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(5)

O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), prevê uma derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Nos termos dessa derrogação, a autoridade competente pode designar, durante um período transitório, um laboratório de ensaio não acreditado. Por razões de clareza, a Decisão 2006/968/CE deve referir esta derrogação.
(1)

O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (2), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.
(4)

No intuito de tratar dos riscos específicos dos brinquedos magnéticos, a 25 de Maio de 2007, a Comissão conferiu mandato ao CEN (4), em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5), para rever a norma europeia EN 71-1:2005 no prazo de 24 meses. Na pendência da elaboração e da entrada em vigor da norma revista, é necessário tratar de imediato dos riscos que os brinquedos magnéticos representam, a fim de reduzir ao mínimo novos acidentes com crianças causados por esses brinquedos graças a uma melhoria do conhecimento desses riscos.
(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade, por determinados estabelecimentos de transformação de leite, com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).
(9)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo, que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (10) e 2008/262/JAI (11).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/25

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Abril de 2008

que nomeia um membro belga para o Comité Económico e Social Europeu

(2008/325/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu (1).

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da nomeação de Josly PIETTE para o cargo de Ministro do Governo Federal belga e devido à incompatibilidade destas funções com o mandato de membro do Comité Económico e Social Europeu. Tal incompatibilidade deixou de existir na sequência da demissão de Josly PIETTE do cargo de Ministro,

DECIDE:

Artigo 1.o

Josly PIETTE, Secretário-Geral Honorário da CSC (Confédération des syndicats chrétiens de Belgique), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. MATE

(1) JO L 269 de 28.9.2006, p. 13. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/622/CE, Euratom (JO L 253 de 28.9.2007, p. 39).
(5)

As entradas respeitantes a vários animais e produtos de origem animal relativas à África do Sul foram suprimidas da lista do anexo da decisão 2004/432/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/105/CE da Comissão (3). No entanto, depois de apresentar garantias substanciais, a África do Sul manteve as suas entradas respeitantes à caça selvagem e de criação, incluindo avestruzes. Embora esse país terceiro tenha demonstrado que o plano de vigilância de resíduos relativo a 2007/2008 está a ser executado no caso das avestruzes, mais uma vez não conseguiu apresentar provas da execução do plano no caso da caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes devem ser suprimidas da lista constante do anexo dessa decisão no que se refere à África do Sul.
(8)

Dada a urgência da questão, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e depois de informadas as autoridades da Ucrânia, é conveniente adoptar estas medidas de protecção provisórias, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/9

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2008

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio

[notificada com o número C(2008) 268]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/385/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do seu artigo 4.o

(2) Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio deverão ser isentos da proibição, na medida em que continua a ser inevitável o uso destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos. A substituição das ligas de cádmio nos transdutores não é ainda exequível. Não se encontram ainda disponíveis lâmpadas planas sem mercúrio e sem chumbo, nem substitutos viáveis para o óxido de chumbo contido nos tubos laser de árgon e crípton.

(3) A Directiva 2002/95/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/692/CE da Comissão (JO L 283 de 14.10.2006, p. 50).

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(4)

As conclusões do reexame, apresentadas no Regulamento (CE) n.o 435/2008 do Conselho (5), indicaram que as medidas em vigor aplicáveis às importações de GOES originárias da Rússia deveriam ser revogadas e que o processo relativo a essas importações deveria ser encerrado.
(1)

Em conformidade com a Decisão 2006/133/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida (2), Portugal tomou medidas contra a propagação do nemátodo do pinheiro.
(6)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (8) e 2008/262/CE (9) do Conselho.
(1)

Na sequência dos atrasos registados na aprovação de alguns programas operacionais das rubricas 1B e 2, um montante de 2 034 milhões EUR a preços actuais da dotação prevista para os fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca não pôde ser autorizado em 2007 nem transitar para 2008. Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para anos posteriores mediante o aumento dos limites máximos correspondentes de despesas para as dotações de autorização.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Abril de 2008

que prorroga a Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu

(2008/363/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/321/CE (4) prevê um período de vigência de 36 meses a contar da data da sua aprovação para o acompanhamento das medidas apropriadas, com termo em 14 de Abril de 2008.

(2) No final desse período de acompanhamento, foram respeitados inúmeros compromissos e adoptadas iniciativas concretas em relação aos principais compromissos restantes. Não obstante, devem ainda ser aplicadas várias medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,

DECIDE:

Artigo 1.o

A vigência da Decisão 2005/321/CE é prorrogada por 12 meses. A referida decisão deve ser reexaminada de seis em seis meses.

A carta dirigida ao primeiro-ministro da República da Guiné acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As medidas adoptadas através da Decisão 2005/321/CE, a título de medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, permanecem inalteradas.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Caduca em 14 de Abril de 2009.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(4) JO L 104 de 23.4.2005, p. 33.
(2)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode conceder uma participação financeira para a informatização dos procedimentos veterinários relativos à hospedagem, gestão e manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados, incluindo interfaces com bases de dados nacionais, se for caso disso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (2), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e actualização do sistema.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/60

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que altera a Decisão 2006/139/CE no que se refere a uma instância aprovada para a manutenção de um livro genealógico ou um registo de suínos nos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2008) 2472]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/453/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/139/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 94/28/CE do Conselho, no que diz respeito a uma lista de instâncias de países terceiros aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou um registo de certos animais (2), determina que os Estados-Membros só estão autorizados a importar animais reprodutores de certas espécies, de raça pura ou híbridos, assim como o respectivo sémen, óvulos ou embriões, se os animais estiverem inscritos ou registados num livro genealógico ou num registo mantido por uma instância referida nessa decisão.

(2) Os Estados Unidos da América solicitaram o aditamento, nas entradas para esse país constantes do anexo da Directiva 2006/139/CE, de uma instância para a espécie suína.

(3) Os Estados Unidos da América forneceram garantias no que respeita ao cumprimento dos requisitos relevantes previstos na legislação comunitária e, em especial, na Directiva 94/28/CE.

(4) O anexo da Decisão 2006/139/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/139/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.

(2) JO L 54 de 24.2.2006, p. 34.
(3)

A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3). Este regulamento aplica-se à participação financeira concedida pela Comunidade aos Estados-Membros relativa a despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regulamento, para certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.
(7)

No início de 2006, uma empresa iniciou a actividade de produção de chocolate e produtos derivados do cacau (posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de cacau. A prazo, prevê-se que estas duas actividades em conjunto venham a satisfazer parte da procura de chocolate na Guiana Francesa. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do chocolate e dos produtos derivados do cacau fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.
Tendo em conta o que precede, deve ser denunciada a aceitação do compromisso oferecido pelo Grupo Benito, incluindo Fundició Dúctil Benito (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd, e alterado o artigo 1.o da Decisão 2006/109/CE. Em conformidade, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1212/2005 aplicável a «Todas as outras empresas» deve aplicar-se aos produtos fabricados pelas empresas Zibo Benito Metalwork Co., Ltd., Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/15

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/438/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em aplicação do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2008 em conformidade com a Decisão n.o 2008/273/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. BAJUK Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer favorável emitido em 23 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 99 de 10.4.2008, p. 1.

(3) JO L 99 de 10.4.2008, p. 2.
(2)

Com a renúncia de Gregor MIKLIC ao seu mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/33

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/429/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/547/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo (4). O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 202 de 3.8.2007, p. 25.

(3) JO L 202 de 3.8.2007, p. 26.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.