DECISÃO DELEGADA (UE) 2022/1612 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2022

que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros.

(2) Para que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável possa decidir sobre os pedidos que desencadeiam respostas positivas, ou para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro para onde o nacional de país terceiro pretende viajar poder decidir sobre pedidos de validade territorial limitada, as informações fornecidas nos formulários de pedido devem ser completas e exatas. Se essas informações forem consideradas insuficientes para permitir à unidade nacional ETIAS tomar uma decisão, esta deve poder solicitar aos requerentes mais informações ou documentos, utilizando uma lista de opções.

(3) É necessário estabelecer e disponibilizar a lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. A lista deve ser genérica, enumerando as informações e documentos que podem ser solicitados, permitindo ao mesmo tempo que os requerentes apresentem as informações ou documentos que eles próprios considerem necessários.

(4) Os requerentes devem ter indicações claras sobre as informações ou documentos que lhes são solicitados. A execução técnica da lista de opções predeterminada deve, por conseguinte, permitir que as unidades nacionais ETIAS incluam uma descrição da(s) opção(ões) selecionada(s). A execução técnica dessa lista deve também, por defeito, indicar aos requerentes a possibilidade de apresentarem todas as informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido.

(5) As informações ou documentos apresentados pelos requerentes dentro dos prazos legais devem permitir à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tomar uma decisão sobre os pedidos. No entanto, a não apresentação das informações ou documentos suplementares solicitados não deve implicar a recusa automática dos pedidos de viagem.

(6) É igualmente necessário estabelecer regras adequadas para proteger os dados pessoais dos requerentes e salvaguardar o acesso a esses dados por parte das autoridades habilitadas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7) A presente decisão aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8) Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno, ficando, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

(9) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(11) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(12) No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(13) A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(14) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu parecer em 21 de junho de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Objeto A presente decisão estabelece o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 2.o Conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares 1. O conteúdo da lista de opções predeterminada a utilizar pelas unidades nacionais ETIAS para solicitar informações ou documentos suplementares consta do anexo. 2. No âmbito do desenvolvimento técnico do sistema de informação ETIAS, a eu-LISA deve incluir a possibilidade de as unidades nacionais ETIAS acrescentarem uma descrição à(s) opção(ões) selecionada(s) nos termos do n.o 1. 3. O conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares deve indicar aos requerentes a possibilidade de, na sequência de um pedido de informações ou documentação suplementares, apresentarem quaisquer informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido.

Artigo 3.o Formato da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares O formato da lista de opções predeterminada a utilizar pelas unidades nacionais ETIAS para solicitar informações ou documentos suplementares será o de uma lista que permite selecionar uma ou mais opções.

Artigo 4.o Dados a fornecer aos requerentes juntamente com o pedido de informações ou documentos adicionais relacionados com a ultrapassagem do período de estada autorizada comunicada no Sistema de Entrada/Saída 1. Sempre que as unidades nacionais ETIAS solicitem informações adicionais aos requerentes para justificarem a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada no território do(s) Estado(s)-Membro(s), disponibilizam aos requerentes os dados referidos no artigo 16.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) através do serviço de conta segura criado pelo artigo 6.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1240. 2. Para efeitos do n.o 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS tem acesso direto e pode consultar os dados referidos nesse número, em formato só de leitura, no Sistema de Entrada/Saída. Os dados consultados não devem ser registados no processo de pedido. 3. Os dados do Sistema de Entrada/Saída só estarão disponíveis durante o período em que os requerentes podem apresentar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. 4. Depois de a unidade nacional ETIAS ter tomado a decisão sobre o pedido, os dados do Sistema de Entrada/Saída são apagados do serviço de conta segura.

Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

(4) A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(7) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(8) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(9) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(11) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(12) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).