PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.2001 L66/27
REGULAMENTO (CE) N.o463/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2001
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum dos mercados no sector do açúcar(
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2), e,
nomeadamente,on.o5,segundoparágrafo,doseuartigo18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Porforçadoartigo18.odoRegulamento(CE)n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercadomundialdosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
a), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
dessesprodutosnaComunidadepodeserabrangidaporuma restituição à exportação.
(2)Nos termos do Regulamento (CE) n.o2038/1999, as
restituições para os açúcares branco e em bruto nãodesnaturados e exportados tal qual devem ser fixadostendoemcontaasituaçãonomercadocomunitárioenomercado mundial do açúcar e, nomeadamente, doselementosdepreçoedoscustosmencionadosnoartigo19.
ododoreferidoregulamento;que,deacordocomo
mesmoartigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspecto económico das exportações projectadas.
(3)Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixadapara a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.
o
doRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,de9de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para oaçúcar em bruto e o local de passagem na fronteira daComunidadeparaocálculodospreçosCIFnosectordoaçúcar(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94(4). Esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 19.odo Regula-
mento(CE)n.o2038/1999.Oaçúcarcandifoidefinido
noRegulamento(CE)n.o2135/95daComissão,de7de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector do
açúcar(5).Omontantedarestituiçãoassimcalculado,no
quedizrespeitoaosaçúcaresaromatizadosoucorados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1% deste teor.
(4)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadife-renciação da restituição para o açúcar conforme o seudestino.
(5)Em casos especiais, o montante da restituição pode serfixado por actos de natureza diferente.
(6)Arestituiçãodeveserfixadadeduasemduassemanas.Pode ser modificada no intervalo.
(7)A aplicação destas modalidades, na situação actual dosmercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, ascotações ou preços do açúcar na Comunidade e nomercado mundial, conduz à fixação da restituição nosmontantesindicadosnoanexodopresenteregulamento.
(8)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.2001 L66/28
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Março de 2001, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do
açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições
170111909100 A00 EUR/100 kg 39,35 (1)
170111909910 A00 EUR/100 kg 34,55 (1)
170111909950 A00 EUR/100 kg (2)
170112909100 A00 EUR/100 kg 39,35 (1)
170112909910 A00 EUR/100 kg 34,55 (1)
170112909950 A00 EUR/100 kg (2)
170191009000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,4278
170199109100 A00 EUR/100 kg 42,78
170199109910 A00 EUR/100 kg 42,17
170199109950 A00 EUR/100 kg 42,17
170199909100 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,4278
(1) Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastar de 92%, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n.o4 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho.
(2) FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n.o2689/85daComissão(JOL 255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamento(CE)n.o2032/2000daComissão(JOL243de
28.9.2000, p. 14).