Regulamento (CE) n.o 1667/2001 da Comissão

de 17 de Agosto de 2001

que prorroga a data de pagamento da quotização dos custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente o seu artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

(1) O segundo parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 dispõe que, relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 a título do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no Regulamento (CE) n.o 2038/1999, do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 906/2001 da Comissão(3), se considera como data de escoamento, para efeitos de cobrança da quotização de armazenagem, o dia 30 de Junho de 2001.

(2) Devido à importância do montante da quotização de armazenagem devido relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001, é conveniente flexibilizar as condições de pagamento pelos interessados, prevendo uma derrogação às disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar(4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1758/93(5).

(3) As regras aplicáveis relativamente aos açúcares reportados pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 por conta da campanha de comercialização de 2001/2002 em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 serão determinadas posteriormente.

(4) É necessário aplicar estas medidas com efeitos a partir da data de aplicação do regime da nova organização comum de mercado no sector do açúcar.

(5) As medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para verificação do açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 em aplicação do segundo parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os Estados-Membros não terão em conta o açúcar reportado pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 a título da campanha de comercialização de 2001/2002 em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.

Artigo 2.o

1. Em derrogação ao artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1998/78, os Estados-Membros estabelecerão, até 20 de Outubro de 2001, o montante em dívida para cada pessoa sujeita à quotização de armazenagem referida no segundo parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

2. O montante referido no n.o 1 será pago até 20 de Novembro de 2001.

Artigo 3.o

O presente regulamento não prejudica as disposições aplicáveis ao açúcar reportado referido no artigo 1.o As disposições aplicáveis serão determinadas posteriormente.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(3) JO L 127 de 9.5.2001, p. 28.

(4) JO L 231 de 23.8.1978, p. 5.

(5) JO L 161 de 2.7.1993, p. 58.