86 JornalOficialdasComunidades Europeias 08/Fasc.02
381L1835ÍKSG )
4.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/9
RECOMENDAÇÃO N?1835/81/CECADACOMISSÃO
de3deJulhode1981
aosEstados-membros ,relativaàobrigaçãodepublicaçãodastabelasdepreçosecondiçõesdevendae
àspráticasproibidasnocomérciodoaço
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasempresasdedistribuiçãoqueperten­
cemaummesmogrupodevemficarsujeitasaestas
obrigaçõesquandoasomacumulativadoseuvolumede
revendaatinjaouexcedaaquantidademínimaanualacima
referida,dadoqueactuamcomoumaúnicaentidadeeconó­
mica;
Considerando que,paraevitarqualquerdiscriminação ,
devemsertratadasdeigualformaasempresasdedistribuição
quevendemprodutossiderúrgicosabrangidospeloTratado,
transformados apartirdeoutrosprodutosdeaço,nomea­
damenteasempresasdedesenrolamento debandaslargasa
quentequeefectuamumaoperaçãodetransformação por
cortetransversalemchapasoucortelongitudinalem
arcos;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,on?3do
seuartigo63?,
Considerandoqueasituaçãoactualdomercadodoaçoexige
umaacçãoenérgicaemrelaçãoaospreçosdevendados
produtossiderúrgicos ;que,nesteâmbito,aComissãovem
reforçandoocontrolodorespeitodasregrasemmatériade
preçoseque,pelaDecisãon?1834/81/CECA,de3deJulho
de1981,quealteraaDecisãon?30-53daAltaAutorida­
dei1),completouasobrigaçõesdasempresasnoquerespeita
àssuasorganizações devenda;
Considerando queaexecuçãodapresenterecomendação
tornanecessários,emcertosEstados-membros ,procedimen­
toslegislativoseoutrasmedidascujarealizaçãodemoraum
certotempo;que,assiménecessárioconcederumprazo
suficiente-até30deJunhode1982-paraasuaexecução
efectiva;que,entretanto,aprópriaComissão,pelaDecisão
n?1836/81/CECA,adoptadaemconformidade como
artigo95?,impõedirectamenteobrigaçõesequivalentesàs
empresasdedistribuição;que,porconsequência ,osEsta­
dos-membrosapenasdevemassegurarorespeitoeocontrolo
detaisobrigaçõesapartirdaqueladata,Considerando queomercadodoaçoconstituiumtodoem
queoscomerciantesdesempenham umpapelimportante
dadoque,porseuintermédio,sãotransaccionados maisde
metadedosaçosvendidosnaComunidade sobaformade
vendasdirectasoudearmazém,incluindoasvendasde
produtosimportadosdepaísesterceiros;
Considerando que,paragarantirumadisciplinaeficazem
matériadepreços,énecessárioquemercadonasuatotali­
dadeaelaestejasujeito,equeaComissãocompleteassuas
acçõessobreospreços,utilizandoopoderquelheconfereo
n?3doartigo63?doTratadoparaassegurarqueas
empresasdedistribuiçãodoaçorespeitemregrasemmatéria
depreçosecondiçõesdevendasemelhantesàsimpostasàs
empresasdeproduçãopeloartigo60?doTratadoesuas
decisõesdeaplicação;
Considerando queestasdisposiçõesdevemaplicar-seatodas
ascategoriasequalidadesdeaçoabrangidaspeloTratado,
produzidasnaComunidadeouprovenientesdepaísestercei­
ros;quesedevemaplicaratodasasformasdecomércio,às
vendasdirectaseàsvendasdearmazém;FORMULOU APRESENTERECOMENDAÇÃO :
Artigo1?
OsEstados-membros aplicarão,apartirde1deJulhode
1982eaté30deJunhode1984,medidasdestinadasa
assegurarqueasempresasdedistribuiçãodeaçoreferidasno
artigo2-?fiquemsujeitasàsobrigaçõesprevistasnapresente
recomendação eafazerrespeitarestasobrigaçõesatravésde
medidasdecontroloadequadasedassançõesdescritasno
artigo16?.
OsEstados-membros informarãoaComissão,antesde1de
Janeirode1982,dasmedidastomadas.Considerando contudoquenãoéconvenientealargaras
obrigaçõesdocomércioaoconjuntodasempresasde
distribuição,porquantoalgumasdelastêmumvolumede
negóciospoucoimportante;que,nestascondições,asobri­
gaçõesaimporaocomérciodevemserlimitadassempresas
dedistribuiçãocujovolumeanualderevendasejade,pelo
menos,12000toneladas;Artigo2?
(*)JOCECAde4.5.1953,p.109.1.Apresenterecomendação éaplicávelàsempresasde
distribuiçãodaComunidadequeefectuemvendasdirectase

08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 87
vendasdearmazém,nomercadocomum,dosprodutosde
açodefinidosnoAnexoIdoTratado,comexcepçãoda
sucata,desdeque:
—obtenhamatotalidadeoupartedoaçodirectamente
.juntodeempresasdeproduçãodaComunidadeoude
paísesterceiros;
eb)Extrasaplicáveis,fazendoressaltar:
—asvariaçõesdepreços,segundoadimensãoecom­
primento,
—asmajoraçõessegundoaqualidadeegraduação,
—asmajoraçõesereduçõesdequantidadeporamostra
e/ouporencomendaespecífica,
—astolerânciasnãosujeitasaaumentodepreço,
—asmajoraçõesportolerânciasreduzidas,
—bemcomotodososaumentosdepreçosemajorações
adicionaisnormalmenteaplicadoserelacionados
comaentregadosdiversosprodutosnomeadamente
asmajoraçõesporcortelongitudinaleporcorteà
cisalha-,—oseuvolumederevendadeaço,adicionado,seforcaso
disso,aovolumederevendadeaçodassuassociedades
mãese/oufiliaisesucursais,sejade,pelomenos,12000
toneladasporano,tomandocomobaseoresultadodo
últimoanofinanceiro :
e
c)Localdeentrega;
d)Mododecotação;
e)Despesasrelacionadascomomododecarregamento ;
f)Noscasosemqueforemaplicados,osdescontos,reem­
bolsosetodasasformasderemuneraçãoconcedidasa
outroscomerciantesouutilizadores;
g)Condiçõesdepagamento;—nãosejamumaorganizaçãodevenda,naacepçãoda
Decisãon?30-53,empresasaseguirdenominadas
«negociantesdeaço».
2.Sãoigualmenteconsideradas «negociantesdeaço»,e
sujeitasàsmesmasdisposições,asempresasdedistribuição
referidasnon?1quecomercializam osprodutosdeaço
depoisdeosteremtransformado .Paraefeitosdodispostona
presenterecomendação ,considera-sequehátransformação
quandoumdosprodutosemaçoreferidosnoAnexoIdo
TratadoCECAétransformado noutroprodutodeaço
incluídonoreferidoanexo,porumaoperaçãoquenãosejaa
laminagem .
3.Seovolumederevendadeaçodeumaempresade
distribuiçãoatingirouexcedernumanoaquantidade
mínimaanualfixadanon?1,ser-lhe-ãoaplicáveisas
disposiçõesdapresenterecomendação apartirdoanocivil
seguinte.h)Naturezaemontantedasimposiçõeseoutrosencargos
queseadicionemaospreçosdastabelas,nascondições
oferecidasaoscompradores .
Artigo5?
Astabelasdepreçosdosnegociantesdeaçonãopodem
conterpreçosrelativosaprodutosquenãosejamefectiva­
menteoferecidosnomercadopelonegociantedeaçoem
causa.
Artigo3?
Artigo6?
Osnegociantesdeaçodevempublicarassuastabelasde
preçosecondiçõesdevenda,relativamente àsvendasdirectas
eàsvendasdearmazém,nostermosdasdisposições
seguintes,ecomunicá-lasaumserviçodesignadopelo
Estado-membro .
Umasociedade-mãe donegóciodeaçopodepublicartabelas
depreçosecondiçõesdevendaquesejamigualmenteválidas
paraassuasfiliaisesucursais.1.a)Astabelasdepreçosecondiçõesdevendanãosão
aplicáveisantesdedecorridosdoisdiascompletos
apósteremsidoenviadasaoserviçodesignadopelo
Estado-membro .
b)Onegociantedeaçodeve,mediantepedido,comuni­
carastabelasdepreçosecondiçõesdevendaa
qualquerpessoainteressada .
2.Odispostonon?1aplica-seigualmenteatodasas
alteraçõesdastabelasdepreçosecondiçõesdevenda.
Artigo4?Artigo7?
Todasastabelasdepreçosecondiçõesdevendapublicadas
devemconterasindicaçõesseguintes:
a)Preçodebaseporcategoriadeprodutosouporqualidade
ecategoriadeprodutos;1.Emrelaçãoàsvendasdirectas,osnegociantesdeaço
podemdarcumprimento àobrigaçãodepublicaçãodas
tabelasdepreçosecondiçõesdevenda,incluindoaseguinte
cláusulanastabelasdepreçosdevendadoaço,conformea
suaproveniência :

88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
b)Quedigamrespeitoaprodutosidênticosousimilares;
e
c)Emqueasoutrascaracterísticas comerciaisessenciais
nãodifiramdemaneirasensível.
2.Nãosãocomparáveisastransacçõesentrecujasdatas
deconclusãosetenhaverificadoumaalteraçãoduradoura
dospreçosoudascondiçõesdevendadonegociantede
aço.
Artigo11?a)«Ospreçosaplicáveisàsvendasdirectasdeaçoprove­
nientedeumprodutordaCECAsãoospreçosincluindo
portesnolocaldedestinoqueresultamdatabelade
preçosdoprodutorcombasenaqualseconcluiuavenda
eaosquaisseaplicamasnossascondiçõesdevenda
publicadaseasseguintesmajorações...»
b)«Ospreçosaplicáveisàsvendasdirectasdeaçoprove­
nientedepaísescujasofertasestejamabrangidasporuma
proibiçãodealinhamentoporpartedaComissãodas
ComunidadesEuropeiassãoospreçosincluindoportes
queresultamdatabeladepreçosdaempresadaComu­
nidadequeofereçaopreçoincluindoportesmais
favorávelnolocaldedestino,deduzidososdescontosde
penetraçãoconsentidosaessespaíseseaosquaisse
aplicamasnossascondiçõesdevendapublicadaseas
seguintesmajorações...»
c)«Ospreçosaplicáveisàsvendasdirectasdeaçoprove­
nientedepaísesterceirossãoospreçosincluindoportes
nolocaldedestinoqueresultamdospreçosdebasepara
importaçãopublicadospelaComissãodasComunidades
Europeiaseaosquaisseaplicamasnossascondiçõesde
vendapublicadaseasmajoraçõesseguintes...»
2.Considera-sequeexistevendadirectaquando,no
âmbitodecontratosdevendaconcluídosentreoprodutoreo
negociantedeaço,porumlado,eonegociantedeaçoeo
clientecompradordamercadoria ,poroutro,aexpediçãoda
mercadoriasejaefectuadadirectamentepeloprodutorparao
clientedonegociantedeaçooudeacordocomasinstruções
docliente.Todasasoutrasvendassãovendasdearma­
zém.1.Nãosãoconsideradascondiçõesdesiguaisascondições
diferentesaplicadasporumnegociantedeaçoatransacções
comparáveis ,namedidaemquetenhamemconta,de
maneiraadequada,diferençasnasprestaçõesounaexecução
dastransacções .
2.Existemcondiçõesdesiguaisquandoumnegociantede
açoconcede,semmajoraçãonopreço,prazosdepagamento
maisfavoráveisdoqueosqueaplicanormalmente a
transacçõescomparáveis .
Artigo12?
Osnegociantesdeaçoquesustentemquedeterminadas
transacçõesnãosãocomparáveis (artigo10?)ouque
determinadas condiçõesnãosãodesiguais(artigo11?)ficam
obrigadosaapresentar,apedidodoserviçodesignadopelo
Estado-membro,ascircunstâncias eosfactosjustificativos
adequados .
Artigo8?
Artigo13? Osnegociantesdeaçopodemnãopublicarosdescontos
paraprodutosdesclassificados oudesegundaescolha.Nesse
caso,devemindicarnasfacturasarazãodadesclassificação
oudaclassificaçãodoprodutocomoprodutodesegunda
escolha.
Artigo9?
Constituiumapráticaproibidaofactodeumnegociantede
açoaplicarnomercadocomumcondiçõesdesiguais(artigo
11?)atransacçõescomparáveis (artigo10?).1.Quandoumnegociantedeaçoalinharasuaofertapela
tabeladeumconcorrente,constituiumapráticaproibidaa
aplicaçãodecondiçõesqueasseguremaocompradorum
preçoincluindoportesnolocaldedestinoinferioraopreço
queocompradorpodeobterdoconcorrente .
2.Opreçoincluindoportesnolocaldedestinodeve
incluir,alémdospreçosecondições,asdespesasdetrans­
porteeasmajoraçoesouencargossuportadaspelocompra­
dor,deduzindoosdescontosoureembolsosdequeele
beneficie.
3.Quandoumnegociantedeaçoalinharasuaoferta
pelascondiçõesoferecidasporumconcorrenteexteriorà
Comunidade ,éaplicávelmutatismutandisodispostonos
n?s1e2dopresenteartigo.
4.Osnegociantesdeaçoquesustentemquealinharama
suaofertaporumpreçoincluindoportesinferiordeum
concorrentedomercadocomumoudeumconcorrente
exterioràComunidadeficamobrigadosajustificar,apedido
doserviçodesignadopeloEstado-membro ,queestavam
reunidasascondiçõesdealinhamentoeque,nocálculodo
preçodealinhamento ,respeitaramodispostonosn?s1a3
dopresenteartigo.Artigo10?
1.Sãocomparaveisastransacções :
a)Concluídascomcompradores :
—queseencontrememconcorrênciaentresi,ou
—quefabriquemprodutosidênticosousimilares,ou
—quedesempenhem asmesmasfunçõescomerciais;
e

08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 89
Artigo16? Acondiçãoexigidaparaumalinhamentopelascondições
oferecidasporconcorrentesexterioresàComunidade éade
queoalinhamentotenhasidoimpostopelaconcorrência
efectivadeconcorrenteexterioràComunidade .
Artigo14?1.Osnegociantesdeaçoquesesubtraiamàsobrigações
quelhesincumbemporforçadasdisposiçõesadoptadaspara
execuçãodosartigos2?a14?,estãosujeitosamultas,que
podematingirodobrodovalordasvendasirregulares .Em
casodereincidência ,estèvalormáximoseráduplicado.
2.Osnegociantesdeaçoquesesubtraiamàsobrigações
quelhesincumbemporforçadasdisposiçõesadoptadaspara
execuçãodoartigo15?,estãosujeitosamultas,quepodem
atingirumporcentodovolumedenegóciosanual,ea
adstrições,cujovalormáximoserdecincoporcentodo
volumedenegóciosdiáriomédioporcadadiadeatraso.Constituiumapráticaproibidaainclusãonopreçoexigido
aocompradordeimposiçõesouencargosemrelaçãoaos
quaisovendedortenhadireitoaisençãooureembolso.
Artigo15?
Artigo17?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenterecomen­
dação.Osnegociantesdeaçodevemcomunicartodasasinforma­
çõesnecessáriasaoserviçodesignadopeloEstado-membro ,
oqualpodemandarprocederjuntodelesàsverificações
necessáriasaocontrolodorespeitodasdisposiçõesacima
referidas.
Paraefeitosdaquelasverificações,osnegociantesdeaçosão
obrigadosamantereapôràdisposiçãodosagentesou
mandatários doEstado-membro incumbidosdemissõesde
controloumadocumentação contabilística ecomercialque
inclua,nomínimo,osdocumentosindicadosnasalíneasa)a
g)doartigo1?daDecisãon?14-64daComissão(J).FeitoemBruxelasem3deJulhode1981.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON .
Vice-Presidente
(')JOde18.7.1964,p.1967/64.