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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/972 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Džiugas» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Džiugas», apresentado pela Lituânia.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Džiugas» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Džiugas» (IGP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 28 de 23.1.2019, p. 3.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/956 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2019

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Los Cerrillos» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Los Cerrillos», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Los Cerrillos» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Los Cerrillos» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 57 de 13.2.2019, p. 16.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/955 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2019

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vallegarcía» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Vallegarcía», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Vallegarcía» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Vallegarcía» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 57 de 13.2.2019, p. 10.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/953 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2019

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Nizza» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Nizza», apresentado por Itália, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A denominação «Nizza» deve ser protegida nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Nizza» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 55 de 12.2.2019, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/954 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2019

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «La Jaraba» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «La Jaraba», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «La Jaraba» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «La Jaraba» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 57 de 13.2.2019, p. 5.
REGULAMENTO (UE) 2019/952 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 30 de março de 2007 e foi tacitamente renovado e encontra-se em vigor.

(2) O último protocolo do referido Acordo caducou em 22 de dezembro de 2018.

(3) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 12 de outubro de 2018.

(4) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/951 do Conselho (3), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 20 de maio de 2019.

(5) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas no protocolo para o seu período de vigência.

(6) O protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura a fim de garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) atuneiros cercadores: Espanha: 16 navios, França: 12 navios; b) palangreiros de superfície: Espanha: 21 navios, Portugal: 6 navios; c) atuneiros com canas: Espanha: 8 navios, França: 4 navios, Portugal: 2 navios.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de maio de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019. Pelo Conselho O Presidente E.O. TEODOROVICI

(1) Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO L 414 de 30.12.2006, p. 3.

(3) Decisão (UE) 2019/951 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (ver p. 1 do presente Jornal Oficial).
Artigo 2.o

Condições de elegibilidade

1. Sempre que o Reino Unido ou uma pessoa ou entidade estabelecida no Reino Unido receba fundos da União no quadro de uma ação realizada em gestão direta, indireta ou partilhada, de acordo com compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída, e que a elegibilidade dessa ação dependa da participação do Reino Unido na União como membro, essas pessoas ou entidades devem continuar a ser elegíveis para financiamento da União para as despesas elegíveis incorridas em 2019 após a data de saída se estiverem reunidas as seguintes condições, e desde que não tenha entrado em vigor a decisão referida no artigo 3.o, n.o 2:

a) O Reino Unido confirmou, o mais tardar em 30 de abril de 2019, por escrito, à Comissão que contribuirá em euros o montante indicado na rubrica «Reino Unido», coluna «Total dos recursos próprios» do quadro 7 da parte «A. Introdução e financiamento do orçamento geral da União» da parte «Receitas» do orçamento de 2019, constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (6) adotado em 12 de dezembro de 2018, reduzido pelo montante dos recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido a título do exercício de 2019, antes da data de saída, em conformidade com o calendário de pagamentos previsto no presente regulamento;

b) O Reino Unido efetuou o mais tardar em 13 de maio de 2019, para a conta determinada pela Comissão, o primeiro pagamento correspondente à fração referida no segundo parágrafo do presente número, multiplicada pelo resultado do seguinte: o número de meses completos entre a data de saída e o final de 2019, reduzido pelo número de meses entre o mês do primeiro pagamento, excluindo esse mês, e o final de 2019;

c) O Reino Unido confirmou, por escrito, o mais tardar em 30 de abril de 2019, o compromisso assumido perante a Comissão de que continuará a aceitar os controlos e as auditorias que cobrem a totalidade do período dos programas e ações, em conformidade com as regras aplicáveis; e

d) A Comissão adotou a decisão referida no n.o 2 confirmando que as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do presente parágrafo foram cumpridas.

O montante a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo deve ser repartido em frações iguais. O número de frações deve corresponder ao número de meses completos entre a data de saída e o final de 2019.

O montante referido na alínea a) do primeiro parágrafo será inscrito no orçamento geral da União a título de outras receitas, após dedução de um montante específico destinado a assegurar a distribuição orçamental, tal como previsto na coluna «Total dos recursos próprios» do quadro referido na alínea a) do primeiro parágrafo e sujeito a disposições práticas específicas para o efeito.

O compromisso referido na alínea c) do primeiro parágrafo deve incluir, em especial, a cooperação no domínio da proteção dos interesses financeiros da União e a aceitação dos direitos da Comissão, do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude de acesso aos dados e documentos relacionados com as contribuições da União, e de realização de controlos e auditorias.
(4)

Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção podem ser estabelecidas pela Comissão ou por um organismo europeu de normalização, com base num mandato revisto conferido pela Comissão. Dada a necessidade de estabelecer, o mais rapidamente possível, classes de desempenho adicionais, as novas classes de desempenho deverão ser estabelecidas pela Comissão. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento, essas classes devem ser utilizadas nas normas harmonizadas,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1173 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies», apresentado pelo Reino Unido.

(2) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve a denominação «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 94 de 12.3.2019, p. 5.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(6)

Em face destes problemas específicos que os produtores irlandeses enfrentam, é do interesse da estabilidade do mercado da União no setor da carne de bovino que sejam adotadas medidas tendentes a reforçar a resiliência do setor irlandês. Além da necessidade de evitar que a pressão descendente que está a ser exercida nos preços da carne de bovino irlandesa alastre aos outros Estados-Membros, os problemas evocados constituem problemas específicos, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não é possível resolver por meio de medidas tomadas ao abrigo dos artigos 219.o e 220.o desse regulamento. Por um lado, os problemas em causa não estão especificamente relacionados com perturbações significativas, ou ameaças de perturbações significativas, do mercado. Por outro, as medidas previstas no presente regulamento não são tomadas no contexto da luta com a propagação de nenhuma doença.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1130 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 4.o-B, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da União, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas.

(2) O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 habilita a Comissão a estabelecer condições uniformes para a aplicação harmonizada ao nível da União das tipologias territoriais referidas nesse artigo.

(3) Tais condições deverão descrever o método de atribuição das tipologias às unidades administrativas locais (UAL) e às regiões de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

(4) Ao aplicar as condições uniformes, é importante ter em conta fatores de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As condições uniformes para a aplicação harmonizada da tipologia baseada em quadrículas e das tipologias ao nível das UAL e ao nível 3 da NUTS são as constantes do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, deverão, enquanto princípio básico, dar a uma criança visada por um desses procedimentos e que seja capaz de formar as suas próprias opiniões, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a oportunidade real e efetiva de expressar essas opiniões, devendo estas ser devidamente tidas em conta na avaliação do superior interesse da criança. A oportunidade de a criança expressar as suas próprias opiniões, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Carta e à luz do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O regulamento deverá, contudo, deixar que sejam o direito e os procedimentos nacionais de cada Estado-Membro a determinar quem ouvirá a criança e como a criança será ouvida. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá ter como propósito determinar se a criança deverá ser ouvida pelo próprio juiz pessoalmente ou por um perito com formação adequada que transmita a sua opinião ao tribunal posteriormente, ou se deverá ser ouvida na sala de audiências ou em qualquer outro local ou através de outros meios. Além disso, embora continue a ser um direito da criança, ouvir a criança não pode constituir uma obrigação absoluta, devendo antes a questão ser avaliada tendo em conta o superior interesse da criança, por exemplo, nos casos que envolvam acordos entre as partes.

Embora, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 24.o da Carta e o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 não obriguem o tribunal do Estado-Membro de origem a obter a opinião da criança em cada processo mediante uma audição, mantendo, por conseguinte, esse tribunal uma certa margem discricionária, a jurisprudência também prevê que, quando esse tribunal decide dar à criança a oportunidade de ser ouvida, é obrigado a tomar todas as medidas adequadas para a organização de tal audição, tendo em conta o superior interesse da criança e as circunstâncias de cada caso, a fim de assegurar o efeito útil das referidas disposições e oferecer à criança a oportunidade real e efetiva de expressar as suas opiniões. O tribunal do Estado-Membro de origem deverá, na medida do possível e tendo sempre em conta o superior interesse da criança, recorrer a todos os meios de que disponha no âmbito do direito nacional, bem como aos instrumentos próprios da cooperação judiciária internacional, incluindo, se for caso disso, os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (7).