PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/33

REGULAMENTO (CE) N.o 2039/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,

Após consulta do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2) , estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), bem como os níveis dessas taxas.

(2) A reserva financeira do Instituto atingiu um nível que excede o nível necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. Por este motivo, o nível da taxa anual e das taxas relativas a exames técnicos foi reduzido por um período transitório.

(3) No que respeita à taxa anual, o período transitório durante o qual se reduziu o nível desta taxa já foi prolongado até ao fim de 2007. No que respeita às taxas de exames técnicos, o período transitório durante o qual se reduziu o nível destas taxas foi prolongado até ao fim de 2006.

(4) Não obstante, prevê-se que, apesar das medidas adoptadas a fim de diminuir a reserva financeira do Instituto, o nível das reservas não atingirá um nível apropriado a curto prazo. O nível da taxa anual deve, por conseguinte, sofrer uma redução suplementar. O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, pois, ser alterado nesse sentido.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, a seguir designado por «titular», uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (taxa anual), de 300 euros relativamente aos anos de 2003 a 2005 e de 200 euros relativamente ao ano de 2006 e seguintes. O Instituto reembolsará a diferença de 100 euros às pessoas que tenham pago taxas de 300 euros relativamente ao ano de 2006.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).

(2) JO L 121 de 1.6.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2005 (JO L 189 de 21.7.2005, p. 26).