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REGULAMENTO (CEE) Nº 1634/86 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1986

que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT; que o artigo 251º do referido Acto prevê que seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função das previsões de produção e de consumo em Portugal de azeite e de bagaços; que deve ser estabelecido um balanço específico para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 até ao início da campanha de comercialização de 1986/1987; que, contudo, no que diz respeito aos bagaços, é conveniente fazer referência ao ano civil; que os limites máximos indicativos estabelecidos são baseados nos balanços assim estabelecidos;

Considerando que as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 (2); que é conveniente adaptar determinadas regras de execução deste mecanismo às exigências próprias do sector das matérias gordas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê que qualquer importação num Estado-membro que aplica o MCT dos produtos provenientes de países terceiros deve aefectuar-se mediante apresentação de um certificado de importação MCT, salvo se os produtos em questão estiverem sujeitos a restrições quantitativas; que é conveniente precisar determinadas regras relativas à emissão do referido certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum proveniente dos outros Estados-membros da Comunidade, é fixado para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1986, em 2 000 toneladas.

2. O limite indicativo de importação em Portugal de bagaços da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum provenientes da Comunidade é fixado para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, em 18 000 toneladas.

Artigo 2º

1. A duração da eficácia dos certificados MCT, referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, é limitada a três meses a contar da data em que foram pedidos.

Contudo, para cada campanha, e incluindo o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1986, e no que diz respeito ao azeite, a eficácia dos certificados cessa, o mais tardar, em 31 de Outubro.

No que diz respeito aos bagaços, a eficácia dos certificados cessa, o mais tardar, em 31 de Dezembro.

2. O montante da garantia é fixado em 50 ECUs por 100 kg de azeite e em 30 ECUs por tonelada de bagaço.

A garantia é constituída de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3).

O compromisso de introduzir no consumo os produtos em questão durante o período de eficácia do documento constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.

Artigo 3º

Todos os meses, antes do dia 15, Portugal comunicará à Comissão as quantidades de produtos para os quais foram emitidos durante o mês anterior certificados MCT.

Artigo 4º

O disposto no artigo 2º é aplicável mutatis mutandis relativamente aos certificados de importação MCT.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.