PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2001 L 73/20
REGULAMENTO (CE) N.o505/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2001
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior àscotações mundiais, a diferença entre esses preços podeser coberta por uma restituição à exportação de azeitepara países terceiros.
(2) As modalidades relativas à fixação e concessão da resti-tuição à exportação de azeite se determinaram no Regu-lamento (CEE) n.
o616/72 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2962/77 (4).
(3) Nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relaçãoa toda a Comunidade.
(4) Nos termos do n.o4 do artigo 3.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixadatendo em consideração a situação e as perspectivas deevolução, no mercado da Comunidade, dos preços doazeite e das disponibilidades, bem como os preços doazeite no mercado mundial. Todavia, no caso de asituação do mercado mundial não permitir determinaras cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se emconsideração o preço, nesse mercado, dos principaisóleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada,durante um período representativo, entre esse preço e odo azeite. O montante da restituição não pode ser supe-rior à diferença existente entre o preço do azeite naComunidade e o preço do azeite no mercado mundial,ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em contaos custos de exportação dos produtos neste último
mercado.
(5) Nos termos do n.o3, terceiro parágrafo da alínea b), do
artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE, pode ser
decidido que a restituição seja fixada por concurso. Oconcurso incide sobre o montante da restituição e podeser limitado a determinados países de destino, bemcomo a determinadas quantidades, qualidades e formasde apresentação.
(6) Em conformidade com o n.o3, segundo parágrafo do
artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE, as restitui-
ções relativas ao azeite podem ser fixadas em níveisdiferentes consoante o destino quando a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certosmercados o exigem.
(7) As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vezpor mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradasno intervalo.
(8) A aplicação dessas modalidades à situação actual dosmercados no sector do azeite, nomeadamente ao preçodesse produto na Comunidade e nos mercados dospaíses terceiros, leva a que se fixe a restituição nosmontantes constantes do anexo.
(9) O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o2,
alínea c), do artigo 1.odo Regulamento n.o136/66/CEE são
fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2001 L 73/21
ANEXO
do regulamento da Comissão de 14 de Março de 2001 que fixa as restituições à exportação de azeite
Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituiçoes
1509 10 90 9100 A00 EUR/100 kg 0,00
1509 10 90 9900 A00 EUR/100 kg 0,00
1509 90 00 9100 A00 EUR/100 kg 0,00
1509 90 00 9900 A00 EUR/100 kg 0,00
1510 00 90 9100 A00 EUR/100 kg 0,00
1510 00 90 9900 A00 EUR/100 kg 0,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2032/2000 (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).