18)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 26.o-C 1. O fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, dos seguintes artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, originários ou não dos seus territórios, ficam sujeitos à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança: a) Todos os artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia constantes da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares; b) Qualquer outro artigo que o Estado-Membro determinar que poderia contribuir para atividades relacionadas com o reprocessamento, o enriquecimento ou com a água pesada incompatíveis com o PACG. 2. O requisito do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão de equipamento a que se refere o n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinado a reatores de água leve. 3. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 devem garantir que: a) Foram satisfeitos os requisitos aplicáveis das diretrizes estabelecidas na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares; b) Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos; c) Notificam, se for caso disso, o Conselho de Segurança no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência; e d) Em caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, notificam igualmente a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência. 4. O requisito previsto no n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, nem à prestação associada de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, que esteja diretamente relacionado com: a) A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis; b) A exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou c) A modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator, desde que os Estados-Membros assegurem que: d) Todas as atividades deste tipo são realizadas em estrita conformidade com o PACG; e) Notificam o Conselho de Segurança e a Comissão Conjunta com dez dias de antecedência em relação a essas atividades; f) Foram satisfeitos os requisitos aplicáveis das diretrizes estabelecidas na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares; g) Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos; e h) Em caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, notificam igualmente a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferências. 5. A prestação de assistência técnica ou formação, financiamento ou assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços relacionados com o fornecimento, venda, transferência, fabrico ou utilização dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia a que se refere o n.o 1 a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização no Irão, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança. 6. O investimento nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros pelo Irão, os seus nacionais, ou entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva a extração de urânio ou a produção ou utilização de materiais nucleares enumerados na Parte 1 da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança. 7. A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pela Comissão Conjunta, quer sejam originários ou não do território do Irão. 8. O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros de qualquer aprovação concedida em conformidade com o presente artigo, ou das atividades desenvolvidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 26.o-D 1. O fornecimento, a venda ou a transferência diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia não abrangidos pelo artigo 26.o-C ou pelo artigo 26.o-E, que possam contribuir para atividades relacionadas com o reprocessamento ou enriquecimento, relacionadas com água pesada ou para outras atividades incompatíveis com o PACG, ficam sujeitos a uma autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição. 2. O requisito do n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão de equipamento a que se refere o n.o 1 destinado a reatores de água leve. 3. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 devem assegurar que obtiveram, e estão em condições de exercer efetivamente, o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos. 4. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se refere o n.o 2 devem assegurar que notificam os demais Estados-Membros no prazo de dez dias a contar de tais atividades. 5. O requisito previsto no n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, e à prestação associada de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, que esteja diretamente relacionado com: a) A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis; b) A exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou c) A modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator, desde que os Estados-Membros assegurem que: d) Todas as atividades deste tipo são realizadas em estrita conformidade com o PACG; e) Notificam os demais Estados-Membros com dez dias de antecedência de tais atividades; e f) Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos. 6. A prestação de assistência técnica ou formação, financiamento ou assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços relacionados com o fornecimento, venda, transferência, fabrico ou utilização dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia a que ser refere o n.o 1, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização no Irão, fica sujeita a uma autorização, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. 7. O investimento nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros pelo Irão, os seus nacionais, as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva as tecnologias referidas no n.o 1 fica sujeito a uma autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. 8. A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, quer sejam originários ou não do território do Irão. 9. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda, transferência ou aquisição dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 caso determinem que o fornecimento, a venda, a transferência ou aquisição em questão, ou a prestação do serviço em causa, contribuiriam para atividades incompatíveis com o PACG. 10. O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência. Artigo 26.o-E 1. O fornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis ou qualquer outro artigo suscetível de contribuir para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares é proibido, quer sejam originários ou não dos seus territórios. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição. 2. É igualmente proibido: a) Prestar assistência ou formação técnica, serviços de investimentos ou de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país; b) Prestar financiamentos ou assistência financeira relacionados com os artigos e tecnologia referidos no n.o 1, incluindo em especial subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer fornecimento, venda, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, formação, serviços ou assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b); d) Realizar em territórios sob jurisdição dos Estados-Membros investimentos pelo Irão, pelos seus nacionais, ou entidades constituídas no Irão ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva as tecnologias referidas no n.o 1. 3. É proibida a aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, quer sejam originários ou não do território do Irão. Artigo 26.o-F 1. O fornecimento, venda ou transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de grafite, e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, fica sujeito a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição. 2. A prestação de: a) Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1; b) Financiamento ou assistência financeira ao fornecimento, venda ou transferência de artigos referidos no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência e formação técnica, fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, se: a) Determinarem que o fornecimento, a venda ou a transferência em questão ou a prestação do serviço em questão: i) contribuiriam para atividades relacionadas com o reprocessamento ou o enriquecimento ou com a água pesada ou para outras atividades relacionadas com o domínio nuclear incompatíveis com o PACG; ii) contribuiriam para o programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou iii) beneficiariam direta ou indiretamente o Corpo de Guardas da Revolução Iraniana; b) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa não incluem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final. 4. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência. Artigo 26.o-G 1. O fornecimento, venda ou transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de programas informáticos destinados a integrar processos industriais ficam sujeitos à autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição. 2. A prestação de: a) Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1; b) Financiamento ou assistência financeira ao fornecimento, venda ou transferência dos artigos referidos no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência e formação técnica, fica igualmente sujeito a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, se: a) Determinarem que o fornecimento, a venda ou a transferência em questão ou a prestação do serviço em questão: i) contribuiriam para atividades relacionadas com o reprocessamento ou o enriquecimento ou com a água pesada ou para outras atividades relacionadas com o domínio nuclear incompatíveis com o PACG; ii) contribuiriam para o programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou iii) beneficiariam direta ou indiretamente o Corpo de Guardas da Revolução Iraniana. b) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa não incluírem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final. 4. O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.».