DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1983 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado de sanidade requeridos na importação de carnes frescas provenientes do México

(83/380/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se torna manifesto que a situação sanitária do México é excelente, está estável e se encontra perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis do México confirmaram que o México está indemne de peste bovina e de febre aftosa, desde há pelo menos doze meses e que, nesse período, não foi efectuada qualquer vacinação contra essas doenças naquele país;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do México concordaram em comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de 24 horas, o mais tardar, a confirmação do surgimento de qualquer das doenças acima referidas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma dessas doenças;

Considerando que as condições de inspecção sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação específica do país considerado;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina, assim como dos solípedes domésticos, provenientes do México sob reserva de que essas carnes correspondam às condições fixadas no certificado sanitário constante do anexo e que deverá acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas provenientes do México, com excepção das que são mencionadas no no 1.

Artigo 2o

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizadas pelos países destinatários, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubre de 1983.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO

para as carnes frescas (1) de animais domésticos da espécie bovina, assim como de solípedes domésticos, destinados à Comunidade Económica Europeia

País de destino: ...

Número de referência do certificado de salubridade (2): ...

País exportador: México

Ministério: ...

Serviço: ...

Referências: ... (facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de: ... (espécie animal)

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

Número de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte e desossagem: ...

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de: ... (lugar de expedição)

para: ... (país e lugar de destino)

pelo meio de transporte seguinte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Atestado sanitário

O veterinário signatário certifica que as carnes frescas acima descritas provêm de animais que permaneceram no território do México, pelo menos, durante os três meses que precederam o abate ou desde o nascimento, se se tratar de animais com menos de três meses.

Feito em ..., em ...

carimbo ...

... (assinatura do veterinário oficial)

(1) Entende-se por carnes frescas, qualquer carne proveniente de animais domésticos de espécie bovina, assim como de solípedes domésticos própria para consumo humano e que não tenha sofrido qualquer tratamento tendente a garantir a sua conservação. Todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como frescas.(2) Indicação facultativa, se o país de destino autorizar a importação de carnes frescas para outros usos que não o consumo humano, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.(3) Para as carruagens de caminho-de-ferro e os camiões, indicar o número da matrícula, para os aviões indicar o número do voo e para os navios o nome do navio.