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// // REGU (CEE) Nº 2138/90 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3ºC e o nº 1B, alínea e), do seu artigo 4º,

Considerando que o montante da reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1184/90 do Conselho (5) em 2 082 885,740 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991; que é conveniente reconduzir em relação ao sétimo período e pelas mesmas razões a repartição anterior;

Considerando que, nos termos do artigo 3ºC e do nº1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, alguns produtores poderão abandonar a produção leiteira e que as quantidades assim liberadas podem ser redistribuídas a outros produtores, de acordo com determinados critérios; que é conveniente adoptar os procedimentos a seguir e a sua cronologia no que respeita tanto aos produtores como aos organismos nacionais competentes para a execução do conjunto do programa;

Considerando que a atribuição a um produtor de uma quantidade suplementar o obriga a renunciar ao benefício de qualquer programa de abandono da produção leiteira em relação à totalidade da sua quantidade; que é conveniente, em consequência, dar ao produtor em causa a possibilidade de recusar tal atribuição;

Considerando que, no caso de o número de produtores beneficiários das quantidades de referência suplementares determinadas nos termos do disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84 ser suficientemente importante para ter como consequência a atribuição de quantidades mínimas cujo custo administrativo seria injustificado em relação às vantagens esperadas, é conveniente, a fim de ter em conta o objectivo referido no nº 2 do mesmo artigo, prever que os Estados-membros em causa procedam a uma escolha de entre os produtores beneficiários, tendo em conta as necessidades de reestruturação;

Considerando que, caso a soma total das quantidades de referência propostas para redistribuição pelo conjunto dos Estados-membros exceda 500 000 toneladas, é conveniente determinar, por Estado-membro e atendendo à data de registo dos pedidos elegíveis que lhe foram transmitidos, o montante das quantidades disponíveis para redistribuição comunitária; que, dentro desse montante, é, todavia, oportuno deixar ao Estado-membro a possibilidade de admitir à redistribuição produtores que não tenham sido designados pelo único critério da data de registo do pedido, a fim de poder orientar de modo mais eficaz a evolução estrutural da produção;

Considerando que é conveniente prever a obrigação de os Estados-membros, por um lado, em caso de não observância por parte dos produtores das suas obrigações, tomarem todas as disposições necessárias para a execução da acção e o seu controlo, incluindo as medidas penais ou administrativas tendentes à obtenção do reembolso das indemnizações indevidamente pagas e, por outro lado, comunicarem à Comissão os dados necessários à avaliação dos resultados do programa;

Considerando que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1033/89 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. No terceiro parágrafo, frase introdutória, do artigo 1º, os termos « para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990 » são substituídos pelos termos « para cada um dos períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1989 a 31 de Março de 1990 e 1 de Abril de 1990 a 31 de Março de 1991 ».

2. É inserido o seguinte artigo 3ºB:

« Artigo 3ºB

1. O Estado-membro notificará, o mais tardar em 1 de Junho de 1991, os produtores referidos no nº 1 ou no nº 3 do artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84 da quantidade suplementar que lhes é concedida.

2. O produtor em causa transmitirá, no prazo de um mês a contar da data de recepção da notificação referida no nº 1, à autoridade nacional competente o compromisso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84. A não observância desta obrigação no prazo fixado implica que o produtor em causa renuncia à atribuição da quantidade de referência suplementar referida no nº 1.

3. Caso as quantidades atribuídas em conformidade com o disposto no artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84 sejam inferiores às quantidades liberadas em conformidade com o disposto no nº 1B do artigo 4º do referido regulamento, o saldo das quantidades disponíveis fica na reserva mencionada no artigo 5º do mesmo regulamento.

4. No caso de o objectivo do artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84 não poder ser atingido através da atribuição das quantidades ao conjunto dos produtores definidos no nº 1, primeiro parágrafo, do referido artigo, os Estados-membros determinarão os produtores beneficiários em função de um ou vários dos seguintes critérios:

- idade do produtor,

- o facto de o produtor ter ou não um sucessor,

- quantidade de referência a que o produtor tem direito no início do sétimo período,

- situação da exploração numa das zonas definidas nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE,

- produtores cuja capacidade de produção parcialmente inutilizada os coloque numa situação específica difícil. »

3. o primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« - no que diz respeito ao segundo travessão, aos produtores que abandonem definitivamente e numa única vez uma parte da sua produção leiteira. »

4. É inserido o seguinte artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

Se o Estado-membro decidir executar o programa de abandono da produção leiteira referido no nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são aplicáveis as disposições seguintes:

1. O Estado-membro fixará, se for caso disso, os montantes do suplemento à indemnização comunitária e determinará as modalidades de apresentação e de aceitação do pedido de concessão da indemnização que incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A quantidade de referência relativa às entregas referida no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 a que o produtor tem direito em 11 de Maio de 1990, indicando, se for caso disso, separadamente, com a menção explícita de que essas quantidades não são tomadas em conta para o cálculo da indemnização, as quantidades concedidas nos termos do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 e a quantidade de vendas directas referida no nº 2 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68;

b) Se for caso disso, a declaração de que a exploração não está situada numa das zonas definidas em conformidade com os nº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

c) Uma declaração do produtor que certifique que este se compromete, por um lado:

- a não retirar o seu pedido,

- a não proceder a qualquer transferência de quantidade de referência que comporte efeitos jurídicos comparáveis às transferências referidas no artigo 7º;

e, por outro lado, no caso de o seu pedido ser deferido:

- a abandonar a produção leiteira total e definitivamente o mais tardar em 31 de Março de 1991,

- a renunciar a qualquer direito a uma quantidade de referência no âmbito do regime previsto no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

A autoridade competente do Estado-membro acusará imediatamente a recepção do pedido, especificando, em exergo, a sua data de registo.

Os pedidos só podem ser registados a partir de 1 de Outubro de 1990.

2. Após a recepção do pedido, a autoridade competente:

a) Procederá à verificação das condições de elegibilidade do produtor e das indicações referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1;

b) Registará o compromisso escrito referido na alínea c) do ponto 1;

c) Transmitirá à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1990, o número de pedidos seleccionados em conformidade com a alínea a), classificados de acordo com a sua data de registo pela administração nacional, com indicação, em frente a cada data, das quantidades de referência elegíveis para redistribuição. 3. De acordo com o processo referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a Comissão determinará os pedidos que podem ser seleccionados para financiamento comunitário.

Caso a soma total das quantidades de referência propostas para redistribuição pelo conjunto dos Estados-membros seja superior a 500 000 toneladas, a Comissão determinará, por Estado-membro, os pedidos prioritários com base na ordem de recepção e registo dos pedidos pelas autoridades nacionais.

Todavia, o Estado-membro pode, dentro da quantidade que lhe é assim atribuída, estabelecer regras para a aceitação dos pedidos, substituindo a data de registo do pedido por critérios relativos à idade do produtor ou ao montante da quantidade de referência que será indemnizada.

4. a) Para os pedidos definitivamente aceites, o montante da indemnização é pago a partir de 1 de Abril de 1991 e, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991, desde que a autoridade competente tenha verificado que o produtor abandonou total e definitivamente a produção leiteira o mais tardar em 31 de Março de 1991;

b) Em caso de pagamento de um suplemento, os Estados-membros determinarão a ou as datas de pagamento efectuado posteriormente à verificação da condição referida na alínea a);

c) Em caso de falecimento do beneficiário da indemnização, os seus sucessores podem receber os montantes que são ou permanecem devidos, desde que se comprometam perante a autoridade competente a tomar a seu cargo as obrigações contraídas pelo produtor falecido.

5. Os montantes da indemnização referida no nº 1B, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e para as quantidades referidas na alínea a) do ponto 1 serão convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 14 de Maio de 1990.

6. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para obter o reembolso das indemnizações já pagas, caso os compromissos previstos não tenham sido respeitados e para garantir a informação dos interessados no que respeita às sanções penais ou administrativas a que se expõem em caso de não observância do disposto no presente regulamento.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas adoptadas para garantir o respeito dos compromissos contraídos e comunicar-lhe-ão periodicamente a situação dos respectivos processos administrativos e judiciais.

As somas recuperadas serão pagas aos organismos ou serviços pagadores e por eles deduzidas das despesas financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

7. Na acepção da alínea c), terceiro travessão, do ponto 1, entende-se por produção leiteira qualquer produção de leite de vaca obtida por um produtor tal como definido na alínea c), primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84. »

5. O nº 1, alínea a), do artigo 9º passa a ter seguinte redacção:

« a) As quantidades suplementares atribuídas aos produtores, em aplicação das disposições dos artigos 3º, 3ºA, 3ºB, 3ºC e 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 ».

6. O nº 1, alínea b), do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« b) A totalidade das quantidades de referência concedidas em aplicação dos artigos 2º, 3º, 3ºA, 3ºB, 3ºC, 4º e 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84. »

7. Ao artigo 19º é aditado o seguinte nº 5:

« 5. Em caso de aplicação do nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- antes de 1 de Novembro de 1990, as modalidades de apresentação e aceitação dos pedidos de concessão da indemnização, bem como, se for caso disso, o montante do suplemento da indemnização comunitária e as medidas tomadas por força do nº 1B, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84,

- se for caso disso, antes de 1 de Abril de 1991, os critérios referidos no ponto 3, terceiro parágrafo, do artigo 4ºA do presente regulamento,

- se for caso disso, antes de 1 de Junho de 1991, o ou os montantes fixados nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84, as quantidades concedidas aos produtores referidos no nº 3 do mesmo artigo e as quantidades referidas no nº 3 do artigo 3ºB do presente regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 27.

(5) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 30.

(6) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(7) JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 27.