REGULAMENTO (CEE) No 2644/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a possibilidade de intervenção no sector das carnes de ovino e caprino através da concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que o funcionamento deste regime de ajudas pode ser facilitado pela conclusão de contratos com os organismos de intervenção;

Considerando que, a fim de atingir os objectivos pretendidos pela concessão destas ajudas, tal como definidas no Regulamento (CEE) no 1837/80, o seu montante deve ser estabelecido tendo em conta os encargos decorrentes da armazenagem; que, para este fim, convém prever dois métodos para a determinação deste montante; que, nos dois casos, a concessão da ajuda deve efectuar-se sem discriminação entre os interessados estabelecidos na Comunidade;

Considerando que convém prever medidas adequadas para o caso de a situação do mercado dos produtos em causa exigir a alteração das condicções dos contratos a concluir ou do período de armazenagem previsto nos contratos já concluídos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê a possibilidade de intervenção, no sector da carne de ovino através de compras efectuadas pelos organismos de intervenção;

Considerando que convém definir critérios gerais para estas compras, tendo em conta os objectivos pretendidos pelo regime de intervenção, em especial o equilíbrio entre o mercado em causa e o das produções animais concorrenciais, e as responsabilidades financeiras da Comunidade na matéria;

Considerando que, a fim de atingir os objectivos pretendidos pela concessão do prémio variável ao abate do ovinos referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1937/80, convém prever que, no decurso de uma dada campanha de comercialização, as compras à intervenção previstas no no 1, alínea b), do artigo 6o deste mesmo regulamento não podem ser decididas nos Estados-membros que aplicam o referido prémio durante esta campanha, e reciprocamente;

Considerando que convém tomar as medidas adequadas para a realização das compras à intervenção, de modo a assegurar que estas só incidam sobre qualidades de caraças de carne de ovino para as quais existam cotações suficientemente representativas da situação real do mercado, enquanto se espera por uma harmonização dos sistemas de classificação destas qualidades por meio de uma grelha de classificação comunitária;

Considerando que é necessário prever que a determinação dos preços de compra para as diferentes qualidades deve ser efectuada com base na relação de valor que existe normalmente entre essas qualidades nos Estados-membros onde estas compras são realizadas;

Considerando que convém prever que, no caso de aplicação das medidas previstas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os preços de compra sejam determinados da mesma maneira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO PRIMEIRO

Ajudas à armazenagem privada

Artigo 1o

1. É considerada armazenagem privada, nos termos do no 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a conservação em entreposto dos produtos incluídos no sector das carnes de ovino e caprino, desde que esta operação seja efectuada, por sua conta e risco, por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, à excepção dos organismos de intervenção referidos no no 1, alínea b), do artigo 6o deste mesmo regulamento.

2. Só podem ser objecto de ajudas à armazenagem privada os produtos provenientes de animais originários da Comunidade, cuja conservação se efectue em condições a determinar.

3. A ajuda é concedida em conformidade com as disposições dos contratos concluídos com os organismos de intervenção; estes contratos determinam as obrigações recíprocas dos contratantes em condicções uniformes para cada produto.

Artigo 2o

Salvo autorização especial, só pode ser apresentado um pedido de ajuda à armazenagem privada no Estado-membro onde o produto deve ser armazenado.

Artigo 3o

Se a situação do mercado o exigir, a redução ou o prolongamento do período de armazenagem fixado no contrato podem ser decididos em condições a determinar.

Artigo 4o

1. O montante da ajuda será:

- ou estabelecido no âmbito de um processo de concurso anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- ou estipulado antecipadamente num valor fixo (forfetariamente):

2. A igualdade de tratamento dos interessados quanto à admissibilidade da sua oferta é assegurada, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.

Só são admitidos ao processo de concurso e à conclusão dos contratos os interessados que tenham garantido o cumprimento das suas obrigações pela constituição de uma caução que é considerada perdida na totalidade ou em parte se os compromissos dos contratos não forem cumpridos ou se só o forem parcialmente.

3. O prazo para a entrada dos produtos no entreposto e o período de armazenagem devem ser fixados.

4. O montante da ajuda não pode, em princípio, ultrapassar um montante correspondente aos encargos que seriam ocasionados por uma armazenagem efectuada pelos organismos de intervenção.

Artigo 5o

1. A escolha dos adjudicatários efectua-se dando preferência à oferta mais vantajosa para a Comunidade.

2. De qualquer forma, pode não ser dado seguimento a um processo de concurso.

Artigo 6o

No caso em que o montante da ajuda é estipulado antecipadamente num valor fixo (forfaitairement):

a) Este montante é único para cada produto e é fixado tendo em conta os encargos ocasionados pela armazenagem, a depreciação normal da qualidade assim como, na medida do possível, o aumento previsível do preço do produto em causa;

b) É dado seguimento aos pedidos de concessão de ajuda em condições a determinar, nomeadamente no que diz respeito ao prazo entre a apresentação do pedido e a conclusão do contrato;

c) A conclusão dos contratos de armazenagem pode ser suspensa, do mesmo modo que as condições dos contratos a concluir podem ser revistas, no momento em que o exame da situação do mercado, das quantidades que são objecto de contratos e dos pedidos de contrato em curso tornar uma destas medidas necessária.

TÍTULO II

Compras efectuadas pelos organismos de intervenção

Artigo 7o

1. As qualidades e as formas de apresentação das caraças de ovinos que são objecto de compras efectuadas pelos organismos de intervenção devem ser determinadas tendo em conta a necessidade, de assegurar um apoio eficaz ao mercado e facilitar, no momento da retirada do armazém, o escoamento da mercadoria.

2. Em caso de aplicação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1837/80, as medidas de intervenção e os produtos sobre os quais incidem estas medidas devem ser escolhidos tendo em conta a necessidade de limitar os encargos financeiros da Comunidade.

Artigo 8o

As medidas de intervenção referidas no no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80, só podem ser postas em prática nos Estados-membros que no decurso de uma dada campanha de comercialização não tenham atribuído o prémio variável ao abate previsto no artigo 9o do referido regulamento.

Artigo 9o

As medidas de intervenção referidas no no 1, alínea b) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80 só podem ser postas em prática nos Estados-membros que apliquem um sistema nacional de classificação de caraças de modo a permitir, a identificação das qualidades susceptíveis de assegurar o melhor possível o apoio ao mercado e o estabelecimento de um levantamento representativo dos preços praticados para estas qualidades.

Artigo 10o

1. Nos Estados-membros para os quais são decididas as medidas de intervenção referidas no no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os preços de compra das qualidades referidas no no 1 do artigo 7o são fixadas com base na relação de valor que existe normalmente entre estas qualidades.

2. Em caso de aplicação das medidas previstas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os preços de compra são os determinados em conformidade com o no 1.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.