PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

relativa à atribuição, à Alemanha, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho

[notificada com o número C(2005) 3153]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2005/633/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 6 do anexo IVa,

Considerando o seguinte:

(1) A alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto, nas zonas geográficas definidas no ponto 2 desse anexo, de 1 de Fevereiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.

(2) A alínea e) do ponto 6 do referido anexo autoriza a Comissão a atribuir um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4, de malhagem superior a 120 mm, se podem ausentar do porto, com base num pedido de um Estado-Membro, na condição de esse Estado-Membro ter desenvolvido um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção.

(3) A Alemanha apresentou um pedido e forneceu informações sobre um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção para navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara.

(4) Tendo em conta as informações comunicadas, deve ser atribuído um dia adicional à Alemanha para os navios de pesca que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 de malhagem superior a 120 mm.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005, é atribuído aos navios da Alemanha que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara, um dia adicional por cada mês civil.

Artigo 2.o

Um navio ao qual é atribuído um dia adicional em conformidade com o artigo 1.o não pode transferir esse dia para outro navio a não ser que:

a) O navio beneficiário utilize em permanência artes de pesca de malhagem igual ou superior a 120 mm;

b) As condições definidas no ponto 10 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 estejam preenchidas.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).