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REGULAMENTO (CEE) Nº 1152/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), estabeleceu as medidas relativas ao escoamento, a preço reduzido, da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada; que os consumidores da Comunidade não conhecem bem este produto e, nomeadamente, as suas possibilidades de utilização; que é, portanto, desejável a realização nos Estados-membros de acções publicitárias que assegurem a esta medida um êxito rápido e duradouro;

Considerando que é oportuno confiar a organização destas acções aos Estados-membros, para que sejam executadas o mais rapidamente possível;

Considerando que os operadores a quem estas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que, nomeadamente, é conveniente que as actividades destes operadores não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promoção do escoamento da manteiga concentrada, destinada ao consumo directo; que é, por conseguinte, indispensável excluir da execução das acções os operadores cujas actividades incluam também a produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, com o objectivo de tornar a medida mais eficaz, é conveniente prever que apenas seja seleccionada uma proposta em cada Estado-membro;

Considerando que, relativamente ao financiamento, é conveniente considerar as despesas originadas por estas acções como resultantes de uma das medidas previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77;

Considerando que o montante total dos fundos disponíveis deve ser repartido entre os Estados-membros tomando em consideração a produção de manteiga, o seu consumo e, por último, a potencial procura de manteiga concentrada para uso culinário;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São incentivadas, de acordo com o disposto no presente regulamento, acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo, posta à venda em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3143/85.

2. As acções referidas no nº 1 serão executadas antes de 1 de Abril de 1987 por organismos ou empresas que possuam as qualificações e a experiência necessárias e ofereçam as garantias exigidas para assegurar o sucesso das acções.

3. Sempre que a execução das acções propostas deva fazer intervir terceiros subcontraentes, a proposta deve incluir um pedido, devidamente fundamentado, evidenciando que os subcontraentes satisfazem as condições referidas no nº 2.

4. Não serão tomadas em consideração as propostas que emanem dos organismos ou empresas referidos no nº 2 cujas actividades digam respeito, no todo ou em parte, à produção, distribuição, ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

Artigo 2º

As acções de publicidade e de promoção devem:

- utilizar os suportes publicitários mais adequados para assegurar a máxima eficácia,

- ter em conta as condições específicas da comercialização e do consumo de produtos lácteos em geral e, especialmente, da manteiga nas diversas regiões da Comunidade,

- dizer respeito ao produto e não ser orientadas em função de interesses comerciais de uma firma em particular.

Artigo 3º

1. As acções de publicidade e de promoção serão submetidas pela entidade competente designada para o efeito pelo Estado-membro, a seguir denominada « organismo competente », a concursos limitados, ou, em casos devidamente fundamentados, a um procedimento de acordo directo.

2. Os interessados submeterão à apreciação do organismo competente propostas pormenorizadas relativas às acções a executar. Estas propostas incluirão, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores necessários em relação aos requisitos referidos nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º;

c) Todos os pormenores relativos às acções propostas, incluindo a indicação dos meios de comunicação utilizados, os critérios que levaram à sua escolha, os prazos de execução e os resultados aguardados;

d) O preço líquido, sem impostos, proposto para estas acções, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território a acção deve ser executada, com a indicação da distribuição deste montante por rubrica;

e) O plano de financiamento, incluindo a contribuição máxima comunitária solicitada;

f) Um compromisso de respeitar e fazer respeitar, no caso de terceiros subcontraentes, as disposições do presente regulamento.

Artigo 4º

O organismo competente apreciará as propostas recebidas, do ponto de vista da forma e do conteúdo. Assegurar-se-á igualmente de que as propostas estão conformes às disposições do presente regulamento e, caso seja necessário, solicitará aos interessados que os completem.

Artigo 5º

1. Após o exame das propostas, o organismo competente seleccionará uma proposta e celebrará o contrato, relativo à acção seleccionada, com base nas indicações referidas no nº 2 do artigo 3º

2. O contrato referido no nº 1:

- incluirá os elementos referidos no artigo 3º e, nomeadamente, as condições de pagamento, tendo em conta as disposições do artigo 6º,

- será completado, se for caso disso, pelos elementos suplementares resultantes da aplicação do artigo 4º

3. O organismo competente transmitirá à Comissão, antes de 1 de Julho de 1986, uma cópia do contrato com a sua assinatura e a do interessado.

4. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local.

Artigo 6º

1. A contribuição comunitária para as acções seleccionadas limitar-se-á ao montante fixado no anexo para cada Estado-membro. A conversão da contribuição comunitária em moeda nacional é efectuada recorrendo à taxa representativa em vigor na data da conclusão do contrato.

2. O organismo competente do Estado-membro fará ao contraente dois pagamentos, de 40 % cada um, da contribuição acordada no contrato. Cada pagamento parcial e o pagamento do saldo ficam dependentes da constituição de uma garantia igual ao montante a pagar majorado de 10 %.

O primeiro pagamento parcial efectua-se no prazo de seis semanas, a contar da data da assinatura do contrato. O segundo pagamento parcial efectua-se depois de a acção se ter iniciado e quando esteja executada de forma significativa.

O saldo é pago aquando da apresentação ao organismo competente do relatório técnico e financeiro referido no artigo 7º

A liberação das garantias e o pagamento do saldo ficam dependentes, por um lado, da verificação pelo organismo competente de que o contraente cumpriu as suas obrigações estabelecidas no contrato e, por outro lado, da aprovação pela Comissão do relatório previsto no artigo 7º

Artigo 7º

O Estado-membro transmitirá à Comissão, antes de 1 de Julho de 1987, um relatório técnico e financeiro sobre o resultado da acção, elaborado pelo contraente e acompanhado de um parecer fundamentado do organismo competente. A Comissão aprovará o relatório, o mais tardar em 1 de Setembro de 1987. Na sua falta, a Comissão decidirá do nível de liberação do montante da garantia.

Artigo 8º

No que respeita ao financiamento, as acções empreendidas nos termos do presente regulamento são consideradas como medidas referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77. No caso de as garantias se considerarem perdidas, o seu montante será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) secção « Garantia » e, em especial, das despesas resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.

ANEXO

Limites referidos no nº 1 do artigo 6º

(em ECUs)

1.2 // // // Estado-membro // Limite // // // Bélgica // 250 000 // Dinamarca // 175 000 // Alemanha // 1 350 000 // Grécia // 10 000 // França // 1 400 000 // Irlanda // 250 000 // Itália // 275 000 // Luxemburgo // 15 000 // Países Baixos // 415 000 // Reino Unido // 850 000 // Espanha // 10 000 // // // Total // 5 000 000 // //