REGULAMENTO (CE) N.o 554/2000 DO CONSELHO

de 13 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1),

Tendo em conta o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão(2),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de roupa de cama de algodão dos códigos NC ex 6302 21 00, ex 6302 22 90, ex 6302 31 10, ex 6302 31 90 e ex 6302 32 90, originárias, designadamente, da Índia. Relativamente aos produtores-exportadores indianos foi utilizada a técnica de amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra taxas de direitos individuais que variaram entre 2,6 % e 24,7 %, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicada uma taxa de direito média ponderada de 11,6 %. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi aplicada uma taxa de direito de 24,7 %.

(2) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2398/97 estipula que sempre que um produtor-exportador forneça elementos de prova suficientes de que:

- não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento durante o período de inquérito (de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996),

- não está ligado a nenhum dos exportadores ou produtores do país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento,

- exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito em que se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto,

o n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, aplicando a esse produtor-exportador a taxa de direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não foram incluídos na amostra, ou seja, 11,6 %.

B. Pedidos de novos produtores-exportadores

(3) Três novos produtores-exportadores indianos, após terem solicitado um tratamento idêntico ao das empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, apresentaram, mediante pedido, provas de que preenchiam as condições fixadas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2398/97. As provas apresentadas por estas empresas requerentes são consideradas suficientes para alterar o referido regulamento, acrescentando ao seu anexo I estes três novos produtores-exportadores. O anexo I enumera os produtores-exportadores indianos que estão sujeitos à taxa de direito média ponderada de 11,6 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

À lista de produtores-exportadores indianos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2398/97 são acrescentadas as seguintes empresas:

- Creative Mobus Fabrics Limited, Mumbai (Bombaim),

- Falcon Finstock Pvt. Ltd, Surat,

- Pacific Exports, Mumbai (Bombaim).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(2) JO L 332 de 4.12.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1421/1999 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 29).