Decisão do Conselho

de 4 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento,a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

(2001/920/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), adiante designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.

(2) Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 17 de Abril de 1996, a Comissão e a República da Eslovénia concluíram as negociações sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência relativamente a outros países candidatos à adesão, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo Europeu, sob a forma de um Protocolo Complementar.

(3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, não obstante o artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução que possam resultar dos novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou Taric.

(4) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem os anexos e protocolos do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(4) bem como pelo Comité de Execução para as Bebidas Aromatizadas, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1601/1991, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(5), por outro lado.

(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o pProtocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.

2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

A Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contingentes pautais respeitantes a certos vinhos referidos no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões Taric ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a República da Eslovénia.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

1. Para efeitos das decisões do Comité de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é elaborada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

1. Para efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas, a posição comunitária é elaborada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. Sem prejuízo do n.o 1 e para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 e pelo Comité de Execução para os Vinhos Aromatizados, as Bebidas Aromatizadas à base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Os Comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.

Artigo 9.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

(4) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/1994 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).

(5) JO L 149 de 14.6.1991, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.