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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1963) (Segundo FED) para o ano financeiro de 1984

(86/90/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe Associados a esta Comunidade (1), assinada em Iaoundé em 20 de Julho de 1963,

Tendo em conta a Decisão 64/349/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (3), assinado em Iaoundé em 20 de Julho de 1963, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o regulamento financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento instituído pelo Acordo Interno relativo ao financiamento e è gestão das ajudas da Comunidade (4) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Tendo em conta as Decisões do Conselho de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978, relativas à transferência e à utilização dos saldos dos Primeiro e Segundo FED,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1963) (Segundo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984 acompanhado das respostas da Comissão (5),

Recordando que, segundo as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1963) (Segundo FED) apenas o Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da gestão financeira do Fundo,

Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE (6), a unidade de conta europeia foi substituída pelo ECU para exprimir os montantes das contribuições financeiras a título da Segunda Convenção ACP-CEE e das Convenções anteriores;

Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1984 foram principalmente constituídas por contribuições dos Estados-membros no montante de 730 milhões de ECUs e por diversas receitas do Fundo;

Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Maio de 1972 acima referida, foi transferido um montante de 11 806 540,11 ECUs a título de saldo do Primeiro FED para o Segundo FED;

Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido um montante de 11 516 474,8 ECUs a título de saldo do Segundo FED para o Terceiro FED;

Considerando que, a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1963) (Segundo FED) durante o ano financeiro de 1984 pela Comissão foi tal que convém dar-lhe quitação de execução dessas operações,

DECIDE:

Artigo 1º

O Conselho adopta do seguinte modo a conta de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1963) (Segundo FED) em 31 de Dezembro de 1984:

- em receitas, a soma de 730 375 219,30 ECUs,

- em despesas, a soma de 730 375 219,30 ECUs.

Artigo 2º

O Conselho dá quitação à Comissão de execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1963) (Segundo FED) para o ano financeiro de 1984.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº 93 de 11. 6. 1964, p. 1431/64.

(2) JO nº 93 de 11. 6. 1964, p. 1472/64.

(3) JO nº 93 de 11. 6. 1964, p. 1493/64.

(4) JO nº 93 de 11. 6. 1964, p. 1498/64.

(5) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107/208.

(6) JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.