Guia sobre as obrigações dos funcionários e agentes do Parlamento europeu

Código de boa conduta

(2000/C 97/01)

ÍNDICE

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OBRIGAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES

1. Nos termos do artigo 27.o do Estatuto, o recrutamento tem por objectivo assegurar às instituições o serviço de funcionários europeus que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Ao dedicar o seu título II aos direitos e deveres dos funcionários e agentes, o Estatuto consagra o conceito de uma deontologia da função pública europeia. A existência desta deontologia é igualmente confirmada pelo preâmbulo do Regulamento n.os 31(CEE), 11 (CEEA), de 18 de Dezembro de 1961, que faz do Estatuto o instrumento jurídico destinado a dotar as Comunidades Europeias de um pessoal independente, íntegro, competente e eficaz. As regras de conduta nele estabelecidas aplicam-se ao conjunto do pessoal do Parlamento Europeu.

2. Desde a sua nomeação, o funcionário ou agente está sujeito a um regime jurídico específico que abrange não só o exercício das suas funções mas também a sua vida privada. Embora goze das liberdades reconhecidas a qualquer cidadão, deve exercê-las no respeito das suas obrigações para com a União Europeia seja de que maneira for. O Estatuto prevê, consequentemente, todo um conjunto de injunções positivas ou negativas que constituem obrigações que ultrapassam a esfera do exercício das funções e das relações com a instituição para se estender à vida extraprofissional. O incumprimento dessas obrigações é sancionado pela autoridade competente (autoridade investida do poder de nomeação - AIPN), eventualmente após a instauração de um processo disciplinar e pode, em função da gravidade dos factos, dar azo a acção penal. Incumbe à Direcção-Geral do Pessoal velar pela sua correcta aplicação.

3. O presente código tem por objectivo explicar aos funcionários e agentes as suas obrigações profissionais, dando-lhes a leitura que a instituição faz do Estatuto, do Regime aplicável aos Outros Agentes (RAA) e dos regulamentos ou instruções deles decorrentes.

4. Trata-se de um "guia prático" das disposições aplicáveis na matéria, mas também de uma referência aos princípios essenciais que qualquer membro da função pública europeia deve respeitar. Deve ser lido conjuntamente com os textos estatutários. Como refere o Comité de Peritos Independentes no seu segundo relatório: "Os códigos de conduta não constituem procedimentos formais, destinando-se a fornecer uma referência ética aos funcionários e outros detentores de um cargo público".

I. OBRIGAÇÕES GERAIS

Os deveres gerais a que o funcionário ou agente se encontra vinculado dizem respeito não só ao exercício das suas funções, mas também à sua vida privada: trata-se do dever de isenção e do dever de reserva. Estes deveres foram instituídos para salvaguardar a actividade e a reputação da União Europeia e do seu pessoal.

A) Dever de isenção

1. O dever de isenção é uma exigência absoluta para um funcionário ou agente europeu, o qual deve actuar com independência em relação às autoridades nacionais, incluindo as do Estado de que é nacional, às forças políticas e aos grupos de pressão, e implica igualmente uma obrigação de desinteresse pessoal em benefício do interesse geral.

2. O funcionário europeu deve servir lealmente a União Europeia e exclusivamente esta; deve "desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à instituição a que pertence" (artigo 11.o do Estatuto).

3. A fim de garantir esta isenção, o Estatuto prevê, nos seus artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, um dispositivo de autorizações expressas e de obrigações de declaração. Obrigado a uma colaboração leal com a instituição a que pertence, o funcionário ou agente deve tomar a iniciativa de declarar os elementos relativos à sua situação pessoal ou de requerer as autorizações necessárias sem esperar por uma intervenção ou um controlo da administração.

a) Autorização para receber uma distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva

1. É necessária a autorização da autoridade competente para "receber de toda e qualquer procedência estranha à instituição qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração, salvo por serviços prestados, quer antes da nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para a prestação de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços" (artigo 11.o).

2. Este procedimento deve aplicar-se escrupulosamente a todos os benefícios contemplados no artigo 11.o do Estatuto, incluindo as dádivas e os presentes. Se o funcionário ou agente pretender aceitar um desses benefícios, deve requerer à autoridade competente, pela via hierárquica, uma autorização formal por meio do formulário previsto para o efeito. Todavia, se o valor intrínseco do benefício for inferior a 100 euros, o destinatário não necessita de autorização para o aceitar. Se esse limite for excedido, é aconselhável que o funcionário ou agente desencoraje a oferta de dádivas de qualquer índole relacionadas com as actividades do serviço. Em caso de dúvida, é conveniente que o funcionário ou agente contacte com a Divisão do Pessoal para se certificar do procedimento a adoptar. O mesmo se aplica às demais disposições do presente código de boa conduta.

3. Os funcionários devem estar atentos aos riscos em que incorrem, nomeadamente em termos disciplinares, em resultado das práticas comerciais agressivas de certas empresas ou de eventuais promessas de emprego destas últimas após a cessação de funções.

4. Em consequência, o funcionário ou agente deve adoptar uma conduta compatível com a independência das suas funções e com o princípio de integridade, face aos grupos de pressão (lobbies) que acompanham de perto as actividades do Parlamento Europeu.

5. Dado o interesse suscitado pelo reforço do papel e das competências da nossa instituição, o funcionário ou agente deve proceder com a maior prudência neste domínio. Compete-lhe, pois, actuar com tacto e discernimento(1).

6. Por último, é conveniente recordar que a referência feita no artigo 11.o às "distinções honoríficas" compreende qualquer forma de recompensa, mesmo a título gracioso, que possa gerar confusão entre as relações privadas e as responsabilidades confiadas ao funcionário ou agente.

b) Autorização para exercer uma actividade externa

1. O artigo 12.o do Estatuto estipula que o funcionário ou agente deve solicitar uma autorização à autoridade competente se tencionar exercer uma actividade ou missão externa, remunerada ou não, quer esta esteja ou não relacionada com as suas funções na instituição. O mesmo se aplica ao exercício de um cargo exterior às Comunidades. "Essa autorização será recusada se a actividade ou as funções forem de natureza a perturbar a independência do funcionário [ou do agente] ou a prejudicar a actividade das Comunidades".

2. As normas de aplicação desta disposição são determinadas com referência ao artigo 55.o do Estatuto, nos termos do qual "os funcionários [ou agentes] em situação de actividade estão permanentemente à disposição da instituição a que pertencem". Para serem autorizadas, as actividades externas devem supor uma carga de trabalho e uma remuneração acessórias que não sejam susceptíveis de constituir um emprego normal para um indivíduo no país em que a actividade é exercida. Por outras palavras, os funcionários ou agentes não podem acumular um emprego público e um emprego privado (recusa sistemática no caso dos empregos de tradutor, médico, enfermeiro, arquitecto, professor, advogado, dactilógrafo, actividades comerciais, etc.).

3. A proibição de exercer uma dupla actividade aplica-se igualmente ao funcionário ou agente que exerça a sua actividade a tempo parcial, nos termos do artigo 3.o do anexo IV A do Estatuto, mas não se aplica no caso de se encontrar em situação de licença sem vencimento (artigo 40.o), desde que informe a instituição sobre a sua actividade e respeite a deontologia da função pública europeia (artigo 16.o).

4. Para conceder uma autorização, a autoridade competente toma em consideração a natureza da actividade e o organismo junto do qual ela se exerce, a duração e o horário das prestações, as modalidades financeiras, bem como, se for caso disso, as consequências da actividade (publicações, nomeadamente). O funcionário ou agente apresenta o seu pedido por meio do formulário previsto para o efeito. A autorização é concedida por uma actividade específica e por um ano. Se a actividade se prolongar por mais de um ano, o funcionário ou agente deve renovar todos os anos o seu requerimento.

5. A participação em conferências ou colóquios na qualidade de funcionário em nome do Parlamento Europeu não é abrangida pelo artigo 12.o, sendo a autorização ou a ordem de deslocação em serviço da competência da direcção-geral em questão. Não podem ser cobrados quaisquer honorários.

6. As actividades de lazer, caritativas e outras actividades da mesma natureza não estão sujeitas a autorização. Contudo, o exercício dessas actividades deve ser compatível com o princípio de independência e de disponibilidade e não deve lesar os interesses da União Europeia.

7. O funcionário ou agente autorizado a exercer uma actividade externa não pode aceitar qualquer remuneração para além do reembolso das despesas directa ou indirectamente relacionadas com essa actividade.

8. Os direitos de autor e outros direitos inerentes a trabalhos efectuados pelos funcionários ou agentes não são abrangidos pelas disposições supramencionadas, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o Caso este artigo seja aplicável, os montantes cobrados são inscritos nas receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

c) Proibição de um funcionário ou o seu cônjuge conservar ou adquirir interesses nas empresas sujeitas ao controlo da instituição ou que com esta estejam em relação e incidências da actividade do cônjuge

1. O funcionário ou agente não pode deter a título pessoal interesses susceptíveis de colidir com os interesses da União Europeia ou da instituição a que pertence. Por conseguinte, o Estatuto proíbe-o de "conservar ou adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam em relação, interesses de natureza e importância tais, que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções" (segundo parágrafo do artigo 12.o). As empresas visadas neste artigo são aquelas com que o funcionário ou agente é chamado a negociar ou concluir contratos, ou sobre as quais exerce um controlo.

2. Na prática, caso um funcionário ou agente deva negociar ou concluir um contrato ou controlar uma empresa na qual possui interesses (abrangidas pelo disposto no segundo parágrafo do artigo 12.o), deve dar conhecimento do facto imediatamente e por escrito ao secretário-geral, pela via hierárquica, a fim de ser destituído das funções em causa e, se necessário, transferido. Caso o funcionário viesse a adquirir interesses nessas empresas, seria passível de graves sanções disciplinares.

3. Dado que o cônjuge do funcionário pode conservar ou adquirir, nas empresas sujeitas ao controlo do Parlamento Europeu, ou que com este estejam em relação, interesses de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a independência do funcionário no exercício das suas funções, este último deve apresentar a declaração supramencionada relativa aos interesses do seu cônjuge, a fim de ser encontrada uma solução que permita ao funcionário desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, como previsto no artigo 11.o do Estatuto.

4. Com efeito, se o cônjuge do funcionário "exercer, profissionalmente, qualquer actividade lucrativa, esse facto deve ser comunicado à AIPN. Se essa actividade se revelar incompatível com a do funcionário, e se este último não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado, a AIPN pode decidir que o funcionário seja transferido para outro serviço ou demitido compulsivamente" (artigo 13.o). O formulário de declaração de actividade do cônjuge deve ser remetido à administração em caso de alteração ou cessação da actividade. Esta declaração é inserida no processo individual do interessado.

5. Para completar este dispositivo, o Estatuto prevê que o funcionário ou agente que "no exercício das suas funções deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal de natureza a comprometer a sua independência, deve dar conhecimento do facto à AIPN" (artigo 14.o).

6. Esta disposição, mais lata do que o preceituado no segundo parágrafo do artigo 12.o, apela à lealdade do funcionário para que assinale à autoridade competente as situações em que lhe seria difícil manter a sua neutralidade (exemplo: caso de um membro do Conselho de Disciplina ou de um júri de concurso perante um amigo ou um membro da sua família) ou aquelas em que a sua posição específica possa pôr em dúvida a sua imparcialidade e, consequentemente, a da instituição. A autoridade competente decidirá, então, se é conveniente alterar as atribuições do interessado.

7. O dever de isenção reveste, por último, um aspecto pessoal estreitamente ligado ao dever de integridade ou de probidade, ou seja, o dever de desinteresse pessoal em relação a todos os actos e factos de que o funcionário ou agente possa extrair benefícios pessoais graças às funções que exerce, obrigação a que continua vinculado mesmo depois de ter deixado a instituição.

8. O artigo 16.o visa prevenir os riscos desta natureza:

"O funcionário [ou agente] é obrigado a respeitar, após a cessação das suas funções, os deveres de honestidade e discrição, quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

Cada instituição determinará, após parecer da Comissão Paritária, os lugares cujos titulares não podem, durante um período de três anos, a partir da cessação das suas funções, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não, sem observância das disposições que seguem.

No decurso desses três anos, o titular de um tal lugar é obrigado a declarar imediatamente às instituições a que pertenceu, nos três anos que precedem a cessação de serviços, qualquer cargo ou função que possa vir a exercer.

A instituição, após parecer da Comissão Paritária, dará conhecimento ao interessado, no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção da declaração do interessado, sobre se lhe proíbe aceitar o referido cargo ou função.".

9. A autoridade competente para fixar a lista dos cargos abrangidos na instituição pela regra de três anos é a Mesa do Parlamento.

B) Dever de reserva

1. O Estatuto estipula que "o funcionário [ou agente] deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo" (primeiro parágrafo do artigo 12.o).

2. É nestes termos que se define o dever geral de reserva em virtude do qual o funcionário ou agente, embora mantenha a liberdade de exprimir as suas opiniões de harmonia com os princípios fundamentais dos direitos do homem e do cidadão, deve observar uma certa moderação e comportar-se em todas as circunstâncias com comedimento e correcção.

3. O incumprimento do dever de reserva é avaliado em função da natureza e do nível das atribuições exercidas, bem como das circunstâncias, devendo os funcionários ou agentes dos graus mais elevados ter pleno domínio sobre as suas afirmações e os seus escritos, bem como sobre a sua conduta. Do mesmo modo, há que estabelecer uma distinção entre os comportamentos que se situem ou não no âmbito do serviço ou no âmbito de uma actividade sindical, cuja liberdade de expressão é garantida pelo artigo 24.oA do Estatuto, bem como ter em conta o grau de publicidade conferido à expressão de uma opinião ou a um comportamento.

4. O dever de reserva difere do dever de discrição referente a factos e informações de que o funcionário ou agente tenha tido conhecimento por ocasião do exercício das suas funções (ver ponto 3 infra).

5. O dever de reserva não proíbe o funcionário ou agente de participar na vida pública, quer como cidadão quer como eleito, mas o Estatuto regulamenta duas situações: a candidatura a eleições e a publicação de textos.

6. Se bem que no Estatuto seja feita uma referência explícita à publicação de textos, o funcionário ou agente não deve subestimar as consequências da sua eventual participação em entrevistas, emissões televisivas, radiofónicas ou outras. Mesmo que os contactos com os meios de comunicação social para os quais o funcionário ou agente foi solicitado não tenham relação com o cargo que exerce, é aconselhável que este informe do facto a instituição, na medida do possível. Em contrapartida, se a entrevista ou a emissão tiver um nexo directo com o cargo, o funcionário ou agente deve ser expressamente mandatado, quer no âmbito da sua descrição de funções (relações com a imprensa), quer por decisão do seu director-geral ou do secretário-geral. Para o efeito, incumbe a cada direcção-geral, com excepção da DG III, designar um funcionário encarregado das relações com a imprensa, em colaboração com a Direcção-Geral da Informação.

C) Dever de discrição

1. Nos termos do artigo 17.o do Estatuto, "o funcionário [ou agente] é obrigado a manter a maior discrição no que respeita a factos e informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções; não pode transmitir, por qualquer forma, a qualquer pessoa não qualificada para dele tomar conhecimento, qualquer documento ou informação que não tiverem sido tornados públicos. Tal obrigação mantém-se depois de cessarem as suas funções.".

2. O dever de discrição diz respeito à vida interna e à actividade da instituição cujo carácter confidencial se presume. Não se faz distinção entre as diferentes formas de divulgação. As pessoas qualificadas para tomar conhecimento da informação são, consoante a natureza dos assuntos em questão, os superiores hierárquicos do funcionário ou agente e os seus subordinados, na medida em que a informação seja necessária para o exercício das suas funções, ou o órgão para o qual trabalha (júri de concurso, por exemplo: os seus trabalhos não podem ser levados ao conhecimento dos superiores hierárquicos do funcionário ou agente designado para esse júri). O funcionário ou agente deve prestar uma informação completa e não pode ocultar elementos susceptíveis de pôr em causa um procedimento. Em relação aos seus superiores hierárquicos, o funcionário não pode considerar-se depositário de segredos profissionais. As únicas informações que não podem ser facultadas à hierarquia, qualquer que esta seja, são as cobertas pelo segredo médico.

3. Em certas situações, o dever de discrição pode converter-se em segredo profissional para determinados sectores, órgãos ou entidades: o objectivo, neste caso, consiste em proteger as informações prestadas como secretas (trabalhos de um júri de concurso, deliberações de comités caso a sua regulamentação interna o preveja), bem como as informações de que o funcionário teve conhecimento no âmbito das suas funções e que se referem a pessoas (segredo médico, vida familiar, situação financeira ou fiscal). Assim, o segredo profissional é uma obrigação fundamental para todos os funcionários que trabalhem nos serviços encarregados da gestão dos deputados ou do pessoal da instituição.

4. A fim de preservar este dever de discrição, é necessária a autorização da autoridade competente para o funcionário ou agente poder "depor e prestar declarações em juízo, seja a que título for, sobre factos de que teve conhecimento por causa das suas funções". A autorização em questão "só pode ser recusada se os interesses das Comunidades o exigirem ou se a recusa não for susceptível de implicar consequências penais para o funcionário [ou agente] em causa. O funcionário [ou agente] continua sujeito a esta obrigação mesmo depois das suas funções terem cessado" (artigo 19.o). Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta autorização é igualmente necessária para que um funcionário ou agente possa intervir em acções judiciais nacionais, nomeadamente para depor como testemunha. A autoridade competente é obrigada a conceder autorização, salvo se razões imperativas decorrentes da necessidade de salvaguardar os interesses das Comunidades justificarem o indeferimento dessa autorização.

5. Em contrapartida, esta autorização não é necessária se o funcionário for testemunha perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou perante o Conselho de Disciplina sobre questão que envolva um funcionário ou agente ou um ex-funcionário ou ex-agente da União Europeia.

a) Situação do funcionário ou agente candidato a funções públicas electivas

1. O funcionário ou agente que seja candidato a funções públicas electivas deve prevenir a sua instituição e fazer a distinção entre a sua qualidade de candidato e as suas funções oficiais. O funcionário ou agente é obrigado a manter a maior discrição no que respeita a factos e informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções.

2. O funcionário ou agente candidato a funções públicas electivas deve, em tempo útil e o mais tardar na data limite de entrega das candidaturas, solicitar uma licença sem vencimento (artigo 15.o), por meio do formulário previsto para o efeito. O período de licença sem vencimento tem início, em princípio, no primeiro dia útil a seguir à data limite de entrega de candidaturas e termina na tarde do último dia útil que antecede o escrutínio. Este período pode ser mais longo, mas não pode exceder três meses ou, se for caso disso, pode limitar-se, segundo o dispositivo supramencionado, à duração da campanha oficial mais curta dos Estados-Membros aquando das eleições europeias, ou seja, duas semanas. Esta licença sem vencimento, que tem por objectivo uma isenção temporária do dever de reserva a fim de permitir a liberdade de expressão inerente a uma campanha eleitoral, é obrigatória no caso de eleições europeias ou de carácter nacional (deputado, cabeça de lista em eleições regionais, municipais, etc.).

3. No caso de outras eleições, nomeadamente locais, em que a questão do dever de reserva é menos sensível, a licença sem vencimento pode ser substituída pelo período de férias anuais necessário às obrigações da campanha eleitoral. Cabe no entanto à autoridade competente pronunciar-se sobre a necessidade ou não de uma licença sem vencimento em consequência do carácter particular das eleições. O candidato que não se encontre em situação de licença sem vencimento deve ter um comportamento compatível com as funções que continua a exercer na instituição.

4. Se o funcionário ou agente for eleito, comunicará imediatamente esse facto à instituição, a fim de que a autoridade competente decida, em função da importância das funções electivas e das condições subjacentes ao exercício do mandato, se o funcionário se mantém na situação de actividade ou se deve solicitar uma licença sem vencimento a fim de poder exercer todas as prerrogativas relacionadas com o mandato eleitoral. Neste caso, esta licença terá uma duração igual à do período de exercício das funções electivas, o que a distingue da licença concedida ao abrigo do artigo 40.o

b) Publicações

1. O segundo parágrafo do artigo 17.o estipula que "o funcionário [ou agente] não pode publicar ou mandar publicar, por si só ou em colaboração, qualquer texto cujo objecto se prenda com a actividade das Comunidades sem autorização da AIPN. Esta autorização só pode ser recusada se a publicação em questão for de natureza a pôr em causa os interesses das Comunidades".

2. Em consequência, qualquer projecto de publicação relacionado com a actividade comunitária deve ser transmitido in extenso à autoridade competente pela via hierárquica, acompanhado do formulário previsto para o efeito, não podendo ser publicado sem autorização expressa. A fim de avaliar a compatibilidade de uma publicação cujo teor se prenda com a actividade comunitária, a autoridade competente deve dispor do parecer do superior hierárquico do funcionário interessado. Caso a AIPN considere necessário, pode requerer outros pareceres e emitir um juízo sobre a reputação da instituição. O funcionário ou agente deve dar à autoridade competente um prazo razoável para esta se pronunciar, nomeadamente no caso de ter pedido a tradução do projecto. A autorização só pode ser recusada se a publicação em questão for de natureza a pôr em causa os interesses da União Europeia.

3. Regra geral, o funcionário ou agente é autorizado a publicar os seus textos na condição de não fazer referência à sua qualidade de funcionário e de indicar que as opiniões neles emitidas só vinculam o respectivo autor, o que permite preservar ao máximo a imagem e a reputação da instituição.

4. Fora do serviço e desde que o texto não se relacione com a actividade da União Europeia, a liberdade é a regra, podendo o funcionário colaborar em publicações de carácter literário, artístico, científico, etc. Neste caso, o funcionário exprime-se a título pessoal e não pode fazer alusão ao facto de pertencer à função pública europeia.

II. OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO

A missão do funcionário ou agente é servir a instituição exercendo as atribuições conferidas. Desta noção de serviço resultam diversos deveres: dever de disponibilidade, dever de exercer as suas funções, dever de obediência aos superiores hierárquicos e obrigação de assistir e aconselhar os seus superiores, dever de cooperação, dever de cumprimento das obrigações privadas e de observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.

A) Dever de disponibilidade

1. "O funcionário [ou agente] está permanentemente à disposição da instituição a que pertence" (artigo 55.o). O funcionário deve cumprir o horário de serviço, respeitar a duração legal do trabalho e o regime de férias e não pode ausentar-se sem autorização prévia ou justificação.

2. Esta disposição permite à instituição, por razões de serviço e dentro dos limites previstos no artigo 56.o do Estatuto, pedir ao funcionário que efectue horas extraordinárias, chamá-lo durante as férias ou anular a autorização do exercício das férias que lhe foi concedida.

3. A fim de melhor garantir a observância do dever de disponibilidade, o Estatuto instituiu igualmente o dever de residência: "O funcionário [ou agente] é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções" (artigo 20.o).

4. Em consequência desta disposição, o funcionário ou agente não pode subtrair-se à obrigação de comunicar o seu endereço privado à instituição (ver formulário de mudança de residência privada). A comunicação do endereço pessoal permite à instituição registar o funcionário ou agente junto das autoridades nacionais competentes com as consequências materiais, jurídicas e práticas inerentes a esse registo. Esta informação é tratada de forma confidencial.

5. O artigo 60.o reforça este dispositivo ao impor ao funcionário a obrigação de obter uma autorização prévia da AIPN para passar dias de falta por doença num lugar diferente do da sua afectação. Esta autorização é concedida pela AIPN, após parecer do médico assistente, reportando-se a um período determinado e a um endereço específico. Durante a ausência por motivo de doença, o funcionário pode, em qualquer momento, ser submetido a um controlo médico realizado pela instituição. O funcionário pode incorrer numa sanção disciplinar se recusar ao médico assistente a possibilidade de efectuar esse controlo ou se o protelar sem razões médicas imperiosas. A ausência sem autorização do local de afectação do funcionário ou agente, durante uma licença por motivo de doença, é considerada como ausência irregular.

No termo do período de autorização, o funcionário ou agente reintegra o seu local de afectação.

B) Dever de exercer as suas funções

1. "O funcionário [ou agente] é responsável pelo desempenho das tarefas que lhe estão confiadas" (artigo 21.o). O funcionário ou agente consagra-se à execução das tarefas inerentes ao lugar ocupado, não podendo fazer recair essas tarefas sobre os seus colegas, sob pena de perder a qualidade de funcionário por incompetência profissional (artigo 51.o). Mesmo que o funcionário considere que o lugar em questão não lhe convém, continua a ser obrigado a exercer as suas funções no seu local de afectação enquanto aguarda a obtenção, se for caso disso, de uma transferência. O dever de exercer as suas funções implica igualmente um dever de colaboração entre colegas e o sentido de trabalho em equipa.

2. O dever de exercer as suas funções comporta, por vezes, a obrigação de usar farda de serviço. Neste caso, a escolha e o pagamento da farda de serviço incumbe à instituição.

3. Por força do disposto no artigo 22.o:

"O funcionário [ou agente] pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades, em consequência de culpa grave em que tiver incorrido no exercício das suas funções.

A respectiva decisão, fundamentada, é tomada pela autoridade competente para proceder a nomeações, após terem sido observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.".

O artigo 22.o reconhece, assim, a responsabilidade pecuniária dos funcionários ou agentes em caso de culpa grave e atribui ao juiz comunitário competência de plena jurisdição para decidir sobre os recursos interpostos na sequência da aplicação desta disposição.

C) Dever de obediência aos superiores hierárquicos e obrigação de assistir e aconselhar os seus superiores

1. O funcionário ou agente exerce as suas funções em conformidade com as instruções recebidas. Seja qual for o nível hierárquico em que se situe, está subordinado aos seus superiores e submetido à autoridade da instituição. Além disso, "seja qual for a sua posição na hierarquia, o funcionário é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores" (primeiro parágrafo do artigo 21.o), o que implica que deve colaborar activa e lealmente com os mesmos, prestar as informações e os esclarecimentos necessários, propor iniciativas e soluções e exprimir com clareza a sua opinião. No exercício das suas funções, o funcionário deve abstrair dos seus interesses pessoais.

2. Como corolário desse dever de assistência e conselho, pode-se acrescentar, igualmente, o dever de tratar com deferência e correcção aqueles a quem a instituição conferiu um poder hierárquico. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o funcionário deve abster-se de toda e qualquer conduta que atente contra a dignidade e o respeito devido à instituição e às suas autoridades (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 1991, processo T-146/89).

3. O segundo parágrafo do artigo 21.o estipula que "o funcionário [ou agente] encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade própria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem.".

4. O funcionário ou agente investido de autoridade hierárquica tem a faculdade de dar ordens e a obrigação de responder pelas mesmas tanto ao nível do conteúdo como da execução, não podendo eximir-se dessa responsabilidade. O funcionário ou agente é obrigado a cumprir as ordens dos seus superiores e não pode deturpá-las ao proceder à sua execução. O poder de autoridade implica igualmente, da parte do superior hierárquico, o dever de atendimento e de diligência em relação aos seus subordinados.

5. O dever de obediência aos superiores hierárquicos tem limites: "Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade, ou em que considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o funcionário [ou agente] deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião perante o superior hierárquico. Caso este último a confirme por escrito, o funcionário [ou agente] deve, então, executá-la, a não ser que a referida ordem seja contrária à lei penal ou às normas de segurança aplicáveis" (artigo 21.o). Assim, por força desta disposição, o respeito da hierarquia tem primazia, salvo se a ordem irregular constituir uma infracção penal ou puser em perigo a segurança de pessoas e bens.

6. O funcionário está ao serviço do Parlamento Europeu enquanto tal a fim de permitir à instituição desempenhar da melhor forma as missões que lhe são conferidas pelos Tratados. Para o efeito, o funcionário actua com toda a imparcialidade, equidade e neutralidade tendo unicamente em vista os interesses da instituição e da União Europeia. Neste sentido, e no estrito respeito das normas jurídicas e administrativas que regem a organização e a estrutura dos poderes da hierarquia da instituição, o funcionário presta assistência aos deputados europeus e esforça-se por lhes facilitar, na medida das suas possibilidades, o exercício do seu mandato parlamentar. Tendo em conta o papel e os objectivos da instituição e a sua natureza colectiva, o funcionário deve velar escrupulosamente no sentido de não privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse geral.

D) Dever de correcção

1. No serviço, o funcionário ou agente não deve em caso algum atentar contra a dignidade dos seus colegas de qualquer grau, em virtude de um comportamento deslocado ou de afirmações agressivas ou difamatórias. Esses comportamentos ou afirmações são passíveis de sanções disciplinares.

2. O funcionário ou agente deve, além disso, tratar com respeito quer os superiores hierárquicos quer os próprios colegas ou os subordinados. Em caso algum poderão ser toleradas atitudes que demonstrem uma falta de respeito total, como a recusa de executar as instruções recebidas, de colaborar ou prestar assistência a um colega sobrecarregado de trabalho, e de se apresentar no serviço num estado compatível com a dignidade das funções exercidas.

E) Dever de cumprimento das responsabilidades de funcionário ou agente

A responsabilidade do funcionário ou agente não é só individual, mas também geral. A solidariedade e o espírito de equipa devem prevalecer, pois ao seu nível cada um é responsável pelo bom funcionamento do Secretariado-Geral. Nenhum funcionário ou agente se pode escudar na descrição de funções para se furtar a responsabilidades face a uma disfunção de que tenha conhecimento. Por exemplo, a constatação do estado defeituoso de um elemento do edifício deve ser imediatamente assinalado.

F) Dever de cooperação

1. No respeito dos direitos da pessoa, a instituição garante o ambiente e a transparência que permitam examinar os eventuais problemas a nível interno desde a sua ocorrência. No âmbito de um inquérito administrativo devidamente realizado, o funcionário ou agente é chamado a cooperar plenamente e a facultar todos os elementos na sua posse necessários ao inquérito, bem como a fornecer explicações pertinentes.

2. O funcionário ou agente é igualmente chamado a colaborar estreitamente nas operações de controlo conduzidas oficialmente pelas instituições e organismos comunitários habilitados, nomeadamente o Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça ou a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) prestando toda a assistência necessária e facultando as informações requeridas relacionadas com a investigação ou o controlo.

3. Além disso, e de harmonia com os compromissos assumidos pelas instituições em matéria de luta antifraude, o funcionário ou agente que tenha conhecimento de elementos factuais que permitam presumir a existência de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal, ou de factos graves relacionados com o exercício de actividades profissionais, deve informar imediatamente a sua hierarquia ou, se for caso disso, o secretário-geral ou directamente a Organização Europeia de Luta Antifraude (decisão da Mesa, de 25 de Outubro de 1999).

4. É conveniente sublinhar que a obrigação de informação pressupõe com efeito o conhecimento, por parte do próprio funcionário ou agente, de "elementos factuais" que permitam presumir a existência de eventuais casos susceptíveis de ser examinados pela OLAF. Os boatos e as suposições não são elementos factuais. Além disso, o autor de uma denúncia mal intencionada responde pessoalmente por esse acto. O acordo interinstitucional prevê igualmente que, caso se revele a possibilidade de uma implicação pessoal de um funcionário ou agente, o interessado deve ser informado rapidamente se esse facto não prejudicar o inquérito. As conclusões que visem nominativamente um funcionário ou agente só podem ser extraídas no termo do inquérito se o interessado tiver tido a oportunidade de se exprimir sobre os factos que lhe dizem respeito.

G) Dever de cumprimento das obrigações privadas e de observância das leis e regulamentos de polícia em vigor (artigo 23.o)

"Os privilégios e imunidades de que beneficiam os funcionários são conferidos unicamente no interesse das Comunidades. Sem prejuízo das disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, os interessados não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.".

H) Protecção dos funcionários e agentes

1. Em contrapartida das obrigações impostas aos funcionários e agentes, a instituição tem um dever de protecção tal como previsto nos artigos 24.o e 26.o do Estatuto.

2. A instituição deve não só prestar assistência e defender o funcionário ou agente contra os autores de ameaças, ultrajes ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o funcionário ou agente ou os membros da sua família, mas igualmente, no âmbito do dever de diligência, tomar em consideração em todas as suas decisões os interesses legítimos dos funcionários e agentes.

3. A instituição deve, além disso, preservar o carácter confidencial dos processos individuais dos funcionários ou agentes e dos dados informatizados existentes no âmbito dos sistemas de gestão do pessoal.

III. RELAÇÕES COM OS CIDADÃOS

1. A função pública europeia deve ser transparente e acessível aos cidadãos. Com efeito, as decisões tomadas a nível comunitário influem cada vez mais directamente nos diferentes aspectos da vida quotidiana.

2. Neste contexto, é indispensável adoptar as disposições necessárias que permitam uma adaptação do modo de gestão e da cultura administrativa do Parlamento Europeu, a fim de garantir uma melhor comunicação com o público.

3. O termo "público" compreende todas as pessoas singulares ou colectivas (cidadãos da União, cidadãos dos países terceiros, actores económicos, etc.), quer estas actuem individualmente ou através de representantes como advogados ou agrupamentos de interesse.

4. O funcionário ou agente deve evitar sempre, no exercício das suas funções e ao tratar um pedido ou um dossier, toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, sexo, raça ou origem étnica, cultura, religião, idade, língua, orientação sexual ou condição física. O funcionário ou agente também nunca deve abusar dos poderes que lhe são conferidos no exercício das suas funções.

5. O funcionário ou agente deve manter um comportamento correcto, amável e disponível no contacto com o público. As suas respostas devem ser objectivas, corteses, precisas e rápidas.

A) Transparência administrativa

1. Qualquer pedido dirigido por escrito a um serviço administrativo do Parlamento Europeu por uma pessoa alheia à instituição deve ser rapidamente objecto de um aviso de recepção com indicação do apelido, nome próprio, qualidade e endereço administrativo do funcionário ou agente encarregado de lhe dar seguimento. Estes elementos devem figurar em toda a correspondência endereçada ao requerente. A resposta é dada no prazo de 45 dias, tal como estabelecido na decisão da Mesa de 10 de Julho de 1997, na língua oficial da União Europeia utilizada pelo requerente.

2. O funcionário ou agente não é obrigado a acusar a recepção de pedidos abusivos, nomeadamente em virtude do seu número, do seu carácter repetitivo ou sistemático.

3. Quando um pedido for dirigido por engano a um serviço administrativo, o funcionário ou agente transmite-o imediatamente ao serviço administrativo competente e avisa do facto o interessado.

4. A decisão compreende, para além da assinatura do respectivo autor, a indicação do seu apelido, nome próprio e qualidade.

5. O funcionário ou agente deve expor claramente as razões do indeferimento de um pedido.

6. Caso uma decisão seja passível de recurso, esse facto deve ser claramente indicado, juntamente com todas as informações necessárias para a interposição do recurso.

7. Se um funcionário ou agente exercer funções que o colocam em contacto com o público, deve responder às chamadas telefónicas e/ou às mensagens electrónicas o mais rapidamente possível. Em caso de ausência, a linha e o correio electrónico devem ser desviados para o telefone e correio electrónico do colega que assegura a substituição e/ou a permanência. A hierarquia deve providenciar no sentido de ser assegurada uma permanência.

8. Os funcionários ou agentes dos serviços em contacto com o público, e em particular o serviço encarregado da organização dos concursos externos à instituição, devem responder às questões colocadas pelos interessados dentro dos limites dos procedimentos regulamentares e das práticas administrativas.

9. Qualquer questão imprecisa ou incorrecta deve ser reenviada ao requerente, sendo este convidado a especificar mais claramente a questão.

B) Acesso aos documentos do Parlamento Europeu

1. O artigo 255.o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia confere ao público o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu. A decisão da Mesa de 10 de Julho de 1997 na matéria, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263 de 25 de Setembro de 1997, página 27, estabelece as modalidades de acesso (n.o 3 do artigo 255.o).

2. Este direito aplica-se unicamente aos documentos arquivados e não confidenciais e não abrange os documentos preparatórios de uma decisão. Este direito deixa de se exercer quando os documentos são objecto de difusão pública, e não se aplica aos documentos elaborados no âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado para fins meramente internos de um ou mais serviços da instituição.

3. Se o autor do documento solicitado for outra instituição ou organismo comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o funcionário ou agente competente deve convidar o requerente a dirigir-se directamente ao autor do documento fornecendo-lhe, na medida do possível, as referências necessárias.

4. O funcionário ou agente em questão procurará encontrar uma solução para atender os pedidos incompletos ou relativos a documentos volumosos, informando eventualmente o requerente do custo do envio dos documentos.

5. O funcionário ou agente solicitado não é obrigado a dar seguimento aos pedidos abusivos, nomeadamente em virtude do seu número, do seu carácter repetitivo ou sistemático.

6. O secretário-geral ou o seu delegado responde em nome da instituição, sob proposta dos órgãos ou serviços em questão.

7. No prazo de 45 dias após a recepção do pedido, o funcionário ou agente em questão informará o requerente do deferimento do pedido ou da intenção do serviço competente de propor à instituição o indeferimento do mesmo. Neste último caso, o requerente é igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe de um prazo de 45 dias para apresentar à instituição um pedido de confirmação tendente à revisão desta posição, na falta do qual se considerará que desistiu do seu pedido inicial.

8. No caso de o órgão competente decidir recusar o acesso ao documento (nos 45 dias subsequentes à apresentação do pedido de confirmação), o funcionário ou agente comunicará esta decisão o mais rapidamente possível e por escrito ao requerente. A decisão deverá ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao Provedor de Justiça.

C) Recolha de dados e conservação das informações

Caso o Parlamento Europeu seja chamado a recolher informações ou dados junto do público, essas informações, salvo consentimento expresso dos interessados, só podem ser conservadas em caso de tratamento para fins históricos, estatísticos ou jurídicos, uma vez atingida a finalidade para a qual foram recolhidas.

D) Queixas

1. O público tem o direito de apresentar queixa contra eventuais violações das disposições constantes do capítulo III.

2. Para o tratamento dessas queixas é designado um responsável no âmbito da Direcção-Geral do Pessoal sob a autoridade do director-geral.

3. O responsável pelas queixas comunicará à direcção-geral o teor dos pedidos emanados do público e assegurará um tratamento conforme e adequado dos mesmos.

CONCLUSÕES

1. Segundo o Estatuto e de harmonia com a vontade dos seus fundadores, servir a Comunidade Europeia confere ao funcionário ou agente uma dignidade particular, qualquer que seja a natureza das suas funções, a importância das suas responsabilidades ou a sua posição na hierarquia. Em contrapartida, esse facto impõe-lhe obrigações e exige dele um comportamento coerente com essa dignidade. Qualquer pessoa que integre a função pública europeia deve estar ciente destas exigências formuladas no interesse exclusivo da Comunidade e compreender que as garantias conferidas pelo Estatuto (segurança do emprego, evolução na carreira, remuneração, segurança social para o funcionário ou agente e os membros da sua família inclusive após o seu falecimento, direito à assistência e ao apoio da instituição) não se destinam unicamente a remunerar um trabalho e competências, sendo outorgadas em compensação dos deveres de isenção, de lealdade e de reserva, bem como da dedicação devida à instituição.

2. Ao estabelecer este equilíbrio de deveres e direitos, o legislador pretendeu proteger a Comunidade, depositária do interesse comum dos Estados que a compõem, contra os riscos resultantes da subordinação dos seus funcionários e agentes a pessoas ou forças que intervêm na vida comunitária. Esta relação de emprego tem as suas raízes na cultura e na história dos Estados-Membros e na sua especificidade reconhece-se o espírito do 9 de Maio.

(1) Segundo o primeiro protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias:"...constitui corrupção passiva o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.",

(...)"...constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.".