DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2273 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamentos laser, sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável, sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, luminárias, aparelhagem de baixa tensão, sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

(2) Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e a conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI.

(3) Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram as normas harmonizadas EN IEC 61010-2-202:2021 para atuadores de válvula funcionando eletricamente e EN IEC 61010-2-130:2021 para aparelhos destinados a serem utilizados em estabelecimentos de ensino por crianças.

(4) Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão (3): EN 60335-2-43:2003; EN 60335-2-43:2003/A1:2006 e EN 60335-2-43:2003/A2:2008; EN 60320-2-4:2006 e EN 60320-2-4:2006/A1:2009; EN 60598-2-23:1996, EN 60598-2-23:1996/A1:2000 e EN 60598-2-23:1996/AC:1997; EN 60947-3:2009, EN 60947-3:2009/A1:2012 e EN 60947-3:2009/A2:2015; EN 60947-4-1:2010 e EN 60947-4-1:2010/A1:2012; EN 62040-1:2008, EN 62040-1:2008/A1:2013 e EN 62040-1:2008/AC:2009; EN 60838-1:2004, EN 60838-1:2004/A1:2008, e EN 60838-1:2004/A2:2011; EN 60335-2-21:2003, EN 60335-2-21:2003/A1:2005, EN 60335-2-21:2003/A2:2008, EN 60335-2-21:2003/AC:2007, e EN 60335-2-21:2003/AC:2010; EN 60670-1:2005, EN 60670-1:2005/A1:2013, EN 60670-1:2005/AC:2010, e EN 60670-1:2005/AC:2007; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; EN 60974-13:2011.

(5) Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas e alterações e de uma retificação: EN IEC 60335-2-43:2020 e EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020 para secadores de roupa e secadores de barras; EN IEC 60320-2-4:2021 para conectores de conexão por gravidade; EN IEC 60598-2-23:2021 para sistemas de iluminação em muito baixa tensão; EN IEC 60947-3:2021 para interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis; EN IEC 60947-4-1:2019 e EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05 para contactores e arrancadores de motores eletromecânicos; EN IEC 62040-1:2019 e EN IEC 62040-1:2019/A11:2021 para sistemas de alimentação sem interrupção (UPS); EN 60838-1:2017, EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021 para suportes diversos para lâmpadas; EN 60335-2-21:2021 para termoacumuladores; EN IEC 60670-1:2021 e EN IEC 60670-1:2021/A11:2021 para caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo; EN IEC 60947-5-8:2021 para aparelhagem de baixa tensão; EN IEC 60974-11:2021 para suportes de elétrodo; EN IEC 60974-13:2021 para pinças de soldadura.

(6) Com base no pedido M/511, o CEN e o CENELEC alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão (4): EN 60335-2-5:2015 para máquinas de lavar louça alterada por EN 60335-2-5:2015/A11:2019; EN 60335-1:2012 para aparelhos eletrodomésticos e análogos alterada por EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-5:2015/A1:2020, EN 60335-1:2012/A15:2021. Além disso, o CEN e o CENELEC alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão (5): EN 60335-2-17:2013 para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos, alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020. Tal resultou na adoção da norma harmonizada de alteração EN 60335-2-17:2013/A2:2021.

(7) O CEN e o CENELEC também alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão publicadas na Comunicação 2018/C 326/02: EN 60825-1:2014 para a segurança de equipamentos laser; EN 61800-5-1:2007 para sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável; EN 62477-1:2012 sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, alterada por EN 62477-1:2012/A11:2014; EN 60335-2-73:2003 para aquecedores de imersão fixos, alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006 e EN 60335-2-73:2003/A2:2009; EN 61995-1:2008 para dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos; EN 62423:2012 para disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F, EN 60400:2017 para suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas de alteração: EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012/A11:2021, EN 60400:2017/A1:2021.

(8) A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações e retificações satisfazem os requisitos do pedido M/511.

(9) As normas harmonizadas EN IEC 61010-2-202:2021; EN IEC 61010-2-130:2021; EN IEC 60335-2-43:2020 alterada por EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020; EN IEC 60320-2-4:2021; EN IEC 60598-2-23:2021; EN IEC 60947-3:2021; EN IEC 60947-4-1:2019 retificada por EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05; EN IEC 62040-1:2019 alterada por EN IEC 62040-1:2019/A11:2021; EN 60838-1:2017 alterada por EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021; EN 60335-2-21:2021; EN IEC 60670-1:2021 alterada por EN IEC 60670-1:2021/A11:2021; EN IEC 60947-5-8:2021; EN IEC 60974-11:2021; EN IEC 60974-13:2021; EN 60335-2-5:2015 alterada por EN 60335-2-5:2015/A11:2019 e EN 60335-2-5:2015/A1:2020; EN 60335-1:2012 alterada e retificada por EN 60335-1:2012/AC:2014, EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019 e EN 60335-1:2012/A15:2021; EN 60335-2-17:2013 alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-17:2013/A2:2021; EN 60825-1:2014 alterada por EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007 alterada por EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012 alterada por EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003 alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006, EN 60335-2-73:2003/A2:2009 e EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008 alterada por EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012 alterada por EN 62423:2012/A11:2021; EN 60400:2017 alterada por EN 60400:2017/A1:2021, satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam na Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com as referências de eventuais normas de alteração ou retificação pertinentes.

(10) A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (6) inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo.

(11) É, por conseguinte, necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia: EN 60335-2-43:2003; EN 60320-2-4:2006; EN 60598-2-23:1996; EN 60947-3:2009; EN 60947-4-1:2010; EN 62040-1:2008; EN 60838-1:2004; EN 60335-2-21:2003; EN 60670-1:2005; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; EN 60974-13:2011; EN 60825-1:2014; EN 61800-5-1:2007; EN 62477-1:2012; EN 60335-2-73:2003; EN 61995-1:2008; EN 62423:2012; EN 60400:2017.

(12) O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir essas referências no referido anexo.

(13) É igualmente necessário retirar da série L do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 60335-1:2012, EN 60335-2-5:2015 e EN 60335-2-17:2013, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram retificadas ou alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/1956.

(14) A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 60335-2-43:2020 alterada por EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020; EN IEC 60320-2-4:2021; EN IEC 60598-2-23:2021; EN IEC 60947-3:2021; EN IEC 60947-4-1:2019 retificada por EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05; EN IEC 62040-1:2019 alterada por EN IEC 62040-1:2019/A11:2021; EN 60838-1:2017 alterada por EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021; EN 60335-2-21:2021; EN IEC 60670-1:2021 alterada por EN IEC 60670-1:2021/A11:2021; EN IEC 60947-5-8:2021; EN IEC 60974-11:2021; EN IEC 60974-13:2021; EN 60335-2-5:2015 e EN 60335-2-5:2015/A11:2019 alteradas por EN 60335-2-5:2015/A1:2020; EN 60335-1:2012 alterada e retificada por EN 60335-1:2012/AC:2014, EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019 e EN 60335-1:2012/A15:2021; EN 60335-2-17:2013 alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-17:2013/A2:2021; EN 60825-1:2014 alterada por EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007 alterada por EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012 e EN 62477-1:2012/A11:2014 alteradas por EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003 alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006, EN 60335-2-73:2003/A2:2009 e EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008 alterada por EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012 alterada por EN 62423:2012/A11:2021; EN 60400:2017 alterada por EN 60400:2017/A1:2021, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação: EN 60335-2-43:2003; EN 60320-2-4:2006; EN 60598-2-23:1996; EN 60947-3:2009; EN 60947-4-1:2010; EN 62040-1:2008; EN 60838-1:2004; EN 60335-2-21:2003; EN 60670-1:2005; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; e EN 60974-13:2011; EN 60335-2-5:2015; EN 60335-1:2012; EN 60335-2-17:2013; EN 60825-1:2014; EN 61800-5-1:2007; EN 62477-1:2012; EN 60335-2-73:2003; EN 61995-1:2008; EN 62423:2012; EN 60400:2017.

(15) A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(16) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os pontos 1), 3) e 5) do anexo I são aplicáveis a partir de 21 de junho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

(3) Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 326 de 14.9.2018, p. 4).

(4) Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 250 de 3.8.2020, p. 121).

(5) Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 222 de 22.06.2021, p. 40).

(6) Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 27.11.2019, p. 26).