REGULAMENTO (CE) Nº 481/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece a abertura e o modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários relativamente a determinados produtos agrícolas e à cerveja em 1995 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que foram concedidas determinadas concessões no sector da carne de aves de capoeira relativamente a determinados produtos, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 3026/94 (4), e (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3027/94 (6);

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu determinados contingentes pautais; que, por conseguinte, é conveniente adaptar os anexos I dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 a fim de ter em conta regimes de trocas comerciais existentes no sector da carne de aves de capoeira entre os três novos Estados-membros, por um lado, e a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária, por outro;

Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, bem como as novas quantidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

As quantidades disponíveis relativamente aos pedidos apresentados entre 1 e 10 de Março de 1995 serão fixadas no anexo III do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(3) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.

(4) JO nº L 321 de 14. 12. 1994, p. 10.

(5) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.

(6) JO nº L 321 de 14. 12. 1994, p. 12.

ANEXO I

« ANEXO I

A. Produtos originários da República da Hungria

Redução do direito nivelador de 60 %

"(em toneladas)"" ASSV="05" ID="1">1> ID="2">0207 10 51> ASSV="05" ID="3">850> ASSV="05" ID="4">1 810> ASSV="05" ID="6">3 070"> ID="2">0207 10 55"> ID="2">0207 23 11"> ID="2">0207 10 59"> ID="2">0207 23 19"> ASSV="06" ID="1">2> ID="2">ex 0207 39 55 (1)()> ASSV="06" ID="3">850> ASSV="06" ID="4">1 030> ASSV="06" ID="6">1 090"> ID="2">ex 0207 43 15 (1)()"> ID="2">ex 0207 39 73 (1)()"> ID="2">ex 0207 43 53 (1)()"> ID="2">ex 0207 39 77 (1)()"> ID="2">ex 0207 43 63 (1)()"> ASSV="18" ID="1">3> ID="2">0207 10 71> ASSV="18" ID="3">15 000> ASSV="18" ID="4">16 850> ASSV="18" ID="6">18 050"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 10 79"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65 (2)()"> ID="2">ex 0207 43 31 (2)()"> ID="2">ex 0207 39 67 (2)()"> ID="2">ex 0207 43 41 (2)()"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81 (2)()"> ID="2">ex 0207 43 71 (2)()"> ASSV="04" ID="1">4> ID="2">0207 10 15> ASSV="04" ID="3">14 000> ASSV="04" ID="4">antiga> ASSV="04" ID="5">nova repartição"> ID="2">0207 21 10> ID="4">repartição> ID="5">de 1 de Janeiro a"> ID="2">0207 10 19> ID="4">15 000> ID="5">30 de Junho de 1995"> ID="2">0207 21 90"> ASSV="02" ID="1">5> ID="2">0207 39 21> ASSV="02" ID="3">4 400> ASSV="02" ID="4">4 700> ASSV="02" ID="5">4: 20 220 (15 382,8)> ASSV="02" ID="6">21 340"> ID="2">0207 41 41"> ASSV="02" ID="1">6> ID="2">0207 39 23> ASSV="02" ID="3">5 050> ASSV="02" ID="4">5 450"> ID="2">0207 41 51"> ASSV="02" ID="1">7> ID="2">0207 39 11> ASSV="02" ID="3">4 000> ASSV="02" ID="4">4 300> ASSV="02" ID="5">7 700 5 550> ASSV="02" ID="6">8 400"> ID="2">0207 41 10"> ASSV="02" ID="1">8> ID="2">0207 39 41> ASSV="02" ID="3">1 800> ASSV="02" ID="4">1 900> ASSV="02" ID="6">2 050"> ID="2">0207 42 41"> ASSV="02" ID="1">9> ID="2">0207 39 31> ASSV="02" ID="3">1 800> ASSV="02" ID="4">1 900> ASSV="02" ID="6">2 050"> ID="2">0207 42 10"> ID="1">10> ID="2">ex 0407 00> ID="3">1 250> ID="4">1 350> ID="6">1 450"> ID="1">11> ID="2">0408 91 10> ID="3">250> ID="4">270> ID="6">290""

>

B. Produtos originários da Polónia

I. Redução do direito nivelador de 50 %

"(em toneladas)"" ASSV="11" ID="1">12> ID="2">0207 10 51> ASSV="11" ID="3">1 100> ASSV="11" ID="4">1 206> ASSV="11" ID="5">1 314"> ID="2">0207 10 55"> ID="2">0207 23 11"> ID="2">0207 10 59"> ID="2">0207 23 19"> ID="2">ex 0207 39 55 (3)()"> ID="2">ex 0207 43 15 (3)()"> ID="2">ex 0207 39 73 (3)()"> ID="2">ex 0207 43 53 (3)()"> ID="2">ex 0207 39 77 (3)()"> ID="2">ex 0207 43 63 (3)()"> ASSV="21" ID="1">13> ID="2">0105 99 20> ASSV="21" ID="3">14 900> ASSV="21" ID="4">16 240> ASSV="21" ID="5">17 340"> ID="2">0207 10 71"> ID="2">0207 10 79"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65 (4)()"> ID="2">ex 0207 43 31 (4)()"> ID="2">ex 0207 39 67 (4)()"> ID="2">ex 0207 43 41 (4)()"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81 (4)()"> ID="2">ex 0207 43 71 (4)()"> ID="2">ex 0207 39 85 (4)()"> ID="2">ex 0207 43 90 (4)()""

>

II. Redução do direito nivelador de 60 %

"(em toneladas)"" ASSV="06" ID="1">14> ID="2">0105 91 00> ASSV="06" ID="3">3 000> ASSV="06" ID="4">3 250> ASSV="06" ID="5">3 500"> ID="2">0207 10 11"> ID="2">0207 10 15"> ID="2">0207 10 19"> ID="2">0207 21 10"> ID="2">0207 21 90"> ASSV="15" ID="1">15> ID="2">0207 39 11> ASSV="15" ID="3">4 200> ASSV="15" ID="4">4 550> ASSV="15" ID="5">4 900"> ID="2">0207 39 13"> ID="2">0207 39 15"> ID="2">0207 39 17"> ID="2">0207 39 21"> ID="2">0207 39 23"> ID="2">0207 39 27"> ID="2">0207 41 10"> ID="2">0207 41 11"> ID="2">0207 41 21"> ID="2">0207 41 31"> ID="2">0207 41 41"> ID="2">0207 41 51"> ID="2">0207 41 71"> ID="2">0207 41 90"> ASSV="22" ID="1">16> ID="2">0105 99 30> ASSV="22" ID="3">1 200> ASSV="22" ID="4">1 300> ASSV="22" ID="5">1 400"> ID="2">0207 10 31"> ID="2">0207 10 39"> ID="2">0207 22 10"> ID="2">0207 22 90"> ID="2">0207 39 31"> ID="2">0207 39 33"> ID="2">0207 39 35"> ID="2">0207 39 37"> ID="2">0207 39 41"> ID="2">0207 39 43"> ID="2">0207 39 45"> ID="2">0207 39 47"> ID="2">0207 39 51"> ID="2">0207 42 10"> ID="2">0207 42 11"> ID="2">0207 42 21"> ID="2">0207 42 31"> ID="2">0207 42 41"> ID="2">0207 42 51"> ID="2">0207 42 59"> ID="2">0207 42 71"> ID="1">17> ID="2">ex 0407 00 > ID="3">1 300> ID="4">1 400> ID="5">1 500"> ASSV="02" ID="1">18> ID="2">0408 91 10> ASSV="02" ID="3">190> ASSV="02" ID="4">200> ASSV="02" ID="5">220"> ID="2">0408 99 10 (5)()""

>

C. Produtos originários da República Checa

I. Redução do direito nivelador de 50 %

"(em toneladas)"" ASSV="11" ID="1">19> ID="2">0207 10 51> ASSV="11" ID="3">185> ASSV="11" ID="4">260> ASSV="11" ID="5">355"> ID="2">0207 10 55"> ID="2">0207 23 11"> ID="2">0207 10 59"> ID="2">0207 23 19"> ID="2">ex 0207 39 55 (6)()"> ID="2">ex 0207 43 15 (6)()"> ID="2">ex 0207 39 73 (6)()"> ID="2">ex 0207 43 53 (6)()"> ID="2">ex 0207 39 77 (6)()"> ID="2">ex 0207 43 63 (6)()

"> ASSV="18" ID="1">20> ID="2">0207 10 71> ASSV="18" ID="3">1 060> ASSV="18" ID="4">1 140> ASSV="18" ID="5">1 220"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 10 79"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65 (7)()"> ID="2">ex 0207 43 31 (7)()"> ID="2">ex 0207 39 67 (7)()"> ID="2">ex 0207 43 41 (7)()"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81 (7)()"> ID="2">ex 0207 43 71 (7)()""

>

II. Redução do direito nivelador de 60 %

"(Em toneladas)"" ASSV="05" ID="1">21> ID="2">0207 10 11> ASSV="05" ID="3">1 430> ASSV="05" ID="4">1 540> ASSV="05" ID="5">1 650"> ID="2">0207 10 15"> ID="2">0207 21 10"> ID="2">0207 10 19"> ID="2">0207 21 90"> ASSV="04" ID="1">22> ID="2">0207 39 21> ASSV="04" ID="3">830> ASSV="04" ID="4">890> ASSV="04" ID="5">950"> ID="2">0207 41 41"> ID="2">0207 39 23"> ID="2">0207 41 51"> ASSV="02" ID="1">23> ID="2">0207 39 11> ASSV="02" ID="3">1 900> ASSV="02" ID="4">2 060> ASSV="02" ID="5">2 210"> ID="2">0207 41 10"> ASSV="06" ID="1">24> ID="2">0207 22 10> ASSV="06" ID="3">220> ASSV="06" ID="4">230> ASSV="06" ID="5">250"> ID="2">0207 22 90"> ID="2">0207 39 31"> ID="2">0207 39 41"> ID="2">0207 42 10"> ID="2">0207 42 41"> ID="1">25> ID="2">ex 0407 00 > ID="3">4 200> ID="4">4 530> ID="5">4 870"> ASSV="03" ID="1">26> ID="2">0408 11 80 (8)()> ASSV="03" ID="3">260> ASSV="03" ID="4">270> ASSV="03" ID="5">300"> ID="2">0408 19 81"> ID="2">0408 19 89"> ASSV="02" ID="1">27> ID="2">0408 91 80> ASSV="02" ID="3">1 700> ASSV="02" ID="4">1 840> ASSV="02" ID="5">1 970"> ID="2">0408 99 80 (9)()""

>

D. Produtos originários da República Eslovaca

I. Redução do direito nivelador de 50 %

"(Em toneladas)"" ASSV="11" ID="1">28> ID="2">0207 10 51> ASSV="11" ID="3">140> ASSV="11" ID="4">180> ASSV="11" ID="5">230"> ID="2">0207 10 55"> ID="2">0207 23 11"> ID="2">0207 10 59"> ID="2">0207 23 19"> ID="2">ex 0207 39 55 (10)()"> ID="2">ex 0207 43 15 (10)()"> ID="2">ex 0207 39 73 (10)()"> ID="2">ex 0207 43 53 (10)()"> ID="2">ex 0207 39 77 (10)()"> ID="2">ex 0207 43 63 (10)()"> ASSV="18" ID="1">29> ID="2">0207 10 71> ASSV="18" ID="3">240> ASSV="18" ID="4">260> ASSV="18" ID="5">280"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 10 79"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65 (11)()"> ID="2">ex 0207 43 31 (11)()"> ID="2">ex 0207 39 67 (11)()"> ID="2">ex 0207 43 41 (11)()"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81 (11)()"> ID="2">ex 0207 43 71 (11)()""

>

II. Redução do direito nivelador de 60 %

"(Em toneladas)"" ASSV="05" ID="1">30> ID="2">0207 10 11> ASSV="05" ID="3">1 070> ASSV="05" ID="4">1 160> ASSV="05" ID="5">1 250"> ID="2">0207 10 15"> ID="2">0207 21 10"> ID="2">0207 10 19"> ID="2">0207 21 90"> ASSV="04" ID="1">31> ID="2">0207 39 21> ASSV="04" ID="3">470> ASSV="04" ID="4">510> ASSV="04" ID="5">550"> ID="2">0207 41 41"> ID="2">0207 39 23"> ID="2">0207 41 51"> ASSV="02" ID="1">32> ID="2">0207 39 11> ASSV="02" ID="3">600> ASSV="02" ID="4">640> ASSV="02" ID="5">690"> ID="2">0207 41 10"> ASSV="06" ID="1">33> ID="2">0207 22 10> ASSV="06" ID="3">380> ASSV="06" ID="4">420> ASSV="06" ID="5">450"> ID="2">0207 22 90"> ID="2">0207 39 31"> ID="2">0207 39 41"> ID="2">0207 42 10"> ID="2">0207 42 41"> ID="1">34> ID="2">ex 0407 00 > ID="3">2 100> ID="4">2 270> ID="5">2 430"> ASSV="03" ID="1">35> ID="2">0408 11 80 (12)()> ASSV="03" ID="3">120> ASSV="03" ID="4">130> ASSV="03" ID="5">140"> ID="2">0408 19 81"> ID="2">0408 19 89"> ASSV="02" ID="1">36> ID="2">0408 91 80> ASSV="02" ID="3">850> ASSV="02" ID="4">910> ASSV="02" ID="5">980"> ID="2">0408 99 80 (13)()""

>

(1)() Pedaços de patos.

(2)() Pedaços de gansos. (3)() Pedaços de patos.

(4)() Pedaços de gansos.(5)() Em ovo inteiro seco equivalente (1 kg de ovo líquido = 0,26 kg de ovo inteiro seco). (6)() Pedaços de patos.

(7)() Pedaços de gansos. (8)() Em gema de ovo líquida equivalente (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema de ovo líquida).

(9)() Em ovo inteiro líquido equivalente (1 kg de ovo inteiro seco = 3,9 kg de ovo inteiro líquido).(10)() Pedaços de patos.

(11)() Pedaços de gansos. (12)() Em gema de ovo líquida equivalente (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema de ovo líquida).

(13)() Em ovo inteiro líquido equivalente (1 kg de ovo inteiro seco = 3,9 kg de ovo inteiro líquido). »

ANEXO II

« ANEXO I

A. Produtos originários da Bulgária

I. Redução dos direitos niveladores de 50 %

"(em toneladas)"" ASSV="11" ID="1">37> ID="2">0207 10 51> ASSV="11" ID="3">142,5> ASSV="11" ID="4">152,5> ASSV="11" ID="5">150"> ID="2">0207 10 55"> ID="2">0207 10 59"> ID="2">0207 23 11"> ID="2">0207 23 19"> ID="2">ex 0207 39 55"> ID="2">ex 0207 43 15"> ID="2">ex 0207 39 73"> ID="2">ex 0207 43 53"> ID="2">ex 0207 39 77"> ID="2">ex 0207 43 63"> ASSV="20" ID="1">38> ID="2">0207 10 71> ASSV="20" ID="3">569,5> ASSV="20" ID="4">610,5> ASSV="20" ID="5">614"> ID="2">0207 10 79"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65"> ID="2">ex 0207 43 31"> ID="2">ex 0207 39 67"> ID="2">ex 0207 43 41"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81"> ID="2">ex 0207 43 71"> ID="2">ex 0207 39 85"> ID="2">ex 0207 43 90">

II. Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)"" ASSV="02" ID="1">39> ID="2">0207 21 10> ASSV="02" ID="3">1 573,6> ASSV="02" ID="4">1 673,6> ASSV="02" ID="5">1 773,6"> ID="2">0207 21 90"> ASSV="02" ID="1">40> ID="2">ex 0408 91 80> ASSV="02" ID="3">290,8> ASSV="02" ID="4">310,8> ASSV="02" ID="5">330,8"> ID="2">0408 99 80">

B. Produtos originários da Roménia

I. Redução dos direitos niveladores de 50 %

"(em toneladas)"" ASSV="19" ID="1">42> ID="2">0207 10 79> ASSV="19" ID="3">193> ASSV="19" ID="4">203> ASSV="19" ID="5">163"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65"> ID="2">ex 0207 43 31"> ID="2">ex 0207 39 67"> ID="2">ex 0207 43 41"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81"> ID="2">ex 0207 43 71"> ID="2">ex 0207 39 85"> ID="2">ex 0207 43 90">

II. Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)"" ASSV="05" ID="1">43> ID="2">0207 10 19> ASSV="05" ID="3">1 022,2> ASSV="05" ID="4">1 092,2> ASSV="05" ID="5">1 162,2 »"> ID="2">0207 21 90"> ID="2">0207 41 51"> ID="2">0207 41 71"> ID="2">0207 41 90">

ANEXO III

"(em toneladas)"" ID="1">1> ID="2">1 036,50"> ID="1">2> ID="2">347,50"> ID="1">4> ID="2">11 889,41"> ID="1">7> ID="2">2 775,00"> ID="1">8> ID="2">1 104,44"> ID="1">9> ID="2">475,00"> ID="1">10> ID="2">1 181,24"> ID="1">11> ID="2">270,00"> ID="1">12> ID="2">186,00"> ID="1">14> ID="2">3 370,00"> ID="1">15> ID="2">4 250,00"> ID="1">16> ID="2">840,00"> ID="1">17> ID="2">1 400,00"> ID="1">18> ID="2">200,00"> ID="1">19> ID="2">90,00"> ID="1">21> ID="2">407,20"> ID="1">22> ID="2">727,89"> ID="1">23> ID="2">1 779,85"> ID="1">24> ID="2">91,61"> ID="1">25> ID="2">3 254,77"> ID="1">26> ID="2">216,00"> ID="1">27> ID="2">1 535,56"> ID="1">28> ID="2">75,00"> ID="1">30> ID="2">745,54"> ID="1">31> ID="2">417,11"> ID="1">32> ID="2">564,15"> ID="1">33> ID="2">265,89"> ID="1">34> ID="2">1 691,11"> ID="1">35> ID="2">104,00"> ID="1">36> ID="2">759,44"> ID="1">37> ID="2">32,50"> ID="1">38> ID="2">262,86"> ID="1">39> ID="2">1 350,00"> ID="1">40> ID="2">247,00"> ID="1">43> ID="2">571,52">