DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/450/CEE do Conselho

(81/675/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE (4) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada, pela Directiva 81/126/CEE e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleoginosas e de fibras (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 31/126/CEE e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de espécies hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1141/CEE (8) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 25o.

Considerando que, em conformidade com as disposições supra-referidas, as embalagens de sementes devem ser fechadas, normalmente de modo a que o sistema de fecho inclua um rótulo oficial prescrito, ou um selo de chumbo oficial;

Considerando que estas medidas não são necessárias quando é utilizado um sistema de fecho não recuperável;

Considerando que, para uma uniformização das disposições comunitárias nesta matéria, é conveniente considerar que certos sistemas de fecho de prática corrente são «sistemas de fecho não recuperáveis»;

Considerando que é estabelecido que o sistema actualmente utilizado unicamente para as sementes de cereais é um sistema cuja utilização deveria ir diminuindo em favor de novos sistemas que ofereçam garantias suplementares, e que o mesmo deveria ser reexaminado após cinco anos;

Considerando que as medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. É estabelecido que são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos do no 1 do artigo 10o da Directiva 66/400/CEE, do no 1 do artigo 9o da Directiva 66/401/CEE, do n ba 1 do artigo 9o da Directiva 66/402/CEE, do no 1 do artigo 9o da Directiva 69/208/CEE e do no 1 do artigo 25o da Directiva 70/458/CEE, os seguintes sistemas de fecho de embalagens:

a) Os sacos de papel ou de matéria plástica, que possuem apenas uma abertura destinada ao enchimento com um dispositivo autocolante ou auto-soldante que, após o enchimento, feche a abertura de modo a que esta não possa ser reaberta sem ser danificada;

b) Os sacos em matéria não tecida e fechados por meio de uma costura, quando têm, pelo menos na orla superior de um dos lados da abertura, uma impressão indelével de uma escala numérica começando em 1, ou uma impressão similar (letras, desenho) que demonstre que os sacos mantiveram as suas dimensões originais.

2. É igualmente estabelecido que, para além dos sistemas de fecho referidos no no 1, são ainda considerados, actualmente, como «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos do no 1 do artigo 9o da Directiva 66/402/CEE, os sistemas seguintes:

- os sacos de papel ou de matéria plástica, que possuem apenas uma abertura destinada ao enchimento, quando a pressão do peso das sementes introduzidas, exercida sobre o dispositivo de enchimento, assegura o fecho e quando o comprimento deste dispositivo não é inferior a 22 % da largura do saco.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(2) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 13.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(4) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 36.(5) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2305/66.(6) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(7) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(8) JO no L 341 de 16. 12. 1980, p. 27.