Decisão do Conselho

de 15 de Novembro de 2001

que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros

(2001/855/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários(1), e, nomeadamente o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 97/351/CE(2).

(2) Os Estados-Membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133.o do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa.

(3) Todavia, a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários. Nestas condições, trata-se de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários. Além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-Membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário.

(4) Além disso, as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir um entrave à aplicação da política comercial comum.

(5) Os Estados-Membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários.

(6) Na sequência das consultas previstas no artigo 2.o da Decisão 69/494/CEE, verificou-se, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-Membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem um entrave à aplicação da política comercial comum.

(7) Além disso, os Estados-Membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 133.o do Tratado venha a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum.

(8) Os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses.

(9) Nessas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa por um período de 4 anos.

(10) Convém prever a possibilidade de retirar essa autorização se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum. Para o efeito, parece oportuno instituir um mecanismo que imponha aos Estados-Membros a obrigação de informar a Comissão dos casos que possam apresentar esse risco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133.o do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos comerciais enunciados em anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que sejam compatíveis com as políticas comuns existentes, ser reconduzidas tacitamente ou mantidas em vigor até 30 de Abril de 2005.

Essa autorização de recondução pode ser retirada se as circonstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos que possam apresentar esse risco.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Aelvoet

(1) JO L 326 de 29.12.1969, p. 39.

(2) JO L 151 de 10.6.1997, p. 24.

ANEXO

"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"