ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L267/11 14.9.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2768/89DACOMISSÃO
de13deSetembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode198.1,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamentò
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(â),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2737/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p,4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L263de9.9.1989,p.20.

N?L267/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deSetembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 26,07(')
17011190 26,070
17011210 26,07(')
17011290 26,070
17019100 28,25
17019910 28,25
17019990 28,250
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2746/89 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203 29 10, originárias da Índia e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para as luvas de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203 29 10, originárias da Índia e do Paquistão o tecto individual é de 5 250 000 ecus; que, em 4 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia e do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia e ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia e do Paquistão:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0590 // 4203 29 10 // Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído // // // - Luvas // // // - Protecção para todos os ofícios // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2749/89 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, do código NC 6601, originários de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, do código NC 6601, originários de Singapura, o tecto individual é de 2 500 000 ecus; que, em 9 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Singapura atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0700 // 6601 // Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2745/89 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos polímeros de cloreto de vinilo, do código NC 3904, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os polímeros de cloreto de vinilo, do código NC 3904, originários do Brasil, o tecto individual é de 5 000 000 de ecus; que, em 9 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0458 // 3904 10 00 3904 21 00 3904 22 00 // Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias: - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias - Outro policloreto de vinilo: - - Não plastificado - - Plastificado // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2748/89 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil e da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil e da Malásia, o tecto individual é de 1 100 000 ecus; que, em 9 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil e da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil e à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil e da Malásia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0660 // 6401 // Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes // // 6402 // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2793/89 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cortisona, à hidrocortisona, à prednisona, à prednisolona e aos acetatos de cortisona ou de hidrocortisona, dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para a cortisona, a hidrocortisona, a prednisona, a prednisolona e os acetatos de cortisona ou de hidrocortisona, dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, o tecto individual é de 700 000 ecus; que, em 14 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 19 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0370 // 2937 21 00 // Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona) // // 2937 29 10 // Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Communidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2795/89 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/89 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 3 de Setembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1989.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
16.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L269/31
REGULAMENTO (CEE)N?2797/89DACOMISSÃO
de15deSetembrode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcòntaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1225/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deSetembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?.172de30.9.1966,p.3025/66.
(*)JOn?L128de11.5.1989,p.15.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(♦)JOn?L301de4.11.1988,p.39.

N?L269/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deSetembrode1989,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaadécimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 73,52
15099000900 110,09
15100090100 18,00
15100090900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).