PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/31

DECISÃO MONUC SPT/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de Maio de 2006

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral

(2006/492/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) (Operação EUFOR RD Congo), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia de apoio à MONUC na República Democrática do Congo (RDC) durante o processo eleitoral.

(2) As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes.

(3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação. O Comité será o principal fórum em que os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.

(4) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação e mandato

É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia de apoio à MONUC na RDC durante o processo eleitoral (a seguir designado por «CdC»). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice e de Bruxelas.

Artigo 2.o

Composição

1. O CdC é composto por:

— representantes de todos os Estados-Membros da UE,

— representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, referidos no Anexo.

2. O Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante da Operação da UE também têm direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.

Artigo 3.o

Presidente

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.

Artigo 4.o

Reuniões

1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.

2. O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.

3. Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.

Artigo 5.o

Procedimento

1. Ressalvado o disposto no n.o 3, e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE:

— as decisões do CdC sobre a condução diária da operação são tomadas por unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação,

— as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos seus membros.

A abstenção de um dos membros não invalida a unanimidade.

2. O Presidente certifica-se da presença da maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações.

3. Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.

4. A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1. As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor das habilitações de segurança adequadas.

2. As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente J. KUGLITSCH

(1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.