REGULAMENTO (CE) Nº 2801/94 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo às modalidades de gestão da primeira fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, por força do artigo 169º do Acto relativo às condições de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as instituições comunitárias podem efectuar, antes da adesão, as adaptações necessárias aos actos comunitários que não tenham sido previstas nesse acto;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 foi adoptado na perspectiva da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, tendo em conta a exigência de associar os importadores dos Estados aderentes à gestão antecipada da primeira fracção dos contingentes aplicáveis em 1995;

Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia se comprometeram a adoptar e adoptaram as medidas adequadas para respeitar as condições estabelecidas na regulamentação comunitária, em especial no que respeita às modalidades de apresentação dos pedidos de importação e dos respectivos documentos justificativos, e a informar a Comissão, nos prazos previstos pelo Regulamento (CE) nº 2459/94, sobre quaisquer elementos úteis relativos aos pedidos de importação recebidos para efeitos da determinação dos critérios quantitativos para atribuição dos contingentes aos importadores;

Considerando que, nessas condições, a Comissão recebeu por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2459/94, e por parte dos Estados aderentes, em conformidade com os citados compromissos, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência considerado (1991 e 1992);

Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licenças apresentados pelos importadores comunitários e pelos importadores dos Estados aderentes, e que dizem respeito à primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros e pelos Estados aderentes resulta que, relativamente aos produtos do anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros e pelos Estados aderentes resulta que, em relação ao produto do anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que esses pedidos devem, por conseguinte, ser satisfeitos na sua integralidade;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros e pelos Estados aderentes resulta que, em relação aos produtos do anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos montantes solicitados por cada importador, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 2459/94, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros e pelos Estados aderentes resulta que, em relação ao produto do anexo IV do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, no limite do montante máximo que pode ser solicitado por cada importador, tal como fixado no Regulamento (CE) nº 2459/94, esses pedidos devem, por conseguinte, ser satisfeitos na sua integralidade;

Considerando que, em relação aos produtos do anexo V do presente regulamento, o método de gestão escolhido não permite atribuir quantidades economicamente justificadas; que, por consequência, não se pode proceder, nesta fase, à atribuição das partes dos contingentes em causa;

Considerando que, em conformidade com o artigo 169º do acto relativo às condições de adesão, o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor nessa data do Tratado de adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente aos produtos do anexo I do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação, apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais, são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução, indicada no anexo I para cada contingente, à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992.

Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída a quantidade ou o valor solicitados.

Artigo 2º

Em relação ao produto do anexo II do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais são satisfeitos na sua integralidade pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 3º

Em relação aos produtos do anexo III do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, excluídos os importadores tradicionais, são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução, indicada no anexo III para cada contingente, ao montante solicitado pelos importadores, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 2459/94.

Artigo 4º

Em relação ao produto do anexo IV do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, excluídos os importadores tradicionais, são satisfeitos na sua integralidade pelas autoridades nacionais competentes, no limite fixado no Regulamento (CE) nº 2459/94.

Artigo 5º

Em relação aos produtos que figuram no anexo V do presente regulamento, é suspensa a atribuição dos contingentes aos importadores que não sejam importadores tradicionais.

Artigo 6º

As licenças de importação são emitidas pelas autoridades nacionais competentes nos dez dias úteis seguintes a 1 de Janeiro de 1995. O prazo de validade das licenças de importação é de nove meses a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 262 de 12. 10. 1994, p. 27.

ANEXO I

Taxa de redução (importadores tradicionais) "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3"> 52,89 %"> ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">ex 6402 19 (1) ex 6402 99 (1)> ID="3"> 41,56 %"> ID="2">ex 6403 19 (1)> ID="3"> 25,55 %"> ID="2">6403 51 6403 59> ID="3"> 38,61 %"> ID="2">ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1)> ID="3"> 71,62 %"> ID="2">ex 6404 11 (1)> ID="3"> 48,75 %"> ID="2">6404 19 10> ID="3"> 47,76 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3"> 29,04 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3"> 32,48 %"> ID="1">Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3"> 22,30 %"> ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código NC> ID="2">8527 21> ID="3"> 3,53 %"> ID="1">Brinquedos dos códigos NC> ID="2">9503 41> ID="3"> 49,707 %"> ID="2">9503 49> ID="3"> 50,997 %"> ID="2">9503 90> ID="3"> 47,946 %""

>

(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.

ANEXO III

Taxa de redução (importadores não tradicionais) "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3"> 62,08 %"> ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">ex 6402 19 (1) ex 6402 99 (1)> ID="3"> 8,68 %"> ID="2">ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1)> ID="3"> 72,05 %"> ID="2">ex 6404 11 (1)> ID="3"> 51,34 %"> ID="2">6404 19 10> ID="3"> 0,58 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3"> 14,79 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3"> 25,56 %"> ID="1">Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3"> 59,35 %"> ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código NC> ID="2">8527 21> ID="3"> 89,24 %"> ID="1">Brinquedos dos códigos NC> ID="2">9503 41> ID="3"> 58,40 %"> ID="2">9503 49> ID="3"> 79,51 %""

>

(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.

ANEXO I

Taxa de redução (importadores tradicionais) "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3"> 52,89 %"> ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">ex 6402 19 (1) ex 6402 99 (1)> ID="3"> 41,56 %"> ID="2">ex 6403 19 (1)> ID="3"> 25,55 %"> ID="2">6403 51 6403 59> ID="3"> 38,61 %"> ID="2">ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1)> ID="3"> 71,62 %"> ID="2">ex 6404 11 (1)> ID="3"> 48,75 %"> ID="2">6404 19 10> ID="3"> 47,76 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3"> 29,04 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3"> 32,48 %"> ID="1">Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3"> 22,30 %"> ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código NC> ID="2">8527 21> ID="3"> 3,53 %"> ID="1">Brinquedos dos códigos NC> ID="2">9503 41> ID="3"> 49,707 %"> ID="2">9503 49> ID="3"> 50,997 %"> ID="2">9503 90> ID="3"> 47,946 %""

>

(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.

ANEXO II

Produtos relativamente aos quais os pedidos de importação podem ser satisfeitos na sua integralidade "" ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código NC> ID="2">8527 29">

ANEXO III

Taxa de redução (importadores não tradicionais) "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3"> 62,08 %"> ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">ex 6402 19 (1) ex 6402 99 (1)> ID="3"> 8,68 %"> ID="2">ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1)> ID="3"> 72,05 %"> ID="2">ex 6404 11 (1)> ID="3"> 51,34 %"> ID="2">6404 19 10> ID="3"> 0,58 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3"> 14,79 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3"> 25,56 %"> ID="1">Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3"> 59,35 %"> ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código NC> ID="2">8527 21> ID="3"> 89,24 %"> ID="1">Brinquedos dos códigos NC> ID="2">9503 41> ID="3"> 58,40 %"> ID="2">9503 49> ID="3"> 79,51 %""

>

(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.

ANEXO IV

Produtos relativamente aos quais os pedidos de importação podem ser satisfeitos no limite dos montantes máximos "" ID="1">Brinquedos do código NC> ID="2">9503 90">

ANEXO V

Produtos relativamente aos quais é suspensa a atribuição da primeira fracção "" ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">ex 6403 19 (1) 6403 51 6403 59"> ID="1">Aparelhos receptores de radiodifusão, do código NC> ID="2">8527 29 "">

(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.