PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2001 L 122/8
REGULAMENTO (CE) N.o862/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o718/2001 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o298/2000 (4), estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector das frutas e produtoshortícolas.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, na medida do necessário para permitir uma
exportação economicamente importante, a diferençaentre os preços no comércio internacional dos produtosreferidos no mesmo artigo e os preços desses produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(3) Nos termos do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercadocomunitário e das respectivas disponibilidades e, poroutro, dos preços praticados no mercado mundial.Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-ridas na alínea b) do mesmo número, bem como oaspecto económico das exportações previstas.
(4) Nos termos do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
os limites decorrentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 300.
odo Tratado.
(5) Nos termos do n.o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, os preços no mercado da Comunidade são
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços nocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunção dos preços e cotações referidos no segundo pará-grafo do mesmo número.(6) A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, para um determinadoproduto, em função do destino deste.
(7) O tomate, os limões e as maçãs das categorias extra, IeII das normas comuns de qualidade, as amêndoas semcasca e as avelãs sem casca podem ser actualmenteobjecto de exportações economicamente importantes.
(8) A aplicação das regras acima referidas à situação actualdo mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-damente aos preços e cotações das frutas e produtoshortícolas na Comunidade e no comércio internacional,leva à fixação das restituições nos valores constantes noanexo.
(9) Nos termos do n.o2 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituições não sejam perturbados. Por esses motivos, edada a sazonalidade das exportações de frutas eprodutos hortícolas, importa fixar contingentes porproduto.
(10) O Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2849/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11) O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (7),
estabeleceu normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefi-xação para os produtos agrícolas.
(12) Dada a situação do mercado e a fim de permitir autilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, éconveniente escolher o método mais adequado de resti-tuições à exportação para certos produtos e certosdestinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamentepara o período de exportações em causa restituições deacordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2190/96, que estabelece
normas de execução das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 100 de 11.4.2001, p. 12. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (6) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
(4) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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(13) Asquantidades previstas para osdiversos produtos
devem serrepartidas deacordo com osdiferentes
sistemas deconcessão darestituição, atendendo nomea-
damente aoseugrau deperecibilidade.
(14) Asmedidas previstas nopresente regulamento estão em
conformidade com oparecer doComité deGestão das
Frutas eProdutos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas são fixadas no anexo.2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
ridos no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não
são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o5 do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, o período de eficácia dos
certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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Sistema
Período de pedido dos certificados
Código do produto DestinoA1
de 7.5 a 23.6.2001A2
de 18 a 19.6.2001B
de 14.5 a 13.6.2001
Montante das
restituições
(EUR/t líquida)Quantidade prevista
(t)Montante das
restituições
(EUR/t líquida)Quantidade prevista
(t)Montante das
restituições
(EUR/t líquida)Quantidade prevista
(t)ANEXO
do regulamento da Comissão de 2 de Maio de 2001 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas
0702 00 00 9100 F08 18 18 6 846 18 13 807
0802 12 90 9000 A00 45 329 45 370
0802 22 00 9000 A00 103 519 103 1 909
0805 30 10 9100 A00 35 35 8 031 35 5 819
0808 10 20 9100
0808 10 50 91000808 10 90 9100F09 25 25 3 920 25 1 890
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2032/2000 (JO L 243 de 28.9.2000 p. 14).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
F08 Todos os destinos à excepção de: Eslováquia, Letónia, Lituânia e Bulgária.F09 Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República
jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Caza-quistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia
Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait eIémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.