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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire central d'hygiène alimentaire, Paris, França) (94/841/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 28º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (3), o Laboratoire central d'hygiène alimentaire (Paris, França) foi designado como laboratório de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/94/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira ao Laboratoire central d'hygiène alimentaire (Paris, França) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no capítulo II do anexo D da Directiva 92/46/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Laboratoire central d'hygiène alimentaire, laboratório comunitário de referência designado no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/94/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/94/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 65.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE de modo a ter em conta a situação da Suécia no que diz respeito à brucelose (B. melitensis) (94/972/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, nº 35 da segunda parte da letra E, do seu anexo I, e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA,

Considerando que, na prespectiva da adesão da Suécia, importa avaliar e fixar o estatuto daquele país no que se refere à brucelose (B. melitensis);

Considerando que a brucelose é uma doença de declaração obrigatória na Suécia há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquele país do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelo menos; que, por conseguinte, a Suécia deve ser reconhecida como preechendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comercias intracomunitárias de ovinos e caprinos (2);

Considerando, por conseguinte, que é conveniente conceder à Suécia, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as disposições do capítulo 1, alínea i) do ponto 2 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE serão sujeitas a revisão no que se refere às obrigações respeitantes ao controlo serológico a efectuar, antes de 1 de Janeiro de 1995; que a manutenção do estatuto da Suécia deve atender aos resultados desse exame,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditada ao anexo I, Estados-membros, da Decisão 93/52/CEE a seguinte linha:

«Suécia».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.(2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no acordo sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia (94/975/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 111º,

Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho,

Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo sobre o comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia, juntamente com os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.

Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49º do Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

O presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro 1994

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

(94/983/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em Essen, em 9 e 10 de Dezembro de 1994,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do Acordo europeu com a Roménia e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a Roménia;

Considerando que é necessário aprovar este segundo protocolo complementar;

Considerando que a conclusão do segundo protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, estabelecidos, em especial, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após ter consultado o comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro.

O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à notificação prevista no artigo 9º do segundo protocolo complementar.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1994

relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia

(94/998/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, o nº 2, último período, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º, 99º, 100ºA, 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia tem fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade dos Estados Independentes e aos países da Europa Central e Oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia;

Considerando que a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia;

Considerando que a Comunidade Europeia é competente em relação a partes do Tratado da Carta da Energia;

Considerando que é necessário recorrer ao nº 2 do artigo 73ºC do Tratado enquanto base jurídica da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe à Comunidade determinadas obrigações em relação ao movimento de capitais e pagamentos entre a Comunidade e países terceiros partes contratantes no Tratado da Carta da Energia;

Considerando que a Comunidade Europeia é competente no plano externo na medida em que são afectados actos legislativos internos adoptados com base no artigo 235º;

Considerando que o disposto no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Comunidade Europeia, nos termos das suas disposições, sem prejuízo das formalidades e base jurídica necessárias para a posterior aprovação do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

O Tratado da Carta da Energia será aplicado, a título provisório, a partir da sua assinatura, pela Comunidade Europeia, na medida em que esta seja competente em relação às matérias reguladas pelo Tratado.

O texto do Tratado acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MERKEL

(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 15.

(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de epidemiologia das zoonoses (Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, anteriormente denominado Bundesgesundheitsamt, Berlim, Alemanha) (94/843/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (3), o Bundesgesundheitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, foi designado como laboratório de referência para a epidemiologia das zoonoses;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/91/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Bundesgesundheitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este instituto; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Bundesgesundheitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, laboratório comunitário de referência designado na Directiva 92/117/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/91/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/91/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(4) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 62.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 78/45/CEE no que respeita ao número de membros do Comité científico de cosmetologia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/954/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 78/45/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à instituição de um Comité científico de cosmetologia (1), alterada pela Decisão 89/156/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Considerando que a Decisão 78/45/CEE prevê que o referido comité seja composto, no máximo, por 18 membros; que, devido aos alargamentos da Comunidade verificados desde a instituição do referido comité, assim como ao acréscimo dos seus trabalhos, se torna necessário prever um aumento do número máximo de membros especificado no texto supra;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar a decisão em causa,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 78/45/CEE, a expressão «18 membros» é substituída pela expressão «21 membros».

Artigo 2º

A presente decisão será aplicável sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 13 de 17. 1. 1978, p. 24.(2) JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que revoga a Decisão 93/602/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (94/888/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/122/CE (5);

Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/602/CE devem ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 93/602/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38.

(5) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 89.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1994

que aprova a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(94/1067/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101º,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão (1),

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia é de fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade de Estados Independentes e aos países da Europa central e oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia;

Considerando que a aplicação, a título provisório, do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada a aplicação provisória pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Tratado da Carta da Energia, na medida em que a Comunidade seja competente em relação às matérias reguladas por esse Tratado.

O texto do Tratado acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MERKEL

(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 16.

(2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (94/859/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 15º da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), o Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) foi designado como laboratório de referência para a gripe aviária;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/689/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas ao laboratório de referência, determinadas no anexo V da Directiva 92/40/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Central Veterinary Laboratory, laboratório comunitário de referência designado no artigo 15º da Directiva 92/40/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 80 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/689/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 93/689/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 52.