Regulamento (CE) n.o 1440/2000 da Comissão

de 30 de Junho de 2000

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 723/2000(2) e (CE) n.o 1059/2000(3), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000, a Comissão é habilitada a alterar o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1294/1999.

(2) A Comissão, através das autoridades competentes dos Estados-Membros, recebeu pedidos de algumas empresas, sociedades, instituições e entidades da República Federativa da Jugoslávia (a seguir designada "RFJ") para serem incluídas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1294/1999.

(3) A Comissão estabeleceu que, em quase todos os casos, seriam necessárias informações complementares a fim de determinar se, relativamente às empresas, sociedades, instituições e entidades relativamente às quais foi recebido um pedido de inclusão no anexo VI, as definições de Governo da RFJ ou de Governo da República da Sérvia, tal como estabelecido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, seriam ou não aplicáveis e se estaria ou não preenchido pelo menos um dos critérios enumerados no artigo 8.o do referido regulamento.

(4) Em alguns casos, as informações prestadas justificam que determinadas empresas, sociedades, instituições e entidades sejam provisoriamente incluídas no anexo VI durante um período de sete meses, durante o qual devem completar e/ou actualizar as informações pertinentes.

(5) O Comité de Gestão referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.

(2) JO L 86 de 7.4.2000, p. 1.

(3) JO L 119 de 20.5.2000, p. 1.

ANEXO

"ANEXO VI

Sociedades, empresas, instituições ou entidades localizadas, registadas ou criadas na República Federativa da Jugoslávia, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, não abrangidas pelas definições de Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999£>POSIÇÃO NUMA TABELA>"