REGULAMENTO (CE) Nº 199/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Finlândia e na Suécia no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 149º do Acto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do mesmo Tratado;

Considerando que as regras comunitárias de produção, elaboração, designação e apresentação dos produtos vitivinícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (3), pelo Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (5), pelo Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91 (7), pelo Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94, e pelo Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (9);

Considerando que há que atender à regulamentação nacional para estes produtos em vigor nos novos Estados-membros antes da adesão; que, com o objectivo de permitir o esgotamento das existências e favorecer uma adaptação harmoniosa às regras comunitárias num prazo razoável, se impõe a adopção de medidas transitórias específicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as medidas transitórias aplicáveis na Finlândia e na Suécia no sector vitivinícola.

Artigo 2º

Os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho que se encontrem no território da Finlândia ou da Suécia e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os regulamentos (CEE) nº 4252/88 e (CEE) nº 2332/92 podem ser comercializados, respectivamente, em cada um destes Estados-membros, até ao esgotamento das existências, sempre que:

- sejam originários da Finlândia ou da Suécia e tenham sido produzidos ou elaborados, até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação nacional em vigor antes da adesão,

- tenham sido importados para a Finlândia ou a Suécia antes da adesão, em conformidade com a legislação nacional em causa.

Artigo 3º

1. Os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que se encontram no território da Finlândia ou da Suécia e tenham sido designados e apresentados em conformidade com a legislação nacional em vigor antes da adesão, mas cuja designação e apresentação não sejam conformes às disposições comunitárias, podem ser comercializados, respectivamente, em cada um destes novos Estados-membros ou exportados para países terceiros, até ao esgotamento das existências.

2. Os rótulos impressos antes da adesão que contenham indicações conformes à legislação nacional finlandesa ou sueca em vigor antes da adesão, mas não conformes às disposições comunitárias, podem ser utilizados até 31 de Dezembro de 1995 para a comercialização dos produtos referidos no nº 1 no território nacional finlandês ou sueco ou a sua exportação para países terceiros.

Artigo 4º

A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, até 28 de Fevereiro de 1995, as existências de mosto/sumo de uva e de vinho na posse dos produtores e comerciantes, com excepção dos retalhistas, em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.

(5) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45.

(6) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(7) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5.

(8) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

(9) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9.