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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 438/88 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos cordéis, cordas e cabos de fibras sintéticas da categoria de produtos nº 90 (nº de ordem 40.0900), originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aplicáveis aos produtos têxteis originários de países em vias o desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3728/87 (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os cordéis, cordas e cabos de fibras sintéticas da categoria de produtos nº 90 (nº de ordem 40.0900) o tecto é de 13 toneladas; que, em 9 de Fevereiro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Fevereiro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // 40.0900 // 90 (em toneladas) // 5607 41 00 5607 49 11 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 // Cordéis, cordas e cabos, trançados ou não, de fibras sintéticas // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 505/88 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que establece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevêem que o montante da ajuda a pagar seja o válido no dia da introdução do pedido da ajuda;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2618/87 (4), podem existir pedidos de ajuda apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa, o que implica a concessão da ajuda com base num preço de objectivo diferente do da campanha em causa e provoca distorções de mercado; que, por conseguinte, é necessário prever, enquanto se aguarda uma adaptação das disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, que os pedidos de ajuda para a campanha de 1988/1989 não possam ser apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa;

Considerando que é necessário prever disposições transitórias no caso de os pedidos de ajuda serem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento; que é, portanto, conveniente precisar que os pedidos apresentados antes dessa data devem ser considerados como tendo sido apresentados na data de início da campanha de 1988/1989;

Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, para a campanha de 1988/1989, os pedidos de ajuda são apresentados a partir da data de início da campanha em causa ».

Artigo 2º

Os pedidos de ajuda referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, relativos ao algodão colhido durante a campanha de comercialização de 1988/1989 apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são considerados como tendo sido apresentados no dia do início da campanha em causa.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.

(3) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.

(4) JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 17.
1.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L54/75
REGULAMENTO (CEE)N?565/88DACOMISSÃO
de29deFevereirode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade8a14de
Fevereirode1988
umanova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade8a14deFeve­
reirode1988,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986vrelativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87Q,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,por,forçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãopáraosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(4)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade8a14deFevereirode1988,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde8deFevereirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L146de31.5.1986,p.56.
(4)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L54/76 JornalOficialdasComunidades Europeias1.3.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
.duranteasemanade8a14Fevereirode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179,
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
160290610 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,
(*)Outros.decarnesdebovinos.
N?L54/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?557/88DACOMISSÃO
de29deFevereirode1988
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoem
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessário
alteraracorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2)e,nomeadamente ,on?4,quarta
frase,dosegundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?244/88(4);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,éalterada
emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
MJOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
4)JOn?L24de29.1.1988,p.46.

1.3.88 N?L54/49 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deFevereirode1988,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
CódigodoprodutoCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
75?período
8
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECUs/t)
Códigodoproduto6?período
97?período
108?período
119?período
1210?período
111?período
2
11071011000 000000
11071019000 00v0000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
N?L59/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?598/88DACOMISSÃO
de3deMarçode1988
queterminaacompradeintervençãoparaassementesdegirassolemPortugal
detrêssemanasconsecutivassesituaramaumnívelsupe­
rioraospreçosdeintervenção ;queéconveniente,
portanto,decidirterminarascomprasdeintervenção
dessassementesnesseEstado-membro ,emconformidade
comoartigo2?doRegulamenton?282/67/CEEacima
referido;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3994/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo26?,
TendoemcontaoRegulamenton?282/67/CEEda
Comissão,de11deJulhode1967,relativoàsmodali­
dadesdeintervençãoparaassementesoleaginosas(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2933/87(4),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo2?,
Considerandoqueoiníciodacompradeintervençãopara
assementesdegirassolemPortugalfoidecididopelo
Regulamento (CEE)n?3193/87daComissão(*);
Considerandoqueoartigo2?doRegulamenton?282/
/67/CEEprevêascondiçõesquepermitemterminaras
comprasdeintervençãodesementesdegirassol;queno
n?7doreferidoartigoestãoprevistascondiçõesespeciais
relativasaPortugal;
Considerandoqueospreçosdemercadoverificadosem
Portugalparaassementesdegirassolduranteumperíodo>ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsterminaacompra
deintervençãodesementesdegirassolcolhidasemPortu­
gal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3021/66.0JOn?L377de31.12.1987,p.31.
OJOn?151de1.7.1967,p.1.ÓJOn?L278de1.10.1987,p.46.
OJOn?L304de27.10.1987,p.20.
5.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/7
REGULAMENTO (CEE)N?606/88DACOMISSÃO
de4deMarçode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho0,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
f
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1988.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?515/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.0JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L53de27.2.1988,p.7. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L60/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,■de4deMarçode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061091
10061099
10062010
10062090
10063011
10063019
10063091
10063099
100640000
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0 0
11.3.88 N?L65/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?650/88DACOMISSÃO
de10deMarçode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade22a28
deFevereirode1988
umanova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade22a28de
Fevereirode1988,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°.,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(4)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade22a28deFevereirode1988,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde22deFevereirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitaemBruxelas,em10deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L146de31.5.1986,p.56.
HJOn?L256de7.9.1987,p.1.

11.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L65/11
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade22a28Fevereirode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,011.79
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
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16029061(2) 21,01179
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(2)Outros.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 685/88 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/84 no que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), a manteiga colocada à venda deve estar armazenada antes de uma data a determinar; que o mesmo procedimento é seguido para a venda de manteiga no âmbito do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1807/87 (6); que é conveniente, tendo em conta o nível das existências de manteiga, modificar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1726/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3614/87 (8), que fixa as datas limite de constituição da existência da manteiga vendida, nomeadamente em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1726/84 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1986 » é alterada para « 1 de Janeiro de 1987 ».

2. No segundo parágrafo do artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1986 » é alterada para « 1 de Janeiro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 20.

(7) JO nº L 163 de 21. 6. 1984, p. 28.

(8) JO nº L 340 de 2. 12. 1987, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 702/88 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 1988

que altera o Regulamento nº 327/88 da Comissão que abre uma destilação complementar à referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha vitícola de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que determinadas normas do Regulamento (CEE) nº 327/88 da Comissão (3) incluem algumas imprecisões, nomeadamente na definição dos preços e ajudas e na descrição de vinhos em estreita relação económica com determinados tipos de vinho de mesa; que é, por conseguinte, conveniente reformular tais normas a fim de facilitar a sua interpretação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 327/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

« Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço de compra do vinho entregue à destilação referida no artigo 1º é de: »

2. No nº 2 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

« Para o produto a destilar, o organismo de intervenção pagará uma ajuda cujo montante é fixado do seguinte modo: »

3. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º, os primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

« - A I, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos A I, A II ou A III,

- R I, os vinhos de mesa tintos que tenham um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos R I ou R III. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 32 de 4. 2. 1988, p. 18.