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REGULAMENTO (CEE) Nº 775/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2776/88, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2735/89 (4), os Estados-membros comunicam à Comissão semanalmente o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior e, mensalmente, nos termos do nº 6, da alínea a), do artigo 3º do mesmo regulamento, as previsões de despesas para o mês em curso e os dois meses seguintes; que se verificou que, para assegurar um seguimento orçamental satisfatório, é necessário receber toda a informação susceptível de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões;

Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 define que as despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro no caso de serem efectuadas de 1 a 15 de Outubro; que é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão as despesas pagas tanto para este período como para os outros, o mais tardar, dez dias após o final do período respectivo;

Considerando que o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que tem por objecto as modalidades de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (5), define que, se o Estado-membro faz uso das possibilidades de capitalização, a contribuição comunitária é fixada com base nas somas anuais que deveriam ter sido depositadas caso os pagamentos não tivessem sido capitalizados;

Considerando que o nº 7 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 prevê que os montantes devidos às correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 6º do mencionado regulamento devem ser declarados a título do mês no que a decisão foi adoptada; que se verificou que os prazos aceites põem problemas quanto à execução das decisões que são adoptadas no final dum mês; que, por consequência, se torna necessário alterar estes prazos;

Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2776/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2776/88 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicam por telecópia à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana:

- o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior,

- todas as informações susceptíveis de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões comunicadas em aplicação do nº 5. »

2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês. »

3. No nº 2 do artigo 9º é inserida a alínea b)A seguinte:

« b)A. Para os montantes referidos no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (*),

- para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data em que são afectados os pagamentos capitalizados,

- para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o sexto mês do exercício.

(*) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. »

4. O nº 7 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 6º e que dizem respeito ao conjunto do exercício são mencionadas em anexo a uma decisão relativa a adiantamentos e dão lugar à sua contabilização pelos serviços ou organismos durante o mês previsto pela dita decisão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 17.

(5) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.