Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão

de 4 de Abril de 2003

relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão é instada a adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O regulamento é o instrumento mais adequado para esse fim.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo a este regulamento deveriam ser secretas e não ser publicadas.

(3) Para esse efeito, é necessário estabelecer uma distinção entre os aeroportos em função da avaliação local de riscos. Consequentemente, a Comissão deverá ser informada dos aeroportos considerados de risco menor.

(4) As medidas de aplicação deverão igualmente variar em função do tipo de actividade de aviação. A Comissão deverá ser informada da aplicação de medidas compensatórias que garantam níveis de segurança equivalentes.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece as necessárias medidas de aplicação e adaptação técnica das normas de base comuns sobre a segurança da aviação que deverão ser inseridas nos programas nacionais de segurança da aviação civil.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- "Programa nacional de segurança da aviação civil", os regulamentos, práticas e procedimentos adoptados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 para garantir a segurança da aviação civil no seu território,

- "Autoridade competente", a autoridade nacional designada por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, responsável pela coordenação e vigilância da aplicação do respectivo programa nacional de segurança da aviação civil.

Artigo 3.o

Confidencialidade

As medidas mencionadas no artigo 1.o são enunciadas no anexo.

As referidas medidas são confidenciais e não deverão ser publicadas, sendo disponibilizadas apenas a pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.

Artigo 4.o

Notificação

Os Estados-Membros informarão a Comissão por escrito de todos os aeroportos relativamente aos quais recorreram à opção prevista nas alíneas a) ou c) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Artigo 5.o

Medidas compensatórias

Os Estados-Membros informarão a Comissão por escrito das medidas compensatórias aplicadas nos termos do ponto 4.2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor a 19 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

ANEXO

MEDIDAS PORMENORIZADAS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Nos termos do disposto no artigo 3.o, o anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.