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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1990

que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/163/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1546/89 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;

Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Decisão 86/77/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/407/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que, por conseguinte, o anexo da referida decisão deve ser completado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aditados os seguintes organismos com fins humanitários ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1990:

« Kent and Sussex aid to Poland

Plumbline Ministries

Battle Baptist Church

The Cheldon Christian Trust

The Romanian Aid Fund Limited

Association of Ukranian Women in Great Britain ».

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 151 de 3. 6. 1989, p. 24.

(5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54.

(6) JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 47.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1990

que altera a Decisão 90/135/CEE, relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormonal

(90/164/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, sem prejuízo das disposições da Decisão 89/15/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/152/CEE (5), em aplicação da Decisão 90/135/CEE da Comissão (6), os Estados--membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas provenientes dos países terceiros que constam no anexo desta decisão e nas condições previstas no referido anexo;

Considerando que as autoridades de Madagáscar comunicaram um plano satisfatório que especifica as garantias em matéria de controlo de resíduos nas carnes frescas para as substâncias outras que as de efeito hormonal;

Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas provenientes de Madagáscar e de modificar a Decisão 90/135/CEE;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 90/135/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(5) JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 40.

(6) JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 24.

ANEXO

« ANEXO

1.2 // 1,2 // Países terceiros 1.2 // África do Sul Argentina Austrália Áustria Botswana Brasil Bulgária Canadá Checoslováquia Chile Estados Unidos da América Finlândia Gronelândia Hungria Jugoslávia // Madagáscar Malta Namíbia Noruega Nova Zelândia Paraguai Polónia Roménia Suazilândia Suécia Suíça Uruguai Zimbabwe República Democrática Alemã » //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 1990

que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originárias da Jugoslávia e da Roménia

(90/166/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3074/89 da Comissão (2) foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originárias da Jugoslávia e da Roménia.

(2) Pelo Regulamento (CEE) nº 342/90 (3), o Conselho prorrogou o direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses.

(3) Verificou-se que a Metalexportimport, único exportador romeno, e a Zeljezara Sisak, um produtor/exportador jugoslavo, venderam tubos soldados de ferro ou de aço não ligado na Comunidade durante o período de referência (Julho de 1987 a Junho de 1998) a preços de dumping, tendo causado um prejuízo aos produtores comunitários. A este respeito a Comissão remete para o Regulamento (CEE) nº 868/90 do Conselho (4).

(4) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a Metalexportimport e a Zeljezara Sisak ofereceram compromissos de preços nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(5) Estes compromissos terão como resultado o aumento do preço de exportação dos produtos em causa para a Comunidade para um nível considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos.

(6) O Comité Consultivo foi consultado a este respeito, não tendo levantado qualquer objecção.

(7) No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 868/90 o Conselho decidiu a cobrança dos montantes garantidos pelo direito provisório,

DECIDE:

Artigo único

São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas:

- Metalexportimport, Bucareste, Roménia, e

- Zeljezara Sisak, Sisak, Jugoslávia,

no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, correspondentes aos códigos NC 7306 30 51, 7306 30 59, ex 73 06 30 71 (código Taric 7306 30 71 * 90) e ex 7306 30 79 (código Taric 7306 30 79 * 90), originárias da Jugoslávia e da Roménia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 294 de 13. 10. 1989, p. 10.

(3) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 9.

(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Abril de 1990

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis

(90/175/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, esse Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1989, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/656/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos a introduzir nos contingentes para certas categorias têxteis, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Popular da China, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes relativos às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73 fixados no Acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República Popular da China,

DECIDE:

Artigo 1º

Enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicado a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de aplicação recíproca pela República Popular da China.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Popular da China sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (90/146/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é necessário manter em vigor as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4041/89 (4), durante um período que permita que se desenrolem os processos de proposta e, em seguida, de adopção de uma nova decisão de associação;

Considerando que é conveniente aplicar aos PTU, desde a entrada em vigor dessas medidas transitórias, um regime comercial idêntico ao aplicado relativamente aos Estados ACP, sem prejuízo das disposições que possam ser adoptadas no âmbito da nova decisão de associação,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 183o da Decisão 86/283/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 183o

A presente decisão, incluindo os seus anexos, é aplicável até à entrada em vigor de novas disposições de aplicação dos princípios definidos nos artigos 131o a 135o do Tratado CEE e o mais tardar até 28 de Fevereiro de 1991, sem prejuízo de disposições mais favoráveis a adoptar pela Comunidade no que se refere à importação de produtos originários dos PTU.»

Artigo 2o

Em derrogação ao no 1 do artigo 77o da Decisão 86/283/CEE, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são, mutatis mutandis, no que se refere aos PTU, os definidos relativamente aos Estados ACP no anexo II da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (5).

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável desde 1 de Março de 1990.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no C 44 de 24. 2. 1990, p. 14.

(2) JO no C 68 de 19. 3. 1990.

(3) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(4) JO no L 387 de 30. 12. 1989, p. 65.(5) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/195/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);

Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;

Considerando que um acordo de cooperação com a Suíça enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/190/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);

Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;

Considerando que um acordo de cooperação com a Áustria enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/194/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);

Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;

Considerando que um acordo de cooperação com a Suécia enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/191/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);

Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;

Considerando que um acordo de cooperação com a Finlândia enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/193/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);

Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;

Considerando que um acordo de cooperação com a Noruega enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.