PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/4

REGULAMENTO (UE) N.o 1171/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2011

que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença e o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».

(3) Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

(4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5) No seguimento de um pedido da Yakult Europe B.V., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus casei vivo, da estirpe Shirota, na manutenção das defesas das vias respiratórias superiores contra agentes patogénicos através da manutenção das defesas imunitárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00137) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «O consumo diário de Lactobacillus casei vivo da estirpe Shirota na forma presente num produto lácteo fermentado ajuda a manter as defesas das vias respiratórias superiores, ao apoiar o sistema imunitário».

(6) Em 18 de Outubro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus casei da estirpe Shirota e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(7) No seguimento de um pedido da Piimandusühistu E-Piim (Dairy Cooperative E-Piim), apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactobacillus plantarum TENSIATM presente no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da HarmonyTM e a manutenção de uma tensão arterial normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2010-00950) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular (durante pelo menos três semanas) de 50 g/dia de Südamejuust (“queijo coração”) da marca HarmonyTM incluindo Lactobacillus plantarum TENSIATM probiótico ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração».

(8) Em 14 de Fevereiro de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum TENSIATM no «queijo coração» de dureza média de tipo Edam da HarmonyTM e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

(9) As alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os efeitos alegados, as alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.

(10) Para assegurar o cumprimento integral do presente regulamento, tanto os operadores de empresas do sector alimentar como as autoridades nacionais competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir que, seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os produtos que ostentem as alegações de saúde constantes no anexo já não se encontram no mercado.

(11) As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista da União de alegações permitidas, referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2. Contudo, os produtos que ostentem estas alegações de saúde colocados no mercado ou rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado por um período máximo de seis meses após essa data.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(2) The EFSA Journal 2010; 8(10): 1860.

(3) The EFSA Journal 2011; 9(2): 1981.