N:L367/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3783/87DOCONSELHO
de3deDezembrode1987
relativoaomododegestãodaspreferênciaspautaisgeneralizadasaplicáveis,paraoano
de1988,aosprodutostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3782/87do
Conselho,de3deDezembrode1987,queaplicapre­
ferênciaspautaisgeneralizadas ,paraoanode1988,aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesen­
volvimento('),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoConselhoadoptoupreferências
pautaisgeneralizadas ,paraoanode1988,aplicáveis
aosprodutostêxteisorigináriosdepaísesemviasde
desenvolvimento ;
Considerando queconvémdoravantedefinirmodali­
dadesdegestão;
Considerando que,afimdeasseguraroacessodecada
paíseterritórioreferidonoAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?3782/87aosvolumespreferenciais ,convém
prever,paracadacategoriadeprodutos,contingentes e
plafondspautaisdistintosporbeneficiário ;que,por
razãodasligaçõesqueexistiameexistemaindacoma
regulamentação internacionaldocomérciodetêxteis,é
convenienteindicararepartiçãodoscontingentesque
sãoobjectodosanexosdoRegulamento (CEE)
n?3782/87porentreosEstados-membros segundoa
chaveretidanoquadrodoAMF,ondeaspercentagens
departicipaçãodecadaEstado-membro seestabele­
cemdoseguintemodo:Considerando que,noquerespeitaaoscontingentes
pautaiscomunitáriosrepartidosentreosEstados-mem­
bros:
—énecessáriogarantir,nomeadamente ,oacessoigual
econtínuodetodososimportadores aosreferidos
contingentes eàaplicação,seminterrupção,das
taxasparaestesprevistasatodasasimportações
dosprodutosemcausaparatodososEstados-mem­
bros,atéaoseuesgotamento ,
—tendoematençãoosprincípiosacimareferidos,é
decrerqueanaturezacomunitáriadoscontingentes
poderáserrespeitadacomasuarepartiçãoporentre
osEstados-membros ,
—asimputaçõesefectivasnoscontirçgentessópodem
efectuar-sesobreosprodutosapresentados na
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintrodução
emlivrepráticaeacompanhados deumcertificado
deorigem;
Considerando que,noquedizrespeitoaosplafonds
pautaiscomunitários ,osobjectivosprosseguidos
podemseratingidosrecorrendo-seaummododeges­
tãobaseadonaimputaçãonosplafondsanívelcomuni­
táriodasimportaçõesdosprodutosemcausa,àmedida
queessesprodutosforemsendoapresentadosnaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticaeacompanhados deumcertificadodeorigem;
queessemododegestãodevepreverapossibilidadede
restabelecerosdireitosaduaneiroslogoqueesseslimi­
tesmáximossejamatingidosaoníveldaComunidade ;
Considerando queosmodosdegestãoparaosprodu­
tosincluídosnosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?3782/87requeremumacolaboraçãoestreitaeespe­
cialmenterápidaentreosEstados-membros eaComis­
são,quedeve,nomeadamente ,poderacompanhar o
estadodeimputaçãoemrelaçãoaoscontingentes eaos
plafonds,deleinformandoosEstados-membros ;que
essacolaboraçãodevesertantomaisestreitaquantoé
necessárioqueaComissãopossatomarasmedidas
adequadaspararestabelecerosdireitosaduaneiros
semprequequalquerdoslimitesmáximossejaatingido
aoníveldaComunidade ;
Considerando que,faceàregulamentação relativaao
reembolsoouàremissãodosdireitosdeimportaçãoou
deexportação,nomeadamente oRegulamento (CEE)
n?1430/79(2)eoRegulamento (CEE)n?3040/83(3),é
oportunopreverumprocedimento deregularizaçãodas
importaçõesefectivamente realizadasnoâmbitodos
limitespautaispreferenciaisabertosnostermosdo
Regulamento (CEE)n?3782/87epreverassimquea
Comissãopossatomarmedidasadequadasque,afim
deevitarquecomoconsequência destaregularizaçõesBenelux 9,5%,
Dinamarca 2,7%,
Alemanha 25,5%,
Grécia 1,5%,
Espanha 7,5%,
França 16,5%,
Irlanda 0,8%,
Itália 13,5%,
Portugal 1,5%,
Reino-Unido 21,0%;
Considerando que,relativamente aoscontingentespara
osprodutostêxteiseartigosdevestuárioreferidosno
AnexoIIdoRegulamento (CEE)n?3782/87,éconve­
nientearepartiçãoporentreosEstados-membros
segundoamesmachave;
(2)JOn?L175de12.7.1979,p.1.oJOn?L297de29.10.1983,p.13. (')Verpágina1dopresenteJornalOficial.

28.12.87JornalOficial .dasComunidadesEuropeiasN?L367/59
seexcedamdeformademasiadosignificativaoslimites
máximospautais,convémpreversimultaneamente que
a-Comissãopossaadoptarmedidasdecessaçãodasimputações ; v
Considerandoqueénecessárioelaborarestatísticascompletassobreasimportaçõesautorizadasnostermos
aodispostonoRegulamento(CEE)n?3782/87eapli
cararecolhaelaboraçãoetransmissãodessasestatisti­
n?3367/87S(")n'°S<CEE)n?1736/75«e(CEE)ospaíseseterritóriosreferidosnoartigo1?doReeula­So°4TE)n?3782/87'condiçõesprevistasnoartigo3.dopresenteregulamento .
Nocasodeumtalrestabelecimento ,eEspanhaePor­
tugalrestabelecemacobrançadosdireitosaduaneiros
queapliquemaospaísesterceirosnadataconsiderada.
AComissãopode,mesmoapós31deDezembrode
1988,pormeioderegulamento,tomarmedidasdeces­sãodasimputaçõesemqualquerlimitepautalprefe­rencialse,nasequência,nomeadamente ,deregulariza­
çõesdeimportaçõesefectivamenterealizadasno
decursodoperíodoreferidonoartigo1?doRegula­
mento(}n?3?82/87'esses^foremultrapasConsiderandoque,encontrando-seoReinodaBélgica
oReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducadodo
Luxemburgoreunidoserepresentadospelaunião
económicaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàges­
tãodasquotas-partesatribuídasaessaunião
económicapodeserefectuadaporumdosseusmem­bros,Estado-membro ,àmedidaqueprocedeataisregula
comunicaàComissâoascifrasdeimputaçõesreferentes.AComissão,apósrecepçãodessascomuni­
cações,informaosoutrosEstados-membros .ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
OscontingenteseosplafondsestabelecidospeloRegu­
lamento(CEE)n?3782/87sãogeridosnostermosdasSecçõesIeII.SECÇÃOII
Disposiçõesrespeitantesàgestãodoscontingentes
pautaiscomunitáriosrepartidosentreos
Estados-membros
Artigo5o.
Asuspensãototaldosdireitosaduaneirosnoâmbito
doscontingentespautaiscomunitáriosrepartidosentre
Estados-membros ,referidosnoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3782/87,dizrespeitoàscategoriasdeprodutosquesãoobjectodosAnexosIeIIdoRegula
mento(CEE)n?3782/87,paraasquaisovolumedo
contingenteseencontraindicadonacoluna6desses
anexos,casoacaso,emrelaçãoacertospaísesouter
ritórios%Heorigembeneficiários.enumeradostacoluna5dosmesmosanexosSECÇÃOI
Disposiçõesrespeitantesàgestãodosplafondspautais
comunitários
Artigo2o.
Semprejuízodosartigos3?e4?,obeneficiodoregime
pautalpreferencialéconcedidoparacadacategoriade
produtosquesãoobjecto,nosAnexosIeIIdoRegula­
mento(CEE)n?3782/87,deplafondsindividuaisno
limitedosvolumesfixadosnacoluna7dosAnexosIe
IIdoRegulamento(CEE)n?3782/87emrelaçãoacer­
tosouacadaumdospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna5dessesanexos
Artigo6o.
1.Oscontingentespautaiscomunitáriosespecíficos
deIrh"°artigouSã°repartidosemquotas-partes
cobertaspeloAMF QuerparaprodutoscobertospeloAMF,querparaoutrosprodutostêxteisArtigo3o.
DesdequesejamatingidosaoníveldaComunidadeos
plafondsindividuaisfixadosnostermosdoartigo'2o
podeserrestabelecidaaqualquermomentoacobrança
dosdireitosaduaneirosrelativosàimportaçãodospro­
dutosemcausaorigináriosdecadaumdospaísesou
territóriosemquestãoatéaotermodoperíodono
artigo1.doRegulamento(CEE)n?3782/87.Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido9,5,
2,7,
25,5,
1,5,
7,5,
16,5,
0,8,
13,5,
1,5,
21,0.Artigo4o.
AComissãorestabelecepormeioderegulamentoa
cobrançadosdireitosaduaneirosemrelaçãoaqualquer
(')JOn?L183de14.7.1975,p.3.
(2)JOn?L321de11.11.1987,p.3.2.CadaEstado-membrodeterminaasuaprópria
quota-parte,aplicandoaosvolumesindicadosna
coluna6dosAnexosIdeIIdoRegulamento(CEE)

28.12.87N?L367/60 JornalOficialdasComunidades Europeias
n?3782/87apercentagemrespectiva,arredondando
eventualmente oresultadodaoperaçãoàunidade
superior(quilograma,peçaoupar).
Artigo7o.
OsEstados-membros tomamtodasasmedidasúteis
paragarantiremaosimportadoresdosprodutosem
causaolivreacessoàsquotas-partes quelhesforam
atribuídas .
Artigo8?
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem28deFevereirode1989,oestadofinaldas
imputaçõesefectuadaseosaldodasquotas-partes
eventualmente porutilizarem31deDezembrode
1988.Nolimitedossaldos,eapedidodosEstados­
-membros,aComissãoautorizaestesúltimosaprocede­
remaqualquerregularizaçãoeventualmente necessária
dasimputaçõesrelativasaimportaçõesefectivamente
realizadasnodecursodoperíodoreferidonon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?3782/87.AComis­
sãoinformadessefactoosoutrosEstados-membros .
SECÇÃOIII
Disposiçõesgerais
Artigo9o.
Osartigos3?,4?e5?nãosãoaplicáveisaospaíses
incluídosnoAnexoVdoRegulamento (CEE)
n?3782/87.
Artigo10°.
1.Aimputaçãoefectivanasquotas-partesdosEsta­
dos-membros ,noslimitesmáximoscomunitáriosdas
importaçõesdosprodutosemcausa,efectuam-seà
medidaqueessesprodutosforemsendoapresentados
naalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintrodução
emlivrepráticaeacompanhados deumcertificadode
origemnostermosdasregrasreferidasnon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?3782/87.
2.Umamercadoriasópodeserimputadanumlimite
máximoouadmitidaabeneficiardeumaquota-parte
contingentária seocertificadodeorigemreferidono
n?1forapresentadoantesdadataderestabelecimento
dacobrançadosdireitos.
3.Oestadodeesgotamentoefectivodoscontingentes
edosplafondscomunitários éverificadoaníveldaComunidadecombasenasimportaçõesimputadasnas
condiçõesdefinidasnosn?s1e2.
Artigo11°.
1.OsEstados-membros transmitemaoServiçode
EstatísticadasComunidades Europeias,nasseissema­
nasseguintesaotermodecadatrimestre,osseusdados
estatísticosrelativosàmercadorias introduzidas em
livrepráticaduranteotrimestredereferênciaaoabrigo
daspreferênciaspautaisprevistasnopresenteregula­
mento.Essesdados,fornecidosporcódigosdeNomen­
claturaCombinada e,seforcasodisso,doTaric,
devempormenorizar ,porpaísdeorigem,osvalores,as
quantidades easunidadessuplementares eventual­
menterequeridasdeacordocomasdefiniçõesdos
Regulamentos (CEE)n?1736/75e(CEE)n?3367/87.
2.Todavia,noquerespeitaaosprodutossujeitosa
contingentes ,osEstados-membros transmitemà
Comissão,omaistardarnodécimoprimeirodiade
cadamês,arelaçãodasimputaçõesefectuadasno
decursodomêsanterior.
Paraosprodutossujeitosaumplafond,osEstados­
-membrostransmitemàComissão,aseupedidoenas
mesmascondições,arelaçãodasimputaçõesefectua­
dasnodecursodomêsanterior.
ApedidodaComissão,semprequetenhamsidoatingi­
dos75%dolimitemáximo,osEstado-membros trans­
mitemàComissãoasrelaçõesdasimputaçõesdedez
emdezdias,devendoessasrelaçõessertransmitidas
numprazodecindodiasacontardótermodecada
períododedezdias.
3.AComissãoasseguraapublicaçãonoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeias,sérieC,dosplafonds
pautaisàmedidadautilizaçãoa100%dosplafonds
pautais.
AComissãovelaparaqueoServiçodeEstatísticadas
Comunidades Europeiasassegureapublicaçãodos
estadosdeimputaçõesanuais.
Artigo12°.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestrei­
tamenteafimdeassegurarorespeitodopresenteregu­
lamento.
Artigo13°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
Chr.CHRISTENSEN