PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/56

REGULAMENTO (CE) N.o 1542/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 prevê que podem ser adoptadas regras de execução em relação ao estabelecimento das estruturas administrativa e técnica necessárias para assegurar a eficácia do controlo, da inspecção e da aplicação, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo.

(2) É oportuno, para assegurar uma concorrência leal, introduzir procedimentos harmonizados de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau.

(3) No período de 2002-2005 foram elaborados procedimentos de desembarque e pesagem em cooperação estreita entre a Comunidade, a Noruega e as ilhas Faroé, que foram integrados na legislação comunitária durante a fase de elaboração, a título de medidas técnicas e de controlo transitórias, pelo Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2).

(4) A fim de permitir um controlo e uma inspecção adequados dos desembarques de arenque, sarda e carapau pelos navios de pesca comunitários, os desembarques devem ser autorizados exclusivamente nos portos designados da Comunidade, ou em países terceiros que apliquem um sistema semelhante ao sistema comunitário para o desembarque e pesagem das referidas espécies.

(5) A fim de melhorar a exactidão das informações inscritas no diário de bordo, é necessário prever determinadas excepções ao Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (3). Por razões de clareza, é oportuno especificar que determinadas exigências do presente regulamento são aplicáveis em complemento às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4).

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos desembarques efectuados na Comunidade por navios de pesca comunitários e de países terceiros, ou por navios de pesca comunitários em países terceiros, de quantidades superiores, por desembarque, a 10 toneladas de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.), ou de uma combinação destas espécies, capturados:

a) No que respeita ao arenque, nas zonas CIEM (5) I, II, IIIa, IV, Vb, VI e VII;

b) No que respeita à sarda e ao carapau, nas zonas CIEM IIa, IIIa, IV, VI e VII.

Artigo 2.o

Portos designados

1. São proibidos os desembarques de arenque, sarda e carapau fora dos portos designados pelos Estados-Membros ou pelos países terceiros que celebraram acordos com a Comunidade relativamente ao desembarque das referidas espécies.

2. Cada Estado-Membro interessado transmitirá à Comissão uma lista dos portos designados em que são autorizados desembarques de arenque, sarda e carapau. Além disso, comunicará à Comissão os procedimentos de inspecção e vigilância aplicáveis nesses portos, incluindo as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer das referidas espécies em cada desembarque.

3. Cada Estado-Membro interessado transmitirá à Comissão, pelo menos 15 dias antes da respectiva entrada em vigor, quaisquer alterações das listas dos portos e dos procedimentos de inspecção e vigilância referidos no n.o 2.

4. A Comissão transmitirá as informações referidas nos n.os 2 e 3, assim como a lista dos portos designados por países terceiros, a todos os Estados-Membros interessados.

5. A Comissão e o Estado-Membro interessado publicarão a lista dos portos designados e as respectivas alterações nos seus sítios web respectivos.

CAPÍTULO II

DESEMBARQUES NA COMUNIDADE

Artigo 3.o

Entrada no porto

1. O capitão do navio de pesca ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro em que se efectuará o desembarque, pelo menos 4 horas antes da entrada no porto de desembarque as seguintes informações:

a) Nome do porto em que pretende fazer escala, nome do navio e respectivo número de registo;

b) Hora prevista de chegada ao porto;

c) Quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo, por espécie;

d) Zona em que as capturas foram efectuadas, em conformidade com a alínea d) do artigo 10.o

2. O Estado-Membro pode prever um período de notificação mais curto do que o estabelecido no n.o 1. Nesse caso, o Estado-Membro informará a Comissão 15 dias antes da entrada em vigor do mesmo. A Comissão e os Estados-Membros interessados incluirão esta informação nos seus sítios web respectivos.

Artigo 4.o

Descarregamento

As autoridades competentes do Estado-Membro interessado exigirão que o descarregamento não seja efectuado antes de ter sido autorizado. Sempre que o descarregamento for interrompido, será necessária uma nova autorização para reiniciar o descarregamento.

Artigo 5.o

Diário de bordo

1. Em derrogação do disposto no ponto 4.2 do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, os capitães dos navios de pesca apresentarão imediatamente, à sua chegada ao porto, a página ou as páginas pertinentes do diário de bordo à autoridade competente do porto de desembarque.

2. As quantidades mantidas a bordo, notificadas antes do desembarque, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, devem corresponder às quantidades registadas no diário de bordo após conclusão do desembarque.

3. Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a tolerância nas estimativas registadas no diário de bordo das quantidades em quilogramas de pescado mantidas a bordo é de 10 %.

Artigo 6.o

Pesagem do pescado fresco

1. Os compradores de pescado fresco assegurarão que todas as quantidades recebidas sejam pesadas em sistemas aprovados pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do porto de desembarque ou revendido. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.

2. Ao determinar o peso, as deduções do teor de água não poderão ser superiores a 2 % do peso.

Artigo 7.o

Pesagem do pescado fresco após o transporte

1. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 6.o os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do porto de desembarque, desde que o pescado não tenha sido pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 100 quilómetros do porto de desembarque.

2. A pesagem do pescado fresco após o transporte, tal como referido no n.o 1, só é permitida se:

a) O veículo utilizado para o transporte do pescado for acompanhado por um inspector desde o local de desembarque até ao local em que o pescado é pesado; ou

b) As autoridades competentes do local de desembarque aprovarem o transporte do pescado.

3. A aprovação referida na alínea b) do n.o 2 será sujeita às seguintes condições:

a) Imediatamente antes de o veículo utilizado para o transporte deixar o porto de desembarque, o comprador ou o seu representante apresentará às autoridades competentes uma declaração escrita de que conste a espécie a que pertence o peixe e o nome do navio de que foi descarregado, o número de identificação único do veículo utilizado para o transporte e os dados sobre o local de destino onde o pescado será pesado; a declaração incluirá a data e a hora, bem como a hora prevista de chegada do veículo ao destino;

b) Durante o transporte do pescado, o condutor conservará uma cópia da declaração prevista na alínea a), que entregará ao receptor do pescado no local de destino.

Artigo 8.o

Instalações de pesagem de pescado fresco geridas por entidades públicas

Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades públicas, a parte que procede à pesagem do pescado emitirá ao comprador um talão de pesagem que indicará a data e hora da pesagem, bem como o número de identificação do veículo utilizado para o transporte. À nota de venda ou à declaração de tomada a cargo será anexada uma cópia do talão de pesagem.

Artigo 9.o

Instalações de pesagem de pescado fresco geridas por entidades privadas

1. Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades privadas, serão aplicáveis as disposições do presente artigo.

2. O sistema de pesagem deverá ter sido aprovado, calibrado e selado pelas autoridades competentes.

3. A parte que procede à pesagem do pescado manterá para cada sistema de pesagem um caderno de pesagem brochado e paginado, em que serão indicados:

a) O nome e o número de registo do navio do qual foi desembarcado o pescado;

b) O número de identificação dos veículos utilizados para o transporte nos casos em que o pescado tenha sido transportado do porto de desembarque antes da pesagem, em conformidade com o artigo 7.o. Cada carga do veículo utilizado para o transporte será pesada e registada separadamente,

c) As espécies de peixe;

d) O peso de cada desembarque;

e) A data e a hora do início e do fim da pesagem.

4. Sempre que a pesagem seja efectuada num sistema de tapetes transportadores, este deverá dispor de um contador visível que registe o peso total cumulado. A leitura do contador no início da pesagem, assim como do total cumulativo será registada no caderno de pesagem. Qualquer utilização do sistema será registada no caderno de pesagem.

Artigo 10.o

Rotulagem do pescado congelado

Os navios de pesca só serão autorizados a desembarcar pescado congelado que tenha sido identificado por meio de um rótulo ou selo claramente legível. O rótulo ou selo, que será colocado em cada caixa ou bloco de pescado congelado, deverá conter as seguintes informações:

a) Nome ou número de registo do navio que capturou o pescado;

b) Espécies;

c) Data de produção;

d) Zona onde a captura foi efectuada. A zona referir-se-á à subzona e divisão ou subdivisão a que são aplicáveis as limitações de capturas, por força do direito comunitário.

Artigo 11.o

Pesagem do pescado congelado

1. Os compradores ou detentores de pescado congelado assegurarão que todas as quantidades desembarcadas sejam pesadas antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto, transportado do porto de desembarque ou revendido. O peso do pescado congelado desembarcado em caixas será determinado por espécie, mediante a multiplicação do número total de caixas por um peso líquido médio por caixa, calculado de acordo com a metodologia definida no anexo.

2. A parte que procede à pesagem do pescado manterá um registo por desembarque, em que serão indicados:

a) O nome e o número de registo do navio do qual tenha sido desembarcado o pescado;

b) As espécies de pescado desembarcadas;

c) O tamanho do lote e da amostra de paletes, por espécie, em conformidade com as disposições do ponto 1 do anexo;

d) O peso de cada palete da amostra e o peso médio das paletes;

e) O número de caixas em cada palete da amostra;

f) A tara por caixa, se diferente da tara especificada no ponto 4 do anexo;

g) O peso médio de uma palete vazia, em conformidade com o disposto no ponto 3.b) do anexo;

h) O peso médio por caixa e por espécie.

3. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.

Artigo 12.o

Conservação dos documentos de pesagem

O caderno de pesagem e os registos previstos no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 11.o e as cópias das declarações escritas previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o serão conservados durante seis anos.

Artigo 13.o

Nota de venda e declaração de tomada a cargo

Para além do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o transformador, o destinatário ou o comprador de todas as quantidades de pescado desembarcado apresentará uma cópia da nota de venda ou da declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a pedido destas, mas nunca mais de 48 horas após a conclusão da pesagem.

Artigo 14.o

Acesso das autoridades competentes

As autoridades competentes terão acesso pleno e permanente ao sistema de pesagem, aos cadernos de pesagem, às declarações escritas e a todas as instalações em que o pescado é transformado e mantido.

Artigo 15.o

Controlos cruzados

As autoridades competentes efectuarão, relativamente a todos os desembarques, controlos administrativos cruzados dos seguintes elementos:

1. As quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque, referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, e as quantidades registadas no diário de bordo do navio;

2. As quantidades, por espécie, indicadas no diário de bordo do navio e as quantidades indicadas na declaração de desembarque;

3. As quantidades, por espécie, indicadas na declaração de desembarque e as quantidades indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;

4. A zona de captura registada no diário de bordo do navio e os dados do VMS relativos ao navio em causa.

Artigo 16.o

Inspecção completa

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que pelo menos 15 % das quantidades de pescado desembarcado e pelo menos 10 % dos desembarques de pescado sejam sujeitos a inspecções completas. As referidas inspecções serão efectuadas em conformidade com os n.os 2, 3 e 4.

2. O controlo da pesagem das capturas do navio será efectuado por espécie. No caso dos navios que desembarcam as suas capturas por sucção, será controlada a pesagem da totalidade do descarregamento. No caso de desembarques de pescado congelado, serão contadas todas as caixas e a metodologia para o cálculo do peso líquido médio das caixas prevista no anexo será controlada.

3. Para além dos controlos cruzados referidos no artigo 15.o, os seguintes dados serão objecto de controlos cruzados:

a) As quantidades, por espécie, indicadas no caderno de pesagem e as quantidades, por espécie, indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;

b) As declarações escritas recebidas pelas autoridades competentes, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 7.o e as declarações escritas mantidas pelo receptor do pescado, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 7.o;

c) Os números de identificação dos veículos utilizados para o transporte inscritos no caderno de pesagem, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 9.o e os números que constam das declarações escritas previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o

4. Deve verificar-se que, após conclusão do descarregamento, nenhum pescado se encontra a bordo do navio.

Artigo 17.o

Documentação das actividades de inspecção

Todas as actividades de inspecção contempladas no artigo 16.o deverão ser documentadas. Essa documentação será conservada durante um período de seis anos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (OJ L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(2) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

(3) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

(4) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

(5) Conselho Internacional para a Exploração do Mar, como definido no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).