PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/42
REGULAMENTO (CE) Nº 445/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos do sector do arroz de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10º
do Regulamento (CEE) nº 1600/92, a satisfaÑo das neces-sidades dos Aores e da Madeira em arroz  garantida emtermos de quantidades, preos e qualidade atravs damobilizaÑo, em condiÒes de escoamento equivalentes isenÑo de direitos niveladores, de arroz comunitrio, oque implica a concessÑo de uma ajuda para os forneci-mentos de origem comunitria; que essa ajuda deve serfixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-rentes fontes de abastecimento  base dos preos prati-cados na exportaÑo para pases terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da
ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), estabelece normas de
execuÑo comuns do regime de abastecimento especficodos Aores e da Madeira em certos produtos agrcolas,entre os quais o arroz; que as normas complementares ouderrogatrias das disposiÒes do regulamento supracitadoforam definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1983/92 daComissÑo, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normasde execuÑo do regime especfico para o abastecimento
dos Aores e da Madeira em produtos do sector do arroz ea estimativa das necessidades de abastecimento (
5), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1683/94 (
6);
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes ou preos destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz  fixaÑo daajuda ao abastecimento dos Aores e da Madeira nosmontantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicaÑo do disposto no artigo 10º do Regulamento
(CEE) nº 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci-mento de arroz de origem comunitria no mbito doregime especfico para o abastecimento dos Aores e daMadeira sÑo fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (5) JO L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.
(4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. (6) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
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ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa os montantes das ajudas
ao fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
comunitria
(Em EUR por tonelada)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Arroz branqueado
(1006 30) 106,00 106,00