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REGULAMENTO (CEE) Nº 2422/87 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 1987

relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, Itália, e Benelux de certos produtos têxteis (categoria 2) originários da Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 2) especificados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Junho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações em França de produtos pertencentes à categoria 2 já estão submetidas a um limite quantitativo provisório durante o período de 23 de Junho de 22 de Setembro de 1987, por força do Regulamento (CEE) nº 2122/87 da Comissão (2);

Considerando que, entretanto, a situação no mercado comunitário se agravou, em especial nas regiões da Comunidade da República Federal da Alemanha, da Itália e do Benelux;

Considerando que, nestas circunstâncias, e na pendência do resultado das consultas, a Comissão, em 7 de Agosto de 1987, solicitou à Indonésia a limitação provisória das suas exportações para a República Federal da Alemanha, para a Itália e para o Benelux de produtos pertencentes à categoria 2 durante o período de 7 de Agosto a 22 de Setembro de 1987;

Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para Alemanha, Itália e Benelux, entre 7 de Agosto de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, Itália e Benelux de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para a Alemanha, Itália e Benelux antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Alemanha, Itália e Benelux a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 7 de Agosto de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 22 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 19.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -mem- bros // Limite quantitativo de 7 de Agosto a 22 de Setembro de 1987 // // // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // (5) // (6) // (7) // (8) // // // // // // // // // // // // // // // // // 2 // 55.09 // 55.09-03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99 // Tecidos de algodão com excepção dos tecidos em ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó: // Indonésia // Toneladas // D I BNL // 144 544 219 // 2 a) // 55.09 // 55.09-06, 07, 08, 09, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 73, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99 // a) Dos quais outros com excepção dos crus ou branqueados // // // D I BNL // 56 224 97 // // // // // // // //