20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/47
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
queprorrogaaDecisão85/594/CEE,queautorizaaRepúblicaHelénicaatomar
medidasdeprotecçãoemconformidade comon?3doartigo108?doTratado
CEE
(Apenasfazféotextoemlínguagrega)
(90/663/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?3doseu
artigo108?,
Considerandoque,pelaDecisão85/594/CEE('),aComis­
sãoautorizou,atítulotemporário,aRepúblicaHelénicaa
tomarcertasmedidasdeprotecçãoemapoiodeum
programadeestabilizaçãoexecutadopeloGovernogregoa
partirdofinalde1985paraenfrentardificuldadesgraves
dabalançadepagamentoserestabelecerumasituação
aceitável;
Considerando que,desdeentãoeàmedidaqueseveri­
ficouamelhoriadoequilíbrioexternodaGrécia,várias
destasmedidasdeprotecçãoforamrevogadasoualteradas
nostermosdodispostonaDecisão85/594/CEE;queesta
decisãofoialteradapelasDecisões86/614/CEE(2),
87/152/CEE(3),88/438/CEE(4),88/600/CEEQ,
89/644/CEE(6)daComissãoe,porúltimo,prorrogadae
alteradapelaDecisão90/348/CEEQ;
Considerando queaRepúblicaHelénicainvocoupersis­
tiremproblemasaníveldabalançadepagamentosapesar
dadeterioraçãodasituaçãoeconómicatersidocontida;
queadoptouumprogramadeestabilização erecuperação
económicaquetemporobjectivoareduçãodestesdese­
quilíbriosmacroeconómicos ;quesolicitouumaprorroga­
çãodedeterminadasmedidasdeprotecçãoemmatériademovimentosdecapitaisedastransferencias relativasàs
despesasturísticasefectuadasnoestrangeiroporresidentes
gregos,nostermosdodispostonon?5doartigo9?da
Decisão85/594/CEE;que,noentanto,asautoridades
gregasprocederamaumaflexibilização dasrestrições
inicialmenteautorizadasnamatéria;queestasautoridades
pretendemsuprimirasrestantesmedidasdeprotecção
assimqueseverificarumamelhorianasituaçãoda
balançadepagamentos ;
Considerandoqueseconcluidoexamedeconjuntoda
situaçãoeconómicadaGrécia,aqueaComissãoproce­
deu,queaposiçãoexternadestepaíssedeteriorouem
1990;queseesperaquesevenhaaregistarumagrava­
mentodestadeterioraçãoduranteosprimeirosmesesde
1991;queasautoridadesestãoaexecutarumprograma
deestabilização erecuperaçãoeconómicademodoa
reduzirosdesequilíbriosinternoseexternos;queatéà
recuperaçãodasituaçãodabalançadepagamentosse
justificaamanutençãodecertasmedidasdeprotecção
nestaárea;
Considerando queexistemrazões,emespecialasresul­
tantesdaesperadapressãosobreabalançadepagamentos ,
paraprorrogarsemalteraçõesaautorizaçãodeaplicarestas
medidasdeprotecção;que,contudo,convémacompanhar
atentamenteaevoluçãodasituaçãoeconómicanaGrécia,
afimdequeasmedidasautorizadaspossameventual­
menteseralteradasourevogadas,seascondiçõesqueas
fundamentam deixaremdeserpreenchidas ;
Considerando que,porrazõesdetransparência ,éconve­
nienteapresentarnumúnicotextoatotalidadedodisposi­
tivodaDecisão85/594/CEE,comaúltimaredacçãoque
lheédadapelapresentedecisão,(')JOn?L373de31.12.1985,p.9.
(2)JOn?L357de18.12.1986,p.28.
(3)JOn?L63de6.3.1987,p.38.
(<)JOn?L218de9.8.1988,p.19.
OJOn?L325de29.11.1988,p.58.
(«)JOn°L372de21.12.1989,p.39,
f7)JOn?L170de3.7.1990,p.51.

N?L357/48 *JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.90
Artigo2?
1.AComissãoacompanhaatentamenteaevolução
dasituaçãoeconómicanaGréciaereserva-seodireito
dealterarourevogar,apósconsultadoEstado-membro
interessado,atotalidadeoupartedapresentedecisão,
nomeadamente severificarqueascondiçõesquea
fundamentaram sealteraramouseosseusefeitosse
revelaremmaisrestritivosqueoexigidopeloseu
objectivo.
2.Se,antesdadatadotermodasderrogaçõesconce­
didasaté30deJunhode1991porforçadoartigo1?,a
Gréciainvocarapersistênciadasdificuldadesoude
ameaçasgravesdedificuldadasnabalançadepaga­
mentos,aComissãoprocederáaumexamede
conjuntodasuasituaçãoeconómicaafimdedeter­
minarseéconvenienteprorrogaraaplicaçãodatotali­
dadeoudepartedasmedidasdeprotecçãoemvigor.
Artigo3?
ARepúblicaHelénicaédestinatáriadapresentedeci­
são.ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OdispositivodaDecisão85/594/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo1?
1.AGréciaéautorizada,atítulotemporárioenos
limitesecondiçõesestabelecidasnoanexoàpresente
decisão,aproibirouasubmeteraautorizaçãopréviaa
conclusãoouaexecuçãodastransacçõeseastransfe­
rênciasreferentesaosmovimentosdecapitaisliberali­
zados,nos'termosdodispostonadirectivado
Conselhoemvigorrelativaàexecuçãodoartigo67?do
Tratado(').
2.AGréciaéautorizada,atítulotemporário,a
limitarastransferênciasreferentesàsdespesasderesi­
dentesnaGrécia,relativasaviagensturísticas,a1200
ecusporpessoaeporviagem.Noentanto,paraalém
destemontantedebase,osresidentespodemutilizar
noestrangeirocartõesdepagamentooudecrédito
parafinsdedespesasturísticas,atéaolimitede300
ecusporpessoaeporano.
3.Semprejuízododispostonoartigo2?,asautori­
zaçõesprevistasnesteartigoserãoválidasaté30de
Junhode1991.(')Directiva88/361/CEEdoConselho(JOn?L178
de8.7.1988,p.5).
ANEXO
Designação
dasoperaçõesNaturezadasrestriçõesautorizadasemderrogação
dasobrigaçõescomunitárias
Investimentos
imobiliários
Operações
sobretítulosOsinvestimentos imobiliáriosnoestrangeiro,efectuadosporresidentes,
podemsersubmetidosaautorizaçãoprévia.Estaautorizaçãoéconcedida
aosresidentesqueemigramnoâmbitodalivrecirculaçãodetrabalhadores
porcontadeoutremeporcontaprópriaparainvestimentos relacionados
comasuainstalaçãooucomoseuestabelecimento .
Aaquisição,porresidentes,detítulosestrangeirosoudetítulosnacionais
emitidosnomercadoestrangeiropodeserproibidaousubmetidaaautori­
zaçãoprévia.Noentanto:
—osresidentessãoautorizadosaadquirirtítulosemitidospelasComuni­
dadesepeloBancoEuropeudoInvestimento atéaolimitedeum
montanteanualglobalde75milhõesdeecus,
—osorganismosresidentesdeinvestimentocolectivosãoautorizadosa
investiremtítulosestrangeirosatéumvalorequivalentea25%doseu
activolíquido,nocasodosfundoscomunsea25%doseucapital
realizado,nocasodassociedadesdeinvestimento .»
Artigo2?
ARepúblicaHelénicaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
HenningCHRISTOPHERSEN
Vice-Presidente