PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/6
REGULAMENTO (CE) N.o1318/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas
para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1257/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o4 do seu artigo 3eon .o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em aplicação dos artigos 2.o,3 .oe4 .odo Regulamento
(CEE)n.o1601/92,énecessárioalteradooRegulamento
(CE)n.o1487/95daComissão(3),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2602/
/1999(4),paradeterminar,quantoaosectordacarnede
suíno e para a campanha de comercialização de 2000//2001,porumlado,asquantidadesdecarnedebalançode abastecimento específico que gozam de exoneraçãododireitodeimportaçãodospaísesterceiros,oudumaajuda para as expedições a partir do resto da Comuni-dade e por outro, as quantidades de animais reprodu-
tores de raça pura originários da Comunidade quegozam duma ajuda para fins de desenvolvimento dopotencial de produção do arquipélago das Canárias.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o1487/95 são
substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.
(4) JO L 316 de 10.12.1999, p. 24.
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CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidade
(emtoneladas)
(EUR/100 kg peso líquido)
Códigodosprodutos Montantedaajuda
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasNúmerodeanimais
afornecerAjuda
(EUR/cabeça)ANEXO
«ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno
para o período compreendido entre 1 Julho de 2000 e 30 Junho de 2001
ex0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, ou refrigeradas —
ex0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, congeladas 20500(1)
(1) Das quais 4800 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário
020321109000 9,6
020322119100 14,3
020322199100 9,6
020329119100 9,6
020329139100 14,3
020329159100 9,6
020329559110 16,2
NB:códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
(CEE) n.o3846/87 da Comissão.
ANEXO III
Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade,
no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
01031000 Reprodutores de raça pura da espécie suína(1):
— animais machos 275 483
— animais fêmeas 5500 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria».