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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1985

relativa às ajudas às organizações de produtores no sector da pesca concedidas pelo Governo francês

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(86/186/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Após ter notificado, nos termos do disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, os interessados para apresentarem as suas observações,

Tomando em consideração os seguintes elementos:

I

NOTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS AJUDAS

Processo

Por cartas da sua Representação Permanente junto das Comunidades Europeias de 9 de Abril de 1981, 10 de Julho de 1981 e 13 de Abril de 1982, o Governo francês notificou a Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, da sua intenção de conceder um determinado número de ajudas às empresas de pesca marítima. Entre essas ajudas figura uma ajuda para a valorização da produção, denominada ajuda à armazenagem dos excedentes por ultracongelação, concedida pelo FIOM (Fundo de Intervenção e de Organização dos Mercados dos Produtos da Pesca e das Culturas Marinhas), e uma ajuda ao apoio das cotações destinada a permitir aos produtores compensarem parcialmente a insuficiência do aumento dos preços no produtor, paga igualmente pelo FIOM às organizações de produtores por conta dos seus membros.

Por cartas da sua Representação Permanente, de 20 de Janeiro e 30 de Maio de 1984, o Governo francês transmitiu, além disso, à Comissão um documento sobre a organização, o financiamento, as actividades e as intervenções do FIOM. Entre essas acções figuram acções de apoio do mercado tais como a ajuda à armazenagem dos excedentes por ultracongelação acima mencionada e uma intervenção em favor das organizações de produtores, no âmbito de um regime autónomo de preços de retirada.

Ajuda à armazenagem dos excedentes

Trata-se de uma ajuda que se assemelha, em determinados aspectos, à ajuda à armazenagem prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. É paga sob a forma de prémio por quilograma e apenas quando as operações de armazenagem são objecto de contratos entre organizações de produtores e transformadores: tais contratos são convenções de intervenção ou contratos de abastecimento. As convenções referem-se a excedentes retirados do mercado a nível do preço de retirada. Em contrapartida de uma ajuda o transformador compromete-se a absorver e a transformar espécies até ao limite das quantidades previstas na convenção. O montante da ajuda é variável e fixado, espécie a espécie, forfetária e previamente à operação de intervenção em função do preço de aquisição, dos custos de transformação e de armazenagem e do preço do custo do produto transformado, mas nunca pode ser superior à metade do preço de retirada da espécie em causa.

Os contratos de abastecimento são concluídos entre as organizações de produtores e um ou vários transformadores antes da campanha de pesca, para uma espécie determinada. Os compromissos referem-se à duração, à quantidade, ao preço de compra e ao nível da ajuda. Os produtos abrangidos por estes dois tipos de contratos são estabilizados ou valorizados por ultracongelação dos peixes inteiros excedentários ou por ultracongelação, salga, fumagem ou enlatamento de peixes previamente preparados.

O FIOM reembolsa às organizações de produtores 60 % do montante da ajuda (70 % em 1981) por elas pago aos produtores ou aos transformadores e a organização de produtores toma a seu cargo o restante. Não existe limitação das quantidades susceptíveis de beneficiarem da ajuda em relação à produção.

O Governo francês fundamentou esta ajuda na necessidade de evitar a destruição de produtos da pesca cuja produção é estruturalmente deficitária, mas que podem ser objecto de excedentes conjunturais.

Ajuda às organizações de produtores no âmbito do regime de preços de objectivo

Trata-se de um sistema que tem por objectivo garantir uma progressão mínima do preço médio de um determinado número de espécies consideradas representativas dos diferentes portos.

Cada organização de produtores escolhe um número de espécies representativas (máximo: 10 espécies em 1981 e 3 espécies em 1982). Para cada uma dessas espécies é fixado um preço de objectivo que é igual ao preço médio do ano anterior ou do mesmo período do ano anterior, aumentado de uma percentagem fixada pelo governo. Assim, em 1981, por períodos de quatro meses, essa percentagem foi respectivamente de 15 %, 14 % e 13 % e, para 1982, foi fixada em 10 %. Se o preço médio real for inferior ao preço de objectivo, a organização de produtores beneficia de um prémio igual a essa diferença, multiplicado pela quantidade da espécie pescada durante o período ou o ano em curso. Este mecanismo é aplicado para cada uma das espécies representativas, mas a ajuda global a uma organização de produtores não pode ser superior à diferença entre o volume de negócios real do período em curso e o volume de negócios de objectivo, calculado da mesma maneira que o preço de objectivo, isto é, o volume de negócios realizado durante o mesmo período do ano anterior aumentado da percentagem de objectivo.

A participação do FIOM nesse prémio foi fixada em 100 % para o primeiro quadrimestre de 1981, 80 % para o segundo e 50 % para o terceiro quadrimestre de 1981 e para o ano de 1982.

O Governo francês indicou que este mecanismo foi introduzido em 1981 para fazer face a uma situação extremamente crítica dos armamentos devida a um aumento muito rápido dos encargos de exploração não compensado pelo aumento do preço do peixe na primeira venda. Tal participação deveria assim assegurar o equilíbrio das contas de exploração dos navios.

Ajuda às organizações de produtores no âmbito do sistema autónomo de preços de retirada

Neste último caso trata-se de um apoio no âmbito de um sistema nacional de retirada para espécies não sujeitas ao sistema de retirada comunitário. É comparável ao regime previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

Os preços de retirada das espécies ditas « nacionais » são fixados todos os anos pelo FIOM. As organizações de produtores que aplicam esses preços devem, em caso de retirada de produtos do mercado, pagar aos seus aderentes uma compensação financeira igual ao preço de retirada. O FIOM reembolsa a essas organizações de produtores 50 % da compensação financeira. O regime em causa abrange 29 espécies.

Nos termos do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho (1) e do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 as ajudas descritas estão sujeitas ao disposto nos artigos 92º a 94º do Tratado.

Exame pela Comissão

Ajuda à armazenagem dos excedentes

Ajuda às organizações de produtores no âmbito do regime de preços de objectivo

Após um primeiro exame a Comissão considerou que estas ajudas constituem infracções ao disposto no Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, substituído a partir de 1 de Junho de 1982 pelo Regulamento (CEE nº 3796/81 que estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. Trata-se de mecanismos nacionais autónomos aplicados no domínio abrangido pela organização comum de mercado. Com efeito, no âmbito dessa organização comum, as medidas consideradas mais justificáveis para atingir os objectivos prosseguidos (como por exemplo a aplicação dos preços de retirada pelas organizações de produtores, a fixação dos preços de orientação e de retirada relativos a determinadas espécies importantes, a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que satisfaçam determinadas condições, o prémio de reporte que tem por objectivo introduzir de novo no mercado determinados produtos retirados após terem sido submetidos a um processo de transformação, bem como a ajuda à armazenagem privada, previstos respectivamente nos artigos 9º, 10º, 12º, 13º e 14º do regulamento acima mencionado) são postas em causa por estas medidas nacionais aplicadas unilateralmente pela França e apenas beneficiam as organizações de produtores nacionais e os seus membros. A Comissão decidiu, por conseguinte, dar início, em relação a essas duas ajudas, ao processo de exame previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE e, por carta de 15 de Junho de 1982, notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.

Ajudas às organizações de produtores no âmbito do sistema autónomo de preços de retirada

Após um primeiro exame a Comissão considerou que esta ajuda é susceptível de constituir uma infracção ao disposto

no Regulamento (CEE) nº 3796/81 que prevê a fixação de preços de retirada pelas organizações de produtores, abaixo dos quais estas não vendem os produtos trazidos pelos seus aderentes, mas não prevê um sistema nacional com compensação financeira por meio de recursos públicos para o financiamento dessas retiradas. A Comissão decidiu, por conseguinte, dar início, em relação a essa ajuda, ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE e, por carta de 27 de Julho de 1984, notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.

Por carta da sua Representação Permanente junto das Comunidades Europeias, de 31 de Dezembro de 1984, o Governo francês informou a Comissão da sua intenção de suprimir, a partir de 1985, a intervenção do FIOM a título do apoio dos preços de retirada autónomos para 20 espécies e de manter, a título provisório, a intervenção para as 9 espécies restantes, até à alteração da organização comum de mercado. Após um primeiro exame a Comissão considerou que a continuação do regime em causa para nove espécies continuaria a ser incompatível com a organização comum de mercado, mesmo quando aplicado a título provisório e mesmo quando estivesse em perspectiva uma alteração da regulamentação comunitária. Por conseguinte, a Comissão decidiu tornar extensivo, em relação a esta alteração prevista no apoio do regime autónomo de preços de retirada, o processo do nº 2 do artigo 93º, já iniciado em Julho de 1984, e, por carta de 15 de Abril de 1985, notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.

Observações dos interessados

Vários Estados-membros, bem como várias organizações profissionais, transmitiram as suas observações à Comissão. Esses Estados-membros e determinadas organizações profissionais partilham do ponto de vista da Comissão. Em contrapartida, uma organização de produtores francesa indicou que as organizações de produtores em França deveriam ter, com a ajuda do FIOM, completado a regulamentação comunitária relativa à organização de mercado, que ignora quase totalmente a pesca artesanal francesa, e que todas as acções são co-financiadas por cotizações directas dos pescadores; pede uma revisão da organização comum de mercado para ter em conta as condições específicas da pesca de cada país.

OBSERVAÇÕES DO GOVERNO FRANCÊS

Ajuda à armazenagem dos excedentes

Ajuda às organizações de produtores no âmbito do regime de preços de objectivo

Na sua resposta dirigida à Comissão em 29 de Julho de 1982, o Governo francês indicou que essas ajudas já foram objecto de explicações pormenorizadas e que não tem observações complementares a fazer. Aquando de um encontro ulterior entre os serviços franceses e os da Comissão, os serviços franceses indicaram que as duas ajudas em causa seriam suprimidas e que a ajuda relativa à armazenagem dos excedentes por ultracongelação seria substituída pelo prémio de reporte previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

Por carta de 29 de Novembro de 1983, o Governo francês confirmou que a ajuda ao apoio das cotações foi efectivamente suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Ajudas às organizações de produtores no âmbito do sistema autónomo de preços de retirada

Nas suas respostas dirigidas à Comissão em 2 de Outubro e 31 de Dezembro de 1984, o Governo francês observa que o sistema de apoio aos preços de retirada autónomos deve ser considerado um complemento ao sistema comunitário que compensa apenas as retiradas de determinadas espécies de grande consumo, sobretudo as espécies que são geralmente objecto de um aproveitamento industrial. O sistema do FIOM interessa em primeiro lugar à pesca artesanal. Para evitar uma discriminação entre a pesca industrial, compensada pelo FEOGA, e a pesca artesanal, que tem uma importância especial na economia de determinadas regiões e que teria de financiar, ela própria, essas retiradas, o Governo francês teria introduzido esta acção financiada pelo FIOM, sem no entanto prejudicar o espírito da regulamentação comunitária ou as condições de concorrência da organização comum de mercado. Pelo contrário, esta acção satisfaria inteiramente objectivos conformes aos que foram definidos na fundamentação do regulamento sobre a organização comum de mercado, como por exemplo a estabilidade dos mercados e a garantia de um rendimento equitativo para os produtores.

Após ter comparado a evolução da produção e das trocas comerciais relativas a cinco espécies que são objecto de um preço de retirada autónomo e ter considerado que as intervenções financeiras do FIOM não perturbaram as condições de concorrência, o Governo francês pensa que essas acções podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

Além disso, essas acções não teriam reforçado indevidamente a posição competitiva das organizações de produtores em relação a todas as suas acções, incluindo as acções relativas às espécies sujeitas ao regime comunitário de apoio, dado que essas organizações de produtores apenas dizem respeito à pesca artesanal e, por conseguinte, às espécies que beneficiam das medidas autónomas. Haveria, portanto, muito pouca interferência entre as duas categorias de produtos apoiados pelo mecanismo do FEOGA e pelo do FIOM.

Na sua resposta dirigida à Comissão em 15 de Junho de 1985, o Governo francês indica que a organização comum de mercado não pode, em sua opinião, ser considerada exaustiva, na medida em que o Anexo I do Regulamento (CEE nº 3796/81 se limita a quinze espécies, enquanto que a parte dessas espécies na economia francesa apenas representa, em valor, 40 % das capturas. O Governo francês quis manter as intervenções no que respeita às retiradas para uma primeira série de seis espécies, conside rando que a maior parte delas apresentam um interesse comum com os dos países aderentes e que essas espécies deveriam, por conseguinte, ser incluídas no regime comunitário. Para três dessas espécies foi entretanto previsto um regime comunitário no âmbito da adesão. O Governo francês considera regionais uma segunda série de três espécies para as quais quer manter o seu regime de intervenção, mas declara-se disposto a associar-se a qualquer iniciativa da Comissão relativa a uma nova reforma do regime comunitário e, para tal, a suprimir as ajudas em causa de acordo com um calendário a estabelecer de comum acordo com a Comissão.

III

APRECIAÇÃO JURÍDICA

As organizações de produtores constituem um dos meios essenciais de execução da política comum de mercado no sector dos produtos da pesca. As alterações introduzidas na regulamentação comum de mercado em 1981 [Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981] reforçaram ainda mais o papel atribuído às organizações de produtores. Deste modo foi instaurado um regime de ajuda reforçado para a criação de tais organizações de produtores. Sob determinadas condições, os Estado-membros têm agora a possibilidade de tornar extensivas as disciplinas das organizações de produtores aos não aderentes. Para reforçar o efeito das medidas de estabilização do mercado tomadas pelas organizações de produtores foram introduzidas novas acções, tais como os prémios de reporte e a possibilidade de aplicar os preços de retirada com uma margem de tolerância. Para incentivar as organizações de produtores a adaptar melhor a sua oferta às necessidades do mercado, a taxa de compensação financeira do FEOGA para as retiradas é reduzida em função das quantidades retiradas.

Ajuda à armazenagem dos excedentes

O Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê no seu artigo 14º a concessão, sob determinadas condições, de um prémio de reporte para as espécies retiradas do mercado ao preço de retirada comunitário, que podem ser introduzidas de novo no mercado para consumo humano, no respeito de determinadas condições de transformação e de armazenagem após essa transformação. Este prémio só é concedido para algumas espécies de alto valor comercial e para quantidades que não excedam 15 % da quantidade anual dos desembarques. O seu montante não pode exceder as despesas técnicas de transformação e de armazenagem nem 50 % do preço de retirada comunitário. Por outro lado, o prémio está sujeito às condições enumeradas no nº 1 do artigo 14º, nomeadamente à de dever satisfazer determinadas exigências em matéria de qualidade, tamanho e apresentação.

A ajuda francesa à armazenagem dos excedentes por ultracongelação não impõe, em contrapartida, qualquer condição em relação à qualidade dos produtos para que estes possam beneficiar dos prémios em causa. Por outro lado, a ajuda foi introduzida em favor de todas as espécies que sejam objecto de um contrato de intervenção ou de abastecimento, incluindo as que não estão previstas no regime comunitário, sem limitação das quantidades em causa. Assim, esta medida constitui uma intervenção nas condições do mercado dos produtos da pesca em França, que põe em causa os objectivos prosseguidos pela organização comum de mercado (nomeadamente o do incentivo para adaptar a oferta às necessidades do mercado). Além disso, as quantidades abrangidas por esta ajuda só são retiradas do mercado temporariamente e vão, por conseguinte, aumentar a oferta após a sua transformação, o que pode ter repercussões no mercado desses produtos em França e em toda a Comunidade e pôr em causa o efeito das medidas previstas para estes produtos pela organização comum de mercado. O sector da pesca em França beneficia, por conseguinte, de uma vantagem financeira em relação aos produtores nos outros Estados-membros em que esses produtos seriam retirados do mercado a um preço mais baixo ou transformados sem contribuição de fundos públicos.

Ajuda às organizações de produtores no âmbito do regime de preços de objectivo

O Regulamento (CEE) nº 100/76 e o Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevêem nos seus títulos III um regime de preços baseado na necessidade de estabilizar as cotações para fazer face a situações de mercado susceptíveis de conduzirem a preços que possam provocar perturbações no mercado comunitário. Assim, é fixado um preço de orientação para a maior parte dos produtos da pesca, tendo em conta a evolução do mercado e a necessidade de evitar a formação de excedentes na Comunidade, de contribuir para o apoio de rendimento dos produtores e de tomar em consideração os interesses dos consumidores. Este preço constitui, nomeadamente, a base para determinar o nível de preços para as intervenções no mercado comunitário.

O regime francês de preços de objectivo, que visa igualmente a necessidade de estabilizar as cotações e contribuir para o apoio do rendimento dos produtores, constitui um regime análogo ao regime comunitário. Não se trata de preços de orientação na acepção da regulamentação comunitária, mas de um preço realmente pago aos produtors através de um auxílio estatal, concedido às organizações de produtores em caso de insuficiência das cotações verificadas no mercado. Com este regime de ajuda, a França introduziu um mecanismo autónomo de apoio das cotações dos produtos da pesca que tem por efeito uma substituição desse regime ao que está previsto na regulamentação comum. Enquanto que o sistema comunitário tem por objectivo a melhor adaptação da oferta às exigências do mercado, prevendo intervenções unicamente a nível de retirada para estabilizar as cotações a evitar a sua queda, o mecanismo francês substitui o funcionamento do mercado pela fixação de preços garantidos. Nesse entido, é posta em causa a própria noção de organização comum e a oferta é aumentada de forma artificial, o que tem consequências para os outros produtores que não podem recorrer a um sistema de apoio semelhante. Ajuda às organizações de produtores no âmbito do sistema autónomo de preços de retirada

O Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê no nº 1 do seu artigo 9º que as organizações de produtores podem fixar um preço de retirada abaixo do qual não são obrigadas a vender os produtos trazidos pelos seus aderentes. Para determinadas espécies importantes é fixado um preço de retirada ao nível comunitário (artigo 12º). Se as organizações de produtores aplicarem os preços de retirada comunitários para os produtos enumerados no regulamento de base (Anexo I A+D), obtêm uma compensação financeira do Estado-membro sob determinadas condições específicas e restritivas (artigo 13º). Se as organizações de produtores fixarem preços de retirada autónomos para esses produtos ou para qualquer outro produto enumerado no artigo 1º, podem conceder um subsídio aos produtores associados (nº 1 do artigo 9º). Para o financiamento dessas retiradas, as organizações de produtores constituem fundos de intervenção alimentados por cotizações com base nas quantidades colocadas à venda ou com recurso a um sistema de perequação (nº 3 do artigo 9º). Esses fundos de intervenção não beneficiam de qualquer intervenção pública, mas, durante cinco anos após a sua constituição, os Estados-membros podem conceder às organizações de produtores ajudas, sob a forma de empréstimos com características especiais, destinadas a cobrir uma parte das despesas previsíveis (nº 4 do artigo 6º).

A concessão de subsídios às organizações de produtores está prevista na regulamentação comunitária e é limitada à concessão de determinadas ajudas nas condições estritas do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. A ajuda do FIOM às organizações de produtores no âmbito do apoio do regime autónomo de preços de retirada não é abrangida pelo regulamento acima referido. O regime de apoio organizado pelo FIOM é um sistema nacional paralelo para 29 (mais recentemente: 9) espécies, adicional ao regime facultativo de intervenção ao nível das organizações de produtores para todas as espécies (nºs 1 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3796/81) e ao regime de retirada para cerca de 15 espécies (artigo 13º). As modalidades de aplicação são semelhantes às previstas no regime comunitário, mas as suas condições de concessão são menos severas.

A concessão desta ajuda tem repercussões sensíveis sobre a situação das organizações de produtores franceses. Ao fixar os preços de retirada ao nível nacional, cuja manutenção é garantida por um subsídio do Estado de 50 %, os produtores franceses beneficiam da vantagem de receberem, para as quantidades retiradas, um subsídio mais elevado do que as organizações de produtores que aplicam o sistema autónomo de preços de retirada e que não dispõem de meios financeiros para manter os preços de retirada a um nível nitidamente superior aos preços do peixe destinado à produção de farinha.

Além disso, a concessão desta ajuda não deixa de ter consequências importantes sobre os princípios de co-responsabilidade das organizações de produtores devido à organização do mercado. De acordo com as informações acerca da aplicação da referida ajuda em 1982, as mesmas organizações de produtores podem tirar benefícios da compensação financeira prevista no regulamento comunitário e da compensação financeira concedida pelo FIOM no âmbito do sistema nacional de preços de retirada. A degressividade da compensação em função do volume das retiradas que vai até à ausência de qualquer compensação para uma quantidade retirada que exceda, por espécie, 20 % das quantidades anuais desembarcadas, prevista nesse contexto pelo regime comunitário (nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81), não se aplica no sistema nacional francês. Os produtores franceses não são, por conseguinte, incentivados a adaptar melhor a oferta às necessidades do mercado.

As três ajudas em causa reforçam a posição competitiva dessas organizações de produtores beneficiárias em relação a todas as suas acções, incluindo aquelas abrangidas pelo regime comunitário. Assim, o montante máximo dos subsídios de início de actividade previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, que depende do valor de produção, encontra-se indevidamente aumentado.

Aliás, este reforço da situação competitiva tem repercussões negativas sobre a dos produtores dos outros Estados-membros, dado que o mercado francês é alimentado em cerca de 53 % pelos seus próprios desembarques, em cerca de 23 % por importações provenientes dos outros Estados-membros e em cerca de 24 % por importações provenientes de países terceiros e a França exporta cerca de 23 % da sua produção dos quais cerca de 58 % para os outros Estados-membros (valores para o ano de 1983).

A organização comum de mercado no sector da pesca, adoptada pelo Conselho, abrange todos os produtos da pesca (artigo 1º). A escolha de instaurar uma série de medidas financeiras de intervenção para determinadas espécies implica a exclusão de tais medidas para os outros produtos da pesca. Por conseguinte, os Estados-membros deixaram de poder criar regimes nacionais de apoio para completar as medidas de intervenção comunitárias, mesmo em relação às espécies não abrangidas pelo sistema comunitário actual. Tais medidas só podem ser previstas a nível comunitário de forma a respeitar as regras da organização comum e da unidade do mercado.

A concessão dos subsídios do FIOM às organizações de produtores, tanto no âmbito do regime dos preços de objectivo como no âmbito do sistema autónomo de preços de retirada e no regime de apoio dos excedentes apor armazenagem, põe em causa o bom funcionamento da organização comum de mercado e prejudica os objectivos por ela prosseguidos. Tais subvenções constituem, por conseguinte, infracções ao direito comunitário. A França instituiu esses regimes ilícitos, há vários anos, sem notificação prévia à Comissão ou sem esperar a sua tomada de posição. A notificação só foi feita após vários pedidos explícitos por parte da Comissão. Algumas das informações relativas à aplicação dessas medidas de ajuda continuam incompletas, mesmo após pedidos da Comissão em cartas de notificação.

IV

As medidas em causa, que são acções de apoio financiadas através de recursos estatais e reforçam a posição concorrencial dos produtores franceses em relação aos dos outros Estados-membros, são auxílios de Estado na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado que contém o princípio da incompatibilidade, com o mercado cumum, das ajudas que satisfazem os critérios nele previstos.

Além disso, a proibição estabelecida no nº 1 do artigo 92º do Tratado não desaparece ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, dado que as derrogações previstas não são manifestamente aplicáveis neste caso.

No que se refere às derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia exige, que, quando a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que estabelece uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-membros devam abster-se de tomar qualquer medida de natureza derrogatória ou que possa prejudicá-la, tendo em conta não só as disposições expressas como também os objectivos da regulamentação. Resulta das considerações acima desenvolvidas que as três medidas em questão, que prejudicam a organização comum de mercado no sector em causa, constituem, portanto, medidas que se encontram em infracção ao direito comunitário. Por conseguinte, tais medidas não podem em qualquer caso beneficiar das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º (1). De qualquer forma, trata-se para cada uma das três medidas francesas acima referidas, de ajudas ao funcionamento que, pela sua natureza, são contrárias ao interesse comum, na própria acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º, concretizado, neste caso, através da regulamentação comunitária que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

Para restabelecer a situação concorrencial dos produtores dos outros Estados-membros em relação à dos produtores franceses e para assegurar o respeito do direito comunitário, as medidas em causa, na medida em que não tenham ainda sido suprimidas pelo Governo francês, devem sê-lo imediatamente.

A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão retirará, se for caso disso, no plano da recuperação das ajudas acima mencionadas junto dos beneficiários, bem como no plano do financiamento da política comum da pesca pelo FEOGA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A ajuda do FIOM às organizações de produtores no âmbito de um sistema de armazenagem dos excedentes, tal como é concedida em França há vários anos, é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE e deve ser suprimida.

2. A ajuda do FIOM às organizações de produtores no âmbito de um regime de preços de objectivo, tal como foi concedida em França em 1981 e em 1982, é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE e deve ser suprimida.

3. A ajuda do FIOM às organizações de produtores no âmbito de um sistema autónomo de preços de retirada para espécies não sujeitas ao sistema de retirada comunitário é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE e deve ser suprimida.

Artigo 2º

A República Francesa informará a Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomou para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.

(1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 1.

(1) Acórdão do Tribunal de 23 de Janeiro de 1975 no processo 51/74, Hulst/Produktschap Voor Siergewassen, Colect. 1975, página 79.

Acórdão do Tribunal de 27 de Março de 1984 no processo 169/82, Comissão c/Itália. Colect. 1984-3, página 1603.