ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 560/2000 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2000 L 74/5
REGULAMENTO (CE) N.o613/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o558/2000 da Comissão (2).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o558/2000, dados de que a Comissão tem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o558/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2000 L 74/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,23 (1)
1701 11 90 9910 42,81 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,23 (1)
1701 12 90 9910 42,81 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4699
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,99
1701 99 10 9910 48,75
1701 99 10 9950 46,54
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4699
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselho

de 20 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir a igualdade de tratamento entre os intérpretes de conferência contratados por conta das instituições e organismos comunitários é conveniente sujeitá-los ao mesmo regime jurídico.

(2) Consequentemente, é oportuno que todos os intérpretes de conferência possam ser contratados na qualidade de agentes auxiliares nos termos do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 78.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, é aditado um novo parágrafo do seguinte teor:"São aplicáveis aos agentes auxiliares contratados pela Comissão, como intérpretes de conferência por conta das instituições e organismos comunitários, as mesmas condições de recrutamento e de remuneração que as aplicadas aos intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO C 110 de 21.4.1999, p. 13.

(2) Parecer emitido em 7.5.1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 496).

(3) Parecer emitido em 12 de Maio de 1999.

(4) Parecer emitido em 25 de Março de 1999.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.3.2000 L76/10
REGULAMENTO (CE) N.o636/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Março de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o470/2000daComissão(3),fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar.
(2)PeranteasinformaçõesdequehojedispõeaComissão,emrelaçãoàsmaçãs,asquantidadesindicativasprevistasparaoperíododeexportaçãoemcursopoderãoserembrevesuperadas.Talsuperaçãoseriaprejudicialaobomfuncionamento do regime das restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàsmaçãsexpor-tados após 24 de Março de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maças são rejeitados os pedidos de certificadosdeexportaçãodosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o470/2000,emrelaçãoaosquaisa
declaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceiteapós24 de Março de 2000 e antes de 17 de Maio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2000 L 78/3
REGULAMENTO (CE) N.o642/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2000
que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o
trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE)
n.o778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o778/1999 da Comissão, de 15
de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigode qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e querevoga os Regulamentos (CE) n.
o529/97 e (CE) n.o
2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as
importações no âmbito dos citados contingentes.
(2) Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo,é conveniente estabelecer um prazo para a apresentaçãode pedidos de certificados de importação no âmbito docontingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificadode importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 daqualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo IdoRegulamento (CE) n.
o778/1999, começa a partir da data de
entrada em vigor no presente regulamento. A duração é de 45dias.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo são de100 000 toneladas para o trigo mole.
3. O disposto no Regulamento (CE) n.
o778/1999 é apli-
cável a estas importações.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 daqualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo IdoRegulamento (CE) n.
o778/1999, começa a partir da data de
entrada em vigor do presente regulamento. A duração é de 45dias.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo são de50 000 toneladas para o trigo duro.
3. O disposto no Regulamento (CE) n.
o778/1999 é apli-
cável a estas importações.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2000 L84/13
REGULAMENTO (CE) N.o713/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Abrilde 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2079/1999 e eleva a 1 900 304 toneladas o concurso permanente
para a exportação de centeio detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção;
(2)O Regulamento (CE) n.o2079/1999 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento(CE)n.
o406/2000(6),abriuumconcursoperma-
nente para a exportação de 1700029 toneladas decenteiodetidopeloorganismodeintervençãoalemão;aAlemanha informou a Comissão da intenção do seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumentode200275toneladasdaquantidadepostaaconcursocomvista à exportação; é conveniente elevar a 1900304toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma-nente para a exportação de centeio detido pelo orga-nismo de intervenção alemão;
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, tornou-se necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; é conveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o2079/1999;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o2079/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
1900304 toneladas de centeio a exportar para todos ospaíses terceiros.
2. As regiões nas quais as 1900304 toneladas de
centeioestãoarmazenadassãoasmencionadasnoanexoI».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 . 1 . 1999, p. 64.
(5) JO L 256 de 1.10.1999, p. 39.
(6) JO L 51 de 24.2.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2000 L84/14
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 219110
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 8032
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 1237734
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 435428»
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2000 L86/5
REGULAMENTO (CE) N.o724/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2000 L86/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 126,7
204 103,5
624 194,4
999 141,5
07070005 052 113,0
068 107,2
628 149,6
999 123,3
07099070 052 80,8
204 35,4
999 58,1
08051010,08051030,08051050 052 54,1
204 37,2
212 45,2
220 33,7
624 51,8
999 44,4
08053010 052 35,3
999 35,3
08081020,08081050,08081090 388 99,7
400 90,1
404 97,2
508 85,0
512 91,6
528 84,7
804 104,6
999 93,3
08082050 388 75,8
512 74,3
528 73,8
720 107,7
999 82,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.4.2000 L89/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o743/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Abrilde 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.4.2000 L89/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 118,5
204 125,9
624 190,1
999 144,8
07070005 052 113,0
068 107,2
628 146,6
999 122,3
07099070 052 76,8
204 34,6
999 55,7
08051010,08051030,08051050 052 54,1
204 38,6
212 56,4
220 33,7
624 50,1
999 46,6
08053010 052 35,3
999 35,3
08081020,08081050,08081090 388 97,2
400 88,7
404 88,9
508 82,1
512 88,9
528 86,9
720 79,4
804 102,8
999 89,4
08082050 388 70,5
400 65,5
512 70,1
528 75,4
720 107,7
999 77,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 L 87/6
REGULAMENTO (CE) N.o734/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas d e3a6
de Abril de 2000, em 278,00 euros/t, no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.