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REGULAMENTO (CEE) Nº 2937/88 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as regras do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo, em Espanha, de determinados produtos do sector das matérias gordas e que prevê disposições especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo, em Espanha, de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1930/88 do Conselho alterou o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, prevendo o estabelecimento de um balanço de abastecimento previsional do mercado espanhol de sementes de girassol por campanha de comercialização e não por ano civil; que se deve alterar o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3771/87 (4);

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que o limite anual das importações a autorizar em Espanha seja fixado em 0 para os produtos ou grupos de produtos cujo balanço é excedentário; que esse é o caso, nomeadamente, para o óleo de girassol; que, por consequência, o estabelecimento de um balanço previsional por campanha relativo a este produto não afecta o limite das importações fixado numa base anual;

Considerando que é conveniente adaptar a redacção do artigo 3º e dos Anexos II.B e III do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Nomenclatura Combinada das mercadorias;

Considerando que, pela sua decisão de 19 de Fevereiro de 1988, a Comissão aprovou um balanço de abastecimento previsional de Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988; que o Regulamento (CEE) nº 470/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1133/88 (6), fixou, para o mesmo período, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha; que convém, portanto, prever disposições específicas para ter em conta a alteração do período do referência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « para cada ano ».

2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para cada categoria de produtos referida nas alíneas b), c) e d) do nº 1, o balanço previsional será estabelecido para o ano seguinte, antes de 1 de Dezembro de cada ano. Em relação ao produto referido na alínea a) do citado número, o balanço será estabelecido para cada campanha de comercialização, antes do final do segundo mês da campanha em causa. »

3. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em relação ao período que findou, será estabelecido, anualmente, antes de 30 de Abril, um balanço definitivo. »

4. No nº 2 do artigo 2º, são suprimidos os termos « para cada ano ».

5. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações de produtos dos códigos NC 1201 00 90, 1202 10 90, 1202 20 00, 1203 00 00, 1204 00 90, 1205 00 90, 1206 00 90, 1207 10 90, 1207 20 90, 1207 30 90, 1207 40 90, 1207 50 90, 1207 60 90, 1207 91 90, 1207 92 90, 1207 99 91, 1207 99 99, 1208 10 00 e 1208 90 00 destinados a fins diferentes dos de extracção de óleo.

A Espanha tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa recebam, efectivamente, a utilização prevista. »

6. A parte B do Anexo II, bem como o Anexo III, são substituídos pelos quadros que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O balanço de abastecimento previsional para o ano de 1988, estabelecido por decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1988, bem como a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 470/88, serão revistos logo que estabelecidos, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o balanço de abastecimento previsional e a quantidade máxima relativa ao óleo e às sementes de girassol, a fim de ter em conta a alteração do período de referência.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 17.

(5) JO nº L 47 de 20. 2. 1988, p. 16.

(6) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 36.

ANEXO

« ANEXO II

B

(%)

1.2 // // // Produtos // Teor de óleo // // // Margarina (códigos NC ex 1517 10 90 e ex 1517 90 99) // 82 // //

ANEXO III

Produtos isentos da quotização referida no artigo 14º

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 1202 10 90 // Amendoins não torrados, nem de outro modo cozidos, com casca, com excepção dos destinados a sementeira // 1202 20 00 // Amendoins não torrados, nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados, com excepção dos destinados a sementeira // 1204 00 90 // Sementes de linho, mesmo trituradas, com excepção das destinadas a sementeira // ex 1206 00 90 // Sementes de girassol, destinadas ao consumo humano sem transformação // 1207 30 90 // Sementes de rícino, mesmo trituradas, com excepção das destinadas a sementeira // 1207 40 90 // Sementes de gergelim, mesmo trituradas, com excepção das destinadas a sementeira // 1207 50 90 // Sementes de mostarda, mesmo trituradas, com excepção das destinadas a sementeira // 1207 99 91 // Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, com excepção das destinadas a sementeira // 1515 30 // Óleo de rícino e respectivas fracções // 1515 40 00 // Óleo de tungue e respectivas fracções // ex 1515 90 // Outros óleos vegetais e respectivas fracções: // // - Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para a alimentação humana » // //