DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.o do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia

[notificada com o número C(1999) 5200]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(2000/167/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 141.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de Outubro de 1999, a Finlândia notificou à Comissão, nos termos do artigo 143.o do acto de adesão e do artigo 88.o do Tratado CE, um programa de ajuda nos termos do artigo 141.o que incluía outras medidas conexas para as regiões A e B e o arquipélago das regiões A e B.

(2) Em 6 de Dezembro de 1999, a Finlândia apresentou uma versão alterada deste programa.

(3) Em 30 de Julho de 1996, após uma notificação anterior da Finlândia, a Comissão tomou a Decisão 97/428/CE, que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.o do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e outras medidas conexas(1).

(4) De acordo com a versão alterada, a notificação apresentada pela Finlândia suspende certas medidas de ajuda autorizadas previamente pela Comissão na Decisão 97/428/CE, mantém outras ajudas autorizadas, prolonga a duração de certas ajudas até ao final de 2003 e introduz determinadas ajudas novas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2003.

(5) Na alínea a) do artigo 1.o da Decisão 97/428/CE, a Comissão, nos termos do artigo 141.o do acto de adesão, aprovou, de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, um auxílio nacional aos agricultores que apresentem um plano de desenvolvimento para investimentos na produção primária (actividades agrícolas e hortícolas em explorações) que não impliquem um aumento da capacidade total de produção dos sectores existentes na data dessa decisão (30 de Julho de 1996). O auxílio eleva-se a 50 %, no máximo, do custo total dos investimentos, para os sectores da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos, e a 75 % do custo total noutros sectores, no respeito dos limites individuais máximos estabelecidos pela Decisão C(96) 733 final da Comissão, de 19 de Abril de 1996. A alínea b) do artigo 1.o da Decisão 97/428/CE autorizou igualmente a concessão do auxílio durante um período máximo de cinco anos, como apoio ao rendimento se se verificar uma mudança de produção.

(6) A Finlândia solicitou à Comissão o prolongamento até 31 de Dezembro de 2003 da autorização para este auxílio aos investimentos na produção primária.

(7) Os dados enviados pela Finlândia, nos termos do artigo 3.o da Decisão 97/428/CE, indicam que este auxílio aos investimentos na produção primária contribui, mediante um melhoramento estrutural, para manter e aperfeiçoar modelos de produção existentes. Por este motivo, o pedido de prolongamento da duração deste auxílio deve ser deferido.

(8) No artigo 2.o da Decisão 97/428/CE, a Comissão autorizou certas medidas de ajudas, por período indeterminado, compatíveis com o artigo 88.o do Tratado.

(9) Na sua notificação, a Finlândia indicou que tenciona suspender algumas destas medidas, mantendo no entanto a ajuda ao desenvolvimento de sistemas de qualidade referida na alínea d) do artigo 2.o da Decisão 97/428/CE, e as ajudas complementares referidas na alínea e) do artigo 2.o da mesma decisão.

(10) Não há motivos para rever a avaliação precedente da Comissão, segundo a qual estas ajudas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Estas ajudas continuam, por conseguinte, a ser autorizadas em conformidade com a Decisão 97/428/CE.

(11) Na sua notificação de 25 de Outubro de 1999, a Finlândia solicitou igualmente à Comissão a aprovação, ao abrigo do artigo 141.o do acto de adesão, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro de 2003, de determinados pagamentos directos aos produtores dos sectores das explorações pecuárias, da produção de leite e dos produtos hortícolas.

(12) Em conformidade com o artigo 141.o do acto de adesão, se subsistirem dificuldades graves decorrentes da adesão após a plena aplicação das disposições dos artigos 138.o, 139.o, 140.o e 142.o e das outras medidas resultantes das regras existentes na Comunidade, a Comissão pode autorizar a Finlândia a conceder ajudas nacionais aos produtores com vista a facilitar a sua plena integração na política agrícola comum.

(13) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 137.o do acto de adesão, o período durante o qual os auxílios referidos nos artigos 138.o, 139.o e 140.o podem ser concedidos expirou em 31 de Dezembro de 1999.

(14) O artigo 142.o do acto de adesão não se aplica às regiões incluídas no programa de ajuda nacional notificado à Comissão em 25 de Outubro de 1999.

(15) Devido às condições climatéricas, bem como às reduzidas dimensões das explorações agrícolas e aos elevados níveis de custos fixos, a rendibilidade da produção agrícola no sul da Finlândia é muito baixa.

(16) Os dados enviados pela Finlândia revelam que uma redução brusca do apoio em virtude da expiração das ajudas nos termos dos artigos 138.o, 139.o e 140.o do acto de adesão causaria problemas graves, na medida em que a quebra significativa dos rendimentos dos agricultores poria em perigo a continuação da produção agrícola em determinadas zonas do sul da Finlândia.

(17) Embora a situação tenha melhorado no decurso dos últimos anos, continua a ser necessário proceder a ajustamentos estruturais suplementares do sector agrícola no sul da Finlândia, a fim de garantir uma integração eficaz da agricultura finlandesa na política agrícola comum.

(18) Na Decisão 97/428/CE, a Comissão considerou que as ajudas concedidas nos termos do artigo 141.o do acto de adesão devem contribuir para solucionar incapacidades estruturais susceptíveis de serem modificadas para facilitar a plena integração dos produtores na política agrícola comum.

(19) No entanto, à luz da experiência adquirida, afigura-se que as ajudas directas aos rendimentos, numa base transitória e degressiva, podem ser consideradas como um complemento necessário a uma política de adaptações estruturais, desde que tais pagamentos tenham essencialmente por objectivo acompanhar a adaptação estrutural, não impeçam a realização das mudanças estruturais necessárias e sejam limitados ao período de tempo necessário.

(20) Contudo, dado o período de tempo necessário para alcançar uma mudança estrutural a longo prazo, é conveniente fixar 31 de Dezembro de 2003 como data de expiração da ajuda autorizada pela presente decisão.

(21) Convém limitar a capacidade total de produção elegível para o apoio à capacidade previamente elegível para a ajuda concedida nos termos do artigo 138.o do acto de adesão. A produção em questão corresponde a menos de 1 % da produção comunitária em todos os sectores relevantes, não devendo, por conseguinte, ter uma incidência significativa nos mercados comunitários.

(22) Convém solicitar à Finlândia a apresentação, antes de 30 de Junho de 2003, de um relatório pormenorizado sobre o conjunto das medidas e dos sectores em causa, bem como uma avaliação que permita apreciar se as medidas contribuíram para solucionar as graves dificuldades existentes e facilitar a plena integração dos agricultores finlandeses na política agrícola comum.

(23) Quanto ao sector pecuário, por motivos de eficiência administrativa, a Finlândia solicitou autorização para aplicar, em determinados casos, uma ajuda calculada por cabeça normal em vez da ajuda por quilograma ou por animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão autoriza a Finlândia a continuar a conceder até 31 de Dezembro de 2003 o auxílio referido na alínea a) do artigo 1.o da Decisão 97/428/CE.

Artigo 2.o

1. A Comissão autoriza a Finlândia a conceder, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003, as ajudas referidas no anexo I até ao montante máximo indicado no quadro.

2. A ajuda referida no n.o 1 será concedida dentro dos seguintes limites, em relação a:

- leite de vaca: as quantidades de referências individuais dos agricultores em causa em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho(2),

- bovinos: limites máximos previstos no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho(3) (anexos I e II),

- bovinos machos: 90 cabeças por exploração,

- vacas em aleitamento e bovinos machos: o número total de animais que recebe o auxílio não pode exceder um factor de densidade igual a 2 cabeças normais/ha de superfície forrageira,

- ovelhas e cabras: o limite individual atribuído aos produtores nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho(4).

Artigo 3.o

A Comissão autoriza a Finlândia a conceder um auxílio adicional por touro durante o período de adaptação, de Janeiro a Junho de 2000, até ao valor máximo mencionado no anexo II, em virtude da passagem do regime de prémio aquando do abate para o de prémio por cabeça de gado.

Artigo 4.o

A Finlândia deve apresentar, o mais tardar até 30 de Junho de 2003, um relatório pormenorizado sobre a aplicação das medidas autorizadas pela Decisão 97/428/CE e pela presente decisão, bem como sobre os seus efeitos na integração da agricultura finlandesa na política agrícola comum.

Artigo 5.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 50.

(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Ajudas para touros durante o período de adaptação entre Janeiro e Junho de 2000, em virtude da passagem do regime de prémio aquando do abate para o de prémio por cabeça de gado

Arquipélago exterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Continente e ilhas Åland

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Outras zonas das regiões A e B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>