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DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa ao reconhecimento da norma britânica BS7750: 1994, que estabelece especificações para os sistemas de gestão ambiente, de acordo com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/150/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado, segundo processos de certificação adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma britânica BS7750: 1994 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;

Considerando que a norma britânica BS7750: 1994 inclui especificações para os sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;

Considerando que o comité instituído pelo artigo 19º, do Regulamento (CEE) nº 1836/93 não deu um parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão; que não houve no Conselho acordo para adoptar ou rejeitar a medida proposta pela Comissão; que, nestas circunstâncias, a medida proposta deverá ser adoptada pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma britânica BS7750: 1994, que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do referido Regulamento, especificados no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhe oponham.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

REQUISITOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/93 DO CONSELHO EM RELAÇÃO AOS QUAIS EXISTEM NORMAS CORRESPONDENTES NA NORMA BRITÂNICA BS7750: 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes de cereais (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/152/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos da disposição supracitada, a Finlândia pode, sob reserva de autorização por parte da Comissão, conceder ajudas a determinadas quantidades de sementes produzidas unicamente nesse país, em virtude das suas condições climáticas específicas; que, sem prejuízo da oportunidade de clarificações a que o Conselho possa ulteriormente proceder no âmbito do processo previsto no artigo 43º do Tratado CE, a disposição em causa, cujos efeitos úteis não há que pôr em causa, abrange variedades de sementes de cereais que não estão incluídos na organização comum dos mercados prevista no Regulamento (CE) nº 2358/71;

Considerando que, em relação a essas variedades de sementes, o Governo da Finlândia, por carta de 13 de Outubro de 1995, completa em 9 de Novembro de 1995 por informações suplementares, pediu à Comissão autorização para conceder aos empresários agrícolas ajudas previstas pelo artigo 8º supracitado, com o objectivo de manter no seu país uma disponibilidade adequada dos produtos em questão após a adesão;

Considerando que as ajudas em causa cumprem as condições previstas pela referida disposição; que dizem respeito, efectivamente, a variedades incluídas na lista das variedades finlandesas que, sob reserva de quantidades limitadas cultivadas nas regiões limítrofes, são apenas cultivadas na Finlândia; que o nível das mencionadas ajudas, assim como as quantidades em relação às quais são concedidas (quantidades correspondentes a metade das necessidades anuais da Finlândia) se justificam, na perspectiva do objectivo da medida em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlândia é autorizada a conceder aos agricultores que produzem no seu território sementes de cereais das variedades certificadas pela sua legislação uma ajuda não superior a 15 marcas finlandesas por 100 quilogramas, em relação a uma quantidade máxima de 100 000 toneladas por ano.

A Finlândia assegurará, por um sistema adequado de inspecção, que a ajuda só seja concedida em relação às variedades referidas no primeiro parágrafo e notificará a Comissão da lista das variedades certificadas e de qualquer alteração à mesma lista.

Artigo 2º

A presente autorização será revista o mais tardar durante o ano de 1999.

Artigo 3º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para certas operações de trânsito comunitário (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/37/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 360º,

Considerando que, por ofício de 6 de Setembro de 1995, a administração aduaneira da República Federal da Alemanha manifestou o desejo de poder aplicar o referido artigo 360º com vista a proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias enumeradas no anexo da presente decisão e que, para o efeito, deseja obter o acordo da Comissão;

Considerando que as operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias em causa foram objecto de informações específicas, nomeadamente em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (3);

Considerando que, com base nas informações fornecidas pela administração aduaneira da República Federal da Alemanha, por um lado, e nas informações recolhidas pela Comissão, por outro, se concluiu que a fraude verificada em relação às mercadorias em causa no âmbito do regime do trânsito comunitário externo parece ter assumido proporções consideráveis;

Considerando que tais operações de trânsito comunitário externo apresentam riscos de fraude excepcionais que podem causar prejuízos consideráveis aos orçamentos nacionais e comunitários, bem como aos meios económicos interessados;

Considerando que a luta contra a fraude em matéria de trânsito exige a adopção, a nível comunitário, de medidas destinadas a garantir a máxima eficácia;

Considerando que existem razões válidas para o pedido da administração aduaneira da República Federal da Alemanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão dá o seu acordo para que a administração aduaneira da República Federal da Alemanha adopte, em conformidade com o artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, medidas específicas com vista a proibir temporariamente e a partir de uma data fixada pela referida administração, o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias que figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/198/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/193/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Brasil para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/198/CE da Comissão (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Brasil;

Considerando que a autoridade competente do Brasil comunicou uma nova lista;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/198/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.

(3) JO nº L 93 de 12. 4. 1994, p. 26.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessa de certos produtos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/104/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que, pela Decisão 94/360/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/270/CE (4), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Fevereiro de 1996, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos de remessas de produtos importados;

Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos;

Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências prevista no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplicação da frequência para 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

- no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1996 »,

- no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 15 de Maio de 1996 »,

- no artigo 7º, a data de « 1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.

(4) JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 relativa a uma derrogação às disposições do anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/427/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o nº 3 do artigo 7º determina que, obtido o acordo da Comissão, os Estados-membros podem derrogar ao disposto no anexo III, que estabelece as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor;

Considerando que tais derrogações devem ser compatíveis com os progressos da ciência médica e com os princípios definidos no anexo III;

Considerando que o ponto 6.3 do anexo III especifica que os candidatos à emissão ou renovação de uma carta de condução devem ter uma acuidade visual, com correcção óptica se for caso disso, de pelo menos 0,8 para o melhor olho e de pelo menos 0,5 para o pior;

Considerando que, se os valores de 0,8 e 0,5 forem alcançados por meio de correcção óptica, é necessário que a acuidade não corrigida de cada um dos dois olhos atinja 0,05, ou que a correcção de acuidade mínima (0,8 e 0,5) seja obtida com o auxílio de lentes cuja potência não pode exceder mais ou menos quatro dioptrias ou com o auxílio de lentes de contacto (visão não corrigida = 0,05), e que a correcção deve ser bem tolerada;

Considerando que o ponto 6.3 especifica ainda que a carta de condução não deve ser emitida ou renovada se o candidato ou o condutor não tiver um campo visual binocular normal ou se sofrer de diplopia;

Considerando que, em conformidade com o ponto 6.3 do anexo III, a potência máxima permitida para as lentes dos óculos dos condutores do grupo 2 tem de ser de mais ou menos quatro dioptrias, nomeadamente devido à distorção do campo de visão causada pela utilização de lentes mais potentes; que, no entanto, a aplicação de técnicas e de materiais modernos tornou agora possível produzir lentes de até mais ou menos oito dioptrias sem essa distorção;

Considerando, portanto, no seguimento do pedido de diversos Estados-membros, que a Comissão pensa que os desenvolvimentos da ciência médica justificam uma derrogação à disposição do ponto 6.3 do anexo III da Directiva no que respeita ao número de dioptrias das lentes dos óculos dos condutores do grupo 2,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros podem autorizar um valor de mais ou menos oito dioptrias em vez de mais ou menos quatro dioptrias quando a acuidade visual mínima de 0,8 e 0,5 for alcançada por meio de correcção óptica através da utilização de óculos.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 relativa à conclusão de acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos membros da Organização Mundial do Comércio (96/415/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou com certos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) acordos administrativos sob forma de actas aprovadas ou de troca de notas que, enquanto «disposições administrativas» na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário, retomam as disposições pertinentes dos anteriores acordos bilaterais sobre comércio de produtos têxteis e de vestuário concluídos ao abrigo do Acordo multifibras (AMF);

Considerando que estes acordos administrativos sobre o comércio de produtos têxteis devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade os acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e os países terceiros enumerados no anexo da presente decisão.

Os textos dos acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. SERRI

ANEXO

Lista de países

Argentina

Bangladesh

Hong Kong

Índia

Indonésia

Macau

Malásia

Paquistão

Peru

Filipinas

Singapura

Coreia do Sul

Sri Lanka

Tailândia
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1996 relativa à participação financeira da Comunidade na execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa na Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/368/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que surgiram focos de febre aftosa na Albânia; que esses focos, situados na prefeitura de Korce, constituem uma ameaça directa para a Comunidade, e nomeadamente para o território da Grécia;

Considerando que foi efectuada uma missão conjunta da Comunidade e da FAO na Albânia para examinar a situação; que, de acordo com as conclusões da referida missão, é conveniente conceder uma ajuda financeira às autoridades albanesas para lutar contra a doença;

Considerando que é conveniente colocar à disposição das autoridades albanesas as doses de vacina que garantam a necessária protecção dos animais em causa;

Considerando que é conveniente que a Comunidade tome a seu cargo uma parte das despesas decorrentes da vacinação;

Considerando que as acções previstas na presente decisão são efectuadas em colaboração com a Comissão Europeia de luta contra a febre aftosa da FAO; que, em particular, as despesas resultantes da vacinação serão em primeiro lugar tomadas a cargo pelo «Fundo Financeiro nº 911100/MTF/INT/003/EEC»;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comissão, em colaboração com a Comissão Europeia de luta contra a febre aftosa da FAO, adoptará as medidas necessárias para colocar à disposição das autoridades albanesas:

- num primeiro tempo, 200 000 doses de vacinas de um tipo que garanta a protecção dos animais das espécies sensíveis (bovinos, suínos, ovinos e caprinos) contra o virus identificado na Albânia,

- num segundo tempo, 400 000 doses de vacinas como as referidas no primeiro travessão.

2. A Comunidade tomará a seu cargo a totalidade das despesas resultantes da acção referida no nº 1 (até, no máximo, 600 000 ecus).

Artigo 2º

1. A Comunidade tomará a seu cargo 50 % das despesas resultantes da vacinação efectuada pelas autoridades albanesas sob o controlo da Comissão Europeia da luta contra a febre aftosa da FAO e da Comunidade.

2. As operações referidas no nº 1 incluem, nomeadamente, a compra e o fornecimento:

- dos equipamentos necessários para vacinação (seringas, materiais para as cadeias de frio, vestuário de protecção, etc.),

- desinfectantes,

- marcas para os animais.

3. Para efeitos do presente artigo, a Comissão reembolsará o Fundo Financeiro nº 911100/MTF/INT/003/EEC das despesas decorrentes da vacinação referida no nº 1 (até, no máximo, 10 000 ecus).

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (96/366/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Julho de 1990, prevê que durante um período de cinco anos, e para além desse período caso não seja celebrado um acordo por força do ponto b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra;

Considerando que o nº 1, alínea b), do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e no âmbito do artigo 20º do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de introdução em livre prática, após acordo das partes contratantes;

Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de introdução em livre prática;

Considerando que o Conselho, numa declaração adoptada em 30 de Outubro de 1995, deu o seu acordo de princípio para que o Principado de Andorra exerça esse direito;

Considerando que é conveniente que o Conselho estabeleça formalmente a posição da Comunidade Europeia na qualidade de parte contratante;

Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da introdução em livre prática,

DECIDE:

Artigo único

A partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1996.

Pelo Conselho O Presidente W. VELTRONI