PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/32
REGULAMENTO (CE) N.o411/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea a) ,eon .o15 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos dos n.os1e2d o artigo 18.odo Regula-
mento (CE)n.o2038/1999, a diferença entre os preços
no comércio internacional dos produtos referidos no n.o
1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.odesse regula-
mento e os preços na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)n.
o1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,
que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-tados sob a forma de mercadorias não abrangidas peloanexo I do Tratado, as normas comuns de aplicaçãorelativas à concessão das restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante (
3), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2390/2000 (4), especificou de
entre esses produtos aqueles para os quais é necessáriofixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da suaexportação sob a forma de mercadorias indicadas noanexo I do Regulamento (CE) n.
o2038/1999.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-
gramas de cada um dos produtos de base consideradosdeve ser fixada em relação a cada mês.
(3)On .o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, assim como o artigo 11.odo Acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações multi-laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituiçãoconcedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituição
aplicável a esse produto exportado em estado natural.
(4)As restituições fixadas no presente regulamento podemser objecto de pré-fixação porque a situação de mercadonos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.
(5)Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pelafixação prévia de taxas de restituição elevadas. Porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo. A fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(6)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e
referidos nos n.os1e2d o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco: 42,78 42,78