REGULAMENTO (CE) Nº 3392/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93 (4), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa; que, na sequência da alteração desta disposição, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1861/93 (6);

Considerando que, atendendo à experiência adquirida, por um lado, e à necessidade de limitar as despesas relativas a este regime, por outro, é conveniente alterar determinadas normas de execução;

Considerando que, pelas razões orçamentais indicadas, é conveniente não voltar a derrogar à quantidade máxima de 0,25 litros prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83;

Considerando que, na fixação dos montantes da ajuda comunitária, é necessário ter em conta a evolução das técnicas de produção, nomeadamente dos queijos;

Considerando que a utilização de produtos lácteos para a confecção de refeições servidas aos alunos coloca problemas de controlo; que, além disso, essa utilização se afigura um meio pouco eficaz para atingir os objectivos do regime de ajuda em causa; que, por conseguinte, é conveniente limitar esta possibilidade de distribuição;

Considerando que, com o objectivo de simplificar os processos administrativos do programa leite escolar, é conveniente suprimir o sistema de boletins anuais e basear a gestão unicamente na aprovação dos interessados;

Considerando que se afigura oportuno exigir que os Estados-membros fixem preços máximos para a cessão dos diferentes produtos distribuídos aos alunos, de modo a garantir que o montante da ajuda seja repercutido no preço;

Considerando que é conveniente rever a lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária atendendo, nomeadamente, aos objectivos deste regime de ajuda;

Considerando que, devido às inúmeras alterações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 2167/83 e por motivos de clareza, é conveniente substituí-lo por um novo regulamento as normas de execução do regime em causa;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os beneficiários da ajuda comunitária referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 são os alunos que frequentam regularmente um estabelecimento de ensino:

- incluindo as crianças que frequentam um jardim de infância ou qualquer outro tipo de estabelecimento de educação pré-escolar organizado ou reconhecido pela autoridade competente do Estado-membro,

- excluindo os estudantes que frequentam universidades e institutos de ensino superior equiparáveis às universidades.

Todavia, os Estados-membros podem decidir, também, excluir os alunos do ensino secundário.

2. Os alunos dos estabelecimentos de ensino referidos no nº 1 beneficiam também da ajuda comunitária durante a sua estrada em colónias de férias organizadas por uma das entidades referidas no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 7º

Artigo 2º

1. Os Estados-membros pagarão a ajuda comunitária relativa aos produtos lácteos enumerados nas categorias I e II da lista constante do anexo. Os Estados-membros podem ainda pagar a ajuda comunitária relativa aos produtos lácteos enumerados nas categorias I e II da lista constante no ponto 2 do anexo.

2. Nos departamentos franceses ultramarinos, o leite inteiro achocolatado ou aromatizado referido no anexo pode ser leite reconstituído.

3. Os Estados-membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 miligramas de flúor por quilograma de produto aos produtos das categorias I e II do anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

1. No caso dos produtos das categorias III a VI do anexo, o cálculo da quantidade máxima é de 0,25 litro de leite prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83, distribuída por aluno e por dia de aulas, será efectuado com base nas seguintes quantidades:

- 100 quilogramas de produtos da categoria III correspondem a 300 quilogramas de leite inteiro,

- 100 quilogramas de produtos da categoria IV correspondem a 765 quilogramas de leite inteiro,

- 100 quilogramas de produtos da categoria V correspondem a 850 quilogramas de leite inteiro,

- 100 quilogramas de produtos da categoria VI correspondem a 935 quilogramas de leite inteiro.

2. Para o cálculo da ajuda comunitária e para o respeito do limite referido no nº 1, serão tomadas em consideração as quantidades globais de produtos lácteos que dão direito à ajuda no período para o qual esta foi solicitada.

3. A concessão da ajuda fica subordinada ao compromisso escrito do estabelecimento de ensino ou, se for caso disso, da instituição de administração escolar perante a autoridade competente de não utilizar os produtos lácteos subvencionados para a confecção de refeições servidas aos alunos.

Todavia, mediante pedido devidamente justificado apresentado por um Estado-membro, a Comissão pode autorizar o Estado-membro em causa a derrogar ao disposto no primeiro parágrafo.

Artigo 4º

1. A ajuda comunitária é igual a:

a) 24,76 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I, « Leite inteiro »;

b) 15,63 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II, « Leite parcialmente desnatado »;

c) No respeitante aos produtos das categorias III, IV, V e VI, um montante calculado por 100 quilogramas do produto considerado, com base nas quantidades referidas no nº 1 do artigo 3º

2. Em derrogação ao nº 1, no caso de a ajuda comunitária ser superior ao preço de venda praticado pelo fornecedor antes da aplicação da ajuda, esta será reduzida de modo não exceder o preço do produto em causa.

3. Em caso de alteração do montante da ajuda comunitária, expresso em ecus, o montante para as quantidades concedidas a preço reduzido no mês em curso é o aplicável no primeiro dia desse mês.

Todavia, se o pedido de pagamento da ajuda referido no nº 4 do artigo 7º for apresentado após o trimestre lectivo, o montante da ajuda é o aplicável no primeiro dia do trimestre.

4. No caso de as quantidades referidas no nº 1 serem expressas em litros, a conversão de litros em quilogramas dos referidos produtos será efectuada mediante aplicação de um coeficiente de 1,0300.

Artigo 5º

1. A ajuda comunitária só será concedida:

a) Para o fornecimento de géneros produzidos na Comunidade e enumerados no anexo que sejam comprados no Estado-membro em que se situa o estabelecimento de ensino;

b) A um requerente referido no nº 1 do artigo 7º provado pela autoridade competente do Estado-membro em causa, em conformidade com o disposto no artigo 6º

2. Os Estados-membros podem, se for caso disso, controlar, junto dos fornecedores, os documentos comerciais referentes aos fornecimentos.

Artigo 6º

1. A aprovação referida no nº 1, alínea b), do artigo 5º fica subordinada ao compromisso escrito do requerente perante a autoridade competente:

a) De apenas utilizar os produtos lácteos para utilização pelos consumidores, consoante o caso, do seu estabelecimento ou dos estabelecimentos para os quais solicita a ajuda e de reembolsar o montante da ajuda relativa às quantidades em causa no caso de se verificar:

- que foram recebidos montantes para quantidades superiores às resultantes da aplicação do artigo 3º,

- que os produtos comprados ao abrigo do presente regulamento foram desviados do seu destino;

b) De colocar à disposição das autoridades competentes, a pedido destas, os documentos comprovativos e de permitir inspecções no local.

2. No caso de a ajuda ser solicitada pelo fornecedor, além das condições especificadas no nº 1, a aprovação fica subordinada ao compromisso escrito do fornecedor de:

a) Manter uma contabilidade em que sejam registados, nomeadamente, o fabricante dos produtos lácteos, os nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino ou dos outros requerentes referidos no nº 1 do artigo 7º e as quantidades de produtos lácteos que lhes tenham sido vendidas;

b) Se sujeitar a qualquer medida de controlo determinada pelo Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em causa.

3. A aprovação será revogada se for verificada uma infracção grave ao disposto no presente regulamento. A pedido do interessado, a aprovação pode voltar a ser concedida na sequência de um controlo aprofundado, após ter sido respeitado um período mínimo de suspensão a determinar pelo Estado-membro em causa em função, nomeadamente, da gravidade da infracção.

4. Em relação ao ano lectivo de 1993/1994, os boletins emitidos em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 equivalem a aprovações nos termos do presente artigo.

Artigo 7º

1. O pedido de pagamento da ajuda será apresentado:

- pelo estabelecimento de ensino,

- pela instituição de administração escolar que apresentar o pedido de ajuda relativo aos produtos distribuídos aos alunos sob a sua alçada ou

- no caso de tal estar previsto pelo Estado-membro, pelo fornecedor dos produtos.

2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser apresentado num impresso próprio estabelecido pela autoridade competente do Estado-membro e incluir, no mínimo, as seguintes indicações:

- quantidades discriminadas por categoria de produtos,

- nome e endereço do estabelecimento de ensino ou da instituição de administração escolar,

- preço dos produtos.

Os montantes devem ser comprovados por facturas colocadas à disposição das autoridades de controlo. Estas facturas devem indicar separadamente o preço de cada produto entregue constante do anexo e conter a indicação da sua quitação ou ser acompanhadas da prova de pagamento.

3. Sem prejuízo do nº 2, a ajuda só será paga a um fornecedor:

- mediante apresentação de um recibo das quantidades efectivamente entregues,

- com base num relatório de controlo das autoridades competentes elaborado antes do pagamento definitivo da ajuda e no qual se estabeleça estarem efectivamente reunidas as condições para o referido pagamento

ou

- se o Estado-membro o autorizar, mediante apresentação do extracto de uma conta bancária do fornecedor utilizada exclusivamente para crédito dos montantes correspondentes às quantidades fornecidas.

4. Salvo caso de força maior, para ser admissível, o pedido de pagamento da ajuda deve ser apresentado, o mais tardar, no último dia do quarto mês seguinte ao mês ou trimestre lectivo da entraga do produto.

No caso de se verificar um atraso em relação ao prazo supracitado inferior a dois meses, a ajuda será paga, mediante uma redução de:

- 5 % do seu montante se o atraso for inferior a um mês,

- 10 % do seu montante nos restantes casos.

5. O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades competentes no prazo de quatro meses a contar do dia da apresentação do pedido referido no nº 4, salvo no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda.

Contudo, as autoridades competentes dos Estados-membros ficam autorizadas a pagar um adiantamento no prazo de três meses a contar do dia da apresentação do pedido referido no nº 4. Este adiantamento só será pago após constituição de uma garantia igual a 110 % do montante adiantado. Neste caso:

- a autoridade competente fica autorizada a, a pedido do interessado, pagar um adiantamento, sem exigir os documentos comprovativos referidos no nº 3, com base nas quantidades entregues; no prazo de um mês a contar da data do pagamento do adiantamento, o fornecedor enviará à autoridade competente os documentos necessários para o pagamento definitivo da ajuda, excepto se esta elaborar o relatório referido no segundo travessão do nº 3,

- o pagamento definitivo será efectuado, o mais tardar, no final do sexto mês seguinte ao termo, consoante o caso, do ano lectivo em causa ou da estada em colónias de férias.

Artigo 8º

Os Estados-membros podem mandatar autoridades locais para efectuar o pagamento da ajuda e assegurar a gestão da medida. Em certos casos determinados pelo Estado-membro, as autoridades locais podem ser substituídas por uma associação aprovada pelo Estado-membro de que façam parte os estabelecimentos de ensino em causa.

Artigo 9º

Os Estados-membros fomentarão a realização de acções de informação sobre os produtos lácteos no âmbito da distribuição dos produtos subvencionados nas escolas.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a repercussão do montante da ajuda no preço pago pelo beneficiário.

Para esse efeito, os Estados-membros fixarão os preços máximos que os alunos poderão pagar pelos diferentes produtos enumerados no anexo distribuídos no seu território. Esses preços serão comunicados à Comissão, juntamente com os elementos que estão na base da sua fixação.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas de controlo necessárias para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento.

Esses controlos incluirão, nomeadamente, a verificação das facturas de fornecimento dos produtos enumerados no anexo e do respeito das quantidades máximas susceptíveis de beneficiar da ajuda.

Esses controlos serão completados por inspecções no local destinadas a verificar, nomeadamente:

- o respeito dos preços máximos referidos no nº 1,

- a contabilidade referida no nº 2 do artigo 6º,

- a utilização dos produtos subvencionados em conformidade com o disposto no presente regulamento, nomeadamente nos casos em que existam indícios de um eventual desvio destes produtos.

Artigo 11º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) No prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, as modalidades de controlo adoptadas para assegurar a aplicação do presente regulamento;

b) Antes de 1 de Novembro de cada ano, as quantidades para as quais a ajuda tiver sido paga durante o ano lectivo anterior.

Artigo 12º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2167/83.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.

(6) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 14.

ANEXO

Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 Categoria I

a) Leite inteiro, pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT);

b) Leite inteiro achocolatado ou aromatizado, pasteurizado, esterilizado ou ultrapasteurizado (UHT), que contenha, no mínimo, 90 %, em peso, de leite inteiro;

c) Iogurte inteiro.

Categoria II

a) Leite parcialmente desnatado, pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT);

b) Leite parcialmente desnatado, achocolatado ou aromatizado, pasteurizado, esterilizado ou ultrapasteurizado (UHT), que contenha, no mínimo, 90 %, em peso, de leite parcialmente desnatado.

Categoria III

Queijos frescos e queijos fundidos com um teor de matéria gorda, em peso de resíduo seco, igual ou superior a 40 %.

Categoria IV

Outros queijos com um teor de matéria gorda, em peso de resíduo seco, igual ou superior a 45 %.

Categoria V

Queijo Grana Padano.

Categoria VI

Queijo Parmigiano-Reggiano.