30.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L316/25
REGULAMENTO (CE)N?3042/95DACOMISSÃO
de28deDezembrode1995
quealteraoRegulamento (CE)n?1089/95relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoàexportaçãodecevadaparatodosospaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?2480/95(4),e,nomeadamente ,oseu
artigo4?,
Considerandoque,nomomentodapublicaçãodoRegula­
mento(CE)n?1089/95daComissão^,asregrasde
execuçãodosprocessosdeconcursoeramasestabelecidas ,
emrelaçãoàfixaçãoderestituiçõesàexportação,pelo
Regulamento (CEE)n?1533/93daComissão(6),alterado
peloRegulamento (CE)n?1501/95;queoRegulamento
(CEE)n?1533/93foisubstituídopeloRegulamento (CE)
n?1501/95,queestabelecenormasdeexecuçãodos
concursosparafixaçãotantoderestituiçõesàexportação
comodeimposiçõesdeexportação;queénecessário
alteraroRegulamento (CE)n?1089/95,afimdeterem
contaessasmodificações ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,2.Noartigo1?,on?1passaateraseguinteredacção:
«1.Éabertoconcursoparaarestituiçãoouaimpo­
siçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95daComissãof).
0JOn?L147de30.6.1995,p.7.».
3.Oartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo5?doRegulamento (CE)
n?1501/95éde12ecusportonelada.»
4.Noartigo4?,on?1passaateraseguinteredacção:
«1.Emderrogaçãodon?1doartigo21?doRegu­
lamento(CEE)n?3719/88daComissão,oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CE)n?1501/95,noque
respeitaàdeterminaçãodoseuperíododevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.».
5.Oartigo5?passaateraseguinteredacção:
«Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92:
—oufixarumarestituiçãomáximaàexportação,
tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1501/95,
—oufixarumaimposiçãomínimaàexportação,
tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoouaospropo­
nentescujapropostasesituaraoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoouaospropo­
nentescujapropostasesituaraoníveldaimposição
mínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.».
6.OanexoIésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1089/95éalteradodoseguinte
modo:
1.Otítulopassaateraseguinteredacção:
«relativoàaberturadeumconcursoparaarestituição
ouimposiçãoàexportaçãodecevadamoleparatodos
ospaísesterceiros».
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L256de26.10.1995,p.9.
(*)JOn?L109de16.5.1995,p.16.
(6)JOn?L151de23.6.1993,p.15.

N?L316/26PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.95
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

30.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L316/27
ANEXO
*ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoouimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosospaíses
terceiros
[Regulamento (CE)n?1089/95]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedarestituição
àexportaçãoem
ecus/toneladasMontantedaimposiçãoà
exportaçãoem
ecus/toneladas
1
2
3
etc.»