PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/40

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2013

relativa a uma ajuda financeira da União a favor de um plano de controlo coordenado para a vigilância da resistência antimicrobiana em agentes zoonóticos relativamente a 2014

[notificada com o número C(2013) 7289]

(2013/653/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 66.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece, entre outras, as regras da participação financeira da União na execução das medidas necessárias para assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2) Nos termos da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem assegurar que da vigilância resultem dados comparáveis sobre a ocorrência de resistência antimicrobiana em agentes zoonóticos e, na medida em que representem uma ameaça para a saúde pública, noutros agentes.

(3) O artigo 7.o, n.o 3, da referida diretiva determina que a Comissão deve definir as modalidades de execução para a vigilância da resistência antimicrobiana.

(4) Vários pareceres científicos publicados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e relatórios publicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) apelam para uma vigilância harmonizada da resistência antimicrobiana (RAM) em bactérias zoonóticas e comensais, presentes nos animais ou nos alimentos. Nesta base, a Comissão estabeleceu, na Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão (4), as modalidades de execução para a vigilância e a comunicação de dados harmonizadas sobre a RAM a levar a efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2003/99/CE.

(5) Esta vigilância harmonizada deve ser efetuada de acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, garantindo que se realizam regularmente controlos oficiais, com base no risco e a uma frequência adequada, a fim de alcançar os objetivos desse regulamento tendo em conta os riscos identificados associados aos animais, aos géneros alimentícios ou aos alimentos para animais, aos operadores das empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, à utilização dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais, ou a qualquer processo, material, substância, atividade ou operação que possa influenciar a segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais, a saúde animal ou o bem-estar dos animais.

(6) A fim de proporcionar uma aplicação harmoniosa e célere desta vigilância, a União deve prestar apoio financeiro aos Estados-Membros que a efetuam, ao nível mais adequado, tal como estabelecido no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(7) Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(8) As medidas elegíveis para apoio financeiro da União encontram-se definidas na presente decisão de execução.

(9) A participação financeira da União deve ser concedida na condição de os testes e as análises terem sido executados em conformidade com a presente decisão de execução e com a Decisão de Execução 2013/652/UE e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão de execução.

(10) Por razões de eficiência administrativa, todas as despesas apresentadas para uma participação financeira da União devem ser expressas em euros, devendo definir-se qual a taxa de câmbio para as despesas efetuadas em moeda diferente do euro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A União participa nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros com a aplicação da vigilância harmonizada da resistência antimicrobiana, em conformidade com a Decisão de Execução 2013/652/UE, em amostras de aves de capoeira colhidas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014, num montante total máximo de 1 407 585 EUR a financiar pela rubrica 17 04 07 01.

Artigo 2.o

Custos elegíveis

A participação financeira da União:

a) eleva-se a uma taxa de 50 % das despesas suportadas por cada Estado-Membro na implementação da vigilância referida no artigo 1.o da Decisão de Execução 2013/652/UE e levada a efeito pela autoridade competente;

b) não pode exceder os seguintes montantes: i) 8 EUR para os custos com pessoal por amostra cecal, ii) 11 EUR por isolamento e identificação de E. coli, iii) 21,5 EUR por isolamento e identificação de Campylobacter, iv) 15 EUR por teste de suscetibilidade antimicrobiana (TSA) de cada isolado de Salmonella ou E. coli, v) 15 EUR por TSA de cada isolado de Campylobacter, vi) 17,5 EUR por caracterização e classificação de isolados de Salmonella ou de E. coli que mostrem resistência a cefalosporinas de terceira geração e a meropeném, vii) 22 EUR por serotipagem de Salmonella, viii) os montantes máximos indicados no anexo I;

c) só os custos indicados no anexo II serão elegíveis para a participação.

Artigo 3.o

Regras de elegibilidade

1. A participação da União está sujeita às seguintes condições:

a) até 31 de maio de 2015, os Estados-Membros terem enviado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que está mandata pela Comissão Europeia para esta tarefa, um relatório técnico que abranja pelo menos as informações solicitadas na parte B do anexo da Decisão de Execução 2013/652/UE;

b) até 31 de maio de 2015, os Estados-Membros terem fornecido à Comissão, em formato eletrónico, um relatório financeiro de acordo com o modelo constante do anexo III. Para serem elegíveis para o financiamento, as despesas suportadas devem ter sido pagas antes da apresentação do pedido de reembolso. Os documentos justificativos que provem todas as despesas mencionadas no relatório financeiro só devem ser enviados à Comissão se esta os solicitar.

2. A Comissão pode reduzir o montante das participações referidas no anexo I nos casos em que as condições referidas no n.o 1 não forem respeitadas, atendendo à natureza e à gravidade do incumprimento e ao potencial prejuízo financeiro decorrente para a União.

Artigo 4.o

Taxa de câmbio aplicável às despesas

Por motivos de eficiência administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da União devem ser expressas em euros. Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efetuadas numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa deve convertê-las em euros aplicando a última taxa de câmbio definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.

Artigo 5.o

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(4) Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, relativa à vigilância e comunicação de dados sobre a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

(5) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

ANEXO I Quadro 1 Estado-Membro Número de Amostras cecais Isolamento/Identificação & TSA TSA Salmonella Serotipagem de Salmonella Caracterização e classificação de isolados resistentes Campylobacter E. coli BE 850 170 170 550 550 150 BG 425 85 85 200 200 50 CZ 850 170 170 550 550 150 DK 850 170 170 250 250 100 DE 1 700 340 340 700 700 200 EE 425 85 85 100 100 50 IE 850 170 170 300 300 100 EL 850 170 170 450 450 100 ES 1 700 340 340 1 000 1 000 250 FR 1 700 340 340 800 800 250 HR 425 85 85 250 250 100 IT 1 700 340 340 800 800 250 CY 425 85 85 200 200 100 LV 425 85 85 100 100 50 LT 425 85 85 200 200 50 LU 425 85 85 100 100 50 HU 1 700 340 340 900 900 250 MT 425 85 85 100 100 50 NL 850 170 170 450 450 150 AT 1 700 340 340 550 550 200 PL 1 700 340 340 800 800 250 PT 1 700 340 340 500 500 200 RO 850 170 170 600 600 150 SI 425 85 85 200 200 50 SK 425 85 85 100 100 50 FI 850 170 170 50 50 50 SE 850 170 170 50 50 50 UK 1 700 340 340 800 800 250 Total 27 200 5 440 5 440 11 650 11 650 3 700

Quadro 2 Estado-Membro Montantes máximos de reembolso (EUR) Amostragem cecal Isolamento & identificação de E. coli Isolamento & identificação de Campylobacter Serotipagem de Salmonella TSA Caracterização e classificação de isolados resistentes Total Despesas gerais incluídas (7 %) Salmonella + E. coli Campylobacter BE 6 800 2 200 14 800 14 700 10 800 2 600 2 700 54 600 58 422 BG 500 2 200 8 600 5 700 4 000 1 300 900 23 200 24 824 CZ 1 600 1 300 9 100 7 200 8 800 1 200 1 900 31 100 33 277 DK 6 800 2 200 18 300 9 300 6 300 2 600 1 800 47 300 50 611 DE 13 600 4 400 36 600 22 900 14 100 4 400 3 500 99 500 106 465 EE 400 1 000 3 300 4 100 2 200 1 100 200 12 300 13 161 IE 5 900 1 200 11 400 8 700 5 000 1 400 1 200 34 800 37 236 EL 2 000 2 200 14 900 7 700 8 500 2 600 1 300 39 200 41 944 ES 5 200 1 800 14 600 29 500 20 100 5 100 4 400 80 700 86 349 FR 13 600 4 400 36 600 25 100 17 100 4 100 4 400 105 300 112 671 HR 2 000 2 200 500 6 500 5 100 1 300 1 200 18 800 20 116 IT 13 600 4 400 25 000 16 500 12 200 3 700 2 700 78 100 83 567 CY 1 400 2 200 9 200 6 300 3 800 1 000 1 300 25 200 26 964 LV 700 900 3 400 3 900 1 600 800 500 11 800 12 626 LT 400 2 000 4 900 2 900 3 200 600 600 14 600 15 622 LU 3 400 2 200 9 200 4 100 2 800 1 300 900 23 900 25 573 HU 3 600 2 500 29 600 25 000 13 100 4 000 2 900 80 700 86 349 MT 1 300 500 5 500 3 500 2 000 700 900 14 400 15 408 NL 6 800 1 300 12 500 7 100 7 900 2 600 2 700 40 900 43 763 AT 13 600 4 400 36 600 17 000 13 400 5 100 3 500 93 600 100 152 PL 6 200 2 200 17 800 17 700 7 700 3 600 1 900 57 100 61 097 PT 4 400 3 900 36 600 18 500 5 600 2 100 1 700 72 800 77 896 RO 6 800 1 500 9 000 17 000 11 600 2 600 2 700 51 200 54 784 SI 3 400 1 900 9 200 5 200 2 700 1 300 900 24 600 26 322 SK 1 600 2 000 9 200 3 300 2 800 1 300 900 21 100 22 577 FI 6 800 1 900 8 300 0 3 300 2 300 900 23 500 25 145 SE 6 800 1 300 10 700 4 900 3 000 2 400 600 29 700 31 779 UK 13 600 3 600 36 600 25 100 17 100 5 100 4 400 105 500 112 885 Total 152 800 63 800 442 000 319 400 215 800 68 200 53 500 1 315 500 1 407 585

ANEXO II REGRAS DE ELEGIBILIDADE 1. Custos laboratoriais — os custos de pessoal devem ser limitados aos custos laborais efetivamente imputáveis (salários, encargos sociais e contribuições para os regimes de pensões de reforma) suportados com a implementação da Decisão de Execução 2013/652/UE. Para esse efeito, têm de ser mantidos mapas de tempo de trabalho. — o reembolso de produtos consumíveis deve basear-se nos custos reais suportados pelos Estados-Membros na realização dos testes no laboratório designado pela autoridade competente. — os kits de teste, os reagentes e todos os demais produtos consumíveis só serão reembolsados se utilizados especificamente na realização dos testes mencionados a seguir: i) isolamento e identificação de E. coli, ii) isolamento e identificação de Campylobacter, iii) TSA de isolados de Salmonella e E. coli, iv) TSA de isolados de Campylobacter, v) caracterização e classificação de isolados de Salmonella e de E. coli que mostrem resistência a cefalosporinas de terceira geração e a meropeném, vi) serotipagem de Salmonella. 2. Custos de amostragem os custos de amostragem devem limitar-se aos custos com o pessoal que trabalha no matadouro que sejam efetivamente imputáveis (salários, encargos sociais e contribuições para os regimes de pensões de reforma) suportados com a implementação da Decisão de Execução 2013/652/UE. Para esse efeito, têm de ser mantidos mapas de tempo de trabalho. 3. Despesas gerais Pode ser solicitada uma participação de taxa fixa de 7 %, calculada com base em todos os custos diretos elegíveis. 4. As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a participação financeira da União devem ser expressas em euros e não incluir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nem outros impostos.