PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.2.2000 L25/22
REGULAMENTO (CE) N.o247/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, on.o5, alínea a),eon .o15 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos dos n.os1e2d oartigo 18.odo Regula-
mento (CE)n.o2038/1999, a diferença entre os preços
nocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnon.o
1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.odesse regula-
mentoeospreçosnaComunidadepodesercobertaporuma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)n.
o1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que
estabelece, para certos produtos agrícolas exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdo Tratado, as normas comuns de aplicação relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante(
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1702/1999(3),
especificoudeentreessesprodutosaquelesparaosquaisé necessário fixar uma taxa de restituição aplicável porocasião da sua exportação sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.
o2038/
/1999;
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
de cada um dos produtos de base considerados deve serfixada em relação a cada mês;
(3)On .o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, assim como o artigo 11.odo Acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações multi-laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituiçãoconcedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituiçãoaplicável a esse produto exportado em estado natural;
(4)As restituições fixadas no presente regulamento podemserobjectodepré-fixaçãoporqueasituaçãodemercadonos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.(5)Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo; a fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos;
(6)Nos termos do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1222/94, quando o comprovativo refe-
rido no n.o5, alínea a), do artigo 4.odeste regulamento
não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituiçãoreduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 do
Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão(5),
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias;
(7)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(8)O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos nos n.os1e2d oartigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999,exportadossobaformademercadoriasabrangidas
pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2000.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
Açúcar branco:TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kgANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
47,101,38 1,38 — em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94
47,10 — em todos os outros casosemcasodefixação
préviadasrestituiçõesProduto
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