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REGULAMENTO (CEE) Nº 428/87 DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

relativo a um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a prossecução da política comunitária de cooperação com os países em desenvolvimento exige a aplicação, sob determinadas condições, de um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos países menos avançados (PMA) não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE;

Considerando que, entre os objectivos que dão toda a importância e significado ao desenvolvimento, consta, nomeadamente, a promoção do bem estar das populações interessadas, no respeito pelos seus direitos fundamentais, e que devem, portanto, ser obtidas garantias, do modo mais preciso possível, de modo que o sistema assim instituído seja utilizado em benefício das populações interessadas;

Considerando que, para efeitos da aplicação deste sistema, é conveniente precisar os seus objectivos e as suas principais regras num regulamento-quadro;

Considerando que, para garantir os objectivos do sistema aplicado, é necessário, além disso, prever que o benefício do mesmo seja apenas concedido aos países interessados se estes se comprometerem a respeitar um certo número de condições;

Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS DE DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

1. No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e em conformidade com os seus objectivos, a Comunidade institui um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos Estados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE e classificados pelas Nações Unidas na categoria dos países membros avançados (PMA), de acordo com o procedimento referido no artigo 9º

2. O sistema assim instituído abrange o período de execução de 1986/1990, sendo as primeiras transferências efectuadas a partir do exercício de 1987.

Artigo 2º

1. A fim de sanear os efeitos da instabilidade das receitas de exportação e de ajudar os estados em causa nos seus esforços de desenvolvimento, o sistema instituído tem por objectivo contribuir para estabilizar as receitas provenientes da exportação por esses estados, com destino à Comunidade, de produtos agrícolas de base de que dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços e de quantidades ou por estes dois factores e que constam da lista referida no artigo 3º

2. O sistema referido no nº 1 contribui para a estabilização das receitas de exportação através de transferências não reembolsáveis de recursos financeiros, a seguir denominadas « transferências ».

3. A afectação das transferências deve incidir sobre projectos, programas ou acções referentes ao sector em que sobreveio a perda de receitas, na medida em que tais projectos, programas ou acções sejam susceptíveis de obviar às circunstâncias que tenham estado na origem da referida perda ou, se tal não for o caso, referentes a outros sectores adequados, para efeitos de diversificação.

Artigo 3º

1. O sistema aplica-se às receitas provenientes das exportações de cada estado beneficiário, com destino à Comunidade, de cada um dos produtos enumerados na lista anexa ao regulamento previsto no artigo 9º

2. Cada estado beneficiário em causa certificará que os produtos a que se aplica o sistema são originários do seu território.

TÍTULO II

DOTAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 4º

O custo orçamental considerado necessário para a aplicação do sistema nos termos do artigo 1º não deverá ultrapassar 50 milhões de ECUs para o período de cinco anos compreendido entre o exercício de 1987 e o exercício de 1991.

Artigo 5º

1. As dotações necessárias à aplicação do sistema instituído ao abrigo do presente regulamento são determinadas no âmbito do procedimento orçamental anual.

2. Se, no decurso de um determinado exercício orçamental, o montante das dotações referidas no nº 1 for inferior ao montante total dos pedidos de transferência fundamentadas a cobrir no âmbito desse exercício, o montante de cada pagamento fundamentado será reduzido de acordo com uma fórmula a definir nas regras de execução a serem adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 9º

TÍTULO III

REGRAS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO

Artigo 6º

1. As transferências referidas no nº 2 do artigo 2º são efectuadas a pedido dos estados beneficiários.

2. Todos os pedidos de transferências compreendem, além dos dados estatísticos necessários, indicações substanciais relativas à situação do ou dos sectores atingidos pela perda de receitas verificada, às políticas adoptadas pelas autoridades nesses sectores e aos projectos, programas e acções aos quais o estado beneficiário já afectou ou se compromete a afectar os recursos, de acordo com os objectivos de disposições definidos no artigo 2º

Artigo 7º

O pedido de transferência é dirigido à Comissão que o examina conjuntamente com o estado beneficiário em causa. Esse exame incide simultaneamente sobre os dados estatísticos, sobre a determinação do montante da base de transferência, sobre as reduções eventuais a efectuar e sobre a afectação dos recursos a transferir.

Artigo 8º

Concluído o exame previsto no artigo 7º, a Comissão toma uma decisão de concessão de transferência.

Artigo 9º

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado, sob proposta da Comissão.

Artigo 10º

A Comissão transmitirá anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à gestão do sistema no decurso do ano anterior.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº C 183 de 22. 7. 1986, p. 5.