PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/1

REGULAMENTO (UE) 2016/1011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2016

relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A fixação de preços de muitos instrumentos e contratos financeiros depende da precisão e integridade dos índices de referência. Os casos graves de manipulação dos índices de referência das taxas de juro, como a LIBOR e a EURIBOR, assim como as alegações de manipulação dos índices de referência da energia, do petróleo e da moeda estrangeira, demonstram que os índices de referência podem ser objeto de conflitos de interesses. O exercício de poderes discricionários, e regimes de governação fracos, aumentam a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação. Falhas na precisão e na integridade dos índices utilizados como referência, ou dúvidas acerca dos mesmos, podem comprometer a confiança nos mercados, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores e distorcer a economia real. É, por conseguinte, necessário assegurar a precisão, a robustez e a integridade dos índices de referência e do processo de determinação dos índices de referência.

(2) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contém certos requisitos relativos à fiabilidade dos índices de referência utilizados para fixar o preço de um instrumento financeiro cotado. A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) contém certos requisitos sobre índices de referência utilizados pelos emitentes. A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) contém certos requisitos relativos à utilização de índices de referência pelos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) contém certas disposições que proíbem a manipulação dos índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas. Contudo, esses atos legislativos apenas abrangem certos aspetos de determinados índices de referência, e não abordam todas as vulnerabilidades da elaboração de todos os índices de referência nem abrangem todas as utilizações dos índices de referência financeiros no setor financeiro.

(3) Os índices de referência são vitais na fixação de preços das transações transfronteiras e facilitam, dessa forma, o funcionamento eficaz do mercado interno numa vasta variedade de instrumentos e serviços financeiros. Muitos índices de referência utilizados como taxas de referência em contratos financeiros, nomeadamente em hipotecas, são elaborados num Estado-Membro mas utilizados pelas instituições de crédito e pelos consumidores noutros Estados-Membros. Além disso, estas instituições de crédito muitas vezes garantem a cobertura dos respetivos riscos ou obtêm o financiamento para garantir os contratos financeiros no mercado interbancário transfronteiras. Só alguns Estados-Membros adotaram regras nacionais sobre índices de referência, mas os seus respetivos enquadramentos legais nessa matéria revelam já divergências em aspetos como o âmbito de aplicação. Além disso, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) chegou a acordo sobre os princípios relativos aos índices de referência financeiros em 17 de julho de 2013 («princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros»), e sobre os Princípios relativos às Agências de Comunicação dos Preços do Petróleo em 5 de outubro de 2012 («princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços») (em conjunto, os «princípios da IOSCO»), e, dado que esses princípios proporcionam um certa flexibilidade no que respeita ao seu âmbito exato e aos meios de execução, é provável que alguns Estados-Membros adotem regras nacionais divergentes no que respeita ao modo de os aplicar.

(4) Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores e os utilizadores dos índices de referência estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro. Por conseguinte, a utilização dos índices de referência elaborados num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros Estados-Membros. Na falta de um quadro harmonizado da União para garantir a precisão e a integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e em contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento, é provável que as diferenças na legislação dos Estados-Membros criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado quanto à elaboração de índices de referência.

(5) As regras da União de defesa dos consumidores não abordam a questão específica da informação adequada sobre os índices de referência em contratos financeiros. Em consequência das reclamações e dos litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas a nível nacional medidas divergentes inspiradas por preocupações legítimas sobre a proteção dos consumidores, o que poderá resultar na fragmentação do mercado interno devido às condições divergentes da concorrência associadas a diferentes níveis de proteção dos consumidores.

(6) Por conseguinte, a fim de assegurar o devido funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados financeiros, bem como de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar comum em matéria de índices de referência ao nível da União.

(7) É conveniente e necessário que esse quadro assuma a forma legislativa de um regulamento, a fim de assegurar que as disposições que impõem diretamente obrigações relativas às pessoas envolvidas na elaboração, contribuição e utilização de índices de referência sejam aplicadas uniformemente em toda a União. Uma vez que o quadro legal que regula a elaboração dos índices de referência implica medidas que definem requisitos específicos relativos aos aspetos inerentes a essa elaboração de índices de referência, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um desses aspetos poderiam dar origem a obstáculos significativos na elaboração transfronteiriça de índices de referência. Por conseguinte, a utilização de um regulamento, que é diretamente aplicável, limitaria a possibilidade de serem tomadas medidas divergentes a nível nacional e asseguraria uma abordagem coerente e um maior grau de certeza jurídica, e evitaria o surgimento de obstáculos significativos na elaboração transfronteiriça de índices de referência.

(8) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser tão amplo quanto o necessário para criar um quadro regulamentar preventivo. A elaboração de índices de referência envolve o exercício de poderes discricionários na sua determinação e está necessariamente sujeita a conflitos de interesses, o que implica a existência de oportunidade e incentivos à manipulação desses índices de referência. Estes fatores de risco são comuns a todos os índices de referência e deverão estar sujeitos a requisitos de governação e controlo adequados. Contudo, o grau de risco é variável, implicando uma abordagem adequada a cada situação. Dado que a vulnerabilidade e a importância de um índice de referência variam com o tempo, a restrição do âmbito por referência a índices importantes ou vulneráveis no presente não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência no futuro. Em particular, os índices de referência que não são atualmente utilizados de forma disseminada poderão vir a sê-lo no futuro, pelo que, no que lhes diz respeito, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo.

(9) O elemento determinante do âmbito do presente regulamento deverá consistir em saber se o índice de referência determina o valor de um instrumento financeiro ou de contrato financeiro, ou afere o desempenho de um fundo de investimento. Por conseguinte, o âmbito não deverá depender da natureza dos dados de cálculo. Os índices de referência calculados a partir de dados de cálculo económicos, como preços de ações, ou de números ou valores não económicos, como, por exemplo, parâmetros meteorológicos, deverão portanto ser abrangidos. O quadro deve abranger os índices de referência sujeitos a esses riscos, mas também reconhecer um grande número de índices de referência existentes e o diferente impacto destes índices de referência na estabilidade financeira e na economia real. O presente regulamento deverá prever também uma resposta proporcionada aos riscos colocados por diferentes índices de referência. O presente regulamento deverá, por conseguinte, abranger os índices de referência que são utilizados para fixar o preço dos instrumentos financeiros cotados ou negociados em mercado regulamentado.

(10) Um grande número de consumidores é parte em contratos financeiros, designadamente contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca, que referenciam índices de referência que estão sujeitos aos mesmos riscos. O presente regulamento deverá, por isso, abranger os contratos de crédito definidos nas Diretivas 2008/48/CE (8) e 2014/17/UE (9) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(11) Muitos índices de investimento envolvem conflitos de interesses significativos e são utilizados para aferir o desempenho de fundos como os fundos OICVM. Alguns destes índices de referência são publicados e outros são disponibilizados, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, ao público ou a uma secção do público e a sua manipulação pode afetar negativamente os investidores. O presente regulamento deverá, por isso, abranger os índices ou taxas de referência que são utilizados para avaliar o desempenho de um fundo de investimento.

(12) Todos os que fornecem dados de cálculo para índices de referência podem exercer poderes discricionários, estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e podem, portanto, ser fonte de manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os fornecedores alterem significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir. No entanto, para as entidades já sujeitas a regulação e supervisão, a exigência de bons sistemas de governação e controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. Assim, o presente Regulamento impõe determinadas obrigações aos fornecedores supervisionados. Quando um índice de referência é determinado com base em dados imediatamente disponíveis, a fonte desses dados não deve ser considerada como um fornecedor.

(13) A utilização de índices de referência financeiros não se limita à emissão e à conceção de instrumentos e contratos financeiros. O setor financeiro depende igualmente de índices de referência para aferir o desempenho de um fundo de investimento para efeitos do acompanhamento da rendibilidade, da determinação da afetação dos ativos de uma carteira ou do cálculo de comissões de desempenho. Um determinado índice de referência pode ser diretamente utilizado como referência para instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento ou ser indiretamente utilizado no âmbito de uma combinação de índices de referência. No segundo caso, a definição e a revisão das ponderações a atribuir aos vários índices de uma combinação para efeitos de determinar o rendimento ou o valor de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro ou de aferir o desempenho de um fundo de investimento também equivalem a uma utilização, uma vez que tal atividade não envolve o exercício de poderes discricionários, ao contrário da atividade de elaboração de índices de referência. A detenção de instrumentos financeiros que referenciam um determinado índice de referência não deve ser considerada uma utilização do índice de referência.

(14) Os bancos centrais já estão em conformidade com princípios, normas e procedimentos que asseguram que exercem as suas atividades com integridade e independência. Por conseguinte, não é necessário que os bancos centrais fiquem sujeitos ao presente Regulamento. Quando os bancos centrais elaboram índices de referência e, em especial, estes se destinam a fins de transação, é da responsabilidade dos bancos centrais estabelecer procedimentos internos adequados, de forma a garantir a exatidão, integridade, fiabilidade e independência desses índices de referência, em especial no que respeita à transparência da governação e da metodologia de cálculo.

(15) Além disso, as autoridades públicas, designadamente os organismos nacionais de estatística, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento, quando contribuem com dados para índices de referência para fins de política pública, nomeadamente os indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou elaboram ou controlam a elaboração destes índices de referência.

(16) Um administrador é a pessoa coletiva ou singular que detém o controlo sobre a elaboração de um índice de referência e, em particular, administra os mecanismos para determinar o índice de referência, recolhe e analisa os dados de cálculo, determina o índice de referência e publica-o. Um administrador deverá poder externalizar junto de uma terceira parte uma ou várias dessas funções, incluindo o cálculo e a publicação do índice de referência, ou outros serviços e atividades pertinentes da elaboração de um índice de referência. No entanto, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não detém poder sobre a elaboração de tal índice de referência, tal pessoa não ficará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente regulamento.

(17) Um índice é calculado utilizando uma fórmula ou uma outra metodologia com base em valores subjacentes. Existe exercício de poderes discricionários na construção desta fórmula, no desempenho do cálculo ou na determinação dos dados de cálculo. Este exercício de poderes discricionários cria um risco de manipulação, pelo que todos os índices de referência que partilhem esta característica devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

(18) Contudo, caso um preço ou valor único seja utilizado como referência num instrumento financeiro, por exemplo se o preço de um valor mobiliário único constituir o preço de referência de uma opção ou de um futuro, não existe cálculo, dados de cálculo nem exercício de poderes discricionários. Assim, preços de referência de preço ou valor único não devem ser considerados índices de referência para efeitos do presente regulamento.

(19) Os preços de referência ou de liquidação produzidos pelas contrapartes centrais não deverão ser considerados índices de referência porque são utilizados para determinar liquidação, margens e gestão de riscos, e, por conseguinte, não determinam o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro nem o valor de um instrumento financeiro.

(20) O fornecimento de taxas devedoras pelos mutuantes não deverá ser considerado como um caso de elaboração de índices de referência para efeitos do presente regulamento. Uma taxa devedora fornecida por um mutuante ou é fixada por uma decisão interna ou é calculada como uma margem ou acréscimo em relação a um índice (por exemplo, a EURIBOR). No primeiro caso, o mutuante é isento do presente regulamento em relação aos contratos financeiros celebrados com os seus próprios clientes, enquanto no segundo caso é um simples utilizador de um índice de referência.

(21) A fim de assegurar a integridade dos índices de referência, os seus administradores deverão ser obrigados a aplicar mecanismos de governação adequados destinados a controlar conflitos de interesses e a salvaguardar a confiança na integridade dos índices de referência. Mesmo quando efetuam uma gestão eficaz, a maior parte dos administradores estão sujeitos a um certo número de conflitos de interesses e podem ter de exercer juízos e tomar decisões que afetem um grupo diversificado de partes interessadas. Portanto, é importante que os administradores disponham de uma função que atue com integridade para supervisionar a execução e a eficácia dos mecanismos de governação que proporcionam uma supervisão eficaz.

(22) A manipulação ou a falta de fiabilidade dos índices de referência podem prejudicar os investidores e os consumidores. Por conseguinte, o presente regulamento define um quadro para a conservação de registos pelos administradores e fornecedores, assim como para uma maior transparência relativamente à finalidade e à metodologia de um índice de referência, o que facilita uma resolução mais eficiente e justa de eventuais queixas, em conformidade com o direito nacional ou europeu.

(23) A auditoria e a aplicação eficaz do presente regulamento requerem uma análise e provas ex post. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer deveres em matéria da conservação de registos adequados pelos administradores relativos ao cálculo do índice de referência durante um período de tempo suficiente. A realidade que um índice de referência procura aferir e o ambiente em que esta é medida irão, provavelmente, mudar ao longo do tempo. É, por isso, necessário que o processo e a metodologia de elaboração de índices de referência sejam revistos periodicamente, a fim de identificar falhas e de efetuar eventuais melhoramentos. Muitas partes interessadas podem ser afetadas por falhas na elaboração do índice de referência e poderão ajudar a identificar essas lacunas. Portanto, o presente regulamento deverá enquadrar a criação de um mecanismo de tratamento de reclamações pelos administradores, para permitir às partes interessadas notificar as suas reclamações ao administrador do índice de referência e assegurar que o administrador avalie objetivamente o mérito dessas reclamações.

(24) A elaboração de índices de referência envolve frequentemente a externalização de funções importantes, como o cálculo do índice de referência, a recolha dos dados de cálculo e a divulgação do índice de referência. A fim de assegurar a eficácia dos mecanismos de governação, é preciso assegurar que essa externalização não isenta o administrador do índice de referência das suas obrigações e responsabilidades e que é efetuada de forma a não interferir, quer com a capacidade do administrador para cumprir essas obrigações ou responsabilidades, quer com a capacidade da autoridade competente para as supervisionar.

(25) Os administradores dos índices de referência são os recetores centrais dos dados de cálculo e têm capacidade para avaliar a integridade e a exatidão desses dados de cálculo numa base coerente. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento exija que os administradores tomem certas medidas caso considerem que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, incluindo medidas destinadas a alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia, ou outras medidas para cancelar a elaboração desse índice de referência. Além disso, os administradores deverão determinar, como parte do seu sistema de controlo, medidas para acompanhar, se possível, os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e para validar os dados de cálculo após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias, inclusivamente comparando esses dados, se aplicável, com os padrões históricos.

(26) O exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo dá azo à manipulação dos índices de referência. Se os dados de cálculo forem baseados em transações, existe menos exercício de poderes discricionários e, consequentemente, uma redução da oportunidade para manipular os dados. Regra geral, os administradores de índices de referência devem, por isso, utilizar dados de cálculo baseados em transações reais, sempre que possível, mas podem utilizar outros dados nos casos em que os dados de transações forem insuficientes ou não forem adequados para garantir a integridade e a exatidão do índice de referência.

(27) A precisão e a fiabilidade de um índice de referência na medição da realidade económica que pretende acompanhar dependem da metodologia e dos dados de cálculo utilizados. É, por conseguinte, necessário adotar uma metodologia transparente que assegure a fiabilidade e a precisão do índice de referência. A transparência da metodologia não deve ser entendida como a publicação da fórmula aplicada para determinar um dado índice de referência, mas antes como a divulgação dos elementos suficientes para permitir às partes interessadas compreender o modo como este índice de referência é determinado e avaliar a sua representatividade, relevância e adequação para a sua utilização pretendida.

(28) Poderá ser necessário alterar a metodologia para assegurar a continuação da exatidão do índice de referência. No entanto, qualquer alteração da metodologia tem um impacto nos utilizadores e nas partes interessadas do índice de referência. Por esse motivo, é necessário especificar os procedimentos a seguir aquando de mudanças da metodologia dos índices de referência, incluindo a necessidade de consulta, para que os utilizadores e as partes interessadas possam tomar as medidas necessárias à luz das mudanças ou notificar o administrador caso tenham preocupações relativamente às mudanças.

(29) Os empregados do administrador podem identificar possíveis infrações ao presente regulamento ou vulnerabilidades que possam conduzir a manipulações, tentadas ou efetivas. O presente regulamento deverá, por isso, estabelecer um quadro que permita aos empregados alertar os administradores, de forma confidencial, de possíveis infrações ao presente regulamento.

(30) A integridade e a exatidão dos índices de referência dependem da integridade e da exatidão dos dados de cálculo fornecidos pelos fornecedores. É essencial que as obrigações dos fornecedores relativamente a esses dados de cálculo sejam claramente especificadas, que se possa confiar no cumprimento dessas obrigações e que elas sejam coerentes com os controlos e a metodologia do administrador do índice de referência. É, por conseguinte, necessário que o administrador do índice de referência produza um código de conduta que especifique esses requisitos e as responsabilidades dos fornecedores relativamente ao fornecimento dos dados de cálculo. O administrador deve certificar-se de que os fornecedores respeitam o código de conduta. Caso os fornecedores estejam localizados em países terceiros, o administrador deve certificar-se disso na medida do possível.

(31) Os fornecedores podem estar sujeitos a conflitos de interesses e podem exercer poderes discricionários na determinação dos dados de cálculo. Por conseguinte, é necessário que os fornecedores sejam sujeitos a mecanismos de governação para assegurar que esses conflitos são geridos e que os dados de cálculo estão corretos, em conformidade com os requisitos do administrador, e que podem ser validados.

(32) Muitos índices de referência são determinados mediante a aplicação de uma fórmula que utiliza dados de cálculo fornecidos por plataformas de negociação, sistemas de publicação autorizados, prestadores de informação consolidada ou mecanismos de comunicação aprovados, mercados de energia ou leilões de autorização de emissões. São igualmente incluídos os casos em que a recolha dos dados seja confiada a um prestador de serviços que recebe os dados na sua totalidade e diretamente das entidades atrás referidas. Nesses casos, a regulação e supervisão em vigor asseguram a integridade e a transparência dos dados de cálculo e fornecem os requisitos e procedimentos de governação para a notificação de casos de infração. Assim, tais índices de referência são menos vulneráveis à manipulação, são sujeitos a verificações independentes e, como tal, os administradores pertinentes estão isentos de certas obrigações previstas no presente regulamento.

(33) Diferentes tipos de índices de referência e diferentes setores de índices de referência têm diferentes características, vulnerabilidades e riscos. As disposições do presente regulamento devem ser especificadas mais pormenorizadamente para setores e tipos específicos de índices de referência. Os índices de referência das taxas de juro são índices que desempenham um papel importante na transmissão da política monetária, pelo que é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento.

(34) Os mercados de mercadorias físicos possuem características únicas que devem ser levadas em consideração. Os índices de referência das mercadorias são amplamente utilizados e têm características setoriais específicas e, por conseguinte, é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento. Certos índices de referência das mercadorias estão isentos do presente regulamento mas, no entanto, deveriam respeitar os princípios da IOSCO relevantes. Os índices de referência das mercadorias podem tornar-se críticos, uma vez que o regime não é restrito aos índices de referência que têm por base dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas. Para os índices de referência críticos das mercadorias abrangidos pelo anexo II, as disposições do presente regulamento relativas à obrigação de contribuir e aos colégios não são aplicáveis.

(35) O fracasso dos índices de referência críticos pode ter impacto na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real, no crédito às famílias e nas empresas nos Estados-Membros. Esses efeitos potencialmente desestabilizadores do fracasso de um índice de referência crítico podem ocorrer em um ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça um processo para determinar os índices de referência que devem ser considerados índices de referência críticos e aplicar requisitos adicionais a fim de assegurar a integridade e a robustez desses índices de referência.

(36) Os índices de referência críticos podem ser determinados utilizando um critério quantitativo ou uma combinação de critérios quantitativos e qualitativos. Além disso, caso um índice de referência não atinja o limiar quantitativo adequado, poderá mesmo assim ser reconhecido como crítico se tiver poucos ou nenhuns substitutos emanados do mercado e se a sua existência e a sua exatidão forem relevantes para a integridade do mercado, para a estabilidade financeira ou para a proteção dos consumidores num ou mais Estados-Membros, e se todas as autoridades competentes relevantes concordarem que esse índice de referência deve ser considerado como crítico. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes relevantes, a decisão da autoridade competente do administrador sobre a questão de saber se esse índice de referência deve ser considerado como crítico deverá prevalecer. Nesse caso, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverá poder publicar um parecer sobre a avaliação feita pela autoridade competente do administrador. Além disso, uma autoridade competente pode também designar um índice de referência como crítico com base em determinados critérios qualitativos se o administrador e a maioria dos fornecedores para esse índice de referência estiverem localizados no seu Estado-Membro. Os índices de referência críticos deverão ser todos incluídos numa lista, que deverá ser revista e atualizada regularmente, estabelecida por via de um ato de execução da Comissão.

(37) A cessação da administração de um índice de referência crítico por um administrador pode tornar os contratos financeiros ou os instrumentos financeiros inválidos, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores, e afetar a estabilidade financeira. Por conseguinte, é necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de impor a administração obrigatória de um índice de referência crítico, a fim de preservar a sua existência. Caso seja instaurado um processo de insolvência do administrador de um índice de referência, a autoridade competente deverá submeter à apreciação da autoridade judicial competente uma avaliação sobre se e como é que o índice de referência crítico poderá ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado.

(38) Sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência da União e da faculdade de os Estados-Membros tomarem medidas para favorecer o cumprimento desse direito, é necessário prever que os administradores dos índices de referência críticos, incluindo os índices de referência críticos das mercadorias, sejam obrigados a tomar as medidas adequadas para assegurar que as licenças dos índices de referência e as informações sobre eles sejam elaborados numa base justa, razoável, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores.

(39) Os fornecedores que deixem de fornecer dados de cálculo para os índices de referência críticos podem comprometer a credibilidade desses índices de referência, uma vez que a capacidade desses índices para aferir o mercado ou a realidade económica subjacente ficaria, logicamente, diminuída. Portanto, é necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de exigir às entidades supervisionadas contribuições obrigatórias quanto a índices de referência críticos, a fim de preservar a credibilidade do índice de referência em questão. O fornecimento obrigatório de dados de cálculo não se destina a impor às entidades supervisionadas a obrigação de efetuarem, ou de se comprometerem a efetuar, qualquer transação.

(40) Devido à existência de índices de referência de uma grande variedade de tipos e dimensões, é importante introduzir um fator de proporcionalidade no presente regulamento e evitar impor uma carga administrativa excessiva aos administradores dos índices de referência cuja cessação ameaça menos o sistema financeiro em geral. Assim, devem ser introduzidos dois regimes diferentes para os índices de referência significativos e os índices de referência não significativos.

(41) Os administradores de índices de referência significativos poderão optar por não aplicar um número restrito de disposições detalhadas do presente regulamento. No entanto, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento, as autoridades nacionais competentes devem manter o direito de obrigar a aplicar estas disposições. Os atos delegados e os atos de execução aplicáveis aos administradores dos índices de referência significativos devem ter em devida conta o princípio da proporcionalidade e, sempre que possível, procurar reduzir os encargos administrativos.

(42) Os administradores de índices de referência não significativos são sujeitos a um regime menos detalhado, na medida em que o administrador deverá poder optar por não aplicar algumas disposições do presente regulamento. Nesse caso, o administrador em causa deve explicar os motivos pelos quais a não aplicação destes requisitos é adequada no âmbito de uma declaração de conformidade que deverá ser publicada e apresentada à autoridade competentes do administrador, que deverá analisar a declaração de conformidade e que deverá poder pedir informação adicional ou requerer alterações para assegurar a conformidade. Embora possam ainda ser vulneráveis a manipulação, estes índices de referência não significativos são mais facilmente substituíveis, por conseguinte a sua transparência em relação aos utilizadores deve ser o principal instrumento utilizado para que os participantes no mercado escolham os índices de referência que considerem adequado utilizar com conhecimento de causa. Por esse motivo, os atos delegados previstos no Título II não devem ser aplicáveis aos administradores de índices de referência não significativos.

(43) Para fazerem escolhas apropriadas e compreenderem os riscos dos índices de referência, os utilizadores de índices de referência têm de saber o que pretende aferir o índice de referência e quais as possibilidades de o manipular. O administrador do índice de referência deverá, por isso, publicar uma declaração de índices de referência que especifique estes elementos. De forma a assegurar uma aplicação uniforme e para que as declarações relativas ao índice de referência tenham uma extensão razoável, mas, ao mesmo tempo, prestem as informações essenciais de que os utilizadores necessitam de uma forma facilmente acessível, a ESMA deve especificar de forma mais aprofundada o conteúdo da declaração relativa ao índice de referência, distinguindo adequadamente os diferentes tipos e das especificidades dos índices de referência e dos seus administradores.

(44) O presente regulamento deverá ter em conta os princípios da IOSCO, que servem como norma global para os requisitos regulamentares em matéria de índices de referência. Como princípio geral, de forma a garantir a proteção dos investidores, a supervisão e a regulamentação num país terceiro devem ser equivalentes à supervisão e à regulamentação da União em matéria de índices de referência. Por conseguinte, os índices de referência elaborados a partir desse país terceiro podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas no interior da União, caso seja tomada uma decisão positiva pela Comissão sobre a equivalência do regime desse país terceiro. Nessas circunstâncias, as autoridades competentes deverão celebrar convénios de cooperação com as autoridades de supervisão desses países terceiros. A ESMA deverá coordenar a execução desses convénios de cooperação, bem como a troca das informações recebidas de países terceiros entre autoridades competentes. No entanto, para evitar os impactos negativos de uma eventual cessação abrupta da utilização na União de índices de referência elaborados a partir de um país terceiro, o presente regulamento prevê igualmente determinados outros mecanismos (reconhecimento e validação), ao abrigo dos quais os índices de referência de países terceiros podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas localizadas na União.

(45) O presente regulamento introduz também um processo de reconhecimento dos administradores localizados num país terceiro pela autoridade competente do Estado-Membro de referência. O reconhecimento deve ser concedido aos administradores que preencham os requisitos do presente regulamento. Reconhecendo o estatuto dos princípios da IOSCO como uma norma global para a elaboração de índices de referência, a autoridade competente do Estado-Membro de referência deve poder reconhecer os administradores que apliquem os princípios da IOSCO. Para este efeito, a autoridade competente deve avaliar a aplicação dos princípios da IOSCO por um determinado administrador e determinar se, no caso deste administrador, aquela aplicação é equivalente a cumprir os vários requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo em conta as especificidades do regime de reconhecimento em relação ao regime de equivalência.

(46) O presente regulamento introduz também um regime de validação que, sob certas condições, permite aos administradores ou às entidades supervisionadas localizados na União validar os índices de referência elaborados a partir de um país terceiro, de modo a poder utilizá-los na União. Para este efeito, a autoridade competente deve ter em conta se, para a elaboração do índice de referência a validar, cumprir os princípios da IOSCO equivale a cumprir o presente regulamento, tendo em conta as especificidades do regime de validação em relação ao regime de equivalência. Qualquer administrador ou entidade supervisionada que valide um índice de referência elaborado a partir de um país terceiro deve ser inteiramente responsável por esses índices de referência validados e pelo cumprimento das condições relevantes referidas no presente regulamento.

(47) Todos os administradores de índices de referência podem exercer poderes discricionários, estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Além disso, dado que controlam o processo de determinação de índices de referência, a obrigação para os administradores do requisito de autorização ou registo e supervisão é o meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência.

(48) O administrador deve ser autorizado e supervisionado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o referido administrador se localiza. As entidades já sujeitas a supervisão, que elaboram índices de referência financeiros que não sejam índices de referência críticos, devem ser registadas e supervisionadas pela autoridade competente para os fins do presente regulamento. A autorização e o registo devem ser processos distintos, requerendo a autorização uma avaliação mais aprofundada do pedido do administrador. O facto de o administrador ser um administrador registado ou autorizado não deve afetar a supervisão deste administrador pelas autoridades competentes. Além disso, deve ser introduzido um regime transitório, nos termos do qual as pessoas que elaboram índices de referência não críticos e que não são geralmente utilizados em um ou mais Estados-Membros podem ser registadas, de forma a facilitar a fase inicial de aplicação do presente regulamento. A ESMA deve manter, a nível da União, um registo que contenha informação sobre os administradores autorizados e registados em matéria de índices de referência e sobre os administradores que elaborem esses índices de referência em virtude de uma decisão positiva ao abrigo do regime de equivalência ou do regime de reconhecimento, sobre administradores da União ou entidades supervisionadas que tenham validado índices de referência fornecidos a partir de um país terceiro, e sobre qualquer desses índices de referência validados e seus administradores situados num país terceiro.

(49) Em determinadas circunstâncias, uma pessoa pode elaborar um índice de referência mas não estar ciente de que esse índice esteja a ser utilizado como referência para um instrumento financeiro, um contrato financeiro ou um fundo de investimento. Assim acontece, nomeadamente, quando os utilizadores e o administrador do índice de referência se localizam em Estados-Membros diferentes. Por isso, é necessário aumentar o nível de transparência em relação ao índice de referência específico que é utilizado. Tal pode ser alcançado melhorando o conteúdo dos prospetos ou dos documentos de informação fundamental previstos pelo direito da União e o conteúdo das notificações previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(50) Um conjunto de sólidos instrumentos, competências e recursos a atribuir às autoridades competentes dos Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente Regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação que deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional. Ao exercerem os seus poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter-se autónomas na sua tomada de decisão.

(51) Para efeitos da deteção de infrações do presente regulamento, as autoridades competentes têm de conseguir ter acesso, em conformidade com o direito nacional, às instalações de pessoas coletivas, a fim de apreender os documentos necessários. O acesso a essas instalações é necessário se existirem suspeitas razoáveis de que existem documentos e outros dados relacionados com o assunto de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se: a pessoa a quem já foi apresentado um pedido de informações não cumpre esse pedido; ou se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deve ser exercido após obtenção da referida autoridade judicial prévia.

(52) Os registos existentes de conversas telefónicas e registos de tráfego de dados das entidades supervisionadas podem constituir provas cruciais, e por vezes exclusivas, para detetar e comprovar a existência de infrações ao presente Regulamento, em particular à conformidade com os requisitos de governação e controlo. Tais registos e gravações podem ajudar a determinar a identidade da pessoa responsável pela declaração, as pessoas responsáveis pela aprovação e se é mantida a separação organizativa dos funcionários. Portanto, as autoridades competentes devem estar habilitadas a exigir registos de tráfego telefónico, de comunicações eletrónicas e de dados detidos por entidades supervisionadas nos casos em que exista uma suspeita razoável de que tais gravações ou registos relacionados com o assunto da inspeção possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento.

(53) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e o direito de defesa. Assim, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(54) Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados. Nomeadamente, as pessoas sujeitas a processos devem ter acesso às conclusões em que as autoridades competentes basearam a decisão e devem ter o direito de ser ouvidas.

(55) A transparência a respeito dos índices de referência é necessária por motivos de estabilidade dos mercados financeiros e de proteção dos investidores. Todas as trocas e transmissões de informação pelas autoridades competentes deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). As trocas e transmissões de informação pela ESMA deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(56) Tendo em conta os princípios expostos na Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no setor dos serviços financeiros, e os diplomas legais da União que dão seguimento a essa comunicação, os Estados-Membros deverão, para assegurar uma abordagem comum e um efeito dissuasor, estabelecer regras relativas às sanções administrativas e outras medidas administrativas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento, e garantir a respetiva aplicação. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(57) As sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas em casos específicos devem ser determinadas tendo em conta, se for o caso, fatores como o reembolso de eventuais lucros financeiros identificados, a gravidade e a duração da infração, eventuais fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de sanções administrativas pecuniárias para obter o efeito dissuasor e, se apropriado, devem incluir um desconto por cooperação com a autoridade competente. Em especial, o montante efetivo das sanções administrativas pecuniárias a impor num caso específico deve poder atingir o nível máximo previsto no presente regulamento, ou o nível mais elevado previsto na legislação nacional, para infrações muito graves, enquanto sanções administrativas pecuniárias significativamente mais baixas do que o nível máximo devem poder ser aplicadas a infrações menores ou em caso de acordo. A autoridade competente deverá ter a possibilidade de impor uma proibição temporária do exercício de funções de gestão nos administradores ou fornecedores para o índice de referência.

(58) O presente regulamento não deve limitar a capacidade de os Estados-Membros preverem um nível mais elevado para as sanções administrativas e deve ser aplicado sem prejuízo das disposições previstas no direito dos Estados-Membros relativas a sanções penais.

(59) Embora nada obste a que os Estados-Membros estabeleçam normas em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, os Estados-Membros não devem ser obrigados a estabelecer normas em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com a legislação nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se a sua legislação nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(60) É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades nacionais competentes, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Devido ao crescimento da atividade transfronteiriça, as autoridades competentes deverão trocar entre si as informações relevantes para o exercício das suas funções por forma a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, nomeadamente em situações em que as infrações, ou suspeitas de infração, possam interessar às autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Nesta troca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar a correta transmissão dessas informações e a proteção de direitos das pessoas.

(61) A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes de impor sanções administrativas ou outras medidas administrativas têm um efeito dissuasor no público em geral, estas devem ser normalmente publicadas. A publicação das decisões de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas também é um instrumento importante para as autoridades competentes informarem os participantes no mercado sobre quais os comportamentos que são considerados violações do presente regulamento e promoverem o bom comportamento entre os participantes no mercado. Caso essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionais às pessoas envolvidas e ameace a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deve publicar as sanções administrativas ou outras medidas administrativas anonimamente ou adiar a publicação. As autoridades competentes devem poder optar por não publicar as sanções administrativas ou outras medidas administrativas caso uma publicação anónima ou tardia seja considerada insuficiente para assegurar que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada. As autoridades competentes também não são obrigadas a publicar sanções administrativas ou outras medidas administrativas de natureza menor cuja publicação seja desproporcionada.

(62) Os índices de referência críticos podem envolver fornecedores, administradores e utilizadores em mais do que um Estado-Membro. Assim, a cessação da elaboração de tal índice de referência ou qualquer evento que possa prejudicar significativamente a sua integridade podem ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, o que significa que a supervisão desses índices de referência pela autoridade competente do Estado-Membro onde está localizado o administrador do índice de referência não será, por si só, eficiente nem eficaz no que se refere à abordagem dos riscos colocados por esse índice de referência crítico. Nesse caso, a fim de assegurar a troca efetiva de informações de supervisão entre as autoridades competentes, a coordenação das suas atividades e das medidas de supervisão, deveriam formar-se colégios, incluindo as autoridades competentes e a ESMA. As atividades dos colégios contribuiriam para a aplicação harmonizada das regras constantes do presente regulamento e para a convergência das práticas de supervisão. A autoridade competente do administrador deve estabelecer modalidades escritas para regular o intercâmbio de informação, o processo de tomada de decisão, podendo incluir regras relativas ao processo de votação, a cooperação para efeitos das medidas de contribuição obrigatória e os casos em que as autoridades competentes se deverão consultar mutuamente. A mediação juridicamente vinculativa da ESMA constitui um elemento fundamental para alcançar coordenação, coerência e convergência no domínio da supervisão das práticas de supervisão.

(63) Os índices de referência podem determinar instrumentos financeiros ou contratos financeiros de longa duração. Nalguns casos, tais índices de referência deixarão de poder ser elaborados após a entrada em vigor do presente regulamento uma vez que possuem características que não podem ser ajustadas para cumprir os requisitos do presente regulamento. No entanto, a proibição da continuidade da elaboração de tal índice de referência pode implicar a cessação ou o fracasso de instrumentos ou contratos financeiros, prejudicando os investidores. É, portanto, necessário tomar providências para permitir a elaboração continuada de tais índices de referência durante um período de transição.

(64) Nos casos em que o presente regulamento abrange ou pode vir a abranger entidades supervisionadas e mercados incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) pode ser consultada pela ESMA, a fim de contar com a experiência da Agência em matéria de mercados de energia e de mitigar a dupla regulamentação.

(65) A fim de especificar melhor os elementos técnicos do presente regulamento, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos elementos técnicos das definições; ao cálculo dos montantes nominais dos instrumentos financeiros, do montante nocional dos derivados e do valor líquido dos ativos dos fundos de investimento que referenciam um índice de referência para o efeito de determinar se esse índice de referência é um índice crítico, no que respeita à revisão do método de cálculo utilizado para determinar o limiar para a definição dos índices de referência críticos e significativos; ao estabelecimento dos motivos objetivos para validar um índice de referência ou uma família de índices de referência elaborados num país terceiro; ao estabelecimento dos elementos para avaliar se é razoável que a cessação ou a mudança de um índice de referência existente possa desencadear um caso de força maior, frustrar ou, de algum modo, infringir os termos de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referencia esse índice de referência; e à prorrogação do prazo de 24 meses previsto para o registo em vez da autorização de determinados administradores. Ao adotar esses atos, a Comissão deverá ter em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência, em especial o trabalho da IOSCO. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que estas sejam conduzidas nos termos dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (14) de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(66) As normas técnicas deverão assegurar uma harmonização coerente das disposições que regulam a elaboração dos índices utilizados como índices de referência e a contribuição para esses índices, e assegurar uma proteção adequada dos investidores e dos consumidores na União. Dado que a ESMA é um organismo com competências técnicas altamente especializadas, seria eficiente e adequado conferir-lhe a tarefa de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para serem apresentados à Comissão. A Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA por meio de atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que diz respeito aos procedimentos e às características da função de supervisão; à forma de assegurar a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo e os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores; às informações que os administradores devem prestar sobre o índice de referência e sobre a metodologia; aos elementos do código de conduta; aos requisitos relativos aos sistemas e controlos; aos critérios que as autoridades competentes devem ter em consideração ao decidirem se aplicam determinadas disposições adicionais; ao conteúdo da declaração relativa ao índice de referência e aos casos em que é necessário atualizá-la; ao conteúdo mínimo das modalidades de cooperação entre as autoridades competentes e a ESMA; à forma e ao conteúdo dos pedidos de reconhecimento de administradores de um país terceiro e às informações que devem ser fornecidas juntamente com esses pedidos; e às informações que devem ser fornecidas nos pedidos de autorização ou de registo.

(67) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer e rever a lista de autoridades públicas na União, para estabelecer e rever a lista dos índices de referência críticos, e para determinar a equivalência dos quadros legais a que os elaboradores de índices de referência de países terceiros estão sujeitos para efeitos de equivalência total ou parcial. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(68) Deverão também ser conferidos poderes à Comissão para adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA que estabelecem os modelos para as declarações de conformidade, e os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a ESMA, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(69) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, definir um regime coerente e eficaz para fazer face às vulnerabilidades apresentadas pelos índices de referência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o impacto global dos problemas relacionados com os índices de referência só pode ser percecionado no contexto da União, e podem, por isso, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(70) Dada a urgência de restaurar a confiança nos índices de referência e de promover um funcionamento justo e transparente dos mercados financeiros, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(71) Os consumidores podem celebrar contratos financeiros, nomeadamente hipotecas e contratos de crédito hipotecário e de crédito aos consumidores, que referenciem um índice de referência. No entanto, a desigualdade do poder negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que tenham uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar. É necessário, portanto, assegurar, no mínimo, que os mutuantes ou os intermediários de crédito prestem as informações adequadas ao consumidor. Para esse efeito, as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE deverão, por conseguinte, ser alteradas.

(72) O Regulamento (UE) n.o 596/2014 exige que os dirigentes, bem como as pessoas com estes estreitamente relacionadas, devem notificar ao emitente e à autoridade competente todas as operações efetuadas agindo por sua conta, relativas a instrumentos financeiros que estejam, eles próprios, associados a ações e instrumentos de dívida do seu emitente. Existe uma diversidade de instrumentos financeiros que estão associados a ações e instrumentos de dívida de um dado emitente. Este tipo de instrumentos financeiros inclui unidades de participação em organismos de investimento coletivo, produtos estruturados ou instrumentos financeiros que integram um derivado que proporciona uma exposição ao desempenho das ações ou dos instrumentos de dívida de um emitente. Acima de um limiar mínimo, todas as operações com esse tipo de instrumentos financeiros devem ser objeto de notificação ao emitente e à autoridade competente. Deve ser prevista uma exceção caso o instrumento financeiro associado proporcione uma exposição não superior a 20 % às ações ou instrumentos de dívida do emitente ou o dirigente ou a pessoa com este estreitamente relacionada não conhecesse nem pudesse conhecer a composição de investimento do instrumento financeiro associado. O Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento introduz um quadro comum para garantir a precisão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento na União. O presente regulamento contribui assim para o bom funcionamento do mercado interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se à elaboração de índices de referência, ao fornecimento de dados de cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência na União.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Aos bancos centrais;

b) Às autoridades públicas, quando elaboram dados para os índices de referência para fins de políticas públicas, nomeadamente indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou quando elaboram esses índices de referência ou controlam a sua elaboração;

c) Às contrapartes centrais, quando fornecem os preços de referência ou de liquidação utilizados para fins de gestão do risco das contrapartes centrais e de liquidação;

d) Ao fornecimento de um preço único de referência para cada um dos instrumentos financeiros que figuram no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;

e) À imprensa, aos outros meios de comunicação social e aos jornalistas, quando apenas publicam ou se referem a um índice de referência no âmbito das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre a elaboração desse índice de referência;

f) Às pessoas singulares ou coletivas que concedem ou prometem conceder um crédito no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, quando apenas publicam ou colocam à disposição do público as suas próprias taxas devedoras fixas ou variáveis, estabelecidas por decisões internas e aplicáveis apenas aos contratos por si celebrados, ou por uma empresa do mesmo grupo, com os seus respetivos clientes;

g) Aos índices de referência de mercadorias baseados em informações transmitidas por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades não supervisionadas; e que preencham cumulativamente as seguintes condições: i) são referenciados por instrumentos financeiros cuja admissão à negociação tenha sido pedida numa única plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que tenham sido negociados apenas numa dessas plataformas de negociação; ii) o valor nocional total dos instrumentos financeiros que os referenciam não excede 100 milhões de EUR;

h) Aos elaboradores de índices que elaboram um índice mas não tenham conhecimento, ou não é razoável que pudessem ter tido conhecimento, de que esse índice é utilizado para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 3.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Índice»: um valor:

a) Publicado ou disponibilizado ao público;

b) Determinado regularmente: i) na totalidade ou em parte, através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação, e ii) com base no valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços estimados, taxas de juro reais ou estimadas, ofertas de preço ou ofertas de preço comprometidas, ou outros valores ou inquéritos;

2) «Elaborador do índice»: uma pessoa singular ou coletiva que controla a elaboração de um índice;

3) «Índice de referência»: um índice em relação ao qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro, ou o valor de um instrumento financeiro, é determinado, ou um índice que é utilizado para aferir o desempenho de um fundo de investimento a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;

4) «Família de índices de referência»: um grupo de índices de referência elaborado pelo mesmo administrador e determinado a partir de dados de cálculo da mesma natureza, que fornece medidas específicas de uma realidade de mercado ou económica igual ou semelhante;

5) «Elaboração de um índice de referência»:

a) A administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência;

b) A recolha, análise ou tratamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e

c) A determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito;

6) «Administrador»: uma pessoa singular ou coletiva que assume o controlo da elaboração de um índice de referência;

7) «Utilização de um índice de referência»:

a) A emissão de um instrumento financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices;

b) A determinação do montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro por referência a um índice ou a uma combinação de índices;

c) Ser parte num contrato financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices;

d) O fornecimento de uma taxa devedora, na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, calculada como uma margem ou um acréscimo em relação a um índice ou a uma combinação de índices, e que só é utilizada como referência num contrato financeiro em que o mutuante é parte;

e) A aferição do desempenho de um fundo de investimento através de um índice ou de uma combinação de índices, a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice ou dessa combinação de índices, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;

8) «Fornecimento de dados de cálculo»: o fornecimento de dados de cálculo não disponíveis imediatamente a um administrador, ou a outra pessoa que os transmitirá a um administrador, necessários para a determinação de um índice de referência e fornecidos para esse efeito;

9) «Fornecedor»: uma pessoa singular ou coletiva que fornece dados de cálculo;

10) «Fornecedor supervisionado»: uma entidade supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na União;

11) «Transmitente»: uma pessoa singular empregada pelo fornecedor para efeitos de fornecimento de dados de cálculo;

12) «Avaliador»: um empregado de um administrador de um índice de referência de mercadorias ou outra pessoa singular cujos serviços são colocados à disposição do administrador ou sob o seu controlo, e que é responsável por aplicar uma metodologia ou um juízo aos dados de cálculo e a outras informações para chegar a uma avaliação conclusiva sobre o preço de uma determinada mercadoria;

13) «Parecer técnico»: o exercício de poderes discricionários por um administrador ou por um fornecedor relativamente à utilização de dados na determinação de um índice de referência, incluindo a extrapolação de valores a partir de transações anteriores ou relacionadas, o ajustamento de valores relativamente a fatores que possam influenciar a qualidade dos dados, como a ocorrência de eventos de mercado ou a deterioração da qualidade de crédito de um comprador ou vendedor, e a ponderação das ofertas de compra e venda firmes, superiores a uma dada transação concluída;

14) «Dados de cálculo»: os dados relativos ao valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ofertas de preço, ofertas de preço comprometidas ou outros valores, utilizados por um administrador para determinar um índice de referência;

15) «Dados de transações»: preços observáveis, taxas, índices ou valores que representam transações entre contrapartes não relacionadas num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas;

16) «Instrumento financeiro»: um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que seja negociado numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou através de um internalizador sistemático na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, dessa diretiva;

17) «Entidade supervisionada»: uma das seguintes entidades:

a) Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16),

b) Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;

c) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

d) Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

e) Um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou, se aplicável, um sociedade gestora de OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva;

f) Um gestor de fundos de investimento alternativos, ou GFIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

g) Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

h) Um mutuante na aceção do artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), dessa diretiva;

i) Uma instituição que não seja uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2014/17/UE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, dessa diretiva;

j) Um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE;

k) Uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

l) Um repositório de transações na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

m) Um administrador;

18) «Contrato financeiro»:

a) Um contrato de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2008/48/CE;

b) Um contrato de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2014/17/UE;

19) «Fundo de investimento»: um FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, ou um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE;

20) «Órgão de gestão»: o órgão ou os órgãos de um administrador ou de outra entidade supervisionada, nomeados de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral do administrador de validação ou de outra entidade supervisionada, e que supervisionam e acompanham as decisões de gestão e incluem as pessoas que dirigem efetivamente as atividades do administrador de validação ou de outra entidade;

21) «Consumidor»: uma pessoa singular que, nos contratos financeiros abrangidos pelo presente regulamento, atua com fins alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;

22) «Índice de referência das taxas de juro»: um índice de referência que, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é determinado com base na taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair empréstimos a outros bancos ou a agentes que não sejam bancos, no mercado monetário;

23) «Índice de referência de mercadorias»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é uma mercadoria na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão (21), excluindo as licenças de emissão referidas no anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE;

24) «Índice de referência de dados regulados»: um índice de referência determinado pela aplicação de uma fórmula a partir de:

a) Dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente a partir de: i) uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma plataforma de negociação num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha adotado uma decisão de execução nos termos da qual o quadro legal e de supervisão desse país é considerado de efeito equivalente na aceção do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), ou um mercado regulado considerado como equivalente ao abrigo do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas, em qualquer caso, só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros, ii) um sistema de publicação autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52, da Diretiva 2014/65/UE ou um prestador de informações consolidadas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 53, da Diretiva 2014/65/UE, em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação, iii) um sistema de reporte autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 54, da Diretiva 2014/65/UE, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação e que têm de ser divulgados em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, iv) um mercado de eletricidade referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), v) um mercado de gás natural referido no artigo 41.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), vi) uma plataforma de leilões referida no artigo 26.o ou no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (25), vii) um prestador de serviços ao qual o administrador do índice de referência tenha externalizado a recolha de dados nos termos do artigo 10.o, desde que o prestador de serviços receba os dados inteira e diretamente de uma entidade referida nas subalíneas i) a vi);

b) Valores líquidos dos ativos de fundos de investimento;

25) «Índice de referência crítico»: um índice de referência que não seja um índice de referência de dados regulados, que preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, e que conste da lista estabelecida pela Comissão nos termos desse artigo;

26) «Índice de referência significativo»: um índice de referência que preenche as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1;

27) «Índice de referência não significativo»: um índice de referência que não preenche as condições previstas nos artigos 20.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1;

28) «Localizado»: em relação a uma pessoa coletiva, o país onde a sede social ou o endereço oficial dessa pessoa está situado, e, em relação a uma pessoa singular, o país onde essa pessoa tem o seu domicílio fiscal;

29) «Autoridade pública»:

a) Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão;

b) Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem responsabilidades ou funções públicas ou que presta serviços públicos, nomeadamente indicadores de emprego, de atividades económicas e de inflação, sob o controlo de uma entidade abrangida pela alínea a).

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de especificar novos elementos técnicos das definições constantes do n.o 1 do presente artigo, nomeadamente, que especifiquem o que constitui a disponibilização ao público para efeitos da definição de um índice de referência.

Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

3. A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer e rever uma lista de autoridades públicas na União abrangidas pela definição prevista no n.o 1, ponto 29, do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.

Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

TÍTULO II

INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA

CAPÍTULO 1

Governação e controlo

Artigo 4.o

Requisitos relativos à governação e a conflitos de interesses

1. Os administradores devem dispor de mecanismos de governação robustos que incluam uma estrutura organizativa clara, com papéis e responsabilidades bem definidos, transparentes e coerentes para todas as pessoas envolvidas na elaboração de índices de referência.

Os administradores devem tomar medidas adequadas para identificar e prevenir ou gerir conflitos de interesses entre si próprios, incluindo os seus dirigentes, empregados e todas as pessoas que lhes estejam direta ou indiretamente ligadas por uma relação de controlo, e os fornecedores ou utilizadores, e para assegurar que, sempre que seja necessária uma apreciação ou o exercício de poderes discricionários no processo de determinação de um índice de referência, estes sejam exercidos de forma independente e honesta.

2. A elaboração de índices de referência deve estar operacionalmente separada de todas as operações da atividade empresarial do administrador suscetíveis de criar conflitos de interesses, potenciais ou reais.

3. Caso se verifiquem conflitos de interesses no administrador devido à sua estrutura de propriedade, a interesses de controlo ou a outras atividades exercidas por entidades que detenham ou controlem o administrador, ou por entidades detidas ou controladas pelo administrador, ou pelas suas filiais, que não possam ser atenuados de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador nomeie um responsável pela supervisão independente, que deve incluir uma representação equilibrada das partes interessadas, incluindo os utilizadores e os fornecedores.

4. Caso um conflito de interesses não possa ser gerido de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador cesse as atividades ou as relações que criam o conflito de interesses, ou deixe de elaborar o índice de referência.

5. Os administradores devem publicar ou divulgar todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais aos utilizadores de um índice de referência, à autoridade competente relevante e, se adequado, aos fornecedores, incluindo os conflitos de interesses decorrentes da propriedade ou do controlo do administrador.

6. Os administradores devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos adequados, bem como mecanismos organizativos eficazes, para a identificação, divulgação, prevenção, gestão e mitigação de conflitos de interesses, a fim de proteger a integridade e a independência da determinação dos índices de referência. Essas políticas e esses procedimentos devem ser revistos e atualizados com regularidade, devem ter em conta e gerir os conflitos de interesses, o grau de exercício dos poderes discricionários no processo de determinação do índice de referência e os riscos que este representa, e devem:

a) Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sem prejuízo das obrigações de divulgação e de transparência inerentes ao presente regulamento; e

b) Atenuar especificamente os conflitos de interesses resultantes da propriedade ou do controlo do administrador, ou de outros interesses no grupo do administrador, ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à determinação do índice de referência.

7. Os administradores devem assegurar que os seus empregados e todas as pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo, e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de um índice de referência:

a) Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas, e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;

b) Não estejam sujeitos a influência ou a conflitos de interesses indevidos, e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses nem interfiram na integridade do processo de determinação dos índices de referência;

c) Não tenham interesses ou relações empresariais que possam comprometer as atividades do administrador em causa;

d) Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negociações a título pessoal ou em nome dos participantes no mercado, exceto quando essa forma de contribuição é explicitamente imposta pela metodologia do índice de referência e está sujeita a regras específicas nessa metodologia; e

e) Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses, ou das trocas de informações com terceiros, caso essas informações possam afetar o índice de referência.

8. Os administradores devem estabelecer procedimentos internos específicos de controlo destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade dos empregados ou das pessoas que determinam os índices de referência, incluindo pelo menos uma aprovação interna pela direção antes de o índice de referência em causa ser divulgado.

Artigo 5.o

Requisitos relativos à função de supervisão

1. Os administradores devem criar e manter uma função de supervisão permanente e eficaz para assegurar a supervisão de todos os aspetos da elaboração dos seus índices de referência.

2. Os administradores devem criar e manter procedimentos robustos relativamente à sua função de supervisão, os quais devem ser disponibilizados às autoridades competentes relevantes.

3. A função de supervisão deve atuar com integridade e deve exercer as seguintes funções, as quais devem ser adaptadas pelo administrador em função da complexidade, da utilização e da vulnerabilidade do índice de referência:

a) Revisão da definição e da metodologia do índice de referência pelo menos uma vez por ano;

b) Supervisão das alterações da metodologia do índice de referência e latitude para solicitar que o administrador faça consultas sobre essas alterações;

c) Supervisão do sistema de controlo do administrador, da gestão e do funcionamento do índice de referência, e, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, do código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

d) Revisão e aprovação dos procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo as consultas sobre uma cessação;

e) Supervisão dos terceiros envolvidos na elaboração do índice de referência, incluindo os responsáveis pelo seu cálculo ou pela sua divulgação;

f) Avaliação das auditorias ou das revisões internas e externas, e acompanhamento da aplicação das medidas corretivas identificadas;

g) Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores, bem como das medidas tomadas pelo administrador para contestar ou validar o fornecimento dos dados de cálculo;

h) Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, adoção de medidas eficazes relativamente às infrações do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; e

i) Comunicação às autoridades competentes relevantes das faltas dos fornecedores, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, ou dos administradores, de que tome conhecimento, bem como de dados de cálculo anómalos ou suspeitos.

4. A função de supervisão deve ser exercida por um comité independente, ou por meio de outra forma de governação adequada.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos relativos à função de supervisão e as características dessa função, incluindo a sua composição e a posição da função na estrutura organizativa do administrador, de modo a garantir a sua integridade e a inexistência de conflitos de interesses. Em especial, a ESMA elabora uma lista, não exaustiva, das formas de governação adequadas previstas no n.o 4.

A ESMA deve estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, e deve ter em conta as diferenças na estrutura de propriedade e de controlo dos administradores, a natureza, a escala e a complexidade da na elaboração dos índices de referência, bem como o risco e o impacto do índice de referência, também em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.

Artigo 6.o

Requisitos relativos ao sistema de controlo

1. Os administradores devem dispor de um sistema de controlo que assegure que os seus índices de referência sejam elaborados e publicados ou disponibilizados em conformidade com o presente regulamento.

2. O sistema de controlo deve ser proporcionado em relação ao nível dos conflitos de interesses identificados, ao grau de exercício dos poderes discricionários na elaboração dos índices de referência e à natureza dos dados de cálculo dos índices de referência.

3. O sistema de controlo inclui:

a) A gestão dos riscos operacionais;

b) Continuidade operacional e planos de recuperação em caso de catástrofe adequados e eficazes; e

c) Procedimentos de contingência para o caso de interrupção do processo de elaboração dos índices de referência.

4. O administrador deve definir medidas para:

a) Assegurar que os fornecedores cumpram o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e as normas aplicáveis aos dados de cálculo;

b) Monitorizar os dados de cálculo, se possível, acompanhando os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e validando-os após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.

5. O sistema de controlo deve ser devidamente documentado, revisto e atualizado, e deve ser disponibilizado às autoridades competentes relevantes e, mediante pedido, aos utilizadores.

Artigo 7.o

Requisitos relativos ao quadro de responsabilização

1. O administrador deve dispor de um quadro de responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de conformidade com os requisitos do presente regulamento.

2. O administrador deve nomear um responsável interno com capacidade para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação.

3. No caso de índices de referência críticos, o administrador deve nomear um auditor externo independente para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação, pelo menos uma vez por ano.

4. Mediante pedido da autoridade competente relevante, o administrador deve fornecer-lhe os pormenores das avaliações e das informações referidas no n.o 2. Mediante pedido da autoridade competente relevante ou de qualquer utilizador do índice de referência, o administrador deve publicar os pormenores das auditorias previstas no n.o 3.

Artigo 8.o

Requisitos relativos à conservação de registos

1. O administrador deve conservar registos:

a) De todos os dados de cálculo, incluindo a utilização desses dados;

b) Da metodologia utilizada para determinar o índice de referência;

c) Das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos por si próprio e, se aplicável, pelos avaliadores, na determinação do índice de referência, incluindo a fundamentação das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos;

d) Dos dados de cálculo que não tenha tido em consideração, nomeadamente caso tenha cumprido os requisitos da metodologia do índice de referência, e da fundamentação desse facto;

e) De quaisquer outras alterações ou desvios que tenha feito em relação aos procedimentos e às metodologias normais, inclusive em períodos de tensão ou perturbação do mercado;

f) Da identidade dos transmitentes e das pessoas singulares por si empregadas para determinar os índices de referência;

g) De todos os documentos relacionados com reclamações, incluindo os documentos apresentados por um reclamante; e

h) Das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas mantidas entre as pessoas por si empregadas e os fornecedores ou transmitentes a respeito de um índice de referência.

2. O administrador deve conservar os registos previstos no n.o 1 durante pelo menos cinco anos, num formato que permita reproduzir e compreender na íntegra a determinação de um índice de referência, e que permita a realização de uma auditoria ou de uma avaliação dos dados de cálculo, das apreciações e do exercício dos poderes discricionários. Os registos das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas feitos nos termos do n.o 1, alínea h), são fornecidos às pessoas envolvidas nessas conversas ou comunicações, mediante de pedido, e devem ser conservados durante três anos.

Artigo 9.o

Mecanismo de tratamento de reclamações

1. O administrador deve ter em vigor e publicar procedimentos de receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações apresentadas, inclusive sobre o processo de determinação do índice de cálculo pelo administrador.

2. Esse mecanismo de tratamento de reclamações deve assegurar que:

a) O administrador disponibilize a política de tratamento de reclamações através da qual podem ser apresentadas reclamações sobre se a determinação de um índice de referência é representativa do valor do mercado, sobre as alterações propostas para o processo de determinação do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação à determinação de índices de referência específicos, e sobre outras decisões relativas ao processo de determinação dos índices de referência;

b) As reclamações sejam investigadas de forma tempestiva e justa, e que os resultados do inquérito sejam comunicados ao reclamante dentro de um prazo razoável, a menos que a sua comunicação seja contrária aos objetivos de política pública ou ao disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014; e

c) O inquérito seja realizado de forma independente de todas as pessoas que possam estar ou ter estado envolvidas no objeto da reclamação.

Artigo 10.o

Externalização

1. Os administradores não podem externalizar funções na elaboração de um índice de referência de uma forma que comprometa substancialmente o seu controlo sobre a elaboração do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para supervisionar o índice de referência.

2. Caso um administrador externalize a um prestador de serviços funções ou serviços e atividades relevantes na elaboração de um índice de referência, conserva plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.

3. Caso exista externalização, o administrador deve assegurar que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da externalização;

b) O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as funções do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência;

c) O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços possa não estar a desempenhar as funções objeto de externalização de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

d) O administrador deve manter a competência técnica necessária para supervisionar as funções objeto de externalização de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização;

e) O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções objeto de externalização de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

f) O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades objeto de externalização, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso;

g) O administrador deve ter poder para cancelar o acordo de externalização se tal se afigurar necessário;

h) O administrador deve adotar medidas razoáveis, incluindo planos de contingência, para evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviços no processo de determinação do índice de referência.

CAPÍTULO 2

Dados de cálculo, metodologia e comunicação de infrações

Artigo 11.o

Dados de cálculo

1. A elaboração de um índice de referência deve ser regida pelos seguintes requisitos no que se refere aos seus dados de cálculo:

a) Os dados de cálculo devem ser suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir. Os dados de cálculo devem ser dados de transações, se disponíveis e adequados. Caso os dados de transações não sejam suficientes ou adequados para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, incluindo preços estimados, ofertas de preço e ofertas de preço comprometidas, ou outros valores;

b) Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis;

c) O administrador deve elaborar e publicar orientações claras relativas aos tipos de dados de cálculo, à prioridade de utilização dos diferentes tipos de dados de cálculo e à elaboração dos pareceres técnicos, a fim de assegurar a conformidade com a alínea a) e com a metodologia;

d) Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o administrador deve obter, se adequado, os dados de cálculo de um painel ou de uma amostra de fornecedores fiáveis e representativos, a fim de assegurar que o índice de referência resultante seja fiável e representativo da realidade de mercado ou da realidade económica que o índice de referência pretende aferir;

e) O administrador não deve utilizar dados de cálculo de um fornecedor caso tenha indícios de que o fornecedor não respeita o código de conduta referido no artigo 15.o, e, nesse caso, deve obter dados representativos publicamente disponíveis.

2. O administrador deve assegurar que os controlos relativos aos dados de cálculo incluam:

a) Critérios que determinem quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos fornecedores;

b) Um processo para avaliar os dados de cálculo do fornecedor e para impedir que este forneça mais dados de cálculo, ou para aplicar outras sanções por não conformidade ao fornecedor, se adequado; e

c) Um processo para a validação dos dados de cálculo, tendo em conta, se necessário, outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão.

3. Caso os dados de cálculo de um índice de referência sejam provenientes de funções de «front office», ou seja, qualquer departamento, divisão, grupo ou pessoal dos fornecedores ou de qualquer uma das suas filiais que realize atividades de fixação de preços, de negociação, de vendas, de comercialização, de publicidade, de angariação, de estruturação ou de corretagem, o administrador deve:

a) Obter dados de outras fontes que corroborem esses dados de cálculo; e

b) Assegurar que os fornecedores disponham de procedimentos internos de supervisão e verificação adequados.

4. Caso o administrador considere que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, deve alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia a fim de assegurar que os dados de cálculo representam essa realidade de mercado ou económica, ou cessar a elaboração desse índice de referência, dentro de um prazo razoável.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o modo de garantir a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), bem como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador tem de assegurar que estejam em vigor, nos termos do n.o 3, alínea b), a fim de assegurar a integridade e a exatidão dos dados de cálculo. No entanto, esses projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA deve ter em conta os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, a natureza dos dados de cálculo, as características da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, o princípio de proporcionalidade e a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação, bem como a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.

Artigo 12.o

Metodologia

1. A fim de determinar os índices de referência, os administradores devem utilizar uma metodologia que:

a) Seja robusta e fiável;

b) Tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer poderes discricionários na determinação dos índices de referência;

c) Seja rigorosa, contínua e suscetível de validação, incluindo, se for caso disso, verificações a posteriori em contraste com dados de transações disponíveis;

d) Seja resiliente e assegure que o índice de referência possa ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias possível, sem pôr em causa a sua integridade;

e) Seja rastreável e verificável.

2. Ao elaborarem uma metodologia para índices de referência, os administradores dos índices de referência devem:

a) Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação das amostras que representam a realidade de mercado ou a realidade económica que os índices de referência em causa pretendem aferir;

b) Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos dos índices de referência em causa; e

c) Definir a prioridade dada aos diferentes tipos de dados de cálculo.

3. Os administradores devem dispor de disposições claras e publicadas que identifiquem as circunstâncias em que a quantidade ou a qualidade dos dados de cálculo estão abaixo dos padrões necessários para que a metodologia determine os índices de referência com precisão e fiabilidade, e que descrevam se e como é que os índices de referência devem ser calculados nessas circunstâncias.

Artigo 13.o

Transparência da metodologia

1. Os administradores devem elaborar, tratar e administrar a metodologia para os índices de referência de modo transparente. Para esse efeito, devem publicar ou disponib