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REGULAMENTO (CE) Nº 824/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativos à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1141/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2406/97 (3), estabelece as regras de execução no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino;

Considerando que, dado que se verificam problemas práticos na aplicação do regime de rotulagem nos Estados-membros e nomeadamente que muito poucos países terceiros transmitiram notificações completas à Comissão e estão, pois, aptos a rotular a sua carne de bovino na Comunidade, é oportuno prolongar o período de transição; que o actual período de transição termina em 31 de Março de 1998 e que é portanto necessário que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1141/97 passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, a carne de bovino rotulada em conformidade com disposições previamente existentes pode ser vendida até 30 de Junho de 1998 sem alteração dos rótulos existentes.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 7.

(3) JO L 332 de 4. 12. 1997, p. 36.
REGULAMENTO (CE) Nº 825/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 11º, contempla a possibilidade de reexportar ou reexpedir, nos limites das exportações e expedições tradicionais, produtos transformados obtidos a partir de produtos de base que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias;

Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 2790/94 fixa as quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser reexportados ou reexpedidos; que as conservas de peixe se contam entre os produtos tradicionalmente reexportados ou reexpedidos e não foram até à data incorporadas na lista em questão, na sequência de uma comunicação incompleta dos referidos produtos; que se impõe, portanto, uma alteração da lista do anexo II;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 2790/94, relativo às quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações e expedições tradicionais, é completado pelos seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/58
REGULAMENTO (CE) Nº 871/98 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Abril de 1998 para os contingentes pautais decarnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 1939/97 para a Repblica daPolnia, a Repblica da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Bulgria e a
Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1939/97 da
ComissÑo, de 3 de Outubro de 1997, que estabelece, parao perodo compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30de Junho de 1998, as normas de execuÑo respeitantes aoscontingentes pautais de carne de bovino previstos peloRegulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a Rep-blica de Polnia, a Repblica da Hungria, a RepblicaCheca, a Repblica Eslovaca, a Bulgria e a Romnia, ealtera os Regulamentos (CE) nº 2512/96 e (CE) nº 1441//97 (
1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que os n 1e3d o artigo 1º do Regula-
mento (CE) nº 1939/97 fixou as quantidades de carne debovino fresca, refrigerada ou congelada, originria daPolnia, da Hungria, da Repblica Checa, da Eslovquia,da Bulgria e da Romnia e, no caso da Polnia, o equiva-lente da quantidade de carne expressa em peso dosprodutos transformados que podem ser importados, emcondiÒes especiais, a ttulo do perodo compreendidoentre 1 de Abril e 30 de Junho de 1998; que as quanti-dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congeladaoriginria da Hungria, da Repblica Checa, da Eslovquia,da Romnia e da Bulgria em relaÑo s quais forampedidos certificados de importaÑo permitem a integralsatisfaÑo dos mesmos pedidos; que, no entanto ospedidos relativos para a carne de bovino originria da
Polnia e aos produtos transformados devem ser redu-zidos, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º doreferido regulamento de forma proporcional,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cada pedido de certificado de importaÑo apresentado a
ttulo do perodo compreendido entre 1 de Abril e 30 deJunho de 1998, no mbito dos contingentes referidos noRegulamento (CE) nº 1939/97,  satisfeito at ao limitedas quantidade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201 e 0202 originrios da Hungria daRepblica Checa, da Eslovquia, da Bulgria e daRomnia;
b) 66,322 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39originrios da Polnia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/34
REGULAMENTO (CE) Nº 858/98 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de suno apresentadosem Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concludos pelaComunidade com a Repblica da Polnia, a Repblica da Hungria, a Repblica
Checa, a Repblica Eslovaca, a Bulgria e a Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1898/97 da
ComissÑo (
1), que estabelece as regras de execuÑo, no
sector da carne de suno, do regime previsto pelo Regula-mento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga osRegulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 alte-rado pelo Regulamento (CE) nº 618/98 (
2) e, nomeada-
mente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-lizam quantidades inferiores s disponveis, podendo, emconsequncia, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que  oportuno chamar a atenÑo dos
operadores sobre o facto de os certificados s poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposiÒes veterinrias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos
ao perodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1898/97, sÑoaceites como referido no anexo.
2. Os certificados s podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposiÒes veterin-rias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/35
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1998
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 ¾
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 98 L 122/43
REGULAMENTO (CE) Nº 863/98 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1998
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1337/97 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima ou imposiÑo mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 17 a
23 de Abril de 1998 no mbito do concurso para a restitu-iÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada referido noRegulamento (CE) nº 1337/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 L 120/7
REGULAMENTO (CE) Nº 841/98 DA COMISSÔO
de 22 de Abril de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo quinto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo quinto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que o Comit de gestÑo do acar nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o trigsimo quinto concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1408/97, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 47,281 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 L 120/19
REGULAMENTO (CE) Nº 848/98 DA COMISSÔO
de 22 de Abril de 1998
que altera o Regulamento (CE) nº 1261/97 que adopta a estimativa das necessi-
dades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canrias em coelhosreprodutores no mbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1261/97 da
ComissÑo (3), foram fixadas as quantidades para o abasteci-
mento do arquiplago em coelhos reprodutores origin-rios do resto da Comunidade;
Considerando que esse balano pode ser revisto durante a
campanha em funÑo da evoluÑo das necessidades dasilhas Canrias; que as informaÒes transmitidas pelasautoridades competentes justificam o aumento da quanti-dade de coelhos reprodutores para a campanha de1997/1998; que por conseguinte,  conveniente adaptar a
estimativa das necessidades de abastecimento das ilhasCanrias nesse produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1261/97  substitudo
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 98 L 120/20
ANEXO
Fornecimento s ilhas Canrias de coelhos reprodutores originrios da Comunidade para o
perodo compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998
Cdigo NC DesignaÑo das mercadorias QuantidadeAjuda
(ecu/unidade)
ex 0106 00 10 Coelhos reprodutores:
¾linhagens puras e avs 1 500 30
¾pais 3 000 24
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 98 L 119/8
REGULAMENTO (CE) Nº 834/98 DA COMISSÔO
de 21 de Abril de 1998
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector dos ovos
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum de mercado no sector dos ovos (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1516/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula-
mento (CEE) nº 2771/75, a diferena entre os preos dosprodutos referidos no nº 1 do artigo 1º do referido regula-mento no mercado mundial e na Comunidade pode sercoberta por uma restituiÑo  exportaÑo;
Considerando que a situaÑo actual do mercado em deter-
minados pases terceiros e a concorrncia em determi-nados destinos torna necessria a fixaÑo de uma restitu-iÑo diferenciada para determinados produtos do sectordos ovos;
Considerando que a aplicaÑo destas regras e critrios 
situaÑo actual dos mercados no sector dos ovos implica afixaÑo da restituiÑo ao nvel de um montante quepermita a participaÑo da Comunidade no comrcio inter-
nacional e tenha igualmente em conta a natureza dasexportaÒes desses produtos assim como a sua impor-tncia no momento actual;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A lista dos cdigos dos produtos para cuja exportaÑo 
concedida a restituiÑo referida no artigo 8º do Regula-mento (CEE) nº 2771/75 e os montantes dessa restituiÑosÑo fixados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 98 L 119/9
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 21 de Abril de 1998, que fixa as restituiÒes  exportaÑo no
sector dos ovos
Cdigo do produto Destino (1) Montante das restituiÒes
em ecus por 100 unidades
0407 00 11 9000 02 3,30
0407 00 19 9000 02 1,50
em ecus por 100 kg
0407 00 30 9000 03 15,00
04 7,50
05 17,00
0408 11 80 9100 01 50,00
0408 19 81 9100 01 23,00
0408 19 89 9100 01 23,00
0408 91 80 9100 01 39,00
0408 99 80 9100 01 10,00
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepÑo da Sua,
02 todos os destinos, com excepÑo dos Estados Unidos da Amrica,03 Kuwait, Barm, OmÑ, Catar, Emiratos Örabes Unidos, Imen, RAE Hong Kong e Rssia,04 todos os destinos, com excepÑo da Sua e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, JapÑo, Malsia, Tailndia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no
Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo alterado.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 119/14 22. 4. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 837/98 DA COMISS  AO
de 21 de Abril de 1998
que altera o Regulamento (CE) nº 1773/97 relativo a uma medida especial de
interven˜ ao para os cereais produzidos na Finlndia e na Sucia
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-niza˜ao comum de mercado no sector dos cereais (
1), com
a´ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 923/96 da Comiss˜ ao (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comiss˜ ao, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execu˜ ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concess˜ ao de restitui-
˜oes  exporta˜ ao, bem como as medidas a tomar em caso
de perturba˜ ao no sector dos cereais (3), com a ´ ultima
redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2052/97 (4),
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1773/97 da
Comiss˜ ao (5), com a ´ ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 661/98 (6), foi aberto um concurso
para a exporta˜ ao de aveia produzida na Finlndia e na
Sucia para todos os pases terceiros; que, na situa˜ ao
actual, revela-se oportuno aumentar a quantidade postaem concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comit
de Gest˜ ao dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1773/97 
alterado do seguinte modo:
«1.  aplic´ avel uma medida especial de interven˜ ao,
sob forma de uma restitui˜ ao  exporta˜ ao, relativa a
710 000 toneladas de aveia produzida na Finlndia ena Sucia e destinada a ser exportada da Finlndia eda Sucia para qualquer pas terceiro.
O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e as
disposi˜ oes adoptadas para execu˜ ao deste artigo s˜ ao
aplic´aveis, mutatis mutandis,  referida restitui˜ ao.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publica˜ ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L 90 de 25. 3. 1998, p. 38.