PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.9.2000 L 233/3
REGULAMENTO (CE) N.o1945/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável das
colheitas anteriores a 1999 armazenado pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000 (4), fixa os processos e as condições
da colocação à venda dos cereais armazenados pelosorganismos de intervenção.
(2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir umconcurso permanente para a exportação de 1 000 000de toneladas de trigo mole panificável das colheitas ante-riores a 1999 armazenadas pelo organismo de inter-venção francês.
(3) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,convém prever um sistema de garantia que assegure orespeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargosexcessivos para os operadores. É conveniente, por conse-guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,nomeadamente do Regulamento (CEE) n.
o2131/93.
(4) Caso a retirada do trigo mole panificável das colheitasanteriores a 1999 sofra um atraso superior a cinco dias,ou caso a liberação de uma das garantias exigidas sejaadiada por motivos imputáveis ao organismo de inter-venção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indem-nizações.
(5) As medidas previstas no presente regulamento, estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismode intervenção francês pode proceder, nas condições fixadaspelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concurso perma-
nente para a exportação de trigo mole panificável das colheitasanteriores a 1999 em sua posse.Artigo 2.
o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável das colheitasanteriores a 1999 a exportar para todos os países terceiros.
2. As regiões nas quais as 1 000 000 de toneladas de trigo
mole panificável das colheitas anteriores a 1999 estão armaze-nadas são as mencionadas no anexo I.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar para a expor-
tação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-zadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data
da sua emissão, nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (5).
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
o primeiro concurso parcial termina em 21 de Setembro de2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso
parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (horade Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 17 de Maio de 2001,
às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção francês.
Artigo 6.
o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes dolevantamento do lote adjudicado ou aquando da saída doarmazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como àanálise dessas amostras. O organismo de intervenção pode serrepresentado por um mandatário, desde que este não seja oarmazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
caso de contestação.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedidodo adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostrasfor realizada à saída do silo. Se o resultado final das análisesrealizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso, permanecendo no entanto no interior de umintervalo que pode ir até:
— 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem
ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
— um ponto percentual para o teor de humidade,— vinte pontos percentuais para o índice da queda de
Hagberg.
— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão (1),
— meio ponto percentual para as impurezas referidas no
ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o689/92,
sem no entanto alterar as percentagens admissíveis paraos grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além do inter-valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
— aceitar o lote com as características verificadas ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
tário só fica exonerado de todas as suas obrigaçõesrelativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,depois de ter informado, no mais breve prazo, aComissão e o organismo de intervenção, em conformi-dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote detrigo mole panificável de intervenção da qualidadeprevista, sem despesas suplementares, a caução não seráliberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazomáximo de três dias após o pedido do adjudicatário. Oadjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamentodo lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado detodas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais
breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, emconformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar aoorganismo de intervenção que lhe forneça outro lote detrigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista,sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não seráliberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazomáximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. Oadjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável
ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos osriscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamentodo lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado peloadjudicatário em relação ao armazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidadeprevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidadecom o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o resultado final
das análises indicar uma qualidade inferior às característicasmínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGAaté ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, comexcepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-catário serão suportadas por este último.
Artigo 7.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o3002/
/92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de trigo
mole panificável em conformidade com o presente regual-mento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem deretirada referida no n.
o1, alínea b), do artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o3002/92, a declaração de exportação e, se for
caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
— Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de
restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no1945/2000
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-
delse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1945/2000
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung(EG) Nr. 1945/2000
—Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης χωρίς εφαρµογή
επιστροφής ή φόρου ,κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1945/2000
— Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, Regulation (EC) No1945/2000
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18. (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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— Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à
restitution ni taxe, règlement (CE) no1945/2000
— Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-
zione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1945//2000
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr.1945/2000
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de
uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.
o1945/
/2000
— Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea eikä
vientimaksua, asetus (EY) N:o 1945/2000
— Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av
bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1945/2000.
Artigo 8.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o4 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada imediata-
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-catários.
2. A obrigação de exportação nos países terceiros será
coberta por uma garantia de 75 euros por tonelada, dos quais50 euros por tonelada a depositar aquando da emissão decertificado de exportação e os restantes 25 euros por toneladaa depositar antes da retirada dos cereais.
Em derrogação ao n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3002/92:— o montante de 25 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole panificávelretirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
— o montante de 50 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação daprova, pelo adjudicatário, da prova referida no n.
o3d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93.
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-trativo, a liberação das garantais previstas no presente artigofora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euro por10 toneladas, por cada dia de atraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
Artigo 9.
o
O organismo de intervenção francês comunica à Comissão, o
mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas emconformidade com o esquema que figura no anexo III e atravésdos números que figuram no anexo IV.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Amiens 137 500
Châlons 125 800
Clermont-Ferrand 36 000
Dijon 31 800
Lille 56 700
Lyon 24 800
Nancy 73 300
Nantes 19 200
Orléans 122 300
Paris 5 500
Poitiers 36 300
Rennes 166 300
Rouen 120 100
Toulouse 44 400
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
das colheitas anteriores a 1999 na posse do organismo de intervenção francês
[N.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1945/2000]
— Nome do proponente declarado adjudicatário:— Data da adjudicação:— Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
— PE (kg/hl)
— % grãos germinados
— % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
— % de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
— Outros
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ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável das colheitas anteriores a 1999 armazenado
pelo organismo de intervenção francês
[Regulamento (CE) n.o1945/2000]
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
proponentesNúmero
do
loteQuantidade
em
toneladasPreço
de oferta
(em euros
por tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euros
por tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euros
por tonelada)Destino
123
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1:— fax: 296 49 56
295 25 15,
— telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas).