Regulamento (CE) n.o 2012/2003 da Comissão

de 14 de Novembro de 2003

que rectifica e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com vista à aplicação das concessões previstas pela Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(3), e na sequência de um aumento das quantidades dos contingentes de importação para a Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 787/2003 da Comissão(4) substituiu, nomeadamente, o ponto 1 da parte I.B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2003(6), com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003. Nessa ocasião, foi inserida uma remissão para uma nota de pé-de-página que precisava que a importação no quadro do contingente está reservada aos produtos que não tenham beneficiado de qualquer tipo de subsídio à exportação na Polónia e, erradamente, se referia também a produtos não submetidos a essa condição. Por conseguinte, é conveniente suprimir a referida condição no que se refere aos produtos em causa com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003.

(2) Na sequência da sua última alteração, o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 passou a incluir as disposições de execução decorrentes da Decisão 2003/465/CE do Conselho(7) respeitante à celebração do acordo entre a Comunidade e a Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

(3) O referido acordo diz, nomeadamente, respeito à substituição, a partir de 1 de Julho de 2003, do método de gestão dos contingentes, anteriormente baseado na emissão de certificados IMA 1 prevista no capítulo III do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, por uma gestão baseada unicamente no certificado de importação, prevista no capítulo I do referido título 2.

(4) Esta gestão caracteriza-se por um procedimento de aprovação que implica que os operadores apresentem pedidos de aprovação antes de 1 de Abril de cada ano.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1157/2003 isentou os operadores do procedimento de aprovação relativamente à abertura, em 1 de Julho de 2003, da primeira fracção dos contingentes de importação da Noruega, referidos na parte H do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, uma vez que o prazo para a apresentação dos pedidos de aprovação, fixado em 1 de Abril, já não podia ser respeitado. É conveniente prever, relativamente à abertura da segunda fracção desses contingentes, prevista para Janeiro de 2004, regras transitórias de aprovação no que se refere aos operadores em causa.

(6) Em consequência, é conveniente rectificar e estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na parte I.B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o ponto 1 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, para os contingentes pautais previstos na parte H do anexo I do referido regulamento, abertos em 1 de Janeiro de 2004, a aprovação é concedida a qualquer operador que apresente, antes de 1 de Dezembro de 2003, um pedido de aprovação de acordo com as regras previstas no citado artigo.

2. Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001:

a) A autoridade competente informará os requerentes da aprovação para os contingentes referidos na parte H do anexo I do referido regulamento do resultado do procedimento de aprovação antes de 15 de Dezembro de 2003;

b) A aprovação só será válida por seis meses.

3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001:

a) Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, antes de 20 de Dezembro de 2003, em conformidade com o disposto no n.o 3 do referido artigo, a lista dos operadores aprovados para participar na atribuição dos contingentes previstos na parte H do anexo I do mencionado regulamento, abertos em 1 de Janeiro de 2004;

b) Só os operadores incluídos na lista referida na alínea a) serão autorizados a apresentar pedidos de certificados no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 para os contingentes referidos na parte H do anexo I do referido regulamento, abertos em 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data da sua entrada em vigor, com excepção do artigo 1.o, que é aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 121.

(3) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(4) JO L 115 de 9.5.2003, p. 18.

(5) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(6) JO L 162 de 1.7.2003, p. 19.

(7) JO L 156 de 25.6.2003, p. 48.

ANEXO

"1. Produtos originários da Polónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"