Regulamento (CE) n.o 940/2003 da Comissão

de 28 de Maio de 2003

relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/1995 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) n.o 411/2002(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto(3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que podem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Membros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificados.

(2) Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2001 e 19 de Maio de 2003 incidem numa quantidade de 32065, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32000 toneladas de arroz do código NC 1006.

(3) É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de redução, prevista no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 196/97, para os pedidos de certificado de importação apresentados em 19 de Maio de 2003 e que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96.

(4) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização.

(5) Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96, apresentados em 19 de Maio de 2003 e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas da percentagem de redução de 24,475.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados a partir de 20 de Maio de 2003 deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2184/96.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.

(4) JO L 31 de 1.2.1997, p. 53.