21.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L352/1
I
(Actoscujapublicaçãoêumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N93947/88DOCONSELHO
de11deDezembrode1988
quefixa,para1989,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodeumEstado-membro ,comexcepçãode
EspanhaedePortugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerandoquedevemserfixadasascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescadosnaviosque
exploramosrecursosdeespéciesaltamentemigratórias
paraosquaissãoatribuídaspossibilidadesdecaptura;que
asrestriçõesrelativasàzonaeaoperíododepescadaqueles
naviosestãoestabelecidasnosn9s2,3e4doartigo351?
doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
previstasnoRegulamento (CEE)n?2241/87(*),bem
comoàsregrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,
segundoparágrafo,doartigo351?doActodeAdesão,TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo351?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Considerando que,nostermosdoartigo3519doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pescabemcomoonúmerocorrespondente denavios
comunitáriosautorizadosapescarnaságuasreferidasnesse
artigo;Artigo1?
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodeumEstado­
-membro,comexcepçãodaEspanhaedePortugal,
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dePortugal,referidasnoartigo351?doActodeAdesão,
bemcomoasregrasdeacesso,sãofixadostalcomoconsta
doanexo.Considerando queestaspossibilidades sãodeterminadas
paraasespéciespelágicasquenãoestãosujeitasaoregime
dototaladmissíveldecapturas(TAC)edequotas,com
exclusãodasespéciesaltamentemigratórias,tendoem
contaasituaçãodasactividadespiscatóriasdos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanha,naságuas
portuguesas,duranteoperíodoanterioràadesão;queé
necessárioasseguraraconservaçãodosrecursos,tendo,
alémdisso,emcontaasrestriçõesintroduzidasàpescapor
naviosportuguesesdeespéciessimilaresnaságuasdos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanha;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Éaplicávelaté31deDezembrode1989.
Considerando que,para1989,nãoserãoatribuídaspossi­
bilidadesdepescaparaespéciesquenãoestejamsujeitasa
TACequotasnaságuasdosEstados-membros ,comexcep­
çãodaEspanha; (>)JOn?L207de29.7.1987,p.1.

N?L352/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
ANEXO
CEE—PORTUGAL
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)Zonas(')Artesdepesca
autorizadasNúmerototal
denavios(3)Período
deautorização
depesca
Tunídeos Ilimitada IX Todas Ilimitada Todooano
Atumvoador
(Thunnusalalunga)Ilimitada XeCOPACE Corrico 110
(França)(2)Entre2de
Junhoe28
deJulho
Atumtropical Ilimitada X(aosulde36°30'N)
COPACE(aosulde31°Ne
aonortede31°Naoestede
17°30'O)Todas Ilimitada Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodePortugal.
(2)Deumcomprimentoquenãoexcedamaisde26metrosentreperpendiculares .
(3)Autorizadosaexercer ,simultaneamente asactividadesdepesca.