São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 8.oA

Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta

1. O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona que se estende até 25 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base, em torno das ilhas maltesas (a seguir designada por “zona de gestão”) é regido pelas seguintes normas:

a) A pesca na zona de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes rebocadas;

b) O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é ao equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência de motor de 83 000 kW e uma arqueação de 4 035 GT.

2. Em derrogação da alínea a) do n.o 1, os arrastões com um comprimento de fora a fora não superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão, descritas no ponto a) do anexo V do presente regulamento, nas seguintes condições:

a) A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão não pode ser superior ao limite de 4 800 kW;

b) A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência constam do ponto b) do anexo V do presente regulamento;

c) Os arrastões que pescam na zona de gestão devem possuir uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (4) e devem ser incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar anualmente à Comissão pelos Estados-Membros em causa;

d) Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) serão reexaminados periodicamente, à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os seus efeitos na conservação das unidades populacionais de peixes.

3. Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.o 2 for superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência 2000-2001 (a seguir designada por “capacidade de pesca de referência”), a Comissão repartirá esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, tendo em conta o interesse dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.

A capacidade de pesca de referência será de 3 600 kW.

4. As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível referido no n.o 3 só serão emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca à data de aplicação do presente artigo.

5. Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão de acordo com a alínea c) do n.o 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do n.o 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.o 2, a Comissão repartirá a capacidade de pesca pelos Estados-Membros, com base nos seguintes princípios:

a) Será dada primeira prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na zona no período 2000-2001;

b) Será dada segunda prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na zona durante qualquer outro período;

c) Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios será repartida pelos Estados-Membros, tendo em conta os interesses dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.

6. Em derrogação da alínea a) do n.o 2, os navios que pescam com redes de cerco com retenida ou palangres e os navios que pescam doirados de acordo com o artigo 8.oB são autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de pesca especial, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 e serão incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.

O esforço de pesca será, no entanto, sujeito a controlos, a fim de salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias na zona.

7. O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão de acordo com o n.o 2, que não esteja equipado com VMS (Sistema de Monotorização de Navios) comunicará cada entrada e saída da zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado ribeirinho.

Artigo 8.oB

Pesca de doirados

1. É proibido pescar doirados (Coriphaena spp.) na zona de gestão com dispositivos de concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto de cada ano.

2. O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado a 130.

3. As autoridades maltesas definirão as rotas FAD e atribuirão cada rota FAD aos navios de pesca comunitários, o mais tardar até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca comunitários que arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar numa rota FAD na zona das 12 milhas marítimas.

4. Aos navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados será concedida autorização de pesca especial, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, e serão incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, será exigida uma autorização de pesca especial para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

«Artigo 10.oA

Regras de execução e alterações

As regras de execução dos artigos 8.oA e 8.oB, em especial sobre os critérios a aplicar para a definição e concessão de rotas FAD de acordo com a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (5).