REGULAMENTO (CEE) Nº 1957/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1126/89 (4), fixou as quantidades específicas que podem beneficiar da ajuda;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (5), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;

Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros em conserva e sumos de tomate, o volume das importações torna o preço dos países não membros não representativo; que a ajuda à produção para estes produtos deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade;

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2246/88 (7), fixou, como limiar de garantia para cada campanha, uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondente a um volume de tomate fresco de 4 700 000 toneladas; que a produção comunitária calculada em conformidade com o nº 2 do artigo 2º daquele regulamento não excede o limiar para a campanha de comercialização de 1988/1989 e que a produção de cada grupo de produtos à base de tomate não é superior à quantidade especificada no nº 1, segundo travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do mesmo regulamento;

Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo para tomates destinados a determinadas utilizações é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (8); que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda aos tomates inteiros pelados em conserva e tomates inteiros congelados obtidos a partir da variedade San Marzano em Portugal;

Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 118º e o nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevêem que a concessão de ajuda à produção para os produtos à base de tomate se limitará a quantidades específicas; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os tomates cultivados numa determinada região só recebam ajuda à produção quando transformados naquela região;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do anexo I, e

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do anexo II,

são os fixados no anexo.

Artigo 2º

Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-

-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 14.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 31.

(5) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(6) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.

(7) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 20.

(8) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.

ANEXO I Preço mínimo a pagar aos produtores

Produto

ECU/100 kg peso líquido à saída da produção

para produtos cultivados em

Espanha Portugal outros

Estados-membros Tomates para o fabrico de: a) Concentrado de tomate 7,041 7,261 8,911 b) Tomates inteiros pelados ou não em conserva ou tomates inteiros: pelados e congelados: - variedade San Marzano 11,167 - 14,752 - variedade Roma e similares 9,251 8,654 11,349 c) Tomates não inteiros pelados ou não em conserva ou tomates não inteiros pelados e congelados 7,718 7,151 8,911 d) Flocos de tomate 9,251 8,654 11,349 e) Sumo de tomate 7,041 7,261 8,911

ANEXO II Ajuda à produção

Produto

ECU/100 kg de peso líquido para produtos obtidos a partir

de matérias-primas cultivadas em

Espanha (1)

Portugal (1)

outros

Estados-

-membros (2) 1. Concentrados de tomate com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 28 % mas inferior a 30 % 20,710 22,011 31,772 2. Tomates inteiros pelados em conserva: a) Da variedade San Marzano 6,633 - 11,444 b) Da variedade Roma e similares 5,092 4,244 8,071 3. Tomates não pelados em conserva inteiros da variedade Roma e similares 3,564 2,971 5,650 4. Tomates inteiros pelados congelados: a) Da variedade San Marzano 6,633 - 11,444 b) Da variedade Roma e similares 5,092 4,244 8,071 5. Tomates não inteiros pelados em conserva ou em pedaços 3,463 2,886 5,488 6. Tomates não pelados não inteiros em conserva: a) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 4,5 % mas inferior a 7 % 2,770 2,309 4,390 b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 % mas inferior a 9 % 3,463 2,886 5,488 c) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 9 % mas inferior a 11 % 4,156 3,463 6,586 d) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 11 % mas inferior a 14 % 4,848 4,040 7,683 7. Tomates pelados não inteiros congelados 3,463 2,886 5,488 8. Flocos de tomate 68,914 73,244 105,724 9. Sumo de tomate com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 %, mas inferior a 12 %: a) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 % mas inferior a 8 % 5,356 5,692 8,217 b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 8 % mas inferior a 10 % 6,427 6,831 9,860 c) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 10 % 7,856 8,349 12,051 10. Sumo de tomate com um conteúdo de peso seco inferior a 7 %: a) Com um conteúdo de peso seco igual a 5 % ou mais 4,285 4,554 6,574 b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 4,5 % mas inferior a 5 % 3,392 3,605 5,204

(1) Os montantes constantes desta coluna só são aplicáveis quando os produtos são transformados em Espanha ou Portugal. Nos casos em que tais produtos são transformados fora de Espanha ou Portugal, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.

(2) Os montantes constantes desta coluna só são aplicáveis quando os produtos são transformados num Estado-membro que não Espanha ou Portugal. Nos casos em que tais produtos são transformados em Espanha ou Portugal, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.