REGULAMENTO (CEE) No. 2684/90 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o., 42o., 43o., 75o., 100o. A, 103o., 113o., 130o. S e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198o. do Tratado; que é necessário colmatar a falta do parecer do referido Comité;

Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situacão específica desse território;

Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta ao Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente associado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias;

Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data de unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é necessário prever medidas provisórias;

Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas da Comissão na fase de análise e de adopção definitiva,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação dos actos de direito comunitário ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo ao presente regulamento, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação dos actos de direito comunitário abrangidos por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos no presente regulamento.

Artigo 2o.

1. A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regulamentação aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1o.

A vigência dessa regulamentação não pode ultrapassar os limites das propostas da Comissão constantes do anexo.

2. Esta autorização, motivada por razões excepcionais, e que não pode ser posteriormente invocada como precedente, permanecerá em vigor até à data em que o Conselho se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no artigo 1o. ou, ser for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida transitória respectiva, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.

N° termo desse prazo, o direito comunitário aplicar-se-á plenamente, caso o Conselho não tenha adoptado as medidas transitórias necessárias.

3. A República Federal da Alemanha informará a Comissão de imediato sobre a utilizacão que der à autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar informações complementares sobre o alcance da autorização de modo a poder pronunciar-se, tanto sobre a utilização específica desta autorização como sobre todas as medidas conexas a tomar pela Comunidade.

Artigo 3o.

Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o., introduzir na regulamentação comunitária nos sectores da política comercial e da política agrícola e da pesca as adaptações e os complementos estritamente necessários para garantir a concordância entre essa regulamentação e a autorização prevista no artigo 2o. e para determinar qualquer outra modalidade de aplicação necessária. Estas medidas devem respeitar a economia geral e os princípios de base da regulamentação em causa. Apenas poderão ser decidadas até à data referida no no. 2 do artigo 2o. A sua aplicação é limitada à mesma data.

Artigo 4o.

1. A Comissão e a República Federal da Alemanha procederão a consultas sobre as medidas a tomar para evitar que a vigência de uma regulamentação não conforme com o direito comunitário, em aplicação do presente regulamento, suscite dificuldades.

A Comissão informará imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados destas consultas.

2. Qualquer Estado-membro pode dirigir-se à Comissão em caso de dificuldades. A Comissão, actuando em processo de urgência, analisa a questão e apresenta as suas conclusões, acompanhadas eventualmente de medidas apropriadas.

3. As medidas a tomar no plano comunitário com base nos no.s 1 e 2 não poderão exceder os limites das propostas da Comissão que figuram no anexo. Estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o.

Artigo 5o.

1. As modalidades de aplicação previstas nos artigos 3o. e 4o. são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 4o. da Directiva 90/476/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (2).

2. Todavia, as modalidades de aplicação relativas aos mercados agrícolas e da pesca serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 2060/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República Democrática Alemã nos sectores da agricultura e da pesca (3).

Artigo 6o.

Antes de o Parlamento Europeu se ter pronunciado sobre as medidas transitórias, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho outra comunicação:

- enumerando as medidas legislativas e administrativas já adoptadas pela Comunidade e pelas autoridades alemãs competentes no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã:

a) Para controlar e assegurar a aplicação do direito comunitário; e

b) Para assegurar as entradas dos recursos próprios da Comunidade e boa gestão das despesas comunitárias,

- descrevendo as medidas legislativas e administrativas complementares que julgue necessárias para a realização dos objectivos acima referidos, e

- transmitindo, se for caso disso, as propostas de medidas legislativas complementares, quando tiverem sido tomadas ao nível comunitário.

Artigo 7o.

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As medidas adoptadas por força do no. 1 do artigo 2o., do artigo 3o. e do no. 2 do artigo 4o. são publicadas sem demora no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO no. L 266 de 28. 9. 1990, p. 1.

(3) JO no. L 188 de 20. 7. 1990, p. 1.

ANEXO

Proposta de REGULAMENTO (CEE) No. . . . DO CONSELHO de . . . relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até 31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta a unificação alemã

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o., 43o. e 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum aplicar-se-á automaticamente ao território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias específicas em quantidades máximas ou em valores máximos à taxa de direitos nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu tratados de cooperação e de investimento de longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS que, nos termos dos citados acordos, darão origem ao comércio recíproco de mercadorias à taxa de direitos nulos durante os próximos anos;

Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renegociação será demorado;

Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a estabilidade das economias desses países;

Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a título temporário os direitos da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alemã e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles referidos;

Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no artigo 39o. do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios consagrados no presente regulamento em relação aos produtos sujeitos simultaneamente a um direito aduaneiro e a um regime de preços de referência ou de preços mínimos;

Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;

Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter transitório destas medidas, restringir a 31 de Dezembro de 1991 o seu período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano;

Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause ou ameaçe causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum e todos os encargos de efeito equivalente, com excepção dos direitos anti-dumping, para os produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos constantes dos anexos I e II, concluídos entre esses países e a antiga República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou recomendações de compra por parte desta última em relação às quantidades e aos valores fixados nos citados acordos.

Todavia, no que diz respeito aos produtos agrícolas incluídos no anexo II do Tratado, o primeiro parágrafo só é aplicável aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro e a um regime de preços de referência ou de preços mínimos; este regime deve ser efectivamente respeitado.

2. O disposto no no. 1 só se aplica se:

- a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no território da antiga República Democrática Alemã e os produtos forem nele consumidos ou sujeitos a transformação que lhes confira a origem comunitária;

- for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades competentes alemãs, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no no. 1.

Artigo 2o.

Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no artigo 1o., aplicar-se-á o Regulamento (CEE) no. 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (;).

Artigo 3o.

1. Caso a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, referida no artigo 1o., cause prejuízos substanciais a produtores comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao produto em causa.

2. Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 1765/82 do Conselho ($).

Artigo 4o.

O regime previsto pelo presente regulamento será objecto de reanálise em tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 5o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(;) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

($) JO no. L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

ANEXO I

1. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Bulgária relativo ao comércio de mercadorias em 1990 de 29 de Novembro de 1989.

2. Protocolo no. 5 ao Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo ao comércio de mercadorias em 1986/1990 de 13 de Dezembro de 1989.

3. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República da Hungria relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços em 1990 de 19 de Janeiro de 1990.

4. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços em 1989 de 30 de Novembro de 1988.

5. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias em 1990 de 16 de Novembro de 1989.

6. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio de mercadorias e pagamentos em 1990 de 22 de Novembro de 1989.

7. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Conselho Executivo Federal dos Skupstina da República Federativa Socialista da Jugoslávia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços em 1990 de 20 de Dezembro de 1989.

ANEXO II

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para a exploração dos jazigos de gás natural de Jamburg de 20 de Janeiro de 1986.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na construção do complexo de mineração e preparação de minério óxido de 28. 10. 1987, incluindo o Acordo sobre as condições relativas à estada e à actividade das organizações mandatárias de 28 de Outubro de 1987.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da construção naval e ao fornecimento recíproco de navios e de equipamento naval de 15 de Abril de 1985.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na construção de uma linha eléctrica de 750 kV de 21 de Julho de 1976.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à participação em investimentos no sector do gás natural (Objecto: Orenburg) de 21 de Junho de 1974 (Direito de aquisição de 2 800 milhões m=/a até 1998).

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à participação em investimentos no sector do amianto (Objecto: Kijembai) de 16 de Novembro de 1973 (Direito de aquisição de 40 kT/a de amianto até 1991).

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à participação em investimentos no sector da celulose (Objecto: Ust-Ílimsk) de 21 de Junho de 1973 (Direito de aquisição de 56 kt/a de celulose até 1992).

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à construção de centrais nucleares (KKW Norte e Stendal I) de 14 de Julho de 1965.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na reconstrução de blocos 210-MW de 3 de Junho de 1987.

- Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio da produção e comércio de certas qualidades de papel e de cartão, bem como à cooperação técnico-científica de 6 de Junho de 1980.

- Acordo ministerial relativo à cooperação na área do desenvolvimento e da produção de tomógrafos de computador de 24 de Maio de 1989.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na produção de produtos técnicos de borracha de 23 de Dezembro de 1976.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no desenvolvimento da produção e na execução do fornecimento de rolamentos de esferas de 27 de Junho de 1977.

- Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio da produção de máquinas de fiação de algodão, modelo 1532, de 4 de Dezembro de 1985.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para a produção de combinadores de cores de 14 de Dezembro de 1984.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para a produção de leveduras para rações em Mosyr de 28 de Junho de 1979.

- Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio de catalizadores de 17 de Dezembro de 1986.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à continuação do desenvolvimento das relações de integração no domínio da indústria química 9 de Dezembro de 1975.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da criação de uma tecnologia de produção e de utilização de inibidores de nitrificação para fertilizantes azotados de 18 de Junho de 1982.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à criação de uma organização económica internacional no domínio da indústria fotoquímica («Assfoto») de 15 de Junho de 1973.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na construção da central nuclear Stendal II de 30 de Outubro de 1986.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da construção e da reconstrução de instalações de frio para batatas, fruta e legumes de 9 de Dezembro 1983.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio da produção de sementes de luzerna de 9 de Dezembro de 1983.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio do desenvolvimento da produção de pó de filtro (diatomito) para a indústria alimentar de 14 de Dezembro de 1984.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no domínio do aperfeiçoamento, desenvolvimento e criação de novos métodos tecnológicos e complexos de instalações para depuração das águas residuais das grandes cidades e das instalações industriais de 22 Dezembro de 1977.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã, o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à construção de um oleoduto entre a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a República Popular da Polónia e a República Democrática Alemã de 18 de Dezembro de 1959.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento de um oleoduto com início na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a República Popular da Polónia e a República Democrática Alemã de 18 de Janeiro de 1961, bem como o aditamento a este acordo de 12 de Novembro de 1972.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento de um segundo oleoduto para o transporte de petróleo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a República Popular da Polónia e, passando pelo território da República Popular da Polónia, para a República Democrática Alemã de 18 de Outubro de 1969.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento de uma travessia do Wisla junto a Plock para o primeiro e o segundo lanços do oleoduto «Amizade» de 17 de Agosto de 1983.

- Convenção entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativa à construção, gestão e utilização comuns de uma fábrica de fiação de algodão no território da República Popular da Polónia de 12 de Junho de 1972.

- Convenção entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativa à cooperação na construção de uma instalação de produção na República Democrática Alemã para o fabrico de leveduras para rações e respectivo fornecimento à República Popular da Polónia de 28 de Novembro de 1973.

- Convenção entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Popular da Polónia relativa ao fornecimento de enxofre mediante constituição de um saldo activo da República Democrática Alemã de 6 de Setembro de 1985.

- Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo ao transporte de gás natural da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a República Democrática Alemã pelo território da República Socialista da Checoslováquia de 2 de Julho de 1971, bem como os Protocolos de aditamento a este acordo de 12 de Janeiro de 1973 e 31 de Maio de 1989.

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

de . . .

relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras

técnicas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (;),

Em cooperação com o Parlamento Europeu ($),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (=),

Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; que esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do desenvolvimento económico regional;

Considerando que o artigo 8o.C do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de realização do mercado interno;

Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum;

Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações;

(;) JO no. . . .

($) JO no. . . .

(=) JO no. . . .

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

1. Em derrogação às disposições das directivas referidas nos anexos A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da República Democrática Alemã as regulamentações existentes para os produtos que aí foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conforme às directivas comunitárias.

2. Esta autorização é aplicável às directivas comunitárias constantes do anexo, até 31 de Dezembro de 1992.

3. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações previstas no número anterior aos produtos originários e provenientes de países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais.

Artigo 2o.

A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no artigo 1o. não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8o.A, não devendo, também, criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.

Artigo 3o.

1. As regulamentações cuja manutenção é autorizada em aplicação do artigo 1o. bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo 2o. devem ser notificadas à Comissão, o mais tardar, na data da unificação alemã.

2. A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1992. O relatório será apresentado à Comissão que o comunicará aos Estados-membros.

Artigo 4o.

1. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o., tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas objecto da presente directiva.

2. Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as quais se defronta a aplicação desta regulamentação.

As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação.

3. As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.

Artigo 5o.

Para os efeitos do artigo 4o., a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O seu parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

Directiva

do Conselho

Data de adopção:

JO no.

ANEXO

1. Directiva 73/437/CEE do Conselho

Açúcares

Data de adopção: 11. 12. 1973

JO n°. L 356 de 27. 12. 1973, p. 12

2. Directiva 74/409/CEE do Conselho

Mel

Data de adopção: 22. 7. 1974

JO n°. L 221 de 12. 8. 1974, p. 10

3. Directiva 75/726/CEE do Conselho

Sumos de frutas

Data de adopção: 17. 11. 1975

JO n°. L 311 de 1. 12. 1975, p. 40

Directiva 79/168/CEE do Conselho

Alteração da Directiva 75/726/CEE

Data de adopção: 5. 2. 1979

JO n°. L 37 de 13. 2. 1979, p. 27

Directiva 81/487/CEE do Conselho

Segunda alteração da Directiva 75/726/CEE

Data de adopção: 30. 6. 1981

JO n°. L 189 de 11. 7. 1981, p. 43

Directiva 89/394/CEE do Conselho

Alteração da Directiva 75/726/CEE

Data de adopção: 14. 6. 1989

JO n°. L 186 de 30. 5. 1989, p. 14

Directiva 76/118/CEE do Conselho

Leites conservados, parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana

Data de adopção: 18. 12. 1975

JO n°. L 24 de 30. 1. 1976, p. 49

Directiva 83/635/CEE do Conselho

Segunda alteração da Directiva 76/118/CEE

Data de adopção: 13. 12. 1983

JO n°. L 257 de 21. 12. 1983, p. 37

5. Directiva 76/621/CEE do Conselho

Ácido erúcico nos óleos e gorduras

Data de adopção: 20. 7. 1976

JO n°. L 202 de 28. 7. 1976, p. 35

6. Directiva 79/693/CEE do Conselho

Doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha

Data de adopção: 24. 7. 1979

JO n°. L 205 de 13. 8. 1979, p. 5

Directiva 88/593/CEE do Conselho

Alteração da Directiva 79/693/CEE

Data de adopção: 18. 11. 1988

JO n°. L 318 de 25. 11. 1988, p. 44

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de . . .

relativa às adaptações necessárias do sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo no âmbito da unificação alemã

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (;),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ($),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (=),

Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que essa aplicação é susceptível de ocasionar dificuldades, devido à ausência de estruturas administrativas adequadas;

Considerando ser esse o caso da Decisão 89/45/CEE do Conselho (%), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/352/CEE do Conselho (& ), cujo objectivo consiste em poder proceder, ao nível comunitário, a uma troca rápida de informações sobre produtos de consumo, caso se verifique que tais produtos, comercializados na Comunidade Económica Europeia, podem colocar em perigo a saúde e a segurança das pessoas, a ponto de exigirem a execução urgente de disposições adequadas; que, para esse efeito, foi introduzido um sistema organizado a nível comunitário e nacional;

Considerando que é necessário, consequentemente, ter em conta essas dificuldades, concedendo à Alemanha a possibilidade de gerir o referido sistema de informação rápida de forma diversa;

Considerando que essa derrogação deve possuir carácter temporário e ocasionar o mínimo de perturbações possíveis ao funcionamento do mercado comum; que a Alemanha deve envidar todos os esforços possíveis para alcançar os objectivos da decisão no conjunto do seu território;

Considerando que o Tratado não prevê os poderes específicos de acção necessários para o efeito,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

1. Alemanha é autorizada a prever, relativamente ao território da antiga República Democrática Alemã, que as suas obrigações decorrentes da Decisão 89/45/CEE possam ser observadas, num prazo que finda em 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, através de meios de intervenção distintos dos já introduzidos nos termos das referidas decisões.

2. A Alemanha velará no sentido de que, durante esse prazo, possam ser utilizadas, na medida do possível, estruturas existentes, a fim de garantir os objectivos da presente Decisão 89/45/CEE, e assegurará, nomeadamente, uma transmissão adequada das informações recebidas através do sistema de informação criado nos termos da presente decisão no conjunto do seu território.

Artigo 2o.

A Alemanha comunicará regularmente as medidas adoptadas para efeitos do artigo 1o. no âmbito das consultas a nível do comité instituído pelo artigo 7o. da Decisão 89/45//CEE.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(;) JO no. . . .

($) JO no. . . .

(=) JO no. . . .

(%) JO no. L 17 de 21. 1. 1989, p. 51.

(& ) JO no. L 173 de 6. 7. 1990, p. 49.

Proposta de

REGULAMENTO (CEE) No. . . . DO CONSELHO

de . . .

relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (;), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 ($), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C, o no. 6 do seu artigo 6o. e o no. 4 do seu artigo 7o.,

Tendo em conta a Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (=), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1249/89 (%),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (& ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 1325/90 ((), e, nomeadamente, os nos. 1 e 4 do seu artigo 13o., o no. 7 do seu artigo 16o. e o seu artigo 80o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão ()),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 7),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (§),

Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativo à política agrícola comum;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;

(;) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

($) JO no. L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(=) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(%) JO no. L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(& ) JO no. L 84 de 24. 3. 1987, p. 1.

(() JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

()) JO no. C . . .

( 7) JO no. C . . .

(§) JO no. C . . .

Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum, a República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da regulamentação agrícola comum;

Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especial que se verifica neste território;

Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o. do Tratado;

Considerando que em vários sectores se aplicam medidas tendentes a estabilizar os mercados dos produtos excedentários; que é conveniente precisar de que forma estes regimes vão ser aplicados no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que os regimes das quantidades máximas garantidas, instaurados na maior parte dos sectores em causa, terminam, o mais tardar, no final da campanha de comercialização de 1991/1992; que, tendo em conta o carácter incompleto das informações disponíveis sobre o consumo efectivo no território da antiga República Democrática Alemã, é conveniente não alterar as quantidades máximas garantidas até ao termo do regime e, por conseguinte, não ter em conta a produção leste-alemã aquando da verificação da produção comunitária; que, no entanto, o conjunto das produções alemãs do sector em causa deve ser submetido às regras específicas aplicáveis em caso de superação da quantidade máxima garantida fixada para este sector;

Considerando que determinadas condições de intervenção devem ser temporariamente adaptadas, de modo a ter em conta as condições de produção e as estruturas de exploração específicas do território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que a aplicação do regime de domínio da produção leiteira não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã; que, para este efeito, é necessário flexibilizar este regime, mas apenas no que diz respeito às explorações do território da antiga República Democrática Alemã; que é igualmente conveniente assegurar que as quotas suplementares atribuídas à Alemanha no sector do açúcar se destinem exclusivamente à agricultura leste-alemã;

Considerando que, aquando da fixação das quantidades globais garantidas para o leite no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã, é necessário prever uma redução de 3 % análoga à efectuada na Comunidade em 1986, de modo a ter em conta a evolução do mercado do leite; que os produtores afectados por essa redução devem ser indemnizados de uma forma correspondente à prevista para os outros produtores da Comunidade pelo Regulamento (CEE) no. 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (;), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 841/88 ($);

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 775/87 do Conselho (=) prevê a suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no no. 1 do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68; que a indemnização fixada para esse efeito na Comunidade teve em conta o facto de a suspensão dever ser efectuada após três anos de aplicação do regime e por um período de dois anos; que é indispensável submeter os produtores do território da antiga República Democrática Alemã a uma suspensão de quantidades de referência equivalente; que, contudo, neste território, a suspensão será efectuada numa única vez e durante o primeiro ano de aplicação do regime, a fim de evitar despesas suplementares de escoamento de produtos lácteos; que é conveniente tomar em consideração esta importante economia quando da fixação da indemnização destinada a compensar a suspensão das quantidades de referência no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que, para facilitar a evolução das estruturas agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, que incluirá quer a criação de explorações de tipo familiar quer a reestruturação de explorações cooperativas, é necessário prever algumas adaptações temporárias da respectiva regulamentação, tendentes a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política agrícola comum (objectivo 5a); que as necessárias adaptações da regulamentação relativa aos outros objectivos estruturais são objecto de um regulamento distinto;

Considerando que a aplicação dos princípios da política agrícola comum no território da antiga República Democrática Alemã teve como consequência, para os produtores em causa, um queda abrupta e considerável dos respectivos rendimentos; que é conveniente autorizar a Alemanha, a título temporário, a prever um regime de ajudas nacionais tendente a atenuar essas perdas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a alguns produtos agrícolas(%), autorizou a Alemanha a conceder uma ajuda especial aos produtores alemães, destinada a compensar a diminuição de rendimento resultante da adaptação da taxa representativa em 1984;

(;) JO no. L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

($) JO no. L 87 de 31. 3. 1988, p.3.

(=) JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.

(%) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.

Considerando que é conveniente determinar as regras aplicáveis às existências de produtos em armazém no território da antiga República Democrática Alemã à data da unificação alemã; que, no que diz respeito às existências de intervenção pública, é conveniente que a Comunidade só as tome a cargo a um valor depreciado em conformidade com os princípios enunciados no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (& ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 787/89 ((); que as despesas inerentes a essa depreciação ficam a cargo da Alemanha; que, no que se refere às existências privadas, todas as existências que excedam a quantidade de existência normal devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas próprias expensas;

Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações e das derrogações; que, para poder ter em conta a evolução dessa situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado, que permita adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento;

Considerando que, em caso de dificuldades graves e susceptíveis de pôr em perigo os objectivos enunciados no artigo 39o. do Tratado, pode ser necessário tomar medidas de protecção; que é conveniente determinar as condições em que tais medidas podem ser tomadas;

Considerando que o presente regulamento não abrange a legislação relativa aos produtos vegetais e de nutrição animal, a legislação veterinária e zootécnica, as directivas relativas à harmonização da legislação em matéria agrícola nem a regulamentação da pesca, que são objecto de regulamentações separadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum, o presente regulamento prevê as disposições transitórias e as adaptações necessárias da regulamentação agrícola comum.

2. O presente regulamento é aplicável:

- aos produtos agrícolas referidos no anexo II do Tratado,

- às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidas nos Regulamentos (CEE) no. 3033/80 do Conselho ()) e (CEE) no. 2783/75 do Conselho ( 7).

(& ) JO no. L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(() JO no. L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.

()) JO no. L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

( 7) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

O presente regulamento não abrange:

- as directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, nem a legislação veterinária e zootécnica, que são objecto da Directiva 90//. . ./CEE (;),

- as directivas relativas à harmonização da legislação em matéria agrícola, que são objecto da Directiva 90//. . ./CEE ($),

- os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)

no. 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (=).

Artigo 2o.

As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1o. constam dos anexos do presente regulamento.

Artigo 3o.

1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o., tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar o objectivo referido no

no. 1 do artigo 1o.

2. Esses complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga República Democrática Alemã, tendo em conta a situação específica existente neste território e as dificuldades especiais que se colocam à aplicação da regulamentação agrícola.

As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios de base da regulamentação agrícola e das disposições do presente regulamento.

3. As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação está limitada até à mesma data, excepto no que se refere às adaptações técnicas de carácter permanente.

Artigo 4o.

A Comissão pode autorizar a Alemanha a introduzir no território da antiga República Democrática Alemã um regime de auxílios tendentes a compensar nestes territórios as perdas de rendimentos agrícolas resultantes da transição para a aplicação da política agrícola comum.

O procedimento previsto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado é aplicável aos auxílios introduzidos ao abrigo do primeiro parágrafo. Aquando da apreciação desses auxílios, a Comissão velará por que os seus efeitos nas trocas comerciais sejam (;) JO no. . . .

($) JO no. . . .

(=) JO no. L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

minimizados e por que seja assegurada uma transição harmoniosa para a aplicação da política agrícola comum.

O disposto no presente artigo só é aplicável aos auxílios notificados à Comissão antes de 30 de Junho de 1992.

Artigo 5o.

1. Até 31 de Dezembro de 1992, em caso de dificuldades graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o. do Tratado, bem como de dificuldades susceptíveis de se traduzirem na alteração grave de uma situação económica regional, resultante da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, qualquer Estado-membro pode pedir autorização para adoptar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa.

2. Se se verificar a situação referida no no. 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode decidir, em conformidade com o Tratado, as medidas necessárias imediatamente aplicáveis, que serão comunicadas aos Estados-membros. Se um Estado-membro, objecto ou susceptível de ser objecto de perturbações graves, submeter um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão nas 24 horas seguintes à recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente, podendo, por maioria qualificada, alterar ou revogar a medida em causa.

Artigo 6o.

1. A Comunidade tomará a cargo as existências na posse do organismo de intervenção da antiga República Democrática Alemã à data da unificação alemã, com o valor resultante da aplicação do disposto no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 1883/78.

2. A tomada a cargo só se efectua se, em relação aos produtos em causa, a regulamentação comunitária previr a intervenção pública e se as existências corresponderem às exigências qualitativas comunitárias, adaptadas, se for caso disso, pelas disposições especiais do presente regulamento.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 8o.

Artigo 7o.

1. As existências privadas de produtos que são objecto de um regulamento que estabelece a organização comum de um mercado de produtos agrícolas que se encontrem em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã à data da unificação e que excedam, em quantidade, o que pode ser considerado uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas expensas, em conformidade com disposições a determinar de acordo com o procedimento referido no no. 2. A noção de existência normal de reporte será definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o.

Artigo 8o.

Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto:

- no artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho (;) ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas,

- no artigo que prevê a adopção das normas de execução num outro diploma da política agrícola comum,

- no caso referido no no. 3 do artigo 6o., no artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho ($).

Artigo 9o.

O artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 só é aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã a partir de 1 de Abril de 1991. Até 31 de Março de 1991, deve ser mantido o regime nacional de limitação da produção leiteira estabelecido pela República Democrática Alemã.

O Regulamento (CEE) no. 1079/77 (=) não é aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã durante a campanha leiteira de 1990/1991. Durante essa campanha, deve ser mantido o regime nacional de cobrança da imposição de co-responsabilidade estabelecido pela antiga República Democrática Alemã.

Artigo 10o.

A Alemanha notificará à Comissão, logo que possível, as medidas tomadas ao abrigo das autorizações previstas no presente regulamento.

N° final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha elaborará um relatório sobre a sua aplicação; este relatório é transmitido à Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros.

Artigo 11o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(;) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

($) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(=) JO no. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

ANEXO I

CEREAIS

Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 1).

N° artigo 4o.B é inserido um no. 4A com a seguinte redacção:

«4A. Aquando da verificação da produção referida no presente artigo, não são tomadas em consideração as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alemã.».

ANEXO II

AÇÚCAR

Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO no. L 177 de 1. 7. 1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1069/89 (JO no. L 114 de 27. 4. 1989, p. 1).

1. É inserido o seguinte artigo 24o.A:

«Artigo 24o.A

1. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 24o., é constituída, na Alemanha, uma região suplementar para a aplicação do regime de quotas às empresas produtoras de açúcar, estabelecidas nessa região, que produziram açúcar amtes de 1 de Julho de 1991 e continuaram a produzir após essa data.

Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao território da antiga República Democrática Alemã.

2. Para a atribuição das quotas A e B às empresas referidas no no. 1, são fixadas as quantidades de base seguintes:

a) Quantidade de base A:665 290 toneladas de açúcar branco;

b) Quantidade de base B:204 710 toneladas de açúcar branco.

3. A quota A de cada uma das empresas produtoras de açúcar referidas no no. 1 é estabelecida afectando a produção média anual de açúcar da empresa produtora de açúcar em causa no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989, a seguir denominada «produção de referência», de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade de base A referida no no. 2 e a soma das produções de referência das empresas estabelecidas na região definida no no. 1.

4. A quota B de cada uma das empresas produtoras de açúcar, referida no no. 1, é igual a 30,77 % da sua quota A, estabelecida em conformidade com o disposto no no. 3.

5. O disposto no artigo 25o. só é aplicável às transferências entre as empresas produtoras de açúcar referidas no no. 1.

6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o.».

2. Ao artigo 46o., é aditado o no. 7 seguinte:

«7. A Alemanha fica autorizada a conceder, nas condições a seguir definidas e durante as campanhas de comercialização de 1990/1991 a 1992/1993, uma ajuda de adaptação aos produtores de açúcar.

A ajuda só pode ser concedida para a quantidade de beterrabas A e B definidas no no. 4 do artigo 5o., transformadas em açúcar das quotas A e B pelas empresas referidas no no. 1 do artigo 24o.A.

Essa ajuda não pode exceder 320 milhões de marcos alemães para o período referido no primeiro parágrafo e não pode, em caso algum, ser superior, por empresa, a 20 % dos investimentos efectuados.».

ANEXO III

LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

I. Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (JO no. L 378 de 27. 12. 1989, p. 1).

N° no. 3 do artigo 5o.C:

1) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva da aplicação do no. 4, a soma das quantidades de referência mencionadas no no. 1 não pode exceder a quantidade global garantida fixada no segundo parágrafo.»;

2) N° segundo parágrafo, a linha «Alemanha 23 423» é substituída pelas seguintes linhas:

«Alemanha 30 277

(dos quais 6 804 para o território da antiga República Democrática Alemã)»;

3) Ao terceiro parágrafo, alínea d), é aditada a seguinte frase:

«Todavia, no que se refere à Alemanha, e para o período de doze meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo:

Alemanha 29 118,960

(dos quais 6 599,880 para o território da antiga República Democrática Alemã)».

II. Regulamento (CEE) no. 958/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968 (JO no. L 169 de 18. 7. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1185/90 (JO no. L 119 de 11. 5. 1990, p. 31).

N° no. 3 do artigo 1o., o terceiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«- classificada «Markenbutter», no que respeita à manteiga alemã ou, até 31 de Dezembro de 1992, «Export Qualitaet» no que respeita à manteiga fabricada no território da antiga República Democrática Alemã.».

III. Regulamento (CEE) no. 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968 (JO no. L 173 de 22. 7. 1968, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1227/79 (JO no. L 161 de 29. 6. 1979, p. 13).

N° no. 1 do artigo 1o.:

- é suprimida a expressão «e, durante as campanhas leiteiras de 1968/1969 e 1969/1970, de fabricação por rolos»,

- é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, até ao final da campanha de 1992/1993, o organismo de intervenção alemã comprará o leite em pó desnatado de primeira qualidade de fabricação por rolos, desde que o mesmo tenha sido produzido no território da antiga República Democrática Alemã e que satisfaça as exigências referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Durante a campanha leiteira de 1990/1991, o preço de intervenção para o leite em pó desnatado de fabricação por rolos é de 163,81 ecus por 100 quilogramas.».

IV. Regulamento (CEE) no. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1183/90 (JO no. L 119 de 11. 5. 1990, p. 27).

1. N° no. 1, segundo parágrafo, do artigo 2o.:

- na alínea a), a expressão «os Estados-membros, com excepção de Espanha» é substituída pela expressão «os Estados-membros, com excepção de Espanha e, a partir de 1 de Abril de 1991, a Alemanha no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã»,

- é aditada a seguinte alínea c):

«c) Para o território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência mencionada no primeiro parágrafo é igual à quantidade de leite entregue ou comprado durante o ano civil de 1989, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não exceder a quantidade garantida definida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68.».

2. Ao no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o., é aditada a seguinte frase ao no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o.:

«N° território da antiga República Democrática Alemã, os produtores podem obter, a seu pedido, que seja tomado em consideração um outro ano de referência dentro do período compreendido entre 1987 e 1989.».

3. Ao no. 1 do artigo 7o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Com o objectivo de permitir a reestruturação da produção leiteira no território da antiga República Democrática Alemã e em derrogação do disposto nos parágrafos anteriores, a Alemanha pode autorizar, durante o oitavo período de doze meses e até aos limites definidos num programa-quadro a estabelecer para os territórios acima referidos, a transferência, por uma só vez, da quantidade de referência, sem a transferência das terras correspondentes. Para esse efeito, a Alemanha comunicará à Comissão o programa-quadro para os territórios acima referidos. Esse programa será analisado de acordo com o procedimento previsto no artigo 31o. do Regulamento (CEE) no. 804/68.».

4. N° quadro constante do anexo, a linha «Alemanha» passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. Regulamento (CEE) no. 1336/86 do Conselho, de 6. de Maio de 1986 (JO no. L 119 de 8. 5. 1986, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 841/88 (JO no. L 87 de 20. 3. 1988, p. 3).

É inserido o seguinte artigo 4o.A:

«Artigo 4o.A

Os artigos 1o. a 3o. são aplicáveis aos produtores do território da antiga República Democrática Alemã, sob reserva das seguintes disposições:

a) A redução da produção leiteira deve corresponder a 204 120 toneladas e deve realizar-se, o mais tardar, em 31 de Março de 1991;

b) A Alemanha fica autorizada a pagar uma indemnização num montante máximo de 32 ecus por 100 quilogramas; esta indemnização será paga de uma só vez;

c) A Alemanha fica autorizada a conceder essa indemnização pelo abandono da totalidade ou de uma parte da produção de cada interessado em relação à sua produção anterior.

A Alemanha comunica à Comissão, o mais tardar, em 31 de Maio de 1991, todas as informações necessárias à apreciação da eficácia da ajuda prevista no presente regulamento.».

IV. Regulamento (CEE) no. 775/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3882/89 (JO no. L 378 de 27. 12. 1989, p. 6).

1. N° no. 1, segundo parágrafo, do artigo 1o., a expressão «no. 3 do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, para o terceiro período de doze meses» é substituída pela expressão «no. 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no. 804/68.».

2. Ao artigo 2o., é aditado o seguinte no. 1A:

«1A. N° que se refere aos produtores dos territórios da antiga República Democrática Alemã e para o oitavo período de doze meses, a indemnização é fixada em 21 ecus por 100 quilogramas. Durante o primeiro trimestre, será pago aos beneficiários um montante que não poderá exceder 50 % da indemnização, devendo o saldo ser pago durante o último trimestre do período em causa.».

ANEXO IV

CARNE DE BOVINO

1. Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 571/89 (JO no. L 61 de 4. 3. 1989, p. 43).

N° no. 1, última frase, do artigo 6o., a quantidade de «220 000 toneladas» é substituída pela de «235 000 toneladas».

2. Regulamento (CEE) no. 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980 (JO no. L 140 de 5. 6. 1980, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1187/90 (JO no. L 119 de 11. 5. 1990, p. 34).

Ao quinto travessão do anexo, é aditada a seguinte menção:

«Schwarzbunte Milchrasse (SMR).».

ANEXO V

CARNE DE OVINO E CAPRINO

Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 (JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1).

Ao no. 2 do artigo 8o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Aquando da estimativa do número de ovelhas, não é tido em conta o número de ovelhas do território da antiga República Democrática Alemã».

ANEXO VI

CARNE DE SUÍNO

Regulamento (CEE) no. 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984 (JO no. L 301 de 20. 11. 1984, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3530/86 (JO no. L 326 de 21. 11. 1986, p. 8).

Ao artigo 6o., é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão determina, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 2759/85, as condições da verificação dos preços do suíno abatido no território da antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 1992.».

ANEXO VII

Frutos e produtos hortícolas

I. Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (JO no. L 178 de 11. 7. 1990, p. 13).

1. Ao artigo 13o., é aditado o seguinte número:

«3. A Comissão determinará, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o., as condições em que a Alemanha pode conceder um reconhecimento temporário, limitado a 31 de Dezembro de 1992, às organizações de produtores situadas no território da antiga República Democrática Alemã que correspondam aos objectivos referidos na alínea a) do no. 1, sem respeitarem outras disposições.

Esse reconhecimento temporário não confere às organizações de produtores em causa o direito de beneficiar da ajuda ao arranque referida no artigo 14o.».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18o.B

1. Em relação a cada um dos produtos sujeitos ao regime de intervenções, a compensação financeira prevista no artigo 18o. só é paga no território da antiga República Democrática Alemã, às organizações de produtores reconhecidas, relativamente aos volumes de retirada de produtos que correspondam às normas comuns de qualidade não superiores a 10 % da produção comercializada, incluindo as retiradas, até ao final da campanha de comercialização de 1990/1991 e durante a campanha de comercialização de 1991/1992 de cada um dos produtos.

2. A produção colhida e as retiradas efectuadas nos territórios da antiga República Democrática Alemã durante os períodos referidos no no. 1 de cada um dos produtos não são tomadas em consideração para a determinação dos limiares de intervenção nem para a verificação da eventual superação destes limiares.»

II. O Regulamento (CEE) no. 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (JO no. L 119 de 11. 5. 1900, p. 63).

Ao no. 1 do artigo 2o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, em derrogação do disposto na alínea a), relativamente aos beneficiários do território da antiga República Democrática Alemã e até ao final da campanha de comercialização de 1991/1992, a concessão do prémio, no caso de pomares com uma superfície superior a 99 hectares, depende do compromisso do beneficiário de proceder ou mandar proceder, antes de 1 de Abril de um dado ano, ao arranque de todas as macieiras numa superfície de 50 hectares e de 20 % da superfície restante do pomar.»

ANEXO VIII

PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

Regulamento (CEE) no. 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (JO no. L 119 de 11. 5. 1990, p. 68).

O quadro do no. 1 do artigo 1o. é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

VINHO

I. Regulamento (CEE) no. 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO no. L 208 de 31. 7. 1986, p. 1).

Ao artigo 10o., é aditado o seguinte travessão:

«- se for caso disso, as relativas às condições especiais de estabelecimento do cadastro vitícola no território da antiga República Democrática Alemã.»

II. Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO no. L 84 de 24. 3. 1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1325/90 (JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 19).

Ao no. 4 do artigo 13o., é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«N° território da antiga República Democrática Alemã os produtos referidos no primeiro parágrafo provenientes de castas não classificadas podem circular até 31 de Agosto de 1992, desde que se trate de variedades tradicionalmente cultivadas nestes territórios e pertencentes à espécie Vitis vinifera.»

Ao no. 7 do artigo 16o., é aditado o seguinte quarto parágrafo:

«Todavia, um vinho obtido por lote de um vinho originário de um país terceiro com um vinho obtido a partir de uvas colhidas no território da antiga República Democrática Alemã efectuado antes de 31 de Agosto de 1990 pode ser detido para venda ou comercializado como vinho de mesa até ao final das existências.»

Ao anexo V, alínea e), é aditada a seguinte frase:

«N° que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, este prazo começa a contar a partir da data da unificação alemã, para as superfícies arrancadas após 1 de Setembro de 1970.»

III. Regulamento (CEE) no. 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 59), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2043/89 (JO no. L 202 de 14. 7. 1989, p. 1).

N° artigo 4o.:

a) Ao no. 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«N° que se refere às regiões vitícolas do território da antiga República Democrática Alemã, a Alemanha estabelecerá a lista das veriedades referidas no primeiro parágrafo até 31 de Agosto de 1992.»;

b) Ao no. 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Até ao estabelecimento da lista de variedades referidas no no. 1, segundo parágrafo, os vinhos produzidos no território da antiga República Democrática Alemã a partir de variedades cultivadas tradicionalmente neste território e pertencentes à espécie Vitis vinifera são considerados aptos a serem transformados em vqprd.»

IV. Regulamento (CEE) no. 2389/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989 (JO no. L 232 de 9. 8. 1989, p. 1).

N° no. 1 do artigo 3o., o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- o Regierungsbezirk ou, na ausência dessa unidade, o Land para a Alemanha,».

ANEXO X

TABACO

Regulamento (CEE) no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1329/90 (JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 25).

1. Ao no. 5 do artigo 4o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Para a colheita de 1991, e sob reserva da aplicação da redução e do corrector referidos no terceiro parágrafo, as quantidades de tabaco produzidas no território da antiga República Democrática Alemã não são tomadas em consideração para o cálculo da taxa de superação da quantidade máxima garantida de uma variedade ou grupo de variedades.»

2. Ao no. 1 do artigo 7o.A, é aditado o seguinte parágrafo:

«O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às variedades de tabaco da colheita de 1991 do território da antiga República Democrática Alemã.»

ANEXO XI

LÚPULO

Regulamento (CEE) no. 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO no. L 175 de 4. 8. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3808/89 (JO no. L 371 de 20. 12. 1989, p. 1).

Ao no. 6 do artigo 17o., é aditado o seguinte parágrafo:

«N° que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, o prazo para a realização da acção referida no artigo 8o. não pode exceder um período de cinco anos a contar da data da unificação alemã.»

ANEXO XII

ESTRUTURAS AGRÍCOLAS [OBJECTIVO 5a)]

I. Regulamento (CEE) no. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985 (JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2176/90 (JO no. L 198 de 28. 7. 1990, p. 6.) É inserido o seguinte artigo 32o.B:

«Artigo 32o.B

1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao território da antiga República Democrática Alemã:

a) Os regimes previstos nos títulos I e II são aplicados a partir da campanha de 1991/1992;

b) As terras ocupadas com batata podem ser objecto da ajuda à retirada, em derrogação do disposto no no. 2 do artigo 1o.A;

c) Quando a superfície das terras aráveis de uma exploração referidas no no. 2 do artigo 1o.A, incluindo, se for caso disso, as terras ocupadas com batata, for superior a 750 hectares, a condição de retirada de um mínimo de 20 % dessas terras, prevista no no. 3 do referido artigo, é substituída pela condição da retirada de um mínimo de 150 hectares;

d) Aquando da criação de explorações familiares:

- não é aplicável a condição prevista no no. 2, primeiro travessão, do artigo 2o.,

- a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos artigos 7o. e 7o.A aos agricultores que não tenham mais de 55 anos. Todavia, a ajuda concedida aos agricultores de idade igual ou superior a 40 anos não é elegível para o fundo;

e) As condições previstas no no. 3, segundo parágrafo, do artigo 3o. e no no. 4, primeiro travessão, do artigo 6o. não se aplicam às ajudas concedidas no âmbito da criação de novas explorações familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas se o número de vacas leiteiras da totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for superior ao número de vacas leiteiras existentes nas antigas explorações.

Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de Dezembro de 1990, o regime aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1991 relativos às ajudas aos investimentos no sector da produção suína, as condições previstas no no. 4 do artigo 3o. e no no. 4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 6o. para este sector não são aplicáveis às ajudas concedidas no âmbito de novas explorações familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas, se o número de lugares de porcos na totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for superior ao número de lugares de porcos nas antigas explorações;

f) O volume de investimento referido no no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o. é aumentado para 140 000 ecus por unidade de trabalho humano e para 280 000 ecus por exploração;

g) N° âmbito da reestruturação das explorações cooperativas, o disposto no no. 5 do artigo 6o. aplica-se igualmente às associações que não adoptarem a forma jurídica de cooperativa;

h) Durante 1991, pode ser aplicado um regime especial de ajuda às explorações situadas em zonas desfavorecidas, delimitadas de acordo com critérios a determinar pela Alemanha. Durante este período, o título III não é aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã.

As despesas efectuadas a título deste regime especial não são elegíveis para o fundo.

2. O disposto no no. 1, alíneas b) a g), é aplicável até 31 de Dezembro de 1993.»

II. Regulamento (CEE) no. 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990 (JO no. L 91 de 6. 4. 1990, p. 1).

É inserido o seguinte artigo 19o.A:

«Artigo 19o.A

Período de transição para o território da antiga República Democrática Alemã.

Até 31 de Dezembro de 1991, a Comissão pode decidir da concessão da contribuição a favor de programas operacionais que prevejam investimentos no território da antiga República Democrática Alemã conformes aos critérios de escolha referidos no artigo 8o., sem que seja necessário estabelecer previamente para este território os planos sectoriais e os quadros comunitários de apoio referidos nos artigos 2o. a 7o.»

ANEXO XIII

REDE DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA AGRÍCOLA

Regulamento (CEE) no. 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965 (JO no. 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).

N° anexo, o ponto «Alemanha» é completado do seguinte modo:

«12. Mecklenburg-Vorpommern

«13. Brandenburg

«14. Sachsen-Anhalt

«15. Sachsen

«16. Thueringen.»

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

de . . .

relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e zootécnica, na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (;), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE ($), e, nomeadamente, o no. 1, alínea c), do seu artigo 4o.B,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (=), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (%), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 13o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (& ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ((),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ()),

Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativo à política agrícola comum;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum, a antiga República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da regulamentação agrícola comum;

(;) JO no. 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

($) JO no. L 395 de 30. 2. 1989, p. 13.

(=) JO no. L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(%) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(& ) JO no. C . . .

(() JO no. C . . .

()) JO no. C . . .

Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especial que se verifica neste territórios;

Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o. do Tratado;

Considerando que, na acutal situação, a aplicação imediata de determinadas disposições comunitárias em matéria de qualidade e de sanidade não é possível no território da antiga República Democrática Alemã; que deve ser evitada qualquer perturbação do bom funcionamento do mercado interno provocada pela aplicação das derrogações previstas para esse efeito; que os produtos não conformes às regras comunitárias não devem ser comercializados na Comunidade, a não ser no território da antiga República Democrática Alemã;

Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações e das derrogações; que, para poder ter em conta a evolução dessa situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado, que permita completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento;

Considerando que as autoridades alemãs se comprometeram a alargar o seu plano de erradicação da peste suína clássica ao território da antiga República Democrática Alemã a partir da data da unificação; que as mesmas autoridades garantiram que, na mesma data, o sistema de notificação de doenças estará operacional nestes territórios; que, em consequência, tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República Democrática Alemã e os compromissos acima referidos, é conveniente reconhecer a estes territórios o estatuto de indemne de peste suína clássica, a partir da unificação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum, a presente directiva prevê as disposições transitórias e as adoptações necessárias das directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da regulamentação veterinária e zootécnica.

Artigo 2o.

As adaptações e disposições transitórias referidas no artigo 1o. constam dos anexos da presente directiva.

Artigo 3o.

1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o., tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que são objecto da presente directiva, de modo a assegurar o objectivo referido no artigo 1o.

2. Estes complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga República Democrática Alemã, tendo em conta a situação específica existente neste território e as dificuldades especiais que se colocam à aplicação da regulamentação agrícola.

As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios de base da regulamentação agrícola e das disposições da presente directiva.

3. As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação está limitada à mesma data, excepto no que se refere às adaptações técnicas de carácter permanente.

Artigo 4o.

Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo que prevê a adopção das normas de execução constante dos diplomas cujo objecto se integre no âmbito de aplicação da presente directiva.

Artigo 5o.

N° caso de a Alemanha tomar, em conformidade com o disposto nos anexos, medidas tendentes a garantir que os produtos não conformes à regulamentação comunitária não sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado, nomeadamente com os objectivos definidos no artigo 8o.A, e não criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.

Artigo 6o.

A Alemanha notificará à Comissão, logo que possível, as medidas tomadas ao abrigo das autorizações previstas na presente directiva.

N° final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha elaborará um relatório sobre a sua aplicação; o relatório é transmitido à Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros.

Artigo 7o.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em . . . .

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA

1. Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO no. L 221 de 7. 8. 1986, p. 37), alterada pela Directiva 88/298/CEE (JO no. L 126 de 20. 5. 1988, p. 53).

Ao artigo 16o., são aditados os seguintes parágrafos:

«Todavia, a Alemanha fica autorizada a colocar em circulação no território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, produtos constante do anexo I com um teor superior ao teor máximo fixado no anexo II para o ácido cianídrico; esta derrogação apenas se aplica aos produtos originários do território da antiga República Democrática Alemã.

Os teores admitidos não podem, em nenhuma circunstância, ser superiores aos aplicáveis nos termos da legislação da antiga República Democrática Alemã.

A Alemanha velará por que os produtos em causa não sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã.»

2. Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO no. L 26 de 31. 1. 1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/168/CEE (JO no. L 92 de 7. 4. 1990, p. 49).

Ao artigo 20o., é aditado o seguinte número:

«6. A fim de assegurar o respeito das obrigações internacionais da antiga República Democrática Alemã, a Alemanha pode ser autorizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o.A, a conformar-se ao disposto no no. 1 do artigo 4o., no. 1 do artigo 5o. e artigo 12o., no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, numa data posterior à referida no no. 1, alínea b), mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que os produtos em causa só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecida a sua conformidade com as disposições da presente directiva.»

ANEXO II

MATERIAIS DE REPRODUÇÃO OU DE MULTIPLICAÇÃO

I. Espécies agrícolas e de produtos hortícolas

1. Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no. 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no. L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).

a) Ao artigo 16o., é aditado o seguinte número:

«4. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.»

b) Ao artigo 23o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

- ao disposto no no. 1 do artigo 3o., sempre que se tratar

- quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,

- quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 2o.,

- ao disposto no artigo 16o., quando se tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de obrigações internacionais de antiga República Democrática Alemã,

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

2. Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no. 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE (JO no. L 38 de 10. 2. 1989, p. 36).

a) Ao artigo 16o., é aditado o seguinte número:

«4. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.»

b) Ao artigo 23o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

- ao disposto no no. 1 do artigo 3o., quando se tratar

- quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,

- quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 2o.,

- ao disposto no no. 2 do artigo 8o., no que se refere à restrição às "pequenas quantidades" de sementes de Pisum sativum L. (partim) e de Vicia faba L (partim).

- ao disposto no artigo 16o., quando se tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de obrigações internacionais da antiga República Democrática Alemã,

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

3. Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no. 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE (JO no. L 5 de 7. 1. 1989, p. 31).

a) Ao artigo 16o., é aditado o seguinte número:

«4. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.»

b) Ao artigo 23o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

- ao disposto no no. 1 do artigo 3o., quando se tratar

- quer se sementes colhidas antes da unificação alemã,

- quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no. 2, alínea c), do artigo 2o.,

- ao disposto no no. 2 do artigo 8o. no que se refere às restrições às "pequenas quantidades",

- ao disposto no no. 1 do artigo 13o., no que se refere às sementes de Hordeum vulgare L.,

- ao disposto no artigo 16o., quando se tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de obrigações internacionais da antiga República Democrática Alemã,

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

4. Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no. 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (JO no. L 159 de 10. 6. 1989, p. 59).

Ao artigo 21o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

- ao disposto no no. 1 do artigo 3o., na medida em que se tratar

- quer de batatas de semente colhidas antes da unificação alemã,

- quer de batatas de semente colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 2o.,

- ao disposto no no. 2 do artigo 8o., no que se refere à restrição às "pequenas quantidades",

- ao disposto no artigo 16o., quando se tratar de batatas de semente abrangidas por disposições decorrentes de obrigações internacionais da antiga República Democrática Alemã,

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que as batatas de semente em relação às quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

5. Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969 (JO no. L 169 de 10. 7. 1969, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no. L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).

a) Ao artigo 15o., é aditado o seguinte número:

«4. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.»

b) Ao artigo 23o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

- ao disposto no no. 1 do artigo 3o., na medida em que se tratar

- que de sementes colhidas antes da unificação alemã,

- quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 2o.,

- ao disposto no artigo 16o., quando se tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de obrigações internacionais da antiga República Democrática Alemã,

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

6. Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (JO no. L 225 de 12. 10. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no. L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).

a) Ao no. 3 do artigo 3o., é aditado o seguinte parágrafo:

«N° que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, as datas de "1 de Julho de 1972" e de "30 de Junho de 1980" referidas na primeira frase são substituídas respectivamente pelas de . . .(*) e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alemã. Esta disposição é aplicável mutatis mutandis às variedades que não foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram comercializadas ou cultivadas nestes territórios antes da unificação alemã.»

b) Ao no. 1 do artigo 12o., é aditado o seguinte parágrafo:

«A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 3o.»

c) Ao artigo 16o., é aditado o seguinte parágrafo:

«N° que se refere à Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972 referida na primeira frase é substituída pela de . . . (*) para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alemã. O conjunto das superfícies de multiplicação da espécie, referido na alínea c), é constituído pelas superfícies situadas no território da antiga República Democrática Alemã.»

d) Ao artigo 17o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 16o., a data de 1 de Julho de 1972 referida na primeira frase é substituída pela de . . . (*).»

7. Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (JO no. L 225 de 12. 10. 1970, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no. L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).

a) Ao no. 2 do artigo 9o., é aditado o seguinte parágrafo:

«N° que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980 referidas na primeira frase são substituídas, respectivamente pelas de . . . (*) e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alemã. Esta disposição é aplicável mutatis mutandis às variedades que não foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram comercializadas ou cultivadas neste território antes da unificação alemã.

(*) Data da unificação alemã.

b) Ao no. 1 do artigo 13o., é aditado o seguinte parágrafo:

«A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 3o.»

c) Ao no. 4 do artigo 16o., é aditado o seguinte parágrafo:

«N° que se refere à Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972 referida na primeira frase é substituída pela de . . . (*) para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alemã.»

d) Ao artigo 43o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

- ao disposto no no. 1 do artigo 20o., quando se tratar de sementes colhidas antes da unificação alemã,

- ao disposto no no. 1, alínea d), do artigo 32o., quando se tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de obrigações internacionais da antiga República Democrática Alemã,

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

8. Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978 (JO no. L 152 de 8. 6. 1978, p. 17), alterada pela Decisão 88/574/CEE (JO no. L 313 de 19. 11. 1988, p. 45), Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (JO no. L 195 de 27. 6. 1985, p. 1), Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (JO no. L 195 de 26. 7. 1985, p. 20), as duas últimas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 90/. . ./CEE (JO no. L . . .).

Nos anexos, são suprimidas as referências à República Democrática Alemã.

II. Outros

1. Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO no. L 93 de 17. 4. 1968, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (JO no. L 151 de 17. 6. 1988, p. 82).

Ao artigo 19o., é aditado o seguinte parágrafo:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no. 1 do artigo 3o. numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

2. Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no. 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (JO no. L 151 de 17. 6. 1988, p. 82).

N° artigo 18o., após o no. 3, é inserido o seguinte número:

«3A. A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no. 1 do artigo 4o. numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

3. Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO no. L 87 de 17. 4. 1971, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).

Ao artigo 19o., são aditados os seguintes parágrafos:

«A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no. 1 do artigo 5o. numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.

A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.»

(*) Data da unificação alemã.

ANEXO III

LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE NUTRIÇÃO ANIMAL

1. Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970 (JO no. L 270 de 14. 12. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada (;) pela Directiva 90/214/CEE (JO no. L 113 de 4. 5. 1990, p. 39).

Ao artigo 26o., são aditados os seguintes parágrafos:

«Todavia, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, a Alemanha:

- pode manter as disposições da regulamentação anterior à unificação nos termos das quais é autorizado, no âmbito da alimentação animal, o emprego dos aditivos:

- Olaquindox,

- Nourseotricina,

- Ergambur.

Esta derrogação termina em 31 de Dezembro de 1992, a menos que, entretanto, seja introduzida uma alteração nos anexos da directiva, em conformidade com o disposto no artigo 7o. A Alemanha velará por que estes aditivos, bem como os alimentos em que os mesmos são incorporados, não sejam expedidos para outras partes da Comunidade,

- pode estabelecer uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas nos artigos 14o., 15o. e 16o. em relação aos aditivos, às pré-misturas de aditivos e aos alimentos compostos em que foram incorporados aditivos, produzidos no território em causa».

2. Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976 (JO no. L 32 de 3. 2. 1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/234/CEE (JO no. L 102 de 14. 4. 1987, p. 31).

Ao artigo 15o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 7o. em relação aos alimentos simples produzidos no território da antiga República Democrática Alemã».

3. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 (JO no. L 86 de 6. 4. 1979, p. 30), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE (JO no. L 27 de 31. 1. 1990, p. 25).

Ao artigo 16o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 21 de Janeiro de 1992, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5o. em relação aos alimentos compostos produzidos no território da antiga República Democrática Alemã.»

4. Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982 (JO no. L 213 de 21. 7. 1982, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada (;) pela Directiva 89/520/CEE (JO no. L 270 de 19. 9. 1989, p. 13).

Ao artigo 4o., é aditado o seguinte número:

«3. N° território da antiga República Democrática Alemã, a utilização na alimentação animal de produtos proteicos obtidos a partir de ligadura do género "Cândida" cultivadas em n-alcanos, só é proibida a partir de 31 de Dezembro de 1991. A Alemanha velará por que os produtos em causa não sejam expedidos para outras partes da Comunidade.»

Ao artigo 17o., é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5o. em relação aos alimentos produzidos no território da antiga República Democrática Alemã.»

(;) Está em curso uma nova alteração.

ANEXO IV

LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

1. Decisão 88/303/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1988 (JO no. L 132 de 28. 5. 1988, p. 76), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/63/CEE (JO no. L 43 de 17