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REGULAMENTO (CEE) Nº 1867/88 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1988

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1988/1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à Terceira Convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum de mercado dos álcoois, os produtos com os códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitem o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros com base nas quantidades anuais mais importantes importadas dos Estados ACP para a Comunidade no decurso dos três últimos anos em relação aos quais há estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade; que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (2), aplicado antecipadamente pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87 (3), a quantidade mínima que consta do nº 2, alínea a), segundo parágrafo, do Protocolo nº 5 relativo ao rum foi elevada para 172 000 hectolitros; que, nos termos do referido Protocolo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se tornam partes contratantes da referida Convenção ACP-CEE; que o Regulamento (CEE) nº 1820/87 prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Estados-membros; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentação é o que decorre de 1 de Julho a 30 de Junho;

Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os três últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual se eleva a 159 444 hectolitros de álcool puro; que, sendo este volume inferior ao limite estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87, o volume contingentado para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 deve ser fixado em 172 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros sofreram a seguinte evolução:

(Em hl de álcool puro)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1985 // 1986 // 1987 // // // // // Benelux // 6 263 // 6 407 // 6 264 // Dinamarca // 2 271 // 2 020 // 1 884 // Alemanha // 40 922 // 36 183 // 33 570 // Grécia // 57 // 50 // 50 // Espanha // nc // 90 // 244 // França // 2 532 // 1 637 // 1 929 // Irlanda // 2 224 // 2 151 // 2 060 // Itália // 426 // 437 // 800 // Portugal // 2 // - // 7 // Reino Unido // 65 675 // 69 757 // 72 040 // // // //

Considerando que, tendo em conta esses elementos e a evolução previsível do mercado dos produtos em questão e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se, aproximadamente, do seguinte modo:

Benelux 5,29

Dinamarca 1,73

Alemanha 30,92

Grécia 0,04

Espanha 0,09

França 1,71

Irlanda 1,80

Itália 0,46

Portugal 0,00

Reino Unido 57,96

Considerando que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre o Reino Unido, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, parece susceptível de conciliar a aplicação das taxas de crescimento previstas no Protocolo nº 5 com a aplicação, sem interrupção, da isenção pautal prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que a repartição do contingente pautal comunitário entre os Estados-membros deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros; que é necessário repartir o contingente pautal entre os Estados-membros com base nas quantidades anuais mais importantes importadas em cada um deles durante os últimos anos e tendo em conta as taxas de crescimento acima referida;

Considerando que é conveniente prever as medidas adequadas para assegurar a aplicação do Protocolo nº 5 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;

Considerando que, devido ao carácter especial dos produtos em questão e à sua sensibilidade nos mercados da Comunidade, é conveniente prever, a título excepcional, um sistema de utilização baseado numa única repartição entre os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1988 e até 30 de Junho de 1989, os produtos a seguir indicados e originários dos estados ACP são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite do contingente pautal comunitário adiante indicado:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros de álcool puro) // Direito contingentário // // // // // // // // // // // 09.1605 // 2208 40 10 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 // Rum, araca e tafiá // 172 000 // Isenção // // // // //

2. Dentro do limite das suas quotas-partes indicadas no artigo 2º, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 1820/87.

Artigo 2º

1. O contingente pautal indicado no artigo 1º é dividido em duas parcelas. A primeira parcela, de 99 691 hectolitros de álcool puro, é destinada ao consumo no Reino Unido. A segunda parcela, de 72 309 hectolitros de álcool puro, é repartida entre os outros Estados-membros.

2. As quotas-partes de cada Estado-membro a que é atribuída a segunda parcela elevam-se às seguintes quantidades:

1.2 // // (Em hectolitros de álcool puro) // Benelux // 9 099 // Dinamarca // 2 976 // Alemanha // 53 034 // Grécia // 50 // Espanha // 290 // França // 2 938 // Irlanda // 3 096 // Itália // 791 // Portugal // 35

Artigo 3º

1. Os Estados-membros gerem as quotas-partes que lhes são atribuídas de acordo com as suas próprias disposições na matéria.

2. O estado de esgotamento da quota-parte dos Estados-membros é verificado com base nas importações dos produtos em questão, originários dos Estados ACP, apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros informarão mensalmente a Comissão sobre as importações efectivamente imputadas ao contingente pautal.

2. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para garantir que as quantidades importadas dos Estados-ACP, nas condições fixadas nos artigos 1º e 2º, se limitam às quantidades correspondentes às necessidades do seu consumo interno.

3. A Comissão informará regularmente os Estados-membros do estado de esgotamento do volume do contingente. 4. Quando necessário, podem ser efectuadas consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão.

Artigo 5º

A Comissão tomará as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 6º

O Regulamento (CEE) nº 1316/87 do Conselho, de 11 de Maio de 1987, relativo às medidas de salvaguarda previstas na Terceira Convenção ACP-CEE (1), é aplicável aos produtos referidos no presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RIESENHUBER

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3.

(2) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.

(1) JO nº L 125 de 14. 5. 1987, p. 1.