REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/648 DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5% no que se refere à parte do montante acima de 150 000 euros. De acordo com do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado a título de apoio suplementar para medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

(2) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado dessa redução para o ano civil de 2022. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram um produto estimado da redução superior a zero.

(3) De acordo com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do FEADER, no exercício financeiro de 2023, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais a título de pagamentos diretos no ano civil de 2022.

(4) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2022, determinado montante do apoio a financiar pelo FEADER no exercício financeiro de 2023.

(5) Com base nessas notificações, o Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão (3) alterou os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2022.

(6) A repartição anual, por Estado-Membro, da contribuição do FEADER para o plano estratégico da PAC, bem como o total dessa contribuição para o período de 2023-2027 constam do anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115.

(7) O anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8) Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento afetam a aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115 no exercício de 2023, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 3).