DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/100/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,

Considerando que, no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite;

Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo D da Directiva 92/46/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede à França uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite, definidas no capítulo II do anexo D da Directiva 92/46/CEE.

Artigo 2º

O Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França, exercerá as funções referidas no artigo 1º

Artigo 3º

A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 4º

A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:

- 70 %, a título de adiantamento, a pedido da França,

- o saldo, após apresentação pela França dos documentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1997.

Artigo 5º

São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 6º

A República francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.