ANEXO

1. OBJETIVO DAS PRESENTES ORIENTAÇÕES

O Regulamento (UE) 2017/821 (a seguir designado por «regulamento») entrou em vigor em 8 de junho de 2017 e aplica-se aos importadores da União (1) (incluindo, mas não estando limitado às fundições e refinarias) a partir de 1 de janeiro de 2021. Tal como previsto no seu primeiro artigo, o regulamento destina-se a garantir transparência e segurança no que diz respeito às práticas de aprovisionamento dos importadores da União que se aprovisionem em zonas de conflito ou de alto risco.

De acordo com o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento, a Comissão Europeia está incumbida da elaboração de orientações não vinculativas sob a forma de um manual para os operadores económicos, explicando a melhor forma de aplicar os critérios para a identificação das zonas de conflito e de alto risco. O mesmo artigo estabelece ainda que as orientações devem ter em consideração o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência (2) neste domínio, incluindo outros riscos da cadeia de aprovisionamento que desencadeiem sinais de alerta, como definido nos suplementos pertinentes desse Guia.

Nesse documento,

— a secção 2 define o conceito geral de dever de diligência no âmbito das cadeias de abastecimento de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco e as medidas que as empresas devem adotar para identificar e enfrentar os riscos associados ao aprovisionamento em estanho, tântalo, tungsténio e ouro.

— A secção 3 explica os principais elementos da definição de zonas de conflito e de alto risco, para efeitos do regulamento.

— A secção 4 apresenta informações provenientes de fontes abertas para ajudar as empresas a identificar zonas de conflito e de alto risco e outros riscos.

— A secção 5 apresenta informações sobre outros indicadores de riscos potenciais (ou sinais de alerta) na cadeia de aprovisionamento em minerais, no que se refere ao local, aos fornecedores e a circunstâncias invulgares de operações comerciais.

As presentes orientações destinam-se a ajudar os importadores da UE a desempenhar o seu dever de diligência na cadeia de aprovisionamento, sendo aplicadas sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2017/821, e não são juridicamente vinculativas.

Note-se ainda que, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento, a Comissão recorrerá (posteriormente) a peritos externos que fornecerão uma lista indicativa e não exaustiva periodicamente atualizada das zonas de conflito e de alto risco. Essa lista será baseada na análise das orientações por peritos externos e noutras informações disponíveis provenientes, nomeadamente, de entidades governamentais, organizações internacionais, do meio académico e de regimes relativos ao exercício do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento.

2. DEVER DE DILIGÊNCIA NA CADEIA DE APROVISIONAMENTO EM MINERAIS — CONCEITO GERAL E MEDIDAS

2.1. Conceito de dever de diligência baseado no risco

Nas zonas de conflito e de alto risco, as empresas de exploração, tratamento e comercialização de minerais têm potencial para gerar rendimento, crescimento e prosperidade, contribuir localmente para os meios de subsistência e promover o desenvolvimento local. Em tais situações, as empresas podem também correr o risco de contribuir para ou de serem associadas a importantes efeitos negativos resultantes das suas atividades ou decisões de aprovisionamento, incluindo os conflitos armados e as violações dos direitos humanos. Nesta perspetiva, para assegurar que não contribuem, intencionalmente ou não, ou se associam ou continuam a estar associadas a estes impactos negativos, as empresas devem exercer o seu dever de diligência baseado no risco como parte de um processo contínuo, proativo e reativo, firmemente integrado no seu sistema de gestão.

De um modo geral, o dever de diligência baseado no risco refere-se às medidas que as empresas devem tomar para identificar e enfrentar os riscos reais ou potenciais na sua cadeia de aprovisionamento em minerais, a fim de prevenir ou atenuar qualquer contribuição para os impactos negativos relacionados com a extração, produção, comercialização, transformação, tratamento e exportação de minerais associados às zonas de conflito e de alto risco. Os riscos são definidos em função dos impactos potencialmente nocivos das operações de uma determinada empresa, que resultem das suas próprias atividades ou que possam ser diretamente ligadas às suas operações, produtos ou serviços, através das suas relações comerciais com terceiros, incluindo fornecedores e outras entidades na cadeia de aprovisionamento. Entre os impactos negativos podem incluir-se os danos infligidos às populações (ou seja, impactos externos) e os danos reputacionais ou a responsabilidade jurídica da empresa (ou seja, impactos internos), ou ambos.

As empresas podem enfrentar os riscos nas suas cadeias de aprovisionamento em minerais, dado que as circunstâncias de extração, produção, comercialização, tratamento ou exportação, pela sua própria natureza, implicam um maior risco de efeitos adversos significativos, tais como financiar ou alimentar conflitos, ou facilitar ou agravar as condições de conflito, como definido no anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência e nos respetivos suplementos.

Devido a estes riscos, as empresas devem fazer esforços de boa-fé para identificar e avaliar os riscos relacionados com a localização, o fornecedor ou as circunstâncias e pôr em prática medidas de devida diligência adaptadas às exigências específicas desses riscos. As medidas de devida diligência também podem ajudar as empresas a assegurar a sua observância do direito internacional e a conformidade com as legislações nacionais, incluindo as que regem o comércio ilícito de recursos minerais, bem como das sanções das Nações Unidas e das decisões da UE com base no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial medidas restritivas nos termos do artigo 215.o TFUE.

O objetivo global do regulamento, que assenta nos princípios estabelecidos no Guia da OCDE, é permitir o desenvolvimento de cadeias de aprovisionamento em minerais seguras, transparentes e verificáveis e garantir, facilitar e promover a importação responsável para a UE de minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco, sem alimentar conflitos armados e violações dos direitos humanos, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e a subsistência das comunidades locais.

2.2. As cinco fases do exercício do dever de diligência

O dever de diligência baseado nos riscos, tal como recomendado pelo Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, está estruturado em torno das seguintes cinco etapas, igualmente consagradas no regulamento.

As empresas ao longo da cadeia de aprovisionamento devem:

— Estabelecer um sistema de gestão forte e adotar e comunicar claramente aos fornecedores e ao público a sua política relativamente aos minerais e metais potencialmente provenientes de zonas de conflito e de alto risco. Um tal sistema inclui a identificação das circunstâncias factuais envolvidas na extração, no transporte, no tratamento, no comércio, na transformação, na refinação, na produção de ligas, no fabrico e na venda de produtos que contenham minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. (Artigo 4.o do Regulamento)

— Identificar e avaliar os riscos reais ou potenciais na cadeia de aprovisionamento (3). (Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento)

— Conceber e aplicar uma estratégia para fazer face aos riscos identificados, destinada a evitá-los ou reduzi-los, mediante a adoção e a aplicação de um plano de gestão dos riscos. Isso poderá resultar numa decisão de continuar a comercialização ao longo dos esforços de redução do risco, suspender temporariamente o comércio, prosseguindo simultaneamente a redução do risco em curso, ou cessar a relação comercial com um fornecedor, após o fracasso das tentativas de redução dos riscos ou se o fornecedor for responsável por violações graves dos direitos humanos (por exemplo, as piores formas de trabalho infantil, o trabalho forçado e a tortura) ou por fornecer ajuda direta ou indireta a grupos armados não estatais. (Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do regulamento)

— Efetuar ou obter uma auditoria independente efetuada por terceiros às atividades da empresa, aos processos e sistemas utilizados para cumprir o dever de diligência na cadeia de aprovisionamento em pontos identificados dessa cadeia, em especial no que diz respeito às práticas relativas ao dever de diligência das fundições e refinarias. (Artigo 6.o do Regulamento)

— Divulgar publicamente relatórios sobre as políticas e práticas de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento para fomentar a confiança do público nas medidas tomadas por essas empresas. (Artigo 7.o do Regulamento)

3. COMPREENDER A DEFINIÇÃO DE ZONAS DE CONFLITO E DE ALTO RISCO

A definição de zonas de conflito e de alto risco aplicada no regulamento está em consonância com o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência quanto ao que caracteriza estas zonas, sem prejuízo da posição da UE sobre a definição de zonas de conflito e de alto risco fora do âmbito do regulamento. A definição entende-se unicamente em relação ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos minerais e metais abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento e foi concebida de forma a ser concreta, exaustiva e facilmente compreensível pelas empresas.

Definição de zonas de conflito e de alto risco no regulamento (artigo 2.o, alínea f)):

«Zonas em situação de conflito armado ou zonas frágeis em situação de pós-conflito e zonas de governação e segurança deficientes ou inexistentes, como os Estados falidos, em que ocorrem violações generalizadas e sistemáticas do direito internacional, incluindo violações dos direitos humanos.»

Esta definição segue alguns dos princípios fundamentais estabelecidos na legislação internacional, incluindo «situação de conflito armado», «zonas frágeis em situação de pós-conflito» e «Estados falidos». Estes princípios são ilustrados e explicados a seguir para facilitar a sua compreensão prática como parte integrante da gestão responsável da cadeia de aprovisionamento das empresas.

Além disso, estes princípios fundamentais devem permitir uma fácil correspondência com informações provenientes de fontes abertas sobre a situação no terreno em zonas de conflito e de alto risco e ajudar as empresas a identificar de modo alargado os riscos na sua cadeia de aprovisionamento e o impacto potencial das suas operações (ver secção 4).

Deve recordar-se que o dever de diligência na cadeia de aprovisionamento previsto no regulamento e no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência está ligado à identificação e avaliação dos riscos dos efeitos negativos de certas operações e relações comerciais respeitantes aos metais e minerais provenientes ou transportados através de zonas de conflito e de alto risco (que pode ser a um nível subnacional). A informação por país pode fornecer informações contextuais para identificar o nível geral de diligência necessário.

Elemento essencial da definição Explicação Situação de conflito armado Existência de conflito armado, violência generalizada ou outros riscos ou danos infligidos às populações, como descrito na legislação humanitária internacional que regula a conduta durante os conflitos armados. Os conflitos armados podem assumir diversas formas, apresentando ou não um caráter internacional, com o envolvimento de dois ou mais Estados, ou consistir em guerras de libertação, insurreições ou guerras civis, etc. As Convenções de Genebra de 1949 contêm orientações específicas sobre a «situação de conflito armado» e incluem todos os casos de guerra declarada ou qualquer outro conflito armado que possa surgir entre duas ou mais Partes, mesmo que o estado de guerra não seja reconhecido por uma delas; todos os casos de ocupação total ou parcial do território de uma Parte, mesmo que esta ocupação não encontre nenhuma resistência armada. Nos termos do seu Protocolo II (1977), as Convenções de Genebra de 1949 não se aplicam às situações de tensão e perturbação internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos. Zonas frágeis em situação de pós-conflito Zonas de governação e segurança deficientes ou inexistentes, como os Estados falidos, e em que ocorram violações generalizadas e sistemáticas do direito internacional, incluindo violações dos direitos humanos. Zonas frágeis em situação de pós-conflito são zonas onde se verifica a cessação das hostilidades em curso e em situação de fragilidade, o que significa que a região ou o Estado tem poucas capacidades para desempenhar funções básicas de governação e carece de capacidade para desenvolver relações construtivas mútuas na sociedade, devido à anterior situação de conflito. Essas áreas são mais vulneráveis a choques internos ou externos, tais como crises económicas ou catástrofes naturais. Nesses casos, como nos casos abrangidos pelo parágrafo subsequente da definição (ou seja, zonas caracterizadas por sistemas deficientes ou inexistentes de governação e segurança), os operadores económicos têm de verificar se existe quer uma fragilidade institucional quer uma falta de governação e violações generalizadas e sistemáticas do direito internacional, bem como violações dos direitos humanos, para determinar que a zona é uma zona de conflito e de alto risco. Assim, as violações do direito internacional são um princípio cumulativo às condições das zonas frágeis em situação de pós-conflito e das zonas caracterizadas por sistemas deficientes ou inexistentes de governação e segurança. No caso destas últimas, a ausência de um processo formal de licenças de extração, por exemplo, constitui um indício evidente de falta de governação. Estados falidos Um «Estado falido» é um exemplo de uma situação de extrema fragilidade institucional. Um Estado falido caracteriza-se pelo colapso das estruturas de poder e autoridade, pelo colapso da lei e da ordem e pela inexistência de instituições capazes de representar o Estado.

4. INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE FONTES ABERTAS PARA IDENTIFICAR ZONAS DE CONFLITO E ALTO RISCO

Esta secção inclui uma lista indicativa e não exaustiva das informações de fonte aberta relevantes para ajudar as empresas a identificar as zonas de conflito e de alto risco. Se compreenderem o contexto nacional e regional, bem como os potenciais riscos envolvidos nas zonas onde operam ou se abastecem, as empresas estarão em condições de adaptar melhor os seus esforços em matéria de dever de diligência. Essas informações específicas por país, de caráter mais geral, podem também ser úteis para avaliar a plausibilidade de eventuais acusações de conduta inadequada.

As referidas informações de fonte aberta encontram-se agrupadas de acordo com os elementos fundamentais estabelecidos na definição de zonas de conflito e de alto risco (ver secção 3):

— CONFLITO — permite saber se uma área está em «situação de conflito armado» ou se é uma «zona frágil em situação de pós-conflito».

— GOVERNAÇÃO — permite saber em que medida essas zonas se caracterizam por sistemas deficientes ou inexistentes de governação e segurança.

— DIREITOS HUMANOS — permite saber se uma área é afetada por violações generalizadas e sistemáticas do direito internacional, incluindo violações dos direitos humanos (4).

Além disso, a lista apresentada na secção 4.2 inclui fontes de informação contextual sobre recursos minerais.

4.1. Melhor maneira de utilizar as fontes de informação

As fontes de informação constantes da lista são desprovidas de caráter comercial, ou seja, não exigem taxas de subscrição nem qualquer contribuição financeira. As empresas devem ponderar se essas fontes fornecem informações atualizadas durante o uso. O regulamento estabelece que, além dessas orientações, a Comissão Europeia deve recorrer a peritos externos que fornecerão uma lista indicativa e não exaustiva periodicamente atualizada das zonas de conflito e de alto risco. Os serviços da Comissão Europeia, juntamente com peritos externos, garantem a atualização adequada da lista de fontes de informação, de modo a garantir a sua pertinência contínua.

As fontes adicionais de caráter mais geral (algumas das quais não são explicitamente mencionadas na lista seguinte) cuja consulta é útil incluem inquéritos geológicos com informação sobre recursos minerais (inquéritos geológicos britânicos e dos EUA), o sistema de informação sobre matérias-primas da Comissão Europeia, os sítios web de organizações líderes nesta matéria, como os relatórios por país do Governo dos EUA (Governação e Direitos Humanos), relatórios publicados por várias agências da ONU (incluindo o Conselho dos Direitos Humanos, o ACNUR, o ACDU, a UNICEF, o PNUD, a OIT e a OIM) e outras organizações relevantes da sociedade civil, por exemplo, Amnistia Internacional, Global Witness, Human Rights Watch e IMPACT (a anterior parceria África/Canadá). Os sítios web de outras organizações e fontes de informação, como o Comité Internacional da Cruz Vermelha, o Índice da Governação dos Recursos Naturais, o Índice Global de Paz, etc., podem também ser consultados pelas empresas para obter mais informações baseadas nas notícias da atualidade.

Seria igualmente útil consultar fontes nacionais ou regionais. Embora apresentando por vezes maiores dificuldades de acesso, as fontes nacionais/regionais permitem uma análise mais aprofundada da situação numa zona específica em comparação com as informações agregadas por país.

As empresas podem consultar estas fontes do seguinte modo:

1. Com base na informação da cadeia de aprovisionamento conservada no seu sistema de gestão (passo 1 do exercício em cinco medidas, ver secção 2), as empresas devem começar por tentar identificar as zonas geográficas de aprovisionamento, comercialização, tratamento e transporte de minerais, com vista a compreender o contexto em que decorrem a exploração mineira e as atividades comerciais e a identificar os riscos conexos.

2. Para este efeito, as empresas podem consultar as fontes abertas (ou seja, fontes analíticas, mapas/quadros e notícias) a seguir enumeradas, que abrangem os três elementos principais da definição de zonas de conflito e de alto risco (ou seja, conflitos, governação e direitos humanos), para compreender o contexto político e de segurança, e identificar e avaliar os potenciais riscos de impactos negativos da sua cadeia de aprovisionamento à luz das suas políticas de aprovisionamento, que devem ser conformes com o anexo II do Guia da OCDE, e os sinais de alerta constantes dos seus suplementos.

3. Se as fontes abaixo indicadas derem informações inconcludentes ou contraditórias, as empresas devem agir com prudência antes de rejeitar uma área, para tal reforçando os procedimentos de diligência. Cabe aqui salientar, uma vez mais, que a responsabilidade do dever de diligência se articula com a identificação e solução de riscos reais ou potenciais, a fim de prevenir ou atenuar os impactos adversos das operações, em especial o aprovisionamento, o comércio e as relações comerciais, bem como outras circunstâncias associadas com as atividades das empresas e não apenas com o país ou região de origem do mineral.

4. As fontes indicadas a seguir são atualizadas com uma periodicidade variável, podendo ser pertinentes mas nem sempre totalmente fiáveis. Por conseguinte, devem ser utilizadas em combinação com fontes complementares, se for caso disso. Quando a lista indicativa, não exaustiva e periodicamente atualizada, das zonas de conflito e de alto risco for disponibilizada por peritos externos proporcionará um complemento das fontes de informação.

4.2. Lista de fontes abertas de informação

Temática Cobertura Fontes abertas Conteúdo das fontes CONFLITO Mundo Fontes analíticas Heidelberg Conflict Barometer (barómetro de conflitos de Heidelberg) http://www.hiik.de/?lang=en/ Análise dos conflitos mundiais mais recentes, sob a forma de texto e gráficos, por capítulos individuais correspondentes a cada país e região. Geneva Academy Rule of Law in Armed Conflicts (academia de Genebra sobre o Estado de direito nos conflitos armados) http://www.rulac.org/ Análise de dados e apresentação de relatórios sobre a aplicação do direito internacional em conflitos armados em todo o mundo (cobertura mundial e breves sínteses). Assessment Capacities Project – Global Emergency Overview (projeto de avaliação de capacidades - panorâmica mundial das situações de emergência) https://www.acaps.org/countries/ Mapa do mundo e análises específicas por país, com uma panorâmica e análise dos países em «situação que suscita preocupação», «crise humanitária» e «crise humanitária grave». Mapas ou quadros Uppsala Conflict Data Programme – Georeferenced Event Dataset (programa de dados sobre conflitos de Uppsala - dados sobre eventos georreferenciados) http://www.ucdp.uu.se/ged/ Mapa interativo dos eventos de violência organizada, com base em fontes noticiosas, incluindo mortes, tipo de violência (estatal, não estatal, unilateral); o utilizador pode ampliar a visualização para um nível de eventos únicos. CrisisWatch http://www.crisisgroup.org Ponto da situação das situações mundiais mais importantes de conflito/conflito potencial; mapa interativo e base de dados que permitem avaliar a situação em determinados países em 2003-2018. Global Peace Index (índice global da paz) http://www.visionofhumanity.org Mapa interativo que mede a paz mundial de acordo com indicadores quantitativos e qualitativos (agentes de polícia e segurança, instabilidade política, conflitos organizados, pessoal das forças armadas, etc.). Major Episodes of Political Violence (principais episódios de violência política) http://www.systemicpeace.org Mapas e quadros de episódios de conflito armado (incluindo mortos) em todo o mundo, entre 1946 e 2017. Região Armed Conflict Location and Event Data (localização dos conflitos armados e dados sobre os incidentes) http://www.acleddata.com/ Relatórios e análise da evolução dos conflitos, incluindo atualizações mensais sobre a violência política em África, no Médio Oriente e na Ásia, com base em dados em tempo real, e análise da dinâmica atual e histórica em determinados Estados. International Peace Information Service – Conflict Mapping (serviço internacional de informação sobre a paz – cartografia dos conflitos) http://ipisresearch.be/ Mapas da República Democrática do Congo (conflitos/minerais do conflito), República Centro-Africana, Sudão/Sudão do Sul (áreas contestadas, incidentes, recursos naturais, educação, violência exercida contra a comunidade, interestatal e intraestatal); inclui a análise dos mapas. International Tin Association (associação internacional do estanho) https://www.internationaltin.org/ http://www.itsci.org/ A Tin Supply Chain Initiative (iTSCi) apresenta relatórios de avaliação da situação em matéria de segurança das minas no Ruanda, nas províncias orientais da República Democrática do Congo, no Burundi e no Uganda. Mining Conflicts in Latin America (conflitos no setor mineiro na América Latina) http://ejatlas.org/featured/mining-latam O atlas da justiça ambiental documenta e cataloga conflitos sociais em torno de questões ambientais para fornecer informações contextuais. GOVERNAÇÃO Mundo Indicadores mundiais de governação http://info.worldbank.org/governance/wgi Conjunto atualizado de dados agregados e indicadores de governação individuais de países específicos, indicadores de seis dimensões da governação, bem como relatórios que resumem os indicadores por país. Fragile States Index (índice dos Estados em situação de fragilidade) http://ffp.statesindex.org Índice sobre indicadores de risco, com base em artigos noticiosos e relatórios. Corruption Perception Index (índice de perceção da corrupção) http://www.transparency.org/research/cpi/overview Índice de perceção da corrupção nos países. National Resource Governance Institute (instituto de governação de recursos nacionais) https://resourcegovernance.org/ Informação específica por país e análise comparativa de questões relacionadas com a governação dos recursos naturais. DIREITOS HUMANOS Mundo Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) http://www.un.org/en/sc/documents/resolutions As resoluções do CSNU fazem uma descrição anual útil da situação política e de segurança nos países que são motivo de preocupação. Conselho dos Direitos Humanos da ONU http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/Pages/AboutCouncil.aspx Análise periódica universal. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos http://www.ohchr.org/EN/pages/home.aspx Informação específica por país sobre os aspetos relativos aos direitos humanos. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Indicadores internacionais de desenvolvimento humano – Perfis por País http://hdr.undp.org/en/countries Relatórios anuais por país sobre as práticas de cada país em matéria de direitos humanos, com cobertura mundial. Amnistia Internacional https://www.amnesty.org/en/countries/ Global Witness https://www.globalwitness.org/en-gb/ Human Rights Watch https://www.hrw.org/ Mines and Communities http://www.minesandcommunities.org/ Artigos de imprensa e análises globais sobre extração mineira e seus impactos, classificados por tema, país, empresa, minerais. RECURSOS MINERAIS E PRODUÇÃO Mundo British Geological Survey (gabinete britânico de investigação geológica) https://www.bgs.ac.uk/mineralsuk/statistics/worldStatistics.html Relatórios por país sobre estatísticas e informações internacionais sobre minerais. U.S. Geological Survey (gabinete de investigação geológica dos EUA) http://minerals.usgs.gov/minerals/pubs/country/ Relatórios por país sobre estatísticas e informações internacionais sobre minerais. Sistema de informação sobre matérias-primas da UE http://rmis.jrc.ec.europa.eu/ Informações sobre a produção, os fluxos comerciais e as políticas relativas às matérias-primas.

Para além das supracitadas fontes abertas de informação, espera-se que a OCDE apresente informações adicionais relevantes para identificar zonas de conflito e de alto risco (http://www.oecd.org/corporate/mne/mining.htm) Os riscos associados a crises e catástrofes humanitárias também podem fornecer informações contextuais e assinalar zonas onde poderão surgir conflitos armados. A este respeito, uma fonte útil é a INFORM (um projeto de colaboração entre o Comité Permanente Interagências e a Comissão Europeia; http://www.inform-index.org). Outro instrumento útil neste contexto é o índice de risco de conflitos global (Global Conflict Risk index), uma base factual de fonte aberta para apoiar a tomada de decisões sobre os riscos relacionados com os conflitos a longo prazo, elaborada pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia; (http://conflictrisk.jrc.ec.europa.eu/).

Além disso, a Comissão Europeia disponibilizará apoio aos esforços das PME para pôr em prática e executar políticas em matéria de aprovisionamento responsável em minerais através do programa COSME, que deverá aplicar-se, em parte, à identificação das zonas de conflito e de alto risco nos termos do Regulamento (UE) 2017/821.

5. AVALIAÇÃO DOS RISCOS DAS CADEIAS DE APROVISIONAMENTO EM MINERAIS — SINAIS DE ALERTA PARA O REFORÇO DO DEVER DE DILIGÊNCIA

5.1. Sinais de alerta: introdução e considerações gerais

O processo do dever de diligência estabelecido pelo regulamento e pelo Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência não se limita à identificação e atenuação dos riscos relacionados com a origem e o transporte de minerais em zonas de conflito e de alto risco. Com efeito, as empresas devem analisar e fornecer informações sobre os riscos, em conformidade com o Guia em matéria de comércio, tratamento e exportação de minerais ao longo da cadeia de abastecimento a montante e circunstâncias invulgares.

Para o efeito, os suplementos ao Guia fornecem uma lista das chamadas situações de sinal de alarme que desencadeiam a necessidade de reforçar o dever de diligência, incluindo a recolha de informações adicionais através do sistema de gestão da empresa, em especial, nas situações seguintes:

A. Sinais de alerta em locais de origem e de trânsito dos minerais — Quando os minerais são provenientes de uma zona de conflito ou de alto risco ou foram transportados através dessas zonas; — Quando os minerais provêm alegadamente de um país por onde se sabe ou se suspeita razoavelmente que transitam minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco; — Quando os minerais provêm alegadamente de um país em que as reservas conhecidas, os recursos prováveis ou os níveis de produção previstos para o mineral em causa são limitados (ou seja, os volumes de mineral declarados como sendo provenientes desse país não se coadunam com as suas reservas conhecidas nem com os níveis de produção previstos). Em cada um destes sinais de alerta referentes aos locais de origem, em particular em situações de governação deficiente ou inexistente, o risco aumenta quando as leis contra o branqueamento de capitais, as leis anticorrupção, os controlos aduaneiros e outra legislação de supervisão governamental aplicável são aplicadas de forma insuficiente; Quando há sistemas bancários informais em funcionamento e o numerário é amplamente utilizado.

B. Sinais de alerta dos fornecedores — Quando os fornecedores ou outras empresas a montante conhecidas operam num local que apresenta os sinais de alerta acima referidos, de proveniência ou de trânsito dos minerais, ou têm acionistas ou outros interesses em fornecedores de minerais num desses locais. — Quando se tem conhecimento de que os fornecedores da empresa ou outras empresas a montante se abasteceram em minerais provenientes de um local de origem ou de trânsito indicado com um sinal de alerta nos últimos 12 meses. — Para o ouro: Quando o ouro é alegadamente originário de ouro reciclável ou de resíduos de ouro, ou ainda de fontes mistas, e foi refinado num país onde se sabe, ou há razões para suspeitar, que transita ouro proveniente de zonas de conflito ou de alto risco.

C. Situações de sinais de alerta — Quando, através das informações recolhidas pela gestão da empresa, são identificadas anomalias ou circunstâncias invulgares que suscitam suspeitas razoáveis de que o ouro possa estar a contribuir para conflitos ou abusos graves associados à sua extração, transporte ou comércio.

5.2. Identificar sinais de alerta específicos e garantir o exercício adequado do dever de diligência

Na sequência do reconhecimento dos sinais de alerta definidos na secção 5.1 como parte da avaliação de risco da empresa, as empresas deverão proceder a uma análise aprofundada do contexto de todos esses sinais de alerta, mediante a recolha de informações adicionais através do seu sistema de gestão, e assegurar que os riscos correspondentes sejam devidamente tidos em conta.

Tal como salientado no âmbito do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, o exercício do dever de diligência é uma abordagem gradual e baseada nos riscos, segundo a qual as empresas devem pôr em prática sistemas e processos de gestão adequados, localizar as circunstâncias factuais em toda a cadeia de abastecimento e identificar os riscos que podem conduzir ao reforço do dever de diligência efetuada.

As seguintes orientações deverão ajudar as empresas a obter as informações pertinentes sobre situações de sinais de alerta e adaptá-las devidamente ao seu exercício do dever de diligência. Sublinhe-se que as fontes de informação indicadas são atualizadas com uma periodicidade variável, pelo que, conquanto possam ser pertinentes, podem nem sempre ser totalmente fiáveis. Por conseguinte, devem ser utilizadas em combinação com fontes complementares, se for caso disso.

A. Sinais de alerta em locais de origem e de trânsito dos minerais — Sinal de alerta: Minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco ou transportados através dessas zonas O reforço do dever de diligência é acionado quando os minerais são provenientes de zonas de conflito ou de alto risco ou foram transportados através dessas zonas. A identificação dessas zonas é analisada na secção 4 das presentes orientações. — Sinal de alerta: Minerais provenientes alegadamente de um país por onde se sabe ou se suspeita razoavelmente que transitam minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco As empresas devem avaliar em que medida são aplicáveis os seguintes critérios: — Devem ser analisados a «governação e outros assuntos internos do país», a fim de identificar em que medida os países ou as zonas controlam as suas fronteiras e dispõem de mecanismos de controlo interno adequados, credíveis e documentados para assegurar a rastreabilidade do comércio de minerais, a fim de neutralizar os riscos associados ao trânsito em caso de governação deficiente. Indicadores Fontes de informação (5) — No país de origem declarado verifica-se a permeabilidade das fronteiras ou a deficiente aplicação das disposições aduaneiras às mercadorias. — Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ver secção 4) — Informações prestadas por embaixadas locais, pela UE ou outras delegações — As leis anticorrupção são insuficientemente aplicadas e existem informações de corrupção no setor mineiro e comercial. — As leis de combate ao branqueamento de capitais ou de supervisão bancária não existem ou são pouco ou mal aplicadas. — As economias baseiam-se sobretudo em numerário, sobretudo o comércio de minerais. — Grupo de Ação Financeira (GAF) http://www.fatf-gafi.org/countries/ — Índice de perceção da corrupção da Transparency International http://www.transparency.org/research/cpi/overview — Indicadores mundiais de governação do Banco Mundial http://info.worldbank.org/governance/wgi — Relatórios do grupo de reflexão Global Financial Integrity http://www.gfintegrity.org/ — Ver secção 4 das presentes orientações sobre «governação» — O ponto «Proximidade direta, aspetos regionais e históricos» dá informação sobre prováveis erros de origem, causados por práticas de contrabando de países vizinhos, países com laços históricos ou países onde vigoram incentivos fiscais. Indicadores Fontes de informação — O país de origem declarado tem fronteira direta com zonas onde grupos armados ilegais, as forças de segurança pública ou organizações criminosas estão envolvidos na produção e no comércio de minerais. — O país de origem declarado tem laços económicos com zonas de conflito e de alto risco e com o respetivo comércio ilícito de minerais. — Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas — Embaixadas locais e delegações da UE — Ver secção 4 das presentes orientações, sobre «Conflito» — A política fiscal do Estado de origem incentiva o contrabando de minerais para os países de trânsito onde as exportações não são tributadas ou são objeto de tributação muito inferior. — Dados da OCDE para restrições à exportação de matérias-primas http://www.oecd.org/tad/benefitlib/export-restrictions-raw-materials.htm — Sinal de alerta: Minerais alegadamente provenientes de um país cujos níveis de recursos, reservas ou produção esperada são limitados A seguinte lista apresenta «Critérios específicos aos minerais e à cadeia de aprovisionamento». No âmbito do seu dever de diligência, as empresas devem, em particular, verificar se um alegado país de origem tem efetivamente recursos geológicos conhecidos ou níveis de produção previstos dos minerais em causa. Do mesmo modo, as empresas devem razoavelmente avaliar se a origem declarada faz sentido de um ponto de vista económico, como, por exemplo, a presença de mercados próximos e atrativos. Indicadores Fontes de informação — O país de origem declarado tem reservas ou recursos conhecidos limitados, recursos prováveis ou níveis de produção esperada de minerais limitados, bem como minerais com características específicas. — O país de origem declarado tem um importante setor mineiro informal ou artesanal e de pequena escala associado a riscos normalmente mais elevados. — British Geological Survey (gabinete britânico de investigação geológica): https://www.bgs.ac.uk/mineralsuk/statistics/worldStatistics.html — U.S. Geological Survey (gabinete de investigação geológica dos EUA): http://minerals.usgs.gov/minerals/pubs/country/ — Serviços geológicos nacionais dos Estados-Membros da UE — Serviço geológico do alegado país de origem

B. Sinais de alerta dos fornecedores — Sinal de alerta: Quando os fornecedores ou outras empresas a montante conhecidas operam num dos locais que apresentam os sinais de alerta acima referidos, de proveniência ou de trânsito dos minerais, ou têm acionistas ou outros interesses em fornecedores de minerais num desses locais de trânsito e de origem e quando se tem conhecimento de que os fornecedores da empresa ou outras empresas a montante se abasteceram em minerais provenientes de um local de origem ou de trânsito assinalado com esses indicadores nos últimos 12 meses. Esta informação específica sobre o fornecedor deve resultar principalmente de dados recolhidos por empresas na aplicação do seu sistema de dever de diligência. Quando a identidade de um fornecedor da empresa ou outra empresa a montante estiver disponível, as empresas devem procurar verificar se o fornecedor opera numa zona de sinais de alerta: — Procurando na Internet informações genéricas sobre o referido fornecedor/empresa a montante, incluindo relatórios governamentais e de organizações internacionais (em particular, relatórios do Grupo de Peritos das Nações Unidas) e dos meios de comunicação social locais e internacionais, bem como de organizações da sociedade civil em geral. — Consultando os sítios web das sociedades, bem como os relatórios de dever de diligência disponíveis (por exemplo, junto da Security Exchange Commission dos EUA). — Verificando as listas de fundições/refinarias que utilizam os regimes de dever de diligência em vigor; logo que disponível, verificando a futura lista da Comissão Europeia de fundições e refinarias responsáveis em todo o mundo; — Pesquisando o registo comercial nacional que pode fornecer indicações sobre a localização da sede e possivelmente das filiais operacionais. As empresas poderão igualmente consultar os registos disponíveis de beneficiários efetivos, bem como os relatórios da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE), que contêm uma quantidade crescente de informações sobre a propriedade efetiva de empresas da indústria extrativa.

C. Quadro dos sinais de alerta — Sinal de alerta: Quando, através das informações recolhidas pela gestão da empresa, são identificadas anomalias ou circunstâncias invulgares que suscitam suspeitas razoáveis de que os minerais possam estar a contribuir para conflitos ou abusos graves associados à sua extração, transporte ou comércio. Esta informação específica ao funcionamento resulta quase inteiramente dos dados recolhidos por empresas mediante o exercício do dever de diligência. As anomalias/circunstâncias invulgares podem assumir diversas formas. O Suplemento do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência relativo ao ouro dá o seguinte exemplo: se a joalharia usada num país for habitualmente de 14k (58 %), é de pôr em causa uma oferta de peças alegadamente recicladas com 90 % de teor em ouro. Outros exemplos incluem situações em que um fornecedor a montante (por exemplo, um exportador local) consegue inexplicavelmente aumentar o volume das matérias exportadas durante um certo período, ao mesmo tempo que há notícias de roubos frequentes de recursos minerais na região onde o importador europeu tem motivos para crer que esse fornecedor se aprovisiona. Outros exemplos de «circunstâncias invulgares», nomeadamente no que se refere ao ouro e outros metais preciosos, constam do n.o 111 das orientações do Grupo de Ação Financeira para negociantes em pedras e metais preciosos (6), bem como do relatório do Financial Transaction and Reports Analysis Centre of Canada sobre as orientações para negociantes em pedras e metais preciosos (7), por exemplo: — Um cliente anteriormente desconhecido pede a uma refinaria que transforme ouro em lingotes. — O grau de pureza, peso, origem e valor do ouro são incorretamente classificados nos formulários de declaração aduaneira. — Pessoas ou empresas não autorizadas produzem e comercializam ouro. — Lingotes com características físicas incompatíveis com as normas do setor.

(1) Como definido no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (UE) 2017/821, define-se como «Importador da União», uma pessoa singular ou coletiva que declara minerais ou metais para efeitos de introdução em livre prática, na aceção do artigo 201.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), ou uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome essa declaração é feita, tal como indicado nos elementos informativos 3/15 e 3/16, em conformidade com o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(2) O documento da OCDE Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas (segunda edição, OCDE 2013) proporciona um quadro para exercer o dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento nos termos do Regulamento (UE) 2017/821.

(3) Riscos definidos no anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, incluindo os riscos desencadeados por sinais de alerta definidos nos seus suplementos.

(4) Para a definição dos direitos humanos, ver a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_ENG.pdf

(5) A informação deve ser regularmente atualizada, conforme adequado

(6) http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/RBA%20for%20Dealers%20in%20Precious%20Metal%20and%20Stones.pdf

(7) http://www.fintrac-canafe.gc.ca/guidance-directives/compliance-conformite/rba/rba-dpms-eng.asp