REGULAMENTO (CEE) No 1994/73 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1973 que completa o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados (2),

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e. a. Grécia (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1986/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativo aos certificados de exportação no sector das sementes oleaginosas e dos bagaços (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1986/73 institui um regime de certificados de exportação para as sementes oleaginosas e os bagaços; que as regras de aplicação do referido regulamento foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 1993/73 da Comissão, de 24 de Julho de 1973 (5);

Considerando que, a fim de permitir à Comissão uma observação precisa das correntes comerciais dos produtos acima referidos, é necessário que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão os dados relativos às exportações desses produtos; que, em consequência, é oportuno completar o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado ao Regulamento (CEE) no 205/73 o seguinte artigo 12o A:

«Artigo 12o A:

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, a 5 e 20 de cada mês para a quinzena precedente, as quantidades de sementes oleaginosas e de bagaços para os quais foram emitidos certificados de exportação sem fixação antecipada de restituição referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1986/73.

Se as quantidades para as quais são requeridos certificados de exportação num Estado-membro parecerem a este último não corresponderem a uma corrente normal de troca, o Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe, por um lado as quantidades para as quais foram requeridos certificados mas que ainda não foram emitidos e, por outro, as quantidades para as quais foram emitidos certificados durante a quinzena em curso:

2. Na acepção do presente artigo, entende-se:

a) Por quinzena que precede o dia 5 de cada mês: o período entre 16 e o fim do mês precedente ao da data indicada;

b) Por quinzena que precede o dia 20 de cada mês: o período entre 1 e 15 desse mesmo mês.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no L 204 de 25. 7. 1973, p. 1.(5) JO no L 204 de 25. 7. 1973, p. 15.(6) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.