Regulamento (CE) n.o 711/2004 da Comissão

de 16 de Abril de 2004

que estabelece medidas provisórias respeitantes aos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 780/2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão(1) previu o modo de gestão de um subcontingente pautal de 34450 toneladas de determinadas carnes de bovino congeladas, com o número de ordem 09.4003, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 (subcontingente II), dividido em dois semestres.

(2) Para permitir que os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (novos Estados-Membros) beneficiem desse subcontingente a partir de 1 de Maio de 2004, as quantidades disponíveis durante o subperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 foram divididas em duas fracções, numa base pro rata temporis, pelo Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão(2). Os pedidos de certificados podem ser apresentados durante os períodos compreendidos entre 5 e 8 de Janeiro de 2004 e 3 e 7 de Maio de 2004.

(3) O Regulamento (CE) n.o 780/2003 estabelece, nos artigos 8.o a 11.o da sua parte III, disposições específicas para a aprovação dos requerentes de certificados de importação no que respeita ao subcontingente II. Para permitir que os operadores dos novos Estados-Membros beneficiem de certificados de importação a partir da adesão desses países à União Europeia, devem ser adoptadas medidas transitórias.

(4) Os operadores dos novos Estados-Membros devem ser autorizados a, sem aprovação prévia, solicitar certificados de importação ao abrigo do subcontingente II no período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004. Os operadores devem provar que participam realmente na importação ou exportação de carne de bovino de ou para países terceiros. Para provar essa participação, devem ser apresentadas provas de importações ou exportações recentes de alguma importância. No que respeita à exigência de provas dessa actividade comercial, os requerentes dos novos Estados-Membros devem ser autorizados a ter em conta não só o comércio com a Comunidade mas também o comércio com todos os países terceiros.

(5) Para garantir o correcto funcionamento do regime, e devido ao curto período disponível para a realização de verificações referentes aos requerentes, devem ser adoptadas disposições respeitantes aos controlos ex post a realizar pelas autoridades dos novos Estados-Membros relativamente aos operadores que apresentem pedidos de certificados de importação nos novos Estados-Membros.

(6) Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que foram pedidos certificados de importação por operadores fictícios, os novos Estados-Membros devem proceder a um exame mais pormenorizado dos pedidos.

(7) Devem ser fixadas sanções a aplicar sempre que tenham sido solicitados certificados de importação por operadores fictícios dos novos Estados-Membros ou tenham sido concedidos certificados com base em documentos forjados ou fraudulentos. Essas sanções devem ser igualmente aplicáveis aos operadores da Comunidade, na sua composição em 30 de Abril de 2004, quando estejam coligados com operadores fictícios dos novos Estados-Membros ou estejam envolvidos na apresentação de documentos forjados ou fraudulentos por esses operadores.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por "novos Estados-Membros") podem apresentar pedidos de certificados de importação a título do subcontingente II no período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004, sem aprovação prévia pelas autoridades competentes dos novos Estados-Membros em que estejam estabelecidos.

2. Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, os operadores estabelecidos nos novos Estados-Membros só podem apresentar pedidos de certificados de importação relativos ao contingente referido no n.o 1 nos novos Estados-Membros em que estejam registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.

3. Os pedidos de certificados só serão admissíveis quando o requerente apresentar um pedido à autoridade competente de um novo Estado-Membro acompanhado de provas documentais de que:

a) Participou por sua própria conta numa actividade comercial de importação ou de exportação de ou para outros países de carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202 ou 0206 29 91 nos anos de 2002 e 2003;

b) Em virtude dessa actividade:

- importou nos dois anos em causa uma quantidade mínima de 100 toneladas de carne de bovino expressas em peso do produto, ou

- exportou nos dois anos em causa uma quantidade mínima de 220 toneladas de carne de bovino expressas em peso do produto,

aquando de, pelo menos, duas operações por ano.

Os operadores que, em 1 de Janeiro de 2004, tenham cessado as suas actividades no sector da carne de bovino não serão elegíveis para efeitos do subcontingente em causa.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por "outros países" todos os países terceiros, incluindo os Estados-Membros da Comunidade na sua composição na data anterior à entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003.

4. Para provar a actividade comercial por sua própria conta referida na alínea a) do n.o 3, o operador apresentará provas documentais, sob a forma de facturas comerciais, documentos contabilísticos oficiais e qualquer outro documento, que o Estado-Membro considere bastantes para comprovar que a actividade comercial exigida respeita apenas ao requerente em causa.

5. A prova de importação ou exportação será fornecida, exclusivamente, através de documentos aduaneiros devidamente visados pelas autoridades aduaneiras dos novos Estados-Membros.

Os novos Estados-Membros podem aceitar cópias dos documentos acima mencionados, devidamente autenticadas pelas autoridades competentes.

6. Os novos Estados-Membros examinarão e verificarão a validade dos documentos apresentados.

7. As empresas resultantes da fusão de empresas que individualmente beneficiavam do direito de apresentar pedidos nos termos dos n.os 2 a 4 beneficiarão de direitos idênticos aos das empresas de que resultam.

Artigo 2.o

1. Os novos Estados-Membros verificarão se os requerentes não se encontram coligados entre si, na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), se:

- nas provas de importação ou exportação referidas no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento, forem mencionados dois ou mais requerentes com o mesmo endereço postal, ou

- no momento em que o pedido é apresentado, dois ou mais requerentes estiverem inscritos no registo do imposto sobre o valor acrescentado ou noutro registo oficial similar com o mesmo endereço postal, ou

- os novos Estados-Membros tiverem razões para suspeitar que os requerentes se encontram coligados ao nível da gestão, do pessoal ou operacional.

2. Sempre que requerentes sejam identificados como coligados, os pedidos respectivos serão todos rejeitados, salvo se os requerentes em causa puderem fornecer provas, consideradas bastantes pela autoridade competente, de que são independentes entre si ao nível da gestão, do pessoal e de todas as operações ligadas à sua actividade comercial ou técnica.

3. Se um novo Estado-Membro ou um Estado-Membro da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 tiver razões para suspeitar que um requerente de novo Estado-Membro se encontra coligado ao nível da gestão, do pessoal ou operacional com um requerente de outro novo Estado-Membro ou de um Estado-Membro da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, os Estados-Membros em causa verificarão entre si se existe coligação, na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Para esse efeito, as autoridades competentes dos novos Estados-Membros enviarão à Comissão, até 15 de Maio de 2004, listas dos operadores que tenham apresentado pedidos de certificados de importação a título do subcontingente II no período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004. Essas listas conterão os nomes e endereços dos operadores em causa. A Comissão enviará seguidamente a todas as autoridades dos Estados-Membros as listas recebidas, bem como a lista de operadores aprovados pelos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

4. Os novos Estados-Membros, através de controlos a realizar relativamente a, pelo menos, um terço dos requerentes, verificarão, depois do período de emissão dos certificados, se os requerentes não se encontram coligados entre si, na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Sempre que requerentes sejam identificados como coligados, os certificados concedidos a todos os operadores em causa relativamente ao período de apresentação de pedidos compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004 serão retirados, com efeitos retroactivos, bem como qualquer vantagem já concedida com base nos mesmos, salvo se esses operadores puderem fornecer provas, consideradas bastantes pela autoridade competente, de que são independentes entre si ao nível da gestão, do pessoal e de todas as operações ligadas à sua actividade comercial ou técnica.

5. Sempre que, subsequentemente, se estabeleça que a admissibilidade dos pedidos de certificados foi decidida com base em documentos forjados ou fraudulentos, os certificados concedidos relativamente ao período de apresentação de pedidos compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004 a todos os operadores em causa serão retirados, com efeitos retroactivos, bem como qualquer vantagem já concedida com base nos mesmos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.

(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 385/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 24).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.