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DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

(75/785/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 103o e 108o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 1o da Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2), prevê que esse mecanismo, válido durante um período inicial de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 1972, seja em seguida automaticamente reconduzido de cinco em cinco anos, se for concluido um acordo sobre a passagem à segunda fase do plano de união económica e monetária e salvo oposição de um ou de vários Estados-membros;

Considerando que o mecanismo do apoio financeiro a médio prazo permite evitar o recurso às cláusulas de protecção previstas pelo Tratado;

Considerando que os motivos que tinham levado ao estabelecimento desse mecanismo ainda são válidos, tendo-se mesmo reforçado pelo facto de os problemas do desequilíbrio das balanças de pagamentos se terem tornado mais agudos;

Considerando que é necessário, consequentemente, elevar de quatro para oito anos a duração inicial do apoio financeiro a médio prazo,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 1o Decisão 71/143/CEE, as expressões «quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1972» e «31 de Dezembro de 1975» são substituídas pelas expressões «oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1972» e «31 de Dezembro de 1979».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. TOROS

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1971, p. 15.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 94.
62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
375D0787
N?L330/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.75
DECISÃODOCONSELHO
de18deDezembrode1975
relativaàalteraçãodocalendáriodepreparaçãodorelatórioanualsobreasituação
económicadaComunidade
(75/787/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
103?e145?,tirarproveitodeinformaçõesnovasesuficientes,como
tambémadoptaresterelatórioemtempoútilparapermitir
queosparlamentosnacionaisotenhamemconsideração
aquandodadiscussãodoorçamento,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo1?
Aprimeirafrasedoartigo4?daDecisão74/120/CEEpassa
ateraseguinteredacção«Duranteoquartotrimestre
realizar-se-á umterceiroexame».TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(1),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaDecisão74/120/CEEdoConselhode
18deDezembrode1974,relativaàrealizaçãodeumalto
graudeconvergência daspolíticaseconómicasdos
Estados-membros daComunidade Económica Euro­
peia(3),previuqueoConselhoconsagreanualmentetrês
sessõesaoexamedasituaçãoeconómica,situando-sea
terceiraporvoltadofinaldoterceirotrimestre,porocasião
daqualéadoptadoumrelatórioanualsobreasituação
económicadaComunidade ;
Considerando queaexperiênciamostraque,devidoà
insuficiênciadasinformaçõesestatísticasdisponíveis,é
prematuroesteterceiroreexamedasorientaçõesdepolítica
económicaenomeadamente orçamental,adoptadaspor
forçadoartigo3?damesmadecisão;
Considerandoque,medianteumaadaptaçãoadequadado
calendáriodepreparaçãodorelatórioanualsobrea
situaçãoeconómicadaComunidade ,épossível,nãosóArtigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1975.
VeloConselho
OPresidente
M.TOROS
C1)JOn?C239de20.10.1975,p.23.
(2)Parecerdadoem30deOutubrode1975(aindanãopublicadonoJornalOficial).
(3)JOn?L63de5.3.1974,p.16.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1975 que aceita a Recomendação de 1 de Janeiro de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados estaísticos do comércio internacional recolhidos de acordo com a nomenclatura de Bruxelas.

(75/767/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os Estados-membros são partes contratantes da Convenção, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (nomenclatura de Bruxelas);

Considerando que, por outro lado, eles aceitaram a Recomendação, de 8 de Dezembro de 1960, do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à concordância entre a nomenclatura de Bruxelas e a Classificação Tipo para o Comércio Internacional, revista, adoptada no decorrer de 1960 pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas; que daí resulta que a nomenclatura de mercadorias para a estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros deve estar em conformidade com a nomenclatura de Bruxelas, na sua versão actual ou futura, para que os resultados das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros possam ser fornecidos segundo as duas nomenclaturas mundiais acima citadas;

Considerando que uma segunda versão da referida classificação foi adoptada pela Comissão de Estatística do Conselho Económico e Social das Nações Unidas aquando da sua sessão de Outubro de 1974;

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira enviou, em 1 de Janeiro de 1975, aos Estados que dele são membros, assim como às uniões aduaneiras ou económicas constituídas por alguns dentre eles, uma recomendação com vista a inserir nas suas pautas aduaneiras ou nas suas nomenclaturas estatísticas as subposições que figuram na lista anexa à recomendação supracitada ou, pelo menos, a tomar as medidas apropriadas que permitam fornecer aos órgãos das Nações Unidas interessados os dados estatísticos de acordo com estas subposições,

DECIDE:

Artigo único

A recomendação, de 1 de Janeiro de 1975, do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados estatísticos do comércio internacional recolhidos de acordo com a nomenclatura de Bruxelas, é aceite em nome da Comunidade com o objectivo de ser aplicada a partir, de 1 de Janeiro de 1978.

A Comissão informará o Secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira desta aceitação.

Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. RUMOR

(1) JO no 280 de 8. 12. 1975, p. 69.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução no III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

(75/438/CEE)

CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, na Resolução no III anexada ao Acto Final da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, de 21 de Fevereiro de 1974, recomenda-se a criação de uma Comissão interina, composta por representantes dos signatários da Convenção;

Considerando que, pela Decisão 75/437/CEE (2), esta Convenção foi concluída em nome da Comunidade;

Considerando que é, portanto, conveniente designar o representante da Comunidade na Comissão interina,

DECIDE:

Artigo único

Até à entrada em vigor da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, a Comissão está autorizada a representar a Comunidade no grupo de trabalho denominado «Comissão interina» instituído com base na Resolução no III anexada ao Acto Final da Convenção.

Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1975

Pelo Conselho

O Presidente

J. KEATING

(1) JO no C 127 de 18. 10. 1974, p. 32.(2) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

(75/365/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das posições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitam as actividades de médico pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;

Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertemçam à Administração desses Estados,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, a seguir designado por «Comité».

Artigo 2o

O Comité tem por missão:

- detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (1) e 75/363/CEE (2) pode suscitar,

- reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados nos Estados-membros,

- formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.

Artigo 3o

1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúde pública.

2. Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros na proporção de um titular e de um suplente por cada país.

3. O Comité é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 4o

O Comité adopta o seu regulamento interno.

Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(2) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1976 que altera a Decisão de 18 de Março de 1958 que adopta os estatutos do Comité Monetário

(76/332/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 105o e o seu artigo 153o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão de 18 de Março de 1958 (1), alterada pela Decisão de 2 de Abril de 1962 (2) e pelo Anexo I do Acto de Adesão (3), o Conselho adoptou os estatutos do Comité Monetário; que, para facilitar o bom funcionamento do serviço e equilibrar melhor a repartição das funções bem como para alcançar uma melhor representatividade, convém alargar a sua composição e, por consequência, alterar o artigo 7o da decisão acima mencionada,

DECIDE:

Artigo único

No artigo 7o da Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1958, que adopta os estatutos do Comité Monetário, as palavras «dois vice-presidentes» são substituídas pelas palavras «três vice-presidentes».

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART

(1) JO no 17 de 6. 10. 1958, p. 390/58.(2) JO no 32 de 30. 4. 1962, p. 1064/62.(3) JO no 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
03/Fasc.10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 195
376D0581
13.7.76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L189/15
DECISÃODOCONSELHO
de29deJunhode1976
quedizrespeitoàcontinuaçãodosinquéritossobreogadobovinoaefectuarpelosEstados­
-membros
(76/581/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,losEstados-membros paraarealizaçãodoinquéritopre­
vistopelapresentedecisãoparaoanode1976,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
OsEstados-membros efectuamanualmenteuminquérito
estatísticosobreogadobovino,nostermosdoartigo1?
daDirectiva73/132/CEE.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebo­
vino(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?586/76(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo2?,
TendoemcontaaDirectiva73/132/CEEdoConselho,
de15deMaiode1973,quedizrespeitoaosinquéritos
estatísticossobreogadobovino,àsprevisõessobreadis­
ponibilidadeembovinosparacarneeàsestatísticasde
abatedebovinosaefectuarpelosEstados-membros (3)e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,Artigo2o.
Asdespesasnecessáriasàexecuçãodoinquéritoprevisto
pelapresentedecisãoparaoanode1976sãotomadasa
cargoporummontanteforfetárioainscrevernoorça­
mentodasComunidadesEuropeias.
TendoemcontaapropostadaComissão, Artigo3o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem29deJunhode1976.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
Considerando que,paracumprimentodamissãoquelhe
éatribuídapeloTratadobemcomopeloRegulamento
(CEE)n?805/68aComissãodeve,paraalémdoinqué­
ritodeDezembrode1975,serrigorosamente informada,
anualmenteemDezembro,daevoluçãodogadobovino;
Considerando quedeveserdefinidaacontribuiçãofi­
nanceiradaComunidadeparaasdespesasefectuadaspe­PeloConselho
OPresidente
G.THORN
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L67de15.3.1976,p.28.
(3)JOn?L153de9.6.1973,p.25.
OJOn?C159de12.7.1976,p.40.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1976 que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo de Consumidores

(76/906/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que por força do artigo 3o da Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores (1), são atribuídos seis lugares à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), à Organização Europeia da Confederação Mundial do Trabalho (EO-CMT), e ao Gabinete de Ligação da «Confédération générale du travail» (CGT) e da «Confederazione generale del lavoro» (CGIL);

Considerando que duas destas organizações deixaram de existir, nomeadamente a EO-CMT, que teve o seu congresso de dissolução em 31 de Maio de 1974, e o Gabinete de Ligação da CGTT-CGIL que foi dissolvido em 7 de Novembro de 1974, em consequência da entrada da CGIL na CES;

Considerando que o artigo 1o da decisão estipula que o Comité é composto por representantes das organizações europeias de consumidores; que, por consequência, convém alterar a decisão acima referida.

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 3o da Decisão 73/306/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité é composto por 25 membros.

Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

- três ao Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC),

- três ao Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE),

- três à Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EUROCOOP),

- seis à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),

- dez a outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 1976.

Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1976.

Pela Comissão

Carlo SCARASCIA MUGNOZZA

Vice-Presidente

(1) JO no L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 que institui um Comité Fitossanitário Permanente

(76/894/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no dominio fitossanitário prevêem, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que estabelece uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para realizar esta cooperação, instituir um comité que exerça as funções que lhe são atribuidas por estas disposições;

Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda à totalidade dos dominios definidos por estas disposições; que é conveniente, para este efeito, habilitar o referido comité a examinar qualquer questão abrangida por estes domínios,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituido um Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado o «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2o

O Comité exerce as funções que lhe são atribuidas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio fitossanitário, nos casos e nas condições que são previstos nas referidas disposições.

O Comité pode, além disso, examinar qualquer outra questão abrangida por estas disposições, suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 3o

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

A. P. L. M. M. van der STEE
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1976 que estabelece as disposições complementares respeitantes aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

(76/806/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1) e, nomeadamente, o no 1, alíneas B e C, do seu artigo 2o e seu artigo 9o,

Considerando que, com base na experiência adquirida aquando dos inquéritos precedentes sobre plantações de árvores de fruto, a classificação estatística das características técnicas a recensear de acordo com o artigo 2o da Directiva 71/286/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativo aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros, com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (2) deve ser mantida, sob reserva de certas modificações, com vista a garantir a adaptação permanente das estatísticas às condições económicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As classes estatísticas relativas à idade das árvores e à densidade de plantação referidas no no 1, alíneas B e C do artigo 2o da Directiva de 20 de Julho de 1976 são indicadas no anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 1 de Outubro de 1976

Pela Comissão

Guido BRUNNER

Membro da Comissão

(1) JO no L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.(2) JO no L 179 de 9. 8. 1971, p. 21.

ANEXO

CLASSES DE IDADE E DE DENSIDADE DE PLANTAÇÃO

a) Estabelecer-se-ao as seguintes classes:

"" ID="1">Idade das árvores (anos)> ID="2">Menos de 1

1

2

3

4

5 - 9

10 - 14

15 - 24

25 e mais> ID="3">Menos de 1

1

2

3

4

5 - 9

10 - 14

15 - 19

20 e mais> ID="4">Menos de 1

1

2

3

4

5 - 9

10 - 14

15 - 24

25 - 39

40 e mais"> ID="1">Densidade de plantação (árvores/ha)> ID="2">Menos de 400

400 - 799

800 - 1 599

1 600 e mais> ID="3">Menos de 300

300 - 399

400 - 599

600 - 799

800 e mais> ID="4">Menos de 250

250 - 374

375 - 499

500 - 624

625 - 749

750 e mais">

b) Para as plantações com grande densidade de macieiras e de pereiras, os Estados-membros poderão ainda subdividir em duas a classe de idade «15 - 24 anos»:

«15 - 19 anos»

«20 - 24 anos».
03/Fasc.12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
377D0465
12.7.77 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L173/29
DECISÃODACOMISSÃO
de12deJulhode1977
quealteraaDecisão73/416/CEErelativaaoComitéConsultivodoLeiteedosProdutos
Lácteos
(77/465/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinsitituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
Considerando queumComitéConsultivodoLeiteedosProdutosLácteosfoicriadopelaDe­
cisão64/435/CEEdaComissãode20deJulhode1964('),cujotextofoisubstituído
pelasDecisões70/290/CEEde15deMaiode1970(2)e73/416/CEEde31deOutubrode
1973O;
Considerando queserevelanecessáriaumanovaalteraçãodotexto,
DECIDE :
Artigo1°
Oartigo3°daDecisão73/416/CEEéalteradodoseguintemodo:
«Artigo3?
1.OComitéconpreendequarentaeoitomembros.
2.Oslugaressãoatribuídosdoseguintemodo:
—catorzeaosprodutoresdeleiteedeprodutoslácteos,
—seteàscooperativasdeleiteedeprodutoslácteos,
—trêsàscooperativasutilizadorasdeleiteedeprodutoslácteos,
—quatroàsindústriastransformadoras deleiteedeprodutoslácteos,
—trêsàsindústriasutilizadorasdeleiteedeprodutoslácteos,
—seisaocomérciodeleiteedosprodutoslácteos,
—cincoaostrabalhadoresagrícolasedaalimentação ,
—seisaosconsumidores .»
Artigo2°
Apresentedecisãoentraemvigorem12deJulhode1977.
FeitoemBruxelasem12deJulhode1977.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?122de29.7.1964,p.2049/64.
OJOn?L121de4.6.1970,p.24.
C)JOn?L355de24.12.1973,p.28.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

(77/455/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instítuiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que pode suscitar a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos são dispensados nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão afim de introduzir eventuais alterações nessas directivas;

Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitem às actividades de enfermeiro responsável pelos cuidados de saúde gerais pode suscitar problemas que devem, igualmente, ser examinados em comum;

Considerando que convém também tomar em consideração neste contexto os problemas que podem colocar-se a outras categorias de pessoal que preste cuidados de enfermagem;

Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela decisão 75/365/CEE;

Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité.

DECIDE:

Artigo único

O artigo 2o da decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

O Comité tem por missão:

- detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (2), 75/363/CEE (3), 77/452/CEE (4) e 77/453/CEE (5) pode suscitar,

- reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializado são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,

- reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados de saúde são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,

- formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas».

Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(2) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(3) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.(4) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(5) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.