REGULAMENTO (CE) Nº 1239/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), cabe ao Conselho adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável, atendendo designadamente às consequências da actividade de pesca no ecossistema marinho; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivos modos de utilização;

(2) Considerando que, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ou se encontrem sob a sua jurisdição, é necessário estabelecer os respectivos princípios e certas normas ao nível comunitário;

(3) Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/97 (5) regulamenta as actividades de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva;

(4) Considerando que as actividades de pesca com grandes redes de emalhar de deriva registram no passado um rápido aumento em termos de esforço de pesca desde a sua introdução na Comunidade; que a expansão incontrolada destas actividades poderia apresentar um sério perigo de aumento excessivo do esforço de pesca sobre as espécies-alvo;

(5) Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado consagra o princípio de que todas as medidas comunitárias devem ter em conta as exigências de protecção do ambiente, num espírito de precaução;

(6) Considerando que o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, no âmbito da conservação e gestão dos recursos biológicos no alto mar, leva a um enquadramento estrito de qualquer expansão da pesca com redes de emalhar de deriva por navios comunitários;

(7) Considerando que são necessárias restrições no que respeita ao comprimento das redes de emalhar de deriva;

(8) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva do atum, do espadarte e de certas outras expécies dá origem a capturas acessórias que podem representar um risco para os populações de outras espécies que não as espécies-alvo;

(9) Considerando que os riscos de expansão incontrolada dos esforços de pesca e a falta de suficiente selectividade das redes de emalhar de deriva tornam necessária a sua proibição na pesca do atum, do espadarte e de certas outras espécies; que, para prevenir riscos ecológicos, a transição deve ser rápida;

(10) Considerando que os navios comunitários que se têm dedicado à pesca destas espécies com redes de emalhar de deriva estão sujeitos a restrições económicas que exigem um período de transição; que a continuação da pesca com redes de emalhar de deriva por parte destes navios deverá ser autorizada até 31 de Dezembro de 2001;

(11) Considerando que as medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mar Báltico se encontram estabelecidas no Regulamento (CE) nº 88/98 (6);

(12) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva deve fazer-se exclusivamente com condições controláveis e efectivamente controladas;

(13) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registro das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (7), não cobre o conjunto das pescarias em que são utilizadas redes de emalhar de deriva; que as disposições gerais do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), relativas aos diários de bordo e às declarações de desembarque não serão aplicadas no Mediterrâneo até 1 de Janeiro de 1999;

(14) Considerando, pois, que o controlo da pesca com redes de emalhar de deriva apresenta dificuldades especiais e que convém definir disposições específicas para esta actividade;

(15) Considerando que as consequências da pesca com redes de emalhar devem ser objecto de uma avaliação constante, pelo que há que proceder à recolha dos dados necessários;

(16) Considerando que os dados dos diários de bordo devem ser cotejados com os volumes desembarcados, devendo estes poder ser efectivamente controlados;

(17) Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão determinadas informações, necessárias para a supervisão ao nível comunitário dos controlos exercidos pelos Estados-membros;

(18) Considerando que qualquer incumprimento das disposições do presente regulamento deverá estar sujeito a sanções pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CE) nº 2847/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 894/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 11º é substituído pelos seguintes artigos:

«Artigo 11º

É proibido a qualquer navio manter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.

Artigo 11ºA

1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido a qualquer navio manter a bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido o desembarque de espécies constantes do anexo VIII que tenham sido capturadas com redes de emalhar de deriva.

3. Até 31 de Dezembro de 2001, um navio de pesca só pode manter a bordo ou utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora. Em 1998, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-membro a manter a bordo ou a utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder 60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação a cada espécie-alvo, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no nº 3; no entanto, em relação a 1998, essa comunicação será efectuada até 31 de Julho de 1998.

Artigo 11ºB

1. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII deve operar de acordo com as seguintes condições:

- durante a actividade de pesca, o navio deve manter a rede constantemente sob observação visual,

- a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias flutuantes, com reflectores radar, a fim de permitir determinar a sua posição em qualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.

2. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de registar diariamente os seguintes dados:

- comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,

- comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,

- quantidades de cada espécie capturadas durante cada operação de pesca, incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar, nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,

- quantidades de cada espécie mantidas a bordo,

- data e local das capturas.

3. Os capitães referidos no nº 2 devem transmitir às autoridades competentes do Estado-membro em que se realize o desembarque uma declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades de cada espécie desembarcadas e as datas e zonas de captura.

4. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 e deseje servir-se de um local de desembarque situado num Estado-membro deve, pelo menos duas horas antes da sua chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-membro do local de desembarque e hora de chegada previstos.

5. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora.

6. Em caso de inobservância das obrigações previstas nos artigos 11º e 11ºA e no presente artigo, as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão tomarão as medidas adequadas em relação aos navios em questão, de acordo com o artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2847/93.

Artigo 11ºC

1. Com excepção das águas abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (*), e não obstante o nº 1 do artigo 1º, os artigos 11º, 11ºA e 11ºB aplicam-se em todas as águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros e, fora destas águas, a todos os navios de pesca comunitários.

(*) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1».

2. O texto anexado ao presente regulamento é aditado como anexo VIII.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO C 118 de 29. 4. 1994, p. 2.

(2) JO C 305 de 31. 10. 1994, p. 83.

(3) JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 175.

(4) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(5) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(6) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1.

(7) JO L 276 de 10. 10. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2945/95 (JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 18).

(8) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).

ANEXO

«ANEXO VIII

- Atum voador (ou branco ou germão) Thunnus alalunga

- Atum rabilho: Thunnus thynnus

- Atum patudo: Thunnus obesus

- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

- Bonito do Atlântico: Sarda Sarda

- Atum albacora (ou atum de barbatanas amarelas): Thunnus albacares

- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

- Mermas: Euthynnus spp.

- Atum do sul: Thunnus maccoyii

- Judeus: Auxis spp.

- Xaputas: Brama rayi

- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

- Veleiros: Istiophorus spp.

- Espadarte: Xiphias gladius

- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

- Doirados: Coryphoena spp.

- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae

- Cefalópodes: todas as espécies».