REGULAMENTO (CEE) No 1350/72 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1972 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (1), prevê a instauração pelos Estados-membros de um regime de declaração e de registo das superfícies plantadas; que, para assegurar a conformidade dos ditos regimes nos Estados-membros, convém determinar as indicações necessárias que figuram nas declarações dos produtores;

Considerando que, além disso, é necessário subordinar a concessão da ajuda a certas condições, permitindo assegurar que só os produtores que tenham cultivado e colhido convenientemente o lúpulo podem beneficiar desta ajuda;

Considerando que a Comissão deve conhecer o nome e a morada dos organismos encarregados do registo das superfícies, assim como as medidas tomadas pelos Estados-membros para a aplicação do regime de ajudas aos produtores de lúpulo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O mais tardar em 30 de Junho de cada ano, todo o produtor de lúpulo entrega uma declaração das superfícies plantadas.

Para os anos de 1971 e 1972, a declaração é entregue antes, de 31 de Julho de 1972.

2. A declaração inclui pelo menos:

a) O nome e a morada do declarante,

b) Para cada variedade:

- a superfície plantada,

- a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se for necessário, uma indicação complementar que permita a localização da variedade,

c) O nome do agrupamento reconhecido de produtores, no caso de o declarante ser filiado num destes agrupamentos para a sua produção de lúpulo.

Artigo 2o

1. O pedido de ajuda é apresentado pelo produtor num prazo de cinco meses a partir do dia da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do regulamento que fixa o montante da ajuda previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

2. A ajuda só é concedida para as superfícies que, em relação à colheita em causa:

a) Estivessem plantadas com uma densidade uniforme de pelo menos,

- 1 500 plantas por hectare no caso de tutoragem dupla,

- 2 000 plantas por hectare no caso de tutoragem simples,

b) Tenham sido declaradas em conformidade com as disposições do artigo 1o,

c) Tenham sido objecto de trabalhos normais de cultivo e de colheita.

Artigo 3o

1. O pedido de ajuda compreende, para as superfícies para as quais foi pedida a ajuda, pelo menos:

a) O nome e a morada do requerente,

b) Para cada variedade:

- a superfície plantada,

- a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se for necessário, uma indicação complementar que permita a localização da variedade,

c) O nome do agrupamento reconhecido de produtores no caso de o interessado ser filiado num destes agrupamentos para a sua produção de lúpulo,

d) A declaração de que aquelas superfícies foram colhidas.

2. Os Estados-membros podem prever que o pedido de ajuda seja constituído por um duplicado da declaração, referida no artigo 1o, completada pela declaração de que foram colhidas as superfícies para as quais é pedida a ajuda.

Artigo 4o

Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço dos organismos designados em conformidade com o no 1, segundo parágrafo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71, assim como as medidas por si tomadas para a aplicação do regime de ajudas aos produtores de lúpulo.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 19.