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REGULAMENTO (CEE) Nº 747/90 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3578/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3063/89 (4), estabeleceu, nomeadamente, as normas de determinação dos desmantelamentos automáticos dos desvios monetários negativos recém-criados por um realinhamento monetário; que é necessário precisar as normas de execução desses desmantelamentos automáticos, atendendo aos outros desmantelamentos que possam efectuar-se;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 3578/88 é inserido o seguinte artigo 7ºA:

« Artigo 7ºA

1. Os desmantelamentos do desvio monetário real recém-criado são efectuados em função das taxas de conversão agrícola:

- fixadas ou previstas por decisão do Conselho ou a título do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85,

- aplicáveis depois da data de entrada em vigor dos desmantelamentos do desvio monetário real recém-criado e

- que aumentam os desmantelamentos em causa.

Todavia, os ajustamentos referidos no primeiro parágrafo não podem conduzir a uma taxa de conversão agrícola superior à taxa de mercado correspondente ao desvio monetário real calculado imediatamente após o realinhamento.

2. As taxas de conversão agrícola resultantes dos desmantelamentos do desvio monetário real recém--criado, adaptadas, se for caso disso, em conformidade com o disposto no nº 1, são determinadas em função da taxa de mercado correspondente ao desvio monetário real calculado imediatamente após o realinhamento.

3. Sob reserva de outras decisões do Conselho, no caso de um desmantelamento suplementar ser decidido após um realinhamento monetário, esse desmantelamento será efectuado em função de cada uma das taxas de conversão agrícola referidas no nº 2.

Todavia, os ajustamentos referidos no primeiro parágrafo não podem conduzir a uma taxa de conversão agrícola superior à taxa de mercado aplicável aquando da decisão do desmantelamento suplementar pelo Conselho.

4. As taxas de conversão agrícola são fixadas, a título da adaptação referida no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85:

a) Durante os cinco dias úteis seguintes ao realinhamento monetário, no que se refere:

- à primeira etapa do regime do desmantelamento automático, para todos os produtos em causa, e

- à etapa seguinte, para os produtos cuja campanha de comercialização se inicia após o realinhamento em questão e antes do início da campanha do leite e dos produtos lácteos seguinte ao realinhamento;

b) O mais tardar, durante o mês anterior ao início das primeira, segunda e terceira campanhas do leite e dos produtos lácteos seguintes ao realinhamento monetário, no que diz respeito às outras etapas do regime de desmantelamento automático e ao conjunto dos produtos em causa.

5. Caso o desmantelamento total previsto, adaptado, se for caso disso, em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 3, exceda um dos desvios monetários reais existentes aquando da fixação das taxas de conversão agrícola, o desmantelamento a título do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 será efectuado, em relação à taxa e à campanha de comercialização em causa, de forma a reduzir o mais possível a criação de desvio monetário real. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16.

(4) JO nº L 293 de 12. 10. 1989, p. 34.