A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de: especificar o modelo e código dos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras assim como entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, e as regras processuais sobre o intercâmbio e armazenamento de informações, que podem efetuar-se por outros meios para além de técnicas de processamento eletrónico de dados; adotar decisões que permitam a um ou mais Estados-Membros utilizar outros meios para o intercâmbio e armazenamento de informações para além das técnicas de processamento eletrónico de dados; determinar a autoridade aduaneira responsável pelo registo dos operadores económicos e de outras pessoas; especificar as modalidades técnicas para desenvolver, manter e utilizar de sistemas eletrónicos; especificar as regras processuais sobre a concessão e prova da autorização, por parte de um representante aduaneiro, da prestação de serviços num Estado-Membro distinto daquele onde está estabelecido; as regras processuais sobre a entrega e aceitação de um pedido de decisão respeitante à aplicação da legislação aduaneira, e relativas à adoção e monitorização da referida decisão; as regras processuais sobre a anulação, a revogação e a alteração de decisões favoráveis; as regras processuais sobre a utilização de uma decisão relativa a informações vinculativas depois de essa decisão deixar de ser válida ou ser revogada; as regras processuais sobre a notificação às autoridades aduaneiras de que a tomada dessas decisões foi suspensa e sobre o levantamento dessa suspensão; adotar decisões pelas quais se solicite aos Estados-Membros que revoguem uma decisão relativa a informações vinculativas; adotar as modalidades de aplicação dos critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado; adotar medidas para assegurar a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros, incluindo o intercâmbio de informações e de análises de risco,

critérios e normas comuns de risco, medidas de controlo e áreas de controlo prioritárias; determina os portos ou aeroportos onde devem decorrer os controlos e as formalidades aduaneiros da bagagem de mão e de porão; definir as regras sobre conversão monetária; adotar medidas sobre a gestão uniforme dos contingentes e tetos pautais e a gestão da vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias; adotar medidas para determinar a classificação pautal das mercadorias; conceder uma derrogação temporária das regras de origem preferencial em relação a mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adotadas unilateralmente pela União; especificar as regras processuais sobre a apresentação e verificação da prova de origem não preferencial; as regras processuais sobre a facilitação do estabelecimento na União da origem preferencial das mercadorias; adotar medidas que determinem a origem de mercadorias específicas; especificar as regras processuais sobre a determinação do valor aduaneiro das mercadorias; as regras processuais sobre a prestação de uma garantia, a determinação do respetivo montante, a sua monitorização e liberação e a revogação e congelamento de um compromisso assumido pela entidade garante; as regras processuais sobre as proibições temporárias de utilização de garantias globais; adotar medidas para garantir a assistência mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de uma dívida aduaneira; especificar as regras processuais sobre o reembolso e a dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação e a informação a facultar à Comissão; adotar decisões a respeito do reembolso ou da dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação; especificar as regras processuais sobre a entrega, alteração e anulação de uma declaração sumária de entrada; estabelecer o prazo para a realização da análise de risco com base na declaração sumária de entrada; especificar a regras processuais sobre a notificação da chegada de embarcações marítimas e de aeronaves e o transporte das mercadorias para o local apropriado;

especificar as regras processuais para a apresentação das mercadorias à alfândega; as regras processuais sobre a entrega, alteração e anulação da declaração de depósito temporário e sobre a circulação de mercadorias em depósito temporário; as regras em matéria de apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE; as regras processuais sobre a determinação de outras estâncias aduaneiras competentes e sobre a apresentação da declaração aduaneira sempre que sejam utilizados outros meios para além de técnicas de processamento eletrónico de dados; as regras processuais sobre a entrega de uma declaração aduaneira normalizada e a disponibilização de documentos de suporte; as regras processuais sobre a entrega de uma declaração simplificada e de uma declaração complementar; as regras processuais sobre a entrega de uma declaração aduaneira antes de as mercadorias serem apresentadas à alfândega, a aceitação da declaração aduaneira e a alteração da declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias; adotar medidas para a determinação da subposição pautal das mercadorias; especificar as regras processuais sobre o desalfandegamento centralizado e sobre a dispensa da obrigação de apresentação das mercadorias nesse contexto; as regras processuais sobre a inscrição nos registos do declarante; as regras processuais sobre as formalidades e os controlos aduaneiros a efetuar pelo titular da autorização no contexto da autoavaliação; adotar medidas para a conferência da declaração aduaneira, a verificação e a extração de amostras das mercadorias e os resultados da conferência;

as regras processuais sobre a cessão de mercadorias; as regras processuais sobre a comunicação das informações que demonstrem o cumprimento das condições de franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno e sobre a apresentação da prova de que foram cumpridas as condições de franquia de direitos de importação para os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar; as regras processuais sobre a análise das condições económicas no contexto de regimes especiais; as regras processuais sobre o apuramento de um regime especial; as regras processuais sobre a transferência de direitos e obrigações e a circulação de mercadorias no contexto de regimes especiais; as regras processuais sobre a utilização de mercadorias equivalentes no contexto de regimes especiais; as regras processuais para a aplicação das disposições dos instrumentos internacionais sobre trânsito no território aduaneiro da União; as regras processuais sobre a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União, sobre o fim desse regime, sobre a aplicação das simplificações desse regime aduaneiro e sobre a fiscalização aduaneira das mercadorias que atravessem o território de um país ou o território situado fora do território aduaneiro da União ao abrigo do regime de trânsito externo da União; as regras processuais sobre a sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de zona franca; estabelecer o prazo para a realização da análise de risco com base na declaração prévia de saída; especificar as regras processuais sobre a saída de mercadorias;

as regras processuais sobre a entrega, alteração e anulação da declaração sumária de saída; as regras processuais sobre a entrega, alteração e anulação da notificação de reexportação; adotar um programa de trabalho para o desenvolvimento de sistemas eletrónicos conexos e sobre o estabelecimento de períodos transitórios; adotar decisões que autorizem os Estados-Membros a testar simplificações na aplicação da legislação aduaneira, especialmente quando essas simplificações estejam relacionadas com as tecnologias da informação (TI). Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).