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REGULAMENTO (CEE) Nº 1200/88 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1988

que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo Adicional (1) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jogoslávia (2), concluído na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de ginjas, denominadas « griottes » no Protocolo Adicional, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade; que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que as frescas;

Considerando que, a fim de assegurar a boa aplicação das referidas normas, é conveniente submeter as importações de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia a um regime de licenças de importação e prever a suspensão da atribuição dessas licenças a partir do momento em que o volume de pedidos ultrapasse a quantidade de 3 000 toneladas por ano civil;

Considerando que, de acordo com os artigos 145º e 282º do Acto de Adesão, Espanha e Portugal, podem adiar a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas pela Comunidade a certos países terceiros; que é conveniente, para evitar eventuais desvios de tráfego, tornar o regime das licenças de importação extensivo às ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia, introduzidas em livre prática em Espanha e Portugal e depois reexportadas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada « Comunidade dos Dez », de ginjas, frescas, dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90, originárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à apresentação de uma licença de importação emitida pelos Estados-membros em causa para qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.

Esta licença é válida na Comunidade dos Dez.

2. A emissão da licença de importação ficará sujeita à constituição de uma garantia onde se declara que a importação será efectuada durante o período de validade da licença; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a operação não for realizada ou se apenas o for parcialmente.

3. As ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia, introduzidas em livre prática em Espanha e em Portugal, ficam igualmente sujeitas ao regime dos certificados de importação caso sejam reexportadas para a Comunidade dos Dez.

Artigo 2º

A Comissão suspenderá a emissão de licenças de importação para as ginjas referidas no artigo 1º, a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume de 3 000 toneladas por ano civil.

Artigo 3º

As regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente as que se referem às necessárias comunicações dos Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/88 (5).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo Adicional.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. TIETMEYER

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73.

(2) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 33.