28.1.89 JornalOficialdásComunidades Europeias N?L25/49
REGULAMENTO (CEE)N?206/89DACOMISSÃO
de27deJaneirode1989
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidade enomercadomundial;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaocálculodestas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(6),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87H,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?166/89(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE),n?2746/75doConselho(3),queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante,asrestituiçõesdevemserfixadastendoem
consideraçãoasituaçãoeasperspectivasdeevolução,por
(umlado,dasdisponibilidades emcereaisbemcomodo
seupreçonomercadodaComunidade e,poroutrolado,
dospreçosdoscereaisedosprodutosdosectordoscereais
nomercadomundial;que,nostermosdomesmoartigo,
importatambémasseguraraosmercadosdoscereaisuma
situaçãoequilibradaeumdesenvolvimento naturalno
planodospreçosedastrocascomerciaise,alémdisso,
tomaremcontaoaspectoeconómicodasexportações
encaradaseointeresseemevitarperturbaçõesnomercado
daComunidade ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(4)>comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(*),definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbio,em
numerário,decadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperíododeterminadoemrelaçãoàs
moedasdaComunidadereferidasnotravessãoprece­
denteeaocoeficienteanteriormente citado;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lámentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento (CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.
Nãoéfixadaarestituiçãoà-exportaçãoparaPortugal.
•Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1989. (')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L20de25.1.1989,p.16.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L25/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.89
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissãode27deJaneirode1989quefixaasrestituiçõesaplicaveisa
exportaçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 65,00
11071099000 85,00
11072000000 99,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,siodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado(JOn?L366
de24.12.1987,p.1).