DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1999

relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)

[notificada com o número C(1999) 1395]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/391/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(2),

(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE prevê que os relatórios sobre a aplicação da directiva e a sua eficácia comparada com outros instrumentos comunitários de protecção do ambiente sejam elaborados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/692/CEE;

(2) Considerando que o artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE prevê que os relatórios sejam elaborados com base num questionário ou num esquema preparado pela Comissão, assistida pelo comité instituído no artigo 6.o da directiva;

(3) Considerando que o primeiro relatório englobará o período compreendido entre 2000 e 2002 inclusive;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer expresso pelo comité, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptado o questionário anexo à presente decisão, o qual é mencionado na Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros utilizarão este questionário como base para a elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do disposto no artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho e no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE do Conselho.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

ANEXO

QUESTIONÁRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 96/61/CE RELATIVA À PREVENÇÃO E CONTROLO INTEGRADOS DA POLUIÇÃO (IPPC)

1. Descrição geral

1.1. Quais são as principais alterações da legislação nacional e do sistema de concessão de licenças que foi necessário introduzir para cumprir o objectivo geral de alcançar a prevenção e o controlo integrados da poluição resultante de actividades enumeradas no anexo I da directiva?

2. Cobertura das instalações

2.1. Para cada uma das seis secções do anexo I, quantas instalações entram nas categorias a seguir indicadas?

- todas as instalações existentes na acepção do n.o 4 do artigo 2.o, em funcionamento no final do período de referência,

- instalações existentes para as quais foi notificada à autoridade competente uma alteração da exploração e às quais foi concedida uma licença durante o período de referência,

- novas instalações (incluindo as que não estão ainda em funcionamento) para as quais foi concedida uma licença durante o período de referência.

3. Obrigações fundamentais do operador

3.1. Que medidas foram adoptadas para permitir que as autoridades competentes possam assegurar que as instalações são exploradas de acordo com os princípios gerais estabelecidos no artigo 3.o?

4. Instalações existentes

4.1. Está prevista a aplicação dos requisitos referidos no n.o 1 do artigo 5.o a certas categorias de instalações existentes antes de concluído o período transitório nele indicado?

4.2. Até que data devem ser entregues pelas instalações existentes os novos pedidos ou as informações complementares de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1 do artigo 5.o até ao final do período transitório nele indicado?

5. Pedidos de licenciamento

5.1. De que forma garante a legislação nacional que os pedidos de licenciamento incluam todas as informações exigidas no artigo 6.o?

6. Coordenação do processo e condições de licenciamento

6.1. Que autoridade ou autoridades competentes participam no processo de licenciamento das instalações cobertas pela Directiva IPPC?

6.2. De que forma garante a legislação nacional a coordenação do processo e das condições de licenciamento quando há a participação de mais de uma autoridade competente ? Como funciona na prática essa coordenação?

7. Condições de licenciamento

7.1. Reunião de todas as condições de licenciamento

7.1.1. De que forma garante a legislação nacional que estão reunidas todas as condições especificadas no artigo 9.o? Dar informações pormenorizadas sobre o tratamento dado a cada um dos seguintes pontos:

- valores-limite das emissões no ar e na água,

- redução ao menor nível possível da poluição a longa distância ou transfronteiras,

- protecção do solo e águas subterrâneas,

- gestão dos resíduos,

- exigências de monitorização das emissões,

- medidas em caso de condições anormais de funcionamento.

7.2. Adequação das condições de licenciamento

7.2.1. Quais são as disposições legislativas, procedimentos e critérios para estabelecer os valores-limite das emissões e outras condições de licenciamento que permitam um elevado nível de protecção do ambiente no seu conjunto?

7.2.2. Que tipo de orientações (vinculativas ou não) existem nos Estados-Membros para definir as melhores técnicas disponíveis?

7.2.3. De que modo são tidas em conta, em geral ou em casos específicos, as considerações enunciadas no anexo IV da directiva na definição das melhores técnicas disponíveis?

7.2.4. Em especial, de que modo são tidas em conta, em geral ou em casos específicos, as informações publicadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 16.o ou por organizações internacionais na definição das melhores técnicas disponíveis?

7.2.5. Que medidas foram adoptadas para assegurar que os valores-limite de emissão e os parâmetros e medidas técnicas equivalentes referidos no n.o 3 do artigo 9.o se baseiam nas melhores técnicas disponíveis, sem recomendar a utilização de nenhuma técnica ou tecnologia específica, mas tendo em conta as características técnicas da instalação, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais?

7.2.6. Que tipo de orientações (vinculativas ou não) existem nos Estados-Membros relativas às exigências de monitorização das emissões a incluir na licença?

7.3. Dados representativos disponíveis

7.3.1. Forneça os dados representativos de que disponha sobre os valores-limite estabelecidos por categoria específica de actividades em conformidade com o anexo I e indique, se for o caso, as melhores técnicas disponíveis de que derivam esses valores. Descreva a forma como foram seleccionados e recolhidos esses dados.

A Comissão pode, antes do período de referência ou durante o mesmo, sugerir orientações para a resposta a esta questão, no que respeita a determinados sectores, nomeadamente com base nas informações publicadas nos termos do n.o 2 do artigo 16.o Na ausência dessas orientações, os dados podem, por exemplo, ser expressos em gamas de valores-limite.

7.3.2. Para além dos valores-limite de emissão, que outros tipos de condições foram estabelecidos para o licenciamento? Dê exemplos, nomeadamente, de:

- parâmetros equivalentes e medidas técnicas que completem os valores-limite de emissão estabelecidos na licença,

- parâmetros equivalentes e medidas técnicas que substituam os valores-limite de emissão,

- condições relativas à protecção do solo e das águas subterrâneas, gestão dos resíduos, exigências de monitorização das emissões e medidas em caso de condições anormais de funcionamento.

8. Regras vinculativas gerais

8.1. A legislação nacional prevê a possibilidade de estabelecer determinados requisitos para determinadas categorias de instalações sob a forma de regras vinculativas gerais em lugar de os incluir nas condições estabelecidas para cada licença?

8.2. Para que categorias de instalações foram estabelecidas regras vinculativas gerais ? Em que consistem essas regras?

9. Normas de qualidade ambiental

9.1. De que forma satisfaz a legislação nacional a necessidade de medidas complementares nos casos em que a utilização das melhores técnicas disponíveis seja insuficiente para o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental estabelecida na legislação comunitária ou definida em conformidade com a mesma?

9.2. Verificou-se essa situação ? Em caso afirmativo, que tipo de medidas complementares se adoptaram?

10. Evolução das melhores técnicas disponíveis

10.1. Que iniciativas foram adoptadas para garantir que as autoridades competentes estejam ao corrente ou sejam informadas da evolução das melhores técnicas disponíveis?

11. Alterações introduzidas nas instalações

11.1. Quais são as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas aplicados no caso de alterações introduzidas pelos operadores nas instalações?

11.2. De que modo decidem as autoridades nacionais se uma alteração da exploração tem consequências para o ambiente (n.o 10, alínea a), do artigo 2.o) e/ou se essa alteração exerce efeitos negativos importantes sobre o homem e o ambiente [n.o 10, alínea b), do artigo 2.o]?

12. Reexame e actualização das condições de licenciamento

12.1. Quais são as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas aplicados ao reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente.

12.2. A frequência do reexame e, se necessário, actualização das condições de licenciamento é especificada na legislação nacional ou é determinada por outros meios?

12.3. De que modo decidem as autoridades nacionais se estão cumpridos os critérios especificados no n.o 2 do artigo 13.o?

13. Cumprimento das condições de licenciamentro

13.1. Descreva em termos gerais as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas que garantem o cumprimento dos requisitos da licença.

13.2. Que disposições legislativas, procedimentos e práticas garantem que os operadores informem regularmente as autoridades dos resultados da monitorização das emissões e imediatamente de qualquer incidente ou acidente que afecte o ambiente de forma significativa?

13.3. A legislação nacional dá às autoridades competentes o direito e/ou obrigação de efectuar inspecções no local?

13.4. Quais são os procedimentos e práticas para as inspecções regulares no local pelas autoridades competentes? Se não forem efectuadas inspecções regulares no local, de que modo verificam as autoridades competentes as informações fornecidas pelo operador?

13.5. Que sanções ou outras medidas estão previstas em caso de não cumprimento das condições da licença ? Foram aplicadas essas sanções ou outras medidas durante o período de referência?

14. Informação e participação do público

14.1. Como garante o direito nacional o acesso à informação e a participação do público no processo de licenciamento?

14.2. Como são colocadas à disposição do público as informações sobre pedidos de licença, as decisões adoptadas e os resultados da monitorização das emissões?

14.3. Que medidas foram adoptadas para garantir que o público conheça o seu direito de emitir observações sobre os documentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o?

14.4. De que prazo dispõe o público para emitir observações sobre os pedidos de licença antes da adopção de uma decisão pela autoridade competente?

14.5. De que modo são os comentários do público tidos em conta pelas autoridades ao adoptar uma decisão? Os particulares podem interpor recurso contra a decisão de conceder uma licença?

14.6. Em que circunstâncias podem os membros do público interpor recurso junto de outra autoridade ou em justiça contra a concessão de uma licença?

14.7. Que influência tiveram as restrições impostas pelos n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Directiva 90/313/CE sobre o acesso à informação e a participação do público no processo de licenciamento?

15. Cooperação transfronteiras

15.1. A lei nacional incentiva a informação e cooperação transfronteiras ou este assunto é considerado da competência dos acordos bilaterais e multilaterais entre Estados-Membros ou da prática administrativa?

15.2. De que modo se define na prática se é provável que o funcionamento de uma instalação exerça efeitos negativos sobre o ambiente de outro Estado-Membro?

15.3. De que modo garante a legislação e/ou a prática nacional um acesso adequado à informação e participação no processo de licenciamento por parte do público do Estado-Membro que poderá ser afectado ? Essa participação inclui o direito de recurso?

15.4. Quantos casos desse tipo surgiram durante o período de referência

16. Relações com outros instrumentos comunitários

16.1. Como consideram os Estados-Membros a eficácia da directiva, inter alia, em comparação com outros instrumentos ambientais da Comunidade?

16.2. Que medidas foram adoptadas para garantir que a aplicação da directiva seja coerente com a aplicação de outros instrumentos ambientais da Comunidade?