REGULAMENTO (CEE) No 2880/84 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1618/81 relativo à fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as correspondentes decisões dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação de produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (4),

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 se aplica aos produtos transformados bem como às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição de que o regime do aperfeiçoamento activo não seja proibido para produtos comparáveis;

Considerando que, na seguência do Regulamento (CEE) no 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo à adopção de medidas especiais no que diz respeito à exclusão do regime de tráfico de aperfeiçoamento activo para produtos lácteos e das manipulações usuais (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1686/84 (6), parece conveniente adaptar a lista dos produtos que não podem beneficiar do regime de pagamento antecipado da restituição à exportação e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 1618/81 da Comissão (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1618/81 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 são:

a) Os referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (1), desde que destinados ao fabrico dos produtos referidos no citado artigo ou de mercadorias constantes do anexo do referido regulamento;

b) Os enumerados no anexe desde que destinados a ser utilizados na transformação dos produtos referidos:

- no Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum,

- na alínea c) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (2).

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 166 de 11. 6. 1976, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 11.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.(4) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.(5) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.(6) JO no L 159 de 15. 6. 1984, p. 50.(7) JO no L 160 de 18. 6. 1981, p. 17.