REGULAMENTO (CEE) No 2051/74 DO CONSELHO de 1 de Agosto de 1974 relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na resolução de 4 de Fevereiro de 1974, o Conselho declarou estar presentemente disposto a adoptar, a fim de promover as exportações das Ilhas Faroé pra a Comunidade, as medidas que tenham por objectivo eliminar progressivamente os direitos aduaneiros relativos às importações de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé, essenciais para o seu desenvolvimento económico e social; que, nesta resolução, o Conselho reconheceu igualmente que a pesca se reveste de uma importância vital para as Ilhas Faroé e que, em virtude da situação geográfica desta região do Reino da Dinamarca, a pesca e as indústrias com ela relacionadas, constituem actividades essenciais para a população, já que as possibilidades de emprego noutros sectores são extremamente limitadas; que, nesta ocasião, o Conselho expresou o desejo de ver a Comunidade contribuir para o desenvolvimento destas Ilhas e o desejo de reexaminar, à luz dos resultados da Conferência sobre o Direito do Mar, os factorese decisivos para o desenvolvimento económico e social desta região do Reino da Dinamarca;

Considerando que, por força do Protocolo no 2 anexo ao Acto de Adesão (1), os produtos importados das Ilhas Faroé nas outras regiões da Dinamarca, com beneficio do regime aduaneiro aplicável em 1 de Janeiro de 1973, não podem ser considerados como estando em livre prática nas outras regiões da Dinamarca, na acepção do artigo 10o do Tratado, quando reexportados para um outro Estado-membro; que, por outro lado, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela organização comum dos mercados no sector da pesca, o beneficio desta disposição está subordinada ao respeito, pelas Ilhas Faroé, dos preços de referência fixados ou a fixar pela Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente aos produtos incluidos nos capitulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes das Ilhas Faroé:

- os direitos aduaneiros de importação ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, são reduzidos:

para 60 % do direito de base, em 1 de Setembro de 1974,

para 40 % do direito de base, em 1 de Janeiro de 1975,

para 20 % do direito de base, em 1 de Janeiro de 1976,

- não são introduzidos novos direitos nas importações no Reino Unido.

Artigo 2o

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição originária, de determinados produtos das posiçoes 03.01, 03.02, 03.03, 16.04, 16.05 e 23.01 da pauta aduaneira comum, constantes do Anexo I, originários e provenientes das Ilhas Faroé, são reduzidos para o nível indicado relativamente a cada um deles.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação no Reino Unido de determinados produtos das posições 03.01, 03.02, 03.03, 16.04, 16.05 e 23.01 da pauta aduaneira comum, constantes do Anexo II originários e provenientes das Ilhas Faroé, são reduzidos para o nivel indicado relativamente a cada um deles.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Irlanda de determinados produtos das posições 03.01, 03.02, 03.03, 16.04, 16.05 e 23.01 da pauta aduaneira comum, constantes do Anexo III, originários e provenientes das Ilhas Faroé, são reduzidos para o nivel indicado relativamente a cada um deles.

4. A aplicação das reduções previstas nos 1, 2 e 3 está subordinada ao respeito, pelas Ilhas Faroé, dos preços de referência fixados ou a fixar pela Comunidade para os produtos da pesca.

Artigo 3o

1. Relativamente a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 1o, é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.

2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 1o, aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuizo da aplicação pela Comunidade do no 5 do artigo 39o Acto de Adesão, em relação aos direitos especificos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o artigo 1o aplica-se por arredondamento à quarta casa decimal.

Artigo 4o

O presente regulamento não se aplica:

- aos produtos referidos no Regulamento (CEE) no 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que estabelece, relativamente a determinados produtos agricolas exportados sob a forma de mercadorias não incluidas no Anexo II do Tratado, as regras gerais respeitantes à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (2),

- aos produtos referidos no Regulamento no 170/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo ao regime comercial comum da ovalbumina e da lactalbumina, e que revoga o Regulamento no 48/67/CEE (3).

Artigo 5o

1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a noção de produtos originários é definida de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias (4), sem prejuizo das regras especiais adoptadas no Anexo IV, e do disposto no no 2.

2. A admissão dos produtos referidos no presente regulamento ao beneficio das reduções pautais está subordinanda à apresentação de um certificado, cujo modelo consta do Anexo V. Este certificado é emitido pelas autoridades das Ilhas Faroé aquando da exportação das mercadorias às quais diz respeito.

3. O artigo 2o aplica-se aos produtos abrangidos pela organização comum dos mercados do sector dos produtos da pesca importados na Dinamarca, nas condições previstas pelo artigo 1o do Protocolo no 2 anexo ao Acto de Adesão, e reexportados para um outro Estado-membro, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos incluidos nas posições 03.01, 03.02 e 03.03 da pauta aduaneira comum.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1974.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SAUVAGNARGUES

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 163.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 13.(3) JO no L 130 de 28. 6. 1967, p. 2596/67.(4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

ANEXO I

Direitos aplic1veis aos produtos importados na Comunidade na sua composição originária "" ID="1" ASSV="7">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. Do mar:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

ex e) Anequins (Lamna cornubica, Isurus nasus)> ID="3">4,8 %> ID="4">3,2 %> ID="5">1,6 %"> ID="2">g) Alabote (Hippoglossus vulgaris, Hippoglossus reinhardtius)> ID="3">4,8 %> ID="4">3,2 %> ID="5">1,6 %"> ID="2">II. Filetes:

b) Congelados:

1. De bacalhau (Gadus morrhua ou Gadus callarias)> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">2. De escamudo escuro (Pollachius virens ou Gadus virens)> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">3. De eglefinos> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">4. De cantarilho (Sebastes marinus)> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">7. Outros> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="1" ASSV="2">03.02> ID="2">Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:

A. Seco, salgado ou em salmoura:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

b) Bacalhau> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">II. Filetes:

a) De bacalhau> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1">03.03> ID="2">Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:

A. Crustáceos:

IV. Camarões:

a) Camarões da familia Pandalidae spp.> ID="3">7,2 %> ID="4">5 %> ID="5">3 %"> ID="1" ASSV="4">16.04> ID="2">Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">ex II. Filetes de arenque, preparados ou conservados em vinagre> ID="3">12 %> ID="4">8 %> ID="5">4 %"> ID="2">G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">ex II. Não especificados, com exclusão de conservas de escamudo escuro fumado> ID="3">12 %> ID="4">8 %> ID="5">4 %"> ID="1">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex B. Outros:

- Camarões sem casca e congelados, com exclusão dos camarões negros do género Crangon spp.> ID="3">12 %> ID="4">8 %> ID="5">4 %"> ID="1">23.01> ID="2">Farinha e pó, de carne, miudezas, peixe, crustáceos e moluscos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:

B. Farinha e pó de peixe, de crustáceos e de moluscos.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %">

ANEXO II

Direitos aplicáveis aos produtos importados no Reino Unido "" ID="1" ASSV="7">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. do mar:

I. Inteiro, sem cabeça ou em pedaços:

ex e) Anequins (Lamna cornubica, Isurus nasus)> ID="3">6 %> ID="4">4 %> ID="5">2 %"> ID="2">g) Alabote (Hippoglossus vulgaris, Hippoglossus reinhardtius)> ID="3">6 %> ID="4">4 %> ID="5">2 %"> ID="2">II. Filetes:

b) Congelados:

1. De bacalhau (Gadus morhua ou Gadus callarias)> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">2. De escamudo escuro (Pollachius virens ou Gadus virens)> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">3. De egleginos> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">4. De cantarilho (Sebastes marinus)> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">7. Outros> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1" ASSV="2">03.02> ID="2">Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:

A. Seco, salgado ou em salmoura:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

b) Bacalhau> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">II. Filetes:

a) De bacalhau> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1">03.03> ID="2">Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:

A. Crustáceos:

IV. Camarões:

a) Camarões da familia Pandalidae spp.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1" ASSV="4">16.04> ID="2">Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">ex II. Filetes de arenque, preparados ou conservados em vinagre> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">ex II. Não especificados, com exclusão de conservas de escamudo escuro fumado> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex B. Outros:

- Camarões sem casca e congelados, com exclusão dos camarões negros do género Crangon spp.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1">23.01> ID="2">Farinha e pó, de carne, miudezas, peixe, crustáceos e moluscos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:

B. Farinha e pó de peixe, de crustáceos e de moluscos.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %">

ANEXO III

Direitos aplicáveis aos produtos importados na Irlanda "" ID="1" ASSV="7">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. Do mar:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

ex e) Anequins (Lamna cornubica, Isurus nasus)> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">g) Alabote (Hippoglossus vulgaris, Hippoglossus reinhardtius)> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">II. Filetes:

b) Congelados:

1. De bacalhau (Gadus morrhua ou Gadus callarias)> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">2. De escamudo escuro (Pollachius virens)> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">3. De eglefinos> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">4. De cantarilho (Sebastes marinus)> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">7. Outros> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="1" ASSV="3">03.02> ID="2">Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:

A. Seco, salgado ou em salmoura:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

b) Bacalhau> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="2">II. Filetes:> ID="3">£/Kg> ID="4">£/Kg> ID="5">£/Kg"> ID="2">a) De bacalhau> ID="3">0,0165> ID="4">0,0100> ID="5">0,0050"> ID="1">03.03> ID="2">Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:

A. Crustáceos:

IV. Camarões:

a) Camarões da familia Pandalidae spp.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1" ASSV="4">16.04> ID="2">Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">ex II. Filetes de arenque, preparados ou conservados em vinagre> ID="3">27 %> ID="4">18 %> ID="5">9 %"> ID="2">G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados.> ID="3">9 %> ID="4">6 %> ID="5">3 %"> ID="2">ex II. Não especificados, com exclusão de conservas de escamudo escuro fumado> ID="3">27 %> ID="4">18 %> ID="5">9 %"> ID="1">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex. B. Outros:

- Camarões sem casca e congelados, com exclusão dos camarões negros do género Crangon spp.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %"> ID="1">23.01> ID="2">Farinha e pó, de carne, miudezas, peixe, crustáceos e moluscos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:

B. Farinha e pó de peixe, de crustáceos e de moluscos.> ID="3">0 %> ID="4">0 %> ID="5">0 %">

ANEXO IV

Definição da noção de «produtos originários» relativamente aos produtos abrangidos pela organização comum dos mercados do sector dos produtos da pesca

I. Para efeito da aplicação das reduções pautais autónomas referidas no presente regulamento, são considerados como produtos originários das Ilhas Faroé, desde que tenham sido directamente transportados das Ilhas Faroé para a Comunidade:

a) Os produtos da pesca praticada nas Ilhas Faroé;

b) Os produtos da pesca maritima extraidos do mar pelos navios das Ilhas Faroé;

c) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica das Ilhas Faroé, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea b);

d) As mercadorias fabricadas nas Ilhas Faroé a partir de produtos referidos nas alineas a), b) e c).

A expressão «nas Ilhas Faroé» abrange igualmente as águas territoriais em torno das Ilhas Faroé.

Os navios que operam no alto mar, compreendendo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território das Ilhas Faroé, desde que satisfaçam as condições a seguir indicadas no que diz respeito aos navios:

A expressão «navios das Ilhas Faroé» só se aplica aos navios:

- matriculdos ou registados nas Ilhas Faroé,

- que navegam sob a bandeira das Ilhas Faroé,

- cuja propriedade seja, pelo menos em metade, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas Ilhas Faroé, ou de uma sociedade com sede no território de um Estado-membro ou nas Ilhas Faroé. Cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas Ilhas Faroé, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertence aos Estados-membros, às Ilhas Faroé, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos Estados-membros,

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas Ilhas Faroé,

- cuja tripulação seja constituida, em proporção de, pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade, residentes ou não nas Ilhas Faroé.

II. São considerados como directamente transportados das Ilhas Faroé para a Comunidade, os produtos cujo transporte se efectue sem passagem por outros territórios que não o das Ilhas Faroé e da Comunidade.

ANEXO 5

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

NOTAS

1. O certificado não deve conter emendas nem rasuras. As modificações que ihe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser ressalvada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades do país ou território emissor.

2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelhinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após a última verba deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.

3. As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especifocações suficientes para permitir a sua identificação.

PEDIDO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

DECLARACAO DO EXPORTADOR

Ecobaize assinado, exportader des mercadorias descritas no reste,

DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições requeridas para obtenção de presente certificado,

as circunstancias que permitiram e estas mercadorias satisfazer tale condições: ...

JUNTO os documentos justificativos seguintes (1): ...

COMPROMETO as a apresentar, a pedido das autoridades competentes, qualsquer justificações adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do presente certificado, assia como a aceiter, quando for caso disso, a verificação pelas referidas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativo fabrico das mercadorias acima mencionadas.

SOLICITO a emissão do certificado junto para estas mercadorias.

... de ... de 19 ...

... (Assinatura)

(1) Por exemplo: documentos de importa73o, certificados de circulação, facturas, declerações do fabricante, etc., referentes sos produtos utilizados no fabrico des mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas.