PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/1

DECISÃO (UE) 2016/1351 DO CONSELHO

de 4 de agosto de 2016

relativa ao Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Decisão 2004/676/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015 que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (1), e nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, deliberando por unanimidade, deverá estabelecer o Estatuto do pessoal recrutado diretamente pela Agência Europeia de Defesa (a seguir designada por «Agência»), com contrato a prazo, selecionado de entre os nacionais dos Estados-Membros participantes.

(2) O Estatuto deverá permitir assegurar à Agência os serviços de pessoal que satisfaça os mais altos padrões de competência e eficiência, recrutado de entre os candidatos nacionais dos Estados-Membros participantes de numa área geográfica tão ampla quanto possível, e das instituições da União.

(3) Dado que as regras estabelecidas pela presente decisão deverão substituir as previstas na Decisão 2004/676/CE (2), esta última deverá ser revogada,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. O presente Estatuto é aplicável ao pessoal contratado pela Agência Europeia de Defesa (a seguir designado por «agente»).

Esse pessoal tem a qualidade de:

— agente temporário;

— agente contratado;

— consultor especial.

2. Para efeitos do presente Estatuto, a autoridade autorizada a celebrar contratos (adiante designada por «AACC») é determinada em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (PESC) 2015/1835.

3. Qualquer referência, no presente Estatuto, a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

Artigo 2.o

O agente cujo contrato tenha duração superior a um ano elege o Comité do Pessoal previsto no artigo 138.o e é elegível nessas eleições.

Também é eleitor o agente titular de um contrato por tempo inferior a um ano se exercer funções há pelo menos seis meses.

TÍTULO II

AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 3.o

Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por «agente temporário» o pessoal contratado para ocupar a título temporário um lugar até ao máximo de lugares autorizado no orçamento da Agência.

Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por «consultor especial» o agente que, pelas suas qualificações especiais e independentemente de outras atividades profissionais, for contratado para prestar a sua colaboração à Agência quer de forma regular, quer por períodos determinados e que for remunerado por verbas globais inscritas para este efeito na secção pertinente do orçamento.

Artigo 4.o

Os agentes temporários, exceto o diretor-executivo e o diretor-executivo adjunto da Agência, que são abrangidos pelas disposições do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/1835, não podem ser contratados por mais do que quatro anos, embora os seus contratos possam ser limitados por tempo inferior.

Os respetivos contratos só podem ser renovados uma vez, por um prazo máximo de quatro anos. O Comité Diretor aprova as disposições gerais de execução do presente artigo.

Artigo 5.o

Nos termos do presente Estatuto, a admissão de um agente temporário só pode ter por objetivo prover a vaga de um lugar até ao máximo de lugares temporários autorizado no orçamento da Agência.

Artigo 6.o

1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objeto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento desde que todas as condições enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Anexo IV estejam preenchidas.

2. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspetos do presente Estatuto, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que a Agência mantenha ou adote medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

3. A Agência define, após consulta ao Comité do Pessoal, as medidas e ações destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo presente Estatuto e adota as disposições adequadas, nomeadamente para solucionar as desigualdades de facto que afetam as oportunidades das mulheres nessas matérias.

4. Para efeitos do n.o 1, considera-se que tem deficiência a pessoa que apresentar incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjugação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos. Essa deficiência é determinada nos termos do artigo 38.o.

Considera-se que uma pessoa com deficiência preenche as condições previstas no artigo 37.o, n.o 2, alínea d), se tiver capacidade para assegurar, mediante adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes ao lugar.

Por «adaptações razoáveis» em relação às funções essenciais inerentes a um lugar entendem-se as medidas apropriadas, quando necessárias, para permitir que uma pessoa deficiente tenha acesso, participe ou progrida no trabalho, ou receba formação, a menos que essas medidas constituam um encargo demasiadamente pesado para a instituição.

O princípio da igualdade de tratamento não obsta a que a AACC mantenha ou adote medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas com deficiência, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

5. Sempre que as pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento enunciado no presente artigo e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir que houve discriminação direta ou indireta, cabe à Agência o ónus da prova da inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é aplicável em processos disciplinares.

6. No respeito pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objetivos e razoáveis e destinada a prosseguir objetivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objetivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de reforma e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de reforma.

Artigo 7.o

1. Os agentes temporários em atividade têm acesso a medidas de natureza social, nomeadamente medidas específicas que permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar, aprovadas pela Agência e a serviços prestados pelo Comité do Pessoal. Os antigos agentes temporários podem ter acesso a medidas específicas limitadas de caráter social.

2. São concedidas aos agentes temporários em atividade condições de trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequadas, pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados.

Artigo 8.o

1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e a importância das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por «AD»), num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por «AST») e num grupo de funções de secretariado e escriturários (a seguir designado por «AST/SC»).

2. O grupo de funções AD abrange doze graus, correspondentes a funções de administração, de consultoria, linguísticas e científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus, correspondentes a funções de execução, técnicas e de escritório. O grupo de funções AST/SC compreende seis graus, correspondentes a funções de escriturário e secretariado.

3. A nomeação requer, no mínimo:

a) para os grupos de funções AST e AST/SC: i) habilitações do nível do ensino pós-secundário, comprovadas por um diploma, ii) habilitações do nível do ensino secundário, comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente;

b) para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD: i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, ou ii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente;

c) para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD: i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ii) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos, ou iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

4. O anexo VI contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, a AACC pode aprovar, após consulta ao Comité do Pessoal, a descrição das funções associadas a cada lugar-tipo.

Artigo 9.o

1. A AACC coloca cada agente temporário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar do seu grupo de funções que corresponda ao seu grau.

O agente temporário pode requerer a transferência dentro da Agência.

2. O agente temporário pode ser chamado a ocupar interinamente um lugar do seu grupo de funções com um grau superior ao seu. Desde o início do quarto mês de interinidade, o agente recebe uma compensação igual à diferença entre a remuneração relativa ao seu grau e escalão e a remuneração correspondente ao escalão que obteria se fosse nomeado para o lugar correspondente ao lugar de que assegura a interinidade.

A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objetivo prover, direta ou indiretamente, a substituição de um agente temporário destacado no interesse do serviço ou chamado a cumprir serviço militar ou ausente por doença prolongada.

Artigo 10.o

1. O contrato de agente temporário especifica o grau e o escalão em que o mesmo é admitido.

2. A colocação de um agente temporário num lugar correspondente a um grau superior àquele em que foi admitido é registada num averbamento ao seu contrato de trabalho.

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres

Artigo 11.o

1. O agente temporário desempenha as suas funções e pauta a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses da Agência, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à Agência. O agente temporário desempenha as funções que lhe sejam confiadas de forma objetiva e imparcial e observando o seu dever de lealdade para com a Agência.

2. O agente temporário não pode aceitar de um governo nem de outra procedência estranha à Agência, sem autorização da AACC, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados quer antes da sua nomeação, quer no decurso de uma interrupção específica para a prestação de serviço militar ou outro serviço nacional, e em virtude de tais serviços.

Antes de recrutar agentes temporários, a AACC avalia se os candidatos têm um interesse pessoal suscetível de comprometer a sua independência ou qualquer outro conflito de interesses. Para o efeito, os candidatos informam a AACC de qualquer conflito de interesses, efetivo ou potencial, utilizando um formulário específico. Nesses casos, a AACC tem em conta esse facto num parecer devidamente fundamentado. Se necessário, a AACC toma as medidas referidas no artigo 12.o, n.o 2.

O presente artigo aplica-se mutatis mutandis aos agentes temporários que regressem ao serviço após uma licença sem vencimento.

Artigo 12.o

1. No exercício das suas funções, e salvo disposição em contrário, o agente temporário não trata nenhuma questão em que tenha, direta ou indiretamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência.

2. O agente temporário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma questão referida no n.o 1 informa imediatamente do facto a AACC. Esta toma todas as medidas adequadas, podendo, nomeadamente, libertar o agente temporário de responsabilidades nesse assunto.

3. O agente temporário não pode conservar nem adquirir, direta ou indiretamente, nas empresas sujeitas ao controlo da Agência, ou que com esta estejam relacionadas, qualquer interesse de natureza e importância tais que sejam suscetíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.

Artigo 13.o

O agente temporário abstém-se de quaisquer atos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo.

Artigo 14.o

1. O agente temporário abstém-se de qualquer forma de assédio moral ou sexual.

2. O agente temporário que for vítima de assédio moral ou sexual não sofre qualquer prejuízo por parte da Agência. O agente temporário que tenha apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofre qualquer prejuízo por parte da Agência, desde que tenha agido de boa-fé.

3. Por «assédio moral» entende-se qualquer conduta abusiva que ocorra durante um certo período, de modo repetitivo ou sistemático e envolva comportamentos físicos, linguagem verbal ou escrita, gestos ou outros atos intencionais suscetíveis de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

4. Por «assédio sexual» entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que é dirigido e que tenha por objetivo ou efeito ofendê-la ou criar um ambiente de intimidação, hostil, ofensivo ou perturbador. O assédio sexual é tratado como uma discriminação com base no sexo.

Artigo 15.o

1. Sem prejuízo do artigo 17.o, o agente temporário que deseje exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas à Agência, deve obter previamente a autorização da AACC. Essa autorização só lhe é recusada se a atividade ou funções em causa forem de natureza a interferir com o desempenho das suas funções na Agência ou forem incompatíveis com os interesses desta.

2. O agente temporário informa a AACC de qualquer alteração da atividade ou funções exteriores autorizadas que possa ocorrer depois de ter solicitado a autorização da AACC ao abrigo do n.o 1. A autorização pode ser retirada se essa atividade ou essas funções deixarem de preencher as condições previstas no último período do n.o 1.

Artigo 16.o

Se o cônjuge de um agente temporário exercer, profissionalmente, alguma atividade lucrativa, deve tal facto ser comunicado pelo agente à AACC. Se essa atividade se revelar incompatível com a do agente temporário, e se este último não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado, a AACC decide, após parecer do Comité do Pessoal, se o agente temporário deve manter-se nas suas funções ou ser transferido para outro lugar.

Artigo 17.o

1. O agente temporário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas informa esse facto a AACC. Esta decide se, em função do interesse do serviço, o agente temporário:

a) deve apresentar um pedido de licença sem vencimento; ou

b) deve ser autorizado a tirar férias anuais; ou

c) pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial; ou

d) pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.

2. O agente temporário eleito ou nomeado para o desempenho de funções públicas informa imediatamente desse facto a AACC. Tendo em conta o interesse do serviço, a importância das referidas funções, as obrigações que implicam, bem como a remuneração e os subsídios a que dão direito, a AACC toma uma das decisões referidas no n.o 1. Se a AACC decidir que o agente temporário deve apresentar um pedido de licença sem vencimento ou lhe deve ser concedida autorização para trabalhar a tempo parcial, essa licença ou autorização é concedida por um período igual ao do mandato do agente temporário.

Artigo 18.o

O agente temporário, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

O agente temporário que tencione exercer uma atividade profissional, lucrativa ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções informa do facto a Agência utilizando um formulário específico. Se essa atividade for relacionada com o trabalho efetuado pelo agente temporário nos três últimos anos de serviço e for suscetível de entrar em conflito com os legítimos interesses da Agência, a AACC pode, tendo em conta o interesse do serviço, quer proibir ao agente temporário o exercício dessa atividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após parecer do Comité do Pessoal, a AACC notificará a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da receção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que há aceitação tácita.

A AACC proíbe, em princípio, os antigos agentes temporários de exercerem, nos doze meses seguintes à cessação de funções, atividades de lóbi ou de representação junto do pessoal da Agência em nome das respetivas empresas, clientes ou empregadores relativamente a matérias pelas quais tenham sido responsáveis nos três últimos anos de serviço.

Nos termos do artigo 31.o da Decisão (PESC) 2015/1835, a Agência publica anualmente informações sobre a aplicação do parágrafo anterior, incluindo uma lista dos casos avaliados.

Artigo 19.o

1. O agente temporário abstém-se de qualquer revelação não autorizada de informações a que tenha tido acesso no exercício das suas funções, salvo se essas informações já tiverem sido publicadas ou forem acessíveis ao público.

2. O agente continua sujeito a esta obrigação mesmo depois de ter cessado funções.

Artigo 20.o

1. O agente temporário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

2. Sem prejuízo dos artigos 13.o e 19.o, o agente temporário que, individualmente ou em colaboração com terceiros, tencione publicar ou mandar publicar qualquer texto relacionado com a atividade da Agência informa previamente desse facto a AACC.

Sempre que a AACC possa demonstrar que o texto em causa é suscetível de lesar gravemente os legítimos interesses da Agência, informa por escrito o agente temporário da sua decisão, no prazo de 30 dias úteis a contar da receção da informação. Se o agente não for notificado da decisão no termo desse prazo, presume-se que a AACC não levanta objeções.

Artigo 21.o

1. Todos os direitos relativos a trabalhos efetuados pelo agente temporário no exercício das suas funções são propriedade da Agência. A Agência tem o direito de exigir que lhe sejam cedidos os direitos de autor decorrentes desses trabalhos.

2. Qualquer invenção feita por um agente temporário no exercício das suas funções é de pleno direito propriedade da Agência. A Agência pode, a expensas suas, requerer e obter a respetiva patente em qualquer país. Qualquer invenção feita por um agente temporário no ano seguinte à cessação das suas funções, e relacionada com o trabalho da Agência, é considerada, salvo prova em contrário, como tendo sido feita no exercício dessas funções. Sempre que as invenções sejam objeto de patente, é mencionado o nome do inventor ou inventores.

3. A Agência pode, em determinados casos, conceder uma bonificação, cujo montante ela própria fixa, ao agente temporário autor de uma invenção patenteada.

Artigo 22.o

1. O agente temporário não pode, sem autorização da AACC, depor nem prestar declarações em juízo, seja a que título for, sobre factos de que tenha tido conhecimento em virtude das suas funções. Esta autorização só pode ser recusada se os interesses da Agência o exigirem ou se a recusa não for suscetível de implicar consequências penais para o agente temporário em causa. O agente continua sujeito a esta obrigação mesmo depois de ter cessado funções.

2. As disposições do n.o 1 não se aplicam aos agentes temporários ou antigos agentes temporários que testemunhem perante o Tribunal de Justiça da União Europeia ou perante o Conselho de Disciplina da Agência sobre uma questão que envolva um agente ou antigo agente da Agência e/ou da União Europeia.

Artigo 23.o

O agente temporário é obrigado a residir na localidade da sua afetação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções. O agente temporário comunica o seu endereço à AACC e informa-a imediatamente de qualquer alteração desse endereço.

Artigo 24.o

O agente temporário, seja qual for a sua posição na hierarquia, é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores, sendo responsável pelo desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.

O agente temporário encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade própria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem.

Artigo 25.o

1. O agente temporário que receba uma ordem que considere irregular, ou suscetível de dar origem a sérias dificuldades, informa imediatamente desse facto o seu superior hierárquico direto, o qual, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responde igualmente por escrito. Sem prejuízo do n.o 2, se o superior hierárquico direto confirmar a ordem, mas o agente temporário considerar que essa confirmação não constitui resposta razoável à sua preocupação, remete o assunto por escrito à autoridade hierárquica imediatamente superior. Se esta última confirmar a ordem por escrito, o agente temporário dá-lhe cumprimento, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis.

2. Se o superior hierárquico direto considerar que a ordem deve ser cumprida prontamente, o agente temporário dá-lhe cumprimento, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. Se o agente temporário o solicitar, o superior hierárquico direto é obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.

3. O agente temporário que informe os seus superiores sobre uma ordem que considere irregular ou suscetível de dar origem a sérias dificuldades não sofre qualquer prejuízo por este motivo.

Artigo 26.o

O agente temporário pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela Agência em consequência de culpa grave em que tiver incorrido no exercício das suas funções.

A respetiva decisão fundamentada é tomada pela AACC depois de terem sido observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios suscitados pela presente disposição.

Artigo 27.o

1. O agente temporário que, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de factos que levem à presunção da existência de possíveis atividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses da Agência, ou de condutas relacionadas com o exercício de atividades profissionais que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos agentes temporários da Agência, informa desses factos, sem demora, o seu superior hierárquico direto ou o diretor-executivo da Agência ou, se o considerar útil, o chefe da Agência.

Qualquer informação a que se refere o primeiro parágrafo é comunicada por escrito.

O presente número é igualmente aplicável em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de qualquer outra pessoa ao serviço ou que aja por conta da Agência.

2. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o agente temporário não sofre qualquer prejuízo por parte da Agência pelo facto de ter comunicado a informação referida no n.o 1.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, atos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao agente temporário no contexto da sua tramitação.

Artigo 28.o

1. O agente temporário que divulgue a informação definida no artigo 27.o ao presidente do Conselho da União Europeia ou do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, não sofre qualquer prejuízo por parte da Agência, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) o agente temporário acredita, de boa-fé e razoavelmente, que a informação divulgada, bem como qualquer alegação nela contida, são substancialmente verdadeiras; e

b) o agente temporário tenha previamente revelado a mesma informação à Agência e tenha dado à Agência oportunidade de, no prazo por ela definido, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O agente temporário será devidamente informado desse prazo dentro de 60 dias.

2. O prazo a que se refere o n.o 1 não é aplicável quando o agente temporário possa demonstrar que não é razoável, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, atos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao agente temporário no contexto da sua tramitação.

4. Nos termos dos artigos 29.o e 168.o, a Agência cria um procedimento para o tratamento de queixas apresentadas pelos agentes temporários sobre a forma como são tratados após ou em consequência do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 27.o ou do presente artigo. A Agência garante que essas queixas sejam tratadas confidencialmente e, se as circunstâncias o justificarem, antes do termo dos prazos previstos no artigo 168.o.

A AACC aprova regulamentação interna sobre:

— a prestação de informações aos agentes temporários referidos no artigo 27.o, n.o 1, ou no presente artigo sobre o seguimento dado aos factos que estes tenham revelado;

— a proteção dos legítimos interesses desses agentes e da sua privacidade; e

— o tratamento a dar às queixas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 29.o

A Agência presta assistência ao agente temporário, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente temporário ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade e das suas funções.

A Agência compensa os prejuízos sofridos em consequência de tais factos pelo agente temporário, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis.

Artigo 30.o

A Agência facilita o aperfeiçoamento profissional do agente temporário na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios interesses.

Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de promoção na carreira.

Artigo 31.o

O agente temporário goza do direito de associação; pode, nomeadamente, ser membro de organizações sindicais ou profissionais.

Artigo 32.o

O agente temporário pode submeter requerimentos relativos a questões abrangidas pelo presente Estatuto à AACC.

Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente temporário interessado. Qualquer decisão que afete negativamente os interesses do agente temporário deve ser fundamentada.

As decisões individuais de nomeação, titularização, promoção, transferência, determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um agente temporário são publicadas na Agência. A publicação será acessível a todo o pessoal durante um prazo adequado.

Artigo 33.o

O processo individual do agente temporário contém:

a) todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento;

b) as observações feitas pelo agente temporário relativamente aos referidos documentos.

Todos os elementos são registados, numerados e classificados sequencialmente, não podendo a Agência opor a um agente temporário nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a) se dos mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classificados.

A comunicação de qualquer elemento é comprovada pela assinatura do agente temporário ou, na sua falta, por carta registada enviada para o último endereço comunicado pelo agente temporário.

Nenhuma menção que dê conta de opiniões políticas, sindicais, filosóficas ou religiosas, nem da origem racial ou étnica ou da orientação política do agente temporário pode figurar no referido processo.

Contudo, o quarto parágrafo não proíbe a inclusão no processo de atos e documentos administrativos conhecidos do agente temporário que sejam necessários à aplicação do presente Estatuto.

Não pode ser constituído mais do que um processo para cada agente temporário.

O agente temporário tem o direito de conhecer, mesmo depois de ter cessado funções, o conjunto dos elementos que constem do seu processo.

O processo individual tem caráter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da Administração ou num suporte informático protegido. É, todavia, enviado à Comissão de Recurso sempre que perante a mesma tenha sido interposto recurso que diga respeito ao agente temporário.

Artigo 34.o

O agente temporário tem o direito de consultar o seu processo médico de acordo com regras a aprovar pelas Agência.

Artigo 35.o

A AACC toma as decisões relativas a pedidos de reparação de prejuízos sofridos pela Agência em consequência de culpa grave, nos termos do disposto no artigo 26.o, depois de observadas as formalidades previstas em caso de demissão por culpa grave.

As decisões individuais relativas aos agentes temporários são publicadas nos termos do disposto no artigo 32.o.

Artigo 36.o

Os privilégios e imunidades de que goza o agente temporário são conferidos exclusivamente no interesse da Agência. O agente temporário não está isento do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.

Sempre que estejam em causa privilégios e imunidades, o agente temporário interessado deve imediatamente informar a Agência.

Os livres-trânsitos previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são emitidos aos agentes temporários quando o interesse do serviço o exigir.

CAPÍTULO 3

Condições de admissão

Artigo 37.o

1. A admissão de agentes temporários tem em vista assegurar à Agência os serviços de pessoas que satisfaçam os mais altos padrões de competência, rendimento e integridade, recrutadas numa área geográfica tão ampla quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros que participem na Agência.

O agente temporário é escolhido sem distinção de raça, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou situação familiar.

Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um determinado Estado-Membro. Todavia, caso seja observado um desequilíbrio significativo entre as nacionalidades dos agentes temporários que não seja justificado por critérios objetivos, o princípio da igualdade entre os cidadãos da União permite à Agência adotar medidas adequadas. Essas medidas adequadas devem ser justificadas e não dar origem a critérios de recrutamento que não sejam os baseados no mérito. Antes da adoção das referidas medidas adequadas pela AACC, o Comité Diretor adota disposições gerais de execução do presente número.

2. Só pode ser admitido como agente temporário quem:

a) for nacional de um dos Estados-Membros participantes na Agência e gozar de todos os seus direitos cívicos;

b) tiver cumprido as obrigações que lhe são impostas por força da legislação relativa ao serviço militar;

c) apresentar as referências morais requeridas para o exercício das suas funções;

d) preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções; e

e) fizer prova de conhecimento profundo de uma das línguas dos Estados-Membros participantes e de conhecimento satisfatório de outra língua dos Estados-Membros participantes, tanto quanto for necessário ao exercício das suas funções.

3. Se necessário, a AACC aprova disposições específicas relativas aos processos de recrutamento de agentes temporários no quadro da Decisão (PESC) 2015/1835.

Artigo 38.o

Antes de ser admitido, o agente temporário é submetido a exame médico por um médico autorizado pela Agência, a fim de que esta se certifique de que reúne as condições exigidas no artigo 37.o, n.o 2, alínea d).

Quando o exame médico previsto no primeiro parágrafo tiver dado origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe tiver sido feita pela Agência, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela AACC de entre os médicos assessores da Agência. O médico assessor que tiver emitido o primeiro parecer negativo é ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro parágrafo, os honorários e despesas acessórias são suportados até metade pelo candidato.

Artigo 39.o

1. O agente temporário pode ser obrigado a efetuar um estágio cuja duração não pode exceder o prazo de nove meses.

Se, no decurso do estágio, por motivo de doença, da licença de maternidade prevista no artigo 52.o, ou de acidente, o agente temporário ficar impedido de exercer as suas funções por período igual ou superior a um mês, a AACC pode prorrogar o estágio por período equivalente. A duração total do período de estágio não pode, em caso algum, ultrapassar 15 meses.

2. Em caso de inaptidão manifesta do agente temporário em estágio, pode ser elaborado um relatório a qualquer momento do estágio.

Esse relatório é comunicado ao interessado, que tem o direito de formular, por escrito, as suas observações no prazo de oito dias úteis. O relatório e as observações são imediatamente transmitidos à AACC pelo superior hierárquico direto do agente temporário. Com base nesse relatório, a AACC pode decidir despedir esse agente temporário antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um mês, ou, em circunstâncias excecionais, prorrogar o estágio por um período máximo de seis meses e afetar esse agente temporário a outro serviço durante o tempo remanescente do período de estágio.

3. Pelo menos um mês antes do termo do estágio, é feito um relatório sobre a aptidão do agente temporário para desempenhar as tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Esse relatório é comunicado ao interessado, que tem o direito de formular, por escrito, as suas observações no prazo de oito dias úteis.

Se o relatório concluir pelo despedimento ou, a título excecional, pelo prolongamento do estágio, o relatório e as observações são imediatamente transmitidos à AACC pelo superior hierárquico direto do agente temporário.

O agente temporário que não tiver demonstrado aptidão para manter o seu lugar é despedido.

A decisão final é tomada com base no relatório a que se refere o presente número, bem como nos elementos à disposição da AACC sobre a conduta do agente temporário no que se refere ao título II, capítulo 2.

Artigo 40.o

1. O agente temporário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau.

A AACC pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de 24 meses, no máximo. Devem ser aprovadas disposições gerais de execução do presente artigo.

2. O agente temporário que conte dois anos de antiguidade em determinado escalão do seu grau ascende automaticamente ao escalão seguinte deste grau, salvo se o seu desempenho tiver sido considerado insatisfatório no relatório anual a que se refere o artigo 41.o. O agente temporário ascende ao escalão seguinte do seu grau no prazo máximo de quatro anos.

Se o agente temporário for nomeado chefe de unidade, diretor ou diretor-geral e tiver cumprido as suas funções de forma satisfatória durante os primeiros nove meses, beneficia de uma subida de escalão nesse grau com efeitos retroativos à data de nomeação. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal correspondente à percentagem entre o primeiro e o segundo escalão de cada grau.

3. Em caso de colocação do agente temporário num lugar correspondente a um lugar superior, tal como previsto artigo 10.o, n.o 2, tal agente é classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, os agentes temporários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefe de unidade e que sejam nomeados para um grau superior são colocados no segundo escalão do novo grau. A mesma disposição é aplicável ao agente temporário promovido a um lugar de diretor ou superior.

Artigo 41.o

A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada agente temporário são objeto de um relatório anual. O relatório indica se o nível de desempenho do agente foi satisfatório. A AACC prevê disposições que confiram o direito de interpor recurso no âmbito do procedimento de notação, o qual deve ser exercido previamente à apresentação de uma reclamação nos termos do artigo 168.o, n.o 2.

O relatório é dado a conhecer ao agente temporário. Este pode acrescentar todas as observações que julgar úteis.

CAPÍTULO 4

Condições de trabalho do agente temporário

Secção A

Licença parental ou para assistência à família

Artigo 42.o

O agente temporário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento de base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adoção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para as famílias monoparentais, como tal reconhecidas segundo as disposições gerais de execução adotadas pela AACC e para os pais de filhos a cargo com deficiência ou doença grave reconhecidas pelo médico assistente. Nenhum período de licença parental pode ter duração inferior a um mês.

Durante a licença parental, o agente temporário conserva a sua inscrição no regime de segurança social e mantém a aquisição dos direitos à pensão, o subsídio por filho a cargo e o abono escolar. O agente temporário conserva igualmente o seu lugar, o direito a subida de escalão e promoção de grau. A licença pode ser gozada a tempo inteiro ou a meio tempo. Quando a licença parental for gozada a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo é duplicada. Durante a licença parental, o agente temporário tem direito a um subsídio de 919,02 euros por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra atividade lucrativa. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista nos artigos 68.o e 69.o é suportada pela Agência e calculada sobre o vencimento de base do agente temporário.

No entanto, no caso da licença a meio tempo, a presente disposição só é aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento de base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento de base que o agente temporário efetivamente recebe, a sua contribuição é calculada aplicando-se as mesmas percentagens que seriam aplicadas se estivesse a exercer atividade a tempo inteiro.

O subsídio é de 1 225,36 euros por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, relativamente às famílias monoparentais e aos pais de filhos a cargo com deficiência ou doença grave reconhecidas pelo médico assistente referidos no n.o 1 e durante os três primeiros meses da licença parental, quando esta for gozada pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais imediatamente após a licença de parto, ou durante ou imediatamente após a licença de adoção.

A licença parental pode ser prolongada por seis meses com um subsídio limitado a 50 % do montante referido no segundo parágrafo. No caso das famílias monoparentais referidas no primeiro parágrafo, a licença parental pode ser prolongada por doze meses com um subsídio limitado a 50 % do montante referido no quarto parágrafo.

Os montantes referidos no presente artigo são atualizados nas mesmas condições que a remuneração.

Artigo 43.o

Em caso de doença ou deficiência grave, medicamente comprovadas, do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã do agente temporário, este tem direito a uma licença para assistência à família sem vencimento de base. A duração total dessa licença não pode exceder nove meses em toda a carreira do agente temporário.

É aplicável o artigo 42.o, segundo parágrafo.

Secção B

Duração do tempo de trabalho

Artigo 44.o

1. Os agentes temporários em situação de atividade estão permanentemente à disposição da Agência.

2. A duração normal da semana de trabalho varia entre 40 e 42 horas, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido pela AACC. Dentro do limite referido, a mesma entidade pode, após consulta ao Comité do Pessoal, estabelecer horários apropriados para certos grupos de agentes temporários que desempenhem tarefas específicas.

3. Por outro lado, devido a necessidades de serviço ou a exigências das normas sobre segurança no trabalho, o agente temporário pode, fora da duração normal de trabalho, ser obrigado a ficar à disposição da instituição no local de trabalho ou no seu domicílio. A AACC fixa as modalidades de aplicação do presente número, após consulta ao Comité do Pessoal.

4. A AACC pode estabelecer disposições relativas ao horário de trabalho flexível. Ao abrigo dessas disposições, não são concedidos dias de trabalho completos a agentes temporários de grau AD/AST 9 ou superior. Estas disposições não se aplicam aos agentes temporários a quem seja aplicável o disposto no artigo 40.o, n.o 2. Esses agentes temporários gerem o seu horário de trabalho com o acordo dos seus superiores.

Artigo 45.o

1. O agente temporário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial. A AACC pode conceder essa autorização se for compatível com o interesse do serviço.

2. O agente temporário tem direito a essa autorização nos seguintes casos:

a) para se ocupar de um filho a cargo de idade inferior a 9 anos;

b) para se ocupar de um filho a cargo de idade compreendida entre 9 e 12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20 % do tempo de trabalho normal;

c) para se ocupar de um filho a cargo até que atinja a idade de 14 anos no caso das famílias monoparentais;

d) em caso de sérias dificuldades, para se ocupar de um filho a cargo até que atinja a idade de 14 anos desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 5 % do tempo de trabalho normal. Nesse caso, não se aplica o artigo 3.o, primeiro e segundo parágrafos, do anexo I. Se ambos os pais forem empregados ao serviço da União, a redução é concedida apenas a um deles;

e) para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou com deficiência;

f) para seguir uma formação complementar; ou

g) durante os últimos três anos anteriores à reforma, mas não antes dos 58 anos.

Sempre que o agente temporário solicite autorização para trabalhar a tempo parcial para seguir uma formação complementar, ou durante os últimos três anos anteriores à reforma, mas não antes dos 58 anos, a AACC só pode recusar a autorização, ou adiar a data da sua produção de efeitos, em circunstâncias excecionais, ou por motivos imperiosos, relacionados com o serviço.

Sempre que esse direito seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente doente ou com deficiência, ou para participar numa formação complementar, a duração total dos períodos de trabalho a tempo parcial não pode exceder cinco anos no conjunto da carreira do agente temporário.

3. A AACC responde ao pedido do agente temporário no prazo de 60 dias.

4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidos no anexo I.

Artigo 46.o

O agente temporário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado num lugar que a AACC tenha identificado como adequado para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo. No entanto, a AACC pode revogar a autorização no interesse do serviço dando ao agente temporário pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a AACC pode revogar a autorização, a pedido do agente temporário em causa e mediante pré-aviso deste de, pelo menos, seis meses. Neste caso, o agente temporário pode ser transferido para outro lugar.

São aplicáveis o artigo 54.o e o artigo 3.o do anexo I, com exceção do terceiro período do segundo parágrafo.

A AACC pode aprovar as regras de execução do presente artigo.

Artigo 47.o

O agente temporário só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excecional da carga de trabalho. O trabalho noturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com o processo fixado pela AACC. O total das horas extraordinárias exigidas a um agente temporário não pode exceder 150 horas efetuadas em cada período de seis meses.

As horas extraordinárias efetuadas pelos agentes temporários dos grupos de funções AD e AST 5 a 11 não dão direito a compensação ou remuneração.

De acordo com o disposto no anexo III, as horas extraordinárias efetuadas pelos agentes temporários dos graus AST 1 a AST 4 dão direito à concessão de um descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação dentro do mês seguinte àquele em que tiverem sido efetuadas as horas extraordinárias, à concessão de uma remuneração.

Artigo 48.o

O agente temporário que, no âmbito de um serviço contínuo decidido pela instituição devido a necessidades do serviço ou a exigências das normas sobre segurança no trabalho e considerado pela Agência como devendo ser habitual e permanente, for obrigado a trabalhar regularmente à noite, ao sábado, ao domingo ou em dias feriados pode beneficiar de subsídios.

A AACC determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes de tais subsídios.

A duração normal de trabalho de um agente temporário que assegure o serviço contínuo não pode ser superior ao total anual das horas de trabalho anuais.

Artigo 49.o

O agente temporário que, por decisão da AACC tomada devido a necessidades de serviço ou a exigências das normas sobre segurança no trabalho, for obrigado a estar à disposição da Agência no local de trabalho ou no seu domicílio para além do período normal de trabalho pode beneficiar de subsídios especiais.

A AACC determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes de tais subsídios.

Artigo 50.o

Para compensar condições de trabalho especialmente penosas, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados agentes temporários.

A Agência determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes de tais subsídios especiais.

Secção C

Interrupção do serviço com justificação

Artigo 51.o

O agente temporário tem direito, em cada ano civil, a férias anuais de 24 dias úteis, no mínimo, e 30 dias úteis, no máximo, em conformidade com a regulamentação a estabelecer, de comum acordo, entre as instituições da União.

Para além das férias, pode ser concedida ao agente temporário, a título excecional e a seu pedido, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção encontram-se no anexo II.

Artigo 52.o

Para além da licença prevista no artigo 51.o, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de vinte semanas. Esta licença nunca tem início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não termina antes de catorze semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.

Artigo 53.o

1. O agente temporário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.

O agente temporário informa, no mais curto prazo possível, a Agência da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontra. É obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado no quinto dia de ausência o mais tardar, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do agente temporário, a ausência é considerada injustificada.

O agente temporário pode, a qualquer momento, ser submetido a um exame médico organizado pela Agência. Se esse exame não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência é considerada injustificada a contar da data em que o exame se deveria ter realizado.

Se o exame revelar que o agente temporário se encontra em condições de exercer as suas funções, a sua ausência é, sem prejuízo do quinto parágrafo, considerada injustificada a partir da data do exame.

Se o agente temporário considerar que as conclusões do exame médico organizado pela AACC são injustificadas do ponto de vista médico, ele próprio ou um médico em seu nome podem, no prazo de dois dias, apresentar à Agência um pedido de que a questão seja submetida a um médico independente, para parecer.

A Agência transmite imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo entre o médico do agente temporário e o médico assessor da Agência. Na ausência desse acordo no prazo de cinco dias a contar do pedido, a Agência escolhe um médico da lista de médicos independentes a ser elaborada anualmente para esse efeito de comum acordo entre a AACC e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o agente temporário pode contestar a escolha feita pela instituição, após o que esta escolhe outra pessoa da lista; esta escolha é definitiva.

O parecer do médico independente emitido após consulta do médico do agente temporário e do médico assessor da Agência é vinculativo. Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do exame organizado pela Agência, a ausência é considerada injustificada a partir da data desse exame. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do exame, a ausência é considerada justificada para todos os efeitos.

2. Quando as ausências por doença não superiores a três dias ultrapassarem, durante um período de doze meses, um total de 12 dias, o agente temporário é obrigado a apresentar um atestado médico por cada nova ausência por doença. A sua ausência é considerada injustificada a partir do décimo terceiro dia de ausência por motivo de doença sem atestado médico.

3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na aceção dos n.os 1 e 2 é deduzida das férias anuais do agente temporário em causa. No caso de já ter esgotado as férias anuais, o agente temporário perde o direito à remuneração pelo período correspondente.

4. A AACC pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um agente temporário cujas faltas por doença acumuladas excedam doze meses num período de três anos.

5. O agente temporário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em consequência de um exame pelo médico assessor da instituição se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, alguém sofrer de doença contagiosa.

Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto no quinto ao sétimo parágrafos do n.o 1.

6. O agente temporário é obrigado a submeter-se a uma consulta médica preventiva anual, efetuada quer pelo médico assessor da Agência, quer por um médico da sua escolha.

Neste último caso, os honorários do médico ficam a cargo da Agência até ao limite de um montante fixado pela AACC por um período não superior a três anos.

Artigo 54.o

A licença de férias anuais do agente temporário autorizado a exercer a sua atividade a tempo parcial é reduzida proporcionalmente enquanto durar essa autorização.

Artigo 55.o

Salvo em caso de doença ou acidente, o agente temporário não pode ausentar-se sem para tal estar previamente autorizado pelo respetivo superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência irregular devidamente verificada é descontada nas férias anuais do interessado. No caso de ter esgotado as férias anuais, o agente temporário perde o direito à remuneração pelo período excedente.

Se o agente temporário desejar passar a licença por doença em lugar diferente do da sua afetação deve obter previamente autorização da AACC.

As licenças especiais, as licenças parentais e as licenças para assistência à família não podem prolongar-se para além da duração do contrato.

Todavia, as ausências por doença sem redução de vencimento previstas no artigo 53.o não podem exceder três meses ou o tempo de serviço cumprido pelo agente temporário, caso este seja superior. Esta interrupção de serviço não pode prolongar-se para além da duração do contrato do interessado.

Findos os prazos acima referidos, o agente temporário cujo contrato não tenha sido rescindido apesar de não poder retomar as suas funções é colocado na situação de interrupção de serviço sem remuneração.

Contudo, o agente temporário que for vítima de doença profissional ou acidente surgido por ocasião do exercício das suas funções continua a auferir, durante todo o período de incapacidade para o trabalho, a remuneração integral, enquanto não puder beneficiar do subsídio de invalidez previsto no artigo 77.o.

Secção D

Dias feriados

Artigo 56.o

A lista dos dias feriados é fixada pela Agência.

Artigo 57.o

A título excecional, o agente temporário pode beneficiar, a seu pedido, de uma licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. O artigo 15.o continua a ser aplicável durante o período de licença sem vencimento por motivos pessoais.

Não é concedida autorização nos termos do artigo 15.o ao agente temporário que pretenda exercer uma atividade profissional, lucrativa ou não, que implique a atividade de lóbi ou representação junto da Agência e que possa gerar um conflito real ou potencial com os legítimos interesses da Agência.

A AACC fixa a duração desta licença, que não pode exceder um quarto do tempo de serviço cumprido pelo agente temporário, nem ser superior a:

— três meses, se o agente temporário contar menos de quatro anos de antiguidade;

— doze meses, nos restantes casos.

A duração da licença referida no terceiro parágrafo não é tomada em consideração para efeitos do disposto no artigo 40.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

Durante o período de gozo da licença sem vencimento do agente temporário, suspende-se a sua inscrição no regime de segurança social previsto no artigo 68.o.

Todavia, o agente temporário que não exerça qualquer atividade profissional lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês subsequente ao do início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura contra os riscos referidos no artigo 68.o durante o período da licença, desde que pague metade das contribuições previstas nesse artigo; as contribuições são calculadas a partir do último vencimento de base do agente temporário.

Por outro lado, o agente temporário que prove a impossibilidade de adquirir direitos à pensão através de outro regime de pensão pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão durante o período de gozo da licença sem vencimento, desde que pague uma quotização igual ao triplo do valor previsto no artigo 90.o; as cotizações são calculadas com base no vencimento de base do agente temporário correspondente ao seu grau e escalão.

As mulheres cuja licença de parto tenha início antes do final do respetivo contrato têm direito à licença de parto e ao respetivo subsídio.

Artigo 58.o

O agente temporário chamado a prestar serviço militar ou serviços alternativos, convocado para um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar é colocado em situação de licença por serviço nacional, que não pode, em caso algum, exceder a duração do contrato.

O agente temporário chamado a prestar serviço militar ou um serviço alternativo deixa de receber a sua remuneração, mas continua a usufruir das disposições do presente Estatuto referentes à subida de escalão. O agente temporário continua, do mesmo modo, a beneficiar do direito ao subsídio por cessação de funções se, após cumprimento das suas obrigações militares ou de serviço alternativo, efetuar o pagamento, a título retroativo, da quotização para o regime de pensões.

O agente temporário obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar beneficia, durante o período de instrução militar ou de reconvocação, da sua remuneração, sendo esta última, todavia, reduzida do montante do soldo militar auferido.

CAPÍTULO 5

Remuneração e reembolso de despesas

Artigo 59.o

A remuneração do agente temporário compreende um vencimento de base, prestações familiares e outros subsídios.

Artigo 60.o

1. A remuneração dos agentes temporários é expressa em euros. Os coeficientes de correção, os descontos obrigatórios, a revisão anual e as adaptações são determinadas de acordo com as regras definidas nos artigos 63.o, 64.o, 65.o, 65.o-A e 66.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3) (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários da UE»). Os descontos estipulados no Estatuto dos Funcionários da UE revertem para o orçamento da Agência, com exceção das contribuições para os regimes de seguro de doença, acidente e desemprego.

2. Os vencimentos de base são fixados de acordo com as regras definidas no artigo 66.o do Estatuto dos Funcionários da UE.

3. As prestações familiares compreendem:

a) o subsídio de lar;

b) o abono por filho a cargo;

c) o abono escolar.

4. Os agentes temporários beneficiários das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas por força dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do anexo IV.

5. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada da AACC, tomada com base em documentos médicos comprovativos que mostrem que o filho em questão impõe ao agente temporário pesados encargos, resultantes de uma deficiência mental ou física de que sofra.

6. Se, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do anexo IV, as prestações familiares acima citadas forem pagas a uma pessoa que não seja o agente temporário, essas prestações são eventualmente pagas na moeda do país de residência dessa pessoa, com base nas paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários da UE. Essas prestações familiares estão sujeitas ao coeficiente de correção fixado para esse mesmo país situado na União ou a um coeficiente de correção igual a 100 se o país de residência se situar fora da União.

Os n.os 4 e 5 são aplicáveis à atribuição das prestações familiares acima referidas.

7. O subsídio de expatriação é igual a 16 % do total do vencimento de base e do abono de lar, bem como do abono por filho a cargo aos quais o agente temporário tem direito. O subsídio de expatriação não pode ser inferior a 509,43 euros por mês.

8. Em caso de morte de um agente temporário, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte.

Em caso de morte do titular de um subsídio de invalidez, aplicam-se as disposições anteriores relativamente ao subsídio do extinto.

Artigo 61.o

O pagamento das prestações familiares e do subsídio de expatriação é determinado de acordo com o disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do anexo IV.

Artigo 62.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 63.o a 66.o, os agentes temporários têm direito ao reembolso das despesas que tiverem efetuado por ocasião da sua entrada em funções, da sua transferência ou cessação de funções, assim como daquelas que tiverem efetuado durante ou em relação com o exercício das suas funções, nos termos dos artigos 5.o a 16.o do anexo IV.

Artigo 63.o

O agente temporário admitido por período igual ou superior a doze meses tem direito, nos termos do artigo 9.o do anexo IV, ao reembolso das despesas de mudança de residência.

Artigo 64.o

1. O agente temporário admitido por período igual ou superior a um ano beneficia, nos termos do artigo 5.o do anexo IV, de um subsídio de instalação cujo montante é fixado, para uma duração previsível de serviço:

igual ou superior a um ano, mas inferior a dois anos: em 1/3 do montante fixado no artigo 5.o do anexo IV igual ou superior a dois anos, mas inferior a três anos: em 2/3 igual ou superior a três anos: em 3/3

2. O subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.o do anexo IV é concedido ao agente temporário que tenha cumprido quatro anos de serviço. O agente temporário que tiver cumprido mais de um ano e menos de quatro anos de serviço beneficia de um subsídio de reinstalação cujo montante é proporcional ao tempo de serviço cumprido, sem ter em conta as frações do ano.

3. Todavia, o subsídio de instalação previsto no n.o 1 e o subsídio de reinstalação previsto no n.o 2 não podem ser inferiores a:

a) 1 123,91 euros para o agente temporário que tenha direito ao abono de lar; e

b) 668,27 euros para o agente temporário que não tenha direito a esse abono.

Quando os cônjuges sejam ambos agentes temporários da Agência e tiverem ambos direito ao subsídio de instalação ou de reinstalação, este só é pago ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado.

Quando o cônjuge de um agente temporário da Agência for funcionário ou outro agente da União, com direito a subsídio de instalação ou de reinstalação, e o seu vencimento de base for mais elevado, esse subsídio não é pago ao agente temporário.

Artigo 65.o

As ajudas de custo diárias são determinadas no artigo 10.o do anexo IV. Todavia, o agente temporário contratado por um prazo determinado inferior a doze meses beneficia, se provar que lhe é impossível continuar a habitar na sua anterior residência, de ajudas de custo diárias durante toda a duração do contrato e, no máximo, durante um ano.

Artigo 66.o

O artigo 8.o do anexo IV, relativo ao reembolso das despesas de viagem anual do local de afetação para o local de origem, é aplicável apenas ao agente temporário que conte, pelo menos, nove meses de serviço.

Artigo 67.o

O pagamento dos montantes devidos é definido nos artigos 17.o e 18.o do anexo IV.

CAPÍTULO 6

Prestações da segurança social

Secção A

Cobertura dos riscos de doença e acidente e prestações de caráter social

Artigo 68.o

Durante o seu período de funções, durante as suas ausências por doença e durante os períodos de licença sem vencimento referidos nos artigos 17.o e 57.o, nos termos neles previstos, ou quando estiver a beneficiar de um subsídio de invalidez, o agente temporário, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, os seus filhos e outras pessoas a seu cargo na aceção do artigo 2.o do anexo IV, assim como os titulares de uma pensão de sobrevivência são cobertos contra os riscos de doença com base numa regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições da União, nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da UE.

Artigo 69.o

Durante o seu período de funções, durante as suas ausências por doença e durante os períodos de licença sem vencimento referidos nos artigos 17.o e 57.o, nos termos neles previstos, o agente temporário está coberto, desde a data de início de funções, contra o risco de doença profissional e acidentes, segundo a mesma regulamentação que a estabelecida de comum acordo pelas instituições da União, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da UE. O agente temporário contribui obrigatoriamente, até ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base, para a cobertura de riscos não profissionais.

Artigo 70.o

1. As quotizações dos agentes temporários e da Agência para o regime de seguro de doença e acidente são inteiramente pagas ao regime de seguro de doença e acidente estabelecido no Estatuto dos Funcionários da UE.

2. Todavia, se o exame médico previsto no artigo 37.o revelar que o agente temporário sofre de doença ou invalidez, a AACC pode decidir que as despesas ocasionadas por essa doença ou invalidez sejam excluídas do reembolso de despesas previsto no artigo 68.o.

Se o agente temporário não puder obter reembolso a título de outro seguro de doença legal ou regulamentar, pode requerer, o mais tardar no mês seguinte ao do termo do seu contrato, a continuação do benefício da cobertura contra os riscos de doença prevista nos artigos 68.o e 69.o, durante um período de seis meses, no máximo, após o termo do seu contrato.

A contribuição prevista no artigo 68.o, n.o 2, é calculada com base no último vencimento de base do agente temporário, ficando metade dessa contribuição a cargo deste.

3. A AACC pode decidir, após parecer do médico por ela autorizado, que o prazo de um mês para a apresentação do pedido, bem como o limite de seis meses previsto no n.o 2 não se aplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada, contraída durante o período do contrato e declarada à Agência antes do termo do período de seis meses previsto no n.o 2, na condição de o interessado se submeter ao exame médico organizado pela Agência.

Artigo 71.o

1. O antigo agente temporário que fique desempregado após a cessação de funções na Agência e:

— que não seja beneficiário de um subsídio de invalidez a cargo da Agência;

— cuja cessação de funções não seja consequência de exoneração ou rescisão do contrato por razões disciplinares;

— que tenha completado um período mínimo de serviço de seis meses;

— que tenha residência num Estado-Membro;

beneficia de um subsídio de desemprego mensal nas condições fixadas no presente artigo.

Se tiver direito a um subsídio de desemprego ao abrigo de um regime nacional, é obrigado a declarar esse facto à Agência. Nesse caso, o montante do subsídio é deduzido do montante pago em conformidade com o disposto no n.o 3.

2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o antigo agente temporário deve:

a) estar inscrito, a seu pedido, como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro onde tiver fixado residência;

b) preencher as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro para os beneficiários de prestações de desemprego ao abrigo da mesma legislação;

c) apresentar mensalmente à Agência um certificado emitido pelo serviço nacional competente em que se declare se cumpriu as obrigações e condições fixadas nas alíneas a) e b).

Ainda que as obrigações de caráter nacional referidas na alínea b) não tenham sido cumpridas, o subsídio pode ser concedido ou mantido pela Agência em caso de doença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhecida como análoga, ou de dispensa pela entidade nacional competente do cumprimento dessas obrigações.

A AACC estabelece as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento de base auferido pelo antigo agente temporário à data da cessação de funções. Este subsídio de desemprego é fixado em:

a) 60 % do vencimento de base durante um período inicial de doze meses;

b) 45 % do vencimento de base do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

Após o período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite inferior mas não o limite superior especificados no presente parágrafo, os montantes assim estabelecidos não podem ser inferiores a 1 347,89 euros nem superiores a 2 695,79 euros. Estes limites são adaptados da mesma forma que a tabela de vencimentos constante do artigo 66.o do Estatuto dos Funcionários da UE, de acordo com o seu artigo 65.o.

4. O subsídio de desemprego é pago ao antigo agente temporário a partir da data da cessação de funções, por um período máximo de vinte e quatro meses, e não pode, em caso algum, exceder um terço da duração do serviço cumprido. Se, contudo, durante esse período, o antigo agente temporário deixar de reunir as condições previstas nos n.os 1 e 2, o pagamento do subsídio é interrompido. O subsídio volta a ser pago se, antes do termo desse período, o antigo agente temporário voltar a reunir as referidas condições e não tiver adquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.

5. O antigo agente temporário que beneficie do subsídio de desemprego tem direito a prestações familiares previstas de acordo com normas idênticas às estabelecidas no artigo 67.o do Estatuto dos Funcionários da UE. O abono de lar é calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições previstas no artigo 1.o do anexo IV.

O interessado deve declarar as prestações familiares da mesma natureza pagas por outras entidades quer a si próprio, quer ao cônjuge, sendo essas prestações deduzidas das que são pagas em aplicação do presente artigo.

O antigo agente temporário que beneficie do subsídio de desemprego tem direito, nos termos do artigo 68.o, à cobertura dos riscos de doença sem contribuição a seu cargo.

6. O subsídio de desemprego e as prestações familiares são pagos pelo Fundo Especial de Desemprego em euros. Estas prestações não estão sujeitas à aplicação de qualquer coeficiente de correção.

7. As contribuições dos agentes temporários devem cobrir um terço do financiamento do regime de seguro de desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81 % do vencimento de base da pessoa em causa, após dedução do montante fixo de 1 225,36 euros e não tendo em conta os coeficientes de correção previstos no artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários da UE.

Essa contribuição, deduzida mensalmente do vencimento do agente temporário em questão, é paga, juntamente com os dois terços a cargo da Agência, ao Fundo Especial de Desemprego criado nos termos do artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (a seguir designado por «ROA da UE»).

8. O subsídio de desemprego pago ao antigo agente temporário sem emprego está sujeito a normas idênticas às estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho (4).

9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego, agindo em conformidade com a respetiva legislação nacional, e a Agência asseguram uma cooperação eficaz para a correta aplicação do presente artigo.

10. As disposições de execução do presente artigo são objeto de normas idênticas às estabelecidas de comum acordo entre as instituições da União, sem prejuízo do disposto no n.o 2, terceiro parágrafo.

Artigo 72.o

1. Em caso de nascimento de um filho de um agente temporário, é pago um subsídio de 198,31 euros à pessoa que assuma a guarda efetiva da criança.

O mesmo subsídio é pago ao agente temporário que adote uma criança com menos de cinco anos de idade e que esteja a seu cargo, na aceção do n.o 2 do artigo 2.o do anexo IV.

2. O referido subsídio é igualmente atribuído em caso de interrupção da gravidez, decorridos que sejam pelo menos sete meses de gravidez.

3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se o pai e a mãe forem agentes temporários da Agência, o subsídio é pago uma só vez.

Artigo 73.o

Em caso de morte do agente temporário, do seu cônjuge, de um dos seus filhos a cargo ou de qualquer outra pessoa a cargo, na aceção do artigo 2.o do anexo IV, que fizesse parte do seu agregado familiar, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local de afetação para o local de origem do agente temporário são reembolsadas pela Agência.

Todavia, em caso de morte do agente temporário durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local da morte até ao local de origem do agente temporário são reembolsadas pela Agência.

Artigo 74.o

Podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos ao agente temporário durante a vigência do seu contrato ou após o seu termo sempre que o agente estiver incapacitado de trabalhar, na sequência de doença grave ou prolongada, de invalidez ou de acidente ocorrido durante esse período, e provar que não está abrangido por outro regime de segurança social.

Secção B

Cobertura dos riscos de invalidez e morte

Artigo 75.o

O agente temporário está protegido, nas condições seguidamente previstas, contra os riscos de morte e invalidez que possam ocorrer durante o período do seu contrato.

As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas se a remuneração recebida pelo agente temporário nos termos do seu contrato for suspensa por força do disposto no presente Estatuto.

Artigo 76.o

Se o exame médico que precede a admissão do agente temporário revelar que este último sofre de doença ou invalidez, a AACC pode decidir que o agente beneficie das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte apenas no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço da Agência.

O agente temporário pode recorrer dessa decisão junto da Comissão de Invalidez que deve ser criada pela Agência. Nos termos de um acordo entre a Agência e o Conselho da União Europeia, a Agência pode recorrer à Comissão de Invalidez do Conselho.

Artigo 77.o

1. O agente temporário que sofra de invalidez considerada total e que, por esse motivo, seja obrigado a suspender as suas funções na Agência beneficia, enquanto durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante é estabelecido da forma seguidamente indicada.

Quando o agente temporário beneficiário de um subsídio de invalidez atingir a idade de 66 anos, são aplicáveis as regras gerais do subsídio por cessação de funções. O subsídio por cessação de funções concedido é fixado com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do agente temporário no momento em que tiver sido colocado na situação de invalidez.

2. A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70 % do último vencimento de base do agente temporário. No entanto, não pode ser inferior ao mínimo vital, ou seja, ao salário de base de um agente temporário da União no primeiro escalão do grau 1. O subsídio de invalidez fica sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio.

3. Quando a invalidez do agente temporário resultar de um acidente ocorrido no exercício de funções, decorrer de uma doença profissional ou de um ato praticado no interesse público, ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. Nesse caso, o orçamento da Agência toma a seu cargo a contribuição para o regime de pensões.

4. Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente temporário, a AACC pode determinar que este beneficie unicamente do subsídio previsto no artigo 86.o.

5. O beneficiário de um subsídio de invalidez tem igualmente direito às prestações familiares previstas no artigo 60.o, n.o 3; nos termos do anexo IV, o abono de lar é calculado com base no subsídio do beneficiário.

Artigo 78.o

1. A situação de invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez a que se refere o artigo 76.o.

2. A Agência pode mandar examinar periodicamente o beneficiário de um subsídio de invalidez, a fim de se certificar de que continua a reunir as condições exigidas para receber esse subsídio. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram de estar preenchidas, o agente temporário retoma a sua atividade na Agência, desde que o seu contrato não tenha expirado.

No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço da Agência, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indemnização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato prevista no artigo 96.o. É igualmente aplicável o artigo 86.o.

Artigo 79.o

Os sucessores de um agente temporário falecido, tal como determinados em conformidade com as normas idênticas às estabelecidas no capítulo 3 do anexo V, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas nos artigos 80.o a 83.o.

Se um antigo agente temporário beneficiário de um subsídio de invalidez vier a falecer, os seus sucessores, tal como definidos no capítulo 3 do anexo V, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.

Em caso de desaparecimento, há mais de um ano, de um agente temporário ou de um antigo agente temporário beneficiário de um subsídio de invalidez, as pensões provisórias do cônjuge e das pessoas consideradas como estando a cargo do desaparecido são determinadas em conformidade com as normas idênticas às estabelecidas nos capítulos V e VI do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da UE.

Artigo 80.o

O direito a pensão constitui-se no primeiro dia do mês subsequente ao da morte, ou, se for caso disso, no primeiro dia do mês subsequente ao período em que o cônjuge sobrevivo, os órfãos ou as pessoas a cargo do agente temporário falecido beneficiem da sua remuneração em aplicação do artigo 60.o, n.o 8.

Artigo 81.o

O cônjuge sobrevivo de um agente temporário beneficia de uma pensão de sobrevivência, nas condições previstas no capítulo 3 do anexo V. O montante da pensão não pode ser inferior a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente temporário, nem inferior ao vencimento de base de um agente temporário da União no primeiro escalão do grau 1.

O beneficiário de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições previstas no anexo IV, às prestações familiares referidas no artigo 60.o, n.o 3. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do montante do abono previsto no artigo 60.o, n.o 3, alínea b).

Artigo 82.o

Se o agente temporário ou o titular de um subsídio de invalidez falecer sem deixar cônjuge com direito a pensão de sobrevivência, os filhos considerados a seu cargo, na aceção do artigo 2.o do anexo IV, à data da morte têm direito a uma pensão de órfão, nos termos do artigo 7.o do anexo V.

O mesmo direito é reconhecido aos filhos que reúnam as mesmas condições em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge beneficiário de uma pensão de sobrevivência.

Quando o agente temporário ou o titular de um subsídio de invalidez tiver falecido sem que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo do presente artigo, os filhos considerados a seu cargo, na aceção do artigo 2.o do anexo IV, têm direito a uma pensão de órfão, nos termos do artigo 10.o do anexo V; contudo, a pensão deve ser igual a metade da pensão calculada nos termos desse artigo.

No que respeita às pessoas equiparadas a filho a cargo, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do anexo IV, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.

Em caso de adoção, a morte do pai ou da mãe naturais que tenham sido substituídos pelo pai ou pela mãe adotivos não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.

O órfão tem direito ao abono escolar nas condições previstas no artigo 3.o do anexo IV.

Artigo 83.o

Em caso de divórcio ou de várias categorias de familiares sobrevivos com direito a pensão de sobrevivência, esta é repartida de acordo com as regras fixadas no anexo V.

Artigo 84.o

1. Independentemente de qualquer outra disposição relativa, nomeadamente, aos montantes mínimos a pagar às pessoas com direito a pensão de sobrevivência, o montante global das pensões de sobrevivência, aumentadas das prestações familiares e diminuídas do imposto e dos outros descontos obrigatórios, a pagar ao cônjuge sobrevivo e às outras pessoas que a elas tenham direito não pode exceder:

a) em caso de morte do agente temporário que se encontre em atividade, em licença sem vencimento, em interrupção para serviço militar, em licença parental ou familiar, o montante do vencimento de base a que o interessado teria tido direito, no mesmo grau e escalão, se estivesse em funções, majorado das prestações familiares que teriam sido pagas nesse caso, após dedução do imposto e dos outros descontos obrigatórios;

b) para o período posterior à data em que o agente temporário referido na alínea a) teria atingido a idade de 66 anos, o montante do subsídio por cessação de funções a que o interessado teria tido direito a partir dessa data, se estivesse vivo, nos mesmos grau e escalão atingidos à data da morte, majorado das prestações familiares que teriam sido pagas ao interessado e diminuído do imposto e dos outros descontos obrigatórios;

c) em caso de morte de antigo agente temporário titular de um subsídio de invalidez, o montante da pensão a que o interessado teria tido direito se estivesse vivo, sendo esse montante aumentado e diminuído dos elementos referidos na alínea b).

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, prescinde-se dos coeficientes corretores eventualmente aplicáveis aos diversos montantes em causa.

3. O montante máximo estabelecido nas alíneas a) a c) do n.o 1 é repartido pelas pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência proporcionalmente aos direitos que teriam respetivamente sido os seus, prescindindo da aplicação do n.o 1 neste caso.

O disposto no artigo 85.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, aplica-se aos montantes resultantes desta repartição.

Artigo 85.o

1. As pensões previstas no presente Estatuto são calculadas com base nas tabelas de vencimento em vigor no primeiro dia do mês da aquisição do direito à pensão.

As pensões não estão sujeitas a qualquer coeficiente de correção.

As pensões expressas em euros são pagas em qualquer das moedas previstas no artigo 29.o do anexo V.

2. Se, em aplicação do artigo 60.o, as remunerações forem adaptadas, a mesma atualização é aplicada às pensões.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.

Secção C

Subsídio por cessação de funções

Artigo 86.o

Aquando da cessação de funções, o agente temporário tem direito ao pagamento de um subsídio por cessação de funções ou à transferência do equivalente atuarial dos seus direitos a pensão de reforma, em conformidade com o artigo 1.o do anexo V.

Artigo 87.o

Se o agente temporário tiver usado da faculdade prevista no artigo 91.o, o seu subsídio por cessação de funções é reduzido proporcionalmente ao período em que tiverem sido efetuados os pagamentos.

O primeiro parágrafo do presente artigo não se aplica ao agente temporário que, no prazo de três meses a contar da data em que o presente Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, tenha requerido a possibilidade de efetuar o pagamento destes montantes, acrescidos de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano, suscetíveis de revisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 88.o.

Artigo 88.o

1. A taxa para o cálculo dos juros compostos é definida como a taxa efetiva prevista nos n.os 2 e 3 e, se necessário, é objeto de uma revisão no momento das avaliações atuariais quinquenais.

2. As taxas de juro a ter em consideração para os cálculos atuariais são baseadas nas taxas reais médias verificadas sobre a dívida pública a longo prazo dos Estados-Membros, publicadas pela Comissão Europeia. É utilizado um índice de preços ao consumidor adequado para calcular a taxa de juro correspondente, depois de deduzida a inflação, necessária para os cálculos atuariais.

3. A taxa efetiva anual a ter em consideração para os cálculos atuariais é a média das taxas reais médias relativas aos 12 anos anteriores ao ano em curso.

Secção D

Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e morte e do regime de pensões

Artigo 89.o

1. As prestações pagas a título do regime de segurança social previstas nas secções B e C são afetadas ao orçamento da Agência. Os Estados-Membros que participem na Agência garantem conjuntamente o pagamento dessas prestações de acordo com a chave de repartição fixada para o financiamento dessa despesa.

2. Os salários e as pensões de invalidez são sempre sujeitos às deduções do regime de segurança social previsto na Secção B.

3. O financiamento do regime de segurança social previsto nas secções B e C é o estipulado no artigo 90.o, sendo aplicáveis os artigos 21.o e 22.o do Anexo V.

4. As contribuições dos agentes temporários e da Agência para o regime de segurança social previsto nas secções B e C são inteiramente transferidas para o orçamento da Agência.

Artigo 90.o

Os agentes temporários contribuem com um terço do financiamento do regime de pensões. Esta contribuição é fixada em 10,3 % do vencimento de base do interessado, sem ter em conta os coeficientes de correção previstos no artigo 60.o. Tal contribuição é deduzida mensalmente do vencimento do interessado. Tal contribuição é deduzida mensalmente do vencimento do agente temporário e adaptada em conformidade com normas idênticas às estabelecidas no anexo XII do Estatuto dos Funcionários da UE.

Artigo 91.o

De acordo com condições a fixar pela Agência, o agente temporário tem a faculdade de requerer que a Agência efetue os pagamentos que ele seja eventualmente obrigado a efetuar para a constituição ou manutenção do direito a pensão no seu país de origem. A Agência pode também decidir efetuar eventuais pagamentos que o agente temporário seja obrigado a efetuar para a constituição ou manutenção do direito a pensão no seu país de origem, mesmo na ausência de pedido desse agente temporário. A Agência deve, nesses casos, fundamentar a sua decisão.

Os referidos pagamentos não podem exceder duas vezes a taxa prevista no artigo 90.o e são imputados ao orçamento da Agência.

Secção E

Liquidação de direitos dos agentes temporários

Artigo 92.o

O regime de cobertura de riscos de invalidez e o regime de pensão de sobrevivência estão definidos nos artigos 19.o a 23.o do anexo V.

Secção F

Pagamento das prestações

Artigo 93.o

1. O pagamento das prestações será efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 84.o e 85.o do presente Estatuto e no artigo 28.o do anexo V.

2. Qualquer montante devido por um agente temporário à Agência com fundamento no presente regime de previdência, à data em que as prestações são exigíveis, é deduzido do montante das prestações a pagar ao agente ou às pessoas a seu cargo. Esse reembolso pode ser escalonado por vários meses.

Secção G

Sub-rogação da agência

Artigo 94.o

1. Se a causa da morte, acidente ou doença de que for vítima uma pessoa abrangida pelo presente Estatuto for imputável a um terceiro, a Agência fica automaticamente sub-rogada, até ao limite das obrigações estatutárias que lhe incumbem em consequência do facto danoso, nos direitos do lesado ou dos seus sucessores contra o terceiro responsável, incluindo o direito de ação.

2. No âmbito da sub-rogação referida no n.o 1 entram, nomeadamente:

— as remunerações mantidas, nos termos do artigo 53.o, ao agente temporário durante período da sua incapacidade temporária de trabalho;

— os pagamentos efetuados, nos termos do artigo 60.o, n.o 8, na sequência da morte do agente temporário ou do titular de um subsídio de invalidez;

— as prestações pagas de acordo com o disposto nos artigos 68.o e 69.o e da regulamentação adotada para a sua aplicação, relativas à cobertura dos riscos de doença e acidente;

— o pagamento das despesas de transporte do corpo, referido no artigo 73.o;

— os pagamentos de suplementos de prestações familiares efetuados, nos termos do artigo 60.o, n.o 5, e do artigo 2.o, n.o 3 e 5 do anexo IV, em razão da doença grave, da enfermidade ou deficiência de um filho a cargo;

— os pagamentos de pensões de invalidez na sequência de acidente ou doença que implique, para o agente temporário, a incapacidade definitiva de exercer as suas funções;

— os pagamentos de pensões de sobrevivência na sequência da morte do agente temporário ou antigo agente temporário ou da morte do cônjuge, que não fosse agente temporário, de um agente temporário ou antigo agente temporário titular de uma pensão;

— os pagamentos de pensões de órfão, efetuados sem limite de idade a favor do filho do agente temporário ou antigo agente temporário se esse filho sofrer de doença grave, enfermidade ou deficiência que o impeçam de garantir a sua subsistência após a morte da pessoa de quem estava a cargo.

3. Todavia, a sub-rogação da Agência não abrange o direito à indemnização por danos exclusivamente não patrimoniais (danos morais tais como pretium doloris, prejuízo estético, perda de qualidade de vida) que exceda o montante que teria sido atribuído por esses danos nos termos do artigo 69.o.

4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não constitui obstáculo ao exercício de uma ação por direito próprio da Agência.

CAPÍTULO 7

Reposições

Artigo 95.o

Qualquer montante recebido indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.

O pedido de reposição deve ser apresentado o mais tardar cinco anos a contar da data em que esse montante tiver sido pago. Se a AACC puder provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento do montante em causa, o pedido de reposição permanece válido, mesmo que esse prazo tenha expirado.

CAPÍTULO 8

Cessação do vínculo laboral

Artigo 96.o

Para além da cessação de funções por morte do agente temporário, o contrato deste último expira:

a) no final do mês em que o agente temporário atingir 66 anos de idade; ou

b) no caso dos contratos por tempo determinado: i) na data fixada no contrato, ii) findo o período de pré-aviso fixado no contrato que dá ao agente temporário ou à Agência a faculdade de rescindir o contrato antes do seu termo. O período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Relativamente a um agente temporário cujo contrato tenha sido renovado, o máximo é de seis meses. Todavia, o período de pré-aviso não pode começar a correr durante a gravidez, se confirmada por atestado médico, a licença de parto ou a interrupção de serviço por doença, contanto que esta última não exceda um período de três meses. É, além disso, suspenso durante a gravidez, se confirmada por atestado médico, a licença de parto ou a interrupção de serviço por doença dentro dos limites acima referidos. Em caso de rescisão do contrato por parte da Agência, o agente temporário tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação do serviço e a data do termo do contrato, iii) se o agente temporário deixar de satisfazer as condições fixadas no artigo 37.o, n.o 2, alínea a), sem prejuízo do recurso à derrogação prevista nesse artigo. Se essa derrogação não for concedida, é aplicável o período de pré-aviso previsto na alínea b), subalínea ii), do presente artigo.

Artigo 97.o

O contrato pode ser rescindido pela Agência, sem pré-aviso:

a) no decurso ou no termo do período de estágio, nos termos previstos no artigo 39.o;

b) se o agente temporário não puder retomar funções no termo da ausência por doença, com vencimento, prevista no artigo 53.o. Neste caso, o agente temporário beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço realizado.

Artigo 98.o

1. Terminado o processo disciplinar previsto no título V, o contrato pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disciplinar em caso de falta grave, cometida intencionalmente ou por negligência, aos deveres a que o agente temporário se encontra vinculado. A decisão fundamentada é tomada pela AACC, após ter sido dada ao agente temporário a possibilidade de apresentar a sua defesa.

Previamente à rescisão do contrato, o agente temporário pode ser objeto de uma medida de suspensão, de acordo com o previsto no artigo 161.o.

2. Em caso de rescisão do contrato nos termos do n.o 1, a AACC pode decidir:

a) limitar a compensação prevista no artigo 86.o ao reembolso da contribuição prevista no artigo 89.o, acrescida de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano;

b) retirar ao interessado todo ou parte do subsídio de reinstalação previsto no artigo 64.o, n.o 2.

Artigo 99.o

1. O contrato de um agente temporário é rescindido pela Agência sem pré-aviso se a AACC verificar:

a) que, aquando da sua admissão, o interessado forneceu intencionalmente informações falsas no que diz respeito à sua experiência e qualificações profissionais ou à sua capacidade de preencher os requisitos previstos no artigo 37.o, n.o 2; e

b) que estas informações falsas foram determinantes na admissão do interessado.

2. Neste caso, a AACC rescinde o contrato, depois de ouvido o agente temporário e de concluído o processo disciplinar previsto no título V.

Previamente à rescisão do contrato, o agente temporário pode ser objeto de uma medida de suspensão nas condições previstas no artigo 161.o.

É aplicável o disposto no artigo 98.o, n.o 2.

Artigo 100.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.o e 99.o, qualquer falta, cometida intencionalmente ou por negligência, aos deveres a que o agente temporário ou o antigo agente temporário se encontra vinculado nos termos do presente Estatuto torna-o sujeito a sanção disciplinar de acordo com o previsto no título V.

TÍTULO III

AGENTES CONTRATADOS

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 101.o

Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por «agente contratado» o pessoal não contratado para ocupar um lugar constante do quadro de efetivos anexo ao orçamento da Agência, mas admitido para exercer funções quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial.

Artigo 102.o

1. Os agentes contratados são remunerados por dotações globais inscritas para o efeito no orçamento da Agência.

2. Na medida do necessário, a AACC aprova disposições específicas relativas ao recurso a agentes contratados.

3. No âmbito do processo orçamental, a Agência fornece, a título indicativo, previsões anuais do recurso a agentes contratados por grupo de funções.

Artigo 103.o

1. Os agentes contratados distribuem-se por quatro grupos de funções, correspondentes às tarefas que devem desempenhar. Os grupos de funções subdividem-se em graus e escalões.

2. A correspondência entre os tipos de tarefas e os grupos de funções encontra-se estabelecida no seguinte quadro:

Grupos de funções Graus Tarefas IV 13 a 18 Tarefas de administração, de consultoria, linguísticas e técnicas equivalentes, executadas sob a supervisão de agentes temporários. III 8 a 12 Tarefas de execução, redação, contabilidade e outras tarefas técnicas equivalentes, executadas sob a supervisão de agentes temporários. II 4 a 7 Tarefas de escritório e secretariado, direção de escritório e outras tarefas equivalentes executadas sob a supervisão de agentes temporários. I 1 a 3 Tarefas de apoio manuais e administrativas, executadas sob a supervisão de agentes temporários.

3. Com base neste quadro, a Agência define os poderes inerentes a cada tipo de funções.

4. É aplicável por analogia o artigo 7.o.

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres

Artigo 104.o

São aplicáveis por analogia os artigos 11.o a 35.o.

CAPÍTULO 3

Condições de admissão

Artigo 105.o

1. Os agentes contratados são recrutados numa área geográfica tão ampla quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros participantes, sem distinção de origem racial ou étnica, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de idade ou deficiências, de sexo ou orientação sexual, independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

2. A contratação como agente contratado exige, no mínimo:

a) para o grupo de funções I, a conclusão da escolaridade obrigatória;

b) nos grupos de funções II e III: i) habilitações do nível do ensino pós-secundário, comprovadas por um diploma, ou ii) habilitações do nível do ensino secundário, comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente;

c) para o grupo de funções IV: i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, ou ii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

3. Só pode ser admitido como agente contratado quem:

a) for nacional de um dos Estados-Membros participantes na Agência e gozar de todos os seus direitos cívicos;

b) tiver cumprido as obrigações que lhe são impostas por força da legislação relativa ao serviço militar;

c) apresentar as referências morais requeridas para o exercício das suas funções;

d) preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções; e

e) fizer prova de conhecimento profundo de uma das línguas oficiais das instituições da União e de conhecimento satisfatório de outra língua oficial das instituições da União, tanto quanto for necessário ao exercício das suas funções.

4. No contrato inicial, a AACC pode prescindir do requisito de que a pessoa em causa produza documentos comprovativos de que preenche as condições referidas nas alíneas a), b) e c) dos n.os 2 e 3 se o prazo pelo qual é contratada não exceder os três meses.

5. Se necessário, a AACC aprova disposições específicas relativas aos processos de recrutamento de agentes contratados.

Artigo 106.o

Antes de ser admitido, o agente contratado é submetido a exame médico por um médico autorizado pela Agência, a fim de que esta se certifique de que reúne as condições exigidas no artigo 105.o, n.o 3, alínea d).

É aplicável por analogia o artigo 38.o.

Artigo 107.o

1. O agente contratado cujo contrato seja celebrado por um prazo de, pelo menos, um ano efetua um estágio durante os seis primeiros meses da sua atividade se pertencer ao grupo de funções I e durante os nove primeiros meses se pertencer a qualquer dos restantes grupos de funções.

Se, no decurso do estágio, por motivo de doença ou acidente, o agente f