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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1986

que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/228/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 e o nº 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da referida directiva , as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas, durante 1983, pelo menos num Estado-membro e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1985, a quaisquer restrições de comercialização relativas à variedade;

Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da referida directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades;

Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização em relação a um determinado número de variedades de diferentes espécies;

Considerando que a Decisão 85/626/CEE da Comissão (3) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1985 para 31 de Janeiro de 1986 em relação a algumas daquelas variedades, incluindo a variedade Tresor (azevém perene);

Considerando que a Comissão concluiu, entretanto, o exame do pedido apresentado pelo Reino Unido em relação àquela variedade;

Considerando que os resultados desse exame demonstraram que no Reino Unido, tendo em conta as regras nacionais que regulamentam a admissão de variedades aplicadas no âmbito das actuais disposições comunitárias, a variedade não é distinta de outras variedades admitidas no Reino Unido (nº 3, alínea a), primeiro caso, do artigo 15º da referida directiva);

Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido, deve, portanto, ser concedida em relação àquela variedade;

Considerando que no pedido do Reino Unido já não estão incluídas outras variedades;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Pela presente decisão o Reino Unido fica autorizado a proibir a comercialização no seu território de sementes da seguinte variedade, constante do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas de 1986:

Tresor (Lolium perenne L.)

Artigo 2º

A autorização concedida no artigo 1º será retirada quando se estabelecer que deixaram de estar reunidas as condições da sua concessão.

Artigo 3º

O Reino Unido notificará à Comissão a data a partir da qual e os métodos pelos quais faz uso da autorização concedida nos termos do artigo 1º Desse facto a Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.

Artigo 4º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 23.