ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 541/96 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1813/95, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, os nºs 5 e 15 do seu artigo 17º e o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1813/95 da Comissão (3), prevê a realização de concursos parciais semanais para a exportação de açúcar branco; que, por motivos de ordem administrativa, é conveniente prever a não realização de alguns destes concursos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1813/95 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em derrogação do nº 2, não se efectuarão os concursos parciais para quarta-feira, 3 de Abril de 1996, e para 1 de Maio de 1996.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 498/96 DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (3);

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Maio de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;

Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.

O texto do protocolo consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº C 201 de 8. 8. 1992, p. 19.

(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996.

(3) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CE) Nº 593/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 1996 para os contingentes pautais suplementares de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 417/96 para a República da Polónia e a República da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 417/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996, que estabelece, para o período de 1 de Janeiro a 30 Junho de 1996, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais suplementares de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia e a República da Hungria (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 417/96 fixou as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia e da Hungria e os produtos transformados originários da Polónia que podem ser importados, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; que as quantidades de carne de bovino em relação às quais foram pedidos certificados de importação não permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto, os pedidos relativos aos produtos transformados devem ser reduzidos, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do referido regulamento, de forma proporcional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) nº 417/96, é satisfeito até ao limite das quantidades seguintes:

a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia;

b) 47,993 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;

c) 13,622 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da Polónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 675/96 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1517/77 que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1517/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2133/95 (4), reparte as variedades de lúpulo pelos grupos «lúpulo aromático», «lúpulo amargo» e «outros», segundo os usos comerciais em vigor nos mercados comunitário e mundial do lúpulo e com base, designadamente, na predominância do teor de substâncias amargas ou do carácter aromático;

Considerando que certas variedades experimentais atingiram um estádio que permite a sua comercialização e que é, por conseguinte, conveniente aditá-las ao anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77; que, em contrapartida, outras variedades deixaram de ser cultivadas na Europa e que é, por conseguinte, conveniente retirá-las do mesmo anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 169 de 7. 7. 1977, p. 13.

(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 10.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
14.5.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L117/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?866196DOCONSELHO
de13deMaiode1996
relativoàaplicaçãodasconcessõesconstantesdalistaCXLestabelecidana
sequênciadaconclusãodasnegociaçõesnoâmbitodon?6doartigoXXIVdo
GATT
nodomíniodaagricultura,dasconcessõesconstantesda
lista«CXL—ComunidadesEuropeias»,aplicávelaoterri­
tórioaduaneirodaComunidadecomasuacomposição
em1deJaneirode1995,transmitidaàOrganização
MundialdoComércio.Essasmedidasserãoadoptadasde
acordocomoprocedimento previstonoartigo23?do
Regulamento (CEE)n?1766/92doConselho,de30
deJunhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadonosectordoscereais(2),nasdisposições
correspondentes dosoutrosregulamentosqueestabelecem
organizaçõescomunsdemercadoe,noquedizrespeito
aosprodutosdocódigoNC07019051,noartigo33?do
Regulamento (CEE)n?1035/72doConselho,de18
deMaiode1972,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(3).OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nasequênciadaadesãodaÁustria,da
FinlândiaedaSuécia,aComunidade celebrouacordos
comcertospaísesterceirosrelativosàconclusãodasnego­
ciaçõesnoâmbitodon?6doartigoXXIVdoGATT(');
queessesacordosprevêem,nomeadamente ,certos
compromissos comunitáriosnodomíniodaagricultura;
que,emaplicaçãodessesacordos,aComissãoestabeleceu
umanovalista«CXL—Comunidades Europeias»,apli­
cávelaoterritórioaduaneirodaComunidade comasua
composiçãoem1deJaneirode1995,quesubstituialista
«LXXX—Comunidades Europeias»doanexodoProto­
colodaMarráquecherelativoaoGATTde1994;quea
listaCXLfoitransmitidaàOrganizaçãoMundialdo
Comércio;queoscompromissos previstosnalistaCXL
devemserpostosempráticaomaisrapidamentepossível,
nomeadamente osaplicáveisapartirde1deJaneirode
1996;que,emconsequência ,éconvenientequeo
ConselhoautorizeaComissãoatomarasmedidasneces­
sáriasnostermosdomecanismodocomitédegestão;que,
pormotivosdesimplificação ,pareceigualmenteneces­
sáriopreverorecursoaomesmoprocedimento paraa
aplicaçãodeeventuaisalteraçõesdalistaCXL,que
venhamaserautorizadaspeloConselho,2.QuandooConselhoautorizaralteraçõesdalista
CXL,asmedidasdaídecorrentesserãosubsequentemente
adoptadasdeacordocomoprocedimento mencionado
nomesmonúmero.
Artigo2?
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.Artigo1?
1.AComissãotomarádesdejáasmedidasnecessáriasa
partirde1deJaneirode1996paraaaplicação,(2)JOn?L181de1.7.1992,p.21.Regulamentocomaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1863/95
(JOn?L179de29.7.1995,p.1).
(3)JOn?L118de20.5.1972,p.1.Regulamentocomaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1363/95
(JOn?L132de16.6.1995,p.8). (')JOn?L334de30.12.1995,p.25.

N?L117/2[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.5.96
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1996.
PeloConselho
0Presidente
S.AGNELLI
REGULAMENTO (CE) Nº 835/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 716/96, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 774/96 (4), prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido, nomeadamente permitindo que os produtores sejam pagos a 1 ecu por quilograma de peso vivo relativamente aos animais abatidos no âmbito do plano previsto no referido regulamento; que ficou demonstrado que nem sempre é possível pesar os animais vivos; que é, por conseguinte, necessário prever igualmente a necessidade de pagar por animais pesados após o abate;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 716/96 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, sempre que seja necessário pesar os animais em causa após o abate com vista a calcular o seu peso vivo, o peso dos animais abatidos, após sangria e remoção da pele, da cabeça, das patas e das vísceras, deve ser multiplicado pelo coeficiente 2.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 29 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 928/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 846/96 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha, ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1996.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 905/96 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2878/95 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 7º, que a apresentação do pedido de ajuda está autorizada a partir do dia 1 de Junho que precede a campanha a cujo título é pedida a ajuda; que, no âmbito da sua proposta do pacote de preços de 1996/1997 e medidas conexas, a Comissão propõe ao Conselho a supressão, a partir da campanha de 1996/1997, da possibilidade de apresentar os pedidos de ajuda antes do dia da colocação sob controlo do algodão não descaroçado; que, na pendência da decisão do Conselho quanto a essa proposta, é necessário adiar o primeiro dia de apresentação dos pedidos de ajuda para o início da campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A terceira frase do nº 1 do artigo 7 do Regulamento (CEE) nº 1201/89 passa a ter a seguinte redacção:

«É apresentado, para cada colheita, entre 1 de Setembro e 31 de Março da campanha em causa.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.

(3) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 1109/96 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1996 que adapta, no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a quantidade global relativa à Dinamarca e a nota de pé-de-página do quadro, relativa à Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 635/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o Regulamento (CE) nº 635/96 adaptou as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, com base nas comunicações dos Estados-membros sobre as quantidades convertidas definitivamente de vendas directas em entregas e vice-versa; que se registaram erros no que se refere às quantidades para a Dinamarca e ao texto da nota de pé-de-página do quadro, relativa à Alemanha; que convém corrigir estes erros, aumentando em 10 toneladas a quantidade de entregas e diminuindo em 10 toneladas a quantidade de vendas directas para a Dinamarca, por um lado, e retomando o texto da nota de pé-de-página do quadro, relativa à Alemanha, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1552/95 do Conselho (3), por outro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 17.

(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 43.
REGULAMENTO (CE) Nº 1093/96 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1996 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1996/1997 em determinadas regiões da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993;

Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 769/96 (4);

Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1996/1997 são afectados do coeficiente 0,996 no que diz respeito a França.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão