Decisão do Conselho

de 4 de Abril de 2001

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)

(2001/366/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2, com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.

(2) O n.o 2 do artigo 73.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos de reconhecimento mútuo.

(3) O n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.

(4) O artigo 2.o da Decisão 93/742/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo Europeu(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.

(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/94 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 7 de Março de 1994, que aprova o seu regulamento interno(3), prevê que o Comité de Associação pode criar mais sub-comités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.

(6) O Protocolo ao Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001, e deve ser aprovado.

(7) Foram conferidas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em especial, o poder de alterar os anexos do protocolo.

(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o bom funcionamento do protocolo.

(9) É necessário conferir poderes à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e adoptar certas decisões relativas à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "Protocolo"), bem como as Declarações anexas à sua Acta Final.

O texto do protocolo e das Declarações anexas à sua Acta Final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo.

Artigo 3.o

1. Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão:

a) Procederá às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.o e 11.o e da alínea c) do artigo 14.o do protocolo, bem como da secção IV das Boas Práticas de Laboratório (BPL) e com a secção III das Boas Práticas de Fabrico (BPF) anexas ao protocolo;

b) Efectuará as consultas, intercâmbio de informações, pedidos de participação em verificações, nos termos dos artigos 3.o e 12.o e das alíneas d) e e) do artigo 14.o, bem como da secções II das Boas Práticas de Laboratório (BPL) apensas ao presente protocolo e com as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, dispositivos medicinais, BPL e BPF;

c) Se necessário, responde a pedidos nos termos do artigo 11.o, secções III e IV, dos anexos do protocolo relativos a máquinas, segurança eléctrica, compatibilidade magnética, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, dispositivos medicinais, BPL e BPF;

2. Após consulta ao comité especial referido no n.o 1, a Comissão definirá a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente aos seguintes aspectos:

a) Alterações dos anexos nos termos da alínea a) do artigo 14.o do protocolo;

b) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e suspensões, no todo ou em parte, de qualquer organismo notificado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do protocolo;

c) Quaisquer medidas tomadas em aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, dispositivos medicinais e BPL;

d) A entrada em funcionamento do anexo sectorial sobre BPL para dispositivos medicinais, nos termos da sua secção IV;

e) A fase pré-operacional e as medidas a adoptar de acordo com os pontos 3.3, 3.4, 4.12, 4.17 e 5.1 da secção III das BPF;

f) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais que tenham obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.

3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.

(2) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

(3) JO L 242 de 17.9.1994, p. 23.