REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/774 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Diretiva Ruído Ambiente) proporciona uma base para o desenvolvimento e a conclusão do atual conjunto de medidas comunitárias relativas ao ruído emitido, nomeadamente pelos veículos ferroviários.

(2) O ruído ambiente e, em especial, o ruído do tráfego ferroviário continuam a representar uma grave ameaça para a saúde humana, como resulta da avaliação da Diretiva Ruído Ambiente (3) e do relatório de execução da Comissão sobre a mesma (4).

(3) Embora a Diretiva Ruído Ambiente seja, em geral, aplicável aos itinerários nos quais circulam mais de 30 000 comboios, tanto de mercadorias como de passageiros, para desenvolver o conceito de «itinerários silenciosos», foi necessário ter em conta os itinerários em que se verifica um tráfego de mercadorias significativo durante a noite.

(4) Existe o risco de níveis excessivos de ruído de tráfego ferroviário conduzirem a uma ação unilateral não coordenada de alguns Estados-Membros. Medidas desse tipo poderão ter efeitos adversos nas economias europeias e resultar numa transferência modal inversa do transporte ferroviário para o transporte rodoviário, além de poderem comprometer a interoperabilidade ferroviária da União. Dado que a maioria do transporte ferroviário de mercadorias na União é internacional, é necessária uma solução europeia para o problema.

(5) Por conseguinte, a aplicação aos vagões existentes da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «material circulante — ruído» do sistema ferroviário da União («ETI Ruído»), estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (5), deverá reduzir significativamente os níveis máximos de emissão de ruído. Uma das formas mais eficazes de atenuar o ruído ferroviário consiste na adaptação dos vagões de mercadorias existentes com cepos de freio compósitos. Esta solução técnica permite reduzir o ruído ferroviário até 10 dB, o que representa uma redução de 50 % no ruído audível para os seres humanos.

(6) Em 22 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») que emitisse uma recomendação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, com vista à revisão da ETI Ruído, de forma a especificar a aplicação da ETI Ruído aos vagões de mercadorias existentes no quadro da estratégia «itinerários silenciosos».

(7) A questão do ruído resultante do transporte ferroviário de mercadorias deve ser tratada sempre que se verifique uma perturbação grave e uma ameaça para a saúde. Por este motivo, e uma vez que os comboios de mercadorias que circulam à noite constituem um fator de particular dano acústico, deve ser formulada uma definição de itinerário silencioso com referência à intensidade do tráfego ferroviário de mercadorias durante a noite.

(8) A data de aplicação da introdução de itinerários silenciosos deve ser fixada tendo em conta vários parâmetros, incluindo os progressos de adaptação dos vagões nos diferentes Estados-Membros, a taxa de renovação da frota de transporte ferroviário de mercadorias, o ciclo de manutenção dos vagões, a capacidade dos fabricantes para produzir cepos de freio compósitos e a disponibilidade das oficinas. Essa data deve também ser alinhada com a mudança recorrente do horário de serviço, em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(9) Dado que a intensidade do tráfego pode estar sujeita a flutuações, a lista dos itinerários silenciosos deve ser atualizada periodicamente, a fim de ter em conta essas alterações e, ao mesmo tempo, garantir um quadro estável ao longo de vários anos. Por conseguinte, seria conveniente que os Estados-Membros atualizassem a lista dos itinerários silenciosos, pelo menos, de cinco em cinco anos a partir de 8 de dezembro de 2024. Além disso, antes da primeira atualização, a Comissão deverá avaliar o progresso da adaptação e o impacto da introdução de itinerários silenciosos no setor do transporte ferroviário de mercadorias.

(10) Tendo em conta as preocupações manifestadas por algumas partes interessadas, relacionadas com o funcionamento de vagões equipados com cepos de freio compósitos em condições invernais nos países nórdicos, a Comissão, assistida pela Agência, deve continuar a analisar essas questões e as soluções possíveis. Até junho de 2020 deve avaliar a pertinência de uma alteração à presente ETI, eventualmente sob a forma de uma derrogação que permita a continuação do funcionamento de um número limitado de vagões com cepos de ferro fundido nos itinerários silenciosos, a fim de preservar o tráfego ferroviário de mercadorias. De acordo com as estimativas das autoridades suecas, o número de vagões utilizados neste tipo de tráfego tipo não excede, no total, 17 500.

(11) A introdução de itinerários silenciosos virá complementar outras medidas na União destinadas a reduzir o ruído do transporte ferroviário de mercadorias, designadamente o financiamento da adaptação de vagões ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (7), os fundos FEEI (8), os regimes de taxas de acesso à infraestrutura diferenciadas em função do ruído (9) e o desenvolvimento de novas soluções técnicas no âmbito da iniciativa Shift2Rail (10).

(12) A fim de assegurar uma implementação eficiente dos itinerários silenciosos, as autoridades nacionais competentes devem cooperar estreitamente.

(13) Uma vez que as alterações têm um impacto direto sobre o ambiente social dos trabalhadores do setor e os clientes do setor do transporte ferroviário de mercadorias, os parceiros sociais e os clientes do transporte ferroviário de mercadorias foram consultados, por força dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(14) A Agência realizou, durante a revisão da presente ETI, uma avaliação de impacto em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797.

(15) Em 29 de maio de 2018, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações à ETI Ruído no que respeita à aplicação das suas disposições aos vagões existentes.

(16) Além disso, em 29 de novembro de 2018, a Agência emitiu uma recomendação sobre a alteração da ETI Ruído, a fim de alinhar o presente regulamento com a Diretiva (UE) 2016/797.

(17) Nos termos da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (12), a ETI deve indicar se é necessário notificar de novo os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade que tenham sido notificados com base numa versão anterior da ETI e se deve ser aplicado um procedimento de notificação simplificado. O presente regulamento introduz alterações limitadas e não deve ser necessário voltar a notificar os organismos notificados com base numa versão anterior da ETI.

(18) O presente regulamento altera a ETI Ruído para alcançar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União, melhorar e desenvolver o transporte ferroviário internacional, contribuir para a criação progressiva do mercado interno e complementar a ETI Ruído com vista a satisfazer os requisitos essenciais. Permite alcançar os objetivos e satisfazer os requisitos essenciais tanto da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) como da Diretiva (UE) 2016/797. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram o período de transposição e, por conseguinte, continuam a aplicar a Diretiva 2008/57/CE o mais tardar até 15 de junho de 2020. Os organismos notificados que exercem as suas funções nos termos da Diretiva 2008/57/CE nos Estados-Membros que prorrogaram o prazo de transposição devem poder emitir o certificado «CE» de verificação em conformidade com o presente regulamento, enquanto a Diretiva 2008/57/CE for aplicável no Estado-Membro em que estão estabelecidos.

(19) O Regulamento (UE) n.o 1304/2014 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de ser alinhado com a Diretiva (UE) 2016/797, de aplicar esta aos vagões existentes no quadro da estratégia de itinerários silenciosos e de prever um procedimento com vista à avaliação do desempenho acústico dos cepos de freio compósitos. Em conformidade com o disposto na presente alteração, esse procedimento deve ser um ponto em aberto na aceção do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/797.

(20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/797,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 1304/2014 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. No que respeita aos casos específicos enumerados no ponto 7.3.2 do anexo, as condições a satisfazer para a verificação dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo III da Diretiva (UE) 2016/797 são as definidas no ponto 7.3.2 do anexo ou nas regras nacionais em vigor no Estado-Membro que faz parte da área de utilização dos veículos abrangidos pelo presente regulamento.»; b) No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) os organismos designados para executar os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação das regras nacionais relativas aos casos específicos enunciados no ponto 7.3.2 do anexo»; 2) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 4, a referência ao «artigo 6.o da Diretiva 2008/57/CE» é substituída pela referência ao «artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797»; b) no n.o 5, a referência à «Diretiva 2008/57/CE» é substituída pela referência à «Diretiva (UE) 2016/797»; 3) São inseridos os seguintes artigos 5.o-A, 5.o-B, 5.o-C, 5.o-D e 5.o-E: «Artigo 5.o-A A partir de 8 de dezembro de 2024, os vagões abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 321/2013 que não estejam abrangidos pelo ponto 7.2.2.2 do anexo do presente regulamento não poderão circular nos itinerários silenciosos. Artigo 5.o-B “Itinerário silencioso”, uma parte da infraestrutura ferroviária com um comprimento mínimo de 20 km, na qual o número médio diário de operações de comboios de mercadorias realizadas durante a noite, tal como definido na legislação nacional de transposição da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), foi superior a doze. O tráfego de mercadorias nos anos de 2015, 2016 e 2017 servirá de base para o cálculo do referido número médio. Se o tráfego de mercadorias devido a circunstâncias excecionais divergir num determinado ano do número médio em mais de 25 %, o Estado-Membro em causa pode calcular o número médio com base nos dois anos que faltam. Artigo 5.o-C 1. Os Estados-Membros designam itinerários silenciosos em conformidade com o artigo 5.o-B e com o procedimento estabelecido no apêndice D, ponto 1, do anexo. O mais tardar seis meses após a data de publicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem fornecer à Agência Ferroviária da União Europeia (“a Agência”) listas dos itinerários silenciosos. A Comissão publicará essas listas no seu sítio Web. 2. Os Estados-Membros devem atualizar a lista dos itinerários silenciosos pelo menos de cinco em cinco anos a partir de 8 de dezembro de 2024, em conformidade com o procedimento previsto no apêndice D, ponto 2, do anexo. Artigo 5.o-D Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão avaliará a implementação dos itinerários silenciosos, em especial no que diz respeito à evolução da adaptação dos vagões e ao impacto da introdução desses itinerários sobre a exposição global da população ao ruído e a competitividade do setor do transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 5.o-E Até 30 de junho de 2020, a Comissão elabora um relatório sobre as operações com vagões equipados com cepos de freio compósitos nas condições invernais dos países nórdicos, com base em dados recolhidos pela Agência, pelas autoridades nacionais de segurança e pelas empresas ferroviárias. Esse relatório deve incluir, nomeadamente, uma avaliação da segurança e do desempenho da travagem desses vagões e das medidas técnicas e operacionais, existentes ou potenciais, aplicáveis nas condições invernais dos países nórdicos. O relatório deve ser tornado público. Se o relatório fornecer provas de que a utilização desses vagões nas condições invernais dos países nórdicos coloca questões de segurança que não podem ser resolvidas por meio de medidas operacionais e técnicas sem consequências adversas graves para as operações de transporte ferroviário de mercadorias, a Comissão deverá propor alterações à presente ETI para abordar essas questões, preservando ao mesmo tempo o tráfego de mercadorias transfronteiras para e a partir das regiões nórdicas afetadas. Em especial, a proposta poderá, se necessário, incluir uma derrogação que permita a continuação do funcionamento em itinerários silenciosos em toda a União de um número limitado de vagões, frequentemente utilizados nesse tráfego de mercadorias transfronteiras, bem como quaisquer restrições operacionais adequadas para limitar o impacto da utilização desses vagões em itinerários silenciosos, que sejam compatíveis com o objetivo de preservar o tráfego de transporte de mercadorias transfronteiras acima referido. Se a revisão referida no número anterior se realizar, a Comissão deverá apresentar anualmente um relatório sobre os progressos registados em matéria de soluções técnicas e operacionais para o funcionamento dos vagões de mercadorias nas condições climáticas de inverno. Deverá apresentar uma estimativa do número de vagões equipados com cepos de freio de ferro fundido necessários para assegurar a continuidade do tráfego transfronteiras de e para essas regiões nórdicas, com vista a pôr termo à derrogação em 2028, o mais tardar. (*1) Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).»" 4) O anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente Regulamento de Execução.

Artigo 2.o 1. As notificações dos organismos de avaliação da conformidade para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 mantêm-se válidas com base nesse regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento. 2. Os organismos de avaliação da conformidade notificados em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE podem emitir o certificado «CE» de verificação em conformidade com o presente regulamento, enquanto a Diretiva 2008/57/CE for aplicável no Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, o mais tardar até 15 de junho de 2020.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

(2) Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).

(3) Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a revisão da Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente [SWD (2016) 454 final].

(4) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da Diretiva Ruído Ambiente em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2002/49/CE [COM (2017) 151 final].

(5) Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

(6) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(7) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(8) Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281) e o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).

(10) Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum Shift2Rail (JO L 177 de 17.6.2014, p. 9).

(11) Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

(12) Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).

(13) Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).