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REGULAMENTO (CE) N.º 864/2004 DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1 782/2003 que estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum 
e institui determinados regimes de apoio aos agricu ltores, e que o adapta por força da adesão da 
República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, 
da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia 
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente o n.º 2, terceiro 
parágrafo, do artigo 37.º,  Tendo em conta o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão 
1, anexo ao Acto de Adesão de 1979, 
nomeadamente o n.º 6, 
 
Tendo em conta o Tratado relativo à a desão à União Europeia da República Checa, da República 
da Estónia, da República de Chipre, da Repúblic a da Letónia, da República da Lituânia, da 
República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia 
e da República Eslovaca 2, nomeadamente o n.º 2, terc eiro parágrafo, do artigo 2.º, 
                                                 
1 JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1050/2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1). 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
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Tendo em conta o Acto relativo às condições de  adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca e às adaptações dos Trat ados em que se funda a União Europeia1, 
nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
2, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
3, 
 Após consulta ao Comité das Regiões, 
                                                
 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
2  Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
3  Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) A dissociação do apoio direct o aos produtores e a introdução de um regime de pagamento 
único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum, que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento  dos agricultores. O Regulamento (CE) 
n.º 1782/2003 
1 introduziu esses elementos relativament e a uma série de produtos agrícolas. 
 (2) Para alcançar os objectivos que constituem o fu lcro da reforma da política agrícola comum, o 
apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em ra ma e ao lúpulo deve ser em grande medida 
dissociado e integrado no regime de pagamento único. 
 (3) É necessário adaptar as normas relativas ao s regimes de apoio directo estabelecidas no 
Regulamento (CE) n.º 1782/2003, por forma a permitir a sua implementação na República Checa, na República da Estónia, na República de Chipre, na República da Letónia, na 
República da Lituânia, na República da Hungria , na República de Malta, na República da 
Polónia, na República da Esl ovénia e na República Eslovaca. 
 (4) No período de referência de 2000-2002, não existiam ajudas directas  aos produtores de 
algodão. Contudo, no âmbito das disposições em vigor durante esse período, os produtores 
receberam, indirectamente, apoio comunitário através de uma ajuda aos descaroçadores. 
                                                
 
1 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). 
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(5) A plena integração do regime de apoio actualm ente em vigor no sector do algodão no regime 
de pagamento único implicaria um risco elev ado de perturbações da produção nas regiões 
comunitárias produtoras de algodão. Por cons eguinte, convém que uma parte do apoio 
continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagame nto específico por hectare 
elegível. O montante desse pagamento deve se r calculado de forma a garantir condições 
económicas que, em regiões propícias a essa cultura, permitam pro sseguir a actividade no 
sector do algodão e impedir que a cultura do algodão seja afasta da por outras culturas. Para 
atingir este objectivo, justifica- se que a ajuda total disponível  por hectare por Estado-Membro 
seja fixada em 35% da parte nacional da aj uda de que os produtor es tenham beneficiado 
indirectamente. 
 (6) Convém integrar no regime de pagamento único  os restantes 65% da parte nacional da ajuda 
de que os produtores tenham beneficiado indirectamente. 
 (7) Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro para 
restringir as superfícies semeadas com algodã o. Além disso, as superf ícies elegíveis devem 
ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros. 
 (8) Para que os produtores e os  descaroçadores possam melhorar  a qualidade do algodão, deve ser 
incentivada e criação de organi zações interprofissionais aprovadas pelos Estados-Membros. 
Tais organizações devem ser financiadas pelos seus membros. A Comunidade deve contribuir 
indirectamente para as actividades dessas organizações através de um aumento da ajuda aos agricultores que delas sejam membros. 
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(9) Para incrementar a qualidade dos abastecime ntos à indústria, as organizações aprovadas 
devem ser autorizadas a diferenciar a ajuda a que  têm direito os seus produtores-membros de 
acordo com uma tabela por elas adoptada. A ta bela, aprovada pelos Estados-Membros, deve 
ter em conta critérios a estabelecer. 
 (10) A plena integração do regime de apoio liga do à produção actualmente em vigor no sector do 
azeite no regime de pagamento único poderia cria r problemas em certas regiões comunitárias 
tradicionalmente produtoras. Há  um certo risco de que a manutenção dos olivais sofra uma 
perturbação generalizada, o que poderia levar à de terioração do coberto vegetal e da paisagem 
ou ter um impacto social negativo. Assim se ndo, uma parte do apoio poderia ser ligada à 
manutenção de olivais com valor ambiental ou social. 
 (11) Assim sendo, pelo menos 60% da média dos  pagamentos da ajuda à produção no sector do 
azeite durante o período de referência de 2000 a 2002 devem ser convertidos em direitos no 
âmbito do regime de pagamento único; o cálcul o dos direitos para cada agricultor individual 
deve basear-se nas campanhas de 1999/2000, 20 00/2001, 2001/2002 e 20 02/2003. Contudo, por 
razões de equidade, as explorações que disponham de menos de 0,3 hectares "SIG-ha oleícola", estabelecidos com base no sistema de informação  geográfica oleícola, devem ser plenamente 
integradas no regime. 
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(12) O número de hectares a incluir no cálc ulo do direito ao pagamento único deve ser 
estabelecido com base no sistema de informação  geográfica oleícola, que passará a fazer parte 
do sistema integrado de gestão e de controlo. 
 (13) A parte restante dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de 
referência devem ser conservados pelos Estados-Membros, sob a forma de dotações nacionais, com vista à concessão aos agricultore s de uma ajuda destinada a contribuir para a 
manutenção de olivais com valor ambiental e soci al, incluindo aspectos de tradições e culturas 
locais, em especial em zonas marginais. As  explorações com menos de 0,3 hectares "SIG 
oleícola" devem ser igualmente elegíveis. Por razões de simplificação, os pagamentos efectuados no âmbito deste regime não devem ser inferiores a 50 euros. 
 (14) Os Estados-Membros devem ter a possibilid ade de reservar o mont ante necessário para 
financiar actividades no sector do azeite re lacionadas com a qualidade dos produtos, o seu 
controlo e a informação sobre os mesmos, efectuadas no âmbito de programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas. 
 (15) Só as superfícies plantadas com oliveiras an tes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas 
com oliveiras de substituição  ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela 
Comissão são elegíveis para a ajuda à produção no âmbito do actual regime, pelo que estas 
superfícies são as únicas a ser incluídas no re gime de pagamento único e a ser elegíveis no 
âmbito do regime de pagamento aplicável aos olivais. Relativamente a Chipre e Malta, a data--limite deverá ser 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com a derrogação prevista no n.º 1 
do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julh o de 1998, que altera o 
Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de me rcado no sector das 
matérias gordas 
1. 
                                                 
1 JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto 
de Adesão de 2003. 
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(16) Relativamente a Chipre e Malta, os montan tes máximos da ajuda ao olival só poderão ser 
definitivamente estabelecidos após a introdução do sistema de informação geográfica nesses 
Estados-Membros. É, por conseguinte, necessári o prever a possibilidade de rever os valores 
dos montantes máximos fixados para os Estados-Membros. 
 (17) Há que proceder, em parte, à dissociação do actual regime de apoio para os produtores de 
tabaco em rama e à sua integração no regime de  pagamento único e, em parte, à transferência 
para a dotação de reestruturação. Todavia, para evitar perturbações  da produção e das 
economias locais e a fim de permitir o ajustame nto do preço de mercado às novas condições, 
durante um período transitório, os Estados –Membros devem poder reter até 60% dos 
pagamentos da ajuda associada à produção no se ctor do tabaco e conceder a parte restante 
como ajuda dissociada. 
 (18) Os agricultores que abandonaram o sector do tabaco participando no programa de resgate de 
quotas instituído em conformidade com o ar tigo 14.º do Regulament o (CEE) n.º 2075/1992 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabe lece a organização comum de mercado no 
sector do tabaco em rama, e que beneficiaram  de ajuda no âmbito do regime de pagamento 
único não podem beneficiar adicionalmente do preço de resgate, mas devem poder escolher 
entre os dois tipos de pagamento. Contudo, para  assegurar uma escolha equitativa, uma parte 
do preço de resgate deve ser paga na medida do necessário para compensar a diferença entre o 
montante da ajuda para o tab aco tomada em consideração pa ra o cálculo do montante de 
referência e o montante do preço de resg ate, quando este último for mais elevado. 
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(19) No respeitante ao prémio que continuará a se r concedido para a produção  de tabaco durante os 
anos de 2006 e 2007, deve ser transferido para  o Fundo Comunitário do Tabaco um montante 
igual a 4% no primeiro ano e a 5% no segundo ano, a fim de financiar acções de informação 
destinadas a sensibilizar o público para os efeitos nocivos do consumo do tabaco. 
 (20) A plena integração do lúpulo no regime de pa gamento único permite aos produtores de lúpulo 
receber um rendimento estável. Assim, um agricultor que decida abandonar o cultivo do 
lúpulo, por exemplo, por razões ligadas às condições do mercado ou por razões estruturais, 
pode tomar essa decisão livremente, sem co rrer o risco de perder o seu rendimento. 
 (21) Para ter em conta situações de mercado específicas ou implicações regionais, os Estados-
-Membros em questão devem ter a possibilidad e de conservar uma certa percentagem da 
ajuda dissociada. Nesse caso, os Estados–Mem bros podem atribuir, no todo ou em parte, a 
componente retida aos agricultores que produzam  lúpulo, através da concessão de uma ajuda 
por superfície, e/ou a agrupamentos reconheci dos de produtores, a fim de lhes permitir a 
execução de determinadas tarefas. 
 (22) A dissociação da ajuda para o algodão e pa ra o tabaco em rama pode exigir medidas de 
reestruturação. É conveniente di sponibilizar um apoio comunitário complementar para as 
regiões de produção dos Estados-Membros em qu e foi concedida uma ajuda comunitária para 
o algodão e para o tabaco em rama durant e os anos de 2000, 2001 e 2002, através de uma 
transferência de fundos da rubri ca 1 a) para a rubrica 1 b) das perspectivas financeiras. Esse 
apoio complementar deve ser utilizado como previsto no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural 
1, 
                                                 
1 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70). 
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(23) A fim de garantir a continuação harmoni osa do pagamento da ajuda ao rendimento aos 
produtores do sector do algodão, do azeite e do tabaco, não de ve ser aplicada a opção que 
consiste em adiar a integração desses regimes de apoio no regime de pagamento único. 
 (24) Com base em novos dados, a superfície naciona l garantida para as noz es na Polónia tem de 
ser aumentada. 
 (25) Para que as alterações efectuadas para os  novos Estados–Membros possam entrar em vigor na 
data de adesão, o presente regulamento tem de entrar em vigor até 1 de Maio de 2004, 
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
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Artigo 1.º  
 O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é alterado do seguinte modo: 
 1) O quarto travessão do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"– regimes de apoio aos agricultores que produ zem trigo duro, proteagi nosas, arroz, frutos 
de casca rija, culturas energéticas, batata para  fécula, leite, sementes, culturas arvenses, 
carne de ovino e de caprino, carne de bovino, leguminosas para grão, algodão, tabaco, 
lúpulo e aos olivicultores." 
 2) O n.º 1 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: 
  "1. A partir do orçamento de 2007, e a fi m de assegurar que as dotações para o 
financiamento da política agrícola comum actualm ente inscritas na rubrica 1a) (medidas de 
apoio aos mercados e ajudas directas) respei tem os limites máximos anuais fixados na 
Decisão dos Representantes dos  Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 
18 de Novembro de 2002, respeitantre às Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002, será determinado um ajustamento dos pagamentos directos sempre 
que as previsões para o financiamento das medidas ao abrigo da rubrica 1a) para um 
determinado exercício orçamental, acrescidos  dos montantes referi dos nos artigos 143.º-D 
e 143.º-E e antes de aplicada a modulação referida  no n.º 2 do artigo 10.º, apontem para que 
vá ser excedido o limite máximo  anual previsto, tendo em conta uma margem de 300 milhões 
de euros abaixo desse limite máximo, isto sem prejuízo das perspectivas financeiras 
para 2007-2013." 
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3) O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 19.º  passa a ter a seguinte redacção: 
 
"Esta base de dados deve, nomeadamente, permiti r a consulta directa e imediata, junto da 
autoridade competente do Estado-Membro, dos  dados relativos aos anos civis e/ou às 
campanhas de comercialização a partir de 2000 e, no caso da ajuda concedida ao abrigo do 
Capítulo 10-B  do Título IV, a partir de 1 de Maio de 1998." 
 4) O artigo 20.º passa ter a seguinte redacção: 
 
"Artigo 20.º 
Sistema de identificação das parcelas agrícolas 
 
1. É instituído um sistema de identificação da s parcelas agrícolas com base em mapas e 
documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informa tizado incluindo de preferência uma cobertura 
por orto-imagens aéreas ou espaci ais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo 
menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.  2. O sistema de identificação incluirá, se for caso disso, um sistema de informação geográfica oleícola constituí do por uma base de dados alfanuméricos informatizada e uma 
base de dados de referência gráfica informatizad a para as oliveiras e as superfícies em causa." 
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5) O artigo 22.º é alterado do seguinte modo: 
 
a) No n.º 1 é inserido, após o primei ro travessão, o seguinte travessão: 
 
"– o número de oliveiras e a sua posição na parcela,"  
 b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as 
alterações em relação ao pedido de aj uda do ano anterior. Os Estados-Membros 
devem distribuir formulários pré-pree nchidos com base nas superfícies 
determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas 
superfícies e, se for caso disso, in diquem a posição das oliveiras." 
 6) O artigo 35.º passa ter a seguinte redacção:  
"Artigo 35.º Pedidos duplos 
 
1. A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos no n.º 2 do 
artigo 44
.º, relativamente à qual é apresentado um  pedido de pagamento único pode ser 
objecto de um pedido de qualquer outro paga mento directo, bem como de qualquer outra 
ajuda que o presente regulamento não ab ranja, salvo disposição em contrário. 
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2. Os agricultores que tenham participado no programa de resgate de quotas relativo ao 
tabaco no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 20 75/92 terão direito ao pagamento único ou ao 
preço de resgate de quotas. Contudo, caso o preço  de resgate de quotas  seja superior ao 
montante calculado para o tabaco a incluir no mo ntante de referência, o agricultor terá direito, 
para além do pagamento único, a uma parte do preço de resgate correspondente à diferença 
entre esse preço e o montan te calculado em conformidade com o ponto I do Anexo VII do 
presente regulamento.". 
 7) Ao n.º 1 do artigo 37.º é aditado o seguinte parágrafo: 
 
"Todavia, o montante de referência para o az eite é a média quadrienal dos montantes totais 
dos pagamentos concedidos a um agricultor a t ítulo dos regimes de apoio ao azeite referidos 
no Anexo VI, calculados e ajustados nos term os do Anexo VII, durante as campanhas de 
comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003."; 
 8) O n.º 5 do artigo 40.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"5. Os n.ºs 1, 2 e 3 do presen te artigo são aplicáveis, mutatis mutandis , aos agricultores com 
compromissos agro-ambientais, nos te rmos dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92 
* e (CE) 
n.º 1257/1999, durante o período de referência, aos produtores de  lúpulo sujeitos, durante o 
mesmo período, a um compromisso de arranque, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1098/98 
**, bem como aos agricultores do sector  do tabaco que tenham participado no 
programa de resgate de quotas, nos te rmos do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. 
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No caso de as medidas referidas no primeiro  parágrafo abrangerem tanto o período de 
referência como o período re ferido no n.º 2, os Estados-Mem bros devem, de acordo com 
critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e 
evite distorções da concorrência e do mer cado, determinar um montante de referência 
segundo regras de execução a estabelecer pela  Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 144.º. 
 
 
__________________ 
* JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. 
** JO L 157 de 30.5.1998, p. 7." 
  9) No n.º 9 do artigo 42.º, a data de 29 de  Setembro de 2003 é substituída pela data 
de 15 de Maio de 2004. 
 10) A alínea a) do n.º 2 do artigo 43. º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"a) Em relação às ajudas à fécula de batata, às  forragens secas, às sementes, aos olivais e ao 
tabaco enumeradas no Anexo VII, o núme ro de hectares cuja produção tenha 
beneficiado de ajudas no perí odo de referência, calculado no s termos dos pontos B, D, 
F, H e I do Anexo VII;" 
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11) Ao n.º 2 do artigo 44.º é aditado o seguinte parágrafo: 
 
"Por "hectare elegível" entende -se também a superfície plantada com lúpulo ou sujeita a uma 
obrigação de colocação em pousio temporário, ou as superfícies de olival, calculadas nos 
termos do segundo parágrafo do ponto H do Anexo V II, plantadas quer antes de 1 de Maio 
de 1998 – excepto para Chipre e Malta, para os  quais a data é fixada em 31 de Dezembro 
de 2001 –, quer com novas oliveiras, em substituição das existentes, ou ainda no âmbito de planos de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica." 
 12) O artigo 51.º passa ter a seguinte redacção:  
"Artigo 51.º Utilização agrícola das terras 
 
Os agricultores podem utilizar as parcelas decl aradas nos termos do n.º  3 do artigo 44.º para 
qualquer actividade agrícola, excepto para:  a) Culturas permanentes, salvo se se tratar de oliveiras plantadas antes de 1 de Maio 
de 1998 – excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 
31 de Dezembro de 2001 –, de novas oliveira s em substituição das existentes, de 
oliveiras plantadas no âmbito de programa s aprovados e registados num sistema de 
informação geográfica ou de lúpulo; 
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 63
 
b) A produção dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) 
n.º 2200/96 * e no n.º 2 do artigo 1.º do Regulam ento (CE) n.º 2201/96 do Conselho **; 
 
 No entanto, os Estados–Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas 
intercalares nos hectares el egíveis durante um período máximo de três meses por ano, 
com início a 15 de Agosto; todavia, a pedi do de um Estado–Membro, esta data pode ser 
alterada nos termos do n.º 2 do artigo 144.º para as regiões em  que a colheita dos cereais 
é geralmente efectuada mais cedo por razões climáticas; 
 c) A batata, salvo a destinada ao fabrico de fécu la de batata que benefi cia da ajuda prevista 
no artigo 93.º do presente regulamento. 
  _______________ 
* JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. 
** JO L 297 de 21.11.1996, p. 29." 
  13) O n.º 1 do artigo 60.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"1. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.º, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51.º e nos termos do 
presente artigo, utilizar também as parcelas de claradas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º para 
a produção dos produtos referidos  no n.º 2 do artigo 1.º do Re gulamento (CE) n.º 2200/96 ou 
no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e de batata que não a destinada ao 
fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.º do presente 
regulamento, com excepção das culturas permanen tes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas 
antes de 1 de Maio de 1998, as novas oliveiras em substituição das oliveiras existentes ou as 
oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação geográfica." 
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 64
 
14) O n.º 2 do artigo 64.º é alterado do seguinte modo: 
 
a) No primeiro parágrafo, os termos "artigos  66.º, 67.º, 68. º e 69.º" são substituídos por 
"artigos 66.º, 67.º, 68.º, 68.º-A e 69.º"; 
 
b) No segundo parágrafo, os termos "artigos 66. º, 67.º, 68.º e 69.º" são substituídos por 
"artigos 66.º, 67.º, 68.º, 68.º-A e 69.º". 
 15) O n.º 1 do artigo 35.º é alterado do seguinte modo:  
Os termos "artigos 66.º, 67.º, 68.º e 69.º" são substituídos por "artigos 66.º, 67.º, 68.º, 68.º-A 
e 69.º". 
 16) No Título III, Secção 2, do Capítulo 5, é inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 68.º-A Pagamentos para o lúpulo 
 
No caso dos pagamentos para o lúpulo, os Estados-Membros podem conservar até 25% da 
componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.º  correspondente aos 
pagamentos por superfície para o lúpulo e à ajuda ao pousio temporário referidos no 
Anexo VI. 
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 65
 
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.º 2 do artigo 64.º, o Estado-
-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores 
e/ou um pagamento a organizações de produtor es reconhecidas de acordo com o n.º 3 do 
artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71.. 
 
O pagamento complementar é concedido, por he ctare, aos agricultore s que produzam lúpulo 
até ao máximo de 25% dos pagamentos por he ctare referidos no Anexo VI a conceder nas 
condições previstas no Capítu lo 10-D do Título IV." 
 
O pagamento a organizações de produtores reconhecidas é concedido para financiar as 
actividades referidas nas alíneas a)  a d) do n.º 1 do  artigo 7.º do  
Regulamento (CEE) n.º 1696/71.". 
 17) O artigo 71.º é alterado do seguinte modo:  
a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: 
 
"No que respeita o lúpulo, o período transitó rio referido no primeiro parágrafo expira 
em 31 d eDezembro de 2005. O período transitório referido no primeiro parágrafo não é aplicável relativamente ao algodão, ao azei te e azeitonas de mesa e ao tabaco.". 
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 66
 
b) O primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 70.º do presente regulamento, durante o período 
transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos 
no Anexo VI nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 a 10 e 10-D a 13 do Título IV do presente regulamento, do ar tigo 6.º do Regulamento  (CEE) n.º 2019/93, do 
artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, do artigo 13.º e dos n.ºs 2 a 4 do 
artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/ 2001 e do artigo 5.º do Regulamento (CE) 
n.º 1454/2001, dentro dos limites máximo s orçamentais correspondentes às 
componentes desses pagamentos directos  no limite máximo nacional referido no 
artigo 41.º, a fixar pela Comissão nos te rmos do n.º 2 do artigo 144.º do presente 
regulamento, para cada um dos pagamentos directos." 
 18) O n.º 1 do artigo 71.º–G passa a ter a seguinte redacção:  
"1. Em derrogação do artigo 51.º e nos termos do presente artigo, os agricultores podem 
utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º para a produção dos 
produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (C E) n.º 2200/96 do Conselho, no 
n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e de batata que não a 
destinada à produção de fécula de batata que beneficia da aj uda prevista no artigo 93.º do 
presente regulamento, com excepção das culturas  permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras 
plantadas antes de 1 de Maio de 1998 e, em Chipre e Malta, antes de 31 de Dezembro 
de 2001, as novas oliveiras em substituição de oliv eiras existentes ou as oliveiras plantadas no 
âmbito de programas de plantação aprovados  e registadas num sistema de informação 
geográfica." 
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 67
 
19) O artigo 84.º é alterado do seguinte modo: 
  a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:    "2. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 815 600 ha.";  
b) No n.º 3, para a Polónia, a superfície nacional garantida de 1 000 ha é substituída por 
4 200 ha. 
 20) No Título IV, são inseridos os seguintes Capítulos:  
"Capítulo 10-a  Pagamento específico para o algodão  Artigo 110.º-A Âmbito de aplicação 
 
É concedida uma ajuda aos agricultores que  produzam algodão do código NC 5201 00, nas 
condições estabelecida s no presente capítulo. 
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Artigo 110.º-B 
Elegibilidade 
 
1. A ajuda é concedida por hect are de superfície elegível de algodão. Para que seja 
elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com varied ades autorizadas e mantida 
pelos menos até à abertura das cápsulas  em condições de crescimento normais. 
 
No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições 
climáticas excepcionais reconhecidas enquant o tal pelo Estado-Membro, as superfícies 
inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsu las, para outros fins que não a produção de 
algodão.  2. Os Estados-Membros autorizarão as terras  e as variedades referidas no n.º 1 em 
conformidade com normas e condições espe cíficas a adoptar nos termos do n.º 2 do 
artigo 144.º. 
 
Artigo 110.º-C 
Superfícies de base e montantes 
 
1. São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais: 
 – Grécia:  370 000 ha – Espanha:   70 000 ha – Portugal:   360 ha. 
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2. Por cada hectare elegível, o m ontante da ajuda é fixado em: 
 
– Grécia:  594 euros para 300 000 hectares e 
342,85 euros para os restantes 70 000 hectares 
 – Espanha:  1 039 euros  – Portugal:  556 euros.  
3. Se a superfície elegível de algodão num dado Estado-Membro e num dado ano exceder 
a superfície de base estabeleci da no n.º 1, a ajuda referida no n.º 2 para esse Estado-Membro 
será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base. 
 
Todavia, em relação à Grécia, aplica-se a reduç ão proporcional relativa mente ao montante da 
ajuda fixado para a parte da superfície de ba se nacional constituída por 70 000 hectares, a fim 
de respeitar o montante globa l de 202,2 milhões de euros. 
 
4. De acordo com o procedimento a que se re fere o n.º 2 do artigo 144.º, serão aprovadas 
regras de execução para a implementação do presente artigo. 
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Artigo 110.º-D 
Organizações interprofissionais aprovadas 
 
1. Para efeitos do presente capítulo, ente nde-se por "organização interprofissional 
aprovada" uma pessoa colectiva constituída po r agricultores que produzam algodão e, pelo 
menos, um descaroçador, tendo em vista, em  especial, assegurar o abastecimento do 
descaroçador com algodão não descaroçado de qualidade satisfatória. O Estado-Membro em 
cujo território os descaroçadores se encontra m estabelecidos aprovará  as organizações que 
respeitem os critérios a adoptar nos termos do n.º  2 do artigo 144.º 
 
2. A organização interprofissi onal aprovada será financiada pelos seus membros. 
 
Artigo 110.º-E 
Diferenciação da ajuda pelas organi zações interprofi ssionais aprovadas 
 
1. A organização interprofi ssional aprovada pode decidir que metade, no máximo, do 
montante total da ajuda a que os agricultores membros têm direito com base nas superfícies 
elegíveis nos termos do n.º 1 do artigo 110.º-B se ja diferenciada de acordo com uma tabela 
por ela fixada. 
 
2. A tabela referida no n.º 1 de ve ser aprovada pelo Estado-M embro e respeitar os critérios 
a adoptar nos termos do n.º 2 do artigo 144.º. Esse s critérios dirão respeito, nomeadamente, à 
qualidade do algodão não descaroçado a fornece r, adaptada às condições ambientais e 
económicas das zonas em causa. 
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 71
 
Artigo 110.º-F 
Pagamento da ajuda 
 
1. A ajuda é concedida aos agri cultores por hectare elegível nos termos  do artigo 110.º-C. 
 
2. É concedida aos agricultores membros de uma organização interprofissional aprovada uma ajuda por hectare elegível nos termos do artigo 110.º-C, acrescida de  um montante de 10 
euros. No entanto, em caso de diferenciação, a ajuda é concedida por hectare elegível nos 
termos do artigo 110.º-C, ajustada em c onformidade com o n.º 1 do artigo 110.º-E. O 
montante ajustado é acrescido de 10 euros. 
 
Capítulo 10-B Ajuda para os olivais 
 
Artigo 110.º-G Âmbito de aplicação 
 
É concedida uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção de olivais 
com valor ambiental ou social, em conformidade  com as condições estabelecidas no presente 
capítulo. 
 
Artigo 110.º-H 
Elegibilidade 
 
O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições: 
 
a) O olival deve estar registado no sistema de informação geográfica referido no n.º 2 do 
artigo 20.º; 
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 72
 
b) Só são elegíveis para a ajuda as superfície s plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio 
de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os  quais a data é fixada em 31 de Dezembro 
de 2001, as superfícies plantadas com olivei ras de substituição ou as superfícies 
abrangidas por um programa aprovado pela Comissão; 
 
c) O número de oliveiras do olival não deve  diferir em mais de 10% do número registado 
em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de in formação geográfica referido no n.º 2 do 
artigo 20.º; 
 
d) O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual 
a ajuda é solicitada; 
 
e) A ajuda solicitada deve ascender,  no mínimo, a 50 euros por pedido. 
 
Artigo 110.º-I Montante 
 
1. A ajuda para os olivais é concedida por hect are "SIG oleícola". O hectare "SIG oleícola" 
é a unidade de superfície ut ilizada num método comum a esta belecer nos termos do n.º 2 do 
artigo 144.º com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola referido no n.º 2 
do artigo 20.º. 
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 73
 
2. Dentro do limite dos montantes máximos estabelecidos no n.º 3, e após dedução do 
montante retido nos termos do n.º 4, os Estados -Membros fixam uma ajuda por hectare "SIG 
oleícola" para até um máximo de cinco categorias de superfícies de olivais. 
 Essas categorias devem ser estabelecidas em conformidade com um quadro comum de critérios ambientais e sociais, incluindo asp ectos relacionados com a paisagem e a tradição 
social, a adoptar nos termos do n.º 2 do artigo 144.º. Neste contex to, há que ter especialmente 
em conta a manutenção dos olivais em zonas marginais. 
 
3. Caso se aplique o coeficiente de 0,4, re sultante da aplicação do coeficiente de 0,6 
previsto no ponto H do Anexo VII, os montantes máximos da ajuda referida no n.º 2 são os 
seguintes: 
 
 milhões de euros 
França 2,11 
Grécia 208,14 
Itália 272,05 
Chipre 2,93 
Malta 0,07 
Espanha 412,45 
Portugal 22,66 
Eslovénia 0,17 
 
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 74
 
Os Estados-Membros repartirão o montante máximo entre as diferentes categorias em 
conformidade com critérios objectivos e de form a não discriminatória. Para cada categoria, a 
ajuda por hectare "SIG oleícola" pode ser igual,  mas não superior, ao nível dos custos de 
manutenção, excluindo os custos de colheita. 
 
Se os Estados–Membros decidirem reduzir o coeficiente de 0,4, o montante máximo das 
ajudas referidas no quadro supra, bem como os Anexos VIII e V III-A, devem ser ajustados de 
acordo com o proxcedimento referido no n.º 2 do artigo 144.º. 
 
Os montantes máximos da ajuda fixados para  Chipre e Malta são provisórios. Podem ser 
revistos em 2005, após a introdução do sistema de informação geográfica referido no n.º 2 do 
artigo 20.º, nos termos do n.º 2 do artigo 144.º, a fim de ajustar em conformidade o montante 
máximo da ajuda fixado para Chipre e Malta. 
 
4. Os Estados-Membros podem reter até 10%  dos montantes refe ridos no n.º 3 para 
assegurar um financiamento comunitário para os programas de trab alho estabelecidos por 
organizações de operadores aprovadas nos term os do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º .../... 
de ....., relativo à organização comum de merca do no sector do azeite e da azeitona de mesa*. 
 Todavia, se um Estado–Membro decidir aplicar um coeficiente superi or a 0,6, estabelecido no 
ponto H do Anexo VII, pode reter um máximo de  10% da parte relativa ao azeite no limite 
máximo nacional a que se refere o artigo 41.º, pa ra assegurar o financia mento comunitário dos 
programas de trabalho referidos no primeiro pará grafo. Esse montante máximo será fixado de 
acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 144.º. 
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Capítulo 10-C 
Ajuda ao tabaco 
 
Artigo 110.º-J Âmbito de aplicação 
 
Para os anos de colheita de 2006, 2007, 2008 e 2009, pode ser concedida ajuda aos 
agricultores que produzam tab aco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas 
no presente capítulo. 
 
Artigo 110.º-K Elegibilidade 
 
A ajuda será concedida aos agricultores que receb eram um prémio para o tabaco ao abrigo do 
Regulamento (CEE) n.º 2075/92, nos anos  civis de 2000, 2001 e 2002, bem como aos 
agricultores que adquiriram quotas de produção  de tabaco entre 1 de Janeiro de 2002 
e 31 de Dezembro de 2005. A concessão da aj uda está sujeita às seguintes condições: 
 
a) O tabaco deve ser proveniente de um a zona de produção referida no Anexo II do 
Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão 
**; 
 
b) As exigências qualitativas definidas no Regulamento (CE) n.º 2848/98 devem estar 
preenchidas; 
 
c) O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de 
primeira transformação com base num contrato de cultura. 
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 76
 
d) Deve ser efectuado de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre agricultores 
e/ou de acordo com critérios objectivos, como a localização dos produtores de tabaco numa 
região do Objectivo 1 ou a produção de variedades de determinada qualidade.  Artigo 110.º-L Montante 
 
1. Em caso de aplicação de um coeficiente de  0,6 resultante da aplicação do coeficiente 
de 0,4 estabelecido no ponto I do Anexo VII, o m ontante máximo da ajuda total, incluindo os 
montantes a transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco referido no artigo 110.º-M, é o 
seguinte:  
 2006-2009 
milhões de euros  
Bélgica 2,374  
Alemanha 21,287  
Grécia 227,331  
Espanha 70,599  
França 48,217  
Itália 200,821  
Áustria 0,606  
Portugal 10,161  
 
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 77
 
No caso de os Estados–Membros decidirem um a redução do coeficiente de 0,6, o montante 
máximo da ajuda a que se refere o quadro ac ima, bem como o Anexo VIII, será ajustado de 
acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 144.º 
 
Artigo 110.º-M Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco 
 
Um montante igual a 4%, para o ano civil de 2006, e a 5%, para  o ano civil de 2007, da ajuda 
concedida em conformidade com o presente capítu lo será utilizado para financiar acções de 
informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13.º do 
Regulamento (CEE) n.º 2075/92. 
 
Capítulo 10-D Ajuda por superfície para o lúpulo 
 
Artigo 110.º-N 
Âmbito de aplicação 
 
É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam lúpulo do código NC 1210, nas condições estabelecida s no presente capítulo. 
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Artigo 110.º-O 
Elegibilidade 
 
São elegíveis as superfícies: 
 
– situadas nas zonas de produção de lúpulo constantes da lista publicada pela Comissão 
nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1784/77 ***, 
 
– plantadas com lúpulo e 
 
– efectivamente objecto de colheita.  __________________ 
* Ver página … do presente Jornal Oficial. 
** JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n.º 1983/2002 da Comissão (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8). 
*** JO L 200 de 8.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de 2003." 
  21) No Título IV-A, n.º 2 do artigo 143.º-C, após  o primeiro período da alínea a), é inserida a 
seguinte frase: 
 
"No entanto, para os pagamentos directos re feridos no Capítulo 7 do Título IV do presente 
regulamento, serão aplicáveis os seguintes níveis máximos: 85% em 2004, 90% em 2005, 
95% em 2006 e 100% a partir de 2007." 
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22) É aditado o seguinte Título: 
 
"TÍTULO IV-B Transferências financeiras 
 
Artigo 143.º-D Transferência financeira pa ra a reestruturação nas re giões produtoras de algodão 
 
A partir do exercício orçamentale de 2007, ficar á disponível, por ano civil, um montante 
de 22 milhões de euros, estabelecido com base nas despesas médias relativas ao algodão em 
2000, 2001 e 2002, a título de apoio comunitário s uplementar às medidas a favor das regiões 
produtoras de algodão no âmbito da programação  de desenvolvimento rural financiada pela 
secção "Garantia" do FEOGA em conformidade  com o Regulamento (CE) n.º 1257/1999. 
 
Artigo 143.º-E 
Transferência financeira para a reestrutur ação nas regiões produtoras de tabaco 
 
A partir do exercício orçament al de 2011, ficará disponível um montante de 484 milhões de 
euros que representam 50% da média do montante  total da ajuda nos três anos de 2000, 2001 
e 2002 ao tabaco subsidiado, a título de apoio co munitário suplementar às  medidas a favor das 
regiões produtoras de tabaco no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada 
pela secção "Garantia" do FEOGA em confor midade com o Regulamento (CE) n.º 1257/1999, 
para os Estados-Membros cujos produtores de tabaco receberam ajuda nos termos do 
Regulamento (CEE) n.º 2075/92 durante os anos de 2000, 2001 e 2002.  
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 80
 
23) Ao artigo 145.º são aditad as as seguintes alíneas: 
 
"r) No respeitante ao algodão, regras relativas: 
 
– ao cálculo da redução da ajuda prevista no n.º 3 do artigo 110.º-C, 
 
– às organizações interprofissionais aprova das, nomeadamente ao seu financiamento 
e a um sistema de controlo e sanções; 
 
s) No que respeita ao regime de pagament o único, regras relativas ao cálculo e/ou ao 
ajustamento dos direitos a pagamentos, a fim de integrar no regime as ajudas à produção 
para o algodão, o azeite, o tabaco e o lúpulo." 
 24) A seguir ao artigo 151.º, são aditados os seguintes artigos: 
 
"Artigo 151.º-A Alterações ao Regulamento (CE) n.º 546/2002 
 
O Regulamento (CE) n.º 546/2002 é alterado do seguinte modo: 
 
1) Nos artigos 1.º e 2.º e no Anexo I,  o trecho "colheitas de 2002, 2003 e 2004" é 
substituído por "colheitas de 2002, 2003, 2004 e 2005". 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
_______________________________________________________________________________ 
 
 81
 
2) O título do segundo quadro que consta do Anexo II é substituído pelo seguinte:  
 
"Limiares de garantia para as colheitas de 2003, 2004 e 2005". 
 
"Artigo 151.º-B Alteração ao Regulamen to (CE) n.º 2075/92 
 
No n.º 1 do artigo 13.º é ad itado o seguinte travessão: 
 
" – 3% do prémio para a colheita de 2005"." 
 25) Ao artigo 152.º são aditad as as seguintes alíneas: 
 
"d) Títulos I e II do Regulamento (CEE) n.º  2075/92. Estas disposições continuam, no 
entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de paga mentos directos em relação à colheita 
de 2005. 
 
e) Artigos 12.º e 13.º do Re gulamento (CEE) n.º 1696/71 
*. Essas disposições continuam, 
no entanto, a ser aplicávei s aos pedidos de pagamentos directos para a colheita de 2004 
e a colheita de 2005 caso um Estado–Membro decida aplicar o regime de pagamento 
único depois do período transitório em relação  ao lúpulo a que se refere o terceiro 
parágrafo do n.º 1 do artigo 71.º  do presente regulamento. 
 
_____________________ 
* JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n.º 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).". 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
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 82
 
26) Ao artigo 153.º são adit ados os seguintes números: 
 
"4-a. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 *. Este regulamento continua, no 
entanto, a ser aplicável em relação à campanha de comercialização de 2005/2006. 
 
4-b. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1098/98. Este regulamento continua, no entanto, a 
ser aplicável até 31 de Dezembro de 2005 caso um Estado–Membro decida aplicar o regime de pagamento único depois do período tr ansitório em relação ao lúpulo a que se 
refere o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 71.º. 
 
_______________________ 
* JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.". 
  27) É inserido o seguinte artigo:  
"Artigo 155.º-A 
 
A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a 
execução do presente regulamento no respeitant e ao algodão, ao azeite, às  azeitonas de mesa e 
aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanha do, se necessário, por propostas adequadas.". 
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 83
 
28) Ao n.º 2 do artigo 156.º são ad itadas as seguintes alíneas: 
 
"g) O Capítulo 10-A do Título IV é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao algodão 
cultivado desde essa data; 
 h) O Capítulo 10-B do Título IV é aplicável  a partir da campanha de comercialização 
de 2005/2006. 
 
29) Os Anexos são alterados de acor do com o Anexo do presente regulamento. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
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 84
 
Artigo 2.º  
 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.  2. O presente regulamento é aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2006, à excepção das seguintes 
disposições:  a) Artigo 1.º, pontos 9), 18), 19), 21), 24) e 29) no que se refere aos Anexos VIII e VIII–A, que 
serão aplicáveis a partir da data de entr ada em vigor do presente regulamento;  
 b) Artigo 1.º, ponto 1) no que diz respeito à in serção do lúpulo, pontos 8), 11), 12), 13), 14), 15), 
16) e 17), no que diz respeito ao lúpulo, pontos  20), 11.b), 12) e 13) no que diz respeito ao 
lúpulo, ponto 20) no que diz respeito ao capít ulo 10.º-D, ponto 25) no que diz respeito à 
alínea e), ponto 26) no que diz respeito ao n.º 4-b, ponto 29) no que diz respeito aos Anexos I, 
VI e VII para as partes rela tivas ao lúpulo, sendo estas di sposições aplicáv eis a partir 
de 1 de Janeiro de 2005. 
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.   Pelo Conselho 
 O Presidente 
M. McDOWELL    
   
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ANEXO  
 
Os Anexos são altera dos do seguinte modo: 
 1) O Anexo I é substituído pelo seguinte:  
" ANEXO I 
Lista dos regimes de apoio que preenchem os critérios estabe lecidos no artigo 1.º 
 
Sector Base jurídica Notas 
Pagamento único 
Pagamento único 
por superfície 
 
Trigo duro Proteaginosas Arroz Frutos de casca rija Culturas energéticas Batata para fécula Leite e produtos 
lácteos Título III do presente regulamento 
Título IV-A, artigo 143.º-B, do presente 
regulamento 
 
Capítulo 1 do Título IV do presente regulamento Capítulo 2 do Título IV do presente regulamento Capítulo 3 do Título IV do presente regulamento Capítulo 4 do Título IV do presente regulamento Capítulo 5 do Título IV do presente regulamento Capítulo 6 do Título IV do presente regulamento Capítulo 7 do Título IV do presente regulamento Pagamento dissociado (ver Anexo VI) ( *) 
Pagamento dissociado que substitui todos os 
pagamentos directos referidos no presente 
Anexo 
Ajuda por superfície (prémio à qualidade) Ajuda por superfície Ajuda por superfície Ajuda por superfície Ajuda por superfície Ajuda à produção Prémio aos produtos lácteos e pagamento 
complementar 
Culturas arvenses na Finlândia e em certas regiões da Suécia Capítulo 8 do Título IV do presente 
regulamento (* *)(**** *) Ajuda regional específica para as culturas 
arvenses 
Sementes Capítulo 9 do Título IV do presente 
regulamento (* *)(**** *) Ajuda à produção 
Culturas arvenses Capítulo 10 do Título IV, do presente 
regulamento (** *)(**** *) Ajuda por superfície, incluindo os 
pagamentos por retirada de terras, os 
pagamentos para a ensilagem de forragens, os 
montantes complementares (* *), o 
complemento e a ajuda específica para o trigo duro  
Ovinos e caprinos Capítulo 11 do Título IV do presente 
regulamento (** *)(**** *) Prémio por ovelha e por cabra, prémio 
complementar e determinados pagamentos complementares 
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 86
 
Sector  Base jurídica  Notas  
 
Carne de bovino  
Capítulo 12 do Título IV do presente 
regulamento (**** *)  
Prémio especial (** *), prémio de 
dessazonalização, prémio por vaca em aleitamento (incluindo o pago por novilhas e 
o prémio nacional suplementar por vaca em 
aleitamento, quando co-financiado) (** *), 
prémio ao abate (** *), pagamento por 
extensificação e pagamentos complementares 
 
Leguminosas para 
grão  
Capítulo 13 do Título IV do presente 
regulamento (**** *)  
Ajuda por superfície 
 Tipos específicos de 
agricultura e 
produção de qualidade  
Artigo 69.º do presente regulamento (*** *)  
Forragens secas N.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º do 
presente regulamento (**** *)  
 
Regime dos 
pequenos agricultores  
Artigo 2.ºA 
 Regulamento (CE) n.º 1259/1999  
Ajuda transitória por superfície para 
agricultores que recebam menos que 1 250 euros  
 
 
Azeite  
Capítulo 10-B do Título IV do presente 
regulamento  
Ajuda por superfície  
 Bicho-da-seda  
Artigo 1.º 
 Regulamento (CEE) n.º 845/72  
Ajuda de incentivo à criação  
 
Bananas  
Artigo 12.º 
 Regulamento (CEE) n.º 404/93  
Ajuda à produção 
 Uvas secas  
N.º 1 do artigo 7.º 
 Regulamento (CE) n.º 2201/96  
Ajuda por superfície 
 Tabaco  
Capítulo 10-C do Título IVdo presente 
regulamento  
Ajuda à produção  
 Lúpulo  
Capítulo 10-D do Título IV do presente 
regulamento (***)(*****)  
Ajuda por superfície 
 
POSEIDOM  
Artigo 9.º (* *)(**** *), n.º 2 do artigo 12.º e 
artigo 16.º Regulamento (CE) n.º 1452/2001  
Sectores: carne de bovino; açúcar; baunilha 
verde 
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Sector  Base jurídica  Notas  
POSEIMA Artigos 13.º (* *)(**** *), 16.º e 17.º, n.º 1 do 
artigo 28.º, artigo 21.º, n.ºs 2 a 4 e n.º 7 do artigo 22.º (* *)(**** *), artigos 27.º e 29.º, n.ºs 1, 
2 e 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 Sectores: carne de bovino; leite; batata; 
açúcar; vime;  ananás; tabaco; batata de 
semente; chicória amarga; chá 
POSEICAN Artigos 5.º (* *)(*****), 9.º e 14.º 
 Regulamento (CE) n.º 1454/2001 Sectores: carne de bovino, de ovino e de 
caprino; batata 
Ilhas do mar Egeu Artigos 6.º (* *)(**** *), 8.º, 11.º e 12.º 
 Regulamento (CEE) n.º 2019/93 Sectores: carne de bovino; batata; azeitona; 
mel 
Algodão Capítulo 10-A do Título IV do presente 
regulamento Ajuda por superfície 
 
  
(*) A partir de 1 de Janeiro de 2005 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.º. 
Para 2004 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.º, os pagamentos directos 
referidos no Anexo VI estão incluídos no An exo I, com excepção das forragens secas e 
do algodão. 
(**) Quando for aplicável o artigo 70.º. 
(***) Quando forem aplicáveis os arti gos 66.º, 67.º, 68.º ou 69.º-A. 
(****) Quando for aplicável o artigo 69.º. 
(**** *) Quando for aplicável o artigo 71.º." 
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2) O Anexo II é substituído pelo seguinte: 
 
" ANEXO II  
Limites máximos nacionais re feridos no n.º 2 do artigo 12.º 
 
milhões EUR 
Estado-Membro 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 
Bélgica 4,7 6,2 7,7 7,7 7,7 7,7 7,7 7,7 
Dinamarca 7,7 10,3 12,9 12,9 12,9 12,9 12,9 12,9 
Alemanha 40,4 54,6 68,3 68,3 68,3 68,3 68,3 68,3 
Grécia 45,4 60,6 75,7 75,7 75,7 75,7 75,7 75,7 
Espanha 56,9 76,5 95,5 95,5 95,5 95,5 95,5 95,5 
França 51,4 68,7 85,9 85,9 85,9 85,9 85,9 85,9 
Irlanda 15,3 20,4 25,5 25,5 25,5 25,5 25,5 25,5 
Itália 62,3 83,7 104,6 104,6 104,6 104,6 104,6 104,6 
Luxemburgo 0,2 0,3 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 
Países Baixos 6,8 9,2 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 
Áustria 12,4 17,1 21,3 21,3 21,3 21,3 21,3 21,3 
Portugal 10,8 14,6 18,2 18,2 18,2 18,2 18,2 18,2 
Finlândia 8,0 10,8 13,6 13,6 13,6 13,6 13,6 13,6 
Suécia 6,6 8,8 11,0 11,0 11,0 11,0 11,0 11,0 
Reino Unido 17,7 23,6 29,5 29,5 29,5 29,5 29,5 29,5 
" 
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 89
 
2-A) O Anexo IV é alterado do seguinte modo: 
  Os dois últimos travessões da segunda co luna são substituíd os pelo seguinte: 
 
"– Manutenção das características das paisagen s, incluindo, se for caso disso, a proibição 
de arrancar oliveiras 
 – Prevenção da invasão das terras agrícolas por vegetação indesejável  – Manutenção dos olivais em bom estado vegetativo.". 
 3) O Anexo V é substituído pelo seguinte:  
" ANEXO V
 
Regimes de apoio compatívei s referidos no artigo 26.º 
 
Sector Base jurídica Notas 
Uvas secas N.º 1 do artigo 7.º 
 Regulamento (CE) n.º 2201/96 Ajuda por superfície 
Agro-ambiente Capítulo VI do Título II (artigos 22.º a 24.º) e 
n.º 3 do artigo 55.º  Regulamento (CE) n.º 1257/1999 Ajuda por superfície 
Silvicultura Artigo 31.º e n.º 3 do artigo 55.º 
 Regulamento (CE) n.º 1257/1999 Ajuda por superfície 
Zonas desfavorecidas e 
zonas com condicionantes ambientais Capítulo V do Título II (artigos 13.º a 21.º) e 
n.º 3 do artigo 55.º  Regulamento (CE) n.º 1257/1999 Ajuda por superfície 
Forragens secas Artigos 10.º e 11.º 
 Regulamento (CE) n.º 603/95 Ajuda à produção 
Citrinos para tran sformação Artigo 1.º 
 Regulamento (CE) n.º 2202/96 Ajuda à produção 
Tomate para transformação Artigo 12.º 
 Regulamento (CE) n.º 2201/96 Ajuda à produção 
Vinho Artigos 11.º a 15.º 
 Regulamento (CE) n.º 1493/1999 Ajuda à reestruturação " 
 
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 90
 
4) Ao Anexo VI são aditadas as seguintes rubricas: 
 
"Algodão N.º 3 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão 
anexo ao Acto de Adesão da Grécia Apoio através do pagamento para o 
algodão não descaroçado 
Azeite Artigo 5.º 
Regulamento 136/66/CEE Ajuda à produção 
Tabaco Artigo 3.º 
 Regulamento (CEE) n.º 2075/92 Ajuda à produção 
Lúpulo Artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1696/71 Ajuda por superfície 
 Artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1098/98 Ajuda ao pousio temporário" 
 
5) Ao Anexo VII é aditado o seguinte: 
 
"G. Algodão  
Sempre que um agricultor tenha declarado superfícies semeadas com algodão, os Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de referência 
multiplicando o número de hectares, até à segunda casa decimal, em que foi produzido o algodão que beneficiou de ajuda  nos termos do n.º 3 do Pr otocolo n.º 4 relativo ao 
algodão
 * em cada ano do período de referência, pe los seguintes montantes por hectare: 
 
– 966 euros  para a Grécia, 
 
– 1 509 euros  para a Espanha, 
 
– 1 202 euros  para Portugal. 
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 91
 
H. Azeite 
 
Sempre que um agricultor tenha recebido um a ajuda à produção de azeite, o montante 
será calculado multiplicando o número de tone ladas para o qual esse pagamento tenha 
sido concedido no período de referência (a  saber, respectivamente, em cada uma das 
campanhas de comercialização de  1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003) pelo 
montante unitário co rrespondente da ajuda, expresso  em euros/tonelada, em 
conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1415/2001**, (CE) 
n.º 1271/2002***, (CE) n.º 1221/2003**** e (CE) n.º 1794/2003***** da Comissão, e 
multiplicado por um coeficiente de 0,6. Toda via, os Estados–Membros podem decidir, 
até 1 de Agosto de 2005, aumentar este coefic iente. Este não se aplica aos agricultores 
cujo número médio de hectares "SIG oleí cola" durante o período de referência, 
excluindo o número de hectares "SIG oleícola" corresponde nte às oliveiras 
suplementares plantadas à margem de qualquer programa de plantação aprovado 
após 1 de Maio de 1998, seja inferior a 0,3 hectares. O número de hectares "SIG 
oleícola" é calculado segundo um método comum a definir nos termos do n.º 2 do 
artigo 144.º e com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola. 
  Sempre que os pagamentos a título de ajuda  durante o período de referência tenham sido 
afectados pela aplicação das medidas estabelecidas no n.º 3 do artigo 2.º do 
Regulamento (CE) n.º 1638/98
******, o cálculo referido no te rceiro parágrafo será 
ajustado do seguinte modo: 
 
– caso as medidas tenham sido aplicadas a uma única campanha de comercialização, 
o número de toneladas a ter em conta no ano em causa é igual ao número de 
toneladas em relação ao qual teriam si do concedidas ajudas se não tivessem sido 
aplicadas as referidas medidas; 
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 92
 
– caso as medidas tenham sido aplicadas a duas campanhas de comercialização 
consecutivas, o número de toneladas a ter em conta relativamente ao primeiro ano 
em causa é estabelecido nos termos do primeiro travessão, e o número de toneladas a ter em conta no ano seguinte é igual ao número de toneladas em 
relação ao qual foram concedidas ajudas  relativamente à última campanha de 
comercialização antes do período de refe rência que não tenha sido afectada pela 
aplicação das referidas medidas. 
 
Os Estados-Membros determinarão o núme ro de hectares a incluir no cálculo do 
pagamento único como o número de hectares  "SIG oleícola" obtidos através de um 
método comum a definir nos termos do n.º 2 do artigo 144.º e com base nos dados do 
sistema de informação geográfica oleícola, excluindo o número de hectares "SIG oleícola" correspondente a ár vores suplementares plantadas à margem de qualquer 
programa de plantação após 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os 
quais a data é fixada em de 31 de Dezembro de 2001. 
 
I. Tabaco em rama 
 
Sempre que um agricultor tenha recebido um prémio para o tabaco, o montante a incluir 
no montante de referência será calculado multiplicando a média trienal de quilogramas 
para os quais esse pagamento tenha sido c oncedido pela média trienal ponderada da 
ajuda concedida por quilograma, tendo em cont a a quantidade total de tabaco em rama 
de todos os grupos de variedades, miltiplic ada por um coeficiente de 0,4. Os Estados–
Membros podem decidir aumentar este coeficiente. 
   A partir de 2010, o coeficiente será de 0,5. 
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 93
 
O número de hectares a incluir no cálc ulo do pagamento único corresponderá à 
superfície indicada nos contra tos de cultura registados pa ra a qual tenha sido concedido 
o pagamento de um prémio, respectivamente, em cada ano do período de referência, dentro do limite de uma superfície de ba se a fixar pela Comissão em função da 
superfície total que lhe tenha sido com unicada em conformidade com o Anexo I, 
ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.º 2636/1999 da Comissão
*******. 
  Sempre que os pagamentos a título de ajuda  durante o período de referência tenham sido 
afectados pela aplicação das medidas esta belecidas no artigo 50.º do Regulamento (CE) 
n.º 2848/98, o cálculo referido no terceiro pa rágrafo será ajustado do seguinte modo: 
 
– caso o prémio tenha sofrido uma redução  parcial ou total, os montantes do 
pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes que teriam sido concedidos se não tivesse havido redução; 
 
– caso a quota de produção tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes 
do pagamento a ter em conta no ano em causa  são iguais aos montantes do prémio 
que teriam sido concedidos no ano anterior, sem a redução do prémio, desde que a superfície de produção referida no últim o contrato de cultura não tenha sido 
utilizada para a produção de uma cultura  elegível ao abrigo de qualquer outro 
regime de apoio directo no ano em causa. 
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 94
 
J. Lúpulo 
 
Sempre que um agricultor tenha recebido um a ajuda à superfície para o lúpulo ou uma 
ajuda ao pousio temporário, os Estados-Me mbros calcularão os montantes a incluir no 
montante de referência multiplicando o núme ro de hectares, até à segunda casa decimal, 
para o qual tenha sido concedido um pa gamento, respectivamente, em cada ano do 
período de referência, por um mont ante de 480 euros por hectare. 
 __________________ 
* JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. 
** JO L 191 de 13.7.2001, p. 10. 
*** JO L 184 de 13.7.2002, p. 5. 
**** JO L 170 de 9.7.2003, p. 8. 
***** JO L 262 de 14.10.2003, p. 11. 
****** JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. 
******* JO L 323 de 15.12.1999, p. 4."  
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 95
6) O Anexo VIII é substituído pelo seguinte: 
 
" ANEXO VIII 
Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.º 
 
milhões EUR 
Estado-Membro 2005 2006 2007, 2008 e 2009 2010 e anos 
seguintes 
Bélgica 411 413 530 530 
Dinamarca 838 838 996 996 
Alemanha 4 489 4 503 5 492 5 496 
Grécia 837 1 700 1 722 1 760 
Espanha 3 244 4 043 4 241 4 253 
França 7 199 7 231 8 091 8 099 
Irlanda 1 136 1 136 1 322 1 322 
Itália 2 539 3 112 3 464 3 497 
Luxemburgo 27 27 37 37 
Países Baixos 386 386 779 779 
Áustria 613 614 712 712 
Portugal 452 493 559 561 
Finlândia 467 467 552 552 
Suécia 612 612 729 729 
Reino Unido 3 351 3 351 3 869 3 869 
"; 
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 96
7) O Anexo VIII-A é substituído pelo seguinte: 
 
"ANEXO VIII-A 
Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.º-C 
 Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário dos aumentos previsto no artigo 143.º-A, não necessitando, por conseguinte, de ser reduzidos. 
 
 (milhões EUR  )
Ano civil República 
Checa Estónia Chipre Letónia Lituânia Hungr ia Malta Polónia Eslovénia Eslováquia
2005 228,8 23,4 8,9 33,9 92,0 350,8 0,67 724,6 35,8 97,7 
2006 266,7 27,3 12,5 39,6 107,3 420,2 0,83 881,7 41,9 115,4 
2007 343,6 40,4 16,3 55,6 146,9 508,3 1,64 1140,8 56,1 146,6 
2008 429,2 50,5 20,4 69,5 183,6 634,9 2,05 1425,9 70,1 183,2 
2009 514,9 60,5 24,5 83,4 220,3 761,6 2,46 1711,0 84,1 219,7 
2010 600,5 70,6 28,6 97,3 257,0 888,2 2,87 1996,1 98,1 256,2 
2011 686,2 80,7 32,7 111,2 293,7 1014,9 3,28 2281,1 112,1 292,8 
2012 771,8 90,8 36,8 125,1 330,4 1141,5 3,69 2566,2 126,1 329,3 
anos 
subsequentes 857,5 100,9 40,9 139,0 367,1 1268,2 4,10 2851,3 140,2 365,9 
".