*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3368/88 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão de ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/88 (4), previa no nº 1 do seu artigo 4º a obrigatoriedade de incluir uma percentagem mínima de leite em pó desnatado nos alimentos compostos susceptíveis de beneficiar da ajuda concedida no âmbito do referido regulamento; que esta condição foi suprimida a partir de 1 de Outubro de 1988; que é, por conseguinte, oportuno adaptar determinadas normas do referido regulamento, nomeadamente, no que diz respeito à marcação das embalagens e à aplicação do regime de controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado da seguinte forma:

1. No nº 2 do artigo 4º,

a) As alíneas a), b), c) e d) são substituídas pelo texto seguinte:

« a) A menção seguinte:

« Regulamento (CEE) nº 1725/69 - alimento composto para animais contendo leite em pó desnatado »;

b) Uma inscrição que permita identificar a empresa que beneficia da ajuda. Esta inscrição pode ser redigida em código e, nesse caso, contém a primeira letra do nome do país de origem. »

b) É aditado o seguinte parágrafo:

« Além disso, as embalagens devem conter, em caracteres claramente legíveis, a indicação do teor de leite em pó desnatado, bem como o mês e o ano de fabrico dos alimentos compostos:

- quer na etiqueta utilizada no sistema de fecho,

- quer impressa na própria embalagem. »

2. No primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 10º o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:

« Caso esses controlos digam respeito a alimentos compostos contendo pelo menos 50 % de leite em pó desnatado, o doseamento do leite em pó desnatado é realizado por meio de uma análise, efectuada no mínimo em duplicado, de acordo com o método indicado no Anexo III. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 91.