REGULAMENTO (CEE) No 3826/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) no 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Espanha o seu artigo 83o e relativamente a Portugal o seu artigo 251o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2934/92 (2), fixou, para 1992, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino, e, em especial, os limites indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Espanha e para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) no 3831/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 816/89 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, e determina, relativamente aos fornecimentos a Espanha, os produtos que continuam sujeitos ao citado mecanismo (3), limitou a aplicação do MCT, no sector da carne de bovino, aos bovinos vivos;

Considerando que, dada a evolução dos mercados espanhol e português e a fim de favorecer a sua integração no mercado comunitário, é necessário um aumento importante desses limites para 1993;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos do Regulamento (CEE) no 3810/91 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (2) JO no L 293 de 9. 10. 1992, p. 10. (3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

Grupos Código NC Designação das mercadorias Limite indicativo 1993 1 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças) 275 000 cabeças

das quais: Janeiro/Fevereiro: 60 000

Março/Abril: 60 000

Maio/Junho: 35 000

Julho/Agosto: 35 000

Setembro/Outubro: 40 000

Novembro/Dezembro: 45 000

ANEXO II

Grupos Código NC Designação das mercadorias Limite indicativo 1993 1 ex 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças) 22 000 cabeças

das quais: Janeiro/Fevereiro: 5 000

Março/Abril: 5 000

Maio/Junho: 2 000

Julho/Agosto: 2 000

Setembro/Outubro: 4 000

Novembro/Dezembro: 4 000 2

3 0201 10

0201 20

0201 30 - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas

- Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente) 40 000 toneladas

das quais: Janeiro/Fevereiro: 7 500

Março/Abril: 7 500

Maio/Junho: 5 000

Julho/Agosto: 5 000

Setembro/Outubro: 7 500

Novembro/Dezembro: 7 500 4

5 0202 10

0202 20

0202 30 - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas

- Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente) 5 000 toneladas

das quais: Janeiro/Fevereiro: 900

Março/Abril: 900

Maio/Junho: 800

Julho/Agosto: 800

Setembro/Outubro: 800

Novembro/Dezembro: 800