ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 6.o-A 1. O Conselho e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto-representante”) podem tratar dados pessoais para efeitos da execução das funções que lhes incumbem nos termos da presente decisão, nomeadamente: a) no que diz respeito ao Conselho, para preparar e introduzir alterações ao anexo; b) no que diz respeito ao alto representante, para introduzir alterações ao anexo. 2. O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais aplicadas a essas pessoas ou medidas de segurança a estas relativas, unicamente na medida em que tal tratamento se revele necessário para a elaboração do anexo. 3. Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento. (*1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»"
(10)

Em 22 de outubro de 2019, o Comité Político e de Segurança aprovou as recomendações constantes do parecer militar do CMUE sobre a recomendação da alta representante relativa à identificação e avaliação das propostas de projetos no quadro da CEP.
(3)

O desvio do IVA na Chéquia em 2014 foi de 16,14 % da dívida total de IVA, em conformidade com o método e os valores estabelecidos no relatório final de 2016 da Comissão, de 23 de agosto de 2016, sobre os desvios do IVA. Por conseguinte, o desvio do IVA da Chéquia excede em mais de cinco pontos percentuais o desvio médio do IVA na Comunidade (10,4 %).
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1204 do Conselho (4) substituiu o membro Tilman TÖGEL por Katrin BUDDE. Em 12 de abril de 2018, a Decisão (UE) 2018/587 do Conselho (5) substituiu o membro Katrin BUDDE por Tilman TÖGEL.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato, com base no qual foi proposto François DECOSTER (Vice‐président du Conseil régional Nord‐Pas‐de‐Calais‐Picardie),
DECISÃO (PESC) 2019/2188 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 11 de dezembro de 2019

relativa à nomeação do chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/3/2019)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, que cria a Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (1) e, em particular, o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/1869, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/1869, Markus RITTER foi nomeado chefe de missão da EUAM Iraque.

(3) Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1545 (2) que prorroga o mandato da EUAM Iraque até 17 de abril de 2020.

(4) Em 11 de novembro de 2019, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque de 1 de janeiro de 2020 a 17 de abril de 2020.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Christoph BUIK é nomeado chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) de 1 de janeiro de 2020 a 17 de abril de 2020.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2019. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 266 de 17.10.2017, p. 12.

(2) Decisão (PESC) 2018/1545 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 259 de 16.10.2018, p. 31).
(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe da missão.
(10)

Com base na autorização conferida pela Decisão (UE) 2017/2242, a Comissão encetou negociações com os países membros da OIA e apresentou propostas para a alteração do artigo 25.o do AIA. Em 19 de julho de 2019, o CIA tomou a decisão de encetar negociações com vista a uma revisão parcial do AIA antes da sua reunião de novembro de 2019, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Na sequência de pedidos de vários países membros da OIA, o CIA decidiu, para além de alterar o artigo 25.o do AIA, rever outras partes do AIA, a saber, as que abrangem os objetivos e o programa de trabalho da OIA. Em conformidade com a decisão do CIA, as negociações devem estar concluídas o mais tardar em 31 de dezembro de 2021.
Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Enquanto Comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.

Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019.

8

Alex Kande Mupompa

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande‐Mupompa. Data de nascimento: 23.9.1950. Local de nascimento: Kananga (RDC). Nacionalidade: RDC e belga. N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido: 21.3.2016 – caduca em: 20.3.2021). Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC. Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017. Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.
«6.

Duração Com base na experiência adquirida com a execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 41 meses.».
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 3 de abril de 2017, a Decisão (UE) 2017/665 do Conselho (4) substituiu o suplente Gheorghe CATRINOIU por Emil BOC.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Günter LAMBERTZ,
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(1)

A Decisão 2017/C 31/12 da Comissão (1) criou um grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» («a Plataforma»). As principais tarefas da Plataforma consistem em assistir a Comissão e ajudar a manter um diálogo regular sobre questões da União diretamente relacionadas com o bem-estar dos animais, como a aplicação da legislação, o intercâmbio de conhecimentos científicos, e as inovações e as boas práticas em matéria de bem-estar dos animais.
(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 14, da referida diretiva, é proibida a introdução na União de solo originário de certos países terceiros.
DECISÃO (UE) 2019/3 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2018

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir, «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).

(2) Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do TCT, o TCT tem sido aplicado a título provisório desde 9 de outubro de 2017. Atualmente, aplica-se provisoriamente entre as Partes Contratantes, nomeadamente a União, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1), o Montenegro e a República da Sérvia.

(3) O Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») deverá adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019 a fim de assegurar que o TCT é aplicado de forma correta.

(4) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor no que respeita à sua decisão em determinadas matérias orçamentais, uma vez que tal decisão é necessária para o início do trabalho do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirão efeitos jurídicos em relação à União.

(5) A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional que acompanha a presente decisão. Os representantes da União no Comité Diretor podem chegar a acordo sobre alterações menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(6)

De acordo com as informações facultadas pelo Luxemburgo, as razões da medida derrogatória permanecem, em larga medida, inalteradas. A medida derrogatória reduz os encargos administrativos e os custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, contribuindo, assim, para simplificar o procedimento de cobrança do IVA. Segundo estimativas do Luxemburgo um aumento do limiar de isenção para 35 000 EUR poderia afetar 1 106 sujeitos passivos, o que representaria 1,5 % dos sujeitos passivos registados para efeitos de IVA no Luxemburgo em 2017. Este aumento do limiar reduziria, por conseguinte, ainda mais os encargos administrativos e os custos de conformidade e contribuiria para simplificar ainda mais o procedimento de cobrança do imposto.
Artigo 1.o

Alteração

O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57) passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do disposto no artigo 2.o, o Conselho do BCE decide, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos referidos no citado artigo, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE previr que o BCE apresentará no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos referidos no artigo 2.o. O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE a que o citado artigo se refere para uma provisão para cobertura de riscos financeiros.».
13)

A fim de avaliar eventuais dificuldades com que as Partes se deparem no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 4. o , n. o 1, do artigo 5. o , n. os 1 e 2, e do artigo 10. o da Convenção, uma vez recebidas do Secretariado as informações transmitidas por essas Partes em conformidade com as referidas disposições, o Comité envia à Parte uma notificação escrita sobre a questão que suscita preocupação. Se a questão não tiver sido resolvida no prazo de 90 dias, mediante consulta com a Parte em causa intermediada pelo Secretariado, e o Comité decidir analisar a questão mais aprofundadamente, deve fazê-lo em conformidade com o disposto nos n. os 16 a 24.
(1)

A decisão relativa à informação pautal vinculativa (IPV) referida no anexo contém uma classificação pautal incompatível com a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2). Em particular, essa IPV é incompatível com as regras gerais para a interpretação da NC e com o texto do código NC 2833 11 00, lido em conjugação com a Nota 1 do Capítulo 25 da NC e com o texto do código NC 2530 90 00.
(1)

A região biogeográfica estépica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende partes do território, na União, da Roménia, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado a 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
—

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (2), e, designadamente, o artigo 30.o deste Estatuto,
Artigo 1.o

3. As sementes referidas no n.o 1 devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II da Diretiva 66/401/CEE e no anexo II da Diretiva 66/402/CEE no que diz respeito às condições a satisfazer pelas sementes da categoria de sementes certificadas de segunda geração.
DECISÃO (UE) 2019/143 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2019

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista uma solução de mútuo acordo com a China no respeitante ao processo de resolução de litígios da OMC DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.

(2) Concluídas as negociações, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China («Acordo») foi rubricado em 18 de junho de 2018.

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 30 de novembro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019. Pelo Conselho O Presidente P. DAEA

(1) O Parlamento deu a sua aprovação em 16 de janeiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 237 de 20.9.2018, p. 2).

(3) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Nos termos do artigo 2.28, n.o 1, do Acordo, como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27 do Acordo, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.
e)

O banco central mandatário deve, no mínimo, publicar o anúncio de concurso: a) No Jornal Oficial da União Europeia; b) No jornal oficial competente do Estado-Membro do banco central mandatário; c) Em dois jornais nacionais; e d) no Financial Times e no The Economist. Os documentos do processo de seleção são publicados no sítio Web do banco central mandatário. O anúncio de concurso é ainda publicado no sítio Web do BCE, com uma hiperligação para o sítio Web do banco central mandatário para facilitar o acesso a todos os documentos do processo de seleção;
(2)

A Alemanha adotou a medida por considerar que as máquinas de fresar CNC não cumpriam os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no ponto 1.5.13 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. O requisito essencial de saúde e de segurança 1.5.13 relativo às emissões de materiais e substâncias perigosos exige que a máquina seja concebida e fabricada de molde a permitir evitar os riscos de inalação, ingestão, contacto com a pele, olhos e mucosas e penetração através da pele dos materiais e substâncias perigosos que produza. A este respeito, a Alemanha indicou que as máquinas de fresar CNC estavam a emitir vapores de lubrificantes de refrigeração sem um sistema de extração.
(2)

Nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve elaborar uma lista de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo.
Artigo 8.o

Suplência

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou se tiver que ser substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de 15 dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo.

3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de 15 dias a contar da notificação da Parte oposta.

4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.

5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.

7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da lista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente do painel de arbitragem, a que se refere o artigo 94.o do Acordo. O seu nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento. Cabe a esta pessoa decidir se o presidente cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores). Esta decisão é definitiva.

Se esta decisão determinar que o presidente não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores), deve selecionar-se um novo presidente, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.