DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de dezembro de 2011

que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

(2012/15/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),

Considerando o seguinte:

O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») tem sido aplicado a título provisório desde 28 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Decisão 2011/491/UE do Conselho (2) .

Na sequência do pedido do Conselho de 15 de julho de 2011, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu decidiu por votação, em 14 de dezembro de 2011, não aprovar a celebração do protocolo pelo Conselho,

De acordo com o artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2011/491/UE do Conselho e notificar o Reino de Marrocos da cessação da aplicação provisória do protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Reino de Marrocos, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no protocolo. Essa notificação deve ser efetuada sob a forma de carta.

O texto da carta acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) ST 18774/11 PECHE 411 – COM(2011) 939 final.

(2) JO L 202 de 5.8.2011, p. 1.

ANEXO

Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,

Relativamente ao protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em 25 de fevereiro de 2011, e à sua aplicação provisória, conforme acordado no artigo 12.o do protocolo e formalizado pela sua assinatura por ambas as Partes em 13 de julho de 2011:

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a União Europeia notifica pela presente o Reino de Marrocos de que já não tenciona tornar-se Parte no referido protocolo.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.