RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1991 relativa às tecnologias de electrónica, da informação e das comunicações (91/C 325/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à política industrial em ambiente aberto e competitivo: directrizes para uma abordagem comunitária,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à indústria europeia das tecnologias da electrónica e da informação: situação actual, questões em jogo, propostas de acção,

Considerando que a abordagem da Comunidade quanto à política industrial se baseia na realização do mercado único e na aplicação das regras de concorrência a nível internacional para garantir, com base no equilíbrio dos direitos e obrigações, que os mercados concorrentes mantenham uma abertura idêntica à do mercado comunitário;

Considerando que as tecnologias da electrónica, da informação e das comunicações são de importância capital para a competitividade da economia da Comunidade;

Considerando que a igualdade de acesso aos mercados e a concorrência leal numa escala mundial são, em termos de urgência, prioritárias nas áreas da electrónica, da informação e das telecomunicações; que a Comunidade tem por objectivo a conclusão positiva e atempada das actuais negociações do GATT;

Considerando que é aos próprios operadores económicos que cabe a principal responsabilidade na melhoria da competitividade industrial, mas que, no entanto, as entidades públicas lhes devem fornecer um enquadramento claro e previsível para as suas actividades;

Considerando que as redes transeuropeias e as ligações informatizadas de telecomunicações entre as administrações e os serviços de interesse geral deveriam dar resposta às necessidades do utilizador;

Considerando que o apoio da Comunidade à investigação e ao desenvolvimento, nomeadamente nas áreas consideradas vitais para o desenvolvimento da tecnologia e da sua aplicação pelos utilizadores, constitui um contributo significativo para a futura posição concorrencial desta indústria; que a cooperação industrial deve ser incentivada, por forma a desenvolver na Europa tecnologias-chave internacionalmente competitivas especialmente numa perspectiva de longo prazo;

Considerando que as pequenas e médias empresas são importantes factores de inovação e disseminação destas tecnologias; que devem ser tomados em consideração os aspectos de coesão económica e social;

Considerando que, para a utilização das tecnologias da electrónica, da informação e das comunicações na economia europeia, se reveste de crucial importância a existência de pessoas com as qualificações adequadas,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I

O CONSELHO:

1. Salienta que, com vista a apoiar o compromisso da Comunidade relativo a práticas livres e leais no comércio e na concorrência internacionais:

- a Comunidade deve ter condições para garantir uma acção rápida e eficaz contra a concorrência e as práticas desleais,

- há que reforçar a eficácia dos instrumentos da política comercial comunitária, tais como o anti-dumping, a fim de promover um comércio livre e leal,

- a Comunidade deve continuar a apoiar a criação de regras internacionais mais eficazes relativamente ao acesso não discriminatório ao mercado para os utilizadores e fornecedores, incluindo medidas de aplicação,

- a Comunidade deve prosseguir os seus esforços de apoio ao estabelecimento de regras de concorrência, com vista a conseguir a eliminação de práticas restritivas da concorrência e a aplicação efectiva dessas regras em cada um dos principais parceiros comerciais da Comunidade,

- há que desenvolver e melhorar a regulamentação do GATT no que respeita aos aspectos de eficácia;

2. Considera que, à luz dos resultados das negociações do Uruguay Round, pode ser necessário que, sem prejuízo das actuais obrigações do GATT, a Comunidade desenvolva novas iniciativas bilaterais para criar um acesso efectivo ao mercado em igualdade de oportunidades;

3. Compreende a necessidade de uma recolha mais sistemática de informações sobre a comercialização, o acesso ao mercado e a distribuição nas principais áreas industriais do mundo;

4. Sublinha a importância da existência de um ambiente empresarial favorável para melhorar a competitividade das indústrias no sector da tecnologia da electrónica, da informação e das comunicações, tendo em conta especificamente o papel e os interesses dos utilizadores e dando especial atenção às pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento regional. Entre as formas de melhorar este ambiente empresarial incluem-se:

- a implementação global e eficaz de todas as medidas pertinentes, em especial as relativas aos contratos públicos, com vista a criar o mercado único comunitário, incluindo a aplicação de um sistema de concorrência efectiva,

- a aceleração do processo de normalização e certificação europeia, de forma a preencher os requisitos decorrentes da criação do mercado interno,

- a revisão dos actuais sistemas de financiamento na Comunidade, por exemplo no que se refere ao capital de risco,

- a infra-estrutura de cooperação entre empresas de todas as dimensões,

- facilitar a cooperção, sem distorção da concorrência no mercado interno, entre empresas individuais, tais como as da microelectrónica, de forma a permitir-lhes competir nos mercados mundiais,

- reforçar a posição concorrencial das empresas subcontratantes, de forma a permitir-lhes corresponder às crescentes exigências dos contratantes,

- incentivar regras e mecanismos comparáveis aos do mercado interno de modo a criar condições homogéneas para a indústria europeia nos mercados mundiais, em especial no que respeita aos contratos públicos, à normalização e à certificação, à distribuição, à política de concorrência, às alianças estratégicas e aos investimentos estrangeiros;

5. Salienta a necessidade de criar redes transeuropeias e ligações informatizadas de telecomunicações entre as administrações e os serviços de interesse geral, atendendo, na medida em que haja participação da acção comunitária, às decisões a serem tomadas nas instâncias comunitárias adequadas;

6. Está convicto da necessidade de a indústria comunitária se mostrar competitiva a nível mundial, nomeadamente no que respeita à identificação e alianças estratégicas e de investimentos intensivos de capital no contexto das regras de concorrência;

7. Está igualmente convicto que há que tomar medidas para intensificar os esforços no domínio da I& D comunitária, atendendo nomeadamente aos interesses das pequenas e médias empresas:

- centrando-se os esforços nos programas adequados, sobre as áreas vitais para o desenvolvimento da tecnologia e a sua aplicação pelos utilizadores,

- definindo prioridades e devendo os meios financeiros fornecidos pelo orçamento comunitário ser afectados, na medida do possível, de acordo com essas prioridades,

- promovendo uma melhor sinergia entre a I& D levada a cabo nos programas comunitários e o Eureka, mantendo-se a estrutura flexível actual do Eureka,

- tomando medidas para divulgar e explorar os resultados da I& D junto dos utilizadores de toda a Comunidade;

8. Salienta a necessidade de reforçar os esforços no que se refere à formação profissional a todos os níveis no domínio das tecnologias da electrónica, da informação e das comunicações acima e para além dos actuais esforços realizados pelos Estados-membros e a nível comunitário.

II

O CONSELHO CONVIDA A COMISSÃO:

1. A enviar-lhe relatórios sobre:

- os estudos relevantes empreendidos pela Comunidade e pelos seus Estados-membros,

- o mais recente acordo celebrado entre os Estados Unidos e o Japão no que respeita aos semicondutores, assim como as suas consequências para os produtores e utilizadores europeus,

- a actual situação de acesso ao mercado dos países terceiros,

- as práticas governamentais no domínio das tecnologias da electrónica, da informação e das telecomunicações na Comunidade, bem como os seus principais parceiros comerciais;

2. A criar um ponto de informação centralizado, se possível nos serviços da Comissão, encarregado de controlar as práticas de comercialização, de acesso ao mercado e de distribuição nas principais áreas industriais do mundo;

3. A seguir, em consulta com um grupo de alto nível composto de representantes dos Estados-membros, e, no que respeita às questões de carácter comercial, com o comité referido no artigo 113o do Tratado CEE, os progressos conseguidos na realização dos objectivos estabelecidos na presente resolução, e a enviar ao Conselho relatórios sobre os progressos realizados, a intervalos regulares e pelo menos uma vez por ano.

III

O CONSELHO CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO:

A tomar e, sempre que necessário, propor as medidas necessárias para aplicação das directrizes acima expostas, à luz dos objectivos estabelecidos na presente resolução. Estas medidas devem ser iniciadas urgentemente e em simultâneo.