ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 739/2000 da Comissão

de 7 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2439/1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes" nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(3) estabelece um teor máximo provisório de dioxinas nas argilas cauliníticas e prevê a necessidade de se determinar a presença de dioxinas noutros aditivos autorizados do grupo "aglomerantes, antiespumantes e coagulantes".

(2) O referido regulamento prevê o reexame das suas disposições antes de 1 de Março de 2000, à luz das investigações entretanto efectuadas, dos resultados do programa de vigilância e de uma avaliação completa dos riscos. As investigações e o programa de vigilância continuam a decorrer e não se dispõe ainda de uma avaliação completa dos riscos. É, portanto, conveniente prorrogar a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 2439/1999 até 15 de Outubro de 2000.

(3) Dispõe-se já de dados suficientes relativos à determinação da presença de dioxinas em misturas naturais de esteatite e clorite (E 560), sepiolite (E 562) e argila sepiolítica (E 563). Esses dados, provenientes de vários Estados-Membros e de origens diversas, indicam que os referidos aditivos não se encontram contaminados com dioxinas ou que os teores de dioxinas são inferiores ao limite de determinação analítica.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2439/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, a data "1 de Março de 2000" é substituída por "15 de Outubro de 2000".

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.

(3) JO L 297 de 18.11.1999, p. 8.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1560/2000 da Comissão

de 17 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3) contém disposições em matéria de entrega, colocação e armazém e desarmazenagem da manteiga. Por razões de clareza para os operadores, é conveniente precisar as disposições existentes, nomeadamente, especificar as condições relativas aos custos de armazenagem e aos controlos da manteiga sob contrato de armazenagem privada.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 17.o passam a ter a seguinte redacção:"Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base nos montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho(4).".

2. O n.o 3 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. No termo do período de armazenagem contratual, o organismo competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e da identificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois de expirada a duração máxima da armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.

Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes:

i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ou

ii) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou depois do período de 210 dias.

O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias úteis.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1997/2000 da Comissão

de 21 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93, que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os centros de intervenção foram determinados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/1999(4). Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de alteração do referido anexo, sendo conveniente dar seguimento aos pedidos em causa.

(2) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte intitulada "Belgique/België":

O centro "Poperinge" é substituído por "Farciennes".

2. A parte intitulada "Bundesrepublik Deutschland" é alterada do seguinte modo:

a) O centro "Oerbke bei Fallingsbostel" é substituído por "Rethem/Aller";

b) O centro "Semmensted" é substituído por "Frellstedt".

3. A parte intitulada "France" é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Na parte intitulada "Sverige":

O centro "Nyköping" passa a ser denominado "Nyköping-Oxelösund".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 207 de 18.8.1993, p. 1.

(4) JO L 256 de 1.10.1999, p. 48.
Regulamento (CE) n.o 822/2000 da Comissão

de 19 de Abril de 2000

que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o 1222/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000(4), e, nomeadamente, os n.os 6 e 8 do seu artigo 6.oB,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes acumulados das restituições pedidas correspondentes aos certificados já emitidos são de 305159263 euros. Essa soma, adicionada aos montantes correspondentes aos pedidos introduzidos entre 10 e 14 de Abril de 2000, reduzida a uma base anual, são susceptíveis de não permitir à Comissão assegurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.o 8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o 1222/94.

(2) É conveniente aplicar um coeficiente aos montantes pedidos, calculado tendo em conta os n.os 3 e 4 do artigo 6.oB, sob a forma de certificado durante a semana acima referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes dos certificados pedidos durante o período compreendido entre 10 e 14 de Abril de 2000 são afectados de um coeficiente de redução de 0,68.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.

(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.
Regulamento (CE) n.o 848/2000 da Comissão

de 27 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1168/1999 que fixa as normas de comercialização aplicáveis às ameixas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1168/1999 da Comissão, de 3 de Junho de 1999, que fixa as normas de comercialização aplicáveis às ameixas(3) contém, no seu anexo, uma lista não exaustiva de variedades de frutos grandes.

(2) A norma recomendada para as ameixas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas prevê uma lista não exaustiva de variedades de frutos grandes que distingue as variedades de Prunus domestica das variedades de Prunus salicina. Por razões de transparência no mercado mundial, é oportuno alterar consequentemente a lista não exaustiva de variedades de frutos grandes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1168/1999.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista não exaustiva de variedades de frutos grandes que se segue ao texto abrangido pelo título VI (Disposições relativas à marcação) do anexo do Regulamento (CE) n.o 1168/1999 é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 141 de 4.6.1999, p. 5.

ANEXO

"APÊNDICE

1. Lista não exaustiva de variedades de frutos grandes de Prunus domestica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Lista não exaustiva de variedades de frutos grandes de Prunus salicina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2786/2000 da Comissão

de 19 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2409/2000(3), regulamenta o recurso à destilação referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O seu n.o 4 fixa as datas da notificação bimensal pelos Estados-Membros dos contratos firmados para a referida destilação. Atendendo aos dias de férias na época do natal em determinados Estados-Membros, importa diferir a data da primeira notificação de Janeiro.

(2) O primeiro parágrafo do n.o 2, alínea b), do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 estabelece determinados limites máximos aplicáveis às perdas de álcool aceites para os produtos da destilação do vinho nas diversas fases da armazenagem e do transporte. O segundo e o terceiro parágrafos do referido número estabelecem normas para a acumulação dos referidos limites. As normas em causa são incorrectas, pelo que importa corrigi-las.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte período ao n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000:"Todavia, em Janeiro, a notificação é efectuada no dia 10 em vez do dia 5.".

Artigo 2.o

1. O segundo parágrafo do n.o 2, alínea b), do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção:"A quinta e/ou a sexta percentagens podem ser acumuladas com a segunda e a terceira percentagens.".

2. O terceiro parágrafo do n.o 2, alínea b), do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção:"A sétima e/ou a oitava percentagens podem ser acumuladas com a quarta percentagem.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(3) JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 635/2000 da Comissão

de 24 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/1999(3), prevê a possibilidade, em conformidade com a alínea a) do seu artigo 3.o, de utilizar os marcadores referidos no anexo II do regulamento citado, nos produtos em questão, por motivos de controlo do respeito do destino final destes produtos. Tendo em conta que determinados marcadores já não são utilizados desde há um certo tempo mo âmbito do referido regime e que, de qualquer forma, o anexo II do regulamento prevê outras alternativas de marcadores, é conveniente, por motivos de simplificação, suprimir os marcadores em questão e deste modo simplificar os controlos em virtude da redução dos marcadores. Estes marcadores são, além disso, objecto de uma avaliação tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos na matéria.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suprimido o ponto V do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2571/97.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

(3) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
Regulamento (CE) n.o 1336/2000 do Conselho

de 19 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92(3) prevê que as quotas de produção sejam distribuídas pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos que precederam a colheita anterior.

(2) O n.o 4 do artigo 9.o do mesmo regulamento prevê que os Estados-Membros podem, antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, transferir quantidades do limiar de garantia, de acordo com o n.o 3, para outro grupo de variedades; a parte da frase "de acordo com o n.o 3" provém de uma disposição anterior à adopção da medida de transferência; é, pois, conveniente suprimir, no n.o 4, a referência ao n.o 3; atendendo a que a realização das transferências não pode ser efectuada de acordo com o n.o 3 sem prejudicar os produtores que, tendo já recebido quotas de produção proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, pedem para cultivar outras variedades a fim de darem resposta à procura do mercado; efectivamente, a aplicação dessa referência ao n.o 3 implicaria que as quantidades transferidas fossem distribuídas aos produtores proporcionalmente à média das quantidades que entregaram durante os três anos que precederam o ano da última colheita, sem tomar em consideração o direito adquirido pelo produtor que solicitou a transferência.

(3) A medida em questão deve aplicar-se a partir da colheita de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 o primeiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 87.

(2) Parecer emitido em 15 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10).
Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão

de 7 de Novembro de 2000

que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 46.o,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 4 da parte C do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de elevar o limite de aumento do título alcoométrico volúmico de 1 % vol. nos anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis.

(2) O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 prevê que esses anos desfavoráveis figurem no anexo XIV, juntamente com a indicação das zonas vitícolas, das regiões geográficas e das castas em causa.

(3) Devido às condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis no ano 2000, os limites fixados para determinadas regiões do Reino Unido, na parte E do anexo V, para o aumento do título alcoométrico natural não permitem a elaboração de vinhos com as características normalmente requeridas pelo mercado, pelo que o Estado-Membro deve poder autorizar o aumento do título alcoométrico natural até ao limite de 4,5 % vol. e o ano abrangido por esta derrogação e informações conexas devem ser inscritos no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1622/2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 é completado do seguinte modo:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.