PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 L 151/5
REGULAMENTO (CE) N.o1271/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 1999
que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento
das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor das ilhas Canárias (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, nos termos do artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, é conveniente determinar, para
a campanha de comercialização de 1999/2000, as quanti-dades de coelhos reprodutores originários da Comunidadeque beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento dopotencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago dasCanárias em coelhos reprodutores originários do resto daComunidade; que essas ajudas devem ser fixadas aten-dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento nomercado mundial, às condições resultantes da situaçãogeográfica do arquipélago das Canárias e aos preços prati-cados na exportação para países terceiros dos animais emcausa;
Considerando que as normas de execução comuns do
regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi-nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula-mento (CE) n.
o2790/94 da Comissão (3), com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
825/98 (4);
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de
1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabili-dade das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias
de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bemcomo o número de coelhos que dela beneficiam, sãofixados no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. (4) JO L 117 de 24.4.1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 L 151/6
ANEXO
Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadorias QuantidadeAjuda
(EUR/unidade)
ex 0106 00 10 Coelhos reprodutores:
linhagens puras e avós 2 750 30
pais 6 000 24