REGULAMENTO (CEE) No 885/68 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1968 que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios da fixação do respectivo montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino devem ser fixados segundo critérios que, respeitando os objectivos gerais da organização comum, permitam colmatar a diferença entre os preços desses produtos na Comunidade e os seus preços no mercado mundial; que para tanto é necessário ter em conta, por um lado, a situação de aprovisionamento de carne de bovino e os respectivos preços na Comunidade e, por outro, a situação dos preços no mercado mundial; que há além disso que prever a possibilidade de calcular o montante da restituição relativo às carnes tendo em conta os coeficientes referidos no no 2 do artigo 12o e no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68;

Considerando que a observação da evolução dos preços exige que estes sejam estabelecidos de acordo com princípios gerais; que, para tal, convém tomar em consideração, no que respeita aos preços no mercado mundial, os preços nos mercados de países terceiros e países de destino, assim como os preços à produção verificados em países terceiros e os preços franco fronteira da Comunidade; que no que diz respeito aos preços da Comunidade, é conveniente baseá-los nos preços praticados nos mercados representativos da Comunidade, por um lado, e, por outro, nos preços praticados à exportação;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de o montante das restituições ser diferente segundo o destino dos produtos, devido às condições de importação especiais de certos países de destino;

Considerando que, para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das restituições e da lista dos produtos que delas beneficiam, convém prever que a referida lista e os respectivos montantes possam vigorar durante um período relativamente longo e determinado em função dos usos comerciais;

Considerando que, para evitar distorções da concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estão sujeitos sejam as mesmas em toda a Comunidade; que a concessão de uma restituição relativamente aos produtos em causa que sejam importados de países terceiros e reexportados para países terceiros não parece, em princípio, justificar-se,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 2o

As restituições são fixadas, tendo em conta os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da carne de bovino, assim como das disponibilidades existentes,

- no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne de bovino,

b) Objectivos da orgaização comum de mercado no sector da carne de bovino, os quais consistem em garantir a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural do plano dos preços e das trocas comerciais;

c) Interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;

d) Aspecto económico das exportações consideradas.

Por outro lado, para o cálculo da restituição relativa a produtos que não vitelos e bovinos adultos podem ser tomados em consideração os coeficientes referidos no no 2 do artigo 12o e no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 3o

1. Os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos tendo em conta:

a) Os preços praticados nos mercados representativos da Comunidade;

b) Os preços praticados à exportação.

2. Os preços no mercado mundial são estabelecidos tendo em conta:

a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis à importação proveniente de países terceiros em países terceiros de destino;

c) Os preços à produção verificados em países terceiros exportadores, tomando em consideração, se for caso disso, as subvenções concedidas por esses países;

d) Os preços franco fronteira da Comunidade.

Artigo 4o

Para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68, a restituição à exportação pode ser diferente segunto o destino desses produtos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

Artigo 5o

Relativamente aos produtos que não são abrangidos pelas posições 15.02 B I e 16.02 B III b) 1, a lista dos produtos para os quais é concedida uma restituição e o seu respectivo montante são fixados pelo menos uma vez por mês. Relativamente aos produtos das posições 15.02 B I e 16.02 B III b) 1, essa lista e montante são fixados pelo menos de três em três meses.

Artigo 6o

1. A restituição será paga desde que seja apresentada a prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade

e

- são originários da Comunidade, salvo derrogação ao abrigo do artigo 7o.

2. Em caso de aplicação do artigo 4o, a restituição será paga nas condições previstas no no 1 e com a condição de ser apresentada a prova de que o produto alcançou o destino para o qual foi fixada a restituição.

Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o procedimento referido no no 3, sob reserva de condições a determinar e que ofereçam garantias equivalentes.

3. Poderão ser adoptadas disposições complementares, de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 7o

Salvo derrogação decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, não será concedida nenhuma restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1o do citado regulamento, importados de e exportados para países terceiros.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 805/68.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.