REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2123 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações dos requisitos nacionais no domínio da comercialização aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo pelas autoridades competentes à ESMA

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937, (1) nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) As divergências regulamentares entre os Estados-Membros no que diz respeito aos requisitos nacionais aplicáveis às comunicações comerciais podem criar obstáculos aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que operam a nível da União. A existência de formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações efetuadas pelas autoridades nacionais competentes à ESMA assegura que as publicações a efetuar pela ESMA nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1503 são claras e reduz a insegurança jurídica. A fim de facilitar o tratamento dessas notificações e o cumprimento pela ESMA dos requisitos de publicação estabelecidos no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem ser obrigadas a efetuar as notificações à ESMA através de um endereço próprio, dentro de prazos específicos e utilizando formulários e modelos normalizados harmonizados.

(2) A fim de facilitar o tratamento das notificações pela ESMA, as autoridades competentes devem utilizar um dos dois modelos diferentes, consoante efetuem uma notificação nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2020/1503.

(3) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(4) A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Ponto de contacto A ESMA deve comunicar às autoridades competentes os dados de contacto, incluindo o endereço eletrónico, que devem ser utilizados para as notificações efetuadas nos termos do artigo 28.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/1503.

Artigo 2.o Prazos 1. As autoridades competentes devem efetuar as notificações a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 no prazo de dois meses a contar de 28 de novembro de 2022. 2. As autoridades competentes devem efetuar a notificação referida no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503 antes da data de aplicação no Estado-Membro em causa da alteração notificada.

Artigo 3.o Modelos e respetiva apresentação 1. Ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante do anexo I do presente regulamento. 2. Ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante do anexo II do presente regulamento. 3. As autoridades competentes devem apresentar os modelos a que se referem os n.os 1 e 2 utilizando o endereço eletrónico fornecido pela ESMA nos termos do artigo 1.o.

Artigo 4.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).