PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/5

REGULAMENTO (CE) N.o 955/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2005

relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2), anexo à Decisão 2005/89/CE do Conselho (3), prevê um novo contingente pautal para a importação na Comunidade de 5 605 toneladas de arroz originário do Egipto com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. É, pois, necessário abrir o referido contingente e estabelecer determinadas normas de execução para a sua gestão.

(2) O contingente é aplicável, numa base anual, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2004. Por consequência, no respeitante a 2005, é conveniente aumentar proporcionalmente a quantidade, de forma a ter em conta a não abertura de qualquer contingente para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004.

(3) São aplicáveis as normas gerais relativas aos certificados de importação, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), bem como pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5). Todavia, com vista a garantir a gestão administrativa adequada do presente contingente, devem ser estabelecidas normas específicas, complementares ou derrogatórias das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1342/2003 em matéria de apresentação dos pedidos, emissão dos certificados e apresentação das provas da sua utilização.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto, em conformidade com o disposto no presente regulamento, um contingente pautal anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto, com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

Todavia, para 2005, o referido contingente pautal é aberto para uma quantidade de 9 342 toneladas.

O contingente terá o número de ordem 09.4097.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificado de importação incidirão sobre uma quantidade igual, no mínimo, a 100 toneladas e, no máximo, a 1 000 toneladas de arroz.

2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade comercial no sector do arroz há, pelo menos, doze anos e se encontra registado no Estado-Membro em que o pedido é apresentado.

3. Os requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado por semana por código NC com oito algarismos no Estado-Membro em causa.

Artigo 3.o

1. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação devem ser preenchidos do seguinte modo:

a) Na casa 8, indicar o termo «Egipto» e assinalar com uma cruz a menção «sim»;

b) Na casa 24, incluir uma das menções constantes do anexo.

2. Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.

3. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é igual ao direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, aplicável no dia do pedido.

4. O benefício da aplicação da redução do direito aduaneiro referida no artigo 1.o depende da apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um documento de transporte e de um certificado de circulação EUR.1, em conformidade com as disposições do protocolo 4 do Acordo Euro-Mediterrânico, emitidos no Egipto e relativos ao lote em causa.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar à segunda-feira às 13 horas (hora de Bruxelas).

Os Estados Membros comunicam à Comissão por via electrónica, o mais tardar no dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, as quantidades, discriminadas por código NC de oito algarismos, que foram objecto de pedidos de certificados de importação.

2. O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, desde que a quantidade prevista no artigo 1.o não seja atingida.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o prazo de validade dos certificados de importação é limitado ao final do mês seguinte ao da sua emissão.

3. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente previsto no artigo 1.o, a Comissão fixa, o mais tardar no sétimo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos respeitantes à semana em causa, uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas no decurso da mesma, rejeita os pedidos apresentados a título das semanas seguintes e interrompe a emissão dos certificados de importação até ao final do ano em curso.

4. Se a quantidade relativamente à qual é emitido o certificado de importação for inferior à quantidade solicitada, o montante da garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o é reduzido proporcionalmente.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, as seguintes informações:

a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação, com indicação da data de emissão, bem como do nome e endereço do titular;

b) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês da introdução em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC, que tenham sido efectivamente introduzidas em livre prática.

As informações referidas no primeiro parágrafo são comunicadas separadamente das informações relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz.

Artigo 6.o

É aplicável o n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2) JO L 31 de 4.2.2005, p. 31.

(3) JO L 31 de 4.2.2005, p. 30.

(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).

(5) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).

ANEXO

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o

— em espanhol: Derecho cero [Reglamento (CE) no 955/2005]

— em checo: nulové clo (nařízení (ES) č. 955/2005)

— em dinamarquês: Nultold (forordning (EF) nr. 955/2005)

— em alemão: Zollsatz Null (Verordnung (EG) Nr. 955/2005)

— em estónio: Nullmääraga tollimaks (määrus (EÜ) nr 955/2005)

— em grego: Μηδενικός δασμός [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 955/2005]

— em inglês: Zero duty (Regulation (EC) No 955/2005)

— em francês: Droit zéro [règlement (CE) no 955/2005]

— em italiano: dazio zero [regolamento (CE) n. 955/2005]

— em letão: Nodokļa nulles likme (Regula (EK) Nr. 955/2005)

— em lituano: nulinis muito tarifas (Reglamentas (EB) Nr. 955/2005)

— em húngaro: nulla vámtétel (955/2005/EK rendelet)

— em maltês: Bla dazju (Regolament (KE) Nru 955/2005)

— em neerlandês: Nulrecht (Verordening (EG) nr. 955/2005)

— em polaco: stawka zerowa (rozporządzenie (WE) nr 955/2005)

— em português: Direito nulo [Regulamento (CE) no 955/2005]

— em eslovaco: Nulové clo (nariadenie (ES) č. 955/2005)

— em esloveno: Dajatev nič (Uredba (ES) št. 955/2005)

— em finlandês: Tullivapaa (asetus (EY) N:o 955/2005)