N?L313/16 jornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3132/92DACOMISSÃO
de29deOutubrode1992
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
tornarnecessariaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaocálculodestas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelecenosectordoscereaisasnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
aoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastendoemconsideraçãoasituaçãoeas
perspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibili­
dadesemcereaisbemcomodoseupreçonomercadoda
^Comunidade e,poroutrolado,dospreçosdoscereaise
dosprodutosdosectordoscereaisnomercadomundial;
que,nostermosdomesmoartigo,importatambémasse­
guraraosmercadosdoscereaisumasituaçãoequilibradae
umdesenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciaise,alémdisso,tomaremcontaoaspecto
económicodasexportaçõesencaradaseointeresseem
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(%definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidadeenomercadomundial;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(8),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2015/92(9),proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento (CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1992.
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p;78.(«)JOn?L164de24.6.1985,p.1.f)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(8)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
f)JOn?L205de22.7.1992,p.2.(4)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.

30.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/17
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissãode29deOutubrode1992quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições(')
11071019000 87,00(')(')
11071099000 112,00(')(')
11072000000 131,00(»)(')
(')DadaaausênciadedecisãodoConselhosobreapropostadaComissão
COM(92)275de8deJulhode1992,chama-seaatençãodosinteressadosparao
factodenãoserdeexcluirqueseráaplicável,pormotivosagromonetários ,um
ajustamentoàsrestituiçõesrelativamenteàsexportaçõesefectuadasapartirde1
deJaneirode1993.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalte­
rado.
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