ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.5.2000 L118/36
REGULAMENTO (CE) N.o1056/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2000
que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)As restituições devem ser fixadas atendendo aoselementos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95daComissão,de29deJunhode1995,que
estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)n.
o1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2513/98(4).
(3)Arestituição aplicável ao malte deve ser calculada emfunção da quantidade de cereais necessária para ofabrico dos produtos considerados; estas quantidades
foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o1501/95.
(4)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessáriaa diferenciação da restituição, em relação a certosprodutos, segundo o seu destino.
(5)Arestituiçãodeveserfixadaumavezpormês;quepodeser alterada no intervalo.
(6)Aaplicaçãodestasnormasàsituaçãoactualdomercadono sector dos cereais, nomeadamente às cotações oupreços desses produtos na Comunidade e no mercadomundial, leva a fixar a restitução nos montantes cons-tantes do anexo.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1d a
alínea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.5.2000 L118/37
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 2000, que fixa as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
110710199000 12,50
110710999000 13,00
110720009000 15,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 L 119/4
REGULAMENTO (CE) N.o1061/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 12 a 18 de Maio de 2000, em 283,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.5.2000 L118/40
REGULAMENTO (CE) N.o1058/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexpor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:Ovolumedospedidosdecertificadoscomfixaçãoantecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espeltaapresentaumcarácterespeculativo.Emconsequência,foideci-didonãodarseguimentoaospedidosdecertificadosdeexpor-
taçãoparaessesprodutosapresentadosem17e18deMaiode2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadasrestitui-çõesparaosprodutosdocódigoNC11010015apresentadosem 17 e 18 de Maio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.5.2000 L 116/7
REGULAMENTO (CE) N.o1024/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 2000
que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
porco podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1370/95 da Comissão,
de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodos certificados de exportação no sector da carne de porco (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2399/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1370/95 prevê medidas espe-
ciais sempre que os certificados de exportação sejamrespeitantes a quantidades e/ou despesas que superem oupossam superar as quantidades de escoamento normal,atendendo aos limites referidos no n.
o11 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o3290/94 da Comissão (4), e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado.
(2) O mercado de certos produtos do sector da carne deporco caracteriza-se por alguma incerteza. A alteraçãoiminente das restituições aplicáveis a estes produtosoriginou o pedido de certificados de exportação, comfins especulativos. A emissão de certificados para as
quantidades pedidas d e8a1 2d e M a i oed e1 5a1 6d e
Maio de 2000 pode conduzir a uma superação dasquantidades de escoamento normal dos produtos emquestão. É conveniente recusar os pedidos relativamenteaos quais não foram ainda concedidos certificados deexportação para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportaçãoapresentados nos termos do Regulamento (CE) n.
o1370/95 no
sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidospendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 17 de Maioe a partir de 24 de Maio de 2000 para todas as categoriasreferidas no anexo Ido mesmo regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.
(2) JO L 290 de 12.11.1999, p. 18.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 L 117/20
REGULAMENTO (CE) N.o1037/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2000
que rectifica o Regulamento (CE) n.o1018/2000 que fixa os preços comunitários de produção e os
preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importaçãode determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Isarel, da Jordânia, de Marrocos,
bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais naimportação de determinados produtos da floricultura originá-rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem comoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97 (2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea a), do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Na sequência de uma comunicação tardia de dados concluiu-se
que o número indicado para os cravos produzidos na Comuni-dade deve ser alterado. É, portanto, conveniente corrigir o
anexo do Regulamento (CE) n.
o1018/2000 da Comissão (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o1018/2000 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de
2000.
É aplicável com efeitos entre 17 e 30 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1. (3) JO L 115 de 16.5.2000, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 L 117/21
ANEXO
Período: de 17 a 30 de Maio de 2000(em EUR por 100 unidades)
Preço comunitário
de produçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosas de
flor grandeRosas de
flor pequena
17,04 8,69 37,35 13,00
Preço comunitário
de importaçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosas de
flor grandeRosas de
flor pequena
Israel 11,19 5,98 15,57 13,83
Marrocos 14,56 14,23 — —
Chipre — — — —
Jordânia — — — —
Cisjordânia e
Faixa de Gaza — — — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2000 L 115/9
REGULAMENTO (CE) N.o1013/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 17 500
toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), estabelece os processos e as condi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2) Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 17 500 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção austríaco.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção austríaco procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 17 500
toneladas de cevada que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 24 de Maio de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 28 de Junho de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção austríaco:
AMA (Agrarmarkt Austria)
Dresdnerstraße 70A-1200 WienFax (43-1) 33 15 12 98.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção austríaco comunicará à Comissão,
o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2000 L 115/4
REGULAMENTO (CE) N.o1011/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2000 L 115/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 103,2
068 60,8
204 84,7
999 82,9
0707 00 05 052 104,6
628 128,8
999 116,7
0709 10 00 052 203,1
999 203,1
0709 90 70 052 64,3
999 64,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 65,4
204 33,3
212 40,5
220 34,3
388 46,3
448 22,3
600 43,1
624 49,7
999 41,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 73,7
400 66,2
404 86,2
508 62,9
512 84,4
528 83,2
720 66,2
804 84,1
999 75,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1059/2000 do Conselho

de 18 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 723/2000, de 6 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/2000 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), que entrou em vigor em 8 de Abril de 2000.

(2) O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 723/2000 é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000, para prever um prazo suficiente para elaborar o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1294/1999(2) que deve conter a lista das sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas no território da RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, que não são propriedade colectiva nem detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia.

(3) É necessário um prazo adicional para possibilitar a recolha dos dados e da informação necessários à elaboração da lista do anexo VI.

(4) Por conseguinte, o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 723/2000 deve ser aplicável a partir de 30 de Junho de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 723/2000 passa a ter a seguinte redacção:"O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicavel a partir de 15 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 86 de 7.4.2000, p. 1.

(2) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.
Regulamento (CE) n.o 1045/2000 da Comissão

de 18 de Maio de 2000

que fixa, em relação à colheita de 2000, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para outro grupo de variedades é autorizada, no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 estabelece um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2000 fixados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 660/1999. O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades. As transferências previstas não dão origem a uma despesa suplementar entre grupos de variedades a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e não implicam qualquer aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro.

(2) O presente regulamento deve ser aplicável o mais rapidamente possível e bastante antes da data-limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 909/2000(4).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à colheita de 2000, os Estados-Membros ficam autorizados a transferir de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, as quantidades constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 105 de 3.5.2000, p. 18.

ANEXO

QUANTIDADES DE LIMIAR DE GARANTIA QUE CADA ESTADO-MEMBRO É AUTORIZADO A TRANSFERIR DE UM GRUPO DE VARIEDADES PARA OUTRO GRUPO DE VARIEDADES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>