PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/47

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 137/2014 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista desses navios estabelecida pela União Europeia. O artigo 37.o do referido regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

(2) A lista dos navios de pesca INN estabelecida pela União consta do Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) e foi alterada posteriormente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011 (3), (UE) n.o 1234/2012 (4) e (UE) n.o 672/2013 (5).

(3) Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(4) Todas as organizações regionais de gestão das pescas preveem o estabelecimento e a atualização regular da lista dos navios INN nos termos das normas aplicáveis (6).

(5) De acordo com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(6) A Comissão recebeu as listas atualizadas das organizações regionais de gestão das pescas.

(7) O navio «Marta Lucia R», que constava das listas estabelecidas ou alteradas pelo Regulamento (UE) n.o 468/2010 e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011, (UE) n.o 1234/2012 e (UE) n.o 672/2013, foi retirado das suas listas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na sua reunião de 10 a 14 de junho de 2013, e pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), através do ofício-circular de 20 de agosto de 2013. O navio deve ser considerado retirado da lista da União desde 20 de agosto de 2013.

(8) O navio «RED», que constava das listas estabelecidas ou alteradas pelo Regulamento (UE) n.o 468/2010 e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011, (UE) n.o 1234/2012 e (UE) n.o 672/2013, foi retirado das listas da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) em 14 de novembro de 2012, da Organização das Pescas do Atlântico do Noroeste (NAFO) em 21 de dezembro de 2012 e da Convenção da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) na reunião de 11 de dezembro de 2013 do seu Comité de Aplicação. Deve considerar-se que este navio foi retirado da lista da União em 11 de dezembro de 2013.

(9) Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas das organizações regionais de gestão das pescas com nomes e/ou pavilhões diversos, dependendo do momento da sua inclusão nessas listas, a lista atualizada da UE deve incluir os diversos nomes e/ou pavilhões dos navios conforme constam das listas estabelecidas por essas organizações.

(10) O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

(3) JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

(4) JO L 350 de 20.12.2012, p. 38.

(5) JO L 193 de 16.7.2013, p. 6.

(6) Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2013/2014, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXXII que decorreu de 23 de outubro a 14 de novembro de 2013; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO (última atualização em 24 de janeiro de 2013); ICCAT: lista INN de 2013, adotada na reunião anual de novembro de 2013 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2013, adotada na 85.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2013; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), mantida na 32.a reunião anual, realizada em novembro de 2013; NAFO: lista de 2013, adotada na 35.a reunião anual, realizada em setembro de 2013; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2014, efetiva desde 6 de fevereiro de 2014, 60 dias após a WCPFC 10, IOTC: lista de navios INN da IOTC, revista na 17.a sessão da IOTC, 6-10 de maio de 2013.