Regulamento (CE) n.o 2383/2002 da Comissão

de 30 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2002(7), prevê que cada olivicultor apresente, antes de 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura. O n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões, apresentem ao organismo competente do Estado-Membro em causa, antes de 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura dos respectivos membros ou as alterações eventualmente registadas nessas declarações.

(2) É possível que em determinadas regiões oleícolas, devido, nomeadamente, ao número elevado das declarações de cultura, aos trabalhos em curso de reestruturação dos olivais ou a outras circunstâncias específicas, as referidas datas não sejam as mais adequadas do ponto de vista dos controlos. Por conseguinte, é necessário prever que os Estados-Membros, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, possam prorrogar, dentro de determinados limites, os prazos para o depósito e a apresentação ao organismo competente das declarações de cultura.

(3) O acompanhamento e a gestão do regime de ajuda à produção de azeite exigem uma continuidade nas informações relativas às novas plantações referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98. Por conseguinte, é oportuno que os números de oliveiras das campanhas posteriores às campanhas de 1998/1999 e 1999/2000 sejam também comunicados à Comissão.

(4) Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.o 2366/98 em consequência.

(5) A fim de permitir a prorrogação do prazo referido no n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2366/98 a partir da campanha de comercialização em curso, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 30 de Novembro de 2002. Por conseguinte, é conveniente prever a sua imediata entrada em vigor.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2366/98 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, cada olivicultor apresenta, antes de 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura correspondente às oliveiras em produção e à situação dos olivais que explora em 1 de Novembro da campanha a título da qual a declaração é feita. Todavia, os Estados-Membros podem, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, adiar por um máximo de três meses a data-limite para apresentação das declarações.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelas quais a data-limite para a apresentação das declarações de cultura foi adiada, bem como a nova data fixada.".

2. O n.o 4 do artigo 5.o é substituído pelos n.os 4 e 5 seguintes:

"4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Outubro de 2001, as medidas tomadas para controlar a aplicação dos n.os 2 e 3 e punir os infractores.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, os números de oliveiras relativamente às quais, em conformidade com o n.o 2:

- foi apresentada uma declaração de intenção de plantar,

- o Estado-Membro considera que se trata de plantações de substituição de oliveiras arrancadas,

- o Estado-Membro considera que se trata de plantações no âmbito de um programa aprovado, em conformidade com o artigo 4.o,

- o Estado-Membro considera que se trata de plantações suplementares que não podem estar na base de uma ajuda após 31 de Outubro de 2001.

Todavia, para as campanhas de 2000/2001 e 2001/2002, as informações referidas no primeiro parágrafo são comunicadas à Comissão antes de 28 de Fevereiro de 2003."

3. O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentam ao organismo competente do Estado-Membro em causa, antes de 1 de Janeiro de cada campanha, as declarações de cultura dos respectivos membros ou as alterações eventualmente registadas nessas declarações. Todavia, os Estados-Membros podem, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, adiar por um máximo de três meses a data-limite de apresentação das declarações.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelas quais a data-limite para a apresentação das declarações de cultura foi adiada, bem como a nova data fixada.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Novembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(6) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(7) JO L 183 de 12.7.2002, p. 5.