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2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 025 000 EUR. 2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 830 000 EUR. 3. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. 4. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/35

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2010

que prorroga o período de derrogação da Bulgária para levantar objecções às transferências de determinados resíduos para o seu território, para fins de valorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos

[notificada com o número C(2010) 5434]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/438/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 63.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Bulgária pode levantar objecções às transferências de determinados resíduos destinados a valorização até 31 de Dezembro de 2009.

(2) Por carta de 23 de Dezembro de 2009, a Bulgária solicitou que esse período fosse prorrogado até 31 de Dezembro de 2012.

(3) É necessário garantir que continuem a ser mantidos níveis elevados de protecção ambiental em todos os países da União, em particular naqueles em que a valorização de determinadas transferências de resíduos continuar a não ser consentânea com as disposições legislativas e regulamentares do país de expedição em matéria de valorização de resíduos. Consequentemente, a Bulgária deve considerar a possibilidade de levantar objecções às transferências previstas de determinados resíduos indesejáveis destinados a valorização no seu território. Impõe-se portanto uma prorrogação do regime de derrogação aplicável à Bulgária até 31 de Dezembro de 2012.

(4) Para continuar a garantir um nível mais elevado de protecção ambiental e salvaguardar a certeza jurídica em relação ao regime jurídico aplicável às transferências de resíduos destinados a valorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, as medidas previstas na presente decisão devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2010. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o período durante o qual as autoridades competentes búlgaras podem levantar objecções às transferências para a Bulgária dos resíduos destinados a valorização indicados no artigo 63.o, n.o 4, segundo parágrafo, deste regulamento, fundamentando essas objecções nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento, será prorrogado até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2010. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
2.

O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «1. Sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do comandante da Operação da UE e/ou do comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação militar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo AR.».
(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a de nomear um chefe de missão,
(3)

A Bulgária informou oficialmente a Comissão que, no seguimento de controlos efectuados em conformidade com o artigo 66.o da Directiva 2003/85/CE, o respectivo laboratório nacional de referência deixou de ser considerado como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Directiva 2003/85/CE.
(6)

A Comissão examinou a documentação apresentada pela Eslovénia e considerou-a conforme com as disposições do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista constante do anexo I da Decisão 2008/185/CE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.
(2)

A Acção Comum 2008/736/PESC foi prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2009/572/PESC (2) até 14 de Setembro de 2010. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com a EUMM Georgia até essa data foi fixado em 49 600 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado em 2 500 000 EUR a fim de ter em conta as necessidades operacionais suplementares da Missão.
(7)

De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o défice das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que a crise económica e financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o crescimento anual negativo do PIB a chegar a 5 % em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas desceria abaixo do valor de referência já em 2010, com a estabilização da economia e em resultado das medidas de consolidação orçamental tomadas pelo governo. Contudo, com base no objectivo de défice revisto para 2010 (3,8 % do PIB de acordo com a notificação de 22 de Junho de 2010 apresentada pelas autoridades búlgaras), significativamente acima dos 2,8 % do PIB constantes das previsões da Primavera dos Serviços da Comissão, a não observância do valor de referência pode não ser temporária. O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.
«a)

Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2 % do PIB (4,3 % do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;».
7.

O n.o 3 do artigo 28.o é substituído pelo seguinte: «3. Os candidatos e proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que indique os motivos da exclusão das respectivas candidaturas ou propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas candidaturas ou propostas. Os proponentes excluídos cujas propostas foram admissíveis podem também solicitar informação sobre o nome do proponente seleccionado, bem como sobre as principais características e vantagens relativas da proposta deste. Podem, do mesmo modo, solicitar cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação da proposta seleccionada, nos termos do n.o 4.»
Capacidades

— Capacidade para localizar pessoas em zonas urbanas e rurais. — Capacidade para resgatar pessoas de uma zona inundada incluindo assistência médica à chegada. — Capacidade para trabalhar em conjunto com a busca aérea (helicópteros e aviões). — Capacidade para garantir bens de primeira necessidade numa zona inundada: — transporte de médicos, medicamentos, etc.; — alimentos e água. — O módulo deverá ter um mínimo de 5 embarcações e capacidade para transportar 50 pessoas no total, excluindo a equipa do Módulo. — As embarcações devem estar concebidas para operar em condições climatéricas adversas e ter capacidade para navegar contra uma corrente de, no mínimo, 10 nós. — Operacional 24/7.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/736/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS»), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em matéria de controlo político e de direcção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia»), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em 2010 foi estabelecido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido em mais de ± 5 % do PIB acumulado estimado em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câmbio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade.
(2)

Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em 2010 foi estabelecido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido mais de ± 5 % do PIB acumulado previsto, em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câmbio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa, à Polónia e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade.
Nome do país terceiro

(se for o caso)

Descrição do território

São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes nos termos dos pontos II.2.6 e II.2.7 do certificado sanitário constante da parte 2 do anexo IV.

CA

Canadá

Território descrito na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (1), na sua última redacção.
g)

O original do certificado sanitário deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a União Europeia. As autoridades competentes do país terceiro exportador devem assegurar a observância de requisitos de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho (1). A assinatura e o carimbo do veterinário oficial devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos no certificado sanitário. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Medidas de erradicação, zonas demarcadas e planos de acção

1. Sempre que, a partir dos resultados das pesquisas referidas no artigo 5.o, n.o 1, das notificações referidas no artigo 5.o, n.o 2 ou de informação de qualquer outra fonte, existirem provas da presença do organismo especificado no território de um Estado-Membro, o mesmo deve, sem demora:

a) Definir uma zona demarcada em conformidade com o anexo II, ponto 1;

b) Estabelecer e executar um plano de acção nessa zona demarcada, em conformidade com o anexo II, ponto 3, incluindo as medidas oficiais em conformidade com o anexo II, ponto 2.

2. Sempre que um Estado-Membro definir uma zona demarcada e estabelecer um plano de acção em conformidade com o n.o 1, notifica-o à Comissão e aos restantes Estados-Membros no prazo de um mês a contar a partir da notificação prevista no artigo 5.o, n.o 3. Esta notificação inclui uma descrição daquela zona demarcada, um mapa e o plano de acção referido.

3. Os Estados-Membros garantem que o plano de acção e as medidas técnicas referidas no n.o 1, alínea b), são executados por funcionários tecnicamente qualificados e devidamente autorizados e/ou agentes ou operadores qualificados ou, pelo menos, sob a supervisão directa dos organismos oficiais responsáveis.

4. Os Estados-Membros podem subtrair-se à obrigação de definir uma zona demarcada, tal como referida no n.o 1, alínea a), nos casos em que as pesquisas referidas no artigo 5.o, n.o 1, as notificações referidas no artigo 5.o, n.o 2, ou as informações de qualquer outra fonte tenham mostrado que:

a) Apenas os vegetais pertencentes a uma remessa de vegetais susceptíveis foram identificados como infestados numa zona com um raio de 10 km em redor dos vegetais infestados, na qual o organismo especificado não era até aí conhecido;

b) Essa remessa foi introduzida na zona em questão menos de 5 meses antes e já tinha sido infestada antes da introdução; e

c) Tendo em conta princípios científicos sólidos, a biologia do organismo especificado, o nível de infestação, a época do ano e a distribuição específica dos vegetais susceptíveis no Estado-Membro em causa não se verificou risco de propagação do organismo especificado desde a introdução da remessa infestada na zona.

Nestes casos, os Estados-Membros devem estabelecer um plano de acção em conformidade com o anexo II, ponto 3, mas podem decidir não definir uma zona demarcada e limitar as medidas oficiais referidas no anexo II, ponto 3, para a destruição do material infestado, efectuando um programa de pesquisa intensificado numa zona de, pelo menos, 10 km em redor da infestação e o rastreio de material vegetal relacionado.»
1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o A missão do grupo consiste em aconselhar a Comissão no que se refere ao Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, cuja finalidade é reduzir, até 2012, até 25 % dos encargos administrativos que a legislação da UE prevê para as empresas, bem como no que se refere às iniciativas de simplificação constantes do programa de trabalho da Comissão. Em particular, o grupo deve: — prestar aconselhamento em relação a medidas de redução dos encargos administrativos propostas pelos consultores, organizando, para o efeito, consultas na internet e seminários locais nos Estados-Membros, — aconselhar a Comissão, se esta o solicitar, sobre questões metodológicas que possam ser suscitadas pelo programa de acção, — sugerir textos legislativos adicionais que poderiam ser incluídos no programa de redução, na medida do necessário, — aconselhar a Comissão acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos actos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos, — assistir a Comissão nos esforços para que o Conselho e o Parlamento adoptem propostas sobre a redução de encargos administrativos, — redigir um relatório, até Novembro de 2011, sobre boas práticas seguidas nos Estados-Membros para aplicar a legislação da UE da forma menos onerosa possível. O mandato do grupo caduca em 31 de Dezembro de 2012.»
(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas Candida oleophila da estirpe O, iodeto de potássio e tiocianato de potássio no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.
(1)

A Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (2) e a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (3), estabelecem as listas de substâncias activas para as quais o notificador retirou o seu apoio à inclusão da substância activa em questão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.oE do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (4) e o artigo 24.oE do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (5).
(3)

Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Directiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao actualmente permitido para a Letónia nos termos do n.o 10 do artigo 287.o da Directiva IVA, que é de 17 200 EUR.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Wolfgang GIBOWSKI,
(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o, da Decisão 2009/427/CE, a Comissão publicou o convite à manifestação de interesse 2009/C 308/10 (2). Este convite determinou também os critérios de selecção e o procedimento de selecção, conduzindo ao estabelecimento de uma lista de candidatos aptos.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Tove LARSEN. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Erik Bent NIELSEN, Johnny SØTRUP, Bo ANDERSEN e Jane Findahl LINDSKOV. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Jan BOYE na qualidade de membro do Comité das Regiões,
(2)

Com a demissão de Paul ATTARD ao mandato vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,
(8)

O Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as lâmpadas domésticas não direccionais (2) e o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevêem padrões de referência indicativos para a utilização de mercúrio em lâmpadas. Embora o teor de mercúrio das lâmpadas tenha sido considerado um parâmetro ambiental significativo nos Regulamentos (CE) n.o 244/2009 e (CE) n.o 245/2009, estimou-se mais adequado regulamentá-lo no contexto da Directiva 2002/95/CE, que também abrange os tipos de lâmpadas excluídos do âmbito dos referidos regulamentos.