RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (89/C 273/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. FAZ NOTAR que os relatórios de segurança das actividades industriais perigosas abrangidas pelo artigo 5º da Directiva 82/501/CEE (1) deveriam ter sido concluídos pelos industriais em 8 de Julho de 1989;

SALIENTA que os relatórios de segurança constituem um meio adequado de garantir um correcto estudo da segurança das instalações perigosas e a adopção de todas as medidas de segurança adequadas à prevenção de acidentes graves e à redução dos seus efeitos sobre o homem e o ambiente;

CONVIDA a Comissão a colaborar com os Estados-membros no sentido de progredir na via da compreensão mútua e da harmonização dos princípios e práticas nacionais relativos aos relatórios de segurança;

2. VERIFICA que acidentes como os ocorridos em Bhopal e no México puseram em evidência o risco que representa a proximidade entre locais perigosos e habitações;

RECONHECE a importância de controlos sobre a planificação da ocupação do solo aquando da concessão de autorizações para novas instalações e quando são urbanizadas áreas contíguas a instalações existentes;

CONSIDERA necessário integrar essa preocupação nas obrigações da Directiva 82/501/CEE, denominada «SEVESO»,

e

CONVIDA a Comissão a estudar as regras dessa integração o mais brevemente possível;

3. REALÇA a importância da informação activa das populações sobre os riscos industriais;

REGISTA com satisfação os trabalhos realizados na conferência europeia que decorreu em Varese (Itália) em Maio de 1989;

CONVIDA a Comissão a elaborar, designadamente com base nesses trabalhos, um guia prático destinado a facilitar a aplicação da Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que altera a Directiva 82/501/CEE, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (2);

4. REAFIRMA o interesse de partilhar a experiência adquirida com os acidentes industriais ocorridos no interior da Comunidade;

REGISTA a existência de interrogações sobre o nível dos acidentes a analisar;

RECOMENDA a utilização, a título de referência e por um período experimental de dois anos, da escala de gravidade dos acidentes elaborada pelo comité das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Directiva 82/501/CEE;

REGISTA a contribuição técnica prestada pelo Centro Comum de Investigação na matéria

e

CONVIDA a Comissão a rever, em função dos resultados dessa experiência, a escala de gravidade dos acidentes e a apresentar uma proposta sobre os ajustamentos que se impõem;

5. RECONHECE que o transporte de matérias perigosas é preocupante para a protecção do ambiente, a segurança e a salvaguarda das vidas humanas;

(1) JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1. (2) JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 14. RECORDA a necessidade de aplicar uma perspectiva comum de prevenção dos riscos inerentes ao transporte de matérias e resíduos perigosos;

ASPIRA a que essa perspectiva comum preencha as condições que permitam realizar plenamente o objectivo do mercado único dos transportes;

6. CONSIDERA que uma boa aplicação dos acordos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativos ao transporte de matérias perigosas é susceptível de melhorar a protecção do ambiente;

CONSIDERA, além disso, que seria oportuno, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, estudar, de acordo com regras adequadas, o conjunto da regulamentação comunitária com incidência sobre o transporte de matérias e resíduos perigosos (regulamentações sobre o transporte, sobre os produtos perigosos ou sobre as instalações fixas de carga, descarga ou armazenagem), a fim de que a Comissão possa, se necessário, apresentar propostas adequadas na matéria, tendo em conta os acordos e convenções internacionais existentes;

7. CONVIDA os Estados-membros a analisar o projecto de alteração do anexo 3 da convenção Marpol destinada a instituir a obrigação de os navios apresentarem o respectivo conhecimento de embarque ou outros documentos adequados no porto de embarque;

8. INCENTIVA os Estados-membros a participar nos trabalhos actualmente a decorrer no seio da Organização Marítima Internacional sobre a estivagem das cargas e, no âmbito do memorando de entendimento sobre o controlo dos navios nos portos, a analisar o aumento dos controlos das disposições operacionais como, por exemplo, a estivagem;

9. CONVIDA de um modo mais geral os Estados-membros, tanto na qualidade de Estados do pavilhão, responsáveis pelo respeito das convenções internacionais por parte dos seus navios, como na qualidade de Estados do porto, cooperando no âmbito do memorando de entendimento sobre o controlo dos navios, a redobrar os seus esforços no sentido de garantir uma conformidade cada vez maior com as normas estabelecidas sob a égide da Organização Marítima Internacional;

10. RECORDA a absoluta necessidade de dispor de um número significativo de intervenientes capazes de uma acção eficaz em caso de poluição marinha acidental e solicita à Comissão que tome as iniciativas adequadas para intensificar ainda mais a cooperação entre as autoridades competendes dos Estados-membros;

11. SALIENTA a necessidade de aprofundar os conhecimentos mediante estudos e investigação adequados no domínio do comportamento das substâncias químicas ou dos hidrocarbonetos na água, bem como de melhorar as técnicas de despoluição, e convida a Comissão a conceder uma especial atenção a essas questões no seu programa anual de estudos, de projectos-piloto e de formação;

12. CONVIDA os Estados-membros a participar plenamente no decénio internacional da prevenção das catástrofes naturais (1990/1999), decidido pela Organização das Nações Unidas, e solicita à Comissão que, em associação com os Estados-membros, proceda a uma reflexão sobre a prevenção dos riscos naturais na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos riscos sísmicos, aos riscos de incêndio nas florestas e aos riscos de inundação;

13. CONGRATULA-SE com as disposições tomadas em matéria de riscos técnicos e naturais nas propostas do quinto programa de investigação Step e Epoch;

ASPIRA a que a revisão do programa-quadro de investigação das Comunidades constitua a ocasião para uma nova avaliação das acções de investigação no sector dos riscos técnicos e naturais e a que se tenha em conta os aspectos relativos à segurança no conjunto dos programas comunitários de investigação, nomeadamente no que respeita aos transportes e às biotecnologias.