PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/90

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

relativa à atribuição aos Países Baixos de três dias suplementares no mar para um programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) N.o 41/2007 do Conselho

[notificada com o número C(2007) 5711]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2007/812/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente os pontos 11.1 e 11.3 do anexo II-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 41/2007 fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

(2) O Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica, no anexo II-A, o número máximo de dias por ano em que um navio comunitário que tenha a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 desse anexo pode estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 do mesmo.

(3) O anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir três dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 desse anexo podem estar presentes nessas zonas, com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

(4) Em 20 de Julho de 2007, os Países Baixos apresentaram à Comissão um programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

(5) O interesse desse programa, complementar às obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), foi confirmado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, após consulta, conforme previsto no ponto 11.3 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007.

(6) À luz do programa apresentado em 20 de Julho de 2007, deve atribuir-se aos Países Baixos três dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, para os navios que participam no referido programa de reforço da presença de observadores.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias em que os navios que arvorem o pavilhão dos Países Baixos e participem no programa de reforço da presença de observadores, apresentado à Comissão em 20 de Julho de 2007, podem estar presentes em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007, como indicado no quadro I do mesmo anexo, será acrescido de três dias suplementares no que respeita aos navios que tenham a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 do referido anexo.

Artigo 2.o

1. Sete dias após publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, os Países Baixos apresentarão à Comissão uma lista exaustiva dos navios de pesca seleccionados para os planos de amostragem relacionados com a participação no programa de reforço da presença de observadores referido no artigo 1.o

2. Apenas os navios seleccionados para esses planos de amostragem e que tenham participado até ao final no programa de reforço da presença de observadores referido no artigo 1.o poderão beneficiar da atribuição de três dias suplementares, tal como previsto nesse artigo.

Artigo 3.o

Dois meses após o termo do programa de reforço da presença de observadores referido no artigo 1.o, os Países Baixos apresentarão um relatório à Comissão sobre os resultados do programa, no que respeita às espécies e zonas abrangidas.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

(2) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 24).