ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.9.1999 L233/32
REGULAMENTO (CE) N.o1904/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde27deAgostoa 2 de Setembro de 1999 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1758/1999 a restituição máxima à
exportação de centeio é fixada em 65,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 1999 L 106/7
REGULAMENTO (CE) N.o838/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 1999 L 106/8
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 22 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 77,7
204 49,1
999 63,4
0709 10 00 052 86,4
220 170,9
999 128,6
0709 90 70 052 81,4
999 81,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,6
204 40,7
212 59,8
600 57,3
624 44,1
999 48,1
0805 30 10 052 35,7
999 35,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 108,6
388 90,7
400 64,3
404 102,4
508 78,4
512 75,7
528 70,7
720 82,3
804 109,7
999 87,0
0808 20 50 388 65,3
512 62,3
528 67,2
999 64,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.1999 L247/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1991/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.1999 L247/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 77,1
060 49,8
999 63,4
07070005 052 85,5
628 125,1
999 105,3
07099070 052 68,2
999 68,2
08053010 388 67,8
524 77,2
528 77,2
999 72,4
08061010 052 103,9
064 61,7
400 224,7
999 130,1
08081020,08081050,08081090 388 64,3
400 47,2
512 46,5
528 43,9
800 180,8
804 73,0
999 76,0
08082050 052 80,0
064 56,3
388 46,9
720 88,4
999 67,9
08093010,08093090 052 98,6
999 98,6
08094005 052 46,7
064 51,8
066 79,3
624 184,9
999 90,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/43
REGULAMENTO (CE) N.o1974/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector
da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2579/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de suíno (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão daÁustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.
o6d o
seu artigo 4.o,
(1) Considerando que as ajudas à armazenagem privada,concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.
o2042/
/98 da Comissão, de 25 de Setembro de 1998, relativoàs condições especiais de concessão de ajudas à armaze-nagem privada no sector da carne de suíno (
2), alterado
pelo Regulamento n.o2619/98 (3), tivera, efeitos favorá-
veis sobre o mercado do suíno e que se pode esperaruma estabilização temporária dos preços da carne desuíno; que é necessário, por conseguinte, pôr fim àsajudas à armazenagem privada no sector da carne de
suíno;
(2) Considerando que o Comité de Gestão da Carne deSuíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas àarmazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada em17 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 263 de 26.9.1998, p. 12.
(3) JO L 329 de 5.12.1998, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/60
REGULAMENTO (CE) N.o786/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o1501/95, a ComissÑo pode, com
base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima ou imposiÑo mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 9 a15 de Abril de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada referidono Regulamento (CE) n.
o1078/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28.5.1998, p. 20.
REGULAMENTO (CE) N.o 1978/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de solha para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída à Irlanda para 1999.

É proibida a pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII f, g por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Padraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/10
REGULAMENTO (CE) N.o2033/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 62,49 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 2081/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1999

que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para os limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), com a redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 fixa o limiar da transformação para os limões em 444000 toneladas; que o n.o 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que o n.o 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas;

(2) Considerando que no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), os Estados-Membros comunicaram as quantidades de limões entregues para transformação a título da campanha de 1998/1999 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2202/96; que com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, se verificou existir uma ultrapassagem do limiar de transformação em 197040 toneladas; que, nestas circunstâncias, há que reduzir em 44 % os montantes da ajuda para os limões estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de 1998/1999;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para os limões são reduzidos em 44 %.

No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma já pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/19
REGULAMENTO (CE) N.o2069/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o562/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1857/1999 (4); que, antece-
dendo as alterações das cotações e dos preços no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
montantes referidos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 228 de 28.8.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/20
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 27,50 27,50
Cevada (1003 00 90) 33,00 33,00
Milho (1005 90 00) 43,00 43,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00