PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/1

REGULAMENTO (UE) N.o 579/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (3) prevê a prorrogação das medidas técnicas temporárias anteriormente abrangidas pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (4), a fim de que tais medidas possam continuar a ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes.

(2) Na perspectiva da próxima reforma da Política Comum das Pescas (PCP), e dada a importância dessa reforma para o conteúdo e para o âmbito das novas medidas técnicas permanentes, convém protelar a adopção dessas medidas até que exista um novo quadro legislativo.

(3) A fim de garantir a conservação e a gestão adequadas dos recursos marinhos, e dado que se afigura razoável prever que um novo quadro legislativo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013, as medidas técnicas actualmente em vigor deverão continuar a ser aplicadas até essa data.

(4) Consequentemente, dado que as medidas técnicas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 deixarão de se aplicar a partir de 1 de Julho de 2011, esse regulamento deverá ser alterado a fim de prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2012.

(5) As quotas de pesca para o pimpim (Caproidae) foram estabelecidas pela primeira vez ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (5). Cabe pois esclarecer que, para a pesca do pimpim, podem ser utilizadas redes rebocadas com malhagem compreendida entre 32 e 54 mm. Por conseguinte, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (6) deverão ser alterados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

1) No quadro do anexo I é inserida a seguinte entrada: « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90/60.».

2) No quadro do anexo II é inserida a seguinte entrada: « “Pimpim (Caproidae)”, com uma categoria de malhagem de 32-54 mm e uma percentagem mínima de espécies-alvo de 90 %.».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012»; b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — na subalínea i), são suprimidos os termos «subponto 6.8, segundo parágrafo», — na subalínea ii), os termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011» são substituídos pelos termos «entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012», — na subalínea iv), a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012», — na subalínea v), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Até 30 de Junho do ano em que o programa for executado, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano civil em causa é apresentado até 1 de Fevereiro do ano seguinte a esse ano civil.», — é aditada a seguinte subalínea: «vi) No subponto 6.8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: “Os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os resultados dos ensaios e experiências até 30 de Setembro do ano em que forem realizados.”», ii) na alínea e), são suprimidos os termos «tanto de 2010 como de 2011», iii) na alínea h), é suprimido o ano «2010».

2) No artigo 2.o, a data «30 de Junho de 2011» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2012».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho A Presidente GYŐRI E.

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 47.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2011.

(3) JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

(4) Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (JO L 24 de 27.1.2011, p. 1).

(6) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.