DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990 (92/250/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Com base nos valores subsequentes (1) extraídos das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990, tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1991 (2), segundo a qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990, e tendo em conta os resultados das operações financeiras da CECA no exercício financeiro encerrado nessa mesma data,

1. Concede à Comissão quitação pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas ao exercício de 1990 (os resultados do orçamento operacional do exercício de 1990 encontram-se também anexados, em valor, para ilustração);

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH

Balanços em 31 de Dezembro de 1990 e em 31 de Dezembro de 1989

(montantes expressos em ecus)

- Antes da aplicação dos resultados -

ACTIVO

31 de Dezembro de 1990 31 de Dezembro de 1989 Depósitos junto dos bancos centrais (nota 3) 2 455 381 85 900 Créditos sobre instituições de crédito (nota 4): - à ordem 36 330 473 25 083 527 - a prazo ou com pré-aviso 968 451 679 880 755 585 - empréstimos concedidos 2 694 352 165 2 353 347 922 Total 3 699 134 317 3 259 187 034 Créditos sobre a clientela (nota 5): - empréstimos concedidos 4 212 720 400 4 567 903 983 - imposição 1 818 180 5 630 108 - multas 1 702 087 18 745 917 Total 4 216 240 667 4 592 280 008 Obrigações e outros títulos de rendimento fixo (nota 6): - emissores públicos 1 007 034 384 796 981 581 - outros emissores 237 273 716 302 137 505 (dos quais, obrigações próprias: 104 283 876 em 1990 e 97 100 176 em 1989) Total 1 244 308 100 1 099 119 086 Activos corpóreos e incorpóreos (nota 7) 5 991 681 6 452 622 Outros activos (nota 8) 6 660 664 52 291 315 Contas de regularização (nota 9) 294 513 076 270 025 870 TOTAL ACTIVO 9 469 303 886 9 279 441 835 Responsabilidades extrapatrimoniais (nota 24.1) 2 475 819 034 1 173 114 513

- Antes da aplicação dos resultados -

PASSIVO

31 de Dezembro de 1990 31 de Dezembro de 1989 RESPONSABILIDADES FACE A TERCEIROS Dívidas a instituições de crédito (nota 10): - à ordem 1 946 183 0 - a prazo ou com pré-aviso 90 177 871 64 750 534 - empréstimos contraídos 3 210 329 694 3 639 907 617 Total 3 302 453 748 3 704 658 151 Dívidas representadas por um título (nota 11) 3 462 281 500 3 023 747 481 Outros passivos (nota 12) 145 747 865 85 289 620 Contas de regularização (nota 13) 257 939 731 275 459 841 Provisão para riscos e encargos (nota 14) 5 437 682 4 741 757 Autorizações a imputar ao orçamento operacional CECA (nota 15) 1 176 182 496 1 120 320 224 TOTAL DAS RESPONSABILIDADES FACE A TERCEIROS 8 350 043 022 8 214 217 074 SITUAÇÃO LÍQUIDA Provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA (nota 16) 383 939 347 325 187 850 RESERVAS (nota 17): - Fundo de garantia 482 885 000 482 885 000 - Reserva especial 188 980 000 188 980 000 - Antigo fundo de pensões 54 887 556 53 698 379 Total 726 752 556 725 563 379 Reserva de reavaliação 7 139 997 12 799 169 Resultados transitados 485 186 893 213 Resultados do exercício 943 778 781 150 TOTAL DA SITUAÇÃO LÍQUIDA 1 119 260 864 1 065 224 761 TOTAL PASSIVO 9 469 303 886 9 279 441 835 Responsabilidades extrapatrimoniais (nota 24.2) 4 773 918 416 3 291 770 209

Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1990 e em 31 de Dezembro de 1989

(montantes expressos em ecus)

ENCARGOS

31 de Dezembro de 1990 31 de Dezembro de 1989 Juros e encargos equiparados: - juros 706 897 548 660 357 516 - despesas de emissão e prémios de reembolso 14 853 731 12 194 039 Total 721 751 279 672 551 555 Comissões pagas 2 817 495 2 871 075 Perdas resultantes de operações financeiras: - Perdas cambiais verificadas 81 272 0 - Menos-valias em títulos 4 236 067 0 - Correcções de valor sobre valores mobiliários 0 21 657 319 Total 4 317 339 21 657 319 Despesas de administração (nota 19) 5 000 000 5 000 000 Correcções de valor sobre activos corpóreos (nota 7) 9 007 495 345 996 Outros encargos de exploração (nota 20) 601 021 574 360 Correcções de valor sobre créditos e provisões para eventuais passivos e para autorizações: - Correcção de valor sobre créditos 2 742 950 - Dotação da provisão para riscos e encargos 730 885 1 223 795 Total 18 082 351 7 144 151 TOTAL

DOS ENCARGOS OPERACIONAIS 746 968 464 704 224 100 Encargos 32 272 683 369 Diferença de conversão 5 659 172 481 029 Responsabilidades jurídicas do exercício (nota 15) 445 277 280 407 310 119 Dotação das provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA 311 851 569 286 887 850 TOTAL DOS ENCARGOS 1 509 788 757 1 399 586 467 Resultados do exercício 943 778 781 150 TOTAL 1 510 732 535 1 400 367 617

PROVEITOS

31 de Dezembro de 1990 31 de Dezembro de 1989 Juros e proveitos equiparados (nota 21): - juros

(dos quais, juros sobre títulos de rendimento fixo: 106 346 129 em 1990 et 87 772 094 em 1989) 927 491 072 847 242 396 - prémios de desembolso e de reembolso 10 944 940 8 027 159 Total 938 436 012 855 269 555 Benefícios resultantes de operações financeiras: - Benefícios cambiais verificados 0 0 - Mais-valias em títulos 0 927 327 - Reposição de correcções de valor sobre valores mobiliários 2 770 868 Total 2 770 868 927 327 Reposição de correcções de valor sobre créditos e provisões: - Reposição de correcções de valor sobre créditos 10 772 378 96 664 866 - Utilização da provisão para riscos e encargos 0 Total 10 772 378 96 664 866 Outros proveitos de exploração (nota 22) 1 785 786 1 055 435 Proveitos excepcionais (nota 7) 9 640 148 0 TOTAL DOS PROVEITOS OPERACIONAIS 963 405 192 953 917 183 Diferença de conversão 0 460 741 Reposição da reserva de reavaliação 5 659 172 481 029 Proveitos ligados ao orçamento operacional (nota 23) 291 280 321 242 127 214 Utilização das provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA 250 387 850 203 381 450 TOTAL DOS PROVEITOS 1 510 732 535 1 400 367 617

Execução do orçamento operacional CECA para o exercício de 1990

(Em milhões de ecus)

Necessidades Previsões (1) Execução Recursos Previsões (1) Execução Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido) 1. Despesas administrativas 5 5 2. Auxílios à readaptação (artigo 56o) 184 184 3. Auxílios à investigação (artigo 55o) 88 93,9 3.1. Aço 41 43,3 3.2. Carvão 34 36,3 3.3. Social 13 14,3 4. Auxílios sob a forma de bonificações de juros 68 82,2 4.1. Investimentos (artigo 54o) 10 13 4.2. Reconversão (artigo 56o) 58 69,2 5. Medidas sociais relacionadas com a reestruturação siderúrgica 50 45,2 6. Medidas sociais relacionadas com a racionalização carbonífera 40 40 Excedente 91,4 ORÇAMENTO TOTAL 435 541,7 Recursos do exercício 1. Recursos correntes 1.1. Receita da imposição a 0,31 % 172 178,5 1.2. Saldo líquido do exercício precedente 139 206 1.3. Multas e juros de mora (2) 14 6,9 1.4. Diversos p. m. 0,1 2. Anulações de autorizações que não serão provavelmente concretizadas 60 105,8 (3) 3. Recursos não utilizados do exercício precedente p. m. 44,4 4. Receitas extrãordinárias Medidas sociais relacionadas com a reestruturação siderúrgica 50 - 5. Recurso à reserva para imprevistos p. m. p. m. ORÇAMENTO TOTAL 435 541,7

Operações financiadas com empréstimos concedidos sobre fundos próprios Habitações sociais 12 12 Origem dos fundos próprios Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA 12 12

(1) Previsões de execução da Comissão de 20 de Dezembro de 1990 (JO no L 380 de 29. 12. 1990).

(2) O montante de 6,9 milhões de ecus representa o total recebido em 1990 e não leva em consideração 1,7 milhões de ecus a haver pela CECA em 31 de Dezembro de 1990.

(3) Das quais, os seguintes montantes foram reimputados às rubricas de origem:

- investigação técnica aço: 2,3 milhões de ecus, - investigação técnica carvão: 2,3 milhões de ecus, - investigação social: 1,3 milhões de ecus, - bonificação de juros sobre empréstimos de investimento (artigo 54o): 3 milhões de ecus, - bonificações de juros sobre empréstimos de reconversão (artigo 56o): 11,2 milhões de ecus.

(1) Os quadros respectivos encontram-se anexados à presente proposta de decisão. (2) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.

RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990 e sobre o relatório do Tribunal de Contas (anexo ao relatório anual CECA de 1990) relativo à gestão contabilística e financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o relatório de demonstrações financeiras da CECA para o exercício de 1990 (1), apresentado pela Comissão e, designadamente, o balanço e as contas de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1990,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990 (2), assim como o anexo que inclui o relatório relativo à gestão contabilística e financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C3-0068/92),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0089/92),

A. Considerando que, na opinião do Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA apresentam uma imagem fiel dos resultados das suas operações durante o exercício encerrado nessa data,

B. Considerando que é necessário que as actividades da CECA continuem e que esta necessidade persistirá, pelo menos, nos próximos 10 anos,

C. Considerando que o Tratado CECA deverá expirar em 2002 e que deverão ser tomadas as disposições adequadas para que, de alguma forma, as suas actividades continuem após essa data,

D. Considerando que os instrumentos da CECA atingiram resultados de elevado nível em comparação com os problemas para cuja resolução foram concebidos,

1. Verifica que as ratio calculadas pela Comissão para as reservas e as ratio calculadas pelo Tribunal de Contas para o fundo de garantia e para os recursos próprios se mantêm amplamente estáveis a um nível situado no limite superior, ou mesmo excedentário, relativamente às amplitudes recomendadas e que, consequentemente, os níveis de endividamento da CECA podem considerar-se bons;

2. Pede à Comissão que reveja a política de manutenção de tão elevadas ratio do balanço de forma a situá-las nas amplitudes recomendadas pelo Tribunal de Contas e que elabore urgentemente propostas de acordos intercalares a fim de garantir que se mantenha a confiança dos mercados financeiros na solvabilidade da CECA durante o período decorrente até à expiração do Tratado CECA e subsequentemente;

3. Pede à Comissão que apresente um documento que explique pormenorizadamente quais as suas políticas de gestão do balanço no que diz respeito à CECA;

4. Pede à Comissão, uma vez mais, que utilize critérios rigorosos ao assumir novos compromissos, ou ao rever os compromissos existentes, a fim de garantir que os fundos sejam aplicados da forma mais eficiente;

5. Lamenta a estagnação do nível global dos empréstimos concedidos pela CECA verificada nos últimos anos, apesar da maior disponibilidade de recursos;

6. Pede à Comissão que aumente o nível de concessão de empréstimos pela CECA, designadamente para políticas de readaptação social;

7. Salienta a necessidade de melhorar a coordenação entre os instrumentos da CECA e a aplicação das políticas estruturais comunitárias com vista a uma possível integração dos primeiros nas últimas ao expirar o Tratado CECA;

8. Chama a atenção da Comissão para os comprovados bons resultados das várias formas de intervenção da CECA, para a importância da sua manutenção devidamente alterada no Tratado CEE e para a necessidade imperiosa de que a Autoridade Orçamental esteja em posição de exercer plenamente os seus poderes sobre essa matéria;

9. Pede à Comissão que redobre os esforços envidados para a promoção e a divulgação dos instrumentos da CECA em conjugação com a promoção que faz das medidas comunitárias abrangidas pela política estrutural, a fim de tornar a opinião pública mais consciente das oportunidades disponíveis;

10. Solicita à Comissão que tome medidas no sentido de aumentar o fluxo e a qualidade da informação prestada pelas instituições financeiras que administram os empréstimos globais da CECA, com relevância particular para as instituições financeiras representadas nos comités de acompanhamento;

11. Reafirma a sua convicção de que o impacte ambiental de todas as despesas comunitárias, incluindo as da CECA, é uma questão da maior importância e de que os erros cometidos no passado relativamente a esta matéria devem constituir lições para o futuro;

12. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA.

(1) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 3. (2) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.