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REGULAMENTO (CE) N.o413/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999, a diferença entre os preços no comércio interna-cionaldosprodutosreferidosnoartigo1.
odaqueleregu-
lamento e os preços destes produtos na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação, noslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado.
(2)Nos termos do Regulamento (CE) n.o1255/1999 as
restituições à exportação em relação aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo referido regulamento exportados
no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se emconsideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeitaaospreçoseàsdisponibilidadesdeleiteedeprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
portemaisfavoráveisapartirdomercadodaComu-nidadeatéaosportosououtroslocaisdeexportaçãodaComunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos países de destino,
— osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas.
(3)Nostermosdon.o5doartigo31.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-
cidos tendo em conta os preços praticados que sejammais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo ospreços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(4)Ao abrigo do n.o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição em relação aosprodutosreferidosnoartigo1.
odoreferidoregulamento
consoante o seu destino.
(5)On .o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, dequatro em quatro semanas, a lista dos produtos emrelaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexpor-tação bem como o montante desta restituição; noentanto, o montante da restituição pode ser mantido aomesmo nível durante mais de quatro semanas.
(6)Nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, queestabelece as modalidades de aplicação do Regulamento(CE) n.
o804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
cados de exportação e às restituições à exportação nosector do leite e dos produtos lácteos(
2), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1596/1999(3);arestituiçãoconce-
dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igualà soma de dois elementos; um é destinado a ter emconta a quantidade de produtos lácteos e é calculadomultiplicandoomontantedebasepeloteordeprodutoslácteos do produto em causa; o outro é destinado a teremcontaaquantidadedesacaroseadicionadaeécalcu-lado multiplicando pelo teor em sacarose do produtointeiro o montante de base da restituição em vigor nodiadaexportaçãoaosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
d),doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar(
4);noentanto,esteúltimoelementosóétomado
em consideração se a sacarose adicionada tiver sidoproduzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcarcolhidas na Comunidade.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (4) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
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(7)ORegulamento(CEE)n.o896/84daComissão(1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o222/88(2), previu disposições complementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodasmudanças de campanha; estas disposições prevêem apossibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunçãoda data de fabrico dos produtos.
(8)Para o cálculo do montante da restituição para osqueijos fundidos, é necessário prever que, no caso deserem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-dade não deve ser tomada em consideração.
(9)A aplicação destas modalidades à situação actual dosmercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-dadeenomercadomundialimplicaafixaçãodarestitu-ição em relação aos produtos e aos montantes cons-tantes do anexo do presente regulamento.
(10)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 em relação aos produtos
exportados são fixadas nos montantes do anexo.
2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
taçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos docódigo NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
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Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite
e dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
040110109000 970 2,327
*** —
040110909000 970 2,327
*** —
040120119100 970 2,327
*** —
040120119500 970 3,597
*** —
040120199100 970 2,327
*** —
040120199500 970 3,597
*** —
040120919100 970 4,551
*** —
040120919500 +—
040120999100 970 4,551
*** —
040120999500 +—
040130119100 +—
040130119400 970 10,50
*** —
040130119700 970 15,77
*** —
040130199100 +—
040130199400 +—
040130199700 970 15,77
*** —
040130319100 + 38,32
040130319400 + 59,85
040130319700 + 66,00
040130399100 + 38,32
040130399400 + 59,85
040130399700 + 66,00
040130919100 + 75,22
040130919400 + 110,55
040130919700 + 129,01
040130999100 + 75,22
040130999400 + 110,55
040130999700 + 129,01
040210119000 + 76,00
040210199000 + 76,00
040210919000 + 0,7600
040210999000 + 0,7600
040221119200 + 76,00
040221119300 + 96,20
040221119500 + 101,40
040221119900 + 109,00
040221179000 + 76,00
040221199300 + 96,20
040221199500 + 101,40
040221199900 + 109,00
040221919100 + 109,80
040221919200 + 110,50
040221919300 + 111,90
040221919400 + 119,60
040221919500 + 122,30
040221919600 + 132,50
040221919700 + 138,50040221919900 + 145,30
040221999100 + 109,80
040221999200 + 110,50
040221999300 + 111,90
040221999400 + 119,60
040221999500 + 122,30
040221999600 + 132,50
040221999700 + 138,50
040221999900 + 145,30
040229159200 + 0,7600
040229159300 + 0,9620
040229159500 + 1,0140
040229159900 + 1,0900
040229199200 + 0,7600
040229199300 + 0,9620
040229199500 + 1,0140
040229199900 + 1,0900
040229919100 + 1,0980
040229919500 + 1,1960
040229999100 + 1,0980
040229999500 + 1,1960
040291119110 +—
040291119120 +—
040291119310 + 11,31
040291119350 + 13,85
040291119370 + 16,84
040291199110 +—
040291199120 +—
040291199310 + 11,31
040291199350 + 13,85
040291199370 + 16,84
040291319100 +—
040291319300 + 19,91
040291399100 +—
040291399300 + 19,91
040291519000 +—
040291599000 +—
040291919000 + 63,94
040291999000 + 63,94
040299119110 +—
040299119130 +—
040299119150 +—
040299119310 + 0,2689
040299119330 + 0,3228
040299119350 + 0,4291
040299199110 +—
040299199130 +—
040299199150 +—
040299199310 + 0,2689
040299199330 + 0,3228
040299199350 + 0,4291
040299319110 +—
040299319150 + 0,4467
040299319300 + 0,3832
040299319500 + 0,6600
040299399110 +—
040299399150 + 0,4467
040299399300 + 0,3832
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Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040299399500 + 0,6600
040299919000 + 0,7522
040299999000 + 0,7522
040310119400 +—
040310119800 +—
040310139800 +—
040310199800 +—
040310319400 +—
040310319800 +—
040310339800 +—
040310399800 +—
040390119000 + 74,70
040390139200 + 74,70
040390139300 + 95,30
040390139500 + 100,40
040390139900 + 108,00
040390199000 + 108,80
040390319000 + 0,7470
040390339200 + 0,7470
040390339300 + 0,9530
040390339500 + 1,0040
040390339900 + 1,0800
040390399000 + 1,0880
040390519100 970 2,327
*** —
040390519300 +—
040390539000 +—
040390599110 +—
040390599140 +—
040390599170 970 15,77
*** —
040390599310 + 38,32
040390599340 + 59,85
040390599370 + 64,80
040390599510 + 64,80
040390599540 + 64,80
040390599570 + 64,80
040390619100 +—
040390619300 +—
040390639000 +—
040390699000 +—
040490219100 + 76,00
040490219910 +—
040490219950 + 11,31
040490239120 + 76,00
040490239130 + 96,20
040490239140 + 101,40
040490239150 + 109,00
040490239911 +—
040490239913 +—
040490239915 +—
040490239917 +—
040490239919 +—
040490239931 + 11,31
040490239933 + 13,85
040490239935 + 16,84
040490239937 + 19,91
040490239939 + 20,81
040490299110 + 109,80
040490299115 + 110,50
040490299120 + 111,90
040490299130 + 119,60
040490299135 + 122,30
040490299150 + 132,50040490299160 + 138,50
040490299180 + 145,30
040490819100 + 0,7600
040490819910 +—
040490819950 + 0,2689
040490839110 + 0,7600
040490839130 + 0,9620
040490839150 + 1,0140
040490839170 + 1,0900
040490839911 +—
040490839913 +—
040490839915 +—
040490839917 +—
040490839919 +—
040490839931 + 0,2689
040490839933 + 0,3228
040490839935 + 0,4291
040490839937 + 0,4467
040490899130 + 1,0980
040490899150 + 1,1960
040490899930 + 0,4601
040490899950 + 0,6600
040490899990 + 0,7522
040510119500 + 165,85
040510119700 + 170,00
040510199500 + 165,85
040510199700 + 170,00
040510309100 + 165,85
040510309300 + 170,00
040510309500 + 165,85
040510309700 + 170,00
040510509100 + 165,85
040510509300 + 170,00
040510509500 + 165,85
040510509700 + 170,00
040510909000 + 176,22
040520909500 + 155,49
040520909700 + 161,71
040590109000 + 216,00
040590909000 + 170,00
040610209100 +—
040610209230 037 —
039 —
097 37,68
098 37,68
400 21,50
*** 37,68
040610209290 037 —
039 —
097 35,05
098 35,05
400 14,40
*** 35,05
040610209300 037 —
039 —
097 15,39
098 15,39
400 7,360
*** 15,39
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/8
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 —
039 —
097 51,11
098 51,11
400 29,10
*** 51,11
040610209620 037 —
039 —
097 51,83
098 51,83
400 29,50
*** 51,83
040610209630 037 —
039 —
097 57,86
098 57,86
400 33,00
*** 57,86
040610209640 037 —
039 —
097 85,03
098 85,03
400 45,40
*** 85,03
040610209650 037 —
039 —
097 70,86
098 70,86
400 23,90
*** 70,86
040610209660 +—
040610209830 037 —
039 —
097 26,28
098 26,28
400 12,60
*** 26,28
040610209850 037 —
039 —
097 31,87
098 31,87
400 15,20
*** 31,87
040610209870 +—
040610209900 +—
040620909100 +—
040620909913 037 —
039 —
097 58,77
098 58,77
400 29,70
*** 58,77
040620909915 037 —
039 —
097 77,56
098 77,56
400 39,60
*** 77,56
040620909917 037 —
039 —
097 82,41
098 82,41
400 42,10
*** 82,41
040620909919 037 —
039 —
097 92,10
098 92,10
400 47,00
*** 92,10040620909990 +—
040630319710 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 7,850
*** 17,88
040630319730 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 11,50
*** 26,24
040630319910 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 7,850
*** 17,88
040630319930 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 11,50
*** 26,24
040630319950 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 16,70
*** 38,17
040630399500 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 11,50
*** 26,24
040630399700 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 16,70
*** 38,17
040630399930 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 16,70
*** 38,17
040630399950 037 —
039 —
097 43,16
098 23,02
400 19,90
*** 43,16
040630909000 037 —
039 —
097 45,28
098 24,15
400 19,90
*** 45,28
040640509000 037 —
039 —
097 90,00
098 90,00
400 31,00
*** 90,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/9
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040640909000 037 —
039 —
097 92,42
098 92,42
400 31,00
*** 92,42
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039 —
097 116,37
098 101,62
400 56,60
*** 116,37
040690159100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 58,40
*** 120,25
040690179100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 58,40
*** 120,25
040690219900 037 —
039 —
097 117,54
098 102,90
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*** 117,54
040690239900 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 17,50
*** 103,92
040690259900 037 —
039 —
097 102,80
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*** 102,80
040690279900 037 —
039 —
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098 81,30
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*** 93,10
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039 —
097 85,71
098 74,72
400 24,00
*** 85,71
040690339119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 24,00
*** 85,71
040690339919 037 —
039 —
097 78,60
098 68,29
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*** 78,60040690339951 037 —
039 —
097 78,66
098 68,98
400 18,80
*** 78,66
040690359190 037 33,29
039 33,29
097 121,56
098 105,71
400 57,70
*** 121,56
040690359990 037 —
039 —
097 121,56
098 105,71
400 37,80
*** 121,56
040690379000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 56,60
*** 116,37
040690619000 037 47,01
039 47,01
097 129,64
098 112,00
400 53,80
*** 129,64
040690639100 037 42,83
039 42,83
097 128,55
098 111,41
400 60,10
*** 128,55
040690639900 037 34,22
039 34,22
097 124,18
098 107,11
400 46,00
*** 124,18
040690699100 +—
040690699910 037 —
039 —
097 124,18
098 107,11
400 46,00
*** 124,18
040690739900 037 —
039 —
097 106,91
098 93,28
400 49,50
*** 106,91
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039 —
097 108,07
098 93,90
400 20,90
*** 108,07
040690769300 037 —
039 —
097 96,98
098 84,68
400 18,90
*** 96,98
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/10
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040690769400 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 21,80
*** 108,62
040690769500 037 —
039 —
097 102,45
098 90,24
400 21,80
*** 102,45
040690789100 037 —
039 —
097 102,26
098 87,50
400 17,10
*** 102,26
040690789300 037 —
039 —
097 105,98
098 92,78
400 18,90
*** 105,98
040690789500 037 —
039 —
097 104,35
098 91,91
400 21,80
*** 104,35
040690799900 037 —
039 —
097 86,27
098 75,02
400 18,10
*** 86,27
040690819900 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 44,80
*** 108,62
040690859910 037 33,32
039 33,32
097 117,90
098 102,43
400 55,70
*** 117,90
040690859991 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 37,80
*** 117,90
040690859995 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 19,90
*** 108,07040690859999 +—
040690869100 +—
040690869200 037 —
039 —
097 102,23
098 86,17
400 26,00
*** 102,23
040690869300 037 —
039 —
097 103,32
098 87,41
400 28,50
*** 103,32
040690869400 037 —
039 —
097 108,62
098 92,87
400 32,20
*** 108,62
040690869900 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 37,80
*** 117,90
040690879100 +—
040690879200 037 —
039 —
097 85,19
098 71,81
400 23,30
*** 85,19
040690879300 037 —
039 —
097 94,89
098 80,27
400 26,30
*** 94,89
040690879400 037 —
039 —
097 96,33
098 82,36
400 28,80
*** 96,33
040690879951 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 39,70
*** 106,68
040690879971 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 32,30
*** 106,68
040690879972 097 45,63
098 39,68
400 12,80
*** 45,63
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/11
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040690879973 037 —
039 —
097 104,74
098 91,46
400 22,60
*** 104,74
040690879974 037 —
039 —
097 113,19
098 99,26
400 22,60
*** 113,19
040690879975 037 —
039 —
097 114,45
098 101,25
400 30,00
*** 114,45
040690879979 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 22,60
*** 103,92
040690889100 +—
040690889300 037 —
039 —
097 83,50
098 70,90
400 28,50
*** 83,50
230910159010 +—
230910159100 +—
230910159200 +—
230910159300 +—
230910159400 +—
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230910199010 +—230910199100 +—
230910199200 +—
230910199300 +—
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230990359010 +—
230990359100 +—
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230990359700 +—
230990399010 +—
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230990399200 +—
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230990709010 +—
230990709100 + 13,85
230990709200 + 18,47
230990709300 + 23,09
230990709500 + 27,70
230990709600 + 32,32
230990709700 + 36,94
230990709800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Todavia: — «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
— «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive),— «970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n.
os2e3d oartigo 1.o
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.