REGULAMENTO (CE) Nº 317/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que retira concessões pautais, nos termos do nº 2 do artigo 23º e do nº 3, alínea a), do artigo 27º do Acordo de comércio livre entre a Comunidade e a Áustria (Grundig Austria GmbH)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que um Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, adiante denominado « acordo » (1), foi assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Considerando que o acordo eliminou os direitos aduaneiros aplicáveis no comércio entre a Comunidade e a Áustria de produtos industriais originários das partes contratantes, na acepção do protocolo nº 3 do acordo;

Considerando que o acordo exige que as partes contratantes assegurem ao comércio condições equitativas de concorrência;

Considerando que o nº 1, alínea iii), do artigo 23º do acordo dispõe que qualquer auxílio público que afecte o comércio entre a Comunidade e a Áustria e que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções de certas mercadorias, é incompatível com o bom funcionamento do acordo;

Considerando que, numa declaração simultaneamente publicada com o acordo, a Comunidade afirmou que apreciaria as práticas contrárias ao disposto no artigo acima referido fundando-se em critérios resultantes da aplicação do artigo 92º do Tratado;

Considerando que, em Janeiro de 1993, a Comissão teve conhecimento de que, em Maio de 1991 e em Junho de 1992, o Conselho Municipal de Viena concedeu uma subvenção de 100 milhões de xelins austríacos à empresa Grundig Austria GmbH para um programa de investimento no montante de 100 milhões de xelins austríacos na sua unidade de produção de Viena;

Considerando que o programa de investimento objecto do auxílio público se destinava a racionalizar e expandir a produção na unidade de Viena;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (2), prevê que, nesses casos, a Comissão deve instruir o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, e pronunciar-se sobre a compatibilidade das práticas em causa com o acordo;

Considerando que as primeiras informações requeridas pela Comissão lhe foram enviadas pelas autoridades austríacas em Fevereiro de 1993;

Considerando que, após uma avaliação da situação e depois de contratos suplementares com as autoridades austríacas em Fevereiro de 1993, o processo Grundig-Viena foi oficialmente submetido à apreciação do comité misto em 25 de Fevereiro de 1993, nos termos dos nºs 2 e 3, alínea a), do artigo 27º do acordo;

Considerando que, na reunião do comité, a Comissão informou as autoridades austríacas que, com base nas informações inicialmente apresentadas, considerava o auxílio público em causa incompatível com o disposto no artigo 23º do acordo, e que, à luz dos critérios definidos no método adoptado pela Comissão para a aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado aos auxílios regionais, o programa de investimento da Grundig Austria GmbH em Viena não seria elegível para um auxílio regional;

Considerando que, na reunião do comité misto, ambas as partes acordaram na realização de uma reunião de peritos para esclarecer certos elementos do processo e encontrar uma solução mutuamente aceitável;

Considerando que, em Março de 1993, as autoridades austríacas enviaram à Comissão as informações adicionais por ela solicitadas;

Considerando que, em 23 de Abril de 1993, a Comissão enviou às autoridades austríacas uma nota oficial, datada de 16 de Abril de 1993, reiterando a sua posição de que o auxílio público em causa é incompatível com o disposto no artigo 23º do acordo;

Considerando que, na reunião de peritos realizada em 13 de Maio de 1993, não se chegou a uma solução mutuamente aceitável;

Considerando que as informações adicionais enviadas pelas autoridades austríacas em Maio de 1993 não permitem à Comissão alterar a sua posição de que o auxílio público em causa é incompatível com o disposto no artigo 23º do acordo;

Considerando que o auxílio público em causa cobriu uma parte dos custos que a Grundig Áustria GmbH deveria ter suportado para racionalizar e aumentar a produção na sua unidade de produção de Viena, pelo que reforçou a sua posição competitiva em relação aos seus concorrentes;

Considerando que 85 % da produção de aparelhos receptores de televisão da unidade de produção em Viena da Grundig é exportada para a Comunidade, beneficiando de preferências pautais no âmbito do acordo;

Considerando que, no mercado altamente competitivo dos aparelhos receptores de televisão em que os produtores comunitários desenvolvem a sua actividade, um auxílio público injustificado à Grundig Austria GmbH falseia a concorrência e o comércio entre a Comunidade e a Áustria e favorece as exportações da Grundig provenientes da sua unidade de produção em Viena;

Considerando que os auxílios públicos se repercutem igualmente nas decisões sobre a localização das actividades industriais em locais alternativos e que o auxílio em causa é a mais recente série contínua de auxílios substanciais que têm vindo a ser concedidos pelo menos desde 1983, pelas autoridades austríacas à Grundig Austria GmbH para racionalizar a produção e atrair actividades de produção de outros locais;

Considerando que, dadas as perspectivas de diminuição da procura e de aumento da concorrência no mercado de aparelhos receptores de televisão, um auxílio para a racionalização e expansão da produção, em condições de que nenhum outro produtor comunitário pode beneficiar, provoca graves dificuldades;

Considerando que o nº 3 do artigo 27º do acordo dispõe que se uma parte contratante não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado pelo comité misto ou, na falta de acordo no âmbito do comité misto, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido para apreciação, a outra parte contratante pode adoptar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais;

Considerando que a medida de protecção que se afigura mais adequada para sanar a distorção da concorrência e a repercussão do auxílio no comércio consiste na introdução de direitos a um nível igual ao dos direitos aduaneiros que seriam aplicáveis se o acordo não tivesse entrado em vigor, durante todo o período em que o auxílio produza esses efeitos;

Considerando que é previsível que o período durante o qual o auxílio pode produzir esses efeitos corresponde ao período médio de reintegração e amortização fiscais dos investimentos objecto do auxílio;

Considerando, pois, que deverá ser aplicado um direito de 14 % até que o Conselho decida que o auxílio em questão deixou de distorcer a concorrência e o comércio ou, quando muito, durante o período acima referido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É reinstituído um direito de 14 % aplicável aos aparelhos receptores de televisão produzidos pela Grundig Austria GmbH (código adicional Taric 8998; outros: código adicional Taric 8999), dos códigos NC ex 8528 10 e ex 8528 20 e originários da Áustria, na acepção do protocolo nº 3 do Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria.

O direito de 14 % é aplicável até que o Conselho, sob proposta da Comissão, decida que o auxílio em questão deixou de distorcer a concorrência e o comércio ou, quando muito, durante um período equivalente ao período médio de reintegração e amortização fiscais.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/90 (JO nº L 74 de 20. 3. 1990, p. 1).