Decisão da Comissão

de 2 de Abril de 2003

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/C.38.279/F3 - Carnes de bovino francesas)

[notificada com o número C(2003) 1065]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2003/600/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigo 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas(3), alterado pelo Regulamento n.o 49(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2002, de dar início a um procedimento no presente processo,

Tendo dado às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações em relação às objecções formuladas pela Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(5),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo(6),

Considerando o seguinte:

1. OS FACTOS

1.1. Objecto do processo e procedimento

(1) A presente decisão diz respeito a um acordo escrito de 24 de Outubro de 2001, concluído entre seis federações francesas, a fim de fixar um preço mínimo de compra de determinadas categorias de bovinos e de suspender as importações de carne de bovino em França. Quatro das federações signatárias deste acordo representam os criadores de bovinos: a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles ("FNSEA"), a Fédération nationale bovine ("FNB"), a Fédération nationale des producteurs de lait ("FNPL") e os Jeunes agriculteurs ("JA", antigamente Centre national des jeunes agriculteurs ou "CNJA"). As duas outras representam os proprietários de matadouros de bovinos: a Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes ("FNICGV") e a Fédération nationale de la coopération bétail et viande ("FNCBV"). A presente decisão diz igualmente respeito ao acordo oral, concluído no final de Novembro e início de Dezembro de 2001, entre as mesmas partes e prossegue o mesmo objectivo, sendo aplicável após o termo do acordo de 24 de Outubro de 2001.

(2) Informada da assinatura do acordo de 24 de Outubro de 2001, a Comissão enviou, em 30 de Outubro de 2001, ao Representante Permanente da França junto da União Europeia uma carta solicitando mais amplas informações sobre este acordo e sobre o envolvimento do Estado francês. A resposta a esta carta foi dada em 9 de Novembro de 2001.

(3) No mesmo dia 9 de Novembro, a Comissão enviou a cinco federações signatárias do acordo uma carta de pedido de informações, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. Uma vez que então a Comissão não tinha conhecimento de que a FNCBV era igualmente signatária do acordo, este pedido de informações não foi enviado a esta federação. Tal como tinham sido convidadas, as cinco federações em causa responderam a estes pedidos de informações em 15 e 23 de Novembro de 2001.

(4) Tendo em conta as informações obtidas, a Comissão, em 26 de Novembro de 2001, enviou às seis federações uma carta de advertência indicando que os factos de que tinha conhecimento permitiam concluir que, à primeira vista, existia uma infracção às regras comunitárias de concorrência. As destinatárias foram convidadas a apresentar as suas observações o mais tardar em 28 de Novembro. Cada uma respondeu que o acordo chegaria ao seu termo em 30 de Novembro de 2001 e que o mesmo não seria prorrogado.

(5) Em 17 de Dezembro de 2001, a Comissão, dispondo de informações segundo as quais o acordo se mantinha na realidade, procedeu a verificações nas instalações da FNSEA e da FNB, em Paris, ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17, e nas instalações da FNICGV, igualmente em Paris, com base no n.o 2 do artigo 14.o do mesmo regulamento.

(6) Em 24 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções dirigida às seis federações. As partes apresentaram as suas observações por escrito entre 23 de Setembro e 4 de Outubro de 2002. As mesmas apresentaram igualmente o seu ponto de vista na audição de 31 de Outubro de 2002.

1.2. As partes

(7) A FNICGV é a organização profissional das empresas da indústria e do comércio grossista de carnes (boi, vitela, porco, carneiro, cavalo e miudezas), independentemente da sua dimensão e da sua actividade. Organização sindical de direito francês, a FNICGV contava, em 1 de Janeiro de 2000, com mais de 400 aderentes em toda a França. Estes representavam mais de 75 % do volume de negócios do sector. Nas suas observações em resposta à comunicação de objecções, a FNICGV informou que é de 80 % a sua parte "em matéria de abate" e de 60 % se não forem tidas em conta as sociedades cooperativas que são simples aderentes não estatutárias.

(8) A FNCBV é a federação do movimento cooperativo. Reúne 300 agrupamentos cooperativos de produtores dos sectores da criação de bovinos, porcinos e ovinos e 30 grupos ou empresas de abate e de transformação de carnes.

(9) A FNSEA, principal sindicato agrícola francês, tem diversos ramos. A nível territorial, a divisão baseia-se em sindicatos locais (SEA), reagrupados à escala departamental. Trata-se, nesse caso, de "Fédérations" ou de "Unions départamentales de syndicats d'exploitants agricoles" ("FDSEA" ou "UDSEA"), membros da FNSEA. Em cada região, federações regionais coordenam a acção das FDSEA/UDSEA. A FNSEA reagrupa, além disso, 38 associações especializadas que representam os interesses de cada sector de produção. Entre estas figuram, nomeadamente, a FNB e a FNPL, ambas signatárias do acordo de 24 de Outubro de 2001. Por último, a FNSEA engloba igualmente quatro secções sociais, que não estão em causa no caso em apreço. Os jovens agricultores (menos de 35 anos) têm a sua representação própria, as JA. Para aderir ao centro local dos jovens agricultores é necessário também ser membro do sindicato local da FDSEA/UDSEA. A FNSEA, os JA, a FNB e a FNPL são organizações sindicais de direito francês.

1.3. O sector dos bovinos em França e a crise de Outubro de 2000

(10) O efectivo de bovinos na Comunidade é de cerca de 81 milhões de cabeças. O efectivo francês representa mais de 25 % deste montante total. Anualmente, os abates de bovinos adultos representam em França aproximadamente 1,3 milhões de toneladas equivalente-carcaças (1,361 milhões em 1999, 1,277 milhões em 2000 e 1,315 milhões em 2001). Os abates de vacas leiteiras (isto é, vacas destinadas à produção de leite) ou em aleitamento (isto é, vacas destinadas à criação de vitelos) representam aproximadamente 50 % deste total (620000, 624000 e 600000 toneladas equivalente-carcaça em 1999, 2000 e 2001, respectivamente)(7). Num relatório elaborado pelo organismo francês OFIVAL (Office national interprofessionnel des viandes, de l'élevage et de l'aviculture) em Outubro de 2002 sobre "o sector da carne de bovino em França"(8), um dos quadros diz respeito aos "operadores". Na rubrica "produção", são indicadas "240000 explorações com mais de 5" bovinos adultos, com um volume de negócios avaliado em 4,4 mil milhões de euros. Na rubrica "abate", são mencionadas "443 empresas de abate-corte com mais de 20 empregados", sendo o volume de negócios "carnes de consumo" avaliado em 14 mil milhões de euros, dos quais 6,2 mil milhões para "a actividade de bovinos".

(11) As importações totais em França (bovinos adultos vivos, carne fresca e congelada) provenientes de outros Estados-Membros atingiram 342000 toneladas equivalente-carcaça em 1999, 331000 toneladas em 2000 e 262000 toneladas em 2001. Estas importações representam a quase totalidade das importações em França de carnes de bovino (apenas 5 % das importações destes produtos em França provêm de países terceiros). A França é um dos principais importadores de carne na Comunidade, como é também um dos principais exportadores para os outros Estados-Membros. Assim, em 2001, as importações em França representaram um valor global de 1354 mil milhões de euros e as exportações um valor de 744 milhões de euros(9). O essencial deste comércio diz respeito não a animais vivos mas a carne, fresca ou congelada. Recorda-se, aliás, que a França nessa altura manteve ilegalmente um embargo da carne de bovino de origem britânica. O não cumprimento das obrigações por parte da França neste domínio foi confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(10).

(12) Em Outubro de 2000, foi detectado um novo caso de encefalopatia espongiforme bovina (BSE ou a chamada doença das "vacas loucas"). O caso dizia respeito a um animal proveniente de uma criação da qual, entretanto, tinham sido abatidos onze outros animais, cuja carne foi posta à venda numa cadeia de supermercados. Outros casos de BSE foram descobertos desde então noutros Estados-Membros. Simultaneamente, a febre aftosa afectou seriamente os rebanhos de ovinos no Reino Unido, mas teve um impacto sobre o consumo de carne em geral para além deste Estado-Membro.

(13) Esta situação, amplamente mediatizada, provocou uma nova crise no sector dos bovinos. Assim, a partir de Outubro de 2000, foi verificada uma forte descida do consumo em vários Estados-Membros, nomeadamente em França, mas também uma redução significativa dos volumes importados em França ou exportados de França. A título de exemplo, nos dois últimos meses de 2000 registou-se uma descida das importações em França de 50 % comparativamente com os meses homólogos de 1999. No entanto, verifica-se que a partir de meados de 2001, o consumo em França recuperou claramente, tendo a redução em todo o ano de 2001, em comparação com o ano 2000, sido, por fim, nitidamente menos significativa do que o previsto (-4 % a -5 %). Igualmente, sem atingirem o seu nível original, os volumes das trocas comerciais recuperaram claramente.

(14) A evolução dos preços na produção de carne de bovino é a seguinte: a partir da crise de Outubro de 2000, os preços baixaram significativamente. Embora os preços médios das vacas, à entrada nos matadouros, tenham subido durante o primeiro semestre de 2001, os mesmos continuaram a ser inferiores aos preços médios do primeiro semestre de 1999 ou de 2000. Sobretudo a partir do segundo semestre de 2001, os preços voltaram a descer. Entre Setembro/Outubro de 2000 e Setembro/Outubro de 2001, a redução pode ser avaliada em cerca de 20 % sobre os preços à entrada nos matadouros das vacas de reforma, isto é, as vacas destinadas ao abate(11). No início de Outubro de 2001, após quatro meses de descida, os preços à entrada nos matadouros atingiram o seu nível baixo que era o registado no final de Novembro de 2000, no pior momento da nova crise do sector dos bovinos(12). Porém, é de salientar que, na sequência da reforma da política agrícola comum no quadro da "Agenda 2000", os preços à intervenção tinham sido reduzidos em 13,4 %, como contrapartida de um aumento dos auxílios directos aos criadores. A contar da quadragésima-terceira semana de 2001 (semana de 22 a 28 de Outubro de 2001), as estatísticas apresentadas pelas federações em resposta ao pedido de informações permitem verificar uma retoma dos preços. Assim, por exemplo, a cotação das vacas de tipo U3(13) à entrada nos matadouros passou, por 100 kg de carcaça, de 1941 francos franceses (FRF) para 1956 FRF, depois para 2025 FRF e, por fim, para 2034 FRF respectivamente para a 42.a (semana que precede a assinatura do acordo), 43.a, 44.a e 45.a semanas de 2001(14).

(15) Pelo contrário, ao longo de todo o ano de 2001, os preços no consumo final mantiveram-se estáveis ou até aumentaram ligeiramente. Isto explica-se em parte pelos custos suplementares associados à BSE que, pelo menos em França, estão a cargo dos intermediários e se repercutem no consumidor final, ou pela perda de receitas sobre certas partes do animal que já não são comercializadas(15). É provável também que a redução dos volumes vendidos tenha sido compensada por um aumento das margens dos diferentes operadores que intervêm até à venda ao consumidor final.

1.4. A organização comum dos mercados no sector da carne de bovino e as medidas adoptadas para fazer face à crise

1.4.1. Regras gerais da OCM

(16) A organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (a seguir designada "OCM"), vigente aquando dos factos do presente processo, baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21) (a seguir designado "regulamento de base").

(17) Nos termos do segundo considerando deste regulamento, "a política agrícola comum visa atingir os objectivos enunciados pelo artigo 33.o do Tratado". De acordo com este mesmo considerando, "no sector da carne de bovino, devem ser previstas medidas aplicáveis ao mercado interno que incluam, nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne de bovino, ajudas à armazenagem privada e um regime de armazenagem pública". A OCM baseia-se, assim, num regime global de pagamentos directos aos agricultores. No regulamento está prevista uma série de prémios, tais como o prémio por vaca em aleitamento (artigo 6.o e seguintes do regulamento de base) e o prémio ao abate (artigo 11.o do mesmo regulamento).

(18) Pelo contrário, a intervenção pública considerada "indispensável para equilibrar o mercado" deverá ser gradualmente suprimida (ver vigésimo considerando do regulamento de base). Deste modo, até 30 de Junho de 2002, os organismos de intervenção nacionais podiam proceder, mediante concursos, a compras "a fim de evitar ou amortecer uma descida substancial dos preços" (artigo 47.o do regulamento de base). Os concursos podiam ser abertos se estivessem simultaneamente reunidas, por um período de duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:

- o preço médio do mercado comunitário, verificado segundo a grelha comunitária de classificação(16) de carcaças de bovinos adultos, ser inferior a 84 % do preço de intervenção,

- o preço médio de mercado, verificado segundo a referida grelha, no ou nos Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro ser inferior a 80 % do preço de intervenção (n.o 3 do artigo 47.o do regulamento de base).

A mesma disposição fixa o preço de intervenção em níveis gradualmente inferiores para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2002.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 47.o do regulamento de base, essas compras não podem exceder 350000 toneladas por ano e para toda a Comunidade.

(19) A partir de 1 de Julho de 2002, os artigos 26.o e 27.o do regulamento de base introduziram novos mecanismos (isto é, respectivamente, uma ajuda à armazenagem privada e um regime de intervenção "rede de segurança"). No entanto, tendo em conta a altura em que ocorreram os factos do presente processo, estes mecanismos não são pertinentes.

(20) As modalidades de aplicação do regulamento de base no que diz respeito aos regimes de compra por organismos de intervenção pública, previstos nos artigos 27.o e 47.o, foram definidas pelo Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(17).

(21) Por último, o regulamento de base prevê que "quando se verificar uma subida ou uma descida sensível de preços no mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de persistir e, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameaçado de perturbação, podem ser adoptadas as medidas necessárias" (artigo 38.o do regulamento de base).

1.4.2. Medidas adoptadas para fazer face à crise

(22) Para fazer face à crise do sector dos bovinos a partir de Outubro de 2000, as instituições comunitárias adoptaram diversas medidas.

(23) O Conselho, por proposta da Comissão, alterou o regulamento de base(18). Considerando que o mercado conhecia "uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consumidores", o Conselho entendeu que era necessário prever "uma série de medidas de regulação do mercado, com incidências no volume da produção futura" (primeiro considerando do regulamento). Nomeadamente, aumentou o limite máximo das compras à intervenção para 2001 passando-o de 350000 toneladas para 500000 toneladas.

(24) Por seu lado, a Comissão criou os instrumentos previstos no regulamento da base. Deste modo, foram utilizados mecanismos de intervenção, destinados a retirar do mercado determinadas quantidades de bovinos, a fim de estabilizar a oferta relativamente à procura. As regras nessa matéria foram, além disso, alteradas a fim de alargar o seu âmbito de aplicação. Por exemplo, a título de derrogação, foram aceites em intervenção produtos que não o eram até então ou carcaças com peso superior ao que até então era autorizado(19). Estes mecanismos derrogatórios foram prorrogados durante todo o ano de 2001 e no início de 2002(20).

(25) Além disso, em conformidade com o artigo 38.o do regulamento de base (ver considerando 21 da presente decisão), a Comissão adoptou novos instrumentos com carácter excepcional.

(26) Em primeiro lugar, a Comissão adoptou, em 18 de Dezembro de 2000, o Regulamento (CE) n.o 2777/2000 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(21), aplicável apenas durante o primeiro semestre de 2001. O primeiro considerando deste regulamento estabelece que "o mercado comunitário da carne de bovino está actualmente a atravessar uma crise profunda, devido à falta de confiança dos consumidores na carne de bovino". O mesmo refere-se à diminuição do consumo e à redução substancial dos preços. Por conseguinte, o regulamento instaurou uma medida excepcional, na acepção do artigo 38.o do regulamento de base. Trata-se de criar, mediante certas condições, um regime de compra de animais vivos que seriam, em seguida, abatidos e destruídos, evitando assim o aparecimento de excedentes no mercado. O Regulamento (CE) n.o 2777/2000 especificava que o co-financiamento comunitário deste mecanismo seria limitado a 70 %.

(27) Em segundo lugar, em 3 de Abril de 2001, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(22). Este regulamento introduz um mecanismo de aquisição, através de concurso, de carcaças ou de meias carcaças. Por força deste mecanismo, sempre que determinadas condições de preço estejam reunidas, são abertos nos Estados-Membros procedimentos de adjudicação. A carne comprada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no final do concurso (e cujo financiamento comunitário se limita igualmente a 70 %) é destruída ou armazenada tendo em vista a sua utilização, nomeadamente no âmbito da ajuda humanitária. Este regulamento, que devia deixar de vigorar no final de Dezembro de 2001, foi prorrogado até Março de 2002(23), "a fim de evitar uma maior deterioração do mercado" (considerando 2).

(28) Deste modo, no ano subsequente ao início da segunda crise das vacas loucas, no total foram retiradas do mercado mais de 750000 toneladas de carne, ou seja, aproximadamente mais de 10 % de consumo anual na Europa(24).

(29) Por fim, em aplicação das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, a Comissão autorizou vários Estados-Membros a conceder subvenções ao sector dos bovinos. Assim, em 25 de Julho de 2001, a Comissão declarou compatível com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, um auxílio estatal concedido pela França aos agricultores afectados pela crise da BSE no montante de 267 milhões de euros(25). Mediante decisão de 3 de Abril de 2002(26), a Comissão declarou compatível com a mesma disposição do Tratado uma nova medida de auxílios estatais, concedidos pela França aos criadores afectados pela crise do sector, no montante de 75,5 milhões de euros. O Estado francês foi o Estado-Membro que mais auxílios directos concedeu aos agricultores a fim de fazer face à crise de Outubro de 2000.

1.5. A situação anterior ao acordo de 24 de Outubro de 2001

(30) Apesar destas medidas de estabilização do mercado, julgadas insuficientes pelos agricultores, que põem em causa o grau de aplicação consoante os Estados-Membros, as relações entre agricultores e proprietários de matadouros em França agravaram-se durante os meses de Setembro e Outubro de 2001. Nessa altura, na maior parte do território francês, grupos de agricultores bloquearam ilegalmente camiões a fim de verificar a origem da carne transportada. Nos documentos das organizações sindicais agrícolas, estas intercepções ilegais são geralmente qualificadas de "controlos". Além disso, foram bloqueados matadouros por parte dos agricultores que impediam a entrada ou a saída do matadouro e/ou verificavam a origem geográfica das carnes. Por diversas vezes, a imprensa fez eco destas manifestações e das respectivas consequências(27). Na maior parte das vezes, estas assumiam a forma de carnes perdidas, porque avariadas após vários dias de bloqueio, ou ainda de carne de origem não francesa incendiada. Por vezes, estas manifestações levaram à destruição de materiais, em certas ocasiões em proporções muito consideráveis. Assim, em 15 de Outubro de 2001, agricultores saquearam as instalações de dois estabelecimentos do departamento de Ille et Vilaine e destruíram várias toneladas de carne(28).

(31) Estas manifestações e bloqueios de matadouros foram especialmente numerosos em meados de Outubro de 2001, afectando estabelecimentos em todo o território francês. Em contrapartida ao desbloqueio, os manifestantes exigiam compromissos por parte dos proprietários dos matadouros, um relacionado com a suspensão das importações, outro com a aplicação de uma grelha de preços dita sindical. De facto, verifica-se que, em meados de Outubro de 2001, para lutar contra o baixo nível dos preços, a direcção da FNB decidiu definir uma grelha de preços à entrada no matadouro, aplicável às vacas de reforma, "devido à importância desta categoria"(29). A aplicação desta grelha implicava a coordenação de várias acções, incluindo acções contra as importações, nomeadamente no sector da "restauração fora do domicílio"(30), sendo os restaurantes de empresas e as cantinas grandes consumidores de carne importada, o melhor mercado(31). Alguns dias após a adopção desta grelha a nível nacional, a FNB apelou à mobilização sindical para a sua aplicação. Tal implicava não só a divulgação através da imprensa(32), mas também reuniões com os proprietários dos matadouros "para obter a adopção desta grelha"(33). De facto, vários proprietários de matadouros importantes da região do Pays de Loire aceitaram a aplicação da grelha a contar de 22 de Outubro de 2001, após vários dias de bloqueio da sua empresa(34). Aquando da assinatura de um destes acordos, o vice-presidente da FNB sublinhou o seu carácter "histórico", no sentido de que "os preços da carne de bovino sempre foram fixados em função da oferta e da procura" e que "pela primeira vez, uma grelha de preço mínimo vai determinar os preços do mercado"(35). A imprensa noticiou a existência de tais acordos a nível local, sublinhando que os mesmos incluíam igualmente uma cláusula de suspensão das importações até 31 de Dezembro de 2001(36).

(32) O processo permite verificar que, sob proposta da FNB, a introdução de uma grelha de preços foi discutida entre esta federação, a FNSEA, a FNPL e a CNJA em 16 de Outubro de 2001(37). As quatro federações deram o seu acordo sobre esta prioridade(38). Nesta data, a grelha foi igualmente discutida com as "federações do sector" mas sem chegarem a um acordo(39). Em 23 de Outubro de 2001, foi realizada uma nova reunião para obter "a aplicação da grelha fixada pela direcção da FNB", não se tendo chegado à adopção de um acordo(40). Num bloco de notas manuscritas do director da FNB está escrito que o presidente da FNCBV e o representante da FNICGV informaram não ter mandato para negociar uma grelha de preços. É igualmente mencionado, após o respectivo nome: "o problema é o excedente de oferta/procura" e "não podemos viver num mercado artificial"(41).

(33) Em 24 de Outubro de 2001 realizou-se uma nova reunião a pedido do ministro da Agricultura. Este não escondeu o apoio que dava às discussões que se realizavam entre as seis federações em causa, discussões que tiverem lugar, pelo menos em parte, nas instalações do ministério. Assim, o ministro declarou à Assembleia Nacional francesa, em 24 de Outubro de 2001: "tomei a iniciativa de reunir esta manhã, às oito horas e meia, os representantes das organizações profissionais a fim de colocar toda a gente perante as suas próprias responsabilidades. A seguir, as pessoas negoceiam com o apoio do ministério que tenta pôr óleo nas engrenagens. Gostaria de obter das empresas que se encontram a montante o compromisso de cessarem as suas compras no estrangeiro durante algumas semanas ou mesmo alguns meses. É certo que não disponho de meios para os obrigar a tal, o Estado não os pode forçar. Porém, (...) se estas empresas cessassem de importar durante dois, três ou seis meses, o tempo suficiente para escoar as nossas existências, tal constituiria um acto de civismo". O ministro prosseguia: "gostaria de obter de uns e de outros um acordo sobre uma grelha de preços de compra equitativa"(42).

(34) Nas notas manuscritas do director da FNB relativas a esta reunião, sob o título "negoc. ministério", é indicado no preâmbulo: "Ministro: - suspensão das importações; - é necessária uma grelha; - se for preciso eu pago"(43).

(35) Certas declarações do presidente da FNCBV indicam que este apoiou activamente a conclusão do acordo. Assim, num artigo publicado no jornal Ouest France de 31 de Outubro de 2001, o presidente da FNCBV explica: "nós tivemos uma participação fundamental para que o princípio de uma grelha de preços fosse aceite"(44). Igualmente, numa nota de 9 de Novembro de 2001, enviada pelo presidente da FNCBV ao presidente da FNSEA, é indicado que "a FNCBV tomou parte activa nas negociações de 24 de Outubro que culminaram com o acordo sobre uma grelha de preço mínimo para as vacas". O presidente sublinha: "eu penso, tal como a minha federação, ter contribuído fortemente para tal"(45).

1.6. As cláusulas do acordo de 24 de Outubro de 2001

(36) Na sequência da reunião de 24 de Outubro de 2001 foi concluído um acordo entre a FNSEA, FNB, FNPL, CNJA, FNICGV e FNCBV.

1.6.1. Conteúdo do acordo

(37) O acordo concluído entre estas seis federações em 24 de Outubro de 2001 [mas assinado formalmente no dia seguinte(46)] inclui duas vertentes.

(38) A primeira diz respeito a um "compromisso provisório de suspensão das importações". Este compromisso não inclui qualquer limite quanto ao tipo de carne de bovino a que é aplicável. Por conseguinte, visa todos os tipos de importações de carne de bovino, o que é confirmado por determinados documentos encontrados pela Comissão aquando das inspecções. Deste modo, nas notas manuscritas do director da FNB, está escrito, a propósito da conferência de imprensa do presidente da FNSEA, de 25 de Outubro de 2001: "suspensão das import"(47). Está igualmente escrito, a propósito de um projecto de resposta ao pedido de informações da Comissão: "tipos de carne abrangidos pelo acordo: - grelhas de preços: carcaças das vacas de reforma; - compromisso de suspensão temporária das importações: todos os produtos de 'carne de bovino'"(48). De facto, os elementos do processo, nomeadamente obtidos em artigos de imprensa, referindo-se a "controlos" efectuados pelos agricultores sobre a origem geográfica das carnes, não assinalam qualquer distinção feita consoante o tipo de carne de bovino.

(39) A segunda vertente do acordo diz respeito aos preços. De facto, essa vertente consiste no "compromisso de aplicação da grelha de preços de compra à entrada no matadouro às vacas de reforma" segundo as modalidades definidas no acordo. Segue-se uma lista de preços ao quilo para determinadas categorias de vacas (principalmente as vacas de categoria U e R). Relativamente a outras categorias, o acordo especifica o modo de cálculo de preço a aplicar, em função do preço resultante da compra especial(49). Uma vez que este último é fixado quinzenalmente, os preços da grelha foram adaptados, de facto, a partir de meados de Novembro de 2001(50).

(40) Resumidamente, os preços assim fixados eram cerca de 10 a 15 % superiores às cotações da semana anterior(51).

1.6.2. Duração do acordo

(41) O acordo devia entrar em vigor em 29 de Outubro de 2001 e durar até 30 de Novembro seguinte. Embora o acordo não faça qualquer especificação sobre as modalidades da sua prorrogação, na realidade é evidente que a renovação deste para além de 1 de Dezembro era prevista pelas partes. O Ministro francês da Agricultura tinha, aliás, deixado entender claramente perante a Assembleia Nacional francesa, aquando da primeira sessão de 24 de Outubro de 2001, isto é, quando o acordo estava ainda em discussão, que a suspensão das importações deveria poder durar "dois, três ou seis meses", ou ainda que "[ele] queria obter das empresas que se encontram a montante o compromisso de suspenderem as suas compras no estrangeiro durante algumas semanas ou mesmo alguns meses"(52). Diversos documentos mostram que essa era de facto a intenção das partes ou, pelo menos, de algumas delas, nomeadamente:

- notas manuscritas do director da FNB, aquando de uma conferência de imprensa do presidente da FNSEA em 25 de Outubro de 2001, referem o seguinte: "efeito segunda-feira ... e até 30 de Novembro. Já prevista reunião nesta altura, para a fase seguinte"(53),

- nestas mesmas notas manuscritas, numa página não datada mas escrita provavelmente entre 9 e 12 de Novembro de 2001, tendo em conta o contexto, é indicado, sob o título "imports": "não reconduzir no novo acordo de Dezembro"(54),

- numa nota da FNSEA, de 7 de Novembro de 2001, está escrito: "está programada (em 20 de Novembro à noite) uma reunião com as empresas para proceder ao balanço do acordo e preparar a renovação deste para além de 30 de Novembro"(55),

- numa nota comum às quatro federações agrícolas, datada de 8 de Novembro de 2001 e dirigida às organizações sindicais tanto locais como sectoriais, é expressamente indicado: "a fim de preparar a prorrogação desta grelha de preços após 30 de Novembro de 2001, parece-nos indispensável dispor de todas as informações sobre as acções realizadas, as dificuldades encontradas e os resultados obtidos nos departamentos para permitir a adequada aplicação da grelha"(56),

- numa nota encontrada no gabinete do presidente da FNSEA, não datada mas posterior a 9 de Novembro de 2001, uma vez que nela se faz referência ao pedido de informações da Comissão, é mencionado, a propósito da grelha, que "a sua recondução será discutida em 27 de Novembro"(57),

- uma nota da FNB, de 30 de Outubro de 2001, contém anotações manuscritas não datadas, que especificam uma proposta da FNPL que deverá ser tida em conta "aquando da recondução da grelha"(58),

- aquando da reunião do conselho nacional da FNPL de 26 de Novembro de 2001, o secretário-geral desta federação declarou que "prosseguir o acordo sobre a grelha de preço mínimo para além de 31 de Novembro de 2001 é um desafio importante"(59).

1.6.3. As reacções à conclusão do acordo e o "protocolo de Rungis" de 31 de Outubro de 2001

(42) Num comunicado de imprensa do Ministério da Agricultura, de 24 de Outubro de 2001, é indicado que o Ministro da Agricultura "se regozija profundamente com o acordo assinado (...) que tinha desejado, provocado e encorajado" e faz questão em "felicitar os signatários pelo seu grande sentido de responsabilidade"(60).

(43) Numa mensagem dirigida aos seus aderentes em 24 de Outubro de 2001, o presidente da FNICGV exprimiu-se nestes termos: "o ministro da Agricultura que nos reuniu esta manhã, desejou que encontrássemos um acordo com os criadores após uma longa e dura jornada de negociações"(61). O presidente da FNCBV, por seu lado, proferiu as seguintes afirmações, veiculadas pelo jornal Ouest France de 30 de Outubro de 2001: "O ministro empenhou-se pessoalmente neste sentido indicando que faria com que os poderes públicos não contestassem um acordo que noutros tempos a DGCCRF teria proibido"(62).

(44) Após a assinatura do acordo foram numerosas as reacções de partes privadas. Assim, determinados membros da FNICGV, de que uma parte da actividade estava directamente ligada à importação, revelaram-se muito críticos relativamente ao aspecto do acordo que se refere à suspensão das importações(63). Uma nota de 31 de Outubro de 2001 do presidente da FNICGV aos seus aderentes refere um encontro a realizar no mesmo dia com "uma delegação de representantes das empresas holandesas e alemãs"(64). Igualmente, as federações agrícolas alemã, belga, britânica, espanhola e neerlandesa exprimiram o seu descontentamento relativamente a este aspecto do acordo, que denunciaram. Deste modo, numa reunião entre o vice-presidente e o director da FNB e uma delegação de empresas e de federações agrícolas alemã e holandesa, que provavelmente se realizou em 31 de Outubro de 2001(65), esta delegação solicitou insistentemente que fosse posto termo à suspensão das importações(66). Um importador/exportador belgo-neerlandês afirmou nesta altura que, a título de medidas de retaliação, existia o risco de boicote dos produtos franceses(67). Igualmente, várias federações agrícolas queixaram-se escrevendo aos representantes franceses(68). Aquando de uma reunião do Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da União Europeia ("COPA"), em 20 de Novembro de 2001, certas federações de outros Estados-Membros da União exprimiram de novo o seu descontentamento, sublinhando nomeadamente que o encerramento das fronteiras não resolvia a crise do sector bovino(69). Por último, as federações de operadores a jusante mostraram-se severas relativamente a este acordo, nos seus aspectos relativos tanto aos preços como às importações(70). Além disso, a União Europeia do Comércio de Carne e da Pecuária ("ECBV") escreveu à Comissão em 16 de Janeiro de 2002 para denunciar o acordo e os danos decorrentes do bloqueio dos matadouros de alguns dos seus membros.

(45) Em 31 de Outubro de 2001, foi realizada em Rungis uma nova reunião entre os signatários do acordo, por iniciativa da FNICGV(71), preocupada com as dificuldades dos seus membros em respeitarem o compromisso de suspensão provisória das importações. As federações signatárias do acordo de 24 de Outubro de 2001 concluíram então um novo acordo (a seguir designado "protocolo de Rungis"), formulado nestes termos: "Na situação de crise sem precedentes que estão a viver os agricultores, os representantes dos criadores apelam firmemente aos importadores/exportadores para tomarem consciência da gravidade da crise. Em resposta, os importadores/exportadores comprometem-se a demonstrar a sua solidariedade"(72).

1.7. A renovação do acordo após o final de Novembro

1.7.1. A preparação da recondução do acordo

(46) Tal como afirmado, o acordo de 24 de Outubro de 2001 inicialmente foi concluído para um período até 30 de Novembro de 2001. Porém, era evidente que se previa a sua renovação (ver considerando 41 da presente decisão).

(47) Os documentos na posse da Comissão demonstram que, a partir de meados de Novembro, se colocou a questão do seguimento a reservar ao acordo.

(48) Deste modo, nas notas manuscritas do director da FNB, encontradas pela Comissão aquando da inspecção às instalações desta federação, está escrito, sob o título "futuro do acordo"(73): "as imports: impossível negar. Algumas indicações para as acções (...) Que discurso oficial? É necessário referir publicamente a intervenção Com.? Sim. Nós esperamos comportamento 'cívico' e 'preocupados info consum', 'vantagens sector de proximidade'". A seguir ao subtítulo "os preços", é indicado nomeadamente: "difícil de negar escritos. Pôr-se de acordo (?). Como organizar pressão? (...) experiência JB-PDL: recomendações! Recomendação FNB: continuamos a considerar, após denúncia do acordo, que é legítimo o criador obter os preços da grelha"(74).

(49) A propósito de uma discussão realizada em 20 de Novembro de 2001 (o documento não permite identificar os participantes), o director da FNB sublinha em especial: "fazer assédio permanente: presença contínua. Sem mediatização. Continuar sobre a import (...). Imports: não voltar a dizer, nem sequer voltar a escrever"(75).

(50) As notas manuscritas do director da FNB fazem igualmente referência a discussões não datadas, mas que, tendo em conta o contexto, terão sido realizadas entre 22 e 27 de Novembro de 2001. Sob o título geral "'acordo de sector': que perspectivas após final de Novembro?", está escrito: "via 1: prosseguir com o acordo escrito: recusa FNICGV, pb Comissão. Via 2: evoluir sobre o acordo"(76).

(51) Certos documentos mostram que, até uma data muito tardia do mês de Novembro, era encarada a hipótese de uma renovação.

(52) Deste modo, uma mensagem electrónica de 28 de Novembro de 2001, enviada por um representante da FRSEA da Bretanha à FNB e aos presidentes das federações locais da sua região indica: "prosseguimento da grelha nas próximas semanas: todos os proprietários de matadouros contactados declararam-se dispostos a manter a grelha na medida em que todos os operadores se comprometessem ao mesmo tempo"(77).

(53) Uma outra mensagem electrónica, enviada à FNB em 26 de Novembro de 2001, proveniente do departamento de Côtes-d'Armor refere o seguinte: depois de ter indicado que a grelha é "correctamente aplicada" em três matadouros visitados, está escrito: "estes matadouros comprometeram-se a prosseguir a aplicação da grelha se a nível nacional a interprofissão reconduzir o seu compromisso de aplicação desta grelha. Esperamos que as negociações de amanhã tenham sucesso e que possamos voltar a pedir-lhes que se empenhem na sua aplicação"(78).

1.7.2. A anunciada não renovação do acordo

(54) Em 19 de Novembro de 2001, ou seja, alguns dias após a recepção do pedido de informações enviado pela Comissão (ver considerando 3 da presente decisão), o presidente da FNICGV, consciente dos riscos de coimas que incorriam os aderentes desta federação por infracção às regras da concorrência, informou o presidente da FNSEA que se via "obrigado a antecipar para este dia a data final de aplicação do acordo inicialmente prevista para 30 de Novembro de 2001"(79).

(55) Em resposta à carta de advertência da Comissão de 26 de Novembro de 2001 (ver considerando 4 da presente decisão), todas as federações responderam que o acordo de 24 de Outubro de 2001 não seria prorrogado para além de 30 de Novembro, sublinhando cada uma delas que o acordo já tinha sido denunciado alguns dias antes por uma das partes.

(56) Um documento da FNICGV intitulado "info flash" de 30 de Novembro de 2001 referia uma reunião em 29 de Novembro de 2001. É indicado que: "A grelha de preço de compra mínimo das vacas de reforma concluída em 24 de Outubro de 2001 não é nem será reconduzida. Esta é a conclusão da reunião realizada ontem em Paris na presença dos signatários deste acordo"(80).

1.7.3. A reunião de 29 de Novembro de 2001

(57) As notas manuscritas do director da FNB, encontradas aquando da inspecção efectuada na sede desta federação, incluem certas passagens relativas a esta reunião. Numa página que refere em cima ao lado direito a menção "reunião quinta-feira 29 de Novembro 8h00" [tendo em conta o contexto, trata-se provavelmente de notas tomadas aquando da preparação da reunião de 29 de Novembro], está escrito: "negociar as vossas grelhas a nível regional. Resposta à Comissão. OK, admite-se não recondução do acordo. Grelha de recomendações: pôr preto no branco? No jornal sindical: sim (sob a forma de recomendações) ... Falar de preços indicadores"(81). A propósito da grelha: "não pode ser reconduzida nesta situação, tendo em conta carácter repreensível. Que a pressão continue para aplicar os preços de intervenção (de facto é aplicar a grelha). Sem comunicar como loucos"(82).

(58) As notas manuscritas incluem seguidamente desenvolvimentos numa página que apresenta em cima à direita do título "discussão 29 Nov. 2001" seguido da indicação de uma série de iniciais [a Comissão não está em condições de identificar todos os participantes, mas algumas iniciais correspondem manifestamente a dois dos vice-presidentes, ao director e ao secretário-geral da FNB, ao director da FNPL, que tinha sido signatário do protocolo de Rungis em nome desta federação, ao presidente da FNCBV e ao presidente da FNICGV. Duas outras iniciais correspondem provavelmente aos representantes do CNJA(83)]. A seguir é várias vezes indicada a necessidade de "continuar"(84). A seguir, ao lado das iniciais do presidente da FNICGV, é mencionado: "acordo assinado: não será possível continuá-lo. OK para respeito de um preço fixado para a retirada". Segue-se uma série de números com a menção à margem sublinhada: "OK acordo"(85).

(59) A página manuscrita seguinte inclui uma série de expressões: "preço indicativo, preço remunerador, preço de objectivo, preço de objectivo criador, preço objectivo, objectivo criador". Segue-se a menção das iniciais do presidente da FNICGV e as expressões: "não escreverei nada/tel.". A seguir, sob um subtítulo "comm. Imprensa", é indicado: "grelha = anti-CEE por conseguinte aprova-se, mas trabalha-se para recomendação de preço, nós criadores, objectivos sindicais"(86).

(60) Por fim, sob o título "síntese", está escrito: "'acordo' (oral/tel.) para respeitar 'preço objectivo criador'", menção seguida de certos preços para certas qualidades de carne. "Como: pela acção sindical, sugestões/recomendações"(87). Uma outra página manuscrita inclui a menção "de comum acordo, não se comunica mais por escrito"(88). Um outro documento manuscrito não datado (mas posterior a 27 de Novembro de 2001) contém a menção seguinte, a seguir a uma sigla "atenção": "prudência sobre os escritos acordo"(89).

(61) Certas páginas manuscritas reflectem as dificuldades de compreensão por parte dos representantes locais(90). Além disso, a FNB organizou, em 4 de Dezembro de 2001, uma conferência telefónica com os seus animadores regionais, a fim de expor "a abordagem dos 'preços objectivos' da carne de bovino"(91).

(62) Outras notas manuscritas referem o seguinte: "'acordo [ outros termos imperativos] sobre respeito do preço de objectivo sindical'. (...) Saudar na imprensa o civismo dos matadouros (citar os bons). 'Acordo para moralizar o mercado'. Recomendações sindicais"(92).

(63) Numa entrevista concedida em 4 de Dezembro de 2001, disponível no sítio internet da FNSEA, o vice-presidente da FNB declarou: "na semana passada, insistimos sobre o interesse desta grelha para acabar com a espiral dos preços em baixa. As empresas reconhecem o seu impacto mas querem ao mesmo tempo respeitar as recomendações de Bruxelas. Doravante, não falaremos mais de acordo interprofissional sobre uma grelha mas de objectivo em termos de preços mínimos. Continuamos a reivindicar a noção de grelha sindical". À pergunta "Receberam todas as empresas uma mensagem a pedir-lhes para manter as tarifas assim discutidas", o vice-presidente da FNB respondeu: "não há nada escrito sobre este novo 'acordo'. Apenas palavras. Mas de um alcance excessivamente importante. Os representantes das empresas a nível nacional também comunicaram oralmente o conteúdo das nossas discussões". Por último, sobre as modalidades de aplicação, o vice-presidente referiu: "Quanto aos preços, os mesmos devem estar em conformidade com os discutidos na semana passada. Se assim não for, bloquearemos os matadouros incriminados. Além disso, desde terça-feira, quatro delegações pediram de novo contas aos quatro matadouros de Vendée. Interpelemo-los para saber se receberam as instruções das suas estruturas nacionais idênticas às nossas. Queremos ver o peso das palavras depois do choque das palavras escritas"(93).

(64) Também se pode ler num documento de 5 de Dezembro de 2001, acessível no sítio internet da FDSEA de Vendée e reproduzido no da FNSEA: "o acordo verbal aprovado no fim-de-semana último pelo sector dos bovinos tarda a ser aplicado concretamente no terreno. Como há um mês. Os proprietários dos matadouros recalcitrantes continuam a ser os mesmos. É certo que já não se fala de acordo interprofissional. 'Seja', explica a FDSEA, 'mas nós transformamos esta grelha assinada há um mês em verdadeira grelha sindical através de uma obrigação de aplicação destes preços mínimos em todo o território'. Todos os sectores deviam falar sobre este 'acordo' no início da semana". Depois de ter sublinhado que, aquando de uma visita a um matadouro, o responsável indicou "nada ter recebido das suas instâncias nacionais", o documento prossegue: "quanto à aplicação imediata e total desta grelha em todo o território, os proprietários dos matadouros podem confiar nas FDSEA. 'Segunda-feira, se nada se desbloquear, nós bloqueamos de novo'. A FNSEA insta a todos os departamentos a procederem da mesma forma". Depois de ter referido as discussões entre os manifestantes e um proprietário de matadouro, o documento precisa: "os responsáveis do matadouro falaram com [o presidente da FNICGV]. Este confirmou as discussões da semana passada". Por fim, citando um dirigente da FDSEA de Vendée, a nota prossegue: "'Todos os animais abatidos no departamento que não correspondem à nossa grelha de preços mínimos, devem ser assinalados por fax à FDSEA. Em função destes elementos, nós decidiremos ou não bloquear as empresas incriminadas'. Os responsáveis de Vendée declinaram com energia e convicção esta mensagem junto de todas as FDSEA reunidas em Paris até quinta-feira. Portanto, a grelha continua a existir. Embora deixe de ser interprofissional a mesma continua sindical. Até ao fim"(94).

1.7.4. A reunião de 5 de Dezembro de 2001

(65) Em 5 de Dezembro de 2001 realizou-se um "dia nacional da carne de bovino", organizado pela FNSEA(95). A tarde foi consagrada a uma mesa redonda(96), em que participaram representantes dos diferentes signatários do acordo de 24 de Outubro de 2001.

(66) Uma mensagem electrónica enviada, em 6 de Dezembro de 2001, por um representante da FRSEA da Bretanha aos presidentes das FDSEA da sua região, e encontrada pela Comissão aquando da inspecção à FNSEA, refere o seguinte: "na sequência dos debates da reunião de ontem, foram estabelecidas três prioridades: garantir níveis de preços mini para as fêmeas, definir os mercados, reflectir sobre o controlo. No que diz respeito ao primeiro ponto, se não houver acordo quanto ao preço oficial pelas razões invocadas na minha última mensagem, toda a gente concordou sobre a necessidade de manter mediante pressão sindical sobre [sic] os preços das fêmeas ao nível da grelha de preços preexistente actualizando-a em função dos preços determinados para a compra especial (...). Sobre este aspecto dos preços mini, os presidentes nacionais da FNICGV e da FNCBV declararam-se conscientes da necessidade de manter preços de mercado e de a partilhar com os seus aderentes. No entanto, não teremos qualquer acordo sobre este ponto e a manutenção dos preços dependerá da nossa capacidade em manter uma pressão suficiente no sector. Igualmente, proponho que, a partir deste fim-de-semana, tomem contacto (quer telefonicamente quer através de uma delegação) com os proprietários dos matadouros do vosso departamento a fim de assegurarem o seu compromisso de manter os preços na base preexistente e actualizada e de os alertar para a acção sindical que poderemos pôr em prática a partir da próxima semana em caso de não cumprimento deste compromisso"(97).

(67) Numa nota semanal de informação da FNPL, o dia nacional da carne de bovino é resumido do modo seguinte: "uma jornada sindical que evitou a guerra leite-carne confirmou a prorrogação da grelha e permitiu que muitos participantes se exprimissem. A maior parte da manhã foi consagrada à apresentação da elaboração e da aplicação das diferentes grelhas (vitelos, JB na região de Loire e vacas). Globalmente, a manutenção da grelha é necessária e passa pela pressão sindical mesmo que haja problemas de aplicação. Esta grelha é, porém, uma etapa intermediária, o seu objectivo consiste em fazer corresponder a produção ao mercado (...) A tarde foi consagrada à mesa redonda. Os representantes dos proprietários dos matadouros ([os presidentes da FNCBV e da FNICGV]) aprovam a recondução da grelha não escrita". Sob o título "problema de aplicação da grelha VB", está escrito que: "um matadouro [do departamento de Saône-et-Loire] não aplica a grelha, considera inadmissíveis as reivindicações dos produtores e ameaça, em caso de acções sindicais, alertar os poderes públicos e a Comissão Europeia. A mensagem [do presidente da FNICGV] não parece clara nem consistente!"(98).

(68) Nas notas manuscritas do director da FNB, copiadas pela Comissão aquando da inspecção nas instalações desta associação, são consagradas seis páginas ao dia nacional de 5 de Dezembro de 2001(99). No que diz respeito às importações, é indicado "não voltemos a dizer 'contra as importações', apostemos na RHD"(100). Após as iniciais do presidente da FNSEA, está escrito: "um erro: ter escrito a suspensão das imports, mas fomos apanhados por Bruxelas e outros do COPA. Sem o escrever, continuamos sobre 'preços de objectivo' ou preços abaixo dos quais não queremos que os preços [baixem]. Temos a certeza de que os parceiros do sector se empenham na política de preços". Está ainda referido: "proibido escrever"(101).

(69) Relativamente à mesa redonda de 5 de Dezembro de 2001, após as iniciais do secretário-geral da FNB, sob o título "o acordo de 25 de Outubro", foi nomeadamente escrito: "objectivo sindical: continuar". Seguem-se os comentários dos presidentes da FNCBV e da FNICGV. No primeiro está escrito: "não podemos continuar a escrever mas continuar". No segundo: "manteremos compromisso sobre PCE [preço de compra especial]. Mensagem passada às nossas empresas. E portanto + 30 a + 40 cts. De um modo informal, a grelha prosseguirá". Depois, de novo, o presidente da FNCBV: "sim OK. Mas é necessária aplicação por todos"(102). Por fim, em conclusão, sob as iniciais do presidente da FNSEA, está indicado: "a grelha não se suspende. Mas não por escrito, nos factos. Os que não ouvirem, vê-los-emos"(103).

(70) Na mesma ordem de ideias, numa nota de 14 de Dezembro de 2001, publicada no sítio internet da FDSEA de Marne, o presidente da FDB deste departamento exprime-se nestes termos: "Uma vez que o acordo assinado se verificou contrário à regulamentação europeia, aplicá-lo-emos sem assinatura (...) O primeiro que sair do caminho traçado deverá ser novamente colocado no bom caminho"(104).

1.8. Aplicação do acordo

1.8.1. Generalidades

(71) De acordo com os seus próprios termos, o documento concluído em 24 de Outubro de 2001 entre as seis federações constituía um "acordo" que, por sua vez, incluía "compromissos" tomados em nome das federações. O facto de que estas se consideravam ligadas por este compromisso resulta aliás dos comunicados que as mesmas emitiram imediatamente após a conclusão do acordo. Deste modo, em 25 de Outubro de 2001, as quatro federações agrícolas dirigiram uma nota aos representantes de todas as federações locais e sectoriais, em que está em questão "o acordo" obtido e em que é especificado: "doravante cada um de nós deve estar muito atento a uma rigorosa aplicação deste acordo em todo o território, a contar de segunda-feira próxima"(105). Igualmente, a telecópia do presidente da FNICGV aos seus membros em 24 de Outubro de 2001 não deixa margem para dúvidas sobre a existência de um acordo cuja aplicação se afigurava obrigatória(106). Além disso, é também evidente que os operadores compreenderam este acordo. Uma acta do oficial de justiça, exarada em 24 Outubro de 2001, a pedido do proprietário de um matadouro de Saône-et-Loire relata que o representante da FDSEA queria concluir um acordo a nível local com este proprietário. Este "precisou que o mesmo era inútil uma vez que os acordos a nível nacional eram válidos em todo o território"(107). Do mesmo modo, um aderente da FNICGV respondeu à telecópia acima referida do presidente desta federação de que tomava nota deste acordo (que aliás contestava) e indicava que "tom[ava] todas as medidas para dar conformidade imediatamente"(108).

(72) Por seu lado, as federações agrícolas convidaram imediatamente os seus aderentes a divulgar tanto quanto possível a grelha de preços adoptada, a assegurar-se da sua aplicação(109) e a assinalar o mais brevemente possível todos os casos de não aplicação da grelha de preços(110). O presidente da FDSEA de Vendée declarou numa entrevista publicada em 2 de Novembro de 2001 no jornal La Vendée agricole: "o tempo da discussão terminou. As federações nacionais assinaram o acordo com a FNSEA e suas associações especializadas em 25 de Outubro às 9 horas. A partir de agora, esta grelha aplica-se em todo o território e a todas as empresas"(111).

(73) Além disso, a fim de "ratificar" o acordo a nível nacional no terreno, foram concluídos numerosos acordos a nível local(112). Tratava-se de acordos entre as federações locais de agricultores (em geral a nível departamental) com um ou mais proprietários de matadouros individuais. A conclusão destes acordos, como contrapartida pelo desbloqueio dos matadouros, verificou-se imediatamente após a assinatura do acordo a nível nacional, mas também durante todo o mês de Novembro. Por vezes, só foram feitos acordos verbais no sentido de respeitar o acordo a nível nacional(113).

(74) Globalmente, os elementos do processo permitem apurar que estes acordos a nível local eram cópias conformes do acordo a nível nacional de 24 de Outubro de 2001(114). Sempre que os acordos a nível local não eram concluídos, os proprietários dos matadouros sujeitavam-se ao bloqueio das suas instalações industriais, até à obtenção da assinatura(115). Em certos casos, os proprietários dos matadouros não cederam e obtiveram das autoridades judiciárias francesas decisões de expulsão(116).

(75) Porém, em certos casos, estes acordos iam mais além do que estava previsto. Em especial, dado que a vertente do acordo de 24 de Outubro de 2001 relativa à suspensão das importações tinha sido reformulada pelo protocolo de Rungis de 31 de Outubro de 2001, o processo permite verificar que acordos a nível local concluídos no mês de Novembro incluíam, no entanto, sempre expressamente, uma interdição provisória de importar(117). Num caso de que a Comissão tem conhecimento, o acordo a nível local foi concluído por outros agentes do sector, tal como o sindicato local de negociantes de gado(118).

(76) No dia seguinte ao da assinatura do acordo a nível nacional, parece que foi discutida a questão da implicação dos sectores a montante. Nomeadamente, era encarada a implicação dos sectores da grande distribuição e da restauração colectiva. Os elementos do processo não permitem porém concluir que estes sectores estivessem envolvidos na adopção ou aplicação da grelha(119). Nas suas respostas aos pedidos de informações da Comissão de 9 de Novembro de 2001, as federações confirmaram não dispor de documentos trocados com os distribuidores a propósito do acordo litigioso.

1.8.2. As importações

(77) Tal como referido supra, o acordo concluído em 24 de Outubro de 2001 incluía um compromisso de "suspensão provisória das importações", aplicável a todos os produtos de bovino. Em 31 de Outubro de 2001, o protocolo de Rungis atenuou os termos deste compromisso, invocando apenas uma "solidariedade".

(78) As estatísticas de que dispõe a Comissão indicam que, na semana que se seguiu à assinatura do acordo, a percentagem de carne de bovino de origem não francesa vendida no mercado de Rungis diminuiu, mas de maneira não significativa. O nível manteve-se assim superior ao existente duas semanas antes(120). A FNICGV elaborou igualmente, em anexo à sua resposta à carta de advertência (ver considerando 4 da presente decisão), quadros que apresentam os volumes de importações comercializadas em Rungis no período de 1 de Outubro a 26 de Outubro de 2001 e de 1 de Novembro a 27 de Novembro de 2001. Estes dados mostram que os volumes importados que transitaram por Rungis não só não desceram em Novembro relativamente a Outubro, mas até aumentaram(121). Salienta-se porém que, nos anexos 5 e 6 da sua resposta à comunicação de objecções, a FNICGV elaborou dois novos quadros, um com o título "quadro de importações de carnes de bovino no mercado francês", o outro "quadro de importações de carnes frescas no mercado francês". Estes quadros revelam uma descida sensível das importações em Novembro de 2001 relativamente a Outubro de 2001, e em Dezembro de 2001 relativamente a Novembro de 2001. Pelo contrário, em Janeiro de 2002, os níveis de importações recuperaram claramente. Assim, entre Outubro e Dezembro de 2001, as importações provenientes da Alemanha e dos Países Baixos, principais países exportadores para a França, baixaram respectivamente mais de 25 % e mais de 14 % antes de subir 24 % e 29 % em Janeiro de 2002. Aquando da audição, o representante da FNICGV explicou que podia tratar-se de fenómenos cíclicos normais nesta época do ano(122) e que estes movimentos podiam explicar-se por outros elementos que não o acordo.

(79) Salienta-se, além disso, que os acordos a nível local assinados após o acordo de 24 de Outubro incluíam uma disposição de suspensão das importações. Ora, nada indica que o protocolo de Rungis tenha afectado os acordos a nível local anteriores. Por outro lado, independentemente deste protocolo, os acordos a nível local concluídos após 31 de Outubro de 2001 continuavam a incluir uma disposição relativa à suspensão das importações. De facto, continuava a ser feita referência ao "compromisso de suspensão provisória das importações (incluindo europeias) até à nova negociação a nível nacional"(123).

(80) No dia da assinatura do acordo de 24 de Outubro de 2001, os dirigentes da FNB e da FNSEA apelaram ao boicote das carnes de origem não francesa e ameaçaram com represálias aqueles que não se sujeitassem a este boicote(124). A partir de 30 de Outubro verificaram-se manifestações de criadores destruindo a carne proveniente de outros Estados-Membros(125). Diversos documentos (correio electrónico, nota, comunicação no sítio Internet da FDSEA) comprovam operações de "controlo" da origem das carnes efectuadas por federações agrícolas locais em diversos departamentos durante os meses de Novembro e Dezembro. Assim, numa telecópia da FRSEA da Baixa-Normandia ao director da FNB, em 9 de Novembro de 2001, é nomeadamente referido: "Orne e Calvados fazem controlos dos camiões de carne de importação: nada a assinalar"(126). Um correio electrónico de 13 de Novembro de 2001, dirigido à FNB e intitulado "controlo importações carne bovino Loir-et-Cher" refere o seguinte: "procedemos a uma acção esta manhã para controlar a origem da carne de bovino. Encontrámos carne proveniente da Holanda, Alemanha e Polónia"(127). Num fax enviado por um representante da FDSEA de Maine-et-Loire ao director da FNB em 11 de Dezembro de 2001, e intitulada "controlo nos matadouros de Maine-et-Loire", é indicado, nomeadamente: "nenhuma anomalia - grelha aplicada - nenhuma importação"(128).

1.8.3. Os preços

(81) Os quadros de preços médios por semana para diferentes categorias de carne, apresentados pelas federações na sua resposta ao pedido de informações (ver considerando 3 da presente decisão) permitem verificar que, relativamente a cada uma destas categorias, o preço começou a aumentar a partir da 43.a semana (semana da assinatura do acordo de 24 de Outubro de 2001) após vinte semanas em baixa(129) (ver considerando 14 da presente decisão).

(82) A aplicação e os efeitos da grelha de preços de 24 de Outubro de 2001 são apoiados por uma série de provas.

(83) Em primeiro lugar, numerosos documentos traduzem a difusão da grelha através da imprensa ou de correio aos aderentes(130).

(84) Em segundo lugar, num documento intitulado "aplicação e vigilância da grelha sindical", acessível no sítio internet da FNSEA e datada de 24 de Novembro de 2001, o vice-presidente da FNB exprime-se nestes termos: "apesar dos sobressaltos de arranque, os primeiros 15 dias permitem concluir pela aplicação da grelha em quatro matadouros do departamento [de Vendée]", conclusão resultante de verificações efectuadas nestes matadouros. O mesmo documento indica que "as acções de vigilância prosseguirão a um ritmo sustentado"(131).

(85) Em terceiro lugar, numa nota da FNSEA de 7 de Novembro de 2001 intitulada "carne de bovino: ponto da situação", é indicado: "verifica-se hoje que a grelha é relativamente bem aplicada nas categorias O e P. Seria um pouco menos bem aplicada nas raças para carnes, em especial na vaca R para a qual o diferencial de preço seria demasiado significativo"(132). Numa nota da mesma federação, de 15 de Novembro de 2001, é indicado, a propósito da grelha de preços, sob o título "processos sectoriais - 1. Carne de bovino": "esta grelha é, no seu conjunto, respeitada pelos operadores; mesmo que, por vezes, a acção sindical se revele necessária"(133). Uma terceira nota, não datada mas escrita entre 9 e 15 de Novembro(134), indica que "se registaram efeitos sensíveis sobre as vacas U e R e mais tímidos sobre as vacas O e P. Problema de desclassificação na aplicação da grelha".

(86) Em quarto lugar, numa carta de 20 de Novembro de 2001, o presidente da FDB de Aude declara que "foi-nos confirmado que a aplicação deste acordo nem sempre é respeitada ou só o é em certas condições fixadas pelo comprador"(135). Num fax de 19 de Novembro de 2001 da FDSEA de Finisterra à FNB, foi acrescentada a menção manuscrita seguinte: "não recebemos queixas de criadores por não respeito da grelha"(136). Num fax da FDSEA de Pas-de-Calais à FNB de 29 de Novembro de 2001, sob o título "respeito da grelha", é indicado: "de um modo geral, a grelha foi respeitada logo na primeira semana. Os preços foram ligeiramente superiores em S2 e S3 antes de serem limitados os S4 e S5. A presença de um animador FDSEA registando o conjunto dos preços no mercado parece ter inquietado os proprietários dos matadouros que respeitaram a grelha"(137).

(87) Em quinto lugar, uma mensagem electrónica enviada à FNB em 26 de Novembro de 2001, proveniente do departamento de Côtes-d'Armor, refere o seguinte: "esta manhã, 150 criadores dirigiam-se a três matadouros (...). Verificaram que a grelha de preço mínimo está a ser correctamente aplicada"(138). Uma outra mensagem electrónica dirigida pelo presidente da FRSEA da Bretanha, nomeadamente, à FNB, em 28 de Novembro de 2001, refere igualmente o respeito da grelha pelos matadouros visitados, respeito considerado "total" ou "global" consoante os casos(139).

(88) Em sexto lugar, nas notas manuscritas do director da FNB, aparecem anotações semelhantes. Assim, a propósito de uma reunião do conselho FNB(140), é referido, relativamente ao departamento de Aveyron, "pb sobre reforma aplic. desigual grelha" e, ao departamento de Cantal, "grelha: pb sobre as R"(141). Algumas páginas mais adiante, sob o título "'acordo de sector': que perspectivas após o final de Novembro?", está escrito: "balanço. Vertente 'grelha de preços': registou-se uma alta dos preços da ordem de 0,75 F/kg em vacas R e U na semana ..., e de alguns cts/kg em vacas P e O. Exceptuando Angers, as cotações à entrada nos matadouros regionais não foram alinhadas pela grelha"(142). Por último, notas manuscritas tomadas aquando de uma reunião regional em Clermont-Ferrand, em 3 de Dezembro de 2001, fazem referência à grelha de preços e indicam "isto vai: estamos quase a ganhar a aposta. A situação inverte-se"(143).

(89) A aplicação da grelha de preços estabelecida pelos sindicatos agrícolas, a propósito da qual as federações de proprietários de matadouros deram o seu acordo no final de Novembro - início de Dezembro de 2001, é igualmente confirmada por diversos documentos.

(90) Em primeiro lugar, esta grelha de preços, sob o título "recomendações sindicais", foi divulgada na imprensa(144).

(91) Além disso, no dia seguinte ao da reunião de 5 de Dezembro de 2001, o presidente da FNSEA dirigiu-se a todos os presidentes de federações locais e de federações especializadas convidando-os "a mobilizar [a sua] rede para controlar, a partir de segunda-feira 10 de Dezembro junto dos operadores de sector, os preços praticados para a compra de bovinos"(145).

(92) Um fax da FDSEA de Maine-et-Loire à FNB, de 11 de Dezembro de 2001, inclui os resultados de uma "verificação" efectuada pelos agricultores junto dos matadouros deste departamento. Está indicado: "grelha aplicada", apesar de o autor desta nota se admirar com esta aplicação irrepreensível e perguntar se os agricultores não foram "enganados"(146).

(93) Várias comunicações de actualidade publicadas nos sítios internet da FDSEA referem novos bloqueios de matadouros em meados de Dezembro de 2001. Assim, segundo uma destas comunicações, de 17 a 19 de Dezembro, foram bloqueados os matadouros de um grupo de abate, "o único em França que se opôs à aplicação da grelha de preços". O grupo acabou por aceitar aplicar a grelha de preços até 11 de Janeiro de 2002(147).

(94) Aquando da verificação nas instalações da FNB, foi feita cópia de um documento de uma página que apresenta ao cimo a menção "fax recebido da FDSEA 79, 13/12/01, 17:31". Este documento intitula-se "acordo de 25 de Outubro de 2001 (reconduzido) assinado e considerado aplicável pela FNSEA, FNB, FNICGV e FNCBV/SICA" e inclui um quadro "grelha sindical 'preço mínimo'". Em pé de página, é indicado: "todas as famílias signatárias deste acordo solicitaram às organizações sindicais agrícolas e profissionais que utilizassem os meios necessários para fazer respeitar esta grelha, através de qualquer acção que, aos seus 'olhos', possa justificar uma intervenção junto de cada operador de sector"(148). Salienta-se que documento idêntico foi enviado pela FDSEA de Deux-Sèvres a um proprietário de matadouro em 13 de Dezembro de 2001(149).

(95) Por último, é de salientar que certos documentos sublinham a ligação entre o controlo das importações e o dos preços. Assim, em 24 de Outubro de 2001, dia em que a grelha de preços era discutida entre as seis federações, a Fédération française des comerçants en bestiaux dirigiu uma carta ao Ministro francês da Agricultura, em que é indicado: "em economia de mercado, não pode verificar-se fixação autoritária de preços de mercado sem, ao mesmo tempo, criar todo um arsenal de medidas de protecção nas fronteiras contra a concorrência estrangeira"(150). Além disso, a partir de 11 de Outubro de 2001, quando discutia a realização de uma grelha de preço mínimo, a FNB estava consciente de que várias acções seriam necessárias para chegar a este resultado. A primeira destas acções enumeradas pela FNB numa nota de "informação às secções de bovinos" dizia respeito precisamente às importações, em especial no sector da restauração fora do domicílio(151). Além disso, os documentos públicos de que dispõe a Comissão, independentemente de serem artigos de imprensa ou comunicações de actualidade divulgadas no sítio Internet da FNSEA e da FDSEA, mostram que os "controlos" efectuados pelas federações de agricultores de Outubro a Dezembro nos matadouros diziam quase sistematicamente respeito ao preço praticado e à presença ou não de carne importada.

2. PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES DAS PARTES

(96) Nas suas respostas escritas à comunicação de objecções e na audição, as diferentes federações apresentaram os argumentos que se seguem.

(97) A FNSEA invocou, sobretudo, que:

- o acordo não pode ser retirado do contexto em que foi assinado, marcado por uma crise sem precedentes no sector dos bovinos a partir de Outubro de 2000. Esta crise manifestou-se através de uma considerável descida dos preços, sem esperança de retorno à situação normal a médio prazo. As medidas comunitárias para fazer face à crise, mal respeitadas por certos Estados-Membros, revelaram-se insuficientes. Para além da crise do sector, manifestou-se uma crise humana de agricultores em situação difícil, dando origem a manifestações por vezes violentas. Esta situação acabou por afectar seriamente a ordem pública. O acordo de 24 de Outubro de 2001, essencialmente mediático, "era o único meio de renovar a esperança e a paz social"(152),

- a FNSEA não é uma empresa nem uma associação de empresas. É um sindicato profissional que não dispõe de meios para sujeitar os seus membros. Invoca que o acordo não tinha natureza anticoncorrencial mas inscrevia-se "no quadro sindical de defesa dos interesses da profissão" de criadores, que constitui uma "missão de interesse geral"(153). A FNSEA sublinhou igualmente que a FNCBV é uma associação de cooperativas. Ora, não pode existir acordo entre uma cooperativa e os seus aderentes,

- o acordo de 24 de Outubro de 2001 não foi renovado. Mas as decisões não se divulgam imediatamente à escala local e, em todo o caso, a não prorrogação não impede a prossecução da acção sindical,

- a parte do acordo relativa às importações "era por natureza contestável"(154). No entanto, a mesma respondia a uma situação excepcional, foi de curta duração uma vez que "terminou no final de Novembro de 2001"(155) e não teve qualquer efeito,

- o acordo de preços não constitui um acordo ilícito. Em todo o caso, deve beneficiar da segunda excepção do artigo 2.o do Regulamento n.o 26. De facto, o acordo verifica-se "necessário" para a realização dos objectivos da política agrícola comum enumerados nas alíneas b) e c) do artigo 33.o do Tratado e não é "contrário à realização dos outros objectivos do artigo 33.o"(156),

- o ministro da Agricultura incitou publicamente à assinatura do acordo,

- no que diz respeito às importações, a infracção terminou muito rapidamente. Os elementos de que dispõe a Comissão após 1 de Dezembro são demasiado esparsos para permitir concluir no sentido de uma prorrogação da duração para além desta data,

- em todo o caso, tendo em conta o contexto geral em que o acordo de 24 de Outubro de 2001 foi concluído, a reduzida duração do aspecto "importações" e a ausência de efeitos, não deverá ser aplicada qualquer coima.

(98) A FNB e a FNPL remeteram para as observações da FNSEA. A FNPL sublinhou igualmente o seu carácter de associação sindical, aderente à FNSEA.

(99) As JA invocaram fundamentalmente os elementos seguintes:

- a crise que afectou o sector dos bovinos após Outubro de 2000 não tinha precedentes. A mesma provocou perdas de rendimentos consideráveis para os criadores, sem perspectivas de melhoria. Deu origem a um profundo mal-estar social. Aquando da audição, as JA sublinharam mais em especial que o acordo se destinava a enviar uma mensagem de esperança a agricultores afectados por uma grave crise psicológica,

- as JA são um sindicato de pessoas e não uma associação de empresas,

- o acordo relativo à suspensão das importações era simbólico e foi de duração muito curta.

(100) A FNCBV defendeu sobretudo que o acordo de 24 de Outubro de 2001 não foi renovado. Esta não renovação não impediu, porém, a prossecução da sua aplicação nas semanas que se seguiram. Na realidade, as repercussões do acordo a nível nacional desapareceram progressivamente até à véspera das festas de fim de ano de 2001.

(101) A FNICGV, por seu lado, apresentou a seguinte argumentação:

- no Outono de 2001, a crise que afectou o sector dos bovinos atingiu o seu paroxismo conduzindo a numerosas alterações da ordem pública. A finalidade "objectiva" do acordo era unicamente preservar esta ordem pública,

- a FNICGV denunciou o acordo inicial em 19 de Novembro de 2001. A mesma não participou numa prorrogação secreta do acordo. Os documentos utilizados como prova provêem unicamente dos sindicatos agrícolas. Os mesmos referem-se exclusivamente à existência de uma grelha de preços unilateral adoptada por estes sindicatos,

- o acordo foi concluído sob a coacção da violência dos criadores, o que, em direito francês, constitui causa de nulidade dos contratos (artigos 1111.o e 1112.o do Código Civil francês). Além disso, os proprietários dos matadouros não tinham qualquer interesse na conclusão de tal acordo,

- o acordo só diz respeito a uma quantidade muito limitada de animais,

- a FNICGV não tem qualquer meio para impor o que quer que seja aos seus membros. Alem disso, alguns recusaram dar seguimento ao acordo celebrado a nível nacional. O acordo não previa em todo o caso nenhuma medida de retaliação,

- no que diz respeito especialmente ao aspecto relativo às importações, o acordo não produziu qualquer efeito,

- o ministro da Agricultura "incitou fortemente os criadores e os proprietários dos matadouros a entenderem-se sobre um acordo". Por conseguinte, "impôs um comportamento anticoncorrencial às empresas"(157),

- no que diz respeito às coimas, os factos em apreço justificam uma apreciação moderada.

3. APRECIAÇÃO JURÍDICA

3.1. Infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE

(102) Nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE: "São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas ... que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum...".

3.1.1. Empresas e associações de empresas

(103) É conveniente examinar sucessivamente se os membros das federações em causa são "empresas" na acepção do artigo 81.o e se as próprias federações são "associações de empresas" na acepção da mesma disposição.

3.1.1.1. Conceito de empresa

(104) Segundo uma jurisprudência constante, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento(158). A este propósito, mesmo uma pessoa singular pode constituir uma empresa na acepção do artigo 81.o desde que exerça uma actividade económica(159). Constitui uma actividade económica qualquer actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado(160).

(105) No caso em apreço, quatro das federações representam os agricultores. Não há qualquer dúvida de que os agricultores exercem uma actividade de produção de bens que oferecem para venda. Por conseguinte, os agricultores são, mesmo enquanto pessoas singulares, empresas na acepção do artigo 81.o do Tratado. Além disso, se os agricultores não exercessem uma actividade económica, o Regulamento n.o 26 não teria sentido uma vez que as regras de concorrência, pura e simplesmente, não se aplicariam a este sector.

(106) Igualmente, os proprietários de matadouros prestam contra remuneração o serviço de abate e oferecem para venda os produtos após esta operação. Por conseguinte, constituem igualmente empresas.

(107) De facto, certos proprietários de matadouros estão constituídos sob forma de cooperativas. A FNCBV é, aliás, uma federação de cooperativas. Porém, tal como foi declarado a propósito de uma cooperativa na Dinamarca, o facto de uma entidade ser uma cooperativa organizada em conformidade com a legislação de um Estado-Membro não pode afectar a natureza económica da actividade exercida pela referida cooperativa(161). No que se refere mais especificamente ao argumento levantado pela FNSEA (ver supra considerando 97, na parte final do segundo travessão) basta sublinhar que o acordo posto em causa na presente decisão não diz respeito à relação entre uma cooperativa e os seus aderentes, mas sim a um acordo entre seis entidades distintas que são as federações destinatárias da presente decisão.

(108) Por conseguinte, deverá concluir-se que os membros das diferentes federações envolvidas são empresas na acepção do artigo 81.o do Tratado.

3.1.1.2. Associação de empresas

(109) As federações em causa no caso em apreço, que agrupam empresas na acepção do artigo 81.o do Tratado, constituem, por conseguinte, associações de empresas ou associações de associações de empresas.

(110) De facto, a FNSEA e as JA argumentaram que estavam organizadas em sindicatos profissionais, regendo-se pelo título I do livro IV do Código de Trabalho francês e que, por conseguinte, não constituíam associações de empresas. Porém, tal como declarado pelo Tribunal de Justiça, o quadro jurídico em que esses acordos são celebrados e a qualificação jurídica dada a esse quadro pelas diferentes ordens jurídicas nacionais não relevam para efeitos da aplicabilidade do artigo 81.o do Tratado(162).

(111) Acresce ainda que esta disposição se aplica igualmente aos agrupamentos com fins não lucrativos, na medida em que a sua actividade específica ou a das empresas que a eles aderem tende a produzir os efeitos que esta disposição visa combater(163). No caso em apreço, a FNSEA invocou precisamente que o comportamento que lhe é recriminado releva exclusivamente do exercício da liberdade sindical. Na verdade, condenar este comportamento afectaria este direito fundamental.

(112) A Comissão reconhece a importância da liberdade sindical que, tal como sublinhou a FNSEA, está nomeadamente prevista no n.o 1 do artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(164). Em especial, a Comissão não subestima de modo algum a missão de informação, de consultoria e de defesa dos interesses profissionais que incumbem às organizações profissionais. Porém, tais organizações exorbitam dos limites da sua missão sempre que contribuem para a conclusão e realização de acordos contrários às regras de ordem pública, tais como as regras de concorrência. No caso vertente, a conclusão de um acordo entre organizações agrícolas e organizações de operadores a montante destinado a suspender as importações e a combinar um preço mínimo de compra exorbita dos limites de acção sindical legítima.

(113) A prática decisional do Conselho da Concorrência francês dá, aliás, múltiplos exemplos de decisões de declaração de infracções às regras da concorrência, por parte de organizações profissionais nos mais diversificados sectores da economia, incluindo no domínio agrícola, que ultrapassaram o âmbito da sua missão legítima e de imposição de sanções(165).

(114) Na realidade, embora a liberdade sindical seja um princípio fundamental para representar os interesses dos membros, tal não poderá autorizar as organizações profissionais a adoptarem comportamentos ilegais. Pelo contrário, o seu papel deveria consistir nomeadamente em evitar a adopção de tais comportamentos.

(115) No caso em apreço, resulta do processo que as partes no acordo não ignoravam ou não podiam ignorar, aquando da assinatura do acordo, a incompatibilidade deste com as regras comunitárias. Assim, nas notas manuscritas de um dos directores da FNB, em 25 de Outubro e a propósito da conferência de imprensa sobre o acordo, está indicado "à margem da lei"(166) e, mais expressamente ainda, depois de referir o nome do presidente da FNCBV: "um pouco à margem da lei, mas não há nada a fazer"(167). Estas mesmas notas mencionam, a propósito de uma reunião em 29 de Outubro de 2001: "DGCCRF + Conselho da Concorrência!!!"(168). De facto, estas notas levam a concluir que se realizaram discussões sobre uma possível grelha de preços no início do mês de Outubro de 2001. Aquando de uma reunião em 2 de Outubro de 2001, após as iniciais do presidente da FNSEA, está indicado "é anticoncorrencial, mas compromisso" (doc. 38.279/950). Após o nome do presidente da FNCBV, está indicado: "podemos dar-nos as mãos? sem sermos apanhados em falta pela DGCCRF?" (doc. 38.279/951). Além disso, imediatamente após a assinatura do acordo, terceiros apresentaram queixas ao presidente da FNSEA denunciando a ilegalidade do acordo (ver considerando 44 da presente decisão). As declarações do presidente da FNCBV à imprensa relativamente à DGCCRF demonstram, aliás, a perfeita consciência de que as partes tinham da ilegalidade do seu acordo (ver considerando 43 da presente decisão)(169).

(116) Recorda-se que a prática decisional da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias oferecem múltiplos exemplos de associações, perfeitamente legítimas em si, mas que no entanto serviram ilegalmente de quadro a infracções às regras da concorrência(170).

(117) As seis federações signatárias do acordo constituem, por conseguinte, associações de empresas (ou associações de associações de empresas) na acepção do artigo 81.o do Tratado.

3.1.2. Acordo

(118) Para que haja um "acordo" na acepção do artigo 81.o do Tratado, não é necessário que as partes o considerem como juridicamente vinculativo. Pode existir um "acordo" a partir do momento em que as partes se entendam sobre um plano que restrinja ou seja susceptível de restringir a sua liberdade comercial determinando as linhas da sua acção ou da sua abstenção recíproca no mercado. Não é requerido qualquer procedimento de execução que possa prever um contrato civil. Também não é necessário que tal acordo seja estabelecido por escrito.

(119) Nestas condições, um acordo como o celebrado em 24 de Outubro de 2001 constitui um "acordo" entre associações de empresas na acepção do artigo 81.o do Tratado(171).

(120) Além disso, as discussões aquando das reuniões de 29 de Novembro e de 5 de Dezembro de 2001 confirmam a existência de um acordo idêntico entre as mesmas partes, na continuação do anterior. Na verdade, a forma mudou em relação ao acordo de 24 de Outubro de 2001, dado que não subsiste qualquer documento escrito formal. Porém, tal como resulta do relato dos factos, também as discussões traduzem uma participação da vontade entre as diferentes federações signatárias do acordo inicial. Em especial, isto decorre expressamente das notas tomadas pelo director da FNB durante as reuniões de 29 de Novembro e de 5 de Dezembro de 2001. De facto, nessas notas é feita várias vezes referência ao "acordo" das diferentes partes (ver, nomeadamente, considerandos 58, 60 e 69 da presente decisão). Os elementos factuais examinados revelam mesmo que as partes concordaram em conservar em segredo o seu novo acordo (ver, nomeadamente, considerando 60 da presente decisão). O processo inclui assim múltiplas referências à necessidade "de não escrever mais nada" (ver, nomeadamente, considerandos 59, 60, 68, 69 e 70 da presente decisão) e de se limitar a um "acordo verbal" (ver, nomeadamente, considerandos 59, 60, 63 e 64 da presente decisão). Sem voltar a referir exaustivamente os documentos em questão, pode recordar-se que as notas manuscritas do director da FNB indicam que "de comum acordo, não voltamos a comunicar por escrito". Por seu lado, o vice-presidente da FNB declarou: "não há nada escrito sobre este novo 'acordo'. Apenas palavras ... Vamos ver o peso das palavras após o choque dos textos escritos".

(121) A FNICGV sublinhou que o acordo tinha sido concluído sob coacção de violência por parte dos criadores, o que constitui uma causa de nulidade em direito civil francês. Porém, para que um compromisso seja qualificado de acordo na acepção do artigo 81.o, não é necessário que o mesmo constitua um contrato obrigatório e válido segundo o direito nacional(172). Além disso, resulta de uma jurisprudência constante que uma empresa ou uma associação de empresas parte num acordo na acepção do artigo 81.o do Tratado não pode invocar o facto de participar no acordo após ter sido objecto de pressão por parte dos outros participantes. De facto, em vez de participar nesse acordo, a mesma poderia ter denunciado as pressões de que foi objecto às autoridades competentes e apresentar à Comissão uma denúncia em aplicação do artigo 3.o do Regulamento n.o 17(173).

(122) Se um acordo ferido de uma "causa" de nulidade contornasse o artigo 81.o, como argumenta a FNICGV invocando a violência, daí resultaria que uma convenção nunca poderia ser qualificada de acordo na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, uma vez que o facto de um acordo implicar uma restrição da concorrência é em si uma causa de nulidade, em conformidade com o n.o 2 do artigo 81.o do Tratado. Pelo contrário, o facto de o acordo ter sido concluído sob coacção pode ser tido em conta na apreciação da participação da vítima na infracção para efeitos de determinação das coimas.

(123) Por último, contrariamente às pretensões das partes, a circunstância de o acordo em si não comportar qualquer sanção contra os signatários que não respeitassem os seus termos também não constitui entrave à qualificação de acordo na acepção do artigo 81.o(174).

3.1.3. Restrição da concorrência

(124) O disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 81.o do Tratado dá como exemplo de restrição da concorrência os comportamentos que consistem em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda. Além disso, as alíneas b) e c) do mesmo número, visam os comportamentos que consistem em "limitar ou controlar a produção e a distribuição" e a "repartir os mercados ou as fontes de abastecimento".

(125) Nestas condições, um acordo como o que está em causa no caso em apreço, celebrado entre representantes de criadores e representantes de proprietários de matadouros, que se destina a fixar os preços mínimos de compra de vacas de reforma em França, constitui uma restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.

(126) Além disso, um acordo através do qual as partes se comprometem a não importar produtos provenientes, nomeadamente, dos outros Estados-Membros, conduz a um estrangulamento dos mercados incompatível com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. É verdade que a vertente do acordo de 24 de Outubro de 2001 relativa à "suspensão" das importações de carne de bovino em geral foi atenuada pelo protocolo de Rungis de 31 de Outubro de 2001. Porém, a "solidariedade" que importadores e exportadores se comprometiam a comprovar deve, no mínimo, ser entendido contextualmente como um convite a limitar tanto quanto possível as importações, a partir do momento em que a total suspensão destas se verificasse na prática impossível. Além disso, verifica-se que foram celebrados acordos a nível local tanto durante a última semana de Outubro como durante o mês de Novembro, isto é, após a assinatura do protocolo de Rungis (ver considerandos 73 a 75 e 79 da presente decisão). Ora, estes acordos, que constituíam a prorrogação e a aplicação do acordo a nível nacional, comportavam uma cláusula de suspensão das importações, válida "até à nova negociação a nível nacional" (ver considerandos 75 e 79 da presente decisão). Além disso, o exame dos factos revela que, durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001, por conseguinte novamente após a assinatura do protocolo de Rungis, os agricultores procederam a "controlos" da origem das carnes, destruindo por vezes as de origem não francesa (ver considerando 80 da presente decisão). Deste modo, por diversas vezes durante estes dois meses, as organizações sindicais locais apresentaram à FNB os resultados das suas verificações que diziam especificamente respeito à origem das carnes. A título de exemplo, recorda-se que um representante sindical local escreveu à FNB em 11 de Dezembro de 2001, a propósito de um controlo nos matadouros da sua região: "não detectada qualquer anomalia - grelha aplicada - não se verificou qualquer importação" (mesmo ponto da presente decisão). Além disso, as notas manuscritas do director da FNB apresentavam a menção "continuar sobre a import", sublinhando que não era necessário "voltar a dizer, nem sequer voltar a escrever" (ver considerando 49 da presente decisão, a propósito de uma discussão em 20 de Novembro de 2001). Estas mesmas notas indicam, a propósito da reunião de 5 de Dezembro de 2001, "não voltemos a dizer 'contra as imports', apostemos na RHD" (ver considerando 68 da presente decisão).

(127) Segundo jurisprudência constante, para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que seja evidente que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum(175). No caso em apreço, o acordo tem por objecto restringir a concorrência, embora não seja necessário examinar os seus efeitos. Porém, no que diz respeito à vertente do acordo relativa aos preços, salienta-se que os preços subiram efectivamente desde a conclusão do acordo de 24 de Outubro de 2001 (ver considerandos 14 e 81 da presente decisão) e que vários documentos comprovam que a grelha de preços foi entendida pelos representantes dos agricultores como produzindo, pelo menos parcialmente, os efeitos procurados (ver considerandos 85, 86 e 88 da presente decisão). Igualmente, no que diz respeito à vertente do acordo relativa às importações, os factos revelam que foram efectuados "controlos" sobre a origem das mercadorias e destruídos produtos importados (ver, em especial o considerando 80 da presente decisão). Os valores apresentados pela FNICGV, em resposta à comunicação de objecções, revelam que o volume das importações provenientes dos principais parceiros comerciais da França no sector da carne de bovino baixou sensivelmente em Novembro e Dezembro de 2001 relativamente a Outubro de 2001, antes de voltar a subir em Janeiro de 2002 (ver considerando 78 da presente decisão). Porém, a Comissão não está em condições de afirmar que tal resulta da infracção em causa no caso vertente.

(128) A FNICGV sublinhou, porém, que o acordo dizia respeito a uma quantidade limitada de animais. A este propósito, salienta-se, em primeiro lugar, que não é isto o que se passa com o aspecto relativo às importações. De facto, esta parte do acordo dizia respeito a todos os tipos de carnes de bovino (ver considerando 38 da presente decisão). Por conseguinte, a mesma não era limitada às vacas (por oposição aos outros tipos de bovinos) nem aos animais vivos destinados a abate (por oposição à carne importada fresca ou congelada). Embora seja verdade que, pelo contrário, o acordo de preços só dizia respeito a determinadas categorias de vacas destinadas a abate, o seu alcance não deve ser, porém, reduzido.

(129) De facto, em primeiro lugar, em França, o consumo orientou-se em grande parte para a carne de fêmeas, o que constitui uma particularidade deste mercado(176). Seguidamente, resulta da grelha de preços estabelecida pela FNB a partir de meados de Outubro de 2001 (ver considerando 31 da presente decisão) que esta era limitada às vacas de reforma "devido à importância desta categoria"(177). Afigura-se contraditório pretender, por um lado, que o acordo seja concluído essencialmente para enviar uma forte mensagem de esperança aos agricultores, para pôr termo à forte pressão dos criadores e dos poderes públicos e para evitar desordens públicas e, por outro, defender que este acordo só dizia respeito a volumes muito reduzidos.

(130) Finalmente, é incontestável que o sector da carne de bovino atravessava uma grave crise aquando da conclusão do acordo (ver ponto 1.3 da presente decisão), crise que, aliás, afectava a totalidade dos mercados da Comunidade. Esta situação foi reconhecida pela Comissão que, precisamente por esta razão, adoptou medidas especiais (ver ponto 1.4.2 da presente decisão). Porém, tal como recordado ainda recentemente pelo Tribunal de Justiça, "a existência de uma crise no mercado não poderia em si excluir o carácter anticoncorrencial de um acordo"(178). A existência de uma crise teria podido, eventualmente, ser invocada para obter uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado(179). Nenhuma das partes signatárias do acordo apresentou, porém, tal pedido. Além disso, mesmo que este acordo tivesse sido notificado, o mesmo não teria podido, com toda a probabilidade, beneficiar de uma isenção. Segundo jurisprudência assente, as quatro condições de concessão de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado são cumulativas(180). Neste caso, basta sublinhar que as duas primeiras condições não estão manifestamente preenchidas. Por um lado, o acordo litigioso não contribui de modo algum para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos em causa ou para promover o progresso técnico ou económico. Por outro lado, o acordo não reserva aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante.

3.1.4. Afectação sensível do comércio entre Estados-Membros

(131) Segundo uma jurisprudência constante, um acordo entre empresas para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir encarar com um grau de probabilidade suficiente que o mesmo pode exercer uma influência de forma directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de intercâmbio entre Estados-Membros num sentido que poderia afectar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados(181).

(132) No caso em apreço, a primeira vertente do acordo dizia respeito pura e simplesmente à suspensão das importações. Mesmo que os termos do acordo de 24 de Outubro de 2001 tenham sido atenuados pelo protocolo de Rungis, o seu texto e os elementos factuais do processo permitem verificar que o controlo das importações de carne de bovino, incluindo as provenientes dos outros Estados-Membros, continuava a ser um elemento essencial do acordo (ver considerando 80 da presente decisão). Os protestos escritos das organizações agrícolas de outros Estados-Membros (ver considerando 44 da presente decisão) confirmam-no.

(133) No que diz respeito aos preços mínimos de compra de vacas de reforma, salienta-se, em primeiro lugar, que um acordo alargado a todo o território de um Estado-Membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar compartimentações de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado(182). Seguidamente, o acordo do preço mínimo, num mercado permeável às importações, só pode funcionar se acompanhado de medidas de controlo das importações(183). Na sua ausência, num sector como o da carne de bovino em França em que o preço à produção é já amplamente superior ao preço que prevalece nos Estados vizinhos, e nomeadamente na Alemanha, a fixação de um preço mínimo ainda mais elevado só poderia ter conduzido a um aumento das importações a melhor preço. Os factos constantes da presente decisão (ver considerando 95) demonstram, além disso, a existência desta ligação entre preço mínimo e controlo das importações. Nomeadamente, recorda-se que, na grelha de preços que a FNV tinha adoptado antes do acordo de 24 de Outubro de 2001, esta enumerava as medidas sindicais que seria necessário tomar para assegurar a sua aplicação. A primeira destas acções dizia precisamente respeito ao controlo das importações (mesmo ponto da presente decisão). De facto, os "controlos" efectuados pelos agricultores de Outubro a Dezembro de 2001 diziam respeito tanto aos preços como à origem das carnes.

(134) O volume do comércio de carne de bovino de França para os outros Estados-Membros e vice-versa é significativo (ver considerando 11). Na verdade, a maior parte desse comércio faz-se no interior da Comunidade. Por conseguinte, os efeitos que poderá ter um acordo como este, directa (suspensão ou limitação das importações) ou indirectamente (acordo de preços), devem ser considerados sensíveis.

3.2. Regulamento n.o 26 do Conselho

(135) O Regulamento n.o 26 estabelece que o artigo 81.o é aplicável a todos os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativos ao comércio dos produtos enumerados no anexo II do Tratado (actualmente anexo I), de que faz parte a carne de bovino.

(136) O mesmo prevê, a título de excepção, que o disposto no artigo 81.o é inaplicável em três situações:

a) Acordos, decisões e práticas "que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado";

b) Acordos, decisões e práticas que sejam "necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado";

c) Acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações "pertencentes a um único Estado-Membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas (...), a menos que a Comissão verifique que, deste modo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo 33.o do Tratado são postos em perigo".

(137) Neste caso, como aliás o admitiram as partes, as excepções enumeradas nas alíneas a) e c) não podem ser aplicadas. De facto, a partir do momento em que a carne de bovino é coberta por uma organização comum de mercado, a excepção prevista na alínea a) é excluída. No que diz respeito à excepção da alínea c), a mesma é duplamente excluída neste caso. Por um lado, o acordo implica outras partes para além dos agricultores, nomeadamente, federações de proprietários de matadouros. Por outro lado, o mesmo inclui precisamente uma obrigação de praticar um preço determinado.

(138) A excepção constante da alínea b) também não pode ser aplicada. Recorda-se em primeiro lugar que, em conformidade com a prática decisional da Comissão e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tratando-se de uma derrogação, o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 deve ser interpretado de forma restritiva(184). A este propósito, o terceiro considerando deste regulamento indica que o artigo 81.o do Tratado se aplica aos produtos agrícolas na medida em que a sua aplicação "não ponha em perigo a realização dos objectivos da política agrícola comum".

(139) Nos termos da jurisprudência, a derrogação da alínea b) só é aplicável se o acordo em causa favorecer a realização de todos os objectivos do n.o 1 do artigo 33.o do Tratado(185) ou pelo menos, caso estes objectivos se revelassem divergentes, se a Comissão estiver em condições de conciliar esses objectivos por forma a permitir a aplicação dessa disposição derrogatória(186).

(140) Neste caso, o acordo não permite de maneira nenhuma "incrementar a produtividade da agricultura". Este objectivo, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 33.o do Tratado, é alheio ao acordo.

(141) Pelo contrário, a partir do momento em que o acordo devesse ter como objectivo fixar um preço mínimo, de nível superior ao do mercado, pode considerar-se que permitiria assegurar "um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura". Porém, observa-se que este objectivo, enunciado no n.o 1, alínea b), do artigo 33.o, está ligado à realização do primeiro objectivo deste artigo, ou seja, o de incrementar a produtividade, como o demonstra a locução adverbial "deste modo". Ora, neste caso, o objectivo enunciado na alínea a) não está manifestamente preenchido.

(142) Além disso, contrariamente ao que sustenta a FNSEA, o acordo não pode ser considerado necessário para "estabilizar os mercados" [n.o 1, alínea c), do artigo 33.o do Tratado]. De facto, a crise do sector da carne de bovino deveu-se sobretudo a um desequilíbrio maciço entre a oferta e a procura. A fixação de um preço mínimo de compra não obvia em nada a esta situação. De facto, a mesma não afecta o volume de oferta, largamente excedentário. Um aumento dos preços mínimos poderia inclusivamente levar a uma diminuição da procura, o que só aumentaria o diferencial entre a oferta e a procura. Aliás, a ideia de que a fixação de um preço mínimo nada iria resolver tinha sido expressa pelo presidente e pelo representante da FNCBV e da FNICGV na reunião de 23 de Outubro de 2001 (ver considerando 32 da presente decisão)