DIRECTIVA 2010/23/UE DO CONSELHO

de 16 de Março de 2010

que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

A Directiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos resíduos, está contudo previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço.

Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal como definidas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE (4) , bem como outras unidades que possam ser utilizadas para cumprimento da mesma directiva.

Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado para a prestação de serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pagamentos fraccionados.

Para que seja possível medir com transparência os efeitos da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do mecanismo e quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível das prestações de outros serviços. O relatório deverá também avaliar os custos de cumprimento para os sujeitos passivos.

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente combater a fraude ao IVA através da aplicação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

É inserido na Directiva 2006/112/CE o seguinte artigo:

«Artigo 199.oA

1. Os Estados-Membros podem, até 30 de Junho de 2015, e por um período mínimo de dois anos, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido efectuada qualquer uma das seguintes prestações de serviços:

a) Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (5), que sejam transferíveis nos termos do artigo 12.o dessa directiva;

b) Transferência de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a decisão de aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 no momento da sua introdução, facultando-lhe as seguintes informações:

a) Uma declaração sobre o âmbito da medida de aplicação do mecanismo e uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa impostas aos sujeitos passivos e as medidas de controlo;

b) Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, entre as actividades fraudulentas relacionadas com os serviços enumerados no n.o 1, as actividades fraudulentas relacionadas com outros serviços, e qualquer aumento de outros tipos de actividades fraudulentas;

c) A data de início e o período de vigência da medida de aplicação do mecanismo.

3. Os Estados-Membros que apliquem o mecanismo previsto no n.o 1 devem, com base nos critérios de avaliação previstos na alínea b) do n.o 2, apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2014. O relatório deve indicar claramente as informações que devem ser objecto de tratamento confidencial e as informações que podem ser publicadas.

O relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia e eficiência globais da medida, em especial no que diz respeito aos seguintes aspectos:

a) Impacto nas actividades fraudulentas relacionadas com prestações de serviços abrangidos pela medida;

b) Possível deslocação das actividades fraudulentas para bens ou para outros serviços;

c) Custos de cumprimento da medida para os sujeitos passivos.

4. Cada Estado-Membro que tenha detectado, a partir da entrada em vigor do presente artigo, uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território relacionadas com os serviços abrangidos pelo n.o 1 deve apresentar à Comissão um relatório a esse respeito o mais tardar em 30 de Junho de 2014.