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REGULAMENTO (CE) N.o690/2001 DA COMISSÃO
de 3 de Abrilde 2001
relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
1),e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)Omercadocomunitáriodecarnedebovinoestáactual-
mente a atravessar uma profunda crise, dada a falta deconfiançadosconsumidoresnacarnedebovino,decor-rente do aparecimento de novos casos de encefalopatiaespongiforme bovina (BSE). O consumo e a produçãodiminuíramrecentementeparaníveisnuncaatingidos,aque se seguiu uma redução substancial dos preços noprodutor.Prevê-sequeestacriseprossigaduranteaindaalgum tempo. O n.
o1 do artigo 38.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999 estabelece que, quando se verificar
uma subida ou uma descida sensível de preços nomercadodaComunidade,seestasituaçãoforsusceptíveldepersistire,poressemotivo,estemercadoforpertur-badoouameaçadodeperturbação,podemseradoptadasas medidas necessárias.
(2)Estas medidas foram tomadas através do Regulamento(CE)n.
o2777/2000,de18deDezembrode2000,que
adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado dacarne de bovino(
2), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o111/2001(3), que estabelece um regime de compra
para a destruição de animais com idade superior a 30meses, sobretudo animais que não sejam testados emrelação à BSE aquando do abate.
(3)O Regulamento (CE) n.o2777/2000 é aplicável o mais
tardar até 30 de Junho de 2001. A Decisão 2000//764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000,relativaaostestesarealizarembovinosparadetecçãodapresença de encefalopatia espongiforme bovina e quealtera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epide-miológica das encefalopatias espongiformes transmissí-veis(
4) estabelece que os Estados-Membros devem asse-
gurar que todos os bovinos com mais de 30 meses deidade sujeitos a abate normal para consumo humanosejam examinados por um dos testes rápidos homolo-gados enumerados na parte A do anexo IV da Decisão98/272/CEdaComissão,de23deAbrilde1998,rela-
tiva à vigilância epidemiológica das encefalopatiasespongiformestransmissíveisequealteraaDecisão94//474/CE(
5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Decisão 2000/764/CE, impreterivelmente a partir de 1de Julho de 2001.
(4)Face ao exposto, afigura-se adequado estabelecer umnovo regime especial de compra de carne de animaistestados que permita que os Estados-Membros arma-zenemacarne,emvezdeadestruírem,omaistardaraté1deJulhode2001,quepode,noentanto,seraplicadomais cedo nos Estados-Membros que pretendamaplicá-loantesdessadataounosEstados-Membrosauto-rizados a já não aplicar o Regulamento (CE) n.
o2777/
/2000.
(5)DadaaintensidadedacrisedaBSE,e,nomeadamente,asua duração provável e o consequente grau de esforçonecessário para apoiar o mercado, afigura-se adequadoquetalesforçosejapartilhadopelaComunidadeepelosEstados-Membros,sobretudotendoemcontaoelevadonúmero de animais que se prevê que sejam adquiridosno âmbito deste regime, bem como a limitação dosrecursos orçamentais disponíveis para o financiamentocomunitário.
(6)OpresenteregulamentonãonecessitadeseraplicávelaoReino Unido, uma vez que o Regulamento (CE)n.
o716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que
adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado decarne de bovino no Reino Unido(
6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1176/2000(7), já prevê um regime especial nesse
Estado-Membroemrelaçãoaosanimaiscomidadesupe-rior a 30 meses.
(7)AsremessasdecarnedoReinoUnidoePortugalconti-nuamsujeitasàDecisão98/256/CEde16deMarçode1998, relativa a determinadas medidas de emergênciaemmatériadeprotecçãocontraaencefalopatiaespongi-formebovina,quealteraaDecisão94/474/CEerevogaaDecisão96/239/CE(
8),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDecisão98/692/CE(9)emrelaçãoaoReino
Unido,eàDecisão98/653/CE,de18deNovembrode1998, relativa a medidas de emergência em matéria deprotecção contra a encefalopatia espongiforme bovina(BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE emPortugal(
10), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 2000/104/CE(11).
(8)Paragarantirofuncionamentoadequadodesteregime,éessencial evitar movimentos especulativos de carne eanimais.Nestecontexto,importaestabelecerumperíodode retenção dos animais em causa.
(5) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.
(6) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.
(7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 37.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. (8) JO L 113 de 15.4.1998, p. 32.
(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47. (9) JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.
(3) JO L 19 de 20.1.2001, p. 11. (10) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.
(4) JO L 305 de 6.12.2000, p. 35. (11) JO L 29 de 4.2.2000, p. 36.
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(9)Osprodutoscompradospoderiamservendidosapartir
de 1 de Janeiro de 2002, altura em que passará a seraplicáveloregimeobrigatórioderotulagembaseadanaorigem estabelecido no Regulamento (CE) n.
o1760/
/2000doParlamentoEuropeuedoConselho,de17deJulho de 2000, que estabelece um regime de identifi-cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem dacarne de bovino e dos produtos à base de carne debovino,equerevogaoRegulamento(CE)n.
o820/97do
Conselho(1).Osrótulosdosprodutosdevem,portanto,
incluirumaindicaçãodooudospaísesdenascimentoeem que se processou a engorda dos animais em causa,em conformidade com o disposto no n.
o5 do artigo
13.odoRegulamento(CE)n.o1760/2000,bemcomoas
indicaçõesestabelecidasnon.o2doartigo2.odoRegula-
mento(CE)n.o1825/2000daComissão(2),queestabe-
leceasnormasdeexecuçãopormenorizadasdoRegula-mento (CE) n.
o1760/2000, conforme adequado.
(10)Para alcançar os melhores resultados em termos derentabilidade, as compras devem restringir-se a catego-rias de animais com mais de 30 meses de idade quegarantam a retirada do mercado com o mínimo dedespesaspossível.Poressemesmomotivo,ecomvistaamelhorar a flexibilidade necessária para a gestão doregime, as decisões de compra devem fazer-se nasequência de um procedimento de concurso.
(11)Ospreçosdemercadodascategoriaselegíveisnoâmbitodo regime, e, nomeadamente, os preços das vacas, queconstituem a categoria mais representativa, variammuito consoante os Estados-Membros. Afigura-se,portanto,adequadodeterminarse,numEstado-Membro,a situação do mercado das vacas está tão fraca quejustifique medidas excepcionais de apoio ao mercado.Paraesteefeito,deveriaexistirumsistemadepreçosdedesencadeamento nacionais. Tais preços de desencadea-mentodevematenderaospreçosmédiosdemercadodeuma qualidade representativa nos três últimos anos desituação normal de mercado.
(12)Paraasseguraromáximoimpactopossívelnomercado,importa estabelecer que sejam fixados preços máximosdeconcursodiferentesemcadaEstado-Membroelegívelpara compras em aplicação do sistema de preços dedesencadeamento. Aquando da fixação do preçomáximo, há que tomar em consideração o montantecorrespondenteaoscustoslíquidosdecorrentesdoabatepara consumo humano. Não devem ser fixados preçosmáximos que excedam o preço de mercado prevalente,acrescido do montante supracitado.
(13)Devem ser estabelecidas medidas em relação às condi-çõesdeentregaepagamentodaquantidadeadjudicada.Dentrodecertoslimites,afigura-seadequadoadaptarospagamentosaoadjudicatáriocasoasrespectivasentregasde carne difiram da qualidade de referência prevista noconcurso.
(14)OsEstados-Membrosdevempoderdecidirlivrementesea carne tomada a cargo deve ser armazenada oudestruída. Neste último caso, os Estados-Membrosdevemtomartodasasmedidasnecessáriasparagarantirodestinofinaldetodaacarneemcausa.Seacarnese
destinar a ser armazenada, os Estados-Membros devemestabelecer métodos de armazenagem adequados.
(15)Para evitar perturbações do mercado, a introdução nomercadodosprodutosarmazenadosdeveestarsujeitaàaprovaçãopréviadaComissão,quedeveagiremconfor-midade com o procedimento do Comité de Gestão. Seos produtos forem autorizados para fins de auxíliohumanitário, deve assegurar-se a observância dosacordos internacionais.
(16)Dadososcustosnoâmbitodesteregimequedevemserfinanciados pelas autoridades nacionais, afigura-seadequadopreverqueasreceitasdasvendasdeprodutosarmazenados pertencem aos Estados-Membros.
(17)Importa prever que peritos da Comissão verifiquem aobservância das condições especificadas.
(18)O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiuparecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presi-dente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. OsEstados-Membrosdevemcomprarcarcaçasoumeias--carcaças refrigeradas de bovinos com idade superior a 30mesesdasseguintescategorias,talcomodefinidasnon.
o1do
artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1208/81 do Conselho(3):
— categoria B,
— categoria D, e— categoria E.
2. Sópodemsercompradascarcaçasemeias-carcaçasrefri-
geradas que:
— provenham de animais que, na altura do abate, apresen-
taram resultados negativos num dos testes rápidos apro-vados, enumerados no anexo IV da Decisão 98/272/CE,
— tenhamobtidoamarcaçãodesalubridadeprevistanocapí-
tulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE doConselho(
4),
— provenham de animais que tenham estado, durante um
períododepelomenosseismesesantesdoabate,emumaou várias explorações situadas no Estado-Membro emcausa,
— provenham de animais abatidos há não mais de seis dias,— sejam apresentadas em conformidade com o disposto no
artigo2.
odoRegulamento(CEE)n.o1208/81.Paraadeter-
minaçãodopesodacarcaça,aplicar-se-ão,seadequado,osn.
os2e3doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o563/82da
Comissão(5). Os Estados-Membros podem estabelecer
condições específicas adicionais em relação à apresentaçãodas carcaças,
(3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. (4) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(2) JO L 216 de 26.8.2000, p. 8. (5) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.
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— sejamclassificadasemconformidadecomagrelhacomuni-
tária de classificação prevista no Regulamento (CEE)n.
o1208/81,
— sejamidentificadaspelonúmerodeabateeporumcarimbo
que indique a categoria e a conformação,
— sejam rotuladas em conformidade com o regime introdu-
zido pelo Regulamento (CE) n.o1760/2000, incluindo as
indicações estabelecidas no n.o5 do artigo 13.odesse
mesmo regulamento.
Artigo 2.o
1. O preço de compra de carcaças refrigeradas adquiridas
pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamentodeve ser determinado através de concurso.
2. Os concursos serão abertos em Estados-Membros que,
durante duas semanas consecutivas, tenham registado umpreçomédiodemercadodaclassedereferênciadacategoriaDigual ou inferior ao preço de desencadeamento indicado noanexo I para os Estados-Membros em causa.
Os concursos serão suspensos em Estados-Membros que,
durante duas semanas consecutivas, tenham registado umpreçomédiodemercadodaclassedereferênciadacategoriaDsuperior ao preço de desencadeamento indicado no anexo Ipara os Estados-Membros em causa.
A Comissão decidirá sobre a abertura e a suspensão acima
referidas.
3. A classe de referência é a 04, na Irlanda, e a 03, nos
restantes Estados-Membros.
4. Ascondiçõesaplicáveisaosconcursosencontram-seesta-
belecidas no anexo II.
5. O disposto no presente regulamento constitui um
anúncio permanente de concurso. Para cada concurso indivi-dual, os organismos de intervenção em causa elaborarão umavisodeconcurso,queserápublicadoomaistardarna6.
afeira
queprecedeadata-limitedeapresentaçãodaspropostas,oqualdeve especificar, nomeadamente, o endereço do organismocompetente autorizado a receber propostas. O prazo de apre-sentaçãodepropostasterminaàs12horas(horadeBruxelas)das datas indicadas no anexo III.
Atransmissãodaspropostaspelosorganismosdeintervenção
àComissãoseráfeitaduranteas24horasseguintesaotermodo prazo de apresentação das propostas.
Artigo 3.
o
1. Atendendo às propostas recebidas para cada concurso e
deacordocomoprocessoprevistonoartigo43.odoRegula-
mento (CE) n.o1254/1999, é fixado um preço máximo de
compra por classe de referência. Os Estados-Membros podemfixar preços diferentes.
O preço máximo não deve exceder o preço de desencadea-
mento em mais de 14 euros por 100 kg de peso-carcaça.
2. As propostas serão rejeitadas:
— seopreçoindicadoexcederopreçoprevalentedaclassede
referênciadacategoriaDemmaisde14eurospor100 kgde peso-carcaça,— seopreçoindicadoforsuperioraopreçomáximoreferido
no n.
o1.
3. Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.4. Osdireitoseobrigaçõesdecorrentesdoconcursonãosão
transmissíveis.
Artigo 4.
o
1. Cada proponente será imediatamente informado pelas
autoridades competentes do resultado da sua participação noconcurso.
Simultaneamente,osadjudicatáriosserãoinformadosdaquan-
tidade a fornecer e do preço fixado para o concurso.
2. A expedição da carne adjudicada deve ocorrer no prazo
de 17 dias de calendário a contar do dia da publicação daregulamentaçãoqueestabeleceopreçomáximodecompra.OsEstados-Membros podem, em casos excepcionais, prorrogareste período de até uma semana.
Tendo em conta o disposto no n.
o3, os Estados-Membros
devem estabelecer o local de tomada a carga e publicá-lo noaviso de concurso referido no n.
o5 do artigo 2.o
3. A aceitação e a tomada a cargo dos produtos entreguesficasujeitaàverificação,peloorganismodeintervenção,dequeosmesmoscumpremosrequisitosprevistosnopresenteregu-lamento.Aautoridadecompetentedeveigualmenteverificareregistar o peso e a classificação de cada carcaça, bem comoconservar os registos elaborados.
4. Seaquantidadeefectivamenteentregueeaceiteforinfe-
rior à quantidade adjudicada, a garantia:
a) Será liberada na íntegra, se a diferença não for superior a
mais de 5%;
b) Ficará perdida, salvo caso de força maior:
— na proporção das quantidades não entregues ou não
aceites, se a diferença não for superior a 15%,
— totalmente, nos outros casos.
Artigo 5.
o
1. A autoridade competente pagará aos adjudicatários o
preço indicado no concurso, o mais tardar 65 dias após aconclusão da tomada a cargo dos produtos em questão.
2. Sóserápagaaquantidadedefactoentregueeaceite,no
respeito da quantidade adjudicada.
3. Seforemtomadasacargocarcaçascomclassesdeclassi-
ficação que não a O, o preço a pagar ao adjudicatário pelascarcaças em questão será adaptado através da utilização doscoeficientes estabelecidos no anexo IV.
4. Ataxaaaplicaraopreçomáximodecompraeaopreço
adjudicadoéataxadecâmbioaplicávelnodiadaentradaemvigordoregulamentoquefixaopreçomáximodecompranoâmbito do concurso em causa.
5. A Comunidade financiará 70% do preço da carne
comprada no âmbito do presente regulamento.
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OEstado-Membroemcausafinanciaráosrestantes30%,bem
como todas as despesas relacionadas com as operações aoabrigo do disposto nos artigos 6.
o,7 .o,8 .oe9 .o
Artigo 6.o
Após a tomada a cargo da carne, a autoridade competentepode utilizar os produtos em causa, em conformidade com odispostonoartigo9.
o,oueliminá-los,emconformidadecomo
disposto no artigo 7.o, após armazenamento ou não.
Artigo 7.o
Se optar pela eliminação, a autoridade competente deve
adoptartodasasmedidasnecessáriasparaassegurarquetodaacarne em causa seja tratada, com transformação dos resíduosanimais, e que os produtos subsequentemente obtidos nãopossam ser usados em alimentos para consumo humano ouanimal.
Artigo 8.
o
1. Se um Estado-Membro optar pelo armazenamento da
carne,talcarnepodeserarmazenadadesossadaounãodesos-sada,ouenlatada.OEstado-Membroemcausadeveestabeleceras especificações relativas à desmancha, à desossa, ao enlata-mento, ao armazenamento e/ou a quaisquer outras operaçõesassociadas aos produtos e à respectiva armazenagem.
2. Nofinaldecadamês,osEstados-Membrosnotificarãoà
Comissãoasquantidadesecaracterísticasdosprodutosarmaze-nados no mês anterior.
3. Durante a armazenagem, a autoridade competente efec-
tuaráverificaçõesperiódicas,porformaaassegurarexistênciaspermanentes dos produtos.
Artigo 9.
o
1. Se a carne se destinar a fins que não os previstos no
artigo 7.o, tal carne pode ser autorizada:
— sem um destino ou finalidade específicos,
— sem um destino ou finalidade específicos no mercado
comunitário,
— para exportação comercial, ou— para uma operação específica de auxílio humanitário num
país terceiro.
Seacarneforutilizadadeacordocomodispostonosterceiro
equartotravessões,nãoserãoconcedidasrestituiçõesàexpor-tação para as quantidades em causa.2. OsEstados-Membrostomarãotodasasmedidasnecessá-
riasparaassegurarqueosprodutoslibertadosaoabrigodeumdos três últimos travessões do n.
o1 sejam utilizados para os
fins pretendidos.
3. A autorização dos produtos abrangidos pelos três
primeiros travessões do n.o1 far-se-á por forma a evitar quer
perturbaçõesdomercado,queraconcorrênciadirectanaelimi-nação dos produtos de intervenção.
4. A autorização dos produtos referidos no n.
o1 requer a
aprovaçãopréviadaComissão,agindoemconformidadecomo procedimento estabelecido no artigo 43.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999.
5. Se pretenderem aprovar produtos armazenados para a
prestação de auxílio humanitário a um país terceiro, osEstados-Membros devem assegurar a observância de todas asdisposições relevantes dos acordos internacionais.
Artigo 10.
o
O produto da venda dos produtos em conformidade com o
dispostonopresenteregulamentopertenceaoEstado-Membroem causa.
Artigo 11.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999(1), peritos da Comissão, acompanhados, se
adequado,porperitosdosEstados-Membros,poderãoprocederacontrolosnolocal,afimdeverificaraobservânciadetodasas disposições do presente regulamento.
Artigo 12.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável em todos os Estados-Membros, excepto o Reino
Unido,entre1deJulhode2001e31deDezembrode2001.No entanto, a partir da entrada em vigor do presente regula-mento:
— é aplicável nos Estados-Membros que já não aplicam o
Regulamento(CE)n.
o2777/2000,aoabrigododispostono
n.o4 do artigo 3.odesse mesmo regulamento,
— pode ser aplicado noutros Estados-Membros, que deverão
comunicar à Comissão se e quando o pretendem aplicar.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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(Euros/100 kg de peso-carcaça)
Até30deJunhode2001 1deJulhoa31deDezembrode2001ANEXO I
Preços de desencadeamento referidos no n.o2 do artigo 2.o
Bélgica 180,0 167,3
Dinamarca 178,2 165,6
Alemanha 177,7 165,2
Grécia 158,0 146,9
Espanha 158,0 146,9
França 218,3 202,9
Irlanda 193,3 179,6
Itália 158,0 146,9
Luxemburgo 188,2 174,9
PaísesBaixos 185,2 172,1
Áustria 161,5 150,1
Portugal 158,0 146,9
Finlândia 169,4 157,4
Suécia 205,7 191,1
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ANEXO II
Condições dos concursos
Propostas
1. Só podem apresentar propostas:
a) Osestabelecimentosdeabatedosectordacarnedebovinoaprovadosemconformidadecomon.o1,alíneaa)do
ponto A, do artigo 3.oda Directiva 64/433/CEE, independentemente do seu estatuto jurídico; e
b) Osnegociantesdebovinosoudecarnesquenessesestabelecimentosmandemprocederaoabateporcontaprópria
e estejam inscritos no registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado.
2. Nasequênciadoanúnciodeconcurso,osinteressadosparticiparãonoconcursojuntodasautoridadescompetentesdos
Estados-Membros em que o mesmo está aberto, quer por apresentação de proposta escrita, contra recibo, quer porqualquer meio de comunicação escrito, contra recibo, aceite pelas referidas autoridades.
3. Cada interessado pode apresentar apenas uma proposta por concurso.
OsEstados-Membrosassegurar-se-ãodequeosinteressadossãoindependentesentresiemtermosdedirecção,pessoal
e funcionamento.
Sempre que existam indícios sérios de que tal nã o é o caso, ou de que uma proposta não corresponde à realidade
económica, a admissibilidade da mesma fica subordinada à apresentação pelo proponente de provas adequadas dorespeito do disposto no segundo parágrafo.
Se for estabelecido que um interessado apresentou mais do que um pedido, nenhum dos pedidos será admissível.
4. A proposta indicará:
a) O nome e endereço do proponente;b) A quantidade total, expressa em toneladas, dos produtos das categorias elegíveis;c) Opreçoexpressopor100 kgdeprodutosdaclassedereferênciadacategoriaDemeuros,arredondadonãomais
do que duas casas decimais.
5. Uma proposta só é válida se:
a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas;b) Foracompanhadadocompromissoescritodoproponentederespeitaroconjuntodasdisposiçõesrelativasaoaviso
de concurso em causa;
c) For apresentada prova de que o proponente constituiu, para o concurso em causa, antes do termo do prazo de
apresentação das propostas, a garantia de concurso adiante referida.
6. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo de apresentação.7. Deve ser assegurada a confidencialidade das propostas.
Garantias
1. A manutenção da proposta após o termo do prazo de apresentação das propostas e a entrega dos produtos no
entreposto designado no prazo fixado no n.
o2 do artigo 4.oconstituem exigências principais cuja execução é
assegurada pela constituição de uma garantia de 25 euros por 100 quilogramas.
A garantia é constituída na autoridade competente do Estado-Membro em que a proposta é apresentada.
2. Agarantiaseráconstituídasobaformadedepósitoemdinheiro,talcomodefinidonoartigo13.oenosn.os1e3do
artigo14.odoRegulamento(CEE)n.o2220/85daComissão(1),ousobumadasformasprevistasnon.o2doartigo8.o
desse mesmo regulamento.
3. No que se refere às propostas não aceites, a garantia será liberada a partir do conhecimento dos resultados do
concurso.
Noqueserefereàspropostasaceites,agarantiaseráliberadanotermodatomadaacargodosprodutos,semprejuízo
do n.o4 do artigo 4.o
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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ANEXO III
Datas referidas no n.o5 do artigo 2.o
17 de Abril de 200130 de Abril de 2001
14 de Maio de 200128 de Maio de 2001
11 de Junho de 200125 de Junho de 2001
9 de Julho de 2001
23 de Julho de 2001
27 de Agosto de 2001
10 de Setembro de 200124 de Setembro de 2001
8 de Outubro de 2001
22 de Outubro de 2001
12 de Novembro de 200126 de Novembro de 2001
10 de Dezembro de 2001
SEUR O PANEXO IV
Coeficientes referidos no n.o3 do artigo 5.o
Classe de classificação
Bélgica 1,13(1) 1,00 0,74
Dinamarca 1,24 1,00 0,78
Alemanha 1,12 1,00 0,74
Grécia 1,15 1,00 0,98
Espanha 1,27 1,00 0,67
França 1,22 1,00 0,88
Irlanda 1,07 1,00 0,91
Itália 1,17 1,00 0,89
Luxemburgo 1,20(1) 1,00 0,83
PaísesBaixos 1,07 1,00 0,92
Áustria 1,09 1,00 0,87
Portugal 1,17 1,00 0,83
Finlândia 1,15 1,00 0,84
Suécia 1,09 1,00 0,76
(1) Se as carcaças entregues forem das classes S ou E, utilizar-se-á o coeficiente 1,65.