Regulamento (CE) n.o 787/2003 da Comissão

de 8 de Maio de 2003

que altera e derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2302/2002(4), estabelece, nomeadamente, as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos Acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro. De forma a aplicar as concessões previstas pelas Decisões 2003/263/CE(5), 2003/298/CE(6) e 2003/299/CE(7), do Conselho, relativas à conclusão dos protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, a República Checa e a Eslováquia, respectivamente, por outro, é adequado abrir os novos contingentes pautais para importação ou aumentar determinados contingentes em vigor.

(2) Dado que, em geral, os contingentes de importação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 apenas são abertos em 1 de Julho e 1 de Janeiro, importa prever um novo período de entrega dos pedidos de certificados de importação de 1 a 25 de Maio de 2003 e derrogar o disposto nos artigos 6.o, 12.o, 14.o e 16.o do referido regulamento.

(3) A Decisão 2003/18/CE do Conselho relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(8), revogou o Regulamento (CE) n.o 2435/2000. Importa, pois, substituir as referências efectuadas a este último no Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)(9) revogou o Regulamento (CE) n.o 1706/98. Importa, pois, substituir as referências efectuadas a este último no Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(5) O artigo 12.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 estipula que cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por contingente. Encontra-se prevista uma derrogação para os contingentes de produtos originários da República Checa e da Eslováquia, cujos números são idênticos devido ao facto de ambos os países terem, no passado, constituído um único Estado. Os números dos contingentes respeitantes a esses países serão diferenciados a partir de 1 de Maio de 2003. Importa, pois, suprimir a referida derrogação.

(6) O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(10), prevê a gestão do contingente n.o 09.1924 numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com os artigos 308.oA a 308 °C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão(12). É conveniente prever as disposições aplicáveis ao certificado de importação no caso da referida gestão de contingentes.

(7) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. As alíneas b) e c) do artigo 5.o passam a ter a seguinte redacção:

"b) Contingentes previstos nos Regulamentos do Conselho (CE) n.o 1151/2002(13), (CE) n.o 1361/2002(14), (CE) n.o 1362/2002(15), (CE) n.o 1408/2002(16), e nas Decisões do Conselho 2003/18/CE(17), 2003/263/CE(18), 2003/298/CE(19) e 2003/299/CE(20);

c) Contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho(21);".

2. É suprimido o segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.o

3. Ao título 2, é aditado um capítulo I A com a seguinte redacção:

"CAPÍTULO I A

IMPORTAÇÕES NO ÂMBITO DOS CONTINGENTES GERIDOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 308.oA A 308.oC DO REGULAMENTO (CEE) N.o 2454/93

Artigo 19.oA

1. No âmbito do contingente previsto no Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho(22) que consta do anexo VII A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 são sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

3. A taxa de garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de produtos.

O certificado, bem como o respectivo pedido, deverão incluir na casa 16 o código NC de oito algarismos. O certificado apenas é válido para o produto designado.

O certificado é válido do dia da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do terceiro mês seguinte.

O certificado será emitido, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido.

4. A aplicação da taxa de direito reduzido é sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do anexo III do Acordo com a República do Chile.".

4. No n.o 1 do artigo 20.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Regulamento (CE) n.o 2286/2002;"

5. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) Na parte I.B, os pontos 1, 2 e 3 são substituídos pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento;

b) A parte I.C é substituída pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

6. A parte II.A do anexo II é substituída pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento.

7. O texto que consta do anexo IV do presente regulamento é aditado na forma de anexo VII A.

Artigo 2.o

No respeitante aos contingentes abertos em 1 de Maio de 2003 referidos na parte B, pontos 1, 2 e 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, alterado pelo presente regulamento, são aplicáveis as seguintes normas:

1. Em derrogação do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados de 1 a 25 de Maio de 2003.

O pedido de certificado refere-se, no máximo, a 10 % da quantidade do contingente aberto em 1 de Maio de 2003, não podendo todavia ser inferior a 10 toneladas.

2. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os operadores que, no período de 1 a 10 de Janeiro de 2003, tenham apresentado um pedido de certificado de importação, podem apresentar um novo pedido para o mesmo contingente a título do presente regulamento.

3. A disposição do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 não é aplicável.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 348 de 21.12.2002, p. 78.

(5) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(6) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(7) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(8) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(9) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(10) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

(11) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(12) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(13) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.

(14) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.

(15) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.

(16) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(17) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(18) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(19) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(20) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(21) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(22) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

ANEXO I

1. Produtos originários da Polónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Produtos originários da República Checa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Produtos originários da Eslováquia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

"ANEXO I.C

Contingentes pautais previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO II.A

Concessões referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2286/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

"ANEXO VII A

Contingente pautal no âmbito do anexo I do acordo de associação com a República do Chile

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"