Decisão da Comissão

de 2 de Abril de 2001

relativa à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis em todos os Estados-Membros devido à febre aftosa e que altera pela quinta vez a Decisão 2001/172/CE

[notificada com o número C(2001) 1037]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/263/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do Conselho(4), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de bovinos e suínos.

(2) A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão(6), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização de ovinos e caprinos.

(3) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(8), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.

(4) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho(10), estabelece as condições de bem-estar para o transporte de animais no interior da Comunidade.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho(11), de 25 de Junho de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE.

(6) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE(12), 2001/208/CE(13), 2001/223/CE(14) e 2001/234/CE(15) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros.

(7) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comunidade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da Comunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos.

(8) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas no artigo 11.o-A da Decisão 2001/172/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/239/CE(16).

(9) Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos epidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados em cooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se conveniente proibir também o trânsito de animais pelos pontos de paragem e prolongar por algum tempo as restrições à circulação de animais sensíveis na Comunidade.

(10) Simultaneamente, as disposições relativas à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/172/CE devem ser revogadas.

(11) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros (excluído o Reino Unido) devem assegurar a proibição do transporte de animais das espécies sensíveis.

Esta proibição não é aplicável ao transporte de animais das espécies sensíveis à febre aftosa da exploração expedidora

- directamente - ou com passagem por um centro de agrupamento aprovado - para um matadouro, para abate imediato, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino, ou

- para outra exploração, mediante autorização das autoridades competentes do local de partida e do local de destino,

na condição de:

a) durante o transporte, os animais em causa não entrarem em contacto com animais de explorações diversas da exploração expedidora, excepto se se destinarem a abate, e

b) os veículos utilizados no transporte de animais vivos serem limpos e desinfectados após cada operação, devendo ser fornecida prova da desinfecção efectuada, e

c) o transporte dos animais para outros Estados-Membros só ser autorizado mediante notificação, com 24 horas de antecedência, da autoridade veterinária local às autoridades veterinárias central e local do Estado-Membro de destino e às autoridades veterinárias centrais dos Estados-Membros de trânsito.

2. Os Estados-Membros (excluído o Reino Unido) devem assegurar que as autoridades competentes do local de partida só autorizem a circulação de animais das espécies sensíveis à febre aftosa nas seguintes condições:

- se os animais tiverem permanecido na exploração expedidora pelo menos nos 30 dias anteriores à autorização - ou na exploração de origem desde o nascimento, se tiverem menos de 30 dias de idade - e nenhum animal de espécies sensíveis tiver sido introduzido na exploração nesse período ou

- se os animais forem transportados directamente para um matadouro - sem passagem por qualquer centro de agrupamento aprovado - para abate imediato.

3. Sem prejuízo do n.o 1, segundo travessão da alínea aa), do artigo 3.o da Directiva 91/628/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem assegurar que os animais das espécies sensíveis à febre aftosa não transitem por pontos de paragem estabelecidos e aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho.

Artigo 2.o

É suprimido o n.o 3 do artigo 11.o-A da Decisão 2001/172/CE da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até à meia-noite do dia 12 de Abril de 2001.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(6) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.

(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(10) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(11) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

(12) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(13) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.

(14) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.

(15) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.

(16) JO L 86 de 27.3.2001, p. 33.