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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1405 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Vanille de l’île de La Réunion» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Vanille de l’île de La Réunion», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Vanille de l’île de La Réunion» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Vanille de l’île de La Réunion» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 170 de 6.5.2021, p. 13.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1687 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2021

relativo ao registo de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho «Madarasi birspálinka»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE), n.o 110/2008 (1), em particular o seu artigo n.o 30, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Hungria, de 6 de março de 2019, relativo ao registo da indicação geográfica «Madarasi birspálinka».

(2) O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

(3) Tendo concluído que o pedido está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(4) A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

(5) A indicação «Madarasi birspálinka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a indicação geográfica «Madarasi birspálinka». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Madarasi birspálinka» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(3) JO C 205 de 31.5.2021, p. 13.
(5)

Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, mesmo se chegar à conclusão de que não é impraticável, uma autoridade de resolução pode decidir não exigir que a instituição ou entidade em causa inclua a cláusula contratual se considerar que essa inclusão não é necessária para assegurar a resolubilidade da instituição ou entidade. As conclusões da análise do impacto na resolubilidade para efeitos do artigo 55.o da Diretiva 2014/59/UE devem ser consentâneas com as decorrentes da avaliação da resolubilidade prevista no título II, capítulo II, dessa diretiva. No entanto, para efeitos da avaliação do impacto na resolubilidade em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, os acordos ou instrumentos que criam passivos com prazos de vencimento longos ou valores nominais elevados devem ser considerados necessários para assegurar a resolubilidade. A obrigação de incluir essas cláusulas contratuais não deve assim ser derrogada quando essa inclusão não preencher as condições quanto ao facto de ser impraticável. Em relação a outros acordos ou instrumentos que criam passivos, aquando da avaliação do seu impacto na resolubilidade, as autoridades de resolução devem ter devidamente em conta uma série de elementos pertinentes, mas devem dispor da possibilidade de avaliar, caso isso se justifique em função das circunstâncias específicas, qualquer elemento adicional que considerem necessário.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1457 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Szegedi tükörponty» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Szegedi tükörponty», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Szegedi tükörponty» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Szegedi tükörponty» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 194 de 21.5.2021, p. 17.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(16)

O resultado da consulta pública realizada pela Comissão revelou um amplo apoio, nomeadamente por parte das autoridades públicas dos Estados-Membros mais envolvidos, à designação de uma substituição legal para todos os prazos de vencimento da LIBOR CHF, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho nacional suíço. Embora a taxa LIBOR CHF seja uma taxa prospetiva, em que o cliente conhece antecipadamente os juros devidos relativos ao período seguinte, a SARON composta é uma taxa retrospetiva. Isto significa que a taxa de juro ao longo de um determinado período só é conhecida no final desse período. A fim de facilitar a utilização da taxa de juro no início do período de vencimento de juros, uma solução potencial consistiria em determinar a taxa de juro com base num período de observação anterior ao período de contagem de juros. Em 29 de setembro de 2020, o grupo de trabalho nacional suíço recomendou, nos casos em que o pagamento de juros tem de ser conhecido no início do período dos juros, a utilização da taxa composta SARON em conformidade com a metodologia da «última revisão». Essa metodologia consiste em determinar a taxa de juro do período seguinte com base na taxa de juro composta observada de um período anterior igual à duração do período de vencimento de juros em causa.
(2)

A metodologia inicial do cálculo do EONIA baseava-se nas informações apresentadas pelos bancos participantes no painel. Em fevereiro de 2018, o Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI), na qualidade de administrador do EONIA, anunciou que a conformidade do EONIA com o Regulamento (UE) 2016/1011 não podia ser assegurada a partir da sua data de aplicação. Por conseguinte, o EMMI e o setor financeiro iniciaram os trabalhos de supressão ordenada do EONIA. Em 13 de setembro de 2018, o grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro recomendou a taxa de curto prazo do euro (EURSTR) como a taxa sem risco denominada em euros em substituição do EONIA. Em 14 de março de 2019, o grupo de trabalho publicou igualmente recomendações sobre a transição do EONIA para a EURSTR, que previam uma fase durante a qual a metodologia de cálculo do EONIA seria alterada e teria por base a EURSTR, bem como o método para determinar o ajustamento do spread entre a EURSTR e o EONIA.
(4)

A fim de assegurar um nível de proteção dos dados pessoais, conforme previsto pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), qualquer transferência de dados pessoais para países terceiros deve ser efetuada em plena conformidade com este último. Uma forma de proceder ao intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão de países terceiros consiste em recorrer a acordos administrativos que prevejam garantias adequadas nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo os direitos efetivos e oponíveis que as pessoas singulares dispõem relativamente aos seus dados pessoais. No que respeita à transferência de dados pessoais entre as autoridades de supervisão financeira do Espaço Económico Europeu («EEE») e as autoridades de supervisão financeira de países não pertencentes ao EEE, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (3) elaboraram um acordo administrativo deste teor, que foi objeto de um parecer favorável do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) (4). Todas as autoridades de supervisão financeira do EEE e diversas autoridades de supervisão financeira de países não pertencentes ao EEE assinaram o acordo administrativo ESMA-OICV. À luz do alargado consenso institucional a respeito das garantias no domínio dos dados pessoais previstas no acordo administrativo ESMA-OICV, este último proporciona um modelo para quaisquer acordos futuros semelhantes, enquadrando a transferência de dados pessoais entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão de países terceiros que não sejam partes no acordo administrativo ESMA-OICV. As autoridades dos Estados-Membros que utilizam o modelo de acordo administrativo ESMA-OICV necessitam, todavia, de continuar a obter a autorização da autoridade responsável pela proteção de dados, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1724 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Miniș» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão examinou o pedido de aprovação pela União de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Miniș», transmitido pela Roménia nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2), conjugado com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

(2) A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4) Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Miniș» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(3) JO C 269 de 7.7.2021, p. 14
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1723 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Salată tradițională cu icre de crap» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Salată tradițională cu icre de crap», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salată tradițională cu icre de crap» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Salată tradițională cu icre de crap» (ETG). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7 — Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 222 de 11.6.2021, p. 31.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(7)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as instituições de moeda eletrónica, para além da emissão de moeda eletrónica, são autorizadas a prestar serviços de pagamento. Além disso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, os procedimentos de supervisão das instituições de pagamento que exercem o direito de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, incluindo os relatórios periódicos exigidos às instituições de pagamento, aplicam-se com as devidas adaptações às instituições de moeda eletrónica. O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/110/CE estabelece igualmente que as disposições relativas à supervisão das instituições de pagamento que exercem o direito de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços se aplicam com as devidas adaptações às instituições de moeda eletrónica que distribuem moeda eletrónica noutro Estado-Membro através de pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome, com exceção da designação de pontos de contacto centrais nos termos do artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366. O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2009/110/CE prevê que as instituições de moeda eletrónica não podem emitir moeda eletrónica através de agentes, embora estejam autorizadas a prestar serviços de pagamento através de agentes nas condições estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2015/2366. A cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes em relação às instituições de moeda eletrónica com sucursais, agentes ou distribuidores no território de um Estado-Membro de acolhimento deverá ser facilitada no respeitante ao conteúdo e ao formato dos relatórios a apresentar. No entanto, as informações relativas ao controlo do cumprimento das disposições de direito nacional que transpõem os títulos III e IV da Diretiva (UE) 2015/2366 só deverão ser apresentadas por instituições de moeda eletrónica que prestem serviços de pagamento através de sucursais ou agentes estabelecidos nos Estados-Membros de acolhimento.
(4)

É necessário alterar o anexo VI do Regulamento (UE) 2019/2152 para assegurar que, no âmbito do desalfandegamento centralizado nos termos do artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), sempre que estejam envolvidos mais do que um Estado-Membro, a obrigação de as autoridades aduaneiras fornecerem dados das declarações aduaneiras às respetivas AEN se aplica igualmente no Estado-Membro em que os bens se encontram.
Description/Definition:

The novel food consists of the frozen, dried and powder forms of migratory locust. The term ‘migratory locust’ refers to the adult of Locusta migratoria, an insect species that belongs to the Acrididae family (subfamily Locustinae).

The novel food is intended to be marketed in three different forms, namely: (i) thermally processed and frozen L. migratoria (LM frozen); (ii) thermally processed and freeze-dried L. migratoria (LM dried), and (iii) thermally processed freeze-dried and ground whole L. migratoria (whole LM powder). The LM dried may be marketed as such or in powder.

For LM frozen and LM dried, legs and wings must be removed to reduce the risk of intestinal constipation that could be possibly caused by ingestion of the large spines on the insect tibia. The whole LM powder is obtained via mechanical grinding of the insect with legs and wings, and sieving to reduce particle size below 1 mm.

A minimum 24 hours fasting period is required before killing the insects by freezing, to allow the adults to discard their bowel content.