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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 992/86 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

que suspende a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (3), e, nomeadamanete, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situacçã monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especulação; que é, portanto, conveniente, suspender a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários é suspensa a partir de 5 de abril de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de abril de 1986 e é aplicável até 9 de abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.

(3) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 996/86 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para o arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17º

Considerando que o nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a verificar;

Considerando que a manutenção do actual regime pode, devido à situação monetária e à incerteza que reina nos mercados de câmbios, conduzir a operações de especulação; que é, portanto, conveniente suspender a fixação antecipada das restituições no sector do arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa entre 5 e 8 de Abril a fixação antecipada da restitução à exportação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 995/86 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 13º,

Considerando que o nº 7 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do direito nivelador se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a verificar;

Considerando que a manutenção do actual regime pode, devido à situação monetária e à incerteza que reina nos mercados de câmbios, conduzir a operações de especulação; que é, portanto, conveniente suspender a fixação antecipada dos direitos niveladores no sector do arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa de 5 a 8 de Abril a fixação antecipada do direito nivelador à importação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lozenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1013/86 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1677/85 no que diz respeito à fixação do factor de correcção a tomar em consideração para o cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis para determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê a aplicação, para o cálculo dos montantes compensatórios monetários, de um factor de correcção fixado em 1,033651; que o Regulamento (CEE) nº 2055/85 da Comissão (2) fixou este coeficiente em 1,035239; que, nos termos do último parágrafo do referido número, este factor deve ser alterado aquando da cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa central das moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 % cuja reavaliação relativamente ao ECU seja a mais elevada;

Considerando que se verificou, com efeitos a partir de 7 de Abril de 1986, um rendimento das taxas centrais no âmbito do sistema monetário europeu;

Considerando que a reavaliação mais elevada relativamente ao ECU é de 4,679 %; que é, em consequência, necessário adaptar o factor de correcção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O coeficiente referido no nº 3, primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 é substituído por 1,083682.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1019/86 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 992/86 relativo à suspensão da fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 992/86 da Comissão (4) a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários foi suspensa durante o período compreendido entre 5 e 9 de Abril de 1986;

Considerando que, com excepção da Irlanda, os Estados- -membros em causa aplicarão a partir de 9 de Abril de 1986, novos montantes compensatórios monetários; que, na Irlanda, a data fixada para a sua aplicação é a de 14 de Abril de 1986; que, por este motivo, é necessário prorrogar, para este Estado-membro, o prazo de suspensão até esta data; que a partir destas datas, a pré-fixação deve ser novamente admitida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos montantes compensatórios monetários aplicáveis na Irlanda, o prazo de suspensão é prorrogado até 11 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 992/86 é revogado com efeitos:

- a partir de 12 de Abril de 1986, no que diz respeito à Irlanda,

- a partir de 9 de Abril de 1968 para os outros Estados- -membros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(4) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 39.
N?L94/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1017/86DACOMISSÃO
de8deAbrilde1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3228/85eelevaa500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodacevadapeloorganismode
intervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de500000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as500000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI».ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3228/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?853/86(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode400000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode20deMarçode
1986,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de100000toneladasdaqualidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
500000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porissonomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85;Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn°L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L307de19.11.1985,p.7.
6)JOn°L80de25.3.1986,p.27.

9.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/27
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 159834
Niedersachsen /Bremen 117409
Nordrhein-Westfalen 76348
Rheinland-Pfalz 14414
Baden-Württemberg 13423
Bayern111294
Hessen 6879»
8.4.86 N?L93/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1005/86DACOMISSÃO
de7deAbrilde1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?889/86
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?946/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?889/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?889/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L82de27.3.1986,p.23.
(4)JOn?L87de2.4.1986,p.29.

N?L93/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAbril1986,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):0,4142—
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,414254,56
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4142—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4142—
21.07 Preparadosalimentares .nãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 54,56
IV.Outros 0,4142—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1002/86 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (4) estabeleceu a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que após uma verificação se concluiu que as disposições relativas aos ajustamentos dos montantes compensatórios monetários fixados antecipadamente e que constam do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 não correspondem completamente ao objectivo que se procura antingir, nomeadamente, no caso de uma alteração dos montantes compensatórios monetários resultante da evolução das taxas reais de câmbio verificada após a data de fixação antecipada antecipada montantes compensatórios monetários; que se impõe, por consequência, que se alterem as disposições em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos respectivos Comités de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso de um ajustamento deste tipo, os elementos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º e fixados antecipadamente, não sofrem alteração. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.
N?L95/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1040/86DACOMISSÃO
de9deAbrilde1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
•Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem38,249ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
(4)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
10.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/39
REGULAMENTO (CEE)N?1039/86DACOMISSÃO
de9deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdèsãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1023/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)IOn?L94de9.4.1986,p.39.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deAbril1986,quefixaosdireitosniveladoresàimpor­
taçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 42,87
B..Açúcarembruto 35,45(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/86 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1986

que altera o coeficiente relativo aos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1474/84 (4), e, nomenamente, o nº 2 do seu artigo 2º A,

Considerando que, com efeitos a partir de 7 de Abril de 1986, as taxas centrais das diferentes moedas que fazem parte do sistema monetário europeu foram alteradas; que o coeficiente referido no nº 2 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/72 deve ser, em consequência, alterado; que esta alteração deve ser aplicável a partir de 9 de Abril de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O valor do coeficiente referido no nº 2 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/72 é fixado em 1,083682.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(4) JO nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.