REGULAMENTO (CE) Nº 1844/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativo às regras de execução financeira da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », apresentadas no âmbito das acções comuns definidas pelos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é extensiva ao sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que o financiamento dos investimentos deve processar-se no âmbito de planos que tenham por objectivo a melhoria estrutural dos sectores dos diversos produtos em causa, a estabelecer pelos Estados-membros, e com base nos quadros comunitários de apoio correspondentes;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que as acções abrangidas por esse regulamento sejam integradas nos planso estabelecidos e apresenados pelos Estados-membros para as regiões cobertas pelo objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5), nos termos do nº 7 do artigo 8º do mesmo regulamento e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (7);

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que, no que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os planos devem distinguir as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5b, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, das relativas ao resto do território;

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que o pagamento da contribuição seja efectuado em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e nos termos do disposto no mesmo artigo 17º;

Considerando que, a fim de uniformizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve, na medida do possível, estabelecer um sistema de declaração de despesas comum com o de outras intervenções dos fundos estruturais;

Considerando que os pedidos de pagamento do saldo devem incluir determinados dados que facilitem o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas operacionais em causa e nos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 3206/91 da Comissão, de 31 de Outubro de 1991, relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relações trimestrais As relações trimestrais dos pagamentos efectuados aos beneficiários, referidas no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90, devem ser apresentadas em conformidade com a declaração de despesas constantes do anexo I.

Artigo 2º

Relatórios anuais Os relatórios anuais de execução, referidos no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90, devem ser apresentados em conformidade com o quadro constante do anexo II.

Artigo 3º

Pedidos de pagamento 1. No caso de, nas regiões do objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a execução das acções previstas nos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, ser realizada com base numa decisão de contribuição respeitante, igualmente, a outras medidas, os pagamentos serão efectuados no âmbito da execução financeira da referida decisão de contribuição.

2. Nos outros casos, os pedidos de pagamento devem ser apresentados à Comissão, em conformidade com a declaração de despesas constante do anexo I.

3. O pagamento do saldo da contribuição do FEOGA para as fracções anuais dos programas operacionais no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 está subordinado à apresentação do anexo II.

Artigo 4º

Sistemas de controlo e de gestão Juntamento com o primeiro pedido de saldo, os Estados-membros comunicarão a descrição dos sistemas de controlo e da gestão estabelecidos para garantir a eficaz execução das acções, em conformidade com o previsto no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 5º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3206/91.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(8) JO nº L 303 de 1. 11. 1991, p. 59.

ANEXO I

DECLARAÇÕES A APRESENTAR JUNTAMENTE COM TODOS OS PEDIDOS DE PAGAMENTO CONFIRMA-SE QUE:

a) As despesas declaradas elegíveis foram efectuadas em conformidade com os regulamentos e directivas correspondentes;

b) As despesas são reais e regulares e foram efectuadas após a data de recepção pela Comissão do pedido de contribuição em causa, sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 866/90.

Em relação aos programas operacionais aprovados antes de 1 de Janeiro de 1994, os trabalhos não começaram mais de seis meses antes da data de recepção pela Comissão do pedido de contribuição em causa;

c) Os pagamentos aos beneficiários finais foram efectuados sem qualquer dedução nem retenção susceptível de reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito;

d) Os montantes recuperados relativos a somas indevidamente pagas foram deduzidos das despesas declaradas; em caso de irregularidade, a Comissão foi informada do facto, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1681/94 (1), relativo às irregularidades e recuperação das somas indevidamente pagas no âmbito do financiamento das políticas estruturais e à organização de um sistema de informação neste domínio;

e) O Estado-membro dispõe dos meios necessários para um controlo eficaz dos elementos que determinam a concessão e o cálculo das ajudas elegíveis para financiamento do FEOGA;

f) As ajudas concedidas pelo Estado-membro em moeda nacional continuam a respeitar os limites fixados pela regulamentação comunitária;

g) Quando o pedido de pagamento é apresentado em ecus, os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional são convertidos em ecus à taxa do mês durante o qual essas despesas foram registadas na contabilidade dos organismos responsáveis pela gestão financeira para a execução das medidas;

h) Os documentos comprovativos estão e permanecerão disponíveis nas condições previstas no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

i) As operações financiadas estão em conformidade com o disposto nos Tratados e nos actos adoptados por força destes, bem como com as políticas comunitárias;

j) As medidas que beneficiam de uma contribuição financeira da Comunidade foram objecto de publicidade adequada junto da opinião pública e dos beneficiários potenciais e efectivos.

Feito em , em .....................

Assinatura e carimbo

da autoridade competente do Estado-membro

(1) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 43.

(2) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 43.

ANEXO II

ANEXO III

CÓDIGO DO SECTOR, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO [Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90] "" ID="1">Produtos silvícolas> ID="2">1000> ID="3">Produtos silvícolas> ID="4">1010> ID="5">Madeira> ID="6">1011"> ID="5">Cortiça> ID="6">1012"> ID="5">Outros produtos silvícolas> ID="6">1019"> ID="1">Produtos animais> ID="2">2000> ID="3">Carne> ID="4">2010> ID="5">Abate e corte> ID="6">2011"> ID="5">Transformação> ID="6">2012"> ID="5">Produtos não comestíveis> ID="6">2013"> ID="5">Outras carnes> ID="6">2019"> ID="3">Leite e produtos lácteos> ID="4">2020> ID="5">Recolha de leite> ID="6">2021"> ID="5">Leite de consumo> ID="6">2022"> ID="5">Produtos lácteos> ID="6">2023"> ID="5">Outros produtos lácteos> ID="6">2029"> ID="3">Ovos e aves de capoeira> ID="4">2030> ID="5">Ovos> ID="6">2031"> ID="5">Aves de capoeira> ID="6">2032"> ID="5">Outros (incluindo coelhos)> ID="6">2039"> ID="3">Diversos animais> ID="4">2990> ID="5">Mercados de gado> ID="6">2991"> ID="5">Mel> ID="6">2992"> ID="5">Outros produtos animais> ID="6">2999"> ID="1">Produtos vegetais> ID="2">3000> ID="3">Cereais> ID="4">3010> ID="5">Cereais (excluindo o arroz)> ID="6">3011"> ID="5">Arroz> ID="6">3012"> ID="3">Açúcar> ID="4">3020"> ID="3">Oleaginosas> ID="4">3030> ID="5">Azeite> ID="6">3031"> ID="5">Sementes oleaginosas> ID="6">3032"> ID="5">Outros oleaginosas> ID="6">3039"> ID="3">Proteaginosas> ID="4">3040"> ID="3">Vinho e álcool> ID="4">3050"> ID="3">Frutas e produtos horticolas> ID="4">3060> ID="5">Frutas e produtos hortícolas frescos> ID="6">3061"> ID="5">Frutas e produtos hortícolas transformados> ID="6">3062"> ID="5">Outros frutas e produtos hortícolas> ID="6">3069"> ID="3">Flores e plantas> ID="4">3070"> ID="3">Sementes> ID="4">3080"> ID="3">Batatas> ID="4">3090> ID="5">Batatas frescas> ID="6">3091"> ID="5">Batatas transformadas> ID="6">3092"> ID="3">Tabaco> ID="4">3100"> ID="3">Diversos vegetais> ID="4">3990"> ID="1">Produtos vários> ID="2">4000> ID="3">Mercados polivalentes e distribuição> ID="4">4010"> ID="3">Alimentos para o gado> ID="4">4020"> ID="3">Produtos diversos> ID="4">4990"> ID="1">Comercialização e transformação:> ID="3">Comercialização e transformação:"> ID="1">Diversos> ID="2">9000> ID="3">Diversos> ID="4">9990">