PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 770/2013 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2013

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2); — Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (3); — Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (4); — Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (5); — Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (6).

(2) As quotas de pesca para 2013 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (7); — Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (8); — Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (9); — Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (10); — Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (11).

(3) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4) O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas, no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação fixados nos mesmos números.

(5) Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2012. É conveniente, por conseguinte, efetuar, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2013 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

(6) Em 2012, Espanha excedeu a sua quota de lagostim na subzonas IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411). Uma vez que esta unidade populacional está sujeita a um plano plurianual (12), é necessário aplicar um fator de multiplicação de *1,5. Por ofício de 26 de março de 2013, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, a Comissão aceitou este pedido, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da sua comunicação «Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009» (13).

(7) Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior (14), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes (15), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2012 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2012, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir a dedução da quantidade total também nesses casos, devem as quantidades remanescentes ser tidas em conta no estabelecimento das deduções das quotas de 2013 e, se for caso disso, dos anos seguintes,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As quotas de pesca para 2013 fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1088/2012, (UE) n.o 1261/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 são reduzidas em conformidade com o anexo.

2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas no Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão (16).

Artigo 2.o

Relativamente a Espanha, a dedução de 75,45 toneladas aplicável em 2013 devido à sobrepesca, em 2012, da unidade populacional de lagostim nas subzonas IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411) é repartida por três anos.

Em 2013, 2014 e 2015, a dedução anual aplicável à quota espanhola da unidade populacional NEP/93411 será de 25,15 toneladas, sem prejuízo de qualquer outra adaptação da quota por eventual sobrepesca posterior.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

(3) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

(4) JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.

(5) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

(6) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

(7) JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.

(8) JO L 323 de 22.11.2012, p. 2.

(9) JO L 356 de 22.12.2012, p. 19.

(10) JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

(11) JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

(12) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

(13) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

(14) JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

(15) JO L 331 de 1.12.2012, p. 31.

(16) JO L 48 de 23.2.2010, p. 11.