PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/51

ACÇÃO COMUM 2006/184/PESC DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 2006

relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça, que contém, no capítulo III, uma lista das medidas de luta contra essa proliferação.

(2) A União Europeia está a executar activamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), incluindo o apoio à aplicação da CABT a nível nacional e a prossecução da reflexão sobre o mecanismo de verificação.

(3) A apresentação de medidas de confiança constitui um elemento importante para aumentar a transparência na aplicação da CABT, tendo sido aprovado um plano de acção da UE destinado a aumentar o número de medidas de confiança apresentadas pelos Estados-Membros e a incentivar todos os Estados-Membros a apresentarem listas de peritos e laboratórios adequados ao secretário-geral das Nações Unidas, cujos resultados poderão servir para definir o conteúdo de posteriores acções comuns neste domínio.

(4) A Conferência de Revisão da CABT, que terá lugar em 2006, constituirá uma boa oportunidade para se chegar a acordo sobre medidas específicas, práticas e realistas destinadas a reforçar a CABT e o seu cumprimento. A este propósito, a União Europeia continua empenhada em desenvolver medidas para verificar o cumprimento da CABT. Todavia, na ausência de negociações sobre o referido mecanismo de verificação, muito continua por fazer dentro dos limites do programa de trabalho inter-sessões da CABT.

(5) Foi confiada à Comissão a supervisão da correcta aplicação da contribuição financeira da UE,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Para dar aplicação prática e imediata a alguns elementos da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a União Europeia apoia a CABT, com os seguintes objectivos:

— promoção da universalidade da CABT,

— apoio à aplicação da CABT pelos Estados partes.

2. Os projectos que correspondem a medidas da estratégia da UE são os que têm por objectivo:

— a promoção da universalidade da CABT, desenvolvendo actividades, nomeadamente ateliers e seminários regionais e sub-regionais, no intuito de aumentar o número de adesões à CABT,

— a assistência aos Estados partes para a aplicação da CABT a nível nacional, por forma a assegurar que esses Estados transponham as obrigações internacionais da CABT na respectiva legislação e medidas administrativas nacionais.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.

Artigo 2.o

1. A Presidência é responsável pela execução da acção comum, em plena associação com a Comissão. A Comissão supervisiona a correcta aplicação da contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o

2. Para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1 do artigo 1.o, a Presidência é assistida pelo secretário-geral/alto representante para a PESC (SG/AR), que será responsável pela coordenação política da execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o

3. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra, que exercerá as suas funções sob a responsabilidade da Presidência e sob o controlo do SG/AR.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para os dois projectos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o é de 867 000 euros.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. Para efeitos da execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra, referido no n.o 3 do artigo 2.o

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução da presente acção comum com base em relatórios periódicos elaborados pelo Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra. A Comissão é plenamente associada e fornece informações sobre a execução financeira dos projectos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Caduca 18 meses após a sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK