[ESTADO-MEMBRO (*)] Estado-Membro da União Europeia (**) CERTIFICADO DA ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO*].CAMO.XXXX (Referência(s): incluir aqui o(s) certificado(s) COA XX.XXXX) Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, e sob reserva das condições a seguir especificadas, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica que: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA] como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente em conformidade com a secção A do anexo V-C (parte-CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. CONDIÇÕES: 1. O presente certificado limita-se ao âmbito especificado na secção relativa ao âmbito dos trabalhos do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAME) aprovado, como referido na secção A do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. 2. O presente certificado exige o cumprimento dos procedimentos especificados no CAME aprovado em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. 3. O presente certificado é válido enquanto a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente cumprir o anexo I (parte M), o anexo V-B (parte ML) e o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. 4. Sempre que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente subcontratar sob o seu sistema de gestão os serviços de uma ou várias entidades, o presente certificado permanece válido desde que a(s) entidade(s) em causa satisfaça(m) as obrigações contratuais aplicáveis. 5. Sem prejuízo das condições n.os 1 a 4 acima, o presente certificado permanece válido por tempo ilimitado, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado. Caso o presente formulário também seja utilizado para titulares de um certificado de operador aéreo (COA) [transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008], o número COA ou, em conformidade com o ponto M.A.201, alínea e-A), do Anexo (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, os números COA, devem ser acrescentados à referência, além do número-padrão, e a condição n.o 5 deve ser substituída pelas seguintes condições adicionais: 6. O presente certificado não constitui uma autorização para operar os tipos de aeronaves especificados na condição n.o 1. A autorização para operar a aeronave é o COA. 7. A cessação, a suspensão ou o cancelamento do COA de uma transportadora aérea licenciada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1008/2008 implica a anulação automática do presente certificado em relação aos registos de aeronaves especificados no COA, exceto se a CAMO for contratada em conformidade com o anexo I (parte – M), ponto M.A.201, alínea e-A), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, salvo indicação expressa em contrário da autoridade competente. 8. Sem prejuízo das condições atrás apresentadas, o presente certificado permanece válido por tempo ilimitado, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado. Data da versão original: … Assinatura: … Data da presente revisão: … Revisão n.o : … Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] Página … de …