REGULAMENTO (CEE) No 1787/79 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1979 que fixa as condições em que é aumentado o elemento móvel do direito nivelador aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais (1) à base de cereais, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (3) prevê no no 1, alíneas a) e b), do ponto A, do artigo 14o, que o elemento móvel do direito nivelador dos produtos transformados fabricados a partir de produtos de base da organização comum de mercado dos cereais pode, eventualmente, ser aumentada, quando estes produtos transformados incorporem igualmente outros produtos con incidência sobre o seu custo de produção, dos direitos niveladores ou direitos aduaneiros recebidos sobre esses outros produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2743/75 que determina as regras de aplicação, nomeadamente do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75, prevê no seu artigo 5o que as condições nas quais o elemento móvel do direito nivelador pode ser aumentado do montante referido no no 1, alínea b), do ponto A, do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75 para um alimento composto à base de cereais contendo quantidades apreciáveis de produtos não abrangidos pelas organizações de mercados dos cereais do arroz e dos produtos lácteos, são adoptadas pela Comissão, segundo o procedimento do comité de gestão;

Considerando que, face ao importante desenvolvimento de alimentos compostos, incorporando produtos não provenientes das organizações de mercado anteriormente citadas e, perante a sua crescente importância na Comunidade, convém determinar as condições mencionadas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2743/75; que assim deve ser nomeadamente para os preparados forrageiros com melaços ou açucarados, além de outras preparações do género dos utilizados na alimentação dos animais incluídos na posição 23.07 B da pauta aduaneira comum, e que contêm quantidades apreciáveis de sacarose;

Considerando que, para a definição do teor apreciável do alimento composto de produtos não provenientes do sector de cereais, arroz e outros produtos lácteos, convém ter em conta a especificidade de outros produtos incorporados e a incidência da sua incorporação sobre o custo de produção do alimento composto; que, a esse respeito, um teor de 10 % em sacarose apresenta já uma incidência sensível sobre o seu custo de produção;

Considerando que, a partir do nível assim definido, o teor do elemento composto em sacarose constante do Regulamento (CEE) no 3330/74 de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1369/78 (5), pode ser tomado em conta de maneira forfetária, pela utilização dos coeficientes adequados;

Considerando que, desde então, o montante a adicionar ao elemento móvel do direito nivelador do alimento composto incorporando pelo menos de 10 % de sacarose, se obtém multiplicando o direito nivelador aplicável, nos termos do no 5 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3330/74, pelo coeficiente forfetário anteriormente referido;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos de aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2743/75, um alimento composto à base de cereais é considerado como contendo quantidades apreciáveis de produtos não provenientes do Regulamento (CEE) no 2727/75, do Regulamento (CEE) no 1418/76 ou do Regulamento (CEE) no 804/68, desde que o seu teor nesses produtos seja igual ou superior a 10 %, no caso de se tratar de sacarose.

Artigo 2o

O montante aumentado o elemento móvel do direito nivelador do alimento composto, mencionado no artigo 1o, é calculado multiplicando o direito nivelador, por tonelada de sacarose, aplicável aos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, nos termos do no 5 do artigo 15o do citado regulamento, pelo coeficiente fixado nos termos do artigo 3o.

Artigo 3o

O teor do alimento composto em sacarose é definido de maneira forfetária, utilizando os seguintes coeficientes:

- um coeficiente 0,20 para um teor real compreendido entre 10 % e 30 %,

- um coeficiente 0,40 para um teor real superior a 30 % até 50 %,

- um coeficiente 0,65 para um teor real superior a 50 %.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Agosto de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(4) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(5) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.