PARECER DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2019

sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes do desmantelamento das áreas de trabalho R1 e R2 do reator da unidade 1 da central nuclear de Ignalina, situada na Lituânia

(apenas faz fé o texto em língua lituana)

(2019/C 171/01)

A avaliação que se segue decorre do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com as obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 13 de novembro de 2018, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Lituânia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) resultantes do desmantelamento das áreas de trabalho R1 e R2 do reator da unidade 1 da central nuclear de Ignalina.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 21 de dezembro de 2018 e fornecidas pelas autoridades lituanas em 6 de fevereiro de 2019, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre o local e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Letónia, é de 8 km. O segundo Estado-Membro mais próximo é a Polónia, a uma distância de cerca de 250 km. A fronteira com a República da Bielorrússia, país vizinho, encontra-se a uma distância de 5 km.

2. As operações normais de desmantelamento não conduzirão a descargas de efluentes líquidos radioativos. Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos radioativos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro ou de países terceiros uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

3. Os resíduos sólidos radioativos serão transferidos para as devidas instalações de tratamento, armazenamento ou eliminação, na central nuclear de Ignalina. Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioativos que cumpram os limiares de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar previsto para serem eliminados como resíduos convencionais ou para serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

4. Na eventualidade de uma libertação não programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros ou de países terceiros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, resultantes do desmantelamento das áreas de trabalho R1 e R2 do reator da unidade 1 da central nuclear de Ignalina, situada na Lituânia, tanto em condições normais de operação como em caso de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro ou em países terceiros contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2019. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2) Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

(3) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.