Regulamento (CE) n.o 2106/2001 da Comissão

de 26 de Outubro de 2001

relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Letónia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o protocolo n.o 2 do acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(3), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2906/2000 da Comissão(4), abriu, para o ano de 2001, contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos provenientes da Letónia.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1700/2000(6), determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, no âmbito dos acordos europeus.

(3) A Decisão n.o 7/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia, de 2 de Outubro de 2001, alterou o protocolo n.o 2 do Acordo Europeu. Esta decisão vem alterar o volume dos contigentes pautais, bem como o sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais, e entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

(4) É conveniente suspender a aplicação dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2906/2000 e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.o 2. Dado que estes contigentes só poderão ser abertos a partir de 1 de Dezembro de 2001, terão de ser reduzidos, para o ano de 2001, proporcionalmente ao período decorrido. Ao mesmo tempo, deverão ser suprimidos os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2000.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(8), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 2906/2000 é suspensa a partir de 1 de Dezembro de 2001.

Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias provenientes da Letónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2001, são abertos de 1 a 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 2.o

São suprimidos o oitavo parágrafo do artigo 2.o e os anexos XVII e XVIII do Regulamento (CE) n.o 1477/2000.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o previsto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4..o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 26 DE 2.2.1998, p. 3. Alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu (JO L 317 de 10.12.1999, p. 3).

(4) JO L 336 de 30.12.2000, p. 54.

(5) JO L 171 de 11.7.2000, p. 44.

(6) JO L 231 de 29.8.2001, p. 6.

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

ANEXO

Contingentes pautais preferenciais relativos às importações para a Comunidade de mercadorias provenientes da Letónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>