REGULAMENTO (CEE) No 895/85 DO CONSELHO de 1 de Abril de 1985 relativo a uma acção comum para a melhoria de estruturas vitivinícolas na Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeo (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o do Tratado, devem ser tomadas a nível da Comunidade, disposições particulares, adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas;

Considerando que a situação actual do sector vitivinícola na Grécia é caracterizada por graves dificuldades de escoamento; que estas dificuldades se devem às componentes estruturais e de qualidade dos produtos vitivinícolas e à configuração e posição geográficas da Grécia, que tornam mais difícil o acesso aos mercados comunitários;

Considerando que as medidas de reestruturação das vinhas não devem resultar num acréscimo de superfícies plantadas com videiras; que importa reservar as medidas de reestruturação das vinhas para as zonas vitícolas com reconhecida vocação natural;

Considerando que as condições e restrições previstas pelo Regulamento (CEE) no 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1598/83 (5), não são apropriadas as estruturas da viticultura grega; que convém, por outro lado, alargar as medidas de reestruturação as operações necessárias à beneficiação fundiária e ao remembramento, bem como às vinhas destinadas à produção de passas e de uvas de mesa;

Considerando que, com vista a limitar as despesas comunitárias, é necessário impedir a acumulação de auxílios previstos para operações de reestruturação com os prémios de renúncia previstos pelo Regulamento (CEE) no 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de renúncia definitiva de certas áreas plantadas com videiras (6), tendo porém devidamente presente a estrutura particular das explorações na Grécia e a necessidade de facilitar a realização de operações de reestruturação neste Estado-membro;

Considerando que as operações de reestruturação visam uma melhoria qualitativa, através da utilização de castas correspondentes;

Considerando que as medidas de reestruturação apenas se podem realizar mediante a concessão de ajudas destinadas a compensar os custos dos trabalhos de reestruturação (ajuda è reestruturação) bem como as perdas de rendimento resultantes da execução das operações de reestruturação (prémio complementar);

Considerando que, a fim de assegurar o máximo de eficácia às operações de reestruturação das vinhas, convém favorecer aquelas que têm certa importância quanto à superfície coberta e realizadas a nível colectivo; que, neste caso, devem ser concedidas ajudas suplementares quando as operações de reestruturação sejam realizadas em grupo ou a nível colectivo;

Considerando que, a fim de obter, a nível económico e qualitativo, os resultados pretendidos pelas medidas de reestruturação, convém oferecer aos viticultores envolvidos nas operações de reestruturação a assistência técnica necessária;

Considerando que as medidas de reestruturação das vinhas exigem um compromisso financeiro suplementar da Grécia para assegurar o seu co-financiamento; que, sendo as disponibilidades financeiras deste Estado-membro bastante limitadas, devem ser financiadas, a nível comunitário, 50 % das despesas ocasionadas pela realização das medidas de reestruturação;

Considerando que a melhoria qualitativa da produção vinícola apenas é possível através de uma modernização acelerada dos equipamentos de transformação e comercialização do vinho; que importa, sem aumentar o volume de produção, aumentar os créditos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação, para o financiamento de projectos realizados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (7) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/85 (8);

Considerando que é necessário oferecer aos viticultores gregos um incentivo especial para o abandono da viticultura; que convém, para tal, alargar o prémio de renúncia definitiva previsto pelo Regulamento (CEE) no 777/85 à classe de rendimento médio compreendida entre 20 e 50 hectolitros por hectare;

Considerando que convém promover a realização destes objectivos mediante uma acção que combine estes diversos elementos e se exerça no âmbito de um programa a desenvolver em vários anos;

Considerando que resulta do que precede que as medidas referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 929/79 (10);

Considerando que incumbe à Comissão, após ter recebido o parecer do Comité permanente das estruturas agrícolas, decidir da aprovação do programa apresentado pelo Governo grego,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Pelo presente regulamento, é instituída uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, a executar pela Grécia.

2. A Comunidade concede o seu apoio a esta acção comum, mediante o financiamento, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, a seguir denominado «Fundo», das medidas ligadas:

- à reestruturação das vinhas destinadas à produção de vinho, de passas e de uvas de mesa,

- a diversas acções de acompanhamento ligadas à reestruturação,

- ao aumento, em benefício da Grécia, dos créditos em matéria de melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos vitivinícolas, na acepção do Regulamento (CEE) no 355/77,

- ao aumento, à razão de 2 000 ECUs por hectare, do prémio de renúncia definitiva previsto no no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 777/85.

3. Durante a vigência da acção comum prevista no presente regulamento, as medidas de reestruturação das vinhas gregas não podem beneficiar das ajudas comunitárias referidas no Regulamento (CEE) no 458/80.

Os produtores que tenham beneficiado do prémio de renúncia definitiva previsto no Regulamento (CEE) no 777/85, apenas podem vir a beneficiar das ajudas previstas no artigo 5o do presente regulamento se as áreas que tenham beneficiado do prémio de renúncia acima citado não forem contíguas às outras áreas de exploração.

4. Na acepção do regulamento, as operações de reestruturação compreendem:

- O arranque das videiras dos terrenos com uma superfície mínima equivalente à referida no segundo travessão,

- A replantação de videiras destinadas à produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) ou de vinhos de mesa, de passas e de uvas de mesa, de qualidade melhorada, através de uma selecção apropriada das variedades de videiras recomendadas pelo Regulamento (CEE) no 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que estabelecem a classificação das variedades de videiras (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3582/83 (12), em terrenos com uma área mínima de 0,25 hectares, no caso de reestruturação individual, de 1 hectare, no caso de reestruturação agrupando pelo menos 3 viticultores, e de 10 hectares, no caso de reestruturação colectiva agrupando pelo menos 15 viticultores, acompanhada ou não de remembramento. As superfícies classificadas na categoria 3, ao abrigo do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector vitivinícola (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (14), são excluídos do benefício da replantação,

- a enxertia em videiras já plantadas, nas condições e com as variedades de videira referidas no segundo travessão.

5. Na acepção do presente regulamento, as operações de acompanhamento consistem:

- na produção de material de replantação, em função das necessidades de realização da acção comum,

- em trabalhos de beneficiação fundiária, como a luta antierosão em terrenos plantados com videiras, a abertura de fossas de saneamento a drenagem, o nivelamento e a despedrega,

- na melhoria das vias de acesso às vinhas,

- no remembramento,

- na assistência técnica indispensável à realização dos objectivos da acção comum.

Artigo 2o

1. A contribuição financeira da Comunidade apenas será concedida no âmbito de um programa contendo o conjunto das operações mencionadas no no 2, primeiro e segundo travessões do artigo 1o. Este programa será apresentado à Comissão pela Grécia.

2. O programa e as suas eventuais adaptações são examinadas e aprovadas, após consulta ao Comité do Fundo sobre os aspectos financieros, segundo o procedimento previsto no artigo 9o.

3. O programa tem uma duração pelo menos igual à da acção comum.

Artigo 3o

O programa referido no artigo 2o inclui nomeadamente os dados seguintes:

a) Reestruturação:

- disposições previstas para a execução das medidas propostas no no 5, primeiro travessão, do artigo 1o,

- número de hectáres de vinhas reestruturadas na conclusão do programa, com a estimativa da repartição dos trabalhos no tempo,

- localização dos perímetros de reestruturação mais importantes,

- capacidade destes perímetros para fornecer produtos de boa qualidade,

- escalonamento do prémio complementar referido no no 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 5o, modulado em função das categorias de rendimento,

- no caso de reestruturação colectiva, natureza dos métodos necessários a assegurar a eficácia das operações e disposições previstas com vista à melhoria da estrutura fundiária, a saber, o remembramento ou outras disposições. Neste último caso, devem ser previstas disposições para conseguir uma relação de reparcelamento de pelo menos 2 para 1, à escala comunal,

- disposições que assegurem que a implantação de novas vinhas apenas se fará por replantação, ou seja, plantação após arranque efectuadas com vista è reestruturação,

- indicação do tipo de casta e sua origem,

- estimativa dos custos, com um resumo das despesas públicas e privadas e o seu escalonamento no tempo;

b) Acções de acompanhamento:

- em matéria de beneficiação fundiária, descrição dos trabalhos considerados por grandes zonas de reestruturação,

- extensão dos caminhos da exploração a construir ou a melhorar,

- resumo das despesas totais previstas, repartidas em despesas públicas, privadas e comunitárias, bem como o seu escalonamento no tempo,

- disposições relativas ao recrutamento e serviço de pessoal especializado nas operações decorrentes da acção comum.

Artigo 4o

1. As condições e limites previstos no no 2 do artigo 8o e no no 2 do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (15), não se aplicam às medidas que são objecto da presente acção comum.

2. Sempre que os trabalhos de beneficiação fundiária, como a protecção do solo contra a erosão e a construção ou a melhoria de caminhos de exploração beneficiem de auxílio comunitário ao abrigo de outras acções comuns, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, não podem beneficiar de uma contribuição financeira do Fundo no âmbito do presente regulamento.

Artigo 5o

1. São elegíveis para o Fundo, secção Orientação, as despesas seguintes efectuadas pela Grécia no âmbito do programa referido no artigo 2o:

a) No que respeita às operações de reestruturação na acepção do no 4 do artigo 1o, limitadas a uma área global de 20 000 hectares, as ajudas concedidas sob a forma:

- de uma ajuda por hectare destinada a contribuir para os custos reais dos trabalhos de reestruturação; o montante desta ajuda, a seguir denominada «ajuda de reestruturação», é fixado num máximo de:

- 2 500 ECUs por hectare, quando a reestruturação se realize por arranque de videiras, preparação do solo e replantação,

- 1 250 ECUs por hectare, quando a reestruturação se realiza por enxertia em viderias já plantadas,

- de um prémio complementar plurianual e decrescente, pago aos produtores agrícolas a título principal com vista a compensar as perdas de rendimento decorrentes da reestruturação; este prémio, a seguir denominado «prémio complementar», é concedido por um período máximo de 4 anos, num montante global compreendido entre 1 000 e 2 000 ECUs por hectare de vinha replantada ou entre 650 e 1 300 ECUs por hectare de vinha enxertada em videiras já plantadas, segundo a idade e o rendimento da vinha arrancada ou enxertada, respectivamente; os rendimentos modulados a considerar para a concessão dos montantes mínimo e máximo do prémio complementar situam-se entre 15 e 80 hectolitros de vinho por hectare.

O prémio complementar pode ser aumentado de:

- 300 ECUs por hectare, no caso deuma reestruturação agrupada,

- 500 ECUs por hectare no caso de um reestruturação colectiva,

- 700 ECUs por hectare no caso de uma reestruturação colectiva realizada no âmbito dum remembramento comunal, desde que a redução do número de parcelas alcance pelo menos 50 %.

Estes aumentos apenas serão concedidos no caso de uma reestruturação por arranque;

b) No que se refere às acções de acompanhamento referidas no no 5 do artigo 1o, as ajudas concedidas à razão de 1 500 ECUs por hectare de vinhas reestruturadas, quando as operações de melhoria fundiária compreendam medidas de drenagem e de protecção do solo contra a erosão, ou quando respeitem a trabalhos decorrentes do remembramento, como o nivelamento, a reparação de taludes e fossas, a vias de acesso e a outros trabalhos tornados necessários pelo remembramento.

As ajudas relativas à assistência técnica necessária à execução da reestruturação da vinha abrangida pela acção comum são limitadas a 5 % dos custos totais.

2. O Fundo, reembolsa o Governo grego em 50 % das despesas elegíveis, nos limites fixados no no 1.

Artigo 6o

1. A duração prevista para a realização da acção comum é de 10 anos a contar da data da aprovação do programa referido no artigo 2o.

2. Todos os anos, a Grécia apresenta um relatório sobre o desenrolar da acção comum. No quinto ano, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução da acção comum. Um ano antes de expirar o prazo de dez anos, a Comissão apresenta de novo ao Conselho um relatório sobre a execução da acção comum e o Conselho decide, sobre proposta da Comissão, se há lugar a prolongar a acção.

3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 55 milhões de ECUs; este montante compreende:

a) 10 milhões de ECUs resultantes do aumento dos créditos concedidos pelo Fundo e cumprimento das disposições do no 2, terceiro travessão, do artigo 1o, que se acrescentam ao custo previsional mencionado no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77; este montante está escalonado num período de 10 anos;

b) 2 milhões de ECUs resultantes do aumento do prémio de renúncia definitiva de algumas áreas plantadas com vinha, referido no no 2, quarto travessão do artigo 1o, que se acrescenta ao custo previsional mencionado no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 777/85.

Estes montantes têm apenas valor indicativo.

4. É aplicável o no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

No momento da aprovação do programa referido no artigo 2o, a Comissão fixa, de acordo com a Grécia, as modalidades de informação sobre o desenrolar do programa.

Artigo 8o

1. Os pedidos de reembolso referem-se às despesas efectuadas pela Grécia no decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A participação do Fundo é decidida de acordo com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. Os adiantamentos podem ser concedidos pelo Fundo em função de modalidades de financiamento definidas pela Grécia e dependentes do nível de avanço do programa.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 9o

1. Nos casos onde é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite o seu parecer sobre tais medidas num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência das questões examinadas. O Comité pronuncia-se por maioria de 45 votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O Presidente não toma parte na votação.

3. A Comissão adopta as medidas, que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, tais medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir de 1 mês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 1 mês.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 1 de Abril de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

F. M. PANDOLFI

(1) JO no C 76 de 22. 3. 1985, p. 2.(2) Parecer dado a 15 de Março de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer dado a 27 de Março de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.(5) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 53.(6) JO no L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.(7) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(8) JO no L 95 de 2. 4. 1985, p. 3.(9) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(10) JO no L 117 de 12. 5. 1979, p. 4.(11) JO no L 381 de 31. 12. 1981, p. 1.(12) JO no L 356 de 20. 12. 1983, p. 18.(13) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(14) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.(15) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.