1.4.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L73/39
REGULAMENTO (CE)N?724/95DACOMISSÃO
de31deMarçode1995
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoque,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustriaaRepú­
blicadaFilândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospela
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992(6);
Considerandoqueéconvenienteterigualmenteemconta
oRegulamento (CE)n?3641/93doConselho,de20de
Dezembrode1993,relativoacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,eaBulgária,poroutroQ;queo
Regulamento (CE)n?1550/94daComissão(8),alterado
peloRegulamento (CE)n?2221/94f),estabeleceuas
regrasdeexecuçãoparaaimportaçãodeprodutosrele­
vantesdoscódigosNC23099031e23099041originá­
riosdaBulgária;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95("),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(12),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(l3),.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?1766/92eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1619/93sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1995.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo11?,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?1,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1766/92;queainci­
dêncianopreçodecustodessesalimentosdosdireitos
niveladoresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeter­
minadaporforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1619/93daComissão,de25deJunhode1993,relativo
aoregimeaplicávelaosalimentoscompostosparaanimais
àbasedecereais(2),pelasomadosmontantesiguaisà
médiadosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação,àsquantidadesdosprodutosdebase,milhoeleite
empó,consideradoscomotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação ;
Considerando queoelementofixofoideterminadono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/93;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolas,originá­
riosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos (3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
2484/94(4);
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,Telativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia(*),
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L155de26.6.1993,p.24.(6)JOn?L109de1.5.1993,p.1.
OJOn?L333de31.12.1993,p.16.
(8)JOn?L166de1.7.1994,p.43.
OJOn?L239de14.9.1994,p.6.
HJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(■')JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(,2)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
HJOn?L24de1.2.1995,p.1.(3)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(4)JOn?L265de15.10.1994,p.3.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.

N?L73/40 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.4.95
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

1.4.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L73/41
ANEXO
doregulamento daComissão,de31deMarçode1995,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(')
ACPPaísesterceiros
(comexcepção
ACP)
23091011 17,93 28,81
23091013 625,98 636,86
23091031 56,04 66,92
23091033 664,09 674,97
23091051 112,09 122,97
23091053 720,14 731,02
23099031 17,93 28,81(2)
23099033 625,98 636,86
23099041 56,04 66,92(2)
23099043 664,09 674,97
23099051 112,09 122,97
23099053 720,14 731,02
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)Odireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidade comasdisposiçõesresultantesdosacordosentrea
Comunidade eaBulgária(JOn?L333de31.12.1993,p.16)edoRegulamento (CE)n?623/94(JOn?L78de
22.3.1994,p.7).