Regulamento (CE) n.o 2379/2001 da Comissão

de 5 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1148/2001 relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3) determina as condições em que a Comissão pode aprovar as operações de controlo efectuadas em determinados países terceiros no respeitante aos produtos exportados para a Comunidade.

(2) Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, os serviços de controlo dos países terceiros que beneficiarem desta aprovação emitirão certificados de conformidade das mercadorias, que as autoridades aduaneiras poderão aceitar para efeitos de introdução das mercadorias em livre prática. Convém, por conseguinte, determinar as características comuns que devem apresentar os diferentes certificados emitidos pelos diversos países terceiros beneficiários, nomeadamente no respeitante ao original e às cópias dos mesmos, seu formato, impressão, modo de preenchimento, numeração e arquivo, bem como às assinaturas e carimbos neles apostos.

(3) O n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 prevê um regime de controlos por amostragem, pelos Estados-Membros, dos certificados emitidos pelos países terceiros. Estes controlos por amostragem devem, no entanto, ser completados por controlos a posteriori, em caso de dúvida manifesta quanto à autenticidade dos certificados ou à exactidão das informações que deles constam.

(4) A execução do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 exige o estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade e cada um dos países terceiros em questão, a fim de que sejam postas à disposição das autoridades competentes, na Comunidade, as informações necessárias. Há que especificar o teor e as modalidades desta cooperação administrativa.

(5) A aprovação das operações de controlo realizadas por determinados países terceiros pode, eventualmente, exigir a organização de visitas no local, para avaliação dos sistemas de controlo das exportações dos referidos países terceiros. Nesse caso, convém prever a possibilidade de recorrer ao corpo de controladores específicos para o mercado das frutas e produtos hortícolas, instituído pelo artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

(6) Convém, além disso, completar o modelo de etiqueta constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.

(7) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1148/2001.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Para efeitos da aprovação mencionada no n.o 1, a Comissão pode recorrer ao corpo de controladores específicos para o mercado das frutas e produtos hortícolas, instituído pelo artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, para a realização de visitas no local destinadas a verificar que as operações de controlo efectuadas no país terceiro em causa respeitam o disposto no presente artigo e, se necessário, formular recomendações com vista aumentar a conformidade das mercadorias exportadas para a Comunidade pelo referido país terceiro.".

b) Ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: "Os modelos de formulário para os certificados referidos no segundo parágrafo são determinados no âmbito da aprovação mencionada no n.o 1.

Os certificados só podem ser emitidos num único exemplar, identificado pela menção 'original'. Se forem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção 'cópia'. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado.

O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado.

Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

Os formulários devem ser preenchidos por processo mecanográfico ou similar.

O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações devem ser feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Cada certificado deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

A autoridade emissora conserva uma cópia de cada certificado que emite.".

c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. A aprovação pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou quantidades, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados emitidos pelos serviços de controlo dos países terceiros ou se não houver resposta satisfatória aos pedidos de controlo a posteriori referidos no n.o 5A.".

d) É inserido a seguir ao n.o 5 um novo número, com a seguinte redacção: "5A. Sempre que surjam dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado referido no segundo parágrafo do n.o 3, ou à exactidão das menções que dele constam, é efectuado um controlo a posteriori.

A autoridade competente, na Comunidade, devolve o certificado ou a sua cópia ao correspondente oficial referido no segundo parágrafo do n.o 2, no país terceiro, indicando, se for caso disso, os motivos que justificam um inquérito, bem como todas as informações obtidas que permitam inferir que o certificado não é autêntico ou que as menções dele constantes são inexactas. Os pedidos de controlo a posteriori, bem como os respectivos resultados, são levados ao conhecimento da Comunidade no mais curto prazo.

Quando for pedido um controlo a posteriori, o importador das mercadorias em causa pode solicitar aos organismos de controlo competentes que procedam ao controlo de conformidade referido no artigo 6.o".

e) É aditado um novo número, com a seguinte redacção: "8. A aplicação do disposto no presente artigo fica subordinada ao estabelecimento de um procedimento de cooperação administrativa entre a Comunidade e cada um dos países terceiros em causa.

Os referidos países terceiros comunicarão, para o efeito, à Comissão todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo, nomeadamente, o espécime do cunho dos carimbos utilizados pelos serviços de controlo referidos no n.o 2, e ainda, sem demora, qualquer alteração eventual das referidas informações.

Estas informações, bem como qualquer alteração posterior, serão transmitidas pela Comissão às autoridades de coordenação dos Estados-Membros, que as transmitirão por sua vez às autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes.

Imediatamente após o estabelecimento da cooperação administrativa, bem como na sequência de qualquer alteração significativa das informações comunicadas por um país terceiro, tanto no âmbito da referida cooperação administrativa como no respeitante às designações e endereços do correspondente oficial e dos serviços de controlo, a Comissão publicará a seu respeito um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.".

2. O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.

(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.

ANEXO

"ANEXO III

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