96/732/CE: Decisão nº 158 de 27 de Novembro de 1995 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 201 a E 215) (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº L 336 de 27/12/1996 p. 0001 - 0182



DECISÃO Nº 158 de 27 de Novembro de 1995 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 201 a E 215) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/732/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos, Considerando que os referidos modelos devem ser adaptados a fim de dar cumprimento ao Regulamento (CEE) nº 1248/92, que altera as disposições que regem a concessão e o cálculo das pensões; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, Anexo VI, torna aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 no Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho serão adaptados e aplicados no Espaço Económico Europeu; Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu; Considerando que os modelos de formulários em causa devem ser adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que os modelos de formulários devem ser adaptados para ter em consideração as alterações introduzidas na legislação nacional dos Estados-membros; Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa, DECIDE: 1. Os modelos dos formulários E 201 a E 215, reproduzidos na Decisão nº 130 de 17 de Outubro de 1985, são substituídos pelos modelos anexos, com as seguintes alterações: a) Os modelos dos formulários E 201, E 202, E 203, E 204, E 205 (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido), E 206, E 207, E 210, E 211, E 212, E 213 e E 215 são alterados; b) Os modelos dos formulários E 208, E 209 e E 214 são suprimidos; c) São introduzidos os modelos do formulário E 205 (Áustria, Finlândia, Suécia, Islândia, Listensteina e Noruega). 2. As autoridades competentes dos Estados-membros colocam à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários de acordo com os modelos anexos. 3. Cada formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e é apresentado de modo a permitir que as diferentes versões sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua. 4. A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCIA DE CORTAZAR y NEBREDA >INÍCIO DE GRÁFICO> E 201 ATESTADO RELATIVO À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE SEGURO OU DE RESIDÊNCIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 202 INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE VELHICE >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 202 intercalar 1 QUADRO 12 «DESCENDENTES» INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (preencher uma folha separada para cada descendente) >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 202 intercalar 2 QUADRO 10.2 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 202 intercalar 3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 intercalar 1 QUADRO 11 « PESSOAS COM DIREITO QUE NÃO SEJAM OS DESCENDENTES » INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES ITALIANAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 intercalar 2 QUADRO 15 «DESCENDENTES» INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (preencher uma folha separada para cada descendente) >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 intercalar 3 QUADRO 12 (12.8) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 intercalar 4 QUADRO 15 «DESCENDENTES» INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 intercalar 5 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 203 intercalares 6 a 8 QUADRO 11 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES SUECAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 204 INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE INVALIDEZ >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 204 intercalar 1 QUADRO 12 «DESCENDENTES» INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (preencher uma folha separada para cada descendente) >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 204 intercalar 2 QUADRO 9 (9.10) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 204 intercalar 3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES FINLANDESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 204 intercalar 4 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 B ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA BÉLGICA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 DK ATESTADO RELATIVO AOS PERÍODOS DE SEGURO E DE RESIDÊNCIA NA DINAMARCA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 D ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ALEMANHA (RF) >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 GR ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA GRÉCIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 E ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ESPANHA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 F ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO EM FRANÇA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 IRL ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA IRLANDA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 I ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ITÁLIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 L ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO LUXEMBURGO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 NL ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NOS PAÍSES BAIXOS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 A ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ÁUSTRIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 P ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO EM PORTUGAL >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 S ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA SUÉCIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 GB ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO REINO UNIDO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 IS ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ISLÂNDIA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 FL ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO LIECHTENSTEIN >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 205 N ATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA NORUEGA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 206 ATESTADO DOS PERÍODOS DE TRABALHO NAS MINAS E EMPRESAS EQUIPARADAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 207 INFORMAÇÕES RELATIVAS À CARREIRA DO SEGURADO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 207 intercalar 1 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES SUECAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 210 NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA A UM REQUERIMENTO DE PENSÃO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 211 RECAPITULAÇÃO DAS DECISÕES >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 212 VIAS E PRAZOS DE RECURSO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 213 RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 213 intercalar 1 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NEERLANDESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 213 intercalar 2 FOLHA INTERCALAR PARA USO DAS INSTITUIÇÕES DO REINO UNIDO >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 213 intercalar 3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 215 RELATÓRIO ADMINISTRATIVO SOBRE A SITUAÇÃO DE UM PENSIONISTA >FIM DE GRÁFICO> >INÍCIO DE GRÁFICO> E 215 intercalar 1 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS >FIM DE GRÁFICO>