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PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de junho de 2013

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2013/335/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União Europeia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(6) A alteração deverá ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012.

(7) A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(5)

A União cofinanciou ações no domínio da avaliação das tecnologias da saúde através do programa de saúde pública criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do programa de saúde instituído pela Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu do Conselho (6), apoiando, assim, a cooperação científica e tecnológica entre organizações nacionais e regionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde com o acrónimo EUnetHTA (7). Financiou igualmente trabalhos metodológicos no domínio da avaliação das tecnologias da saúde, através do 7.o Programa-Quadro de Investigação, instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e do programa de competitividade e inovação, instituído pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
(2)

Nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podiam decidir, até 1 de dezembro de 2012, conceder apoio aos viticultores no exercício financeiro de 2014, atribuindo-lhes direitos ao pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).
2.

Em conformidade com a autorização, a organização internacional deve: a) Facultar às Partes Contratantes da Convenção TIR, através das associações nacionais filiadas na organização internacional, cópias autenticadas do contrato global de garantia e prova de cobertura da garantia; b) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR informação sobre as regras e os procedimentos estabelecidos para a emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais; c) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR, numa base anual, dados sobre os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento; d) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR uma informação completa e detalhada sobre o funcionamento do regime TIR, em particular, mas não exclusivamente, e em tempo útil e de forma bem fundamentada informação sobre a evolução do número de operações TIR não terminadas, os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento que possam suscitar preocupações sobre o correto funcionamento do regime TIR ou dificultar a continuação do funcionamento do seu sistema de garantia internacional; e) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR dados estatísticos sobre o número de Cadernetas TIR atribuído a cada Parte Contratante, discriminados por tipo de caderneta; f) Facultar à Comissão de Controlo TIR indicações detalhadas sobre o preço de distribuição aplicado pela organização internacional para cada tipo de Caderneta TIR; g) Tomar todas as medidas possíveis para reduzir o risco de contrafação das Cadernetas TIR; h) Tomar as medidas corretivas apropriadas caso sejam detetadas e comunicadas à Comissão de Controlo TIR falhas ou deficiências nas Cadernetas TIR; j) Participar/intervir plenamente nos casos em que a Comissão de Controlo TIR seja chamada para facilitar a resolução de litígios; k) Assegurar que qualquer problema que envolva atividades fraudulentas ou outras dificuldades relacionadas com a aplicação da Convenção TIR seja de imediato comunicado à Comissão de Controlo TIR; l) Garantir a gestão do sistema de controlo das Cadernetas TIR, referido no anexo 10 da Convenção, juntamente com as associações de garante nacionais filiadas na organização internacional e as autoridades aduaneiras, e informará as Partes Contratantes e os órgãos competentes da Convenção sobre quaisquer deficiências detetadas no sistema; m) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR estatísticas e dados sobre o desempenho das Partes Contratantes no que diz respeito ao sistema de controlo referido no anexo 10; n) Celebrar, pelo menos dois meses antes da data provisória de entrada em vigor ou de renovação da autorização concedida em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2-A, da Convenção, um acordo escrito com o Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, estando mandatada e agindo em nome do Comité de Gestão, acordo esse que deve incluir a aceitação pela organização internacional das obrigações que lhe são atribuídas nesse número.
(4)

Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
(2)

Por Decisão de 13 de novembro de 2012 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2013 e 22 de janeiro de 2018. Todavia, por força do artigo 26.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a composição do Comité Científico e Técnico deve ser integralmente renovada aquando da adesão da Croácia. Por conseguinte, deverão ser nomeados novos membros do Comité e deverá ser revogada a Decisão de 13 de novembro de 2012.
1)

O texto do ponto 66t (Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte texto: ", tal como alterado por: — 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", ii) O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: "a) "No artigo 5.o, são aditados os seguintes números: "6. Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido no n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto. 7. O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único." ", iii) A adaptação b) passa a ser a adaptação h), iv) São inseridas as seguintes adaptações: "b) No artigo 11.o, a expressão "a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade" deve ler-se "regional ou nacional/regionais ou nacionais" no que diz respeito à Islândia; c) No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015; d) A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: "O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como "organismo de análise do desempenho". Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA."; e) No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo: "Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas."; f) No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo: "Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único."; g) No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, os termos "os Estados-Membros e a Comissão" são substituídos por "os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA"."
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2012

relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

(2013/408/Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Um Membro da Comissão fica por este meio autorizado a assinar o presente Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (3) determina no seu artigo 40.o, n.o 3, que se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade de cânhamo exceder o teor de tetra-hidrocanabinol estabelecido no Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE.
3)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação: «ii) 1 500 000 EUR para a Grécia,»; b) No n.o 2, alínea d), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redação: «vii) 6 850 000 EUR para a Polónia,»; c) No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder: i) 1 260 000 EUR para a parte do programa da Lituânia executado na Bielorrússia, ii) 1 255 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Ucrânia, iii) 295 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Bielorrússia.».
Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.o do TFUE, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, primeiro travessão, do TFUE significa que o Estado-Membro regista uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices de preços no consumidor harmonizados (IPCH) definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices de preços no consumidor harmonizados (15). Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. No período de um ano, que termina em abril de 2013, o valor de referência da inflação foi calculado em 2,7 %, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, na Suécia, na Letónia e na Irlanda, que apresentam taxas de inflação de 0,8 %, 1,3 % e 1,6 %, respetivamente.

É justificado excluir dos melhores resultados os países cujas taxas de inflação não poderiam ser consideradas um parâmetro de referência relevante para outros Estados-Membros. Esses casos foram identificados no passado nos relatórios de convergência de 2004 e 2010. Na atual conjuntura, justifica-se excluir a Grécia dos melhores resultados, uma vez que a sua taxa de inflação e perfil se desviam por larga margem da média da área do euro, refletindo principalmente as profundas necessidades de ajustamento e a situação excecional da economia grega, pelo que a sua inclusão iria afetar indevidamente o valor de referência e, por conseguinte, a equidade de critérios (16).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/10

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 9 de julho de 2013

que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico da Irlanda

(2013/373/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se desde o momento da sua entrada em vigor aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF).

(2) O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a aprovação do programa de ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, devendo ser articulado com o disposto no Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria o Mecanismo Euroepu de Estabilidade Financeira (2), quando o Estado-Membro em causa receber assistência tanto do MEEF como de outras fontes.

(3) Através da Decisão de Execução 2011/77/UE, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (3), foi concedida assistência financeira à Irlanda, tanto por parte do MEEF como do FEEF.

(4) Por motivos de coerência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico da Irlanda ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013 deverá ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/77/UE.

(5) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. Na sequência desta análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico.

(6) Estas alterações constam da Decisão de Execução 2013/372/UE do Conselho (4) que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a adotar pela Irlanda em 2013 no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a contar da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Irlanda.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVIČIUS

(1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(2) JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

(3) JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.

(4) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
(2)

As prescrições harmonizadas do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) – Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído (3) («Regulamento UNECE n.o 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão criado pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.o 0004 que altera o Anexo 1 do Acordo

(2013/475/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2011/719/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (1), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.

(2) Por força do artigo 3.o, ponto C.2, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (2) («Acordo»), o Conselho Bilateral de Supervisão, criado pelo artigo 3.o, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos do Acordo, nos termos do seu artigo 19.o, ponto B.

(3) É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Bilateral de Supervisão, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2011/719/UE, no respeitante à Decisão n.o 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão que altera o Anexo 1 do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão, referido no artigo 3.o, ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à adoção de uma decisão que altera o Anexo 1 do Acordo, baseia-se no projeto de Decisão n.o 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

(2) JO L 291 de 9.11.2011, p. 3.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que concede derrogações na aplicação do Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida no atinente à Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Polónia e Portugal

[notificada com o número C(2013) 5897]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa, grega, italiana, polaca, portuguesa e espanhola)

(2013/472/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 452/2008 aplica-se à produção de estatísticas em três domínios específicos enunciados no respetivo artigo 3.o

(2) O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 452/2008 prevê, se necessário, derrogações limitadas e períodos de transição para os Estados-Membros, desde que fundamentados objetivamente.

(3) A necessidade de as estatísticas relativas à educação poderem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados membros da UNESCO na sua 36.a Conferência Geral, em novembro de 2011.

(4) A recolha de dados de fontes administrativas e outras sobre a mobilidade estudantil em todos os ciclos do ensino deve ser melhorada, a fim de acompanhar os progressos e identificar os desafios, bem como contribuir para o desenvolvimento de políticas com base em factos comprovados.

(5) Depreende-se das informações transmitidas à Comissão que os pedidos de derrogação de determinados Estados-Membros se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 452/2008.

(6) Tais derrogações devem, pois, ser concedidas de acordo com os pedidos apresentados pela Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Polónia e Portugal.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São concedidas aos Estados-Membros referidos as derrogações constantes do anexo.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Polónia e a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 145 de 4.6.2008, p. 227.