ANEXO II

Regras pormenorizadas relativas às operações a efetuar durante os controlos físicos das mercadorias a que se refere o artigo 4.o, n.o 4

1. A autoridade competente deve efetuar controlos físicos para verificar: a) Que as condições de transporte asseguraram a correta conservação das mercadorias tendo em conta o fim a que se destinam; b) Que o intervalo de temperaturas durante o transporte exigido pela legislação da União foi mantido e que não houve falhas ou quebras na cadeia de frio, através do exame dos registos do intervalo de temperaturas durante o transporte; c) A integridade do material de embalagem.

2. o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho A autoridade competente deve efetuar controlos físicos para verificar se a rotulagem da data limite de consumo está em conformidade com o Regulamento (UE) n.1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) A autoridade competente pode realizar controlos físicos para verificar se a rotulagem cumpre outros requisitos estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

3. A autoridade competente deve verificar se as mercadorias estão aptas a ser utilizadas para os fins previstos e se as suas propriedades não se alteraram durante o transporte, por meio de: a) Exame sensorial do odor, da cor, da consistência ou do sabor dos produtos; ou b) Ensaios físicos ou químicos simples através do corte, da descongelação ou da cozedura das mercadorias; ou c) Análises de laboratório.

4. No que respeita às remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos, a autoridade competente deve efetuar as operações referidas no ponto 3 do seguinte modo: a) Deve ser recolhida uma seleção de artigos ou embalagens, ou amostras, no caso de produtos a granel, antes de se efetuar as operações referidas no ponto 3; b) A seleção de amostras para exame a que se refere o ponto 3, alíneas a) e b), deve abranger 1 % dos produtos ou embalagens de uma remessa, com um mínimo de dois artigos ou embalagens, até um máximo de dez artigos ou embalagens. Em caso de necessidade, a autoridade competente pode aumentar o número de artigos ou de embalagens a controlar para efetuar controlos mais aprofundados; c) Os ensaios referidos no ponto 3, alíneas b) e c), devem ser realizados numa série de amostras selecionadas de modo a serem representativas da totalidade da remessa.

5. Para efeitos da aplicação do artigo 4. o , n. o 5, a autoridade competente deve elaborar um plano de acompanhamento, com o objetivo de observar a conformidade com as regras referidas no artigo 1. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, e, em especial, detetar perigos através da indicação das mercadorias a examinar e das substâncias a analisar, e realizar as análises laboratoriais referidas no ponto 3, alínea c), nos termos desse plano. Este plano de acompanhamento deve basear-se numa avaliação dos riscos, tendo em conta todos os parâmetros relevantes, tais como a natureza das mercadorias, o risco que representam, a frequência e o número das remessas entradas e os resultados de observações anteriores.

6. Relativamente às remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47. o , n. o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, a autoridade competente deve efetuar controlos físicos em conformidade com as seguintes regras: a) Os controlos físicos devem incluir testes laboratoriais em conformidade com os atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625; b) Os controlos físicos devem ser efetuados de forma a que os operadores das empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais não possam prever se alguma remessa em específico será submetida a esses controlos; c) Os resultados dos controlos físicos devem ser disponibilizados logo que seja tecnicamente possível; d) As remessas submetidas a testes devem ser colocadas sob retenção oficial até serem conhecidos os resultados das análises laboratoriais, a menos que o transporte para o destino final seja autorizado pela autoridade competente do posto de controlo fronteiriço em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão (2).

(1) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte e que altera os regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (ver página 73 do presente Jornal Oficial).