DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 1965 relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (65/271/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75 . e 99 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

(1) JO n . 81 de 27.5.1964, p. 1279/84.

(2) JO n . 168 de 27.10.1964, p. 2637/64.

Considerando que um dos objectivos da política comum de transportes deve ser a eliminação das disparidades que, pela sua natureza, possam falsear substancialmente as condições de concorrência nos transportes; que é necessário, por isso, adoptar medidas para harmonizar ou aproximar certas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas específicas aos transportes; que essas medidas devem, conforme os casos, incidir a nível da Comunidade tanto sobre as relações entre os modos de transporte como, dentro dum mesmo modo de transporte, sobre as relações entre as empresas de transporte dos diferentes Estados-membros;

Considerando que as disparidades se manifestam, designadamente, nos domínios da fiscalidade, da intervenção dos Estados nos transportes e nos regimes sociais;

Considerando que convém, por isso, tomar medidas:

- no que se refere à fiscalidade; para a supressão da dupla tributação dos veículos automóveis, para a uniformização dos regimes de admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos, para a uniformização da base de cálculo do imposto sobre os veículos, para a aproximação dos regimes de impostos específicos aplicáveis ao transporte de mercadorias por conta própria e por conta de outrem, e para a sujeição das prestações de transporte a um futuro sistema comum de imposto sobre o volume de negócios;

- no que se refere à intervenção dos Estados nos transportes: para a redução, na medida do possível, das obrigações de serviço público para a atribuição de uma compensação justa dos encargos que resultam das obrigações que forem mantidas e dos que correspondem às reduções tarifários por motivos sociais, para a normalização das contas das empresas ferroviárias para a realização da autonomia financeira destas empresas e para a definição do regime de auxílios aplicáveis aos transportes, tendo em conta os aspectos especiais deste sector;

- no que se refere aos regimes sociais: para a aproximação das disposições específicas relativas às condições de trabalho em vigor no domínio dos transportes, no sentido da melhoria das disposições para unificação das disposições relativas às composição das tripulações, para a harmonização das disposições relativas aos tempos de trabalho e de repouso, bem como para a harmonização dos regimes de horas extraordinárias e para a introdução de um livre que permita o controlo individual do cumprimento das disposições sobre tempos de trabalho;

Considerando que é necessário fixar, desde já, os objectivos a atingir no âmbito desta acção de harmonização e de aproximação, assim como o ritmo da sua realização, devendo as disposições de aplicação ser adoptadas atempadamente, antes da data da sua entrada em vigor;

Considerando, finalmente, que a presente decisão deve poder ser alterada e completada em função do estabelecimento do mercado comum e do desenvolvimento da política comum de transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO I

Disposições em matéria fiscal

Artigo 1 .

Proceder-se-á:

a) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à supressão da dupla tributação que incida sobre os veículos automóveis aquando da sua utilização para a realização de transportes num Estado-membro que não o de matrícula do veículo;

b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários e das embarcações de navegação interior.

Artigo 2 .

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1968, proceder-se-á à uniformização da base de cálculo do imposto sobre os veículos automóveis e sobre as embarcações de navegação interior destinadas ao transporte de mercadorias.

Artigo 3 .

1. Logo que um sistema comum de imposto sobre o volume de negócios seja adoptado pelo Conselho e tenha entrado em vigor nos Estados-membros, proceder-se-á em cada Estado- membro, com o objectivo de os tornar equivalentes nos seus efeitos, à adaptação dos regimes fiscais específicos aplicáveis, no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável, aos transportes de mercadorias efectuados por empresas de transporte, e por outras empresas para as suas próprias necessidades.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os projectos das disposições que tencionem adoptar com vista a atingir o objectivo referido no n . 1.

A Comissão pode emitir um parecer ou uma recomendação dirigido ao Estado-membro interessado no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação.

Artigo 4 .

Logo que um sistema comum de imposto sobre o volume de negócios seja adoptado pelo Conselho e tenha entrado em vigor nos Estados-membros, estes aplicarão esse sistema, segundo modalidades a determinar, aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável de mercadorias.

Logo que o sistema comum de imposto sobre o volume de negócios referido no parágrafo anterior tenha entrado em vigor, esse sistema substituirá os regimes de impostos específicos que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na medida em que os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável de mercadorias estejam submetidos a esses regimes.

SECÇÃO II

Disposições relativas a certas intervenções dos Estados

Artigo 5 .

1. As obrigações inerentes à noção de serviço público impostas às empresas de transporte apenas devem ser mantidas na medida em que sejam indispensáveis para garantir o fornecimento de serviços de transporte suficientes.

Os Estados- membros esforçar-se-ão por atingir este objectivo através de uma acção coordenada, com base em princípios comuns a definir antes de 1 de Julho de 1967.

2. A compensação dos encargos decorrentes, para as empresas de transporte, da manutenção das obrigações referidas no n . 1 será efectuadas com base em regras comuns.

Artigo 6 .

A partir de 1 de Julho de 1967, os encargos decorrentes de aplicação aos transportes de passageiros de preços e condições de transporte impostos por um Estado-membro a favor de uma ou de várias categorias sociais especiais devem ser objecto de compensações determinadas segundo métodos comuns.

Artigo 7 .

Antes de 1 de Janeiro de 1969, as contas das empresas de caminho de ferro serão objecto de uma normalização segundo regras comuns.

As compensações financeiras que esta normalização possa acarretar serão efectuadas pelos Estados-membros a partir desse mesma data.

Artigo 8 .

A partir de 1 de Janeiro de 1968, proceder-se-á à harmonização progressiva das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados.

Esta harmonização, que tem por objectivo assegurar a autonomia financeira dessas empresas, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 1972.

Artigo 9 .

1. Antes de 1 de Julho de 1966, a Comissão submeterá ao Conselho propostas tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 77 . do Tratado.

2. Sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação da presente decisão, os artigos 92 . a 94 . do Tratado serão aplicáveis aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

SECÇÃO III

Disposições em matéria social

Artigo 10 .

1. A partir de 1 de Janeiro de 1966, proceder-se-á, para cada modo de transporte e salvaguardada a eventual competência dos parceiros sociais na conclusão de convenções colectivas de trabalho, à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas específicas respeitantes às condições de trabalho no domínio dos transportes ferroviários e por via navegável, no sentido da melhoria dessas disposições.

2. A aproximação referida no n . 1 deve ser completada pela aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas específicas respeitantes aos três modos de transporte, no sentido da melhoria dessas disposições, consideradas as diferenças entre as técnicas utilizadas e as funções preenchidas.

3. Na acepção do presente artigo, as condições de trabalho não incluem os salários e outras remunerações.

Artigo 11 .

A partir de 1 de Janeiro de 1967, proceder-se-á unificação das disposições respeitantes à composição das tripulações em cada modo de transporte com base em normas comunitárias.

Essa unificação deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 1968.

Artigo 12 .

1. A partir de 1 de Janeiro de 1967, proceder-se-á à harmonização das disposições em matéria de tempos de trabalho e de tempos de repouso em cada modo de transporte.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1967, proceder-se-á, tendo em conta a execução do n . 1 de salvaguardada a competência dos parceiros sociais na conclusão de convenções colectivas de trabalho, à harmonização dos regimes de horas extraordinárias e em particular, dos limites para além dos quais as horas serão consideradas como horas extraordinárias, bem como das condições de derrogação.

3. As harmonizações referidas nos nos. 1 e 2 devem estar concluídas o mais tardar em 31. de Dezembro de 1968.

Artigo 13 .

A partir de 1 de Janeiro de 1967, no domínio dos transportes rodoviários, e a partir de 1 de Julho , no domínio dos transportes por via navegável, será introduzido um livrete que permita assegurar um controlo individual do comprimento das disposições em matéria de tempos de trabalho.

SECÇÃO IV

Disposições finais

Artigo 14 .

As disposições necessárias à execução da presente decisão, com excepção do artigo 3 . e do n . 2 do artigo 9 ., serão adoptadas pelo Conselho o mais tardar seis meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Todavia, as disposições necessárias à execução do artigo 7 . serão adoptadas pelo Conselho o mais tardar um ano antes da data prevista para a sua entrada em vigor.

O Conselho adoptará essas disposições com base no artigo 75 . do Tratado e, no que se refere em particular aos artigos 1 ., 2 . e 4 ., com base nos artigos 75 . e 99 . do Tratado.

Artigo 15 .

Dois anos após a data da entrada em vigor da presente decisão, e em seguida de dois em dos anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a sua execução e fará, se for caso disso, propostas que visem alterá-la ou completá-la, em função do estabelecimento do mercado comum e do desenvolvimento da política comum de transportes.

Artigo 16 .

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE DE MURVILLE