N?L375/1931.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4023/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
certospreparadoseconservasdepeixedasubposiçãoex16.04GIIdapautaaduaneiracomum
origináriosdaNoruega(1987)
Considerando que,nodecursodosreferidosanos,os
produtosemquestãoapenasforamimportadospordetermi­
nadosEstados-membros ,enquantoseverificainexistência
totaldeimportaçõesnosoutrosEstados-membros ;quenesta
situaçãoéoportuno,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partesiniciaisaosEstados-membros importadorese,
poroutro,garantiraosEstados-membros oacessoao
benefíciodoscontingentespautaisquandohouverinforma­
çãodeimportaçõesnestesúltimos;queestesistemade
repartiçãopermiteigualmentegarantirauniformidadena
aplicaçãodapautaaduaneiracomum;
Considerando que,tendoemcontaesteselementos,as
percentagensdeparticipaçãoinicialnovolumedocontin­
genteestabelecem-seaproximadamente doseguintemodo:
Benelux
Dinamarca
Alemanha
França
Itália
ReinoUnido0,29
1,08
0,88
73,68
1,45
22,58OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega,em14de
Maiode1973;
Considerando queesseAcordoprevê,nomeadamente ,a
aberturadeumcontingentepautalcomunitáriocomdireitos
reduzidosparacertospreparadoseconservasdepeixe
origináriosdaNoruega;queéconveniente,portanto,abrir
essecontingentepautalcomunitárioparaoperíodocom­
preendidoentre1deJaneiroe31deDezembrode1987;
Considerando queéoportunogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,atodasas
importaçõesdataxaprevistaparaessecontingentre ,atéao
esgotamentodeste;queumsistemadeutilizaçãodocontin­
gentepautalcomunitário ,baseadonumarepartiçãoentreos
Estados-membros ,parecesusceptívelderespeitaranatureza
comunitáriadoreferidocontingenterelativamente aos
princípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,para
representaromelhorpossívelaevoluçãorealdomercadodo
produtoemquestão,serefectuadaproporcionalmente às
necessidades ,calculadasporumlado,combasenosdados
estatísticosrelativosàsimportaçõesdaNorueganodecurso
deumperíododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,
combasenasperspectivaseconómicasparaoanode
contingentamento emquestão;
Considerando que,nodecursodosúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:Considerandoque,parateremcontaaeventualevoluçãodas
importaçõesdoscitadosprodutos,convémdividiremduas
parcelasovolumedocontingente,sendoaprimeiraparcela
repartidaentreosEstados-membros econstituindoasegun­
daparcelaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdosEstados-membros queesgotaramasua
quota-parteinicial;que,paragarantiraosimportadoresuma
certasegurançaeindicadofixaraprimeiraparcelado
contingentepautalcomunitárioaumnívelimportanteque,
nestecaso,sepoderiasituarem80%dovolumedo
contingente ;
Considerando queasquotas-partesiniciaispodemseresgo­
tadasmaisoumenosrapidamente ;que,parateremconta
estefactoeevitarqualquerdescontinuidade ,éimportante
quequalquerEstado-membro quetenhautilizadoquase
totalmenteasuaquota-parteinicialprocedaaosaquedeuma
quota-partecomplementar sobreareserva;queessesaque
deveserefectuadoporcadaEstado-membro quandocada
umadasquotas-partescomplementares estiverquasetotal­
menteutilizadaetantasvezesquantasopermitaareserva;
queasquotas-partesiniciaisecomplementares devemser
válidasatéaofinaldoperíododecontingentamento ;queeste
mododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamen­
te,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodevolume
docontingenteeinformardessefactoosEstados-mem­
bros.
Considerando que,seemdatadeterminadádoperíodode
contingente,existirumsaldoimportanteemqualquerEsta­
do-membro,éindispensávelqueesseEstadotransfirauma
percentagemapreciáveldessesaldoparaareserva,afimde
evitarqueumapartedocontingentepautalcomunitário(Emtoneladas)
1983 1984 1985
Benelux 10 011
Dinamarca 3141 7
Alemanha 271522
Grécia 000
Espanha 00 3
França 208716901604
Irlanda 000
Itália 00106
Portugal 000
ReinoUnido 795500354
295022462107

31.12.86N?L375/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :permaneçainutilizadanumEstado-membro ,quandopodia
serutilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadosnaUniãoEconómicaBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodosquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Artigo1?
1.De1deJaneiroaté31deDezembrode1987,odireito
dapautaaduaneiracomumparaoprodutoaseguirdesig­
nado,origináriodaNoruega,ésuspensoaonívelenolimite
docontingentepautalcomunitárioindicadosemfrente:
N?de
ordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Taxado
direito
(%)
09.0711 16.04Preparadoseconservasdepeixe,compreendendo o
caviareseussucedâneos :\ G.Outros:IexII.Nãoespecificados (comexclusãodoescamu­
doescurofumado) 400 10
Noâmbitodestecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosde12,9%e25%,
respectivamente .
2.Asimportaçõesdosprodutosemquestãosóbenefi­
ciamdocontingentereferidonon?1seospreçosfranco
fronteira,fixadospelosEstadosnostermosdoartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3796/81doConselho,de29de
Dezembrode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordosprodutosdapescai1),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamenton?2315/86(2),
forempelomenosiguaisaospreçosdereferênciaeventual­
mentefixadosouafixarpelaComunidadeparaoprodutoou
categoriasdeprodutosemquestão.
3.Éaplicáveloprotocolorelativoàdefiniçãodeprodu­
tosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoadministrativas ,
anexoaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oReinodaNoruega.
Artigo2?
1.Ocontingentepautalreferidonon?1doartigo1°é
divididoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladessecontingenteérepartida
entrecertosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas,em
toneladas :
(Emtoneladas)3.Asegundaparceladocontingente,ouseja,80tonela­
das,constituiareserva.
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonumEstado-membro
quenãoparticipenarepartiçãoinicialesolicitarobenefício
docontingente,oEstado-membro interessadoprocederá,
mediantenotificaçãoàComissão,aosaquedeumaquanti­
dadecorrespondente àssuasnecessidades ,namedidaemque
osaldodisponívelnareservaopermita.
Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon°2doartigo2?,ouamesmaquota-parte
deduzidadafracçãotransferidaparaareservaemcasode
aplicaçãodoartigo5°,forutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procederásemdemora,porviadenotifica­
çãoàComissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala10%
dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventualmentepara
aunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegun­
da,quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procederásem
demora,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procederá,
nascondiçõesprevistasnon?1,assaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãododispostonosn?s1,2e3,cada
Estado-membro podeprocederassaquedequotas-partesBenelux
Dinamarca
Alemanha
França
Itália
ReinoUnido1
3
3
236
5
72
(>)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn°L202de25.7.1986,p.1.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L375/21
precisãooEstado-membro queprocederaesteúltimosaque,
dorespectivomontante.inferioresàsfixadasnessesnúmeros,seexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-mem­
brosinformarãoaComissãodosmotivosqueoslevarama
aplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.
Artigo5?
OsEstados-membros transferirãoparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
execeda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
existiremrazõesparaconsiderarqueestapodenãoser
utilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportaçõesdo
produtoemquestãoefectuadasaté15deSetembrode1987,
inclusive,eimputadasnocontingentepautalcomunitário ,
bemcomo,eventualmente ,afracçãodasuaquota-párteque
transferemparaareserva.
Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros emconformidadecomodisposto
nosartigos2?e3?einformarácadaumdeles,logoque
recebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentoda
reserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedareservaapósas
transferências efectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informarácomArtigo7?
1..OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquetiveremsacadonostermosdoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nasuaparte
acumuladadocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
estãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonassuas
quotas-partesdasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueesseprodutoforapresentadonaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros seráverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamente imputadasnassuas
quotaspartes.
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarão estrei­
tamenteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE