DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 93/602/CE, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (94/122/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína africana na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/35/CE (5);

Considerando que, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir uma ameaça grave para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que informações fornecidas por Portugal relativamente à situação da peste suína africana possibilitaram a redução das medidas de protecção estabelecidas pela Decisão 93/602/CE;

Considerando que, à luz da nova situação, é necessário adaptar as medidas adoptadas na Decisão 93/602/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/602/CE é alterada do seguinte modo:

1. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, os termos « 94/35/CE » são substituídos por « 94/122/CE ».

2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Em derrogação ao disposto no nº 1, podem ser enviados suínos para reprodução e produção das expolorações situadas na zona descrita no anexo I para uma exploração designada situada fora dessa zona, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

- os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 30 dias antes do envio, não devendo ter sido introduzidos outros suínos na exploração durante esse período,

- nos 10 dias anteriores ao envio, todos os suínos a enviar devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova serológica individual para a detecção da peste suína africana

ou

nos 14 dias precedentes ao envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em conformidade com o disposto no anexo II,

- todos os suínos a enviar devem ter sido identificados com uma marca auricular ou uma tatuagem antes da amostragem,

- nas 24 horas anteriores ao envio, todos os suínos da exploração de origem devem tr sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado,

- os suínos devem ser transportados em meios de transporte selados desde a exploração de origem até à exploração designada situada em Portugal; o meio de transporte utilizado deve ser limpo e desinfectado antes e depois de cada viagem,

- durante o transporte para a exploração de destino, os suínos devem ser acompanhados por um documento sanitário (« guia sanitária de trânsito de suínos ») emitido por um veterinário oficial,

- após a chegada à exploração de destino, todos os suínos devem permanecer na referida exploração durante, pelo menos, 60 dias. A exploração deve ser mantida sob vigilância de um veterinário oficial e os suínos dessa exploração não podem ser introduzidos no comércio intracomunitário. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38.

(5) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 23.