PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2000 L 133/21
REGULAMENTO (CE) N.o1188/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o539/2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a
venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à
exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece os processose condições da colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/1999 (2) e, nomeada-
mente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), estabelece os processos e condições
da colocação à venda dos cereais no posse dos orga-nismos de intervenção.
(2)O Regulamento (CE) n.o539/2000 da Comissão (5) abriu
um concurso permanente para a venda de trigo molepanificável na posse do organismo de intervençãoalemão, destinado à exportação para determinadospaíses de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). É actualmentenecessário fixar para uma data ulterior o últimoconcurso parcial previsto por aquele regulamento.
(3)O prolongamento do referido concurso implica a adap-tação de certas disposições do concurso e, em especial, afixação de um prazo de validade dos certificados deexportação habitual do mês corrente mais quatro meses.
(4)Implica também a supressão do fim do prazo para aretirada dos cereais, bem como as disposições corres-pondentes.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o539/2000 é alterado do seguinte
modo:1 .On .o2 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. O prazo de apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte termina em cada quinta-feira, às 9horas (hora de Bruxelas).
O prazo para o último concurso parcial termina em 28 de
Setembro de 2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).».
2. O n.
o1, primeiro travessão, do artigo 4.opassa a ter a
seguinte redacção:
«1. As propostas só serão válidas se:
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por
um organismo oficial do país ACP de destino ou poruma sociedade com sede de exploração nesse país, deque celebrou, para a quantidade em causa, um contratocomercial de fornecimento de trigo mole destinado àexportação para um Estado ACP ou para vários Estadospertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidosno anexo I. As provas serão apresentadas aos serviçoscompetentes, no mínimo, dois dias úteis antes da datado concurso parcial em que sejam apresentadas aspropostas,».
3 .On .
o2 do artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Os certificados de exportação são válidos a partir da
data da sua emissão, na acepção do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, até ao fim do quarto mês
seguinte.»
4. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento,
ao preço indicado na proposta. O pagamento devido paracada um dos lotes a retirar é indivisível.»
.5. A última frase do segundo travessão do n.
o2 do artigo
8.opassa a ter a seguinte redacção:
«Esta prova deve ser apresentada em conformidade com
o disposto nos artigos 16.oe 49.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999 (*).
(*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 65 de 14.3.2000, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2000 L 133/22
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão