REGULAMENTO (CE) Nº 247/94 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1993, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Bulgária, da Índia, da China e do México

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1993, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:

"" ID="1">40.0033> ID="2">3> ID="3">Bulgária> ID="4">189 toneladas"> ID="1">40.0140> ID="2">14> ID="3">Índia> ID="4">46 000 peças"> ID="1">40.0210> ID="2">21> ID="3">Índia> ID="4">562 000 peças"> ID="1">40.0410> ID="2">41> ID="3">China> ID="4">150 toneladas"> ID="1">40.0970> ID="2">97> ID="3">México> ID="4">22 toneladas">

que, à data de 1 de Janeiro de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1993 ultrapassou os limites máximos em questão; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 7 de Fevereiro de 1994.

"" ID="1">40.0033> ID="2">3> ID="3">Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas) com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco> ID="4">Bulgária"> ID="1">40.0140> ID="2">14> ID="3">Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas da categoria 21)> ID="4">Índia"> ID="1">40.0210> ID="2">21> ID="3">Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ID="4">Índia"> ID="1">40.0410> ID="2">41> ID="3">Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para a venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção> ID="4">China"> ID="1">40.0970> ID="2">97> ID="3">Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas> ID="4">México">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.