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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(88/507/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou, em 24 de Fevereiro de 1988, as seguintes disposições da comunidade autónoma do País Basco, relativas às indemnizações compensatórias em zonas de montanha e desfavorecidas:

- « Decreto Foral 1626/1987 de la Diputación Foral de Alava », de 22 de Dezembro de 1987,

- « Decreto Foral 142/1987 de la Diputación Foral de Vizcaya », de 2 de Dezembro de 1987,

- « Decreto Foral 64/1987 de la Diputación Foral de Guipuzcoa », de 1 de Dezembro de 1987;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta as comunicações acima referidas, as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha continuam a satisfazer as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que uma apreciação da indemnização compensatória diferente para cada região, de acordo com as disponibilidades orçamentais regionais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se forem asseguradas uma certa continuidade e a homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização no conjunto das regiões;

Considerando que, sem prejuízo das observações supracitadas, as disposições acima referidas correspondem às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições tomadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, tendo em conta as disposições da região autónoma do País Basco: « Decreto Foral 1626/1987 de la Diputación Foral de Alava », « Decreto Foral 142/1987 de la Diputación Foral de Vizcaya » e « Decreto Foral 64/1987 de la Diputación Foral de Guipuzcoa », continuam a satisfazer as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mencionado regulamento, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE do Conselho (3).

2. A Espanha assegura a continuidade e a homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais permanentes e na fixação dos montantes da indemnização compensatória no conjunto das regiões.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.