Regulamento (CE) n.o 2584/2000 da Comissão

de 24 de Novembro de 2000

que instaura um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno por transporte rodoviário com destino ao território da Federação Russa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o e o seu artigo 41.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira, anexado ao Acordo de Parceria e Cooperação, que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(2), prevê que as partes se prestem assistência administrativa mútua para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa assistência administrativa, a Comissão, representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado por OLAF) e as autoridades russas acordaram na criação de um mecanismo de comunicações sobre as movimentações de mercadorias entre a Comunidade e a Federação Russa.

(2) No âmbito dessa assistência administrativa, é conveniente, no que diz especificamente respeito ao transporte rodoviário de produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno com destino à Federação Russa, determinar, por um lado, as informações que os operadores devem transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema de comunicação dessas informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades russas.

(3) Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado, devem permitir efectuar o seguimento das exportações dos produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se for caso disso, os casos em que a restituição não é devida e deve ser recuperada.

(4) No termo de um período de aplicação significativo, será efectuada uma avaliação da aplicação das disposições do presente regulamento. Uma revisão efectuada nessa base poderá, se for caso disso, levar à aplicação dessas disposições também às exportações de outros produtos e às efectuadas por outros meios de transporte, bem como ter consequências financeiras em caso de cumprimento ou incumprimento das obrigações previstas.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aquando das entregas dos produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno, dos códigos NC 0201, 0202 e 0203, efectuadas por camião com destino ao território da Federação Russa, para as quais as declarações de exportação sejam acompanhadas de um pedido de restituição à exportação.

O presente regulamento não se aplica às entregas referidas no primeiro parágrafo que tenham menos de 3000 quilogramas.

Artigo 2.o

Num prazo de quatro dias úteis seguintes à data de descarga dos produtos na Rússia, o exportador comunicará ao organismo centralizador designado pelo Estado-Membro de exportação, para cada declaração de exportação, as seguintes informações:

a) A designação dos produtos, com indicação dos códigos da Nomenclatura Combinada respeitantes aos produtos, com oito algarismos;

b) O número da declaração de exportação;

c) A quantidade líquida em quilogramas;

d) O número da caderneta TIR ou o número de referência do documento aduaneiro de expedição russo;

e) O Estado-Membro de exportação, a estância aduaneira de partida e a data de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;

f) O número da licença do entreposto sob controlo aduaneiro em que o produto foi entregue na Rússia;

g) A data de entrega do produto no entreposto sob controlo aduaneiro na Rússia.

Artigo 3.o

1. O organismo do Estado-Membro em causa, mencionado no artigo 2.o, transmitirá as informações recebidas ao OLAF, por correio electrónico, no prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção.

2. As informações mencionadas no artigo 2.o, bem como um número de identificação para cada operação de exportação, serão transmitidas pelo OLAF às autoridades aduaneiras russas após a sua recepção.

3. O OLAF informará o organismo centralizador do Estado-Membro em questão, consoante o caso, da resposta das autoridades aduaneiras russas num prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção ou da ausência de resposta dessas autoridades num prazo de dois dias úteis seguintes ao fim do período de três semanas fixado para a resposta das autoridades russas no âmbito do acordo administrativo concluído com estas últimas.

Artigo 4.o

1. As informações dos artigos 1.o e 2.o não constituem condições complementares às adoptadas para a concessão das restituições à exportação nos sectores em causa.

2. O sistema de comunicação de informações instaurado pelo presente regulamento será objecto de uma avaliação no termo de um período de aplicação efectiva de seis meses.

Artigo 5.o

1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é aplicável às entregas para as quais as declarações de exportação, referidas no artigo 1.o, sejam aceites a partir de 1 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 48.