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REGULAMENTO (CEE) No 741/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 que estabelece as regras especiais relativas à compra de beterrabas açcareiras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em certos casos, pode acontecer que não haja acordo quanto à repartição das quantidades de beterraba a entregar; que, nestes casos, convém que o Estado-membro respectivo seja o mesmo a adoptar as regras especiais de repartição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sempre que não tenha havido acordo, por via de acordos interprofissionais, sobre a repartição entre os vendedores das quantidades de beterraba que o fabricante se oferece para comprar antes da sementeira para fabrico de açúcar nos limites da quota de base, o Estado-membro respectivo pode prever regras para a repartição.

Essas regras podem, além disso, dar aos vendedores tradicionais de beterraba de uma cooperativa, direitos de entrega não previstos pelos direitos constituídos para uma participação eventual na dita cooperativa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável pela primeira vez às quantidades a contratar para a campanha açucareira de 1975/1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 Março de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN
REGULAMENTO (CEE) No 912/75 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 no que diz respeito às ajudas para o leite desnatado proveniente da produção da manteiga de exploração agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 10o,

Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 assimilou, no que diz respeito à concessão da ajuda, o soro do leite coalhado e o soro do coalhado em pó utilizados para a alimentação dos animais ao leite em pó desnatado; que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 472/95 (4), a ajuda é concedida igualmente para o leite desnatado utilizado para a alimentação dos animais nas explorações onde foi produzido;

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 686/73 (6), fixa as quantidades de leite desnatado por quilograma de manteiga e por vaca criada para as quais é concedida uma ajuda; que essas quantidades não levam em conta o soro do leite coalhado proveniente da produção da manteiga; que, por consequência, é conveniente adaptar esses valores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68:

- o valor «20» figurando no no 1 é substituído pelo valor «22»,

- o valor «3 000» figurando no segundo parágrafo do no 3 é substituído pelo valor «3 300».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Abril de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 22.(5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(6) JO no L 66 de 13. 3. 1973, p. 16.
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1009/75 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, de proceder prioritariamente a uma alteração de certas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 711/75 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 56o A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é modificado da forma seguinte:

a) No primeiro parágrafo:

- os termos «remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas e» são suprimidos;

- nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste», «service continu», «servizio continuo», «continudienst» são substituídos respectivamente pelos termos «skifteholds- eller turnustjeneste», «service continu ou par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegendienst».

b) O texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determina as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e os montantes de tais subsídios.»

c) No terceiro parágrafo, nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste», «service continu», «servizio continuo», «continudienst», são substituídos respectivamente pelos termos «skifteholds- eller turnustjeneste», «service continu ou par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegendienst».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FITZGERALD

(1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 71 de 20. 3. 1975, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1102/75 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 no que diz respeito à suspensão da fixação periódica das restituições à exportação para o melaço e para os xaropes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2476/74 (2), e nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 881/73 (4), prevêem que, para os produtos referidos no no 1, alíneas c) e d) do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, a restituição e o montante de base da restituição, conforme o caso, são fixados mensalmente;

Considerando que se justifica prever a possibilidade de suspendar a fixação periódica da restituição para o melaço, se se verificar com base nos preços do mercado mundial que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação; que, além disso, convém prever a mesma possibilidade no que diz respeito ao montante de base da restituição, para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/76/CEE, para o caso de não haver fixação da restituição para o açúcar branco no estado em que se encontra.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 766/68, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, se se verificar com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação. Neste caso, sem prejuízo do no 2 do artigo 11o, não é concedida qualquer restituição».

Artigo 2o

Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco no estado puro for suspensa. Neste caso, sem prejuízo do no 2 do artigo 11o, não é concedida qualquer restituição».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

M. A. CLINTON

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 264 de 1. 10. 1974, p. 70.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 30.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1274/75 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Consideranda que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975 e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final assinada em Bruxelas na mesma data;

Considerando que as concessões previstas no Acordo para certos produtos agrícolas são acompanhadas de certas condições que serão estabelecidas no âmbito de uma regulamentação comunitária cuja elaboração está em curso ; que é conveniente, assim, suspender a aplicação destas concessões até à adopção da regulamentação em questão;

Considerando que, instituindo o Acordo uma Comissão Mista, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito desta Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e os respectivos Protocolos, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta final.

Os textos do Acordo e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

Em derrogação do artigo 30º. do Acordo, a data em que serão aplicadas as reduções pautais previstas nos artigos 8º. e 9º. do Protocolo 1 anexo ao Acordo, relativas aos produtos seguintes : puré e polpa de agrumes da subposição 20.06 B II c) 1 ex dd), sumo de agrumes concentrado das subposições 20.07 A III ex a) e ex b), sumo de laranjas das subposições 20.07 B II a) 1 e b) 1, sumo de tomate das subposições 20.07 B II a) 5 e b) 6, tomate pelado e concentrado de tomate da subposição 20.02 ex C da pauta aduaneira comum, será adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.

Artigo 3º.

Em execução do artigo 30º. do Acordo, o presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá à notificação de que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo foram realizados no que diz respeito à Comunidade (1).

Artigo 4º.

No âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 19º. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 5º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)La leva de entrada en vigor del Acuerdo será publicada en el Diario Oficial de los Comunidades Europeas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN
03/Fasc.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 165
375R1330
N?L135/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.5.75
REGULAMENTO (CEE)N?1330/75DACOMISSÃO
de26deMaiode1975
quealteraoAnexodoRegulamento (CEE)n?771/74relativoàajudaparaolinhoeocânhamo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , duasnovasvariedadesnalistadasvariedadesdelinho
destinadoprincipalmente àproduçãodefibrasaquese
refereoAnexodoRegulamento (CEE)n?771/74da
Comissão,de29deMarçode1974,relativoàsregras
quedizemrespeitoàajudaparaolinhoeocânhamo(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLinhoedoCânhamo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamoO,alteradopeloActorelativoàsCondiçõesde
AdesãoeàsAdaptaçõesdosTratados(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo4?,
Considerandoque,afimdeassegurarobomfunciona­
mentodoregimedeajudaparaolinho,énecessáriopo­
derdistinguirolinhodestinadoprincipalmente àprodu­
çãodefibrasdodestinadoprincipalmente àproduçãode
sementes;queéconveniente,paraesseefeito,inserirArtigoúnico
Apartirdacampanhade1975/1976,aoAnexodoRegu­
lamento(CEE)n?771/74sãoaditadasasvariedadesLisa
eTaiga.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deMaiode1975.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
0)JOn°.L147de4.7.1970,p.1.
OJOn?L73de27.3.1972,p.14. OJOn?L92de3.4.1974,p.13.
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1601/75 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, proceder, prioritariamente, a uma alteração de certas disposições do Estatuto fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1009/75 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da seguinte forma:

1. No terceiro parágrafo do artigo 55o, suprime-se a parte da frase «Remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas.»

2. No artigo 56o B:

- no primeiro parágrafo, suprime-se a parte da frase

«remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas»

e,

- o texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, fixa as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes destes subsídios.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. FITZGERALD

(1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 98 de 14. 4. 1975, p. 1.
(1) REGULAMENTO (CEE) No 1699/75 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1975 que altera o regulamento no 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87o e 155o,

Tendo em conta o artigo 24o do Regulamento no 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (2),

Considerando que o Regulamento no 27 adoptado pela Comissão nos termos do artigo 24o do Regulamento no 17, prevê no no 1 do seu artigo 2o, que os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em sete exemplares;

Considerando que o número de exemplares a entregar foi fixado em função do número de Estados-membros, tendo em vista a transmissão dos documentos às autoridades competentes dos Estados-membros, por força do artigo 10o do Regulamento no 17;

Considerando que é oportuno adaptar o número de exemplares a entregar ao número actual dos Estados-membros, a fim de acelerar, no interesse de todos os interessados, a análise dos pedidos e notificações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O no 1 do artigo 2o do Regulamento no 27 passa a ter a seguinte redacção:

«Os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em dez exemplares.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62, alterado pelo regulamento (CEE) no 1133/68 de 26 de Julho de 1968, JO no L 189 de 1. 8. 1968, p. 1.(2) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1850/75 DO CONSELHO de 10 de Julho de 1975 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

O CONSELHO DAS COUMIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a conclusão de um Acordo com a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria, facilitará o tráfego internacional das mercadorias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá, em aplicação do nº. 1 do artigo 11º. do Acordo, à notificação de que os procedimentos necessàrios para a entrada em vigor do Acordo foram cumpridos no que diz respeito à Comunidade (1).

Artico 3º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Teito em Bruxelas em 10 de Julho de 1975.

Pelo Conselho

O presidente

E. COLOMBO (1)Publicar-se-à a data de entrada em vigor do Acordo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
REGULAMENTO (CEE) No 2540/75 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1975 que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum (3), nas operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas devidas por um Estado-membro ou por um organismo devidamente mandatado expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de conta são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional em vigor à data da realização da operação ou de parte dela;

Considerando que, nos termos do artigo 6o do referido Regulamento é considerado momento de realização da operação a data em que ocorre o facto criador do crédito relativo ao montante desta operação, tal como este facto criador é definido na regulamentação comunitária, ou na sua falta e até ser publicada, na regulamentação do Estado-membro interessado;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, pode ser concedida uma ajuda aos produtos de lúpulo; que a concessão desta ajuda não é obrigatória mas é decidida pelo Conselho para cada colheita; que o direito à ajuda só se adquire após esta decisão; que, por conseguinte, para assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda é conveniente tomar como base para o cálculo do montante desta ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida à data do regulamento que fixa o montante da ajuda aos produtores; que, assim, o Conselho pode tomar em consideração uma eventual alteração das paridades monetárias que ocorram após a proposta da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, considera-se que o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo ocorre na data em que o Conselho adopta o regulamento que fixa o montante da ajuda aos produtores a título da colheita considerada.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1974.

O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.