PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/1

PARECER DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2015

sobre o projeto de regulamento do Banco Central Europeu relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito

(2015/C 261/01)

1. Introdução

Em 26 de junho de 2015, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) relativo a um parecer sobre um projeto de regulamento relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir, «projeto de regulamento do BCE»).

A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age, desta forma, em conformidade com o seu dever de consultar a Comissão sobre os projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como se formula no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que preencham as respetivas exigências de informação do BCE e da Comissão. A cooperação entre o BCE e a Comissão é benéfica para as duas instituições, para os utilizadores e para os inquiridos, na medida em que permite maior eficácia na produção de estatísticas europeias.

A Comissão apoia inteiramente a necessidade da recolha de dados respeitantes ao nível microeconómico e ao risco de crédito, utilizando uma abordagem harmonizada. Os méritos da proposta são claros e significativos e afiguram-se importantes para um vasto conjunto de intervenientes e para diferentes propósitos, incluindo a política monetária, a política macroprudencial, as tarefas de supervisão bancária e a análise do mercado do crédito.

2. Observações e sugestões de alteração à proposta legislativa

A Comissão observa que o projeto de regulamento do BCE toma devidamente em conta o sistema europeu de contas (SEC 2010), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (2), no que toca à definição dos setores institucionais e dos instrumentos financeiros.

Enquanto utilizadora potencial no futuro dos conjuntos de dados estatísticos resultantes do projeto de regulamento do BCE, a Comissão gostaria de fazer as seguintes observações:

2.1. Âmbito do exercício de recolha de dados

Dado o caráter ambicioso e a medida em que estes dados poderiam melhorar o processo de tomada de decisão em várias etapas do processo legislativo (avaliações de impacto no momento em que é proposta nova legislação, avaliações ex post, conforme exigido regularmente na legislação), é crucial que a Comissão tenha acesso a dados tanto granulares como agregados.

A Comissão propõe alargar o âmbito do exercício de recolha através da inclusão de dados sobre o crédito ao consumo, potencialmente fornecidos por todos os mutuantes (e não apenas as instituições financeiras monetárias) e também transfronteiriços. Tal poderia colmatar as lacunas existentes nas estatísticas do crédito. A recolha destes dados seria de importância crucial para que a Comissão pudesse monitorizar o desempenho do mercado do crédito ao consumo e cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa a contratos de crédito aos consumidores. A categoria do crédito ao consumidor deve abranger os descobertos, os cartões de crédito, as linhas de crédito e outros créditos ao consumo enquanto subcategorias.

Além disso, a fim de obter uma panorâmica completa das posições em risco de crédito do setor financeiro e dos riscos de crédito associados, a população inquirida deve ser alargada, logo que possível, a «outras sociedades financeiras de concessão de crédito».

Por último, a Comissão gostaria de observar que, a fim de reduzir ao mínimo o custo da recolha de dados, os dados devem ser obtidos, sempre que possível, a partir de bases de dados existentes. Por exemplo, a base de Dados RIAD pode fornecer muitas informações complementares sobre as PME de natureza externa ao crédito (incluindo endereço legal, dimensão e número de trabalhadores).

2.2. Observações específicas sobre a proteção de dados pessoais

A Comissão considera que o texto do projeto de regulamento do BCE deve ser reforçado no que diz respeito à proteção dos dados pessoais. Sempre que as medidas previstas no projeto de regulamento do BCE impliquem o tratamento de dados pessoais, elas devem ser executadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção desses dados, em particular a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e as respetivas medidas nacionais de execução, bem como o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Por conseguinte, a Comissão propõe incluir uma referência a esta legislação aplicável com caráter geral nos considerandos do projeto de regulamento do BCE, bem como redigir uma nova versão do seu artigo 13.o, a fim de incluir uma obrigação inequívoca de respeitar a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em especial a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001, substituindo o artigo 13.o, n.o 2, proposto.

O n.o 1 do artigo 13.o deveria, portanto, ter a seguinte redação: «As medidas previstas no presente regulamento são executadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em particular a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e as respetivas medidas nacionais de execução, bem como o Regulamento (CE) n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados».

A Comissão preconiza igualmente uma abordagem mais prudente à concessão de acesso a terceiros aos dados pessoais. Relativamente ao considerando 18 do projeto de regulamento do BCE, a Comissão considera que não é adequado permitir a bases de dados de crédito, à exceção dos registos centrais de crédito, a reutilização de dados sem qualquer especificação desses terceiros, em especial sem o consentimento das contrapartes. Por conseguinte, a Comissão propõe suprimir a expressão «bem como dos outros conjuntos de dados de crédito relevantes estabelecidos pelo setor público» constante do considerando 18. Na mesma ordem de ideias, a Comissão propõe a supressão dos termos «e conceder o acesso a esses dados a terceiros» no artigo 11.o, n.o 1, do projeto de regulamento do BCE. Além disso, o artigo 11.o, n.o 3, deve ser alterado por forma a abranger não apenas as pessoas coletivas, mas também as pessoas singulares.

2.3. Observações diversas

A Comissão é de opinião que os aspetos de responsabilidade relativamente aos dados recolhidos poderiam ser alvo de uma melhor explicação. Por exemplo, não é claro quem é responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos referidos canais seguros e se as infraestruturas necessárias já existem. Também não é inteiramente claro se os dados (sobre os agregados domésticos) serão tornados anónimos na fonte, na base de dados central antes do armazenamento na base de dados AnaCredit, ou quando da extração dos dados para o circuito de retorno da informação.

Se forem criados circuitos de retorno de informação, os mutuantes públicos e privados devem ser tratados em pé de igualdade. Esse tratamento permitirá evitar potenciais efeitos de distorção do mercado, por exemplo, desde capacitar um registo público central com dados que não estão disponíveis até ao aparecimento de prestadores de serviços de informações sobre crédito em regime de concorrência a nível privado.

A Comissão partilha a opinião de que os circuitos de retorno de informação necessitam de ser suficientemente flexíveis. No entanto, demasiada liberdade a nível nacional pode resultar em distorções da concorrência em toda a UE e, por conseguinte, prejudicar o ecossistema existente de informação sobre o crédito. A fim de evitar esta situação, pode justificar-se a conceção de regras em matéria de circuitos de retorno de informação a nível central. Não é claro a partir do projeto de regulamento do BCE se os Estados-Membros estão autorizados a aplicar limiares mais baixos nem se estes são encorajados. Em termos gerais, os objetivos da AnaCredit poderiam ser mais bem definidos. Atualmente, o conjunto dos potenciais efeitos é muito amplo. O nível de acesso à informação (por exemplo, anonimização, dados agregados, pontuais, etc.) deve ser clarificado para cada categoria de utilizadores.

Devem ser acrescentadas remissões para a análise de custos-benefícios. Tais remissões aumentariam a credibilidade da proposta e torná-la-iam mais equilibrada em termos do seu impacto.

3. Conclusão

A Comissão apoia o projeto de regulamento do BCE, na medida em que este implicaria a disponibilização ao nível microeconómico de dados em matéria de crédito e de risco de crédito, que são de grande importância para todas as partes interessadas e para a própria Comissão.

Considera, contudo, que as questões que suscita no presente parecer devem ser tidas em conta.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.

(3) JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.