PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/1

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2016

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2016

(2016/C 299/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Itália como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Itália deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

(2) O relatório de 2016 relativo à Itália foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela Itália na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». O relatório incluía ainda a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o lento crescimento da produtividade prejudica a recuperação da competitividade e dificulta a redução do elevado rácio da dívida pública. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia italiana e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas na União Económica e Monetária.

(3) Em 28 de abril de 2016, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(4) As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

(5) A Itália está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, à regra transitória em matéria de dívida para o período 2013-15 e à regra em matéria de dívida a partir de 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu nível máximo em 2015, situando-se em 132,7 %, e diminua gradualmente para 123,8 % em 2019. De acordo com as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o rácio dívida/PIB deverá estabilizar-se em 2016 e só iniciar uma ligeira diminuição a partir de 2017. A execução do importante programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas constitui um desafio fundamental para a Itália, tendo em conta a contribuição que dele se espera para o esforço de redução da dívida. Embora as privatizações tenham sido executadas em conformidade com os planos em 2015, a meta de que as receitas anuais das privatizações correspondam a 0,5 % em 2016-2018 e a 0,3 % em 2019 parece muito ambiciosa, atendendo igualmente aos atrasos em alguns projetos de privatização. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível.

(6) Em 18 de maio de 2016, a Comissão emitiu um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, dado que a Itália não tinha realizado progressos suficientes em 2015 para dar cumprimento à regra em matéria de dívida. A análise incluiu todos os fatores relevantes e concluiu que o critério da dívida deveria considerar-se cumprido. A Comissão reapreciará a sua avaliação num novo relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, com base nas suas previsões do outono de 2016, quando estiverem disponíveis mais informações sobre a retoma da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo para 2017.

(7) Na primavera de 2015, foi concedido à Itália um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No seu Projeto de Plano Orçamental para 2016, a Itália solicitou novo desvio temporário de 0,1 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta outras reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a todas essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas da Itália para 2016, que confirma em geral a agenda de reformas. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado de trabalho; iv) a justiça civil; v) a educação; vi) uma reorientação da carga fiscal; vii) medidas destinadas a reduzir o volume de crédito em risco e a reformar os processos de insolvência; e viii) a revisão das despesas como medida financeira. O impacto de todas estas reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 2,2 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para o desvio temporário total solicitado de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu, e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10.

(8) Em 2016, no seu Projeto de Plano Orçamental, a Itália solicitou um desvio adicional de 0,3 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, a fim de ter em conta as despesas públicas de investimento em projetos cofinanciados pela UE. As informações fornecidas no Programa de Estabilidade para 2016 parecem confirmar que o desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 está a ser efetivamente utilizado para aumentar os investimentos. No entanto, existem ainda algumas dúvidas sobre a viabilidade do montante global previsto do investimento cofinanciado no decurso de 2016. Atualmente, a Itália pode ser considerada elegível para um desvio temporário de 0,25 pontos percentuais do PIB em 2016, desde que realize de modo adequado os investimentos previstos e sob reserva das condições enunciadas no considerando 10. A Comissão realizará uma avaliação ex post, a fim de verificar o montante real da despesa pública em projetos de investimento cofinanciados e o desvio para o qual a Itália é elegível ao abrigo da denominada «cláusula de investimento».

(9) O Programa de Estabilidade para 2016 indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados, bem como das medidas excecionais de segurança, é significativo, e que estes elementos deverão ser considerados uma ocorrência excecional não controlável pelo Governo, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Segundo a Comissão, o impacto adicional está em consonância com as estimativas fornecidas pelo Programa de Estabilidade e ascende a 0,03 % do PIB em 2015 e 0,04 % em 2016, para as despesas relacionadas com os refugiados, e a 0,06 % do PIB em 2016 para as medidas de segurança. A este respeito, a Itália solicitou um desvio temporário em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 contempla estas despesas suplementares, na medida em que o afluxo de refugiados, bem como a gravidade da ameaça terrorista são acontecimentos excecionais, o seu impacto nas finanças públicas da Itália é significativo e a sustentabilidade não ficaria comprometida se fosse permitido um desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento exigido em direção ao objetivo orçamental de médio prazo para 2015 foi reduzido para ter em conta os custos suplementares relacionados com os refugiados. No que respeita a 2016, será feita na primavera de 2017 uma avaliação final, inclusive sobre os montantes elegíveis, com base nos dados observados, tal como comunicados pelas autoridades italianas.

(10) No seu parecer sobre o Projeto de Plano Orçamental da Itália para 2016, a Comissão indicou que, no contexto da «avaliação global» de um eventual desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, teria em conta a possível elegibilidade da Itália para efeitos de flexibilidade no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, prestando especial atenção ao facto de o desvio em relação à trajetória de ajustamento ser ou não efetivamente utilizado para aumentar os investimentos, à existência de planos credíveis para a retoma da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo, e aos progressos da agenda de reformas estruturais, tendo em conta as recomendações do Conselho. A Comissão considera que a Itália pode beneficiar de um desvio suplementar de 0,35 pontos percentuais do PIB em 2016, tendo em conta os progressos realizados na agenda de reformas estruturais, os investimentos previstos, bem como o compromisso do Governo para garantir o respeito da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo em 2017, que a Comissão reavaliará no outono.

(11) Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, a deterioração estrutural prevista, de -0,7 % do PIB em 2016, revela a existência de um risco de desvio em relação às obrigações da Itália no quadro da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, depois de ter em conta o desvio autorizado para os investimentos e a execução das reformas estruturais. Em 2017, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão apontam para um esforço estrutural zero em 2017, do qual resultaria um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento estrutural exigida de 0,6 % do PIB. Prevê-se que a Itália não cumpra a regra em matéria de dívida em 2016 e 2017.

(12) Em geral, com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade para 2016, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Itália corre o risco de não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão reavaliará o cumprimento pela Itália da trajetória de ajustamento exigida rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, com base nas suas previsões do outono de 2016, quando houver mais informações sobre a retoma pela Itália da trajetória de ajustamento rumo ao objetivo de médio prazo para 2017, incluindo o Projeto de Plano Orçamental para 2017.

(13) Não obstante as iniciativas em curso para reformar o quadro orçamental, até à data só foi empreendido um número limitado de ações para garantir que a revisão das despesas contribui para a consolidação orçamental. Em especial, as metas de revisão das despesas foram de novo reduzidas e o facto de a revisão das despesas não ter sido totalmente integrada no processo orçamental compromete a eficiência global do exercício. A conclusão da vasta reforma do processo orçamental, em curso desde 2009, deverá colmatar esta lacuna e dotar o processo orçamental de uma abordagem mais orientada para os resultados. Para melhorar a sustentabilidade da dívida pública, é igualmente importante acelerar a execução do plano de privatizações. O sistema fiscal da Itália afeta a eficiência económica e continua confrontado com vários desafios. Estes desafios prendem-se com um nível muito baixo de cumprimento das obrigações tributárias, com o atraso da reforma das despesas fiscais, em especial no que respeita às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado, e com o antigo sistema de valores cadastrais. Todas estas componentes, que integram a lei da reforma do sistema fiscal, não foram aplicadas ou só o foram parcialmente. Além disso, os recentes acontecimentos, como a abolição do imposto predial sobre as habitações principais, estão em contradição com o objetivo de alargar a base tributária e de transferir a carga fiscal dos fatores de produção para a propriedade e o consumo.

(14) A reforma da administração pública constitui um passo importante que, caso os decretos legislativos sejam adotadas e aplicados, permitirá à Itália capitalizar os benefícios previstos em termos de maior eficiência e qualidade no setor público. Os decretos legislativos propostos pelo Governo em janeiro de 2016 sobre as empresas públicas e os serviços públicos locais, bem como o futuro decreto relativo à função pública, são de especial importância para abordar as causas profundas das deficiências. Embora tenham sido recentemente tomadas medidas para intensificar a luta contra a corrupção, nomeadamente através do reforço das sanções e das condições de prescrição para crimes específicos de corrupção, a revisão sistemática do regime de prescrição, há muito recomendada, continua por fazer. A fraude contabilística é também um aspeto importante. No sistema de justiça, a morosidade dos processos judiciais e o elevado número de processos civis e comerciais pendentes continuam a representar importantes desafios. Acompanhar de perto o impacto das medidas adotadas nos últimos anos para resolver estas questões ajudará a avaliar a necessidade de as complementar com medidas adicionais.

(15) Foram realizados alguns progressos para melhorar a qualidade dos ativos do setor bancário. Embora o afluxo de novos créditos em risco tenha abrandado nos últimos meses, a sua quantidade mantém-se muito elevada, continuando a exercer pressão sobre a rentabilidade e os recursos dos bancos. Além disso, o sistema de insolvência na Itália e os quadros que permitem a cobrança de dívidas não são suficientemente eficazes para permitir uma rápida regularização dos créditos em risco. Desde meados de 2015, foram adotadas diversas leis para simplificar e acelerar os processos de insolvência e de execução de dívidas, tendo sido proposto um projeto de lei sobre a reforma do quadro das insolvências. Contudo, ainda não são visíveis os efeitos destas reformas na morosidade dos processos e nos valores recuperados. Desde o início de 2015, a Itália adotou várias medidas para resolver os problemas de governação dos seus bancos, especialmente as grandes cooperativas bancárias, os bancos que contam fundações entre os seus acionistas e os pequenos bancos mutualistas. A execução plena destas reformas contribuiria para tornar o setor mais resiliente e garantir uma distribuição mais eficiente do crédito à economia real. Considerando que a falta de eficácia económica do setor bancário prejudica a sua rentabilidade e a geração interna de capital, uma conjuntura de crescimento reduzido e de taxas de juros baixas constitui mais um desafio. O novo enquadramento da UE para a resolução bancária (5) alterou o perfil de risco das obrigações bancárias, das quais um número significativo é detido por pequenos acionistas italianos, sublinhando a importância da literacia financeira entre o público em geral.

(16) Em 2015, a Itália procedeu a uma profunda reforma das suas regras e instituições do mercado de trabalho através da reforma da lei sobre o emprego. É fundamental executar a reforma das políticas ativas para o mercado de trabalho, a fim de mobilizar os que dele mais estão afastados, em especial os desempregados de longa duração e os jovens. Existe atualmente uma série de desafios a nível administrativo, político e de recursos, o que exige, em particular, um reforço dos serviços públicos de emprego e o controlo estreito da prestação de serviços. Procedeu-se à reforma do sistema de aprendizagem profissional de modo a incluir também os adultos despedidos e a alargar as oportunidades para os jovens, contudo a sua implementação ainda está em curso. A negociação de segundo nível não está suficientemente desenvolvida em Itália, o que impede a adoção de soluções inovadoras pelas empresas e que poderiam aumentar a produtividade e tornar os salários mais adequados às condições do mercado de trabalho. As medidas neste domínio devem ser tomadas em concertação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais. Os parceiros sociais ainda não chegaram a acordo sobre a reforma da negociação coletiva. No final de 2016, deverá ocorrer uma reforma, de acordo com o Programa Nacional de Reformas. A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é uma das mais baixas da UE. As mulheres predominam nos empregos atípicos e precários, constituem a maioria dos trabalhadores com contratos atípicos e estão em risco de ser especialmente afetadas pela economia informal. Os sistemas fiscais e de prestações sociais desincentivam uma segunda fonte de rendimentos familiares e a lei sobre o emprego não resolveu adequadamente este problema. A disponibilidade limitada de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis prejudica igualmente a participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos e familiares idosos. Os níveis de pobreza são elevados — mais de um quarto dos italianos encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social — e a prestação de assistência social continua a ser limitada e fragmentada. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e racionalizar as despesas sociais poderão ser os primeiros passos para a aplicação gradual de um regime de assistência social baseado no princípio da inclusão ativa ao nível nacional, de forma globalmente neutra a nível orçamental. Registaram-se progressos substanciais em termos de reforma do sistema educativo. A reforma do ensino foi adotada em julho de 2015 e os diplomas de execução deverão ser adotados até janeiro de 2017.

(17) Foram realizados progressos limitados na promoção da concorrência no setor dos serviços. A lei anual sobre a concorrência de 2015 ainda está a ser discutida no Parlamento. Um certo número de disposições, por exemplo no domínio das profissões jurídicas, foi enfraquecido durante o processo parlamentar. Alguns setores continuam ainda demasiadamente protegidos ou regulamentados, nomeadamente as profissões regulamentadas, o setor da saúde, os transportes públicos e os táxis a nível local, os portos e os aeroportos. O setor do comércio retalhista é afetado por um conjunto de problemas provocados pela rigidez da regulamentação do mercado. O processo público de concessão de direitos no domínio público para as atividades económicas não promove a concorrência, em especial devido aos regimes de concessão de licenças sem recurso a procedimentos transparentes e competitivos. As medidas de abertura do mercado têm de ser apoiadas por um ambiente favorável às empresas. No quadro da agenda de simplificação para 2015-2017, registaram-se alguns progressos nesta matéria, permitindo uma cooperação mais fácil e mais racional entre as administrações centrais e regionais. No entanto, o ambiente empresarial em Itália continua pouco propício ao crescimento e ao investimento e sofre as consequências da fragmentação e estratificação de um sistema de leis e regulamentos que emanam de diferentes níveis de governo. Os encargos administrativos e regulamentares continuam a pesar sobre os operadores económicos. Os pontos fortes em termos de criação de empresas ou de processos de insolvência são anulados por deficiências no tratamento das licenças de construção, na execução de contratos, no pagamento de impostos ou na obtenção de crédito. A execução da estratégia nacional em matéria de contratos públicos, adotada no início de 2016, também poderá ajudar a ultrapassar alguns problemas sistémicos e generalizados.

(18) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália, que foi publicada no relatório por país para 2016. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

(19) À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

(20) À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,

RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

1. Em 2016, limitar o desvio temporário relativamente ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo a 0,75 % do PIB, montante autorizado para a realização de investimentos e a execução de reformas estruturais, na condição de retomar a trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % ou mais do PIB rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Concluir a reforma do processo orçamental durante 2016 e assegurar que a revisão das despesas é parte integrante desta reforma. Assegurar a execução atempada do programa de privatizações e utilizar os ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Transferir a carga fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade. Reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais e concluir a reforma do sistema cadastral, até meados de 2017. Tomar medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da faturação e pagamento eletrónicos.

2. Executar a reforma da administração pública através da adoção e implementação de todos os decretos legislativos necessários, nomeadamente os relacionados com a reforma das empresas públicas, os serviços públicos locais e a gestão de recursos humanos. Intensificar a luta contra a corrupção inclusive através da revisão do regime de prescrição, até ao final de 2016. Reduzir a morosidade dos processos judiciais civis através de reformas e de uma gestão eficaz dos processos.

3. Acelerar a redução do volume de crédito em risco, nomeadamente através de mais melhorias do quadro de insolvência e de cobrança de dívidas. Concluir rapidamente a execução das reformas em matéria de governação das sociedades no setor bancário.

4. Executar a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial aumentando a eficácia dos serviços de emprego. Incentivar a atividade profissional das segundas fontes de rendimento familiar. Adotar e aplicar a estratégia nacional de luta contra a pobreza e proceder à revisão e racionalização das despesas sociais.

5. Adotar e aplicar rapidamente a legislação pendente em matéria de concorrência. Tomar novas medidas para aumentar a concorrência nas profissões regulamentadas, nos transportes, na saúde, no setor retalhista e no sistema de concessões.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. KAŽIMÍR

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3) JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

(4) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(5) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(6) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.