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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4063/86 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 495/86 (1) fixou, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão fixa em 10 % a taxa anual mínima de aumento progressivo dos contingentes expressos em volume; que devem ser fixados os contingentes para 1987;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes, para o ano de 1987, que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.

ANEXO

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação dos produtos // Contingente para 1987 // // // // 01.03 // Gado suíno: // // // A. Das espécias domésticas // 371 // 02.01 // Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nºs 01.01, 01.02, 01.03 e 01.04, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // // A. Carnes: // // // III. Da espécie suína: // // // a) Doméstica // 4 134 // // B. Miudezas: // // // II. Outras: // // // c) Da espécie suína doméstica // 1 152 // 15.01 // Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes: // // // A. Banha e outras gorduras de porco: // // // II. Outras // 284 // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4106/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1987 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3930/86 do Conselho (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1987:

(Em ECUs/tonelada)

1,3 // // Peixes inteiros 1.2.3 // // // // Tamanho // Extra, A // B // // // // 1 // 248 // 158 // 2 // 248 // 158 // 3 // 384 // 158 // 4 // 248 // 158 // // //

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (3).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
N?L377/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?4051/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quesuspendeodireitoaduaneiroparaoferrocrómioquecontémempesomaisde4%mas
nãomaisde6%decarbonodasubposiçãoex73.02EIdapautaaduaneiracomum
provenientedeEspanha
saàComunidadesuspendertotalmenteodireitosaduanei­
rosatéaotermodoperíododetransiçãoparaessaquali­
dadedeferrocrómioprovenientedeEspanha,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,osegundoparágrafodoseu
artigo33?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quenoquerespeitaacertasqualidadesde
ferrocrómicoquecontém,empeso,maisde4%masnão
maisde6%decarbono,aproduçãonaComunidade,na
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,eem
Portugaléinsuficiente ;quetodaviaexisteumaprodução
destaqualidadedeferrocrómioemEspanha;queháainda
direitosaduaneirosrelativamente aesteprodutonaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
emrelaçãoàEspanha -,que,porconseguinte,interesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspenso,natotalidade,odireitoaduaneirorelativoao
ferrocrómioquecontém,empeso,maisde4%masnão
maisde6%decarbonodasubposiçãoex73.02EIda
pautaaduaneiracomum,provenientedeEspanha.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4064/86 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 176º e 363º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acto de Adesão prevê a manutenção, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, durante um período determinado, de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos da pesca provenientes de países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 360/86 (1) subordinou, nomeadamente, qualquer importação em Espanha e em Portugal dos produtos em causa à apresentação de certificados de importação previamente emitidos pelo organismo competente do Estado-membro importador;

Considerando que a experiência adquirida por esses organismos revelou ser desejável admitir uma certa tolerância relativamente à quantidade de produtos importados em relação à indicada no certificado de importação; que é conveniente, além disso, prever um período de eficácia desses certificados mais adaptados aos usos do comércio internacional; que se revela, por conseguinte, necessário alterar o referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 360/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, a referência « nº 5 » é substituída por « nº 7 ».

2. O nº 4 é suprimido.

3. Os nºs 5 e 6 passam a ser respectivamente os nºs 7 e 8.

4. São inseridos os números seguintes:

« 4. Quando a quantidade importada for superior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se importada com base nesse documento.

5. Quando a quantidade importada for inferior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se cumprida a obrigação de importar.

6. O certificado de importação tem um período de eficácia de noventa dias a contar da data da respectiva emissão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.
N?L376/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N94038/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quereparteasquotasdecapturaentreosEstados-membros emrelaçãoaosnaviosque
pescamnaságuasdasIlhasFaroé
artigo4?doreferidoregulamento,essapartedisponível
paraaComunidade érapartidaentreosEstados-mem­
bros;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestablececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca(2)
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4027/86(3),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitáriodeconservaçãodosrecursosdapesca(*),e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,deacordocomoprocedimentoprevisto
noAcordodepescaentreaComunidadeEconómicaEuro­
peia,porumlado,eoGovernodaDinamarcaeoGoverno
localdasIlhasFaroé,poroutro,asduaspartesrealizaram
consultassobreosseusdireitosdepescarecíprocospara
1987;
Considerando que,emresultadodessasconsultas,asduas
partesacordaramnumconvéniopara1987respeitante,
nomeadamente ,àatribuiçãodecertasquotasdecaptura
paraosnaviosdaComunidadenazonadepescadasIlhas
Faroé;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doRegulamen­
to(CEE)n?170/83,cabeaoConselhoestabelecerototal
decapturasadmissíveisporunidadepopulacionalougrupo
deunidadespopulacionais (stocks),apartedisponívelpara
aComunidade ,bemcomo,ascondiçõesespecíficasemque
ascapturasdevemserefectuadas;que,nostermosdoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
Ascapturasefectuadaspornaviosquearvorampavilhãode
umEstado-membro ,de1deJaneiroa31deDezembrode
1986,naságuassobjurisdiçãoemmatériadepescadas
IlhasFaroé,noâmbitodoconvéniosobreosdireitos
recíprocosdepescaem1986,entreaComunidade eas
IlhasFaroé,sãolimitadasàsquotasfixadasemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelde1deJaneiroa31deDezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
0)JOn?L24de27.1.1983,p.1.(2)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(3)Verpágina4dopresenteJornalOficial.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L376/93
ANEXO
Quantidadesreferidasnoartigo19
(Emtoneladas)
Espécies Quotas Atribuições
Bacalhauearinca 500França
Alemanha
Reino-Unido60
10
430
Escamudo 2400Bélgica
França
Alemanha
Países-Baixos
Reino-Unidop.m.
1510
310
p.m.
580
Catarilho 7000Bélgica
França
Alemanha
Reino-Unidop.m.
440
6490
70
Donzelaazuldedonzelamaruca 3300França
Reino-Unido
Alemanha2145
190
965
Verdinho 25000 Dinamarca
França ^
Alemanha (
Países-Baixos J
Reino-Unido11000
3000
11000
Peixeschatos 1300(*)França
Alemanha
Reino-Unido190
260
870
Outrasespécies 500França
Reino-Unido
Alemanha180
120
200
Sardasecavalas 5000 Dinamarca 5000
(')Incluindooalabotenegro.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L380/15
REGULAMENTO (CEE)N?4114/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
queprorrogaoregimeprovisórioaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugal
comosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)
Considerando queénecessário,portanto,prorrogaro
Regulamento (CEE)n?691/86paraalémde31deDezem^
brode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?691/86do
Conselho,de3deMarçode1986(J),quefixa,napendên­
ciadaentradaemvigordoProtocoloAdicionalàterceira
ConvençãoACP-CEEprevistopelosartigos179?e366?
doActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,oregime
provisórioaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaede
PortugalcomosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedo
Pacífico(ACP),expiraem31deDezembrode1986;
Considerando queoreferidoprotocolonãopodeentrarem
vigornadataindicada;
Considerando queoartigo2?daDecisãoACP-CEE
n?11/86,queprorrogaaDecisãoACP-CEEn?6/86,
prevêqueosEstadosACP,osEstados-membros ea
Comunidadedevem,noquerespectivamente lhesdizres­
peito,tomarasmedidasquedecorremdaexecuçãoda
presentedecisão;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?691/86éprorrogadoatéà
conclusãodasnegociaçõesparaacelebraçãodoprotocolo
referidonosartigos179?e366?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal,eomaistardaraté30deJunhode
1987.
Artigo2■
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
0)JOn?L63de5.3.1986,p.3.
*****

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 4068/86 DO CONSELHO

de 22 Dezembro de 1986

que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3678/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 de seu artigo 4º,

Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeito a partir de 1 de Julho de 1986:

a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, são as seguintes:

- Presidente: 47 190 FB,

- Vice-Presidente: 30 325 FB,

- Comissão: 20 220 FB;

b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:

- Presidente: 47 190 FB,

- Juiz ou Advogado-Geral: 20 220 FB,

- Escrivão: 18 440 FB;

c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 26 975 FB.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 187 de 8. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4089/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que prorroga o período de validade da vigilância a posteriori das importações de sapatos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (4), e, respectivamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,

Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (6), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 104/86 da Comissão (7), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;

Considerando ser consequentemente necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.

(5) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.

(6) JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6.

(7) JO nº L 16 de 22. 1. 1986, p. 5.
N?L377/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N94049/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1347/86,(CEE)n?1346/86e(CEE)n91199/82no
querespeitaàsdatas-limitedeconcessãodedeterminados prémiosnosectordacarnede
bovino
oRegulamento (CEE)n?1056/81(5),comaúltimaaltera­
çãoquelhefoiintroduzidapeloRegulamento (CEE)
n?1348/86(6),previuaconcessão,até31deDezembrode
1986,deumprémiocomplementar afavordasvacasem
aleitamentonaIrlandaenaIrlandadoNorte;
Considerando que,estandopendenteumnovoregimede
prémiosaaplicarnosectordacarnedebovino,convém
prorrogarosregimesdeprémiosestipuladospelossupraci­
tadosregulamentos até5deAbrilde1987,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo439,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n91347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãode
umprémioaoabatedecertosbovinosadultosdeabateno
ReinoUnido(3),autorizaoReinoUnidoaconceder,até
31deDezembrode1986,umprémioembenefíciodos
produtores;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1346/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãode
prémiosaonascimentodevitelosnaGrécia,naIrlanda,em
ItáliaenaIrlandadoNorteeàconcessãodeumprémio
nacionalcomplementar emItália(4),autorizaostrês
Estados-membros citadoseoReinoUnido,noquerespeita
àIrlandadoNorte,aconcederematé31deDezembrode
1986umprémioparatodososvitelosnascidosnosrespec­
tivosterritóriose,noquerespeitaàItália,umprémio
nacionalcomplementar ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1199/82do
Conselho,de18deMaiode1982,relativoàconcessãode
umprémiocomplementar paraamanutençãodevacasem
aleitamentonaIrlandaenaIrlandadoNorteequerevogaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Non?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n91347/86,aexpressão«até31deDezembrode1986»é
substituídapelaexpressão«até5deAbrilde1987».
2.Non?1doartigo19enoartigo29doRegulamento
(CEE)n91346/86,aexpressão«até31deDezembrode
1986»ésubstituídapelaexpressão«até5deAbrilde
1987».
3.Nosegundoparágrafodoartigo19doRegulamento
(CEE)n91199/82,aexpressão«De12deMaioa
31deDezembrode1986»ésubstituídapelaexpressão
«De12deMaiode1986a5deAbrilde1987».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
(')JOn?C120de20.5.1986,p.80.
(2)JOn<?C118de20.5.1986,p.1.
(3)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.39.(5)JOn?L140de20.5.1982,p.30.
(6)JOn?L119de8.5.1986,p.42.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/29
REGULAMENTO (CEE)N?4050/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
queprorrogaealteraoRegulamento (CEE)n?572/86relativamenteaoregimeaplicável
peloReinodeEspanhaepelaRepúblicaPortuguesaàstrocascomerciaiscomaNoruega
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordodecomércio
livre0)entreaComunidade eaNoruega;
Considerando quefoiassinado,em14deJulhode1986,
umProtocoloadicionalaesseAcordo(2),masquenão
entraráemvigorem1deJaneirode1987,dadoquea
Norueganãopôderatificaratempadamente ;queoRegula­
mento(CEE)n?572/86(3)cessaasuavigência,em31de
Dezembrode1986;
Considerando quehá,porconseguinte,queprorrogare
alteraresseregulamentorelativamente àNoruegaatéà
entradaemvigordoreferidoprotocolo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
ORegulamento (CEE)n?572/86,talcomoéalterado,
pelopresenteregulamento ,éprorrogado ,noquerespeitaà
Noruega,atéàentradaemvigordoProtocoloadicionalao
acordodecomérciolivreentreaComunidadeeaNoruega,
omaistardaraté30deAbrilde1987.
Artigo2?
1.Qualquerreferênciaaos«paísesAssociaçãoEuropeia
deCamércioLivre»queconstedoRegulamento (CEE)
n?572/86ésubstituídaporumareferênciaà
«Noruega».
2.Noartigo19,on?1ésubstituídopeloseguintetexto:«1.ParaosprodutosabrangidospeloAcordode
comérciolivreesemprejuízodoartigo29,osdireitos
aduaneirosdeimportaçãoemEspanha,incluindoas
IlhasCanárias,CeutaeMelilha,eemPortugal,dos
produtosorigináriosdaNoruega,serãoreduzidos,em
1deJaneirode1987para,respectivamente ,77,5%e
80%,dosdireitosdebase.»
3.Non92doartigo69,oprimeiroparágrafoésubsti­
tuídopeloseguintetexto:
«2.ParaosprodutosreferidosnoquadroIdoProto­
colon92doAcordodecomérciolivre,oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesareduzem,respectiva­
mente,em22,5e20%adiferençaentre:
—osdireitosdebaseindicadosnoartigo2?do
presenteregulamento ,
e
—odireito(àexcepçãodoelementomóvel)indicado
naúltimacolunadoquadroIdoProtocolon92.»
Artigo3?
Éintroduzidooseguinteartigo:
«Artigo7?A
Em1deJaneirode1987,seráreduzidapara0,2ataxa
de0,4%advaloremaplicadapelaRepúblicaPortu­
guesaàsmercadoriasimportadastemporariamente ,às
mercadoriasreimportadas(àexepçãodoscontentores )
eàsmercadoriasimportadasemregimedeaperfeiço­
amentoactivocaracterizadopelarestituição,apósa
exportaçãodosprodutosobtidos«drawback»,dos
direitoscobradosnaimportaçãodasmercadoriasutili­
zadas.»
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososseusEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
í1)JOn?L171de27.6.1973,p.2.
(2)JOn?L337de29.11.1986,p.2.
(3)JOn?L56de1.3.1986,p.89.