PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o678/2001 DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2001
relativo à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a
República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em matéria detrocas comerciais preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o
Regulamento (CE) n.
o933/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nomeadamenteoartigo133.
o,conjugadocomon.o2,primeira
fase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro-peia e a República da Bulgária relativo ao estabeleci-mento recíproco de contingentes pautais para determi-nadosvinhos(
1),quefoiprorrogadoporumAcordosob
forma de troca de cartas(2), assinado em 8 de Fevereiro
de 2000.
(2)Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro-peia e a República da Hungria relativo ao estabeleci-mento recíproco de contingentes pautais para determi-nadosvinhos(
3),quefoiprorrogadoporumAcordosob
forma de troca de cartas(4), assinado em 3 de Fevereiro
de 2000.
(3)Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro-peia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíprocode contingentes pautais para determinados vinhos(
5),
que foi prorrogado por um Acordo sob forma de trocade cartas(
6), assinado em 11 de Fevereiro de 2000.
(4)Estes três acordos caducaram em 31 de Dezembro de2000.
(5)Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho, aComissão e os três países associados em questãoconcluíram negociações sobre novas concessões comer-ciais recíprocas em relação a certos vinhos e a bebidas
espirituosas e sobre a protecção recíproca e o controlodas denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.Os resultados destas negociações deverão ser integradosno âmbito dos Acordos Europeus, sob forma de Proto-colos Adicionais.
(6)Na pendência do procedimento de adopção e entradaem vigor dos referidos Protocolos Adicionais e porforma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, osresultados das negociações relativas às concessõescomerciais bilaterais em relação a certos vinhos ebebidas espirituosas, devem ser adoptados Acordos sobformadetrocadecartasentreaComunidadeEuropeiaeos três países associados em questão, relativos a conces-sões comerciais recíprocas e preferenciais respeitantes adeterminados vinhos e de bebidas espirituosas. Asconcessões pautais bilaterais previstas nesses trêsacordossãoidênticasàsprevistasnosProtocolosAdicio-naisaosAcordosEuropeus.EstesAcordossobformadetrocadecartascaducamnadatadeentradaemvigordosreferidos Protocolos Adicionais.
(7)O Regulamento (CE) n.o933/95, de 10 de Abril de
1995, relativo à abertura e modo de gestão de contin-gentes pautais comunitários para determinados vinhosoriginários da Bulgária, da Hungria e da Roménia(
7)
deve ser alterado nos termos dos referidos Acordos sobforma de troca de cartas.
(8)Por forma a facilitar a aplicação de certas disposiçõesdos acordos, é conveniente que a Comissão seja autori-zada a adoptar as normas de execução necessárias, nostermos do artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999doConselho,de17deMaiode1999,queestabe-lece a organização comum do mercado vitivinícola(
8),(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.
(2) JO L 49 de 22.2.2000, p. 7.
(3) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83. (7) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o388/2000 (JO L 49 de
22.2.2000, p. 4).(4) JO L 49 de 22.2.2000, p. 11.
(5) JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.
(6) JO L 49 de 22.2.2000, p. 15. (8) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
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Número
deordemCódigoNC(1) Descrição(2)Volumeanual
(hl)Direitosdos
contingentesADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e a Bulgária sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinadosvinhos e bebidas espirituosas.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo II).
Artigo 2.
o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e a República da Hungria sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação adeterminados vinhos e bebidas espirituosas.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo III).
Artigo 3.
o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinadosvinhos e bebidas espirituosas.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo IV).
Artigo 4.
o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o
efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 5.o
A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os
actos necessários à execução dos acordos.
Artigo 6.o
O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o933/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, e sem prejuízo do disposto no n.o2, os direitos aduaneiros
aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária, da Hungria e daRoménia,sãosuspensosaosníveisedentrodoslimitesdoscontingentespautaisindicadosemrelaçãoacada um deles:
a) Vinhos originários da Bulgária:
09.7001 ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de
capacidade não superior a 2 litros1800 Isenção
09.7003 ex 220421 Vinhos de uvas frescas 485000 Isenção
09.7005 ex 220429 Vinhos de uvas frescas 195000 Isenção
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição dos produtos tem um valor
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre
que sejam mencionados códigos “ex” da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação doscódigos NC e da descrição correspondente.
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Número
deordemCódigoNC(1) Descrição(2)Quantidade
anualapartir
de1.1.2001
(hl)Aumentoanual
apartir
de1.1.2002
(hl)Direitosdos
contingentes
Número
deordemCódigoNC(1) Descrição(2)Volumeanual
(hl)Direitosdos
contingentesb) Vinhos originários da Hungria:
09.7010 ex 220410 Vinhos espumantes de
qualidade, em recipientesde capacidade não supe-rior a 2 litros300000 15000 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas
09.7007 ex 220429 Vinhos de uvas frescas 115000 0 Isenção
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição dos produtos tem um valor
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre
que sejam mencionados códigos “ex” da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação doscódigos NC e da descrição correspondente.
c) Vinhos originários da Roménia:
09.7013 ex 220410
ex 220421ex 220429Vinhos de uvas frescas 300000 Isenção
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição dos produtos tem um valor
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre
que sejam mencionados códigos “ex” da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação doscódigos NC e da descrição correspondente.
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o1 está reservado aos vinhos acompa-
nhados de um documento preenchido VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o3590/85(*).
(*) Regulamento (CEE) n.o3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado
e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas. (JO L343 de 20.12.1985, p. 20). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o960/98 (JO L 135 de 8.5.1998, p. 4).»
Artigo 7.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o933/95 é substituído pelo texto que consta do anexo I ao presente
regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
Pelo Conselho
O Presidente
A. LINDH
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Númerodeordem CódigoNC CódigoTARICANEXO I
«ANEXO
Códigos TARIC
09.7001 ex 220410 2204101991
2204109991
09.7003 ex 220421 2204217979
2204217980
2204218079
2204218080
2204218310
2204218379
2204218380
2204218410
2204218479
2204218480
2204219410
2204219430
2204219810
2204219830
2204219910
09.7005 ex 220429 2204296500
2204297510
2204298310
2204298380
2204298410
2204298430
2204299410
2204299430
2204299810
2204299830
2204299910
09.7007 ex 220429 2204296500
2204297510
2204298310
2204298380
2204298410
2204298430
2204299410
2204299430
2204299810
2204299830
2204299910
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Númerodeordem CódigoNC CódigoTARIC
09.7010 ex 220410 2204101991
2204109991
ex 220421 2204217979
2204217980
2204218079
2204218080
2204218310
2204218379
2204218380
2204218410
2204218479
2204218480
2204219410
2204219430
2204219810
2204219830
2204219910
09.7013 ex 220410 2204101991
2204101999
2204109991
2204109999
ex 220421 2204217979
2204217980
2204218079
2204218080
2204218310
2204218379
2204218380
2204218410
2204218479
2204218480
2204219410
2204219430
2204219810
2204219830
2204219910
ex 220429 2204296500
2204297510
2204298310
2204298380
2204298410
2204298430
2204299410
2204299430
2204299810
2204299830
2204299910»
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Códigodapauta
aduaneira
búlgaraDescriçãoQuantidadeanual
(hl)DireitoaplicávelACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobreconcessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas
espirituosas
A.Carta da Comunidade
Bruxelas, 20 de Março de 2001
Excelentíssimo Senhor,TenhoahonrademereferiraoAcordosobformadetrocadecartasde29deNovembrode1993entreaComunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentespautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Repúblicada Bulgária com vista a um protocolo adicional ao Acordo Europeu que abranja o vinho e as bebidasespirituosas.Tenhoahonradeconfirmarque,nasequênciadasnegociações,napendênciadoprocedimentodeadopçãoe entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar, a partir de 1 deJaneiro de 2001, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação adeterminados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaramno seguinte:1. AsimportaçõesnaComunidadedosprodutosaseguirenumeradosorigináriosdaBulgáriaserãoobjecto
das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de capacidade nãosuperior a 2 litros 73100 Isenção
ex 220421ex 220429 Vinhos de uvas frescas
ex 220820 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, em reci-pientes de capacidade não superior a 2 litros Ilimitada 20%ad valorem
(mín.0,17%EUR/
/%vol/hl)
+1,05 EUR/hl
ex 220830 Uísques, em recipientes de capacidade não superior a 2litros Ilimitada 15%ad valorem
(mín.1,26%EUR/
/%vol/hl)
+3,45 EUR/hl
ex 220840 Rum e tafiá, em recipientes de capacidade não superiora 2 litros Ilimitada 20%ad valorem
(mín.0,45%EUR/
/%vol/hl)
+1,6 EUR/hl
ex 220850 Gin, em recipientes de capacidade não superior a 2litros Ilimitada 20% ad valorem
(mín.0,4%EUR/%
vol/hl)
+1,6 EUR/hl
Genebra,emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2litros 20%ad valorem
(mín.0,5%EUR/%
vol/hl)
+3,2 EUR/hlANEXO II
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/7
Códigodapauta
aduaneira
búlgaraDescriçãoQuantidadeanual
(hl)Direitoaplicável
CódigoNC DescriçãoQuantidadeanual
(hl)Direitosaplicáveisex 220860 Vodka, em recipientes de capacidade não superior a 2
litros1620 Isenção
ex 220860 Vodka, em recipientes de capacidade não superior a 2litros Ilimitada 15%ad valorem
(mín.0,6%EUR/%
vol/hl)
+2,4 EUR/hl
2. AsimportaçõesnaComunidadedosprodutosaseguirenumeradosorigináriosdaBulgáriaserãoobjecto
das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de capacidade não
superior a 2 litros1800 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas 485000 Isenção
ex 220429 Vinhos de uvas frescas 195000 Isenção
3. Para efeitos do presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Bulgária:
a) Setiversidoproduzidoapartirdeuvasfrescas,integralmenteproduzidasecolhidasnoterritórioda
parte em questão, e
b) Se tiver sido produzido segundo as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas
no título V do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. Aimportaçãodevinhoaoabrigodasconcessõesprevistasnopresenteacordoficasujeitaàapresentação
de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante de uma listaque será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3(b).
5. As partes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas
em questão por outras medidas.
6. A pedido de qualquer das partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à
aplicação do presente acordo.
7. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o tratado que institui a
ComunidadeEuropeia,nascondiçõesprevistasporessetratado,e,poroutro,noterritóriodaRepúblicada Bulgária.
8. O presente acordo é aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias.
Opresenteacordoentraemvigorem1deJaneirode2001ecaducanomomentodaentradaemvigordo
Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que
precede.
Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
Pela Comunidade Europeia

PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/8
Códigodapauta
aduaneira
búlgaraDescriçãoQuantidadeanual
(hl)DireitoaplicávelB.Carta da República da Bulgária
Bruxelas, 20 de Março de 2001
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 29 de Novembro de 1993
entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco decontingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Euro-peia e a República da Bulgária com vista a um protocolo adicional ao Acordo Europeu que abranja ovinho e as bebidas espirituosas.
Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de
adopçãoeentradaemvigordoProtocoloAdicionalaoAcordoEuropeueporformaaaplicar,apartirde1deJaneirode2001,osresultadosdasnegociaçõessobrenovasconcessõescomerciaisbilateraisemrelaçãoadeterminadosvinhosebebidasespirituosas,aComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaBulgáriaacordaram no seguinte:
1. As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Bulgária serão
objecto das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de capacidade
não superior a 2 litros73100 Isenção
ex 220421ex 220429 Vinhos de uvas frescas
ex 220820 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, emrecipientes de capacidade não superior a 2 litros Ilimitada 20%ad valorem
(mín.0,17%EUR/
/%vol/hl)
+1,05 EUR/hl
ex 220830 Uísques, em recipientes de capacidade não superiora 2 litros Ilimitada 15%ad valorem
(mín.1,26%EUR/
/%vol/hl)
+3,45 EUR/hl
ex 220840 Rum e tafiá, em recipientes de capacidade nãosuperior a 2 litros Ilimitada 20%ad valorem
(mín.0,45%EUR/
/%vol/hl)
+1,6 EUR/hl
ex 220850 Gin,emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2litros Ilimitada 20% ad valorem
(mín.0,4%EUR/%
vol/hl)
+1,6 EUR/hl
Genebra,emrecipientesdecapacidadenãosuperiora 2 litros 20%ad valorem
(mín.0,5%EUR/%
vol/hl)
+3,2 EUR/hl
ex 220860 Vodka,emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2 litros 1620 Isenção
ex 220860 Vodka,emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2 litros Ilimitada 15%ad valorem
(mín.0,6%EUR/%
vol/hl)
+2,4 EUR/hl
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/9
CódigoNC DescriçãoQuantidadeanual
(hl)Direitosaplicáveis2. As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Bulgária serão
objecto das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes, de capacidade
não superior a 2 litros1800 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas 485000 Isenção
ex 220429 Vinhos de uvas frescas 195000 Isenção
3. Paraefeitosdopresenteacordo,ovinhoseráconsideradoorigináriodaComunidadeoudaBulgária:
a) Setiversidoproduzidoapartirdeuvasfrescas,integralmenteproduzidasecolhidasnoterritório
da parte em questão, e
b) Se tiver sido produzido segundo as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos
referidas no título V do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à
apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, cons-tante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa odisposto no ponto 3 (b).
5. As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente
não sejam postas em questão por outras medidas.
6. A pedido de qualquer das partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à
aplicação do presente acordo.
7. Opresenteacordoéaplicável,porumlado,nosterritóriosemqueseaplicaotratadoqueinstituia
Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse tratado, e, por outro, no território daRepública da Bulgária.
8. O presente acordo é aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias.
Opresenteacordoentraemvigorem1deJaneirode2001ecaducanomomentodaentradaemvigor
do Protocolo Adicional ao acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
MuitoagradeceriaqueVossaExcelênciasedignasseconfirmar-meoacordodoseuGovernosobreoque
precede.»
Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da República da Bulgária

PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/10
Códigodapauta
aduaneira
húngaraDescriçãoQuantidade
anual
(hl)Aumentoanuala
partirde
1.1.2002
(hl)Direitos
aplicáveis
CódigoNC DescriçãoQuantidade
anual
(hl)Aumentoanuala
partirde
1.1.2002
(hl)Direitos
aplicáveisACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobreconcessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas
espirituosas
A.Carta da Comunidade
Bruxelas, 22 de Março de 2001
Excelentíssimo Senhor,TenhoahonrademereferiraoAcordosobformadetrocadecartasde29deNovembrode1993entreaComunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentespautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a Comunidade Europeia e aRepública da Hungria com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrangequer os vinhos quer as bebidas espirituosas.Tenhoahonradeconfirmarque,nasequênciadasnegociações,napendênciadoprocedimentodeadopçãoeentradaemvigordoProtocoloadicionalaoAcordoEuropeueporformaaaplicarapartirde1deJaneirode 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determi-nados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram noseguinte:1. AsimportaçõesnaHungriadosprodutosaseguirenumeradosorigináriosdaComunidadeserãoobjecto
das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de capaci-dade não superior a 2 litros 75000 15000 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas
ex 220429 Vinhos de uvas frescas 65000 0Isenção
220820 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 6000 600 32%(1)
(1) A presente concessão substitui, no que respeita aos produtos em causa, as concessões da Hungria, previstas no Protocolo 3 do
Acordo Europeu. A partir de 1 de Janeiro de 2002, todos os anos os direitos serão reduzidos 4% ad valorem.
2. AsimportaçõesnaComunidadedosprodutosaseguirenumeradosorigináriosdaHungriaserãoobjecto
das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de capaci-dade não superior a 2 litros 300000 15000 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas
ex 220429 Vinhos de uvas frescas 115000 0IsençãoANEXO III
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/11
3. Para efeitos do presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Hungria:
a) Setiversidoproduzidoapartirdeuvasfrescas,integralmenteproduzidasecolhidasnoterritórioda
parte em questão, e
b) Se tiver sido produzido segundo as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas
no título V do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. Aimportaçãodevinhoaoabrigodasconcessõesprevistasnopresenteacordoficasujeitaàapresentação
de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante de uma listaque será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3(b).
5. As partes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas
em questão por outras medidas.
6. A pedido de qualquer das partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à
aplicação do presente acordo.
7. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o tratado que institui a
ComunidadeEuropeia,nascondiçõesprevistasporessetratado,e,poroutro,noterritóriodaRepúblicada Hungria.
8. O presente acordo é aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias.Opresenteacordoentraemvigorem1deJaneirode2001ecaducanomomentodaentradaemvigordo
Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que
precede.
Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
Pela Comunidade Europeia

PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/12
Códigodapauta
aduaneira
húngaraDescriçãoQuantidade
anual
(hl)Aumentoanuala
partirde
1.1.2002
(hl)Direitos
aplicáveis
CódigoNC DescriçãoQuantidade
anual
(hl)Aumentoanuala
partirde
1.1.2002
(hl)Direitos
aplicáveisB.Carta da República da Hungria
Bruxelas, 22 de Março de 2001
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 29 de Novembro de 1993
entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco decontingentes pautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a ComunidadeEuropeia e a República da Hungria com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao AcordoEuropeu que abrange quer os vinhos quer as bebidas espirituosas.
Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de
adopçãoeentradaemvigordoProtocoloadicionalaoAcordoEuropeueporformaaaplicarapartirde1 de Janeiro de 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais emrelaçãoadeterminadosvinhosebebidasespirituosas,aComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaHungriaacordaram no seguinte:
1. As importações na Hungria dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão
objecto das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de
capacidade não superior a 2 litros75000 15000 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas
ex 220429 Vinhos de uvas frescas 65000 0Isenção
220820 Aguardentes de vinho ou de bagaço deuvas 6000 600 32%(1)
(1) Apresenteconcessãosubstitui,noquerespeitaaosprodutosemcausa,asconcessõesdaHungria,previstasnoProtocolo3do
Acordo Europeu. A partir de 1 de Janeiro de 2002, todos os anos os direitos serão reduzidos 4% ad valorem.
2. As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Hungria serão
objecto das concessões abaixo indicadas:
ex 220410 Vinhos espumantes, em recipientes de
capacidade não superior a 2 litros300000 15000 Isenção
ex 220421 Vinhos de uvas frescas
ex 220429 Vinhos de uvas frescas 115000 0Isenção
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/13
3. Paraefeitosdopresenteacordo,ovinhoseráconsideradoorigináriodaComunidadeoudaHungria:
a) Setiversidoproduzidoapartirdeuvasfrescas,integralmenteproduzidasecolhidasnoterritório
da parte contratante em questão, e
b) Se tiver sido produzido segundo as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos
referidas no título V do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à
apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido cons-tante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa odisposto no ponto 3 (b).
5. As partes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam
postas em questão por outras medidas.
6. A pedido de qualquer das partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à
aplicação do presente acordo.
7. OpresenteAcordoéaplicável,porumlado,nosterritóriosemqueseaplicaotratadoqueinstituia
Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse tratado, e, por outro, no território daRepública da Hungria.
8. O presente acordo é aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias.Opresenteacordoentraemvigorem1deJaneirode2001ecaducanomomentodaentradaemvigor
do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que
precede.»
Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da República da Hungria

PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/14
Códigodapauta
aduaneira
romenaDescriçãoQuantidadeanual
(hl)Direitoaplicável
(%doNMF)
CódigoNC DescriçãoQuantidadeanual
(hl)DireitosaplicáveisACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões
comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas
A.Carta da Comunidade
Bruxelas, 22 de Março de 2001
Excelentíssimo Senhor,TenhoahonrademereferiraoAcordosobformadetrocadecartasde26deNovembrode1993entreaComunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais paradeterminadosvinhoseàsnegociaçõesquedecorreramentreaComunidadeEuropeiaeaRoméniacomvistaà conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrange quer os vinhos quer as bebidasespirituosas.Tenhoahonradeconfirmarque,nasequênciadasnegociações,napendênciadoprocedimentodeadopçãoeentradaemvigordoProtocoloadicionalaoAcordoEuropeueporformaaaplicarapartirde1deJaneirode 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determi-nados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:1. As importações na Roménia dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão
objecto das concessões abaixo indicadas:
ex 220410ex 220421ex 220429 Vinhos de uvas frescas 60000 Isenção
220820 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 1500 50
(máx.45% ad
valorem)
220830 Uísques 1400 50
(máx.45% ad
valorem)
2. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Roménia serão
objecto das concessões a seguir indicadas:
ex 220410ex 220421ex 220429 Vinhos de uvas frescas 300000 Isenção
3. Para efeitos do presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Roménia:
a) Setiversidoproduzidoapartirdeuvasfrescas,integralmenteproduzidasecolhidasnoterritórioda
Parte Contratante em questão, e
b) Se tiver sido produzido segundo as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas
no título V do Regulamento (CE) n.o1493/1999.ANEXO IV
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4. Aimportaçãodevinhoaoabrigodasconcessõesprevistasnopresenteacordoficasujeitaàapresentação
de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante de uma listaque será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3(b).
5. As partes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas
em questão por outras medidas.
6. A pedido de qualquer das partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à
aplicação do presente acordo.
7. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Roménia.
8. O presente acordo é aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias.Opresenteacordoentraemvigorem1deJaneirode2001ecaducanomomentodaentradaemvigordo
Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que
precede.
Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
Pela Comunidade Europeia

PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/16
Códigodapauta
aduaneira
romenaDescriçãoQuantidadeanual
(hl)Direitoaplicável
(%doNMF)
CódigoNC DescriçãoQuantidadeanual
(hl)DireitosaplicáveisB.Carta da Roménia
Bruxelas, 22 de Março de 2001
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 26 de Novembro de 1993
entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentespautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a Comunidade Europeia e aRoménia com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrange quer osvinhos quer as bebidas espirituosas.
Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de
adopçãoeentradaemvigordoProtocoloadicionalaoAcordoEuropeueporformaaaplicarapartirde1 de Janeiro de 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais emrelação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaramno seguinte:
1. As importações na Roménia dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão
objecto das concessões abaixo indicadas:
ex 220410
ex 220421ex 220429Vinhos de uvas frescas 60000 Isenção
220820 Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 1500 50
(máx.45% ad
valorem)
220830 Uísques 1400 50
(máx.45% ad
valorem)
2. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Roménia
serão objecto das concessões a seguir indicadas:
ex 220410
ex 220421ex 220429Vinhos de uvas frescas 300000 Isenção
3. Paraefeitosdopresenteacordo,ovinhoseráconsideradoorigináriodaComunidadeoudaRoménia:
a) Setiversidoproduzidoapartirdeuvasfrescas,integralmenteproduzidasecolhidasnoterritório
da Parte Contratante em questão, e
b) Se tiver sido produzido segundo as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos
referidas no título V do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à
apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido cons-tante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa odisposto no ponto 3 (b).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2001 L94/17
5. As partes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam
postas em questão por outras medidas.
6. A pedido de qualquer das partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à
aplicação do presente acordo.
7. Opresenteacordoéaplicável,porumlado,aosterritóriosemqueéaplicáveloTratadoqueinstitui
a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Roménia.
8. O presente acordo é aprovado pelas partes segundo as suas formalidades próprias.Opresenteacordoentraemvigorem1deJaneirode2001ecaducanomomentodaentradaemvigor
do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o Acordo do seu Governo sobre o
que precede.».
Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da Roménia