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REGULAMENTO (CE) Nº 1307/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que foi necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2273/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3129/94 (4), de modo a torná-lo conforme ao disposto no Acto de Adesão;

Considerando que o número de centros de intervenção estabelecidos para a Suécia se revelou insuficiente para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção naquele país; que é necessário, por conseguinte, aumentar esse número; que os centros de intervenção suplementares na Suécia foram estabelecidos em função da situação geográfica e da existência de instalações de armazenamento que permitissem a constituição e o escoamento de lotes importantes de cereais;

Considerando que é conveniente, para que o regime de intervenção possa funcionar eficazmente na Suécia já a partir da campanha de comercialização de 1994/1995, que as alterações introduzidas pelo presente regulamento sejam aplicáveis o mais rapidamente possível; que é necessário, por conseguinte, que o presente regulamento seja aplicável sem demora;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2273/93, a parte do anexo respeitante à Suécia é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1390/95 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 671/95 que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2, sétimo parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 671/95, de 29 de Março de 1995 (3), estabelece as regras para a atribuição de quantidades de referência específicas a certos produtores de leite da Áustria e da Finlândia; que, na sequência de dificuldades administrativas na Áustria não imputáveis aos interessados, não foi possível, em vários casos, respeitar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos dos produtores; que é, pois, conveniente ter em conta esse facto e alterar a data em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 671/95, os primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

« - antes do dia 1 de Maio anterior ao termo do período de interrupção total ou parcial da produção e antes de 30 de Junho de 1995 no caso de o período em causa terminar em 1995,

- antes de 30 de Junho de 1995 para os pedidos apresentados pelos produtores que satisfazem as condições referidas no nº 1, alínea c), do artigo 1º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 11.

(3) JO nº L 70 de 30. 3. 1995, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 1319/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/92, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação; que, em consequência, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 338/92 da Comissão (3) devem ser adaptadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 338/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas ao contingente comunitário anual de importação no departamento francês da ilha da Reunião, com isenção do direito de importação, de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código 2302 30 originárias dos Estados ACP, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2458/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regualmento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que é oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, durante um período de três meses, pelo seu titular, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3);

Considerando que a secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2357/95 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1995 relativo à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis na Grécia e na Itália, excepto Varese, às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65ºA e 82º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e artigo 64º do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se verificou um aumento sensível do custo de vida durante o segundo semestre de 1994 na Grécia e na Itália, Estados-membros em que estão colocados funcionários e outros agentes ao serviço das Comunidades Europeias; que, consequentemente, é conveniente adaptar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões desses funcionários e outros agentes por força do Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados nos países seguidamente citados são fixados nos seguintes valores, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995:

Grécia: 82,8,

Itália (excepto Varese): 96,6.

2. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados em conformidade com o nº 1 do artigo 82º do estatuto.

Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (3) mantêm-se aplicáveis.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente C. ALBERDI ALONSO
REGULAMENTO (CE) Nº 1644/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa as taxas autónomas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas dos códigos NC 4801 00 10 e 4801 00 90 na sequência de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão de 1994, a Áustria, a Finlândia e a Suécia estão a aplicar a pauta aduaneira comum desde 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, na reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a abertura de negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), por forma a encontrar uma solução para os casos em que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros implica a modificação ou a supressão das concessões pautais que anteriormente aplicavam;

Considerando que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros conduziu a uma redução dos direitos aplicáveis a determinadas importações e ao aumento de outros direitos;

Considerando que, enquanto não se chegar a um acordo global resultante de negociações entre a Comunidade e países terceiros, é conveniente adoptar medidas autónomas destinadas a reduzir o impacto negativo do alargamento sobre determinadas exportações de países terceiros;

Considerando que as medidas a adoptar não prejudicam os resultados das negociações em curso em aplicação do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 nem a intenção da Comunidade de celebrar um acordo que tenha em conta o impacte global do alargamento sobre o comércio com países terceiros;

Considerando que, neste contexto, é conveniente acelerar, de forma autónoma, a redução, aliás já prevista, dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou em folhas, dos códigos NC 4801 00 10 e 4801 00 90, até 0 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas autónomas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou em folhas, dos códigos NC 4801 00 10 e 4801 00 90 constam do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

As taxas autónomas dos direitos estabelecidos no presente regulamento serão aplicáveis até o Conselho decidir por maioria qualificada da conclusão das negociações com o Canadá nos termos do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARROT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1277/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (1), (a seguir designado « acordo »);

Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das disposições do acordo, em matéria de produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições de aplicação dos nºs2 e 3 do artigo 14º do acordo relativo aos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2), aplicando as disposições relevantes previstas nos regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em causa. Nos casos em que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Lituânia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa cooperação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE
REGULAMENTO (CE) Nº 737/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de alabote negro para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1995.

A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2694/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2588/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regualmento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que é oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, durante um período de três meses, pelo seu titular, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 39/96 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 10 de 13 de Janeiro de 1996)

Na página 2, primeiro considerando:

em vez de: « . . . Regulamento (CE) nº 2465/95 da Comissão . . . »,

deve ler-se: « . . . Regulamento (CE) nº 3066/95 . . . ».

Na página 2, artigo 1º:

em vez de: « . . . Regulamento (CE) nº 2465/95 . . . »,

deve ler-se: « . . . Regulamento (CE) nº 3066/95 . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1252/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 161 de 29 de Junho de 1996)

Na página 142, artigo 1º, nº 2, alínea f):

em vez de: «64,63 ecus por 100 quilogramas.»,

deve ler-se: «65,53 ecus por 100 quilogramas.».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1476/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996, relativo à abertura de contingentes de importação de produtos têxteis das categorias 87 e 109 originários da Coreia do Norte e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 188 de 27 de Julho de 1996)

Na página 5, o anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO IV

Limites quantitativos comunitários a que se refere o nº 1 do artigo 3º

(A descrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do anexo 1 A do presente regulamento)

COREIA DO NORTE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>