*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1008/86 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1986

que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1006/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude da situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) nº 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector;

Considerando que, devido à ausência de uma organização comum do mercado da batata, convém fixar um preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata no momento da entrega; que as restrições específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam uma disposição correctiva a favor deste sector;

Considerando que esta compensação pode ser realizada mediante o pagamento de um prémio especial adequado; que a concessão deste prémio a favor da produção de fécula deve estar subordinado ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata;

Considerando que, por motivo da relação existente entre os prémios à produção das matérias-primas utilizadas no fabrico dos amidos e féculas e a permutabilidade destes dois produtos, deve ser mantido um equilíbrio entre os preços dos referidos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtores de fécula pagarão aos produtores de batata, no estádio porta de fábrica, pela quantidade de batatas necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula, um preço mínimo fixado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por maioria qualificada.

2. O preço mínimo pago ao produtor de batata será determinado em função das quantidades de batata entregues ao produtor de fécula e do seu teor de fécula, no momento da entrega.

Artigo 2º

1. Para as campanhas de comercialização de cereais de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ECUs por tonelada de fécula produzida.

2. A concessão do prémio referido no nº 1 está subordinada à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1º

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, decidirá, antes de 1 de Abril de 1983, das medidas a aplicar a partir da campanha de comercialização de 1989/1990.

Artigo 3º

As regras de execução do presente regulamento, bem como o preço mínimo referido no nº 2 do artigo 1º, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercilização de cereais de 1986/1987.

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/84 (4), é revogado com efeitos no mesmo dia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.

(4) JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 14.