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REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/88 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 1988

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º,

Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 31 035 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos,

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 21 de Junho a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 3102 // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados: // // 3102 10 // Ureia, mesmo em solução aquosa: // // // Outra: // 01.00 20 // 3102 10 91 // Em solução aquosa // // 3102 10 99 // Outra // // // Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e nitrato de amónio: // // 3102 21 00 // Sulfato de amónio // // 3102 29 // Outros: // // 3102 29 10 // Sulfonitrato de amónio // // 3102 29 90 // Outros // // 3102 30 // Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa: // // 3102 30 10 // Em solução aquosa // // 3102 30 90 // Outro // // 3102 40 // Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgâncias desprovidas de poder fertilizante: // // 3102 40 10 // De teor em azoto não superior a 28 %, em peso // // 3102 40 90 // De teor em azoto superior a 28 %, em peso // // 3102 50 // Nitrato de sódio // // 3102 50 90 // Outro // // 3102 60 00 // Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio // // 3102 70 00 // Cianamida cálcica // // 3102 80 00 // Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais // // 3102 90 00 // Outros, incluídas as misturas não mencionadas nas precedentes 12. 1987, p. 6.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente subposições // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 400 de 31.