REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2362 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2022

que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provença-Alpes-Côte d’Azur)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de junho de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 (2), estabelecendo pela primeira vez uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provença-Alpes-Côte d’Azur), que caducou em 31 de dezembro de 2014. Essa derrogação foi prorrogada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão (3), que caducou em 25 de agosto de 2018, voltando a sê-lo pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 da Comissão (4), que caducou em 25 de agosto de 2021.

(2) Em 7 de outubro de 2020, a Comissão recebeu de França um pedido para prorrogar a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1596. Em 23 de junho de 2021 e 29 de outubro de 2021, a França comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação, incluindo um relatório de aplicação do plano de gestão adotado por este Estado-Membro em 13 de maio de 2014 (5), em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, bem como o seu plano de controlo e fiscalização adotado em 2018 (6).

(3) Na sua 68.a sessão plenária, realizada em novembro de 2021, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (7) apreciou o pedido de prorrogação da derrogação, incluindo os dados de apoio e o relatório de aplicação. O CCTEP reconheceu a diminuição gradual tanto da capacidade da frota como do esforço de pesca e salientou a necessidade de se rever em baixa o limite máximo de esforço fixado no plano de gestão, a fim de evitar um eventual aumento no futuro, e de completar as informações fornecidas, nomeadamente no que respeita aos dados sobre as capturas e ao impacto no ambiente.

(4) Em 4 de maio de 2022, na sequência das observações do CCTEP, a França publicou um decreto ministerial (8) que reduz o esforço máximo autorizado de 1 386 para 638 dias por ano. O esforço de pesca efetivamente exercido nesta pescaria desde o termo da última derrogação já está em conformidade com este novo limite máximo de esforço. A França apresentou igualmente ao CCTEP informações complementares sobre o impacto ambiental da pescaria.

(5) Na sua 69.a sessão plenária, realizada em março de 2022 (9), o CCTEP reconheceu os esforços envidados pela França para apresentar informações adicionais. O CCTEP concluiu que as suas observações anteriores sobre o limite de esforço foram tidas em conta e que, de acordo com a avaliação dos riscos apresentada por aquele Estado-Membro, a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia tem um impacto limitado no ambiente. O CCTEP assinalou todavia queas suas observações anteriores relacionadas com a falta de dados atualizados sobre o controlo das capturas não tinham sido tomadas em conta.

(6) A Comissão considera que haverá que avaliar o impacto desta pescaria atenta a sua importância efetiva, que é negligenciável: em 2020 as capturas anuais combinadas das 8 espécies mais desembarcadas foram apenas ligeiramente superiores a 2,2 toneladas. Por conseguinte, não é provável que esta pescaria tenha um impacto significativo nas unidades populacionais alvo, com base nas observações do CCTEP de que a sardinha é explorada de forma sustentável na zona abrangida por esta pescaria e de que o esforço de pesca e as capturas têm vindo a diminuir de forma gradual paralelamente à redução do número de embarcações, correspondendo esta diminuição a um menor impacto da pescaria no ecossistema e nos recursos.

(7) Pelas razões apresentadas pelo CCTEP, com as quais a Comissão concorda, importa notar que a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não tem um impacto significativo no ambiente marinho.

(8) Existem condicionantes geográficas específicas devido à largura limitada da plataforma continental.

(9) A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia é praticada a partir de terra em águas pouco profundas e tem por alvo uma variedade de espécies (por exemplo, a bica-comum, o carapau-do-mediterrâneo e a sardinha-europeia). Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca, uma vez que nenhuma outra arte regulamentada permite capturar as espécies-alvo.

(10) A prorrogação da derrogação pedida por França diz respeito à autorização de um número limitado de 17 navios, identificados no plano de gestão, menos do que os 20 navios autorizados ao abrigo do pedido anterior. Isto representa uma redução de 54 % do esforço de pesca em termos de navios autorizados comparativamente a 2014, em que a derrogação abrangia 37 navios autorizados, especificados no plano de gestão francês.

(11) Além disso, o plano de gestão francês garante que, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o esforço de pesca não será aumentado. As autorizações de pesca serão concedidas unicamente aos 17 navios especificados, que correspondem a um esforço de pesca total de 638 dias e já estão autorizados pela França a pescar. Além disso, a França limitou o esforço máximo autorizado para cada arte de pesca.

(12) Por conseguinte, a Comissão observa que o plano de gestão está efetivamente a reduzir progressivamente a frota ao longo do tempo, uma vez que as autorizações de pesca estão ligadas aos navios e são automaticamente retiradas quando o navio titular da autorização é substituído ou o capitão do navio o vende ou se reforma.

(13) O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela França e a navios com um registo de pesca de mais de cinco anos na pescaria, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(14) Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(15) As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão francês proíbe a pesca em habitats protegidos.

(16) No respeitante à exigência de respeitar as malhagens mínimas, a França, no seu plano de gestão adotado em maio de 2014, autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(17) O anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) permite continuar a aplicar derrogações respeitantes às malhagens mínimas emitidas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e vigentes em 14 de agosto de 2019, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241. A Comissão avaliou a referida prorrogação da derrogação pedida por França e concluiu que satisfaz as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1241 e no anexo IX, parte B, ponto 4, do mesmo regulamento, uma vez que não conduz a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.

(18) As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(19) A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241, que substitui o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, tal como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9 do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(20) As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não têm por alvo os cefalópodes, tal como exigido pelo artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(21) O plano de gestão francês estabelece um plano de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, bem como no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Inclui igualmente medidas para o registo das atividades de pesca, cumprindo assim as condições estabelecidas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (11).

(22) A Comissão considera portanto que a prorrogação da derrogação solicitada pela França satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, a prorrogação da derrogação solicitada deve ser concedida.

(23) A França deverá apresentar relatórios à Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(24) O período de vigência da derrogação será limitado, para assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas se deteriorou, permitindo ao mesmo tempo a possibilidade de enriquecer as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(25) Dado que a pescaria foi constantemente regulamentada pelo plano de gestão francês para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 caducou em 25 de agosto de 2021, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 26 de agosto de 2021.

(26) Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(27) Esta aplicação retroativa não afeta o princípio da segurança jurídica nem a proteção das expectativas legítimas, uma vez que a pescaria em causa foi constantemente regulamentada pelo plano de gestão francês para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia.

(28) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Derrogação Nas águas territoriais da França adjacentes à costa das regiões de Occitânia e Provença-Alpes-Côte d’Azur, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas por navios: a) Cujo número de registo conste do plano de gestão francês; b) Com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e c) Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o Plano de fiscalização e apresentação de relatórios No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a França deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

Artigo 3.o Entrada em vigor e período de aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável de 26 de agosto de 2021 a 25 de agosto de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 409 de 30.12.2006, p.11.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 13).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 222 de 25.8.2015, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 265 de 24.10.2018, p. 9).

(5) Arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la senne tournante coulissante, à la drague, à la senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français (JORF n.o 122 de 27.5.2014, p. 8669).

(6) Arrêté du 7 août 2018 définissant un plan de contrôle et de suivi des débarquements pour les navires titulaires d’une autorisation européenne de pêche à la senne de plage.

(7) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/plen2103

(8) Arrêté du 4 mai 2022 modifiant l’arrêté du 18 février 2022 portant répartition des quotas d’effort de pêche pour certaines activités de pêche professionnelle en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français pour l’année 2022.

(9) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/26714623

(10) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(11) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).