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REGULAMENTO (CEE) Nº 1131/87 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 152/87 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidadde máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/87 (4), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha, dos limites do volume anual das importações destes produtos, bem como da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha que podem beneficiar da ajuda compensatório referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que as quantidades limite foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 152/87 da Comissão (5);

Considerando, todavia, que, no que diz respeito a Espanha, o consumo de óleo de girassol estimado para a campanha de 1987/88 se revela inferior ao consumo inicialmente previsto, o que provoca a aparecimento de um excedente de produção; que, consequentemente, a quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha utilizada na produção de óleo destinado à exportação e passível de beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 deve ser aumentada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 152/87 é alterado do seguinte modo:

- no nº 1 do artigo 1º, na alínea a), o número « 330 000 » é substituído pelo número « 297 000 »,

- no artigo 3º, o número « 0 » é substituído pelo número « 83 000 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 68 de 12. 3. 1987, p. 18.

(5) JO nº L 20 de 22. 1. 1987, p. 8.