PARECER DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 dirigido ao Governo francês e respeitante a um projecto de lei relativo à exploração comercial das vias navegáveis (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/513/CEE)

Em conformidade com o artigo 1o da decisão do Conselho de 21 de Março de 1962 que institui um processo de exame e consulta prévio para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 73/402/CEE (2), o Governo francês apresentou à Comissão, por carta de 27 de Julho de 1992, um projecto de lei relativo à exploração comercial das vias navegáveis.

A carta do Governo francês foi recebida pela Comissão em 29 de Julho de 1992 e, em conformidade com o artigo 1o da decisão acima referida, o Governo francês apresentou igualmente o projecto de lei aos outros Estados-membros.

A título do artigo 2o da decisão do Conselho, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A Comissão verificou que o projecto de lei que lhe foi apresentado incide principalmente sobre as modalidades de afretamento no domínio dos transportes nacionais internos de mercadorias por vias navegáveis. O projecto de lei previsto tem por objectivo alterar a lei de 22 de Março de 1941 sobre a exploração regulamentada das vias navegáveis e a coordenação dos transportes ferroviários e por navegação interior.

O objectivo que a França se propõe consiste em contribuir para que o tráfego efectuado por via navegável recupere a sua importância, tornando-o mais concorrencial num contexto de abertura dos mercados fluviais regulamentados. Assim, este projecto de lei inscreve-se no regime de transição e de adaptação dos mercados regulamentados durante um período limitado a seis anos entre o regime actual e o regime de mercado livre em que o sistema rotativo deixaria de ter um carácter obrigatório.

Este projecto de lei transforma a organização geral do transporte fluvial, que passaria a ser confiada a profissionais através de um comité interprofissional de transporte por via navegável encarregado de gerir a repartição dos fretes entre os contratos rotativos e os que o não são. Neste sector, o afretamento efectuar-se-ia sob a forma de contratos à tonelagem, contratos a tempo e contratos à viagem. Estes seriam livremente debatidos entre as partes, ou seja, entre o carregador e o transportador, excepto no caso dos contratos à viagem que continuariam a estar sujeitos ao sistema de afretamento rotativo.

Para além disso, o projecto de lei concede ao ministro dos Transportes a possibilidade de, através de portaria, submeter certos contratos à tonelagem ao sistema de afretamento rotativo.

2. A Comissão considera que o projecto de lei inclui um elemento de abertura do mercado do transporte fluvial, nomeadamente no que se refere aos contratos por tonelagem, considerando-o susceptível de promover este modo de transporte. Esta abertura não deverá voltar a ser posta em causa.

3. Num plano geral, a Comissão considera que o sistema de afretamento rotativo organizado por profissionais seria contrário às regras da concorrência decorrentes do artigo 85o do Tratado CEE. Para além disso, um Estado-membro não pode encarregar um comité profissional de definir as condições gerais de afretamento e as modalidades de execução dos contratos de transporte fluvial (no 3, primeiro parágrafo, do artigo 2o) e fixar as regras de funcionamento das bolsas de afretamento (no 3 do artigo 4o) sem violar as disposições da alínea f) do no 3 e do segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado CEE lidos juntamente com as disposições do artigo 85o

4. Para além disso, e independentemente das observações feitas nos pontos 2 e 3, a Comissão considera que é necessária uma alteração do sistema rotativo de forma a permitir o estabelecimento de um regime de transações livres. Tendo em conta o que foi acima referido e as especificidades do sector em causa, nomeadamente a existência de numerosas empresas artesanais e as importantes flutuações da procura face a uma inflexibilidade da oferta de espaço de carga, a Comissão compreende que esta modificação apenas poderá ser realizada gradualmente.

5. A Comissão solicita, em todo o caso, ao Governo francês que lhe comunique previamente os textos de aplicação referidos nos artigos 2o, 5o e 9o e relativamente aos quais reserva o seu parecer.

6. A Comissão informará os outros Estados-membros do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62. (2) JO no L 347 de 17. 12. 1973, p. 48.