REGULAMENTO (CE) N.° 52/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2.° do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (2), a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que foram igualmente realizadas consultas entre a Comunidade, as Ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia sobre a gestão e a repartição do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo) em 1999;

Considerando que essas consultas permitiram, inter alia, concluir convénios de acesso recíproco, em cujos termos as ilhas Faroé têm direito a pescar 11 000 toneladas da sua parte nas zonas de pesca comunitárias a norte de 62° de latitude norte;

Considerando que devem ser tomadas medidas para dar seguimento aos resultados das consultas realizadas a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que o n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (4), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. Os navios registados nas ilhas Faroé são autorizados a pescar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte.

2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n.° 1 são confinadas, com excepção do Skagerrak, às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.

3. Não obstante o n.° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.

4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas na quota em causa.

Artigo 2.°

1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1.° devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritas as informações mencionadas no Anexo II.

3. Os navios devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.

5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.

Artigo 3.°

1. A pesca está sujeita à emissão de uma licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III.

2. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca para os efeitos do n.° 1 está sujeita à condição de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas num determinado dia não ser superior a:

a) 14 para a pesca de sardas e cavalas nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIIe, f e h, do carapau na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIIe, f e h, e do arenque na divisão CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte); 4 para a pesca do arenque na divisão CIEM IIIa N (Skagerrak);

b) 15 para a pesca da faneca norueguesa e da espadilha na subzona CIEM IV e na divisão VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e da galeota na subzona CIEM IV, incluindo capturas inevitáveis de verdinho;

c) 20 para a pesca da maruca e da bolota; todavia, o número de navios que pescam simultaneamente não pode exceder 10;

d) 16 para a pesca da maruca azul;

e) 20 para a pesca dirigida ao verdinho na subzona CIEM VII (a oeste de 12°00' de longitude oeste) e nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIb;

f) 3 para a pesca com palangre do tubarão-sardo em toda a zona comunitária com exclusão da NAFO 3PS;

g) 21 para a pesca do arenque na divisão CIEM IIa (a norte de 62° de latitude norte). Os pedidos de substituição de licenças e autorizações especiais de pesca, que respeitem este número máximo, podem ser feitos em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.

3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, devem ser fornecidas as informações seguintes:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto de registo;

e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;

f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Zona de pesca prevista;

k) Espécies que se prevê pescar;

l) Período para o qual é pedida a licença e a autorização especial de pesca.

4. Cada licença e cada autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.

5. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão pela Comissão das novas licenças e das autorizações especiais de pesca. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da data da sua emissão.

6. Se forem esgotadas as respectivas quotas fixadas no artigo 1.°, as licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas, no todo ou em parte, antes da data em que caducam.

7. As licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

8. Não é emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

9. A Comissão comunica às ilhas Faroé, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios das ilhas Faroé que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.

Artigo 4.°

A pesca no Skagerrak está sujeita às seguintes condições:

1. É proibida a pesca dirigida do arenque para fins que não sejam o consumo humano;

2. É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas.

Artigo 5.°

Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.

Artigo 6.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2205/97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1).

(4) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

ANEXO I

Quotas de captura das ilhas Faroé em 1999

1. Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona de pesca comunitária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

1. Após cada operação de pesca:

1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2. A data e a hora da operação de pesca;

1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

1.4. O método de pesca utilizado.

2. Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;

2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordadas;

2.3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.

3. Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1. O nome do porto;

3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcadas.

4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

4.1. A data e a hora da transmissão;

4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;

4.3. Em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio.

ANEXO III

1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie de peixes que se encontram nos porões;

c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie de peixes que se encontram nos porões;

c) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturadas desde a informação anterior;

d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

e) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordadas de e/ou para outros navios após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;

f) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das sardas e cavalas e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as sardas e cavalas:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturadas desde a informação anterior;

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturadas desde a informação anterior;

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;

b) O número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;

c) A identificação do tipo de mensagem;

d) A data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Forma das comunicações

As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:

- o nome do navio,

- o indicativo de chamada,

- as letras e números exteriores de identificação,

- o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa,

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:

- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: «IN»,

- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: «OUT»,

- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: «ICES»,

- mensagem semanal: «WKL»,

- mensagem de três em três dias: «2 WKL»,

- a data, a hora e a posição geográfica,

- a divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca,

- a data em que está previsto começar a pesca,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie de peixes que se encontram nos porões, utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturadas desde a informação anterior, utilizando o código mencionado no ponto 5,

- a divisão/subzona CIEM em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordadas de e/ou para outros navios desde a informação anterior,

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcadas num porto da Comunidade desde a informação anterior,

- o nome do capitão.

5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

PRA - Camarão árctico (Pandalus borealis),

HKE - Pescada branca (Merluccius merluccius),

GHL - Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides),

COD - Bacalhau (Gadus morhua),

HAD - Arinca (Melanogrammus aeglefinus),

HAL - Alabote (Hippoglossus hippoglossus),

MAC - Sarda (Scomber scombrus),

HOM - Carapau (Trachurus trachurus),

RNG - Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),

POK - Escamudo (Pollachius virens),

WHG - Badejo (Merlangus merlangus),

HER - Arenque (Clupea harengus),

SAN - Galeota (Ammodytes spp.),

SPR - Espadilha (Sprattus sprattus),

PLE - Solha (Pleuronectes platessa),

NOP - Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),

LIN - Maruca (Molva molva),

PEZ - Camarão (Pandalidae),

ANE - Biqueirão (Engraulis encrasicholus),

RED - Cantarilhos (Sebastes spp.),

PLA - Solha americana (Hippoglossoides platessoides),

SQX - Pota (Illex spp.),

YEL - Solha dos mares-do-Norte (Limanda ferruginea),

WHB - Verdinho (Micromesistius poutassou),

TUN - Tunídeos (Thunnidae),

BLI - Maruca azul (Molva dypterygia),

USK - Bolota (Brosme brosme),

DGS - Galludo malhado (Squalus acanthias),

BSK - Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),

POR - Tubarão-sardo (Lamma nasus),

SQC - Lula (Loligo spp.),

POA - Xaputa (Brama brama),

PIL - Sardinha (Sardina pilchardus),

CSH - Camarão mouro (Crangon crangon),

LEZ - Areeiro (Lepidorhombus spp.),

MNZ - Tamboril (Lophius spp.),

NEP - Lagostim (Nephrops norvegicus),

POL - Juliana (Pollachius pollachius),

ARG - Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),

OTH - Outros.