PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/1

DECISÃO (UE) 2017/1937 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de junho de 2008 e 9 de outubro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1), o Montenegro e a República da Sérvia («Partes do Sudeste Europeu») sobre um Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

(2) Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes») por todas as Partes.

(3) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes reforça o desenvolvimento dos transportes entre a União e as Partes do Sudeste da Europa com base nas disposições do acervo da União.

(4) A assinatura do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão, ou no Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, incluindo nos respetivos anexos e protocolos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente, nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição.

(5) Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

(6) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes deverá ser assinado.

(7) Para que os benefícios do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes se obtenham o mais rapidamente possível, esse tratado deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, sob reserva da sua celebração.

O texto do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, em nome da União.

Artigo 3.o

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017. Pelo Conselho O Presidente M. MAASIKAS

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.