PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 L 307/11
REGULAMENTO (CE) N.o2540/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1), e, nomea-
damente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercado mundial dos produtos referidos no n.
o1, alínea
a), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser abrangida poruma restituição à exportação;
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o2038/1999, as
restituições para os açúcares branco e em bruto nãodesnaturados e exportados tal qual devem ser fixadostendo em conta a situação no mercado comunitário e nomercado mundial do açúcar e, nomeadamente, doselementos de preço e dos custos mencionados no artigo19.
odo do referido regulamento; que, de acordo com o
mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas;
(3) Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixadapara a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para oaçúcar em bruto e o local de passagem na fronteira daComunidade para o cálculo dos preços CIF no sector doaçúcar (
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94 (3); esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 19.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999; o açúcar candi foi definido
no Regulamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector doaçúcar (
4); o montante da restituição assim calculado, no
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1 % deste teor;
(4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife-renciação da restituição para o açúcar conforme o seudestino;
(5) Em casos especiais, o montante da restituição pode serfixado por actos de natureza diferente;
(6) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas;que pode ser modificada no intervalo;
(7) A aplicação destas modalidades, na situação actual dosmercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, ascotações ou preços do açúcar na Comunidade e nomercado mundial, conduz à fixação da restituição nosmontantes indicados no anexo do presente regulamento;
(8) Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 L 307/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Dezembro de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,18 (1)
1701 11 90 9910 43,69 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,18 (1)
1701 12 90 9910 43,69 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4694
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,94
1701 99 10 9910 49,70
1701 99 10 9950 47,49
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4694
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).