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REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 no que diz respeito à aplicação do regime das restituições à produção no sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), dispõe uma fixação trimestral; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 prevê nomeadamente períodos de referência a definir e verificações a efectuar a fim de determinar o preço do açúcar no mercado mundial e o preço da glucose na Comunidade; que, sendo a fixação das restituições trimestral, é adequado estabelecer para este efeito períodos de referência de cerca de três meses;

Considerando que a quase totalidade do escoamento dos excedentes de açúcar nos mercados terceiros é feita por meio de concursos; que, assim sendo, para definir o preço do açúcar no mercado mundial que serve para fixar a restituição à produção, é conveniente tomar como base a média ponderada das restituições à exportação fixadas em conformidade com este processo de concurso durante o período de referência em causa;

Considerando que, para estabelecer o preço da glucose na Comunidade, é necessário, por um lado, referir-se a dados objectivos como as cotações do preço do milho efectuadas no mercado de Bordéus e de Bayonne durante o período de referência em causa e, por outro lado, ter em conta, de modo fixo para o conjunto da Comunidade, os custos antecipados do local de produção até à entrega franco-fábrica de transformação em glucose;

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 prevê que a restituição à produção é estabelecida em função do preço do açúcar comunitário, do preço no mercado mundial e do preço da glucose; que o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento dispõe que, a partir da campanha de comercialização de 1988/1989, o preço do açúcar para o cálculo da restituição à produção será, se for caso disso, adaptado tendo em conta a diferença entre o preço no mercado mundial do açúcar branco e o preço da glucose; que é necessário, para este efeito, estabelecer as modalidades de aplicação em causa e alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1729/78 passa a ter a seguinte redacção:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A restituição à produção para o açúcar branco será fixada trimestralmente para os períodos com início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril.

2. Para efeitos da fixação referida no nº 1, entende-se por período de referência:

a) Para a verificação das restituições à exportação do açúcar branco que são utilizadas para determinar o preço do açúcar no mercado mundial referida no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86,

e

b) Para a verificação do preço do milho no mercado da Comunidade que é utilizado para determinar o preço da glucose referido no nº 4, alínea b), do artigo 4º do regulamento acima referido,

O período que tem início no primeiro dia do trimestre que precede imediatamente cada uma das datas referidas no nº 1 e que termina no décimo quinto dia do último mês do mesmo trimestre em causa.

3. No que diz respeito ao preço do açúcar no mercado mundial, a média referida no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é a média ponderada das restituições à exportação de açúcar branco, fixadas por meio de concurso durante o

período de referência em causa definido no nº 2 para exportações a efectuar à conta da campanha de comercialização em curso no momento da verificação desta média.

4. No que diz respeito ao preço da glucose, a verificação do preço do milho no mercado da Comunidade referida no nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 efectua-se utilizando a média dos preços do milho verificados em Bayonne e Bordéus durante o período de referência em causa definido no nº 2, aumentado de um montante fixo de 1,5 ECUs por 100 quilogramas de milho. Se esta soma ultrapassar o preço-limiar do milho aplicável no primeiro dia do mesmo período de referência em causa, será este último preço que será tomado em conta para a referida verificação.

5. Para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e de 1987/1988, o montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no decurso de cada um dos trimestres referidos no nº 1 é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário, aplicável durante o trimestre para o qual a restituição é fixada, e o preço da glucose determinado para o período de referência em causa.

6. A partir da campanha de comercialização de 1988/1989, e sem prejuízo do disposto nos segundo e terceiro parágrafos, o montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no decurso de cada um dos trimestres referidos no nº 1 é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário aplicável durante o trimestre para o qual a restituição é fixada e o preço do açúcar no mercado mundial determinado para o período de referência em causa.

Quando o preço do açúcar no mercado mundial for inferior ao preço da glucose, o montante da restituição à produção é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário e o preço da glucose majorada de 25 % do desvio verificado entre o preço do açúcar no mercado mundial e o preço da glucose.

A partir da campanha de comercialização de 1989/1990 e sem prejuízo da revisão referida no nº 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o montante da restituição à produção é, nas mesmas circunstâncias que as previstas no segundo parágrafo, majorado de 50 % do desvio verificado em causa. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. O pedido de título de restituição à produção será apresentado por escrito à autoridade competente do Estado-membro em que o produto de base deve ser transformado.

2. O pedido deve indicar:

a) O nome ou a firma e o endereço do transformador,

b) A natureza e a quantidade de produto de base a transformar expressa em açúcar branco ou em matéria seca quando se tratar de isoglucose,

c) A posição pautal e a designação do produto químico para cujo fabrico o produto de base deve ser utilizado,

d) O local de transformação.

3. Os Estados-membros podem exigir indicações suplementares.

4. O pedido será acompanhado da constituição de uma garantia de que depende a emissão do título de restituição referido no artigo 3º

5. A garantia eleva-se a 3,13 ECUs por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco ou, quando se tratar de isoglicose, por 100 quilogramas de matéria seca.

6. Para a liberação da garantia referida no nº 5, a exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (1) da Comissão, é constituída pela transformação de pelo menos 95 % da quantidade de produto de base indicada no pedido, em produto químico previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86, durante o prazo de validade do título de restituição em causa.

7. A aplicação dos nºs 5 e 6, no que diz respeito à liberação da garantia, está sujeita à aplicação de força maior e às disposições do Titulo V do Regulamento (CEE) nº 220/85.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

3. O nº 3, alínea c), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« c) A natureza e a quantidade de produto da base a transformar expressa em açúcar branco ou em matéria seca quando se tratar de isoglucose, »

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

O título de restituição é válido a partir do dia da sua emissão e até ao fim do terceiro mês seguinte ao trimestre de fixação no decurso do qual o pedido de restituição à produção foi recebido. »

5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Quando um produto químico que conste do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 não for obtido, devido ao seu processo de fabrico, directamente a partir do produto de base em causa mas a partir de um produto intermediário obtido, por sua vez, a partir desse mesmo produto de base, a concessão da restitui ção à produção só pode verificar-se se o controlo abranger todas as fases de transformação, a fim de garantir que tanto o produto intermediário como o referido produto químico foram obtidos a partir do produto de base para a qual a restituição à produção é pedida. »

6. No artigo 9º in limine, os termos « o açúcar » são substituídos por « o produto de base ».

7. O artigo 11º é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

(4) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.