Regulamento (CE) n.o 2083/2003 da Comissão

de 27 de Novembro de 2003

que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão para certos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado para países terceiros com exclusão de Malta

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003(4), prevê que o Regulamento (CE) n.o 800/1999, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2010/2003(6), será aplicável no que respeita às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

(2) Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do regulamento supracitado estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente a documentação a fornecer como prova de chegada das mercadorias ao destino.

(3) Na eventualidade de restituição diferenciada, o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1890/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, relativo à adopção de medidas autónomas e transitórias referentes à importação de certos produtos agrícolas transformados provenientes de Malta e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para Malta(7) prevê, numa base autónoma, a abolição de restituições para os produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado quando exportados para Malta, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

(5) Malta comprometeu-se a conceder regimes preferenciais de importação aplicáveis aos produtos importados para o seu território na condição de os produtos em causa serem acompanhados de documentação comprovativa de que não são elegíveis para pagamento de restituições à exportação.

(6) À luz destes regimes, e enquanto medida transitória na iminência da adesão de Malta à União Europeia, e de molde a evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999, uma vez que o mesmo requer prova da importação no caso de restituições diferenciadas. Seria igualmente conveniente, quando não foram fixadas restituições à exportação para os países específicos de destino em questão, não ter esse facto em conta para efeito de determinação da taxa de restituição mais baixa.

(7) As medidas previstas neste regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, interpretado em conjunção com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, se a diferenciação da restituição for o mero resultado de uma restituição que não foi definida para Malta, no que se refere às exportações para outros países terceiros, a prova de que as formalidades aduaneiras relativas à importação foram cumpridas não será uma condição para o pagamento da restituição para todos os produtos referidos no anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, produtos esses que se encontram abrangidos pelas disposições referentes a Malta.

Artigo 2.o

O facto de não ter sido fixada uma restituição à exportação, no que se refere à exportação para Malta das mercadorias que figuram na lista do anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, abrangidas pelas disposições relativas à Malta, não será, no que respeita às exportações para outros países terceiros, tido em conta para efeitos de determinação da taxa de restituição mais baixa na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 12.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 297 de 15.11.2003, p. 13.

(7) JO L 278 de 29.10.2003, p. 1.