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REGULAMENTO (CEE) Nº 2689/90 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 1990

que prevê as normas de execução do regime de ajuda à produção de determinados cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10ºB,

Considerando que o artigo 10ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que seja concedida uma ajuda para a produção na Comunidade de trigo mourisco, alpista e painço: que essa ajuda é concedida pelos Estados-membros por hectare de superfície semeada e colhida, no limite de 10 hectares por exploração, com base num contrato de cultura;

Considerando que o bom funcionamento do regime da ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros, que garanta que a ajuda apenas é concedida em relação às superfícies em causa e aos produtos que dela podem beneficiar; que esse controlo deve abranger, por um lado, uma verificação das superfícies durante o período de vegetação e, por outro, a entrega dos cereais produzidos nas superfícies em causa;

Considerando que a experiência adquirida no controlo dos regimes de ajuda à produção em vigor torna necessário introduzir disposições de controlo e sanções relativas a falsas declarações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda referida no artigo 10ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é concedida para a produção de trigo mourisco, alpista e painço, nos termos do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Para poder beneficiar da ajuda referida no presente regulamento, o produtor deve introduzir um pedido, em conformidade com o disposto com o artigo 4º, valendo o pedido como declaração de superfícies cultivadas.

2. A ajuda apenas é concedida:

- para as superfícies semeadas com base num contrato de cultura e em relação às quais sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura,

- se o produtor entregou a colheita proveniente dessas superfícies ao comprador.

3. Os Estados-membros podem:

- fixar uma superfície mínima para a concessão da ajuda; essa superfície não pode, em qualquer caso, exceder 1 hectare,

- limitar a concessão da ajuda a determinadas variedades.

Artigo 3º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por contrato de cultura qualquer compromisso escrito, por parte do produtor, de semear e cultivar uma ou várias das produções referidas no artigo 1º numa superfície determinada e de entregar a sua produção a um comprador designado pelo nome.

Artigo 4º

1. Qualquer produtor de trigo mourisco, alpista ou painço interessado apresentará o pedido de ajuda referido no artigo 2º ao organismo competente do seu Estado-membro antes de uma data a fixar pelo Estado-membro em causa em relação a cada um dos cereais e, o mais tardar, em 31 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização em curso. Todavia, no que respeita ao trigo moursico, os Estados-membros podem adiar o prazo para 30 de Junho, nas regiões em que a produção deste cereal se refere a uma cultural principal.

2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

- o apelido, nomes próprios e endereço do requerente,

- as superficies cultivadas em hectares e ares, bem como a referência cadastral dessas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo incumbido do controlo das superfícies,

e, na medida do possível:

- a variedade das sementes utilizadas.

3. O pedido da ajuda só é válido se for acompanhado do contrato de cultura.

Artigo 5º

1. O Estado-membro pagará o montante da ajuda, o mais tardar no dia 30 de Abril seguinte ao final da campanha de comercialização em causa, desde que o produtor tenha completado o seu pedido com a prova de venda da sua produção.

2. Para efeitos do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (1), considera-se que o facto gerador do direito à ajuda ocorre em 1 de Julho da campanha de comercialização seguinte.

Controlo

Artigo 6º

1. O controlo dos pedidos, em cada unidade administrativa competente, incide sobre uma percentagem dos pedidos apresentados. Os pedidos a controlar são seleccionados ao acaso.

2. A percentagem global dos pedidos a controlar não pode, em qualquer caso, ser inferior a 5 %. Essa percentagem é aumentada para 10 % quando, numa unidade administrativa, o controlo dos pedidos tenha resultado na verificação de uma superfície efectivamente cultivada inferior a 96 % da superfície declarada nos pedidos controlados.

Artigo 7º

1. Aquando do controlo, devem ser visitadas todas as superfícies abrangidas por um pedido e deve ser verificado o estado da cultura dos cereais em causa.

2. Procede-se à medição das superfícies do seguinte modo:

a) Superfícies ininterruptas: medição sistemática;

b) Superfícies fragmentadas: medição de acordo com a seguinte fórmula;

- de 2 a 5 parcelas: obrigação de medir a maior e uma média,

- de 6 a 10 parcelas: obrigação de medir as duas maiores e uma média,

- mais de 10 parcelas: obrigação de medir as duas maiores e três médias.

Nos casos referidos na alínea b), os resultados da medição são válidos para o conjunto das superfícies que são objecto da declaração. Todavia, o requerente pode exigir a medição da totalidade das superfícies em causa.

Artigo 8º

A prova da venda dos cereais, prevista no nº 1 do artigo 5º, pode ser fornecida através da apresentação de uma cópia do contrato de venda.

Disposições gerais

Artigo 9º

1. Caso o controlo indique, relativamente à superfície determinada, um excedente que pode corresponder, no máximo, a 10 % e 1 hectare da superfície declarada, a ajuda é calculada com base na superfície determinada diminuída do excedente verificado.

2. Se o excedente for superior aos limites previstos no nº 1, o pedido é indeferido relativamente à campanha em causa. Além disso, o requerente é excluído do benefício da ajuda em relação à campanha seguinte.

3. Os montantes indevidamente pagos são recuperados, aumentados de um juro a determinar pelo Estado-membro, a contar da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação. Os Estados-membros informarão a Comissão da taxa de juro aplicada na matéria.

Artigo 10º

Cada visita de controlo deve ser consignada numa acta que deve indicar, entre outros elementos, o número de parcelas visitadas, as parcelas medidas, os instrumentos de medição utilizados, bem como todos os motivos que contribuíram para o facto de o pedido ter sido indeferido ou parcialmente deferido.

Artigo 11º

Salvo em caso de força maior, caso o controlo não possa ser efectuado por motivos imputáveis ao requerente, é aplicável o nº 2 do artigo 9º Os elementos que justificam a existência de um caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito, num prazo de 10 dias a contar da data da verificação prevista.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias à execução do presente regulamento e, nomeadamente, as destinadas a evitar a apresentação de vários pedidos para uma mesma superfície. Essas medidas devem ser comunicadas à Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão igualmente as superfícies que tenham beneficiado da ajuda.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 5.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.