REGULAMENTO (CEE) Nº 478/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina o modo de ajustamento da restituição e da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas ou transformadas em Espanha e em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 95º e o nº 3 do artigo 293º do Acto de Adesão prevêem que a ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas em Espanha ou em Portugal e transformadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, bem como a ajuda para as mesmas sementes produzidas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e transformadas em Espanha ou em Portugal, sejam ajustadas para ter em conta a diferença respectiva existente entre o nível dos preços dessas sementes e o das sementes importadas provenientes de países terceiros;

Considerando que é conveniente, nos termos dos artigos 87º e 255º do Acto de Adesão, prever um ajustamento da restituição para as sementes produzidas em Espanha ou em Portugal, para ter em conta a diferença do preço indicativo destas sementes com os preços comuns,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal e transformadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é ajustada de modo a igualar a diferença entre os preços indicativos espanhóis ou portugueses e o preço do mercado mundial dessas sementes.

Artigo 2º

A ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e transformadas em Espanha ou em Portugal, é ajustada de modo a igualar a diferença entre os preços indicativos comuns, acrescidos dos direitos aduaneiros aplicáveis por Espanha ou Portugal nas suas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço mundial dessas sementes acrescido dos direitos aduaneiros aplicados por Espanha ou por Portugal às importações provenientes de países terceiros.

Artigo 3º

Em caso da fixação da restituição referida no artigo 28º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), o seu montante é ajustado, para as sementes produzidas em Espanha ou em Portugal, da diferença entre os preços indicativos aplicáveis respectivamente em Espanha ou em Portugal e na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 4º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8.