DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera as Decisões 91/146/CEE, 91/281/CEE e 91/282/CEE no que respeita à importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru, do Equador e da Colômbia (92/147/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (3), alterada pela Decisão 91/541/CEE (4), proíbe a importação, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água doce provenientes deste país, à excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;

Considerando que as Decisões 91/281/CEE (5) e 91/282/CEE (6) da Comissão, alteradas pela Decisão 91/541/CEE, autorizam respectivamente a importação de produtos da pesca e da aquicultura originários respectivamente do Equador e da Colômbia e que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais desses países;

Considerando que os navios de pesca dos Estados-membros podem transbordar ou desembarcar os produtos da pesca num porto do Peru, Equador ou Colômbia para que esses produtos sejam expedidos com destino ao território da Comunidade sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1978, relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3399/91 (8), e, nomeadamente, o no 2, alíneas a) e b), do seu artigo 10o;

Considerando que é necessário tomar em consideração a situação especial criada por esse tipo de expedição;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Ao artigo 1o da Decisão 91/146/CEE, é aditado o seguinte texto:

« e dos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência do Peru sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (*).

(*) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. ».

Artigo 2o Ao artigo 1o da Decisão 91/281/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, esse certificado não é exigível relativamente aos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência do Equador sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (*).

(*) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. ».

Artigo 3o Ao artigo 1o da Decisão 91/282/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, esse certificado não é exigível relativamente aos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência da Colômbia sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (*).

(*) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. ».

Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (4) JO no L 294 de 25. 10. 1991, p. 51. (5) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 43. (6) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 44. (7) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. (8) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 19.