04/Fasc.01 185 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
381R3796
31.12.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L379/1
REGULAMENTO (CEE)N?3796/81DOCONSELHO
de29deDezembrode1981
queadoptaaorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutosdapesca
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queapescatemumaimportânciaespe­
cialnaeconomiaagrícoladecertasregiõescosteirasda
Comunidade ;queestaproduçãorepresentaumaparte
preponderante dorendimentodospescadoresdestas
regiões;queconvém,portanto,favoreceraestabilidade
domercadocomasmedidasadequadas ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e439,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerandoqueumadasmedidasatomarparapôr
empráticaaorganizaçãocomumdosmercadoséa
aplicaçãodenormascomunsdecomercialização para
osprodutosemcausa;queaaplicaçãodestasnormas
deveriaterporefeitoeliminardomercadoosprodutos
dequalidadenãosatisfatóriaefacilitarasrelações
comerciaisnabasedeumaconcorrência leal,contri­
buindoassimparamelhorararentabilidadedapro­
dução;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(!),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaaplicaçãodestasnormastorna
necessárioumcontrolodosprodutossubmetidosànor­
malização;queconvém,porconseguinte ,prevermedi­
dasqueasseguremumtalcontrolo;Considerando queasdisposiçõesfundamentaisrespei­
tantesàorganizaçãocomumdemercadonosectorda
pescadevemserrevistasparateremcontaaevolução
domercado,asmudançasocorridasnosúltimosanos
nasactividadesdapescaeasinfluênciasverificadas
naaplicaçãodasregrasdemercadoactualmenteem
vigor;que,emrazãodonúmeroedacomplexidade
dasmodificaçõesaaplicar,seestasnãoforeminteira­
menterefundidas,carecerãodaclarezaquedeveapre­
sentarqualquerregulamentação ;queconvém,por­
tanto,procederàsubstituiçãodoRegulamento (CEE)
n9100/76(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n93443/80(4);Considerando que,noâmbitodasregrasrelativasao
funcionamento dosmercados,convémpreverdisposi­
çõesquepermitamadaptaraofertaàsexigênciasdo
mercadoeassegurar,namedidadopossível,umrendi­
mentoequitativoparaosprodutores ;que,tendoem
contaascaracterísticas domercadodosprodutosda
pesca,acriaçãodeorganizaçõesdeprodutoresque
prevejamaobrigaçãopelosseusaderentesdecumprir
certasregras,nomeadamente emmatériadeprodução
edecomercialização ,contribuiparaarealizaçãodestes
objectivos ;Considerando queofuncionamento eodesenvolvi­
mentodomercadocomumparaosprodutosagrícolas
devemseracompanhados doestabelecimento deuma
políticaagrícolacomumequeestadeve,nomeada­
mente,incluirumaorganizaçãocomumdosmercados
agrícolaspodendotomardiversasformasconsoanteos
produtos;
Considerando queconvémpreverdisposiçõespróprias
parafacilitaraconstituiçãoeofuncionamento dessas
organizações ,bemcomoosinvestimentosocasionados
pelaaplicaçãodassuasregras;que,paraoefeito,é
convenientepermitiraosEstados-membros conceder­
lheajudas,dequeaComunidadeasseguraráumaparte
dofinanciamento ;que,todavia,éconvenientelimitar(!)JOn?C50de9.3.1981,p.85.
(2)JOn?C159de29.6.1981,p.7.
(3)JOn?L20de28.1.1976,p.1.
(4)JOn?L359de31.12.1980,p.13.

186 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.01
organizaçõesnãoédemoldeafavoreceraadesãodos
pescadoresaestasorganizações ;queconvém,portanto,
aumentaracompensaçãofinanceira;
Considerandoqueaexperiênciaadquiridademonstrou
anecessidadedeintroduzirumacertaflexibilidade na
aplicaçãodosmecanismosdeintervençãoporumafixa­
çãodospreçosderetiradacomunitária ,demodoa
permitiràsorganizaçõesdeprodutoresefectuarasreti­
radasdomercadodentrodecertoslimitesesegundoas
flutuaçõesverificadasnomercado;
Considerando que,afimdeincentivarospescadores
aadaptarmelhorassuasofertasàsnecessidadesdo
mercado,convémpreverumadiferenciaçãodomon­
tantedacompensaçãofinanceiraemfunçãodovolume
deretiradasdomercado;omontantedessasajudaseconferir-lhesumcarácter
transitórioedegressivo,afimdeaumentarprogressiva­
mentearesponsabilidade financeiradosprodutores ;
Considerando que,nãosendosatisfatóriasaconcentra­
çãoeaestruturadessasorganizaçõesemcertosEstados­
membros,setornanecessáriopermitiraosEstados­
membrosconceder-lhesajudasmaiselevadasdurante
umperíodotransitório;
Considerando que,afimdereforçaraacçãodestas
organizações edefacilitarassimumamaiorestabilidade
domercado,convémpermitiraosEstados-membros
alargar,sobcertascondições,aoconjuntodosnão
aderentesquecomercializam emdeterminadaregião,
asregrasrespeitantesnomeadamente àcolocaçãono
mercado,adoptadaspelosmembrosdaorganizaçãoda
regiãoconsiderada ;
Considerandoqueaaplicaçãodoregimeacimadescrito
ocasionadespesasparaaorganizaçãodeprodutores
cujasregrasforamalargadas;queéindicado,portanto,
fazerparticiparnestasdespesasosnãoaderentes;que
convém,poroutrolado,preverapossibilidadeparao
Estado-membro respectivodeconcederaessesoperado­
resumaindemnizaçãoparaosprodutosque,estando
emconformidade comasnormasdecomercialização ,
nãopuderamsercomercializados eforamretiradosdoConsiderando que,nomeadamente emrazãodapenúria
decertasespécies,éindicadoevitarnamedidado
possíveladestruiçãodepeixesdealtovalorcomercial
queforamretiradosdomercado;que,paraestefim,é
permitidoconcederumaajudaparaatransformação e
armazenagem ,tendoemvistaoconsumohumanode
determinadasquantidadesdeprodutosfrescosretira­
dos;que,emrazão,por'umlado,dasdificuldades
especiaisencontradaspelosectordasanchovasedas
sardinhasdoMediterrâneo e,poroutro,dofracodesen­
volvimentodasorganizaçõesdeprodutoresnaszonas
mediterrânicas ,convémpreverporumperíodolimitado
umregimedeajudaespecíficaemfavordestesdois
produtospescadosnaszonasemcausa;mercado;
Considerando que,nocasodeevoluçãosensíveldos
preçosdecertosprodutoscongeladosnosentidoda
queda,éoportunopreverapossibilidadedeconceder
aosprodutoresajudasà'armazenagemprivadadestes
produtosdeorigemcomunitária ;Considerandoqueconvémprever,paratodososcasos,
disposiçõesqueasseguremqueasorganizaçõesdepro­
dutoresnãoocupemumaposiçãodominantenaComu­
nidade;
Considerando que,paracertosprodutosdapescaque
apresentamuminteresseespecialparaorendimento
dosprodutoresetendoemvistafazerfaceasituações
demercadosusceptíveisdeconduzirapreçosquepro­
voquemperturbaçõesnomercadocomunitário ,éneces­
sáriofixarparacadaumdosprodutosumpreçode
orientaçãorepresentativo daszonasdeproduçãoda
Comunidade ,servindoparadeterminaroníveldos
preçosparaasintervençõesnomercado;Considerando queumadiminuiçãodospreçosna
importaçãodeatunsdestinadosàindústriadeconserva
podeameaçaroníveldorendimentodosprodutores
comunitáriosdesteproduto;queconvém,porconse­
guinte,preverqueasindemnizações compensatórias
sejamconcedidasaosprodutoresnamedidadoneces­
sário;Considerando que,tendoemvistaestabilizarascota­
ções,édesejávelqueasorganizaçõesdeprodutores
possamintervirnomercado,emespecialpelaaplicação
dopreçoderetiradanointeriordeumagrelha,parater
emcontaasflutuaçõessazonaisdospreçosdemercado;
Considerando que,emcertoscasosesobdeterminadas
condições,éoportunoapoiaraacçãodasorganizações
deprodutores,concedendo-lhescompensações financei­
rasparaasquantidadesretiradasdomercado;
Considerandoqueaexperiênciamostrouque,emcertos
casos,oníveldacompensaçãofinanceirapagaaestasConsiderandoque,napreocupaçãodeprotegeronível
dosrendimentosdosprodutoresdesalmãoedelava­
gante,éconvenientepreverapossibilidadede,emdeter­
minadascondições,concederindemnizaçõescompensa­
tóriasaestesprodutores;
Considerandoque,todavia,édointeressedaComuni­
dadequeaaplicaçãodosdireitosdaPautaAduaneira
Comumsejasuspensanatotalidadeparacertosprodu­
tosdapesca;que,naausênciadeumaproduçãocomu­
nitáriasuficientedeatuns,convémmanterparaas

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tarorecursoaocitadoregimedeaperfeiçoamento
activoe,namedidaemqueasituaçãodemercadoo
exija,aproibiçãototalouparcialdesterecurso;que
convém,alémdisso,queasrestriçõessejamfixadas
detalmaneiraqueasmatérias-primas comunitárias
utilizadaspelaindústriadetransformação ,tendoem
vistaaexportação,nãofiquememsituaçãodesfavorá­
velporumregimedeaperfeiçoamento activoqueincen­
tivariaestaindústriaadarpreferênciaàimportaçãode
matérias-primas provenientesdepaísesterceiros;indústriasdetransformação alimentarutilizadorasdes­
tesprodutoscondiçõesdeaprovisionamento compará­
veisàsdequebeneficiamospaísesterceirosexportado­
res,afimdenãocontrariaroseudesenvolvimento no
âmbitodascondiçõesinternacionais deconcorrência ;
queosinconvenientes quepodemresultardesteregime
paraosprodutorescomunitáriosdeatunssãosusceptí­
veisdesercompensadospelaconcessãodasindemniza­
çõesprevistasparaestefim;que,alémdisso,razõesde
ordemeconómicaesocialjustificamamanutençãodas
correntesdeabastecimento dosprodutosalimentaresde
báse,talcomoobacalhausalgadoseco,nascondições
tradicionais ;
Considerando queaexperiênciamostrouquepode
revelar-senecessáriotomarmuitorapidamentemedidas
aduaneirasparaassegurarorespeitodoscompromissos
internacionais daComunidade ;que,parapermitirà
Comunidade fazerfaceataissituaçõescomtodaa
diligêncianecessária,convémpreverumprocessoque
permitatomarrapidamenteasmedidasqueseimpõem;Considerando queenecessárioevitarqueaconcorrên­
ciaentreasempresasdaComunidadenosmercados
externosnãosejafalseada;que,emconsequência ,
convémestabelecercondiçõesiguaisemmatériade
concorrênciaaoinstituirumregimecomunitárioque
preveja,paraosprodutosdapesca,aconcessãofaculta­
tivaderestituiçõesàexportaçãoparapaísesterceiros,
namedidadonecessárioàprotecçãodaparticipação
daComunidadenocomérciointernacionaldosprodu­
tosemcausa,nomeadamente aquelesparaosquais,na
Comunidade ,aofertaéinsuficiente ,nocasodeas
exportaçõesseremeconomicamente importantes ;
Considerando que,noâmbitodocomérciointernoda
Comunidade ,éproibido,pordireitopróprio,ecom
fundamentonoTratado,acobrançadequalquerdireito
aduaneirooutaxadeefeitoequivalente,aaplicaçãode
qualquerrestriçãoquantitativaoumedidadeefeito
equivalente ;
Considerando quearealizaçãodeummercadoúnico
queassentenumsistemadepreçoscomunsseriacom­
prometidopelaconcessãodecertasajudas;queconvém,
porconsequência ,queasdisposiçõesdoTratadoque
permitemapreciarasajudasconcedidaspelosEstados­
membroseproibirosquesãoimcompatíveis como
mercadocomumsejamaplicadasnosectordaspescas;
Considerando queaorganizaçãocomumdemercado
nosectordapescadeveteremconta,paralelamente e
demaneiraapropriada ,osobjectivosprevistosnosarti­Considerando que,paracertosprodutos,convémtomar
medidasemrelaçãoàsimportaçõesprovenientesde
paísesterceirosefectuadasapreçosanormalmente
baixos,afimdeevitarperturbaçõesnosmercadosda
Comunidade ;que,paraassegurarumamaioreficácia
destasmedidas,convém,porumlado,melhorarosis­
temadeverificaçãodepreçosnaimportaçãoe,por
outrolado,aumentaralistadeprodutosquepodem
sersubmetidosaoregimedepreçosdereferência;
Considerandoque,paraamaiorpartedosprodutos,o
regimeassiminstauradopermiterenunciaraqualquer
medidaderestriçãoquantitativanafronteiraexterior
daComunidade eapenasaplicarodireitodaPauta
AduaneiraComumefectivamentecobrado;
Considerando queomecanismoanteriormente descrito,gos39?e100?doTratado;
emcertascircunstanciasexcepcionais ,podesersuscep­
tíveldeerro;que,afimdeemtaiscasosnãodeixaro
mercadocomunitáriosemdefesacontraasperturbações
quecorramoriscodedaíresultar,convémpermitirà
Comunidadetomartodasasmedidasnecessárias ;
Considerando que,paraalgunsprodutos,aindanãoé
possíveldefinirumregimecomunitárioparaaimporta­
ção;que,nestascondições,énecessáriopermitiraos
Estados-membros manterparaestesprodutosasrestri-'
çõesquantitativasresultantesdoseuregimenacional;Considerando queaexecuçãodestaorganização
comumdeve,igualmente,teremcontaointeressepara
aComunidadedepreservartantoquantopossívelos
fundosdepesca;queconvém,pois,excluirosfinancia­
mentosdasmedidasquedigamrespeitoaquantidades
queultrapassamaseventualmente concedidasaos
Estados-membros ;
Considerando que,parafacilitaraexecuçãodasdispo­
siçõesprevistas,convémpreverumprocessoqueadopte
umaestreitacooperaçãoentreosEstados-membros ea
Comissãonoseiodeumcomitédegestão;
ConsiderandoqueasdespesascontraídaspelosEstados­
membrosemconsequênciadasobrigaçõesresultantesConsiderando que,emcomplementodosistemaacima
descritoenamedidadonecessárioaoseubomfuncio­
namento,convémpreverapossibilidadederegulamen­

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TITULOI
Normasdecomercializaçãodaaplicaçãodopresenteregulamentoincumbemà
Comunidade ,nostermosdosartigos29e3?doRegula­
mento(CEE)n9729/70doConselho,de21deAbrilde
1970,relativoaofinanciamento dapolíticaagrícola
comumí1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3509/80(2), Artigo29
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.1.Paraosprodutosreferidosnoartigo19oupara
gruposdestesprodutos,podemserestabelecidasnor­
mascomunsdecomercialização assimcomooseu
campodeaplicação;podem,nomeadamente ,dizer
respeitoàclassificaçãoporcategoriadequalidade,de
tamanhooudepeso,àembalagem,apresentação e
etiquetagem .
2.Quandoasnormasforemadoptadas,osprodutos
aosquaisseaplicamnãopodemserexpostospara
venda,postosàvenda,vendidosoucomercializados de
qualqueroutromodo,senãoemconformidade comas
referidasnormas,sobreservadeprescriçõesespeciais
quepodemseradaptadasparaastrocascompaíses
terceiros.
3.Asnormaseasregrasgeraisdasuaaplicação,
incluindoasprescriçõesespeciaisreferidasnon92,
sãoadaptadaspeloConselho,deliberandopormaioria
qualificada ,sobpropostadaComissão.1.Éestabelecida,nosectordosprodutosdapesca,
umaorganizaçãocomumdemercadoquecompreende
oregimedepreçosedetrocaseasregrascomunsem
matériadeconcorrência .
2.Estaorganizaçãoregulaosseguintesprodutos:
N?da
pautaaduaneira Designaçãodasmercadorias
comum
Artigo39
Osajustamentos aaplicaràsnormascomunsdecomer­
cialização,parateremcontaaevoluçãodascondições
deproduçãoevenda,sãodecididassegundooprocedi­
mentoprevistonoartigo339.
Artigo49a)03.01 Peixefresco(vivooumorto),refrigeradoou
congelado
b)03.02 Peixeseco,salgadoouemsalmoura;Peixe
fumado,mesmocozidoduranteadefumação
c)03.03 Crustáceosemoluscos,compreendendo os
bivalves(mesmoseparadosdaconchaouda
casca),frescos(vivosoumortos),refrigera­
dos,congelados,secos,salgadosouemsal­
moura;Crustáceoscomcasca,simplesmente
cozidosemágua
d)05.15 Produtosdeorigemanimal,nãoespecifica­
dosnemcompreendidos noutrasposições;
AnimaisdosCapítulos 1ou3,mortose
imprópriosparaalimentaçãohumana;
Resíduos
e)16.04 Preparadoseconservasdepeixe,compreen­
dendoocaviareseussucedâneos
f)16.05 Crustáceosemoluscos(compreendendo os
bivalves),preparadosouemconserva
g)23.01 Farinhaepósdecarneemiudezas,depeixe,
crustáceosemoluscos,imprópriosparaali­
mentaçãohumana,resíduos;
B.Farinhaempó,depeixe,decrustáceose
demoluscos1.OsEstados-membros submetemaumcontrolode
conformidade osprodutosparaosquaisasnormasde
comercialização sãodeterminadas .
Estecontrolopodeocorreremtodososestádiosde
comercialização ,assimcomoduranteotransporte .
2.OsEstados-membros tomamtodasasmedidas
adequadasparasancionarasinfracçõesdasdisposições
previstasnoartigo29.
3.OsEstados-membros notificamosoutrosEstados­
membroseaComissão,noprazomáximodeummês
apósaentradáemvigordecadanorma.decomercializa­
ção,donomeedoendereçodosorganismosdecontrolo
paraoprodutoougrupodeprodutosparaoquala
normafoiadoptada.
0)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(2)JOn?L367de31.12.1980,p.18.4.Asregrasdeaplicaçãodon?1,namedidado
necessário,sãoadoptadasnostermosdoprocedimento

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previstonoartigo33?,tendoemcontanomeadamente
anecessidadedeasseguraraaplicaçãouniformedas
normascomunsdecomercialização .
TITULOII
Organizações deprodutores
Artigo5?segundoeterceiroanos,respectivamente ,3%,
2%e1%dovalordaproduçãocomercializada ,
cobertapelaorganização deprodutores .
Contudo,nãodevemexcederduranteoprimeiro
ano60%,duranteosegundoano40%edurante
oterceiroano20%dasdespesasdegestãoda
organizaçãodeprodutores.
Opagamentodomontantedestasajudaséefec­
tuadoduranteoperíododecincoanosseguintes
àdatadoreconhecimento .
b)Emderrogaçãodaalíneaa)don92,estasajudas
podemserconcedidasduranteoscincoanos
subsequentesaoreconhecimento dasorganiza­
çõesdeprodutoresqueforemconstituídas
duranteoperíododecincoanosacontardadata
daentradaemvigordopresenteregulamento ,na
condiçãodaconstituiçãodestasorganizações
conduziraomelhoramento dasestruturasde
produçãoedecomercialização relativamente à
situaçãoexistente.
Omontantedessasajudasatítulodoprimeiro,segundo,
terceiro,quartoequintoanoséigualaummáximo
respectivamente de5%,4%,3%,2%e1%dovalor
daproduçãocomercializada ecobertapelaacçãoda
organizaçãodeprodutores .
Contudo,estasajudasnãodevemexceder,duranteo
primeiroano80%,duranteosegundoano70%,
duranteoterceiroano60%,duranteoquartoano40%
eduranteoquintoano20%dasdespesasdegestãoda
organizaçãodeprodutores .
Opagamentodomontantedestasajudaséefectuado
duranteoperíododeseteanosseguintesàdatado
reconhecimento .1.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por«organizaçãodeprodutores»qualquerorganização
ouassociaçãodetaisorganizações ,reconhecida ,consti­
tuídaporiniciativadosprodutorescomoobjectivode
tomaremmedidasprópriasparaasseguraroexercício
racionaldapescaeomelhoramento dascondiçõesde
vendadasuaprodução.
Estasmedidas,tendentesnomeadamente apromovera
execuçãodeplanosdecaptura,aconcentraçãodaoferta
earegularizaçãodospreços,devemimplicar,paraos
aderentes,aobrigaçãode:
—escoar,porintermédiodaorganização ,oconjunto
daproduçãodooudosprodutosparaoqualou
paraosquaisaderiram;aorganizaçãopodedecidir
queaobrigaçãoacimareferidanãoseapliquedesde
queoescoamentosejaefectuadoconformeasregras
comunspreviamenteestabelecidas ;
—aplicarasregrasadoptadaspelaorganizaçãode
produtoresemmatériadeproduçãoedecomerciali­
zação,comoobjectivo,nomeadamente ,demelho­
raraqualidadedosprodutoseadaptarovolume
daofertaàsexigênciasdomercado.
2.Asorganizaçõesdeprodutoresnãodevemdeter
umaposiçãodominantenomercadocomum,anão
serquesejanecessáriaàprossecuçãodosobjectivos
previstosnoartigo399doTratado.3.Ovalordosprodutoscomercializados éprevia­
mentefixadoparacadaano,combase:
—naproduçãomédiacomercializada pelosprodutores
aderentes,durantetrêsanoscivisprecedentesàsua
adesão,
—nospreçosmédiosdaprodução,obtidosporestes
produtores,nodecursodomesmoperíodo.3.OConselhoadoptaascondiçõeseregrasgeraisde
aplicaçãodopresenteartigo,deliberandopormaioria
qualificada,sobpropostadaComissão .
Artigo6o.4.Duranteoscincoanosseguintesaconstituição
dosfundosdeintervençãoreferidosnoartigo99,os
Estados-membros podemconcederàsorganizaçõesde
produtores,directamenteouporintermédiodeestabele­
cimentosdecrédito,ajudas,sobaformadeemprésti­
mosdecaracterísticas especiais,destinadasacobrir
umapartedasdespesasprevisíveisrelativasàsinterven­
çõesnomercadoreferidasnoartigo99.1.OsEstados-membros podemconcederajudasdes­
tinadasaincentivaraconstituiçãoeafacilitarofuncio­
namentodasorganizaçõesdeprodutoresqueseconsti­
tuamapósaentradaemvigordopresenteregulamento .
2.a)Estasajudassãoconcedidasnostrêsanos
seguintesàdatadoreconhecimento .Omontante
destasajudasnãopodeexcedernoprimeiro,5.Asajudasreferidasnon92sãolevadasaoconheci­
mentodaComissãoporumrelatórioqueosEstados­

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fundamentonoartigo29doRegulamento n926,
queon?1doartigo85?doTratadoéaplicávelà
autorização,decisãooupráticapelaqualasregras
emcausasãoadoptadasouexecutadas .Nestecaso,
adecisãotomadapelaComissãorelativamente a
estaautorização ,decisãooupráticaapenaseaplica
apartirdadatadaverificação .membroslhefazemchegarnofimdecadaexercício
orçamental .
Asajudasreferidasnon?4sãocomunicadas ,apartir
dasuaconcessão,àComissão.
6.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,adoptaascondiçõeseregras
geraisdeaplicaçãodopresenteartigo.4.OsEstados-membros tomamtodaasmedidasade­
quadaspara:
—controlarocumprimentodasregrasatrásreferidas,
—sancionarasinfracçõesdasreferidasregras.
Comunicamimediatamente estasmedidasàComissão .Artigo79
5.Semprequééaplicadoon?1,orespectivoEstado­
membropodedecidirqueosnãoaderentessãodevedo­
resnotodoouempartedascotizaçõespagaspelos
produtoresaderentes,namedidaeraqueelassãodesti­
nadasacobrirasdespesasadministrativas queresultem
daaplicaçãodoregimereferidonon?1.1.Nocasodeumaorganizaçãodeprodutoresser
consideradacomorepresentativa daproduçãoedá
comercialização emrelaçãoaumapartedolitoralnum
ouemvárioslocaisdedescargasituadosnapartedo
litoralemcausa,orespectivoEstado-membro pode
tornarobrigatórioparatodososnãoaderentesdesta
organizaçãoquecomercializem umouváriosprodutos,
constantesdon?2doartigo19,napartedolitoralou
noslocaisdedescargaemcausa:
a)Asregrasdecomercialização referidasnosegundo
parágrafodon?1doartigo59,
b)Asregrasadoptadaspelaorganizaçãoemmatéria
deretiradadomercado,paraosprodutosconstantes
doAnexoI,letrasAetD,desdequeopreçode
retiradasejaigualaopreçofixadopelaaplicação
doartigo129.
Contudo,asregrasadoptadaspelaorganizaçãoem
matériadepreçosderetiradaparaosprodutosfrescos
ourefrigeradosreferidosnasalíneasa)eb)doartigo
29,comexclusãodosqueconstamdoAnexoI,letras
AeD,podemabrangerosnãoaderentesdaorganização
estabelecidosnaszonasreferidasnoprimeiroparágrafo.
Podeserdecididoqueasregrasatrásreferidasnão
sejamaplicáveisacertascategoriasdevenda.6.Semprequeéaplicadoon91,osEstados-membros
asseguram,quandonecessário,porintermédiodas
organizaçõesdeprodutores,aretiradadosprodutos
quenãoestãoemconformidade comasregrasdecomer­
cializaçãoouquenãopuderamservendidosaumnível
nomínimoigualaodopreçoderetirada.
7.OConselhoadoptaasregrasgeraisdeaplicação
dopresenteartigo,deliberandopormaioriaqualificada .
8.Alistadaszonasreferidasnon91,assimcomo
asoutrasregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,são
adoptadassegundooprocedimentoprevistonoartigo
339
2.On91,apenaspodeseraplicadopelosEstados­
membrosàsregiõesdolitoralemqueascondiçõesde
produçãoecomercialização sãohomogéneas .
Artigo8?
1.Semprequeeaplicadoon91doartigo79,o
Estado-membro podeconcederumaindemnizaçãoaos
nãoaderentesdesdequeestejamestabelecidos na
Comunidade ,paraasquantidadesdeprodutos:
—quenãopodemsercomercializadas porforçada
alíneaa)don91doartigo79,3.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
regrasqueprevêmtornarobrigatóriascomfundamento
non91.
AComissão,numprazodedoismesesaseguiràsua
comunicação ,pode:
a)Decidirqueasregrascomunicadaspodemnãoser
tornadasobrigatórias ,
b)AnularaextensãodasregrasdecididaspeloEstado­
membro,nomeadamente semprequeverifica,comou
—queforamretiradasdomercadoporforçadaalínea
b)don91domesmoartigo.

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Estaindemnização éconcedidasemdiscriminação de
nacionalidade edelocaldeestabelecimento dosbenefi­
ciários,nãopodendoultrapassar60%domontanteque
resultadaaplicaçãodopreçoderetiradafixadonos
termosdoartigo12?àsquantidadesretiradas.
2.Asdespesasqueresultamdaconcessãodaindem­
nizaçãoreferidanon?1ficamacargodoEstado­
membrointeressado .—operíododuranteoqualospreçosderetiradasão
aplicados,
—osníveisdospreçosderetiradaprevistoseprati­
cados.
5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadassegundooprocedimentoprevistonoartigo
33?
TITULOIII
RegimedepreçosArtigo109
Artigo9?
1.Paraosprodutosreferidosnoartigo1?,asorgani­
zaçõesdeprodutorespodemfixarumpreçoderetirada
abaixodoqualnãovendemosprodutostrazidospelos
seusaderentes .1.ParacadaumdosprodutosqueconstamdoAnexo
1.letrasAeD,éfixadoumpreçodeorientaçãoantes
doiníciodacampanhadepesca.
EstespreçossãoaplicadosemtodaaComunidade e
fixadosparacadacampanhadepescaeparacadaum
dosperíodosemqueestasesubdivide.
2.Opreçodeorientaçãoéfixado:
—combasenamédiadospreçosverificadosnosmer­
cadosgrossistasounosportosrepresentativos
duranteastrêsúltimascampanhasdepescaprece­
dentesàquelaparaqueéfixadoopreço,parauma
partesignificativadaproduçãocomunitáriaepara
umprodutocomcaracterísticas comerciaisbem
definidas,
—tendoemcontaasperspectivasdeevoluçãoda
produçãoedaprocura.
Naocasiãodestadeterminação éigualmentetidaem
contaanecessidade de:
—asseguraraestabilizaçãodascotaçõesnomercado
eevitaraformaçãodeexcedentesnaComunidade ,
—contribuirparaamanutençãodorendimentodos
produtores,
—tomaremconsideração osinteressesdosconsumi­
dores.
3.OConselhofixaoníveldospreçosdeorientação
referidosnon?1,deliberandopormaioriaqualificada .Emcasossemelhantes ,paraasquantidadesretiradas
domercado:
—noquedizrespeitoaprodutosenumeradosno
AnexoI,letrasAeD,quecorrespondem àsnormas
adoptadasnostermosdoartigo2?,asorganizações
deprodutoresconcedemumaindemnização aos
produtoresassociados,
—noquedizrespeitoaosoutrosprodutosreferidos
noartigo1?equenãoestãoenumeradosnoAnexo
I,letrasAeD,asorganizaçõesdeprodutorespodem
concederumaindemnizaçãocompensatória .
Paracadaprodutoreferidonoartigo1?podeserfixado
umnívelmáximodepreçoderetirada,nostermosdas
disposiçõesdon?5.
2.Aorganizaçãodeprodutoresdevedeterminaro
destinodosprodutosassimretirados,demodoanão
entravaroescoamentonormaldaproduçãoemcausa.
3.Asorganizaçõesdeprodutoresconstituemfundos
deintervençãoparaofuncionamento destasmedidas
deretirada,osquaissãosustentadosporquotizações
combasenasquantidadescolocadasàvendaoucom
recursoaumsistemade.perequação .
Artigo11°.
4.Asorganizaçõesdeprodutoresnotificamasauto­
ridadesnacionais,quecomunicamàComissãoosele­
mentosseguintes :
—alistadosprodutosparaosquaisentendempraticar
osistemareferidonon?1,1.Enquantoduraraaplicaçãodopreçodeorienta­
ção,osEstados-membros comunicamàComissãoas
cotaçõesverificadasnosmercadosgrossistasounos
portosrepresentativos paraosprodutosquetenhamas
característicasconsideradasparaafixaçãodopreçode
orientação .

192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
2.Sãodeconsiderarcomoportosrepresentativos ,
naacepçãodón?1,osmercadoseosportosdos
Estados-membros emqueumapartesignificativada
produçãocomunitáriaécomercializada paraumdeter­
minadoproduto.termosdoartigo12?Contudo,eadmitidauma
margemdetolerânciade10%abaixoe5%acima
destepreço,parateremcontaasflutuaçõessazonais
dospreçosdemercado;
b)Osprodutosretiradosrespeitemasnormasadopta­
dasnostermosdoartigo29;
c)Aindemnização concedidaaosprodutoresassocia­
dosparaasquantidadesdeprodutosretiradosdo
mercado:
-—nãoexcedaomontantequeresultadaaplicação
aestasquantidadesdospreçosderetiradafixa­
dosnostermosdoartigo12?3.OsEstados-membros comunicamtrimestralmente
àComissãoospreçosdevendanomercadogrossista
duranteotrimestreprecedenteparaosprodutosconge­
ladosabordoeoscongeladosemterra,constantesdo
AnexoIV,letraB.
e4.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoealista
demercadoseportosrepresentativos referidosnon?2
sãoadoptadassegundooprocedimento previstono
artigo33?
Artigo12°.
1.ParacadaumdosprodutosenumeradosnoAnexo
I,letrasAeD,éfixadoumpreçoderetiradacomunitá­
rioemfunçãodafrescura,dotamanhooudopeso
edaapresentaçãodoproduto,aseguirdenominado
«categoriadeproduto»,pelaaplicaçãodeumcoefi­
cientedeadaptaçãodacategoriadorespectivoproduto
aummontanteigual,nomínimo,a70%enãoultrapas­
sando90%dopreçodeorientação .—seja,nomínimo,igualàpercentagemdopreço
deretiradaprevistonon?3acrescidode2,5%
paraasdiferentesquantidadesretiradas;
d)Umpreçoderetiradaigual,nomínimo,aopreço
referidonoartigo12?,sejaaplicadoparacadacate­
goriadorespectivoproduto.Todavia,umaorgani­
zaçãodeprodutoresque,noâmbitodasmedidas
citadasnon?1doartigo5?,aplicaaproibiçãode
colocaràvendacertascategoriasdeprodutosnão
temdeaplicarospreçosderetiradacomunitários
quesereferemaestascategoriasdeprodutos.
2.Acompensaçãofinanceirasóéconcedidaseos
produtosretiradosdomercadoforemescoadospara
finsdiferentesdoconsumohumanoouemcondições
taisquenãoconstituamentraveaoescoamentodos
produtosmencionadosnoartigo12?
Contudo,acompensaçãonãoéconcedidaseosprodu­
tosretiradosduranteumdianãoatingiremaquanti­
dadeouovalormínimoadeterminar .2.Afimdeasseguraraosprodutoresoacessoaos
mercados,emcondiçõessatisfatórias ,naszonasde
desembarquemuitoafastadasdoscentrosdeconsumo
daComunidade ,opreçoreferidonon?1podeser
afectadodecoeficientesdeajustamentoparaestas
zonas.
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoe,
nomeadamente ,adeterminaçãodapercentagemdo
preçodeorientaçãoqueservecomoelementodecálculo
dopreçoderetiradaeadeterminaçãodaszonasde
desembarquereferidosnon?2sãoadoptadassegundo
oprocedimentoprevistonoartigo33?.3.Omontantedacompensaçãofinanceiraéiguala:
—85%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretira­
dasdomercadopelarespectivaorganizaçãodepro­
dutoresquenãoultrapassem5%,
—70%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretira­
dasdomercadopela:respectivaorganizaçãodepro­
dutoressuperioresa5%equenãoultrapassemos
'10%,
Artigo13°
1.OsEstados-membros concedemumacompensa­
çãofinanceiraàsorganizaçõesdeprodutoresqueefec­
tuemintervenções ,rioâmbitodoartigo9?,paraos
produtosenumeradosnoAnexoI,letrasAeD,coma
condiçãodeque:
a)Opreçoderetiradaaplicadoporestasorganizações
sejaopreçoderetiradacomunitário ,fixadonos—55%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretira­
dasdomercadopelarespectivaorganizaçãodepro­
dutoressuperioresa10%equenãoultrapassemos
15%,
—40%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretira­
dasdomercadopelarespectivaorganizaçãodepro­
dutoressuperioresa15%equenãoultrapassemos
20%,

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 193
emcausa,colocadoàvendanostermosdon?1do
artigo59
Omontantedoprémionãopodesersuperioraomon­
tantedasdespesastécnicasdetransformação earmaze­
nagemnemultrapassar50%dopreçoderetiradacomu­
nitáriodoprodutoemfresco.
3.Paraassardinhaseasanchovascapturadasnas
zonasmediterrânicas edestinadasàindústriadetrans­
formação,éconcedidoumprémiodereporteespecial,
emcondiçõesadeterminar,duranteumperíodode
quatroanosaseguiràentradaemvigordoregulamento
deaplicaçãoreferidonon96.Asquantidadesque
beneficiamdesteprémioespecialnãosãotomadasem
consideraçãoparaocálculodacompensaçãofinanceira
constantedon93doartigo139
4.Asajudasprevistasnoartigo169nãosãoconcedi­
dasparaosprodutosmencionadosnon93,duranteo
períododeaplicaçãodasmedidasnelereferidas.
5.Astransformações referidasnopresenteartigo
são:—0%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretira­
dasdomercadopelarespectivaorganizaçãodepro­
dutoresqueultrapassem20%,
dasquantidadesanuaisdoprodutoconsiderado ,que
sãocolocadasàvendaemconformidade comon91do
artigo59Asquantidadesretiradasdomercadosão
tomadasemconsideraçãoparaacompensaçãofinan­
ceiranaordemcronológicadassuasretiradas.
4.Aproduçãodosmembrosdeumaorganização
queéretiradadomercadoporaquelaouporoutra
organização ,nostermosdoartigo79,étomadaem
consideraçãoparafinsdocálculodomontantedacom­
pensaçãofinanceiraaconcederàorganizaçãoaque
pertencemosprodutoresemcausa.
Asquantidadesquebeneficiamdoprémioreferidono
artigo149sãotomadasemconsideraçãoatéaolimite
de80%doseuvolumeparaocálculodacompensação
financeira .
Omontantedacompensaçãofinanceiraédiminuído
dovalor,previamentefixado,doprodutodestinado
parafimdiferentedoconsumohumano,oudasreceitas
líquidasrealizadasporocasiãodoescoamentodospro­
dutosparafinsdeconsumohumano,mencionadosno
n92.Oreferidovaloréfixadonoiníciodacampanhade
pesca;porém,oseunívelémodificadoseseverificarem
importanteseduradourasvariaçõesdepreçosnomer­
cadodaComunidade .
6.OConselhoadoptaasregrasgeraisdeaplicação
dopresenteartigo,deliberandopormaioriaqualificada .
7.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo
sãoadoptadasconformeoprevistonoartigo339a)—Acongelação
—Asalga
—Asecagem
—Ofabricodeconservasdesardinhaseanchovas
daposição16.04daPautaAduaneiraComum,em
aplicaçãodon93;
b)Afiletagemeocortedesdequeseguidosporuma
dastransformações referidasnaalíneaa).
6.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,adoptaasregrasgeraisde
aplicaçãodopresenteartigo,nomeadamente asmedidas
paraoprémiodereporteespecialconstantedon93,
assimcomoalistadeprodutosque,alémdassardinhas
edasanchovasdoMediterrâneo ,beneficiamdeum
prémiodereporre.
7.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo339Artigo149
Artigo1591.CertosprodutosenumeradosnoAnexoI,letras
AeD,eretiradosdomercadoaopreçodaretirada
referidonoartigo129,beneficiamdeumprémiode
reporte,desdeque:
—tenhamsidoproduzidosporumprodutoraderente,
—satisfaçamcertasexigênciasemmatériadequali­
dade,tamanhoeapresentação ,
—soframumaouváriastransformações previstasno
n95,
—sejamarmazenadosduranteumperíodoadeter­
minar.
2.Oprémiosóéconcedidoparaasquantidadesque
nãoultrapassem15%daquantidadeanualdoproduto1.Paracadaumdosprodutosougruposdèprodutos
enumeradosnoAnexoII,éfixadoanualmenteum
preçodeorientação,válidodurantetodooanoparaa
Comunidade edeterminado nostermosdon92do
artigo109
2.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
cotaçõesverificadasnosmercadosgrossistasounos

194 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
portosrepresentativos paraosprodutosougrupode
produtosquetenhamascaracterísticas retidasparaa
fixaçãodopreçodeorientaçãoreferidonon91.
3.Sãodeconsiderarcomorepresentativos ,naacep­
çãodon92,osmercadoseosportosdosEstados­
membrosondeumapartesignificativadaprodução
comunitária écomercializada paraumdeterminado
produto.
4.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoealista
dosmercadoseportosrepresentativos referidosno
n93sãoadoptadasdeacordocomoprocedimento
previstonoartigo33?
5.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
fixa-opreçodeorientaçãoreferidonon91.3.Sãodeconsiderarcomorepresentativos ,naacep­
çãodon?2,osmercadoseportosdosEstados-membros
ondeécomercializada partesignificativadaprodução
comunitária deatum.
4.Paraosprodutosreferidosnon91,éfixadoum
preçoàproduçãocomunitáriacombasenamédiados
preçosverificadosduranteastrêsúltimascampanhas
depescaprecedentesàfixaçãodestepreçonosmercados
grossistasou<nosportosrepresentativos ,eparauma
partesignificativadaproduçãocomunitária ,paraum
produtodefinidonassuascaracterísticas comerciais .
5.OConselhoestabeleceasregrasgeraisrelativasà
concessãodaindemnização referidanon91éfixao
preçoàproduçãocomunitáriareferidonon?4,delibe­
randopormaioriaqualificada ,sobpropostada
Comissão .
6.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,nomea­
damenteafixaçãodoscoeficientesdeadaptaçãoaplicá­
veisàsdiferentesespécies,tamanhoseformasdeapre­
sentaçãodoatum,assimcomoalistadosportosrepre­
sentativosreferidosnon?3,sãoadoptadasnostermos
doprocedimentoprevistonoartigo33?Artigo16°.
Artigo18°.1.Quando,paraosprodutosdeorigemcomunitária
enumeradosnoAnexoIIeparaumdosmercadosou
portosrepresentativos referidosnon?2doartigo15?,
ascotaçõespermanecerem inferioresa85%dopreço
deorientaçãoreferidonon?1doartigo159,durante
umperíododetemposignificativodeumatendência
paragerarperturbaçãonomercado,podemserconcedi­
dasajudasàarmazenagem privadaaosprodutores,
desdequeosprodutoscorrespondam àsnormasde
comercialização aquandodasuareintroduçãonocir­
cuitodecomercialização .
2.Omontantedaajudaàarmazenagemprivadanão
podesersuperioraototaldasdespesastécnicasda
armazenagem edosjuros.
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,nomea­
damenteomontanteeaduraçãodasajudasconcedidas
àarmazenagem privada,assimcomoascondiçõesde
armazenagem ,sãoadoptadasnostermosdoprocedi­
mentoprevistonoartigo3391.ParaosprodutosconstantesdoAnexoIV,ponto
2,letraA,éconcedida,senecessário,umaindemnização
compensatória aosprodutoresdessesprodutosna
Comunidade .
2.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,estabeleceasregrasgerais
relativasàconcessãodaindemnizaçãoreferidanon91.
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo339
TITULOIV
RegimedetrocascompaísesterceirosArtigo17°.
1.Paraoatumdestinadoàindustriadeconserva
mencionadonoAnexoIII,éconcedida,senecessário,
umaindemnizaçãocompensatória aosprodutoresde
atunsdeComunidade .Artigo19°.
1.Apautaaduaneiracomuméalteradanostermos
doAnexoVI.
2.Asregrasgeraisdeinterpretaçãodapautaadua­
neiracomumeasregrasespeciaisparaasuaaplicação
aplicam-separaaclassificaçãodosprodutosconstantes
dopresenteregulamento ;anomenclaturapautalresul­2.OsEstados-membros comunicam aComissãoas
cotaçõesmédiasmensaisverificadasnosmercadosgros­
sistasounosportosrepresentativos paraosprodutos
deorigemcomunitáriareferidosnon91edefinidosnas
suascaracterísticas comerciais .

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 195
mente,baixosouemcondiçõestaisquecomprometam
asmedidasdeestabilizaçãoreferidasnosartigos129,
139,149,159e179.tantedaaplicaçãodopresenteregulamentoeretomada
napautaaduaneiracomum.
3.Salvodisposiçõescontráriasdopresenteregula­
mento,ouderrogaçãodecididapeloConselho,delibe­
randopormaioriaqualificada,sobpropostadaComis­
são,sãoproibidas :
—acobrançadequalquertaxadeefeitoequivalente
aumdireitoaduaneiro
—aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativa .
4.Atéàentradaemaplicaçãodeumregimecomuni­
tárioàimportaçãodosprodutosconstantesdoAnexo
IV,letraC,osEstados-membros podemmanterpara
certosprodutos,relativamente apaísesterceirosas
restriçõesquantitativasaplicáveisaquandodaentrada
emvigordopresenteregulamento .2.ParaosprodutosconstantesdoAnexoI,letrasA
eD,opreçodereferênciaéigualaopreçoderetirada,
nostermosdon91doartigo129Paraosprodutos
indicadosnoAnexoI,letraC,opreçodereferênciaé
fixadocombasenopreçodereferênciadosprodutos
mencionados noAnexoI,letraA,considerando os
custosdetransformação eanecessidadedeassegurar
umarelaçãodepreçoemconformidadecomasituação
demercado.
ParaosprodutosconstantesdoAnexoI,letraB,do
AnexoIV,letraB,edoAnexoV,opreçodereferência
édeterminadocombasenamédiadospreçosdereferên­
ciadoprodutoemfrescoetendoemcontaumarelação
depreçoemconformidadecomasituaçãodomercado.
Naausênciadepreçodereferênciaparaumproduto
emfresco,estepreçoédeterminadocómbasenopreço
dereferênciaaplicadoaumprodutoemfrescocomer­
cialmentesimilar.Artigo20°.
1.Osdireitosdapautaaduaneiracomumaplicáveis
aosprodutosconstantesdoquadroseguintesãosuspen­
sasnasuatotalidade :
N?da
pautaaduaneira Designaçãodasmercadorias
comum
03.01BIc)1Atunsdestinadosaofabricoindustrialdos
produtosconstantesdon?16.04
03.02AIb)Bacalhaus
03.02AIIa)FiletesdebacalhausParaosprodutosconstantesdoAnexoII,opreçode
referênciaéderivadodopreçodeorientação,referido
non?1doartigo159,emfunçãodonívelprevisto
non91doartigo169quepermitecertasmedidas
deintervenção,efixadoconsoanteasituaçãodestes
produtosnomercado.
ParaosatunsreferidosnoAnexoIIIdestinadosaindús­
triadeconservas,opreçodereferênciaédeterminado
combasenamédiaponderadadospreçosfrancofron­
teira,verificadosnosmercadosouportosdeimportação
maisrepresentativos dosEstados-membros duranteos
trêsanosqueprecedamadatadafixaçãodopreçode
referência,ediminuídosdomontanteigualaosdireitos
aduaneiroseeventuaistaxasqueincidamsobreestes
produtos,assimcomodasdespesasdedescargaetrans­
portedesdeospontosdepassagemnafronteirada
Comunidadeatéestesmercadosouportos.2.Emcasodeurgênciafundamentada :
—pelasdificuldadesdeabastecimento domercado
comunitário ,ou
—pelocumprimento doscompromissos internacio­
nais,
asuspensãototalouparcialdosdireitosdapauta
aduaneiracomumparaosprodutosreferidosnoartigo
19,édecididanostermosdoprocedimento previstono
artigo339
3.AcomissãoinformaoParlamentoEuropeueo
Conselhodecadadecisãotomadacomfundamento no
n92.Paraasdiferentesvariedadesdeatunseasdiferentes
formasdeapresentação ,aplicam-seoscoeficientesfixa­
dosnostermosdoprocedimento previstonon96do
artigo179
Artigo219 3.ParaosprodutosenunciadosnoAnexoI,letras
AeD,éestabelecidoumpreçofrancofronteiracom
basenascotaçõesverificadasnosmercadosouportos
deimportaçãorepresentativos dosEstados-membros ,
paraasdiferentescategoriasdeprodutosimportados
emdeterminadoestádiocomercial,diminuídasdomon­
tantecorrespondente aodireitoaduaneirodapauta1.Anualmente ,sãofixadospreçosdereferência,
válidosparaaComunidade ,paraosprodutosenumera­
dosnosAnexosI,II,III,IV,letraB,enoAnexoV,a
fimdeevitarperturbaçõesemconsequênciadeofertas
provenientesdepaísesterceirosfeitasapreçosanormal-

196 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/rasc.01
fronteira.Estataxa,deigualmontanteparatodos
osEstados-membros ,acrescenta-seaosdireitos
aduaneirosemvigor.
5.Contudo,asmedidasreferidasnon?4,alíneac),
nãosãoaplicáveisaospaísesterceirosqueassumamo
compromissodegarantirque,emdeterminadascondi­
ções,osseusprodutosserãooferecidoscompreçosa
calcularnostermosdon?3,pelomenosiguaisaos
preçosdereferênciaequerespeitemefectivamente este
preçonassuasentregascomdestinoàComunidade .aduaneiracomumefectivamente cobradoedomon­
tantedastaxasqueincidemsobreestesprodutos,assim
comodasdespesasdedesembarque edetransporte
desdeospontosdepassagemdafronteiradaComuni­
dadeatéestesmercadosouportos.
ParaosprodutosenumeradosnoAnexoI,letrasBeC,
II,III,IV,letraBeAnexoV,éestabelecidoumpreço
francofronteiracombasenopreçoverificadoemcada
Estado-membro ,paraashabituaisquantidadescomer­
ciaisquesãoimportadasnaComunidade ,depoisde
deduzidoomontantecorrespondente aodireitoda
pautaaduaneiracomumefectivamente cobradoeo
montantedastaxasqueincidemsobreestesprodutos,
assimcomoasdespesasdedesembarque edetransporte .
OsEstados-membros comunicamregularmente à
Comissão :
—ascotaçoesdosprodutosverificadasnosmercados
ouportosrepresentativos ,referidasnoprimeiro
parágrafo,
—ospreçosdosprodutosreferidosnosegundo
parágrafo .6.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoenomea­
damenteoníveldopreçodereferência,sãoestabeleci­
dasnostermosdoprocedimentoprevistonoartigo33?
Aautorizaçãoearevogaçãodasmedidasprevistasna
n?4sãodecididasporestemesmoprocesso.
Contudo,estasmedidassãoautorizadaspelaComissão,
nointervaloentreasreuniõesperiódicasdoComitéde
Gestão.Nestecaso,sãoválidasatéàentradaemvigor
deeventuaismedidastomadasnostermosdoprocedi­
mentoprevistonoartigo33?
Artigo22°.
1.ParaosprodutosreferidosnoAnexoI,letraA,
ponto1.,podemserfixadospreçosdereferênciaantes
doiníciodacampanhadecomercialização ,afimde
evitarperturbaçõesemconsequênciadeofertasprove­
nientesdepaísesterceirosapreçosanormalmente
baixos.Estespreçospodemserdiferenciadosporperío­
dosadeterminarduranteacampanhadecomercializa­
çãoeemfunçãodaevoluçãosazonaldascotações.4.Seopreçofrancofronteiradeumdeterminado
produto,importadodepaíses.terceiros,semantiver
inferioraopreçodereferência,duranteummínimode
trêsdiassucessivos,eseforemrealizadasimportações
importantesdestesprodutos,nestecaso:
a)Podesersuprimidoobenefíciodasuspensãoautó­
nomadosdireitosdapautaaduaneiracomum,nas
importaçõesparaasquaisseverificouqueopreço
francofronteiraéinferioraopreçodereferência;
b)ParaosprodutosconstantesdoAnexoI,letrasA
(comexcepçãodoprodutomencionadonoponto
1),CeD,AnexosI,IV,letraB,eAnexoV,as
importaçõespodemficarsujeitasàcondiçãodeque
opreçofrancofronteira,determinadonostermos
don?3,sejaigualnomínimo,aopreçodereferência;
c)ParaosprodutosenumeradosnoAnexoI,letraA,
ponto1eletraB,eAnexoII,asimportaçõesdestes
produtospodemsersubmetidosàcobrançadeuma
taxacompensatória ,norespeitodascondiçõesda
consolidaçãonoseiodoGATT(AcordoGeralsobre
PautasAduaneiraseComércio).Todavia,sesão
efectuadasimportaçoesapenasprovenientes de
determinadospaísesousóreferentesadeterminadas
espécies,compreçosdeentradainferioresáospre­
çosdereferência,ataxacompensatória apenas
incidesobreasimportaçõesdessespaísesoudessas
espécies.
Omontantedataxacompensatória éigualàdife­
rençaentreopreçodereferênciaeopreçofranco2.Ospreçosdereferênciareferidosnon?1serão
fixadoscombasenamédiadospreçosdeprodução
verificadosduranteostrêsúltimosanosanterioresà
datadafixaçãodopreçodereferênciaparaumproduto
definidonassuascaracterísticas comerciaisnaszonas
deproduçãorepresentativas daComunidade .
3.Seopreçofrancofronteiraválidoparauma
remessausualdosprodutosreferidosnon?1com
determinadaorigemforinferioraopreçodereferência,
asimportaçõesdestesprodutosprovenientesdorespec­
tivopaísterceiropodemsersujeitas,norespeitodas
condiçõesdeconsolidaçãonoseiodoGATT,à
cobrançadeumataxacompensatória igualàdiferença
entreopreçodereferênciaeopreçofrancofronteira,
acrescidodaincidênciadodireitoaduaneirodaputa
aduaneiracomumefectivamente cobrado.AComissão

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 197
2.AComissão,seseapresentarasituaçãoreferida
non?1,apedidodeumEstado-membro ouporsua
própriainiciativa,decidedasmedidasnecessárias,que
sãocomunicadas aosEstados-membros eimediata­
menteaplicáveis.SeumpedidodeumEstado-membro
forsubmetidoàapreciaçãodaComissão,estadecidirá
nasvinteequatrohorasseguintesàrecepçãodopedido.acompanharegularmente aevoluçãodospreçosfranco
fronteiradosprodutosparacadaorigem.
4.Todavia,ataxacompensatória referidanon93
nãoécobradaemrelaçãoapaísesterceirosqueestejam
aptosagarantirque,àimportaçãonaComunidadedos
produtosmencionadosnon91originárioseprovenien­
tesdoseuterritório,opreçopraticado,acrescidodo
direitoaduaneirodapautaaduaneiracomumefectiva­
mentecobrado,nãoseráinferioraopreçodereferência
equequalquerdesviodetráficoseráevitado.3.QualquerEstado-membro podesubmeteraapre­
ciaçãodoConselhoamedidatomadapelaComissão,
noprazodetrêsdiasúteisaseguiràrespectivacomuni­
cação.OConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cada,podemodificarouanularamedidaemcausa.5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,nomea­
damentenoquerespeitaaoníveldospreçosdereferên­
cia,sãoestabelecidasnostermosdoprocedimentopre­
vistonoartigo33?Ainstituição,modificaçãoourevo­
gaçãodataxacompensatória ,assimcomoaadmissão
depaísesterceirosaobenefíciodon?4sãodecididos
deacordocomomesmo.procedimento .Artigo259
Artigo23°.1.Namedidadonecessárioapermitirumaexporta­
çãoeconomicamente importantedosprodutosmencio­
nadosnon92doartigo19ecombasenospreçosde
mercadomundialdestesprodutos,adiferençaentre
estespreçoseospreçosdaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação .Estasdisposi­
çõesreferem-semaisespecialmente aosprodutoscuja
ofertanaComunidade ésuficienteeparaosquaisa
concessãodeumarestituiçãopermitiráumaadaptação
àscondiçõesespeciaisdecomercialização domercado
mundial.1.Namedidadonecessárioaobomfuncionamento
daorganizaçãocomumdemercadodosprodutosda
pesca,oConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,emcasosespeciais,pode
excluirtotalouparcialmenteorecursoaoregimedito
deaperfeiçoamento activoparaosprodutosmenciona­
dosnon?2,alíneasa),b)ec)doartigo19,destinados
àfabricaçãodosprodutosreferidosnasalíneasb),c),
e)ef)docitadonúmero.2.ArestituiçãoeamesmaparatodaaComunidade ,
podendoserdiferenciadaconformeosdestinos.
Arestituiçãofixadaéconcedidaapedidodointeres­
sado.
Aquandodafixaçãodarestituição,étidaemconta
nomeadamente anecessidadedeestabeleceroequilíbrio
entreautilizaçãodosprodutosdebasecomunitários
tendoemvistaaexportaçãodemercadoriastransfor­
madasparapaísesterceiros,eautilizaçãodosprodutos
destespaísesadmitidosaoregimeditodeaperfeiçoa­2.Aquantidadedematerias-primas nãosujeitasa
direitoaduaneirooutaxadeefeitoequivalente ,no
âmbitodoregimeditodeaperfeiçoamento activo,deve
corresponder àscondiçõesreaisnasquaisseefectuaa
operaçãodeaperfeiçoamento considerada .
mento.
Artigo24°.Afixaçãodasrestituiçõesrealiza-seperiodicamente nos
termosdoprocedimentoprevistonoartigo339
AComissão,emcasodenecessidadeeapedidodeum
Estado-membro ouporsuaprópriainiciativa,pode
modificarasrestituiçõesnointervalo.1.Se,naComunidade ,omercadodeumouvários
produtosreferidosnon?2doartigo19,porcausade
importaçõesouexportações ,sofreouestáameaçado
desofrerperturbaçõesgravessusceptíveisdepôrem
perigoosobjectivosdoartigo399doTratado,podem
seraplicadasmedidasapropriadasnastrocascomos
paísesterceiros,atéqueaperturbaçãoouameaçade
perturbaçãotenhadesaparecido .
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,adoptaasregrasdeaplicação
dopresentenúmeroedefineoscasoseoslimites
emqueosEstados-membros podemtomarmedidas
cautelares .3.Omontantedarestituiçãoaplicavelaquandoda
exportaçãodosprodutosreferidosnon92doartigo19
éoqueévalidonodiadaexportação .
4.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,adoptaasregrasgerais
relativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeos
critériosdefixaçãodoseumontante .

198 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
Artigo29°. 5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosão
estabelecidasdeacordocomoprocedimentoprevisto
noartigo33? Logoqueseverifique,nomercadocomunitário ,uma
subidadepreçosqueultrapasseemmaisdecerta
percentagem adeterminarumdospreçosdeorientação
referidosnon?1doartigo109enon?1doartigo159,
ouopreçoàproduçãocomunitáriamencionadono
n94dóartigo179,equeestasituação,susceptívelde
persistir,perturbeouameaceperturbaromercado,
podemseradoptadasasmedidasnecessáriasparareme­
diaràsituação.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,adoptaasregrasgeraisdeapli­
caçãodopresenteartigo.TITULOV
Disposiçõesgerais
Artigo26°.
Artigo30°.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,podemodificarosanexosdo
presenteregulamentoassimcomoaspercentagensrefe­
ridasnosartigos129e1691.'AsajudasconcedidaspelosEstados-membros nos
termosdosn9s1e2doartigo69sãoreembolsadas
peloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola
(FEOGA),SecçãoOrientação,naproporçãode50%
doseumontante .
2.Ofinanciamento dasmedidasdeintervenção,pre­
vistonosartigos89,139,149,169,179e189,apenasé
concedido,paraosprodutosprovenientesdeumauni­
dadepopulacional (stock)ougrupodeunidadespopu­
lacionais(stocks),àsquantidadeseventualmente atri­
buídasaoEstado-membro emquestão,combaseno
volumeglobaldascapacidadesautorizadasporunidade
populacional (stock)ougrupodeunidadespopulacio­
nais(stocks)emquestão.
3.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
sobpropostadaComissão,adoptaasregrasdeaplica­
çãodopresenteartigo.Artigo31°.
OsEstados-membros eaComissãocomunicamrecipro­
camenteosdadosnecessáriosàaplicaçãodopresente
regulamento .Asregrasdecomunicação ededifusão
destesdadossãoestabelecidasdeacordocomoprocedi­
mentodoartigo339
Artigo32°.Artigo27°.
1.ÉinstituídoumComitédeGestãodosProdutos
daPesca,adiantedenominado «Comité»,compostopor
representantes dosEstados-membros epresididopor
umrepresentantedaComissão.
2.NoseiodoComité,osvotosdosEstados-mem­
brossãoafectadosdaponderaçãoprevistanon92do
artigo1449doTratado.Opresidentenãoparticipana
votação.1.Nãosãoadmitidosalivrecirculaçãonointerior
daComunidadeosprodutosmencionadosnoartigo19,
fabricadosouobtidosapartirdeprodutosquenaosão
referidosnon92doartigo99enon91doartigo109
doTratado.
2.Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias ,
osEstados-membros adoptamasdisposiçõesnecessá­
riasdestinadasaassegurar,entretodososnaviosde
pescaarvorandopavilhãodeumEstado-membro ,a
igualdadedecondiçõesdeacessoaosportos,eàsinsta­
laçõesdeprimeiracolocaçãonomercado,assimcomo
atodososequipamentos eatodasasinstalaçõestécni­
casquedelesdependam .Artigo33°.
1.Nocasodeserfeitareferênciaaoprocessofedi­
nidonopresenteartigo,oComitééconvocadopelo
seupresidente,querporiniciativadeste,querapedido
dorepresentantedequalquerEstado-membro .Artigo289
Semprejuízodedisposiçõesemcontrárioadoptadas
porforçadosartigos429e439doTratado,osartigos
929,939e949doTratadosãoaplicáveisàproduçãoe
aocomérciodosprodutosreferidosnoartigo192.OrepresentantedaComissãosubmeteoprojecto
demedidasaadoptar.OComitéemiteoparecersobre
essasmedidas,numprazoqueopresidentepodefixar

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 199
b)ORegulamento (CEE)n?107/76doConselho,de
19deJaneirode1976,queestabeleceregrasgerais
relativasàdeterminaçãodapercentagemdopreço
deorientação,servindocomoelementodecálculo
dopreçoderetiradadecertosprodutosdapesca(!);
c)EoRegulamento (CEE)n?108/76doConselho,de
19deJaneirode1976,queestabeleceasregrasgerais
paraadeterminação ,nosectordapesca,daszonas
afastadasdoscentrosdeconsumodaComuni­
dade(2).emfunçãodaurgênciadasquestõessubmetidasa
exame.OComitépronuncia-sepormaioriade45votos.
3.AComissãoadoptaasmedidas,quesãoimediata­
menteaplicáveis.Contudo,seestasmedidasnãosão
conformesaopareceremitidopeloComité,aComissão
comunica-asimediatamente aoConselho .Nestecaso,
aComissãopodediferir,nomáximodeummêsa
contardadatadareferidacomunicação ,aaplicação
dasmedidasporeladecididas.
OConselho,pormaioriaqualificada,podetomaruma
decisãodiferente,noprazodeummês.
Artigo34°.
OComitépodeexaminarqualqueroutraquestãoevo­
cadapeloseupresidente,querporiniciativadeste,quer
apedidodeumrepresentantedeumEstado-membro .2.Asreferênciasaosregulamentos revogadospor
forçadon?1devementender-secomofeitasaopresente
regulamento .
Osvistoseasreferênciasaosartigosdoscitadosregula­
mentosdevemserlidosdeacordocomoquadrode
correlaçõesconstantesdoAnexoVII. Artigo35°.
Opresenteregulamentodeveseraplicadodemodoa
quesejamtidosemconta,paralelamente edemaneira
apropriada ,osobjectivosprevistosnosartigos39?e
110?doTratado. Artigo37°.
Artigo36°.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Junhode1982,ouemqualqueroutradataanterior
fixadapeloConselho,pormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão .1.Sãorevogados :
a)ORegulamento (CEE)n?100/76doConselho,de
19deJaneirode1976,queinstituiaorganização
comumdemercadodosectordosprodutosda
pesca;
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
P.WALKER
(')JOn?L20dc28.1.1976,p.44.
(2)JOn?L20dc28.1.1976,p.45.

200 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
ANEXO 1
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
A.Produtosfrescosourefrigerados :
1.03.01BIa)1aa)e
03.01BIa)2aa)Arenque
2.03.01BId)1 Sardinhas(Sardinapilchardus)
3.03.01BIe)1aa) —Galhudo(Squalusacanthias)
—PataroxaouGata(ScyliorbinusSp.p.)
4.03.01BIf)1 Redfish;Cantarilho(SebastesSp.p.)
5,ex.03.01BIh)1 Bacalhau(Gadusmorrhua)
6.03.01BIij)1 Escamudo(Pollachiusvirens)
7.03.01BIk)1 Arinca(Melanogrammus aeglefinus)
8.03.01BI1)1 Badejo(MerlangUsmerlangus)
9.03.01BIm)1 Lingue(MolvaSp.p.)
10.ex.03.01BIo)1aa)e
ex.03.01BIo)2aa)Sarda(Scomberscombrus)
11.03.01BIp)1 Anchovas(EngraulisSp.p.)
12.03.01BIq)1 Solhaavessa(Pleuronectesplatessa)
13.ex.03.01B11)1 Pescada(merlucciusmerluccius)
B.Produtoscongelados :
03.01BIa)1bb)e
03.01BIa)2bb)Arenque
C.Filetesfrescosourefrigeradosdasespeciesindicadasem«A»
D.Produtosfrescosrefrigeradosousimplesmentecozidos:
ex.03.03AIVb)1 Camarãonegro(Crangoncrangon)

201 04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOII
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
A.Produtoscongeladosconstantesdon903.01:
1.03.01BId)2
2.03.01BIs)2Sardinhas(Sardinapilchardus)
Caparão,BesugoscBicas(dasespeciesDentexdentexe
PagellusSp.p.)
B.Produtoscongeladosconstantesdon?03.03:
1,ex.03.03AIIIb) Sapateira(Cancerpagurus)
2.03.03AVa) Lagostins(Nephropsnorvégiens)
3.03.03BIVa)1aa) Lulacomum(LoligoSp.p.)
4.03.03BIVa)1bb) Lula(Atlântico)(Todarodessagittatus)
5.03.03BIVa)1cc) Pota(IIlexSp.p.)
6.03.03BIVa)2 Choco(dasespeciesSepiaofficinalis,Rossiamacrosoma,
.Sepiolarondeleti)
7.03.03BIVa)3 Polvo(daespecieOctopus)
ANEXOí/í
Atum,frescoourefrigerado,congelado,destinadoaofabricoindustrialdeprodutosconstantesdon?16.04
[subposição03.01BIc)1]
A.Albacora(Thunnusalbacares)
1.Commaisde10Kgcada(')
2.Até10kgcada(')
B.Voador(Thunnusalalunga)
1.Commaisde10kgcada(')
2.Até10kgcada(')
C.Outasespecies
D.Formasdeapresentação
1.Inteiros
2.Evisceradosesemguelras
3.Outros(porexemplodescabeçados )
(')Asreferênciasdepesorelacionam-secomprodutosinteiros.

202 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
ANEXOIV
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
A.Produtosfrescos,refrigeradosoucongelados:
1.'03.01Ala) Trutas
03.01AIII Carpas
2.03.01AIb) Salmão
ex.03.03AII Lavagante(HómarusSp.p.)
B.Produtoscongeladosdosseguintespeixes:
Redfish;Cantarilho(SebastesSp.p.)
Bacalhau(Gadusmorrhua)
I
Escamudo(Pollachiusvirens)
—ex.03.01BI
(inteiros,descabeçadosoucortados
empostas)
—ex.03.01BIIb)
(filetes)Arinca(Melanogrammus aeglefinus)
Badejo(Merlangusmerlangus)
—16.04CI iLingue(MolvaSp.p.)
—ex.16.04Feex.16.04GI
[Filetescrus,simplesmente envolvi­
dosemmassaoupãoralado
(panados)]Sarda(Scomberscombrus)
Solhaavessa(Pleuronectesplatessa)
Pescada(Merlucciusmerluccius)
GalhudoePataroxaouGata(SqualusacanthiasouScylior­
hinusSp.p.)
Arenque
C.Preparadoseconservasdepeixe:
16.04D Sardinhas
16.04E Atum

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 203
ANEXOV
N°dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadorias
Produtoscongeladosdosseguintespeixes:
Bacalhau,exceptoBacalhaudaespécieGadusmorrhua
—ex.03.01BI
(inteiros,descabeçados oucortadosem
postas)Cavala(exceptoaespécieScomberscombrus)
—ex.03.01B11b)
(filetes)
<Pescada(MerlucciusSp.p.exceptoMerlucciusmerluccius)
—ex.16.04Fe
ex.16.04GI
[filetescrus,simplesmenteenvolvidosem
massaoupãoralado(panados)]PalocodoAlaska(Theragrachalcogramma )
Juliana(Pollacbiuspollachius)
Solha-de-Pedra (Platichthysflesus)
—ex.03.03AIV Camarão,exceptoCamarãonegro(Crangoncrangon)
—ex.16.05B
(descascadosousimplesmentecozidos)Camarão,exceptoCamarãonegro(Crangoncrangon)

204 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
ANEXOV/
CAPÍTULO 3DAPAUTAADUANEIRA COMUM
N?da
pautaDesignaçãodasmercadoriasTaxasdosdireitos
autónomos
%ou
niveladores
(P)convencionais
%
1 2 3 4
03.01Peixefresco(vivooumorto),refrigeradooucongelado:
A.Deáguadoce:
I.Trutaseoutrossalmonídeos :
a)Trutas 16 12
b)Salmões 16 3,3
c)Coregones (salmonídeoslacustres) isenção 8
d)Outros isenção 10
II.Enguias(AnguillaSp.p.) 10 4,3
III.Carpas 10 8
IV.Outros isenção (b)
B.Demar:
I.inteiros,descabeçadoouempedaços:
a)Arenques:
1.De15deFevereiroa15deJunho:
aa)Frescosourefrigerados 1isenção isenção
bb)Congelados ..■ isenção isenção
2.De16deJunhoa14deFevereiro:
aa)Frescosourefrigerados 20(a)15(a)(c)
dd)Congelados 20(a)15(a)(c)
b)EspadilhaouLavadicha :
1.De15deFevereiroa15deJunho isenção isenção
2.De16deJunhoa14deFevereiro 20 13
(a)Nacondiçãoderespeitaropreçodereferência.Nocasodenãocumprimentodopreçodereferênciaprevê-seacobrançadeuma
taxacompensatória .
(b)Veranexo.
(c)Isençãolimitadaaumcontingentetarifáriode34000toneladasanuais,aconcederpelasautoridadescompetentesenacondiçãode
respeitaropreçodereferência .

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 205
Taxasdosdireitos
N?da
pautaDesignaçãodasmercadoriasautónomos
%ou
niveladores
(P)convencionais
%
1 2 3 4
03.01
(cont.)B.I.c)Atum(ThunnussppeEuthynnussp.p.):
1.Destinadosaofabricaindustrialdosprodutosconstantesdon?16.04
(a):
aa)Inteiro:
11.Albacoras(Thunnusalbacares):
aaa)Pesandoaté10Kgcada
bbb)Outros25(b)(c)
25(b)(c)22(c)(d)
22(c)(d)
22.Atumbranco(Thunnusalalunga)
33.Outros25(b)(c)
25(b)(c)22(c)(d)
•22(c)(d)
bb)Eviscerados ,semguelras:
11.Albacoras(th ?MMHMSalbacares):
aaa)Pesandoaté10kgcada
bbb)Outros
22.Atumbranco(Thunnusalalunga)
33.Outros25(b)(c)
25(b)(c)
25(b)(c)
25(b)(c)22(c)(d)
22(c)(d)
22(c)(d)
22(c)(d)
cc)Outros(porexemplodescabaçados ):
11.Albacoras(Thunnusalbacares):
aaa)Pesandoaté10kgcada
bbb)Putros
22.Atumbranco(Thunnus alalunga)
33.Outros25(b)(c)
25(b)(c)
25(b)(c)
25(b)(c)22(c)(d)
22(c)(d)
22(c)(d)
22(c)(d)
2.Outros
d)Sardinha(Sardinapilchardus)25(c)22(c)(d)
1.Frescaourefrigerada
2.Congelada25
2523
23
e)Esqualos :
1.Cães-do-marouTubarõesespinhososePata-roxas(Squalusacanthias
eScyliorhinnussp.p.)
aa)Frescosourefrigerados
bb)Congelados15
158(e)
8(e)
2.Outros 15 8
(a)Ainclusãonestesubposiçãoestásubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(b)Acobrançadestedireitoestásuspensaportempoindeterminado .
(c)Nacondiçãoderespeitaropreçodereferência .Nocasodenãocumprimentodopreçodereferênciaprevê-seacobrançadeuma
taxacompensatória .
(d)Isençãoparaosatunsdestinadosàindústriadeconserva,limitadaaumcontingentetarifáriode30000toneladasanuaisaconceder
pelasautoridadescompetentesnacondiçãoderespeitaremopreçodereferência .Alémdissoaadmissãoaobeneficiodeste
contingenteestásubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(e)Direitode6%paraoGalhudo(Squalosacanthias)nolimitedeumcontingentetarifáriode5000toneladasanuais,aconceder
pelasautoridadescompetentes .

206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 01 
N.° da 
pauta Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
N.° da 
pauta Designação das mercadorias autónomos 
% ou 
niveladores 
(P) convencionais 
% 
1 2 3 4 
03.01 B. I. f) Cantarilhos (Sebastes s.pp.): 
(cont.) 
1. Frescos ou refrigerados 15 8 
2. Congelados 15 8 
g) Alabóte do Atlântico e Alabóte negro: 
1. Alabóte do Atlântico (Hippoglossus hippoglossus): 
aa) Fresco ou refrigerado . 15 8 
bb) Congelado 15 8 
2. Alabóte negro (Reinhardtius bippoglossoides): 
aa) Fresco ou refrigerado : 15 8 
bb) Congelado 15 8 
h) Bacalhau (Gadus morrhua, Boreogadus saida, Gadus ogac): 
1. Fresco ou refrigerado 15 13,9 
2. Congelado 15 13,9 
ij) Escamudo escuro (Pollachius virens): 
1. Fresco ou refrigerado .  .• 15 15 
2. Congelado 15 15 
k) Eglefinos ou Arincas (Melanogrammus aeglefinus): 
1. Fresco ou refrigerado 15 15 
2. Congelado 15 15 
1) Badejos (Meriangus meriangus): 
1. Fresco ou refrigerado 15 15 
2. Congelado 15 15 
m) Lingues (Molva s.pp.): 
1. Fresco ou refrigerado 15 15 
2. Congelado 15 15 
n) Escamudo do Alaska (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo 
(Pollachius pollachius): 
1. Fresco ou refrigerado 15 15 
2. Congelado 15 15 
o) Sardas, Cavalas e Palometas (Scomber scombrus, Scomber japonicus e 
Orcynopsis unicolor): 
1. De 15 de Fevereiro a 15 de Junho: 
aa) Frescas ou refrigeradas isenção isenção 
bb) Congeladas isenção isenção 
2. De 16 de Junho a 14 de Fevereiro: 
aa) Frescas ou refrigeradas 20 20 
bb) Congeladas 20 20 
p) Anchovas Engraulis s.pp.) 
1. Frescas ou refrigeradas 15 15 
2. Congeladas 15 15 

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 207
Taxasdosdireitos
•N?da
pautaDesignaçãodasmercadoriasautónomos
niveladores
(P)ä
1 2 3 4
03.01'
(cont.)B.I.q)Solhas(Pleuronectesplatessa)
1.Frescasourefrigerado 15 15
2.Congeladas 15 15
r)Azevias(Platichthysflesus)
1.Frescasourefrigeradas 15 15
2.Congeladas 15 15
s)DouradasdomardasespéciesDetitexdentexePagellussp.p.:
1.Frescasourefrigeradas 15 15
2.Congeladas 15 15
t)Pescada(Merlucciussp.p.)
i.Frescasourefrigeradas 15 15(a)
2.Congelada 15 15(a)
u)PichelimouVerdinho(Micromesistius poutassououGaduspoutassou) 15 15
v)Outros 15 15
11.Filetes:
a)Frescosourefrigerados 18 18
b)Congelados :
1.Debacalhau(Gadusmorrhua,Boreogadussaída,Gadusogac)...18 15(b)
2.Deescamudoescuro(Pollachiusvirens) 18 15
3.Deeglefinosouarincas(Melanogrammus aelefinus) 18 15
4.Decantarilho(Sebastessp.p.) 18 13,9
5.Debadejo(Meriangusmeriangus) 18 15
6.Delingue(Molvasp.p.) 18 15
7.Deatum(ThunnussppeEuthynnussp.p.) 18 15
8.Desardas,cavalasepalometas(Scomberscombrus,Scomberjaponi­
cuseOrcynopsisunicolor) 18 15
9.Depescada(Merlucciussp.p.) 18 15
10.Deesqualos(Squaluss.pp.) 18 15
11.Desolhas(Pleuronectesplatessa) 18 15
12.Deazevia(Platichthysflesus) 18 15
13.Dearenques 18 15
14.Deoutros .18 15
C.Fígados,OvaseSémen 14 10
(a)ireitode8%paraaPescadaprateada(Merluciusbilinearis)limitadoaumcontingentetarifáriode20000toneladasanuaisa
concederpelasautoridadescompetentes .
(b)Direitode8%paraoBacalhaudaespécieGachusmorrhualimitadoaumcontingentetarifáriode10000toneladasaconceder
pelasautoridadescompetentes .

208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
Taxasdosdireitos
N?da
pautaDesignaçãodasmercadoriasautónomos
%ou
niveladores
(P)convencionais
ä
1 2 3 4
03.02Peixeseco,salgadoouemsalmoura;peixefumado,mesmocozidoantesoudurante
adefumação :
A.Séco,salgadoouemsalmoura:
I.Inteiro,descabeçadoouempedaços:
a)Arenques
b)Bacalhau(Gadusmorrhua,Boreagadussaída,Gadusogac)
c)Anchovas(Engraulissp.p.)
d)AlabótedoAtlântico(Hippoglossushippoglossus )
e)Salmão,salgadoouemsalmoura
f)Outros12
13(a)
15
15
15
1512
13(a)
10
11
12
II.Filetes:
a)Debacalhau(Gadusmorrhua,Boreogadussaída,Gadusogac)
b)Desalmão,salgadosouemsalmoura
c)Dealabótenegro(Reinhardtiushippoglossoides ),salgadosouemsal­
moura ...
d)Outros20(a)
18
18
1820
15
15
16
B.Fumado,mesmocozidoantesouduranteadefumação :
I.Arenques
II.Salmão
III.Alabótenegro(Reinhardtiushippoglossoides
IV.AlabótedoAtlântico(Hippoglossushippoglossus)
V.Sardas,Cavalasepalometas(Scomberscombrus,Scomberjaponicuse
Orcynopsisunicolor)
VI.Trutas
VII.Enguias(Anguillasp.p.)
VIII.Outros16
16
16
16
16
16
1610
13
15
16
14
14
14
C.Fígados,OvaseSémen 15 11
D.Farinhadepeixe15 13
03.03Crustáceosemoluscos,compreendendo osbivalves(mesmoseparadosdaconchaou
decasca),frescos(vivosoumortos),refrigerados,congelados,secos,salgadosouem
salmoura;crustáceoscomcasca,simplesmentecozidos:
A.Crustáceos :
I.Lagosta 25 (c)
II.Lavagantes(Homarussp.p.):
a)Vivos 25 9,3
b)Outros:
1.Inteiros 25 11,1
2.Nãoespecificados :
aa)Congelados
bb)Outros '25
2518,5
20
(a)Acobrançadesdedireitoestásuspensaportempoindeterminado .
(b)Isençãolimitadaaumcontingentetarifáriode25000toneladasanuaisaconcederpelasautoridadescompetentes .
(c)Veranexo.

04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 209
NPda
pautaDesignaçãodasmercadoriasTaxasdosdireitos
autónomos
%ou
niveladores
(P)convencionais
ä
1 2 3 4
03.03
(cont.)A.III.Caranguejos eLagostinsdorio:
a)CaranguejosdasespéciesParalithodescamchaticus ,Chionoecetessp.p.
eCallinectessapidus !
b)Outros18
1812,4
15
IV.Camarões :
a)CamarõesdafamiliaPandalidae
b)CamarõesnegrosdogéneroCrangon:
1.Frescos,refrigeradosousimplesmentecozidos
2.Outros
c)Outros18
18
18
1812
18
18
18
V.Outros:
a)Lagostins(Nephropsnorvégiens)
1.Congelados
2.Outros
b)Nãoespecificados14
14
1412
12
12
B.Moluscos,compreendendo osbivalves:
I.Ostras:
a)Ostrasplanaspesandoaté40g,porunidade
b)Outras
II.Mexilhõesisenção
18
10isenção
18
10
III.Caracóis,excluindoosdeáguasalgada 6isenção
IV.Outros:
a)Congelados :
1.LulasePotas:
aa)Loligosp.p...
bb)Todarodessagittatus
cc)Illexsp.p
dd)Outros
2.ChocosdasespéciesSepiaofficinalis,Rosiamacrosoma,Sepïola
rondeleti
3.PolvosdaespécieOctopus
4.Vieiras(Pedenmaximus)
5.PalurdesouAmêijoaseoutrasespéciesdafamiliaVeneridae
6.Outros-8
8
8
8
8
8
8
8
86
6
8
8
8
8
8
8
8
b)Nãoespecificados :
1.LulasePotas:
aa)Loligosp.p
bb)Todarodessagittatus
cc)Illexsp.p.;
dd)Outras
2.Outros8
8
8
8
86
6
8
8
8

210 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
ANEXOVU
QUADRODECONCORDÂNCIA
Regulamento (CEE)n?100/76
ArtigoPresenteRegulamento
Artigo
9?
10?
11?
13?8?
9?
10?
11?
12?
13?
14?
15?
16?
17?
18?
19?
20?
21?
22?
23?
24?
25?
26?
27?
28?
29?
30?
31?
32?'
33?
34?
35?
36?15?
16?
17?
20?
19?
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22?
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24?
25?
26?
27?
28?
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30?
31"?
32?
33?
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35?
36?
37?