DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos (94/388/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que foi detectada, em meados de Maio, a presença de doença vesiculosa dos suínos numa remessa de suínos chegada a Itália, proveniente dos Países Baixos;

Considerando que a doença vesiculosa dos suínos pode propagar-se através do comércio de suínos vivos;

Considerando que foram estabelecidas medidas de controlo da doença vesiculosa dos suínos pela Directiva 92/119/CEE do Conselho (3);

Considerando que o vírus da doença vesiculosa dos suínos é muito resistente aos factores ambientais, podendo sobreviver durante muito tempo em sistemas de transporte contaminados;

Considerando que deve ser prestada particular atenção à limpeza e desinfecção dos centros de reunião e dos veículos utilizados para o transporte de suínos;

Considerando que os Países Baixos devem tomar as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente decisão;

Considerando que, nos termos da Decisão 93/178/CEE da Comissão (4), os Estados-membros efectuaram um rastreio serológico dos suínos para detecção de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa dos suínos; que a referida decisão contém informações relativas a um soro de reacção positiva fraca fornecido pelo laboratório de Pirbright;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os suínos expedidos dos Países Baixos para outros Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições:

1. Os suínos destinados à reprodução e produção:

a) Devem ser originários de uma exploração em que todos os suínos estejam incluídos num programa de pesquisa de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa dos suínos em conformidade com o anexo I;

b) Devem ter sido identificados com brincos na exploração de origem, de forma a permitir posteriormente a identificação desta última;

c) Desde a saída da exploração de origem até à chegada ao local de destino, devem transitar apenas por um centro de reunião, que deve estar em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 2º;

d) Não devem estar em contacto com suínos que não satisfaçam as exigências das alíneas a), b) e c).

2. Os suínos destinados ao abate:

a) Devem ter permanecido na exploração de origem pelo menos durante os trinta dias anteriores à expedição;

b) Devem satisfazer as condições estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do ponto 1;

c) Não devem estar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a) e b).

Artigo 2º

Os centros de reunião susceptíveis de ser utilizados durante o transporte de suínos da exploração de origem para o local de destino devem:

a) Satisfazer as condições estabelecidas no capítulo 1 do anexo II;

b) Ser notificados à Comissão e aos Estados-membros antes de 15 de Julho de 1994. Qualquer alteração dos centros de reunião notificados deve ser comunicada à Comissão e aos Estados-membros.

Artigo 3º

1. Os veículos utilizados no transporte dos suínos referidos no artigo 1º devem satisfazer as condições estabelecidas no capítulo 2 do anexo II.

2. Os veículos utilizados no transporte internacional de suínos não devem penetrar em áreas submetidas a restrições no que se refere à doença vesiculosa dos suínos.

Artigo 4º

1. Os Países Baixos tomarão todas as medidas necessárias para punir as infracções à presente decisão, particularmente nos casos em que se verifiquem insuficiências na limpeza e desinfecção.

2. Sempre que sejam detectadas insuficiências na limpeza ou desinfecção de um centro de reunião, ou quando se verifique que o seu funcionamento não está em conformidade com o capítulo 1 do anexo II, o centro de reunião será suprimido dentre os notificados, em conformidade com a alínea b) do artigo 2º

3. Caso entre num centro de reunião um veículo que não satisfaça as condições estabelecidas para o transporte de suínos na legislação nacional, o veículo e os suínos serão confiscados pela autoridade competente, devendo ser tomadas as medidas adequadas em conformidade com a legislação nacional.

4. Caso o país de destino tenha informado o Estado-membro expedidor e a Comissão de irregularidades numa remessa de suínos, a aprovação do centro de reunião utilizado durante o transporte da remessa será suspensa até terem sido corrigidas as irregularidades.

Artigo 5º

Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (5), que acompanha os suínos expedidos dos Países Baixos, deve ser aditado o seguinte:

« Animais em conformidade com a Decisão 94/388/CE da Comissão, de 4 de Julho de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos. »

Artigo 6º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 7º

A decisão é aplicável até 1 de Outubro de 1994 e será reexaminada até 15 de Setembro de 1994, o mais tardar.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.

(4) JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 91.

(5) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

ANEXO I

PROGRAMA DE PESQUISA DE ANTICORPOS DA DOENÇA VESICULOSA DOS SUÍNOS A exploração referida no ponto 1, alínea a), do artigo 1º deve estar incluída num programa sanitário segundo o qual:

a) A exploração deva ser visitada por um veterinário três vezes por ano. Em cada visita:

- todos os suínos da exploração serão submetidos a uma inspecção clínica, a fim de detectar doenças notificáveis,

- deve ser verificado o cumprimento das exigências no que se refere à identificação,

- devem ser colhidas amostras aleatórias de sangue, de acordo com os seguintes parâmetros:

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As amostras serão submetidas a um teste padronizado de forma a que o soro de referência fornecido pelo laboratório de Pirbright (ver Decisão 93/178/CEE da Comissão) dê uma reacção positiva.

Se uma amostra reagir positivamente, a exploração será imediatamente sujeita ao disposto no artigo 4º da Directiva 92/119/CEE.

Nas explorações compostas por mais de uma unidade epidemiológica, todas as unidades devem ser visitadas;

b) A exploração deve ser registada numa base de dados central.

ANEXO II

CAPÍTULO 1 Os centros de reunião referidos no artigo 2º devem satisfazer de imediato as condições a seguir indicadas, com excepção dos pontos 3 e 6 para os quais a autoridade competente pode autorizar um período de transição não superior a um mês:

Aprovação 1. Todos os centros de reunião devem ser aprovados pela autoridade competente.

2. A aprovação de um centro de reunião que não seja utilizado como tal durante mais de três meses será automaticamente retirada.

Concepção e construção 3. As instalações devem ser delimitadas por uma barreira eficaz.

4. O centro de reunião só pode ser utilizado como tal, não podendo ser utilizado para qualquer outra actividade pecuária.

5. As instalações devem estar situadas de forma a minimizar o risco de propagação de doenças contagiosas dos animais a partir de instalações vizinhas.

6. Todas as áreas do centro de reunião susceptíveis de entrarem em contacto com agentes infecciosos devem ser construídas com materiais resistentes e impermeáveis que facilitem a limpeza e desinfecção. Estas áreas devem incluir as zonas de carga e descarga, os parques, as instalações de manuseamento e as áreas de drenagem e armazenamento de chorume e de lavagem dos camiões.

Todas as áreas devem ser mantidas em boas condições, devendo as eventuais deficiências ser rapidamente corrigidas.

7. Os centros de reunião devem dispor, para a limpeza e desinfecção, das seguintes instalações e equipamentos:

- abastecimento de água corrente quente e fria, devendo a água quente utilizada para a limpeza e desinfecção do centro de reunião estar pelo menos a 70 °C,

- um sistema de pulverização de água quente a alta pressão, para aplicação de detergente,

- um nebulizador ou um equipamento semelhante, para a aplicação de desinfectante,

- pedilúvios com desinfectante em todas as entradas e saídas,

- instalações adequadas para a limpeza e desinfecção do pessoal e visitantes,

- vestuário de protecção para o pessoal e visitantes,

- fossos com desinfectante para a desinfecção das rodas dos veículos em todas as entradas e saídas.

8. O centro de reunião deve dispor de instalações e equipamento para a limpeza e desinfecção de veículos. Estas instalações devem:

- estar situadas de forma a evitar a contaminação do centro de reunião com efluentes ou com águas utilizadas na lavagem dos camiões,

- incluir água corrente quente e fria, devendo a água quente a utilizar na limpeza e desinfecção dos veículos estar pelo menos a 70 %,

- dispor de um sistema de água quente a alta pressão para a aplicação de detergente,

- dispor de um sistema de nebulização ou equivalente para a aplicação de desinfectante.

9. O centro de reunião deve dispor de uma área separada cujo acesso possa ser controlado, para o isolamento dos animais doentes ou rejeitados.

10. O centro de reunião deve dispor de uma área separada, que possa ser fechada, para o armazenamento dos suínos mortos.

11. A disposição interna do centro de concentração deve ser de molde a minimizar a transmissão de agentes infecciosos entre animais, impedindo o contacto directo ou indirecto entre as diversas categorias de animais.

Para tal:

- as diferentes categorias de suínos devem estar separadas por paredes maciças,

- as áreas utilizadas para a diferentes categorias não devem estar directamente ligadas entre si,

- as áreas de carga e descarga a utilizar pelas diferentes categorias de suínos devem ser distintas,

- devem ser utilizadas áreas de carga e descarga diferentes para a entrada e para a saída de suínos.

12. O centro de reunião deve dispor de instalações adequadas para o armazenamento e destruição das camas, dos excrementos sólidos e dos efluentes.

Funcionamento 13. O centro de reunião deve funcionar de modo a minimizar a transmissão de agentes infecciosos entre animais, impedindo qualquer contacto directo ou indirecto entre diferentes categorias de animais. Para tal:

- os suínos para abate devem ser separados dos suínos para reprodução e produção, tanto no espaço como no tempo,

- o estume e os efluentes devem ser retirados e armazenados de forma a evitar qualquer contacto com os suínos,

- pelo menos uma vez em cada período de trinta e seis horas, todos os animais devem ser retirados do centro de reunião, devendo este ser limpo e desinfectado. O desinfectante deve ter sido aprovado pela autoridade competente para utilização no que se refere à doença vesiculosa dos suínos.

14. Deve ser elaborado um documento oficial pela autoridade competente, assinado pelo responsável do centro de reunião, que garanta a conformidade do funcionamento do centro de reunião com as condições acima estabelecidas.

15. Sempre que o centro de reunião seja esvaziado, limpo e desinfectado, deve ser inspeccionado por um funcionário da autoridade competente.

16. Pelo menos uma vez por mês devem ser colhidas no centro de reunião amostras de estrume, que serão examinadas para pesquisa do vírus da doença vesiculosa dos suínos.

Serão aplicáveis as seguintes condições:

- a direcção será responsável pela colheita de amostras,

- a colheita de amostras deve ser efectuada em conformidade com as prescrições da autoridade competente,

- as amostras devem ser enviadas a um laboratório nacional constante do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho,

- a colheita de amostras deve ser efectuada de acordo com um programa elaborado pela autoridade competente,

- o programa e resultados da colheita de amostras devem ser postos à disposição da Comissão.

17. Cada centro de reunião deve dispor de um registo com as seguintes informações:

- tipo, concentração e quantidade de desinfectante utilizado na desinfecção,

- hora e data das inspecções efectuadas pela autoridade competente,

- descrição de eventuais deficiências registadas e instruções dadas à direcção do centro de reunião,

- data prevista para a resolução dos eventuais problemas,

- informações relativas às amostras colhidas no centro de reunião e aos resultados das respectivas análises virológicas.

CAPÍTULO 2 O meio de transporte referido no artigo 3º deve satisfazer as seguintes condições:

1. Só podem ser utilizados para o transporte de suínos no âmbito do comércio intracomunitário veículos que, depois do último transporte de animais ou objectos, tenham sido limpos e desinfectados.

2. O desinfectante utilizado deve ter sido aprovado pela autoridade competente para utilização no que se refere à doença vesiculosa dos suínos.

3. Não é permitida a entrada no centro de reunião de veículos vazios que não tenham sido previamente limpos.

4. Serão colhidas amostras para análise bacteriológica de todos os veículos utilizados no transporte de suínos para fora dos centros de reunião.

Serão aplicáveis as seguintes condições:

- cabe à pessoa considerada responsável pelo veículo velar por que seja efectuada a colheita de amostras,

- a colheita de amostras será efectuada segundo as prescrições da autoridade competente,

- as amostras serão enviadas a um laboratório aprovado para o efeito pela autoridade competente,

- a colheita de amostras será efectuada de acordo com um programa elaborado pela autoridade competente,

- o programa será posto à disposição da Comissão até 1 de Julho de 1994.

5. Não é permitida a entrada, num centro de reunião, de veículos utilizados no transporte de suínos cujo condutor não disponha de um livro de registo com as seguintes informações, por ordem cronológica:

- transportes efectuados nos últimos trinta dias, pelo menos,

- amostras colhidas e resultados da colheita de amostras para análise bacteriológica exigida no ponto 4.

6. Não é permitida a entrada, num centro de reunião, de veículos utilizados no transporte de suínos cujo condutor não disponha de um livro de registo com as seguintes informações:

- local e data da desinfecção,

- tipo, concentração e quantidade de desinfectante utilizado,

- confirmação de que o desinfectante utilizado foi aprovado pela autoridade competente para utilização no que se refere à doença vesiculosa dos suínos,

- comprovativo da aprovação oficial da limpeza e desinfecção.

7. Só é permitido o carregamento de suínos num veículo, num centro de reunião, se o veterinário oficial signatário do certificado:

- dispuser das provas escritas exigidas pela autoridade competente de que o veículo foi limpo e desinfectado,

ou

- tiver controlado a limpeza e desinfecção do veículo.

8. Só é permitida a saída de veículos do centro de reunião depois de ter sido efectuada a limpeza e desinfecção, em conformidade com as prescrições da autoridade competente.