PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/14

ACÇÃO COMUM 2006/121/PESC DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 2006

que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2006, termina o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso, definido pela Acção Comum 2003/872/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso (1).

(2) Com base na revisão da referida acção comum, o mandato do REUE deverá ser revisto e prorrogado por um período de 12 meses.

(3) Na sequência da saída do REUE Talvitie, o secretário-geral/alto representante (SG/AR) recomendou que se nomeasse Peter Semneby para exercer o cargo de novo REUE para o Sul do Cáucaso.

(4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Peter SEMNEBY é nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso para o período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 2.o

1. O mandato do REUE tem por base os objectivos políticos da União Europeia no Sul do Cáucaso. Esses objectivos incluem:

a) Assistir a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia na realização de reformas políticas e económicas, nomeadamente nas áreas do Estado de direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e da redução da pobreza;

b) No quadro dos mecanismos existentes, prevenir conflitos na região e contribuir para a sua resolução pacífica, inclusivamente mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente;

c) Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

d) Incentivar e reforçar o apoio à cooperação entre os Estados da região, sobretudo entre os Estados do Sul do Cáucaso, inclusive em matéria de economia, energia e transportes;

e) Reforçar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na região.

2. O REUE apoia o trabalho do SG/AR na região.

Artigo 3.o

A fim de alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, a magistratura e a sociedade civil na região;

b) Encorajar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

c) Contribuir para a prevenção de conflitos e prestar assistência à criação de condições para progredir na resolução de conflitos, inclusivamente mediante recomendações de medidas relacionadas com a sociedade civil e a reabilitação dos territórios, sem prejuízo das responsabilidades da Comissão ao abrigo do Tratado CE;

d) Contribuir para a resolução de conflitos e para favorecer a sua aplicação em estreita articulação com o secretário-geral das Nações Unidas e o seu representante especial para a Geórgia, o Grupo de Amigos do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Geórgia, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o seu Grupo de Minsk, e o mecanismo de resolução de conflitos para a Ossécia do Sul;

e) Intensificar o diálogo da União Europeia sobre a região com as principais partes interessadas;

f) Assistir o Conselho no desenvolvimento da sua política global para o Sul do Cáucaso;

g) Por intermédio de uma equipa de apoio: — Facultar à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira e fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes; — Prestar assistência à Guarda das Fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilisi na elaboração de uma estratégia de reforma global; — Colaborar com as autoridades georgianas no sentido de aumentar a comunicação entre Tbilisi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de orientação, através de uma estreita cooperação com os centros regionais da Guarda das Fronteiras entre Tbilisi e a fronteira (excluindo a Abcázia e a Ossécia do Sul).

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) deve manter uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 2 960 000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 será efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Março de 2006.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, devem prestar apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. O REUE informará a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou instituição.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal serão definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Em regra, o REUE informará pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos, nomeadamente sobre as actividades da equipa de apoio, ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, por recomendação do SG/AR e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE serão coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2006.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 44. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/582/PESC (JO L 199 de 29.7.2005, p. 92).