Resolução do comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros após 1992 (adoptada por unanimidade durante a 280a. sessão de 21 de Setembro de 1989) (89/C 257/03)

O COMITÉ CONSULTIVO,

Após ter: - tomado conhecimento do objectivo geral do Livro Branco, publicado juntamente com o Tratado do Acto Único Europeu e das modificações que a sua aplicação induz em matéria de formalidades nas fronteiras intracomunitárias,

- relembrado que é importante poder medir o progresso realizado para uma maior coesão económica, monetária e social no quadro do mercado único europeu e que para esse efeito é indispensável um acompanhamento estatístico das entregas de bens no interior da Comunidade sem que isto refreie ou entrave a evolução das trocas intracomunitárias,

- examinado a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às estatísticas das trocas de bens entre os Estados-membros apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989 [COM (88) 810 final - SYN 181] e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 41 de 18 de Fevereiro de 1989,

- tomado conhecimento do parecer emitido pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias aquando da sua sessão de 26 de Abril de 1989 relativa à proposta de regulamento em causa,

- ouvido as explicações dos representantes da Comissão, 1. VERIFICA que o regulamento pré-citado assenta numa hipótese cuja execução permanece incerta nos termos do calendário e das modalidades adoptadas pela Comissão : a cobrança do imposto de valor acrescentado e dos impostos sobre o consumo no país expedidor conduz ao desaparecimento de todo o processo administrativo que serve de suporte à recolha de estatísticas;

2. INSISTE junto da Comissão para que esta mantenha um sistema estatístico fiável, regular, rápido e suficientemente completo, qualquer que seja o quadro fiscal no qual o sistema se insira;

3. CONVIDA a Comissão e, se necessário, os Estados-membros confirmar a obrigação legal estrita que se impõe aos fornecedores actuais da informação estatística : por um lado administrações nacionais para as estatísticas de trocas entre Estados-membros e, por outro lado, empresas para as estatísticas de produção e de entrega em cada um dos países da Comunidade;

4. AFIRMA a sua preferência por um sistema comunitário de controlo e de sanções em caso de incumprimento para assegurar tanto um tratamento igual das empresas como uma igual fiabilidade das estatísticas;

5. CONSIDERA que o acrescido recurso às técnicas modernas de recolha e de transmissão de dados estatísticos permitirá conciliar a exigência de manutenção de um instrumento estatístico adequado e o prosseguimento dos esforços de racionalização levados a cabo pelas administrações competentes;

6. OBSERVA que, comparativamente ao sistema actual de recolha estatística, a fórmula proposta pela Comissão assenta sobretudo na cooperação e na boa vontade dos operadores comerciais bem como nas autoridades nacionais.

Solicita, por essa razão, que sejam remediadas, através de modalidades de aplicação adequadas, certas incertezas que subsistem no projecto de regulamento, nomeadamente: - a definição dos responsáveis pelo fornecimento da informação,

- as numerosas opções relativas à determinação do ou dos Estado(s)-membro(s) em causa para uma declaração estatística,

- o aperfeiçoamento e actualização do registo exaustivo dos operadores responsáveis pelo fornecimento da informação,

- o controlo da exaustividade dos dados.

7. SUBLINHA que, para levar a bom termo a análise específica dos movimentos de mercadorias no interior da Comunidade, bem como das trocas entre os Estados-membros e os países extracomunitários, é indispensável dispor de informações sobre o país de origem.

Insiste, portanto, junto da Comissão, para que, na lista de dados de declaração obrigatória, além das indicações sobre o Estado-membro de procedência seja feita igualmente menção do país de origem dos bens objecto das trocas intracomunitárias;

8. MANIFESTA a sua satisfação pelo facto de a Comissão ter admitido a necessidade de assegurar a compatibilidade da nomenclatura a adoptar para a futura estatística intracomunitária com a do Sistema Harmonizado de Descrição e de Codificação das Mercadorias.

Verifica, no entanto, que, para as necessidades estatísticas que lhe são próprias, a indústria siderúrgica CECA não se satisfaz com o grau de pormenor de informação fornecido pela nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Solicita, consequentemente, que a nomenclatura intracomunitária seja estabelecida ao mesmo nível de promenor que a que permanecerá em vigor para as trocas entre a Comunidade e os países terceiros, isto é, o da Nomenclatura Combinada ao nível de oito algarismos no mínimo;

9. Felicitando-se pelo facto de a Comissão se ter esforçado para apresentar, num mínimo de tempo, uma resposta técnica aos problemas estatísticos que de correm da abolição das fronteiras e dos obstáculos fiscais, OBSERVA que o projecto de regulamento propõe uma solução insuficiente, tratando-se de informações que importa juntar em virtude dos artigos 3º, 46º e 47º do Tratado CECA. Insiste junto da Comissão para que colmate as lacunas já evocadas, seja no quadro das disposições de aplicação geral seja por intermédio de disposições derrogatórias que prevêem um regime estatístico distinto para sectores que, como o da siderurgia e o do carvão, têm necessidades e obrigações estatísticas especiais;

10. RECEBE favoravelmente a instituição de um «comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros» mas considera que o dito comité não deveria ser reduzido a uma função exclusivamente consultiva. Solicita à Comissão que confira ao comité a capacidade de órgão de gestão no qual os Estados-membros seriam associados à Comissão no processo decisório.