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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1988

que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame relativo às importações de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia e que encerra o respectivo inquérito de reexame

(88/623/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Setembro de 1981, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia.

(2) Em Maio de 1982, após a instituição pela Comissão de medidas provisórias, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1283/82 (2), um direito anti-dumping definitivo ad valorem de 34,2 % sobre as importações de ácido oxálico originário da China e, pela sua Decisão 82/335/CEE (3), a Comissão aceitou, relativamente às exportações de ácido oxálico originário da Checoslováquia destinadas à Comunidade, efectuadas pela sociedade Chemapol, um compromisso de preços.

(3) Em Dezembro de 1986, a Comissão procedeu, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (5), à publicação de um aviso relativo à caducidade iminente destas medidas (6).

(4) Em Abril de 1987, a Comissão recebeu da sociedade Destilados Agrícolas Vimbodí SA (Davsa), que representa um importante proporção da produção comunitária de ácido oxálico, um pedido de reexame das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações na Comunidade de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia, nos termos do nº 15 do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Este pedido, que indicava que a caducidade das medidas em vigor conduziria de novo a um prejuízo e que vinha na sequência da introdução por parte da mesma sociedade de uma denúncia anti-dumping relativa às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul, continha elementos de prova que, após consultas, foram considerados suficientes para justificar um reexame das medidas em causa.

(5) Em consequência, a Comissão, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), anunciou o início de um processo de reexame relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia, da subposição ex 29.15 AI da Pauta Aduaneira Comum e ex 29.15-11 do código Nimexe, correspondentes ao código NC 2917 11 00, tendo dado início a um inquérito.

(6) A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os produtores comunitários e os representantes dos países terceiros em causa e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(7) Os exportadores conhecidos como interessados, alguns importadores e os produtores comunitários deram a conhecer, no prazo previsto, os seus pontos de vista. Alguns deles, bem como os representantes da Checoslováquia, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição.

(8) As autoridades chinesas apresentaram observações por escrito que, por não terem sido transmitidas nos prazos previstos no aviso de reexame, não puderam ser tomadas em consideração.

(9) Nenhum comprador ou transformador comunitário do produto considerado apresentou observações dentro dos prazos previstos.

(10) Contrariamente ao principal exportador checoslovaco, que não contestou o início do presente processo de reexame, o principal exportador chinês pôs em causa a sua legalidade. A este respeito, alegou que a expressão utilizada no segundo parágrafo do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e, em especial, as palavras « de novo », implicavam que a parte interessada habilitada a accionar o processo de reexame deveria, necessariamente, pertencer ao grupo de produtores comunitários relativamente aos quais, aquando do inquérito anterior que conduziu à adopção das medidas anti-dumping cujo reexame se solicita, havia sido estabelecido que as importações objecto de dumping tinham causado um prejuízo. Uma vez que a Davsa não pertencia a este grupo, o processo de reexame teria sido, segundo este exportador, iniciado em violação das disposições do referido regulamento. Esta tese foi, no entanto, rejeitada, uma vez que, de uma análise gramatical do nº 2 do artigo 15º, resulta que as palavras « de novo » não pretendem qualificar o conceito de « parte interessada » na acepção desta disposição, mas apenas precisar os elementos que o autor do pedido de reexame deve obrigatoriamente fornecer à Comissão, antes que esta decida se existem ou não motivos para proceder ao reexame. Tal como se refere acima, e após consultas, considerou-se que o pedido da Davsa continha elementos de prova suficientes para justificar o reexame das medidas em causa.

A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a controlos junto das seguintes empresas:

Produtores comunitários

- Destilados Agrícolas Vimbodí SA, Tarragona, Espanha,

- Rhône Poulenc Chimie de Base SA, Paris, França,

- Société Française Hoechst SA, Paris, França,

Importadores

- Arnold Suhr België NV, Antuérpia, Bélgica.

(11) No decurso do processo, o principal exportador chinês solicitou a possibilidade da realização de um encontro com o autor do pedido de reexame, com o objectivo de confrontar as respectivas teses. A Comissão mostrou-se disposta a aceder, mas o autor do pedido de reexame opôs-se a tal encontro. Para fundamentar a sua recusa, este último alegou que o exportador chinês havia imperfeitamente cumprido a obrigação que lhe era imposta pelo artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e que, nestas circunstâncias, não aceitava participar em tal reunião.

(12) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período de Novembro de 1986 a Abril de 1987, inclusive.

(13) Os exportadores conhecidos como interessados foram informados dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava proceder à alteração das medidas anti-dumping em vigor. Foi-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações num prazo determinado, tendo os seus comentários sido tomados em consideração.

B. Dumping

a) Valor normal

(14) Para estabelecer o valor normal do produto em causa, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de nem a China nem a Checoslováquia terem uma economia de mercado e, consequentemente, basear os seus cálculos no valor normal do ácido oxálico num país com economia de mercado.

(15) A este respeito a indústria comunitária prpôs que se considerasse a Coreia do Sul como país de referência. Esta escolha não foi contestada pelo principal exportador checoslovaco, mas foi contestada pelo da República Popular da China. Uma vez que os produtores sul-coreanos de ácido oxálico conhecidos da Comissão se recusaram a cooperar plenamente no inquérito, tal como referido no Regulamento (CEE) nº 699/88 da Comissão (1), não se pôde considerar a Coreia do Sul como país de referência, na falta de dados satisfatórios.

(16) O exportador chinês sugeriu, como hipótese alternativa, que se determinasse o valor normal com base nos preços internos praticados na República Popular da China e não com base no valor normal de um país de economia de mercado. Não foi possível, contudo, satisfazer este pedido, uma vez que o método preconizado não se enquadra em qualquer das possibilidades previstas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.

(17) A indústria comunitária sugeriu Taiwan como país de referência, em vez da Coreia do Sul. Todavia, o exportador chinês opôs-se a esta escolha. Os dados de que a Comissão dispõe tendem a indicar que os preços praticados no mercado de Taiwan poderiam ser considerados artificialmente elevados. Em tais condições, a Comissão considerou não ser oportuno optar por esta possibilidade no que diz respeito ao presente processo.

(18) A título subsidiário a indústria comunitária sugeriu que se utilizasse o Japão como país de referência. Esta sugestão foi, todavia, rejeitada, uma vez que, segundo os dados disponíveis, o processo de fabrico e as matérias-primas utilizadas no Japão são basicamente diferentes dos utilizados na China e na Checoslováquia.

(19) O exportador chinês propôs, como alternativa, que se estabelecesse o valor normal com base nos preços de exportação para os Estados Unidos da América do ácido oxálico originário do Brasil. Esta proposta foi, no entanto, igualmente afastada. A este respeito, a Comissão tomou em consideração o facto de, no passado, ter sido estabelecido que as exportações de ácido oxálico originário do Brasil para a Comunidade eram efectuadas em condições de dumping. Considerou que não seria, desde logo, de excluir a hipótese de as exportações para os Estados-Unidos serem também objecto de dumping.

(20) Numa primeira fase, a Comissão considerou que seria, todavia, pertinente e razoável calcular o valor normal aplicável ao produto originário da China e da Checoslováquia com base nos preços internos praticados no Brasil, caso se chegasse à conclusão, após verificação, que o nível dos preços internos no mercado brasileiro representava uma proporção razoável dos custos de produção. Com o objectivo de obter os dados necessários, a Comissão contactou o produtor brasileiro, convidando-o a cooperar no inquérito. Face à sua recusa e na impossibilidade de se obterem dados suficientes, esta hipótese teve, igualmente, de ser afastada.

(21) Na sequência desta recusa, as partes conhecidas como interessadas foram informadas deste facto e convidadas, de novo, a apresentarem as suas observações relativamente à escolha de um país de referência adequado. Tendo sido sugerida a Índia, a Comissão dirigiu-se ao produtor indiano cujas coordenadas lhe haviam sido comunicadas, no sentido de recolher as informações de que necessitava. Uma vez que também este produtor recusou dar uma resposta favorável ao pedido da Comissão, não foi possível considerar a Índia como país de referência.

(22) Uma vez que nenhuma das hipóteses acima referidas constituía uma base adequada, o valor normal dos produtos em causa foi, finalmente, determinado, nos termos do nº 5, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, tomando como referência o preço pago ou a pagar na Comunidade, devidamente ajustado a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

b) Preço de exportação

(23) Os preços de exportação do ácido oxálico originário, quer da Checoslováquia, quer da República Popular da China, foram de um modo geral, estabelecidos com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

c) Comparação

(24) Para proceder à comparação do valor normal com os preços praticados em cada uma das operações de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que possível, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente as diferenças registadas nas despesas de venda, como por exemplo, descontos, comissões, condições de crédito, custos de transporte e de seguro, custos de manutenção e de carga e custos acessórios.

Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

d) Margens de dumping

(25) O exame dos factos precedentes revelou que, no respeitante às exportações de ácido oxálico originário, quer da China, quer da Checoslováquia, se continuavam a verificar práticas de dumping, sendo as margens de dumping equivalentes à diferença entre o valor normal e os preços de exportação para a Comunidade.

(26) As margens de dumping, expressas em percentagem do valor CIF total, situam-se nos seguintes níveis:

- produto originário da China 53,73 %,

- produto originário da Checoslováquia:

- exportador Chemapol 1,87 %,

- outros exportadores 41,17 %.

C. Prejuízo ou ameaça de prejuízo em caso de caducidade das medidas anti-dumping existentes

(27) Nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão procurou determinar se a caducidade das medidas anti-dumping existentes conduziria, de novo, a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo, na acepção do referido regulamento, que justificaria, tendo em consideração a confirmação da existência de práticas de dumping, a manutenção e, sendo caso disso, a alteração das medidas anti-dumping aplicáveis às importações originárias da China e da Checoslováquia.

a) Caso da China

(28) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicam que as importações originárias da China, colocadas em livre prática no território comunitário, que atingiam 8 138 toneladas em 1980, baixaram muito nos anos que se seguiram à instituição das medidas anti-dumping existentes.

(29) Em contrapartida, as estatísticas aduaneiras revelam que as vendas para exportação para a Comunidade que, no momento da sua apresentação à alfândega, não estão sujeitas ao pagamento do direito anti-dumping devido ao seu destino aduaneiro (regime de aperfeiçoamento activo), aumentaram substancialmente durante o mesmo período.

(30) A Comissão é de opinião que o aumento significativo que se registou nas vendas sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo confirma claramente a vontade e o interesse do exportador chinês e do seu agente exclusivo em manter e mesmo reforçar a presença no território da Comunidade dos produtos originários da China. (31) Em matéria de preços, os dados recolhidos revelam que os preços das importações introduzidas em livre prática durante o período de referência, deduzidos os direitos aduaneiros e os direitos anti-dumping, foram 42,44 % inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária em causa, tal como definida no Regulamento (CEE) nº 699/88 acima referido. Foi, aliás, estabelecido que o nível destes preços não permitia cobrir os custos dos produtores comunitários, majorados de uma margem de lucro suficiente.

(32) Este conjunto de elementos e, em especial, o aumento considerável do volume introduzido na Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, levou a Comissão a concluir que a inexistência de quaisquer medidas de defesa contra o produto originário da China teria o efeito de, tomando em consideração o facto de a China registar uma capacidade de produção anual de cerca de 35 000 toneladas, situar de novo, a mais ou menos curto prazo, o volume de importações originárias da China nos níveis registados antes da instituição das medidas de defesa em 1982, o que, tendo em conta as indicações relativas às condições nas quais tais importações foram introduzidas na Comunidade durante o período de referência e a margem de subcotação que os preços apresentaram relativamente ao preço mínimo necessário, conduziria a que a indústria comunitária registasse, de novo, um prejuízo que se traduziria na diminuição da sua produção, das suas vendas, da utilização das suas capacidades, e dos preços por ela praticados.

b) Caso da Checoslováquia

(33) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe, no que diz respeito às importações originárias da Checoslováquia, indicam que, depois de se ter registado um ligeiro aumento em 1983 e 1984 e de ter atingido o seu nível máximo em 1985, o seu volume diminuiu de forma significativa em 1986, bem como durante os quatro primeiros meses de 1987.

(34) Esta tendência no sentido da regressão explica-se, quer pelo nível de preços a que o principal exportador se comprometeu a exportar os seus produtos para a Comunidade e à vontade por ele manifestada em respeitar os termos do compromisso, quer pelo nível de preços praticados em 1986 e 1987 (quatro primeiros meses) no que diz respeito às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul que, tal como indica o Regulamento (CEE) nº 699/88, foram a causa da deterioração dos preços que a produção comunitária em causa registou.

(35) Os dados que a Comissão recolheu relativos ao preço das importações originárias da Checoslováquia revelam que, apesar de, por motivos relacionados com o efeito do compromisso durante o período de referência, os preços se situarem a um nível superior ao das importações originárias de Taiwan ou da Coreia do Sul, foram 19,78 % inferiores aos praticados pela produção comunitária em causa e, tal como os preços das importações de Taiwan, da Coreia do Sul e da China, não permitem a esta indústria cobrir os seus custos de produção, majorados de uma margem de lucro razoável.

(36) A Comissão é de opinião que a regressão registada no volume das importações originárias da Checoslováquia indica claramente que a medida instituída em 1982 no sentido de eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária teve um efeito útil, uma vez que sem a adopção de tais medidas o volume dessas importações teria continuado a aumentar, e, tendo em conta o nível dos seus preços, contribuiria de forma não negligenciável para o prejuízo sofrido pela produção comunitária, tal como determinado no Regulamento (CEE) nº 699/88.

(37) Esta circunstância, à qual é conveniente acrescentar a proximidade geográfica da Checoslováquia e a existência de uma capacidade de produção de 6 000 toneladas que não se pode considerar negligenciável, é suficiente para demonstrar o fundamento da alegação do autor do pedido de reexame, segundo a qual a caducidade da medida em vigor causaria ou, de qualquer modo, ameaçaria causar, de novo um prejuízo importante.

D. Interesse da Comunidade

(38) Tendo em conta as sérias dificuldades que a produção comunitária em causa conhece, a Comissão concluiu, com base no que precede, ser do interesse da Comunidade manter as medidas de defesa contra estas importações.

E. Compromissos e encerramento

(39) Informadas das principais conclusões, a China National Chemicals Import and Export Corporation, relativamente ao produto originário da China, e a Chemapol, relativamente ao produto originário da Checoslováquia, ofereceram compromissos no que diz respeito às suas exportações para a Comunidade.

(40) Estes compromissos terão como efeito aumentar ou manter os preços de exportação para a Comunidade a um nível que a Comissão considera suficiente para evitar o reaparecimento do prejuízo, susceptível de decorrer da caducidade das medidas anti-dumping em vigor.

(41) Nestas condições os compromissos devem ser considerados aceitáveis, podendo o inquérito ser encerrado sem necessidade de instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa, originário da China e da Checoslováquia, DECIDE:

Artigo 1º

São aceites os compromissos oferecidos pela China National Chemicals Import and Export Corporation, Pequim, China, e pela Chemapol, Praga, Checoslováquia, no âmbito do processo de reexame iniciado em relação às importações de ácido oxálico do código 2917 11 00 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 2º

É encerrado o processo de reexame referido no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 27. 5. 1982, p. 37.

(3) JO nº L 148 de 27. 5. 1982, p. 51.

(4) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(5) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(6) JO nº C 335 de 30. 12. 1986, p. 11.

(7) JO nº C 137 de 22. 5. 1987, p. 4.

(1) JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 12.