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REGULAMENTO (CE) Nº 1567/96 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 291/96 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1003 00 90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum, de mercado no sector do cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 291/96 da Comissão (3) fixou uma imposição de exportação para a cevada;

Considerando que as condições de mercado que leveram à aplicação de uma imposição de exportação para a cevada deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essa imposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 291/96 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 38 de 16. 2. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1443/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1451/96 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2990/95 que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho (2) estabeleceu regras específicas aplicáveis até 30 de Junho de 1996 para as moedas que, durante esse período, registaram uma redução sensível da sua taxa de conversão agrícola, nomeadamente, para a coroa sueca e a marca finlandesa; que se registaram novos riscos de redução sensível da taxa de conversão agrícola da coroa sueca, em virtude dos desvios monetários superiores a 5 % relativamente à moeda em questão; que esta situação pode conduzir a uma redução sensível da taxa de conversão agrícola depois do período previsto neste regulamento;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, em caso de uma revalorização sensível, o Conselho adopte todas as medidas necessárias, essencialmente para manter o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido regulamento relativamente às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios monetários, sem, todavia, conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas nos artigos 7º e 8º do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem mais; que é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar distorções de origem monetária na aplicação da política agrícola comum;

Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem prefigurar a situação para além de 31 de Dezembro de 1996; que a aplicação das regras e montantes previstos pelo Regulamento (CE) nº 2990/95 continuará a justificar-se em casos semelhantes durante esse período,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2990/95 é alterado do seguinte modo:

a) No título, a data de «1 de Julho de 1996» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1997»;

b) No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1996».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1612/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 do Conselho (4), estabelece as quotas de tamboril para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b e d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b e d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.

A pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b e d efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1611/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 do Conselho (4) estabelece as quotas de linguados legítimos para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1607/96 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1559/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativo ao aumento do volume do contingente pautal de importação de bananas previsto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho, para 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dispõe que, sempre que o consumo comunitário determinado com base na estimativa referida no artigo 16º aumentar, o volume do contingente pautal será aumentado em conformidade;

Considerando que, pela sua Decisão 96/473/CE (3), a Comissão estabeleceu a estimativa da produção e consumo da Comunidade e das importações e exportações; que essa estimativa reflecte, nomeadamente, o aumento da procura comunitária, devido, principalmente, à adesão da Áustria, da Finlância e da Suécia;

Considerando que, em 4 de Abril de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta destinada a adaptar o volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade na sequência da adesão dos novos Estados-membros (4); que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho ainda não tomou uma decisão sobre essa proposta; que, para satisfazer a procura e evitar perturbações graves do mercado comunitário, a Comissão é obrigada a aumentar o volume do contingente pautal, em função dos dados da estimativa; que há que excluir desse aumento a quantidade adicional determinada pelos Regulamentos (CE) nº 127/96 (5) e (CE) nº 822/96 (6) da Comissão na sequência das tempestades Íris, Luís e Marylin;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para 1996, o contingente pautal de importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, previstos nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, é fixado em 2 553 000 toneladas de peso líquido, não tendo em conta a quantidade adicional de 72 440 toneladas determinada pelos Regulamentos (CE) nº 127/96 e (CE) nº 822/96.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº C 136 de 3. 6. 1995, p. 22.

(5) JO nº L 20 de 26. 2. 1996, p. 17.

(6) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1570/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 de execução para o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de carne de bovino em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1452/96 fixa um prémio suplementar pagável na Irlanda e na Irlanda do Norte, relativamente à campanha de comercialização de 1995, sujeito às mesmas condições das estabelecidas para a concessão, aos produtores de carnes de ovino e caprino, do prémio relativo a 1995; que é necessário estabelecerem-se normas de execução relativamente àquele prémio; que dessas normas devem constar, em especial, a indicação dos produtores abrangidos, a data limite de pagamento e a taxa de conversão a aplicar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O pagamento do prémio suplementar previsto no Regulamento (CE) nº 1452/96 limitar-se-á aos produtores das zonas não desfavorecidas da Irlanda e da Irlanda do Norte, beneficiários do prémio relativamente à campanha de comercialização de 1995, de acordo com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (2). Os produtores beneficiários da ajuda específica prevista no Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (3) relativamente à campanha de comercialização de 1995 estarão excluídos do prémio suplementar.

2. Não serão pagos adiantamentos ao prémio suplementar.

3. O prémio suplementar será pago até 15 de Outubro de 1996.

4. A taxa de conversão a aplicar será a taxa representativa em vigor no último dia da campanha de comercialização de 1995.

5. A Irlanda e a Irlanda do Norte informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, do número de prémios suplementares concedidos ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 2.

(2) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.
REGULAMENTO (CE) Nº 1600/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que diz respeito à duração da aplicação dessas medidas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (3) previu medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos entre 1992 e 1995 com destino aos Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que, devido à persistência das más condições de transporte em determinados territórios da antiga Jugoslávia apesar do fim das hostilidades na região, importa estabelecer uma fase de supressão progressiva e prorrogar pelo prazo de um ano as medidas que estabelecem a assistência temporária aos operadores que se vêem na obrigação de contornar esses territórios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3438/92 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. A indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1º

2. O montante da indemnização especial temporária será determinado por forma a contribuir para os encargos de transporte suplementares devidos às más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia. Esse montante pode ser fixado de forma fixa. Em 1996, o montante é ajustado numa base regressiva.».

2) No artigo 3º, o primeiro travessão é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 157 de 1. 6. 1996, p. 16.

(2) JO nº C 198 de 8. 7. 1996.

(3) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 456/95 (JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 1).