PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/12

REGULAMENTO (CE) N.o 1201/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2004

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Bulgária ou da Roménia (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), e a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (3), prevêem a abertura anual de determinados contingentes pautais, nomeadamente para 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas (número de ordem 09.4598), originários de determinados países terceiros, incluindo a Bulgária e a Roménia, no respeito de certas condições enunciadas nos anexos A, alíneas b), dos protocolos a que estas decisões dizem respeito. O Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (4) estabeleceu as normas de execução aplicáveis a este contingente pautal.

(2) A fim de ter em conta a adesão da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, beneficiários deste contingente pautal a par da Bulgária e da Roménia, bem como a adesão de Chipre, de Malta e da Eslovénia, e na pendência dos resultados das negociações das novas concessões pautais em benefício da Bulgária e da Roménia, é conveniente estabelecer, nas normas de execução da gestão deste contingente pautal no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, que a quantidade disponível deve ser objecto de um escalonamento adequado ao longo do ano, na acepção do n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

(3) A fim de ter em conta os padrões tradicionais de comércio entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia, devem ser fixadas quantidades para três períodos, tendo em conta o fornecimento de animais vivos originários da Bulgária e da Roménia no período de referência compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003. Após a conclusão das negociações dos protocolos adicionais aos Acordos Europeus com estes dois países e a ratificação dos mesmos, serão aplicadas, a partir da data de entrada em vigor das novas concessões, novas regras de gestão.

(4) Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, os pedidos devem respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças.

(5) A fim de evitar especulações, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente acessíveis aos operadores em condições de demonstrar a seriedade da sua actividade e que importem quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado, em 2003, um mínimo de 100 animais, quantidade que pode ser considerada comercialmente viável. Os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia devem ser autorizados a apresentar pedidos com base em importações em proveniência de países que, em 2003, eram para eles países terceiros.

(6) O controlo dos critérios supramencionados requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(7) A fim de prevenir a especulação, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2004 e prever a não transmissibilidade dos certificados.

(8) É conveniente prever que as quantidades relativamente às quais os certificados de importação podem ser pedidos sejam atribuídas após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de redução.

(9) Importa prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação. Para o efeito, devem ser definidas as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).

(10) A experiência demonstra que uma gestão adequada do contingente requer igualmente que o titular do certificado seja um importador genuíno. O importador deve, portanto, participar activamente na compra, transporte e importação dos animais em causa. A apresentação de provas relativas a essas actividades deve, pois, constituir igualmente uma exigência principal relativamente à garantia associada ao certificado.

(11) A fim de assegurar um controlo estatístico rigoroso dos animais importados no âmbito do contingente, não é aplicável a tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

(12) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1128/99 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, podem ser importados ao abrigo do presente regulamento 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 kg, do código NC 0102 90 05 e originários da Bulgária ou da Roménia, sob reserva de eventuais reduções negociadas ulteriormente entre a Comunidade e estes países.

A este contingente pautal é atribuído o número de ordem 09.4598.

2. A taxa dos direitos aduaneiros é reduzida em 90 %.

3. As quantidades referidas no n.o 1 devem ser escalonadas pelo período referido no mesmo número do seguinte modo:

a) 5 000 animais vivos da espécie bovina no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2004;

b) 86 500 animais vivos da espécie bovina no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Março de 2005;

c) 86 500 animais vivos da espécie bovina no período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 30 de Junho de 2005.

4. Se, durante um dos períodos referidos no n.o 3, alíneas a) e b), a quantidade coberta pelos pedidos de certificados apresentados para cada um destes períodos for inferior à quantidade disponível no período em causa, a quantidade remanescente desse período será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

Artigo 2.o

1. Para poderem beneficiar do contingente referido no artigo 1.o, os requerentes devem ser pessoas singulares ou colectivas que, no momento da apresentação do pedido, produzam prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que, em 2003, importaram, no mínimo, 100 animais da posição SH 0102 90.

Os requerentes devem estar inscritos num registo nacional do IVA.

2. Os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia podem apresentar pedidos de certificados de importação com base nas importações referidas no n.o 1 em proveniência de países que, em 2003, eram para eles países terceiros.

3. As provas da importação devem ser fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras e com a menção do requerente na qualidade de destinatário.

Os Estados-Membros podem aceitar cópias dos documentos referidos no primeiro parágrafo devidamente autenticadas pelas autoridades competentes. Em caso de aceitação de cópias, tal facto deve ser indicado na comunicação dos Estados-Membros referida no n.o 5 do artigo 3.o em relação a todos os requerentes em causa.

4. Os operadores que, em 1 de Janeiro de 2004, tenham cessado as suas actividades comerciais com países terceiros no sector da carne de bovino não podem apresentar pedidos.

5. As empresas criadas através de uma concentração de empresas que, individualmente, possuam importações de referência que respeitem a quantidade mínima indicada no n.o 1 podem utilizar essas importações de referência como base para os seus pedidos.

Artigo 3.o

1. Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados no Estado-Membro em que o operador se encontrar registado para efeitos de IVA.

2. Os pedidos de certificados de importação para cada um dos períodos referidos no n.o 3 do artigo 1.o:

a) Devem incidir numa quantidade igual ou superior a 100 cabeças;

b) Não podem incidir numa quantidade superior a 5 % da quantidade disponível.

No caso de os pedidos incidirem numa quantidade superior à indicada no primeiro parágrafo, alínea b), a quantidade em excesso será ignorada.

3. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados nos dez primeiros dias úteis de cada período referido no n.o 3 do artigo 1.o. Contudo, os pedidos respeitantes ao primeiro período devem ser apresentados, o mais tardar, na segunda quinta-feira seguinte à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

4. Cada requerente pode apresentar apenas um pedido por período referido no n.o 3 do artigo 1.o. Em caso de apresentação de mais de um pedido por um mesmo requerente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

5. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e respectivos endereços, bem como das quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax ou correio electrónico e, caso tenham sido apresentados pedidos, com recurso ao formulário constante do anexo I.

Artigo 4.o

1. Após ter sido efectuada a comunicação referida no n.o 5 do artigo 3.o, a Comissão decide, o mais depressa possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3.o, se as quantidades em que os mesmos incidem excederem as quantidades disponíveis no período em causa, a Comissão fixa uma percentagem uniforme de redução das quantidades pedidas.

Se a aplicação do coeficiente de redução referido no primeiro parágrafo conduzir ao estabelecimento de uma quantidade inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição da quantidade disponível será efectuada por sorteio, e por lotes de 100 cabeças, pelos Estados-Membros em causa. Se for inferior a 100 cabeças, a quantidade remanescente será considerada um único lote.

3. Sob reserva da decisão da Comissão de aceitação dos pedidos, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.

Artigo 5.o

1. Os certificados de importação serão emitidos em nome do operador que apresentou o pedido.

2. Os pedidos de certificado e os certificados devem incluir as seguintes menções:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 16, o código 0102 90 05 da Nomenclatura Combinada;

c) Na casa 20, o número de ordem do contingente (09.4598) e pelo menos uma das menções previstas no anexo II.

Os certificados obrigam a importar do país indicado na alínea a).

Artigo 6.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e apenas conferem direitos no âmbito dos contingentes pautais se os nomes e endereços dos seus titulares coincidirem com os indicados como destinatários na declaração aduaneira de introdução em livre prática que os acompanha.

2. Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 1.o são válidos durante 150 dias. Todavia, nenhum certificado é válido após 30 de Junho de 2005.

3. A garantia relativa ao certificado de importação será de 20 euros por cabeça e será constituída pelos requerentes em simultâneo com a apresentação dos pedidos de certificado.

4. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

5. Nos termos do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será cobrada a totalidade do direito aduaneiro comum aplicável à data da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática relativamente a todas as quantidades importadas que excedam as indicadas no certificado de importação.

6. Sem prejuízo do disposto na secção 4 do título III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia apenas será liberada após produção da prova de que o titular do certificado foi comercial e logisticamente responsável pela compra, pelo transporte e pela introdução em livre prática dos animais em causa. Essa prova deve consistir, no mínimo:

a) No original da factura comercial estabelecida em nome do titular pelo vendedor ou seu representante, ambos estabelecidos no país terceiro de exportação, e na prova de pagamento pelo titular ou da abertura pelo mesmo de um crédito documentário irrevogável a favor do vendedor;

b) No conhecimento de embarque ou, se for caso disso, no documento de transporte rodoviário ou aéreo, estabelecido em nome do titular, relativo aos animais em causa;

c) Na cópia n.o 8 do formulário IM 4, com indicação, na casa 8, exclusivamente do nome e endereço do titular.

Artigo 7.o

Os animais importados beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 4 anexo aos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, ou de uma declaração na factura estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desses protocolos.

Artigo 8.o

Os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95 são aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.

Artigo 9.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1128/1999. Os pedidos de direitos de importação eventualmente apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 são automaticamente recusados.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(3) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 44).

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 13).

(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 47 de 6.4.2004, p. 25).

ANEXO I — Fax CE: (32-2) 299 85 70 — E-mail: AGRI-Bovins-Import@cec.eu.int Aplicação do Regulamento (CE) no 1201/2004 Número de ordem: 09.4598