REGULAMENTO (CE) Nº 2471/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 228ºA e 73ºG,

Tendo em conta a Decisão 94/672/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à redução das relações económicas e financeiras com as zonas do território da República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, perante a recusa dos sérvios da Bósnia em aceitar o acordo aceite por todas as outras partes interessadas e ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução nº 942 (1994), reforçar e prorrogar as medidas impostas pelas suas resoluções anteriores no que se refere às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia;

Considerando que, nestas condições, a Comunidade Europeia deve reforçar e prorrogar as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Definições

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se:

1. Por «actividades económicas»:

a) Todas as actividades de carácter económico, incluindo actividades e transacções comerciais, financeiras e industriais, designadamente todas as actividades de carácter económico que impliquem a utilização ou negociação de bens ou que com eles estejam relacionadas, ou ainda interesses em bens;

b) O exercício de direitos relacionados com bens ou interesses em bens;

e

c) A criação de uma nova pessoa colectiva ou alterações na gestão de uma pessoa colectiva existente.

2. Por «bens ou interesses em bens», fundos, activos financeiros, bens corpóreos e incorpóreos, direitos de propriedade, valores mobiliários e instrumentos de dívida transaccionados de forma pública ou privada, bem como qualquer outro recurso financeiro e económico.

3. Por «congelar fundos ou outros activos ou recursos financeiros», qualquer acção destinada a impedir uma alteração ao nível do volume, montante, localização, propriedade, posse, carácter e destino ou qualquer outra alteração que permita a utilização dos fundos ou outros activos ou recursos financeiros em causa.

4. Por «fundos ou outros activos ou recursos financeiros», fundos ou outros activos ou recursos financeiros de qualquer natureza ou origem, incluindo, de um modo não exaustivo, numerário, activos líquidos, dividendos, juros ou outros rendimentos de acções, juros, obrigações ou outros títulos de dívida ou os montantes provenientes quer de interesses em bens corpóreos ou incorpóreos ou em direitos de propriedade quer da venda, de outras formas de alienação ou de quaisquer outras transacções de tais activos ou direitos.

5. Por «pessoa singular ou colectiva designada»:

a) Uma pessoa colectiva, estabelecida ou constituída, que seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, por:

i) uma pessoa singular que se encontre ou resida nas regiões em causa ou uma pessoa colectiva, incluindo uma empresa comercial, industrial ou de serviços públicos estabelecida nessas regiões

ou

ii) uma pessoa colectiva, estabelecida ou constituída em conformidade com a legislação das regiões em causa,

bem como:

b) Uma pessoa singular ou colectiva, incluindo as identificadas pelos Estados para efeitos da aplicação da Resolução nº 942 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que se verifique que actua para, em nome ou em benefício de qualquer pessoa colectiva, nomeadamente de uma empresa comercial, industrial ou de servicos públicos, nas regiões em causa ou qualquer pessoa colectiva referida na alínea a).

6. Por «regiões em causa», as regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia.

Proibição de actividades económicas

Artigo 2º

As pessoas singulares ou colectivas designadas não poderão exercer actividades económicas, a menos que tenham sido autorizadas para o efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 3º

As autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar uma pessoa singular ou colectiva designada a exercer uma actividade económica, caso considerem, caso a caso, que tal actividade não se traduz numa transferência de bens ou de interesses em bens para uma pessoa singular ou colectiva das referidas na alínea a), subalíneas i) ou ii), do nº 5 do artigo 1º

Artigo 4º

As autoridades competentes dos Estados-membros podem revogar as autorizações concedidas de acordo com o artigo 3º e não conceder novas autorizações a uma pessoa singular ou colectiva que viole as medidas instituídas pelo presente regulamento ou pelos Regulamentos (CEE) nº 990/93 ou (CE) nº 1733/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, que proíbe a satisfação dos pedidos referentes aos contratos e transacções cuja execução foi afectada pela Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas (3), sempre que estas últimas violações se tenham verificado após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5º

As disposições do presente regulamento não impedem as autoridades competentes dos Estados-membros de conceder uma autorização se a actividade económica em causa tiver unicamente por objectivo assegurar a entrega de fornecimentos com fins estritamente médicos e de produtos alimentares notificados ao comité instituído pela Resolução nº 724 (1991) do Conselho de Segurança, ou mercadorias e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais aprovados pelo mesmo comité.

Congelamento de fundos ou de outros activos ou recursos financeiros

Artigo 6º

São congelados todos os fundos ou outros activos ou recursos financeiros que sejam propriedade ou que revertam a favor de uma pessoa singular ou colectiva designada ou de uma pessoa colectiva tal como um empresa comercial, industrial ou de serviços públicos das regiões em causa.

Os fundos ou outros activos financeiros ou recursos mencionados no parágrafo anterior ou quaisquer outros fundos ou activos financeiros ou recursos, não serão tornados disponíveis, directa ou indirectamente, ou em benefício de qualquer das pessoas singulares ou colectivas designadas nas áreas em causa.

Artigo 7º

Desde que as autoridades competentes dos Estados-membros considerem que os pagamentos a pessoas singulares no exterior dos respectivos territórios serão utilizados para efeitos das actividades e transacções para as quais é solicitada uma autorização ou para operações com elas relacionadas, o disposto no presente regulamento não é aplicável aos pagamentos:

a) Efectuados no âmbito de actividades económicas autorizadas nos termos do artigo 3º, no caso de as autoridades competentes dos Estados-membros considerarem, caso a caso, que os pagamentos não se traduzirão na transferência de fundos ou outros activos ou recursos financeiros para uma pessoa singular ou colectiva a que se refere a alínea a), subalíneas i) ou ii), do nº 5 do artigo 1º

b) Efectuados no âmbito de transacções autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina, relativamente a pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no seu território.

Proibição da prestação de serviços

Artigo 8º

É proibida a prestação de serviços financeiros e/ou não financeiros a uma pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividades económicas desenvolvidas nas regiões em causa.

Artigo 9º

1. O disposto no artigo 8º não é aplicável às telecomunicações, serviços postais e jurídicos compatíveis com o presente regulamento, assim como com os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 1733/94.

2. Se as autoridades competentes dos Estados-membros considerarem que estão satisfeitas as condições a seguir enumeradas, o disposto no artigo 8º não é aplicável:

a) Aos serviços cuja prestação se possa revelar necessária para fins humanitários ou outros fins excepcionais, aprovados caso a caso pelo comité referido no artigo 5º;

e

b) Aos serviços autorizados pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 10º

O tráfego fluvial comercial não terá acesso aos portos situados nas regiões em causa, a menos que seja autorizado, caso a caso, pelo comité referido no artigo 5º ou pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina no que se refere ao seu território ou em caso de força maior.

Artigo 11º

Todas as expedições de mercadorias e produtos destinados às regiões em causa deverão ser objecto de um manifesto adequado e ser fisicamente inspeccionadas pelas missões de assistência para a aplicação de sanções ou pelas autoridades competentes por ocasião do carregamento, a fim de inspeccionarem e selarem o seu conteúdo, ou ser carregadas de forma a permitir uma inspecção adequada do seu conteúdo.

Artigo 12º

Na altura da notificação ou da apresentação de pedidos ao comité acima referido relativos a fornecimentos com fins estritamente médicos e a produtos alimentares e fornecimentos humanitários essenciais destinados às regiões em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros devem informar o comité referido no artigo 5º da origem dos montantes destinados pagar os fornecimentos.

Disposições gerais

Artigo 13º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, a imposição de sanções sempre que se verifique uma infracção às disposições do presente regulamento.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão e os Estados-membros interessados das medidas tomadas em conformidade com o nº 1 e de todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com a aplicação do presente regulamento, designadamente a identidade das pessoas designadas e as autorizações concedidas em conformidade com o artigo 3º

3. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros referidas no presente regulamento constam do anexo.

As informações pertinentes relativas a extensae geográfica das regiões definidas no ponto 6 do artigo 1º do presente regulamento podem ser obtidas junto destas autoridades.

4. A Comissão é competente para alterar o anexo com base em notificações dos Estados-membros. Essas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º

As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às actividades relacionadas com a FORPRONU, com a Conferência internacional sobre a ex-Jugoslávia ou as missões de verifiçacão da Comunidade Europeia.

Artigo 15º

O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho e, nomeadamente, dos seus artigos 3º, 4º e 5º

Artigo 16º

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer outro local, constituída ou estabelecida nos termos da legislação de um Estado-membro.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.(3) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 1.

ANEXO

DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 13º DO PRESENTE REGULAMENTO BELGIQUE - BELGIË

Le Ministre des finances

c/o Monsieur le Gouverneur de la Banque Nationale

de Belgique

Service des accords internationaux

Boulevard de Berlaymont 14

B-1000 Bruxelles

de Heer Minister von Financiën

c/o Heer Goeverneur van de Nationale Bank van België

Dienst Internationale Akkoorden

de Berlaymontlaan 14

1000 Brussel

Ministère des affaires économiques

Office central des contingents et licences (OCCL)

Rue de Mot 24-26

B-1040 Bruxelles

Tél.: 233 61 11

Télécopieur: 230 83 22

Ministerie van Economische Zaken

Centrale Dienst van Contingenten en Vergunningen (CDCV)

de Motstraat 24-26

1040 Brussel

DANMARK

Jens Anton Vestergaard

Head of Section

Ministry of Business and Industry

Slotsholmsgade 12

DK-1216 Copenhagen K

Danmark

Tlf. (45) 33 92 33 50

Fax (45) 33 12 37 78

Ebbe Nielsen

Head of Section

Ministry of Transport

Frederiksholms Kanal 27

DK-1220 Copenhagen K

Danmark

Tlf. (45) 33 92 43 48

Fax (45) 33 15 61 36

Leif Jacobsen

Head of Section

Ministry of Taxation

Central Customs and Tax Administration

Amaliegade 44

DK-1256 Copenhagen K

Danmark

Tlf. (45) 33 15 73 00

Fax (45) 33 75 52 04

Helle Nielsen

Head of Section

Ministry of Foreign Affairs

Asiatisk Plads 2

DK-1448 Copenhagen K

Danmark

Tlf. (45) 33 92 00 00

Fax (45) 31 54 05 33

DEUTSCHLAND

1. Fuer Genehmigungen im Bereich der Beschraenkungen des Warens und Dienstleistungsverkehrs gemaess den geltenden Zustaendigkeitsverordnungen

Bundesausfuehramt

Postfach 51 60

65726 Eschborn

Tel. 0 61 96/9 08-0

Fax 0 61 96/9 42-2 60

Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft

Postfach 18 02 03

60083 Frankfurt

Tel. 0 69/15 64-0

Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung

Postfach 18 01 07

60082 Frankfurt

Tel. 0 69/15 64-0

2. Fuer Genehmigungen im Bereich der Beschraenkungen des Kapital und Zahlungsverkehrs

Landeszentralbank in Baden-Wuerttemberg

Postfach 10 60 21

70049 Stuttgart

Tel. 07 11/9 44-11 20/21/23

Fax 07 11/9 44-19 06

Landeszentralbank im Freistaat Bayern

80281 Muenchen

Tel. 0 89/28 89-32 64

Fax 0 89/28 89-38 78

Landeszentralbank in Berlin und Brandenburg

Postfach 11 01 60

10831 Berlin

Tel. 0 30/23 87-24 66/-25 20

Fax 0 30/30 65-25 05

Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-Holstein

Postfach 10 40 20

20027 Hamburg

Tel. 0 40/37 06-66 40/-66 20

Fax 0 40/37 07-66 15

Landeszentralbank in Hessen

Postfach 11 12 32

60047 Frankfurt a.M.

Tel. 0 69/23 88-19 20

Fax 0 69/23 88-19 19

Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen in Niedersachsen und Sachsen-Anhalt

Postfach 245

30002 Hannover

Tel. 05 11/30 33-7 23/-2 12

Fax 05 11/30 33-7 30

Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen

Postfach 10 11 48

40002 Duesseldorf

Tel. 02 11/8 74-20 22

Fax 02 11/8 74-23 78

Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland

Postfach 30 09

55020 Mainz

Tel. 0 61 31/3 77-4 10/-4 11/-4 13/-4 15/-4 16

Fax 0 61 31/3 77-4 24

Landeszentralbank im Freistaat Sachsen und in Thueringen

Postfach 268

10107 Berlin

Tel. 03 41/21 71-5 76/-5 77

Fax 03 41/21 71-4 74

3. Fuer Genehmigungen im Bereich der Beschraenkungen auf dem Gebiet des Verkehrswesens

Bundesministerium fuer Verkehr

Postfach 20 01 00

Tel. 02 28/3 00-0

Fax 02 28/3 00-34 28

ELLADA

Ypoyrgeio Exoterikon

a) A3 Diefthynsi Politikon Ypotheseon, me armodiotita kai gia Vosnia-Erzegovini,

Akadimias 1,

Dimitrios Rallis, Symvoylos Presveias A',

til. (30-1) 360 88 64

Michail Diamesis, Grammateas Presveias A',

Til. (30-1) 362 08 09

Telefax: (30-1) 362 50 27·

v) Ethnikos Syntonistis Kyroseon kata Servias/Mavrovoynioy,

Akadimias 1,

Georgios Christofis, Symvoylos Presveias A',

til. (30-1) 36 32 456/36 37 569

Telefax: (30-1) 362 56 68·

g) G1 Diefthinsi Exoterikon Evropaikon Scheseon, Vasilissis Sofias 1

Dimitrios Kontoymas, Presvis, Til. (30-1) 33 94 036

Telefax: (30-1) 36 24 133.

Ypoyrgeio Oikonomikon, 19i Diefthynsi Teloneion, Geniki Diefthynsi Teloneion,

Karageorgi Servias 10,

Nikolãos Glentzis, til. (30-1) 32 32 305

Telefax: (30-1) 32 32 927

Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias Diefthynsi Diadikasion Exoterikoy Emporioy/Tmima G',

Mitropoleos 1,

Maria Flokoy, til. (30-1) 32 39 016

Telefax: (30-1) 32 34 393

ESPAÑA

Dirección General de Comercio Exterior

Ministerio de Comercio y Turismo

Paseo de la Castellana 162

E-28071 Madrid

FRANCE

- aux articles 2, 3, 4, 5 et 7:

Ministre de l'économie - Direction du trésor

Bureau D 3 Télédoc 267

139, rue de Bercy

F-75572 Paris Cedex 12

- aux articles 9 et 11:

Secrétariat géneral de la défense nationale

Cellule Embargo

51, Boulevard Latour-Maubourg

F-75700 Paris

IRELAND

Mr Ronnie Breen

Single Market Unit

Department of Tourism and Trade

Kildare Street

Dublin 2

Mr Philip Dalton

Central Bank of Ireland

Dame Street

Dublin 2

Mr. Pat Ring

Department of Finance

Government Buildings

Upper Merrion Street

Dublin 2

ITALIA

Vittorio Pãolini

Coordinatore Sanzioni

c/o Ufficio II

Direzione generale Affari economici

Ministro degli Affari Esteri

P. le Farnesina 1

Roma

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des Licences

21, rue Philippe II

L-2340 Luxembourg

Télécopieur: 466 138

Ministère du Trésor

3, rue de la Congrégation

L-2941 Luxembourg

Télécopieur: 466 212

NEDERLAND

Mr K.J. Hartogh

Ministerie van Economische Zaken

Directoraat-generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen

Afdeling Strategische Goederen en Sanctiebeleid

Bezuidenhoutseweg 30

2500 EC Den Haag

Tel. (0031-70) 379 76 58

Telefax (0031-70) 379 73 92

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Dr. Eduardo Catroga

Av. Infante D. Henrique

1100 Lisboa

Tel. 888 46 75

Telefax 86 23 60

Ministério do Comércio e Turismo

Eng. Fernando M. Faria de Oliveira

Av. da República, 79, 9º

1000 Lisboa

Tel. 793 40 49

Telefax 769 34 27

UNITED KINGDOM

Import Licensing Branch

Department of Trade and Industry

Queensway House

West Precinct

Billingham

Cleveland TS23 2NF

Export Control Organization

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74 Victoria House

London SW1E 6SW

European Division

Department of Transport

2 Marsham Street

London SW1P 3EB

Banking Group

HM Treasury

Parliament Street

London SW1P 3AG

Sanctions Emergency Unit

Bank of England

London EC2R 8AH