REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/572 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2016/798 estabelece um quadro para assegurar que os resultados dos inquéritos sobre acidentes e incidentes sejam divulgados pelos organismos nacionais de inquérito responsáveis pela elaboração de relatórios sobre inquéritos sobre acidentes e incidentes ferroviários em toda a União, em conformidade com o seu artigo 22.o.

(2) Os relatórios sobre os inquéritos e quaisquer conclusões e recomendações subsequentes fornecem informações cruciais para a melhoria futura da segurança ferroviária no espaço ferroviário europeu único. Em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2016/798, as recomendações de segurança devem ser cumpridas pelos seus destinatários e as medidas devem ser notificadas aos organismos responsáveis pelos inquéritos.

(3) Uma estrutura comum de relatório de inquérito deverá facilitar a partilha dos relatórios. Para o efeito, foi criada uma base de dados pública gerida sob a responsabilidade da Agência Ferroviária da União Europeia, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que é acessível através do sítio Internet da Agência.

(4) Para facilitar o acesso a informações úteis e a sua aplicação a outras partes interessadas europeias, algumas partes do relatório são solicitadas em duas línguas europeias.

(5) A estrutura deve proteger o organismo nacional de inquérito de interferências externas, garantir que o inquérito é realizado de forma independente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/798.

(6) Os relatórios de inquérito sobre acidentes e incidentes deverão assegurar que sejam retirados ensinamentos de acidentes e incidentes ocorridos no passado. Devem facilitar a identificação de perigos para a segurança e a eliminação de riscos semelhantes no futuro, e permitir que os intervenientes no setor ferroviário revejam a sua avaliação dos riscos relacionados com as suas operações e atualizem os seus sistemas de gestão da segurança sempre que necessário, incluindo, se for caso disso, a adoção de medidas corretivas, em conformidade com o ponto 7.1.3 do anexo I e o ponto 7.1.3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (3). Para o efeito, as informações contidas nesses relatórios devem ser estruturadas de modo a ser facilmente acessíveis.

(7) A Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência»), que colige os relatórios, deve manter uma ferramenta informática adequada, que permita a fácil recolha de dados e seja adaptada às necessidades específicas do utilizador (por exemplo, utilizando palavras-chave).

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece uma estrutura comum para os inquéritos de acidentes e incidentes, referidos no artigo 20.o, n.o s 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fator causal», qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição, ou uma combinação dos mesmos que, se corrigida, eliminada, ou evitada, teria impedido a ocorrência, com toda a probabilidade; 2) «Fator de contribuição»: qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição que afete uma ocorrência, aumentando a sua probabilidade, acelerando o efeito a tempo ou aumentando a gravidade das consequências, mas cuja eliminação não teria impedido a ocorrência; 3) «Fator sistémico», qualquer fator causal ou de contribuição de natureza organizativa, de gestão, societal ou regulamentar suscetível de afetar futuras ocorrências semelhantes ou relacionadas no futuro, incluindo, nomeadamente, as condições do quadro regulamentar, a conceção e a aplicação do sistema de gestão da segurança, as competências do pessoal, os procedimentos e a manutenção.

Artigo 3.o Estrutura de comunicação de informações Sem prejuízo do disposto nos artigos 20.o, 24.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os relatórios de inquérito são emitidos tão próximo quanto possível da estrutura constante do anexo I. Os pontos 1, 5 e 6 do anexo I devem ser redigidos numa segunda língua oficial da União Europeia. Esta tradução deve estar disponível o mais tardar três meses após a apresentação do relatório. Os relatórios devem ser colocados à disposição da Agência num formato digital que permita o acesso aos mesmos, a sua indexação digital e a sua análise.

Artigo 4.o Transição No que se refere a acidentes e incidentes em relação aos quais já tenha sido tomada uma decisão de abertura de inquérito em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798 no momento da entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de inquérito pode decidir seguir a estrutura de declaração constante do anexo I ou seguir a do anexo V da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 5.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

(2) Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

(4) Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).