04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
385R3779
N?L363/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3779/85DOCONSELHO
de31deDezembrode1985
quefixa,para1986,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapescaaplicáveis
aosnaviosquearvorampavilhãodosEstados-membros ,comexcepçãodeEspanhaedePortu­
gal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo351?,Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros O,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3723/85(2),bemcomoàsmodalidades
específicasadoptadasdeacordocomon?5,segundopa­
rágrafo,doartigo351?doActodeAdesão;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadespodemadoptar,antesdaadesão,
asmedidasreferidasnoartigo351?doActodeAdesão,
entrandoessasmedidasemvigorsobreservaeàdatada
entradaemvigordoreferidoTratado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.Considerando quenostermosdoartigo351?doActode
Adesão,cabeaoConselhoadoptaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente denavios
comunitáriosquepodempescarnaságuasreferidasnesse
artigo;
Considerando que,emrelaçãoàsespéciespelágicasnão
submetidasaoregimedetotaisadmissíveisdecapturase
dequotas,aspossibilidades sãodeterminadastendoem
contaanecessidadedeasseguraraconservaçãodasuni­
dadespopulacionais ,(stocks)bemcomoaspossibilidades
depescaconcedidasaosnaviosportuguesesemrelaçãoa
espéciessimilaresnaságuasdosoutrosEstados-membros
daComunidade ,comexcepçãodeEspanha;
Considerandoqueéconvenientefixarascondiçõesespe­
ciaisqueregulamasoperaçõesdepescadessesnavios;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasde
controloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82doOnúmerodenaviosquearvorampavilhãodeumdos
Estados-membros daComunidade ,comexcepçãodeEs­
panhaedePortugal,autorizadosapescarnaságuassob
soberaniaoujurisdiçãodePortugalreferidasnoartigo
351?doActodeAdesão,bemcomoasmodalidadesde
acesso,sãofixadostalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
déEspanhaedePortugal.
Éaplicávelaté31deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
OJOn?L220de29.7.1982,p.1.
OJOn?L361de31.12.1985,p.42.

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ANEXO
CEE—PORTUGAL
EspéciesQuantidade
(toneladas)Zonas(')Artdesdepesca
autorizadasNúmerototal
denavios(3)Período
deautorização
dapesca
Tunídeos Ilimitada IX Linhade
tracçãoIlimitada Todooano
Atumgermano
(Thunnusalalunga)Ilimitada XeCopace Linhade
tracção110(França)(2)entre2de
Junho
e28deJulho
Atumtropical Ilimitada X(aosulde36°30'N)Co­
pace(aosulde31°Neao
nortede31°Naoestede
17°30'O)RededecercarIlimitada Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodePortugal.
(2)Deumcomprimentoquenãoexcedamaisde26metrosentreperpendiculares .
(')Autorizadosaexercersimultaneamente assuasactividadesdepesca.