PT Jornal Oficial da União Europeia L 319/117

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Novembro de 2011

que estabelece regras e procedimentos detalhados para implementação dos critérios de elegibilidade aplicáveis ao acesso das centrais de depósito de títulos aos serviços do TARGET2-Securities

(BCE/2011/20)

(2011/789/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 12.o-1, 17.o, 18.o e 22.o,

Tendo em conta a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (1), nomeadamente o seu artigo 10.o.

Tendo em conta a Orientação BCE/2010/2, de 21 de Abril de 2010, relativa ao Target2-Securities (2), nomeadamente os seus artigos 4.o, n.o 2, alínea d), e 15.o,

Tendo em conta a Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa Target2-Securities (3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o da Orientação BCE/2010/2 estabelece os critérios de elegibilidade para o acesso das centrais de depósito de títulos (CDT) aos serviços do Target2-Securities (T2S).

(2) É necessário estabelecer o procedimento necessário para as CDT solicitarem o acesso aos serviços do T2S e para pedirem a derrogação do critério de acesso n.o 5,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Relatório de avaliação», a documentação escrita incluindo: a) um relatório elaborado pelas autoridades competentes com a avaliação do cumprimento do critério de acesso n.o 2 pela CDT; e b) uma auto-avaliação pela CDT do cumprimento dos critérios de acesso n.os 1, 3, 4 e 5;

2) «Banco central (BC)», o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencente à área do euro»), qualquer banco central ou autoridade competente do Espaço Económico Europeu (EEE) [a seguir «banco(s) central(is) do EEE»] e qualquer banco central ou autoridade competente não pertencente ao EEE [a seguir «outro(s) banco(s) centrais»], sempre que a moeda desses BCN não pertencentes à área do euro, de um banco central do EEE ou de um outro banco central seja considerada elegível nos termos do artigo 18.o da Orientação BCE/2010/2;

3) «Critério de acesso das CDT n.o 1», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que tenham sido objecto de notificação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conforme o previsto no artigo 10.o da Directiva 98/26/CE ou que, no caso de CDT localizadas num país não pertencente ao Espaço Económico Europeu (EEE), operem num quadro legal e regulamentar equivalente ao vigente na União;

4) «Critério de acesso das CDT n.o 2», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que as autoridades competentes considerem que as mesmas cumprem as Recomendações do Sistema Europeu de Bancos Centrais/Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários [a seguir «Recomendações do SEBC/CARMEVM(CESR)»] (4);

5) «Critério de acesso das CDT n.o 3», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que, a pedido, disponibilizem às outras CDT participantes no T2S todos os títulos/Números de Identificação Internacional dos títulos (International Securities Identification Number – ISIN) em relação aos quais funcionem como CDT emitentes ou emitentes técnicas;

6) «Critério de acesso das CDT n.o 4», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que se comprometam a prestar serviços básicos de custódia a cada uma das outras CDT participantes no T2S em condições de igualdade;

7) «Critério de acesso das CDT n.o 5», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea e), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que se comprometam perante as outras CDT do T2S a efectuar a sua liquidação no T2S em moeda de banco central, se essa moeda estiver disponível no T2S;

8) «Autoridades competentes», os BC e as autoridades de regulamentação com competências de superintendência e/ou de supervisão sobre uma CDT específica e responsabilidade pela avaliação das CDT face às normas reconhecidas aplicáveis;

9) «Parte directamente ligada», uma Parte no T2S que disponha de equipamento técnico que lhe permita aceder ao T2S e utilizar os seus serviços de liquidação de títulos sem necessidade de uma CDT que actue como interface técnica;

10) «Parte no T2S», uma pessoa colectiva ou, em determinados mercados, um indivíduo que tem uma relação contratual com uma CDT participante no T2S para o processamento das suas actividades relacionadas com a liquidação no T2S, o qual não tem necessariamente de ser titular de uma conta de títulos junto da CDT;

11) «Comissão do Programa T2S», o órgão de gestão do Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6, conforme definido no artigo 2.o da Orientação BCE/2010/2, ou o órgão que lhe suceder;

12) «Grupo Consultivo do T2S» (GC), o fórum definido no artigo 7.o da Orientação BCE/2010/2;

13) «Acordo de participação de moeda (APM)», um acordo a celebrar entre o Eurosistema e um BCN não pertencente à área do euro ou uma autoridade responsável por outra moeda que não o euro, com a finalidade de liquidar em moeda de banco central transacções de títulos em moedas que não o euro.

Artigo 2.o

Objecto e âmbito

1. Os cinco critérios determinantes da elegibilidade das CDT a acederem aos serviços do T2S estabelecidos no artigo 15.o da Orientação BCE/2010/2 (a seguir «cinco critérios de acesso das CDT») devem ser aplicados em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão e com as regras constantes do anexo.

2. A presente decisão não é aplicável a partes directamente ligadas que tenham um vínculo jurídico com as CDT.

Artigo 3.o

Procedimento de pedido de acesso

1. Para acederem aos serviços do T2S, as CDT devem apresentar: a) um pedido ao Conselho do BCE; e, b) na data da migração para o T2S, um relatório de avaliação.

2. O relatório de avaliação deve conter provas de que a CDT cumpre os cinco critérios de acesso na data da respectiva migração para o T2S, e indicar o grau de cumprimento de cada critério de acesso de acordo com as seguintes categorias: «cumpre», «cumpre parcialmente» e «não aplicável», devendo ainda expor os motivos e explicações da CDT e provas pertinentes.

3. Com base na documentação acima mencionada, a Comissão do Programa T2S apresenta uma proposta ao Conselho do BCE sobre o pedido de acesso de uma CDT aos serviços do T2S. Para preparar a sua proposta, a Comissão do Programa T2S pode solicitar esclarecimentos ou colocar questões à CDT requerente.

4. Na sequência da apresentação da proposta pela Comissão do Programa T2S, o Conselho do BCE toma uma decisão sobre o pedido da CDT e comunica-a por escrito à CDT no prazo máximo de dois meses a contar: a) da data da recepção do pedido; ou b) da data da recepção da resposta a eventuais pedidos de esclarecimento ou questões colocadas pela Comissão do Programa T2S nos termos do n.o 3. Se indeferir o pedido, o Conselho do BCE fundamentará a decisão.

Artigo 4.o

Procedimento para a obtenção da derrogação do critério de acesso das CDT n.o 5

1. As CDT podem pedir a derrogação do critério de acesso n.o 5 com base na sua situação operacional ou técnica específica.

2. Para que um pedido de derrogação possa ser apreciado, a CDT deve apresentá-lo à Comissão do Programa T2S, fornecendo provas de que:

a) A derrogação se aplica a um volume de liquidação muito limitado em proporção da média total diária de instruções de entrega contra pagamento recebidas durante um mês na CDT, e que o custo de liquidação destas operações no T2S seria excessivo para a CDT;

b) A CDT estabeleceu garantias técnicas e operacionais que assegurem que a derrogação permanecerá dentro do limite previsto na alínea a);

c) A CDT fez os esforços necessários para cumprir o critério de acesso n.o 5.

3. Na sequência da recepção do pedido de derrogação:

a) A Comissão do Programa T2S apresenta o pedido da CDT e a sua pré-avaliação ao Grupo Consultivo do T2S;

b) O Grupo Consultivo do T2S dá o seu parecer sobre o pedido à Comissão do Programa T2S sem demora e em tempo útil para ser tomado em consideração;

c) Após a recepção do parecer do Grupo Consultivo do T2S, a Comissão do Programa T2S elabora uma avaliação final e apresenta-a, juntamente com a documentação completa, ao Conselho do BCE;

d) O Conselho do BCE profere uma decisão fundamentada sobre o pedido de derrogação;

e) A Comissão do Programa T2S comunica por escrito a decisão fundamentada do Conselho do BCE à CDT e ao Grupo Consultivo do T2S.

4. As CDT designadas por um BC que tenham celebrado um APM e optado pela liquidação das suas operações de política monetária em moeda de banco central fora do T2S devem apresentar um pedido de derrogação para poderem liquidar tais operações de política monetária em moeda de banco central fora do T2S. Nesse caso, deve ser concedida a derrogação na condição de: a) o Eurosistema ter recebido todas as informações pertinentes sobre o funcionamento técnico dessa liquidação; e b) essa liquidação não exigir alterações nem afectar negativamente a funcionalidade do T2S. O BC responsável pela designação será convidado a dar o seu parecer sobre o pedido de derrogação em causa.

5. As CDT que beneficiem de uma derrogação devem apresentar um relatório mensal à Comissão do Programa T2S provando que continuam a cumprir os pressupostos que levaram à concessão da derrogação, incluindo o limite acordado previsto no n.o 2, alínea a). As CDT que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 4 devem apresentar um relatório mensal sobre a situação à Comissão do Programa T2S.

6. Se uma CDT que beneficie de uma derrogação exceder sistematicamente o limite acordado previsto no n.o 2, alínea a), num período de seis meses, o Conselho do BCE revogará a derrogação por não cumprimento do critério de acesso das CDT n.o 5 e a Comissão do Programa T2S notificará a CDT em conformidade.

7. Após a revogação da derrogação, a CDT pode apresentar um novo pedido de derrogação em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo.

8. Se ocorrer uma situação de crise susceptível de afectar a estabilidade financeira de um país ou a capacidade do respectivo BC de salvaguardar a integridade da sua moeda e que conduza esse BC a implementar formas de liquidação de emergência como parte de seu plano de gestão de crises, a CDT designada por esse CB deverá apresentar à Comissão do Programa T2S um pedido de derrogação temporária de critério de acesso das CDT n.o 5, e pode proceder temporariamente à liquidação por outros meios. O Conselho do BCE adoptará uma decisão fundamentada sobre o referido pedido, tendo em conta o parecer do CB competente sobre a situação que justificou a derrogação temporária do critério de acesso n.o 5. O CB competente deve apresentar à Comissão do Programa T2S um relatório, no mínimo mensalmente, sobre a sua avaliação da situação.

Artigo 5.o

Cumprimento permanente dos cinco critérios de acesso das CDT

1. As CDT com acesso a serviços do T2S obrigam-se a cumprir em permanência, depois de terem migrado para o T2S, os cinco critérios de acesso das CDT, devendo:

a) Assegurar, nomeadamente através de uma auto-avaliação fiável realizada anualmente e apoiada em documentação pertinente, que continuam a cumprir os critérios de acesso das CDT n.os 1, 3, 4 e 5. A auto-avaliação deve ser acompanhada da avaliação mais recente pelas autoridades competentes do cumprimento do critério n.o 2;

b) Fornecer prontamente à Comissão do Programa T2S a avaliação regular ou ad hoc mais recente pelas autoridades competentes do cumprimento do critério de acesso das CDT n.o 2;

c) Solicitar às autoridades competentes uma nova avaliação do cumprimento do critério de acesso das CDT n.o 2 no caso de alterações substantivas no respectivo sistema;

d) Notificar a Comissão do Programa T2S se uma avaliação por uma autoridade competente ou uma auto-avaliação tiver constatado o não cumprimento de algum dos cinco critérios de acesso das CDT;

e) A pedido da Comissão do Programa T2S, apresentar um relatório de avaliação demonstrando que as CDT continuam a cumprir os cinco critérios de acesso das CDT.

2. Com excepção do critério de acesso das CDT n.o 2, a Comissão do Programa T2S pode realizar a sua própria avaliação e controlar o cumprimento dos cinco critérios de acesso das CDT ou solicitar informações a uma CDT. Nos casos em que a Comissão do Programa T2S decida que uma CDT não cumpre algum dos cinco critérios de acesso, dará início ao procedimento previsto nos contratos com as CDT, em conformidade com o artigo 16.o da Orientação BCE/2010/2.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Novembro de 2011. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

(2) JO L 118 de 12.5.2010, p. 65.

(3) JO L 102 de 22.4.2009, p. 12.

(4) Disponíveis no sítio da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em www.esma.europa.eu.