Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção penal contra práticas fraudulentas e outras práticas de concorrência desleal na adjudicação de contratos públicos no mercado interno

(2000/C 253/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,

Por iniciativa da República Federal da Alemanha(1),

Após consulta ao Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário reforçar a protecção tanto dos interesses financeiros das entidades adjudicantes como da concorrência leal.

(2) A adjudicação de contratos por entidades públicas dos Estados-Membros, incluindo empresas de fornecimento de água e energia, transportes e telecomunicações, acima de certos limiares é feita com base nas disposições do direito comunitário.

(3) Os tipos legais de fraude previstos nos Estados-Membros têm efeito limitado para a aplicação da legislação comunitária em matéria de adjudicação de contratos neste domínio.

(4) No quadro do direito comunitário, as possibilidades de aplicação de sanções em matéria de concorrência apenas dizem respeito a empresas.

(5) A aplicação do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos tem de ser assegurada através de sanções adicionais eficazes que, no caso de práticas fraudulentas e outras práticas de concorrência desleal por parte de pessoas singulares, devem ser ter natureza penal.

(6) Na prática, as disposições jurídicas comunitárias em matéria de contratos são aplicadas mutatis mutandis à adjudicação de contratos pelas instituições comunitárias e a protecção penal dessas instituições servirá, portanto, igualmente para a salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) "Contrato público", um contrato de fornecimento, de construção ou de serviços abrangido pelas directivas do Conselho relativas à coordenação do processo de adjudicação de tais contratos, na medida em que o respectivo montante seja igual ou superior aos limites máximos indicados nas referidas directivas; abrange igualmente contratos da mesma natureza celebrados pelas Comunidades Europeias ou pelas instituições criadas ao abrigo dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias;

b) "Empresa", um proponente ou candidato na acepção das directivas do Conselho relativas à coordenação do processo de adjudicação de contratos públicos;

c) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público.

Artigo 2.o

Práticas fraudulentas ou outras práticas de concorrência desleal na adjudicação de contratos públicos no mercado interno

1. Para efeitos da presente decisão-quadro, há acto fraudulento ou de concorrência desleal na adjudicação de um contrato público quando uma pessoa, em nome de uma empresa, entregue deliberadamente uma proposta que se baseie num acordo ilegal ou em qualquer outro tipo de prática concertada entre empresas e que tenha por objectivo levar a entidade adjudicante a aceitar uma determinada proposta:

a) Através da promessa, oferta ou concessão, directa ou indirecta, de vantagens a uma determinada pessoa, em seu benefício próprio ou em benefício de terceiros, como retribuição pela adjudicação de um contrato público, efectuada em violação do seu dever; ou

b) Em conluio com a pessoa responsável pela adjudicação do contrato; ou

c) Ocultando a existência de tal acordo.

2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que o acto descrito no n.o 1 seja considerado infracção penal.

Artigo 3.o

Sanções

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que as infracções penais referidas no artigo 2.o, bem como a cumplicidade e a instigação a essas infracções, sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos em casos graves, penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição.

Artigo 4.o

Responsabilidade das pessoas colectivas

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, pelas infracções referidas no artigo 2.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que, agindo individualmente ou como membro de um órgão da pessoa colectiva, nela ocupe uma posição dominante baseada:

a) Nos seus poderes de representação da pessoa colectiva; ou

b) No seu poder de tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

c) Na sua autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva,

bem como pela cumplicidade ou a instigação à prática dessas infracções penais.

2. Para além dos casos previstos no n.o 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável, nos termos definidos no n.o 2 do artigo 5.o, sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 do presente artigo tenha possibilitado a prática, por pessoa que lhe esteja subordinada, de uma infracção penal na acepção do artigo 2.o, em benefício da pessoa colectiva.

3. A responsabilidade da pessoa colectiva nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices de uma infracção penal na acepção do artigo 2.o

Artigo 5.o

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do n.o 1 do artigo 4.o sejam passíveis de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas ou coimas e eventualmente outras sanções, designadamente:

a) Medidas de exclusão do benefício de auxílios públicos;

b) Medidas de interdição temporária ou permanente de exercer actividade comercial;

c) Colocação sob vigilância judicial;

d) Dissolução por via judicial.

2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do n.o 2 do artigo 4.o sejam passíveis de sanções ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

Artigo 6.o

Subsidiariedade dos artigos 4.o e 5.o

Os artigos 4.o e 5.os não são aplicáveis, desde que a uma infracção penal na acepção do artigo 2.o se apliquem disposições do direito das Comunidades Europeias em matéria de responsabilidade das pessoas colectivas, bem como sanções previstas para as pessoas colectivas.

Artigo 7.o

Jurisdição

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua jurisdição em relação às infracções penais na acepção do artigo 2.o, sempre que a infracção tenha sido cometida:

a) Inteiramente ou em parte no seu território; ou

b) Por um dos seus nacionais, desde que a legislação desse Estado-Membro possa exigir que o acto também seja punível no país onde teve lugar; ou

c) Em benefício de uma pessoa colectiva com sede no território desse Estado-Membro.

2. Qualquer Estado-Membro pode decidir que não aplicará ou que só aplicará em casos ou condições específicas a regra enunciada nas alíneas b) e c) do n.o 1.

3. Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar o n.o 2, devem informar do facto o Secretariado-Geral do Conselho, indicando, se necessário, os casos ou circunstâncias específicas em que a presente decisão se aplica.

4. Qualquer Estado-Membro que, nos termos da sua legislação, não extradite os seus nacionais, deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua jurisdição no que se refere às infracções penais na acepção do artigo 2.o, sempre que forem cometidas por nacionais seus fora do seu território.

Artigo 8.o

Aplicação da presente decisão-quadro

1. Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão-quadro até ...(3).

2. Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão das Comunidades Europeias o texto das disposições de direito nacional pelas quais dão cumprimento às obrigações que lhes são impostas pela presente decisão-quadro.

3. O Conselho apreciará, com base nas informações pertinentes, o cumprimento dado pelos Estados-Membros às obrigações decorrentes da presente decisão-quadro, até ...(4).

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) Três anos após a entrada em vigor da presente decisão-quadro.

(4) Quatro anos após a entrada em vigor da presente decisão-quadro.