PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/11

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2006

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

[notificada com o número C(2006) 81]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/198/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua reunião de 27 de Outubro de 2005, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado «Comité») emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência para os produtos da pesca. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.

(2) Esta alteração deve ser aprovada em nome da Comunidade.

(3) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do acordo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.

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ACORDO

sob forma de troca de cartas sobre as alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

Bruxelas, 30 de Janeiro de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de propor a seguinte alteração dos anexos do acordo:

Substituir o texto do anexo V, ponto 11, do acordo, tal como recomendado pelo Comité Misto de Gestão criado nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, pelo texto respectivo do apêndice A em anexo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América quanto à alteração do anexo V do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia Jaana HUSU-KALLIO

Bruxelas, 1 de Fevereiro de 2006

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas ao anexo V, ponto 11, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.

Tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo. Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América Norval E. FRANCIS