ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

A primeira é que as agências de notação de risco do país terceiro em causa estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objecto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento legal e de supervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito consiste na Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Lei n.o 25/1948); no Decreto Governamental sobre a Negociação de Instrumentos Financeiros (Decreto n.o 52/2007); no Decreto Governamental relativo às definições a aplicar para efeitos do artigo 2.o da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Decreto n.o 14/1993 do Ministério das Finanças), que regulamentam essas agências, bem como nas orientações gerais para a supervisão dos operadores envolvidos na negociação de instrumentos financeiros (suplemento) e nas orientações para a supervisão das agências de notação do risco de crédito. Em Junho de 2009, o Parlamento japonês («Dieta») aprovou legislação que introduz um novo enquadramento regulamentar para as agências de notação do risco de crédito, a que se seguiu a adopção, em Dezembro de 2009, dos decretos governamentais que definem detalhadamente os termos e condições desse enquadramento. O enquadramento em causa, entrado em vigor em Abril de 2010, exige que as agências de notação do risco de crédito sejam registadas junto da Agência dos Serviços Financeiros do Japão (JFSA) para que as suas notações possam ser utilizadas para efeitos regulamentares no Japão e impõe obrigações legais vinculativas no que respeita às agências de notação do risco de crédito e à respectiva supervisão permanente. A JFSA está dotada de poderes abrangentes e alargados e pode adoptar toda uma série de medidas, incluindo sanções, contra as agências de notação do risco de crédito que não cumpram o disposto na Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas, que regulamenta essas agências.
(2)

A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram prorrogar por três anos a aplicação do n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 6 do Acordo, a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(57)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que uma directiva da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objectivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indirecta de protecção da produção nacional.
(2)

Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (4), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força da Decisão 2009/471/CE, foi concedida uma extensão dessa derrogação temporária. Em 25 de Janeiro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2009 se mantém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2010

que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2010/C 282/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

(2) Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos. Os membros dinamarquês (3) e português (4) do Conselho de Administração foram entretanto substituídos.

(3) O Governo dinamarquês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Dinamarca no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011.

(4) O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Portugal no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Eskil THUESEN, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 4 de Setembro de 1965, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Per NYLYKKE, pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 31 de Maio de 2011.

Artigo 2.o

Mário GRÁCIO, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1971, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Maria Fernanda SANTIAGO, pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 31 de Maio de 2011.

Artigo 3.o

A presente decisão em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente E. SCHOUPPE

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

(3) Decisão de Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 190 de 29.7.2008, p. 1).

(4) Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, que nomeia três membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 320 de 16.12.2008, p. 4).
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
(2)

Convém alterar em conformidade a lista das formações do Conselho tal como consta do anexo da Decisão 2009/878/UE do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia (1), lista essa que é reproduzida no anexo I do Regulamento Interno do Conselho (2),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/60

DECISÃO EUPOL RD CONGO/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 8 de Outubro de 2010

relativa à nomeação do Chefe da Missão EUPOL RD Congo

(2010/609/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/576/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL RD Congo, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Superintendente Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão, a partir de 1 de Outubro de 2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Superintendente Chefe Jean-Paul RIKIR é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo), a partir de 1 de Outubro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até ao termo do mandato da EUPOL RD Congo.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.
(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia para proteger a saúde dos consumidores. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Salvatore MANGIAFICO,
(2)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o, por ofício datado de 14 de Dezembro de 2009, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
(1)

Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1) com o objectivo de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a todas as pessoas oficialmente acusadas de crimes de guerra pelo TPIJ, mas que não foram colocadas sob detenção pelo Tribunal. Essa posição comum foi prorrogada pela Posição Comum 2009/717/PESC do Conselho (2) até 10 de Outubro de 2010.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Gabriel AMER AMER,
1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) São substituídas as definições seguintes: «— “addressable BIC holder” means an entity which: (a) holds a Business Identifier Code (BIC); (b) is not recognised as an indirect participant; and (c) is a correspondent or customer of a direct participant or a branch of a direct or indirect participant, and is able to submit payment orders to and receive payments from a TARGET2 component system via the direct participant,» «— “credit institution” means either: (a) a credit institution within the meaning of §1 (1) of the KWG that is subject to supervision by a competent authority; or (b) another credit institution within the meaning of Article 123(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union that is subject to scrutiny of a standard comparable to supervision by a competent authority,» «— “public sector body” means an entity within the “public sector”, the latter term as defined in Article 3 of Council Regulation (EC) No 3603/93 of 13 December 1993 specifying definitions for the application of the prohibitions referred to in Articles 104 and 104b(1) of the Treaty (1), b) «— “Bank Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362,» é substituído pelo seguinte: «— “Business Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362;» c) Na definição «technical malfunction of TARGET2», o ponto final é substituído por uma vírgula; d) É aditada a definição seguinte: «— “User Detailed Functional Specifications (UDFS)” means the most up-to-date version of the UDFS, which is the technical documentation that details how a participant interacts with TARGET2.».
(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa espirotetramato no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.
(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
(2)

Com a renúncia de Peter KREIML ao mandato vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,
(1)

A Decisão 2009/852/CE da Comissão (3) permite que os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão até 31 de Dezembro de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2010

que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2010) 7153]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/653/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), e, nomeadamente o seu artigo 9.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.

(2) A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão.

(3) Assim, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas até 31 de Dezembro de 2011.

(4) Em 25 de Fevereiro de 2010, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e actualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite. Por conseguinte, afigura-se necessário alterar a lista de estabelecimentos constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2009/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.
(3)

Dado que as circunstâncias que justificam estas derrogações subsistem e que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização das derrogações deve ser prorrogada. Além disso, foi adquirida experiência com as informações obtidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/499/CE, bem como nos contactos com a República da Coreia. Acresce que a decisão estabelece mecanismos adequados para garantir o acompanhamento das condições de aplicação das derrogações. Por conseguinte, importa prorrogar as autorizações das derrogações concedidas na referida decisão por um período maior que os concedidos pelas decisões anteriores e, nomeadamente, até 31 de Dezembro de 2020.
(8)

A participação financeira da União deve ser paga com base no pedido oficial de reembolso apresentado pelos Estados-Membros e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2)
(3)

Dado que as circunstâncias que justificam estas derrogações subsistem e que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização das derrogações deve ser prorrogada. Além disso, foi adquirida experiência com as informações obtidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/887/CE, bem como nos contactos com o Japão. Acresce que a decisão estabelece mecanismos adequados para garantir o acompanhamento das condições de aplicação das derrogações. Por conseguinte, importa prorrogar as autorizações das derrogações concedidas na referida decisão por um período maior que os concedidos pelas decisões anteriores e, nomeadamente, até 31 de Dezembro de 2020.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004, que institui o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, não especifica a duração do mandato do membros titulares e dos membros suplentes. Consequentemente, na decisão de nomeação dos membros titulares e suplentes, o Conselho deverá determinar a duração dos respectivos mandatos. A fim de evitar uma carga administrativa supérflua, a duração destes mandatos deverá ser suficientemente longa, nomeadamente tendo em conta que, habitualmente, os comités consultivos deste tipo se reúnem apenas uma ou duas vezes por ano. A renovação excessivamente frequente do conjunto dos membros do Comité seria evitada fixando a duração dos mandatos em cinco anos,
(3)

Por carta que deu entrada no Conselho em 28 de Setembro de 2010, as autoridades romenas comunicaram ao Conselho o candidato cuja nomeação propõem para membro do Comité Económico e Social Europeu durante o período acima referido, a fim de completar a lista dos membros atribuídos à Roménia pelo Tratado,
(6)

Convém estabelecer uma data de aplicação da presente decisão, de modo a alinhá-la com a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 955/2010 (5), que introduz alterações correspondentes no que se refere aos critérios aplicáveis às vacinas inactivadas contra a doença de Newcastle utilizadas em países terceiros,
(6)

Os Estados-Membros acima mencionados também apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2010, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (5). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais.
(4)

As autoridades peruanas informaram recentemente a Comissão de que concluíram a aplicação das medidas correctivas. Todavia, para proteger a saúde dos consumidores é necessário manter as medidas de protecção previstas na Decisão 2008/866/CE até que a Comissão verifique que as autoridades peruanas completaram integralmente a aplicação das medidas correctivas e conclua que os moluscos bivalves produzidos no Peru que são destinados à exportação para a União Europeia cumprem as condições estabelecidas no direito da União.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Ángel PANERO FLÓREZ,
(2)

A Decisão 2005/359/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a prever derrogações, sob condições específicas, ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE e no artigo 13.o, n.o 1, subalínea i), terceiro travessão, daquela directiva, relativamente ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 3, da mesma directiva, no que respeita aos toros originários dos Estados Unidos da América. Esta decisão deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2010.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que um país terceiro só será inserido nessas listas se tiver tido lugar uma auditoria comunitária desse país que demonstre que as autoridades competentes fornecem garantias adequadas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece, nomeadamente, que os países terceiros só podem figurar nas listas referidas se as respectivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito à conformidade ou equivalência com a legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e as normas relativas à saúde dos animais.
(2)

Deverão ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direcção que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações laborais e as organizações patronais.
(1)

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão respectivamente em 3 de Agosto de 2007, 23 de Dezembro de 2009 e 17 de Fevereiro de 2010, a Itália, a Alemanha e a Áustria solicitaram autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao devedor do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designado por «IVA»). Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2010, o Reino Unido solicitou a prorrogação do período de validade da autorização concedida pela Decisão 2007/250/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johannes PEINSTEINER.
(1)

A Directiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta directiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.