REGULAMENTO (CEE) No 2456/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que fixa os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em 1992 em relação aos países de comércio de Estado e que altera o Regulamento (CEE) no 3420/83

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (01)(), prevê a adopção pelo Conselho dos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que constam do anexo III do citado regulamento;

Considerando ser conveniente introduzir determinadas alterações nos contingentes de importação fixados para 1991 em relação aos países de comércio de Estado, com os objectivos de os adaptar à situação económica previsível de 1992;

Considerando que, em relação aos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conveniente manter uma certa margem de flexibilidade na gestão destes contingentes por parte dos Estados-membros em causa, através da possibilidade de transferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre as categorias previstas no anexo I do Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados produtos têxteis originários de países terceiros (02)();

Considerando que, em relação a determinados países da Europa Central e Oriental, as restrições quantitativas específicas foram abolidas em todos os Estados-membros, enquanto que as restrições quantitativas não específicas foram suspensas para 1992 nos Estados-membros, com excepção da Espanha e de Portugal;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a manutenção de contingentes de importação a abrir apenas a nível nacional será incompatível com o funcionamento do mercado único concretizado a partir da referida data; que, por conseguinte, o actual regime deverá ser substituído por um mecanismo comunitário que abranja todas as restrições residuais em vigor em 31 de Dezembro de 1992; que, na pendência da adopção deste novo mecanismo, é necessário revogar, para 1993, o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83 acima referido que prevê a recondução automática eventual dos contingentes existentes no ano anterior;

Considerando que é necessário poder dispor, pelo menos uma vez por ano, dos dados completos relativos às autorizações de importação concedidas e à utilização pelos Estados-membros de cada um dos contingentes abertos pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1o

1. Os Estados-membros abrirão, para 1992, em relação aos países de comércio de Estado, os contingentes de importação constantes dos anexos.

2. As importações autorizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e a data de adopção do presente regulamento devem ser deduzidas dos contingentes correspondentes.

Artigo 2

1. Na utilização dos contingentes relativos às importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis das categorias 4 a 8, os Estados-membros podem transferir quantidades de uma ou mais categorias para uma ou mais outras categorias, em relação ao mesmo país terceiro, até ao limite global anual de 20 % de cada contingente para o qual é feita a transferência.

Quando o montante resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 100 000 peças, a transferência pode atingir este montante em relação a cada contingente para a qual é feita a transferência, desde que existam disponibilidades equivalentes no ou nos contingentes a partir dos quais é feita a transferência.

2. As equivalências entre categorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 4136/86 são aplicáveis às transferências referidas no no 1.

3. A utilização dos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis será objecto, três vezes por ano, de consultas no âmbito do comité referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3420/83.

Nessa ocasião, os Estados-membros em causa fornecerão ao comité os dados estatísticos relativos às autorizações concedidas e às importações realizadas no âmbito dos contingentes referidos no presente artigo.

Estes dados serão apresentados por categoria e por país de origem.

Artigo 3

Salvo indicação em contrário, os contingentes de importação no Reino Unido relativos às categorias têxteis 1 a 114 aplicam-se unicamente aos produtos definidos no artigo 12o do convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis.

Artigo 4

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido desta e pelo menos uma vez por ano, a situação final das autorizações de importação concedidas e das imputações efectuadas em cada um dos contingentes abertos pelo presente regulamento, bem como a percentagem de utilização respectiva e o saldo eventualmente não utilizado no final do exercício.

Artigo 5

Não são aplicáveis para 1993 as disposições do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83, que prevêem a recondução automática eventual dos contingentes existentes para o ano anterior.

Artigo 6

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

ANEXO I

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à ALBÂNIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) BENELUX

b) ALEMANHA

c) PORTUGAL

Anexo I ALBÂNIA d) PRODUTOS TÊXTEIS

(11983)(00)(11984)(00)(11985)(00)(11986)(00)

(11983)() Incluindo as categorias 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 83. (11984)() Incluindo as categorias 16, 17, 76 e 78. (11985)() Incluindo as categorias 21, 27 e 29. (11986)() Incluindo as categorias 26, 28, 67, 68, 72, 73, 74, 75 e 83.

ANEXO II

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à BULGÁRIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) ESPANHA

b) PORTUGAL

(12069)(00)(12069)(00)

(12069)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão.

ANEXO III

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à HUNGRIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

Os contingentes de importação a seguir indicados deixam de ser aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do acordo provisório CEE-Hungria relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento [ver Regulamento (CEE) no 517/92 do Conselho (JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 1)].

b) PORTUGAL

(12256)(00) (12257)(00)(12256)(00) (12257)(00)(12256)(00) (12257)(00)(12256)(00) (12257)(00)(12256)(00) (12257)(00)

(12256)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão. (12257)() Este contingente é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 517/92.

ANEXO IV

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à POLÓNIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

Os contingentes de importação a seguir indicados deixam de ser aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do acordo provisório CEE-Polónia relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento [ver Regulamento (CEE) no 517/92 do Conselho (JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 1)].

b) PORTUGAL

(12443)(00) (12444)(00)(12443)(00) (12444)(00)(12443)(00) (12444)(00)(12443)(00) (12444)(00)(12443)(00) (12444)(00)

(12443)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão. (12444)() Este contingente é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 517.

ANEXO V

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à ROMÉNIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) ESPANHA

b) PORTUGAL

(12637)(00)(12637)(00)(12637)(00)(12637)(00)(12637)(00)

(12637)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão.

ANEXO VI

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

Os contingentes de importação a seguir indicados deixam de ser aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do acordo provisório CEE-República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento [ver Regulamento (CEE) no 517/92 do Conselho (JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 1)].

b) PORTUGAL

(12823)(00) (12824)(00)(12823)(00) (12824)(00)(12823)(00) (12824)(00)(12823)(00) (12824)(00)(12823)(00) (12824)(00)

(12823)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão. (12824)() Este contingente é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 517/92.

ANEXO VII

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação ao conjunto dos seguintes Estados : ARMÉNIA, AZERBAIJAO, BIELORRÚSSIA, GEÓRGIA, CAZAQUISTAO, QUIRGUIZISTAO, MOLDÁVIA, RÚSSIA, TAJIQUISTAO, TURCOMENISTAO, USBEQUISTAO e UCRÂNIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) GRÉCIA

b) ESPANHA

c) FRANÇA

(13011)(00)

d) ITÁLIA

e) PORTUGAL

(13014)(00)(13014)(00)(13014)(00)(13014)(00)(13014)(00)

(13011)() PA = possibilidade de aumento. O eventual aumento deste contingente está sujeito ao disposto nos artigos 4o e 7o do Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho. (13014)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão.

ANEXO VIII

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à REPÚBLICA POPULAR DA CHINA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) BENELUX

b) DINAMARCA

c) ALEMANHA

(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13200)(00)(13200)(00)(13200)(00)(13200)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13201)(00)(13201)(00) (13211)(00)(13201)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)(13199)(00)

d) GRÉCIA

e) ESPANHA

f) FRANÇA

(13207)(00)

g) IRLANDA

h) ITÁLIA

(13208)(00)

ij) PORTUGAL

(13209)(00)(13209)(00)(13209)(00)(13209)(00)(13209)(00)

k) REINO UNIDO

(13210)(00)

Anexo VIII REPÚBLICA POPULAR DA CHINA l) PRODUTOS TÊXTEIS

(13259)(00)(13262)(00)(13259)(00)(13263)(00)(13259)(00)(13259)(00)(13259)(00)(13259)(00)(13264)(00)(13265)(00)(13259)(00)(13259)(00)(13259)(00)(13259)(00)(13266)(00)(13266)(00)(13266)(00)(13266)(00)(13266)(00)(13266)(00)(13266)(00)(13263)(00)(13267) (00)(13267)(00)(13268)(00)(13269)(00)(13269)(00)(13270)(00)(13270)(00)(13270)(00)(13271)(00)(13271)(00)(13271)(00)(13272)(00)(13273)(00)(13274)(00)(13266)(00)(13275)(00)(13276)(00)(13277)(00)(13277)(00)(13277)(00)(13259)(00)(13266)(00)(13259)(00)(13266)( 00)(13259)(00)(13266)(00)(13259)(00)(13278)(00)(13266)(00)

(13199)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação, mesmo quando esta quantidade é ultrapassada. (13200)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para os números de código de produtos 6403 40 000, 6403 51 190, 6403 51 990, 6403 59 990, 6403 91 180, 6403 91 980 e 6403 99 980, mesmo quando este montante é ultrapassado. (13201)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para o número de código de produtos 6912 00 900, mesmo quando este montante é ultrapassado. (13211)() Contra a exportação de porcelana (código NC 6911) numa proporção de 1 : 1= 500 000 ecus. (13207)() O contingente de 1 331 toneladas pode ser utilizado para : - mel de consumo : 253 toneladas, - mel industrial : 858 toneladas, - mel de acácia : 220 toneladas. (13208)() Excepto alpercatas. (13209)() Anexo XXX, partes a) e c), do Acto de Adesão. (13210)() Incluindo as categorias têxteis ex 10 e ex 87. (13259)() Produtos de seda. (13262)() Incluindo as categorias ex 12, ex 13, ex 18, ex 20, ex 31 e ex 39 (produtos de seda). (13263)() Ver quota no 2 do anexo VIII, alínea k) : luvas e semelhantes, entrançadas, de malha ou de linho. (13264)() Incluindo as categorias ex 78, ex 81, ex 142, 157, 159 e 161 : artigos de fibras, à excepção dos de algodão, la, fibras sintéticas e artificiais. (13265)() Incluindo as ex categorias 72, 78, 80, 81, 85 e 161 : vestuário, gravatas, laços e plastrões de linho. (13266)() Ver categoria ex 18. (13267)() Incluindo a categoria 118. (13268)() Entre os quais : - produtos fabricados à mão : 31 toneladas, - outros produtos : 29 toneladas. (13269)() Ver categoria 117. (13270)() Incluindo a categoria 120. (13271)() Ver a categoria 118. (13272)() Fios de seda fiada. (13273)() 5007 20 10, 5007 20 21, 5007 20 31, 5007 20 39, 5007 20 41, 5007 20 51, 5007 20 59, 5007 20 69, 5007 20 71, 5007 90 10, 5007 90 30, 5007 90 50, 5007 90 90 e 5803 90 10. (13274)() Tecidos de seda com goma, de peso superior a 58,5 g/m2, ou sem goma, de peso superior a 48,5 g/m2, à excepção dos tecidos de seda que contêm uma percentagem igual ou superior a 50 % de seda tussah. (13275)() Incluindo as categorias 150 e 153. (13276)() Incluindo a categoria ex 150 (ex 5310 10 10 e ex 5310 90 00). (13277)() Ver categoria 149. (13278)() Camisas, camisetas e blusas de linho ou de rami.

ANEXO IX

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à COREIA DO NORTE para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) BENELUX

b) ALEMANHA

(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13393)(00)(13393)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13395)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392) (00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)(13392)(00)

c) GRÉCIA

d) ESPANHA

e) PORTUGAL

Anexo IX COREIA DO NORTE f) PRODUTOS TÊXTEIS

(13459)(00)(13460)(00)(13460)(00)(13461)(00)(13461)(00)(13461)(00)(13461)(00)(13461)(00)(13464)(00)(13460)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466) (00)(13467)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13460)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13460)(00)(13466)(00)(13460)(00)(13466)(00)(13461)( 00)(13462)(00)(13463)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(00)(13461)(00)(13466)(0 0)(13460)(00)(13466)(00)(13460)(00)(13465)(00)(13465)(00)(13465)(00)(13466)(00)

(13392)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação mesmo quando esta quantidade ou este montante são ultrapassados. (13393)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para os números de código de produtos 6403 19 000, 6403 20 000, 6403 40 000, 6403 51 110, 6403 51 190, 6403 51 910, 6403 51 990, 6403 59 310, 6403 59 350, 6403 59 910, 6403 59 990, 6403 91 110, 6403 91 180, 6403 91 910, 6303 91 980, 6403 99 310, 6403 99 330, 6403 99 360, 6403 99 910 e 6403 99 980, mesmo quando este montante é ultrapassado. (13395)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para o número de código de produtos 6912 00 900, mesmo quando esta quantidade é ultrapassada. (13459)() Incluindo as categorias 2, 3, 9, 20, 36, 37, 117 e 118. (13460)() Ver categoria 1. (13461)() Ver categoria 18. (13462)() 5702 31 10, 5702 31 30, 5702 31 90, 5702 32 10, 5702 32 90, 5702 39 10, 5702 39 90, 5702 41 10, 5702 41 90, 5702 42 10, 5702 42 90, 5702 49 10, 5702 49 90, 5702 51 00, 5702 52 00, 5702 59 00, 5702 91 00, 5702 92 00, 5702 99 00, 5703 10 10, 5703 10 90, 5703 20 11, 5703 20 19, 5703 20 91, 5703 20 99, 5703 30 11, 5703 30 19, 5703 30 51, 5703 30 59, 5703 30 91, 5703 30 99, 5703 90 10, 5703 90 90, 5705 00 10, 5705 00 31, 5705 00 39 e 5705 00 90. (13463)() Incluindo as categorias 142, 151 A e 151 B. (13464)() Incluindo as categorias 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 36, 37, 39, 61, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 117 e 118. (13465)() Ver categoria ex 59. (13466)() Ver categoria 9. (13467)() Incluindo as categorias 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 24, 26, 28, 29, 31, 39, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 83.

ANEXO X

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação ao VIETNAME para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) BENELUX

b) DINAMARCA

c) ALEMANHA

(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13578)(00)(13578)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13579)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576) (00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)(13576)(00)

d) ESPANHA

e) FRANÇA

f) ITÁLIA

g) PORTUGAL

h) REINO UNIDO

Anexo X VIETNAME ij) PRODUTOS TÊXTEIS

(13648)(00)(13648)(00)(13649)(00)(13650)(00)(13651)(00)(13652)(00)(13653)(00)(13654)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13656)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13657) (00)(13655)(00)(13655)(00)(13655)(00)(13655)(00)(13658)(00)(13653)(00)(13659)(00)(13660)(00)(13661)(00)(13660)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13660)(00)(13660)( 00)(13655)(00)(13660)(00)(13655)(00)(13662)(00)(13663)(00)(13655)(00)(13655)(00)(13660)(00)(13663)(00)(13660)(00)(13665)(00)(13666)(00) (13667)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13653)(00)(13655)(00)(13663)(00)( 13655)(00)(13655)(00)(13663)(00)(13669)(00)(13670)(00)(13669)(00)(13670)(00)(13669)(00)(13670)(00)(13655)(00)

(13576)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação mesmo quando esta quantidade ou este montante são ultrapassados. (13578)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para os números de código de produtos 6403 19 000, 6403 20 000, 6403 40 000, 6403 51 110, 6403 51 190, 6403 51 910, 6403 51 990, 6403 59 310, 6403 59 350, 6403 59 910, 6403 59 990, 6403 91 110, 6403 91 180, 6403 91 910, 6403 91 980, 6403 99 310, 6403 99 330, 6403 99 360, 6403 99 910 e 6403 99 980, mesmo quando este montante é ultrapassado. (13579)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para o número de código de produtos 6912 00 900, mesmo quando esta quantidade é ultrapassada. (13648)() Podem ser estabelecidos subcontingentes para as categorias 2 a) e 3 a). (13649)() Reservado à importação de artigos folclóricos de uso feminino. (13650)() Incluindo a categoria 20. (13651)() Incluindo as categorias 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 36, 37, 39, 61, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 117 e 118. (13652)() Incluindo as categorias 20, 39 e 118. (13653)() Ver categoria 18. (13654)() Incluindo a categoria 12. (13655)() Ver categoria 9. (13656)() Ver categoria 10. (13657)() Incluindo as categorias 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 78 e 83. (13658)() Incluindo a categorias 22, 23, 34, 35, 36, 39 e 40. (13659)() Incluindo a categoria 23. (13660)() Ver categoria 20. (13661)() Ver categoria 22. (13662)() Incluindo as categorias 39, 40, 118 e 120. (13663)() Ver categoria 38 B. (13665)() Incluindo as categorias ex 142 (ex 5702 39 90, ex 5702 49 90, ex 5702 59 00 e ex 5702 99 00), 151 A e 151 B. (13666)() 5702 31 10, 5702 31 30, 5702 31 90, 5702 32 10, 5702 32 90, 5702 39 10, 5702 39 90, 5702 41 10, 5702 41 90, 5702 42 10, 5702 42 90, 5702 49 10, 5702 49 90, 5702 51 00, 5702 52 00, 5702 59 00, 5702 91 00, 5702 92 00, 5702 99 00, 5703 10 10, 5703 10 90, 5703 20 11, 5703 20 19, 5703 20 91, 5703 20 99, 5703 30 11, 5703 30 19, 5703 30 51, 5703 30 59, 5703 30 91, 5703 30 99, 5703 90 10, 5703 90 90, 5705 00 10, 5705 00 31, 5705 00 39 e 5705 00 90. (13667)() Incluindo as categorias 142, 151 A e 151 B. (13669)() Ver categoria ex 59. (13670)() Ver categoria 59.

ANEXO XI

Contingentes a abrir pelos Estados-membros em relação à MONGÓLIA para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

a) ALEMANHA

(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13762)(00)(13762)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13763)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760) (00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)(13760)(00)

b) ESPANHA

c) PORTUGAL

Anexo XI MONGÓLIA d) PRODUTOS TÊXTEIS

(13858)(00)(13858)(00)(13858)(00)(13851)(00)(13859)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860) (00)(13860)(00)(13860)(00)(13854)(00) (13855)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13860)(00)(13857)(00)(13860)(00)(13857)(00)(13857)(00)(13860)(00)

(13760)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação mesmo quando esta quantidade ou este montante são ultrapassados. (13762)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para os números de código de produtos 6403 19 000, 6403 20 000, 6403 40 000, 6403 51 110, 6403 51 190, 6403 51 910, 6403 51 990, 6403 59 310, 6403 59 350, 6403 59 910, 6403 59 990, 6403 91 110, 6403 91 180, 6403 91 910, 6403 91 980, 6403 99 310, 6403 99 330, 6403 99 360, 6403 99 910 e 6403 99 980, mesmo quando este montante é ultrapassado. (13763)() Temporariamente e a título experimental são concedidas licenças de importação para os número de código de produtos 6912 00 900, mesmo quando esta quantidade é ultrapassada. (13851)() Incluindo as categorias 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 36, 37, 39, 61, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 117 e 118. (13854)() 5702 31 10, 5702 31 30, 5702 31 90, 5702 32 10, 5702 32 90, 5702 39 10, 5702 39 90, 5702 41 10, 5702 41 90, 5702 42 10, 5702 42 90, 5702 49 10, 5702 49 90, 5702 51 00, 5702 52 00, 5702 59 00, 5702 91 00, 5702 92 00, 5702 99 00, 5703 10 10, 5703 10 90, 5703 20 11, 5703 20 19, 5703 20 91, 5703 20 99, 5703 30 11, 5703 30 19, 5703 30 51, 5703 30 59, 5703 30 91, 5703 30 99, 5703 90 10, 5703 90 90, 5705 00 10, 5705 00 31, 5705 00 39 e 5705 00 90. (13855)() Incluindo as categorias 142, 151 A e 151 B. (13857)() Ver categoria ex 59. (13858)() Apenas 10 % destas quantidades podem ser utilizadas para as importações de produtos de cachemira e de outros pêlos finos dos códigos NC 6110 10 10, 6110 10 39 e 6110 10 99. (13859)() Incluindo as categorias 18, 20, 61, 76, 141 e 142. (13860)() Ver categoria 9.