3 05/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias
372D0172
3.5.72 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L104/9
DECISÃODACOMISSÃO
de24deAbrilde1972
relativaacriaçãodeumComitéConsultivoParitarioparaosProblemasSociaisnos
Cominhos-de-Ferro
(82/172/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,crioujácomitésconsultivosparitáriosparaosproble­
massociaisrespectivamente nostransportesrodoviários
enanavegaçãointeriorequeosmotivosinvocados
nessasocasiõesjustificamnomomentoactual,tendoem
contaoestadodeavançodostrabalhos,acriaçãodeum
ComitéConsultivoParitáriopraosProblemasSociais
nosCaminhos-de-Ferro ,
DECIDE :
ArtigoIoconsiderando que,noseumemorandosobreaorien­
taçãoadaràpoliticacomumdetransportes,de10de
Abrilde1961,aComissãoindicouosentidonoqual
deviadesenvolver-seaaplicaçãoaostransportesdasre­
grasgeraisedisposiçõesprevistaspeloTratadono
âmbitodapoliticasocialdaComunidade ,incluindo
umasériedemedidasdeinteresseparaapolíticacomum
detransportes ;que,noseuprogramadeacçãoem
matériadepolíticacomumdetransportesde23deMaio
de1962,aComissãoexpôsdeumaformamaisconcreta
assuasapiniõesemmatériadeharmonização socialno
âmbitodapolíticacomumdetransportes ;ÉinstituídojuntodaComissãoumcomitédenominado
«ComitéConsultivoParitárioparaosProblemasSociais
nosCaminhosdeFerro».
Artigo2o
considerando que,nosseuspareceressobreaproposta
dedecisãodoConselhorelativaàharmonização dede­
terminadasdisposiçõescomincidênciasobreacon­
corrêncianodomíniodostransportesporcaminho-de­
ferro,porestradaeporvianavegável,oParlamento
EuropeueoComitéEconómicoeSocialexprimiramo
desejodevercriarumComitéparitáriodeparceiros
sociais;a)AComissãopodesubmeteraoComitéumpedidode
parecersobrequaisquerproblemassociaisnoscami­
nhos-de-ferro ;
b)AComissão,aosolicitaroparecerdoComité,pode
fixaroprazonoqualoparecerdeveserdado;
c)Nocasoemquehajaacordounânimenoseiodo
ComitésobreopareceradaràComissão,oComité
formularáconclusõescomunsqueserãoanexadasao
relatóriodasdeliberaçõestransmitidasàComissão;
d)Nocasocontrário,asopiniõesemitidasconstarãodo
relatório.considerando que,pelassuasDecisõesde5deJulhode
1965(')ede28deNovembrode1967(2),aComissão
ArtigoJ°
(■)JOn°130de16.7.1965.
(2)JOn°297de7.12.1967.AsdeliberaçõesdoComitéincidirãosobreospedidosde
parecerformuladospelaComissão.

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Artigo4o
a)OComitéécompostopor28membrostitularese28
membrossuplentes;
b)Oslugaressãoatribuídoscomosegue:
—14lugarestitularese14lugaressuplentesásem­
presasdecaminhos-de-ferro ,presidenteeumvice-presidente ,quenãopodemper­
tenceràmesmacategoriadeparceirossociais;
b)Emcasodecessaçãoprematuradeummandatode
presidenteedevice-presidente ,esteserá,substituído
peladuraçãodomandatoquefaltedecorrer.
c)Osmandatosdepresidenteedevice-presidente têm
umaduraçãodedezoitomeses.Sãoescolhidosalter­
nadamentedeentreasduascategoriasrepresenta­
das.
NenhummembrodoComitépodepreenchersucces­
sivamenteosmandatosdepresidenteedevice-presi­
denteduranteumperiodoqueultrapassedoisman­
datosplenosnostermosdodispostonaalíneac).—14lugarestitularese14lugaressuplentesaos
trabalhadores dosectordoscaminhos-de-ferro ;
c)Osmembrossuplentessóassistirãoásreuniõesdo
Comitéeparticiparãonosseustrabalhosemcasode
impedimento dosmembrostitulares,anãoserque
assistamatitulodeperitosnostermosdaalíneab)
doartigo10°.
Artigo5o
Artigo8o
a)OsmembrosdoComitésãonomeadospelaCo­
missão,sobpropostadasorganizaçõesrepresentati­
vasdosmeiosprofissionaisseguintes,constituídosa
níveldaComunidade :
Trabalhadores
—ComitésindicaldosTransportesdaComunidade
(ITF-CESL)a)OpresidenteasseguraráasrelaçõescomaComissão;
b)Opresidenteeovice-presidente doComité,conjun­
tamente,podem,indicaràComissãoaoportunidade
deconsultaroComitésobreumassuntodacom­
petênciadesteúltimoesobreoqualumpedidode
parecerlhenãotenhasidodirigido.Devemfazê-lo
quandometadedosmembrosdoComitéorequerer.
—ComitéEuropeudosTransportes (CET-CMZ)
—ComitéPermanente (CGT-CGIL)
Transportadores Artigo9o
—GrupodosseisdomercadocomumdaUnião
Internacional dosCaminhos-de-ferro (UIC);
b)AlistadosmembrosdoComitéserápublicadapara
informaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.OComitépodecriarnoseuseiogruposdetrabalho
destinadosaelaborar,sobrequestõesouemdomínios
determinados ,projectosdeparecerasubmeteràsdeli­
beraçõesdoComité.Estesgruposdetrabalhoserão
compostosporumnúmerorestritodemembrostitulares
ousuplentes.
Artigo6o
Artigo10°a)Omandatodosmembrosedossuplentestemuma
duraçãodetrêsanoseérenovável.
b)Depoisdaexpiraçãodoperíododetrêsanos,os
membroseossuplentespermanecerão emfunções
atéquesejafeitaasuasubstituição ;
c)Emcasodefalecimento ,demissãovoluntáriaouces­
saçãodepertençaàorganizaçãoquerepresenta,de
ummembrooudeumsuplente,esteserásubstituído
peladuraçãodoseumandatoquefaltedecorrer.a)Apedidodeumadasorganizaçõesrepresentadas ,o
presidentepodeconvidarumdelegadodoorga­
nismocentraldaorganizaçãoemquestãoaassistiràs
reuniõesdoComitéedosgruposdetrabalho;
b)OpresidentetemodireitodeproporàComissãoque
convideparaasreuniõesdoComitéoudeumgrupo
detrabalhodoComité,naqualidadedeperito,qual­
querpessoacomcompetênciaespecialsobreumas­
suntoinscritonaordemdodia.Opresidentetem
essaobrigaçãoquandoforconvidadonessesentido
porumadasorganizaçõesmencionadasnoartigo5o.
Osperitosapenasassistirãoàsdeliberaçõesemquesão
debatidasasquestõesquemotivaramasuapresença.Artigo7o
a)OComitéelege,deentreosseusmembrostitulares,
pormaioriadedoisterçosmembrospresentes,um

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Artigo110 maçõesdequetenhamconhecimento pelostrabalhosdo
ComitésemprequeaComissãoindiquequeoparecer
pedidoincidesobreumamatériacomcarácterconfiden­
cial.a)OComité,bemcomoosgruposdetrabalhoreúne
porconvocaçãodaComissão;
b)Osrepresentantes dosserviçosinteressadosdaCo­
missãoparticiparãoreuniões.Artigo15°
Artigo12°AComissão,depoisdeouvidooComité,temafacul­
dadedereverapresentedecisãoemfunçãodaexpe­
riênciaadquirida.
OSecretariadodoComitééasseguradopelosserviços
daComissão .
Artigo16°
Artigo13°ÉanuladaaDecisãon°71/122/CEEde19deFevereiro
de1971('). OComitésósepronunciavalidamentequandodois
terçosdosmembrosestiverempresentes.
Artigo14°FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1972.
PelaComissão
OPresidente
S.L.MANSHOLTSemprejuízododispostonoartigo214°doTratado,as
pessoasqueassistiremàsreuniõesdoComitéedosgru­
posdetrabalhosãoobrigadasanãodivulgarasinfor­
(')JOn°L57de10.3.1971,p.22.