Decisão do Conselho

de 18 de Novembro de 2002

relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(2002/979/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A 13 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista um acordo que criasse uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado "acordo de associação)".

(2) As negociações foram concluídas e o acordo de associação foi rubricado em 10 de Junho de 2002.

(3) A Comunidade Europeia e a República do Chile comprometeram-se a aplicar provisoriamente determinadas disposições do acordo de associação enquanto se aguardava a sua entrada em vigor.

(4) O acordo de associação deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de determinadas das suas disposições deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos.

2. Os textos do acordo de associação, bem como dos anexos, dos protocolos e da Acta Final, acompanham a presente decisão.

3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo de associação.

Artigo 2.o

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de associação, são aplicadas a título provisório as seguintes disposições: artigos 3.o a 11.o, artigo 18.o, artigos 24.o a 27.o, artigos 48.o a 54.o, alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55.o, artigos 56.o a 93.o, artigos 136.o a 162.o e artigos 172.o a 206.o

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 3 do artigo 198.o do acordo de associação.

Artigo 4.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo acordo de associação é aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.

2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.

3. A Comunidade é representada por um representante da Comissão nos comités especiais instituídos pelo acordo de associação ou criados pelo Conselho de Associação de acordo com o artigo 7.o do mesmo acordo.

Artigo 5.o

1. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 29.o do anexo V do acordo de associação, a Comissão fica autorizada, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a celebrar os instrumentos necessários para alterar o acordo.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 16.o do anexo VI do acordo de associação, a Comissão fica autorizada, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, a celebrar os instrumentos necessários para alterar o acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller