PT Jornal Oficial da União Europeia L 386/1

REGULAMENTO (CE) N. o 2216/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2004

relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

Capítulo I Objecto e definições

Capítulo II Registos e diários de operações

Capítulo III Conteúdo dos registos

Secção 1 Comunicação de informações e confidencialidade

Secção 2 Contas

Secção 3 Contas da Parte

Secção 4 Contas de depósito de operador

Secção 5 Contas de depósito pessoais

Secção 6 Tabelas

Secção 7 Códigos e identificadores

Capítulo IV Controlos e processos

Secção 1 Bloqueamento de contas

Secção 2 Controlos automáticos e processo de reconciliação de dados

Secção 3 Execução e finalização de processos

Capítulo V Operações

Secção 1 Atribuição e emissão de licenças para o período 2005-2007

Secção 2 Atribuição e emissão de licenças para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes

Secção 3 Transferências e elegibilidade

Secção 4 Emissões verificadas

Secção 5 Devolução de licenças

Secção 6 Anulação e retirada

Secção 7 Anulação e substituição

Secção 8 Anulação voluntária e retirada

Capítulo VI Normas de segurança, autenticação e direitos de acesso

Capítulo VII Disponibilidade e fiabilidade da informação

Capítulo VIII Armazenamento de dados e taxas

Capítulo IX Disposições finais

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Quadro VI-1: Código de identificação da unidade

Quadro VI-2: Tipo de unidade inicial válida — Tipo de unidade suplementar

Quadro VI-3: Código de identificação da conta

Quadro VI-4: Código de identificação do título

Quadro VI-5: Código de identificação do titular de conta

Quadro VI-6: Código de identificação da instalação

Quadro VI-7: Código de identificação da correlação

Anexo VII

Anexo VIII

Quadro VIII-1: Gráfico da sequência das mensagens para processos relativos a uma conta ou a emissões verificadas

Quadro VIII-2: Gráfico do estado para processos relativos a uma conta ou a emissões verificadas

Quadro VIII-3: Componentes e funções para processos relativos a uma conta ou a emissões verificadas

Quadro VIII-4: Componente MgmtOfAccountWS

Quadro VIII-5: Função MgmtOfAccountWS.CreateAccount()

Quadro VIII-6: Função MgmtOfAccountWS.UpdateAccount()

Quadro VIII-7: Função MgmtOfAccountWS.CloseAccount()

Quadro VIII-8: Função MgmtOfAccountWS.UpdateVerifiedEmissions()

Quadro VIII-9: Função MgmtOfAccountWS.ReceiveAccountOperationOutcome()

Quadro VIII-10: Componente AccountManagement

Quadro VIII-11: Função ManagementOfAccount.ValidateAccountCreation()

Quadro VIII-12: Função ManagementOfAccount.CreateAccount()

Quadro VIII-13: Função AccountManagement.ValidateAccountUpdate()

Quadro VIII-14: Função ManagementOfAccount.UpdateAccount()

Quadro VIII-15: Função ManagementOfAccount.ValidateAccountClosure()

Quadro VIII-16: Função ManagementOfAccount.CloseAccount()

Quadro VIII-17: Função ManagementOfAccount.ValidateVerifiedEmissionsUpdate()

Quadro VIII-18: Função ManagementOfAccount.UpdateVerifiedEmissions

Quadro VIII-19: Controlos secundários

Anexo IX

Quadro IX-1: Controlos terciários

Anexo X

Quadro X-1: Controlos secundários

Anexo XI

Anexo XII

Quadro XII-1: Códigos de resposta do diário independente de operações da Comunidade

Anexo XIII

Anexo XIV

Anexo XV

Anexo XVI

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), nomeadamente o n.o 1, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário um sistema comunitário integrado de registos, composto pelos registos da Comunidade e dos seus Estados-Membros criados nos termos do artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE, que incluem os registos criados em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE e o diário independente de operações da Comunidade criado em conformidade com o artigo 20.o da mesma directiva, para prevenir quaisquer irregularidades na emissão, transferência e anulação de licenças e garantir a compatibilidade das operações com as obrigações decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto.

(2) Em conformidade com a Directiva 2003/4/CE, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (3) e a Decisão 19/CP.7 da Conferência das Partes na CQNUAC, devem ser publicados regularmente relatórios específicos por forma a garantir o acesso do público às informações constantes do sistema integrado de registos, sob reserva de determinadas exigências em matéria de confidencialidade.

(3) A legislação comunitária relativa à protecção dos indivíduos no que se refere ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, nomeadamente a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (5) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), deve ser respeitada quando aplicável a informações detidas e tratadas ao abrigo do presente regulamento.

(4) Cada registo deve conter uma conta de depósito da Parte, uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições exigidas nos termos da Decisão 19/CP.7 da Conferência das Partes na CQNUAC para cada período de compromisso e cada registo criado em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE deve conter as contas de depósito necessárias à aplicação das disposições da mesma directiva no que se refere a operadores e outras pessoas. Cada uma destas contas deve ser criada em conformidade com procedimentos normalizados para garantir a integridade do sistema de registos e o acesso público às informações contidas no mesmo.

(5) O artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE obriga a Comunidade e os seus Estados-Membros a aplicarem as especificações funcionais e técnicas para normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 24/CP.8 da Conferência das Partes na CQNUAC, quando do estabelecimento e operação de registos e do diário independente de operações da Comunidade. No que se refere ao sistema comunitário integrado de registos, a elaboração e aplicação destas especificações permitem a incorporação dos registos criados em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE nos registos criados em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE.

(6) O diário independente de operações da Comunidade controlará automaticamente todos os processos no sistema de registos comunitário relativos a licenças, emissões verificadas, contas e unidades de Quioto e o diário independente de operações da CQNUAC controlará automaticamente processos relativos a unidades de Quioto a fim de garantir que não existem irregularidades. Será posto termo aos processos que não passarem nestes controlos por forma a assegurar a conformidade das operações do sistema de registos comunitário com as disposições da Directiva 2003/87/CE e os requisitos elaborados ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.

(7) Todas as operações do sistema de registos comunitário devem ser executadas em conformidade com procedimentos normalizados e, se necessário, segundo um calendário harmonizado, por forma a garantir a conformidade com as disposições da Directiva 2003/87/CE e os requisitos elaborados ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto e a proteger a integridade desse sistema.

(8) Devem ser aplicadas normas mínimas de segurança e requisitos harmonizados em matéria de autenticação e direitos de acesso para proteger a segurança das informações contidas no sistema comunitário integrado de registos.

(9) O administrador central e cada administrador de registo devem velar para que as interrupções do funcionamento do sistema comunitário integrado de registos sejam limitadas ao mínimo, tomando todas as medidas razoáveis para garantir a disponibilidade dos registos e do diário independente de operações da Comunidade e proporcionando sistemas e procedimentos eficazes para a salvaguarda de toda a informação.

(10) Os dados relativos a todos os processos, operadores e pessoas constantes do sistema de registos comunitário devem ser armazenados de acordo com as normas de armazenamento de dados estabelecidas nas especificações funcionais e técnicas para normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 24/CP.8 da Conferência das Partes na CQNUAC.

(11) Um regime de taxas transparente e a proibição de cobrar, aos titulares de conta, operações específicas no sistema de registos comunitário contribuirão para garantir a integridade desse sistema.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2003/87/CE e no n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece disposições gerais, especificações funcionais e técnicas e requisitos operacionais e de manutenção relativos ao sistema de registos normalizado e protegido composto por registos, na forma de bases de dados electrónicas normalizadas contendo elementos de dados comuns, e pelo diário independente de operações da Comunidade. Além disso, prevê um sistema eficiente de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições enunciadas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) «período 2005-2007»: período entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, tal como referido no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE;

b) «período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes»: período entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 e períodos de cinco anos consecutivos, tal como referidos no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE;

c) «titular da conta»: pessoa que tem uma conta no sistema de registos;

d) «quantidade atribuída»: a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa, expressa em toneladas de equivalente dióxido de carbono, calculada de acordo como os níveis de emissão determinados ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE;

e) «unidade de quantidade atribuída» (UQA): uma unidade emitida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE;

f) «representante autorizado»: uma pessoa singular autorizada a representar o administrador central, um administrador de registo, um titular de conta ou um verificador, em conformidade com o artigo 23.o;

g) «registo MDL»: o registo do mecanismo de desenvolvimento limpo criado, operado e mantido pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo em conformidade com o artigo 12.o do Protocolo de Quioto e as decisões adoptadas ao abrigo da CQNUAQ ou do Protocolo de Quioto;

h) «administrador central»: a pessoa designada pela Comissão em conformidade com o artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE, responsável pela operação e manutenção do diário independente de operações da Comunidade;

i) «diário independente de operações da Comunidade»: o diário independente de operações previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE para registar a emissão, transferência e anulação de licenças de emissão, que deve ser criado, operado e mantido em conformidade com o artigo 5.o;

j) «autoridade competente»: a autoridade ou autoridades designadas por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2003/87/CE;

k) «discrepância»: uma irregularidade detectada pelo diário independente de operações da Comunidade ou pelo diário independente de operações da CQNUAC e que significa que o processo proposto não obedece aos requisitos especificados ao abrigo da Directiva 2003/87/CE conforme estabelecidos no presente regulamento ou aos requisitos estabelecidos ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

l) «licença de força maior»: uma licença de força maior emitida em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 2003/87/CE;

m) «inconsistência»: uma irregularidade detectada pelo diário independente de operações da Comunidade ou pelo diário independente de operações da CQNUAC e que significa que as informações relativas a licenças, contas ou unidades de Quioto fornecidas por um registo enquanto parte do processo periódico de reconciliação diferem das informações contidas em qualquer um dos diários independentes de operações;

n) «unidade de Quioto»: uma UQA, URM, URE ou RCE;

o) «processo»: qualquer um dos processos referidos no artigo 32.o;

p) «registo»: um registo criado, operado e mantido em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE, incorporando um registo criado em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE;

q) «administrador de registo»: a autoridade competente, pessoa ou pessoas designadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão, responsáveis pela operação e manutenção de um registo em conformidade com o disposto na Directiva 2003/87/CE, na Decisão n.o 280/2004/CE e no presente regulamento;

r) «unidade de remoção» (URM): uma unidade emitida em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo de Quioto;

s) «redução certificada de emissões temporária» (RCEt): uma redução certificada de emissões emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL que, sob reserva das decisões adoptadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, caduca no final do período de compromisso seguinte ao período durante o qual foi emitida;

t) «redução certificada de emissões de longo prazo» (RCEl): uma redução certificada de emissões emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL que, sob reserva das decisões adoptadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, caduca no final do período de contabilização da actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL para a qual foi emitida;

u) «registo de um país terceiro»: um registo criado, operado e mantido por um país enumerado no anexo B do Protocolo de Quioto que tenha ratificado o Protocolo de Quioto e não seja um Estado-Membro;

v) «operação»: a emissão, transferência, aquisição, devolução, anulação e substituição de licenças e a emissão, transferência, aquisição, anulação e retirada de URE, RCE, UQA e URM e o reporte de URE, RCE e UQA;

w) «diário independente de operações da CQNUAC»: o diário independente de operações criado, operado e mantido pelo Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;

x) «verificador»: um órgão de verificação competente, independente e acreditado, responsável pela execução e pela comunicação de informações sobre o processo de verificação, de acordo com as regras pormenorizadas estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE;

y) «ano»: um ano de calendário definido de acordo com o Tempo Médio de Greenwich.

CAPÍTULO II

REGISTOS E DIÁRIOS DE OPERAÇÕES

Artigo 3.o

Registos

1. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro e a Comissão devem criar um registo na forma de uma base de dados electrónica normalizada.

2. Os registos incorporarão o equipamento e software referidos no anexo I, serão acessíveis via Internet e obedecerão às especificações funcionais e técnicas previstas no presente regulamento.

3. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, os registos devem ficar em condições de executar correctamente todos os processos relativos a emissões verificadas e contas estabelecidos no anexo VIII, o processo de reconciliação estabelecido no anexo X e todos os processos administrativos estabelecidos no anexo XI.

Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, os registos devem ficar em condições de executar correctamente todos os processos relativos a licenças e unidades de Quioto estabelecidos no anexo IX, com excepção dos tipos 04-00, 06-00, 07-00 e 08-00.

Até 31 de Março de 2005, os registos devem ficar em condições de executar correctamente os processos relativos a licenças e unidades de Quioto dos tipos 04-00, 06-00, 07-00 e 08-00 estabelecidos no anexo IX.

Artigo 4.o

Registos consolidados

Os Estados-Membros e a Comissão podem criar, operar e manter os respectivos registos de forma consolidada em conjunto com um ou vários outros Estados-Membros ou a Comunidade, desde que esses registos permaneçam individualizados.

Artigo 5.o

Diário independente de operações da Comunidade

1. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve criar o diário independente de operações da Comunidade na forma de uma base de dados electrónica normalizada.

2. O diário independente de operações da Comunidade incorporará o equipamento e software referidos no anexo I, será acessível via Internet e obedecerá às especificações funcionais e técnicas previstas no presente regulamento.

3. O administrador central designado em conformidade com o artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE será responsável pela operação e manutenção do diário independente de operações da Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.

4. O administrador central disponibilizará os processos administrativos referidos no anexo XI por forma a contribuir para garantir a integridade dos dados do sistema de registos.

5. O administrador central apenas executará processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas ou unidades de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções de administrador central.

6. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, o diário independente de operações da Comunidade deve ficar em condições de executar correctamente todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas ou unidades de Quioto estabelecidos nos anexos VIII e IX.

Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, o diário independente de operações da Comunidade deve ficar em condições de executar correctamente o processo de reconciliação estabelecido no anexo X e os processos administrativos estabelecidos no anexo XI.

Artigo 6.o

Elo de comunicação entre os registos e o diário independente de operações da Comunidade

1. Até 31 de Dezembro de 2004, deve ser estabelecido um elo de comunicação entre cada registo e o diário independente de operações da Comunidade.

O administrador central activará o elo de comunicação após a conclusão bem sucedida dos procedimentos de ensaio estabelecidos no anexo XIII e dos procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV e informará desse facto o administrador de registo relevante.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2005 e até ao elo de comunicação referido no artigo 7.o ter sido estabelecido, todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas e contas serão concluídos através do intercâmbio de dados via o diário independente de operações da Comunidade.

3. A Comissão pode dar instruções ao administrador central para que suspenda temporariamente um processo referido nos anexos VIII ou IX iniciado por um registo se esse processo não estiver a ser executado em conformidade com os artigos 32.o a 37.o

A Comissão pode dar instruções ao administrador central para que suspenda temporariamente o elo de comunicação entre um registo e o diário independente de operações da Comunidade ou para que suspenda todos ou alguns dos processos referidos nos anexos VIII e IX, se o registo em causa não for operado e mantido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 7.o

Elo de comunicação entre os diários independentes de operações

Imediatamente após a criação do diário independente de operações da CQNUAC, será estabelecido um elo de comunicação entre este e o diário independente de operações da Comunidade.

Após o estabelecimento deste elo, todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas e unidades de Quioto serão concluídos através do intercâmbio de dados via o diário independente de operações da CQNUAC, a partir do qual serão transmitidos ao diário independente de operações da Comunidade.

Artigo 8.o

Administradores de registo

1. Cada Estado-Membro e a Comissão devem designar um administrador de registo responsável pela operação e manutenção dos respectivos registos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Os Estados-Membros e a Comissão velarão para que não exista qualquer conflito de interesses entre o administrador de um registo e os titulares das contas do mesmo registo ou entre o administrador de um registo e o administrador central.

2. Até 1 de Setembro de 2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a identidade e as coordenadas dos administradores dos respectivos registos em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

3. Os Estados-Membros e a Comissão serão, em última instância, os responsáveis pela operação e manutenção dos seus registos.

4. A Comissão coordenará a aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento em conjunto com os administradores de registo de cada Estado-Membro e o administrador central.

CAPÍTULO III

CONTEÚDO DOS REGISTOS

SECÇÃO 1

Comunicação de informações e confidencialidade

Artigo 9.o

Comunicação de informações

1. Cada administrador de registo disponibilizará as informações enumeradas no anexo XVI com a frequência e aos destinatários definidos no mesmo anexo, de forma transparente e organizada, via o sítio Web do seu registo. Os administradores de registo não podem divulgar outras informações contidas nos registos.

2. O administrador central disponibilizará as informações enumeradas no anexo XVI com a frequência e aos destinatários definidos no mesmo anexo, de forma transparente e organizada, via o sítio Web do diário independente de operações da Comunidade. O administrador central não pode divulgar outras informações contidas no diário independente de operações da Comunidade.

3. Os sítios Web permitirão aos destinatários das informações enumeradas no anexo XVI consultar essas informações usando meios de pesquisa.

4. Os administradores de registo são responsáveis pela exactidão das informações provenientes dos respectivos registos e disponibilizadas via o sítio Web do diário independente de operações da Comunidade.

5. Nem o diário independente de operações da Comunidade nem os registos podem impor aos titulares de contas que apresentem informações sobre preços das licenças ou unidades de Quioto.

Artigo 10.o

Confidencialidade

1. Todas as informações, incluindo os haveres depositados em todas as contas e todas as operações efectuadas, que figurem nos registos e no diário independente de operações da Comunidade serão consideradas confidenciais para fins que não a aplicação das disposições do presente regulamento, da Directiva 2003/87/CE ou de legislação nacional.

2. As informações contidas nos registos não podem ser utilizadas sem a autorização prévia do titular de conta em causa, excepto para fins de operação e manutenção dos mesmos registos em conformidade com as disposições do presente regulamento.

3. As autoridades competentes e os administradores de registo apenas executarão processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas ou unidades de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções.

SECÇÃO 2

Contas

Artigo 11.o

Contas

1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, cada registo conterá, pelo menos, uma conta de depósito da Parte criada em conformidade com o artigo 12.o

2. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro conterá uma conta de depósito de operador por instalação, criada em conformidade com o artigo 15.o, e, pelo menos, uma conta de depósito pessoal por pessoa, criada em conformidade com o artigo 19.o

3. A partir de 1 de Janeiro de 2005, cada registo conterá uma conta de retiradas e uma conta de anulações para o período 2005-2007 e uma conta de anulações para o período 2008-2012, criadas em conformidade com o artigo 12.o

4. A partir de 1 de Janeiro de 2008 e de 1 de Janeiro do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, cada registo conterá uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições exigidas nos termos das decisões relevantes adoptadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto para o período de 2008-2012 e cada período de cinco anos subsequente, criadas em conformidade com o artigo 12.o

5. Salvo disposição em contrário, todas as contas deverão poder conter licenças e unidades de Quioto.

SECÇÃO 3

Contas da Parte

Artigo 12.o

Criação de contas da Parte

1. O organismo relevante do Estado-Membro e a Comissão apresentarão um pedido ao respectivo administrador de registo solicitando a criação nos seus registos das contas referidas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o

O autor do pedido deve fornecer ao administrador de registo as informações razoavelmente requeridas pelo mesmo. Estas informações incluem as informações previstas no anexo IV.

2. No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido ao abrigo do n.o 1, ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, o administrador de registo deve criar a conta no registo em conformidade com o processo de criação de contas estabelecido no anexo VIII.

3. O autor do pedido referido no n.o 1 dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo quaisquer alterações nas informações transmitidas ao mesmo nos termos do n.o 1. O administrador de registo dispõe de um prazo de dez dias a contar da data de recepção dessa comunicação para actualizar as referidas informações em conformidade com o processo de actualização de contas descrito no anexo VIII.

4. O administrador de registo pode solicitar aos autores dos pedidos referidos no n.o 1 que aceitem respeitar termos e condições razoáveis no que se refere aos aspectos estabelecidos no anexo V.

Artigo 13.o

Encerramento de contas da Parte

No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido do organismo relevante de um Estado-Membro ou da Comissão para encerrar uma conta de depósito da Parte, o administrador do registo em causa deve encerrar a conta em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII.

Artigo 14.o

Notificação

O administrador de registo notificará imediatamente o titular da conta da criação ou actualização das suas contas da Parte ou do encerramento das suas contas de depósito da Parte.

SECÇÃO 4

Contas de depósito de operador

Artigo 15.o

Criação de contas de depósito de operador

1. No prazo de 14 dias a contar da data de concessão de um título de emissão de gases com efeito de estufa ao operador de uma instalação não anteriormente coberta por um título deste tipo ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, a autoridade competente, ou o operador se a autoridade competente assim o exigir, fornecerá ao administrador de registo do Estado-Membro as informações previstas no anexo III.

2. No prazo de dez dias a contar da data de recepção das informações referidas no n.o 1 ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, o administrador de registo criará, no seu registo, uma conta de depósito de operador referida no n.o 2 do artigo 11.o para cada instalação, em conformidade com o processo de criação de contas estabelecido no anexo VIII.

3. A autoridade competente, ou o operador se a autoridade competente assim o exigir, dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo quaisquer alterações nas informações transmitidas ao mesmo nos termos do n.o 1. O administrador de registo dispõe de um prazo de dez dias a contar da data de recepção dessa comunicação para actualizar as informações relativas ao operador em conformidade com o processo de actualização de contas descrito no anexo VIII.

4. O administrador de registo pode solicitar aos operadores que aceitem respeitar termos e condições razoáveis no que se refere aos aspectos estabelecidos no anexo V.

Artigo 16.o

Depósito de unidades de Quioto em contas de depósito de operador

Quando autorizado pelo Estado-Membro ou pela legislação comunitária, deve ser possível depositar unidades de Quioto em contas de depósito de operador.

Artigo 17.o

Encerramento de contas de depósito de operador

1. A autoridade competente dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo a revogação ou devolução de um título de emissão de gases com efeito de estufa de uma instalação que, como tal, deixa de estar coberta por um título deste tipo. Sem prejuízo do n.o 2, em 30 de Junho do ano seguinte ao da dita revogação ou devolução, caso o valor relativo à instalação em causa para o ano mais recente da tabela «Estado de conformidade» seja igual ou superior a zero, o administrador de registo encerrará todas as contas de depósito de operador relacionadas com a dita revogação ou devolução, em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII. Caso o valor relativo à instalação em causa para o ano mais recente da tabela «Estado de conformidade» seja inferior a zero, o administrador de registo encerrará a sua conta no dia a seguir à data em que o referido valor igualar ou exceder zero ou no dia a seguir à data em que receber instruções da autoridade competente para encerrar a conta em virtude de não existirem perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação.

2. Se o saldo de licenças ou unidades de Quioto numa conta de depósito de operador a encerrar pelo administrador de registo em conformidade com o n.o 1 for positivo, o administrador de registo começará por pedir ao operador que indique outra conta do sistema de registo para a qual as licenças ou unidades de Quioto em causa serão então transferidas. Se o operador não responder ao pedido do administrador de registo num prazo de 60 dias, este transferirá o saldo para a conta de depósito da Parte.

Artigo 18.o

Notificação

O administrador de registo notificará imediatamente o titular da conta da criação, actualização ou encerramento da sua conta de depósito de operador.

SECÇÃO 5

Contas de depósito pessoais

Artigo 19.o

Criação de contas de depósito pessoais

1. Os pedidos de criação de contas de depósito pessoais devem ser apresentados ao administrador do registo em causa.

O autor do pedido deve fornecer ao administrador de registo as informações razoavelmente requeridas pelo mesmo. Estas informações incluem as informações previstas no anexo IV.

2. No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, o administrador de registo criará, no seu registo, uma conta de depósito pessoal em conformidade com o processo de criação de contas estabelecido no anexo VIII.

O administrador de registo não pode criar, no seu registo, mais de 99 contas de depósito pessoais em nome de uma mesma pessoa.

3. A autor do pedido dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo quaisquer alterações nas informações transmitidas ao mesmo nos termos do n.o 1. O administrador de registo dispõe de um prazo de dez dias a contar da data de recepção dessa comunicação para actualizar as informações relativas à pessoa em conformidade com o processo de actualização de contas descrito no anexo VIII.

4. O administrador de registo pode solicitar aos autores dos pedidos referidos no n.o 1 que aceitem respeitar termos e condições razoáveis no que se refere aos aspectos estabelecidos no anexo V.

Artigo 20.o

Depósito de unidades de Quioto em contas de depósito pessoais

Quando autorizado pelo Estado-Membro ou pela legislação comunitária, deve ser possível depositar unidades de Quioto em contas de depósito pessoais.

Artigo 21.o

Encerramento de contas de depósito pessoais

1. No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido de uma pessoa para encerrar uma conta de depósito pessoal, o administrador de registo encerrará a conta em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII.

2. Se o saldo de uma conta de depósito pessoal for igual a zero e não tiverem sido registadas quaisquer operações num período de 12 meses, o administrador de registo comunicará ao titular da conta que a conta de depósito pessoal será encerrada no prazo de 60 dias, a menos que, entretanto, o administrador de registo receba um pedido do titular da conta para que a conta de depósito pessoal seja mantida. Na ausência desse pedido do titular da conta, o administrador de registo encerrará a conta em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII.

Artigo 22.o

Notificação

O administrador de registo notificará imediatamente cada titular de conta da criação, actualização ou encerramento das respectivas contas de depósito pessoais.

Artigo 23.o

Representantes autorizados

1. Cada titular de conta designará um representante autorizado principal e um representante autorizado supletivo para cada conta criada em conformidade com os artigos 12.o, 15.o e 19.o Os pedidos de execução de processos devem ser apresentados aos administradores de registo por um representante autorizado em nome do titular de conta.

2. Os Estados-Membros e a Comissão podem autorizar os titulares de conta que figuram no seu registo a designarem um representante autorizado adicional cujo acordo será necessário, para além do acordo dos representantes autorizados principal e supletivo, para apresentar, ao administrador de registo, um pedido de execução de um ou vários processos em conformidade com o n.o 1 do artigo 49.o e os artigos 52.o, 53.o e 62.o

3. Cada verificador designará pelo menos um representante autorizado para indicar ou aprovar na tabela «Emissões verificadas» o valor relativo às emissões anuais verificadas de uma instalação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 51.o

4. Cada administrador de registo e o administrador central designarão pelo menos um representante autorizado encarregado da operação e manutenção do seu registo e do diário independente de operações da Comunidade em nome do administrador em causa.

SECÇÃO 6

Tabelas

Artigo 24.o

Tabelas

1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro incluirá uma tabela relativa às emissões verificadas, uma tabela relativa às licenças devolvidas e uma tabela relativa ao estado de conformidade.

Os registos poderão incluir tabelas adicionais para outros fins.

2. O diário independente de operações da Comunidade incluirá uma tabela relativa ao plano nacional de atribuição de cada Estado-Membro para o período de 2005-2007, o período de 2008-2012 e cada período de cinco anos subsequente.

O diário independente de operações da Comunidade poderá incluir tabelas adicionais para outros fins.

3. As tabelas do registo de cada Estado-Membro incluirão as informações previstas no anexo II. As contas de depósito de operador e as contas de depósito pessoais incluirão as informações previstas no anexo XVI.

A tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade incluirá as informações previstas no anexo XIV.

SECÇÃO 7

Códigos e identificadores

Artigo 25.o

Códigos

Cada registo incluirá os códigos de entrada previstos no anexo VII e os códigos de resposta previstos no anexo XII para garantir a interpretação correcta das informações trocadas durante cada processo.

Artigo 26.o

Códigos de identificação de contas e identificadores alfanuméricos

Antes de criar uma conta, o administrador de registo atribuirá a cada conta um código único de identificação de conta e o identificador alfanumérico especificado pelo titular da conta enquanto parte das informações transmitidas ao abrigo dos anexos III e IV respectivamente. Antes de criar uma conta, o administrador de registo atribuirá igualmente ao titular da conta um código único de identificação do titular de conta, que inclui os elementos previstos no anexo VI.

CAPÍTULO IV

CONTROLOS E PROCESSOS

SECÇÃO 1

Bloqueamento de contas

Artigo 27.o

Bloqueamento de contas de depósito de operador

1. Se, em 1 de Abril de cada ano com início em 2006, as emissões anuais verificadas de uma instalação para o ano anterior não tiverem sido indicadas na tabela «Emissões verificadas» em conformidade com o processo de indicação de emissões verificadas estabelecido no anexo VIII, o administrador de registo bloqueará a transferência de quaisquer licenças a partir da conta de depósito de operador correspondente a essa instalação.

2. Quando as emissões anuais verificadas da instalação para o ano referido no n.o 1 tiverem sido indicadas na tabela «Emissões verificadas», o administrador de registo desbloqueará a conta.

3. O administrador de registo notificará imediatamente o titular de conta relevante e a autoridade competente do bloqueamento ou desbloqueamento de uma conta de depósito de operador.

4. O n.o 1 não se aplica à devolução de licenças nos termos do artigo 52.o, nem à sua anulação ou substituição nos termos dos artigos 60.o e 61.o

SECÇÃO 2

Controlos automáticos e processo de reconciliação de dados

Artigo 28.o

Detecção de discrepâncias pelo diário independente de operações da Comunidade

1. O administrador central velará para que o diário independente de operações da Comunidade efectue os controlos automáticos estabelecidos nos anexos VIII, IX e XI para todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas e unidades de Quioto, por forma a garantir que não existem discrepâncias.

2. Caso os controlos automáticos referidos no n.o 1 identifiquem uma discrepância num processo nos termos dos anexos VIII, IX ou XI, o administrador central informará imediatamente o administrador ou administradores de registo em causa através do envio de uma resposta automática que indique a natureza exacta da discrepância utilizando os códigos de resposta estabelecidos nos anexos VIII, IX e XI. Ao receber um código de resposta deste tipo para um processo nos termos dos anexos VIII ou IX, o administrador do registo que deu início ao processo porá termo ao dito processo e informará o diário independente de operações da Comunidade do ocorrido. O administrador central não actualizará as informações contidas no diário independente de operações da Comunidade. O administrador ou administradores de registo em causa informarão imediatamente os titulares de conta relevantes de que foi posto termo ao processo.

Artigo 29.o

Detecção de inconsistências pelo diário independente de operações da Comunidade

1. O administrador central velará para que o diário independente de operações da Comunidade dê início periodicamente ao processo de reconciliação de dados estabelecido no anexo X. Para o efeito, o diário independente de operações da Comunidade registará todos os processos relativos a licenças, contas e unidades de Quioto.

Através do processo de reconciliação de dados, o diário independente de operações da Comunidade verificará se as unidades de Quioto e as licenças depositadas em cada conta de um registo correspondem aos dados registados no diário independente de operações da Comunidade.

2. O administrador central informará imediatamente o administrador ou administradores de registo em causa de qualquer inconsistência detectada durante o processo de reconciliação de dados. Se a inconsistência não for solucionada, o administrador central velará para que o diário independente de operações da Comunidade não permita a prossecução de nenhum outro processo previsto nos anexos VIII ou IX e respeitante a licenças, contas ou unidades de Quioto afectadas pela dita inconsistência.

Artigo 30.o

Detecção de discrepâncias e inconsistências pelo diário independente de operações da CQNUAC

1. Se, na sequência de um controlo automático, o diário independente de operações da CQNUAC informar o administrador ou administradores de registo em causa de uma discrepância num processo, o administrador do registo que deu início ao processo porá termo ao mesmo e informará o diário independente de operações da CQNUAC do ocorrido. O administrador ou administradores de registo em causa informarão imediatamente os titulares de conta relevantes de que foi posto termo ao processo.

2. Se o diário independente de operações da CQNUAC detectar uma inconsistência, o administrador central velará para que o diário independente de operações da Comunidade não permita a prossecução de nenhum outro processo ao abrigo dos anexos VIII e IX que não seja objecto dos controlos automáticos do diário independente de operações da CQNUAC e relativo a unidades de Quioto afectadas pela dita inconsistência.

Artigo 31.o

Controlos automáticos dos registos

Antes e durante a execução de todos os processos, os administradores de registo velarão para que os registos sejam objecto de controlos automáticos adequados por forma a detectar discrepâncias e assim pôr termo aos processos antes da realização de controlos automáticos pelo diário independente de operações da Comunidade ou pelo diário independente de operações da CQNUAC.

SECÇÃO 3

Execução e finalização de processos

Artigo 32.o

Processos

Cada processo seguirá a sequência completa de intercâmbio de mensagens prevista para o tipo de processo em causa e estabelecida nos anexos VIII, IX, X e XI. Cada mensagem obedecerá aos requisitos de forma e de conteúdo, descritos usando uma linguagem para descrição de serviços Web (Web Service Description Language), elaborados em conformidade com a CQNUAC ou o Protocolo de Quioto.

Artigo 33.o

Códigos de identificação

Os administradores de registo atribuirão a cada processo referido no anexo VIII um código de identificação de correlação único e a cada processo referido no anexo IX um código de identificação de operação único. Cada um destes códigos de identificação incluirá os elementos estabelecidos no anexo VI.

Artigo 34.o

Finalização de processos relativos a contas e emissões verificadas

Todos os processos referidos no anexo VIII serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem com êxito o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo mesmo.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, todos os processos referidos no anexo VIII serão considerados finalizados quando o diário independente de operações da Comunidade informar com êxito o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo mesmo.

Artigo 35.o

Finalização de processos relativos a operações no interior dos registos

Todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e este enviar com êxito, aos dois diários independentes de operações, a confirmação de que efectuou a actualização dos dados respectivos em conformidade com a sua proposta.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e este enviar com êxito, ao diário independente de operações da Comunidade, a confirmação de que efectuou a actualização dos dados respectivos em conformidade com a sua proposta.

Artigo 36.o

Finalização do processo de transferência externa

O processo de transferência externa será considerado finalizado quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo receptor de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e o registo receptor enviar com êxito, aos dois diários independentes de operações, a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, o processo de transferência externa será considerado finalizado quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo receptor de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e o registo receptor enviar com êxito, ao diário independente de operações da Comunidade, a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador.

Artigo 37.o

Finalização do processo de reconciliação

O processo de reconciliação referido no anexo X será considerado finalizado quando todas as inconsistências entre as informações contidas num registo e as informações contidas no diário independente de operações da Comunidade relativas a uma hora e data específicas tiverem sido solucionadas e o processo de reconciliação tiver sido relançado e concluído com êxito para esse registo.

CAPÍTULO V

OPERAÇÕES

SECÇÃO 1

Atribuição e emissão de licenças para o período 2005-2007

Artigo 38.o

Tabela relativa ao plano nacional de atribuição para o período 2005-2007

1. Até 1 de Outubro de 2004, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão a sua tabela relativa ao plano nacional de atribuição, correspondente à decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE. Se a tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações propostas ao mesmo, a Comissão dará instruções ao administrador central para incluir a tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão cada correcção introduzida nos seus planos nacionais de atribuição em conjunto com a correcção correspondente nas suas tabelas «Plano nacional de atribuição». Se a correcção introduzida na tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações ao mesmo e a correcção em causa estiver em conformidade com metodologias estabelecidas no dito plano nacional de atribuição ou resultar de melhoramentos nos dados, a Comissão dará instruções ao administrador central para inserir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV. Em todos os outros casos, o Estado-Membro notificará a correcção introduzida no seu plano nacional de atribuição à Comissão e se a Comissão não rejeitar essa correcção, ao abrigo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, dará instruções ao administrador central para inserir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

3. Na sequência de uma correcção feita em conformidade com o n.o 2 que seja efectuada após as licenças terem sido emitidas ao abrigo do artigo 39.o e que reduza a quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do mesmo artigo para o período 2005-2007, o administrador de registo transferirá o número de licenças especificado pela autoridade competente das contas de depósito referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o nas quais as licenças estão depositadas para a conta de anulações para o período 2005-2007.

A correcção será feita em conformidade com o processo de correcção de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 39.o

Emissão de licenças

Após a introdução da tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade e, sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 38.o, até 28 de Fevereiro de 2005, o administrador de registo emitirá e depositará na conta de depósito da Parte a quantidade total de licenças estabelecida na tabela «Plano nacional de atribuição».

Quando da emissão destas licenças, o administrador de registo atribuirá um código de identificação de unidade único a cada licença, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI.

As licenças serão emitidas em conformidade com o processo de emissão de licenças (2005-2007) estabelecido no anexo IX.

Artigo 40.o

Atribuição de licenças a operadores

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o, até 28 de Fevereiro de 2005 e até 28 de Fevereiro de cada ano seguinte para o período 2005-2007, o administrador de registo transferirá da conta de depósito da Parte para a conta de depósito do operador em causa a proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 39.o atribuída, para esse ano, à instalação correspondente e indicada na secção relevante da tabela «Plano nacional de atribuição».

Quando previsto para uma instalação no plano nacional de atribuição do Estado-Membro, o administrador de registo pode transferir essa proporção, cada ano, numa data ulterior.

As licenças serão atribuídas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 41.o

Devolução de licenças por ordem da autoridade competente

Caso receba instruções da autoridade competente nesse sentido, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2003/87/CE, o administrador de registo devolverá uma parte ou a totalidade da proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 39.o atribuída a uma instalação para um determinado ano, indicando o número de licenças devolvidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa. Estas licenças devolvidas permanecerão na conta de depósito da Parte.

As licenças devolvidas por ordem da autoridade competente serão devolvidas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 42.o

Atribuição de licenças a novos intervenientes

Caso receba instruções da autoridade competente nesse sentido, o administrador de registo transferirá uma proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 39.o que restam na conta de depósito da Parte para a conta de depósito do operador de um novo interveniente.

As licenças serão transferidas em conformidade com o processo de transferência interna estabelecido no anexo IX.

Artigo 43.o

Emissão de licenças de força maior

1. Caso receba instruções da autoridade competente nesse sentido, o administrador de registo emitirá e depositará na conta de depósito da Parte o número de licenças de força maior autorizado pela Comissão para o período 2005-2007 ao abrigo do artigo 29.o da Directiva 2003/87/CE.

As licenças de força maior serão emitidas em conformidade com o processo de emissão de licenças de força maior estabelecido no anexo IX.

2. O administrador de registo indicará o número de licenças de força maior emitidas nas secções da tabela «Licenças devolvidas» correspondente às instalações e anos abrangidos pela autorização.

3. Quando da emissão de licenças de força maior, o administrador de registo atribuirá um código de identificação de unidade único a cada licença de força maior, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI.

SECÇÃO 2

Atribuição e emissão de licenças para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes

Artigo 44.o

Tabela relativa ao plano nacional de atribuição para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente

1. Até 1 de Janeiro de 2007 e até 1 de Janeiro doze meses antes do início de cada período de cinco anos subsequente, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão a sua tabela relativa ao plano nacional de atribuição, correspondente à decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE. Se a tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações propostas ao mesmo, a Comissão dará instruções ao administrador central para inserir a tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão cada correcção introduzida nos seus planos nacionais de atribuição em conjunto com a correcção correspondente nas suas tabelas «Plano nacional de atribuição». Se a correcção introduzida na tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações ao mesmo e a correcção em causa resultar de melhoramentos nos dados, a Comissão dará instruções ao administrador central para introduzir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV. Em todos os outros casos, o Estado-Membro notificará a correcção introduzida no seu plano nacional de atribuição à Comissão e se a Comissão não rejeitar essa correcção, ao abrigo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, dará instruções ao administrador central para inserir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

3. Na sequência de uma correcção feita em conformidade com o n.o 2 que seja efectuada após as licenças terem sido emitidas ao abrigo do artigo 45.o e que reduza a quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do mesmo artigo para o período 2008-2012 ou períodos de cinco anos subsequentes, o administrador de registo converterá o número de licenças especificado pela autoridade competente em UQA através da remoção do elemento «licença» do código de identificação de unidade único de cada uma destas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI.

A correcção será feita em conformidade com o processo de correcção de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 45.o

Emissão de licenças

Após a introdução da tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade e, sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 44.o, até 28 de Fevereiro do primeiro ano do período 2008-2012 e até 28 de Fevereiro do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, o administrador de registo emitirá e depositará na conta de depósito da Parte a quantidade total de licenças estabelecida na tabela «Plano nacional de atribuição» através da conversão em licenças de uma quantidade igual de UQA depositadas nessa conta de depósito.

Esta conversão será feita acrescentando o elemento «licença» ao código de identificação de unidade único de cada uma dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI.

A emissão de licenças para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente será feita em conformidade com o processo de emissão de licenças (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

Artigo 46.o

Atribuição de licenças a operadores

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 44.o e do artigo 47.o, até 28 de Fevereiro de 2008 e 28 de Fevereiro de cada ano seguinte, o administrador de registo transferirá da conta de depósito da Parte para a conta de depósito do operador em causa a proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 45.o atribuída, para esse ano, à instalação correspondente e indicada na secção relevante da tabela «Plano nacional de atribuição».

Quando previsto para uma instalação no plano nacional de atribuição do Estado-Membro, o administrador de registo pode transferir essa proporção, cada ano, numa data ulterior.

As licenças serão atribuídas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 47.o

Devolução de licenças por ordem da autoridade competente

Caso receba instruções da autoridade competente nesse sentido, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2003/87/CE, o administrador de registo devolverá uma parte ou a totalidade da proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 45.o atribuída a uma instalação para um determinado ano, indicando o número de licenças devolvidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa. Estas licenças devolvidas permanecerão na conta de depósito da Parte.

As licenças devolvidas por ordem da autoridade competente serão devolvidas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 48.o

Atribuição de licenças a novos intervenientes

Caso receba instruções da autoridade competente nesse sentido, o administrador de registo transferirá uma proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 45.o que restam na conta de depósito da Parte para a conta de depósito do operador de um novo interveniente.

As licenças serão transferidas em conformidade com o processo de transferência interna estabelecido no anexo IX.

SECÇÃO 3

Transferências e elegibilidade

Artigo 49.o

Transferências de licenças e de unidades de Quioto por titulares de conta

1. O administrador de registo efectuará qualquer tipo de transferência entre as contas de depósito referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o:

a) no interior do seu registo, a pedido de um titular de conta, em conformidade com o processo de transferência interna estabelecido no anexo IX;

b) entre registos, a pedido de um titular de conta, relativamente a licenças emitidas para o período 2005-2007, em conformidade com o processo de transferência externa (2005-2007) estabelecido no anexo IX; e

c) entre registos, a pedido de um titular de conta, relativamente a licenças emitidas para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes e unidades de Quioto, em conformidade com o processo de transferência externa (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

2. As licenças apenas podem ser transferidas de uma conta num registo para uma conta do registo de um país terceiro ou do registo MDL, ou adquiridas por uma conta de um registo a uma conta de um registo de um país terceiro ou do registo MDL, se tiver sido concluído um acordo nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Directiva 2003/87/CE e essas transferências obedecerem a quaisquer disposições em matéria de reconhecimento mútuo de licenças ao abrigo desse acordo, estabelecidas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 50.o

Elegibilidade e reserva do período de compromisso

1. Um Estado-Membro não pode transferir ou adquirir URE ou UQA ou usar RCE durante 16 meses a contar da data de apresentação do seu relatório em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE, a menos que o Secretariado da CQNUAC o informe de que não será dado início a procedimentos de conformidade.

Nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE, caso o Secretariado da CQNUAC informe um Estado-Membro de que não satisfaz os requisitos para poder transferir ou adquirir URE ou UQA ou usar RCE, o organismo relevante do Estado-Membro dará instruções ao administrador de registo para não dar início a operações que requeiram essa elegibilidade.

2. Quando, a partir de 1 de Janeiro de 2008, as URE, RCE, UQA e URM válidas para o período de cinco anos relevante depositadas nas contas de depósito da Parte, contas de depósito de operador, contas de depósito pessoais e contas de retiradas, num Estado-Membro, se aproximarem do limite máximo da reserva para o período de compromisso, reserva essa igual a 90 % da quantidade atribuída ao Estado-Membro ou a 100 % do quíntuplo do último inventário revisto, consoante o valor que for mais baixo, a Comissão notificará o Estado-Membro em causa.

SECÇÃO 4

Emissões verificadas

Artigo 51.o

Emissões verificadas de uma instalação

1. Quando, em conformidade com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro nos termos do anexo V da Directiva 2003/87/CE, o relatório de um operador relativo às emissões de uma instalação durante um ano anterior seja considerado satisfatório, o verificador indicará ou aprovará a indicação das emissões anuais verificadas para a instalação e ano em causa na secção da tabela «Emissões verificadas» correspondente a essa instalação e ano, em conformidade com o processo de actualização das emissões verificadas estabelecido no anexo VIII.

2. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador de registo para corrigir as emissões anuais verificadas de uma instalação relativas a um ano anterior, por forma a garantir a conformidade com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE, através da indicação das emissões anuais verificadas corrigidas para a instalação e o ano em causa na secção da tabela «Emissões verificadas» correspondente a essa instalação e ano, em conformidade com o processo de actualização das emissões verificadas estabelecido no anexo VIII.

SECÇÃO 5

Devolução de licenças

Artigo 52.o

Devolução de licenças

Um operador devolverá licenças para uma instalação mediante a apresentação de um pedido, ou, se previsto na legislação do Estado-Membro, mediante o pressuposto de apresentação de um pedido ao administrador de um registo no sentido de:

a) transferir um determinado número de licenças para um determinado ano da conta de depósito de operador relevante para a conta de depósito da Parte desse registo;

b) indicar o número de licenças transferidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa.

A transferência e a indicação na tabela serão feitas em conformidade com o processo de devolução de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 53.o

Utilização de RCE e URE

Para poder utilizar RCE e URE em relação a uma instalação nos termos do artigo 11.oA da Directiva 2003/87/CE, um operador tem de pedir ao administrador de registo para:

a) transferir um determinado número de RCE ou URE para um determinado ano da conta de depósito de operador relevante para a conta de depósito da Parte desse registo;

b) indicar o número de RCE e URE transferidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa.

A partir de 1 de Janeiro de 2008, os administradores de registo apenas aceitarão pedidos de utilização de RCE e URE até uma determinada percentagem da quantidade atribuída a cada instalação, tal como especificada pelo administrador desse Estado-Membro no seu plano nacional de atribuição para esse período.

A transferência e a indicação na tabela serão feitas em conformidade com o processo de devolução de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 54.o

Devolução de licenças de força maior

A emissão de licenças de força maior em conformidade com o artigo 43.o equivale à devolução dessas licenças de força maior.

Artigo 55.o

Cálculo dos valores relativos ao estado de conformidade

Quando da indicação de um valor na secção da tabela «Licenças devolvidas» ou «Emissões verificadas» correspondente a uma instalação, o administrador de registo deve:

a) durante 2005, 2006 e 2007, determinar o valor do estado de conformidade para essa instalação e para cada ano calculando a soma de todas as licenças devolvidas a partir de 2005, incluindo o ano em curso, e subtraindo-lhe a soma de todas as emissões verificadas a partir de 2005, incluindo o ano em curso;

b) durante 2008 e cada ano seguinte, determinar o valor do estado de conformidade para essa instalação e para cada ano calculando a soma de todas as licenças devolvidas a partir de 2008, incluindo o ano em curso, subtraindo-lhe a soma de todas as emissões verificadas a partir de 2008, incluindo o ano em curso, e somando um factor de correcção ao resultado obtido. O factor de correcção será igual a zero se o valor para 2007 for maior que zero, mas igual ao valor para 2007 se este for menor ou igual a zero.

Artigo 56.o

Indicação de valores na tabela «Estado de conformidade»

1. Os administradores de registo indicarão o valor do estado de conformidade da instalação para cada ano, calculado nos termos do artigo 55.o, na secção da tabela «Estado de conformidade» correspondente a essa instalação.

2. Em 1 de Maio de 2006 e 1 de Maio de cada ano seguinte, os administradores de registo transmitirão a tabela «Estado de conformidade» à autoridade competente. Além disso, os administradores de registo comunicarão às autoridades competentes quaisquer alterações nos valores indicados para anos anteriores da tabela «Estado de conformidade».

Artigo 57.o

Indicação de valores na tabela «Emissões verificadas»

Quando, em 1 de Maio de 2006 e 1 de Maio de cada ano seguinte, não tiver sido indicado um valor para as emissões verificadas na tabela «Emissões verificadas» numa instalação num ano anterior, não poderá ser introduzido nessa tabela um valor de substituição para as emissões determinado ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2003/87/CE que não tenha sido calculado em conformidade com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro nos termos do anexo V da Directiva 2003/87/CE.

SECÇÃO 6

Anulação e retirada

Artigo 58.o

Anulação e retirada de licenças devolvidas e licenças de força maior para o período 2005-2007

Em 30 de Junho de 2006, 2007 e 2008, os administradores de registo anularão um determinado número de licenças, RCE e licenças de força maior depositadas na conta de depósito da Parte nos termos dos artigos 52.o, 53.o e 54.o O número de licenças, RCE e licenças de força maior a anular será igual ao número total de licenças devolvidas indicado na tabela «Licenças devolvidas» para os períodos de 1 de Janeiro de 2005 a 30 de Junho de 2006, 30 de Junho de 2006 a 30 de Junho de 2007 e 30 de Junho de 2007 a 30 de Junho de 2008.

A anulação será feita através da transferência de RCE, com excepção de RCE resultantes de projectos referidos no n.o 3 do artigo 11.oA da Directiva 2003/87/CE, da conta de depósito da Parte para a conta de anulações, para o período 2008-2012, e da transferência de licenças e licenças de força maior da conta de depósito da Parte para a conta de retiradas, para o período 2005-2007, em conformidade com o processo de retirada (2005-2007) estabelecido no anexo IX.

Artigo 59.o

Anulação e retirada de licenças devolvidas para o período 2008-2012 e períodos subsequentes

Em 30 de Junho de 2009 e 30 de Junho de cada seguinte, os administradores de registo anularão licenças devolvidas para o período 2008-2012 e cada período de cinco anos subsequente, em conformidade com o processo de retirada (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX, do seguinte modo:

a) conversão em UQA de um determinado número de licenças emitidas para o período de cinco anos em causa e depositadas na conta de depósito da Parte, igual ao número total de licenças devolvidas nos termos do artigo 52.o, conforme indicado na tabela «Licenças devolvidas», desde 1 de Janeiro de 2008, em 30 de Junho de 2009, e desde 30 de Junho do ano anterior, em 30 de Junho dos anos seguintes, através da remoção do elemento «licença» do código de identificação de unidade único de cada umas dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI; e

b) transferência de um determinado número de unidades de Quioto do tipo especificado pela autoridade competente, com excepção das unidades de Quioto resultantes de projectos referidos no n.o 3 do artigo 11.oA da Directiva 2003/87/CE, igual ao número total de licenças devolvidas nos termos dos artigos 52.o e 53.o, conforme indicado na tabela «Licenças devolvidas», desde 1 de Janeiro de 2008, em 30 de Junho de 2009, e desde 30 de Junho do ano anterior, em 30 de Junho dos anos seguintes, da conta de depósito da Parte para a conta de retiradas para o período relevante.

SECÇÃO 7

Anulação e substituição

Artigo 60.o

Anulação e substituição de licenças emitidas para o período 2005-2007

Em 1 de Maio de 2008, os administradores de registo anularão e, caso recebam instruções da autoridade competente nesse sentido, substituirão licenças depositadas nos seus registos, em conformidade com o processo de anulação e substituição de licenças estabelecido no anexo IX, do seguinte modo:

a) transferência de um determinado número de licenças, igual ao número de licenças emitidas para o período 2005-2007 menos o número de licenças devolvidas em conformidade com os artigos 52.o e 54.o desde 30 de Junho do ano anterior, das suas contas de depósito referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o para a conta de anulações para o período 2005-2007;

b) caso recebam instruções da autoridade competente nesse sentido, emissão de um determinado número de licenças de substituição especificado pela autoridade competente, mediante a conversão em licenças de um número igual de UQA, emitidas para o período 2008-2012 e depositadas na conta de depósito da Parte, acrescentando o elemento «licença» ao código de identificação de unidade único de cada uma dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI;

c) transferência de eventuais licenças de substituição referidas na alínea b) da conta de depósito da Parte para as contas de depósito de operador e pessoais especificadas pela autoridade competente, a partir das quais as licenças foram transferidas nos termos da alínea a).

Artigo 61.o

Anulação e substituição de licenças emitidas para o período 2008-2012 e períodos subsequentes

Em 1 de Maio em 2013 e 1 de Maio do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, os administradores de registo anularão e substituirão licenças depositadas nos seus registos, em conformidade com o processo de anulação e substituição de licenças estabelecido no anexo IX, do seguinte modo:

a) transferência de todas as licenças emitidas para o período de cinco anos anterior das suas contas de depósito de operador e pessoais para a conta de depósito da Parte;

b) conversão em UQA de um determinado número de licenças, igual ao número de licenças emitidas para o período de cinco anos anterior menos o número de licenças devolvidas em conformidade com o artigo 52.o desde 30 de Junho do ano anterior, removendo o elemento «licença» do código de identificação de unidade único de cada uma dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI;

c) emissão de um número igual de licenças de substituição mediante a conversão em licenças de UQA, emitidas para o período em curso e depositadas na conta de depósito da Parte, acrescentando o elemento «licença» ao código de identificação de unidade único de cada uma dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI;

d) da transferência de um determinado número de licenças, emitidas ao abrigo da alínea c) para o período em curso, da conta de depósito da Parte para cada uma das contas de depósito de operador e pessoal a partir das quais as licenças foram transferidas ao abrigo da alínea a), igual ao número de licenças transferidas dessas contas ao abrigo da mesma alínea.

SECÇÃO 8

Anulação voluntária e retirada

Artigo 62.o

Anulação voluntária de licenças e unidades de Quioto

1. Os administradores de registo executarão qualquer pedido de um titular de conta no sentido da anulação voluntária de licenças ou unidades de Quioto depositadas em qualquer das suas contas de depósito, nos termos do n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 2003/87/CE. A anulação voluntária de licenças e unidades de Quioto será feita em conformidade com os n.os 2 e 3.

2. No que se refere às licenças emitidas para o período 2005-2007, os administradores de registo transferirão o número de licenças especificado pelo titular da conta da conta deste para a conta de anulações para o período 2005-2007, em conformidade com o processo de anulação de licenças (2005-2007) estabelecido no anexo IX.

3. No que se refere às unidades de Quioto e licenças emitidas para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes, os administradores de registo transferirão o número de unidades de Quioto ou licenças especificado pelo titular da conta da conta deste para a conta de anulações adequada para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes, em conformidade com o processo de anulação de licenças (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

4. As licenças ou unidades de Quioto depositadas numa conta de anulações não podem ser transferidas para qualquer outra conta do sistema de registos, do registo MDL ou do registo de um país terceiro.

Artigo 63.o

Retirada de unidades de Quioto

1. Caso recebam instruções do organismo relevante do Estado-Membro nesse sentido, os administradores de registo transferirão a quantidade e os tipos de unidades de Quioto especificados por esse organismo que ainda não tenham sido retiradas, ao abrigo do artigo 59.o, da conta de depósito da Parte para a conta de retiradas adequada do seu registo, em conformidade com o processo de retirada (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

2. Os operadores e as pessoas não podem transferir licenças das suas contas de depósito de operador ou pessoais para uma conta de retiradas.

3. As unidades de Quioto depositadas numa conta de retiradas não podem ser transferidas para qualquer outra conta do sistema de registos, do registo MDL ou do registo de um país terceiro.

CAPÍTULO VI

NORMAS DE SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO E DIREITOS DE ACESSO

Artigo 64.o

Normas de segurança

1. Os registos devem obedecer às normas de segurança estabelecidas no anexo XV.

2. O diário independente de operações da Comunidade deve obedecer às normas de segurança estabelecidas no anexo XV.

Artigo 65.o

Autenticação

Os Estados-Membros e a Comunidade usarão os certificados digitais emitidos pelo Secretariado da CQNUAC, ou uma entidade designada pela mesmo, para autenticar os seus registos e o diário independente de operações da Comunidade junto do diário independente de operações da CQNUAC.

No entanto, entre 1 de Janeiro de 2005 e a data de estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, a identidade de cada registo e do diário independente de operações da Comunidade serão autenticadas usando certificados digitais, nomes de utilizador (usernames) e senhas (passwords) conforme especificado no anexo XV. A Comissão, ou uma entidade por si designada, agirá enquanto autoridade de certificação para todos os certificados digitais e distribuirá os nomes de utilizador e as senhas.

Artigo 66.o

Acesso aos registos

1. Os representantes autorizados apenas terão acesso às contas de um registo às quais estejam autorizados a aceder e apenas poderão pedir o início de processos nos casos em que estejam autorizados a fazê-lo, em conformidade com o artigo 23.o Este acesso ou estes pedidos serão feitos através de uma zona protegida do sítio Web do registo em causa.

Os administradores de registo atribuirão um nome de utilizador e uma senha a cada representante autorizado que lhe permita aceder a contas ou processos ao nível de acesso a que está autorizado. Os administradores de registo podem aplicar normas de segurança adicionais desde que compatíveis com o disposto no presente regulamento.

2. Um administrador de registo pode partir do princípio de que um utilizador que indica um nome de utilizador e a senha correspondente é o representante autorizado registado com esse nome de utilizador e senha, a menos que o dito representante autorizado o informe de que a sua senha deixou de ser segura e solicite a substituição da mesma. O administrador de registo atribuirá estas senhas de substituição o mais rapidamente possível.

3. Os administradores de registo velarão para que a zona protegida dos sítios Web dos registos sejam acessíveis a qualquer computador que use um programa corrente de navegação na Internet. As comunicações entre os representantes autorizados e as zonas protegidas dos sítios Web dos registos serão codificadas em conformidade com as normas de segurança previstas no anexo XV.

4. Os administradores de registo tomarão todas as medidas necessárias para impedir o acesso não autorizado às zonas protegidas dos sítios Web dos registos.

Artigo 67.o

Suspensão do acesso a contas

1. O administrador central e os administradores de registo apenas poderão suspender a senha de um representante autorizado, impedindo o acesso a contas ou processos aos quais este poderia normalmente aceder, se o representante autorizado tiver tentado ou se o administrador em questão tiver motivos razoáveis para acreditar que o representante autorizado tentou:

a) aceder a contas ou processos para os quais não recebeu autorização de acesso;

b) aceder, repetidamente, a uma conta ou processo utilizando um nome de utilizador e uma senha não correspondentes; ou

c) comprometer, ou continua a fazê-lo, a segurança do registo ou do sistema de registos.

2. Em caso de suspensão do acesso a uma conta de depósito de operador ao abrigo do n.o 1 ou do artigo 69.o entre 28 e 30 de Abril de cada ano, a partir de 2006, o administrador de registo deve, se tal lhe for pedido pelo titular de conta e após prova da identidade do seu representante autorizado, devolver o número de licenças e usar o número de RCE e URE especificados pelo titular de conta, em conformidade com o processo de devolução de licenças estabelecido nos artigos 52.o e 53.o e no anexo IX.

CAPÍTULO VII

DISPONIBILIDADE E FIABILIDADE DA INFORMAÇÃO

Artigo 68.o

Disponibilidade e fiabilidade dos registos e do diário independente de operações de Comunidade

O administrador central e os administradores de registo devem tomar todas as medidas razoáveis para garantir que:

a) os registos estão acessíveis aos titulares de conta 24 horas por dia, 7 dias por semana e o elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade é mantido 24 horas por dia, 7 dias por semana, proporcionando assim equipamento e software de reserva em caso de falha no funcionamento do equipamento e software principais;

b) o registo e o diário independente de operações da Comunidade respondem com rapidez aos pedidos dos titulares de conta.

O administrador central e os administradores de registo velarão para que os registos e o diário independente de operações da Comunidade incluam sistemas e procedimentos eficazes que permitam salvaguardar todos os dados e recuperar rapidamente todos os dados e operações em caso de acidente de grandes proporções.

Além disso, limitarão ao mínimo as interrupções do funcionamento do registo e do diário independente de operações da Comunidade.

Artigo 69.o

Suspensão do acesso

O administrador central pode suspender o acesso ao diário independente de operações da Comunidade e os administradores de registo podem suspender o acesso aos seus registos caso haja violação da segurança do diário independente de operações da Comunidade ou de um registo que ameace a integridade do diário independente de operações da Comunidade, do registo ou do sistema de registos e os recursos de reserva previstos no artigo 68.o tiverem sido afectados de forma idêntica.

Artigo 70.o

Notificação da suspensão do acesso

1. Em caso de violação da segurança do diário independente de operações da Comunidade que possa conduzir à suspensão do acesso, o administrador central informará imediatamente os administradores de registo de quaisquer riscos que possam afectar os registos.

2. Em caso de violação da segurança de um registo que possa conduzir à suspensão do acesso, o administrador de registo em causa informará imediatamente o administrador central que, por sua vez, informará imediatamente outros administradores de registo de quaisquer riscos que possam afectar os registos.

3. Se o administrador de registo considerar que é necessário suspender o acesso às contas ou a outras operações do registo, avisará previamente dessa suspensão, na medida do razoavelmente possível, todos os titulares de conta e verificadores relevantes, o administrador central e outros administradores de registo.

4. Se o administrador central considerar que é necessário suspender o acesso a operações do diário independente de operações da Comunidade, avisará previamente dessa suspensão, na medida do razoavelmente possível, todos os administradores de registo.

5. Os avisos referidos nos n.os 3 e 4 incluirão a duração provável da suspensão e figurarão de forma clara na zona pública do sítio Web do registo em causa ou na zona pública do sítio Web do diário independente de operações da Comunidade.

Artigo 71.o

Zona de ensaio dos registos e do diário independente de operações da Comunidade

1. Cada administrador de registo estabelecerá uma zona de ensaio na qual poderá ser ensaiada qualquer nova versão de um registo, em conformidade com os procedimentos de ensaio estabelecidos no anexo XIII, por forma a garantir que:

a) quaisquer procedimentos de ensaio de uma nova versão de um registo são levados a cabo sem reduzir a disponibilidade para os titulares da conta da versão do registo que no momento dispõe do elo de comunicação com o diário independente de operações da Comunidade ou o diário independente de operações da CQNUAC; e

b) qualquer elo de comunicação entre uma nova versão de um registo e o diário independente de operações da Comunidade ou o diário independente de operações da CQNUAC é estabelecido e activado com um mínimo de perturbações para os titulares de conta.

2. O administrador central estabelecerá uma zona de ensaio por forma a facilitar procedimentos de ensaio referidos no n.o 1.

3. Os administradores de registo e o administrador central velarão para que o equipamento e o software da sua zona de ensaio funcionem de forma representativa do funcionamento do equipamento e software principais referidos no artigo 68.o

Artigo 72.o

Gestão das alterações

1. O administrador central coordenará com os administradores de registo e o Secretariado da CQNUAC a preparação e aplicação de quaisquer alterações ao presente regulamento, antes da aplicação das mesmas, que conduzam a alterações nas especificações funcionais e técnicas do sistema de registos.

2. Se, como resultado de uma destas alterações, for necessária uma nova versão de um registo, cada administrador de registo deverá concluir com êxito os procedimentos de ensaio previstos no anexo XIII antes do estabelecimento e activação do elo de comunicação entre a nova versão desse registo e o diário independente de operações da Comunidade ou o diário independente de operações da CQNUAC.

3. Cada administrador de registo controlará em permanência a disponibilidade, fiabilidade e eficiência do seu registo por forma a garantir um nível de desempenho compatível com os requisitos do presente regulamento. Se, como resultado desse controlo ou da suspensão do elo de comunicação ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o, for necessária uma nova versão de um registo, o administrador de registo em causa deverá concluir com êxito os procedimentos de ensaio previstos no anexo XIII antes do estabelecimento e activação do elo de comunicação entre a nova versão desse registo e o diário independente de operações da Comunidade ou o diário independente de operações da CQNUAC.

CAPÍTULO VIII

ARMAZENAMENTO DE DADOS E TAXAS

Artigo 73.o

Armazenamento de dados

1. O administrador central e os administradores de registo armazenarão dados relativos a todos os processos e titulares de contas estabelecidos nos anexos III, IV, VIII, IX, X e XI durante 15 anos ou até à resolução de quaisquer questões de aplicação relacionadas com os mesmos, caso essa data seja posterior.

2. Os dados serão armazenados de acordo com as normas de armazenamento de dados elaboradas em conformidade com a CQNUAC ou o Protocolo de Quioto.

Artigo 74.o

Taxas

Quaisquer taxas cobradas por um administrador de registo aos titulares de conta deverão ser razoáveis e ser claramente indicadas na zona pública do sítio Web do registo em causa. Os administradores de registo não podem estabelecer taxas diferentes em função da localização dos titulares de conta no território comunitário.

Os administradores de registo não cobrarão aos titulares de conta as operações relativas a licenças ao abrigo dos artigos 49.o, 52.o a 54.o e 58.o a 63.o

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 75.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Bruxelas, de 21 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

(3) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(5) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

ANEXO I Requisitos relativos ao equipamento e ao software dos registos e do diário independente de operações da Comunidade Requisitos de arquitectura 1. Os registos e o diário independente de operações da Comunidade incluirão, na sua arquitectura, o seguinte equipamento e software: a) servidor Web; b) servidor de aplicações; c) servidor de bases de dados instalado numa máquina distinta da máquina ou máquinas utilizadas para o servidor Web e o servidor de aplicações; d) firewalls (barreiras de protecção). Requisitos de comunicação 2. De 1 de Janeiro de 2005 até ser estabelecido o elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC: a) o registo da hora no diário independente de operações da Comunidade e em cada registo será sincronizado pelo Tempo Médio de Greenwich (Greenwich Mean Time). b) todos os processos relativos às licenças de emissão, emissões verificadas e contas serão executados através do intercâmbio de dados em linguagem de marcação extensível (Extensible Markup Language — XML), utilizando preferencialmente a versão 1.1 do protocolo simples de acesso a objectos (Simple Object Access Protocol — SOAP) em vez da versão 1.1 do protocolo de transferência de hipertexto (Hypertext Transfer Protocol — HTTP) (em estilo de codificação da chamada de procedimento remota — Remote Procedure Call (RPC) encoded style). 3. Depois de estabelecido o elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC: a) o registo da hora no diário independente de operações da CQNUAC, no diário independente de operações da Comunidade e em cada registo será sincronizado e b) todos os processos relativos às licenças de emissão, emissões verificadas, contas e unidades de Quioto serão concluídos através do intercâmbio de dados, mediante a aplicação dos requisitos relativos ao equipamento e software estabelecidos nas especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo, nos termos do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 24/CP.8 da Conferência das Partes na CQNUAC.

ANEXO II Tabelas a incluir nos registos dos Estados-Membros 1. Todos os registos dos Estados-Membros devem poder processar em tabelas as informações a seguir indicadas que constituirão a tabela de emissões verificadas: a) anos: em células individuais a partir de 2005, por ordem ascendente; b) código de identificação da instalação: em células individuais, incluindo os elementos que constam do anexo VI, por ordem ascendente; c) emissões verificadas: as emissões verificadas relativas a um ano determinado e a uma instalação específica serão inscritas na célula que liga o ano em causa ao código de identificação dessa instalação. 2. Todos os registos dos Estados-Membros devem poder processar em tabelas as informações a seguir indicadas que constituirão a tabela de licenças de emissão devolvidas: a) anos: em células individuais a partir de 2005, por ordem ascendente; b) código de identificação da instalação: em células individuais, incluindo os elementos que constam do anexo VI, por ordem ascendente; c) licenças de emissão devolvidas: o número de licenças de emissão devolvidas em conformidade com o disposto nos artigos 52.o, 53.o e 54.o relativo a um ano determinado e a uma instalação específica deve ser inscrito nas três células que ligam o ano em causa ao código de identificação dessa instalação. 3. Todos os registos dos Estados-Membros devem poder processar em tabelas as informações a seguir indicadas que constituirão a tabela do estado de conformidade: a) anos: em células individuais a partir de 2005, por ordem ascendente; b) código de identificação da instalação: em células individuais, incluindo os elementos que constam do anexo VI, por ordem ascendente; c) estado de conformidade: o estado de conformidade relativo a um ano determinado e a uma instalação específica deve ser inscrito na célula que liga o ano em causa ao código de identificação dessa instalação. O estado de conformidade será calculado de acordo com o estabelecido no artigo 55.o

ANEXO III Informações relativas às contas de depósito do operador a fornecer ao administrador de registo 1. Pontos 1 a 4.1, 4.4 a 5.5 e 7 (actividade 1) das informações relativas à identificação da instalação enumeradas na secção 11.1 do anexo I da Decisão 2004/156/CE. 2. Código de identificação do título especificado pela autoridade competente, incluindo os elementos constantes do anexo VI. 3. Código de identificação da instalação, incluindo os elementos constantes do anexo VI. 4. Identificador alfanumérico especificado pelo operador para a conta, que será único no âmbito do registo. 5. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico do representante autorizado principal da conta de depósito do operador especificado pelo operador para essa conta. 6. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico do representante autorizado supletivo da conta de depósito do operador especificado pelo operador para essa conta. 7. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico dos eventuais representantes autorizados adicionais da conta de depósito do operador especificado pelo operador para essa conta, bem como os seus direitos de acesso à conta. 8. Prova da identidade dos representantes autorizados da conta de depósito do operador.

ANEXO IV Informações relativas às contas referidas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o e às contas de depósito pessoais a fornecer ao administrador de registo 1. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico da pessoa que solicita a abertura da conta de depósito pessoal. 2. Prova da identidade da pessoa que solicita a abertura da conta de depósito pessoal. 3. Identificador alfanumérico especificado pelo Estado-Membro, pela Comissão ou pela pessoa para a conta, que será único no âmbito do registo. 4. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico do representante autorizado principal da conta especificado pelo Estado-Membro, pela Comissão ou pela pessoa para essa conta. 5. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico do representante autorizado supletivo da conta especificado pelo Estado-Membro, pela Comissão ou pela pessoa para essa conta. 6. Nome, endereço, cidade, código postal, país, número de telefone, número de telecopiadora e endereço de correio electrónico dos eventuais representantes autorizados adicionais da conta e respectivos direitos de acesso à conta, especificados pelo Estado-Membro, pela Comissão ou pela pessoa para essa conta. 7. Prova da identidade dos representantes autorizados da conta.

ANEXO V Termos e condições principais Estrutura e efeitos dos termos e das condições principais 1. Relação entre os titulares de conta e os administradores de registo. Obrigações do titular de conta e do representante autorizado 2. Obrigações do titular de conta e do representante autorizado no que respeita à segurança, ao nome do utilizador (username), à senha (password) e ao acesso ao sítio Web do registo. 3. Obrigação do titular de conta e do representante autorizado de inscreverem dados no sítio Web do registo e assegurarem a exactidão dos dados inscritos. 4. Obrigação do titular de conta e do representante autorizado de respeitarem as condições de utilização do sítio Web do registo. Obrigações do administrador de registo 5. Obrigação do administrador de registo de executar as instruções do titular de conta. 6. Obrigação do administrador de registo de lançar no diário os dados pormenorizados relativos ao titular de conta. 7. Obrigação do administrador de registo de criar, actualizar ou encerrar a conta, em conformidade com o disposto no regulamento. Procedimentos relativos aos processos 8. Disposições relativas à finalização e confirmação dos processos. Pagamentos 9. Termos e condições relativas às eventuais taxas de registo pela abertura e manutenção de contas. Funcionamento do sítio Web do registo 10. Disposições relativas ao direito do administrador de registo de introduzir alterações no sítio Web do registo. 11. Condições de utilização do sítio Web do registo. Garantias e indemnizações 12. Exactidão das informações. 13. Autoridade para iniciar processos. Alteração destes termos principais para reflectir alterações do presente regulamento ou da legislação nacional Segurança e resposta a violações da segurança Resolução de litígios 14. Disposições relativas à resolução de litígios entre titulares de conta. Responsabilidade 15. Limite da responsabilidade do administrador de registo. 16. Limite da responsabilidade do titular de conta. Direitos de terceiros Agência, avisos e direito aplicável

ANEXO VI Definições dos códigos de identificação Introdução 1. O presente anexo estabelece os elementos dos seguintes códigos de identificação: a) código de identificação da unidade; b) código de identificação da conta; c) código de identificação do título; d) código de identificação do titular de conta; e) código de identificação da instalação; f) código de identificação da correlação; g) código de identificação da operação; h) código de identificação da reconciliação; i) código de identificação de projecto. A versão dos códigos ISO 3166 corresponde à estabelecida nas especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo, nos termos do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 24/CP.8 da Conferência das Partes na CQNUAC. Visualização e comunicação dos códigos de identificação 2. Para efeitos de visualização e comunicação dos códigos de identificação constantes do presente anexo, cada elemento do código de identificação será separado por um travessão (-), sem espaço de separação. Nos valores numéricos, não serão visualizados os zeros iniciais. O travessão de separação (-) não será inscrito nos elementos do código de identificação. Código de identificação da unidade 3. O quadro VI-1 especifica os elementos do código de identificação da unidade. Será atribuído um código de identificação da unidade a cada unidade de Quioto e a cada licença de emissão. Os códigos de identificação da unidade serão gerados pelos registos e únicos no sistema de registos. 4. Um conjunto de unidades será transmitido como bloco de unidades definido pelo identificador de início do bloco e identificador de fim do bloco. As unidades de um bloco de unidades serão idênticas, salvo no que respeita ao seu elemento identificador único. Os elementos identificadores únicos das unidades de um bloco de unidades serão consecutivos. Quando necessário para efectuar uma operação, rastrear, registar ou caracterizar de outro modo uma unidade ou um bloco de unidades, os registos ou diários de operações criarão blocos de unidades múltiplos a partir de um único bloco de unidades. Na transmissão de uma unidade única, o identificador de início do bloco e o identificador de fim do bloco serão iguais. 5. Não haverá sobreposição do elemento identificador dos blocos de unidades múltiplos. Os blocos de unidades múltiplos numa mensagem serão apresentados pela ordem ascendente do seu identificador de início de bloco. Quadro VI-1: Código de identificação da unidade Elemento Ordem de visualização Identificador exigido para os seguintes tipos de unidades Tipo de dados Comprimento Série ou códigos Originating Registry 1 UQA, URM, RCE, URE A 3 ISO 3166 (código de duas letras), «EU» para o registo comunitário Unit Type 2 UQA, URM, RCE, URE N 2 0 = não constitui uma unidade Quioto 1 = UQA 2 = URM 3 = URE convertidas a partir de UQA 4 = URE convertidas a partir de URM 5 = RCE (distintas de RCEl ou RCEt) 6 = RCEt 7 = RCEl Supplementary Unit Type 3 UQA, URM, RCE, URE N 2 Em branco para as unidade Quioto 1 = licença de emissão emitida para o período 2008-2012 e para períodos subsequentes de cinco anos 2 = Licenças de emissão emitidas para o período 2005-2007 3 = Licença de força maior Unit Serial Block Start 4 UQA, URM, RCE, URE N 15 Valores numéricos únicos atribuídos por um registo de 1 a 999,999,999,999,999 Unit Serial Block End 5 UQA, URM, RCE, URE N 15 Valores numéricos únicos atribuídos por um registo de 1 a 999,999,999,999,999 Original Commitment Period 6 UQA, URM, RCE, URE N 2 0 = 2005-2007 1 = 2008-2012 … 99 Applicable Commitment Period 7 UQA, RCE, URE N 2 0 = 2005-2007 1 = 2008-2012 … 99 LULUCF Activity 8 URM, RCE, URE N 3 1 = Florestação e reflorestação 2 = Desflorestação 3 = Gestão florestal 4 = Gestã