Resolução do Conselho

de 15 de Maio de 1984

sobre a informatização dos procedimentos administrativos nas trocas intracomunitárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta, nomeadamente, as propostas que a Comissão lhe submeteu em matéria de reforço do mercado interno, bem como o compromisso assumido na sessão de 25 de Novembro de 1983 do Conselho para empreender uma acção que visa orientar o desenvolvimento coordenado dos procedimentos administrativos informatizados na Comunidade de modo a facilitar as trocas intracomunitárias,

Consciente da necessidade do reforço do mercado interno ;

Verificando que os esforços de harmonização da fiscalidade e das outras regulamentações não permitiram ainda a supressão de todas as formalidades administrativas nas trocas entre os Estados-membros ;

Considerando que a simplificação destas formalidades é de natureza a contribuir eficazmente para o reforço do mercado interno ; que a informatização dos procedimentos administrativos é de molde a permitir essa simplificação enquanto se justificar a manutenção de formalidades nas trocas intracomunitárias ;

Considerando que a maior parte dos Estados-membros se lançou já na via da informatização dos procedimentos administrativos ; que uma tal acção deve ser estimulada, dado que o recurso às modernas técnicas de tratamento da informação permite reduzir consideravelmente a duração e o custo dos procedimentos para as empresas e administrações ; que os sistemas referidos estão, contudo, em níveis de evolução diferentes e não são actualmente compatíveis entre eles ;

Considerando que, para dar pleno efeito ao desenvolvimento da informatização, convém realizar a interco-nexão dos sistemas de computadores nacionais, com vista a organizar as trocas de dados, bem como a inter-conexão dos sistemas administrativos com os sistemas privados das empresas ; que convém, para esse fim, organizar um desenvolvimento coordenado das iniciativas nacionais ; que a interconexão pode, de facto, acelerar as formalidades e os controlos que lhe estão afectos ;

Considerando que o desenvolvimento coordenado de procedimentos informatizados, bem como a sua interconexão, constituirá um elemento importante da infra-strutura comunitária destinada a facilitar as trocas intracomunitárias e a luta contra a fraude; que esta realização terá uma incidência favorável na indústria comunitária de informática ;

Considerando que uma tal realização é um objectivo a médio prazo ; que convém, por isso, iniciar sem tardar os trabalhos técnicos que permitam progressos substanciais num futuro suficientemente próximo ;

Considerando que a fixação da lista máxima dos dados que podem ser exigidos pelos Estados-membros nas trocas intracomunitárias constitui uma fase fundamental na via da informatização ;

Consciente de que, mesmo com o desenvolvimento da informática, certos documentos continuarão a ser necessários nas trocas entre os Estados-membros ; que, sem esperar pela informatização, se deve procurar a simplificação desses documentos na base das propostas da Comissão que visam a instituição dum documento único ;

Pede aos Estados-membros para desenvolver, logo que possível, a informatização dos procedimentos administrativos aplicáveis nas trocas em estreita colaboração entre eles e a Comissão ;

Acorda realizar a automatização das trocas de dados e a interconexão progressiva dos computadores utilizados nos procedimentos acima referidos ;

Convida a Comissão a prosseguir os trabalhos empreendidos e a apresentar-lhe, tendo em conta as particularidades dos Estados-membros, antes de 1 de Outubro de 1984, propostas necessárias à aplicação dum quadro comunitário de informatização combinado com um programa de trabalho e um calendário preciso.

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