PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1251/2012 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 12 de outubro e 30 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três pessoas à lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de ativos.

(3) O endereço para o envio das notificações à Comissão Europeia que figura no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve ser atualizado.

(4) Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

(2) O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

ANEXO I O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo: Na rubrica «A. PESSOAS SINGULARES» são acrescentadas as seguintes entradas: (a) «Sultani Makenga (também conhecido por (a) Colonel Sultani Makenga, (b) Emmanuel Sultani Makenga). Data de nascimento: 25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento de 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2012.» (b) «Baudoin Ngaruye Wa Myamuro (também conhecido por Colonel Baudoin Ngaruye). Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Lusamambo, território Lubero, República Democrática do Congo. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento de 23 de março (M23). FARDC ID: 1-78-09-44621-80. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 30.11.2012.» (c) «Innocent Kaina (também conhecido por (a) Colonel Innocent Kaina, (b) India Queen). Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 30.11.2012.»