1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Isenção ligada à capacidade de sobrevivência 1. A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se: a) ao linguado-legítimo (Solea solea) capturado no Adriático com redes “rapido” (TBB) (*1) até 31 de dezembro de 2019; b) à vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus) capturada no Mediterrâneo Sudeste com dragas mecanizadas (HMD); c) às amêijoas (Venerupis spp.) capturadas no Mediterrâneo Sudeste com dragas mecanizadas (HMD); d) aos Venerídeos (Venus spp.) capturados no Mediterrâneo Sudeste com dragas mecanizadas (HMD); e) ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX); f) ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com nassas e armadilhas (FPO, FIX) até 31 de dezembro de 2019; g) ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX) até 31 de dezembro de 2019; h) ao lavagante (Homarus gammarus) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX) até 31 de dezembro de 2019; i) à lagosta (Palinuridae) capturada no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX) até 31 de dezembro de 2019. 2. O linguado-legítimo (Solea solea), a vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.), os Venerídeos (Venus spp.), o lagostim (Nephrops norvegicus), o goraz (Pagellus bogaraveo), o lavagante (Homarus gammarus) e a lagosta (Palinuridae) capturados nas circunstâncias a que se refere o n.o 1 devem ser imediatamente libertados na mesma zona onde foram capturados. 3. Até 1 de maio de 2019, os Estados-Membros com interesse direto de gestão no Mediterrâneo apresentam à Comissão dados adicionais sobre as devoluções em complemento dos dados apresentados nas recomendações comuns de junho de 2018, conforme alteradas em agosto de 2018, bem como qualquer outra informação científica relevante em apoio das isenções estabelecidas no n.o 1, alíneas a), f), g), h) e i). O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliará esses dados e informações o mais tardar até julho de 2019. (*1) Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 122 de 30.4.2011, p. 1). Os códigos das artes de pesca dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros utilizados no presente regulamento remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.»"