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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/475 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2021

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

[«Münchener Bier» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Münchener Bier», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1549/98 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2007 da Comissão (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2013 da Comissão (4).

(2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (5).

(3) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Münchener Bier» (IGP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1549/98 da Comissão, de 17 de julho de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 202 de 18.7.1998, p. 25).

(3) Regulamento (CE) n.o 1156/2007 da Comissão, de 3 de outubro de 2007, que aprova alterações não menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Münchener Bier (IGP)] (JO L 258 de 4.10.2007, p. 13).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Münchener Bier (IGP)] (JO L 82 de 22.3.2013, p. 36).

(5) JO C 398 de 23.11.2020, p. 21.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/466 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados no domínio condições de vida (EU-SILC).

(2) As estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida («inquérito EU-SILC») são um instrumento fundamental para fornecer as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que se refere à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social. Estas estatísticas fornecem igualmente informações sobre os cuidados de saúde, as determinantes da saúde, o estado de saúde e a incapacidade no módulo trienal sobre saúde, bem como sobre o bem-estar e a participação social e cultural no módulo com periodicidade de seis em seis anos sobre qualidade de vida.

(3) O número de variáveis a recolher não excede em mais de 5% o número de variáveis recolhidas para o domínio condições de vida quando o Regulamento (UE) 2019/1700 entrou em vigor em 3 de novembro de 2019,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis para o módulo trienal sobre saúde e para o módulo com periodicidade de seis em seis anos sobre qualidade de vida no domínio condições de vida são apresentados no anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.
5.

O resultado do cálculo a que se refere o artigo 94. o do CRR e as informações relativas ao volume das atividades patrimoniais e extrapatrimoniais de uma instituição sujeitas a risco de mercado calculadas em conformidade com o artigo 325. o -A do CRR devem ser reportados separadamente para cada fim de mês no trimestre ao qual o reporte diz respeito, nas linhas 0010 a 0030. Linha Referências jurídicas e instruções 0010 Mês 3 Dados no final do terceiro mês do trimestre ao qual o reporte diz respeito. 0020 Mês 2 Dados no final do segundo mês do trimestre ao qual o reporte diz respeito. 0030 Mês 1 Dados no final do primeiro mês do trimestre ao qual o reporte diz respeito. Coluna Referências jurídicas e instruções 0010 Atividades patrimoniais e extrapatrimoniais sujeitas a risco de mercado Artigo 325.o-A, n.o 2, do CRR As instituições devem reportar o montante absoluto que reflita as atividades patrimoniais e extrapatrimoniais da instituição sujeitas a risco de mercado, calculadas em conformidade com o artigo 325.o-A, n.o 2, do CRR. 0020 – 0060 Repartição por carteira regulamentar As atividades patrimoniais e extrapatrimoniais sujeitas a risco de mercado devem ser repartidas por carteira de negociação e extra carteira de negociação. 0020 Carteira de negociação Artigo 325.o-A, n.o 2, alíneas a), c) e f), do CRR 0030 – 0040 das quais: Atividades da carteira de negociação para efeitos do artigo 94.o do CRR Artigo 94.o, n.o 3, do CRR Tal como exigido no artigo 94.o, n.o 3, alínea b), do CRR, as instituições devem reportar os valores de mercado com base nos dados do último dia do mês; caso o valor de mercado não esteja disponível, o justo valor nessa data ou, caso o valor de mercado e o justo valor não estejam disponíveis nessa data, o valor de mercado ou o justo valor mais recente. 0030 Total Artigo 94.o, n.o 3, do CRR O valor absoluto das posições longas é somado ao valor absoluto das posições curtas, conforme previsto no artigo 94.o, n.o 3, alínea c), do CRR. 0040 em % dos ativos totais Artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do CRR O volume das atividades da carteira de negociação para efeitos do artigo 94.o do CRR deve ser expresso em percentagem dos ativos totais. 0050 – 0060 Extra carteira de negociação Artigo 325.o-A, n.o 2, alíneas d), e) e f), do CRR As posições extra carteira de negociação que estão sujeitas a risco de mercado devem ser reportadas decompostas em posições sujeitas a risco cambial e posições sujeitas a risco de mercadorias. Os montantes em questão devem ser determinados em conformidade com o artigo 325.o-A, n.o 2, alíneas d) e e), do CRR. 0070 em % dos ativos totais Artigo 325.o-A, n.o 1, alínea a), do CRR As atividades patrimoniais e extrapatrimoniais sujeitas a risco de mercado devem ser expressas em percentagem dos ativos totais. 0080 Ativos totais Artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do CRR Artigo 325.o-A, n.o 1, alínea a), do CRR
(4)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros apresentaram à Comissão, até 30 de setembro de 2019, a lista de instalações com as informações pertinentes para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito. A fim de assegurar que os valores dos parâmetros de referência se baseiam em dados corretos, a Comissão procedeu a verificações aprofundadas da exaustividade e da coerência dos dados pertinentes para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, nomeadamente por recurso a ferramentas automatizadas. Quando necessário, a Comissão solicitou esclarecimentos e correções às autoridades competentes. Na sequência deste procedimento, a Comissão obteve um conjunto de dados exatos, coerentes e comparáveis sobre a eficiência das instalações fixas abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em termos de emissões de gases com efeito de estufa. Esse conjunto de dados de elevada qualidade foi utilizado para determinar os valores revistos de cada um dos 54 parâmetros de referência para o período de 2021 a 2025. Os dados de todas as subinstalações abrangidas pela definição de cada parâmetro de referência, como estabelecido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, foram utilizados para determinar a média dos resultados de desempenho dos 10 % de instalações mais eficientes em 2016 e 2017, conforme previsto no artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE e no considerando 11 da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
2b72-t

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Tintura de artemísia

Composição do aditivo Tintura produzida a partir das partes aéreas fragmentadas de Artemisia vulgaris L. Caracterização da substância ativa: Tintura produzida a partir das partes aéreas fragmentadas de Artemisia vulgaris L. por extração alargada com uma mistura de água/etanol, tal como definida pelo Conselho da Europa (1). As especificações da substância ativa são as seguintes: Matéria seca: 1,4%-1,9% Cinzas: 0,2%-0,5% Fração orgânica: 1,13%-1,65%, da qual — Polifenóis totais: 0,05%-0,2% — Ácidos fenólicos: 0,02%-0,11% — Ácido clorogénico: 0,0028%-0,0136% — α- e β-tujona: < 0,005% — 1,8-cineol: 0,005% — Solvente (etanol): 98,1%-98,6% Forma líquida N.o CdE: 72 Método analítico (2) Para a caracterização do aditivo para alimentação animal (tintura de artemísia): — método gravimétrico para determinação da perda por secagem e do teor de cinzas — método espetrofotométrico para determinação do teor total de polifenóis — método de cromatografia em camada fina de alta resolução (HPTLC) para determinação dos ácidos fenólicos totais, do ácido clorogénico, das alfa- e beta-tujonas e do eucaliptol

Todas as espécies animais

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1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 400 mg/kg» 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3. 5. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Limite sul: da bifurcação do rio Huangpu até ao estuário do rio Dazhi, a leste;

Limite oeste: rio Huangpu, do seu estuário, a norte, até à bifurcação do rio Dazhi;

A partir do ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon seguindo a passagem durante 100 m para norte, depois à direita seguindo a passagem durante 250 m para leste, em seguida à direita seguindo a passagem durante 50 m para sul até à estrada El-Nasr, depois à direita seguindo a estrada El-Nasr durante 300 m para sudoeste até ao ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon

A partir do cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh (30°04′13,6″N 31°21′04,3″E), ao longo da estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh durante cerca de 500 m para norte até ao primeiro cruzamento com a Passagem no Interior das Forças Armadas, em seguida à direita ao longo da passagem durante cerca de 100 m para leste, de novo à direita e ao longo da passagem durante 150 m para sul, depois à esquerda ao longo da passagem durante 300 m para leste, em seguida à direita seguindo a passagem durante 100 m para sul até à estrada El-Nasr, à direita ao longo da estrada El-Nasr durante 300 m para sudoeste até ao ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon, depois à direita seguindo a passagem durante 100 m para norte, em seguida à esquerda e continuando ao longo da passagem durante 120 m para oeste, depois à esquerda seguindo a passagem durante 200 m para sul, em seguida à direita seguindo a estrada El-Nasr durante 100 m para oeste até ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh.

A zona indemne de doenças dos equídeos (ZIDE) de cerca de 0,1 km2 estabelecida em torno do Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias na estrada El-Nasr, junto ao Al Ahly Club, na periferia oriental do Cairo (30°04′19,6″N 31°21′16,5″E) e a passagem de 10 km ao longo da estrada El-Nasr e da estrada do aeroporto até ao Aeroporto Internacional do Cairo.

A zona indemne de doenças dos equídeos estabelecida no Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias situado na estrada El Nasr, junto ao Al Ahly Club, Cairo, e a passagem rodoviária para o aeroporto internacional do Cairo (ver pormenores abaixo).

Arábia Saudita

SA-1
(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Radicchio Rosso di Treviso», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 784/2008 da Comissão (3).
2b163-t

Tintura de curcuma

Composição do aditivo Tintura produzida por extração de rizomas secos triturados de Curcuma longa L. utilizando uma mistura água/etanol (55/45% v/v). Caracterização da substância ativa Tintura produzida por extração de rizomas secos triturados de Curcuma longa L. utilizando uma mistura água/etanol (55/45% v/v), tal como definida pelo Conselho da Europa (8). Fenóis (expressos em equivalente de ácido gálico): 1 100 -1 500 μg/ml Curcuminoides totais (9) (como curcumina): 0,04 a 0,09% (m/v) Curcumina (I): 83-182 μg/ml Desmetoxicurcumina (II): 80-175 μg/ml Bis-desmetoxicurcumina (III): 139-224 μg/ml Óleo essencial: 1 176 -1 537 μg/ml Matéria seca: 2,62-3,18% (m/m) Solvente (água/etanol, 55/45): 96-97,5% (m/m) Forma líquida CdE n.o 163 Método analítico (10) Para a quantificação do marcador fitoquímico (curcuminoides totais) no aditivo para a alimentação animal (tintura de curcuma): — Espetrofotometria [com base na Monografia da Farmacopeia Europeia «Turmeric Javanese» (01/2008:1441)]

— Cavalos — Cães

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1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12%: — cavalos: 0,75 ml; — cães: 0,05 ml». 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada da substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura se se exceder o teor da substância ativa no alimento completo especificado no ponto 3. 5. A mistura de tintura de curcuma com outros aditivos autorizados obtidos a partir de Curcuma longa L. não é permitida nos alimentos para animais. 6. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.
(10)

No que diz respeito a esta alegação, a Comissão considera que esses dois requisitos devem ser considerados separadamente. Com efeito, a CCCME apoia as suas alegações remetendo para uma conclusão do Tribunal de Justiça (3) na interpretação do artigo 10.o, n.o 4, alínea d) e não do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), que constitui um requisito distinto (e cumulativo) (4). A CCCME reproduziu parcialmente as conclusões e retirou-as do seu contexto. A simples leitura de todo o número torna claro que a conclusão é irrelevante para a interpretação do conceito de «conhecimento». Com efeito, as conclusões nesse processo corroboram a posição da Comissão, quando afirma que é a partir da publicação do aviso de início de inquérito que os importadores tiveram conhecimento da possibilidade de os direitos serem posteriormente aplicados de forma retroativa. Tal sugere que os importadores também teriam (ou deveriam ter tido) conhecimento das práticas de dumping.
Está equipado com um sistema operativo de «máquina automática para processamento de dados padrão». Está também pré-configurado e pré-carregado com «software de gestão de câmaras» especial e inclui licenças para oito canais.

O aparelho está equipado com as seguintes interfaces: RJ45, USB, VGA, SPF e HDMI e um comutador de oito portas integrado com capacidade PoE (Power over Ethernet).

Um aparelho (denominado «estação de base para câmaras de vídeo» ou «gravador tudo-em-um») apresentado numa única caixa, com as dimensões de aproximadamente: 33 × 23 × 8 cm, compreendendo os seguintes componentes:

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, pela Nota 5 E) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8521 e 8521 90 00 .

Dadas as suas características objetivas, o aparelho destina-se a funcionar em conjunto com um máximo de oito câmaras para fins de videovigilância. Um aparelho que, para esse efeito, grava sinais provenientes de câmaras e pode enviá-los para um outro endereço IP ou reproduzi-los num ecrã ou monitor, desempenha uma função específica diferente do processamento de dados na aceção da Nota 5 E) do Capítulo 84. (Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2005, Ikegami Electronics, no processo C-467/03, ECLI:EU:C:2005:182). Por conseguinte, exclui-se a classificação na posição 8471 como uma máquina automática para processamento de dados.

O aparelho foi concebido para executar duas ou mais funções complementares, na aceção da Nota 3 da Secção XVI, designadamente a transmissão e a receção de dados da posição 8517 e a gravação e reprodução de vídeo da posição 8521 .

Com base nas características objetivas do aparelho, a função principal é a gravação de vídeo dentro de um sistema de segurança e de vigilância. A transmissão e a receção de dados constituem apenas uma função acessória destinada a melhorar o funcionamento do sistema em que o aparelho está incorporado. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 8517. (Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2016, G. E. Security, no processo C-143/15, ECLI:EU:C:2016:115, n.os 55 a 57).

Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8521 90 00 como outro aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor.