DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/534 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2020

que suspende a apreciação das candidaturas de adesão a redes europeias de referência existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão (2) define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência («redes») e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação dessas redes. O artigo 6.o da referida decisão convida os Estados‐Membros a instituírem um Conselho de Estados‐Membros, com vista a decidir da eventual aprovação das propostas de redes, da sua composição e da sua cessação. Os Estados‐Membros instituíram o Conselho de Estados‐Membros, que aprovou seguidamente 23 redes em dezembro de 2016 e uma em fevereiro de 2017. Todas as redes iniciaram atividades em 2017.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão (3) alterou a Decisão de Execução 2014/287/UE e estabeleceu, entre outras coisas, a existência de um «Conselho Diretivo da rede» para cada rede, bem como os prazos para os referidos conselhos diretivos emitirem o seu projeto de parecer e o seu parecer final sobre as candidaturas de adesão.

(3) O artigo 8.o da Decisão de Execução 2014/287/UE estabelece, assim, o procedimento para as candidaturas de adesão a redes existentes, incluindo os prazos específicos a cumprir pelos Conselhos Diretivos das redes e pelos prestadores de cuidados de saúde requerentes.

(4) O convite à apresentação de candidaturas às redes existentes foi aberto em 2019 e a apreciação das candidaturas recebidas está em curso.

(5) Devido à eclosão da pandemia de COVID‐19, os esforços dos prestadores de cuidados de saúde e dos profissionais de saúde na União estão totalmente consagrados à resolução da atual crise de saúde pública. Os Conselhos Diretivos de várias redes alertaram a Comissão para o facto de que estas circunstâncias excecionais tornam impossível para si e para os requerentes cumprir os prazos estabelecidos no artigo 8.o da Decisão de Execução 2014/287/UE.

(6) A fim de permitir que o procedimento de apreciação prossiga normalmente quando deixarem de existir as circunstâncias excecionais relacionadas com a presente emergência de saúde pública, a apreciação das candidaturas de adesão às redes existentes em curso em 31 de março de 2020 deve ser suspensa de 1 de abril de 2020 a 31 de agosto de 2020. A fim de assegurar plena transparência, os serviços da Comissão devem informar todos os Conselhos Diretivos das redes, os requerentes e os Estados‐Membros da suspensão e dos respetivos motivos.

(7) A fim de dissipar a incerteza em torno das candidaturas pendentes durante a pandemia, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(8) Por razões de segurança jurídica, a presente decisão deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de abril de 2020.

(9) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o da Diretiva 2011/24/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A apreciação das candidaturas de adesão às redes europeias de referência existentes que estava em curso em 31 de março de 2020 é suspensa de 1 de abril de 2020 a 31 de agosto de 2020.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de abril de 2020.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(2) Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79).

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão, de 26 de julho de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/287/UE que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 200 de 29.7.2019, p. 35).