Decisão da Comissão

de 25 de Julho de 2001

relativa a um alegado auxílio estatal a favor do grupo americano Reebok no quadro do seu estabelecimento em Roterdão, Países Baixos

[notificada com o número C(2001) 2383]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/64/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e, tendo em conta estas observações(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 31 de Julho de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual o grupo americano Reebok teria sido aliciado a estabelecer a sua nova fábrica no porto de Roterdão através de um auxílio estatal ilegal. Na sequência desta denúncia, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades neerlandesas, por carta de 23 de Setembro de 1998, o envio de informações complementares. Por cartas de 2 de Outubro de 1998 e de 7 de Janeiro de 1999, as autoridades neerlandesas solicitaram mais um adiamento e transmitiram finalmente as informações pedidas por carta de 2 de Fevereiro de 1999.

(2) Por carta de 9 de Junho de 1999, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Por carta de 8 de Setembro de 1999, as autoridades neerlandesas transmitiram as suas observações e informações complementares à Comissão.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. Por carta de 14 de Setembro de 1999, a Comissão recebeu as observações de uma parte interessada, tendo-as transmitido às autoridades neerlandesas para lhes dar a possibilidade de se pronunciarem. Após um mês, estas enviaram os respectivos comentários à Comissão.

(4) A pedido da Comissão, as autoridades neerlandesas transmitiram informações complementares sobre o alegado auxílio por cartas de 7 de Julho de 2000, 17 de Julho de 2000, 6 de Dezembro de 2000, 15 de Dezembro de 2000, 8 de Fevereiro de 2001, 9 de Abril de 2001, 22 de Maio de 2001, 27 de Junho de 2001 e 6 de Julho de 2001. Realizaram-se reuniões com as autoridades neerlandesas em 4 de Julho e 25 de Outubro de 2000.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO ALEGADO AUXÍLIO

(5) O grupo americano Reebok (a seguir denominado "Reebok") é um dos grandes fabricantes mundiais de calçado de desporto com actividades em cerca de 170 países, tendo registado em 1999 um volume de negócios de cerca de 2,9 mil milhões de dólares (2,72 mil milhões de euros). Os produtos da Reebok são fabricados na Ásia, sendo importados para a Europa por barco.

(6) No período de 1993-1994, a Reebok adaptou a sua rede de distribuição na Europa onde na altura tinha oito entrepostos. O objectivo consistia em reestruturar a logística e dotar-se de um centro de distribuição ("bulk") para a Europa, provavelmente na área do Benelux, e de dois centros "pick and pack". A Reebok recebeu várias ofertas para estabelecer o seu centro de distribuição. A empresa decidiu-se finalmente por um terreno de 11,4 ha localizado no "Distripark Maasvlakte" no porto de Roterdão. Segundo as autoridades neerlandesas, a decisão do grupo norteou-se por questões de ordem estratégica, tais como a redução do tempo de transporte e dos respectivos custos.

(7) O autor da denúncia alegou que a Reebok recebeu um auxílio ilegal para estabelecer o seu novo centro de distribuição no porto de Roterdão, uma área não situada numa região elegível para efeitos de auxílio. Este auxílio compreendia quatro medidas:

- condições de arrendamento preferenciais de um terreno no Distripark Maasvlakte (8,50 florins por m2 por ano),

- condições preferenciais para o acesso a uma série de infra-estruturas no parque,

- subvencionamento de custos com o pessoal; e

- vantagens alfandegárias, ou seja, facilidades dadas pela Alfândega do District Rotterdam no quadro da implementação e do funcionamento das actividades da Reebok.

(8) As autoridades neerlandesas precisaram que a Gemeentelijk Havenbedrijf Rotterdam (GHR) (Autoridade portuária de Roterdão), a empresa promotora dos terrenos portuários em causa, é uma empresa pública que, contudo, opera em conformidade com "o princípio do investidor privado numa economia de mercado", tendo exigido para o seu investimento um rendimento de pelo menos 7,5 % com um período de amortização médio de 25 anos.

(9) Além disso, referiu-se que a renda de 8,50 florins/m2 (3,9 euros/m2) exigida à Reebok por uma parcela de 11,4 ha era um preço normal de mercado, tendo em conta a rentabilidade do projecto global Distripark Maasvlakte e que a renda era comparável às rendas praticadas relativamente a terrenos concorrentes noutros portos europeus. Quanto às condições de acesso às infra-estruturas, o Governo neerlandês considerou que a implementação de tais infra-estruturas de base estava incluída no investimento total no parque e se repercutia na renda. Além disso, os utilizadores têm de financiar a ligação aos serviços públicos, nomeadamente electricidade, gás, água e telecomunicações.

(10) Quanto ao subvencionamento dos custos com o pessoal, as autoridades neerlandesas especificaram que o financiamento se processou ao abrigo de regimes de auxílios [Wet Vermindering Afdracht Loonbelasting en Premie Volksverzekering (WVA), de Jeugdwerkgarantiewet en de landelijke Kaderregeling Scholing Werkzoekenden (KSW)] os quais, em sua opinião, constituem medidas gerais e não auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. Foi ainda sublinhado que a Reebok não beneficia de vantagens alfandegárias.

(11) As autoridades neerlandesas precisaram, contudo, que a GHR concedeu numa base ad hoc um montante de 4,25 milhões de florins (1,9 milhões de euros) como incentivo a pagar em prestações consoante o número de postos de trabalho criados ("cash incentive").

Fundamentação do início do procedimento

(12) A Comissão concluiu que os subsídios para os custos com o pessoal e as alegadas vantagens alfandegárias não constituíam auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(13) Contudo, a Comissão não pôde excluir que o incentivo à criação de postos de trabalho e as condições de arrendamento, incluindo o acesso às infra-estruturas(3), concedidos pela GHR à Reebok, tivesse constituído um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, tendo dado assim início ao procedimento relativamente a estas duas medidas.

(14) O incentivo à criação de postos de trabalho no montante de 4,25 milhões de florins (1,9 milhões de euros) parece constituir um auxílio estatal, dado que foi concedido a partir de recursos estatais pela empresa pública GHR e beneficiou um grupo específico, a empresa Reebok. O auxílio foi concedido numa base ad hoc, tendo por único fim aliciar a Reebok a estabelecer a sua nova fábrica no Distripark Maasvlakte. Esta argumentação é corroborada pelo facto de as autoridades neerlandesas terem designado o auxílio "como incentivo a pagar em prestações consoante o ritmo dos investimentos e o número de postos de trabalho criados". Não foram apresentadas quaisquer outras fundamentações ou justificações de ordem técnica o que é habitual quando se trata de investidores particulares. Por fim, o incentivo à criação de postos de trabalho, ao reforçar a posição financeira da Reebok, ameaçou falsear a concorrência e afectou as trocas comerciais entre os Estados-Membros no mercado interno do calçado de desporto no EEE.

(15) A renda de 8,50 florins/m2 (3,9 euros/m2) paga pela Reebok por uma parcela de 11,4 ha foi considerada como sendo cerca de 30 % inferior à média das rendas praticadas no mercado. A Comissão declarou que, em princípio, uma empresa pública ou privada pode fixar preços diferentes, na medida em que essas diferenças não sejam discriminatórias e se justifiquem por motivos de ordem comercial, nomeadamente a adopção de medidas destinadas a aliciar um cliente, garantindo simultaneamente a cobertura dos custos e um rendimento razoável do capital investido.

(16) Contudo, a Comissão considerou pouco provável que um investidor privado concedesse condições tão favoráveis, tanto mais que não é evidente que o desconto resulte de economias de escala. Parece tratar-se de um caso de discriminação em matéria de preços que não se coaduna com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. Neste contexto, teve-se igualmente em conta que à data mais de 60 % da totalidade do Distripark Maasvlakte não tinham ainda sido arrendados. Segundo a Comissão, há razões para duvidar que nesta situação se pudessem obter rendas mais elevadas. A Comissão calculou que a GHR sofreria perdas relativamente ao seu capital investido caso só obtivesse rendas equivalentes à da Reebok para as restantes parcelas, ou seja, 8,50 florins/m2 (3,9 euros/m2). Não dispondo de informações pormenorizadas, a Comissão não pôde tão-pouco apurar se a renda da Reebok é efectivamente comparável às rendas praticadas noutros portos europeus, tal como alegado pelo Governo neerlandês.

(17) Por conseguinte, a Comissão não pode excluir nesta fase que as condições de arrendamento preferenciais, incluindo o acesso às infra-estruturas, constituam um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. As condições de arrendamento foram concedidas pela GHR, uma empresa pública. Estas condições parecem beneficiar a Reebok face a outros produtores de calçado de desporto na União Europeia e ameaçam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais, não só no mercado do calçado de desporto da UE, mas também no mercado dos parques industriais. A Comissão solicitou ao Governo neerlandês que transmitisse informações complementares relativamente ao estatuto jurídico e económico da GHR, os critérios exactos de concessão do incentivo à criação de postos de trabalho, os contratos de arrendamento de outros arrendatários e provas das condições de arrendamento para parcelas de terreno equivalentes noutros portos europeus.

III. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(18) As autoridades neerlandesas transmitiram dados sobre o estatuto jurídico e económico da GHR. Segundo estas informações, a GHR insere-se numa entidade de direito público (o município de Roterdão) e não tem uma personalidade jurídica separada. Nas observações foi confirmado que a GHR é uma empresa pública na acepção do artigo 86.o do Tratado. A GHR foi criada para assegurar a promoção, gestão e exploração do porto e do complexo industrial portuário, incluindo o Distripark Maasvlakte. Do ponto de vista financeiro, a GHR é uma entidade separada do município de Roterdão, o que está patente no facto de a GHR apresentar um balanço anual e uma conta de lucros e perdas. Além disso, tem que amortizar todos os seus investimentos e despesas com o pessoal, mercadorias e serviços com base na exploração das instalações portuárias. As autoridades neerlandesas chamaram a atenção para o facto de a GHR, no exercício da sua actividade, agir de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado.

(19) Quanto ao incentivo à criação de postos de trabalho, as autoridades neerlandesas declararam, por carta de 8 de Setembro de 1999, que a GHR tencionava partilhar com a Reebok as economias que realizara devido à dimensão da parcela arrendada à Reebok. Adiantam ainda o seguinte: "O pagamento deste montante à Reebok depende do progresso realizado na criação de postos de trabalho. Sempre que se atinge um nível previamente estabelecido, é paga uma parte do incentivo. A Reebok acaba de anunciar que atingiu o nível que permite o pagamento do total do incentivo". Por carta posterior, o Governo neerlandês precisou que a GHR interrompeu o pagamento do montante de incentivo em dívida na sequência do início do procedimento pela Comissão e que a GHR tinha pago até à data 1,625 milhões de florins (0,7 milhão de euros). Na sequência de várias reuniões realizadas com as autoridades neerlandesas no âmbito das quais a Comissão questionou a justificação do incentivo à criação de postos de trabalho, as autoridades neerlandesas anunciaram o abandono deste incentivo e a recuperação do montante já pago acrescido de juros. Por carta de 27 de Junho de 2001, o Governo neerlandês apresentou provas da recuperação de 1,872 milhões de florins, o que corresponde actualmente a 1,625 milhões de florins, através de extractos bancários ("rekening rapport"), da renúncia por parte da GHR ao incentivo e do compromisso de não proceder a mais pagamentos no quadro deste incentivo.

(20) Relativamente às condições de arrendamento, as autoridades neerlandesas indicaram que as rendas no Distripark Maasvlakte situado no Porto de Roterdão, são elevadas em comparação com as rendas praticadas relativamente a terrenos equivalentes situados noutros portos europeus. As autoridades neerlandesas transmitiram ainda à Comissão um estudo comparativo sobre este assunto elaborado por uma empresa de consultoria. Declararam, por outro lado, que a renda acordada com a Reebok de 8,50 florins/m2 se situava ao nível das rendas praticadas para a faixa de clientes da categoria "European Distribution Centres", que não estão vinculados a um porto e que estão vocacionados para mudar para terrenos situados no interior onde as rendas são geralmente mais baixas. Contudo, não foram transmitidos dados sobre as rendas praticadas relativamente a este tipo de terrenos localizados mais no interior. Por conseguinte, as autoridades neerlandesas apresentaram a pedido da Comissão em Dezembro de 2000 um segundo estudo sobre as rendas médias praticadas actualmente relativamente a terrenos equivalentes localizados no interior elaborado por uma empresa de consultoria. As autoridades neerlandesas transmitiram igualmente cópias de duas outras ofertas que a Reebok recebeu quando o grupo procurava um local de implantação.

(21) As autoridades neerlandesas esclareceram ainda que o nível da renda exigida pela GHR depende de critérios, tais como o período de arrendamento, a dimensão da parcela ou a importância do cliente para a GHR nomeadamente em termos de fluxo de mercadorias e dos lucros daí resultantes para a GHR. Segundo as autoridades neerlandesas, trata-se de critérios fundamentados objectivamente que não implicam qualquer discriminação. Além disso, a renda acordada com a Reebok não induziu quaisquer perdas de investimento da GHR no Sistripark Maasvlakte, estando assim em conformidade com o princípio de um investidor numa economia de mercado. A fim de fundamentar esta alegação, as autoridades neerlandesas transmitiram cálculos pormenorizados dos custos e dos benefícios, incluindo uma actualização. Apresentaram, assim, as folhas de cálculo utilizadas pela GHR que incluem os dados não tratados relativos às despesas, receitas e economias de custos, a fim de que a Comissão possa apreciar devidamente o caso em apreço.

(22) Transmitiram, além disso, todos os contratos de arrendamento actualmente em vigor dos quais se depreende que as rendas acordadas vão de [...](4) a [...](5). Segundo os dados transmitidos, só estão arrendados 33,7 ha de um total de 86,6 ha de que dispõe o Distripark Maasvlakte(6): relativamente a [...](7) as negociações encontram-se em curso e para [...](8) ainda não existem interessados.

(23) As autoridades neerlandesas transmitiram igualmente cálculos pormenorizados sobre as economias de custos realizadas devido à grande dimensão dos terrenos arrendados pela Reebok(9). Dado que a Reebok dispõe de uma parcela de dimensão três a quatro vezes superior, é desnecessário construir a via que estava inicialmente prevista para a ligação entre os vários terrenos e que normalmente teria quatro locatários. Além disso, podem-se poupar as despesas de ligação à rede de esgotos, ao sistema de protecção contra incêndios que cobre os diferentes edifícios bem como os custos associados à construção das vias de acesso. A pedido da Comissão, as autoridades neerlandesas apresentaram um cálculo destas economias realizadas pela empresa construtora e que confirma os dados atrás referidos.

IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(24) Após a notificação da decisão da Comissão relativa ao início do procedimento no quadro do auxílio em causa, a Comissão recebeu observações do Reino Unido(10) que se podem resumir do seguinte modo: o Governo congratula-se pelo facto de a Comissão ter realizado uma investigação no quadro da concessão do auxílio em causa à Reebok. Este tem um impacte importante na indústria do calçado no Reino Unido; um auxílio a uma empresa de tão grande dimensão traria também consequências negativas para outros fabricantes de calçado de desporto que não beneficiam de tais subsídios. Sendo o calçado, nomeadamente o calçado de desporto, um produto muito sensível em termos de preço, um auxílio de tal dimensão a um operador de mercado falseia de modo substancial a concorrência neste sector. Nomeadamente um fabricante de calçado de desporto no Reino Unido terá desvantagens significativas se este auxílio for concedido à Reebok. Esta empresa é de opinião que se o auxílio pago à Reebok não for recuperado, este falseará a concorrência na indústria do calçado europeia, nomeadamente no Reino Unido.

V. RESPOSTA DOS PAÍSES BAIXOS ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(25) As autoridades neerlandesas contestaram que os contratos entre a autoridade portuária e a Reebok constituíssem um auxílio estatal; defenderam ainda que estes contratos não teriam quaisquer consequências para a posição da empresa citada pelas autoridades britânicas. Esta empresa está especialmente vocacionada para o mercado americano e em menor medida para o mercado britânico. Além disso, todos os fabricantes de calçado de desporto e de outros artigos de desporto necessitam de um centro de distribuição. Com esses fabricantes poder-se-iam ter celebrado os mesmos contratos caso se quisessem estabelecer em Roterdão. De resto, o centro de distribuição em Roterdão representou, até à data desta declaração, perdas financeiras para a Reebok. O contrato celebrado concluído entre a autoridade portuária e a Reebok representa um montante muito baixo se este for calculado por par de sapatos de desporto. Por conseguinte, não há que esperar um impacte importante na empresa indicada pelo Reino Unido.

VI. APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(26) O abandono e a recuperação da parte já paga do incentivo à criação de postos de trabalho (ver considerando 19) permite concluir o procedimento iniciado a este respeito ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(27) Relativamente às condições de arrendamento, não é posto em causa que estas tenham sido concedidas pela GHR, a qual pertence ao município de Roterdão, sendo assim um investidor público. Contudo, o estatuto jurídico do investidor por si só não permite apurar se as condições de arrendamento oferecidas à Reebok contêm um elemento de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o Neste contexto é decisivo se o comportamento do investidor público é comparável ao de um investidor privado (princípio do investidor privado numa economia de mercado), tal como referido pelo Tribunal no processo Tubacex(11).

(28) Contudo, os investidores privados não operam na área de actividades da autoridade portuária de Roterdão, ou seja, o investimento em obras de preparação ou até mesmo de disponibilização de terrenos para clientes privados numa zona portuária (drenagem de terrenos anteriormente alagados, infra-estruturas, tais como arruamentos, canalização e outras redes). Estas actividades são sempre realizadas pelas empresas portuárias dependentes do Estado ou dos municípios ou ainda directamente pelos próprios municípios. Os investidores privados tão-pouco exercem actividades no domínio da preparação dos terrenos e das infra-estruturas para a instalação das empresas em terrenos localizados mais no interior.

(29) Dado que a Comissão não tem a possibilidade de comparar o comportamento da GHR com o comportamento de investidores privados, examinou, em primeiro lugar, o nível das rendas de terrenos comparáveis localizados noutros portos europeus ou mais no interior, a fim de comparar estas "rendas de mercado" com a renda paga pela Reebok no Distripark Maasvlakte. Em segundo lugar, a Comissão examinou se a renda paga pela Reebok representava um lucro líquido para a GHR e se podia ser assim considerada como uma "renda de mercado". Em terceiro lugar, a Comissão tem de apurar se a renda relativamente baixa que a Reebok paga se justifica em termos objectivos, nomeadamente por economias de custos.

(30) Os estudos realizados por dois auditores independentes apresentados pelas autoridades neerlandesas indiciam que as rendas de "terrenos drenados" praticadas noutros portos europeus são significativamente inferiores às praticadas em Roterdão. Um estudo apresentado anteriormente (que incide nomeadamente sobre os portos de Le Havre, Duinkerke, Zeebrugge, Antuérpia, Hamburgo, Bremerhaven, Moerdijk, Vlissingen, Amsterdão e Roterdão) revela que as rendas médias praticadas no período entre 1993 e 1998 variam entre 4,75 florins/m2 e 9,75 florins/m2, sendo que esta última renda mais elevada corresponde a Roterdão. O segundo estudo que de facto incide sobre uma outra questão (ver considerando 31) dá uma visão global sobre as rendas máximas praticadas nos seis maiores portos (Roterdão, Antuérpia, Hamburgo, Berrem/Bremerhaven, Duinkerke e Le Havre), que variam entre 14 florins/m2 e 4 florins/m2. Também segundo este estudo as rendas mais elevadas são praticadas em Roterdão.

(31) Dado que as autoridades neerlandesas declararam que a Reebok não estava dependente de um terreno portuário e que poderia ter estabelecido o seu centro de distribuição mais no interior onde os terrenos são em geral mais baratos, foi apresentado mais um estudo. Este estudo inclui uma comparação das rendas praticadas em "localizações no interior" (fora da zona portuária) no Norte de França (Pas-de-Calais), Bélgica e Países Baixos, a fim de ter em conta as alternativas hipotéticas da Reebok face às suas exigências em termos de custos de transporte mais baixos. As rendas médias anuais para terrenos localizados no interior variam entre 0,6 florins/m2 e 8,3 florins/m2, sendo, regra geral, bastante inferiores às rendas das zonas portuárias (com excepção dos valores aberrantes).

(32) Os dados indiciam que a renda paga pela Reebok em Roterdão corresponde não só ao preço de mercado, ou seja, aos preços pagos nos portos do Norte da Europa ou em localizações no interior, mas que se situa no segmento superior. A decisão a favor de um terreno com uma renda relativamente elevada indicia igualmente que a Reebok não baseou a sua decisão principalmente nos preços dos terrenos, mas antes em critérios estratégicos globais, tais como o impacte da localização no transporte. Tal é ainda corroborado pelo facto de a Reebok ter decidido não aceitar a oferta de se estabelecer de modo totalmente gratuito num terreno que esteve livre de quaisquer encargos durante 99 anos. Contudo, tal indicia igualmente que as localizações noutros portos ou mais no interior não eram totalmente comparáveis segundo a Reebok. Além disso, as localizações noutros portos ou mais no interior são também oferecidas e administradas por municípios ou por empresas públicas e não por investidores privados. Por esta razão, a Comissão, para aceitar a renda da Reebok como "renda de mercado", exige que seja respeitado o critério suplementar de que esta renda deve representar um lucro líquido para a GHR.

(33) A Comissão examinou, assim, em segundo lugar, se o investimento da GHR no projecto Reebok foi rentável. Dado que neste sector não existem investidores privados, não se dispõe para efeitos de comparação de uma percentagem de rendimento para investimentos deste tipo. Por conseguinte, o mínimo requerido é que a dedução dos custos do projecto (valor líquido em 1 de Janeiro de 1998) das receitas (valor líquido em 1 de Janeiro de 1998) da GHR tenha como resultado um valor líquido positivo.

(34) As autoridades neerlandesas apresentaram cálculos da GHR relativos aos custos e benefícios de um período de 25 anos. Segundo estes cálculos, as receitas das rendas da Reebok em 1 de Janeiro de 1998 corresponderam a [...](12), o valor líquido da parte da Reebok nos custos totais(13) após dedução das economias realizadas graças à Reebok, ascendeu a [...](14), o que equivale a um valor líquido positivo de [...](15)(16).

(35) Por fim a Comissão examinou a questão da diferença dos preços, ou seja, o facto de outros locatários no Distripark Maasvlakte pagarem rendas mais elevadas. Neste contexto, coloca-se a questão de saber se a GHR e, nomeadamente a Reebok, beneficiaram de um tratamento preferencial. As empresas privadas ou públicas podem aplicar em princípio preços diferentes, desde que a política de preços praticada não conduza a perdas a nível do capital investido e que não haja discriminação de outros clientes. O primeiro critério foi examinado supra e foi respeitado (ver considerando 34). A fim de preencher o segundo critério, as reduções de preço têm de estar em consonância com as economias de custos realizadas, nomeadamente poupanças decorrentes da compra de maiores quantidades ou de economias de escala(17).

(36) A média ponderada das rendas anuais(18) já acordadas para o Distripark Maasvlakte e que está comprovada pelos contratos transmitidos à Comissão ascende a [...](19). Daí resulta que a Reebok beneficiou de um desconto de [...](20) e de cerca de 15 %. O valor líquido do montante total deste desconto durante um período de 25 anos corresponde segundo os cálculos da Comissão em 1 de Janeiro de 1998 a [...](21), ou seja, um pouco inferior ao valor líquido das economias de custos de [...](22)(23) obtidas devido à grande dimensão da parcela arrendada pela Reebok (ver igualmente o considerando 23). Pode-se assim concluir que a redução da renda a favor da Reebok está justificada pelas economias de custos.

VII. CONCLUSÃO

(37) A Comissão considera que as condições de arrendamento descritas supra estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e que, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal e não contêm elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O procedimento de investigação formal relativamente à concessão do montante de 4,25 milhões de florins (1,9 milhões de euros) a título de incentivo à criação de postos de trabalho considera-se concluído, tendo em conta que os Países Baixos apresentaram elementos de prova convincentes de que renunciaram a este incentivo e que o montante já pago foi recuperado, acrescido de juros até à data do reembolso efectivo calculados com base na taxa de referência.

Artigo 2.o

A renda que a Reebok paga pela sua parcela no Distripark Maasvlakte, porto de Roterdão, conforme consta do contrato celebrado entre a Reebok e a autoridade portuária de Roterdão (GHR) em 25 de Junho de 1998, não constitui um auxílio e não contém elementos de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 233 de 14.8.1999, p. 39.

(2) JO C 233 de 14.8.1999, p. 39.

(3) A Comissão aceitou a argumentação do Governo neerlandês segundo a qual as alegadas condições de arrendamento preferenciais da Reebok e as alegadas condições de acesso às infra-estruturas do parque deveriam ser consideradas como uma medida, dado que os custos relativos às infra-estruturas de base estavam incluídos no investimento total no parque e se repercutiam na renda.

(4) Dados confidenciais

(5) Dados confidenciais

(6) O valor inicial de 85,2 ha foi ligeiramente ajustado pelas autoridades neerlandesas, dado que foi disponibilizado um terreno suplementar que inicialmente estava destinado a ser utilizado para uma parte de uma via de ligação dentro do Distripark.

(7) Dados confidenciais

(8) Dados confidenciais

(9) Um mapa indicia que a dimensão média de uma parcela corresponde a 3,4 ha; contudo, tal pode variar consoante a sua localização, ou seja, se estão dentro ou fora dos grupos de parcelas quadrangulares ou triangulares que estão ligados entre si por várias vias.

(10) O Governo do Reino Unido não é o autor da denúncia inicial já referido.

(11) Col. 1999, p. I-2459.

(12) Dados confidenciais

(13) A parte da Reebok nos custos totais é calculada proporcionalmente com base na quantidade de m2 utilizada pela Reebok no Distripark Maasvlakte: 13,2 % de 86,6 ha.

(14) Dados confidenciais

(15) Dados confidenciais

(16) As autoridades neerlandesas basearam aparentemente os seus cálculos do valor líquido dos custos e benefícios em factores de desconto que variam entre 5 % e 6 %. Ao descontar os valores com uma percentagem de referência de 5,95 % (em vigor nos Países Baixos até ao início de 1998), a Comissão obtém um resultado bastante semelhante, ou seja, um valor líquido positivo de [...]*. Dado que, regra geral, o pagamento da renda só começa um ano após a celebração do contrato, ou seja, no caso da Reebok em 1999, poder-se-ia defender uma percentagem de referência de 4,76 %. A Comissão é, contudo, de opinião que para o cálculo dos valores líquidos dos benefícios e dos custos é decisiva a data da celebração do contrato. Além disso, a rentabilidade é, se for indicada com uma percentagem de referência de 5,95 %, no caso de uma percentagem de referência inferior ainda mais elevada.

(17) Ver Col. 1990, p. I-3083.

(18) Ponderadas com base na área total por preço/m2.

(19) Dados confidenciais

(20) Dados confidenciais

(21) Dados confidenciais

(22) Dados confidenciais

(23) Para o cálculo do valor líquido é aplicada a percentagem de referência de 5,95 %.