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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 1991

relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro

(91/631/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Fevereiro 1990, a Comissão entabulou negociações com a República da Hungria, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA;

Considerando que a conclusão do presente acordo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado CECA;

Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;

Após consulta do Comité Consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

O texto do protocolo segue junto à presente decisão.

Artigo 2o.

A Comissão nomeia, entre os seus membros, aquele que está habilitado a assinar o acordo com vista a vincular a CECA.

Artigo 3o.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1991 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Polónia, por outro (91/597/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Fevereiro 1990, a Comissão entabulou negociações com a República da Polónia, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA;

Considerando que a conclusão do presente acordo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado CECA;

Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;

Após consulta do Comité Consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O texto do protocolo segue junto à presente decisão.

Artigo 2o.

A Comissão nomeia, entre os seus membros, aquele que está habilitado a assinar o acordo com vista a vincular a CECA.

Artigo 3o.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o segundo concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) no 863/91 (91/460/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1808/91 (4), os organismos de intervenção colocaram em concurso permanente determinadas quantidades de manteiga que detêm;

Considerando que o artigo 4o deste regulamento prevê que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebidas, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido não dar seguimento ao concurso; que os montantes das garantias de destino e de pagamento devem ser fixados tendo em conta o preço de intervenção da manteiga;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade om o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Para o segundo concurso especial realizado em conformidade com o Regulamento (CEE) no 863/91 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Julho de 1991, o preço mínimo de venda e as garantias de destino e de pagamento são fixados do seguinte modo:

Preço mínimo de venda em ecus por 100 kg de manteiga: 62,50, Garantia de destino em ecus por 100 kg de manteiga: 230,00, Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de manteiga: 69,00.

Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1991 que altera a Decisão 90/472/CEE que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/461/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996; que, todavia, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder para a campanha vitícola 1990/1991 autorização para novas plantações destinadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura;

Considerando que o Governo alemão, em 31 de Maio de 1990 e em 11 de Julho de 1990, apresentou pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vqprd; que a Decisão 90/472/CEE da Comissão (3) foi adoptada em conformidade;

Considerando que, devido a um erro, o quadro do anexo da Decisão 90/472/CEE está incorrecto no que diz respeito a « Rheinhessen ».

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o No anexo da Decisão 90/472/CEE, o número relativo à superficie dos vqprd de Rheinhessen é substituído por « 780 ha ».

Artigo 2o A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 256 de 20. 9. 1990, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1991 relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética (91/459/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2263/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (2), o Regulamento (CEE) n° 2263/91 abriu um concurso com vista à fixação de um montante máximo para o fornecimento;

Considerando que, em conformidade com o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2263/91 e com base nas propostas recebidas, a Comissão deve fixar um montante máximo para o fornecimento ou decidir não dar seguimento ao concurso; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar um montante máximo para o fornecimento de leite em pó gordo à União Soviética,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

1. Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n° 2263/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 31 de Julho de 1991:

- no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo III, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 354 ecus por tonelada,

- no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel à base de alumínio ou em caixas de dois quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 640 ecus por tonelada.

2. Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2263/91, as propostas relativas à segunda apresentação podem ser apresentadas, o mais tardar, às 12 horas do dia 12 de Agosto de 1991.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 1991

relativa à conclusão do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

(91/627/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização dos seus objectivos no âmbito das relações económicas externas, o Acordo-quadro de Cooperação negociado com os Estados Unidos Mexicanos.

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 43o. do acordo (3).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista estabelecida pelo artigo 39o. do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

W. KOK

(1) JO no. C 91 de 9. 4. 1991, p. 4.

(2) JO no. C 267 de 14. 10. 1991.

(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que aceita um compromisso oferecido em relação ao processo de compensação relativo às importações de fibras de poliéster e de fios de poliéster, originários da Turquia, e que encerra o inquérito (91/511/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando que:

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1432/91 (2), a Comissão institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras de poliéster e de fios de poliéster, originários da Turquia;

(2) Posteriormente, foi determinado definitivamente que os produtos turcos importados em causa tinham sido objecto de subvenção durante o período de referência (1 de Julho de 1987 a 31 de Dezembro de 1988) causando, assim, um prejuízo importante aos produtores comunitários; que, nesta medida, a Comissão remete para o Regulamento (CEE) no 2834/91 do Conselho (3);

(3) Após a instituição do direito de compensação provisório, a Turquia ofereceu um compromisso em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88;

(4) A Comissão considera este compromisso aceitável, dado que a Turquia suprimirá gradualmente o principal regime de subvenção às exportações - a isenção do imposto sobre as sociedades - para os produtos em questão, o que, num prazo relativamente curto, eliminará a maior parte do prejuízo causado pelas importações turcas objecto de subvenção;

(5) Além disso, a Turquia ofereceu assistência para o controlo deste compromisso;

(6) O Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 2834/91, cobrar definitivamente os montantes garantidos por meio do direito provisório,

DECIDE:

Artigo 1o É aceite o compromisso oferecido pela Turquia em relação ao processo de compensação (4) relativo às importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originários da Turquia.

Artigo 2o É encerrado o inquérito relativo ao processo de compensação referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 137 de 31. 5. 1991, p. 8. (3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (4) JO no C 33 de 9. 2. 1989, p. 7.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/503/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;

Considerando que a Decisão 91/485/CEE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras em certos Estados-membros; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 é actualmente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda do Norte, República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema, e Países Baixos; que é necessário, consequentemente, adaptar a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o As compras de manteiga por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ficam suspensas na Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema, França, Irlanda do Norte e Países Baixos.

Artigo 2o É revogada a Decisão 91/485/CEE.

Artigo 3o O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (5) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. (6) JO no L 185 de 11. 7. 1991, p. 5. (7) JO no L 257 de 14. 9. 1991, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1991 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/502/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;

Considerando que, para o exercício de 1989, é conveniente aumentar de 1 587,7 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (2);

Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,6676 % para o exercício de 1989 e que pode ainda sofrer alterações;

Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 é de 1,2779;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1989, em virtude do disposto no artigo 5o da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 160,17 milhões de marcos alemães.

Artigo 2o A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO no L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. (2) JO no L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/613/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus);

Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus;

Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos humanos na Europea,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991.

Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN

(1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.

(4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23.

(5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/611/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus);

Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus;

Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos humanos na Europa,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991.

Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN

(1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.

(4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23.

(5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.