RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1981 relativa à coordenação transfronteiriça em matéria de desenvolvimento regional

(81/879/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,

Tendo em conta a Decisão 75/185/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional (1) e, nomeadamente, o no 1, alínea d), do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o esquema comun dos programas de desenvolvimento regional (4) elaborado pelo Comité de Política Regional,

Tendo em conta a Recomendação 79/535/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1979, dirigida aos Estados-membros relativa aos programas de desenvolvimento regional (5), e nomeadamente o seu ponto 5,

Tendo em conta o programa transfronteiriço Ems-Dollart, comunicado à Comissão pelos governos dos Países Baixos e da República Federal da Alemanha e examinado pelo Comité de Política Regional em 15 de Fevereiro de 1979.

Considerando que este programa Ems-Dollart, estabecido conjuntamente pelo Reino dos Países Baixos e pela República Federal da Alemanha, constitui uma primeira experiência de programa transfronteiriço comun que revela, de acordo com o esquema comun, os problemas específicos desta zona, nomeadamente os estrangulamentos decorrentes do atraso no processo de integração e as medidas adoptadas de ambos os lados da fronteira;

Considerando que é necessário desenvolver este programa a partir de objectivos comuns, com vista a alcançar uma melhor coordenação das políticas de desenvolvimento regional de ambos os lados da fronteira, com especial incidência na uniformização das condições de concorrência;

Considerando que, nestes dois Estados-membros, existem outras zonas que têm uma fronteira terrestre comum com problemas específicos e para as quais estão em preparação programas transfronteiriços comuns;

Considerando que, de uma maneira geral, na coordenação das políticas de desenvolvimento regional, as regiões fronteiriças internas da Comunidade apresentam, muitas vezes, problemas específicos, nomeadamente quando se trata de regiões ou de zonas de desenvolvimento ou de reconversão;

Considerando, em consequência, que os Estados-membros e a Comunidade têm uma responsabilidade especial relativamente a estas regiões e zonas;

Considerando que, quando de ambos o lados da fronteira surgem problemas específicos desta natureza, se torna necessária uma estreita colaboração entre as autoridades competentes interessadas, com vista a assegurar uma coordenação adequada das políticas regionais nacionais;

Considerando que, nestes casos, os programas de desenvolvimento regional, na acepção do artigo 6o do Regulamento FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), para o período de 1981-1985, devem ter em conta, na análise socio-económica, a situação geográfica especial dessas regiões, nomeadamente o carácter complementar das suas economias;

Considerando que é desejável que uma tal colaboração conduza, para as zonas mais próximas das fronteiras, à realização de programas de investimento, nomeadamente no domínío das infra-estruturas económicas, sociais e de protecção do ambiente;

Considerando que a Comissão, declara por sua vez, a sua intenção de, por um lado, examinar com especial atenção, e à luz recomendações a seguir formuladas, os programas de desenvolvimento das regiões fronteiriças que lhe venham a ser comunicados, no termos do no 3 do artigo 6o do Regulamento FEDER e, por outro lado, dar prioridade ao financiamento de estudos que permitam uma melhor coordenação no establecimento dos programas de desenvolvimento regional das regiões fronteiriças,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. O Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha prosseguem os seus trabalhos de coordenação transfronteiriça com o objectivo de aprofundar o programa transfronteiriço Ems-Dollart existente. Da mesma forma, devem elaborar programas transfronteiriços para outras zonas situadas ao longo da fronteira germano-holandesa. Estes programas, que assentam em objectivos comuns, incidem nomeadamente sobre a harmonização dos auxílios regionais e sectoriais aos investimentos privados; indicam os estrangulamentos e as acções a empreender, nomeadamente no âmbito das infra-estruturas económicas e sociais.

2. De modo geral, os Estados-membros que estableçam, para as regiões beneficiarias de auxílios do FEDER, programas de desenvolvimento regional a título do artigo 6o do Regulamento FEDER para o período 1981-1985 devem, sempre que se trate de regiões contíguas a regiões de outro Estado-membro, estabelecer os devidos contactos com as autoridades competentes do Estado limítrofe, com vista a estabelecer uma coordenação que incida nomeadamente sobre os seguintes domínios:

- Análise económica e social, em especial no que se refere aos problemas de emprego ligados aos movimentos transfronteiriços,

- Objectivos de desenvolvimento,

- Acções de desenvolvimento.

3. Ao adoptarem estes programas de desenvolvimento regional os Estados-membros devem procurar essencialmente realizar um maior equilíbrio no que se refere aos auxílios directos e indirectos às empresas, de forma a evitar riscos de distorção sobretudo nas zonas próximas das fronteiras.

4. Relativamente às zonas mais próximas das fronteiras, os Estados-membros examinarão a possibilidade de adoptarem programas transfronteiriços em comun, nomeadamente no âmbito dos investimentos em infra-estruturas económicas, sociais e de protecção do ambiente.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Antonio GIOLITTI

Membro da Comissão

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 47.(2) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 349 de 23. 12. 1980, p. 10.(4) JO no C 69 de 24. 3. 1976, p. 2.(5) JO no L 143 de 12. 6. 1979, p. 9.