ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(19)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, das substâncias activas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona.
(2)

A Austrália solicitou, por carta datada de 18 de setembro de 2012, ser incluída na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. A avaliação de equivalência efetuada pela Comissão confirmou estarem preenchidos os requisitos previstos no referido artigo. Aquando da realização da avaliação de equivalência, foi tomado em consideração o acordo sobre reconhecimento mútuo (2) entre a Austrália e a União referido no artigo 51.o, n.o 2, da citada diretiva,
(10)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e também com as cláusulas pertinentes dos compromissos que autorizam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação dos compromissos oferecidos pelas empresas Polypet e Futura deve ser denunciada e que a Decisão 2000/745/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2002/232/CE, deve ser alterada. Assim, os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 192/2007 devem aplicar-se automaticamente às importações de PET fabricado pelas empresas Polypet e Futura (código adicional TARIC A193 para a Polypet e código adicional TARIC A184 para a Futura),
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que nomeia os membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

(2013/180/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-B, n.o 1,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do referido Protocolo,

Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (1), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,

Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê que seja instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

(2) A Decisão 2005/49/CE Euratom do Conselho, de 18 de janeiro de 2005, sobre as regras de funcionamento do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designe o Presidente do comité.

(3) É conveniente dar aplicação a estas disposições,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Por um período de quatro anos a partir de 10 de novembro de 2012, são nomeados membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia: Pernilla LINDH, Presidente Pranas KŪRIS Ján MAZÁK Jörg PIRRUNG Mihalis VILARAS Roel BEKKER Elena Simina TĂNĂSESCU,

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE

(1) JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.
(8)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Além disso, a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE estabelece uma disposição permanente que permite à França, dentro de determinados limites, aplicar níveis diferentes de tributação nas suas regiões. Por conseguinte, é oportuno limitar o período de aplicação da presente decisão a três anos e dispor que, de qualquer modo, a mesma caduca no dia em que essas disposições permanentes passem a ser aplicáveis. Além disso, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é também importante dispor que, caso o Conselho venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.
(10)

A fim de dar aos departamentos em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é oportuno dispor que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho

2013/C 127/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística (1),

Tendo em conta a recomendação do Comité Económico e Financeiro de 25 de março de 2013,

Considerando o seguinte:

(1) Maria Lucília SALEMA E CARVALHO renunciou ao cargo no Comité Consultivo Europeu da Estatística, como membro nomeado diretamente representando o Conselho.

(2) À luz da renúncia, o Conselho decidiu nomear Maurizio VICHI como membro que representa o Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Maurizio VICHI é nomeado membro que representa o Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2013.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.
O Diretor of "Serviço 39", Kim Tong-un consta do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.

Empresa que exerce atividades em nome ou sob a direção, é propriedade ou controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009). Presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em abril de 2009) e à Korea Hyoksin Trading Corporation (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009). Desde 2008, o Tanchon tem vindo a recorrer à KKBC para facilitar transferências de fundos que provavelmente ascendem a vários milhões de dólares, incluindo transferências que envolveram fundos da Birmânia para a China em 2009 relacionados com a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009). Além disso, a Hyoksin, a que a ONU se referiu como estando implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça, tentou utilizar a KKBC no contexto da aquisição de material de dupla utilização em 2008. A KKBC tem pelo menos uma filial no estrangeiro, em Dandong, China.

4.

Office 39 (Serviço 39) do Korean Workers’ Party (Partido dos Trabalhadores da Coreia) (t.c.p.: Office #39; Office n.o 39; Bureau 39; Central Committee (Comité Central); Third Floor Division 39.)

Second KWP Government Building (coreano: Ch’o’ngsa), Chungso’ng, Urban Tower (coreano: ’Dong), Chung Ward, Pyongyang, Coreia do Norte; Chung-Guyok (Central District), Sosong Street, Kyongrim-Dong, Pyongyang, Coreia do Norte; Changgwang Street, Pyongyang, Coreia do Norte.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Juan Ignacio DIEGO PALACIOS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA.
(6)

A autorização deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com massa superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido às caracteristicas de tais veículos ou ao tipo de atividade para que são utilizados. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada das categorias de veículos ligeiros de passageiros excluídos da autorização com base, em especial, nos fins específicos para os quais são utilizados.
(6)

Foram suprimidos 17 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo III da Decisão 2009/852/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra-União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Aqueles estabelecimentos foram enumerados no quadro do anexo III da Decisão 2009/852/CE no n.o 1(AB 641 SC BIOMILK SRL), 6 (L78 SC ROMFULDA PROD SRL), 9 (BN 2399 SC CARMO-LACT PROD SRL), 13 (L140 S.C. CARMOLACT SRL), 29 (CT 30 EASTERN EUROPEAN FOODS SRL), 40 (L124 SC PRIMULACT SRL, o seu nome foi alterado: SC LACTATE HARGHITA SA), 41(HR119 BOMILACT SRL), 42 (HR 625 LACTIS SRL), 43 (HR 213 PAULACT SA), 45 (IS 1540 PROMILCH SRL), 46 (L18 S.C. EUROCHEESE SRL), 56 (L121 SC MIRDATOD PROD SRL), 69 (SM 4189 PRIMALACT SRL), 70 (L5 SC NIRO SERV COM SRL), 74 (SV 1562 BUCOVINA SA SUCEAVA), 81 (L80 SC INDUSTRIAL MARIAN SRL), 82 (VN 231 VRANLACT SA).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/47

DECISÃO 2013/241/PESC DO CONSELHO

de 27 de maio de 2013

que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2).

(2) Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.

(3) O montante de referência financeira abrange o período até 14 de junho de 2013. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de 15 de junho de 2013 até 14 de junho de 2014.

(4) A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

(5) A Ação Comum 2008/124/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redação:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2013 e 14 de junho de 2014 é de 110 000 000 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

(3) JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.
2)

O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUPOL AFEGANISTÃO: a) Presta assistência ao Governo do Afeganistão na concretização da reforma institucional do Ministério do Interior e no desenvolvimento e execução coerente de políticas e estratégias no sentido de assegurar mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, em especial no que respeita à Polícia (Civil) Uniforme Afegã e à Polícia Judiciária Afegã; b) Presta assistência ao Governo do Afeganistão no aprofundamento da profissionalização da Polícia Nacional Afegã (ANP), nomeadamente apoiando o desenvolvimento de infraestruturas de formação e reforçando as capacidades afegãs para conceber e ministrar a formação; c) Apoia as autoridades afegãs no aperfeiçoamento das ligações entre a polícia e o domínio mais vasto do Estado de direito e garante uma interação adequada com o sistema mais alargado da justiça penal; d) Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais e aprofunda o desenvolvimento de estratégias para a reforma da polícia, em especial através do Conselho Internacional de Coordenação dos Serviços de Polícia (CICSP), em estreita articulação com a comunidade internacional e em contínua cooperação com os principais parceiros, nomeadamente com a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) – Missão liderada pela OTAN –, a Missão de Formação da OTAN e outros contribuintes. Estas funções são desenvolvidas em pormenor no Plano Operacional (OPLAN). A Missão desempenha as suas funções nomeadamente através de ações de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação.»;
(3)

O pedido apresentado pela Itália prende-se com o apoio do Fundo Europeu das Pescas no que diz respeito aos auxílios públicos concedidos aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca para as medidas de cessação temporária adotadas com base no artigo 24.o, n.o 1, alínea v), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, no contexto dos planos de gestão que preveem reduções graduais do esforço de pesca aprovados a nível nacional no âmbito das medidas de conservação da União. Os planos de gestão nacionais para a frota mediterrânica de arrastões aprovados em 20 de maio de 2011 preveem, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (2), medidas que impõem reduções graduais do esforço de pesca.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andres JAADLA,
(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Amanda BYRNE, Christine CHAPMAN, Flo CLUCAS e Roger KNOX. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Peter MOORE e Sandy PARK. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Paula BAKER na qualidade de membro do Comité das Regiões,
(2)

As «Orientações para um projeto-piloto de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas» (3) do Laboratório de Referência da União Europeia no domínio da saúde das abelhas dão indicações aos Estados-Membros relativamente aos seus programas de estudo de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas. As orientações preveem a realização de três controlos em determinados apiários e que o último controlo seja efetuado durante a época de produção de mel, para estimar objetivamente o número de colónias perdidas ou debilitadas. A época deve ser escolhida pelo Estado-Membro em função das suas características climáticas específicas.
Sirajuddin Jallaloudine Haqqani (também conhecido por a) Siraj Haqqani, b) Serajuddin Haqani, c) Siraj Haqani, d) Saraj Haqani e e) Khalifa)

Motivos da inclusão na lista: Na’ib Amir (2.o Comandante). Endereço: a)arredores de Kela/arredores de Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b)Madraça Manba’ul uloom, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, c)Madraça de Dergey Manday, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1977/1978. Local de nascimento: a) Danda, Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão, b) aldeia de Srana, distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão, c) distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão, d) província de Khost, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) A chefiar a Rede Haqqani desde finais de 2012. b) Filho de Jallaloudine Haqani. c) Pertence à secção Sultan Khel, tribo Zardan de Garda Saray da província de Paktia, Afeganistão. d) Pensa–se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

Data de designação pela ONU:13.9.2007.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Sirajuddin Jallaloudine Haqqani é um dos líderes mais destacados, influentes, carismáticos e experientes da rede Haqqani, grupo de combatentes intimamente associados aos talibãs e à Al–Qaida, e tem sido um dos principais comandantes operacionais da rede desde 2004.

Sirajuddin Haqqani herdou muito do seu poder e autoridade do pai, Jalaluddin Haqqani, antigo ministro do regime talibã, que era comandante militar talibã e intermediário da Al–Qaida e dos talibãs nos dois lados da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Enquanto deteve o cargo de ministro do regime talibã, Jalaluddin Haqqani estabeleceu relações muito estreitas com a Al–Qaida.

Sirajuddin Haqqani tem uma forte ligação aos talibãs, que financiam as suas operações. Também recebe fundos de outros grupos e pessoas, incluindo senhores da droga. Tem um papel essencial no encaminhamento de operações terroristas no Afeganistão e atividades de apoio nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A sua ligação aos talibãs foi divulgada em maio de 2006 pelo mulá Dadullah, na altura um dos principais comandantes militares talibãs, que afirmou colaborar com Sirajuddin Haqqani, com quem planeava operações. Haqqani também está ligado a Jaish–i–Mohammed.

Sirajuddin Haqqani está ativamente implicado no planeamento e execução de atentados contra a ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança), agentes afegãos e civis, sobretudo nas regiões do leste e sul do Afeganistão. Além disso, recruta e envia regularmente combatentes para as províncias afegãs de Khost, Paktia e Paktika.

Sirajuddin Haqqani esteve implicado no atentado bombista suicida perpetrado a 18 de junho de 2007 contra um autocarro da Academia de Polícia de Cabul, que vitimou 35 agentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de maio de 2013

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2013/000/)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Vagou para a Espanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

ESPANHA Francisco Javier LÓPEZ (ES)

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. QUINN

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
(2)

Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas no domínio da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos, garantindo-se simultaneamente a existência, entre os membros do Conselho de Administração, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.
(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).