PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

(2006/83/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (1), as partes contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

(2) As duas partes contratantes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2348/2002 do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (2), pelo período adicional de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda a realização das negociações relativas às alterações do protocolo.

(3) Ao abrigo da troca de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores: França : 18 Espanha : 18

b) Atuneiros com canas: Portugal : 2

c) Palangreiros de superfície: Espanha : 20 Portugal : 5

2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 54 de 25.2.1984, p. 2.

(2) JO L 351 de 28.12.2002, p. 12.

(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/19

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar, com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Junho de 2002 a 31 de Maio de 2005), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

1. A partir de 1 de Junho de 2005 e pelo período que decorre até 31 de Maio de 2006, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor (637 500 euros). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006. Além disso, nesse ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo da fundura com um montante de 50 000 euros.

2. Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Junho de 2002 a 31 de Maio de 2005), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

1. A partir de 1 de Junho de 2005 e pelo período que decorre até 31 de Maio de 2006, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor (637 500 euros). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006. Além disso, nesse ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo da fundura com um montante de 50 000 euros.

2. Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.».

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.