PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/27

REGULAMENTO (UE) 2018/960 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2018

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de lambda-cialotrina no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a lambda-cialotrina.

(2) Relativamente à lambda-cialotrina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), emitiu um parecer fundamentado sobre o reexame dos LMR em vigor, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (2). A Autoridade apresentou subsequentemente as conclusões sobre a revisão pelos pares da lambda-cialotrina (3), em que os parâmetros analíticos da substância foram atualizados. Em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão solicitou à Autoridade que revisse a avaliação da lambda-cialotrina, tendo em conta os novos parâmetros. Em 2 de dezembro de 2015, a Autoridade apresentou um parecer fundamentado sobre a revisão do reexame dos LMR em vigor para a lambda-cialotrina (4). A definição do resíduo da lambda-cialotrina abrange igualmente a substância gama-cialotrina. A Comissão solicitou à Autoridade, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, que reexaminasse os LMR da lambda-cialotrina, tendo igualmente em conta as eventuais utilizações da gama-cialotrina. Em 26 de julho de 2017, a Autoridade apresentou um parecer fundamentado sobre o reexame orientado dos LMR em vigor para a lambda-cialotrina, atendendo à definição do resíduo não específica (5).

(3) A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo para todos os produtos. Identificou um risco para os consumidores relativamente aos LMR para as couves-de-folhas e o arroz em grão. Por conseguinte, convém reduzir estes LMR. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para todos os produtos, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu também que, relativamente aos LMR para sementes de girassol, sementes de soja e chá não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(4) No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no limite de determinação específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(5) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos.

(6) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(7) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(8) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9) Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

(10) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No que diz respeito à substância ativa lambda-cialotrina no interior e à superfície de todos os produtos, exceto couves-de-folhas e arroz em grão, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos na UE ou importados antes de 26 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 26 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014. Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for lambda-cyhalothrin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a lambda-cialotrina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2014;12(1): 3546.

(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance lambda-cyhalothrin (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância lambda-cialotrina). EFSA Journal 2014;12(5): 3677.

(4) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Reasoned opinion on the revision of the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for lambda-cyhalothrin (Parecer fundamentado sobre a revisão do reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para a lambda-cialotrina). EFSA Journal 2015;13(12): 4324.

(5) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Reasoned opinion on the focused review of the existing maximum residue levels for lambda-cyhalothrin in light of the unspecific residue definition and the existing good agricultural practices for the substance gamma-cyhalothrin (Parecer fundamentado sobre o reexame orientado dos limites máximos de resíduos em vigor para a lambda-cialotrina, atendendo à definição do resíduo não específica e às boas práticas agrícolas existentes para a substância gama-cialotrina). EFSA Journal 2017; 15(7): 4930.