REGULAMENTO (CEE) No 597/85 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/84 no que diz respeito às taxas das cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que o no 1, alínea b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3536/84 (2), determina a taxa da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) 1418/76 do Conselho (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2814/84 da Comissão (4) aumentou temporariamente a taxa das cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador; que estas taxas são actualmente demasiado escassas para as importações dos cereais de base tendo em conta as flutuações do preço no mercado mundial, assim como os movimentos monetários e a duração de validade dos certificados de importação;

Considerando que é pois oportuno aumentar de novo a título temporário as cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador; que é, portanto, conveniente, alterar o Regulamento (CEE) no 2814/84;

Considerando que as presentes disposições não afectam os certificados de importação cuja prefixação foi pedida antes da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2814/84 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Em derrogação do no 1, ponto b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2042/75, para certificados de importações relativos à fixação antecipada do direito nivelador, emitidos, na acepção do no 1, artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (1), a partir de 8 de Março de 1985 até 31 de Julho de 1985, a taxa da caução é de:

- 16 ECUs por tonelada para os produtos classificáveis pelas subposições 10.01 B I, 10.01 B II, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum,

- 3,63 ECUs por tonelada para os outros produtos.

(1) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(4) JO no L 330 de 18. 12. 1984, p. 12.(5) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(6) JO no L 264 de 5. 10. 1984, p. 14.