DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1999

que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)

(2000/24/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado "BEI", como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região; estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envolvidos;

(2) O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois contingentes;

(3) O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões adoptadas na segunda Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995;

(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre;

(5) O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio;

(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central o Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE(3), bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de cooperação financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), nos termos da Decisão 98/348/CE(4);

(7) O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-Herzegovina; as operações do Banco nesse país poderão continuar, sob reserva da elaboração de um relatório favorável, tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE(5);

(8) Apesar de a Bósnia-Herzegovina e a ARJM terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros;

(9) Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, financiar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos;

(10) Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente; o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996; o Nepal, o Iémen, a República Democrática Popular do Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina;

(11) Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos empréstimos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais;

(12) O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão;

(13) Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros;

(14) As conclusões aprovadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1996, no que se refere a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros incluem uma garantia global, sem distinção de regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos; ao abrigo do regime de partilha de riscos, o BEI deverá obter, para cobertura dos riscos comerciais, garantias adequadas, não estatais, prestadas por terceiros, cobrindo nesse caso a garantia orçamental apenas os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, de expropriações, guerra e perturbações da ordem pública;

(15) As disposições sobre a concessão de garantias não devem afectar a excelente notação de crédito do BEI;

(16) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas(6), reviu o montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(7);

(17) As perspectivas financeiras para o período de 2000-2006, definidas nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8), prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para a reserva destinada à garantia de empréstimos inscrita no orçamento comunitário;

(18) O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais deste Banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar a coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade; o BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados da política da Comunidade; a definição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do Conselho de Administração do BEI; em especial, o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países; a transferência da concessão de empréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser substancialmente reforçada;

(19) A partir da data em que a presente decisão produzir efeitos, a garantir comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE(9), assumirá a forma de uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presente decisão;

(20) O BEI e a Comissão adoptarão os procedimentos necessários para a concessão da garantia;

(21) Para efeitos de aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concede ao BEI uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, e na República da África do Sul.

Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 18410 milhões de euros, com a seguinte repartição:

- Europa Central e Oriental:

8680 milhões de euros

- Mediterrâneo:

6425 milhões de euros

- América Latina e Ásia:

2480 milhões de euros

- República da África do Sul:

825 milhões de euros

e abrange um período de sete anos, com início em 1 de Fevereiro de 2000 para os países da Europa Central e Oriental, do mediterrâneo e da América Latina e Ásia, e com início em 1 de Julho de 2000 para a República da África do Sul, e que termina, para todas as regiões, em 31 de Janeiro de 2007.

A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente decisão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2004 ou seis meses antes da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão, apresentando, se for caso disso, propostas de alteração. O Conselho deve debater essas propostas e as decisões que sobre elas adoptar produzirão efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004 ou da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão.

Se, no termo do período de concessão de empréstimos garantidos, em 31 de Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais referidos no segundo parágrafo, esse período será automaticamente prorrogado por um prazo de seis meses.

2. Os países abrangidos pelo n.o 1 são os seguintes:

- Países da Europa Central e Oriental: Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia,

- Países do Mediterrâneo: Argélia, Chipre, Egipto, Gaza-Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia;

- América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;

- Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname;

- República da África do Sul.

3. O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional. Esta percentagem deve ser aumentada sempre que possível, na medida em que o mercado o permita.

Artigo 2.o

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados em matéria de partilha de riscos nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e apresenta simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão. A informação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve incluir uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos nos termos da presente decisão para a prossecução dos objectivos pertinentes da política externa da Comunidade que tenha em conta os objectivos operacionais e a devida quantificação do seu cumprimento, a elaborar pelo BEI para os empréstimos concedidos nos termos da presente decisão.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3.o

O BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 145 de 26.5.1999, p. 10.

(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).

(4) JO L 155 de 29.5.1998, p. 53.

(5) JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.

(6) JO L 139 de 2.6.1999, p. 1.

(7) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.

(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(9) JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.