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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 1993

que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidaturas para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(93/C 30/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 18° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando a necessidade de renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato chegou ao seu termo em 14 de Novembro de 1992;

Considerando que é conveniente designar primeiramente as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar listas de dupla candidatura ao número de lugares que lhes é atribuído;

Considerando as comunicações apresentadas pelos governos dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1°

As organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2°

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

T. PEDERSEN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECLARAÇÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência (94/C 15/05)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

TENDO TOMADO CONHECIMENTO da comunicação da Comissão relativa à avaliação da Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência;

TENDO EM CONTA os ensinamentos adquiridos na sequência da organização, de 16 a 22 de Novembro de 1992, da primeira Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência;

CONSIDERA que a organização de uma segunda semana europeia de prevenção contra a toxicodependência, em Outubro de 1994, deverá, em ligação com as actividades da Comissão nesse sector, contribuir de forma eficaz e concreta para reforçar a cooperação na Europa;

É DE OPINIAO que, nesta área, deverá ser dada especial atenção à eficácia e à avaliação das acções de prevenção primária de carácter durável, especificamente orientadas, nomeadamente, para a população jovem;

SUGERE à Comissão e aos Estados-membros, em colaboração com a rede de coordenadores nacionais e, eventualmente, dos comités de organização nacionais, que dêem início no mais breve prazo possível aos preparativos para organizar uma segunda semana europeia.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativas à criação de uma rede em matéria de epidemiologia na Comunidade (94/C 15/04)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Considerando a necessidade de a Comunidade assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, nomeadamente através de acções em matéria de prevenção,

Recordando, entre outras, a resolução do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa ao controlo e à vigilância das doenças transmissíveis (1);

Tendo em consideração os trabalhos em curso neste domínio, nomeadamente os realizados por organizações internacionais, bem como a existência, em vários Estados-membros, de redes encarregadas da recolha e do tratamento de dados para efeitos epidemiológicos;

ACORDA em que é necessário um melhor conhecimento na globalidade da Comunidade das patologias em função das suas causas e do seu contexto epidemiológico;

CONSIDERA que deve ser criada uma rede ao nível comunitário que tenha por objectivo principal coligir as informações provenientes das redes de controlo existentes nos Estados-membros;

SUBLINHA a necessidade de, para o bom funcionamento dessa rede, se desenvolver a formação teórica em epidemiologia e a experiência prática nesse domínio das equipas que participem nessa rede;

CONVIDA a Comissão a dedicar especial atenção, nas suas propostas relativas ao quadro de acção no domínio da saúde pública, à criação de uma rede em matéria de epidemiologia na Comunidade e a analisar para o efeito, com os peritos designados conjuntamente com os Estados-membros, baseando-se num inventário prévio dos trabalhos em curso e dos dispositivos existentes ao nível comunitário e dos Estados-membros, a viabilidade dessa rede, tendo em conta o disposto nas presentes conclusões e assegurando a comparabilidade e compatibilidade dos dados.

(1) JO nº C 326 de 1. 12. 1992, p. 1.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO sobre o orçamento CECA 1995 (94/C 308/05)

(adoptada por unanimidade na 315ª sessão de 6 de Outubro de 1994)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO (CECA)

- tendo em conta o seu memorando de 24 de Março de 1994 sobre o futuro das actividades financeiras da CECA, elaborado na sequência do memorando geral de 20 de Novembro de 1992,

- após ter examinado o projecto de orçamento CECA para 1995,

SOLICITA à Comissão que reveja esse projecto à luz das considerações que a seguir se apresentam:

1. A prioridade permanece, e deve permanecer, o financiamento das medidas sociais (artigo 56º «readaptação» e componente social extrãordinário Aço e Carvão), cujo montante não deve ser diminuído.

2. Em paralelo, a diminuição do orçamento atribuído às acções de investigação, na sequência da sensível redução já efectuada no orçamento de 1994, não é possível. Tanto mais que, contrariamente ao espírito de uma transição progressiva para o Tratado CE, as condições mínimas de phasing-in no orçamento geral não estão cumpridas e que o Comité consultivo, consciente da necessidade de uma investigação específica e a um nível adequado, tem vindo a solicitar que sejam atribuídos fundos suficientes à investigação CECA - incluindo a investigação social - até expiração do Tratado, por forma a garantir a transição desejável entre o regime CECA e o da CE.

Deve sublinhar-se que tanto o Comité consultivo CECA como o Parlamento Europeu (1) tinham considerado ser necessária uma política mais voluntarista nesta matéria.

3. O nível das despesas para auxílio à reconversão (artigo 56º) deverá poder ser inscrito na política restritiva defendida no memorando do Comité consultivo, uma vez que estas acções só marginalmente beneficiam os assalariados e as empresas da CECA e que, tal como o Parlamento Europeu também observou, a continuação destas acções pode ser imputada ao orçamento geral.

4. Sem pôr em causa a redução da taxa de imposição, extremamente desejável, tendo em conta a situação actual das indústrias do aço e do carvão, as receitas do orçamento de 1995 poderiam ser aumentadas:

- tendo em conta o facto de que a realização dos anteriores orçamentos permite constatar que a rubrica «anulações» ultrapassou frequentemente as previsões,

- tendo em conta a alteração do orçamento provocada pela chegada de novos contribuintes, trazidos pelo alargamento,

- procurando uma libertação suplementar de reservas, possível graças a uma política restritiva dos subsídios previstos no artigo 56º, entre outros.

(1) Resolução sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1994 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994).
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993

1. O presente relatório trata da fiabilidade das contas elaboradas pela Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o artigo 45ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, introduzido pelo artigo H 14 do Tratado da União Europeia, em substituição do antigo artigo 78ºF.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas, que incluem o balanço em 31 de Dezembro de 1993, a conta de lucros e perdas referente ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 1993, o mapa da afectação do resultado referente ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 1993, e as notas referentes às demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1993, elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites, apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Luxemburgo, em 30 de Junho de 1994.

André MIDDELHOEK

Presidente do Tribunal de Contas

Patrick EVERARD

Membro do Tribunal de Contas
DECLARAÇÃO DO CONSELHO (Programa legislativo) (94/C 60/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Referindo-se à declaração interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade e, designadamente ao seu ponto 2;

Tendo tomado nota da proposta da Comissão referente ao programa legislativo para o ano de 1994 e da resolução de 19 de Janeiro de 1994 do Parlamento Europeu relativa ao referido projecto de programa;

Afirma a necessidade de dar a prioridade adequada à implementação do Tratado da União Europeia respeitanto os prazos nela previstos para 1994, bem como à concretização das conclusões dos últimos Conselhos Europeus que prevêem prazos análogos e em relação aos quais as instituições da União devem adoptar, nos termos dos Tratados, disposições de natureza «legislativa».

Entre as questões prioritárias acima referidas, será dado particular relevo aos pontos seguintes:

- Conclusão das negociações de alargamento com a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia, com o parecer favorável do Parlamento Europeu ainda na presente legislatura;

- Adopção do quarto programa-quadro de investigação (período de 1994/1998) e dos programas específicos;

- Realização, com a maior brevidade, dos objectivos do «Livro Branco» da Comissão em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993;

- Reforço da coesão económica e social através da adopção e da aplicação das medidas adequadas e, sobretudo, da constituição definitiva do Fundo de Coesão, bem como da promoção das iniciativas comunitárias previstas no quadro dos fundos estruturais;

- Realização das redes transeuropeias e adopção dos planos directores aos domínios das infra-estruturas ferroviárias clássicas, das infra-estruturas aeroportuárias e portuárias, da energia e do gás;

- Conclusão do programa legislativo respeitante à realização do mercado interno e promoção das medidas que permitam consolidá-lo e assegurar o seu desenvolvimento dinâmico;

- Aplicação do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado da União (direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais);

- Aplicação integral das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo no que se refere nomeadamento:

- ao financiamento da Comunidade através da adopção dos textos relativos ao sistema dos recursos próprios, à disciplina orçamental e ao Fundo de Garantia,

- à aplicação do princípio da subsidiariedade;

- Adopção dos mandatos e conclusão das negociações em curso respeitantes aos acordos no domínio das relações externas.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 relativa a uma estratégia comunitária de gestão integrada da zona costeira (94/C 135/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

RECORDA a sua resolução de 25 de Fevereiro de 1992, sobre la futura política comunitária relativa à zona costeira europeia (1);

SALIENTA, mais uma vez, a necessidade de uma estratégia comunitária para a gestão e o ordenamento integrados das zonas costeiras, com base em princípios de um desenvolvimento sustentável e de boa prática ecológica e ambiental;

RECORDA que uma tal estratégia está igualmente prevista no âmbito do quinto programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável (2), que identifica a gestão e conservação das zonas costeiras como tema prioritário, e SALIENTA, neste contexto, que essa tarefa deverá ser executada num espírito de partilha das responsabilidades;

CONGRATULA-SE com os progressos já realizados, a nível nacional, em diversos Estados-membros com vista à criação de uma estratégia integrada de gestão das zonas costeiras;

RECONHECE igualmente a contributo susceptível de ser dado a tal estratégia por diversas medidas comunitárias existentes, nomeadamente a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (4), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5), bem como a utilização de determinados instrumentos financeiros apropriados;

REITERA o seu convite à Comissão no sentido de propor o mais tardar no prazo de seis meses, com vista a reforçar a acção coordenada neste domínio e no respeito pelo princípio de subsidiariedade, uma estratégia comunitária de gestão integrada de todo o litoral comunitário que, tendo simultaneamente em conta os problemas e potencialidades específicas das diversas zonas, constituirá um enquadramento para a sua conservação e utilização sustentável;

COMPROMETE-SE a analisar prioritariamente uma tal proposta assim que ela lhe seja apresentada, tendo em vista a definição de eventuais acções comunitárias suplementares;

CONVIDA os Estados-membros a multiplicarem os seus próprios esforços, tendo em vista uma maior protecção das zonas costeiras em toda a Comunidade.

(1) JO nº C 59 de 6. 3. 1992, p. 1.

(2) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(5) JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 sobre o primeiro século do cinema (94/C 85/02)

O CONSELHO,

Consciente do lugar que o cinema ocupa há um século no património cultural comum e da sua influência capital no desenvolvimento dos demais meios de expressão e de comunicação, tanto no sector artístico como no sector dos meios de comunicação social;

Consciente do papel fundamental de testemunho da história da nossa comunidade que o cinema tem desempenhado ao longo de todo este período;

Reconhecendo a importância dos intercâmbios culturais, técnicos e económicos suscitados pelo cinema na Europa;

Considerando que se comemora nos próximos anos o centenário do cinematógrafo,

ACORDA, tendo em vista a comemoração do centenário do cinema:

- em intensificar as iniciativas de restauro de filmes do património europeu no âmbito de uma maior cooperação entre os arquivos dos Estados-membros, designadamente no âmbito do programa Media (projecto Lumière),

- em incentivar a divulgação deste património nos festivais e nas salas de cinema da Europa, no âmbito de iniciativas susceptíveis de realçar de um modo dinâmico a importância deste património para o futuro do cinema europeu,

- em favorecer o conhecimento das correntes estéticas do cinema europeu, dos seus pioneiros e das suas escolas, com a permanente preocupação de diálogo com a criação contemporânea,

CONVIDA a Comissão a participar nesta manifestação, designadamente em ligação com o Conselho da Europa:

- prosseguindo e alargando as suas intervenções com vista à comemoração deste centenário, nomeadamente no âmbito da sua acção de apoio aos festivais de cinema,

- contribuindo para dar a maior repercussão às iniciativas desenvolvidas em todos os Estados-membros.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1993

relativa ao reforço das medidas de vigilância epidemiológica veterinária

(94/C 16/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a existência desde 1964 de regras harmonizadas em matéria veterinária para os principais animais e produtos de origem animal sujeitos à organização comum de mercado tem facilitado o desenvolvimento das trocas intracomunitárias desses animais e produtos;

Considerando que o capítulo I da Directiva 90/425/CEE prevê o princípio dos controlos veterinários na origem para os animais e certos produtos de origem animal cujas trocas podem constituir um risco de propagação de epizootias;

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1993, foram abolidos os controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros;

Considerando que se verificaram certas insuficiências no sistema de controlos na origem instaurado pela Directiva 90/425/CEE;

Considerando que, até à expiração das medidas transitórias previstas pela Directiva 90/675/CEE, convém alcançar uma decisão destinada a reforçar os controlos na origem,

ACORDA, reafirmando embora o papel e a responsabilidade dos serviços oficiais (nomeadamente em matéria de controlo da certificação) - a fim de assegurar o controlo dos movimentos de animais após a supressão dos controlos nas fronteiras -, em completar as disposições de controlo existentes a fim de:

1. Classificar todas as explorações tomando por base o estatuto mais elevado possível e permitir, por parte dos operadores cujas explorações tenham sido assim classificadas, um acesso mais directo ao comércio;

2. Assegurar uma relação estreita entre saúde animal, saúde pública e qualidade sanitária e higiénica dos produtos em questão;

3. Reforçar o controlo das trocas e importações de animais e produtos de origem animal, com o objectivo de evitar fraudes;

4. Promover o melhor intercâmbio de informações possível entre todas as partes em causa;

CONVIDA a Comissão a formular, até 1 de Julho de 1994, propostas adequadas, atendendo nomeadamente à necessidade de:

- assegurar que as explorações sejam colocadas sob vigilância oficial, a fim de garantir o controlo veterinário previsto pelo artigo 3º da Directiva 90/425/CEE,

- precisar a responsabilidade respectiva dos operadores interessados no comércio e na manutenção de um estatuto sanitário elevado e a dos veterinários encarregados do controlo e das acções de luta,

- procurar os meios adequados para assegurar uma vigilância eficiente das explorações do ponto de vista veterinário e garantir a conservação do respectivo estatuto sanitário,

- deixar aos Estados-membros a escolha dos meios mais adequados no que respeita às modalidades de aplicação prática deste princípio, através da melhor utilização possível dos seus recursos de pessoal veterinário;

ACORDA em pôr em prática todos os meios necessários para permitir uma rápida aplicação destes princípios, no âmbito da alteração da Directiva 64/432/CEE.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa ao prolongamento até ao final de 1994 do plano de acção para 1991-1993 adoptado no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA» (94/C 15/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando a Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 4 de Junho de 1991, que adopta um plano de acção para 1991-1993 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA» (1),

CONSIDERANDO as conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde reunidos no Conselho, de 27 de Maio de 1993, sobre a necessidade de assegurar a continuação das actividades do programa «A Europa contra a SIDA» durante o ano de 1994;

REGISTA o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do plano de acção em 1991/1992 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA»;

REGISTA o anteprojecto de orçamento para 1994, que contém uma dotação para o referido programa, e a proposta de decisão da Comissão relativa ao prolongamento até ao final de 1994 do plano de acção para 1991-1993 adoptado no âmbito daquele programa;

CONVIDA a Comissão, na perspectiva da adopção da referida proposta de decisão:

- a assegurar, em 1994, a continuidade do plano de acção para 1991-1993,

- a ter em conta as orientações reproduzidas no anexo na continuação do programa «A Europa contra a SIDA» em 1994.

(1) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 26.

ANEXO

Orientações para a continuação em 1994 do plano de acção para 1991-1993 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA» As orientações para a continuação do programa em 1994 baseiam-se na avaliação intercalar efectuada pelo Conselho, com base no relatório da Comissão sobre a execução do plano de acção em 1991/1992.

I. ESTRUTURA DO PROGRAMA

a) Objectivo:

assegurar o apoio da Comunidade às acções realizadas pelos Estados-membros no âmbito do programa;

b) Melhorias:

- reforçar e valorizar os recursos humanos e financeiros afectos ao programa,

- assegurar que o comité consultivo desempenhe plenamente o seu papel,

- reforçar a coordenação tanto a nível das estruturas e dos programas nacionais no âmbito da Comissão, especialmente no que se refere à investigação, como entre a Comissão e as organizações internacionais.

II. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

a) Objectivo:

aumentar a transparência do mecanismo de tomada de decisões e reforçar a avaliação contínua do programa em função da eficácia das acções realizadas;

b) Melhorias:

- definir critérios de selecção mais precisos para o financiamento de projectos,

- orientar os projectos aprovados para objectivos bem determinados e coerentes de carácter social e não exclusivamente médico,

- prever a avaliação contínua do conjunto dos projectos,

- adaptar o programa às evoluções da doença,

- informar os Estados-membros acerca do conjunto dos projectos.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 sobre a auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia (94/C 15/03)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta a Directiva 89/381/CEE (1), que prevê, nomeadamente, disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos,

Atendendo à resolução do Parlamento Europeu sobre a auto-suficiência e a segurança do aprovisionamento em sangue e em produtos derivados na Comunidade Europeia,

Atendendo aos trabalhos efectuados no Conselho da Europa,

APRECIA a comunicação da Comissão sobre a auto-suficiência em sangue na Comunidade;

ACOLHE favoravelmente as recomendações formuladas nessa comunicação;

REITERA a necessidade de se alcançar a auto-suficiência em sangue e produtos derivados nos Estados-membros e na Comunidade, nomeadamente pela cooperação entre os Estados-membros, no respeito do principio da dádiva voluntária e não remunerada de sangue;

ACORDA na necessidade de actualizar periodicamente, eventualmente em ligação com o Conselho da Europa, os estudos realizados pela Comunidade sobre as dádivas de sangue e sobre a disponibilidade e a utilização do sangue e dos seus derivados, bem como na necessidade de analisar as consequências do aparecimento de medicamentos de substituição para a auto-suficiência em sangue e produtos derivados na Comunidade;

ACORDA em promover o apoio comunitário às acções levadas o cabo nos Estados-membros, nomeadamente às acções empreendidas pelas organizações nacionais de dadores, a fim de melhorar a informação sobre a utilidade e a importância da dádiva, com vista a um aumento da disponibilidade em sangue e em produtos derivados do sangue;

ACORDA em incentivar os esforços realizados nos Estados-membros em matéria de formação e de informação do pessoal médico, por exemplo, através do apoio comunitário à publicação de guias de boa prática, a fim de assegurar a utilização óptima do sangue e dos seus derivados;

ACORDA em continuar a promover a qualidade e a segurança das recolhas de sangue bem como da produção dos derivados do sangue através de acções comunitárias que tenham por objectivo contribuir para a aplicação das normas estabelecidas na Directiva 89/381/CEE.

(1) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 44.