Decisão do Conselho

de 16 de Outubro de 2001

que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a República da Polónia um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2.o e 3.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2001/741/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1) (a seguir designada "Sexta Directiva IVA"), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 30.o da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a celebrar, com um país terceiro ou um organismo internacional, um acordo susceptível de incluir derrogações à supramencionada directiva.

(2) Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Outubro de 2000, o Governo alemão solicitou autorização para celebrar um acordo com a República da Polónia relativo à construção e manutenção de pontes fronteiriças entre os Estados em questão.

(3) O acordo inclui disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2.o e 3.o da Sexta Directiva IVA no que diz respeito, por um lado, aos fornecimentos de bens e serviços ligados à construção e manutenção de pontes fronteiriças e, por outro lado, à importação de bens utilizados nas obras de construção ou manutenção das referidas pontes.

(4) Os restantes Estados-Membros foram informados, em 7 de Fevereiro de 2001, do pedido alemão.

(5) Na ausência de derrogações, as obras de construção e manutenção efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha enquanto que as efectuadas em território polaco seriam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA. Além disso, qualquer importação para a Alemanha proveniente da Polónia de bens utilizados na construção e manutenção das pontes fronteiriças ficaria sujeita ao IVA na Alemanha.

(6) O objectivo destas disposições derrogatórias é simplificar as regras de tributação para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão.

(7) As disposições derrogatórias terão apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a República da Polónia um acordo que contém disposições derrogatórias à Sexta Directiva IVA. Este acordo diz respeito, em primeiro lugar, à construção e manutenção de cinco pontes fronteiriças sobre o Neiße e de uma ponte fronteiriça sobre o Torfkanal e ainda à manutenção de duas pontes fronteiriças existentes sobre o Neiße. Todas as pontes se situam, em parte, em território alemão e, em parte, em território polaco. Os pormenores das pontes em questão figuram no anexo da presente decisão. As partes podem, por troca de notas diplomáticas, ampliar o âmbito de aplicação do acordo incluindo pontes suplementares, desde que as incidências do acordo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias permaneçam insignificantes.

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 3.o da Sexta Directiva IVA, no que diz respeito às pontes cuja construção e manutenção é da responsabilidade da Alemanha e às pontes cuja manutenção é igualmente da responsabilidade da Alemanha, estas pontes fronteiriças e, se for caso disso, as zonas de estaleiro, na medida em que se estendem pelo território polaco, serão consideradas como fazendo parte do território alemão no que diz respeito aos fornecimentos de bens e serviços destinados à sua construção ou manutenção.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 3.o da Sexta Directiva IVA, no que diz respeito às pontes cuja construção e manutenção é da responsabilidade da Polónia e as pontes cuja manutenção é igualmente da responsabilidade da Polónia, estas pontes fronteiriças e, se for caso disso, as zonas de estaleiro, na medida em que se estendem pelo território alemão, serão consideradas como fazendo parte do território polaco no que diz respeito aos fornecimentos de bens e serviços destinados à sua construção ou manutenção.

Artigo 4.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o da Sexta Directiva IVA, a importação de bens para a Alemanha provenientes da Polónia fica isenta do imposto sobre o valor acrescentado desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção das pontes fronteiriças. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens para o mesmo fim efectuadas por autoridades públicas.

Artigo 5.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24.1.2001 p. 17).

ANEXO

Pontes referidas no artigo 1.o

1. A República Federal da Alemanha será responsável pela construção das seguintes pontes fronteiriças:

a) A ponte sobre o Neiße entre Hagenwerder e Radomierzyce na baliza 167 + 230;

b) A ponte sobre o Neiße entre Görlitz e Zgorzelec na baliza 151 + 670;

c) A ponte sobre o Torfkanal entre Garz e Swinoujscie.

2. A República da Polónia será responsável pela construção das seguintes pontes fronteiriças seguintes:

a) A ponte sobre o Neiße entre Forst e Zasieki na baliza 47 + 500;

b) A ponte sobre o Neiße entre Krauschwitz e Leknica na baliza 81 + 970;

c) A ponte sobre o Neiße entre Deschka e Piensk na baliza 134 + 930.

3. A República Federal da Alemanha será responsável pela manutenção da seguinte ponte fronteiriça:

a) A ponte sobre o Neiße entre Podrosche e Przewoz na baliza 100 + 850.

4. A República da Polónia será responsável pela manutenção da seguinte ponte fronteiriça:

a) A ponte sobre o Neiße entre Ostritz e Krzewina Zgorzelecka na baliza 176 + 090.