DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que fixa as regras relativas à determinação da taxa média ponderada do IVA a tomar em consideração na Alemanha para o cálculo das bases do recurso próprio IVA para os anos de 1991 a 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/448/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 13o,

Considerando que, nos termos do disposto no dito regulamento, cada Estado-membro calcula a base do recurso próprio IVA para um determinado ano, dividindo o total das receitas líquidas do IVA cobradas durante esse ano pela taxa média ponderada do IVA que é determinada através da utilização das contas nacionais relativas ao penúltimo ano que precede o ano em causa;

Considerando que a Alemanha foi autorizada a utilizar, a fim de determinar a taxa média ponderada, as contas nacionais relativas ao antepenúltimo ano precedente ao ano em causa e que, consequentemente, esse Estado-membro deve determinar a taxa média ponderada relativa à base IVA de 1991 recorrendo às contas nacionais relativas ao ano de 1988;

Considerando que, na sequência da unificação alemã, as receitas de IVA obtidas na Alemanha durante o ano de 1991 registaram um considerável crescimento relativamente aos anos precedentes devido nomeadamente às elevadas necessidades de consumo dos habitantes dos novos Laender que adquiriram prioritariamente bens sujeitos às mais elevadas taxas de IVA e que, consequentemente, as estruturas do consumo sujeito a IVA no território da República Federal da Alemanha em 1988 não correspondem às estruturas do consumo sujeito a IVA em 1991 no território da Alemanha unificada;

Considerando que a taxa média ponderada determinada pelas autoridades alemãs através das contas nacionais definitivas de 1988 se eleva a 12,6427 %, enquanto a taxa determinada por essas autoridades através das contas nacionais provisórias de 1991 se eleva a 12,8235 % e que o facto de tomar em consideração a primeira dessas taxas para calcular a base do recurso próprio IVA para o ano de 1991 teria o resultado de a Alemanha ser obrigada a pagar um montante superior de recurso IVA devido exclusivamente ao mecanismo técnico de determinação da taxa média ponderada, enquanto se fosse tomada a segunda destas taxas dividir-se-ia o montante das receitas IVA cobradas em 1991 pela taxa média ponderada real relativa a esse mesmo ano, o que permitiria o cálculo duma base IVA apropriada;

Considerando que, em função da situação de facto excepcional criada pela unificação alemã, é oportuno autorizar a Alemanha a utilizar, para o cálculo da base do recurso IVA para o ano de 1991, a taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1991 disponíveis em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o cálculo da base de recurso próprio IVA para o ano de 1992 deve ser efectuado, aquando da elaboração do relatório relativo a essa base, tomando em consideração a taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1991, que sejam as mais recentes disponíveis nessa altura;

Considerando, todavia, que os efeitos da unificação alemã sobre as estruturas do consumo sujeito a IVA no território da Alemanha unificada não são provavelmente idênticos em 1991 e em 1992, sendo pois oportuno prever que seja elaborado um novo relatório à base do recurso próprio IVA para 1992, a transmitir à Comissão antes de 31 de Julho de 1994, substituindo a taxa média ponderada já tomada em consideração pela taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1992, no caso desta ser inferior à taxa média ponderada já tomada em conideração;

Considerando que o cálculo da base do recurso próprio IVA para o ano de 1993 deve ser efectuado tomando em consideração a taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1992;

Considerando que é oportuno prever as disposições necessárias para que a determinação e a tomada em consideração da taxa média ponderada do IVA para o cálculo da base do recurso próprio IVA para o ano de 1994 sejam efectuadas em conformidade com o no 4, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A fim de calcular a base do recurso próprio IVA para o ano de 1991, a Alemanha determinará a taxa média ponderada do IVA efectuando a repartição das operações por categoria estatística através de dados extraídos das contas nacionais relativas a esse mesmo ano, que sejam os mais recentes disponíveis em 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

1. A fim de calcular a base do recurso próprio IVA para o ano de 1992, a Alemanha determinará a taxa média do IVA efectuando a repartição das operações por categoria estatística através de dados extraídos das contas nacionais relativas ao ano de 1991, que sejam os mais recentes disponíveis aquando da elaboração do relatório relativo a essa base.

2. A taxa média ponderada determinada em conformidade com o no 1 será substituída pela taxa média ponderada determinada nos termos do artigo 3o, no caso de esta ser inferior à taxa média ponderada já tomada em consideração.

A base de recurso próprio IVA para o ano de 1992 será alterada em conformidade e o relatório relativo a essa base alterada será transmitido à Comissão o mais tardar em 31 de Julho de 1994.

Artigo 3o

A fim de calcular a base do recurso próprio IVA para o ano de 1993, a Alemanha determinará a taxa média ponderada do IVA efectuando a repartição das operações por categoria estatística através de dados extraídos das contas nacionais relativas ao ano de 1992, que sejam os mais recentes disponíveis na altura da elaboração do relatório relativo a essa base.

Artigo 4o

A fim de calcular a base do recurso próprio IVA para o ano de 1994, a Alemanha determinará a taxa média ponderada do IVA efectuando a repartição das operações por categoria estatística através de dados extraídos, em conformidade com o no 4, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89, das contas nacionais relativas ao ano de 1992, que sejam os mais recentes disponíveis aquando da elaboração do relatório relativo a essa base.

Artigo 5o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO no L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.