ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1355/92 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 2 960 000 ecus: que, em 7 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 30 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa, para 1992, por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1045 8516 50 00 Fornos de microndas

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
27.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/89
REGULAMENTO (CEE)N?1367/92DACOMISSÃO
de26deMaiode1992
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessário
alteraracorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,
dosegundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1092/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoemArtigo1f
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,éalterada
emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOa°L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L117de1.5.1992,p.19.

N?L145/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1992,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
105?período
11
11071011000
11071019000
11071091000
11071099000
110720000000
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
0-35
-35
-35
-35
-35-35
-35
-35
-35
-35
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período
127?período
18?período
29?período
310?período
411?período
5
11071011000
11071019000
11071091000
11071099000
11072000000-35
-35
-35
-35
-35-35
-35
-35
-35
-35-35
-35
-35
-35
-35-35
-35
-35
-35
-35-35
-35
-35
-35
-35-35
-35
-35
-35
-35
REGULAMENTO (CEE) No 1334/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que fixa, em relação à campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o no 6, alínea b), do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do no 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3o do citado regulamento;

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta destinada a alterar o regime previsto no citado artigo 3o a partir da campanha leiteira de 1992/1993 (2); que, no entanto, se verificou que não será possível respeitar a referida data de entrada em vigor prevista; que, consequentemente, nos termos dos nos 6 e 7 do mesmo artigo, é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo à matéria gorda que o leite inteiro normalizado em proveniência de outro Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois referidos Estados-membros; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador durante o ano anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em relação à campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo referido no no 6, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 é fixado:

- para a Irlanda, em 3,50 %,

- para o Reino Unido, em 4,00 %.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (JO no L 28 de 1. 2. 1988, p. 1). (2) JO no C 320 de 11. 12. 1991, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 1402/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 391/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1135/92 (3); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos DOM nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 391/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 23. (3) JO no L 120 de 5. 5. 1992, p. 28.

ANEXO

(Em ecus por tonelada)

Produto (código NC) Montante da ajuda

Destino Guadalupe Martinica Guiana francesa Reunião Trigo mole (1001 90 99) 86,00 84,00 88,00 90,00 Cevada (1003 00 90) 93,00 91,00 95,00 97,00 Milho (1005 90 00) 101,00 100,00 104,00 105,00
REGULAMENTO (CEE) No 1403/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3518/91 relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1629/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 36o e 41o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3518/91 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1991, relativo à nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (3), estabeleceu a versão da referida nomenclatura, válida a partir de 1 de Janeiro de 1992 e que essa versão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as alterações geopolíticas que se verificaram na Europa Central e Oriental se revestem de tal importância que, a título excepcional, se impõe uma adaptação de natureza exclusivamente técnica da referida versão durante o corrente ano;

Considerando que esta adaptação deve permitir a elaboração de estatísticas que acompanhem as evoluções mais recentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estatísticas do comércio externo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3518/91 são introduzidas as seguintes alterações:

1. Suprimem-se as rubricas 048 - Jugoslávia e 056 - União Soviética.

2. Acrescentam-se as seguintes rubricas, após a rubrica 070 - Albânia:

« 072 Ucrânia 073 Bielorrússia 074 Moldávia 075 Rússia 076 Geórgia 077 Arménia 078 Azerbaijão 079 Cazaquistão 080 Turcomenistão 081 Usbequistão 082 Tajiquistão 083 Quirguizistão 090 Jugoslávia Território da antiga Jugoslávia, com exclusão da Eslovénia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina 091 Eslovénia 092 Croácia 093 Bósnia-Herzegovina ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao mês da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. (2) JO no L 147 de 14. 6. 1988, p. 1. (3) JO no L 334 de 5. 12. 1991, p. 10.
28.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L146/25
REGULAMENTO (CEE)N?1395/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?404/92daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1312/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?404/92aosdadosdeArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMaiode1992,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
6
Sementescolhidas 28,096
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L162de26.6.1991,p.35.
OJOn?L44de20.2.1992,p.27.
(4)JOn?L139de22.5.1992,p.52.
28.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L146/17
REGULAMENTO (CEE)N?1393/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeôRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1171/92daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1322/92O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1171/92aosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem64,497ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde1deJunhode1992
parateremcontaopreçodeobjectivodoalgodãoparaa
campanhade1992/1993easconsequências doregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.«JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L122de7.5.1992,p.29.
OJOn?L140de23.5.1992,p.17.
28.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/75
REGULAMENTO (CEE)N?1415/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?920/92,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
41,79ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.oJOn?L98de11.4.1992,p.11.
REGULAMENTO (CEE) No. 1374/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 (4) criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1991/1992 que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;

Considerando que essa taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado do leite, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os objectivos referidos dificilmente poderão ser antingidos antes do final do período previsto; que, por conseguinte, é necessário prolongar a aplicação do referido regulamento para a campanha leiteira de 1992/1993;

Considerando que a situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de 1992/1993, se mantenha a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 1079/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o.:

a) No no. 1, os termos «e 1991/1992» são substituídos por «1991/1992 e 1992/1993»;

b) Ao no. 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os produtores, cuja quantidade de referência individual seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas para o período em causa do regime de taxa de co-responsabilidade suplementar, beneficiam de uma redução de 0,5 pontos da taxa de co-responsabilidade resultante do artigo 2o.».

2. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número:

«14. No que se refere à campanha leiteira de 1992/1993, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 1,5 % do preço indicativo do leite.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 47.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1632/91 (JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 23).
REGULAMENTO (CEE) No. 1379/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (4), previu, no no. 1 do seu artigo 4o. e no no. 2 do seu artigo 5o., que o preço de objectivo, bem como a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda, sejam fixados de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado;

Considerando que, nos termos do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo;

Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, a ajuda prevista no no. 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no. 1627/91 (5), fixou esta percentagem em 80 % em relação à campanha de 1992/1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada.

Este preço refere-se a um produto:

- com um teor de humidade de 11 %,

- com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 44.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2275/89 (JO no. L 218 de 28. 7. 1989, p. 1).(5) JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 15.