REGULAMENTO (CE) N.o 2163/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1999

que determina, para a campanha de 1999, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do segundo pagamento por conta desse prémio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os n.os 1 e 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino. Essas zonas são definidas no anexo I daquele regulamento e no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3519/86(5).

(2) Em aplicação do n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado.

(3) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça. Dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1999. Na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório. O n.o 3 do artigo 5.o daquele regulamento fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados.

(4) Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no n.o 2 desse artigo. O regerido coeficiente foi fixado em 7 % pelo n.o 4 do artigo 13.o do mesmo regulamento.

(5) Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto. Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/93 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(7), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a 1 euro.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98. Essas condições prevêem que Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar.

(7) Por razões orçamentais, o segundo pagamento por conta do prémio não pode ser pago antes de 16 de Outubro de 1999.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1999 é estimada em 143,785 euros por 100 quilogramas.

Artigo 2.o

1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte:

- produtores de borregos pesados: 22,545 euros,

- produtores de borregos leves: 18,036 euros.

2. Em aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o segundo pagamento por conta que os Estados-Membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:

- produtores de borregos pesados: 6,764 euros por ovelha,

- produtores de borregos leves: 5,411 euros por ovelha.

Artigo 3.o

1. O montante estimado do prémio pagável por fêmea da espécie caprina nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1065/86 é de 18,036 euros.

2. Em aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o segundo pagamento por conta que os Estados-Membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no n.o 1 é fixado em 5,411 euros por fêmea de espécie caprina.

Artigo 4.o

Em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o segundo pagamento por conta do prémio complementar para a campanha de 1999 aos produtores de borregos leves e de cabras das Canárias, dentro dos limites previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 do Conselho(8), é fixado do seguinte modo:

- 1,353 euros por ovelha para os produtores referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98,

- 1,353 euros por cabra, para os produtores referidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 97 de 12.4.1986, p. 25.

(5) JO L 325 de 20.11.1986, p. 17.

(6) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.

(7) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

(8) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7.