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REGULAMENTO (CEE) Nº 3868/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que adopta, para o ano de 1988, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções com o objectivo de melhorar a qualidade da produção oleícola de uma região; que, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1502/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço indicativo à produção a ajuda à produção e o preço de intervenção (3), 2 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite em Itália, na Grécia e em França foram afectados ao financiamento de acções e realizar nestes países com vista à melhoria da qualidade do azeite;

Considerando que é conveniente precisar as normas de execução das referidas acções; que, é igualmente, necessário definir as tarefas a confiar às organizações de produtores;

Considerando qe as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento precisa as acções a realizar no ano de 1988 com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite e, nomeadamente, as relativas à luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae) nas regiões produtoras situadas em França, na Grécia e na Itália.

Artigo 2º

As despesas referentes às acções definidas pelo presente regulamento são, financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção aplicada por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1502/85. A repartição dos recursos para o financiamento destas acções realiza-se tendo em conta o montante retido em cada Estado-membro abrangido.

Artigo 3º

Cada Estado-membro produtor abrangido estabelece um programa das acções a desenvolver em 1988, que inclua:

a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, atendendo, nomeadamente, ao impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como a quantidade da produção afectada pelas acções;

b) Um projecto de constutição de um sistema de controlo, de alerta e de avaliação em cada zona de produção prioritária, esta sistema deve incluir, nomeadamente:

- meios de medição do nível da população mosca de Oliveira;

- um dispositivo de alerta e de prescrição do tratamento;

- meios de sensibilização dos produtores;

- meios de avaliação do dispostivo de alerta e dos efeitos do tratamento.

c) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos considerados necessários em cada zona de produção.

Artigo 4º

1. O Estado-membro em causa transmitirá à Comissão para aprovação, o mais tardar em 31 de Março de 1988, o programa de acções.

O programa inclui nomeadamente:

a) O caderno de encargos das acções previstas, com a sua duração e o seu custo;

b) A lista dos produtos e materiais de tratamento necessários com o seu custo unitário;

c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções.

2. No prazo de trinta dias seguintes à data de recepção, a Comissão comunicará aos Estados-membros a sua decisão sobre o programa apresentado, eventualmente acompanhada de alterações que considere oportunas. Após a aprovação da Comissão, o programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.

3. São elegíveis a título do presente regulamento, as despesas resultantes do programa aprovado pela Comissão.

Todavia, as despesas de execução dos tratamentos só são tomadas a cargo até um limite máximo de 50 %.

Artigo 5º

A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de azeite ou respectivas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20º alínea c), do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE.

Os produtos insecticidas a utilizar em caso de execução dos tratamentos devem ser utilizados com o suporte forma de isco proteico. Todavia, em condições específicas e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser permitida a utilização de produtos insecticidas segundo regras diferentes. Os insecticidas, bem como o seu modo de emprego devem ser tais que nenhum resíduo possa ser doseado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas.

Os métodos de lutz biologica integrada são também utilizáveis a título de métodos-pilotos.

Artigo 6º

Os pagamentos relativos aos contratos celebrados pelos Estados-membros com os prestadores de serviços realizam-se mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas efectuadas.

A partir da assinatura do contrato, podem ser pagos adiantamentos até ao limite de 30 %, contra a constituição de uma garantia para um montante equivalente; todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos organismos referidos no artigo 6º que tenham o estatuto de instituto público.

Artigo 7º

Os Estados-membros produtores abrangidos pelo programa aplicarão um regime de controlo que garanta que as acções previstas no programa e para as quais é concedido um financiamento sejam correctamente executadas. Informarão a Comissão das medidas de controlo previstas, em simultâneo com a transmissão do programa referido no artigo 4º, alínea c).

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 27.