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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Fevereiro de 1988

que altera a Decisão 85/196/CEE relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988)

(88/108/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que o programa-quadro seja executado por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção e que o Conselho, ao decidir um programa-quadro de actividades comunitárias nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991), reconhece o interesse de uma acção científica e tecnológica para a modernização das indústrias transformadoras;

Considerando que a Decisão 85/196/CEE (4) estabelece o programa plurianual de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988), e, que, nomeadamente, o seu artigo 3º prevê o reexame do programa BRITE em 1986;

Considerando que o reexame a que se procedeu, e cujas conclusões foram transmitidas ao Conselho em 21 de Maio de 1986, levou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do programa BRITE motivada pela necessidade de assegurar o pleno cumprimento do objectivo que lhe é atribuído;

Considerando que é necessário reagir de modo adequado ao interesse demonstrado pela indústria na cooperação transnacional;

Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991) (5), prevê que um dos objectivos específicos da investigação comunitária será o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a tornar-se mais competitiva a nível internacional, e que se justifica uma acção comunitária sempre que a investigação contribua designadamente para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvimento global, na medida em que isso seja compatível com a prossecução de um objectivo de qualidade científica e técnica; que se pretende que o programa BRITE contribua para a concretização destes objectivos;

Considerando que é necessário envolver tanto quanto possível as pequenas e médias empresas no desenvolvimento das tecnologias industriais, tomando em consideração os seus requisitos específicos e respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica do programa;

Considerando que é necessário assegurar uma cobertura adequada das áreas técnicas conforme definido na Decisão 85/196/CEE;

Considerando que é necessário sublinhar a natureza industrial do programa dando prioridade a projectos com pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados-membros diferentes;

Considerando que a participação, mediante determinadas condições, de organizações de países da EFTA nos projectos BRITE pode contribuir para a competitividade da indústria transformadora no seu conjunto;

Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar a base científica e financeira da investigação europeia através do envolvimento, em maior escala, dos países da EFTA em determinados programas comunitários, nomeadamente em programas que envolvam cooperação em investigação e desenvolvimento de tecnologias industriais de base;

Considerando que a execução de acções concertadas no âmbito do COST constitui um elemento complementar fundamental para os projectos de I & D orientados para a indústria;

Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica foi consultado acerca das medidas a seguir referidas,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 85/196/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) Ao segundo parágrafo é aditado o seguinte texto:

« Sempre que tenham sido concluídos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre Estados europeus não membros e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem, sob condições adequadas a definir pela Comissão, participar num projecto empreendido no âmbito do programa. Para cada um dos projectos, o comité referido no artigo 5º assistirá a Comissão na definição destas condições. »;

b) Ao terceiro parágrafo é aditado o seguinte texto:

« Os institutos de investigação que sejam financiados na totalidade ou principalmente por organizações industriais serão considerados como organizações industriais. Tanto quanto possível, será dada prioridade a projectos envolvendo pelo menos duas organizações industriais independentes estabelecidas em Estados-membros diferentes. »;

c) Ao quarto parágrafo é aditado o seguinte texto:

« Nenhum contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe como parceiro num projecto empreendido ao abrigo do programa terá direito ao financiamento comunitário previsto no programa. O contratante contribuirá para as despesas administrativas gerais. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Arigo 2º

O montante considerado necessário para a execução do programa (1985 a 1988) eleva-se a 185 milhões de ECUs, incluindo as despesas de pessoal, cujos custos não deverão exceder 4,5 % da contribuição da Comunidade. »

3. É aditado o seguinte artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

A Comissão garantirá que sejam estabelecidos procedimentos que permitam uma cooperação adequada com as actividades do COST relacionadas com as áreas de investigação abrangidas pelo programa, assegurando uma troca regular de informações entre o comité a que se refere o artigo 5º e os respectivos Comités de Gestão do COST. »

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

W. von GELDERN

(1) JO nº C 328 de 4. 9. 1987, p. 2.

(2) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 84, e decisão de 10 de Fevereiro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 5.

(4) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.

(5) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.