ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 1999 L 323/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2634/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 1999 L 323/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 103,5
204 57,4
624 132,5
999 97,8
0707 00 05 052 118,8
999 118,8
0709 10 00 220 196,7
999 196,7
0709 90 70 052 111,8
204 156,7
999 134,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 39,6
204 46,1
388 35,6
999 40,4
0805 20 10 052 77,1
204 53,1
999 65,1
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 78,0
204 53,1
999 65,5
0805 30 10 052 56,7
600 67,3
999 62,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 83,1
404 77,5
728 89,9
999 83,5
0808 20 50 052 142,8
064 60,1
400 120,9
720 70,9
999 98,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.1999 L325/42
REGULAMENTO (CE) N.o2663/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde10a16deDezembrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1758/1999arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 67,00 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 2717/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 882/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/1999 da Comissão(3), fixou, com base nos critérios previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação relativamente à campanha de 1999/2000 para certos produtos transformados à base de cerejas dos códigos NC 0811, 0812 e 2008 que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

(2) Em conformidade com o artigo 10.o do Acordo sobre as medidas de salvaguarda concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deve ser posto termo às medidas de salvaguarda adoptadas a título do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente;

(3) O preço mínimo de importação constitui uma medida de salvaguarda adoptada a título do artigo XIX do GATT de 1947, pelo que a Comunidade está vinculada à obrigação jurídica internacional de abolir essa medida relativamente aos produtos acima referidos o mais tardar no final de 1999;

(4) Por conseguinte, a fim de cumprir a obrigação acima mencionada, é conveniente fixar o preço mínimo de intervenção no nível zero a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 882/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, o preço mínimo aplicável à importação de certos produtos transformados à base de cerejas dos códigos NC 0811, 0812 e 2008, constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixado em zero.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 111 de 29.4.1999, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.1999 L331/32
REGULAMENTO (CE) N.o2751/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2125/95daComissão,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo degestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2493/98(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2266/1999 da
Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que derroga oRegulamento (CE) n.
o2125/95(3), prevê, no seu n.o1,
que os primeiros pedidos de certificados de importaçãoapresentadosatítulodocontingentepautaldoano2000sejam apresentados em 13 e 14 de Dezembro de 1999e, no seu n.
o2, que as quantidades objecto dos pedidos
sejam comunicadas em 15 de Dezembro de 1999 pelosEstados-Membros;
(2)On .o4 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2125/95
prevê que, se as quantidades solicitadas excederem aquantidade disponível, a Comissão fixará uma percen-tagem única de redução em relação aos pedidos emcausa e suspenderá a emissão de certificados para ospedidos subsequentes;
(3)As quantidades solicitadas em 13 e 14 de Dezembro de1999 ao abrigo do n.
o1, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o2125/95 excedem as quantidadesdisponíveis; é, pois, conveniente determinar em que
medida os certificados podem ser emitidos e ficasuspensa para a emissão de certificados quaisquerpedidos subsequentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serãoemitidososcertificadosdeimportaçãosolicitadosem13e 14 de Dezembro de 1999 ao abrigo do n.
o1, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2125/95 e transmitidos à
Comissão em 15 de Dezembro de 1999, com indicação damenção constante do n.
o1 do artigo 11.odo referido regula-
mento, até ao limite de 7,8% da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
Aemissãodoscertificadosdeimportaçãosolicitadosaoabrigo
do n.o1, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentadosentre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 2000.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 38.
(3) JO L 277 de 28.10.1999, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 2796/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1999

que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 589.o e o seu artigo 709.o,

Considerando que o n.o 4, alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 2000, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no n.o 4 alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2000 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.
REGULAMENTO (CE) N.o 2769/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1999

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos países e territórios ultramarinos com respeito aos pedidos apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 (fracção complementar a título do ano de 1999)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1595/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 da Comissão(3) prevê a abertura de uma fracção complementar para a importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU) até ao limite de 11049 toneladas, expressas em arroz descascado; os pedidos de certificado de importação relativos a essa fracção complementar devem ser apresentados nos três primeiros dias úteis após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2624/1999;

(2) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados;

(3) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas, segundo os casos, das precentagens de redução fixadas no anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os pedidos de certificados de importação de arroz apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades que constam dos pedidos, afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.

(2) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.

(3) JO L 318 de 11.12.1999, p. 16.

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção complementar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2738/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O referido artigo prevê a concessão de um prémio destinado a compensar, na medida do necessário, a perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(2), com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98, desde que se verifique que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98; devem, por conseguinte, ser determinadas as zonas de montanha em questão;

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1065/86 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3519/86(4), determinou as zonas de montanha em que o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido, no que se refere a Espanha, França, Itália e Portugal; de acordo com um exame efectuado posteriormente, deve ser actualizada a lista das zonas geográficas, com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98; além disso, comprovou-se que, na Áustria, os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 foram preenchidos no caso das zonas de montanha na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;

(3) Por motivos de clareza e de simplificação, o Regulamento (CEE) n.o 1065/86 deve ser consolidado;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que os critérios referidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 estão preenchidos por todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, dos seguintes Estados-Membros: Áustria, Espanha, França, Itália e Portugal.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1065/86.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos apresentados para as campanhas de comercialização de 2000 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 97 de 12.4.1986, p. 25.

(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 17.
REGULAMENTO (CE) N.o 1823/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 1999

que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o A,

(1) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1373/1999(4), está previsto que a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determine as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas no limite de 25 % do limiar nacional;

(2) Considerando que, na sequência do pedido apresentado por certos Estados-Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade;

(3) Considerando que, dado que o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas para a colheita de 1999 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 47.