DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/234 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de apresentação relativa a mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União

[notificada com o número C(2023) 662]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, inglesa, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados.

(2) O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a execução e as datas de implementação para a notificação de apresentação, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o e 139.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(4) Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à notificação de apresentação no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

(5) Devido à importância do sistema de notificação de apresentação para a fiscalização das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas notificações, nomeadamente através de sistemas de comunidades portuárias. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

(6) No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos das autoridades aduaneiras e colocaram desafios complementares às mesmas: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Croácia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia, a Suécia, a Eslováquia e a Eslovénia.

(7) Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento da notificação de apresentação até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(8) Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus procedimentos existentes, incluindo os sistemas informáticos pertinentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado.

(9) A Áustria, a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para a notificação de apresentação, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.

(10) A fim de evitar a anulação da declaração sumária de entrada em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no prazo de 200 dias após a apresentação, mesmo que as mercadorias abrangidas por essa declaração sumária de entrada tenham sido apresentadas à alfândega num Estado-Membro que beneficie da derrogação, esse Estado-Membro deve armazenar os dados necessários para a notificação de apresentação nos seus registos e comunicá-los ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) (ICS2) dentro desse prazo.

(11) Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o tratamento da notificação de apresentação, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias que entram no território aduaneiro da União por outros modos de transporte,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. Os Estados-Membros podem utilizar outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados para a notificação de apresentação, exigida pelo artigo 139.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, das mercadorias introduzidas no território aduaneiro por via aérea até 31 de dezembro de 2023 e para a notificação de apresentação das mercadorias introduzidas no território aduaneiro por outros modos de transporte até 29 de fevereiro de 2024, desde que a utilização de meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados não afete o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e os outros Estados-Membros nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros para efeitos da aplicação da legislação aduaneira. 2. Para efeitos de cumprimento da condição prevista no n.o 1, os Estados-Membros devem armazenar os dados necessários para a notificação de apresentação nos seus registos e comunicá-los, no prazo de 200 dias referido no artigo 129.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (ICS2), se tiver sido apresentada uma declaração sumária de entrada nesse sistema eletrónico relativamente às mercadorias sujeitas à notificação de apresentação.

Artigo 2.o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por outros modos de transporte.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023. Pela Comissão Paolo GENTILONI Membro da Comissão

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).