POSIÇÃO COMUM de 28 de Novembro de 1994 definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre os objectivos e prioridades de União Europeia em relação à Ucrânia (94/779/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Recordando que a Comissão foi plenamente associada aos trabalhos sobre a presente posição comum, nos termos do artigo J.9 do referido Tratado,

Tendo presente, nos termos do artigo C, a responsabilidade do Conselho e da Comissão de assegurarem a coerência do conjunto da actuação externa da União Europeia, de acordo com as respectivas atribuições,

Tendo em conta as medidas e os programas que a Comunidade adoptou em relação à Ucrânia,

Referindo-se às conclusões do Conselho de 4 e 31 de Outubro de 1994,

DECIDE:

A. A União Europeia insistirá nos seguintes objectivos e prioridades nas suas relações com a Ucrânia:

1. Desenvolvimento de um forte relacionamento político com a Ucrânia e aumento da cooperação entre a Ucrânia e a União Europeia. A União Europeia continuará a apoiar a independência, integridade territorial e soberania da Ucrânia.

2. Apoio ao desenvolvimento democrático na Ucrânia, mediante a oferta de consultoria legislativa e de assistência prática na criação de instituições democráticas, e através de contactos a diferentes níveis entre organizações não governamentais, funcionários e deputados ucranianos e europeus.

3. Apoio à estabilização económica e às reformas baseadas no acordo com o FMI e apoio do IFIS, tendo em consideração que o estabelecimento de uma economia de mercado constitui um requisito prévio do desenvolvimento económico e reforçará a estabilidade política e social. Neste contexto, é importante a rápida entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação.

Apoio à integração da Ucrânia na ordem económica mundial.

4. Continuação da assistência ao processo de desarmamento nuclear, atribuindo, simultaneamente e no âmbito da sua cooperação com a Ucrânia, a maior importância ao cumprimento das obrigações da Ucrânia em matéria de desarmamento nuclear e à adesão ao Tratado de não-proliferação, enquanto Estado sem armas nucleares, o mais rapidamente possível, o que conduziria à plena aplicação dos acordos Start I e Start II, tendo simultaneamente em apreço o progresso alcançado até agora no que se refere ao desarmamento nuclear.

Incentivo à cooperação da Ucrânia no Pacto de Estabilidade enquanto país vizinho, apoio à participação activa no NACC e a rápida elaboração de um programa de parceria para a paz e incentivo ao desenvolvimento do diálogo e da cooperação com a UEO.

Igual apoio aos esforços da CSCE para prestar assistência na resolução das tensões na Crimeia, no contexto da integridade territorial e da soberania da Ucrânia.

Incentivo às relações de boa vizinhança entre a Ucrânia e os seus vizinhos.

5. Promoção de uma rápida aplicação do plano de acção União Europeia/G 7 de segurança nuclear e reforma do sector de energia, que conduzirá, nomeadamente, ao encerramento da central de Chernobil.

B. Os Estados-membros garantirão que as suas políticas nacionais sejam coerentes com a presente posição comum.

O CONSELHO REGISTA que a Comissão orientará os seus esforços para o cumprimento dos objectivos e prioridades da presente posição comum, mediante as medidas comunitárias adequadas.

O CONSELHO TOMARÁ as medidas necessárias para dar cumprimento aos objectivos e prioridades acima enunciados, eventualmente com base em propostas da Comissão.

C. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL