PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon

[notificada com o número C(2007) 834]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/167/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 37.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/657/CE, que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2006.

(2) Em 30 de Novembro de 2006, São Pedro e Miquelon solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de seis anos. Esse pedido incide numa quantidade global anual de 2 200 toneladas de filetes de peixe congelados, peixes descabeçados, eviscerados e congelados, filetes de bacalhau salgado, bacalhau inteiro salgado e carne (ou recheio) de peixe congelada originários de países terceiros e transformados em São Pedro e Miquelon, para exportação para a Comunidade. A derrogação foi solicitada não só relativamente aos produtos da pesca abrangidos pela Decisão 2001/657/CE, como também para outros produtos da pesca das posições NC 0303, 0304 e 0305.

(3) São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido na persistente escassez das fontes de abastecimento de outro peixe originário.

(4) Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos das posições NC 0304 e NC 0305. Essa derrogação justifica-se ao abrigo dos n.os 1 e 5, alíneas a) e b), do artigo 37.o do referido anexo, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma indústria existente local, ao impacto económico e social e à situação particular de São Pedro e Miquelon. Uma vez que é concedida para produtos que implicam uma transformação real, a derrogação contribuirá efectivamente para o desenvolvimento de uma indústria existente. A derrogação é indispensável para a manutenção da actividade da fábrica em questão, que emprega um grande número de assalariados permanentes e sazonais. O nível de utilização da derrogação concedida em 2001 permaneceu muito baixo (108 toneladas em 2003, 552 toneladas em 2004, 356 toneladas em 2005 e 491 toneladas entre Janeiro e Novembro de 2006). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida relativamente à mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 1 290 toneladas. Além disso, a extensão da derrogação a um número de espécies superior ao coberto pela Decisão 2001/657/CE permitirá uma melhor utilização da quantidade que dela beneficia.

(5) Sob reserva do cumprimento de determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração, a derrogação em causa não prejudica gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

(6) Da estrutura geral do artigo 37.o decorre que os produtos da posição NC 0303 não podem beneficiar de uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE. Efectivamente, tais produtos não contribuem para o desenvolvimento de uma indústria existente, na medida em que são objecto de operações de acondicionamento, que não são actividades de carácter verdadeiramente industrial.

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa.

(8) Atendendo a que a Decisão 2001/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade antes da referida data ou se a Decisão 2001/822/CE do Conselho for prorrogada.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, são considerados como originários de São Pedro e Miquelon os produtos da pesca aí transformados enumerados no anexo da presente decisão se forem obtidos a partir de matérias não originárias, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se aos produtos da pesca e à quantidade anual indicada no anexo, importados de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2013.

Artigo 3.o

Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão da quantidade indicada no anexo.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.

As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

— «Derogation — Decision No …»,

— «Dérogation — Décision no …»,

indicando o número da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos de 1 de Abril de 2007 a 31 de Dezembro de 2011.

Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial que substitua a Decisão 2001/822/CE após 31 de Dezembro de 2011 ou se o regime actual for prorrogado, a presente decisão continuará a ser aplicável até ao termo desse novo regime ou do regime actual prorrogado, mas em caso algum após 31 de Março de 2013.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(2) JO L 231 de 29.8.2001, p. 13. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/335/CE (JO L 107 de 28.4.2005, p. 26).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).