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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1840 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Αρνάκι Λήμνου/Arnaki Limnou» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Αρνάκι Λήμνου/Arnaki Limnou», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Αρνάκι Λήμνου/Arnaki Limnou» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Αρνάκι Λήμνου/Arnaki Limnou» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 229 de 14.6.2022, p. 29.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1672 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bardejovský Med/Med z Bardejova» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Bardejovský Med/Med z Bardejova», apresentado pela Eslováquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Bardejovský Med/Med z Bardejova» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Bardejovský Med/Med z Bardejova» (DOP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4. «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 223 de 8.6.2022, p. 63.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Artigo 1.o

Metodologia geral

1. Ao afetarem os fatores de risco às categorias gerais de fatores de risco do quadro 2 do artigo 325.o-BD do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições afetam cada fator de risco à categoria geral de fatores de risco mais adequada, tendo em conta a natureza do risco captado pelo fator de risco e os dados de entrada utilizados para o fator de risco no modelo de medição dos riscos.

Ao afetarem os fatores de risco às subcategorias gerais de fatores de risco no âmbito da categoria geral de fatores de risco do referido quadro, as instituições afetam o fator de risco à subcategoria geral de fatores de risco mais adequada dessa categoria geral de fatores de risco, tendo em conta a natureza do risco captado pelo fator de risco e os dados de entrada utilizados para o fator de risco no modelo de medição dos riscos.
(1)

Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que tenham sido autorizados ao abrigo do direito nacional antes de 10 de novembro de 2021 podem continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com esse direito nacional até 10 de novembro de 2022. Esse período transitório foi introduzido para proporcionar tempo suficiente aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que já se encontravam em operação para adaptarem as suas atividades comerciais ao novo regime jurídico e disporem de tempo suficiente para solicitar uma autorização ao abrigo do mesmo, bem como às autoridades competentes para recolherem informações e recursos suficientes a fim de assegurar uma transição sem perturbações do mercado.
(2)

Em 2 de março de 2020, a Dinamarca solicitou à Comissão que desse início a uma revisão da aprovação nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com base em indícios significativos de que a utilização da substância ativa em produtos biocidas ou em artigos tratados suscita preocupações significativas quanto à segurança desses produtos biocidas ou artigos tratados. Mais pormenorizadamente, foi encontrado um metabolito da tolilfluanida, a dimetilsulfamida, em numerosas fontes de abastecimento de água potável na Dinamarca, e essas contaminações podem ser associadas à utilização de tintas tratadas com tolilfluanida. Quando as águas subterrâneas são ozonizadas no tratamento da água para a produção de água potável, a dimetilsulfamida pode transformar-se em N-nitrosodimetilamina, uma substância genotóxica, mutagénica e cancerígena. Por conseguinte, a Dinamarca solicitou uma revisão da avaliação dos riscos para as águas subterrâneas relativa à tolilfluanida para produtos do tipo 7, com vista a restringir a utilização de tolilfluanida em tintas para exteriores tratadas com tolilfluanida.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1940 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vézelay» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Vézelay», apresentado pela França, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Vézelay» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Vézelay» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 147 de 4.4.2022, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1937 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali», apresentado pela Indonésia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.6. «Sal», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 231 de 15.6.2022, p. 31.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
ANEXO

Condições para o reembolso da contribuição da União para programas com base em custos unitários e num financiamento não associado aos custos, em conformidade com os artigos 94.o, n.o 4, e 95.°, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1060, relativamente a operações apoiadas ao abrigo da iniciativa «ALMA»

1. Tipos de operações abrangidas pelo reembolso com base em custos unitários e num financiamento não associado aos custos

Operações apoiadas pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+) que promovam a execução da iniciativa de inclusão ativa ALMA (1) (Aim-Learn-Master-Achieve), com o objetivo de capacitar os jovens desfavorecidos entre os 18 e os 29 anos a encontrarem emprego e aprendizagens ou reiniciarem o seu percurso educativo e, por conseguinte, reintegrarem-se na sociedade (a seguir designadas «operações ALMA»). Em casos devidamente justificados, a autoridade de gestão pode decidir alargar a idade do grupo-alvo aos jovens desfavorecidos entre os 15 os 17 anos.

As operações ALMA consistem em três fases:

1. Preparação: os participantes receberão uma formação e um acompanhamento específicos e intensivos no seu Estado-Membro de origem para os preparar para uma estada no estrangeiro.

2. Mobilidade: os participantes passarão dois a seis meses noutro Estado-Membro, integrados no ambiente de trabalho de uma empresa ou instituição. Esta fase deve representar, pelo menos, 30% da duração total prevista da operação.

3. Acompanhamento: após o seu regresso, os participantes beneficiarão de apoio contínuo para os ajudar a utilizarem, no seu Estado-Membro de origem, as competências recém-adquiridas para obterem emprego ou prosseguirem os seus estudos.

Os montantes e as condições definidos não se aplicam a programas que tenham estabelecido as suas próprias opções de custos simplificados específicas ou financiamento não associado aos custos em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, ou o artigo 95.o (1) do Regulamento (UE) 2021/1060, respetivamente, para este tipo de operações.

2. Definição dos custos unitários e do financiamento não associado aos custos

A definição do indicador que desencadeia o pagamento, a unidade de medida e o montante dos custos unitários constam do apêndice 1. Os montantes diários são contados por dia de calendário e aplicam-se igualmente aos participantes que abandonam prematuramente a operação.

As condições a cumprir, os resultados a atingir, a respetiva unidade de medida e o montante do financiamento não associado aos custos constam do apêndice 2.

3. Ajustamento

Os montantes são fixados para as partes de uma operação que são realizadas em 2022. Para os anos seguintes, devem ser ajustados de acordo com os níveis de preços e a inflação, utilizando os índices específicos do Eurostat para a inflação anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) (2). Os montantes são atualizados uma vez por ano e o novo montante é aplicável às partes de uma operação executadas no novo ano civil.

(1) https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1549&langId=pt

(2) https://ec.europa.eu/eurostat/web/hicp/overview
Hiperligação para as demonstrações financeiras mais recentes do promotor do projeto

Na medida do possível, deve ser incluída uma hiperligação para as demonstrações financeiras mais recentes do promotor do projeto.

Se as demonstrações financeiras tiverem sido auditadas, pode também ser incluída uma hiperligação para o(s) relatório(s) de auditoria em causa.

Se as demonstrações financeiras mais recentes não estiverem disponíveis, este facto deve ser explicitamente mencionado. As razões dessa indisponibilidade podem ser especificadas. Apenas no caso de as demonstrações financeiras mais recentes não estarem disponíveis, pode ser incluída uma hiperligação para o balanço atualizado do promotor do projeto, se disponível.

Caso exista uma entidade com objeto específico interposta entre o promotor do projeto e os investidores, as informações supra podem também ser prestadas relativamente à entidade com objeto específico.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2126 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Castagna di Roccamonfina» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Castagna di Roccamonfina», apresentado pela Itália.

(2) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Castagna di Roccamonfina» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Castagna di Roccamonfina» (IGP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 252 de 1.7.2022, p. 26.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(8)

No seu parecer, a Agência recomenda que a Comissão solicite ao titular da autorização que realize, como condição para a autorização, um estudo sobre a vida útil do «Ecolab UA Lactic acid single product dossier» nas embalagens comerciais em que o produto será disponibilizado no mercado. O estudo deve apresentar dados pertinentes que demonstrem propriedades químicas e físicas satisfatórias antes e após a armazenagem. A Comissão concorda com esta recomendação e considera que a apresentação dos resultados deste estudo deve ser uma condição da disponibilização no mercado e da utilização do produto biocida único nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tendo em conta que esse estudo já está a ser realizado, o titular da autorização deve apresentar os resultados desse estudo à Agência até três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão considera igualmente que o facto de os dados deverem ser fornecidos após a autorização ser concedida não afeta a conclusão sobre o cumprimento da condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com base nos dados existentes.
Artigo 10.o

Circulação no território da União

1. Os vegetais especificados originários de áreas demarcadas estabelecidas em conformidade com o artigo 5.o só podem circular para fora das áreas demarcadas, e das zonas infestadas para as zonas-tampão, se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com os artigos 78.o a 95.° do Regulamento (UE) 2016/2031 e se tiverem sido cultivados durante, pelo menos, dois anos antes da circulação ou, no caso de vegetais com menos de dois anos, durante o respetivo ciclo de vida, num local de produção que satisfaça todos os seguintes requisitos:

a) Está registado em conformidade com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

b) Foi submetido anualmente a pelo menos duas inspeções oficiais para detetar quaisquer sinais da praga especificada, efetuadas em épocas adequadas, não tendo sido detetados quaisquer sinais desse tipo;

c) Está situado numa área demarcada onde foram realizadas anualmente prospeções oficiais para detetar a presença ou os sinais da praga especificada numa faixa com pelo menos 1 km de largura em redor do local, em épocas adequadas, e sem que tenha sido detetada a praga especificada ou sinais da mesma, e onde os vegetais foram cultivados num sítio: i) com proteção física contra a introdução da praga especificada, ou ii) em que tenham sido aplicados tratamentos preventivos adequados; ou iii) em que seja efetuada uma amostragem destrutiva direcionada em cada lote de vegetais especificados antes da circulação.

As inspeções referidas no primeiro parágrafo, alínea b), devem incluir uma amostragem destrutiva direcionada das raízes e dos caules dos vegetais. A dimensão da amostra colhida para inspeção deve permitir pelo menos a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %.

A amostragem destrutiva direcionada referida no primeiro parágrafo, alínea c), deve ser efetuada de acordo com o nível estabelecido no quadro do anexo II.

As prospeções referidas no primeiro parágrafo, alínea c), devem basear-se nas orientações da Autoridade General guidelines for statistically sound and risk-based surveys for plant pests e a conceção da prospeção e o plano de amostragem utilizados devem permitir identificar, com um grau de confiança de pelo menos 95 %, um nível de presença de vegetais infestados de 1 %.

Os porta-enxertos cultivados num local de produção que cumpre todos os requisitos constantes do primeiro parágrafo podem ser enxertados com garfos que não tenham sido cultivados nas condições referidas no primeiro parágrafo e cujo diâmetro não seja superior a 1 cm no seu ponto de espessura máxima.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2075 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Oktoberfestbier» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Oktoberfestbier», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oktoberfestbier» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Oktoberfestbier» (IGP). A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.1, «Cervejas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 252 de 1.7.2022, p. 21.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Artigo 9.o

Especificação dos critérios necessários para assegurar que as variações teóricas e as variações hipotéticas do valor da carteira de uma mesa de negociação são suficientemente próximas

1. Para efeitos do artigo 325.o-BG, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem classificar cada uma das mesas de negociação como mesa da zona verde, laranja, amarela ou vermelha, em conformidade com os n.os 2 a 5.

Nas mesas de negociação classificadas como mesas da zona verde, as variações teóricas e as variações hipotéticas do valor da carteira dessas mesas de negociação são consideradas suficientemente próximas.

Nas mesas de negociação classificadas como mesas das zonas laranja, amarela ou vermelha, as variações teóricas e as variações hipotéticas do valor da carteira dessas mesas não são consideradas suficientemente próximas.