ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2182/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1833/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1833/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 185 de 3. 7. 1992, p. 28.

ANEXO

(em ecus/tonelada)

Produto (código NC) Montante da ajuda

Destino Açores Madeira Trigo mole (1001 90 99) 70,00 70,00 Cevada (1003 00 90) 80,00 80,00 Trigo duro (1001 10 90) 113,00 113,00 Milho (1005 90 00) 105,00 105,00
REGULAMENTO (CEE) No 2169/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas não transformadas, da campanha de comercialização de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,

Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3602/90 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4; que o no 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para as uvas secas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para as uvas secas da campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. (4) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 56.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS, NAO TRANSFORMADAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1991/1992

UVAS SECAS

(Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)

Até ao fim de Fevereiro de 1993 A partir de 1 de

Março de 1993 Uvas secas sultanas da categoria 4 0,0327 0,0083
N?L218/62 1.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2213/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoscereaisexportadossobaformadamercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
Considerando queasituaçãodedeterminados mercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituiçõesrela­
tivasadeterminadosprodutos;que,paraevitaraapresen­
taçãodepedidosdeprefixaçãodasrestituiçõescomfins
especulativos ,aacimareferidaprefixaçãodeveser
suspensaatéàentradaemvigordetaladaptação,
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3381/90(4),e,nomeadamente ,on?3,primeiropará­
grafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75eon?3doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêemapossibilidadedesuspendera
prefixaçãodasrestituiçõesrelativasaprodutosdebase
exportadossobaformadedeterminadasmercadorias ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparaomilho
exportadosobaformademercadoriasenumeradasno
anexoBdoRegulamento (CEE)n?2727/75ésuspensa
até31deAgostode1992inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
JeanDONDELINGER
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L327de27.11.1990,p.4.
1.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L218/107
REGULAMENTO (CEE)N?2236/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparadetermi­
nadosprodutostransformados àbasedecereais
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesemrelaçãoao
produtoemcausa;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoregimepodeimplicar
aprefixação,acurtoprazo,derestituiçõesemrelaçãoa
quantidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelas
quepodemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosmencionadosnoanexoficasuspensaentre1e
31deAgostode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.

N?L218/108 JornalOficialdasComunidades Europeias1.8.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJulhode1992,quesuspendeafixaçãoantecipada
dasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminadosprodutostransformados àbasedecereais
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
Produtosderivadosdomilho,incluindoassubposiçõesseguintes
Farinhademilho
Grumosesêmolasdemilho
Pelletsdemilho
Flocosdemilho
Outrosgrãostrabalhados(descascados)demilho
Amidodemilho
Féculadebatata
-Glicoseexaropedeglicose
Outros,incluindooaçúcarinvertido
Preparaçõesalimentíciasnãocompreendidas noutrasposições
Sêmeasdemilho
Resíduosdafabricaçãodoamidodemilho
Preparaçõesdostiposutilizadosnaalimentaçãodeanimais110220
110313
11032940
11041950
110423
11081200
11081300
170230
170240
170290
210690
230210
230310
230910
230990
REGULAMENTO (CEE) No 2183/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1832/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1832/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 185 de 3. 7. 1992, p. 26.

ANEXO

(em ecus/tonelada)

Produto (código NC) Montante da ajuda Trigo mole (1001 90 99) 70,00 Cevada (1003 00 90) 80,00 Trigo duro (1001 10 90) 113,00 Milho (1005 90 00) 105,00 Aveia (1004 00 90) 80,00
N?L217/88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2185/92DACOMISSÃO
de30deJulhode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode20a23deJulhode1992paraastrocas
comerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1844/92(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindicativos
aplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomoas
quantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidoscertificadosMCTemJulhoeAgostode1992;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingir
ouaexcederolimiteindicativoparaoanoemcursoou
partedeste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode20a23deJulhode1992revelouqueaquantidademáximaaplicavelaos
mesesdeJulhoeAgostode1992foiexcedidaparaas
carnesdebovinocongeladas;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiroscertifi­
cadosatéaolimitedeumapercentagemdasquantidades
pedidasparaessesprodutosesuspender,atítuloprovisó­
rio,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinocongeladas :
1.OspedidosdecertificadosMCTPortugalapresentados
duranteoperíodode20a23deJulhode1992e
comunicados àComissãoserãoaceitesatéaolimitede
30,00%.
2.AemissãodoscertificadosMCTPortugalrelativaaos
pedidosapresentadosapartirde27deJulhode1992é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
OJOn?L187de7.7.1992,p.36.
N?L218/651.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2215/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessário
alteraracorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,
dosegundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1706/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoemArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,éalterada
emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
f)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L179de1.7.1992,p.36.

N?L218/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJulhode1992,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
125?período
1
11071011000 000-35-35-35
11071019000 000-35-35-35
11071091000 000-35-35-35
11071099000 000-35-35-35
11072000000 000-35-35-35
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período
27?período
38?período
49?período
510?período
611?período
7
11071011000-35-35-35-35-35-35
11071019000 -35-35-35-35-35-35
11071091000 -35-35-35-35-35-35
11071099000 -35-35-35-35-35-35
11072000000 -35-35-35-35-35-35
1.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L218/95
REGULAMENTO (CEE)N?2228/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?705/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminadosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesnaComunidadedosDezduranteassemanas
compreendidas entre25e29deMaiode1992,noque
respeitaàscategoriasdequeijos5e5e6incidemsobre
quantidadessuperioresàfracçãodolimiteindicativoapli­
cávelduranteomêsdeJunhode1992;
ConsiderandoqueaComissãoadoptou,noâmbitodeum
processodeurgência,asmedidascautelaresadequadasatravésdosRegulamentos (CEE)n?1456/920;que
devemseradoptadasmedidasdefinitivas;que,atendendo
àsituaçãodomercadoemEspanha,nãopodeserprevisto
demomentoumaumentodolimiteindicativo;
Considerandoque,atítulodasmedidasdefinitivas,refe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldomêsdeJunhode1992equeoRegula­
mento(CEE)n?1456/92daComissãofixouadatade
apresentaçãodosnovospedidosenrelaçãoatodosos
produtos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Aemissãodecertificados «MCT»pedidosnaComuni­
dadedosDezrelativamente aosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosreferidosnosRegulamentos
(CEE)n?1456/92édefinitivamente suspensaparaomês
deJunhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(!)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L75de31.3.1992,p.29. OJOn?L152de4.6.1992,p.36.
1.8.92 N?L218/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2205/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2028/92daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2144/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2028/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/92(é),proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2028/92alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6deU.1.1992,p.19.
OJOn?L207de23.7.1992,p.23.
(4)JOn?L214de30.7.1992,p.18.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4. HJOn?L205de22.7.1992,p.2.

1.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L218/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJulhode1992,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
lMontantedarestituição(')
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,85(2)
17011190910 34,38(')
17011190950 0
17011290100 36,850
17011290910 34380
17011290950 0
17019100000 0,4006
17019910100 40,06
17019910910 40,06
17019910950 38,56
17019990100 0,4006
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepublicasdaSérviaedoMontenegroso
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2°.enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
(2)Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(J)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
1.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L218/7
REGULAMENTO (CEE)N?2196/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2032/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L243de31.8.1991,p.8,
fóJOn?L207de23.7.1992,p.30.

N?L218/8 JornalOficialdasComunidades Europeias1.8.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJulhode1992,quefíxaosprémiosquese
acrescentemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0"—
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0