REGULAMENTO (CE) N.o 2647/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1999

que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 32.o e o seu artigo 83.o,

Considerando o seguinte:

(1) Resulta do balanço previsional, estabelecido para a campanha de 1999/2000, que as disponibilidades de vinhos de mesa no início da campanha ultrapassam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha. Por esta razão, se encontram preenchidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo, na acepção do n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87;

(2) O balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa. É necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa. Pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrado rectificados;

(3) O mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva está a desenvolver-se, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de armazenagem, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/96(4), e destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de intervenção. A mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação destes produtos;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1059/83, durante o período de 16 de Dezembro de 1999 a 15 de Fevereiro de 2000 para:

- os vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no n.o 3 do artigo 6.o do referido regulamento,

- os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados.

Artigo 2.o

As condições qualitativas mínimas que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armazenamento, devem satisfazer encontram-se definidas no anexo do presente regulamento.

Em derrogação ao n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/83, o vinho de mesa, em Portugal, deve apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 4 gramas por litro.

Artigo 3.o

Os produtores que, dentro dos limites previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/83, pretendam concluir contratos de armazenamento a longo prazo para um vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de conclusão de contratos, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em curso.

Para esse efeito, o produtor apresentará uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão(5).

Artigo 4.o

1. Relativamente à campanha de 1999/2000, os produtores que não tiverem apresentado um pedido de adiantamento nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 podem comercializar os mostos de uva e os mostos de uva concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uva, a partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem.

2. Neste caso, os produtores informarão o organismo de intervenção, nos termos do disposto no artigo 1.oA do Regulamento (CEE) n.o 1059/83.

O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do produto para os fins declarados.

A utilização para os fins previstos dos produtos referidos no n.o 1 será considerada como total se incidir no mínimo em 97 % das quantidades sob contrato de armazenagem.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 116 de 30.4.1983, p. 77.

(4) JO L 163 de 2.7.1996, p. 18.

(5) JO L 166 de 5.7.1996, p. 14.

ANEXO

CONDIÇÕES QUALITATIVAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA OS VINHOS DE MESA

I. Vinhos brancos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Vinhos tintos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos tintos, salvo no que se refere ao anídrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor fixado para os vinhos brancos.

Contudo, os vinhos de mesa tipos R III, A II e A III não estão sujeitos às condições previstas nas alíneas a) e c).