Regulamento (CE) n.o 2305/2002 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foram recentemente concluídas negociações para a adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições. Essa supressão das restituições diz respeito à maior parte dos produtos de base referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, bem como a determinados produtos transformados.

(2) Para efeitos de adopção dos referidos acordos e a fim de tornar claras as condições de exportação, no início de 2003, relativamente a todos os operadores do sector dos cereais, nomeadamente tendo em conta o prazo dos certificados de exportação, é oportuno suprimir as restituições a partir de 1 de Janeiro de 2003.

(3) As autoridades búlgaras, romenas, checas, eslovacas e eslovenas comprometeram-se a zelar por que apenas as expedições de produtos comunitários abrangidos pelos acordos comerciais que não tenham beneficiado de restituições sejam admitidas como importação para o país. Para o efeito, é conveniente tornar as disposições previstas no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2002(6), respeitantes às exportações para a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Polónia, igualmente aplicáveis às exportações para a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1162/95 deve ser alterado nesse sentido.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1162/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(6) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.

ANEXO

"ANEXO IV

Produtos abrangidos pela supressão das restituições à exportação - artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"