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REGULAMENTO (CEE) Nº 1650/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a restituição à exportação de azeite deve ser fixada de acordo com determinados critérios adoptados que permita cobrir a diferença entre as cotações e os preços deste produto na Comunidade e os do mercado mundial, respeitando os objectivos gerais da organização comum de mercado no sector do azeite; que, para esse efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento em azeite da Comunidade e os respectivos preços na Comunidade a Doze e, por outro, os preços do azeite no mercado mundial; que, caso seja difícil determinar as tendências do preço do azeite no mercado mundial, é conveniente tomar em consideração a relação verificada nesse mercado entre os preços dos óleos vegetais concorrenciais e o preço do azeite; que é, igualmente, conveniente ter em conta os custos de exportação do produto no mercado mundial;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de diferenciar o montante das restituições conforme o destino dos produtos, com fundamento, por um lado, na distância que separa os mercados da Comunidade dos países de destino e, por outro, nas condições especiais de importação em determinados países de destino; que é, igualmente, conveniente prever a possibilidade de fazer variar o montante da restituição em função da quantidade, da qualidade e da apresentação do produto;

Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estes estão sujeitos sejam as mesmas em toda a Comunidade;

Considerando que, para assegurar aos exportadores da Comunidade restituições cujo montante seja suficientemente estável, tendo em conta as flutuações dos preços do azeite, é conveniente fixar em um mês, no máximo, o período durante o qual o montante se mantém inalterado, sem prejuízo das alterações eventualmente decididas no intervalo e necessárias para assegurar o respeito das condições anteriormente referidas;

Considerando que as informações respeitantes à situação do mercado mundial podem revelar-se insuficientes para a fixação, de acordo com o procedimento normal, da restituição à exportação; que, nesse caso, parece conveniente prever a possibilidade de se recorrer à fixação do montante da restituição através de concurso;

Considerando que, no que diz respeito ao direito nivelador à exportação, as condições previstas no nº 2 do artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE devem permitir impedir a realização de exportações especulativas, que favoreceriam a alta das cotações mundiais e poderiam perturbar o mercado da Comunidade; que este objectivo pode ser atingido limitando o montante do direito nivelador à diferença entre o preço cif e o preço representativo de mercado do produto exportado;

Considerando que, tendo em conta as sucessivas alterações introduzidas no Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, é conveniente, numa preocupação de clareza, revogá-lo e substituí-lo pelo presente regulamento; que é necessário, todavia, prever uma disposição transitória relativa às restituições à exportação de azeite concedidas sob a forma de uma autorização de importação com isenção dos direitos niveladores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão da restituição, bem como à fixação do direito nivelador à exportação de azeite.

Artigo 2º

A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

Sempre que a situação mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o tornarem necessário, a restituição pode ser fixada a níveis diferentes, conforme o país de destino, a qualidade e a apresentação.

A restituição é concedida pelos Estados-membros a pedido do interessado.

Artigo 3º

1. A restituição é fixada pelo menos uma vez por mês, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. Se necessário, a Comissão pode alterar a restituição, no intervalo entre esses períodos, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

2. O montante da restituição aplicável é o que estiver em vigor no dia da exportação.

3. Contudo, a pedido do interessado, depositado ao mesmo tempo que o seu pedido de certificado de exportação, aplica-se a restituição em vigor no dia do depósito do pedido do certificado de exportação, ajustada em função da variação do preço-limiar ocorrida entre o dia do depósito do pedido e o dia da exportação. Esta restituição incide sobre a exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado.

Artigo 4º

A restituição é fixada tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades,

- no mercado mundial, dos preços do azeite.

Todavia, se a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode tomar-se em consideração o preço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite.

O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre os preços do azeite na Comunidade e no mercado mundial, ajustada, se for caso disso, para ter em conta os custos de exportação para esse último mercado.

Artigo 5º

Se a situação do mercado o justificar, pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a certos países de destino, certas quantidades, qualidades e apresentações.

Artigo 6º

1. O direito nivelador à exportação é fixado nas condições previstas nos nºs 2 e 3.

2. No que diz respeito aos azeites que não tenham sido submetidos a um processo de refinação, o montante do direito nivelador não pode ser superior ao preço cif do azeite, fixado em aplicação do nº 2 do artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEE, diminuído do preço representativo de mercado fixado em aplicação dos artigos 4º e 6º do citado regulamento.

Em relação aos azeites que tenham sido submetidos a um processo de refinação, o montante do direito nivelador não pode ser superior ao preço cif referido no parágrafo anterior, diminuído do preço representativo de mercado, sendo o montante da diferença afectado, segundo os casos, do coeficiente referido nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 443/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativos aos direitos niveladores aplicáveis ao azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, bem como a determinados produtos que contenham azeite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (2).

3. O direito nivelador à exportação será fixado pela Comissão.

Artigo 7º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Artigo 8º

É revogado o Regulamento nº 171/67/CEE.

Todavia, o artigo 9º do citado regulamento continua a ser aplicável até 31 de Outubro de 1986.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.

(1) JO nº L 54 de 3. 3. 1972, p. 3.

(2) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.