*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd./JDK Corporation e encerramento do processo

(86/490/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, incluindo as fabricadas pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd./JDK Corporation (Tokyo Juki).

(2) Subsequentemente, decidiu-se, no que respeita à Tokyo Juki, rever o Regulamento (CEE) nº 1698/85 e extinguir o direito anti-dumping. Tendo em conta, por um lado, a alteração completa das circunstâncias da situação específica desta empresa, e, por outro, o facto de o Regulamento (CEE) nº 1698/85 não estabelecer de forma completa, no que respeita à Tokyo Juki, as razões pelas quais tinham sido adoptadas medidas anti-dumping.

(3) Assim sendo, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo de revisão relativo às importações na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki e abriu um inquérito. O Conselho adoptou então o Regulamento (CEE) nº 113/86 (4) que alterou o Regulamento (CEE) nº 1698/85.

(4) A Comissão avisou oficialmente o exportador e o importador manifestamente interessados, os representantes do país de exportação e os denunciantes do processo de revisão, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(5) O exportador em causa apresentou as suas observações por escrito e solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição.

(6) Não foram feitas quaisquer observações por compradores comunitários de máquinas de escrever electrónicas.

(7) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:

Produtor da CEE:

- TA Triumph - Adler AG, Nuernberg, República Federal da Alemanha.

Importadores da CEE:

- JUKI (Europe) GmbH, Hamburgo, República Federal da Alemanha,

- MVB Marketing en Verkoop Van Bedrijfsmachines BV, Rosmalen, Países Baixos

(8) A Comissão solicitou e recebeu observações escritas dos produtores comunitários em causa e de alguns importadores e verificou a informação nelas contida na medida considerada necessária.

(9) Foi fixado o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985 para o inquérito sobre o dumping.

B. Margem de dumping

(10) A Tokyo Juki não forneceu informações pormenorizadas com base nas quais a margem de dumping pudesse ser calculada. Contudo, a Tokyo Juki acordou provisoriamente em que « as margens reais de dumping são pelo menos tão elevadas quanto o montante de quaisquer direitos ».

C. Prejuízo

(11) O prejuízo causado à indústria da Comunidade resultante de importações objecto de dumping de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão foi definitivamente estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho. Não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova no sentido de a indústria da Comunidade já não necessitar de protecção. Pelo contrário, de a alteração de circunstâncias relativamente à Tokyo Juki, as suas importações na Comunidade aumentaram significativamente.

(12) No que respeita mais especificamente às vendas na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas exportadas pela Tokyo Juki, detectou-se que durante o período do inquérito tais vendas seguiram um padrão similar às vendas efectuadas por outros exportadores japoneses, que foram anteriormente objecto de inquérito, tendo a Comunidade adoptado medidas definitivas contra as suas exportações objecto de dumping. Concluiu-se, assim, que, em geral, deveriam ser utilizados os mesmos métodos que os descritos em pormenor nos pontos 33 a 36 do Regulamento (CEE) nº 1698/85, com vista à determinação do nível do direito a aplicar às importações na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Tokyo Juki Uma determinação provisória revelou uma diferença de 25 % entre os preços de venda da Tokyo Juki praticados em 1985 na Comunidade e os preços « objectivo » da indústria da Comunidade para 1985, expressa em percentagem do valor CIF.

D. O interesse comunitário

(13) O Regulamento (CEE) nº 1698/85 determina em pormenor as razões pelas quais é do interesse da Comunidade actuar em favor da indústria comunitária contra as importações objecto de dumping de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão. Não se viu qualquer razão para concluir de modo diverso a este respeito. A Comissão concluiu que devem ser adoptadas medidas.

H. Compromissos

(14) O exportador em causa foi informado das principais conclusões do inquérito. A Tokyo Juki ofereceu, subsequentemente, um compromisso relativo às suas vendas na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas, que a Comissão considerou susceptível de eliminar quaisquer prejuízos causados à indústria da Comunidade.

Nestas circustâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável e o inquérito pode, pois, ser encerrado sem imposição de direitos anti-dumping.

Não foram levantadas objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aceite o compromisso oferecido pela Tokyo Juki Industrial Company Ltd./JDK Corporation, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas, que incorporem ou não mecanismos de cálculo, das subposições ex 84.51 A ou ex 84.52 B da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 84.51 ex 12, ex 14, ex 19 e ex 20 ou 84.52 ex 95, originárias do Japão.

Artigo 2º

É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201, 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 163, 22. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº C 338, 31. 12. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 17, 23. 1. 1986, p. 2.