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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1990

que revoga as recomendações relativas às medidas de política comercial, no que se refere às importações de carvão de países terceiros para a República Federal da Alemanha

(90/443/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando o seguinte:

I

Por recomendação da Alta Autoridade aos governos dos Estados-membros da Comunidade, de 28 de Janeiro de 1959, relativa a medidas de política comercial no que respeita a importações de carvão dos países terceiros (1), a Alta Autoridade prescreveu ao Governo da República Federal da Alemanha a imposição provisória de um direito aduaneiro não superior a 20 marcos alemães por tonelada, sobre as importações de carvão originário de países terceiros, na medida em que estas importações excedessem um contingente, a direito nulo, de cinco milhões de toneladas.

A Alta Autoridade autorizou, igualmente, o Governo da República Federal da Alemanha a efectuar um controlo da origem, na medida em que o mesmo fosse necessário para a aplicação da medida recomendada.

Por último, recomendou aos governos dos outros Estados-membros a adopção, se tal se justificasse, das disposições necessárias para permitir a aplicação das medidas recomendadas ao Governo da República Federal da Alemanha.

Esta recomendação foi formulada tendo em consideração o seguinte:

- as empresas carboníferas da Comunidade deparavam com sérias dificuldades de escoamento,

- esta situação era especialmente acentuada no território da República Federal da Alemanha, onde se procedia à importação de carvão de países terceiros em quantidades relativamente elevadas e em condições tais que essas importações ameaçavam causar um prejuízo grave à produção de carvão no mercado comum, colocando, nomeadamente, em risco a continuidade do emprego,

- as medidas de política comercial adoptadas pelo Governo da República Federal da Alemanha não permitiam, por si só, fazer face a esta situação.

Através das recomendações de 3 de Novembro de 1959 (2), 3 de Novembro de 1960 (3), 13 de Dezembro de 1961 (4) e 30 de Outubro de 1962 (5), a Alta Autoridade havia adoptado medidas relativas, respectivamente, aos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963.

No que se refere aos anos seguintes, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias concluiu que as recomendações acima referidas poderiam continuar a servir de base jurídica para uma regulamentação nacional, nos termos da qual poderia ser cobrado um direito aduaneiro diferencial sobre a hulha originária de um país terceiro importada após a sua colocação em livre prática noutro Estado-membro (6).

II

Desde a adopção das recomendações acima referidas, as condições que justificaram uma protecção aduaneira do território da República Federal da Alemanha evoluíram sensivelmente, tanto a nível das trocas como no que se refere às medidas comunitárias, a favor da indústria hulhífera da Comunidade.

No que se refere à evolução das importações de carvão na República Federal da Alemanha, cumpre referir que, enquanto em 1958 a parte das importações destinadas à República Federal da Alemanha representava 40 % do total comunitário, essa parte - calculada em relação às importações da antiga Comunidade dos Seis - representava, em 1989, apenas 9 %. Nestas condições, o carvão já não é importado em quantidades relativamente elevadas, nos termos do nº 3 do artigo 74º

Quanto às medidas comunitárias adoptadas a partir de 1965 para fazer face aos problemas da indústria hulhífera, as mesmas estabeleceram regimes comunitários consecutivos de intervenção dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera - Decisão nº 3/65 (1), Decisão nº 27/67 (2), Decisão nº 3/71/CECA (3), Decisão nº 528/76/CECA (4), Decisão nº 2064/86/CECA (5).

Os regimes de auxílios estabelecidos por estas decisões permitem, nomeadamente, criar condições propícias para a adaptação da indústria hulhífera da Comunidade às realidades do mercado da energia. Com efeito, os auxílios previstos pelos Estados-membros podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que contribuam, nomeadamente, para melhorar a competitividade da indústria carbonífera, para garantir uma maior segurança do abastecimento ou para solucionar os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria carbonífera.

III

Tendo em conta o referido, é de concluir que já não se encontram reunidas as condições previstas no nº 3 do artigo 74º

Considerando o carácter derrogatório excepcional desta disposição, e tendo em conta o objectivo definido na alínea f) do artigo 3º do Tratado CECA, deixou de se justificar a manutenção das supracitadas recomendações.

É conveniente, pois, revogar as referidas recomendações a partir de 1 de Janeiro de 1991, sendo este prazo necessário, a fim de permitir ao Governo da República Federal da Alemanha a adopção das medidas requeridas,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

São revogadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, as recomendações da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 28 de Janeiro de 1959, de 3 de Novembro de 1959 e 1960, de 13 de Dezembro de 1961 e de 30 de Outubro de 1962.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 8 de 11. 2. 1959, p. 197/59.

(2) JO nº 58 de 14. 11. 1959, p. 1150/59.

(3) JO nº 73 de 19. 11. 1960, p. 1425/60.

(4) JO nº 82 de 19. 12. 1961, p. 1600/61.

(5) JO nº 116 de 12. 11. 1962, p. 2683/62.

(6) Acórdão de 28 de Junho de 1984 - processo 36/83, Mabanaft/Hauptzollamt Emmerich, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1984, página 2527.

(1) JO nº 31 de 25. 2. 1965, p. 480/65.

(2) JO nº 261 de 28. 10. 1967, p. 1.

(3) JO nº L 3 de 5. 1. 1971, p. 7.

(4) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.

(5) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.