Regulamento (CE) n.o 1995/2000 do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios criados sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República Eslovaca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 617/2000(2) (designado "regulamento que criou o direito provisório"), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (UNA) classificadas no código NC 3102 80 00, originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia e aceitou, a título provisório, um compromisso oferecido por um produtor-exportador na Argélia.

(2) No mesmo regulamento se concluiu, a título provisório, que não deveria ser criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações do produto em questão originárias da República Eslovaca, igualmente objecto do inquérito, dado que as referidas importações não teriam causado um prejuízo importante à indústria comunitária.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(3) Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi decidido criar medidas provisórias sobre as importações de soluções de UNA originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia ("divulgação"), várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. Foi dada às partes que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas.

(4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(5) Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações após esta divulgação.

(6) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões preliminares foram alteradas em conformidade.

C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR

(7) Tal como foi indicado no considerando 8 do regulamento que criou o direito provisório, os produtos em questão são soluções de UNA, um fertilizante de azoto líquido utilizado na agricultura. Independentemente do teor de azoto, considera-se que todas as soluções de UNA apresentam as mesmas características físicas e químicas, constituindo por conseguinte um único produto para efeitos do inquérito.

(8) Tendo em conta o acima referido e uma vez que nenhuma das partes interessadas apresentou novos argumentos relativamente às conclusões preliminares da Comissão sobre o produto em questão, bem como às considerações tecidas sobre o produto similar, são confirmados os factos e as conclusões estabelecidos nos considerandos 8 e 9 do regulamento que criou o direito provisório.

D. DUMPING

1. Argélia

a) Valor normal

(9) O produtor-exportador que colaborou no inquérito declarou que os seus custos de produção não haviam sido calculados correctamente, uma vez que a Comissão não havia tomado em consideração o facto de não terem sido pagos direitos de importação relativamente às matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa destinado à exportação. O mesmo produtor-exportador contestou igualmente a forma como a Comissão havia determinado o custo do transporte da fábrica até ao porto.

(10) Ambas as alegações foram examinadas. No que respeita ao direito de importação, considerou-se que a alegação era fundamentada, tendo o valor normal calculado sido recalculado tendo em conta este novo elemento. A alegação relativa aos custos de transporte foi rejeitada, uma vez que não foram apresentadas quaisquer elementos de prova de apoio. Confirmam-se as restantes conclusões relativas ao valor normal, tal como indicado nos considerandos 11 e 12 do regulamento que criou o direito provisório.

b) Preço de exportação, comparação

(11) Na ausência de observações a este respeito, confirmam-se as conclusões preliminares estabelecidas nos considerandos 13 e 14 do regulamento que criou o direito provisório.

c) Margem de dumping

(12) Na ausência de observações sobre a metodologia utilizada para calcular a margem de dumping, confirma-se a metodologia descrita no considerando 15 do regulamento que criou o direito provisório. A margem de dumping definitiva assim obtida para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 9,7 %.

Visto que um único produtor-exportador conhecido representava todas as exportações argelinas do produto em causa para a Comunidade, a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível.

2. Lituânia

a) Valor normal

(13) O produtor da Lituânia contestou as conclusões provisórias da Comissão, tendo afirmado que o seu valor normal, calculado sem ter em conta as vendas do produto no mercado interno, era demasiado elevado e havia dado origem a uma margem de dumping excessiva (7,6 %). Alegou, especificamente, que os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) haviam sido sobreavaliados e obtidos a partir de uma série de contas (contas auditadas relativas a 1998) diferente da que havia sido utilizada para o cálculo do custo de produção (contas de gestão interna relativas ao período de inquérito, Junho de 1998-Maio de 1999) o que falsificou os resultados.

(14) Na ausência de vendas do produto em causa no mercado interno, os VAG foram calculados em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (designado "regulamento de base"). Uma vez que não existiam outros produtores na Lituânia cujos VAG pudessem ser utilizados, os montantes dos VAG para o único produtor lituano foram determinadas com base nas despesas do exportador ou produtor em questão, para a mesma categoria de produtos, no mercado interno do país de origem. De referir, a este respeito, que na sua resposta inicial ao questionário a empresa não havia fornecido quaisquer dados sobre os VAG. Esses dados apenas foram fornecidos após o envio de uma carta pela Comissão, mas não só eram incorrectos como incompletos uma vez que haviam sido omitidos os custos financeiros. Decidiu-se por conseguinte recorrer, para efeitos da determinação provisória, a uma fonte fidedigna (contas auditadas relativas a 1998).

(15) Na sequência da publicação do regulamento que criou o direito provisório, os VAG foram recalculados com base nas contas de gestão interna que haviam sido utilizadas para determinar os custos de produção do produto em causa no âmbito das conclusões provisórias. A Comissão solicitou uma clarificação dos valores fornecidos pela empresa, tendo revisto todas as informações obtidas desde o início do inquérito, tendo concluído que os valores fornecidos constituíam uma base suficientemente fidedigna para ser utilizada. Após o novo cálculo dos VAG, o valor normal foi reduzido.

(16) Após a divulgação das conclusões definitivas, o produtor lituano levantou novas objecções.

Em termos gerais, a empresa alegou que a metodologia revista havia suscitado uma série de incoerências devido ao facto de as contas utilizadas para determinar o montante dos VAG serem incompletas ou incorrectas. De referir, no que respeita a esta observação, que se tratou das mesmas contas utilizadas para determinar os custos de fabrico, e que não haviam sido contestadas pela empresa durante a fase provisória. Muito pelo contrário, a empresa havia mesmo defendido vigorosamente que estas contas deveriam ser igualmente utilizadas para determinar os VAG.

Seguidamente, a empresa apresentou uma série de alegações específicas. Alegou, em primeiro lugar, que as contas de gestão interna referentes ao período de inquérito subestimavam o seu volume de negócios total e interno. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que a empresa havia tido oportunidades suficientes, desde o início do inquérito, para fornecer dados correctos e completos relativamente a esta situação. A empresa não fez qualquer referência a possíveis imprecisões a nível dos valores que havia fornecido até ter decidido contestar as conclusões definitivas e, mesmo nessa altura, não forneceu qualquer explicação para as discrepâncias a nível do volume de negócios.

Em segundo lugar, a empresa alegou que, nas contas de gestão, os VAG haviam sido subestimados uma vez que não incluíam as exportações efectuadas para mercados que não o mercado comunitário. Por conseguinte, a Comissão deveria ter deduzido um montante superior do total dos VAG para obter o montante correcto dos VAG internos. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que as despesas em questão representavam uma proporção extremamente elevada das receitas das vendas para exportação nesses mercados, relativamente às exportações para a Comunidade, e uma vez que não havia sido feita qualquer referência a este aspecto no início do processo, não tendo sido fornecida qualquer explicação para o facto de estas despesas não terem sido incluídas nas contas de gestão.

Em terceiro lugar, a empresa alegou que alguns dos seus encargos financeiros não podiam ser atribuídos à produção de UNA, uma vez que grande parte dos seus negócios consistem em actividades de gestão das participações sociais. De referir que a produção de fertilizantes representa uma vasta proporção dos negócios da empresa e, para além disso, a empresa não incluiu quaisquer dados sobre encargos financeiros na sua resposta ao questionário, tendo argumentado que essas despesas não eram atribuíveis à UNA. Considera-se que todas as despesas que não são directamente atribuíveis a um produto específico devem, no entanto, ser atribuídas e que, na ausência de uma abordagem mais razoável, o volume de negócios constitui uma base adequada para afectação dessas despesas. Esta alegação foi por conseguinte rejeitada, excepto no que respeita às "despesas de intermediação financeira" que não devem ser tomadas em conta uma vez que não têm qualquer incidência sobre as conclusões definitivas.

Em quarto lugar, foi afirmado que os VAG apenas deveriam ser incluídos nos cálculos na medida em que estivessem ligados às actividades de produção. A empresa apresentou um quadro que incluía dados preparados nesta base pelos seus auditores externos. Esta alegação foi rejeitada uma vez que os auditores, na carta apresentada em anexo ao referido quadro, se haviam explicitamente recusado a emitir um parecer sobre os dados em questão. Para além disso, aplica-se igualmente, neste caso, a argumentação referida no parágrafo precedente quanto à repartição geral dos custos. Foi igualmente rejeitada uma alegação análoga referente à repartição dos VAG relativos a actividades comerciais sem que no entanto tenham sido fornecidos elementos de prova.

(17) O autor da denúncia, a Associação Europeia dos Produtores de Fertilizantes (EFMA) contestou o método adoptado para cálculo do valor normal pelo produtor lituano, tendo afirmado que a Comissão deveria ter efectuado ajustamentos no que respeita aos seguintes aspectos:

- taxas de desvalorização, uma vez que as que haviam sido aplicadas aos produtores eram demasiado baixas, não correspondendo às que são aplicadas na Europa Ocidental e, em especial, pela indústria comunitária,

- a avaliação dos activos fixos, uma vez que as actividades dos produtores não foram avaliadas em conformidade com as normas contabilísticas internacionais,

- o preço da gasolina praticado pelo fornecedor russo foi considerado demasiado baixo, tendo provocado custos de produção excepcionalmente baixos. O autor da denúncia sugeriu à Comissão que voltasse a calcular os custos do produtor no que respeita à gasolina baseando-se em dados obtidos por um fornecedor de gasolina comunitário, tendo indicado o que considerava ser o preço razoavelmente mais baixo que o produtor lituano deveria ter pago pela gasolina consumida durante o período de inquérito.

Após análise dos três argumentos verificou-se que, no que respeita à desvalorização, a maior parte das taxas utilizadas pelo produtor lituano eram superiores às utilizadas pelos produtores comunitários, não representando no entanto um desvio demasiado grande relativamente à média comunitária. Os encargos de desvalorização, expressos em percentagem dos custos de produção, não divergiam significativamente dos da indústria comunitária. Para além disso, as taxas aplicadas eram conformes às práticas contabilísticas lituanas. A avaliação dos activos fixos havia igualmente sido efectuada em conformidade com as normas contabilísticas nacionais, razão pela qual as alegações foram rejeitadas.

A questão dos preços da gasolina havia já sido objecto de um exame aprofundado durante a fase provisória do processo, tendo-se concluído que não existiam elementos de prova que comprovassem que os preços praticados não fossem correctos ou não respeitassem os custos efectivos dos fornecimentos. Verificou-se igualmente que os preços pagos pelo produtor lituano não eram inferiores aos sugeridos pelo autor da denúncia. Assim, esta alegação foi igualmente rejeitada.

b) Preço de exportação, comparação

(18) Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirmam-se as conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 17 e 18 do regulamento que criou o direito provisório.

c) Margem de dumping

(19) Na ausência de quaisquer observações quanto ao método utilizado para calcular as margens de dumping, confirma-se o método referido no considerando 19 do regulamento que criou o direito provisório. Nesta base, a margem de dumping definitiva para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, adaptada em função das alterações acima referidas e expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 5,8 %.

Uma vez que o único produtor-exportador conhecido representava a totalidade da exportação lituana do produto em causa na Comunidade, a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível.

3. Bielorrússia, Rússia, Ucrânia

a) Países análogos

(20) Na ausência de quaisquer observações no que respeita à escolha da Lituânia enquanto país terceiro de economia de mercado, confirmam-se as conclusões provisórias referidas no considerando 22 do regulamento que criou o direito provisório.

b) Rússia

i) Tratamento individual

(21) Um produtor-exportador que colaborou no inquérito solicitou que o seu pedido de tratamento individual fosse reexaminado, uma vez que as suas exportações não eram sujeitas à intervenção do Estado. Em apoio das suas declarações referiu o seguinte:

- as condições e modalidades das suas vendas para exportação são determinadas livremente,

- o conselho de administração da empresa é eleito anualmente pelos accionistas, na sua maioria empresas privadas ou indivíduos. Todos os seus membros, com uma excepção, são independentes do Estado,

- as operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.

(22) A Comissão reexaminou o pedido de tratamento individual tendo prestado especial atenção aos factores que têm uma incidência directa sobre as actividades de exportação da empresa. Foi possível verificar, com base nestes elementos, que os argumentos apresentados pela empresa eram válidos, devendo o seu pedido ser aceite, uma vez que o nível de interferência do Estado não era de molde a permitir a evasão das medidas caso fossem estabelecidas taxas de direitos diferentes.

(23) O autor da denúncia contestou energicamente a concessão de tratamento individual ao produtor em questão na fase definitiva, uma vez que a Comissão havia rejeitado o pedido durante a fase provisória por ter considerado que a empresa não estava suficientemente livre da influência do Estado. Este facto, só por si, deveria ter sido suficiente para evitar que a Comissão tomasse uma decisão contrária. Segundo o autor da denúncia, os descontos concedidos pelo Estado russo aos produtores de fertilizantes a nível do preço da gasolina conferiam-lhes uma vantagem concorrencial desleal, pelo que as suas exportações não podiam ser consideradas como transacções efectivamente baseadas no mercado. O autor da denúncia manifestou igualmente a sua preocupação quanto às maiores possibilidades de evasão dos direitos devido ao facto de as margens individuais serem ligeiramente inferiores à margem nacional.

De referir que as decisões tomadas durante a fase provisória são sempre reexaminadas em função das observações recebidas, podendo ser alteradas antes de serem tomadas conclusões definitivas. Se bem que o Estado continuasse a ter alguma influência a nível da fixação dos preços da gasolina, o facto de o valor normal ter sido determinado com base no valor calculado no país análogo tornou este argumento irrelevante. Para além disso, verificou-se que a empresa era livre de decidir quais as quantidades a exportar e a que preços. De qualquer forma, a aceitação deste argumento equivaleria a recusar o tratamento individual a todas as empresas que não satisfazem os critérios para a obtenção de estatuto de economia de mercado (especificados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base). No que respeita ao aumento da probabilidade de se verificar uma evasão dos direitos, é feita referência ao considerando 23 (independência das empresas russas relativamente ao Estado).

ii) Comparação

(24) O autor da denúncia contestou igualmente o modo como foi efectuada a comparação entre o valor normal e o preço de exportação (FOB fronteira país exportador) afirmando que esse método havia falsificado as conclusões uma vez que não havia tido na devida conta as diferenças a nível dos custos de transporte interno nos países de economia de mercado e de economia de Estado e que, se a comparação tivesse sido efectuada numa base à saída da fábrica, a margem de dumping teria sido significativamente mais elevada.

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação deveria ser efectuada numa fase comercial realmente idêntica (FOB ou à saída da fábrica). No caso em apreço, trata-se de um produto vendido a granel, cujos custos de transporte representam uma proporção extremamente elevada do preço de venda. Após uma cuidadosa análise destes argumentos, considera-se que a comparação durante a fase FOB confere efectivamente uma vantagem indevida às empresas que, se estivessem estabelecidas num país de economia de mercado, não poderiam exportar os produtos a granel devido à sua situação geográfica. Para efeitos das conclusões definitivas, a comparação será por conseguinte efectuada numa base à saída da fábrica. Os preços de exportação foram devidamente adaptados no que respeita aos custos de transporte da saída da fábrica até ao porto e de modo a incluir os serviços portuários.

iii) Margem de dumping

(25) A margem de dumping individual para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e que beneficiaram de um tratamento individual e a margem de dumping nacional para todos os outros produtores foram recalculadas utilizando o valor normal do produto lituano (ver considerandos 13 a 15).

As margens de dumping assim calculadas, expressas em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Bielorrússia

i) Comparação

(26) Uma vez que a comparação já não é efectuada numa base FOB, mas sim numa fase à saída da fábrica (ver considerando 24) os preços de exportação devem ser devidamente adaptados no que respeita ao custo dos transportes da fábrica até ao porto e aos serviços portuários.

ii) Margem de dumping

(27) A margem de dumping para a Bielorrússia foi recalculada utilizando o valor normal revisto do produtor lituano (ver considerandos 13 a 15).

(28) O produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que, uma vez que não havia sido devidamente informado quanto às conclusões provisórias, não havia podido apresentar observações substanciais ou pertinentes quanto ao cálculo da margem de dumping. Alegou também que as quantidades exportadas haviam sido mal calculadas uma vez que não haviam sido tomadas em consideração as receitas e uma vez que algumas das exportações de UNA tinham um teor de azoto de 30 %, relativamente ao teor habitual de 32 %. Alegou, por último, que o valor CIF calculado era incorrecto.

(29) No que respeita às informações incluídas na comunicação sobre as conclusões provisórias, considera-se que as informações fornecidas eram o mais completas possível sem violar a obrigação de confidencialidade no que respeita ao valor normal do único produtor lituano.

(30) No que respeita às outras alegações, foram reexaminadas as informações disponíveis, tendo-se procedido a um ajustamento das quantidades exportadas. No que respeita ao cálculo do valor CIF, confirma-se a metodologia adoptada no regulamento que criou o direito provisório.

(31) Na ausência de quaisquer outras observações no que respeita à determinação da margem de dumping, confirma-se o método definido no considerando 31 do regulamento que criou o direito provisório. A margem de dumping nacional assim calculada, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 55,0 %.

d) Ucrânia

i) Comparação

(32) Uma vez que a comparação já não é efectuada numa base FOB mas sim à saída da fábrica (ver considerando 24) os preços de exportação foram devidamente adaptados no que respeita aos custos de transporte da fábrica até ao porto e de modo a incluírem os serviços portuários.

ii) Margem de dumping

(33) A Comissão recalculou a margem de dumping da Ucrânia utilizando o valor normal revisto do produtor lituano (ver considerandos 13 a 15).

A margem de dumping nacional assim calculada, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 50,4 %.

E. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(34) Na ausência de observações ou informações complementares, confirmam-se as conclusões provisórias descritas nos considerandos 35 a 36 do regulamento que criou o direito provisório no que respeita à definição de indústria comunitária.

F. PREJUÍZO

1. Cumulação

(35) O autor da denúncia questionou a retirada da República Eslovaca, embora sem apresentar novas informações. A este respeito, importa salientar, em particular, que o volume das importações e as partes de mercado das importações originárias da República Eslovaca eram as mais baixas de todos os países em causa e que os preços praticados não provocaram uma subcotação dos preços da indústria comunitária. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões preliminares relativas à adequabilidade da retirada das importações originárias da República Eslovaca.

(36) O produtor-exportador argelino alegou que as importações originárias da Argélia deviam ser analisadas separadamente devido ao facto de a margem de dumping, a parte de mercado média e a margem de subcotação serem alegadamente reduzidas. A este respeito, importa salientar que a margem de dumping relativa às importações originárias da Argélia é superior ao nível de minimis e que o volume destas importações durante o período do inquérito não é negligenciável. Além do mais, no que respeita às condições de concorrência, verificou-se uma tendência de aumento no volume das importações, o produtor-exportador argelino praticou preços comparáveis aos dos restantes produtores-exportadores nos outros países em causa e verificou-se uma subcotação dos preços relativamente a estas importações que utilizaram os mesmos circuitos de venda. Por estes motivos e nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base, são confirmadas as conclusões preliminares estabelecidas no considerando 41 do regulamento que criou o direito provisório.

2. Subcotação dos preços

(37) O produtor-exportador na Bielorrússia alegou que o direito aduaneiro aplicável às importações originárias da Bielorrússia era 6,8 % em 1998 e 6,5 % em 1999, enquanto a Comissão havia utilizado a margem de 6,5 % para todas as importações, quando calculou o valor CIF fronteira comunitária, à saída do cais, após o pagamento de direitos. O valor CIF foi novamente calculado em conformidade mas tal não alterou as margens de subcotação relativas às importações originárias da Bielorrússia mencionadas no considerando 46 do regulamento que criou o direito provisório.

(38) Dado que o direito aduaneiro aplicável às importações originárias da Rússia foi igualmente alterado em 1999, a margem de subcotação relativa às importações originárias da Rússia foi novamente calculada em conformidade. A subcotação dos preços média ponderada, revista e expressa em percentagem dos preços praticados pela indústria comunitária, eleva-se a 6,5 %. De outro modo, confirma-se o método descrito no considerando 46 do regulamento que criou o direito provisório.

3. Situação da indústria comunitária

(39) Algumas das partes interessadas alegaram que, para o exame do prejuízo, deve ser feita uma comparação da situação durante o período do inquérito com a situação de 1995 e não de 1997. A este respeito, importa salientar que o prejuízo importante durante o período do inquérito é uma das condições a preencher antes da adopção de medidas anti-dumping. De referir que o regulamento de base não exige que o prejuízo tenha ocorrido ao longo de todo o período objecto de exame do prejuízo. Isto pressuporia, com efeito, uma deterioração constante da situação da indústria comunitária ao longo de um período de quatro ou cinco anos antes que pudessem ser instituídas medidas. A fim de determinar a eventual existência de prejuízo, podem servir de referência a evolução e as tendências verificadas nos anos anteriores relativamente ao período de inquérito. No caso em apreço, o inquérito abrangeu o período compreendido entre 1995 e o período do inquérito e não exclusivamente os dois momentos, 1995 e o período do inquérito, tal como sugerem as partes. Tendo em conta a evolução verificada durante este período, a situação da indústria comunitária deteriorou-se atentadamente, em particular entre 1997 e o período do inquérito. Tendo em conta o acima referido, são confirmadas as conclusões preliminares no que respeita ao prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

G. NEXO DE CAUSALIDADE

(40) Determinados produtores-exportadores alegaram que a Comissão subestimou o impacto na oferta excedentária a nível mundial da decisão da China de proibir as importações de ureia a partir de Abril de 1997. De referir, neste contexto, que a existência de uma situação excedentária, independentemente da sua dimensão, não justifica as importações objecto de dumping que causam prejuízo à indústria comunitária. Por conseguinte, na ausência de novas informações, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 62 e 63 do regulamento que criou o direito provisório.

H. INTERESSE DA COMUNIDADE

(41) Na ausência de novas informações, são confirmadas as conclusões preliminares estabelecidas nos considerandos 64 a 69 do regulamento que criou o direito provisório.

I. MEDIDAS ANTI-DUMPING

1. Encerramento do processo relativo à República Eslovaca

(42) À luz das conclusões estabelecidas no considerando 60 do regulamento que criou o direito provisório, ou seja, que não se verificou uma subcotação dos preços, que o volume das importações era relativamente reduzido e que a parte de mercado era pequena e estável, é encerrado o processo relativo às importações originárias da República Eslovaca sem a criação de medidas.

2. Nível de eliminação do prejuízo

(43) Para estabelecer o nível das medidas definitivas, confirma-se que os preços das importações objecto de dumping devem ser aumentados até um nível que permita eliminar o dumping prejudicial.

(44) Foi alegado na denúncia que uma margem de lucro de 5 % não era uma proposta realista e que devia ser utilizado um nível de lucro mais elevado para a determinação de um nível de preços não prejudicial. Porém, em anteriores casos anti-dumping relativos a soluções de UNA, foi utilizada uma margem de lucro de 5 % e, na falta de elementos que revelem circunstâncias alteradas que exigiriam uma nova avaliação, conclui-se que uma margem de 5 % continua a representar um lucro adequado.

(45) Foi igualmente confirmada a metodologia utilizada para estabelecer a margem de prejuízo estabelecida no considerando 70 do regulamento que criou o direito provisório.

(46) A margem de prejuízo relativa à Bielorrússia foi revista a fim de ter em conta o facto de o direito aduaneiro aplicável às importações originárias da Bielorrússia ser 6,8 % em 1998 e 6,5 % em 1999 enquanto, tal como acima referido, a Comissão, no cálculo do valor CIF fronteira comunitária, do produto à saída do cais após o pagamento de direitos, utilizou a margem de 6,5 % para todas as importações. O valor CIF foi novamente calculado em conformidade e a nova margem de prejuízo relativa às importações originárias da Bielorrússia eleva-se a 27,5 %.

(47) Dado que o direito aduaneiro aplicável às importações originárias da Rússia foi igualmente alterado em 1999, as margens de prejuízo das importações originárias da Rússia voltaram a ser calculadas tendo em conta este factor. Além do mais, uma vez que foi concedido tratamento individual a um produtor-exportador russo, foi calculada uma margem de prejuízo individual. Porém, as novas margens de prejuízo relativas às importações originárias da Rússia permanecem inferiores às margens de dumping estabelecidas.

3. Compromissos

(48) O compromisso do produtor-exportador argelino aceite na fase provisória foi revisto, a fim de adaptar o preço de importação mínimo com base nas conclusões definitivas relativas ao produtor (ver considerandos 9 a 12).

Os compromissos oferecidos pelas duas empresas russas que colaboraram foram rejeitados. Num dos casos, tal deveu-se ao facto de a empresa em causa não ser um produtor-exportador do qual tal compromisso pudesse ser aceite mas sim um intermediário comercial que adquiriu o produto em questão a um produtor que não colaborou e o vendeu a uma empresa a ele ligada para exportação. A contra-oferta de compromisso foi rejeitada porque a empresa é um produtor integrado de fertilizantes e, por conseguinte, dispõe de diversas opções de comercialização caso sejam impostas medidas sobre um dos seus produtos. Importa salientar que, nestas circunstâncias, o acompanhamento dos compromissos teria sido impraticável.

O compromisso oferecido pelo produtor-exportador bielorrusso que colaborou foi igualmente rejeitado com base numa argumentação idêntica.

4. Forma e nível das medidas definitivas

(49) À luz do que precede, considera-se que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, devem ser criados direitos anti-dumping definitivos no nível das margens de prejuízo estabelecidas, que são inferiores às margens de dumping. Pelos motivos definidos nos considerandos 15 e 19 do regulamento que criou o direito provisório, confirma-se que os direitos residuais aplicáveis à Argélia e à Lituânia serão estabelecidos no nível estabelecido, respectivamente, para o único produtor em cada país.

(50) A fim de assegurar a eficácia das medidas e de desencorajar a manipulação dos preços verificada nalguns processos anteriores que envolveram fertilizantes, confirma-se que devem ser criados direitos sob forma de um montante específico por tonelada. Estes direitos são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(51) A taxa do direito anti-dumping aplicada à empresa específica mencionada no presente regulamento foi fixada com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflecte a situação dessa empresa durante o inquérito. A taxa do direito (em contraste com o direito nacional aplicável a todas as outras empresas) aplica-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pela empresa e, por conseguinte, pela entidade jurídica específica mencionada. As importações de produtos produzidos por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam especificamente mencionados no dispositivo do presente regulamento, incluindo as entidades jurídicas ligadas às que foram especificamente mencionadas, não podem beneficiar desta taxa, estando sujeitas ao direito aplicável a todas as outras empresas.

(52) Qualquer pedido de aplicação desta taxa individual (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser endereçada à Comissão(3) e acompanhada de todas as informações úteis, e designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação e decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão pode, se for caso disso, alterar o regulamento, actualizando a lista de empresas que beneficiam da taxa individual.

J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(53) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado através do Regulamento (CE) n.o 617/2000, à taxa do direito definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal classificada no código NC 3102 80 00, originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia.

2. O montante do direito em euros, por tonelada, é o abaixo indicado para os países em causa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e em que, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for rateado para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(4), o montante do direito anti-dumping calculado com base nos montantes acima referidos, deverá ser reduzido em percentagem correspondente ao rateio do preço efectivamente pago ou a pagar.

4. Não obstante o n.o 1, o direito definitivo não é aplicável às importações introduzidas em livre prática de acordo com as disposições do artigo 2.o

5. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

6. É encerrado o processo relativo às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da República Eslovaca.

Artigo 2.o

1. As importações relativas ao compromisso oferecido pela empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e aceites pela Comissão, quando introduzidas em livre prática, ficam isentas do pagamento do direito anti-dumping estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o, caso sejam fabricadas e directamente exportadas e facturadas a uma empresa importadora na Comunidade pela empresa acima referida e declarada ao abrigo do código adicional TARIC correspondente.

2. A isenção do direito dependerá da apresentação, às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de uma factura em boa e devida forma emitida pela empresa exportadora, que contenha os elementos essenciais enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 617/2000.

Artigo 3.o

Os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2000 sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia são cobrados à taxa do direito criado a título definitivo. Os montantes garantes dos direitos que excedam a taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser liberados.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 3.

(3) Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção C

DM 24 - 8/38

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas/Bélgica

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 40.