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REGULAMENTO (CE) N.o 706/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 383/1999 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 383/1999 da Comissão(3), prevê a venda de existências de intervenção na posse de determinados organismos de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

O Regulamento (CE) n.o 383/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o:

a) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 1200 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol."

b) O nono travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 4000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês.."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 46 de 20.2.1999, p. 34.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ /ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"«ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 865/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 1999

que fixa a repartição pelos Estados-membros das quotas dos tomates destinados à transformação a título da campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2201/96 dispõe, no n.o 3 do seu artigo 6.o, que para a campanha de 1999/2000 a repartição das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-membros é efectuada em função da média das quantidades produzidas, em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo no decurso das campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, nos termos do mesmo n.o 3, a partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e por grupo de produtos, superior a 10 % das quantidades atribuídas a título da campanha anterior;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), dispõe, no n.o 2 do seu artigo 17.o, que, todas as campanhas, os Estado-membros em causa notificarão a Comissão das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo tiver sido respeitado; que, por conseguinte, podem ser efectuadas, com base nessas notificações, as repartições das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-membros;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A repartição das quotas referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a título da campanha de 1999/2000, consta do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.

ANEXO

Repartição de tomates frescos por Estado-membro e por grupo de produtos a título da campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 849/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/98 e eleva a 1938000 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1760/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 310/1999(6) abriu um concurso permanente para a exportação de 1900000 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção francês; que a França informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 38000 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 1938000 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês;

Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1760/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1760/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1938000 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México.

2. As regiões nas quais as 1938000 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I";

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 13.

(6) JO L 38 de 12.2.1999, p. 12.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 836/1999 DO CONSELHO

de 20 de Abril de 1999

relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228.oA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/261/PESC, de 16 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Conselho adoptou em 29 de Novembro de 1993 o Regulamento (CE) n.o 3274/93, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia(2);

(2) Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, na sua Resolução 1192 (1998), suspender as medidas previstas nas suas resoluções 748 (1992) e 883 (1993) imediatamente após a notificação pelo secretário-geral ao CSNU de que os dois indivíduos acusados do atentado à bomba do voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados perante o Tribunal escocês, que reside nesse país;

(3) Considerando que o secretário-geral das Nações Unidas procedeu à referida notificação em 5 de Abril de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 3274/93.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 103 de 20.4.1999, p. 1.

(2) JO L 295 de 30.11.1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 821/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 705/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 705/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 705/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 12 de Abril de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 36.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 859/1999 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas(4),

Considerando que, na sequência da grave crise de excesso de produção que a área de produção de "cognac" na região francesa de Charentes atravessa e, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente, a fim de facilitar ao máximo o recurso a esta medida nesta região, prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio do abandono definitivo de superfícies vitícolas, mantendo embora a data-limite para o arranque;

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 1442/98 nesse sentido,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1442/88 é aditado o seguinte número: "7. Quanto à região de Charentes, em relação à campanha de 1998/1999:

- o prazo previsto no n.o 1 para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é 31 de Março de 1999,

- a data-limite para o arranque a que se refere o n.o 2 é fixada em 15 de Maio de 1999.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 105 de 15.4.1999, p. 5.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 25 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 12).
REGULAMENTO (CE) N.o 830/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 515/1999 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 515/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 708/1999(4), prevê a venda de existências de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 515/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o

a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 200 toneladas de carne de bovino não desossados na posse do organismo de intervenção neerlandês";

b) É suprimido o oitavo travessão:

c) O décimo-segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 11500 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido",

d) O décimo-terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 267 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 8.

(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 46.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 828/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 383/1999 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 383/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 706/1999(4), prevê a venda de existências de intervenção na posse de determinados organismos de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 383/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o o décimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 10000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 46 de 20.2.1999, p. 34.

(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 41.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 831/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP); que essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-membro costeiro;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de completar o seu anexo III com as coordenadas dos CVP recentemente criados por determinados Estados-membros;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

BELGIË/BELGIQUE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DANMARK

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DEUTSCHLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ΕΛΛΑΔΑ

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPAÑA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FRANCE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IRELAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITALIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NEDERLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUOMI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SVERIGE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UNITED KINGDOM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 889/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1999

que derroga, para a campanha de 1998/1999, o Regulamento (CEE) n.o 2911/90, no respeitante ao prazo de pagamento da ajuda para as uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2614/95(4), prevê no n.o 1 do seu artigo 5.o que os Estados-membros pagarão a ajuda à cultura de uvas secas, o mais tardar, até 30 de Abril da campanha de comercialização relativamente à qual a ajuda é concedida; que a Grécia apresentou um pedido de adiamento desse prazo para a campanha em curso, devido à reorganização dos processos de controlo nesse Estado-membro;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2911/90, o prazo de pagamento da ajuda prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é adiado, no que se refere à campanha de 1998/1999, até 31 de Maio de 1999.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 278 de 10.10.1990, p. 35.

(4) JO L 268 de 10.11.1995, p. 7.