REGULAMENTO (CE) Nº 2759/98 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2144/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade;

Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2173/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (4), (CEE) nº 3002/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (6) e (CEE) nº 2182/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam;

Considerando que, para assegurar uma venda regular e permanente, devem ser tomadas, nomeadamente, as disposições previstas no título I do Regulamento (CEE) nº 2173/79;

Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam, prioritariamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo;

Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita em determinados Estados-membros;

Considerando que, para assegurar o melhor controlo com vista a garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92, medidas de controlo baseadas nas verificações físicas das quantidades e das qualidades;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2144/98 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2511/98 (9) deve ser revogado;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (10), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Procede-se à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade, dos produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 nas seguintes quantidades aproximadas:

- 34 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção neerlandês,

- 400 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção português,

- 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção austríaco,

- 500 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês,

- 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção francês,

- 500 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção italiano,

- 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção espanhol,

- 380 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção irlandês,

- 5 000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês,

- 30 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção espanhol,

- 1 790 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção francês,

- 8 000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido.

São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas relativas aos produtos e aos preços de venda.

2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 e, nomeadamente, os seus títulos I e III, (CEE) nº 2182/77 e (CEE) nº 3002/92.

3. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades e dos locais onde estão armazenados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento.

4. Em relação a cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.

5. Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido.

Artigo 2º

1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, exerça efectivamente há pelo menos 12 meses a actividade de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita no registo nacional do IVA. Além disso, o pedido em questão deve ser apresentado por, ou em nome de um estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o disposto no artigo 8º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (11).

2. Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 o pedido deve ser acompanhado:

- da indicação do produto referido no nº 2 do artigo 3º ou no nº 3 do artigo 3º,

- de um compromisso escrito de comprador de que transformará a carne no produto assim especificado no prazo referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77,

- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.

3. O comprador referido no nº 1 pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, o produto que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa, acompanhado da referida procuração escrita.

4. Em derrogação do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o prazo de tomada a cargo é de dois meses.

5. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar o destino e utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.

Artigo 3º

1. A carne comprada em aplicação do presente regulamento deve ser transformada em produtos que correspondam às definições dos produtos A ou B, referidos nos nºs 2 e 3.

2. Entende-se por produto A um produto transformado dos códigos NC 1602 10 00, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne para além da carne de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 % (12) e que contenha, em peso, pelo menos 20 % (13), de carne magra com exclusão das miudezas (14) e gordura, com carne e geleia que representem, pelo menos, 85 % de peso líquido total.

O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de um líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de o produto ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.

3. Entende-se por produto B um produto transformado que contenha carne de bovino, com excepção:

- dos produtos especificados no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, ou

- dos produtos referidos no nº 2.

Contudo, é considerado como um produto B um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e consistência de carne fresca desapareceram totalmente e com uma proporção de água/proteína não superior a 3,2.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a carne é transformada em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º

O sistema deve incluir controlos físicos de quantidade e de qualidade no início da transformação, durante a transformação e após ter sido completa a transformação. Para o efeito, os transformadores devem, em qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através de registos de população adequados.

No âmbito da verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, na medida do necessário, podem ser toleradas perdas por escorrimentos e aparas.

A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a correspondência com a fórmula de transformar, os Estados-membros procedem à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do transformador em causa.

2. A pedido do transformador, o Estado-membro pode utilizar a desossagem dos quartos dianteiros com ossos num estabelecimento sem ser o previsto para a transformação, desde que as operações relativas a essa operação tenham lugar no mesmo Estado-membro sob controlo adequado.

3. Não é aplicável o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77.

Artigo 5º

1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é fixado em 12 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é fixado:

- para os quartos dianteiros não desossados destinados aos produtos «A», em 1 300 ecus,

- para os quartos dianteiros não desossados destinados aos produtos «B», ou a uma mistura de produtos «A» e de produtos «B», em 1 150 ecus,

- para as carnes desossadas destinadas aos produtos «A», em 1 750 ecus,

- para as carnes desossadas destinadas aos produtos «B», ou a uma mistura de produtos «A» e de produtos «B», em 1 600 ecus.

3. Em derrogação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 a transformação de toda a carne comprada em produtos acabados tal como indicado no pedido de compra constitui uma exigência principal.

Artigo 6º

Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, para além das menções indicadas no Regulamento (CEE) nº 3002/92:

- a casa 104 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender uma ou mais das indicações seguintes:

- Para transformación [Reglamentos (CEE) n° 2182/77 y (CE) n° 2759/98]

- Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2182/77 og (EF) nr. 2759/98)

- Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnungen (EWG) Nr. 2182/77 und (EG) Nr. 2759/98)

- Ãéá ìåôáðïßçóç [êáíïíéóìïß (ÅÏÊ) áñéè. 2182/77 êáé (ÅÊ) áñéè. 2759/98]

- For processing (Regulations (EEC) No 2182/77 and (EC) No 2759/98)

- Destinés à la transformation [règlements (CEE) n° 2182/77 et (CE) n° 2759/98]

- Destinate alla trasformazione [regolamenti (CEE) n. 2182/77 e (CE) n. 2759/98]

- Bestemd om te worden verwerkt (Verordeningen (EEG) nr. 2182/77 en (EG) nr. 2759/98)

- Para transformação [Regulamentos (CEE) nº 2182/77 e (CE) nº 2759/98]

- Jalostettavaksi (Asetukset (ETY) N:o 2182/77 ja (EY) N:o 2759/98)

- För bearbetning (Förordningarna (EEG) nr 2182/77 och (EG) nr 2759/98).

- a casa 106 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender a data de celebração do contrato de venda.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2144/98.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1997, p. 17.

(3) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(4) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(5) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

(6) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.

(7) JO L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.

(8) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 31.

(9) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 12.

(10) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.

(11) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(12) Determinação do teor de colagénio: é considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.

(13) O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).

(14) As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, tendenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é úberes, ovários e testículos), tiroídes, hipófises.

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐAPAPTHMA II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - Äéåõèýíóåéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñåìâÜóåùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção - Interventioelinten osoitteet - Interventionsorganens adresser

DANMARK

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

EU-direktoratet

Kampmannsgade 3

DK-1780 København V

Tlf. (45) 33 92 70 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 92 69 48, (45) 33 92 69 23

ESPAÑA

FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria)

Beneficencia, 8

E-28005 Madrid

Tel.: (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87

FRANCE

OFIVAL

80, avenue des Terroirs-de-France

F-75607 Paris Cedex 12

Téléphone: (33 1) 44 68 50 00; télex: 215330; télécopieur: (33 1) 44 68 52 33

ITALIA

AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo)

Via Palestro 81

I-00185 Roma

Tel. 49 49 91; telex: 61 30 03; telefax: 445 39 40/445 19 58

IRELAND

Department of Agriculture, Food and Forestry

Agriculture House

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel. (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806

Telex 93292 and 93607, telefax (01) 661 62 63, (01) 678 52 14 and (01) 662 01 98

NEDERLAND

Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau

p/a LASER, Zuidoost

Slachthuisstraat 71

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Tel. (31-475) 35 54 44; telex 56396 VIBNL; fax (31-475) 31 89 39

ÖSTERREICH

AMA-Agrarmarkt Austria

Dresdner Straße 70

A-1201 Wien

Tel.: (431) 33 15 12 20; Telefax: (431) 33 15 1297

PORTUGAL

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Rua Fernando Curado Ribeiro, nº 4-G

P-1600 Lisboa

Tel.: (351-1) 751 85 00; telefax: (351-1) 751 86 15

UNITED KINGDOM

Intervention Board Executive Agency

Kings House

33 Kings Road

Reading RG1 3BU

Berkshire

Tel. (01189) 58 36 26

Fax (01189) 56 67 50