DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China

(93/325/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Abril de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela « Fédération européenne de l'industrie de la brosserie et de la pinceauterie » (Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis), em nome dos produtores comunitários de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, cuja produção global representa a quase totalidade da produção comunitária dos produtos em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping suficientes que justificavam o início de um inquérito. Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, classificados na subposição ex 96.01 B III da Pauta Aduaneira Comum e correspondente ao código Nimexe 96.10-49, originários da República Popular da China e deu início a um inquérito.

(2) No decurso deste processo, o Conselho aceitou um compromisso que, posteriormente, a Comissão verificou não ter sido respeitado pelos exportadores chineses. Por conseguinte, o Conselho decidiu instituir direitos anti-dumping definitivos através do Regulamento (CEE) no 725/89 (3).

(3) O Regulamento (CEE) no 725/89 foi declarado inválido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 22 de Outubro de 1991 (processo C-16/90) (4).

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão reabriu o inquérito tendo, para o efeito, publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5).

(4) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados bem como o autor da denúncia. Às partes directamente interessadas foi concedida a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(5) Os representantes dos exportadores, o autor da denúncia e vários importadores apresentaram as suas observações por escrito. Alguns exportadores solicitaram uma audição, que lhes foi concedida.

(6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo procedido a controlos nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- Bechtloff KG, Burk, Alemanha,

- Fuehr & Soehne Pinselfabrik GmbH, Bechhofen, Alemanha,

- Gebr. Schabert GmbH, Dinkelsbuehl, Alemanha,

- Hamilton Acorn Ltd, Attleborough, Reino Unido,

- Mosley-Stone Ltd, Leeds, Reino Unido,

- Franpin SA, La Capelle, França,

- Pennellificio Gava & C. SpA, San Vendemiano, Itália,

- Pennellificio Pol Gianfranco, San Vendemiano, Itália,

- VE.S.P.A. SRL, San Pietro de Feletto, Itália;

b) Importadores na Comunidade:

- Charles Bentley & Son, Loughborough, Reino Unido,

- WMS Group Ltd, Brighouse, Reino Unido.

(7) O inquérito relativo ao dumping e aos efeitos das importações objecto de dumping no mercado comunitário abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991. Tendo em vista a actualização das informações disponíveis bem como a recolha de novos dados relativos ao dumping e ao prejuízo, foi necessário determinar um novo período de inquérito imediatamente anterior à data de publicação do aviso que encerrava o processo. O período inicialmente estabelecido decorreu de 1 de Julho de 1987 a 31 de Agosto de 1988.

(8) Esta última fase do inquérito excedeu o período normal devido ao elevado número de produtores comunitários envolvidos.

B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (9) Tal como referido no considerando 1, o autor da denúncia representa a quase totalidade da produção comunitária do produto em causa e, por conseguinte, pode ser considerado a indústria comunitária na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Tendo em conta o elevado número e a dimensão relativamente reduzida dos produtores envolvidos, a Comissão não pediu a todos os produtores que respondessem a um questionário completo, tendo, para o feito, seleccionado 25 empresas às quais foram enviados questionários completos. Esta selecção foi efectuada com base no tamanho e localização geográfica e foram escolhidas 25 empresas de pequena, média e grande dimensão instaladas em oito Estados-membros. A produção global do conjunto destas empresas excedeu 65 % da produção comunitária total pelo que foram consideradas representativas do conjunto da indústria comunitária.

C. PRODUTO EM CAUSA. PRODUTO SIMILAR (10) Os produtos objecto do presente processo são as escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, do código NC 9603 40 10. As escovas e pincéis para pintar são comercializados sob uma vasta gama de tamanhos, modelos, formas, qualidade e preços, não sendo, no entanto, possível estabelecer uma distinção nítida entre os diversos modelos. Todos os modelos em causa possuem características físicas e técnicas de base que permitem a sua inclusão na mesma categoria que o produto similar.

(11) As escovas importadas possuem as mesmas características físicas e destinam-se a aplicações idênticas ou muito semelhantes em todos os aspectos às produzidas pela indústria comunitária.

D. PREJUÍZO 1. Volume do mercado comunitário e partes de mercado das importações alegadamente objecto de dumping (12) O consumo total de escovas e pincéis para pintar no mercado comunitário registou um crescimento de 171 milhões de unidades, no valor de 110 milhões de ecus, em 1988, para 186 milhões de unidades, no valor de 129 milhões de ecus, em 1991.

No mesmo período, as vendas de escovas e pincéis para pintar originários da República Popular da China registaram uma descida de 62 milhões de unidades, correspondentes a 9,4 milhões de ecus, para 28 milhões de unidades, no valor de 4,1 milhões de ecus.

Por conseguinte, a parte de mercado das importações originárias da República Popular da China diminuiu, em volume, de 36,2 % em 1988 para 15,3 % em 1991 o que, em termos de valor, representa uma diminuição de 8,5 % em 1988 para 3,2 % em 1991.

2. Preço de importação (13) Verificou-se que os preços das escovas e pincéis importados da República Popular da China são quase sempre inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários.

3. Situação da indústria comunitária a) Produção, capacidade, utilização e existências

(14) A produção da indústria comunitária progrediu de 126 milhões de unidades em 1988 para 155 milhões de unidades em 1991 o que representa um aumento superior a 23 % num período em que o mercado, tal como apresentado no considerando 12, registou um crescimento de cerca de 9 %. Tendo em conta o aumento significativo das capacidades no período abrangido pelo inquérito, a utilização das capacidades decresceu de 77 %, em 1988, para 69 % em 1991.

No que respeita às existências, verificou-se uma redução de 17,3 milhões de unidades em 1988 para 15,8 milhões de unidades em 1991.

b) Vendas e parte de mercado

(15) Durante o período de referência, as vendas pela indústria comunitária no mercado interno aumentaram em termos de volume e de valor, ou seja de 96 milhões de unidades e 96 milhões de ecus em 1988 para 127 milhões de unidades e 116 milhões de ecus em 1991.

No que respeita à parte de mercado da indústria comunitária verificou-se também no mesmo período um aumento, em volume, de 56,1 % para 68,4 % e, em termos de valor, de 87,6 % para 89,6 %.

c) Preços

(16) Devido ao facto de exitir um elevado número de modelos no mercado, as informações disponíveis, relativas à evolução dos preços, não permitem retirar conclusões. Apesar de a comparação do total das vendas em termos de volume e de valor demonstrar uma diminuição de 9 % no período compreendido entre 1988 e 1991, as informações comprovadas relativas aos melhores modelos vendidos pela indústria comunitária demonstram que se registou um aumento dos preços de 8 % durante o mesmo período. Por conseguinte, a diminuição geral dos preços parece resultar mais das alterações no produto misto do que de uma tendência para a diminuição dos preços. Estes aspectos explicam o impacte limitado da diminuição geral dos preços na rendibilidade da indústria comunitária.

d) Rendibilidade

(17) A rendibilidade da indústria autora da denúncia, que havia registado uma diminuição antes de 1988, aumentou posteriormente. Apesar de, relativamente ao ano anterior, se ter verificado uma ligeira diminuição dos lucros em 1991, o seu nível pode ser ainda considerado satisfatório, tendo em conta o tipo de produto e a tecnologia aplicada.

e) Investimento e emprego

(18) A indústria comunitária efectuou investimentos significativos, no período compreendido entre 1988 e 1991, de que resultou um aumento da capacidade (ver considerando 14) e uma maior eficácia. No que respeita ao emprego, contrariamente à redução registada antes de 1988, verificou-se um aumento moderado durante o período acima referido.

4. Conclusões sobre o prejuízo (19) Durante 1991, a situação geral da indústria comunitária foi positiva. Desde 1988, os produtores comunitários puderam aumentar significativamente a respectiva produção. O volume e valor das suas vendas aumentou em mais de 20 %, mantendo simultaneamente um nível de lucros que pode ser considerado aceitável. No que respeita ao emprego, investimento e existências registou-se um crescimento positivo durante o período abrangido pelo inquérito.

As exportações da República Popular da China para a Comunidade diminuíram significativamente desde 1988. Por conseguinte, em 1991, a parte de mercado das importações originárias da China no mercado comunitário atingiu, em valor, 3,2 % ou, em volume, 15,3 %, enquanto que, em 1988, havia registado 8,5 % e 36,2 %, respectivamente.

A Comissão verificou que, durante o período de inquérito, entraram no mercado comunitário importações de países terceiros a preços frequentemente muito baixos de que resultou um aumento significativo da parte de mercado e que, apesar de não estarem em vigor medidas contra as importações desses países, o aumento verificado não impediu a indústria comunitária de manter uma situação razoavelmente saudável. O acima exposto demonstra que as importações da China têm sido substituídas principalmente por importações de outras origens que não prejudicam a indústria comunitária.

À luz do que precede, a Comissão concluiu que as importações de escovas e pincéis para pintar, originários da República Popular da China não causaram à indústria comunitária um importante prejuízo, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

E. AMEAÇA DE PREJUÍZO (20) A Comissão teve em consideração o facto de serem aplicáveis medidas anti-dumping durante a maior parte do período de inquérito e nos anos que o precederam. Além disso, a Comissão analisou a questão da existência de uma ameaça de prejuízo e, se do facto de não adoptar medidas resultaria um prejuízo importante para a indústria comunitária.

A Comissão não possui informações que apontem no sentido de um aumento da capacidade de produção da indústria chinesa. A evolução das vendas de exportação, desde 1988, demonstra que algumas das partes de mercado perdidas pelos exportadores chineses foram conquistadas por alguns exportadores de outros países asiáticos. A tendência do mercado parece demonstrar que a recuperação da parte de mercado pelos exportadores chineses seria realizada em detrimento dos outros países asiáticos exportadores, e que a parte de mercado dos produtores comunitários não seria significativamente afectada. A Comissão não identificou outros factores susceptíveis de constituir uma ameaça de prejuízo para a indústria comunitária.

(21) Em razão do acima exposto, a Comissão considera que, na actual situação, o prejuízo não é iminente ou nitidamente previsível e que, por conseguinte, não se justifica a adopção de medidas anti-dumping.

Ao adoptar esta conclusão, os serviços da Comissão tiveram em conta o facto de que a indústria comunitária atingiu uma situação suficientemente saudável que lhe permite suportar o impacte de um provável aumento das importações originárias da China. Além disso, no caso de num futuro próximo se verificar a ocorrência de dumping ou de prejuízo, a indústria comunitária poderá apresentar uma nova denúncia bem como solicitar a abertura de um inquérito que a Comissão realizará dentro do mais curto prazo.

F. DUMPING (22) À luz das conclusões estabelecidas relativas à inexistência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, a Comissão considera desnecessário proceder a uma análise mais aprofundada da questão do dumping.

G. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (23) Por conseguinte, o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China, é encerrado sem imposição de medidas de protecção.

(24) O Comité consultivo não apresentou objecções a esta conclusão.

(25) O autor da denúncia e as outras partes interessadas foram informados dos factos essenciais e principais considerações com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o processo, não tendo apresentado objecções,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 103 de 30. 4. 1986, p. 2.

(3) JO no L 79 de 22. 3. 1989, p. 24.

(4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p. I-5163.

(5) JO no C 24 de 31. 1. 1992, p. 3.