ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 802/2000 da Comissão

de 17 de Abril de 2000

que fixa o montante máximo da ajuda compensatória da reavaliação da libra esterlina ocorrida em 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1) e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Teve lugar em 1999 uma reavaliação sensível da libra esterlina, tal como definida na alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabeleceu que os Estados-Membros podem conceder uma ajuda aos agricultores, como compensação de uma reavaliação sensível. Essa ajuda deve ser concedida nas condições indicadas pelo referido regulamento e pelo Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).

(3) O montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória é fixado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

(4) Nos termos do n.o 3 e da alínea a) do n.o 6 do referido artigo o montante supracitado será reduzido ou anulado relativamente a um sector determinado, se o preço médio de mercado para o Estado-Membro em causa é superior ou igual à média dos preços de mercado dos Estados-Membros cujas moedas não sofreram uma reavaliação sensível durante o mesmo período. Essas condições estão reunidas para os sectores da carne de bovino e do açúcar, em relação aos quais não pode ser concedida qualquer compensação.

(5) É também necessário especificar o período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98. Esse período deve, nomeadamente, ser fixo e anterior aos pagamentos compensatórios.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o Reino Unido, o montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é igual a 55,21 milhões de euros, no que diz respeito à reavaliação sensível ocorrida em 1999.

Artigo 2.o

O período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
Regulamento (CE) n.o 2098/2000 da Comissão

de 3 de Outubro de 2000

que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Agosto de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1410/1999 da Comissão(2), que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O facto gerador da taxa de conversão aplicável às ajudas por hectare relativas ao linho têxtil e ao cânhamo é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999.

(2) A taxa de conversão supracitada é definida pelo n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 como sendo igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, que é 1 de Agosto de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de conversão a aplicar às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 com um facto gerador em 1 de Agosto de 2000 consta em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

ANEXO

Taxas de conversão aplicáveis às ajudas referidas no artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.2.2001 L 41/34
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o241/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, relativo ao
fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 35 de 6 de Fevereiro de 2001)
Na página 7, no ponto 9:
em vezde: «Acondicionamento(7): ver JO C 267de 13.9.1996, p. 1 [pontos 2.2, A1.d) e 2.d) e B.4]»
deve ler-se: «Acondicionamento(7): ver JO C 267de 13.9.1996, p. 1 [pontos 2.2 A1.d), 2.d) e B.1].».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1142/2001 do Conselho, de 7 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 155 de 12 de Junho de 2001)

Na página 3, no anexo:

a) Número de ordem 09.2601, coluna "Código NC":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

b) Número de ordem 09.2985:

- coluna "Subdivisão Taric":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

- coluna "Designação das mercadorias":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1815/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 246 de 15 de Setembro de 2001)

Na página 13, no anexo, na letra A, ponto 2.2.3:

em vez de:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

deve ler-se:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das taxas de serviço proporcionais aos valores de transação no índice harmonizado de preços no consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 261 de 29 de Setembro de 2001)

Na página 46, na segunda frase:

em vez de:

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1617/1999 (2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,

deve ler-se:

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o.

Na mesma página, a nota de pé-de-página (2) deve desaparecer. As referências das notas de pé-de-página e os seus números (3), (4), (5), (6), (7), (8) e (9) passam a ser (2), (3), (4), (5), (6), (7) e (8) respectivamente.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2572/2001 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que fixa, para a campanha de pesca de 2002, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 344 de 28 de Dezembro de 2001)

Na página 47, na segunda citação, a frase "[...] alterado pelo Regulamento (CE) n.o 939/2001 (2)," deve ser suprimida.

Na página 47, nas notas de pé-de-página, a nota de pé-de-página 2, deve ser suprimida e a nota de pé-de-página 3 passará a nota de pé-de-página 2.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 347 de 31 de Dezembro de 2001)

Na página 19, no anexo I B, na segunda entrada, "Arenque", na zona IV, VII:

em vez de: "TAB 42673 (4)",

deve ler-se: "TAB 265000 (4)".

Na página 31, no anexo I C, na segunda entrada, "Capelim", em "Zona":

em vez de: "Zona: V, IV (águas da Gronelândia)",

deve ler-se: "Zona: NABO 0,1 (águas da Gronelândia)".

Na página 39, no anexo I D, na segunda entrada, "Arinca", em "Zona":

em vez de: "Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)",

deve ler-se: "Zona: VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)".

Na página 45, no anexo I D, na quarta entrada, "Juliana", na zona VIIIc:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve-ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 59, no anexo I G, na quinta entrada, na zona FAO 48.3 Antártico, na espécie:

em vez de: "Espécie: Martalia hyadesi",

deve ler-se: "Espécie: Martialia hyadesi".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 464/2001 da Comissão, de 7 de Março de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 66 de 8 de Março de 2001)

Na página 30, no anexo "PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA"

em vez de:

Frutas e produtos hortícolas,

deve ler-se:

Outros produtos do anexo I (especiarias ...).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/3
REGULAMENTO (CE) N.o19/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 29 de Dezembro de2 0 0 0a4d e Janeiro de 2001, em 212,00 EUR/t no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2001 L 5/3
REGULAMENTO (CE) N.o38/2001 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 2001
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificados de importação da carne referida na alínea f)do seu artigo 2.
o
(2)O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada oucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de2000 a 30 de Junho de 2001.(3)É importante lembrar que os certificados previstos pelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodo o seu período de validade sem prejuízo dos regimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados de 1a5d e Janeiro de 2001 em relação à carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe-rida na alínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97,
serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Fevereiro de 2001para 7 120,045 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.2001 L 4/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o30/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.2001 L 4/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 112,3
204 51,2
624 211,3
999 124,9
0707 00 05 052 107,9
999 107,9
0709 10 00 220 162,6
999 162,6
0709 90 70 052 87,4
204 43,9
999 65,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 56,8
204 52,5
388 27,4
999 45,6
0805 20 10 052 67,5
204 82,7
999 75,1
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 70,3
204 79,1
624 95,4
999 81,6
0805 30 10 052 62,9
220 60,1
600 70,2
999 64,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 37,7
400 87,9
404 91,3
720 89,9
728 84,3
999 78,2
0808 20 50 400 88,9
999 88,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2001 L 14/3
REGULAMENTO (CE) N.o84/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo terceiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 43,573 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.2001 L11/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o73/2001 DA COMISSÃO
de 15 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.2001 L11/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 96,6
204 31,5
624 73,1
999 67,1
07070005 052 104,3
628 142,5
999 123,4
07099070 052 95,0
204 86,1
999 90,5
08051010,08051030,08051050 052 46,5
204 51,7
220 41,9
999 46,7
08052010 052 47,4
204 84,1
624 63,6
999 65,0
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 64,5
204 78,5
624 74,7
999 72,6
08053010 052 55,5
600 64,8
999 60,1
08081020,08081050,08081090 060 38,4
400 92,2
404 89,9
720 122,6
728 73,8
999 83,4
08082050 052 189,0
400 87,7
999 138,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».