DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas (95/220/CE, Euratom, CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB,

- Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades para o exercício de 1992,

- Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1992 [SEC(93) 0385-0388],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992, acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0147/94) e constatando o seu carácter incompleto,

- Tendo em conta a sua resolução de 21 de Abril de 1994 a informar a Comissão das razões pelas quais não é possível conceder quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 (2),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0056/95),

1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1992 importavam em:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Dá quitação à Comissão pela execução dos seguintes montantes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Reconhece que ainda têm de ser feitas averiguações finais sobre as despesas do FEOGA apresentadas pelos Estados-membros e que, eventualmente, alguns valores terão de ser corrigidos;

4. Reserva-se, em consequência, o direito de reexaminar os montantes relativos às despesas do FEOGA, secção « Garantia » à luz da decisão de apuramento de contas relativa ao exercício de 1992, decisão que deverá ser transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar da decisão de quitação;

5. Verifica que a Comissão já deu satisfação aos pedidos constantes na sua resolução precitada, de 21 de Abril de 1994, no que diz respeito à recuperação de fundos no âmbito do regime das quotas leiteiras, à nomeação do pessoal da UCLAF e à prestação de informações sobre fraudes internas no sector do tabaco, pelo que pode ser concedida a quitação;

6. Faz constar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Klaus HÄNSCH

(1) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 322.

RESOLUÇÃO que contém as observações que constituem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990 (1), nos termos do qual todas as instituições comunitárias deverão tomar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes nas decisões de quitação,

- Considerando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições deverão elaborar, a pedido do Parlamento, relatórios sobre as medidas tomadas para dar seguimento a essas observações e, designadamente, sobre as instruções que tenham dado aos respectivos serviços participantes na execução do orçamento,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de Março de 1994 (C3-0147/94), apesar do seu carácter incompleto, na medida em que reserva a posição do Conselho precisamente no que diz respeito ao ponto que apresenta maiores obstáculos à concessão de quitação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0056/95),

Considerando que, nos termos do artigo 205º do Tratado CE, a responsabilidade jurídica pela execução do orçamento cabe exclusivamente à Comissão,

Questões relativas à anterior decisão de adiar a concesão de quitação

1. Congratula-se com o facto de, em conformidade com a exigência expressa pelo Parlamento, a Comissão ter decidido revogar a sua anterior decisão de aplicar retroactivamente as novas quotas leiteiras para a Itália em 1989, bem como para a Itália, a Espanha e a Grécia em 1990 e 1991, o que permitiu recuperar cerca de 1 600 milhões de ecus;

2. Constata a incapacidade do Conselho para fazer, no contexto da quitação, uma recomendação clara no que diz respeito à gestão do sistema de quotas leiteiras pela Comissão;

3. Verifica porém que a decisão inicial sobre o apuramento das contas de 1989 incluía uma decisão de aplicar retroactivamente as novas quotas leiteiras em Espanha, e que esta decisão continua em vigor; considera que o princípio deste caso é idêntico aos casos entretanto corrigidos pela Comissão, e que, com esta omissão, o contribuinte europeu se vê defraudado em cerca de 170 milhões de ecus;

4. Verifica e lamenta o facto de a Comissão ter posto em marcha um sistema de recompra da produção leiteira em Itália e em Espanha, sem qualquer base jurídica; lembra que este sistema originou uma redução da produção nos Estados-membros em causa, bem como do nível das correcções financeiras impostas a esses Estados; verifica que o prejuízo total deste acto ilegal para o contribuinte europeu se cifra em cerca de 170 milhões de ecus;

5. Verifica que, embora a Comissão tenha respeitado os termos formais da sua resolução de 21 de Abril de 1994 a informar a Comissão das razões pelas quais não é possível conceder quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 (2) - vindo assim a receber a quitação -, acabou por não aplicar os princípios subjacentes de forma consistente, o que leva a que o contribuinte europeu continue a suportar um prejuízo de cerca de 340 milhões de ecus; Solicita portanto à Comissão que exija este montante aos Estados-membros em causa;

6. Insta a Comissão a não aplicar o sistema de recompra da produção leiteira até que seja aprovada, de acordo com os procedimentos legislativos normais da Comunidade Europeia, uma base jurídica que permita a instituição de tal sistema;

7. Aguarda a decisão sobre uma proposta de base jurídica que autorize a aplicação retroactiva das quotas leiteiras aos exercícios de 1992 e 1993; compromete-se a examinar tal proposta com acuidade, visando garantir a legalidade da legislação dela resultante;

8. Exorta a Comissão a publicar de imediato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as suas recentes decisões sobre o apuramento das contas de 1989 e 1990;

9. Considera que a decisão da Comissão de ignorar as objecções do seu próprio auditor financeiro quanto à aplicação retroactiva das quotas leiteiras na primeira alteração à decisão do apuramento das quotas de 1989, bem como a decisão do auditor financeiro de não se opor a um processo análogo no apuramento das contas de 1990, ilustram bem como é importante que a Comunidade institua um sistema em que os indivíduos possam ser responsabilizados pelas suas acções, sempre que estas envolvam a administração de fundos públicos; solicita às instituições que incluam esta questão na revisão dos Tratados de 1996;

10. Reafirma o princípio de que o desrespeito da legislação comunitária por parte dos Estados-membros não pode ser tolerado e que, quando tal acontece, a Comissão tem a obrigação de impor as respectivas sanções e proceder às correcções necessárias; verificar que a Comissão não cumpriu inicialmente esta obrigação no caso do regime das quotas leiteiras e que ainda não o fez cabalmente;

11. Recorda à Comissão que o Parlamento deve ser plenamente informado sobre a evolução das investigações sobre as fraudes relacionadas com o tabaco nos Estados-membros;

12. Constata que as informações prestadas pela Comissão à Comissão do Controlo Orçamental no que diz respeito às conclusões das investigações internas sobre alegações de fraude na sua divisão « Tabaco » equivalem a um reconhecimento de que o problema não foi tratado de forma tão expedita e decisiva como deveria ter sido;

13. Solicita à Comissão que assegure que todos os casos de suspeita de fraude interna sejam imediatamente transmitidos à UCLAF, unidade que deverá dispor de poderes plenos e independentes para proceder a averiguações sobre tais casos e que deverá poder recorrer a autoridades exteriores, se necessário, com todo o respeito devido à protecção dos direitos individuais; solicita à Comissão que transmita ao Parlamento, até 30 de Junho de 1995, o necessário texto de novas regras internas;

14. Verifica com satisfação que a Comissão confirmou a atribuição de 50 novos lugares à UCLAF em 1994;

Assuntos políticos

15. Considera que as principais razões subjacentes a muitos dos problemas referidos na presente resolução residem no conflito de interesses explícito entre o Conselho Europeu e a Comissão, como reflexo do facto de que os interesses nacionais dos Estados-membros são frequentemente por eles considerados como não coincidentes com uma execução eficaz do orçamento comunitário, com a execução da política comunitária e com a defesa dos interesses financeiros da Comunidade;

16. Verifica que, em muitos casos, o Conselho impediu a adopção da legislação proposta pela Comissão, legislação essa que poderia ter reforçado a protecção dos interesses dos contribuintes europeus, tal como se encontram expressos no orçamento comunitário;

17. Considera que a responsabilidade efectiva pela execução do orçamento comunitário e pelas numerosas insuficiências verificadas nesse processo é partilhada entre a Comissão e os Estados-membros; verifica que o Conselho e os Estados-membros têm uma certa propensão para se eximirem às consequências desta responsabilidade;

18. Lamenta que os objectivos de muitas das políticas comunitárias, designadamente as mais onerosas, sejam mal definidos e/ou vagos; considera que a falta de clareza é um facto primordial das dúvidas da opinião pública relativamente às despesas comunitárias; solicita consequentemente à Comissão que estabeleça para as suas políticas de curto e médio prazo objectivos verificáveis e concretos em todas as áreas e que, subsequentemente, indique, com base em critérios claros, se esses objectivos foram ou não atingidos;

Despesas FEOGA

19. Lamenta, principalmente nos casos em que as irregularidades em questão se traduziram por elevados custos para o orçamento comunitário, o facto de alguns Estados-membros não terem apoiado o Tribunal de Contas nas suas averiguações no sector do tabaco, nem aplicado a legislação comunitária quando a tal foram instados pelo Tribunal; solicita à Comissão que utilize todos os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para assegurar a rápida recuperação dos montantes indevidamente pagos e o pleno respeito da legislação comunitária;

20. Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que os Estados-membros beneficiários de subsídios do FEOGA, secção « Garantia » disponham, para todos os produtos, das infra-estruturas necessárias (registos cadastrais fundiários completos, dados estatísticos credíveis, sistemas de controlo eficientes, etc.) à boa gestão financeira dos recursos orçamentais da Comunidade;

Fundos estruturais

21. Solicita à Comissão que, de futuro, inclua no relatório anual sobre a execução da reforma dos Fundos uma descrição quantificada das irregularidades registadas, das importâncias indevidamente pagas e das recuperações de fundos efectuadas e/ou em curso;

22. Toma nota das importantes repercussões dos Fundos sobre os rendimentos e a procura, tal como evidenciado pelas acções de avaliação da Comissão, mas solicita a esta última que prossiga e publique os resultados das suas acções de avaliação das incidências de carácter efectivamente estrutural das acções implementadas no âmbito dos Fundos, ou seja, da evolução da oferta a médio e longo prazos;

23. Assinala a persistência de problemas no que respeita às retenções deduzidas por determinadas autoridades gestionárias aquando do pagamento das ajudas; recorda à Comissão o compromisso por ela assumido, aquando do anterior processo de concessão de quitação, no sentido de examinar a questão, e solicita consequentemente uma acção firme para pôr cobro a estas práticas irregulares;

Políticas internas

24. Assinala que a avaliação efectuada pelo Tribunal de Contas no que respeita aos três programas-quadro de investigação até agora aprovados permite recear que numerosas insuficiências venham a invalidar a consecução dos objectivos estabelecidos pelo artigo 130ºF do Tratado para as acções de investigação (reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e desenvolvimento da sua competitividade internacional); considera que estas insuficiências deverão ser supridas:

- mediante a redução dos atrasos que até à data têm caracterizado a aprovação e a execução dos programas de investigação, quer a nível do processo deliberativo quer a nível da gestão administrativa,

- promovendo uma melhor coordenação entre governos, Estados-membros, organismos de investigação públicos e privados e empresas, a fim de criar sinergias e reforçar assim o impacte, modesto embora em termos percentuais, da intervenção financeira comunitária,

- fazendo incidir a avaliação na verificação dos objectivos fixados pelo Tratado e fixando parâmetros que tenham em consideração, além dos aspectos técnicos e científicos, igualmente os aspectos relacionados com a idoneidade dos instrumentos de programação financeira;

25. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua na sua programação plurianual a análise das restrições decorrentes da comitologia em matéria de execução das acções de investigação, bem como no que respeita à verificação do novo sistema de selecção e das novas estruturas administrativas criadas pela Comissão para obviar às carências administrativas assinaladas por um grupo de peritos independentes;

26. Convida a Comissão, tendo em conta os prazos, muitas vezes excessivos, que medeiam entre a adopção de um programa específico do terceiro programa-quadro e as primeiras autorizações de despesas, a adoptar as medidas necessárias para que os referidos períodos nunca ultrapassem nove meses aquando da implementação dos programas específicos do quarto programa-quadro;

Relações externas

27. Solicita à Comissão e ao BEI que acompanham cuidadosamente o processo de reembolso de empréstimos concedidos a países da Europa Central e Oriental e às Repúblicas da ex-União Soviética, e que mantenha o Parlamento plenamente informado sobre quaisquer faltas, quer estas tenham ou não incidência sobre os recursos próprios ao abrigo da garantia orçamental da Comunidade a tais empréstimos;

28. Solicita à Comissão que, conjuntamente com os restantes doadores, estabeleça uma rede de informação sobre as remessas de ajuda alimentar disponíveis e sobre as respectivas condições de entrega nos países em desenvolvimento, a fim de se aumentar a eficiência das operações triangulares;

Gestão financeira

29. Manifesta a sua perturbação relativamente às observações do Tribunal de Contas no que diz respeito ao papel do auditor financeiro do Conselho; apoia a recomendação do Tribunal de que o auditor financeiro assuma um papel mais activo e proeminente no processo de controlo interno e de que o Conselho suprima quaisquer ambiguidades que possa haver quanto aos deveres e obrigações do auditor financeiro;

30. Verifica que a prática da concessão ex post de vistos pelo auditor financeiro da Comissão, apesar de ainda ter sido fonte de preocupações em 1993, parece estar a melhorar; insiste, apesar disso e uma vez mais em que, doravante, a Comissão respeite a repartição de competências estabelecida no Regulamento Financeiro, segundo o qual o auditor financeiro recusará a aposição do visto relativamente a qualquer operação que não esteja em conformidade com o Regulamento Financeiro, reservando-se à autoridade superior da instituição o direito de ignorar a recusa de visto, caso assim o entenda;

31. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Contas de que apresente anualmente ao Parlamento um quadro recapitulativo de todas as recusas de visto verificadas em cada instituição, se possível como parte integrante do seu relatório anual;

32. Verifica que, desde Junho de 1994, o lugar de auditor financeiro da Comissão está ocupado de forma provisória; solicita à Comissão que proceda o mais rapidamente possível a uma nomeação definitiva e compatível com o atributo de independência das funções de auditor financeiro;

Fraude

33. Manifesta a sua dúvida de que as acções de controlo a nível nacional estejam a incidir sobre as áreas que apresentam maior risco de fraude; solicita à Comissão que exerça pressão sobre os Estados-membros para que estes utilizem as técnicas de análise de risco adequadas;

34. Solicita de novo à Comissão que, a fim de intensificar a luta contra a fraude, apresente, até 30 de Junho de 1995:

a) Propostas destinadas a condicionar o pagamento de verbas comunitárias aos Estados-membros à implementação satisfatória das respectivas obrigações em matéria de controlo;

b) Propostas destinadas a impor aos Estados-membros penalizações pela falta de notificação de casos de fraude ou irregularidade;

c) Um relatório sobre os problemas relativos à recuperação de verbas indevidamente pagas ou a casos de evasão;

Outras questões

35. Solicita à Comissão que confirme que apresentará ao Parlamento todos os anos, em meados de Maio, relatórios sobre a atribuição por conta do orçamento de subsídios a organizações terceiras, relatórios em que indicará de que forma e até que ponto cumpriu os critérios para a atribuição desses subsídios estabelecidos pela autoridade orçamental nas respectivas observações;

36. Solicita uma vez mais à Comissão que apresente, até 30 de Junho de 1995, propostas que permitam suspender o pagamento aos Estados-membros de verbas de quaisquer áreas do orçamento, caso estes não cumpram as suas obrigações de controlo de forma que satisfaça a Comissão.

(1) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 322.