PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/5

REGULAMENTO (CE) N.o 937/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1539/2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, e derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3149/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão (3), adoptou um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2) Por força do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve proceder-se a uma revisão do plano anual se as alterações verificadas durante o seu período de execução pelos Estados-Membros incidirem em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário.

(3) A subutilização de manteiga notificada à Comissão diz respeito a mais de 5 % do valor da quantidade total de manteiga indicada no plano anual de 2007. Além disso, certas quantidades de cereais e de açúcar deixaram de ser necessárias para o plano de 2007.

(4) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, os novos recursos disponíveis devem ser afectados a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos.

(5) Durante as operações de retirada de arroz das existências de intervenção gregas, verificou-se que as quantidades disponíveis não eram suficientes para permitir a plena execução do plano anual na Grécia. É, pois, necessário adaptar a atribuição de produtos de intervenção ou de dotações para a compra no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção.

(6) O n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 fixa os prazos para a retirada dos produtos das existências de intervenção. Uma vez que a alteração do plano atribui à Polónia quantidades suplementares de 203 toneladas de cereais e 3 224 toneladas de açúcar e à Eslovénia uma quantidade suplementar de 1 000 toneladas de cereais a retirar das existências de intervenção, é conveniente derrogar a esses prazos no respeitante a essas quantidades.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, os prazos previstos no n.o 1 e nos primeiro e quarto períodos do n.o 2 desse artigo não são aplicáveis às quantidades suplementares de 1 203 toneladas de cereais e 3 224 toneladas de açúcar atribuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 758/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 47).

(3) JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 306/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 22).