REGULAMENTO (CEE) No 3633/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/87 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1224/90 (4), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem as suas declarações das superfícies cultivadas o mais tardar em 15 de Junho de cada ano; que, com vista ao bom funcionamento do regime de ajudas, seria mais adequado 20 de Maio como data do termo do prazo;

Considerando que o referido número prevê, no seu segundo parágrafo, a possibilidade de o produtor alterar, o mais tardar a 15 de Junho, a superfície declarada no caso de ser superior à superfície onde se verificou a emergência das plantas; que 5 de Junho seria uma data limite mais adequada;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1208/87 da Comissão (5) suprimiu por inadvertência no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1799/76 a disposição que previa, relativamente aos produtores que não tivessem apresentado a sua declaração de colheita dentro do prazo, uma sanção proporcional ao atraso verificado; que é conveniente prever que os operadores que não tenham beneficiado da ajuda nas referidas condições possam apresentar um pedido de ajuda antes de uma data determinada;

Considerando as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1799/76 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Todos os produtores de linho oleaginoso apresentarão uma declaração das superfícies semeadas, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 20 de Maio de cada ano para a campanha seguinte.

Se a superfície onde se verificou a emergência das plantas for inferior à indicada na declaração, o declarante deve comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 5 de Junho do mesmo ano, os dados relativos à mesma. ».

2. É aditado o seguinte parágrafo ao no 1 do artigo 9o:

« Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue:

- antes do final do mês seguinte àquele indicado no parágrafo anterior, serão concedidos 66 % da ajuda para as sementes de linho,

- antes do final do segundo mês seguinte ao referido mês, serão concedidos 33 % desta ajuda. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o disposto no no 2 do artigo 1o é aplicável a partir da campanha de 1986/1987 aos interessados que apresentarem o pedido antes de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. (3) JO no L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. (4) JO no L 120 de 11. 5. 1990, p. 54. (5) JO no L 115 de 1. 5. 1987, p. 26.