ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L150/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1681/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasmaçãsdemesa
origináriasdaÁfricadoSul
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nização .comumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo29?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2707/72do
Conselho(3)definiuascondiçõesdeaplicaçãodas
medidasdeprotecçãonosectordasfrutasedosprodutos
hortícolas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?346/88da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1515/88(*),instituiumedidas
específicasdeprotecçãoaaplicarnaimportaçãodemaçãs
demesaprovenientesdepaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1040/88da
Comissão(6)fixou,nomeadamente ,asquantidades a
importardemaçãsdemesaorigináriasdepaísesterceiros,
quenãopoderiamserexcedidassemprovocaremum
riscogravedeperturbaçãodomercadoemcausa;
Considerando que,actualmente ,asquantidadesdemaçãs
demesaquesãoobjectodospedidosdecertificadode
importação,origináriasdaÁfricado"Sulexcedemasquan­
tidadesadoptadaspeloRegulamento (CEE)n?1040/88anteriormente citado,mesmotendoemcontaasquanti­
dadestornadasdisponíveispelanãoutilizaçãototalou
parcialdoscertificados ;que,emconsequência ,éconve­
nientesuspenderaemissãodecertificadosaté31de
Agostode1988;
Considerando queoperíododeeficáciadoscertificados
deimportaçãofoifixadodemodoaabrangerlargamente
operíododeexpediçãodasmaçãsdemesaparaaComu­
nidadeeapermitiraosoperadoresaobtençãodoscertifi­
cadosdeimportaçãoantesdoembarquedosprodutos;
quenãoénecessárioisentardapresentemedidade
suspensãoasmercadoriasemcursodeexpediçãoparaa
Comunidade ,àexcepçãodaquelasemrelaçãoàsquais
foramemitidoscertificadosdeimportação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaasimportaçõesdasmaçãsdemesadoscódigosNC
08081091,08081093e08081099,origináriasdaÁfrica
doSul,aemissãodecertificadosdeimportaçãopedidosa
partirde8deJunhode1988ésuspensaaté31deAgosto
de1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn°L107de28.4.1988,p.1.
3JOn?L291de28.12.1972,p.3.
(4)JOn?L34de6.2.1988,p.21.
OJOn?L135de1.6.1988,p.52.
MJOn?L102de21.4.1988,p.23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1719/88 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 1988

relativo à suspensão da pesca da solha por navios avorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de solhas para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1988.

A pesca da solha nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
18.6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L152/51
REGULAMENTO (CEE)N?1720/88DACOMISSÃO
de17deJunhode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1580/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daAlbanianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1580/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
OJOn?L141de8.6.1988,p.37.
18.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/19
REGULAMENTO (CEE)N?1712/88DACOMISSÃO
de17deJunhode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoem*contaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1617/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L145de11.6.1988,p.12.

N?L152/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJunhode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarroz,eàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061091 0 0 0l
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 .'0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
18.6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L152/21
REGULAMENTO (CEE)N?1713/88DACOMISSÃO
de17deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(%comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção,emconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1619/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L370de-30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L145de11.6.1988,p.16.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
í6)JOn?L81de26.3.1988,p.43.

N?L152/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.88
ANEXO
Estados-membrosouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AR,AO
França AU,AR,AO
Irlanda CU,CR
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR,CO
17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/57
REGULAMENTO (CEE)N?1699/88DACOMISSÃO
de16deJunhode1988
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
motivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempoquepermitaacompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerando queon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1662/88da
Comissão(3)suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladoràimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;queosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade17deJunhode1988,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1662/88ésubstituídapeladata
de1deJulhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L110de29..4.1988,p.7.
3JOn?L148de15.6.1988,p.17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1697/88 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano do código NC 2903 51 00, originário da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º;

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, certos produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferential dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1986;

Considerando que para o 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano, do código NC 2903 51 00, a base de referência é de 264 000 ECUs; que, em de 14 de Junho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 20 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 2903 51 00 // 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1692/88 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1988

que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que Portugal possa proceder, a seu pedido, à redução dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e seus produtos derivados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 566/87 da Comissão (1) autorizou Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação de bagaços até 31 de Dezembro de 1987; que esta medida tinha em vista facilitar o abastecimento em bagaços da indústria portuguesa de alimentos para animais; que, desde então, os factores que justificaram tal medida continuam válidos e que Portugal solicitou, em 12 de Abril de 1988, poder proceder à suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços, a título do artigo 243º acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Portugal fica autorizado a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis na importação de bagacos, quer provenientes de países terceiros quer dos outros Estados-membros, e a aplicar, até 31 de Dezembro de 1988, os seguintes direitos:

1.2.3 // Código NC // Designação das mercadorias // Direitos aduaneiros // // // // 2304 00 00 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja // 2,8 % // 2305 00 00 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim // 2,8 % // 2306 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 ou 2305: // // 2306 10 00 // de algodão // 2,8 % // 2306 20 00 // de linho // 2,8 % // 2306 30 00 // de girassol // 2,8 % // 2306 40 00 // de nabita ou de colza // 2,8 % // 2306 50 00 // de coco ou de copra // 2,8 % // 2306 60 00 // de nozes ou de amêndoas de palmiste // 2,8 % // 2306 90 91 // de gérmen de milho // 2,8 % // 2306 90 93 // de sésamo // 2,8 % // 2306 90 99 // outros // 2,8 % // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 17.
22,6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L155/23
REGULAMENTO (CEE)N?1742/88DACOMISSÃO
de21deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1573/88eelevaa175000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomoleforrageirodetidopelo
organismodeintervençãofrancês
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1573/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnósectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1573/88da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1717/88(*),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode75000toneladasdetrigomoleforrageiro
detidopeloorganismodeintervençãofrancês;que,pela
suacomunicaçãode16deJunhode1988,aFrança
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode100000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara175000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodetrigomoleforrageirodetidopeloorganismo
deintervençãoitaliano;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1573/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de175000toneladasdetrigomoleforrageiroa
exportarparaqualquerpaísterceiro.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as175000
toneladasdetrigomoleforrageirosãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1573/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L141de8.6.1988,p.23.
(0JOn?L152de18.6.1988,p.47.

N?L155/24 JornalOficialdasComunidades Europeias22.6.88
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 35000
Bordeaux 1000
Châlons-sur-Marne 35000
Dijon1000
Lille 10000
Nantes 5000
Orléans 38000
Paris 35000
Rouen 15000*
22.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/15
REGULAMENTO (CEE)N?1738/88DACOMISSÃO
de21deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1565/88eelevaa60000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismodeintervenção
dinamarquês .
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1565/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1565/88da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1717/88(6),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode30000toneladasdecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãodinamarquês ;que,pelasuacomu­
nicaçãode16deJunhode1988,aDinamarcainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode30000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara60000toneladasaquantidadeglobal
postaemconcursopermanenteparaaexportaçãode
cevadadetidapeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazerADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1565/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de60000toneladasdecevadaaexportarparatodosos
paísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as60000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1565/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L141de8.6.1988,p.7.
(*)JOn?L152de18.6.1988,p.47.

N?L155/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.6.88
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Fyn 11000
Jylland 19000
Sjaelland 30000»