PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/3

Estatutos da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias

(Adoptados pela Comissão Administrativa na sessão de 13-14 de Outubro de 2004)

(2005/C 119/04)

Os representantes governamentais que constituem a Comissão Administrativa, instituída nos termos do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento supracitado,

A fim de permitir à Comissão Administrativa o cumprimento das atribuições que lhe foram conferidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho, nomeadamente pelo artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

Adoptaram, por unanimidade, os seguintes estatutos da Comissão Administrativa:

Artigo 1.o

A Comissão Administrativa é um organismo especializado da Comissão das Comunidades Europeias e tem a mesma sede que esta.

Artigo 2.o

1. Em caso de impedimento, cada membro titular da Comissão Administrativa é substituído pelo suplente que foi designado para o efeito pelo respectivo governo.

2. Os membros suplentes podem acompanhar os membros titulares às sessões da Comissão Administrativa.

3. O membro titular pode também fazer-se acompanhar de um ou vários conselheiros técnicos, se as matérias a tratar ou as medidas a tomar a nível nacional o exigirem.

4. Cada delegação não pode, em regra, ser composta por mais de quatro pessoas.

5. O representante da Comissão das Comunidades Europeias pode ser acompanhado pelo seu suplente.

Podem, igualmente, assistir às sessões um representante do Serviço Jurídico e, se for relevante para a questão a tratar, um representante de qualquer outro serviço da Comissão das Comunidades Europeias.

6. O secretário-geral da Comissão Administrativa assiste a todas as sessões da Comissão Administrativa e dos respectivos grupos de trabalho, acompanhado dos membros do secretariado que designar.

Em caso de impedimento, o secretário-geral é substituído pelo membro ou membros do secretariado que designar.

Artigo 3.o

1. A presidência da Comissão Administrativa é exercida pelo membro do Estado cujo representante no Conselho das Comunidades Europeias assuma, para o mesmo período, a presidência do Conselho, nos termos do artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O presidente representa a Comissão Administrativa no Comité Consultivo previsto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e em outras circunstâncias.

2. Em caso de impedimento do presidente em exercício, a presidência será assegurada pelo seu suplente.

3. Quando um membro da Comissão Administrativa exerce as funções de presidente, o membro suplente pode votar em seu lugar.

4. A Comissão Administrativa reúne-se por convocatória dirigida pelo secretário-geral, após consulta ao presidente, aos membros titulares e às pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o precedente, pelo menos, 10 dias antes da sessão.

5. Os documentos da Comissão Administrativa são assinados pelo presidente.

6. O presidente pode dar ao secretário-geral da Comissão Administrativa as instruções relativas às sessões e à execução dos trabalhos que façam parte das atribuições da Comissão Administrativa.

Artigo 4.o

1. A Comissão Administrativa pode constituir grupos de trabalho e de estudo sobre problemas específicos.

Podem assistir às sessões desses grupos as pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o precedente.

2. Os grupos são presididos por uma pessoa designada pelo presidente da Comissão Administrativa, após consulta ao representante da Comissão das Comunidades Europeias.

3. O presidente do grupo de trabalho é convocado para a sessão da Comissão Administrativa no decurso da qual for examinado o relatório desse grupo de trabalho.

4. Ao constituir um grupo de trabalho, a Comissão Administrativa pode mandatá-lo para que execute as suas tarefas de modo a que os resultados obtidos possam ser aceites pela Comissão Administrativa sem outras deliberações.

5. A Comissão Administrativa pode criar grupos ad-hoc compostos por um número limitado de pessoas para elaborarem e apresentarem à Comissão Administrativa propostas a adoptar sobre matérias específicas.

Em relação a cada um dos grupos ad-hoc, a Comissão Administrativa decide quem será o relator, quais as tarefas a executar e qual o prazo para o grupo apresentar à Comissão Administrativa os resultados do seu trabalho.

Artigo 5.o

1. A Comissão Administrativa reúne-se, pelo menos, quatro vezes por ano.

2. Anualmente, uma das sessões é consagrada ao exame da relação dos créditos referida no n.o 1 do artigo 101.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, na presença do presidente em exercício da Comissão de Contas, que, ao mesmo tempo, informará a Comissão Administrativa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

3. A Comissão Administrativa deve reunir em sessão extraordinária se, pelo menos, cinco membros ou o representante da Comissão das Comunidades Europeias assim o requererem. O requerimento deve especificar o objecto da sessão.

4. A Comissão Administrativa pode, excepcionalmente, realizar as respectivas sessões fora do lugar da sede, num dos Estados-Membros da União Europeia ou nas instalações de uma organização internacional.

Artigo 6.o

1. O projecto de agenda de cada sessão é estabelecido pelo secretário-geral da Comissão Administrativa, após consulta ao presidente e ao representante da Comissão das Comunidades Europeias.

Nos casos em que tal seja considerado necessário, o secretário-geral, antes de propor a inclusão de um ponto na agenda, pode pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, os seus pareceres sobre a questão.

O projecto de agenda é comunicado aos membros e às pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o, pelo menos, 10 dias antes do início da sessão.

A documentação relativa aos pontos da agenda deve ser-lhes enviada logo que esteja disponível.

2. O projecto de agenda compreende, em princípio, os pontos que um membro ou o representante da Comissão das Comunidades Europeias tenha proposto incluir e, se for caso disso, as notas respectivas, que tenham dado entrada no secretariado, pelo menos, 20 dias antes do início da sessão.

3. O projecto de agenda é adoptado pela Comissão Administrativa no início de cada sessão.

A unanimidade da Comissão Administrativa é exigida para a inclusão na agenda de qualquer ponto que não figure no projecto de agenda.

4. Sem prejuízo de um prazo diferente expressamente fixado pela Comissão Administrativa, as notas pedidas às delegações devem ser comunicadas ao secretariado, o mais tardar, num prazo de dois meses. Se, no termo desse prazo, não tiverem dado entrada no secretariado todas as notas, o assunto em causa será obrigatoriamente discutido na primeira sessão da Comissão Administrativa a efectuar após o termo do referido prazo.

5. Qualquer membro da Comissão Administrativa e o representante da Comissão Europeia têm o direito de apresentar questões específicas à Comissão Administrativa sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72, sempre que interpretações divergentes dos Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e da Comissão Europeia sejam susceptíveis de prejudicar os direitos das pessoas.

As questões são analisadas na primeira sessão realizada após a sua apresentação, em conformidade com o n.o 2.

As actas das sessões devem registar os pareceres de cada Estado-Membro e do representante da Comissão Europeia sobre as questões apresentadas.

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, uma decisão só pode ser válida se for adoptada por vinte membros ou pelo seus membros suplentes.

2. A Comissão Administrativa pode decidir adoptar uma decisão recorrendo ao procedimento escrito. Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros da Comissão Administrativa. É estabelecido um prazo de resposta para que os membros declarem se aceitam ou rejeitam o texto proposto. A ausência de resposta é considerada uma abstenção.

Expirado o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Uma decisão que receba o número necessário de votos positivos é considerada adoptada no último dia do prazo dado aos membros para resposta.

3. Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão Administrativa propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

a) reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, ou

b) cancelar o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na sessão seguinte,

consoante o procedimento que o presidente considere apropriado para a matéria em causa.

4. Se, antes de expirado o prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão Administrativa requerer que o texto proposto seja examinado numa sessão da Comissão Administrativa, o procedimento escrito é cancelado.

A questão deve então ser analisada na sessão seguinte da Comissão Administrativa.

Artigo 8.o

1. As decisões são tomadas quer por unanimidade dos membros que compõem a Comissão Administrativa, quer por unanimidade dos membros presentes, quer ainda por voto positivo de, pelo menos, vinte membros da Comissão Administrativa.

2. Requerem a unanimidade dos membros que compõem a Comissão Administrativa::

a) as decisões relativas à interpretação dos regulamentos e adoptadas em aplicação da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

b) as decisões relativas à revisão dos estatutos.

3. Requerem a unanimidade dos membros presentes:

a) as decisões relativas à aplicação da alínea e) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;

b) as decisões relativas às propostas de revisão dos regulamentos.

4. As abstenções dos membros presentes ou representados não prejudicam a adopção das decisões referidas no n.o 3, desde que estas obtenham, pelo menos, vinte votos positivos.

5. Se for observado o procedimento escrito previsto no artigo 7.o, as abstenções não prejudicam a adopção das decisões referidas no n.o 3, desde que estas últimas obtenham, pelo menos, vinte votos positivos.

Artigo 9.o

1. Qualquer membro que esteja presente quando uma proposta for posta a votação, e se abstiver, será convidado pelo presidente, após a votação nominal, a dar a conhecer, se o desejar, os motivos da abstenção.

2. Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tida em consideração.

Artigo 10.o

1. As decisões tomadas em aplicação da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 devem ser fundamentadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, salvo decisão contrária da maioria dos membros da Comissão Administrativa.

2. O secretário-geral deve tomar as medidas necessárias para a publicação dessas decisões no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os membros da Comissão Administrativa zelam por que sejam dadas instruções apropriadas, a nível nacional, para garantir a boa aplicação das decisões da Comissão Administrativa publicadas e não publicadas.

4. Um original de cada decisão da Comissão Administrativa redigido nas línguas da Comunidade e assinado pelo presidente é conservado nos arquivos do secretariado.

5. As decisões são aplicáveis na data que estabelecerem ou, na sua falta, a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

1. Cada sessão é objecto de uma acta, que será aprovada, em princípio, na sessão seguinte.

Os membros que não tenham recebido a acta na sua língua podem reservar a aprovação definitiva até à recepção da acta nessa língua.

2. As decisões que se revistam de uma urgência particular podem ser objecto de uma declaração relativa à sua adopção definitiva no decurso da própria sessão em que forem adoptadas.

Artigo 12.o

Cada nova presidência deve apresentar o seu programa de trabalho e os planos para a respectiva aplicação.

Artigo 13.o

A Comissão Administrativa elabora periodicamente um relatório geral sobre as suas actividades e sobre a aplicação dos regulamentos relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes. O relatório é apresentado ao Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituído nos termos do artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Artigo 14.o

Se as disposições dos presentes estatutos exigirem uma interpretação, esta será feita pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 15.o

As línguas da Comissão Administrativa são as estabelecidas como línguas oficiais das instituições comunitárias, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 16.o

Um código de conduta foi anexado aos estatutos visando melhorar a eficácia da preparação e da condução das sessões da Comissão Administrativa.

Artigo 17.o

Os presentes estatutos são comunicados ao membro da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais e completados por uma troca de cartas entre este e o presidente da Comissão Administrativa.

Os estatutos e a troca de cartas, que entram em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, substituem os documentos análogos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 1995.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004. C. van den BERG O Presidente da Comissão Administrativa