ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Por decisão de 29 de agosto de 2011 (1), a Comissão instituiu um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento. Essa decisão era aplicável até 31 de dezembro de 2015. O grupo de peritos pretende proporcionar uma plataforma formal que permita um intercâmbio estrutural de pontos de vista com os intervenientes no mercado sobre as questões decorrentes da aplicação e interpretação da Diretiva Serviços de Pagamento (2007/64/CE) (2). A Diretiva Serviços de Pagamento foi recentemente revista (3). Em estreita ligação com a revisão da Diretiva Serviços de Pagamento, o Parlamento e o Conselho adotaram, em 29 de abril de 2015, o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões. Além disso, verifica-se atualmente um forte ritmo de inovação no mercado dos pagamentos. Em toda a Europa, estão a ser lançadas várias iniciativas para incentivar e impulsionar o mercado no sentido de uma maior normalização e inovação, como por exemplo um grupo de partes interessadas do setor dos pagamentos com cartão ou o Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros. Os desafios decorrentes desta evolução fazem com que continue a ser necessário dispor de um fórum formal no qual as partes interessadas possam desenvolver uma troca de pontos de vista estrutural sobre as questões relacionadas com esta evolução. Por conseguinte, é conveniente que o grupo de peritos denominado «Grupo de Peritos do Mercado dos Sistemas de Pagamento» prossiga os seus trabalhos por mais cinco anos.
(6)

O Conselho do BCE considera que todas as medidas adotadas em 10 de dezembro de 2020 são necessárias e têm alcance suficiente para combater os sérios riscos resultantes da continuada e gravosa situação de pandemia para a estabilidade dos preços, para o mecanismo de transmissão da política monetária e para as perspetivas económicas na área do euro. O Conselho do BCE continua a ser de opinião de que o PEPP, em combinação com todas as outras medidas de política monetária, constitui um instrumento adequado para se conseguir manter condições de financiamento favoráveis durante a pandemia. Além disso, no contexto da pandemia atual, caraterizado por um elevado grau de incerteza, a recalibração do PEPP, baseada num envelope adicional para compras que continue a ser de utilização flexível, revela-se mais eficiente para manter a necessária acomodação da política monetária do que instrumentos alternativos de política monetária. Por fim, considerando o seu juízo anterior de que, feitas a contas. os efeitos positivos das compras adicionais de ativos ao abrigo do PEPP compensam os potenciais efeitos negativos, o Conselho do BCE considera que o impacto positivo, na prossecução do mandato do Banco Central Europeu de manter a estabilidade de preços, das compras adicionais de ativos no contexto do PEPP, combinadas com a série completa de medidas de política monetária adotadas em 10 de dezembro de 2020, compensa largamente quaisquer eventuais efeitos negativos noutras áreas de política económica. O Conselho do BCE continua pronto a ajustar todos os instrumentos de que dispõe conforme for necessário para garantir que a inflação continua a evoluir de forma sustentada para o seu objetivo e em consonância com o seu compromisso de simetria.
«1.

Alexander (Alexandr) Petrovich KALASHNIKOV

Aлександр Петрович КАЛАШНИКОВ

Função: diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) Data de nascimento: 27.1.1964 Local de nascimento: Tatarsk, região/Oblast de Novosibirsk, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino

Alexander Kalashnikov é diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) desde 8 de outubro de 2019. No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades do FSIN. Na qualidade de diretor, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias. No caso de Alexei Navalny, enquanto este se encontrava em convalescença na Alemanha (setembro de 2020 – janeiro de 2021), depois de ter sido envenenado por uma substância neurotóxica do grupo Novichok, o FSIN exigiu em 28 de dezembro de 2020 que Alexei Navalny se apresentasse de imediato a um agente de vigilância ou ser-lhe-ia aplicada a pena de prisão por violação da pena suspensa que lhe fora imposta por fraude. Em 2018, essa condenação por fraude tinha sido considerada arbitrária e injusta pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 17 de janeiro de 2021, por ordem de Alexander Kalashnikov, os agentes do FSIN detiveram Alexei Navalny à chegada ao aeroporto de Moscovo. A detenção de Alexei Navalny tem como fundamento uma decisão do tribunal da cidade de Khimki, por sua vez proferida a pedido do FSIN. Em finais de dezembro de 2020, o FSIN já requerera que um tribunal ordenasse a substituição da pena suspensa por prisão efetiva. Em 17 de fevereiro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ordenou ao Governo da Rússia que libertasse Alexei Navalny.
1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «1. O mandato de Alexander RONDOS como representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África é prorrogado até 30 de junho de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses, dentro do montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/904, na versão dada pela Decisão (PESC) 2020/252.
Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 (12) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.

Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.
1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «O mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael é prorrogado até 30 de junho de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
2)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023 é de 2 690 000,00 EUR.»
(3)

O mandato da REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente deverá ser prorrogado por um período adicional de dois meses, no quadro do montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/1248, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/250.
2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Mandato Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato: a) desenvolver os contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região; b) incentivar os países da região a cooperarem, e facilitar essa cooperação, em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; incentivar e facilitar a cooperação transfronteiras e transfronteiriça, quando possível, para responder às necessidades locais e criar confiança e reconciliação; c) contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a aplicação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas e a OSCE, e em apoio do Grupo de Minsk da OSCE e dos seus co-presidentes; d) no que diz respeito à crise na Geórgia: i) contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008, os Debates Internacionais de Genebra, e as medidas de execução de 8 de setembro de 2008, inclusive no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, e a qualquer outra questão por comum acordo das partes, ii) contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e iii) facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008; e) facilitar a elaboração e execução de medidas destinadas a criar confiança em coordenação com os conhecimentos especializados dos Estados-Membros, se disponíveis e adequados; f) facilitar esforços de consolidação da paz inclusivos nas sociedades e para eles contribuir, com o objetivo de superar os conflitos e consolidar a paz; g) prestar assistência, se necessário, à elaboração dos contributos da União para a eventual resolução do conflito; h) intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados; i) ajudar a União a prosseguir a elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso; j) no quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das diretrizes da União sobre direitos humanos, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.»;
(1)

A Bayer Agriculture BVBA, com sede na Bélgica, é a representante na União da Monsanto Company, com sede nos Estados Unidos da América, no que se refere à autorização para a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colzas geneticamente modificadas autorizados pela Decisão de Execução (UE) 2017/2453 da Comissão (2). A BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, com sede nos Estados Unidos da América, é o outro detentor da autorização para as colzas geneticamente modificadas autorizadas por essa decisão de execução.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
1)

No artigo 3.o, são inseridos os seguintes números: «5. A Agência sueca para as Situações de Emergência assegura a plena capacidade operacional do entreposto até ao termo da vigência da presente decisão. As modalidades específicas para o efeito são acordadas entre a Agência sueca para as Situações de Emergência, o comandante da Operação Civil e os serviços competentes da Comissão. 6. O operador do entreposto assegura uma transição e transferência sem descontinuidades para o futuro regime de entreposto, seguindo as instruções do comandante da Operação Civil e dos serviços competentes da Comissão.»
(2)

Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito.
(1)

No dia 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho (1) que nomeia Miroslav LAJČÁK representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1313 do Conselho (2). O mandato do REUE termina em 31 de março de 2021.
1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Requisitos para a comunicação dos planos de financiamento 1. As autoridades nacionais competentes devem fornecer ao BCE os planos de financiamento que estejam conformes com as Orientações da EBA relativas às definições e modelos harmonizados para os planos de financiamento das instituições de crédito ao abrigo da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 20 de dezembro de 2019 (CERS/2012/2) (*1) (a seguir designadas «Orientações da EBA de 2019»), das seguintes instituições de crédito estabelecidas nos respetivos Estados-Membros participantes: a) Instituições de crédito significativas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, em base consolidada; b) Instituições de crédito significativas que não façam parte de um grupo supervisionado, numa base individual; c) Instituições de crédito menos significativas em relação às quais a autoridade nacional competente relevante recolha planos de financiamento de acordo com as Orientações da EBA de 2019. 2. As autoridades nacionais competentes que recolham os planos de financiamento de outras instituições de crédito significativas que não as indicadas no n.o 1, alíneas a) e b) devem comunicá-los os ao BCE, se estiverem conformes com as Orientações da EBA de 2019. 3. Os planos de financiamento devem ser apresentados ao BCE de acordo com os modelos e definições harmonizados referidos na Orientações da EBA de 2019. Os planos de investimento devem ter como data de referência 31 de dezembro do ano anterior. Caso as instituições de crédito estejam autorizadas pela legislação nacional a comunicar as suas informações financeiras no final dos respetivos exercícios contabilísticos, não recaindo no final do ano civil, deve considerar-se como data de referência do relato a do mais recente final de exercício contabilístico disponível. (*1) EBA/GL/2019/05. Disponível no sítio Web da EBA»;"
«6.

Sultan Saleh Aida Aida Zabin Outras informações: Diretor do Departamento de Investigação Criminal em Saná. Praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Data de designação pela ONU: 25.2.2021. Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Sultan Saleh Aida Aida Zabin praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, incluindo violações do direito internacional humanitário aplicável e dos direitos humanos no Iémen. Sultan Saleh Aida Aida Zabin é diretor do Departamento de Investigação Criminal em Saná, tendo desempenhado um papel proeminente no âmbito de uma política de intimidação e de recurso sistemático à prisão, detenção, tortura e violência sexual, bem como à violação de mulheres politicamente ativas. Na qualidade de diretor do Departamento de Investigação Criminal, Zabin é diretamente responsável ou, por força da sua autoridade, responsável e cúmplice relativamente à utilização de múltiplos locais de detenção, incluindo a prisão domiciliária, esquadras de polícia, estabelecimentos prisionais e centros de detenção oficiais, bem como centros de detenção secretos. Nestes locais, as mulheres, incluindo pelo menos uma menor, foram vítimas de desaparecimentos forçados, foram repetidamente interrogadas, violadas, torturadas, privadas de tratamento médico atempado e sujeitas a trabalhos forçados. O próprio Zabin infligiu diretamente tortura em alguns casos.»
(1)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2), os Estados-Membros devem presumir a conformidade dos dispositivos médicos com os requisitos essenciais do artigo 3.o dessa diretiva se estiverem em conformidade com as normas nacionais pertinentes adotadas de acordo com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/583 DA COMISSÃO

de 9 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1073 relativa à equivalência dos mercados de contratos designados nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 2.o-A, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão de Execução (UE) 2016/1073 da Comissão (2), a Comissão determinou que o enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados de contratos designados (DCM) nos Estados Unidos da América (EUA), sob a supervisão regulamentar da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), assegura que os DCM cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos aplicáveis aos mercados regulamentados na União e estão sujeitos a uma supervisão e execução efetivas e constantes.

(2) Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1073, vários outros DCM estabelecidos nos EUA obtiveram autorização da CFTC para negociar derivados. À luz das informações recebidas da CFTC, esses DCM adicionais cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos aplicáveis aos mercados regulamentados da União, estabelecidos no título III da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, alguns dos DCM referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1073 deixaram de estar autorizados ou alteraram as suas designações. O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1073 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1073 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/1073 da Comissão, de 1 de julho de 2016, relativa à equivalência dos mercados de contratos designados nos Estados Unidos da América, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 2.7.2016, p. 24).

(3) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
Hossein Salami é comandante-chefe do CGRI desde abril de 2019, que inclui a milícia Basij, e é membro do Conselho Nacional de Segurança. As forças regulares do CGRI e a milícia Basij recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto membro do Conselho Nacional de Segurança, Hossein Salami participou nas sessões que conduziram às ordens de uso da força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019. Por conseguinte, Hossein Salami é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

Hassan Karami é comandante das Unidades Especiais da Força de Polícia iraniana. As Unidades Especiais recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto comandante das Unidades Especiais, que provocaram mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis, Hassan Karami é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

Mohammad Pakpour é comandante-chefe das forças terrestres do CGRI desde março de 2010. As forças terrestres do CGRI recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto comandante das forças terrestres do CGRI, que usaram força letal contra manifestantes desarmados e outros civis, Mohammad Pakpour é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

92.

ASHTARI Hossein

Local de nascimento: Isfahan (t.c.p.: Esfahan, Ispahan) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Cargo: comandante-chefe da Força de Polícia iraniana

Hossein Ashtari é comandante-chefe das forças policiais iranianas desde março de 2015 e membro do Conselho Nacional de Segurança. As forças policiais incluem as Unidades Emdad e as Unidades Especiais. As forças de polícia regulares, as Unidades Emdad e as Unidades Especiais recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto membro do Conselho Nacional de Segurança, Hossein Ashtari participou nas sessões que conduziram às ordens de uso da força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019. Por conseguinte, Hossein Ashtari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
(3)

A Decisão (PESC) 2019/615 prevê um período de execução de 24 meses, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3, para as atividades referidas no artigo 1.o da mesma decisão («período de execução»).