REGULAMENTO (CE) Nº 1771/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 que estabelece disposições relativas à introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que se tornou evidente que o desenvolvimento de normas relativas à armadilhagem sem crueldade no quadro da Organização Internacional de Normalização não devrá estar concluído antes de meados de 1995;

Considerando que tal situação implica que a opção prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 em relação a um país terceiro, no sentido de adoptar as disposições administrativas ou legislativas necessárias quer para proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas quer para garantir que os métodos de armadilhagem utilizados para as espécies enumeradas no anexo I do Regulamento sejam conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, ainda não pode ser correntemente aplicada; que este facto tem um impacte negativo imprevisto relativamente à possibilidade dos países terceiros interessados cumprirem as condições impostas pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho e que o prazo limite de 1 de Janeiro de 1995 é insuficiente para a maioria desses países poderem adaptar as suas políticas à presente situação;

Considerando que um importante número de países grandes exportadores de peles demonstraram que estão a ser obtidos progressos suficientes no sentido da supressão de armadilhas de mandíbulas e/ou do desenvolvimento de métodos de armadilhagem sem crueldade;

Considerando que, neste contexto, a aplicação efectiva da proibição estabelecida no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, a partir de 1 de Janeiro de 1995, podia não só ter efeitos negativos nos trabalhos da Organização Internacional de Normalização com vista ao desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, mas também diminuir sensivelmente o incentivo dos países terceiros no sentido de virem a registar progressos em relação à armadilhagem sem crueldade;

Considerando, portanto, que é necessário, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, suspender a proibição pelo período de um ano, com termo em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, em resultado desse facto, a Comissão deve agora determinar que países satisfazem a condição do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 bem como as formas de prova adequadas referidas no seu artigo 4º bastante tempo antes de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as disposições estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1534/93 da Comissão (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A proibição de introdução na Comunidade de peles das espécies enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91, bem como dos outros produtos enumerados no seu anexo II, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

2. A Comissão deve determinar, antes de 1 de Setembro de 1995 e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91:

a) Que países satisfazem a condição do nº 1 do artigo 3º do regulamento;

b) As formas de prova adequada referidas no seu artigo 4º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 348 de 31. 12. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 22.