REGULAMENTO (CEE) No 1465/69 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1969 que fixa as disposições especiais aplicáveis aquando da importação na na Comunidade das mercadorias sujeitas ao Regulamento (CEE) no 1059/69 originárias de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1059/69 do Conselho de 28 de Maio de 1969 que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 3o do Anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat no dia 31 de Março de 1969, a Comunidade deverá tomar todas as medidas necessárias para que, sem prejuízo de percepção de um elemento móvel determinado em conformidade com o artigo 12o do Regulamento no 160/66/CEE (2), não seja cobrado o elemento fixo à importação das mecadorias constantes deste regulamento que são originárias de Marrocos, na acepção do protocolo relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexado ao Acordo;

Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1969, as disposições do Regulamento (CEE) no 1059/69 substituem as do Regulamento no 160/66/CEE; que estas disposições não trazem, todavia, nenhuma alteração ao sistema de protecção instaurado por este último regulamento no que diz respeito às mercadorias importadas na Comunidade provenientes de países terceiros; que, em particular, ao artigo 12o do Regulamento no 160/66/CEE correspondem os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 1059/69; que a fixação das disposições especiais aplicáveis às mercadorias originárias de Marrocos por referencia às disposições do Regulamento (CEE) no 1059/69 é, consequentemente, compatível com o artigo 3o do Anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Economómica Europeia e o Reino de Marrocos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Quando da importação na Comunidade das mercadorias constantes do Regulamento (CEE) no 1059/69 originárias de Marrocos na acepção do protocolo relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos:

a) Não será cobrado o elemento fixo,

b) Será cobrado o elemento móvel determinado em conformidade com as disposições do citado regulamento.

Artigo 2o

O regime previsto pelo presente regulamento será aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e durante a aplicação deste.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os eus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J. M. A. H. LUNS

(1) JO no L 141 de 12. 6. 1969, p. 1.(2) JO no 195 de 27. 10. 1966, p. 3361/66.