REGULAMENTO (CEE) No 3483/88 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a experiência mostrou a necessidade de reforçar a aplicação das regras de conservação da pesca, através de uma melhor cooperação entre os Estados-membros na prevenção da pesca excessiva;

Considerando que é necessário permitir que os Estados-membros obtenham, a seu pedido, informações mais rápidas e mais pormenorizadas sobre os desembarques dos seus navios noutro Estado-membro;

Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 170/83 prevê que os Estados-membros determinem as regras de utilização das quotas que lhes foram atribuídas; que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2241/87 (2) reconhece que os Estados-membros podem estabelecer medidas de controlo nacionais que ultrapassem as exigências mínimas do regulamento;

Considerando que as citadas regras de utilização e medidas nacionais podem compreender a sujeição de pescar numa determinada unidade populacional (stock) à posse de uma licença e incluir também, naqueles casos em que não tenha sido respeitada uma medida de conservação, o requisito de que, ao desembarcar fora do Estado-membro de registo, o navio em questão disponha de um documento a bordo, emitido por aquele Estado-membro, que certifique a realização de uma inspecção recente do navio por esse mesmo Estado-membro;

Considerando que, sob determinadas condições, um navio não licenciado ou que não possua o certificado requerido deverá ser proibido de desembarcar peixe;

Considerando que as infracções contra essas proibições devem ser perseguidas, de uma forma efectiva, pelo Estado-membro de desembarque; que, contudo, a transferência de uma efectiva perseguição das infracções pelos Estados-membros de desembarque ou transbordo para o Estado-membro de registo não deverá, em certas circunstâncias, ser excluída;

Considerando que o facto de um Estado-membro não perseguir efectivamente essas infracções vai enfraquecer a capacidade do Estado-membro de registo garantir a conformidade com o regime de conservação e gestão dos recursos da pesca; considerando que é, por isso, necessário dispor no sentido de que as capturas sejam imputadas à quota do Estado-membro de desembarque se este não tomar medidas efectivas; que uma disposição desse tipo deverá ser igualmente aplicável naqueles casos em que o Estado-membro não tomou medidas efectivas contra a infracção, que consiste em desembarcar peixe sob quota em relação à qual a pesca havia sido proibida pela Comissão;

Considerando que é, por conseguinte, necessário introduzir alterações ao Regulamento (CEE) no 2241/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2241/87 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9o A

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, os Estados-membros fornecerão, a pedido do Estado-membro em causa, informações sobre os desembarques ou transbordos, realizados nos seus portos ou nas suas águas marinhas por navios de pesca arvorando pavilhão ou registados no Estado-membro requerente, de uma determinada unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitos a uma quota concedida a esse Estado-membro.

As informações incluirão o nome e as letras e números de identificação externos do navio em causa, a quantidade da unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) desembarcada ou transbordada pelo navio e a data e o local do desembarque ou transbordo.

As informações serão fornecidas no prazo de quatro dias úteis a seguir ao desembarque ou transbordo, ou num prazo mais longo, se isso for especificado pelo Estado-membro requerente.

2. O Estado-membro de registo informará a Comissão de todos os pedidos feitos nos termos do número anterior. Ao mesmo tempo que fornecerá as informações ao Estado-membro de registo, o Estado-membro de desembarque ou transbordo fornecerá à Comissão uma cópia dessas informações.»

2. São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 11o A

1. As disposições do presente artigo aplicam-se às actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou aí registados, pescando sob quota concedida a esse Estado-membro, se o Estado-membro, nos tèrmos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 170/83, subordinar essas actividades de pesca a um sistema de licenças e

i) informar a Comissão e os outros Estados-membros da quota em causa;

ii) informar a Comissão e os outros Estados-membros, imediatamente após a emissão de uma licença, do nome e das letras e números de identificação externos do navio a que foi concedida a licença;

iii) informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros da retirada ou suspensão de tal licença.

2. Será proibido capturar, reter a bordo, transbordar ou desembarcar peixe da quota em causa, a não ser que o navio disponha de uma licença para exercer actividades de pesca sob essa quota e a licença não tenha sido retirada ou suspensa.

Artigo Artigo 11o B

1. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem que um navio de pesca arvorando pavilhão desse Estado-membro ou aí registado não cumpriu as regras relativas à conservação ou às medidas de controlo aprovadas pela Comunidade ou pelo Estado-membro nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 170/83, oú do artigo 15o do presente regulamento, o Estado-membro considerado pode submeter o navio em causa a medidas de controlo suplementar que prevejam que, durante um período máximo de um ano, a contar da verificação da infracção, as capturas de peixe de uma unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitos a uma quota concedida a esse Estado-membro só podem ser desembarcadas ou transbordadas num porto ou nas águas marinhas de um outro Estado-membro, ou de um país terceiro, se o navio dispuser a bordo de um certificado emitido pelo Estado-membro de registo comprovativo de que este inspeccionou o navio no decurso dos últimos dois meses.

O Estado-membro de registo informará a Comissão e os outros Estados-membros do nome e das letras e números de identificação externos do navio a que foi aplicada a referida medida de controlo adicional, bem como da quota em causa.

2. Será proibido ao navio objecto da medida de controlo adicional referida no número anterior desembarcar ou transbordar, num porto ou nas águas marinhas de um Estado-membro que não seja o Estado-membro de registo ou de um país terceiro, capturas sujeitas à quota em questão, a não ser que o certificado referido no primeiro parágrafo do número anterior se encontre a bordo do navio.

Artigo Artigo 11o C

1. Quando as autoridades competentes do Estado-membro de desembarque ou de transbordo verificarem uma infracção ao disposto no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 11o, no artigo 11o A, ou no artigo 11o B, intentarão, nos termos do no 2 do artigo 1o, contra o capitão do navio em causa, ou contra qualquer outra pessoa responsável, uma acção judicial ou administrativa susceptível de conduzir, de acordo com as disposições pertinentes da legislação nacional, à privação efectiva dos responsáveis do lucro económico da infracção, ou a qualquer outro resultado proporcional à gravidade da infracção, e que desencoraje eficazmente infracções posteriores da mesma natureza.

O disposto no parágrafo anterior não deverá impedir que Estado-membro de desembarque ou de transbordo transfira o processo por infracção nele referido para as autoridades competentes do Estado-membro de registo com o consentimento deste último, caso tal transferência apresente maiores probabilidades de garantir o resultado pretendido. A transferência deverá ser sempre notificada à Comissão pelo Estado-membro de desembarque ou de transbordo.

2. Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo não for o Estado-membro de registo e as autoridades competentes não intentaram qualquer acção judicial ou administrativa, ou não transferirem o processo, como previsto no número anterior, as quantidades desembarcadas ou transbordadas podem ser imputadas à quota concedida ao primeiro Estado-membro.

As quantidades de peixe a imputar à quota desse Estado-membro serão fixadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 170/83, após consulta pela Comissão aos dois Estados-membros em causa, a qual agirá, no caso de infracção ao artigo 11o A ou ao artigo 11o B, a pedido do Estado-membro de registo.

Se o Estado-membro de desembarque ou transbordo já não tiver uma quota significativa, as disposições do no 4 do artigo 11o aplicar-se-ao, mutatis mutandis, como se as quantidades de peixe ilegalmente desembarcadas ou transbordadas fossem equivalentes à perda sofrida pelo Estado-membro de registo.

Artigo Artigo 11o D

As regras de execução dos artigos 9o A, 11o A, 11o B e 11o C serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 170/83.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.(2) JO no L 207 de 27. 7. 1987, p. 1.