DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

(93/335/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão (6) introduziu garantias adicionais para importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países da Europa de Leste;

Considerando que as condições de exportação para a Comunidade de animais vivos e de determinados produtos à base de carne das espécies ovina, bovina, caprina e suína e de outros biungulados se aplicam apenas aos países que tenham dado determinadas garantias escritas aceitáveis para a Comissão; que esses países constam da lista que figura no anexo B da Decisão 93/242/CEE;

Considerando que outros países constantes do anexo A da Decisão 93/242/CEE não estão autorizados a proceder à exportação ou ao trânsito de animais vivos nem à exportação de carne, excepto no caso de produtos submetidos a tratamento pelo calor, para a Comunidade;

Considerando que a Comunidade recebeu garantias escritas aceitáveis de alguns dos países constantes do anexo A; que esses países podem agora constar do anexo B e ser autorizados a exportar determinados animais vivos e seus produtos para a Comunidade no âmbito do procedimento do capítulo II da referida decisão;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao no 2, alínea d), do artigo 5o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».

2. Ao no 3, alínea d), do artigo 5o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».

3. Ao no 2 do artigo 6o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».

4. Ao no 2 do artigo 7o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».

5. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(6) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

ANEXO A

PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES NO CAPÍTULO I - Croácia

- Sérvia

- Montenegro

- Bósnia-Herzegovina

- Bielorrússia

- Albânia

- Rússia

- Polónia (1)

- Antiga República Jugoslava da Macedónia (1)

(1) Apenas para os animais vivos.

(2) Apenas para a carne fresca e os produtos à base de carne.

ANEXO B

PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES NO CAPÍTULO II - Eslovénia

- República Checa

- República Eslovaca

- Hungria

- Roménia

- Polónia (1)

- Estónia

- Bulgária

- Lituânia

- Antiga República Jugoslava da Macedónia (2)

- Letónia