Decisão do Conselho

de 12 de Julho de 2002

que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

(2002/647/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000(1),

Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(2), assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000, a seguir denominado "acordo interno", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.o,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tal como figura em anexo.

Artigo 2.o

Até à entrada em vigor do acordo interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se apenas às necessidades da programação, tal como previstas nos pontos 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 2000/770/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000(4), e, no que se refere aos PTU, no artigo 20.o da Decisão 2001/822/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 354.

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO

Artigo 1.o

Composição

O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir denominado "comité", é constituído, sob a presidência de um representante da Comissão, pelas delegações dos Estados-Membros, a seguir denominadas "delegações".

Nos trabalhos do comité participa um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "banco".

Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do comité, na qualidade de observador.

Artigo 2.o

Recurso para o comité

1. Há recurso para o comité nos casos e segundo os procedimentos previstos no acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(1), assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000, a seguir denominado "acordo interno" e, se for caso disso, na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(2). No que se refere às atribuições que lhe são conferidas pela Decisão 2001/822/CE, o comité é designado "comité do FED-PTU".

2. Além dos casos previstos no número anterior:

a) A Comissão apresentará ao comité, em todas as reuniões e relativamente ao período precedente, uma lista das decisões que tomou com base nos seguintes artigos do acordo interno: n.o 2, alínea b), do artigo 24.o, n.o 3 e n.o 4 do artigo 24.o e n.o 3, primeiro travessão, do artigo 25.o;

b) O comité será informado, logo que possível, de quaisquer atrasos ou dificuldades na execução dos projectos ou programas de acção que possam conduzir a autorizações adicionais significativas ou a alterações de fundo susceptíveis de dar origem a uma consulta obrigatória, ao abrigo do disposto no acordo interno.

Artigo 3.o

Convocação

1. O comité é convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-Membro.

2. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do comité com outros comités, para debater questões de interesse comum e que relevem das atribuições respectivas.

Artigo 4.o

Ordem do dia

1. O presidente elabora o projecto de ordem do dia e apresenta-o ao comité.

2. A ordem do dia deve estabelecer uma distinção entre:

- os projectos de medidas a tomar relativamente aos quais é solicitado o parecer do comité, por força do acordo interno,

- as outras questões submetidas ao comité por força do acordo interno.

3. Cada delegação pode solicitar a inscrição de um ponto na ordem do dia das reuniões do comité. Estas informações podem ser prestadas oralmente.

4. A ordem do dia incluirá a aprovação da acta da reunião anterior.

Artigo 5.o

Transmissão aos membros do comité

1. A convocação, o projecto de ordem do dia, os projectos de medidas sobre os quais é solicitado o parecer do comité, bem como qualquer outro documento conexo, são transmitidos pelo presidente aos membros do comité através do Secretariado, nas línguas oficiais da Comunidade, regra geral o mais tardar 15 dias úteis antes da data da reunião.

2. Em casos urgentes, e sempre que as medidas a aprovar devam ser imediatamente aplicadas, o presidente pode, a pedido de um membro do comité ou por sua própria iniciativa, encurtar o prazo de transmissão previsto no n.o 1, até seis dias úteis antes da data da reunião.

3. A título excepcional, em casos de extrema urgência devidamente justificada (por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais ocorridas no país beneficiário ou outra circunstância que exija uma reacção muito rápida), o presidente pode afastar-se dos prazos fixados nos n.os 1 e 2.

4. No que se refere aos projectos de medidas a apresentar ao comité por procedimento oral, por força do acordo interno, as delegações comunicarão por escrito ao Secretariado do comité, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião:

- aqueles sobre os quais podem já dar o seu acordo de princípio, e que propõem que sejam inscritos como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares) da ordem do dia prevista no n.o 1 do artigo 4.o, bem como

- aqueles em relação aos quais consideram que é necessário um debate e que propõem que sejam inscritos como ponto B.

As delegações apresentam igualmente por escrito, no mesmo prazo, as suas observações e pedidos de informações complementares.

As informações complementares e as respostas às observações apresentadas são fornecidas pela Comissão, na medida do possível por escrito e antes da reunião do comité.

Artigo 6.o

Parecer do comité

1. Cabe recurso para o comité nos casos e segundo os procedimentos previstos no acordo interno. Sempre que se recorrer ao comité para este emitir parecer, deliberará nas condições e segundo os procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 21.o e 27.o do acordo interno.

2. Quando for utilizado o procedimento oral e se, durante a reunião, for introduzida no projecto de medidas uma alteração de fundo ou surgirem novos elementos factuais, o presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, adiar a votação sobre um ponto inscrito na ordem do dia para o final da reunião ou para uma reunião posterior.

3. Caso o presidente, perante a situação a que se refere o n.o 2, não determine o adiamento da votação solicitado por uma delegação, esta poderá apresentar uma reserva que deverá ser retirada num prazo máximo de três dias úteis, a contar do dia seguinte à reunião. Uma vez terminado este prazo, o parecer do comité será registado como definitivo. A Comissão informará os Estados-Membros da posição definitiva adoptada pelo Estado-Membro cuja delegação tenha apresentado uma reserva ao comité.

Artigo 7.o

Representação e quórum

1. Cada delegação de um Estado-Membro é considerada como membro do comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente.

Com a aprovação do presidente, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respectivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.

2. A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de um único outro Estado-Membro. O presidente do comité deve ser informado desse facto, por escrito, pela delegação que se faz representar.

3. O quórum necessário para que as deliberações do comité sejam válidas é o requerido para a emissão de um parecer pela maioria prevista, para esse efeito, no acordo interno.

Artigo 8.o

Admissão de terceiros

1. O presidente pode, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, proceder à audição de peritos sobre determinados pontos específicos.

2. Esses peritos e aqueles a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o não assistem nem participam na votação do comité.

Artigo 9.o

Procedimento escrito

1. No que se refere aos projectos de medidas sujeitos a procedimento escrito, é concedido às delegações um prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do projecto de medidas, a fim de lhes permitir adoptar uma posição. Considera-se que qualquer membro do comité que não tenha dado a conhecer a sua posição ou a sua intenção de se abster quanto ao projecto de medidas, dentro do prazo fixado na comunicação, está de acordo com esse projecto.

Em caso de urgência ou de extrema urgência, aplicam-se os prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o Neste último caso, a urgência extrema deve ser devidamente justificada e o acordo das delegações apenas será tido em conta se tiver sido expressamente comunicado.

2. Contudo, caso um membro do comité solicite o exame do projecto de medidas durante uma reunião do comité, o procedimento escrito é encerrado sem resultados e o projecto de medidas adiado para a próxima reunião do comité.

Artigo 10.o

Secretariado

O secretariado do comité é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 11.o

Actas das reuniões

É elaborada, sob a responsabilidade do presidente, uma acta de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre os projectos de medidas, bem como as posições assumidas na sessão. As actas são transmitidas aos membros do comité no prazo de 15 dias úteis.

Os membros do comité comunicam por escrito ao presidente as suas eventuais observações. O comité é disso informado e, em caso de desacordo, procederá a um debate sobre a alteração proposta. Se subsistir desacordo, a alteração é anexada à acta.

Artigo 12.o

Lista de presenças

1. Em cada reunião do comité, o presidente estabelece uma lista de presenças, especificando as autoridades ou órgãos a que pertencem os participantes.

2. Os membros das delegações que não pertençam a uma autoridade ou órgão de um Estado-Membro assinam uma declaração certificando que a sua participação não suscita qualquer conflito de interesses.

Na eventualidade de tal conflito de interesses, o membro deve, a pedido do presidente, abster-se de participar nos pontos da ordem de trabalhos em causa.

Artigo 13.o

Correspondência

1. A correspondência relativa ao comité é endereçada à Comissão, à atenção do presidente do comité.

2. A correspondência dirigida aos membros do comité pelo Secretariado é igualmente dirigida à Representação Permanente do Estado-Membro em causa.

3. Salvo caso excepcional, a correspondência entre a Comissão e os membros do comité é enviada, nos dois sentidos, por meio do instrumento informático previsto para o efeito.

Artigo 14.o

Política de transparência

1. Aplicam-se ao Comité do FED-PTU os princípios e as condições de acesso do público aos documentos que são aplicáveis à Comissão. No caso de o pedido ser dirigido a um Estado-Membro, este último deve respeitar o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(3).

2. Os debates do comité têm carácter confidencial para todos os participantes.

Artigo 15.o

Despesas de funcionamento

1. As despesas de funcionamento do comité, incluindo as despesas de viagem para um participante por Estado-Membro, ficou a cargo da Comissão.

Se o envelope financeiro atribuído assim o permitir, e dentro dos respectivos limites, a Comissão tomará a seu cargo as despesas de viagem relativas a dois membros das delegações que o solicitem.

2. A Comissão é autorizada a reembolsar as despesas de viagem e de estadia dos peritos convidados em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o

3. A Comissão coloca à disposição do comité as instalações e os meios materiais necessários ao seu funcionamento.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.