REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/90 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1990 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), estabelece que a cotação comunitária de qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovino frescas ou refrigeradas será introduzida em, todos os Estados-membros, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à determinação daquela qualidade-tipo comunitária ; que o Conselho, até este momento, não adoptou uma decisão quanto a este assunto ; que as disposições transitórias definidas no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 expiram no final da campanha de comercialização de 1990;

Considerando que a Comissão, nos termos das missões que lhe foram confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade no funcionamento da organização comum do mercado em causa e evitar perturbações ; que essas medidas devem, nomeadamente, visar manter o regime de determinação dos preços das carcaças de ovino frescas ou refrigeradas nos mercados representativos de cada zona de cotação e manter em aplicação as disposições do Regulamento (CEE) nº 1481/86 da Comissão, de 15 de Maio de 1986, relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3983/89 (3);

Considerando que estas medidas serão tomadas a título cautelar e não prejudicam a decisão posterior do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de carcaças de ovino, frescas ou refrigeradas, serão verificadas nos mercados representativos da Comunidade a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona de cotação na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, para as diversas categorias de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 22º do referido regulamento.

Artigo 2º

Para a determinação dos preços das carcaças de ovino frescas ou refrigeradas, verificados em conformidade com o disposto no artigo 1º, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento (CEE) nº 1481/86.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até ao momento da entrada em vigor das medidas adoptadas pelo Conselho em execução do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1. (2) JO nº L 130 de 16.5.1986, p. 12. (3) JO nº L 380 de 29.12.1989, p. 26.