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REGULAMENTO (CEE) Nº 1545/89 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1989

relativo a medidas transitórias para a concessão de ajudas ao rendimento agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 768/89, são em princípio proibidas as ajudas ao rendimento agrícola cujas condições ou regras de concessão se afastem das previstas no mesmo regulamento; que, no entanto, o artigo 12º do referido regulamento permite, se necessário, adoptar medidas transitórias a este respeito;

Considerando que, antes da adopção do Regulamento (CEE) nº 768/89, certos Estados-membros tinham, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, notificado a Comissão de projectos tendentes a instituir ou prorrogar ajudas ao rendimento agrícola; que o segundo parágrafo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 768/89 exclui o recurso ao nº 3 do artigo 92º do Tratado para considerar essas ajudas compatíveis com o mercado comum; que, na pendência das numerosas normas ainda necessárias para a execução do regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) nº 768/89, é conveniente, a título transitório, estabelecer critérios específicos de aprovação das ajudas ao rendimento em questão;

Considerando que, sem poderem pretender ao financiamento comunitário previsto no título II do Regulamento (CEE) nº 768/89, essas ajudas parecem aceitáveis provisoriamente quando respeitam amplamente, do ponto de vista material, as condições-quadro fixadas pelo mesmo regulamento, designadamente no que se refere à determinação dos beneficiários potenciais, ao nível da ajuda e à degressividade desta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação dos artigos 2º, 7º e 11º do Regulamento (CEE) nº 768/89, podem ser autorizadas a título transitório as ajudas ao rendimento agrícola:

a) De cujos projectos de instituição ou alteração a comissão tenha sido notificada antes de 1 de Abril de 1989 a título do nº 3 do artigo 93º do Tratado;

b) Que respeitem as condições referidas no nº 1 e segundo parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 768/89; e

c) Que possam ser consideradas amplamente conformes aos artigos 4º e 5º do mesmo regulamento.

2. O disposto no nº 1 só se aplica às ajudas ao rendimento que sejam objecto de uma decisão de concessão aos beneficiários individuais antes de 1 de Janeiro de 1990 e que, pelo menos parcialmente, lhes sejam pagas antes dessa data.

3. A Comissão decide da autorização das ajudas referidas no presente regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 93º do Tratado.

4. As ajudas autorizadas nos termos do presente regulamento não podem ser objecto do financiamento comunitário referido no título II do Regulamento (CEE) nº 768/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.