REGULAMENTO (UE) 2016/246 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que respeita aos formulários de notificação de auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) estabelece regras sobre a forma, teor e outras disposições de notificação de auxílios estatais. Estabelece que as informações complementares necessárias para a apreciação dos auxílios ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da parte III do anexo I.

O mesmo Regulamento (CE) n.o 794/2004 estabelece igualmente que, sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão adaptará os formulários e fichas correspondentes.

Na sequência da adoção, pela Comissão, das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (3) , as regras aplicadas pela Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno foram alteradas. Assim sendo, importa substituir as fichas de informações sobre auxílios estatais nos setores agrícola e florestal definidos na parte III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.

(2) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(3) JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

ANEXO

As partes III.12.A a III.12.Q do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 são substituídas pelas seguintes:

«PARTE ΙΙΙ. 12 FICHA DE INFORMAÇÕES GERAIS PARA AS ORIENTAÇÕES DA UE RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS NOS SETORES AGRÍCOLA E FLORESTAL E NAS ZONAS RURAIS Esta ficha de informações gerais para a notificação dos auxílios aplica-se a todos os setores abrangidos pelas Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014–2020 (1) («Orientações»). Além disso, para cada medida abrangida pelas Orientações, é necessário preencher a correspondente ficha de informações complementares. 0. PRINCÍPIOS DE APRECIAÇÃO COMUNS 1. Satisfaz a medida de auxílio estatal os princípios de apreciação comuns seguintes?  A medida contribui para um objetivo bem definido de interesse comum  Intervenção estatal necessária: as medidas de auxílio estatal devem visar situações que o auxílio possa melhorar significativamente, de modo que o mercado, por si só, não poderá fazer, corrigindo uma falha de mercado bem definida  Adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve constituir um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum  Efeito de incentivo: o auxílio deve alterar o comportamento das empresas em causa, de modo que estas criem atividades, que não criariam – ou criariam de uma forma limitada ou diferente – na ausência do auxílio  Proporcionalidade do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): o montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário para induzir a atividade no setor em causa  Prevenção de importantes efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros: os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados para que o equilíbrio global da medida seja positivo  Transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa 2. Implica a medida de auxílio estatal o incumprimento de um dos seguintes imperativos do direito da União Europeia?  Obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro em causa ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro (2)  Obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais  Possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros  Outro incumprimento de um imperativo do direito da União Europeia Em caso de resposta afirmativa a qualquer dos pontos anteriores, por força do ponto (41) das Orientações, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 1. CONTRIBUIÇÃO PARA UM OBJETIVO COMUM 1.1. Garante o auxílio uma produção alimentar viável e promove a utilização eficiente e sustentável dos recursos, a fim de se alcançar um crescimento sustentável e inteligente?  Sim  Não 1.2. Está o auxílio estreitamente relacionado com a política agrícola comum (PAC), e é coerente com os objetivos de desenvolvimento rural referidos no ponto (10) das Orientações?  Sim  Não Por força do ponto (44) das Orientações, os auxílios que não satisfaçam essas condições não podem ser declarados compatíveis com o mercado interno. 1.3. Em relação aos produtos agrícolas, é o auxílio compatível com as normas da organização comum de mercado dos produtos agrícolas?  Sim  Não Por força do ponto (44) das Orientações, os auxílios que sejam incompatíveis com aquelas normas não podem ser declarados compatíveis com o mercado interno. Objetivos do desenvolvimento rural 1.4. No que respeita às medidas de auxílio equivalentes a uma medida de desenvolvimento rural, podem os Estados-Membros demonstrar que o auxílio em apreço se inscreve nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e é coerente com os mesmos?  Sim  Não Em caso afirmativo, a notificação deve ser acompanhada pela documentação adequada. Condições adicionais para auxílios ao investimento notificáveis individualmente ao abrigo de um regime 1.5. Pode a autoridade que concede auxílios a projetos individuais de investimento notificados ao abrigo de um regime confirmar que o projeto selecionado contribuirá para os objetivos do regime e, por conseguinte, para os objetivos do auxílio no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais? Se for necessário descrever os efeitos positivos do investimento, os Estados-Membros podem recorrer às informações prestadas pelo requerente do auxílio.  Sim  Não Objetivos ambientais 1.6. Contém a notificação de auxílio estatal uma apreciação do eventual impacto ambiental da atividade que beneficia do auxílio?  Sim  Não 1.7. Terá o auxílio um impacto ambiental?  Sim  Não Em caso afirmativo, o Estado-Membro deve incluir na notificação informações que demonstrem que a medida de auxílio não implicará violação da legislação da União em matéria de proteção do ambiente. 1.8. Tratando-se da notificação de um auxílio estatal integrado no programa de desenvolvimento rural, é o requisito ambiental a cumprir idêntico ao aplicável à medida de desenvolvimento rural?  Sim  Não Por força do ponto (52) das Orientações, se o auxílio não for idêntico não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2. ADEQUAÇÃO DOS AUXÍLIOS 2.1. Está o auxílio notificado previsto igualmente no programa de desenvolvimento rural em causa?  Sim  Não Em caso afirmativo, pode o Estado-Membro demonstrar as vantagens de tal instrumento de auxílio nacional, em comparação com a medida do programa de desenvolvimento rural em causa? … … … 2.2. Tratando-se de auxílios ao investimento não integrados no programa de desenvolvimento rural ou financiamento complementar da medida, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são os mesmos concedidos sob forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (por exemplo, subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios, etc.)?  Sim  Não Em caso afirmativo, o Estado-Membro deve indicar a razão pela qual são menos adequadas outras formas de auxílio, como, por exemplo, adiantamentos reembolsáveis ou outras, baseadas em instrumentos de dívida ou de capitais próprios (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis), cujas distorções são potencialmente menores. … … 2.3. Cai o auxílio no âmbito dos auxílios ao setor florestal com objetivos ecológicos, de proteção e recreativos referidos na parte II, capítulo 2, secção 2.8. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, o Estado-Membro deve demonstrar que os objetivos ecológicos, de proteção e recreativos visados não podem ser alcançados através de medidas florestais equivalentes às medidas de desenvolvimento rural constantes da parte II, capítulo 2, secções 2.1.a 2.7., das Orientações. … … … 2.4. Abrange a medida uma das seguintes categorias de auxílios?  Auxílios destinados a cobrir os custos com estudos de mercado, com a conceção e a elaboração dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos regimes de qualidade  Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação  Auxílios a serviços de aconselhamento  Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas  Auxílios a medidas de promoção  Auxílios destinados a compensar os custos de prevenção e erradicação de doenças animais e pragas vegetais  Auxílios no setor pecuário Os auxílios devem ser concedidos aos beneficiários finais indiretamente, em espécie, através de serviços subsidiados. Nestes casos, o auxílio tem de ser pago ao prestador do serviço ou da atividade em questão. 3. EFEITO DE INCENTIVO 3.1. Apresentará o beneficiário ao Estado-Membro, antes do início de qualquer trabalho relativo ao projeto ou atividade, um pedido de auxílio de que constem, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização, as datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis?  Sim  Não Por força do ponto (70) das Orientações, se aquele formulário não for apresentado o auxílio não pode ser declarado compatível com as regras dos auxílios estatais, a menos que esteja incluído numa das categorias indicadas na questão 3.6 da presente ficha de informações gerais. 3.2. Será o auxílio concedido a grandes empresas?  Sim  Não Em caso afirmativo, explicam os beneficiários no pedido o que aconteceria caso não recebessem o auxílio (cenário contrafactual) e apresentam documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido?  Sim  Não 3.3. Diz o auxílio respeito a investimentos destinados a dar cumprimento a normas, concedidos a grandes empresas em conformidade com o ponto (148)(c) das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, deve a empresa em causa demonstrar que, na ausência de auxílio, enfrentaria o risco de encerramento?  Sim  Não 3.4. No caso de auxílios concedidos a grandes empresas, verificará a autoridade responsável pela concessão do auxílio a credibilidade do cenário contrafactual e confirmará que o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido?  Sim  Não Em caso afirmativo, nos termos do ponto (73) das Orientações, um cenário contrafactual só será credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao projeto ou à atividade. 3.5. É o auxílio concedido sob forma de benefícios fiscais, é concedido a PME e são as condições seguintes satisfeitas: a) O regime de auxílio estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; b) O regime de auxílio foi adotado e encontra-se em vigor antes de os trabalhos relacionados com o projeto ou atividade que beneficiam do auxílio terem sido iniciados (4)?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (73) das Orientações. 3.6. Insere-se o auxílio numa das seguintes categorias, indicadas nas Orientações? a) Regimes de auxílios ao emparcelamento de terras agrícolas e florestais, em conformidade com a parte II, secções 1.3.4. e 2.9.2., das Orientações, e regimes de auxílios ao setor florestal com objetivos ambientais, de proteção e recreativos, em conformidade com a parte II, secção 2.8., das Orientações se o regime de auxílios, cumulativamente: i) estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, ii) tiver sido adotado e se encontre em vigor antes de o beneficiário ter incorrido nos custos elegíveis referidos na parte II, secções 1.3.4. e 2.9.2. e secção 2.8., das Orientações, iii) o regime de auxílio apenas abranger as PME.  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; b) Auxílios destinados a compensar as desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva-Quadro «Água») (5), concedidos a PME, em conformidade com a parte II, secção 1.1.6. das Orientações;  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; c) Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, em conformidade com a parte II, secção 1.1.7. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; d) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.1. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; e) Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.2. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; f) Auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais e pragas vegetais e perdas causadas por doenças animais e pragas vegetais, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.3. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; g) Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição de animais mortos, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.4. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; h) Auxílios para compensar os danos causados por animais protegidos, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.5. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; i) Auxílios destinados a remediar os danos nas florestas causados por animais regulamentadas por lei, em conformidade com a parte II, secção 2.8.5. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; j) Auxílios a investimentos destinados a dar cumprimento a normas, em conformidade com o ponto (148)(a) e (b) das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; k) Auxílios a investimentos destinados a dar cumprimento a normas, concedidos às PME em conformidade com o ponto (148)(c) das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; l) Auxílios a investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola, em conformidade com a parte II, secção 1.1.1.2., das Orientações, com exceção dos auxílios individuais que excedam 500 000 euros por empresa e por projeto de investimento?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; m) Auxílios a medidas de promoção, em conformidade com o ponto (464)(b), (c) e (d), das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; n) Auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, em conformidade com a parte II, secções 1.3.6. e 2.9.1. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; o) Auxílios à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de elevado valor natural, em conformidade com o ponto (644)(e) das Orientações, com exceção dos auxílios ao investimento relacionados com o património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de elevado valor natural, que ultrapassem os limiares de notificação estabelecidos no ponto (37)(c) das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; p) Auxílios à elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios Natura 2000 e com outras zonas de elevado valor natural, em conformidade com o ponto (644)(a) das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; q) Auxílios à reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, doenças animais, acontecimentos catastróficos e eventos relativos às alterações climáticas, em conformidade com a parte II, secção 2.1.3., das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações; r) Auxílios para os custos de tratamento e prevenção da propagação de pragas e doenças das árvores, e auxílios destinados a compensar os danos causados pelas pragas e doenças das árvores, em conformidade com a parte II, secção 2.8.1., das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos (70) a (74) das Orientações. Auxílios individuais ao investimento notificáveis 3.7. Em relação aos auxílios ao investimento notificados individualmente, apresenta o Estado-Membro na notificação provas claras de que o auxílio tem efetivamente impacto na escolha do investimento?  Sim  Não Em caso afirmativo, especificar de que forma o auxílio tem tal impacto: … … Em caso afirmativo, por força do ponto (76) das Orientações, a fim de permitir uma apreciação exaustiva, o Estado-Membro deve prestar não só informações sobre o projeto subvencionado como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhuma autoridade pública concederia um auxílio ao beneficiário. Por força do ponto (76) das Orientações, se o Estado-Membro não apresentar provas claras do impacto positivo na escolha do investimento, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. Se não for conhecido um cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento, ou seja, se os custos de investimento excederem o valor atual líquido (VAL) dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de atividades ex ante. 4. PROPORCIONALIDADE E CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO 4.1. Excederá o montante do auxílio os custos elegíveis?  Sim  Não Em caso afirmativo, por força do ponto (82) das Orientações, o auxílio não pode ser declarado proporcionado, pelo que não pode ser concedido. 4.2. É o auxílio abrangido pela parte II, secções 1.1.3. e 1.2.2. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplica o ponto (82) das Orientações. 4.3. Serão a intensidade máxima de auxílio e o montante de auxílio calculados pela autoridade responsável pela concessão do auxílio no momento da sua concessão?  Sim  Não Se a resposta for negativa, ter em conta que se trata de uma condição fixada no ponto (85) das Orientações. 4.4. Serão os custos elegíveis corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados?  Sim  Não Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outros encargos. Ter em conta que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional, não for recuperável. 4.5. É o auxílio concedido sob uma forma distinta da subvenção?  Sim  Não Em caso afirmativo, corresponde o montante do auxílio ao seu equivalente-subvenção?  Sim  Não 4.6. É o auxílio pagável em várias prestações?  Sim  Não Em caso afirmativo, corresponderá o auxílio ao seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão?  Sim  Não Os custos elegíveis devem corresponder ao seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão do auxílio. Além disso, a taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio. 4.7. É o auxílio concedido sob a forma de benefícios fiscais?  Sim  Não Em caso afirmativo, é o valor atualizado das parcelas de auxílio determinado com base nas taxas de referência aplicáveis nas diversas datas em que o benefício fiscal se torna efetivo?  Sim  Não 4.8. Refere-se o auxílio a investimentos em zonas rurais?  Sim  Não Em caso afirmativo, a intensidade máxima do auxílio aos grandes projetos de investimento deve ser reduzida ao montante ajustado do auxílio, em conformidade com o ponto (35).31 das Orientações. Além disso, os grandes projetos de investimento não podem beneficiar de intensidades de auxílio acrescidas, destinadas às PME. 4.9. Em relação aos compromissos referidos na parte II, secções 1.1.5.1., 1.1.8., 2.3. e 3.4. das Orientações, se forem expressos em unidades diferentes das previstas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros garantem o respeito dos montantes máximos anuais?  Sim  Não 4.10. Em relação às medidas ou tipos de operação referidos na parte II, secções 1.1.5., 1.1.6., 1.1.7., 1.1.8., 2.2., 2.3., 3.4. e 3.5., das Orientações, os Estados-Membros podem fixar o montante do auxílio com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. Nesses casos, o Estado-Membro deve garantir que os cálculos e o auxílio correspondente:  Só incluem elementos verificáveis  Se baseiam em valores estabelecidos mediante peritagem  Indicam claramente a fonte dos valores utilizados  São diferenciados de modo a terem em conta as condições específicas dos sítios a nível regional ou local, e a utilização atual da terras, se aplicável  Não contêm elementos ligados aos custos de investimento. Condições adicionais para auxílios ao investimento notificados individualmente e para auxílios ao investimento a grandes empresas ao abrigo de regimes de auxílio notificados 4.11. No caso de um auxílio ao investimento notificado individualmente, corresponde o montante do auxílio aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com a situação contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio?  Sim  Não Em caso afirmativo, regra geral, os auxílios ao investimento notificados individualmente devem ser limitados ao mínimo. 4.12. É o auxílio ao investimento concedido a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados?  Sim  Não Em caso afirmativo, garante o Estado-Membro que o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário, com base na «abordagem dos sobrecustos líquidos»?  Sim  Não O montante do auxílio não pode ultrapassar o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável; não pode, por exemplo, resultar no aumento da sua taxa interna de retorno (TIR) para além das taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes ou, se essas taxas não estiverem disponíveis, no aumento da TIR para além do custo de capital da empresa globalmente considerada, ou das taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa. 4.13. Em caso de resposta afirmativa à questão 4.12, garante o Estado-Membro que o montante dos auxílios corresponde aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, comparativamente à situação contrafactual que prevaleceria na ausência do auxílio?  Sim  Não O método explicado no ponto (96) das Orientações deve ser aplicado em conjunto com as intensidades máximas de auxílio enquanto limite máximo. 4.14. Trata-se de um auxílio aos investimentos notificado individualmente?  Sim  Não Em caso afirmativo, a Comissão verificará se o montante do auxílio ultrapassa o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável, aplicando o método enunciado no ponto (96) das Orientações. Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para avaliar a proporcionalidade do auxílio. 4.15. Demonstre a proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto (77) das Orientações. Esta condição não se aplica aos auxílios aos investimentos relacionados com a produção agrícola primária. … … … Cumulação de auxílios 4.16. Será o auxílio concedido ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulado com um auxílio ad hoc?  Sim  Não Em caso afirmativo, excede o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou projeto os limites máximos fixados nas Orientações?  Sim  Não 4.17. Tem o auxílio notificado custos elegíveis identificáveis?  Sim  Não Em caso afirmativo, será este auxílio cumulado com qualquer outro auxílio estatal?  Sim  Não Em caso afirmativo, referem-se as medidas a diferentes custos elegíveis identificáveis?  Sim  Não Em conformidade com o ponto (100) das Orientações, os auxílios com custos elegíveis identificáveis acumulados com outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, podem ter uma sobreposição parcial ou total. Se a resposta supra foi negativa, resulta essa cumulação na ultrapassagem da intensidade máxima de auxílio ou do montante do auxílio aplicável a esse auxílio ao abrigo das Orientações?  Sim  Não 4.18. Será o auxílio autorizado ao abrigo das Orientações cumulado com um auxílio de minimis?  Sim  Não Em caso afirmativo, é o auxílio cumulado com os mesmos custos elegíveis e resulta dessa cumulação uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior ao previsto nas Orientações?  Sim  Não 4.19. São os auxílios estatais a favor do setor agrícola cumulados com pagamentos referidos no artigo 81.o, n.o 2, e no artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 para os mesmos custos elegíveis, e resulta dessa cumulação uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos previstos nas Orientações?  Sim  Não 4.20. Constitui o auxílio uma combinação de um auxílio estatal com financiamento da União, gerido ao nível central pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União?  Sim  Não Em caso afirmativo, se o financiamento da União não estiver direta ou indiretamente sob controlo do Estado-Membro, apenas o auxílio estatal será considerado para determinar se os limiares de notificação, as intensidades máximas de auxílio e os limites máximos são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido para os mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas pela legislação da União. 4.21. Trata-se de auxílios aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola referido no ponto (143)(e) das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser cumulado com os auxílios destinados a compensar danos materiais referidos na parte II, secções 1.2.1.1., 1.2.1.2. e 1.2.1.3. das Orientações. Deve ser excluído o duplo financiamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere a parte II, secções 1.1.5.1., 1.1.6., 1.1.8. e 3.5., das Orientações, e de práticas equivalentes, a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A cláusula de revisão prevista no ponto (724) das Orientações também deve excluir o duplo financiamento. 4.22. Trata-se de um auxílio ao arranque destinado a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola, a que se refere a parte II, secção 1.1.4. das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser cumulado com o auxílio concedido para facilitar a criação de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola, a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. 4.23. Refere-se o auxílio à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, a que se refere a parte II, secção 1.1.2., das Orientações?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser cumulado com os auxílios ao arranque da atividade destinados a jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, referidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se dessa cumulação resultar um montante de auxílio superior à prevista nas Orientações. 5. EFEITOS NA CONCORRÊNCIA E NAS TROCAS COMERCIAIS 5.1. Pode o Estado-Membro demonstrar que os efeitos negativos dos regimes de auxílio ao investimento para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, no setor florestal e nas zonas rurais, serão limitados ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes dos auxílios individuais e cumulativos, os beneficiários previstos e as características dos setores visados? … … … … 5.2. Apresentou o Estado-Membro uma avaliação de impacto dos regimes de auxílio ao investimento para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, no setor florestal e nas zonas rurais, bem como as avaliações ex post de regimes anteriores semelhantes, a fim de permitir à Comissão avaliar os possíveis efeitos negativos do regime de auxílios?  Sim  Não 5.3. Na notificação, apresentou o Estado-Membro provas dos efeitos negativos de auxílios ao investimento individuais para a transformação e a comercialização de produtos agrícolas nas zonas rurais, a fim de permitir à Comissão identificar e avaliar as possíveis distorções da concorrência e das trocas comerciais, e identificar os mercados de produtos em causa (ou seja, os produtos afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio), os concorrentes e os clientes/consumidores afetados?  Sim  Não Caso a resposta seja afirmativa, apresentar pormenores. … … … … 6. TRANSPARÊNCIA 6.1. Garante o Estado-Membro a publicação, num sítio web dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional, das informações seguintes?  Texto integral do regime de auxílios e respetivas disposições de execução, ou base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação ao mesmo;  Identidade das autoridades que concedem o auxílio;  Identidade dos beneficiários individuais, forma e montante do auxílio concedido a cada beneficiário, data de concessão do auxílio, tipo de empresa (PME/grande empresa), região (ao nível NUTS 2) em que o beneficiário está localizado e principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades (ao nível do grupo NACE). Este requisito pode ser suprimido se se tratar de auxílios individuais cujos montantes não excedam os seguintes limiares: i. 60 000 EUR para os beneficiários na produção agrícola primária, ii. 500 000 EUR para os beneficiários nos setores da transformação e comercialização de produtos agrícolas, silvicultura ou atividades não abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado. 6.2. Confirmar que, para os regimes de auxílio sob a forma de benefícios fiscais, as informações relativas aos montantes de auxílio individuais são prestadas de acordo com os seguintes escalões (em milhões de EUR):  0,06 a 0,5 só para a produção agrícola primária  0,5 a 1  1 a 2  2 a 5  5 a 10  10 a 30  30 ou mais 6.3. Confirmar que as informações supra:  serão publicadas após a tomada de decisão de concessão do auxílio estatal  serão conservadas durante 10 anos, pelo menos  estarão disponíveis ao público em geral, sem restrições (7) Os Estados-Membros não terão de prestar as informações antes de 1 de julho de 2016 (8). 6.4. Em caso de concessão de auxílio individual, publicará o Estado-Membro a concessão do auxílio individual no sítio web relativo aos auxílios estatais referido no ponto (128) das Orientações?  Sim  Não 6.5. Em caso negativo, assinalar os factos seguintes como razão da não-publicação da concessão de auxílio individual:  Cai no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;  É cofinanciado pelo FEADER ou concedido como financiamento nacional adicional para este tipo de medidas cofinanciadas;  Já tinha sido publicado em conformidade com os artigos 111.o, 112.o e 113.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (9). Nesse caso, no sítio web dos auxílios estatais referido no ponto (128) das Orientações, o Estado-Membro deve fazer referência ao sítio web referido no artigo 111.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. 7. OUTRAS QUESTÕES 7.1. Refere-se a medida a um auxílio a atividades ligadas à exportação para países terceiros ou para Estados-Membros, diretamente relacionado com as quantidades exportadas, que imponha a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados ou auxílios ao estabelecimento e funcionamento de uma rede de distribuição, ou destinado a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com as atividades de exportação?  Sim  Não Em caso afirmativo, este auxílio não será autorizado. Em princípio, os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou destinados a cobrir custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem auxílios à exportação. 7.2. É o sistema de financiamento (imposições parafiscais, por exemplo) parte integrante da medida de auxílio?  Sim  Não Em caso afirmativo, o sistema de financiamento deve ser notificado. 8. TIPOS DE AUXÍLIO Lista dos tipos de auxílio incluídos nas Orientações: 1. Auxílios a favor de empresas ativas na produção primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas 1.1. Medidas de desenvolvimento rural 1.1.1. Auxílios aos investimentos 1.1.1.1. Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária 1.1.1.2. Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado nas explorações agrícolas 1.1.1.3. Auxílios aos investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas 1.1.1.4. Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas 1.1.2. Auxílios à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas 1.1.3. Auxílios à transferência de explorações agrícolas 1.1.4. Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola 1.1.5. Auxílios para compromissos relativos ao agroambiente e ao clima e compromissos relativos ao bem-estar dos animais 1.1.5.1. Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima 1.1.5.2. Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais 1.1.6. Auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água» 1.1.7. Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas 1.1.8. Auxílios a favor da agricultura biológica 1.1.9. Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade 1.1.10. Auxílios à prestação de assistência técnica no setor agrícola 1.1.10.1. Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação 1.1.10.2. Auxílios a serviços de aconselhamento 1.1.10.3. Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas 1.1.11. Auxílios à cooperação no setor agrícola 1.2. Gestão dos riscos e das crises 1.2.1. Auxílios para compensar danos causados à produção ou aos meios de produção agrícola e auxílios destinados a evitar danos 1.2.1.1. Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários 1.2.1.2. Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais 1.2.1.3. Auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a compensar as perdas causadas por doenças animais e pragas vegetais 1.2.1.4. Auxílios para animais mortos 1.2.1.5. Auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos 1.2.1.6. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro 1.2.1.7. Auxílios para contribuições financeiras para fundos mutualistas 1.2.2. Auxílios para a supressão de capacidade de produção 1.2.2.1. Supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais 1.2.2.2. Supressão de capacidade por outras razões 1.3. Outros tipos de auxílios no setor agrícola 1.3.1. Auxílios no setor pecuário 1.3.2. Auxílios à promoção de produtos agrícolas 1.3.3. Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu 1.3.4. Auxílios ao emparcelamento agrícola 1.3.5. Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade 1.3.6. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola 2. Auxílios ao setor florestal cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), concedidos como financiamento nacional adicional a medidas cofinanciadas ou como meros auxílios estatais 2.1. Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas 2.1.1. Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas 2.1.2. Auxílios à criação de sistemas agroflorestais 2.1.3. Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos 2.1.4. Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais 2.1.5. Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais 2.1.6. Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização e a adaptação das florestas 2.2. Auxílios destinados a compensar as desvantagens relacionadas com as zonas florestais Natura 2000 2.3. Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas 2.4. Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor florestal 2.5. Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal 2.6. Auxílios à cooperação no setor florestal 2.7. Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal 2.8. Outros auxílios ao setor florestal com objetivos ecológicos, de proteção e recreativos 2.8.1. Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional 2.8.2. Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal 2.8.3. Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal 2.8.4. Auxílios à manutenção de estradas para a prevenção dos incêndios florestais 2.8.5. Auxílios destinados a remediar os danos causados nas florestas por animais regulamentados por lei 2.8.6. Auxílios à criação de planos de gestão florestal 2.9. Harmonização dos auxílios ao setor florestal com as medidas de auxílio agrícolas 2.9.1. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor florestal 2.9.2. Auxílios ao emparcelamento florestal 3. Auxílios a favor das zonas rurais, cofinanciados pelo FEADER ou sob a forma de financiamento nacional adicional a favor de medidas cofinanciadas 3.1. Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas 3.2. Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais 3.3. Auxílios ao arranque de atividade para atividades não agrícolas em zonas rurais 3.4. Auxílios a outros gestores de terras e empresas em zonas rurais não ativos no setor agrícola para o cumprimento de compromissos relativos ao agroambiente e ao clima 3.5. Auxílios a título das desvantagens associadas às zonas da rede Natura 2000 para outros gestores de terras 3.6. Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação nas zonas rurais 3.7. Auxílios aos serviços de aconselhamento nas zonas rurais 3.8. Auxílios à primeira participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios 3.9. Auxílios às atividades de informação e promoção do algodão e dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade 3.10. Auxílios à cooperação nas zonas rurais 3.11. Auxílios à criação de fundos mutualistas 1.1.1.1. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS EM EMPRESAS ATIVAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRIMÁRIA Esta ficha de informações diz respeito aos auxílios estatais aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos nas empresas agrícolas ligadas à produção agrícola primária, descritos na parte II, capítulo 1, secção 1.1.1.1. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE 1.1. Aumentarão, os investimentos a que o auxílio se destina, a produção para além das restrições, ou excederão as limitações impostas por uma organização comum de mercado ao apoio da União a empresas individuais, explorações ou empresas de transformação, incluindo os regimes de apoio direto, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 1.2. São as empresas ativas na produção primária de produtos agrícolas as únicas beneficiárias do auxílio?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS EM ATIVOS CORPÓREOS OU INCORPÒREOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS LIGADAS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRIMÁRIA 2.1. São os investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária realizados por um ou mais beneficiários?  Sim  Não 2.2. Em caso negativo, refere-se o investimento a ativos corpóreos ou incorpóreos utilizados por um ou mais beneficiários?  Sim  Não 2.3. Visa o auxílio investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com a produção de energia a partir de fontes renováveis ou a produção de biocombustíveis em explorações?  Sim  Não Em caso negativo, não responder às perguntas 2.4 a 2.17. 2.4. É o investimento realizado na produção de biocombustíveis, na aceção da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)?  Sim  Não 2.5. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.4, a capacidade de produção das instalações de produção de energia de fonte renovável elegível para auxílio é inferior ou igual ao equivalente do consumo médio anual de combustível de transporte da exploração agrícola?  Sim  Não Em caso, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.6. É o biocombustível produzido vendido no mercado?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.7. É o investimento realizado para a produção de energia térmica e/ou eletricidade nas explorações agrícolas a partir de fontes renováveis?  Sim  Não 2.8. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.7: a) Têm as instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis por objetivo exclusivo satisfazer as necessidades energéticas próprias das explorações?  Sim  Não b) A capacidade de produção das instalações de produção de energias de fonte renovável elegível para auxílio é inferior ou igual ao equivalente do consumo médio anual combinado de energia térmica e eletricidade na exploração agrícola, incluindo na unidade familiar agrícola?  Sim  Não Em caso de resposta negativa à alínea a) ou b), o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.9. É respeitado o limite anual de autoconsumo de eletricidade?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.10. De que forma o consumo médio anual é acumulado sempre que mais do que uma exploração agrícola realize o investimento na produção de energia ou biocombustível? … 2.11. Existem normas nacionais mínimas de eficiência energética para os investimentos em infraestruturas que consumam ou produzam energia?  Sim  Não 2.12. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.11, existe um requisito nacional de que estas normas mínimas sejam cumpridas?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.13. Visa o auxílio investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa?  Sim  Não 2.14. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.13, utilizam as instalações uma percentagem mínima da energia térmica produzida, determinada pelo Estado-Membro?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.15. Existem limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, culturas açucareiras e oleaginosas utilizadas na produção de bioenergia, incluindo biocombustíveis, para diversos tipos de instalação, estabelecidas ao nível do Estado-Membro?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.16. Limitam-se os auxílios a projetos relativos a bioenergia que satisfaça os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos pela legislação da União, incluindo o artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.17. Excede a capacidade de produção da instalação o consumo anual médio dos beneficiários?  Sim  Não Em caso afirmativo, os Estados-Membros devem satisfazer as condições estabelecidas nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (11), salvo se os auxílios estiverem isentos da obrigação de notificação (ao abrigo do RGIC, por exemplo (12)). 2.18. Quais dos seguintes objetivos prossegue o investimento?  a) Melhoramento do desempenho global e da sustentabilidade da exploração agrícola, designadamente através da redução dos custos de produção ou da melhoria e reorientação da produção;  b) Melhoramento do ambiente natural, das normas de higiene ou relativas ao bem-estar dos animais, desde que, com os investimentos em causa, se pretenda superar a norma da União em vigor;  c) Criação e aperfeiçoamento de infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, adaptação e modernização da agricultura, incluindo acesso aos terrenos florestais, emparcelamento rural e melhoramento de terras, fornecimento e poupança de energia e dos recursos hídricos; Se estiver abrangida qualquer outra atividade que prossiga este objetivo, especificar: …  d) Realização dos objetivos agroambientais e climáticos, incluindo o estado de conservação da biodiversidade das espécies e dos habitats, bem como aumento do valor de utilidade pública de uma zona Natura 2000 ou de outros sistemas de elevado valor natural, desde que os investimentos não tenham caráter produtivo; Se estiver abrangida qualquer outra atividade que prossiga este objetivo, especificar: …  e) Restabelecimento do potencial de produção agrícola que tenha sofrido danos atribuíveis a calamidades naturais, outros acontecimentos extraordinários ou acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, doenças dos animais e pragas vegetais, animais protegidos, e prevenção e atenuação dos riscos dos danos causados pelos acontecimentos atrás referidos; Se estiver abrangida qualquer outra atividade que prossiga este objetivo, especificar: …………………………………………………………………………………...…  f) Instalação pela primeira vez de jovens agricultores numa exploração agrícola como chefes de exploração, para investimentos que sejam conformes com as normas da União aplicáveis à produção agrícola, incluindo a segurança no trabalho. Este objetivo justifica auxílios ao investimento pelo período máximo de 24 meses a partir da data de instalação. É este prazo respeitado?  Sim  Não  g) Aplicação da Diretiva 91/676/CEE (13) (Diretiva «Nitratos») do Conselho na Croácia, pelo período máximo de quatro anos a partir da data de adesão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o, n.o 1, da mesma.  h) Cumprimento de novos requisitos para as explorações ativas na produção agrícola primária impostos pela legislação da União; Este objetivo justifica os auxílios ao investimento pelo período máximo de 12 meses a partir da data em que os novos requisitos impostos pela legislação da União se tornam obrigatórios para a empresa em causa. É este prazo respeitado?  Sim  Não  i) Outros (especificar): … … Apenas os investimentos que prossigam um ou mais objetivos indicados nas alíneas a) a h) são elegíveis para o apoio aos investimentos em explorações agrícolas. 2.19. Abrangem os custos elegíveis algum dos seguinte?  a) Construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis. É o montante correspondente à quantidade de terras adquiridas igual ou menor a 10 % dos custos elegíveis totais da operação em causa?  Sim  Não Em caso negativo, diz a operação respeito à preservação do ambiente?  Sim  Não Em caso afirmativo, em casos excecionais e devidamente justificados, pode ser admitida uma percentagem superior. Apresentar informações sobre as circunstâncias excecionais, devidamente justificadas, para que a Comissão possa apreciar a questão. … …  b) Despesas com a compra ou locação-compra de material e equipamentos até ao valor de mercado do bem;  c) Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo as despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir custos elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);  d) Aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor, marcas;  e) Despesas de investimentos não produtivos relacionados com os objetivos enunciados no ponto (143)(d) das Orientações;  f) Custos de restabelecimento do potencial de produção até ao nível em que se encontrava anteriormente à sua afetação pela ocorrência de calamidades naturais, acontecimentos extraordinários ou climáticos adversos, suscetíveis de equiparação a calamidades naturais, por doenças dos animais ou pragas vegetais e por animais protegidos, no caso de investimentos que visam o restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado;  g) Custos de ações específicas de prevenção de danos causados por calamidades naturais, acontecimentos extraordinários ou acontecimentos climáticos adversos, suscetíveis de equiparação a calamidades naturais, por doenças dos animais ou pragas vegetais e por animais protegidos, no caso de investimentos que visam reduzir as consequências destes acontecimentos.  h) Outros (especificar): … … 2.20. Abrangem os custos elegíveis algum dos seguintes?  a) Compra de direitos de produção, de direitos ao pagamento e plantas anuais;  b) Plantação de plantas anuais;  c) Compra de animais, com exclusão dos investimentos realizados para: i) compra de animais para o objetivo fixado no ponto (143)(e) das Orientações, ii) aquisição de animais reprodutores para o melhoramento da qualidade genética do gado; em relação a esta exceção, é necessário que as condições fixadas na questão 2.23 da presente ficha de informações complementares sejam satisfeitas;  d) Investimentos destinados a dar cumprimento às normas da União, com exceção dos casos indicados no ponto (148) das Orientações;  e) Outros custos, para além dos referidos no ponto (144) das Orientações, relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro;  f) Capital de exploração. Se algum dos custos referidos nas alíneas a) a f) estiver incluído, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.21. Incluem os custos elegíveis investimentos realizados para alcançar o objetivo fixado no ponto (143)(e) das Orientações?  Sim  Não 2.22. Incluem os custos elegíveis a aquisição de animais reprodutores para o melhoramento da qualidade genética do gado?  Sim  Não 2.23. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.22, são as seguintes condições satisfeitas?  a) O auxílio só pode ser concedido para a aquisição de animais reprodutores, para o melhoramento da qualidade genética do gado bovino, ovino e caprino;  b) Apenas são elegíveis os investimentos destinados a melhorar a qualidade genética do efetivo através da compra de reprodutores de elevada qualidade (machos ou fêmeas) que estejam inscritos nos livros genealógicos;  c) Só podem ser concedidos auxílios para a substituição de animais que não estejam inscritos num livro genealógico, se se tratar de substituição do efetivo de reprodutores existente;  d) Só são elegíveis para a concessão de auxílio os agricultores ativos;  e) Apenas são adquiridos animais que garantam um potencial reprodutor ótimo durante um determinado período; para esse fim, são elegíveis unicamente fêmeas adquiridas antes de parirem pela primeira vez;  f) Os animais adquiridos devem ser mantidos no efetivo durante, pelo menos, quatro anos. Neste caso específico, tratando-se de auxílios ao investimento, para serem compatíveis com o mercado interno, as condições referidas nas alíneas a) a f) devem ser satisfeitas cumulativamente. 2.24. Tratando-se de irrigação de áreas irrigadas, novas ou existentes, são as seguintes condições satisfeitas?  a) Notificação à Comissão, nos termos da Diretiva-Quadro «Água», de um plano de gestão de bacia hidrográfica que abrange a totalidade da área coberta pelo investimento, bem como outras áreas cujo ambiente possa ser afetado pelo investimento;  b) Especificação, no programa correspondente, das medidas a aplicar em conformidade com o plano de gestão das bacias hidrográficas e com o artigo 11.o da Diretiva-Quadro da Água, que sejam relevantes para o setor agrícola;  c) Instalação, atual ou futura, como parte do investimento, de um sistema que permita a medição, por contador, do consumo de água correspondente ao investimento que beneficia do auxílio;  d) Avaliação ex ante que indique que o investimento permite uma poupança mínima entre 5 % e 25 %, de acordo com os parâmetros técnicos das instalações ou infraestruturas existentes, tratando-se de investimento na melhoria de uma instalação de irrigação ou num elemento de uma infraestrutura de irrigação;  e) Se o investimento afetar massas de água de profundidade ou de superfície cujo estado tenha classificação inferior a bom no respetivo plano de gestão de bacia hidrográfica, por razões relacionadas com a quantidade de água:  i) deve garantir uma redução efetiva da utilização da água, ao nível do investimento, de 50 %, no mínimo, do potencial de poupança de água possibilitada pelo investimento,  ii) deve resultar igualmente na redução da utilização total de água da exploração de 50 %, no mínimo, do potencial de poupança de água possibilitada pelo investimento, caso seja feito numa única exploração agrícola. A utilização total de água da exploração deve incluir água vendida pela exploração;  f) Nenhuma das condições da alínea e) se aplica a investimentos em instalações existentes que apenas afetem a eficiência energética, investimentos na criação de reservatórios ou na utilização de água reciclada que não afete uma massa de águas de profundidade ou de superfície;  g) Num investimento de que resulte um aumento líquido da área de regadio que afete uma determinada massa de água subterrânea ou de superfície:  i) o estado da massa de água não teve classificação inferior a bom no plano de gestão de bacias hidrográficas pertinente, por motivos ligados à quantidade de água,  ii) uma análise ambiental revelar que o investimento não terá um impacto ambiental negativo significativo. Esta análise do impacto ambiental deve ser efetuada ou aprovada pela autoridade competente e pode dizer respeito também a grupos de explorações. Neste caso específico, tratando-se de auxílios ao investimento, para serem compatíveis com o mercado interno, as condições referidas nas subalíneas i) e ii) devem ser ambas satisfeitas;  h) A condição referida na alínea g), subalínea i), não se aplica a investimentos de que resulte um aumento líquido da área irrigada se:  i) o investimento for combinado com outro efetuado numa instalação de irrigação ou num elemento de uma infraestrutura de irrigação existente, cuja avaliação ex ante indique uma poupança potencial mínima entre 5 % e 25 %, de acordo com os parâmetros técnicos das instalações ou infraestruturas existentes,  ii) o investimento assegurar uma redução efetiva do consumo de água, em todo o investimento, de 50 %, pelo menos, da poupança de água potencialmente alcançável graças ao investimento na instalação ou em elemento da infraestrutura de irrigação existente. As condições referidas nas subalíneas i) e ii) devem ser ambas satisfeitas para que a condição enunciada na alínea g), subalínea i), não se aplique;  i) A condição enunciada na alínea g), subalínea i), não se aplica aos investimentos na criação de uma nova instalação de irrigação cuja água provenha de um reservatório existente aprovado pelas autoridades competentes antes de 31 de outubro de 2013, se forem satisfeitas as seguintes condições:  i) o reservatório em causa está identificado no respetivo plano de gestão de bacia hidrográfica e está sujeito aos requisitos de controlo estabelecidos no artigo 11.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva-Quadro «Água»,  ii) em 31 de outubro de 2013, encontrava-se em vigor um limite máximo para as captações totais do reservatório ou um nível mínimo necessário de fluxo nas massas de água afetadas pelo reservatório,  iii) esse limite máximo ou nível mínimo exigido de fluxo referido na subalínea ii) satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o da Diretiva-Quadro «Água»,  iv) o investimento em questão não resulta em captações que excedam o limite máximo em vigor em 31 de outubro de 2013, nem conduz a uma redução do nível do fluxo nas massas de água afetadas abaixo do nível mínimo necessário em vigor em 31 de outubro de 2013. As condições enunciadas nas subalíneas i) a iv) devem ser satisfeitas para que a condição enunciada na alínea g), subalínea i), não se aplique. 2.25. Eram as áreas não irrigadas, mas nas quais existia uma instalação de irrigação ativa no passado recente, a determinar e comprovar pelas autoridades portuguesas, consideradas áreas irrigadas para efeitos de determinação do aumento líquido da área de irrigação?  Sim  Não 2.26. Garante o Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2017, no caso da irrigação, relativamente à região hidrográfica onde o investimento é realizado, uma contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos pelo setor agrícola, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva-Quadro «Água», tendo em conta, sempre que adequado, os efeitos sociais, ambientais e económicos da amortização, bem como as condições geográficas e climáticas da região ou regiões em causa?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.27. Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem do investimento elegível: a) … do montante dos custos elegíveis nas regiões ultraperiféricas; b) … do montante dos custos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu; c) … do montante dos custos elegíveis na Croácia para a aplicação da Diretiva «Nitratos», em conformidade com o ponto (148)(b) das Orientações; d) … do montante dos custos elegíveis nas regiões menos desenvolvidas e em todas as regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita no período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 seja inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27; e) … do montante dos custos elegíveis nas outras regiões; f) … do montante dos custos elegíveis para a aquisição de animais reprodutores a que se refere o ponto (147) das Orientações. 2.28. Se as taxas da intensidade de auxílio indicadas na questão 2.27 da presente ficha de informações complementares excederem as estabelecidas no ponto (152) das Orientações, esclarecer se se aplica alguma das exceções seguintes, que permita um aumento de 20 pontos percentuais:  a) Jovens agricultores ou agricultores que se tenham estabelecido nos cinco anos anteriores à data do pedido de auxílio;  b) Investimentos coletivos, como instalações de armazenagem, utilizadas por um grupo de agricultores, ou instalações para a preparação dos produtos antes da comercialização; projetos integrados que abranjam várias medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo as associadas à fusão de organizações de produtores;  c) Investimentos em zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;  d) Operações financiadas no âmbito da PEI (Parceria Europeia de Inovação), como investimentos em novos estábulos que permitam testar uma nova prática de estabulação desenvolvida num grupo operacional composto por agricultores, cientistas e ONG ligadas ao bem-estar dos animais;  e) Investimentos na melhoria do ambiente natural, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais, conforme referido no ponto (143)(b) das Orientações; nesse caso, o acréscimo da intensidade de auxílio previsto naquele ponto apenas se aplica aos custos adicionais necessários para obter um nível que supere o estabelecido pelas normas da União em vigor e não implique um aumento da capacidade de produção;  f) Investimentos destinados a melhorar a sustentabilidade da exploração agrícola, como referido no ponto (143)(a) das Orientações, ligados a compromissos relativos ao agroambiente e ao clima e à agricultura biológica, em conformidade com a parte II, secções 1.1.5.1. e 1.1.8. das Orientações. Para que o auxílio seja compatível com o mercado interno, o máximo dos auxílios combinado não pode exceder 90 % do investimento. 2.29. Em derrogação aos limites máximos de custos elegíveis referidos nos pontos (152) e (153) das Orientações, indicar a intensidade máxima de auxílio expressa em percentagem dos custos elegíveis para investimentos não produtivos referidos no ponto (143)(d) das Orientações e para investimentos destinados a restabelecer o potencial de produção referidos no ponto (143)(e) das Orientações: … do montante dos custos elegíveis. A intensidade máxima do auxílio não pode exceder 100 % dos custos elegíveis. 2.30. Em derrogação aos limites máximos de custos elegíveis referidos nos pontos (152) e (153) das Orientações, indicar a intensidade máxima de auxílio expressa em percentagem dos custos elegíveis para investimentos com objetivos de prevenção, referidos no ponto (143)(e) das Orientações: … do montante dos custos elegíveis. A intensidade máxima de auxílio não pode exceder 80 % dos custos elegíveis, com exceção do caso indicado nas questões 2.31-2.32. 2.31. É o investimento com objetivos de prevenção realizado coletivamente, por mais de um beneficiário?  Sim  Não 2.32. Em caso de resposta afirmativa à questão 2.31, indicar a intensidade máxima de auxílio expressa em percentagem dos custos elegíveis. ………………………….do montante dos custos elegíveis. OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.1.2. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS A FAVOR DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL E NATURAL LOCALIZADO NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA Esta ficha de informações diz respeito aos auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, descritos na parte II, capítulo 1, secção 1.1.1.2. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE 1.1. Aumentarão os investimentos a que o auxílio se destina a produção para além das restrições ou excederão as limitações impostas por uma organização comum de mercado ao apoio da União a empresas individuais, explorações ou empresas de transformação, incluindo os regimes de apoio direto, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 1.2. São as empresas ativas na produção primária de produtos agrícolas as únicas beneficiárias do auxílio?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS A FAVOR DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL E NATURAL LOCALIZADO NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA 2.1. Está o património sob forma de paisagens naturais e edifícios, que beneficia do auxílio, formalmente reconhecido como património natural ou cultural pelas autoridades públicas competentes do Estado-Membro?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.2. Abrangem os custos elegíveis?  a) Custos de investimento em ativos corpóreos;  b) Infraestruturas;  c) Outros (especificar): … … Se os custos elegíveis forem diferentes dos referidos nas alíneas a) e b), o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.3. Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem do investimento elegível e, na alínea f) infra, indicar o montante em EUR/ano: a) Para investimentos destinados a conservar elementos do património produtivo localizados nas explorações agrícolas, desde que o investimento não implique um aumento da capacidade de produção agrícola: i) … do montante dos custos reais suportados em zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ii) … do montante dos custos reais suportados em zonas menos desenvolvidas, iii) … do montante dos custos reais suportados noutras zonas; b) Nos casos em que há um aumento da capacidade de produção: i) … do montante dos custos elegíveis nas regiões ultraperiféricas, ii) … do montante dos custos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu; iii) … do montante dos custos elegíveis para a aplicação da Diretiva «Nitratos» na Croácia, em conformidade com o ponto (148)(b) das Orientações, iv) … do montante dos custos elegíveis nas regiões menos desenvolvidas e em todas as regiões cujo PIB per capita no período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 seja inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27, v) … do montante dos custos elegíveis nas outras regiões, vi) … do montante dos custos elegíveis para a aquisição de animais reprodutores a que se refere o ponto (147) das Orientações. Se as taxas da intensidade do auxílio indicadas nas subalíneas i) a vi) da presente questão excederem as previstas no ponto (152) das Orientações, esclarecer se se aplica alguma das exceções seguintes, que permita um aumento de 20 pontos percentuais:  a) Jovens agricultores ou agricultores que já se tenham estabelecido nos cinco anos anteriores à data do pedido de auxílio;  b) Investimentos coletivos, como instalações de armazenagem, utilizadas por um grupo de agricultores, ou instalações para a preparação dos produtos antes da comercialização; projetos integrados que abranjam várias medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo as associadas à fusão de organizações de produtores;  c) Investimentos em zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;  d) Operações financiadas no âmbito da PEI (Parceria Europeia de Inovação), como investimentos em novos estábulos que permitam testar uma nova prática de estabulação desenvolvida num grupo operacional composto por agricultores, cientistas e ONG ligadas ao bem-estar dos animais;  e) Investimentos na melhoria do ambiente natural, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais, conforme referido no ponto (143)(b) das Orientações; nesse caso, o acréscimo da intensidade de auxílio previsto nesse ponto apenas se aplica aos custos adicionais necessários para obter um nível que supere as normas da União em vigor e não implique um aumento da capacidade de produção;  f) Investimentos destinados a melhorar a sustentabilidade da exploração agrícola, como referido no ponto (143)(a) das Orientações, ligados a compromissos relativos ao agroambiente e ao clima e à agricultura biológica, em conformidade com a parte II, secções 1.1.5.1. e 1.1.8. das Orientações. Para que o auxílio seja compatível com o mercado interno, o máximo dos auxílios combinado não pode exceder 90 % do investimento; c) … do montante dos custos elegíveis, tratando-se de um auxílio adicional, concedido para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais necessários à preservação das características históricas do edifício na exploração agrícola; d) … do montante dos custos elegíveis para os auxílios referidos nas alíneas a), b) e c), se o investimento disser respeito a infraestruturas de pequena dimensão; e) … do montante dos custos reais dos investimentos destinados a conservar elementos não produtivos do património localizados em explorações agrícolas, como elementos arqueológicos ou históricos; f) EUR…. por ano para infraestruturas. OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.1.3. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS PARA A RELOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS AGRÍCOLAS Esta ficha de informações diz respeito aos auxílios aos investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas, descritos na parte II, capítulo 1, secção 1.1.1.3. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE 1.1. Aumentarão os investimentos a que o auxílio se destina a produção para além das restrições ou excederão as limitações impostas por uma organização comum de mercado ao apoio da União a empresas individuais, explorações ou empresas de transformação, incluindo os regimes de apoio direto, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 1.2. São as empresas ativas na produção primária de produtos agrícolas as únicas beneficiárias do auxílio?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2. AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS PARA A RELOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS AGRÍCOLAS 2.1. Prossegue a relocalização do edifício agrícola um objetivo de interesse público especificado nas disposições pertinentes do Estado-Membro em causa?  Sim  Não As disposições pertinentes do Estado-Membro que constituem a base jurídica do auxílio devem explicar o interesse público servido pela relocalização do edifício agrícola. 2.2. Incluem os custos elegíveis ligados à relocalização os seguintes?  a) Custos reais decorrentes da demolição, deslocação e reconstrução de instalações existentes;  b) Para além dos referidos na alínea a), a modernização das instalações;  c) Para além dos referidos na alínea a), o aumento da capacidade de produção;  d) Atividades próximas de povoações rurais, com vista a melhorar a qualidade de vida ou a aumentar o desempenho ambiental da povoação, ou ainda relativas a infraestruturas de pequena escala;  e) Outros (especificar): … … Se os custos elegíveis forem diferentes dos referidos nas alíneas a) a d), o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2.3. Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem do investimento elegível: a) … do montante dos custos reais decorrentes da demolição, deslocação e reconstrução de instalações existentes; b) Se, para além dos custos referidos na alínea a), a relocalização resultar na modernização das instalações (14) ou no aumento da capacidade de produção: i) … do montante dos custos relacionados com a modernização das instalações ou o aumento da capacidade de produção («custos pertinentes») nas regiões ultraperiféricas, ii) … do montante dos custos pertinentes nas ilhas menores do mar Egeu, iii) … do montante dos custos pertinentes para a aplicação da Diretiva «Nitratos» na Croácia, em conformidade com o ponto (148)(b) das Orientações, iv) … do montante dos custos pertinentes nas regiões menos desenvolvidas e em todas as regiões cujo PIB per capita no período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 seja inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27, v) … do montante dos custos pertinentes nas outras regiões. Se as taxas da intensidade do auxílio indicadas nas subalíneas i) a v) excederem as previstas no ponto (152) das Orientações, esclarecer se se aplica alguma das exceções seguintes, que permita um aumento de 20 pontos percentuais:  Jovens agricultores ou agricultores que já se tenham estabelecido nos cinco anos anteriores à data do pedido de auxílio;  Investimentos coletivos, como instalações de armazenagem, utilizadas por um grupo de agricultores, ou instalações para a preparação dos produtos antes da comercialização; projetos integrados que abranjam várias medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo as associadas à fusão de organizações de produtores;  Investimentos em zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;  Operações financiadas no âmbito da PEI, como investimentos em novos estábulos que permitam testar uma nova prática de estabulação desenvolvida num grupo operacional composto por agricultores, cientistas e ONG ligadas ao bem-estar dos animais;  Investimentos na melhoria do ambiente natural, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais, conforme referido no ponto (143)(b) das Orientações; nesse caso, o acréscimo da intensidade de auxílio previsto no presente ponto apenas se aplica aos custos adicionais necessários para obter um nível que supere as normas da União em vigor e não implique um aumento da capacidade de produção;  Investimentos destinados a melhorar a sustentabilidade da exploração agrícola, como referido no ponto (143)(a) das Orientações, ligados a compromissos relativos ao agroambiente e ao clima e à agricultura biológica, em conformidade com a parte II, secções 1.1.5.1. e 1.1.8. das Orientações. Para que o auxílio seja compatível com o mercado interno, o resultado da aplicação destas exceções às intensidades de auxílios referidas nas subalíneas i) a v) não pode exceder 90 % do investimento; c) … do montante dos custos elegíveis para a relocalização de atividades próximas de povoações rurais, com vista a melhorar a qualidade de vida ou a aumentar o desempenho ambiental da povoação, ou ainda relativas a infraestruturas de pequena escala. OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.1.4. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS AOS INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Esta ficha de informações diz respeito aos auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas (15) e a comercialização de produtos agrícolas (16) , descritos na parte II, capítulo 1, secção 1.1.1.4. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. Aumentarão os investimentos a que o auxílio se destina a produção para além das restrições ou excederão as limitações impostas por uma organização comum de mercado ao apoio da União a empresas individuais, explorações ou empresas de transformação, incluindo os regimes de apoio direto, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2. É o auxílio concedido para biocombustíveis produzidos a partir de alimentos?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno à luz do objetivo de incentivar a transição para a produção de formas mais avançadas de biocombustíveis, fixado nas regras horizontais em matéria de auxílios estatais no domínio do ambiente. 3. Estão os auxílios aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, como referido no ponto (35).11 e no ponto (35).12 das Orientações?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 4. Os Estados-Membros podem conceder auxílios a investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, desde que satisfaçam as condições de um dos instrumentos de auxílio infra. Indicar o instrumento em que se baseou a concessão do auxílio.  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (RGIC) (17);  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (18);  Condições incluídas na parte II, capítulo 1, secção 1.1.1.4., das Orientações. 5. Se o auxílio for concedido ao abrigo das disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 (RGIC): Indicar as razões pelas quais as autoridades competentes pretendem, não obstante, apresentar uma notificação com base nas Orientações. Neste caso, preencher a correspondente parte do formulário de notificação geral incluído na parte I, e o formulário específico, incluído na parte III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (19), ou qualquer disposição que o substitua. 6. Se o auxílio for concedido com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020: O auxílio satisfaz as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020?  Sim  Não Em caso negativo, por força do ponto (168)(b) das Orientações, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020. Preencher a correspondente parte do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão (20)]. 7. Se o auxílio for concedido com base na parte II, capítulo 1, secção 1.1.1.4., das Orientações, incluem os custos elegíveis algum dos seguintes?  a) A construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis. É o montante correspondente à quantidade de terras adquiridas igual ou menor a 10 % dos custos elegíveis totais da operação em causa?  Sim  Não Em caso negativo, a aquisição de terras não é elegível para auxílio.  b) Despesas com a compra ou locação-compra de material e equipamentos até ao valor de mercado do bem;  c) Os custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo as despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir custos elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa referidas nas alíneas a) e b);  d) Aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor, marcas;  Outros (especificar): … … Se o investimento prosseguir objetivos diferentes dos referidos nas alíneas a) a d), note-se que só são elegíveis para apoio os investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas que prossigam um ou mais dos objetivos citados nas referidas alíneas. 8. Incluem os custos elegíveis algum dos seguintes?  a) Outros custos, para além dos referidos na questão 6 (ponto (169) das Orientações), relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro?  b) Capital de exploração;  c) Custos relacionados com investimentos destinados a dar cumprimento a normas da União em vigor. Se algum dos custos referidos nas alíneas a), b) ou c) estiver incluído, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 9. Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem do investimento elegível: a) … do montante dos custos elegíveis nas regiões ultraperiféricas; b) … do montante dos custos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu; c) … do montante dos custos elegíveis nas regiões menos desenvolvidas e em todas as regiões cujo PIB per capita no período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 seja inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27; d) … do montante dos custos elegíveis nas outras regiões. 10. Se as taxas indicadas referidas na questão 8 excederem as previstas no ponto (171) das Orientações, esclarecer se se aplica alguma das exceções seguintes, que permita um aumento de 20 pontos percentuais para operações:  a) Relacionadas com uma fusão de organizações de produtores;  b) Apoiadas no quadro da PEI. Caso se aplique uma destas exceções, indicar a documentação comprovativa no espaço seguinte ou anexar essa documentação à presente ficha de informações complementares: … Para que o auxílio seja compatível com o mercado interno, a intensidade máxima dos auxílios combinados não pode exceder 90 % do investimento. 11. Qual o montante em EUR dos custos elegíveis para o auxílio ao investimento individual para a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas? … EUR Se o montante exceder 25 milhões de EUR (ver ponto (37)(a) das Orientações), o auxílio individual deve ser objeto de notificação específica à Comissão, por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. 12. Qual o montante em EUR do equivalente-subvenção bruto para o auxílio ao investimento individual para a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas? … EUR Se o montante exceder 25 milhões de EUR (ver ponto (37)(a) das Orientações), o auxílio individual deve ser objeto de notificação específica à Comissão, por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.2. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS À INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES E AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação de medidas de auxílio estatal destinadas à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, descritas na parte II, capítulo 1, secção 1.1.2. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. São as empresas ativas na produção primária de produtos agrícolas as únicas beneficiárias do auxílio?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 2. São os beneficiários do auxílio jovens agricultores, na aceção do ponto (35).29 das Orientações, que sejam micro ou pequenas empresas?  Sim  Não 3. São os beneficiários deste auxílio pequenas explorações agrícolas, que sejam micro ou pequenas empresas?  Sim  Não 4. Em caso de resposta afirmativa à questão 3, indicar os critérios que determinam a qualificação dos beneficiários como pequenas explorações. Os critérios devem ser objetivos. … … 5. São os limiares superior e inferior de acesso aos auxílios a favor da instalação de jovens agricultores e do desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas definidos em termos de potencial de produção da exploração agrícola, medida em produção-padrão, conforme definido no artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 1217/2009do Conselho (21) e no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (22), ou equivalente?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 6. Indicar os limiares superior e inferior de acesso aos auxílios a favor da instalação de jovens agricultores e do desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas. Jovens agricultores Desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas Limiar superior Limiar inferior O limiar inferior para o acesso ao auxílio à instalação de jovens agricultores deve ser mais elevado do que o limiar superior para acesso ao auxílio ao desenvolvimento de pequenas explorações. 7. Constituirão os jovens agricultores que recebem o auxílio à instalação uma exploração sob a forma de pessoa coletiva?  Sim  Não 8. Em caso de resposta afirmativa à questão 7, exercem os jovens agricultores um controlo efetivo e a longo prazo sobre a pessoa coletiva, nas decisões ligadas à gestão, aos benefícios e aos riscos financeiros?  Sim  Não Indicar de que forma o controlo é verificado: … … 9. Em caso de resposta afirmativa à questão 8, se várias pessoas coletivas, incluindo pessoas que não são jovens agricultores, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, exerce o jovem agricultor o controlo efetivo e a longo prazo, quer individualmente quer juntamente com outras pessoas?  Sim  Não Indicar de que forma isso é verificado: … … 10. Em caso de resposta afirmativa à questão 8, se a pessoa coletiva em causa for individualmente ou juntamente controlada por outra pessoa coletiva que não o jovem agricultor, exerce este o controlo efetivo e a longo prazo, quer individualmente quer juntamente com outras pessoas, sobre essa outra pessoa coletiva?  Sim  Não Indicar de que forma isso é verificado: … … 11. Está a concessão dos auxílios sujeita à apresentação de um plano de atividades à autoridade competente do Estado-Membro em causa?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 12. Tem a execução do plano de atividades início no prazo de nove meses a contar da data da decisão de concessão do auxílio?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 13. Tratando-se de auxílios à instalação de jovens agricultores, indica o plano de atividades que o beneficiário tem de se subsumir à definição de agricultor ativo, estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no prazo de 18 meses a contar da data da instalação?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 14. Tratando-se de auxílios à instalação de jovens agricultores que não possuam as aptidões e competências profissionais, prevê o plano de atividades que os mesmos se comprometem a adquirir essas competências no prazo de 36 meses a contar da data da decisão de concessão do auxílio?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 15. Tratando-se de auxílios à instalação de jovens agricultores, descreve o plano de atividades:  a) A situação inicial da exploração agrícola;  b) Indicação de etapas e metas para o desenvolvimento das atividades da exploração agrícola;  c) Informações pormenorizadas sobre as ações, incluindo as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência na utilização dos recursos, necessárias ao desenvolvimento das atividades na exploração agrícola, como investimentos, formação, aconselhamento ou qualquer outra atividade. As condições referidas nas alíneas a), b) e c) devem ser satisfeitas cumulativamente. 16. Tratando-se de auxílios à instalação de jovens agricultores, contém o plano de atividades o seguinte?  a) Descrição da situação inicial da exploração agrícola;  b) Informações pormenorizadas sobre as ações, incluindo as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficácia de recursos, que possam contribuir para alcançar a viabilidade económica, como investimentos, formação, cooperação ou qualquer outra ação. As condições referidas nas alíneas a) e b) devem ser satisfeitas cumulativamente. 17. Como é concedido o auxílio?  a) Anualmente;  b) Em, pelo menos, duas prestações num período de cinco anos. Prestar informações detalhadas: … 18. Tratando-se de auxílios à instalação de jovens agricultores, está o pagamento da última fração ou da última prestação do auxílio sujeito à correta execução do plano de atividades referido no ponto (179) das Orientações?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. 19. Qual é a intensidade máxima de auxílio em EUR? a) Por jovem agricultor:……………………………EUR b) Por pequena exploração:………………………………EUR OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.3. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS À TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS Este formulário deve ser utilizado para a notificação de medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a transferência de explorações agrícolas, como descrito na parte II, capítulo 1, secção 1.1.3. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). Está a concessão do auxílio sujeita ao cumprimento de todas as regras enunciadas nas questões 1 a 7? 1. O auxílio é concedido às empresas ativas na produção agrícola primária que transfiram de forma permanente a sua exploração agrícola para outra empresa ativa na produção agrícola primária.  Sim  Não 2. O auxílio é concedido às empresas elegíveis para participação no regime relativo aos pequenos agricultores, estabelecido no título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.  Sim  Não 3. O auxílio é concedido às empresas que, à data da apresentação do pedido de auxílio, tenham sido elegíveis durante um ano, pelo menos.  Sim  Não 4. O auxílio é concedido às empresas que se comprometam a transferir para outra empresa ativa na produção agrícola primária, de forma permanente, a totalidade da sua exploração e os respetivos direitos ao pagamento.  Sim  Não 5. O auxílio é pago:  Sob forma de pagamento anual  Sob forma de pagamento único Em conformidade com o ponto (188) das Orientações, o auxílio deve ser pago sob forma de pagamento anual ou sob forma de pagamento único. 6. O auxílio é pago a partir da data da transferência da exploração agrícola até 31 de dezembro de 2020.  Sim  Não 7. O auxílio corresponde a 120 % do pagamento anual para o qual o beneficiário é elegível ao abrigo do regime para os pequenos agricultores.  Sim  Não OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.4. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS AO ARRANQUE DESTINADOS A INCENTIVAR A CONSTITUIÇÃO DE AGRUPAMENTOS E ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES NO SETOR AGRÍCOLA Este formulário deve ser utilizado para a notificação de medidas de auxílio estatal ao arranque destinadas a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola, em conformidade com a parte II, capítulo 1, secção 1.1.4. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. TIPOS DE AUXÍLIO 1.1. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido a agrupamentos e organizações de produtores recém-constituídos?  Sim  Não 1.2. São os agrupamentos e organizações de produtores oficialmente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, com base num plano de atividades por aqueles apresentado?  Sim  Não 1.3. São os auxílios concedidos unicamente após verificação pelo Estado-Membro de que os objetivos do plano de atividades foram atingidos no prazo de cinco anos após a data do reconhecimento oficial do agrupamento ou organização de produtores?  Sim  Não 1.4. São os auxílios concedidos a outras organizações, entidades ou organismos de produtores, como empresas ou cooperativas, cujo objetivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas, que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio a essas organizações, entidades ou organismos não é abrangido pela parte II, capítulo 1, secção 1.1.4. das Orientações. 1.5. É o auxílio concedido a outras associações agrícolas que assegurem tarefas nas explorações dos membros, como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio a essas associações não é abrangido pela parte II, capítulo 1, secção 1.1.4. das Orientações. 1.6. É o auxílio concedido a agrupamentos ou organizações de produtores para cobertura de despesas não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou atividades de promoção?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado em conformidade com as regras específicas aplicáveis a esses auxílios. Remete-se para as secções pertinentes do formulário de notificação. 2. BENEFICIÁRIO 2.1. É o auxílio à instalação concedido exclusivamente a agrupamentos e organizações de produtores abrangidos pela definição de PME (23)?  Sim  Não 2.2. Será o regime de auxílios sujeito à obrigação de adaptação para ter em conta qualquer alteração dos regulamentos que enquadram as organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas?  Sim  Não Em caso negativo, por força do estipulado na parte II, capítulo 1, secção 1.1.4. das Orientações, a Comissão não pode autorizar o regime de auxílio. 3. INTENSIDADE DE AUXÍLIO E DESPESAS ELEGÍVEIS 3.1. Confirma que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou a uma organização de produtores não excederá 500 000 euros?  Sim  Não 3.2. Exclui o regime de auxílios, claramente, o pagamento de auxílios para custos suportados após o quinto ano a contar da data em que o agrupamento ou organização de produtores foi oficialmente reconhecido pela autoridade competente?  Sim  Não 3.3. Referem-se os custos elegíveis unicamente a:  a) Arrendamento de instalações adequadas;  b) Aquisição de material de escritório, incluindo equipamentos e programas informáticos;  c) Pessoal administrativo;  d) Despesas gerais;  e) Despesas jurídicas e administrativas?  Sim  Não Em caso negativo, consultar a lista dos custos elegíveis constante da parte II, capítulo 1, secção 1.1.4. das Orientações. 3.4. É o auxílio pago sob a forma de um pagamento forfetário degressivo, em frações anuais, durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento ou organização de produtores foi oficialmente reconhecido pela autoridade competente, com base no seu plano de atividades?  Sim  Não 3.5. Será a última fração paga unicamente após verificação, pelo Estado-Membro, da correta execução do plano de atividades?  Sim  Não OUTRAS INFORMAÇÕES Prestar outras informações consideradas relevantes para a avaliação das medidas em causa na secção correspondente das Orientações. … 1.1.5.1. FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS A TÍTULO DOS COMPROMISSOS RELATIVOS AO AGROAMBIENTE E AO CLIMA Este formulário deve ser utilizado para a notificação de medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e manter o espaço natural («compromissos relativos ao agroambiente e ao clima») abrangidos pela parte II, capítulo 1, secção 1.1.5.1. das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 («Orientações»). 1. Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (secção 1.1.1. das Orientações)?  Sim  Não Em caso afirmativo, consultar a ficha de informações complementares 1.1.1.4. sobre auxílios para investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas 2. Prossegue a medida ambiental outros objetivos, como formação e serviços de aconselhamento, destinados a apoiar os produtores agrícolas (secção 1.1.10. das Orientações)?  Sim  Não Em caso afirmativo, consultar a ficha de informações complementares 1.1.10. sobre os auxílios à prestação de assistência técnica no setor agrícola. 3. Outros? Apresentar uma descrição completa das medidas. 4. É a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento do auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  Sim  Não Em caso afirmativo, indicar a documentação no espaço seguinte ou anexá-la a esta ficha de informações complementares. Em caso negativo, chama-se a atenção para o facto de, por força do ponto (47) das Orientações, a apresentação dessa documentação ser obrigatória. 1. OBJETIVOS DA MEDIDA 1.1. Confirma que a medida de apoio visa a preservação e a promoção das alterações necessárias nas práticas agrícolas, de modo a contribuir de forma positiva para o ambiente e o clima?  Sim  Não Chama-se a atenção para o facto de o objetivo enunciado supra constituir uma condição fixada no ponto (209) das Orientações. 1.2. Qual dos seguintes objetivos específicos é prosseguido pela medida de apoio?  a) Forma