Decisão da Comissão

de 2 de Julho de 2002

que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália

[notificada com o número C(2002) 2448]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/537/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(5), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o, o n.o 2 do seu artigo 12.o, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o seu artigo 14.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE(7), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE, serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE, uma outra doença ou qualquer fenómeno ou circunstância susceptível de constituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana.

(2) A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(8), com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2000/556/CE da Comissão(9), contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a doença de Newcastle, que constituem um perigo para o efectivo pecuário da Comunidade, nomeadamente pela sua propagação através do comércio e das importações.

(3) A Austrália confirmou a ocorrência de um foco de doença de Newcastle em 13 de Maio de 2002 num bando de aves de capoeira poedeiras do Estado de Victoria.

(4) A Austrália comunicou que a forma virulenta do vírus da doença de Newcastle que provocou o foco actual é praticamente idêntica à do vírus que, de 1998 a 2000, esteve na origem de focos graves no Estado de New South Wales, estado limítrofe do Estado de Victoria.

(5) Esses focos anteriores foram devidos a uma estirpe avirulenta endémica do vírus da doença de Newcastle que se tornou virulenta devido a uma mutação.

(6) Os resultados de uma pesquisa efectuada no final de 2000 comprovaram serologicamente a exposição ao vírus da doença de Newcastle na maior parte das regiões da Austrália, mas foi comunicado que não foram isoladas formas virulentas do vírus em explorações seropositivas.

(7) A repetição da ocorrência da forma virulenta do vírus da doença de Newcastle e os resultados da pesquisa à luz do novo foco sugerem que podem, no entanto, estar em circulação, nos bandos de aves de capoeira da Austrália, formas virulentas do vírus da doença de Newcastle.

(8) A situação epidemiológica e a estratégia de controlo prevista pelas autoridades australianas devem ser clarificadas.

(9) A Decisão 94/984/CE(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/659/CE(11), a Decisão 96/482/CE(12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/183/CE(13), a Decisão 97/221/CE(14), a Decisão 2000/572/CE(15), a Decisão 2000/585/CE(16), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/219/CE(17), a Decisão 2000/609/CE(18), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/782/CE(19), e a Decisão 2001/751/CE(20) da Comissão exigem que, antes de expedirem aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira, as autoridades veterinárias australianas certifiquem que a Austrália está indemne da doença de Newcastle. As autoridades veterinárias australianas informaram a Comissão de que suspenderam, portanto, toda a certificação na sequência deste último foco.

(10) Para proteger a Comunidade e por razões de clareza e transparência, até que tenha sido efectuada uma reavaliação dos eventuais riscos decorrentes da importação de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira da Austrália, é necessário impor uma suspensão geral, passível de derrogações adequadas, da importação, do território da Austrália, de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas.

(11) A Decisão 2000/609/CE estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de ratites de criação e autoriza, em certas condições, as importações de países afectados pela doença de Newcastle. Assim, para autorizar a importação de carne de ratites destinada ao consumo humano, deve ser estabelecido um certificado específico, que contenha requisitos adicionais, nomeadamente o de que as ratites para abate sejam submetidas a testes de pesquisa da doença de Newcastle antes da expedição da sua carne para a Comunidade.

(12) A Decisão 97/222/CE da Comissão(21), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/184/CE(22), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne. É, pois, necessário alterar o tratamento exigido para os produtos à base de carne de aves de capoeira que tenham origem na Austrália.

(13) Para efeitos da presente decisão, entende-se por carne de aves de capoeira, de caça de criação e selvagem de penas e de ratites a carne destinada ao consumo humano, com exclusão das matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de produtos farmacêuticos ou técnicos para importações sujeitas a controlo.

(14) As disposições da presente decisão serão revistas à luz da evolução da doença e de outras informações recebidas das autoridades australianas.

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proíbem a importação, do território da Austrália, de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas, com excepção das matérias-primas que respeitem as condições do capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

Artigo 2.o

Em derrogação do disposto no artigo 1.o, será autorizada a importação de carne fresca de ratites se forem respeitados os requisitos constantes do certificado sanitário do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizarão a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira se a carne de aves de capoeira contida no produto tiver sido submetida a um tratamento específico indicado nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE.

Artigo 4.o

1. Em derrogação do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizarão a importação de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas que tenham sido obtidos de aves abatidas antes de 13 de Maio de 2002.

2. Nos certificados veterinários que acompanham as remessas dos produtos referidos no n.o 1 serão inscritos os seguintes termos, consoante as espécies em causa: "Carne fresca de aves de capoeira/Carne fresca de ratites/Carne fresca de caça selvagem de penas/Carne fresca de caça de criação de penas/Produtos à base de carne de aves de capoeira/Preparados de carne de aves de capoeira(23) em conformidade com a Decisão 2002/537/CE.".

Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Julho de 2002.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 2002.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(5) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(6) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(7) JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.

(8) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

(9) JO L 235 de 19.9.2000, p. 27.

(10) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.

(11) JO L 232 de 30.8.2001, p. 19.

(12) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.

(13) JO L 61 de 2.3.2002, p. 56.

(14) JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.

(15) JO L 240 de 23.9.2000, p. 19.

(16) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.

(17) JO L 72 de 14.3.2002, p. 27.

(18) JO L 258 de 12.10.2000, p. 9.

(19) JO L 309 de 9.12.2000, p. 37.

(20) JO L 281 de 25.10.2001, p. 24.

(21) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(22) JO L 61 de 2.3.2002, p. 61.

(23) Riscar o que não interessa.

ANEXO

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