Decisão da Comissão

de 16 de Julho de 2001

que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai

[notificada com o número C(2001) 2205]

(2001/538/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/537/CE(4).

(2) Foram confirmados focos de febre aftosa no Uruguai, com início em 23 de Abril de 2001, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa.

(3) Pela Decisão 2001/388/CE(5), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa.

(4) Entre 25 e 29 de Junho de 2001 foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemiológica no respeitante à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas.

(5) Os resultados dessa missão levantam certas preocupações quanto a determinadas medidas de controlo aplicadas no Uruguai em relação à actual situação em matéria de febre aftosa, especialmente no que se refere ao número de focos, ao controlo dos movimentos dos animais e ao processo de maturação da carne.

(6) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai estão atentas a estas preocupações e, por conseguinte, é necessário prolongar a suspensão das importações para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa, em conformidade com a Decisão 2001/388/CE, pelo menos até que as deficiências observadas sejam rectificadas e a situação da doença se encontre mais estabilizada.

(7) Para clarificar as condições de importação, é necessário revogar a Decisão 2001/537/CE e alterar em conformidade a Decisão 93/402/CEE.

(8) A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/402/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2001/537/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Julho de 2001.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 137 de 19.5.2001, p. 33.

ANEXO

"ANEXO II

GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com artigo 2.o da presente decisão; um travessão (-) indica que não são autorizadas importações.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CH: Consumo humano.

PC: Destinados ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres

4= Línguas.

AA: Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia."