PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/2

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 687/2011 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2011

que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Julho de 2010, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) 610/2010 (2) que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 através do estabelecimento de uma lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(2) Em 31 de Janeiro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 (3), o Conselho estabeleceu uma lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e revogou o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo.

(3) O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011.

(4) Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível requerer ao Conselho o envio da exposição dos motivos que levara à sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse ainda sido enviada. Relativamente a determinadas pessoas e grupos, foi facultada uma exposição de motivos actualizada.

(5) O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

(6) O Conselho concluiu que já não há motivos para manter certas pessoas e grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(7) O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo do presente regulamento estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(8) A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

São revogados o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010, na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(2) JO L 178 de 13.7.2010, p. 1.

(3) JO L 28 de 2.2.2011, p. 14.

(4) JO C 33 de 2.2.2011, p. 14.

(5) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.