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REGULAMENTO (CEE) No 1752/91 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1751/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha, da Bélgica e dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de seis navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navios a substituir:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA NC 326 Bianca I DFQE Cuxhaven 221 SU 4 Alk DDBX Husum 162 BÉLGICA Z 201 Marie-Madeleine OPHS Zeebrugge 110 PAÍSES BAIXOS BR 11 Zeester - Oostburg-Breskens 136 ZX 111 - - Wieringen 221 WL 1 Hoop op zegen - Westdongeradeel 138

Navios que substituem os navios anteriores:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA NC 326 Bianca I DDLU Cuxhaven 210 NC 335 Wilhelm DJEI Cuxhaven 221 BÉLGICA BOU 201 Adriana-Maria OPHS Boekhoute 220 PAÍSES BAIXOS WL 11 Hoop op zegen - Westdongeradeel 188 ZK 25 Johanna - Ulrum-Zoutkamp 110 ZK 22 Anna - Ulrum-Zoutkamp 124
N?L156/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1693/91DACOMISSÃO
de19deJunhode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraooitavoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?963/91,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
38,940ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco('),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(J)JOn°.L100de20.4.1991,p.9.
24.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias NvL159/53
REGULAMENTO (CEE)N?1702/91DACOMISSÃO
de20deJunhode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonoReinoUnidoe
emPortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode1988,
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automáticodosmontan­
tescompensatórios monetáriosnegativos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamentoCEEn?287/91(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaraaplicaçãodemon­
tantescompensatórios monetáriosnosectordacarnedesuíno;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadodalibraesterlinaedoescudoportuguês
constatadaduranteoperíodode12a18deJunhode1991,tomandoemconsideraçãoaaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegulamento (CEE)n?1678/85doCon­
selho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1644/91(6),
levaria,emprincípio,eemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3153/85daComissão(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3672/89(*),aaumentar,apartirde24deJunhode1991,osdesviosmonetários
aplicáveisnoReinoUnidoeemPortugalnosectordacarnedesuíno;que,afimdereduziro
riscodemodificaçõesfrequenteseeconomicamente injustificadasdosmontantescompensató­
riosmonetários,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitaracriação
denovosdesviosmonetários,respeitandooscritériosprevistosnoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?3578/88,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
NoanexoXIdoRegulamento(CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaater
aseguinteredacção:
Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos1ecu■»
...£Aplicável
até1ecu—
...£Aplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,79785923deJunhode19910,801671 24deJunhode1991»
OJOn?L312de18.11.1988,p.16.
C)JOn?L35de7.2.1991,p.10.
C)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
C)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L153de17.6.1991,p.94.
(')JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(•)JOn?L358de8.12.1989,p.28.

N°L159/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.91
Artigo2°.
NoanexoXdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção:
\ Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos1ecu—
...EscAplicável
até1ecu—
...EscAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 205,66423deJunhode1991207,90624deJunhode1991»
Artigo3°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunhode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No. 1708/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa o montante global da ajuda concedida aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organizacão comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no. 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1347/90 (5), o montante global da ajuda deve ser determinado em função do produto global das imposições de co-responsabilidade suportadas pelos produtores que não comercializem mais do que 25 toneladas; que aquele montante foi fixado para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, tendo

em conta um imposição de co-responsabilidade de base correspondente a 3 % do preço de intervenção do trigo mole; que, atendendo à fixação da imposição da imposição de co-responsabilidade para a campanha de 1991/1992 num montante de base correspondente a 5 % do preço de intervenção de trigo mole e em aplicação do no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 729/89, se deve proceder ao ajustamento do montante global desta ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Em derrogação ao no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 729/89, o montante global da ajuda é fixado em 293 milhões de ecus.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 12.(4) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.(5) JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No. 1705/91 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda para o trigo duro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no. 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3656/90 (7);

que, a fim de atenuar o impacte da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1991/1992;

Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no no. 2 do artigo 79o. do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de 1991/1992, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no. 3103/76, em:

- 181,88 ecus por hectare para a Comunidade, com excepção da Espanha,

- 146,34 ecus por hectare para a Espanha.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 8.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.(7) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 34.
28.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L166/53
REGULAMENTO (CEE)N?1829/91DACOMISSÃO
de27deJunhode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3192/90
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deJunhode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraefnvigorem1deJulhode
1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(")JOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L166/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1991,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 15,00
15091090900 —
15099000100 30,00
15099000900 —
15100090100 3,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L168/84 JoçnalOficialdasComunidades Europeias 29.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1883/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde17a21deJunhode1991nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeuma.percentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàscategorias5e6
esuspender,emseguida,qualquernovaemissãodecerti­
ficadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde17a21deJunhode1991ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria5docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede80,19%,
—acategoria6docódigoNCex0406,sãoaceitesatéao
limitede12,80%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosdas
categorias5e6.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?334/
/91(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezde17a21deJunhode
1991paraosqueijosdascategorias5e6sereferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
segundotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L39de13.2.1991,p.15.
2.7.91 N?L173/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N®1918/91DACOMISSÃO
de1deJulhode1991
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91(4),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,França,nosPaísesBaixos,naIrlanda,Irlandado
Norte,RepúblicaFederaldaAlemanha,EspanhaePortu­
gal,comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagem
privadadecarcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90daComissão,podemserapresentadas
propostasaosorganismosdeintervençãodosEstados­
-membrosinteressados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia12deJulhode1991,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
i5)JOn?L333de30.11.1990,p.46.
REGULAMENTO (CEE) No 1920/91 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2905 14 90, originários da Polónia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 2905 14 90, originários da Polónia, o tecto individual é de 772 000 ecus; que, em 4 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Polónia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 5 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0135 2905 14 90 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados Monoálcoois saturados Outros butanóis Outros

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.