DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à eliminação progressiva de algumas restrições quantitativas aplicáveis à importação de determinados produtos CECA (95/251/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CE) nº 3285/94 dispõe que as restrições nacionais residuais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA devem ser abolidas progressivamente, nos termos do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC);

Considerando que o Reino de Espanha aplica há muitos anos um regime de restrições quantitativas às importações de determinados produtos CECA originários de países terceiros; que se trata de restrições aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2701 11, 2701 12 90 e 2701 19;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 foi adoptado tendo em conta as obrigações internacionais da Comunidade, especialmente as decorrentes do Acordo que institui a OMC;

Considerando que, com efeito, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, que consta do anexo I A do referido acordo, prevê a eliminação progressiva de medidas idênticas às aplicadas pelo Reino de Espanha, que não sejam abrangidas pelas disposições do GATT de 1994 nem pelas do artigo XIX;

Considerando que, segundo o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, essa eliminação pode ser efectuada em função de um calendário a notificar ao Comité das medidas de salvaguarda, durante um período que não exceda quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que institui a OMC; que, por conseguinte, esse processo de eliminação deve estar concluído, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, em 2 de Março de 1995, a Comissão notificou o Comité das medidas de salvaguarda das restrições nacionais em causa e que esse comité deve ser notificado do calendário da sua abolição antes de 1 de Julho de 1995;

Considerando que, para o efeito, há que adoptar as medidas adequadas para estabelecer o referido calendário e as regras da abolição, definindo as quantidades anuais de limitação das importações em causa pelas autoridades espanholas, prevendo um aumento progressivo das referidas importações tendo em vista a sua liberalização no termo de um período de abolição, que pode terminar em 31 de Dezembro de 1997,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As restrições nacionais aplicadas pelo Reino de Espanha às importações originárias de países terceiros de produtos dos códigos NC 2701 11, 2701 12 90 e 2701 19 devem ser eliminadas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997.

O anexo da presente decisão indica as quantidades anuais às quais Espanha poderá limitar a importação dos produtos nele indicados durante o referido período.

Artigo 2º

O Reino de Espanha imputará as licenças emitidas até à data da entrada em vigor da presente decisão, às quantidades do ano de 1995.

Artigo 3º

O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão. A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>