REGULAMENTO (CE) Nº 1287/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita a certas regras do regime das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 213/98 (4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/98 da Comissão (6), no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que tais normas se aplicam igualmente no âmbito do Regulamento (CE) nº 2200/96 e que há que introduzir-lhes certas alterações para as melhorar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 e que é, por conseguinte, necessário substituir as referências ao Regulamento (CEE) nº 1035/72 pelas correspondentes referências ao Regulamento (CE) nº 2200/96;

Considerando que, numa perspectiva de simplificação, é necessário prever para os sistemas A1 e A2 uma garantia uniforme prefixada;

Considerando que, para maior eficácia do regime, é necessário reduzir o prazo de transmissão da comunicação dos Estados-membros à Comissão dos pedidos de certificados A2;

Considerando que é necessário actualizar os códigos da nomenclatura combinada em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/97 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo:

1. No título, a referência «do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho» é substituída por «do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho».

2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a referência «no artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1035/72» é substituída por «no artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96»,

b) No nº 3, a referência «no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72» é substituída por «no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96».

3. No artigo 2º, é suprimido o segundo parágrafo do nº 1.

4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, é suprimido o terceiro parágrafo;

b) No nº 3, os termos «do terceiro dia útil» são substituídos por «do segundo dia útil».

5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2A:

«2A. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de uma garantia de 10 ecus por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de restituição a ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição indicativa.».

6. No artigo 6º, o terceiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Entende-se por "categoria", na acepção do segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, as seguintes classes de produtos:

- tomates do código NC 0702 00 00,

- amêndoas sem casca do código NC 0802 12,

- avelãs dos códigos NC 0802 21 e 0802 22,

- nozes com casca do código NC 0802 31,

- laranjas do código NC 0805 10,

- clementinas do código NC 0805 20 10,

- monreales e satsumas do código NC 0805 20 30,

- mandarinas e wilkings do código NC 0805 20 50,

- tangerinas do código NC 0805 20 70,

- outros citrinos híbridos semelhantes do código NC 0805 20 90,

- limões do código NC 0805 30 10,

- limas do código NC 0805 30 90,

- uvas de mesa do código NC 0806 10 10,

- maçãs do código NC 0808 10,

- pêssegos, incluídas as nectarinas, do código NC 0809 30.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.

(4) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.

(5) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(6) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(7) JO L 312 de 14. 11. 1997, p. 1.

(8) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.