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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 1989

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes das Honduras

(89/221/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, segundo uma missão veterinária da Comunidade, a situação sanitária nas Honduras se revela boa, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes;

Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis das Honduras confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há, pelo menos, doze meses e que não se efectuou nenhuma contra estas doenças durante aquele período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis das Honduras se comprometeram a notificar à Comissão e aos Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, os casos de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou a decisão de proceder à vacinação contra qualquer uma delas;

Considerando que as condições sanitárias e certificação sanitária devem ser adoptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das Honduras de carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos que correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar o lote.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas das Honduras que não pertençam às categorias referidas no nº 1.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, autorizados pelo país destinatário, para o fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo às carnes frescas (1) de animais domésticos pertencentes à espécie bovina e de solípedes domésticos destinadas à Comunidade Europeia

País de destino:

Referência ao certificado de salubridade (2):

País expedidor: Honduras

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativas)

I. Identificação das carnes:

Carnes de:

(Espécie animal)

Natureza das peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado de salubridade

O veterinário oficial abaixo assinado atesta que as carnes frescas acima indicadas provêm de animais que permaneceram no território das Honduras durante, pelo menos, três meses antes de terem sido abatidos ou desde o seu nascimento no caso de animais com idade inferior a três meses.

Feito em , em

(Carimbo)

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, designação e qualificações do signatário)

(1) Por carnes frescas entendem-se todas as partes de animais domésticos pertencentes à espécie bovina e de solípedes domésticos que sejam próprias para consumo humano e que não tenham sofrido qualquer tratamento para assegurar a sua conservação, sendo consideradas como frescas as carnes tratadas pelo frio.

(2) Facultativa quando o país de destino autoriza a importação de carnes frescas para usos diversos do consumo humano segundo a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para aviões indicar o número do voo e, para navios, o nome.