ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1590/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1039/92 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1039/92 da Comissão (3) suprimiu a nota complementar 2 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada; que essa nota define os cogumelos de cultura; que, apesar da introdução na Nomenclatura Combinada de novos códigos para os cogumelos que já não referem os « cogumelos de cultura », os antigos códigos continuam em vigor até aos final de 1992; que, por conseguinte é conveniente manter a nota complementar 2 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que uma verificação revelou um erro nos códigos Taric referidos no anexo do regulamento acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1039/92 é inserida, após a primeira frase, a frase seguinte:

« O ponto 1 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. ».

2. No anexo, as notas de pé-de-página (1) e (2) passam a ter a seguinte redacção:

« (1) Códigos Taric para 1992: 0711 90 50 * 10 e 91.

(2) Códigos Taric para 1992: 0711 90 50 * 14, 18, 92 e 99. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42.
REGULAMENTO (CEE) No 1615/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 610/77, relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de determinados outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o e o artigo 25o,

Considerando que os dados disponíveis relativos à evolução dos efectivos de gado bovino levam a que se alterem os coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade;

Considerando que é conveniente, nessas condições, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) no 610/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1614/91 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo I do Regulamento (CEE) no 610/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, ao cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 6 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 77 de 25. 3. 1977, p. 1. (4) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 29.

ANEXO

« ANEXO I

Coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade

Alemanha 21,1

Bélgica 3,8

Dinamarca 2,7

Espanha 6,1

França 25,8

Grécia 0,8

Irlanda 7,5

Itália 10,0

Luxemburgo 0,2

Países Baixos 6,0

Portugal 1,7

Reino Unido 14,3 »
27.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L172/3
REGULAMENTO (CEE)N?1644/92DACOMISSÃO
de26deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem25deTunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.oJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L172/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0,
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No.1744/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 11o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1008/86 (3) prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992;

Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector de produção de fécula justificam a manutenção, para a campanha de comercialização de 1992/1993, de uma disposição correctiva a favor desse sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado;

Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida.

A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1o.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 13.(3) JO no. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1350/90 (JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 15).
REGULAMENTO (CEE) No. 1743/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinados cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.B,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinados cereais, referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é o de incentivar a produção, na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho painço, como alternativa à produção de cereais excedentários; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar uma produção desproporcionada relativamente às necessidades reais do mercado comunitário; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A ajuda à produção referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada em 50 ecus por hectare para o trigo mourisco, a alpista e o milho painço semeados durante a campanha de 1992/1993.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 10.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
N?L182/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1777/92DACOMISSÃO
de1deJulhode1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagemprivadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,PaísesBaixos,França,Espanha,Portugal,Irlanda,
IrlandadoNorteeRepúblicaFederaldaAlemanha,com
vistaàconcessãodaajudaàarmazenagem privadade
carcaçasemeiascarcaçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia17deJulhode1992,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.0JOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
REGULAMENTO (CEE) No 1798/92 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),

Considerando que a alínea b) do artigo 3o e a alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante forfetário referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 189/77 é fixado em 0,162 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. (4) JO no L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. (5) JO no L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 1826/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de peras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15oA,

Considerando que a produção de base referida no Regulamento (CEE) no 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1508/91 (4), diz respeito a produção na Comunidade com exclusão do território dos novos Laender alemães;

Considerando que, de forma a tomar em consideração a produção dos novos Laender alemães, deve ser alterada a produção de base de maças e peras,

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1596/79 é alterado do seguinte modo

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

As retiradas preventivas apenas podem ser autorizadas se a produção prevista for superior em, pelo menos, 5 % a uma produção de base:

- de 7 660 000 toneladas para as maças,

- de 2 360 000 toneladas para as peras »

2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para as maças, as retiradas preventivas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % dos excedentes previsiveis se estes não ultrapassarem 766 000 toneladas, sobre 40 % dos excedentes previsiveis se estes estiverem compreendidos entre 766 000 toneladas e 1 150 000 toneladas, e sobre 50 % se estes ultrapassarem 1 150 000 toneladas, sendo excedentes previsiveis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 7 660 000 toneladas.

Para as peras, as retiradas previstas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % de excedentes previsiveis se estes não ultrapassarem 236 000 toneladas, sobre 40 % dos excedentes previsiveis se estes estiverem compreendidos entre 236 000 toneladas e 354 000 toneladas e sobre 50 % se estes ultrapassarem 354 000 toneladas, sendo excedentes previsiveis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 2 360 000 toneladas ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 189 de 27. 7. 1979, p. 47. (4) JO no L 141 de 5. 6. 1991, p. 13.
N?L183/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1809/92DACOMISSÃO
de2deJulhode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode22a25deJunhode1992paraastrocas
comerciaiscomaEspanhaecomPortugalnosectordacarnedebovino
mesesdeJulhoeAgostode1992foiexcedidaparaos
animaisvivos;queé,porconseguinte ,oportuno,atítulo
demedidacautelar,emitiroscertificadosatéaolimitede
umapercentagemdasquantidadespedidasparaesses
produtosesuspender,atítuloprovisório,qualquernova
emissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?eo
n?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?716/92(2),fixou,nomeadamente ,
oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarnede
bovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente
àsquaispodemseremitidos,emJulhoeAgostode1992,
certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode22a25deJunhode
1992revelouqueaquantidademáximaaplicávelaosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode22a25deJunhode1992ecomunicados
àComissãoserãoaceitesatéaolimitede96,898%
paraaEspanhaede2,904%paraPortugal.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde29deJunhode1992éprovi­
soriamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
OJOn?L78de24.3.1992,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1845/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no n° 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O nível do limiar de intervenção das maçãs é fixado, para a campanha de 1992/1993, em 242 000 toneladas.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão