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REGULAMENTO (CEE) Nº 3787/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1786/90 (4);

Considerando que, no seguimento da unificação alemã e tendo em vista a segunda etapa da adesão de Portugal, é necessário adaptar os centros de cotação ou mercados para esses Estados-membros e alterar em conformidade a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade, que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89 é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0048298">

2. É aditado o seguinte ponto: >PIC FILE= "T0048299">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 129 de 11.5.1989, p. 12. (3) JO nº L 203 de 15.7.1989, p. 23. (4) JO nº L 163 de 29.6.1990, p. 54.
N?L365/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3799/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categorian°27(númerodeordem40.0270),origináriosdaíndia,beneficiários
daspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3897/89doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3897/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1990aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?3897/89,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,paracadacategoriadeprodutos
objectonosanexosIeIIdetectosindividuais,atéao
limitedosvolumesfixadosnascolunas8e7dosseus
anexosIeII,respectivamente ,emrelaçãoadeterminados
ouacadaumdospaísesouterritóriosdeorigemreferidos
nacoluna5dosmesmosanexos;que,nostermosdo
artigo11?doreferidoregulamento ,acobrançados
direitosaduaneirosnaimportaçãodosprodutosemcausa
podeserrestabelecidaemqualquermomentologoqueosreferidostectosindividuaissejamatingidosaonívelda
Comunidade ;
Considerandoque,paraosprodutosdacategorian?27
(númerodeordem40.0270),origináriosdaíndia,otectoé
de248000peças;que,em27deAgostode1990,as
importaçõesnaComunidadedosreferidosprodutosorigi­
náriosdaíndia,beneficiáriosdaspreferênciaspautais,
atingiramporimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàíndia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde31deDezembrode1990,acobrançados
direitosaduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento
(CEE)n?3897/89,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaíndia:
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0270 27 61045100Saias,compreendendo saias-calças,parasenhoras
(1000peças)61045200ouraparigasIl 61045300
\61045900|| 62045100l
62045200
\Il 62045300
62045910
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.45.
N?L365/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3806/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?3519/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasde
Marrocos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3519/90da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarro­
cos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede7,97ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?3519/90passaaserde3,55ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de11.5.1990,p.43.0JOn?L340de6.12.1990,p.18.
N?L364/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3786/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quefixaoscoeficientesdeponderaçãoqueservemparaocálculodopreço
comunitáriodomercadodosuínoabatidoequerevogaoRegulamento (CEE)
n?1761/90
resultante,etendoemvistaasegundaetapadaadesãode
Portugal,háqueprocederaumaadaptaçãodoscoefi­
cientesdeponderaçãofixadospeloRegulamento (CEE)
n?1761/90daComissão0;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo4?,
Considerando queopreçocomunitáriodomercadodo
suínoabatido,referidonon?2doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,deveserestabelecidoponde­
randoospreçosverificadosemcadaEstado-membro por
coeficientesqueexprimamaimportânciarelativadoefec­
tivosuínodecadaEstado-membro ;queéconveniente
determinarestescoeficientesapartirdosefectivossuínos
recenseadosnoiníciodeDezembrodecadaano,emapli­
caçãodaDirectiva76/630/CEEdoConselho,de20de
Julhode1976,relativaaosinquéritosaefectuarpelos
Estados-membros nodomíniodacriaçãodeporcos(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
86/83/CEE(4);
Considerando que,noseguimentodaunificaçãoalemã,
dadooaumentodosefectivossuínosdaAlemanhadaíADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscoeficientesdeponderaçãoreferidosnon?2doartigo
4?doRegulamento (CEE)n?2759/75sãofixadosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?1761/90.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(J)JOn?L129de11.5.1989,p.12.ÒJOn?L223de16.8.1976,p.4.
4)JOn?L77de22.3.1986,p.31. OJOn?L162de28.6.1990,p.25.

28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L364/25
ANEXO
Coeficientesdeponderaçãoutilizadosnadeterminação dopreçocomunitáriodomercadode
suínoabatido
Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnido5,7
8,0
30,0
1,1
14,8
10,7
0,8
8,1
0,1
12,0
2,2
6,5
N?L364/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3778/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
querevogaoRegulamento (CEE)n?1175/81,quedeterminaaszonasdedestino
paraaaplicaçãodasrestituiçõesnossectoresdosovosedacarnedeavesde
capoeira
fixaçãodasrestituiçõesdiferenciadas deumaformamais
flexívelqueapermitidapelaszonaspreviamentefixadas
peloRegulamento (CEE)n?1175/81daComissão(*);
que,emconsequência ,éadequadoprocederàrevogação
domesmoregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1235/89,e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo9?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho(4)eoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho(*)estabeleceram asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante;
Considerando queasituaçãonomercadomundialdos
ovosedacarnedeavesdecapoeiratornounecessáriaaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?1175/81.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
f3)JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(4)JOn?L282de1.11.1975,p.68.
0JOn?L282de1.11.1975,p.90. (6)JOn?L120de1.5.1981,p.77.
28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L364/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?3774/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2761/90daComissão,relativoàsexistências
deprodutosagrícolasqueseencontramnoterritóriodaantigaRepública
Democrática Alemã
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3577/90do
Conselho,de4deDezembrode1990,relativoàsmedidas
transitóriaseàsadaptaçõesnecessáriasnosectordaagri­
cultura,nasequênciadaintegraçãodoterritóriodaantiga
RepúblicaDemocráticaAlemãnaComunidade('),e,
nomeadamente ,osseusartigos6?e7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2761/90da
Comissão,de27deSetembrode1990,relativoàsexistên­
ciasdeprodutosagrícolasqueseencontramnoterritório
daantigaRepúblicaDemocráticaAlemã(2),contémdispo­
siçõesrelativasaorecenseamento eaoestabelecimento de
uminventáriodasexistênciasagrícolas;
Considerandoqueoreferidoregulamento,nostermosdo
dispostonoartigo3?doRegulamento (CEE)n?2684/90
doConselho,de17deSetembrode1990,relativoàs
medidasprovisóriasaplicáveisapósaunificaçãoda
Alemanhaantesdaadopçãodasmedidastransitóriasa
tomarpeloConselho,queremcooperaçãoquerapós
consultadoParlamentoEuropeu(3),expiraem31de
Dezembrode1990:Considerandoque,noRegulamento (CEE)n?3577/90,o
Conselhoprevêaadopçãodemedidasduranteum
períodotransitóriomaisalargado;que,afimdeassegurar,
porumlado,orecenseamento dasexistências,bemcomo
oestabelecimento doinventárioreferidonoRegulamento
(CEE)n?2761/90,e,poroutro,oscontrolosprevistosno
referidoregulamentoapós31deDezembrode1990,é
necessáriorevogaradatalimitedeexecuçãododisposto
noRegulamento (CEE)n?2761/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdetodos
oscomitésdegestãoenvolvidos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo8?doRegulamento (CEE)n?2761/90,o
segundoparágrafopassaateraseguinteredacção:
«Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdaunifi­
caçãodaAlemanhaaté31deDezembrode1991.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(2)JOn?L267de29.9.1990,p.1.
3)JOn?L263de26.9.1990,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3785/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2569/90 (5), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que, na sequência da unificação da Alemanha, já não se justifica a menção, no anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, do organismo da República Democrática Alemã habilitado a emitir os certificados de exportação ; que é, por conseguinte, conveniente suprimir o ponto XIII do anexo III do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimido o ponto XIII do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1. (2) JO nº L 275 de 18.10.1980, p. 2. (3) JO nº L 373 de 31.12.1987, p. 1. (4) JO nº L 3 de 7.1.1982, p. 18. (5) JO nº L 243 de 6.9.1990, p. 15.
N?L367/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3876/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadocarapaupornaviosarvorandopavilhãodeum
Estado-membro
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregistados
numEstado-membro ,atingiramototaladmissívelde
capturasatribuídopara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceos
totaisadmissíveisdecapturasdecarapaupara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoototaladmissívelde
capturasatribuído;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdecarapaunaságuasdasdivisões
CIEMIIa(zonaCE)eIV(zonaCE),efectuadaspornaviosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdecarapaunaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE)eIV(zonaCE),efectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro ouregistadosnumEsta­
do-membro,sãoconsideradascomotendoesgotadoototal
admissíveldecapturaspara1990.
ApescadocarapaunaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE)eIV(zonaCE),efectuadapornaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro ouregistadosnumEsta­
do-membro,éproibida,assimcomoaconservaçãoa
bordo,otransbordoeodesembarquedestestockcaptu­
radopelosnaviosapósadatadeentradaemvigordeste
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn°L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/57
REGULAMENTO (CEE)N?3859/90DACOMISSÃO
de28deDezembrode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem27deDezembrode
1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3462/90(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoartigo1?
dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em28,11ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2JOn°..L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.48.
(4)JOn?L336de1.12.1990,p.23.OJOn?L164de24.6.1990,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L367/158 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3893/90DACOMISSÃO
de28deDezembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem27deDezembrode
1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladores ^aplicáveisàimportaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3807/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobngatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68.
OJOn?L365de28.12.1990,p.77.(0JOn?L164de24.6.1985,p.1.«JOn?L201de31.7.1990,p.9.

29.12.90 N?L367/159 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,130)
17011190 39,130
17011210 39,13(l)
17011290 39,130
17019100 44,17
17019910 44,17
17019990 44,17(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.