REGULAMENTO (CEE) No 2075/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 497/70, relativo às regras de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,

Considerando que é conveniente assegurar que os produtos exportados que beneficiam de restituições estejam em conformidade, conforme o caso, quer com as normas de qualidade, quer com as disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros;

Considerando que, por força do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, relativo às modalidades comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 568/85 (4), as entregas para certos destinos, tais como o abastecimento na Comunidade de navios e aeronaves, são equiparados a uma exportação para fora da Comunidade;

Considerando que, por força do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1493/77 (6), o pagamento da restituição é subordinado à apresentação, entre outros, do certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportação para países terceiros;

Considerando, todavia, que em caso de entregas para abastecimento dos navios e aeronaves que dêem direito às restituições, o controlo sistemático de cada lote exige um trabalho administrativo desproporcionado em relação às pequenas quantidades de frutas e produtos hortícolas que são normalmente objecto de tais entregas especiais; que, em relação às operações para as quais não é utilizado o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79 ou no Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), se torna desejável simplificar a regulamentação existente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, em relação às entregas de frutas e produtos hortícolas referidos no no 1, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79, a apresentação:

- do certificado de controlo previsto no primeiro travessão,

ou

- do documento emitido em aplicação do segundo travessão,

não é exigido para o pagamento da restituição respeitante às operações em relação às quais não é aplicado o procedimento previsto no artigo 26o do referido Regulamento (CEE) no 565/80.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(4) JO no L 65 de 6. 3. 1985, p. 5.(5) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(6) JO no L 167 de 5. 7. 1977, p. 5.(7) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.