18.9.96rWl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1796/96DACOMISSÃO
de17deSetembrode1996
quealteraoRegulamento (CE)n?1143/96,relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaíses
terceirosàexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1143/96da
Comissão^,alteradopeloRegulamento (CE)n?1384/
/96(%abriuumconcursoparaarestituiçãoouaimposi­
çãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaíses
terceirosàexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados
EstadosACP;
Considerandoqueascondiçõesdemercadoquelevaramà
aplicaçãodeumaimposiçãodeexportaçãoparaotrigo
moledeixaramdeestarpreenchidas ;queéconveniente ,
porconseguinte ,alteraroRegulamento (CE)n?1143/96
daComissão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1143/96éalteradodoseguinte
modo:
1.Otítulopassaateraseguinteredacção:
«relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoà
exportaçãodetrigomoleparatodosospaísesterceiros
àexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados Estados
ACP».
2.On?1doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1501/95.».
3.Oartigo5?passaateraseguinteredacção:
«rArtigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92:
—oufixarumarestituiçãomáximaàexportação ,
tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponente
ouaosproponentescujapropostasesituaraonívelda
restituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinfe­
rior.».
4.OanexoIésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L18de24.1.1996,p.10.
OJOn?L151de26.6.1996,p.14.
(6)JOn?L179de18.7.1996,p.21.

N?L236/2rpfl JornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.96
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
*ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaíses
terceirosàexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP
[Regulamento (CE)n?1143/96]
[Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)]
1 2 3
Numeração Quantidades Montantedarestituiçãoàexportação
dosproponentes emtoneladas emecus/tonelada
1
2
3
etc. »