REGULAMENTO (CE) Nº 3147/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94 (3), a Comissão abriu para o ano de 1995, para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários a direito reduzido, entre outros, para tomates frescos ou refrigerados do código NC ex 0702 00 10; que na sequência dos resultados das negociações no seio do GATT, foram alterados quer os códigos da NC e da Taric quer as taxas previstas para os produtos em questão; considerando que as alterações em questão serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995; que parece oportuno alterar este regulamento de forma a permitir que estes produtos continuem a beneficiar do regime acordado previamente pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são substituídos pelo quadro seguinte:

"" ID="1">09.1601> ID="2">0702 00 15> ID="3">*19> ID="4">Tomates frescos ou refrigerados, à excepção dos tomates-cerejas, de 15 de Novembro de um ano a 30 de Abril do ano seguinte> ID="5">2 000> ID="6">4,2"> ID="3">*29> ID="6">4,2+0,7 ecu/100 kg/net"> ID="3">*39> ID="6">4,2+1,4 ecu/100 kg/net"> ID="3">*49> ID="6">4,2+2,1 ecu/100 kg/net"> ID="3">*59> ID="6">4,2+2,9 ecu/100 kg/net"> ID="3">*69> ID="6">4,2+14,4 ecu/100 kg/net"> ID="2">0702 00 20> ID="3">*13 *63> ID="6">4,2"> ID="3">*17 *67> ID="6">4,2+0,9 ecu/100 kg/net"> ID="3">*23 *73> ID="6">4,2+1,9 ecu/100 kg/net"> ID="3">*27 *77> ID="6">4,2+2,8 ecu/100 kg/net"> ID="3">*33 *83> ID="6">4,2+3,8 ecu/100 kg/net"> ID="3">*37 *87> ID="6">4,2+14,4 ecu/100 kg/net"> ID="7">0702 00 45> ID="8">*12 *32 *52> ID="11">4,2"> ID="3">*14 *34 *54> ID="6">4,2+0,5 ecu/100 kg/net"> ID="3">*17 *37 *57> ID="6">4,2+1,1 ecu/100 kg/net"> ID="3">*22 *42 *62> ID="6">4,2+1,6 ecu/100 kg/net"> ID="3">*24 *44 *64> ID="6">4,2+2,2 ecu/100 kg/net"> ID="3">*27 *47 *67> ID="6">4,2+2,2 ecu/100 kg/net"> ID="2">0702 00 15> ID="3">*19> ID="6">4,2"> ID="3">*29> ID="6">4,2+0,6 ecu/100 kg/net"> ID="3">*39> ID="6">4,2+1,2 ecu/100 kg/net"> ID="3">*49> ID="6">4,2+1,7 ecu/100 kg/net"> ID="3">*59> ID="6">4,2+2,3 ecu/100 kg/net"> ID="3">*69> ID="6">4,2+14,4 ecu/100 kg/net">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.

(3) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.