17.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/7
REGULAMENTO (CEE)N?2683/92DACOMISSÃO
de16deSetembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2623/920,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.oJOn?L254de1.9.1992,p.21.
(«)JOn?L264de10.9.1992,p.15.

N?L272/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
BangladeshomooPaísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 153,45 314,10
10061023 — 153,61 314,43
10061025 — 153,61 314,43
10061027 235,82 153,61 314,43
10061092 — 153,45 314,10
10061094 — 153,61 314,43
10061096 — 153,61 314,43
10061098 235,82 153,61 314,43
10062011 — 192,71 392,63
10062013 — 192,92 393,04
10062015 — 192,92 393,04
10062017 294,78 192,92 393,04
10062092 — 192,71 392,63
10062094 — 192,92 393,04
10062096 — 192,92 393,04
10062098 294,78 192,92 393,04
10063021 — 239,16 502,180
10063023 — 284,08 591,94(0
10063025 — 284,08 591,94(0
10063027 443,960 284,08 591,94(0
10063042 — 239,16 502,18(0
10063044 — 284,08 591,94(0
10063046 — 284,08 591,94(0
10063048 443,96(0 284,08 591,94(0
10063061 — 255,06 534,83(0
10063063 — 304,93 634,56(0
10063065 — 304,93 634,56(0
10063067 475,92(0 304,93 634,56(0
10063092 — 255,06 534,83(0
10063094 — 304,93 634,56(0
10063096 — 304,93 634,56(0
10063098 475,92(0 304,93 634,56(0
10064000 — 71,40 148,80
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nlosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.