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REGULAMENTO (CEE) Nº 3635/86 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (3) especifica as qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção; que a experiência demonstrou que, no caso de compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas, não está assegurado que sejam os produtores a beneficiar directamente; que, por essa razão, a compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas não corresponde aos objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, tais como a estabilidade do mercado e a protecção do rendimento dos produtores; que convém, em consequência, limitar temporariamente a intervenção aos azeites virgens;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1459/86 do Conselho (4), que fixa nomeadamente os preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal para a campanha de 1986/1987, conduz a um preço de intervenção em Espanha sensivelmente diferente do preço comum; que, nestas condições, a aplicação em Espanha da redução do preço do óleo de bagaço de azeitona prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3472/85 provocaria uma perturbação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever, para este Estado-membro, e como medida transitória, uma redução específica;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, para o azeite de bagaço de azeitona, a compra à intervenção é suspensa até 31 de Outubro de 1987. »

2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 15.

ANEXO

« ANEXO

(Em ECUs/100 kg)

1.2.3 // // // // Denominação e qualidade na acepção do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE (o grau de acidez representa o teor em ácidos gordos livres, expresso em gramas de ácido oleico por 100 g de azeite) // Bonificação // Redução // // // // Azeite virgem extra // 17,29 // - // Azeite virgem fino // 12,09 // - // Azeite virgem semifino // - // - // Azeite virgem lampante 1° // // 8,14 // Outros azeites virgens lampantes: - mais de 1° de acidez até 8° // // Aumento da redução de 0,32 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais // - mais de 8° de acidez // // Aumento da redução de 0,35 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais // Óleo de bagaço de azeitona até 5° de acidez // // // - comprado em Espanha // // 60,00 // - comprado noutros Estados-membros // // 123,00 // Outros óleos de bagaço de azeitona - mais de 5° de acidez e até 8° // // Aumento da redução de 0,17 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais // - mais de 8° de acidez // // Aumento da redução de 0,20 ECU por cada décimo de grau de acidez a mais » // // //