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REGULAMENTO (CEE) Nº 2727/90 DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1990

relativo à liberalização ou à suspensão das restrições quantitativas em relação a determinados países da Europa Central e Oriental e que altera nesse sentido os Regulamentos (CEE) nº 3420/83 e (CEE) nº 288/82

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação de produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3691/89 (2), é aplicável às importações de produtos originários, designadamente, da Bulgária, da Checoslováquia, da República Democrática Alemã (RDA) e da Roménia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (4), é aplicável às importações dos produtos originários de diversos países terceiros, nomeadamente da Jugoslávia; que a maioria das restrições quantitativas aplicáveis aos produtos originários desse país foram eliminadas por força do artigo 15º do Acordo de cooperação entre a Comunidade e esse país, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980 (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1434/90 (7), prevê que as importações dos produtos enumerados no seu anexo não sejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa;

Considerando que, por ocasião da reunião ministerial do Grupo dos 24, de 4 de Julho de 1990, a Comunidade constatou que se encontram reunidas as condições, em alguns outros países da Europa Central e Oriental, para alargar a acção de ajuda à reestruturação das respectivas economias;

Considerando que, a fim de contribuir para a modernização do tecido económico desses países, nomeadamente pelo aumento das suas exportações, há que proceder à eliminação das « restrições quantitativas específicas », isto é, as que são aplicáveis, em cada uma das regiões da Comunidade, às importações originárias de cada um dos países previstos no Regulamento (CEE) nº 3420/83 e relativas a produtos não sujeitos a restrições quantitativas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 288/82, bem como à suspensão das outras restrições quantitativas, ditas não específicas, às quais está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos originários desses países; que já foram adoptadas pela Comunidade medidas deste tipo em relação à Polónia e à Hungria, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3381/89 (8) e do Regulamento (CEE) nº 3691/89;

Considerando que, no que respeita à suspensão das restrições quantitativas não específicas, cujo objectivo é permitir aos países da Europa Central e Oriental a integração o mais rápida possível no circuito económico internacional, seria oportuno que a sua duração pudesse corresponder ao período necessário à reestruturação económica; que, no imediato, se afigura adequado o período decorrente até 31 de Dezembro de 1991; que, em relação aos produtos originários da Polónia e da Hungria, se estabeleceu uma suspensão deste tipo até 31 de Dezembro de 1990 através do Regulamento (CEE) nº 3691/89; que, por conseguinte, se afigura adequado prorrogar essa suspensão até 31 de Dezembro de 1991, de modo a alinhar o prazo-limite pelo prazo relativo aos produtos originários dos outros países;

Considerando que, no que diz respeito à República Democrática Alemã, foi estabelecida uma suspensão geral de quaisquer restrições quantitativas, por um período indeterminado a partir de 1 de Julho de 1990, pelo Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho (9) e pelo Regulamento (CEE) nº 1795/90 da Comissão (10);

Considerando que, no que diz respeito aos produtos têxteis, é importante alinhar o regime comercial aplicado a esses países da Europa Central e Oriental com o regime previsto para todos os outros países com os quais a Comunidade negociou acordos de têxteis bilaterais; que, por conseguinte, o tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) desses produtos deverá ser excluído das medidas de liberalização previstas no presente regulamento;

Considerando que estas medidas de liberalização devem continuar a ser compatíveis com a situação económica de determinados sectores particularmente sensíveis da produção comunitária e que, se for caso disso, se deverá poder reintroduzir algumas dessa restrições, na observância dos

procedimentos e das modalidades aplicáveis, a fim de obviar às situações desfavoráveis que possam ocorrer na Comunidade; que, além disso, no tocante à suspensão das restrições quantitativas não específicas, é conveniente prever que essa suspensão não seja aplicável pelo Reino de Espanha e a República Portuguesa, tendo em conta as disposições dos Actos de Adesão (artigos 177º e 364º),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática dos produtos constantes do anexo III, originários dos países de comércio de Estado, fica sujeita a restrições quantitativas nos Estados-membros indicados nesse anexo em frente a esses produtos.

Todavia, no que respeita à Hungria, à Polónia, à Bulgária, à Checoslováquia, à República Democrática Alemã e à Roménia, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem manter são as relativas aos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82. A aplicação dessas restrições quantitativas à introdução em livre prática dos produtos originários desses países, com exclusão da República Democrática Alemã, é, entretanto, suspensa nos Estados-membros, com exclusão de Espanha e de Portugal, até 31 de Dezembro de 1991. Esta suspensão não se aplica aos produtos têxteis reimportados pela Comunidade após aperfeiçoamento, transformação ou ornamentação na Bulgária, Checoslováquia, Roménia ou, a partir de 1 de Janeiro de 1991, na Polónia ou Hungria. No caso de a importação de um desses produtos provocar ou correr o risco de provocar dificuldades económicas na Comunidade ou em qualquer das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode ser reintroduzida de acordo com as modalidades previstas no título IV. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2, terceiro travessão, do artigo 1º é aditada a seguinte frase:

« Todavia, a aplicação das restrições quantitativas à introdução em livre prática dos produtos originários da Jugoslávia, previstas no citado anexo I, fica suspensa até 31 de Dezembro de 1991, com excepção, no que se refere às importações pela Espanha e Portugal, dos produtos constantes do anexo IA, sem prejuízo da eventual aplicação das medidas previstas nos títulos V e VI. ».

2. É aditado o anexo IA, anexo ao presente regulamento.

Artigo 3º

A partir de 1 de Outubro de 1990, são revogados o Regulamento (CEE) nº 3381/89 e o Regulamento (CEE) nº 3691/89.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990. Contudo, em relação aos produtos originários da Roménia, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a Roménia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, mas apenas a partir de 1 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(2) JO nº L 362 de 12. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(7) JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 1.

(8) JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 6.

(9) JO nº L 166 de 29. 6. 1990, p. 1.

(10) JO nº L 166 de 29. 6. 1990, p. 3.

ANEXO

« ANEXO IA

1.2.3 // ESPANHA // // // Códigos NC // // // ex 0102 90 10 (1) ex 0102 90 37 (1) 0201 0302 50 10 ex 0302 50 90 (1) 0302 69 35 ex 0302 69 65 (1) ex 0302 69 85 (1) ex 0302 69 95 (1) ex 0304 10 31 (1) ex 0304 10 98 (1) ex 0305 62 00 (1) ex 0305 69 10 (1) ex 0306 24 90 (1) ex 0307 91 00 (1) ex 0401 ex 0403 10 11 (1) ex 0403 10 13 (1) ex 0403 10 19 (1) ex 0403 90 51 (1) ex 0403 90 59 (1) 0404 10 91 0404 90 11 0404 90 39 0405 0406 0507 10 00 0803 ex 1001 90 99 (1) 1202 10 90 1202 20 00 1203 00 00 1204 00 90 1205 00 90 1206 00 90 1207 10 90 // 1207 20 90 1207 30 90 1207 40 90 1207 50 90 1207 60 90 1207 91 90 1207 92 90 1207 99 91 1207 99 99 1208 1504 1507 1508 1511 1512 1513 1514 1515 11 00 1515 50 99 1515 90 10 1515 90 99 1516 10 10 1516 10 90 1516 20 91 1516 20 99 1517 10 90 1517 90 91 1517 90 99 1518 00 31 1518 00 39 2009 60 11 2009 60 90 ex 2204 10 11 (1) ex 2204 10 19 (1) ex 2204 10 90 (1) ex 2204 21 10 (1) // 2204 21 25 2204 21 29 2204 21 35 2204 21 39 ex 2204 21 49 (1) ex 2204 21 59 (1) ex 2204 21 90 (1) ex 2204 29 10 (1) 2204 29 25 2204 29 29 2204 29 35 2204 29 39 ex 2204 29 49 (1) ex 2204 29 59 (1) ex 2204 29 90 (1) 2204 30 10 2204 30 91 2204 30 99 2208 20 10 2208 20 90 ex 2208 40 10 (1) 2208 40 90 2208 50 91 2208 50 99 2208 90 31 2208 90 53 2208 90 71 2208 90 73 2208 90 91 2208 90 99 PORTUGAL 0803 00 90 0804 30 00

(1) Para a designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais, ver nota no final do anexo I. ».