REGULAMENTO (CE) Nº 39/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos conluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (11), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2465/95 da Comissão (12), prevê a abertura para o primeiro semestre de 1996 de um contingente pautal de 76 500 animais vivos da espécie bovina de peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas originários dos países acima referidos, beneficiando de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações desses animais;

Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua actividade e realizem trocas comerciais de uma certa importância com países terceiros; que é aconselhável, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que seja exportado ou importado pelos operadores interessados, no decurso de 1995, um mínimo de 50 animais; que um lote de 50 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a venda ou compra de um único lote constitui o mínimo para que se possa considerar real e viável uma transacção;

Considerando que, atentas as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixão para os produtos agrícolas (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (14), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (16); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No quadro dos contingentes pautais estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 2465/95 podem ser importadas para o primeiro semestre de 1996, de acordo com as disposições do presente regulamento, 76 500 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários dos países terceiros referidos no anexo II.

2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %.

Artigo 2º

Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º:

a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, deve provar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, que importou e/ou exportou, durante 1995, pelo menos 50 animais do código NC 0102 90; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de IVA;

b) O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito;

c) O pedido de certificado de importação:

- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças

e

- não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.

Caso um pedido de certificado incida sobre uma quantidade superior à prevista, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade;

d) O pedido de certificado de importação e o certificado comportam, na casa 8, a menção dos países referidos no anexo II; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;

e) O pedido de certificado de importação e o certificado comportam, na casa 20, ao menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 39/96

- Forordning (EF) nr. 39/96

- Verordnung (EG) Nr. 39/96

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 39/96

- Regulation (EC) No 39/96

- Règlement (CE) n° 39/96

- Regolamento (CE) n. 39/96

- Verordening (EG) nr. 39/96

- Regulamento (CE) nº 39/96

- Asetus (EY) N:o 39/96

- Förordning (EG) nr 39/96;

f) O importador deve comprometer-se, aquando da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a indicar às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo de um mês seguinte à data da importação:

- o número de animais importados,

- a origem destes animais.

Essas autoridades transmitirão, antes do início de cada mês, estas informações à Comissão.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados de 1 a 18 de Fevereiro de 1996.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 14 de Fevereiro de 1996, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos forem apresentados, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.

6. Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças.

Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 50 cabeças.

No caso de existir uma quantidade restante inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um único certificado.

7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

Todavia, não é aplicável o disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 5º

Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, a validade dos certificados de importação emitidos termina em 30 de Junho de 1996.

Artigo 6º

Os animais serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus.

Artigo 7º

1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1º são identificados:

- quer por uma tatuagem indelével,

- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em, pelo menos, uma das orelhas do animal.

2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data de colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.

(5) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.

(6) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.

(7) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.

(8) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.

(9) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.

(10) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.

(11) JO nº L 328 de 30. 12. 1995.

(12) JO nº L 254 de 24. 10. 1995, p. 11.

(13) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(14) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(15) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(16) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

Lista dos países terceiros

- Hungria,

- Polónia,

- República Checa,

- Eslováquia,

- Roménia,

- Bulgária,

- Lituânia,

- Letónia,

- Estónia.