28.11.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias L326/21
REGULAMENTO (CE)N?2352/97DACOMISSÃO
de27deNovembrode1997
queinstituimedidasespecíficasparaaimportaçãodearrozorigináriodospaíses
eterritóriosultramarinos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaDecisão91/482/CEEdoConselho,de
25deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaísese
territóriosultramarinos àComunidade EconómicaEuro­
peia('),e,nomeadamente ,oseuartigo109?,conjugado
comoartigo1?doseuanexoIV,
Apósconsultadocomitéinstituídopelon?2doartigo1?
doanexoIVdaDecisão91/482/CEE,
Considerando queaaplicaçãodasmedidasdeprotecção
relativasàimportaçãodearrozorigináriodospaísese
territóriosultramarinos (PTU)instituídaspeloRegula­
mento(CE)n?1036/97doConselho(2)terminaem30
deNovembrode1997;queoConselhoadoptouasaltera­
çõesdaDecisão91/482/CEE;que,todavia,napendência
daadopçãodasregrasdeexecuçãotornadasnecessárias
pelasalteraçõesintroduzidasporessadecisãonoregime
emcausa,seimpõeaaplicaçãodemedidasdeprotecção
específicas;
Considerando queaimportaçãodearrozorigináriodos
PTUsemlimitedequantidadespodecausargraves
perturbaçõesnomercadodoarrozdaComunidade ;que,
designadamente ,aimportaçãodeimportantesquantidades
dearrozorigináriodosPTUpodecomprometer grave­
menteomercadocomunitário doarrozdurantea
campanha1997/1998;queoriscodeimportaçõesde
quantidadessignificativasdosPTUétantomaiorquanto
oConselhoacordou,noâmbitodoexameintercalardo
regimeinstituídopelaDecisão91/482/CEE,numalimita­
çãodasquantidadesquepodemserimportadasdosPTU,
semquenoentantotalacordoentrasseemvigor;
Considerando queaComissãodecidiu,em13
deNovembrode1997,sernecessáriotomarmedidas
específicas;
Considerandoque,em10,12e14deNovembrode1997,
osGovernositaliano,gregoeespanholapresentaram à
Comissão,atítulodoartigo109?daDecisão91/482/CEE,
trêspedidosdeprolongamento daaplicaçãodasmedidas
deprotecçãorelativasàimportaçãodearrozorigináriodos
PTU;
Considerando que,noentanto,essamedida,limitada,
aliás,aumúnicoPTU,nãoédenaturezaatornardesne­cessáriaamedidadeprotecçãodomercadocomunitário
doarroz,pelasrazõesatrásindicadas;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo109?da
Decisão91/482/CEE,devemserprioritariamente esco­
lhidasasmedidasqueprovoquemomínimodeperturba­
çõesnofuncionamento daassociaçãodessePTUeda
Comunidade ;queessasmedidasnãodevem,alémdisso,
excederoestritamenteindispensávelparasanarasdificul­
dadesquepossammanifestar-se;
Considerandoque,pararespeitartaisobjectivos,seafigura
convenienteinstituirapartirde1deDezembrode1997
umregimedevigilânciadasimportaçõesorigináriasdos
PTUnascondiçõesfixadaspelaDecisão91/482/CEE,até
àadopçãopelaComissãodasnormasdeexecuçãodadeci­
sãodoConselhorelativaàrevisãodoregime;que,parao
efeito,éconvenienteficarumaquantidademensalcom
basenumduodécimodaquantidadeglobalanualde
160000toneladasconstantedaúltimaversãodoprojecto
querecolheuoacordomaisamplonoConselho;que,para
alémdesselimiar,ospedidosdevemserobjectodeuma
análiseespecíficacombasenumaavaliaçãodasituaçãodo
mercadocomunitário edasuaevolução;
Considerando queasautoridadesneerlandesascomuni­
caramàComissãoumadecisãodosministrosdosNegó­
ciosEconómicos edasFinançasdasAntilhasNeerlan­
desasqueinstituiumpreçomínimodeexportaçãodo
arrozorigináriodasAntilhasNeerlandesasparaaComu­
nidade,naacepçãodoanexoIIdadecisão91/482/CEE;
queessamedidapoderiacontribuirparaimpediruma
perturbaçãosensíveldomercadocomunitário ;
Considerando que,afimdenãoalterardemodobruscoe
imprevistoaspráticasemvigornaimportaçãodos
produtosdasorigensPTUnestesector,éadequado
manterasdisposiçõesaplicáveisemmatériadeapresenta­
çãodospedidosdecertificadoqueforamadoptadaspelo
supracitadoRegulamento (CE)n?1036/97;
Considerando queasnormasadoptadaspelopresente
regulamento sãocomplementares ouderrogatórias das
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3719/88daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1404/94(4),edoRegulamento (CE)
n?1162/95daComissão0,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?932/97(6),
(3)JOL331de2.12.1988,p.1.
(«)JOL194de23.7.1997,p.5.oJOL117de24.5.1995,p.2.
MJOL135de27.5.1997,p.2.(')JOL263de19.9.1991,p.1.
2JOL151de10.6.1997,p.8.

L326/22 (PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 28.11.97
—Tullivapaa(päätöksen91/482/ETY,101artikla)
—Tullfri(beslut91/482/EEG,artikel101).ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde1deDezembrode1997,asimportaçõesparaa
ComunidadedearrozorigináriodosPTU,docódigoNC
1006,quebeneficiamdaisençãodedireitosaduaneiros,
ficamsujeitasàsdisposiçõesdopresenteregulamento .
Artigo2?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportaçãosãoapre­
sentadosàsautoridadescompetentesdequalquerEstado­
-membro.
2.Ospedidosdecertificadosdeimportaçãodevem
incidirsobreumaquantidademínimade100toneladas
oumáximade2000toneladasdearroz.
3.Ospedidosdecertificadosdeimportaçãodevemser
acompanhados de:
—provadequeorequerenteéumapessoasingularou
colectivaqueexercehá,pelomenos,dozemesesuma
actividadecomercialnosectordoarrozeseencontra
registadonoEstado-membro emqueopedidoéapre­
sentado,
—umadeclaraçãoescritadorequerenteemqueeste
certifiquenãoterapresentadomaisdoqueumpedido
nodiaemquestão.Seorequerenteapresentarmaisdo
queumpedidodecertificadodeimportação,serão
todosrecusados .
Artigo3?
1.Opedidodecertificadoeocertificadodeimporta­
çãodevemconterasmençõesseguintes:
a)Nacasa8,opaísdeorigemeumacruznamenção
«sim»;
b)Nacasa20docertificado,umadasseguintesmenções:2.Emderrogaçãododispostonon?4doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?3719/88,aquantidadeintroduzida
emlivrepráticanãopodesersuperioràindicadanascasas
17e18docertificadodeimportação .Paraoefeito,será
inscritooalgarismo «0»nacasa19doreferidocertificado .
3.Emderrogaçãododispostonoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88,osdireitosdecorrentesdecerti­
ficadodeimportaçãonãosãotransmissíveis .
4.Emderrogaçãododispostonoartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1162/95,omontantedagarantiarelativa
aoscertificadosdeimportaçãoéiguala50%dodireito
aduaneirocalculadonostermosdoartigo11?doRegula­
mento(CE)n?3072/95doConselho('),aplicávelnodia
deapresentaçãodopedido.
5.Paraefeitosdopresenteregulamento ,anoçãode
«produtosoriginários »eosmétodosadministrativos
respeitantesàsuaaplicaçãosãoosdefinidosnoanexoII
daDecisão91/482/CEE.
Artigo4?
1.Nodiadaapresentaçãodospedidosdecertificado,
osEstados-membros comunicarão àComissão,portelex
outelefax,eemconformidade comoanexodopresente
regulamento ,asquantidades ,discriminadas porcódigo
NCcomoitoalgarismoseporpaísdeorigem,que
tiveremsidoobjectodepedidosdecertificadosdeimpor­
tação,bemcomoonúmerodocertificadopedidoeo
nomeeendereçodorequerente .
Estasinformaçõesdevemsercomunicadasseparadamente
dasrelativasaosoutrospedidosdecertificadosdeimpor­
taçãonosectordoarrozesegundoasmesmasregras.
2.Semprejuízododispostonon?3,ocertificadode
importaçãodeveseremitidonodécimoprimeirodiaútil
seguinteaodaapresentaçãodopedido.
3.Semprequeasquantidadespedidassuperemo
volumemensalde13300toneladasdearroz,expressoem
equivalentearrozdescascadoe,atendendoaumaavaliação
dasituaçãodomercadocomunitário ,talsuperaçãopossa
provocarperturbaçõessensíveisdestemercado,aComis­
são,noprazodedezdiasúteisacontardadatadesupera­
ção:
—fixaráumapercentagemdereduçãoaaplicaracada
umdospedidosapresentadosnodiadasuperação,
—recusaráospedidosapresentadosposteriormente ao
diadesuperação,
—esuspenderáaapresentaçãodenovospedidosparao
mêsemcurso.
4.Semprequeaquantidadeparaaqualéemitidoo
certificadodeimportaçãoforinferioràquantidadepedida,
omontantedagarantiareferidanon?4doartigo3?é
reduzidoproporcionalmente .—Exencióndelderechodeaduana(Decisión
91/482/CEE,artículo101)
—Toldfri(artikel101iafgørelse91/482/EØF)
—Zollfrei(Beschluß91/482/EWG,Artikel101)
—Απαλλαγήαπότοντελωνειακόδασμό(από­
φαση91/482/EOK,άρSρο101)
—Exemptionfromcustomsduty(Decision91/482/
/EEC,Article101)
—Exemptiondudroitdedouane(Décision91/482/
/CEE,article101)
—Esenzionedaldaziodoganale(Decisione91/482/
/CEE,articolo101)
—Vrijgesteldvandouanerecht (Besluit91/482/EEG,
artikel101)
—Isençãodedireitoaduaneiro(Decisão91/482/CEE,
artigo101?) (')JOL329de30.12.1995,p.18.

28.11.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias L326/23
5.Emcasodeaplicaçãodon?3,opedidodecertifi­
cadopodeserretiradonoprazodeumdiaútilacontarda
publicaçãodoregulamentoquefixaapercentagemde
redução.Agarantiaseráimediatamente liberada.praticaedonúmerodocertificadoutilizado,bem
comodonomeeendereçodotitulardocertificado .
Estasinformaçõesdevemsercomunicadasseparadamente
dasrelativasaosoutrospedidosdecertificadosdeimpor­
taçãonosectordoarrozesegundoasmesmasregras.
Artigo6?
1.SãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?3719/88,incluindoon?5doseuartigo33?
2.Semprejuízododispostonopresenteregulamento ,
sãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegulamento (CE)
n?1162/95.Contudo,emderrogaçãodoartigo6?do
Regulamento (CE)n?1162/95,oscertificadosdeimpor­
taçãoparaoarrozdescascado ,branqueadoousemibran­
queadoeparaastrincasdearrozsãoválidosapartirdo
diadasuaemissãoefectivaatéaofimdoterceiromês
seguinte,emaplicaçãodon?2doartigo21?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88.
Artigo7?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deDezembrode1997éaplicávelaté31deJaneirode
1998.Artigo5?
OsEstados-membros comunicarão àComissão,portelex
outelefax,eemconformidade comoanexoIdopresente
regulamento ,asseguintesinformações :
—omaistardar,nosdoisdiasúteisseguintesàsuaemis­
são,asquantidades ,discriminadasporcódigoNCcom
oitoalgarismoseporpaísdeorigem,paraasquais
tiveremsidoemitidoscertificadosdeimportação,com
indicaçãodadatadeemissãoedonúmerodocertifi­
cadoemitido,bemcomodonomeeendereçodo
titulardocertificado ,
—noúltimodiaútildecadamêsseguinteaodaintrodu­
çãoemlivreprática,asquantidades ,discriminadas por
códigoNCcomoitoalgarismoseporpaísdeorigem,
quetiveremsidoefectivamenteintroduzidasemlivre
prática,comindicaçãodadatadaintroduçãoemlivre
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

L326/24 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.11.97
ANEXO
ARROZ—REGULAMENTO (CE)N?2352/97
Pedidodecertificadodeimportação(')
Emissãodecertificadodeimportação(')
Introduçãoemlivreprática(')
Destinatário :DGVI-C-2Fax:(0032-2)2966021
Remetente :
DataN?
docertificadoCódigoNCQuantidade
(toneladas)País
deorigemNomeeendereçodo
requerente/titular
(')Riscaramençãoinútil.