PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/4

REGULAMENTO (UE) 2017/324 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2017

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(2) Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido.

(3) Em 21 de novembro de 2014, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar copolímero de metacrilato básico (E 1205). O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(4) O requerente solicitou que a definição do aditivo alimentar fosse alterada no que se refere à breve descrição do processo de fabrico, devido a uma modernização do mesmo. Após uma revisão circunstanciada da dimensão das partículas nas especificações atuais, o requerente solicitou uma alteração na dimensão das partículas do produto pulverulento.

(5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer sobre a segurança da alteração proposta das especificações do copolímero de metacrilato básico (E 1205) como aditivo alimentar (4). Com base nos dados fornecidos pelo requerente e tendo em conta a avaliação original da substância em 2010 (5), a Autoridade concluiu que as alterações propostas das especificações do aditivo alimentar copolímero de metacrilato básico (E 1205) não constituem um problema de segurança.

(6) O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p.1).

(4) EFSA Journal 2016;14(5):4490, p. 13.

(5) EFSA Journal 2010;8(2):1513, p. 23.