ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 L 248/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2004/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 L 248/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,1
060 49,8
999 63,4
0707 00 05 052 85,5
628 125,1
999 105,3
0709 90 70 052 68,2
999 68,2
0805 30 10 388 67,0
524 65,6
528 67,1
999 66,6
0806 10 10 052 104,8
064 71,8
400 228,7
999 135,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 61,4
400 47,6
512 87,0
528 43,9
800 180,8
804 70,6
999 81,9
0808 20 50 052 80,6
064 64,6
388 46,9
720 88,4
999 70,1
0809 30 10, 0809 30 90 052 106,7
999 106,7
0809 40 05 052 46,7
064 53,5
066 79,3
400 118,5
624 171,2
999 93,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 L 252/39
REGULAMENTO (CE) N.o2040/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 1999
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os
10 primeiros dias úteis de Setembro de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o327/98 da Comissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo degestão de determinados contingentes pautais de importação dearroz e de trincas de arroz (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o648/98 (2), e nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que, em aplicação do n.o2 do artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o327/98, a Comissão, num
prazo de 10 dias a contar do último dia do período decomunicação dos pedidos de certificados, decide em quemedida pode ser dado seguimento aos pedidos apresen-tados e fixa as quantidades disponíveis a título dafracção seguinte;
(2)Considerando que o exame das quantidades para asquais foram apresentados pedidos leva a prever aemissão dos certificados para as quantidades pedidasafectadas, segundo os casos, de uma percentagem deredução em conformidade com o disposto no anexo do
presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz,apresentados durante os 10 primeiros dias úteis de Setembrode 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o327/98 e
comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para asquantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo oscasos, das percentagens de redução fixadas no anexo.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
são fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 L 252/40
Origem % de reduçãoQuantidade disponível a título da fracção
complementar do mês de Outubro de
1999
(em toneladas)
Origem % de reduçãoQuantidade disponível a título
da fracção complementar do mês
de Outubro de 1999
(em toneladas)ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 1999 e quantidades
disponíveis a título da fracção seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2.0: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30
Estados Unidos da América 0(1) 64,74
Tailândia 0(1) 157,32
Austrália 0(1) 5,1
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.0: arroz descascado do código NC 1006 20
Estados Unidos da América 0(1)5 6
Tailândia 0(1) 39,01
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/17
REGULAMENTO (CE) N.o2068/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2348/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 3.ο,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforamfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1858/1999(4); que, antece-
dendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodasilhasCanáriasnosmontantesrefe-
ridos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1832/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 228 de 28.8.1999, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/18
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 27,50
Cevada (10030090) 33,00
Milho (10059000) 43,00
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 62,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/26
REGULAMENTO (CE) N.o2072/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2054/1999 da
Comissão (2);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o2054/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2054/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 255 de 30.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/27
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 44,77 (1)
1701 11 90 9910 42,64 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 44,77 (1)
1701 12 90 9910 42,64 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4867
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 48,67
1701 99 10 9910 48,67
1701 99 10 9950 48,67
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4867
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.10.1999 L257/4
REGULAMENTO (CE) N.o2096/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1897/1999 relativo a uma medida especial de intervenção para os
cereais produzidos na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
exportaçãodeaveiaproduzidanaFinlândiaenaSuéciapara todos os países terceiros; que, na situação actual,revela-se oportuno aumentar a quantidade posta emconcurso;(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 é
alterado do seguinte modo:
«1. Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção,sob
formadeumarestituiçãoàexportação,relativaa400000toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia edestinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia paraqualquer país terceiro.
O artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e as
disposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigosãoapli-cáveis, mutatis mutandis , à referida restituição.»
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/16
REGULAMENTO (CE) N.o879/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o2004/98, relativo  abertura de um concurso
para a restituiÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determinados
Estados ACP
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Ño  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2004/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o456/1999 (6), abriu um concurso para a exportaÑo de
trigo mole para determinados Estados ACP;
Considerando que, por causas econmicas, se revela opor-
tuno prolongar este concurso; que  conveniente, por isso,nomeadamente, alterar o artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o2004/98;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2004/98
passa a ter a seguinte redacÑo:
«3. O concurso encerra em 27 de Maio de 1999. At
essa data, procede-se a adjudicaÒes semanais as quan-tidades e as datas de apresentaÑo das propostas paraessas adjudicaÒes sÑo determinadas no anncio doconcurso.».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 55 de 3.3.1999, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.10.1999 L262/14
REGULAMENTO (CE) N.o2141/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999(6);foiabertoumconcursoparaarestitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e1a7d e
Outubrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1707/1999,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 30,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 1999 L 99/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o759/1999 DA COMISSÔO
de 13 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 1999 L 99/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 13 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 49,1
204 58,3
999 53,7
0707 00 05 052 118,3
068 107,2
999 112,8
0709 10 00 220 241,4
999 241,4
0709 90 70 052 82,4
204 103,8
999 93,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 26,7
204 39,7
212 59,2
600 69,4
624 46,3
999 48,3
0805 30 10 052 31,3
999 31,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 103,3
388 91,4
400 92,7
404 97,3
508 75,7
512 72,9
524 68,6
528 66,9
720 82,3
804 104,1
999 85,5
0808 20 50 388 75,3
400 65,2
512 66,4
528 65,4
720 79,6
999 70,4
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/4
REGULAMENTO (CE) N.o2167/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 127,6
060 108,4
204 79,8
999 105,3
0707 00 05 052 85,5
628 130,8
999 108,2
0709 90 70 052 72,3
999 72,3
0805 30 10 052 68,6
388 61,0
524 54,4
528 65,1
999 62,3
0806 10 10 052 100,9
064 91,9
400 210,8
999 134,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 39,3
388 57,5
400 56,9
480 48,9
800 177,4
804 31,8
999 68,6
0808 20 50 052 97,5
064 58,2
388 177,3
999 111,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».