qualquer caso, a garantia não constituiu um auxílio estatal. Em primeiro lugar, o risco da Finnvera não aumentou, uma vez que a garantia substituiu a garantia anteriormente concedida pela Finnvera (em 1992) para um empréstimo do plano de pensões. Este empréstimo foi substituído por um novo empréstimo do plano de pensões em 2004, para o qual a Finnvera concedeu a garantia em questão. Além disso, dois credores privados concederam, em simultâneo, linhas de crédito à Karjaportti, a fim de permitir o financiamento do adiamento dos pagamentos de 2004. Além disso, a garantia foi sujeita a uma taxa elevada e o elemento de auxílio da garantia era inferior ao limiar de minimis. Por último, as previsões para a Karjaportti eram boas no momento da concessão da garantia.

5.2.2. Empréstimo concedido em 12 de janeiro de 2006 (medida 14)

(108) A Finlândia considera que o empréstimo concedido em 2006 não envolveu um auxílio estatal, uma vez que a Finnvera agiu como um credor privado numa economia de mercado ao converter os juros não pagos num novo empréstimo, em consonância com o programa de reestruturação. Além disso, os credores privados converteram os seus juros não pagos em novos empréstimos pouco antes da Finnvera proceder da mesma maneira, e em condições semelhantes.

5.2.3. Garantia concedida em 14 de setembro de 2006 (medida 15)

(109) A Finlândia considera que a garantia foi concedida de acordo com a Comunicação sobre as Garantias de 2000. Em qualquer caso, a garantia não envolve auxílios estatais, dado que apenas cobre 16,7 % dos 1,8 milhões de EUR, e o restante deste valor é coberto pelos credores privados por meio de garantias.

5.2.4. Empréstimo concedido em 6 de julho de 2007 (medida 16)

(110) A Finlândia considera que o empréstimo concedido em 2007 não envolveu um auxílio estatal, uma vez que a Finnvera agiu juntamente com dois credores privados que concederam novos empréstimos, em simultâneo e em condições semelhantes. Além disso, o empréstimo foi garantido por meio de hipotecas de grande valor e garantias comerciais.

5.2.5. Garantia concedida em 9 de janeiro de 2008 (medida 17)

(111) A Finlândia considera que a contragarantia foi concedida em conformidade com a Comunicação sobre as Garantias de 2000. Em qualquer caso, não envolve um auxílio estatal, uma vez que a outra parte envolvida era um mutuante privado e a comissão de garantia imposta pela Finnvera foi consideravelmente superior à comissão de garantia imposta pelo mutuante privado.

6. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(112) A parte interessada só teceu observações sobre as medidas 1, 2, 3, 5, 7, 9 e 10.

6.1.1. Garantia concedida em 12 de junho de 2000 (medida 1)

(113) A parte interessada afirma que a garantia foi concedida a fim de garantir um empréstimo de 25 milhões de FIM para o investimento numa nova unidade de produção.

6.1.2. Atribuição de terrenos (medida 2)

(114) A parte interessada alega que foi atribuído um terreno à Karjaportti e que a cidade de Mikkeli se comprometeu a realizar obras de engenharia municipal e outros trabalhos técnicos necessários, cujos custos ascenderam a 2,5 milhões de FIM. A Karjaportti pagou 1,2 milhões de FIM pelo terreno. Nos registos contabilísticos da Karjaportti o terreno está avaliado em 403 000 EUR, e a parte interessada interroga-se sobre se a atribuição do terreno poderia ter sido um auxílio estatal.

6.1.3. Aquisição de terrenos (medida 3)

(115) A parte interessada alega que a cidade de Mikkeli adquiriu seis edifícios da fábrica abandonada em Mikkeli, tendo pago um total de 6,7 milhões de EUR pelos mesmos. Um investidor que estivesse a agir de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado não teria adquirido propriedades de uma empresa com graves problemas financeiros a esse preço.

6.1.4. Garantia concedida em 10 de maio de 2004 (medida 5)

(116) A parte interessada alega que a Karjaportti estava com dificuldades graves no momento da concessão da garantia. A empresa já tinha contraído dívidas substanciais para com a cidade de Mikkeli e as empresas do grupo detidas pela cidade de Mikkeli.

6.1.5. Aquisição de ações junto da Karjaportti (medida 7)

(117) A parte interessada alega que o preço pago pelas ações da empresa imobiliária foi superior ao valor contabilístico das mesmas.

6.1.6. Anulação de dívidas nas demonstrações financeiras de 2006 e 2008 (medida 9 e medida 10)

(118) A parte interessada apresentou uma cópia da ata da reunião do Conselho da cidade de Mikkeli, datada de 5 de fevereiro de 2007, em que foi tomada a decisão de anular a dívida nas demonstrações financeiras de 2006. Além disso, a parte interessada salienta que era, no mínimo, incomum que a cidade de Mikkeli anulasse à Karjaportti milhões de euros em dívidas nas suas demonstrações financeiras de 2008, e questiona, em especial, o motivo por que a cidade de Mikkeli estava, ao mesmo tempo, preparada para conceder garantias adicionais à Karjaportti.

7. AVALIAÇÃO

(119) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, e que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, são incompatíveis com o mercado interno.

(120) As condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativas, o que significa que, para que uma medida possa ser classificada como um auxílio estatal, todas as condições devem ser simultaneamente satisfeitas.

(121) Considerando que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê a proibição geral de auxílios estatais no âmbito da União, os artigos 107.o, n.o 2, e 107.o, n.o 3, do TFUE preveem derrogações à regra geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno enunciada no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(122) Nas secções seguintes, a Comissão avalia a existência de auxílios estatais separadamente para cada uma das medidas descritas. Se uma medida implica auxílios estatais, a Comissão continua a avaliar a compatibilidade da medida de auxílio. A Comissão estabelece uma distinção entre medidas retiradas, medidas que foram concedidas pela cidade de Mikkeli e medidas que foram concedidas pela Finnvera. A título preliminar, é avaliado em que momento a Karjaportti poderia ter sido considerada uma empresa em dificuldade.

7.1. Empresa em dificuldade

(123) Tanto para a existência de auxílios estatais como para a compatibilidade das medidas em questão é relevante saber se o beneficiário se encontrava em dificuldade no momento em que as medidas foram concedidas. A questão de saber se a Karjaportti pode ser considerada uma empresa em dificuldade tem de ser avaliada, no âmbito das Orientações E&R de 1999, até 9 de outubro de 2004, data do termo das Orientações E&R de 1999 (38). A partir de 10 de outubro de 2004 são aplicáveis as Orientações E&R de 2004 (39).

(124) De acordo com as Orientações E&R de 1999, uma empresa pode ser considerada como estando em dificuldade quando cumpre os denominados critérios rígidos estabelecidos no ponto 5 dessas orientações, isto é quando já perdeu mais de metade do seu capital social ou quando pode estar sujeita a processos coletivos de insolvência no quadro de uma ação de direito nacional. Se os critérios rígidos não forem cumpridos, a empresa ainda pode manifestar as «características habituais de uma empresa em dificuldade», de acordo com o ponto 6 das Orientações E&R de 1999, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido (os denominados critérios flexíveis). As Orientações E&R de 2004 incluem critérios rígidos e flexíveis semelhantes nos pontos 10 e 11.

(125) Neste contexto, a Comissão observa que, em 2000, a Karjaportti não perdeu capital nem manifestou as «características habituais» de uma empresa em dificuldade em 2000. Na verdade, parece que a Karjaportti era uma empresa financeiramente estável que registou um volume de negócios elevado, um resultado de exploração positivo, um capital social estável e níveis de reservas relativamente elevados para o período entre 2000 e 2002 (ver igualmente o Quadro I).

(126) A situação ficou mais sombria nos anos que se seguiram. O volume de negócios foi diminuindo e as perdas registaram um aumento significativo entre 2003 e 2004. A dívida estava a aumentar e, já no início de 2004, o beneficiário deu início ao reescalonamento das dívidas e teve de solicitar aos credores o diferimento dos pagamentos devidos (40). Parece também que a Karjaportti tinha alguma capacidade excedentária. Além disso, há que ter em consideração que, em 2004, as perdas da Karjaportti já não estavam abrangidas pelo fundo de contingência (ver Quadro I).

(127) De acordo com as demonstrações financeiras da Karjaportti, o capital social da Karjaportti quase desapareceu em 2004, tendo registado uma descida acentuada para menos de um décimo do seu valor em relação a 2003. Desde então, a empresa registou um património líquido negativo com tendência para aumentar ao longo dos últimos anos. Com exceção do ano 2006, a Karjaportti regista, desde 2003, uma situação financeira deficitária. O lucro obtido em 2006 não pode ser entendido como um sinal de recuperação da empresa, uma vez que não resultou da atividade principal da mesma. O lucro de exploração da Karjaportti manteve-se negativo, à semelhança do registado no ano anterior e nos anos que se seguiram. O lucro em 2006 não foi suficiente para compensar o montante dos prejuízos acumulados ao longo dos períodos contabilísticos anteriores nem para compensar o património líquido negativo. Globalmente, a situação financeira da Karjaportti permaneceu consideravelmente desfavorável. Em 2008, a Karjaportti foi, por duas vezes, alvo de processos de insolvência instaurados por parte das autoridades fiscais.

(128) À luz dos factos apresentados nos considerandos 125-127, pode concluir-se que a Karjaportti pode, desde o início de 2004, ser considerada uma empresa em dificuldade no âmbito do ponto 5 das Orientações E&R de 1999 e nos termos do ponto 11 das Orientações E&R de 2004, respetivamente. Em 2008, quando a Karjaportti foi objeto de processos de insolvência, também foi classificada como uma empresa em dificuldade nos termos do ponto 10, alínea c), das Orientações E&R de 2004.

7.2. Medidas retiradas

7.2.1. Garantia não concretizada planeada para 2009 (medida 11)

(129) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (41) («o Regulamento Processual»), um Estado-Membro pode retirar a notificação após o início do procedimento formal de investigação, em tempo útil, antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o caráter de auxílio da medida notificada. Nesse caso, a Comissão decidirá encerrar esse procedimento, dado que o mesmo deixa de ter objeto.

(130) Como a decisão da Câmara Municipal de Mikkeli de conceder uma garantia à Karjaportti não foi finalizada e o Conselho Municipal decidiu, em fevereiro de 2010, não concretizar a garantia, a Finlândia retirou a notificação da garantia, em março de 2010. Assim, em relação à garantia, a investigação deixou de ter objeto.

7.3. Medidas concedidas pela cidade de Mikkeli

7.3.1. Garantia concedida em 12 de junho de 2000 (medida 1) e atribuição de terrenos (medida 2)

(131) Garantia (medida 1): Conforme descrito nos considerandos (14)-(16), a cidade de Mikkeli concedeu a garantia em junho de 2000 e efetuou pagamentos ao abrigo da garantia em dezembro de 2004. Após a cidade de Mikkeli se ter tornado credora da Karjaportti, as condições para o empréstimo foram alteradas no âmbito do processo de reestruturação sob supervisão judicial (para obter informações mais pormenorizadas, ver considerandos 34-39).

(132) Por conseguinte, é necessário distinguir várias etapas. Considerando que o auxílio é concedido no momento em que a garantia estatal é concedida, quaisquer pagamentos por parte do Estado, de acordo com os termos da garantia, não devem ser considerados como uma concessão de auxílios estatais (42). Por outro lado, a alteração das condições do empréstimo após o fiador estatal se tornar credor poderia implicar um auxílio estatal. Nos parágrafos que se seguem, procura-se determinar se a garantia concedida em junho de 2000 constitui um auxílio estatal. A questão de saber se as alterações das condições do empréstimo poderiam implicar um auxílio estatal é avaliada como parte da medida 6 (ver considerandos 188-195).

(133) A garantia foi concedida pela cidade de Mikkeli e, por conseguinte, consiste em recursos estatais e é imputável ao Estado.

(134) Para envolver auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida deve conferir uma vantagem que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado. A fim de realizar essa avaliação, a Comissão contará com a Comunicação sobre as Garantias de 2000. Aquando da concessão da medida, estava em vigor a Comunicação sobre as Garantias de 2000. No entanto, tal como a jurisprudência do Tribunal de Justiça indica claramente, «a questão de saber se um auxílio é um auxílio de Estado na aceção do Tratado deve ser resolvida com base em elementos objetivos apreciados na data em que a Comissão adota a sua decisão» (43). Por conseguinte, para a avaliação em questão, a Comissão contará com a Comunicação sobre as Garantias de 2008.

(135) De acordo com o ponto 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2008, a existência de auxílios estatais numa garantia estatal particular pode ser excluída se forem cumpridos quatro requisitos cumulativos: «(a) O mutuário não se confronta com dificuldades financeiras […], (b) A extensão da garantia pode ser devidamente avaliada na altura da sua concessão, […] (c) A garantia não cobre mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo ou de outra obrigação financeira […], (d) É pago um preço de mercado pela garantia […].»

(136) No caso em apreço, o mutuário não estava em dificuldades financeiras no momento da concessão (ver considerandos 123-128). No entanto, a garantia objeto de avaliação cobre 100 % do empréstimo.

(137) Além disso, a garantia foi concedida sem qualquer comissão de garantia, mesmo apesar de a própria autoridade que concedeu a garantia considerar que tal implicava um grande risco (44). Considerando que a Finlândia argumenta que a Karjaportti poderia ter obtido uma garantia semelhante no mercado, a Comissão é de opinião que um prémio de garantia de zero não pode ser considerado próximo do prémio de mercado aplicável no momento da concessão. A garantia cobriu 100 % do empréstimo em causa, o que significa que a autoridade que concedeu a garantia suportou sozinha o risco de incumprimento do beneficiário e a garantia foi concedida sob a forma de uma garantia absoluta, ou seja, o fiador era responsável pela dívida principal como se a mesma tivesse sido contraída a título pessoal, e o credor poderia pedir o reembolso da dívida principal ao fiador aquando do vencimento da dívida principal.

(138) Por conseguinte, no caso em apreço, e ao contrário da opinião da Finlândia, a Comissão é de opinião que não é possível considerar que a medida não contém elementos de auxílio.

(139) O argumento da Finlândia de que a medida foi concedida em conjunto com outras entidades pode ser rejeitado, uma vez que, de acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, as outras entidades que participam no investimento também eram estatais. Por conseguinte, considera-se que a medida confere uma vantagem à Karjaportti.

(140) Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser específica ou seletiva no sentido de favorecer apenas certas empresas ou certas produções. A medida em apreciação foi concedida à Karjaportti, uma empresa específica. Assim, a Comissão considera que a medida tomada constitui uma vantagem seletiva para o beneficiário.

(141) Por último, a Comissão tem de considerar se a medida adotada pela cidade de Mikkeli a favor da Karjaportti é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ao conferir a esta empresa uma vantagem sobre (potenciais) concorrentes que não beneficiam de apoio público. São realizadas trocas comerciais de produtos à base de carne entre os Estados-Membros, a área em que o beneficiário exerce a sua atividade. De acordo com a Finlândia, a Karjaportti exporta os seus produtos principalmente para a Rússia, mas também para Estados-Membros. Assim, a Comissão considera que a medida adotada é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(142) Face ao exposto, a Comissão conclui que a medida constitui um auxílio estatal.

(143) Atribuição de terrenos (medida 2): A Finlândia não nega que a medida poderia constituir um auxílio estatal. Foi, claramente, concedida uma vantagem ao beneficiário, uma vez que o mesmo não teve de efetuar nenhum pagamento para que lhe fosse atribuído um terreno. Além disso, a cidade de Mikkeli reembolsou o beneficiário das despesas de nivelamento do local. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida confere à Karjaportti uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado.

(144) Além disso, a medida cumpre todos os outros requisitos para a existência de auxílios estatais. Tal como descrito pormenorizadamente nos considerandos 133, 140 e 141, também a atribuição de terrenos é constituída por recursos estatais e é imputável ao Estado, é seletiva e falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(145) Face ao exposto, a Comissão conclui que a medida constitui um auxílio estatal.

(146) A Finlândia argumenta que a garantia, juntamente com a atribuição de terrenos para a construção da unidade de produção em Tikkala, é compatível como auxílio com finalidade regional. Aquando da concessão das medidas 1 e 2, ou seja, em 2000, estavam em vigor as OAR de 1998 (45). As medidas em causa não foram concedidas ao abrigo de um regime, mas como um pagamento individual ad hoc. Uma vez que foram concedidas num setor em que são aplicáveis as OAR de 1998, as medidas são abrangidas, em princípio, pelo âmbito de aplicação das OAR de 1998. Aquando da concessão, o beneficiário não estava em dificuldade, conforme descrito nos considerandos 123-128 acima expostos, e estava localizado em Itä-Suomen, uma região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Por conseguinte, a Comissão avaliou o projeto à luz das OAR de 1998. Esta avaliação deu origem às seguintes observações:

(147) De acordo com a secção 2 das OAR de 1998, os auxílios com finalidade regional só podem ser compatíveis se houver um equilíbrio entre os seus efeitos de distorção e as suas vantagens no que diz respeito ao desenvolvimento de uma região desfavorecida. Neste contexto, a Comissão verifica que o projeto de investimento em questão deveria ter um impacto positivo no desenvolvimento regional. O referido projeto contribuiu para o futuro desenvolvimento da atividade económica e para a criação de novos postos de trabalho indiretos. De facto, conforme descrito no considerando 24, o novo local de produção aumentaria o número de postos de trabalho na região de 400 para 550-600.

(148) A secção 4 das OAR de 1998 estabelece as condições para a concessão de auxílios com finalidade regional compatíveis.

(149) Em primeiro lugar, de acordo com o ponto 4.1 das OAR de 1998, os auxílios com finalidade regional têm por objeto quer o investimento produtivo (investimento inicial), quer a criação de emprego resultante do investimento. De acordo com o ponto 4.4 das OAR de 1998, por investimento inicial entende-se um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma atividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente. As medidas em causa foram utilizadas para construir uma nova unidade de produção, que é um investimento inicial na aceção do ponto 4.4 das OAR de 1998.

(150) Em segundo lugar, a intensidade de auxílio deve ser inferior ao limite máximo de auxílio regional de 24 % (46). A fim de calcular a intensidade de auxílio, é necessário determinar o valor do investimento e o elemento de auxílio das medidas consideradas. (a) Quanto ao valor do investimento, de acordo com o ponto 4.5 das OAR de 1998, as despesas elegíveis neste contexto podem incluir as despesas com terrenos, com a construção de instalações fabris e com máquinas. Em caso de retoma, apenas os custos de aquisição destes ativos devem ser tidos em consideração. De facto, a Finlândia calculou as despesas elegíveis de acordo com estas disposições, que totalizaram o montante de 25 935 928 EUR (ver considerando 22 e Quadro III). (b) Quanto ao elemento de auxílio envolvido, a Finlândia apresentou um cálculo cuja credibilidade foi comparada pela Comissão. Para a medida 1, a garantia concedida pela cidade de Mikkeli, pode ser utilizada a Comunicação sobre as Garantias de 2000 para quantificar o elemento de auxílio. Estão previstos três métodos para quantificar o elemento de auxílio, um dos quais consiste em calculá-lo «com base em qualquer outro método geralmente aceite e passível de ser justificado em termos objetivos» (secção 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2000). A Finlândia comparou a taxa de mercado para uma garantia comparável com o prémio de garantia efetivamente cobrado pela cidade de Mikkeli, que parece, com efeito, ser um método geralmente aceite e passível de ser justificado em termos objetivos. Para a medida 2, o elemento de auxílio consiste no valor do terreno acrescido dos custos de nivelamento do local, o que é igualmente aceitável. No que respeita ao financiamento da Finnvera e do Ministério da Indústria e do Comércio, que não está sujeito a esta decisão, se se considerasse que o financiamento envolvia auxílios estatais, o elemento de auxílio também teria de ser tido em conta. A Finlândia apresentou um cálculo para o elemento de auxílio envolvido no empréstimo concedido pela Finnvera que é considerado credível. Para as subvenções diretas do Ministério da Indústria e do Comércio, foi tido em conta o valor total. No geral, tendo em conta o elemento de auxílio envolvido nas medidas concedidas pela cidade de Mikkeli, pela Finnvera e pelo Ministério da Indústria e do Comércio, o elemento de auxílio (calculado como equivalente-subvenção bruto) é de 3 617 143 EUR (ver Quadro II).

(151) O elemento de auxílio, no valor de 3 617 143 EUR, corresponde a uma intensidade de auxílio de 13,95 % do total dos custos elegíveis, no valor de 25 935 928 EUR. A intensidade do auxílio é, portanto, inferior ao limiar de 24 %.

(152) Em terceiro lugar, de acordo com ponto 4.10 das OAR de 1998, os auxílios ao investimento inicial devem estar subordinados à manutenção do investimento em causa por um período mínimo de cinco anos. A Finlândia confirmou que o investimento em questão era para ser mantido por um período mínimo de cinco anos.

(153) Em quarto lugar, de acordo com o ponto 4.2 das OAR de 1998, o contributo do beneficiário destinado ao financiamento do investimento deve atingir, no mínimo, 25 %. A Finlândia confirmou que tal era o caso.

(154) Em quinto lugar, a Comissão observa que, de acordo com o ponto 4.2 das OAR de 1998, o pedido de auxílio foi apresentado antes do início da execução do projeto e as regras de cumulação de auxílios foram respeitadas, conforme previsto no ponto 4.18 das OAR de 1998, e o limite máximo de auxílio regional não foi ultrapassado.

(155) Com base nos argumentos precedentes, a Comissão conclui que as medidas 1 e 2 preenchem as condições das OAR de 1998 sendo, por conseguinte, compatíveis.

7.3.2. Aquisição de terrenos (medida 3)

(156) Em princípio, o princípio do investidor numa economia de mercado é igualmente aplicável à aquisição de terrenos ou de outros ativos por parte de um Estado. Tal aquisição poderia incluir auxílios estatais, se não pudesse ser considerada uma transação comercial normal. Mesmo que uma autoridade pública adquira bens e serviços ao preço de mercado, os auxílios estatais podem ainda, não obstante, estar presentes, se se verificar que o Estado não tinha uma necessidade real dos terrenos ou ativos em questão (47).

(157) Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar se a aquisição de terrenos pode ser considerada uma transação comercial normal. Para o efeito, há que determinar se o preço pago pela cidade de Mikkeli refletiu o valor das propriedades e do edifício adquiridos.

(158) De acordo com a parte interessada, um investidor privado numa economia de mercado não estaria disposto a pagar 6,7 milhões de EUR pelos edifícios da fábrica que a cidade de Mikkeli adquiriu a esse preço.

(159) A Finlândia, por outro lado, indicou à Comissão o valor das propriedades. De acordo com a Finlândia, o banco privado […] manteve uma hipoteca no valor de 7,5 milhões de EUR sobre uma das propriedades vendidas no momento da aquisição (48).

(160) A Finlândia informou a Comissão de que não existe nenhuma avaliação do terreno. A Comissão considera que o valor da hipoteca detida por um banco privado poderia dar uma indicação do valor da propriedade. Com efeito, antes de aceitar garantias, um banco avalia a propriedade em questão, de modo a que se o devedor não for capaz de pagar a sua dívida, o banco possa ser reembolsado através da execução da hipoteca.

(161) Para as propriedades em questão, a cidade de Mikkeli pagou um preço de aquisição de 6 646 787 EUR, valor esse que é inferior ao montante registado da hipoteca detida por uma entidade privada sobre uma das propriedades antes do encerramento do processo de venda. Além desta propriedade, foram vendidas cinco outras propriedades e um edifício à cidade de Mikkeli. Além disso, a Comissão observa que a cidade de Mikkeli adquiriu as propriedades com o objetivo de converter os terrenos em áreas residenciais, através da introdução de alterações nos planos locais; as propriedades estavam situadas perto do centro da cidade e numa área residencial atrativa.

(162) Face ao exposto, as dúvidas levantadas pela Comissão na decisão de início do procedimento sobre o preço pago pelas propriedades e pelos edifícios foram dissipadas. Considera-se que a cidade de Mikkeli adquiriu as propriedades e o edifício a um preço que refletiu o seu valor e que o critério do investidor numa economia de mercado foi satisfeito. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida não envolve um auxílio estatal.

7.3.3. Garantia concedida em 8 de março de 2004 (medida 4) e garantia concedida em 10 de maio de 2004 (medida 5)

(163) Quanto à garantia concedida em junho de 2000, há que distinguir várias etapas (concessão da garantia; pagamento a título da garantia; alteração das condições do empréstimo; comparar com o considerando 132). Por conseguinte, nos parágrafos que se seguem, procura-se determinar se as garantias concedidas em março de 2004 e em maio de 2004 constituem auxílios estatais. A questão de saber se as alterações das condições do empréstimo poderiam implicar um auxílio estatal é avaliada como parte da medida 6 (ver considerandos 188-195).

(164) Medida 4: Contrariamente aos argumentos da Finlândia, apresentados no considerando (92), a Comissão considera que a conversão de passivos existentes numa nova garantia pode constituir um auxílio estatal. Neste contexto, é necessário fazer a distinção entre auxílios existentes e novos auxílios. A definição de auxílio existente implica medidas individuais de auxílio que haviam sido postas em prática antes da entrada em vigor do Tratado (artigo 1.o, alínea b), do Regulamento Processual). Novos auxílios, pelo contrário, são «quaisquer auxílios […] que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente» (artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Processual). De acordo com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (49), entende-se por alteração «qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum».

(165) De facto, a cidade de Mikkeli concedeu uma nova garantia em 8 de março de 2004 para cobrir um novo empréstimo concedido pelo Tapiola em 14 de abril de 2004. A nova garantia não pode ser considerada como uma continuação da antiga garantia, uma vez que foi concedida para um novo empréstimo com novas condições. O facto de este empréstimo ter substituído um empréstimo concedido em 1992 pelo Tapiola que já havia sido garantido pela cidade de Mikkeli não altera a opinião da Comissão. Considerando que é verdade que o novo empréstimo correspondia ao capital em dívida do antigo empréstimo, e que a taxa de juro foi mais favorável para a Karjaportti (4,5 % por ano para o antigo empréstimo; 4 % por ano para o novo empréstimo), houve uma alteração na duração do empréstimo (o antigo empréstimo deveria ter sido reembolsado dez anos após a sua concessão, ou seja, em novembro de 2002; o novo empréstimo permitiu o reembolso até 2014). No geral, o montante do novo empréstimo (capital acrescido de juros para os anos de 2004 a 2014) é superior ao montante do antigo empréstimo. Por conseguinte, ao conceder a nova garantia, o risco da cidade de Mikkeli e, por conseguinte, o valor da medida, aumentaram, em comparação com a antiga garantia. A concessão da nova garantia tem de ser encarada como uma alteração da antiga garantia que permite classificar a nova garantia como um novo auxílio. Por conseguinte, é possível rejeitar o argumento da Finlândia de que a antiga garantia foi concedida antes da adesão da Finlândia, podendo assim, ser considerada como um auxílio existente, e que a nova garantia não pode ser considerada como envolvendo a concessão de novos auxílios.

(166) A questão de saber se a garantia conferiu uma vantagem ao beneficiário pode ser apreciada com base na Comunicação sobre as Garantias de 2008. Aquando da concessão da medida, estava em vigor a Comunicação sobre as Garantias de 2000. No entanto, conforme explicado no considerando (134), a Comissão contará com a Comunicação sobre as Garantias de 2008 aquando da apreciação da medida. De acordo com o ponto 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2008, a existência de auxílios estatais numa garantia estatal particular pode ser excluída se forem cumpridos quatro requisitos cumulativos (ver considerando 135). A garantia objeto de avaliação cobre 100 % do empréstimo. Tal é suficiente para afirmar que a existência de um auxílio estatal não pode ser excluída com base no ponto 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2008. Além disso, e contrariamente aos argumentos da Finlândia, a Comissão considera que, em março de 2004 (ver considerandos 123-128), a Karjaportti já estava em dificuldade, na aceção das Orientações E&R de 1999, que é outro motivo pelo qual a garantia não pode estar abrangida pelo ponto 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2008.

(167) Além disso, a garantia foi concedida sem qualquer comissão de garantia, mesmo apesar de a empresa estar a enfrentar dificuldades e dos riscos para a cidade de Mikkeli poderem ser considerados como significativos. A garantia cobriu 100 % do empréstimo em causa, o que significa que a autoridade que concedeu a garantia suportou sozinha o risco de incumprimento do beneficiário e a garantia foi concedida sob a forma de uma garantia absoluta, ou seja, o fiador é responsável pela dívida principal como se a mesma tivesse sido contraída a título pessoal, e o credor pode pedir o reembolso da dívida principal ao fiador aquando do vencimento da dívida principal.

(168) Além disso, a Finlândia acredita que a medida está em consonância com o princípio do investidor numa economia de mercado, em especial tendo em conta o envolvimento de entidades privadas. Este argumento pode ser rejeitado. De acordo com as informações apresentadas pela Finlândia, em primeiro lugar, as entidades privadas não concederam garantias, mas sim empréstimos, ao beneficiário. Em segundo lugar, os empréstimos concedidos pelas entidades privadas não foram concedidos ao mesmo tempo que os empréstimos garantidos do plano de pensões. Em terceiro lugar, a taxa de juro solicitada por, pelo menos, uma das entidades privadas para um empréstimo já era superior à taxa de juro para o empréstimo do plano de pensões. Mais importante ainda, as entidades privadas só concordaram com empréstimos a curto prazo, com uma duração de vários meses, enquanto a garantia concedida pela cidade de Mikkeli cobriu um empréstimo com uma duração de dez anos.

(169) Face ao exposto, considera-se que a medida confere uma vantagem à Karjaportti. Além disso, a medida 4 cumpre todos os outros requisitos para a existência de auxílios estatais. Tal como descrito pormenorizadamente nos considerandos 133, 140 e 141, também esta garantia é constituída por recursos estatais e é imputável ao Estado, é seletiva, falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(170) Medida 5: O argumento da Finlândia de que a medida foi concedida para prosseguir com o investimento iniciado em 2000 pode ser rejeitado, uma vez que a garantia era claramente uma nova medida.

(171) De acordo com o ponto 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2008, a existência de auxílios estatais numa garantia estatal particular pode ser excluída se forem cumpridos quatro requisitos cumulativos (ver considerando 135). Tal como a medida 4, a garantia em apreço cobre 100 % do empréstimo e, em maio de 2004, a Karjaportti já estava em dificuldade, na aceção das Orientações E&R de 1999 (ver considerandos 123-128). Por conseguinte, a garantia não pode estar abrangida pelo ponto 3.2 da Comunicação sobre as Garantias de 2008.

(172) Além disso, e à semelhança da medida 4, a garantia foi concedida sem qualquer comissão de garantia, mesmo apesar de a empresa estar a enfrentar dificuldades e dos riscos para a cidade de Mikkeli poderem ser considerados como significativos. A garantia cobriu 100 % do empréstimo em questão e foi concedida sob a forma de uma garantia absoluta. Por conseguinte, no caso em apreço, e ao contrário da opinião da Finlândia, a Comissão é de opinião que a medida confere uma vantagem à Karjaportti.

(173) Além disso, a medida 5 cumpre todos os outros requisitos para a existência de auxílios estatais. Tal como descrito pormenorizadamente nos considerandos 133, 140 e 141, também esta garantia é constituída por recursos estatais e é imputável ao Estado, é seletiva, falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(174) Face ao exposto, a Comissão conclui que as medidas 4 e 5 constituem auxílios estatais.

(175) A Finlândia não apresentou quaisquer argumentos quanto à compatibilidade da medida 4. Para a medida 5, a Finlândia invocou o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE e as OAR de 1998 (ver considerando 95). As OAR de 1998 não podem, contudo, servir de base de compatibilidade, uma vez que a Karjaportti estava em dificuldade aquando da concessão das duas garantias (ver considerandos 123-128). De acordo com as OAR de 1998, o auxílio a empresas em dificuldade tem de ser avaliado no âmbito das Orientações relativas aos Auxílios de Emergência e à Reestruturação (50). Por conseguinte, a Comissão avalia, em primeiro lugar, se as medidas 4 e 5 são compatíveis como auxílios de emergência e à reestruturação, de acordo com as Orientações E&R. Aquando da concessão, eram aplicáveis as Orientações E&R de 1999 (51).

(176) De acordo com as Orientações E&R de 1999, um auxílio de emergência deve cumprir determinados requisitos, que não foram todos cumpridos pela medida em questão. (a) Em primeiro lugar, considerando que as medidas consistem em auxílios à tesouraria sob a forma de uma garantia (ponto 23, alínea a), das Orientações E&R de 1999), os empréstimos cobertos pelas respetivas garantias não foram concedidos a uma taxa de juro, pelo menos, comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas financeiramente estáveis (taxa de referência para a Finlândia em março de 2004: 4,43 % acrescida de 100 pontos base; taxa de referência para a Finlândia em maio de 2004: 4,43 % acrescida de 100 pontos base). (b) Em segundo lugar, as garantias não estavam associadas a um empréstimo cujo prazo de reembolso após o último pagamento à empresa dos montantes emprestados não era superior a doze meses (ponto 23, alínea b),