DECISÃO No 85 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 1 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/71, respeitante à determinação da legislação aplicável e da instituição competente para a concessão das prestações relativas a doenças profissionais

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72,

Considerando que a Decisão no 62 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 296, de 6 de Dezembro de 1967, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que condições a instituição à qual é participada uma declaração de doença profissional nos termos do no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72 deve conceder a prestação;

Considerando que nos termos do disposto no no 1 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a vítima de uma doença profissional que sucessiva ou alternadamente tenha exercido, no território dos vários Estados-membros, uma actividade susceptível de provocar esta doença, será exclusivamente indemnizada, por força da legislação, não necessariamente do último desses Estados, mas sim do último a cujos requisitos legais o interessado satisfizer;

Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72, a instituição do Estado-membro do território no qual a vítima exerceu em último lugar a actividade susceptível de provocar a doença profissional que a atingiu, deve contactar a instituição competente do Estado-membro no território no qual a vítima exerceu anteriormente tal actividade, quando verificar que a vítima não satisfaz os requisitos estabelecidos pela legislação por ela aplicável;

Considerando que o grau mínimo de incapacidade de que depende, nos termos da legislação de certos Estados-membros, a concessão de um subsídio de doença profissional constitui uma das condições referidas no no 1 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e no no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72;

Considerando que a instituição de um Estado-membro cuja legislação fizer depender a concessão de um subsídio de doença profissional de um grau mínimo de incapacidade é a única competente para determinar se as condições estabelecidas por essa legislação estão satisfeitas, sem prejuízo dos recursos interpostos pelo interessado depois da notificação prevista no no 3, alínea b), do artigo 67o do referido Regulamento (CEE) no 574/72,

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. A instituição à qual é participada uma declaração de doença profissional por força do disposto no no 3 do artigo 67o do Regulamento (CEE) no 574/72 deve conceder as prestações se a vítima satisfizer as condições estabelecidas na legislação por ela aplicável, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 57o do Regulamento (CEE) no 1408/71, incluindo o caso em que a decisão de rejeição tomada pela instituição que lhe participou a declaração for fundamentada no facto de a incapacidade da vítima não atingir o grau mínimo estabelecido pela legislação aplicável por esta última instituição.

2. A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS