ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L29/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?267/92DACOMISSÃO
de4deFevereirode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosern3deFevereirode1992
nosectordoscereaisparaasimportaçõesdemilhoemPortugal
mencionada ;que,porconseguinte,econvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1367/91da
Comissão,de24deMaiode1991,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugal('),prevêumaquantidadeindica­
tivade300000toneladasparaomilho,arepartirigual­
menteporcadamês;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomunicados à
Comissão,em3deFevereirode1992pedidosdecertifi­
cadosMCTparaimportação,emPortugal,demilho,que
ultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatrásADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem3
deFevereirode1992ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede:
—0,07paraomilhodocódigoNC10059000.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdemilhoemPortugalparaospedidosapre­
sentadosapartirde4até29deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L130de25.5.1991,p.31.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.V)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
4.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/11
REGULAMENTO (CEE)N?261/92DACOMISSÃO
de3deFevereirode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?228/92daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?228/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?228/92sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
P)JOn?L24de1.2.1992,p.27.

N?L28/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deFevereirode1992,quealteraasrestituiçõesaplicáveis
àexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 110,00
05 40,00
06 35,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 62,00
05 32,00
02 20,00
10020000000 03 31,00
07 85,00
02 30,00
10030010000 — _
10030090000 04 31,00
05 32,00
02 30,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 ,— —
10059000000 04 60,00
02 0
10070090000 — _
10082000000 — —
11010000100 01 98,00
11010000130 01 92,00
11010000150 01 85,00
11010000170 01 78,00
11010000180 01 73,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 01 98,00
11021000700 — 0
11021000900 — —
11031110200 01 184,00
11031110400 01 0
11031110900 01 0
11031190200 01 98,00
11031190800 — —

4.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/13
(')Osdestinossioidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05PaísesnoterritóriodaantigaUniãoSoviética,
06Árgélia,
07zonaIIb).
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89.
REGULAMENTO (CEE) No 309/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83o e 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, e que revoga os Regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), prevê, no seu artigo 7o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por uma semana o período de validade dos certificados emitidos em 17 de Janeiro de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 3 de Fevereiro de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3810/91, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 17 de Janeiro de 1992 é prorrogado por uma semana.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53.
REGULAMENTO (CEE) No 351/92 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1992 que rectifica a versão alemã do Regulamento (CEE) no 3664/91 que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/91 da Comissão (2) estabeleceu as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas;

Considerando que se verificou a existência de um erro no no 2 do artigo 1 da versão alemã desse regulamento; que a medida não corresponde à medida apresentada para parecer do comité; que, por conseguinte, é necessário rectificar a versão alemã do regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3664/91 é rectificado como segue: (A rectificação respeita apenas à versão em língua alemã).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A rectificação produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 1. (2) JO no L 348 de 17. 12. 1991, p. 53.
REGULAMENTO (CEE) No 374/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (4), inclui no código NC 2106 cereais para pequeno-almoço do tipo « Muesli »;

Considerando que a classificação pautal deste produtos foi alterada, a partir de 1 de Janeiro de 1992, tendo os mesmos passado a integrar o código NC 2008;

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 deve ser alterado em conformidade, com efeitos a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 804/68, após o código NC 2008 11 10, são inseridos os seguintes códigos:

Código NC Designação das mercadorias « ex 2008 92 Cereais para pequeno-almoço do tipo "Muesli" que contenham flocos de cereais não torrados ex 2008 99 Cereais para pequeno-almoço do tipo "Muesli" que contenham flocos de cereais não torrados ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (2) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (3) JO no L 148 de 27. 6. 1968, p. 13. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) No 452/92 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1992 que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (4), prevê, no no 2 do seu artigo 13o, que o período de validade do certificado de ajuda prefixada seja de seis meses a contar do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, devido à incerteza que se faz sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho de 1992 o período de validade dos referidos certificados pedidos entre 1 e 15 de Março de 1992, inclusive;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1991/1992 e não obstante o disposto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3540/85, o período de validade do certificado de ajuda prefixada, pedido entre 1 e 15 de Março de 1992, inclusive, é limitado a 30 de Junho de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10.
N?L52/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?459/92DACOMISSÃO
de26deFevereirode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?414/920;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,138ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L274de1.10.1991,p.48.
OJOn?L46de21.2.1992,p.11.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 541/92 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 356/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 5o,

Considerando que, para contribuir para a boa gestão do regime de ajuda à produção de azeite e para facilitar o pagamento mais rápido dessa ajuda, é conveniente prever que as organizações de produtores ou as suas uniões transmitam às autoridades competentes os pedidos de ajuda à medida da sua recepção, após realização das verificações previstas;

Considerando que, dada a experiência adquirida, é conveniente adaptar as datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores individuais, bem como pelas organizações de produtores ou suas uniões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1684/91 (4), é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3o, os travessões são substituídos pelas seguintes alíneas:

« a) Dispor da estrutura administrativa adequada para o desempenho das tarefas que lhe são atribuídas;

b) Dispor do pessoal qualificado necessário para o desempenho dessas tarefas;

c) Estabelecer um relatório trimestral da sua actividade e manter uma contabilidade relativa à sua actividade de gestão;

d) Sem prejuízo do respeito da data limite referida no artigo 5o,

- no caso de organizações não aderentes a uma união, apresentar mensalmente à autoridade competente os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhes tenham sido transmitidos no decurso do mês anterior,

- no caso de organizações aderentes a uma união, transmitir mensalmente à união os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhes tenham sido apresentados no decurso do mês anterior,

- no caso de uniões de organizações de produtores, apresentar mensalmente à autoridade competente os pedidos de ajuda que lhes tenham sido transmitidos no decurso do mês anterior pelas organizações que as compõem. ».

2. No n° 3 do artigo 5o, a data de « 31 de Maio » é substituída pela de « 15 de Junho ».

3. No n° 4 do artigo 5o, a data de « 15 de Agosto » é substituída pela de « 15 de Julho ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No 553/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 552/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades dos Países Baixos e da Alemanha solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de nove navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

- Navios a substituir:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) PAÍSES BAIXOS ZX 119 ZX 106 Kortgene 262 TM 30 De Toekomst PDPI Termunten 221 LO 24 Oostereems Ulrum-Lauwersoog 92 KG 17 Johanna Kortgene 110 WR 171 Gea Catherina PEGS Wieringen 125 TH 41 Volharding Tholen 151 ST 4 Hoop op Zegen Staveren 188 ALEMANHA SC 30 Beate Wika DKOV Buesum 182

- Navios que substituem os navios anteriores:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) PAÍSES BAIXOS GO 60 Maria Goedereede 71 HON 29 Najade Hontenisse 50 UQ 18 Marlena Usquert 221 HD 101 R. H. van Schijndel Den Helder 221 ZK 36 Lauwers Ulrum-Zoutkamp 110 LO 17 Liquenda PEGS Ulrum-Lauwersoog 125 ZZ 15 Lodijke Zierikzee 132 WR 81 Huibertje Wieringen 96 ALEMANHA BUES 8 Thedje DKLC Buesum 221
11.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/31
REGULAMENTO (CEE)N?610/92DACOMISSÃO
de10deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?390/92oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelaranjasdocesfrescasorigináriasdaTurquia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendóemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?390/92da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelaranjasdocesfrescasorigináriasda
Turquia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doreferidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelaranjasdocesfrescasoriginárias
daTurquia;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede4,99ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?390/92passaaserde14,21ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L150de15.6.1991,p.8.
OJOn?L43de19.2.1992,p.19.