REGULAMENTO (CEE) No 3891/92 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/89 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 6oA,

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, o regime de intervenção no sector da carne de bovino foi sensivelmente alterado; que as alterações no ponto 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2066/92 dizem respeito, por um lado, ao funcionamento das medidas clássicas de intervenção respeitantes aos bovinos adultos e, por outro, incluem a criação de um novo regime facultativo de intervenção para as carcaças leves de bovinos machos; que, por conseguinte, é conveniente adaptar à nova situação o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 695/92 (4);

Considerando que, no intuito de simplificação, as medidas de intervenção respeitantes às carcaças leves devem ser geridas, em princípio, de acordo com as mesmas regras e no mesmo quadro administrativo que as do regime clássico; que, a fim de atender às especificidades do novo regime e, nomeadamente, devido ao facto de as carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas serem excluídas, em grande escala, do âmbito de aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1026/91 (6), é conveniente prever determinadas disposições específicas a este respeito;

Considerando que, dada a natureza das carcaças leves, não é oportuno admitir, a nível geral, a sua desossagem pelos organismos de intervenção; que, no entanto, é conveniente prever uma excepção relativamente ao Reino Unido por motivos sanitários;

Considerando que, em conformidade com os objectivos da reforma, se revelou necessário proceder ao reexame da lista das qualidades elegíveis para intervenção; que, na sequência deste exame, é conveniente eliminar os produtos da categoria A que pertencem à classe de conformação O; que, a fim de atender a problemas específicos dos Estados-membros onde esta qualidade é predominante, é conveniente proceder progressivamente a esta eliminação;

Considerando que a redução do limiar de desencadeamento da denominada « rede de segurança » referida no no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 para 60 % do preço de intervenção pode provocar uma diminuição especulativa dos preços de mercado em determinados Estados-membros; que, a fim de não incentivar este tipo de especulação e para evitar essa espiral de preços no sentido da baixa, é adequado modelar os preços adjudicados em função da evolução ao preço de mercado aplicável; que, no intuito de simplificação, é conveniente adoptar os montantes de acréscimo referidos no no 5 do artigo 6o sob a forma de montantes fixos, mantendo simultaneamente montantes diferentes de acordo com o regime de intervenção aplicável;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 859/89 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino ».

2. No artigo 2o:

a) O texto existente passa a no 1;

b) É aditado o seguinte número:

« 2. Para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 6o A do Regulamento (CEE) no 805/68, a abertura, a suspensão ou a reabertura de compras em intervenção são decididas em conformidade com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68. ».

3. No artigo 4o:

a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Podem ser objecto de compras de intervenção, na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos (. . .).

Em derrogação do parágrafo anterior, a partir do primeiro concurso de 1993, deixam de ser aceites em intervenção os produtos provenientes da categoria A, classificados em 02 e 03, em conformidade com a grelha comunitária de classificação.

No entanto, nos Estados-membros em que estas qualidades representam mais de 60 % da totalidade dos abates de bovinos machos em 1992, a eliminação das mesmas é efectuada de forma degressiva durante um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro constante do anexo VII. ».

b) É aditado o no 4 seguinte:

« 4. Em derrogação ao disposto no número anterior, no âmbito das compras em intervenção, na acepção do no 1 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68:

- as disposições das alíneas c), d) e e) do presente número não são aplicáveis, com excepção das relativas à categoria,

- só podem ser compradas carcaças ou meias-carcaças que não apresentem malformações ou anomalias de peso em relação à idade do animal abatido. ».

4. O primeiro parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Os organismos de intervenção dos Estados-membros que, em virtude da oferta maciça de carne para intervenção, no âmbito das medidas referidas nos artigos 6o e 6oA do Regulamento (CEE) no 805/69, não estejam em condições de tomar a cargo rapidamente a carne proposta são autorizados a limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção. ».

5. Ao artigo 6o é aditado o seguinte número:

« 1A. Os organismos de intervenção armazenam separadamente, em lotes facilmente identificáveis, os produtos comprados em aplicação dos artigos 6o e 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68. Os referidos produtos serão objecto de uma contabilização separada. ».

6. No no 1 do artigo 7o é suprimida a expressão « referida no artigo 2o ».

7. No artigo 9o:

a) Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« As propostas serão apresentadas separadamente de acordo com o tipo de concurso. »;

b) À alínea c) do no 3 é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, no âmbito de compras em intervenção na acepção do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, o preço proposto é indicado sem referência a uma qualidade de produto; »;

c) A alínea a) do no 4 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas em relação aos concursos referidos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 e de, pelo menos, 5 toneladas em relação aos referidos no artigo 6oA desse regulamento; ».

8. O no 1 do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Atendendo às propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, é fixado um preço máximo de aquisição por categoria; para as compras em intervenção na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, esse preço máximo diz respeito à qualidade R 3; se circunstâncias especiais o exigirem, pode ser fixado um preço diferente por Estado-membro ou região de Estado-membro, em função dos preços médios de mercado verificados. ».

9. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12o

1. Excepto no caso dos concursos referidos no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, não serão tomadas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, por qualidade, convertido na qualidade R 3 por aplicação dos desvios previstos no anexo IV e acrescido de um montante de 8 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça. Todavia, para os Estados-membros ou regiões de um Estado-membro que satisfaçam as condições do no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, o acréscimo será de 5 ecus.

2. Em relação aos concursos referidos no no 2 do artigo 6o e no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo referido no artigo 11o, válido para o concurso em causa.

3. Quando o preço de compra adjudicado a um proponente no âmbito de um concurso referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 for superior ao preço médio de mercado referido no no 1, esse preço adjudicado será ajustado multiplicando-o pelo coeficiente resultante da aplicação da fórmula A constante do anexo VIII do presente regulamento. Todavia, esse coeficiente não pode:

- ser superior à unidade,

- conduzir a uma diminuição do preço adjudicado de um montante superior à diferença entre esse preço adjudicado e o referido preço médio de mercado.

Nos Estados-membros que disponham de dados fiáveis e dos meios de controlo adequados, o coeficiente corrector pode ser calculado por proponente segundo a fórmula B constante do mesmo anexo.

4. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis. ».

10. O no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Serão autorizados a mandar desossar, total ou parcialmente, a carne adquirida:

- no âmbito dos concursos referidos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, todos os organismos de intervenção,

- no âmbito dos concursos referidos no artigo 6o do mesmo regulamento, unicamente o organismo de intervenção do Reino Unido. ».

11. Ao artigo 27o é aditado o seguinte número:

« 4A. As comunicações previstas no presente artigo efectuar-se-ao separadamente para as compras em intervenção, na acepção dos artigos 6o e 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68. ».

12. O anexo II é substituído pelo anexo II constante do anexo I do presente regulamento.

13. É aditado o anexo VII constante do anexo II do presente regulamento.

14. É aditado o anexo VIII constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

É aplicável a partir de 12 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 42. (5) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. (6) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.

ANEXO I

« ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II -

ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Productos elegibles para la intervención

Produkterne, der er kvalificeret til intervention

Interventionsfaehige Erzeugnisse

Ðñïúueíôá aaðéëÝîéìá ãéá ôçí ðáñÝìâáóç

Products eligible for intervention

Produits éligibles à l'intervention

Prodotti ammissibili all'intervento

Produkten die in aanmerking komen voor interventie

Produtos elegíveis para a intervenção

BELGIQUE/BELGIË

- Carcasses, demi-carcasses:

- Hele dieren, halve dieren:

- Catégorie A classe U2 / Categorie A klasse U2

- Catégorie A classe U3 / Categorie A klasse U3

- Catégorie A classe R2 / Categorie A klasse R2

- Catégorie A classe R3 / Categorie A klasse R3

DANMARK

Hele og halve kroppe:

- Kategori A, klasse R2

- Kategori A, klasse R3

- Kategori A, klasse O2

- Kategori A, klasse O3

- Kategori C, klasse R3

- Kategori C, klasse O3

DEUTSCHLAND

Ganze oder halbe Tierkoerper:

- Kategorie A, Klasse U2

- Kategorie A, Klasse U3

- Kategorie A, Klasse R2

- Kategorie A, Klasse R3

- Kategorie C, Klasse R3

- Kategorie C, Klasse R4

- Kategorie C, Klasse O3

AAËËÁAEÁ

Ïëueêëçñá Þ ìéóUE óoeUEãéá

- Êáôçãïñssá Á, êëUEóç R2

- Êáôçãïñssá Á, êëUEóç R3

ESPAÑA

Canales o semicanales:

- Categoría A, clase U2

- Categoría A, clase U3

- Categoría A, clase R2

- Categoría A, clase R3

FRANCE

Carcasses, demi-carcasses:

- Catégorie A classe U2

- Catégorie A classe U3

- Catégorie A classe R2

- Catégorie A classe R3

- Catégorie C classe U2

- Catégorie C classe U3

- Catégorie C classe U4

- Catégorie C classe R3

- Catégorie C classe R4

- Catégorie C classe O3

IRELAND

Carcases, half-carcases:

- Category C class U3

- Category C class U4

- Category C class R3

- Category C class R4

- Category C class O3

ITALIA

Carcasse e mezzene:

- Categoria A classe U2

- Categoria A classe U3

- Categoria A classe R2

- Categoria A classe R3

LUXEMBOURG

Carcasses, demi-carcasses:

- Catégorie A classe R2

- Catégorie C classe R3

- Catégorie C classe O3

NEDERLAND

Hele dieren, halve dieren:

- Categorie A klasse R2

- Categorie A klasse R3

UNITED KINGDOM

A. Great Britain

Carcases, half-carcases:

- Category C class U3

- Category C class U4

- Category C class R3

- Category C class R4

B. Northern Ireland

Carcases, half-carcases:

- Category C class U3

- Category C class U4

- Category C class R3

- Category C class R4 »

ANEXO II

« ANEXO VII

Quantidades máximas de produtos da categoria A, qualidades 02 e 03, elegíveis para intervenção nos Estados-membros referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o

(Em milhar de toneladas)

Ano Tonelagem 1993 25,5 1994 20,0 1995 13,5 1996 6,0 1997 2,5 »

ANEXO III

« ANEXO VIII

Cálculo dos coeficientes de correcção referidos no no 3 do artigo 12o

Fórmula A

Coeficiente n = a

b

em que

a = a média dos preços médios de mercado verificados no Estado-membro ou na região de Estado-membro em causa para as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,

b = o preço médio de mercado verificado no Estado-membro ou na região de Estado-membro em causa referido no no 1 do artigo 12o e aplicável para o concurso em questão.

Fórmula B

Coeficiente n' = a'

b'

em que

a' = a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais de qualidade e categoria idênticas às dos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,

b' = a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas semanas tomadas em consideração para verificação do preço de mercado aplicável para o concurso em causa. »