REGULAMENTO (CEE) No 2666/82 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1982 que estabelece a quinta alteração do Regulamento (CEE) no 3183/80 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas no que se refere nomeadamente à importação e à exportação de pequenas quantidades

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1415/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o, o no 5 do seu artigo 15o, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que por razões de simplificação administrativa, nenhum certificado é exigido nem pode ser apresentado para transacções que digam respeito a pequenas quantidades, salvo quando é pedida a fixação antecipada do direito nivelador ou da restituição; que a experiéncia adquirida em matéria de contingentes pautais demonstrou ser igualmente conveniente a abertura de uma excepção quando, por meio de certificado, for concedido o benefício de acordos especiais de importação ou de exportação; que o Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 49/82 (4), deve, consequentemente, ser alterado;

Considerando que se deve aproveitar a ocasião para rectificar, no texto alemão, um erro de tradução no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3183/80;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3183/80 é alterado do seguinte modo:

1. No texto alemão, o no 1, primeiro travessão, da alínea b), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«- im Rahmen eines Zollverfahrens, das die Einfuhr unter Aussetzung der anzuwendenen Zoelle, Abgaben gleicher Wirkung oder Abschoepfungen erlaubt.»

2. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nenhum certificado é exigido nem pode ser apresentado para a realização das operações:

- referidas nos artigos 5o, 19o B e 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79

ou

- desprovidas de qualquer carácter comercial,

ou

- em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da caução seja inferior ou igual a 5 ECUs. Contudo, se a quantidade em quilogramas correspondente a 5 ECUs não for 50 ou um múltiplo de 50, o limite da caução é considerado como sendo talque a quantidade em quilogramas seja igual a 50 ou ao múltiplo de 50 imediatamente superior. Outrossim, se o certificado for emitido por cabeça e o montante de 5 ECUs não corresponder a um número inteiro de cabeças, o limite da caução é considerado como sendo tal que o número de cabeças seja igual ai número inteiro imediatamente superior.

Em derrogação do disposto no parágrafo precedente, deve ser apresentado um certificado quando a fixação antecipada do direito nivelador ou da restituição for pedida, ou quando a operação de importação ou de exportação se realizar no âmbito de um regime preferencial em que o benefício seja concedido por meio de um certificado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Outubro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 7 de 12. 1. 1982, p. 7.