REGULAMENTO (CE) Nº 1097/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3);

Considerando que, na sequência da entrada em vigor dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir designados «Acordos GATT»); que, de entre esses acordos, vários dizem respeito ao sector agrícola, nomeadamente o acordo sobre a agricultura (a seguir designado «acordo»); que, em aplicação deste último, a Comunidade deixou de aplicar o direito nivelador variável à importação dos produtos agrícolas ou de elementos móveis; que, em consequência, resulta que várias disposições do Regulamento (CE) nº 3448/93 devam ser adaptadas a esta nova situação para clarificar a sua leitura; que outras disposições deixam de ter razão de ser;

Considerando que, no quadro de certos acordos preferenciais, são concedidas reduções dos elementos agrícolas no âmbito da política comercial da Comunidade; que essas reduções são estabelecidas em relação aos elementos agrícolas aplicáveis às trocas não preferenciais; que, consequentemente, importa converter em moeda nacional esses montantes reduzidos recorrendo à taxa de câmbio utilizada para a conversão dos montantes não reduzidos;

Considerando que, no quadro de certos acordos preferenciais, são concedidas concessões dentro dos limites de contingentes respeitantes, simultaneamente, à protecção agrícola e à protecção não agrícola, estando esta última sujeita a reduções por força desses acordos; que importa que a gestão da parte não agrícola da protecção seja sujeita às mesmas regras de gestão que a parte agrícola da protecção;

Considerando que, na sequência das alterações dos vários regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola, pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), a concessão de restituições a determinados produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado depende do facto de essas restituições respeitarem os compromissos assumidos pela Comunidade nos termos do artigo 228º do Tratado; que as regras necessárias relativas a esses compromissos podem ser adoptadas nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3448/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3448/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) Os nºs1 e 2 são substituídos pelos números seguintes:

«1. O presente regulamento estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias definidas no anexo B.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- "produtos agrícolas", os produtos abrangidos pelo anexo II do Tratado,

- "mercadorias", os produtos não abrangidos pelo anexo II do Tratado enumerados no anexo B do presente regulamento.»;

b) É inserido o número seguinte:

«2A. Na aplicação de certos acordos preferenciais, entende-se por:

- "elemento agrícola", a parte da imposição correspondente aos direitos da pauta aduaneira da Comunidade aplicáveis aos produtos agrícolas constantes do anexo A ou, se for caso disso, aos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas originários do país em causa, para as quantidades desses produtos, consideradas como tendo sido utilizadas e referidas no artigo 13º,

- "elemento não-agrícola", a parte da imposição correspondente ao direito da pauta Aduaneira Comum, menos o elemento agrícola definido no primeiro travessão,

- "produto de base", certos produtos agrícolas constantes do anexo A, ou a eles equiparados, ou derivados da sua transformação, cujos direitos publicados na Pauta Aduaneira Comum sirvam para determinar o elemento agrícola da imposição das mercadorias.».

2. No título I, o capítulo I passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO I

Importação

Secção I

Trocas comerciais com os países terceiros

Artigo 2º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo B.

No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B, a imposição é constituída por um direito ad valorem, denominado "elemento fixo", e por um montante específico fixado em ecus, denominado "elemento agrícola".

No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo B, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte da imposição aplicável à importação dessas mercadorias.

2. Sob reserva dos artigos 10º e 10ºA, é proibida a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que não a imposição prevista no nº 1.

3. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras específicas para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento consta da Pauta Aduaneira Comum.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 16º

Artigo 3º

(Revogado)

Artigo 4º

1. Quando a Pauta Aduaneira Comum preveja um valor máximo de cobrança, a imposição referida no artigo 2º não pode exceder esse valor máximo.

Quando a aplicação do valor máximo de cobrança referido no primeiro parágrafo depender do preenchimento de condições especiais, essas condições serão determinadas nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*).

2. Quando o valor máximo de cobrança for constituído por um direito ad valorem acrescido de um direito adicional sobre os açúcares diversos, calculados em sacarose (AD S/Z), ou sobre farinha (AF F/M), esse direito adicional será o constante da Pauta Aduaneira Comum.

(*) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2308/97 (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 1).

Artigo 5º

(Revogado)

Secção II

Trocas comerciais preferenciais

Artigo 6º

1. O elemento agrícola aplicável no âmbito de trocas comerciais preferenciais é o montante específico fixado pela Pauta Aduaneira Comum da Comunidade.

Todavia, se os países em causa respeitarem a legislação comunitária dos produtos transformados e adoptarem os mesmos produtos de base que a Comunidade, abrangerem as mesmas mercadorias e utilizarem os mesmos coeficientes que a Comunidade:

a) Esse elemento agrícola pode ser determinado em função das quantidades de produtos de base estabelecidas, efectivamente utilizadas, se a Comunidade tiver celebrado um acordo de cooperação aduaneira para a verificação dessas quantidades;

b) O direito aplicável à importação de um produto de base pode ser substituído por um montante estabelecido em função da diferença entre o nível dos preços agrícolas praticados na Comunidade e o nível dos preços agrícolas praticados no país ou na zona em causa, ou seja, por uma compensação relativamente ao nível de preços estabelecido em comum para a zona em causa;

c) Se a aplicação da alínea b) conduzir a montantes de incidência reduzida nas mercadorias sujeitas a esse regime, este pode ser igualmente substituído por um regime de montantes ou taxas forfetárias.

2. Os elementos agrícolas, eventualmente reduzidos, aplicáveis às importações realizadas no quadro de um acordo preferencial são convertidos em moeda nacional utilizando-se a taxa de câmbio aplicável às trocas comerciais não preferenciais.

3. Os direitos ad valorem correspondentes ao elemento agrícola da imposição sobre as mercadorias constantes do quadro 2 do anexo B podem ser substituídos por outro elemento agrícola no quadro de um acordo preferencial.

4. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do artigo 16º

Se necessário, essas normas incluirão, nomeadamente:

- a determinação e circulação dos documentos necessários para a concessão desses regimes,

- as medidas necessárias para evitar desvios de tráfego,

- a lista de produtos de base.

5. Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, devem ser utilizados os métodos prescritos em matéria de restituições à exportação para os países terceiros relativamente aos mesmos produtos agrícolas.

6. A Comissão publicará as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os nºs 2 e 3.

Artigo 7º

1. Quando um acordo preferencial previr a redução ou eliminação progressiva do elemento não-agrícola da imposição, este constituirá o elemento fixo em relação às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo B.

2. Quando um acordo preferencial previr a aplicação de um elemento agrícola reduzido, dentro ou não dos limites de um contingente pautal, as normas de execução para a determinação e gestão desses elementos agrícolas reduzidos serão adoptadas nos termos do artigo 16º, desde que o acordo defina:

- os produtos que beneficiam dessas reduções,

- as quantidades de mercadorias ou o valor dos contingentes a que essas reduções são aplicáveis, ou o método de determinação dessas quantidades ou valores,

- os elementos que determinam a redução do elemento agrícola.

3. As normas de execução necessárias para a abertura e gestão de reduções dos elementos não agrícolas da imposição serão adoptadas nos termos do artigo 16º

4. A Comissão publicará as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os nºs 1 e 2.»

3. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 10ºA

1. Para evitar ou reprimir os efeitos prejudiciais no mercado da Comunidasde que podem decorrer das importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas constantes do anexo C, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de uma ou várias dessas mercadorias ficará sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", excepto quando as importações não forem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento, abaixo dos quais pode ser imposto um direito adicional à importação, são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento, cuja superação implica a imposição de um direito adicional de importação, serão determinados, nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade no decurso dos três anos anteriores àquele em que os efeitos prejudiciais referidos no nº 1 ocorram ou possam ocorrer.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional serão calculados com base nos preços de importação CIF da remessa considerada.

4. As normas de execução serão adoptadas nos termos do artigo 16º

Essas normas dizem respeito, nomeadamente:

a) Às mercadorias às quais são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do acordo sobre a agricultura;

b) Aos outros critérios de desencadeamento necessários, exigidos para assegurar a aplicação nos termos do artigo 5º do acordo.»

4. No artigo 12º, é revogado o nº 1. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão introduzirá no presente regulamento ou nos regulamentos adoptados em sua aplicação as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Combinada.».

5. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

1. O presente artigo é aplicável a todas as trocas comerciais preferenciais para as quais a determinação do elemento agrícola da imposição, eventualmente reduzido nos termos do artigo 7º, não se baseia nas quantidades efectivas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 6º e/ou para as quais os montantes de base não se baseiem nas diferenças de preços referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º

2. As características e quantidades dos produtos de base a tomar em conta são as fixadas no Regulamento (CEE) nº 1460/96 da Comissão (*).

As eventuais alterações a introduzir no referido regulamento serão adoptadas nos termos do artigo 16º

(*) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.».

6. No artigo 14º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os limiares abaixo dos quais os elementos agrícolas determinados segundo os artigos 6º ou 7º serão fixados em zero podem ser estabelecidos nos termos do artigo 16º A não aplicação desses elementos agrícolas pode ser sujeita, pelo mesmo procedimento, a condições especiais para evitar a criação de fluxos comerciais artificiais.».

7. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

As medidas necessárias para adoptar o presente regulamento às alterações introduzidas nos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola, a fim de manter o presente regime, serão adoptadas nos termos do artigo 16º».

8. No anexo B, são suprimidos os títulos do «Quadro 1» e do «Quadro 2».

9. O anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) nº 3448/93 como anexo C.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO C 105 de 11. 4. 1996, p. 8.

(2) JO C 347 de 25. 10. 1996, p. 464.

(3) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.).

ANEXO

«ANEXO C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>