REGULAMENTO (CE) Nº 1472/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/96 (4), estabelece normas gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 609/97 (6), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos de uva;

Considerando que foram reconhecidas em Portugal menções relativas ao envelhecimento dos vinhos no que diz respeito ao «vinho regional» e aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («v.q.p.r.d.»); que é necessário, para que estas menções possam ser utilizadas como menções facultativas na rotulagem destes vinhos, inseri-las no nº 2, ponto i) da alínea c), do artigo 17º;

Considerando que foram reconhecidas na Grécia menções que indicam o engarrafamento de um vinho; que é necessário, para que possam ser utilizadas na rotulagem, inseri-las nos nºs 1, alínea f), e 3, alínea f), do artigo 18º;

Considerando que é conveniente adaptar os anexos I e III para ter em conta indicações relativas a uma qualidade superior e aos nomes de castas que podem ser utilizadas relativamente a vinhos importados de São Marinho e nomes de castas que podem ser utilizadas relativamente a vinhos importados da República Eslovaca;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1427/96 alterou, nomeadamente, o artigo 26º e o nº 1 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 no que diz respeito à lista dos vinhos importados designados por intermédio de uma indicação geográfica; que é necessário estabelecer a lista referida no nº 1, último parágrafo, do artigo 29º e de adaptar nesse sentido o anexo II do Regulamento (CEE) nº 3201/90;

Considerando que determinados membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) notificaram a sua legislação relativa às indicações geográficas ao conselho do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (7) e que, por conseguinte, não é necessário que apresentem esta legislação à Comissão;

Considerando que os outros países membros da OMC que fizeram uso das disposições transitórias do nº 2 do artigo 65º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, apresentaram, no entanto, a sua legislação actual relativa às indicações geográficas à Comissão;

Considerando que certos problemas administrativos retardaram a transmissão à Comissão das indicações geográficas da Rússia e da Ucrânia, e que a fim de não perturbar as trocas comerciais, estes países podem continuar com o regime existente antes de 1 de Setembro de 1997, e que os mesmos devem ser classificados na lista B do anexo II a título provisório e até que as suas legislações sejam verificadas;

Considerando que as indicações geográficas provenientes de países terceiros referidos no anexo II do presente regulamento não devem prestar-se a confusões com uma indicação utilizada para a designação de um v.q.p.r.d. que conste da lista referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1426/96 (9), de um vinho de mesa constante da lista estabelecida nos termos do nº 3, alínea i), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 ou de um outro vinho importado constante das listas dos acordos celebrados entre os países terceiros e a Comunidade; que é importante precisar que não podem coincidir com o todo ou partes destas indicações e devem, nomeadamente, ser indicadas no rótulo de forma a distinguirem-se de forma clara das outras indicações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, alínea f), do artigo 3º, é suprimida a menção «garrafeira»;

2. O nº 2 do artigo 11º passa ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da aplicação do nº 1, último parágrafo, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, as indicações geográficas utilizadas na designação de um vinho importado de um país terceiro constante do anexo II do presente regulamento não podem ser idênticas total ou parcialmente às indicações referidas no citado artigo e devem, nomeadamente, ser mencionadas no rótulo do vinho importado de forma a destacarem-se claramente das outras indicações.»;

3. O nº 2, quinto travessão do ponto i) da alínea c), do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«- "velho", para os v.q.p.r.d. portuguesa e "garrafeira" para o "vinho regional" e v.q.p.r.d. português, desde que sejam respeitadas as disposições portuguesas relativas à utilização destas indicações;»;

4. No artigo 18º:

- No nº 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f) Para os vinhos gregos, "åìöéÜëùóç áðü ôïí áìðåëïõñãü" (engarrafado pelo viticultor) "åìöéÜëùóç áðü ôïí ðáñáãùãü" (engarrafado pelo produtor) "åìöéÜëùóç áðü ôïí áìðåëïõñãü-ðáñáãùãü" (engarrafado pelo viticultor-produtor) "åìöéÜëùóç áðü ïìÜäá áìðåëïõñãþí" (engarrafado pelos produtores reunidos) e sempre que estejam reunidas as condições do artigo 6º do presente regulamento "åìöéÜëùóç óôïí ðýñãï", "åìöéÜëùóç óôï ìïíáóôÞñé", "åìöéÜëùóç óôï êÜóôñï", "åìöéÜëùóç óôï êôÞìá", "åìöéÜëùóç óôç âßëëá", "åìöéÜëùóç óôï áñ÷ïíôéêü",»,

- É aditada a seguinte alínea f) ao nº 3:

«f) Para os vinhos gregos,"åìöéÜëùóç óôç æþíç ðáñáãùãÞò" (engarrafado na zona de produção) "åìöéÜëùóç óôïí ôüðï ðáñáãùãÞò" (engarrafado na região de produção) "åìöéÜëùóç óôç æþíç" (engarrafado na zona de) seguido do nome da região determinada em questão ou/e do nome da autarquia que se encontra na região determinada.».

5. Os Anexos I, II e IV são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 3.

(5) JO nº L 309 de 8. 11. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 93 de 8. 4. 1997, p. 9.

(7) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 213.

(8) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(9) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 1.

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CEE) nº 3201/90 são alterados do seguinte modo:

I. No anexo I, ao título 11 «SÃO MARINHO» são aditadas as seguintes indicações relativas a uma qualidade superior:

«- "vino ad indicazione d'origine"

- "vino ad indicazione d'origine Riserva".».

II. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Lista, referida no nº 2 do artigo 11º, de países terceiros que podem exportar para a União Europeia vinhos designados por meio de uma indicação geográfica.

A. Lista dos países terceiros referidos no nº 1, alínea a), do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 (1).

A.1. Países membros da OMC que notificaram a sua legislação relativa às indicações geográficas nos termos do nº 2 do artigo 63º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio:

1. ÁFRICA DO SUL

2. AUSTRÁLIA

A lista referida no nº 1, último parágrafo, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 é a constante do anexo, parte B ("Vinhos originários da Austrália") do Acordo de 1994 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio do vinho (2).

3. BULGÁRIA

A lista referida no nº 1, último parágrafo, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 é a constante do anexo, parte B ("Vinhos originários da Bulgária") do Acordo de 1993 entre a Comunidade e a Bulgária relativo à protecção recíproca e ao controlo das denominações dos vinhos (3).

4. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

5. HUNGRIA

A lista referida no nº 1, último parágrafo, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 é a constante do anexo, parte B ("Vinhos originários da Hungria") do Acordo de 1993 entre a Comunidade e a Hungria relativo à protecção recíproca e ao controlo das denominações dos vinhos (4).

6. NOVA ZELÂNDIA

7. REPÚBLICA CHECA

8. REPÚBLICA ESLOVACA

9. ROMÉNIA

A lista referida no nº 1, último parágrafo, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 é a constante do anexo, parte B ("Vinhos originários da Roménia") do Acordo de 1993 entre a Comunidade e a Roménia relativo à protecção recíproca e ao controlo das denominações dos vinhos (5).

10. SUÍÇA

11. ESLOVÉNIA

A.2. Países membros da OMC que fizeram uso das disposições transitórias do artigo 65.2 do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, e que apresentaram a sua legislação relativa às indicações geográficas à Comissão:

1. ARGENTINA

2. CHILE

3. CHIPRE

4. EGIPTO

5. ISRAEL

6. MARROCOS

7. MÉXICO

8. TUNÍSIA

9. TURQUIA

10. URUGUAI

B. Lista de países terceiros referidos no nº 1, alínea b), do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89.

1. ARGÉLIA

2. ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

3. CROÁCIA

4. MOLDÁVIA

5. RÚSSIA (1)

6. SÃO MARINHO

7. UCRÂNIA (1)».(1) A inscrição de um país nesta lista não prejudica os direitos e obrigações deste país e da Comunidade no âmbito da OMC e, nomeadamente, nos termos do Acordo ADPIC.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 337 de 31. 12. 1993, p. 12.

(4) JO nº L 337 de 31. 12. 1993, p. 94.

(5) JO nº L 337 de 31. 12. 1993, p. 178.

(1) Classificação provisória até à verificação da legislação.III. O anexo IV é alterado do seguinte modo:

1. O título «16. SÃO MARINHO» passa a ter a seguinte redacção:

«16. SÃO MARINHO

Nomes de variedades admitidas na Comunidade

Biancale

Canino

Cargarello

Chardonnay

Moscato

Pinot Bianco

Ribolla

Sangiovese»;

2. No título «19. REPÚBLICA ESLOVACA», é aditado o seguinte nome de casta:

«Chardonnay».