DECISÃO No 30/53 de 2 de Maio de 1953 relativa às práticas proibidas no mercado comum do Carvão e do Aço pelo no 1 do artigo 60o do Tratado

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto no artigo 60o e o no no 2 do artigo 63o do Tratado,

Considerando que o cumprimento das obrigações de não discriminação implica a aplicação uniforme, pelas empresas, das condições previstas nas suas tabelas, sem outras majorações ou reduções, e sem que se possam iludir estas obrigações pela concessão, sem compensações, de prazos anormais de pagamento;

Considerando que a faculdade de alinhar uma oferta pela tabela de um concorrente é uma excepção a esta regra, mas não pode ter por efeito levar aquela oferta abaixo do preço incluindo portes resultante das condições da tabela pela qual se faz o alinhamento;

Considerando que a inclusão no preço de impostos ou encargos não aplicáveis à transacção constitui uma majoração relativamente às condições aplicáveis pelo vendedor a uma mesma transacção efectivamente sujeita a tais impostos ou encargos;

Considerando que, sem ter em conta diferenças relacionadas com os valores ou as quantidades transaccionadas entre o comprador e o próprio vendedor, a aplicação de condições desiguais a transacções comparáveis é incompatível com a unidade da Comunidade;

Considerando que a eficácia das regras de não discriminação para o funcionamento do mercado comum impõe que elas sejam aplicadas tanto na revenda no estado inalterado como na venda pelos produtores;

Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1o

Esta decisão é aplicável às empresas da Comunidade, nas suas transacções no mercado comum, relativamente aos produtos definidos no Anexo I do Tratado, com excepção da sucata.

Artigo 2o

Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a aplicação por um vendedor de majorações ou reduções relativamente às condições que, para a transacção em causa, resultem das disposições da sua tabela de preços e condições de venda.

O disposto no presente artigo não impede a aplicação do no 2, alínea b), do artigo 60o do Tratado e do artigo 4o desta decisão, nem a concessão pelas empresas das indústrias do carvão de prémios de quantidade ou de prémios de fidelidade não mencionados nas respectivas tabelas, nos termos do no 3 do artigo 2o da Decisão no 4/53 de 12 de Fevereiro de 1953.

Artigo 3o

Quando um vendedor, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 60o do Tratado, alinhar a sua oferta pela tabela de um concorrente, constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a aplicação por este vendedor de condições que assegurem ao comprador preços efectivos incluindo portes no destino final inferiores aos que resultam da tabela de preços e condições de venda do concorrente.

Os preços incluindo portes no destino final são obtidos adicionando às condições da tabela as despesas de transporte e as majorações ou encargos suportados pelo comprador e deduzindo as reduções ou reembolsos de que beneficie.

O disposto no presente artigo não impede a aplicação, nas indústrias do carvão, do disposto na Decisão no 3/53 de 12 de Fevereiro de 1953, nem a aplicação, nas indústrias do aço, do disposto no último parágrafo do artigo 69o do Tratado e no parágrafo 2 do no 30 da Convenção.

Artigo 4o

Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a concessão por um vendedor, sem a correspondente majoração no preço, de prazos de pagamento mais favoráveis do que os que resultem das tabelas de preços e condições de venda com base nas quais estabelece a sua oferta.

A majoração deve corresponder aos usos comerciais em matéria de crédito na região onde o vendedor está estabelecido ou, no caso de alinhamento da oferta pela tabela de um concorrente, na região onde esteja estabelecido esse concorrente.

Artigo 5o

Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a inclusão no preço exigido ao comprador de impostos ou encargos em relação aos quais o vendedor esteja isento ou tenha direito a reembolso.

Artigo 6o

Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado qualquer diferenciação de condições de venda entre compradores estabelecidos na Comunidade, segundo a sua nacionalidade ou a lugar onde estejam estabelecidos.

Além disso, se as condições de venda variarem em função das quantidades ou dos valores transaccionados pelo comprador junto de um conjunto de fornecedores relativamente ao produto ou ao tipo de produto em causa, durante um período determinado, constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado qualquer a diferenciação daquelas condições de venda segundo os fornecedores junto dos quais o comprador se haja aprovisionado no mercado comum ou o mercado em que haja efectuado as suas revendas.

O disposto no parágrafo anterior não impede uma diferenciação das condições de venda segundo as quantidades ou os valores transaccionados pelos compradores junto do próprio vendedor ou junto de um vendedor de que este seja sucessor.

Artigo 7o

As empresas devem estabelecer as suas condições de venda de tal forma que os seus compradores, organizações de venda e comissários se obriguem, na revenda de produtos no seu estado inalterado, com excepção das vendas de armazém quanto ao aço e das vendas a retalho quanto ao carvão, a dar cumprimento ao disposto nos artigos 2o a 6o desta decisão.

As empresas são responsáveis pelas infracções cometidas pelos seus agentes directos, organizações de venda ou comissários, relativamente à obrigação prevista no parágrafo anterior.

Artigo 8o

A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 4 de Maio de 1953.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 2 de Maio de 1953.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Jean MONNET

COMUNICAÇÃO DA ALTA AUTORIDADE

relativa ao regime dos encargos aplicáveis aos produtos vendidos no interior do mercado comum

(Anexa ao Jornal Oficial da Comunidade de 4 de Maio de 1953 [2o ano no 6] - p. 110)

Após a publicação do relatório, elaborado pela Comissão presidida pelo Professor Tinbergen, a Alta Autoridade efectuou consultas sobre o regime dos encargos aplicáveis no interior do mercado comum aos produtos vendidos fora do seu país de origem com a Comissão do mercado comum da Assembleia Comum, com o Comité Consultivo e com o Conselho de Ministros.

A Alta Autoridade, no âmbito de uma decisão que define as práticas discriminatórias - em presença dos sistemas fiscais existentes actualmente nos diferentes Estados-membros - reconhece incompatível com a aplicação do Tratado a inclusão no preço pedido ao comprador de impostos ou encargos cuja isenção ou restituição constitui direito do vendedor.

Por outro lado, a Alta Autoridade decidiu examinar imediatamente com os governos interessados, segundo o procedimento previsto no § 2, no 4 da Convenção sobre as disposições transitórias, o efeito sobre as indústrias do carvão e do aço das disposições relativas aos impostos sobre o volume de negócios com vista a melhorar o sistema de isenção e de compensação actualmente vigente.

Na carta que dirige aos governos a este respeito, a Alta Autoridade pede que este exame se realize no mais curto prazo e que finde, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1953.

Se as conclusões deste estudo levassem a Alta Autoridade a reconhecer que o sistema actual deve ser melhorado, a Alta Autoridade faria aos governos, que conservaram poderes em matéria fiscal, as propostas necessárias.

Luxemburgo, 1 de Maio de 1953.