Regulamento (CE) n.o 1227/2001 do Conselho

de 18 de Junho de 2001

que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2792/1999(4) define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. O seu artigo 16.o, designadamente, fixa as condições em que os Estados-Membros podem conceder, com uma contribuição financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), indemnizações aos pescadores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária das actividades, em caso de não renovação ou de suspensão de um acordo de pesca.

(2) A não renovação do acordo de pesca com Marrocos, que caducou em 30 de Novembro de 1999, teve consequências sociais e económicas de tal importância que se torna conveniente prorrogar o período máximo de concessão das indemnizações em causa, a fim de permitir a execução dos planos de reconversão das frotas interessadas, como aprovados pela Comissão em 30 de Outubro de 2000.

(3) A contribuição financeira do IFOP, paga desde 1 de Janeiro de 2000 aos pescadores e proprietários de navios afectados por esta situação, representa um volume tão grande que, nos programas estruturais dos Estados-Membros em causa, a parte remanescente das dotações IFOP ainda disponíveis a título do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 deixou de ser suficiente para poder tomar outras medidas a este título, em quantidade significativa e até 31 de Dezembro de 2006. Nestas condições, é conveniente derrogar os limites referidos no n.o 3 do mesmo artigo, sem contudo alterar a dotação global IFOP dos programas em causa.

(4) A fim de garantir a continuidade da concessão das indemnizações às frotas comunitárias dependentes do Acordo de Pescas com Marrocos, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(5) É, pois, conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2792/1999, as frotas comunitárias dependentes do acordo de pesca com Marrocos, abrangidas pelos planos de reconversão aprovados pelas decisões da Comissão n.os C(2000)3059 e C(2000)3060 de 30 de Outubro de 2000, podem beneficiar das indemnizações referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2001.

A contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas no primeiro parágrafo, concedida entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, não será tomada em consideração para o respeito dos limites mencionados no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 278.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29.

(4) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.