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REGULAMENTO (CEE) Nº 141/90 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 37/90 (3), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (5), e detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que, a fim de permitir a verificação da unicidade das propostas apresentadas a título de um concurso parcial, é necessário prever que a lista dos proponentes, acompanhada das especificações requeridas pelo Regulamento (CEE) nº 1780/89, seja nominativa;

Considerando que se prevê um processo específico de adjudicação de álcool para utilização no sector dos carburantes; que, por conseguinte, não se justifica a restrição, no âmbito de um concurso parcial, das quantidades propostas para utilizações industriais assimiláveis a combustões do álcool, quando estas não visem especificamente o sector dos carburantes;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de as propostas apresentadas a título de um concurso parcial incidirem sobre mais de uma cuba, porquanto as quantidades que podem ser propostas não estão sujeitas a limites máximos relativamente a determinadas utilizações;

Considerando que determinadas utilizações finais previstas para o álcool a título de um concurso parcial exigem a transformação do todo ou de parte do álcool adjudicado em álcool rectificado; que dessa transformação resultam igualmente álcoois de mau gosto, impróprios para as utilizações inicialmente previstas no concurso parcial; que é, portanto, necessário adaptar as condições em que as garantias de boa execução são liberadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins industriais por um operador que tenha beneficiado do regime de aperfeiçoamento activo pelo menos uma vez durante os dois últimos anos, com excepção das transformações que consistam unicamente em operações de redestilação, rectificação, desidratação, purificação ou desnaturação do álcool. ».

2. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Além das indicações referidas no artigo 30º, a proposta deve indicar:

- o número da ou das cubas que contêm o álcool sobre o qual incide a proposta; estas cubas devem encontrar-se todas num mesmo Estado-membro,

- a quantidade de álcool sobre a qual incide a proposta, repartida por cuba e expressa em hl de álcool a 100 % vol.

Sempre que a utilização industrial final for assimilável a uma utilização no sector dos carburantes, esta quantidade não pode ser inferior a 100 hectolitros nem superior a 5 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por proposta. ».

3. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite de apresentação das propostas a esse organismo, a lista nominativa dos proponentes cujas propostas podem ser aceites nos termos do artigo 30º, os preços propostos, as quantidades pedidas, a localização e os tipos de álcool em questão, bem como a utilização exacta que lhe será dada. ».

4. Ao nº 2 do artigo 33º é aditado o seguinte texto:

« A utilização para os fins previstos por um concurso parcial do álcool adjudicado é considerada total se, atendendo a que essa utilização exige uma operação prévia de rectificação, pelo menos 90 % das quantidades totais de álcool adjudicado forem utilizadas em conformidade com esses fins; ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

(2) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 6 de 9. 1. 1990, p. 18.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.