Regulamento (CE) n.o 1165/2002 da Comissão

de 28 de Junho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2002(4), estipula que determinados códigos só são aplicáveis às importações de produtos originários e provenientes da Suíça. A classificação nos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 requer que seja respeitado um valor franco-fronteira mínimo para que as importações na Comunidade possam beneficiar de uma taxa preferencial. Devido ao facto de, a partir de 1 de Junho de 2002, data de entrada em vigor do Acordo Bilateral celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão(5), o benefício da taxa preferencial não estar subordinado ao respeito de um valor franco-fronteira e os tipos de queijos abrangidos por esses códigos passarem a ser importados sob os códigos NC 0406 90 13 a 0406 90 17 constantes do anexo II D do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 deixam de ser úteis. Com vista a evitar o risco de confusão junto dos operadores e dos serviços aduaneiros e na pendência da supressão destes códigos da Nomenclatura Combinada, é necessário adaptar o referido artigo e prever disposições transitórias para os certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do Acordo com a Suíça.

(2) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 precisa que cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por contingente da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric). Os números de contingente, indicados nos anexos I.B.2 e I.B.3 do referido regulamento, para os produtos originários da República Checa e da Eslováquia, são idênticos devido ao facto de estes dois países constituírem anteriormente um único Estado. Convém, por conseguinte, precisar que os contingentes em questão devem ser considerados como contingentes separados.

(3) É necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Os códigos NC 0406 20 10 e 0406 90 19 só são aplicáveis às importações de produtos originários e provenientes da Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 20.o".

2. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte n.o 3: "3. Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 não se aplicam no quadro do presente regulamento. Para as importações realizadas a partir de 1 de Junho no âmbito dos certificados emitidos antes dessa data, os produtos abrangidos por estes códigos são classificados nas posições NC 0406 90 13 a 0406 90 17, sendo aplicáveis as taxas que figuram no anexo II.D.".

3. Ao n.o 1 do artigo 12.o é aditada a seguinte frase: "Contudo, os contingentes que figuram nos anexos I.B.2 e I.B.3 que possuam os mesmos números de contingentes devem ser considerados como contingentes diferentes.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

No entanto, o ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 139 de 29.5.2002, p. 30.

(5) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.