PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2009

relativa à assinatura e à celebração de um Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade

(2010/151/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), no qual apelava à tomada de medidas sobre a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em Janeiro de 2004.

(2) Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE para o FLEGT.

(3) Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2) que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia de países com os quais a Comunidade celebrou acordos de parceria voluntários.

(4) As negociações com a República do Gana foram concluídas e o Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 3 de Setembro de 2008.

(5) É, pois, do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comunidade é representada por representantes da Comissão no mecanismo conjunto de controlo e avaliação estabelecido no artigo 19.o do Acordo. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do mecanismo conjunto de controlo e avaliação enquanto partes da delegação comunitária.

Artigo 3.o

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo, com base no seu artigo 26.o, a Comissão fica autorizada, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a aprovar as alterações em nome da Comunidade.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente C. MALMSTRÖM

(1) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(2) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(3) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/1

ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO

entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada «a Comunidade», e

A REPÚBLICA DO GANA,

a seguir denominada «o Gana»,

a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e o Gana, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir denominado «o Acordo de Cotonu»;

REGISTANDO a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acção da UE sobre a Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Sector Florestal (FLEGT) como um primeiro passo para a resolução da questão urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio associado a esta prática;

TENDO EM CONTA a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas do instrumento que não é juridicamente vinculativo para todos os tipos de florestas (2);

CIENTES da importância dos princípios estabelecidos na Declaração do Rio de 1992, no que respeita a assegurar uma gestão sustentável das florestas e, em especial, do Princípio 10 relativo à importância da sensibilização e da participação do público nas questões ambientais e do Princípio 22 referente ao papel essencial das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão e no desenvolvimento ambientais;

CONSIDERANDO a Política do Gana relativa às florestas e à vida selvagem, de 1994, que tem em vista a conservação e o desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e da vida selvagem do país para manter a qualidade ambiental e um fluxo permanente dos máximos benefícios para todos os sectores da sociedade (3);

RECORDANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé sobre a Aplicação da Legislação e a Governação no Sector Florestal, de 16 de Outubro de 2003;

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, o requisito de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para espécimes das espécies que constem dos anexos I, II ou III da referida Convenção apenas sejam concedidas em determinadas condições, designadamente a de que tais espécimes não tenham sido adquiridos em infracção das leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado;

DETERMINADAS a procurar minimizar eventuais consequências negativas para as comunidades indígenas e locais e as populações pobres, directamente resultantes da aplicação do presente Acordo;

CONSIDERANDO a importância que atribuem aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a importância que atribuem aos princípios e normas que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no GATT 1994 e noutros acordos multilaterais que estabelecem a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4);

RECONHECENDO que o sistema de garantia da legalidade do Gana se destina a garantir a legalidade de todas as exportações de madeira;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente Acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de fomentar a gestão sustentável de todos os tipos de floresta, é a criação de um quadro jurídico que permita garantir que todos produtos de madeira importados do Gana para a Comunidade e abrangidos pelo presente Acordo tenham sido legalmente obtidos e, consequentemente, promover o comércio de produtos de madeira. Além disso, o presente Acordo serve de base para o diálogo e a cooperação entre as Partes com vista a facilitar e promover a sua plena execução, bem como a reforçar a aplicação da legislação e a governação no sector florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Importação para a Comunidade», a introdução em livre prática de produtos de madeira na Comunidade, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial» na acepção do ponto 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6);

b) «Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Gana;

c) «Produtos de madeira», os produtos enumerados no anexo I;

d) «Código SH», um código de seis dígitos inscrito no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

e) «Licença FLEGT», uma licença referente a uma expedição de madeira obtida legalmente. Uma licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico;

f) «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pelo Gana para emitir e validar as licenças FLEGT;

g) «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da UE para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT;

h) «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada do Gana por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da Comunidade para introdução em livre prática;

i) «Madeira obtida legalmente», os produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e obtida em conformidade com a legislação indicada no anexo II.

REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1. É criado, entre as Partes no presente Acordo, o «regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal» (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime estabelece um conjunto de procedimentos e requisitos destinados a verificar e comprovar, por meio de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a Comunidade foram legalmente obtidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, a Comunidade só aceita que essas expedições do Gana sejam importadas para a Comunidade se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo IA. Os produtos de madeira enumerados no anexo IB não podem ser exportados do Gana.

3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, nos termos do artigo 12.o.

Artigo 4.o

Autoridade de licenciamento

1. O Gana designa a sua autoridade de licenciamento e notifica os respectivos dados de contacto à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.

2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram legalmente obtidos, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cubram as expedições de produtos de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.

3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por produtos de madeira importados para o Gana de um país terceiro em violação das leis de exportação deste último, ou que contenham tais produtos, ou relativamente aos quais existam provas de terem sido obtidos em violação das leis do país onde as árvores foram abatidas.

4. A autoridade de licenciamento mantém e faculta ao público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Mantém também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e assegura que esses registos sejam coerentes com a legislação nacional relativa à protecção de dados. A autoridade de licenciamento disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, respeitando no entanto a confidencialidade das informações protegidas por direitos da propriedade intelectual dos exportadores.

Artigo 5.o

Autoridades competentes da UE

1. A Comissão Europeia transmite ao Gana as informações relativas aos contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.

2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é acompanhada de uma licença FLEGT válida antes de introduzirem essa expedição em livre prática na Comunidade. A introdução da expedição em livre prática pode ser suspensa e os produtos retidos, caso existam dúvidas quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução das expedições cobertas por uma licença FLEGT em livre prática na Comunidade são descritos no anexo III.

3. As autoridades competentes não permitem que qualquer produto de madeira mencionado no anexo IB seja introduzido em livre prática.

4. As autoridades competentes mantêm e publicam um registo anual das licenças FLEGT recebidas.

5. De acordo com a legislação nacional em matéria de protecção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pelo Gana como controladores independentes acesso aos documentos e dados pertinentes.

6. As autoridades competentes da Comunidade não realizam a acção descrita n.o 2, para a expedição de produtos de madeira obtidos a partir de espécies enumeradas nos apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), uma vez que estas estão abrangidas pelas disposições de verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7). O regime de licenciamento FLEGT assegurara, todavia, que estes produtos provêm de madeira legalmente abatida.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento como forma de atestar que os produtos de madeira foram obtidos legalmente.

2. A licença FLEGT é redigida e preenchida em inglês.

3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas electrónicos para a emissão, a transmissão e a recepção de licenças FLEGT.

4. O procedimento para emitir licenças FLEGT e as especificações técnicas constam do anexo IV.

Artigo 7.o

Definição de madeira obtida legalmente

Para efeitos do presente Acordo, é formulada no anexo II uma definição de madeira obtida legalmente. A definição estabelece a legislação nacional e subnacional do Gana que deve ser cumprida para os produtos de madeira serem cobertos por licenças FLEGT. Determina igualmente a documentação, incluindo critérios e indicadores, comprovativa do cumprimento dessa legislação.

Artigo 8.o

Verificação da madeira obtida legalmente

1. O Gana aplica um ou mais sistemas destinados a verificar que os produtos de madeira para expedição foram obtidos legalmente e que só são exportadas para a Comunidade expedições devidamente verificadas. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira destinados a exportação para a Comunidade foram obtidos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não tenha sido legalmente obtida, ou que provenha de origens desconhecidas. O sistema também deve incluir procedimentos que visem impedir a entrada da madeira de origem ilegal ou desconhecida na cadeia de abastecimento.

2. O sistema de verificação de que os produtos de madeira incluídos nas expedições foram obtidos legalmente é descrito no anexo V.

Artigo 9.o

Consultas sobre a validade das licenças

1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar à autoridade de licenciamento informações adicionais e esclarecimentos. Se a autoridade competente não receber resposta no prazo de 21 dias de calendário, procede de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as informações constantes da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente procede de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.

2. Caso surjam desacordos ou dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, a questão pode ser submetida ao mecanismo conjunto de controlo e avaliação.

Artigo 10.o

Controlo independente

1. O Gana recorre aos serviços de um controlador independente, em concertação com a Comunidade, para efeitos de desempenho das funções enunciadas no anexo VI.

2. O controlador independente deverá ser uma entidade que não tenha conflitos de interesses decorrentes de uma eventual relação organizativa ou comercial com as entidades reguladoras do sector florestal da Comunidade ou do Gana, a sua autoridade de licenciamento, quaisquer organismos contratados por esta última para verificar a legalidade da produção de madeira, ou quaisquer operadores comerciais no seu sector florestal.

3. O funcionamento do controlador independente assenta numa estrutura de gestão documentada e em políticas e procedimentos publicados, que respeitem as melhores práticas aceites a nível internacional e definidas pela norma ISO 17021 (requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade) e pela norma ISO 19011 (orientações para os processos de auditoria), ou por normas equivalentes.

4. O controlador independente submete as reclamações resultantes do seu trabalho à apreciação do mecanismo conjunto de controlo e avaliação.

5. O controlador independente elaborará relatórios periódicos, completos e sumários, como indicado no anexo VI.

6. As Partes facilitarão o trabalho do controlador independente, nomeadamente garantindo que este tem acesso às informações necessárias nos territórios de ambas as Partes, a fim de desempenhar as suas funções. Contudo, as Partes, nos termos da sua legislação nacional em matéria de protecção de dados, podem recusar informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 11.o

Irregularidades

As Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspectos:

a) Evasão do comércio, designadamente mediante a reorientação do comércio proveniente do Gana para a Comunidade através de um país terceiro, caso haja motivos para crer que ela tem o intuito de evitar o licenciamento;

b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de fontes suspeitas originárias de países terceiros; ou

c) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.

Artigo 12.o

Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT

1. As Partes notificam-se mutuamente através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, quando considerarem já ter concluído os preparativos necessários para o regime de licenciamento FLEGT ficar totalmente operacional.

2. As Partes, através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, encomendam uma avaliação independente do regime com base nos critérios enunciados no anexo VII. Essa avaliação determinará se a garantia de legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT descrita no anexo V desempenha adequadamente as suas funções e se na Comunidade existem os sistemas para receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT mencionados no artigo 5.o e no anexo III.

3. Com base nas recomendações do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, as duas Partes definem uma data para o regime de licenciamento FLEGT entrar em pleno funcionamento.

4. Ambas as Partes analisam a recomendação e notificam-se mutuamente, por escrito, do seu acordo com a mesma.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.o

Aplicação do regime de licenciamento FLEGT a produtos de madeira não exportados para a Comunidade

1. O Gana esforça-se por verificar a legalidade da madeira vendida nos mercados internos e da madeira importada, utilizando, sempre que possível, os sistemas criados para a aplicação do presente Acordo.

2. Em apoio desses esforços, a Comunidade incentiva, sempre que for caso disso e em diálogo com as partes interessadas, a utilização de tais sistemas.

Artigo 14.o

Calendário de aplicação do Acordo

1. As Partes acordam o calendário de aplicação indicado no anexo VIII.

2. As Partes, através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, avaliam os progressos efectuados na aplicação do Acordo com base no calendário indicado no anexo VIII.

Artigo 15.o

Medidas de acompanhamento

1. As Partes acordam em que, para combater as causas e os factores que estão na origem da exploração madeireira ilegal, são necessárias medidas suplementares para reforçar a governação do sector e o seu quadro jurídico. O Gana procura tomar as medidas descritas nos anexos IX e II, tendo em vista, sobretudo, responder aos desafios da crescente procura interna e à necessidade de reequipar a indústria a fim de manter a competitividade.

2. As Partes identificaram os domínios mencionados no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros para aplicar o presente Acordo.

3. O fornecimento de tais recursos é sujeito aos procedimentos que regem a ajuda comunitária previstos no Acordo de Cotonu e nos acordos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE ao Gana.

4. As Partes garantem a coordenação das actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com os programas e iniciativas de desenvolvimento futuros.

Artigo 16.o

Envolvimento das partes interessadas na aplicação do Acordo

1. Sempre que possível, o Gana esforça-se por incentivar a consulta das partes interessadas na aplicação do Acordo.

2. O Gana, de acordo com o seu princípio de gestão participativa e protecção dos recursos florestais e da vida selvagem, promove as estratégias, as modalidades e os programas adequados em concertação com as partes interessadas na aplicação do presente Acordo.

3. A Comunidade realiza consultas regulares das partes interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em questões do domínio do ambiente.

Artigo 17.o

Garantias sociais

1. A fim de minimizar eventuais consequências negativas, as Partes acordam em desenvolver uma melhor compreensão dos meios de subsistência das comunidades indígenas e locais eventualmente afectadas, bem como do sector madeireiro, incluindo as que estão envolvidas na exploração madeireira ilegal.

2. As Partes acompanham os impactos do presente Acordo nessas comunidades e noutros intervenientes identificados no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar as eventuais consequências negativas. As Partes podem definir medidas suplementares para combater essas consequências.

Artigo 18.o

Incentivos de mercado

Tendo em conta as suas obrigações a nível internacional, a Comunidade esforça-se por promover um acesso favorável ao seu mercado para os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:

a) O encorajamento de políticas em matéria de contratos públicos e privados que reconheçam os esforços para garantir o fornecimento de produtos florestais obtidos legalmente; e

b) A promoção de produtos cobertos por licenças FLEGT no mercado europeu da madeira.

Artigo 19.o

Mecanismo conjunto de controlo e avaliação

1. As Partes criam um mecanismo conjunto para facilitar o controlo e a avaliação do presente Acordo [designado «mecanismo conjunto de controlo e avaliação» (MCCA)]. O MCCA é constituído por missões periódicas que as Partes realizam conjuntamente.

2. Cada Parte nomeia os seus representantes. A composição do MCCA respeita os princípios de igualdade e paridade.

3. O MCCA analisa todos os assuntos relativos à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e do intercâmbio de informações entre as Partes. Em particular, o MCCA:

a) Recomenda a data limite para a entrada em pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT;

b) Analisa os relatórios apresentados pelo controlador independente e eventuais reclamações a respeito do funcionamento do regime licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;

c) Acompanha, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo controlador independente;

d) Avalia as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e os critérios pertinentes que devem ser acordados pelas Partes, e trata quaisquer questões suscitadas pela avaliação;

e) Analisa os motivos de preocupação manifestados por qualquer das Partes e procura resolver eventuais conflitos, na medida do possível;

f) Formula recomendações adequadas sobre as necessidades de reforço das capacidades com vista à eficaz aplicação do Acordo;

g) Analisa a evolução das políticas em matéria de contratos públicos;

h) Acompanha e apresenta relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a tomada de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;

i) Analisa e aprova os relatórios anuais relativos à evolução da aplicação; e

j) Publica regularmente relatórios sumários baseados nas conclusões do controlador independente, como indicado no anexo VI.

4. O MCCA:

a) Reúne pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;

b) Formula a agenda e o mandato das acções conjuntas;

c) Estabelece o seu regulamento interno;

d) Assegura a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo uma modalidade de co-presidência; e

e) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios de trabalho que exijam conhecimentos específicos.

Artigo 20.o

Elaboração de relatórios e divulgação pública

1. As Partes garantem a máxima transparência no funcionamento do MCCA e asseguram a elaboração conjunta dos relatórios e memorandos resultantes das missões bem como a sua distribuição às Partes e a sua divulgação pública.

2. O MCCA realiza missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis. Regista os esforços do Gana em matéria de transparência, nomeadamente no tocante à divulgação pública das informações sobre os direitos de exploração madeireira, as zonas abrangidas por esta, os calendários de abate de árvores, as taxas relativas aos direitos sobre a madeira e os pagamentos relativos ao abate de árvores, bem como das informações sobre os acordos em matéria de responsabilidade social e as indemnizações por danos causados às culturas.

3. O MCCA publica um relatório anual, com base nas informações fornecidas pelas Partes. Este relatório deverá incluir, nomeadamente, dados pormenorizadas sobre:

a) As quantidades de produtos de madeira exportados para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH;

b) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Gana;

c) Os progressos na realização dos objectivos e dos programas de acção calendarizados previstos no Acordo e nas matérias relativas à aplicação do Acordo;

d) As medidas para prevenir que os produtos de madeira obtida ilegalmente sejam exportados para mercados não comunitários ou comercializados no mercado interno;

e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;

f) As quantidades de produtos de madeira importadas para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH e por Estado-Membro da UE em que a importação para a Comunidade teve lugar;

g) O número de licenças FLEGT recebidas pela Comunidade;

h) O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 9.o.

Artigo 21.o

Comunicação sobre a aplicação do Acordo

1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:

Pelo Gana: Pela Comunidade: Ministro do Território, das Florestas e das Minas Chefe da Delegação, CE no Gana

2. As Partes comunicam entre si, oportunamente, as informações necessárias à aplicação do presente Acordo.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1. Cada Parte aceita manter, na medida do exigido pela sua legislação, o sigilo das informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. Nenhuma das Partes divulga ao público nem permite que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam sigilo comercial ou informações comerciais de carácter confidencial.

2. Sob reserva do n.o 1, não são consideradas confidenciais as seguintes informações:

a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pelo Gana e recebidas pela Comunidade e o volume dos produtos de madeira exportados do Gana e recebidos pela Comunidade ao abrigo dessas licenças;

b) O nome e o endereço do titular da licença e do importador.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Gana.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1. As Partes procuram resolver os litígios em matéria de aplicação ou interpretação do presente Acordo mediante a rápida realização de consultas.

2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por meio de consultas nos dois meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das Partes à apreciação do MCCA, que procura resolvê-los. São fornecidas ao MCCA todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o MCCA examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.

3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.

4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 3, cada parte pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias de calendário. As Partes designam de comum acordo um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da data da designação do segundo árbitro.

5. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria, no prazo de seis meses a contar da data da designação do terceiro árbitro.

6. A sentença é vinculativa para as Partes e não admite recurso.

7. O MCCA define os métodos de trabalho para a arbitragem.

Artigo 25.o

Suspensão

1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo. A decisão de suspensão e as razões da mesma devem ser notificadas à outra Parte por escrito.

2. O presente Acordo deixa de ser aplicável no prazo de 30 dias de calendário após a data dessa notificação.

3. A aplicação do presente Acordo é retomada no prazo de 30 dias de calendário após a data em que a parte que suspendeu a sua aplicação informar a outra Parte de que os motivos da suspensão deixaram de se verificar.

Artigo 26.o

Alterações

1. Qualquer das Partes que deseje alterar o presente Acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do MCCA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos.

2. As alterações assim aprovadas por ambas as Partes entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. O MCCA pode aprovar alterações aos anexos do presente Acordo.

4. A notificação das eventuais alterações é enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.

Artigo 27.o

Duração e prorrogação

O presente Acordo permanece em vigor por um período de dez anos e a sua vigência é prorrogada por períodos consecutivos de cinco anos, excepto se uma das Parte renunciar à prorrogação, mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da vigência do Acordo.

Artigo 28.o

Cessação de vigência

Não obstante o artigo 27.o, qualquer das Partes pode pôr termo à vigência do presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 29.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 30.o

Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

2. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gana, os quais são os depositários conjuntos do Acordo.

Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и девета година Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil nueve. V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce devět. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og ni. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendneun. Kahe tuhande üheksanda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά. Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and nine. Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille neuf. Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilanove. Briselē, divi tūkstoši devītā gada divdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai devintų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év november havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u disgħa. Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend negen. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące dziewiątego. Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e nove. Încheiat la Bruxelles, la douăzeci noiembrie două mii nouă. V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícdeväť. V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč devet. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundranio. За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen За Република Гана Por la República de Ghana Za Ghanskou republiku For Republikken Ghana Für die Republik Ghana Ghana Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατίας της Γκάνας For the Republic of Ghana Pour la République du Ghana Per la Repubblica del Ghana Ganas Republikas vārdā Ganos Respublikos vardu A Ghánai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gana Voor de Republiek Ghana W imieniu Republiki Ghany Pela República do Gana Pentru Republica Ghana Za Ghanskú republiku Za Republiko Gano Ghanaa tasavallan puolesta För Republiken Ghanas vägnar

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) A/RES 62/98 de 31 de Janeiro de 2008.

(3) Política relativa à Floresta e à Vida Selvagem do Gana, 1994.

(4) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

LISTA DE ANEXOS

Anexo I I-A Produtos cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT I-B Produtos não cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT Anexo II Legislação a ter em conta na determinação da legalidade de uma expedição de madeira, documentação a utilizar para comprovar a conformidade; política florestal e objectivos visados pela reforma legislativa Anexo III Procedimentos de importação para a Comunidade incluindo verificação de licenças Anexo IV Especificações das licenças FLEGT Anexo V Sistema de garantia da legalidade, incluindo o procedimento de emissão de licenças FLEGT (sistema de acompanhamento da madeira, verificação, licenciamento e controlo independente) Anexo VI Mandato do controlo independente Anexo VII Critérios de avaliação do sistema de garantia da legalidade Anexo VIII Calendário de aplicação do Acordo Anexo IX Medidas de acompanhamento para a aplicação do acordo de parceria voluntário

ANEXO I

ANEXO IA CÓDIGOS DE MERCADORIAS HARMONIZADOS PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA COBERTOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO CÓDIGOS SH DESCRIÇÃO 440349 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (Teca em bruto) 440610 440690 Dormentes de madeira para vias-férreas 440710 440725 440726 440727 440728 440729 440799 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes 440810 440831 440839 440890 Folheados de madeira e folhas de madeira contraplacada (mesmo cortados) 440921 440929 Madeira (incluindo tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades 441210 441231 441232 441239 441294 441299 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes 441810 441820 441850 441860 441871 441872 441879 441900 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira 442010 Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, e artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 940151 940159 Assentos (excepto os da posição 94.02)

ANEXO IB CÓDIGOS DE MERCADORIAS HARMONIZADOS PARA MADEIRA CÓDIGOS SH DESCRIÇÃO 440349 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (não é permitida a exportação de toros à excepção da teca)

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO FLEGT E PROCESSO DE REFORMA LEGAL

1. Preâmbulo

Em conformidade com o exigido pelo acordo de parceria voluntário, o Gana elaborou, através de consultas às partes interessadas, uma norma legal para apoiar a aplicação do presente Acordo. Essa norma legal está ligada ao sistema de garantia da legalidade através da matriz de legalidade. No presente documento apresenta-se a definição de legalidade, a matriz de legalidade, um resumo da legislação e regulamentação pertinente no sector florestal, e descrevem-se os processos de reforma e consolidação da legislação ganesa neste sector.

2. Definição anotada de legalidade

Os produtos que contenham madeira obtida no Gana podem ser licenciados para venda no Gana ou para exportação deste país:

a) Nos casos em que uma licença de abate cobre a origem e a propriedade da madeira: i) a madeira provém das origens prescritas (1) e os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizaram a exploração do recurso (2), ii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de um contrato de utilização da madeira (CUM) válido, emitido pelo Ministro do Território, das Florestas e das Minas e ratificado pelo Parlamento após o processo de concurso previsto (3), iii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de uma licença de aproveitamento (LA) válida, emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais (4), ou iv) o madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei (5), v) na altura do abate, foi concedida ao madeireiro uma substituição (6) dos direitos sobre a madeira;

b) Nos casos em que um certificado de compra (CdP) cobre a origem e a propriedade da madeira: i) o CdP foi emitido por força de uma decisão judicial de apreensão da madeira (7), ii) a madeira foi abandonada, sendo posteriormente vendida pela Comissão dos Assuntos Florestais nos termos previstos na lei (8);

c) A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei (9);

d) A madeira foi transformada em conformidade com as normas previstas na lei (10); e

e) Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença válida ou autorizações para comercializar a madeira (11);

f) No momento da venda ou da exportação, não havia taxas, rendas ou impostos vencidos, previstos na lei (12), em dívida ao Estado; e

g) No momento da venda ou da exportação, o madeireiro tinha cumprido integralmente as obrigações previstas pelos acordos de responsabilidade social (13).

3. Matriz de legalidade

Para determinar se a madeira proveniente do Gana cumpre a norma estabelecida na definição de «madeira legal» acima mencionada, são aplicáveis os princípios e critérios indicados no quadro 1, infra.

Quadro 1: Princípios e critérios da norma legal

PRINCÍPIO 1 Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. CRITÉRIO 1.1 No caso dos contratos de utilização da madeira (CUM) em reservas, a elaboração do plano de gestão florestal abrange o plano estratégico; Definição de CUM; Realização de um inventário antes do abate (em reservas, fora de reservas e em plantações); Autorização escrita dos proprietários individuais ou colectivos em causa. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente IL. 1649 PARTE 1: Procedimento para a concessão de direitos de exploração madeireira; Subparte 1 – Identificação das terras adequadas para a concessão de direitos de exploração madeireira; MdP Secção A – Planeamento estratégico (reservas florestais); MdP Secção B – Planeamento operacional (reservas florestais); Instrução B2 metodologia de planeamento operacional (delimitação nas reservas); MdP Secção C – Produção madeireira em reserva florestal; MdP Secção F – Produção controlada de madeira fora de reservas 2.1 (ii) Identificação das zonas CUM e 3.7 (C) (delimitação das zonas fora de reservas); F3.2 Processo de consulta (autorização escrita); Manual de Procedimentos (MdP) (14) – Produção sustentável de madeira em reservas (secção C); inventário dos recursos e atribuição da produção (secção D) e produção controlada de madeira fora de reservas (secção F). PRINCÍPIO 1 Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira CRITÉRIO 1.2 Autorização escrita dos proprietários das terras, individuais ou colectivos. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente Lei 547: Lei de Gestão dos Recursos de Madeira, secção 4, subsecção 2 (d); LI1649: Parte 1 Processo de concessão de direitos de exploração de madeira, subparte 1: Inspecção de campo 2 (d); Subparte II Procedimento em relação a terras não públicas e às reservas florestais existentes; MdP Secção F (Produção controlada de madeira fora de reservas) – F3.2 – processo de consulta; MdP Secção F, F5.0: Finalização (aprovações). PRINCÍPIO 2 Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. CRITÉRIO 2.1 CUM para a floresta natural e plantações Qualificação dos madeireiros para a concessão do CUM pelo CADEM. Instruções sobre a legislação/outras referências pertinentes IL 1721: Parte II: Processo de concurso para a concessão de direitos de exploração madeireira Q; IL 1649: Termos e condições do CUM (secção 14 da Lei 547: Ratificação pelo Parlamento (Secção 9). PRINCÍPIO 2 Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. CRITÉRIO 2.2 Licença de aproveitamento (15) Emissão de uma licença de aproveitamento. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Regulamento relativo ao procedimento para aproveitamento da madeira (Lei 547 secção 18g); produtos do aproveitamento da madeira LI1649, Secção 38. PRINCÍPIO 2 Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. CRITÉRIO 2.3 Madeira apreendida Emissão de licença para madeira apreendida devidamente leiloada. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Infracções – Lei 547, Secção 17 (3); e aproveitamento e eliminação de produtos de madeira abandonados (IL 1649, Secção 37). PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. CRITÉRIO 3.1 Os inventários (incluindo inspecções antes do abate nas zonas não incluídas em reservas) foram realizados em conformidade com o Manual de exploração madeireira. Plano de exploração madeireira. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente Manual de exploração madeireira (Secção 10 da Lei 547). Entende-se por «Manual de exploração madeireira» um conjunto de regras destinadas a orientar as actividades das pessoas que abatem árvores na floresta, segundo a interpretação feita na Lei 547 (secção 20). MdP Secção D (secção Inventário e Produção). PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei (IL 1649). CRITÉRIO 3.2 A exploração madeireira foi realizada em conformidade com os requisitos aplicáveis à exploração florestal nas zonas designadas para a produção de madeira. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente Procedimento relativo às operações de abate de árvores (isto é, plano de exploração madeireira) – IL 1649, Secção 17; MdP, Secção E – Preparação de calendários de abate de árvores para a reserva florestal; MdP Secção F – Produção controlada de madeira fora das reservas (Instruções F4.3 – Plano anual de abate de árvores); Outras fontes de produção de madeira (por exemplo, plantação, abate de árvores submersas), especificadas nos termos contratuais, Manual de exploração madeireira, Secção 3 (normas e especificações aplicáveis à exploração madeireira). PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. CRITÉRIO 3.3 Os toros foram medidos e registados com exactidão. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente MdP secção C – Registos, Relatórios e Auditoria C5.0. MdP Secção F, Registos e Relatórios, F5.0. PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. CRITÉRIO 3.4 As árvores abatidas correspondiam às espécies e aos volumes ou números autorizados no CUM ou na licença de aproveitamento. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente IL 1649 Secção 23 – Medição de madeira; Marcação, Manual de exploração madeireira, Anexo 5: Formulários de controlo de abate de árvores (FIA e FIRT). PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. CRITÉRIO 3.5 Os cepos e toros foram marcados e numerados em conformidade com o Manual de exploração madeireira. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente IL 1649, Secção 20; Marcação e numeração de árvores, toros e produtos de madeira; Manual de exploração madeireira Secção 3: Normas e especificações da exploração madeireira (marcação dos toros). PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. CRITÉRIO 3.6 O madeireiro executou e cumpriu o acordo de responsabilidade social pertinente. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente Secção 14 do IL 1721; Manual de exploração madeireira Secção 3 – código de conduta (em reservas) que reconhece os direitos de outros utilizadores e demonstra respeito pelas normas culturais, como os dias tabu, etc.; código de conduta (fora de reservas) que reconhece os direitos de outros utilizadores e mostra respeito pelas actividades agrícolas, etc. Secção 4.1 – Acompanhamento das operações de abate de árvores (avaliação da responsabilidade social); 4.2 – Sanções. PRINCÍPIO 3 Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. CRITÉRIO 3.7 Foram pagas indemnizações aos agricultores afectados por eventuais danos causados às culturas. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Manual de exploração madeireira, Secção 4.2 (Sanções). PRINCÍPIO 4 Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. CRITÉRIO 4.1 O transporte da madeira foi acompanhado de documentos oficiais que indicavam a sua origem e correspondiam à identificação física da madeira. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Manual de exploração madeireira, Secção 3: Normas aplicáveis à exploração madeireira e ao controlo do abate de árvores, apêndice 5. PRINCÍPIO 4 Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. CRITÉRIO 4.2 A madeira foi transportada nos períodos autorizados na lei. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Procedimento relativo às operações madeireiras (Períodos aprovados para as operações madeireiras e o transporte de produtos florestais): IL 1649 Secção 18. PRINCÍPIO 5 Transformação CRITÉRIO 5.1 As instalações de transformação da madeira possuem licenças válidas e estão registadas na CAF, cumprindo todos os requisitos legais. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Lei 571, Secção 2. PRINCÍPIO 5 Transformação CRITÉRIO 5.2 Práticas laborais conformes com a legislação. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Higiene e segurança no local de trabalho e ambiente: Lei 651 do Trabalho, Secção 118-124; IL 1833: Saúde e emprego (Secção 18-20) e Lei das fábricas, escritórios e lojas. PRINCÍPIO 6 Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença válida ou autorizações para comercializarem a madeira. CRITÉRIO 6.1 Os exportadores adquiriram uma licença CAF. VERIFICAÇÃO Licença de exportação válida. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Lei 571 Secção 2 (i) Exame e registo dos contratos de comercialização de produtos de madeira e dos produtos florestais e da vida selvagem que a comissão determine. PRINCÍPIO 6 Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença ou autorizações válidas para comercializarem a madeira. CRITÉRIO 6.2 Os vendedores nacionais estão registados na CAF. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Lei 571 Secção 2 (ii) Estabelecimento de procedimentos para acompanhar a circulação de madeira e de produtos de madeira e da vida selvagem. Relatórios de auditoria do (Departamento de Validação da Madeira) DVM sobre o fornecimento de produtos de madeira ao mercado interno. PRINCÍPIO 7 Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. CRITÉRIO 7.1 O madeireiro não tinha taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente Procedimento relativo às operações madeireiras (pagamento do corte) IL 1649 Secção 25. Relatórios de auditoria do DVM sobre a conciliação dos fluxos financeiros. PRINCÍPIO 7 Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. CRITÉRIO 7.2 O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Taxas de corte de madeira e renda da superfície contratada – IL 1649 PARTE V, Secção 27. PRINCÍPIO 7 Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. CRITÉRIO 7.3 O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Direitos niveladores de exportação: Lei de alteração 493, relativa às árvores e à madeira, Secção 4. PRINCÍPIO 7 Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. CRITÉRIO 7.4 Nem o madeireiro nem o exportador tinham o imposto sobre o rendimento das sociedades em dívida. Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente Cobrança do imposto sobre o rendimento (rendimento de uma empresa): Lei 592, Secção 7.

4. Legislação e regulamentação em vigor no Gana

A definição de «madeira legal» representa um subconjunto das leis contidas no quadro jurídico relativo à extracção, transformação e exportação de madeira no Gana. Através da consulta das várias partes interessadas, foi acordado que a verificação do cumprimento destas leis será necessária para a emissão de licenças FLEGT. Na legislação e regulamentação em vigor no Gana, de onde essa definição foi extraída, incluem-se as seguintes disposições:

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, 1992

1. Artigo 258.o: Cria uma Comissão das Terras e estabelece as suas funções.

2. Artigo 267.o, n.o 1: Confere a propriedade das terras comunitárias aos seus legítimos proprietários em conformidade com o direito consuetudinário.

3. Artigo 266.o: Impõe restrições aos direitos e interesses fundiários que podem ser concedidos a cidadãos estrangeiros.

4. Artigo 267.o, n.o 2: Cria o Cargo de Administrador das terras comunitárias e define as suas funções.

5. Artigo 267.o, n.o 6: Prevê a fórmula de pagamento dos rendimentos das terras comunitárias.

6. Artigo 268.o: Requisito de ratificação parlamentar dos acordos relacionados com a concessão de direitos ou concessões para a exploração de recursos naturais.

7. Artigo 269.o: Cria comissões para os recursos naturais [Comissão dos Assuntos Florestais], que «são responsáveis pela regulamentação e a gestão da utilização dos recursos naturais em causa e pela coordenação das políticas a eles relativas».

8. Artigo 295.o: Estabelece a definição de terras comunitárias.

LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA

9. Decreto da Protecção das Florestas, de 1974 (N.R.C.D. 234) – Este decreto define as infracções à legislação em matéria florestal e prevê sanções e/ou penalidades para essas infracções.

10. Lei de Protecção das Florestas (alteração), de 1986 (PNDCL. 142) – Esta lei agravou as sanções/multas aplicadas às infracções no sector florestal.

11. Portaria das FLORESTAS (Capítulo 157) – Esta portaria estabelece as orientações para a constituição de reservas florestais e a protecção das florestas, e matérias afins.

12. Decreto das árvores e da madeira, de 1974 (N.R.C.D. 273) – Esta disposição legislativa estabelece as orientações para a participação no sector madeireiro/da madeira e prevê o pagamento de taxas, bem como sanções para o não cumprimento das orientações relativas à participação e à exportação de madeira não transformada.

13. Lei das árvores e da madeira (alteração), de 1994 (Lei 493) – Esta lei reviu e agravou as taxas e coimas e introduziu um direito nivelador de exportação para as tábuas e os toros secos ao ar.

14. Lei da gestão dos recursos da madeira, de 1997 (Lei 547) – Esta lei revogou a Lei das Concessões de 1962 (Lei 124) e previu a concessão de direitos de exploração madeireira de modo a assegurar a gestão e a utilização sustentáveis dos recursos de madeira.

15. Lei da Comissão dos Assuntos Florestais, de 1999 (Lei 571) – Esta lei revogou a Lei 453 e reinstituiu a Comissão dos Assuntos Florestais como uma sociedade semi-autónoma, colocando sob a sua responsabilidade os organismos do sector florestal que desempenham as funções de protecção, desenvolvimento e regulamentação dos recursos da vida selvagem.

16. Lei do Fundo de Desenvolvimento de Plantações Florestais, de 2000 (Lei 583) – Esta lei consolida o Fundo de Melhoria das Florestas e prevê a criação de um fundo para prestar ajuda financeira, gerindo-o com vista ao desenvolvimento de plantações florestais comerciais privadas no país.

17. A Lei da protecção das florestas (alteração), de 2002 (Lei 624) – Esta lei revoga a Lei de protecção das florestas (alteração) de 1986 (PNDCL. 142), agrava as multas aplicadas às infracções no sector florestal e introduz a responsabilidade solidária na perpetração e repressão de tais infracções.

18. Lei do Fundo de Desenvolvimento de Plantações Florestais (alterações), de 2002 (Lei 623) – Esta lei alterou a Lei 583 de modo a permitir que os silvicultores, públicos e privados, participem no desenvolvimento de plantações florestais.

19. Lei da gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2002 (Lei 617) – Esta lei alterou a Lei 547 de modo a excluir da sua aplicação as terras com plantações florestais privadas, a prever a duração máxima e a superfície máxima abrangida pelos direitos de exploração madeireira e a fixar incentivos e benefícios para os investidores no sector florestal e da vida selvagem.

20. Lei das fábricas, escritórios e lojas, de 1970 (Lei 238) – Esta lei prevê o registo das fábricas, o bem-estar e a segurança dos trabalhadores nas fábricas e outros locais de trabalho.

21. Lei da Segurança Social, de 1991 (PNDCL. 247) – Esta lei cria um fundo fiduciário para prover à protecção social da população activa.

22. Lei do rendimento interno, de 2000 (Lei 592) – Prevê a aplicação de impostas a pessoas singulares e a outras entidades, e regula as questões conexas.

23. Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 1998 (Lei 546) – Prevê a aplicação de IVA a transacções e actividades específicas.

24. Decreto de protecção das plantas com valor económico, de 1979 (AFRCD. 47) – Proíbe a concessão de direitos de abate de árvores nas explorações de cacau.

LEGISLAÇÃO DERIVADA

25. IL. 1649 Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira, de 1988 – Este regulamento define orientações para a atribuição e a gestão dos recursos de madeira.

26. IL 1721 – Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2003. Este regulamento definiu a base para a realização de concursos na atribuição dos recursos de madeira.

5. Política florestal e objectivos visados pela reforma legislativa

O Gana reconhece que as disposições da legislação actual em que se baseia o enquadramento da supramencionada definição de legalidade necessitam de ser significativamente reformuladas para poderem solucionar as insuficiências existentes e responder a problemas que estão a surgir no sector, contrariando os princípios de boa governação. O Gana deseja, por isso, mostrar a sua intenção de realizar reformas jurídicas e políticas num espírito da boa governação florestal. Essas reformas jurídicas poderão estar concluídas nos próximos cinco anos.

Entre os domínios necessitados de reformas políticas e jurídicas, figuram os seguintes:

— Lançamento do processo de alteração das disposições de poupança e transitórias da Lei 547, no que respeita à conversão dos aforamentos/concessões ainda existentes em contratos de utilização da madeira e à questão conexa do pagamento das taxas referentes aos direitos de exploração madeireira;

— Desenvolvimento de plantações e abate de árvores;

— Transformação da madeira e definição de normas aplicáveis à indústria madeireira;

— Importação de matéria-prima (madeira);

— Desenvolvimento do mercado interno: a) (Pequenas e médias empresas); b) Atribuição de recursos; c) Normalização dos componentes de madeira na indústria da construção; d) Adopção de políticas em matéria de contratos públicos.

— Disposições institucionais e processos de controlo florestal: a) Entidade de validação da madeira; b) Conselho Directivo; c) Controlo independente; d) Códigos de barras.

— Atribuição dos recursos de madeira submersos (Lago Volta);

— Requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores nas actividades florestais;

— Uma declaração clara dos objectivos de gestão dos recursos – interesse público na manutenção da biodiversidade, meios de subsistência rurais, industrialização sustentável e desenvolvimento cultural. Identificação e correcção das incoerências da actual legislação florestal no que respeita à definição de madeira legal (por exemplo, emissão de licenças de aproveitamento referentes a terras abrangidas por um contrato de utilização da madeira);

— Confirmação da propriedade das florestas pela comunidade local e dos direitos dos diversos intervenientes, em especial dos agricultores, em diferentes tipos de florestas, clarificando as competências respectivas das instituições locais (incluindo consuetudinárias) e nacionais na gestão florestal, a fim de: a) Manter as florestas; b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).

— Regulamentação do investimento: a) Incentivos, regulamentação, partilha das obrigações fiscais e dos benefícios em relação aos produtos florestais não lenhosos (incluindo turismo e serviços ambientais); b) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação aos investimentos extractivos; c) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à reflorestação; d) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação às plantações; e e) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à transformação.

6. Aplicação

No processo de substituição das normas jurídicas existentes pelo futuro quadro normativo, o Gana prevê efectuar uma reforma em dois níveis, a fim de eliminar as leis obsoletas, desarticuladas e incoerentes, e adoptar legislação nova que traduza na prática as novas políticas:

— As alterações em domínios que não exijam um processo exaustivo de reforma legal serão efectuadas por meio de legislação derivada, um ano após a celebração do acordo de parceria voluntário.

— As alterações que exijam a realização de amplas consultas, o envolvimento de peritos e uma reflexão política considerável, relativas, por exemplo, a questões de boa governação, à participação das partes interessadas, à partilha de benefícios, etc., deverão demorar entre 3 a 5 anos, aproximadamente.

(1) Lei 547 Secção 4 e IL 1649 Regulamentos 1 e 2.

(2) IL 1649 Regulamentos 2 – 8.

(3) Lei 547 Secção 1, 7, 8, 9 e IL 1721 Regulamentos 9-13.

(4) IL 1649 S 38.

(5) Lei 547 Secção 18(d) e IL 1649 Regulamentos 16-20.

(6) Lei 547 Secção 15 (1) c, d, e.

(7) Secção 17 (3), Lei 547 e Secção 37, IL 1649.

(8) S37 de L.I 1649.

(9) IL 1649 Regulamento 18.

(10) Lei das fábricas, escritórios e lojas (Lei 328) e Lei do Trabalho (Lei 651).

(11) Lei 571 Secção 2 (i) e (ii).

(12) Lei 547 S8 (e) e (f) e IL 1649 S 21, 27.

(13) Secção 14 IL 1721.

(14) Estatuto jurídico dos MdP: Os manuais de procedimentos resultam dos requisitos da secção 18 da Lei 547 relativa à gestão dos recursos da madeira e da Secção 14 do Regulamento IL 1649 relativo à gestão dos recursos da madeira, que acompanha essa lei, revogado pelo Regulamento IL 1721 (de alteração) relativo à gestão dos recursos da madeira, Secção 14, que prevê os termos e condições do contrato de utilização da madeira (CUM).

(15) A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma licença sujeita aos termos e condições nela especificados para o aproveitamento de árvores em terrenos utilizados para fins não florestais, nomeadamente construção de estradas, expansão do povoamento humano ou instalação de explorações agrícolas.

ANEXO III

CONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE DE PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT

Artigo 1.o

1. A licença FLEGT, a seguir denominada «licença», é apresentada à autoridade competente do Estado-Membro em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

2. A autoridade competente referida no n.o 1 informa as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, da aceitação da licença.

3. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.

4. Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no anexo IV do presente Acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar nos termos do n.o 1 do artigo 3.o.

5. Se forem necessárias informações complementares sobre a licença ou sobre a expedição, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, a licença só é aceite depois de serem apresentadas informações relativas à sua validade.

6. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo disposição em contrário na legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos.

Artigo 2.o

1. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

2. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

3. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

4. Uma licença não pode ser aceite se se concluir, se for caso disso após o fornecimento de informações adicionais nos termos do artigo 3.o ou uma verificação complementar nos termos do artigo 4.o, que não corresponde à expedição.

Artigo 3.o

1. Em caso de dúvida quanto a uma licença, um seu duplicado ou uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.

2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

Artigo 4.o

1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão é conforme com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição é conforme com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.

Artigo 5.o

1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.

Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.

2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 1.o.

ANEXO IV

CONDIÇÕES DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGT

Requisitos relativos às licenças FLEGT

Artigo 1.o

1. A licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.

2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as instruções dadas no apêndice 2.

Artigo 2.o

1. A licença FLEGT é valida a partir da data da sua emissão efectiva.

2. O prazo de validade da licença FLEGT não pode ser superior a três meses. A data de caducidade deve estar indicada na licença.

3. Depois de caducada, a licença é considerada nula. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o período de validade por um mês. Para o efeito, deve corrigir e validar a nova data de caducidade.

4. A licença FLEGT deixa de ser válida e é devolvida à autoridade de licenciamento em caso de destruição dos produtos de madeira cobertos.

Requisitos relativos às licenças FLEGT em suporte papel

Artigo 3.o

As licenças em suporte papel devem ser conformes com o formato previsto no anexo 1.

Artigo 4.o

1. O papel deverá ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.

2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:

a) Branco para o formulário número 1, o «Original»;

b) Amarelo para o formulário número 2, a «Cópia para a Autoridade Aduaneira da UE»;

c) Verde para o formulário número 3, a «Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro»;

d) Rosa para o formulário número 4, a «Cópia para a Autoridade Aduaneira do Gana (CEPS)»;

e) Azul para o formulário número 5, a «Cópia para a Autoridade Competente da Comunidade Europeia».

Artigo 5.o

1. As licenças são preenchidas à máquina ou por um processo informático. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.

2. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento são apostas por meio de um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento regista a quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

3. O formulário só pode conter rasuras ou emendas se as mesmas tiverem sido autenticadas pelo carimbo e a assinatura da autoridade de licenciamento.

4. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.

Artigo 6.o

1. A licença é redigida em 5 exemplares e emitida em nome do requerente.

2. O primeiro exemplar, com a menção «Original», é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro da UE em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.

3. O segundo, com a menção «Cópia para os serviços aduaneiros», é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.

4. O terceiro exemplar, com a menção «Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro», depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, fica na posse desta última para inclusão nos seus registos e futura verificação das licenças emitidas.

5. O quarto exemplar, com a menção «Cópia para o CEPS do Gana», depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente às autoridades aduaneiras do Gana, para que estas permitam o carregamento da expedição coberta por essa licença no respectivo navio.

6. O quinto exemplar, com a menção «Cópia para a autoridade competente da UE», depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática (esta cópia é necessária quando a autoridade competente do Estado-Membro for diferente da autoridade aduaneira).

Perda, roubo ou destruição da licença FLEGT

Artigo 7.o

1. Em caso de perda, roubo ou destruição do «Original» ou da «Cópia para os serviços aduaneiros», o importador ou o seu mandatário podem requerer a sua substituição à autoridade de licenciamento com base no documento que têm na sua posse.

2. Em caso de perda, roubo ou destruição tanto do «Original» como da «Cópia para os serviços aduaneiros», o importador ou o seu mandatário podem requerer a substituição de ambos à autoridade de licenciamento.

3. A autoridade de licenciamento deve emitir a(s) licença(s) de substituição no prazo de um mês a contar da recepção do pedido do importador.

4. As licenças de substituição incluem as informações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.

A licença de substituição deve ostentar a menção «Licença de substituição».

5. Em caso de perda, roubo, destruição ou expiração da licença de substituição, não é emitida nova licença de substituição.

6. Em caso de recuperação da licença perdida ou roubada, a licença recuperada não pode ser utilizada e deve ser devolvida à autoridade emissora.

Tratamento de dúvidas quanto à validade da licença

Artigo 8.o

1. Em caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes devem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2. Se for considerado necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.

3. Se a autoridade de licenciamento o considerar necessário, retira a licença e emite uma cópia corrigida, que incluirá a menção «Duplicado» autenticada pelo carimbo, e envia-a à autoridade competente.

4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento notificará a autoridade competente de imediato, de preferência por via electrónica.

As cópias devolvidas devem ostentar a menção validada/autenticada por carimbo «Validada em».

5. Caso a licença em causa não seja válida, a autoridade de licenciamento deve notificar a autoridade competente de imediato, de preferência por via electrónica.

Especificações técnicas relativas a uma licença FLEGT informatizada

Artigo 9.o

1. A licença FLEGT pode ser emitida e tratada através de sistemas informatizados.

2. Nos Estados-Membros da UE que não estejam ligados ao sistema informatizado, é disponibilizada uma licença em suporte papel.

APÊNDICES

1. Formulário de licença.

2. Instruções.

Apêndice 1

Formulário da licença FLEGT

Insígnia do Gana

Insígnia do Gana

Apêndice 2

Instruções

Generalidades:

— Preencher em maiúsculas.

— Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.

Casa 1 Autoridade emissora Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. Casa 2 Importador Nome e endereço do importador. Casa 3 Número da licença FLEGT Indicar o número de emissão. Casa 4 Data de caducidade Prazo de validade da licença. Casa 5 País de exportação País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. Casa 6 Código ISO Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. Casa 7 Meio de transporte Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. Casa 8 Detentor da licença Indicar o nome e o endereço do exportador. Casa 9 Designação comercial Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. Casa 10 SH — Posição e designação Código das mercadorias, de seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Casa 11 Nomes comuns ou científicos Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). Casa 12 Países de abate Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). Casa 13 Códigos ISO Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). Casa 14 Volume (m3) Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. Casa 15 Peso líquido Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. Casa 16 Número de unidades Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. Casa 17 Marcas distintivas Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida Casa 18 Assinatura e carimbo da autoridade emissora A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data.

ANEXO V

SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE (SGL)

1. Introdução

Nos termos do acordo, o Gana implementará um sistema de garantia da legalidade (SGL) baseado no respeito pela definição de legalidade (anexo II do Acordo). Esta descreve as condições em que um produto que contenha madeira originária do Gana e/ou transformada no Gana pode ser licenciado para venda nesse país ou exportado do mesmo. Para efeitos do Acordo, as licenças cobrirão todos os produtos exportados para a UE. Os produtos incluídos são descritos no anexo I do Acordo. Um sistema de acompanhamento da madeira (SAM) permitirá estabelecer uma cadeia de sistemas de supervisão, bem como controlar e elaborar relatórios sobre a conformidade, com base na definição de legalidade. O sistema de acompanhamento da madeira encontra-se descrito nos anexos 1 a 10. Para avaliar a conformidade com a norma legal, utiliza-se um quadro que compara a definição de legalidade com a aplicação dos princípios e critérios, no âmbito dos procedimentos de verificação.

Será criada uma entidade de verificação, no âmbito do SGL, denominada Departamento de Validação da Madeira (DVM). O DVM desempenhará as funções de verificação, que envolvem a conciliação dos dados gerados ao longo de toda a cadeia de processamento dos produtos de madeira destinados à exportação ou ao mercado interno. O DVM também avaliará a conformidade das remessas de madeira com a norma legal e, através das funções de verificação e controlo da conformidade, comprovará se os procedimentos previstos nas normas jurídicas foram cumpridos. No desempenho da função de verificação, o DVM trabalhará com dados baseados nos pedidos e nas aprovações da divisão/unidade reguladora responsável da CAF. O DVM desempenhará, em grande medida, o papel de verificação e validação dos processos no momento de controlo crítico (abate, transporte, transformação e exportação). O DVM, que está descrito no documento, verificará e validará ainda os procedimentos e os resultados obtidos pelas divisões. A figura seguinte apresenta de forma esquemática a relação existente entre os intervenientes no SGL.

No âmbito da nova estrutura, a Divisão dos Serviços Florestais continuará e regulamentar e a gerir as intervenções de controlo da cadeia de abastecimento desde o momento do inventário e do abate até ao momento do início do transporte dos toros. A Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) da Comissão dos Assuntos Florestais é a autoridade de licenciamento designada ao abrigo do SGL. A TIDD emitirá as licenças FLEGT juntamente com licenças de exportação, depois de conciliar os pedidos de licenças de exportação apresentadas pelos exportadores com os conjuntos de dados do DVM. As licenças FLEGT serão emitidas para o mercado da UE e as licenças de exportação para mercados de países terceiros. Ambas serão, todavia, emitidas através do SGL e serão, por definição, referentes a madeira legal.

Os procedimentos e sistemas de gestão serão desenvolvidos em pormenor durante a concepção e a fase experimental do SGL. O novo SGL evoluirá a partir das estruturas e dos sistemas existentes, procurando solucionar as insuficiências identificadas no sistema em suporte papel. O presente documento descreve os objectivos e os princípios que orientarão o desenvolvimento das novas estruturas e sistemas (1).

Controlo independente e comunicação de informações no âmbito do SGL

O SGL estará aberto, na sua totalidade, ao controlo externo por um controlador independente (CI), cuja intervenção procurará identificar os pontos fracos e recomendar reformas sistémicas no SGL (o mandato do CI consta do anexo VI do Acordo).

2. Sistema de acompanhamento da madeira

A rastreabilidade dos produtos de madeira desde a exportação até à floresta será mantida ao abrigo do acordo. No caso de produtos derivados da madeira abatida num país estrangeiro, o sistema conseguirá manter a rastreabilidade a partir do momento de entrada na transformação, subsequentemente ao qual seguirá os mesmos protocolos que a madeira abatida no Gana.

O controlo dos fluxos da madeira exige a identificação dos momentos de controlo críticos em diversos pontos da cadeia de abastecimento, bem como o controlo das etapas e dos processos que afectam o estado do recurso, à medida que progride ao longo da cadeia. O primeiro momento de controlo será o da recolha de dados de inventário antes do abate. Essencialmente, envolverá o levantamento cartográfico das árvores a abater por meio de tecnologia GPS e a recolha de dados métricos específicos, como os relativos às espécies e a realização de medições com laser das árvores escolhidas para abate, a fim de determinar exactamente os volumes dessas árvores. As informações recolhidas no âmbito do Inventário Florestal devem poder ser disponibilizadas em linha e utilizadas para emitir licenças de corte anuais para a exploração madeireira. Estas informações constituem o primeiro momento de controlo na cadeia de supervisão a partir do qual os fluxos da madeira serão monitorizados.

O momento de controlo seguinte (isto é, aquele em que ocorre um evento que afecta o estado do recurso) será o abate da árvore, em que se procede novamente ao registo de dados. Este processo continuará ao longo das operações florestais e de transformação, acompanhando a madeira enquanto é transformada e flui através da cadeia de abastecimento e conciliando os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo. O SAM recolherá informações em todos os momentos de controlo da cadeia de abastecimento, tratará os dados recolhidos e conciliá-los-á automaticamente com os dados recolhidos nos momentos de controlo anteriores, identificando eventuais erros ou anomalias detectados nos dados.

Momentos de Controlo Críticos

Para acompanhar e controlar os fluxos da madeira, são identificados e descritos os seguintes momentos de controlo críticos na cadeia de abastecimento:

i) Origem da madeira

ii) Atribuição de direitos de exploração madeireira

iii) Contagem das árvores

iv) Abate de árvores e produção de toros

v) Auditoria pós-abate

vi) Transporte e inspecções dos toros

vii) Madeira apreendida

viii) Importações de madeira

ix) Chegada dos toros à unidade de transformação

x) Transformação dos toros

xi) Madeira transformada

xii) Exportação de madeira transformada

1. Origem da madeira e atribuição de direitos

Os produtos de madeira originários do Gana serão provenientes de zonas legalmente designadas e atribuídos em conformidade com o disposto na lei. Esses produtos serão provenientes de zonas designadas no âmbito de reservas florestais, plantações, zonas situadas fora das reservas ou em florestas submersas. Os direitos de exploração madeireira serão, deste modo, obtidos sob a forma de contratos de utilização da madeira, licenças de aproveitamento e licenças de abate em plantações, de acordo com o disposto na norma legal, especificamente com os princípios 1 e 2. Os controlos iniciam-se, portanto, com as árvores incluídas na contagem nestas zonas designadas. A atribuição de direitos de utilização da madeira (DUM) é regida por procedimentos específicos e as sessões de licitação são públicas, o mesmo acontecendo com o registo dos vencedores da licitação. Os procedimentos para a atribuição de DUM podem ser consultados no sítio web da Comissão dos Assuntos Florestais. Além disso, serão divulgados relatórios públicos sumários de todos os outros detentores de direitos de utilização (licenças de aproveitamento e direitos de utilização de madeira submersa), resultantes do processo de verificação, a fim de aumentar a transparência.

As intervenções de controlo dos fluxos de madeira são geridas pela Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) e pela Divisão dos Serviços Florestais (DSF), com algum nível de controlo da qualidade no domínio da aprovação da produção e da auditoria pós-abate por parte do Centro de Apoio à Gestão de Recursos (CAGR) da Comissão dos Assuntos Florestais. Os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo serão conciliados pelo DVM com o conjunto de dados precedente para que a rastreabilidade possa ser estabelecida.

Os momentos de controlo críticos estão relacionados com o disposto na definição de legalidade constante do anexo II do Acordo. Estão, por conseguinte, ligados aos princípios e critérios indicados entre parênteses. Em apoio ao funcionamento do sistema electrónico será utilizado um sistema em suporte papel, caso o sistema electrónico fique indisponível.

2. Contagem das árvores (relacionado com o Princípio 3 e o Critério 3.1)

A contagem das árvores é principalmente gerida pela Divisão dos Serviços Florestais. A aprovação da produção incumbe ao Centro de Apoio à Gestão de Recursos. O resultado do processo de contagem das árvores é, em primeiro lugar, um mapa dos recursos, de que a lista/mapa da produção constitui um derivado. A produção aprovada é o resultado final utilizado para a realização do abate na floresta. Todos os documentos resultantes deste processo são enviados para o Departamento de Validação da Madeira (DVM) para serem verificados. Serão utilizados computadores de mão para recolher os dados no terreno. Os dados serão descarregados, no final do dia, nos computadores dos serviços distritais da DSF, de onde serão, seguidamente, enviados para a base de dados central do DVM. Nesta base de dados central são mantidos os registos das produções aprovadas, os quais serão conciliados com as informações relativas às árvores (dados das árvores abatidas) e aos toros (dados das árvores cortadas). O mapa pormenorizado relativo aos processos de contagem consta do apêndice 1.

A autorização de abate será executada através da emissão de licenças de abate sob a forma de uma directiva administrativa da Comissão dos Assuntos Florestais (DSF), que acompanhará a produção aprovada. Desta última constam a lista e a localização de todas as árvores a abater. O registo das licenças de abate incluirá, por conseguinte, a produção aprovada e a directiva administrativa da DSF que a acompanha.

3. Abate de árvores e produção de toros (relacionado com o Princípio 3, Critério 3.3)

A Divisão dos Serviços Florestais (DSF) executa a maioria das intervenções de controlo no momento de abate e produção de toros. A DSF, com base no inventário e na base de dados da produção aprovada, atribui ao produtor as etiquetas que devem ser colocadas nos cepos das árvores e nos toros. O produtor coloca essas etiquetas no cepo da árvore cortada, bem como nos toros produzidos. A DSF recolhe dados sobre a árvore cortada no formulário de informação sobre as árvores (FIA). Serão utilizados dispositivos de dados portáteis para conferir maior eficácia a esta função. A autorização para transportar os toros do local de abate é concedida depois de a DSF emitir um certificado de medição e transporte dos toros (CMTT) para cada carga transportada num camião. O CMTT baseia-se na comparação e na confirmação das informações relativas aos toros registadas pelo produtor. São transmitidas ao DVM, para efeitos de conciliação, cópias dos dados relativos às árvores, aos toros e ao transporte. No gráfico do apêndice 2 é apresentada uma descrição pormenorizada deste processo.

A DSF emite os certificados de medição e transporte de toros obtidos nas plantações (CMTTP). No caso da floresta submersa, os toros devem ser marcados com rótulos de códigos de barras de cor contrastante, além das marcas a tinta, para mostrar o número sequencial do contratante aplicado nos toros. Os formulários com as informações relativas aos toros serão preenchidos pelo pessoal da DSF presente no local de desembarque, indicando o local de origem ou o número da parcela, as terras comunais, o distrito e a marca de propriedade.

4. Auditoria pós-abate (relacionado com o Princípio 3, Critério 3.2)

O CAGR efectuará uma auditoria pós-abate em conformidade com o plano de abate, para comprovar que o abate no talhão foi concluído. A data oficial da abertura e do encerramento do talhão é conservada na base de dados central para efeitos de conciliação. O objectivo da auditoria pós-abate é verificar que o operador respeitou o plano de abate e deixou o talhão em boas condições, além de constituir uma oportunidade para verificar também a qualidade do inventário. Especificamente, proceder-se-á às seguintes verificações:

— a contagem ficou concluída e os três diâmetros foram correctamente medidos,

— o produtor só abateu as árvores mencionadas na lista de produção,

— os números, espécies e dimensões dos toros declarados correspondem às árvores abatidas,

— a exploração madeireira não causou danos excessivos.

O relatório gerado a partir da auditoria pós-abate ficará ao dispor do serviço distrital da DSF, dos serviços regionais, da sede da DSF e da sede da CAF. Será efectuada uma cópia para o DVM para efeitos de conciliação e o DVM levará a cabo inspecções pós-abate por amostragem. O apêndice III mostra o mapa do processo relativo às inspecções pós-abate.

5. Transporte e inspecção de toros (relacionado com o Princípio 4, Critério 4.1)

A Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) realizará controlos sem aviso prévio à carga dos camiões, na estrada. Tais controlos serão efectuados complementarmente às intervenções nos pontos de controlo fixos. O transporte e inspecção de toros verificará os CMTT comparando-os com as cargas dos camiões e haverá verificações específicas de que todos os toros têm etiquetas, de que não houve reutilização de formulários e de que a origem dos toros corresponde ao percurso, à identificação e ao destino da remessa/camião. Os relatórios dos controlos de rotina da TIDD serão registados em dispositivos de dados portáteis e transmitidos à base de dados do DVM para efeitos de conciliação. O apêndice IV mostra o mapa do processo relativo ao transporte e à inspecção de toros.

6. Madeira apreendida (relacionado com o Princípio 2, Critério 2.3)

A madeira apreendida pela CAF só pode ser vendida por ordem judicial e através de leilão público. Após o leilão, o licitante vencedor receberá um certificado de compra da DSF, que ficará registado na base de dados central. Todos os produtos florestais leiloados serão etiquetados. Todos os resultados dos leilões ficarão documentados num relatório de vendas da CAF, bem como os pagamentos devidos, que serão introduzidos na base de dados central. O mapa deste processo consta do apêndice V.

7. Madeira importada (relacionado com o Princípio 4, Critério 4.1)

Os toros e outra madeira importada para transformação devem ser declarados pelo CEPS, através da plataforma GCNet, à TIDD. Todas as expedições recebidas serão, deste modo, comunicadas à TIDD, bem como ao DVM. Os documentos de exportação serão utilizados para verificar os toros provenientes do estrangeiro. No porto, a TIDD mede os toros e coloca uma etiqueta em cada um deles. Outros produtos, como as tábuas destinadas a transformação secundária, serão etiquetados de forma semelhante. A TIDD também emite CMTT de importação (CMTTI) para os toros, se estes se destinarem a unidades de transformação locais. Os toros são seguidamente carregados em camiões, acompanhados por CMTTI, para as unidades de transformação locais. Os dados declarados são semelhantes aos declarados para os toros cortados na floresta e transmitidos ao DVM. Relativamente a cada toro ou produto de madeira importado, regista-se o número constante da etiqueta, a espécie, o comprimento e os dois diâmetros referentes às duas extremidades. Em relação a cada carga de camião, regista-se o CMTT, a identificação do importador, o país de origem, o destino, a identificação da empresa transformadora, a identificação do camião, do condutor e do proprietário do camião. A madeira é, depois, sujeita a um processo de gestão da cadeia de abastecimento semelhante ao da madeira obtida no Gana. O mapa deste processo é mostrado no apêndice VI.

8. Chegada dos toros à unidade de transformação (relacionado com o Princípio 5)

O produtor é obrigado a apresentar uma declaração diária sobre a chegada dos toros à unidade de transformação. Estas declarações incluirão a localização, a data/hora, o número do formulário CMTT e a identificação do camião, em relação a todos os carregamentos recebidos. As grandes empresas, com grandes depósitos para os toros, terão de indicar a localização de cada toro dentro do depósito, após a descarga. Este registo será alterado de cada vez que o toro for mudado de sítio. Os controlos da TIDD verificam que todos os toros ostentam etiquetas e que as informações contidas na etiqueta correspondem aos registos declarados. Também se devem manter e declarar os registos dos toros sujeitos a transformação secundária. Os dados recolhidos quando os toros chegam à unidade de transformação serão postos à disposição do DVM e conciliados com os formulários de informações relativas aos toros e os CMTT. O apêndice VII apresenta o mapa do processo aplicável à chegada de toros à unidade de transformação.

9. Registos dos turnos de transformação de toros (relacionado com o Princípio 5)

No fim de cada turno, a serração/empresa transformadora elaborará uma declaração com a lista de toros e partes de toros que foram transformados durante esse turno. Registar-se-ão os seguintes elementos: data, identificação da unidade de transformação, números constantes nas etiquetas dos toros, quantidades de madeira transformada e identificação do contrato de transformação respectivo. O sistema deve ter condições para estabelecer a correspondência entre os pedaços de madeira provenientes de cada toro ou parte de toro, de modo a identificar os toros que constituem cada lote de madeira transformada. Os factores de conversão dependerão do diâmetro, da espécie, da qualidade, etc., dos toros utilizados e este elemento fundamental do SAM para permitir uma conciliação de dados eficaz será desenvolvido de forma mais aprofundado na fase-piloto. Os inspectores da TIDD supervisionarão o processo de recolha de dados, a fim de que os registos sejam mantidos de forma correcta e precisa. As inspecções aleatórias e os dias/turnos de inspecção serão registados de modo a que os resultados possam ser verificados por comparação com os dias em que os inspectores não estão presentes. Os registos da produção em cada turno apresentados pelo produtor serão facultados à base de dados central para efeitos de conciliação de dados e incluirão as existências mensais de toros e de produtos de madeira transformados. O apêndice VIII mostra os processos empresariais de transformação da madeira.

10. Madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)

Os lotes de madeira transformada, depois de concluídos, serão marcados com uma etiqueta para madeira transformada. Os inspectores da TIDD realizarão controlos antes de as remessas serem carregadas nos contentores/camiões. Cada camião terá uma carta de porte numerada. Nos dados relativos a cada lote de madeira transformada incluem-se o número da etiqueta, o tipo, a espécie, o volume, o número de pedaços, o número do contrato, o destino, o número da carta de porte e a lista dos toros utilizados para constituir o lote. Os controlos realizados pela TIDD verificam que os dados fornecidos correspondem às remessas físicas presentes no camião. Os registos serão facultados ao DVM para que possa ser feita a conciliação entre as inspecções e as declarações referentes à madeira transformada, determinar-se-á, assim, se os produtores estão ou não a declarar a sua produção correctamente. Os relatórios mensais serão facultados às sedes da CAF e da TIDD. O apêndice IX corresponde ao mapa do processo empresarial aplicável à madeira transformada.

11. Exportação de lotes de madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)

A fim de possibilitar a exportação de lotes de madeira transformada, os exportadores apresentarão um pedido (utilizando um formulário obtido na web) de exportação da madeira transformada identificada num contrato, contendo dados sobre a identidade do comprador, o destino, a data de expedição, o nome do navio. O sistema electrónico contará com o apoio de registos manuais e incluirá uma listagem dos números constantes das etiquetas dos lotes de madeira transformada, indicando o tipo de produto, o volume, as espécies, a qualidade, etc., juntamente com informações sobre o contrato de venda, o comprador, etc. A base de dados central receberá a listagem dos números constantes das etiquetas dos lotes e produzirá um relatório com o historial da madeira incluída nesses lotes, especificando quando e onde a transformação foi efectuada, os números de identificação dos toros e as identificações e localizações das árvores de origem envolvidas, quando e onde essas árvores foram cortadas (deve haver um mapa digitalizado das árvores de origem disponível na web) e os resultados das inspecções por amostragem efectuadas pela CAF/DVM (disparidades quanto ao volume e às espécies). As inspecções aleatórias referem-se às inspecções de auditoria pós-abate realizadas pelo DVM. Se as discrepâncias encontradas não ultrapassarem um determinado limite, a TIDD recebe luz verde para emitir as licenças F