REGULAMENTO (CEE) No 1632/77 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1977 que completa o Regulamento (CEE) no 1799/76 relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o e o seu artigo 3o,

Considerando que as regras de aplicação do regulamento acima referido foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 1799/76, de 22 de Julho de 1976, relativo às modalidades de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho (2);

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 569/76, a ajuda será concedida relativamente a uma produção determinada pela aplicação às superfícies semeadas e colhidas de um rendimento indicativo que pode ser diferenciado tendo em conta as características do linho produzido, bem como o rendimento verificado nas principais zonas de produção na Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime de ajudas, convém determinar os critérios de verificação do rendimento indicativo e, nomeadamente, prever a diferenciação deste rendimento, tendo em conta as características e condições de produção dos diferentes tipos de linho;

Considerando que, tendo em conta a repartição geográfica da produção de linho têxtil e de linho oleaginoso na Comunidade, convém prever a determinação de uma ou várias zonas homogéneas de produção em relação a cada um destes tipos de linho;

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto do regime de ajudas, há que completar as indicações mínimas que devem constar da declaração de colheita;

Considerando que, a fim de facilitar a determinação dos rendimentos indicativos, convém precisar os dados que devem ser comunidados pelos Estados-membros produtores à Comissão;

Considerando que, nestas condições, se impõe completar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1799/76;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado ao Regulamento (CEE) no 1799/76 o artigo 2o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 2o A

1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por rendimento indicativo o rendimento em sementes de linho fixado, durante uma campanha determinada, em relação a uma ou várias zonas homogéneas de produção.

2. Para efeitos de fixação do rendimento indicativo, serão tomados em conta, relativamente a cada um dos tipos de linho referidos nos artigos 7o A e 10o A, os rendimentos representativos da tendência geral resultantes de sondagens efectuadas pelos Estados-membros produtores.

Esta sondagem incidirá, relativamente a cada um destes tipos de linho, sobre uma percentagem representativa das superfícies de linho, tendo em conta a repartição geográfica destas superfícies.

3. Serão adoptadas todos os anos, após a colheita, uma ou varías zonas homógeneas da produção para o linho têxtil e para o linho oleaginoso, tendo em conta os factores que influenciaram as condições de produção. Estas zonas serão adoptadas em função nomeadamente das regiões que são representativas das superfícies da colheita de cada um destes produtos.»

Artigo 2o

É acrescentado ao capítulo III do Regulamento (CEE) no 1799/76, o artigo 7o A com a seguinte redacção:

«Artigo 7o A

Será fixado todos os anos, em relação ao linho oleaginoso, um rendimento indicativo relativamente a cada uma das zonas referidas no artigo 2o A.»

Artigo 3o

É acrescentado ao capítulo IV do Regulamento (CEE) no 1799/76, o artigo 10o A com a seguinte redacção:

«Artigo 10 A

1. Será fixado todos os anos, em relação ao linho têxtil, para cada uma das zonas referidas no artigo 2o A, um rendimento indicativo para o linho apanhado no estado macerado não debulhado e para o linho que não seja apanhado macerado e não debulhado.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por linho apanhado no estado macerado não debulhado, qualquer linho têxtil que:

a) Após ser arrancado tenha sido espalhado no campo durante um período superior ao necessário para a secagem;

b) Apresente pelo menos duas das características seguintes:

- coloração castanha escura ou negra,

- cápsula de sementes facilmente destacável

- libertação de dibras de modo mais fácil que no caso do linho apanhado após secagem,

e

c) No momento de ser apanhado não tenha sofrido nenhum processo de debulha.»

Artigo 4o

Os no 1 e 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1799/76 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Qualquer produtor de linho têxtil entregará após a apanha do linho e o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, uma declaração de colheita.

2. Esta delcaração incluirá:

a) O nome e apelido, a morada e a assinatura do produtor;

b) As superfícies colhidas, em hectares e em ares, especificadas:

- a parte destas superfícies referentes ao linho apanhado no estado macerado não debulhado,

- parte destas superfícies referentes ao linho que não seja apanhado no estado macerado e não debulhado;

c) A referência à declaração das superfícies semeadas;

d) O lokal de armazenagem do linho em palha ou se foi vendido e entregue, o nome e apelido e a morada do comprador bem como as quantidades entregues e, relativamente ao linho debulhado, a quantidade de sementes colhidas e o local de armazenagem destas sementes, ou se foram vendidas e entregues, o nome e apelido e a morada do comprador, bem como as quantidades entregues;

e) Se for caso disso, a indicação de que o linho foi submetido ao controlo relativo às sementes certificadas.»

Artigo 5o

É aditado ao artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1799/76 o no 3 com a seguinte redacção:

«3. Relativamente ao linho têxtil, o controlo incidirá nomeadamente sobre a verificação da indicação referida no no 2, alínea b) do artigo 11o.

Contudo, relativamente ao linho têxtil produzido na Bélgica e nos Países Baixos, este controlo incidirá unicamente sobre as declarações que não comportem a referência mencionada no no 2 alínea e) do artigo 11o».

Artigo 6o

O no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1799/76, passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies colhidas, distribuídas por cada um dos tipos de linho referidos nos artigos 7o A e 10o A, as quantidades de sementes referidas no no 2, quarto travessão do artigo 9o e no no 2, alínea b) do artigo 11o, bem como o resultado de acada uma das sondagens referidas no artigo 2o A.»

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.(2) JO no L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.