PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/48

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2009

(Auxílio estatal C 29/06) relativa aos auxílios concedidos pela Itália à reestruturação das cooperativas do sector das pescas e dos respectivos consórcios

[notificada com o número C(2009) 8040]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/35/CE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Através do ofício de 17 de Outubro de 2002, a Itália notificou à Comissão o Decreto legislativo n.o 226, de 18 de Maio de 2001 (a seguir denominado «Decreto de 18 de Maio de 2001»), comunicando que as medidas previstas nos artigos 7.o e 8.o do mesmo tinham sido aplicadas.

(2) No artigo 8.o do referido decreto é mencionado um dispositivo de auxílios estatais à reestruturação das cooperativas do sector das pescas e dos respectivos consórcios. Em conformidade com o artigo 8.o, o âmbito de intervenção do Fondo centrale per il credito peschereccio (Fundo central para o crédito à pesca) é alargado à cobertura financeira dos planos de reestruturação empresarial previstos no artigo 11.o, n.o 8-B, da Lei n.o 41 de 17 de Fevereiro de 1982 (a seguir denominada «Lei n.o 41 de 1982»), a favor das cooperativas e dos respectivos consórcios activos no sector das pescas e da aquicultura, bem como na transformação e comercialização dos produtos deste sector.

(3) Dado que a Itália notificou que esta medida tinha sido aplicada, a mesma foi registada como auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) [actualmente artigo 88.o].

(4) Em várias ocasiões se solicitou à Itália informações complementares. Através do ofício C(2005) 161, de 20 de Janeiro de 2005, a Comissão enviou mesmo à Itália uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Por ofício de 3 de Março de 2005, a Itália respondeu a esta injunção para prestação de informações. Posteriormente, em 12 de Julho de 2005, a Comissão recebeu outro ofício.

(5) Devido às dúvidas sobre a compatibilidade deste regime de auxílio com o mercado comum, a Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação formal previsto no artigo 93.o do Tratado CE [actualmente artigo 88.o]. A Comissão informou a Itália dessa decisão através do ofício C(2006) 2312, de 22 de Junho de 2006 (2).

(6) A Itália deu a conhecer as suas observações através de ofícios com datas de 14 de Setembro e 31 de Outubro de 2006.

2. DESCRIÇÃO

(7) Como indicado acima, o Decreto de 18 de Maio de 2001 tem por objecto alargar o âmbito de intervenção do Fondo centrale per il credito peschereccio às operações de reestruturação das cooperativas do sector das pescas e respectivos consórcios, como previsto no artigo 11.o, n.o 8-B, da Lei n.o 41 de 1982.

(8) O Decreto de 18 de Maio de 2001 é uma disposição que, a partir da sua entrada em vigor, prevê o financiamento das medidas de auxílio estabelecidas pelo Decreto do Ministro das Políticas Agrícolas (a seguir denominado «Decreto de 10 de Fevereiro de 1998»), que define as disposições de aplicação do artigo 11.o, n.o 8-B, da Lei n.o 41 de 1982.

(9) As características deste regime de auxílio, tal como descritas no Decreto de 10 de Fevereiro de 1998, são as seguintes: — o auxílio é concedido a fundo perdido, até ao limite de 40 % das despesas elegíveis ou sob forma de empréstimos bonificados, até ao limite de 85 % dessas despesas, — o plano de reestruturação deve ter como objectivo o saneamento da cooperativa e o restabelecimento da sua viabilidade económica e financeira, — as despesas elegíveis incluem: a elaboração e execução do plano de reestruturação, a modernização, ampliação e reconversão produtiva das instalações, dos equipamentos e dos edifícios no âmbito de programas de relançamento e de requalificação das empresas, na base de uma maior eficácia e competitividade, a cobertura de eventuais perdas patrimoniais derivadas da cessação da actividade e das imobilizações não totalmente amortizadas ou a cobertura de encargos de amortização de imobilizações incorpóreas e corpóreas que já não sejam utilizadas no processo de produção; a organização de cursos de formação; as despesas derivadas da constituição e arranque de empresas apoiadas com vista a favorecer a aquisição por parte do pessoal assalariado de actividades ou de ramos da empresa excluídos do processo de reestruturação; as indemnizações por despedimento e por reforma antecipada, a promoção de saídas voluntárias; o reequilíbrio financeiro e patrimonial graças à anulação de dívidas resultantes das perdas acumuladas nos anos anteriores à adopção do plano de reestruturação.

(10) No seu ofício de 3 de Março de 2005, a Itália tinha precisado que estes auxílios se destinavam a empresas, constituídas sob forma de cooperativa, que respondessem à definição de pequena e média empresa na acepção do direito comunitário, que se limitariam ao período necessário para a reestruturação e que apenas poderiam ser concedidos uma vez à mesma empresa.

(11) Segundo a Itália, o regime de auxílio não tem um período de vigência. Nem o Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 nem o Decreto de 18 de Maio de 2001 estabelecem qualquer caducidade. Além disso, o ofício da Itália de 12 de Julho de 2005 indica expressamente que as disposições do referido Decreto se mantêm em vigor e que poderão ser aplicadas nos anos posteriores.

(12) A Comissão não recebeu nenhuma informação sobre o montante dos auxílios realmente concedidos.

3. RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL

(13) A Comissão considerou que o referido regime de auxílio estatal é um regime de auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, ou seja, um auxílio novo executado em violação da obrigação de notificação prévia à Comissão.

(14) Nos ofícios enviados antes da avaliação preliminar da Comissão, a Itália tinha defendido que não se trata de um novo regime, mas de uma prorrogação do regime de auxílio examinado com o número NN 24/98, que a Comissão tinha considerado compatível com o mercado comum (ofício SG (99) D/1851 de 11 de Março de 1999).

(15) Embora se tenha pronunciado a favor do regime de auxílio NN 24/98, relativo ao regime estabelecido pelo Decreto de 10 de Fevereiro de 1998, a Comissão não podia seguir a posição de Itália. Na realidade, a medida de auxílio examinada pela Comissão referia-se à execução de planos de reestruturação para os anos 1997, 1998 e 1999 e, por decisão de 11 de Março de 1999, a Comissão tinha recordado às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, estas deviam notificar qualquer projecto de refinanciamento, prorrogação ou alteração dessa medida de auxílio. Por esta razão, a Comissão considerou que o Decreto de 18 de Maio de 2001 correspondia a uma nova execução ou a um refinanciamento da medida de auxílio em questão, com recurso ao Fondo centrale per il credito peschereccio.

(16) Por outro lado, através do ofício de 12 de Março de 2003, a Itália tinha comunicado que a execução dessa medida já não era da competência do ministério mas das regiões, e que as verbas procedentes do Fondo centrale per il credito peschereccio lhes tinham sido, por consequência, transferidas. No seu ofício de 1 de Julho de 2004, a Itália anexou duas comunicações, enviadas pelas regiões da Sicília e Apúlia, sobre as medidas de auxílio executadas no quadro do regime em questão: em relação à Sicília, um ofício de 19 de Junho de 2004, no qual se notificava que a medida tinha sido executada mediante o Decreto n.o 158 do ministro regional da pesca, de 3 de Dezembro de 2003, e relativamente à Apúlia, um ofício de 19 de Maio de 2004, no qual se precisava que a medida tinha sido executada relativamente a um processo apresentado à região em 2001. O ofício de Apúlia precisava igualmente que os recursos financeiros relativos a 2003 apenas tinham chegado no final desse ano. No entanto, a Itália não tinha fornecido qualquer informação sobre o montante dos fundos utilizados no quadro do referido regime. De qualquer modo, os ofícios mencionados confirmavam que tinham sido postos à disposição das regiões determinados fundos, em conformidade com o artigo 8.o do Decreto de 18 de Maio de 2001, o que significa que o regime de auxílio tinha sido realmente executado.

(17) Por outro lado, a Comissão considerou que, mesmo que, como a Itália defendia, o regime de auxílio notificado fosse um regime de auxílio existente que não tinha sido alterado pelo Decreto de 18 de Maio de 2001, esse regime tinha-se convertido num novo regime de auxílio a partir de 1 de Julho de 2001.

(18) Com efeito, este regime de auxílio tinha sido aprovado em conformidade com as Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (3) adoptadas em 1997 pela Comissão (a seguir denominadas «Linhas directrizes das pescas de 1997»).

(19) Em 1 de Janeiro de 2001, as Linhas directrizes das pescas foram substituídas pelas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (4) (a seguir denominadas «Linhas directrizes das pescas de 2001»). Mediante ofício de 21 de Dezembro de 2000, a Comissão, em conformidade com o ponto 3.2 das Linhas directrizes das pescas de 2001, tinha proposto aos Estados-Membros, no quadro do mecanismo das medidas adequadas, alterarem os regimes de auxílios existentes no sector das pescas o mais tardar em 1 de Julho de 2001. Convidava-se os Estados-Membros a confirmar por escrito a sua aceitação destas propostas o mais tardar em 1 de Março de 2001. Foi precisado que, em caso de ausência de resposta, a Comissão presumiria que o Estado-Membro em causa teria aceite a sua proposta, em conformidade com o terceiro parágrafo do ponto 3.2 acima referido. Por outro lado, o ponto 3.4 das Linhas directrizes das pescas de 2001 estabelece que qualquer auxílio ilegal é examinado nos termos das Linhas directrizes em vigor à data da concessão do mesmo. A Itália não respondeu ao ofício da Comissão de 21 de Dezembro de 2000. Por ofício de 7 de Maio de 2001, a Comissão recordou à Itália os termos do ofício supra, informando-a de que, a partir desse momento, considerava a ausência de uma resposta desfavorável por parte da Itália como um assentimento da proposta de medidas adequadas. A Comissão considerou, portanto, que a Itália tinha aceitado essa proposta e que os regimes de auxílios existentes tinham sido alterados o mais tardar em 1 de Julho de 2001.

(20) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no caso de entrada em vigor de novas directrizes aceites pelos Estados-Membros, a aceitação das medidas adequadas tem por efeito transformar alguns dos auxílios existentes em auxílios novos. Os regimes de auxílios existentes devem ser adaptados em conformidade com as medidas adequadas ou transformados em regimes de auxílios novos e sujeitos à obrigação de notificação prévia à Comissão (5).

(21) Por conseguinte, as disposições que figuravam nas Linhas directrizes das pescas de 2001 aceites pela Itália tiveram como efeito a revogação da autorização concedida anteriormente aos auxílios que não se adaptavam a estas Linhas directrizes e a sua qualificação como auxílios novos. Foi este o caso dos auxílios à reestruturação das cooperativas. As Linhas directrizes das pescas de 1997 não incluíam, com efeito, qualquer disposição específica sobre os auxílios à reestruturação das empresas do sector das pescas; continham unicamente, no ponto 1.3, último parágrafo, último travessão, uma disposição que indicava que os auxílios ao funcionamento seriam examinados caso a caso, desde que estivessem directamente relacionados com um plano de reestruturação. Em contrapartida, nas Linhas directrizes das pescas de 2001 figurava, no ponto 2.2.4, uma disposição específica para os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, prevendo a aplicação das Orientações comunitárias sobre auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (6) (a seguir denominadas «Orientações relativas à reestruturação de 1999»), em vigor naquela data.

(22) Por conseguinte, desde o momento em que, segundo os termos do primeiro ofício da Itália de 17 de Outubro de 2002, a medida de auxílio prevista no Decreto de 18 de Maio de 2001 foi executada, esta passou a ser, a partir de 1 de Julho de 2001, data-limite prevista para a alteração dos regimes de auxílios estatais existentes, uma medida de auxílio ilegal.

(23) A Comissão tinha levado a cabo uma análise prévia do referido regime de auxílio ilegal à luz das Linhas directrizes das pescas, tanto de 2001 como de 2004. Em conformidade com o segundo parágrafo do ponto 5.3 das Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (7) de 2004 (a seguir denominadas «Directrizes das pescas de 2004»), estas directrizes são aplicáveis aos auxílios concedidos a partir de 1 de Novembro de 2004, ao passo que as Linhas directrizes de 2001 se aplicam aos auxílios concedidos antes dessa data.

(24) Tanto as Linhas directrizes das pescas de 2001 (ponto 2.2.4) como as Directrizes das pescas de 2004 (ponto 4.1.2) dispõem que os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade serão apreciados de acordo com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Para os auxílios concedidos até 9 de Outubro de 2004, são aplicadas as Orientações relativas à reestruturação de 1999 e, para os auxílios concedidos a partir de 10 de Outubro de 2000, são aplicáveis as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (8) adoptadas em 2004 (a seguir denominadas «Orientações relativas à reestruturação de 2004»). Nos casos concretos das empresas cuja actividade principal seja a pesca marítima, as Linhas directrizes das pescas de 2001 e de 2004 prevêem que estes auxílios à reestruturação apenas poderão ser concedidos após a apresentação à Comissão de um plano adequado de redução da capacidade da frota.

(25) Estas Linhas directrizes das pescas dispõem que apenas as empresas em dificuldade poderão beneficiar dos auxílios à reestruturação. Os critérios para definir a existência de uma situação de dificuldade figuram nos pontos 4 a 8 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 e nos pontos 9 a 12 das Orientações relativas à reestruturação de 2004. A Comissão assinalou que o Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 não permitia garantir o respeito desses critérios. Os auxílios concedidos pela Itália podiam, por conseguinte, beneficiar também empresas que não respondiam aos critérios previstos nas Orientações em causa.

(26) Além disso, a Comissão tinha assinalado que não dispunha de informações sobre o respeito de uma série de critérios de execução dos planos de reestruturação visados pelas Orientações, nomeadamente os critérios relativos ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo das cooperativas beneficiárias (pontos 31 a 34 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 e pontos 34 a 37 das Orientações relativas à reestruturação de 2004), a adopção de contrapartidas quando o regime de auxílio beneficia uma empresa de média dimensão, (ponto 82 alínea b)), das Orientações relativas à reestruturação de 2004) ou a contribuição dos beneficiários à reestruturação financeira da empresa (ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 e ponto 43 das Orientações relativas à reestruturação de 2004). A Comissão observou igualmente que, no que se refere às empresas cuja actividade principal é a pesca, a Itália não tinha apresentado um plano destinado a reduzir a capacidade da frota.

(27) Por todos estes motivos, a Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação formal.

4. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(28) A Itália observa, em primeiro lugar, que ao executar o auxílio objecto de exame agiu de boa fé. Para a Itália, o Decreto de 18 de Maio de 2001 constituía uma simples prorrogação da medida NN 24/98, já aprovada a nível comunitário, e não constituía um regime de auxílio ilegal. Contraditoriamente, a Itália assinala também que a Direzione generale della pesca marittima e dell’acquacoltura, bem como as regiões para as quais a competência foi transferida em 2000, não previram, em caso algum, executar as intervenções em aplicação do referido decreto.

(29) A Itália assinala que foram definidos critérios rigorosos para a execução do referido regime de auxílio. Entre estes, em concreto, solicitava-se ao beneficiário uma contribuição importante, a fim de garantir que o auxílio se limitava ao mínimo exigido para restabelecer a viabilidade da empresa, minimizando simultaneamente distorções da concorrência. A Itália acrescenta que uma grande parte do auxílio diz respeito a programas de formação e inovação tecnológica; afirma, além disso, que mais de metade dos fundos concedidos não foram concedidos a fundo perdido, mas estavam sujeitos a uma obrigação de devolução, dado que se tratava de empréstimos a longo prazo com um regime particular de garantia. Acrescenta ainda que, além disso, um cálculo da intensidade do auxílio teria demonstrado que este se situava claramente abaixo do limite do auxílio de minimis.

(30) Além disso, o princípio de una tantum é escrupulosamente respeitado. Em conformidade com as disposições das Orientações relativas à reestruturação, o objectivo do auxílio era permitir aos beneficiários suportar todos os seus custos após o restabelecimento da viabilidade económica a longo prazo. De acordo com a Itália, este regime de auxílio à reestruturação permite contribuir para o desenvolvimento das actividades económicas sem alterar o comércio de uma forma contrária ao interesse comum, cumprindo as condições fixadas nessas Orientações: o saneamento das empresas num prazo razoável, a prevenção de distorções da concorrência, a proporcionalidade do auxílio, o escalonamento dos pagamentos em função dos progressos do plano de reestruturação da empresa em causa e a verificação da execução do plano.

(31) A Itália conclui as suas observações fazendo referência à Comunicação da Comissão sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas, de 9 de Março de 2006, (a seguir denominada «Comunicação de 6 de Março de 2006») (9) e afirmando que a situação desfavorável no sector das pescas foi agravada com uma rápida escalada dos custos do carburante. Além disso, a evolução dos preços de muitas das espécies capturadas não seguiu a evolução dos custos de produção. Por estas razões, segundo a Itália, era necessário manter este tipo de medidas e intervenções, cujo único objectivo é o apoio a um sector económico em dificuldade.

5. AVALIAÇÃO

5.1. Existência de um auxílio estatal ilegal

(32) A Comissão assinala que este regime de auxílio, que tem por objecto conceder um financiamento à reestruturação de uma determinada categoria de empresas que exercem a sua actividade num sector específico, tem por efeito conferir um benefício financeiro a essas empresas. Dado que os produtos da empresa beneficiária são vendidos no mercado comunitário, o referido regime de auxílio reforça a posição das mesmas tanto no mercado italiano em relação à empresas dos outros Estados-Membros que desejam introduzir os seus produtos nesse mercado, como no mercado dos outros Estados-Membros em relação às empresas que vendem os seus produtos nesses mercados.

(33) Além disso, este tipo de regime de auxílio beneficia as empresas de um sector específico da economia. Por conseguinte, dado que os recursos necessários à execução dum regime desta natureza são públicos, este constitui um regime de auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

(34) As observações que a Itália transmitiu à Comissão em resposta à instauração do procedimento de investigação formal não põem em causa a qualificação deste regime de auxílio estatal como auxílio ilegal. De facto, independentemente da interpretação que possa dar-se às observações da Itália, a Comissão observa que, de qualquer modo, o referido regime de auxílio constitui uma reactivação do regime de auxílio instituído através do Decreto de 10 de Fevereiro de 1998, examinado e aprovado pela Comissão com o número NN 24/98. Como se indica na decisão de instauração do procedimento de investigação formal, esta reactivação equivale à execução de um regime de auxílio novo, o seja, de um regime de auxílio ilegal. A alteração da identidade da autoridade pública encarregada da execução do regime não influi na natureza do auxílio nem na qualificação que a Comissão lhe pode atribuir, sendo irrelevante que o regime de auxílio, baseado no Decreto de 10 de Fevereiro de 1998, seja reactivado através do Decreto de 18 de Maio de 2001 ou pelas regiões, em virtude de outras disposições que a Comissão desconhece.

(35) Além disso, como se assinala na decisão de instauração do procedimento de investigação formal, admitindo que, como defendem as autoridades italiana, o regime de auxílio notificado fosse um auxílio existente e o Decreto legislativo de 18 de Maio de 2001 não constituísse uma alteração desse regime, a Comissão considera que, em 1 de Julho de 2001, este se converteu num novo regime de auxílio, quando, após a adopção das novas Linhas directrizes das pescas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001, os regimes existentes que não tinham sido adaptados a estas últimas deixaram de poder continuar a beneficiar da autorização anteriormente concedida e deviam transformar-se em regimes de auxílio novos, sujeitos à obrigação de notificação à Comissão. Através do ofício de 21 de Dezembro de 2000, a Comissão, em conformidade com o ponto 3.2 das Linhas directrizes das pescas de 2001, tinha proposto aos Estados-Membros que, no quadro do mecanismo das medidas adequadas, alterassem os regimes de auxílios existentes no sector das pescas antes de 1 de Julho de 2001, precisando que, em caso de ausência de resposta, se entenderia que o Estado-Membro em causa aceitava a proposta. A Itália não respondeu ao ofício da Comissão de 21 de Dezembro de 2000, nem ao segundo ofício de 7 de Maio de 2001, no qual a Comissão informava que, a partir desse momento, a ausência de uma resposta negativa equivalia para a Comissão a uma aceitação da proposta de medidas adequadas. A Comissão considerou, portanto, que a Itália tinha aceite a proposta e que os regimes de auxílios existentes tinham sido alterados o mais tardar em 1 de Julho de 2001.

(36) Por conseguinte, as disposições que figuravam nas Linhas directrizes das pescas de 2001, e que foram aceites pela Itália, tiveram como efeito a revogação da autorização concedida anteriormente a alguns auxílios e a sua qualificação como auxílios novos. Os auxílios à reestruturação das cooperativas estão neste caso. Com efeito, contrariamente às Linhas directrizes das pescas de 1997, as Linhas directrizes das pescas de 2001 continham, no ponto 2.2.4, uma disposição específica para os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, que previa a aplicação das Directrizes relativas à reestruturação de 1999.

(37) Consequentemente, tal como se assinala na decisão de instauração do procedimento de investigação formal, o referido regime de auxílio estatal constitui, sem dúvida, para os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 2001, um regime de auxílio novo que a Itália tinha obrigação de notificar à Comissão antes da sua aplicação.

5.2. Compatibilidade com o mercado comum

(38) Este regime apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se puder beneficiar de alguma das derrogações previstas no Tratado. Dado que são as empresas do sector das pescas e da aquicultura que beneficiam do regime, este deve ser examinado à luz das Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura. A análise formulada na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal mantém-se válida.

(39) A medida é claramente apresentada como um regime de auxílio à reestruturação empresarial e pressupõe a execução, nas empresas beneficiárias, de planos de reestruturação. A lista de custos elegíveis que figura no Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 demonstra que as operações que podem ser financiadas correspondem realmente a intervenções que permitem a reestruturação das empresas beneficiárias. As despesas correspondem a despesas de investimento, a despesas financeiras ou a despesas de funcionamento das empresas. Trata-se de despesas que podem dever-se a uma reconversão das actividades das empresas beneficiárias ou à sua adaptação a novas condições económicas para permitir o restabelecimento da sua eficiência económica e financeira.

(40) É, por isso, oportuno examinar o regime de auxílio em causa à luz das disposições pertinentes das Linhas directrizes das pescas.

(41) Tanto as Linhas directrizes das pescas de 2001 (ponto 2.2.4) como as Directrizes das pescas de 2004 (ponto 4.1.2) dispõem que os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade serão apreciados de acordo com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Caso os auxílios tenham sido pagos após 1 de Abril de 2008, o que é possível dado que o referido regime de auxílio foi estabelecido sem limite de duração (ver considerando 2 supra), aplicar-se-iam as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura aprovadas (10) em 2008 (a seguir denominadas «Directrizes das pescas de 2008»), que remetem igualmente para as Orientações relativas à reestruturação. É importante recordar que, no caso concreto das empresas cuja actividade principal seja a pesca marítima, as Linhas directrizes das pescas prevêem que estes auxílios à reestruturação apenas poderão ser concedidos após a apresentação à Comissão de um plano adequado de redução da capacidade da frota.

(42) Por conseguinte, convém avaliar em primeiro lugar se as condições de aplicação do referido regime de auxílio respondem às definidas nas Orientações relativas à reestruturação.

(43) Em primeiro lugar, as Orientações relativas à reestruturação estabelecem que as únicas empresas que podem beneficiar de auxílios à reestruturação são as empresas em dificuldade que se adaptem aos critérios especificados nos pontos 4 a 8 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 e nos pontos 9 a 13 das Orientações relativas à reestruturação de 2004. Os critérios em virtude dos quais uma empresa pode ser qualificada como empresa em dificuldade são rigorosos. Com efeito, em conformidade com o ponto 5 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 e o ponto 10 das Orientações relativas à reestruturação de 2004, para uma empresa ser considerada como empresa em dificuldade, se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, é necessário que mais de metade do seu capital tenha desaparecido e mais de um quarto desse capital tenha sido perdido durante os últimos 12 meses, ou, relativamente a todas as outras formas de sociedades, a empresa preencha as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. No ponto 11 das Orientações relativas à reestruturação de 2004 é indicado que, para além destes critérios, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade se as características habituais de uma empresa nessa situação se manifestarem, como por exemplo prejuízos em aumento contínuo, diminuição do volume de negócios, progressão dos encargos financeiros, etc. (nos termos do ponto 18 das Orientações relativas à reestruturação de 2004, os Estados-Membros podem também ter em conta estes critérios para os auxílios à reestruturação concedidos às empresas do sector das pescas e da aquicultura no quadro de um regime de auxílio).

(44) A Comissão observa que o Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 não contém nenhum critério deste tipo ou semelhante. Os auxílios concedidos pela Itália podem beneficiar empresas que não respondam aos critérios que figuram nas Orientações relativas à reestruturação e que, portanto, podem não ser empresas em dificuldade.

(45) Em segundo lugar, dado que este regime de auxílio se destina às pequenas e médias empresas, em conformidade com o ponto 67, alínea a), das Orientações relativas à reestruturação de 1999, são aplicáveis os critérios definidos nos pontos 31 a 34 dessas Orientações. As mesmas condições, em aplicação do ponto 82, alínea a), voltam a aparecer nos pontos 34 a 37 das Orientações relativas à reestruturação de 2004. Nos termos destas disposições, o plano de reestruturação deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas, deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos; a concessão do auxílio apenas será possível se o plano de reestruturação apresentado contiver todos estes elementos.

(46) A Comissão constata que a Itália não estabeleceu nenhum procedimento que permita verificar o cumprimento destas condições. A informação comunicada como resposta à instauração do procedimento de investigação formal remete unicamente para as condições gerais que figuram no Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 para a concessão desses auxílios. No entanto, estas condições não definem critérios objectivos que permitam avaliar se os planos concretos de reestruturação das empresas em causa foram realmente elaborados no respeito destes princípios. Por conseguinte, não há nenhuma garantia de que as condições definidas nos pontos 31 a 34 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 ou nos pontos 34 a 37 das Orientações relativas à reestruturação de 2004 foram respeitadas.

(47) Em terceiro lugar, em conformidade com os pontos 40 e 41 das Orientações relativas à reestruturação de 1999 aplicáveis às pequenas e médias empresas, em aplicação do ponto 67, alínea c), das mesmas, os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, para que o auxílio seja limitado ao mínimo necessário. O mesmo princípio figura nos pontos 43 e 44 das Orientações relativas à reestruturação de 2004, aplicáveis em virtude do ponto 82, alínea c).

(48) Em conformidade com o Decreto de 10 de Fevereiro de 1998, o auxílio é concedido a fundo perdido, até ao limite de 40 % das despesas elegíveis ou sob forma de empréstimos bonificados, até ao limite de 85 % dessas despesas. Não é estabelecida uma distinção em função do tipo de custos elegíveis (ver ponto 2 supra – «Descrição»). A Comissão deduz que essa participação pode referir-se a qualquer dos custos em questão, por exemplo, despesas de modernização das instalações, cobertura de perdas patrimoniais, anulação de dívidas, etc.

(49) Por conseguinte, é possível que alguns beneficiários tenham contribuído de modo significativo para a execução do respectivo plano de reestruturação. Não obstante, a Comissão sublinha que a Itália não definiu qualquer critério que permita modular o montante do auxílio em função da contribuição de cada beneficiário. O único critério que figura no Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 é um critério de ordem de entrada dos pedidos de auxílio. Por estas razões, a Comissão considera que a Itália não definiu, no referido regime de auxílio, nenhum procedimento que permita avaliar o respeito das condições de contribuição mediante as quais os beneficiários devem contribuir com os seus próprios recursos e o auxílio se deve limitar ao mínimo necessário. Em consequência, é possível que alguns beneficiários dos auxílios não tenham respeitado essas condições.

(50) Em quarto lugar, nos termos do ponto 67, alínea b), das Orientações relativas à reestruturação de 1999, as contrapartidas destinadas a evitar as distorções de concorrência indevida, descritas nos ponto 35 a 39 das mesmas Orientações, não são aplicáveis às pequenas e médias empresas. Em contrapartida, nos termos do ponto 82, alínea b), das Orientações relativas à reestruturação de 2004, este tipo de medidas, descritas nos pontos 38 a 42 destas Orientações, deverá aplicar-se quando o auxílio se destine a uma empresa de média dimensão. A Comissão observa que a Itália não previu a aplicação de contrapartidas deste tipo para o caso em que o regime de auxílio beneficie uma empresa de média dimensão.

(51) Por último, nos casos em que os beneficiários deste regime de auxílio eram cooperativas cuja actividade principal era a pesca, a Itália não apresentou um plano destinado a reduzir a capacidade da frota, tal como se requer no ponto 2.2.5 das Linhas directrizes das pescas de 2001 ou no ponto 4.1.2 das Directrizes das pescas de 2004, ou ainda no ponto 4.2 das Directrizes das pescas de 2008.

(52) Por outro lado, a Comissão faz notar à Itália que a Comunicação de 6 de Março de 2006 não alterou os critérios nem as condições aplicáveis aos regimes de auxílio à reestruturação. O seu objectivo era convidar os Estados-Membros a utilizar alguns dos instrumentos a fim de paliar as dificuldades de que o sector da pesca sofre. Entre os instrumentos que a Comissão aconselha figura, efectivamente, a possibilidade de os Estados-Membros criarem regimes de auxílio de emergência e à reestruturação. Nessa Comunicação, a Comissão pretendia precisar a maneira de aplicar as Orientações relativas à reestruturação, mas não se menciona nunca a possibilidade de derrogações. Estas directrizes continuam, por conseguinte, a ser plenamente aplicáveis.

(53) Por último, as autoridades italianas não formularam outros argumentos nem transmitiram informações complementares que indiquem que os auxílios em questão poderiam ser compatíveis com o mercado comum com base noutras disposições do Tratado CE, normas, linhas directrizes ou enquadramentos relativos aos auxílios estatais.

6. CONCLUSÃO

(54) A Comissão constata que a Itália executou, ilegalmente, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, o regime de auxílios à reestruturação das cooperativas no sector das pescas e dos respectivos consórcios.

(55) Com base na análise realizada na parte 5 da presente Decisão, a Comissão considera que o referido regime de auxílios é incompatível com o mercado comum.

7. RECUPERAÇÃO

(56) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, quando um auxílio estatal concedido ilegalmente é incompatível com o mercado comum, deve ser recuperado do beneficiário. O objectivo é atingido quando os auxílios em causa, acrescentados se for caso disso, dos juros de mora, forem restituídos pelo beneficiário, ou seja, pelas empresas que beneficiaram dos auxílios. Não obstante, o n.o 1 precisa que «A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.». É conveniente examinar se, neste caso específico, um princípio geral do direito comunitário, como o princípio da confiança legítima ou da segurança jurídica, poderia aplicar-se com vista a excluir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis dos beneficiários.

(57) Recorda-se que compete aos Estados-Membros velar por que as medidas nacionais sejam compatíveis com as normas comunitárias relativas aos auxílios estatais a fim de evitar as distorções da concorrência; além disso, os Estados-Membros estão obrigados a notificar todos os auxílios estatais à Comissão, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, e a abster-se de aplicar a medida antes de a mesma ter sido objecto de exame. Por esta razão, no que se refere à possibilidade de os beneficiários se basearem no princípio de confiança legítima para evitar a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, a jurisprudência do Tribunal considera que, salvo em circunstâncias excepcionais, um beneficiário não pode ter uma confiança legítima na regularidade de um auxílio se este tiver sido concedido em violação das disposições relativas ao controlo prévio dos auxílios estatais. Na verdade, os operadores económicos diligentes devem poder assegurar-se que este procedimento foi respeitado (11).

(58) No processo 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV/Comissão (12), o Tribunal de Justiça determinou que «[…] o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecido a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir expectativas fundadas». Por outro lado, quando um operador económico prudente e diligente está em condições de prever a adopção de uma medida comunitária que possa afectar os seus interesses, não pode invocar o benefício deste princípio se essa medida for adoptada.

(59) A fim de adaptar os auxílios existentes às novas Linhas directrizes das pescas de 2001, a Comissão propôs aos Estados-Membros que modificassem os regimes de auxílio existentes no sector das pescas antes de 1 de Julho de 2001. A jurisprudência (13) confirmou que esta proposta, apresentada nas Linhas directrizes, representa um elemento de cooperação regular e periódica em cujo quadro a Comissão procederá, juntamente com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes e proporá as medidas adequadas exigidas. Nesta perspectiva, seria pouco prático instituir um acordo entre a Comissão e cada Estado-Membro sobre uma lista completa de todos os regimes de auxílio existentes. É, por conseguinte, razoável que os Estados-Membros continuem a ser responsáveis pela adopção dos regimes que necessitam de ser adaptados, tanto mais que estes participam na elaboração das novas Directrizes e conhecem, antes da sua entrada em vigor, as suas repercussões para os regimes de auxílio existentes.

(60) A Itália afirma haver considerado que a medida objecto de exame constituía unicamente uma prorrogação da medida NN 24/98 aprovada pela Comissão em 11 de Março de 1999 e que, por conseguinte, constituía um auxílio existente. Na opinião da Comissão, a medida apenas era um auxílio existente até 30 de Junho de 2001. A este respeito, como se referiu anteriormente, a Comissão assinala que a Itália, no quadro do mecanismo das medidas adequadas, tinha aceitado a proposta de alterar os regimes de auxílio existentes no sector das pescas e a aquicultura após a adopção tanto das Linhas directrizes das pescas de 2001 como das Directrizes das pescas de 2004. A partir de 1 de Julho de 2001, o auxílio converteu-se, por conseguinte, num auxílio novo, uma vez que devia ter sido adaptado às novas Linhas directrizes das pescas de 2001.

(61) Com base no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, é concebível que o facto de a Comissão não ter publicado a aceitação por parte do Governo italiano das Linhas directrizes das pescas de 2001 tenha podido induzir alguns beneficiários a crer, de boa fé, que a medida nacional em questão devia continuar a ser considerada um auxílio existente. O artigo 26.o estipula, com efeito, que a Comissão publicará «[…] um resumo das decisões que tomar nos termos […] do artigo 18.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 19.o». Nos termos do disposto no artigo 18.o deste regulamento, «Quando […] a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado-Membro em causa.».

(62) A Comissão não publicou no Jornal oficial das Comunidades Europeias a aceitação por parte de cada Estado-Membro das medidas adequadas que propôs para a execução das novas Linhas directrizes das pescas de 2001. Por conseguinte, é difícil para a Comissão provar que os beneficiários foram correctamente informados da aceitação por parte do Governo italiano e da alteração do estatuto do auxílio decorrente. No entanto, no que respeita às Directrizes das pescas de 2004, foi publicado um anúncio (14).

(63) Além disso, ainda que exista um princípio segundo o qual os operadores económicos não podem em geral invocar as expectativas legítimas a respeito dos auxílios estatais ilegais, a Comissão considera que, neste caso, até à publicação em 11 de Novembro de 2005 do anúncio sobre a aceitação dessas medidas adequadas, um operador económico prudente e diligente poderia legitimamente considerar que o regime de auxílio em questão constituía ainda um regime existente e não se tinha convertido num regime de auxílio novo.

(64) Por conseguinte, neste caso, a Comissão considera que a recuperação dos auxílios concedidos até 11 de Novembro de 2005 poderia violar o princípio da confiança legítima ou da segurança jurídica. Assim sendo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a recuperação apenas é exigida para os auxílios concedidas após 12 de Novembro de 2005.

(65) A presente Decisão refere-se ao regime de auxílio objecto de exame e deve ser imediatamente executada, em particular no que se refere à recuperação de todos os auxílios individuais concedidos no quadro do referido regime, com excepção dos auxílios concedidos a projectos específicos que, no momento da concessão desses auxílios, cumpriam todas as condições de minimis ou de isenção aplicável fixadas no regulamento ou num regime de auxílio aprovado pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílio à reestruturação das cooperativas do sector das pescas e dos respectivos consórcios, ilegalmente executado pela Itália, em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

Os auxílios individuais concedidos, a título do regime visado no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão, a uma cooperativa do sector das pescas ou a um dos respectivos consórcios não constituem auxílios se, no momento da sua concessão, cumprirem as condições estabelecidas no Regulamento adoptado em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do conselho (15) aplicável nesse momento.

Artigo 3.o

Os auxílios individuais concedidos a título do regime mencionado no artigo 1.o, n.o 1, da presente Decisão que, no momento da sua concessão, cumpriam as condições estabelecidas num regulamento adoptado em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 ou em qualquer outro regime de auxílio aprovado, são compatíveis com o mercado comum até à intensidade máxima de auxílio aplicável a este tipo de auxílio.

Artigo 4.o

1. A Itália deve exigir que os beneficiários procedam ao reembolso dos auxílios incompatíveis mencionados no artigo 1.o concedidos a partir de 12 de Novembro de 2005.

2. Os montantes a recuperar produzem juros a partir da data em que foram disponibilizados aos beneficiários, até à sua recuperação efectiva.

3. Os juros são calculados a partir de uma base composta, nos termos das disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (16).

4. A Itália deve cancelar todos os pagamentos pendentes dos auxílios mencionados no artigo 1.o com efeitos a partir da data de adopção da presente Decisão.

Artigo 5.o

1. A recuperação dos auxílios mencionados no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2. A Itália velará por que a presente Decisão seja aplicada no prazo de quatro meses a partir da data da sua notificação.

Artigo 6.o

1. No prazo de dois meses a partir da notificação da presente Decisão, a Itália apresentará as seguintes informações:

a) A lista das cooperativas de pesca e dos respectivos consórcios que tenham recebido um auxílio em virtude dos artigos 2.o e 3.o, bem como o montante total recebido por cada uma delas;

b) O montante total (montante principal e juros) a recuperar de cada beneficiário;

c) Uma descrição detalhada das medidas já adoptadas ou previstas para dar cumprimento à presente Decisão;

d) Os documentos que atestem que foi solicitado aos beneficiários o reembolso do auxílio.

2. A Itália manterá a Comissão informada sobre os progressos registados nas medidas nacionais adoptadas para dar cumprimento à presente Decisão com vista à recuperação total dos auxílios mencionadas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o. A Itália apresentará imediatamente, a pedido da Comissão, qualquer informação sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente Decisão. Fornecerá, igualmente, informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e os juros já recuperados dos beneficiários.

Artigo 7.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) Ofício publicado no JO C 202 de 25.8.2006, p. 11.

(3) JO C 100 de 27.3.1997, p. 12.

(4) JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.

(5) O efeito da aceitação das medidas adequadas por parte de um Estado-Membro ficou claramente determinado no Acórdão de 24 de Março de 1993 sobre o processo C-313/90, Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques (CIRFS) e outros contra Comissão: «[…] as regras enunciadas na disciplina e aceites pelos próprios Estados-Membros têm por efeito, nomeadamente, tirar a certos auxílios, que cabem no seu âmbito de aplicação, a autorização anteriormente concedida e, portanto, qualificá-los de novos auxílios e submetê-los à obrigação de notificação previa.» (ponto 35).

(6) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(7) JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

(8) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(9) COM(2006) 103 final.

(10) JO C 84 de 3.4.2008, p. 10.

(11) Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, considerando 14 (Col. 1990, p. I-3437); processo C-169/95, Espanha/Comissão, considerando 51 (Col. 1997, p. I-135); processo T-55/99, CETM/Comissão, considerando 121 (Col. 2000, II).

(12) Processo 265/85, Van de Bergh en Jurgens/Comissão, considerando 44 (Col. 1987, p. 1155).

(13) Processo C-311/94, IJssel-Vliet Combinatie BV/Minister van Economische Zaken, considerandos 36 a 44 (Col. 1996, p. I-5023).

(14) JO C 278 de 11.11.2005, p. 14.

(15) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(16) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.