DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia (94/825/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1506/94 (3) (a seguir designado « o regulamento que cria o direito provisório »), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de solução de ureia e nitrato de amónio (UNA), originária da Bulgária e da Polónia, e classificada no código NC 3102 80 00.

Pelo Regulamento (CE) nº 2620/94 (4), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses.

(2) No processo subsequente foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar o dumping que está a provocar o prejuízo. São apresentados no Regulamento (CE) nº 3319/94 do Conselho (5) os resultados e as conclusões em relação a todos os aspectos do inquérito.

(3) Depois de terem sido informados sobre as conclusões, o produtor e o exportador búlgaros ofereceram um compromisso em relação aos preços de importação a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. De acordo com este compromisso, os preços de importação serão fixados a um nível que permita eliminar o prejuízo no âmbito do presente processo anti-dumping.

(4) Além disso, uma vez que o produtor e exportador búlgaros se comprometeram a enviar periodicamente à Comissão informações sobre as vendas e a não celebrarem com os seus clientes acordos de compensação directos ou indirectos, concluiu-se que a Comissão podia controlar efectivamente a observância do compromisso.

(5) Em conformidade com as disposições do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o compromisso entrará em vigor na mesma data que o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 3319/94 no âmbito do presente processo.

(6) Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, pelo que o inquério pode ser encerrado no que diz respeito ao produtor e ao exportador búlgaros em causa.

(7) O produtor e o exportador em questão foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Assim, se o compromisso for retirado ou se a Comissão tiver razões para crer que o compromisso foi violado, pode, se os interesses da Comunidade assim o exigirem, aplicar direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e, subsequentemente, poderão ser impostos pelo Conselho direitos anti-dumping definitivos.

(8) Quando o comité consultivo foi consultado sobre aceitação dos compromissos oferecidos, vários Estados-membros levantaram objecções. Consequentemente, e nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão enviou um relatório ao Conselho sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito mediante a aceitação de compromissos. Deste modo, nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do regulamento acima referido, esta decisão apenas produzirá efeitos e será publicada se o Conselho não decidir de outro modo no prazo de um mês,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite o compromisso oferecido por Agropolychim, Devnya e Chimimport Investiment and Fertilizer Inc., Sófia, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações da solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, classificada no código NC 3102 80 00.

Esta decisão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3319/94.

Artigo 2º

É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º no que respeita às empresas mencionadas nesse artigo.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 16.

(4) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 1.

(5) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.