Regulamento (CE) n.o 1384/2001 da Comissão

de 6 de Julho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2849/2000(4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1230/2001 da Comissão, de 21 de Junho de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(5) alterou as Notas Complementares 2.A.a), 2.A.c) e 2.C. do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada para garantir uma aplicação uniforme desta no que diz respeito à classificação da "faceira baixa" e do pescoço, parte da pá.

(3) Na sequência dessas alterações, devem ser introduzidas certas precisões na lista dos produtos elegíveis para as restituições à exportação, nomenadamente no que diz respeito às carcaças e meias carcaças, às pás e às partes dianteiras, bem como à "faceira baixa" e ao pescoço, parte da pá, apresentados isoladamente, permitindo, assim, uma aplicação uniforme da nomenclatura de exportação em todos os Estados-Membros.

(4) Dado que existe actualmente, no que diz respeito à elegibilidade dos produtos, um número elevado de processos em suspenso, justifica-se a introdução nesses processos de algumas dessas precisões.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Julho de 2001. No entanto, as disposições previstas nas notas de rodapé 12, 13 e 14 do anexo aplicam-se às operações relativamente às quais a decisão final de pagamento ou de liberação da garantia não tenha sido ainda tomada ou relativamente às quais o seguimento a dar aos controlos a posteriori realizados não tenha sido definitivamente adoptado aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.

(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(4) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.

(5) JO L 168 de 23.6.2001, p. 6.

ANEXO

"6. Carne de suíno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"