DIRECTIVA DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1981

que altera pela segunda vez a Directiva 75/726/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares

( 81/487/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeía e , nomeadamente , os seus artigos 43 º e 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,

Considerando que a Directiva do Conselho 79/112/CEE , de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem , à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor fina (3) , por força do primeiro parágrafo do artigo 20 º , não prejudicou o disposto na Directiva 75/726/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 , relativas à rotulagem e à apresentação dos sumos de frutos e produtos similares ;

Considerando que é conveniente , em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 20 º da Directiva 79/112/CEE , adaptar estas disposições às regras previstas na citada directiva , incluindo as disposições derrogatórias ou transitórias ;

Considerando que a aplicação do novo regime de rotulagem dos sumos de frutos e produtos similares deve ser fixada de forma a garantir a aplicação simultânea da Directiva 79/112/CEE ;

Considerando que , na pendência da adopção de disposições comunitárias nesta matéria , é conveniente deixar temporariamente os Estados-membros livres de regular a rotulagem dos produtos não destinados ao consumidor final ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

A Directiva 75/726/CEE é alterada do seguinte modo :

1 . O artigo 11 º passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 11 º

1 . A Directiva 79/712/CEE passa a ser aplicável aos produtos definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , nas condições a seguir fixadas .

2 . a ) A denominação de venda dos produtos definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º é a denominação que lhes é reservada por força dos n º 1 , 2 e 3 do artigo 3 º .

Contudo :

i ) os Estados-membros podem tornar facultativa a utilização da denominação « néctar de frutos » para um ou vários dos produtos referidos no n º 2 do artigo 3 º , quando as denominações aí mencionadas são utilizadas para designar esses mesmos produtos ;

ii ) no produto definido no ponto 8 do artigo 1 º , o qualificativo « desidratado » pode ser substituído pela menção « em pó » e ser acompanhado ou substituído pela indicação do tratamento específico utilizado ( por exemplo : liofilizado ou qualquer outra menção análoga ) .

b ) A denominação de venda é completada :

i ) nos produtos provenientes de duas ou mais espécies de frutos , excepto o caso da utilização do sumo de limão nas condições fixadas no n º 2 , alínea d ) , do artigo 7 º , pela indicação dos frutos utilizados por ordem decrescente da sua proporção ponderal na elaboração dos sumos ou polmes de frutos e , se for caso disso , após a reconstituição ; a utilização do termo « fruto » é facultativa neste caso ;

ii ) nos produtos adicionados de açúcares dentro dos limites previstos no n º 2 , alínea a ) , ii ) , do artigo 4 º , pela menção « adoçado » seguida da indicação da quantidade máxima de açúcares adicionados , referida ao resíduo seco e expressa em gramas por litro , quantidade essa que não pode exceder a quantidade efectivamente adicionada em mais de 15 % ;

iii ) nos néctares de frutos referidos no n º 2 , alínea c ) , do artigo 3 º e que não são designados pela única menção « polmes e polpa » em conformidade com as disposições nacionais previstas na alínea a ) i ) , pela menção « polposo » ou uma menção equivalente .

3 . A obrigatoriedade de mencionar a lista de ingredientes aplica-se mediante as seguintes derrogações :

a ) i ) a reconstituição no estado original e por meio das substâncias estritamente necessárias para esta operação :

- de um sumo de frutos a partir de um sumo concentrado de frutos ;

- de um polme de frutos a partir de um polme concentrado de frutos ;

ii ) a restituição do aroma :

- ao sumo concentrado de frutos ;

- ao sumo desidratado de frutos ;

não implicam a obrigatoriedade de incluir na lista de ingredientes as substâncias utilizadas para estes fins ;

b ) As substâncias enumeradas no n º 2 , primeiro travessão da alínea b ) , do artigo 4 º , não são consideradas ingredientes de cada um dos produtos definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , quando o teor em dióxido de enxofre destes produtos , verificado aquando da análise , não ultrapassar 10 miligramas por litro .

4 . A rotulagem dos produtos definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º inclui igualmente as seguintes menções obrigatórias :

a ) No sumo e no néctar de frutos obtidos total ou parcialmente a partir de um produto concentrado , a menção « à base de concentrado de ... » , completada pela indicação do produto concentrado utilizado ; esta menção é inscrita na proximidade imediata da denominação , em evidência relativamente a todo o contexto , em caracteres bem visíveis ;

b ) Nos produtos definidos nos pontos 5 , 6 e 7 do artigo 1 º , cujo teor em dióxido de carbono é superior a 2 gramas por litro , a menção « gaseificado » ;

c ) No sumo concentrado de frutos e no sumo desidratado de frutos , a menção da quantidade de água a adicionar para reconstituir o produto ;

d ) No néctar de frutos , a indicação do teor mínimo efectivo de sumo de frutos , de polme de frutos ou da mistura destes ingredientes , pela menção « teor mínimo de frutos : ... % » .

5 . As menções referidas no n º 4 , alíneas a ) , b ) e d ) , figuram no mesmo campo visual que as menções referidas no n º 3 , alínea a ) , artigo 11 º da Directiva 79/112/CEE .

6 . A adição de ácido L-ascórbico nos termos do n º 1 , alínea b ) , do artigo 4 º não autoriza qualquer referência à vitamina C . »

2 . É inserido o seguinte artigo :

« Artigo 11 º A

Sem prejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade nesta matéria , os Estados-membros mantêm a faculdade de fixar as regras de rotulagem dos produtos referidos no n º 2 do artigo 2 º não destinados à venda directa ao consumidor . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros alterarão , se necessário , as suas legislações para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão . A legislação assim alterada será aplicada de forma a :

- permitir em 1 de Julho de 1983 , o mais tardar , o comércio dos produtos conformes à presente directiva ,

- proibir a partir de 1 de Julho de 1984 o comércio dos produtos não conformes à presente directiva .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito no Luxemburgo a 30 de Junho de 1981 .

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO n º C 175 de 14 . 7 . 1980 , p. 87 .

(2) JO n º C 182 de 21 . 7 . 1980 , p. 31 .

(3) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 40 .

(4) JO n º L 311 de 1 . 12 . 1975 , p. 40 .