04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 231
385R3780
N?L363/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3780/85DOCONSELHO
de31deDezembrode1985
quefixa,para1986,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca,aplicáveis
aosnaviosquearvorampavilhãodePortugalnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodosEstados­
-membros,comexcepçãodeEspanhaedePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo349?,
TendoemcontaapropostadaComissão,medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros ('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3723/85(2),bemcomoàsmodalidades
específicasadoptadasdeacordocomon?5,segundopa­
rágrafo,doartigo349?doActodeAdesão;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadespodemadoptar,antesdaadesão,
asmedidasreferidasnoartigo349?doActodeAdesão,
entrandoessasmedidasemvigorsobreservaeàdatada
entradaemvigordoreferidoTratado;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando que,nostermosdoartigo349?doActode
Adesão,cabeaoConselhoadoptaraspossibilidades de
pesca,bemcomo,onúmerocorrespondente denavios
portuguesesquepodempescarnaságuasreferidasno
n?1desseartigo;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo349?,
sãoconcedidasaosnaviosportuguesespossibilidades de
pescaparaascapturasdoverdinhoedocarapau;
Considerando que,emrelaçãoàsespéciesnãosubmeti­
dasaoregimedetotaisadmissíveisdecapturasedequo­
tas,aspossibilidades depescasãodeterminadastendo
emcontaanecessidadedeasseguraraconservaçãodas
unidadespopulacionais (stocks);
Considerando queéconvenientefixarascondiçõesespe­
ciaisqueregulamasactividadesdepescareferidasnoar­
tigo349?doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasde
controloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJulhode1982,queestabelececertasOnúmerodenaviosquçarvorampavilhãodePortugal
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdi­
çãodosoutrosEstados-membros ,comexcepçãodeEs­
panha,referidasnoartigo349?doActodeAdesão,bem
comoasmodalidadesdeacessoeaspossibilidades de
capturasparacertasespécies,sãofixadastalcomoéindi­
cadonoanexo.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
deEspanhaedePortugal.
Éaplicávelaté31deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
C)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)JOn°.L361de31.12.1985,p.42.

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ANEXO
PORTUGAL —CEE
EspéciesQuantidade
(toneladas)ZonasCIEMArtesdepesca
autorizadasN?total
denaviosPeríodode
autorização
dapesca
Verdinho
(Micromesistius poutassou)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
C)ORededearrasto
pelágica5C)
20Todooano
Carapau
(Trachurustrachurus)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,d
C)ORededearrasto
pelágica6O
40Todooano
Tunídeos Llimitada Vb,VI,VII,VIIIa,b,doC)Linhade
tracçãoIlimitada Todooano
(')Comexcepçãodazonasituadaaosulde56°30delatitudenorte,aestede12°delongitudeoesteeaonortede50°30'delatitudenorte.
(2)ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodosEstados-membros daComunidadecomexcepçãodeEspanhaedePortugal.
(5)N?total(listadebase)denaviosportuguesespadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviocomumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).As
taxasdeconversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasdefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
(4)N?totaldenaviosdePortugalautorizadosaexercersimultaneamente assuasactividadesdepesca(listaperiódica).