REGULAMENTO (CEE) No 2426/85 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2365/84 relativo às regras de aplicação das medidas especiais em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1485/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,

Considerando que é conveniente clarificar e tornar mais flexíveis os procedimentos relativos à apresentação da declaração de transformação enunciados no no 3 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2365/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/85 (4); que uma empresa não deveria perder necessariamente, e na totalidade, o direito à ajuda se não apresentar a referida declaração com intervalos regulares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2365/84 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A empresa apresenta, com intervalos regulares, uma declaração de transformação respeitante às quantidades transformadas no decorrer de um período cuja duração é determinada pelo organismo competente do Estado-membro em que a transformação tenha sido efectuada, não podendo, no entanto, este período ser superior a um mês.

Esta declaração é apresentada junto do referido organismo competente, o mais tardar na data por este fixada, e num prazo que, em caso algum, pode ser superior a dois meses.

Todavia, se a transformação de um lote único de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces se desenrolar durante um determinado número de meses, a empresa apresenta a declaração respeitante ao referido lote, o mais tardar no fim do segundo mês seguinte à realização da sua transformação.

A declaração deve incluir, pelo menos, por produto e por modo de transformação, a quantidade transformada, expressa em peso bruto e, se for caso disso, em peso ajustado segundo o método referido no Anexo I.

Se a empresa não apresentar a declaração na data prevista, o organismo competente do Estado-membro em que foi efectuada a transformação deduz 2 % da ajuda a que a empresa teria normalmente direito por cada dia útil de atraso na apresentação da declaração.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do último parágrafo do novo no 3 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2365/84 que, a pedido dos interessados, se aplica aos processos não encerrados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Agosto de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.(3) JO no L 222 de 20. 8. 1984, p. 26.(4) JO no L 185 de 18. 7. 1985, p. 12.