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DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão de adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu

(85/568/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126o,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o no 3 do artigo 7o da Decisão 83/516/CEE (1) prevê que 40 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no no 1 do artigo 3o da citada decisão, são destinados a acções que favoreçam o emprego na Gronelândia, na Grécia, nos departamentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no Mezzogiorno e na Irlanda do Norte; que a referência à Gronelândia caducou na sequência da retirada desta região, da Comunidade;

Considerando que, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar a regulamentação comunitária, nomeadamente em conformidade com a declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação da Espanha e de Portugal como beneficiários dos recursos do Fundo Social Europeu, que figura em anexo ao Tratado de Adesão;

Considerando que, no que diz respeito ao no 3 do artigo 7o da Decisão 83/516/CEE, é conveniente definir quais são as regiões, da Espanha e de Portugal, especialmente desfavorecidas do ponto de vista económico e social, onde as acções em favor do desenvolvimento do emprego beneficiam de uma dotação em relação aos créditos disponíveis para as acções previstas no no 1 do artigo 3o da citada decisão;

Considerando que deve ser aumentada a percentagem desta dotação, a fim de criar, por um lado, um novo equilíbrio financeiro entre as acções que favorecem o emprego em regiões especialmente desfavorecidas, e, por outro lado, em outras zonas com desemprego elevado e de longa duração, e/ou em reestruturação industrial e sectorial,

DECIDE:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 7o da Decisão 83/516/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«3. A partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988, 44,5 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no no 1 do artigo 3o, são destinados a acções que sejam elegíveis e estejam em conformidade com as orientações de gestão do Fundo, que favoreçem o emprego na Grécia, nas comunidades autónomas de Andaluzia, Canárias, Castilla-León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Galicia e Múrcia, nas ciudades de Ceuta e Melilla, nos departamentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no Mezzogiorno, em Portugal e na Irlanda do Norte. Os restantes créditos serão concentrados em acções em favor do desenvolvimento do emprego nas outras zonas com desemprego elevado e de longa duração, e/ou em reestruturação industrial e sectorial.»

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.
03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 145
385D0625
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L379/22
DECISÃODACOMISSÃO
de16deDezembrode1985
quealteraaDecisão85/262/CEEqueautorizaosEstados-membros aadmitiremtemporaria­
menteacomercialização demateriaisflorestaisdereproduçãoquenãocorrespondam àsexigên­
ciasdaDirectiva66/404/CEEdoConselho
(85/625/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queéconvenienteautorizartemporaria­
menteoReinodaDinamarcaaadmitirigualementea
comercialização ,noseuterritório,desementesdeFagus
silvaticaLsujeitasaexigênciasreduzidas,produzidasna
BulgáriaenaJugoslávia;
Considerando queasmedidasprevistasnapresenteDeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva66/404/CEEdoConselho,
de14deJunhode1966,relativaàcomercialização de
materiaisflorestaisdereprodução('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodaGrécia
e,nomeadamente ,on?ldoseuartigo15?,
TendoemcontaopedidoapresentadopeloReinoda
Dinamarca,
Considerando que,emtodososEstados-membros ,a
produçãodemateriaisflorestaisdereproduçãoéactual­
mentedeficitária,equenãopermite,portanto,proverao
abastecimento emmateriaisquecorrespondam àsexigên­
ciasdaDirectiva66/404/CEE;
Considerando queospaísesterceirosnãoseencontram
emcondiçõesdefornecer,emquantidadesuficiente,ma­
teriaisdereproduçãodaespécieemquestãoqueapresen­
temasmesmasgarantiasqueosmateriaisdereprodução
produzidosnaComunidade equecorrespondam àsdis­
posiçõesdadirectivaacimareferida;
Considerando queaComissão,atravésdasuaDecisão
85/262/CEE(2),autorizouosEstados-membros aadmi­
tiremtemporariamente acomercialização demateriais
florestaisdereproduçãosujeitosaexigênciasreduzidas;
Considerando queestaautorizaçãoserevelouinsufi­
cienteparacobrirasnecessidadesdoReinodaDina­
marca;ADecisão85/262/CEEéalteradadoseguintemodo:
Nacoluna«FagussilvaticaL»doanexo,àrubrica
«DK»sãoaditadasasindicações«BG,YU».
Artigo2?
OsEstados-membros saodestinatários dapresente
Decisão.
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?125de11.7.1966,p.2326/66.
OJOn?L134de25.5.1985,p.32.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos

(85/627/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (1),

Tendo em conta a Decisão 76/805/CEE da Comissão, de 1 de Outubro de 1976, que estabelece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (2),

Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida Decisão;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 2o é aditado o seguinte:

«Espanha: Comunidades autónomas

Portugal: Regiões.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Alois PFEIFFER

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.(2) JO no L 285 de 16. 10. 1976, p. 31.
114 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.40
385L0588
31.12.85 N?L372/47 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃO DOCONSELHO
de20deDezembro de1985
quealtera,emrazãodaadesãodeEspanhaedePortugal,aDecisão85/356/CEErelativaà
equivalência dassementesproduzidas empaísesterceiros
(85/588/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo396?,
TendoemcontaapropostadaComissão ,Comefeitosem1deMarçode1986,desdequeentreem
vigoroTratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal ,o
AnexodaDecisão85/356/CEEéalteradodoseguinte
modo :
1)Notítulo1,ponto1.1.,daParteIsãosuprimidas as
menções :Considerando que,pelaDecisão 85/356/CEE('),o
Conselhoverificouqueassementesdedeterminadas espé­
ciesproduzidas emvinteeumpaísesterceirossãoequi­
valentesàssementescorrespondentes produzidas naCo­
munidade ;queestaverificação deequivalência dizres­
peitoigualmente aEspanhaeaPortugal ;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal ,asinstitui­
çõesdaComunidade podemadoptar,antesdaadesão,as
medidasreferidasnoartigo396?doActodeAdesão,«E=Espagne»
e
«P=Portugal.»
2)Notítulo2daParteIsãoaditadasasmençõesse­
guintesnocabeçalhoaoquadro :
«País
PaísServicio
ServiçoEspecie
EspécieCategoria—Categoria
Observaciones
ObservaçõesPaístercero
PaísterceiroCEE
CEE
1 2 3 4 5 6»
«Destinadas aobtención deforraje. 3)Aoitavarubricadoquadro(relativaaEspanha)é
suprimida .
4)Nadécimasegundarubricadoquadro(relativaà
NovaZelândia),ànota1,correspondente àBetavul­
garis,éaditadooseguinte :Destinada àproduçãodeforragem.»
8)Nasdécimaoitavaedécimanonarubricasdoquadro
(relativasrespectivamente àTurquiaeaosEstados
UnidosdaAmérica),ànota1,correspondente àBeta
vulgaris,éaditadooseguinte : «Solamente pararemolacha azucarera .
«Solamente pararemolacha azucarera . Unicamente paraabeterrabaaçucareira .»
5)Nadécimasegundarubricadoquadro(relativaà
NovaZelândia),ànota1,correspondente àLinum
usitatissimum ,éaditadooseguinte :Unicamente paraabeterrabaaçucareira .»
Artigo2?
«Solamente paraelhnooleaginoso .
Unicamente paraolinhooleaginoso .»OsEstados-membros sãodestinatários dapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem20deDezembro de1985.6)Adécimaterceirarubricadoquadro(relativaaPor­
tugal)ésuprimida .
7)Nadécimaquartarubricadoquadro(relativaàPoló­
nia)ànota1,correspondente àBrassicarapa(partim),
Brassicanapusssp.oleiferaeSinapisalba,éaditadoo
seguinte :PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
OJOn?L195de26.7.1985,p.20.
03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 113
385D0587
N?L372/46 .JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃODOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealtera,emrazãodaadesãodeEspanha,aDecisão78/476/CEErelativaàequivalênciadós
controlosdasselecçõesconservadorasefectuadasempaísesterceiros
(85/587/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,çõesdasComunidadespodemadoptar,antesdaadesao,
asmedidasreferidasnoartigo3.96?doActodeAdesão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :Tendoemcontao*TratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo396?,Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão,Comefeitosem1deMarçode1986,edesdequeentre
emvigoroTratadodeAdesãodeEspanhaedePortu­
gal,arubrica3(relativaaEspanha)doanexodaDeci­
são78/476/CEEésuprimida.
Artigo2?
OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.Considerando que,pelaDecisão78/476/CEE('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão83/495/
/CEE(2),oConselhoverificouqueoscontrolosoficiais
dasselecçõesconservadoras ,efectuadasomonzepaíses
terceirosemrelaçãoadeterminadasespéciesdeplantas
agrícolasoudeprodutoshortícolas,oferecemasmesmas
garantiasqueoscontrolosefectuadospelosEstados­
-membros;quetalverificaçãodeequivalênciadizigual­
menterespeitoaEspanha;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
(')JOn?L152de8.6.1978,p.17.
OJOn?L275de8.10.1983,p.18.
03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 151
385D0631
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L379/37
DECISÃODACOMISSÃO
de18deDezembrode1985
relativaàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino
origináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândiaedoZimbabwe
(85/631/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quepareceútilrelembrarqueestadecisão
emnadaprejudicaasdisposiçõesdaDirectiva
72/462/CEEdoConselho,de12deDezembrode1972,
relativaaosproblemassanitáriosedepolíciasanitária,
aquandodaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovinae
suínaedecarnesfrescasprovenientesdepaísestercei­
ros(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva83/91/CEE(5),
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
OsEstados-membros seguintesemitirão,em21deDe­
zembrode1985,certificadosdeimportaçãorelativosa
produtosdosectordacarnebovina,expressosemcarne
desossada,origináriosdedeterminados Estadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico,paraasquantidadese
ospaísesdeorigemindicados :
1)RepúblicaFederaldaAlemanha :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaosprodutosagrícolaseadeterminadasmerca­
dorias,resultantesdatransformação deprodutosagríco­
lasorigináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedo
Pacíficooudospaíseseterritóriosultramarinos(')e,
nomeadamente ,oseuartigo22?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabelece
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?552/85(3)e,nomeada­
mente,on?6,daalíneab),subalíneai),doseuartigo
15?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85
prevêapossibilidadedeemissãodecertificadosdeim­
portaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino;
queasimportaçõesdevem,noentanto,realizar-sedentro
doslimitesdasquantidadesprevistasparacadaumdestes
paísesterceirosexportadores ;
Considerando queospedidosdecertificadosapresenta­
dos,de1a10deDezembrode1985,expressosemcarne
desossada,emconformidade comon?1,alíneab),do
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,riãosão
superiores,paraosprodutosorigináriosdoBotsuana,do
Quénia,deMadagáscar,daSuazilândiaedoZimbabwe,
àsquantidadesdisponíveisparaessesEstados;queé,
desdelogo,possívelemitircertificadosdeimportação
paraasquantidadespedidas;—100toneladasorigináriasdoBotsuana,
—450toneladasorigináriasdaSuazilândia,
—600toneladasorigináriasdoZimbabwe .
2)ReinoUnido:
—1000toneladasorigináriasdoBotsuana,
—600toneladasorigináriasdoZimbabwe .
3)PaísesBaios:
—200toneladasorigináriasdoBotsuana.
Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
Decisão.
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L61de1.3.1985,p.4.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L63de2.3.1985,p.13.(4)JOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.34.
150 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.40
385D0629
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L379/29
DECISÃODACOMISSÃO
de17deDezembrode1985
quealteraaDecisão85/240/CEErelativaamedidasdeprotecçãosanitáriacontraafebre
aftosaparacertascarnesfrescasprovenientesdaArgentina
(85/629/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnapresenteDeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Oartigo1?daDecisão85/240/CEEpassaaterase­
guinteredacção;
«ArtigoIo.
1.Apartirde15deMaiode1985,osEstados­
-membrosproibemaintrodução,noterritóriodaCo­
munidade,demiudezasdeanimaisdaespéciebovina,
incluindoospulmões,provenientesdaArgentina .
2.Aproibiçãoreferidanon?1nãoseaplicaaos
corações,línguasepulmõesdeanimaisdaespécie
bovina,abatidosapós17deDezembrode1985.
3.OcertificadoprevistonoAnexoDdaDecisão
78/693/CEEteráaseguinteredacção;
"—Miudezasprovenientesdeanimaisdaespécie
bovinaabatidosapós17deDezembrode
1985".»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12dçDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnesfrescas
provenientesdepaísesterceirosO,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,no­
meadamente ,oseuartigo28°
Considerando queaDecisão78/693/CEEdaComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDe­
cisão84/354/CEE(4),estabeleceuascondiçõessanitá­
riaseacertificaçãosanitáriaexigidasparaaimportação
decarnesfrescasprovenientesdaArgentina,tendoem
contanomeadamente asituaçãonaArgentina,noquese
refereàfebreaftosa;
Considerando que,emrazãodeextensãodafebreaftosa
edoriscoquedaíadvémaquandodaimportaçãonaCo­
munidadedecarnesfrescasprovenientesdaArgentina,a
ComissãoadoptouaDecisão85/250/CEE(5)relativaa
medidasdeprotecçãosanitáriacontraafebreaftosapara
certascarnesfrescasprovenientesdaArgentina;
Considerando que,naArgentina,asituaçãoemmatéria
defebreaftosamelhorou,permitindoassimreduziroal­
cancedasmedidasdeprotecção;queé,noentanto,con­
veniente,combasedosconhecimentos científicosrecen­
tementeadquiridos,procederaumreexamedascondi­
çõesdeimportaçãoaplicáveisàscarnesprovenientesdos
paísesondetaldoençaéendémica;
Considerando queaComissãovigiarádepertoasitua­
çãonaArgentina,demodoa,consoanteasnecessidades ,
alterarourevogarapresenteDecisão;Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.34.
(J)JOn?L236de26.8.1978,p.13.
(4)JOn?L186de13.7.1984,p.51.
OJOn?L111de24.4.1985,p.11.
05/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
385D0645
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L379/65
DECISÃODACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quealtera,emrazãodaadesãodaEspanhaedePortugal,aDecisão85/42O/CEErelativaaos
montantesdecontribuiçãodoFundoSocialEuropeuparaasdespesasdeapoioàcontrataçãoe
aopreenchimento depostosdetrabalho
(85/645/CEE)
•ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaedePortugale,nomeadamente ,oseuartigo
396?,
Considerando queaDecisão85/420/CEEdaComissão(')necessitadesercompletadaafim
deespecificar,noquedizrespeitoaEspanhaePortugal,osmontantesdecontribuiçãoacon­
cederduranteoanode1986,porpessoaeporsemana;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo2?doTratadodeAdesão,asinstituiçõesda
Comunidadepodemadoptarantesdaadesãoasmedidasreferidasnoartigo396?docitado
acto,estasmedidasentramemvigorsobreservaenadatadeentradaemvigordoreferido
tratado,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.
NadatadeentradaemvigordoTratadodeAdesãodaEspanhaedePortugalsãoaditadosao
artigo1?daDecisão85/420/CEEosdoistravessõesseguintes:
4674Pta «—Espanha
—Portugal 1443Esc.»
Artigo2°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
(')JOn?L237de4.9.1985,p.16.
03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 155
385D0638
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L379/55
DECISÃODACOMISSÃO
de20deDezembrode1985
relativaàparticipaçãodaComunidadenareparaçãodosdanossubsequentesaoaparecimentoda
pestesuínaafricananaBélgica
(85/638/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnapresente
Decisãoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitéVeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
AComunidadeparticipará,atéaolimitede50%,nas
despesasefectuadaspelaBélgica,atítulodesubsídioaos
proprietários ,peloabateedestruiçãodosanimaisdaespé­
ciesuína,epeladesinfecçãodasexplorações,subsequen­
tesaoaparecimentonoseuterritório,dofocosdepeste
suínaafricanaem1985.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão77/97/CEEdoConselho,de
21deDezembrode1976,relativaaofinanciamento ,pela
Comunidade ,dedeterminadas acçõesveterináriasque
apresentamcarácterdeurgência(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDecisão85/212/CEE(2)e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo1?;
Considerando queseverificarem,naBélgica,váriosfo­
cosdepestesuínaafricana;queoaparecimentodesta
doençaexóticaconstituiumgraveperigoparaosefecti­
vosdegadodeparceriadaComunidadeeque,porcon­
seguinte,cabeaestaparticiparnareparaçãodosdanos
assimcausados,demodoacontribuirparaarápidaerra­
dicaçãodareferidadoença;
Considerando queaBélgicatomou,comefeito,apósa
confirmaçãooficialdapestesuínaafricana,todasasme­
didasprevistasnoartigo1?daDecisãoacimareferida;
queascondiçõesexigidasparaaparticipaçãofinanceira
daComunidadeseencontram,pois,reunidas;que,para
serplenamenteeficaz,essaparticipaçãodeveatingiro
máximoautorizadopelareferidaDecisão;Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosda.presente
Decisão.
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L26de31.1.1977,p.78.
OJOn?L96de3.4.1985,p.32.
26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 05/Fasc.05
385D0646
N?L379/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃODACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quederrogaemfavordaEspanhaePortugalaDecisão83/673/CEEnoqueserefereaoprazo
deapresentaçãodospedidosdecontribuiçãodoFundoSocialEuropeuparaacçõesespecíficas
(85/646/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,autoridadesespanholaseportuguesas,relativasàsdespe­
sasaefectuarnodecursodoanode1986ou,nocasode
acçõesplurianuais,dosanos1986,1987e1988,paraas
acçõesreferidasnon?2doartigo3?daDecisão
83/516/CEEpodemsertomadosemconsideraçãocoma
condiçãodeseremapresentadosantesde1deFevereiro
dè1986.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2950/83do
Conselho,de17deOutubrode1983,queaplicaaDeci­
são83/516/CEErelativaàsfunçõesdoFundoSocial(')
e,nomeadamente ,on?3doseuartigo4?,
Considerando que,afimdepermitiràEspanhaeaPor­
tugalbeneficiar,apartirdoanode1986,dacontribuição
doFundoparaasacçõesreferidasnon?2doartigo3?
daDecisão83/516/CEEdoConselho(2),éconveniente
estabeleceratítulotransitório,umprazoespecialparaa
apresentaçãodospedidosdecontribuiçãodestesEstados
e,porconseguinte,derrogaron°1doartigo3?daDeci­
são83/673/CEEdaComissão(3),
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1986sobreservadaentradaemvigordoTratadode
AdesãodaEspanhaedePortugal.
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-presidenteArtigoIo.
Porderrogaçaodon?1doartigo3?daDecisão83/673/
/CEE,ospedidosdecontribuiçãoapresentadospelas
OJOn?L289de22.10.1983,p.1.
(2)JOn?L289de22.10.1983,p.38.
OJOn?L377de31.12.1983,p.1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1985 relativa a determinadas medidas sanitárias respeitantes à leucose bovina enzoótica

(85/445/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2) e, nomeadamente, o no 2, do segundo parágrafo, do seu artigo 8o,

Considerando que o Reino da Dinamarca e a República Federal da Alemanha aplicam, desde há um determinado número de anos, um programa nacional de erradicação da leucose bovina enzoótica;

Considerando que estes programas conduziram a uma diminuição sensível desta doença;

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 8o da Directiva 64/432/CEE autoriza os Estados-membros a exigir que os bovinos de criação reprodutores de raça pura, possuíndo um alto valor sejam objecto das trocas comerciais intracommunitárias, provenham de um efectivo em que todos os animais com idade superior a 24 meses tenham negativamente a um teste sorológico efectuado no decorrer dos últimos doze meses;

Considerando que e em razão do facto de a situação referente a esta doença ser favorável no Reino da Dinamarca e na República Federal da Alemanha, o período de tempo durante o qual o efectivo de origem sofreu um teste pode ser aumentado para 24 meses;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Reino da Dinamarca e a Republica Federal da Alemanha são reconhecidos como prestando garantias adequadas referentes a leucose bovina enzoótica, na acepção do no 2, segundo parágrafo do artigo 8o da Directiva 64/432/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.
RECTIFICAÇÃO DE :

86/19/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor de certos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros

Página 30; ESSD Sýmvasi emporíoy kai naftilías:

1.2 // em vez de: // 11. 6. 1969 // deve ler-se: // 11. 6. 1929