PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/15

DECISÃO (UE) 2017/1206 DO CONSELHO

de 4 de julho de 2017

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 3,do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2017, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2017; b) um montante anual revisto da contribuição para 2017, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

(2) Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, em 6 de abril de 2017, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3) O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título dos 10.o e 11.o FED.

(4) Mediante a Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho (4), o Conselho adotou, em 11 de novembro de 2016, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 em 3 850 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 150 000 000 EUR, no que se refere ao BEI.

(5) Mediante a Decisão (UE) 2016/1337 (5), o Conselho adotou, em 2 de agosto de 2016, a atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o FED a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018. Os Estados-Membros chegaram ao acordo político correspondente no COREPER para a restituição de um montante total de 200 milhões de euros constituído por montantes anulados do 8.o e do 9.o FED e para que os Estados-Membros procedam aos ajustamentos de pagamento correspondentes de modo a que cada um seja reembolsado proporcionalmente à sua contribuição para esses montantes. Os ajustamentos de pagamento deverão ocorrer aquando do terceiro pedido de contribuições para 2017 e/ou do primeiro pedido de contribuições para 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da segunda parcela de 2017 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos ao 8.o e ao 9.o FED são reduzidas em conformidade para um montante de 200 000 000 EUR constituído por montantes anulados do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). De acordo com as preferências de cada Estado-Membro, o ajustamento financeiro é aplicado na terceira parcela de 2017 e/ou na primeira parcela de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2017. Pelo Conselho O Presidente M. MAASIKAS

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(3) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(4) Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020 (JO L 313 de 19.11.2016, p. 25).

(5) Decisão (UE) 2016/1337 do Conselho, de 2 de agosto de 2016, relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África (JO L 212 de 5.8.2016, p. 107).