PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2017

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 69.o e 89.o, o artigo 145.o, n.o 4, o artigo 147.o, n.o 3, o artigo 223.o, n.o 2, e o anexo VIII, parte II, secção D, ponto 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 89.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo III, e título II, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas ao regime de autorizações para plantações de vinhas e à gestão deste regime, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas e a requisitos de comunicação e notificação no setor vitivinícola e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nestas matérias. Estes atos devem substituir as disposições pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 555/2008 (4) e (CE) n.o 436/2009 (5) da Comissão, bem como algumas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 606/2009 (6) e (CE) n.o 607/2009 (7) da Comissão, relativas à certificação dos vinhos de casta e às normas administrativas respeitantes aos registos de entradas e de saídas. Numa perspetiva de simplificação, o novo ato delegado deve incorporar igualmente as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (8).

(2) Por razões de segurança jurídica, devem ser definidos determinados termos utilizados no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (9). Importa estabelecer uma relação entre os diferentes tipos de superfície vitícola e de operador vitivinícola e os correspondentes requisitos e direitos específicos que os dois regulamentos estabelecem.

(3) O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece a obrigação geral de os Estados-Membros autorizarem a plantação de vinhas aos produtores que pretendam plantar ou replantar vinhas e apresentem pedidos nesse sentido. Todavia, o n.o 4 do mesmo artigo isenta determinadas superfícies do regime das autorizações. É necessário estabelecer normas respeitantes às condições de aplicação dessa isenção. A fim de evitar que o novo regime seja contornado, as superfícies destinadas a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mães de garfo só devem ser utilizadas para estas finalidades. Os produtos vitivinícolas provenientes dessas superfícies não devem poder ser comercializados, a menos que os Estados-Membros considerem não haver perigo de perturbação do mercado. As superfícies já utilizadas para fins experimentais ou na cultura de vinhas-mães de garfo devem poder continuar a sê-lo com base nas disposições que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2015/560. Para garantir que as superfícies cujo vinho ou produtos vitivinícolas se destinam exclusivamente ao consumo do agregado familiar do vitivinicultor não contribuem para perturbar o mercado, importa estabelecer um limite de área e subordinar a isenção à condição de que o vitivinicultor não participe na produção comercial de vinho. Pela mesma razão, esta isenção deve ser alargada às organizações sem atividade comercial. Para não comprometer os objetivos gerais do regime de autorizações para plantações de vinhas, deve estabelecer-se uma condição relativa à área máxima da nova superfície no caso das superfícies estabelecidas por produtores que percam determinada superfície plantada com vinha devido a expropriação por utilidade pública ao abrigo do direito nacional.

(4) O artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece as normas que regem a concessão de autorizações para novas plantações e os critérios de elegibilidade e prioridade que os Estados-Membros podem aplicar. A fim de garantir condições equitativas de aplicação de alguns critérios de elegibilidade e de prioridade e de evitar que produtores a quem sejam concedidas autorizações contornem o regime destas, os critérios em causa devem ter associadas determinadas condições específicas. Além disso, devem ser mantidos os três critérios adicionais introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/560: critério de elegibilidade relativo à apropriação indevida da reputação de indicações geográficas protegidas; critério de prioridade que favorece os produtores que cumprem as regras do regime e não têm vinhas abandonadas na sua exploração; critério de prioridade a favor de organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade. O critério de elegibilidade responde à necessidade de proteger a reputação das indicações geográficas de forma semelhante à proteção da reputação das denominações de origem, garantindo que não são ameaçadas por novas plantações. O primeiro critério de prioridade favorece determinados requerentes, com base em antecedentes demonstrativos do respeito pelos mesmos das regras do regime de autorizações e na não-solicitação de autorizações para novas plantações em paralelo com a posse de superfícies plantadas com vinha fora de produção que pudessem dar origem a autorizações de replantação. O segundo critério de prioridade destina-se a favorecer organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade, a fim de promover o uso social de terras que de outra forma poderiam ficar improdutivas.

(5) Tendo em conta o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a fim de atender às diferenças naturais e socioeconómicas e às diferentes estratégias de crescimento dos agentes económicos nas diversas zonas do território, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar os critérios de elegibilidade e de prioridade referidos no artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como os três critérios de elegibilidade e de prioridade adicionais, de forma diferenciada ao nível regional, ao nível das zonas elegíveis para denominações de origem protegida (DOP), ao nível das zonas elegíveis para indicações geográficas protegidas (IGP) e ao nível de zonas sem indicação geográfica. Essas diferenças na aplicação dos referidos critérios nas diversas zonas do território devem basear-se sempre nas diferenças entre as zonas em causa.

(6) A fim de dar resposta aos casos de contorno do regime não previstos no presente regulamento, os Estados-Membros devem adotar medidas destinadas a evitar o contorno de critérios de elegibilidade ou de prioridade por parte dos requerentes de autorizações nos casos em que as ações destes não estejam já cobertas pelas disposições que o presente regulamento estabelece para evitar o contorno do regime na aplicação de critérios específicos de elegibilidade e de prioridade.

(7) O artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de coexistência de vinhas que o produtor se tenha comprometido a arrancar e de vinhas plantadas de novo. A fim de evitar irregularidades, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de assegurar, pelos meios apropriados, que o compromisso de proceder ao arranque é respeitado, nomeadamente pela subordinação da autorização de replantação antecipada à constituição de uma garantia. Além disso, é necessário especificar que, no caso de o arranque não ser efetuado dentro do prazo de quatro anos fixado por aquela disposição, as vinhas plantadas na superfície em questão serão consideradas não-autorizadas.

(8) O artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 autoriza os Estados-Membros a restringirem a replantação em zonas elegíveis para produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, com base em recomendações de organizações profissionais reconhecidas e representativas. Devem ser definidos os motivos e razões dessas decisões de restrição, de forma a clarificar os limites de aplicabilidade destas, garantindo simultaneamente a coerência do regime e evitando o contorno do mesmo. Deve garantir-se que a concessão automática de autorizações para replantação estabelecida no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros limitarem a emissão de autorizações em determinadas zonas, em conformidade com o disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 63.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, importa esclarecer que determinados casos não podem ser considerados contorno do regime.

(9) O artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que determinados Estados-Membros mantenham um cadastro vitícola com informações atualizadas sobre o potencial de produção. O presente regulamento deve especificar os elementos a incluir no cadastro vitícola.

(10) O artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos vitivinícolas só podem ser postos em circulação no território da União se forem acompanhados de um documento oficialmente aprovado. É necessário estabelecer as regras de utilização desses documentos de acompanhamento.

(11) A experiência dos Estados-Membros revelou que as isenções do cumprimento da obrigação de os produtos vitivinícolas serem transportados com um documento de acompanhamento podem incidir em distâncias maiores e numa maior gama de operações, facilitando a circulação dos produtos sem inviabilizar um nível satisfatório de rastreabilidade dos mesmos. Em especial, o sumo de uva e o mosto de uvas dos códigos NC 2009 61 e 2009 69 entregues a operadores que não participem na vinificação também devem beneficiar da isenção, pois os operadores em causa não estão sujeitos ao controlo exercido pelas autoridades que se ocupam do setor vitivinícola e a rastreabilidade daqueles produtos pode ser assegurada por documentos comerciais.

(12) A Diretiva 2008/118/CE do Conselho (10) estabelece um regime harmonizado para determinados produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, incluindo determinadas bebidas alcoólicas, e prevê um documento administrativo eletrónico e outros documentos que têm de acompanhar as remessas desses produtos. Tendo em vista o estabelecimento de normas uniformes aplicáveis em toda a União e a simplificação das formalidades administrativas a que os operadores estão sujeitos, justifica-se estabelecer que os documentos que acompanham as remessas de produtos vitivinícolas para efeitos da aplicação das normas relativas aos impostos especiais de consumo sejam igualmente reconhecidos como documentos de acompanhamento, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(13) Tendo em conta o artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE e a fim de acelerar as formalidades administrativas exigidas aos operadores e de aumentar as garantias de fiabilidade da certificação e da rastreabilidade dos produtos vitivinícolas, no caso das remessas de produtos vitivinícolas provenientes de pequenos produtores e das remessas de produtos vitivinícolas não sujeitos a impostos especiais de consumo, deve reconhecer-se a validade de sistemas de informação simplificados de emissão de documentos de acompanhamento eletrónicos implantados pelos Estados-Membros mediante a utilização de documentos comerciais que contenham, pelo menos, os elementos necessários para identificar o produto e rastrear a circulação do mesmo. Todavia, a fim de permitir que os Estados-Membros que ainda não utilizam um sistema de informação desses o possam estabelecer, deve prever-se um período de transição durante o qual possam ser utilizados documentos de acompanhamento em papel e documentos de acompanhamento eletrónicos.

(14) Tendo em conta o artigo 30.o da Diretiva 2008/118/CE, os Estados-Membros devem poder utilizar documentos e procedimentos simplificados na supervisão da circulação de produtos vitivinícolas ocorrida exclusivamente no território respetivo.

(15) Os documentos de acompanhamento também podem servir para certificar determinadas características gerais dos produtos vitivinícolas e particularidades como o ano de colheita, a casta ou castas e a DOP ou IGP. A fim de garantir igualdade de tratamento a todos os operadores, o presente regulamento deve estabelecer as condições mediante as quais os documentos de acompanhamento podem servir para essas certificações. Para simplificar as formalidades administrativas exigidas aos operadores e eliminar o ónus de tarefas de rotina suportado pelas autoridades competentes, importa estabelecer que estas possam autorizar os expedidores a preencher e a certificarem eles próprios, nos documentos de acompanhamento, a origem ou proveniência e as características dos produtos vitivinícolas, o ano de colheita ou a casta ou castas a partir das quais os produtos foram elaborados, assim como a DOP ou IGP do vinho.

(16) Se países terceiros exigirem aos operadores certificados específicos relativos às características dos produtos vitivinícolas, o presente regulamento deve possibilitar a certificação dos produtos vitivinícolas exportados e estabelecer as condições da autenticidade e da utilização dos correspondentes certificados.

(17) Além dos documentos de acompanhamento, as disposições aduaneiras exigem documentos adicionais, por exemplo, declarações de exportação, como comprovativo da exportação de produtos vitivinícolas. Devem, portanto, ser estabelecidos procedimentos adicionais para a elaboração e validação desses documentos, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou com base nele.

(18) Os produtos vitivinícolas transportados a granel estão mais expostos a práticas fraudulentas do que os produtos transportados em recipientes rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável. Por conseguinte, no caso daquelas remessas, a autoridade competente do local de carga deve ser previamente informada dos elementos constantes do documento de acompanhamento, a menos que se recorra a um sistema de informação que permita que a autoridade competente do local de descarga deles seja informada.

(19) Para facilitar a fiscalização, por parte das autoridades competentes, do transporte de remessas de produtos de países terceiros introduzidos em livre circulação ou de produtos da União para ela reimportados depois de dela terem sido exportados, deve exigir-se a aposição, nos documentos que acompanham as remessas desses produtos uma vez introduzidas em livre circulação, de uma referência aos documentos utilizados para a introdução em livre circulação ou, no caso dos produtos originários da União, aos documentos de acompanhamento emitidos para a expedição inicial ou a outros documentos aceites como prova da origem dos produtos.

(20) A bem da segurança jurídica, devem ser estabelecidas normas que harmonizem as medidas a tomar pelo destinatário em caso de recusa de produtos transportados ao abrigo de documentos de acompanhamento e que especifiquem ao abrigo de que documentos de acompanhamento deve o produto ser subsequentemente transportado.

(21) Para os casos em que a autoridade competente conclua ou tenha razões fundamentadas para suspeitar que um expedidor cometeu uma infração grave das normas da União ou das normas nacionais no setor vitivinícola, no respeitante ao transporte de produtos vitivinícolas ao abrigo de documentos de acompanhamento, ou das condições de produção ou ainda da composição desses produtos, e a fim de que as autoridades competentes possam supervisionar a circulação subsequente do produto em causa ou decidir a futura utilização deste, devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas relativas ao procedimento exigível pela autoridade competente nesses casos, no tocante aos documentos de acompanhamento, assim como à troca de informações e à assistência recíproca entre autoridades competentes.

(22) Para garantir um efeito dissuasor ou repor a legalidade em caso de infrações não-graves relativas a documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas, devem ser estabelecidas normas que permitam à autoridade competente que descobrir as irregularidades tomar medidas adequadas de regularização do transporte em causa ou medidas proporcionadas relativamente às irregularidades que detetou, nomeadamente a proibição da comercialização dos produtos em questão, e informar a autoridade competente do local de carga.

(23) A bem da segurança jurídica, importa estabelecer normas para os casos de força maior ou incidentes imprevistos ocorridos durante o transporte, a fim de que o transportador saiba como proceder para regularizar a operação de transporte em causa.

(24) O artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos vitivinícolas importados abrangidos por esse artigo devem ser acompanhados de um certificado emitido por um organismo competente do país de origem do produto e de um boletim de análise emitido por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de origem. A fim de reduzir o número de documentos exigidos nas importações para a União e de facilitar a fiscalização por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, esses certificado e boletim de análise devem ser combinados e integrados num documento único, o documento VI-1. Para garantir a segurança jurídica e facilitar o comércio, deve estabelecer-se que este documento seja considerado uma certificação das características do produto vitivinícola, do ano de colheita, da casta ou castas e da DOP ou IGP.

(25) A bem da harmonização e para aliviar o ónus administrativo imposto aos operadores e aos Estados-Membros, as isenções à exigência de apresentação do documento VI-1 no caso dos produtos vitivinícolas importados para a União devem ser alinhadas com as isenções aplicáveis aos documentos que acompanham as remessas de produtos vitivinícolas uma vez introduzidas em livre circulação na União, com o regime de franquias aduaneiras estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (12) e com as isenções decorrentes de convénios relativos a relações diplomáticas celebrados com países terceiros.

(26) Para que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam aplicar procedimentos harmonizados e utilizar o mesmo tipo de documentos independentemente do Estado-Membro de destino dos produtos importados, devem ser estabelecidos modelos do documento VI-1 e do extrato deste – o extrato VI-2 – e deve ser especificado o procedimento de emissão dos mesmos.

(27) Para garantir que todas as partes em causa procedem do mesmo modo na introdução de remessas em livre circulação, devem ser estabelecidas normas de utilização do documento VI-1 e do extrato VI-2. Tendo em conta as práticas comerciais, deve precisar-se que, em caso de fracionamento de remessas de vinho, as autoridades competentes podem exigir a elaboração, sob sua supervisão, de extratos do documento VI-1 para acompanhar cada nova remessa resultante do fracionamento.

(28) Para facilitar o comércio e simplificar as importações indiretas, devem ser estabelecidas normas que especifiquem os casos em que não são exigíveis mais análises no caso das importações de países terceiros que não sejam o país de origem do produto vitivinícola em causa.

(29) Dadas as particularidades de determinados vinhos, como os vinhos licorosos e os vinhos aguardentados, bem como dos vinhos com indicação geográfica, devem ser estabelecidas normas relativas à utilização do documento VI-1 no caso das remessas desses vinhos. Em determinadas condições, a fim de aliviar as tarefas dos exportadores e das autoridades, a apresentação do documento VI-1 deve ser suficiente para certificar a indicação geográfica ou a origem vínica do álcool incorporado nos vinhos licorosos ou aguardentados.

(30) Para facilitar o comércio com os países terceiros que tenham celebrado acordos com a União que incluam cláusulas relativas ao reforço da cooperação em matéria de prevenção de fraudes e que mantenham boas relações comerciais com a União, e de modo análogo ao já previsto para os vinhos originários da União, é conveniente permitir que os produtores desses países emitam, eles próprios, os documentos VI-1 e equiparar esses documentos a documentos emitidos pelos organismos competentes dos países terceiros ou pelos organismos ou serviços por estes designados, em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(31) Tendo em atenção o desenvolvimento de sistemas informatizados no setor vitivinícola e a fim de facilitar a supervisão da circulação e a fiscalização dos produtos vitivinícolas, deve ser também autorizada a utilização de sistemas informatizados e documentos eletrónicos emitidos pelos organismos competentes dos países terceiros ou diretamente pelos operadores desses países, sob supervisão das autoridades competentes dos mesmos. No entanto, a utilização de sistemas informatizados deve ficar subordinada à observância de determinadas condições mínimas e ao reconhecimento, pela União, de que o sistema de fiscalização estabelecido no país terceiro dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas dele importados para a União. Há, pois, que estabelecer essas condições mínimas. A fim de simplificar e acelerar os procedimentos exigidos aos operadores e às autoridades competentes na emissão dos extratos VI-2, as autoridades dos Estados-Membros devem poder emiti-los por meio de sistemas informatizados, segundo os procedimentos que as mesmas estabeleçam.

(32) Nos termos do artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as pessoas singulares ou coletivas que estejam na posse de produtos do setor vitivinícola devem manter registos de entrada e de saída desses produtos. Todavia, a manutenção do registo constituiria um ónus desproporcionado no caso de determinados operadores, cujas existências ou vendas não excedem determinados limiares ou cujas vendas se realizam unicamente nas suas instalações. Esses operadores devem, portanto, ficar isentos do registo obrigatório. Por razões de transparência e para efeitos de controlo, os Estados-Membros devem ter uma lista dos operadores obrigados a manter registos de entrada e de saída. A fim de garantir a rastreabilidade e a supervisão da circulação e do armazenamento de produtos vitivinícolas, devem igualmente ser estabelecidas normas relativas à necessidade de dispor de um registo separado para cada empresa, ao modo como o registo deve ser mantido e às operações que nele devam ser registadas.

(33) O presente regulamento deve estabelecer normas comuns aplicáveis a todos os operadores. A fim de facilitar a fiscalização, os Estados-Membros devem, no entanto, poder estabelecer normas complementares sobre elementos a registar no caso de determinados produtos ou operações e poder exigir aos operadores que comuniquem determinados tratamentos para registo. Todavia, uma vez que essas comunicações podem representar um ónus administrativo desproporcionado para determinados operadores, justifica-se restringir a possibilidade de os Estados-Membros as exigirem.

(34) A fim de facilitar a recolha de dados do mercado para efeitos de supervisão e para a gestão do mesmo, limitando também o ónus administrativo, devem ser estabelecidas disposições destinadas a garantir que os operadores em causa estabelecidos nos Estados-Membros que estão obrigados a manter um cadastro vitícola apresentam declarações de produção e de existências. Todavia, os Estados-Membros que não estão obrigados a manter um cadastro vitícola também devem poder exigir essas declarações. A fim de evitar duplicações de dados, os Estados-Membros que disponham de cadastro vitícola com atualização anual das informações relativas à superfície plantada com vinha por vitivinicultor devem poder isentar os operadores da declaração da superfície nas declarações de produção.

(35) A fim de melhorar a rastreabilidade e a gestão do mercado, os Estados-Membros devem ser autorizados a recolher dados complementares relativos à produção de uvas e de mosto destinados a vinificação. Para isso, os Estados-Membros devem poder exigir declarações de vindima.

(36) Igualmente para melhorar a rastreabilidade e a gestão do mercado, os Estados-Membros devem ser autorizados a recolher dados acerca das operações que possam ocorrer entre a data efetiva da vindima e as datas de apresentação das declarações de vindima e de produção, relativos ao tratamento ou comercialização das uvas vindimadas e do sumo de uva ou mosto de uvas delas resultantes.

(37) A bem da transparência e para melhor gestão do mercado, as normas estabelecidas no presente regulamento não devem obstar a que os Estados-Membros exijam informações mais completas. Por outro lado, caso não haja produção ou existências, os Estados-Membros devem poder isentar os operadores da apresentação das declarações.

(38) Para efeitos do artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser estabelecidas normas uniformes em matéria de fiscalização a efetuar ao mercado interno. Devem, portanto, ser facultados às autoridades responsáveis pela supervisão da posse e da comercialização de produtos vitivinícolas os instrumentos necessários para essas autoridades realizarem uma fiscalização efetiva, em conformidade com normas uniformes aplicáveis em toda a União, relativamente ao potencial de produção, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento, à certificação e aos registos de entradas e de saídas.

(39) Para que a fiscalização e a colheita de amostras das uvas e dos produtos vitivinícolas possam decorrer sem perturbações, devem ser estabelecidas normas que impeçam as partes inspecionadas de criarem obstáculos à fiscalização e as obriguem a facilitar as colheitas de amostras e a fornecer as informações necessárias nos termos do presente regulamento.

(40) A fim de proporcionar aos Estados-Membros ferramentas eficientes para lidarem com o risco de manipulação fraudulenta do vinho, foi estabelecido no Centro de Referência Europeu do Controlo no Setor Vitivinícola, do Centro Comum de Investigação, e é aí gerido, o banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 89.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O recurso a métodos de análise isotópicos de referência garante a eficácia da fiscalização do enriquecimento dos produtos vitivinícolas e permite detetar a incorporação de água nesses produtos. Juntamente com outras técnicas analíticas, o banco de dados analítico de dados isotópicos ajuda a verificar a conformidade dos produtos vitivinícolas com a origem e a casta declaradas. Nessa perspetiva, devem ser estabelecidas disposições relativas ao recurso a métodos de análise isotópicos de referência e à manutenção e atualização do banco de dados analítico.

(41) Importa que cada Estado-Membro garanta eficácia de ação por parte das autoridades incumbidas da fiscalização no setor vitivinícola. Para isso, no caso dos Estados-Membros em que várias autoridades competentes estejam incumbidas dessa fiscalização, as operações de fiscalização devem ser coordenadas entre as autoridades em causa, devendo os Estados-Membros designar um único organismo responsável pela ligação entre aquelas e a Comissão.

(42) Para facilitar a fiscalização na União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os agentes das autoridades competentes disponham dos poderes de investigação adequados para assegurar o cumprimento do quadro normativo.

(43) A fim de garantir a rastreabilidade dos produtos vitivinícolas e a observância das normas da União no setor vitivinícola, deve zelar-se pela coordenação da fiscalização e do acesso à informação por parte das autoridades competentes do setor. Para respeitar plenamente esta abordagem coordenada, as diversas autoridades que participam na fiscalização dos produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo devem ter acesso às informações relativas à circulação desses produtos nos termos da Diretiva 2008/118/CE e do Regulamento (CE) n.o 684/2009. Para isso, deve ter-se em conta o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo criado pela Decisão 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(44) A interdependência dos mercados e do comércio no setor vitivinícola entre os Estados-Membros e países terceiros exige uma cooperação estreita das diversas autoridades responsáveis pela fiscalização. Para que a colaboração dos Estados-Membros na aplicação do quadro normativo do setor vitivinícola seja eficaz, importa que as autoridades competentes de cada Estado-Membro possam estabelecer ligação com as autoridades competentes de outros Estados-Membros. Para isso, devem ser estabelecidas normas reguladoras da assistência recíproca solicitada. Para simplificar a gestão administrativa das despesas relativas à colheita e expedição de amostras, aos exames analíticos e organoléticos e à contratação de peritos, deve ser estabelecido o princípio de que essas despesas sejam tomadas a cargo pela autoridade competente do Estado-Membro que ordene a colheita de amostras ou a contratação do perito.

(45) Para maior eficácia da assistência recíproca das autoridades competentes, o presente regulamento deve conter uma disposição sobre a força probatória das constatações efetuadas durante a fiscalização realizada no âmbito do mesmo em Estados-Membros diversos daquele em que a fiscalização decorreu.

(46) Para combater as fraudes com eficácia, evitar riscos sérios de fraude ou tomar medidas adequadas em casos de suspeita ou deteção de desconformidades de produtos vitivinícolas com as normas da União, os organismos de ligação dos Estados-Membros em causa devem poder notificar-se mutuamente desses casos. Para o efeito, os Estados-Membros em questão devem utilizar os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão.

(47) O artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê sanções administrativas nos casos de incumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações decorrentes da aplicação da legislação agrícola setorial. Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser previstas sanções administrativas em relação às plantações não-autorizadas. A fim de assegurar um efeito dissuasivo, os Estados-Membros devem poder graduar essas sanções em função do valor comercial dos vinhos produzidos nas vinhas em causa. O valor mínimo dessas sanções deve corresponder à média do rendimento anual por hectare de vinha ao nível da União, medido em margem bruta por hectare de superfície vitícola. Deve ser estabelecida uma graduação progressiva a partir desse valor mínimo, em função do tempo de incumprimento. Deve também ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem sanções mínimas mais elevadas aos produtores de determinada zona, se o valor mínimo estabelecido a nível da União representar menos do que o rendimento médio anual estimado por hectare da zona em causa. Esse aumento do valor mínimo das sanções deve ser proporcional ao rendimento anual médio estimado por hectare para a zona em que se situa a vinha não-autorizada.

(48) Dada a necessidade de garantir uma proteção pronta e eficaz dos consumidores, é essencial prever a possibilidade de, em situações de fraude ou de risco para a saúde dos consumidores, suspender a utilização dos documentos de acompanhamento e o recurso aos procedimentos de certificação por parte dos operadores que comprovadamente não respeitem, ou de que se suspeite não respeitarem, as normas da União em matéria de produção ou transporte de produtos vitivinícolas ou recurso a procedimentos eletrónicos ou procedimentos administrativos simplificados no caso das importações.

(49) A fim de assegurar uma aplicação eficaz do presente regulamento e uma supervisão adequada do mercado vitivinícola, deve ser prevista a aplicação, pelos Estados-Membros, de sanções dissuasoras, moduladas em função da gravidade e da reiteração do incumprimento, nos casos de desrespeito das obrigações de manter o registo de entradas e de saídas, de apresentar declarações ou de efetuar comunicações.

(50) Para garantir um tratamento equitativo dos operadores, devem ser estabelecidas normas para os casos de erros óbvios ou de circunstâncias excecionais.

(51) Em conformidade com o artigo 223.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser estabelecidas normas relativas às notificações que os Estados-Membros devem efetuar à Comissão. Para o efeito, devem ser estabelecidos a natureza e o tipo de informações a fornecer e as condições de publicação das informações em causa.

(52) A fim de facilitar a verificação dos documentos relativos à importação de produtos vitivinícolas emitidos por países terceiros, a Comissão deve organizar e publicar uma lista dos organismos competentes, organismos e serviços designados e vitivinicultores autorizados notificados por países terceiros para efeitos da elaboração daqueles documentos. Para facilitar a comunicação e os pedidos de assistência entre os Estados-Membros e a Comissão, por um lado, e países terceiros, por outro, a Comissão deve dar igualmente conhecimento público do organismo de ligação designado em cada país terceiro para estar em contacto com a Comissão e com os Estados-Membros.

(53) Para garantir a qualidade dos produtos vitivinícolas, devem ser estabelecidas disposições relativas à execução da proibição da sobreprensagem de uvas. A verificação da correta aplicação desta proibição exige uma supervisão adequada dos subprodutos da vinificação e da utilização final dos mesmos. Para o efeito, devem ser estabelecidas normas relativas à percentagem mínima de álcool dos subprodutos após prensagem das uvas, bem como às condições respeitantes à eliminação obrigatória, sob supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos subprodutos detidos por qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas singulares ou coletivas. Uma vez que se relacionam diretamente com o processo de vinificação, essas condições devem ser elencadas juntamente com as práticas enológicas e as restrições que lhes são aplicáveis na produção de vinho, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2009. Esse regulamento deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(54) A bem da clareza e da segurança jurídica, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 que são substituídas pelo presente regulamento e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/274 devem ser suprimidas. Pelas mesmas razões, o Regulamento (CE) n.o 436/2009 e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 devem ser revogados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas complementares dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito:

a) Ao regime de autorizações para plantações de vinhas;

b) Ao cadastro vitícola;

c) Aos documentos de acompanhamento reconhecidos, à certificação e ao regime das importações de vinho;

d) Ao registo de entradas e de saídas;

e) Às declarações obrigatórias;

f) À fiscalização e ao banco de dados analítico de dados isotópicos;

g) Às autoridades competentes e à assistência recíproca destas;

h) Às sanções;

i) Às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do disposto no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274, entende-se por:

a) «Vitivinicultor» uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, cujas explorações se situam no território da União, definido no artigo 52.o do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que é detentor de superfícies plantadas com vinha cuja produção se destina à produção comercial de produtos vitivinícolas, ou de superfícies que beneficiam das isenções para fins experimentais ou para a cultura de vinhas-mães de garfo referidas no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;

b) «Produtos vitivinícolas», os produtos enumerados no anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com exceção dos vinagres de vinho dos códigos NC 2209 00 11 e 2209 00 19;

c) «Parcela de vinha», uma parcela agrícola, na aceção do artigo 67.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, plantada com vinha destinada à produção comercial de produtos vitivinícolas ou beneficiária das isenções para fins experimentais ou para a cultura de vinhas-mães de garfo referidas no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;

d) «Superfície vitivinícola abandonada», uma superfície plantada com vinha que, há mais de cinco campanhas vitivinícolas, não é cultivada regularmente com vista à obtenção de produtos comercializáveis, sem prejuízo de casos específicos definidos pelos Estados-Membros, e cujo arranque já não confere ao produtor o direito de lhe ser concedida uma autorização de replantação em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

e) «Vindimador», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que procede à colheita das uvas de uma superfície plantada com vinha a fim de as comercializar, para elaboração por terceiros de produtos vitivinícolas, ou de as transformar em produtos vitivinícolas na sua exploração, ou ainda de as fazer transformar em seu nome em produtos vitivinícolas, com objetivos comerciais;

f) «Transformador», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que procede à elaboração ou à transformação de vinhos, ou em nome de quem estes são elaborados ou transformados, de modo a obter vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumantes, vinhos frisantes, vinhos espumantes gaseificados, vinhos frisantes gaseificados, vinhos espumantes de qualidade ou vinhos espumantes de qualidade aromáticos;

g) «Retalhista», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que exerce uma atividade comercial que inclua a venda direta, ao consumidor, de vinho e mosto em pequenas quantidades, a determinar por cada Estado-Membro, tendo em conta as especificidades do comércio e da distribuição, com exclusão dos que utilizem adegas equipadas para armazenamento ou instalações de engarrafamento de vinho em grandes quantidades ou que procedam à venda ambulante de vinho transportado a granel;

h) «Engarrafamento», a colocação do vinho, como produto final, com objetivos comerciais, em recipientes de capacidade não superior a 60 litros;

i) «Engarrafador», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que engarrafa vinho ou que faz engarrafar vinho em seu nome;

j) «Negociante», uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, com exclusão dos retalhistas e dos consumidores privados, que detém existências de produtos vitivinícolas com objetivos comerciais ou participa na comercialização de produtos vitivinícolas e eventualmente também os engarrafa, com exclusão das destilarias;

k) «Campanha vitivinícola», a campanha de comercialização estabelecida para o setor vitivinícola no artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. Para efeitos do disposto nos capítulos IV a VIII do presente regulamento, com exceção do artigo 47.o, e do disposto nos capítulos IV a VII do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, entende-se por «produtor» uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que transforma, ou faz transformar em seu nome, uvas frescas, mostos ou vinho novo ainda em fermentação em vinho ou em mosto, com objetivos comerciais.

3. Para efeitos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, entende-se por «pequeno produtor» um produtor que produz, em média, menos de 1 000 hl de vinho por campanha vitivinícola, determinados com base na produção anual média de, pelo menos, três campanhas vitivinícolas consecutivas.

Os Estados-Membros podem decidir que a definição de «pequeno produtor» não abrange os produtores que compram uvas frescas, mostos ou vinho novo ainda em fermentação para os transformar em vinho.

CAPÍTULO II

REGIME DE AUTORIZAÇÕES PARA PLANTAÇÕES DE VINHAS

Artigo 3.o

Superfícies isentas do regime de autorizações para plantações de vinhas

1. O regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido na parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não é aplicável à plantação ou replantação das superfícies referidas no artigo 62.o, n.o 4, do mesmo regulamento que preencham as condições pertinentes estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. A plantação ou replantação de superfícies que se destinem a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mães de garfo carece de comunicação prévia às autoridades competentes. A comunicação deve incluir todas as informações pertinentes relativas a essas superfícies e o período de duração da experimentação ou de produção de vinhas-mães de garfo. As dilatações desses períodos devem igualmente ser comunicadas às autoridades competentes.

Caso se considere não haver riscos de perturbação do mercado, os Estados-Membros podem decidir que, durante os períodos referidos no primeiro parágrafo, as uvas produzidas nas superfícies em causa e os produtos vitivinícolas obtidos a partir das uvas nelas produzidas podem ser comercializados. No termo desses períodos, o produtor deve:

a) Obter uma autorização, em conformidade com os artigos 64.o ou 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a título da superfície em causa, para que as uvas produzidas na superfície em questão e os produtos vitivinícolas obtidos a partir dessas uvas possam ser comercializados; ou

b) Arrancar, a expensas suas, as vinhas das superfícies em causa, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Todas as superfícies destinadas a experimentação ou à cultura de vinhas-mães de garfo plantadas antes de 1 de janeiro de 2016 na sequência da concessão de novos direitos de plantação devem, após essa data, continuar a cumprir as condições definidas para o exercício desses direitos, até ao termo do período experimental ou do período de produção de vinhas-mães de garfo para o qual os mesmos foram concedidos. Após o termo dos referidos períodos, é aplicável o disposto nos primeiro e segundo parágrafos.

3. A plantação ou replantação de superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo do agregado familiar do vitivinicultor está sujeita à observância das seguintes condições:

a) A superfície não excede 0,1 ha;

b) O vitivinicultor em causa não está envolvido na produção comercial de vinho nem de outros produtos vitivinícolas.

Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem equiparar determinadas organizações sem atividade comercial a agregados familiares de vitivinicultores.

Os Estados-Membros podem decidir que as plantações referidas no primeiro parágrafo estão sujeitas a comunicação.

4. Um produtor que tenha perdido uma determinada superfície plantada com vinha devido a expropriação por utilidade pública ao abrigo do direito nacional, tem o direito de plantar uma nova superfície, na condição de a superfície plantada de novo não exceder 105 %, em termos de cultura estreme, da superfície perdida. A superfície plantada de novo deve ser registada no cadastro vitícola.

5. O arranque de superfícies que beneficiem da isenção referida nos n.os 2 e 3 não dá lugar a uma autorização para replantar nos termos do artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Contudo, essa autorização deve ser concedida no caso do arranque de superfícies plantadas de novo abrangidas pela isenção referida no n.o 4.

Artigo 4.o

Critérios para a concessão de autorizações

1. Se os Estados-Membros aplicarem o critério de elegibilidade referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se o disposto no anexo I, parte A, do presente regulamento.

Os Estados-Membros também podem aplicar o critério objetivo e não-discriminatório adicional de que o pedido não envolva um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas indicações geográficas protegidas, o que se presume, a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas.

As normas de aplicação deste critério adicional são estabelecidas no anexo I, secção B.

2. Se, na concessão de autorizações para novas plantações, decidirem aplicar um ou mais critérios de elegibilidade referidos no artigo 64.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o critério adicional referido no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem aplicá-los a nível nacional ou a um nível territorial inferior.

3. Se os Estados-Membros aplicarem um ou mais critérios de prioridade indicados no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se o disposto no anexo II, secções A a H, do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem também aplicar os critérios adicionais objetivos e não-discriminatórios do comportamento anterior do produtor e das organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade. As normas de aplicação destes critérios adicionais são estabelecidas no anexo II, secção I.

4. Se, na concessão de autorizações para novas plantações, decidirem aplicar um ou mais critérios de prioridade referidos no artigo 64.o, n.o 2, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os critérios adicionais previstos no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem aplicá-los uniformemente a nível nacional ou com grau de importância variável nas diferentes zonas do Estado-Membro.

5. A utilização de um ou mais critérios indicados no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 como critérios de elegibilidade a um dos níveis geográficos mencionados no artigo 63.o, n.o 2, do mesmo deve ser considerada devidamente fundamentada, para efeitos do artigo 64.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento, se a utilização se destinar a resolver um problema específico que afeta o setor vitivinícola ao nível geográfico em causa e só pode ser resolvido mediante uma restrição a esse nível.

6. Sem prejuízo do disposto nos anexos I e II relativamente aos critérios de elegibilidade e de prioridade, os Estados-Membros podem adotar, se necessário, medidas adicionais para evitar que os requerentes de autorizações contornem os critérios de elegibilidade ou de prioridade constantes desses anexos.

Artigo 5.o

Autorizações para replantação antecipada

Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos produtores que se comprometam a arrancar superfícies plantadas com vinha em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 à constituição de uma garantia.

Em qualquer caso, se o produtor não proceder ao arranque até ao final do quarto ano após a data de plantação das novas vinhas, aplica-se o disposto no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita à superfície não arrancada em questão.

Artigo 6.o

Restrições às replantações

Os Estados-Membros podem restringir as replantações com base no artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, caso a superfície a ser replantada se situe numa zona em que a emissão de autorizações para novas plantações esteja limitada, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e desde que a decisão se justifique pela necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização significativa de determinada denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP).

Não existe o risco de desvalorização significativa a que se refere o primeiro parágrafo se:

a) A superfície a replantar estiver localizada na mesma zona DOP ou IGP que a superfície arrancada e a replantação de vinhas for conforme com o mesmo caderno de especificações DOP ou IGP que a superfície arrancada;

b) A replantação se destinar à produção de vinhos sem indicação geográfica, desde que o requerente assuma compromissos idênticos aos estabelecidos no anexo I, secções A e B, ponto 2, do presente regulamento no respeitante às novas plantações.

CAPÍTULO III

CADASTRO VITÍCOLA

Artigo 7.o

Informações mínimas a constar do cadastro vitícola

1. Para efeitos do artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos Estados-Membros que ponham em prática um regime de autorizações para plantações de vinhas, devem constar do cadastro vitícola informações atualizadas relativas a cada vitivinicultor que compreendam, pelo menos, os elementos e especificações estabelecidos nos anexos III e IV do presente regulamento.

2. Para efeitos do artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos Estados-Membros que não ponham em prática um regime de autorizações para plantações de vinhas, mas executem programas nacionais de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas, devem constar do cadastro vitícola informações atualizadas que compreendam, pelo menos, as especificações e os elementos simplificados estabelecidos no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E NORMAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

SECÇÃO I

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA SUPERVISÃO E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Artigo 8.o

Normas gerais

1. Para efeitos do artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as operações de transporte de produtos vitivinícolas efetuadas entre vitivinicultores, vindimadores, produtores, transformadores, engarrafadores ou comerciantes, ou entre estes e retalhistas, estão subordinadas à existência de um documento de acompanhamento.

Os operadores referidos no primeiro parágrafo devem estar em condições de exibir o documento de acompanhamento às autoridades competentes durante a operação de transporte.

2. Um documento de acompanhamento só pode ser utilizado para uma única remessa.

3. Incumbe aos Estados-Membros elaborar e manter atualizada uma lista dos operadores referidos no presente artigo. Caso essa lista, ou um registo, já exista para outros fins, também pode ser utilizado para os efeitos do presente regulamento.

Artigo 9.o

Isenções

1. Em derrogação do artigo 8.o, não é exigido documento de acompanhamento nos seguintes casos:

a) Produtos vitivinícolas transportados da vinha para as instalações de vinificação, entre duas instalações da mesma empresa ou entre instalações pertencentes a um agrupamento de produtores, sem alteração de proprietário, desde que o objetivo do transporte seja a vinificação, a transformação, o armazenamento ou o engarrafamento, a distância rodoviária total não exceda 70 km e o transporte decorra exclusivamente no território de um único Estado-Membro ou tenha sido aprovado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa;

b) Bagaço de uvas e borras de vinho: i) com destino a uma destilaria ou a uma fábrica de vinagre, desde que o produto seja acompanhado por uma guia de entrega emitida pelo produtor nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o transporte se inicia, ou ii) cujo transporte vise retirar o produto do processo de vinificação ou de qualquer outro processo de transformação de uvas, sob supervisão das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), e o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274;

c) Sumo de uvas e mosto de uvas dos códigos NC 2009 61 e 2009 69 entregues a operadores não envolvidos na vinificação, desde que o produto seja acompanhado de um documento comercial;

d) Produtos vitivinícolas produzidos e transportados exclusivamente no território de Estados-Membros não sujeitos à manutenção obrigatória de um cadastro vitícola, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

e) Nos seguintes casos de produtos vitivinícolas transportados exclusivamente no território de um Estado-Membro, em recipientes de volume nominal não superior a 60 litros: i) produtos vitivinícolas em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros, munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, se a quantidade total não exceder: — cinco litros ou cinco quilogramas, no caso do mosto de uvas concentrado, retificado ou não, — 100 litros, no caso dos outros produtos; ii) vinho ou sumo de uvas destinados a representações diplomáticas, postos consulares e instituições equiparadas, dentro do limite das franquias que lhes sejam concedidas; iii) vinho ou sumo de uvas: — incluídos nos bens que sejam objeto de mudança de residência de particulares, não destinados à venda, — que se encontrem a bordo de navios, aeronaves e comboios para aí serem consumidos; iv) vinho, vinho parcialmente fermentado, mosto de uvas parcialmente fermentado e mosto de uvas transportados por um particular e destinados ao consumo do destinatário ou ao consumo familiar do destinatário, desde que a quantidade transportada não exceda 30 litros; v) qualquer produto destinado a experiências científicas ou técnicas, desde que a quantidade total transportada não exceda um hectolitro; vi) amostras comerciais; vii) amostras destinadas a autoridades competentes ou a laboratórios designados.

2. Nos casos em que não seja exigível documento de acompanhamento, os expedidores devem estar sempre em condições de provar a exatidão das informações inscritas no seu registo de entradas e de saídas, previsto no capítulo V, ou noutros registos exigidos pelo Estado-Membro onde se iniciou a operação de transporte.

Artigo 10.o

Documentos de acompanhamento reconhecidos

1. As autoridades competentes devem reconhecer os documentos a seguir indicados como documentos de acompanhamento, desde que satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5 e no anexo V:

a) No caso dos produtos vitivinícolas cuja origem e destino se situem no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, sem prejuízo da alínea b): i) no caso dos produtos transportados ao abrigo de um regime de suspensão de imposto na União, um dos documentos referidos no artigo 21.o, n.o 6, ou no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, desde que nele figure, de modo claramente identificável, o código de referência administrativo específico referido no artigo 21.o, n.o 3, dessa diretiva («número ARC»), seja elaborado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (14) e, caso seja utilizado o documento referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, o expedidor observe o disposto nesse número; ii) no caso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo transportados na União, após a introdução no consumo no Estado-Membro em cujo território se iniciou a operação de transporte, o documento de acompanhamento simplificado referido no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, elaborado e utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (15); iii) no caso dos produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos por pequenos produtores em conformidade com o artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE e dos produtos vitivinícolas não sujeitos a impostos especiais de consumo, um dos seguintes documentos, elaborado em observância das condições estabelecidas pelo Estado-Membro de expedição: — se o Estado-Membro utilizar um sistema de informação, uma cópia em papel do documento administrativo eletrónico estabelecido por essa via ou qualquer documento comercial que evidencie, de modo claramente identificável, o código administrativo específico («código MVV») que o sistema atribuiu ao documento administrativo eletrónico, desde que o documento em causa seja estabelecido em observância das normas nacionais aplicáveis; — se o Estado-Membro não utilizar um sistema de informação, um documento administrativo ou um documento comercial com o código MVV atribuído pela autoridade competente, desde que o documento em causa e uma cópia do mesmo sejam validados em conformidade com o n.o 3 infra;

b) No caso dos produtos vitivinícolas expedidos para um país terceiro ou para um território referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, um dos documentos referidos na alínea a), subalíneas i) ou iii).

Os documentos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), segundo travessão, podem ser utilizados até 31 de dezembro de 2020.

2. Os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem conter os elementos indicados no anexo V, secção A, ou permitir que as autoridades competentes tenham acesso a esses elementos.

Se os referidos documentos forem portadores de um número ARC atribuído pelo sistema informatizado referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um código MVV atribuído pelo sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, do presente artigo, os elementos referidos no anexo V, secção A, do presente regulamento devem ser conservados no sistema utilizado.

3. Os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), segundo travessão, e uma cópia dos mesmos devem ser validados antes da expedição:

a) Por meio da data, da assinatura de um agente da autoridade competente e do carimbo por este nele aposto; ou

b) Por meio da data, da assinatura do expedidor e da aposição por este, consoante o caso: i) de um carimbo especial conforme com o modelo constante do anexo V, secção C; ii) do carimbo prescrito pelas autoridades competentes; ou iii) da marca de uma máquina de carimbar aprovada pelas autoridades competentes.

O carimbo especial ou o carimbo prescrito referidos na alínea b) podem ser previamente impressos nos formulários, se a impressão for efetuada por uma tipografia aprovada para o efeito.

4. No caso dos produtos vitivinícolas importados de países terceiros, os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem fazer referência ao certificado elaborado no país de origem em conformidade com o artigo 20.o.

5. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem reconhecer outros documentos como documentos de acompanhamento, nomeadamente elaborados por meio de um procedimento informatizado destinado a simplificar procedimentos no caso do transporte de produtos vitivinícolas efetuado exclusivamente no território do Estado-Membro ou da exportação direta de produtos vitivinícolas a partir do território do Estado-Membro.

Artigo 11.o

Certificação da origem ou proveniência, das características, do ano de colheita ou da casta e da DOP ou IGP

1. Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e iii), destinam-se a certificar a origem ou proveniência, a qualidade e as características do produto vitivinícola, o ano de colheita ou a casta ou castas a partir das quais o produto foi obtido e, se for o caso, a DOP ou IGP. Para isso, o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo deve inserir na casa n.o 171 dos referidos documentos os elementos pertinentes estabelecidos no anexo VI, parte I.

2. Compete ao expedidor certificar a exatidão dos elementos exigidos no n.o 1 com base no registo de entradas e de saídas a manter nos termos do capítulo V, ou com base nos elementos certificados constantes dos documentos de acompanhamento das remessas anteriores do produto em causa e na fiscalização oficial de conformidade efetuada pelas autoridades competentes nos termos do capítulo VII.

3. Se os Estados-Membros exigirem, para os produtos vitivinícolas produzidos no seu território, a elaboração de um certificado de DOP ou de IGP por um organismo de controlo designado para esse efeito, o documento de acompanhamento deve conter a referência desse certificado, bem como o nome e, eventualmente, o endereço eletrónico do organismo de controlo.

Artigo 12.o

Certificação de produtos vitivinícolas exportados

1. Se as autoridades competentes do país terceiro de destino exigirem a certificação referida no artigo 11.o dos produtos vitivinícolas expedidos para esse país, essa certificação deve efetuar-se de uma das seguintes formas:

a) Por meio de um documento administrativo eletrónico ou de qualquer outro documento comercial utilizado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE, ou de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento, desde que o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo indique os elementos pertinentes estabelecidos no anexo VI, parte I, do presente regulamento;

b) Por meio de um certificado de exportação específico elaborado com base no modelo previsto no anexo VI, parte II, do presente regulamento e nos requisitos estabelecidos nessa parte do mesmo anexo.

2. O certificado referido no n.o 1, alínea b), considera-se autêntico depois de validado com a data e com a assinatura do expedidor ou de uma pessoa autorizada a representá-lo, tendo o primeiro indicado no certificado, como referência administrativa, o número ARC ou o código MVV atribuído pela autoridade competente ao documento de acompanhamento.

3. O artigo 11.o, n.os 2 e 3, aplica-se, com as necessárias adaptações, à certificação referida no n.o 1.

Artigo 13.o

Documentos utilizados como comprovativo de exportação

1. Se produtos vitivinícolas circularem ao abrigo de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), constitui comprovativo da saída do território aduaneiro da União o relatório de exportação referido no artigo 28.o da Diretiva 2008/118/CE, elaborado pela estância aduaneira de exportação em conformidade com o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (16).

2. Se produtos vitivinícolas circularem ao abrigo de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), o comprovativo da saída do território aduaneiro da União é estabelecido em conformidade com o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Nesse caso, o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo deve inserir no documento de acompanhamento, utilizando uma das menções estabelecidas no anexo V, secção D, do presente regulamento, a referência da declaração de exportação referida no artigo 331.o daquele regulamento, emitido pela estância aduaneira de exportação.

3. Se, no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo previsto no artigo 210.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, um produto vitivinícola for exportado temporariamente para um país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em conformidade com o título VII, capítulos I e V, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (17) e com o título VII, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, para aí ser submetido a operações de armazenamento, envelhecimento e/ou acondicionamento, deve juntar-se ao documento de acompanhamento do produto uma ficha de informações estabelecida com base na Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de dezembro de 1963. Deve constar desta ficha, nas casas reservadas à designação das mercadorias, a designação, em conformidade com as normas da União e as normas nacionais, e a quantidade do vinho transportado.

Estas indicações são retomadas do original do documento de acompanhamento ao abrigo do qual o vinho foi transportado até à estância aduaneira em que é emitida a ficha de informações. Além disso, devem ser anotados na ficha o tipo, a data e o número do documento que acompanhou anteriormente a remessa.

Se os produtos referidos no primeiro parágrafo estiverem a ser reintroduzidos no território aduaneiro da União, a ficha de informações deve ser devidamente preenchida pela estância aduaneira competente da EFTA. Desde que os elementos especificados no primeiro parágrafo figurem na casa «Designação das mercadorias», aquele documento é equiparado a um documento de acompanhamento do transporte até à estância aduaneira de destino na União ou à estância aduaneira de introdução no consumo.

A estância aduaneira em causa na União visa uma cópia ou fotocópia do referido documento, fornecida pelo destinatário ou pelo representante deste, e entrega-lha para efeitos de aplicação do presente regulamento.

Artigo 14.o

Remessas de produtos vitivinícolas não-acondicionados

1. Se nem o sistema informatizado referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, nem o sistema de informação referido no artigo 10.o, n.o 5, for utilizado ou se o sistema utilizado não permitir que a autoridade competente do local de descarga seja informada, os expedidores de remessas de produtos vitivinícolas não-acondicionados devem, o mais tardar aquando da partida do transporte, transmitir uma cópia do documento de acompanhamento à autoridade competente em cujo território se situe o local de carga, no caso dos seguintes produtos:

a) Produtos originários da União, em quantidade superior a 60 litros: i) vinho destinado a ser transformado em vinho com DOP ou IGP ou vinho de casta ou com indicação do ano de colheita, ou a ser acondicionado para ser comercializado como tal; ii) mosto de uvas parcialmente fermentado; iii) mosto de uvas concentrado, retificado ou não; iv) mosto de uvas frescas amuado com álcool; v) sumo de uvas; vi) sumo de uvas concentrado;

b) Produtos não originários da União, em quantidade superior a 60 litros: i) uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa; ii) mosto de uvas; iii) mosto de uvas concentrado, retificado ou não; iv) mosto de uvas parcialmente fermentado; v) mosto de uvas frescas amuado com álcool; vi) sumo de uvas; vii) sumo de uvas concentrado; viii) vinho licoroso destinado à elaboração de produtos não abrangidos pelo código NC 2204;

c) Independentemente da origem e da quantidade transportada, sem prejuízo das isenções referidas no artigo 9.o: i) borras de vinho; ii) bagaço de uvas destinado a destilação ou a outra transformação industrial; iii) água-pé; iv) vinho aguardentado; v) vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas de uva de vinho, da classificação estabelecida pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para a unidade administrativa em que as uvas em causa foram colhidas; vi) produtos que não podem ser oferecidos nem fornecidos para consumo humano direto.

Incumbe à autoridade competente em cujo território se situe o local de carga informar do início do transporte a autoridade competente do território em que se situe o local de descarga.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem fixar períodos diferentes para a transmissão de uma cópia do documento de acompanhamento no caso das remessas de produtos vitivinícolas transportadas exclusivamente no território do Estado-Membro.

Artigo 15.o

Remessas de produtos de países terceiros ou de produtos da União inicialmente exportados para países terceiros

1. No caso do transporte no território aduaneiro da União de remessas de produtos de países terceiros introduzidos em livre circulação, o documento de acompanhamento deve basear-se no documento VI-1 referido no artigo 20.o ou em documento equivalente, referido nos artigos 26.o ou 27.o, e deve compreender os seguintes elementos ou permitir que as autoridades competentes a eles tenham acesso:

a) Número do documento VI-1 ou a referência de um dos documentos referidos nos artigos 26.o e 27.o;

b) Nome e endereço do organismo do país terceiro que tenha preenchido o documento referido na alínea a) ou autorizado o preenchimento do mesmo por produtores;

c) Data de preenchimento do documento referido na alínea a).

O operador deve estar em condições de exibir o documento VI-1, o documento equivalente referido no artigo 26.o ou no artigo 27.o ou o extrato VI-2 referido no artigo 22.o sempre que tal lhe seja solicitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

2. No caso do transporte no território aduaneiro da União de remessas de produtos vitivinícolas originários da União, mas inicialmente exportados para um país terceiro ou um território referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, o documento de acompanhamento deve compreender os seguintes elementos ou permitir que as autoridades competentes a eles tenham acesso:

a) Referência do documento de acompanhamento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), elaborado para a expedição inicial; ou

b) As referências dos outros documentos comprovativos apresentados pelo importador para demonstrar a origem do produto, considerados bastantes pela autoridade competente aquando da introdução em circulação na União.

3. Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, os elementos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser conservados no sistema utilizado.

Artigo 16.o

Recusa pelo destinatário

Se uma parte ou a totalidade de um produto transportado ao abrigo de um documento de acompanhamento for recusada pelo destinatário, este deve apor no verso do documento a menção «Recusado pelo destinatário», bem como a data e a sua assinatura, completando-as, se for caso disso, com a indicação da quantidade recusada, em litros ou em quilogramas.

Nesse caso, o produto pode ser devolvido ao expedidor ao abrigo do mesmo documento de acompanhamento ou ser mantido nas instalações do transportador até ao preenchimento de novo documento para acompanhar o produto aquando da reexpedição do mesmo.

Artigo 17.o

Validação do documento de acompanhamento em caso de desconformidade ou infração grave

1. Se uma autoridade competente concluir ou tiver razões justificadas para suspeitar que um expedidor transporta ou transportou um produto vitivinícola não conforme com as disposições da União ou com as disposições nacionais adotadas por força destas, no respeitante às condições de produção ou à composição do produto, ou um produto vitivinícola relativamente ao qual tenha sido cometida uma infração grave em matéria de documentos de acompanhamento, essa autoridade pode exigir que o expedidor preencha novo documento de acompanhamento para o produto vitivinícola em causa e o faça validar pela autoridade competente.

A validação, quando concedida, pode ficar subordinada a condições relativas à utilização ulterior do produto ou impor a proibição da comercialização do mesmo. A validação comporta a aposição de um carimbo, a assinatura de um agente da autoridade competente e a indicação da data.

2. A autoridade referida no n.o 1 deve informar a autoridade com jurisdição territorial sobre o local de carga. Nos casos de transporte na União, aplica-se a assistência recíproca nos termos do artigo 43.o e a notificação de suspeitas de incumprimento nos termos do artigo 45.o.

Artigo 18.o

Medidas em caso de infrações em matéria de documentos de acompanhamento que não constituam infrações graves

1. Se concluir que uma remessa cujo transporte exija um documento de acompanhamento está a ser transportada sem o documento ou ao abrigo de um documento com elementos errados ou incompletos, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para regularizar esse transporte, seja corrigindo os erros materiais seja preenchendo novo documento.

Incumbe à autoridade referida no primeiro parágrafo carimbar os documentos corrigidos ou preenchidos em conformidade com o nele disposto. A regularização de irregularidades não deve atrasar o transporte em causa mais do que o estritamente necessário.

No caso de irregularidades reiteradas do mesmo expedidor, a autoridade referida no n.o 1, primeiro parágrafo, deve informar disso a autoridade com jurisdição territorial sobre o local de carga. Nos casos de transporte na União, aplica-se a assistência recíproca nos termos do artigo 43.o e a notificação de suspeitas de incumprimento nos termos do artigo 45.o.

2. Caso a regularização de uma operação de transporte, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, se revele impossível, a autoridade referida nesse parágrafo deve bloquear o transporte, devendo informar o expedidor do bloqueio e das medidas tomadas em consequência disso. Essas medidas podem compreender a proibição da comercialização do produto.

Artigo 19.o

Casos fortuitos ou de força maior

Se, no decurso do transporte, ocorrer um caso fortuito ou de força maior que exija o fracionamento ou a perda de uma parte ou da totalidade de uma remessa que careça de documento de acompanhamento, o transportador deve solicitar à autoridade competente mais próxima do local onde ocorreu o caso fortuito ou de força maior que elabore um auto dos factos e tome as medidas necessárias para regularizar a operação de transporte em causa.

SECÇÃO II

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS IMPORTADOS

Artigo 20.o

Certificação da conformidade de produtos vitivinícolas importados

1. O documento de acompanhamento para a importação de produtos vitivinícolas compreende o certificado e o boletim de análise referidos no artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e constitui um documento único, adiante designado por «documento VI-1». Todavia, se os produtos não se destinarem a consumo humano direto, não é necessário preencher a secção do documento VI-1 relativa ao boletim de análise.

Os organismos competentes e os organismos ou serviços designados a que se referem o artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os referidos no artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, referentes aos países terceiros em causa.

2. O documento VI-1 deve ser elaborado e utilizado em conformidade com os artigos 22.o a 25.o, destinando-se a certificar que o produto importado:

a) Possui as características de produto vitivinícola previstas na legislação da União ou no acordo bilateral eventualmente em vigor entre a União e o país terceiro;

b) Foi elaborado a partir de uvas de uma determinada colheita ou foi produzido a partir da casta ou castas nomeadas;

c) Se for caso disso, respeita o caderno de especificações da indicação geográfica em conformidade com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a legislação da União sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e proteção de indicações geográficas celebrado entre a União e o país terceiro de origem do vinho.

Artigo 21.o

Isenções

Em derrogação do artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplicam-se as seguintes isenções:

a) É dispensada a apresentação do documento VI-1 nos seguintes casos: i) produtos em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros, munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, se a quantidade total transportada, numa remessa ou em várias remessas, não exceder 100 litros; ii) vinhos e sumos de uvas incluídos nos bens pessoais de particulares que transfiram a sua residência habitual de um país terceiro para a União, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; iii) vinhos que constituam remessas expedidas de particular a particular, na aceção do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, até ao limite de 30 litros por remessa; iv) vinhos, mostos de uvas e sumos de uvas que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, na aceção do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, até ao limite de 30 litros por viajante; v) vinhos e sumos de uvas destinados a exposições, na aceção do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, na condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável; vi) quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas em recipientes distintos dos referidos na subalínea v), importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite de 100 litros; vii) vinhos e sumos de uvas importados em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque sobre as missões diplomáticas especiais, de 16 de dezembro de 1969; viii) vinhos e sumos de uvas que constituam provisões de bordo de navios e aeronaves, de transporte internacional; ix) vinhos e sumos de uvas originários da União e nela engarrafados que, tendo sido exportados para um país terceiro, regressem ao território aduaneiro da União e sejam introduzidos em livre circulação;

b) No caso do vinho acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, originário de um país constante da lista do anexo VII, parte IV, secção A, que tenha oferecido garantias especiais aceites pela União, a secção relativa ao boletim de análise do formulário VI-1 só necessita de ser preenchida com os seguintes elementos: i) título alcoométrico volúmico adquirido; ii) acidez total; iii) dióxido de enxofre total.

Artigo 22.o

Normas de elaboração do documento VI-1 e do extrato VI-2

1. O documento VI-1 deve ser elaborado segundo o modelo de formulário ilustrado no anexo VII, parte I, em observância das normas técnicas estabelecidas nesse anexo.

O documento deve ser assinado por um agente de um organismo competente e por um agente de um organismo ou serviço designados constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1.

Devem acompanhar o produto o documento VI-1 original e uma cópia deste.

Pode ser elaborado um extrato, adiante designado por «extrato VI-2», conforme com o modelo ilustrado no anexo VII, parte II, com os dados constantes do documento VI-1 ou, caso tenha sido apresentado um extrato VI-2, com os dados constantes deste último, apondo-se-lhe em ambos os casos o carimbo da estância aduaneira da União. Devem acompanhar o produto o extrato VI-2 original e duas cópias deste.

2. É inserido nos documentos VI-1 e nos extratos VI-2 o número sequencial atribuído pelo organismo competente a que pertence o agente que assina o documento, no caso dos primeiros, ou pela estância aduaneira que carimba o extrato, no caso dos segundos.

Artigo 23.o

Utilização de documentos VI-1 e de extratos VI-2

Uma vez concluídas as formalidades aduaneiras exigidas para a introdução da remessa em livre circulação, o original e a cópia do documento VI-1 ou o original e as cópias do extrato VI-2 correspondentes à remessa em causa devem ser entregues às autoridades competentes do Estado-Membro no qual aquelas foram realizadas como se descreve a seguir:

a) As autoridades aduaneiras visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do original e das cópias do extrato VI-2, devolvem o original do documento VI-1 ou o original e uma cópia do extrato VI-2 à pessoa em causa e conservam, durante, pelo menos, cinco anos, a cópia do documento VI-1 ou extrato VI-2;

b) Se a remessa se destinar a ser reexpedida antes de ser introduzida em livre circulação, o novo expedidor entrega às autoridades aduaneiras que a supervisionam o documento VI-1 e o extrato VI-2 relativos à remessa ou, se esta for transportada ao abrigo de um extrato VI-2 preenchido anteriormente e um extrato VI-2 preenchido ulteriormente, ambos os extratos VI-2. Se, juntamente com o documento VI-1, for entregue um extrato VI-2, as autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no documento VI-1 coincidem com os inseridos no extrato VI-2. Se lhes forem entregues um extrato VI-2 preenchido ulteriormente e um extrato VI-2 preenchido anteriormente, as autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no segundo coincidem com os inseridos no primeiro, carimbando em seguida o extrato VI-2 preenchido ulteriormente, que passará a ser equivalente ao extrato VI-2 preenchido anteriormente. As autoridades aduaneiras visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente. Em seguida, devolvem o original do documento VI-1 e do extrato ou extratos VI-2 ao novo expedidor e conservam as cópias durante, pelo menos, cinco anos. Não é, porém, necessário preencher um extrato VI-2 se a remessa de produto for reexportada para um país terceiro;

c) Se a remessa se destinar a ser fracionada antes de ser introduzida em livre circulação, o interessado entrega o original e a cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente, relativos à remessa a fracionar, às autoridades aduaneiras que a supervisionam, bem como, para cada nova remessa, o original e duas cópias do extrato VI-2 preenchido ulteriormente. As autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no documento VI-1 ou no extrato VI-2 preenchido anteriormente coincidem com os inseridos no extrato VI-2 preenchido ulteriormente para cada nova remessa. Se os elementos coincidirem, as autoridades aduaneiras visam estes últimos, que passarão a ser equivalentes ao extrato VI-2 preenchido anteriormente, e visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente. Em seguida, devolvem o original do extrato VI-2 preenchido ulteriormente, bem como o original do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente, ao interessado e conservam uma cópia de cada um destes documentos durante, pelo menos, cinco anos.

Artigo 24.o

Utilização de documentos VI-1 em caso de importação indireta

Se um vinho for exportado do país terceiro em cujo território foi preenchido (adiante designado por «país de origem») para outro país terceiro (adiante designado por «país de exportação») antes de ser exportado para a União, considera-se o documento VI-1 do vinho em causa válido para importação para a União se esse documento tiver sido elaborado pelos organismos competentes do país de exportação, sem mais análises do vinho em causa, com base num documento VI-1 ou equivalente elaborado pelos organismos competentes do país de origem e desde que o vinho:

a) Tenha sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tenha permanecido; ou

b) Tenha sido exportado a granel do país de origem e tenha sido engarrafado e rotulado no país de exportação, sem ter sofrido nenhuma outra transformação.

O documento VI-1 do país de exportação deve ostentar a certificação, pelo organismo competente desse país, de que se trata de um vinho abrangido pelo disposto no primeiro parágrafo e que preenche as condições nele estabelecidas.

Deve ser anexado ao documento VI-1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento VI-1 ou equivalente do país de origem.

Pare efeitos do presente artigo, os organismos competentes dos países terceiros são os constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1.

Artigo 25.o

Normas especiais relativas à certificação de determinados vinhos

1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos VI-1 só é reconhecida se um organismo competente constante da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1, tiver inscrito, na casa n.o 14, a menção seguinte:

«Certifica-se a origem vínica do álcool adicionado a este vinho.»

2. Pode utilizar-se o documento VI-1 para certificar que um vinho importado é detentor de uma indicação geográfica em conformidade com o Acordo TRIPS, com a legislação da União sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e proteção de indicações geográficas celebrado entre a União e o país terceiro de origem do vinho.

Nesse caso, deve indicar-se o seguinte na casa n.o 14:

«Certifica-se que o vinho objeto do presente documento foi produzido na região vitivinícola e recebeu a indicação geográfica indicadas na casa n.o 6 em conformidade com as disposições do país de origem.»

3. A certificação na casa n.o 14 a que se referem os n.os 1 e 2 deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Nome e endereço completos do organismo competente emissor;

b) Assinatura de um agente do organismo competente;

c) Carimbo do organismo competente.

Artigo 26.o

Procedimento simplificado

1. Se os vitivinicultores a isso tiverem sido autorizados individualmente pelos organismos competentes dos países terceiros em causa e forem por estes inspecionados, os documentos VI-1 elaborados por vitivinicultores dos países terceiros que ofereceram garantias especiais aceites pela União, indicados na lista do anexo VII, parte IV, secção B, serão considerados documentos VI-1 elaborados pelos organismos competentes e organismos ou serviços designados constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1, dos países terceiros em causa.

2. Os vitivinicultores autorizados referidos no n.o 1 utilizam os documentos VI-1 depois de os terem preenchido, neles inserindo, nomeadamente:

a) Na casa n.o 1, além do seu nome e endereço, o correspondente número de registo no país terceiro constante da lista do anexo VII, parte IV, secção B;

b) Na casa n.o 9, o nome e o endereço do organismo competente do país terceiro que concedeu a autorização;

c) Na casa n.o 10, pelo menos os elementos referidos no artigo 21.o, alínea b).

Os produtores assinam no local previsto para o efeito nas casas n.os 9 e 10, após terem riscado as palavras «nome e qualidade do agente».

Não são necessários carimbos nem a indicação do nome e do endereço de um organismo ou serviço designados.

Artigo 27.o

Documento eletrónico

1. O documento VI-1 pode ser substituído por um documento eletrónico na importação para a União de produtos vitivinícolas provenientes de países terceiros que disponham de um sistema de fiscalização que, em conformidade com o segundo parágrafo, a União considere equivalente ao estabelecido pela sua legislação para os mesmos produtos.

Um sistema de fiscalização de um país terceiro pode ser considerado equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se satisfizer, pelo menos, as seguintes condições:

a) Dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas produzidos ou comercializados no território do país terceiro em causa;

b) Garante acesso aos dados conservados no sistema eletrónico utilizado, no que respeita ao registo e à identificação dos operadores, dos organismos competentes e dos organismos ou serviços designados;

c) Garante a possibilidade de verificar os dados referidos na alínea b), num quadro de cooperação administrativa recíproca.

Os países terceiros que apliquem um sistema de fiscalização que a União considere equivalente nos termos do segundo parágrafo serão incluídos na lista constante do anexo VII, parte IV, secção C.

2. Do documento eletrónico previsto no n.o 1 devem constar, pelo menos, os elementos necessários para a elaboração do documento VI-1 e um código de referência administrativo específico atribuído pelos organismos competentes do país terceiro de exportação, ou sob supervisão desses organismos. Esse código deve figurar nos documentos comerciais exigidos na importação para o território aduaneiro da União.

3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro no qual as mercadorias se destinam a ser introduzidas em circulação lho solicitem, o país terceiro de exportação deve facultar-lhes acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para a elaboração do mesmo. Se não puder ser dado acesso aos sistemas eletrónicos em causa, pode igualmente ser solicitado que os dados em questão sejam apresentados sob a forma de um documento em papel.

4. Os extratos VI-2 referidos no artigo 22.o, n.o 1, também podem ser emitidos e utilizados por meio de sistemas informatizados, nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O teor do extrato VI-2 eletrónico tem de ser idêntico ao da versão em papel.

CAPÍTULO V

REGISTO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS

Artigo 28.o

Manutenção de um registo de entradas e de saídas

1. Em derrogação do artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e desde que as entradas, saídas e existências possam ser verificadas a todo o tempo com base em documentos comerciais utilizados para efeitos contabilísticos, não têm de manter registo de entradas e de saídas, designado neste capítulo por «registo»:

a) Os operadores cujas existências sejam unicamente de produtos vitivinícolas em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, ou que ponham à venda unicamente produtos desses, desde que a quantidade total não exceda 5 litros ou 5 quilogramas, no caso do mosto de uvas concentrado, retificado ou não, ou 100 litros, no caso dos outros produtos;

b) Os vendedores de bebidas para consumo exclusivo no local de venda.

2. Os Estados-Membros podem exigir que os comerciantes que não conservem existências mantenham um registo, caso em que podem estabelecer os procedimentos e normas correspondentes.

3. Incumbe aos Estados-Membros elaborar e manter atualizada uma lista dos operadores que estão obrigados a manter o registo. Caso essa lista, ou um registo, já exista para outros fins, pode também ser utilizado para efeitos do presente regulamento.

4. Cada empresa deve dispor de um registo exclusivo.

Se várias lojas de venda a retalho que vendam diretamente ao consumidor final pertencerem à mesma empresa e forem abastecidas por um ou mais armazéns centrais pertencentes a essa empresa, cada um dos armazéns em causa está obrigado a manter um registo relativo aos produtos que forneça, sem prejuízo do n.o 1, alínea a). As entregas às ditas lojas devem ser inscritas no registo como saídas.

5. O registo deve ser mantido nas instalações onde os produtos se encontram.

Todavia, desde que as entradas, saídas e existências possam ser verificadas a todo o tempo, no local onde os produtos se encontram, com base noutros documentos comprovativos, as autoridades competentes podem autorizar:

a) Que o registo seja mantido na sede social da empresa, se os produtos estiverem em vários armazéns da mesma empresa, situados na mesma unidade administrativa local ou em unidades administrativas locais vizinhas umas das outras;

b) Que a manutenção do registo seja confiada a uma empresa especializada na matéria.

Artigo 29.o

Operações a inscrever no registo

1. Os operadores que estejam obrigados a manter o registo devem indicar os tratamentos, transformações e práticas enológicas que executem, em conformidade com os requisitos e as práticas enológicas referidos no artigo 78.o, n.o 2, e no artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nos anexos IA e ID do Regulamento (CE) n.o 606/2009, bem como a utilização experimental de novas práticas enológicas, incluindo uma referência adequada à autorização concedida pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

2. Caso sejam executadas, as operações respeitantes aos seguintes tratamentos devem ser inscritas no registo em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, acompanhadas, caso o Estado-Membro as exija, de uma referência adequada às comunicações efetuadas às autoridades competentes em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2:

a) Correção do teor alcoólico do vinho (anexo IA, ponto 40 e apêndice 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009) e redução do teor de açúcar de mostos pelo método da associação de membranas (anexo IA, ponto 49 e apêndice 16, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

b) Enriquecimento e edulcoração (anexo VIII, parte I, secções A e B, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; artigos 11.o e 12.o e anexos ID e II do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

c) Acidificação e desacidificação (anexo VIII, parte I, secções C e D, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; artigo 13.o e anexo IA, pontos 12, 13, 46, 48 e 50, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

d) Tratamento por carvões para uso enológico (anexo IA, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

e) Tratamento com ferrocianeto de potássio (anexo IA, ponto 26, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

f) Tratamento por eletrodiálise ou de permuta catiónica, para estabilização tartárica do vinho, ou tratamento de permuta catiónica para acidificação (anexo IA, pontos 20, 36 e 43, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

g) Adição de dicarbonato dimetílico (DMDC) ao vinho (anexo IA, ponto 34, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

h) Utilização de aparas de madeira de carvalho na elaboração de vinhos (anexo IA, ponto 38 e apêndice 9, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

i) Utilização experimental de novas práticas enológicas (artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

j) Gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas (anexo IA, ponto 52, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

k) Tratamento por tecnologia de membranas acoplada a carvão ativado (anexo IA, ponto 53, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

l) Utilização de copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (anexo IA, ponto 54, do Regulamento (CE) n.o 606/2009);

m) Utilização de cloreto de prata (anexo IA, ponto 55, do Regulamento (CE) n.o 606/2009).

3. Caso sejam executadas, as operações seguintes devem ser inscritas no registo:

a) Mistura e lotação, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009;

b) Engarrafamento;

c) Produção de todas as categorias de vinhos espumantes, produção de vinhos frisantes e produção de vinhos frisantes gaseificados;

d) Produção de vinhos licorosos;

e) Produção de mosto de uvas concentrado, retificado ou não;

f) Produção de vinhos aguardentados;

g) Transformação num produto de outra categoria, por exemplo em vinho aromatizado.

No caso do engarrafamento, é necessário indicar o número de recipientes enchidos e a capacidade destes.

Artigo 30.o

Normas nacionais

1. Os Estados-Membros podem adotar normas complementares de registo relativamente:

a) Aos produtos em recipientes rotulados de volume nominal igual ou inferior a 10 litros munidos de um dispositivo de fecho não-reutilizável, referidos no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), destinados a serem introduzidos no mercado no seu território;

b) A determinadas categorias de produtos referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274;

c) A determinadas operações referidas no artigo 29.o.

Os Estados-Membros podem estabelecer a obrigação de manter contabilidades separadas ou de adaptar o registo existente.

2. Sem prejuízo do registo obrigatório dos elementos relativos a cada operação de correção do teor alcoólico, enriquecimento, acidificação e desacidificação, como referido no artigo 29.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros podem exigir que os operadores que as executem no seu território as comuniquem aos organismos ou autoridades competentes de que dependam, num determinado prazo após a realização das mesmas ou, no caso das operações de enriquecimento, com determinada antecedência.

A comunicação referida no primeiro parágrafo não é exigível relativamente a produtos vitivinícolas cujos lotes sejam sistematicamente analisados pelas autoridades fiscalizadoras competentes dos Estados-Membros

CAPÍTULO VI

DECLARAÇÕES

Artigo 31.o

Declarações de produção

1. Os produtores estabelecidos num Estado-Membro que esteja obrigado a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar anualmente, às autoridades competentes do Estado-Membro, uma declaração de produção relativa à sua produção nesse Estado-Membro na campanha vitivinícola correspondente.

Os Estados-Membros que tenham instituído um cadastro vitícola atualizado anualmente com base no qual seja possível estabelecer uma relação entre declarantes, produção declarada e parcelas de vinha em causa podem isentar os produtores da obrigação de declararem as informações referidas no artigo 22.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274. Nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros preenchem elas próprias as declarações, indicando a superfície em função dos dados constantes do cadastro vitícola.

2. Os vindimadores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 10 hectolitros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de produção, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo.

3. Os Estados-Membros que não estejam obrigados a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem exigir que os produtores estabelecidos no seu território apresentem a declaração de produção referida no n.o 1.

Nesse caso, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2.

Artigo 32.o

Declarações de existências

1. Os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes que detenham existências num Estado-Membro obrigado a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar anualmente, à autoridade competente desse Estado-Membro, uma declaração de existências relativa ao vinho e ao mosto que detenham à data de 31 de julho.

2. Os Estados-Membros que não estejam obrigados a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem exigir que os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes estabelecidos no seu território apresentem a declaração de