REGULAMENTO (CE) Nº 2046/97 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (2),

Considerando que as repercussões de uma economia baseada na produção de estupefacientes - ou que dela obtenha rendimentos consideráveis - sobre as estruturas de uma sociedade em desenvolvimento comprometem a inserção harmoniosa do país em causa na economia mundial;

Considerando que a desarticulação das estruturas sociais resultantes do consumo de drogas e da indústria conexa nos países em vias de desenvolvimento (PVD) prejudica o desenvolvimento social sustentável e a realização dos objectivos da política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como definidos no artigo 130ºU do Tratado;

Considerando que, no âmbito da luta contra a oferta de drogas, é essencial que, nomeadamente no Sul, a probreza seja radicalmente reduzida e que seja facultada às populações uma alternativa legal à pratica de culturas ilegais;

Considerando que deve ser dado aos PVD que o solicitem um apoio institucional que lhes permita combater o problema da droga de forma mais eficaz;

Considerando que, na comunicação de 23 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas orientações para um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), incluindo medidas no plano internacional;

Considerando que, no seu parecer sobre a referida comunicação, adoptado em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciou sobre estas orientações;

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE e os acordos de cooperação, de associação ou de parceria celebrados pela Comunidade com países em desenvolvimento contêm cláusulas relativas à cooperação na luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, à vigilância do comércio de precursores, produtos químicos e substâncias psicotrópicas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de capitais; que existe uma relação entre a luta contra as drogas e a toxicomania e os objectivos da cooperação entre a Comunidade e os seus parceiros em desenvolvimento;

Considerando que a estratégia internacional de luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas se baseia na adesão universal à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, a esta convenção tal como alterada pelo Protocolo de 1972, à Convenção de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, e na aplicação sistemática tanto no plano nacional como internacional das disposições destas convenções;

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de 1988, em especial por força do seu artigo 12º e que, com base nas recomendações do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (CATF), criado pelo G-7 e pelo presidente da Comissão Europeia em 1989, adoptou legislação comunitária sobre o controlo do comércio de precursores, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de um enquadramento jurídico e de mecanismos adequados noutras regiões do mundo;

Considerando que um combate eficaz à droga deve também incluir medidas contra o branqueamento dos capitais provenientes do comércio de drogas, tais como a adopção de um quadro jurídico adequado e de mecanismos apropriados nos países em causa;

Considerando que as medidas de execução do presente regulamento devem ter na devida conta o respeito pelos direitos Humanos;

Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia subscreveram a declaração política e o programa global de acção adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 17ª Sessão Especial;

Considerando que foi incluído no presente regulamento para o período 1998-2000 um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sem que isso prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento e tendo em conta os efeitos nocivos da produção, comércio e consumo de drogas sobre os esforços de desenvolvimento, a Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania nos países em desenvolvimento, dando prioridade aos países em que se verifique uma vontade política manifesta, ao mais alto nível, de solucionar os seus problemas nesta matéria. Considera-se que a ratificação da Convenção Única de 1961, da sua alteração pelo Protocolo de 1972, da Convenção de 1971 e da Convenção de 1988, nomeadamente, constituiria um sinal dessa vontade política. O empenhamento dos países em desenvolvimento deverá concretizar-se designadamente através da aplicação de legislação nacional contra o branqueamento de capitais provenientes de drogas ilícitas.

Artigo 2º

A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e reforça a assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 3º

A pedido de um país parceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à preparação de um plano nacional de luta contra a droga, em estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID). Este plano, ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de recursos, incluindo os recursos financeiros, fornecerá uma abordagem integrada, pluridisciplinar e multissectorial que favorecerá a eficácia dos programas nacionais de luta contra a droga e da assistência internacional.

A prevenção da toxicomania e a redução da procura devem ser objecto de uma política coerente que integre a educação e uma informação objectiva, destinada prioritariamente aos jovens, sobre as consequências da toxicomania.

A cooperação comunitária estabelecer-se-á num clima de diálogo tendo em conta as diferenças culturais reais que influem na percepção dos problemas associados à droga. Este diálogo é fundamental para garantir a viabilidade social e política das estratégias de luta contra as drogas.

Artigo 4º

De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas, que tenham um impacto efectivo (eficaz e tangível, num prazo previamente fixado), nos seguintes domínios:

- desenvolvimento da capacidade institucional, nomeadamente em termos de aplicação de:

- planos nacionais de luta contra a droga, por parte dos países em desenvolvimento, e de

- acordos entre a Comunidade e determinados países em desenvolvimento, em especial no domínio da luta contra o desvio de precursores químicos e o branqueamento de capitais,

- redução da procura, nomeadamente através da análise do fenómeno local, da criação de mecanismos de controlo do comércio e do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, do tratamento e reinserção dos toxicodependentes, bem como da redução dos riscos. Estas acções devem inscrever-se nas políticas seguidas nos domínios da saúde, da educação, do desenvolvimento, da luta contra a pobreza e a exclusão económica e social,

- promoção de projectos-piloto de desenvolvimento alternativo concebido como um processo para combater e erradicar, a prazo, a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económico nacional sustentável. Estes projectos deverão incluir medidas económicas e sociais que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícita, bem como medidas que permitam uma melhor utilização das preferências comerciais. Neste contexto, analisar-se-á sistematicamente a possibilidade de recorrer a outros instrumentos financeiros da Comunidade (por exemplo, ALA) e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para projectos de desenvolvimento alternativo,

- financiamento de estudos, seminários e colóquios que proporcionem a troca de experiências nos domínios acima referidos.

Deverá ser dada especial atenção à participação das populações locais ou dos grupos socio-económicos interessados na identificação, planeamento e execução das acções.

A Comunidade só dará o seu apoio a projectos no âmbito dos quais esteja garantido o respeito pelos direitos Humanos.

Artigo 5º

Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os seguintes parceiros da cooperação: organizações regionais e internacionais e, em especial, o PNUCID, organizações governamentais locais ou estabelecidas nos Estados-membros, departamentos e órgãos estatais de carácter nacional, provincial ou local e organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos e operadores públicos ou privados.

Artigo 6º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 3º e 4º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas durante a fase de lançamento e de modo decrescente.

3. Procurar-se-á obter uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 5º para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-á obter uma contribuição financeira da parte dos parceiros locais, em especial no que respeita às despesas de funcionamento, sobretudo no caso de projectos destinados a lançar uma actividade de carácter permanente, a fim de garantir a sua viabilidade uma vez terminado o financiamento comunitário.

5. Poder-se-ão procurar possibilidades de co-financiamento com outros financiadores, em especial com os Estados-membros.

6. A Comissão deverá providenciar para que seja realçado o carácter comunitário da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento.

7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) Um sistema de intercâmbio e de análise sistemáticos de informações sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto, quer pela Comunidade quer pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local da execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

8. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em articulação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais interessados, designadamente os integrados no sistema das Nações Unidas, mais especificamente o PNUCID.

Artigo 7º

O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

Artigo 8º

O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1998-2000 é de 30 milhões de ecus.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 9º

1. Incumbe à Comissão a avaliação, aprovação e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes factores:

- a eficácia e viabilidade das acções,

- os aspectos culturais, sociais, ambientais e de igualdade de oportunidades entre os sexos,

- o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da acção,

- a experiência adquirida com acções do mesmo tipo.

3. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 10º

A Comissão informará sucintamente o comité referido no artigo 10º acerca das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Essa informação será prestada, o mais tardar, uma semana antes da tomada de decisão.

4. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 10º, as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de financiamento.

5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, estes deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e quaisquer outros encargos não será financiado pela Comunidade.

7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário e pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

9. Será prestada especial atenção aos seguintes aspectos:

- relação custo-eficácia e imposto sustentável na concepção dos projectos,

- definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos os projectos.

Artigo 10º

1. A Comissão será assistida pelo comité geograficamente competente em matéria de desenvolvimento.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

3. Proceder-se-á anualmente a uma troca de opinões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1.

Artigo 11º

1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exrcício.

O resumo conterá, nomeadamente, informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 10º um resumo das avaliações realizadas, que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem.

3. A Comissão informará os Estados-membros, no prazo máximo de um mês após a sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.

Artigo 12º

1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração ou de revogação deste.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO C 242 de 19. 9. 1995, p. 8.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1996 (JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 252), posição comum do Conselho de 22 de Novembro de 1996 (JO C 6 de 9. 1. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 127).