Regulamento (CE) n.o 1158/2000 da Comissão

de 30 de Maio de 2000

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/1999, que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana, e derroga a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o, o n.o 1 do seu artigo 30.o e o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999(4), estabelece as normas de gestão do contingente de leite em pó relativo às exportações para a República Dominicana ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5). A aplicação daquele artigo foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 1781/1999 da Comissão(6). Tendo a República Dominicana adoptado entretanto as medidas para a aplicação da quota, a suspensão deve, consequentemente, ser levantada.

(2) O contingente pautal abrange períodos de doze meses com início em 1 de Julho. Consequentemente, para aplicar o contingente pautal correspondente a 2000/2001, deve ser igualmente adaptado com urgência o período previsto para requerer certificados de exportação especiais para 2000/2001. Esse período deve ter início em 1 de Junho de 2000.

(3) Os exportadores que pretendam exportar para a República Dominicana os produtos indicados no n.o 3 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e que, ao fazê-lo, deparem com dificuldades devidas à aplicação do regime de contingentes, podem requerer o cancelamento dos certificados de exportação em causa sem incorrer em qualquer perda da garantia relativa ao certificado. Deve, consequentemente, ser estabelecida uma derrogação ao artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(8), que dispõe, nomeadamente, sobre as condições gerais de liberação de garantias.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1781/1999.

Artigo 2.o

Por derrogação ao n.o 7 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, os pedidos de certificados devem ser apresentados de 1 a 9 de Junho de 2000.

Artigo 3.o

1. Por derrogação ao artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os certificados de exportação com prefixação da restituição à exportação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999 para os produtos indicados no n.o 3 do seu artigo 20.oA, com menção da República Dominicana na casa 7, eficazes em 1 de Julho de 2000, serão cancelados a requerimento do titular apresentado até 15 de Junho à autoridade emissora competente e a respectiva garantia será liberada.

2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desses requerimentos, indicando a quantidade, o código da nomenclatura das restituições à exportação (NRE) e o montante da restituição aplicável. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 16 de Junho de 2000, um resumo de todos os requerimentos aceites, com indicação da quantidade total por código NRE e do montante da restituição à exportação em causa.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.

(5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

(6) JO L 212 de 12.8.1999, p. 18.

(7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.