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REGULAMENTO (CEE) Nº 731/90 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/89 (3), estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;

Considerando que algumas das condições que devem actualmente ser satisfeitas para a obtenção de uma autorização de aperfeiçoamento activo, bem como para a utilização do regime, constituem entraves não negligenciáveis no contexto da promoção das exportações do território aduaneiro da Comunidade efectuadas por empresas comunitárias; que a experiência tem demonstrado que a gestão do regime pode ser simplificada, quer em relação às empresas que efectuam operações de aperfeiçoamento em que a maioria dos produtos compensadores principais obtidos é destinada à exportação do território aduaneiro da Comunidade quer em relação às empresas que têm correntes contínuas de produção destinadas simultaneamente ao mercado comunitário e a mercados terceiros; que a redução, ou mesmo a eliminação, dos obstáculos administrativos reflectir-se-á de forma positiva no custo dos produtos exportados para mercados terceiros reforçando assim a competitividade das empresas comunitárias nesses mercados; que é, pois, conveniente prever novas disposições que integrem ou revoguem algumas das disposições de execução existentes;

Considerando que as novas disposições devem beneficiar apenas os produtos compensadores exportados do território aduaneiro da Comunidade e que não devem, em contrapartida, provocar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira; que este último objectivo pode ser alcançado através do estabelecimento de juros de compensação; que, em certos casos, no entanto, é conveniente não prever esses juros;

Considerando que as taxas dos juros de compensação a tomar em consideração são fixadas pela Comissão tendo em conta a média aritmética das taxas a curto prazo representativas para cada Estado-membro durante o mesmo semestre do ano civil anterior; que essas taxas serão válidas por um período de seis meses e serão publicadas na Série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar um mês antes da sua aplicação;

Considerando que convém precisar que, quando forem efectuadas diversas operações de aperfeiçoamento com recurso ao sistema de reembolso (draubaque), o pedido de reembolso deverá ser introduzido junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro que autorizou a operação de aperfeiçoamento activo e que aceitou a declaração de introdução em livre prática; que é, contudo, oportuno criar um procedimento que preveja a possibilidade de obter o reembolso ou da dispensa do pagamento junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos compensadores recebam um dos destinos previstos no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1999/85;

Considerando que é necessário prever uma troca de informações adequada entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros que permita facilitar o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos em que os produtos compensadores, após terem sido objecto de transformações posteriores no âmbito de uma nova autorização, recebam um destino que permita o reembolso ou a dispensa do pagamento; que é igualmente conveniente prever que os documentos utilizados no âmbito desse intercâmbio deverão ser juntos ao pedido de reembolso;

Considerando que é conveniente alargar a lista dos produtos compensadores secundários que podem ser tributados de acordo com os elementos que lhes são próprios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A concessão da autorização no âmbito do sistema suspensivo fica subordinada à condição de existirem intenções concretas quanto à exportação do território aduaneiro da Comunidade dos produtos compensadores principais ».

2. No artigo 8º, o nº 2 é suprimido.

3. O nº 1 do artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As circunstâncias que justificam a introdução em livre prática de mercadorias no seu estado inalterado ou de produtos compensadores principais são consideradas satisfeitas se o interessado declarar não poder dar a essas mercadorias ou produtos um destino aduaneiro que permita a sua não sujeição aos direitos de importação. »

4. O nº 1 do artigo 50º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática das mercadorias de importação, quer sob a forma de mercadorias no seu estado inalterado quer sob a forma de produtos compensadores distintos dos produtos compensadores secundários enumerados no anexo VII, fica subordinada à aplicação, pelas autoridades aduaneiras, das medidas específicas de política comercial em vigor para as mercadorias de importação no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática. »

5. Ao capítulo X, é aditada a seguinte secção 3:

« Secção 3

Juros de compensação

Artigo 60ºA

1. A constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado dá origem ao pagamento de juros de compensação sobre o montante dos direitos de importação devidos.

2. O disposto no nº 1 não é aplicável:

- em caso de constituição de dívida aduaneira nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2144/87,

- em caso de aplicação do nº 2 do artigo 21º do regulamento de base,

- em caso de introdução em livre prática de produtos compensadores secundários, enumerados no anexo VII, e na medida em que correspondam, proporcionalmente, à parte exportada dos produtos compensadores principais,

- nos casos em que o titular da autorização requeira a introdução em livre prática e forneça prova de que circunstâncias especiais, independentes de qualquer negligência ou artifício da sua parte, tornam impossível ou economicamente impossível a realização da exportação projectada nas condições em que a havia previsto, e devidamente justificado aquando da entrega do pedido de autorização.

3. O pedido para beneficiar do disposto no quarto travessão do nº 2 deve ser dirigido às autoridades aduaneiras indicadas pelo Estado-membro que emitiu a autorização de aperfeiçoamento activo. O pedido só será aceite se for acompanhado de todos os documentos justificativos necessários ao exame completo de caso apresentado. Quando as autoridades aduaneiras receberem um pedido relativo a um montante que sirva de base para o cálculo dos juros de compensação, inferior ou igual a 3 000 ecus por relação de encerramento e verificarem que os motivos justificativos do pedido em causa correspondem à situação descrita no quarto travessão do nº 2, autorizarão a não aplicação do nº 1. Neste caso, as autoridades aduaneiras conservarão os documentos justificativos durante três anos.

Nos restantes casos e na medida em que essas autoridades entendam ser de deferir o pedido apresentado, transmitirão esse pedido à Comissão, acompanhado do respectivo processo com todos os elementos necessários a um exame completo. Sempre que as autoridades aduaneiras concederem autorização de saída para os produtos compensadores ou mercadorias no seu estado inalterado para introdução em livre prática, essa autorização pode ser subordinada à constituição de uma garantia cujo montante será determinado nos termos do nº 4.

A Comissão acusará, de imediato, a recepção desse processo ao Estado-membro em causa. Se, no prazo de dois meses a partir da data do aviso de recepção, a Comissão não tiver comunicado ao Estado-membro que transmitiu o pedido quaisquer objecções, esse Estado-membro autorizará a não aplicação do nº 1.

A Comissão informará os Estados-membros sobre os pedidos recebidos e do seguimento dado aos mesmos.

4. a) As taxas de juros anuais a tomar em consideração são fixadas pela Comissão tendo em conta a média aritmética das taxas a curto prazo representativas para cada Estado-membro durante o mesmo semestre do ano civil anterior ao pedido de aplicação.

Serão aplicáveis a qualquer dívida aduaneira constituída num semestre do ano civil.

A taxa a aplicar é a do Estado-membro onde se realizaram ou onde deviam ter sido realizadas as operações de aperfeiçoamento activo ou a primeira destas operações.

O mais tardar um mês antes da sua aplicação, as taxas serão publicadas na Série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

b) Os juros aplicar-se-ão por mês civil e para o período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao mês em que teve lugar a primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação em relação às quais se efectuou o apuramento do regime e o último dia do mês em que se constituiu a dívida aduaneira. O referido período não pode ser inferior a um mês; c) O montante dos juros é calculado em função dos direitos de importação, da taxa de juros referida na alínea a) e do período referido na alínea b). »

6. O artigo 65º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 65º

O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação relativos a determinada mercadoria só poderá ser requerida pelo titular da autorização ou, em caso de aplicação do artigo 39º, por um único titular. »

7. No artigo 66º são inseridos os nºs 1 A e 1 B seguintes:

« 1 A. Sob reserva do disposto no nº 1 B o pedido de reembolso dos direitos de importação só poderá ser submetido às autoridades aduaneiras do Estado- -membro referidas no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base, que aceitaram a declaração de introdução em livre prática referida no nº 1 do artigo 21º

1 B. Quando, para casos concretos e mediante pedido escrito dos interessados, vários Estados-membros envolvidos em operações de aperfeiçoamento encararem a possibilidade de permitir que o reembolso seja solicitado junto das autoridades aduaneiras de um Estado-membro diferente do referido no nº 1 A, esses Estados-membros comunicarão previamente à Comissão os pedidos e o projecto de procedimentos previstos para assegurar a correcta elaboração do pedido de reembolso referido no artigo 67º A Comissão comunicará estes dados aos restantes Estados-membros. Se, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do projecto de procedimentos, a Comissão não tiver notificado os Estados-membros em causa da existência de objecções à aplicação dos mesmos, estes poderão ser aplicados. »

8. O nº 1, alínea k), do artigo 67º passa a ter a seguinte redacção:

« k) O montante dos direitos de importação a reembolsar ou a dispensar de pagamento, bem como os juros de compensação eventualmente cobrados, tendo em conta nomeadamente os direitos de importação relativos aos outros produtos compensadores ».

9. No artigo 67º é inserido o nº 2 A seguinte:

« 2 A. Em caso de aplicação do nº 1 do artigo 75º, o(s) original(is) do(s) boletim(ns) INF 7, devidamente visado(s), será(ão) anexado(s) ao pedido. »

10. O artigo 73º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 73º

1. Quando a introdução em livre prática dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado for requerida a uma autoridade aduaneira diferente daquela que autorizou o regime ou quando as autoridades aduaneiras tiverem de estabelecer o montante da garantia referida no artigo 16º do regulamento de base, deve utilizar-se o boletim de informações, denominado ''boletim INF 1". Este boletim é constituído por um original e uma cópia, em formulário conforme ao modelo e às disposições que figuram no anexo X.

2. Para efeitos do cálculo dos direitos de importação e dos juros de compensação:

- a indicar no boletim INF 1 relativamente aos produtos a que este boletim se refere

ou

- a cobrar relativamente aos restantes produtos, em relação aos quais já foi ou deverá ser constituída uma dívida aduaneira,

os produtos a que o boletim faz referência são considerados como tendo sido introduzidos em livre prática na data em que as autoridades aduaneiras tenham visado a casa 2 do boletim INF 1.

Com exclusão dos casos de aplicação do nº 5 do artigo 74º, o montante dos juros de compensação deve ser indicado na rubrica 9 b) do referido boletim. »

11. O nº 1 do artigo 74º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Quando for requerida a introdução em livre prática, total ou parcial, dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado referidos no artigo 71º, a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática solicitará, através de um boletim INF 1 por ela visado, à autoridade aduaneira que autorizou o regime de aperfeiçoamento activo, a indicação dos seguintes elementos:

- o montante dos direitos de importação a cobrar em aplicação do nº 1 do artigo 20º ou do nº 3 do artigo 27º do regulamento de base,

- o montante do juros de compensação a cobrar, em aplicação do artigo 60ºA,

- a quantidade, o código da nomenclatura combinada e a origem das mercadorias de importação que entraram no fabrico dos produtos compensadores introduzidos em livre prática.

O montante dos direitos de importação deverá igualmente incluir, se for caso disso, a diferença entre:

- o montante dos direitos de importação determinados em aplicação do artigo 20º do regulamento de base ou o montante dos direitos de importação reembolsados ou dispensados de pagamento

e

- o montante dos direitos já liquidados, ou que devem ser reembolsados ou dispensados do pagamento.

O original do beletim INF 1 é entregue à autoridade aduaneira que autorizou o regime de aperfeiçoamento activo e a cópia é conservada pela autoridade aduaneira que visou a casa 2 desse boletim. » 12. Os nºs 4 e 5 do artigo 74º são substituídos pelos seguintes números e o actual nº 6 passa a nº 8:

« 4. Quando os produtos compensadores resultantes de operações de aperfeiçoamento com recurso ao sistema de reembolso (draubaque) são expedidos para um outro Estado-membro ao abrigo de um documento T1 ou de um dos documentos referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 222/77, susceptíveis de constituírem documentos comprovativos de pedido de reembolso, e esses produtos são objecto de um pedido de nova autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades aduaneiras desse outro Estado-membro a quem compete a concessão dessa nova autorização, tanto com recurso ao sistema suspensivo como ao sistema de reembolso (draubaque), utilizarão o beletim INF 1 na determinação do montante dos direitos de importação a cobrar eventualmente ou do montante da dívida aduaneira susceptível de ser constituída.

5. Sempre que o boletim INF 1 for utilizado na determinação do montante da garantia referida no artigo 16º do regulamento de base, deverá ser inscrita na casa 2 do boletim INF 1 uma das seguintes menções:

- Garantia

- Sikkerhedsstillelse

- Sicherheit

- Engýisi

- Security

- Garantie

- Cauzione

- Zekerheidsstelling

- Garantia

5A. Qualquer boletim INF 1 que contenha uma das menções mencionadas no nº 5 só poderá ser utilizado com o objectivo de permitir a aplicação do artigo 16º do regulamento de base.

5B. Nos casos em que a introdução em livre prática é solicitada após emissão do boletim INF 1 em conformidade com o nº 5, deverá ser visado um novo boletim INF 1 nos termos dos nºs 1 a 4. »

13. O artigo 75º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 75º

1. Quando os produtos compensadores resultantes de operações de aperfeiçoamento com recurso ao sistema de reembolso (draubaque) são transferidos, sem que tenha sido entregue qualquer pedido de reembolso, para um Estado-membro diferente daquele onde se efectuou a introdução em livre prática e aí recebem, quer no seu estado inalterado quer após sucessivas operações de aperfeiçoamento, um dos destinos aduaneiros que permitem o reembolso ou a dispensa do pagamento, nos termos do nº 1 do artigo 27º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras do Estado onde esse destino é concretizado emitirão, se for caso disso e a pedido do interessado, o boletim de informações referido no nº 2.

Essas autoridades devolverão o original ao interessado e conservarão a cópia.

2. O boletim de informações denominado ''boletim INF 7" é constituído por um original e uma cópia, em formulário conforme ao modelo que figura no anexo XIII.

O boletim será apresentado ao mesmo tempo que a declaração aduaneira utilizada para atribuição do destino requerido. »

14. É o anexo XIII que figura no anexo do presente regulamento.

15. O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a) São inseridos os seguintes números de ordem:

1.2,3.4 // // // // Número de ordem // Código NC e designação dos produtos compensadores // Operações de aperfeiçoamento das quais resultam // // // // 1 // 2 // 3

// // // 1.2.3.4 // « 20a // ex 0511 99 10 ex 0511 99 90 // Desperdícios das operações referidas na coluna 3 // Abate de frangos // 43a // ex 1522 00 91 ex 1522 00 99 // Óleo de cera Gordura de fumos e de vapores e argila absorvente rica em óleo // Refinação, desacidificação de óleos vegetais gordos // 79a // ex 3801 10 00 // Poeira de grafite // Fabrico de eléctrodos em grafite para fornos eléctricos de fusão // 94a // ex 4104 39 10 // Aparas de peles de bovinos // Todas as operações de complemento de fabrico e transformações // 114a // ex 7019 // Desperdícios de fios de fibras de vidro têxteis contínuas // Tecelagem // 114b // ex 7019 // Tecidos de fibra de vidro com defeitos evidentes // Tecelagem de fios de fibras de vidro » // // // //

b) Os seguintes números de ordem passam a ter a seguinte redacção:

1.2,3.4 // // // // Número de ordem // Código NC e designação dos produtos compensadores // Operações de aperfeiçoamento das quais resultam // // // // 1 // 2 // 3 // // // 1.2.3.4 // « 138 // ex capítulo 84 ex capítulo 85 ex 8708 ex capítulo 90 // Peças de montagem e peças danificadas ou tornadas inutilizáveis quando da execução de operações de aperfeiçoamento // Fabrico de máquinas e aparelhos, veículos, equipamentos, artigos electrónicos, instrumentos de medição, de controlo e de precisão, bem como a sua modificação ou conversão a outras normas técnicas // 139 // Capítulos 84, 85, 86, 88 e 90 // Peças e elementos sobressalentes, bem como partes de máquinas, aparelhos, veículos ferroviários, aeronaves e outros equipamentos // Reparação ou revisão (ajustamento e limpeza por processos eléctricos ou mecânicos), bem como restauração (substituição de elementos em estado de funcionamento) de máquinas, aparelhos, veículos ferroviários, aeronaves e outros equipamentos » // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 6.

ANEXO

COMUNIDADE EUROPEIA « ANEXO XIII

1.2 // // // 1 Titular da autorização de aperfeiçoamento activo // BOLETIM DE INFORMAÇÃO Nº A / 0 0 0 0 0 0 ORIGINAL APERFEIÇOAMENTO ACTIVO // Pessoa a contactar // // // // 2 Declarante // 3 Estância aduaneira de emissão // // // 4 Referência à autorização de aperfeiçoamento activo // Notas // // // 5 Número, data e Estado-membro de emissão das autorizações precedentes // // 6 PRODUTOS COMPENSADORES // 1.2 // // // 7 Designação // 8 Quantidade líquida (1) // 1,2 // // 9 Destino aduaneiro e indicação dos documentos que se lhe referem // // 10 MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO 1.2 // // // 11 Designação // 12 Quantidade líquida (1) // // // 11 Designação // 12 Quantidade líquida (1) // // // 11 Designação // 12 Quantidade líquida (1) 1.2 // // // VISTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EMISSÃO Certifica-se a exactidão das informações Local e data: Assinatura e carimbo: // 13 Local e data: Assinatura do declarante // //

Verso do boletim de informação INF 7

1,2 // // PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI // O serviço competente abaixo designado solicita o controlo da autenticidade do presente boletim de informações e da exactidão dos dados que contém. 1.2 // // // Local e data: // Nome e endereço completo do serviço competente // Assinatura e carimbo: // // // 1,2 // RESULTADO DO CONTROLO // O controlo efectuado pelo serviço competente abaixo designado permitiu verificar que o presente boletim de informações (1) // foi efectivamente visado pela estância aduaneira indicada e que as informações que contém são exactas // dá lugar às observações abaixo indicadas 1.2 // // // Local e data: // Nome e endereço completo do serviço competente // Assinatura e carimbo: // // // 1,2 // OBSERVAÇÕES

// // (1) Indicar com X a menção adequada

COMUNIDADE EUROPEIA

1.2 // // // 1 Titular da autorização de aperfeiçoamento activo // BOLETIM DE INFORMAÇÃO Nº A / 0 0 0 0 0 0 CÓPIA APERFEIÇOAMENTO ACTIVO // Pessoa a contactar // // // // 2 Declarante // 3 Estância aduaneira de emissão // // // 4 Referência à autorização de aperfeiçoamento activo // Notas // // // 5 Número, data e Estado-membro de emissão das autorizações precedentes // // 6 PRODUTOS COMPENSADORES // 1.2 // // // 7 Designação // 8 Quantidade líquida (1) // 1,2 // // 9 Destino aduaneiro e indicação dos documentos que se lhe referem // // 10 MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO 1.2 // // // 11 Designação // 12 Quantidade líquida (1) // // // 11 Designação // 12 Quantidade líquida (1) // // // 11 Designação // 12 Quantidade líquida (1) 1.2 // // // VISTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EMISSÃO Certifica-se a exactidão das informações Local e data: Assinatura e carimbo: // 13 Local e data: Assinatura do declarante // //

Verso do boletim de informação INF 7

1,2 // // PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI // O serviço competente abaixo designado solicita o controlo da autenticidade do presente boletim de informações e da exactidão dos dados que contém. 1.2 // // // Local e data: // Nome e endereço completo do serviço competente // Assinatura e carimbo: // // // 1,2 // RESULTADO DO CONTROLO // O controlo efectuado pelo serviço competente abaixo designado permitiu verificar que o presente boletim de informações (1) // foi efectivamente visado pela estância aduaneira indicada e que as informações que contém são exactas // dá lugar às observações abaixo indicadas 1.2 // // // Local e data: // Nome e endereço completo do serviço competente // Assinatura e carimbo: // // // 1,2 // OBSERVAÇÕES

// // (1) Indicar com X a menção adequada

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 7

1. O formulário do boletim INF 7 é impresso em papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.

2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.

3. Incumbe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O formulário apresenta um número de série destinado a individualizá-lo.

4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de que emana o boletim de informação. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro de que emana o beletim. As autoridades competentes do Estado-membro que deve fornecer as informações ou que delas se deve servir podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro dos dados contidos nos formulários que lhes são apresentados. »