N?L113/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1261/86DACOMISSÃO
de29deAbrilde1986
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdeArgélia,deMarrocoseda
Tunísia
Considerando queoacordosobaformadetrocadecartas
emanexoaosRegulamento (CEE)n?1512/76,(CEE)n?
1518/76e(CEE)n?1525/76prevêqueoelementomóvel
dodireitonivelador,calculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)2744/75doConselho,de
29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimportação
edeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1027/84(s),édiminuído
deunmontantefixadocadatrimestrepelaComissão ;que
essemontantedeveseriguala60%damédiados
elementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsemqueesse
montanteforfixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasubposição23.02AIIdapautaaduaneira
comumduranteosmesesdeJaneiro,FevereiroeMarço
de1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1512/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo15?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaTunísiaerelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdaTunísia(')e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1518/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
21?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo14?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocrática ePopulardaArgéliaerelativoà
importação,naComunidade ,desêmeasefarelosoriginá­
riosdaArgélia(2)e,nomeadamente ,osegundoparágrado
don?3,datrocadecartas,
TendoemcontooRegulamento (CEE)n?1525/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
23?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo16?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocoserelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdeMarrocos(3)e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3da
trocadecartasqueconstituioacordoemanexoaosRegu­
lamentos(CEE)n?1512/76,(CEE)n?1518/76e(CEE)n?
1525/76,doqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginá­
rios,respectivamente ,daTunísia,daArgéliaedeMarro­
cos,éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L169,de28.6.1976,p.19.
OJOn?L169,de28.6.1976,p.37.
(3)JOn?L169,de28.6.1976,p.53.(4)JOn?L281,de1.11.1975,p.65.
OJOn?L107,de19.4.1984,p.15.

30.4.86 N?L113/43 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbril1986,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginários
daArgélia,deMarrocosedaTunísia
N?dapauta
aduaneiracomunECUs/Tonelada
23.02AIIa)
23.02AIIb)39,13
79,72