ANEXO

A secção «B. Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva» do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 passa a ter a seguinte redação:

«B. Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva

Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia

O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia (“Código de Processo Penal”) dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam de direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de ser informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou com base no qual são constituídas arguidas; o direito de ser informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de ter acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentar pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução.

O artigo 303.o do Código de Processo Penal faz uma distinção entre decisões e omissões que podem ser contestadas durante a fase de instrução (n.o 1) e decisões, atos e omissões que podem ser considerados em tribunal durante o processo preparatório (n.o 2). O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as queixas apresentadas contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. O artigo 308.o do Código de Processo Penal prevê o direito de apresentar queixas junto de uma instância superior do Ministério Público por incumprimento do prazo razoável por parte da autoridade de investigação ou do Ministério Público durante a instrução do processo, as quais devem ser apreciadas no prazo de três dias a contar da sua apresentação. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal prevê que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só é possível se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos dos artigos 167.o a 175.o e medidas de detenção nos termos dos artigos 176.o a 178.o do Código de Processo Penal).

Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista

1. Viktor Fedorovych Yanukovych

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Viktor Fedorovych Yanukovych, foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção, de 10 de agosto de 2020, no processo penal n.o 42016000000000785, na qual o Tribunal examinou a petição do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e autorizou a detenção de Viktor Fedorovych Yanukovych. Na sua decisão, o juiz de instrução confirmou a existência de uma suspeita razoável quanto ao envolvimento de Viktor Fedorovych Yanukovych numa infração penal relacionada com desvio de fundos e confirmou igualmente a qualidade de suspeito de Viktor Fedorovych Yanukovych no processo penal.

O Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção determinou também que Viktor Fedorovych Yanukovych se encontra fora da Ucrânia desde 2014. O Tribunal concluiu que existiam motivos suficientes para crer que o suspeito se escondia dos órgãos responsáveis pela investigação preliminar.

Além disso, em 15 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção deferiu o pedido do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e autorizou a detenção de Viktor Fedorovych Yanukovych. Nessa decisão, o juiz de instrução confirmou as conclusões, de 10 de agosto de 2020, do Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção.

No âmbito do processo penal n.o 42015000000002833, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção, na sua decisão de 25 de agosto de 2021, autorizou a realização de uma instrução especial em relação a Viktor Fedorovych Yanukovych. Nessa decisão, o juiz de instrução confirmou a qualidade de suspeito de Viktor Fedorovych Yanukovych e concluiu que os elementos de prova fornecem motivos razoáveis para suspeitar que Viktor Fedorovych Yanukovych cometeu os crimes de que é suspeito. O juiz concluiu igualmente que existem motivos razoáveis para crer que Viktor Fedorovych Yanukovych evita deliberadamente a investigação e o tribunal, a fim de fugir à responsabilidade penal. Acresce que, na sua decisão de 7 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção decretou a medida de prisão preventiva a Viktor Fedorovych Yanukovych. Na decisão, o Tribunal confirmou a qualidade de suspeito de Viktor Fedorovych Yanukovych, bem como os motivos razoáveis para suspeitar que Viktor Fedorovych Yanukovych cometeu os crimes que lhe foram imputados. O juiz frisou igualmente que existe o risco de o suspeito se furtar à investigação e ao tribunal para fugir à responsabilidade penal.

O Conselho dispõe de informações segundo as quais, em 29 de dezembro de 2021, o Ministério Público considerou que os elementos de prova recolhidos durante a fase da instrução eram suficientes para elaborar uma acusação e Viktor Fedorovych Yanukovych e os seus advogados foram notificados da conclusão da instrução do processo. Foi concedido à defesa acesso às peças processuais da fase da instrução para conhecimento, em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal da Ucrânia.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Fedorovych Yanukovych tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias descritas na decisão do Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção atribuídas a Viktor Fedorovych Yanukovych contribuíram significativamente para a duração da investigação.

2. Vitalii Yuriyovych Zakharchenko

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 19 de abril de 2021 que decretaram a medida de prisão preventiva a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, bem como pela decisão do Tribunal Distrital de Pecherskyi em Kiev, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a realização de uma instrução especial no âmbito do processo penal n.o 42016000000002929. Estas decisões dos juízes de instrução confirmam a qualidade de suspeito de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko e sublinham que o suspeito está a furtar-se à investigação para fugir à sua responsabilidade penal.

Além disso, o Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Vitalii Yuriyovych Zakharchenko. Em 12 de fevereiro de 2020, o órgão responsável pela investigação decidiu inscrever Vitalii Yuriyovych Zakharchenko na lista internacional de pessoas procuradas e enviou o pedido ao Departamento de Cooperação Policial Internacional da Polícia Nacional da Ucrânia para que fosse inserido na base de dados da Interpol. Além disso, em 11 de maio de 2021, a Ucrânia enviou um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia para determinar o paradeiro do Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, que foi rejeitado pela Rússia em 31 de agosto de 2021.

Não é possível determinar uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva quando a defesa não exerce esses direitos.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Vitalii Yuriyovych Zakharchenko estiver a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

3. Viktor Pavlovych Pshonka

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção, de 2 de outubro de 2020, que negou provimento ao recurso apresentado pelos advogados de Viktor Pavlovych Pshonka no sentido de anular a notificação de suspeição com data de 22 de dezembro de 2014. O Tribunal concluiu que a notificação de suspeição foi efetuada em conformidade com o Código de Processo Penal da Ucrânia e confirmou a qualidade de suspeito de Viktor Pavlovych Pshonka no âmbito do processo penal. Além disso, em 7 de maio de 2020 e em 9 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção indeferiu o pedido de abertura de um processo que se fundava na queixa dos advogados motivada pela inação do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia no âmbito do processo penal. A câmara de recurso do Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção confirmou essas decisões em 1 de junho de 2020 e 26 de novembro de 2020, respetivamente.

Além disso, em 16 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção negou provimento ao recurso apresentado pelos advogados no sentido de anular a resolução do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia sobre a suspensão da instrução com data de 14 de janeiro de 2021. Nessa decisão, o Tribunal confirmou a qualidade de suspeito de Viktor Pavlovych Pshonka. Além disso, em 11 de março de 2021, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção negou provimento à queixa apresentada pelos advogados de Viktor Pavlovych Pshonka motivada pela inação do Ministério Público.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Viktor Pavlovych Pshonka. Em 24 de julho de 2020, foi enviado um pedido de auxílio judiciário internacional às autoridades competentes da Federação da Rússia para determinar o paradeiro de Viktor Pavlovych Pshonka e interrogá-lo. Este pedido foi rejeitado pela Rússia. Precedentemente, as autoridades russas rejeitaram os pedidos de auxílio judiciário internacional que lhes foram enviados em 2016 e 2018.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Pavlovych Pshonka tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, considera que as circunstâncias descritas na decisão do Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção atribuídas a Viktor Pavlovych Pshonka, bem como a anterior inexecução dos pedidos de auxílio judiciário internacional, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

6. Viktor Ivanovych Ratushniak

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 19 de abril de 2021 que decretaram a medida de prisão preventiva a Viktor Ivanovych Ratushniak, bem como pela decisão do Tribunal Distrital de Pecherskyi em Kiev, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a realização de uma instrução especial no âmbito do processo penal n.o 42016000000002929. Estas decisões dos juízes de instrução confirmam a qualidade de suspeito de Viktor Ivanovych Ratushniak e sublinham que o suspeito está a furtar-se à investigação para fugir à responsabilidade penal.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Viktor Ivanovych Ratushniak. Em 12 de fevereiro de 2020, o órgão responsável pela investigação decidiu inscrever Viktor Ivanovych Ratushniak na lista internacional de pessoas procuradas e enviou o pedido ao Departamento de Cooperação Policial Internacional da Polícia Nacional da Ucrânia para que fosse inserido na base de dados da Interpol. Além disso, em 11 de maio de 2021, a Ucrânia enviou um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia para determinar o paradeiro de Viktor Ivanovych Ratushniak, que foi rejeitado pela Rússia em 31 de agosto de 2021.

Não é possível determinar uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva quando a defesa não exerce esses direitos.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Ivanovych Ratushniak tenha estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Viktor Ivanovych Ratushniak, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Yanukovych, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção. No âmbito do processo penal n.o 42015000000002833, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção, na sua decisão de 25 de agosto de 2021, autorizou a realização de uma instrução especial em relação a Oleksandr Viktorovych Yanukovych. Nessa decisão, o juiz de instrução confirmou a qualidade de suspeito de Oleksandr Viktorovych Yanukovyche e concluiu que os elementos de prova fornecem motivos razoáveis para suspeitar que Oleksandr Viktorovych Yanukovych cometeu os crimes que lhe foram imputados. O juiz concluiu igualmente que existem motivos razoáveis para crer que Oleksandr Viktorovych Yanukovych evita deliberadamente a investigação e o tribunal, a fim de fugir à responsabilidade penal.

Acresce que, na sua decisão de 13 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção decretou a medida de prisão preventiva a Oleksandr Viktorovych Yanukovych. Na decisão, o Tribunal confirmou a qualidade de suspeito de Oleksandr Viktorovych Yanukovych, bem como os motivos razoáveis para suspeitar que Oleksandr Viktorovych Yanukovych cometeu os crimes de que é suspeito. O juiz frisou igualmente que existe o risco de o suspeito se furtar à investigação e ao tribunal para fugir à responsabilidade penal.

O Conselho dispõe de informações segundo as quais, em 29 de dezembro de 2021, o Ministério Público considerou que os elementos de prova recolhidos durante a fase da instrução eram suficientes para elaborar uma acusação e Oleksandr Viktorovych Yanukovych e os seus advogados foram notificados da conclusão da instrução do processo. Foi concedido à defesa acesso às peças processuais da fase da instrução para conhecimento, em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal da Ucrânia.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Oleksandr Viktorovych Yanukovych, que se encontra na Federação da Rússia, fugindo à investigação.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Oleksandr Viktorovych Yanukovych tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. O Conselho considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Oleksandr Viktorovych Yanukovych, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

9. Artem Viktorovych Pshonka

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Artem Viktorovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção, de 8 de julho de 2020, que negou provimento ao recurso apresentado pelos advogados de Artem Viktorovych Pshonka no sentido de anular a resolução do Ministério Público sobre a suspensão da instrução com data de 30 de abril de 2015. O Tribunal concluiu que a notificação de suspeição foi efetuada em conformidade com o Código de Processo Penal da Ucrânia e confirmou a qualidade de suspeito de Artem Viktorovych Pshonka.

Além disso, em 10 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção negou provimento ao recurso apresentado pelos advogados no sentido de anular a resolução do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia sobre a suspensão da instrução com data de 14 de janeiro de 2021. Nessa decisão, o Tribunal confirmou a qualidade de suspeito de Artem Viktorovych Pshonka. Além disso, em 11 de março de 2021, o Supremo Tribunal da Ucrânia especializado no combate à corrupção negou provimento à queixa apresentada pelos advogados de Artem Viktorovych Pshonka motivada pela inação do Ministério Público.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Artem Viktorovych Pshonka. Em 24 de julho de 2020, foi enviado um pedido de auxílio judiciário internacional às autoridades competentes da Federação da Rússia para determinar o paradeiro do suspeito e interrogá-lo. Este pedido foi rejeitado pela Rússia. Precedentemente, as autoridades russas rejeitaram os pedidos de auxílio judiciário internacional que lhes foram enviados em 2018.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Artem Viktorovych Pshonka tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, considera que as circunstâncias descritas na decisão do Supremo Tribunal especializado no combate à corrupção atribuídas a Artem Viktorovych Pshonka, bem como a anterior inexecução do pedido de auxílio judiciário internacional, contribuíram significativamente para a duração da investigação.

12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko

Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em especial, pelo facto de a defesa ter sido notificada da conclusão da instrução do processo penal n.o 42016000000003393 em 28 de março de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às peças do processo para conhecimento. O Conselho tem informações de que a preparação da defesa está em curso. Em 11 de outubro de 2021, o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia informou ainda os advogados de defesa de Serhiy Vitalyovych Kurchenko sobre a conclusão da instrução do processo e a concessão de acesso às peças do processo para conhecimento. O Conselho recebeu informações de que o Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia apresentou um pedido para se estabelecer um prazo para a revisão pela defesa, a fim de abordar o atraso da defesa na revisão das peças do processo.

No que respeita ao processo penal n.o 12014160020000076, na sua decisão de 18 de setembro de 2020, o Tribunal de Recurso de Odessa deu provimento ao recurso do Ministério Público e decretou uma medida de segurança na forma de uma medida de prisão preventiva a Serhiy Vitalyovych Kurchenko. O Tribunal declarou ainda que Serhiy Vitalyovych Kurchenko abandonou a Ucrânia em 2014, não sendo possível determinar o seu paradeiro. O Tribunal concluiu que Serhiy Vitalyovych Kurchenko se esconde dos órgãos de investigação para fugir à responsabilidade penal. Em 20 de dezembro de 2021, o Tribunal Distrital de Kyivskyi na cidade de Odessa autorizou a realização de uma instrução especial do processo à revelia. Além disso, em 20 de outubro de 2021, o Tribunal Distrital de Kyivskyi na cidade de Odessa negou provimento ao recurso apresentado pelos advogados no sentido de anular a resolução do Ministério Público sobre a suspensão da instrução com data de 27 de julho de 2021.

O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Serhiy Vitalyovych Kurchenko. Em 13 de maio de 2021, o Departamento Principal da Polícia Nacional da região de Odessa transmitiu o pedido ao Gabinete ucraniano da Interpol e da Europol para emitir um alerta vermelho relativo a Serhiy Vitalyovych Kurchenko, que está a ser analisado. O Conselho foi informado de que em 29 de abril de 2020 as autoridades ucranianas enviaram um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia, pedido que foi devolvido em 28 de julho de 2020 sem ter sido executado.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Serhiy Vitalyovych Kurchenko tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, o Conselho considera que as circunstâncias descritas na decisão do Tribunal de Recurso de Odessa atribuídas a Serhiy Vitalyovych Kurchenko, bem como a anterior inexecução do pedido de auxílio judiciário internacional contribuíram significativamente para a duração da investigação.»