REGULAMENTO (UE) 2020/749 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2020

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clorato no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a Decisão 2008/865/CE da Comissão (2), todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham clorato foram revogadas na sequência da não inclusão do clorato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2) Não foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para o clorato e, dado que esta substância não foi incluída no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o LMR por defeito de 0,01 mg/kg aplica-se atualmente a todos os produtos para alimentação humana e animal incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(3) Para além da sua utilização anterior em produtos fitofarmacêuticos, o clorato é também uma substância que se forma como subproduto resultante da utilização de desinfetantes à base de cloro na transformação de géneros alimentícios e no tratamento de água potável. Estas utilizações conduzem à situação atual de resíduos detetáveis de clorato nos géneros alimentícios.

(4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») recolheu dados de monitorização entre 2014 e 2018 para investigar a presença de resíduos de clorato nos géneros alimentícios e na água potável. Esses dados indicaram que os resíduos de clorato estão presentes em níveis que excedem frequentemente o LMR por defeito de 0,01 mg/kg e que esses níveis variam em função da fonte e do produto. Resulta destas conclusões que, mesmo que se utilizem boas práticas, não é possível atingir atualmente níveis de resíduos de clorato conformes com o atual LMR de 0,01 mg/kg.

(5) A Autoridade adotou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de clorato nos géneros alimentícios (4). Nesse parecer, a Autoridade estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) de 3 μg/kg de peso corporal por dia e uma dose aguda de referência (DAR) de 36 μg/kg de peso corporal. A Autoridade concluiu que, com base nos dados recolhidos em 2014, a exposição aguda por via alimentar ao clorato não excedeu a DAR. As exposições médias por via alimentar ao clorato nos países europeus excederam a DDA em certos subgrupos da população, tais como os lactentes e as crianças pequenas com uma deficiência de iodo ligeira a moderada.

(6) A fim de reduzir os níveis de clorato e a exposição a esta substância através de uma ação coordenada com diversos setores relevantes e conexos, foi acordado pelos Estados-Membros em 2017 um plano de ação multidisciplinar constituído por um conjunto de medidas a tomar em paralelo, incluindo medidas em matéria de água potável e higiene, e a fixação de limites máximos de resíduos temporários para os géneros alimentícios e os alimentos para animais.

(7) O presente regulamento aborda a fixação de limites máximos temporários nos géneros alimentícios. Para o efeito, entre 2014 e 2018 foi recolhido um grande número de dados sobre a ocorrência da substância, tanto pelos Estados-Membros como pelos operadores de empresas do setor alimentar. Os dados mostram uma tendência geral para a diminuição dos níveis, o que sugere que, em certa medida, as práticas de fabrico já melhoraram. No caso específico do clorato, para o qual os resíduos não resultam da utilização de pesticidas, mas sim da utilização de soluções à base de cloro na transformação dos géneros alimentícios e no tratamento de água potável, os limites máximos devem ser fixados em níveis «tão baixos quanto razoavelmente possível» (princípio ALARA) aplicando boas práticas de fabrico, assegurando simultaneamente que continuam a ser possíveis boas práticas de higiene. Assegura-se assim que os operadores de empresas do setor alimentar aplicam medidas para prevenir e reduzir os níveis de clorato nos géneros alimentícios, na medida do possível, para proteger a saúde pública, mas que também têm em conta a necessidade de segurança microbiológica dos géneros alimentícios.

(8) De acordo com o princípio ALARA, os LMR temporários do clorato baseiam-se no percentil 95 dos dados de ocorrência, tendo em conta a utilização de água potável tratada legitimamente na transformação dos géneros alimentícios. Os LMR temporários devem ser reexaminados no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente regulamento à luz de eventuais desenvolvimentos no domínio da higiene e da água potável, de novos progressos alcançados pelos operadores de empresas do setor alimentar na redução dos níveis de clorato ou sempre que sejam disponibilizadas novas informações e dados que justifiquem um reexame antecipado.

(9) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto aos limites de determinação (LD) adequados para os resíduos de clorato em certos produtos específicos.

(10) Com base no parecer científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, os LMR propostos satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo IIII do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Os LMR temporários do clorato devem ser reexaminados até 8 de junho de 2025.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Decisão 2008/865/CE da Comissão, de 10 de novembro de 2008, relativa à não inclusão do clorato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 307 de 18.11.2008, p. 7).

(3) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

(4) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Scientific opinion on the risks for public health related to the presence of chlorate in food (Parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de clorato nos géneros alimentícios). EFSA Journal 2015; 13(6):4135, 103 p.