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REGULAMENTO (CEE) No 1048/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito ao ajustamento da restituição

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, os no 2 e 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2488/69 (4), prevê uma adaptação estrita de restituição à exportação prefixada se, no decurso da prefixação, ocorrer uma alteração de certos preços comunitários do açúcar ou do melaço; que esta disposição se revelou demasiado rígida; que é oportuno, consequentemente, alterar o disposto no artigo 12o para permitir, eventualmente, determinar o ajustamento adequado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Se, no decurso do período compreendido entre:

- o dia da entrega do pedido do certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação da restituição, ou

- o dia da expiração do prazo para a apresentação das ofertas, quando se trate de uma restituição fixada por via de concurso,

e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar ou do melaço, fixados ao abrigo de Regulamento no 1009/67/CEE, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1075/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redação que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 1253 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (4), a manteiga só pode beneficiar de ajudas à armazenagem privada, concedidas num Estado-membro, se tiver sido produzida nesse Estado-membro; que as condições de comercialização da manteiga serão facilitadas se a manteiga puder ser armazenada em qualquer parte do território da Comunidade; que se considera, pois, indicado suprimir a exigência a cima referida;

Considerando que a experiência demonstrou que as disposições do no 3 do artigo 8o do referido regulamento já não são necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

E suprimido o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68.

Artigo 2o

No no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, os termos «só pode celebrar contrato para a manteiga se esta for produzida neste Estado-membro e se» são substituídos pelos termos «só pode celebrar contrato para a manteiga produzida na Comunidade e».

Artigo 3o

No no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 985/68, a alínea c) é suprimido.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Junho de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 2.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 155 de 28. 6. 1969, p. 13.
03/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
371R2705
N?L280/8 21.12.71 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2705/71DACOMISSÃO
de20deDezembrode1971
relativoàfixaçãodoslimitesdetolerânciaparaasmatériasgordas,referidosnoartigo5?do
Regulamento (CEE)n?786/69
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraascontasaestabelecerem31deDezembrodecada
anoepelaprimeiravezem31deDezembrode1972,o
limitedetolerânciareferidonaalíneac)don?2doar­
tigo5?doRegulamento (CEE)n?786/69éfixadopara
oazeiteem0,60%dasquantidadesentradasnodecor­
rerdoanoemcausa,aumentadasdasquantidadesem
armazémnocomeçodocitadoano.
Artigo2o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?786/69do
Conselho,de22deAbrilde1969,relativoaofinancia­
mentodasdespesasdeintervençãonomercadointerno
nosectordasmatériasgordas(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2092/70(2)
e,nomeadamente ,aalíneac)don?2doseuartigo5°
Considerandoque,comfundamentonoartigo4?doRe­
gulamento(CEE)n?786/69,osorganismosdeinterven­
çãoestabelecemumacontaqueécreditadapeloselemen­
tosmencionadosnon?2doartigo5?docitadoregula­
mento,paracadaanocivileparacadaprodutoparao
qualéfixadoumpreçodeintervenção;que,entreestes
elementos,constaovalordasperdasdequantidadesque
ultrapassemolimitedetolerânciaafixar;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1168/71(3)
fixouestelimitedetolerânciaparaascontasaestabele­
ceraté31deDezembrode1971paraoazeiteeaté31
deDezembrode1970paraassementesoleaginosas ;que
énecessáriofixarolimitedetolerâncianosectordas
matériasgordasparaascontasaestabelecerposterior­
mente;
Considerando queéconvenientefixarolimitedetole­
rânciatendoemcontaexclusivamente asdiferençasde
pesoque,emrazãodanaturezadoproduto,sedeve
considerarcomonormais;que,tomandoemconsidera­
çãoolocalizaçãodosprodutosarmazenados ,convémfi­
xar,paracadaproduto,umlimitedetolerânciauniforme
paratodaaComunidade ;
Considerando que,paradeterminarolimitedetolerân­
cianecessário,aformamaissimpleséadeaexprimirem
percentagem ;Paraascontasaestabelecerem31deDezembrodecada
anoepelaprimeiravezem31deDezembrode1971,o
limitedetolerânciareferidonaalíneac)don?2doar­
tigo5°doRegulamento (CEE)n?786/69,éfixado:
1.Paraassementesdecolzaedenabita,em0,60%das
quantidadesentradasnodecorrerdoanoemcausa,
aumentadasdasquantidadesemarmazémnocomeço
docitadoano;
2.Paraassementesdegirassol,em0,80%dasquanti­
dadesentradasnodecorrerdoanoemcausa,aumen­
tadasdasquantidadesemarmazémnocomeçodoci­
tadoano.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1971.
PelaComissão
OPresidente
FràncoM.MALFATTI
(')JOn?L105de2.5.1969,p.1.
OJOn?L232de21.10.1970,p.3.
OJOn?L122de3.6.1971,p.22.
REGULAMENTO (CEE) No 2764/71 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1971 relativo à alteração em matéria de nomenclatura pautal dos Regulamentos (CEE) no 1077/68 e (CEE) no 1080/68 respeitantes aos produtos transformados de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 15o e os nos 6 e 24 do artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/71 do Conselho, que estabelece alterações, em matéria de nomenclatura pautal, aos Regulamentos no 136/66/CEE, 120/67/CEE, 121/67/CEE, 123/67/CEE, 1009/67/CEE, (CEE) no 805/68, (CEE) no 2142/70 e (CEE) no 827/68 que estabelecem respectivamente a organização comum de mercados nos sectores das matérias gordas, cereais, carne de suíno, carne de aves de capoeira, açúcar, carne de bovino, pesca e para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (2), adoptou a nomenclatura da pauta aduaneira comum no que diz respeito, nomeadamente, aos produtos compreendidos nas posições 07.06, 11.09 e 23.03 da pauta aduaneira comum; que convém, por isso, adaptar os Regulamentos (CEE) no 1077/68 (3) e (CEE) no 1080 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Na alínea a) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1077/68, onde se lê 07.06, deve ler-se «07.06 A».

2. Na alínea b) do artigo 2o, assim como no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1080/68, onde se lê, respectivamente, de 07.06 e 07.06 B, deve ler-se «07.06 A».

Artigo 2o

O texto que figura na alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1077/68, assim como o que figura na alínea g) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1080/68, passa a ter a seguinte redacção:

«200 kg de milho destinado à indústria de amido para os resíduos de fabrico de amido de milho (com exclusão das águas residuais concentradas), com um teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 % em peso».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no L 181 de 27. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 181 de 27. 7. 1968, p. 6.
03/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 133
371R2806
28.12.71 N?L284/9 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N°.2806/71DACOMISSÃO
de23deDezembrode1971
queestabeleceregrascomplementares relativasàconcessãodarestituiçãoàexportaçãopara
certosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?120/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(x),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1550/71(2)e,nomeadamente ,on?6do
seuartigo16°,
TendoemcontaoRegulamento n?359/67/CEEdo
Conselho,de25deJulhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1553/71(4),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo
17°
Considerandoque,noquedizrespeitoàsfarinhascujo
amidofoisubmetidoaumtratamentotérmicoouaqual­
queroutroprocessoquetenhaoefeitodelheaumentar
opoderdeinchação,bemcomoaosprodutostransfor­
madosdecereaisedearrozderivadosdeumprodutode
basedesnaturado ,aaspectoeconómicodasexportações
emperspectiva,bemcomoafracaimportânciadaparti­
cipaçãodaComunidadenocomérciomundialnãotor­
namnecessáriaafixaçãodeumarestituiçãoàexporta­
ção;1.Arestituiçãoàexportaçãoquepodeserconcedida
àsfarinhasdaposição11.01dapautaaduaneiracomum
sóéconcedidarelativamente aosprodutoscujoamido
nãotenhasidosubmetidoaumtratamentotérmicooua
qualqueroutroprocessoquetenhaoefeitodelhe
aumentarainchação.
2.Arestituiçãoàexportaçãoquepodeserconcedida
aosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
referidosnoartigo1?,alíneasc)ed),doRegulamento
n?120/67/CEE,comexcepçãodosprodutosdaposição
pautal23.07,enaalíneac)doartigo1?doRegulamento
n?359/67/CEEsóéconcedidaaosprodutosfabricados
apartirdeprodutosdebasequenãotenhamsofridoum
processodedesnaturação .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1972.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1971.
PelaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI
0)JOn?117de19.6.1967,p.2269/67.
OJOn?L164de22.7.1971,p.1.
OJOn°174de31.7.1967,p.1.
(4)JOn?L164de22.7.1971,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No 2863/71 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1060/71 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a experiência adquirida mostrou a necessidade de introduzir determinados melhoramentos no sistema que regula o sector da desnaturação, nomeadamente no que diz respeito a um titulo de prémio de desnaturação; que, para tal fim, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2049/69 é revogado. Todavia, continua a ser aplicável às operações para as quais tenha sido emitido um titulo de prémio de desnaturação antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEDINI

(1) JO no 308 du 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 115 du 27. 5. 1971, p. 16.(3) JO no L 263 du 21. 10. 1969, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2706/71 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1971 relativo ao método de determinação da peroxidase em certos produtos transformados de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1550/71 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que a restituição à exportação deve ter em conta a qualidade do produto transformado de cereais que beneficie da referida restituição de modo a evitar que o orçamento público contribua para a exportação de produtos de pior qualidade; que, nesta perspectiva, é necessário que, em certos produtos transformados de cereais, a peroxidase seja praticamente inactivada; que, para garantir a aplicação uniforme das disposições que concedem restituições aos produtos que satisfazem esta exigência, convém estabelecer um método para a determinação da peroxidase;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Quando, tendo em vista a concessão da restituição à exportação de certos produtos transformados de cereais, se exige que a peroxidase esteja praticamente inactivada, a verificação será efectuada de acordo com o método descrito em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 164 de 22. 7. 1971, p. 1.

ANEXO

Método de determinação da peroxidase

Triturar num almofariz 5 g da amostra com um pouco de água destilada. Deitar a mistura para um balão aferido de 100 ml e juntar água destilada até ao traço de referência. Deixar a mistura repousar durante 30 minutos e filtrar através de um filtro com pregas.

Pipetar 5 ml da solução filtrada para uma proveta. Adicionar de seguida 1 ml de uma solução a 10 % de guaiacol cristalino e de etanol a 96 %, bem como 1 ml de H2O2 (água oxigenada) a 1 %. As duas soluções reactivas devem ser recentemente preparadas. Verificar a concentração da solução de água oxigenada. Após meia hora, não deve haver mudança na cor em relação a um ensaio em branco efectuado paralelamente, ou apenas uma viragem mínima próxima do castanho avermelhado.

Efectuar duas vezes o teste da coloração.
REGULAMENTO (CEE) No 1634/71 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 821/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo à definição para a concessão da restituição à exportação, de grãos de cereais descascados e de grãos de cereais em pérola, aplicável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1528/71 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 821/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968 (3), adoptou uma definição de grãos de cereais descascados e de grãos de cereais em pérola, aplicável para a concessão da restituição à exportação;

Considerando que existem no comércio grãos de cereais em pérola de boa qualidade que, contudo, não satisfazem as exigências relativas à regularidade dos grãos previstas no Regulamento (CEE) no 821/68 e que, não entrando na definição prevista para este efeito, não podem beneficiar da restituição à exportação concedida a estes produtos; que, a fim de não afastar esta categoria de produtos do benefício da restituição, convém adaptar, em consequência, as disposições do Regulamento (CEE) no 821/68;

Considerando que as medidas previstas no regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A parte B da definição dos termos «grãos descascados (em película ou pelados)» e «grãos em pérola» do anexo do Regulamento (CEE) no 821/68 é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 162 de 20. 7. 1971, p. 1.(3) JO no L 149 de 29. 6. 1968, p. 46.

ANEXO

B. Entram na noção de «grãos em pérola»:

I. Grãos de 1a categoria:

1. Os grãos que correspondam à seguinte definição: grãos de cereais em pérola, principalmente de cevada, totalmente libertos do invólucro, do pericarpo, dos germes e da maior parte do invólucro exterior destes e da camada de aleurona, de dimensão uniforme e forma arredondada.

2. E que satisfaçam ainda as seguintes exigências: regularidade dos grãos:

a) 75 % dos grãos não devem ultrapassar 20 % do «dm»;

b) 94 % dos grãos adicionados progressivamente entre 3 e 97 % não devem ultrapassar 30 % do «dm»;

c) 100 % dos grãos não devem ultrapassar 50 % do «dm» máximo;

determinação da regularidade por análise granulométrica com crivagem em orifícios redondos.

«dm» = valor médio determinado pela curva das somas obtidas depois da análise granulométrica no caso de passagem de 50 % do produto.

II. Grãos de 2a categoria:

os grãos que correspondem à definição referida em B I 1).
REGULAMENTO (CEE) No 225/72 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 1972 que completa o Regulamento (CEE) no 206/68 que estabelece as disposições de base para os contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beterrabas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que establece as disposições de base para os contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beterrabas (3) prevê uma série de disposições relativas ao preço da beterraba a pagar pelos fabricantes de açúar aos vendedores de beterrabas;

Considerando que um aumento do preço de intervenção do açúcar, de uma campanha açucareira para outra, pode causar um aumento do valor das reservas existentes no período de transição entre aquelas duas campanhas, na medida em que o aumento de preço não seja reduzido dessas reservas; que se justifica fazer beneficiar o vendedor de beterrabas do aumento do preço de intervenção do açúar provocado pelo aumento do preço da beterraba e completar neste sentido o Regulamento (CEE) no 206/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 206/68 é aditado um artigo 8o B cuja redacção é a seguinte:

«Artigo 8o B

1. O contrato deve prever o pagamento ao vendedor de um suplemento de preço sempre que

a) Ocorra um aumento do preço da beterraba aquando da transição de uma campanha açucareira para outra, e

b) O aumento do preço de intervenção do açúcar motivado pelo aumento do preço da beterraba não seja deduzido das reservas existentes no período da transição.

O suplemento do preço é calculado para 100 quilogramas de açuar branco afectando o aumento referido na alínea b), primeiro parágrafo, de um coeficiente igual à relação existente entre

- as quantidades de açúcar produzidas no âmbito de quota máxima e que não foram objecto de um reporte, na acepção do artigo 32o do Regulamento no 1009/67/CEE, e se encontem armazenadas no momento da transição

e

- as quantidades de açúcar produzidas pelo fabricante durante a companha açúcareira finda, no âmbito da sua quota máxima, e que não foram objecto de reporte, na acepção do artigo 32o do Regulamento no 1009/67/CEE.

2. Um acordo interprofissional pode derrogar o disposto do no 1.

O contrato deve referir a possibilidade de uma tal derrogação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no L 47 de 23. 2. 1968, p. 1.