PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/15

REGULAMENTO (UE) N.o 680/2013 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira por um período de dois anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»).

(2) Um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (a seguir designado «o novo Protocolo») é aplicado a título provisório desde 16 de dezembro de 2012, data da sua assinatura, nos termos da Decisão 2012/827/UE (2). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua jurisdição em matéria de pesca. A repartição das possibilidades de pesca concedidas à União a título do novo protocolo foi efetuada através do Regulamento (UE) n.o 1259/2012 (3).

(3) Em 20 de fevereiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o do novo Protocolo, a Comissão Mista composta pela União Europeia e a Mauritânia (a seguir designada «Comissão Mista»), criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria, adotou medidas que implicam a revisão das possibilidades de pesca. Entre essas medidas contam-se a redefinição da repartição das possibilidades de pesca entre as categorias 5 (atuneiros cercadores) e 6 (atuneiros com canas e palangreiros de superfície).

(4) O Regulamento (UE) n.o 1259/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado. Uma vez que a decisão da Comissão Mista é aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2013, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável com efeitos desde 20 de fevereiro de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) n.o 1259/2012, no artigo 1.o, n.o 1, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

«e) Categoria 5 – Atuneiros cercadores Espanha 17 licenças França 8 licenças

f) Categoria 6 – Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Espanha 18 licenças França 1 licença».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde de 20 de fevereiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.

(2) Decisão 2012/827/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (JO L 361 de 31.12.2012, p. 43).

(3) JO L 361 de 31.12.2012, p. 87.