ÍNDICE

Pontos

1.Introdução 1.1 - 1.6

2.Impacto limitado das acções de exploração dos resultados da investigação 2.1 - 2.29

Publicações 2.1 - 2.8

Volume da actividade de publicação científica e técnica 2.1 - 2.4

Política de divulgação 2.5 - 2.8

Patentes 2.9 - 2.16

Primeiro elemento da potência tecnológica: o peso do já adquirido 2.10

Segundo elemento da potência tecnológica: a criatividade inventiva 2.11 - 2.13

Terceiro elemento da potência tecnológica: as tendências 2.14

Quarto elemento da potência tecnológica: a repercussão externa 2.15

Apreciação global 2.16

Valorização 2.17 - 2.24

Número limitado dos processos produtivos 2.17 - 2.22

Concessões de licenças em pequena quantidade 2.23

Retribuições muito reduzidas 2.24

Impacto dos programas de investigação da DG XIII, serviços de Bruxelas 2.25 - 2.29

Resultados que merecem atenção 2.25 - 2.26

Nova abordagem 2.27 - 2.29

3.Descoberta das causas: 1. Acção voluntarista ou procedimentos passivos 3.1 - 3.56

Introdução 3.1

Deficiências a montante da Direcção XIII-C 3.2 - 3.9

Difusão dos conhecimentos 3.3 - 3.5

Valorização 3.6 - 3.9

Dinamismo limitado dos serviços de patentes e de publicações 3.10 - 3.15

Valorização de montante a jusante 3.16 - 3.53

Preponderância de pessoal nos serviços menos dinâmicos 3.17

Atitude por vezes passiva do serviço de valorização 3.18 - 3.31

Primazia concedida ao aspecto técnico em detrimento do aspecto comercial 3.32 - 3.43

Falta de assistência da investigação à valorização 3.44 - 3.48

Acção de valorização por operações pontuais 3.49 - 3.53

Avaliação insuficiente do impacto das acções 3.54 - 3.56

Pobreza dos indicadores quantificados 3.54

Não avaliação do impacto das publicações 3.55

Não identificação das receitas e despesas por projecto ou operação 3.56

4.Descoberta das causas: 2. Meios não proporcionais às necessidades 4.1 - 4.20

Introdução 4.1

Meios humanos da exploração comparados com os da investigação 4.2 - 4.3

Meios financeiros 4.4. - 4.8

Relação dos meios financeiros investigação/exploração no 2o programa-quadro 4.5 - 4.6

Relação a nível orçamental 4.7

Relação a nível do 3o programa-quadro 4.8

Alguns termos de comparação 4.9 - 4.10

Despesas de desenvolvimento experimental segundo a OCDE 4.9

Programa de demonstração energia 4.10

Consequências operacionais da falta de meios 4.11 - 4.19

Conclusão 4.20

5.Descoberta das causas: 3. Grande dispersão das actividades de exploração dos resultados da investigação e de transferência de tecnologia 5.1 - 5.58

Dispersão dos serviços responsáveis 5.1 - 5.30

Divulgação dos resultados 5.1 - 5.10

Valorização dos resultados 5.11 - 5.19

Quota-parte de responsabilidade do programa-quadro 5.20 - 5.22

Relações orgânicas limitadas entre serviços 5.23 - 5.30

Dissociação entre atribuições e recursos 5.31 - 5.50

Dispersão das dotações para publicações por diversos serviços 5.31 - 5.40

Dotações da Direcção XIII-C e dotações do CCI para o apoio aos serviços da Comissão 5.41 - 5.45

Dotações da Direcção XIII-C e acções CECA 5.46 - 5.50

Multiplicidade das actividades afins geridas separadamente 5.51 - 5.55

Introdução 5.51

Projectos de demonstração das DG XI e XVII 5.52

Programa Sprint 5.53

Inovação e políticas comuns distintas 5.54 - 5.55

Conclusão 5.56 - 5.58

6.Recomendações e reflexões prospectivas 6.1 - 6.26

Transparência e rigor orçamentais 6.1 - 6.4

Melhor afectação dos recursos 6.5 - 6.6

Exploração dos resultados, última fase da investigação ou actividade distinta? 6.7 - 6.10

Valorização, actividade rentável ou financiada a partir de dotações públicas? 6.11 - 6.13

Uma série de serviços administrativos especializados ou uma agência integrada e autónoma? 6.14 - 6.20

Aplicação à inovação de um são princípio de descentralização 6.21 - 6.26

Páginas

Respostas da Comissão 34 - 46

RELATÓRIO ESPECIAL No 2/91 sobre a exploração dos resultados da investigação comunitária acompanhado das respostas da Comissão (91/C 133/01)

1. Introdução

1.1. A investigação constitui uma das principais políticas comunitárias. É objecto de uma planificação plurianual, através dos «programas-quadro», que definem os grandes domínios de investigação para um período de quatro ou cinco anos e adoptam o pacote financeiro correspondente. Até ao presente foram adoptados três programas-quadro, respectivamente para os períodos 1984-1987, 1987-1991 e 1990-1994 (este terceiro programa-quadro, adoptado em 23 de Abril de 1990, comporta portanto um certo período de sobreposição com o segundo).

1.2. A investigação comunitária é efectuada segundo duas modalidades. Uma parte dos trabalhos de investigação é efectuada pela própria Comissão, no Centro Comum de Investigação (CCI) e à sua conta. Trata-se da «acção directa», que figura no orçamento de 1989 dotada com 225,7 Mio ECU, ou seja 15,7 % do total de 1 441,4 Mio ECU. O restante é efectuado essencialmente por meio de contratos a custos repartidos entre a Comissão (Direcções-Gerais XII e XIII) e terceiros (centros de investigação, universidades, indústrias), e acessoriamente por meio de «acções concertadas», efectuadas no seio dos Estados-membros, e de que a Comissão apenas assegura e financia a coordenação, com exclusão de qualquer financiamento dos próprios trabalhos. A investigação a custos repartidos e as acções concertadas constituem a «acção indirecta», que figura no orçamento de 1989 dotada com 1 215,7 Mio ECU, ou seja 84,3 % do total acima referido.

1.3. A actividade de exploração dos resultados da investigação pode geralmente assumir três formas:

a)a divulgação dos conhecimentos, que inclui as acções de publicação, mas igualmente a criação e gestão de bancos de dados e de redes de comunicação, a participação em feiras, exposições, colóquios, etc., e a formação;

b)a protecção da propriedade intelectual das invenções, ou seja essencialmente o depósito e a gestão das patentes;

c)a valorização das invenções, ou seja o seu aperfeiçoamento e promoção industriais e comerciais.

1.4. No seio da Comissão, a exploração dos resultados da investigação é confiada em primeira instância à Direcção C da Direcção-Geral (DG) XIII, que gere para esse efeito os números orçamentais B 7388 (ex-número B 7306) e B 7530. Encontram-se no seu seio três serviços que correspondem às três actividades acima referidas:

a)para a divulgação dos conhecimentos, a unidade XIII-C.3 (comunicações científicas e técnicas);

b)para as patentes, o primeiro sector da unidade XIII-C.1, que se ocupa igualmente, em outro sector, da inovação e transferência de tecnologia;

c)para a valorização, a unidade XIII-C.2.

1.5. Durante o período 1987-1991 (5 anos), foram atribuídos à investigação e à exploração dos seus resultados, pela decisão do Conselho que adoptou o segundo programa-quadro para as acções de investigação e de desenvolvimento(1)

, 5 396 Mio ECU, dos quais 5 358 Mio ECU para a investigação e 38 Mio ECU para a sua exploração, ou seja uma relação de 141 para 1. O terceiro programa-quadro, aplicável ao período quinquenal 1990-1994(2)

, foi dotado com 5 700 Mio ECU, dos quais 5 643 Mio ECU para a investigação e 57 Mio ECU para a sua exploração, ou seja uma relação de 99 para 1.

1.6. Através da auditoria de que se ocupa o presente relatório, o Tribunal não quis limitar-se ao controlo de um serviço, ou ainda de determinada rubrica orçamental, mas apreciar de um modo mais geral como foi assumida uma função pelas Comunidades.

2. Impacto limitado das acções de exploração dos resultados da investigação

Publicações

Volume da actividade de publicação científica e técnica

2.1. As publicações de carácter científico e técnico inserem-se no «programa anual das publicações da Comissão», sendo efectuadas, a pedido de diferentes serviços autores-ordenadores, através do serviço de publicações da DG III-C-3 que, em princípio, constitui uma passagem obrigatória.

2.2. O número de documentos (periódicos, relatórios, obras, actas de conferências) de carácter científico e técnico que a Comissão decidiu publicar no seu programa anual passou de 534 no programa de 1979 (50,6 % do número total) a 847 no de 1985 (73,5 % do número total).

2.3. O número de documentos científicos e técnicos efectivamente publicados por intermédio da unidade XIII-C-3 é inferior às previsões do programa, mas encontra-se em progressão, tendo passado de 485 em 1987 a 581 em 1988.

2.4. O número real das publicações é aliás superior a esses valores registados. Com efeito, na prática, determinado número de documentos é impresso, editado e distribuído directamente pelos serviços autores, com uma certa autonomia de publicação, mas extraprograma, sem passar pela unidade XIII-C-3, nem aliás pelo Serviço das Publicações. O caso é bastante frequente na DG XII e no CCI.

Política de divulgação

2.5. Uma auditoria efectuada a uma amostra de 38 processos de publicações tratados pela unidade XIII-C-3 em 1988 revelou que o número de exemplares encomendados para distribuição gratuita pela Comissão ao Serviço das Publicações é da ordem dos 150 a 400 exemplares.

2.6. A situação das obras vendidas pelo Serviço das Publicações é completamente diferente. De uma amostra de 25 relatórios integrados na colecção EUR, publicados pelo Serviço e entrados em «stock» entre 1 de Julho de 1987 e 31 de Dezembro de 1988, o número médio de exemplares vendidos por documento em 14 de Novembro de 1989 era ligeiramente superior a quatro. O relatório mais vendido da amostra apenas fora objecto de 17 vendas. O volume de vendas constitui uma prova directa e um critério indiscutível do interesse suscitado por uma obra. Pelo contrário, é sempre possível proceder a vastas distribuições gratuitas, cujo impacto não é de modo algum controlável sem uma auditoria especial.

2.7. Por outro lado, quando a edição é confiada a um editor particular, o volume de vendas por obra é muito mais elevado (várias centenas). A queda brutal das vendas de algumas centenas a algumas unidades quando se passa da edição particular à edição pelo Serviço das Publicações sugere que a promoção das vendas não dispõe de eficácia quando é comunitária.

2.8. Assim a Comissão deverá colocar em questão a eficácia dos seus métodos de divulgação. O Serviço das Publicações apenas pode proceder a uma promoção normal, bastante modesta, das vendas. Dispõe de uma única rede de depositários acreditados para todas as publicações comunitárias. Só os serviços autores, pelo seu conhecimento dos meios interessados, poderão conceber e propor uma promoção específica, ou seja com um público mais bem definido em função da natureza da obra. Com efeito, a clientela de uma obra altamente científica pertence sempre a um meio muito restrito e relativamente bem definido.

Patentes

2.9. Para melhor compreender o alcance da actividade comunitária de depósito e conservação de patentes, é necessário situá-la no seu contexto:

-contexto geográfico, apenas podendo os resultados de uma colectividade ser avaliados de maneira relativa;

- contexto temporal, devendo a apreciação da situação recente ser completada e eventualmente corrigida graças ao conhecimento das tendências.

Primeiro elemento da potência tecnológica: o peso do já adquirido

2.10. As técnicas compram-se, vendem-se, ou alugam-se e o indicador da balança dos pagamentos tecnológicos permite identificar os «jazigos tecnológicos» mais importantes, os países mais vocacionados para fornecedores e os países mais vocacionados para clientes. A constatação é nítida: em 1985, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE)(3)

, o índice de cobertura das despesas tecnológicas externas pelas receitas da mesma natureza foi de 268,2 % nos Estados Unidos, de 79,9 % no Japão e apenas de 61,4 % em média nos países da CEE(4)

, grupo de países pior classificado entre os membros da OCDE.

Segundo elemento da potência tecnológica: a criatividade inventiva

2.11. Os depósitos de pedido de patentes podem ser considerados como um dos indicadores da criatividade inventiva, na condição, porém, de apenas contar uma vez as invenções que foram objecto de depósitos sucessivos ou simultâneos em vários países. Com o fim de evitar contagens múltiplas, a OCDE conserva à parte a estatística das «patentes internas», ou seja patentes depositadas num determinado país pelos residentes desse país, paralelamente à das «patentes estrangeiras», ou seja patentes que os residentes de um dado país depositam em países que não o seu. Em 1986, os países da CEE contaram no seu activo 18 % do total das patentes internas do conjunto dos países da OCDE, contra 14,1 % para os Estados Unidos e 62,9 % só para o Japão.

2.12. Mais interessante é a estatística do número de patentes internas solicitadas por milhão de dólares despendido para a investigação, pois dá uma ideia do «rendimento inventivo» da investigação. Em 1986, esse número foi de 7,0 no Japão, de 1,2 no conjunto dos países da CEE(5)

, de 0,6 nos Estados Unidos e de 1,9 em média no conjunto dos países da OCDE.

2.13. Será possível tentar definir onde se situa a actividade comunitária a este respeito? No que se refere à acção comunitária, os dados estatísticos permitem distinguir o primeiro depósito de cada invenção (num dado país), e os depósitos de extensão das mesmas invenções em outros países. Embora não se verifique uma identidade absoluta, podem equiparar-se os «primeiros depósitos» comunitários aos «depósitos internos» da OCDE. Na realidade, quando um inventor efectua o depósito de um pedido de patente em um ou vários países, raramente omite o seu. Em 1986, o número de primeiros depósitos de pedidos de patentes efectuados pela Comunidade por milhão de dólares(6)

de despesas de investigação de acção directa(7)

foi de 0,11, resultado 11 vezes mais baixo que o do conjunto dos países da CEE, e 17 vezes mais baixo que o do conjunto dos países da OCDE.

Terceiro elemento da potência tecnológica: as tendências

2.14. De 1982 a 1986, o número de pedidos de patentes internas aumentou em 22,3 % nos países da OCDE e em apenas 4,9 % nos países da CEE, apesar de os primeiros depósitos comunitários terem diminuído em 24,1 %. Considerados já não em percentagem, mas em valores absolutos, e em relação ao período mais longo de 1972 a 1988, estes primeiros depósitos anuais baixaram de 67 para 19.

Quarto elemento da potência tecnológica: a repercussão externa

2.15. O único elemento para o qual a acção comunitária surge em grande progresso é a extensão geográfica conferida à protecção das invenções. A Comunidade efectua frequentemente o depósito de uma mesma invenção em grande número de países da CEE e mesmo fora da CEE (Estados Unidos, Canadá, Japão). Para um primeiro depósito, a Comunidade procedeu em 1986 a 7,5 depósitos de extensão a outros países, e em 1988 a dez depósitos de extensão. Em comparação, em 1986 os inventores dos países da OCDE solicitaram 1,2 patentes no estrangeiro para uma patente interna, os inventores japoneses 0,3, os dos Estados Unidos 2,5 e os dos países da CEE 2,8.

Apreciação global

2.16. O balanço da acção comunitária em matéria de patentes surge assim como extremamente limitado. A causa essencial da diminuição do número de invenções patenteadas pela Comunidade parece residir no declínio do fluxo de invenções patenteáveis provenientes do CCI. A esse facto acrescenta-se uma prática progressivamente mais restritiva no que se refere à manutenção em vigor das patentes, tendo em conta o custo bastante elevado dessa conservação e a constatação de que uma reduzida proporção de patentes encontra qualquer aplicação industrial (2 a 4 %, segundo as declarações de responsáveis do CCI). Finalmente, ainda hoje, a acção indirecta representa uma parte limitada da acção do serviço de patentes (ver a este respeito os pontos 4.16 e 4.17).

Valorização

Número limitado dos processos produtivos

2.17. Desde as origens do serviço encarregue da valorização, foram abertos 340 processos em 21 anos, de 1968 a 31 de Março de 1989, o que corresponde a uma média de 16 processos por ano. Na realidade, o ritmo aumentou: 3 aberturas em 1968, 9 em 1973. Em 1974 verifica-se um pico isolado de 47 aberturas, outro em 1984 de 45 aberturas. Mas geralmente, desde 1975, o número anual varia entre 10 a 20 por ano, 23 em 1988.

2.18. Estes valores deverão comparar-se com o número de projectos de investigação. Em 1986, a DG XII assinou 1 672 contratos de investigação a custos repartidos; em 1987, assinou 1 395. Os programas de investigação do CCI para o período 1984-1987 incluíam 43 temas de investigação, os relativos ao período 1988-1991 incluem 46. Cada tema subdivide-se em projectos.

2.19. Estes dados simples são suficientes para demonstrar que apenas uma parte muito reduzida dos trabalhos de investigação é absorvida a priori pelos valorizadores.

2.20. Mas abrir um processo nem sempre significa lançar uma acção de valorização, e muito menos levá-la a bom termo. Uma amostra aleatória de processos revelou que a maior parte não ultrapassa alguns milímetros de espessura. Alguns são constituídos por apenas duas folhas: os formulários de abertura e de encerramento. Visivelmente, no caso de alguns processos, a valorização apenas foi considerada, tendo-se limitado a acção do serviço a reunir algumas observações de base.

2.21. Em 31 de Dezembro de 1988, dos 327 processos abertos nessa data, 121 tinham sido abandonados, 41 estavam adormecidos e apenas 165 eram considerados pela Comissão como activos. O Tribunal teve ocasião de constatar que entre os processos ditos vivos, alguns constituem pelo menos insucessos provisórios, aguardando-se uma maturação que é por vezes hipotética.

2.22. No total, desde as origens, a acção do serviço de valorização permitiu a cerca de 50 invenções de todas as naturezas e origens atingirem a comercialização e suscitou a criação de cerca de 280 empregos directos(8)

.

Concessões de licenças em pequena quantidade

2.23. O número de contratos de concessão de licenças ou de «savoir-faire», ou ainda de transferência de tecnologia, é da ordem de cinco por ano (um em 1984, cinco em 1985, quatro em 1986, seis em 1987). Tomando os valores de 1987, tal representa um contrato para 177,9 Mio ECU de autorizações financeiras concedidas para a investigação.

Retribuições muito reduzidas

2.24. O quadro 1 apresenta alguns valores sobre as retribuições relativas a licenças e à remuneração da assistência técnica. Sendo já muito reduzido, o número de processos produtores de receitas encontra-se, além disso, em queda vertical. Quanto ao montante das receitas, em 1988 representa 1 ecu para 204 ecus de despesas de exploração dos resultados da investigação (números B 7306 e B 7530 do orçamento geral) e para 45 762 ecus de despesas de investigação (capítulo 73 do orçamento geral). Uma missão efectuada em alguns Estados-membros(9)

permitiu ao Tribunal confirmar a debilidade desses resultados(10)

.

Quadro 1 - Evolução das retribuições recebidas

Exercício Número de processos produtores de receitas Montantes das receitas (em ecus)

1984 15 19 563

1985 13 15 310

1986 15 79 782

1987 11 28 308

1988 4 21 043

1989 4 18 299

Impacto dos programas de investigação da DG XIII, serviços de Bruxelas

Resultados que merecem atenção

2.25. Os resultados industriais dos programas ESPRIT(11)

, que não são valorizados pelo serviço de valorização mas no próprio âmbito da acção de investigação, atingem desde já uma escala completamente diferente da dos outros programas de investigação. O programa ESPRIT foi objecto de uma avaliação externa entre Outubro de 1988 e Maio de 1989, incluindo sondagem dos participantes nos projectos. Registaram-se 949 respostas. À pergunta «qual a natureza da vantagem económica que a sua organização tirou deste projecto?», 69 % responderam «melhoria do savoir-faire», 45 % declararam ter levado a novos produtos, 35 % ter melhorado os seus produtos, 29 % desenvolveram a normalização, 25 % reduziram os seus custos ou os seus prazos de fabrico, 12 % melhoraram as suas técnicas de produção. Apenas 15 % declararam não ter tirado qualquer proveito da sua participação. Notar-se-á que se trata de resultados práticos, na fase industrial.

2.26. O programa ESPRIT teve início em 1984. O tempo decorrido não é suficiente para apreciar o impacto dos programas RACE(12)

, AIM(13)

, DELTA(14)

e DRIVE(15)

(1987 e 1988), executados pelos mesmos serviços (DG XIII-Bruxelas) que o programa ESPRIT e segundo o mesmo método. Contudo, um relatório de evolução do programa RACE em Setembro de 1989 mostra que 58 % dos participantes levaram a um desenvolvimento de produtos, 42 % ao depósito de patentes, 28 % à criação e ao desenvolvimento de serviços e 79 % a fazer progredir o estado das técnicas.

Nova abordagem

2.27. Os resultados de valorização muito mais maciços e rápidos deste tipo de programas explicam-se em grande parte pela sua natureza e pela abordagem adoptada. Neste tipo de programas, a exploração dos resultados da investigação faz parte dos próprios programas, por duas razões. Por um lado, determinados projectos incluídos no programa constituem instrumentos de exploração dos outros projectos do programa, nomeadamente em matéria de divulgação dos conhecimentos. É esse o caso do projecto «Sistema de intercâmbio de informação» (SII) e da sua base de dados, que facilitam o intercâmbio de informações entre participantes do programa ESPRIT, ou ainda do correio electrónico Eurocom, serviço de mensagens destinado aos utilizadores actuais e potenciais dos dados relativos a este mesmo programa. Por outro lado, a abordagem da investigação no programa ESPRIT é totalmente integrada e os objectivos são definidos em termos de resultados concretos a atingir, por exemplo partes de mercados a conquistar. É certo que a investigação financiada pela Comissão não vai até à fase do produto comercial de marca, fica aquém da competição, mas avança até uma fase de maturidade suficiente para permitir em seguida que os participantes industriais prossigam por si próprios, e dessa vez em seu próprio nome, as acções de investigação complementares e os aperfeiçoamentos dos procedimentos e dos produtos destinados a serem comercializados.

2.28. Torna-se necessário analisar mais a fundo os factores de êxito deste tipo de programas:

a)nestes programas, os projectos encontram-se em geral próximos das aplicações. A investigação de base apenas é representada por uma pequena minoria de projectos;

b)os industriais são os participantes dominantes do programa. No programa ESPRIT, doze grandes empresas participaram em 70 % dos projectos. As pequenas e médias empresas (PME, menos de 500 assalariados) participaram em 65 % dos projectos. As PME não podem pagar-se o luxo de efectuarem a investigação sem terem a vontade firme de levar os resultados até às suas aplicações rentáveis. Nos programas clássicos da DG XII, pelo contrário, uma grande maioria de contratantes é constituída pelos centros de investigação e pelas universidades;

c)a participação dos industriais não se limita à fase da aplicação dos projectos no âmbito de contratos a custos repartidos, verificando-se a partir da fase de definição do programa e dos seus temas, enquanto que o conteúdo científico dos programas clássicos é definido por via administrativa.

Por todas estas razões, os trabalhos efectuados dispõem de todas as possibilidades de levarem a resultados concretos. O método adoptado para o programa ESPRIT foi-o igualmente para outros programas recentes com finalidade industrial geridos pela DG XII (BRITE-Euram, Biotecnologia).

2.29. No que se refere à divulgação dos resultados, é suficiente assistir a uma manifestação como a conferência anual ESPRIT para se compreender o alcance e a repercussão do programa (em 1989, mais de 100 projectos apresentados, alguns milhares de participantes, conferencistas ao mais alto nível científico e político). Nada de comparável se poderá encontrar entre os frutos da valorização provenientes da acção da Direcção XIII-C.

3. Descoberta das causas: 1. Acção voluntarista ou procedimentos passivos

Introdução

3.1. Por natureza, e considerada no seu conjunto, a actividade de transferência de tecnologia, em relação à qual a exploração dos resultados da investigação constitui apenas um aspecto particular, tem um carácter promocional e só pode ser conduzida de forma dinâmica. Se os responsáveis não tomarem iniciativas, nada se passará. As acções desenvolvidas que se referem a seguir tendem a estabelecer em que medida a actividade real dos serviços manifesta este dinamismo indispensável.

Deficiências a montante da Direcção XIII-C

3.2. O programa-quadro confere à DG XII uma determinada função em matéria de exploração dos resultados da investigação (ver ponto 5.20). Esta função não é suficientemente assumida.

Difusão dos conhecimentos

3.3. A DG XII assume de forma bastante sistemática as suas responsabilidades em matéria de divulgação dos resultados da investigação. Quase todos os resultados são publicados pelo contratante ou pela Comissão.

3.4. A DG XII recorre também, e muito frequentemente, a outras vias que não sejam a publicação, tais como a constituição de bases de dados, a elaboração de sínteses ao nível de um domínio mais ou menos vasto, a troca de experiências entre investigadores, a organização de colóquios abertos a terceiros - universitários, políticos e ainda industriais, portanto valorizadores potenciais -, a formação de investigadores e utilizadores (por exemplo criação de uma escola europeia de climatologia).

3.5. Contudo, a abordagem do problema das publicações (selecção dos documentos, natureza e escolha dos suportes magnéticos, modalidades de edição, tiragem, determinação dos destinatários, etc...) é extremamente heterogénea ao nível da DG XII e depende essencialmente das unidades científicas, do dinamismo e das preferências dos seus responsáveis. Estes serviços divulgam os resultados junto do círculo, bem conhecido por eles mas restrito, do pessoal científico interessado pelo domínio tratado, não intervindo de forma mais ambiciosa na promoção sistemática dos resultados. O impacto das publicações não está avaliado. Os serviços da DG XII têm uma grande necessidade de directivas, que tenham em vista estabelecer métodos homogéneos, dinamizar o esforço de divulgação e optimizar o seu impacto.

Valorização

3.6. Consciente apesar de tudo das suas responsabilidades em matéria de difusão dos conhecimentos, a DG XII é menos consciente no que se refere à função que deverá desempenhar quanto à valorização dos resultados. Entre a Direcção XIII-C que, na situação actual, só pode proceder a uma identificação muito deficiente dos resultados valorizáveis e a DG XII, que considera que essa identificação não é da sua competência, verifica-se existir uma descontinuidade na acção. Porém, na interface investigação-valorização, no processo de transformação dos «resultados de investigação» em «invenções valorizáveis», a DG XII e a Direcção XIII-C têm uma função complementar a desempenhar.

3.7. A DG XII deverá primeiramente transmitir à Direcção XIII-C, de facto, o número total dos contratos de investigação a custos repartidos e dos relatórios finais dos contratantes, o que nunca foi inteiramente o caso. O envio dos relatórios finais depende, no âmbito desta Direcção-Geral, dos diferentes serviços científicos cujas práticas diferem bastante neste aspecto. Contudo, parece haver um nítido progresso desde algum tempo. Deverá ainda - o que está longe de ser o caso - garantir um acompanhamento efectivo dos contratantes após conclusão dos contratos, exigir-lhes que enviem uma declaração de intenção em matéria de exploração dos resultados, se necessário como condição para liberar o saldo ainda devido, e assegurar efectivamente a comunicação de todas essas declarações à Direcção XIII-C. Também nesse aspecto, a prática utilizada na DG XII depende das unidades científicas.

3.8. Contudo, isso ainda não é suficiente. Se bem que a acção de valorização escape no essencial à DG XII, o objectivo de valorização deve constituir parte integrante das suas preocupações em todas as fases dos seus trabalhos. Na fase de definição dos programas, na selecção de temas que correspondam a necessidades concretas da economia; na fase da selecção dos projectos, devendo as perspectivas de valorização passar a ser um critério importante de elegibilidade; na fase de acompanhamento da execução, no sentido de orientar os investigadores para as pistas de trabalho mais práticas; após conclusão dos contratos, para verificar se os antigos contratantes cumprem as suas obrigações no que se refere à valorização de resultados e para que os painéis de avaliação se esforcem mais por identificar, junto dos contratantes, os efeitos dos resultados obtidos e mesmo, na medida do possível, o impacto indirecto mais difundido na economia.

3.9. Ainda nesse aspecto, a situação difere bastante de um serviço científico para outro. Por outro lado, há ainda muito a fazer para que a DG XII compreenda a sua função desta forma. De facto, acontece frequentemente que a DG XII dá aos resultados da sua investigação desenvolvimentos úteis embora pela reciclagem dos resultados ao nível da própria investigação, sempre que os mesmos puderem ser considerados como um novo ponto de partida para trabalhos posteriores de investigação. Em compensação, os processos relativos a projectos mostram uma situação em que, na maioria dos casos, o processo deixa de receber informação precisamente após recepção do relatório final, da sua aprovação formal e da regularização do saldo ainda devido. Contudo, os programas recentes com finalidade industrial, já evocados no ponto 2.28, dão lugar a iniciativas mais prometedoras (Jornadas técnicas BRITE-Euram; projectos «T» e «Laboratórios europeus sem paredes», próximos das aplicações, no programa Biotecnologia).

Dinamismo limitado dos serviços de patentes e de publicações

3.10. No triângulo valorização-protecção das invenções-divulgação, é o serviço de valorização aquele que mais exige o carácter promocional evocado no ponto 3.1. Os outros dois serviços contentam-se com um modo de intervenção mais passivo. O serviço de patentes é apenas, de facto, o auxiliar da valorização. Contudo, deverá desenvolver a sua acção a favor das invenções que resultam da acção indirecta, demasiado neglicenciada até ao momento (ver pontos 4.16 e 4.17).

3.11. O serviço de publicação da Direcção XIII-C desempenha uma função largamente passiva no sistema de publicações da Comissão. Tanto no âmbito da programação anual como no da publicação efectiva documento por documento, o serviço intervém a pedido dos serviços autores. Trata-se de uma passagem obrigatória, sem grande influência na própria política de publicação. No máximo, o serviço poderá suspender determinadas publicações, por exemplo se um contrato de investigação previr a publicação pelo próprio contratante, e sobretudo atrasá-las quando se impõe antecipadamente o pedido de uma patente. Trata-se portanto de uma função de filtragem limitada e muitas vezes provisória. A investigação de manuscritos a publicar, salvo rara excepção, a análise dos preços de custo total escapam ao serviço. Este não avalia o impacto da difusão nos leitores (ver ponto 3.55).

3.12. A produção, a duplicação e a divulgação de documentos escritos - a publicação - constituem apenas um aspecto da comunicação em matéria científica e técnica. As microfichas, os suportes magnéticos som ou som-vídeo e sobretudo a informática estão em vias de alterar a dimensão da comunicação. Nesse aspecto e em relação ao futuro, é o momento mais decisivo de aumentar fortemente o impacto dos documentos científicos provenientes da investigação.

3.13. Presentemente, a unidade XIII-C-3 utiliza as microfichas e sobretudo gere o periódico Euroabstracts e a sua irma informática, a base de dados EABS na qual estão memorizados cerca de 80 000 resumos ou análises de documentos publicados com referências. Todas as publicações em relação às quais o serviço identificou o editor dão lugar à inserção no Euroabstracts e na EABS, cujo teor é o mesmo. Porém, a base não contém elementos suficientemente completos. Faltam bastantes documentos comunitários, úteis mas de difusão restrita, por exemplo dirigidos unicamente aos membros de um comité consultivo. A base EABS reflecte a produção das DG XII e XIII e do CCI, não verdadeiramente da investigação e da documentação técnica dos outros serviços. Por outro lado, é muitas vezes difícil, a partir de referências do «abstracto», encontrar o próprio documento, por falta de um centro de documentação correspondente na Comissão. Finalmente, se bem que a principal virtude da informática seja alargar o âmbito da divulgação, a base EABS tem poucos utilizadores.

3.14. É antes o programa Value, adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1989(16)

, que permite esperar que haja uma alteração decisiva de dimensão na política de comunicação científica prevendo, para além do meio tradicional da publicação, a criação da base de dados Cordis e a interligação das redes informatizadas utilizadas para a comunicação das informações científicas e técnicas em todo o território da Comunidade. Estes dois projectos estão em curso. Sob o ponto de vista do conteúdo de informações, a base Cordis será bastante mais vasta e diversificada, uma vez que conterá não só dados sobre os resultados da investigação, mas também sobre os programas, os projectos, os protótipos, os centros de informação, os parceiros possíveis, etc. Sob o ponto de vista da comunicação, o lançamento da base Cordis deverá ser o momento da definição de «população alvo» cada vez em maior número (investigadores, administrações nacionais, empresas) conduzindo ao acesso da base, que deve ser pago, sem dúvida, mas totalmente aberto.

3.15. Porém, neste aspecto apenas se pode falar no futuro e mesmo no condicional. Nem a base de dados Cordis e ainda menos a interligação das redes estão operacionais. E sobretudo o modo de gestão e o financiamento desses projectos em regime de cruzeiro ainda permanecem indeterminados quanto ao essencial. No que se refere ao financiamento, pode conceber-se uma gestão da base Cordis sem custos operacionais por parte dos serviços da Comissão, no âmbito das suas actividades de funcionamento; ou financiamentos obtidos regularmente a partir de montantes globais de dotações reservados aos programas de investigação; ou ainda uma facturação ao preço de custo para os utilizadores dos serviços oferecidos; ou finalmente um compromisso entre estas três soluções. Para a gestão do sistema, a alternativa situa-se entre a criação de uma estrutura administrativa e a de uma entidade autónoma ligada à Comissão por uma espécie de concessão de serviço público. Porém, de entre todas estas soluções, nenhuma foi ainda adoptada.

Valorização de montante a jusante

3.16. De uma amostra de cerca de trinta processos de valorização, os que foram abertos por solicitação ou sugestão do inventor - CCI ou contratante - constituem uma minoria. Contrariamente à publicação, a maioria dos processos são abertos na sequência de iniciativas tomadas pelo serviço de valorização. Contudo, o Tribunal considera que a eficácia do serviço de valorização é reduzida, primeiramente pelo seu peso relativo insuficiente na Direcção XIII-C e em seguida e sobretudo pela sua acção um tanto passiva e com carácter exclusivamente descendente, da investigação para as actividades produtivas. Completada por um movimento inverso e mais voluntarista que ascendesse das necessidades das actividades produtivas em direcção à investigação, ganharia em dinamismo.

Preponderância de pessoal nos serviços menos dinâmicos

3.17. Em Janeiro de 1989, de 57 funcionários em serviço na Direcção XIII-C, a unidade de valorização XIII-C-2 dispunha apenas de 12 agentes, contra 19 relativamente à unidade XIII-C-3 (publicações) e 21 relativamente à unidade XIII-C-1, que inclui de facto, simultaneamente, o serviço de patentes (6 agentes) e o serviço de transferência de tecnologia (14 agentes). De um total de 34 funcionários das categorias A e B, somente 8 se encontravam afectos à valorização. Situação paradoxal para o serviço ponta-de-lança da Direcção XIII-C cuja actividade exige competências variadas, um acompanhamento permanente dos processos e numerosas missões tanto no CCI como junto dos parceiros, industriais ou consultores, repartidos por todos os Estados-membros.

Atitude por vezes passiva do serviço de valorização

Prazos

3.18. É certo que a valorização é uma actividade de grande duração, que pode exigir, em relação a um determinado processo complexo, um período superior a 10 anos até à sua conclusão. Contudo, é um facto que o lapso de tempo utilizado para a aplicação de determinadas acções surpreende bastante.

3.19. Decorrem frequentemente dois ou três anos entre o final de um projecto de investigação e o momento em que, por vezes na sequência de um estudo de avaliação confiado a um consultor seleccionado segundo um procedimento ad hoc de concurso (procedimento Expect), é tomada a decisão de empreender ou não uma acção. No caso do projecto V267(17)

, o processo foi aberto em 11 de Junho de 1985, para explorar os resultados de um contrato de investigação cuja conclusão datava de 31 de Dezembro de 1983.

3.20. Pelo contrário, há que felicitar a Comissão sempre que, ganhando tempo, esta abre um processo e começa a valorizar trabalhos de investigação prometedores antes mesmo da sua conclusão, caso, por exemplo, dos processos V275(18)

e V307(19)

, o primeiro emitido a partir da investigação do CCI, o segundo a partir de um contrato de investigação a custos repartidos.

3.21. Após abertura do processo V247(20)

, em 28 de Março de 1985, são necessários 18 meses e meio até se chegar a encomendar o estudo técnico-económico no âmbito do procedimento Expect e seguidamente ainda mais 15 meses antes de se assinar um contrato de transferência de tecnologia. Determinadas negociações são intermináveis: dois anos (Junho de 1985 a Julho de 1987) para se chegar ao contrato de transferência de tecnologia relativo ao processo V267 (1). Um concorrente a um estudo de auditoria financeira junto do licenciado do processo V42 (21)

é avisado em 22 de Maio de 1987, com sete meses de atraso, que a sua proposta é rejeitada.

3.22. O serviço reage por vezes com demasiada lentidão a um acontecimento. Uma missão efectuada em 28 de Julho de 1988 para preparar estudos de mercado relativos aos processos V316(22)

e V317(23)

só deu lugar à emissão do relatório de missão sete meses mais tarde, em 2 de Março de 1989, atrasando na mesma proporção a conclusão dos contratos de estudo, ainda não verificada no momento do controlo do Tribunal em Maio de 1989. A Comissão só reagiu em Setembro de 1987 às perspectivas desfavoráveis do mercado relativo à invenção tratada no processo V61(24)

, embora desde Junho de 1982 os potenciais clientes tivessem julgado o preço do aparelho - um forno termostático - demasiado elevado e sobretudo apesar de um estudo de mercado de 1984 ter alertado a Comissão e a empresa concessionária de licença sobre as limitações restritas do mercado na gama de temperaturas estabelecidas por essa empresa para as suas fabricações. Contudo, a Comissão tem grande esperança de poder relançar este projecto de forma útil, assentando em novas bases.

3.23. Na verdade, nos atrasos e demoras, o serviço de valorização é frequentemente tributário dos seus parceiros externos. Um grande número de contratos de estudo são executados com atrasos consideráveis. Verifica-se um atraso de sete meses, para além da duração prevista de apenas três meses, relativamente a um plano de desenvolvimento comercial de um secador solar (processo V295)(25)

. Um contrato de transferência de tecnologia relativo à invenção tratada no processo V268(26)

foi executado em 18 meses, o dobro do que fora previsto.

Prevenção dos litígios

3.24. A Comissão nem sempre teve a prudência de estabelecer nos contratos que celebrou, a título da sua actividade de valorização, disposições que permitissem definir sem ambiguidade os direitos respectivos dos co-contratantes em todas as eventualidades. Não sendo o contrato de transferência de tecnologia no CTT 136 de 31 de Dezembro de 1985 suficientemente preciso nem no que se refere à natureza da invenção nem relativamente ao acontecimento que determina o período de comercialização sujeito a retribuição, o organismo beneficiário recusou proceder ao seu pagamento por ter apenas alterado a dimensão prevista do aparelho, sem modificar de qualquer modo o princípio da invenção patenteada. Após ter manifestado o seu desacordo, a Comissão não apresentou qualquer reclamação.

3.25. No âmbito do processo V42(27)

, a Comissão propunha ao seu licenciado em 24 de Junho de 1975 uma negociação, caso a caso, da base de cálculo da retribuição, ou seja dos dispositivos técnicos precisos em que se basearia, fórmula que abria a porta a contestações e perdas de tempo. Tendo percebido a fraqueza de uma tal solução, a Comissão negociou-a novamente e especificou-a em 24 de Janeiro de 1986.

3.26. A título do mesmo processo V42, teve lugar o destacamento durante dois anos, de 1 de Julho de 1978 a 30 de Junho de 1980, de um cientista do Centro Comum de Investigação junto do Comissariado Francês de Energia Atómica (CEA). Em vez de estabelecer antecipadamente o regime de propriedade das invenções que possam resultar da colaboração entre o CEA e esse investigador, o acordo previa para o efeito negociações caso a caso entre o CCI e o CEA. Como consequência largamente previsível de uma tal imprevidência, manifestou-se um litígio em relação à propriedade de uma patente(28)

.

3.27. Os serviços que encomendam um estudo deveriam eles próprios determinar os termos de referência e não abandonar essa tarefa ao candidato consultor. É contudo o que faz muito regularmente o serviço de valorização, que indica muitas vezes ao candidato em termos muito gerais e sucintos o objectivo do estudo. Veja-se, por exemplo, em que directiva o plano de desenvolvimento comercial relativo ao processo V225(29)

foi encomendado em 11 de Dezembro de 1987: estabelecer «um plano de desenvolvimento comercial que nos dará uma melhor compreensão acerca da viabilidade económica da invenção bem como do seu potencial de criação de postos de trabalho». É nesta base bastante lacónica que o consultor era convidado a «apresentar o seu projecto»(30)

. No caso V61 (1), foi o licenciado que redigiu ele próprio o caderno de encargos do estudo de mercado encomendado pela Comissão em 21 de Julho de 1983, tendo esta lamentado, sem intervir, que ele tivesse privilegiado os aspectos técnicos em detrimento dos aspectos comerciais. De facto, a empresa licenciada tinha confinado o consultor às únicas vias que já explorara tecnicamente, assegurando-se assim de que recebia a única mensagem que desejava ouvir.

Controlo da cobrança rigorosa dos créditos e da situação das dívidas

3.28. A Comissão nem sempre dá atenção suficiente ao acompanhamento do volume de negócios sujeito a retribuição e de um modo geral da base de cálculo das retribuições nos contratos de licença ou de transferência de tecnologia. De facto, não é fácil conhecer com exactidão um volume de negócios que, por hipótese, um parceiro dissimulasse no todo ou em parte. Porém, a Comissão deve esforçar-se nesse sentido e, em caso de fraude, reagir.

3.29. A empresa titular da licença no caso V42 (4) dissimulou vendas sujeitas a retribuição. Após múltiplos avisos da Comissão, escalonados de 1984 a 1986, o licenciado completou parcialmente as suas declarações. Contudo, um contrato de auditoria financeira celebrado pela Comissão em 16 de Dezembro de 1986 permitiu justificar as suspeitas contínuas da Comissão. Só no exercício de 1982, não tinham sido declaradas várias vendas, no montante total de 954 570 FF (cerca de 140 000 ECU), não incluindo impostos. A quantia que a Comissão poderia ter ganho com o pagamento de retribuições representava cerca de 14 000 ECU.

3.30. Nesse caso, a falta é do licenciado, não da Comissão. Contudo, em 23 de Janeiro de 1986, esta ignorava ainda o volume de negócios realizado desde 1980. Seria possível que o sistema de gestão da Comissão pudesse esquecer assim durante vários anos quem não pagasse a retribuição devida? Por outro lado, o consultor responsável pela auditoria financeira da empresa culpada de fraude só controlou o exercício de 1982, se bem que o seu contrato não incluísse uma tal limitação. Assim, é totalmente oportuno pensar que se cometeram também em relação a outros exercícios outros actos de dissimulação que não foram detectados. A Comissão nem completou a auditoria no que se refere aos outros exercícios (a licença durou de 1975 a 1986) nem recuperou, se necessário por via judicial, as retribuições devidas e não pagas, apesar de algumas ameaças e da resiliação do contrato de licença ter tido lugar em 1986.

3.31. Essa mesma sociedade era tributária da licença de uma universidade francesa que, mais habilmente que a Comissão, inserira no contrato de licença uma cláusula relativa a juros de mora. Uma cláusula deste tipo deveria ser incluída nos contratos que implicam retribuições (contratos de licença e contratos de transferência de tecnologia).

Primazia concedida ao aspecto técnico em detrimento do aspecto comercial

Causa principal de insucesso: mais comercial que técnica

3.32. Há alguns anos, o serviço de valorização procedeu a uma análise das causas de insucesso da valorização. O seu inquérito mostrou que mais de metade dos casos de insucesso estavam relacionados com o factor comercial. A partir da sua amostra de controlo, o Tribunal pode tirar conclusões semelhantes. De 13 casos de insucesso verificados entre os 29 processos dessa amostra, três são em parte de origem comercial, sendo o insucesso de outros seis processos principalmente ou mesmo exclusivamente de origem comercial (preços de venda nitidamente muito elevados, mercado restrito, má adaptação à procura).

Demasiado optimismo quanto aos resultados comerciais

3.33. Muito regularmente, o CCI ou o serviço de valorização, e ainda os autores de estudos de mercado e as empresas tributárias de licença, pecam por excesso de optimismo quanto aos resultados a atingir a partir de uma invenção, e isso principalmente na área comercial.

3.34. Em 24 de Janeiro de 1978, o serviço de valorização avaliava o mercado da soldadura magnética (processo V42)(31)

em 6 Mio FF (cerca de 1 050 000 ECU) durante os cinco anos imediatos. Porém, as vendas declaradas do licenciado atingiram um total de cerca de 1,4 Mio FF, depois do que o projecto entrou em inactividade. A empresa que obteve em Março de 1987 uma licença para explorar a invenção tratada no processo V282(32)

previa a venda de cinco aparelhos a partir de 1987 e de um total de vinte aparelhos no período imediato de quatro a oito anos. Até ao momento presente não vendeu ainda nenhum. As previsões de escoamento formuladas pelos estudos de mercado e pelo licenciado a título do processo V61(33)

foram constante e largamente desmentidas pelos factos. O estudo de 1984 evocava um mercado mundial de 30 aparelhos por ano, o que parece pouco, mas que é bastante em relação aos resultados atingidos até ao momento desde a conclusão em 1978 do contrato de licença: sete aparelhos vendidos na totalidade.

Atitude mais técnica que comercial

3.35. A maior parte dos colaboradores do serviço de valorização tem formação científica. Vários de entre eles têm um passado de investigador no CCI. Porém, a valorização deve estabelecer a relação entre o mundo da investigação e o mundo da indústria. As competências científicas, portanto, constituem apenas uma componente do perfil requerido. É necessário, nesse aspecto, ter um conhecimento da indústria e da economia, prestar atenção aos aspectos jurídicos, ter um sentido aguçado das exigências comerciais.

3.36. É possível que resulte daí a atitude mais técnica que comercial constatada em determinadas ocasiões. Na realidade, a Comissão não tem que intervir na estratégia comercial das empresas em causa, não deixando porém - aliás a justo título - de se preocupar com as perspectivas comerciais dos projectos. Contudo, em relação a um grande número de processos, tem-se a percepção de que o projecto está bem elaborado no plano técnico, mas insuficientemente avaliado e preparado no plano comercial. Nota-se isso principalmente ao nível dos estudos de mercado.

Deficiências dos estudos de mercado

3.37. Um grande número de estudos técnico-comerciais, e mesmo de estudos de mercado, pecam por uma avaliação económica e comercial demasiado sumária. Foi o caso do segundo estudo de mercado do processo V42(34)

, do primeiro e mesmo do segundo estudos de mercado do processo V225(35)

e do primeiro estudo de mercado do processo V61(36)

, feito apesar de o respectivo projecto estar ainda numa fase técnica precoce, o que fez com que o estudo se ressentisse e obrigou a efectuar um segundo estudo, esse bastante mais tardio e contudo ainda insuficiente no plano comercial. No entanto, essa deficiência não é geral. Os estudos técnico-comerciais relativos aos processos V275(37)

e V247(38)

são tanto de carácter comercial como técnico.

3.38. No caso tratado no processo V61 (3), sendo a empresa licenciada alemã, a procura de escoamento centrou-se quase constantemente no mercado alemão. Nos dois estudos de mercado financiados a título deste processo, tendo a Comissão escolhido consultores alemães e tendo além disso tido em vista uma economia, o campo geográfico do inquérito limitou-se à RF da Alemanha, com uma simples extrapolação proporcional para a avaliação dos mercados europeu e mundial. Porém, a invenção insere-se no grupo daquelas cujo êxito comercial se pode conceber apenas em relação a mercados muito vastos.

3.39. Muito frequentemente, aliás, os limites e insuficiências de um primeiro estudo de mercado obrigam a financiar um segundo estudo (ver ponto 3.37, para o processo V61). Os termos de referência do primeiro estudo de mercado efectuado relativamente ao processo V42 (1) eram realmente muito sumários, o que explica que tenha sido necessário um segundo, infelizmente prescrito em bases pouco mais detalhadas.

3.40. Com efeito, verifica-se que o serviço de valorização notou frequentemente essas lacunas e reagiu. No âmbito do processo V225 (2), o valorizador exigiu do serviço autor do segundo estudo informações complementares sobre os mercados previsíveis (4 de Março de 1986). Por vezes, o valorizador faz lembrar as obrigações do licenciado em matéria comercial (processo V167(39)

, nota de 8 de Junho de 1982) ou faz-lhe recomendações sobre a matéria (processo V267(40)

, carta de 7 de Dezembro de 1988). Contudo, é um facto que a imprecisão dos termos de referência dos pedidos de estudo é sem dúvida responsável em grande parte pelas decepções registadas quando da entrega dos relatórios.

3.41. O processo V216(41)

constitui um exemplo típico de invenção muito válida tecnicamente, mas que não teve bom resultado como consequência de se ter dedicado pouca atenção às restrições comerciais. Trata-se de um suporte lógico (software) de transmissão de dados. Segundo o CCI, a invenção era uma «notável realização da investigação comunitária» (10 de Junho de 1986), «um porta-bandeira da política europeia em matéria de normas informáticas» que «constitui um exemplo-tipo para verificar se o resultado de uma investigação europeia de ponta se pode transformar em realidade comercial» (12 de Novembro de 1986). O entusiasmo era tal que o CCI adoptou a invenção para as suas necessidades internas.

3.42. Infelizmente, a comercialização falhou completamente. As negociações do contrato de licença, começadas a partir de Julho de 1983, foram interrompidas durante quase dois anos, até Março de 1985, aguardando a ultimação de um novo contrato-tipo(42)

, como se a vida administrativa devesse parar na expectativa de melhores instrumentos jurídicos. Uma vez concluído o contrato de licença, em Março de 1986, o indispensável estudo de mercado esperou ainda outros 20 meses (Novembro de 1987). Porém, era já muito tarde. O sistema apresentava-se demasiado caro, ultrapassado tecnicamente por um outro suporte lógico produzido pelo próprio licenciado.

3.43. Este infeliz exemplo evidencia além disso as consequências da dispersão administrativa das acções de valorização que será denunciada no capítulo 5 do presente relatório. Paralelamente às acções da Direcção XIII-C e sem a avisar, os serviços de Bruxelas da mesma Direcção-Geral e o CCI, supondo que avançavam mais depressa, decidiram empreender outras acções, indo até ao ponto de apresentar o suporte lógico (software) na República Popular da China.

Falta de assistência da investigação à valorização

3.44. A valorização prolonga a investigação a jusante, na direcção das actividades produtivas. Porém, o valorizador deve poder igualmente fazer solicitações, em troca, ao investigador, a fim de que ele efectue as alterações e as experiências necessárias para adaptar a invenção às necessidades da indústria e do mercado. Se existir um sistema de «bloqueio» que proíba esse movimento que ascende à investigação, a valorização perde bastante da sua flexibilidade e os valorizadores devem superar esta dificuldade recorrendo a terceiros, o que fica caro. Esse recurso aos investigadores também se verifica na Comissão, uma vez que os contratos de licença prevêem uma assistência técnica ao licenciado, que é geralmente fornecida pelo CCI. Porém, enfrenta vários obstáculos que são analisados a seguir.

Falta de tempo da parte dos investigadores

3.45. Entre as causas de insucesso dos processos V134(43)

e V164(44)

, as fichas que encerram esses processos mencionam: «falta de apoio à invenção». Não tendo os investigadores do CCI, autores da invenção que se encontra na base do processo V275(45)

, tido tempo disponível para prosseguirem em 1988-1989 os testes úteis, a Comissão teve que recorrer em Março de 1989 a um laboratório exterior com vista a um acordo de assistência técnica.

3.46. Em Agosto de 1985, verificaram-se movimentos de pessoal no serviço inventor do CCI que apoiava o projecto V61(46)

, que determinaram uma diminuição da disponibilidade e da assistência desse serviço. Além disso, a partida de alguns responsáveis em 1982 para a empresa titular da licença tornara já mais difícil a continuação do projecto. Deste modo, o serviço de valorização está muito dependente da disponibilidade dos seus interlocutores, tanto na indústria como nos serviços de investigação, a ponto de ser obrigado por vezes a impedir a continuação de um projecto por essa única razão.

Fim de programas

3.47. Haveria maior flexibilidade na colaboração da Comissão com os investigadores exteriores resultantes da acção indirecta? Poder-se-ia citar neste sentido o exemplo do processo V247(47)

, cuja promoção deu lugar a um financiamento conjunto da DG XII, relativamente ao programa de investigação energia não nuclear, e da Direcção XIII-C, financiando esta a parte do projecto tecnicamente mais avançada e aquela a parte mais afastada da fase competitiva. Contudo, quer se trate de acção directa ou de acção indirecta, as possibilidades de colaboração interrompem-se com a conclusão dos programas de investigação em causa. Em matéria de ajuda directa, o reduzido apoio do CCI ao processo V42(48)

deveu-se ao facto de a invenção ser proveniente de um projecto de investigação que o CCI não financiava há vários anos. Colocou-se o mesmo problema relativamente à invenção tratada no processo V 268(49)

que era proveniente do programa de investigação a custos repartidos, produção e utilização do hidrogéneo. O fim desse programa impedira a DG XII de prosseguir o financiamento do projecto que estava na origem da invenção (ver relatório 6189 relativo a uma missão de 7 de Junho de 1985).

Interdição do financiamento da investigação a partir das dotações da valorização

3.48. O exemplo mais grave do mecanismo de «bloqueio do movimento de ascensão» reside na interdição feita ao serviço de valorização de financiar a partir das suas próprias dotações trabalhos cuja execução desejaria confiar ao CCI. Este obstáculo será explicado em pormenor nos pontos 5.41 a 5.45.

Acção de valorização por operações pontuais

3.49. O procedimento actual, que parte da investigação para a indústria, tem uma consequência: a acção ser conduzida invenção por invenção. Cada um dos resultados de investigação é aproveitado separadamente e avaliado. Se a avaliação é favorável, começa a prospecção do futuro parceiro industrial. Não existe uma estratégia mediante a qual a Comissão se esforçaria por fazer com que a valorização desempenhasse uma função global de conciliação entre o mundo da actividade produtiva e o mundo da investigação. Os meios inadequados, denunciados no capítulo 4, constituem uma das causas essenciais dessa lacuna, de que se ressente especialmente a política de concessão de licenças.

Licenças não exclusivas de direito, exclusivas de facto

3.50. A prática actual em matéria de atribuição de licenças não é satisfatória. Com efeito:

a)todas as licenças são concedidas a título não exclusivo embora apenas o Tratado Euratom imponha o carácter não exclusivo (artigos 12o e 17o). O Tratado CEE não dá qualquer precisão e confia ao Conselho a função de definir as modalidades de difusão dos conhecimentos. De facto, nem o programa-quadro, nem o programa Value, nem os programas específicos de investigação são precisos a este respeito;

b)apesar de se notar esta disparidade, o serviço de valorização tem apenas um único contrato-tipo, que segue fielmente as disposições do Tratado Euratom;

c)na prática, se os contratos concedem apenas licenças não exclusivas, o serviço de valorização dá oficiosamente conhecimento ao candidato licenciado que não procurará activamente outros licenciados para a mesma invenção enquanto o referido licenciado respeitar o seu contrato e a sua obrigação de explorar a patente. Assim, encontramo-nos na situação de licenças exclusivas de facto (ver, por exemplo, relativamente ao processo V42(50)

, a carta de 5 de Março de 1975 ao futuro licenciado).

3.51. A ambiguidade da situação actual não dá à valorização nem as vantagens da exclusividade nem as da não exclusividade. A falta de exclusividade do ponto de vista legal torna por vezes hesitante um candidato que deseje dispor de garantias de carácter duradouro, antes de proceder aos investimentos necessários (ver, por exemplo, a recusa do Kernforschungszentrum - Centro de Investigação Nuclear - de Karlsruhe de subscrever um contrato de colaboração com a Comissão, carta de 29 de Junho de 1989, processo V275(51)

. Porém, ao comprometer-se para além das suas obrigações jurídicas estritas mediante uma concessão oficiosa de exclusividade, a Comissão fica sem alternativa em caso de falta de cumprimento por parte do licenciado. Foi o que aconteceu nos casos V42 (1) e V61(52)

. No caso do processo V42, uma empresa sondara a Comissão em 1983 no sentido de uma eventual concessão de licença relativamente à invenção. Tendo já o serviço de valorização um licenciado, não deu seguimento ao caso, se bem que o insucesso do licenciado e o abandono do projecto já se previssem. Pouco tempo depois (16 de Fevereiro de 1984), o serviço enviava ao licenciado uma ameaça de resiliação do contrato (que teve aplicação em 1986).

3.52. A solução a preconizar não é evidente. O Tribunal recomenda contudo à Comissão que aprofunde tanto os aspectos da legalidade como os da eficácia que afectam a prática actual e que melhore a sua doutrina nessa matéria.

Algumas sugestões

3.53. O que foi dito anteriormente evidencia a acção de carácter exclusivamente descendente, pela qual o serviço apenas se interessa pela indústria quando na dependência de uma invenção particular considerada digna de ser valorizada. É conveniente empreender uma acção simultaneamente descendente e ascendente. À prospecção sistemática dos resultados válidos da investigação corresponderiam contratos igualmente sistemáticos com as empresas e as suas organizações profissionais, tornando-se o serviço de valorização gestor de uma carteira de invenções e aproximando-se a sua actividade da de uma bolsa de invenções. É certo que a Comissão poderia alegar que o seu serviço de valorização não dispõe de uma carteira de invenções suficientemente vasta para se orientar nesse sentido. Desde a sua origem, o serviço de valorização analisou cerca de 340 processos, incluindo os casos de insucesso. Determinadas agências nacionais de valorização gerem uma carteira actual de vários milhares de técnicas transmissíveis e difundem as suas informações junto de milhares de empresas. Contudo, por que razão não procurar apoio precisamente junto das agências nacionais para beneficiar das suas redes de divulgação e de prospecção? A fim de tomar um exemplo concreto, os organismos nacionais de valorização da investigação de cinco países (BTG no Reino Unido, Fraunhofer Gesellschaft na RF da Alemanha, Anvar em França, TNO nos Países Baixos, DIC na Dinamarca) constituíram um clube com vista à colaboração de processos valorizáveis, o clube Eurotech. Cada uma das organizações faculta os processos ao clube e os seus parceiros no clube são convidados a propor candidatos a uma licença. Porém, esse clube foi criado no quadro do programa Sprint, gerado pela Direcção XIII-C, mas o serviço de valorização, que pertence a essa direcção, não toma parte como candidato à licença mas somente como observador! As estruturas ligeiras, de meios limitados, devem procurar apoiar-se nos meios logísticos das estruturas «pesadas».

Avaliação insuficiente do impacto das acções

Pobreza dos indicadores quantificados

3.54. Em matéria de exploração dos resultados da investigação, os indicadores quantificados são ao mesmo tempo raros e de interpretação delicada. Esse facto não constitui uma particularidade da Comissão: o Tribunal encontrou esta deficiência em todos os organismos nacionais de valorização que inspeccionou. Contudo, alguns de entre eles, conscientes desta insuficiência, esforçam-se por fazer progressos neste aspecto. O Tribunal recomenda, portanto, à Comissão que desenvolva os seus primeiros esforços no domínio da avaliação do número de lugares criados e do volume de negócios induzido e que os aplique a outros indicadores (por exemplo valor acrescentado, quota-parte de mercado e mais geralmente custos-vantagens da valorização).

Não avaliação do impacto das publicações

3.55. O serviço de publicação da Direcção XIII-C não procede a uma avaliação do impacto das publicações científicas e técnicas. Nem o poderia fazer, uma vez que não conhece, à partida, todos os destinatários dos documentos publicados, encontrando-se as listas de divulgação divididas pela própria unidade XIII-C-3, pelos serviços de Bruxelas da DG XIII, pela DG XII, pelo CCI e pelo Serviço das Publicações. Há ainda a acrescentar eventualmente as vendas efectuadas pelos editores privados que são até mais conhecidas. A unidade XIII-C-3 não recebe sistematicamente do Serviço das Publicações uma informação estatística em troca, relativa à divulgação e às vendas. Quantitativamente mal conhecido, o impacto também não é avaliado qualitativamente e o serviço não se informa junto dos destinatários e dos leitores sobre a sua apreciação dos documentos publicados pela Comissão. Sendo um elemento que faz parte integral da exploração dos resultados da investigação, a política de publicação não pode deixar de estar sujeita a um mínimo de avaliação.

Não identificação das receitas e despesas por projecto ou operação

3.56. Sendo os tipos de intervenção diversos, não é possível, na situação actual, identificar relativamente a um dado projecto de valorização e, por projecto, relativamente a um dado tipo de operações - por exemplo custo dos estudos ou encargos de participação em feiras e exposições -, as despesas e eventualmente as receitas a que o mesmo deu origem. A análise dos processos de valorização também não permite geralmente elaborar uma lista das receitas e despesas geradas pelo projecto, ou ainda dos pedidos de patente e das patentes obtidas e abandonadas que com ele se relacionam. Ainda mais, não existem elementos estatísticos regulares que repartam as despesas pelos três sectores de actividade - publicação, criação e manutenção das patentes, valorização -, a que seria necessário acrescentar as despesas específicas do projecto Cordis e as do subprograma II de Value (redes informáticas interligadas). A fim de ter acesso a esse conhecimento, seria necessário estabelecer um sistema muito simples de codificação para uso interno das operações orçamentais.

4. Descoberta das causas: 2. Meios não proporcionais às necessidades

Introdução

4.1. Qualquer que seja o esforço global aprovado pela Comunidade para a investigação e a sua exploração, existem múltiplas relações, técnicas, humanas, económicas, financeiras, entre as duas etapas do progresso científico e técnico e é indispensável procurar uma proporção adequada entre os meios consagrados a uma e outra. É preciso evitar simultaneamente que os meios de exploração sejam subutilizados, por falta de um número suficiente de resultados de investigação susceptíveis de serem explorados, e que as invenções que merecem ser exploradas acabem por ser arquivadas por falta de meios suficientes para as explorar efectivamente. No presente capítulo 4, o Tribunal tentou apreciar se a acção comunitária respeita esta justa proporção.

Meios humanos da exploração comparados com os da investigação

4.2. Em Janeiro de 1989, o número de funcionários permanentes da Direcção XIII-C, que se ocupa da exploração dos resultados da investigação, elevava-se a 43, incluindo todas as categorias A a D. Em comparação, o orçamento para o exercício de 1989 prevê 3 176 lugares para a investigação e o investimento. Segundo estes números, os efectivos reservados à exploração dos resultados da investigação representavam 1,4 % do pessoal afecto à investigação. Além disso esta percentagem está um pouco sobreavaliada, dado que apenas são tidos em conta os lugares referentes à investigação financiados pela parte B do orçamento. Contudo, existe um número minoritário de lugares financiados pela parte A (funcionamento).

4.3. Estes números significam que se o pessoal fosse o único factor de produção da investigação e da sua exploração, seria, por exemplo, suficiente uma variação percentual mínima da atribuição desse factor à investigação para provocar uma variação contrária, em proporções bastante mais significativas, dos meios da actividade de exploração.

Meios financeiros

4.4. É possível efectuar um raciocínio idêntico em relação aos meios financeiros atribuídos respectivamente à investigação e à exploração dos seus resultados.

Relação dos meios financeiros investigação/exploração no 2o programa-quadro

4.5. O programa-quadro para o período 1987-1991 (5 anos)(53)

recebeu uma dotação de 5 396 Mio ECU. Inclui uma rubrica 8.4 «Divulgação(54)

e exploração dos resultados da investigação científica e técnica» com uma dotação de 55 Mio ECU. A esta dotação foram ainda retirados 17 Mio ECU destinados a financiar o programa Eurotra, se bem que este se enquadre mais no domínio da investigação que no da exploração. Por conseguinte, a exploração dos resultados obteve apenas 38 Mio ECU, constituindo o resto, isto é 5 358 Mio ECU, a dotação da investigação propriamente dita, o que representa uma relação de 141 para a investigação contra 1 para a sua exploração. Mais uma vez, isto significa, por exemplo, que uma variação percentual muito reduzida das dotações atribuídas à investigação seria suficiente para provocar uma considerável variação percentual dos meios reservados à exploração dos resultados, sem alteração do montante global de dotações do programa-quadro. Poder-se-á argumentar que, além do financiamento comunitário, a exploração dos resultados da acção indirecta beneficia provavelmente de financiamentos a nível nacional. Mas, supondo que é possível avaliá-los, seria justo ter também em consideração a parte do custo total dessa mesma acção indirecta suportada pelos contratantes. Nesse caso, não se trataria de inscrever 5 358 Mio ECU como financiamento da investigação mas cerca de 10 016 Mio ECU!

4.6. Convém ainda analisar a forma como esses 38 Mio ECU foram afectados. O programa específico Value é o programa de divulgação e utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica para um período de quatro anos que teve início em 27 de Junho de 1989(55)

. Tem uma dotação de 38 Mio ECU, ou seja a totalidade dos recursos concedidos pelo programa-quadro para exploração dos resultados. No entanto, reserva 2 Mio ECU a «trabalhos relativos às exigências de confidencialidade e integridade dos dados», trabalhos que tendem mais a definir um quadro jurídico que a explorar resultados concretos. Destina 6 Mio ECU à recolha e divulgação de informação sobre os programas de investigação e não à divulgação dos resultados. Existem finalmente 2 Mio ECU cuja afectação está sob reserva até ao quinto semestre do programa. Por conseguinte, à data, apenas 28 Mio ECU estão realmente afectados à exploração dos resultados, com a distribuição indicada no quadro 2. A Comissão pretendia algo diferente: na sua proposta relativa aos 38 Mio ECU, afectara 31 Mio ECU (e não 28) à exploração dos resultados, destinando-se 17 Mio ECU (e não 10) à valorização.

Quadro 2 - Programa Value - Repartição dos recursos afectados à exploração dos resultados da investigação

Mio ECU

- divulgação dos resultados 14,0(1)

-protecção jurídica dos resultados (patentes) 2,0

-valorização 10,0

-tarefas comuns (identificação, caracterização e selecção dos resultados) 2,0

(1) Dos quais 6 Mio ECU para a constituição de redes de comunicação em sistemas informáticos.

Relação a nível orçamental

4.7. Consideradas a nível orçamental (exercício de 1989), a investigação recebeu dotações de autorização no valor de 1 436,0 Mio ECU e a exploração dos resultados 8,85 Mio ECU (incluindo as dotações do capítulo 100), o que representa uma relação de 162 para 1.

Relação a nível do 3o programa-quadro

4.8. No 3o programa-quadro(56)

, que acaba de ser adoptado para o período 1990-1994, em relação a uma dotação global de 5 700 Mio ECU, a investigação obteve 5 643 Mio ECU e a sua exploração 57 Mio ECU, o que equivale a uma relação mais favorável de 99 para 1.

Alguns termos de comparação

Despesas de desenvolvimento experimental segundo a OCDE

4.9. O quadro 3 permite saber como se distribuem, segundo a OCDE, as despesas de investigação do sector estatal em alguns dos seus Estados-membros. É de salientar a parte substancial concedida ao desenvolvimento experimental, muito particularmente aos Estados Unidos e ao Japão, os dois «leaders» mundiais da tecnologia, cujos governos consagram mais de metade dos seus recursos financeiros de I& D ao desenvolvimento experimental. Porém, a definição desse conceito de desenvolvimento experimental(57)

feita pela OCDE coincide em grande parte com o que a Comunidade designa por «inovação e transferência tecnológica», incluindo a exploração dos resultados da investigação. Por conseguinte, estes números da OCDE reforçam singularmente o sentimento de que uma das chaves do progresso tecnológico reside no peso atribuído ao estádio final da inovação e que os fracos recursos concedidos pela Comunidade à valorização não estão à altura do que se encontra verdadeiramente em jogo.

Programa de demonstração energia

4.10. O financiamento dos projectos de demonstração no domínio da energia para o período 1986-1989 (quatro anos) corresponde a 500 Mio ECU. Até finais de 1992 (em 2 anos e meio), a Comissão poderá investir 350 Mio ECU no âmbito do programa Thermie(58)

que cobrirá o período 1990-1994, ou seja uma média de 140 Mio ECU por ano, quase 15 vezes a dotação média anual relativa ao Value. Ora os projectos de demonstração energia estão, pela sua natureza, muito próximos dos projectos que poderiam ser desenvolvidos no âmbito do Value. Além disso, Thermie é um programa sectorial enquanto que Value está vocacionado para intervir em todos os sectores, incluindo no caso presente o sector energético! Comparativamente a esses 350 Mio ECU (que não têm em conta as dotações que serão atribuídas em 1993 e 1994), o programa-quadro atribui ao sector energético 1 173 Mio ECU de dotações de investigação, isto é, uma relação investigação/desenvolvimento experimental de 3,35 para 1, a comparar com a relação de 141 para 1 aplicável a Value (ver pontos 4.5 e 4.6). O Tribunal não pretende pôr em causa a dotação global do programa Thermie, o que aliás seria contrário ao seu parecer e às suas atribuições, mas apenas confirmar até que ponto as dotações referentes à valorização da investigação parecem insuficientes face aos meios afectos à investigação e às necessidades de valorização.

Consequências operacionais da falta de meios

4.11. O esforço de exploração e de valorização não cobre de forma alguma todos os resultados da investigação. Logo à partida, uma parte considerável dos resultados nem sequer é analisada ou avaliada com vista a uma decisão sobre a acção a empreender, mesmo que essa decisão fosse negativa.

Quadro 3 - Repartição das despesas de investigação do sector estatal pelas três fases de investigação e desenvolvimento, segundo a OCDE (1)

(em percentagem)

País Investigação fundamental Investigação aplicada Desenvolvimento experimentado Total

França (1983) 12,4 31,9 5,6 49,9 (2)

Espanha (1985) 29,6 54,5 15,9 100,0

Itália (1985) 30,0 47,0 23,0 100,0

Países Baixos (1985) 29,3 54,7 16,0 100,0

Portugal (1986) 7,3 53,6 39,1 100,0

Estados Unidos (1985) 14,9 24,2 60,9 100,0

Japão (1985) (somente ciências da natureza e engenharia) 12,9 27,5 56,3 96,7 (3)

(1) Somente investigação interna. A OCDE distingue, com efeito, um sector composto pelos centros de investigação internacionais ou que trabalham no estrangeiro, o qual não é incluído no presente quadro. (2)Não especificado = 50,1 %. (3)Não especificado = 3,3 %.

4.12. Quanto às fontes de informação, vimos já que a Direcção XIII-C não recebe a totalidade dos contratos e dos relatórios finais provenientes dos contratantes da DG XII, nem quaisquer contratos e relatórios finais respeitantes aos programas de investigação geridos pelos serviços da DG XIII em Bruxelas (programas ESPRIT, RACE, AIM, DELTA, DRIVE). De uma forma geral não recebe também os relatórios finais dos trabalhos do CCI. Até há pouco tempo, a Direcção XIII-C não tinha praticamente protestado contra esta situação por não dispor de meios suficientes que lhe permitissem efectuar uma filtragem exaustiva dos relatórios finais. Assim, à partida, a informação que constitui a base prática de trabalho da Direcção XIII-C é consideravelmente mais reduzida que o conjunto de informações cujo tratamento poderia ser da sua competência.

4.13. Áreas inteiras teoricamente da competência da Direcção XIII-C são pura e simplesmente postas de lado. Até ao momento, a direcção não se ocupou ainda dos programas BRITE e Euram ou ainda do programa relativo à biotecnologia. Com o pretexto de que os serviços da DG XIII em Bruxelas pretendem ser eles próprios a promover os programas ESPRIT, RACE, AIM, DRIVE e DELTA, a DG XIII-C não se ocupou destes programas, salvo raras excepções (acção de melhoria da combustão nos motores de combustão interna; operação Cristal;...), não mantendo aliás praticamente qualquer contacto com os serviços responsáveis pela sua gestão que, no entanto, pertencem à sua direcção-geral. Contudo, do ponto de vista jurídico, nada impede a intervenção da Direcção XIII-C nesses domínios. Em matéria de valorização, a direcção também praticamente não intervém nos projectos de demonstração, particularmente os da DG XVII (energia), se bem que formalmente tenha competência, em conformidade com o artigo B 753 do orçamento, para intervir nesses projectos conjuntamente com a DG XVII.

4.14. Com efeito, como se pode ver no quadro 4, a acção do serviço de valorização concentra-se muito num pequeno número de domínios que são os únicos em relação aos quais o seu pessoal possui a experiência necessária. Por conseguinte, é feito muito pouco ou mesmo nada sobre saúde, energia nuclear, informática, telecomunicações, investigação agrícola e agro-industrial, pesca e valorização dos recursos marinhos e sobre técnicas ao serviço do desenvolvimento.

4.15. Até nos domínios em que a Direcção XIII-C intervém, a filtragem dos resultados está longe de ser exaustiva. Mesmo assistidos pelos consultores escolhidos no âmbito do procedimento Expect, os agentes da direcção não têm disponibilidade para ler todos os relatórios finais da investigação contratual. Pelo contrário, a maioria dos relatórios sobre a evolução dos trabalhos e dos relatórios finais do CCI é analisada por um agente de valorização que se desloca a Ispra para os estudar ou recolher no local.

4.16. Até à data os esforços dos serviços de valorização e de patentes têm incidido principalmente nos resultados do CCI. A acção indirecta é muito mais dispersa por um grande número de projectos que a acção do CCI; por outro lado, não é tão bem conhecida uma vez que é externa aos serviços comunitários. Os contratantes, que têm a obrigação de declarar à Comissão as suas acções de exploração dos resultados, fazem-no apenas de uma forma muito parcial e os serviços de patentes e de valorização têm apenas um conhecimento limitado das invenções a proteger ou a valorizar junto dos contratantes. Por estes motivos, a exploração sistemática da acção indirecta implicaria certamente uma maior utilização de meios, provavelmente financeiros e sobretudo humanos, que a acção directa. Assim, é facilmente compreensível que, por insuficiência de meios, os serviços tenham tido tendência para explorar e valorizar em primeiro lugar a acção concentrada e melhor conhecida do CCI. Além disso, as raras intervenções do serviço de patentes a favor dos contratantes limitam-se a uma assistência técnica. O serviço nega-se a efectuar qualquer financiamento nesta área embora a regulamentação não o impeça.

4.17. Relativamente ao serviço de patentes, existe uma outra razão para a preponderância da acção directa na sua actividade. A unidade XIII-C-1 é a única unidade da Comissão com competência para depositar pedidos de patentes de invenções pertencentes à Comunidade. Para o CCI trata-se de um local de passagem obrigatório. Pelo contrário, os contratantes da investigação a custos repartidos podem depositar o pedido das suas patentes sem recorrerem aos serviços comunitários. Esta preponderância da acção directa atenua-se aliás progressivamente. Enquanto que, de 1972 a 1982, 64,6 % das propostas de patentes registadas diziam respeito à acção directa, entre 1983 e 1988 isso aplicava-se apenas a 54,3 %. Mas é preciso também ter em conta que, durante o mesmo período de 1983 a 1988, a parte das dotações de investigação reservada à acção directa nos orçamentos iniciais sofreu uma redução de 36,3 % para 20,1 % (13,3 % em 1989).

4.18. No entanto, esta diminuição, pelo menos relativa, das dotações concedidas ao CCI, a quebra de criatividade inventiva que daí resulta incontestavelmente, mas também, convém dizê-lo, o facto de o CCI não excluir a possibilidade de um dia vir a assumir a função de valorização «intra muros» e, finalmente, o rápido aumento das dotações atribuídas à investigação a custos repartidos, devem constituir outras tantas razões urgentes para que a Direcção XIII-C transfira uma fracção considerável dos seus meios para a acção indirecta.

Quadro 4 - Repartição dos processos de valorização por sector de investigação em causa

Sector de investigação % % acumulada

1. CCI 33 33

2.CECA 22 55

3.Energia não nuclear 15 70

4.Matérias primas e reciclagem 14 84

5.Ambiente 4 88

6.Diversos 12 100

4.19. Existe um último indicador que revela a limitação da acção do serviço resultante da falta de meios disponíveis: o número de missões efectuadas por processo de valorização. De uma amostra significativa de 100 processos de valorização, estabelecida pela própria Comissão, o número médio de missões efectuadas por processo foi de 3,5, apesar de 43 desses processos terem sido objecto apenas de uma missão.

Conclusão

4.20. Existe, portanto, um conjunto de dados que convergem para a mesma conclusão: a relação entre os recursos destinados à investigação e os que se destinam à exploração dos seus resultados é de tal forma desfavorável a esta última que uma fracção importante dos trabalhos da investigação está condenada a não ter as aplicações práticas que seriam viáveis (ver em especial os pontos 4.13 e 4.14). O 3o programa-quadro(59)

introduz já uma importante correcção a esta situação. No entanto, uma melhor repartição das dotações entre a investigação e a sua exploração não é a única solução imaginável. O capítulo 5 do presente relatório põe em evidência o considerável potencial de recursos disponíveis no orçamento para a inovação em geral e eventualmente susceptíveis de serem utilizados, em parte, na exploração dos resultados da investigação.

5. Descoberta das causas: 3. Grande dispersão das actividades de exploração dos resultados da investigação e de transferência de tecnologia

Dispersão dos serviços responsáveis

Divulgação dos resultados

5.1. Aparentemente, a unidade XIII-C-3 é a principal responsável em matéria de divulgação dos resultados da investigação. No âmbito do programa anual de publicações da Comissão, a unidade XIII-C-3 é responsável pelo que se poderia designar por subprograma de publicações de carácter científico e técnico. Todos os anos, as intenções respeitantes à publicação desses documentos provenientes dos diversos serviços são reunidas e filtradas pela unidade XIII-C-3 e comunicadas ao Comité de Coordenação das Publicações, que é um comité interserviços. O secretariado do comité foi há pouco tempo confiado ao Secretariado-Geral(60)

. Ao longo do ano, a unidade XIII-C-3 pode, por sua iniciativa, decidir uma publicação e qualquer publicação que tenha um carácter científico e técnico, relativa a qualquer serviço, está dependente do seu visto. Além disso, esta unidade administra o periódico Euroabstracts, no qual é publicado um resumo ou sumário de todas as publicações científicas e técnicas, e a base de dados EABS que reúne e divulga por via informática a mesma matéria que o Euroabstracts. Na realidade, as atribuições em matéria de publicações científicas e técnicas estão muito dispersas.

Serviço responsável pelas publicações e órgãos de investigação

5.2. Em relação à maioria das publicações de resultados da investigação, a escolha dos documentos a publicar compete aos investigadores e aos serviços da Comissão responsáveis pelos programas em questão. No caso da acção directa de investigação, é o próprio CCI que procede à escolha dos documentos a publicar. Quanto à acção indirecta, uma vez que os resultados da investigação são propriedade dos contratantes, é a estes que cabe normalmente a publicação dos resultados, na condição de respeitarem as cláusulas contratuais relativas à confidencialidade. No conjunto, para os programas da DG XIII é isto que acontece. Em relação aos da DG XII, uma boa parte dos relatórios são publicados por iniciativa e por conta da Comissão por esta direcção-geral, que se reserva esse direito por contrato (artigo 6.6 do anexo II do contrato modelo).

Serviços autores e Serviço das Publicações

5.3. A unidade XIII-C-3 vê a sua «margem de decisão» limitada entre, por um lado, os serviços autores que têm, por conseguinte, o controlo da escolha dos títulos, que partilham com o Comité de Coordenação das Publicações o poder de optar pela divulgação gratuita ou pela venda, que, mesmo em caso de venda, têm liberdade para estabelecerem uma lista de destinatários a título gratuito, que podem decidir de moto próprio recorrer a um editor privado à sua escolha e, por outro lado, o Serviço das Publicações que, na qualidade de órgão logístico das Comunidades para as publicações, garante um controlo de qualidade formal dos manuscritos, procede à escolha administrativa entre execução dos trabalhos a nível interno e execução mediante contrato de impressão, fixa os preços de venda e garante a distribuição das obras ou a promoção das suas vendas.

5.4. Ao serviço responsável pela publicação resta-lhe apenas efectuar um controlo de qualidade dos manuscritos (qualidade de apresentação, com exclusão de qualquer controlo do valor científico), indicar uma boa base de publicação (documento EUR, produção de fotocópias a partir de microfichas, escolha de um editor privado quando o serviço autor não tiver já feito a escolha), negociar com o Serviço das Publicações as tabelas dos preços, garantir uma distribuição gratuita diferente da do serviço autor e uma promoção de vendas com objectivos mais bem definidos que a do Serviço das Publicações.

Publicações normais e publicações prioritárias

5.5. No programa anual de publicações da Comissão, cada direcção-geral e cada serviço têm a sua quota-parte de publicações, consoante as suas competências próprias. O Comité de Coordenação das Publicações, através do Secretariado-Geral da Comissão, funciona como filtro e ocupa-se da planificação e da previsão orçamental. Após parecer do Comité de Coordenação, a Comissão adopta o programa que lhe é apresentado pelo seu Presidente e pelo Comissário responsável pela política de informação. Contudo, em 30 de Outubro de 1986, a Comissão decidiu que, em cada ano, as suas publicações incidiriam prioritariamente nas suas preocupações políticas do momento. Até à data, o tema prioritário é a realização do grande mercado de 1993. Assim, em relação a uma parte das publicações de carácter científico e técnico, a decisão referente à publicação e a gestão dos recursos correspondentes, acabam por não competir aos serviços responsáveis pela gestão (DG XII, DG XIII, CCI) para, na realidade, dependerem do Secretariado-Geral.

Publicações «não notificadas»

5.6. Se bem que o Serviço das Publicações seja em princípio o órgão técnico que tem a seu cargo editar ou mandar editar todas as publicações comunitárias, a Comissão recomendou aos seus serviços que recorram directamente aos editores privados. Esta recomendação foi largamente aplicada em relação às publicações científicas e técnicas. Além disso, a DG IX dispõe de oficinas de reprografia que trabalham para todos os serviços da Comissão e o CCI tem capacidade técnica para produzir documentos impressos polícromos.

5.7. Instituir estes meios não corresponde a autorizar os serviços que deles beneficiam a não respeitarem o sistema em vigor de programação das publicações. Mas, na prática, eles dão origem a um número assinalável de publicações efectuadas pelos serviços sem conhecimento da unidade XIII-C-3, do Comité de Coordenação das Publicações e do Serviço das Publicações. Daqui resulta que as publicações em causa não são objecto de qualquer planificação, não constam do catálogo das publicações da Comissão, não são entregues nos distribuidores oficiais da Comunidade e não beneficiam da acção de promoção de vendas efectuada pelo Serviço das Publicações.

Novas abordagens relativas à divulgação dos resultados da investigação

5.8. Até ao momento, a fase inicial de execução do programa Value(61)

apenas tem aumentado consideravelmente a dispersão das responsabilidades em matéria de divulgação dos conhecimentos. As bases de dados e as redes que permitam a circulação dos dados são complementares. No entanto, se as redes informáticas dependem do subprograma II de Value, por estranho que pareça, o banco de dados Cordis depende do subprograma I. Porém, se o projecto Cordis deve ser criado e administrado pela Direcção XIII-C, responsável pela execução do programa Value, o subprograma II é aplicado pela Direcção XIII-A devido às suas ligações com o programa ESPRIT. Além do mais, a responsabilidade da Direcção XIII-C, situada no Luxemburgo, pelo projecto Cordis é em parte teórica, na medida em que o responsável pelo projecto é um agente da Direcção XIII-A, situada em Bruxelas, que continua administrativa e fisicamente ligado a esta direcção.

5.9. Poder-se-ia pensar que, pelo menos, existiria uma coordenação estreita ao nível do responsável por Cordis e dos responsáveis pelo subprograma II, uma vez que pertencem à mesma direcção e trabalham em gabinetes próximos. Na realidade, as duas acções são realizadas separadamente e não estão sincronizadas. Há fortes probabilidades de que a base Cordis esteja operacional antes que as acções relativas às redes dêem resultado. Nesse caso, encara-se a possibilidade de ligar, pelo menos provisoriamente, a base Cordis às redes que estão a ser instaladas para dar resposta às necessidades dos participantes no programa ESPRIT, através do projecto IES (Information Exchange Systems).

5.10. Finalmente, são actualmente empreendidos, no âmbito do mesmo programa Value, três tipos de acções muito distintas: a actividade tradicional de publicação, a criação da base Cordis e a instalação de redes de comunicação interligadas.

Valorização dos resultados

5.11. À primeira vista, a responsabilidade pela valorização dos resultados da investigação comunitária divide-se por dois pólos. Os resultados da acção directa, executada pelo CCI, pertencem à Comunidade e são valorizados pela Direcção XIII-C. Os resultados da acção indirecta pertencem aos contratantes, a quem compete explorá-los nos termos das disposições contratuais aceites pela Comissão.

Direcção XIII-C e serviços responsáveis pela gestão dos programas de acção indirecta

5.12. Na realidade, a acção da Comissão em matéria de exploração dos resultados da acção indirecta não é completamente inexistente. Com efeito, a Comissão pode e deve dar assistência aos contratantes em matéria de valorização. Para a realizar são necessários uma experiência e um profissionalismo que os institutos de investigação, as universidades, as PME nem sempre têm. Estes podem necessitar do auxílio técnico e financeiro da Comissão nos seus esforços para protegerem as invenções através de patentes, avaliarem as perspectivas de mercado, obterem financiamentos destinados ao aperfeiçoamento de protótipos e ao lançamento industrial de produtos ou processos. Normalmente cabe à Direcção XIII-C assegurar essa assistência.

5.13. De acordo com o contrato modelo, os contratantes têm obrigação de valorizar, tanto quanto lhes é possível, os resultados das suas investigações (no 1 do artigo 7o) num período a ser determinado por acordo (no 1 do artigo 17o do Anexo II). Para que a Comissão possa controlar o cumprimento desta obrigação «os dados sobre o potencial de exploração ou de comercialização dos resultados devem ser fornecidos (pelo contratante), o mais tardar, na data de apresentação do relatório final» relativo ao projecto de investigação em causa (no 1 do artigo 6o). O contratante deve além disso «manter à disposição da Comissão e das pessoas por ela autorizadas e, se tal for solicitado, fornecer-lhes as informações e os documentos que permitam verificar se foram cumpridas as obrigações de explorar ou comercializar» os resultados (no 6 do artigo 17o do Anexo II).

5.14. São estas as regras. Porém, até à data, a declaração de intenção do contratante deve ser enviada apenas aos serviços responsáveis pela gestão dos programas e não à Direcção XIII-C, responsável pelas acções de valorização dos resultados. Tal procedimento implica um risco, pelo menos em relação aos serviços da DG XII. Uma vez que estes não têm responsabilidades específicas em matéria de valorização, não podem ter uma motivação séria para efectuarem o acompanhamento das acções de valorização realizadas pelos contratantes e controlarem a recepção das declarações de intenção. Esta falta de motivação é, sem dúvida, uma das causas do baixo índice de cumprimento, por parte dos contratantes, da obrigação de declararem as suas intenções.

5.15. A Direcção XIII-C esforça-se, aliás, por minorar este risco: de facto, o seu objectivo consiste em contactar sistematicamente os contratantes algum tempo antes do término dos seus contratos, para os consciencializar das possibilidades oferecidas pelo serviço. Uma recente circular interna da DG XII (20 de Fevereiro de 1990) solicita aos responsáveis das unidades científicas que comuniquem à Direcção XIII-C todos os relatórios finais e todas as declarações de intenção. Seria além disso necessário que a Direcção XIII-C fosse informada de todas as reuniões de contratantes que participam nos programas geridos pela DG XII e nelas pudesse participar automaticamente. Não é de forma alguma o que acontece.

Programas com forte participação industrial e programas tradicionais

5.16. No programa ESPRIT(62)

e nos outros programas de investigação da DG XIII a forte participação industrial, já assinalada no ponto 2.28, resulta numa valorização efectuada pelos contratantes no prolongamento da acção de investigação, sujeita a um acompanhamento rigoroso da DG XIII (serviços de Bruxelas). Por conseguinte, não é de admirar que a intervenção da Direcção XIII-C na exploração desses programas tenha sido nula ou muito limitada.

5.17. Alguns programas da DG XII, por exemplo os programas BRITE(63)

, BRITE-Euram(64)

, Eclair(65)

e a versão revista do programa de biotecnologia(66)

apresentam semelhanças ao modelo ESPRIT, especialmente devido à forte participação de empresas nos projectos, incluindo PME. Mas a DG XII não tem tido um papel tão activo na exploração deste programas como a DG XIII (Bruxelas) em relação aos seus. E, se bem que os programas BRITE e de biotecnologia sejam suficientemente antigos para terem já produzido uma boa parte dos seus resultados susceptíveis de serem valorizados, só há pouco tempo é que a Direcção XIII-C se interessou por esses programas.

5.18. Na área dos programas tradicionais da DG XII, que são principalmente programas de investigadores profissionais, onde a participação de empresas e universidades é mais modesta, não existem garantias sérias de que os resultados venham a ser sistematicamente explorados e valorizados, a menos que para esse efeito recebam um forte auxílio. Consequentemente, a Direcção XIII-C dispõe aí de um vasto campo de acção explorado de forma ainda muito insuficiente.

Observação final

5.19. Finalmente, a valorização, de acordo com as modalidades e com uma intensidade variável em função dos programas, é repartida por quatro instâncias: a Direcção XIII-C, os contratantes, a DG XII e os serviços de Bruxelas da DG XIII. De momento, só não está incluído o CCI. A única actividade do serviço de valorização que está rigorosamente centralizada é a actividade de depósito de pedido e de gestão de patentes comunitárias, para a qual apenas o serviço de patentes da unidade XIII-C-1 tem competência.

Quota-parte de responsabilidade do programa-quadro

Dualidade das actividades de exploração dos resultados no programa-quadro

5.20. O programa-quadro para as acções de investigação ao longo do período 1987-1991(67)

cria uma dualidade na actividade de exploração dos resultados. Com efeito, por um lado inclui uma dotação específica para a divulgação(68)

e exploração dos resultados (ponto 8.4 do Anexo I) que está na origem da rubrica orçamental B 7388 e de uma actividade específica de exploração dos resultados. Por outro lado, prevê uma actividade de «divulgação dos conhecimentos» a realizar no âmbito dos programas específicos (no 3 do artigo 2o). Esta disposição não permite saber claramente se a valorização está incluída, mas a terminologia comunitária, talvez discutível, leva a crer que sim: no capítulo II do Tratado Euratom, intitulado «a difusão dos conhecimentos», são tratados aspectos relativos à valorização por intermédio da concessão de licenças e da transferência de experiência. Dizer que a exploração pode ser definida no âmbito dos programas, corresponde a dizer que os serviços responsáveis por esses programas - DG XII, DG XIII e CCI - podem, eles próprios, desenvolver uma actividade de exploração, além dos serviços criados especialmente para esse efeito. O novo programa-quadro para 1990-1994(69)

mantém esses dois pólos de gestão e a ambiguidade quanto às suas respectivas atribuições (15o considerando e artigo 4o). No entanto, anuncia uma decisão do Conselho que, espera-se, deverá dissipar essa ambiguidade, mas que não foi ainda tomada.

Separação das actividades de demonstração

5.21. Em determinados domínios tecnológicos (energia não nuclear, ambiente), a Comunidade concede um auxílio financeiro à realização de projectos-piloto, ou seja a realizações inovadoras e pontuais, mas que se destinam geralmente a serem exploradas por um fabricante ou um utilizador, e além disso a serem objecto de uma certa divulgação junto de outros utilizadores. São as «actividades de demonstração».

5.22. Contrariamente ao primeiro programa-quadro aplicável ao período 1984-1987(70)

, o segundo programa-quadro (1), que cobre o período 1987-1991, não inclui as actividades de demonstração. Foi adoptada esta solução que separa a investigação da demonstração, embora o Acto Único, em Fevereiro de 1986, estipulasse o contrário, que o programa-quadro englobaria o conjunto das acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (artigo 24o que cria o novo artigo (CEE) 130o-I). Contudo, o orçamento para 1990 pressupõe que determinados projectos de demonstração serão incluídos no programa-quadro 1990-1994 (1). Porém este último, que acaba de ser adoptado(71)

, continua a pôr de lado a actividade de demonstração. Tudo isto é incoerente.

Relações orgânicas limitadas entre serviços

5.23. No seu conjunto, os três serviços da Direcção XIII-C agem paralelamente, cada um no seu domínio e sem que seja estabelecida uma ordem hierárquica. Existem, contudo, algumas relações funcionais mínimas. A principal é certamente a subordinação de cada autorização de publicação por parte da unidade XIII-C-3 a um visto favorável do serviço de patentes, a fim de evitar que uma invenção eventualmente susceptível de valorização seja prematuramente do domínio público e de dar ao serviço de patentes o tempo de depositar um pedido de invenção.

5.24. Além disso, os serviços de valorização e de patentes procedem todos os anos a uma revisão da sua carteira de processos em curso. Este exame anual é feito por cada um dos serviços com a participação do outro. Assim que o serviço de patentes pretende depositar um pedido de patente, avisa o serviço de valorização. Entre os factores que influenciam a sua decisão figuram muitas vezes os resultados de um ligeiro estudo de mercado executado a seu pedido pelo serviço de valorização. Reciprocamente, quando o serviço de valorização pretende explorar uma invenção não protegida, alerta por vezes o serviço de patentes sobre o interesse de depositar o pedido de invenção.

5.25. Na medida em que cada serviço desempenha tarefas diferentes que correspondem a objectivos distintos, o Tribunal não vê a necessidade de substituir o sistema actual por um pesado sistema de planificação central e de organização por ordem hierárquica integral. No entanto, parece útil introduzir as seguintes melhorias na organização actual.

Fontes de informação comuns

5.26. Os três serviços trabalham a partir das mesmas fontes de informação fundamentais - os resultados da investigação; por conseguinte, é recomendável que a recolha e a armazenagem dessa informação sejam também comuns. Porém, actualmente não é esse o caso. O serviço responsável pela publicação é o único a utilizar fontes de informação complementares que lhe são próprias: os pedidos de publicação dos serviços autores. Também o serviço de estudos, caso seja criado, deveria ser comum aos três serviços.

5.27. Se os relatórios finais de investigação são arquivados com os contratos de investigação correspondentes, pelo contrário, não há relação entre a classificação dos contratos, dos processos de valorização e dos processos de i