ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/53
DECISÃODACOMISSÃO
de24deOutubrode1988
queaprovaonovoplano,apresentadopeloReinodaBélgica,paraaerradicação
daleucosedosbovinos
(Apenas(azem(éostextosnaslínguasfrancesaeneerlandesa)
(88/560/CEE)
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãosãoconformesaoparecerdoComitéVeterinário
Permanente ;queoComitédoFundofoiconsultado,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Oplanoparaaerradicaçãodaleucosedosbovinos,apre­
sentadopelaBélgica,éaprovado.
Artigo2?
OReinodaBélgicaporáemvigorasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas necessáriasàexecu­
çãodoplanoreferidonoartigo1?,em1deJaneirode
1989.
Artigo3?
OReinodaBélgicaédestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1988.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão87/58/CEEdoConselho,de
22deDezembrode1986,queintroduzumamedida
comunitáriacomplementar paraaerradicaçãodabruce­
lose,datuberculoseedaleucosedosbovinos('),e,nomea­
damente,oseuartigo3?,
Considerandoquenoartigo2?daDecisão87/58/CEEse
contempla,emespecial,queosEstados-membros
preparamumplanodeerradicaçãodaleucosedosbovinos
nostermosdoartigo4?daDirectiva77/391/CEEdo
Conselho,de17deMaiode1977,queinstauraumaacção
daComunidadetendoemvistaaerradicaçãodabrucelose,
datuberculoseedaleucosedosbovinos(2)eemconfor­
midadecomoscritériosdefinidospelaDirectiva
78/52/CEEdoConselho,de13deDezembrode1977,
quedefineoscritérioscomunitáriosaplicáveisaosplanos
nacionaisdeerradicaçãoaceleradadabrucelose,datuber­
culoseedaleucoseenzoóticanosbovinos(3);
Considerando que,porcartadatadade13deAgostode
1987,oReinodaBélgicanotificouàComissãoumplano
paraaerradicaçãodaleucosedosbovinos;
Considerandoque,^pósexame,oplanofoiconsiderado
conformeàsDirectivas77/391/CEEe78/52/CEEeà
Decisão87/58/CEE;queestão,destemodo,satisfeitasas
condiçõesparaaparticipaçãofinanceiradaComunidade ;PelaComissão
FransÀNDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L24de27.1.1987,p.51.
i1)JOn?L'145de13.6.1977,p.44.f)JOn?L15de19.1.1978,p.34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1988 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/558/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

Em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, o Governo português notificou à Comissão, por cartas datadas de 29 de Abril, 16 de Maio e 1 de Agosto de 1988, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 e submeteu à aprovação da Comissão, em conformidade com a decisão acima mencionada, o auxílio para a cobertura de perdas de exploração no montante de 279 965 000 escudos.

Este auxílio colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do no 1 do artigo 3o da decisão acima referida.

Este auxílio contribui para evitar o encerramento precipitado da mina e inscreve-se no âmbito de uma política regional de diversificação industrial. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o.

II

No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos em favor da produção corrente para o ano de 1988 com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- não se prevê qualquer dificuldade de aprovisionamento para 1988,

- os preços da hulha portuguesa não deveriam, em princípio, dar origem à concessão de um auxílio indirecto aos utilizadores industriais de hulha em 1988.

Em razão do que precede, o auxílio previsto para 1988 em favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o no 2 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3o a 6o da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, a partir de 1 de Janeiro de 1988, e para o ano civil de 1988, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 279 965 000 escudos.

Artigo 2o

O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, o montante do auxílio que foi efectivamente pago em 1988.

Artigo 3o

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/550/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,

Considerando que o Governo da Irlanda comunicou, em 6 de Julho de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas seguintes:

- «Amendments to the Farm Improvement Programme (FIP) which implements title 2 of Council Regulation (EEC) No 797/85»,

- «revised Scheme of Installation Aid for Young Farmers which implements Article 7 (1) of Regulation (EEC) No 797/85»;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As disposições administrativas comunicadas pelo Governo irlandês:

- «Amendments to the Farm Improvement Programme (FIP) which implements title 2 of Council Regulation (EEC) No 797/85»,

- «revised Scheme of Installation Aid for Young Farmers which implements Article 7 (1) of Regulation (EEC) No 797/85»

preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.

Artigo 2o

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/552/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,

Considerando que o Governo da Bélgica comunicou, em 8 de Junho de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que a determinação do rendimento de referência para 1988 está de acordo com as disposições do terceiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As medidas tomadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) no 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.

Artigo 2o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/547/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, o Governo do Luxemburgo comunicou, em 21 de Junho de 1988, o regulamento Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório anual, destinado aos agricultores;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O regulamente Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório anual, destinado aos agricultores, comunicado pelo Governo do Luxemburgo, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.

Artigo 2o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Hamburgo), em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/545/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,

Considerando que, em 10 de Junho de 1988, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o no 1, segundo travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as seguinte disposições da cidade de Hamburgo:

«Biotopschutz durch Einschraenkung der Bewirtschaftung von Flaechen»;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições de prática de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajudas é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas preenchem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As disposições da cidade de Hamburgo «Biotopschutz durch Einschraenkung der Bewirtschaftung von Flaechen» comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o no 1, primeiro travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção prevista no Título V do citado regulamento.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/553/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,

Considerando que o Governo da Irlanda comunicou, em 26 de Abril de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas seguintes:

«Forestry development scheme for agricultural holdings in implementation of Council Regulation (EEC) No 797/85»;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As disposições comunicadas pelo Governo irlandês:

«Forestry development scheme for agricultural holdings in implementation of Council Regulation (EEC) No 797/85»

preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.

Artigo 2o

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/551/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,

Considerando que o Governo português comunicou, em 20 de Junho de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os seus objectivos, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1988 corresponde às condições do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regulamento (CEE) no 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.

Artigo 2o

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
8.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L303/23
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de12deOutubrode1988
quederrogaaRecomendação n?1-64daAltaAutoridade ,relativaàprotecção
pautal,afimdepermitiraaplicaçãodaspreferênciaspautaisgeneralizadas a
certosprodutossiderúrgicosorigináriosdospaísesemviasdedesenvolvimento
' (135?derrogação)
(88/544/CECA)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaaRecomendação n?1-64daAltaAutori­
dade,de15deJaneirode1964,dirigidaaosGovernosdos
Estados-membros ,relativaaumaumentodaprotecção
dosprodutossiderúrgicosnaperiferiadaComunidade('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaRecomenda­
çãon?88/27/CECA(a),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queosGovernosdosEstados-membros da
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,reunidosno
seiodoConselho,decidemdesdeháanosconcederaos
paísesterceirosbeneficiáriosdaspreferênciasgenerali­
zadasvantagenspautaisnaimportaçãonaComunidadede
certosprodutossiderúrgicosCECAsobaformade
suspensõespautaistotaissemlimitesquantitativospara
certostiposdeprodutos,ousobaformadesuspensões
pautaistotaisnolimitedecontingentesfixadosoua
calcularparaoutrostiposdeprodutos;
Considerando queaComissãoseencontraassociadaà
negociaçãodestasconcessõeseàsdecisõesdosRepresen­
tantesdosGovernosqueasaplicam,sendoasdecisõesem
questãoadoptadascomoseuplenoacordo;
Considerando queestasconcessõessãoabrangidaspelo
artigo3?daRecomendação n?1-64daAltaAutoridade,
queprevêaconcessãopelaComissão,apósconsultados
Estados-membros ,dederrogaçõesàsobrigaçõespautais
estabelecidasporestarecomendaçãoporrazõesdepolítica
comercial;
ConsiderandoquefoiadoptadapelosEstados-membros
comoacordodaComissãoaDecisão87/564/CECAdoConselho(3),queestabeleceuconcessõespautais,coma
redacçãoquelhefoidadapelaDecisão88/80/CECA(4);
queestadecisãorespondeàsexigênciasdoartigo3?da
recomendação paraaconcessãodeumaderrogação;queé
assimnecessárioconcederestaderrogaçãoemrelaçãoàs
concessõesemquestão;
ConsiderandoqueosEstados-membros foramconsultados
sobreoprojectodapresentedecisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OsEstados-membros sãoautorizadosaderrogaremàs
obrigaçõesdecorrentesdoartigo1?daRecomendação
n?1-64daAltaAutoridadenamedidanecessáriaàaplica­
ção,naimportaçãodeprodutossiderúrgicosabrangidos
peloTratadoCECA,originárioseprovenientesdepaíses
terceiros,dassuspensõesdedireitosresultantesdaDecisão
87/564/CECA.
Artigo2?
Apresentedecisãoéaplicávelcomefeitosapartirde1de
Janeirode1988eéeficazaté31deDezembrode1988.
Artigo3?
SãodestinatáriosdapresentedecisãoosEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1988.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(')JOn?8de22.1.1964,p.99/64.0JOn?L15de20.1.1988,p.13.(3)JOn?L350de12.12.1987,p.111.
(*)JOn?L40de13.2.1988,p.38.
N?L301/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.11.88
DECISÃODACOMISSÃO
de14deOutubrode1988
quederrogaaRecomendação n?1-64daAltaAutoridade,relativaaumaumento
daprotecçãosobreosprodutossiderúrgicosnaperiferiadaComunidade
(134?derrogação)
(88/542/CECA)
quentementeautorizarumaderrogaçãoareferidareco­
mendação;
ConsiderandoqueosGovernosdosEstados-membros
foramconsultadosacercadoreferidopedido,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Oartigo3?daDecisão88/269/CECA,de14deAbrilde
1988,passaateraseguinteredacção:
«Artigo3?
Apresentedecisãoéaplicávelde1deJaneirode1988
a31deDezembrode1988.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo71?,terceiroparágrafo,
TendoemcontaaRecomendação n?1-64daAltaAutori­
dade,de15deJaneirode1964,dirigidaaosGovernosdos
Estados-membros ,relativaaumaumentodaprotecção
sobreosprodutossiderúrgicosnaperiferiadaComuni­
dade('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Recomendação 88/27/CECA(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
ConsiderandoqueaRepúblicaFederaldaAlemanha,o
BeneluxeaEspanhatêmreveladodificuldadesexcepcio­
naisetemporáriasemabastecernomercadocomunitário
asuaindústriaelectromecânica especialdestinadaao
fabricodetransformadores eaparelhossimilares;quetais
dificuldades,quepareciampoderterminaremmeadosde
1988,continuamaexistir,masparecemsusceptíveisde
resoluçãonofinaldoanode1988;
Considerandoque,pelaDecisão88/269/CECA(3),a
ComissãoautorizouaAlemanha,oBeneluxeaEspanhaa
importardepaísesterceiroscertasquantidadesdechapa
especialcomisençãodedireitosduranteoperíodode1
deJaneirode1988a30deJunhode1988equeserevela
adequadoestenderaaplicaçãodestadecisãoaté31de
Dezembrode1988;
Considerandoqueestaimportaçãoexcepcionalsejustifica
pelasrazõesdepolíticacomercialprevistasnoartigo3?da
Recomendação n?1-64;queaComissãopodeconseArtigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1988.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(')JOn?8de22.1.1964,p.99/64.
(2)JOn?L15de20.1.1988,p.13.
(3)JOn?L107de28.4.1988,p.54.