ANEXO

Declaração de competências das Comunidades Europeias em questões abrangidas pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira

De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, conforme alterado, a presente declaração estabelece as competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para a Comunidade Europeia nos domínios regidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.

A Comunidade Europeia declara que, de acordo com os artigos 131.o a 134.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, goza de competência exclusiva no domínio da política comercial comum.

A Comunidade Europeia pode celebrar acordos internacionais sempre que a competência interna já tenha sido exercida para adoptar medidas destinadas a aplicar políticas comuns, ou quando seja necessário um acordo internacional para alcançar um dos objectivos da Comunidade Europeia. A competência externa da Comunidade é exclusiva, na medida em que um acordo internacional afecte as regras comunitárias ou altere o seu âmbito de aplicação. Neste caso, é à Comunidade Europeia, e não aos seus Estados-Membros, que compete assumir compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais. Uma lista de medidas relativas a questões aduaneiras adoptadas pela Comunidade consta da lista dos instrumentos legais inscrita no anexo da presente declaração.

O exercício das competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para as Comunidades Europeias em aplicação dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por tal facto, as Comunidades Europeias reservam-se o direito de adaptar a declaração.

Anexo

LEGISLAÇÃO DA CE

Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

Decisão 2003/231/CE do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)

Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade

Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1)

Várias decisões de Comités Mistos com países terceiros, nomeadamente a Decisão 2006/343/CE: Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o protocolo n.o 3 do acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respectivo protocolo de alteração

Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

Artigos 26.o e 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais e modificando o Regulamento (CE) n.o 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, alterado

Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, alterado

Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94, alterado

Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987

Decisão 93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos