DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à conferência de lançamento do pacto de estabilidade (93/728/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, realizado em 21 e 22 de Junho de 1993, sobre o pacto de estabilidade na Europa e as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em 29 de Outubro de 1993, nos termos das quais um pacto de estabilidade destinado a solucionar o problema das minorias e a reforçar a inviolabilidade das fronteiras será um elemento essencial da acção comum, que visa promover a estabilidade, o reforço do processo democrático e o desenvolvimento da cooperação regional na Europa Central e Oriental,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em 10 e 11 de Dezembro, em que o Conselho é convidado a transformar a iniciativa relativa a um pacto de estabilidade na Europa numa acção comum nos termos do Tratado da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia convocará uma conferência de lançamento de um pacto de estabilidade na Europa, que deverá realizar-se em Paris, cerca do mês de Abril de 1994, e para a qual serão convidados como participantes os países a que a iniciativa diga directamente respeito, os países imediatamente vizinhos dos países directamente implicados, os estados que poderão prestar um contributo especial para o desenvolvimento da iniciativa, os países interessados na estabilidade da Europa por força dos seus compromissos de defesa e os países que têm acordos de associação com a União (Albânia, Austria, Bielorrússia, Bulgária, Canadá, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Malta, Moldávia, Noruega, Polónia, República Checa, Roménia, Rússia, Santa Sé, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia), bem como os representantes das organizações internacionais relevantes para a iniciativa [Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), Conselho da Europa, União da Europa Ocidental (UEO), Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Nações Unidas]. Estes países e organizações estariam dispostos a subscrever o modelo e as regras da conferência, a definir pela União na sequência das consultas formais a que irá proceder. Os demais estados participantes na CSCE que aceitarem esse modelo e essas regras serão igualmente convidados na qualidade de observadores.

Artigo 2º

A conferência de lançamento instituirá uma diplomacia preventiva, destinada a promover relações de boa vizinhança e a incitar os países, nomeadamente através da celebração de acordos adequados, a consolidar as suas fronteiras e a solucionar os problemas de minorias nacionais que se coloquem. Esses acordos, e os convénios complementares que os acompanhem, deverão constituir a base de um pacto de estabilidade a transmitir à CSCE, que será a respectiva guardia.

Artigo 3º

A conferência de lançamento será precedida de uma fase de consultas formais efectuadas pela União com todos os países e organizações interessados no projecto, a fim de assegurar a respectiva preparação.

Artigo 4º

As regras por que se deverá reger a realização desta conferência, o processo de negociações a desenvolver e o pacto de estabilidade a celebrar encontram-se definidas nos relatórios sobre o pacto de estabilidade, aprovados pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993.

Artigo 5º

A conferência de lançamento será organizada pelo país anfitrião, em estreita coordenação com a Presidência. A presente decisão não implica qualquer despesa operacional.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data de hoje e abrange a primeira fase da acção comum, que terminará após a reunião da conferência de lançamento. O Conselho adoptará oportunamente as disposições necessárias ao prosseguimento da acção comum.

Artigo 7º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES