Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão

de 14 de Maio de 2002

que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/2000(3), o Conselho adoptou a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT 1994 em 1 de Janeiro de 2002.

(2) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. Taiwan tornou-se membro de pleno direito em 1 de Janeiro de 2002.

(3) O certificado de origem e o certificado de exportação utilizados por Taiwan diferem ligeiramente do modelo-tipo que consta do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. As autoridades taiwanesas forneceram um exemplar dos mesmos.

(4) As disposições em matéria de flexibilidade a conceder aos dois países a título do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, devem ser adaptadas de modo a garantir a sua conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.

(5) É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 nessa conformidade.

(6) A fim de garantir o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. O anexo III é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.

2. O anexo VIII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 3.

(2) JO L 9 de 11.1.2002, p. 1.

(3) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.

ANEXO

A) Ao anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é acrescentado o seguinte exemplar do certificado de exportação e do certificado de origem taiwanês:

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B) O anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 passa a ter a seguinte redacção:

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ANEXO VIII

(REFERIDO NO ARTIGO 7.o)

Disposições em matéria de flexibilidade

O quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores enunciados na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia à Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:

- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,

- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,

- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.

Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.

O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas figura no anexo I.

As condições adicionais, as possibilidades de transferências e notas diversas figuram na coluna 9 do quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

n.a = não aplicável.

Disposições em matéria de flexibilidade para as restrições quantitativas referidas no apêndice C do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice do anexo VIII

Disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis a Hong Kong

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>