RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 sobre a qualidade e os atractivos de ensino e da formação profissionais (94/C 374/01)

INTRODUÇÃO (1)

1. O pleno emprego, o crescimento económico, a capacidade de inovação e a competitividade da economia constituem objectivos chave da União Europeia e dos seus Estados-membros, em cuja consecução o ensino e a formação profissionais podem desempenhar um papel importante.

2. A crescente complementaridade e interpenetração entre o ensino geral e a formação profissional constituem já uma realidade evidente.

3. Por outro lado, a formação profissional não deve ser encarada em termos de objectivos económicos e de emprego, uma vez que contribui igualmente para o desenvolvimento de aptidões pessoais e competências; este princípio corresponde simultaneamente à futura evolução das qualificações exigidas nos mercados de trabalho dos Estados-membros de União Europeia.

4. De acordo com numerosas previsões, o número de postos de trabalho para trabalhadores não qualificados vai sofrer uma redução considerável, enquanto, em contrapartida, o número de postos de trabalho que requerem um ensino e formação de nível elevado vai continuar a aumentar em muitos domínios.

5. Dada a aceleração das mutações estruturais, técnicas e da organização do trabalho, as qualificações exigidas aos trabalhadores que receberam uma especialização através da formação profissional evoluem igualmente em quase todos os sectores de actividade, pelo que haverá cada vez mais postos de trabalho especializados que impliquem a execução de um leque diversificado de tarefas, conhecimentos práticos e teóricos mais aprofundados e a capacidade de utilização de novas técnicas específicas. Além disso, as «competências-chave» de carácter geral, tais como o espírito de iniciativa, a capacidade de decisão, o sentido das responsabilidades, a capacidade de comunicação e de trabalho em equipa tornar-se-ao cada vez mais importantes.

6. Ao mesmo tempo, os conhecimentos e competências profissionais mantêm-se válidos durante um período cada vez mais curto, o que pressupõe que os trabalhadores se encontrem aptos e dispostos a actualizar constantemente as suas competências profissionais e a aperfeiçoar as suas qualificações gerais seguindo uma formação profissional contínua ao longo de toda a sua carreira.

7. Por outro lado, o mercado interno europeu implica ainda o aumento do número de postos de trabalho que exigem o conhecimento de línguas e culturas estrangeiras.

8. Para fazer face a tais desafios, é necessária uma formação profissional de grande qualidade que corresponda às necessidades e às aspirações de todos os jovens e adultos. Para tal, são necessários cursos de formação de diferentes níveis, sendo crucial que a formação profissional atraia também as pessoas mais capazes e com maior capacidade de trabalho.

9. Embora caiba aos Estados-membros criar, através das suas políticas de formação profissional, as condições necessárias para tal, a União Europeia apoia e complementa esses esforços no âmbito da sua política, respeitando estritamente as responsabilidades dos Estados-membros. Tais políticas constituem a base para a realização de acções a nível da União, destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a estimular a cooperação entre os Estados-membros. A União pode, pois, impulsionar grandemente o recurso a novas vias e iniciativas inovadoras conjuntas, contribuindo assim para aumentar a qualidade e os atractivos da formação profissional em todos os Estados-membros.

10. Os esforços tendentes a melhorar a qualidade e os atractivos da formação profissional podem também ser apoiados pelo diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu. Ambos os parceiros do sector industrial podem prestar um contributo essencial a nível nacional.

11. Os Estados-membros e a União, cada um com os meios de que dispõe, prosseguem o objectivo de proporcionar em todas as regiões da Europa uma oferta suficiente de formação profissional atractiva e de grande qualidade. Esta base é indispensável para garantir de forma duradoura um desenvolvimento económico sustentado e a coesão e o progresso sociais na Europa. Como tal, a formação técnica e profissional deverá ser continuamente melhorada, designadamente nas regiões menos desenvolvidas da União, a fim de aumentar as possibilidades de escolha no tipo de formação escolhido pelos jovens e de tornar os serviços de orientação vocacional mais eficazes.

Tendo em conta estas considerações, O CONSELHO adopta a seguinte resolução:

PRINCÍPIOS

1. Todos os jovens, de ambos os sexos, deverão poder ter acesso a uma formação profissional inicial reconhecida. Na passagem da formação inicial para a vida profissional, deverá ser garantida a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Garantir a todas as pessoas a igualdade de oportunidades de acesso e de aquisição de uma formação profissional de elevada qualidade implica igualmente a existência de estruturas e estabelecimentos que oferecem esse tipo de formação. Esta acção deverá ser incrementada, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas, em que a carência desse tipo de estruturas condiciona gravemente tanto a formação e a inserção profissionais dos jovens como o potencial económico. Além disso, o recurso aos métodos de ensino modernos, aos meios audiovisuais didácticos e às novas tecnologias poderá também facilitar o acesso à formação profissional.

2. Uma formação profissional de elevada qualidade deverá preparar os jovens para o exercício de uma actividade profissional qualificada e possibilitar oportunidades de emprego, sem deixar de corresponder às preferências e às aptidões dos jovens e de os incentivar e preparar para seguirem uma formação profissional contínua ao longo da sua carreira. Tal formação deverá ser polivalente, fornecer competências versáteis e complementar o ensino básico.

Paralelamente, os jovens da Comunidade que assim o desejem deverão poder beneficiar de um ou, se possível, de dois ou mais anos de formação profissional inicial para além da escolaridade obrigatória a tempo inteiro que lhes permita obter uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que é adquirida.

3. O mercado de trabalho exige um vasto e diferenciado leque de oportunidades de formação profissional, proporcionadas no âmbito de um sistema de ensino e de formação inicial e contínua flexível e aberto, e que simultaneamente corresponda às necessidades dos jovens. Por um lado, deverão existir programas de formação - apoiados, se necessário, numa assistência complementar - que permitam aos jovens com dificuldades de aprendizagem ou de motivação, com problemas individuais ou sociais, ou aos jovens deficientes, seguir uma formação profissional e obter uma qualificação reconhecida. Por outro lado, a formação profissional inicial deverá continuar a aliciar os jovens mais aptos e mais motivados e proporcionar-lhes as bases necessárias a uma carreira com êxito. Todos os jovens deverão poder ter acesso à orientação, à informação e ao aconselhamento profissionais.

4. A perspectiva de um emprego gratificante constitui um incentivo fundamental para que os jovens sigam uma formação profissional. É essencialmente no êxito da passagem da formação para a vida profissional que se revelam a qualidade e os atractivos da formação profissional. Neste contexto, constituem factores importantes a permanente actualização dos programas de formação profissional, a sua adaptação ao mercado de trabalho e a garantia de um nível elevado de qualidade em cada Estado-membro.

Os sistemas que, no âmbito das regulamentações e práticas nacionais, prevêem uma participação adequada dos parceiros sociais na criação, reconhecimento e modernização dos programas de formação profissional têm tido êxito neste domínio, e podem facilitar a aceitação da formação profissional pelos meios empresariais e pelos jovens.

Uma participação responsável das empresas na formação profissional, em regime de alternância, «sandwich» ou de formação integrada, pode constituir outro meio privilegiado de promover a actualidade e a adaptação prática dos programas de formação profissional.

5. A fim de garantir a existência contínua de trabalhadores altamente qualificados e com grande experiência prática, a formação profissional deverá tornar-se mais atractiva para os jovens mais capazes e motivados, perdendo assim a imagem de solução de recurso aos olhos dos jovens cujas ambições se centram cada vez mais no ensino superior. Tal implicaria uma formação profissional de grande qualidade, com uma forte componente prática e empresarial.

É igualmente importante estimular homens e mulheres a escolher oportunidades de formação que rompam com os padrões tradicionais do mercado de trabalho e incentivar a igualdade de oportunidades de formação para homens e mulheres.

Para tal, dever-se-á recorrer, em primeiro lugar, à ajuda das empresas e administrações públicas que necessitam continuamente de trabalhadores qualificados e que, graças à adopção de medidas especificamente orientadas, proporcionem, aos trabalhadores de ambos os sexos que tenham concluído com êxito a sua formação e que mostrem vontade de aperfeiçoamento posterior perspectivas de carreira adequadas e oportunidades aliciantes, equivalentes às dos licenciados do ensino superior.

Ao mesmo tempo, deve ser alargada a oferta de oportunidades de ensino e de formação profissionais destinadas a esses jovens e jovens adultos. Por exemplo, os actuais programas de formação profissional poderão ser completados de modo a incluir qualificações específicas de nível mais elevado e reconhecidas como tal. A formação adequada dos formadores poderá contribuir de forma substancial para este objectivo. A interligação entre a formação profissional inicial e a formação contínua poderá além disso criar novas vias de acesso reconhecidas a actividades profissionais atraentes. Além disso, poderão ser desenvolvidas a um nível mais avançado cursos de formação profissional em regime de alternância próximas da realidade prática, combinando a formação profissional na empresa com estudos superiores.

6. Os atractivos e o prestígio social da formação profissional são, por outro lado, fortemente determinados pelo reconhecimento da equivalência do ensino e formação profissionais gerais, bem como pelo reconhecimento das profissões qualificadas por parte da sociedade, o que constitui uma razão suplementar para não se reduzir a formação profissional a uma simples «habilitação para o emprego». A formação profissional deverá tornar-se um elemento do sistema educativo em pé de igualdade com os restantes; tal como a ensino básico, deverá, pois, ter por objectivo constante o desenvolvimento das qualificações gerais e das competências pessoais e sociais, bem como da competência profissional. Por conseguinte, é necessário alargar a formação profissional sem, contudo, negar o seu carácter específico.

A equivalência entre formação profissional e ensino básico implica igualmente que os titulares de um diploma de formação profissional continuem a ter possibilidades de acesso em igualdade de circunstâncias a outros cursos de formação. Assim, a formação profissional inicial ou contínua deverá, nomeadamente, permitir o acesso ao ensino universitário. Além disso, deverão ser desenvolvidos sistemas de equivalência reconhecidos entre a formação profissional e o ensino básico.

O reconhecimento social e os atractivos dos cursos de formação dependem igualmente do apoio que esses cursos recebem. No âmbito dos sistemas de incentivo dos Estados-membros e a nível comunitário, deverá, por conseguinte, ser conferido um estatuto adequado à formação profissional.

7. As possibilidades de evolução profissional oferecidas pela formação contínua aos trabalhadores que adquiriram competências através da formação tornam a formação profissional muito atractiva. Os sistemas existentes de formação contínua reconhecida que oferecem possibilidades de evolução deverão, pois, ser desenvolvidos, em especial para permitirem a um maior número de trabalhadores o acesso a postos de trabalho habitualmente reservados a diplomados por outras vias de ensino, especialmente do ensino superior.

Há que envidar esforços para que os sistemas de formação contínua que oferecem possibilidades de evolução sejam aceites nos meios económicos e se tornem mais úteis e mais aliciantes para os seus formandos. As medidas necessárias para atingir esse objectivo deverão ser concebidas com a participação dos parceiros sociais, de acordo com a legislação e a prática dos Estados-membros, preencher requisitos de qualidade aceites em todos os Estados-membros e conferir qualificações reconhecidas.

8. No mercado interno europeu, o exercício de uma profissão qualificada pressupõe cada vez mais a capacidade de comunicar e cooperar além-fronteiras. O ensino de competências adaptadas a um trabalho europeu e internacional está, pois, a tornar-se cada vez mais um importante critério suplementar da qualidade e dos atractivos da formação profissional. A aprendizagem de línguas estrangeiras deverá, na medida do possível, fazer parte da formação profissional inicial e contínua. Os estágios ligados ao ensino e à formação profissional noutros Estados-membros, incluindo os que se destinam aos formadores, bem como a integração desses períodos nos programas nacionais de formação profissional, deverão ser intensificados.

9. A política de formação profissional deverá contribuir, de forma significativa, para concretizar a livre circulação e fomentar a mobilidade dos trabalhadores no mercado interno europeu. Este aspecto constitui igualmente um importante elemento de uma política que visa aumentar os atractivos da formação profissional inicial e contínua. Trata-se não só de transmitir «competências europeias», mas também de permitir que os certificados e diplomas profissionais nacionais possam ser utilizados além-fronteiras no mercado europeu do trabalho.

As regulamentações nacionais que subordinam o acesso a determinadas profissões ao reconhecimento ou à equivalência oficial de uma qualificação profissional deverão, pois, limitar-se ao mínimo indispensável. Competências e conhecimentos que possam ser adquiridos e também comprovados por certificado fora do sistema de ensino deverão igualmente ser tidos em conta no acesso a postos de trabalho e profissões em todo o território comunitário. Para tal, há que estabelecer como regra a transparência dos diplomas nacionais de formação e incentivar a cooperação entre os agentes do mercado da formação.

10. O meio apropriado para estabelecer essa transparência passa pela elaboração e introdução de certificados e diplomas profissionais compreensíveis internacionalmente, a emitir aos trabalhadores que pretendam candidatar-se a postos de trabalho noutros Estados-membros. Há que procurar que as competências profissionais adquiridas em cada área de formação profissional inicial ou contínua sejam descritas em várias línguas, de modo a que possam ser claramente identificadas e comparadas com os requisitos do posto de trabalho a preencher. É necessário redobrar esforços para verificar se é possível criar uma «carteira» individual, na sequência das resoluções do Conselho de 1990 e 1992 sobre a transparência das qualificações.

Importa ainda intensificar os esforços desenvolvidos a nível nacional e comunitário para melhorar a informação e a orientação das pessoas que pretendem estudar ou trabalhar noutro Estado-membro, bem como para fomentar a cooperação transnacional das instituições competentes dos Estados-membros.

Com vista à promoção dos princípios acima enunciados, O CONSELHO convida

os Estados-membros a, tendo em conta as competências respectivas das autoridades responsáveis, das empresas e dos parceiros sociais, e tendo em conta as normas e as práticas nacionais:

- intensificarem os seus esforços a nível nacional e comunitário a fim de melhorar a qualidade e os atractivos da formação profissional e, especialmente, levarem as empresas a participar na formação profissional dos jovens,

- terem em conta medidas destinadas à melhoria da qualidade e dos atractivos da formação profissional nos relatórios sobre a formação profissional a apresentar no contexto europeu,

a Comissão a apoiar activamente os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros e pelos parceiros sociais com vista à realização desses objectivos, em especial recorrendo aos programas de ensino e formação, entre os quais se deverão incluir os do Fundo Social Europeu, bem como a promover o diálogo sobre estas questões dentro da União Europeia.

(1) A presente resolução tem em conta as conclusões, resoluções, recomendações e decisões do Conselho em matéria de formação profissional, nomeadamente:

Conclusões do Conselho, de 9 de Março de 1987, relativas à formação profissional dos jovens na Comunidade Europeia, JO nº C 73.

Resolução do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à formação profissional contínua, JO nº C 148.

Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que estabelece um programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia (Lingua), JO nº L 239.

Conclusões do Conselho, de 14 de Dezembro de 1989, em matéria de ensino e formação inicial no domínio técnico e profissional, JO nº C 27.

Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1990, que estabelece um programa de acção para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidade Europeia (Force), JO nº L 156.

Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que altera a Decisão 87/569/CEE relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (Petra II), JO nº L 214.

Resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à transparência das qualificações, JO nº C 49.

Resolução do Conselho, de 11 de Junho de 1993, relativa ao ensino e à formação profissionais para os anos 90, JO nº C 186.

Recomendação do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativa ao acesso à formação profissional contínua, JO nº L 181.