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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2488/87 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alcalóides da quina, da subposição 29.42 B da pauta aduaneira comum originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas paa o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II, originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que para os alcalóides da quina, da subposição 29.42 B da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 767 000 Ecus; que, em de 7 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos produtos em causa originários da Indonésia atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.42 B // Alcalóides vegetais, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados: // // Alcalóides da quina // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
22.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/31
REGULAMENTO (CEE)N?2535/87DACOMISSÃO
de21deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
n?827/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdeEstados-membros egruposdequali­
dadeelegíveisparaaintervenção ,bemcomoospreçosde
compraemconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2475/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L228de15.8.1987,p.20.¥)JOn?L261de26.9.1978,p.5. (6)JOn?L80de24.3.1987,p.6.

N?L240/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.8.87
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1°
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,CR
Espanha AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 304,716 243,773 228,537
AU3 300,530 240,424 225,398
AR2 293,909 235,127 220,432
AR3 289,699 231,759 217,274
A02 277,855 222,284 208,391
A03 273,633 218,906 205,225
CU2 289,205 231,364 216,904
CU3 285,233 228,186 213,925
CU4 277,288 221,830 207,966
CR3 292,572 234,058 219,429
CR4 284,067 227,254 213,050
C03 275,487 220,390 206,615
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
N?L238/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2518/87DACOMISSÃO
de20deAgostode1987
quealterapelaquintavezoRegulamento (CEE)n?2196/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2196/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2480/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaEspanha(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ómontantede9,89ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2196/87passaaserde13,99
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
O)JOn°.L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L203de24.7.1987,p.35.
(4)JOn?L228de15.8.1987,p.31. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
21.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23a/13
REGULAMENTO (CEE)N?2517/87DACOMISSÃO
de20deAgostode1987
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeros
diasdeAgostode1987nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeAgostode1987mostrouquepodemser
emitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadaspara
determinadosprodutosenãoparaoutrosprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regiasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2297/86(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
são(*);que,portanto,aComissãotemquedecidir,em
conformidade comoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?574/86,seoscertificadosMCTpodemseremitidos
paratodas,algumasounenhumasdasquantidadespedi­
das;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeAgostode1987ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Nãoserãoaceitesaosseguintesprodutos:
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das.
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia21de
Agostode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1987
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L201de24.7.1986,p.3.
3)JOn°.L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L202de23.7.1987,p.30.0JOn?L365de24.12.1986,p.55.
\
N?L242/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2556/87DACOMISSÃO
de25deAgostode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2338/87daComissão(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2511/87(*);Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?2338/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L210de1.8.1987,p.69.0JOn?L235de20.8.1987,p.16.

26.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L242/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deAgostode1987,quealteraacorrecçãoaplicávela
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
125?período
16?período
2
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio
relativamente àsexportaçõespara:
—oEgipto,oBrasileasIlhasCanárias 00—30,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 0000000
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 11 000•00 — —
10.04 Aveia 00000 — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado ll||
asementeira 00000 — ..—
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira _ _
11.01AFarinhasdetrigomole 00000 — —
11.01BFarinhasdecenteio 00000 — —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolasli \Il IIl
detrigoduro 0000­0 — —
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas ||
detrigomole 00000 — ;—
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2538/87 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca de faneca da Noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de faneca da Noruega para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de faneca da Noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de faneca da Noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1987.

A pesca de faneca da Noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.
25.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L241/9
REGULAMENTO (CEE)N?2541/87DACOMISSÃO
de24deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2491/87,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodecertasvariedadesdeameixasorigináriasda
Jugoslávia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecertasvariedadesdeameixasorigi­
náriasdaJugoslávia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2491/87da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecertasvariedadesdeameixasorigináriasda
Jugoslávia ;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,63ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2491/87passaaserde29,72
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1987.
PelaComissão 1
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L231de18.8.1987,p.8.
22.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/7
REGULAMENTO (CEE)N?2526/87DACOMISSÃO
de21deAgostode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2468/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L246de30.8.1986,p.8.
OJOn?L228de15.8.1987,p.7.

N?L240/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAgostode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadoriascorrente 1?período2?período3?período
comum 8 9 10 11
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —.
2.Degrãoslongos 000
\ b)Arrozempelículas:ll\
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­ \\
queado:\
a)Arrozsemibranqueado :ll\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado : \ \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
22.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/29
REGULAMENTO (CEE)N?2534/87DACOMISSÃO
de21deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?828/87quefixaosprodutoselegíveisà
intervençãonosectordacarnedebovino
dequalidadesdacategoriaCquepodemserobjectode
comprasdeintervençãonaRepúblicaFederalda
Alemanha ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?6do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?828/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2406/87(4),prevêacompraàintervençãodosquartos
dianteirosdedeterminadascategorias,qualidadeseapre­
sentaçõesdecarnedefinidascombasenagrelhacomuni­
táriadeclassificaçãodascarcaçasdebovinosadultos,esta­
belecidapeloRegulamento (CEE)n?1208/81do
Conselho(^;
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualdo
mercado,éconvenientemodificartemporariamente alistaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?828/87,aparte
«Deutschland »ésubstituídapeloanexodopresenteregu­
lamento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
r
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L80de24.3.1987,p.8.
(4)JOn?L219de8.8.1987,p.20.
OJOn?L123de7.5.1981,p.3.

N?L240/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.8.87
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
Produtoselegiblesparalaintervención
Produkterne ,dererkvalificerettilintervention
Interventionsfähige Erzeugnisse
Προϊόνταεπιλέξιμαγιατηνπαρέμβαση
Productseligibleforintervention
Produitséligiblesàl'intervention
Prodottiammissibili all'intervento
Produktendieinaanmerkingkomenvoorinterventie
Produtoselegíveisparaaintervenção
DEUTSCHLAND
—Vorderviertel ,auf8Rippenquergeschnitten :
—KategoneA,KlasseU2
—KategorieA,KlasseU3
•—KategorieA,KlasseR2
—KategorieA,KlasseR3
—KategorieC,KlasseR3
—KategorieC,KlasseR4
—KategorieC,Klasse03