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REGULAMENTO (CEE) Nº 3005/88 DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para flores e botões, frescos, cortados, originários de Chipre (1988/1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria una associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo (1), prevê no seu artigo 19º que as flores e botões de flores, frescos, cortados, dos códigos NC 0603 10 11 a 0603 10 69, originários de Chipre, beneficiem na importação na Comunidade de direitos aduaneiros reduzidos no limite de um contingente pautal anual de 50 toneladas; que a esse volume se deve acrescentar 5 % por ano a partir da entrada em vigor do referido Protocolo, por força dos seus artigos 18º e 19º, e que esse volume se eleva, portanto, a 55 toneladas durante o período 1988/1989; que, no limite desse contingente pautal, os direitos aplicáveis são progressivamente suprimidos em função do ritmo e das condições fixadas nos artigos 5º e 16º do mencionado Protocolo; que, no âmbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2);

Considerando que as rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são admitidos ao benefício desse contingente nas condições determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordánia (3), e que essas vantagens pautais só se aplicam às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preço; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, à razão de um volume que se eleva a 55 toneladas para esse período;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, tendo em conta a insignificante utilização deste contingente e da concentração das importações no mercado de dois Estados-membros, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 1º; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Chipre, são suspensos aos níveis e no limite de um contingente pautal comunitário a seguir indicados:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1420 // 0603 10 51 0603 10 53 0603 10 55 0603 10 61 0603 10 65 0603 10 69 0603 10 11 0603 10 13 0603 10 15 0603 10 21 0603 10 25 0603 10 29 // Flores e botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo: - Frescos: - de 1 de Novembro a 31 de Maio - de 1 de Junho a 31 de Outubro // 55 // 15,4 de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 13,9 de 1 de Janeiro a 31 de Maio 19,6 de 1 de Junho a 31 de Outubro // // // // //

No limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto na matéria no Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequéncia da adesão de Espanha e de Portugal.

2. A concessão do benefício dos contingentes pautais referidos no nº 1 do artigo 1º pode ser interrompida para as rosas de flor grande e flor pequena e para os cravos dos tipos uniflor e multiflor, se se verificar, a nível comunitário, que as condições de preço fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 não são respeitadas.

Nestes casos, a Comissão, por via de regulamentos, restabelece a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum em relação aos produtos em causa e, se for caso disso, volta a aplicar o presente regulamento nas datas e para os produtos e períodos que são indicados nos regulamentos em questão.

3. Se forem efectuadas importações dos produtos que são objecto do contingente pautal em questão, ou forem previsíveis num prazo máximo de catorze dias, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque duma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir.

4. Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas no prazo de catorze dias, referido no número anterior, transferirá, logo que possível, as quantidades não utilizadas, através de telex dirigido à Comissão.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em causa o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em causa nos seus saques, à médida que esse produto for apresentado no alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em causa efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.

(3) JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.