DECISÃO DELEGADA (UE) 2019/1597 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2019

que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2008/98/CE estabelece a obrigação de os Estados-Membros incluírem a prevenção de resíduos alimentares nos seus programas de prevenção de resíduos e de monitorizarem e avaliarem a execução das suas medidas de prevenção de resíduos alimentares através da medição dos níveis de resíduos alimentares, com base numa metodologia comum. A Comissão deve estabelecer essa metodologia comum e fixar requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares, com base no resultado do trabalho da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos.

(2) A definição de «género alimentício» estabelecida no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) engloba os géneros alimentícios no seu conjunto, ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar, desde a produção até ao consumo. Os géneros alimentícios também incluem partes não comestíveis, que não foram separadas das partes comestíveis quando o género alimentício foi produzido, tais como os ossos ligados à carne destinada ao consumo humano. Por conseguinte, os resíduos alimentares podem conter elementos que incluem partes de géneros alimentícios destinadas a ser ingeridas e partes de géneros alimentícios que não se destinam a ser ingeridas.

(3) Os resíduos alimentares não incluem as perdas nas fases da cadeia de abastecimento alimentar em que determinados produtos ainda não se tornaram géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, tais como as plantas comestíveis que não tenham sido colhidas. Além disso, não incluem os subprodutos da produção de géneros alimentícios que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, uma vez que esses subprodutos não são resíduos.

(4) Os resíduos alimentares devem ser evitados e reduzidos ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar. Como os tipos de resíduos alimentares e os fatores que contribuem para a sua produção diferem significativamente entre as diferentes fases da cadeia de abastecimento alimentar, os resíduos alimentares devem ser medidos separadamente para cada fase.

(5) A atribuição de resíduos alimentares às diferentes fases da cadeia de abastecimento alimentar deve ser efetuada de acordo com a nomenclatura estatística comum das atividades económicas na União, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) como «NACE Revisão 2». Na ausência de uma classificação pertinente da NACE Rev. 2, a atribuição a «agregados familiares» deve ser efetuada por referência ao anexo I, secção 8, ponto 1.2, do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(6) Embora a Decisão 2000/532/CE da Comissão (5), que estabelece uma lista europeia de resíduos, nem sempre permita uma identificação precisa dos resíduos alimentares, pode fornecer orientações às autoridades nacionais no contexto da medição dos resíduos alimentares.

(7) O material agrícola referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/98/CE e os subprodutos animais referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva e não devem, por conseguinte, ser medidos como resíduos alimentares.

(8) Para que a metodologia seja aplicável na prática e para que os encargos resultantes da monitorização sejam proporcionais e razoáveis, alguns fluxos de resíduos, que não se prevê que incluam resíduos alimentares ou que incluem resíduos alimentares em quantidades insignificantes, não devem ser medidos como resíduos alimentares.

(9) Para melhorar a precisão da medição dos resíduos alimentares, os materiais não alimentares misturados com os resíduos alimentares (por exemplo, solo ou embalagens) devem ser excluídos, na medida do possível, da massa dos resíduos alimentares.

(10) Existem vários tipos de géneros alimentícios que são geralmente eliminados como águas residuais ou com as águas residuais, tais como a água mineral e potável engarrafada, as bebidas e outros líquidos. Não existem atualmente métodos de medição desses resíduos que assegurem níveis suficientes de confiança e comparabilidade dos dados comunicados. Por conseguinte, estes tipos de géneros alimentícios não devem ser medidos como resíduos alimentares. No entanto, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de comunicar informações sobre estes tipos de géneros alimentícios numa base voluntária.

(11) Embora as substâncias que se destinam a ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE estejam excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva e não devam, por conseguinte, ser medidas como resíduos alimentares, as informações sobre os géneros alimentícios destinados originalmente ao consumo humano e, em seguida, utilizados na alimentação animal [incluindo restos de géneros alimentícios, tal como definidos na parte A, ponto 3, do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (6)] são importantes para a compreensão dos fluxos de materiais relacionados com os géneros alimentícios e podem ser úteis para o planeamento de uma política orientada de prevenção de resíduos alimentares. Por este motivo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de comunicar estas informações de modo uniforme numa base voluntária.

(12) Para permitir uma indicação precisa das quantidades de resíduos alimentares produzidos em cada fase da cadeia de abastecimento alimentar, os Estados-Membros devem proceder a uma medição pormenorizada das quantidades de resíduos alimentares. Essa medição pormenorizada deve ser realizada regularmente para cada fase da cadeia de abastecimento alimentar e, pelo menos, de quatro em quatro anos.

(13) Nos termos do artigo 37.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros devem comunicar anualmente as quantidades de resíduos alimentares. A fim de assegurar a proporcionalidade e reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros devem dispor de uma série de métodos para a medição dos resíduos alimentares para efeitos desses relatórios anuais, incluindo as análises existentes da produção de resíduos alimentares, novos estudos específicos sobre resíduos alimentares, bem como dados recolhidos para efeitos das estatísticas de resíduos ou das obrigações de comunicação de dados sobre resíduos e outros dados socioeconómicos, ou uma combinação dessas opções. Na medida do possível, devem ser utilizadas fontes de dados já estabelecidas, como o sistema estatístico europeu.

(14) A fim de assegurar uma monitorização uniforme dos fluxos de materiais na cadeia de abastecimento alimentar, no contexto de uma política orientada de prevenção de resíduos alimentares, deve garantir-se que os Estados-Membros que decidam medir os resíduos alimentares mais pormenorizadamente ou alargar a cobertura da medição aos fluxos de materiais conexos podem fazê-lo de modo uniforme.

(15) A fim de permitir a verificação dos dados comunicados e a melhoria dos métodos de medição, e a fim de assegurar a comparabilidade desses métodos, os Estados-Membros devem fornecer informações adicionais relacionadas com os métodos de medição e a qualidade dos dados recolhidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Âmbito da medição dos resíduos alimentares 1. As quantidades de resíduos alimentares devem ser medidas separadamente para as seguintes fases da cadeia de abastecimento alimentar: a) Produção primária; b) Transformação e fabrico; c) Retalho e outras formas de distribuição de géneros alimentícios; d) Restaurantes e serviços de alimentação; e) Agregados familiares. 2. Os resíduos alimentares devem ser atribuídos a cada uma das fases da cadeia de abastecimento alimentar referidas no n.o 1, em conformidade com o anexo I. 3. A medição abrange os resíduos alimentares classificados nos códigos de resíduos referidos no anexo II ou em qualquer outro código de resíduos aplicável a resíduos que incluam resíduos alimentares. 4. A medição dos resíduos alimentares não abrange os seguintes artigos: a) Material agrícola referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/98/CE; b) Subprodutos animais referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE; c) Restos de resíduos alimentares recolhidos nos resíduos de embalagens classificados no código de resíduos «15 01 — Embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente)» da lista europeia de resíduos, conforme estabelecida na Decisão 2000/532/CE; d) Restos de resíduos alimentares recolhidos nos resíduos classificados no código de resíduos: «20 03 03 — resíduos da limpeza de ruas» da lista europeia de resíduos, conforme estabelecida na Decisão 2000/532/CE; e) Materiais não alimentares misturados com resíduos alimentares quando da recolha, na medida do possível. 5. A medição dos resíduos alimentares não abrange os seguintes artigos, sem prejuízo da medição voluntária referida no artigo 3.o: a) Resíduos alimentares drenados como águas residuais ou com águas residuais; b) Substâncias que se destinam a ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE.

Artigo 2.o Metodologia para a medição dos resíduos alimentares 1. Os Estados-Membros devem medir anualmente a quantidade de resíduos alimentares produzidos num ano civil completo. 2. Os Estados-Membros devem medir, pelo menos de quatro em quatro anos, a quantidade de resíduos alimentares de uma determinada fase da cadeia de abastecimento alimentar utilizando a metodologia estabelecida no anexo III. 3. Quando não for utilizada a metodologia estabelecida no anexo III, os Estados-Membros devem medir a quantidade de resíduos alimentares de uma determinada fase da cadeia de abastecimento alimentar utilizando a metodologia estabelecida no anexo IV. 4. No que diz respeito ao primeiro período de referência, a que se refere o artigo 37.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros devem medir a quantidade de resíduos alimentares em todas as fases da cadeia de abastecimento alimentar utilizando a metodologia estabelecida no anexo III. Para o referido período, os Estados-Membros podem utilizar os dados já recolhidos ao abrigo das disposições existentes para o ano de 2017 ou anos posteriores. 5. As quantidades de resíduos alimentares devem ser medidas em toneladas de massa fresca.

Artigo 3.o Medição voluntária Os Estados-Membros podem medir e fornecer à Comissão outros dados relacionados com os níveis de resíduos alimentares, bem como dados relacionados com a prevenção de resíduos alimentares. Nestes dados poderão incluir-se: a) Quantidades de resíduos alimentares considerados como compostos por partes de géneros alimentícios destinados a ser ingeridos pelo ser humano; b) Quantidades de resíduos alimentares drenados como águas residuais ou com águas residuais; c) Quantidades de géneros alimentícios que foram redistribuídos para consumo humano a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2008/98/CE; d) Quantidades de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano colocados no mercado para transformação em alimentos para animais por um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais, tal como definido no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002; e) Restos de géneros alimentícios, tal como definidos na parte A, ponto 3, do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013.

Artigo 4.o Requisitos mínimos de qualidade 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir a fiabilidade e a exatidão das medições dos resíduos alimentares. Em particular, cabe aos Estados-Membros assegurar que: a) As medições efetuadas em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo III se baseiam numa amostra representativa da população à qual se aplicam os seus resultados e refletem adequadamente as variações dos dados sobre as quantidades de resíduos alimentares a medir; b) As medições efetuadas em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo IV se baseiam nas melhores informações disponíveis. 2. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre os métodos utilizados para a medição dos resíduos alimentares em cada uma das fases da cadeia de abastecimento alimentar e sobre quaisquer alterações significativas aos métodos utilizados em comparação com os métodos utilizados numa medição anterior.

Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(2) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

(5) Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

(6) Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).