Artigo 2.o

1. Até 30 de junho de 2021, devem ser realizadas visitas de avaliação na Irlanda de acordo com os procedimentos aplicáveis previstos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a fim de verificar se o SIS funciona devidamente e se a Decisão 2007/533/JAI está a ser aplicada corretamente.

2. Até 31 de Dezembro de 2021, devem ser enviados questionários à Irlanda e devem ser realizadas visitas de avaliação na Irlanda de acordo com os procedimentos aplicáveis previstos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a fim de verificar se os requisitos relativos a toda a legislação pertinente e às atividades operacionais foram preenchidos e se as disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen estão a ser aplicadas corretamente.

3. Os relatórios de avaliação elaborados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 devem ter em conta o grau de preparação para a aplicação ou, se for o caso, para a aplicação a título provisório, pela Irlanda, das disposições referidas no artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão.

4. Os relatórios de avaliação são apresentados ao Conselho. Esses relatórios de avaliação devem concluir se as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen no domínio em causa foram preenchidas pela Irlanda. Caso um relatório de avaliação relativo à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial ou ao artigo 26.o da Convenção de Schengen conclua que as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen num desses domínios não foram preenchidas pela Irlanda, esse relatório de avaliação deve indicar explicitamente se, e em que medida, a não aplicação dessas condições afeta o bom funcionamento do SIS. À luz das conclusões e apreciações constantes dos relatórios de avaliação, é aplicável o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013.

5. Em derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a Irlanda deve apresentar à Comissão e ao Conselho um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas nos relatórios de avaliação no prazo de um mês a contar da data de adoção das recomendações referidas no artigo 15.o do mesmo regulamento.

Caso a Comissão conclua na sua apreciação que o plano de ação fornecido pela Irlanda é inadequado ou caso os relatórios de avaliação identifiquem alguma deficiência que afete gravemente o bom funcionamento do SIS e essa deficiência não seja corrigida pela Irlanda no prazo de seis meses a contar da data da adoção das recomendações referidas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a Irlanda deixa de ter acesso operacional ao SIS até que as condições de aplicação dessas disposições sejam preenchidas pela Irlanda.

A fim de determinar se a Irlanda corrigiu as deficiências identificadas e se as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen foram preenchidas, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma apreciação no final do prazo de seis meses. A Comissão deve transmitir igualmente essa apreciação ao Parlamento Europeu.

Caso a apreciação conclua que as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen necessárias ao bom funcionamento do SIS não foram preenchidas pela Irlanda, o Conselho, no prazo de um mês a contar da data dessa apreciação, por meio de um ato de execução:

a) fixa uma data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.os 4 e 5, deixa de ser aplicável; e

b) adota as medidas transitórias necessárias para assegurar o intercâmbio de informações suplementares relativas a indicações inseridas no SIS antes da data referida na alínea a) do presente parágrafo.

A eu-LISA toma as medidas necessárias para retirar a Irlanda do SIS.

Se for caso disso, o Conselho analisa a situação com vista a adotar uma nova decisão, por meio de um ato de execução, que fixe a data em que a Irlanda porá em vigor, a título provisório, as disposições referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da presente decisão.