REGULAMENTO (CE) Nº 2524/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece, para o primeiro semestre de 1998, determinadas regras de execução para um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito da negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêem nos seus anexos a abertura, a partir de 1 de Julho de 1997, de um contingente pautal anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia; que o Regulamento (CE) nº 2511/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1938/97 (5), previu as regras de execução para a importação do mesmo número de animais originários dos mesmos países terceiros, mas com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas; que é conveniente estabelecer modalidades de aplicação análogas para uma quantidade de 76 500 animais vivos, correspondente ao período restante de 1997/1998, ou seja, de 1 de Janeiro de 1998 a 30 de Junho de 1998;

Considerando que, para fins de actualizar a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do contingente acima mencionado, é oportuno fixar essa garantia em 5 ecus por cabeça;

Considerando que as autoridades competentes, que emitiram os certificados de importação nem sempre conhecem a origem dos animais importados no âmbito do contingente em questão; que esse dado é importante por razões estatísticas; que é conveniente, assim, obrigar o importador a indicar o país de origem no verso do certificado de importação, ao lado das quantidades atribuídas;

Considerando que o protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e o protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio foram alterados; que os novos protocolos prevêem que a prova de origem dos animais importados para a Comunidade possa ser feita, em determinadas condições, através de uma declaração do exportador, ou mediante a apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é oportuno introduzir no presente regulamento as novas disposições sobre a introdução em livre prática dos animais importados;

Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro onde o importador está inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 podem ser importadas no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998, nos termos do disposto no presente regulamento, 76 500 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 ou 0102 90 49, originários dos países terceiros referidos no anexo II.

O contingente pautal tem o número de ordem 09.4537.

2. Relativamente a estes animais o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80 %.

Artigo 2º

1. Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º e requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação de pedido, prove, de modo considerado satisfatório pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, que importou e/ou exportou, desde 1 de Janeiro de 1997, pelo menos 50 animais do código NC 0102 90; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA.

2. As provas de importação e exportação devem ser fornecidas, exclusivamente mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.

Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do documento acima referido, autenticada pela autoridade que o emitiu, caso o requerente possa provar, de modo considerado satisfatório pela autoridade competente, ser-lhe impossível obter os documentos originais.

Artigo 3º

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito, na acepção do nº 1 do artigo 2º

2. O pedido de direitos de importação:

- deve dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças,

e

- não deve dizer respeito a uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.

Caso um pedido diga respeito a uma quantidade superior à estipulada, só será tido em conta até ao limite da quantidade estipulada.

3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até 19 de Dezembro de 1997.

4. O mesmo interessado pode apresentar exclusivamente um pedido. Em caso de apresentação pela mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

5. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 7 de Janeiro de 1998, os pedidos apresentados. Essa comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que forem apresentados pedidos, o formulário que consta do anexo I do presente regulamento.

Artigo 4º

1. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3º, se as quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 50 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes de 50 cabeças pelos Estados-membros em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um só lote.

Artigo 5º

1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de direito de importação.

3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:

a) Na casa 8, os países referidos no anexo II; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;

b) Na casa 20, o nº de ordem 09.4537, bem como, pelo menos, uma das seguintes menções:

Reglamento (CE) n° 2524/97

Forordning (EF) nr. 2524/97

Verordnung (EG) Nr. 2524/97

Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2524/97

Regulation (EC) No 2524/97

Règlement (CE) n° 2524/97

Regolamento (CE) n. 2524/97

Verordening (EG) nr. 2524/97

Regulamento (CE) nº 2524/97

Asetus (EY) N:o 2524/97

Förordning (EG) nr 2524/97.

4. Os certificados de importação estabelecidos em conformidade com o presente regulamento são válidos por um período de noventa dias a contar da data da emissão, nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, nenhum certificado permanece válido após 30 de Junho de 1998.

5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

6. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Para esse efeito insere-se o algarismo «0» na casa 19 do certificado.

7. Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1445/95 o importador deve, quando do seu pedido de certificado de importação constituir uma garantia de 5 ecus por cabeça, relativa ao certificado de importação.

Artigo 6º

Os animais beneficiam dos direitos referidos no artigo 1º, mediante apresentação ou de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no Protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização das trocas, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador, em conformidade com o disposto nos mencionados protocolos.

Artigo 7º

1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1º são identificados:

- quer por uma tatuagem indelével,

- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em, pelo menos, uma das orelhas do animal.

2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data de colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática.

Artigo 8º

Aquando de cada imputação do certificado de importação ou do seu extracto, em conformidade com os artigos 22º e 23º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o país de origem deve ser indicado na coluna 31 do certificado. Essa informação é verificada e aprovada pelo gabinete aduaneiro competente.

Artigo 9º

As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95 são aplicáveis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(4) JO L 345 de 1. 2. 1996, p. 21.

(5) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 21.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

- Hungria

- Polónia

- República Checa

- República Eslovaca

- Roménia

- Bulgária

- Lituânia

- Letónia

- Estónia