PT Jornal Oficial da União Europeia L 356/78

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2012

relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012

[notificada com o número C(2012) 8967]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

(2012/830/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/294/UE, de 25 de maio de 2012, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2012.

(2) A parte do orçamento de 2012 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3) Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 25 de abril de 2012 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos para o melhoramento do sistema de controlo de um Estado-Membro identificados conjuntamente pelo Estado-Membro e pela Comissão, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício de 14 de maio de 2012.

(4) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, projetos-piloto, a construção ou modernização de navios e aeronaves de patrulha e os projetos de formação não ligados aos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos para cofinanciamento com base nos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros e nos requisitos por si definidos em matéria de rastreabilidade. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(5) É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).

(6) Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).

(7) A Comissão avaliou os projetos cujo custo não excede 40 000 EUR, excluído o IVA, e escolheu os projetos cujo cofinanciamento pela União é justificado atendendo aos melhoramentos que provavelmente introduzirão no sistema de controlo dos Estados-Membros requerentes.

(8) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.

(9) A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(10) Para poder beneficiar da participação, os projetos cofinanciados ao abrigo do referido regulamento devem satisfazer todas as disposições pertinentes da legislação da União e, em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projetos referidos no anexo I, relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficientes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da UE é limitada a 1 000 000 EUR em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR em caso de investimentos privados. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito por Estado-Membro e por decisão de financiamento.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projetos a que se refere no anexo II, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 5.o

Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados

Os projetos referidos no anexo III, relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projetos referidos no anexo IV, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Artigo 7.o

Participação máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

(EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bélgica 194 250 94 250 84 825 Bulgária 30 678 30 678 27 610 Dinamarca 5 055 113 3 522 171 2 941 347 Alemanha 4 511 100 425 000 382 500 Irlanda 52 005 000 1 000 000 900 000 Grécia 1 246 750 1 246 750 1 122 075 Espanha 10 528 653 7 029 087 6 326 179 França 4 815 437 3 349 587 3 014 628 Itália 9 299 000 2 880 000 2 592 000 Letónia 76 355 76 355 68 719 Lituânia 150 462 150 462 135 416 Malta 1 098 060 951 860 856 674 Países Baixos 2 639 439 250 000 225 000 Áustria 409 102 128 179 115 361 Polónia 4 771 695 1 516 741 1 365 067 Portugal 2 013 500 1 863 500 1 677 150 Finlândia 2 560 000 2 280 000 2 052 000 Suécia 2 980 000 2 900 000 2 610 000 Reino Unido 1 284 738 545 284 490 755 Total 105 669 332 30 239 904 26 987 307

Artigo 8.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 150 de 9.6.2012, p. 86.

(3) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(4) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(5) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bélgica BE/12/08 30 000 30 000 27 000 BE/12/09 4 250 4 250 3 825 BE/12/10 100 000 0 0 Subtotal 134 250 34 250 30 825 Bulgária BG/12/02 30 678 30 678 27 610 Subtotal 30 678 30 678 27 610 Dinamarca DK/12/20 336 419 0 0 DK/12/22 269 136 0 0 DK/12/23 538 271 0 0 DK/12/24 134 568 134 568 121 111 DK/12/25 95 637 0 0 DK/12/26 158 911 0 0 DK/12/27 275 864 275 864 248 278 DK/12/28 272 500 272 500 245 250 DK/12/29 281 265 281 265 250 000 DK/12/30 282 592 282 592 250 000 DK/12/31 280 439 280 439 250 000 DK/12/32 296 049 296 049 250 000 DK/12/33 262 407 262 407 235 870 DK/12/34 269 136 269 136 242 222 DK/12/35 22 000 22 000 19 800 DK/12/36 405 000 405 000 250 000 DK/12/37 375 000 375 000 250 000 DK/12/38 163 500 163 500 147 150 Subtotal 4 718 694 3 320 319 2 759 681 Alemanha DE/12/23 400 000 400 000 360 000 DE/12/24 165 000 0 0 DE/12/25 250 000 0 0 DE/12/27 358 000 0 0 DE/12/28 110 000 0 0 DE/12/29 350 000 0 0 DE/12/30 95 000 0 0 DE/12/31 443 100 0 0 DE/12/32 650 000 0 0 DE/12/33 970 000 0 0 DE/12/34 275 000 0 0 DE/12/35 420 000 0 0 Subtotal 4 486 100 400 000 360 000 Irlanda IE/12/06 20 000 0 0 IE/12/08 70 000 0 0 Subtotal 90 000 0 0 Grécia EL/12/11 180 000 180 000 162 000 EL/12/12 750 000 750 000 675 000 EL/12/13 180 000 180 000 162 000 EL/12/14 26 750 26 750 24 075 EL/12/15 110 000 110 000 99 000 Subtotal 1 246 750 1 246 750 1 122 075 Espanha ES/12/02 939 263 939 263 845 336 ES/12/03 974 727 974 727 877 255 ES/12/05 795 882 795 883 716 294 ES/12/06 759 305 759 305 683 375 ES/12/08 163 250 163 250 146 925 ES/12/09 72 000 72 000 64 800 ES/12/10 100 000 100 000 90 000 ES/12/11 379 000 379 000 341 100 ES/12/12 490 000 490 000 441 000 ES/12/13 150 000 150 000 135 000 ES/12/15 150 000 0 0 ES/12/18 54 000 54 000 48 600 ES/12/19 290 440 290 440 261 396 ES/12/21 17 500 17 500 15 750 ES/12/22 681 000 0 0 ES/12/23 372 880 372 880 335 592 ES/12/24 415 254 0 0 Subtotal 6 804 501 5 558 247 5 002 423 França FR/12/08 777 600 777 600 699 840 FR/12/09 870 730 870 730 783 656 FR/12/10 229 766 229 766 206 789 FR/12/11 277 395 277 395 249 656 FR/12/12 230 363 230 363 207 327 FR/12/13 197 403 197 403 177 663 FR/12/14 450 000 450 000 405 000 FR/12/15 211 500 0 0 FR/12/16 274 330 274 330 246 897 FR/12/17 254 350 0 0 Subtotal 3 773 437 3 307 587 2 976 828 Itália IT/12/13 135 000 135 000 121 500 IT/12/15 125 000 125 000 112 500 IT/12/16 Retirado 0 0 IT/12/17 250 000 250 000 225 000 IT/12/18 250 000 0 0 IT/12/19 630 000 630 000 567 000 IT/12/21 1 500 000 1 500 000 1 350 000 IT/12/22 311 000 0 0 IT/12/23 38 000 0 0 IT/12/24 1 900 000 0 0 Subtotal 5 139 000 2 640 000 2 376 000 Letónia LV/12/02 6 732 6 732 6 058 LV/12/03 58 350 58 350 52 515 Subtotal 65 082 65 082 58 573 Lituânia LT/12/04 150 462 150 462 135 416 Subtotal 150 462 150 462 135 416 Malta MT/12/04 30 000 30 000 27 000 MT/12/07 261 860 261 860 235 674 Subtotal 291 860 291 860 262 674 Países Baixos NL/12/07 250 000 250 000 225 000 NL/12/08 278 172 0 0 NL/12/09 277 862 0 0 NL/12/10 286 364 0 0 NL/12/11 276 984 0 0 NL/12/12 129 398 0 0 NL/12/13 129 500 0 0 NL/12/14 200 000 0 0 NL/12/15 230 000 0 0 NL/12/16 136 329 0 0 NL/12/17 19 300 0 0 NL/12/18 36 120 0 0 NL/12/19 89 860 0 0 NL/12/20 299 550 0 0 Subtotal 2 639 439 250 000 225 000 Áustria AT/12/01 128 179 128 179 115 361 AT/12/02 280 923 0 0 Subtotal 409 102 128 179 115 361 Polónia PL/12/08 103 936 0 0 PL/12/10 41 028 0 0 PL/12/11 15 955 0 0 PL/12/07 40 500 0 0 PL/12/08 1 000 000 1 000 000 900 000 PL/12/09 172 600 0 0 PL/12/10 1 505 000 0 0 PL/12/11 208 760 0 0 PL/12/12 227 350 0 0 PL/12/13 240 300 0 0 PL/12/14 323 000 323 000 290 700 PL/12/15 181 000 0 0 PL/12/16 416 000 0 0 Subtotal 4 475 429 1 323 000 1 190 700 Portugal PT/12/08 25 000 25 000 22 500 PT/12/10 105 000 150 000 135 000 PT/12/11 150 000 0 0 Subtotal 325 000 175 000 157 500 Finlândia FI/12/11 1 000 000 1 000 000 900 000 FI/12/12 1 000 000 1 000 000 900 000 FI/12/13 280 000 280 000 252 000 FI/12/14 280 000 0 0 Subtotal 2 560 000 2 280 000 2 052 000 Suécia SE/12/07 850 000 850 000 765 000 SE/12/08 750 000 750 000 675 000 SE/12/09 300 000 300 000 270 000 SE/12/10 1 000 000 1 000 000 900 000 SE/10/11 80 000 0 0 Subtotal 2 980 000 2 900 000 2 610 000 Reino Unido UK/12/51 122 219 122 219 109 997 UK/12/52 564 086 0 0 UK/12/54 50 141 50 141 45 127 UK/12/55 43 873 43 873 39 486 UK/12/56 122 219 122 219 109 997 UK/12/73 12 535 12 535 11 282 UK/12/74 162 958 162 958 146 662 Sub-Total 1 078 032 513 945 462 551 Total 41 397 816 24 615 360 21 925 217

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Alemanha DE/12/22 25 000 25 000 22 500 Subtotal 25 000 25 000 22 500 Espanha ES/12/17 1 256 340 0 0 ES/12/20 326 124 0 0 Subtotal 1 582 464 0 0 Itália IT/12/12 240 000 240 000 216 000 IT/12/14 130 000 0 0 IT/12/20 3 400 000 0 0 Subtotal 3 770 000 240 000 216 000 Malta MT/12/03 146 200 0 0 MT/12/05 400 000 400 000 360 000 Subtotal 546 200 400 000 360 000 Total 5 923 664 665 000 598 500

ANEXO III SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bélgica BE/12/07 60 000 60 000 54 000 Subtotal 60 000 60 000 54 000 Dinamarca DK/12/19 201 852 201 852 181 666 DK/12/21 134 567 0 0 Subtotal 336 419 201 852 181 666 Irlanda IE/12/05 1 000 000 1 000 000 900 000 Subtotal 1 000 000 1 000 000 900 000 Espanha ES/12/14 1 207 352 1 207 352 1 086 617 ES/12/25 263 488 263 488 237 139 Subtotal 1 470 840 1 470 840 1 323 756 França FR/12/18 42 000 42 000 37 800 Subtotal 42 000 42 000 37 800 Letónia LT/12/01 11 273 11 273 10 146 Subtotal 11 273 11 273 10 146 Malta MT/12/06 260 000 260 000 234 000 Subtotal 260 000 260 000 234 000 Polónia PL/12/03 170 948 170 948 153 853 PL/12/05 22 793 22 793 20 514 Subtotal 193 741 193 741 174 367 Portugal PT/12/09 75 000 75 000 67 500 Subtotal 75 000 75 000 67 500 Total 3 449 274 3 314 706 2 983 235

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Portugal PT/12/07 1 613 500 1 613 500 1 452 150 Total 1 613 500 1 613 500 1 452 150

ANEXO V PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Irlanda IE/12/07 15 000 0 0 Subtotal 15 000 0 0 Espanha ES/12/16 40 000 0 0 Subtotal 40 000 0 0 Reino Unido UK/12/58 2 507 0 0 UK/12/59 14 416 0 0 UK/12/60 1 253 0 0 UK/12/61 877 0 0 UK/12/62 2 507 0 0 UK/12/63 3 384 0 0 UK/12/64 11 282 0 0 UK/12/65 17 549 0 0 UK/12/66 11 282 0 0 UK/12/67 9 401 9 401 8 461 UK/12/68 9 401 0 0 UK/12/69 11 281 0 0 UK/12/70 9 401 9 401 8 461 UK/12/71 9 401 0 0 UK/12/72 12 535 12 536 11 282 Subtotal 144 030 31 338 28 204 Total 199 030 31 338 28 204