PT Jornal Oficial da União Europeia L 360/12

REGULAMENTO (CE) N.o 2083/2004 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2004

que altera os Regulamentos (CE) n.os 1432/94 e 1458/2003, que estabelecem normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) De forma a simplificar a gestão dos contingentes de importação e permitir o seu tratamento por via informática, é conveniente prever, no Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (3) e no Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (4), uma referência constituída pelo número de ordem correspondente a cada contingente.

(2) Importa, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1432/94 e (CE) n.o 1458/2003.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é alterado do seguinte modo:

1) Na alínea b) do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «b) O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode incluir dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes originários de um único país;».

2) Os anexos são substituídos pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2004 da Comissão (JO L 44 de 14.2.2004, p. 14).

(2) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(3) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001 (JO L 140 de 24.5.2001, p. 13).

(4) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.

ANEXO I ANEXO I DIREITO ADUANEIRO FIXADO EM 0 % (em toneladas) Número de ordem Código NC De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 09.4046 0203 19 13 0203 29 15 7 000 ANEXO II Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1432/94 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI/D/2 — Sector da carne de suíno Pedido de certificados de importação com direito aduaneiro fixado em 0 % Data Período Estado-Membro: Expedidor: Responsável a contactar: Telefone: Fax:

Destinatário: DG AGRI/D/2 — Fax (32-2) 298 87 94 Número de ordem Quantidade solicitada 09.4046 ANEXO III Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1432/94 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI/D/2 — Sector da carne de suíno Pedido de certificados de importação Data Período Estado-Membro:

Número de ordem Código NC Requerente (nome e endereço) Quantidade (toneladas) 09.4046 Total de toneladas por produto ANEXO IV Comunicação de quantidades realmente importadas Estado-Membro: … Aplicação do artigo … do Regulamento (CE) n.o … Quantidades de produtos realmente importadas: … Destinatário: DG AGRI/D/2 — Fax (32-2) 298 87 94 Número de ordem Quantidade realmente importada País de origem