REGULAMENTO (CEE) N° 3920/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto, nomeadamente, nos artigos 2o e 7o do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (2), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1993, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1993, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de quatro milhas náuticas a partir das linhas de base;

Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1993 entre as delegações da Comunidade e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas recíprocas em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 do Conselho (4);

Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1993, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43°00′ N.

2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do n° 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.

3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a, limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e para o escamudo escuro.

4. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas, até ao limite previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona.

5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determinada, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.

Artigo 2o

1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1o respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.

3. Os navios referidos no n° 1, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros.

5. As letras e números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da parte anterior do navio.

Artigo 3o

1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de quotas fixadas no artigo 1o, está subordinada à detenção de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comunidade e ao respeito das condições que constam dessa licença.

A Noruega notificará à Comissão os nomes e as características dos navios em relação aos quais devem ser emitidas as licenças.

2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no n° 1 a todos os navios em relação aos quais é exigida uma licença pelas autoridades norueguesas.

Podem ser apresentados, em qualquer momento, pedidos de adaptação da lista dos navios objecto de licença, que serão examinados o mais rapidamente possível.

3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.

4. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data de emissão.

5. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 1o, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

7. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 1991 podem continuar as suas actividades de pesca no início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano em causa.

Artigo 4o

Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:

a)Nome do navio;

b)Número de registo;

c)Letras e números exteriores de identificação;

d)Porto de registo;

e)Nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f)Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

g)Potência do motor;

h)Indicativo de chamada e frequência de rádio;

i)Método de pesca previsto;

j)Zona de pesca prevista;

k)Espécies de peixe que se prevê pescar;

l)Período para o qual é pedida a licença.

Artigo 5o

A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao limite das quotas referidas no artigo 1o, só é autorizada se for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com palangre» nas divisões CIEM V b, VI e VII.

Artigo 6o

É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.

Artigo 7o

Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão, o nome e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no(s) mês (meses) que se segue(m), devido a uma infracção às regras comunitárias.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(3) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(5) JO n° L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

1. Após cada operação de pesca:

1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2. A data e a hora da operação de pesca;

1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

1.4. O método de pesca utilizado.

2. Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;

2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

2.3. O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.

3. Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1. O nome do porto;

3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

4.1. A data e a hora da transmissão;

4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;

4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.

ANEXO III

1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;

f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu comandante;

b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;

c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;

d) A identificação do tipo de mensagem;

e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

3.Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio SkagenOXP BlaavandOXB RoenneOYE NorddeichDAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN ScheveningenPCH OostendeOST North ForelandGNF HumberGKZ CullercoatsGCC WickGKR PortpatrickGPK AngleseyGLV IlfracombeGIL NitonGNI StonehavenGND PortisheadGKA GKB GKC Land's EndGLD ValentiaEJK Malin HeadEJM BoulogneFFB BrestFFU Saint-NazaireFFO Bordeaux-ArcachonFFC ThorshavnOXJ BergenLGN FarsundLGZ FloroeLGL RogalandLGQ TjoemeLGT AAlesundLGA 4. Formas das comunicações As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:

- o nome do navio,

- o indicativo rádio,

- as letras e números de identificação externas,

- o número cronológico e a transmissão para a maré em questão,

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:

- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN,

- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: OUT,

- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES,

- mensagem semanal: WKL,

- mensagem de três em três dias: 2 WKL,

- a data, a hora e a posição geográfica,

- a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca,

- a data em que está previsto começar a pesca,

- as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a informação anterior,

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior,

- o nome do comandante.

5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

PRA - Camarão árctico (Pandalus borealis),

HKE - Pescada branca (Merluccius merluccius),

GHL - Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),

COD - Bacalhau (Gadus morhua),

HAD - Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),

HAL - Alabote (Hippoglossus hippoglossus),

MAC - Sarda (Scomber scombrus),

HOM - Carapau (Trachurus trachurus),

RNG - Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),

POK - Escamudo (Pollachius virens),

WHG- Badejo (Merlangius merlangus),

HER - Arenque (Clupea harengus),

SAN- Galeota (Ammodytes spp.),

SPR - Espadilha (Clupea sprattus),

PLE - Solha (Pleuronectes platessa),

NOP - Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),

LIN - Maruca (Molva molva),

PEZ - Camarão (Penaeidae),

ANE - Anchova (Engraulis encrasicholus),

RED - Cantarilhos (Sebastes spp.),

PLA - Solha americana (Hypoglossoides platessoides),

SQX - Pota (Illex spp.),

YEL- Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea),

WHB - Verdinho (Micromesistius poutassou),

TUN - Tunídeos (Thunnidae),

BLI - Maruca azul (Molva dypterygia),

USK - Bolota (Brosme brosme),

DGS - Galhudo malhado (Squalus acanthias),

BSK - Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),

POR - Tubarão-sardo (Lamma nasus),

SQC - Lula (Loligo spp.),

POA - Xaputa (Brama brama),

PIL - Sardinha (Sardina pilchardus),

CSH - Camarão mouro (Crangon crangon),

LEZ - Areeiro (Lepidorhombus spp.),

MNZ - Tamboril (Lophius spp.),

NEP - Lagostim (Nephrops norvegicus),

POL - Juliana (Pollachius pollachius),

ARG - Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),

OTH - Outros.