DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 em aplicação, a pedido da Alemanha, do nº 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/127/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Considerando que, a fim de limitar os riscos de acidentes marítimos graves e os danos que deles decorrem, o artigo 5º da Directiva 93/75/CEE prevê que os operadores dos navios abrangidos pela directiva comuniquem às autoridades competentes do Estado-membro em causa as informações mencionadas no anexo I da referida Directiva; que o nº 4 do artigo 5º permite aos Estados-membros dispensarem os serviços regulares de duração inferior a uma hora desse dever de comunicação e permite à Comissão deferir o alargamento razoável desse período a pedido de um Estado-membro;

Considerando que, através de uma comunicação com data de 12 de Abril de 1994, a Alemanha solicitou à Comissão o seu acordo sobre um alargamento desse período no que diz respeito aos serviços efectuados entre os portos de Norddeich e Juist, Norddeich e Baltrum e Emden e Borkum (Ostfriesland) com uma duração média de 1 hora e 30 minutos, 2 horas e 2 horas e 15 minutos, respectivamente;

Considerando que os referidos serviços são explorados com carácter regular entre os portos mencionados, de acordo com um horário estabelecido;

Considerando que esses serviços são efectuados em zonas marítimas abrigadas e a pequena distância do litoral, onde as condições meteorológicas e de mar médias são favoráveis; que as águas em que se efectua este trafégo marítimo estão devidamente balizadas e assinaladas aos navegadores através da documentação náutica adequada; que os navios em causa devem respeitar as regras de navegação aplicáveis a nível local e se encontram em ligação permanente, nomeadamente através de radiocomunicações, com o centro de gestão do tráfego marítimo situado em terra;

Considerando que apenas são transportadas a bordo pequenas quantidades de mercadorias perigosas ou poluentes e que o risco para o ambiente é, consequentemente, mínimo;

Considerando que as informações referidas no anexo I da Directiva 93/75/CEE relativas à natureza da carga transportada podem ser obtidas junto do comandante e do operador dos navios em causa no decurso da travessia e podem ser comunicadas, a qualquer momento, às autoridades competentes, a seu pedido;

Considerando que deve, nestas circunstâncias, deferir-se o pedido formulado pela Alemanha, tendo em vista dispensar da aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE os serviços regulares indicados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a dispensar da aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE os serviços regulares seguintes:

a) Entre Norddeich e Juist;

b) Entre Norddeich e Baltrum;

c) Entre Emden e Borkum,

desde que respeite as seguintes condições:

- que as águas em que se efectuam os serviços abrangidos pela presente decisão estejam devidamente balizadas e assinaladas aos navegadores através da documentação náutica adequada,

- que os navios em causa respeitem as regras de navegação aplicáveis a nível local,

- que os navios em causa permaneçam em ligação permanente, nomeadamente através de radiocomunicações, com o serviço de tráfego marítimo competente,

- que apenas sejam transportadas a bordo pequenas quantidades de mercadorias perigosas ou poluentes, nos termos da Directiva 93/75/CEE,

- que as informações previstas no anexo I da Directiva 93/75/CEE se encontrem disponíveis junto dos operadores e comandantes dos navios em causa no decurso da travessia e possam ser fornecidas, a qualquer momento, a pedido das autoridades do Estado-membro.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.