N:L58/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?613/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesiniciaisparaoanode1986aplicáveisemPortugalemrelaçãoa
determinados produtosdosectordacarnedesuínoprovenientesdeEspanhae
determinadasregrasparaasuaaplicação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Sãofixadosnoanexoosvolumesdoscontingentes
iniciaisque,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?
3792/85doConselho,aRepúblicaPortuguesapode
aplicaràimportaçãodedeterminadosprodutosdosec­
tordacarnedesuínoprovenientesdeEspanha.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,essesvolumesserãoreduzi­
dosdeumsexto.
Artigo2o.
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadaquantidadedisponívelpelosreque­
rentes.
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantiaalibe­
rarnascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesas,desdequeasimportaçõestenhamsidorealiza­
das.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocascomerciaisdeprodutos
agrícolasentreEspanhaePortugal(')e,nomeada­
mente,oseuartigo13?,
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3792/85prevêqueaRepúblicaPortuguesa
podeaplicarrestriçõesquantitativas àsimportações
provenientesdeEspanhaduranteaprimeiraetapa;que
oscontingentesiniciaisem1986,paraosprodutosque
constamdoAnexoIIdoreferidoregulamento ,são
fixadosemprincípio,namédiadasimportaçõesportu­
guesasrealizadasduranteostrêsúltimosanosanterio­
resàadesãorelativamente aosquaisexistamestatísti­
casdisponíveis ;que,nocasodeseverificarqueda
aplicaçãodocritérioanteriorresultaafixaçãodeum
contingenteinicialinferiora10%docontingenteini­
cialafixarparaosmesmosprodutosprovenientesda
Comunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembro
de1985,õcontingenteinicialaaplicarpelaRepública
PortuguesaemrelaçãoaoReinodeEspanhaéfixado
empelomenos10%docontingenteinicialafixarpara
osprodutosprovenientesdosoutrosEstados-membros ;
queessecontingenteseacrescentaaodefinidoemapli­
caçãodoartigo269?doActodeAdesãoàimportação
daComunidadenasuacomposiçãoem31deDezem­
brode1985;
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantia;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodocontingente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeSuíno,Artigo3o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo2?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omais
tardarnodia15decadamês,asseguintesinformações ,
arespeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaos
quaistenhamsidoemitidas,nomêsanterior,asautori­
zaçõesdeimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesimportadas .
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986. (')JOn?L367de31.12.1985,p.7.

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/41
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
N?pauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosContingente
inicialpara1986
(emtoneladas)
01.03Gadosuíno:
A.Dasespéciesdomésticas 34
02.01Carnesemiudezas,comestíveis ,dosanimaisincluídosnosn?s01.01a
01.04,frescas,refrigeradasoucongeladas :
A.Carnes:
III.Daespéciesuína:
a)Doméstica 376
B.Miudezas :
II.Outras:
c)Daespéciesuínadoméstica 105
15.01Banhaeoutrasgordurasdeporcoedeavesdecapoeira,obtidaspor
expressão,porfusãooupelaacçãodesolventes :
A.Banhaeoutrasgordurasdeproco:
II.Outras(comexclusãodasdestinadasausoindustrial) 26