03/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 209
366R0130
21.9.66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 2965/66
REGULAMENTO N?130/66/CEEDOCONSELHO
de26deJulhode1966
relativoaofinanciamento dapolíticaagrícolacomum
OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?
eon?3doseuartigo200?,
TendoemcontaoRegulamento n?25doConselhorela­
tivoaofinanciamentodapolíticaagrícolacomum('),
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queoaumentodacontribuiçãoparaas
despesaselegíveisdaSecçãoGarantiaimplica,emaplica­
çãodaregradoterçoenunciadanon?2'doartigo5?do
Regulamento n?25,umaumentodomontanteaafectar
àSecçãoOrientação;que,tendoemcontaoacréscimo
dasdespesasdaSecçãoGarantiaesperadoapartirde1
deJulhode1967,éoportuno,apartirdoperíodode
contabilização de1967/1968,fixarumlimiteparaasdes­
pesasdaSecçãoOrientação,semprejuízodeumeven­
tualaumento;
Considerando queéconvenienteteremconta,paraas
acçõesdaSecçãoOrientação,asituaçãodesfavorecida
dopontodevistaestruturalemqueseencotraaItália,
bemcomo"danecessidade,reconhecidanoprotocolore­
lativaaoGrão-Ducado doLuxemburgo ,derealizaruma
melhoriaestruturaldaagriculturaluxemburguesa ;
Considerando queon?1doartigo18?doRegulamento
n?17/64/CEEdoConselhorelativoàscondiçõesdepar­
ticipaçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantia
Agrícola(')fixounummáximode25%doinvestimento
realizadoaparticipaçãodoFundo;queéconveniente
prever,apartirdoperíododecontabilização de1967/
1968,apossibilidadedemajoraressaparticipaçãopara
determinadascategoriasdeprojectosadefinirnoâmbito
dosprogramascomunitários ,tendoemconta,nomeada­
mente,asituaçãoestruturaldasagriculturasitalianaelu­
xemburguesa ;
Considerando quepareceoportunoobviarosefeitosdo
atrasoocorridonaaplicaçãodeumaorganizaçãoco­
mumdemercadoqueprevejaaresponsabilidade finan­
ceiradaComunidade nossectoresdaazeitona,do
azeite,dasfrutasedosprodutoshortícolasedoaçúcar
atribuindoacertosEstados-membros osmontantesdesti­
nadosafinanciarasmedidasafavordessessectores;
Considerando quedeve,paraalémdisso,seradmitidaa
responsabilidade financeiradaComunidadenosectordo
tabacoparaoanode1967/1968;
Considerando queéconvenienteprever,noquedizres­
peitoàsreceitasdoFundoparaosanosde1965/1966e
de1966/1967,umachavederepartiçãoquetenhaem
contaanecessidadedelimitarascontribuições decertos
Estados-membros ;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoregimedefinido"nosartigos3?a8?
doRegulamento n?25devesercompletadopordisposi­
çõesrelativas,nomeadamente ,àcontribuiçãodoFundo
EuropeudèOrientaçãoeGarantiaAgrícolaparaasdes­
pesaselegíveisdaSecçãoGarantia,bemcomoàsreceitas
quedevemalimentaroFundoduranteoperíodocom­
preendidoentre1deJulhode1965eotermodope­
ríododetransição;
Considerando que,tendoemcontaosprogressosjáal­
cançadoseosacordosestabelecidossobreosquede­
verãoseratingidosaolongodosdoispróximosanosna
execuçãodeummercadocomumedapolíticacomum
nodomínioagrícola,éconvenienteaumentarregular­
mente,paraosanosde1965/1966e1966/1967,acon­
tribuiçãodoFundoparaasdespesaselegíveisdaSecção
Garantiaedecidirqueapartirdoanode1967/1968a
contribuiçãodoFundocobriráatotalidadedessasdespe­
sas;
Considerando quedevidoaosprogressosrealizadosim­
porta,alémdisso,tornarmaiscompletoocomprometi­
mentodoFundonasdespesasefectuadasnoâmbitoda
organizaçãocòmumdosmercadosagrícolasprevendo
umaalteraçãodocritériodefinidonon?1,alíneaa),do
artigo3?doRegulamento n?25deformaqueapartirde
1deJulhode1967sejamfinanciadaspeloFundoasre­
stituiçõesàexportaçãoparapaísesterceiroscalculadas
combasenasquantidadesbrutasdasexportações ;
(')JOn?30de20.4.1962,p.991/62. (')JOn?34de27.2.1964,p.586/64.

210 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.01
Artigo3°
AsdespesasdoFundoserãocobertasporcontribuições
financeirasdosEstados-membros determinadas noster­
mosdachavederepartiçãoseguinte:Considerando queconvémcalcular,apartirde1de
Julhode1967,ascontribuições dosEstados-membros
paraasdespesasdaSecçãoGarantiadoFundoemfun­
çãodosdireitosniveladoresemrelaçãoapaísesterceiros
cobradosporcadaEstado-membro eaplicardesdeque
necessárioparaorestoumachavefixaigualmenteválida
paraasdespesasdaSecçãoOrientação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Períodode
contabilização
1965/1966Períodode
contabilização
1966/1967
Bélgica 7,95 7,95
Alemanha 31,67·30,83
França 32,58 29,26
Itália 18 22
Luxemburgo 0,22 0,22
PaísesBaixos 9,58 9,74ArtigoIo.
Artigo4?Oregimedefuncionamento dapolíticaagrícolacomum
peloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,
aseguirdenominadoo«Fundo»,inclui,paraoperíodo
de1deJulhode1965atéaofimdoperíododetransi­
ção,duasfasesasaber:
—dei1deJulhode1965a30deJunhode1967,e
—1deJulhode1967atéaofinaldoperíododetransi­
ção.1.Emderrogaçãododispostonon?2doartigo11?e
nosartigos13?a22?doRegulamento n?17/64/CEE,
seráentregueporantecipaçãoummontantede45mi­
lhõesdeunidadesdecontaàRepúblicaItaliana,atítulo
doanode1965/1966(Orçamentode1967),sobreosre­
cursosdaSecçãoOrientaçãodoFundo,tendoemvistaa
melhoriadasestruturasdeproduçãoedecomercializa­
çãodaazeitona,doazeiteedasfrutasedosprodutos
TITULOihortícolas .
Regimeparaafasecompreendidaentre1deJulhode
1965a30deJunhode1967
Artigo2°2.ARepúblicaItalianaparticipacomobeneficiária
dosmontantesqueficamdisponíveisnaSecçãoOrienta­
çãodoFundo,nascondiçõesemvigoredamesma
formaqueosoutrosEstados-membros .
3.ARepúblicaItalianaapresentaàComissão,antes
dofinaldoperíododetransição,umouváriosrelatórios,
acompanhados dosdocumentosjustificativos ,sobreas
despesasefectuadasparaasmedidasreferidasnon?1,a
partirde1deNovembrode1965paraaazeitonaeo
azeite,eapartirde1deJaneirode1966paraasfrutase
osprodutoshortícolas .1.Paraosprodutosqueem1deJulhode1965per­
tençamaumaorganizaçãocomumdemercadoquepre­
vejaaresponsabilidade financeiradaComunidade ,a
contribuiçãodaSecçãoGarantiadoFundonasdespesas
elegíveisnostermosden?1,alíneasa),b)ed),doartigo
3?doRegulamento n?25,éfixadaapartirdessadata
em:
Artigo5?
—seisdécimosparaoperíododecontabilização de
1965/1966,
—setedécimosparaoperíododecontabilização de
1966/1967.1.Emderrogaçãododispostonosartigos2?a8?do
Regulamento n?17/64/CEEedoartigo2?dopresente
regulamento ,asdespesasefectuadaspeloReinodaBél­
gicaduranteacampanhadecomercialização de1965/
1966afavordacomercialização doaçúcardarãoorigem
aumreembolsodaSecçãoGarantiadoFundo,enten­
dendo-sequeessereembolsonãopodeexcederummon­
tantedequatromilhõesdeunidadesdeconta.
2.Asdespesasreferidasnon?1serãoobjectodope­
didodereembolsoapresentadopeloReinodaBélgica
emaplicaçãodoartigo9?doRegulamento n?
17/64/CEEedaDecisãodeparticipaçãodòFundoto­
madapelaComissãonostermosdoartigo10?do"refe­
ridoregulamentoparaoperíododecontabilização de
1965/1966.2.Paraosprodutosemrelaçãoaosquaisaaplicação
deumaorganizaçãocomumdemercadosejafeitadepois
de1deJulhode1965eantesde1deJulhode1967,e
namedidaemqueestejaprevistaaresponsabilidade fi­
nanceiradaComunidade ,atomadaacargodasdespesas
elegíveisefectua-sedesdeoiníciodaaplicaçãodecada
umadessasorganizações ,segundoaregraenunciadano
n?1.

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Artigo6°.
1.Aresponsabilidade financeiradaComunidadecon­
tinuaráaserasseguradaparaoanode1966/1967atéao
iníciodaaplicaçãodeumaorganizaçãocomumdemer­
cadosnossectoresdoaçúcaredoazeitebemcomode
disposiçõescomplementares relativasàorganizaçãoco­
mumdemercadonosectordasfrutasedosprodutos
hortícolas .2.Ostermos«Asquantidadeslíquidas»don?1,pri­
meiroparágrafodoartigo2°doRegulamento n?
17/64/CEEsãosubstituídospelostermos«Asquantida­
deslíquidaseapartirdoperíododecontabilização de
1967/1968,asquantidadesbrutas».
Sãosuprimidosotermo«líquidos»don?4doartigo2?e
otermo«líquido»don?3,últimoparágrafo,primeirae
segundafrases,doartigo4?doRegulamento n?17/64/
CEE.
Artigo9°.2.OConselho,deliberandonostermosdoprocedi­
mentodoartigo43?doTratado,tomaráasdecisõesne­
cessáriasdeformaaasseguraraexecuçãodessarespon­
sabilidadeemmontantespelomenosiguaisaosdoano
anterior.Aon?2doartigo5?doRegulamento n?25éaditadoo
parágrafoseguinte:
«Todavia,apartirdoperíododecontabilização de
1967/1968,acontribuiçãodoFundoparaas.despesas
elegíveisnostermosdon?1,alínead),doartigo3?,
estabelecidanostermosdoparágrafo -precedente,não
podeultrapassarummontanteanualde285milhões
deunidadesdeconta.Essemontantepodeser
aumentadopeloConselho,deliberandonostermos
doprocedimentoprevistonoartigo43?doTratado».TITULOII
Regimeparaafasecompreendida entre1deJulhode
1967eotermodoperíododetransição
Artigo7°
Artigo10°.
1.Paraosprodutosaosquaisseaplicaem1deJulho
de1967umaorganizaçãocomumdemercadoquepre­
vejaaresponsabilidade financeiradaComunidade ,a
contribuiçãodaSecçãoGarantiadoFundocobrirá,a
partirdessadata,atotalidadedasdespesaselegíveisnos
termosdon?1,alíneasa),b)ec),doRegulamento n?
25.Aon?1,primeirotravessão,doartigo18?doRegula­
menton?17/64/CEEéaditadooseguinte:
«Todavia,apartirdoperíododecontabilização de
1967/1968,paradeterminadascategoriasdeprojec­
tosdefinidospelosprogrammascomunitáriosprevis­
tosnoartigo16?,podemseraumentadasatéummá­
ximode45%.».
2.Paraosoutrosprodutos,atomadaacargodasdes­
pesaseventualmente elegíveisefectua-sesegundoasre­
grasenunciadasnon?1apartirdomomentoemque
sejaaplicávelaorganizaçãocomumdemercadodesses
produtos.Artigo11°
Artigo8?1.AsdespesasdaSecçãoGarantiadoFundosão
cobertaspelascontribuiçõesdosEstados-membros calcu­
ladas,numaprimeiraparte,proporcionalmente aosdirei­
tosniveladorescobradosporcadaEstado-membro em
relaçãoaospaísesterceirose,desdequenecessário,
numasegundaparte,segundoumachavefixadereparti­
ção.
2.AprimeirapartedascontribuiçõesdosEstados­
-membrosseráiguala90%domontantetotaldosdirei­
tosniveladoresemrelaçãoapaísesterceiroscobradospe­
losEstados-membros nodecursodoperíododecontabi­
lizaçãoconsiderado .
3.Asegundapartedascontribuições dosEstados­
-membrosserácalculadanostermosdachavedereparti­
çãoseguinte:1.On?1,alíneaa),doartigo3?doRegulamento n?
25passaateraseguinteredacção :
«a)Asrestituiçõesàexportaçãoparapaísesterceiros
calculadasnostermosdasdisposiçõesadoptadas
emregulamentosquedizemrespeitoaosprodu­
tosnabase:
—porumladodataxaderestituiçãodo
Estado-membro cujarestituiçãomédiaéa
maisbaixa,e
—poroutrolado,dasquantidadesdasexporta­
ções.líquidasatéaoperíododecontabilização
de1966/1967,inclusive,edasquantidades
brutasexportadasapartirdaí.»Bélgica 8,1
Alemanha 31,2
Fránçia 32
Itália 20,3
Luxemburgo 0,2
PaísesBaixos 8,2

212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.01
3.OGovernoitalianocomunicaàComissão,antesde
1deJulhode1967,oprogramademedidasquesepro­
põeadoptarparaarealizaçãodoobjectivoreferidono
n?1.AComissãorecolheráoscomentários dosoutros
Estados-membros eenviará,seforcasodisso,aoGo­
vernoitaliano,todasasrecomendações quejulgarúteis.
ARepúblicaItalianaapresentaráàComissão,antesdo
fimdoperíododetransição,umrelatórioacompanhado
dosdocumentosjustificativossobreasdespesasfeitasno
âmbitodesseprograma,apartirde1deJulhode1967,
paraasmedidasreferidasnon?1,4.Pordireitosniveladoresemrelaçãoapaísestercei­
rosnaacepçãodopresenteartigo,entendem-seosdirei­
tosniveladoreseoutrosencargosquenãosejamdireitos
aduaneiros,instituídosnastrocascomerciaiscompaíses
terceirosnostermosdoartigo43?doTratado.
Alistadosencargosquenãosejamdireitosaduaneiros,
instituídosnostermosdosregulamentosqueestabelecem
asorganizaçõescomunsdemercadojáemvigor,cuja
identidadecomosdireitosniveladoresemrelaçãoapaí­
sesterceirosseverifique,constaemanexoaopresente
regulamento .
Nosregulamentosfuturosrelativosàsorganizaçõesco­
munsdemercado,oConselhoverificaaidentidadedos
encargosquenãosejamdireitosaduaneiroscomosdirei­
tosniveladoresemrelaçãoapaísesterceiros.
5.AsdespesasdaSecçãoOrientaçãodoFundosão
cobertasporcontribuiçõesfinanceirasdosEstados-mem­
broscalculadasnostermosdachavederepartiçãoprevis­
tanon?3.TITULOIII
Disposiçõesespeciais
Artigo13?
Artigo12°.1.Emderrogaçãododispostonosartigos11?a22?do
Regulamento n?17/64/CEEseráentregueàRepública
Italianaummontantede8milhõesdeunidadesdeconta
sobreosrecursosdaSecçãoOrientaçãodoFundo(pe­
ríododecontabilização 1964/1965)comoreembolsodas
despesasefectuadasduranteacampanhadecomerciali­
zaçãode1964/1965afavordaproduçãoecomercializa­
çãodaazeitonaedoazeite.
2.ARepúblicaItalianaparticipacomoberieficiáranos
montantesqueficamdisponíveisnaSecçãoOrientação
doFundo,nascondiçõesemvigoredamesmaforma
queosoutrosEstados-membros .
3.ARepúblicaItalianaapresentaráàComissãoumou
váriosrelatórios,acompanhados dosdocumentosjustifi­
cativos,relativosàsdespesasreferidasnon?1,tendoem
vistaaliquidaçãodomontanteverificadonoreferidonú­
mero.1.Emderrogaçãododispostodon?2doartigo11?e
nosartigos13?a22?doRegulamento n?17/64/CEE,
seráentregueàRepúblicaItalianaummontantede15
milhõesdeunidadesdecontaeuropeias,atítulodoano
de1967/1968(Orçamentode1969),sobreosrecurosda
SecçãoOrientaçãodoFundo,tendoemvistaomelhora­
mentodasestruturasdeproduçãoecomercialização no
sectordotabacoembruto.
2.ARepúblicaItalianaparticipacomobeneficiária
dosmontantesqueficamdisponíveisnaSecçãoOrienta­
çãodoFundo,nascondiçõesemvigoredasmesma
formaqueosoutrosEstados-membros .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJulhode1966.
PeloConselho
rOPresidente
L.DEBLOCK

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ANEXO
Listareferidanon?2,segundoparágrafo,doartigo11?
1.Oselementosqueseacrescentamaosdireitosniveladores :
a)Prémiosprevistosquandodaprefixaçãodosdireitosniveladores :
—cereais[n?2doartigo17?doRegulamento n?19doConselho(')en?2doartigo1?doRegula­
menton?63/65/CEEdoConselho(2)],
—arroz[n?s2e3doartigo11?doRegulamento n?16/64/CEEdoConselho(J)],
b)Montantessuplementares previstostendoemvistaaaplicaçãodopreçodeeclusa:
—carnedesuíno[n?3doartigo7?doRegulamenton?20doConselho(")],
—ovos[n?3doartigo6?doRegulamento n?21doConselho(5)],
—carnedeavesdecapoeira[n?3doartigo6?doRegulamento n?22doConselho(6)].
c)Montantesouelementosadicionaisprevistosemdeterminadoscasos:
—paraosprodutostransformados àbasedecereais,deprodutoslácteosedearroz(n?2doartigo
14?doRegulamento n?19,n?2doartigo6?doRegulamento n?13/64/CEEdoConselho(7),
n?5doartigo2?doRegulamento n?16/64/CEE),
—paradeterminadosalimentoscompostosparaanimais[artigo7?doRegulamento n?166/64/CEE
doConselho(")],
—paradeterminadasvariedadesdetrigomole[artigo1?daDecisãodoConselhode28deJunhode
1966(')].
2.Astaxascompensatórias :
Frutaseprodutoshortícolas[n?2doartigo11?doRegulamenton?23doConselho(10),alteradopelo
Regulamento n?65/65/CEEdoConselho(")].
C)JOn030de20.4.1962,p.933/62.
oJOn?86de20.5.1965,p.1454/65.
oJOn?34de27.2.1964,p.574/64.
C)JOn?30de20.4.1962,p.945/62.
(5)JOn?30de20.4.1962,p.953/62.
C)JOn?30de20.4.1962,p.959/62.
OJOn?34de27.2.1964,p.549/64.
(8)JOn0173de31.10.1964,p.2747/64.
OJOn?117de29..1966,>.2167/66.
nJOn?30de20.4.1962,p.965/62.
njon?86de20.5.1965,p.1458/65.