ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/17
REGULAMENTO (CEE)N?96/91DACOMISSÃO
de16deJaneirode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem13deJaneirode1992
nosectordoscereaisparaasimportaçõesdetrigomoleemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?45/92(2),
prevêumaquantidadeindicativade750000toneladas
paraacampanhade1991/1992;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadaRegula­
mento(CEE)n?3296/88(4),foramcomunicados àComis­
são,em13deJaneirode1992,pedidosdecertificadosMCTparaimportação,emEspanha,detrigomolepanifi­
cávelqueultrapassam,largamente,aquantidadeindicativa
atrásmencionada ;que,porconseguinte,éconveniente
adoptardisposiçõesespeciaisparaseteremcontaesta
situação,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomole
panificáveldocódigoNC10019099apresentadosem13
deJaneirode1992ecomunicados àComissãosãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdessespedidosafectadas
deumcoeficientede0,062.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
pedidosapresentadosapartirde14deJaneirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(2)JOn?L5de10.1.1992,p.11.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
22.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/23
REGULAMENTO (CEE)N?135/92DACOMISSÃO
de21deJaneirode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?111/92,quesuprimeataxacompensatória na
importaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarrocos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(*),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?111/92da
Comissão(3)revogou,apartirde18deJaneirode1992,a
taxacompensatória naimportaçãodeclementinasfrescas
origináriasdeMarrocosestabelecida,apartirde14
deJaneirode1992,peloRegulamento (CEE)n?66/92da
Comissão(4);que,nasequênciadaverificaçãomaterialdecertosdados,seconcluiuquenãohavialugaracobrança
dataxaassimestabelecida ;que,porconseguinte,éconve­
nientesuprimi-laretroactivamente apartirde14
deJaneirode1992,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo2?doRegulamento (CEE)n?111/92,adatade
«18deJaneirode1992»ésubstituídapelade«14
deJaneirode1992».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L150de15.6.1991,p.8.
(3)JOn?L12de18.1.1992,p.15.
(4)JOn?L6de11.1.1992,p.30.
N?L15/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?134/92DACOMISSÃO
de21deJaneirode1992
querevogaoRegulamento (CEE)n?65/92relativoàaplicaçãododireitodapauta
aduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
Considerandoqueaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)n?
65/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?65/92da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos :ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?65/92.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L133de21.5.1973,p.113.
2)JOn?L6de11.1.1992,p.28.
N?L15/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?129/92DACOMISSÃO
de21deJaneirode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?3076/91eelevaa1000000detoneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãoalemão
stock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?3076/91;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3076/91da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3573/91(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode850000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãoalemão;
que,pelasuacomunicaçãode16deJaneirode1992,a
AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
150000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação;queéconvenienteelevara1000000
detoneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3076/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1000000detoneladasdecevadaaexportarpara
paísesnoterritóriodaantigaURSS.
2.Asregiõesnasquais1000000detoneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?3076/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.f)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21.
(*)JOn?L290de22.10.1991,p.29.HJOn?L338de10.12.1991,p.11.

22.1.92 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L15/9
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Bayern 5282
Berlin/Brandenburg 140486
Hessen 9400
Mecklenburg-Vorpommern 51488
Niedersachsen/Bremen 17000
Nordrhein-Westfalen 11186
Rheinland-Pfalz 5449
Sachsen 160680
Sachsen-Anhalt 311762
Schleswig-Holstein /Hamburg 27131
Thuringen 259810»
21.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/33
REGULAMENTO (CEE)N?125/92DACOMISSÃO
de20deJaneirode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?3521/91eelevaa650000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomoledetidopeloorganismode
intervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3521/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte;
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de650000toneladasdetrigomoleaexportarpara
paisesnoterritóriodaantigaURSS.
2.Asregiõesnasquaisas650000toneladasde
trigomoleestãoarmazenadassãoasmencionadasno
anexoI.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3521/91da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode150000detoneladasdetrigomoledetidopelo
organismodeintervençãoalemão;que,pelasuacomuni­
caçãode16deJaneirode1992,aAlemanhainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode500000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara650000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
detrigomoledetidopeloorganismodeintervenção
alemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?3521/91;Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?3521/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L334de5.12.1991,p.21.

N°L14/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.92
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 140628
Niedersachsen /Bremen 161517
Nordrhein-Westfalen 141208
Hessen 14706
Rheinland-Pfalz 8610
Baden-Wurttemberg 10373
Bayern 152438
Saarland 8698
Berlin 6822
Antwerpen (Belgien) 4828»
21.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/17
REGULAMENTO (CEE)N?121/92DACOMISSÃO
de17deJaneirode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de25000toneladasdetrigomoleforrageirodetidaspeloorganismode
intervençãoportuguês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode25000toneladasdetrigomoleforrageiroque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem30deJaneirode
1992.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem30deAbrilde1992.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoportuguês:
InstitutoNacional !deIntervençãoeGarantiaAgrícola
(INGA)ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de25000toneladasdetrigo
moleforrageirodetidaspeloorganismodeintervenção
português;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoportuguêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aRuaCamiloCasteloBranco,45-2?Andar-
P-1000LISBOA
(telex533251-tél.:537172/3).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoportuguêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
V)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
N?L17/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?149/92DACOMISSÃO
de23deJaneirode1992
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
montanteigualàqueledequeediminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89Q,definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteos-trêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutosdoscódigosNC23023010,23023090,
23024010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
máximade550000toneladasporano,àimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaísterceiroqueapliqueàexportação
dosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeumADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1992.
PelaComissão
Ra)'MACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.49.(4)JOn?L111de30.4.1988,p.87.
OJOn?L13de17.1.1989,p.13.

24.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJaneirode1992,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 23,82
23023090 51,04
23024010 23,82
23024090 51,04
23.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/9
REGULAMENTO (CEE)N?141/92DACOMISSÃO
de22deJaneirode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem21deJaneirode
1992,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1854/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?82/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1854/91nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,84ecu/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L168de29.6.1991,p.27.
(4)JOn?L10de16.1.1992,p.15.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.
23.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/13
REGULAMENTO (CEE)N?144/92DACOMISSÃO
de22deJaneirode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJaneirode1992
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
convenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CEE)n?3809/91erelativosaoperíodocompreendido
entre1deJaneiroe29deFevereirode1992,serãosatis­
feitos:
a)Atéaolimitede2,5231%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede32,8397%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),prorrogadopeloRegulamento (CEE)n?3588/91(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3809/91da
Comissão(3)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deJaneiroe29deFevereirode1992,aquantidadede
carnedeavesdecapoeiraquepodeserimportadacom
direitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;que,noquedizrespeitoàcarnede
pato,ospedidosapresentados,emconformidadecomo
dispostonoreferidoregulamento ,sereferemaquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn"L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.6.
f3)JOn?L357de28.12.1991,p.48.
22.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L15/21
REGULAMENTO (CEE)N?133/92DACOMISSÃO
de21deJaneirode1992
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,(ÁCP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)^),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?523/91(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3)prevêqueaComissãodecideém
quemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
certificadosdeimportação;que,todavia,asimportações
devemrealizar-senolimitedoscontingentes ;
Considerandoquesófoiintroduzidoumpedidodecerti­
ficadode1a10deJaneirode1992;
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidade
disponível,aComissãodeterminaráaquantidaderestantequeseadicionaaquantidadedisponíveldosemestre
seguinte;que,nestascondições,éconvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnosegundosemestrede1992no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?715/90,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Serãoaceitesospedidosdecertificadoapresentados ,
nostermosdodispostonoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90,de1a10deJaneirode1992.
2.Podemserapresentadosnovospedidosdecertificado
duranteosdezprimeirosdiasdeJulhode1992relativa­
menteàsseguintesquantidades :
—500toneladasdosprodutosdocódigoNC0402,
—488toneladasdosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSílARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L58de5.3.1991,p.1.
MJOn?L114de5.5.1990,p.21.