DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (94/346/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Moldávia procede actualmente a reformas fundamentais de carácter político e económico e decidiu adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Moldávia e a Comunidade se declararam dispostas a encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo de parceria e cooperação;

Considerando que a assistência financeira concedida pela Comunidade às reformas reforçará a confiança mútua e aproximará a Moldávia da Comunidade;

Considerando que a Moldávia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de « stand-by » de apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 17 de Dezembro de 1993;

Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais e que, para além do financiamento previsto concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice financeiro residual de cerca de 155 milhões de dólares dos Estados Unidos, que deve ser coberto em 1994, para reforçar a posição da Moldávia em termos de reservas e para evitar uma maior compressão das importações, que poriam seriamente em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do Governo moldavo;

Considerando que a concessão à Moldávia, por parte da Comunidade, de um empréstimo a longo prazo constitui uma medida adequada para apoiar a balança de pagamentos daquele país e reforçar a sua posição em termos de reservas;

Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Moldávia um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 45 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de garantir uma situação sustentável para a sua balança de pagamentos e a reforçar a sua posição em termos de reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em consulta com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades moldavas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições deverão ser coerentes com os acordos a que se refere o nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia é conforme com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia em duas fracções. A primeira fracção poderá ser utilizada com base no êxito da primeira revisão do programa no âmbito do acordo de « stand-by » com o FMI, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 2º

2. A segunda fracção só poderá ser utilizada a partir do quarto trimestre de 1994, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º e da evolução satisfatória a registar na aplicação do acordo de « stand-by » na Moldávia.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos previstas no artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não deverão incorrer para a Comunidade qualquer conversão dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Moldávia o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.

3. A pedido da Moldávia, e se as circunstâncias permitirem uma melhoria das taxas de juro activas, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte do empréstimo inicial ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1 e não terão como efeito a dilatação da vida média do empréstimo ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Moldávia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e a execução das operações relacionadas com o empréstimo, nos termos da presente decisão.

5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3 pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão dirigirá, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação sobre o modo como é aplicada a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 111 de 21. 4. 1994, p. 8.

(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).