REGULAMENTO N . 17 - Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85 . e 86 . do Tratado

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, no meadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, para estabelecer um regime que assegure que a concorrência não seja falseada no mercado comum, há que proceder à aplicação equilibrada dos artigos 85 . e 86 ., de maneira uniforme nos Estados-membros;

Considerando que as regras de aplicação do n . 3 do artigo 85 . devem ser estabelecidas tendo em conta a necessidade, por um lado, de assegurar uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar tanto quanto possível o controlo administrativo;

Considerando que se afigura necessário, por consequência, sujeitar, em princípio, as empresas que desejam beneficiar do disposto no n . 3 do artigo 85 . à obrigação de notificar à Comissão os seus acordos, decisões e práticas concertadas;

Considerando, no entanto, que, por uma lado, que estes acordos, decisões e práticas concertadas são provàvelmente muito numerosos e não poderão, por isso, ser examinados simultaneamente e, por outro, que alguns deles têm características específicas que podem torná-los menos prejudiciais ao desenvolvimento do mercado comum;

Considerando que, por consequência, há que prever, provisoriamente, um regime mais flexível para determinadas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas, sem prejuízo de decisão posterior sobre a sua validade em face do artigo 85 .;

Considerando, por outro lado, que as empresas podem ter interesse em saber se os acordos, decisões ou práticas em que participam, ou tencionam participar, são susceptíveis de originar a intervenção da Comissão por força do n . 1 do artigo 85 . ou do artigo 86 .;

Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme no mercado comum do disposto nos artigos 85 . e 86 ., é necessário fixar as regras com base nas quais a Comissão, agindo em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, poderá tomar as medidas necessárias à aplicação dos artigos 85 . e 86 .;

Considerando que, para o efeito, a Comissão deve obter a cooperação das autoridades competentes dos Estados-membros e dispor, além disso, em todo o mercado comum, do poder de exigir as informações e de proceder às averiguações necessárias para detectar os acordos, decisões e práticas concertadas proibidas pelo n . 1 do artigo 85 ., bem como a exploração abusiva de uma posição dominante proibida pelo artigo 86 .;

Considerando que, para cumprir a sua missão de velar pela aplicação das disposições do Tratado, a Comissão deve poder dirigir às empresas ou associações de empresas recomendações e decisões tendentes a fazer cessar as infracções aos artigos 85 . e 86 .;

Considerando que o cumprimento dos artigos 85 . e 86 . e a execução das obrigações impostas às empresas e às associações de empresas em aplicação do presente regulamento devem poder ser asseguradas por meio de multas e adstrições;

Considerando que convém consagrar o direito de as empresas interessadas serem ouvidas pela Comissão, que convém dar a terceiros, cujos interesses possam ser afectados por uma decisão, a oportunidade de apresentarem previamente as suas observações, bem como assegurar uma ampla publicidade das decisões tomadas;

Considerando que todas as decisões tomadas pela Comissão em aplicação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça nas condições definidas pelo Tratado e que convém ainda atribuir, nos termos do artigo 172 ., plena jurisdição ao Tribunal de Justiça no que respeita às decisões através das quais a Comissão aplique multas ou adstrições;

Considerando que o presente regulamento pode entrar em vigor sem prejuízo de outras disposições que sejam posteriormente adoptadas por força do artigo 87 .,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Disposição de princípio

Sem prejuízo do disposto nos artigos 6 ., 7 . e 23 . do presente regulamento, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 1 do artigo 85 . do Tratado e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 86 . do Tratado, são proibidos, sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.

Artigo 2 .

Certificados negativos

A Comissão pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há azão para intervir, nos termos do n . 1 do artigo 85 . ou do artigo 86 ., relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.

Artigo 3 .

Cessação das infracções

1. Se a Comissão verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 85 . ou no artigo 86 . do Tratado, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.

2. Podem apresentar um pedido para este efeito:

a) Os Estados-membros;

b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo;

3. Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, a Comissão pode, antes de tomar a decisão referida no n . 1, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com o fim de fazer cessar a infracção.

Artigo 4 .

Notificação de novos acordos, decisões e práticas

1. Os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 1 do artigo 85 . do Tratado, ocorridos após a entrada em vigor do presente regulamento e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no n . 3 do artigo 85 ., devem ser notificados à Comissão. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do n . 3 do artigo 85 ..

2. O disposto no n . 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:

1) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro e tais acordos, decisões ou práticas não digam respeito à importação nem à exportação entre Estados-membros.

2) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:

a) Restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante, ou

b) Impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;

3) Tenham apenas por objecto:

a) A elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos;

b) A investigação em comum de melhoramentos técnicos, se o resultado for acessível a todos os participantes e qualquer um deles o puder explorar.

Estes acordos, decisões e práticas podem ser notificados à Comissão.

Artigo 5 .

Notificação dos acordos, decisões e práticas existentes

1. Os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 1 do artigo 85 . do Tratado,existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no n . 3 do artigo 85 ., devem ser notificados à Comissão antes de 1 de Agosto de 1962.

2. O disposto no n . 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas incluídos nas categorias referidas no n . 2 do artigo 4 .; estes podem ser notificados à Comissão.

Artigo 6 .

Decisões de aplicação do n . 3 do artigo 85 .

1. Quando a Comissão proferir uma decisão de aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, indicará a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior ao dia da notificação.

2. O disposto na segunda frase do n . 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 2 do artigo 4 . e no n . 2 do artigo 5 ., nem aos referidos no n . 1 do artigo 5 . que tenham sido notificados no prazo fixado nesta última disposição.

Artigo 7 .

Disposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes

1. Se acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento e notificados antes de 1 de Agosto de 1962 não preencherem as condições previstas no n . 3 do artigo 85 . do Tratado, e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ficar abrangidos pela proibição contida no n . 1 do artigo 85 ., ou de tal modo que preencham as condições de aplicação do n . 3 do artigo 85 ., a proibição constante do n . 1 do artigo 85 . aplica-se apenas durante o período fixado pela Comissão. Não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação uma decisão da Comissão proferida nos termos do disposto na frase anterior.

2. O disposto no n . 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas incluídos nas categorias referidas no n . 2 do artigo 4 ., existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, se tiverem sido notificados antes de 1 de Janeiro de 1964.

Artigo 8 .

Vigência e revogação das decisões de aplicação do n . 3 do artigo 85 .

1. A decisão de aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.

2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado continuem a ser preenchidas.

3. A Comissão pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir às partes determinados actos:

a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a decisão;

b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;

c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente; ou

d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no n . 1 do artigo 85 . do Tratado, que lhes tenha sido concedida pela decisão.

Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser revogada com efeito retroactivo.

Artigo 9 .

Competência

1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência exclusiva para declarar inaplicável o disposto no n . 1 do artigo 85 ., nos termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado.

2. A Comissão tem competência para aplicar o disposto no n . 1 do artigo 85 . e no artigo 86 . do Tratado, ainda que não tenham decorrido os prazos fixados no n . 1 do artigo 5 ., e no n . 2 do artigo 7 . para proceder à notificação.

3. Enquanto a Comissão não der início a qualquer processo nos termos dos artigos 2 ., 3 . ou 6 ., as autoridades dos Estados-membros têm competência para aplicar o disposto no n . 1 do artigo 85 . e no artigo 86 . nos termos do artigo 88 . do Tratado, ainda que não tenham decorrido os prazos previstos no n . 1 do artigo 5 . e no n . 2 do artigo 7 . para proceder à notificação.

Artigo 10 .

Cooperação com as autoridades dos Estados-membros

1. A Comissão transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados-membros cópia dos pedidos e das notificações, bem como dos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo em vista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 85 . ou no artigo 86 . do Tratado, ou obter um certificado negativo ou uma decisão de aplicação do n . 3 do artigo 85 ..

2. A Comissão conduzirá os processos referidos no n . 1 em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.

3. Será consultado um Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes antes de tomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do n . 1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revogação de uma decisão tomada nos termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado.

4. O Comité Consultivo será composto por funcionários competentes em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Cada Estado-membro designará um funcionário que o representa e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.

5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pela Comissão e realizada catorze dias, o mais tardar, após o envio da convocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo com indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.

6. O Comité Consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feito representar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escrito que acompanhará o projecto de decisão. Não será tornado público.

Artigo 11 .

Pedido de informações

1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 89 . e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87 . do Tratado, a Comissão pode obter todas as informações necessárias junto dos Governos e das autoridades competentes dos Estados-membros, bem como das empresas e associações de empresas.

2. Sempre que a Comissão formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.

3. No seu pedido a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no n . 1, alínea b), do artigo 15 . do presente regulamento para o caso de ser prestada uma informação inexacta.

4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.

5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou se as fornecer de modo incompleto, a Comissão, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no n . 1, alínea b), do artigo 15 . e no n . 1, alínea c), do artigo 16 ., bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.

Artigo 12 .

Inquéritos por sectores económicos

1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais entre Estados-membros, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se encontra restringida ou falseada no mercado comum, a Comissão pode decidir proceder a um inquérito geral e, no âmbito deste, pedir às empresas deste sector económico as informações necessárias para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 . e 86 . do Tratado e para o desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.

2. A Comissão pode, nomeadamente, pedir a todas as empresas e grupos de empresas do sector considerado que lhe comuniquem todos os acordos, decisões e práticas concertadas que estejam dispensados de notificação por força do n . 2 do artigo 4 do n . 2 do artigo 5 .

3. Sempre que a Comissão proceda aos inquéritos previstos no n . 2, solicitará igualmente às empresas e aos grupos de empresas cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no mercado comum ou uma parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a sua situação face ao disposto no artigo 86 . do Tratado.

4. É aplicável por analogia o disposto nos nos. 3 e 6 do artigo 10 . e nos artigos 11 ., 13 . e 14 .

Artigo 13 .

Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados-membros

1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros procederão às diligências de instrução que a Comissão considere necessárias nos termos do n . 1 do artigo 14 . ou que tenha ordenado por decisão tomada ao abrigo do n . 3 do artigo 14 . Os agentes das autoridades competentes dos Estados-membros, encarregados de proceder a essas diligências, exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território as diligências de instrução devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das diligências de instrução.

2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado- membro em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução, podem os agentes da Comissão prestar assistência aos agentes daquela autoridade no desempenho da sua tarefa.

Artigo 14 .

Poderes da Comissão em matéria de instrução

1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 89 . e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87 . do Tratado, a Comissão pode proceder a todas as diligências de instrução necessárias junto das empresas e associações de empresas.

Para o efeito, compete aos agentes incumbidos pela Comissão:

a) Inspeccionar os livros e outros documentos profissionais;

b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos profissionais;

c) Pedir «in loco» explicações orais;

d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.

2. Os agentes incumbidos pela Comissão destas diligências exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da diligência, bem como a sanção prevista no n . 1, alínea c), do artigo 15 . do presente regulamento, no caso de os livros ou outros documentos profissionais exigidos serem apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil ante da diligência de instrução a Comissão informará a autoridade competente do Estado-membro em cujo território a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de instrução e a identidade dos agentes dela incumbidos.

3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às diligências de instrução que a Comissão tenha ordenado mediante decisão. A decisão indicará o objecto e a finalidade da diligência, fixará a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no n . 1, alínea c), do artigo 15 . e no n . 1, alínea d), do artigo 16 ., bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

4. A Comissão tomará as decisões referidas no n . 3 depois ouvida a autoridade competente do Estado-membro em cujo território deve efectuar-se a diligência de instrução.

5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução podem, a pedido desta autoridade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão no cumprimento das suas tarefas.

6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-membro em causa prestará aos agentes incumbidos pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, tomarão as medidas necessárias para o efeito, antes de 1 de Outubro de 1962.

Artigo 15 .

Multas

1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas no montante de cem a cinco mil unidades de conta sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2 . ou de uma notificação nos termos dos artigos 4 . e 5 .;

b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a uma pedido feito nos termos do n . 3 ou n . 5 do artigo 11 ., ou do artigo 12 ., ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do n . 5 do artigo 11 .; ou

c) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13 . ou 14 ., os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do n . 3 do artigo 14 ..

2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas de mil unidades de conta, no mínimo, a um milhão de unidades de conta, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do volume de negocios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Cometam uma infracção ao disposto no n . 1 do artigo 85 . ou no artigo 86 . do Tratado, ou

b) Não cumpram uma obrigação imposta por força do n . 1 do artigo 8 ..

Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.

3. É aplicável o disposto nos nos. 3 a 6 do artigo 10 .

4. As decisões tomadas por força dos nos. 1 e 2 não têm natureza penal.

5. As multas previstas na alínea a) do n . 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:

a) Posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão pela qual ela conceda ou recuse a aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na modificação;

b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previstos no n . 1 do artigo 5 . e no n . 2 do artigo 7 ..

6. Não é aplicável o disposto no n . 5, desde que a Comissão tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do n . 1 do artigo 85 . do Tratado e que não se justifica a aplicação do n . 3 do artigo 85 ..

Artigo 16 .

Adstrições

1. A Comissão pode mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas adstrições de cinquenta a mil unidades de conta por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:

a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 85 . ou no artigo 86 . do Tratado, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3 . do presente regulamento;

b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do n . 3 do artigo 8 .;

c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do n . 5 do artigo 11 .;

d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do n . 3 do artigo 14 ..

2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a adstrição fora aplicada, a Comissão pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.

3. É aplicável o disposto nos nos. 3 a 6 do artigo 10 ..

Artigo 17 .

Controlo do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 172 . do Tratado, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a multa ou a adstrição aplicadas.

Artigo 18 .

Unidade de conta

Para aplicação dos artigos 15 . a 17 ., a unidade de conta será a utilizada na elaboração do orçamento da Comunidade por força do disposto nos artigos 207 . e 209 . do Tratado.

Artigo 19 .

Audição dos interessados e de terceiros

1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2 ., 3 ., 6 ., 7 ., 8 ., 15 . e 16 ., a Comissão dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas.

2. Se a Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-membros o considerarem necessário, podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se estas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.

3. Sempre que a Comissão se proponha emitir um certificado negativo por força do artigo 2 . ou proferir uma decisão de aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, publicará o essencial do conteúdo do pedido ou da notificação em causa convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo que fixar, e que não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

Artigo 20 .

Segredo profissional

1. As informações obtidas nos termos dos artigos 11 ., 12 ., 13 . e 14 . só podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.

2. Sem prejuízo no disposto nos artigos 19 . e 21 ., a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar as informações obtidas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidos pelo segredo profissional.

3. O disposto nos nos 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individuais relativas às empresas ou associações de empresas.

Artigo 21 .

Publicação das decisões

1. A Comissão publicará as decisões que tomar nos termos dos artigos 2 ., 3 ., 6 ., 7 . e 8 ..

2. A publicação mencionará as partes em causa e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

Artigo 22 .

Disposições específicas

1. A Comissão submeterá ao Conselho propostas tendentes a que certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas referidos no n . 2 do artigo 4 . e no n . 2 do artigo 5 . fiquem sujeitos à notificação prevista nos artigos 4 . e 5 ..

2. Dentro do prazo de uma ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento o Conselho examinará, sob proposta da Comissão, quais as disposições especiais que poderiam ser adoptadas, em derrogação ao disposto no presente regulamento, relativamente aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 2 do artigo 4 . e no n . 2 do artigo 5 ..

Artigo 23 .

Regime transitório aplicável às decisões das autoridades dos Estados-membros

1. Os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 1 do artigo 85 . do Tratado relativamente aos quais, antes da entrada em vigor do presente regulamento, a autoridade competente de um Estado-membro tenha declarado inaplicável o disposto no n . 1 do artigo 85 . por força do n . 3 do artigo 85 ., não estão sujeitos à notificação prevista no artigo 5 . A decisão da autoridade competente do Estado-membro vale como decisão na acepção do artigo 6 .; a sua vigência cessa, o mais tardar, na data limite fixada, mas, em qualquer caso, não podendo exceder três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. É aplicável o disposto no n . 3 do artigo 8 ..

2. A Comissão decidirá, nos termos do n . 2 do artigo 8 ., sobre os pedidos de renovação das decisões referidas no n . 1 deste artigo.

Artigo 24 .

Disposições de execução

A Comissão fica autorizada a adoptar disposições de execução respeitantes à forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos referidos nos artigos 2 . e 3 . e à notificação referida nos artigos 4 . e 5 ., bem como às audições referidas nos nos. 1 e 2 do artigo 19 ..

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1962.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE