REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/227 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2018

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 no que respeita a determinadas combinações substância ativa/tipo de produto para as quais a autoridade competente do Reino Unido foi designada como autoridade competente de avaliação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo II, uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas («programa de análise»).

(2) A autoridade competente do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») é a autoridade competente de avaliação para várias combinações substância ativa/tipo de produto enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014.

(3) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em consequência, o Reino Unido retirar-se-á da União em 30 de março de 2019 e a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. Está atualmente a ser negociado um acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido, que inclui um «período de transição». Em conformidade com os projetos de disposições do acordo de saída, tal como acordado entre a UE e o Reino Unido a nível dos negociadores, durante o período de transição uma autoridade competente do Reino Unido não pode agir como autoridade competente de avaliação para nenhuma combinação substância ativa/tipo de produto incluída no programa de análise. Além disso, não há certeza de que o acordo de saída, uma vez finalizado, seja assinado e ratificado por ambas as partes e antes de 30 de março de 2019.

(4) Por conseguinte, no que diz respeito às combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de análise para as quais a autoridade competente do Reino Unido tenha sido designada autoridade competente de avaliação, é necessário designar uma nova autoridade competente de avaliação entre as autoridades competentes dos restantes 27 Estados-Membros da União Europeia, dos países do EEE ou da Suíça, com efeitos a partir de 30 de março de 2019.

(5) Não obstante a fase de avaliação do pedido, os Estados-Membros cujas autoridades competentes são designadas para substituir a do Reino Unido devem ser autorizados a solicitar taxas pelos serviços prestados, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(6) Tendo em conta que o programa de análise tem de ser finalizado até à data-limite indicada no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, devem ser estabelecidos prazos adequados para finalizar as avaliações dos pedidos reatribuídos relativos às combinações substância ativa/tipo de produto.

(7) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 6.o-A Pedidos para os quais a autoridade competente do Reino Unido era a autoridade competente de avaliação antes de 30 de março de 2019 1. O presente artigo é aplicável aos pedidos para os quais a autoridade competente do Reino Unido era a autoridade competente de avaliação antes de 30 de março de 2019 para as entradas 79, 85, 113, 171, 187, 188, 321, 345, 346, 458, 531, 554, 571, 599, 609, 1045, 1046 e 1047 do anexo II. 2. A autoridade competente de avaliação de um Estado-Membro que tenha substituído a autoridade competente do Reino Unido em relação a um pedido que tenha sido apresentado antes de 30 de março de 2019 deve informar o participante das taxas devidas ao abrigo do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, até 30 de abril de 2019, e rejeitar o pedido se o participante não pagar as taxas num prazo fixado pela autoridade competente de avaliação. Deve informar do facto o participante e a Agência. 3. Em derrogação dos prazos fixados no artigo 6.o, n.o 3, o relatório de avaliação e as conclusões devem ser enviados pela autoridade competente de avaliação num dos seguintes prazos, consoante aquele que for posterior: a) 31 de dezembro de 2020; b) O prazo para a apresentação do relatório de avaliação nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), estabelecido no anexo III.». 2) O quadro que figura no anexo II é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).