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PT Jornal Oficial da União Europeia L 243/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

(2011/620/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia relativo à protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).

(2) O Acordo permitirá a protecção recíproca das indicações geográficas das respectivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE.

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da sua celebração (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
7.3.

As Partes devem estabelecer modalidades de colaboração que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Essas modalidades de colaboração devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) o alcance da intervenção da OACI no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da OACI ligadas à segurança; b) a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte; c) as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da OACI e das inspecções de normalização da AESA; d) a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e e) a realização de visitas no local.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/25

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

(2011/709/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo a nível da União.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos (o «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

(3) O acordo foi assinado em nome da União em 15 de Dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/94/UE do Conselho (1).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (o «Acordo») é aprovado em nome da União (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI

(1) JO L 38 de 12.2.2011, p. 33.

(2) O Acordo foi publicado no JO L 38 de 12.2.2011, p. 34, em conjunto com a decisão relativa à assinatura.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/26

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

(2011/710/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), o artigo 218.o, n.o 7, e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») no domínio da investigação e desenvolvimento da aviação civil.

(2) O Memorando foi assinado em 3 de Março de 2011.

(3) O Memorando deverá ser aprovado pela União.

(4) É necessário estabelecer regras processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, e para a resolução de diferendos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo XII, ponto B, do Memorando (2).

Artigo 3.o

No Comité Misto instituído pelo artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1. Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita à adopção de:

— novos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.o 2, do Memorando,

— alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.o 3, do Memorando.

2. A Comissão determinará a posição a tomar pela União no Comité Misto no que se refere à elaboração e adopção do regulamento interno do Comité Misto, como previsto no artigo III, ponto C, do Memorando.

3. A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos dos artigos II, ponto B, IV, V, VII e VIII do Memorando.

4. A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.

Artigo 5.o

A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI

(1) O Memorando foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com a decisão de assinatura (JO L 89 de 5.4.2011, p. 3).

(2) O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data de entrada em vigor do Memorando.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2011

pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa

(2011/713/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b),

Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2);

Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou em 15 de Julho de 2011 ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE,

Considerando o seguinte:

O projecto de directiva apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, na medida em que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunicação das respectivas medidas de transposição sob a forma de quadros de correspondência,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, o Conselho pronuncia-se contra a adopção pela Comissão do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente A. KRASZEWSKI

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(4)

Os Estados-Membros acima mencionados apresentaram previsões orçamentais anuais para o período de 2011-2013, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2011

sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho

[notificada com o número C(2011) 7228]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2011/692/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 5 de Abril de 2011, a Directiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (1).

(2) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido não participou na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(3) Em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 14 de Julho de 2011, a sua intenção de aceitar a directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2011/36/UE é aplicável ao Reino Unido.

Artigo 2.o

A Directiva 2011/36/UE entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011. Pela Comissão Cecilia MALMSTRÖM Membro da Comissão

(1) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(43)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 30 de Março de 2004. A Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade do plano notificado com as condições, critérios e objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e considerou que o plano não era suficientemente detalhado. Assim, na carta que enviou às autoridades espanholas em 30 de Março de 2004, a Comissão pedia-lhes que: a) Indicassem o montante total da produção estimada de carvão, por exercício carbonífero, e o montante estimado dos auxílios à redução de actividade, por exercício carbonífero, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1407/2002. b) Esclarecessem quais os critérios de selecção que deveriam preencher as unidades de produção para integrarem o plano de acesso às reservas de carvão e indicassem o montante total da produção estimada de carvão, por exercício carbonífero, e o montante estimado dos auxílios ao acesso às reservas de carvão, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1407/2002. c) Esclarecessem se os auxílios à redução de actividade por exercício carbonífero, a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, corresponderia, no mínimo, ao auxílio que Espanha tencionava conceder às empresas/unidades de produção mencionadas no ponto 18 da Decisão 2002/826/CECA da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa às intervenções financeiras da Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001 e no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 (12). d) Apresentassem todas as informações disponíveis relativamente à aplicação do critério de degressividade dos auxílios e esclarecessem se iriam ser tidos em conta factores de competitividade, como a evolução dos custos de produção, e se a inclusão da unidade de produção num plano de encerramento seria considerada factor para uma maior redução do auxílio. e) Esclarecessem se antes de 31 de Dezembro de 2005 encerrariam unidades de produção correspondentes a uma capacidade de produção de 1 660 000 toneladas. f) Esclarecessem se as unidades de produção Antracitas de Gillon, Endesa (subterrânea) e Encasur (subterrânea) haviam beneficiado de auxílios à exploração em 2003 e indicassem se os auxílios à cobertura de custos excepcionais recebidos por estas unidades entre 1998 e 2002 ao abrigo do artigo 5.o da Decisão 3632/93/CECA excediam ou não esses custos e, em caso afirmativo, se iriam reaver a diferença. g) Declarassem o montante total dos auxílios à Hunosa em 2003, 2004 e 2005, tendo em conta a redução dos custos de produção comunicada pela empresa. h) Indicassem o número máximo de postos de trabalho necessários na Hunosa para trabalhadores com uma formação técnica específica. i) Explicassem em pormenor as alterações introduzidas ao decreto ministerial ECO/2771/2003 a fim de garantir a correcta aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e confirmassem que apenas seriam elegíveis as unidades de produção objecto de notificação nos termos da Decisão 2002/871/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

(2011/679/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).

(2) A União negociou com a República de Cabo Verde um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(3) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.

(4) O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2011/405/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.

(5) O referido Protocolo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente A. KRASZEWSKI

(1) JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO L 181 de 9.7.2011, p. 1.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(4)

A Lituânia apresentou a informação necessária que confirma, em especial, que a sua base de dados de bovinos é compatível com o artigo 5.o do Regulamento: i) os atrasos na notificação de eventos são destacados na base de dados e, por conseguinte, são respeitados os prazos para as notificações dos movimentos dos animais, estabelecidos no Regulamento, ii) os passaportes de animais transportados para fora da Lituânia são posteriormente entregues à autoridade competente aquando da sua chegada, iii) existe uma interacção entre a base de dados nacional relativa aos bovinos, a base de dados nacional do regime de pagamentos da agricultura e o sistema nacional de gestão de informação veterinária para facilitar os controlos de reconciliação e o intercâmbio de dados úteis e iv) as orientações são reforçadas de modo a que as marcas auriculares sejam emitidas e distribuídas de forma correcta, sendo estas informações introduzidas na base de dados.
Os Estados-Membros devem utilizar dados nacionais. Os dados provenientes de outras obrigações de informação sobre resíduos podem ser utilizados e adaptados às condições nacionais. Juntamente com os dados, devem apresentar um relatório explicando quais os materiais abrangidos, de que actividades resultam (assinalando as casas pertinentes no quadro no anexo II da presente decisão) e como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas. Se um Estado-Membro incluir no cálculo os resíduos resultantes de compostagem doméstica, deve explicar como foram calculadas as quantidades geradas e recicladas.

No relatório, deve também explicar-se qual a relação entre estas quantidades e os dados sobre resíduos domésticos e outras actividades económicas a comunicar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2150/2002.
(1)

Em 30 de Maio de 2002 foi concluído o acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, a seguir designado «o acordo». Nos termos do acordo, cada serviço nacional garante a regularização dos sinistros, em conformidade com as disposições da legislação nacional do seguro obrigatório, no que diz respeito aos acidentes ocorridos no seu território, provocados por veículos com estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados.
(5)

As autoridades alemãs indicaram que a medida aplicada assentava na não-conformidade do produto com as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5 (Marcação) e 1.3 (Potenciais fontes de ignição), relacionadas com a aplicação incorrecta ou deficiente da norma harmonizada EN 60079-11: 2007 Atmosferas explosivas — Parte 11: Protecção do equipamento por segurança intrínseca «i» (IEC 60079-11: 2006), referida no certificado de exame CE de tipo emitido por BKIEx – ExVÁ: — Ponto 5.3 (energia e limitação da potência não conformes); — ponto 6.3.1.1 (inobservância das distâncias mínimas: uma voltagem de 4,2 V requer uma distância de 1,5 mm; a distância existente é de, aproximadamente, 0,2 mm); — ponto 10.5.3 (fornecimento de energia não conforme); — diagrama/tabela (capacitância da placa-mãe sem dispositivos de limitação; o valor máximo de 299 μF corresponde a 3 000 vezes o limite admissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2011

relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

(2011/731/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.o e 207.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2006, a Conferência de negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) aprovou o texto do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais («Acordo de 2006»).

(2) O Acordo de 2006 foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais («Acordo de 1994») cuja vigência foi prorrogada até à entrada em vigor do Acordo de 2006.

(3) O Acordo de 2006 está aberto à assinatura desde 3 de Abril de 2006 e assim permanecerá até um mês após a sua entrada em vigor definitiva. O consentimento em ficar vinculado ao referido Acordo é expresso através da sua assinatura definitiva ou da respectiva ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

(4) Os objectivos do Acordo de 2006 coadunam-se com a política comercial comum e com a política ambiental.

(5) A Comunidade Europeia era Parte do Acordo de 1994. O Acordo de 2006 continuará a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia.

(6) A Comunidade assinou o Acordo de 2006 em 2 de Novembro de 2007. Todos os Estados-Membros manifestaram a intenção de o ratificar.

(7) Dado que as contribuições obrigatórias dos membros consumidores da Organização Internacional das Madeiras Tropicais são avaliadas, principalmente, em função do volume das suas importações de madeira tropical, a União contribuirá para a conta administrativa da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, assim que o Acordo de 2006 entrar em vigor, ao passo que os Estados-Membros, bem como a União, poderão participar com contribuições financeiras voluntárias para as acções planeadas através das contas de contribuições financeiras voluntárias da Organização.

(8) O Acordo de 2006 deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (1) («o Acordo de 2006»).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da União junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Acordo de 2006.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) O texto do Acordo foi publicado no JO L 262 de 9.10.2007, p. 8, juntamente com a decisão relativa à respectiva assinatura e aplicação provisória.