PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/34
REGULAMENTO (CE) N.o2312/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organizaçãocomum de mercado do sector dos ovos(
1), com a última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o1516/96
da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nostermosdon.o1doartigo8.odoRegulamento(CEE)
n.o2771/75, a diferença entre os preços no comércio
internacional dos produtos referidos no n.o1 do artigo
1.odesteregulamentoeospreçosdaComunidadepode
ser coberta por uma restituição à exportação quandoessesprodutosforemexportadossobaformademerca-dorias indicadas no anexo do referido regulamento; oRegulamento (CE) n.
o1222/94 da Comissão, de 30 de
Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsde aplicação do regime de concessão de restituições àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento(CE)n.
o1702/1999(4),estabeleceuparaquaisdos
citados produtos se deve fixar uma taxa de restituiçãoaplicável quando da sua exportação sob a forma demercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)n.
o2771/75;
(2)Nostermosdon.o1doartigo4.odoRegulamento(CE)
n.o1222/94,ataxadarestituiçãopor100quilogramas
decadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduraçãoidênticaàquelaquefoitomadaem consideração para a fixação das restituições aplicá-
veisaessesmesmosprodutosexportadosnoseuestadoinalterado;
(3)O artigo 11.odo acordo sobre a agricultura concluído
no âmbito das negociações multilaterais do «UruguayRound»,impõequearestituiçãoconcedidaàexportaçãodeumprodutoincorporadonumamercadorianãopodesersuperioràrestituiçãoaplicávelaesseprodutoexpor-tado no seu estado inalterado;
(4)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais;
(5)O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira eOvosnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidaspelo anexo I do Regulamento (CEE) n.
o2771/75, são fixadas
conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e
às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasDestino
(1)Taxas
das
restituições
040700 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
–De aves domésticas:
04070030 ––Outros:
a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos
códigos NC 35021190 e 35021990 02 15,00
03 16,00
04 7,50
b) No caso de exportação de outras mercadorias 01 7,50
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconservadosdeoutromodo,mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
–Gemas de ovos:
040811 ––Secas:
ex 04081180 –––Próprias para usos alimentares:
não edulcoradas 01 55,50
040819 ––Outras:
–––Próprias para usos alimentares:
ex 04081981 ––––Líquidas:
não edulcoradas 01 26,00
ex 04081989 ––––Congeladas:
não edulcoradas 01 26,00
–Outros:
040891 ––Secos:
ex 04089180 –––Próprios para usos alimentares:
não edulcorados 01 41,00
040899 ––Outros:
ex 04089980 –––Próprios para usos alimentares:
não edulcorados 0110,50
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Países terceiros,02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto,04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03.