DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 94/474/CE que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (94/794/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foram comunicados casos de encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido;

Considerando que, para proteger a saúde pública e a sanidade animal na Comunidade, a Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (4);

Considerando que, em resultado de medidas adoptadas no Reino Unido, a epidemia de encefalopatia espongiforme bovina se encontra actualmente em declínio;

Considerando que continuam a surgir novas informações e que a situação deve ser constantemente revista;

Considerando que a Comissão efectuou um exame rigoroso da situação e de todas as informações científicas pertinentes com o Comité científico veterinário;

Considerando que a proibição de Julho de 1988 de alimentar ruminantes com farinha de carne e de ossos de ruminantes foi a principal medida de controlo da encefalopatia espongiforme bovina; que, porém, essa proibição não constitui uma forma totalmente eficaz de combater a ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em bovinos nascidos depois de Julho de 1988;

Considerando, todavia, que, na opinião do Comité científico veterinário, a proibição dos alimentos atrás referidos se tem vindo a tornar cada vez mais eficaz, e que são escassos os indícios de transmissão natural e horizontal; que, por conseguinte, o risco de exposição do homem ao agente da encefalopatia espongiforme bovina através da carne de bovinos nascidos no Reino Unido depois de 1 de Janeiro de 1992 é muito pequeno; que o Comité científico veterinário recomendou que fossem levantadas as restrições aplicáveis a essa carne devido à encefalopatia espongiforme bovina;

Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar a Decisão 94/474/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 4º da Decisão 94/474/CE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. O Reino Unido não expedirá do seu território para o de outros Estados-membros carne de bovino fresca.

2. A proibição referida no nº 1 não se aplica à carne a seguir indicada:

i) Carne de bovino fresca proveniente de animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1992, devendo nesse caso, ser aditada ao certificado sanitário referido no anexo IV da Directiva 64/433/CEE a seguinte menção:

"Carne de bovino fresca proveniente de animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1992"; ou

ii) Carne de bovino fresca proveniente de animais que, durante a sua estadia no Reino Unido, tenham permanecido exclusivamente em explorações nas quais não tenha sido confirmado nenhum caso de encefalopatia espongiforme bovina nos últimos seis anos, devendo nesse caso ser aditada ao certificado sanitário referido no anexo IV da Directiva 64/433/CEE a seguinte menção:

"Carne de bovino fresca proveniente de animais que, durante a sua estadia no Reino Unido, tenham permanecido exclusivamente em explorações em que não foi confirmado nenhum caso de encefalopatia espongiforme bovina nos últimos seis anos"; ou

iii) Carne de bovino fresca proveniente de animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1992 e que tenham, em qualquer altura, permanecido em explorações nas quais um ou mais casos de encefalopatia espongiforme bovina tenham sido confirmados nos últimos seis anos, desde que seja aditada ao certificado sanitário referido no anexo IV da Directiva 64/433/CEE a seguinte menção:

"Carne de bovino fresca desossada sob a forma de músculos da qual foram retirados os tecidos aderentes, incluindo o tecido nervoso e linfático aparente" ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de forma a torná-las conforme ao previsto na presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.