ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/17
REGULAMENTO (CE)N?719/97DACOMISSÃO
de23deAbrilde1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1127/96(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1195/96
daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?707/97(6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de
(2)JOn?L206de
(3)JOn?L141de
(4)JOn?L150de
(5)JOn?L161de
MJOn?L104de1.7.1981,p.4.
16.8.1996,p.43.
24.6.1995,p.16.
25.6.1996,p.12.
29.6.1996,p.3.
22.4.1997,p.26.

N?L106/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,28 4,16
17011190(') 24,28 9,39
17011210(') 24,28 3,97
17011290(') 24,28 8,96
17019100(2) 27,60 11,43
17019910(2) 27,60 6,91
17019990(2) 27,60 6,91
170290990 0,28 0,37
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(IOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1).
(3)Fixaçãopor1%deteordesacarose.
N?L105/2|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.97
REGULAMENTO (CE)N?709/97DACOMISSÃO
de22deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.b)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

23.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/3
ANEXO
doRegulamento daComissão,de22deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020020 052 123,5
204 98,4
212 109,5
624 125,2
999 114,1
07070015 052 93,8
999 93,8
07099075 052 112,0
999 112,0
08051011,08051015,08051019 052 43,7
204 42,3
212 61,8
220 32,9
400 38,0
448 26,1
600 46,7
624 44,3
625 36,3
999 41,3
08053020 400 73,6
528 66,1
600 67,3
999 69,0
08081061,08081063,08081069 052 56,7
060 49,4
388 80,3
400 93,2
404 105,2
508 72,9
512 63,7
524 81,7
528 63,2
804 102,7
999 76,9
08082037 388 68,4
512 65,3
528 77,3
999 70,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
24.4.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/13
REGULAMENTO (CE)N?717/97DACOMISSÃO
de23deAbrilde1997
relativoaospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz
apresentadosnosprimeiroscincodiasúteisdomêsdeAbrilde1997noâmbito
doregimeprevistopeloRegulamento (CE)n?1522/96doConselho
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1522/96do
Conselho,de24deJulhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautaisde
importaçãodearrozedetrincasdearroz('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?112/97daComissão(2),e,nomea­
damente,on?2doseuartigo5°.,
Considerando que,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1521/96,aComissão,numprazode
dezdiasacontardoúltimodiaparaaapresentaçãodos
pedidosdecertificado,decideemquemedidapodeser
dadoseguimentoaospedidosapresentados efixaasquan­
tidadesdisponíveisatítulodafracçãoseguinte;
Considerando que,deacordocomoexamedasquanti­
dadesobjectodospedidosapresentadosduranteos
primeiroscincodiasúteisdomêsdeAbrilde1997relati­
vamenteàsquantidadesdisponíveis,podemseremitidos
certificadosmedianteaaplicaçãodeumapercentagemde
redução,Artigo1?
1.Oscoeficientesdereduçãoaaplicaraospedidosde
certificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz,
noâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CE)
n?1522/96,apresentadosduranteosprimeiroscincodias
úteisdomêsdeAbrilde1997equetenhamsidoobjecto
decomunicação àComissão,sãofixadosnoanexo.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodafracçãodo
mêsdeJulhode1997sãofixadasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L190de31.7.1996,p.1.
i1)JOn?L20de23.1.1997,p.23.

N?L106/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.97
ANEXO
N?2doartigo5?doRegulamento (CE)n?1522/96
Coeficientedereduçãoaaplicaràsquantidadespedidasequantidadesdisponíveisparaafracçãoseguinte:
a)Contingentereferidonon?1,alíneaa),doartigo2?,relativamente aoarrozbranqueadoou
semibranqueado docódigoNC100630
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeJulhode1997
(emtoneladas)
EstadosUnidosdaAmérica — 38721
Tailândia 0 9249
Austrália 0 804
Outrasorigens 97,2765L0
Contingentereferidonon?
NC1006201,alíneab),doartigo2?,relativamente aoarrozdescascadodocódigo
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeJulhode1997
(emtoneladas)
Austrália 0 10429
EstadosUnidosdaAmérica — 7642
Tailândia 33,8927 0
Outrasorigens 90,9722 0
Contingentereferidonon?
NC100640001,alíneac),doartigo2?,relativamente àstrincasdearrozdocódigo
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeJulhode1997
(emtoneladas)
Tailândia 0 22612
Austrália 0 5450
Guiana 0 8503
EstadosUnidosdaAmérica — 7281
Outrasorigens 0 9663
24.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/19
REGULAMENTO (CE)N?720/97DACOMISSÃO
de23deAbrilde1997
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
emitiroscertificadosparacertosdessesprodutoscujo
pedidoestejapendente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizado pelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodo
emcausa;queháquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestãoenãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Esuspensa,paraoperíodocompreendido entre24
deAbrilde1997a30deAbrilde1997,aemissãode
certificadosdeexportaçãodosprodutoslácteosdocódigo
NC0406.
2.Nãoédadoseguimentoaospedidosdecertificados
paraosprodutoslácteosdocódigoNC0406apresentados
apartirde17deAbrilde1997queseencontram
pendentesecujaemissãodeveriaocorrerapartirde24de
Abrilde1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.b)JOn?L64de5.3.1997,p.1.
24.4.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/5
REGULAMENTO (CE)N?713/97DACOMISSÃO
de23deAbrilde1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?654/97daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?654/97dadosdequeaComissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?654/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de
l1)JOn?L206de
P)JOn?L100de1.7.1981,p.4.
16.8.1996,p.43.
17.4.1997,p.3.

N?L106/6IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1997,quealteraasrestituiçõesàexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 37,86(')
170111909910 35,48(')
170111909950 (2)
170112909100 37,86(')
170112909910 35,48(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,4116
—ecus/100kg—
170199109100 41,16
170199109910 40,54
170199109950 40,54
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,4116
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
23.4.97 (PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?708/97DACOMISSÃO
de22deAbrilde1997
querevogaoRegulamento (CE)n?1143/96relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaísesterceiros
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
Considerando queoRegulamento (CE)n?1143/96da
Comissão0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2117/960,abriuumconcursopara
arestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosos
paísesterceiros;
Considerandoque,porrazõeseconómicas ,serevelaopor­
tunorevogaroconcursoprevistopeloRegulamento (CE)
n?1143/96:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1143/96érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(■')JOn?L151de26.6.1996,p.14.
4JOn?L283de5.11.1996,p.34.
22.4.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L104/23
REGULAMENTO (CE)N?705/97DACOMISSÃO
de21deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãoapresentadosemMarçode1997paraocontingentepautaldecarne
debovinoprevistonoacordoprovisórioentreaComunidade eaRepúblicada
Eslovénia
quantidaderestanteatítulodoprimeiroperíodo,é,por
conseguinte ,convenientedeterminaraquantidadedispo­
nívelparaopaísemcausaemrelaçãoaosegundoperíodo,
compreendido entre1deJulhoe31deDezembrode
1997,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?481/97da
Comissão,de14deMarçode1997,queestabelece,para
1997,asnormasdeexecuçãorespeitantesaocontingente
pautaldecarnedebovinoprevistonoacordoprovisório
entreaComunidade eaRepúblicadaEslovénia('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CE)n?481/97fixouaquantidadedecarnedebovino
frescaourefrigeradaorigináriadaEslovéniaquepodeser
importada,emcondiçõesespeciais,atítulodoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhode1997;
queaquantidadedecarneobjectodepedidosdecertifi­
cadosdeimportaçãopermiteaintegralsatisfaçãodos
mesmospedidos;
Considerando queon?4doartigo1?doRegulamento
(CE)n?481/97estipulaque,sedurante1997,aquanti­
dadeobjectodepedidosdecertificadosdeimportação
apresentados paraoprimeiroperíodoespecificado
non?3domesmoartigoforinferioràquantidadedispo­
nível,aquantidaderestanteseráaditadaàquantidade
disponívelparaoperíodoseguinte;que,atendendoàArtigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresen­
tadosatítulodoperíodocompreendido entre1
deJaneiroe30deJunhode1997,noâmbitodocontin­
gentereferidonoRegulamento (CE)n?481/97,serão
satisfeitosnaíntegra.
2.Aquantidadedisponível,atítulodoperíodoreferido
non?3doartigo1?doRegulamento (CE)n?481/97,
compreendido entre1deJulhoe31deDezembrode
1997,eleva-sea6840toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L75de15.3.1997,p.24.
26.4.97ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L110/37
REGULAMENTO (CE)N?755/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãoemAbrilde1997aoabrigodoscontingentespautaisdeimportação
paradeterminados produtosnosectordacarnedesuíno,paraoperíodo
compreendido entre1deJulhode1996e30deJunhode1997
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1486/95da
Comissão,de28deJunhode1995,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisdeimportação
nosectordacarnedesuíno('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2068/96(2),e,
nomeadamente ,on?5doseuartigo5°,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1997totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
àsdisponíveis ,podendo,emconsequência ,serinteira­
mentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,quanti­
dadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercentagemfixaparase
garantirumarepartiçãoequitativa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativosao
períodode1deAbrila30deJunhode1997,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1486/95são
aceitescomoreferidonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L145de29.6.1995,p.58.
2JOn?L277de30.10.1996,p.12.

N?L110/38PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode1997
G2 100
G3 60
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
N?L110/50PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
REGULAMENTO (CE)N?761/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdocódigoNC11010015
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1527/96(4),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7°.,
Considerandoqueovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaafarinhade
trigomoleapresentaumcarácterespeculativo ;que,emconsequência ,foidecididonãodarseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoparaessesprodutos
apresentadosem23,24e25deAbrilde1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?3doartigo7?doRegula­
mento(CE)n?1162/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdocódigo
NC11010015apresentadosem23,24e25deAbrilde
1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(■')JOn?L117de24.5.1995,p.2.
4)JOn?L190de31.7.1996,p.23.
25.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/37
REGULAMENTO (CE)N°732/97DACOMISSÃO
de24deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
I1)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.b)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L108/38PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de24deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020020 052 123,5
204 84,2
212 96,5
999 101,4
07070015 052 93,8
068 123,8
999 108,8
07099075 052 96,9
999 96,9
08051011,08051015,08051019 052 36,2
204 41,2
212 61,8
220 32,9
400 38,0
448 27,1
600 49,7
624 45,3
625 36,3
999 40,9
08053020 400 73,6
600 67,3
999 70,5
08081061,08081063,08081069 052 56,7
060 57,0
388 81,4
400 98,7
404 98,5
508 73,4
512 72,4
524 70,0
528 74,8
804 102,5
l999 78,5
08082037 388 69,1
512 69,4
528 74,5
999 71,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».