Decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a diferentes empresas do sector siderúrgico no País Basco

[notificada com o número C(2002) 309]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/822/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações(2) em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 31 de Julho de 2000, a Comissão solicitou às autoridades espanholas informações sobre os auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento que o Governo do País Basco tinha concedido em 1999 a empresas CECA e que não haviam sido notificadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão (em seguida "código dos auxílios à siderurgia"). Por carta de 4 de Outubro de 2000, as autoridades espanholas enviaram parte das informações requeridas, tendo a Comissão solicitado informações adicionais por carta de 20 de Novembro de 2000. Por carta de 16 de Janeiro de 2001, as autoridades espanholas transmitiram as referidas informações.

(2) Por carta de 28 de Março de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia relativamente a este auxílio.

(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada em 30 de Junho de 2001 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(4) A Comissão recebeu observações das autoridades britânicas e da associação siderúrgica britânica, que foram transmitidos à Espanha, que dispôs assim da oportunidade de responder às mesmas. As suas observações foram recebidas por escrito em 19 de Outubro de 2001.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) Os auxílios consistiram em subvenções concedidas no âmbito do regime estabelecido pelo Decreto 185/1997, de 29 de Julho, que prevê medidas de apoio a actividades de investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica na Comunidade Autónoma do País Basco(3), autorizado pela Comissão em conformidade com o Tratado CE(4).

(6) Em seguida, são especificadas as empresas CECA beneficiárias, sendo também apresentada a descrição dos projectos de investigacão e desenvolvimento (I& D) e indicado o montante dos auxílios.

A. Acería de Álava SA. Projecto: Desenvolvimento de uma nova linha de produção - acabamento de barras de aço inoxidável

(7) O projecto consiste na instalação de uma nova linha de produção para aumentar a gama de produtos e reforçar a capacidade de produção da aciaria. Na sequência dos resultados de um estudo de mercado encomendado pela empresa que apontava para a existência de uma procura crescente de barras de aço inoxidável de grandes dimensões, a empresa decidiu instalar uma nova linha de produção para estes produtos. O formulário do pedido de auxílio e a documentação apresentada posteriormente não apresentam qualquer descrição da actividade de investigação, sendo apenas referidas as medidas necessárias para a entrada em funcionamento das instalações.

(8) Os custos indicados no formulário de pedido de auxílio incluem as despesas de pessoal (283077 euros), serviços externos (841017 euros), despesas correntes (12020 euros), material (39065 euros) e amortização das instalações (744043 euros), num montante global de 1919063 euros. A entidade incumbida pelas autoridades bascas de avaliar o projecto observou que não havia sido apresentada qualquer descrição sobre as actividades do agente externo. O País Basco concedeu 101407 euros para cobrir os custos da empresa e 27464 euros para a cobertura dos custos associados ao agente externo.

(9) Este projecto foi classificado de desenvolvimento pré-concorrencial pelo País Basco.

(10) As despesas em I & D da empresa passaram de uma média de 267000 euros no período 1996-1998 para 227000 euros em 1999. Em termos de percentagem do volume de negócios, passaram de 0,39 % no período 1996-1998 para 0,33 % em 1999.

B. Acería Compacta de Bizcaia SA y Aceralia Corporación Siderúrgica SA. Projecto: desenvolvimento de aço-carbono e aços microligados através do vazamento de brames finos (thin slab casting)

(11) As actividades abrangidas pelo projecto incluem o estudo da influência da composição química (conteúdo em nitrogénio, elementos residuais e microligação) nos produtos laminados a quente (propriedades mecânicas, limpeza) e a sua influência no produto final laminado a frio e galvanizado. Através da simulação em laboratório, será examinada a possibilidade de definir condições simplificadas para a produção industrial, bem como a influência de velocidades de solidificação nas propriedades do aço produzido.

(12) O projecto é realizado em colaboração com o Centro de estudos e investigações de Guipúzcoa ("CEIT"), membro da Rede Basca de Tecnologia.

(13) As actividades foram classificadas pelas autoridades espanholas como correspondentes ao estádio de desenvolvimento pré-concorrencial.

(14) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas cifram-se em 527388 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e material, bem como a serviços externos. O auxílio ascende a 210955 euros.

(15) As despesas em I& D da Aceralia Corporación Siderúrgica passaram de uma média de 4362146 euros no período 1996-1998 para 5409109 euros em 1999. O número de efectivos afectado a actividades de I& D passou de uma média de 37 no período 1996-1998 para 43 em 1999.

(16) As despesas em I& D da Acería Compacta de Bizcaia passaram de uma média de 348376 euros no período 1997-1998 para 515710 euros em 1999. Em termos de percentagem do volume de negócios, passaram de 0,15 % no período 1997-1998 para 0,22 % em 1999.

C. Aceros Inoxidables Olarra SA. Projecto: optimização da enformação a quente de aços austeníticos através da simulação termomecânica

(17) O projecto tem por objecto a definição da composição dos aços mediante o vazamento contínuo de tipo dúplex e da sua caracterização micro-estrutural com a estrutura de vazamento contínuo, após a sua enformação a quente e o seu tratamento térmico.

(18) O projecto é realizado em cooperação com o CEIT, membro da Rede Basca de Tecnologia.

(19) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 77062 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e equipamento, bem como aos serviços externos. O auxílio eleva-se a 30177 euros.

(20) As despesas em I& D da empresa durante o período 1996-1998 representaram, em média, 0,14 % do volume de negócios. Em 1999, representaram 0,19 %.

D. Grupo siderúrgico basco "GSB acero" SA. Projecto: optimização dos parâmetros metalúrgicos na forjagem de aços microligados

(21) O projecto tem como objectivo fabricar aços microligados de vanádio, com a micro-estrutura necessária para a respectiva forjagem directa, ou seja, sem tratamento intermédio.

(22) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 117696 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e equipamento, bem como a serviços externos. O auxilio eleva-se a 47077 euros.

(23) As despesas em I& D durante o período 1996-1998 ascenderam, em média, a 582000 euros. Em 1999, elevaram-se a 692000 euros. O número de efectivos afectado a actividades de I& D passou de 11 (média registada no período 1996-1998) para 14.

E. Nervacero SA. Projecto: reciclagem de poeiras de aciaria através de briquetagem e posterior introdução no forno

(24) As poeiras de aciaria são normalmente tratadas através de dois processos distintos: o denominado processo Waelz que consiste em queimar as poeiras misturadas com coque e areia a altas temperaturas, e que tem como maior inconveniente a produção de escória de valor muito reduzido e a emissão de importantes quantidades de gás de combustão; e o processo químico de estabilização/solidificação que, mediante a mistura das poeiras com outros elementos, permite a descarga dos resíduos daí resultantes em instalações controladas, dado que podem ser classificados como não tóxicos ou perigosos. O projecto visa o desenvolvimento de um processo de briquetagem auto-redutor que incorpore não só as poeiras e os elementos de aglomeração como também o coque necessário para o processo de redução. O projecto também reduziria o tempo de tratamento no forno comparativamente ao processo Waelz.

(25) O principal agente neste projecto é a Oñeder SA, uma empresa que se consagra à reciclagem de resíduos industriais. A contribuição da Nervacero centra-se nos custos de pessoal (um investigador), bem como nos custos dos materiais e numa parte dos custos inerentes aos agentes externos.

(26) O projecto é realizado em cooperação com a Fundação Inasmet ("Inasmet"), membro da Rede Basca de Tecnologia.

(27) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 50034 euros, repartidos em despesas de pessoal, instrumentos, material e serviços externos. O auxílio eleva-se a 20014 euros.

(28) Mediante este projecto, a empresa participará pela primeira vez em actividades de I& D.

F. Siderúrgica Aristrain Olaberría SL. Projecto: desenvolvimento da tecnologia de vazamento em formas semi-acabadas (beam blanks) para obter aços estruturais ao carbono e microligados

(29) Para superar os problemas identificados a nível da utilização do vazamento contínuo para a produção de vigas, a SAO decidiu adoptar a tecnologia de vazamento em formas semi-acabadas. Com este processo, a forma dos semi-produtos obtidos aproxima-se mais da forma dos produtos finais, o que diminui a deformação suplementar necessária para obter o produto final e melhora a qualidade do aço.

(30) O projecto é realizado em cooperação com o CEIT, membro da Rede Basca de Tecnologia.

(31) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 390708 euros e correspondem a despesas de pessoal, materiais, equipamento e a serviços externos. O auxílio eleva-se a 23526 euros.

(32) As despesas em I& D no período 1996-1998 representam, em média, 0,38 % do volume de negócios total. Em 1999, representaram 0,42 %.

G. Esteban Orbegozo SA. Projecto: optimização da fundição de sucata de ferro num forno de arco voltaico mediante o controlo contínuo da escória

(33) O projecto pretende incorporar no controlo do processo de fundição uma nova variável, o controlo da escória, através de um dispositivo de análise em linha da escória e da optimização dos processos de combustão das fontes de energia, à excepção da electricidade.

(34) O projecto é realizado em cooperação com a Inasmet, membro da Rede Basca de Tecnologia.

(35) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 168283 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e equipamento, bem como à amortização e aos serviços externos. O auxílio eleva-se a 1030 euros.

(36) Não foram apresentados quaisquer dados sobre a evolução das despesas em I& D ou no que se refere ao pessoal afectado a actividades de I& D.

H. Esteban Orbegozo SA. Projecto: controlo do processo para a diminuição de defeitos produzidos na laminagem a quente de biletes

(37) As actividades em questão incluem a recolha em tempo real de informações pormenorizadas sobre os defeitos, o controlo dimensional e outras variáveis que afectam a qualidade do produto; a análise dos dados e o estabelecimento de uma correlação entre os defeitos e os parâmetros do trem de laminagem; a optimização dos parâmetros do trem de laminagem.

(38) O projecto é realizado em cooperação com o CEIT, membro da Rede Basca de Tecnologia.

(39) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 317839 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e material, bem como à amortização e aos serviços externos. O auxílio eleva-se a 23145 euros.

(40) Não foram apresentados quaisquer dados no que se refere à evolução das despesas em matéria de I& D ou do pessoal afectado a actividades de I& D.

I. Marcial Ucín Siderúrgica SL. Projecto: melhoria do comportamento no que se refere à fadiga de aços ondulados com propriedades anti-sísmicas

(41) Na sequência do novo projecto de norma PNE 36065 EX/98, que estabelece os novos valores da resistência à fadiga oligocíclica, a empresa pretende, mediante este projecto, desenvolver toda a infra-estrutura necessária para realizar os ensaios oportunos.

(42) O projecto é realizado em cooperação com a Inasmet, membro da Rede Basca de Tecnologia.

(43) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 220789 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e material, à amortização e aos serviços externos. O auxílio eleva-se a 13951 euros.

(44) Não foram apresentados quaisquer dados no que se refere à evolução das despesas em matéria de I& D ou do pessoal afectado a actividades de I& D.

J. Tubos Reunidos SA. Projecto: optimização e melhoria da produtividade das aciarias

(45) O projecto tem por finalidade assegurar a melhoria do controlo do processo de forno-panela-afinação, bem como a instalação de novas lingoteiras e de bobinas agitadoras em vazamento contínuo.

(46) A entidade incumbida pelas autoridades bascas de avaliar o projecto reconhece que não se trata de uma acção específica de I& D e que a principal parte das despesas se destina ao investimento.

(47) Os custos considerados elegíveis pelas autoridades espanholas ascendem a 531012 euros e correspondem a despesas de pessoal, instrumentos e equipamento, à amortização e aos serviços externos. O auxílio eleva-se a 26338 euros. O relatório sobre a execução do projecto enumera os seguintes custos: pessoal: 368718 euros; despesas correntes: 146076 euros; amortização: 125461 euros; serviços externos: 214536 euros.

(48) Não foram apresentados quaisquer dados no que se refere à evolução das despesas em matéria de I& D ou do pessoal afectado a actividades de I& D.

III. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(49) Na decisão relativa ao início do procedimento, a Comissão manifestou as suas dúvidas sobre o efeito de incentivo do auxílio, dado considerar que não haviam sido tidos em conta os indicadores que o Governo Basco se tinha comprometido a considerar aquando da notificação do regime para efeitos de análise do efeito de incentivo dos auxílios a favor das grandes empresas (evolução das despesas em I& D, evolução do número de pessoas afectadas a actividades de I& D, evolução das despesas em I& D em termos de proporção do volume de negócios global). A Comissão considerou que estes factores eram relevantes para a avaliação do efeito de incentivo no caso em apreço.

(50) A Comissão manifestou igualmente dúvidas quanto à observância de outros requisitos estabelecidos no âmbito da I& D, uma vez que carecia de informações pormenorizadas sobre os projectos.

(51) Nestas circunstâncias, a Comissão solicitou à Espanha a apresentação de todas as informações necessárias para avaliar o auxílio. Na sua ausência, a Comissão teria de adoptar uma decisão com base nos elementos à sua disposição.

IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(52) As autoridades britânicas anuíram com as razões enunciadas pela Comissão para justificar o início do procedimento. Realçaram também a necessidade de os Estados-Membros demonstrarem o efeito de incentivo do auxílio.

(53) A associação siderúrgica britânica considerou que nenhuma das empresas podia ser considerada como uma PME. De igual forma, afirmou que, à luz das escassas informações publicadas, parte dos projectos podiam ser considerados como correspondendo à aplicação de tecnologias já existentes.

(54) Entre as informações transmitidas pelas autoridades espanholas, figuravam os comentários apresentados pelas empresas na sequência do início do procedimento. Estas observações insistiam no efeito de incentivo dos auxílios, em consonância com os comentários apresentados pela Espanha (ver considerando 56).

V. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

(55) Por carta de 8 de Junho de 2001, as autoridades espanholas transmitiram uma cópia de todos os seus processos relativos a estes auxílios.

(56) No que diz respeito ao efeito de incentivo do auxílio, e muito embora a Comissão tenha salientado o facto de ser importante apresentar uma quantificação dos dados (ver considerando 49), as autoridades espanholas não apresentaram quaisquer dados deste tipo(5), tendo referido a este respeito o seguinte na sua carta:

a) O auxílio é um factor determinante para realizar a investigação, devido ao importante risco inerente às actividades de I& D;

b) A assistência técnica proporcionada no âmbito do processo de avaliação do auxílio é importante para as empresas;

c) A participação dos agentes externos contribui para a melhoria dos métodos de investigação;

d) O simples facto de ser solicitado um auxílio obriga as empresas a estudar melhor as diversas opções e as soluções mais eficazes;

e) A execução de um projecto de I& D contribui para a melhoria da coordenação interna da empresa.

VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(57) As empresas supramencionadas fabricam produtos consignados no anexo I do Tratado CECA. Trata-se, por conseguinte, de empresas na acepção do artigo 80.o do Tratado CECA, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Tratado e pelas normas do código dos auxílios à siderurgia.

(58) Nos termos do artigo 2.o do código, os auxílios destinados a cobrir as despesas das empresas siderúrgicas relativamente a projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento(6) (em seguida denominado o "enquadramento de I& D").

(59) Em conformidade com o enquadramento de I& D, a Comissão, quando avalia se um auxílio é compatível com o mercado comum, deve verificar a natureza das actividades, o estádio de investigação, a intensidade do auxílio e os custos elegíveis, para além de assegurar-se do efeito de incentivo do auxílio.

(60) No que respeita à natureza das actividades, a Comissão considera que todos os projectos, salvo dois (os projectos mencionados nos considerandos 7 a 10 e 45 a 48), correspondem a actividades de I& D.

(61) O projecto da Acería de Álava SA consiste, na prática, na instalação de uma nova linha de produção. Mesmo a entidade incumbida pelas autoridades bascas de avaliar o projecto reconhece este facto. Tal é igualmente confirmado pelo tipo de pessoal envolvido (manutenção, montagem) e pela participação de terceiros (empresas de engenharia fornecedoras de equipamento). O auxílio a favor deste projecto não respeita, por conseguinte, o disposto no enquadramento de I& D.

(62) O projecto da Tubos Reunidos SA refere-se à melhoria dos processos destinados a aumentar a produtividade. Tal constitui uma actividade de rotina que cada empresa deve forçosamente desenvolver de forma regular para manter a sua competitividade e não constitui I& D. Mesmo a entidade incumbida pelas autoridades bascas de avaliar o projecto reconhece que não se trata de uma acção concreta de I& D e que a principal parte das despesas incide sobre o investimento. Por conseguinte, o auxílio a favor deste projecto não respeita o disposto no enquadramento de I& D.

(63) No que se refere ao estádio de investigação, e exceptuando os dois projectos supramencionados, todos os restantes se inserem pelo menos no âmbito do desenvolvimento pré-concorrencial.

(64) Em relação aos custos passíveis de serem subvencionados, e salvo os dois projectos referidos supra, todos os restantes respeitam as definições constantes do enquadramento de I& D (pessoal, instrumentos e equipamento, materiais, serviços externos).

(65) No que diz respeito à intensidade do auxílio, nos termos do ponto 5.5 do enquadramento de I& D, a intensidade bruta admissível é de 25 % dos custos passíveis de serem subvencionados para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial. Esta percentagem pode ser majorada em 15 pontos percentuais quando o projecto de investigação é realizado em conformidade com os objectivos de um projecto ou de um programa específico empreendido no âmbito do enquadramento comunitário de I& D(7), nos termos do ponto 5.10.2 deste último, e em cinco pontos percentuais quando o projecto de investigação é efectuado numa região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(66) A Comissão observa que, em relação aos projectos cuja intensidade de auxílio exceda 25 %, são aplicáveis as majorações acima referidas.

(67) No que diz respeito ao efeito de incentivo do auxílio, na decisão de dar início ao procedimento (ver considerando 49), a Comissão considerou que os factores quantificáveis que o Governo Basco se tinha comprometido a considerar quando a Comissão aprovou o regime eram igualmente pertinentes neste caso (além de serem, de igual forma, os factores quantificáveis incluídos no quadro da I& D). Não obstante, o Governo basco não tomou os referidos factores em consideração. Em contrapartida, o referido governo teve em conta outros elementos (ver considerando 56), relacionados com determinados efeitos benéficos das actividades de I& D em geral, mas que não respondem de modo algum à questão do efeito de incentivo do auxílio a favor de uma empresa específica, ou seja, se o auxílio previsto induziria a empresa a realizar uma investigação que não teria efectuado noutras circunstâncias. Neste contexto, dado que os dados quantificáveis do tipo acima referido foram incluídos nalguns pedidos de auxílio apresentados pelas empresas às autoridades espanholas, a Comissão pode legitimamente tomá-los em consideração para apreciar o efeito de incentivo do auxílio.

(68) Atendendo à evolução das despesas em I& D, ao número de pessoas que se consagram a actividades de I& D ou das despesas em I& D em termos de percentagem do volume de negócios total, é confirmado o efeito de incentivo no caso das empresas envolvidas nos projectos previstos nos considerandos 11 a 32.

(69) No que se refere às outras empresas, a Comissão considera que, à luz destes indicadores, não foi demonstrado o efeito de incentivo, não tendo o Estado-Membro nem as empresas apresentado qualquer outro elemento pertinente para o efeito. Por conseguinte, o auxílio a favor destes projectos não respeita o disposto no enquadramento de I& D.

VII. CONCLUSÕES

(70) A Comissão deve concluir que a Espanha concedeu ilegalmente os auxílios em causa em infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia.

(71) A Comissão deve concluir, no entanto, que os auxílios concedidos a favor dos projectos referidos nos considerandos 11 a 32 são compatíveis com o mercado comum.

(72) A Comissão conclui que os auxílios para os projectos referidos nos considerandos 7 a 10 e 33 a 48 são incompatíveis com o mercado comum.

(73) Nos casos em que a Comissão considera que foi ilegalmente concedido um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, deve decidir que o Estado-Membro relevante tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. O auxílio a ser recuperado vencerá juros de mora em conformidade com a taxa de referência utilizada na avaliação dos regimes de auxílio com finalidade regional. O auxílio ilegal deve vencer juros desde a data em que o auxílio foi colocado à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais concedidos pela Espanha à Acería Compacta de Bizcaia SA e à Aceralia Corporación Siderúrgica SA, num montante de 210955 euros, à Aceros Inoxidables Olarra SA, num montante de 30177 euros, ao Grupo Siderúrgico Vasco "GSB Acero" SA, num montante de 47077 euros, à Nervacero SA, num montante de 20014 euros, e à Siderúrgica Aristrain Olaberría SL, num montante de 23526 euros, são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

Os auxílios estatais concedidos pela Espanha à Acería de Álava SA, num montante de 128871 euros, à Esteban Orbegozo SA, num montante de 34175 euros, à Marcial Ucín Siderúrgica SL, num montante de 13951 euros, e à Tubos Reunidos SA, num montante de 26338 euros, são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 3.o

1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para recuperar juntos dos respectivos beneficiários os auxílios referidos no artigo 2.o, que foram colocados à sua disposição ilegalmente.

2. A recuperação deve ser efectuada de imediato e em conformidade com os procedimentos do direito nacional, sempre que estes permitam a aplicação imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a serem recuperados vencerão juros desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no quadro dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4.o

A Espanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para dar cumprimento à mesma.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 185 de 30.6.2001, p. 41.

(3) BOPV n.o 1997147 de 4.8.1997, p. 13174.

(4) Carta SG(97) D/6942 de 12.8.1997.

(5) Com base nos processos transmitidos, depreende-se que o formulário do pedido requer que as empresas apresentem, entre outros dados, as seguintes informações em relação ao período 1996-1999: volume de negócios; pessoal afectado a I& D; despesas totais em I& D. Tal coincide, por conseguinte, com o compromisso assumido pelo Governo Basco no sentido de tomar os referidos factores em consideração para estabelecer o efeito de incentivo.

(6) Em conformidade com o publicado no JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(7) No presente caso, as "Directrizes a médio prazo do programa de I& D no âmbito da siderurgia CECA para projectos de investigação e piloto/demostração, melhoria de materiais e tecnologia de produção no domínio da siderurgia" emprendidos no âmbito do quinto programa-quadro da Comunidade.