Regulamento (CE) n.o 1729/2000 da Comissão

de 3 de Agosto de 2000

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00 originária da República da Estónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2000, um contingente pautal de importação com direito nulo por tonelada de 3000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00 originária da Estónia, com um aumento anual desse contingente de 900 toneladas por campanha a partir de 1 de Julho de 2001.

(2) Essa importação está subordinada à apresentação de um certificado de importação. Por conseguinte, é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados.

(3) É necessário prever que os certificados relativos à importação do produto em causa, no quadro das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

(4) É conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação aos artigos 8.o e 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(3).

(5) Para ter em conta as condições de entrega, é adequado que os certificados de importação sejam eficazes a partir do dia da sua emissão até ao final do mês seguinte ao da sua emissão.

(6) Para garantir uma gestão eficaz do contingente em causa, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos mesmos, em derrogação ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/1999(5), seja fixada em 89 euros por tonelada.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A importação de aveia do código NC 1004 00 00 originária da Estónia, que beneficia de um direito nulo de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 que instaura um contingente pautal para esse produto, está submetida à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.

A quantidade a importar a título da campanha de comercialização de 2000/2001 é de 3000 toneladas. Esta quantidade será aumentada de 900 toneladas por campanha a partir de 1 de Julho de 2001.

O número de ordem do contingente é o 09.4588.

2. Aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, a aveia será acompanhada do original do certificado EUR.1 emitido pelas autoridades competentes da Estónia.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas.

Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível para a importação de aveia a título da campanha em causa.

2. No mesmo dia, as autoridades competentes transmitirão à Comissão, por fax para o número (32-2) 296 43 17 até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.

Esta informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais, mencionando o número e o título do presente regulamento.

3. Se o total cumulado das quantidades concedidas desde o início da campanha com as quantidades pedidas no dia em causa ultrapassar a quantidade do contingente a título da campanha em questão, a Comissão fixará um coeficiente único de redução a aplicar às quantidades pedidas nesse dia, até ao terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.

4. Sem prejuízo do n.o 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.

5. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o período de eficácia do certificado será calculado no dia da sua emissão efectiva.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, os certificados de importação serão eficazes até ao final do mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 4.o

Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação não serão transmissíveis.

Artigo 5.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo "0" na casa 19 do referido certificado.

Artigo 6.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem comportar:

a) Na casa 8, o nome do país de origem; o certificado obriga a importar da Estónia;

b) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1729/2000

- Forordning (EF) nr. 1729/2000

- Verordnung (EG) Nr. 1729/2000

- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1729/2000

- Regulation (EC) No 1729/2000

- Règlement (CE) n° 1729/2000

- Regolamento (CE) n. 1729/2000

- Verordening (EG) nr. 1729/2000

- Regulamento (CE) n.o 1729/2000

- Asetus (EY) N:o 1729/2000

- Förordning (EG) nr 1729/2000;

c) Na casa 24, a taxa do direito de importação aplicável, ou seja "direito nulo".

Artigo 7.o

Em derrogação às alíneas a) e b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 89 euros por tonelada.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.