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DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/139/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que pela carta de 8 de Maio de 1991 a Dinamarca notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Dinamarca para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

A Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.

Artigo 3o

A Dinamarca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracommunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/141/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que pela carta de 30 de Julho de 1991 a França notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela França para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

A França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.

Artigo 3o

A França é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/140/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que pela carta de 4 de Julho de 1991 a Irlanda notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Irlanda para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

A Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.

Artigo 3o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost referente a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge) (92/181/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/621/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990 a 1994) (Bridge); que o artigo 8o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos inter alia com países terceiros participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost, relativo a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge).

O texto do acordo é anexo à presente decisão.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.

Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO

(1) JO no C 224 de 29. 8. 1991, p. 16.

(2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 65 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 40 de 27. 2. 1992, p. 22.

(4) JO no L 360 de 9.12.1989, p. 32.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 relativa à adaptação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitantes às trocas comerciais recíprocas de queijos (92/118/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, a seguir designado por acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que é, pois, conveniente fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 52.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/228/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,

DECIDE: Artigo 1o

O Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, os protocolos, as trocas de cartas e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.

Estes textos vêm anexos à presente decisão. Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49o do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vítor MARTINS

(1) JO no C 39 de 17. 2. 1992.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/230/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,

DECIDE:

Artigo 1°

O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de cartas e declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.

Estes textos vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 48° do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO n° C 39 de 17. 2. 1992.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/229/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,

DECIDE:

Artigo 1°

O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de cartas e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.

Estes textos vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2°

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49° do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vítor MARTINS

(1) JO n° C 39 de 17. 2. 1992.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 91/47/CEE, que aprova o programa italiano relativo à ajuda ao rendimento agrícola para oliviculturas (92/122/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui o regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 25 de Novembro de 1991, a Itália notificou a Comissão de que, por razões técnicas, a imputação dos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da Decisão 91/47/CEE da Comissão (4) seria adiada de um ano em relação ao calendário previsto aquando da adopção da referida decisão; que esta alteração da situação deve ser devidamene tida em conta;

Considerando que o Comité de gestão das ajudas ao rendimento agrícola e o Comité do FEOGA foram consultados, em 23 de Janeiro de 1992, quanto aos montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento comunitário na sequência da adopção da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O artigo 2o da Decisão 91/47/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:

(em milhões de ecus)

1992 29,5 1993 25,1 1994 20,7 1995 16,3 »

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. (4) JO no L 26 de 31. 1. 1991, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece medidas de regionalização de determinados países terceiros para a importação de equídeos (92/161/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/160/CEE da Comissão (4), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;

Considerando que pela Decisão 92/160/CEE foram estabelecidas medidas de regionalização de determinados países terceiros incluídos na supracitada lista de importações de equídeos;

Considerando que determinadas partes do território da Rússia satisfazem as condições exigidas; que, por conseguinte, é adequado aditar a Rússia ao anexo da Decisão 92/160/CEE;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Ao anexo da Decisão 92/160/CEE é aditado o seguinte:

« Rússia

Territórios a oeste dos Urais ».

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (92/231/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de forma a favorecer os vinhos de qualidade em relação aos vinhos de mesa e a evitar qualquer confusão no espírito do consumidor, a lei vitivinícola austríaca, de 29 de Agosto de 1985, proíbe a comercialização dos vinhos de mesa em garrafas com uma capacidade superior a 25 centilitros ou inferior a 1 litro; que esta medida representa, não obstante, um entrave à importação dos vinhos de mesa comunitários tradicionalmente comercializados em garrafas com menos de 1 litro;

Considerando que é do interesse da Comunidade e da Áustria assegurar e favorecer, nos termos do disposto no artigo 15o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento harmonioso do comércio no sector do vinho, nomeadamente no que diz respeito aos vinhos de mesa de certa qualidade; que, com essa finalidade, é conveniente celebrar um acordo nos termos do qual a Áustria permita a comercialização, no seu território, dos vinhos em causa, em derrogação das citadas disposições austríacas e sob reserva do respeito de um preço mínimo de importação;

Considerando que, a este respeito, a Comissão negociou com a República da Áustria um acordo sob a forma de troca de cartas que deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

2. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no ponto 6 do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no respeitante a certos países terceiros da Europa (92/162/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/161/CEE do Conselho (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando os acontecimentos políticos ocorridos na República da Jugoslávia e na antiga União Soviética; que esta nova situação deve ser tida em conta relativamente às importações de equídeos e que a lista em anexo à Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o A « Coluna especial relativa aos equídeos » do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

« COLUNA ESPECIAL RELATIVA AOS EQUÍDEOS

PARTE I País Equídeos África do Sul × (1) Argélia × Argentina × Austrália × Áustria × Bielorrússia × Brasil × Bulgária × Canadá × Checoslováquia × Chile × Chipre × Colômbia × Croácia × Eslovénia × Estados Unidos da América × Estónia × Finlândia × Gronelândia × Hungria × Ilha Maurícia × Islândia × Israel × Letónia × Lituânia × Malta × Marrocos × (1) México × Noruega × Nova Zelândia × Paraguai × Polónia × Roménia × Rússia × Suécia × Suíça × Tunísia × Ucrânia × Uruguai × Repúblicas da Jugoslávia ×

(1) Na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do no 2 do artigo 13o da Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes deste país.

PARTE II

País Cavalos registados Barém × Barbados × Bermuda × Bolívia × Costa Rica × Cuba × Egipto × Emirados Árabes Unidos × Equador × Hong Kong × Jamaica × Japão × Jordânia × Kuwait × Líbia × Oma × Peru × Turquia × Venezuela × »
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (92/206/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina,

DECIDE:

Artigo 1°

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 22° do protocolo (2).

Artigo 3°

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO