REGULAMENTO (UE) 2023/129 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2023

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, prossulfocarbe, sedaxane e valifenalato no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a azoxistrobina, o prossulfocarbe, o sedaxane e o valifenalato.

(2) Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para a azoxistrobina em goiabas e para o valifenalato em cebolas, chalotas, tomates e beringelas (2).

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para cumprir os objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.

(4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou os LCX propostos para a azoxistrobina em goiabas e para o valifenalato em cebolas, chalotas, tomates e beringelas e concluiu que são seguros para os consumidores da União (4). A União não apresentou reservas (5) (6) ao Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas relativamente a estes LCX propostos.

(5) É, por conseguinte, adequado incluir estes LXC no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR. No âmbito da avaliação do LCX proposto para o valifenalato em tomates, foi apresentado um número suficiente de ensaios de resíduos, tendo a Autoridade concluído que estes dados eram suficientes para as utilizações em causa. Por conseguinte, é adequado suprimir a respetiva nota de rodapé no Regulamento (CE) n.o 396/2005, salientando a necessidade de dados adicionais.

(6) No que se refere à azoxistrobina, foi apresentado um pedido nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, solicitando uma alteração dos LMR em vigor para as sementes de colza e de linho. No que se refere ao prossulfocarbe, foi introduzido um pedido semelhante para as plantas aromáticas e flores comestíveis. No que se refere ao sedaxane, foi introduzido um pedido semelhante para as batatas.

(7) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, todos esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(8) A Autoridade analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, quando relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (7). Estes pareceres foram enviados aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

(9) No que se refere à azoxistrobina em sementes de linho, a Autoridade concluiu que os dados apresentados eram insuficientes para alterar o LMR em vigor. Por conseguinte, não é adequado alterar esse LMR.

(10) No que se refere a todas as outras alterações dos LMR solicitadas pelos requerentes para a azoxistrobina, o prossulfocarbe e o sexadane, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos no que se refere à exaustividade dos dados apresentados e que as alterações dos LMR por eles solicitadas eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. Na sua conclusão, a Autoridade teve em conta os dados mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição a longo prazo a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(11) No que diz respeito ao prossulfocarbe em plantas aromáticas e flores comestíveis, a Autoridade tinha anteriormente identificado, no âmbito do reexame dos LMR em vigor para o prossulfocarbe, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (8), que algumas informações sobre os ensaios de resíduos não estavam disponíveis. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão (9) exigiu dados adicionais em matéria de resíduos para confirmar o LMR provisório de 0,05 mg/kg para essa substância ativa nesses produtos. No âmbito do novo pedido de alteração dos LMR para o prossulfocarbe em plantas aromáticas e flores comestíveis, foram apresentadas novas utilizações e novos ensaios de resíduos, tendo a Autoridade concluído que estes dados eram suficientes para as utilizações em causa e para apoiar um novo LMR mais elevado. Por conseguinte, é adequado alterar o LMR e suprimir a respetiva nota de rodapé no Regulamento (CE) n.o 396/2005, salientando a necessidade de dados adicionais.

(12) Com base no relatório científico e nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores pertinentes enumerados no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, as alterações dos LMR propostas satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(13) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de fevereiro de 2023 no que diz respeito a todos os LMR propostos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) «Report of the 44th Session of the Codex Alimentarius Commission» (REP21/CAC) https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-44%252FFINAL%252520REPORT%252FRep21_CACe.pdf.

(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(4) «Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)», EFSA Journal, vol. 19, n.o 8, artigo 6766, 2021.

(5) Observações da União Europeia ao Codex CX/PR 21/52/5(REV): https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FCRDs%252Fpr52_CRD22x.pdf.

(6) «Report of the 52nd session of the Codex Committee on Pesticide Residues REP21/PR»: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FREPORT%252FFINAL%2BREPORT%252FREP21_PR52e.pdf.

(7) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu.

«Reasoned Opinion on the modification of the existing maximum residue levels for azoxystrobin in rapeseeds and linseeds», EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 7051, 2022.

«Reasoned Opinion on the modification of the existing maximum residue levels for prosulfocarb in herbs and edible flowers», EFSA Journal, vol. 20, n.o 5, artigo 7334, 2022.

«Reasoned Opinion on the modification of the existing maximum residue level for sedaxane in potatoes», EFSA Journal, vol. 20, n.o 6, artigo 7371, 2022.

(8) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu.

Parecer fundamentado: «Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for prosulfocarb according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 9, n.o 8, artigo 2346, 2011.

(9) Regulamento (UE) n.o 777/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clodinafope, clomazona, diurão, etalfluralina, ioxinil, iprovalicarbe, hidrazida maleica, mepanipirime, metconazol, prossulfocarbe e tepraloxidime no interior e à superfície de certos produtos (JO L 221 de 17.8.2013, p. 1).