DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa à concessão de um auxílio estatal a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/544/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º,

Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º,

Após ter notificado os interessados, nos termos do nº 4 do artigo 6º, para lhe apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

Por telecópia de 24 de Novembro de 1994, registada pela Comissão em 25 de Novembro de 1994, a Alemanha notificou um projecto de concessão de auxílio a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH. O auxílio, constituído por uma subvenção ao investimento de 5,85 milhões de marcos alemães e um benefício fiscal de 0,9505 milhões, destinava-se a apoiar um investimento no montante de 29,5 milhões de marcos alemães.

Em 15 de Fevereiro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA, a seguir denominada «Código dos auxílios à siderurgia», em relação ao projecto de auxílio acima referido.

A Comissão considerou que o auxílio era abrangido pelo disposto no artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia e que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do mesmo Código, deveria ter sido notificado o mais tardar até 30 de Junho de 1994. De acordo com esta disposição, o auxílio só poderia ser considerado compatível com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994.

A Alemanha viria a ser informada desta decisão por carta de 10 de Março de 1995, que foi objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).

Na resposta, enviada por carta de 19 Abril de 1995, as autoridades alemãs declaravam nomeadamente:

- compreender que esta notificação tardia levantasse problemas à Comissão, mas relembravam que a Comissão aceitara anteriormente outras notificações tardias,

- que a empresa-mãe Preussag Stahl AG, havia inferido, com base numa carta da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que este auxílio estatal havia sido autorizado. Nessa carta, era feita referência a uma carta da Preussag Stahl AG, de 7 de Dezembro de 1994, dirigida a dois membros da Comissão, solicitando à Comissão que procedesse à apreciação do auxílio estatal,

- que, dada a urgência do caso, o Governo Federal, o Governo do Land da Saxónia-Anhalt e a empresa em causa se sentiram legitimados para considerar que a carta em questão confirmava o resultado positivo da apreciação efectuada pela Comissão,

- que o Land da Saxónia-Anhalt e a empresa haviam acordado em que o auxílio fosse pago em 23 de Dezembro de 1994 e

- que o Land da Saxónia-Anhalt e a empresa em causa haviam considerado a referida carta como uma autorização material e que as suas iniciativas subsequentes se fundamentaram em expectativas legítimas.

Os outros Estados-membros e terceiros interessados comunicaram as seguintes observações:

- em 30 de Novembro de 1995, a Representação Permanente de um dos Estados-membros chamou a atenção para o facto de o auxílio ser manifestamente incompatível com o disposto no artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia e para a importância que reveste a aplicação rigorosa das regras do Tratado CECA em matéria de auxílios estatais,

- em 30 de Novembro de 1995, uma empresa siderúrgica relembrou que, em conformidade com o Código dos auxílios à siderurgia, a notificação deveria ter sido realizada o mais tardar até 30 de Junho de 1994, tendo no presente caso ocorrido tardiamente, uma vez que foi recebida pela Comissão em 25 de Novembro de 1994. Além disso, nos termos do artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia, os auxílios regionais só podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994 e, em conformidade com o artigo 14º do Tratado CECA, as decisões da Alta Autoridade (ou seja, da Comissão) são obrigatórias em todos os seus elementos,

- em 24 de Novembro de 1995, uma associação de produtores de aço chamou a atenção para o facto de a Comissão já não poder autorizar os auxílios em questão, em virtude de ter terminado o período de vigência das disposições especiais previstas no artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia,

- em 1 de Dezembro de 1995, uma outra empresa siderúrgica solicitou que os auxílios não fossem autorizados, argumentando ser irrelevante que esses auxílios dessem ou não origem a um aumento de capacidade, uma vez que os investimentos se destinavam a racionalizar a produção e a melhorar a competitividade da empresa.

Estas observações foram comunicadas às autoridades alemãs por carta de 15 de Janeiro de 1996.

Por carta de 20 de Fevereiro de 1996, a Alemanha tomou posição em relação a essas observações.

As autoridades alemãs chamaram a atenção para o facto de, em caso de notificação tardia, o Código dos auxílios à siderurgia não excluir a possibilidade de adopção de uma decisão positiva, e sublinharam igualmente a possibilidade de a empresa poder invocar em seu favor expectativas legítimas, baseando-se para tal na carta da Comissão de 21 de Dezembro de 1994. Acrescentavam ainda que a melhoria da competitividade resultante da concessão do auxílio era abrangida pelo artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia, sendo por conseguinte admissível.

II

Os investimentos subvencionados destinavam-se a possibilitar a renovação de um trem de laminagem para a produção de chapas grossas. Estes produtos são abrangidos pelo Tratado CECA, sendo por conseguinte aplicável a este tipo de auxílios a proibição geral de concessão de auxílios estatais por força da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA.

Não obstante, de acordo com o Código dos auxílios à siderurgia, determinados auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum do aço. Os artigos 2º, 3º e 4º deste Código não são aplicáveis, uma vez que não se trata de auxílios à investigação e desenvolvimento, a favor da protecção do ambiente ou ao encerramento de instalações.

No presente caso, o artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia é determinante. Nos termos deste artigo, os auxílios concedidos para investimentos, no âmbito de regimes de auxílios regionais, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994, desde que a empresa beneficiária esteja estabelecida no território da antiga República Democrática Alemã e o auxílio seja acompanhado por uma redução da capacidade de produção global desse território.

O artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia estabelece, todavia, expressamente, que a Comissão só pode considerar os auxílios regionais ao investimento compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994, não estando por conseguinte habilitada a fazê-lo após essa data.

A partir de 1 de Janeiro de 1995, deixou pois de ser possível, nos termos do Código dos auxílios à siderurgia, considerar os auxílios regionais ao investimento concedidos a empresas siderúrgicas na Alemanha como compatíveis com o mercado comum do aço, uma vez que o nº 1 do artigo 1º e o artigo 5º do referido Código já não prevêem a compatibilidade com o mercado comum após 31 de Dezembro de 1994, e isto independentemente de os auxílios serem ou não correctamente notificados e susceptíveis de autorização.

III

As observações transmitidas pelos outros Estados-membros e terceiros interessados corroboram a posição da Comissão, o que torna desnecessários quaisquer comentários adicionais.

Num dos argumentos avançados, o Governo alemão, embora reconhecendo que a notificação havia sido efectuada tardiamente, relembra que a Comissão tomou anteriormente decisões em casos similares de notificação tardia.

Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia, as notificações respeitantes aos auxílios regionais ao investimento referidos no artigo 5º devem ser efectuadas o mais tardar até 30 de Junho de 1994. Este prazo destinava-se a proporcionar à Comissão um período de tempo suficiente para apreciar os projectos de auxílio em causa antes de 31 de Dezembro de 1994.

É certo que a Comissão tomou decisões relativamente a projectos que lhe foram notificados após 30 de Junho de 1994, mas unicamente nos casos em que essas decisões puderam ser tomadas antes de 31 de Dezembro de 1994.

No presente caso, a Comissão recebeu a notificação em 25 de Novembro de 1994, ou seja, demasiado tarde em relação à data limite de 30 de Junho de 1994. A Comissão considerou que não lhe era, de todo, possível tomar uma decisão até 31 de Dezembro de 1994, dado os investimentos previstos, no montante de 29,5 milhões de marcos alemães, excederem o limiar de 10 milhões de ecus. Em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia, a Comissão deve solicitar o parecer dos Estados-membros sobre os projectos de auxílios regionais ao investimento sempre que o montante do investimento em causa ou da totalidade dos investimentos que tenham beneficiado de auxílios durante doze meses consecutivos ultrapassar 10 milhões de ecus, antes de tomar posição a seu respeito.

Ora, o período compreendido entre 25 de Novembro de 1994 (data de recepção da notificação) e 21 de Dezembro de 1994 (última reunião da Comissão antes de 31 de Dezembro de 1994), ou seja, 17 dias úteis, não era suficiente para preparar nas diferentes línguas as cartas solicitando o parecer dos Estados-membros, concluir o processo e tomar uma decisão final.

É conveniente relembrar que, nos termos do nº 3 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia, a Comissão deve solicitar o parecer dos Estados-membros antes de tomar uma decisão em relação a todos os projectos de auxílio, abrangidos pelo artigo 5º do Código, de montante superior a 10 milhões de ecus. No caso em apreço, os investimentos em causa, no montante de 29,5 milhões de marcos alemães (15,395 milhões de ecus ao câmbio de Novembro de 1994) excedem esse limiar. Ora, não é possível, num prazo de 17 dias úteis incluindo o dia de recepção da notificação, proceder à consulta dos Estados-membros e tomar uma decisão tendo em conta as suas observações.

O Governo alemão avançou como segundo argumento o facto de ele próprio, o Governo do Land da Saxónia-Anhalt e a empresa em causa se terem sentido legitimados para considerar a carta de 21 de Dezembro de 1994, mediante a qual a empresa-mãe da empresa beneficiária dos auxílios havia sido informada da autorização do auxílio, como uma decisão positiva e de o Land e a empresa terem, respectivamente, pago e recebido o auxílio com base numa confiança legítima.

Todavia, a Comissão concede autorização ao Estado para proceder ao pagamento de auxílios, e não ao beneficiário para recebê-los.

A carta de 21 de Dezembro de 1994 não provinha do Comissário responsável pela Concorrência, nem dos seus serviços. Essa carta não deveria ter sido considerada nem pelo Governo Federal, nem pelo Governo do Land da Saxónia-Anhalt como uma autorização do auxílio em causa, dado ser do conhecimento geral que as decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais não são comunicadas por carta dirigida ao beneficiário ou à sua empresa-mãe, mas sim através de uma carta da Comissão dirigida ao Estado-membro em questão.

A carta de 21 de Dezembro de 1994 não era susceptível de suscitar expectativas legítimas por parte do Governo Federal, do Governo do Land ou da empresa beneficiária, uma vez que:

- ambos os Governos tinham conhecimento de que a notificação havia sido efectuada demasiado tarde, o que impossibilitava, por conseguinte, a adopção de uma decisão até 31 de Dezembro de 1994. Do ponto de vista formal, a notificação havia sido efectuada tarde demais, dado ter sido apresentada após 30 de Junho de 1994. Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia, esta constitui a data limite de apresentação à Comissão das notificações respeitantes aos auxílios abrangidos pelo artigo 5º do referido Código. Mas mesmo tendo em conta razões de ordem prática, esta notificação tem de ser considerada demasiado tardia, dado que o montante do auxílio (29,5 milhões de marcos alemães) implicava que a Comissão solicitasse o parecer dos Estados-membros, como estabelecido no nº 3 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia, antes de poder tomar uma decisão a seu respeito. Deve ainda sublinhar-se que, nos termos do nº 5 do artigo 6º do mesmo Código, em casos similares ao presente a Comissão dispõe de um prazo de três meses para tomar uma decisão. Ora, neste caso o prazo à disposição da Comissão não era suficiente para lhe permitir dar a conhecer a sua posição,

- por carta de 1 de Dezembro de 1994, o Governo Federal foi informado expressamente pelo Director responsável pelos auxílios estatais da Direcção-Geral da Concorrência da impossibilidade de a Comissão dar a conhecer a sua posição. Na mesma carta, solicitava-se ao Governo Federal que retirasse a sua notificação, por forma a evitar que fosse dado início a um processo unicamente por incumprimento do prazo de notificação,

- em 21 de Dezembro de 1994, foi enviada à Representação Permanente da Alemanha uma telecópia do Secretariado-Geral da Comissão relativa à autorização de auxílios regionais ao investimento a favor de empresas abrangidas pelo Tratado CECA. Da referida telecópia constava o número de auxílio N 308/94. Este número correspondia a um auxílio o favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH, que havia sido notificado à Comissão em 10 de Maio de 1994. Por carta de 9 de Junho de 1994, foi dado conhecimento às autoridades alemãs de que o auxílio havia sido registado sob o número N 308/94.

Após ter recebido esta telecópia, o Governo alemão deveria ter partido do princípio de que a carta dirigida por um membro da Comissão à Preussag Stahl AG em 21 de Dezembro de 1994 partia do pressuposto de que o processo N 308/94 era o processo referido pela Preussag Stahl AG na sua carta de 7 de Dezembro de 1994, que viria a ser autorizado pela Comissão por Decisão de 21 de Dezembro de 1994,

- nem as autoridades alemãs, nem a empresa beneficiária se opuseram à decisão de dar início a um processo nos termos do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia. Além disso, foi-lhes comunicado por carta de 23 de Fevereiro de 1995 que o facto de a carta de 21 de Dezembro de 1994 lhes ter podido dar a impressão de que os auxílios contestados haviam sido autorizados, resultava de um mal-entendido.

Quer estes argumentos tenham sido analisados em conjunto ou individualmente, o Governo Federal e o Governo do Land da Saxónia-Anhalt deveriam ter compreendido que a autorização da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 não tinha por objecto o auxílio notificado em 24 de Novembro de 1994, e que a carta de 21 de Dezembro de 1994 dirigida à Preussag Stahl AG, que não provinha do membro da Comissão responsável pela Concorrência nem dos seus serviços, não podia ser considerada como estando relacionada com a notificação de um auxílio estatal.

Não é pois defensável o argumento de que as autoridades alemãs tenham agido de boa-fé ou com base numa confiança legítima quando, em 23 de Dezembro de 1994, procederam ao pagamento do auxílio.

IV

Dado a Comissão, em conformidade com o artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia, só estar habilitada a declarar os auxílios regionais ao investimento compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994 e não lhe tendo sido possível tomar posição, antes dessa data, sobre o auxílio estatal notificado, o referido auxílio é considerado incompatível com o mercado comum por força do nº 1 do artigo 1º do Código dos auxílios à siderurgia, sendo proibido por força da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA.

O auxílio pago deve, assim, ser restituído, em virtude de ser incompatível com o mercado comum e proibido nos termos do Tratado CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A subvenção ao investimento no montante de 5,85 milhões de marcos alemães e o benefício fiscal de 0,9505 milhões de marcos alemães pagos pelo Land da Saxónia-Anhalt à empresa siderúrgica CECA Walzwerk Ilsenburg GmbH constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado comum e proibido nos termos do Tratado CECA e da Decisão nº 3855/91/CECA.

Artigo 2º

A Alemanha exigirá à empresa beneficiária a restituição do auxílio em causa. Essa restituição processar-se-á em conformidade com o direito substantivo e processual alemão, nomeadamente em matéria de juros, que devem ser calculados com base na taxa de juro utilizada como taxa de referência para a apreciação dos regimes de auxílios regionais e vencer a contar da data de pagamento do auxílio.

Artigo 3º

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.

(2) JO nº C 289 de 31. 10. 1995, p. 11.