REGULAMENTO (CE) Nº 2469/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (4), adoptou as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino desossada proveniente dos quartos traseiros de bovinos machos adultos;

Considerando que, na sequência da aplicação do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», se torna oportuno dispor de um regime que permita definir melhor os produtos do sector da carne de bovino a exportar com uma certa preferência para países terceiros; que a introdução de uma restituição especial para as peças desossadas de quartos dianteiros de bovinos machos adultos deverá permitir que esse objectivo seja atingido; que é pois necessário alargar o regime actual do Regulamento (CEE) nº 1964/82 a esses produtos;

Considerando que o teor mínimo de carne magra a respeitar é aplicável à média do conjunto das peças desossadas; que esse teor mínimo deve pois ser fixado em 55 %;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou serem necessárias certas alterações técnicas, nomeadamente a redução do número máximo de costelas do quarto traseiro de nove para oito, deixando aos operadores a faculdade de comercializar o lombo proveniente desses quartos no mercado comunitário;

Considerando que as derrogações previstas no nº 1 do artigo 7º já não são aplicadas pelos Estados-membros; que é pois necessário suprimi-las;

Considerando que, desde a aplicação do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», a Comissão pode seguir, com recurso aos certificados de exportação, a evolução das quantidades para as quais é concedida uma restituição especial; que é, pois, possível suprimir as comunicações dos Estados-membros a que se refere o artigo 9º;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 798/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 471/87 (6), e (CEE) nº 2730/79 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (8), da Comissão foram revogados pelo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (10); que é pois oportuno actualizar as referências no presente regulamento;

Considerando que a introdução de uma restituição especial para a carne desossada de quartos dianteiros de bovinos machos adultos requer uma adaptação da nomenclatura das restituições e das categorias de carne de bovino elegíveis para uma restituição; que é, pois, necessário substituir o sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2333/97 (12), bem como o anexo III do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2284/97 (14);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1964/82 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As peças desossadas provenientes de quartos dianteiros e de quartos traseiros frescos ou refrigerados de bovinos machos adultos, embaladas individualmente e com um teor médio de carne de bovino magra igual ou superior a 55 %, podem, nas condições do presente regulamento, beneficiar de restituições especiais à exportação.

São considerados como:

- quartos dianteiros na acepção do presente regulamento, os quartos dianteiros ligados ou separados, tal como definidos nas alíneas d) e e) das notas complementares 1.A do capítulo 2 da nomenclatura combinada, corte rectilíneo ou do tipo pistola,

- quartos traseiros na acepção do presente regulamento, os quartos traseiros ligados ou separados, tal como definidos nas alíneas f) e g) das notas complementares 1.A do capítulo 2 da nomenclatura combinada, com um máximo de oito costelas ou de oito pares de costelas, corte rectilíneo ou do tipo pistola.».

2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O operador apresenta às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração na qual manifesta a sua intenção de desossar quer os quartos dianteiros, quer os quartos traseiros referidos no artigo 1º, nas condições do presente regulamento, e de exportar, sob reserva do disposto no artigo 6º, a quantidade total das peças desossadas assim obtidas, sendo cada peça embalada individualmente. Além disso, o teor médio de carne magra do conjunto dessas peças desossadas deve ser igual ou superior a 55 %.».

3. No nº 3 do artigo 2º, no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º, é suprimido o termo «traseiros».

4. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Após a desossa, o operador apresenta para o visto da autoridade competente um ou vários "certificados para carnes desossadas" cujos modelos constam dos anexos I e II e que apresentam na casa 7 o número do certificado referido no nº 2 do artigo 2º».

5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade, a um dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*) ou à colocação sob o regime previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem ser efectuadas no Estado-membro em que é aceite a declaração referida no artigo 2º

2. A autoridade aduaneira indica, na casa 11 do "certificado para carne desossada", o número e a data das declarações referidas no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Em caso de recurso ao regime do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, a autoridade aduaneira mencionará o número e a data das declarações de pagamento referidas no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão.

Em caso de necessidade, estas indicações serão inscritas no verso do certificado e autenticadas pela autoridade aduaneira.

3. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras para a quantidade total das peças provenientes da desossa indicada no "certificado para carne desossada", este certificado é enviado por via administrativa ao organismo incumbido do pagamento das restituições à exportação.

(*) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.».

6. É suprimida a nota de pé de página (1).

7. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Sem prejuízo da aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e sob reserva do disposto no nº 2, a concessão de restituições especiais subordina-se, salvo caso de força maior, à exportação da quantidade total das peças provenientes da desossa sob o controlo atrás referido.

2. Não obstante, o operador pode comercializar no interior da Comunidade o lombo, com ou sem cordão, os ossos, os grandes tendões, as cartilagens, pedaços de gordura e outras aparas resultantes da desossa. Se o operador desejar comercializar o lombo na Comunidade, deve mencioná-lo na sua declaração referida no nº 1 do artigo 2º Além disso, "o certificado ou os certificados para carne desossada - quartos traseiros" devem incluir na casa 4 a menção "sem lombo".».

8. No artigo 7º são suprimidos o nº 1 e o primeiro travessão do nº 2. O nº 2 passa a nº 1.

9. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3:

«3. A desossa simultânea de quartos dianteiros e traseiros na mesma sala de desossa não é autorizada.».

10. É suprimido o artigo 9º

11. O anexo do regulamento é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 3º

O anexo III do Regulamento (CE) nº 1445/95 é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é aplicável às operações para as quais é aceite uma declaração referida no nº 1 do artigo 3º ou no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, acompanhada de um certificado de exportação emitido a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25.

(3) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.

(4) JO L 301 de 24. 10. 1987, p. 21.

(5) JO L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.

(6) JO L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.

(7) JO L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

(8) JO L 193 de 30. 4. 1987, p. 27.

(9) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(10) JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.

(11) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(12) JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 25.

(13) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(14) JO L 314 de 18. 11. 1997, p. 17.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>