Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu

(2003/9/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 87.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período fixado no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu,

Tendo em conta o protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de Outubro de 1993 foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1).

(2) O n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu estabelece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, subalínea iii), daquele artigo, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o montante e intensidade dos auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade dessas empresas e sejam progressivamente reduzidos e que o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.

(3) O prazo inicial de cinco anos expirou em 31 de Dezembro de 1996.

(4) A República Checa solicitou, em Fevereiro de 1998, a prorrogação do citado prazo.

(5) É apropriado conceder a referida prorrogação por um prazo suplementar de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, ou até à data da adesão da República Checa à União Europeia, se esta data for anterior.

(6) Para esse efeito, a Comunidade e a República Checa assinaram, em 9 de Outubro de 2002, um protocolo adicional ao Acordo Europeu, que tem sido aplicado provisoriamente desde essa data.

(7) O artigo 1.o do protocolo adicional concede uma prorrogação do prazo acima referido, sob reserva do cumprimento das condições constantes dos artigos 2.o e 3.o do protocolo adicional.

(8) Ao abrigo do artigo 2.o do protocolo adicional, a prorrogação do citado prazo fica sujeita à apresentação à Comissão por parte da República Checa de um programa de reestruturação e de planos empresariais que obedeçam aos requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).

(9) Em Junho, Julho e Setembro de 2002, a República Checa apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor.

(10) Ao abrigo do artigo 3.o do protocolo adicional, a prorrogação do citado prazo fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.

(11) A Comissão procedeu à avaliação final do programa de reestruturação e dos planos apresentados pela República Checa. A avaliação conclui que são necessários auxílios à reestruturação para restabelecer a viabilidade de determinadas empresas do sector siderúrgico checo e confirma que a aplicação do programa de reestruturação e dos planos conduzirá essas empresas, em condições normais de mercado, a uma situação de viabilidade no termo do período de reestruturação, que o montante e a intensidade desses auxílios se limitam ao estritamente necessário para atingir este objectivo, e que os auxílios à reestruturação do sector siderúrgico checo cessarão no final de 2003 e que o programa de reestruturação está associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total da República Checa. A avaliação conclui portanto que o programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados pela República Checa observam os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu.

(12) Assim sendo, estão preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do protocolo adicional ao Acordo Europeu,

DECIDE:

Artigo único

O programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela República Checa nos termos do disposto no artigo 2.o do protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, são conformes com os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.