2.

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 18.oA 1. Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no anexo III ficam autorizados a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções enumeradas nesse anexo. Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, esta autorização caduca em 31 de Dezembro de 2006 ou na data prevista no anexo III. 2. Sem prejuízo dos períodos fixados nos n.o s 3 a 11 e desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na aplicação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços. 3. A República Checa pode aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação da electricidade, combustíveis sólidos e gás natural até 1 de Janeiro de 2008. 4. A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado ao gasóleo utilizado como carburante não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. A República da Estónia pode aplicar uma isenção total de tributação do xisto betuminoso até 1 de Janeiro de 2009. Até 1 de Janeiro de 2013, pode igualmente aplicar uma taxa reduzida ao nível de tributação do xisto betuminoso, desde que esta não seja inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011. A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano até atingir o nível mínimo. A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010, a fim de converter o seu sistema de tributação da electricidade aplicado a montante para um sistema de tributação aplicado a jusante. 5. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado como combustível de aquecimento urbano até atingir o nível mínimo de tributação. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No entanto, o nível de tributação aplicado ao carvão e ao coque não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. 6. A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008. A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008. 7. A República da Hungria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade, gás natural, carvão e coque utilizados para fins do aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis. 8. A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade. No entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, os níveis de tributação do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes não poderão ser inferiores a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como carburantes às taxas mínimas de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, os níveis de tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como carburantes não poderão ser inferiores a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gás natural utilizado como combustível de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, as taxas de imposto efectivas aplicadas ao gás natural não poderão ser inferiores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No entanto, as taxas de imposto efectivas aplicadas aos produtos energéticos referidos não poderão ser inferiores a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. 9. A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo não poderá ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008. A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para ajustar o nível de tributação nacional do fuelóleo pesado ao novo nível mínimo de 15 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado ao fuelóleo pesado não poderá ser inferior a 13 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados como combustível de aquecimento urbano para atingir o nível mínimo de tributação. A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2012 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados como combustível de aquecimento, com excepção do aquecimento urbano, para atingir os níveis mínimos de tributação. A República da Polónia pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, isenções totais ou parciais ou reduções de tributação do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento pelas escolas, infantários e outros serviços colectivos de utilidade pública, em relação às actividades ou operações que realizam como autoridades públicas. A República da Polónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2006 para alinhar o sistema de tributação da electricidade pelo sistema comunitário. 10. A República da Eslovénia pode aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação do gás natural. As isenções totais ou parciais ou as reduções podem ser aplicáveis até Maio de 2014 ou até que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atinja os 25 %, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atingir 20 %, o Estado-Membro em questão aplicará um nível de tributação estritamente positivo, que aumentará anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido. 11. A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade e do gás natural utilizados como combustíveis de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. No entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade e ao gás natural utilizados como combustíveis de aquecimento não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. A República Eslovaca pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. No entanto, o nível de tributação aplicado aos combustíveis sólidos não poderá ser inferior a 50 % das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007. 12. Dentro dos períodos transitórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir progressivamente as respectivas diferenças em relação aos novos níveis de tributação mínimos. Todavia, quando a diferença entre o nível nacional e o nível mínimo não exceder 3 % desse nível mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar até ao final do período para ajustar o seu nível nacional.»