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DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/60/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que é também conhecida a ocorrência do tremor epizoótico dos ovinos em diversos Estados-membros;

Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm agentes de encefalopatias espongiformes dos animais e cuja transformação não foi suficiente para inactivar os agentes infecciosos; que o Comité científico veterinário declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente, definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para animais;

Considerando que, para proteger os ruminantes dos riscos decorrentes de uma eventual inactivação incompleta destes agentes durante a transformação das proteínas, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3);

Considerando, todavia, que o subgrupo da BSE do Comité científico veterinário, tendo avaliado os riscos decorrentes de determinados produtos e subprodutos de origem animal, recomendou que alguns deles fiquem isentos da aplicação do disposto na Decisão 94/381/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 94/381/CE, é aditado ao artigo 1º o seguinte número:

« 3. A proibição mencionada no nº 1 não será aplicável:

- ao leite,

- à gelatina,

- aos aminoácidos produzidos a partir de peles, por um processo que inclua uma exposição do material a um pH de 1 a 2, seguido de um pH >11 e de um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,

- ao fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados,

- ao plasma seco ou outros produtos do sangue. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/57/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que, na sequência da demissão do Dr. Jürgen Linde, comunicada ao Conselho em 17 de Janeiro de 1995, se encontrar vago um lugar de membro suplente do Comité,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Nomear a Sr.a Irmgard von Rottenburg membro suplente do Comité das Regiões em substituição do Dr. Jürgen Linde e pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/941/CE que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros (95/49/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, com a Decisão 94/941/CE (3), os Estados-membros foram autorizados a manter as condições existentes em relação à importação de produtos da pesca, especialmente o modelo de certificado sanitário, até 1 de Março de 1995;

Considerando que os trabalhos de estabelecimento de normas de aplicação harmonizadas ainda não foram concluídos; que é, portanto, conveniente prorrogar essa autorização até 30 de Junho de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 94/941/CE, a data de « 1 de Março de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9.

(2) JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13.

(3) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (95/54/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE autoriza uma redução na frequência dos controlos das remessas de produtos importados de países terceiros;

Considerando que a Comissão adoptou, por intermédio da Decisão 94/360/CE (2), alterada pela Decisão 94/658/CE (3), medidas relativas à redução das frequências de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Março de 1995, na sequência da revisão das frequências com base na avaliação dos resultados de todos os controlos efectuados às remessas de produtos importados;

Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos;

Considerando que é necessário adquirir mais experiência relativamente aos controlos dos Estados-membros para levar a cabo a revisão das frequências previstas no nº 3; que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplicação das frequências para 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/360/CE é alterada do seguinte modo:

- no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é susbstituída pela de « 1 de Maio de 1995 »,

- no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Março de 1995 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1995 »,

- no artigo 7º, a data de « 1 de Março de 1995 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.

(3) JO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/411/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (95/53/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido efectuado pelos Países Baixos e pelo Reino Unido,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que a Decisão 93/411/CEE da Comissão (3) autoriza derrogações para plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina, desde que sejam satisfeitas certas condições;

Considerando que a Decisão 93/411/CEE previu que a autorização seja aplicável até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que não existem informações que tornem necessária a revisão dessas condições;

Considerando que as circunstâncias justificam a manutenção da autorização;

Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um período limitado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/411/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 1º, a expressão « 93/411/CEE » é substituída por « 95/53/CE ».

2. No artigo 4º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 63.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera, pela quinta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário (95/55/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (2) e 92/571/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/659/CE (4), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminam em 28 de Fevereiro de 1995;

Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.

(3) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.

(4) JO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 relativa a uma comparticipação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína africana em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/52/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, em Agosto de 1993, se manifestaram focos de peste suína africana em Portugal; que a ocorrência desta doença apresenta um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e que, tendo em vista a erradicação da doença no mais curto prazo possível, a Comunidade pode proceder à compensação das perdas sofridas;

Considerando que a presença da doença foi confirmada oficialmente e que as autoridades portuguesas tomaram medidas apropriadas, incluindo as medidas enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades portuguesas;

Considerando que se encontram reunidas as condições para uma comparticipação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal pode obter uma comparticipação financeira da Comunidade a título da ocorrência de focos de peste suína africana no seu território durante o mês de Agosto de 1993. A comparticipação financeira da Comunidade corresponderá a:

- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pelo abate dos suínos, e pela sua destruição e dos seus produtos, se for caso disso,

- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,

- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e materiais contaminados.

Artigo 2º

1. A comparticipação financeira da Comunidade será concedida com base em documentos comprovativos a apresentar.

2. Portugal transmitirá os documentos comprovativos referidos no nº 1, o mais tardar, seis meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera, pela sexta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (95/51/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o artigo 10º,

Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do respectivo território está indemne da doença da Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença nessas regiões da Alemanha;

Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:

« Alemanha: Laender:

Thueringen

Sachsen

Brandenburg ».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, finlandesa e sueca) (95/48/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;

Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1995.

Artigo 2º

A República Helénica, a República da Aústria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

ANEXO

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DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/40/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Antonio Cabras, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Federico Palomba é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Antonio Cabras, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/39/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Konstantinos Klironomos, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Julho de 1994,

Tendo em conta a proposta do Governo grego,

DECIDE:

Artigo único

Georgios Tzanakakis é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Konstantinos Klironomos, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/43/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão do Sr. Gerhard Boekel, comunicada ao Conselho em 24 de Outubro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. Dietrich Kassmann é nomeado membro suplente do Comité das regiões em substituição do Sr. Gerhard Boekel, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.