REGULAMENTO (CEE) No 1934/82 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2603/69 que estabelece um regime comum aplicável às exportações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente exclusivamente pelas medidas previstas nestas regulamentações,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2603/69 (1), as exportações da Comunidade com destino a países terceiros são livres, isto é, não estão sujeitas a restrições quantitativas, com excepção das aplicadas em conformidade com as disposições do referido regulamento e que constam do seu anexo;

Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, vários Estados-membros suprimiram as restrições que aplicavam às exportações de certos produtos que constam do referido anexo;

Considerando que é conveniente ter em conta essa evolução, no sentido de uma liberalização acrescida das exportações, procedendo à actualização do referido regulamento;

Considerando que é também conveniente estabelecer de forma mais clara que as restrições mantidas por força dos artigos 1o e 10o do Regulamento (CEE) no 2603/69 só são aplicáveis pelos Estados-membros indicados, relativamente aos produtos constantes do anexo, com excepção de certos produtos do sector energético, os quais convém excluir da liberalização comunitária das exportações, relativamente a todos os Estados-membros, tendo em conta, nomeadamente, as obrigações internacionais assumidas por certos Estados-membros;

Considerando que é conveniente, além disso, acrescentar à lista das mercadorias sujeitas a restrições à exportação pelos Estados-membros de produtos tradicionalmente contingentados na Grécia e cuja exportação ilimitada, em virtude da diminuição da produção nacional e da diferença entre os preços praticados na Grécia e os do mercado mundial, seria susceptível de provocar graves dificuldades de abastecimento para as indústrias transformadoras na Grécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2603/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

Até que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, institua a seu respeito um regime comum, o princípio da liberdade de exportação a nível comunitário, enunciado no artigo 1o, não se aplica aos produtos constantes do Anexo, relativamente aos Estados-membros nele referidos, nem, relativamente a todos os Estados-membros, aos produtos a seguir indicados:

27.09 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos

27.10 Óleos derivados do petróleo ou dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos brutos); produtos não especificados nem compreendidos noutras posições que contenham em peso pelo menos 70 % desses óleos, os quais devem constituir o seu elemento base:

A. Óleos leves

B. Óleos médios

ex C. Óleos pesados com excepção dos óleos lubrificantes para relojoaria e similares apresentados em pequenos recipientes que contenham, em peso líquido, até 250 gramas de óleo

27.11 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:

A. Propano, de pureza igual ou superior a 99 %

B. Outros:

I. Propano e butano, comerciais».

Artigo 2o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2603/69 é substituído pelo do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

I. NOERGAARD

(1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 25

ANEXO

"" ID="1">12.08> ID="2">Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba, fresca ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais usados principalmente na alimentação humana não especificados nem compreendidos noutras posições:"> ID="1">A> ID="2">- raiz de chicória> ID="3">Bélgica"> ID="1">13.02> ID="2">Goma-laca, mesmo branqueada; gomas, gomas-resinas, resinas e bálsamos naturais:"> ID="1">A> ID="2">- resinas de coníferas> ID="3">Grécia"> ID="1">23.04> ID="2">Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras:"> ID="1">ex B> ID="2">- bagaço de algodão> ID="3">Grécia"> ID="1">ex 35.07> ID="2">Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições:

- coalho de ovinos e caprinos> ID="3">Itália"> ID="1">41.01> ID="2">Peles em bruto (frescas, salgadas, secas, tratadas pela cal e pelos ácidos), compreendendo as peles de ovinos com a sua la> ID="3">Grécia, França, Irlanda e Itália"> ID="1">41.02> ID="2">Couros e peles de bovinos (compreendendo os búfalos) e peles de equídeos, preparados, com excepção dos couros e peles dos nos 41.06 e 41.08:"> ID="1">ex B> ID="2">- couros e peles de bovinos simplesmente curtidos> ID="3">Grécia e França"> ID="1">ex 43.01> ID="2">Peles em cabelo, em bruto:

- de coelho e de texugo> ID="3">Itália"> ID="1">ex 44.01> ID="2">Lenha em qualquer estado; desperdícios de madeira, compreendendo a serradura:

- lenha em qualquer estado das espécies de coníferas, de pinho e de cavacos de abetos> ID="3">Irlanda"> ID="1">44.03> ID="2">Madeira em bruto, mesmo descascada ou simplesmente desbastada"> ID="1">B> ID="2">- outra> ID="3">Irlanda"> ID="1">ex B> ID="2">- outra: com exclusão do choupo e da madeira tropical> ID="3">Itália"> ID="1">44.04> ID="2">Madeira simplesmente esquadriada:"> ID="1">ex B> ID="2">- outra, com exclusão do choupo> ID="3">Irlanda"> ID="1">ex B> ID="2">- outra, com exclusão do choupo e da madeira tropical> ID="3">Itália"> ID="1">44.05> ID="2">Madeira simplesmente serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, de espessura superior a 5 mm:"> ID="1">ex B> ID="2">- das espécies de coníferas, exceptuadas as tábuas para o fabrico de caixotes, peneiras ou grades e similares> ID="3">Irlanda, Itália"> ID="1">44.07> ID="2">Travessas de madeira para vias férreas> ID="3">Itália"> ID="1">47.02> ID="2">Desperdícios de papel e de cartão; artefactos usados de papel e de cartão, exclusivamente utilizáveis para o fabrico de papel> ID="3">Itália"> ID="1">ex 70.10> ID="2">Garrafas, garrafões, boiões, frascos, tubos para comprimidos e outros recipientes semelhantes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro:

- garrafões e «fiascos» de vidro com uma capacidade até 5 litros> ID="3">Itália"> ID="1">ex 71.01> ID="2">Pérolas naturais em bruto ou trabalhadas, não engastadas nem montadas, mesmo enfiadas para facilidade de transporte, mas não escolhidas:

- pérolas finas em bruto> ID="3">Itália"> ID="1">71.02> ID="2">Gemas em bruto, lapidadas ou de outros modo trabalhadas, não engastadas nem montadas, mesmo enfiadas para facilidade de transporte, mas não escolhidas:"> ID="1">B I> ID="2">- outras para usos industriais> ID="3">França, Itália"> ID="1">71.07> ID="2">Ouro e suas ligas (compreendendo o ouro platinado), em bruto ou semitrabalhados> ID="3">Dinamarca, Itália"> ID="1">71.09> ID="2">Platina e metais da mina da platina e respectivas ligas, em bruto ou semitrabalhados> ID="3">França, Itália"> ID="1">71.11> ID="2">Lixo de ourives e outros resíduos e desperdícios de metais preciosos> ID="3">Itália"> ID="1">ex 72.01> ID="2">Moedas que não têm curso legal> ID="3">França, Itália"> ID="1">ex 74.01> ID="2">Mate de cobre; cobre em bruto (cobre para afinação e cobre afinado); com excepção dos desperdícios e sucatas, de cobre> ID="3">França"> ID="1">75.01> ID="2">Mate, «speiss» e outros produtos intermédios da metalurgia do níquel; níquel em bruto (com exclusão dos anodos do no 75.05); desperdícios e sucata, de níquel> ID="3">França, Itália"> ID="1" ASSV="2">ex 75.02> ID="2">Barras, perfis e fios, de secção cheia, de níquel, com excepção das palhetas, falsas palhetas e laminas dos tipos utilizados no fabrico dos tecidos «lamés», das passamanarias, dos galões e de ornamentos:

- de ligas de níquel que contenham mais de 10 % e menos de 50 % de níquel> ID="3" ASSV="2">França"> ID="2">- de ligas de níquel que contenham 50 % ou mais de níquel"> ID="1">75.03> ID="2">Chapas, folhas e tiras, de qualquer espessura, de níquel; pó e palhetas de níquel:"> ID="1" ASSV="3">ex A> ID="2">- chapas, folhas e tiras, com excepção das palhetas, falsas palhetas e lâminas dos tipos utilizados no fabrico dos tecidos «lamés», das passamanarias, dos galões e de ornamentos:> ID="3" ASSV="3">França"> ID="2">- de ligas de níquel que contenham mais de 10 % e menos de 50 % de níquel"> ID="2">- de ligas de níquel que contenham 50 % ou mais de níquel"> ID="1">ex B> ID="2">- palhetas de níquel> ID="3">França"> ID="1">75.04> ID="2">Tubos (compreendendo os esboços); barras ocas e acessórios de ligação de tubos, de níquel (uniões, cotovelos, juntas, mangas, flanges, etc.)"> ID="1">A> ID="2">- tubos (compreendendo os esboços) e barras ocas> ID="3">França"> ID="1">75.05> ID="2">Ânodos para niquelagem, compreendendo os obtidos por electrólise, em bruto ou trabalhados> ID="3">França"> ID="1">79.01> ID="2">Zinco em bruto; desperdícios e sucata de zinco:"> ID="1">B> ID="2">- desperdícios e sucata> ID="3">França"> ID="1">ex 80.01> ID="2">Estanho em bruto; desperdícios e sucata de estanho:

- desperdícios e sucata> ID="3">França"> ID="1">88.02> ID="2">Aeródinos (aviões, hidroaviões, papagaios planadores, autogiros, helicópteros, ornitópteros, etc.); «rotochutes»:"> ID="1">ex B> ID="2">- aeródinos usados> ID="3">Bélgica"> ID="1">ex 89.01> ID="2">Embarcações não compreendidas nos nos 89.02 a 89.05:"> ID="1">ex B I> ID="2">- embarcações para a navegação marítima> ID="3">França, Irlanda"> ID="1">ex 91.01> ID="2">Relógios de algibeira, de pulso e semelhantes (compreendendo os contadores de tempo dos mesmos tipos):"> ID="2">- relógios de algibeira com escape de ancora> ID="3">França"> ID="1">ex 91.07> ID="2">Máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas"> ID="2">- com escape de âncora> ID="3">França"> ID="1">92.10> ID="2">Partes, peças separadas e acessórios de instrumentos de música, compreendendo o cartão e o papel perfurados para aparelhos de música mecânicos e ainda os maquinismos de caixas de música; metrónomos e diapasões de qualquer espécie:"> ID="1">ex C> ID="2">- Palhetas, vozes, foles e suas partes separadas para acordeões> ID="3">Itália">