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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1990

que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(90/68/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Considerando que nos termos do primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refinarias portuguesas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (3);

Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao abrigo da campanha em causa, as quantidades consideradas em falta nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em questão; que o balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990 revelou que as quantidades previsíveis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 89/443/CEE da Comissão (4), numa primeira fase, em 127 000 toneladas, a importar de países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Janeiro de 1990;

Considerando que as disponibilidades comunitárias efectivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponibilidades para refinação, são agora conhecidas; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em falta em relação ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990;

Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é necessário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunicação por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990, uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 65 000 toneladas de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 600/86.

Artigo 2º

1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1990.

2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo português competente durante a campanha de comercialização de 1989/1990 e ser acompanhado de uma declaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao da aceitação da declaração de importação.

Salvo caso de força maior, se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa.

Em caso de força maior, o organismo português competente adopta as medidas que considere necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

3. O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão na casa 12 a seguinte menção:

« Importação com direito nivelador reduzido de açúcar em bruto, em aplicação da Decisão 90/68/CEE ».

4. A taxa de garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,25 ecu por 100 quilogramas líquidos de açúcar.

Artigo 3º

Se o volume dos pedidos de certificados exceder a quantidade referida no artigo 1º, Portugal procederá a uma repartição equitativa desta quantidade entre os interessados.

Artigo 4º

Portugal comunicará mensalmente à Comissão, em relação ao mês anterior:

a) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal qual », em relação às quais tinham sido emitidos os certificados de importação referidos no artigo 2º;

b) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal qual », efectivamente importadas com utilização dos certificados referidos no artigo 2º;

c) As quantidades totais de açúcar em bruto em causa, em peso « tal qual », e expressas em açúcar branco, que tenham sido refinadas.

Artigo 5º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20.

(4) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 43.