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REGULAMENTO (CEE) Nº 2870/87 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2351/87, relativo à redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 44º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2351/87 da Comissão (3) previu, para o vinho entregue a determinadas destilações, uma diminuição do preço de compra, a fim de retirar a vantagem económica de que beneficiaram os produtores que procederam ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mostos que beneficiaram de ajudas; que se revela possível simplificar o sistema, nomeadamente nas regiões em que o número de produtores que procede ao aumento do título alcoométrico é muito limitado; que tal simplificação pode ser conseguida excluindo da diminuição do preço, nas regiões em que a utilização da sacarose é proibida, os vinhos dos produtores que renunciam a qualquer ajuda prevista, para o aumento do título alcoométrico, pelo Regulamento (CEE) nº 2287/87 da Comissão, de 30 de Julho de 1987, relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha de 1987/1988 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2351/87 passa a ter a seguinte redacção:

« A diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica:

- ao vinho entregue por produtores das regiões em que o aumento do título alcoométrico só pode ser efectuado por adição de mostos que renunciem, para a campanha de 1987/1988, a qualquer ajuda fixada em aplicação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Neste caso, o produtor apresenta ao destilador uma cópia, devidamente visada pela autoridade competente designada pelo Estado-membro, da renúncia às ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2287/87 da Comissão (1),

- ao vinho que entre na destilaria após as datas previstas para as diversas zonas vitícolas no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que seja entregue por um produtor que apresente às autoridades competentes a prova de que, durante a campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentou, relativamente a essa produção, qualquer pedido da ajuda referida no artigo 45º do mesmo regulamento.

(1) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 26. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 14.

(4) JO nº L 209 de 31. 7. 1987 p. 26.