REGULAMENTO (CE) Nº 92/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2413/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 9º e 10º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. ANTECEDENTES

(1) No contexto do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, pela Decisão 95/418/CE (2), a Comissão aceitou um compromisso de, designadamente, um produtor da África do Sul, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited.

(2) Pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, tendo excluído do âmbito de aplicação do direito, com base no compromisso aceite pela Comissão, designadamente, a empresa Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited. Dado que a conclusão do inquérito se traduziu na adopção de medidas definitivas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2423/88 (4) (o anterior regulamento anti-dumping de base), o processo rege-se actualmente pelo Regulamento (CE) nº 3283/94 (o novo regulamento anti-dumping de base), em conformidade com o disposto no artigo 23º do referido regulamento.

B. DENÚNCIA DO COMPROMISSO

(3) Por carta, recebida pela Comissão quase simultaneamente à adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) nº 2413/95, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited denunciou o seu compromisso.

C. DIREITO DEFINITIVO

(4) Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94, em caso de denúncia de um compromisso, será instituído um direito anti-dumping definitivo nos termos do artigo 9º, com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determinação final de existência de dumping e de prejuízo.

(5) O inquérito que, pela Decisão 95/418/CE, conduziu à aceitação de um compromisso da Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, foi concluído pela determinação final pelo Conselho de existência de dumping prejudicial no que respeita ao produto da empresa em questão. Na sequência da denúncia do referido compromisso tais importações devem ser, por conseguinte, sujeitas a um direito definitivo.

(6) Especificamente, a margem de dumping final estabelecida para a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited eleva-se a 45,3 % do preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado. Dado que a margem de dumping era inferior ao limiar do prejuízo verificado, o direito deverá ser estabelecido a um nível que permita eliminar o dumping, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3283/94.

(7) Recorde-se que, no presente processo, dada a sensibilidade dos preços no mercado do ferro-silício-manganês e tendo em vista minimizar o impacto das medidas nos consumidores no caso de um possível aumento significativo dos preços, o Conselho considerou adequado que os direitos fossem instituídos sob a forma de direitos variáveis, com base num preço mínimo, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado. No caso das importações de ferro-silício-manganês produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, o preço mínimo é de 492 ecus por tonelada métrica do produto.

(8) À luz do que precede, o Conselho conclui que o Regulamento (CE) nº 2413/95 deve ser alterado e criado um direito definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited. O montante do direito é igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 492 ecus por tonelada métrica do produto e o preço líquido franco-fronteira comunitária, por tonelada métrica do produto não desalfandegado, sempre que este último for inferior ao preço mínimo de importação.

D. EFEITOS RETROACTIVOS

(9) No caso em apreço, dado que na ausência de um compromisso, o Regulamento (CE) nº 2413/95 teria criado um direito sobre as importações do produto em questão produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, considera-se adequado que o direito seja aplicável com efeitos retroactivos. Para o efeito, pelo Regulamento (CE) nº 2698/95 (5), a Comissão introduziu a obrigatoriedade de registo no que respeita a tais importações, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 10º e no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94.

(10) É de referir que, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, o registo das importações em questão deixará de se justificar, pelo que, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2698/95, este último deixará de ser aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2413/95 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Para os produtos originários da África do Sul (código adicional Taric 8818), o montante do direito anti-dumping é igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 500 ecus por tonelada métrica do produto e o preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, por tonelada métrica do produto, sempre que este último for inferior ao preço mínimo de importação, com excepção das importações produzidas pela empresa a seguir mencionada que serão sujeitas à taxa do direito adiante indicado.

Relativamente ao produto em questão produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874), o montante do direito anti-dumping será igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 492 ecus por tonelada métrica do produto e o preço líquido franco-fronteira comunitária, por tonelada métrica do produto não desalfandegado, sempre que este último for inferior ao preço mínimo de importação. ».

Artigo 2º

No nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2413/95 é suprimida a referência à Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2698/95.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 56.

(3) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3283/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1), por sua vez alterado pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(5) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 20.