REGULAMENTO (CEE) No 1454/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que das variedades das sementes de colza e de nabita com baixo teor de glucosinolatos, denominadas «duplo zero», se obtêm bagaços mais adequados à alimentação animal do que os obtidos a partir das variedades tradicionais; que é, pois, conveniente incentivar a produção das sementes «duplo zero», na Comunidade;

Considerando que esse objectivo pode ser alcançado prevendo a fixação de um bónus, de que serão majorados o preço indicativo e o preço de intervenção; que é, pois, necessário completar neste sentido o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3678/85 (5);

Considerando que o regime de limiar de garantia para as sementes de colza, de nabita e de girassol, referido no artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE não permitiu a obtenção dos resultados esperados; que é conveniente alterar esse regime e diminuir, por um lado, o montante da ajuda e o preço de compra à intervenção dentro de certos limites se as quantidades estimadas ultrapassarem as quantidades máximas fixadas para a campanha em curso e, por outro, ajustar as quantidades máximas da campanha seguinte se as quantidades efectivamente produzidas forem diferentes das quantidades estimadas»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 24o A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24o A

1. Em relação às sementes de colza e de nabita denominadas "duplo zero", e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço indicativo e o preço de intervenção serão majorados de um bónus.

2. O montante do bónus será fixado de modo a conseguir um melhor aprovisionamento da Comunidade em sementes "duplo zero".

Esse montante será fixado pelo Conselho e de acordo com o mesmo procedimento que os preços indicativo e de intervenção.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as condições a que devem obedecer as sementes para que possam ser denominadas "duplo zero" serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o».

2. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 26o, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 27o A, a compra será efectuada ao preço de intervenção e apenas a este preço.».

3. O no 1 do artigo 27o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se o preço indicativo, válido para uma espécie de sementes, for superior ao preço do mercado mundial determinado para essa espécie, será concedida, em conformidade com o disposto no artigo 29o, uma ajuda para as sementes da referida espécie colhidas e transformadas na Comunidade; ressalvando as excepções decididas em aplicação do no 3 e sem prejuízo do disposto no artigo 27o A, essa ajuda será igual à diferença entre aqueles preços.

A ajuda a conceder para as sementes de colza e de nabita "duplo zero" será fixada com base no preço indicativo majorado do bónus referido no artigo 24o A.»;

4. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

Artigo 27o

A

1. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, fixará anualmente, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1986/1987, quantidades máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita da Comunidade, por um lado, e para as sementes de girassol da Comunidade, por outro.

2. As quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol serão determinadas tendo em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura.

3. Sempre que a produção de sementes de colza, nabita ou girassol estimada antes do início da campanha de comercialização exceder a quantidade máxima garantida para as sementes e campanha visadas, será deduzido do montante da ajuda o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de um coeficiente obtido dividindo a quantidade estimada que excede a quantidade máxima garantida pela quantidade estimada. Esta redução do montante da ajuda nunca poderá ser superior a 5 % do preço indicativo.

No caso de a aplicação do disposto no no 1, aplicado à produção efectiva, em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente de que foi efectuada, a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte será ajustada para ter em conta essa situação.

4. Em caso de aplicação do no 3, o preço de compra na intervenção será deduzido do mesmo montante de que foi deduzido o montante da ajuda.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável:

- a partir de 1 de Julho de 1986, em relação às sementes de colza e de nabita,

- a partir de 1 de Agosto de 1986, em relação às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO no C 85 de 14. 4. 1986, p. 14.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 118 de 20. 5. 1986, p. 1.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.