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REGULAMENTO (CEE) Nº 2976/86 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1986

que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º

Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, a introdução de suínos vivos e de determinados produtos à base de carne fresca de suíno provenientes da Itália nos outros Estados-membros foi temporariamente proibida de acordo com a Decisão 86/448/CEE, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália (3);

Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica;

Considerando que, para este fim, é, necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis provenientes da zona de infecção de acordo com as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (5);

Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades italianas a designar os locais de armazenagem;

Considerando que, devido a esta situação excepcional, é conveniente completar esta medida comunitária autorizando a Itália a conceder uma ajuda complementar a cargo do orçamento nacional cujo montante é fixado por aquele Estado-membro em acordo com a Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 29 de Setembro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1986, podem ser feitos pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.

Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que se tenha detectado a existência de febre aftosa e que não tenham sido declarados livres de doença, bem como em unidades sanitárias locais que tenham um limite comum com aquelas.

Não são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que não se tenha verificado a existência de febre aftosa há três meses e em unidades sanitárias locais que tenham um limite comum com aquelas.

Qualquer alteração aos limites da zona de infecção será imediatamente notificada pelas autoridades italianas à Comissão.

A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.

2. Se a duração da armazenagem for prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês, ou das deduções por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.

3. No caso de concessão da ajuda comunitária, a Itália pode conceder uma ajuda nacional complementar cujo montante será fixado por aquele Estado-membro em acordo com a Comissão.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 5 toneladas.

As autoridades italianas, podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.

Artigo 3º

A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 29 Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.

(5) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.

ANEXO

(en ECUs/t)

1.2.3,6.7,8 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período de armazenamento de // Suplementos ou deduções // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // 2 meses // 3 meses // 4 meses // 5 meses // por mês // por dia // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // // // // // // // // // ex 02.01 A III a) 1 // Carcaças inteiras ou meias carcaças apresentadas sem cabeça, banha, rins, chispes dianteiros, rabo, diafragma e espinal-medula, frescas ou refrigeradas (1) // 199 // 230 // 261 // 292 // 31 // 1,03 // ex 02.01 A III a) 2 // Pernas, frescas o refrigeradas // 244 // 279 // 314 // 349 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 3 // Partes dianteiras ou pás, frescas ou refrigeradas // 244 // 279 // 314 // 349 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 4 // Lombos com ou sem espinhaço, espinhaços frescos ou refrigerados (2) // 244 // 279 // 314 // 349 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 5 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, frescos ou refrigerados // 109 // 136 // 163 // 190 // 27 // 0,90 // ex 02.01 A III a) 6 aa) // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas, frescas ou refrigeradas // 109 // 136 // 163 // 190 // 27 // 0,90 // ex 02.01 A III a) 6 // Cortes correspondentes aos middles (meios) com ou sem o courato, a gordura, desossada ou não, frescas ou refrigeradas (3) // 182 // 211 // 240 // 269 // 29 // 0,97 // ex 02.01 A III a) 6 aa) // Pernas, partes dianteiras, pás, lombos com ou sem espinhaços, espinhaços, desossadas, frescas ou refrigeradas (4) // 244 // 279 // 314 // 349 // 35 // 1,17 // // // // // // // //

(1) Podem também beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1) as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lombinho escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2) Considera-se como lombos, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, lombos com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3) A mesma apresentação que a dos produtos que constam da subposição 02.06 B I a) 2.

(4) Consideram-se como lombos e espinhaços, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa), os lombos e espinhaços, com ou sem courato, e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

A quantidade mínima de 5 toneladas refere-se à totalidade dos produtos.