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(3)

Dado que o mormo ocorre em partes do território do Brasil, as importações de equídeos e, consequentemente, dos respectivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes das partes do território desse país indemnes da doença, enumeradas na coluna 4 do anexo I da Decisão 2004/211/CE. O estado de Goiás está enumerado nessa coluna. O Distrito Federal é uma entidade administrativa distinta situada no estado de Goiás. Do ponto de vista epidemiológico, este foi considerado parte do estado de Goiás e não foi especificamente mencionado nessa coluna.
(1)

Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).
(1)

Por troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da OTAN em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2010

que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha

[notificada com o número C(2010) 3617]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e alemã)

(2010/323/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, n.o 1,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Bulgária em 10 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha em 20 de Março de 2009,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1165/2008, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros uma derrogação para a aplicação do referido regulamento, caso a aplicação deste regulamento aos seus sistemas estatísticos nacionais exija grandes adaptações e possa causar dificuldades práticas significativas.

(2) Na sequência dos respectivos pedidos, convém conceder essas derrogações à Bulgária e à Alemanha.

(3) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008, um Estado-Membro que tenha beneficiado de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2010 continua a aplicar as disposições das Directivas 93/23/CEE (2), 93/24/CEE (3) e 93/25/CEE do Conselho (4) até essa data.

(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008, um Estado-Membro que tenha beneficiado de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2011 continua a aplicar as disposições da Directiva 93/25/CEE até essa data.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É concedida à Bulgária e à Alemanha uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 durante um período que termina em 1 de Janeiro de 2010.

2. É concedida à Alemanha uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/2008, no que diz respeito aos ovinos e caprinos, durante um período que termina em 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 2.o

A República da Bulgária e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2010. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão

(1) JO L 321 de 1.12.2008, p. 1.

(2) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.

(3) JO L 149 de 21.6.1993, p. 5.

(4) JO L 149 de 21.6.1993, p. 10.
2.

Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o são substituídos pelo seguinte: «3. Quando necessário, a EULEX KOSOVO pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário. 4. O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4).
2)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 7.o-A 1. Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. 2. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.». «Artigo 7.o-B 1. O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista. 2. O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.».
(7)

De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010, o défice das administrações públicas na Dinamarca deveria atingir 5,4 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real da Dinamarca diminuiu 4,9 % em 2009 e deverá crescer 1,6 % em 2010. O défice em 2010 é consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de estímulo tomadas pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o PREE. No entanto, o excedente previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice deverá descer para 4,9 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas (4). O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.
(7)

De acordo com os dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 2010, o défice das administrações públicas na Finlândia deveria atingir 4,1 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Enquanto o terceiro orçamento suplementar apresentado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de 2010 sugere que as receitas fiscais em 2010 poderiam ser mais importantes do que o previsto, tal não alterou oficialmente o objectivo fixado em matéria de défice. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, o excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice descerá abaixo do valor de referência em 2011, apoiado pela concretização da recuperação económica projectada. O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.
(2)

O artigo 3.o, alínea e), da Directiva 2004/49/CE define os objectivos comuns de segurança como os níveis de segurança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente, o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação do risco. No entanto, no considerando 7 da Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), afirma-se que, devido à falta de dados harmonizados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de segurança de partes do sistema ferroviário que se encontram em exploração nos diversos Estados-Membros, não é viável o desenvolvimento do primeiro conjunto de OCS para determinadas partes do sistema ferroviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias).
(7)

De acordo com dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, o défice das administrações públicas atingiu 6,1 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em Chipre deverá registar nova contracção, embora em menor escala, cerca de 0,5 % em 2010 contra o 1,75 % em 2009. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice orçamental atingiria cerca de 7,75 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
(28)

Atendendo ao exposto, o compromisso deve ser denunciado e a Decisão 2006/109/CE deve ser revogada. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1212/2005 sobre as importações do produto em causa produzido por essas empresas.
(14)

Além do mais, como todas as províncias das regiões Emilia-Romagna, Lombardia, Sardegna e Umbria enumeradas no capítulo 2 do anexo II da Decisão 2003/467/CE foram já declaradas como oficialmente indemnes de brucelose e todas as províncias das regiões de Emilia-Romagna, Lombardia, Marche, Piemonte, Toscana, Umbria e Val d’Aosta enumeradas no capítulo 2 do anexo III da Decisão 2003/467/CE foram já declaradas como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, a totalidade dessas regiões deve ser considerada como oficialmente indemne das respectivas doenças.
(6)

O Conselho concluiu que, com excepção dos grupos a que se refere o considerando (5), as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.
(2)

O diário independente de operações na Comunidade fornece as informações necessárias sobre as quantidades de licenças de emissão emitidas ou a emitir em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE. As tabelas «plano nacional de atribuição», referidas no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), fornecem informações suplementares sobre as quantidades de licenças de emissão a leiloar no período de 2008 a 2012.
1.

Sem prejuízo das disposições constantes dos pontos 9, 16 e 18 da parte A do anexo III e dos pontos 14, 15, 17, 18, 19.2, 20, 22.1, 22.2, 23.1, 23.2, 32.1, 32.3, 33, 34, 36.1, 39, 40, 43, 44 e 46 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais especificados provenientes da China devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva, que declara, na rubrica “Declaração adicional”: a) Que os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pelo organismo nacional de protecção fitossanitária da China e situado numa área indemne de pragas estabelecida pelo referido organismo em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias. O nome da área indemne de pragas é mencionado na rubrica “Local de origem”; ou b) Que os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação, num local de produção definido como indemne de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com as normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias: i) registado e supervisionado pelo organismo nacional de protecção fitossanitária; e ii) submetido anualmente a pelo menos duas inspecções oficiais para detectar quaisquer sinais da presença de Anoplophora chinensis (Forster), efectuadas em momentos oportunos e que não tenham revelado a presença do organismo; e iii) onde os vegetais beneficiaram: — de protecção física total contra a introdução de Anoplophora chinensis (Forster), ou — da aplicação de tratamentos preventivos adequados e estavam rodeados por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km, na qual se efectuem anualmente em momentos oportunos investigações oficiais para detectar a presença ou sinais de Anoplophora chinensis (Forster). No caso de se detectarem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), são imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão; e iv) onde, imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspecção oficial meticulosa, incluindo amostragem destrutiva direccionada de cada lote, para detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. A dimensão da amostra colhida para inspecção deve permitir pelo menos a detecção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %; c) O número de registo do local de produção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/73

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2010

que dispensa a Estónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.

[notificada com o número C(2010) 4526]

(Apenas faz fé o texto em língua estónia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/377/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o-A,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Estónia,

Considerando o seguinte:

(1) As Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser total ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar as disposições dessas directivas relativamente a determinadas espécies.

(2) A Estónia solicitou a dispensa das suas obrigações no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.

(3) As sementes de Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. não são normalmente objecto de reprodução ou comercialização na Estónia. Além do mais, a importância económica desta semente não é significativa neste Estado-Membro.

(4) Por conseguinte, desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE às espécies em questão.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Estónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.o, n.o 1, no que diz respeito à espécie Avena strigosa Schreb.

Artigo 2.o

A Estónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.o, no que diz respeito às espécies Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.

Artigo 3.o

A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.
1.

As substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115), do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados), do grupo III (halons), do grupo IV (tetracloreto de carbono), do grupo V (1,1,1-tricloroetano), do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) e do grupo IX (bromoclorometano) podem ser autorizadas para todas as utilizações laboratoriais e analíticas, excepto as seguintes: a) Determinação de óleos, lubrificantes e hidrocarbonetos totais do petróleo na água; b) Determinação do alcatrão em materiais de pavimentação rodoviária; c) Visualização de impressões digitais na prática forense; d) Determinação da matéria orgânica do carvão; e) Qualquer utilização para que exista uma alternativa técnica e economicamente viável.
Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Nos termos do disposto no artigo 18.o do Estatuto, e em aplicação, com as necessárias adaptações, da regulamentação estabelecida de comum acordo pelas Instituições das Comunidades (4) e das respectivas normas gerais de aplicação (5), têm direito ao reembolso de dois terços das despesas de saúde, bem como das despesas decorrentes da gravidez ou do nascimento de um filho, as seguintes pessoas:

a) Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão ao abrigo do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, no que respeita às suas despesas, bem como às despesas ocasionadas pelos respectivos cônjuges ou parceiros estáveis não matrimoniais definidos no n.o 2 do artigo 58.o e pelos filhos a cargo definidos no n.o 3 do artigo 58.o, até estes últimos perfazerem a idade de 21 anos ou, no máximo, de 25 anos se receberem formação escolar ou profissional, na condição de os referidos cônjuges, parceiros estáveis não matrimoniais e filhos a cargo não poderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível que os deputados ou antigos deputados ao abrigo de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares;

b) As pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência ao abrigo do artigo 17.o do Estatuto.

Assiste aos beneficiários referidos nas alíneas a) e b) a liberdade de escolherem os médicos e os estabelecimentos hospitalares ou clínicas que pretendam, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da regulamentação acima citada.

2. Os reembolsos previstos no n.o 1 são efectuados a título do orçamento do Parlamento. São aplicáveis os n.os 3 e 4 do artigo 72.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (6), e o n.o 6 do artigo 20.o da regulamentação acima citada.
«ANEXO

Organismos cujos investigadores podem aceder a dados confidenciais para fins científicos

Banco Central Europeu

Banco Central de Espanha

Banco Central de Itália

Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Banco Central da Alemanha

Unidade “Análise do Emprego”, Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia

Universidade de Telavive (Israel)

Banco Mundial

Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs at Princeton University, New Jersey, Estados Unidos da América

The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá

Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral “Centro Comum de Investigação” da Comissão Europeia

Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral “Centro Comum de Investigação” da Comissão Europeia

Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies at York University, Ontário, Canadá

University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA

Rady School of Management at the University of California, San Diego, EUA

Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l’Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques – DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França

Research Foundation da State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA

Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus – ETK), Finlândia

Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatísticas (Direction de la Recherche, des Études, de l’Évaluation et des Statistiques – DREES) do Ministério do Trabalho, das Relações Laborais e da Solidariedade, do Ministério da Saúde, Juventude e Desporto e do Ministério do Orçamento, Finanças Públicas e Função Pública, Paris, França

Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA

Instituição de Segurança Social da Finlândia (Kansaneläkelaitos – KELA), Finlândia

Universidade Hebraica de Jerusalém (HUJI), Israel

Serviço Público Federal de Segurança Social belga, Bélgica

Universidade Sabanci, Tuzla/Istambul, Turquia

McGill University, Montreal, Canadá

Direcção Serviços Económicos e Reformas Estruturais, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Cristian ANGHEL,