RESOLUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU de 13 de Dezembro de 1997 relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária e aos artigos 109º e 109ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia (98/C 35/01)

O CONSELHO EUROPEU, reunido no Luxemburgo em 13 de Dezembro de 1997,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Recordando as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, nomeadamente sobre a forma de melhorar a coordenação económica e os meios de aplicar eficazmente os artigos 109º e 109ºB do Tratado,

Recordando a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão relativa ao pacto de estabilidade e crescimento,

Recordando a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão relativa ao crescimento e ao emprego,

Tomando nota do relatório do Conselho de 1 de Dezembro de 1997,

DECIDE:

I. Coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária (UEM)

1. A UEM criará um vínculo mais forte entre as economias dos Estados-membros da zona do euro. Estes partilharão uma política monetária única e uma só taxa de câmbio. É provável que se venha a registar uma convergência mais acentuada da evolução conjuntural. Todavia, as políticas económicas e a determinação do nível dos salários permanecem na esfera de competência nacional, sob reserva do disposto no artigo 104ºC do Tratado e no pacto de estabilidade e crescimento. A evolução das economias nacionais influenciará as condições monetárias na zona do euro na medida do seu impacto sobre as perspectivas de inflação nessa mesma zona. Esta é a razão fundamental pela qual a passagem à moeda única implicará uma supervisão e uma coordenação mais estreitas, a nível da Comunidade, no tocante às políticas económicas dos Estados-membros da zona do euro.

2. Será igualmente forte a interdependência económica e monetária em relação aos Estados-membros que não participem na zona do euro: todos eles participam no mercado único. Por conseguinte, a necessidade de assegurar uma maior convergência e um funcionamento harmonioso do mercado único implica que todos os Estados-membros sejam incluídos na coordenação das políticas económicas. Acresce que a interdependência será particularmente forte se os Estados-membros que não participem na zona do euro participarem no novo mecanismo de taxas de câmbio, conforme se espera dos países que beneficiam de uma derrogação.

3. A coordenação reforçada das políticas económicas deverá ter plenamente em conta a evolução económica e as políticas económicas nacionais que sejam susceptíveis de influenciar as condições monetárias e financeiras em toda a zona do euro ou o bom funcionamento do mercado interno. Este objectivo implica:

- o estreito acompanhamento da evolução macroeconómica registada nos Estados-membros, a fim de garantir a convergência sustentada, e da evolução cambial do euro,

- a supervisão das situações e políticas orçamentais, de acordo com o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento,

- o acompanhamento das políticas estruturais dos Estados-membros relativas aos mercados de trabalho, de bens e de serviços, bem como das tendências em matéria de custos e preços, em especial na medida em que afectem as possibilidades de realização de um crescimento sustentado e não inflacionista e a criação de emprego, e

- o fomento de reformas fiscais com o objectivo de aumentar a eficiência e desencorajar uma concorrência fiscal prejudicial.

A coordenação reforçada das políticas económicas deverá obedecer ao princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado, observar as prerrogativas dos governos nacionais na determinação das suas políticas estruturais e orçamentais, sob reserva do disposto no Tratado e no pacto de estabilidade e crescimento, respeitar a independência do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na persecução do seu objectivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços e o papel do Conselho ECOFIN como órgão decisório central no que diz respeito à coordenação económica, e respeitar as tradições nacionais e as competências e responsabilidades dos parceiros sociais no processo de formação dos salários.

4. A fim de assegurar o bom funcionamento da UEM, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros são chamados a aplicar integral e eficazmente os instrumentos previstos no Tratado em matéria de coordenação das políticas económicas.

Para esse efeito, as orientações gerais das políticas económicas, adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Tratado, deverão ser desenvolvidas de modo a constituírem um instrumento eficaz para assegurar a convergência sustentada dos Estados-membros. Deverão fornecer directrizes mais concretas e específicas para cada país e dar maior ênfase às medidas destinadas a reforçar o potencial de crescimento dos Estados-membros, aumentando assim o emprego. Por esse motivo, as referidas orientações gerais deverão passar a destacar mais a melhoria da competitividade, a eficácia dos mercados de trabalho, de bens e de serviços, a educação e a formação, bem como o objectivo de tornar os sistemas tributários e de protecção social mais incentivadores do emprego.

A coordenação reforçada deveria visar assegurar a compatibilidade das políticas económicas nacionais e da respectiva execução com as orientações gerais das políticas económicas e o correcto funcionamento da UEM. As políticas económicas e a evolução económica de cada Estado-membro e da Comunidade serão acompanhadas, no quadro da supervisão multilateral, nos termos do nº 3 do artigo 103º do Tratado. Prestar-se-á especial atenção a que seja dado rapidamente um alerta, não apenas em caso de situações orçamentais que sejam consideradas preocupantes nos termos do pacto de estabilidade e crescimento, mas também no caso de ocorrência de fenómenos que, a manterem-se, possam pôr em risco a estabilidade, a competitividade e a futura criação de emprego. Para o efeito, espera-se que o Conselho venha a demonstrar uma maior predisposição para dirigir a um Estado-membro as necessárias recomendações, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado, sempre que as políticas económicas deste não forem compatíveis com as orientações gerais das políticas económicas. Por seu lado, o Estado-membro em causa deverá comprometer-se a tomar as medidas atempadas e eficazes que entenda necessárias para dar resposta às recomendações do Conselho. Além disso, os Estados-membros deverão comprometer-se a proceder a uma troca de informações rápida e completa sobre os aspectos da sua evolução económica e as suas intenções em matéria de política económica que tenham impacto transfronteiras.

5. O acompanhamento da situação económica e o debate sobre política económica deveriam passar a constituir regularmente um dos pontos da ordem de trabalhos das sessões informais do Conselho ECOFIN. A fim de estimular um debate aberto e franco, o Conselho ECOFIN deveria reunir-se de quando em quando em sessão restrita (ministro mais um), especialmente no âmbito da supervisão multilateral.

6. Por força do Tratado, o Conselho ECOFIN (1) é o centro de coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, dispondo de poder de decisão nos domínios pertinentes. Mais concretamente, o Conselho ECOFIN é o único órgão competente para formular e adoptar as orientações gerais das políticas económicas, que constituem o principal instrumento de coordenação económica.

Este papel determinante do Conselho ECOFIN no fulcro do processo de coordenação e de tomada de decisões em matéria económica consagra a unidade e a coesão da Comunidade.

Os ministros dos Estados que participem na zona do euro podem reunir-se a título informal para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. A Comissão e, se for caso disso, o Banco Central Europeu (BCE) são convidados a participar nas reuniões.

Cada vez que estiverem em jogo questões de interesse comum, estas serão debatidas pelos ministros de todos os Estados-membros.

Em todos os casos em que tenham de ser tomadas decisões, o Conselho ECOFIN tomá-las-á em conformidade com os procedimentos previstos no Tratado.

II. Aplicação das disposições do Tratado em matéria de política cambial e de posição e representação da Comunidade a nível externo (artigo 109º do Tratado)

7. O Conselho Europeu reconhece a responsabilidade que recairá sobre a Comunidade na sequência da introdução do euro, uma das mais importantes moedas do sistema monetário mundial. O contributo da Comunidade através do SEBC, em estreita conformidade com as competências e procedimentos constantes do Tratado, consistirá em criar um pólo de estabilidade dos preços. Por seu lado, o Conselho Europeu está determinado a prestar o seu pleno contributo para a criação dos alicerces de uma economia próspera e eficaz na Comunidade, de acordo com o princípio de uma economia aberta e de livre concorrência, incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 3ºA do Tratado. É convicção do Conselho Europeu que assim se constituirá a base de uma moeda forte e respeitada.

8. O Conselho acompanhará a evolução da taxa de câmbio do euro à luz de uma vasta gama de dados económicos. A Comissão apresentará periodicamente estudos ao Conselho, e o Comité Económico e Financeiro preparará as análises do Conselho. É importante que se utilizem plenamente as disposições do Tratado para assegurar o intercâmbio de informações e de pontos de vista entre o Conselho e o BCE sobre a taxa de câmbio do euro. Muito embora, em geral, as taxas de câmbio devam ser consideradas como a resultante de todas as demais políticas económicas, em situações excepcionais, por exemplo, no caso de distorções manifestas, o Conselho poderá formular orientações gerais de política cambial em relação a moedas não comunitárias, de acordo com o nº 2 do artigo 109º do Tratado. Essas orientações gerais deverão respeitar sempre a independência do SEBC e ser compatíveis com o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos preços.

9. O Conselho deverá decidir sobre a posição da Comunidade ao nível internacional relativamente às questões que se revistam de particular interesse para a união económica e monetária, nos termos do nº 4 do artigo 109º do Tratado. Essas posições serão importantes, tanto para as relações bilaterais entre a União Europeia e países terceiros a nível individual, como para os trabalhos em organizações internacionais ou em agrupamentos informais de âmbito internacional. O alcance desta disposição encontra-se necessariamente limitado pelo facto de apenas os Estados-membros da zona do euro terem direito de voto para efeitos do artigo 109º

10. O Conselho e o Banco Central Europeu desempenharão as suas funções de representação da Comunidade ao nível internacional de forma eficaz e no respeito da repartição de competências prevista no Tratado. Os Estados-membros deverão continuar a representar as suas políticas económicas no exterior da Comunidade, com excepção das políticas monetária e cambial, tendo, porém, sempre plenamente em consideração o interesse da Comunidade. A Comissão será associada à representação externa na medida do necessário para lhe permitir exercer as funções que lhe atribuem as disposições do Tratado.

A representação em organizações internacionais deverá ter em consideração as regras por que se regem essas organizações. No que respeita, em especial, às relações da Comunidade com o Fundo Monetário Internacional (FMI), estas devem reger-se pela disposição dos estatutos do Fundo, que dispõe que apenas Estados podem ser membros dessa instituição. Os Estados-membros, na sua qualidade de membros do FMI, deverão colaborar na criação de mecanismos flexíveis destinados a facilitar a execução da supervisão do FMI e a apresentação das posições da Comunidade, incluindo as posições do SEBC, nas instâncias do FMI.

III. Diálogo entre o Conselho e o BCE

11. À luz da repartição de competências prevista no Tratado, o desenvolvimento económico harmonioso da Comunidade na terceira fase da UEM exigirá um diálogo contínuo e frutífero entre o Conselho e o BCE, que envolva a Comissão e respeite todos os aspectos da independência do SEBC.

12. Por esse motivo, o Conselho deverá prestar o seu pleno contributo para o desenvolvimento dos canais de comunicação previstos no Tratado. O presidente do Conselho, fazendo uso das faculdades que lhe confere o artigo 109ºB do Tratado, deverá apresentar ao Conselho do BCE a avaliação, efectuada pelo Conselho, da situação económica da União e das políticas económicas dos Estados-membros e poderá debater com o BCE os pontos de vista do Conselho sobre a evolução e perspectivas no domínio cambial. O Tratado prevê, por outro lado, que o presidente do BCE participe nas reuniões do Conselho, sempre que este delibere sobre questões relativas aos objectivos e atribuições do SEBC, designadamente quando forem elaboradas as orientações gerais das políticas económicas. Revestem-se igualmente de importância os relatórios anuais que o BCE apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho Europeu.

O Comité Económico e Financeiro, que reúne altos funcionários dos bancos centrais nacionais e do BCE, assim como dos Ministérios das Finanças, constituirá o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo ao nível de altos funcionários.

(1) A Declaração nº 3 ao Tratado da União Europeia afirma que, para efeitos da aplicação das disposições a que se refere o título VI do Tratado que institui a Comunidade Europeia, respeitante à política económica e monetária, será mantida a prática habitual, segundo a qual o Conselho se reúne na sua formação de ministros da Economia e das Finanças, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 109ºJ e no nº 2 do artigo 109ºK do Tratado.