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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1868/90 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/90 (5), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que a República Democrática Alemã procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82 mediante indicação do organismo da República Democrática Alemã habilitado a emitir os certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No ponto VIII do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82: «NAHRUNG EXPORT IMPORT » é substituído por « ANSTALT FUER LANDWIRTSCHAFTLICHE MARKTORDNUNG ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(5) JO nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1878/90 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1990

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 738/90 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1990; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 21 de Junho de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1990.

A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 7.
N?L173/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.7.90
REGULAMENTO (CEE)N°.1919/90DACOMISSÃO
de5deJulhode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Portugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1727/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdePortugal;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdePortugal,verificadanosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(s),regis­tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamento,permiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
dePortugal,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1727/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão -
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de11.5.1990,p.43.
OJOn?L160de26.6.1990,p.33.
(♦)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
5.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L172/21
REGULAMENTO (CEE)N?1896/90DACOMISSÃO
de4deJulhode1990
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3817/85(5),operíododereferênciadevesero
trimestreanterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeAbril,Maioe
Junhode1990,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L172/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deJulhode1990,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 79,28
10061023 76,52
10061025 76,52
10061027 76,52
10061092 79,28
10061094 76,52
10061096 76,52
10061098 76,52
10062011 99,10
10062013 95,65
10062015 95,65
10062017 95,65
10062092 99,10
10062094 95,65
10062096 95,65
10062098 '95,65
10063021 130,83
10063023 151,02
10063025 151,02
10063027 151,02
10063042 130,83
10063044 151,02
10063046 151,02
10063048 151,02
10063061 139,33
10063063 161,89
10063065 161,89
10063067 161,89
10063092 139,33
10063094 161,89
10063096 161,89
10063098 161,89
10064000 42,15
10.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L176/27
REGULAMENTO (CEE)N?1957/90DACOMISSÃO
de9deJulhode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1711/90da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerando que,emrelaçãoaessestomatesoriginários
daAlbânia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1711/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L158de23.6.1990,p.44.
N?L176/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?1955/90DACOMISSÃO
de9deJulhode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1423/90equeelevapara200000toneladaso
concursopermanenteparaarevendademilhodetidopeloorganismode
intervençãoespanhol
vendanomercadointernopara200000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1423/90da
Comissão(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n°1702/90
(6),abriuumconcursopermanenteparaarevendade
100000toneladasdemilhodetidopeloorganismode
intervençãoespanhol;
Considerando que,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?..
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1423/90os
termos«de100000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de200000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(«)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L137de30.5.1990,p.7.hJOn?L158de23.6.1990,p.28.
11.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L178/17
REGULAMENTO (CEE)N?1971/90DACOMISSÃO
de10deJulhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1812/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1960/900;Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1812/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p,U
(3)JOn?L167de30.6.1990,p.41.
(4)JOn?L176de10.7.1990,p.33.

N?L178/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJulhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100ki;)
1CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999033,87(')
33,87(')
33,87(>)
33,87(')
37,45
37,45
37,45(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
12.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/35
REGULAMENTO (CEE)N?1992/90DACOMISSÃO
de11deJulhode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1788/90oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1788/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1920/90(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede14,02ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1788/90alteradopassaaserde
17,14ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5:1972,p.1.
OJOn?L199de11.5.1990,p.43.0JOn?L163de29.6.1990,p.56.
MJOn?L173de6.7.1990,p.37.
14.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L181/19
REGULAMENTO (CEE)N?2016/90DACOMISSÃO
de13deJulhode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde2a7deJulhode1990nosectordoleiteedosprodutoslácteos
menterejeitarparaosprodutosemcausa,ospedidosque
estãoaserexaminadosesuspenderqualquernovaemis­
sãodecertificadosparaosprodutosemcausaapartirda
semanaemquestão,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTapresentadosde2a
7deJulhode1990ecomunicados àComissãorelativa­
menteaosprodutoslácteosdascategorias5e6docódigo
NCex0406,referidosnoRegulamento (CEE)n?606/86,
sãorejeitados.
2.AemissãodecertificadosMCTparaosprodutos
incluídosnocódigoNCsupracitadoficaprovisoriamente
suspensa.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDez('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1637/90(2),fixou,para1990,oslimiaresindicativospara
osprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteose
previuofraccionamento dosreferidoslimiares;
Considerando queospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde2a7deJulhode1990paraosqueijosdas
categorias5e6sereferemaquantidadessuperioresao
limiteindicativoprevistoparaoterceirotrimestre;
Considerando queon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconveArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
V)JOn?L153de19.6.1990,p.24.
N?L187/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?2059/90DACOMISSÃO
de18deJulhode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?1983/90queabreconcursosparaafixação
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaçasdeborrego
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1983/90dá
Comissão(2)abreconcursosparaafixaçãodaajudaà
armazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças de
borrego;
ConsiderandoqueasmedidasprevistaspeloRegulamento
(CEE)n?1983/90nãocorrespondem àsqueforamapre­sentadasparaparecerdocomitédegestão;queconvém,
pois,rectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oprimeiroparágrafodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1983/90passaaterseguinteredacção:
«SãoabertosconcursosseparadosnaDinamarca,
França,Irlanda*IrlandadoNorte,Alemanha,Países
Baixos,Grã-Bretanha ePortugalcomvistaàconcessão
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias­
-carcaçasdeborrego.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L179de12.7.1990,p.20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2072/90 DO CONSELHO

de 16 de Julho de 1990

que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1989

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1989, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à colheita de 1989, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo.

2. O montante da ajuda para cada grupo de variedades é fixado ao nível indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.

(3) JO nº C 127 de 23. 5. 1990, p. 15.

(4) JO nº C 175 de 16. 7. 1990.

ANEXO

Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1989

1.2 // // // Grupo de variedades // Montantes em ecus/hectare // // // Aromáticas // 340 // Amargas // 390 // Outras // 400 // //