É aditado um novo artigo 10.o-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.o-A

Procedimento de transacção em processos de cartéis

1. Após ter dado início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão pode fixar um prazo para que os interessados directos declarem por escrito que estão dispostos a participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de propostas de transacção. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.

Se dois ou mais interessados directos no âmbito da mesma empresa manifestarem a sua disponibilidade para participar em conversações de transacção nos termos do disposto no primeiro parágrafo, estes devem nomear representantes comuns para participar, em seu nome, nas conversações com a Comissão. Quando fixar o prazo referido no primeiro parágrafo, a Comissão indicará aos interessados directos em causa a sua identificação no âmbito da mesma empresa, exclusivamente com o objecto de lhes permitir dar cumprimento à presente disposição.

2. Os interessados directos que participam nas conversações de transacção podem ser informados pela Comissão:

a) Das objecções que contra eles tenciona deduzir;

b) Dos elementos de prova utilizados para estabelecer as objecções previstas;

c) Das versões não confidenciais de qualquer documento acessível específico constante do processo nessa data, na medida em que o pedido formulado pelo interessado directo seja justificado para lhe permitir que faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspecto específico do cartel; e

d) Do intervalo das coimas potenciais.

Estas informações serão confidenciais em relação a terceiros, salvo nos casos em que a Comissão tiver expressamente concedido uma autorização prévia quanto à sua divulgação.

Se as conversações de transacção progredirem, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados directos poderão submeter-se ao procedimento de transacção, mediante a apresentação de propostas de transacção escritas que reflictam os resultados das conversações de transacção e nas quais reconheçam a sua participação numa infracção ao artigo 81.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no contexto da mesma. Antes de a Comissão fixar um prazo para a apresentação das suas propostas de transacção, os interessados directos terão o direito de dispor das informações especificadas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o-A, que lhe devem ser transmitidas mediante pedido, de forma atempada. A Comissão não será obrigada a tomar em consideração propostas de transacção recebidas após o termo do prazo fixado.

3. Caso o teor das propostas de transacção dos interessados directos seja reflectido na comunicação de objecções que lhes é notificada, a resposta escrita dos interessados directos à comunicação de objecções deve, num prazo fixado pela Comissão, confirmar que a comunicação de objecções que lhes foi dirigida reflecte o teor das suas propostas de transacção. Nesse caso, a Comissão poderá adoptar uma decisão nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, em conformidade com o artigo 14.o do mesmo regulamento.

4. A Comissão pode decidir, a qualquer momento durante o procedimento, pôr termo às conversações de transacção num caso específico em consideração ou relativamente a um ou mais dos interessados directos envolvidos, se considerar não ser verosímil a obtenção de eficiências processuais.».