APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento geral da União Europeia

para o exercício de 1995

(94/943/CECA, CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 78º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 203º, assim como o texto do protocolo nº 16 e da declaração nº 22 a ele anexos,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 177º,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 15º e 17º,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

Tendo em conta a adaptação das perspectivas financeiras anexa ao acordo interinstitucional tendo em vista o alargamento da União Europeia, assinada em 13 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta a carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995, apresentada pela Comissão,

Tendo em conta o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995, elaborado pelo Conselho em 25 de Julho de 1994,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994,

Tendo em conta a carta rectificativa nº 1 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995, estabelecida pelo Conselho em 31 de Outubro de 1994,

Tendo em conta a carta rectificativa nº 2 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995, estabelecida pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta o resultado das deliberações do Conselho, de 16 de Novembro de 1994, sobre as propostas de modificação e as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 27 de Outubro de 1994,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 13 e 15 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 1994,

CONSTATA :

O processo previsto nos artigos 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995 está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente Klaus HAENSCH

(1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.

(3) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1995

ÍNDICE Página MAPA GERAL DE RECEITAS A. Mapa geral de receitas 7

B. Financiamento do orçamento geral 145

C. Pessoal 153

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO SecçãoI : Parlamento 179

- Mapa de receitas 181

- Mapa de despesas 184

Anexo : Provedor de Justiça 249

SecçãoII : Conselho 261

- Mapa de receitas 263

- Mapa de despesas 266

Secção III : Comissão 301

- Mapa de receitas 303

- Mapa de despesas 357

- Parte A : Dotações para funcionamento 365

- AnexoI : Lista dos comités que funcionam no âmbito do artigo A-2 5 1 503

- AnexoII : Serviço das Publicações 521

- Parte B : Dotações operacionais 557

- AnexoI : Investigação e desenvolvimento tecnológico 1619

- AnexoII : Contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral 1665

- Anexo III : Espaço Económico Europeu 1701

SecçãoIV : Tribunal de Justiça 1705

- Mapa de receitas 1707

- Mapa de despesas 1710

SecçãoV : Tribunal de Contas 1753

- Mapa de receitas 1755

- Mapa de despesas 1762

4 Secção VI : Comité Económico e Social e Comité das Regiões 1801

- Parte A : Comité Económico e Social 1805

- Mapa de receitas 1806

- Mapa de despesas 1808

- Parte B : Comité das Regiões 1843

- Mapa de receitas 1844

- Mapa de despesas 1846

- Parte C : Estrutura organizativa comum 1879

- Mapa de receitas 1880

- Mapa de despesas 1882

Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em ecus salvo indicação em contrário.

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