DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício

(84/641/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), adiante designada por «Primeira Directiva», alterada pela Directiva 76/580/CEE (5), suprimiu certas divergências nas legislações dos Estados-membros para facilitar o acesso a esta actividade e o seu exercício;

Considerando que se verificaram progressos sensíveis no domínio das actividades que abrangem prestações de serviços em espécie; que estas prestações são regidas por disposições que divergem de um Estado-membro para outro; que estas divergências constituem um obstáculo ao exercício do direito de estabelecimento;

Considerando que, com vista al eliminar este obstáculo ao direito de estabelecimento, é conveniente definir que uma actividade não é excluída da aplicação da Primeira Directiva pela simples razão de abranger uma prestação fornecida unicamente em espécie ou para a qual o prestador de serviço apenas utiliza o seu pessoal ou o seu material próprio; que é conveniente, por conseguinte, incluir na citada directiva a actividade de assistência que consiste em prometer ajuda no caso da ocorrência de um acontecimento aleatório, tendo em conta as particularidades desta actividade;

Considerando que a inclusão, por razões de fiscalização, das operações de assistência no âmbito de aplicação da Primeira Directiva, a qual não abrange a qualificação destas operações, não tem por objectivo afectar o seu regime fiscal;

Considerando que o facto de praticar certas operações de assistência, por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afecta um veículo automóvel e que tenha ocorrido normalmente no território do Estado-membro do prestador da garantia, não justifica só por si que uma entidade que não seja uma companhia de seguros se deva submeter ao regime da Primeira Directiva;

Considerando que é conveniente prever uma certa flexibilidade, na condição de que o acidente ou a avaria tenha ocorrido no território do Estado-membro do prestador da garantia, a fim de ter em conta quer a existência de acordos de reciprocidade, quer de determinadas circunstâncias especiais ligadas à situação geográfica ou à estrutura dos organismos interessados ou ainda à diminuta importância económica das operações referidas;

Considerando que é conveniente excluir do âmbito de aplicação da Primeira Directiva um organismo de um Estado-membro, cuja actividade consista essencialmente em fornecer serviços por conta das autoridades públicas;

Considerando que uma empresa que propõe contratos de assistência deve dispôr dos meios que lhe permita fornecer, dentro de prazos adequados, as prestações em espécie que se propõe garantir; que é conveniente estabelecer disposições específicas relativas ao cálculo da margem de solvência e ao montante mínimo do fundo de garantia de que deve dispôr;

Considerando que é necessário estabelecer certas disposições transitórias, no sentido de permitir que as empresas que exercem exclusivamente uma actividade de assistência se adaptem à aplicação da Primeira Directiva;

Considerando que, tendo em conta as especiais dificuldades de natureza estrutural e geográfica, é conveniente conceder um período transitório ao Automóvel Clube de um Estado-membro, a fim de permitir que se adapte às exigências da citada directiva relativamente às operações de repatriamento do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros;

Considerando que é necessário manter actualizadas as disposições da Primeira Directiva relativas às formas jurídicas que as empresas de seguro podem adoptar; que é conveniente alterar certas disposições da citada directiva referentes às normas aplicáveis às agências ou às sucursais, estabelecidas no interior da Comunidade, de empresas cuja sede social está situada fora da Comunidade, tendo em vista torná-las coerentes com as disposições da Directiva 79/267/CEE (6),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 1o da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo, incluindo a actividade de assistência referida no no 2, praticada pelas empresas estabelecidas no território de um Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício dessa mesma actividade.

2. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.

A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.

A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição para uma ajuda.

3. A classificação por ramo de actividades referida neste artigo consta do Anexo à presente directiva.»

Artigo 2o

Ao artigo 2o da Primeira Directiva é aditado o ponto seguinte:

«3. A actividade de assistência, em que o compromisso se limita às operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram normalmente no território do Estado-membro do prestador da garantia:

- reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,

- o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios,

- se o Estado-membro do fornecedor da garantia o previr, o transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo omicílio, ao ponto de partida ou ao destino original no interior do mesmo Estado-membro,

salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita à presente directiva.

Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o acidente ou de a avaria terem ocorrido no território do Estado-membro do fornecedor da garantia:

a) não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual o beneficiário seja membro e a reparação da avaria ou o transporte do veículo for efectuado, mediante simples apresentação da carta de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do país em questão na base de um acordo de reciprocidade;

b) não veda a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no Reino Unido, por um mesmo organismo que opere nestes dois Estados.

No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportado até ao domicílio, ao ponto de partida ou ao seu destino original, no interior de um ou outro destes territórios.

Além disso, a presente directiva não diz respeito às operações de assistência efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do veículo acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo, eventualmente acompanhado do condutor e seus passageiros, até ao respectivo domicílio, sempre que estas operações forem efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo.

As empresas sujeitas à presente directiva não podem exercer a actividade prevista no presente no, a não ser que tenham obtido autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo, sem prejuízo do ponto C deste mesmo anexo. Neste caso, a presente directiva aplica-se a essas operações.»

Artigo 3o

Ao no 1 do artigo 3o da Primeira Directiva é aditado o seguinte parágrafo:

«A presente directiva não abrange as empresas que satisfaçam as condições seguintes:

- a empresa não exerça qualquer actividade sujeita à presente directiva, para além da prevista no ramo 18 do ponto A do anexo,

- essa actividade seja exercida com carácter puramente local e limite-se a prestações em espécie e

- o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 ECUs.»

Artigo 4o

Ao artigo 4o da Primeira Directiva é aditada a seguinte alínea:

«f) na Dinamarca

Flacks Redningskorps A/S, Koebenhavn.»

Artigo 5o

No no 1, penúltimo travessão, da alínea a), do artigo 8o, da Primeira Directiva, são suprimidas as palavras «cooeperatieve vereniging».

Artigo 6o

Aos nos 3 dos artigos 8o e 10o da Primeira Directiva é aditado o seguinte parágrafo:

«Igualmente não obstam a que os Estados-membros submetam as empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo, ao controlo dos meios directos ou indirectos de pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.»

Artigo 7o

No primeiro parágrafo do artigo 9o e no primeiro parágrafo do no 1 do artigo 11o da Primeira Directiva, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) As previsões sobre despesas com instalação dos serviços administrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer-lhes face e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o no 18 do ponto A do anexo, os meios de que a empresa dispõe para o fornecimento da assistência prometida.»

Artigo 8o

O artigo 13o da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13o

Os Estados-membros fiscalizarão, em estreita colaboração entre si, a situação financeira das empresas autorizadas. No caso das empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados sob o no 18 do ponto A do anexo, elas colaborarão igualmente no sentido de verificar os meios de que dispõem essas empresas para levar a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses meios.»

Artigo 9o

Ao no 3 do artigo 16o da Primeira Directiva é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso de riscos classificados sob o no 18 do ponto A do anexo, o montante dos sinistros pagos, que entra no álculo do segundo resultado, corresponde ao custo que resulta para a empresa da intervenção da assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições nacionais do Estado-membro no território do qual a empresa tem a sua sede social.»

Artigo 10o

O no 2, segundo travessão, da alínea a), do artigo 17o da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:

«- 300 000 ECUs, caso se trate de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo sob os nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16 e 18.»

Artigo 11o

O artigo 19o da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19o

1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financeira, da sua solvência e, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no no 18 do ponto A do anexo, dos outros meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.

2. Os Estados-membros exigirão às empresas, que exerçam actividade no seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentos estatísticos, e ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classificados sob o no 18 do ponto A do anexo, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos compromissos assumidos, na medida em que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses meios. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa fiscalização.»

Artigo 12o

O artigo 26o da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26o

1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de diversos Estados-membros podem requerer os seguintes benefícios, que só podem ser concedidos em conjunto:

a) Que a margem de solvência referida no artigo 25o seja calculada em função da actividade global que a empresa exerce no interior da Comunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideração para esse cálculo as operações realizadas pelo conjunto das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;

b) Que a caução referida no no 2, alínea e), do artigo 23o só tenha que ser depositada num destes Estados;

c) Que os activos representativos do fundo de garantia estejam localizados em qualquer um dos Estados-membros onde as empresas exercem a sua actividade.

2. O pedido para beneficiar das vantagens previstas no no 1 deve ser apresentado às autoridades competentes de todos os Estados-membros onde a empresa em causa tenha solicitado ou obtido autorização. Neste pedido dever-se-á indicar a autoridade responsável pela verificação futura da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade, relativamente ao conjunto das operações. A escolha de uma autoridade feita pela empresa deve ser fundamentada. A caução deve ser depositada no Estado-membro correspondente.

3. Os benefícios previstos no no 1 só podem ser concedidos com acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros em que foi apresentado o pedido. Os referidos benefícios produzirão efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalização escolhida se comprometeu, perante as outras autoridades de fiscalização, a verificar a solvência das agências ou sucursaid estabelecidas no interior da Comunidade, relativamente ao conjunto da suas operações.

A autoridade de fiscalização escolhida obterá dos outros Estados-membros as informações necessárias para verificar a solvência global das agências ou sucursais establecidas nos respectivos territórios.

4. Os benefícios concedidos nos termos do presente artigo serão suprimidos simultaneamente por todos os Estados-membros interesados, por iniciativa de um ou vários desses Estados-membros.»

Artigo 13o

O segundo parágrafo do artigo 27o da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos de aplicação do artigo 20o, no caso de uma empresa que beneficie das vantagens previstas no no 1 do artigo 26o, autoridade responsável pela verificação da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade, para o conjunto das suas operações, é equiparada à autoridade do Estado em cujo território esta situada a sede social da empresa comunitária.»

Artigo 14o

No ponto A do anexo à Primeira Directiva é acrescentado o ramo seguinte, antes do último parágrafo:

«18. Assistência

Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permenente.»

Artigo 15o

Qualquer Estado-membro pode, no seu território, submeter as actividades de assistência a pessoas em dificuldades por motivos diferentes dos referidos no artigo 1o, ao regime instituído pela Primeira Directiva. Se um Estado-membro fizer uso desta faculdade, deve, para efeitos de aplicação desta disposição, equiparar as referidas actividades às classificadas no no 18 do ponto A do anexo à Primeira Directiva, sem prejuízo do estabelecido no respectivo ponto C.

O parágrafo anterior não afecta em nada as possibilidade de classificação previstas no anexo à Primeira Directiva para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos.

A autorização solicitada para uma agência ou sucursal não pode ser recusada exclusivamente com base numa diferença de classificação das actividades a que se refere o presente artigo, no Estado-membro em cujo território a empresa tem a sua sede social.

Disposições transitórias

Artigo 16o

1. Os Estados-membros podem conceder às empresas que, aí data da notificação da presente directiva, apenas exercem no seu território uma actividade de assistência, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições enunciadas nos artigos 16o e 17o da Primeira Directiva.

2. Os Estados-membros podem conceder às empresas referidas no no 1, que, no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de solvência necessária, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham submetido, em conformidade com o artigo 20o da Primeira Directiva, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.

3. Qualquer empresa abrangida pelo no 1, que deseje alargar a sua actividade nos termos do no 2 do artigo 8o ou do artigo 10o, ambos da Primeira Directiva, só poderá fazê-lo se se adaptar imediatamente às disposições dessa directiva.

4. Qualquer empresa abrangida pelo no 1, que não revista uma das formas indicadas no artigo 8o da Primeira Directiva, pode continuar, por um período de três anos a contar da data da notificação da presente directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma que revestir nessa mesma data.

5. O presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, às empresas constituídas após a data da notificação da presente directiva que retomem uma actividade já exercida nessa data por um organismo juridicamente distinto.

Artigo 17o

Os Estados-membros podem conceder às agências e sucursais referidas no Título III da Primeira Directiva, que apenas exercem nos respectivos territórios uma actividade de assistência, um prazo máximo de cinco anos a contar da data da notificação da presente directiva para se adaptarem ao disposto no artigo 25o da Primeira Directiva, na condição de as referidas agências ou sucursais não alargarem a sua actividade, nos termos do no2 do artigo 10o da Primeira Directiva.

Artigo 18o

Durante um período de oito anos a contar da data da notificação da presente directiva, a condição de que o acidente ou avaria tenha ocorrido no território do Estado-membro de quem presta a garantia não é aplicável às operações referidas no ponto 3, terceiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 2o da Primeira Directiva, desde que essas operações sejam efectuadas pelo ELPA (Automóvel e Touring Clube da Grécia).

Disposições finais

Artigo 19o

1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacionais de harmonia com o determinado na presente directiva o mais tardar até ao dia 30 de Junho de 1987. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão. As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 16o, 17o e 18o da presente directiva, o mais tardar a partir do dia 1 de Janeiro de 1988.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 20o

A Comissão apresentará ao Conselho, num prazo de seis anos a contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as dificuldades decorrentes da sua aplicação e, nomeadamente, do artigo 15o. Se for caso disso, a Comissão submeterá ao Conselho propostas para a resolução dessas dificuldades.

Artigo 21o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DUKES

(1) Jo no C 51 de 10. 3. 1981, p. 5; JO no C 30 de 4. 2. 1983, p. 6.(2) JO no C 149 de 14. 6. 1982, p. 129.(3) JO no C 343 de 31. 12. 1981, p. 9.(4) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.(5) JO no L 189 de 13. 7. 1976, p. 13.(6) JO no L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.