N?L58/4 1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?592/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
relativaàsétimaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?3183/80queestabeleceas
modalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedoscertificadosdeimportação,de
exportaçãoedepréfixaçãoparaosprodutosagrícolas
constituídaaquandodaemissãodeumcertificadode
exportaçãosejaliberadodesdequeosprodutostenham
sidocolocadosnoconsumoemPortugal;queéneces­
sário,emconsequência ,modificaroRegulamento
(CEE)n?3183/80;
Considerando que,quandoforaplicadoumdireito
niveladorcompensatório ,énecessáriopreverclara­
menteomomentoemquedeveserapresentadoocerti­
ficadodeimportação ;queénecessário,emconse­
quência,modificaroartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3183/80;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comospareceres
detodososComitésdegestãoemcomum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordos
cereais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2),nomeadamente o
n?2doseuartigo12?,on?5doseuartigo15?,on?6do
seuartigo16?eoseuartigo24?,bemcomoasdisposi­
çõescorrespondentes dosoutrosregulamentos que
estabelecem aorganizaçãocomumdosmercadosno
sectordosprodutosagrícolas,
Considerando que,deacordocomodispostonoActo
deAdesãodeEspanhaedePortugal,determinados
produtosestãosubmetidosemPortugalaumregimede
transiçãoporetapas;que,paraosprodutosreferidos
noartigo259?desseActo,aaplicaçãoemPortugalda
regulamentação comunitáriaagrícolaestá,nasua
quasetotalidade,diferidaatéaofimdaprimeiraetapa;
Considerando queoregimeaplicávelapartirde1de
Marçode1986nastrocascomerciaisentreaComuni­
dadeePortugalserá,duranteaprimeiraetapa,o
regimeemvigorantesdaadesão;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3183/80
daComissãode3deDezembrode1980,queestabelece
asmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecer­
tificadosdeimportaçãoedeexportaçãoedepré-fixa­
çãoparaosprodutosagrícolas(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(4),prevêquealiberaçãodagarantiaconsti­
tuídaaquandodaemissãodoscertificadossejasubor­
dinadaàapresentação ,juntodosorganismosconce­
dentes,daprovadequeasmercadoriasemcausadei­
xaramoterritóriogeográficodaComunidade num
prazodesessentadiasacontardocumprimento das
formalidadesaduaneirasdeexportação ;
Considerando que,dadasasespecificidades doregime
detransiçãoporetapas,convémpreverqueagarantiaORegulamento (CEE)n?3183/80émodificadodo
seguintemodo:
«3a.NastrocascomerciaisentreEspanha,Portu­
galeaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,oouoscertificadosdeimpor­
taçãoreferidosnosn?s1e2devemserapresenta­
dosaquandodaaplicaçãododireitonivelador
compensatório .Asdisposiçõesdopresentenúmero
nõoseaplicarãoaosprodutosreferidosnoartigo
259?doActodeAdesão».
2.Éaditadoaoartigo3?on?5seguinte:
«5.Paraosprodutosreferidosnoartigo259?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugale
duranteoperíodoreferidonoartigo260?dorefe­
ridoActo,asdisposiçõesdon?4aplicar-se-ão
mutatismutandis.»
3.Éaditadoaofinaldon?1doartigo3?oparágrafo
seguinte:
«Osprodutosreferidosnoartigo259?doActode
AdesãodeEspanhaedePortugaleexportadosa
partirde1deMarçode1986comdestinoaPortu­
gal,serãoconsiderados ,emderrogaçãododisposto
noprimeirotravessão,comotendopreenchidoas
condiçõesreferidasnestetravessãoquandotenham(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L107de19.4.1984,p.1.
(3)JOn?L338de12.12.1980,p.1.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.

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alíneaa)ouc),doartigo20?doRegulamento
(CEE)n?2730/79.
(')JOn?L55de 1.3.1986,p.52.»sidocolocadosnoconsumoemPortugalnospra­
zosreferidosnon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?548/86.Asdisposiçõesdopresentepará­
grafosóserãoválidosduranteaprimeiraetapa
referidanoartigo260?doActodeAdesão.
Aprovadacolocaçãonoconsumoseráapresen­
tadaemconformidade comodispostonon?3,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente