ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 427/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
16.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/3
REGULAMENTO (CE)N?51/97DACOMISSÃO
de15deJaneirode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?15/97daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?15/97dadosdequeaComissãotemconhecimento ,conduzaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?15/97sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
b)JOn?L5de9.1.1997,p.4.

N?L13/4[PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.97
ANEXO
doregulamento daComissão,de15deJaneirode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
l —ecus/100kg—
170111909100 39,82(')
170111909910 38,30(')
170111909950 0
170112909100 39,82(')
170112909910 38,30(')
170112909950 0
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,4329
—ecus/100kg—
170199109100 43,29
170199109910 43,28
170199109950 43,28
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,4329
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L24/16PT 25.1.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?137/97DACOMISSÃO
de24deJaneirode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordosovosedacarnedeavesde
capoeiraapresentados emJaneirode1997aoabrigodosRegulamentos (CE)
n?1474/95e(CE)n?1251/96
Considerando queeconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1474/95da
Comissão('),relativoàaberturaemododegestãode
contingentespautais,nosectordosovoseparaasovalbu­
minas,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1219/96(2),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1251/96da
Comissão,de28deJunhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodecontingentespautaisnosectorda
carnedeavesdecapoeira(3),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo5?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeirotrimestrede1997totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativos
aoperíodode1deJaneiroa31deMarçode1997,apre­
sentadosaoabrigodosRegulamentos (CE)n?1474/95e
(CE)n?1251/96sãoaceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deAbrila30deJunhode1997podemserapresentados
pedidos,nostermosdosRegulamentos (CE)n?1474/95e
(CE)n?1251/96,decertificadosdeimportaçãoemrelação
àsquantidadestotaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L145de29.6.1995,p.19.
2)JOn?L161de29.6.1996,p.55.
(3)JOn?L161de29.6.1996,p.136.

25.1.97IFFI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/17
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJaneiroa
30deMarçode1997
El 100,00
E2 46,93
E3 100,00
PI 100,00
P2 5,78
P3 5,10
P4 12,20
ANEXOII
(emtoneladas)
Númerodogrupo Quantidadesdisponíveis
El 82620,75
E2 1571,00
E3 5600,62
PI 310,00
P2 200,00
P3 59,00
P4 50,00
N?L17/30ΓΡΓΊ JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.97
REGULAMENTO (CE)N?90/97DACOMISSÃO
de20deJaneirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

21.1.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L17/31
ANEXO
doRegulamento daComissão,de20deJaneirode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 052 41,9
I 204 51,8
212 113,8
404 37,5
624 198,7
999 88,7
07070010 053 192,1
624 130,5
999 161,3
07091010 220 132,6
999 132,6
07099071 052 122,2
053 197,1
I 204 146,3
999 155,2
08051001,08051005,08051009 052 39,4
204 45,4
212 47,8
220 35,1
448 28,1
600 68,4
624 74,0
999 48,3
08052011 052 57,4
204 67,6
624 55,0
999 60,0
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 64,3
464 89,9
624 75,9
662 48,8
999 69,7
08053020 052 78,3
528 70,6
600 82,7
999 77,2
08081051,08081053,08081059 052 79,7
060 51,4
I 064 56,0
400 90,6
404 83,7
720 78,1
728 103,6
999 77,6
08082031 052 132,8
064 67,0
400 107,6
624 71,5
1999 94,7
(*)NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L25/18TPT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.97
REGULAMENTO (CE)N?146/97DACOMISSÃO
de27deJaneirode1997
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
milhoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo12?,
Considerando que,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilho;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentes pautaisdeimportação,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestãodesses
regimesespeciaisdeimportação;queesteregulamento
previunormascomplementares específicasnecessárias
paraarealizaçãodoconcurso,nomeadamente asrelativas
àconstituição eliberaçãodagarantiaaconstituirpelos
operadoresparagarantirorespeitodassuasobrigaçõese,
nomeadamente ,adetransformação oudeutilizaçãono
mercadoespanholdoprodutoimportado;
Considerando que,dadasasnecessidades actuaisdo
mercadoespanhol,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Eabertoumconcursoparaareduçãododireito,
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,domilhoaimportaremEspanha.
2.Oconcursoestáabertoaté27deFevereirode1997.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
3.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursos,sãoválidos50diasapartirdadatada
suaemissão,naacepçãodon?4doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1839/95.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L177de28.7.1995,p.4.
4JOn?L189de10.8.1995,p.22.
REGULAMENTO (CE) Nº 417/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2) e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1895/96 (4), estabelece as normas especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 300/97 (6), prevê a possibilidade de conceder restituições à exportação aos ingredientes de origem comunitária do queijo fundido fabricado em regime de aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever determinadas normas especiais de modo a assegurar o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida específica e, para o efeito, adaptar o Regulamento (CE) nº 1466/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é completado pelo seguinte artigo 1ºC:

«Artigo 1ºC

1. O presente artigo é aplicável aos pedidos de certificados de exportação relativos aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos classificáveis no código NC 0406 30, em conformidade com o nº 3, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

2. O pedido de certificado e o certificado apresentarão, na casa 20, a referência ao presente artigo.

3. O pedido de certificado será acompanhado da autorização concedida pelas autoridades competentes para poder beneficiar do regime aduaneiro em questão.

4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, no âmbito do referido regime, para identificarem e controlarem a qualidade e a quantidade dos produtos referidos no nº 1 relativamente aos quais foi solicitada uma restituição, bem como relativamente à aplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 50 de 20. 2. 1997, p. 18.
N?L62/34PT 4.3.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?416/97DACOMISSÃO
de3deMarçode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(-1)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

4.3.97 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/35
ANEXO
doRegulamento daComissão,de3deMarçode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 59,8
212 113,8
624 205,3
999 126,3
07070015 068 94,2
999 94,2
07091010 220 192,0
999 192,0
07099073 052 118,2
204 95,0
999 106,6
08051001,08051005,08051009 052 35,1
204 40,6
212 49,8
220 28,7
448 26,7
600 54,8
624 54,7
999 41,5
08053020 052 63,4
600 68,4
999 65,9
08081051,08081053,08081059 052 62,1
060 59,3
400 87,5
404 94,2
508 87,8
512 93,1
528 101,3
720 96,9
999 85,3
08082031 039 106,6
388 72,5
400 131,4
512 73,7
528 71,7
l999 91,2
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
13.2.97PPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L42/5
REGULAMENTO (CE)N?252/97DACOMISSÃO
de12deFevereirode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem44,787ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
8.2.97 |PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?231/97DACOMISSÃO
de7deFevereirode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerando que,afimdeobviaraestasituação,haque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
nozescomcascaeàsmaçãsexportadasapós10deFeve­
reirode1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CE)n?1035/72do
Conselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?26/97(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?27/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaB,nãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàsnozescomcascaeàs
maçãsasquantidadesindicativasprevistasparaoperíodo
deexportaçãoemcursoestãojásuperadasouquepoderão
serembrevesuperadas;quetalsuperaçãoéprejudicialao
bomfuncionamento doregimedasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàsnozescomcascaeàsmaçãs,sãorejeitados
ospedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,
apresentadosaoabrigodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?27/97,emrelaçãoaosquaisadeclaraçãodeexportação
dosprodutostenhasidoaceiteapós10deFevereiroe
antesde13deMarçode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
OJOn?L6de10.1.1997,p.9.
3JOn?L6de10.1.1997,p.11.
1.2.97IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/9
REGULAMENTO (CE)N?178/97DACOMISSÃO
de31deJaneirode1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2348/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2459/96(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidosno
anexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L320de11.12.1996,p.1.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L333de21.12.1996,p.48.

N?L31/10IPT1JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de31deJaneirode1997,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 18 18
Cevada (10030090) 32 32
Milho (10059000) 41 41
Trigoduro (10011000) 10 10