REGULAMENTO (CEE) No 805/68 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícoles devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, compreender uma organização comum dos mercados agrícolas, que pode tomar diversas formas consoante os produtos;

Considerando que foi previsto, por meio do Regulamento no 14/64/CEE (2), que a organização comum de mercado seria, no sector da carne de bovino, estabelecida gradualmente a partir de 1964; que esta organização de mercado assim estabelecida compreende principalmente um regime de direitos aduaneiros e, eventualmente, um regime de direitos niveladores, aplicáveis às trocas ente os Estados-membros, bem como entre os Estados-membros e países terceiros;

Considerando que a instauração, a partir de 29 de Julho de 1968, de um regime de preço único da carne de bovino na Comunidade conduz à realização, nesta data, de um mercado único no sector da carne de bovino;

Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos do artigo 39o do Tratado; que, nomeadamente, no sector da carne de bovino, é necessário, a fim de estabilizar os mercados e de garantir um nível de vida equitativo à população agrícola interessada, que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, bem como medidas de intervenção; que estas últimas medidas podem revestir a forma de compras efectuadas pelos organismos de intervenção; que é conveniente, todavia, considerar igualmente as medidas de ajuda à armazenagem privada, dado que são estas que menos afectam a comercialização normal dos produtos e que são susceptíveis de reduzir a importância das compras a efectuar pelos organismos de intervenção; que, para este fim, é conveniente prever, nomeadamente, a fixação de preços que sirvam ao desencadeamento das medidas de intervenção, bem como as condições nas quais se efectua a intervenção;

Considerando que a realização de um mercado único para a Comunidade no sector da carne de bovino implica o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais em relação ao exterior; que um regime de trocas comerciais, associado ao sistema de intervenções e compreendendo um sistema de direitos aduaneiros de importação e de restituições à exportação, é de natureza, em princípio, a estabilizar o mercado comunitário evitando, nomeadamente, que as flutuações de preços no mercado mundial se repercutam sobre os preços praticados no interior da Comunidade; que, todavia, é necessário prever a possibilidade de acrescentar a este direito aduaneiro um direito nivelador destinado a assegurar um equilíbrio do mercado quando na Comunidade os preços tiverem descido abaixo de um certo nível;

Considerando que, tendo em vista a aplicação do regime dos direitos niveladores, convém fixar os preços à importação com base nas cotações registadas nos mercados mais representativos de países terceiros e fixar preços especiais à importação no caso de os preços de oferta feitos por países terceiros, com excepção daqueles cujos mercados foram considerados para a determinação do preço à importação, serem sensivelmente inferiores a este último preço; que, com efeito, a utilização de preços especiais à importação permite evitar que o mercado comunitário seja perturbado;

Considerando que, tendo em vista garantir um abastecimento satisfatório das indústrias de transformação da Comunidade, mantendo-se ao mesmo tempo uma preferência a favor das carnes de produção comunitária, é conveniente prever, para a carne congelada destinada à transformação, um regime especial à importação que consista na suspensão total ou parcial do direito nivelador; que é necessário, tendo em vista a aplicação deste regime em certos casos, estabelecer todos os anos um balanço estimativo das disponibilidades e das necessidades em carne destinada à indústria transformadora;

Considerando que, a fim de dispor de um número mais elevado de animais de engorda na Comunidade e de aumentar a produção de carne sem aumentar o número de vacas, e, em consequência, a produção de leite, convém aplicar em certas condições de mercado, em relação a certas categorias de novilhos e de vitelos provenientes de países terceiros e destinados a ser engordados na Comunidade, um regime especial à importação;

Considerando que, a fim de poder controlar o volume das importações de carne de bovino, nomeadamente de carne de bovino congelada, convém instaurar um regime de certificados de importação que envolva a constituição de uma caução que garanta a importação;

Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação para países terceiros, uma restituição igual à diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, é de natureza a salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional da carne de bovino;

Considerando que em complemento do sistema acima descrito convém prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime dito de tráfego de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição deste recurso;

Considerando que o regime dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas que, todavia, o mecanismo dos preços, dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores pode, em circunstâncias a fim de não deixar em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra excepcionais, falhar; que, as perturbações que podem daí resultar, quando os obstáculos à importação anteriormente existentes tiverem sido suprimidos, convém permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias;

Considerando que a realização de um mercado único no sector da carne de bovino implica a supressão, nas fronteiras internas da Comunidade, de todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias em causa;

Considerando que as restrições à livre circulação que resultam da aplicação de medidas de ordem sanitária podem provocar dificultades no mercado de um ou vários Estados-membros e tornar necessárias medidas derrogatórias;

Considerando que a realização de um mercado único que assente num sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que, portanto, convém que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir aquelas que são incompatíveis com o mercado comum se tornem aplicáveis no sector da carne de bovino;

Considerando que a passagem do regime do Regulamento no 14/64/CEE ao instaurado pelo presente regulamento deve efectuar-se nas melhores condições; que, deste modo, podem tornar-se necessárias medidas transitórias para facilitar esta passagem;

Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne de bovino deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições desejadas, convém prever um processo que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité de Gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A organização comum de mercado no sector da carne de bovino compreende um regime de preços e de trocas comerciais e abrange os seguintes produtos:

"" ID="1">a) 01.02 A II> ID="2">Gado bovino das espécies domésticas com exclusão dos reprodutores de raça pura"> ID="1">02.01 A II a)> ID="2">Carnes comestíveis da espécie bovina doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">02.06 C I a)> ID="2">Carnes comestíveis da espécie bovina doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas"> ID="1">b) 02.01 B II b)> ID="2">Miudezas comestíveis da espécie bovina doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">02.06 C I b)> ID="2">Miudezas comestíveis da espécie bovina doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas"> ID="1">c) 16.02 B III b) 1> ID="2">Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas, não especificados, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, com exclusão das que contenham carne ou miudezas da espécie suína"> ID="1">d) 15.02 B I> ID="2">Sebo de bovinos em bruto ou obtido por fusão compreendendo os sebos de primeira pressão">

TÍTULO I

Regime de preços

Artigo 2o

Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as seguintes medidas comunitárias:

a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da criação de gado;

b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção, da transformação e da comercialização;

c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;

d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo através do conhecimento dos meios de produção utilizados;

e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no mercado.

As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 3o

1. É fixado anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de orientação para os vitelos e um preço de orientação para os bovinos adultos.

2. Estes preços serão fixados tendo em conta nomeadamente:

a) As perspectivas de desenvolvimento da produção e do consumo de carne de bovino;

b) A situação do mercado do leite e dos produtos lácteos;

c) A experiência adquirida.

3. Na acepção do presente regulamento são considerados:

a) Vitelos, os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, cujo peso vivo seja inferior ou igual a 220 quilogramas e que não tenham ainda nenhum dente definitivo;

b) Bovinos adultos, os outros animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura.

4. Os preços de orientação serão fixados de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 4o

Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, a campanha de comercialização, para todos os produtos referidos no artigo 1o, começa na primeira segunda-feira do mês de Abril e termina na véspera deste dia no ano seguinte.

Todavia, a primeira campanha de comercialização começará em 29 de Julho de 1968.

Artigo 5o

1. Para evitar ou atenuar uma baixa importante dos preços poderão ser tomadas as seguintes medidas de intervenção:

a) Ajudas à armazenagem privada;

b) Compras efectuadas pelos organismos de intervenção.

2. As medidas de intervenção referidas no no 1 podem ser tomadas relativamente aos bovinos adultos assim como relativamente a carnes frescas ou refrigeradas destes animais, apresentadas sob a froma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros ou quartos traseiros.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode modificar a lista de produtos referidos no no 2 que podem ser objecto das medidas de intervenção.

Artigo 6o

1. Podem ser tomadas medidas de intervenção nas condições que serão determinadas por força da alínea c) do no 4, quando, simultaneamente:

a) O preço de bovinos adultos, verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do artigo 10o, for inferior a 98 % do preço de orientação;

b) O preço, verificado nos termos do artigo 10o no ou nos mercados representativos de um Estado-membro ou de uma região de um Estado-membro relativamente a uma quantidade definida de certos produtos, se situar abaixo de um preço calculado após aplicação ao preço, abaixo do qual são tomadas as medidas de intervenção referidas no no 2, de um coeficiente que exprima a relação existente normalmente entre o preço da qualidade em causa e o preço dos bovinos adultos, verificado nos termos do artigo 10o nos mercados representativos da Comunidade.

As medidas de intervenção só podem ser aplicadas à qualidade relativamente à qual se verifique que está preenchida a condição exigida na alínea b). O preço calculado nos termos da alínea b) é o preço máximo de compra.

2. Todavia, serão tomadas medidas de intervenção relativamente ao conjunto da Comunidade, em condições a determinar por força da alínea c) do no 4, quando o preço dos bovinos adultos, verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do artigo 10o, for inferior a 93 % do preço de orientação. O preço máximo de compra será o idêntico ao referido no no 1.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo e nomeadamente os critérios para a aplicação do disposto na alínea b) do no 1. As percentagens referidas nos nos 1 e 2 podem ser revistas anualmente de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 27o:

a) São decididas as medidas de intervenção assim como o fim da sua aplicação;

b) São fixados os preços de compra pelos organismos de intervenção, bem como os produtos sobre os quais incidem as compras;

c) São adoptadas as outras modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente as condições para a aplicação das medidas de intervenção.

Artigo 7o

1. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção, nos termos dos artigos 5o e 6o, efectuar-se-á em condições de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e a garantir a igualdade de acesso às mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos compradores.

2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito aos preços de venda assim como às condições de retirada de armazém e, se for caso disso, da transformação dos produtos que tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

Artigo 8o

1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais relativas às ajudas à armazenagem privada.

2. As modalidades de aplicação são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

TÍTULO II

Regime de trocas com países terceiros

Artigo 9o

A pauta aduaneira comum é aplicada no que respeita aos produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 10o

1. Relativamente a vitelos e bovinos adultos, é calculado um preço à importação estabelecido para cada um destes produtos a partir das cotações registadas nos mercados mais representativos de países terceiros.

No caso de, relativamente a um destes produtos, o preço à importação, acrescido da incidência do direito aduaneiro, ser inferior ao preço de orientação, a diferença entre o preço de orientação e o preço à importação acrescido desta incidência, é compensada por um direito nivelador cobrado à importação deste produto para a Comunidade.

Todavia, este direito nivelador é fixado em:

a) 75 % da diferença acima referida, se se verificar que o preço do produto em causa nos mercados representativos da Comunidade é superior ao preço de orientação e inferior ou igual a 102 % deste preço;

b) 50 % da diferença acima referida, se se verificar que o preço do produto em causa nos mercados representativos da Comunidade é superior a 102 % do preço de orientação e inferior ou igual a 104 % deste preço;

c) 25 % da diferença acima referida, se se verificar que o preço do produto em causa nos mercados representativos da Comunidade é superior a 104 % do preço de orientação e inferior ou igual a 106 % deste preço;

d) Zero, se se verificar que o preço do produto em causa nos mercados representativos da Comunidade é superior a 106 % do preço de orientação.

2. Para aplicação do disposto no no 1, não será tida em conta uma variação do preço à importação ou do preço verificado nos mercados representativos da Comunidade que não ultrapasse um montante a determinar.

3. Relativamente a vitelos e bovinos adultos ou, segundo o caso, a um destes produtos, importado de um ou vários países terceiros, que não sejam aqueles cujos mercados tenham sido considerados no cálculo do preço à importação, este último será substituído, somente quanto às importações em causa, por um preço especial à importação quando, simultaneament:

a) O preço de oferta dos países terceiros acima referidos relativamente a vitelos, bovinos adultos ou um dos produtos que constam da secção a) do anexo, nas posições 02.01 A II a) 1 aa) o 02.01 A II a) 1 bb), sendo neste último caso o preço convertido em preço de oferta para os vitelos ou para os bovinos adultos, se situar a um nível sensivelmente inferior ao preço à importação:

b) As cotações registadas nos mercados mais representativos dos países terceiros não forem determinantes para preço de oferta franco fronteira da Comunidade.

O preço especial à importação é calculado em função das possibilidades de compra mais favoráveis.

4. O preço verificado nos mercados representativos da Comunidade é o preço estabelecido a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro relativamente às diferentes qualidades, segundo o caso, de vitelos, de bovinos adultos ou de carne destes animais, tendo em conta por um lado, a importância de cada uma destas qualidades, e por outro lado, a importância relativa do efectivo bovino de cada Estado-membro.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

6. Os direitos niveladores referidos no presente artigo serão fixados pela Comissão.

Artigo 11o

1. Se o preço dos vitelos verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do artigo 10o for superior ao preço de orientação:

a) O direito nivelador referido no mesmo artigo e eventualmente aplicável aos novilhos machos destinados à engorda, com um peso superior ou igual a 220 quilogramas e inferior ou igual a 300 quilogramas, será reembolsado ou não será cobrado;

b) O direito nivelador eventualmente aplicável aos vitelos destinados è engorda, que pesem menos de 80 quilogramas, não será cobrado e a taxa do direito aduaneiro será reduzida em metade.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente as que preveem um período de transporte assim como as relativas ao controlo que asseguram, quanto aos animais jovens referidos no no 1, um período suficiente para a engorda, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

Artigo 12o

1. Se o direito nivelador referido no artigo 10o for cobrado quanto a vitelos e a bovinos adultos, um direito nivelador será cobrado igualmente aquando da importação para a Comunidade carnes de vitelo ou de bovino adulto, incluídas na secção a) do anexo, nas posições 02.01 A II a) 1 aa) e 02.01 A II a) 1 bb).

2. Este direito nivelador será igual ao direito nivelador cobrado, segundo o caso, quanto a vitelos ou a bovinos adultos, após aplicação de um coeficiente que tenha em conta a relação de valor entre a carne em causa, por um lado, e os vitelos ou os bovinos adultos, por outro lado.

3. Se o direito nivelador referido no artigo 10o for cobrado quanto a bovinos adultos, será cobrado igualmente um direito nivelador aquando da importação para a Comunidade das carnes incluídas na secção b) do anexo. Este direito nivelador será igual ao direito nivelador cobrado quanto a bovinos adultos, após aplicação de um coeficiente fixo (forfaitaire).

4. Aquando da importação para a Comunidade dos produtos incluídos na secção a) do anexo, na posição 02.01 A II a) 1 cc), será cobrado um direito nivelador igual ao mais elevado dos direitos niveladores aplicados em relação aos vitelos ou aos bovinos adultos, após aplicação de um coeficiente, fixo (forfaitaire) estabelecido relativamente a cada um dos produtos em causa.

5. Os coeficientes referidos nos nos 2, 3 e 4 serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

5. Os direitos niveladores referidos no presente artigo são estabelecidos pela Comissão.

Artigo 13o

1. Será cobrado um direito nivelador aquando da importação para a Comunidade de carnes congeladas incluídas na secção c) do anexo.

2. Relativamente às carnes congeladas incluídas na secção c) do anexo, na posição 02.01 A II a) 2 aa), o direito nivelador será igual à diferença entre:

a) O preço de orientação do produto correspondente, após aplicação de um coeficiente que represente a relação existente na Comunidade entre o preço da carne fresca de uma qualidade concorrencial da carne congelada em questão, com a mesma apresentação, e o preço médio dos bovinos adultos;

e

b) O preço do mercado mundial relativamente à carne congelada, determinado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis entre as mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, do desenvolvimento deste mercado, acrescido da incidência do direito aduaneiro e de um montante fixo (forfaitaire) que representa os encargos específicos decorrentes da importação das carnes congeladas.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais de aplicação do presente número.

3. Relativamente às carnes congeladas incluídas na secção c), posições 02.01 A II a) 2 bb), 02.01 A II a) 2 cc) e 02.01 A II a) 2 dd), do anexo, o direito nivelador será igual ao direito nivelador aplicável ao produto que consta da mesma secção na posição 02.01 A II a) 2 aa), após aplicação de um coeficiente fixo (forfaitaire) estabelecido relativamente a cada um dos produtos em causa.

4. Quando as cotações livres no mercado mundial não forem determinantes para o preço de oferta a este preço for menos elevado que estas cotações, o preço do mercado mundial relativamente à carne congelada referido no no 2, será substituído, somente para as importações em causa, por um preço especial calculado em função do preço de oferta.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

6. Os direitos niveladores referidos no presente artigo são fixados pela Comissão.

Artigo 14o

1. As carnes congeladas destinadas à transformação e incluídas na secção c), posições 02.01 A II a) 2 bb) e 02.01 A II a) 2 dd), do anexo, beneficiam de um regime especial à importação que consiste na suspensão total ou parcial do direito nivelador.

2. Todos os anos, antes de 31 de Dezembro, e pela primeira vez antes da data de aplicação do regime previsto pelo presente regulamento, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, estabelecerá um balanço estimativo da carne destinada à indústria da transformação tendo em conta, por um lado, as disponibilidades previstas na Comunidade, em carne com qualidade e com apresentação aptas à utilização industrial e, por outro lado, as necessidades das indústrias, compreendendo aquelas que produzem conservas referidas na alínea c) do artigo 1o, que só contenham como componentes característicos carne da espécie bovina e gelatina.

Se a situação o exigir, este balanço será modificado de acordo com o mesmo procedimento.

De acordo com o procedimento previsto no artigo 27o será estabelecido trimestralmente, tendo em conta a situação do mercado, um balanço válido para os três meses seguintes.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, fixa:

a) relativamente às carnes destinadas ao fabrico das conservas referidas no primeiro parágrafo do no 2, as regras gerais para a aplicação da suspensão total do direito nivelador;

b) Relativamente às carnes, que não sejam as referidas na alínea a), as regras gerais relativas às condições em que:

aa) Se decidirá, se a importação com suspensão total do direito nivelador fica subordinada à apresentação de um contrato de compra de carne congelada, com qualidade e apresentação aptas à utilização industrial, que tenha sido objecto de compra por um organismo de intervenção, ou de um contrato de ajuda à armazenagem privada, e será fixada a relação entre as quantidades que podem ser importadas e as quantidades a que dizem respeito os referidos contratos;

bb) Se decidirá, no caso de não ser possível a aplicação das medidas previstas na alínea aa), a suspensão total ou parcial do direito nivelador e a limitação ou a cessação da emissão de certificados de importação com direito ao regime especial à importação.

4. Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o:

a) As medidas a tomar no que respeita às carnes referidas na alínea b) do no 3, quando as importações já realizadas ou susceptíveis de se realizarem no decurso de um trimestre se afastem das previsões do balanço trimestral referido no terceiro parágrafo no no 2 para esta matéria;

b) As outras modalidades de aplicação do presente artigo.

Artigo 15o

1. Qualquer importação de carne de bovino congelada, para a Comunidade, está sujeita à apresentação de um certificado de importação, emitido pelos Estados-membros a qualquer interessado que faça o pedido, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Este certificado é válido para uma importação efectuada na Comunidade a partir de uma data a fixar pelo Conselho, que delibera sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, e o mais tardar a partir de 1 de Agosto de 1969. Até esta data, o certificado só é válido para uma importação efectuada no Estado-membro que o emitiu.

A emissão deste certificado está dependente da constituição de um caução que garanta o compromisso de importar durante o período de validade do certificado e será pedida, no todo ou em parte, se a importação não for realizada neste período ou só for realizada parcialmente.

2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode decidir que outros produtos sejam submetidos ao regime de certificados de importação.

3. A duração da validade dos certificados de importação e as outras modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o estas modalidades dizem respeito, nomeadamente, à fixação de um prazo para a emissão de certificados de importação de carne congelada.

Artigo 16o

O disposto no presente regulamento será aplicado respeitando as obrigações que decorrem de acordos que vinculem a Comunidade no plano internacional.

Artigo 17o

Podem ser tomadas as medidas necessárias quando se verifique no mercado da Comunidade uma alta sensível de preços, que esta situação é susceptível de persistir e que, por isso, este mercado é perturbado ou ameaçado de ser perturbado.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.

Artigo 18o

1. Na medida do necessário a permitir a exportação dos produtos referidos no artigo 1o com base nas cotações ou nos preços destes produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. A restituição será igual para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada da segundo os destinos.

A restituição fixada será concedida a pedido do interessado.

3. Aquando da fixação da restituição, será tida em conta nomeadamente a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista è exportação de mercadorias transformadas para países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de vota previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.

5. A fixação das restituições tem lugar periodicamente de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o. Em caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, pode entretanto alterar as restituições.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

Artigo 19o

1. Na medida em que tal seja necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode excluir, total ou parcialmente, o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, destinados ao fabrico de produtos referidos nesse mesmo artigo.

2. As disposições comunitárias que regulam o tráfego de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos no artigo 1o serão adoptadas o mais tardar em 1 de Julho de 1968.

3. Serão adoptados de acordo com o procedimento referido no no 1 as regras aplicáveis até à entrada em vigor da regulamentação referida no no 2, no que diz respeito a:

a) Taxa de produtividade utilizada com vista à determinação da quantidade de produtos, referidos no artigo 1o, que entraram no fabrico das mercadorias resultantes da transformação e exportadas;

b) Determinação, com vista à aplicação do direito aduaneiro e eventualmente do direito nivelador, da quantidade de produtos utilizados que corresponde às mercadorias resultantes da transformação, postas em livre prática.

4. É considerado como regime de tráfego de aperfeiçoamento activo na acepção do presente artigo, o conjunto das disposições que fixam as condições em que se efectua a utilização, na Comunidade, dos produtos de países terceiros necessários à obtenção de mercadorias destinadas à exportação e que beneficiem de isenção dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros que lhes são aplicáveis.

Artigo 20o

1. As regras gerais de interpretação da pauta aduaneira comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos que são objecto do presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será incluída na pauta aduaneira comum a partir da data em que este for integralmente aplicado.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, são proibidas:

- a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições do protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo.

É considerada como medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, entre outras, a limitação da concessão de certificados de importação a uma categoria determinada de titulares desse direito.

Artigo 21o

1. Se, na Comunidade, o mercado de um ou vários produtos referidos no artigo 1o sofrer ou estiver ameaçado de sofrer, devido às importações ou exportações, graves perturbações susceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, poderão ser aplicadas medidas adequadas nas trocas comerciais com os países terceiros, até que a perturbação ou ameaça de perturbação tenha desaparecido.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as modalidades de aplicação do presente número e define os casos e os limites nos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se a situação referida no no 1 se apresentar a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, decide as medidas necessárias que são comunicadas aos Estados-membros e que são imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro tiver submetido à Comissão um pedido, esta toma uma decisão a esse respeito, nas vinte e quatro horas que se seguem à recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a seguir ao dia da comunicação. O Conselho reune-se sem demora. Pode, de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, alterar ou anular a medida em causa.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 22o

1. São proibidas no comércio interno da Comunidade:

- a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente;

- qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições do protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo;

- o recurso ao artigo 44o do Tratado.

2. Não serão admitidas à livre circulação no interior da Comunidade, as mercadorias referidas no artigo 1o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos não referidos no no 2 do artigo 9o e no no 1 do artigo 10o do Tratado.

Artigo 23o

A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas de ordem sanitária, o Conselho, delibarando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode tomar medidas derrogatórias das disposições do presente regulamento.

Artigo 24o

Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 25o

Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados a comunicar serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o. De acordo com o mesmo procedimento, serão adoptadas as modalidades da comunicação e da difusão dos dados.

Artigo 26o

1. E instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovino, adiante designado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado.

O presidente não toma parte na votação.

Artigo 27o

1. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos.

3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar de um mês ou mais a contar desta comunicação as medidas por si decididas.

O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 28o

O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 29o

No final do período de transição, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida, a manutenção ou a alteração das disposições do artigo 27o.

Artigo 30o

O Regulamento no 25 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3) e as disposições adoptadas para a execução deste regulamento, aplicam-se aos mercados dos produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 31o

O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado.

Artigo 32o

O anexo pode ser alterado pelo Conselho, sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 33o

1. No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime instituído pelo Regulamento no 14/64/CEE ao do presente regulamento, nomeadamente no caso de a aplicação do novo regime na data prevista se confrontar, relativamente a certos produtos, com dificuldades sensíveis, estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o. Estas medidas são aplicáveis até 28 de Julho de 1969.

2. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos que são objecto do Regulamento no 14/64/CEE; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do referido regulamento é incluída na pauta aduaneira comum a partir da data em que este é aplicado integralmente.

Artigo 34o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968, com excepção das medidas previstas no no 1 do artigo 33o que podem ser aplicadas desde o dia de entrada em vigor do presente regulamento e com excepção do disposto no no 2 do artigo 33o que é aplicável a partir deste mesmo dia.

O Regulamento no 14/64/CEE e as disposições tomadas em aplicação deste, com excepção das do Regulamento no 3/63/CEE (4), são revogadas em 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo am 27 de Junho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no C 18 de 9. 3. 1968, p. 16.(2) JO no 34 de 27. 2. 1964, p. 562/64.(3) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 991/62.(4) JO no 14 de 29. 1. 1963, p. 153/63.

ANEXO

""Secção a)" ID="1">02.01 A II a) 1.> ID="2">Carnes comestíveis da espécie bovina doméstica, frescas ou refrigeradas:

aa) De vitelo:

11. Carcaças e meias carcaças

22. Quartos dianteiros, separados ou não

33. Quartos traseiros, separados ou não

bb) Bovinos adultos:

11. Carcaças, meias carcaças e quartos ditos compensados

22. Quartos dianteiros

33. Quartos traseiros

cc) Outras apresentações de carne de vitelo e de bovinos adultos:

11. Peças não desossadas

22. Peças desossadas">Secção b)" ID="1">02.06 C I a)> ID="2">Carnes comestíveis da espécie bovina doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas:

a) Não desossadas;

b) Desossadas">Secção c)" ID="1">02.01 A II a) 2.> ID="2">Carnes comestíveis da espécie bovina doméstica, congeladas:

aa) Carcaças, meias carcaças e quartos ditos compensados;

bb) Quartos dianteiros;

cc) Quartos traseiros;

dd) Outras:

1.1. Peças não desossadas;

2.2. Peças desossadas">