ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1098/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, em relação às sementes de colza e de nabita, por um lado, e em relação às sementes de girassol, por outro, é conveniente prever uma mesma quantidade máxima garantida para cada uma das três campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991; que, para melhorar a precisão das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do regime das quantidades máximas garantidas, efectuar estimativas de produção após o início da campanha de comercialização; que, em consequência, é necessário alterar o artigo 27g.A do Regulamento n° 136/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3994/87 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O artigo 27g.A do Regulamento n° 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, fixará, por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, quantidades máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita produzidas na Comunidade, por um lado, e para as sementes de girassol produzidas na Comunidade, por outro.»

2. O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que a produção de sementes de colza, de nabita ou de girassol, estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes e campanha visadas, será deduzido do montante da ajuda para essa campanha o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relacionado com a importância desse excesso.

N° caso em que o parágrafo anterior, aplicado à produção efectiva, em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha seguinte será ajustada para ter em conta essa situação.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988 no que se refere às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 10.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 31.
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/9
REGULAMENTO (CEE)N?1165/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quealteraastaxasdeconversãoagrícolasespecíficasaplicáveisnosectordo
arroz
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceuasmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadasemconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
20e26deAbrilde1988emrelaçãoàlibraesterlina
conduzem,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficasaplicáveisaoReinoUnido,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemconta-oTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerandoque,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversãoagrícolasespecíficaspeloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1000/88(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L99de16.4.1988,p.27.oJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(«)JOn?L355de17.12.1987,p.16.

N?L111/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.88
ANEXO
Taxadeconversãoagrícolaespecíficaparaoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU-48,2869FB
2,34113DM
8,93007Dkr
186,735Dra
154,367Pta
7,85183FF
0,873900£IRL
1725,91Lit•
2,63785Hfl
0,738823£UK
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/25
REGULAMENTO (CEE)N?1173/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
que(ixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimentorelativamente aazeitesdasubposição
15099000daNomenclatura Combinada;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerandoqueaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeMaioeJunhode1988,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2°.doRegula­
mento(CEE)n?591/79eiguala:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3994/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3°e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelação.aoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,riocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito—109,00ECUspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—38,16ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—34,71ECUspor100quilogramas,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—93,90ECUSpor100quilogramas,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L377de31.12.1987,p.30.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L367de31.12.1985,p.1.
N?L111/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1180/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoreimconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?858/88(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposições17011110e17011210daNomenclatura
Combinada),éfixadoparaaqualidadetipoem28,81
ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L87de31.3.1988,p.42.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
N?L111/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1174/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?548/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode19ÍJ1,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?548/88daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?865/88(*);Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem67,068ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48,
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L209de31.7.1987,p.5.
(4)JOn?L54de1.3.1988,p.25.
OJOn?L87de31.3.1988,p.57.
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/97
REGULAMENTO (CEE)N?1197/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
relativoàsuspensãodaemissãodoscertificadosMCTparadeterminados
produtosdafloricultura
certificadosMCTparaasplantasornamentais (Códigos
NC06029991e06029999);
Considerando queolimiteindiciativofixadoparao
primeirosemestrede1988paraoprodutoatráscitadofoi
sensivelmenteultrapassado ;queacontinuaçãodasimpor­
taçõesaoritmoverificadodesdehávariassemanaséde
moldeaperturbargravementeomercadoprotuguês;que
osvolumesimportadosaindanãoforam,numagrande
parte,comercializados ,masqueassuasexistênciaspesam
jámuitosensivelmente sobreessemercadoefazem
concorrênciaàproduçãolocalduranteumperíodoespe­
cialmentesensível;queéconveniente,atítulodas
medidasdefinitivasreferidasnon?3doartigo252?do
ActodeAdesão,preverasuspensãodaemissãodoscertifi­
cadosMCTparaoprodutoemcausaaté30deJunhode
1988;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasPlantasVivasedosProdutosdeFloricul­
tura,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissãode28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3925/87(2),fixouoslimitesindicativosprevistosno
'n?1doartigo251?docitadoactoparadeterminados
produtosdafloricultura,emrelaçãoaoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe31deDezembrode1988;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandoaevoluçãodastrocascomerciaisintroacomu­
nitáriasrevelarumacréscimosignificativodasimporta­
çõesrealizadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultar
quefoiatingidoouexcedidoolimiteindicativodeimpor­
taçãodoprodutoparaacampanhadecomercialização em
cursoouumapartedeste,talimplicandoumaperturbação
gravenomercado,aComissãodecidirá,deacordocom
umprocedimento deurgência,asmedidascautelares
necessárias ; >
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?926/88(3),
aComissãosuspendeu,atítulodasmedidascautelares
atráscitadaseaté30deAbrilde1988,aemissãodosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodoscertificadosMCTparaasplantasornamen­
tais(códigosNC06029991e06029999)ésuspensaaté
30deJunhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrígatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L60de1.3.1986,p.39.
(2)JOn?L369de29.12.1987,p.26.
OJOn?L91de8.4.1988,p.10.
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/27
REGULAMENTO (CEE)N?1175/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1004/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?í491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JUnYL151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)JOn?L278de1.10.1987,-p.75.
OJOn?L99de16.4.1988,p.35.
ANEXO'
Ajudasàssementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 31,155 31,155
—Portugal 19,329 0,000 31,155
—outrosEstados-membros 19,329.31,155 31,155 •
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/75
REGULAMENTO (CEE)N?1188/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadósdeimportaçãoapresentadosnomêsdeAbrilde1988
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?740/88da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisparao
primeirotrimestrede1988;queospedidosdecertifi­
cadosdeimportação,apresentadosporcadaumdos
gruposdeinteressadosreferidosnomesmoregulamento,
conduzemàemissãodoscertificadosemconformidade
como,dispostonopresenteregulamento,aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais,sãoreduzidasde97,381%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
97,506%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniênciadeoutrospaíses
terceiros:
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
97,138%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
98,865%.
2.AsquantidadespedidasnaGrécia:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde89,474%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
61,538%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramasemproveniência deoutrospaíses
terceiros;
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde88,106%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
86,111%.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre1e
11deAbrilde1988,sãoentreguesdoseguintemodo:
"1.AsquantidadespedidasemItália:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia:Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L76de22.3.1988,p.10.
N?L111/90 30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
1
REGULAMENTO (CEE)N?1194/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1122/88daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1122/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,t^lqualenãodesnaturados,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?1122/88,sãomodificadasde
,acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L110de29.4.1988.
(3)JOn?L107de28.4.1988,p.13.

30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
\ Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 38,700
17011190300 l 0,4207
17011190500 37,00(')
17011190900 (2)
17011290100 38,70(')
17011290300 l 0,4207
17011290S00 37,00(')
17011290900 0
17019100000 \ 0,4207
17019910100 42,07
17019910900 41,39
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
4.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L116/5
REGULAMENTO (CEE)N?1213/88DACOMISSÃO
de3deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(6),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiáComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(')Acomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?985/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
•Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?985/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.0JOn?L98de15.4.1988,p.38.
HJOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. (*)JOn?L302de15.11.1985,p.9.