REGULAMENTO (CE) Nº 2309/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que institui medidas transitórias para a importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, os nºs3 e 83 do seu artigo 53º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre prevê a abertura de um contingente pautal comunitário anual para determinados sumos ou mostos de uvas concentrados, originários de Chipre; que o direito aplicável a esse contingente é de 0 %;

Considerando que, desde 1 de Setembro de 1995, o regime de preços de referência com pagamento de direitos de compensação em caso de incumprimento para as importações na Comunidade dos produtos em causa é substituído pelo regime decorrente das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »; que, na aplicação do acordo com Chipre, deve ser tido em conta este novo regime de importação;

Considerando que a aplicação do regime em vigor até 31 de Agosto de 1995 resultou na importação dos sumos ou mostos de uvas concentrados de Chipre sem pagamento de um direito ad valorem e sem cobrança de um direito de compensação;

Considerando que é, pois, necessário manter a situação existente anteriormente e permitir a Chipre exportar os seus produtos para a Comunidade no âmbito do contingente pautal; que é oportuno adoptar medidas transitórias, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, para facilitar a transição para o novo regime, na pendência de uma solução duradoura no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito específico constante da terceira parte, anexo 2 da secção I, do anexo I da pauta aduaneira das Comunidades Europeias para os produtos dos códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 92 não é cobrado em relação aos produtos em causa originários de Chipre e importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1421, referido no anexo V do Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho (4).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1995 e até 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.