REGULAMENTO (CE) N.o 59/2000 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2000

que inicia um reexame de "novo exportador" do Regulamento (CE) n.o 393/98 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, revoga o direito aplicável às importações de um exportador deste país e sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um "novo exportador", ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir denominado "regulamento de base"). Este pedido foi apresentado pela empresa Fasteners China Co. Ltd (a seguir denominada "a empresa requerente"), um produtor-exportador da República Popular da China.

B. PRODUTO

(2) Os produtos em causa são parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30. Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(3) Pelo Regulamento (CE) n.o 393/98 do Conselho(3), o Conselho instituiu, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 74,7 % sobre as importações do produto em causa originárias da República Popular da China, com excepção das importações provenientes de dois produtores-exportadores relativamente aos quais o Conselho instituiu taxas dos direitos definitivos individuais.

D. MOTIVOS DO REEXAME

(4) O requerente alegou que exerce as suas actividades em condições de economia de mercado, tal como especificado no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base e que satisfaz as condições para beneficiar de um tratamento individual, que não está ligado a nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping anteriormente referidas e começou a exportar para a Comunidade após o período de inquérito que serviu de base para a instituição das medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Novembro de 1996 (a seguir denominado "período de inquérito original").

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(6) À luz do que precede, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual da empresa requerente e, caso se verifique a existência de dumping, o nível do direito a que deverão ser sujeitas as importações do produto em causa para a Comunidade.

E. PROCESSO

(7) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao produtor-exportador, ao importador referido na denúncia, bem como às autoridades da República Popular da China.

(8) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

(9) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, Taiwan é considerado um país terceiro de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal relativamente à República Popular da China.

(10) Economia de mercado

Se a empresa requerente alegar, apresentando elementos de prova, que exerce as suas actividades em condições de economia de mercado, ou seja, que cumpre os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão enviará os formulários à empresa requerente, assim como às autoridades competentes da República Popular da China.

F. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(11) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que respeita às importações do produto em causa originário da República Popular da China produzido e exportado para a Comunidade pela empresa requerente. Simultaneamente, essas importações deverão ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação à empresa requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente a contar da data do início do presente reexame. Não é possível, nesta fase do processo, efectuar uma estimativa do montante dos direitos que possam eventualmente vir a ser suportados pela empresa requerente.

G. PRAZO

(12) No interesse de uma boa administração, devem ser fixados prazos dentro dos quais:

- as partes interessadas deverão apresentar as suas observações por escrito, devidamente acompanhadas de elementos de prova e poderão solicitar uma audição,

- as partes no inquérito deverão apresentar as suas observações sobre a escolha de Taiwan como país análogo,

- a empresa requerente poderá apresentar devidamente o seu pedido fundamentado para ser considerada como funcionando em condições de economia de mercado.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(13) É importante referir que, caso uma parte interessada não forneça as informações necessárias no prazo estabelecido ou recuse o acesso às mesmas, ou impeça de modo significativo o inquérito, poderão ser estabelecidas conclusões, afirmativas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base, tendo em conta os factos disponíveis.

(14) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os factos disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um processo de reexame do Regulamento (CE) n.o 393/98 tendo em vista determinar se e em que medida as exportações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, dos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30, originários da República Popular da China, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela empresa Bulten Fasteners China Co. Ltd (código adicional Taric: A058), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 393/98.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 393/98 relativamente às importações do produto referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações identificadas no artigo 1.o As importações ficam sujeitas a registo durante um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. As partes interessadas, caso considerem que as suas observações devem ser tomadas em consideração no decurso do inquérito, devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Podem igualmente solicitar uma audição à Comissão dentro desse prazo. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes que não sejam especificadas na denúncia, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

2. As partes no inquérito que desejem apresentar as suas observações sobre a adequação da escolha prevista de Taiwan como país terceiro de economia de mercado, para efeitos de determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China, devem comunicar as respectivas observações no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. O pedido de consideração de funcionamento em condições de economia de mercado deve ser formalmente apresentado, em conformidade com o disposto no n.o 7, alíneas b) e c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser apresentado por escrito no prazo de 21 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4. Quaisquer informações relacionadas com este assunto, bem como quaisquer pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia

DG Comércio

DM-24 8/38

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.