REGULAMENTO (CE) Nº 2475/94 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 426/86, o regime de ajuda à produção de uvas secas, a partir da campanha de 1994/1995, é integralmente substituído pelo regime de ajuda ao cultivo das uvas destinadas a secagem; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (4);

Considerando que a eliminação do regime de ajuda à produção, a experiência adquirida, bem como o facto de serem fixados dois níveis de ajuda para as sultaninas, implicam a introdução de novas exigências quanto à retenção, à definição das superfícies e à execução dos controlos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2911/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

A ajuda é concedida para as superfícies:

a) Que tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tenham sido efectuados todos os trabalhos normais de cultivo;

b) Cuja produção de uvas frescas tenha sido objecto de secagem, numa percentagem mínima de 90 %, e que tenha sido objecto de uma retenção em conformidade com as disposições nacionais;

c) Que tenham um rendimento pelo menos igual ao limiar fixado anualmente pela Comissão.

No entanto, os Estados-membros, após acordo da Comissão, podem permitir que sejam objecto de ajuda as superfícies que, devido a calamidades naturais oficialmente reconhecidas, obtenham um rendimento correspondente a 50 % desse limiar, no mínimo;

d) Que tenham sido objecto de uma declaração de cultivo e de um pedido de ajuda em conformidade, respectivamente, com os artigos 3º e 3ºA. ».

2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A declaração de cultivo deve ser apresentada pelo produtor à autoridade competente designada pelo Estado-membro no território do qual se situam as superfícies, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte.

Contudo, os Estados-membros que tenham elaborado um cadastro completo das superfícies cultivadas que beneficiam da ajuda ao cultivo podem:

- limitar a exigência de declaração aos novos titulares do direito à ajuda e aos produtores que tenham alterações a declarar relativamente à situação anterior,

- autorizar os outros produtores a substituir a declaração de cultivo pela afirmação, no pedido de ajuda referido no artigo 3ºA, de que não se registou qualquer alteração relativamente à sua situação anterior. »;

b) O nº 2 é alterado do seguinte modo:

i) no proémio, a expressão « O pedido de ajuda » é substituída por « A declaração de cultivo »,

ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) A variedade de uvas utilizadas e, no caso das sultaninas, se a vinha está atacada por filoxera ou se foi objecto de replantação há menos de cinco anos; ».

3. É inserido o artigo 3ºA seguinte:

« Artigo 3ºA

1. O pedido de ajuda deve ser apresentado pelo produtor à autoridade competente referida no nº 1 do artigo 3º, o mais tardar em 30 de Novembro do ano de produção das uvas destinadas a secagem.

2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

- os apelidos, nomes e endereço do requerente,

- a quantidade de uvas secas produzida, as superfícies onde foram colhidas as uvas, tomando como referência a declaração de cultivo, e o rendimento obtido,

- a quantidade de uvas vendidas no estado fresco e a afirmação de que essa quantidade não excede 10 % da quantidade colhida.

O pedido de ajuda relativo à campanha de 1994/1995 deve incluir, além disso, a indicação constante do nº 2, alínea c), do artigo 3º ».

4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros verificarão, através de inquéritos e de controlos no local, a exactidão das informações fornecidas para fundamentar os pedidos de ajuda, nomeadamente no que se refere:

- às superfícies declaradas enquanto superfícies de uvas destinadas à secagem,

- ao facto de a secagem ter sido o destino real de pelo menos 90 % da produção de uvas frescas colhidas nessas superfícies,

- à realização de uma retenção em condições que garantam a sua eficácia,

e, no caso das sultaninas:

- à declaração das superfícies atacadas por filoxera, objecto de replantação ou outras.

O Estado-membro, tendo em vista os controlos, confrontará, por um lado, as informações fornecidas pelos produtores e, por outro, os dados do cadastro vitícola e as informações recolhidas aquando da aplicação dos programas de replantação para combater a filoxera. »;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 1990, as disposições nacionais adoptadas para verificar a regularidade dos pedidos e evitar, nomeadamente, a concessão de várias ajudas para as culturas em causa, e para realizar os controlos.

O mais tardar em 15 de Dezembro de 1994, os Estados-membros comunicarão as disposições nacionais complementares adoptadas, nomeadamente, para:

- verificar a repartição das superfícies segundo superfícies atacadas por filoxera, objecto de replantação há menos de cinco anos e outras,

- controlar o destino das uvas produzidas e a veracidade dos rendimentos declarados,

- aplicar um sistema de retenção e as percentagens de retenção fixadas,

- prever sanções em caso de não respeito do presente regime. ».

5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Cada Estado-membro produtor comunicará anualmente à Comissão, o mais tardar:

a) Em 30 de Junho, para a colheita seguinte, as superfícies que foram objecto de uma declaração de cultivo, discriminadas por variedade e, no caso das sultaninas, a repartição das superfícies segundo superfícies atacadas por filoxera, objecto de replantação há menos de cinco anos ou outras;

b) Em 31 de Janeiro, para a campanha em curso, as superfícies que foram objecto de um pedido de ajuda, discriminadas tal como na alínea a), e a produção declarada, discriminada por produto;

c) Em 15 de Maio, para a campanha em curso, as superfícies para as quais a ajuda foi efectivamente paga e a produção obtida nas mesmas, fazendo a mesma discriminação da alínea a). ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13.

(3) JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35.

(4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.