PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/17
REGULAMENTO (CE) N.o1552/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Julho de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo do arroz e das trincas e suspende a emissÑo dos certificados de
exportaÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo pargrafo do
n.o3eon .o15 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferena entre as cotaÒes
ou os preos no mercado mundial, dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odeste regulamento, e os preos destes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituiÑo  exportaÑo;
(2) Considerando que, por fora do n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, as restituiÒes devem
ser fixadas tomando em consideraÑo a situaÑo e asperspectivas de evoluÑo, para um lado, das disponibili-dades em arroz e em trincas e dos seus preos nomercado da Comunidade e, por outro, dos preos doarroz e das trincas no mercado mundial; que, em confir-midade com o mesmo artigo, importa tambm assegurarao mercado do arroz uma situaÑo equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preos e dastrocas comerciais e, alm disso, ter em conta o aspectoeconmico das exportaÒes encaradas e o interesse emevitar perturbaÒes no mercado da Comunidade, assimcomo os limites decorentes dos acordos concludos emconformidade com o artigo 228.
odo Tratado;
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1361/76 da
ComissÑo (3) fixou a quantidade mxima de trincas que
pode conter o arroz em relaÑo ao qual  fixada arestituiÑo  exportaÑo e determinou a percentagem dediminuiÑo a aplicar a esta restituiÑo quando aproporÑo de trincas contidas no arroz exportado forsuperior a esta quantidade mxima;
(4) Considerando que existem possibilidades de exportaÑopara uma quantidade de 1 470 t de arroz para determi-nados destinos; que  adequado o recurso ao procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1432/1999 (5); que  conveniente ter em conta tal
facto aquando da fixaÑo das restituiÒes;(5) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3072/95, no
n.o5 do artigo 13.o, definiu os critrios especficos que
se deve ter em conta para o clculo da restituiÑo exportaÑo do arroz e das trincas;
(6) Considerando que a situaÑo do mercado mundial ou asexigncias especficas de determinados mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo emrelaÑo a determinados produtos, segundo o destino;
(7) Considerando que, para ter em conta a procura existenteem arroz longo empacotado em determinadosmercados,  necessrio prever a fixaÑo de uma restitu-iÑo especfica em relaÑo ao produto em causa;
(8) Considerando que a restituiÑo deve ser fixada pelomenos uma vez por ms; que pode ser alterada nointervalo;
(9) Considerando que a aplicaÑo destas modalidades situaÑo actual do mercado do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes do preo do arroz e das trincas na Comuni-dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituiÑonos montantes considerados no anexo do presente regu-lamento;
(10) Considerando que, no quadro da gestÑo dos limites emvolume decorrentes dos compromissos OMC da Comu-nidade, h que limitar a emissÑo de certificados  expor-taÑo com restituiÑo;
(11) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo, no prprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindo os referidos no n.o1, alnea c), do referido artigo,
sÑo fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Com excepÑo da quantidade de 1 470 t previstas no anexo, 
suspensa a emissÑo de certificadfos de exportaÑo com prefi-xaÑo da restituiÑo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de
1999.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/18
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒes(em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 15 de Julho de 1999, que fixa as restituiÒes  exportaÑo do arroz e das trincas
e suspende a emissÑo dos certificados de exportaÑo
1006 20 11 9000 01 —
1006 20 13 9000 01 —
1006 20 15 9000 01 —
1006 20 17 9000 ——
1006 20 92 9000 01 —
1006 20 94 9000 01 —
1006 20 96 9000 01 —
1006 20 98 9000 ——
1006 30 21 9000 01 —
1006 30 23 9000 01 —
1006 30 25 9000 01 —
1006 30 27 9000 ——
1006 30 42 9000 01 —
1006 30 44 9000 01 —
1006 30 46 9000 01 —
1006 30 48 9000 ——
1006 30 61 9100 01 —
02 74,00 (2)
03 79,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 61 9900 01 —
04 —
1006 30 63 9100 01 —
02 74,00 (2)
03 79,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 63 9900 01 —
04 —
1006 30 65 9100 01 —
02 74,00 (2)
03 79,00 (2)
04 —
05 —1006 30 65 9900 01 —
04 —
1006 30 67 9100 05 —
1006 30 67 9900 ——
1006 30 92 9100 01 —
02 74,00 (2)
03 79,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 92 9900 01 —
04 —
1006 30 94 9100 01 —
02 74,00 (2)
03 79,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 94 9900 01 —
04 —
1006 30 96 9100 01 —
02 74,00 (2)
03 79,00 (2)
04 —
05 —
1006 30 96 9900 01 —
04 —
1006 30 98 9100 05 —
1006 30 98 9900 ——
1006 40 00 9000 ——
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Sua, as comunas de Livigno e Campione de Itlia,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusÑo da Turquia,
03 As zonas IV, V, VII c), o Canad e a zona VIII com exclusÑo do Suriname, da Guiana e de Madagscar,
04 Destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da ComissÑo, alterado.
05 Ceuta e Melilha.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituiÒes fixadas no mbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade
total de 1 470 toneladas.
NB: As zonas sÑo as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da ComissÑo, alterado.