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REGULAMENTO (CEE) Nº 2868/88 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1988

que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que é conveniente estabelecer disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional, a seguir denominado « o Programa », e do Regulamento (CEE) nº 1956/88, nomeadamente no que respeita à adopção e notificação do plano provisório de participação da Comunidade no Programa, à notificação e investigação de presumíveis infracções e à cooperação dos Estados-membros e da Comissão nessa matéria;

Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão até 1 de Setembro de cada ano os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção especiais (termo que inclui os navios de pesca com inspectores a bordo) e a identificação dos helicópteros que pretendam designar para o Programa no ano civil seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelecerá, em cooperação com os Estados-membros, um plano provisório relativo à participação da Comunidade no Programa nesse ano civil e comunicá-lo-á ao Secretário Executivo da NAFO e aos Estados-membros.

Artigo 2º

A Comissão procederá às designações referidas no nº 3 do Programa.

Artigo 3º

Os inspectores comunitários designados para o Programa nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88 comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FISEU-B), no dia útil seguinte ao dia da inspecção, os pormenores das presumíveis infracções dos navios inspeccionados. Os inspectores fornecerão à Comissão, de dez em dez dias, uma lista dos navios inspeccionados.

Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas registadas e as estimativas das capturas a bordo efectuadas pelos inspectores comunitários, estes transmitirão à Comissão, o mais rapidamente possível após o regresso do navio de inspecção ao porto, enviando uma cópia do relatório de inspecção com documentação de apoio, incluindo as segundas fotografias tiradas. Se não houver presumível infracção ou diferença entre as capturas registadas e as estimativas das capturas a bordo efectuadas pelos inspectores comunitários, estes enviarão à Comissão o original do relatório de inspecção no prazo de vinte dias após o regresso do navio de inspecção ao porto.

Artigo 4º

1. Ao ser notificada por outra parte contratante de uma presumível infracção cometida por um navio comunitário, a Comissão informará o Estado de pavilhão do navio, o qual actuará rapidamente no sentido de receber e examinar os elementos de prova e procederá a quaisquer outras investigações necessárias para a averiguação da presumível infracção. Sempre que possível, um inspector comunitário irá a bordo do navio; o Estado de pavilhão inspeccionará o navio na medida do possível aquando do seu regresso ao porto.

O Estado de pavilhão habilitará a Comissão a cooperar plenamente com as autoridades competentes da parte contratante que realizaram a inspecção, de modo a assegurar que os elementos de prova da presumível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma que facilite uma acção administrativa ou judicial.

2. Em caso de presumível infracção por um navio comunitário que lhe seja comunicada por um inspector comunitário, a Comissão informará o Estado de pavilhão do navio, o qual actuará rapidamente no sentido de receber e examinar os elementos de prova, procederá a quaisquer outras investigações necessárias para a averiguação da presumível infracção, inspeccionará na medida do possível o navio aquando do seu regresso ao porto e cooperará plenamente com a Comissão, de modo a asse

gurar que os elementos de prova da presumível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma que facilite a acção administrativa ou judicial.

Artigo 5º

1. Ao ser notificada por outra parte contratante de diferenças entre as capturas registadas por um navio comunitário e as estimativas do inspector, a Comissão informará o Estado de pavilhão do navio. A Comissão informará igualmente todos os navios de inspecção afectos ao Programa pela Comunidade e que se encontrem na zona de regulamentação. Sempre que possível, um inspector comunitário irá a bordo do navio de pesca em causa. As autoridades competentes do Estado de pavilhão assistirão a Comissão cooperando plenamente com o inspector, de modo a assegurar que os elementos de prova sejam preparados e conservados sob uma forma que facilite qualquer acção administrativa ou judicial e procederão a quaisquer outras investigações necessárias para permitir-lhe determinar as acções adequadas a tomar.

2. Em caso de diferença entre as capturas registadas por um navio comunitário e as estimativas de um inspector comunitário, a Comissão informará o Estado de pavilhão, o qual cooperará com a Comissão para assegurar que os elementos de prova sejam preparados e conservados sob uma forma que facilite qualquer acção administrativa ou judicial e procederá a quaisquer outras investigações necessárias para permitir-lhe determinar as acções adequadas a tomar.

Artigo 6º

A Comissão comunicará o mais rapidamente possível aos Estados de pavilhão dos navios inspeccionados o original dos outros relatórios de inspecção relativos aos navios comunitários que não tenham sido objecto nem de presumíveis infracções nem de diferenças entre as capturas registadas e as estimadas pelos inspectores comunitários e que lhe tenham sido transmitidos por inspectores comunitários ou uma outra parte contratante.

Artigo 7º

As cópias dos relatórios realizados por inspectores comunitários que abranjam navios de uma outra parte contratante e se refiram a presumíveis infracções ou diferenças entre as capturas registadas e as estimativas dos inspectores serão transmitidas pela Comissão juntamente com a documentação de apoio, incluindo as segundas fotografias tiradas, o mais rapidamente possível, às autoridades competentes da parte contratante do navio inspeccionado.

Artigo 8º

A Comissão enviará uma cópia de todos os relatórios de inspecção estabelecidos pelos inspectores comunitários ao Secretário Executivo da NAFO.

Artigo 9º

Cada Estado-membro notificará a Comissão até 1 de Fevereiro de cada ano, em relação ao ano civil anterior:

1. Dos resultados das acções tomadas em relação às presumíveis infracções dos seus navios; as presumíveis infracções serão anualmente registadas numa lista até à conclusão da acção e qualquer sanção deve ser descrita pormenorizadamente;

2. De qualquer diferença significativa entre os registos das capturas nos diários de bordo dos seus navios e as estimativas dos inspectores das capturas a bordo dos navios, juntamente com a indicação de quaisquer acções tomadas. Uma diferença será considerada significativa quando as estimativas do inspector diferirem das capturas registadas no diário de pesca em 20 % ou mais.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.