REGULAMENTO (CE) Nº 1482/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que os montantes fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (3), devem ser convertidos em moeda nacional por meio da taxa determinada no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 prevê que a aplicação do artigo 18º do mesmo regulamento não prejudica as disposições especiais estabelecidas noutros domínios; que, em consequência, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1167/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que altera o anexo IV do Regulamento (CEE) nº 816/70, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola, e a Pauta Aduaneira Comum no que diz respeito às taxas de câmbio aplicáveis aos direitos aduaneiros relativos a certos vinhos (5), a taxa de conversão agrícola é aplicável aos vinhos não espumantes dos códigos NC 2204 21 11 a 2204 21 99 e dos códigos NC 2204 29 12 a 2204 29 99;

Considerando que, em aplicação do acordo no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a maior parte dos direitos de importação é expressa em ecus a partir de 1 de Julho de 1995, para os produtos agrícolas e para as mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; que, para evitar desvios de tráfego é necessário converter em moedas nacionais os direitos em ecus, com uma taxa de conversão actualizada com maior frequência do que a referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92;

Considerando que a Comissão tem a intenção de propor para esse efeito uma alteração do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, para instaurar, a partir de 1 de Julho de 1996, uma taxa mensal com um mecanismo de salvaguarda; que é conveniente, para facilitar a passagem ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações do « Uruguay Round », prever a aplicação no sector agrícola, a partir de 1 de Julho de 1995, das disposições propostas para uma aplicação geral a partir de 1 de Julho de 1996;

Considerando que, em consequência, existe a título transitório um sistema de montantes agrícolas cobrados na importação baseado em duas taxas de conversão diferentes dependentes de os montantes em questão serem ou não directamente fixados em ecus na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 e do Regulamento (CEE) nº 1167/76, as disposições constantes do nº 2 são aplicáveis até 30 de Junho de 1996 relativamente aos produtos cujos códigos da Nomenclatura Combinada são referidos em anexo.

2. O contra-valor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos da determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitos de importação será estabelecido uma vez por mês. As taxas a utilizar para essa conversão serão as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a título do penúltimo dia de cotação do mês. Essas taxas serão aplicadas durante todo o mês seguinte.

No entanto, no caso de a taxa aplicável no início do mês diferir em mais de 5 % da taxa publicada a título do penúltimo dia de cotação que precede o dia 15 do mesmo mês, esta última taxa será aplicável do dia 15 até ao final do mês em questão.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por dia de cotação qualquer dia, excepto o dia 31 de Dezembro, em relação ao qual seja estabelecida uma taxa do ecu pela Comissão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Códigos NC dos produtos e mercadorias referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95.

- Todos os códigos NC dos capítulos 1, 2 e 4.

- Códigos NC iniciados por 0504, 0505 10 90, 0505 90, 0509 00 90 ou por 0511.

- Todos os códigos NC dos capítulos 6 a 8.

- Códigos NC do capítulo 9, excepto os iniciados por 0903.

- Todos os códigos NC dos capítulos 10 a 12.

- Códigos NC do capítulo 13, excepto os iniciados por 1301, 1302 11 00, 1302 19 10, 1302 19 99, 1302 32 90 ou 1302 39 00.

- Todos os códigos NC dos capítulos 15 a 19.

- Códigos NC do capítulo 20 com excepção das folhas de vinha, rebentos de lúpulo e outras partes comestíveis de plantas dos códigos NC 2001 90 96 e 2008 99 99.

- Todos os códigos NC do capítulo 21.

- Códigos NC do capítulo 22, excepto o código 2201 90 00.

- Todos os códigos dos capítulos 23 e 24.

- Códigos NC iniciados por 2905 43 00 a 2905 44.

- Códigos NC iniciados por 3501, excepto o código 3501 90 10, ou por 3505, excepto o código 3505 10 50.

- Códigos NC iniciados por 3502 10 91, 3502 10 99, 3502 90 51 ou por 3502 90 59.

- Códigos NC iniciados por 3809 10 ou por 3823 60.

- Códigos NC iniciados por 5301 ou por 5302.