02/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 3
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30.11.62 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 2767/62
Recomendação daComissãodirigidaaosEstados-membros ,relativaaoregimeaduaneiroapli­
cávelàsferramentas,instrumentosoumateriaisimportados,atítulotemporário,dumEstado­
membroparaoutroEstado-membro ,paraaíseremutilizadosnaexecuçãodetrabalhosde
qualquernatureza
O«ProgramaGeral»paraasupressãodasrestriçõesà
livreprestaçãodeserviços,adoptadopeloConselhoem
18deDezembrode1961,emaplicaçãodon?1do
artigo63?doTratado,dispõequeconstituirestrição
dessetipoqualquerproibiçãoouentraveàdeslocação
doobjectooudosuportedaprestaçãooudoinstru­
mento,dasmáquinas,aparelhoseoutrosmeiosauxilia­
resutilizadosporesta.instrumentos oumateriaisdeveserefectuadacomsus­
pensãototaldosdireitosaduaneiros .Contudo,na
eventualidade daconcessãodesteregimefavorávelpôr
dificuldades acertasempresasdoEstado-membro de
importação ,aComissãoadmitequeesteúltimopossa
subordinaraconcessãodoregimedeadmissãotempo­
ráriaaopagamentodumafracçãodosdireitosaduanei­
rosdequeseriampassíveisasferramentas ,instrumen­
tosoumateriaisconsiderados sefossemintroduzidos
noconsumo .
Porestesmotivos,eporforçadoartigo155°.doTratado,
aComissãorecomendaaosEstados-membros ,sempre­
juízodasobrigaçõesresultantesdosartigos12".e14°.do
Tratado,atransposiçãodasregrasseguintesparaas
suasdisposiçõeslegislativas ,regulamentares ouadminis­
trativasemmatériaaduaneiraAcobrançadedireitosaduaneirossobreasmercadorias
queconstituemoobjecto,osuporteouoinstrumento
dumaprestaçãodeserviçosnãopodeserconsiderada ,
porforçadoartigo60?doTratado,comoumarestrição
naacepçãodo«ProgramaGeral»:oConselhoadoptou,
porisso,aquandodaaprovaçãodesse«Programa
Geral»,otextodumadeclaraçãoemqueverificaquea
adaptação,naacepçãodoTratado,dasdisposições
legislativas ,regulamentares ouadministrativas sobrea
cobrançadedireitosaduaneirosaquandodapassagem
pelafronteira.detaismercadorias ,trariaumacontribui­
çãosensívelàrealizaçãodosobjectivos ;do«Programa
Geral»,eemquedesejaquetaladaptaçãosejareali­
zadatãocedoquantopossível.I.Asferramentas,instrumentosoumateriaisquecor­
respondemàscondiçõesrequeridasparabeneficia­
remdaeliminaçãoprogressiva ,entreosEstados­
membros,dosdireitosaduaneiros ,dasrestrições
quantitativas edequaisquermedidasdeefeito
equivalente ,equesãoimportados ,atítulotempo­
rário,dumEstado-membro paraoutroEstado­
membroparaaíseremutilizadosnaexecuçãode
trabalhosdequalquernatureza,sãoadmitidosao
benefíciodeadmissãotemporária,quandoasua
permanência noEstado-membro deimportação
nãoexcedaseismeses.Aoestabelecerasregrasquedeveriam,doravante,ser
aplicadasemrelaçãoàsferramentas ,oumateriais
importados,atítulotemporário,dumEstado-membro
paraoutroEstado-membro ,paraaíseremutilizadosna
execuçãodetrabalhosdequalquernatureza,apresente
recomendação correspondeaovotoexpressopeloCon­
selho.Baseia-senofactodequedisposiçõesaduaneiras
emvigoremtodososEstados-membros apenaspre­
vêemaconcessãodoregimedaadmissãotemporáriaa
favordessasferramentas ,instrumentos oumateriaisse
estiveremrealizadascertascondiçõesdeordem
económicabemdefinidas.Dadoograuderealização
atingidoactualmentepelauniãoaduaneira,aComis­
sãoconsideraqueosEstados-membros podem,dora­
vante,renunciaraessasexigências,emtodososcasos
emqueasferramentas ,osinstrumentos oumateriais,
paraosquaisoregimedeadmissãotemporáriaé
pedido,correspondem àscondiçõesrequeridaspara
beneficiarem doregimepreferencialprevistonoTra­
tado,desdequeasuapermanêncianoEstado-membro
nãoexcedaseismeses.Poroutrolado,<;deopiniãode
queaadmissãotemporáriadasreferidasferramentasII.Aadmissãotemporáriadasferramentas ,instru­
mentosoumateriaisreferidosnon?Isupra,efec­
tua-secomsuspensãototaldosdireitosaduaneiros .
Contudo,aaplicaçãodoregimedeadmissãotemporá­
riapodesersubordinadaaopagamentodumafracção
domontantedosdireitosaduaneirosdequeseriam
passíveissefossemintroduzidosnoconsumo :

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IV.Paraadeterminação daduraçãodapermanência
dasferramentas ,instrumentos oumateriaisnoter­
ritórioaduaneirodeEstado-membro deimporta­
ção,considera-sequeasoperaçõesdeadmissão
temporáriasucessivas,dequepodemserobjecto,
constituemumasóoperaçãodeadmissãotemporá­
ria.—quandosetratadeferramentas ,instrumentos
oumateriaisarespeitodosquaisasupressão
dequalquerprotecçãopautalcorreriaorisco
decolocaremsituaçãodifícilosprodutoresou
importadores deferramentas ,instrumentos ou
materiaissimilaresestabelecidos noterritório
doEstado-membro deimportação ;
—ouquandoaausênciadequalquercobrançade
direitosaduaneirosperturbariasensivelmente
ascondiçõesdeconcorrênciaentreosutiliza­
doresdeferramentas ,instrumentos oumate­
riaissubmetidosaoregimedeadmissãotempo­
ráriáeosutilizadoresdeferramentas ,instru­
mentosoumateriaissimilaresadquiridosno
mercadodoEstado-membro deimportação .
III.Quandoaaplicaçãodoregimedaadmissãotempo­
ráriaparacertasferramentas ,instrumentos ou
materiaisestásubordinada àtributaçãoparcialpre­
vistanon?IIsupra,afracçãodomontantedos
direitosaduaneirosacobrarédeterminado ,tendo
emcontaanaturezadasferramentas ,instrumentos
oumateriaisconsiderados ,emfunçãodaduração
dasuapermanência noterritórioaduaneirodo
Estado-membro deimportação .OsEstados-membros devem-seprestar-semutuamente
assistênciaparaaaplicaçãodapresentedisposição .
V.Quandoasferramentas ,instrumentos oumateriais
importados atítulotemporárioconstituem o
objectodaprestaçãodeumserviço-naacepção
doartigo60?doTratado-ousedestinamàexecu­
çãodesseserviço,nãoécontrárioàpresentereco­
mendaçãodiferiraaplicaçãodasdisposiçõessupra
atéaomomentoemqueocorrer,entreosEstados­
membros,aliberalizaçãodoserviçoemquestão.
VI.OsEstados-membros informam-semutuamente e
informamaComissãodasmedidasquetomarem
paraaaplicaçãodapresenterecomendação .
Bruxelas8deNovembrode1962.
PelaComissão
OPresidente
W.HALLSTEIN