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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 13 de Abril de 1988

que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986

(88/336/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão do terceiro e quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação (doc. C 2-8/88),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A 2-6/88),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base no montante seguinte:

- pagamentos: 116 736 332,83 ECUs;

2. Transmite as suas observações na resolução (3) que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.

1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O Presidente Lord PLUMB

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.

(3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.

RESOLUÇÃO

que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação pela gestão financeira dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1986

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137º e 206º B do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta, respectivamente, os artigos 67º, 70º e 73º dos regulamentos financeiros aplicáveis ao quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,

- Verificando que esses mesmos artigos obrigam igualmente a Comissão a elaborar, a pedido do Parlamento Europeu, um relatório sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Parlamento Europeu e, designadamente, sobre as instruções que deu aos serviços responsáveis pela gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

- Decidindo apresentar as observações referidas nos artigos 67º, 70º e 73º supracitados, sob a forma da presente resolução que acompanha as decisões de quitação relativa à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1986,

- Adoptando a presente resolução igualmente no exercício das competências indispensáveis ao cumprimento do seu papel de controlo a fim de suprir as carências verificadas durante o exame relativo à quitação e a fim de assegurar uma melhor gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-6/88),

O terceiro FED

1. Verifica que a Comissão retardou o encerramento do terceiro FED ao tomar, em 1986, decisões de financiamento a título deste último;

2. Toma nota de que, em 1986, a Comissão decidiu transferir 19,7 milhões de ECUs (que constituíam os saldos disponíveis de projectos concluídos) do terceiro para o quinto FED;

O quarto FED

3. Congratula-se com o facto de a Comissão ter começado a utilizar uma grande parte dos recursos não afectados ao financiamento de um plano de reabilitação e de relançamento a favor dos países africanos mais atingidos pela seca;

Taxa de utilização

4. Toma nota de que, em 31 de Dezembro de 1986, haviam sido autorizados 84,7 % da ajuda programável do quinto FED (contra 76,6 % em 1985) e 46,1 % dos pagamentos (contra 34,7 % em 1985);

5. Verifica a crescente lentidão da execução do quinto FED, que nem sequer conseguiu acompanhar o ritmo de execução dos Fundos precedentes, e critica o não respeito pelo princípio da regularidade temporal na repartição das verbas a autorizar no âmbito do programa indicativo;

6. Constata que o Parlamento continua sem receber um relatório da Comissão com uma análise satisfatória das razões existentes para a fraca taxa de execução das verbas do FED, em comparação com as grandes organizações internacionais de ajuda ao desenvolvimento, como havia sido pedido nas resoluções relativas às quitações de 1983 e 1985;

Insuficiências da gestão financeira

7. Pede à Comissão que respeite as observações do Tribunal de Contas, constantes do seu Relatório anual relativo ao exercício de 1986, sobre o registo dos adiantamentos e o controlo da sua utilização nas contas FED a fim de melhorar a transparência da gestão e o acompanhamento dos adiantamentos por liquidar;

8. Pede uma vez mais à Comissão que, aquando da aprovação das condições financeiras dos contratos de obras, esteja atenta, designadamente, às condições relativas às compensações das variações de preços e ao respeito pelo princípio da anualidade na regularização dos adiantamentos concedidos no âmbito de um orçamento;

A articulação das acções de formação com os projectos de desenvolvimento

9. Verifica que as dotações de fundos para a formação local de quadros médios e técnicos em ligação directa com os programas e projectos financiados pela Comunidade foram utilizados de forma incompleta e que esta carência foi agravada por ser reduzido o número de peritos em matéria de formação no âmbito das delegações da Comissão;

10. Pede à Comissão que solucione as lacunas verificadas pelo Tribunal de Contas relativamente à gestão das bolsas de estudos e estágios pelos organismos gestores dos Estados-membros, e espera que a Comissão estabeleça, por um lado, um novo sistema informático de controlo que permita o acompanhamento dos programas de bolsas e que, por outro lado, no âmbito das avaliações ex post, estabeleça outros meios de controlo destinadas a avaliar em termos de custo/benefício, a eficácia das acções FED no domínio da formação;

Os programas de promoção comercial

11. Verifica que no termo do período de aplicação das duas primeiras Convenções de Lomé, os resultados obtidos em matéria de promoção das exportações não corresponderam ao que se poderia esperar;

12. Pede à Comissão que tenha em conta as observações do Tribunal de Contas a fim de melhorar a eficácia deste tipo de intervenção, adoptando, principalmente, uma abordagem integrada dos programas de promoção comercial, dando maior utilização aos diferentes meios de acção previstos no quadro jurídico das convenções e encorajando a participação do sector privado;

O sexto FED

13. Toma nota da entrada em vigor da Terceira Convenção de Lomé (sexto FED), assim como do baixo volume de despesas autorizado, dada a significativa duração dos prazos que exige o ritmo de assinatura dos programas indicativos;

14. Verifica que, de acordo com os novos princípios, a programação da ajuda comunitária, primeira etapa da aplicação de Lomé III, se encontra praticamente concluída em 1986, e pede à Comissão que tenha suficientemente em conta, aquando da aplicação dos programas indicativos, as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 1986 e precedentes;

Banco Europeu de Investimento

15. Verificando que, como decorre do parecer do serviço jurídico do Parlamento sobre o aumento dos poderes do Tribunal de Contas em matéria de Fundos geridos pelo BEI, o Tribunal de Contas tem o direito de pedir, e obter, todas as informações que lhe permitam examinar e controlar a gestão dos financiamentos em capitais de risco geridos pelo BEI sob mandato da Comissão, assim como de verificar se, no que diz respeito aos empréstimos a juro bonificado, o objectivo destes últimos está a ser atingido;

16. Pede à Comissão e ao BEI que cheguem a acordo com o Tribunal de Contas relativamente ao fornecimento, pelo BEI, de informações relativas aos projectos geridos por este e que beneficiem da ajuda ao desenvolvimento por parte da Comunidade;

Inclusão do FED no Orçamento

17. Lamenta que, durante a recente Cimeira de Bruxelas, o Conselho Europeu tenha tomada a decisão de manter o FED fora do Orçamento das Comunidades, apesar das propostas da Comissão, e reafirma a sua vontade de accionar os meios à sua disposição, incluindo os judiciais, para fazer inscrever o FED no Orçamento;

18. Pede à Comissão que elabore um relatório sobre as medidas tomadas a fim de dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação.