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DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos 
[notificada com o número C(2004) 1664] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/452/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereir o de 1997, relativo às estatísticas 
comunitárias1, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 20.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de  Maio de 2002, que implem enta o Regulamento (CE) 
n.º 322/97 do Conselho, relativo às esta tísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais 
para fins científicos2 destina-se a estabelecer, com o objectivo de pe rmitir que se retirem conclusões estatísticas 
para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à 
autoridade comunitária e as  regras de cooperação entre as autorida des comunitárias e n acionais de forma a 
facilitar esse acesso. 
                                                 
1 JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.  
2 JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.  
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     (2) Faz-se referência, em particular, a quatro fontes importantes: o painel de  agregados domésticos privados da 
União Europeia (ECHP); o inquérito às forças de tr abalho (IFT); o inquérito comunitário à inovação (ICI) e o 
inquérito à formação profissional contínua (CVTS). 
(3) O acesso a dados confidenciais pode ser concedido pe la autoridade comunitária a investigadores de 
universidades e outras instituições de ensino superior es tabelecidos em conformidade com o direito comunitário 
ou o direito de um Estado-Membro ou de organizações ou instituições de investigação científica estabelecidas 
em conformidade com o direito comunitá rio ou o direito de um Estado-Membro. 
(4) Além disso, e de acordo com o n.º 1, alínea c), do ar tigo 3.º desse regulamento, ta mbém poderá ser concedido 
acesso a investigadores de outras agências, organizações e instituições, depois de terem recebido o parecer do 
Comité da Confidencialidade Estatística, de acordo co m o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 20.º do 
Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho. 
(5) Consequentemente, é necessári o elaborar uma lista desses organismos, após uma avaliação que tenha em conta 
várias condições, como o objectivo principal do organi smo, as disposições intern as de investigação da 
organização, as salvaguardas implementadas ou as disposições de difusão dos resultados da investigação. 
(6) Uma consideração a favor da concessão de acesso é um registo comprovado ou a reputação que o organismo 
tenha de produzir investigação de qualidade e de a dis ponibilizar ao público. Uma c onsideração secundária é se 
o organismo é reputado e reconhecido como um organismo com autorida de na sua esfera particular, 
eventualmente com patrocinadores, parceiros ou accionistas reputados. 
(7) A investigação feita pelo organismo deve ter lugar numa unidade bem definida sem relação, em termos de 
organização ou administrativos, com domínios políticos do organismo e a unidade de investigação deve ser vista 
como uma unidade separada e independente chefiada por  um quadro superior sem responsabilidade directa em 
termos de políticas ou de aplicação do objec tivo do organismo. 
(8) Também são necessárias garantias adequadas do director do organismo quanto a vários aspectos, como a 
proibição de o pessoal da unidade de investigação transmitir a elementos exte riores informações obtidas a partir 
dos dados fornecidos, a não ser resumos e resultados agregados da investigação, com autorização do chefe da 
unidade de investigação ou garanti ndo que seria uma importante transgressão disciplinar se qualquer funcionário 
do organismo solicitasse aos membros da unidade de investigação qualquer informação relativa a registos 
individuais constantes do co njunto de dados fornecido. 
(9) Deve ser apresentada a segurança física das instalações do organismo e dos seus sist emas informáticos; devem 
ser fornecidas descrições da conservação dos dados nos sistemas informáticos, incluindo pormenores sobre a 
forma como se faz o acesso autorizado e como é evitado o acesso não autorizado e como os sistemas são 
protegidos do acesso não autorizado exterior ao organismo; também deve ser descrita a conservação dos 
documentos, incluindo documentos  em papel, que c ontenham informações do conjunto de dados. 
(10) Se o acesso for feito para fins científicos, isso implica que os resultados serão gratu ita e rapidamente colocados 
ao dispor da comunidade científica. A utilização de conjuntos de dados para relatórios ou fins meramente 
internos poderá ser contrária ao objectivo do Regul amento (CE) n.º 831/2002 da Comissão. A política do 
organismo sobre a difusão da investigação a partir da sua unidade de investigação tem de ser uma política 
aberta, com publicação na literatura científica pertinente e disponibilização gratuita da investigação no site do 
organismo ou noutro site adequado da web. 
(11) O Banco Central Europeu (BCE ) tem de ser visto como um organismo que  satisfaz as condições mencionadas e, 
consequentemente, é aditado à lista da agências, organi zações e instituições referidas no n.º 1, alínea c), do 
artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão. 
(12) Esta lista será actualizada à medida que outras agên cias, organizações e instituições forem consideradas 
organismos admissíveis. 
(13) Mantém-se a exigência de que os pedidos de acesso es pecíficos apresentados por  esses organismos sejam 
posteriormente processados de acordo com as regras e os procedimentos estipulados  no Regulamento (CE) n.º 
831/2002 da Comissão. 
(14) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade 
Estatística, 
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     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confiden ciais para fins científicos,  conforme refere o n.º 1,  
alínea c), do artigo 3.º do Regul amento (CE) n.º 831/2002 da Comissão encontra-se no anexo. 
Artigo 2.º 
Os Estados-Membros sã o os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 Pedro SOLBES MIRA 
  
 Membro da Comissão 
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     ANEXO  
ORGANISMOS CUJOS INVESTIGADO RES PODERÃO ACEDER A DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS 
CIENTÍFICOS  
Banco Central Europeu