REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/935 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2019

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 5, o artigo 91.o, alíneas c) e d), e o artigo 223.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). A parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece as regras relativas às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis e confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução neste domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola no novo quadro jurídico, devem adotar-se determinadas normas por meio desses atos. Esses atos substituem as disposições do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (3), que é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (4).

(2) Nos termos do artigo 80.o, n.o 5, e do artigo 91.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão estabelece, se necessário, regras relativas aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas. Os métodos devem basear-se em métodos pertinentes recomendados e publicados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), a menos que sejam ineficazes ou inadequados. Segundo o artigo 91.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão pode ainda estabelecer regras para verificar se esses produtos foram ou não submetidos a tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas na União.

(3) O método de análise para determinar se o isotiocianato de alilo está presente no produto vitivinícola consta do anexo do presente regulamento. No que diz respeito a outros métodos para determinar se os produtos foram objeto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas, as regras aplicáveis são as estipuladas pelos Estados-Membros em causa.

(4) O anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão de qualquer aumento dos limites definidos no ponto 2 dessa secção. Deve definir-se a forma de apresentação destas informações aos serviços da Comissão.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras de execução do título II, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que diz respeito aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros que autorizam o aumento do título alcoométrico natural.

Artigo 2.o Métodos de análise aplicáveis na União Os métodos de análise a que se refere o artigo 75.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para verificação dos limites fixados pela regulamentação da União relativa à utilização de isotiocianato de alilo na produção de determinados produtos vitivinícolas são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o Notificações das decisões dos Estados-Membros que autorizam um aumento do título alcoométrico natural 1. Os Estados-Membros que autorizem um aumento do título alcoométrico volúmico natural nos termos do anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem comunicá-lo à Comissão no prazo de um mês após a concessão da derrogação. Nesta notificação, os Estados-Membros devem especificar as regiões e as variedades abrangidas pela decisão e apresentar dados e elementos de prova que demonstrem que as condições climáticas foram excecionalmente desfavoráveis nas regiões em causa. 2. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (5) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (6). 3. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 4.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 7 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).