DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 1999

que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(1999/805/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar isenções ou reduções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;

(2) As autoridades alemãs notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre os combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transformadora;

(3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação;

(4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros aceitam que a aplicação de taxas diferenciais do imposto especial sobre os combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transformadora se justifica por razões de política ambiental em consequência das reformas fiscais em matéria ambiental e que não dá origem a distorções da concorrência nem prejudica o funcionamento do mercado interno;

(5) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções, a fim de controlar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) A República Federal da Alemanha pediu autorização para aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transformadora; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, e de acordo com as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), designadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3.o e 4.o, a Alemanha fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999 até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transformadora.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.