Decisão n.o 244/2001/CECA da Comissão

de 5 de Fevereiro de 2001

que altera a Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 95.o,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições à importação de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 659/2000/CECA(2) transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos(3) (a seguir denominado "acordo siderúrgico"). Este acordo inscreve-se no âmbito mais vasto do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(4), conforme previsto no artigo 21.o deste último acordo.

(2) Foram anexadas várias declarações ao acordo siderúrgico, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração n.o 3 estabelece que no "âmbito do acordo [...], as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de metais ferrosos classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada [...]".

(3) Em matéria de resolução de diferendos e de sanções comerciais, os procedimentos pertinentes do acordo de parceria e de cooperação são de aplicação para os âmbitos cobertos pelo acordo siderúrgico. O n.o 2 do artigo 107.o do APC estabelece que "se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes".

(4) Em 16 de Abril de 1999, o Governo russo adoptou um decreto(5) que institui por um período de seis meses um direito aduaneiro de 15 % (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias à produção de aço, bem como de manter de um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica. O Governo da Rússia decidiu, em 28 de Outubro de 1999(6), prorrogar por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto que instituía o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.

(5) Os decretos acima referidos têm por objectivo e por finalidade limitar as exportações por parte da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária.

(6) Por diversas vezes, no âmbito de várias instâncias apropriadas instituídas pelo acordo siderúrgico e pelo APC, a Comunidade chamou formalmente a atenção das autoridades russas para a incompatibilidade do decreto com as disposições do acordo siderúrgico, tendo requerido a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa.

(7) Nenhuma destas consultas conduziu a uma solução aceitável para as partes, tendo a Comunidade considerado a necessidade de impor sanções comerciais apropriadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção continuada às disposições do acordo siderúrgico. No âmbito do procedimento do n.o 2 do artigo 107.o do APC, a Comunidade reduziu de 12 % para o ano 2000 os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Federação Russa(7) em relação às quantidades previstas no anexo IV da Decisão n.o 2136/97/CECA. Esta medida constitui uma reacção proporcional à infracção acima referida.

(8) Em 15 de Abril de 2000, o Governo da Federação Russa prolongou por prazo indeterminado a medida contestada pela Comunidade(8).

(9) Dada a ausência de progressos na resolução deste diferendo, impõe-se que a Comunidade reconduza a aplicação de sanções e reduza de 12 % os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Federação Russa para o ano 2001 em relação aos níveis inicialmente acordados no acordo siderúrgico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os limites quantitativos relativos ao ano 2001 estabelecidos no anexo IV da Decisão n.o 2136/97/CECA, são substituídos pelos limites indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adoptará as medidas adequadas com vista à revogação da presente decisão logo que a Federação Russa executar as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes da declaração n.o 3 anexada ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 300 de 4.11.1997, p. 15.

(2) JO L 80 de 31.3.2000, p. 13.

(3) JO L 300 de 4.11.1997, p. 52.

(4) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(5) Decreto n.o 441, de 16.4.1999, do Governo da Federação Russa.

(6) Decreto n.o 1198, de 28.11.1999, do Governo da Federação Russa.

(7) Decisão n.o 659/2000/CECA da Comissão (JO L 80 de 31.3.2000, p. 13).

(8) Decisão n.o 351 de 15.4.2000 do Governo da Federação Russa.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>