ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N°.L155/27
REGULAMENTO (CEE)N?1666/90DACOMISSÃO
de20deJunhode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queoabatimentodomontantedaajuda
queresulta,seforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1990/1991ainda
nãofoifixado;queomontantedeajudaparaacampanha
de1990/1991foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,00ecuspor100quilogramas ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1479/90daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1571/900;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n°.1479/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;Artigo1°
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem41,540ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde21deJunhode1990
paraseteremconsideração aaplicaçãodoregimedas
quantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(')JOn?L85de30.3.1989,p.7.
MJOn?L140de1.6.1990,p.75.
OJOn?L149de13.6.1990,p.5.
N?L158/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1708/90DACOMISSÃO
de22deJunhode1990
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasginjasfrescasoriginárias
daJugoslávia
ginjasfrescasorigináriasdaJugoslaviaatinjamaquanti­
dadede3000toneladas,mesmotendoemcontaasquan­
tidadestornadasdisponíveispelanãoutilizaçãototalou
parcialdoscertificados ;queéconveniente,porconse­
guinte,suspenderaemissãodecertificadosaté31de
Dezembrode1990:
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1200/88do
Conselho,de28deAbrilde1988,queinstituiomeca­
nismodevigilânciaemrelaçãoàimportaçãodeginjas
frescasorigináriasdaJugoslávia('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)ri?1656/90(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo2?,
Considerando queaJugosláviasecomprometeu alimitar
assuasexportaçõesdesteprodutoparaaComunidadeao
volumeanualde3000toneladas;queoRegulamento
(CEE)n?1200/88prevêqueaComissãosuspendaa
emissãodoscertificadosdeimportaçãoapartirdo
momentoemqueasimportaçõesatinjamovolumeatrás
referido;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1385/88da
Comissãoestabeleceunormasespeciaisdeexecuçãodo
regimedecertificadosdéimportaçãoparaasginjasfrescas
origináriasdaJugoslávia(3);
Considerando que,actualmente ,asquantidadesquesão
objectodepedidosdecertificadosdeimportaçãoparaasArtigo1?
ParaasimportaçõesdasginjasfrescasdoscódigosNCex
08092010eex08092090,origináriasdaJugoslávia,a
emissãodecertificadosdeimportaçãopedidosdepoisde
19deJunhode1990ésuspensaaté31deDezembrode
1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L115de3.5.1988,p.7.0JOn?L155de21.6.1990,p.5.
V)JOn?L128de21.5.1988,p.19.
N?L158/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1702/90DACOMISSÃO
de22deJunhode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1423/90equeelevapara100000toneladaso
concursopermanenteparaarevendademilhodetidopeloorganismode
intervençãoespanhol
vendanomercadointernopara100000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1423/90da
Comissão0abriuumconcursopermanenteparaa
revendade50000toneladasdemilhodetidopeloorga­
nismodeintervençãoespanhol;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1423/90os
termos«de50000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de100000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L134de28.5.:1990,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.hJOn?L137de30.5.1990,p.7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1683/90 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 610/77 relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de determinados outros bovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º e o artigo 25º,

Considerando que os dados disponíveis relativos à evolução dos efectivos de gado bovino levam a que se alterem os coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade;

Considerando que é conveniente, nessas condições, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1646/89 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 610/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, ao cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 2 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 22.

ANEXO

« ANEXO I

Coeficientes a utilizar para o cálculo do preço dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade

Alemanha 18,5

Bélgica 3,9

Dinamarca 2,8

Espanha 6,6

França 27,2

Grécia 0,9

Irlanda 7,5

Itália 11,2

Luxemburgo 0,3

Países Baixos 6,0

Reino Unido 15,1. »
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1684/90 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1990

que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA e o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor mais baixo de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/90 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama de sementes para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1990/1991 para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que é conveniente prever uma nova derrogação para permitir essa adaptação;

Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1991/1992 ».

2. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 12 de 16. 1. 1990, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1721/90 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1990

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1694/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades da França solicitaram a substituição, na lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esse navio na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 9.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navio a substituir:

1.2.3.4.5 // // // // // // Identificação externa letras + números // Nome do navio // Indicativo de chamada // Porto de registo // Potência motriz (kW) // // // // // // FRANÇA // // // // // DK 275775 F // Cyclone // FP 8453 // Dunkerque // 213 // // // // //

Navio que substitui o navio anterior:

1.2.3.4.5 // // // // // // Identificação externa letras + números // Nome do navio // Indicativo de chamada // Porto de registo // Potência motriz (kW) // // // // // // FRANÇA // // // // // DK 779894 F // Manootche // FG 8312 // Dunkerque // 162 // // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1704/90 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1990

que estabelece disposições específicas em matéria de restituições no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, tomando em consideração as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e seus efeitos na situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições para os produtos exportados para esse destino; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã de azeite e de sementes oleaginosas não será tomada em consideração:

- no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 (5),

- no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (6).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.

(4) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1706/90 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 16/90 relativo à emissão e à suspensão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 16/90 da Comissão (2) suspendeu a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia;

Considerando que, com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (3), rectificado pelo Regulamento (CEE) nº 582/89 (4), se chegou à conclusão de que uma parte significativa dos certificados de importação emitidos não foi utilizada; que, por conseguinte, se justifia que se restabeleça a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia, a fim de permitir importações até à quantidade máxima de 19 900 toneladas, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1201/88 para o ano em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 16/90 é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 2 de 5. 1. 1990, p. 11.

(3) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 45.

(4) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 18.
23.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/43
REGULAMENTO (CEE)N?1710/90DACOMISSÃO
de22deJunhode1990
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?do
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1202/90(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo109,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1325/90(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,3341ecusparao
períodode1deJulhoa30deSetembrode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOm?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L119de11.5.1990,p.66.
OJOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L132de23.5.1990,p.19.
27.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/41
REGULAMENTO (CEE)N?1745/90DACOMISSÃO
de26deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1729/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixado?noanexo. <
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
i1)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOTI?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L160de26.6.1990,p.37.

N?L161/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,70(')
17011190 33,70(')
17011210 33,70(')
17011290 33,70(')
17019100 36,91
17019910 36,91
17019990 36,910
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.