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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Março de 1987

relativa ao pedido apresentado pela Vita-tex Ltd, Slough, Reino Unido, relativo à restituição dos direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de fios de poliéster originários dos Estados Unidos da América

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/232/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) O Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 3439/80 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2585/85 (3), direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos fios de poliéster originários dos Estados Unidos da América.

(2) Em 23 de Novembro de 1984, a Vita-tex Ltd, Slough, Reino Unido, um importador de fios de poliéster dos Estados Unidos da América, apresentou às autoridades do Reino Unido um pedido de restituição de um montante total de . . . (4) libras esterlinas que tinha pago, a título definitivo, como direitos anti-dumping sobre as suas importações de fios de poliéster dos Estados Unidos da América. As autoridades do Reino Unido transmitiram o pedido à Comissão.

(3) A Comissão examinou o pedido e informou o requerente do resultado preliminar deste exame e deu-lhe oportunidade de apresentar as suas observações. As observações feitas foram tomadas em consideração para a adopção da presente decisão.

(4) A Comissão informou os Estados-membros e formulou o seu parecer sobre o assunto. A Comissão alterou a sua posição na sequência de novas observações e informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades do Reino Unido. Os Estados-membros foram informados da posição reformulada da Comissão. Nenhum dos Estados-membros discordou da nova posição da Comissão.

B. Argumentação do requerente

(5) O requerente baseou o seu pedido numa comparação entre os preços de exportação em causa e os preços das mercadorias vendidas nos Estados Unidos da América.

C. Admissibilidade

(6) Inicialmente, a Comissão informou o requerente e os Estados-membros de que considerava que o pedido não era admissível, dado que tinha sido apresentado fora do prazo previsto no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Na sequência de outras observações apresentadas pelo requerente e pelas autoridades do Reino Unido, a

Comissão reconhece que o pedido foi apresentado nos termos das disposições pertinentes da legislação anti-dumping comunitária, nomeadamente as relativas aos prazos.

D. Fundamento do pedido

(7) O requerente incluiu no seu pedido informações pormenorizadas sobre os valores normais nos Estados Unidos da América no período em que foram efectuadas as importações em causa no pedido. A Comissão considera que as informações fornecidas são suficientemente representativas e completas e, por conseguinte, aceitou os valores normais apresentados pelo requerente.

(8) Uma comparação dos valores normais referidos no ponto 7 com os preços de exportação em causa revela que o pedido se justifica.

E. Montanes da restituição

(9) O montante a restituir deve ser igual ao montante em que os direitos cobrados excederam a diferença entre os valores normais e os preços de exportação. A diferença total relativa às expedições em questão eleva-se a . . . libras esterlinas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É deferido o pedido de restituição de um montante de . . . libra esterlinas apresentado pela Vita-Tex Ltd, Slough, Reino Unido.

Artigo 2º

O montante estabelecido no artigo 1º será restituído pelas autoridades do Reino Unido.

Artigo 3º

O Reino Unido e a Vita-Tex Ltd, Slough, Reino Unido, são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 358 de 31. 12. 1980, p. 91.

(3) JO nº 246 de 13. 9. 1985, p. 57.

(4) No texto da presente decisão destinado a publicação, alguns números foram omitidos, de acordo com as disposições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.