DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que autoriza a República Francesa a aplicar diversas medidas derrogatórias do artigo 17o e dos nos 3, 4 e 5 do artigo 22o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (92/544/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 27o da citada directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que a República Francesa, por carta recebida na Comissão em 12 de Março de 1992, solicitou autorização para tomar medidas tendentes a instituir uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores, bem como a fixação de um montante fixo relativamente aos direitos de dedução por eles detidos, por um lado, e permitir aos autores renunciar expressamente a este dispositivo, por outro;

Considerando que estas medidas constituem uma derrogação ao artigo 17o da citada directiva, respeitante à origem e ao âmbito do direito à dedução, bem como aos nos 3, 4 e 5 do artigo 22o da mesma directiva, que se referem às obrigações dos sujeitos passivos do imposto;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 10 de Abril de 1992, do pedido formulado pela República Francesa;

Considerando que as medidas propostas de simplificação das modalidades de cobrança do imposto tendem a produzir uma maior aceitação por parte dos autores de obras intelectuais da sua sujeição ao imposto;

Considerando que o pedido pode ser aceite mediante o respeito de certas condições;

Considerando que a autorização será temporária, de forma a permitir uma avaliação dos efeitos resultantes da aplicação destas medidas;

Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre a aplicação das derrogações instituídas, acompanhado, se for caso disso, e uma proposta de decisão que prorrogue a autorização;

Considerando que a presente derrogação não deverá ter qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação do artigo 17o e dos nos 3, 4 e 5 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, a França fica autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 1992 e até 31 de Dezembro de 1996, a:

- instituir uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores de obras intelectuais, sempre que os direitos de autor que recebem forem pagos por editores, por sociedades que procedem à cobrança e à repartição de direitos ou por produtores,

- aplicar aos direitos de autor uma taxa fixa de 0,80 %, a título dos direitos de dedução a que os autores possam ter direito. Esta dedução fixa exclui qualquer outra dedução.

Artigo 2o

Com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da autorização prevista no artigo 1o, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nesta eventual proposta, decidirá, até 31 de Dezembro de 1996, acerca da prorrogação desta autorização.

Artigo 3o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 1).