ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3507/87 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2984/87 no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2984/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3179/87 (6), e o Regulamento (CEE) nº 3222/87 (7) abriram a intervenção a todos os cereais, com exclusão do trigo mole panificável; que as disposições atrás referidas levaram à reabertura da intervenção ao trigo mole panificável em toda a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2984/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Os organismos de intervenção compram o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o centeio, o milho e o sorgo que lhes for oferecido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. »

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3222/87 da Comissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.

(5) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 10.

(6) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 39.

(7) JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 19.
27.11.87 N?L337/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3560/87DACOMISSÃO
de26deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3516/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L334de24.11.1987,p.19.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,91
B.Açúcarembruto 42,87(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
28.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/7
REGULAMENTO (CEE)N?3565/87DACOMISSÃO
de27deNovembro de1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3489/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn°.L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L330de21.11.1987,p.16.

N?L338/8 28.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deNovembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
111?período
122?período
13?período
2
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyoucmpelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas: \ \
l 1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\\
queado:||Ill
a)Arrozsemibranqueado :IIIIIl
1.Degrãosredondos 000 —
1 2.Degrãoslongos 000—
b)Arrozbranqueado :liliIl\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/21
REGULAMENTO (CEE)N?3585/87DACOMISSÃO
de30deNovembrode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?"3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3438/87(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem60,905ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L209de31.7.1987,p.5.(3)JOn?L248de
(4)JOn?L327de1.9.1987,p.46.
18.11.1987,p.17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3601/87 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que altera os limites indicativos e as quantidades « objectivo » previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3955/86, no âmbito do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o artigo 84º do Acto de Adesão fixou, para 1978, em 22 000 toneladas a quantidades « objectivo » global para as importações em Espanha dos produtos do sector da carne de bovino provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que as quantidades previstas para as carnes frescas ou refrigeradas foram atingidas durante os últimos meses; que a produção espanhola não permitiu cobrir a procura interna desse Estado-membro, o que provocou um importante aumento dos preços no mercado espanhol; que, para assegurar o abastecimento desse mercado, há que prever a ultrapassagem das quantidades previstas para os produtos atrás referidos;

Considerando que é necessário limitar a 2 000 toneladas a ultrapassagem da quantidade « objectivo » fixada para 1987; que, é, por conseguinte, conveniente derrogar o Regulamento (CEE) nº 3955/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1987 no âmbito do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1);

Considerando que é conveniente rever o limite indicativo previsto no artigo 83º do Acto de Adesão para ter especialmente em conta a ultrapassagem da quantidade « objectivo » para 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites indicativos mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3955/86 são fixados, relativamente às carnes frescas ou refrigeradas, em 4 200 toneladas peso carcaça.

2. As quantidades « objectivo » referidas no artigo 2º do supracitado regulamento podem ser ultrapassadas, relativamente aos produtos referidos no nº 1, durante 1987, em 2 000 toneladas peso carcaça.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.
N?L342/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3640/87DACOMISSÃO
de2deDezembrode1987
relativoàsuspensãodapescadoarenquepornaviosarvorandopavilhãode
França
naviosarvorandopavilhãodeFrançaouregistadosem
França,atingiramaquotaatribuídapara1987,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4034/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,quefixapara
certosstocksougruposdestocksdepeixesostotais
admissíveisdecapturaspara1987ealgumasdascondi­
çõesemqueelespodemserpescados(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3545/87(3),estabeleceasquotasdearenquespara
1987;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdearenquesnaságuasdasdivisões
CIEMVb(zonaCE),VIaNorteeVIbefectuadasporADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdearenquesnaságuasdasdivisõesCIEMVb
(zonaCE),VIaNorteeVIbefectuadaspornaviosarvo­
randopavilhãodeFrançaouregistadosemFrançasão
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuídaa
Françapara1987.
ApescadoarenquenaságuasdasdivisõesCIEMVb
(zonaCE),VIaNorteeVIbefectuadapornaviosarvo­
randopavilhãodeFrançaouregistadosemFrançaéproi­
bida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordoeo
desembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeentradaemvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deDezembrode1987.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(■)JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L376de31.12.1986,p.39.
(3)JOn?L337de27.11.1987,p.7.
N?L344/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3662/87DACOMISSÃO
de7deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2941/87eelevaa900000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoque-lhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2941/87da
Comissão(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3411/87(6),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode600000toneladasdecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoalemão;que,pelasuacomuni­
caçãode26deNovembrode1987,aAlemanhainformou
aComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção
deprocederaumaumentode300000toneladasdaquali­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação ;queé
convenienteelevara900000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
decevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2941/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2941/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de900000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas900000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2941/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975.p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.oJOn?L278de1.10.1987,p.61.
(6)JOn?L324de1311.1987,p.11

N?L344/7 8.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 219695
Niedersachsen /Bremen 215061
Nordrhein-Westfalen 374258
Hessen 3288
Rheinland-Pfalz 54206
Baden-Württemberg 14875
Saarland 5519
Bayern 13055•
N?L352/21 15.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3739/87DACOMISSÃO
de14deDezembro de1987
quealteraoRegulamento deConcursoPermanente (CEE)n?1092/87noquediz
respeitoadeterminados prazosparaaapresentação daspropostasparaa
exportaçãodeaçúcar
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5doseuartigo18?eosn?E4e7doseuartigo19?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcaremcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerando que,deacordocomoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão(4),osEstados-membros
procedemaconcursosparciaissemanaisparaaexportação
deaçúcar;que,porrazõesdecarácteradministrativo ,
devemalterar-sealgunsdosprazosprevistosemrelação
aosconcursosparciais;Artigo1?
Aon?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1092/87é
aditadooseguintequartotravessão :
«—aquarta-feira ,6deJaneirode1988,passaparaa
quinta-feira ,7deJaneirode1988,às10,30horas.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981.p.4.
0[On?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L75de28.3.1972,p.5.
b)JOn?L106de22.4.1987,p.9
N?L355/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3779/87DACOMISSÃO
de16deDezembrode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,ón?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?3703/87daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3727/87(*);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?3703/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
oJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L347de11.12.1987,p.60.
MJOn?L349de12.12.1987,p.44.

17.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deDezembrode1987,quealteraacorrecçãoaplicável
àrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
45?período
56?período
6
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
relativamente àsexportaçõespara:
—aUniãoSoviética
—aTunísia
—osoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
relativamente àsexportaçõespara:
—aUniãoSoviética
—osoutrospaísesterceiros
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0+30,00
0
0
0
0
+30,00
0
0
0
0
0
0+30,00
0
0
0
0
+30,00
0
0
0
0
0
0+30,00
-10,00
0
0
0
+30,00
0
0
0
0
0
oo
-10,00
o
o
o
o
o
-20,00
o
o
o
oo
-10,00
-6,00
-20,00
0
-6,00
-20,000
-10,00
-6,00
-20,00
0
-6,00
-20,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
19.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L357/21
REGULAMENTO (CEE)N?3813/87DACOMISSÃO
de17deDezembrode1987
relativoaospedidosdecertificados «MCT»apresentadosduranteosdez
primeirosdiasdeDezembrode1987nosectordacarnedebovino
seremitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadas
paradeterminadosprodutosenãoparaoutrosprodutos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2297/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificados «MCT»afimdeassegurarque
asquantidadescomercializadas dedeterminadosprodutos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
são(^,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3601/87(*);
que,portanto,aComissãotemquedecidir,emconformi­
dadecomoartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,
seoscertificados «MCT»podemseremitidosparatodas,
algumasounenhumasdasquantidadespedidas;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdez
primeirosdiasdeDezembrode1987mostrouquepodemArtigo1?
Ospedidosdecertificados «MCT»apresentadosdurante
osdezprimeirosdiasdeDezembrode1987ecomuni­
cadosàComissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesatéaolimitedapercentagemaseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,515%;
c)Nãoserãoaceitesrelativamente aosseguintesprodu­
tos:
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L201de24.7.1986,p.3.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(<)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
I5)JOn?L365de24.12.1986,p.55.
(*)JOn?L339de1.12.1987,p.58.