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DECISÃO Nº 229/88/CECA DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1988

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pela decisão supracitada,

Considerando:

A. Processo

(1) Em Outubro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das Indústrias do Ferro e do Aço (Eurofer) em nome de produtores cuja produção colectiva representa a maioria da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping e de prejuízo material daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo a importações na Comunidade de certas chapas de ferro macio ou de aço da subposição 73.13 B I ex a) da Pauta Aduaneira Comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 73.13-19, 73.13-21 e 73.13-23 e às subposições seguintes da Nomenclatura Combinada:

7208 32 10, 7208 32 30, 7208 32 51, 7208 32 59, 7208 32 91, 7208 32 99; 7208 33 10, 7208 33 91, 7208 33 99; 7208 34 10, 7208 34 90; 7208 42 10, 7208 42 30, 7208 42 51, 7208 42 59, 7208 42 91, 7208 42 99; 7208 43 10, 7208 43 91, 7208 43 99; 7208 44 10, 7208 44 90; 7211 12 10; 7211 19 10; 7211 22 10; 7211 29 10,

originárias da Jugoslávia, e deu início ao inquérito.

(2) A Decisão nº 2767/86/CECA da Comissão (3) estabeleceu a existência de dumping e prejuízo, sendo as margens médias ponderadas de dumping, estabelecidas provisoriamente para cada um dos exportadores, as seguintes:

- Rudnici i Zelezarna, Skopje: 38 %,

- Metalurski Kombinat, Smederevo: 33 %,

- Zelezarna, Jesenice: 29 %.

Com base nos factos de que a Comissão dispunha na altura do inquérito, foi estabelecido, além disso, que seria exigido um direito anti-dumping de 68 ECUs por 1 000 quilogramas a fim de eliminar o prejuízo alegado pela indústria comunitária e causado pelas importações objecto de dumping. Posteriormente, a Comissão instituiu, attravés da Decisão nº 2767/86/CECA, um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia.

(3) Tendo sido informados de que as conclusões principais do inquérito preliminar seriam confirmadas pela conclusão final, os exportadores jugoslavos ofereceram compromissos relativos às suas exportações de chapas de ferro macio ou de aço para a Comunidade.

(4) Na sequência destes compromissos, os exportadores jugoslavos comprometeram-se a seguir a política de preços e de comercialização para as chapas de ferro macio ou de aço que não perturbasse o mercado das chapas e as condições tradicionais de comércio da Comunidade, e a reduzir estas exportações a um nível susceptível de não causar prejuízo à indústria comunitária.

(5) Após consulta no âmbito do Comité Consultivo, o compromisso foi considerado apropriado à supressão do prejuízo causado pelas importações da Jugoslávia objecto de dumping. Por conseguinte, a Comissão aceitou, através da Decisão 86/639/ /CECA (4), o compromisso oferecido pelos exportadores jugoslavos em causa e encerrou o inquérito.

B. Violação do compromisso

(6) Em Junho de 1987, a Comissão recebeu denúncias por parte da indústria comunitária e do Governo italiano alegando que as importações jugoslavas de chapas de ferro macio ou de aço estavam de novo a penetrar no mercado italiano a preços e em quantidades que perturbavam o mercado das chapas em Itália e as condições tradicionais de comércio na Comunidade, e que essas exportações estavam de novo a causar um prejuízo material à indústria

comunitária. Dado que as denúncias se baseavam em elementos de prova estatísticos relativos a quantidades e preços, a Comissão aconselhou os exportadores jugoslavos a respeitarem os termos do compromisso e solicitou-lhes que deixassem de concentrar as suas exportações no mercado italiano. Apesar de a Comissão ter recebido compromissos satisfatórios por parte dos exportadores jugoslavos no sentido de aderirem aos termos do compromisso e não ter tomado, por conseguinte, medidas imediatas, as exportações para o mercado italiano prosseguiram, ultrapassando as condições tradicionais de comércio em mais de 100 % em Setembro de 1987. Além disso, os exportadores jugoslavos não apresentaram regularmente à Comissão relatórios pormenorizados sobre os seus fornecimentos à Comunidade, tal como estabelecido no compromisso. Por conseguinte, a Comissão tem razões para acreditar que os compromissos foram violados e deu aos exportadores jugoslavos a oportunidade de apresentarem observações sobre estes factos.

C. Reinício

(7) Nessas circunstâncias, a Comissão considera ser necessário um novo inquérito e deu, por conseguinte, de novo início ao inquérito.

D. Necessidade das medidas

(8) Com base nos elementos de prova disponíveis e tendo em consideração os comentários efectuados pelos exportadores jugoslavos, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade recusar a aceitação de compromissos oferecidos pelos exportadores jugoslavos e instituir, por conseguinte, um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia.

E. Taxa do direito

(9) Nos termos do nº 6 de artigo 10º da Decisão nº 2177/84/CECA, a taxa do direito deve basear-se nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso. Dado que os factos não se alteraram entre a entrada em vigor da Decisão nº 2767/86/CECA e a aceitação do compromisso em 23 de Dezembro de 1986, a taxa do direito é de 68 ECUs por 1 000 Kg, em conformidade com a referida decisão. É feita referência às Decisões nº 2177/84/CECA e 86/639/CECA.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 86/639/CECA.

Artigo 2º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de 3 milímetros ou mais de espessura, da subposição 73.13 B I ex a) da Pauta Aduaneira Comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 73.13-19, 73.13-21 e 73.13-23 e às seguintes subposições da Nomenclatura Combinada:

7208 32 10, 7208 32 30, 7208 32 51, 7208 32 59, 7208 32 91, 7208 32 99; 7208 33 10, 7208 33 91, 7208 33 99; 7208 34 10, 7208 34 90; 7208 42 10, 7208 42 30, 7208 42 51, 7208 42 59, 7208 42 91, 7208 42 99; 7208 43 10, 7208 43 91, 7208 43 99; 7208 44 10, 7208 44 90; 7211 12 10; 7211 19 10; 7211 22 10; 7211 29 10,

originárias da Jugoslávia.

2. O montante do direito é de 68 ECUs por 1 000 quilogramas.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, nº4, alíneas b) e c) da Decisão nº 2177/84/CECA, os interessados podem dar a conhecer as suas observações por escrito e solicitar ser ouvidos pela Comissão no prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão, sem prejuízo dos artigos 11º, 12º e 14º da Decisão nº 2177/84/CECA, é aplicável por um período de quatro meses, a não ser que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo desse período. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.

(2) JO nº C 38 de 19. 2. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 254 de 6. 9. 1986, p. 18.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 84.