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REGULAMENTO (CE) Nº 783/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e de aquacultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

Considerando que é desejável fixar novos TAC para 1998, a fim de limitar as capturas de um certo número de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes suplementares no mar do Norte; que esses TAC devem ser repartidos pelos Estados-membros em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os quadros dos anexos I e II do presente regulamento são inseridos, respectivamente, nos anexos I e III do Regulamento (CE) nº 45/98 nas espécies correspondentes.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

D. BLUNKETT

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 793/98 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 822/98 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1998 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97, (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (4), estabelece as quotas de carapau para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que a quota de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a,b,d,e, XII e XIV, atribuída a Portugal para 1998, foi esgotada através de trocas de quotas; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Março de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quota de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a,b,d,e, XII e XIV, atribuída a Portugal para 1998, é considerada como esgotada.

A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIII a,b,d,e, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Março de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 98 L 116/8
REGULAMENTO (CE) Nº 816/98 DA COMISSÔO
de 17 de Abril de 1998
que determina em que medidas pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
de importaÑo apresentados em Abril de 1998 para carne de bovino congelada
destinada  transformaÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1006/97 da
ComissÑo, de 4 de Junho de 1997, relativo  abertura emodo de gestÑo de um contingente pautal de importaÑode carne de bovino congelada destinada  transformaÑo(1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (2), e, nomeadamente, o
nº 3, segundo pargrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento
(CE) nº 1006/97 prev a possibilidade de outra atribuiÑopara as quantidades em relaÑo s quais nÑo tenham sidoapresentados pedidos de certificado at 28 de Fevereiro de1998;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE)
nº 668/98 da ComissÑo, de 25 de Maro de 1998, queestabelece uma nova atribuiÑo de direitos de importaÑono mbito do Regulamento (CE) nº 1006/97 relativo abertura e modo de gestÑo de um contingente pautal deimportaÑo de carne de bovino congelada destinada transformaÑo (
3) fixou as quantidades de carne de bovino
congelada destinada  transformaÑo que podem serimportadas sob condiÒes especiais at 30 de Junho de1998;Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento
(CE) nº 1006/97 prev que as quantidades pedidaspossam ser reduzidas; que os pedidos apresentados para osprodutos A incidem em quantidades globais que excedemas quantidades disponveis; que, nessas condiÒes e a fimde assegurar uma repartiÑo equitativa das quantidadesdisponveis,  conveniente reduzir proporcionalmente asquantidades pedidas; que nÑo foi recebido qualquerpedido de direitos de importaÑo de produtos B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Todos os pedidos de direitos de importaÑo apresentados
em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula-mento (CE) nº 1006/97 serÑo satisfeitos at ao limite dasseguintes quantidades, expressas em carne nÑo desossada;
¾0,8695 % da quantidade pedida, para a carne desti-
nada ao fabrico das conservas referidas na alnea a) doartigo 7º do Regulamento (CE) nº 1006/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.
(3) JO L 93 de 26. 3. 1998, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 98 L 116/7
REGULAMENTO (CE) Nº 815/98 DA COMISSÔO
de 17 de Abril de 1998
relativo s propostas apresentadas para a expediÑo de arroz descascado de grÑos
longos com destino  ilha da ReuniÑo, no mbito do concurso referido no
Regulamento (CE) nº 2094/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da
ComissÑo, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece asregras de execuÑo relativas s expediÒes de arroz para ailha da ReuniÑo (
3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo
9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2094/97 da
ComissÑo (4) abriu um concurso para a determinaÑo da
subvenÑo  expediÑo de arroz com destino  ilha daReuniÑo;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula-
mento (CEE) nº 2692/89, a ComissÑo pode, com base naspropostas apresentadas e segundo o processo previsto noartigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir nÑodar seguimento ao concurso;Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos nos artigos 2º e 3º do Regulamento(CEE) nº 2692/89, nÑo  indicado proceder-se  fixaÑo deuma subvenÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 6 a
16 de Abril de 1998 no mbito do concurso para a deter-minaÑo da subvenÑo  expediÑo de arroz descascado degrÑos longos do cdigo NC 1006 20 98, com destino ilha da ReuniÑo, a que se refere o Regulamento (CE) nº2094/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3)J OL2 9d e7 .9 .1 9 8 9 ,p .8 .
(4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 98 L 115/26
REGULAMENTO (CE) Nº 810/98 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1998
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2506/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2506/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo mxima
do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 10 a 16
de Abril de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2506/97, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 50,98 ecuspor tonelada para uma quantidade mxima global de55 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 28.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 98 L 115/23
REGULAMENTO (CE) Nº 807/98 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1998
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1337/97 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima ou imposiÑo mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 10 a
16 de Abril de 1998 no mbito do concurso para a restitu-iÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada referido noRegulamento (CE) nº 1337/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 98 L 115/25
REGULAMENTO (CE) Nº 809/98 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1773/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1773/97 da
ComissÑo, de 12 de Setembro de 1997, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 661/98 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1773/97,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
1773/97 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 10 a 16
de Abril de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1773/97 a restituiÑo mxima exportaÑo de aveia  fixada em 37,95 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L 90 de 25. 3. 1998, p. 38.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 98 L 119/5
REGULAMENTO (CE) Nº 832/98 DA COMISSÔO
de 21 de Abril de 1998
relativo ao stimo concurso especial efectuado no mbito do concurso
permanente referido no Regulamento (CE) nº 2571/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, os
n 3e6d os e u artigo 6 ºeon º3d os e u artigo 12º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CE) nº 2571/97 da ComissÑo, de 15 de Dezembro de1997, relativo  venda a preo reduzido de manteiga e concessÑo de uma ajuda  nata,  manteiga e  manteigaconcentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste-laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen-tares (
3), os organismos de intervenÑo procedem, por
concurso,  venda de certas quantidades de manteiga quedetm e  concessÑo de uma ajuda  nata,  manteiga e manteiga concentrada; que o artigo 18º do citado regula-mento dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidaspara concurso especial,  fixado um preo mnimo devenda da manteiga, bem como um montante mximo daajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada,que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de
matria gorda da manteiga e a via de utilizaÑo ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que aps o exame das propostas recebidas,
decidiu-se nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento ao stimo concurso especial, efec-
tuado a ttulo do Regulamento (CE) nº 2571/97 e cujoprazo para apresentaÑo das propostas terminou em 16 deAbril de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/9 21. 4. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 828/98 DA COMISS  AO
de 20 de Abril de 1998
que encerra um concurso relativo ao fornecimento de cereais a ttulo de ajuda
alimentar
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo  poltica e gest˜ao da ajuda alimentar das ac˜ oes especficas de apoio 
segurana alimentar (
1), e, nomeadamente, o nº 1, alnea
b), do seu artigo 24º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 711/98 (2), a
Comiss˜ ao abriu um concurso para o fornecimento de
cereais, a ttulo de ajuda alimentar; que  convenientereexaminar as condi˜ oes de fornecimento no que respeita
ao lote C e, em consequncia, encerrar o concurso relati-vamente a esse lote,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o lote C do Regulamento (CE) nº 711/98 o concurso
 encerrado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publica˜ ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 34.