REGULAMENTO (CE) N.° 297/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera novamente os Regulamentos (CE) n.° 1890/97 e (CE) n.° 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o n.° 9 do seu artigo 8.° e o seu artigo 9.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções originárias de países não membros da Comunidade Europeia (2) e, nomeadamente, o n.° 9 do seu artigo 13.° e o seu artigo 15.°,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) No âmbito de inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados por dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão aceitou, pela Decisão 97/634/CE (4), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.

(2) O texto dos compromissos estipula que a não apresentação de relatório trimestral de todas as vendas ao primeiro cliente não ligado na Comunidade dentro do prazo previsto, excepto em casos de força maior, será considerada uma violação dos compromissos assumidos.

(3) Relativamente ao primeiro trimestre de 1998, oito empresas norueguesas não apresentaram o relatório dentro do prazo previsto ou não apresentaram qualquer relatório, não tendo apresentado quaisquer provas de força maior susceptíveis de justificar o atraso ou a não apresentação do relatório.

(4) Além disso, o texto dos compromissos prevê especificamente que o não cumprimento da obrigação de venda do produto em causa no mercado comunitário a preços iguais ou superiores ao preço mínimo previsto nos compromissos seria considerado uma violação dos compromissos.

(5) A este respeito, relativamente ao último trimestre de 1997, verificou-se que um exportador norueguês vendera o produto em causa para o mercado comunitário a um preço inferior ao previsto nos compromissos. Além disso, um exportador norueguês, que não apresentou o seu relatório trimestral relativo ao primeiro trimestre de 1998 dentro do devido prazo-limite, vendeu também o produto em causa para o mercado comunitário a um preço inferior ao previsto nos compromissos.

(6) Por conseguinte, a Comissão considera que existem razões para concluir que as nove empresas referidas violaram os termos dos compromissos assumidos.

(7) Por conseguinte, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.° 2249/98 (5), instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas oito (inicialmente nove) empresas mencionadas na lista do anexo do referido regulamento. No mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as referidas empresas da lista do anexo da Decisão 97/634/CE que menciona as empresas cujos compromissos foram aceites.

B. PROCESSO POSTERIOR

(8) As nove empresas norueguesas sujeitas ao direito provisório receberam informações escritas quanto aos factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios. Tiveram igualmente uma oportunidade para apresentarem as suas observações e solicitarem uma audição.

(9) Dentro do prazo estabelecido no Regulamento (CE) n.° 2249/98 apenas uma das empresas norueguesas interessadas apresentou as suas observações por escrito. Na sequência da recepção destas observações escritas, a Comissão procurou e examinou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação definitiva da violação aparente. As conclusões da Comissão são apresentadas no Regulamento (CE) n.° 131/1999 (6).

(10) As partes abrangidas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia confirmar a sua retirada da aceitação dos compromissos e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos, assim como proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Essas partes beneficiaram de um período para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação das conclusões.

(11) As observações apresentadas não alteraram a conclusão de que deveriam ser instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e exportado por oito empresas que constam da lista do anexo I do presente regulamento.

C. RETIRADA DOS COMPROMISSOS

(12) Ao examinar os compromissos apresentados pelos exportadores noruegueses, a Comissão verificou em relatórios trimestrais consecutivos que alguns exportadores não tinham efectuado vendas para a Comunidade. Após verificação, algumas dessas empresas declararam igualmente que não haviam exportado durante o período de referência dos inquéritos que conduziram à adopção das medidas anti-dumping e de compensação actualmente em vigor e que não têm obrigações contratuais de o fazer num futuro próximo.

(13) A Comissão comunicou às partes interessadas as suas conclusões e salientou que, perante os factos, as empresas não poderiam ser consideradas exportadoras na acepção do Regulamento (CE) n.° 384/96 e do Regulamento (CE) n.° 2026/97. Além disso, foi comunicado às partes que a manutenção dos compromissos em vigor nestas circunstâncias constituiria uma sobrecarga administrativa excessiva para a Comissão em termos de fiscalização. Essas partes foram igualmente informadas de que poderiam oferecer novos compromissos, quando estivessem preenchidas as condições pertinentes, na qualidade de novo exportador na acepção do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1890/97 (7) e do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1891/97 (8). Os compromissos oferecidos pelas referidas empresas ao abrigo dos artigos anteriormente referidos seriam objecto de tramitação acelerada. No que respeita às vinte e uma empresas que retiraram posteriormente os seus compromissos, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 2039/98 (9), instituiu direitos anti-dumping definitivos e direitos de compensação aplicáveis às referidas empresas e posteriormente, a Comissão pela sua Decisão 98/540/CE (10), alterou a Decisão 97/634/CE.

(14) Na sequência da referida alteração, três outras empresas, nomeadamente, Hirsholm Norge AS, Lorentz A Lossius AS e Roger AS, retiraram voluntariamente os seus compromissos. Além disso, tendo sido informada de uma violação aparente da obrigação de apresentação de relatórios pela Comissão, outra empresa (Fonn Egersund AS) retirou igualmente os seus compromissos.

(15) Na sequência da retirada dos compromissos, as empresas abrangidas não podem continuar a beneficiar de uma isenção dos direitos anti-dumping e de compensação, devendo, por conseguinte, ser suprimidas da lista dos anexos dos Regulamentos (CE) n.° 1890/97 e (CE) n.° 1891/97.

D. MEDIDAS DEFINITIVAS

(16) Os inquéritos que estiveram na base dos compromissos foram concluídos por uma determinação de dumping e de prejuízo com o Regulamento (CE) n.° 1890/97 e por uma determinação final no que respeita às subvenções e ao prejuízo com o Regulamento (CE) n.° 1891/97.

(17) Em conformidade com o disposto no n.° 9 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 a taxa do direito anti-dumping deve ser estabelecida com base nas conclusões do inquérito que deu origem aos compromissos. A este respeito, e perante o considerando 107 do Regulamento (CE) n.° 1890/97, a taxa do direito anti-dumping definitivo deve ser estabelecida em 0,32 euros por quilograma do peso líquido do produto.

(18) Em conformidade com o disposto no n.° 9 do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 2026/97 a taxa do direito de compensação deve ser estabelecida com base nas conclusões do inquérito que deu origem aos compromissos. A este respeito, e perante o considerando 149 do Regulamento (CE) n.° 1891/97, a taxa do direito do compensação definitivo deve ser estabelecida em 3,8 %.

(19) Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n.° 9 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 e no n.° 9 do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 2026/97 a taxa de direitos definitivos aplicável às oito empresas norueguesas que violaram os compromissos, assim como às quatro empresas que retiraram os seus compromissos, deve ser estabelecida ao nível dos direitos instituídos pelos dois regulamentos referidos.

E. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(20) Foi comprovado o não cumprimento dos compromissos por parte das oito empresas que violaram os seus compromissos. Considera-se, por conseguinte, necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensação provisórios ao nível dos direitos definitivos.

F. ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CE) N.° 1890/97 E REGULAMENTO (CE) N.° 1891/97

(21) Os anexos dos Regulamentos (CE) n.° 1890/97 e (CE) n.° 1891/97 que contêm a lista das partes isentas do direito, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2678/98, devem ser alterados para suprimir as empresas enumeradas na lista do anexo I ao presente regulamento, assim como as empresas Fonn Egersund AS, Hirsholm Norge AS, Lorentz A. Lossius AS e Roger AS que retiraram os seus compromissos.

(22) No que respeita às empresas que retiraram os seus compromissos, é de salientar que, com o Regulamento (CE) n.° 131/1999, a Comissão altera nesse sentido o anexo da Decisão 97/634/CE que aceita compromissos oferecidos pelas partes nele mencionadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O anexo do Regulamento (CE) n.° 1890/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.°

O anexo do Regulamento (CE) n.° 1891/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.°

Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping e de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.° 2249/98 da Comissão em relação à importação de salmão do Atlântico de viveiro (com excepção do salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00*19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas que constam da lista do anexo I do presente regulamento.

Artigo 4.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LAFONTAINE

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98. (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.)

(2) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.

(3) JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18 e

JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20.

(4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 131/1999 (JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12).

(5) JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 57. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 131/1999 (JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12).

(6) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12.

(7) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2678/98 (JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 1).

(8) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2678/98.

(9) JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 3.

(10) JO L 252 de 12. 9. 1998, p. 68.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>