REGULAMENTO (CEE) No 881/93 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1993 que prevê um programa de reconversão em benefício dos produtores de tabaco flue cured na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2075/92 instituiu, a partir da colheita de 1993, um regime de prémios, limitado por quantidades limiar por grupo de variedades; que essas quantidades limiar foram fixadas no Regulamento (CEE) no 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupo de variedades e por Estado-membro (2);

Considerando que foi encorajada, na Grécia, a cultura de tabacos flue cured com vista à reconversão de produtores de outras variedades sem possibilidade de escoamento nas condições normais de mercado; que certos produtores procederam, em 1991, a investimentos importantes, necessários para a cultura de tabaco flue cured; que esses investimentos não poderão ser amortizados caso os referidos produtores não obtenham quotas suficientes para a produção de tabaco flue cured a partir da colheita de 1993; que, sendo a reconversão inevitável, é conveniente ajudar os referidos produtores, já que não se tratou de uma operação especulativa;

Considerando que são necessárias medidas para facilitar a transição do regime da antiga organização comum de mercado para o regime criado pelo Regulamento (CEE) no 2075/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A Grécia pode aplicar um programa de reconversão em benefício dos produtores de tabaco que procederam, durante o ano de 1991, a investimentos com vista à produção de tabaco do tipo flue cured.

2. para efeitos do no 1, são tomados em consideração os investimentos realizados durante o ano de 1991, ou que foram objecto de contrato durante o ano de 1991 e realizados até 30 de Junho de 1992, o mais tardar.

Artigo 2o

A Comunidade participará ao abrigo das medidas de intervenção, no financiamento do programa de reconversão:

- até 75 % das despesas suportadas pelo Estado-membro,

- no limite de um montante global de 20 milhões de ecus, e de 13 000 ecus por produtor,

- relativamente às despesas efectuadas pelo Estado-membro, até 30 de Setembro de 1993, o mais tardar,

- desde que a acção em questão não beneficie, simultaneamente, de outras ajudas comunitárias.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.