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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1035/90 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 1990

que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (4), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 7 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 701/90 da Comissão (5) suspendeu a fixação antecipada das restituições à exportação de milho exportado sob a forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção, do código NC 1904 10 10;

Considerando que as razões que estiveram na base de tal suspensão continuam a existir; que é, por conseguinte, conveniente manter essa medida por um período determinado e até que as adaptações adequadas entrem em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 701/90, a data de « 26 de Abril de 1990 » é substituída pela data de « 30 de Abril de 1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(4) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.

(5) JO nº L 77 de 23. 3. 1990, p. 16.
1.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/75
REGULAMENTO (CEE)N?1109/90DACOMISSÃO
de30deAbrilde1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1008/90oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias
Considerandoquenon?Idoartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdasilhas
Canárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
menten?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando que,porforçadoartigo4?doProtocolo
n?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanha,éaplicável
umregimepreferencialaosprodutosconstantesdoseu
anexoA,entreosquaisostomates,noslimitesdocontin­
gentepautalestabelecidopeloRegulamento (CEE)n?
1391/87doConselho(3),relativoadeterminadasadapta­
çõesdoregimeaplicávelàsilhasCanárias;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1008/90da
Comissão(4)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
'Artigo1?
Omontantede26,24ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1008/90ésubstituídopelo
montantede99,90ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
I1)JOn!L118de29.4,1989,p.12.
0JOn?L133de22.5.1987,p.5.
(4)JOn?L104de24.4.1990,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/90 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 323/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao regulamento supracitado, se devem adoptar disposições relativamente à classificação dos « conjuntos » definidos pela nota 3 b) dos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Combinada; que, para esse efeito, é necessário introduzir uma nota complementar nos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Combinada; e que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/78 deve ser alterado;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Nomenclatura Combinada que consta o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 passa a ter a seguinte redacção:

- ao capítulo 61 é aditada a seguinte nota complementar:

« 1. Para aplicação da nota 3 b) do presente capítulo, os componentes de um conjunto devem ser confeccionados inteiramente num só e mesmo tecido, sem prejuízo de outras disposições da referida nota.

Para este feito, o tecido utilizado pode ser, cru, branqueado, tinto, em fios de diversas cores ou estampado.

Não constituem conjuntos, os jogos de peças em que os componentes são confeccionados a partir de tecidos diferentes, mesmo que esta diferença diga respeito unicamente às suas cores respectivas. »

Actual nota complementar 1 do capítulo 61 deve ser renumerada 2.

- ao capítulo 62 é aditada a seguinte nota complementar:

« 1. Para aplicação da nota 3 b) do presente capítulo, os componentes de um conjunto devem ser confeccionados inteiramente num só e mesmo tecido, excepto de malha, sem prejuízo de outras disposições da referida nota.

Para este efeito, o tecido utilizado pode ser, cru, branqueado, tinto, em fios de diversas cores ou estampado.

Não constituem conjuntos, os jogos de peças em que os componentes são confeccionados a partir de tecidos diferentes, mesmo que esta diferença diga respeito unicamente às suas cores respectivas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 36 de 8. 2. 1990, p. 7.
NM116/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1159/90DACOMISSÃO
de7deMaiode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1016/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1135/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1016/90aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1016/90alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L105de25.4.1990,p.12.
(4)JOn?L113de4.5.1990,p.15.

8.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L116/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deMaiode1990,quealteraasrestituiçõesnaexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010023,84(>)
24,720
(2)
23,84(l)
24,72(')
(2)
25,92
26,88
26,880,2592
0,2592
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
11.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/57
REGULAMENTO (CEE)N?1226/90DACOMISSÃO
de10deMaiode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1083/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerandoque,emrelaçãoaessestomatesoriginários
daAlbânia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1083/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L108de28.4.1990,p.86.
N?L121/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1253/90DACOMISSÃO
de11deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/890,e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1233/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tip© eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1990,
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p:1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L120de11.5.1990,p.68.

12.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 30,24(')
17011190 30,24(')
17011210 30,24(')
17011290 30,24(')
17019100 33,03
17019910 33,03
17019990 33,03(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentodé92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No. 1322/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1991, o preço de base no sector da carne de ovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 3o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovino, é necessário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população rural, garantir a

segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no no. 2 do artigo 3o. do com os critérios estabelecidos no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89; que é conveniente fixá-lo, para a campanha de 1991, a um nível igual ao fixado para a campanha anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para a campanha de comercialização de 1991 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 432,32 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 59.

(3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.
REGULAMENTO (CEE) No. 1348/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a Regulamento (CEE) no. 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990 que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 1o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que a ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas tem por objectivo atenuar os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos pequenos produtores em questão; que as condições naturais prevalecentes nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas da Comunidade, contribuem para que os produtores das regiões consideradas usufruam de um rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da Comunidade; que esse facto deve ser tido em conta na fixação do montante da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1990//1991, a ajuda referida no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1346/90 é fixada em:

- 50 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 797/85 (6),

- 30 ecus por hectare no resto da Comunidade.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

(2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 12.

(3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(5) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(6) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
N?L138/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1444/90DACOMISSÃO
de30deMaiode1990
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeaboborinhasprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
Regulamento (CEE)n?1337/90(4),instituiuummontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(z),fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1161/90da
Comissão(3),comaúltimaredaçcãoquelhefoidadapeloADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede31,33ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1161/90alterado,substituídopelo
montantede28,15ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L116de8.5.1990,p.15. (4)JOn?L130de22.5.1990,p.7.
30.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/7
REGULAMENTO (CEE)N?1423/90DACOMISSÃO
de28deMaiode1990
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de50000toneladasdemilhodetidaspeloorganismodeintervenção
espanhol
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevenda,nomercadointerno,
de50000toneladasdemilhoquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem7deJunhode
1990.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deJulhode1990.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanhol:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)195/89(4),estabelece
queacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospeloorga­
nismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(é),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirunconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ServicioNacionaldeProductosAgrarios(SENPA)
Beneficencia ,8
E-28004Madrid
(telex:23427SENPAE;tel.:2323488).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoespanholcomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.II.1975,p.1.
(2)JOn?L22de27.1.1990,p.7.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L25de28.1.1989,p.22.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L223de11.8.1987,p.5.