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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1987

que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao carbadox

(87/243/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/525/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1987, no Processo 65/87 R, devem ser tomadas medidas para garantir ao carbadox o estatuto de aditivo inscrito no Anexo II da Directiva 70/524/CEE, enquanto se aguardam a conclusão do processo para a sua inclusão no Anexo I da citada directiva e o acórdão do Tribunal de Justiça neste processo;

Considerando que a medida estatuída na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Na parte J « Factores de crescimento », posição nº 2 « Carbadox », do Anexo II da Directiva 70/524/CEE, a data de 3.12.1986 que figura na coluna « Duração da autorização » é substituída pela de 30. 11. 1987.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 19.
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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1987

que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao olaquindox

(87/244/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/243/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1987, no Processo 65/87 R, devem ser tomadas medidas para garantir ao carbadox o estatuto de aditivo inscrito no Anexo II da Directiva 70/524/CEE, enquanto se aguardam a conclusão do processo para a sua inclusão no Anexo I da citada directiva e o acórdão do Tribunal de Justiça neste processo;

Considerando que as mesmas considerações são aplicáveis ao caso do olaquindox;

Considerando que a medida estatuída na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Na parte J « Factores de crescimento », posição nº 3 « Olaquindox », do Anexo II da Directiva 70/524/CEE, a data de 3. 12. 1986 que figura na coluna « Duração da autorização » é substituída pela de 30. 11. 1987.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
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// // / DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1987

que altera o anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

(87/235/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/354/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que as disposições da Directiva 79/373/CEE prevêem que o conteúdo do anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que o teor em ferro dos alimentos de aleitamento nem sempre permite satisfazer as necessidades de nutrição dos animais, em especial no caso dos jovens vitelos; que, para corrigir esta situação, é conveniente fixar um teor mínimo relativo aos alimentos de aleitamento destinados a esta categoria de animais;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 79/373/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.

(2) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 27.

ANEXO

No anexo, é aditado o seguinte ponto 3a:

« 3a. O teor em ferro dos alimentos de aleitamento para vitelos com um peso vivo igual ou inferior a 70 quilogramas deve atingir pelo menos 30 miligramas, por quilograma de alimento completo referido a um teor de humidade de 12 %. »
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

(87/198/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 31 de Dezembro de 1987, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348/CEE (2), no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca, depois de terem passado menos de quarenta e oito horas num outro país; considerando além disso que o Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo reduzido para certos produtos até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que qualquer alteração a esse regime criaria actualmente sérias dificuldades económicas à Dinamarca; e que a sua aplicação deve, pois, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O artigo 7ºC da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º C

Em derrogação do nº 1 do artigo 4º, o Reino da Dinamarca é autorizado:

a) A aplicar aos vinhos tranquilos, no tráfego entre Estados-membros, um limite de quatro litros;

b) A aplicar, no que respeita à importação em regime de franquia dos produtos a seguir referidos, até 31 de Dezembro de 1988, os limites quantitativos indicados, quando esses produtos forem importados por viajantes residentes na Dinamarca, após terem permanecido menos de quarenta e oito horas noutro país:

1.2 // - Cigarros // 60 // ou // // - Tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino) // 100 g // - Bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol // nulo. »

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias a darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1987.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptem em aplicação da presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.

(2) JO nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 24.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 9 de Março de 1987

que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utlização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

(87/181/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/355/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que essa directiva prevê a necessidade de alterar regularmente o conteúdo do seu anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que foi estabelecido que a utilização do nitrofeno como produto fitofarmacêutico e, nomeadamente, como herbicida, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal;

Considerando que foi igualmente estabelecido que a utilização do 1,2-dibromoetano e do 1,2-dicloroetano como produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente para a fumigação dos produtos vegetais e do solo, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal e de expor o ambiente a riscos excessivos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo da Directiva 79/117/CEE, a expressão « C. Óxido de etileno » é substituída por:

« C. Outros compostos

1. Óxido de etileno »

e adita-se o seguinte texto:

« 2. Nitrofeno

3. 1,2-dibromoetano

4. 1,2-dicloroetano ».

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar:

- em 1 de Janeiro de 1988, no que respeita ao nitrofeno e ao 1,2-dibromoetano

e

- em 1 de Junho de 1989, no que respeita ao 1,2-dicloroetano.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.

(2) JO no L 212 de 2. 8. 1986, p. 33.
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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que altera pela terceira vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

(87/477/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/181/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessárias determinadas alterações do anexo da Directiva 79/117/CEE;

Considerando que é conveniente suprimir um determinado número de derrogações temporárias às proibições enunciadas pela directiva, dado que estão actualmente disponíveis tratamentos menos nocivos;

Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não pretendem ou já não pretendem recorrer a essas derrogações;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na letra A « Compostos mercúrios »:

a) Em frente do nº 4, « compostos de alquilmercúrio », o texto da 2ª coluna passa a ter a seguinte redacção:

« Tratamento das sementes de beterrabas açucareiras »;

b) Em frente do nº 5, « composto de alcoxialquil e de arilmercúrio », o texto da 2ª coluna passa a ter a seguinte redacção:

« Tratamento das sementes de cereais e de beterrabas ».

2. Na letra B « Compostos organoclorados persistentes », em frente do nº 1 « Aldrina », é suprimida, na alínea b) da 2ª coluna, a expressão « na Irlanda e ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.

(2) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 33.
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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que altera a Directiva 70/458/CEE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas

(87/481/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 40ºA,

Considerando que, devido ao desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos, é conveniente alterar as condições previstas no Anexo I da Directiva 70/458/CEE em matéria de isolamento das culturas para a produção de sementes de acelga e de beterraba encarnada;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 4 do Anexo I da Directiva 70/458/CEE é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte ponto:

1.2 // « A. Beta vulgaris // // 1. Em relação às fontes de pólen da espécie Beta, não incluída infra // 1 000 metros; // 2. Em relação às fontes de pólen de variedades da mesma subespécie, pertencentes a um grupo diferente de variedades: // // a) Para sementes de base // 1 000 metros; // b) Para sementes certificadas // 600 metros. // 3. Em relação às fontes de pólen de variedades da mesma subespécie, pertencentes ao mesmo grupo de variedades: // // a) Para sementes de base // 600 metros; // b) Para sementes certificadas // 300 metros.

Os grupos de variedades referidos nos nºs 2 e 3 são estabelecidos segundo o procedimento previsto no artigo 40º ».

2. O ponto A actual passa a ser designado « A a » e as palavras « Beta e » são suprimidas sempre que apareçam.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.

(2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercilização de batatas de semente

(87/374/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (3), prevê que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975 no caso dos Estados-membros com excepção da Grécia, Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981 no caso da Grécia e a partir de 1 de Janeiro de 1986 no caso de Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de poder verificar, sob a sua própria responsabilidade, a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfazem as condições daquela directiva;

Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda completados os trabalhos para estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, a prorrogarem, até 31 de Março de 1986, o período de validade das equivalências já determinadas em relação a certos países não abrangidos pelas equivalênicas comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos ainda estão incompletos e que é conveniente substituir as referidas datas limite por datas a determinar em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE (5);

Considerando que aquela medida não afecta as obrigações supracitadas e que só pode ser utilizada em conformidade com elas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE:

a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1986 é substituída pela data de 31 de Março de 1987 e é aditado o texto seguinte:

« , devendo entender-se que aquelas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE »;

b) A segunda frase é substituída pela seguinte:

« No que respeita a Espanha e a Portugal, a data de 1 de Julho de 1975 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

que altera a Directiva 80/232/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens

(87/356/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, após a adopção da Directiva 80/232/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/96/CEE (5), se verificou ser necessário acrescentar gamas de quantidades nominais para certos produtos pré-embalados a fim de eliminar os entraves ao comércio desses produtos;

Considerando que é conveniente, sempre que possível, tornar total a harmonização das gamas de produtos pré-embalados, com o objectivo de estabelecer um mercado transparente para tais produtos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 80/232/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o texto actual passa a referir-se ao nº 1 e é aditado o número seguinte:

« 2. Em derrogação no nº 1, a presente directiva é também aplicável aos fios para tricô, a que se refere o ponto 11 do Anexo I, apresentados sob uma outra forma de embalagem. »

2. No artigo 5º, é aditada a seguinte frase:

« As pré-embalagens que contenham os produtos enumerados no ponto 11 do Anexo I só podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1989 nas quantidades nominais indicadas nesse mesmo ponto. »

3. No Anexo I, é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:

« 11. FIOS PARA TRICÔ (valor em g) de fibras naturais (animais vegetais e minerais), de fibras químicas e de mistura destas fibras

10 - 25 - 50 - 100 - 150 - 200 - 250 - 300 - 350 - 400 - 450 - 500 - 1 000.

Este valor é a massa anidra do fio, à qual é aplicada a taxa de humidade convencional fixada pela Directiva 71/307/CEE. »

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº C 317 de 10. 12. 1986, p. 11.

(2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 55.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

(87/355/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (5), deve ser completado com os desenhos relativos às siglas distintivas « E » para Espanha, « EL » para a Grécia e « P » para Portugal;

Considerando que é também necessário alterar o anexo acima referido para substituir o desenho da sigla para a Irlanda, « IR » por « IRL »,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 2º

1. Os desenhos referidos no ponto 3.2.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE são completados com os caracteres necessários às siglas E, EL e P, e a sigla IR é substituída por IRL.

2. O modelo dessas siglas consta a seguir:

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº C 317 de 10. 12. 1986, p. 8.

(2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.

(5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.