Regulamento (CE) n.o 1428/2002 da Comissão

de 2 de Agosto de 2002

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 609/2001 no que respeita à execução de determinadas disposições para 2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 609/2001 da Comissão(3), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária.

(2) O n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 609/2001 fixa 31 de Agosto como data-limite para o pagamento da ajuda financeira devida às organizações de produtores. O anexo II fixa 1 de Junho e 1 de Outubro como datas-limite para que os Estados-Membros comuniquem, todos os anos, os seus dados à Comissão.

(3) Atendendo a que essas disposições impõem limitações administrativas específicas aos Estados-Membros ainda no corrente ano, em comparação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão(4), precedentemente em vigor, na sequência da derrogação introduzida no que diz respeito aos fundos operacionais de 2000 pelo Regulamento (CE) n.o 1120/2001 da Comissão(5) nessa matéria, deve, para permitir que os Estados-Membros possam tratar os pedidos de ajuda financeira apresentados pelas organizações de produtores, fixar-se uma nova data-limite, designadamente a de 15 de Outubro de 2002, para o pagamento da ajuda financeira nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 609/2001, no que diz respeito aos fundos operacionais de 2001.

(4) Deve, pois, ser fixada uma nova data-limite, designadamente a de 31 de Outubro de 2002, para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos dados relativos a 2001, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 609/2001.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem adiar os pagamentos da ajuda financeira às organizações de produtores nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 609/2001, no que diz respeito aos fundos operacionais de 2001, até 15 de Outubro de 2002, o mais tardar.

Artigo 2.o

O mais tardar em 31 de Outubro de 2002, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 609/2001 relativos a 2001.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.

(3) JO L 90 de 30.3.2001, p. 4.

(4) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.

(5) JO L 153 de 8.6.2001, p. 10.