Decisão da Comissão

de 19 de Junho de 2000

que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 ou que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o 1 na Alemanha

[notificada com o número C(2000) 1475]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/418/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 15.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.o do Tratado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estatui no seu título II, nos artigos 13.o e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio.

(2) Os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.o desse regulamento, um plano de desenvolvimento, cujo conteúdo é especificado no artigo 16.o do mesmo regulamento.

(3) Nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.o do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias.

(4) O Governo alemão apresentou à Comissão, em 5 de Novembro de 1999, um plano de desenvolvimento regional para as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e para as que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o 1 nos termos do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6.o do referido regulamento. Esse plano inclui os elementos referidos no artigo 16.o do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), e dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do plano.

(5) O quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.

(6) A Comissão certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade.

(7) Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.

(8) O BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/1999; o BEI declarou-se disposto a contribuir para a realização do quadro comunitário de apoio em conformidade com as disposições estatutárias que o regem.

(9) A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual são definidas em euros. A repartição anual deve ser compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis. Em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os montantes relativos à participação financeira da Comunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de 2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, e o mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta a evolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva de eficiência, de acordo com o n.o 7 do artigo 7.o e com o n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

(10) A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixos prioritários do presente quadro comunitário de apoio, a repartição dos montantes pelos eixos prioritários ou pelas intervenções deve poder ser ajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, em função das necessidades e dentro de um limite predeterminado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões do objectivo n.o 1 e nas que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o 1 na Alemanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

1. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o quadro comunitário de apoio inclui os seguintes elementos:

a) Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta dos Fundos estruturais comunitários e dos Estados-Membros, os seus objectivos específicos quantificados, a avaliação ex ante do impacto esperado e a sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais, bem como com a estratégia para o emprego da Alemanha.

Os eixos prioritários são os seguintes:

1. Apoio a favor da competitividade das empresas, em particular das PME.

2. Medidas no domínio das infra-estruturas.

3. Protecção e melhoramento do ambiente.

4. Valorização do potencial da mão-de-obra e promoção da igualdade de oportunidades.

5. Promoção do desenvolvimento e da pesca.

6. Assistência técnica;

b) Uma síntese dos programas operacionais a executar, que inclui, nomeadamente, os seus objectivos específicos e os eixos prioritários seleccionados;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifica, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participação dos diferentes fundos, bem como o montante total dos financiamentos públicos elegíveis e dos financiamentos privados previsíveis da Alemanha. O plano de financiamento indica em separado as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o 1.

O total da participação dos fundos prevista anualmente para o quadro comunitário de apoio é compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis;

d) As disposições de execução do quadro comunitário de apoio, que abrangem a designação da autoridade de gestão e as disposições relativas à participação dos parceiros nos comités de acompanhamento;

e) A verificação ex ante do respeito da adicionalidade e as informações relativas à transparência dos fluxos financeiros;

f) As indicações sobre as dotações necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do quadro comunitário de apoio e dos programas operacionais.

2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa, ou seja 51515218947 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação dos Fundos estruturais, isto é 20707000000 de euros.

As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja 13080780637 euros para o sector público e 17727438310 euros para o sector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Durante a execução do plano de financiamento, o montante (para a totalidade do período) dos custos totais ou da participação dos fundos relativo a um eixo prioritário ou uma intervenção pode ser objecto de ajustamentos, de acordo com o Estado-Membro, no limite de 25 % de cada eixo prioritário ou de uma percentagem mais elevada, na condição de o montante não ultrapassar 60 milhões de euros e no respeito da participação global dos fundos prevista no n.o 2.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.