13.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L353/7
REGULAMENTO (CEE)N?3741/86DOCONSELHO
de28deNovembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
determinadasmadeirascontraplacadas deconíferasdaposiçãoex44.15dapautaaduaneira
comum(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstadõ-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicial,procedaaosaquedeumaquota-partecomplemen­
tarsobreareserva;queessesaquedeveserefectuadopor
cadaEstado-membro quandocadaumadasquotas-partes
complementares estiverquasetotalmenteutilizadaetantas
vezesquantasareservaopermita;queasquotas-partes
inicaisecomplementares devemserválidasatéaofinaldo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumedocontingen­
teeinformardessefactoosEstados-membros :TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedaquo­
ta-parteinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensá­
velqueesseEstadotransfiraumapercentagemapreciável
paraareserva,afimdeevitarqueumapartedocontingen­
tepautalcomunitáriopermaneçainutilizadanum
Estado-membro ,quandopodiaserutilizadanoutros;ConsiderandoqueaComunidadesecomprometeuaabrir,
paradeterminadasmadeirascontraplacadas deconíferasda
posiçãoex44.15dapautaaduaneiracomum,umcontin­
gentepautalcomunitárionolimitede600000metros
cúbicos;que,nostermosdoProtocolon?11anexoao
ActodeAdesãode1972,aComunidadedeveabriranual­
mentecontingentespautaiscomunitáriosautónomoscom
direitonuloparaosmesmosprodutoscujosvolumessão
decididosanualmente,quandoseverifiquequetodasas
possibilidades deabastecimento nomercadointernoda
Comunidadeforamesgotadasduranteoperíododeabertu­
radessescontingentes ;queacondiçãoimpostaporesse
Protocoloparecenãoestaractualmentepreenchida;que,
nessascondições,éindicadolimitaressecontingente,numa
primeirafase,aovolumecontratualde600000metros
cúbicos;queafixaçãodovolumedocontingenteaeste
nívelnãoexclui,deresto,orecursoàsdisposiçõesdo
citadoProtocolon?11nodecursodoperíododecontin­
gentamento;queconvém,portanto,abrirem1deJaneiro
de1987ocontingentepautalemquestãoereparti-loentre
osEstados-membros ;Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadosnaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquo­
tas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando que,parateremcontamaisexactamentea
eventualevoluçãodasimportaçõesdosprodutosemques­
tão,convémdividiremduasparcelasovolumedocontin­
gente,sendoaprimeiraparcelarepartidaentreosEsta­
dos-membros econstituindoasegundaparcelaumareserva
destinadaacobrirposteriormente asnecessidadesdos
Estados-membros queesgotaramasuaquota-parteinicial;
que,paragarantiraosimportadoresumacertasegurança,é
indicadofixaraprimeiraparcelaaumnívelrelativamente
importantequesepoderiasituaremcercade98%do
volumedocontingente ;que,combasenasnecessidades
previsíveisdosEstados-membros ,asquotas-partesdeparti­
cipaçãoinicialsepodemestabelecertalcomoéindicadono
artigo29;Artigo1•
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireito
dapautaaduaneiracomumparaosprodutosaseguir
designadosésuspensoaonívelenolimitedeumcontingen­
tepautalcomunitárioindicadosemfrente:

N?L353/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.86
N?de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emm3)Direitodo
contingente
(em%)
09.0013 ex44.15Madeirascontraplacadas deconíferas,
semincorporaçãodeoutrasmatérias:
—comumaespessurasuperiora
8,5mm,cujassuperfíciesnãoforam
posteriormente trabalhadas
—polidasecomumaespessurasupe­
riora18,5mm 600000 0
Noâmbitodessecontingentepautal,EspanhaePortugal
aplicarãoosdireitoscalculadosnostermosdasdisposições
fixadasnamatériapeloActodeAdesãode1985.
2.Asimportaçõesdosprodutosemquestãoquejábenefi­
ciemdeisençãododireitoaduaneiroaoabrigodeoutro
regimepreferencial,nãosãoimputáveisaessecontingente
pautal.-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,arredondada
eventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nascondi­
çõesprevistasnonúmeroanterior,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte ,atercei­
raquota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nasmes­
mascondições,aosaquedeumaquartaquota-parteigualà
terceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãododispostonosn<?s1,2e3,os
Estados-membros podemprocederaosaquedequotas-par­
tesinferioresàsfixadasporessesnúmeros,seexistirem
razõesparaconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.Os
Estados-membros informamaComissãodosmotivosque
oslevaramaaplicarodispostonopresentenúmero.Artigo2­
1.Ocontingentepautalreferidonon?1doartigo1?é
divididoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcelade590000metroscúbicosé
repartidaentrecertosEstados-membros ;asquotas-partes
que,semprejuízodoartigo5°,sãoválidasaté31de
Dezembrode1987,elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :
(emmetroscúbicos)
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido152695
64490
93220
50
10915
8850
23780
236000. Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.3.Asegundaparcela,de10000metroscúbicos,constitui
areserva.>
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãoemEspanhaouem
PortugalesolicitarparaessesEstadosobenefíciodo
contingente,oEstado-membro interessadoprocede,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaquedeumaquantidade
correspondente àssuasnecessidades ,namedidaemqueo
saldodisponíveldareservaopermita.Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
existiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráutiliza­
da.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987,inclusive,eimputadasnocontingentecomunitário ,
bemcomo,eventualmente ,afracçãodasuaquota-parte
inicialquetransferemparaareserva.Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoéfixadanon?2doartigo2?ouamesmaquota-par­
tededuzidadefracçãotransferidaparaareservaemcaso
deaplicaçãodoartigo5?forutilizadaem90%oumais,
esseEstado-membro procede,semdemora,porviade
notificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota­

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3.OsEstados-membros procedemàimputaçãonasua
quota-partedasimportaçõesdosprodutosemquestão,à
medidaqueessesprodutossãoapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdosEsta­
dos-membros éverificadacombasenasimportaçõesimpu­
tadasnascondiçõesdefinidasnon?3.Artigo6­
AComissãoregistaosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros ,nostermosdosartigos2?e3?,e
informacadaumdeles,logoquerecebaasnotificações,da
situaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedareservaapós
astransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5°
AComissãozelaporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informacom
precisãodoseumontanteoEstado-membro quetenha
procedidoaesteúltimosaque.Artigo8­
ApedidodaComissão,osEstados-membros informam-na
acercadasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarão estreita­
menteparadaremcumprimentoaopresenteregulamento .Artigo79
1.OsEstados-membros tomamtodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentares,quesacaramemaplicaçãodoartigo3?,torne
possívelasimputações,semdescpntinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosem,questãoolivreacessoàsquotas-partes que
lhessãoatribuídas .*Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamentoaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.RUMBOLD