COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃO n.o E7

de 27 de junho de 2019

relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2020/C 73/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa favorecer, tanto quanto possível, o recurso a novas tecnologias,

Tendo em conta o artigo 76.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual as instituições estão sujeitas à obrigação de cooperação e comunicam entre si para efeitos dos regulamentos,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica e a Comissão Administrativa estabelece o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados,

Considerando que:

(1) A Decisão E4, de 13 de março de 2014, alargou os períodos de transição definidos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio total de dados por via eletrónica pelos Estados-Membros em dois anos a contar da data em que o sistema central do EESSI tiver sido desenvolvido, testado e entregue para produção, pronto para os Estados-Membros iniciarem a integração no sistema central;

(2) A Decisão E5, de 16 de março de 2017, definiu as modalidades práticas, durante o período de transição, para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009;

(3) Na 351.a reunião, de 27 e 28 de junho de 2017, a Comissão Administrativa declarou o sistema central do EESSI apto para efeito de dar início aos intercâmbios no âmbito do EESSI, tendo início em 3 de julho de 2017 o período de dois anos previsto na Decisão E4;

(4) Na 358.a reunião, de 27 e 28 de março de 2019, a Comissão Administrativa confirmou que, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e a Decisão E4, de 13 de março de 2014, o período de transição relativo ao EESSI termina em 2 de julho de 2019;

(5) A necessidade de assegurar e preservar os direitos dos cidadãos, em sintonia com as regras de coordenação da segurança social;

(6) A complexidade e o estado do projeto EESSI no momento da adoção da presente decisão, a necessidade de assegurar a sua ordenada e efetiva entrada em produção e o compromisso conjunto da Comissão Europeia e dos Estados-Membros de continuarem a melhorar a estabilidade e a segurança do projeto EESSI;

(7) As necessárias atividades intensivas dos Estados-Membros e os atrasos ocorridos no projeto EESSI e que nem todas as instituições estarão completamente preparadas para trocar todas as mensagens por via do EESSI em 3 de julho de 2019, sendo necessário estabelecer, com base no princípio da boa cooperação entre instituições, disposições práticas temporárias sobre o intercâmbio de dados até que o EESSI esteja plenamente operacional em todos os Estados-Membros e no sistema central EESSI;

(8) É necessário providenciar uma solução de recurso em caso de falha do sistema central do EESSI;

(9) É necessário que a presente decisão seja aplicada a partir de 3 de julho de 2019, a fim de cumprir o objetivo de garantir segurança jurídica às instituições e de salvaguardar os direitos das pessoas abrangidas pelos regulamentos,

DECIDE:

1. A partir de 3 de julho de 2019, a transmissão de dados entre as instituições deve ser feita por via eletrónica através do sistema EESSI e com base no intercâmbio de documentos eletrónicos estruturados (SED) nos casos de uso profissional ( Business Use Cases ou BUC) relevantes, sem prejuízo da eventual necessidade de proceder a um intercâmbio em formato papel, tal como previsto nos regulamentos relativos à coordenação da segurança social, por exemplo, para a transmissão de documentos comprovativos.

2. Não obstante o n. o 1, a fim de permitir a continuidade das atividades e de salvaguardar os direitos das pessoas abrangidas pelos regulamentos, os Estados-Membros que não estejam preparados para proceder ao intercâmbio eletrónico de informações para um BUC podem também, se necessário, continuar a trocar dados relativos a esse BUC através de um qualquer documento, ainda que baseado num formato, conteúdo ou estrutura desatualizados, até que seja atingido o limiar de 80% de Estados-Membros preparados para utilizar o EESSI para esse BUC.

3. Caso seja utilizado um formato que não o dos SED, que não comporte todas as informações obrigatórias que figuram nos SED, o Estado-Membro que exige essas informações deve solicitá-las ao Estado-Membro que emitiu o documento com o formato desatualizado. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição que recebe as informações contacta a instituição emissora, num espírito de boa cooperação.

4. O mais tardar seis meses após ser atingido o limiar previsto no n. o 2, os Estados-Membros devem utilizar apenas o EESSI nas suas trocas de informações com outros Estados-Membros e deixam de poder efetuar intercâmbios fora do sistema EESSI. Os Estados-Membros que não estejam preparados para o utilizar EESSI para certos BUC devem adotar as providências necessárias a nível nacional para poderem enviar e receber todos os dados relativos a esses BUC específicos de e para outros Estados-Membros através do sistema EESSI.

5. Sem prejuízo do disposto no n. o 1, dois ou mais Estados-Membros podem acordar em que o intercâmbio de informações necessário para o tratamento de grandes volumes de mensagens, como os pedidos relacionados com o reembolso de cuidados de saúde, acidentes de trabalho e doenças profissionais ou subsídios de desemprego, pode continuar a fazer-se em qualquer formato que não o EESSI (ou seja, projetos Build) até que os Estados-Membros que façam parte desse intercâmbio bilateral estejam preparados para utilizar o EESSI.

6. Os Estados-Membros que não estejam prontos a cumprir na íntegra as obrigações previstas no n. o 1apresentam à Comissão Administrativa, até outubro de 2019, os respetivos compromissos relativamente aos planos de execução nacionais e às principais etapas até estarem preparados para utilizar o EESSI para todos os BUC, sem atrasos suplementares; subsequentemente, fornecerão à Comissão Administrativa um relatório de estado trimestral até que estejam preparados para utilizar o EESSI para todos os BUC.

7. Estar preparado para utilizar o EESSI para um determinado BUC significa que o Estado-Membro em causa pode enviar e receber todas as mensagens nesse BUC ou, se for relevante, no subdomínio desse BUC, de e para os outros Estados-Membros. No caso de BUC não abrangidos pela legislação de um Estado-Membro, estar preparado para utilizar o EESSI só diz respeito à receção das mensagens nesse BUC.

8. Logo que dois Estados-Membros estejam preparados para utilizar o EESSI para um BUC, a troca de informação entre eles deve ser efetuada no âmbito do EESSI para todos os intercâmbios abrangidos por esse BUC. Tal não prejudica situações excecionais e objetivamente justificadas, tais como a necessidade de assegurar a continuidade das atividades em caso de comutação por falha do sistema técnico ou a existência de acordos bilaterais que respeitem, por exemplo, a testes, projetos-piloto ou formação conjuntos, ou outros motivos análogos.

9. No caso de um BUC multilateral, ou seja, em que participam no intercâmbio mais de dois Estados-Membros, os intercâmbios no quadro do EESSI só devem iniciar-se a partir do momento em que esses Estados-Membros se tenham declarado preparados para utilizar o EESSI nesse BUC específico. Tal não prejudica as obrigações dos Estados-Membros previstas no n. o 4. Os princípios enunciados no n. o 7 também se aplicam nos casos em que mais de dois Estados-Membros participam num BUC.

10. Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa, pelo menos, 30 dias antes de estarem preparados para utilizar o EESSI para um BUC específico.

11. As informações sobre os BUC relativamente aos quais o Estado-Membro está preparado para utilizar o EESSI devem ser disponibilizadas às instituições nacionais com regularidade (pelo menos, mensalmente) e ser integradas no repositório de instituições do EESSI.

12. Nas suas reuniões trimestrais, a Comissão Administrativa deve acompanhar os progressos dos Estados-Membros até que todos estejam preparados para utilizar o EESSI para todos os BUC. Deve ser realizada uma revisão do estado e das medidas a tomar neste contexto, pelo menos de seis em seis meses, e as conclusões desse exercício devem ser tornadas públicas.

13. Os intercâmbios de informações que tenham tido início fora do âmbito do EESSI antes da data fixada no n. o 1, ou em conformidade com o n. o 2 da presente decisão, podem ser concluídos fora do âmbito do EESSI. Podem ser estabelecidas disposições alternativas a nível bilateral, entre Estados-Membros ou acordadas pela Comissão Administrativa, se necessário.

14. No prazo de seis meses após a publicação, a Comissão Administrativa avalia a aplicação da presente decisão e determina eventuais necessidades de alteração.

15. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 3 de julho de 2019.

A Presidente da Comissão Administrativa Adriana STOINEA

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.