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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3927/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que prorroga o período de validade da vigilância a posteriori das importações de sapatos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (4), e, respectivamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,

Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (6), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4089/86 da Comissão (7), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;

Considerando ser consequentemente necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.

(5) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.

(6) JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6.

(7) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 61.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3947/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 1/81 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático retromencionado da data de base originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplicadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado como segue:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2 355 ECUs » é substituída por « 2 590 ECUs ».

2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 165 ECUs » é substituída por « 180 ECUs » e a expressão « 470 ECUs » por « 515 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 267 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 357 de 12. 12. 1981, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3967/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/86 no que diz respeito à aplicação de uma taxa sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que foram importadas em Espanha quantidades importantes de leite em pó desnatado antes de 1 de Março de 1986, depois de terem sido desnaturados de acordo com as exigências espanholas, a preços inferiores ao preço de intervenção comunitário;

Considerando que, a fim de evitar que este leite em pó desnatado seja reexportado para outros Estados-membros com aplicação de um montante compensatório « adesão » igual a zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, foi instaurada, pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/87 (2), uma taxa à exportação, aplicável até 31 de Dezembro de 1987, a qual cobre a diferença entre o preço de intervenção nos outros Estados-membros; que se verificou que estão ainda disponíveis em Espanha quantidades relativamente importantes do produto em questão; que é conveniente prorrogar, por um ano, a data de 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Dezembro de 1987 » que consta do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/86 é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 15.

(2) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 14.
31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/63
REGULAMENTO (CEE)N?4030/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixa,paraomêsdeJaneirode1988,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas(!),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3771/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1988,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeJaneirode
1988,em429,45ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
OJOn?L355de17.12.1987,p.17.
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/39
REGULAMENTO (CEE)N?4092/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
quefixaparaoanode1987ocontingenteaplicávelàimportaçãoemPortugaldecertos
vinhosprovenientesdaComunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dizrespeitoaoscontingentesexpressosemvolume;que
ocontingenteparaoanode1986foifixadopeloRegu­
lamento(CEE)n?499/86('),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo234?,ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão, Éfixadodeacordocomoanexo,ocontingenteque,nos
termosdon?2doartigo269?doActodeAdesão,aRe­
públicaPortuguesapodeaplicar,noperíodocompreen­
didoentre1*deJaneiroe31deDezembrode1987,à
importaçãodecertosvinhosdaposiçãoex22.05da
PautaAduaneiraComum,provenientesdaComunidade,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.Considerandoque,nostermosdon?2doartigo269?do
ActodeAdesão,aRepúblicaPortuguesapode,durantea
primeiraetapa,manter,sobaformadecontingentes,res­
triçõesquantitativasàimportaçãodecertosvinhospro­
venientesdaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezerçibrode1985;
Considerando queon?2,alíneac),domesmoartigo
prevêqueoritmomínimodeaumentoprogressivodos
contingentessejade10%noiníciodecadaano,noqueArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM
OTOn?L54de1.3.1986,p.43.

N?L382/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
ANEXO
Númeroda
Pauta
Aduaneira
ComuniDesignaçãodasmercadoriasContingente
para1987
(emhl)
22.05Vinhosdeuvasfrescas;mostodeuvasfrescasamuadocomálcool:
exB.Vinhos,excluindoosreferidosnasubposiçãoA,quese
apresentememgarrafasfechadasporumarolhaemforma
decogumelo,fixaporaçaimesougramposapropriados,e
vinhosqueseapresentemdequalqueroutraformacom
umasobrepressão,derivadadoanidridocarbónicoemsolu­
ção,minimade1bareinferiora3bar,medidaàtempera­
turade20°C:
—Vinhos,excluindoosqueseapresentememgarrafasfe­
chadasporumarolhaemformadecogumelo,fixapor
açaimesougramposapropriados,comumasobrepres­
são,derivadadoanidridocarbónicoemsolução,mínima
de1bareinferiora3bar,medidaàtemperaturade
20°C
C.Outros:
I.Comumteoralcoólicoadquiridoinferiorouiguala
13%vol
II.Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora13%voie
inferiorouiguala15%vol257400
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4007/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que estabelece o prolongamento do período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus nº 2 do artigo 90º e nº 2 do artigo 257º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal aquando da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum dos mercados, nas condições definidas no Acto e, nomeadamente, para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista; que este período termina em 31 Dezembro de 1987;

Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não podem ser ultrapassadas até à data prevista; que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, prevista pelo Acto de Adesão, de prolongar o período em causa; que, tendo em conta as dificuldades específicas encontradas consoante os sectores num e noutro Estado-membro, é conveniente prolongar o referido período por um ano para Espanha e por três anos para Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para Espanha, o período referido no nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão é prolongado até 31 Dezembro de 1988.

Para Portugal o período referido no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº C 322 de 2. 12. 1987, p. 4.

(2) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L392/17
REGULAMENTO (CEE)N?4153/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
relativoàsuspensãoparcialaté31deOutubrode1988dosdireitosaduaneirosaplicáveisàs
azeitonasdemesa,provenientesdeEspanha,importadasnaComunidade,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugale,nomeadamente ,on?4doseu
artigo75?,
Considerandoquedeterminadospaísesterceirosbeneficiam,emrelaçãoàsazeitonasdemesa,
deisençãodedireitosaduaneirosdeimportaçãonaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985;queaalteraçãodoregimefiscal,emEspanha,nasequênciadaadesão,
podecriardificuldadesdeescoamentonaexportaçãodessesprodutos;queseafiguraoportuno,
parasanarasituação,aplicarmedidasdesuspensãoparcialdosdireitosaduaneirosaplicáveisàs
azeitonasdemesa,provenientesdeEspanha,masporumperíodolimitado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomo
parecerdoComitédeGestãodasMatérias.Gordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
OsdireitosaduaneirosaplicáveisàsimportaçõesnaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,resultandodasdisposiçõesreferidasnon?1doartigo75?doActode
Adesão,sãoreduzidosde50%até31deOutubrode1988emrelaçãoaosseguintesprodutos
provenientesdeEspanha:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
0709
070990
07099031
0710
071080
07108010
0711
071120
07112010
0712
071290
ex07129090
2001
200190
ex20019090Outrosprodutoshortícolas,frescosourefrigerados :
—Outros:
—Azeitonas :
Nãodestinadasàproduçãodeazeite(')
Produtoshortícolas,nãocozidosoucozidosemáguaouvapor,congelados :
—Outrosprodutoshortícolas :
—Azeitonas
Produtoshortícolasconservadostransitoriamente (porexemplo:comgássulfuroso
ouáguasalgada,sulfuradaouadicionadadeoutrassubstânciasdestinadasaasse­
gurartransitoriamente asuaconservação),masimprópriosparaaalimentaçãonesseestado:
—Azeitonas :
——Nãodestinadasàproduçãodeazeite(')
Produtoshortícolassecos,mesmocortadosempedaçosoufatias,ouaindatritura­
dosouempó,massemqualqueroutropreparo:
—Outrosprodutoshortícolas;misturasdeprodutoshortícolas:
—Outros:
—Azeitonas
Produtoshortícolas,frutaseoutraspartescomestíveisdeplantas,preparadosou
conservadosemvinagreouemácidoacético:
—Outros:
—Outros:
—Azeitonas

N?L392/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
2004 Outrosprodutoshortícolaspreparadosouconservados,exceptoemvinagreouem
ácidoacético,congelados :
200490 —Outrosprodutoshortícolasemisturasdeprodutoshortícolas :
ex20049030—Chucrute,alcaparraseazeitonas:
—Azeitonas
2005 Outrosprodutoshortícolaspreparadosouconservados ,exceptoemvinagreouem
ácidoacético,nãocongelados :
20057000—Azeitonas
(')Ainclusãonestasubposiçãodependedascondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L375/51
REGULAMENTO (CEE)N93981/87DOCONSELHO
de15deDezembrode1987
quereparte,paraoanode1988,certasquotasdecapturasentreosEstados-membros em
relaçãoaosnaviosquepescamnaságuasdasilhasFaroé
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , emquepodemserutilizadasessasquotasdecapturapelos
pescadoresdaComunidade ;
Considerando que,paragarantirumagestãoeficazdessas
possibilidades decapturasdisponíveis,éconveniente
reparti-lasentreosEstados-membros atravésdequotas,em
conformidade comoartigo49doRegulamento (CEE)
n?170/83;
Considerandoqueasactividadesdepescaabrangidaspelo
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelece
certasmedidasdecontroloemrelaçãoàsactividades
piscatórias (3),TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitáriodeconservaçãodosrecursosdapesca(J),
alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaePortugal(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,deacordocomoprocedimentoprevisto
noAcordodePescaentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eoGovernodaDinamarcaeo
GovernolocaldasilhasFaroé,poroutro,asduasPartes
realizaramconsultassobreosseusdireitosdepescarecípro­
cospara1988;
Considerando que,emresultadodessasconsultas,asduas
Partesacordaramnumconvéniopara1988respeitante,
nomeadamente ,àatribuiçãodecertasquotasdecaptura
paraosnaviosdaComunidadenazonadepescadasilhas
Faroé;
Considerando quecabeàComissãofixar,nostermosdo
artigo3?doRegulamento (CEE)n9170/83,ascondiçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasefectuadaspornaviosquearvorampavilhãode
umEstado-membro ,de1deJaneiroa31deDezembrode
1988,naságuassobjurisdiçãoemmatériadepescadas
ilhasFaroé,noâmbitodoconvéniosobreosdireitos
recíprocosdepescaem1988,entreaComunidade eas
ilhasFaroé,sãolimitadasàsquotasfixadasemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
LarsP.GAMMELGAARD
HJOn?L24de27.1.1983,p.1.
(2)JOn?L302de15.11.1985,p.1. (3)JOn?L207de29.7.1987,p.1.

N?L375/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
ANEXO
RepartiçãodasquotasdecapturasdaComunidadenaságuasdasilhasFaroé,paraoanode1988,referidasno
artigo19
EspéciesQuotasdecapturas
daComunidadeQuotasatribuídasaosEstados-membros
Bacalhauearinca 500França 60
Alemanha 10
ReinoUnido 430
Escamudoescuro 2400Bélgica p.m.
França1510
Alemanha 310
PaísesBaixos p.m.
\ReinoUnido 580
Cantarilho 7400Bélgica p.m. || França 465Il Alemanha 6860
ReinoUnido 75
Donzelaazuledonzela 3600França 2340II ReinoUnido 205
IAlemanha 1055
Verdinho 25000 Dinamarca 11000
I França
I Alemanha r 3000
I PaísesBaixosJ
IReinoUnido 11000
Peixeschatos 1000HFrança 140II Alemanha 180
IReinoUnido 680
Outrasespécies 500França 180
ReinoUnido 120
IAlemanha 200
Sardasecavalas 5000 Dinamarca 5000
(MIncluindooalabotenegro.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1096/87 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/87 (4), previu o regime de escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada; que essa medida se inscreve no âmbito das medidas adicionais previstas para 1987 e 1988 com vista a acelerar o escoamento da manteiga que se encontra em existência pública; que foram introduzidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (6), regras específicas para o financiamento destas medidas, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1986; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve fazer referência a tais regras específicas para o financiamento;

Considerando que as medidas prevstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado o seguinte parágrafo:

« O financiamento das despesas resultantes do presente regulamento é efectuado em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1). »

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(6) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.