RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1966 aos Estados-membros relativa ao desenvolvimento da orientação profissional (66/484/CEE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A colaboração que já foi instaurada por iniciativa da Comissão da Comunidade Económica Europeia em matéria de orientação profissional e de colocação de trabalhadores entre as administrações interessadas dos Estados-membros, permitiu, nomeadamente, pôr em marcha um programa de investigações de interesse comum nesta matéria. Entre os primeiros trabalhos realizados, figura uma análise monográfica e comparada de serviços e de actividades de orientação profissional. Por outro lado, nela se sublinha a importância crescente em cada um dos Estados-membros. De igual modo, põe em relevo a necessidade de favorecer o desenvolvimento das actividades e dos meios de orientação profissional, tanto ao nível nacional como comunitário.

1. Passados alguns anos, a função de orientação profissional, orienta-se para o desenvolvimento no âmbito das políticas nacionais relativas à educação, à formação profissional e ao emprego de mão-de-obra. A evolução demográfica, a expansão das economias, o desenvolvimento contínuo do progresso técnico e do progresso social alteraram profundamente a repartição de trabalhadores, bem como a natureza e o nível das suas qualificações profissionais ; de igual modo, os poderes públicos as organizações privadas têm sido conduzidas a reforçar as actividades de orientação (1), tendo em conta as novas formas de educação, a fim de facilitar a preparação e a adaptação profissionais dos trabalhadores ao longo da sua carreira.

Cada vez mais, a orientação é considerada como uma instituição de carácter educativo, social e económico que responde aos interesses do indivíduo desejoso de exercer uma actividade de acordo com os seus gostos e capacidades, mas também às exigências do mercado de emprego considerado no seu conjunto. A acção de orientação favorece uma melhor e livre escolha da profissão e, por outro lado, as modificações ulteriores consideradas necessárias pelas circunstâncias económicas, técnicas e sociais ; encontra uma justificação mais forte no facto de que uma mobilidade profissional e geográfica acrescida tende a impor-se como um dos factores futuros indispensáveis do equilíbrio geral de emprego.

2. Todavia, apesar dos notáveis progressos que foram obtidos no decurso da última década, as finalidades fundamentais da orientação profissional não estão ainda senão parcialmente atingidas, e numa medida que varia sensivelmente segundo os países. O progresso que foi registado não cobre por toda a parte as necessidades reais de orientação, muito espcialmente no que respeita, por um lado, às categorias de pessoas que, em resultado de uma deficiência física, intelectual ou psicológica, encontram particulares dificuldades no âmbito da sua formação ou da sua adaptação profissional, da sua colocação ou da sua reclassificação, e por outro, as populações das regiões rurais e, de uma maneira geral, as pessoas que têm problemas de reorientação, de aperfeiçoamento ou de promoção a resolver, incluindo aí os trabalhadores migrantes.

É necessário assegurar, de maneira sistemática, um aprofundado exame dos casos difíceis de orientação e colocação, com a finalidade de oferecer aos interessados qualquer ajuda susceptível de ser por eles recebida tendo em conta a sua situação e os seus problemas especiais.

Por outro lado, é preciso ter em conta o facto de os beneficiários dos serviços de orientação profissional pertencerem, em elevada proporção, aos meios urbanos (grandes centros e arredores), na sequência da implantação desses serviços, de maneira que as pessoas que não tendo podido ainda aproveitar-se disso, residem principalmente nas regiões rurais e pertencem, maioritariamente, à população agrícola. De igual modo, na maior parte dos Estados-membros, a esfera de actividade dos centros de orientação profissional aparece, no momento actual, bastante limitada. (1) Este termo, entendido neste contexto no seu duplo sentido, engloba as informações e os conselhos nos domínios escolar e profissional

Este facto capital indica o tipo de aperfeiçoamentos a introduzir nas estruturas dos serviços de orientação que importa reforçar, muito especialmente nas regiões rurais. Uma tal necessidade aparece com tanta mais evidência, quanto mais têm lugar, precisamente, importantes movimentos de população e quanto mais são chamados a encaminhar-se da agricultura e das regiões rurais para as actividades de indústria e dos serviços exercidos nos centros urbanos ou nas localidades semi-rurais, semi-urbanas.

Importa, portanto, evitar que os adolescentes e os adultos que sentem a maior necessidade da orientação no momento em que se devem preparar para mudar de actividade, se encontrem desprovidos de informação e de conselho e, a maior parte das vezes, limitados a exercer num novo meio um emprego não qualificado ou mal adaptado às suas possibilidades.

3. A colaboração dos Estados-membros em matéria de orientação profissional apresenta um interesse tanto mais vivo, quanto a oportunidade é geralmente sentida, embora a níveis diferentes, de melhorar a organização e o funcionamento dos serviços de orientação. Por outro lado, como os problemas de aperfeicoamento e de extensão das actividades de orientação que continuam a colocar-se nos países incluem muitos aspectos semelhantes, os seis Estados têm interesse em confrontar as respectivas experiências nacionais para tirar conclusões gerais. Preocupações convergentes têm já sido manifestadas nas diversas organizações internacionais e nos respectivos Estados-membros ; a sua importância traduz-se, a nível internacional, pelos contactos e pela adopção de certas medidas.

Para lá da recomendação nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, Genebra, de Julho de 1949, é necessário recordar, nomeadamente : a Carta Social Europeia, Turim, Outubro de 1961 ; a Recomendação nº 56 da Conferência Internacional de Instrução Pública, Genebra, Julho de 1963 ; a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e de Desevnolvimento Económicos sobre a política de mão-de-obra, instrumento do crescimento económico, Paris, Maio de 1964 ; a Recomendação nº 122, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à política de emprego, Genebra, Junho de 1964.

4. Por força das considerações precedentes, a Comissão da Comunidade Económica Europeia aprovou a presente recomendação, apoiando-se nas disposições do Tratado de Roma que têm uma relação directa com a orientação profissional e o emprego dos trabalhadores, e em especial sobre as seguintes : artigo 128º, bem como os princípios gerais estabelecidos na aplicação daquele artigo para a execução de uma política comum de formação profissional, terceiro princípio, Decisão do Conselho de 2 Abril de 1963 ; por outro lado, o artigo 117º, que afirma a necessidade de melhorar as condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, e o artigo 118º, que atribui à Comissão a missão de promover uma estreita colaboração no domínio social, nomeadamente em matérias relativas ao emprego..., à formação e ao aperfeiçoamento profissionais ; finalmente, todas as outras disposições do Tratado cuja aplicação pressupõe, entre outras, uma acção de orientação dos trabalhadores, especialmente as que se refiram aos aspectos sociais da política agrícola comum. O artigo 39º determina, entre outros objectivos desta política, a realização de uma ocupação óptima da mão-de-obra.

A Comissão da CEE recolheu o parecer do Comité Económico e Social (1) e do Parlamento Europeu (2) que foram acolhidas favoravelmente e aprova a presente recomendação.

RECOMENDAÇÃO

Por estas razões, a Comissão da Comunidade Económica Europeia, em conformidade com as disposições do Tratado que institui esta Comunidade, nomeadamente o seu artigo 155º, e da Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, e depois de ter consultado o Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu, recomenda aos Estados-membros: 1. Que favoreçam o desenvolvimento das actividades de orientação pofissional dos jovens e dos adultos: a) O desenvolvimento de serviços públicos e gratuitos de orientação profissional - em cooperação, se necessário, com os serviços de orientação profissional privados e sem fim lucrativo - será prosseguido a fim de que esses serviços sejam, tão rapidamente quanto possível, postos à disposição do conjunto das pessoas interessadas. É necessário aumentar o número de jovens e de adultos que beneficiem em cada ano de orientação profissional até ao limite do número de pessoas susceptíveis de dela tirarem proveito. Este aumento deve ter em conta as necessidades das categorias da população interessada, nomeadamente de regiões rurais e das populações emigradas, bem como as necessidades das pessoas que, por qualquer motivo, devam readaptar-se ou reeducar-se e aspirem a uma promoção, incluíndo os deficientes. Para (1) Parecer adoptado por unanimidade em 23 de Fevereiro de 1966 no decurso da 52a sessão plenária (JO nº 70 de 20.4.1966, p. 1047/66). (2) Resolução adoptada em 11 de Março de 1966 no decurso da sessão constitutiva do ano 1966 (JO nº 53 de 24.3.1966, p. 779/66).

apreciação destas necessidades e para o eventual estabelecimento de uma ordem de prioridades das actividades de orientação, os serviços de orientação de jovens e de adultos de cada um dos Estados efectuarão na mesma data, todos os triénios, um exame global da situação com as autoridades e os serviços interessados. Tendo em conta os resultados deste exame, cada Estado-membro publicará o programa das actividades de orientação profissional. A eventual extensão deste programa apoiar-se-á, entre outras, na avaliação do conjunto dos potenciais beneficiários repartido por idades e por regiões, e sobre a possibilidade de aumentar os meios disponíveis, Por outro lado, o balanço anual das actividades de orientação profissional deve fazer ressaltar, entre outros elementos, os progressos realizados e a proporção dos beneficiários efectivos em relação ao total acima previsto, de modo a obter dados de base para o estabelecimento, pelos Estados-membros, de perspectivas de desenvolvimento de serviços de orientação e para a correspondente determinação dos necessários meios financeiros, técnicos e de pessoal.

b) Paralelamente, devem ser tentados melhoramentos de ordem qualitativa, nomeadamente no que respeita aos seguintes pontos: - às informações e à documentação sobre a função, a estrutura, o conteúdo, às possibilidades de ganho, ao estado actual e previsional das diferentes profissões, sobre o direito do trabalho e o direito social em vigor nos Estados-membros, sobre a evolução do mercado de emprego por ramo de actividade, profissão e região, bem como sobre as vias e os meios de formação e de aperfeiçoamento profissionais,

- aos conhecimentos específicos sobre as aptidões ou sobre as capacidades exigidas para o exercício das diferentes profissões, tendo em conta, em especial, as suas transformações actuais e previsíveis a nível económico, técnico e social,

- aos métodos de orientação e aconselhamento profissional, tentando aproveitar o conjunto de contribuições de especialistas, nomeadamente de educadores, psicólogos, sociólogos, médicos e representantes das organizações profissonais e dos serviços de colocação,

- à forma e aos meios adequados de difusão de informações e de documentação em favor dos indivíduos, de certos grupos de população e do público em geral sobre os factos, as perspectivas e as possibilidades de orientação.

As investigações sobre estes diferentes pontos, devem ser regularmente efectuadas a fim de ter em conta as exigências da evolução e conduzir a conclusões concretas e profissionais. Estas investigações e os seus resultados devem ser comunicados o mais rapidamente possível aos serviços de orientação profissional. Estes esforçar-se-ão por aproveitar a sistematização destes dados documentais adaptando a sua difusão às diferentes categorias de pessoas a informar (publicações, exposições, cinema, rádio, televisão, concurso pedagógico e técnico, nomeadamente nas escolas e nas organizações pofissionais e sociais). De entre estes diferentes dados, será dada uma especial atenção às estimativas previsionais de emprego com a finalidade de esclarecer o mais possível a acção de orientação profissional;

2. Que adaptem as estruturas dos serviços de reorientação profissional e seus meios de acção às exigências da população: a) Estruturas

As estruturas dos serviços de orientação profissional devem ser adaptadas de maneira a: - corrigir uma eventual distribuição geográfica desigual dos serviços de orientação em função das necessidades reais das populações, necessidades que são avaliadas nas diferentes regiões e, nomeadamente, nas regiões rurais,

- reforçar na medida necessária, a organização geral dos serviços de orientação profissional,

- agir de modo a que os serviços de orientação venham ao encontro dos beneficiários e lhes facilitem quaisquer contactos úteis, mesmo nas pequenas aglomerações rurais, com o auxílio nomeadamente de serviços itinerantes e de horários de trabalho ordenados para que todos os interessados, designadamente os pais, possam recorrer a estes serviços,

- facilitar a cooperação a níveis diferentes entre as administrações e os serviços competentes em matéria de orientação profissional.

b) Meios

Para realizar a extensão necessária das actividades de orientação profissional, deve ser assegurado um funcionamento adequado dos meios técnicos e administrativos a pôr em prática,. muito especialmente no que respeita ao pessoal encarregado destas actividades. Este problema será analisado, nomeadamente, sob os seguintes aspectos: - organizar o recrutamento do pessoal de modo a permitir o crescimento dos efectivos e melhorar as suas qualificações em função de reais necessidades de orientação,

- proporcionar àquele pessoal um estatuto capaz de garantir a sua estabilidade,

- melhorar os métodos de formação e de aperfeiçoamento das diferentes categorias de agentes nomeados para a orientação profissional ; dar a este esforço educativo um carácter regular e sistemático ; ter em conta, entre outros elementos, problemas de orientação das populações rurais.

3. Que assegurem uma maior continuidade da acção de orientação, uma estreita ligação com os serviços de colocação e o reforço da coordenação geral das actividades de orientação. a) O crescimento dos meios técnicos e de pessoal deve favorecer, entre outros factores, a transformação geral de orientação profissional num processo mais complexo e contínuo. Este processo facilitará as sucessivas passagens que marcam os períodos transitórios, muitas vezes bastante críticos, entre a escolaridade, a formação profissional, o exercício de determinada profissão, bem como as mudanças de actividade que implicam uma reeducação ou uma adaptação profissional. A fim de preparar essas transições, importa assegurar a possibilidade de renovar as acções de informação e de aconselhamento cada vez que circunstâncias gerais ou uma situação individual requeiram um novo exame de problema de orientação do jovem ou do adulto.

b) Convirá, para além disso, assegurar uma ligação contínua entre os serviços interessados, nomeadamente aqueles que têm nas suas atribuições a educação geral e a formação profissional, a orientação escolar e profissional dos jovens e dos adultos, os serviços de conselheiros agrícolas, encarregados mais especificamente dos problemas sócio-económicos e os serviços que assegurem a colocação e o emprego. Esta ligação traduzir-se-á, a nível geral, na troca de informações sobre os trabalhos conduzidos por esses diferentes serviços e, a nível individual, pela comunicação, com o acordo das pessoas interessadas e no limite previsto pelas regulamentações nacionais, das conclusões práticas dos exames a que se submeteram.

Para reforçar esta colaboração, importa reduzir os óbices relativos, nomeadamente, à fragmentação dos serviços, à diferença de métodos utilizados e à ausência de uma linguagem comum dos diferentes conselheiros de orientação escolar e profissional.

De modo geral, deve ser assegurada uma coordenação das actividades de orientação profissional entre todos os serviços em causa e vários níveis : nacional, regional e local, de forma a traduzir em factos uma melhor conjugação dos esforços das diferentes administrações competentes nesta matéria, bem como das organizações e dos meios interessados,

4. Que reforcem a colaboração comunitária:

O reforço desta colaboração deve ser assegurado na perspectiva de evolução económica e social dos seis Estados-membros da Comunidade, o que torna mais necessária a acção de orientação profissional, à medida que desaparecem os obstáculos à liberdade dos movimentos de mão-de-obra entre os Estados.

Para facilitar a compreensão mútua dos serviços nacionais de orientação profissional, e para estimular os esforços de aperfeiçoamento do conjunto dos serviços de orientação na Comunidade, importa muito especialmente desenvolver a troca regular de informações e experiências entre os Estados-membros - nomeadamente das experiências-piloto que conduzam a um exame em comum dos resultados - bem como das iniciativas comuns a favor da mão-de-obra que se desloque entre as regiões de emigração e de imigração da Comunidade. No âmbito dessa troca será, nomeadamente, estabelecido e difundido cada ano um relatório de síntese relativo às actividades de orientação profissional e relativo ao progresso e às experiências realizadas neste domínio no decurso do ano anterior.

Os serviços da Comissão organizarão este relatório de síntese com base nas informações que lhes serão comunicadas pelos serviços dos Estados-membros.

Em conclusão, a Comissão recomenda aos Estados-membros: - que tomem todas as medidas adequadas à realização dos objectivos supra indicados,

- que assegurem uma larga difusão da presente recomendação junto de todos os serviços, organizações e meios interessados,

- que informem regularmente quais as medidas que tomaram no domínio da presente recomendação, bem como a sua aplicação e as dificuldades eventualmente encontradas.

Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1966.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN