Regulamento (CE) n.o 362/2004 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2004

que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2004 e 30 de Junho de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista ao abastecimento adequado das refinarias comunitárias, será cobrado um direito especial reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade celebrou acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho(2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) referidos no Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE(3), e, por outro lado, com a República da Índia.

(2) Os Acordos sob forma de Troca de Cartas firmados pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2003/2004.

(3) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual.

(4) Essa estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2003/2004, contingentes pautais com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. Desta forma, o Regulamento (CE) n.o 1115/2003 da Comissão(4) abriu contingentes para o período de 1 de Julho de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004.

(5) Uma vez que se encontram agora disponíveis as previsões de produção de açúcar de cana em bruto relativas à campanha de comercialização de 2003/2004, é conveniente abrir um contingente para a segunda parte da campanha.

(6) Dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, importa prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, em relação ao período de 1 de Março de 2004 a 30 de Junho de 2004.

(7) Por força do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é aditada, no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, aos países para os quais são fixadas necessidades máximas de abastecimento por campanha de comercialização. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão(5) fixa em 3264 toneladas as necessidades da Eslovénia para os meses de Maio e Junho de 2004, posteriores à adesão, que se incluem na campanha de comercialização de 2003/2004. Atendendo à quantidade relativamente reduzida em causa e ao período de aplicação relativamente curto, devem adoptar-se disposições específicas aplicáveis à emissão e validade dos certificados de importação, bem como ao período de refinação.

(8) É conveniente especificar que o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(6) deve aplicar-se ao novo contingente pautal.

(9) Para evitar a interrupção do aprovisionamento, é conveniente prever que, no que respeita às quantidades a importar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1115/2003 cujos certificados não tenham sido solicitados antes de 1 de Março de 2004, os Estados-Membros em causa sejam autorizados a emitir os certificados correspondentes após essa data, no decurso da campanha de comercialização de 2003/2004.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o período de 1 de Março de 2004 a 30 de Junho de 2004, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, é aberto, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação do código NC 1701 11 10, um contingente pautal de 30459 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP signatários do Acordo sob forma de Troca de Cartas aprovado pela decisão supracitada.

Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.

Artigo 2.o

1. À importação das quantidades referidas no artigo 1.o aplica-se um direito reduzido especial de 0 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

2. O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3.o

1. Podem ser emitidos certificados de importação:

a) Pelos Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, excepto a Eslovénia, no âmbito do contingente fixado no artigo 1.o e nas condições constantes do artigo 2.o, para uma quantidade total de 27195 toneladas;

b) Pela Eslovénia, para uma quantidade total de 3264 toneladas.

2. Em derrogação do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, os certificados emitidos pela Eslovénia são válidos até ao final do terceiro mês seguinte à campanha de comercialização em causa. Em derrogação do n.o 1 do artigo 18.o do mesmo regulamento, a refinação do açúcar pode ser efectuada até ao final do quarto mês seguinte à campanha de comercialização em causa.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 é aplicável ao contingente pautal aberto pelo presente regulamento.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1115/2003 são autorizados, no que respeita às quantidades indicadas nesse mesmo artigo cujos pedidos de certificados de importação não foram apresentados antes de 1 de Março de 2004, a emitir tais certificados para importação e refinação das referidas quantidades até 30 de Junho de 2004.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.

A alínea b) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 3.o são aplicáveis a partir da data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 325 de 8.12.2001, p. 21.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4) JO L 158 de 27.6.2003, p. 30.

(5) JO L 9 de 15.1.2004, p. 8.

(6) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.