ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2078/88 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cortisona dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10 originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1986;

Considerando que para a cortisona dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, a base de referência é de 270 000 Ecus, que, em 22 de Junho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2937 21 00 // Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona) // 2937 29 10 // Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2077/88 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos pontas, pregos e percevejos do código NC 7317, originários da China, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os pontas, pregos e percevejos do código NC 7317 o tecto individual é de 1 500 000 ECUs/3; que em 6 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3635/87 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguines produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0880 // 7317 // Pontas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados (outros que os da posição 8305) e artefactos semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
14.7.88N?L183/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2088/88DACOMISSÃO
de13deJulhode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoprimeiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoprimeiroconcursopúblicoparcialdeaçúar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?
1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem35,888ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.J4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2071/88 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2501/87 que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1114/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70 define a noção de variedade em função de características botânicas, de técnicas de cultura e de zonas de produção; que o conjunto destes elementos permite uma identificação precisa de cada variedade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2501/87 da Comissão (3) fixou as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária; que entre estas características a cura é incluída nas condições de produção;

Considerando que se verificou que o método de cura previsto para a variedade Burley PORT não tem em devida conta as condições meteorológicas próprias ao tabaco colhido nos Açores; que é conveniente alterar o anexo ao Regulamento (CEE) nº 2501/87 no que diz respeito ao método de cura previsto para esse tabaco;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo ao Regulamento (CEE) nº 2501/87, na parte relativa à variedade nº 34 (Burley PORT), o ponto 2.5 é substituído pelo texto seguinte:

« 2.5. Cura: 1. Ao ar (air curing), em abrigos rústicos ou em secadores em plástico com aberturas reguláveis.

2. Para o tabaco colhido nos Açores, também um processo de cura mista: cura ao ar (air curing), em abrigos rústicos ou em secadores em plástico com aberturas reguláveis, seguida de uma cura ao ar quente (bulk curing) ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 35.

(3) JO nº L 237 de 20. 8. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2069/88 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha, da categoria de produtos nº 19 (nº de ordem 40.0190), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os lenços de assoar e de bolso, excluindo os da malha, da categoria de produtos nº 19 (nº de ordem 40.0190), o tecto é de 924 000 peças; que, em 5 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0190 // 19 (1 000 peças) // 6213 20 00 6213 90 00 // Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2070/88 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aox xailes, cachecóis e artefactos semelhantes, com excepção dos de malha, da categoria de produtos nº 84 (nº de ordem 40.0840), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87 o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os xailes, cachecóis e artefactos semelhantes, com excepção dos de malha da categoria de produtos nº 84 (nº de ordem 40.0840), o tecto é de 3 toneladas; que, em 5 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiária das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0840 // 84 (em toneladas) // 6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 90 10 // Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis, cachenés, véus e artefectos semelhantes, com excepção dos de malha, algodão, lã, fibras sintéticas ou artificiais // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
N?L185/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2051/88DOCONSELHO
de24deJunhode1988
relativoàconcessãodeumacompensaçãofinanceiraaoReinodeEspanhaeàRepública
Portuguesanasequênciadadepreciaçãodecertasexistênciasdeprodutosagrícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
Considerando que,afimdereestabelecerumequilíbriomais
perfeitoentreaofertaeaprocuradedeterminadosprodutos
agrícolas,foramtomadasmedidasexcepcionaiscomvistaa
aceleraroescoamentodasexistênciasdemanteigaacumula­
dasdevidoàintervençãopública;queestãoprevistasnoutros
sectoresmedidasdedepreciaçãodasexistências;
Considerando queasdespesasprevistasparaefeitodo
escoamentooudadepreciaçãodasexistênciasdeprodutos
agrícolasexcedentáriosduranteoperíodode1988a1992,
nomontantede6,8biliõesdeECUs,incluem,apartirde
1989,omontantede3,2biliõesdeECUsareembolsaraos
Estados-membros ,aoabrigodoprogramadeescoamentode
manteigaexecutadoem1987e1988;
ConsiderandoqueoConselhoEuropeu,nasuasessãode11
a13deFevereirode1988,previuquedeveráserconcedida,
aessetítulo,umacompensaçãoapropriadaaoReinode
EspanhaeàRepúblicaPortuguesa;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
actuaçãorequeridosparaoefeito,alémdosdoartigo
235?,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉconcedidaaoReinodeEspanhaeàRepúblicaPortuguesa
umacompensaçãofinanceiraatítulodasuaparticipaçãono
financiamento dasdespesascomoescoamentodemanteigae
comadepreciaçãodasactuaisexistênciasagrícolasexceden­
táriasnosseguintesmontantes :
1988: 1,2biliõesdeECUs,
1989a1992:1,4biliõesdeECUs,porano(apreços
de1988).
Artigo2?
Acompensaçãofinanceiraécalculadapelamultiplicaçãodo
montantedaparticipaçãodosreferidosEstados-membros ,
determinadasegundoachaveponderada«impostosobreo
valoracrescentado—recursocomplementar »,nofinancia­
mentodasdespesasreferidasnoartigo1?,peladiferença
entre,porumlado,ataxadereembolsode70%para1987e,
poroutro,astaxasprevistasparaosanosseguintesno
terceiroparágrafodoartigo187?enoterceiroparágrafodo
artigo374?doActodeadesãodeEspanhaedePortugal.
Artigo3?
Acompensação financeiraserápaganodecursodomês
seguinteàdatadopagamentopelaComissãodo«adianta­
mento»relativoàcoberturadadespesaprevistanoartigo1?,
emconformidade comon?2,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?729/70doConselho,de21deAbril
de1970,relativoaofinanciamento dapolíticaagrícola
comum(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2048/88(3).
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em24deJunhode1988.
PeloConselho
OPresidente
M.BANGEMANN
(2)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(3)Verpágina1dopresenteJornalOficial. HJOn?C167de27.6.1988.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2097/88 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 775/88 (4), o comprador deve, no dia da celebração do contrato de venda da manteiga, constituir uma garantia relativa ao destino dado à manteiga de 273 ECUs por 100 quilogramas; que, dados os níveis actuais dos preços comparados da manteiga das existências públicas, por um lado, e, por outro lado, da manteiga de mercado, é conveniente, para evitar perturbações no mercado, aumentar o montante da referida garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, o montante de « 273 ECUs » é substituído pelo montante de « 300 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 31.
15.7.88N?L184/54 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2105/88DACOMISSÃO
de14deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimpprtaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração'
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,-
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapelorRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2085/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo éaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
1 Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.h)JOn?L173de5.7.1988,p.14.nÍOn°.L183de14.7.1988,p.21.

1.5.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 26,71(')
17011190 26,71(')
17011210 26,71(')
17011290 26,71(>)
17019100 39,38
17019910 39,38
17019990 39,38
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutòexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadeCQmasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.