PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/13
REGULAMENTO (CE) N.o1316/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá-
veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregras de aplicação relativas à importação de melaços nosector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.
o
785/68(3), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 1.oeo
n.o1 do seu artigo 3.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1422/95prevê
queopreçoCIFdeimportaçãodomelaço,aseguirdesig-nado «preço representativo», é estabelecido em conformi-dade com o Regulamento (CEE) n.
o785/68 da
Comissão(4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1.odo citado regula-
mento;
Considerando que o preço representativo do melaço é
calculado relativamente a um local de passagem da fron-teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preçodeve ser calculado a partir das possibilidades de compramais favoráveis no mercado mundial estabelecidas combase nas cotações ou preços desse mercado ajustados emfunção das eventuais diferenças de qualidade relativa-mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaçofoi definida pelo Regulamento (CEE) n.
o785/68;
Considerandoque,paraadeterminaçãodaspossibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devemsertidasemcontatodasasinformaçõesrelativasàsofertasfeitas no mercado mundial, aos preços registados nosmercados importantes de países terceiros e às operaçõesde venda concluídas no âmbito do comércio interna-cional, de que a Comissão tem conhecimento, queratravés dos Estados-membros quer pelos seus própriosmeios; que, aquando dessa determinação, se pode tomarpor base, nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE)
n.o785/68, uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendênciaefectiva do mercado;
Considerando que aquelas informações não são tidas em
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal ecomerciávelouquandoopreçodeofertaindicadoapenassereferiraumapequenaquantidadenãorepresentativado
mercado;queospreçosdeofertaquepossamserconside-rados não representativos da tendência efectiva domercado devem igualmente ser excluídos;
Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,aumentaroudiminuirospreçosemfunçãodosresultadosobtidos mediante aplicação do artigo 6.
odo Regulamento
(CEE) n.o785/68;
Considerando que um preço representativo pode ser
excepcionalmente mantido a um nível constante duranteum período limitado se o preço de oferta que serviu debaseparaoestabelecimentoanteriordopreçorepresenta-tivonãotiverchegadoaoconhecimentodaComissãoeseospreçosdeofertadisponíveis,afigurando-seinsuficiente-mente representativos da tendência efectiva do mercado,implicarem alterações bruscas e consideráveis do preçorepresentativo;
Considerando que, quando o preço de desencadeamento
relativo ao produto em caus a e o preço representativo
foremdiferentes,devemserfixadosdireitosdeimportaçãoadicionaisnascondiçõesreferidasnoartigo3.
odoRegula-
mento (CE) n.o1422/95; que, no caso de suspensão dos
direitos de importação em aplicação do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95, devem ser fixados
montantes específicos para esses direitos;
Considerandoqueaaplicaçãodessasdisposiçõesconduzà
fixaçãodospreçosrepresentativosedosdireitosadicionaisde importação dos produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1.
odo
Regulamento(CE)n.o1422/95sãofixadosconformeindi-
cado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
de 1999.(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
doregulamentoquefixaospreçosrepresentativoseosmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveis
na importação dos melaços no sector do açúcar
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreço
representativo
por100 kglíquido
doprodutoemcausaMontantedodireito
adicional
por100 kglíquido
doprodutoemcausaMontantedodireito
aaplicarnaimportação
devidoàsuspensão
referidanoartigo5.odo
Regulamento(CE)nº1422/95
por100 kglíquido
doprodutoemcausa(2)
17031000(1) 6,30 0,24 
17039000(1) 7,47 0,00 
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) nº 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
Comum fixada para esses produtos.