PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/1

REGULAMENTO (UE) 2016/429 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de março de 2016

relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O impacto das doenças animais transmissíveis e as medidas necessárias para controlar essas doenças podem ser devastadores para os animais a título individual, as populações animais, os detentores de animais e a economia.

(2) Tal como demonstrado por recentes experiências, as doenças animais transmissíveis podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública e na segurança dos alimentos.

(3) Além disso, podem ser observados efeitos interativos adversos relativos à biodiversidade, às alterações climáticas e a outros aspetos ambientais. As alterações climáticas podem influenciar a emergência de novas doenças, a prevalência de doenças existentes e a distribuição geográfica dos agentes e vetores de doenças, incluindo os que afetam a vida selvagem.

(4) A fim de assegurar padrões elevados de saúde animal e pública na União e o desenvolvimento racional do setor da agricultura e da aquicultura, bem como de aumentar a produtividade, deverão ser estabelecidas regras de saúde animal a nível da União. Essas regras são necessárias, nomeadamente, para contribuir para a realização do mercado interno e evitar a propagação de doenças infecciosas. Além disso, essas regras deverão, na medida do possível, assegurar a manutenção do estatuto sanitário animal existente na União e o apoio à consequente melhoria desse estatuto.

(5) A atual legislação de saúde animal da União consiste numa série de atos de base conexos e inter-relacionados que estabelecem regras em matéria de saúde animal aplicáveis ao comércio intra-União, à entrada na União de animais e produtos, à erradicação de doenças, aos controlos veterinários, à notificação de doenças e ao apoio financeiro em relação a diferentes espécies animais, mas falta um regime jurídico abrangente que estabeleça princípios harmonizados para todo o setor.

(6) As regras financeiras relativas ao apoio aos objetivos de saúde animal estão previstas no Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e não fazem parte do presente regulamento. Acresce que, a fim de regular os controlos oficiais no domínio da saúde animal, deverão ser aplicadas as regras relativas aos controlos oficiais das medidas de saúde animal previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e nas Diretivas 89/662/CEE (5), 90/425/CEE (6), 91/496/CEE (7) e 97/78/CE (8) do Conselho.

(7) O presente regulamento não contém disposições que regulem o bem-estar animal. No entanto, a saúde e o bem-estar animal estão ligados: uma melhor saúde animal promove um melhor bem-estar animal e vice-versa. Sempre que a prevenção de doenças e as medidas de controlo sejam efetuadas nos termos do presente regulamento, os seus efeitos sobre o bem-estar animal, entendido à luz do artigo 13.o doTratado sobre o TFUE, deverão ser tidos em conta a fim de poupar aos animais em causa qualquer dor, desconforto ou sofrimento evitáveis. A legislação sobre bem-estar animal, como os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 (9) e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (10), deverá necessariamente continuar a aplicar-se e ser corretamente executada. As regras previstas no presente regulamento não deverão duplicar as regras estabelecidas na referida legislação nem sobrepor-se às mesmas.

(8) A Comunicação da Comissão de 19 de setembro de 2007 sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013), sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar», tem como objetivo promover a saúde animal colocando maior ênfase nas medidas preventivas, na vigilância das doenças, no controlo das doenças e na investigação, a fim de reduzir a incidência das doenças animais e minimizar o impacto dos focos quando estes ocorrem. A referida comunicação propõe a adoção de um quadro regulamentar único e simplificado de saúde animal, num intuito de convergência com as normas internacionais, assegurando simultaneamente um compromisso firme com padrões elevados de saúde animal.

(9) Os objetivos do presente regulamento consistem em implementar os compromissos e as visões contidos nessa estratégia de saúde animal, incluindo o princípio «Uma só saúde», e consolidar o regime jurídico para uma política comum de saúde animal na União, através de um quadro regulamentar único, simplificado e flexível para a saúde animal.

(10) Os animais podem sofrer de uma vasta gama de doenças infecciosas ou não infecciosas. Muitas doenças podem ser tratadas ou ter impacto apenas sobre o animal atingido ou não se propagar a outros animais ou aos seres humanos. Por outro lado, as doenças transmissíveis podem ter um impacto mais vasto na saúde animal ou pública, fazendo-se sentir os seus efeitos a nível da população. As regras de saúde animal estabelecidas no presente regulamento só deverão aplicar-se a estas últimas doenças.

(11) Ao estabelecer essas regras de saúde animal é essencial que se tomem em consideração as ligações entre a saúde animal e a saúde pública, o ambiente, a segurança dos Alimentos para consumo humano e animal, o bem-estar animal, a segurança do abastecimento alimentar e aspetos económicos, sociais e culturais.

(12) O acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SFS), do qual a União Europeia é Parte, regula a utilização de medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais ou das plantas, a fim de que não se estabeleçam discriminações arbitrárias ou injustificadas entre os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Se existirem normas internacionais, estas devem ser utilizadas como base para as medidas da União. No entanto, as partes no acordo SFS têm o direito de estabelecer as suas próprias normas aplicáveis desde que tais normas se baseiem em dados científicos.

(13) No que diz respeito à saúde animal, o acordo SFS remete para as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) relativas às condições de saúde animal para o comércio internacional. A fim de reduzir o risco de perturbação do comércio, as medidas da União em matéria de saúde animal deverão visar um nível adequado de convergência com as normas da OIE.

(14) Em circunstâncias específicas em que exista um risco significativo para a saúde animal ou pública, mas persistam incertezas de caráter científico, o artigo 5.o, n.o 7, do acordo SFS, que foi interpretado, para a União, na Comunicação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2000, relativa ao princípio da precaução, permite que os membros do referido acordo adotem medidas provisórias com base em informações disponíveis pertinentes. Nessas circunstâncias, o membro em causa deve obter as informações adicionais necessárias para proceder a uma avaliação mais objetiva dos riscos e examinar a medida em conformidade, dentro de um prazo razoável.

(15) A avaliação dos riscos, com base na qual se tomam as medidas estabelecidas pelo presente regulamento, deverá ser baseada nos dados científicos disponíveis e realizada de forma independente, objetiva e transparente. Também deverão ser tidos em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), criada pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(16) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), estabelece as regras de saúde pública e de saúde animal para certos subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar humana e animal. A fim de evitar qualquer sobreposição da legislação da União, o presente regulamento deverá, por conseguinte, aplicar-se apenas aos subprodutos animais e produtos derivados caso não sejam previstas regras específicas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e exista um risco para a saúde animal. Por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não regula a forma de manusear os subprodutos animais e produtos derivados no contexto de medidas de controlo de doenças, pelo que estas questões são devidamente abrangidas pelo presente regulamento.

(17) Além disso, já estão definidas regras específicas sobre doenças animais transmissíveis, incluindo as que são transmissíveis aos seres humanos («zoonoses»), no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), na Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e regras específicas sobre as doenças transmissíveis ao ser humano na Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Estes atos deverão manter-se em vigor após a adoção do presente regulamento. Consequentemente, a fim de evitar sobreposições da legislação da União, o presente regulamento só deverá aplicar-se a zoonoses na medida em que não estejam já estabelecidas regras específicas nesses outros atos da União. Além disso, o presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras previstas noutros atos legislativos, nomeadamente nos domínios da medicina veterinária e da saúde animal.

(18) As doenças que ocorrem em animais detidos por pessoas podem ter impactos graves nos setores da agricultura e da aquicultura, na saúde pública, no ambiente e na biodiversidade. No entanto, por serem detidos por pessoas, é mais fácil aplicar medidas de prevenção e controlo de doenças a tais animais do que aos animais selvagens.

(19) Contudo, a ocorrência de doenças nas populações de animais selvagens pode ter efeitos prejudiciais para os setores da agricultura e da aquicultura, a saúde pública, o ambiente e a biodiversidade. Convém, por conseguinte, que o âmbito de aplicação do presente regulamento, nesses casos, abranja os animais selvagens, quer como potenciais vítimas dessas doenças, quer como seus vetores. Para efeitos do presente regulamento, o termo «animais selvagens» abrange todos os animais que não são detidos por seres humanos, incluindo os animais vadios ou assilvestrados, mesmo se foram de espécies que são normalmente domesticadas.

(20) As doenças animais não são transmitidas apenas através do contacto direto entre animais ou entre animais e o homem. São também transportadas para mais longe através dos sistemas de água e de ar, de vetores como os insetos, ou do sémen, oócitos ou embriões utilizados na inseminação artificial, na doação de oócitos ou na transferência de embriões. Os agentes de doenças podem também estar presentes nos alimentos e noutros produtos de origem animal, tais como o couro, as peles com pelo, as penas, os cornos/chifres e quaisquer outros materiais derivados do corpo de um animal. Além disso, vários outros objetos, tais como veículos de transporte, equipamentos, forragens, feno e palha, podem difundir os agentes de doenças. Por conseguinte, é necessário que haja regras eficazes de saúde animal que abranjam todas as vias de infeção e os materiais nelas envolvidos.

(21) As doenças animais podem ter efeitos prejudiciais para a distribuição de espécies animais em meio selvagem e, assim, afetar a biodiversidade. Os microrganismos causadores de doenças animais podem, por conseguinte, ser considerados espécies exóticas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. As medidas previstas no presente regulamento também têm em conta a biodiversidade, pelo que este deverá abranger espécies animais e agentes de doenças, incluindo os definidos como espécies animais invasoras, que desempenham um papel na transmissão de doenças abrangidas pelo presente regulamento, ou são por elas afetadas.

(22) A legislação da União adotada antes do presente regulamento estabelece regras de saúde animal separadas para animais terrestres e animais aquáticos. A Diretiva 2006/88/CE do Conselho (17), estabelece regras específicas para os animais aquáticos. No entanto, na maior parte dos casos, os princípios essenciais de boa governação em matéria de saúde animal e de boa criação de animais são aplicáveis a ambos os grupos de espécies animais. Por conseguinte, o presente regulamento deverá abranger tanto os animais terrestres como os aquáticos e deverá alinhar essas regras de saúde animal conforme aplicável. Contudo, relativamente a determinados aspetos, nomeadamente o registo e a aprovação de estabelecimentos, bem como a rastreabilidade e a circulação de animais no interior da União, o presente regulamento mantém a abordagem adotada no passado, que era estabelecer diferentes conjuntos de regras de saúde animal para animais terrestres e animais aquáticos devido às diferenças nos respetivos ambientes e, por conseguinte, impor requisitos diferentes de proteção da saúde.

(23) A legislação da União adotada antes do presente regulamento, em particular a Diretiva 92/65/CEE, de 13 de julho de 1992 (18), prevê também regras básicas de saúde animal para outras espécies animais não reguladas por outros atos da União, tais como os répteis, os anfíbios, os mamíferos marinhos e outros que não são animais aquáticos nem animais terrestres como definidos no presente regulamento. Normalmente, essas espécies não representam um risco significativo para a saúde de seres humanos ou outros animais e, por conseguinte, aplicam-se-lhes poucas ou nenhumas regras de saúde animal. A fim de evitar encargos administrativos e custos desnecessários, o presente regulamento deverá manter a abordagem adotada no passado, nomeadamente proporcionar um regime jurídico que permita a adoção de regras de saúde animal pormenorizadas aplicáveis à circulação desses animais e dos seus produtos, se os riscos envolvidos o exigirem.

(24) As pessoas detêm frequentemente em casa certos animais a título de animais de companhia. A detenção, para fins exclusivamente privados, desses animais de companhia, incluindo animais aquáticos ornamentais em casas particulares, tanto no interior como no exterior, coloca, em geral, um risco sanitário menor em comparação com outras formas de detenção ou de circulação de animais a uma escala mais vasta, como as comuns na agricultura, na aquicultura, nos abrigos para animais e no transporte de animais em geral. Por conseguinte, não é adequado que os requisitos gerais em matéria de registo, conservação de arquivos e circulação no interior da União se apliquem a esses animais de companhia, pois tal constituiria um ónus administrativo e custos injustificados. Os requisitos de registo e conservação de arquivos não deverão, portanto, aplicar-se aos detentores de animais de companhia. Além disso, deverão aplicar-se regras específicas à circulação sem caráter comercial de animais de companhia na União.

(25) Determinados grupos de animais, para os quais o presente regulamento prevê regras especiais de saúde animal, têm de ser incluídos como espécies num anexo, devido à diversidade do grupo em causa. É este o caso do grupo de mamíferos com casco classificado como ungulados. A lista de tais animais pode precisar de ser alterada no futuro por razões de alteração taxonómica. Assim, a fim de ter em conta essas alterações, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista de ungulados estabelecida no anexo III do presente regulamento.

(26) Nem todas as doenças animais transmissíveis podem ou devem ser evitadas e controladas através de medidas regulamentares, por exemplo caso a doença esteja demasiado generalizada, não haja instrumentos de diagnóstico disponíveis, ou o setor privado possa por si só tomar medidas para controlar a doença. As medidas regulamentares para prevenir e controlar as doenças animais transmissíveis podem ter consequências económicas importantes para os setores relevantes e perturbar o comércio. Por conseguinte, é essencial que essas medidas só sejam aplicadas se forem proporcionadas e necessárias, como quando uma doença apresenta, ou se suspeite que apresente, um risco significativo para a saúde animal ou pública.

(27) Além disso, as medidas de prevenção e de controlo de cada doença animal transmissível deverão ser concebidas à medida de cada uma delas, de modo a dar resposta ao seu perfil epidemiológico único, às suas consequências e à sua distribuição na União. As regras de prevenção e controlo aplicáveis a cada uma deverão, por conseguinte, ser específicas para cada doença.

(28) No caso das doenças animais transmissíveis, uma patologia está geralmente associada à manifestação clínica ou patológica da infeção. No entanto, para efeitos do presente regulamento, que visa controlar a propagação e erradicar determinadas doenças animais transmissíveis, a definição de doença deverá ser mais alargada para incluir outros portadores do agente da doença.

(29) Algumas doenças animais transmissíveis não se propagam facilmente a outros animais ou a humanos e, por conseguinte, não causam danos económicos ou de biodiversidade em grande escala. Por conseguinte, não representam uma ameaça grave para a saúde animal ou pública na União, pelo que podem, se desejado, ser objeto de regras nacionais.

(30) Em relação a doenças animais transmissíveis que não estão sujeitas a medidas estabelecidas a nível da União, mas que têm alguma importância económica para o setor privado a nível local, este último deverá, com o auxílio das autoridades competentes dos Estados-Membros, tomar medidas para as prevenir ou controlar através de, por exemplo, medidas de autorregulamentação ou da elaboração de códigos de práticas.

(31) Ao contrário das doenças animais transmissíveis indicadas nos considerandos 29 e 30, há doenças animais altamente transmissíveis que podem propagar-se facilmente além-fronteiras e, se forem também zoonoses, podem igualmente ter um impacto sobre a saúde pública e a segurança dos Alimentos. Por isso, as doenças animais altamente transmissíveis e as zoonoses deverão ser abrangidas pelo presente regulamento.

(32) Está a aumentar a resistência antimicrobiana, entendida como a capacidade de os microrganismos sobreviverem ou crescerem na presença de uma concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para inibir ou matar microrganismos da mesma espécie. A ação n.o 5 preconizada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Um plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana», salienta o papel preventivo a desempenhar pelo presente regulamento e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais. Esta resistência dos microrganismos aos agentes antimicrobianos a que anteriormente eram reativos complica o tratamento das doenças infecciosas nos seres humanos e nos animais e pode, por conseguinte, apresentar uma ameaça para a saúde humana ou animal. Em consequência, os microrganismos que desenvolveram uma resistência aos agentes antimicrobianos deverão ser tratados como se fossem doenças transmissíveis e ser, assim, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Tal permitirá tomar medidas contra os organismos resistentes aos agentes antimicrobianos, quando adequado e necessário.

(33) Podem desenvolver-se novos perigos associados a certas doenças ou espécies nomeadamente devido a mudanças nos padrões comerciais, no ambiente, no clima, na criação de animais, nas tradições agrícolas, mas também como resultado de mudanças sociais. O progresso científico pode também conduzir a novos conhecimentos sobre as doenças existentes e a uma maior sensibilização para as mesmas. Além disso, as doenças e espécies que são importantes hoje podem passar a ser pouco significativas no futuro. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser vasto e as regras estabelecidas deverão concentrar-se em doenças com grande relevância pública. A OIE elaborou, com o apoio da Comissão Europeia, um estudo sobre a «Enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem» e uma ferramenta para esse exercício, que visa desenvolver um sistema de priorização e categorização de doenças. Essa ferramenta é um exemplo de uma abordagem sistemática de recolha e avaliação de informações sobre doenças animais.

(34) É necessário estabelecer uma lista harmonizada das doenças animais transmissíveis («doenças listadas») que apresentam um risco para a saúde animal ou pública na União, na sua totalidade ou apenas em algumas partes. As cinco doenças já identificadas no presente regulamento deverão ser suplementadas através de uma lista de doenças a incluir num anexo. A Comissão deverá rever e alterar esse anexo de acordo com um conjunto de critérios. O poder de adotar atos de alteração do anexo deverá, pois, ser delegado na Comissão nos termos do artigo 290.o do TFUE.

(35) No futuro, podem surgir doenças emergentes com potencial para colocar riscos graves para a saúde pública ou animal e provocar um impacto na saúde, na economia ou no ambiente. As competências de execução para estabelecer medidas de prevenção e controlo dessas doenças emergentes deverão ser atribuídas à Comissão para que esta adote medidas adequadas para dar resposta às potenciais consequências negativas dessas doenças ainda que não tenham sido completamente avaliadas com vista à sua eventual listagem. Tais medidas não prejudicam as medidas de emergência e poderão continuar a aplicar-se às doenças emergentes na pendência de uma decisão quanto à sua listagem.

(36) As doenças listadas requerem abordagens de gestão diferentes. Algumas doenças altamente contagiosas que atualmente não estão presentes na União exigem medidas rigorosas para a sua erradicação imediata assim que se manifestem. No caso em que tais doenças não sejam prontamente erradicadas e se tornem endémicas, será necessário um programa de erradicação obrigatório a longo prazo. No caso de outras doenças que podem já estar presentes em partes da União, é necessária a erradicação obrigatória ou facultativa. Nesses casos, é adequado aplicar restrições à circulação de animais e produtos, tais como a proibição de circulação com destino e partida em zonas afetadas, ou simplesmente a realização de testes aos animais e produtos em causa antes da expedição. Noutros casos, pode ser adequada a mera aplicação de um programa de vigilância da distribuição da doença em questão, sem tomar outras medidas.

(37) Deverão ser fixados critérios para garantir a consideração de todos os aspetos relevantes na determinação das doenças animais transmissíveis a incluir na lista para efeitos do presente regulamento.

(38) As regras previstas no presente regulamento para a prevenção e o controlo de uma doença animal transmissível específica deverão aplicar-se a espécies animais que possam transmitir a doença em questão, por serem sensíveis à doença ou por atuarem como seu vetor. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, é necessário estabelecer uma lista harmonizada de espécies às quais se devem aplicar, a nível da União, as medidas relativas a doenças listadas específicas (espécies listadas), e as competências de execução para estabelecer essa lista deverão, por conseguinte, ser atribuídas à Comissão.

(39) O processo de categorização deverá basear-se em critérios pré-definidos, como o perfil da doença listada em questão, o nível do seu impacto na saúde animal e pública, no bem-estar animal e na economia da União, o seu risco de propagação e a disponibilidade de medidas de prevenção e controlo relativamente a essa doença listada. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer quais as doenças listadas que devem ser sujeitas a regras e quais as regras a aplicar.

(40) Essas regras deverão aplicar-se em relação: às doenças listadas que não ocorrem normalmente na União e que, assim que são detetadas, requerem imperativamente a adoção imediata de medidas de erradicação, como por exemplo a peste suína clássica; às doenças listadas que têm de ser controladas em todos os Estados-Membros com o objetivo de as erradicar em toda a União, e que podem incluir doenças como a brucelose; às doenças listadas que são relevantes para alguns Estados-Membros e que requerem medidas para prevenir a sua propagação a partes da União que estão oficialmente indemnes ou que têm programas de erradicação da doença listada em causa, e que podem incluir doenças como a rinotraqueíte infecciosa bovina; às doenças listadas que requerem medidas para prevenir a sua propagação em caso de entrada na União ou de circulação entre Estados-Membros, e que podem incluir doenças como a anemia infecciosa equina; e às doenças listadas que requerem vigilância dentro da União, e que podem incluir doenças como o carbúnculo.

(41) O perfil de doença de uma dada doença pode mudar, assim como os riscos a ela associados e outras circunstâncias. Relativamente a esses casos, as competências de execução atribuídas à Comissão deverão incluir igualmente a competência de alterar a categoria em que uma determinada doença listada é incluída e, por conseguinte, as medidas a que está sujeita.

(42) Os operadores que trabalham com animais estão mais bem posicionados para observar e assegurar a saúde dos animais e para monitorizar os produtos sob a sua responsabilidade. Deverão, por conseguinte, ser os principais responsáveis pela aplicação de medidas de prevenção e controlo da propagação de doenças entre os animais e pela monitorização dos produtos sob a sua responsabilidade.

(43) A biossegurança é uma das principais ferramentas à disposição dos operadores e de outras pessoas que trabalham com animais para prevenir a introdução, o desenvolvimento e a propagação de doenças animais transmissíveis para, a partir de e no seio de uma população animal. O papel da biossegurança é também reconhecido na avaliação de impacto para a adoção do presente regulamento, na qual são especificamente avaliados os possíveis impactos. As medidas de biossegurança adotadas deverão ser suficientemente flexíveis, adaptar-se ao tipo de produção e às espécies ou categorias de animais envolvidas e ter em consideração as circunstâncias locais e os desenvolvimentos técnicos. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer os requisitos mínimos necessários para uma aplicação uniforme das medidas de biossegurança nos Estados-Membros. No entanto, os operadores, os Estados-Membros ou a Comissão podem sempre promover a prevenção das doenças transmissíveis através de padrões mais elevados de biossegurança, desenvolvendo os seus próprios guias de boas práticas. Apesar de a biossegurança poder exigir algum investimento inicial, a resultante redução das doenças animais deverá constituir um incentivo para os operadores.

(44) Os produtos biocidas, tais como os desinfetantes destinados a utilização em higiene veterinária ou nos domínios dos Alimentos para consumo humano e animal, os inseticidas, os repelentes ou os rodenticidas, desempenham um papel importante nas estratégias de biossegurança, tanto a nível das explorações, como durante o transporte dos animais. Por conseguinte, deverão ser considerados como parte da biossegurança.

(45) Os conhecimentos no domínio da saúde animal, nomeadamente sobre os sintomas, as consequências e as possíveis formas de prevenção das doenças, incluindo a biossegurança, o tratamento e o controlo, são um pré-requisito para uma gestão eficiente da saúde animal e imprescindíveis para assegurar a deteção precoce de doenças dos animais. Os operadores e os profissionais que trabalham com animais deverão, por conseguinte, adquirir esses conhecimentos na medida do necessário. Esses conhecimentos podem ser adquiridos de várias formas, por exemplo através do sistema de ensino formal ou do sistema de aconselhamento agrícola existente no setor, ou através de ações informais de formação para as quais as organizações de agricultores nacionais e da União e outras organizações podem dar um valioso contributo.

(46) Os médicos veterinários e os profissionais de saúde dos animais aquáticos desempenham um papel crucial em todos os aspetos da gestão da saúde animal, pelo que o presente regulamente deverá estabelecer regras gerais relativas às suas funções e responsabilidades.

(47) Os médicos veterinários têm a formação e as qualificações profissionais que atestam que têm os conhecimentos, as aptidões e as competências necessários, designadamente para diagnosticar doenças e tratar animais. Além disso, em alguns Estados-Membros, por razões históricas ou devido à falta de médicos veterinários na área das doenças aquáticas, existem profissionais especializados na saúde dos animais aquáticos. Tradicionalmente, estes profissionais não são médicos veterinários, mas praticam medicina no domínio dos animais aquáticos. Por conseguinte, o presente regulamento deverá respeitar a decisão dos Estados-Membros que reconhecem essa profissão. Nesses casos, os profissionais de saúde dos animais aquáticos deverão ter as mesmas responsabilidade e obrigações que os médicos veterinários no que se refere ao seu domínio profissional específico. Esta abordagem é coerente com o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.

(48) Os Estados-Membros e, em especial, as respetivas autoridades competentes responsáveis pela saúde animal encontram-se entre os principais intervenientes na prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis. A autoridade competente para a saúde animal desempenha um papel importante em matéria de vigilância, erradicação, medidas de controlo da doença, planos de contingência, aumento da sensibilização para a doença, na facilitação da circulação animal e no comércio internacional através da emissão de certificados sanitários. A fim de poderem desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter acesso aos recursos humanos, financeiros e infraestruturais adequados em todos os seus territórios, incluindo capacidade laboratorial e conhecimentos científicos e outro tipo de conhecimento pertinente.

(49) A autoridade competente nem sempre pode executar todas as atividades que lhe são atribuídas ao abrigo do presente regulamento devido à insuficiência de recursos. Por essa razão, é necessário estabelecer uma base jurídica para a delegação da realização de certas atividades nos médicos veterinários que não sejam médicos veterinários oficiais. Pela mesma razão, deverá ser também permitido aos Estados-Membros autorizar pessoas singulares ou coletivas a realizar certas atividades em certas condições.

(50) A fim de assegurar a definição das condições necessárias para a aplicação geral das medidas de prevenção e controlo de doenças em toda a União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à delegação da realização de outras atividades que a autoridade competente pode delegar nos médicos veterinários que não sejam médicos veterinários oficiais.

(51) Uma gestão ótima da saúde animal só pode ser realizada em cooperação com os detentores dos animais, os operadores, os médicos veterinários, os profissionais de saúde animal, outras partes interessadas e os parceiros comerciais. A fim de assegurar o seu apoio, é necessário organizar procedimentos de tomada de decisão e a aplicação das medidas previstas no presente regulamento de forma clara, transparente e inclusiva.

(52) A autoridade competente deverá também tomar medidas adequadas para manter o público informado, especialmente quando houver motivos razoáveis para suspeitar que os animais ou produtos podem apresentar um risco para a saúde animal ou pública ou quando um caso for de interesse público. Nesses casos, os animais ou produtos em causa podem ser originários da União ou provir de fora da União. Neste último caso, podem entrar na União trazidos por pessoas que vêm de fora da União com a sua bagagem pessoal. Assim, a informação fornecida aos cidadãos deverá também cobrir os riscos associados a estas situações.

(53) A fim de evitar a libertação de agentes de doenças de laboratórios, institutos e outras instalações que manuseiam agentes de doenças, é essencial que estes tomem medidas apropriadas de biossegurança, bioproteção e biocontenção. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever medidas de segurança a observar durante o manuseamento ou o transporte desses agentes de doenças, de vacinas e de outros produtos biológicos. A obrigação imposta a este respeito deverá também aplicar-se a qualquer pessoa coletiva ou singular que esteja envolvida nesse tipo de atividade. A fim de garantir que as normas de segurança sejam respeitadas no manuseamento de agentes biológicos altamente contagiosos, vacinas e outros produtos biológicos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas de segurança aplicadas nesses laboratórios, institutos e instalações e no transporte de agentes de doenças.

(54) A deteção precoce e uma cadeia clara de notificação e comunicação de doenças são cruciais para o controlo eficaz das doenças. A fim de assegurar uma reação eficiente e rápida, os Estados-Membros deverão assegurar que qualquer suspeita ou confirmação de um foco de determinadas doenças listadas será imediatamente notificada à autoridade competente.

(55) Os médicos veterinários têm uma função fundamental na investigação das doenças e são uma ligação essencial entre os operadores e a autoridade competente. Por conseguinte, deverão ser notificados pelo operador em causa em caso de mortalidade anormal, de outros problemas graves ligados a doenças ou de diminuição significativa das taxas de produção com causa indeterminada.

(56) A fim de assegurar uma notificação eficaz e eficiente de mortalidade anormal e outros sinais de doenças graves e de clarificar as diferentes circunstâncias relativas a tal mortalidade e a tais outros sinais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos critérios para determinar quando ocorrem circunstâncias relevantes para a notificação e para estabelecer as regras a fim de aprofundar a investigação, sempre que tal seja relevante.

(57) Em relação a determinadas doenças listadas, é fundamental que os Estados-Membros notifiquem imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros dos focos no seu território. Essa notificação permitirá que Estados-Membros vizinhos ou outros Estados-Membros afetados tomem medidas de precaução quando tal seja necessário.

(58) Por outro lado, algumas doenças não requerem notificação nem a tomada de medidas imediatas. Nesses casos, a recolha de informações e a comunicação sobre a ocorrência dessas doenças são essenciais para controlar a situação e, se necessário, tomar medidas de prevenção e controlo de doenças. Este requisito de comunicação pode igualmente aplicar-se a doenças que são objeto de notificação a nível da União, mas que carecem de informações adicionais para a aplicação de medidas eficazes de prevenção e controlo de doenças. A fim de assegurar que as informações e os dados corretos necessários para evitar a propagação ou para controlar cada doença específica são recolhidos na altura certa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos assuntos que devem ser comunicados.

(59) Um dos objetivos essenciais da notificação e comunicação de doenças é a produção de dados epidemiológicos fiáveis, transparentes e acessíveis. Deverá ser criado a nível da União um sistema informatizado interativo de informações para a recolha e a gestão eficazes de dados de vigilância no que diz respeito às doenças listadas e, quando pertinente, às doenças emergentes ou aos agentes patogénicos resistentes aos antimicrobianos. Esse sistema deverá promover a disponibilidade ótima de dados, a facilitação do intercâmbio de dados e a redução dos encargos administrativos para as autoridades competentes dos Estados-Membros através da fusão da notificação e comunicação de doenças na União e a nível internacional num único procedimento através da base de dados da OIE. Deverão igualmente ser tomadas medidas para assegurar a coerência no intercâmbio de informações nos termos da Diretiva 2003/99/CE.

(60) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras de notificação e comunicação de doenças a nível da União, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer uma lista de doenças sujeitas a requisitos de notificação e comunicação a nível da União, tal como previstos no presente regulamento, e estabelecer os procedimentos, formatos, dados e intercâmbios de informações necessários em matéria de notificação e comunicação de doenças.

(61) A vigilância é um elemento fundamental da política de controlo de doenças. Deverá permitir a deteção precoce de doenças animais transmissíveis e a eficiência da sua notificação, permitindo que o setor e a autoridade competente apliquem atempadamente, quando exequível, medidas de prevenção e controlo de doenças e permitindo a erradicação da doença em questão. Além disso, deverá fornecer informações sobre o estatuto sanitário animal de cada Estado-Membro e da União, comprovando assim a certificação da indemnidade de doenças e facilitando o comércio com países terceiros.

(62) Os operadores observam os seus animais numa base regular e estão em melhor posição para detetar uma mortalidade anormal ou outros sintomas de doenças graves. Por conseguinte, eles são a pedra angular de qualquer vigilância, sendo essenciais para a vigilância exercida pela autoridade competente.

(63) Para assegurar uma colaboração estreita e o intercâmbio de informações entre operadores e médicos veterinários ou profissionais de saúde dos animais aquáticos e para completar a vigilância exercida pelos operadores, os estabelecimentos deverão, conforme adequado ao tipo de produção em causa e a outros fatores relevantes, ser objeto de visitas sanitárias. No intuito de garantir condições uniformes para a realização das visitas sanitárias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer requisitos mínimos.

(64) É essencial que a autoridade competente disponha de um sistema de vigilância das doenças listadas que são sujeitas a vigilância. Este sistema deverá aplicar-se também às doenças emergentes, caso em que deverão ser avaliados os potenciais riscos para a saúde decorrentes da doença em causa e em que deverão ser recolhidos os dados epidemiológicos para essa avaliação. A fim de assegurar a melhor utilização possível dos recursos, é necessário recolher, partilhar e utilizar as informações do modo mais eficaz e eficiente possível.

(65) A metodologia, frequência e intensidade da vigilância deverão ser adaptadas a cada doença específica e deverão ter em conta o objetivo específico da vigilância, o estatuto da saúde animal da zona em causa e qualquer outra vigilância exercida pelos operadores. As ações de vigilância epidemiológica adequadas poderiam ir de uma simples notificação e comunicação da ocorrência ou suspeita de uma doença listada ou emergente, ou de outras anomalias, como uma mortalidade anormal e outros sinais de doença, a um programa de vigilância específico e abrangente, que incluiria em princípio regimes adicionais de amostragem e de análises laboratoriais.

(66) Dependendo do perfil epidemiológico de uma doença e dos fatores de risco relevantes, poderá ter de ser criado um programa de vigilância específico que inclua atividades definidas e estruturadas. Nesses casos, convém que os Estados-Membros elaborem programas de vigilância direcionados. Caso tais programas sejam pertinentes para a União no seu todo, dever-se-ão prever regras para a sua aplicação harmonizada.

(67) Tais programas deverão ser coerentes com os objetivos da União e ser, por isso, coordenados a nível da União. Para esse fim, deverão ser apresentados à Comissão. Além disso, os Estados-Membros que executam tais programas de vigilância específicos deverão também apresentar relatórios periódicos sobre os resultados dos mesmos à Comissão. A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos programas de vigilância, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer uma lista de doenças sujeitas a programas de vigilância, criar procedimentos, formatos, dados e sistemas de intercâmbio de informações harmonizados e definir os critérios a utilizar para a avaliação dos programas de vigilância.

(68) Será frequentemente necessário fornecer pormenores sobre o formato apropriado de vigilância para doenças distintas, que vão desde as doenças relativamente às quais a vigilância se pode limitar a atividades como a comunicação e notificação a doenças para as quais deverá ser estabelecido um programa de vigilância específico e aprofundado a nível da União. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à conceção da vigilância, aos critérios para determinar se uma doença deve ser sujeita a um programa de vigilância relevante para a União e para a confirmação oficial dos focos, às definições de casos das doenças em causa, e aos requisitos para os programas de vigilância em relação ao seu conteúdo, às informações a incluir nesses programas e ao seu período de aplicação.

(69) Os Estados-Membros que não estão indemnes ou que não se saiba se estão indemnes de doenças listadas objeto de medidas de erradicação previstas no presente regulamento deverão ser obrigados a estabelecer programas de erradicação obrigatória para erradicar essas doenças, quando a erradicação na União for obrigatória.

(70) Por outro lado, há algumas doenças que são motivo de preocupação para a União, mas cuja erradicação não deve ser imposta aos Estados-Membros. Deverá ficar ao critério dos Estados-Membros adotar programas de erradicação facultativos para essas doenças, se entenderem que essa erradicação é importante. Esses programas de erradicação facultativos seriam reconhecidos a nível da União e implicariam a aplicação de determinadas medidas de controlo de doenças relevantes. Podem também permitir ao Estado-Membro em causa, sob reserva de aprovação pela Comissão, exigir determinadas garantias ao receber animais provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros.

(71) A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos programas de erradicação de doenças, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer os procedimentos para a apresentação desses programas, os indicadores de desempenho e a apresentação de relatórios.

(72) Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de declarar a totalidade dos seus territórios, zonas ou compartimentos indemnes de uma ou mais doenças listadas sujeitas a regras constantes de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos, a fim de se protegerem contra a introdução dessas doenças listadas a partir de outras partes da União ou de países terceiros ou territórios. Deverá ser estabelecido para o efeito um procedimento harmonizado claro, incluindo os critérios necessários para a obtenção do estatuto de indemnidade de doenças. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do reconhecimento do estatuto de indemnidade de doenças na União, é necessário que esse estatuto de indemnidade de doenças seja oficialmente aprovado e, por conseguinte, as competências de execução para a aprovação de tal estatuto deverão ser atribuídas à Comissão.

(73) A OIE introduziu o conceito de compartimentação no âmbito dos códigos sanitários dos animais terrestres e aquáticos da OIE (códigos da OIE). Na legislação da União adotada antes do presente regulamento, esse conceito só é reconhecido para determinadas espécies e doenças animais, especificadas em legislação específica da União, a saber, para a gripe aviária e doenças dos animais aquáticos. O presente regulamento deverá estabelecer a possibilidade de utilizar o sistema de compartimentação para outras espécies e doenças animais. A fim de estabelecer condições e regras pormenorizadas para o reconhecimento e a aprovação dos compartimentos, e os requisitos que lhes são aplicáveis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão.

(74) Os Estados-Membros deverão dar a conhecer ao público o estatuto de indemnidade de doenças dos seus territórios, zonas ou compartimentos dos mesmos, a fim de informar os parceiros comerciais e de facilitar o comércio.

(75) A fim de estabelecer condições pormenorizadas para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doenças, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos critérios e condições para a obtenção desse estatuto, aos elementos de prova necessários para fundamentar a certificação da indemnidade de doenças, às medidas especiais de prevenção e controlo de doenças, incluindo o estatuto de não vacinação, quando pertinente, às restrições, às informações a fornecer, às derrogações e às condições para a manutenção, suspensão, retirada e reinstauração do estatuto de indemnidade de doenças.

(76) A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos procedimentos para a obtenção do estatuto de indemnidade de doenças, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar as doenças listadas que podem ser objeto de compartimentação e estabelecer regras pormenorizadas sobre os formatos a respeitar na apresentação de pedidos e no intercâmbio de informações.

(77) A presença de uma população de animais totalmente não imune e sensível a determinadas doenças listadas requer uma atenção e uma preparação permanentes em relação à doença. Os planos de contingência provaram ser um instrumento fundamental para o êxito do controlo em situações de emergência passadas. A fim de assegurar a disponibilidade deste instrumento eficaz e eficiente para o controlo de emergências de doenças e que o mesmo seja suficientemente flexível para se ajustar a situações de emergência, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer as regras necessárias para a execução dos planos de contingência.

(78) As anteriores crises de saúde animal demonstraram as vantagens de se dispor de procedimentos de gestão das situações de emergência de doenças específicos, pormenorizados e rápidos. Esses procedimentos organizacionais deverão assegurar uma resposta rápida e eficaz e melhorar a coordenação dos esforços de todas as partes envolvidas, incluindo, em particular, das autoridades competentes e das partes interessadas. Os mesmos deverão também incluir a cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros vizinhos e dos países terceiros e territórios vizinhos, sempre que exequível e pertinente.

(79) A fim de garantir a aplicabilidade dos planos de contingência em situações de emergência real é essencial pôr os sistemas em causa em prática e testar o seu funcionamento. Para esse efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão efetuar exercícios de simulação, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e países terceiros e territórios vizinhos, quando for exequível e pertinente.

(80) A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos planos de contingência e dos exercícios de simulação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras para a aplicação prática desses planos e exercícios.

(81) Os medicamentos veterinários, tais como vacinas, soros hiperimunes e agentes antimicrobianos, desempenham um papel importante na prevenção e no controlo das doenças animais transmissíveis. A avaliação para a adoção do presente regulamento salienta, em particular, a importância das vacinas como instrumento para a prevenção, o controlo e a erradicação das doenças animais.

(82) No entanto, as estratégias de controlo para algumas doenças animais transmissíveis requerem a proibição ou a restrição do uso de certos medicamentos veterinários, dado que a sua utilização prejudicaria a eficácia dessas estratégias. Por exemplo, certos medicamentos veterinários podem encobrir a manifestação de uma doença, impossibilitar a deteção de um agente de doenças ou dificultar um diagnóstico rápido e diferencial, pondo assim em perigo a correta deteção da doença.

(83) No entanto, essas estratégias de controlo podem variar substancialmente entre diferentes doenças listadas. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever regras relativas à utilização de medicamentos veterinários para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas e a consideração de critérios harmonizados para determinar se e como devem ser utilizadas vacinas, soros hiperimunes e agentes antimicrobianos. A fim de garantir uma abordagem flexível e abordar as especificidades das diferentes doenças listadas e a disponibilidade de tratamentos eficazes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às restrições, proibições ou obrigações de utilização de determinados medicamentos veterinários no âmbito do controlo de certas doenças listadas. Em caso de urgência e a fim de dar resposta a riscos emergentes com possíveis implicações devastadoras para a saúde animal ou pública, a economia, a sociedade ou o ambiente, deverá ser possível adotar medidas a esse respeito através do procedimento de urgência.

(84) Na sequência das conclusões do parecer dos peritos sobre bancos de vacinas e/ou de reagentes de diagnóstico para as principais doenças animais deverão também ser tomadas medidas para permitir à União e aos Estados-Membros constituir reservas de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico para as doenças listadas que representam uma ameaça grave para a saúde animal ou pública. O estabelecimento de um banco de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União promoveria a realização dos objetivos de saúde animal da União, permitindo uma reação rápida e eficaz quando fossem necessários os recursos do banco, e proporcionaria uma utilização eficiente de recursos limitados.

(85) A fim de assegurar uma reação rápida e eficaz, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento e à gestão desses bancos, bem como às normas de segurança e aos requisitos a respeitar para o funcionamento dos mesmos. Contudo, o presente regulamento não deverá prever a adoção de regras sobre o financiamento das medidas de prevenção e controlo das doenças, incluindo a vacinação.

(86) Deverão ser estabelecidos critérios para o acesso prioritário aos recursos dos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União, a fim de assegurar a sua distribuição eficaz em situações de emergência.

(87) Por razões de segurança relacionadas com o bioterrorismo e o agroterrorismo, determinadas informações pormenorizadas sobre os bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União deverão ser tratadas como informações classificadas e sua publicação deverá ser proibida. No que toca ao mesmo tipo de informações sobre os bancos de vacinas nacionais, os requisitos constitucionais dos diferentes Estados-Membros em matéria de liberdade de informação deverão ser respeitados, garantindo-se simultaneamente o tratamento das informações em causa como informações classificadas.

(88) A fim de assegurar condições uniformes para a gestão dos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras pormenorizadas sobre quais os produtos biológicos a incluir nesses bancos e para que doenças, bem como regras pormenorizadas sobre o fornecimento, as quantidades, o armazenamento, a entrega, os requisitos processuais e técnicos para os antigénios, as vacinas e os reagentes de diagnóstico e sobre a frequência e o conteúdo da apresentação de informações à Comissão.

(89) Em caso de foco de uma doença listada que se considere representar um risco elevado para a saúde animal ou pública na União, os Estados-Membros deverão assegurar que sejam tomadas imediatamente medidas de controlo para erradicar a doença listada em questão, a fim de proteger a saúde animal e pública.

(90) A autoridade competente deverá ser responsável por dar início às primeiras investigações para confirmar ou infirmar um foco de uma doença listada altamente contagiosa que se considere representar um risco elevado para a saúde animal ou pública na União.

(91) A autoridade competente deverá implementar medidas preliminares de controlo de doenças para evitar a possível propagação da doença listada e realizar um inquérito epidemiológico.

(92) Logo que uma doença listada for confirmada, a autoridade competente deverá tomar as medidas de controlo de doenças necessárias, incluindo, se necessário, o estabelecimento de zonas submetidas a restrições, para erradicar e prevenir uma maior propagação da doença.

(93) A ocorrência de uma doença listada em animais selvagens pode constituir um risco para a saúde pública e a saúde dos animais detidos. Por conseguinte, se necessário, deverão ser estabelecidas medidas de controlo e de erradicação de doenças em animais selvagens.

(94) Pode acontecer que, em caso de ocorrência de uma doença listada, pequenas populações de certos animais, como raças e espécies raras, sejam postas em risco pelas medidas de controlo de doenças normalmente aplicáveis. A proteção dessas raças e espécies pode exigir que a autoridade competente aplique medidas alteradas.Todavia, tal alteração não deverá pôr em causa o controlo global dessa doença.

(95) No que respeita a doenças listadas que não sejam altamente contagiosas e que sejam objeto de regras obrigatórias que imponham a sua erradicação, deverão ser aplicadas medidas de controlo de doenças de forma a evitar a sua propagação, em especial em áreas não infetadas. No entanto, essas medidas podem eventualmente ser mais limitadas ou diferentes das aplicáveis no caso das doenças listadas mais perigosas. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever regras especiais para essas doenças menos perigosas. Os Estados-Membros que disponham de um programa de erradicação facultativo deverão também aplicar essas medidas de controlo de doenças. Nalguns casos, consoante o perfil da doença e a situação epidemiológica, a erradicação pode constituir um objetivo a longo prazo, enquanto o objetivo a curto prazo pode ser controlar a doença. Contudo, o nível e a intensidade das medidas de controlo de doenças deverão ser proporcionados e ter em conta as características da doença listada em questão, a sua distribuição e a sua importância para o Estado-Membro em causa, bem como para a União no seu conjunto.

(96) A fim de assegurar a aplicação eficaz das medidas de controlo de doenças previstas no presente regulamento por parte dos operadores, detentores de animais de companhia e autoridades competentes, e tendo em conta as especificidades das medidas de controlo de doenças listadas específicas e os fatores de risco envolvidos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas pormenorizadas de controlo de doenças a aplicar em caso de suspeita ou confirmação de uma doença listada em estabelecimentos, outros locais e em zonas submetidas a restrições.

(97) A fim de prever a possibilidade de adoção pela Comissão, numa base temporária, de medidas especiais de controlo de doenças na eventualidade de as medidas de controlo de doenças estabelecidas no presente regulamento não serem suficientes ou adequadas para debelar o risco envolvido, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de medidas especiais de controlo de doenças para um período limitado.

(98) O registo de certos transportadores e estabelecimentos que detêm animais terrestres ou que manuseiam produtos germinais ou os transportam é necessário a fim de permitir à autoridade competente exercer uma vigilância adequada e prevenir, controlar e erradicar doenças animais transmissíveis.

(99) Para evitar encargos administrativos e custos injustificados, os Estados-Membros deverão poder, dentro de certos limites, isentar da obrigação de registo determinados tipos de estabelecimentos que apresentem um baixo risco. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para definir uma abordagem harmonizada para a concessão dessas isenções. Tal abordagem harmonizada é especialmente necessária para impedir a exclusão de determinados tipos de estabelecimentos da obrigação de registo. Isto é particularmente importante não só para os estabelecimentos que apresentam um risco mais do que insignificante para a saúde animal, como para os que apresentam um risco mais do que insignificante para a saúde pública. Constitui exemplo de um risco deste tipo a detenção de animais que vivem em estreito contacto ou proximidade com os seres humanos, nomeadamente a criação de cães num nível que implique uma certa continuidade das atividades e um certo grau de organização com o principal objetivo de os vender para se tornarem animais de companhia em casas particulares.

(100) Caso um certo tipo de estabelecimento que detém animais terrestres ou que manuseia ou armazena produtos germinais represente um risco especial em termos de saúde animal, deverá ser sujeito à aprovação da autoridade competente.

(101) Para evitar encargos administrativos e custos injustificados, em especial para as empresas que apresentam um baixo risco, deverá prever-se uma certa flexibilidade, sempre que possível, das medidas relevantes, permitindo a adaptação do sistema de registo e aprovação às condições locais e regionais e aos padrões de produção.

(102) Em alguns casos, é desejável ou necessária a harmonização de certas condições para o registo ou a aprovação em toda a União. Por exemplo, os estabelecimentos de produtos germinais e as operações de agrupamento deverão preencher determinadas condições e deverão ser aprovados, a fim de cumprir normas internacionais, permitindo desta forma à União dar garantias de saúde animal aos países terceiros nas trocas comerciais. Essas condições deverão também abranger requisitos em matéria de formação ou de qualificações profissionais específicas para alguns estabelecimentos ou operações muito específicos (por exemplo, equipas de colheita de embriões), ou mesmo a obrigação de uma supervisão específica por parte da autoridade competente. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito a esses requisitos pormenorizados, a fim de prever essas condições específicas.

(103) No interesse da redução dos encargos administrativos, o registo e as aprovações deverão, sempre que possível, ser integradas num sistema de registo ou aprovação que o Estado-Membro em causa possa ter já estabelecido para outros fins.

(104) Os operadores têm informações em primeira mão sobre os animais ao seu cuidado. Por conseguinte, deverão manter arquivos atualizados com as informações que são relevantes para a avaliação do estatuto sanitário dos animais, para a rastreabilidade e para um inquérito epidemiológico em caso de ocorrência de uma doença listada. Esses arquivos deverão ser facilmente acessíveis pela autoridade competente.

(105) A fim de garantir a disponibilidade de informações atualizadas sobre os estabelecimentos e operadores registados e os estabelecimentos aprovados, as autoridades competentes deverão estabelecer e conservar um registo desses estabelecimentos e operadores. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às informações pormenorizadas a incluir no registo de estabelecimentos e operadores.

(106) Para serem aprovados pela autoridade competente, os estabelecimentos deverão satisfazer determinados requisitos. Antes de conceder a aprovação, a autoridade competente deverá ter de verificar, por meio de uma visita ao local, se estão preenchidos todos os requisitos. Nalguns casos, as condições não podem ser todas imediatamente satisfeitas, mas as deficiências subsistentes não apresentam um risco significativo para a saúde animal ou pública. Nesses casos, a autoridade competente deverá poder conceder uma aprovação condicional, seguida de outra visita ao local para verificar que foram realizados progressos. Nesses casos, a autoridade competente deverá fornecer as orientações eficazes necessárias aos operadores dos estabelecimentos em causa, para que o operador em questão compreenda qual é a deficiência e possa tomar disposições para a suprir.

(107) A eficiência da rastreabilidade é um elemento fundamental da política de controlo de doenças. Deverão ser estabelecidos requisitos de identificação e registo específicos para as diferentes espécies de animais terrestres detidos e para os produtos germinais, a fim de facilitar a aplicação eficaz das regras de prevenção e controlo de doenças previstas no presente regulamento. Além disso, é importante prever a possibilidade de estabelecer um sistema de identificação e registo para as espécies que não beneficiam atualmente de tais disposições específicas, ou quando a evolução das circunstâncias e riscos assim o justificar.

(108) Para certas espécies animais relativamente às quais é importante poder rastrear os animais individualmente ou em grupo, deverá ser exigido um meio de identificação físico. Isto implica que o animal em questão seja marcado fisicamente, dotado de uma etiqueta ou de um microchip ou seja de outra forma identificado através de um meio que possa ser visto ou detetado no exterior ou no interior do seu corpo e que não possa ser facilmente removido.

(109) A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de identificação e registo e de garantir a rastreabilidade, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às obrigações em matéria de bases de dados, requisitos pormenorizados de identificação e registo de diferentes espécies animais, incluindo isenções e condições de isenção, e documentos.

(110) É adequado reduzir os encargos administrativos e os custos e permitir flexibilidade no sistema, quando os requisitos de rastreabilidade puderem ser alcançados por outros meios que não os estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito às derrogações dos requisitos de identificação e registo.

(111) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do sistema de identificação e de registo e a rastreabilidade, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras no que diz respeito às especificações técnicas para as bases de dados, aos meios de identificação, aos documentos e formatos e aos prazos.

(112) Um meio importante para evitar a introdução e a propagação de uma doença animal transmissível é a utilização de restrições à circulação dos animais e produtos que possam transmitir essa doença. Contudo, restringir a circulação de animais e produtos pode ter um impacto económico grave e afetar funcionamento do mercado interno. Essas restrições só deverão, por isso, ser aplicadas quando necessário e deverão ser proporcionais aos riscos envolvidos. Esta abordagem respeita os princípios previstos no Acordo SFS e as normas internacionais da OIE.

(113) Os requisitos gerais previstos no presente regulamento, como a proibição de circulação de animais a partir de um estabelecimento onde tenha ocorrido uma mortalidade anormal ou haja outros sintomas de doenças com uma causa indeterminada ou os requisitos de prevenção de doenças durante o transporte, deverão ser aplicáveis a toda circulação de animais.

(114) O regime jurídico atualmente em vigor na legislação da União no domínio da saúde animal para a circulação de animais terrestres e de produtos estabelece regras harmonizadas essencialmente para a circulação dos mesmos entre Estados-Membros, deixando aos Estados-Membros a liberdade de determinar os requisitos necessários para a circulação no interior do seu território. Na avaliação de impacto realizada com vista à adoção do presente regulamento, procedeu-se a uma comparação aprofundada entre a situação atual e uma opção segundo a qual também seriam harmonizadas a nível da União as regras aplicáveis à circulação no interior dos Estados-Membros. Concluiu-se que a abordagem atual deverá ser mantida, dado que harmonização completa de todos os tipos de circulação seria muito complexa e os benefícios em termos de facilitação da circulação entre os Estados-Membros não compensam o impacto negativo que tal harmonização poderia ter na capacidade de controlar as doenças.

(115) Aos animais que circulam entre Estados-Membros deverá aplicar-se um conjunto de requisitos básicos de saúde animal. Em particular, os animais não deverão ser deslocados a partir de estabelecimentos onde se registem uma mortalidade anormal ou sinais de doenças de causa desconhecida. No entanto, a mortalidade, mesmo que anormal, associadas a procedimentos científicos autorizados nos termos da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), e que não é de origem infecciosa associada às doenças listadas, não deverá ser motivo para impedir a circulação de animais para fins científicos.

(116) No entanto, o presente regulamento deverá prever a flexibilidade necessária para facilitar a circulação das espécies e categorias de animais terrestres que apresentam um baixo risco de propagação de doenças listadas entre os Estados-Membros. Além disso, deverão ser previstas outras possibilidades de derrogação para os casos em que os Estados-Membros ou os operadores adotem com êxito medidas alternativas de mitigação dos riscos tais como um nível elevado de biossegurança e sistemas de vigilância eficazes.

(117) Os ungulados e as aves de capoeira são grupos de espécies animais de elevada importância económica e estão sujeitos a requisitos de circulação específicos ao abrigo da legislação da União adotada antes do presente regulamento, nomeadamente a Diretiva 64/432/CEE do Conselho (20), a Diretiva 91/68/CEE do Conselho (21), a Diretiva 2009/156/CE do Conselho (22), a Diretiva 2009/158/CE do Conselho (23), e, parcialmente, a Diretiva 92/65/CEE. As principais regras que regem a circulação das referidas espécies deverão ser estabelecidas no presente regulamento. Os requisitos pormenorizados, que dependem em grande medida das doenças que podem ser transmitidas por diferentes espécies ou categorias de animais, deverão ser regulados em atos da Comissão subsequentes, tendo em conta as especificidades das doenças, espécies e categorias de animais em questão.

(118) Dado que as operações de agrupamento de ungulados e de aves de capoeira representam um risco particularmente elevado de doenças, é adequado limitar o número de animais que podem ser deslocados na mesma operação de transporte entre Estados-Membros e estabelecer regras específicas no presente regulamento para proteger a saúde dos animais envolvidos e prevenir a propagação de doenças animais transmissíveis. Essas operações de agrupamento terão geralmente lugar num estabelecimento aprovado para o efeito ou, quando autorizado por um Estado-Membro de origem, para a primeira operação de agrupamento, num único meio de transporte, como por exemplo um camião, através da recolha de animais de diferentes locais nesse Estado-Membro.

(119) Consoante as doenças e espécies listadas em causa, é necessário estabelecer requisitos específicos de saúde animal para determinadas espécies animais que não ungulados detidos e aves de capoeira. Também existiam regras para estas espécies no regime jurídico aplicável antes do presente regulamento, em especial na Diretiva 92/65/CEE. Essa diretiva estabelece regras de circulação específicas para espécies animais incluindo abelhas, abelhões, macacos, cães e gatos, pelo que o presente regulamento deverá fornecer uma base jurídica para a adoção dos atos delegados e de execução que estabelecem regras de circulação específicas para essas espécies animais.

(120) Os estabelecimentos confinados, geralmente utilizados para deter animais de laboratório ou animais de jardim zoológico, envolvem normalmente um elevado nível de biossegurança e garantem um estatuto sanitário favorável e bem controlado dos animais, que circulam menos ou apenas nos circuitos fechados desses estabelecimentos. O estatuto de estabelecimento confinado, ao qual os operadores se podem candidatar numa base voluntária, foi introduzido pela primeira vez na Diretiva 92/65/CEE, onde se estabelecem as regras e os requisitos de aprovação e de circulação a respeitar pelos organismos, institutos e centros aprovados. Esse sistema permite a troca de animais entre os estabelecimentos em causa subordinada a menos requisitos de circulação e proporciona simultaneamente garantias sanitárias dentro do circuito dos estabelecimentos confinados. Por conseguinte, tem sido largamente aceite pelos operadores e utilizado a título voluntário. Assim, é adequado, no presente regulamento, preservar o conceito de estabelecimentos confinados e também estabelecer regras para a circulação entre esses estabelecimentos.

(121) Para efeitos científicos, como a investigação ou para fins de diagnóstico, e em especial os autorizados nos termos da Diretiva 2010/63/UE, pode ser necessário deslocar animais que não cumprem os requisitos gerais de saúde animal estabelecidos no presente regulamento e que representam um maior risco para a saúde animal. Esse tipo de circulação não deverá ser proibido nem indevidamente restringido pelo presente regulamento, na medida em que poderia impedir atividades de investigação autorizadas de outro modo e atrasar o progresso científico. Não obstante, é essencial que se estabeleçam no presente regulamento regras para assegurar que a circulação desses animais decorre de forma segura.

(122) Os padrões de circulação dos animais de circo, dos animais de jardim zoológico, dos animais destinados a exposições e de outros animais desviam-se frequentemente dos padrões de circulação de outras espécies detidas. Ao adaptar as regras da União relativas à circulação de animais, é necessário atender especificamente a esses animais, tendo em conta riscos específicos e medidas alternativas de mitigação dos riscos.

(123) A fim de assegurar a realização dos objetivos referidos nos considerandos 112 a 122 do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a medidas de prevenção de doenças durante operações de transporte, regras específicas para a circulação de determinadas espécies animais e circunstâncias especiais, tais como operações de agrupamento ou remessas recusadas, e requisitos especiais ou derrogações para outros tipos de circulação, tais como para fins científicos.

(124) A fim de assegurar a possibilidade de aplicar regras especiais para a circulação caso as regras gerais para a circulação não sejam suficientes ou adequadas para limitar a propagação de uma determinada doença, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras de circulação especiais para um período limitado.

(125) A circulação de animais terrestres detidos entre Estados-Membros deverá respeitar os requisitos aplicáveis a esse tipo de circulação. Os animais de espécies que representam um risco para a saúde e que têm maior importância económica deverão ser acompanhadas de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente.

(126) Na medida em que tal seja exequível em termos técnicos, práticos e financeiros, dever-se-á recorrer aos progressos tecnológicos para reduzir os encargos administrativos para os operadores e as autoridades competentes em relação à certificação e notificação, utilizando a informática para substituir a documentação em papel e facilitar os procedimentos de notificação e utilizando essa tecnologia o mais possível para vários efeitos.

(127) Nos casos em que não se exige um certificado sanitário emitido pela autoridade competente, o operador que desloque animais para outro Estado-Membro deverá emitir um documento de autodeclaração que confirme que os animais satisfazem os requisitos de circulação estabelecidos no presente regulamento.

(128) A fim de assegurar a realização dos objetivos referidos nos considerandos 125, 126 e 127 do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere às regras relativas ao conteúdo do certificado sanitário, às obrigações de informação e às derrogações aos requisitos em matéria de certificação sanitária, às regras de certificação específicas e às obrigações dos médicos veterinários oficiais de realizar controlos adequados antes de assinar um certificado sanitário.

(129) A notificação da circulação dos animais e dos produtos germinais entre Estados-Membros e, em certos casos, no interior dos territórios nacionais dos Estados-Membros é essencial para garantir a rastreabilidade dos animais e dos produtos germinais em causa, quando essa circulação possa estar ligada a um risco de propagação de doenças animais transmissíveis. Assim, essa circulação deverá ser notificada e registada através do sistema informático veterinário integrado («TRACES»). O sistema TRACES integra numa arquitetura única os sistemas informáticos previstos no artigo 20.o da Diretiva 90/425/CEE e na Decisão 92/438/CEE do Conselho (24), com base nas Decisões 2003/24/CE (25) e 2004/292/CE (26) da Comissão.

(130) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras estabelecidas no presente regulamento para a certificação sanitária e a notificação de circulação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras relativas aos modelos de certificados sanitários, documentos de autodeclaração, formatos e prazos para a notificação de circulação para animais terrestres e aquáticos, produtos germinais e, quando também pertinente, produtos de origem animal.

(131) A natureza específica da circulação dos animais de companhia representa um risco para a saúde animal muito diferente do risco colocado por outros animais detidos. Por conseguinte, deverão estabelecer-se no presente regulamento regras específicas, menos rigorosas, para essa circulação. Todavia, tais regras menos rigorosas só se justificam se o animal de companhia acompanhar efetivamente o proprietário durante a circulação deste, ou durante um período limitado após a mesma, e se não forem deslocados de uma só vez com o proprietário mais de cinco animais de companhia referidos na parte A do anexo I. A fim de assegurar que os animais de companhia não constituem um risco significativo para a propagação de doenças animais transmissíveis e de clarificar as situações excecionais em que mais de cinco animais de companhia podem acompanhar o proprietário ou em que o animal de companhia dever ser deslocado durante um período mais alargado antes e depois da circulação do proprietário, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que se refere às regras pormenorizadas para a circulação desses animais. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos requisitos de saúde animal estabelecidos no presente regulamento relativos à circulação dos animais de companhia, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras relativas às medidas de prevenção e controlo de doenças a adotar para esse tipo de circulação.

(132) Os animais selvagens podem por várias razões representar um risco para a saúde animal e pública se, por exemplo, forem deslocados com destino a um estabelecimento, ou de um ambiente para outro ambiente. Pode ser necessário tomar medidas preventivas adequadas para a circulação desses animais a fim de evitar a propagação de doenças animais transmissíveis. A fim de assegurar que os animais selvagens não constituem um risco significativo de propagação de doenças animais transmissíveis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos requisitos adicionais para a circulação de animais terrestres selvagens.

(133) Os produtos germinais podem representar um risco similar de propagação de doenças animais transmissíveis aos animais vivos. Além disso, a sua produção implica especificidades que estão relacionadas com exigências sanitárias elevadas para os animais reprodutores e que implicam requisitos de saúde animal mais rigorosos ou especiais no que toca aos animais dadores. A fim de assegurar a circulação segura dos produtos germinais, a manutenção dos seus elevados padrões sanitários e de ter em conta determinadas utilizações específicas desses produtos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos requisitos pormenorizados para a circulação de produtos germinais de certas espécies animais, a requisitos especiais aplicáveis, por exemplo à sua circulação para fins científicos, e às derrogações à obrigação de certificação sanitária.

(134) Os produtos de origem animal podem representar um risco de propagação de doenças animais transmissíveis. Os requisitos de segurança alimentar aplicáveis aos produtos de origem animal estabelecidos na legislação da União asseguram boas práticas de higiene e reduzem os riscos sanitários animais desses produtos. No entanto, para determinados tipos de produtos, deverão estabelecer-se no presente regulamento medidas específicas de saúde animal, tais como medidas de controlo de doenças e de emergência, para garantir que esses produtos de origem animal não propagam doenças animais. A fim de garantir a circulação segura dos produtos de origem animal nestes casos particulares, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras pormenorizadas para a circulação de produtos de origem animal em relação às medidas de controlo de doenças tomadas, às obrigações de certificação sanitária e às derrogações a essas regras caso o risco associado a essa circulação e as medidas de mitigação dos riscos aplicadas assim o permitam.

(135) Quando os Estados-Membros tomarem medidas nacionais relativas à circulação de animais e produtos germinais, ou decidirem tomar medidas nacionais destinadas a limitar o impacto no seu território de doenças animais transmissíveis que não sejam as doenças listadas, essas medidas nacionais não deverão interferir com as regras relativas ao mercado interno estabelecidas na legislação da União. Por conseguinte, é adequado estabelecer o enquadramento para essas medidas nacionais e assegurar que se mantêm dentro dos limites permitidos no direito da União.

(136) O registo e a aprovação de estabelecimentos de aquicultura são necessários para permitir que a autoridade competente exerça uma vigilância adequada e para prevenir, controlar e erradicar doenças animais transmissíveis. Nos termos da Diretiva 2006/88/CE, devem ser autorizados todos os estabelecimentos que deslocam animais aquáticos. Este sistema de autorização deverá ser mantido ao abrigo do presente regulamento, não obstante o facto de, em algumas línguas oficiais da União, o presente regulamento utilizar expressões para fazer referência a este sistema de autorização diferentes das utilizadas na Diretiva 2006/88/CE.

(137) O abate e a transformação de animais de aquicultura que estão sujeitos a medidas de controlo de doenças podem propagar doenças animais transmissíveis, por exemplo devido à descarga de efluentes que contenham agentes patogénicos provenientes dos estabelecimentos de transformação. Por conseguinte, é necessário aprovar os estabelecimentos de transformação que cumprem as medidas de mitigação dos riscos para tais operações de abate e transformação. O presente regulamento deverá portanto prever a aprovação de estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças.

(138) A fim de garantir a disponibilização ao público de informações atualizadas sobre os estabelecimentos registados e aprovados, a autoridade competente deverá estabelecer e manter um registo de tais estabelecimentos. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às informações a incluir no registo de estabelecimentos de aquicultura e aos requisitos de conservação de arquivos aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores.

(139) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras estabelecidas no presente regulamento relativas ao registo e à aprovação dos estabelecimentos de aquicultura e dos estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, à conservação de arquivos e aos registos dos estabelecimentos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras relativas às obrigações de informação, às derrogações e a outras regras conexas de execução.

(140) Dado que não é exequível na maioria dos casos identificar individualmente os animais aquáticos, a conservação de arquivos pelos estabelecimentos de aquicultura, pelos estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças e pelos transportadores é um elemento essencial para garantir a rastreabilidade dos animais aquáticos. Os arquivos constituem também uma ferramenta importante para a vigilância da situação sanitária dos estabelecimentos.

(141) Tal como no caso dos animais terrestres, é necessário estabelecer regras harmonizadas para a circulação de animais aquáticos, incluindo regras em matéria de certificação sanitária e de notificação de circulação.

(142) A Diretiva 2006/88/CE estabelece regras para a circulação de animais aquáticos que se aplicam da mesma forma à circulação dentro dos Estados-Membros e entre eles. O principal fator determinante relativamente às regras de circulação dos animais aquáticos é o estatuto sanitário no que diz respeito às doenças listadas, dos Estados-Membros, zonas e compartimentos de destino.

(143) Todavia, a Diretiva 2006/88/CE exclui do seu âmbito de aplicação os animais aquáticos selvagens colhidos ou capturados tendo em vista a entrada direta na cadeia alimentar. Pelo contrário, o presente regulamento inclui esses animais no seu âmbito de aplicação, mas exclui-os da definição de animais de aquicultura. Por conseguinte, deverá prever a possibilidade de tomar medidas em relação a esses animais aquáticos, caso os riscos envolvidos o justifiquem, tendo em conta a proporcionalidade de tais medidas.

(144) Assim, o princípio enunciado no considerando 142 deverá ser também aplicável à circulação de animais aquáticos que não estão definidos como animais de aquicultura mas que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Isto refere-se, em especial, aos animais aquáticos que têm um estatuto sanitário positivo de doença desconhecida ou confirmada, independentemente da sua utilização final. Uma vez que a circulação de animais aquáticos selvagens vivos com um estatuto sanitário positivo de doença desconhecida ou confirmada e destinados ao consumo humano pode também colocar um risco de propagação de doenças listadas ou emergentes, deverá ser-lhe aplicável o mesmo sistema de regras. Incluem-se neste caso os animais aquáticos selvagens colhidos ou capturados para consumo humano que são deslocados e temporariamente detidos na pendência do abate.

(145) Contudo, dever-se-á evitar impor restrições desproporcionadas à circulação e encargos administrativos desnecessários aos estabelecimentos e operadores no setor da pesca comercial. Por conseguinte, nos casos em que tais animais aquáticos selvagens vivos se destinem a consumo humano, as referidas regras deverão em princípio aplicar-se apenas à circulação de animais aquáticos selvagens vivos que apresentem um risco significativo de propagação de doenças listadas ou emergentes a Estados-Membros, zonas ou compartimentos que tenham sido declarados indemnes de determinadas doenças listadas ou que estejam sujeitos a programas de erradicação dessas doenças.

(146) A fim de incentivar os Estados-Membros a melhorarem o estatuto sanitário das suas populações aquáticas, é necessário introduzir no presente regulamento alguns ajustamentos e maior flexibilidade.

(147) A fim de assegurar o controlo da circulação dos animais aquáticos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas de prevenção de doenças aplicáveis ao transporte, a regras específicas para a circulação de certas categorias de animais aquáticos para diferentes fins, aos requisitos ou derrogações específicos para certos tipos de circulação, tais como a circulação para fins científicos, e aos requisitos adicionais para a circulação de animais aquáticos selvagens.

(148) A fim de assegurar a possibilidade de introduzir derrogações temporárias e requisitos específicos para a circulação de animais aquáticos caso as regras de circulação previstas no presente regulamento não sejam suficientes ou adequadas para limitar a propagação de uma determinada doença listada, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras de circulação especiais ou derrogações para um período limitado.

(149) A produção aquícola da União é extremamente diversificada no que diz respeito às espécies e aos sistemas de produção, e esta diversificação está a aumentar rapidamente. Este facto pode requerer a adoção de medidas nacionais a nível dos Estados-Membros relativamente a doenças que não sejam as consideradas doenças listadas nos termos do presente regulamento. No entanto, essas medidas nacionais deverão ser justificadas, necessárias e proporcionadas relativamente aos objetivos a alcançar. Além disso, não deverão afetar a circulação entre os Estados-Membros, a menos que sejam necessárias para impedir a introdução de doenças ou o controlo da sua propagação. As medidas nacionais que afetem o comércio entre Estados-Membros deverão ser aprovadas e reexaminadas regularmente a nível da União.

(150) Atualmente, as doenças listadas dizem respeito apenas numa medida muito limitada a espécies animais que não sejam as definidas como terrestres e aquáticas no presente regulamento, tais como répteis, anfíbios, insetos e outros. Por conseguinte, não é adequado exigir que todas as disposições do presente regulamento se apliquem a essas espécies animais. No entanto, se uma doença respeitante a espécies que não sejam as espécies terrestres e aquáticas vier a constar da lista, os requisitos de saúde animal pertinentes do presente regulamento deverão aplicar-se a essas espécies para assegurar que sejam tomadas medidas de prevenção e controlo adequadas e proporcionadas.

(151) A fim de garantir a possibilidade de estabelecer regras de circulação para os animais que não são definidos como terrestres nem aquáticos no presente regulamento e para os produtos germinais e os produtos de origem animal deles provenientes, caso o risco o justifique, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao registo e à aprovação de estabelecimentos, à conservação de arquivos e aos registos, aos requisitos de identificação, registo e rastreabilidade e de circulação e às obrigações de certificação sanitária, autodeclaração e notificação de circulação de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes dessas espécies.

(152) Quando necessário para assegurar condições uniformes para a aplicação dos requisitos de saúde animal para essas outras espécies animais e produtos germinais e produtos de origem animal provenientes dessas espécies, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras pormenorizadas relativas a esses requisitos.

(153) A fim de evitar a introdução na União de doenças listadas e de doenças emergentes, é necessário dispor de regras eficientes sobre a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal suscetíveis de transmitir essas doenças.

(154) Para garantir o estatuto sanitário da União, o presente regulamento estabelece disposições relativas à circulação de animais e produtos no interior da União. Por conseguinte, para não comprometer esse estatuto é conveniente exigir, para a entrada de animais e produtos na União, condições que não sejam menos rigorosas do que as aplicáveis à circulação no interior da União.

(155) A fim de assegurar que os animais, produtos germinais e produtos de origem animal de países terceiros ou territórios cumprem os requisitos de saúde animal que fornecem garantias equivalentes às fornecidas pela legislação da União, é essencial que sejam submetidos aos controlos adequados pela autoridade competente dos países terceiros ou territórios a partir dos quais são exportados para a União. Quando pertinente, o estatuto sanitário de um país terceiro ou território de origem deverá ser verificado antes de se aceitar a entrada na União desses animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Consequentemente, apenas países terceiros e territórios que possam demonstrar que satisfazem as normas de saúde animal para a entrada dos animais e produtos na União deverão ser elegíveis para os exportar para a União e constarem da lista para esse efeito.

(156) Para algumas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, as listas da União de países terceiros e territórios a partir dos quais a entrada na União é permitida não foram estabelecidas em atos da União adotados antes da data de adoção do presente regulamento. Nesses casos, e na pendência da adoção de regras em conformidade com o presente regulamento, deverá ser permitido que os Estados-Membros determinem a partir de que países e territórios esses animais, produtos germinais e produtos de origem animal podem ser autorizados a entrar no seu território. Ao determiná-lo, os Estados-Membros deverão ter em conta os critérios estabelecidos no presente regulamento no que se refere às listas da União de países terceiros e territórios.

(157) A fim de assegurar que os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União previstos no presente regulamento sejam respeitados e conformes com os princípios dos códigos da OIE, todos os animais, produtos germinais e produtos de origem animal que entram na União deverão ser acompanhados de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem, confirmando que estão cumpridos todos os requisitos de saúde animal para a entrada na União. No entanto, deverá permitir-se o desvio a esta regra no caso de mercadorias que constituam um risco sanitário animal reduzido.

(158) Embora os certificados sanitários possam ser suficientes, a legislação da União exige frequentemente certificação para outros fins, como por exemplo para certificar que foram cumpridos os requisitos de saúde pública ou de bem-estar dos animais ou de sanidade dos produtos. Este fator deve ser tido em conta. A fim de minimizar os encargos administrativos e os custos, esses certificados sanitários também deverão poder incluir informações exigidas nos termos de outra legislação da União em matéria de segurança dos alimentos para consumo humano e animal e de bem-estar animal.

(159) As doenças podem propagar-se por outras vias que não a dos animais, produtos germinais, produtos de origem animal e subprodutos animais e produtos derivados. Por exemplo, os veículos, os contentores de transporte, o feno, a palha, os produtos vegetais, os materiais que possam ter estado em contacto com animais infetados e os equipamentos também podem propagar a doença. Sempre que necessário, deverão adotar-se medidas para prevenir a propagação de doenças por essas vias.

(160) A fim de assegurar o nível adequado de pormenor para os requisitos de entrada na União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de regras suplementares para a aprovação de estabelecimentos em países terceiros e territórios, às derrogações, aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas a partir de países terceiros e territórios e aos requisitos de saúde animal para os agentes de doenças, outros materiais, meios de transporte e equipamentos que podem transmitir doenças animais.

(161) A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras relativas, nomeadamente, à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal é autorizada e aos conteúdos e formato dos modelos dos certificados sanitários.

(162) A experiência passada demonstrou que, quando um foco de uma doença grave ocorre nos Estados-Membros ou em países terceiros ou territórios a partir dos quais os animais ou produtos entram na União, é necessário tomar imediatamente medidas de prevenção e controlo para evitar a introdução e limitar a propagação dessa doença. Uma tal emergência pode envolver doenças listadas, doenças emergentes ou outros perigos para a saúde animal. Neste contexto, é necessário esclarecer quais as medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no presente regulamento que podem ser utilizadas em caso de ocorrência de uma doença listada ou emergente ou de um perigo. Em todos esses casos, é essencial que as medidas possam ser tomadas num prazo muito curto e sem demora. Como tais medidas poderão restringir a circulação no interior ou com destino à União, estas deverão ser, sempre que possível, aplicadas a nível da União.

(163) A fim de garantir uma reação eficaz e rápida aos riscos emergentes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer medidas de emergência.

(164) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em casos devidamente justificados relacionados com, entre outros aspetos, as medidas relativas às doenças emergentes, à constituição de reservas, ao fornecimento, ao armazenamento, à entrega e a outros procedimentos referentes aos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União, ao estabelecimento de medidas especiais de controlo de doenças e às derrogações para um período limitado, às regras especiais de circulação para os animais terrestres e aquáticos aplicáveis durante um período limitado, às medidas de emergência e à listagem dos países terceiros e territórios para efeitos de entrada na União.

(165) O presente regulamento fixa as regras gerais e específicas para a prevenção e o controlo das doenças animais transmissíveis e assegura uma abordagem harmonizada da saúde animal em toda a União. Em certos domínios, tais como as responsabilidades gerais em matéria de saúde animal, notificação, vigilância, registo e aprovação ou rastreabilidade, os Estados-Membros deverão ser autorizados ou incentivados a aplicar medidas nacionais adicionais ou mais rigorosas. No entanto, essas medidas nacionais só deverão ser permitidas se não comprometerem os objetivos de saúde animal fixados no presente regulamento e se não forem incoerentes relativamente às regras aí estabelecidas e desde que não impeçam a circulação de animais e produtos entre Estados-Membros, a menos que tal seja necessário para impedir a introdução de doenças ou controlar a sua propagação.

(166) As medidas nacionais referidas no considerando 165 deverão ser sujeitas a um procedimento de notificação simplificado a fim de reduzir os encargos administrativos. A experiência demonstrou que o procedimento geral de notificação previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27) tem constituído um instrumento importante para orientar e melhorar a qualidade das regulamentações técnicas nacionais — em termos de maior transparência, legibilidade e eficácia — em domínios não harmonizados ou parcialmente harmonizados. É, por conseguinte, adequado aplicar este procedimento geral de notificação.

(167) Atualmente, as regras da União em matéria de saúde animal são estabelecidas nos seguintes atos do Parlamento Europeu e do Conselho e em atos posteriores da Comissão adotados em conformidade com os mesmos: Diretiva 64/432/CEE do Conselho, Diretiva 77/391/CEE do Conselho (28), Diretiva 78/52/CEE do Conselho (29), Diretiva 80/1095/CEE do Conselho (30), Diretiva 82/894/CEE do Conselho (31), Diretiva 88/407/CEE do Conselho (32), Diretiva 89/556/CEE do Conselho (33), Diretiva 90/429/CEE do Conselho (34), Diretiva 91/68/CEE, Decisão 91/666/CEE do Conselho (35), Diretiva 92/35/CEE do Conselho (36), Diretiva 92/65/CEE, Diretiva 92/66/CEE do Conselho (37), Diretiva 92/118/CEE do Conselho (38), Diretiva 92/119/CEE do Conselho (39), Decisão 95/410/CE do Conselho (40), Diretiva 2000/75/CE do Conselho (41), Decisão 2000/258/CE do Conselho (42), Diretiva 2001/89/CE do Conselho (43), Diretiva 2002/60/CE do Conselho (44), Diretiva 2002/99/CE do Conselho (45), Diretiva 2003/85/CE do Conselho (46), Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (47), Diretiva 2004/68/CE do Conselho (48), Diretiva 2005/94/CE do Conselho (49), Diretiva 2006/88/CE, Diretiva 2008/71/CE do Conselho (50), Diretiva 2009/156/CE, Diretiva 2009/158/CE do Conselho, Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (51).

(168) O presente regulamento prevê regras em matéria de identificação e registo de bovinos, ao passo que as regras para a rotulagem da carne de bovino mantêm-se fora do seu âmbito de aplicação. O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (52) prevê regras para a identificação e o registo de bovinos e regras para a rotulagem da carne de bovino. Esse regulamento deverá pois ser alterado para revogar as disposições relativas à identificação e ao registo de bovinos, ao passo que as disposições relativas à rotulagem da carne de bovino terão de se manter em vigor.

(169) Com vista a garantir a fiabilidade das medidas previstas nos regulamentos existentes que estabelecem regimes de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos, essa legislação impõe aos Estados-Membros a aplicação de medidas de controlo adequadas e eficazes. Tais medidas de controlo oficiais adequadas e eficazes deverão também ser preservadas no futuro. O presente regulamento, que faz parte do pacote de propostas intitulado «Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura», não prevê disposições sobre os controlos oficiais, uma vez que tais disposições deverão ser previstas no quadro da proposta legislativa horizontal relativa aos controlos oficiais. Todavia, ainda que as novas reg