REGULAMENTO (CEE) Nº 3324/90 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1990 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (4), prevê que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectue por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (6), prevê, nomeadamente no seu artigo 4º, a possibilidade de limitar o concurso a utilizações e/ou destinos determinados;

Considerando que, na situação actual do mercado, caracterizada por uma penúria de trigo mole utilizável na indústria do malte, é oportuno abrir um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte;

Considerando que, além disso, no que diz respeito ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou destino de produtos provenientes da intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/90 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção alemão realiza um concurso permanente para a colocação à venda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole com vista à sua transformação em malte.

2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/82, nomeadamente do nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, aplicam-se as seguintes regras especiais ao presente concurso:

a) Os proponentes comprometem-se a:

- transformar ou mandar transformar em malte as quantidades de trigo mole, à excepção dos grãos que passam através de um crivo com buracos de 2,2 mm, antes de 30 de Junho de 1991 (Considera-se que a transformação se efectuou quando o trigo em causa tiver sofrido a molhagem),

- a manter uma contabilidade de existências que indique as quantidades compradas, a sua utilização e, em caso de revenda, o nome e o endereço do comprador, bem como as quantidades vendidas;

b) É constituída pelo adjudicatário junto do organismo de intervenção alemão uma garantia de 15 ecus/tonelada, com vista a assegurar o respeito das condições previstas na alínea a). Esta garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias úteis seguintes ao dia da recepção da declaração de adjudicação;

c) O preço mínimo a respeitar é igual ao preço de compra de intervenção aumentado de 3,4 ecus/tonelada.

Artigo 2º

1. Na acepção do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (9), as obrigações referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º são consideradas exigências principais. Só serão consideradas satisfeitas se o adjudicatário apresentar provas do seu respeito.

2. A prova da transformação em malte dos cereais referidos no presente regulamento é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:

À Parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na Parte I », do anexo, são aditados o ponto seguinte e a respectiva nota de pé-de-página:

« 36. Regulamento (CEE) nº 3324/90 da Comissão, de 19 de Novembro de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte (36):

Aquando da expedição do trigo mole em causa, casa 104:

- Destinado a ser transformado en malta [apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 3324/90]

- Bestemt til forarbejdning til malt (artikel 1, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 3324/90)

- Zur Verarbeitung zu Malz bestimmt (Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3324/90)

- Proorizetai na metapoiithei se vyni [arthro 1 paragrafos 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 3324/90]

- For processing into malt (Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 3324/90)

- Destiné à être transformé en malt [article 1er paragraphe 1 du règlement (CEE) no 3324/90]

- Destinato ad essere trasformato in malto [articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 3324/90]

- Bestemd om tot mout te worden verwerkt (artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 3324/90)

- Destinado a ser transformado em malte [nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3324/90].

(36) JO nº L 320 de 20. 11. 1990, p. 12. ».

Artigo 4º

1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 20 de Novembro de 1990.

2. O prazo de apresentação para o último concurso parcial termina em 18 de Dezembro de 1990.

3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção alemão:

Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)

Adickesallee 40,

D-6000 Frankfurt-am-Main,

(telex: 4-11475, 4-16044).

Artigo 5º

O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão, o mais tardar, na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5.

(5) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(6) JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.

(7) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 75.

(9) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.