18.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/7
REGULAMENTO (CEE)N?3631/90DACOMISSÃO
de17deDezembrode1990
quefixa,para1991,oscontingentesdeleiteedeprodutoslácteosaplicáveisem
Espanhaàimportaçãoemproveniênciadospaísesterceiros
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3116/90do
Conselho,de15deOutubrode1990,quealteraoRegula­
mento(CEE)n?2658/87relativoànomenclaturapautale
estatísticaeàPautaAduaneiraComum,bemcomoo
Regulamento (CEE)n?2915/79quedeterminaosgrupos
deprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasaocálculo
dosdireitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutos
lácteosQ,alteroudeterminadoscódigosNCequeé,por
conseguinte,necessárioretomaressasalteraçõesnotexto
dopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oscontingentespara1991dosprodutosreferidosno
anexoIdoRegulamento (CEE)n?491/86doConselho,
aplicáveisàimportaçãoemEspanhaemproveniênciados
paísesterceiros,sãofixadosdoseguintemodo:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?491/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedefineas
regrasdasrestriçõesquantitativas àimportaçãoem
Espanhadedeterminadosprodutosagrícolasprovenientes
depaísesterceiros('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo3?,
Considerando queoartigo77°doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêqueEspanhapossaaplicar,
até31deDezembrode1995,restriçõesquantitativas à
importaçãoemproveniênciadospaísesterceiros;quetais
restriçõesrespeitamaosprodutossubmetidosaomeca­
nismocomplementar dastrocascomerciaisnosectordo
leiteedosprodutoslácteos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?609/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/
/88(4),fixouoscontingentesiniciaisemvolumeparacada
produtoougrupodeprodutoslácteos;queemconformi­
dadecomon?3,segundoeterceiroparágrafos,doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?491/86oritmomínimo
anualdeaumentodoscontingentes éfixadotendoem
contaquerascorrentesdetrocascomerciaisparadetermi­
nadospaísesterceirosqueroestadodasnegociaçõesbila­
teraisparaoutrospaísesterceiros;queé,emconsequên­
cia,conveniente,emrelaçãoadeterminados países
terceiroseatendendoàsituaçãoactual,nãoalteraras
quantidadesdeimportaçãoe,emrelaçãoàSuíça,adaptar
asreferidasquantidadesdeacordocomasregrasaplicá­
veisàsimportaçõesdeEspanhaprovenientesdaComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerandoque,paraassegurarumagestãocorrectado
contingente ,éconvenientefazeracompanharopedidode
autorizaçãodeimportaçãodaconstituiçãodeumagarantia
aplicávelnoâmbitodoRegulamento (CEE)n?2220/85da
Comissão,de22deJulhode1985,quefixaasregras
comunsdeexecuçãodoregimedasgarantiasparaos
produtosagrícolas(*),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3745/89(<);
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porEspanhaàComissãodasinformaçõessobreasituação
docontingente ;—códigosNC0401,04031022,04031023,
04031024,04039011,04039013,04039019,
04039031,04039033,04039039,assimcomo
04039051,04039053,04039059nãoconcentrados
e04041091e040490:435toneladas,
—códigoNC0405:180toneladas.
2.Oscontingentespara1991dosprodutosreferidosno
anexoIIdoRegulamento (CEE)n?491/86eincluídosno
códigoNCex0406,comexcepção,noquedizrespeito
àsimportaçõesemproveniênciadaSuíça,dosqueijos
EmmentaldocódigoNC04069013,Gruyèredocódigo
NCex04069015,sãofixadosem3918toneladas.
Artigo2?
1.Asautoridadesespanholasemitirãoasautorizações
deimportaçãodemodoaassegurarumarepartiçãoequita­
tivadaquantidadedisponívelentreosrequerentes .
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantia.Asdispo­
siçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85serãoaplicáveis
aessagarantia.
Aexigênciaprincipalnaacepçãodoartigo20?doreferido
regulamentoconsistenarealizaçãodasimportações .(')JOn?L54de1.3.1986,p.25.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.0JOn?L58de1.3.1986,p.33.
(4)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
í5)JOn?L205de3.8.1985,p.5.¥)JOn?L364de14..12.1989,p.54. OJOn?L303de31.10.1990,p.1.

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—asquantidadesaquerespeitamasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesqueforamefectivamenteimportadas .
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.Artigo3?
1.Asautoridadesespanholascomunicarão àComissão
asmedidasqueadoptaremparaaplicaçãodoartigo2?
2.Asautoridadesespanholastransmitirão ,omaistardar
nodiaquinzedecadamês,asinformaçõesseguintes,
respeitantesacadaumdosprodutosparaosquaisforam
emitidasautorizaçõesdeimportaçãonomêsanterior:
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão