PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 L 56/35
REGULAMENTO (CE) N.o463/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Fevereiro de 2000
que abre um contingente pautal de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos
países ACP para o abastecimento das refinarias comunitárias no período compreendido entre 1 de
Março e 30 de Junho de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1) e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 14.oeon .o6 do seu artigo 44.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 esta-
belece que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000//2001 e com vista a um abastecimento adequado dasrefinarias comunitárias, seja cobrado um direito redu-zido especial na importação de açúcar de cana em brutooriginário de Estados com os quais a Comunidadeconclui acordos de fornecimento em condições preferen-ciais. De momento, tais acordos só foram celebrados,pela Decisão 95/284/CE do Conselho (
2), por um lado,
com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)partes do Protocolo n.
o8 sobre o açúcar ACP anexo à
quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro, com aRepública da Índia.
(2) As quantidades de açúcar preferencial especial aimportar são determinados em conformidade com oreferido artigo 44.
odo Regulamento (CE) n.o2038/1999,
com base numa estimativa comunitária anual. Esta esti-mativa revelou a necessidade de importar açúcar embruto e de abrir, para a campanha de comercialização1999/2000, contingentes pautais com um direito redu-zido especial previsto nos acordos supracitados, quepermita cobrir as necessidades das refinarias comunitá-rias durante uma parte dessa campanha. Por intermédiodo Regulamento (CE) n.
o1436/1999 da Comissão (3),
foram abertos contingentes relativamente ao períodocompreendido entre 1 de Julho de 1999 e 29 de Feve-reiro de 2000. Encontram-se agora disponíveis as previ-sões de produção de açúcar de cana em bruto relativas àcampanha de comercialização 1999/2000. É conveni-ente abrir os contingentes em relação à segunda parte dacampanha. À luz das necessidades máximas estimadasde refinação fixadas por Estado-Membro e das quanti-dades em falta decorrentes da estimativa, devem serprevistas autorizações de importação por Estado--Membro de refinação no período compreendido entre 1de Março e 30 de Junho de 2000.(3) Os acordos supracitados estatuem que os refinadores emcausa devem pagar um preço mínimo de compra igualao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído daajuda de adaptação fixada para a campanha de comercia-lização em causa. É, pois, necessário fixar esse preçomínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis àcampanha de comercialização 1999/2000.
(4) É conveniente prever, para evitar rupturas no abasteci-mento, que, no que diz respeito às quantidades aimportar ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1436/1999
relativamente às quais não foram requeridos certificadosaté 29 de Fevereiro de 2000, os Estados-Membros emcausa sejam autorizados a emiti-los após essa data aolongo da campanha de comercialização 1999/2000.
(5) As medidas estabelecidas no presente regulamento estãoem conformidade com o parecer do Comité de Gestãodo Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junhode 2000 e no âmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para aimportação de açúcar de cana em bruto para refinação, umcontingente pautal de 8 500 toneladas, expressas em açúcarbranco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão.
Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.
Artigo 2.
o
1. À importação da quantidade referida no artigo 1.o
aplica-se um direito reduzido especial de 5,41 euros por 100
quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo.
2. Sem prejuízo do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1916/95 da Comissão (4), o preço mínimo de compra a pagar
pelos refinadores comunitários é fixado, para o período refe-rido no artigo 1.
o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de
açúcar em bruto da qualidade-tipo.
Artigo 3.o
No âmbito do contingente estabelecido no artigo 1.oe nas
condições do n.o1 do artigo 2.o, os seguintes Estados-Membros
são autorizados a importar as quantidades em falta infra,
expressas em açúcar branco:(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.8.1995, p. 22.
(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 62. (4) JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 L 56/36
a) Finlândia: 0 toneladas;
b) França metropolitana: 2 500 toneladas;
c) Portugal continental: 6 000 toneladas;
d) Reino Unido: 0 toneladas.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros referidos no artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o1436/1999 ficam autorizados, no que diz respeito às
quantidades referidas no citado artigo, relativamente às quaisnão tenham sido apresentados pedidos de certificados antes de
1 de Março de 2000, a emiti-los, para a sua importação erefinação até 30 de Junho de 2000.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão