31.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/33
REGULAMENTO (CE)N?3650/93DACOMISSÃO
de30deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(%comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3561/93(%
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­eirttgoi ?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros ,
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(«)JOn?L324de24.12.1993,p.45.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(')
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
BangladeshoemoPaísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 142,01 291,23
10061023 — 127,47 262,14
10061025 — 127,47 262,14
10061027 196,61 127,47 262,14
10061092 — 142,01 291,23
10061094 — 127,47 262,14
10061096 — 127,47 262,14
10061098 196,61 127,47 262,14
10062011 — 178,42 364,04
10062013 — 160,24 327,68
10062015 — 160,24 327,68
10062017 245,76 160,24 327,68
10062092 — 178,42 364,04
10062094 — 160,24 327,68
10062096 — 160,24 327,68
10062098 245,76 160,24 327,68
10063021 — 221,04 465,93
10063023 — 245,85 515,48
10063025 — 245,85 515,48
10063027 386,61 245,85 515,48
10063042 — 221,04 465,93
10063044 245,85 515,48
10063046 — 245,85 515,48
10063048 386,61 245,85 ,515,48
10063061 — 235,76 496,22
10063063 — 263,95 552,60
10063065 — 263,95 552,60
10063067 414,45 263,95 552,60
10063092 — 235,76 496,22
10063094 — 263,95 552,60
10063096 — 263,95 552,60
10063098 414,45 263,95 552,60
10064000 — 47,92 101,84
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(')Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.