*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 579/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a dterminados produtos transformados à base de óleo em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/87 prevê que o montante da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 578/90 (4), e cobrada em Espanha aquando da compra de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares possa ser reembolsado às empresas utilizadoras que o solicitarem;

Considerando que, a fim de garantir o destino do óleo que beneficia deste reembolso, é conveniente instituir um regime de aprovação dos estabelecimentos em que este é utilizado e precisar as regras relativas ao reembolso;

Considerando que, no caso da indústria da maionese, e a fim de determinar as quantidades de óleo que podem beneficiar do reembolso, é conveniente fixar, numa base forfetária, o teor de óleo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é conveniente reunir num novo texto as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2112/87 e revogar o Regulamento (CEE) nº 2722/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para poderem beneficiar do disposto no Regulamento (CEE) nº 2112/87, os estabelecimentos das empresas utilizadoras devem ser aprovados.

2. Um estabelecimento só será aprovado se:

a) Dispuser de instalações técnicas adequadas;

b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a identificação das existências de óleos e de gorduras;

c) Se comprometer a manter permanentemente registos que indiquem as quantidades de óleo de soja utilizadas, bem como as quantidades, a composição e o teor de óleo de soja dos produtos obtidos, a data de saída destes produtos e os nomes e endereços dos seus detentores, comprovados através da referência às notas de entrega e às facturas;

e

d) Se comprometer a transmitir ao organismo encarregado do controlo o seu programa de fabrico, por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro.

A aprovação será retirada em caso de inobservância do disposto no presente artigo; pode, igualmente, ser retirada se se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento.

A pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado.

3. A fim de obter o reembolso da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, as empresas produtoras dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 devem apresentar uma declaração de produção mensal nos quinze dias seguintes ao mês em questão.

Em relação aos produtos dos códigos NC 1516 e 1517, essa declaração deve indicar:

- a quantidade de óleo de soja utilizada,

- a quantidade de produtos transformados, segundo a sua composição em óleo de soja.

Em relação aos produtos do código NC 2103 90 90, essa declaração deve ser apresentada de acordo com o modelo constante do anexo II.

4. A quantidade de óleo elegível para reembolso é expressa em equivalente óleo bruto. O coeficiente de equivalência entre óleo bruto e óleo refinado a aplicar é de 0,96.

5. A quotização a reembolsar é a quotização em vigor no mês em relação ao qual a declaração de produção tiver sido apresentada.

Artigo 2º

No que se refere aos produtos do código NC 2103 90 90, para a determinação das quantidades de óleo elegíveis para reembolso, e no limite dos óleos em relação aos quais a empresa utilizadora pagou a quotização, o teor de óleo refinado dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 a considerar é o teor que consta do anexo I.

Artigo 3º

1. A Espanha adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no presente regulamento.

2. A Espanha comunicará à Comissão, mensalmente e em relação ao mês anterior, as quantidades de óleo que foram objecto de um reembolso da quotização, distinguindo, por um lado, a indústria da maionese e, por outro, a indústria da margarina e das gorduras hidrogenadas.

Artigo 4º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2722/87.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 4.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 261 de 11. 9. 1987, p. 9.

ANEXO I

Teor de óleo dos produtos do código NC 2103 90 90

(percentagem em peso líquido)

(em %)

1.2 // // // Produto // Teor de óleo // // // Molho maionese // 75 // Molho fino // 35 // Salad dressing e outros // 25 // //

ANEXO II

Declaração de produção

1.2.3.4.5 // Empresa: // // // Mês: // // Código fiscal: // // // Ano: // // Endereço: // // // // 1.2.3.4 // // // // // // Produtos (toneladas) // Teor de óleo (em %) // Óleo total (toneladas) // // // // // Molho maionese // // 75 // // Molho fino // // 35 // // Salad dressing e outros // // 25 // // // // // 1,3.4 // Óleo total // // // // Quotização em vigor // ecus/tonelada // // // Montante a reembolsar // ecus