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REGULAMENTO (CEE) Nº 209/88 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,

Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, o direito nivelador deve ser aumentado num montante suplementar igual à diferença entre o preço limite (preço de eclusa) e o preço de oferta franco-fronteira, nos casos em que, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira seja inferior ao preço limite (preço de eclusa);

Considerando que, para determinar o preço de oferta de um modo tão preciso quanto possível, é conveniente tomar em consideração tanto as indicações dos documentos aduaneiros como outras informações, nomeadamente as que se referem aos preços praticados nos mercados dos Estados-membros e dos países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2767/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno (3), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 e que, por conseguinte, foram previstos preços de eclusa, para cada produto abrangido por essa organização comum dos mercados; que é conveniente adaptar, consequentemente, as regras de fixação dos montantes suplementares e revogar, por razões de simplificação administrativa, o Regulamento nº 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (4), alterado pelo Regulamento nº 614/67/CEE (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de oferta franco-fronteira, na acepção do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, a seguir denominado « preço de oferta », é determinado tendo em conta, nomeadamente:

a) Os preços indicados nos documentos aduaneiros que acompanham os produtos importados;

b) Outras informações relativas aos preços à exportação praticados pelos países terceiros;

c) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros relativamente aos produtos importados de países terceiros;

d) Os preços praticados em mercados representativos de países terceiros.

Ficam excluídos os preços relativos a ofertas que não sejam representativas.

Artigo 2º

O montante suplementar é idêntico por unidade quantitativa para todas as importações de um produto determinado, originárias ou provenientes de países terceiros, conforme o caso, para os quais tenha sido determinado o mesmo preço da oferta.

Artigo 3º

Será fixado um montante suplementar quando se verificar que o preço de oferta desce abaixo do preço de eclusa. Será alterado quando se verificar uma variação do preço de oferta. Será suprimido quando se verificar que o preço de oferta atinge ou ultrapassa o preço de eclusa.

Artigo 4º

A Comissão procederá regularmente ao exame dos elementos em função dos quais são fixados os montantes suplementares.

Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os dados relativos às importações assim como as informações necessárias para lhe possibilitar uma apreciação da evolução dos preços nos mercados da Comunidade e de países terceiros.

Artigo 5º

Fica revogado o Regulamento nº 202/67/CEE.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 29.

(4) JO nº 134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.

(5) JO nº 231 de 27. 9. 1967, p. 6/67.