REGULAMENTO (CEE) No. 1914/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 229/87 (5) prevê a aplicação de um regime de quotas de produção para as campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 e fixa as quantidades de base de produção A e B para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988; que as quantidades de base de produção A e B e os encargos que daí resultarão, para os produtores no âmbito deste regime para as campanhas de comercialização de 1988/ /1989 a 1990/1991, devem estar determinadas em 1 de Janeiro de 1988; Considerando que o regime das quotas de produção no sector do açúcar tem por objectivo orientar a produção em relação às possibilidades de escoamento e assegurar a cobertura pelas contribuições financeiras dos produtores de todas as perdas devidas ao escoamento dos excedentes de produção comunitária; que estas contribuições se efectuam pela cobrança de uma quotização à produção de base aplicável a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco, e uma quotização B sobre a produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço; que os produtores de isoglicose participam, em determinadas condições, nestas contribuições; Considerando que as previsões feitas com base na aplicação das regras do no. 1 do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81, em matéria de consumo, de produção, de excedentes exportáveis e de perdas globais para a campanha de comercialização de 1986/1987 revelam com uma quase certeza que, não só a cobertura do con- junto das perdas não será assegurada pelas contribuições financeiras dos produtores devido aos limites fixados em Considerando que é desejável, na ausência de um recuo suficiente, não voltar a pôr em causa, antes da data prevista, o regime das quotas de produção tal como, de qualquer das formas, deve ser aplicado às campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988; que, todavia, em razão da importância previsível da perda não coberta pelas contribuições dos produtores para a campanha de comercialização de 1986/1987, esta perda deve ser reabsorvida prevendo a instauração de uma quotização de reabsorção especial aplicável à campanha de comercialização de 1986/1987; que, nestas condições, esta quotização de reabsorção especial deve ser cobrada simultaneamente com o pagamento do saldo das quotizações à produção da campanha de comercialização de 1986/1987, isto é, antes de 15 de Dezembro de 1987; Considerando que a quotização de reabsorção especial deve ser estabelecida para cada empresa tendo em conta a sua participação nas receitas provenientes das quotizações à produção que terão sido pagas a título da campanha de comercialização de 1986/1987; que, para o efeito, deve ser determinado um coeficiente válido para toda a Comunidade, que represente para esta mesma campanha a proporção entre, por um lado, a perda global verificada nos termos do no. 1 do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81 e, por outro, o total das receitas resultantes das quotizações à produção em causa; que é conveniente, além disso, prever a participação dos vendedores de beterraba e dos vendedores de cana na reabsorção da perda por cobrir da campanha de comercialização de 1986/1987; Considerando que a participação dos vendedores de beterraba e dos vendedores de cana na reabsorção da perda por cobrir relativa à campanha de comercialização de 1986/1987 pode ser entravada, nomeadamente, quando já foram pagas na integralidade pelos fabricantes, não só as beterrabas fornecidas a título dessa campanha, mas mesmo, quanto ao essencial, as beterrabas fornecidas para a campanha de 1987/1988; que nessas condições, é necessário prever a possibilidade de se efectuar a referida participação na parte que incumbe aos produtores de beterraba ou aos plantadores de cana, a título das beterrabas fornecidas para a campanha de 1986/1987 ou de 1987/1988; que, no entanto, qualquer que seja a campanha tida em consideração para essa participação, esta última não deve ser superior à participação resultante da campanha de 1986/1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Sem prejuízo do título III e do título III A do Regulamento (CEE) no. 1785/81, se para a campanha de comercialização de 1986/1987 a perda global verificada em aplicação do no. 1 do artigo 28o. desse regulamento não for totalmente coberta pelas receitas das quotizações à produção devidas pelos fabricantes de açúcar e pelos fabricantes de isoglicose a título desta mesma campanha, será cobrada a estes fabricantes uma quotização de reabsorção especial. Esta quotização será cobrada para reabsorver integralmente a parte da perda global em causa não coberta pelas receitas das quotizações à produção.Serão tomadas em conta, para o cálculo referido no no. 2 do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81, as receitas provenientes da cobrança da quotização especial referida no primeiro parágrafo. 2. A quotização de reabsorção especial será calculada para cada empresa produtora de açúcar e cada empresa produtora de isoglicose multiplicando a verba devida pela empresa a título das quotizações à produção da campanha de comercialização de 1986/1987, por um coeficiente a determinar. Este coeficiente representa, para a Comunidade, a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização de 1986/ /1987, em aplicação do no. 1 do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81, e as receitas das quotizações à produção devidas pelos fabricantes de açúcar e pelos fabricantes de isoglicose a título desta mesma campanha; esta relação é diminuída de 1.A quotização de reabsorção especial será paga antes de 15 de Dezembro de 1987. 3. Sem prejuízo do segundo parágrafo, os fabricantes de açúcar podem exigir, conforme o caso, aos vendedores de beterraba ou de cana, produzidas na Comunidade, o reembolso até um máximo de 60 % da quotização de reabsorção especial em causa cobrada. Este reembolso é efectuado sobre as beterrabas fornecidas a título da campanha de comercialização de 1986/1987 ou de 1987/ /1988.Qualquer que seja a campanha de comercialização acima referida, a título da qual é efectuado o reembolso referido no no. 1, este reembolso é, no máximo, igual ao montante da participação dos vendedores de beterraba ou de cana no pagamento das quotizações à produção previstas pelo Regulamento (CEE) no. 1785/81 para a campanha de comercialização de 1986/1987, corrigido pelo coeficiente referido no no. 2. 4. As regras de aplicação do presente artigo, bem como o coeficiente referido no no. 2, serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 41o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 18. (2) JO no. C 156 de 15. 6. 1987. (3) JO no. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4) JO no. L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (5) JO no. L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.