13)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 284. ‐A 1. A notificação prévia a que se refere o artigo 284. , n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), inclui, pelo menos, as seguintes informações: a) Nome, atividade, forma jurídica e endereço do sujeito passivo; b) Estado‐Membro ou Estados‐Membros em que o sujeito passivo tenciona beneficiar da isenção; c) Valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços efetuadas durante o ano civil anterior no Estado‐Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados‐Membros; d) Valor total das entregas de bens e/ou prestações de serviços efetuadas antes da notificação, durante o ano civil em curso, no Estado‐Membro em que o sujeito passivo está estabelecido e em cada um dos outros Estados‐Membros. As informações a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do presente número têm de ser prestadas em relação a cada um dos anos civis anteriores pertencentes ao período a que se refere o artigo 288. ‐A, n.o 1, primeiro parágrafo, no que diz respeito a qualquer Estado‐Membro que aplique a opção nele prevista. 2. Se o sujeito passivo informar o Estado‐Membro de estabelecimento, nos termos do artigo 284.o, n.o 4, que tenciona beneficiar da isenção num Estado‐Membro ou em vários Estados‐Membros que não os indicados na notificação prévia, ele não é obrigado a fornecer as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, na medida em que essas informações já tenham sido comunicadas anteriormente nos termos do artigo 284. ‐B. A atualização de uma notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir o número de identificação individual referido no artigo 284. , n.o 3, alínea b). Artigo 284. ‐B 1. Os sujeitos passivos que façam uso da isenção prevista no artigo 284. , n.o 1, num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos de acordo com o procedimento definido no artigo 284. n.os 3 e 4 comunicam ao Estado‐Membro de estabelecimento, em relação a cada trimestre civil, as seguintes informações, incluindo o número de identificação individual mencionado no artigo 284. n.o 3, alínea b): a) Valor total das entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil no Estado‐Membro em que estão estabelecidos, ou “0” se não tiverem sido efetuadas entregas ou prestações; b) Valor total das entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil em cada Estado‐Membro que não aquele em que estão estabelecidos, ou “0” se não tiverem sido efetuadas entregas ou prestações. 2. O sujeito passivo comunica as informações a que se refere o n.o 1 no prazo de um mês a contar do final do trimestre civil. 3. Caso o limiar do volume de negócios anual na União a que se refere o artigo 284. , n.o 2, alínea a), seja excedido, o sujeito passivo deverá informar o Estado‐Membro de estabelecimento no prazo de 15 dias úteis. Ao mesmo tempo, é‐lhe exigido que comunique o valor das entregas ou prestações a que se refere o n.o 1 que tenham sido efetuadas entre o início do trimestre civil em curso e a data em que tenha sido excedido o limiar do volume de negócios anual na União. Artigo 284. ‐C 1. Para efeitos do disposto no artigo 284. ‐A, n.o 1, alíneas c) e d), e no artigo 284. ‐B, n.o 1, alíneas a) e b), aplica‐se o seguinte: a) Os valores são constituídos pelos montantes enumerados no artigo 288. ; b) Os valores são denominados em euros; c) Se o Estado‐Membro que concede a isenção aplicar limiares diferenciados, conforme referido no artigo 284. , n.o 1, segundo parágrafo, o sujeito passivo é obrigado a comunicar separadamente, para esse Estado‐Membro, o valor total das entregas de bens e/ou das prestações de serviços relativamente a cada limiar que possa ser aplicável. Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados‐Membros que não tenham adotado o euro podem exigir que os valores sejam expressos nas respetivas moedas nacionais. Se as entregas tiverem sido efetuadas noutras moedas, o sujeito passivo aplica a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do ano civil. O câmbio é efetuado de acordo com a taxa de câmbio desse dia publicada pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte. 2. O Estado‐Membro de estabelecimento pode exigir que as informações referidas no artigo 284. , n.os 3 e 4, e no artigo 284. ‐B, n.os 1 e 3, sejam submetidas por via eletrónica, nas condições determinadas por esse Estado-Membro. Artigo 284. ‐D 1. Não se exige aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção num Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos que, relativamente às entregas ou prestações abrangidas pela isenção nesse Estado‐Membro: a) Estejam registados para efeitos de IVA nos termos dos artigos 213. e 214. ; b) Apresentem uma declaração de IVA nos termos do artigo 250. . 2. Não se exige aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção no Estado‐Membro de estabelecimento e em qualquer outro Estado‐Membro em que não estejam estabelecidos que apresentem uma declaração de IVA nos termos do artigo 250. em relação às entregas abrangidas pela isenção no Estado‐Membro de estabelecimento. 3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, caso um sujeito passivo não cumpra as regras estabelecidas no artigo 284. ‐B, os Estados‐Membros podem exigir‐lhe que cumpra obrigações em matéria de IVA tais como as referidas no n.o 1 do presente artigo. Artigo 284. ‐E O Estado‐Membro de estabelecimento desativa sem demora o número de identificação referido no artigo 284. , n.o 3, alínea b), ou, se o sujeito passivo continuar a beneficiar da isenção noutro Estado‐Membro, ou noutros Estados‐Membros, adapta as informações recebidas em conformidade com o artigo 284. , n.os 3 e 4, no que respeita ao Estado‐Membro ou Estados‐Membros em causa, nos seguintes casos: a) O valor total das entregas de bens e das prestações de serviços comunicado pelo sujeito passivo excede o montante referido no artigo 284. , n.o 2, alínea a); b) O Estado‐Membro que concede a isenção notificou que o sujeito passivo não pode beneficiar da isenção ou que a isenção deixou de ser aplicável nesse Estado‐Membro; c) O sujeito passivo comunicou a sua decisão de deixar de aplicar a isenção; ou d) O sujeito passivo comunicou, ou pode‐se presumir por outros meios, que as suas atividades cessaram.»;