DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1999

relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul

[notificada com o número C(1999) 1176]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/334/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as medidas a tomar em relação à peste equina;

(2) Considerando que, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul, as condições de importação foram estabelecidas pela Decisão 97/10/CE da Comissão(4);

(3) Considerando que foram notificados casos fatais de peste equina em cavalos mantidos na zona de vigilância da provínica do Cabo Ocidental da África do Sul estabelecida pela Decisão 97/10/CE no que respeita às importações de cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo, isenta de doença;

(4) Considerando que as autoridades veterinárias competentes da África do Sul tomaram as medidas necessárias para controlar a doença, incluindo a vacinação de animais susceptíveis numa área de risco situada na zona de vigilância;

(5) Considerando que a presença desta doença na zona de vigilância da província do Cabo Ocidental pode constituir um perigo grave para os equídeos comunitários; que, além disso, o recurso à vacinação num sector próximo da zona isenta de doença impede uma maior regionalização, em conformidade com o disposto na legislação comunitária e com as normas sanitárias internacionalmente aceites;

(6) Considerando que as autoridades suspenderam todas as exportações dos cavalos registados da zona isenta de doença para os Estados-Membros da União Europeia; que é, no entanto, necessário adoptar medidas de protecção a nível comunitário no que respeita às importações de cavalos registados provenientes da África do Sul;

(7) Considerando que a admissão temporária, a importação permanente e o trânsito dos cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo devem ser suspensos;

(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proibirão a admissão temporária, o trânsito e a importação dos cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo, na África do Sul.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à África do Sul por forma a compatibilizá-las com o disposto na presente decisão.

Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(4) JO L 3 de 7.1.1997, p. 28.