Conclusões do Conselho

de 18 de Novembro de 1999

sobre a luta contra o consumo de tabaco

(2000/C 86/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. SALIENTANDO que o artigo 152.o do Tratado dispõe que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde, pelo que, em todas as questões relacionadas com o tabaco, incluindo as decisões tomadas no âmbito do mercado interno, da fiscalidade e da agricultura, haverá que ter em conta os seus potenciais riscos para a saúde;

2. RECORDANDO a Resolução do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativa à redução do tabagismo na Comunidade Europeia(1), que passava em revista as acções desenvolvidas neste domínio e formulava orientações para acções futuras;

3. RECORDANDO, para além da directiva relativa à televisão sem fronteiras e das directivas relativas à rotulagem e ao teor em alcatrão respectivamente, a aprovação da Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(2);

4. RECORDANDO o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(3), que criou um fundo do tabaco da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 2427/93 da Comissão, de 1 Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco(4);

5. TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco;

6. TOMA NOTA do relatório da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativo aos progressos verificados no domínio da protecção da saúde pública contra os efeitos nocivos do consumo de tabaco;

7. CONGRATULA-SE com a apresentação próxima da proposta da Comissão que vem reforçar e complementar as disposições em vigor estabelecidas nas directivas respeitantes à rotulagem e ao conteúdo dos produtos do tabaco;

8. REGISTA que persistem diferenças significativas entre as políticas de controlo do tabagismo dos diversos Estados-Membros;

9. CONSIDERA que a luta contra o cunsumo de tabaco deveria ser uma das prioridades das políticas e acções da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

10. SALIENTA a importância de centrar esforços no desenvolvimento de acções nos domínios prioritários referidos no relatório da Comissão, ou seja, a prevenção do tabagismo, a assistência aos fumadores que desejem deixar de fumar e a protecção das pessoas contra a exposição involuntária ao fumo do tabaco; e a necessidade de, dentro desses domínios de acção, dar prioridade especialmente aos jovens e às mulheres;

11. SALIENTA a necessidade de se desenvolver uma estratégia global que compreenda os seguintes elementos:

- um sistema eficaz de controlo do consumo de tabaco e das políticas seguidas neste domínio e respectivos efeitos em toda a Comunidade, assim como da aplicação da legislação comunitária,

- uma série coordenada de instrumentos comunitários e de actividades em todos os domínios das políticas pertinentes,

- o reforço da cooperação entre os Estados-Membros e,

- a cooperação internacional, especialmente com a Organização Mundial de Saúde;

12. SALIENTA, neste contexto, a importância da projectada convenção-quadro sobre o controlo do tabagismo, cuja elaboração foi aprovada por unanimidade na 52.a Assembleia (1999) da Organização Mundial de Saúde;

13. INSTA os Estados-Membros a apoiar activamente esta estratégia global e a fornecer periodicamente à Comissão informações circunstanciadas;

14. SOLICITA à Comissão que, como contributo para essa estratégia global:

- proponha que o Conselho adopte uma recomendação que vise proteger as pessoas da exposição involuntária ao fumo do tabaco em locais públicos e no local de trabalho,

- integre as acções tendentes à redução do consumo de tabaco no futuro programa de acção no domínio da saúde pública, tendo em conta os resultados obtidos durante as avaliações intercalares,

- promova o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros quanto às melhores práticas e experiências desenvolvidas no domínio da redução do consumo de tabaco,

- garanta que os fundos destinados a acções de prevenção do tabagismo do Fundo do Tabaco da Comunidade sejam efectivamente utilizados em colaboração com as autoridades sanitárias nacionais,

- explore a possibilidade de iniciativas destinadas à protecção dos menores, incluindo regras aplicáveis às condições de venda, vendas por meios electrónicos (internet), e máquinas de distribuição automática,

- reforce a cooperação entre o sector da saúde e outros domínios de acção, tais como o mercado interno e a agricultura, tendo em vista garantir um elevado nível de protecção nestes sectores,

- estude medidas ligadas à tributação do tabaco que visem assegurar um impacto eficaz sobre a redução do consumo de tabaco e prevenir a fraude e o contrabando,

- incentive o desenvolvimento de acções de controlo do tabagismo no âmbito da cooperação com os países candidatos à adesão.

- analise as possibilidades de incluir as medidas de controlo do tabagismo no quadro da Nova Agenda Transatlântica e no da cooperação com o Canadá no domínio da saúde;

15. SOLICITA à Comissão que acompanhe os progressos realizados nesta área e, sempre que necessário, sugira novas medidas. Deverá ainda fornecer, de dois em dois anos, informações sobre os trabalhos desenvolvidos e os progressos registados.

(1) JO C 374 de 11.12.1996, p. 4.

(2) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.

(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10).

(4) JO L 223 de 2.9.1993, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/95 (JO L 154, de 5.7.1995, p. 12).