REGULAMENTO (CEE) No 3689/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, relativo ao regime de importação temporária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (2) e, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,

Considerando que é conveniente fixar as condições de funcionamento do sistema da garantia de pagamento dos direitos e outras imposições previstas pela convenção aduaneira de 6 de Dezembro de 1961 sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, a seguir denominada « convenção ATA »;

Considerando que no momento da eliminação das fronteiras internas da Comunidade e das formalidades relacionadas com a sua travessia foram introduzidos procedimentos especiais com o objectivo de determinar, em caso de infracção ou irregularidade, qual o Estado-membro competente para a cobrança dos direitos e outras imposições; que esses procedimentos decorrem do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 719/91 e do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território (4);

Considerando, todavia, que a eliminação das fronteiras internas deixa subsistir as 12 associações garantes da Comunidade, mantendo cada uma delas o vínculo à administração aduaneira do país no qual tem a sua sede; que, por conseguinte, as medidas destinadas a determinar o local da infracção ou da irregularidade implicam o risco da multiplicação das reclamações em matéria de garantia em relação a uma mesma mercadoria coberta por um mesmo livrete; que, consequentemente, convém prever mecanismos uniformes de informação e de transferência de procedimento entre Estados-membros;

Considerando que, para esse fim, se afigura oportuno prever a criação, em cada Estado-membro, de uma estância centralizadora destinada a coordenar as acções relativas às reclamações respeitantes aos livretes ATA;

Considerando que o funcionamento uniforme e coordenado de todos os prazos previstos na convenção ATA pressupõe que a acção de cobrança só seja introduzida decorridos pelo menos três meses após a data de caducidade de um livrete ATA;

Considerando que o risco de multiplicação das reclamações relativas a uma mesma mercadoria, coberta por um mesmo livrete, pode ser atenuado através do envio, pela estância centralizadora que procede à reclamação, de uma nota informativa, dirigida à estância centralizadora do Estado-membro de importação temporária ou utilizada sempre que esta informação seja necessária; que é conveniente prever o modelo dessa nota informativa;

Considerando que é igualmente necessário, para efeitos de harmonização de procedimentos, prever a criação de um formulário único de tributação, destinado a efectuar a liquidação do montante dos direitos e imposições devidos;

Considerando que deve ser introduzido um procedimento de transferência de processos entre Estados-membros, caso se verifique que a infracção ou irregularidade foi considerada como tendo sido cometida num Estado-membro diferente daquele em que o procedimento de cobrança foi iniciado; que é conveniente precisar as modalidades aplicáveis consoante o momento em que essa transferência é efectuada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos e do Comité do trânsito comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Designação de uma estância centralizadora

1. As autoridades competentes designarão, em cada Estado-membro, uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das acções relativas às infracções ou irregularidades respeitantes aos livretes ATA, nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 719/91 e do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91.

As referidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas estâncias, bem como o seu endereço completo. Uma lista destas estâncias será publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Quando, em aplicação do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 719/91 ou do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91, uma infracção ou irregularidade for susceptível de ter sido cometida em mais do que um Estado-membro, é competente para proceder à cobrança dos direitos e imposições o Estado-membro em que as mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias não tiverem sido encontradas, o Estado-membro cuja estância centralizadora estiver na posse da folha mais recente.

Artigo 2o

Momento da introdução da acção de reclamação

Quando as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem que mercadorias objecto de um livrete ATA não foram reexportadas ou não lhes foi dada quitação de forma regular nos prazos exigidos em aplicação da convenção ATA (5), será apresentada uma reclamação à associação garante à qual está vinculado o Estado-membro em causa, no mínimo três meses após a data de caducidade do livrete, quer se trate do não apuramento de uma operação de trânsito quer de uma operação de importação temporária. Se as autoridades competentes verificarem uma outra infracção ou irregularidade nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 719/91 e do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91, essa reclamação será apresentada, no mais curto prazo, à associação garante (6).

Artigo 3o

Nota informativa

Quando uma reclamação for apresentada em conformidade com o artigo 2o, a estância centralizadora que o fizer apresentará simultaneamente, dentro do possível, à estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária, em aplicação do no 1 in fine do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91, uma nota informativa emitida em conformidade com o modelo que figura no anexo I.

Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de tal folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que considerada necessária.

Artigo 4o

Liquidação dos direitos e imposições. Formulário de tributação

1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da reclamação prevista no artigo 2o efectuar-se-á através do modelo de formulário de tributação do anexo II, preenchido de acordo com as instruções juntas ao referido modelo de formulário.

O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à reclamação, num prazo que, todavia, não deve ser superior a dois meses a contar da reclamação e que, de qualquer forma, não deve exceder o prazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneiras introduzem a acção de cobrança.

2. Em conformidade com e nas condições previstas no artigo 5o do presente regulamento, o envio deste formulário a uma associação garante pela administração aduaneira à qual está vinculada não isenta as outras associações garantes da Comunidade do eventual pagamento dos direitos e imposições, caso se verifique que a infracção ou a irregularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o procedimento foi iniciado.

3. O formulário de tributação é preenchido em dois ou três exemplares consoante o caso. O primeiro exemplar destina-se à associação garante à qual está vinculada a autoridade aduaneira do Estado-membro no qual é apresentada a reclamação. O segundo exemplar é conservado pela estância centralizadora emissora. Se for caso disso, a estância centralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária, em aplicação do no 1 in fine do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91, ou sempre que tal envio seja considerado necessário.

Artigo 5o

Transferência de processo entre Estados-membros

1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o processo foi iniciado, a estância centralizadora do primeiro Estado-membro encerra o processo no que lhe diz respeito.

2. Para proceder ao encerramento, enviará à estância centralizadora do segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e reembolsará, se for cado disso, à associação garante a que está vinculada, os montantes que já tenham sido depositados ou pagos a título provisório por esta última.

No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da estância centralizadora do segundo Estado-membro um acto de devolução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi apresentada uma reclamação no segundo Estado-membro em conformidade com os princípios da convenção ATA. O acto de devolução será elaborado de acordo com o modelo que figura no anexo III.

3. A estância centralizadora do Estado-membro em que a infracção ou irregularidade foi cometida encarrega-se do procedimento de cobrança e cobra, se for caso disso, junto da associação garante a que está vinculada, os montantes dos direitos e imposições devidos, às taxas em vigor no Estado-membro e que se situa esta estância.

4. A transferência de processo deve efectuar-se dentro do prazo de um ano a contar da data de caducidade do livrete e sob condição de que o pagamento não seja definitivo, em aplicação do disposto nos nos 2 ou 3 do artigo 7o da convenção ATA. Se este prazo for excedido, aplicar-se-á o disposto previsto no no 3, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 719/91, bem como no no 2, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2365/91.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (3) JO no L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. (5) Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961, artigo 6o (6) Sugestão apresentada pela DG XX.

ANEXO I

MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 3o

Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação

Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora

ASSUNTO: LIVRETE ATA - APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO

Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada em (2) . . . à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a:

1. Livrete ATA no:

2. Emitido pela Câmara de Comércio de:

cidade

país

3. Em nome de:

titular

endereço

4. Data de caducidade do livrete:

5. Data fixada para a reexportação (3):

6. Número da folha de trânsito/de importação (4):

7. Data do visto da folha:

Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão

(1) Riscar o que não interessa

(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961. (2) A completar com a data de envio do pedido. (3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão. (4) Riscar o que não interessa.

ANEXO II

Formulário de tributação no de

Os elementos abaixo indicados devem ser fornecidos pela ordem seguinte:

1. Livrete ATA no:

2. Número da folha do trânsito/de importação (1):

3. Data do visto da folha:

4. Titular e endereço:

5. Câmara de Comércio:

6. País de origem:

7. Data de caducidade do livrete:

8. Data fixada para a reexportação:

9. Estância aduaneira de entrada:

10. Estância aduaneira de importação temporária:

11. Designação comercial:

12. Código NC:

13. Número de unidades:

14. Peso ou volume:

15. Valor:

16. Cálculo das imposições:

tipo base de imposição percentagem montante taxa de câmbio

total:

(total por extenso: )

17. Estância aduaneira:

Local e data:

Assinatura Carimbo

Formulário de tributação A, no de

11. Designação comercial:

12. Código NC:

13. Número de unidades:

14. Peso ou volume:

15. Valor:

16. Cálculo das imposições:

tipo base de imposição percentagem montante taxa de câmbio

total:

(total por extenso: )

11. Designação comercial:

12. Código NC:

13. Número de unidades:

14. Peso ou volume:

15. Valor:

16. Cálculo das imposições:

tipo base de imposição percentagem montante taxa de câmbio

total:

(total por extenso: )

Recapitulação

Tipo Montante Estância aduaneira

total:

(total por extenso: )

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES A MENCIONAR NO FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO I. Observações gerais O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-membro de emissão:

BE para a Bélgica

DK para a Dinamarca

DE para a Alemanha

EL para a Grécia

ES para a Espanha

FR para a França

IE para a Irlanda

IT para a Itália

LU para o Luxemburgo

NL para os Países Baixos

PT para Portugal

UK para o Reino Unido.

O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância centralizadora prevista no no 1 do artigo 1o do presente regulamento.

Rubricas 1.2.3.4.5.6.7.8.11.13.14: indicar as menções correspondentes tal como constam da folha de trânsito ou de importação, respectivamente, na parte inferior da folha, por debaixo da casa reservada à alfândega e nas casas A, G a), G b), verso coluna 6, G c), H b), verso coluna 1, verso coluna 2, verso coluna 3 e verso coluna 4. Se a estância centralizadora não tiver uma folha em sua posse, estas indicações são inseridas tal como delas tem conhecimento a referida estância. Se tiver que ser mencionada no formulário mais do que uma espécie de mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A, cujas casas serão preenchidas de acordo com as presentes instruções.

Rubrica 9: indicar o nome da estância aduaneira que tenha visado a casa H a) a e) da folha de trânsito ou a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na sua falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estância centralizadora.

Rubrica 10: indicar o nome da estância aduaneira que figura na casa H e) da folha de trânsito ou que tenha visado a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na sua falta, é indicada a estância aduaneira de importação temporária, tal como conhecida pela estância centralizadora.

Rubrica 15: indicar o montante do valor aduaneiro, expresso na moeda prevista pelo Estado-membro em que a reclamação é apresentada, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1224/80 do Conselho (JO no L 134 de 31. 5. 1980, p. 1).

Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e imposições exigidos. Os montantes devem especificar os direitos aduaneiros e as imposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para esse fim, o suplemento referido no artigo 6o da convenção ATA, expresso tanto em numerário como por extenso. Os montantes devem ser pagos na moeda nacional do Estado-membro de emissão do formulário, cujo código é indicado na parte superior da coluna:

BEF: francos belgas

DEM: marcos alemães

ESP: pesetas espanholas

IEP: libras irlandesas

LUF: francos luxemburgueses

PTE: escudos portugueses

DKK: coroas dinamarquesas

GRD: dracmas gregas

FRF: francos franceses

ITL: liras italianas

NLG: florins neerlandeses

GPB: libras esterlinas.

Rubrica 17: indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do formulário, apor o carimbo da estância e a assinatura do funcionário habilitado.

II. Observações relativas ao formulário A

A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação compreendendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente com um formulário principal. O total das imposições do formulário principal e do formulário A é transportado para a rubrica « Recapitulação ».

B. As observações gerais indicadas no ponto I aplicam-se ao formulário A.

(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961.

(2) A completar com a data de envio do pedido.

(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.

(4) Riscar o que não interessa.

ANEXO III

Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-membro que apresenta a reclamação

Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-membro que apresentou a reclamação inicial

ASSUNTO: LIVRETE ATA. DEVOLUÇÃO

Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada em (2) . . . à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a:

1. Livrete ATA no:

2. Emitido pela Câmara de Comércio de:

cidade

país

3. Em nome de:

titular

endereço

4. Data de caducidade do livrete:

5. Data fixada para a reexportação (3):

6. Número da folha de trânsito/de importação (4):

7. Data do visto da folha:

A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito

Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.