*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que altera a Directiva 75/716/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofore de certos combustíveis líquidos

(87/219/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 75/716/CEE (4) prevê a obrigação de os Estados-membros tomarem todas as medidas úteis para que os gasóleos só possam ser comercializados no mercado interno da Comunidade se o seu teor de enxofre for inferior a determinados limites;

Considerando que a referida directiva prevê que a Comissão formule, se necessário, propostas adequadas, nomeadamente em matéria de revisão dos limites do teor de enxofre dos gasóleos, em função, entre outros, dos níveis de poluição atmosférica causada pelo anidrido sulfuroso;

Considerando que os sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (5) sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica;

Considerando ainda que a Comunidade se tornou, por força da Decisão 81/462/CEE (6), parte contratante na convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, a qual prevê nomeadamente o desenvolvimento de estratégias e políticas com vista à limitação, e, tanto quanto possível, à redução gradual e à prevenção da poluição atmosférica;

Considerando que, atendendo aos efeitos nocivos sobre o ambiente resultantes das emissões de anidrido sulfuroso, incluindo as provenientes da utilização do gasóleo, existe uma necessidade urgente de reduzir os níveis dessas emissões sempre que tal for possível;

Considerando que é conveniente fixar um novo nível máximo para o teor de enxofre dos gasóleos, tal como estabelecido na Directiva 75/716/CEE;

Considerando que os Estados-membros deveriam também poder exigir um nível específico inferior ao nível máximo previsto para certos casos específicos;

Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser objecto de análise após haver decorrido um período de tempo adequado;

Considerando que a redução da poluição pelo enxofre contribui para a prossecução de um dos objectivos da Comunidade em matéria de protecção e melhoria do meio ambiente; que, não estando embora expressamente previstas no Tratado competências específicas naquele domínio, o artigo 235º deve, por conseguinte, ser invocado;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 75/716/CEE é alterada da forma seguinte:

1) Os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por gasóleo: qualquer produto petrolífero definido na subposição 27.10 C I da pauta aduaneira comum, edição de 10 de Dezembro de 1984, ou que, pelos seus limites de destilação, faça parte dos destilados médios destinados a ser utilizados como combustíveis ou carburantes e dos quais pelo menos 85 % em volume, incluindo as perdas por destilação, destilem a 350 °C.

2. O nº 1 não se aplica aos gasóleos:

- utilizados pelo navios de alto mar,

- contidos nos reservatórios de combustível dos navios para navegação interna ou dos veículos a motor aquando da passagem de uma zona para outra ou de uma fronteira que separe um Estado terceiro de um Estado-membro,

- destinados à indústria da refinaria tendo em vista a sua transformação.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os gasóleos só possam ser colocados no mercado no interior da Comunidade se o seu teor de compostos de enxofre, expresso em enxofre, não exceder 0,3 % em peso, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

2. Se as exigências do ambiente ou o progresso técnico em matéria de dessulfuração evoluírem sensivelmente, ou se a situação económica da Comunidade no que respeita ao abastecimento em petróleo bruto se alterar substancialmente, a Comissão pode propor, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, em conformidade com as condições previstas no Tratado, a alteração do teor de enxofre referido no nº 1.

3. Se, devido a uma alteração súbita no abastecimento em petróleo ou produtos petrolíferos, sobrevierem dificuldades num Estado-membro na aplicação dos limites do teor máximo de enxofre do gasóleo, aquele Estado-membro, após ter informado a Comissão de tal facto, pode autorizar um limite superior no seu território durante um período de 4 meses. Aquele período pode ser prorrogado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. »

2) Os artigos 4º a 7º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Sem prejuízo do artigo 5º, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os teores de enxofre, proibir, restringir ou entravar a colocação de gasóleos no mercado a partir da data de aplicação prevista no artigo 2º, e tendo em conta o artigo 3º, se esses gasóleos corresponderem às prescrições da presente directiva.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros podem prescrever a utilização de gasóleo com um teor de enxofre igual a 0,2 % em peso:

- nas zonas por eles determinadas nos termos do artigo 4º da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

- sempre que for aplicável o artigo 5º da referida directiva,

- sempre que os prejuízos causados ao ambiente ou ao património nacional pelo conjunto das emissões de anidirido sulfuroso exigirem que o teor de enxofre de gasóleo seja fixado num valor inferior ao previsto no artigo 2º,

2. Os Estados-membros informarão previamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas que tencionarem tomar nos termos do nº 1, bem como da justificação de tais medidas.

Não pode ser proibida a venda de gasóleo com um teor de enxofre inferior a 0,2 %.

Artigo 6º

A Comissão vigiará os efeitos de aplicação da presente directiva.

O mais tardar 3 anos após a notificação (2) da presente directiva, e em função dos novos dados disponíveis relativos aos níveis medidos de poluição atmosférica devida ao anidrido sulfuroso, dos progressos alcançados na definição dos objectivos de qualidade do ar, do estado do ambiente e dos efeitos nocivos da poluição atmosférica e das condições do mercado do gasóleo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acompanhado de uma proposta adequada com vista à fixação de um valor único.

O Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado, deliberará, sob proposta da Comissão, antes de 1 de Dezembro de 1991.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para controlar por amostragem o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado.

2. O método de referência para a determinação do teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado é o definido pelo método IP 336. A interpretação estatística dos resultados dos controlos efectuados para determinar o teor de enxofre dos gasóleos comercializados deve ser feita segundo a norma ISO 4259, edição de 1979.

(1) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 30.

(2) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 2 de Abril de 1987. » Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem na área regulada pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 205 de 14. 8. 1985, p. 3.

(2) JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 108.

(3) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 307 de 27. 11. 1975, p. 22.

(5) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1; JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1 e JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.