15. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 119/7 
AUXILIO CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
NN 108/88 
(França) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 119/03) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-
-membros e outros interessados relativa aos auxílios que 
a Região de Guiana decidiu conceder ao sector da pesca. 
Por carta de 18 de Outubro de 1988, o Governo 
francês notificou à Comissão os regimes de auxílios 
em epígrafe, já em aplicação. tos da pesca (ponto H.C.3.). As referidas linhas di­
rectrizes impõem certas condições comuns para 
que esses auxílios possam ser considerados como 
compatíveis com o mercado comum, nomeada­
mente no que se refere ao respeito do programa 
plurianual previsto no Regulamento (CEE) n? 
355/77 e do programa específico previsto no Re­
gulamento (CEE) n? 4028/86, às condições de 
concessão e à taxa do auxílio. 
Por carta de 23 de Maio de 1989, as autoridades 
francesas enviaram à Comissão determinadas infor­
mações complementares solicitadas por telex em 8 de 
Novembro de 1988. 
O conjunto dos regimes de auxílios em epígrafe foi 
objecto de um exame da sua compatibilidade com as 
regras de concorrência e, nomeadamente, com as li­
nhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais 
no sector da pesca {Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias n? C 313 de 8 de Dezembro de 1988, pá­
gina 21), no âmbito das quais a Comissão gere a apli­
cação das derrogações ao princípio de incompatibili­
dade dos auxílios estatais com o mercado comum, 
previstas no artigo 92? do Tratado CEE. No que se refere aos auxílios aos investimentos em 
terra, as informações de que a Comissão dispõe 
não permitem verificar a observância dos objecti­
vos dos programas atrás mencionados e da taxa do 
auxílio. Assim sendo, a Comissão não se encontra, 
de momento, em condições de avaliar se os auxí­
lios podem ser considerados como compatíveis 
com o mercado comum. 
Por conseguinte, a Comissão notifica as autorida­
des francesas para que lhe apresentem as suas ob­
servações no prazo de um mês a contar da data da 
presente carta. 
II. Em primeiro lugar, a Comissão verifica que o Go­
verno francês notificou os auxílios em epígrafe após a 
sua entrada em vigor. A Comissão lamenta vivamente 
que as autoridades francesas não tenham cumprido as 
obrigações que lhes incumbem por força do disposto 
no n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE e reserva-se o 
direito de adoptar as disposições que permitam asse­
gurar o respeito dessas regras. 
1. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto 
no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE em relação 
aos auxílios aos investimentos em terra. 2. A Comissão informa as autoridades francesas de 
que notificará os outros Estados-membros e os ou­
tros interessados, através da publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, para que lhe 
apresentem as suas observações. 
A Comissão lembra às autoridades francesas que, 
nos termos do n? 3 do artigo 93? do Tratado 
CEE, as medidas projectadas não podem, em prin­
cípio, ser postas em execução antes de o processo 
do n? 2 do referido artigo haver sido objecto de 
uma decisão final. 
Segundo os exemplos fornecidos à Comissão, os 
auxílios aos investimentos em terra concedidos 
pela região da Guiana constituem simultaneamente 
auxílios aos investimentos nos portos (ponto 
II.C.2. das linhas directrizes atrás citadas) e auxí­
lios à comercialização e transformação dos produ-A Comissão chama a atenção das autoridades 
francesas para a carta que enviou a todos os Esta­
dos-membros, em 3 de Novembro de 1983, a pro­
pósito das suas obrigações decorrentes do n? 3 do 
artigo 93? do Tratado CEE, bem como para a co-
N?C 119/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.5.90 
municação publicada no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 
1983, nos termos da qual foi relembrado que qual­
quer auxílio concedido ilegalmente, ou seja, sem 
aguardar a decisão final no âmbito do processo do 
n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, é susceptível 
de ser objecto de um pedido de reembolso. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros e os ou­
tros interessados para lhe apresentarem as suas observa­ções quanto às medidas em causa no prazo de um mês a 
contar da data da presente publicação, para o seguinte 
endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à França.