Recomendação da Comissão

de 7 de Abril de 2004

respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

[notificada com o número C(2004) 1279]

(2004/358/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário(1), alterada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), estipula que as licenças são válidas em todo o território da Comunidade e o n.o 8 do artigo 11.o obriga os Estados-Membros a informarem a Comissão sempre que uma licença for concedida, suspensa, revogada ou alterada e, por sua vez, a Comissão a informar sem demora os outros Estados-Membros desse facto. Um modelo comum para as licenças e as comunicações relativas às mesmas irá, assim, facilitar o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão e simplificar o acesso de todas as partes interessadas, em especial as autoridades licenciadoras e os gestores das infra-estruturas, às informações relativas às licenças.

(2) Nos termos da Directiva 2001/13/CE, os Estados-Membros passam a ser obrigados a conceder licenças a todas as empresas de transporte ferroviário relevantes, e não apenas às empresas de transporte ferroviário que efectuam os serviços referidos no artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(3), alterada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4). Por conseguinte, no futuro, as licenças de transporte ferroviário irão ser objecto de um reconhecimento e de uma utilização mais alargados na Comunidade.

(3) A Directiva 2001/12/CE prevê o acesso das empresas de transporte ferroviário licenciadas à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias para fins de exploração de serviços internacionais de transporte de mercadorias, a partir de 15 de Março de 2003, e a toda a rede ferroviária, a partir de 15 de Março de 2008. Os Estados-Membros irão, cada vez mais, trocar informações relativas às licenças e verificar se as empresas de transporte ferroviário que exercem estes direitos de acesso dispõem de licenças válidas, sendo, por conseguinte, necessário normalizar o documento da licença e as informações conexas, bem como simplificar o acesso às mesmas.

(4) As licenças de transporte ferroviário emitidas ao abrigo das Directivas 95/18/CE e 2001/13/CE são igualmente válidas no Espaço Económico Europeu por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2001, de 28 de Setembro de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE(5). Nos termos da mesma decisão, as licenças emitidas no Espaço Económico Europeu também são válidas na Comunidade.

(5) É possível apresentar todas as informações necessárias para confirmar que uma empresa de transporte ferroviário identificada foi devidamente licenciada para explorar um determinado tipo de serviços de transporte ferroviário num documento normalizado de uma página. O modelo normalizado para o documento da licença facilitará a publicação de todas as informações relevantes sobre licenças no sítio web da Comissão. O modelo normalizado poderá ser alterado no futuro em função da experiência adquirida com a sua utilização e da evolução das necessidades de informação sobre as licenças.

(6) No entanto, os requisitos do artigo 9.o da Directiva 95/18/CE em matéria de seguros, ou acordos equivalentes, com cobertura de responsabilidade civil, podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro em função das legislações nacionais e, por conseguinte, a prova de que as empresas de transporte ferroviário satisfazem estes requisitos nacionais deve ser fornecida em anexo ao documento da licença. Casos os requisitos legais em matéria de cobertura financeira da responsabilidade civil o tornem necessário, deverá ser acrescentado um anexo para cada um dos Estados-Membros em que a empresa de transporte ferroviário licenciada exerce direitos de acesso.

(7) Para além dos requisitos da Directiva 95/18/CE, os Estados-Membros podem impor disposições legislativas e regulamentares nacionais às empresas de transporte ferroviário, em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 95/18/CE. Estas disposições podem ser referidas no documento de licenciamento, mas a sua comunicação à Comissão em conexão com o documento normalizado da licença não será exigida. Não obstante, o documento da licença deverá indicar a sua existência e, mediante pedido, deverão ser postas à disposição da Comissão.

(8) As disposições da presente recomendação foram submetidas ao comité para o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários estabelecido pelo artigo 11.o da Directiva 91/440/CE e pelo artigo 35.o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança(6), alterada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão(7). O comité emitiu um parecer positivo sobre a recomendação.

(9) Sempre que os Estados-Membros, em aplicação dos requisitos da Directiva 95/18/CE, estabeleçam regras relativas ao formato das licenças de transporte ferroviário, estas devem assentar no modelo normalizado.

(10) A autoridade licenciadora do Estado-Membro comunicará informações sobre a emissão, suspensão, revogação e alteração das licenças à empresa de transporte ferroviário em causa e à Comissão Europeia utilizando o modelo normalizado de licença,

RECOMENDA:

1. Os documentos de licenças emitidos em conformidade com a Directiva 95/18/CE devem obedecer ao modelo normalizado estabelecido no anexo I à presente recomendação.

Caso uma determinada licença seja alterada, suspensa, revogada ou substituída por uma licença temporária, deve ser emitido um novo documento de acordo com o formato normalizado.

2. A prova de que as empresas de transporte ferroviário satisfazem os requisitos nacionais em matéria de seguros, ou acordos equivalentes, com cobertura de responsabilidade civil, deve ser estabelecida no anexo ao documento de licença, utilizando o modelo normalizado estabelecido no anexo II à presente recomendação.

3. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

(2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.

(3) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(4) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.

(5) JO L 322 de 6.12.2001, p. 32.

(6) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

(7) JO L 289 de 26.10.2002, p. 30.

ANEXO I

Modelo normalizado de licença de transporte ferroviário

São a seguir apresentados o modelo normalizado de licença de transporte ferroviário, bem como as explicações e instruções necessárias ao utilizador do formulário.

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ANEXO II

Modelo normalizado de anexo relativo à cobertura pelo seguro a juntar à licença de transporte ferroviário

São a seguir apresentados o modelo normalizado de anexo relativo à cobertura pelo seguro a juntar à licença de transporte ferroviário, bem como as explicações e instruções necessárias ao utilizador do formulário.

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