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REGULAMENTO (CEE) Nº 920/90 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1990

que altera o Regulamento (CEE nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5) fixou as normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro e, nomeadamente, a percentagem dos pedidos de ajuda a controlar pelos Estados-membros; que a experiência mostrou que, em determinados casos, pode revelar-se muito difícil respeitar as percentagens consideradas; que convém, por conseguinte, reduzir o número mínimo de controlos a efectuar;

Considerando, por outro lado, que a ajuda à produção de trigo duro foi introduzida na Grécia, na região da Trácia, a partir da campanha de 1989/1990; que em Espanha a manutenção do nível da ajuda concedida é inferior à aplicada no resto da Comunidade; que, no decurso da campanha de 1992/1993, o nível da ajuda neste Estado- -membro será alinhado com o resto da Comunidade; que esta situação conduz, logicamente, a um aumento das superfícies nas regiões em questão; que é conveniente atender a esse facto na aplicação do Regulamento (CEE) nº 1738/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1738/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. O controlo previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3103/76 incide, em cada unidade administrativa competente, sobre uma percentagem dos pedidos apresentados representativa tanto das diferentes dimensões das explorações como da repartição geográfica e topográfica das superfícies a que diz respeito.

2. A percentagem dos pedidos a controlar não pode, em circunstância alguma, ser inferior a

- 10 %, no que se refere aos pedidos relativos a superfícies inferiores a 50 hectares,

- 35 %, no que respeita aos pedidos relativos a superfícies iguais ou superiores a 50 hectares.

As percentagens supracitadas são levadas, respectivamente, a 15 e a 50 % quando, numa unidade administrativa:

- o controlo dos pedidos de ajuda conduz, para cada um dos grupos de explorações referidos no primeiro parágrafo considerados separadamente, à verificação de uma superfície efectivamente cultivada inferior a 96 % da superfície declarada nos pedidos controlados

ou

- a superfície total declarada é superior em 15 % à constante dos pedidos aceites para a campanha anterior.

Todavia, o segundo travessão do segundo parágrafo só se aplica:

- à Grécia, à região de Trácia, a partir da campanha de 1991/1992,

- à Espanha, a todas as regiões em questão, a partir da campanha de 1993/1994. »

2. No nº 2 do artigo 8º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

« Além disso, o requerente será excluído do benefício da ajuda para a campanha seguinte. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1990/1991 e seguintes.

Todavia, o nº 1 e o nº 2, segundo travessão do primeiro páragrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE nº 1738/89, são igualmente aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.

(5) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31.