-271/12 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias 3.10.97
REGULAMENTO (CE)N?1929/97DACOMISSÃO
de2deOutubrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãodearrozdocódigoNC1006
origináriodospaíseseterritóriosultramarinos noâmbitodasmedidasde
protecçãoinstauradaspeloRegulamento (CE)n?1036/97doConselho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , n?1036/97,estãoesgotadasrelativamente aoperíodode1
deMaioa30deNovembrode1997;que,porconse­
guinte,devesersuspensaaapresentaçãodepedidosde
certificadosdeimportaçãoaoabrigodesseregulamento ,
paraaquelaorigem,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaDecisão91/482/CEEdoConselho,de
25deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaísese
territóriosultramarinos àComunidade EconómicaEuro­
peia('),ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1036/97do
Conselho,de2deJunhode1997,queinstauramedidas
deprotecçãorelativasàimportaçãodearrozorigináriodos
paíseseterritóriosultramarinos (2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo4?,Artigo1?
Sãoemitidoscertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006,paraospedidosapre­
sentadosaoabrigodoregimeprevistopeloRegulamento
(CE)n?1036/97,relativamente àsquantidadesque
constamdospedidosafectadasdaseguintepercentagem
deredução:
—47,8285%paraospedidosquemencionamcomo
origem«outrosPTU»previstanaalíneab)doartigo1?
docitadoregulamento ,apresentados em24
deSetembrode1997.Considerando queoRegulamento (CE)n?1036/97
instauroumedidasdeprotecçãorelativasàimportaçãode
arrozorigináriodospaíseseterritóriosultramarinos ,a
seguirdesignados «PTU»;queessasmedidasgarantemo
benefíciodaisençãodedireitosaduaneirosàsimportações
efectuadasnoâmbitodeumcontingentepautalsegundo
umarepartiçãopororigensdiferentesespecificadas ;que
elasprevêem,emespecial,alimitaçãoquotidianados
pedidosdecertificadoporoperadorepororigem;que,a
fimdequeovolumedocontingentepautalnãosejaexce­
dido,on?3doartigo4?docitadoregulamentodispõe
que,seasquantidadespedidassuperaremasquantidades
disponíveisrelativamenteaumaoumaisquotasfixadas,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãoa
aplicaràsquantidadesparaasquaistiveremsidoapresen­
tadospedidosnodiadasuperação;Artigo2?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006,apresentadosapartir
de25deSetembrode1997,paraaorigem«outrosPTU»
previstanaalíneab)doartigo1?doRegulamento (CE)
n?1036/97nãodãoorigemàemissãodecertificadode
importaçãonoâmbitodocontingentepautal.
Considerando queasquantidadespedidasem24
deSetembrode1997excedemasquantidadesdisponíveis
paraaorigem«outrosPTU»;que,porconseguinte ,é
convenienteaplicaron?3doartigo4?doRegulamento
(CE)n?1036/97relativamenteaospedidosapresentados
nacitadadata,paraaorigemindicada,epreverquesejam
rejeitadosospedidosapresentadosulteriormente e
pendentesparaaquelaorigem;Artigo3?
Ésuspensa,até30deNovembrode1997,aapresentação
depedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006cujaorigemé«outros
PTU»previstanaalíneab)doartigo1?doRegulamento
(CE)n?1036/97.
Considerando queasquantidadesdisponíveisparaa
origem«outrosPTU»paraimportaçãonoâmbitodo
contingentepautalabertopeloRegulamento (CE)Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.(')JOL263de19.9.1991,p.1.
2JOL151de10.6.1997,p.8.

3.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L271/13
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão