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REGULAMENTO (CE) N.º 863/2004 DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
que adapta o Regulamento (CE) n.º 2327/ 2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 
no domínio dos transportes, 
em virtude da adesão da República Checa, da Es tónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, 
da Hungria, de Malta, da Polónia,  da Eslovénia e da Eslováquia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à Uniã o Europeia da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca1, a seguir designado "Tratado de Adesão", nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, 
Tendo em conta o Acto relativo às condições de  adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca e às adaptações dos Trat ados em que se funda a União Europeia2, a seguir 
designado "Acto de Adesão", nomead amente o n.º 1 do artigo 57.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
                                                 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
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Considerando o seguinte: 
(1) Para determinados actos cuja validade se ma ntém para além de 1 de Maio de 2004 e que 
devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no 
Acto de Adesão ou foram previstas, mas sã o necessárias novas adaptações. Todas estas 
adaptações têm de ser aprovadas antes da adesã o, por forma a entrarem em vigor na data da 
adesão. 
(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser 
aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou 
pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. 
(3) O Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável
1, deve ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 345 de 31.12.2003, p. 30. 
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Artigo 1.º 
Ao Regulamento (CE) n.º 2327/2003,  é aditado o seguinte anexo: 
" Anexo III 
Número de pontos a distribui r pelos novos Estados-Membros 
Estado-Membro Atribuição de 
base para 12 
meses de 2004 Parte 2004* 2005** 2006*** 
 
República Checa 486 874 324 599 462 531 439 404
Chipre 3 040 2 027 2 888 2 744
Estónia 16 805 11 204 15 965 15 167
Lituânia 42 037 28 026 39 935 37 939
Letónia 21 669 14 447 20 586 19 556
Hungria 730 208 486 830 693 698 659 013
Malta 14 592 9 728 13 862 13 169
Polónia 332 479 221 664 315 855 300 062
Eslováquia 144 248 96 170 137 036 130 184
Eslovénia 356 448 237 644 338 626 321 694
 TOTAL EU 10 2 148 400 1 432 338 2 040 980 1 938 931
  
* Parte distribuída no período 1 de Maio – 31 de Dezembro de 2004   ** Atribuição de base 2004 – 5%    *** Atribuição 2005 – 5%    " 
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Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor sob reserv a e à data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
M. McDOWELL