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DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1997 que nomeia três membros efectivos e seis membros suplentes do Comité das Regiões (97/187/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram três lugares de membros efectivos e seis lugares de membros suplentes do Comité na sequência das renúncias de Wolter Lemstra, Jan C. Terlouw e Christina Bührmann, membros efectivos, e de Michel Jager, Antoine Kessen, Edgar F. L. Peer, Bert Westerink, Nathalie de T'Serclaes e de Helmut Holl, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Setembro de 1996, 23 de Janeiro de 1997, 27 de Janeiro de 1997, 28 de Fevereiro de 1997, 28 de Fevereiro de 1997, 29 de Janeiro de 1997, 10 de Fevereiro de 1997, 24 de Outubro de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997, respectivamente,

Tendo em conta as propostas dos governos Neerlandês, Alemão e Belga,

DECIDE:

Artigo único

1. Antoine Kessen é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Wolter Lemstra, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

2. M. J. Loupen-Laurant é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Jan C. Terlouw, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

3. Heidrun Alm-Merk é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Christina Bührmann, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

4. M. M. Van Den Brink é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Michel Jager, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

5. M. Verbeek é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antoine Kessen, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

6. P. C. Krikke é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Edgar Peer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

7. A. G. J. M. Rombouts é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Bert Westerink, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

8. Michel Lebrun é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Nathalie de T'Serclaes, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

9. Werner Litten é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Helmut Holl, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (97/184/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos;

Considerando que a Comissão, com base na referida autorização, concluiu as negociações com os Estados Unidos Mexicanos em 25 de Outubro de 1996;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho comunicará, em nome da Comunidade, ao Governo dos Estados Unidos Mexicanos o instrumento previsto no artigo 12º (1).

Artigo 3º

1. A Comunidade é representada no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho e encarregado de estabelecer uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M PATIJN

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que altera a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/196/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em várias zonas da Alemanha;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, face à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/116/CE, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (4);

Considerando que, à luz da evolução da doença, é possível alterar certas medidas adoptadas no que diz respeito às condições de circulação de suínos;

Considerando que, dada a possibilidade de identificar geograficamente zonas que apresentam especiais riscos, as restrições ao comércio podem aplicar-se numa base regional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 97/116/CE, os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II, respectivamente, da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 28.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Todos os Kreise afectados, ou seja, todos os Kreise em que se registaram focos ou em que foram estabelecidas zonas de protecção ou vigilância:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/174/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3) definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que o artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/652/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.

(3) JO nº L 253 de 29. 9. 1994, p. 29.

ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (97/C 76/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, nomeadamente os artigos 3º e 4º (1),

Considerando que, pela Decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Anne-Claude COSTANTINI, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;

Considerando que o Governo francês designou Michel REBUT-SARDA com vista à substituição de Anne-Claude COSTANTINI,

DECIDE:

Artigo único

Michel REBUT-SARDA é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, em substituição de Anne-Claude COSTANTINI, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.

(2) JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/153/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),

Considerando que, perante os objectivos gerais e específicos dessa acção comum, é necessário especificar o alcance do nº 2 do artigo 3º,

DECIDE:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º da Acção Comum 96/406/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os observadores da União Europeia participarão, no âmbito da missão da OSCE, na supervisão de todo o processo eleitoral, nomeadamente na supervisão das eleições nacionais e locais. Estas actividades de supervisão serão financiadas a partir do montante a que se refere o nº 1.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 168 de 6. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 95/94/CE, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/170/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 93/160/CEE da Comissão (2), alterada pela Decisão 94/453/CE (3), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína;

Considerando que a Decisão 95/94/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína;

Considerando que os serviços veterinários competentes dos Estados Unidos da América enviaram uma listas de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de suíno para a Comunidade; que a Comissão recebeu garantias no que respeita ao cumprimento do disposto no artigo 8º da Directiva 90/429/CEE que é, por conseguinte, necessário alterar a lista de centros aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 95/94/CE é aditada uma parte 2, de que constam os seguintes centros de colheita de sémen respeitantes aos Estados Unidos da América:

«Parte 2

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

PIG IMPROVEMENT COMPANY - OKLAHOMA BOAR STUDIO

Rt. 1, 121 N Main St

Hennessey, OK

Número de aprovação: 94 OK 001

PIG IMPROVEMENT COMPANY - WISCONSIN AID STUDIO

Route Nº 2

Spring Green, WI

Número de aprovação: 96 WI 001

UNITED SWINE GENETICS

RR Nº 2

Roanoke, IL

Número de aprovação: 95 IL 001».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62.

(2) JO nº L 67 de 19. 3. 1993, p. 27.

(3) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.

(4) JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 87.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 96/742/CE, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/165/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 96/742/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados postos da lista ou sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão;

Considerando que a Decisão 96/742/CE deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 96/742/CE é alterado dos seguinte modo:

1) Na parte relativa à Bélgica, as menções relativas aos postos de inspecção são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Na parte relativa à Grécia, as menções relativas aos postos de inspecção são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3) Na parte relativa à Itália, as menções relativas aos postos de inspecção são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(3) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 91.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/155/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 194º e 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 166º e 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Gian Paolo Carrozza, levada ao conhecimento do Conselho em 18 de Outubro de 1996,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo italiano em 21 de Janeiro de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Maurizio Angelo é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Gian Paolo Carrozza, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (97/225/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1), confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à Convenção;

Considerando que a Comissão Mista recomendou a alteração da convenção a fim de permitir a cobrança de créditos através da assistência mútua entre as partes;

Considerando que as alterações em questão são objecto da Recomendação nº 1/94 da Comissão Mista; que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante a essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética, respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que aprova o programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/250/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/122/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado em Março de 1995 um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (3) para um período de dois anos, que expira em 28 de Fevereiro de 1997;

Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria;

Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período suplementar de três anos.

Artigo 2º

A Áustria porá em vigor, até 1 de Abril de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entre em vigor em 1 de Abril de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 48.

(3) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 45.