Decisão da Comissão

de 14 de Novembro de 2003

que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano

[notificada com o número C(2003) 4153]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/804/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o, o n.o 1 do seu artigo 20.o e o n.o 2 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade.

(2) É necessário estabelecer condições de sanidade animal e modelos de certificados específicos para esses países terceiros, atendendo à situação de sanidade animal do país terceiro em causa e dos moluscos, ovos ou gâmetas a importar, a fim de evitar a introdução de agentes transmissores de doenças que possam ter um impacto significativo nas unidades populacionais de moluscos da Comunidade.

(3) Deve ser prestada atenção a doenças emergentes e a doenças que são exóticas para a Comunidade, susceptíveis de terem consequências graves para as unidades populacionais de moluscos da Comunidade. Além disso, deve atender-se à situação sanitária no que diz respeito às doenças dos moluscos referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, e na coluna 1 da lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE, no local de produção e, se for caso disso, no local de destino.

(4) É necessário que os países ou partes de países a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano observem condições de controlo e vigilância das doenças pelo menos equivalentes às normas comunitárias previstas nas Directivas 91/67/CEE e 95/70/CE. Os métodos de amostragem e de teste utilizados devem ser pelo menos equivalentes aos indicados na Decisão 2002/878/CE da Comissão(4). Quando a legislação comunitária não preveja métodos de amostragem e de teste, os métodos utilizados devem estar em conformidade com os estabelecidos no Manual de testes de diagnóstico dos animais aquáticos do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(5) É necessário que, num prazo de 24 horas, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros notifiquem a Comissão e os Estados-Membros, por fax, telegrama ou correio electrónico, de qualquer ocorrência das doenças referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE e na coluna I da lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE, bem como de quaisquer outros surtos de doenças que causem uma mortalidade anormal significativa nos moluscos no seu território e em partes do seu território a partir dos quais são autorizadas as importações abrangidas pela presente decisão. Nessa eventualidade, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros devem tomar medidas para impedir que a doença seja propagada na Comunidade.

(6) Atendendo à experiência prática e científica adquirida internacionalmente, as disposições em matéria de sanidade animal previstas na Decisão 95/352/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que fixa as condições de polícia sanitária e as exigências em matéria de certificação para a importação da Crassostrea gigas de países terceiros destinada à afinação em águas comunitárias(5), devem ser actualizadas e alteradas em conformidade. Por razões de clareza, essas disposições devem ser incluídas na presente decisão e a Decisão 95/352/CE deve ser revogada.

(7) Por conseguinte, é necessário complementar os requisitos de certificação em matéria de saúde pública aplicáveis à importação de moluscos vivos e dos respectivos produtos não transformados constantes da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, com os requisitos de certificação em matéria de sanidade animal aplicáveis à importação de moluscos vivos.

(8) A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das condições de saúde pública estabelecidas na Directiva 91/492/CEE e na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(9) O risco de introduzir doenças que podem causar um impacto significativo nos moluscos na Comunidade através das importações de moluscos não viáveis é considerado baixo. Os requisitos estabelecidos na Directiva 91/493/CEE, nomeadamente no seu artigo 11.o, proporcionam um nível adequado de protecção no que diz respeito aos moluscos não viáveis e, por conseguinte, não é necessária uma certificação adicional em matéria de sanidade animal para os moluscos não viáveis.

(10) A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais(8), estabelece regras de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros em conformidade com a presente decisão devem proporcionar garantias equivalentes às previstas nessa directiva.

(11) Os princípios estabelecidos na Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(9), em particular o seu artigo 3.o, devem ser tidos em conta.

(12) A libertação em águas livres na Comunidade de moluscos eventualmente portadores de doenças susceptíveis de terem consequências graves para as unidades populacionais de moluscos na Comunidade reduziria a possibilidade de controlar e erradicar doenças que são exóticas na Comunidade. Por conseguinte, os moluscos vivos, ovos e gâmetas devem apenas ser importados para a Comunidade se forem introduzidos numa exploração registada junto da autoridade competente do Estado-Membro, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 95/70/CE.

(13) A presente decisão não deve ser aplicável à importação de moluscos ornamentais mantidos permanentemente em aquários.

(14) Deve ser previsto um período de transição para a aplicação destes novos requisitos de certificação para efeitos de importação.

(15) O anexo I da presente decisão deve ser revisto antes da data de aplicação.

(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece regras harmonizadas de sanidade animal aplicáveis à importação de:

a) Moluscos vivos e seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda ou afinação; e

b) Moluscos vivos e moluscos não viáveis para consumo humano imediato ou para subsequente transformação antes do consumo humano.

2. A presente decisão não é aplicável à importação de moluscos ornamentais mantidos permanentemente em aquários.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições do artigo 2.o das Directivas 91/67/CEE e 95/70/CE.

2. Entende-se também por:

a) "Centro de importação aprovado", qualquer estabelecimento, centro de expedição ou depuração na Comunidade, aprovado em conformidade com as Directivas 91/492/CEE ou 91/493/CEE, no qual estejam em vigor medidas especiais de biossegurança, aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para subsequente transformação de moluscos vivos importados;

b) "Zona costeira", uma zona constituída por uma parte da costa ou água do mar ou um estuário:

i) com uma delimitação geográfica precisa, que consiste num sistema hidrológico homogéneo ou numa série de tais sistemas, ou

ii) que se situa entre as fozes de dois cursos de água, ou

iii) onde existe uma ou mais explorações e todas as explorações se encontram rodeadas, em ambos os lados, de zonas tampão adequadas;

c) "Exploração designada", uma exploração costeira ou interior, abastecida de água por um sistema hídrico artificial que assegura a inactivação completa dos agentes patogénicos referidos no anexo D da Directiva 95/70/CE;

d) "Transformação subsequente", a preparação e a transformação antes do consumo humano, por meio de qualquer tipo de medidas e técnicas com produção de resíduos ou subprodutos susceptíveis de provocarem um risco de propagação de doenças, incluindo: a colocação de moluscos vivos na água a fim de lhes permitir recuperar durante ou após o transporte (imersão), o acondicionamento, a limpeza, a depuração, a descongelação e as operações que afectem a integridade anatómica, como o descasque;

e) "Consumo humano imediato", que os moluscos importados para efeitos de consumo humano não sofrem qualquer transformação subsequente na Comunidade antes de serem colocados no mercado a retalho para consumo humano;

f) "Moluscos", os organismos aquáticos pertencentes ao filo Mollusca, classes Bivalvia e Gastropoda, originários de uma exploração, incluindo qualquer estabelecimento, viveiro natural explorado ou, em geral, qualquer instalação definida geograficamente em que seja efectuada a cultura de moluscos ou em que estes sejam mantidos com vista à sua colocação no mercado;

g) "Moluscos não viáveis", moluscos incapazes de sobreviver como animais vivos se devolvidos ao ambiente do qual foram obtidos, incluindo os produtos à base de moluscos destinados ao consumo humano imediato ou subsequente transformação antes do consumo humano;

h) "Afinação", a operação de transferência de moluscos vivos para zonas marinhas ou lagunares aprovadas ou zonas estuarinas aprovadas, sob supervisão da autoridade competente, durante o tempo necessário para a eliminação da contaminação de acordo com a definição da Directiva 91/492/CEE, mas com exclusão da operação específica de transferência de moluscos para zonas mais adequadas para subsequente crescimento ou engorda, visto que esta operação é considerada como actividade de exploração;

i) "Território", quer todo um país, uma zona costeira, uma exploração designada, uma zona de exploração, quer um viveiro natural explorado aprovado pela autoridade oficial competente do país terceiro em causa para a exportação para a Comunidade.

Artigo 3.o

Condições relativas à importação de moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas da Comunidade Europeia

1. Os Estados-Membros autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação, desde que:

a) Os moluscos sejam originários de um território constante do anexo I e tenham sido colhidos nesse território;

b) A remessa respeite as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo do anexo II, atendendo às notas explicativas do anexo III; e

c) Os moluscos tenham sido transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário.

2. Os Estados-Membros asseguram que os moluscos importados e os seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas comunitárias só serão introduzidos em explorações registadas junto da autoridade competente, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 95/70/CE.

3. Os Estados-Membros asseguram que os moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas importados sejam transportados directamente para a exploração de destino, como indicado no certificado sanitário.

Artigo 4.o

Condições relativas à importação de moluscos vivos destinados ao consumo humano

Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos vivos destinados a consumo humano imediato ou transformação subsequente antes do consumo humano se a remessa:

a) Respeitar as condições constantes do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 6.o da presente decisão; ou

b) For enviada directamente para um centro de importação aprovado para transformação subsequente.

Artigo 5.o

Condições relativas à importação de moluscos não viáveis destinados ao consumo humano

Os Estados-Membros só autorizam a importação para os seus territórios de moluscos não viáveis destinados ao consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano se esses moluscos forem originários de países terceiros e estabelecimentos autorizados nos termos do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE e do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação de saúde pública estabelecidos nessas directivas.

Artigo 6.o

Certificação

No caso dos moluscos vivos e dos seus ovos e gâmetas, a autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada completará o documento referido no anexo da Decisão 92/527/CEE com uma das declarações constantes do anexo IV da presente decisão, conforme adequado.

Artigo 7.o

Prevenção da contaminação das águas naturais

1. Os Estados-Membros asseguram que os moluscos importados destinados ao consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano não sejam introduzidos nas águas naturais dos seus territórios, nem contaminem essas águas.

2. Os Estados-Membros asseguram que a água utilizada para transportar as remessas importadas não provocará a contaminação das águas naturais dos seus territórios.

Artigo 8.o

Aprovação dos centros de importação

1. A autoridade competente dos Estados-Membros aprova um estabelecimento como centro de importação aprovado se o estabelecimento cumprir as condições sanitárias mínimas enunciadas no anexo V da presente decisão.

2. A autoridade competente dos Estados-Membros elabora uma lista de centros de importação aprovados, a cada um dos quais é atribuído um número oficial.

3. A lista dos centros de importação aprovados e quaisquer alterações a essa lista são comunicadas pela autoridade competente de cada Estado-Membro à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Artigo 9.o

Revogação

É revogada a Decisão 95/352/CE.

Artigo 10.o

Revisão

O anexo I da presente decisão deve ser revisto antes de 1 de Maio de 2004.

Artigo 11.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

(4) JO L 305 de 7.11.2002, p. 57.

(5) JO L 204 de 30.8.1995, p. 13.

(6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(7) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(8) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

(9) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

ANEXO I

>PIC FILE= "L_2003302PT.002602.TIF">

ANEXO II

>PIC FILE= "L_2003302PT.002702.TIF">

>PIC FILE= "L_2003302PT.002801.TIF">

>PIC FILE= "L_2003302PT.002901.TIF">

>PIC FILE= "L_2003302PT.003001.TIF">

ANEXO III

Notas explicativas para a certificação e a rotulagem

a) Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país de exportação, com base no modelo adequado em conformidade com o anexo II da presente decisão, consoante a utilização a que os moluscos se destinem após a sua chegada à Comunidade Europeia.

b) Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens no Estado-Membro da Comunidade Europeia, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos e preenchidos no certificado.

c) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

À cabeça de cada página, do lado direito, o certificado deve estar marcado com o termo "original" e apresentar um número de código específico emitido pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas - (número da página) de (número total de páginas).

d) O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

e) No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial, e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país de exportação assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

O carimbo, excepto no caso do selo branco, e a assinatura devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

f) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão consideradas parte do original e devem ser assinadas e carimbadas, em cada página, pelo inspector oficial que efectua a certificação.

g) O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.

h) O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem no mar.

i) Os moluscos e os seus ovos e gâmetas não serão transportados conjuntamente com outros moluscos, ovos ou gâmetas que não se destinem à Comunidade Europeia ou que tenham um estatuto sanitário inferior. Além disso, não devem ser transportados em quaisquer outras condições que possam causar a alteração do seu estatuto sanitário.

j) A possível presença de agentes patogénicos na água é um factor pertinente ao considerar o estatuto sanitário dos moluscos. O certificador deverá, portanto, considerar o seguinte:

O "local de origem" deve ser a localização da exploração ou do viveiro natural explorado onde os moluscos foram criados até atingirem o seu tamanho comercial, pertinente para a remessa abrangida por este certificado.

O "local de colheita" deve ser o último local onde os moluscos estiveram em contacto com águas naturais na país de exportação, como os centros de depuração ou os locais de armazenagem intermédios onde os moluscos permanecem antes de serem exportados para a Comunidade.

ANEXO IV

Declarações respeitantes aos moluscos vivos e seus ovos e gâmetas destinados a subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade Europeia, a emitir pela autoridade competente no posto de inspecção fronteiriço para completar o documento referido no anexo da Decisão 92/527/CEE

A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada completará o documento referido no anexo da Decisão 92/527/CEE com uma das seguintes declarações, consoante o caso:

Declarações:

ou:

"[Moluscos vivos](1) [,] [e](2) [Ovos] [e](3) [Gâmetas](4) certificados para subsequente crescimento, engorda ou afinação em zonas costeiras e explorações da Comunidade Europeia excepto aquelas com um estatuto ou programa comunitário aprovado, no que diz respeito à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens.".

ou:

"[Moluscos vivos](5) [,] [e](6) [Ovos](7) [e](8) [Gâmetas](9) certificados para subsequente crescimento, engorda ou afinação em zonas costeiras e explorações da Comunidade Europeia incluindo aquelas com um estatuto ou programa comunitário aprovado, no que diz respeito à [Bonamia ostreae](10) [e à](11) [Marteilia refringens](12).".

ou:

"Moluscos vivos certificados para exportação para a Comunidade Europeia(13) [incluindo as zonas com um estatuto ou programa comunitário aprovado, no que diz respeito à [Bonamia ostreae](14) [e à](15) [Marteilia refringens](16) [para consumo humano imediato](17) [para subsequente transformação em centros de importação aprovados antes do consumo humano](18).".

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) Riscar o que não interessa.

(4) Riscar o que não interessa.

(5) Riscar o que não interessa.

(6) Riscar o que não interessa.

(7) Riscar o que não interessa.

(8) Riscar o que não interessa.

(9) Riscar o que não interessa.

(10) Riscar o que não interessa.

(11) Riscar o que não interessa.

(12) Riscar o que não interessa.

(13) Riscar o que não interessa.

(14) Riscar o que não interessa.

(15) Riscar o que não interessa.

(16) Riscar o que não interessa.

(17) Riscar o que não interessa.

(18) Riscar o que não interessa.

ANEXO V

CONDIÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMAS PARA APROVAÇÃO DOS "CENTROS DE IMPORTAÇÃO APROVADOS"

A. Disposições gerais

1. Os Estados-Membros aprovam apenas centros e estabelecimentos como centros de importação para subsequente transformação de moluscos importados se as condições no centro de importação forem de ordem a que sejam evitados os riscos de contaminação dos moluscos nas águas da Comunidade, através de descargas ou resíduos ou por outros meios, com organismos patogénicos capazes de causarem uma mortalidade anormal significativa nos moluscos.

2. Os estabelecimentos aprovados como "centros de importação aprovados" não devem ser autorizados a deslocar os moluscos vivos para fora do estabelecimento.

3. São aplicáveis as condições sanitárias mínimas constantes da parte B do presente anexo, além das disposições em matéria de saúde pública previstas na Directiva 91/492/CEE relativas a qualquer centro e estabelecimento, incluindo os centros de expedição e de depuração, bem como das regras sanitárias estabelecidas pela legislação comunitária no que diz respeito aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

B. Disposições de gestão

1. Os centros de importação aprovados devem estar sob o controlo e a responsabilidade da autoridade competente.

2. Os centros de importação aprovados devem dispor de um sistema eficaz de controlo e vigilância das doenças; em aplicação da Directiva 95/70/CE, os casos de suspeita de doença e mortalidade serão investigados pela autoridade competente; as análises e o tratamento necessários devem ser efectuados em consulta com a autoridade competente e sob o seu controlo, tendo em consideração o requisito da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 91/67/CEE.

3. Os centros de importação aprovados devem aplicar um sistema de gestão, aprovado pela autoridade competente, que inclua procedimentos de higiene e eliminação para os transportes, contentores de transporte, instalações e equipamento. Devem ser seguidas as directrizes estabelecidas para a desinfecção das explorações de moluscos do Código sanitário aquático internacional do OIE, sexta edição, 2003, apêndice 5.2.2. Os desinfectantes utilizados devem ser aprovados para o efeito pela autoridade competente e deve dispor-se de equipamento adequado para a limpeza e a desinfecção. As descargas de subprodutos e outros resíduos, incluindo os moluscos mortos e os seus produtos, devem ser efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002. O sistema de gestão do centro de importação aprovado deve ser tal que permita evitar os riscos de contaminação dos moluscos nas águas da Comunidade com agentes patogénicos que possam ter um impacto significativo nas unidades populacionais de moluscos, nomeadamente com as doenças referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho.

4. Os centros de importação aprovados devem manter um registo actualizado da mortalidade anormal observada e de todos os moluscos vivos, ovos e gâmetas que entram no centro e dos produtos que deixam o centro, incluindo a sua origem, os seus fornecedores e o seu destino.

5. Os centros de importação aprovados devem ser limpos e desinfectados regularmente, em conformidade com o programa descrito no ponto 3 supra.

6. Apenas podem entrar nos centros de importação aprovados as pessoas autorizadas, que devem usar vestuário e calçado de protecção adequados.