REGULAMENTO (CEE) No 2822/72 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 805/68 no que respeita às medidas de intervenção no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2838/71 (2), prevêem as condições em que podem ser tomadas medidas de intervenção;

Considerando que a experiência demonstrou que estas disposições não oferecem suficientes garantias de preço aos produtores; que, a fim de incitar estes últimos a desenvolver a produção de carne de bovino, é aconselhável reforçar as condições de intervenção;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. As medidas de intervenção tomadas para evitar uma descida importante dos preços consistem em:

a) Ajudas à armazenagem privada;

b) Compras efectuadas pelos organismos de intervenção.

2. As medidas de intervenção referidas no no 1 poderão ser tomadas relativamente aos bovinos adultos, bem como às carnes frescas ou refrigeradas destes animais apresentadas sob a forma de carcaça, meiacarcaça, quartos compensados, quartos dianteiros ou traseiros.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, poderá modificar a lista dos produtos referidos no no 2 e que podem ser objecto de medidas de intervenção.

Artigo 6o

1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros comprarão as carnes frescas ou refrigeradas referidas em anexo na secção a) sob a posição 02.01 A II a) 1 bb). Só poderão ser compradas as carnes originárias da Comunidade e que provenham de bovinos adultos com um rendimento de carne superior a 50 %.

Todos os anos, no início da campanha, são estabelecidos os preços de compra por categoria, os quais são calculados aplicando ao preço de intervenção correspondente a 93 % do preço de orientação um coeficiente que exprime a relação entre o preço da qualidade em questão e o preço des bovinos adultos que se prevê em caso de produção normal.

2. Além disso, poderão ser tomadas medidas de intervenção sempre que, simultaneamente:

a) O preço dos bovinos adultos, verificado ao abrigo do artigo 10o nos mercados representativos da Comunidade, seja inferior a 98 % do preço de orientação,

e

b) O preço, verificado ao abrigo do artigo 10o no ou nos mercados representativos de um Estado-membro ou de uma região de um Estado-membro, relativamente a uma determinada qualidade de certos produtos, se situe abaixo de um preço que é calculado, aplicando ao preço abaixo do qual são tomadas as medidas de intervenção referidas no no 3 um coeficiente que exprime a relação que existe normalmente entre o preço da qualidade em questão e o preço dos bovinos adultos, verificada ao abrigo do artigo 10o nos mercados representativos da Comunidade.

As medidas de intervenção só poderão ser aplicadas à qualidade relativamente à qual se verificar que está preenchida a condição determinada na alínea b). O preço calculado nos termos da alínea b) será o preço de compra máximo.

3. Serão tomadas medidas de intervenção para o conjunto da Comunidade, sempre que o preço dos bovinos adultos, verificado ao artigo 10o nos mercados representativos da Comunidade, seja inferior a 93 % do preço de orientação. O preço de compra máxima será o mesmo que o preço referido no no 2.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

As percentagens referidas nos nos 1, segundo parágrafo, 2 e 3, poderão ser revistas anualmente de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

5. De acordo com o procedimento previsto no artigo 27o.

a) Qualquer Estado-membro poderá obter a aplicação das medidas de intervenção referidas no no 1, de acordo com as modalidades mais adaptadas às características da sua produção;

b) Decidir-se-ao as medidas de intervenção referidas nos nos 2 e 3, assim como o fim da sua aplicação;

c) Determinar-se-ao os produtos a que se referem as compras, assim como os preços mínimo e máximo a praticar;

d) Adoptar-se-ao outras modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as condições de execução das medidas de intervenção.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 286 de 30. 12. 1971, p. 1.