REGULAMENTO (CE) Nº 241/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4ºA e 6º e o nº 3 do artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 alterado prevê a possibilidade de redução da capacidade das frotas de navegação interior dos Estados-membros em causa através do lançamento de acções de desmantelamento de embarcações coordenadas a nível comunitário relativamente nos anos de 1996, 1997 e 1998, a fim de reduzir a capacidade das frotas em cerca de 15 %;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2326/96 (4), a Comissão estabelece as modalidades práticas para a execução dessas acções de desmantelamento;

Considerando que relativamente à acção de desmantelamento para o ano de 1997 está prevista uma contribuição financeira dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento, tendo em conta uma redução da capacidade de transporte de cerca de 5 %, num montante global estimado em 64 milhões de ecus, e que essa contribuição foi calculada proporcionalmente à dimensão da frota activa de cada Estado-membro em causa, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 2254/96 do Conselho (5);

Considerando a necessidade de distribuição, relativamente ao ano de 1997, da contribuição financeira dos Estados-membros em causa e da dos profissionais do sector entre as embarcações de carga sólida e rebocadores e as embarcações-cisterna;

Considerando que a realização do objectivo de redução do excesso de capacidade exige a manutenção da quotização anual dos profissionais do sector, bem como o reajustamento da taxa de 50 % prevista no nº 4 do artigo 3º, do acordo com as taxas previstas no nº 1 do artigo 3º,

Considerando ser igualmente oportuno aumentar as taxas dos prémios de desmantelamento a fim de promover a acção de desmantelamento; que convém igualmente reintroduzir um procedimento segundo o qual sejam tomados em consideração em primeiro lugar os pedidos de taxas de prémio mais baixas, variando entre 80 e 100 % dos valores máximos estabelecidos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a fim de permitir o desmantelamento de um máximo de capacidade de transporte possível;

Considerando que, para promover um melhor funcionamento da solidariedade financeira entre os diversos fundos de desmantelamento nacionais, parece oportuno adaptar a fórmula «de obrigações financeiras anuais normalizadas», estabelecida em 1989 no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1102/89;

Considerando que convém estabelecer, a título de regime transitório, que o pagamento da contribuição especial, no âmbito das medidas que visam evitar o agravamento do excesso de capacidades existentes ou o aparecimento de novos excessos de capacidade, se mantenha ao nível de 1990 relativamente às embarcações cuja construção ultrapassou um determinado estado e que entram ao serviço nos seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que, a fim de permitir a execução da acção de desmantelamento relativa ao ano de 1997, que se desenrolará entre Maio e Dezembro de 1997, deve ser suspensa a apresentação de novos pedidos, na acepção do nº 6, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, a fim de evitar a possibilidade de inscrição simultânea de uma embarcação na lista de espera trimestral e segundo o procedimento da acção de desmantelamento de 1997; que, por consequência, deve igualmente ser suspenso o mecanismo trimestral de apresentação de pedidos de prémios aos fundos de desmantelamento, previsto no nº 6, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, na sua última redacção;

Considerando que as implicações orçamentais para os Estados-membros em causa, bem como a necessidade de implementação do procedimento através de medidas nacionais de execução desde o início do ano de 1997, se revestem de carácter urgente, justificando uma rápida entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que os Estados-membros e o grupo de peritos «Saneamento estrutural da navegação interior», previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, foram consultados relativamente às alterações propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado um novo nº 6 com a seguinte redacção:

«6. Sem prejuízo das disposições dos nºs 1 a 5 e tendo em conta a necessidade de redução da capacidade das suas frotas de navegação interior em cerca de 5 % no ano de 1997, os Estados-membros em causa põem à disposição dos fundos de desmantelamento, a partir de 1 de Janeiro de 1997 e a cargo dos seus orçamentos nacionais, os meios necessários ao desmantelamento das embarcações referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, ou seja 54 milhões de ecus, que constituem um suplemento aos recursos financeiros previstos no nº 4. A fim de atingir este objectivo, considera-se necessário um orçamento global estimado em 64 milhões de ecus para o ano de 1997, dos quais 40 000 000 de ecus (*) destinados ao desmantelamento de embarcações de carga sólida e rebocadores e 24 000 000 de ecus (*) ao desmantelamento de embarcações-cisterna. A repartição da contribuição financeira dos Estados-membros em causa para o ano de 1997 é proporcional à capacidade das suas frotas activas, em tonelagem equivalente, e os montantes das diversas contribuições nacionais eleva-se a:

- 900 000 ecus para a Áustria,

- 7 920 000 ecus para a Bélgica,

- 13 760 000 ecus para a Alemanha,

- 1 260 000 ecus para a França,

- 30 160 000 ecus para os Países Baixos.

(*) Valor indicativo nesta data.»

2. No artigo 3º é suprimido o nº 4.

3. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1 do artigo 5º, «100 %» é substituído por «115 %» e é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«Relativamente ao ano de 1997, as taxas dos prémios de desmantelamento são fixadas conforme a seguir indicado:

- embarcações de carga sólida:

- embarcações com propulsão própria: 135 ecus/tonelada,

- barcaças (barges ): 60 ecus/tonelada,

- lanchões (chalands ): 47 ecus/tonelada,

- embarcações-cisterna:

- embarcações com propulsão própria: 243 ecus/tonelada,

- barcaças (barges ): 108 ecus/tonelada,

- lanchões (chalans ): 43 ecus/tonelada,

- rebocadores:

180 ecus/kilowatt com um aumento linear até 240 ecus/kilowatt para uma força motriz igual ou superior a 1 000 kW.»;

b) Ao nº 2 é aditado texto com a seguinte redacção:

«Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas, as taxas mínimas dos prémios de desmantelamento aumentam de forma linear de 100 para 115 % até embarcações de 1 650 toneladas. Para as embarcações com um porte bruto superior a 1 650 toneladas, as taxas máximas dos prémios de desmantelamento mantêm-se em 115 %.»;

c) O nº 4 é suprimido.

4. O nº 2 do artigo 9º é alterado da seguinte forma:

A expressão «referida no artigo 2º» é substituída por «de publicação no primeiro Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ano de 1997, na qual são indicadas as taxas de juro aplicadas pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus no mês de Janeiro».

5. O nº 2, quarto travessão da alínea b), do artigo 10 º passa a ter a seguinte redacção:

«- as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn) de cada fundo são calculadas de acordo com a seguinte fórmula:

Pnn = >NUM>Pt >DEN>(Rdt+St)

× (Rdn + Sn)»

Artigo 2º

Relativamente ao ano de 1997, o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Os proprietários de embarcações que efectuem um pedido para obtenção de um prémio de desmantelamento, deverão fazê-lo chegar às autoridades do fundo, em cujo âmbito está abrangida a embarcação, entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 1997. Os pedidos recebidos após essa data não serão tomados em consideração. Um pedido de prémio de desmantelamento recebido pelas autoridades do fundo não pode ser retirado nem alterado.

2. O candidato a um prémio de desmantelamento indicará no seu pedido a percentagem, entre 80 % e 100 % das taxas máximas referidas no artigo 5º, que deseja receber como prémio para o desmantelamento da sua embarcação. Essa percentagem é seguidamente designada por «percentagem - taxa de prémio».

3. Os pedidos de prémios de desmantelamento apresentados segundo as condições requeridas para uma percentagem de 80 % das taxas, referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, consideram-se deferidos pelo fundo dentro das limitações das disponibilidades orçamentais das diversas contas previstas no nº 1 do artigo 6º As autoridades do fundo confirmarão o deferimento do pedido aos candidatos, nos dois meses subsequentes à recepção do pedido. As autoridades dos fundos comunicarão mensalmente à Comissão uma lista dos pedidos de prémios de desmantelamento recebidos para uma percentagem de 80 %. A Comissão zelará por que esses pedidos não excedam as disponibilidades orçamentais, referidas no nº 6 do artigo 1º, e manterá as autoridades do fundo ao corrente da situação.

4. As autoridades do fundo informarão por escrito, antes de 1 de Novembro de 1997, o candidato a um prémio de desmantelamento para uma percentagem superior a 80 % das taxas indicadas nos nºs 1 e 2 do artigo 5º se o seu pedido foi deferido ou indeferido.».

Artigo 3º

Relativamente ao ano de 1997, o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado da seguinte forma:

a) No nº 1, a data «1 de Dezembro de 1990» é substituída por «1 de Abril de 1998». A última frase é suprimida;

b) No nº 4, a data «1 de Dezembro de 1992» é substituída por «1 de Dezembro de 1999».

Artigo 4º

O montante do prémio de desmantelamento, quando este constitui a contribuição especial devida no âmbito do regime destinado a evitar o agravamento dos excessos de capacidade existentes ou o aparecimento de novos excessos de capacidade, é mantido ao seu nível de 1990, durante um período transitório de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, relativamente às embarcações que correspondem às condições enunciadas no nº 3, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO nº L 313 de 3. 12. 1996, p. 8.

(3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 316 de 5. 12. 1996, p. 13.

(5) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 1.