REGULAMENTO (CE) Nº 1754/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de monossódio originárias da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, que prevê que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), continue a ser aplicável aos processos em relação aos quais um inquérito em curso em 1 de Setembro de 1994 não tenha sido concluído antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3283/94,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º e o seu artigo 14º,

Após a consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1798/90 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2966/92 (6) e (CEE) nº 2455/93 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato de monossódio originárias da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, com excepção das importações de alguns produtores desses países, em relação aos quais a Comissão aceitou compromissos mediante o Regulamento (CEE) nº 547/90 (8), a Decisão 92/493/CEE (9) e a Decisão 93/479/CEE (10).

(2) Durante o reexame concluído pelo Regulamento (CEE) nº 2455/93 e pela Decisão 93/479/CEE, todas as empresas em causa foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia alterar as medidas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão aceitou posteriormente os compromissos de preços oferecidos por todos os exportadores conhecidos, tendo as exportações provenientes desses países efectuadas por outros exportadores, pouco significativas, continuado a estar sujeitas a um direito anti-dumping.

(3) Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (11), a Comissão, após consulta do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (seguidamente designado « regulamento de base »), deu início a um reexame das medidas anti-dumping em vigor, na sequência de um pedido de reexame apresentado pela indústria comunitária. O referido pedido alegava, inter alia, que o glutamato de monossódio originário dos países em causa fora importado na Comunidade a preços inferiores aos exigidos pelos compromissos de preços em vigor e que, por conseguinte, estes últimos não constituíam medidas adequadas neste caso. Deve notar-se que, salvo duas excepções, todos os exportadores em relação aos quais foram aceites compromissos colaboraram no reexame em causa. Colaboraram no reexame os seguintes exportadores:

Indonésia:

- PT Indomiwon Citra Inti,

- PT Jico Argung (empresa distribuidora ligada à PT Indomiwon Citra Inti).

República da Coreia:

- Cheil Foods & Chemicals Incorporation,

- Miwon Corporation, Ltd,

- Miwon Trading & Shipping Corporation, Ltd (empresa distribuidora ligada à Miwon Corporation, Ltd).

Taiwan:

- Ve Wong Corporation,

- Tung Hai Fermentation Industrial Corporation.

Tailândia:

- Thai Fermentation Industry Corporation.

(4) O produto objecto do pedido e em relação ao qual se deu início a um inquérito de reexame é o glutamato de monossódio, produzido sob a forma de cristais de várias dimensões, correspondente ao código NC ex 2922 42 10. Este produto é sobretudo utilizado como um intensificador de sabor em sopas, caldos, pratos de peixe ou carne e pratos cozinhados. O produto em causa é o mesmo que foi objecto do regulamento sujeito a reexame.

II. RAZÕES QUE APONTAM PARA UMA VIOLAÇÃO DOS COMPROMISSOS

(5) O pedido que esteve na origem do reexame acima mencionado alegava, inter alia, que os compromissos de preços tinham sido violados. Na pendência da conclusão do reexame e de conclusões definitivas sobre a questão, um exame de alegação de violação dos compromissos de preços conduziu aos seguintes resultados:

A Comissão solicitou informações sobre os preços de revenda do produto em causa a todos os importadores que adquiriram glutamato de monossódio aos exportadores que colaboraram no reexame acima referido. O período em relação ao qual foram solicitadas tais informações, designadamente, o período compreendido entre 1 de Maio de 1993 e 30 de Abril de 1994, correspondeu ao período de inquérito do reexame.

Foram recebidas informações de importadores independentes sobre os preços de revenda na Comunidade de cerca de 21 % de todas as vendas para a Comunidade Europeia efectuadas pelos exportadores que colaboraram no inquérito. As referidas informações diziam respeito à revenda do produto em causa adquirido aos exportadores indonésios, coreanos e de Taiwan acima mencionados.

Apesar de só ter podido investigar os preços de revenda dos importadores que concordaram em colaborar no inquérito, a Comissão encontrou indicações claras de que os compromissos de preços foram violados pelos exportadores indonésios, coreanos e de Taiwan acima mencionados, dado a grande maioria das vendas no mercado comunitário do produto em causa, originário de cada um desses exportadores, ser efectuada a preços que não podiam cobrir os preços de compra dos importadores (isto é, os preços fixados no âmbito do compromisso), acrescidos de um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e, eventualmente, os direitos aduaneiros. Os preços de revenda desta amostra de transacções reflectiram a situação geral no mercado comunitário, tal como descrita pelo do pedido.

Mesmo se os preços de exportação, considerados no seu valor nominal, correspondiam de facto às condições fixadas nos compromissos, o nível dos preços de revenda da mercadoria na Comunidade constitui, contudo, um forte indício de que os exportadores terão concedido uma compensação aos seus clientes na Comunidade, violando os compromissos assumidos.

(6) Além disso, dois exportadores recusaram-se a colaborar devidamente no reexame acima mencionado.

Um dos exportadores efectuou algumas exportações do produto em causa para um importador localizado na Alemanha que não colaborou no inquérito. O exportador em causa não deu informações pormenorizadas sobre a sua relação com o importador alemão, embora a Comissão tivesse fortes motivos para acreditar que essas duas empresas estavam ligadas.

O outro exportador respondeu ao questionário elaborado no decurso do reexame acima mencionado, mas recusou-se a colaborar na verificação das informações prestadas.

(7) Considerando todos os factos referidos nos considerandos (5) e (6) a Comissão concluiu que, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do regulamento de base, existem motivos para crer que os compromissos de preços aceites pela Comissão e oferecidos pelos exportadores acima referidos foram violados. Nestas circunstâncias, os compromissos de preços em causa devem ser denunciados e substituídos por um direito anti-dumping provisório com base nos factos estabelecidos antes da aceitação desses compromissos de preços.

III. INTERESSE COMUNITÁRIO

(8) No Regulamento (CEE) nº 2455/93, o Conselho concluiu que era do interesse comunitário adoptar medidas sobre as importações de glutamato de monossódio dos quatro países em causa.

(9) Considerou-se, a título provisório, que as conclusões sobre o interesse comunitário estabelecidas no regulamento acima referido ainda são válidas e devem manter-se inalteradas. Além disso, é do interesse fundamental da Comunidade empreender uma acção nos casos de violação de compromissos, dado tal violação constituir uma evasão a medidas que foram devidamente adoptadas, devendo por conseguinte ser reparada.

(10) À luz do acima referido, considerou-se ser do interesse da Comunidade que a aceitação pela Comunidade dos compromissos de preços em causa deve ser denunciada e substituída por um direito anti-dumping provisório.

IV. OBSERVAÇÕES DOS EXPORTADORES

(11) Nos termos do nº 6 do artigo 10º do regulamento de base, foi dada a possibilidade aos exportadores em causa de apresentar os seus pontos de vista sobre as observações da Comissão, tendo-lhes sido comunicada a intenção da Comissão de criar um direito anti-dumping provisório. As suas observações foram devidamente tidas em conta.

V. DIREITOS PROVISÓRIOS

(12) À luz do acima referido, a Comissão conclui que, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do regulamento de base, devem ser calculados direitos provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos. A taxa do direito correspondente à margem do prejuízo necessária para eliminar o dumping prejudicial foi estabelecida durante o inquérito anterior para cada exportador, como uma alternativa aos compromissos de preços aceites pela Decisão 93/479/CEE. Os montantes desses direitos foram divulgados aos exportadores em causa, que não os contestaram.

VI. DISPOSIÇÕES FINAIS

(13) No interesse de uma administração sólida, será fixado um período durante o qual as partes em causa poderão apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, deve referir-se que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reconsideradas para efeitos de qualquer direito definitivo que a Comissão possa vir a propor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de monossódio, correspondente ao código NC 2922 42 10, originárias dos países e produzidas pelas empresas que seguidamente se referem.

2. A taxa de direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente