DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 relativa a um pedido de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre algumas importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da República Popular da China (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/764/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO A. Geral (1) Em 18 de Outubro de 1993, o Regulamento (CEE) nº 2861/93 (3) criou um direito anti-dumping definitivo de 39,4 % sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China.

(2) A Verbatim Limited SA, de Limerick, Irlanda, uma empresa importadora de microdiscos de 3,5 polegadas produzidos e exportados pela Swire Magnetics Holdings Limited, uma empresa exportadora da República Popular da China (a seguir designada « exportador »), sujeita a um direito anti-dumping de 39,4 %, solicitou, em 12 de Janeiro e em 10 de Março de 1994, a restituição dos direitos anti-dumping pagos no período compreendido entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994.

B. Admissibilidade (3) O pedido é admissível, dado que foi apresentado em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária anti-dumping, em especial as relativas aos prazos.

(4) O pedido da requerente baseou-se na alegação, apoiada por elementos de prova prima facie sobre o valor normal e os preços de exportação em relação às vendas para a Comunidade, de que os preços de exportação praticados pelo exportador eram de tal ordem que ou o dumping não existia ou a taxa do direito adequada às importações em causa era inferior à taxa de 39,4 % aplicada.

(5) A questão do tratamento individual de alguns exportadores da República Popular da China foi examinada à luz das conclusões sobre a matéria constantes do considerando 8 do regulamento que cria os direitos definitivos. Tendo em conta os princípios gerais aí definidos, que também se aplicam aos pedidos de restituição, afigura-se duvidoso que, como regra geral, tais pedidos possam dar origem a um novo cálculo do valor normal em relação unicamente ao autor do pedido. No entanto, no caso em apreço, a Comissão teve em conta as circunstâncias excepcionais referidas no pedido. Com efeito, o pedido inclui transacções anteriores entre um fornecedor cativo e um único cliente, tendo o exportador deixado de produzir e comercializar o produto em causa no primeiro trimestre de 1994. Isto significa que as razões principais para a não concessão de um tratamento individual, isto é, a possibilidade de evadir os direitos pela canalização de exportações através de fontes com taxas inferiores e o risco de prejudicar o efeito correctivo das medidas anti-dumping adoptadas, não se verificam neste caso. Nestas condições, a aceitação do pedido não contraria o princípio geral acima referido relativo ao tratamento dos exportadores de países sem economia de mercado.

C. Natureza dos pedidos (6) Em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (4) (a seguir designado por « aviso »), a Comissão considerou que, dado que o período de restituição se referia a mais do que três remessas num período de pelo menos seis meses, isto é, entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 1993, devia ser tratado como um pedido repetido no contexto do ponto I.4 do aviso.

D. Inquérito (7) Após a apresentação das observações pela requerente, a Comissão solicitou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação.

Uma vez que a República Popular da China é um país sem economia de mercado, a Comissão solicitou e recebeu a cooperação de um produtor de microdiscos de 3,5 polegadas de Taiwan, a economia de mercado análoga escolhida para o estabelecimento do valor normal no processo anti-dumping referido no considerando 1 supra. A Comissão realizou inquéritos nas instalações quer do produtor cooperante de Taiwan quer da requerente.

(8) Posteriormente, a requerente foi informada dos resultados preliminares do exame da Comissão, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar os seus comentários, que foram devidamente tomados em consideração.

(9) A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado-membro discordou deste parecer.

II. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO (10) Nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado por « regulamento de base ») e da parte II do aviso, a requerente demonstrou, e as verificações efectuadas assim o confirmaram, que o direito cobrado excedia a margem de dumping real.

(11) Em relação à metodologia utilizada no estabelecimento da margem de dumping, foi tomado em consideração o facto de o exportador em causa não ter efectuado qualquer exportação durante o período de inquérito do processo anti-dumping inicial.

(12) a) Valor normal

Quando um determinado tipo de produto exportado para a Comunidade foi vendido no mercado análogo no decurso de operações comerciais normais e em quantidades suficientes, o valor normal foi estabelecido com base no preço realmente pago ou a pagar nesse mercado.

Quando um determinado tipo de produto exportado para a Comunidade não foi vendido no decurso de condições comerciais normais ou foi vendido em quantidades insuficientes no mercado análogo, o valor normal foi calculado com base no custo de produção e de uma margem de lucro razoável. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incluídos no custo de produção, bem como a margem de lucro, foram calculados tomando como referência as despesas efectuadas e os lucros auferidos em vendas de outros modelos do produto similar no mercado análogo, em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base.

b) Preço de exportação

Todas as vendas de exportação do exportador foram efectuadas à requerente, um cliente OEM (original equipement manufacturer) na Comunidade, nos termos de um acordo exclusivo mediante o qual o preço realmente cobrado reflectia o facto de o produto montado incluir componentes fornecidos pela requerente sem qualquer custo para o exportador. Consequentemente, este peço não podia ser considerado fiável e o preço de exportação foi calculado de acordo com as disposições do nº 8, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base.

Para esse efeito, considerou-se razoável adicionar ao preço realmente cobrado um montante correspondente ao custo e à margem de lucro a realizar em relação ao componente em causa, com base nas informações fornecidas pela requerente.

c) Comparação

O valor normal em relação ao tipo de produto foi comparado com o preço de exportação do tipo correspondente, numa base transacção a transacção à saída da fábrica no estádio comercial adequado. Para efeitos de uma comparação válida, foram feitos ajustamentos, nos termos dos nºs9 e 10 do artigo 2º do regulamento de base, em relação às diferenças existentes entre as características físicas e as despesas de venda, em relação às quais foram apresentados elementos de prova satisfatórios.

(13) Nestas condições, considerou-se que o pedido era justificado, e que a margem de dumping real era de 12,4 %.

Com base nesta conclusão, o montante a restituir é de 27 % do valor utilizado pelas autoridades em causa para calcular o direito anti-dumping sobre as importações introduzidas em livre prática na Comunidade entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O pedido apresentado pela empresa Verbatim relativo à restituição de direitos anti-dumping pagos entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994 é deferido no que respeita a um montante representado por 27 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para calcular o direito anti-dumping sobre as importações relevantes introduzidas em livre prática na Comunidade no período referido.

Artigo 2º

O montante estabelecido no artigo 1º será restituído pela Irlanda.

Artigo 3º

A Irlanda e a empresa Verbatim Limited SA, Limerick, Irlanda, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 4.

(4) JO nº C 266 de 21. 10. 1986, p. 2.