REGULAMENTO (CE) Nº 1299/94 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 740/94 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, designadamente em matéria de emissão de certificados no âmbito do contingente pautal, bem como para os produtos originários dos Estados ACP; que, tal como no âmbito do contingente pautal, é conveniente precisar as disposições aplicáveis à reatribuição das quantidades não utilizadas dos certificados de importação emitidos no âmbito do contingente pautal, bem como para as bananas tradicionais ACP, e ter em conta a questões administrativas inerentes à gestão dos certificados e os períodos de apresentação dos pedidos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que os Estados-membros comuniquem, com uma regularidade determinada, informações estatísticas relativas, nomeadamente, aos preços, à introdução em livre prática das bananas importadas e à comercialização das bananas de origem comunitária; que a esperiência adquirida desde o estabelecimento da organização comum de mercado das bananas demonstra que a natureza e a regularidade destas comunicações deve ser adaptada;

Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata do presente regulamento, de modo a que os operadores possam beneficiar das disposições relativas à reatribuição das quantidades não utilizadas a partir do terceiro trimestre de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. As quantidades não utilizadas dos certificados serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário, conforme o caso, num trimestre ulterior, mas durante o ano de emissão do primeiro certificado.

Os pedidos de reatribuição serão apresentados no prazo fixado no nº 2 do artigo 9º, acompanhados do original ou de uma cópia certificada conforme do ou dos certificados não utilizados, no todo ou em parte, bem como da prova da constituição da garantia referida no artigo 19º

Os Estados-membros comunicarão separadamente à Comissão, no prazo fixado no nº 1, as quantidades objecto de pedidos de reatribuição.

Os pedidos de certificados de reatribuição não serão afectados do coeficiente de redução eventualmente fixado nos termos do nº 3 do artigo 9º

Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa nº 20, a menção: "Certificado de reatribuição - nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1442/93". ».

2. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. As quantidades não utilizadas dos certificados serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário, conforme o caso, num trimestre ulterior, mas durante o ano de emissão do primeiro certificado.

Os pedidos de reatribuição serão apresentados no prazo fixados no nº 2 do artigo 14º, acompanhados do original ou de uma cópia certificada conforme do ou dos certificados não utilizados, no todo ou em parte, bem como da prova da constituição da garantia referida no artigo 19º

Os Estados-membros comunicarão separadamente à Comissão, no prazo fixado no nº 1 do artigo 16º, as quantidades objecto de pedidos de reatribuição.

Os pedidos de certificados de reatribuição não serão afectados do coeficiente de redução eventualmente fixado nos termos do nº 2 do artigo 16º

Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa nº 20, a menção: "Certificado de reatribuição - nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1442/93". ».

3. O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 21º

Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seguintes dados económicos e estatísticos:

- todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 da Comissão (5)(), discriminados por país de origem,

- no dia 20 de cada mês, o volume e o valor das bananas introduzidas em livre circulação nos Estados-membros no mês anterior, discriminados por país de origem,

- no dia 10 do mês seguinte ao do termo da eficácia dos certificados de importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos, as quantidades correspondentes aos certificados de importação utilizados e devolvidos ao organismo emissor, bem como as quantidades correspondentes aos certificados não utilizados,

- a pedido, previsões de produção e de comercialização.

».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 65.

(5)() JO nº L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.