REGULAMENTO (CE) Nº 2615/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 a fim de prever o pagamento da compensão financeira aos produtores de determinados citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2704/94 (4), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 3119/93 para o pagamento da compensação financeira ao transformador; que o Regulamento (CE) nº 1543/95 autoriza, em relação à campanha de 1995/1996, o pagamento da compensação financeira directamente ao produtor; que é conveniente tirar deste facto todas as necessárias consequências no que diz respeito às supracitadas regras de execução;

Considerando que, por outro lado, a experiência revelou ser necessário, para uma correcta execução do regime, que o certificado estabelecido aquando da recepção dos produtos na fábrica de transformação seja igualmente assinado pelo produtor ou pela organização de produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo, para a campanha de 1995/1996, das disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho (*).

».

2. Ao artigo 3º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 3. O transformador tem que respeitar o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95. ».

3. Ao artigo 4º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 3. O transformador tem que respeitar o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95. ».

4. No artigo 5º, ao nº 2 é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

« f) A referência expressa às disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95, em caso de aplicação deste. O preço a pagar referido na alínea e) será, nesse caso, diminuído do montante da compensação financeira a receber do Estado-membro pelo produtor. ».

5. No artigo 8º, ao nº 1 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95, salvo em caso de compromisso de entrega, o transformador constituirá simultaneamente a favor das supracitadas autoridades competentes uma garantia de montante igual ao preço a pagar referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º, majorado de 10 %, destinada a assegurar o pagamento desse preço. O montante da garantia será adaptado em função das disposições constantes de eventuais cláusulas adicionais. ».

6. No nº 1 do artigo 10º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O certificado será entregue em dois exemplares ao produtor ou à organização de produtores para assinatura, a qual deve ser precedida, por um lado, da referência dos contratos a que disserem respeito as quantidades certificadas e, por outro, da menção manuscrita "de acordo". Um dos exemplares assim preenchido será imediatamente devolvido às autoridades competentes, para efeitos de controlo. ».

7. No artigo 11º, ao nº 1 são aditados dois novos parágrafos com a seguinte redacção:

« Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95, os pedidos de compensação financeira serão apresentados pelo produtor ao organismo competente do Estado-membro em cujo território tiver tido lugar a produção, a partir do trigésimo dia seguinte às datas referidas nas alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior.

Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo, as expressões "quantidades transformadas" e "operações de transformação", constantes das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, são substituídas por "quantidades entregues" e "operações de entrega". ».

8. Ao artigo 12º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 3. Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95:

a) Do pedido de concessão da compensação financeira devem, designadamente, constar o nome e endereço do produtor e a indicação, por produtos, das quantidades entregues a título dos contratos ou das eventuais cláusulas adicionais;

b) Em derrogação do nº 2, o pedido de concessão da compensação financeira será acompanhado, nomeadamente:

- em caso de compromisso de entrega, da declaração de produtor que comprove que o transformador lhe pagou um preço pelo menos igual ao preço referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º ou lhe creditou um montante correspondente a esse preço,

- do certificado referido no artigo 10º,

- de uma cópia do comprovativo bancário ou postal do pagamento do preço previsto no nº 2, alínea f), do artigo 5º No caso de o produtor não poder fazer acompanhar o seu pedido do comprovativo supracitado, juntar-lhe-á uma declaração em que afirme não ter sido pago pelo transformador, bem como as referências dos contratos celebrados a que o pedido disser respeito. Nesse caso, a autoridade competente verificará o teor da declaração e tirará da mesma as necessárias consequências quanto à garantia e ao pagamento do produtor, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2220/85. ».

9. Ao artigo 16º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 8. O presente artigo, e nomeadamente o seu nº 5, é aplicável, mutatis mutandis, em relação à campanha de 1995/1996, sempre que a compensação financeira seja paga directamente ao produtor. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Com excepção do ponto 6 do artigo 1º, o presente regulamento só é aplicável em relação à campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.