REGULAMENTO (CEE) N°. 4043/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1990, aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para

esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento

dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

N°.

de ordem

Código NC

(¹)

Designação das mercadorias

Volume do

contingente

(em toneladas)

Direito do

contingente

(em %)

09.2753

ex 0302 50

ex 0302 69 35

ex 0303 60

ex 0303 79 41

Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados, ovos e séme-

nes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b)

40 000

3,7

09.2755

ex 0302 63 00

ex 0303 73 00

Escamudos escuros (Pollachius virens), com a exclusão dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b)

15 000

3,7

09.2757

ex 0302 62 00

ex 0303 72 00

Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), com a exclusão dos fígados, ovos e sémens, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b)

10 000

3,7

09.2765

ex 0305 62 00

ex 0305 69 10

Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados

53 000

7

09.2767

ex 0305 51 10

ex 0305 59 11

Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, secos, não salgados nem fumados

800

10,

09.2769

ex 0305 30 11

ex 0305 30 19

Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou não

1 200

11,

N°.

de ordem

Código NC

(¹)

Designação das mercadorias

Volume do

contingente

(em toneladas)

Direito do

contingente

(em %)

09.2771

ex 0305 30 90

Filetes de escamudos escuros (Pollachius virens), salgados, destinados à transformação (a) (b)

3 500

10,

09.2773

ex 0306 13 10

ex 0306 23 10

Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)

5 000

7,

09.2789

ex 0302 21 10

ex 0303 31 10

Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides), frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)

2 000

4,

(¹) Ver código TARIC em anexo.

(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b)

O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,

- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

2. Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3468/88 (2), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de citação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.

ANEXO

N°. de ordem

Código NC

Código TARIC

09.2753

ex 0302 50 10

ex 0302 50 90

ex 0302 50 90

ex 0302 69 35

ex 0303 60 11

ex 0303 60 19

ex 0303 60 90

ex 0303 79 41

* 10

* 11

* 91

* 10

* 10

* 10

* 10

* 10

09.2755

ex 0302 63 00

ex 0303 73 00

* 10

* 10

09.2757

ex 0302 62 00

ex 0303 72 00

* 10

* 10

09.2769

ex 0305 30 11

ex 0305 30 19

* 10

* 10

09.2771

ex 0302 21 10

ex 0303 31 10

* 10

* 10

09.2773

ex 0306 13 10

ex 0306 23 10

ex 0306 23 10

* 10

* 11

* 91

09.2789

09.2789

ex 0305 30 90

ex 0305 30 90

* 13