REGULAMENTO (UE) 2017/2466 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Para assegurar o fornecimento necessário e ininterrupto de certos produtos, cuja produção na União é insuficiente e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos (1) . Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

Por essas razões, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a 12 novos produtos. No caso de cinco outros produtos, deverão ser aumentados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.

No caso de um outro produto, o volume do contingente deverá ser reduzido, uma vez que aumentou a capacidade de produção dos produtores da União.

No caso de cinco produtos, o período de contingentamento e o volume do contingente deverão ser adaptados, dado que tinham sido abertos para um período de seis meses apenas.

No caso de 12 outros produtos, deverá ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que já não é do interesse da União manter essas quotas a partir dessa data.

A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais e cumprir as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2) , as alterações previstas no presente regulamento relativas aos contingentes pautais para os produtos em causa deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2872, 09.2874, 09.2878, 09.2880, 09.2886, 09.2876, 09.2888, 09.2866, 09.2906, 09.2909, 09.2910 e 09.2932 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas no quadro de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna;

No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 são substituídas pelas correspondentes linhas constantes do anexo II do presente regulamento;

No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2703, 09.2691, 09.2692, 09.2680, 09.2977, 09.2693, 09.2712, 09.2714, 09.2666, 09.2687, 09.2689 e 09.2669 são suprimidas;

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

(1) Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

(2) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

ANEXO I

No quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013, são aditadas as seguintes linhas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:

Número de ordem Código NC TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Quantidade do contingente Taxa dos direitos do contingente (%) «09.2872 ex 2833 29 80 40 Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio 1.1-31.12 160 toneladas 0 09.2874 ex 2924 29 70 87 Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2) 1.1-31.12 20 000 toneladas 0 09.2878 ex 2933 29 90 85 Enzalutamida (DCI) (CAS RN 915087-33-1) 1.1-31.12 1 000 kg 0 09.2880 ex 2933 59 95 39 Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1) 1.1-31.12 5 toneladas 0 09.2886 ex 2934 99 90 51 Canagliflozina (DCI) (CAS RN 928672-86-0) 1.1-31.12 10 toneladas 0 09.2876 ex 3811 29 00 55 Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com: — mais de 28 %, mas não mais de 35 %, em peso, de 4-monononildifenilamina, e — mais de 50 %, mas não mais de 65 %, em peso, de 4,4′-dinonildifenilamina, — uma percentagem total não superior a 5 %, em peso, de 2,4-dinonildifenilamina e 2,4′-dinonildifenilamina para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (2) 1.1-31.12 900 toneladas 0 09.2888 ex 3824 99 92 89 Mistura de alquildimetil aminas terciárias, contendo, em peso: — 60 % ou mais, mas não mais de 80 %, de dodecildimetilamina (CAS RN 112-18-5) e — 20 % ou mais, mas não mais de 30 % de dimetil(tetradecil)amina (CAS RN 112-75-4) 1.1-31.12 16 000 toneladas 0 09.2866 ex 7019 12 00 ex 7019 12 00 06 26 Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S: — compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (± 0,5 μm), — de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex, — não contendo óxido de cálcio, e — com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09 para utilização no fabrico de aeronáutica (2) 1.1-31.12 1 000 toneladas 0 09.2906 ex 7609 00 00 20 Acessórios para tubos de alumínio para fixação em radiadores de motociclos (2) 1.1-31.12 3 000 000 peças 0 09.2909 ex 8481 80 85 40 Válvula de escape para utilização no fabrico de sistemas de escape de motociclos (2) 1.1-31.12 1 000 000 peças 0 09.2910 ex 8708 99 97 75 Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (2) 1.1-31.12 200 000 peças 0 09.2932 ex 9027 10 90 20 Sondas lambda para incorporação permanente em sistemas de escape de motociclos (2) 1.1-31.12 1 000 000 peças 0»

(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).