REGULAMENTO (CE) Nº 3363/93 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (2), e, nomeadamente, os seu artigo 27º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de:

- 2 000 toneladas de tomates, à excepção dos tomates-cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril,

- 2 000 toneladas de tomates-cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril,

- 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Abril,

- 1 500 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro,

originários dos países em questão;

Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros foram progressivamente suprimidos:

- no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativo ao contingente pautal em relação aos tomates-cerejas, aos figos frescos e aos morangos frescos,

- até à concorrência de 60 % dos ditos direitos relativos ao contingente pautal respeitante aos tomates à excepção dos tomates-cerejas,

e que estas taxas máximas de redução foram aplicadas desde a entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3025/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (3), foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que o citado regulamento foi publicado sem que, devido a um erro administrativo, tivessem sido respeitadas determinadas regras formais prévias à sua adopção pela Comissão; que é conveniente revogar imediatamente o citado regulamento e substituí-lo, a partir de 1 de Novembro de 1993, pelo presente regulamento;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

>(4)"> ID="1">09.1601> ID="2">ex 0702 00 10> ID="3">Tomates frescos ou refrigerados, à excepção dos tomates-cerejas, de 15 de Novembro de 1993 a 30 de Abril de 1994> ID="4">2 000> ID="5">4,4 mínimo 0,8 ECU/100 kg/peso líquido"> ID="1">09.1613> ID="2">ex 0702 00 10> ID="3">Tomates-cerejas, frescos ou refrigerados, de 15 de Novembro de 1993 a 30 de Abril de 1994> ID="4">2 000> ID="5">0"> ID="1">09.1608> ID="2">ex 0804 20 10> ID="3">Figos frescos, de 1 de Novembro de 1993 a 30 de Abril de 1994> ID="4">200> ID="5">0"> ID="1">09.1603> ID="2">ex 0810 10 90> ID="3">Morangos frescos, de 1 de Novembro de 1993 a 28 de Fevereiro de 1994> ID="4">1 500> ID="5">0""

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Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para garantir uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O Regulamento (CEE) nº 3025/93 é revogado.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.

(3) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 68.

(4) Os códigos Taric constam do anexo.

ANEXO

Códigos Taric (1) "" ID="1">09.1601> ID="2">ex 0702 00 10> ID="3">0702 00 10 * 29 0702 00 10 * 39 0702 00 10 * 49 0702 00 10 * 59 0702 00 10 * 69 0702 00 10 * 79 0702 00 10 * 84"> ID="1">09.1613> ID="2">ex 0702 00 10> ID="3">0702 00 10 * 21 0702 00 10 * 31 0702 00 10 * 41 0702 00 10 * 51 0702 00 10 * 61 0702 00 10 * 71 0702 00 10 * 81"> ID="1">09.1608> ID="2">ex 0804 20 10> ID="3">0804 20 10 * 10 0804 20 10 * 40"> ID="1">09.1603> ID="2">ex 0810 10 90> ID="3">0810 10 90 * 32 0810 10 90 * 33 0810 10 90 * 36 0810 10 90 * 39""

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(1) Os códigos Taric indicados são os códigos aplicáveis na data de entrada em vigor do presente regulamento.