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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que altera a Decisão 86/189/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnes frescas

(87/113/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que para serem autorizadas a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que após uma inspecção comunitária no próprio local, e pela Decisão 86/189/CEE da Comissão (3), os Estados-membros foram autorizados a continuar até 31 de Dezembro de 1986 as importações de carne fresca provenientes de determinados estabelecimentos americanos;

Considerando que esse período transitório tinha como objectivo permitir um novo exame desses estabelecimentos com base em informações complementares sobre as suas normas de higiene e as suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que se procedeu a esse novo exame;

Considerando, todavia, que, desde então, o Conselho alterou as normas aplicáveis, devendo essas alterações entrar em vigor em 30 de Abril de 1987;

Considerando que é, portanto, necessário prolongar o regime transitório actual até uma data que corresponda à da entrada em vigor da regulamentação comunitária alterada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A data de 31 de Dezembro de 1986, que consta do artigo 1º da Decisão 86/189/CEE, é substituída pela data de 29 de Abril de 1987.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 30.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que aprova a quarta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/109/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 83/100/CEE (4), o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália;

Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 84/193/CEE (5), 85/120/CEE (6) e 85/541/CEE (7), uma primeira, segunda e terceira alterações ao plano inicial;

Considerando que as autoridades italianas comunicaram à Comissão, por telex de 10 de Novembro de 1986, alterações a introduzir no plano para tomar em consideração a evolução de peste suína clássica em Itália;

Considerando que, após exame, se verificou que este plano assim alterado está em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (8), e com a Directiva 80/1095/CEE e que, em consequência, as condições da participação financeira da Comunidade continuam a estar preenchidas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovada a quarta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália.

Artigo 2º

A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.

Artigo 3º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 61 de 8. 3. 1983, p. 26.

(5) JO nº L 100 de 12. 4. 1984, p. 23.

(6) JO nº L 46 de 15. 2. 1985, p. 50.

(7) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 29.

(8) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Março de 1987

relativa à melhoria das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(87/193/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo neerlandês comunicou em 19 de Novembro de 1986 e em 8 de Dezembro de 1986, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85:

- Portaria nº J 4765, de 8 de Setembro de 1986, que visa alterar a portaria sobre as ajudas concedidas às zonas desfavorecidas,

- decisão de 16 de Outubro de 1986 do Comité Director da Fundação que gere o Fundo de Desenvolvimento e de Saneamento Agrícola, que altera a Decisão nº 352 do Comité Director que adopta o decreto relativo à melhoria das estruturas agrícolas;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta as comunicações atrás citadas, se as disposições adoptadas nos Países Baixos em aplicação dos Títulos I e III do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a satisfazer as condições de uma participação financeira da Comunidade;

Considerando, além disso, que a Comissão, pela sua Decisão 86/117/CEE (3) se reservou o direito de verificar se as medidas adoptadas pela Decisão nº 352 do Comité Director que adopta o decreto relativo à melhoria das estruturas agrícolas continuam a corresponder aos objectivos do Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, dada a situação dos mercados de produtos agrícolas bem como a evolução da política agrícola comum, o sistema de ajuda aos investimentos previsto pela referida Decisão nº 352 deve ser considerado como um sistema da ajuda que corresponde aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas referidas nas disposições comunicadas em 19 de Novembro e 8 de Dezembro de 1986 satisfazem as condições do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas nos Países Baixos em aplicação dos Títulos I e III do Regulamento (CEE) nº 797/85 e mencionadas nos considerandos continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 57.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 1987

que altera a Decisão 83/195/CEE, Euratom, CECA, no que diz respeito a uma autorização dada ao Reino Unido relativamente ao cálculo do Imposto sobre o Valor Acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/190/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (1),

Tendo em conta a Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 9º, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que, para os exercícios de 1979 a 1985, a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 80/774/CEE, Euratom, CECA (4), 81/1017/Euratom, CECA, CEE (5), 82/810/CECA, CEE, Euratom (6), 83/195/CEE, Euratom, CECA (7) e 84/280/Euratom, CECA, CEE (8);

Considerando que o Reino Unido isenta os serviços prestados pelos hospitais; que é, todavia, necessário calcular de forma aproximativa as actividades que não são efectuadas nas condições sociais referidas no ponto A, nº 1, alínea b), do artigo 13º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (9);

Considerando que, na sequência do seu pedido, convém autorizar o Reino Unido, nos termos do nº 3, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, a utilizar estimativas aproximadas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA desse Estado-membro;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros em relação à presente decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º da Decisão 83/195/CEE, Euratom, CECA é aditado o ponto seguinte:

« 3. Operações efectuadas por estabelecimentos hospitalares não referidos no ponto A, nº 1, alínea b), do artigo 13º (ponto 10 do Anexo F). »

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 222 de 23. 8. 1980, p. 11.

(5) JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 33.

(6) JO nº L 343 de 4. 12. 1982, p. 16.

(7) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 16.

(8) JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 25.

(9) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria

(87/177/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (2), a Confederação Suíça (3), a República da Finlândia (4), o Reino da Noruega (5) e a República da Áustria (6) foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986;

Considerando que convém aprovar esses Acordos-quadro,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino dea Noruega e a República da Áustria.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 13º dos Acordos-quadro (7) no que se refere à Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº C 7 de 12. 1. 1987.

(2) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 23.

(5) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 26.

(6) JO nº L 216 de 5. 8. 1986, p. 7.

(7) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 1987

relativa à conclusão definitiva em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria

(87/183/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (1), a Confederação Suíça (2), a República da Finlândia (3), o Reino da Noruega (4) e a República da Áustria (5) foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986;

Considerando que, por decisão de 9 de Fevereiro de 1987, o Conselho aprovou estes acordos para efeitos da sua conclusão definitiva pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que estes Acordos-quadro devem ser concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1º

Os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, e a República da Áustria ficam concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procede à notificação prevista no artigo 13º dos acordos no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/173/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 5 de Fevereiro de 1986 o texto dos « Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1985 » que altera os « Hill Livestock (Compensatory Allowances) Regulations 1984 » e em 13 de Janeiro de 1986 comunicou o texto de « The Highlands and Islands Livestock Compensatory Allowances Scheme 1985 », tendo ambos entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1986;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que decidir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade;

Considerando que os textos comunicados pelo Governo do Reino Unido satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições referidas nos considerandos da presente decisão para execução no Reino Unido do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturs agrícolas na Irlanda por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/172/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/86 do Conselho, de 18 de Novembro de 1986, que institui uma medida especial de emergência para as zonas desfavorecidas da Irlanda (3),

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou um projecto relativo às regras e condições de execução do plano de 1986 para as zonas desfavorecidas da Irlanda;

Considerando que aquele projecto prevê o pagamento de uma ajuda de emergência concedida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3606/86 sob a forma de um complemento às indemnizações compensatórias para « outro gado e equídeos » nas zonas mais desfavorecidas da Irlanda;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que decidir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade;

Considerando que as disposições comunicadas pelo Governo irlandês satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do Regulamento (CEE) nº 3606/86;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanete das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições referidas nos onsiderandos da presente decisão para execução na Irlanda do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do Regulamento (CEE) nº 3606/86 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade nas acções comuns referidas no artigo 1º dos citados regulamentos.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 335 de 28. 11. 1986, p. 3.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(87/168/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior; que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986. p. 53.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES DE CARNES FRESCAS SÃO AUTORIZADAS SEM LIMITE DE TEMPO

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 2 (1) // Frigorífico Colonia // Tarariras, Colonia // 8 (2) // Frigorífico Canelones // Canelones, Canelones // // //

(1) Unicamente carnes de bovino cozidas e congeladas que tenham sido objecto de um tratamento térmico a uma temperatura, no centro, de pelo menos 80 °C.

(2) Unicamente conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo.

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 35 (1) (2) // Delta Brands Uruguay // Pando, Canelones // // //

(1) Unicamente conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo.

(2) Até 31 de Julho de 1987.