REGULAMENTO (CEE) No 793/85 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1303/83 que estabelece regras de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que os produtos à base de cerejas foram acrescentados ao Anexo IV do Regulamento (CEE) no 516/77 relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação; que é, portanto, conveniente que o Regulamento (CEE) no 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 186/85 (4), seja adaptado em conformidade;

Considerando que o prazo de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixado tendo em conta as normas do comércio internacional; que o montante da caução a constituir para os certificados de importação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime;

Considerando que, com o fim de assegurar um melhor conhecimento da estrutura de trocas destes produtos à base de cerejas, é conveniente exigir a indicação do país de origem e a obrigação para o importador de importar do país mencionado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1303/83 é alterado do seguinte modo:

1) Os produtos referidos a seguir são inseridos no quadro do no 1 do artigo 3o:

«

"" ID="1">ex 08.10 D> ID="2">Cerejas cozidas ou não, congeladas sem adição de açúcar> ID="3">0,60"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">Cerejas conservadas provisoriamente> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.03> ID="2">Cerejas congeladas adicionadas de açúcar> ID="3">0,60"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8

ex 20.06 B II b) 8

ex 20.06 B II c) 1 dd)

ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">Cerejas preparadas ou conservadas> ID="3">0,60">

»

2) Os produtos referidos a seguir são inseridos no quadro do no 1 do artigo 5o:

«

"" ID="1">ex 08.10 D> ID="2">Cerejas cozidas ou não, congeladas sem adição de açúcar"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">Cerejas conservadas provisoriamente"> ID="1">ex 20.03> ID="2">Cerejas congeladas adicionadas de açúcar"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8

ex 20.06 B II b) 8

ex 20.06 B II c) 1 dd)

ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">Cerejas preparadas ou conservadas">

»

3) O quadro do artigo 7o é substituído pelo quadro seguinte:

«

"" ID="1">ex 07.03 E> ID="2">ex 07.03-61> ID="3">Cogumelos de cultura em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato"> ID="1">ex 07.03 E> ID="2">ex 07.03-61> ID="3">Outros cogumelos com exclusão dos de cultura em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato"> ID="1" ASSV="2">08.04 B I> ID="2">08.04-31> ID="3">Uvas ditas " de Corinto""> ID="2">08.04-39> ID="3">Outras"> ID="1" ASSV="2">08.04 B II> ID="2">ex 08.04-90> ID="3">Uvas ditas " de Corinto""> ID="2">ex 08.04-90> ID="3">Outras"> ID="3">Frutos cozidos ou não, congelados sem adição de açúcar:" ID="1">ex 08.10 A> ID="2">08.10-11> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 08.10 A> ID="2">08.10-15> ID="3">- framboesas"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 08.10 D> ID="2">ex 08.10-90> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 08.10 D> ID="2">ex 08.10-90> ID="3">- outras""> ID="3">Frutos conservados provisoriamente" ID="1">ex 08.11 E> ID="2">08.11-95> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">08.11-96> ID="3">- framboesas"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 08.11 E> ID="2">ex 08.11-99> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 08.11 E> ID="2">ex 08.11-99> ID="3">- outras""> ID="1">ex 20.01 C> ID="2">ex 20.01-30> ID="3">Cogumelos de cultura preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético"> ID="1">ex 20.01 C> ID="2">ex 20.01-30> ID="3">Outros cogumelos que não os de cultura preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético"> ID="3">Tomate:

- com um teor de matéria seca inferior a 12 % em peso:" ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-31> ID="3">- pelados"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-33> ID="3">- outros"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-35> ID="3">- com um teor de matéria seca igual ou superior a 12 % em peso e inferior ou igual a 30 % em peso"> ID="1">ex 20.02 C> ID="2">20.02-37> ID="3">- com um teor de matéria seca superior a 30 % em peso"" ID="1">ex 20.02 G> ID="2">20.02-91> ID="3">Ervilhas preparadas ou conservadas"> ID="1">ex 20.02 G> ID="2">20.02-95> ID="3">Feijão verde preparado ou conservado"> ID="3">- Frutas congeladas, adicionadas de açúcar:

- com um teor de açúcar superior a 13 % em peso:" ID="1">ex 20.03 A> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.03 A> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- framboesas"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 20.03 A> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 20.03 A> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- outras"" ID="3">- outros:" ID="1">ex 20.03 B> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.03 B> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- framboesas"" ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 20.03 B> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 20.03 B> ID="2">ex 20.03-00> ID="3">- outros""> ID="3">Purés e pastas de frutos, compotas, geleias, marmeladas, obtidospor conzedura, com ou sem adição de açúcar:

Outros:" ID="1">ex 20.05 C I b)> ID="2">20.05-53> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.05 C I b)> ID="2">20.05-55> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.05 C II> ID="2">ex 20.05-60> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.05 C II> ID="2">ex 20.05-60> ID="3">- framboesas"> ID="1">ex 20.05 C III> ID="2">ex 20.05-90> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.05 C III> ID="2">ex 20.05-90> ID="3">- framboesas"" ID="3">Frutos preparados ou conservados por outro processo, com ou sem adição de açúcar ou álcool:

outros:

outros sem adição de álcool:" ID="1">ex 20.06 B II a) 7> ID="2">20.06-45> ID="3">- pêssegos"> ID="1">ex 20.06 B II a) 7> ID="2">20.06-47> ID="3">- damascos"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 20.06 B II a) 8> ID="2">20.06-50> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8> ID="2">20.06-51> ID="3">- outras"" ID="1">ex 20.06 B II a) 8> ID="2">ex 20.06-53> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II a) 8> ID="2">ex 20.06-53> ID="3">- framboesas"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 20.06 B II b) 8> ID="2">20.06-74> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 20.06 B II b) 8> ID="2">20.06-75> ID="3">- outras"" ID="1">ex 20.06 B II b) 8> ID="2">ex 20.06-80> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II b) 8> ID="2">ex 20.06-80> ID="3">- framboesas"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 20.06 B II c) 1 dd)> ID="2">20.06-89> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 20.06 B II c) 1 dd)> ID="2">20.06-90> ID="3">- outras"" ID="1">ex 20.06 B II c) 1 dd)> ID="2">ex 20.06-91> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II c) 1 dd)> ID="2">ex 20.06-91> ID="3">- framboesas"> ID="3">- cerejas:" ID="1">ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">20.06-96> ID="3">- ginjas"> ID="1">ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">20.06-97> ID="3">- outras"" ID="1">ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">ex 20.06-99> ID="3">- morangos"> ID="1">ex 20.06 B II c) 2 bb)> ID="2">ex 20.06-99> ID="3">- framboesas""

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Abril de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 81 de 23. 3. 1985, p. 10.(3) JO no L 138 de 27. 5. 1983, p. 25.(4) JO no L 21 de 25. 1. 1985, p. 8.