Regulamento (CE) n.o 1298/2000 do Conselho

de 8 de Junho de 2000

que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) Dadas as especificidades geográficas e sazonais, é conveniente que sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora utilizadas na pesca do camarão. Em consequência, é necessário alterar o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 850/98(4).

(2) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessidade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia. É, pois, necessário estabelecer uma área de defeso.

(3) É necessário reformular o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 para dar maior clareza quanto à sua aplicabilidade.

(4) É necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos.

(5) Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 850/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. O mais tardar em 1 de Julho de 2002, deverá ser utilizada uma rede de arrasto selectiva ou uma rede com uma grelha separadora para a captura de camarão negro e camarão boreal em conformidade com as regras de execução aprovadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 46.o Essas regras apenas se aplicarão às redes rebocadas por navios de pesca."

2. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 29.oA

Restrições aplicáveis à pesca da galeota

1. Nos anos 2000, 2001 e 2002, é proibido desembarcar ou manter a bordo galeotas capturadas numa zona geográfica delimitada pela costa este da Inglaterra e da Escócia e uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas;

- costa este da Inglaterra a 55° 30' de latitude norte,

- 55° 30' de latitude norte, 1° 00' de longitude oeste,

- 58° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude oeste,

- 58° 00' de latitude norte, 2° 00' de longitude oeste,

- costa este da Escócia a 2° 00' de longitude oeste.

2. Antes de 1 de Março de 2001 e, posteriormente, antes de 1 de Março de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os efeitos do disposto no n.o 1. Com base nos referidos relatórios, a Comissão pode propor alterações pertinentes das condições referidas no n.o 1."

3. O n.o 1 do artigo 46.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros podem adoptar medidas para a conservação e gestão das unidades populacionais que digam respeito:

a) Às unidades populacionais estritamente locais que apenas apresentem interesse para o Estado-Membro em causa; ou

b) Às condições ou disposições destinadas a limitar as capturas através de medidas técnicas:

i) que completem as definidas na legislação comunitária sobre as pescas; ou

ii) que sejam mais estritas do que os requisitos mínimos estabelecidos na referida legislação,

desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis a navios de pesca que arvorem pavilhão do Estado-Membro em causa e estejam registados na Comunidade ou, no caso de actividades de pesca não realizadas por um navio de pesca, a pessoas estabelecidas no Estado-Membro em causa."

4. O anexo XII é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 40 mm" é substituída pela expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 38 mm";

b) A expressão "Clame-dura (Callista chione) 5 cm" é substituída pela expressão "Clame-dura (Callista chione) 6 cm";

c) A expressão "Longueirões (Ensis spp., Pharus legumen) 10 cm" é substituída pela expressão "Longueirão direito (Ensis spp) 10 cm";

d) A expressão "Longueirão (Pharus legumen) 65 mm" é inserida antes da expressão "Buzo (Buccinum undatum)";

e) A expressão "Gamba branca (Parapenaeus longirostris) 22 mm (comprimento da carapaça)" é aditada após a expressão "Lagosta (Palinurus spp.)".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Oliveira Martins

(1) JO C 89 E de 28.3.2000.

(2) Parecer emitido em 19 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 75 de 15.3.2000, p. 34.

(4) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2723/1999 (JO L 328 de 22.12.1999, p. 9).