REGULAMENTO (CE) Nº 251/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, ao adoptarem a decisão de 29 de Outubro de 1993, relativa à fixação das sedes de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (4), os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos a nível de chefes de Estado e de Governo, adoptaram, de comum acordo, uma declaração relativa à fixação da sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1131/94, de 16 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), o Conselho fixou a sede do Centro em Salónica;

Considerando que, no referido regulamento, o Conselho se reservou o direito de deliberar posteriormente sobre os aspectos da proposta da Comissão relativos ao pessoal do Centro;

Considerando que convém assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos diferentes organismos descentralizados; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 (6);

Considerando que convém que a Comissão, assistida pelo conselho de administração do CEDEFOP, procure e aplique sem demora soluções adequadas para as medidas relativas ao regime de pessoal do CEDEFOP, de modo a acompanhar a transferência do Centro de Berlim para Salónica e que apresente ao Conselho as propostas adequadas;

Considerando que, nestas condições, convém revogar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 13º

São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.

O Conselho de Administração do Centro adoptará, mediante acordo da Comissão, as regras de aplicação adequadas. ».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 12.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 511.

(3) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 32.

(4) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1131/94 (JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 1.)

(7) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 (JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 1).