ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2353/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 87.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 635/2000(4), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 87.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

(4) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 87.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2356/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2007/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2001 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 23 a 29 de Novembro de 2001, em 192,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2007/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.

(3) JO L 272 de 13.10.2001, p. 13.

(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.2001 L 315/12
REGULAMENTO (CE) N.o2337/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1454/2001 do
Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o1601/
/92 (1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2125/2001 (3). Antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.
(2) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(3) JO L 286 de 30.10.2001, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.2001 L 315/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00
Milho (1005 90 00) 33,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00
Aveia (1004 00 00) 17,00
Regulamento (CE) n.o 2344/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão(3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3) A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 21,821 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 2359/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2010/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2010/2001 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 23 a 29 de Novembro de 2001, em 290,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2010/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.

(3) JO L 272 de 13.10.2001, p. 19.

(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 2339/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1450/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz.

(3) A aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 7.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2364/2001 da Comissão

de 3 de Dezembro de 2001

relativo à suspensão da pesca do alabote negro pelos navios arvorando pavilhão do Reino-Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um reigme de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2001(4), estabelece quotas de alabote negro para 2001.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas da zona CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino-Unido ou registados na Reino-Unido, atingiram a quota atribuída para 2001. A Reino-Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 24 de Outubro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de alabote negro nas águas da zona CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino-Unido ou registados na Reino-Unido, esgotaram a quota atribuída à Grã-Bretanha para 2001.

É proibida a pesca do alabote negro nas águas da zona CIEM V, XIV (águas da Gronelândia) por navios arvorando pavilhão do Reino-Unido ou registados na Reino-Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 24 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.

(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.

(4) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 2373/2001 da Comissão

de 4 de Dezembro de 2001

que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o disposto no n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 467/2001 autoriza a Comissão a alterar o anexo I, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos Talibã.

(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 467/2001 estabelece a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento.

(3) Em 19 de Outubro de 2001, o Comité de sanções aos Talibã decidiu alterar a lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos, sendo, por conseguinte, necessário alterar o anexo I em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 467/2001 é alterado da seguinte forma: É acrescentada ao anexo I a seguinte entidade: "Export Promotion Bank of Afghanistan".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.

(2) JO L 295 de 13.11.2001, p. 16.
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2367/2001 do Conselho

de 30 de Novembro de 2001

que altera os Regulamentos (CE, CECA, Euratom) n.o 106/2001 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e (CE, CECA, Euratom) n.o 1794/2001 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros, no que se refere aos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 aos vencimentos dos funcionários cujo lugar de afectação seja Naka (Japão)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 13.o do Anexo X,

Tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 106/2001(2) do Conselho, de 15 de Janeiro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros e o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1794/2001(3) do Conselho, de 10 de Setembro de 2001, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Por ocasião da actualização da paridade económica de Naka (Japão) foi tida em conta, por lapso, a evolução do custo de vida de uma cidade homónima. Por conseguinte, os coeficientes de correcção aplicáveis a Naka (Japão) a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 estão errados e devem ser rectificados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os quadros anexos aos Regulamentos (CE, CECA, Euratom) n.os 106/2001 e 1794/2001 são rectificados em relação a Naka (Japão), nos termos indicados em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dos vencimentos são as utilizadas para a execução do Orçamento Geral da União Europeia nos meses anteriores a Julho de 2000 e Janeiro de 2001, respectivamente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO n.o L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1986//2001 (JO L 271 de 12.10.2001, p. 1).

(2) JO L 19 de 20.1.2001, p. 1.

(3) JO L 244 de 14.9.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>