DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que autoriza a Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal a pever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias da Polónia (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (93/681/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália,

Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias da Polónia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações a essa regra desde que se determine não existirem riscos de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que, em Itália, a plantação e o cultivo de batatas da variedade Sieglinde para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessa variedade tem sido assegurada por importações da Polónia;

Considerando que, pela Decisão 90/613/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/467/CEE (4), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas fechadas », sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação expirou em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que se sabe que a Polónia não está ainda indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (« potato spindle tuber viroid ») ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus;

Considerando que a Polónia pôs em aplicação um programa de erradicação desses organismes prejudiciais numa base regional; que há razões para crer que o programa de erradicação desses organismos prejudiciais se revelou plenamente eficaz, pelo menos em certas « zonas fechadas » (« strefy zamkniete ») da Wojewadztwo de Lomza;

Considerando que não foi confirmada a detecção de vestígios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente introduzidas nos termos da Decisão 92/467/CEE; que a Polónia informou a Comissão de que as batatas de semente da variedade Sieglinde cultivadas em 1993 nas já referidas « zonas fechadas » são originárias de um Estado-membro onde não é conhecida a ocorrência de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e foram oficialmente certificadas ao abrigo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (6); que, porém, não foi estabelecida, com base nas informações disponíveis obtidas durante uma deslocação em serviço efectuada na Polónia em 1990, a existência de elementos que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zonas fechadas » e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus;

Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias daquelas zonas e que certas condições técnicas especiais sejam cumpridas;

Considerando que a Comissão assegurará que a Polónia porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessárias para controlar as medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condições técnicas e para avaliar a evolução do programa polaco de erradicação;

Considerando que o risco de estabelecer e propagar a Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus é elevado em regiões húmidas e frias; que, em consequência, a derrogação não pode ser aplicável aos Estados-membros particularmente expostos a tais riscos, isto é, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido; que, pelas mesmas razões, a autorização não pode ser aplicável aos Estados-membros atrás referidos, tendo em conta as diferenças de condições agrícolas e ecológicas;

Considerando, portanto, que devem ser autorizadas derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata, desde que sejam tidas em conta as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE e na Directiva 70/457/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal ficam autorizados a prever, nas condições definidas no nº 2, derrogações ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que respeita à parte A, nº 10, do anexo III e ao nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 5º dessa directiva, quanto às exigências referidas na parte A, pontos 25.2 e 25.3 da secção I, do seu anexo IV, para as batatas de semente da variedade Sieglinde originárias da Polónia.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As batatas de semente devem ter sido produzidas em terras localizadas na « zona fechada » (« strefa zamkniete ») de Wiersbowo na Wojewodztwo de Lomza;

b) As batatas de semente devem ter sido produzidas exclusivamente a partir de batatas de semente da categoria Elite importadas de um Estado-membro onde a ocorrência de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus não seja conhecida;

c) Deve ser oficialmente certificado que as batatas de semente satisfazem, pelo menos, as condições estabelecidas para a categoria Original;

d) Devem ser oficialmente colhidas amostras de cada lote destinado à exportação para a Comunidade; um lote pode ser apenas constituído por tubérculos de uma única variedade que tenham sido produzidos num mesmo estabelecimento; as amostras devem ser examinadas em laboratórios oficais para determinar a eventual presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; deve ser colhida uma amostra de pelo menos 200 tubérculos por lote de 25 toneladas ou menos, segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira: o método « Reverse-Page » ou o método de hibridação c-ADN,

- para a detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus: pelo menos o método estabelecido no « Programa de detecção e diagnóstico da murchidão bacteriana em lotes de tubérculos de batata » (EUR 11288 EN) (ISBN 92-825-7760-0);

e) Os lotes devem ser mantidos separadamente em todas as operações, incluindo o transporte;

f) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada remessa e apenas se tiver sido verificado pelos cientistas responsáveis que os exames referidos na alínea d) não levantaram suspeitas nem revelaram a presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus no lote e, em especial, que o teste IF foi negativo. Deste certificado deve constar, no ponto « Declarações suplementares », que foram respeitadas as condições previstas nas alíneas a) a d), devendo ser indicado o nome do estabelecimento onde foram produzidas as batatas de semente, o número de certificação e o nome da zona referida na alínea a);

g) As batatas apenas podem ser importadas para a Comunidade através dos seguintes pontos de entrada:

- Pontebba,

- Tarvisio-Coccau.

Na sequência da notificação pelos Estados-membros em questão, a Comissão pode, após consulta dos outros Estados-membros, efectuar alterações da lista de portos de descarga;

h) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas por funcionários especialmente instruídos ou formados para os efeitos da presente decisão, com a assistência dos peritos referidos no artigo 19ºA da Directiva 77/93/CEE, em conformidade com o processo nela previsto;

i) Nos Estados-membros de importação, deve ser oficialmente colhida uma amostra representativa de cada lote importado ao abrigo da presente decisão destinada à realização de exames oficiais para detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, de acordo com o método comunitário estabelecido para a sua detecção e diagnóstico; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que os exames em questão não confirmaram suspeitas da presença ou a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; devem ser conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-membros, devendo os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de importação referidos nessa directiva informar a Comissão, até 15 de Abril de 1994, a fim de organizar esses exames e registar os resultados; a totalidade dos lotes importados não deve exceder uma quantidade que seja adequada à realização dos referidos exames, tendo em conta as instalações disponíveis para esse fim;

j) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve notificar, com a antecedência suficiente, os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em questão de cada introdução, indicando:

- a variedade,

- a quantidade,

- a data de importação declarada,

- as instalações de destino da batata referidas na alínea m);

k) As batatas apenas podem ser plantadas em explorações aprovadas pelos referidos organismos oficiais responsáveis;

l) Os edifícios, contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de manuseamento, calibragem e acondicionamento que tenham estado em contacto com as batatas de semente importadas nos termos da presente decisão devem ser limpos e desinfectados antes de serem postos em contacto com outras batatas;

m) No período vegetativo que se segue à introdução, os referidos organismos oficiais responsáveis inspeccionarão, em momentos oportunos, uma proporção adequada das plantas nas instalações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE da Comissão (1);

n) As batatas produzidas a partir de batatas de semente introduzidas nos termos da presente decisão serão apenas utilizadas pelos Estados-membros que façam uso da autorização referida no nº 1 do artigo 1º e só podem ser transportadas nesses Estados-membros após aprovação pelos referidos organismos oficiais responsáveis, tendo em conta os resultados das inspecções referidas na alínea m).

Essas batatas não podem ser certificadas como batatas de semente, devendo apenas ser utilizadas para consumo. O número das instalações referidas na alínea m), bem como a origem polaca das batatas de semente utilizadas, devem constar da embalagem.

Artigo 2º

Os Estados-membros de importação fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Junho de 1994, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea i), do artigo 1º, devendo ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.

Artigo 3º

A autorização concedida nos termos do artigo 1º é eficaz de 1 de Dezembro de 1993 até 31 de Março de 1994. Será revogada antes dessa data se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para impedir a introdução dos organismos prejudiciais em causa ou não foram observadas. Pode ser revogada antes dessa data se se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de « zonas fechadas » na Polónia.

Artigo 4º

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.

(3) JO nº L 328 de 28. 11. 1990, p. 21.

(4) JO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 23.

(5) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(6) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.

(7) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(8) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.

(9) JO nº L 205 de 17. 8. 1993, p. 22.