REGULAMENTO (CEE) No 1995/84 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2062/80 que fixa as condições e o processo de concessão e de retirada das organizações de produtores do sector dos produtos da pesca e suas associações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 105/76 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta justifique uma actividade económica suficiente; que apenas as organizações de produtores que têm uma produção mínima podem responder a esta exigência;

Considerando que convém actualizar certos critérios relativos à definição de certos tipos de pesca;

Considerando que as condições de produção da pesca variam particularmente de uma região para outra; que, por esta razão, as quantidades mínimas de produção fixadas para as organizações de produtores poderiam em certos casos revelar-se quer demasiado pequenas, quer demasiado elevadas; que convém, portanto, autorizar os Estados-membros a adaptar os volumes de produção mínima, dentro de certos limites, às condicições regionais;

Considerando que convém actualizar certos critérios a que devem, pelo menos, obedecer as regras comuns de produção e de comercialização das organizações de produtores;

Considerando que há, portanto, que alterar o Regulamento (CEE) no 2062/80 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtores da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2062/80 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1 do artigo 2o, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

«

"" ID="1">Pesca costeiro local (duração média de saída: menos de 2 dias)> ID="2">Sardinhas, anchovas: 1 000 t ou outros produtos frescos: 1 000 t"> ID="1">Pequena pesca (duração mínima de saída: 2 a 9 dias)> ID="2">Produtos frescos: 2 500 t"> ID="1">Pesca de largo (duração mínima de saída: 9 1 23 dias)> ID="2">Atuns frescos 1 500 t"> ID="1"" ID="2">Outros produtos: 15 000 t ou peixes salgados: 10 000 t"> ID="1">Pesca de alto mar (duração miníma de saída: 24 dias ou mais)> ID="2">Sardinhas congeladas: 500 t ou Atuns congelados: 5 000 t ou Outros produtos congelados: 15 000 t ou Peixes salgados: 10 000 t"> ID="1">Outras pescas> ID="2">Camarões negris do tipo Crangon sp.p,: 800 t ou

ostras: 500 t ou

mexilhões: 500 t ou

outros crustáceos ou moluscos: 200 t ou

peixes de água doce: 250 t ou peixes de água salobra ou lago artificial ou naturalmente separada do mar (lagunas): 150 t">

»

2) O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Contudo, na medida em que as condições regionais o exijam, os Estados-membros estão autorizados a fixar:

- volumes mínimos mais elevados para as organizações cujos aderentes se dediquem a um dos tipos de pesca citados no no 1, pontos 1, 2 e 5 do quadro. Estes volumes não podem ultrapassar 10 000 toneladas por ano por cada tipo citado de pesca,

- volumes mínimos menos elevados para as organizações cujos aderentes pratiquem a pesca costeira local, a pesca do alto mar citada no no 1 ponto 4 do quadro sob a denominação «outros produtos congelados» ou a pesca citada no no 1 ponto 5 do quadro para as ostras ou os mexilhões nas zonas ou portos da Grécia, da Córsega e do Mezzigiorno onde nenhuma outra organização, cuja actividade incida sobre os mesmos produtos ou produtos similares, tenha sido reconhecida à data da entrada em vigor do presente regulamento. Estas quantidades mínimas não podem ser inferiores, por ano, a 800 toneladas em peso desembarcado no caso da pesca costeira local, a 10 000 toneladas no caso de pesca de alto mar para «outros produtos congelados» ou a 350 toneladas para as ostras e o mexilhão.»

3) No no 1 do artigo 4o, os números «100/76» são substituídos pelos números «3796/81».

4) É suprimido o no 2 do artigo 4o.

5) No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o, os números «100/76» são substituídos pelos números «3796/81».

6) No no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o as alíneas «a» e «b», passam a ter a seguinto redacção:

«a) No que diz respeito à produção:

aa) A adopção, antes do final do primeiro mês da campanha de pesca, de um plano de captura que contenha medidas destinadas a adaptar ao pedido, durante esta campanha, os meios de produção e as capturas; este plano de captura deve ser adoptado com base em previsões relativas às possibilidades de produção par espécie, com respeito pelas quantidades eventualmente concedidas ao Estado-membro e com base numa análise das necessidades do mercado.

bb) A autorização do Estado-membro de isentar as organizações de produtores da aplicação das disposições referidas na subalínea aa) para os tipos de pesca referidos no no 1, ponto 5, do artigo 2o do quadro;

b) No que diz respeito à comercialização:

aa) A normalização da produção: peso, triagem, apresentação; recipientes para venda, embalagem, etiquetagem, etc.;

bb) A quantidade dos produtos, as regras de controle de qualidade, a classifição por categoria de qualidade e, quando se trate de pesca cujo tempo de saída é de dois dias e mais, relativamente aos produtos frescos, a utilização do gelo ou outros meios adequados, a fim de conservar a frescura dos referidos produtos;

cc) As disposições que regulam as vendas pela organização de produtores, nomeadamente no que diz respeito à concentração da oferta, a preparação para a venda, à oferta em comum no estádio da primeira colocação no mercado e ao preço de retirada a aplicar».

7) O no 2 do artigo 5o passa a ser o no 3 e é inserido um novo no 2 com a seguinte redacção:

«2. Na medida em que uma organização de produtores libertar os seus aderentes da obrigação de escoar por seu intermédio o conjunto da produção do ou dos produtos que determinaram a sua adesão, as regras comuns citadas no no 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3796/81 devem, pelo menos, obrigar os membros considerados a respeitar os preços de retirada aplicados por esta organização de produtores, sem prejuízo das disposições previstas no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2202/82 do Conselho (1).

(1) JO no L 235 de 10. 8. 1982, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Giorgios CONTOGEORGIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 39.(3) JO no L 200 de 1. 8. 1980, p. 82.