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REGULAMENTO (CEE) Nº 3698/88 DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 1988

que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a produção das sementes de cânhamo tem um papel importante na economia de certas regiões da Comunidade; que, para favorecer o desenvolvimento desta produção, que está sujeita à concorrência directa das sementes de cânhamo importadas de países terceiros com direitos nulos, é necessário prever medidas de apoio adequadas;

Considerando que, para o efeito, o escoamento no mercado das respectivas colheitas deve assegurar aos produtores da Comunidade uma remuneração equitativa; que, com esta finalidade, é conveniente conceder uma ajuda para as sementes de cânhamo produzidas na Comunidade; que, dadas as características dessa prodção, é necessário prever um sistema de fixação forfetária da ajuda;

Considerando que há que prever a responsabilidade financeira da Comunidade pela despesas contraídas pelos Estados-membros como consequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum;

Considerando que determinadas variedades de cânhamo contêm substâncias que podem ser prejudiciais à saúde humana; que é, por conseguinte, conveniente limitar a concessão da ajuda às sementes de cânhamo que apresentem garantias suficientes quanto ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido;

Considerando que, para garantir que a aplicação à campanha de 1988/1989 das medidas previstas pelo presente regulamento se efectue nas melhores condições, são necessárias medidas transitórias; que é, pois, necessário conceder, para a referida campanha, uma ajuda forfetária por hectare,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Será afixada anualmente, antes de 1 de Agosto, para a Comunidade e relativamente à campanha de comercialização seguinte, uma ajuda para as sementes de cânhamo dos códigos NC ex 1207 99 10 e 1207 99 91, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. Esta ajuda será fixada a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade.

2. A referida ajuda apenas será concedida às sementes produzidas a partir de sementes de variedades que ofereçam garantias a determinar, no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido.

3. A ajuda permanece aplicável durante toda a campanha de comercialização em causa; esta abrange o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho, salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 2º

1. A ajuda será concedida para uma produção determinada por aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas. Este rendimento indicativo pode ser diferenciado, tendo em conta o rendimento verificado nas principais zonas de produção da Comunidade. Este rendimento indicativo refere-se a um produto de qualidade sã e comerciável.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de concessão da ajuda, bem como as relativas ao controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comunidade, a fim de estabelecer o direito à ajuda.

3. Serão determinados segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (4):

a) O rendimento indicativo;

b) As regras de execução do presente artigo.

Artigo 3º

Os Estados-membros e a Comissão permutarão os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Estes dados serão estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. As regras de comunicação e de difusão destes dados serão aprovadas segundo o mesmo procedimento.

Artigo 4º

São aplicáveis ao regime de ajuda previsto pelo presente regulamento as disposições relativas ao financiamento da política agrícola comum.

Artigo 5º

1. Em derrogação do disposto no artigo 2º do presente regulamento, para a campanha de 1988/1989, a ajuda para as sementes de cânhamo será afixada em 250 ECUs por hectare. A ajuda será concedida ao produtor de cânhamo, relativamente às superfícies elegíveis para a ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2), e relativamente às quais o interessado tenha apresentado prova, a contento do Estado-membro em questão, de que as operações normais relativas à colheita das sementes foram efectuadas.

2. Na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), considera-se que o facto gerador do direito à ajuda para as sementes de cânhamo para a campanha de 1988/1989 se verificou em 1 de Setembro de 1988.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

É aplicável pela primeira vez às sementes de cânhamo colhidas durante a campanha de comercialização de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. KEDIKOGLOU

(1) JO nº C 276 de 26. 10. 1988, p. 5.

(2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.