PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 L 318/3
REGULAMENTO (CE) N.o2615/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado e estabelece o montante do
adiantamento da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente,
os n.os3 e 10 do Protocolo n.o4 relativo ao algodão, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1554/95 do Conselho,
de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime deajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.
o2169/
/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1419/98 (3), e, nomeadamente, os seus artigos
3.o,4 .oe5 .o,
(1)Considerando que, nos termos do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o1554/95, o preço do mercado mundial
do algodão não descaroçado é determinado periodica-mente a partir do preço do mercado mundial verificadopara o algodão descaroçado, tendo em conta a relaçãotradicionalmente existente entre o preço do mercadomundial do algodão descaroçado e o preço calculadopara o algodão não descaroçado; que essa relação foiestabelecida no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que
estabelece as regras de execução do regime de ajuda parao algodão (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1624/1999 (5); que, no caso
de o preço do mercado mundial não poder ser determi-nado desta forma, deve ser estabelecido com base noúltimo preço determinado;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1554/95, o preço do mercado mundial
do algodão descaroçado é determinado para um produtoque satisfaça determinadas características, e tendo emconta as ofertas e as cotações mais favoráveis nomercado mundial de entre as consideradas representa-tivas da tendência real desse mercado; que, para efeitosdessa determinação, é estabelecida uma média dasofertas e cotações verificadas numa ou em várias bolsaseuropeias para um produto entregue cif num porto doNorte da Europa em proveniência dos diferentes paísesfornecedores considerados mais representativos para ocomércio internacional; que, no entanto, estão previstasadaptações desses critérios para a determinação do preçodo mercado mundial do algodão descaroçado, a fim deter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do
produto entregue ou pela natureza das ofertas e dascotações; que essas adaptações são fixadas no artigo 2.
o
do Regulamento (CEE) n.o1201/89;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos implica que o preço do mercado mundial doalgodão não descaroçado deve ser fixado no nível indi-cado em seguida;
(4)Considerando que o n.o3A, primeiro parágrafo, do
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1554/95 estabelece
que o montante do adiantamento é igual ao preço deobjectivo diminuído do preço do mercado mundial e deuma redução calculada mediante a fórmula aplicável emcaso de superação da quantidade máxima garantida, mascom base na produção estimada de algodão não desca-roçado majorada de 15 %; que o Regulamento (CE) n.
o
1870/1999 da Comissão (6) fixou o nível de produção
estimado para a campanha de 1999/2000;
(5)Considerando que o n.o3A, segundo parágrafo, do
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1554/95 dispõe que,
a partir do dia 16 de Dezembro de 1999, o montante doadiantamento referido supraserá substituído por um
novo montante determinado pelo mesmo método decálculo com base na nova estimativa da produção dealgodão não descaroçado estabelecida nos termos do n.
o
2 do artigo 8.o, majorada, no mínimo, de 7,5 %. O
Regulamento (CE) n.o2606/1999 da Comissão (7) fixou
a nova estimativa da produção de algodão não descaro-çado para a campanha de 1999/2000, assim como arespectiva percentagem de majoração;
(6)Considerando que a aplicação de um único método decálculo com duas bases diferentes, das quais uma substi-tuirá a outra a partir de 16 de Dezembro de 1999,conduz à fixação do adiantamento por Estado-Membronos nível indicados infra,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O preço do mercado mundial do algodão não descaro-
çado, referido no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1554/95,
é fixado em 19,751 EUR/100 kg. (1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.
(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.
(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.
(4) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23. (6) JO L 230 de 31.8.1999, p. 3.
(5) JO L 192 de 24.7.1999, p. 39. (7) JO L 316 de 10.12.1999, p. 36.
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2. De 11 a 15 de Dezembro de 1999 o montante do adiantamento da ajuda referido no n.o3A, primeiro
parágrafo, do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1554/95 é de:
— 43,816 EUR/100 kg para a Espanha,— 43,497 EUR/100 kg para a Grécia,— 86,549 EUR/100 kg para os restantes Estados-Membros.
A partir de 16 de Dezembro de 1999 será de:
— 50,088 EUR/100 kg para a Espanha,— 46,155 EUR/100 kg para a Grécia,— 86,549 EUR/100 kg para os restantes Estados-Membros.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão