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Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 98/509/CE relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

(2002/801/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 98/509/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3.o da Decisão 98/509/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo. A Comissão procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.

2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 229 de 17.8.1998, p. 62.

(2) JO L 229 de 17.8.1998, p. 61.
Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 98/508/CE relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

(2002/800/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 98/508/CE(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O artigo 3.o da Decisão 98/508/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo. A Comissão, procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informações previstos no acordo.

2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 229 de 17.8.1998, p. 3.

(2) JO L 229 de 17.8.1998, p. 1.
Decisão do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

(2002/804/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 2001/747/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3.o da Decisão 2001/747/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto ou em quaisquer subcomités previstos no artigo 8.o do acordo. A Comissão, após consulta ao comité especial, realizará todas as acções necessárias para a aplicação do presente acordo.

2. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 284 de 29.10.2001, p. 3.

(2) JO L 284 de 29.10.2001, p. 1.
Decisão do Conselho

de 5 de Novembro de 2002

que nomeia os membros efectivos e suplentes suecos do Comité Consultivo para a Formação Profissional

(2002/C 279/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(1),

Tendo em conta a lista de candidatura apresentada ao Conselho pelo Governo sueco,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 30 de Setembro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional pelo período compreendido entre 30 de Setembro de 2000 e 29 de Setembro de 2004, com excepção dos representantes suecos.

(2) É conveniente nomear os membros efectivos e suplentes suecos do Comité Consultivo para a Formação Profissional pelo período remanescente, ou seja, até 29 de Setembro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 5 de Novembro de 2002 e 29 de Setembro de 2004:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZACÕES DOS EMPREGADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feita em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63, alterada pela Decisão de 9 de Abril de 1968 (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).

(2) JO C 243 de 9.10.2002, p. 1.
Decisão da Comissão

de 7 de Novembro de 2002

que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 4344]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/886/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) As normas europeias que estabelecem especificações técnicas pormenorizadas relativas à construção, utilização e condições de circulação dos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas não foram ainda aditadas aos anexos A e B da Directiva 94/55/CE, na medida em que o CEN não concluiu ainda a sua normalização.

(2) É consequentemente necessário prorrogar os prazos fixados no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE a partir dos quais os referidos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE.

(3) É por conseguinte conveniente alterar a Directiva 94/55/CE.

(4) A fim de evitar qualquer incerteza jurídica, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à construção, utilização e condições de circulação de novos tambores sob pressão e quadros de garrafas na acepção da disposição específica mencionada no n.o 4 do anexo C e de novas cisternas que não dêem cumprimento às disposições dos anexos A e B, até serem incorporadas nos referidos anexos referências a normas para a construção e utilização de cisternas, tambores sob pressão e quadros de garrafas que tenham o mesmo carácter obrigatório que as disposições da presente directiva e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003. Os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2003 e outros receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 que mantenham os níveis de segurança requeridos podem continuar a ser utilizados nas condições iniciais.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 43.
Decisão do Conselho

de 5 de Novembro de 2002

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao regime de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário

(2002/877/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com os primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil.

(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 8 de Agosto de 2002.

(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(4) Para que ambas as partes possam beneficiar do acordo imediatamente após terem sido efectuadas as notificações necessárias, este deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração; sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil, sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão, após consultas com o Brasil, poderá modificar a aplicação do regime de duplo controlo relativamente a alguns produtos, ao abrigo do ponto 6 do Memorando de Entendimento.

2. Caso o Brasil não cumpra as obrigações constantes dos pontos 2 e 5 do Memorando de Entendimento ou da sua Acta Aprovada adicional, a Comissão restabelecerá o regime de contingentes, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão (JO L 128 de 15.5.2002, p. 29).
Decisão do Conselho

de 30 de Setembro de 2002

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

(2002/845/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1).

(2) O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da MPUE na Bósnia-Herzegovina, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MPUE, seja definido segundo o procedimento fixado no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 12 de Julho de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
Decisão da Comissão

de 23 de Julho de 1999

relativa à conclusão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada

[notificada com o número C(1999) 2405]

(2002/924/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho,

Considerando que os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada devem ser concluídos,

DECIDE:

Artigo único

São concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada.

Os textos dos dois acordos encontram-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Hans Van Den Broek

Membro da Comissão
Decisão do Conselho

de 3 de Outubro de 2002

respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

(2002/917/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o e o seu artigo 93.o, conjugados com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o mandato do Conselho de 7 de Dezembro de 1995, a Comissão negociou com a Bósnia-Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Polónia, a República Checa, a Roménia e a Turquia, um acordo europeu relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro.

(2) De acordo com a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 2001, o Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, foi assinado em nome da Comunidade, em 22 de Junho de 2001.

(3) Em 30 de Junho de 2001, esse acordo tinha sido assinado pela Comunidade Europeia e pelos 13 países seguintes: Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Letónia, Lituânia, Moldávia, Polónia, República Checa, Roménia e Turquia.

(4) A celebração do Acordo Interbus contribui para o desenvolvimento das relações de transporte entre as partes contratantes. Para que o acordo possa entrar em vigor, após a assinatura, é necessário que quatro partes contratantes, incluindo a Comunidade, o tenham aprovado ou ratificado.

(5) O Acordo Interbus deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

A celebração do Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, é aprovada em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para, em nome da Comunidade, depositar o instrumento de aprovação referido no artigo 27.o do acordo, a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto, criado pelo artigo 23.o do acordo, a seguir designado "comité".

As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.

As decisões tomadas pelo comité são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Hansen

(1) JO C 51 E de 26.6.2002, p. 193.

(2) Parecer emitido em 2.7.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Decisão do Conselho

de 25 de Novembro de 2002

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

(2002/922/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o;

Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC de 25 de Novembro de 2002 que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2001/285/PESC(2), de 9 de Abril de 2001, o Conselho nomeou Antóin MAC UNFRAIDH, cujo mandato termina em 31 de Dezembro de 2002, Chefe de Missão da EUMM.

(2) O mandato do Chefe de Missão da EUMM deve ser prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 99 de 10.4.2001, p. 2, prorrogada pela última vez pela Decisão 2001/846/PESC (JO L 315 de 1.12.2001, p. 3).
Decisão da Comissão

de 21 de Novembro de 2002

que altera a Decisão 94/652/CE relativamente à actualização da lista das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

[notificada com o número C(2002) 4447]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/916/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares(1), e, nomeadamente, o quarto travessão do n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/458/CE da Comissão(2), define as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

(2) A Decisão 94/652/CE da Comissão(3), com a última redacção quer lhe foi dada pela Decisão 2001/773/CE(4), define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

(3) A actualização da lista de tarefas, deve ter em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios.

(4) As tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-Membros e, nomeadamente, nas instituições que vierem a participar na cooperação científica.

(5) A Decisão 94/652/CE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 94/652/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 4.3.1993, p. 18.

(2) JO L 189 de 23.7.1994, p. 84.

(3) JO L 253 de 29.9.1994, p. 29.

(4) JO L 290 de 7.11.2001, p. 9.

ANEXO

"ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-Membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"