ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação à Decisão 2002/646/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos, nomeadamente no que respeita ao Botsuana, e que altera a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 211 de 7 de Agosto de 2002)

Na página 25, no anexo I, na nota de pé-de-página 4:

em vez de:

(4) A carne produzida a partir de animais abatidos antes de 7 de Julho de 2002 pode ser importada para a Comunidade.,

deve ler-se:

(4) A carne produzida a partir de animais abatidos após 7 de Julho de 2002 pode ser importada para a Comunidade..
Rectificação à Decisão 2002/659/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2002 na recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 224 de 21 de Agosto de 2002)

Na página 56, no anexo I, na terceira coluna "Contribuição máxima da Comunidade", na quarta linha "ΕΛΛΑΔΑ" o montante deve ser alterado do seguinte modo:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação à Decisão 2002/758/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 Mercedes-Benz)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 257 de 25 de Setembro de 2002)

No índice, e na página 1, no título da decisão:

em vez de: "2002/758/CE",

deve ler-se: "2002/760/CE".
Rectificação à Decisão 2002/506/CE da Comissão, de 22 de Março de 2001, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região "Ile-de-France" abrangida pelo objectivo n.o 2 em França

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 175 de 4 de Julho de 2002)

Na página 14, no n.o 2 do artigo 2.o:

em vez de:

2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e dos Estado-Membro em causa, ou seja 414817158 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação dos Fundos estruturais, isto é 142315579 euros.

As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja 147415579 euros para o sector público e 125086000 euros para o sector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.,

deve ler-se:

2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa, ou seja 415317158 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação dos Fundos estruturais, isto é 142315579 euros.

As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja 147915579 euros para o sector público e 125086000 euros para o sector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo..
Rectificação à Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 221 de 17 de Agosto de 2002)

No índice, na página 8 (título) e na página 10 (fórmula final), a data da decisão deve ser alterada do seguinte modo:

em vez de: "de 12 de Agosto de 2002",

deve-ler-se: "de 14 de Agosto de 2002".
Rectificação à Decisão 2002/654/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 222 de 19 de Agosto de 2002)

Na capa e no título da página 19:

em vez de:

2002/654/CECA,

deve ler-se:

2002/681/CECA.
Rectificação à Decisão n.o 1919/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 293 de 29 de Outubro de 2002)

Na página 6 na assinatura:

em vez de:

Pelo Conselho

O Presidente

M. Fischer Boel,

deve ler-se:

Pelo Conselho

O Presidente

P.S. Møller.
Rectificação à Decisão 2002/922/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 321 de 26 de Novembro de 2002)

No índice e na página 53 (no título, na segunda citação e na fórmula final):

em vez de: "25 de Novembro de 2002",

deve ler-se: "26 de Novembro de 2002".

Na página 53, na assinatura:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen.
Rectificação da Decisão n.o 184, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 213 e E 215)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 304 de 6 de Novembro de 2002)

Os modelos dos formulários E 211 e E 212 foram indevidamente incluídos na publicação supra, pelo que devem ser suprimidos.
Rectificação à Decisão 2002/730/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "manutenção" do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 245 de 12 de Setembro de 2002)

Na página 4, a seguir ao "ANEXO" e ao título "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE RELATIVA AO SUBSISTEMA 'MANUTENÇÃO'" deve ser introduzido o seguinte índice:

"ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Rectificação à Decisão 2002/735/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema "material circulante" do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 245 de 12 de Setembro de 2002)

Na página 405, a seguir ao "ANEXO" e ao título "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE RELATIVA AO SUBSISTEMA 'MATERIAL CIRCULANTE'" deve ser introduzido o seguinte índice:

"ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Rectificação à Decisão 2002/615/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 196 de 25 de Julho de 2002)

Na página 60, no artigo 1.o, a seguir à frase introdutória:

em vez de: "

"7. Durante o período de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2003, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano."

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

- 386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente da Decisão 2002/459/CE (5).",

deve ler-se: "7. Durante o período de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2003, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

- 386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente da Decisão 2002/459/CE(1).".

(1) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.
Rectificação à Decisão 2002/225/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE do Conselho

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 75 de 16 de Março de 2002)

Na página 64, no anexo, em "Métodos de detecção, Métodos biológicos", no quarto parágrafo:

em vez de:

Poderá ser utilizado para a detecção de ácido ocadaico, dinophysistoxinas e pectenotoxinas um bioensaio (...) com parágrafo: éter dietílico mas este não poderá ser utilizado para a detecção de yessotoxinas e azaspiracids uma vez ques se poderão verificar perdas destas toxinas (...) dinophysistoxinas e pectenotoxinas a níveis superiores aos estabelecidos no artigo 2.o,

deve ler-se:

Poderá ser utilizado para a detecção de ácido ocadaico, dinophysistoxinas, pectenotoxinas e azaspiracids um bioensaiso (...) com éter dietílico mas este não poderá ser utilizado para a detecção de yessotoxinas uma vez que se poderão verificar perdas destas toxinas (...) dinophysistoxinas, pectenotoxinas e azaspiracids a níveis superiores aos estabelecidos nos artigos 2.o e 4.o.

Na página 64, no anexo, em "Métodos de detecção, Métodos de detecção alternativos", no primeiro parágrafo:

em vez de:

Poderão ser utilizados como métodos alternativos (...) estejam em medida de detectar, pelo menos, os seguintes análogos: (...),

deve ler-se:

Poderão ser utilizados como métodos alternativos (...) estejam em medida de detectar, pelo menos, os seguintes análogos, não sejam menos eficazes que os métodos biológicos e que a sua aplicação garanta um nível equivalente de protecção da saúde pública: (...).
Rectificação à Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO"

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 344 de 19 de Dezembro de 2002)

Na página 33, no anexo I, na "LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS" depois da ITÁLIA mas antes dos PAÍSES BAIXOS, é inserido o seguinte país:

País: LUXEMBURGO/Land: LUXEMBOURG/Land: LUXEMBURG/Χώρα: ΛΟΥΞΕΜΒΟΥΡΓΟ/Country: LUXEMBOURG/Pays: LUXEMBOURG/Paese: LUSSEMBURGO/Land: LUXEMBURG/País: LUXEMBURGO/Maa: LUXEMBURG/Land: LUXEMBURG

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/16

Retificação da Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 197 de 26 de julho de 2002 )

Na página 53, no título, na página 53, no preâmbulo, na página 53, artigo 2.o, n.o 3 e na página 54, artigo 5.o:

onde se lê:

«Procurador de Justiça»,

deve ler-se:

«Provedor de Justiça Europeu».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/38

Retificação da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 114 de 30 de abril de 2002 )

Na capa, no sumário, no título, e na página 1, no título:

onde se lê:

«Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça»,

deve ler-se:
Decisão da Comissão

de 14 de Janeiro de 2002

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha e que altera a Decisão 2001/925/CE

[notificada com o número C(2002) 74]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/31/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ocorreram surtos de peste suína clássica na Província de Barcelona da Catalunha, em Espanha.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos, estes surtos podem constituir um perigo para os efectivos dos restantes Estados-Membros.

(3) A Espanha adoptou medidas integradas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3).

(4) A Comissão adoptou a Decisão 2001/925/CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha(4).

(5) Face à evolução da situação e aos resultados dos inquéritos epidemiológicos, é necessário prorrogar as medidas adoptadas e limitar o âmbito de algumas delas. A Decisão 2001/925/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o da Decisão 2001/925/CE:

a) O termo "20 de Janeiro de 2002" é substituído por "20 de Fevereiro de 2002";

b) O termo "31 de Janeiro de 2002" é substituído por "28 de Fevereiro de 2002".

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 2001/925/CE, o termo "Catalunha" é substituído por "Províncias de Barcelona e Gerona da Catalunha".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(4) JO L 339 de 21.12.2001, p. 56.
Decisão da Comissão

de 11 de Janeiro de 2002

que altera, pela inclusão do Uruguai, a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos

[notificada com o número C(2001) 4984]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/21/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/20/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/675/CE(4), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma. A parte I do anexo contém uma lista dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE e a parte II indica os que satisfazem os critérios do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(6).

(2) A Decisão 2002/19/CE da Comissão(7) estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Uruguai, pelo que é necessário alterar a Decisão 97/20/CE com vista à inclusão daquele país na parte I da lista.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 46.

(4) JO L 236 de 5.9.2001, p. 16.

(5) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(6) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(7) Ver página 73 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma

I. Países terceiros que foram objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE:

AU AUSTRÁLIA

CL CHILE

JM JAMAICA (apenas gastrópodes marinhos)

KR COREIA DO SUL

MA MARROCOS

PE PERU

TH TAILÂNDIA

TN TUNÍSIA

TR TURQUIA

UY URUGUAI

VN VIETNAME

II. Países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória nos termos da Decisão 95/408/CE:

CA CANADÁ

GL GRONELÂNDIA

NZ NOVA ZELÂNDIA

US ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/10/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente completar o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1) mediante um Protocolo Complementar que introduz condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Chipre e para a importação na República de Chipre de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.

(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) Esse protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos nos artigos 2.o e 3.o do protocolo são administrados pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA e 308.oB do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(2), sendo-lhes atribuídos, respectivamente, os números de ordem 09.1435 e 09.1436.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/9/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente completar o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1) mediante um Protocolo Complementar que introduza condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Malta e para a importação na República de Malta de determinados peixes e produtos da pesca originários da Comunidade.

(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) Esse protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

É aberto um contingente pautal de 1500 toneladas com uma taxa do direito de 7,5 %, com o número de ordem 09.1461, que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo, respeitante a robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta. No ano seguinte, o contingente será elevado a 1750 toneladas a uma taxa de 0 %. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308oA e 308oB do Regulamento (CE) n.o 2454/93(2).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 3.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).