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383R1482
N?L151/29 9.6.83 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1482/83DACOMISSÃO
de8deJunhode1983
queestabeleceadécimasegundaalteraçãodoRegulamento(CEE)n?223/77queestabelecedis­
posiçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotrânsitocomunitárioeasegunda
alteraçãodoRegulamento(CEE)n?1664/81
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queconvém,porconsequência ,alteraro
Regulamento (CEE)n?223/77;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1664/81
daComissão(6),modificadopeloRegulamento (CEE)
n?1499/82,alterouoRegulamento (CEE)n?223/77de
modoaintroduzircertasadaptaçõesnosistemade
garantiafixa;queoreferidoregulamentosóéaplicável
até31deDezembrode1983;queconvémprorrogá-lo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3617/82(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo57?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?223/77da
Comissão(3),comaúlitmaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1499/82(4),prevêapossi­
bilidadedeasautoridadesaduaneirassimplificarem as
formalidadesinerentesaosprocedimentos dotrânsito
comunitário ,permitindo,emcertascondições,nomea­
damente,àspessoasqueexpedemmercadoriasporeste
regime,nãoapresentarnaestânciaaduaneiradepar­
tida,nemasmercadoriasnemosdocumentosdotrân­
sitoqueaelasdizemrespeito;que,poroutrolado,a
Directiva81/177/CEEdoConselho,de24deFeve­
reirode1981,relativaàharmonização dosprocedimen­
tosdeexportaçãodasmercadoriascomunitárias (5)per­
miteaconcessãoaosexportadoresdeumregimesim­
plificadoqueconsisteempoderem,sobcertascondi­
ções,expedirasmercadoriasdirectamente dassuas
instalações ;
Considerando queestassimplificações nãoproduzi­
riamosseusplenosefeitosseosseusbeneficiáriosnão
despusessem defacilidadessemelhantesnoquese
refereàemissãodoexemplardecontroloTn?5;
Considerando queéoportuno,porisso,estenderà
emissãodoexemplardecontroloTn?5asimplificação
dasformalidadesinerentesaosprocedimentos detrân­
sitocomunitário ,tendoemcontaaespecificade
própriadestedocumentoeanecessidadedegarantir
quenelesepodeconfiar;NoRegulamento (CEE)n?223/77,sãoinseridosos
seguintesartigosaseguiraoartigo61?;
«Artigo61°.A
1.Asautoridades aduaneiras decadaEstado­
membropodempermitiraspessoasautorizadaspor
aplicaçãododispostonosartigos55?a61?,que
pretendamexpedirmercadoriasparaasquaisdeve
seremitidoumexemplardecontroloTn?5,anão
apresentar,naestânciaaduaneiradepartida,nem
asmercadoriasnemoexemplardecontroloTn?5
aqueelassereferem.
2.Quandofordeterminado queaemissãodo
exemplardecontroloTn?5deveseracompanhada
deumagarantia,osEstados-membros tomamas
medidasnecessáriascomvistaàprestaçãodessa
garantia.
Artigo61°.B(')JOn?L38de9.2.1977,p.1.
OJOn?L382de31.12.1982,p.6.
OJOn?L38de9.2.1977,p.20
(4)JOníL161de12.6.1982,p.11.
OJOn?L83de30.3.1981,p.40.
(6)JOníL166de24.6.1981,p.11.Oexpedidorautorizadosuportatodasasconse­
quências,nomeadamente ,financeirasresultantes
deerros,lacunas,ououtrasimperfeiçõesnosexem­

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piaresdecontroloTn?5queemitir,bemcomono
desenrolardasoperaçõesquelheincunbempôrem
práticaaoabrigodaautorizaçãoaqueserefereo
artigo61?A.
Artigo61°.CpartidaacópiadoexemplardecontroloTn?5
acompanhada dodocumentoqueserviudebaseao
estabelecimento doexemplardecontroloTn?5.
3.QuandoasautoridadesaduaneirasdoEstado­
membrodepratidaprocedemaocontroloàpartida
dumaexpedição,apõemoseuvistonacasa«Con­
trolopelaestânciaaduaneiradepartida»quefigura
norostodoexemplardecontroloTn?5.
4.OexemplardecontroloTn?5devidamente
preenchidoecompletadocomasindicaçõesreferi­
dasnon?1eassinadopeloexpedidorautorizado,
considera-secomotendosidoemitidopelaestân­
ciaaduaneiradepartidaquefezapré-autenticação
doformulário,naacepçãodon?1,alíneaa),do
artigo61?C,oucujonomefiguranocarimboespe­
cialreferidonodon?1,alíneab),doartigo61?C,
comofimdeserutilizadocomoprovadequeas
mercadoriasneledescritastiveramauutilização
e/ouodestinoprevistos.1.Paraalémdoselementosprevistosno
artigo57?,aasutorizazãoreferidanoartigo61A
prevêqueacasa«registo»quefiguranorostodo
exemplardecontroloTn?5seja:
a)Munidapreviamentedocarimbodaextância
aduaneiradepartidaedaassunaturadeum
funcionáriodessaestância,ou
b)Carimbadapeloexpedidorautorizadocomum
carimboespecialdemetal,reconhecidopelas
autoridades aduaneiras econformecomo
modeloquefiguranoAnexoXV,podendoa
suaimpressãoserfeitapreviamentenosformu­
láriosquandoestessãoimpressosnumimpres­
sorautorizadoàesseefeito.
Oexpedidorautorizadodevecompletarestacasa
indicandonelaadatadaexpediçãodasmercado­
rias.
2.vAsautoridadesaduaneiraspodempermitira
utilizaçãodeformuláriosrevestidosdeumsinal
destinadoaindividualizá -los.Artigo61°.E
Nocasodeutilizaçãoabsuvia,porquemqueseja,
deexemplaresdecontroloTn?5jámunidosda
impressãodocarimboespecial,oexpedidorautori­
zadoresponde,semprejuízodeacçãopenal,pelo
pagamentodosdireitosedemaisimposiçõesque
nãotenhamsidopagosepeloreembolsodosbene­
fíciosfinanceirosquetenhamsidorecebidosabusi­
vamentenasequênciadumatalutilização,salvose
demonstraràsautoridadesaduaneirasquelhe
deramaautorizaçãoquetomouasmedidasindica­
dasnon?1,alíneab),doartigo61?»Artigo61°D
Artigo2°.
Nosegundoparágrafodoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1664/81,adatade31deDezembrode1983é
substituídapelade30deJunhode1985.1.Omaistardarnomomentodaexpediçãodas
mercadorias oexpedidosautorizadocompletao
exemplardecontroloTn?5devidamentepreen­
chido,indicandonorosto,nacasa«Controlopela
estânciaaduaneiradepartida»,asmedidasde
identificação aplicadas,asreferênciasaodocu­
mentodeexportaçãoexigidaspeloEstado-membro
deexpedição,amenção«procedimento simplifi­
cado»,bemcomo,seforcasodisso,oprazodentro
doqualasmercadoriasdevemserapresentadasna
estânciaaduaneiracompetentedoEstado-membro
dedestino.
2.Apósaexpedição,oexpedidorautorizado
transmiteimediatamente àestânciaaduaneiradeArtigo3°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1983,comexcepçãododispostonoartigo2?,que
entraemvigorem1deJaneirode1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodasosseuselementosedirectementeaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deJunhode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão