REGULAMENTO (CEE) No 2344/92 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1992 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 2139/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2139/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2322/91 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2139/92 prevê uma acção de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às propulações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para os sectores dos cereais, do arroz, dos produtos lácteos, da carne de bovino e dos frutos e produtos hortícolas, prevendo, nomeadamente, uma atribuição do fornecimento em causa por meio de concurso e regras comuns para os concursos a abrir no âmbito desta acção;

Considerando que os fornecimentos gratuitos de produtos agrícolas estão previstos no Regulamento (CEE) no 2139/92 do Conselho no seu estado inalterado, mas também sob a forma de produtos transformados pertencentes ao mesmo grupo de produtos; que é, portanto, conveniente prever as regras dos concursos para o fornecimento gratuito de produtos transformados; que é conveniente definir as respectivas disposições específicas, e, nomeadamente, prever que o pagamento desses fornecimentos, dos custos de transformação, de transporte e outras despesas relacionadas seja efectuado em matérias-primas provenientes das existências de intervenção;

Considerando que tais regras a execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento;

Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicadas em ecus, é conveniente utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85; que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (5), prevê a aplicação de tal taxa;

Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2315/92 (7); que é conveniente completar o anexo I do mesmo regulamento, no que diz respeito às menções a apor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 2139/92, são aplicáveis as regras estatuídas no presente regulamento.

Artigo 2o

1. Procede-se a um concurso para a determinação das despesas de fornecimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto.

2. As despesas referem-se ao fornecimento de uma mercadoria carregada quer a granel quer em sacos num meio de transporte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo da ex-Jugoslávia de desembarque no estádio CIF, ou, em relação a transporte por via terrestre, até ao ponto de tomada da cargo pelas instâncias apropriadas a determinar.

3. Todavia, em caso de fornecimento de produtos transformados pertencentes ao mesmo grupo de produtos, o concurso diz respeito às quantidades de produtos de base a retirar das existências de intervenção a título de contrapartida.

Artigo 3o

A participação nos concursos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares nacionais de um Estado-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham estabelecido a sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal num Estado-membro.

Artigo 4o

Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomunicação escrita previstos no anúncio de concurso.

Artigo 5o

1. Relativamente a um concurso previsto no no 1 do artigo 2o, as propostas dirão respeito a todas as despesas de fornecimento, referidas no no 2 do artigo 2o, de um lote ou grupo de lotes indicados no anúncio de concurso para um destino determinado. As propostas serão apresentadas em ecus por tonelada. Estes montantes serão convertidos por meio da taxa representativa do mercado referida no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, aplicável no último dia do prazo da apresentação das propostas.

2. Relativamente a um concurso previsto no no 3 do artigo 2o, as propostas dirão respeito às quantidades de produtos de base a retirar das existências de intervenção a título de contrapartida do fornecimento.

3. As propostas só são válidas se forem acompanhadas:

a) De um pedido de certificado de exportação com a referência ao presente regulamento, que deve ser inscrita na casa 22;

b) Da prova de que foi constituída uma garantia de concurso, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (9).

Não é válida a proposta que não seja apresentada nos termos do disposto no presente regulamento e no anúncio de concurso.

Uma proposta não pode ser alterada nem retirada.

Artigo 6o

1. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a apresentação das propostas.

2. De acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (10) ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, a Comissão fixará, para cada lote, quer as despesas de fornecimento máximas quer a quantidade máxima de produto de base a título de contrapartida, ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.

Artigo 7o

1. Os organismos de intervenção em causa informarão todos os proponentes, no mais breve prazo possível, do resultado da sua participação no concurso. Enviarão aos adjudicatários uma declaração de adjudicação por telecomunicação escrita.

2. No caso de vários proponentes terem apresentado propostas ao mesmo nível para o mesmo lote, a adjudicação do fornecimento será efectuada pelo organismo de intervenção por sorteio.

Artigo 8o

1. Relativamente a um concurso referido no no 1 do artigo 2o, o levantamento da mercadoria está subordinado à constituição de uma garantia de montante igual ao preço de compra de intervenção do produto de base, ajustado, se for caso disso, em função dos acréscimos mensais aplicáveis no último dia de apresentação das propostas, aumentado de 10 %.

2. Relativamente a um concurso referido no no 3 do artigo 2o, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento antes da expedição da mercadoria. O montante da garantia será igual ao preço de compra de intervenção da totalidade do produto de base adjudicado em contrapartida, ajustado, se for caso disso, em função dos acréscimos mensais aplicáveis no último dia de apresentação das propostas, aumentado de 10 %.

Artigo 9o

1. Salvo caso de força maior, o adjudicatário assumirá todos os riscos a que a mercadoria pode estar sujeita, nomeadamente a perda ou a deterioração, até ao estádio fixado para o fornecimento.

2. Se a tomada a cargo no estádio de entrega for retardada devido a circunstâncias não imputáveis ao adjudicatário, as despesas suplementares podem ser reembolsadas pela Comissão com base em documentos comprovativos.

3. O adjudicatário solicitará ao recipiendário indicado no anúncio de concurso um certificado que ateste a tomada a cargo em relação à quantidade entregue.

4. Relativamente a um concurso previsto no no 1 do artigo 2o, as despesas de fornecimento serão reembolsadas em relação à quantidade que conste do certificado de tomada a cargo, sem qualquer retenção para as quebras normais.

5. Relativamente a um concurso previsto no no 3 do artigo 2o, o produto de base adjudicado será colocado à disposição do adjudicatário mediante a apresentação:

- de um certificado de qualidade emitido antes do carregamento no meio de transporte;

- do original do certificado de tomada a carga emitido pelo recipiendário do fornecimento e, em caso de não emissão deste documento, mediante a apresentação de um certificado emitido no destino por um organismo designado pelo Estado-membro.

Artigo 10o

1. Serão colhidas amostras representativas das quantidades de produtos fornecidos, no momento do carregamento com vista à exportação e no momento de descarregamento no local de destino.

A sociedade de vigilância que controla o descarregamento não pode ser a mesma que controla o carregamento e deve operar independentemente desta. As sociedades de vigilância são designadas pelo organismo de intervenção, de acordo com o adjudicatário.

2. As amostras serão colhidas a expensas do adjudicatário e colocadas à disposição do organismo de intervenção em causa.

Artigo 11o

1. No âmbito de um concurso previsto no no 1 do artigo 2o, entende-se por exigência principal na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão:

a) A manutenção da proposta e o levantamento da mercadoria, no que respeita à garantia de concurso referida no no 3, alínea b), do artigo 5o;

b) A entrega efectiva dos lotes adjudicados até ao estádio de fornecimento, com uma qualidade sem diferença significativa em relação à verificada no momento do levantamento do armazém de intervenção, no que respeita à garantia referida no artigo 8o

2. A garantia de concurso referida no no 3, alínea b), do artigo 5o será liberada quando:

- a proposta não tiver sido aceite,

- a mercadoria tiver sido levantada pelo adjudicatário.

3. A garantia referida no artigo 8o será liberada quando o adjudicatário apresentar o certificado de tomada a cargo previsto no no 3 do artigo 9o e quando tiver sido apresentada a prova de que a qualidade fornecida na entrega não se desvia significativamente da qualidade levantada. Esta prova será feita pela análise das amostras colhidas para esse efeito.

4. Quando o adjudicatário apresentar o certificado de tomada a cargo e mediante a apresentação do documento relativo ao transporte, serão pagas as despesas de fornecimento fixadas na proposta.

Artigo 12o

1. No âmbito de um concurso previsto no no 3 do artigo 2o, entende-se por exigência principal na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão:

a) A manutenção da proposta e o levantamento das existências de intervenção da mercadoria a título de contrapartida, no que respeita à garantia de concurso referida no no 3, alínea b), do artigo 5o;

b) A entrega efectiva dos lotes adjudicados até ao estádio de fornecimento, com uma qualidade sem diferença significativa em relação à prevista no concurso, no que respeita à garantia referida no artigo 8o

2. A garantia de concurso referida no no 3, alínea b), do artigo 5o será liberada quando:

- a proposta não tiver sido aceite,

- a mercadoria a título de contrapartida tiver sido levantada das existências de intervenção pelo adjudicatário.

3. A garantia referida no artigo 8o será liberada quando o adjudicatário apresentar o certificado de tomada a cargo previsto no no 3 do artigo 9o e quando tiver sido apresentada a prova de que a qualidade fornecida na entrega não se desvia significativamente da qualidade prevista no concurso e verificada aquando da colheita das amostras. Esta prova será feita pela análise das amostras colhidas para esse efeito.

4. Quando o adjudicatário apresentar o certificado de tomada a cargo e mediante a apresentação dos documentos relativos ao transporte e à qualidade do produto transformado, a mercadoria adjudicada a título de contrapartida poderá ser levantada das existências de intervenção.

Artigo 13o

Na parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é acrescentado o ponto 133 que se segue, bem como a respectiva nota de pé-de-página:

« 133. Regulamento (CEE) no 2344/92 da Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 2139/92 do Conselho (133).

(133) JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 18. »

Artigo 14o

Os certificados de exportação conterão na casa 20 a menção: « Ajuda humanitária R. (CEE) no 2139/92 do Conselho. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários. »

Artigo 15o

1. Com vista ao concurso previsto no no 1 do artigo 2o, o organismo de intervenção em causa publicará, pelo menos oito dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial, um anúncio de concurso que determinará, nomeadamente:

- as cláusulas e condições complementares compatíveis com as disposições do presente regulamento,

- os lotes ou grupos de lotes que devem ser abrangidos pela proposta, com os nomes e endereços dos armazenadores, bem como os locais de fornecimento em que os lotes devem ser entregues,

- as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou aquando dos controlos efectuados posteriormente,

- os prazos de levantamento e de fornecimento.

2. Com vista ao concurso previsto no no 3 do artigo 2o, o organismo de intervenção em causa publicará, pelo menos oito dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial, um anúncio de concurso que determinará, nomeadamente:

- as cláusulas e condições complementares compatíveis com as disposições do presente regulamento,

- os lotes ou grupos de lotes que devem ser abrangidos pela proposta, bem como os locais de fornecimento em que os lotes devem ser entregues,

- a quantidade, qualidade e acondicionamento do produto transformado a fornecer,

- os prazos de fornecimenmto,

- os locais de armazenagem em que estarão disponíveis os produtos de base a retirar a título de contrapartida.

Este anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes do termo do primeiro prazo de apresentação das propostas.

Artigo 16o

O valor contabilístico dos produtos cedidos em aplicação do presente regulamento é fixado em ecus por tonelada no regulamento de abertura do concurso. A conversão deste valor em moeda nacional efectua-se por meio da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Agosto de 1992.

Artigo 17o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 214 de 30. 7. 1992, p. 8. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 213 de 1. 8. 1991, p. 64. (4) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (5) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. (6) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (7) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 46. (8) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (9) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (10) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.