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REGULAMENTO (CEE) Nº 597/89 DA COMISSÃO

de 8 de Março de 1989

que estabelece determinadas normas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, relativo à dívida aduaneira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4108/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87 prevê que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira, no momento da importação, a subtracção de uma mercadoria sujeita a direitos de importação à fiscalização aduaneira decorrente da colocação em depósito provisório dessa mercadoria ou da sua sujeição a um regime aduaneiro que implique uma fiscalização aduaneira; que a declaração aduaneira de uma mercadoria ou qualquer outra formalidade com os mesmos efeitos jurídicos, bem como a apresentação de um documento para obtenção de visto às autoridades competentes, desde que tal declaração, formalidade ou apresentação tenham como efeito conferir indevidamente a uma mercadoria passível de direitos de importação o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária, constitui uma forma de subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira;

Considerando que, quando o montante de uma dívida aduaneira na importação constituída nos termos do disposto no nº 1, alíneas b), c), d) ou g), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87 tenha sido pago, essa dívida aduaneira extinguir-se-á; que é conveniente em tais casos evitar que seja constituída uma nova dívida aduaneira na importação em relação a essa mesma mercadoria; que importa, por conseguinte, prever que essa mercadoria seja considerada como estando ipso facto em livre prática; que tal se aplica sem prejuízo das disposições eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa em matéria de proibição ou restrição;

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2144/87 prevê que o confisco extingue a dívida aduaneira; que, tratando-se de uma mercadoria importada, o confisco não deve, todavia, ter como resultado que essa mercadoria possa ser consumida ou utilizada na Comunidade nas mesmas condições que uma mercadoria que tivesse sido introduzida em livre prática mediante o pagamento dos direitos de importação; que a referida mercadoria deve conservar, após o confisco, o estatuto de mercadoria não comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Regulamentação Aduaneira Geral,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É considerado como subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a declaração aduaneira de tal mercadoria ou qualquer outra formalidade com os mesmos efeitos jurídicos, bem como a apresentação para a obtenção de visto das autoridades competentes de um documento, desde que tais factos tenham como efeito conferir indevidamente a tal mercadoria o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária.

Artigo 2º

Sem prejuízo das disposições previstas em matéria de proibição ou de restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando se constituir uma dívida aduaneira na importação por força do disposto no nº 1, alíneas b), c), d) ou g), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87 e tiverem sido pagos os direitos de importação, considerar-se-á tal mercadoria como comunitária, sem que haja necessidade de proceder à declaração para livre prática.

Artigo 3º

O confisco de uma mercadoria, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, não altera o estatuto aduaneiro de tal mercadoria.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.

(2) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 2.