REGULAMENTO (CE) Nº 30/98 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que completa o plano de reestruturação referido no Regulamento (CEE) nº 1487/92 relativo a uma ajuda forfetária à cultura da cana-de-açúcar nos departamentos franceses ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, e, nomeadamente, o seu artigo 19º (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que as ajudas à plantação da cana e aos trabalhos de melhoramento fundiário previstas no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 foram concedidas pelo Regulamento (CEE) nº 1487/92 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (4), para uma superfície determinada com base num plano de reestruturação apresentado pelas autoridades francesas;

Considerando que essas medidas, a executar até 31 de Dezembro de 1998, já foram inteiramente realizadas; que, no entanto, as medidas destinadas a melhorar as plantações não atingiram completamente os seus objectivos económicos, a saber, uma taxa de replantação óptima; que um dos motivos desse resultado consiste no facto de calamidades climáticas e fitossanitárias terem afectado uma parte das plantações, beneficiárias ou não das ajudas à replantação, que, por essa razão, foram ou devem ser replantadas antecipadamente; que outro motivo desse resultado consiste na duração da execução das medidas, superior à inicialmente prevista no plano, com o consequente aumento das superfícies elegíveis; que o impacto no rejuvenescimento global das plantações foi, por conseguinte, reduzido;

Considerando que é conveniente, portanto, com base no plano complementar apresentado pelas autoridades francesas, conceder a ajuda à replantação e ao melhoramento fundiário às superfícies afectadas pelas calamidades naturais e fitossanitárias e às superfícies cujo rejuvenescimento sofreu atrasos;

Considerando que o objectivo geral de reforço do sector cana-açúcar-rum não é possível sem que os trabalhos de melhoramento fundiário sejam levados a cabo paralelamente aos trabalhos de replantação;

Considerando que a eficácia destas medidas deve ser assegurada mediante um reforço da gestão administrativa do plano e uma definição específica das acções; que o plano complementar não pode ser executado no prazo inicialmente previsto pelo regulamento; que é necessário, por conseguinte, fixar um prazo para a sua execução; que o termo desse período deve ser fixado neste momento;

Considerando que a execução do plano complementar depende do mesmo suporte técnico que o plano principal, pelo que é conveniente assegurar a sua continuidade; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento produza efeitos desde 1 de Abril de 1997 no respeitante às acções elegíveis iniciadas em 1997 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1487/92;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em complemento do plano de reestruturação referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1487/92, a França pagará uma ajuda à replantação de cana e uma ajuda aos trabalhos de melhoramento fundiário aos plantadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores.

A ajuda comunitária é limitada, no que se refere à replantação, a 16 423 ha, dos quais 8 568 ha à Reunião, 6 895 ha à Guadalupe e 960 ha à Martinica, e, no que se refere ao melhoramento fundiário, a 8 875 ha, dos quais 7 500 ha à Reunião, 1 165 ha à Guadalupe e 210 ha à Martinica.

2. A ajuda à replantação é paga pelas autoridades francesas para as parcelas:

- que em 1 de Abril de 1997 eram plantadas com canas-de-açúcar com uma idade superior a:

a) sete anos na Reunião;

b) cinco anos na Martinica e em Guadalupe;

- e que não tenham beneficiado de uma ajuda à replantação a título do Regulamento (CEE) nº 1487/92.

3. Todavia, são elegíveis para a ajuda referida no nº 2, as parcelas, situadas na Reunião e na Guadalupe, que, depois de terem beneficiado ou não de uma ajuda à replantação a título do Regulamento (CEE) nº 1487/92, foram afectadas, total ou parcialmente, por calamidades climáticas reconhecidas ou por ataques fitossanitários.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, podem beneficiar da ajuda à replantação unicamente as superfícies das parcelas cujas canas foram efectivamente afectadas, até ao limite de 3 500 ha no respeitante à Reunião, e de 4 200 ha no respeitante à Guadalupe.

4. A ajuda para os trabalhos de melhoramento fundiário prevista no plano complementar pode ser concedida pelas autoridades francesas unicamente às superfícies plantadas com cana-de-açúcar que não beneficiaram de uma ajuda a título do Regulamento (CEE) nº 1487/92.

São no entanto elegíveis para a ajuda as parcelas que beneficiaram de uma ajuda a título do Regulamento (CEE) nº 1487/92 para a espedrega grosseira e para as quais é solicitada a concessão de uma ajuda para a espedrega fina.

Artigo 2º

O plano complementar de reestruturação deve ser executado antes de 31 de Dezembro de 1999, de acordo com as normas e no respeito das condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1487/92 e pelo presente regulamento.

Artigo 3º

Em complemento das comunicações já previstas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1487/92, França apresentará à Comissão, no mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, o modo de gestão, incluindo, nomeadamente, as condições de elegibilidade e as medidas de controlo adoptadas, e, semestralmente, o balanço de execução do programa complementar.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO L 156 de 10. 6. 1992, p. 7.

(4) JO L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.