DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, relativa ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço [notificada com o número C(1998) 4468] (1999/44/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 356/95 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11.° e 14.°,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Em 30 de Abril de 1997, a EUROFER (European Confederation of Iron and Steel Industries) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94 (a seguir designado por «o regulamento»), em nome dos seus membros, isto é, as federações nacionais e sociedades individuais estabelecidas em 12 dos 15 Estados-membros da União Europeia, que representam conjuntamente mais de 90 % da produção de aço em bruto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(2) O autor da denúncia alegou que, no Brasil, a importação de produtos planos de aço inoxidável estava sujeita a um sistema de licenças não-automáticas. Segundo a EUROFER, a prática das autoridades brasileiras responsáveis pela emissão das licenças de importação sofreu uma alteração em Maio de 1996, passando as licenças a ser unicamente concedidas no caso de o prazo de pagamento previsto para as mercadorias a importar não exceder 30 dias. O autor da denúncia assinalou que as autoridades brasileiras não haviam notificado esta alteração nem oferecido qualquer explicação sobre a base jurídica subjacente à rejeição dos pedidos de licenças apresentados pelos importadores de produtos comunitários e que esta nova atitude resultava aparentemente de directrizes internas ditadas pela administração brasileira.

(3) Segundo o autor da denúncia, a aplicação deste novo prazo de financiamento tornou-se progressivamente mais restritiva em Novembro de 1996, altura em que se começou a exigir aos importadores de produtos de aço que se comprometessem por escrito a respeitar o prazo, e novamente em Janeiro de 1997, aquando da introdução de um novo sistema informatizado de controlo da emissão de licenças de importação (Siscomex).

(4) Por último, o autor da denúncia referiu que, em 25 de Março de 1997, foi adoptado um regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para pagamento das importações (que exige o pagamento antecipado no que respeita aos contratos de taxas de câmbio relativos a importações cujo prazo de pagamento seja inferior a 360 dias), através da Medida Provisória n.° 1569, do Presidente do Brasil, que por sua vez foi aplicada pelo Banco do Brasil através da Circular n.° 2747, adoptada igualmente em 25 de Março de 1997. A EUROFER alegou que esta legislação não substituiu as normas específicas aplicáveis à emissão de licenças de exportação para os produtos siderúrgicos, embora tenha permitido às autoridades brasileiras aplicar de uma forma mais estrita e eficaz as medidas que contemplam especificamente esses produtos.

(5) O autor da denúncia alegou que as práticas brasileiras acima referidas constituem entraves ao comércio, na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do regulamento, uma vez que são contrárias aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da OMC e que foi afectado pelos seus efeitos comerciais prejudiciais.

(6) O autor da denúncia afirmou, nomeadamente, que o regime brasileiro de licenças de importação aplicável aos produtos de aço inoxidável constitui uma violação do disposto no artigo XI, no n.° 4 do artigo III e no artigo X do GATT de 1994, bem como no n.° 4 do artigo 1.°, no n.° 3 do artigo 3.°, no artigo 5.° e no n.° 9 do artigo 1.° do Acordo da OMC relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação.

(7) No que se refere aos efeitos comerciais prejudiciais, o autor da denúncia declarou que as actividades dos produtores e dos exportadores comunitários haviam sido gravemente afectadas. Na sequência da introdução do regime de licenças de importação em causa, algumas mercadorias ficaram bloqueadas no porto de entrada, daí resultando importantes custos suplementares. Além disso, a supressão das condições tradicionais de pagamento, de 180 dias, implicou que os importadores deixassem de poder adquirir as mercadorias, a menos que o produtor ou o exportador estivesse disposto a suportar os custos resultantes de um prazo de pagamento mais longo, o que ao impor encargos financeiros suplementares para os produtores ou os exportadores, afectava a rentabilidade das suas vendas. O clima de incerteza criado por este regime de importação traduziu-se num diferimento das encomendas e mesmo numa não-realização de novas encomendas, em detrimento da indústria comunitária.

(8) A denúncia continha elementos de prova suficientes, à primeira vista, para justificar o início de um processo comunitário de exame em conformidade com o artigo 8.° do regulamento. Por conseguinte, a Comissão iniciou um processo de exame (3) em 27 de Junho de 1997.

B. Respostas das autoridades brasileiras em relação ao requisito de um prazo de pagamento de 30 dias para a concessão de licenças não-automáticas

(9) Na sequência do início do inquérito, as autoridades brasileiras, em resposta ao questionário que lhes havia sido enviado, informaram os serviços da Comissão de que a lista dos produtos sujeitos ao sistema de licenças de importação não-automáticas seria brevemente alterada, a fim de excluir os produtos dos códigos NC 7219 e 7220, referidos na denúncia apresentada em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3286/94. Esta informação foi confirmada pelas autoridades brasileiras em 25 de Agosto de 1997, através da transmissão de uma cópia da medida adoptada para o efeito (Comunicado n.° 23 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) de 11 de Agosto de 1997, publicado em 13 de Agosto e que entrou em vigor na data da sua publicação). As autoridades brasileiras precisaram esta confirmação em 11 de Dezembro de 1997, explicando que os produtos em causa estariam doravante sujeitos ao sistema de licenças de importação automáticas, cuja concessão não implicaria requisitos específicos em termos de prazo de pagamento.

(10) Esta eliminação dos produtos em causa da lista dos produtos sujeitos ao sistema de licenças não-automáticas era essencial, uma vez que este constituia o único procedimento administrativo para garantir a aplicação efectiva do requisito de um prazo de pagamento específico de 30 dias. Os únicos elementos escritos apresentados pelo autor da denúncia para provar a existência deste requisito consistiam em decisões individuais pelas quais se tecusava a concessão de licenças de importação não-automáticas.

(11) Nestas circunstâncias, é possível considerar que a eliminação dos produtos mencionados na denúncia da lista dos produtos sujeitos a licenças de importação não-automáticas equivale à eliminação do entrave ao comércio alegado na denúncia resultante da imposição de um prazo de pagamento específico.

C. Legislação brasileira relativa ao regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para o pagamento das importações

(12) A legislação brasileira relativa ao regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para o pagamento de importações, adoptada em 25 de Março de 1997, prevê que os importadores tenham de efectuar as operações de câmbio num banco local, dentro de determinados prazos que dependem dos prazos de pagamento das mercadorias em causa, sempre que estes últimos sejam inferiores a 360 dias. Por conseguinte, os importadores devem efectuar um depósito no banco em causa até ao pagamento da factura, ou pagar um prémio pelo contrato de taxa de câmbio a um banco local.

(13) Segundo as autoridades brasileiras, nem a concessão da licença de importação nem o desalfandegamento das mercadorias estão dependentes do respeito por este regime. O seu incumprimento teria como consequência a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil. A fim de clarificar o seu âmbito e efeitos, bem como de determinar a sua compatibilidade com as regras do comércio internacional, a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente a aplicação desta legislação brasileira desde a sua adopção. Nesse contexto, a Comunidade Europeia empreendeu acções a nível multilateral, tendo iniciado consultas ao abrigo das disposições pertinentes da OMC em Janeiro de 1998.

D. Evolução recente

(14) Desde 1996, as autoridades brasileiras revelam aparentemente uma certa tendência para aplicar medidas comerciais com efeitos restritivos sobre determinados sectores sensíveis de uma forma pouco transparente, bem como para adoptar legislação horizontal que é, no mínimo, susceptível de afectar negativamente as importações. O número crescente de processos de exame iniciados ou previstos a título do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho na sequência de denúncias apresentadas por exportadores europeus, indica claramente essa tendência.

(15) Assim, em 27 de Fevereiro de 1998 (4), na sequência de uma denúncia apresentada pela Febeltex, a associação belga de indústrias têxteis, a Comissão iniciou um processo de exame em conformidade com o regulamento. Esse processo contempla o sistema de licenças de importação não automáticas e a forma como este sistema é aplicado, designadamente através da imposição de prazos de pagamento das importações e de preços mínimos de importação.

(16) O processo acima referido, embora se refira essencialmente aos efeitos do sistema sobre determinados produtos têxteis, contempla contudo uma prática similar à que é objecto da presente decisão. Assim, não obstante o encerramento do processo, a Comissão estará em condições de continuar a acompanhar o regime de licenças de importação efectivamente aplicado pelo Brasil no que respeita às chapas de aço.

E. Recomendação

(17) O processo de exame relativo ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço deve, por conseguinte, ser encerrado,

DECIDE:

Artigo 1.°

É encerrado o processo de exame relativo ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço iniciado em 27 de Junho de 1997.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.

(3) JO C 197 de 27. 6. 1997, p. 2.

(4) JO C 63 de 27. 2. 1998, p. 2.