Decisão do Conselho

de 12 de Março de 2001

que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2001/225/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a conceder isenções ou reduções suplementares do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão de que uma nova lei relativa à prossecução das reformas fiscais em matéria de ambiente, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, prevê níveis diferenciados do imposto sobre os óleos minerais, consoante o teor de enxofre.

(3) A referida lei prevê um aumento de três pfennigs/litro do imposto especial sobre a gasolina e o gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão), a partir de 1 de Novembro de 2001, e a aplicação desse imposto aos combustíveis com um teor de enxofre de 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.

(4) As autoridades alemãs solicitaram ao Conselho autorização para aplicarem a taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, tendo o Conselho autorizado a aplicação dessa taxa aos combustíveis com um teor de enxofre não superior a 50 ppm de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

(5) De acordo com as informações de que dispõem, a Comissão e os Estados-Membros consideram que nada indica que o alargamento da aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre consumo aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm possa dar origem a distorções de concorrência ou prejudique o funcionamento do mercado interno.

(6) A presente decisão não prejudica os resultados de eventuais processos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado(2).

(7) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções, a fim de verificar que não distorcem a concorrência nem prejudicam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.

(8) A República Federal da Alemanha pediu autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm uma taxa de menos três pfennigs por litro do que a taxa aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre mais elevado.

(9) O Conselho deve rever a presente decisão com base numa proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha fica autorizada a aplicar, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm (partes por milhão), desde que a referida taxa respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(3), e, nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) Decisão da Comissão de 15.2.2000. Processo de auxílio estatal N/575/99 - Alemanha, "Ökosteuer".

(3) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.