REGULAMENTO (CE) Nº 2744/98 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 355/94 e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (4) permitiu a aplicação, até 31 de Dezembro de 1997, de uma medida derrogatória temporária a favor da República Federal da Alemanha e da República da Áustria autorizando a aplicação de uma franquia não inferior a 75 ecus às mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios, alemão e austríaco por uma fronteira terrestre que ligue esses dois Estados-membros a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou, se for caso disso, por navegação costeira em proveniência desses países;

Considerando que estas disposições têm em consideração as dificuldades económicas susceptíveis de serem causadas pelos montantes da franquia aplicável aos viajantes que importam mercadorias na Comunidade nas situações acima descritas;

Considerando que, por cartas respectivamente de 24 de Junho e 23 de Julho de 1997, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria solicitaram a prorrogação da medida derrogatória prevista no segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 355/94; que tal pedido se baseia na persistência, ou mesmo no aumento, das dificuldades económicas que estiveram na origem da adopção do Regulamento (CE) nº 355/94 e do Regulamento (CE) nº 3316/94;

Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação descrita por estes dois Estados-membros;

Considerando que uma prorrogação da medida derrogatória deve, no entanto, ser acompanhada pela fixação de um prazo para o alinhamento do limiar da franquia aplicável pela Alemanha e pela Áustria pelo limiar em vigor no termo desse prazo nos outros Estados-membros, pelos aumento imediato do limiar aplicável a estes dois Estados-membros, a fim de contribuir para limitar as distorções da concorrência, e pelo compromisso destes Estados-membros no sentido de aumentarem gradual e conjuntamente o referido limiar para o alinharem, até 1 de Janeiro de 2003, pelo limiar comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 355/94 passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à República da Áustria, o presente regulamento entra em aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2003, relativamente às mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou por via de navegação costeira em proveniência desses países.

Todavia, estes Estados-membros aplicarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes referidos no segundo parágrafo. Procederão, conjuntamente, ao aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, até 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 273 de 2. 9. 1998, p. 10.

(2) Parecer emitido em 3 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3316/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 12).