REGULAMENTO (CEE) Nº 794/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1424/76 no que respeita às condições de venda dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1908/87 (4), estabelece que a colocação à venda do arroz em casca na posse de organismos de intervenção é efectuada por adjudicação; que é conveniente derrogar a este processo de venda no âmbito da execução de fornecimentos de ajuda alimentar, realizados em aplicação de convenções internacionais ou de outros programas complementares;

Considerando, com efeito, que, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (6), a execução do fornecimento inclui sempre a compra do produto a entregar por parte do beneficiário desta última; que, no caso de uma mobilização de produtos na posse dos organismos de intervenção, o processo de colocação à venda a condições de preço e de acordo com regras de execução determinadas antecipadamente e que permitam evitar perturbações do mercado comunitário e distorções de concorrência constitui o procedimento mais adequado para organizar de modo satisfatório a concorrência, entre todos os operadores da Comunidade para a determinação das despesas globais do fornecimento; que é conveniente prever especificamente a utilização deste processo para os fornecimentos efectuados a título de ajuda alimentar no âmbito do Regulamento (CEE) no 1424/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1424/76 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. Caso situações especiais o tornem necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar outros processos de colocação à venda diferentes dos previstos no artigo 3º

2. A compra de arroz aos organismos de intervenção para a execução de obrigações resultantes da atribuição de fornecimentos de ajuda alimentar, efectuados no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, é efectuada a condições de preço e de acordo com regras de execução determinadas antecipadamente.

As regras de execução são fixadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24. (4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 53. (5) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (6) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.