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REGULAMENTO (CEE) Nº 714/89 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1989

que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87, os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos tenham como objecto um número mínimo de animais; que é necessário determinar as condições em que as citadas autorizações podem ser concedidas;

Considerando que, nos termos do artigo 5º do referido regulamento, as normas de execução do regime do prémio especial devem dizer respeito, nomeadamente, à apresentação dos pedidos e ao pagamento do prémio, à identificação dos animais, ao controlo do respeito do número de animais declarados e do período de manutenção, bem como às normas específicas a aplicar aquando da exportação para países terceiros ou da expedição para outros Estados-membros de bovinos vivos, a partir de Estados-membros que concedem o prémio aquando do abate e às diversas condições a respeitar aquando da concessão do prémio no momento do abate ou da primeira colocação no mercado;

Considerando que, atendendo às dificuldades ligadas à apresentação das provas de observância das condições exigidas, é necessário prever que os pedidos sejam acompanhados de declarações e de compromissos por parte dos beneficiários e que estas declarações e estes compromissos seja sujeitos a controlo administrativo, bem como a um controlo no local que incida num número mínimo de explorações, por parte dos Estados-membros, e dêem origem à recuperação total das verbas pagas caso se revelem inexactos;

Considerando que, à luz da experiência adquirida e tendo simultaneamente em conta, de modo adequado, as infracções de menor importância, é necessário reforçar as normas que visam a prevenção e a penalização das irregularidades e das fraudes; que, para esse efeito, é adequado excluir o requerente do benefício do prémio durante um período de doze meses, em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave;

Considerando que, tendo em vista o controlo, é conveniente que o período durante o qual o gado deve ser mantido na exploração depois da apresentação do pedido seja determinado pelos Estados-membros em função das suas exigências administrativas e dentro de limites que permitam o exercício de um controlo suficiente sem que por esse motivo seja excessivamente retardada a comercialização dos bovinos;

Considerando que é conveniente assegurar que os pagamentos do prémio sejam efectuados dentro de prazos que, permitindo o preenchimento das condições exigidas, não tenham por efeito reduzir o apoio ao rendimento dos produtores pretendido pelo Conselho no âmbito do regime do prémio especial;

Considerando que as exigências de controlo ligadas ao regime do prémio especial tornam conveniente a identificação dos animais por um sistema de marcacção bem visível ou por outros de identificação com base em números acompanhados de documentos ou registos, bem como a identificação dos animais de um Estado-membro, que aplique o prémio aquando do abate, expedidos vivos para outro Estado-membro, ou exportados para países terceiros; que, em relação a estes animais, é, além disso, necessário prever a apresentação de um documento que assegure que os produtos deixaram o território do Estado-membro de partida com destino a outro Estado-membro ou que deixaram o território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que as exigências relacionadas com a comercialização dos bovinos machos na posse dos produtores aquando da entrada em vigor do presente regulamento tornam conveniente uma derrogação transitória da obrigação de manutenção na exploração durante um determinado período depois da apresentação do pedido, na condição, todavia, de que os bovinos em questão tenham a idade exigida e tenham sido objecto de engorda na exploração durante dois meses, pelo menos; que é necessário, por outro lado, prever em relação a esses bovinos, que, devido à sua idade, são de maneio difícil, uma derrogação do sistema de marcação previsto;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 675/89 (6) é substituído pelo

presente regulamento e pode, por conseguinte, ser revogado; que deve, no entanto, continuar a ser aplicável aos pedidos de prémio apresentados antes de 3 de Abril de 1989 e aos pedidos relativos aos animais expedidos ou exportados antes dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos relativos ao prémio referido no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 serão apresentados pelos produtores à autoridade competente designada por cada Estado-membro e indicarão o número de animais em relação ao qual é pedido o prémio.

Podem determinar o ou os períodos durante os quais os pedidos de prémio devem ser apresentados.

Os Estados-membros podem limitar o número de pedidos apresentados pelo mesmo produtor por período ou por ano civil.

2. O número total dos animais em relação aos quais o prémio é concedido não pode exceder 90 animais elegíveis por ano civil e por exploração.

Os animais em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de prémio durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 2 de Abril de 1989 são imputados ao ano civil de 1989.

3. A autorização prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 só pode ser concedida se o número de animais previsto:

- não exceder cinco animais,

- não conduzir a discriminações entre os produtores de um mesmo Estado-membro,

- for aplicável por um ou mais anos civis.

4. Para ser admissível, o pedido deve incluir, nomeadamente, uma declaração do produtor relativa ao número de animais para os quais é pedido o prémio durante o mesmo ano civil.

5. Após ter procedido às verificações necessárias, a autoridade competente informará cada requerente do seguimento dado ao seu pedido. Todavia, no caso de deferimento, a autoridade competente pode proceder ao pagamento do prémio sem informação prévia do interessado.

Artigo 2º

Os pedidos de prémio apresentados em relação aos animais vivos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 incluirão, além das declarações referidas nesse artigo e no nº 4 do artigo 1º do presente regulamento:

- indicação relativas à idade dos animais em causa,

- o compromisso do produtor de manter os bovinos machos, para os quais pede a concessão do prémio, na sua exploração durante o período determinado em execução do nº 2 do artigo 8º e, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do nº 1, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/87, pelo menos até à idade de nove meses.

Artigo 3º

1. Os pedidos de prémio apresentados ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87 são elaborados em conformidade com o disposto no mesmo regulamento e, nomeadamente, o nº 3 do referido artigo.

2. Os Estados-membros, de acordo com a Comissão, podem estabelecer que, quando for apresentado antecipadamente um único pedido relativamente a um ano civil, não é exigida a indicação do número de animais que são objecto do pedido. Este irá sendo completado pelas autoridades competentes com base em documentos passados pelo matadouro que certifiquem, em relação a cada animal, o abate e a identificação do seu produtor.

Em derrogação do artigo 4º, a data de abate determina o ano de imputação do número limite de animais.

Artigo 4º

A data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação do número limite de animais.

Artigo 5º

1. Os animais em relação aos quais é concedido o prémio, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87, devem ser abatidos dentro de vinte e um dias a contar da data da sua primeira colocação no mercado.

2. O peso de carcaça referido no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87 será fixado, com base numa carcaça que satisfaça as exigências definidas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (1).

Se a apresentação da carcaça diferir dessa definição, são aplicáveis os coeficientes de correcção que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 563/82 da Comissão(2).

3. Quando o prémio é repago por um intermidiário ao produtor, nos termos do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87, o montante repago deve ser mencionado na factura; esse montante não pode ser incluído no preço pago ao produtor.

Artigo 6º

1. Os montantes fixados no nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 serão pagos o mais tardar nove, ou, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 3º, quinze meses após a data da apresentação do pedido. Em nenhum caso serão pagos antes do termo do período de manutenção referido no segundo travessão do artigo 2º

2. A taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos no nº 1 é a taxa de conversão agrícola aplicável na data da apresentação do pedido. Todavia, em relação aos pedidos apresentados durante um período fixado em execução do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, a taxa de conversão agrícola é a aplicável no primeiro dia desse período.

Artigo 7º

1. Os animais que são objecto de um pedido de prémio referido no artigo 2º serão portadores, nos prazos fixados pelos Estados-membros e, o mais tardar, cinco semanas após a data de apresentação do pedido, de uma identificação bem visível e permanente. Esta identificação consistirá numa marcação indelével de uma orelha do animal, quer por uma perfuração da orelha quer pela fixação de uma marca na orelha quer por um entalhe na orelha.

Os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros fora do âmbito específico do prémio especial podem, igualmente, ser utilizados para a identificação dos animais elegíveis, desde que esses sistemas permitam identificar cada animal por um número, aplicado na orelha do animal ou numa marca auricular. Neste caso, os números dos animais em causa devem constar do pedido de prémio e este deve poder ser verificado:

- quer mediante um documento que acompanhe o animal durante a sua vida e do qual conste o número de identificação do animal em causa,

- quer na medida em que os Estados-membros tomem as disposições necessárias para evitar o risco de uma concessão do prémio, mediante um registo no qual o animal esteja registado sob o seu número e que seja mantido pelas autoridades competentes ou, se as disposições legislativas e administrativas nacionais o previrem, pelos produtores, de acordo com a Comissão.

Todavia, os animais assim identificados que são expedidos, após o pagamento do prémio, para outro Estado-membro devem ser marcados, aquando da sua expedição, de uma forma específica.

2. Os Estados-membros podem estabelecer que as carcaças apresentadas, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87, serão marcadas.

3. Os animais que são objecto de um pedido de prémio, ao abrigo, do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87, serão marcados por uma perfuração da orelha aquando da sua primeira colocação no mercado.

4. Os Estados-membros adoptarão as normas nacionais no que respeita à identificação prevista no nº 1 e à marcação prevista nos nºs 2 e 3. Informarão a esse respeito a Comissão antes de 3 de Abril de 1989.

Artigo 8º

1. As autoridades competentes designadas por cada Estado-membro procederão ao controlo administrativo e às inspecções no local com vista à verificação da observância das normas do regime do prémio especial. Essas inspecções devem incidir num número mínimo de explorações, a fixar pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. O controlo incidirá, nomeadamente:

a) No número de bovinos machos presentes na exploração gerida pelo produtor e que são objecto do pedido ou, em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87, na observância do limite de noventa animais por ano civil e por exploração;

b) Na exactidão das declarações previstas e na observância dos compromissos assumidos pelo produtor;

c) Na observância das normas relativas à identificação ou à marcação referidas no artigo 7º

2. Os Estados-membros, com o objectivo de permitir o exercício de um controlo suficiente dos pedidos apresentados nos termos do artigo 2º, fixarão um período mínimo durante o qual os bovinos machos devem ser mantidos na exploração após a data da apresentação do pedido. Este período não pode ser inferior a dois meses nem superior a cinco meses.

3. Em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87 o controlo deve permitir assegurar que o produto produziu animais directamente destinados ao abate ou à primeira colocação no mercado com vista ao abate e que os meios de produção permitem a engorda na exploração em causa, durante um período de pelo menos dois meses, do número de animais indicado no ou nos pedidos apresentados pelo produtor relativamente ao ano em questão. O controlo é efectuado com base na contabilidade da exploração e de qualquer outro documento disponível, bem como numa apreciação técnica dos meios de produção utilizados pelo produtor. Em caso de dúvida, cabe ao produtor fazer prova de que engordou o número de animais em questão.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo dos nºs 2, 3 e 4, não será pago qualquer prémio se o número de animais efectivamente elegíveis resultante do controlo for inferior àquele para que foi apresentado o pedido de prémio.

2. Se a diminuição do número de animais for imputável a circunstâncias naturais da vida do rebanho, o prémio será pago em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, desde que o beneficiário tenha informado, por escrito, a autoridade competente no prazo de dez dias a contar no acontecimento em causa.

3. O direito ao prémio será mantido em relação ao número de animais efectivamente elegíveis quando o produtor não tenha respeitado o compromisso previsto no artigo 2º devido a casos de força maior, nomeadamente, os referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (1). O produtor informará desse facto as autoridades competentes no prazo de dez dias a seguir ao acontecimento em causa.

4. Em casos diferentes dos referidos no nº 2, quando a diferença entre o número de animais efectivamente elegíveis e o número declarado for inferior a 5 % ou, no máximo, de um animal, se o número dos animais declarados for igual ou inferior a vinte cabeças, o prémio será pago em relação ao número de animais elegíveis, diminuído de 20 %, desde que a autoridade competente esteja convicta de que não se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave.

5. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados, aumentados dos juros, a determinar pelo Estado-membro, a partir do pagamento do prémio e até à sua recuperação.

6. Em caso de aplicação do nº 1, se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência grave, o produto em causa será excluído do benefício do regime do prémio por um período de doze meses, a partir da data dessa verificação.

Artigo 10º

Aquando da expedição de animais vivos elegíveis de um Estado-membro que aplica o regime referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87 para outro Estado-membro, ou aquando da sua exportação para um país terceiro, o prémio especial pode ser concedido à saída do território do Estado-membro em causa.

Neste caso:

a) O pedido será acompanhado:

- da declaração do produtor de que os animais têm, no mínimo, a idade de nove meses aquando da expedição ou da exportação e de que foram mantidos na sua exploração durante, pelos menos, dois meses,

- da prova da expedição ou da exportação dos animais referida nos nºs 1 e 2 do artigo 2º;

b) Os animais serão identificados em conformidade com o nº 1 do artigo 7º

Artigo 11º

1. Em derrogação do artigo 2º, nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro que apliquem pela primeira vez o prémio especial, os produtores podem, durante um período transitório compreendido entre 3 de Abril e 4 de Junho de 1989, apresentar pedidos de prémio sem assumirem o compromisso referido no segundo travessão desse preceito.

Neste caso, o produtor deve declarar no seu pedido que os animais em causa têm, no mínimo, a idade de nove meses na data da apresentação do pedido e que foram mantidos na sua exploração durante um período de, pelo menos, dois meses antes daquela data.

2. Os Estados-membros a que não se aplica o disposto no nº 1, podem abrir, de 3 de Abril a 4 de Junho de 1989, um período de apresentação de pedidos transitórios em relação a animais cuja engorda está quase terminada. Neste caso, o produtor deve declarar no seu pedido:

- que os animais em causa têm, no mínimo, a idade de doze meses na data da apresentação do pedido,

- que os mantém na sua exploração durante, pelo menos, um mês,

- que os animais serão abatidos ou exportados para um país terceiro antes de 3 de Setembro de 1989.

3. Os animais em causa devem ser portadores de uma identificação bem visível e permanente.

Artigo 12º

1. A prova da expedição dos animais é considerada prestada mediante a apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida onde se declare que os animais saíram desse Estado-membro.

Aquando das expedições é obrigatória a utilização do procedimento do trânsito comunitário interno para permitir a emissão do certificado referido no primeiro parágrafo. O certificado será visado, a pedido, após a estância aduaneira de partida ter recebido o exemplar para devolução do documento de trânsito.

Em relação aos animais expedidos a coberto da declaração de expedição internacional, equivalente ao documento T2, o certificado será, a pedido, emitido após apresentação da declaração de expedição, da qual resulte que os animais que deles são objecto foram aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro. A estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte num Estado-membro diferente do Estado-membro destinatário se o certificado não tiver sido emitido ou se for restituído.

2. No que respeita à exportação, a prova da saída do território aduaneiro da Comunidade é feita tal como em matéria de restituição à exportação.

Artigo 13º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar dez dias após a data de início de aplicação, as medidas adoptadas para execução do Regulamento (CEE) nº 468/87 e do presente regulamento.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, o número de animais em relação aos quais tiver sido concedido o prémio especial durante o ano civil transacto.

Artigo 14º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 859/87. No entanto, continua a ser aplicável aos pedidos de prémio apresentados antes de 3 de Abril de 1989 e aos pedidos relativos aos animais expedidos ou exportados antes dessa data.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 1989.

É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 3 de Abril de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.

(6) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 16.

(1) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(2) JO nº L 67 de 11. 3. 1982, p. 23.

(1) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.