REGULAMENTO (CEE) No 2138/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 que estabelece as regras da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institutui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que nos termos do disposto no no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 (3), de 29 de Junho de 1971, os Estados-membros tiveram de optar, no que diz respeito ao leite inteiro fabricado e comercializado no seu território, por uma das duas fórmulas referidas no no 1, segundo travessão da alínea b), desse mesmo artigo; que, em conformidade com os nos 6 e 7 do artigo acima referido, as trocas comerciais de leite inteiro entre dois Estados-membros que tenham escolhido uma fórmula diferente são submetidas a determinadas normas restritivas;

Considerando que, atendendo, por um lado, à evolução do consumo e das trocas comerciais intracomunitárias das diferentes categorias de leite de consumo e, por outro, à eliminação dos obstáculos, no domínio sanitário, ao comércio livre destes produtos, afigura-se indicado eliminar todas a restrições às trocas comerciais intracomunitárias resultantes da aplicação do regulamento acima referido; que é conveniente realizar este objectivo respeitando os hábitos de fabrico e de distribuição de leite inteiro nos diversos Estados-membros; que, consequentemente, é oportuno admitir o fabrico e a comercialização das duas fórmulas de leite inteiro em questão no território de todos os Estados-membros, prevendo, simultaneamente, uma denominação comercial distinta precisa para que o comprador fique esclarecido quanto à verdadeira natureza do produto para os dois tipos de produtos; que, a fim de evitar distorções no mercado, é necessário adaptar em conformidade a exigência relativa ao teor mínimo de matéria gorda do leite inteiro não normalizado;

Considerando que o no 3 do artigo 6o permite uma derrogação ao teor mínimo em matéria gorda de 3,5 % estabelecido para o leite inteiro normalizado; que, nos termos desta disposição, o leite inteiro abrangido por uma derrogação desse tipo deverá ser comercializado na área em que foi fabricado; que será conveniente alterar o referido número de modo a eliminar os entraves às trocas comerciais e, além disso, de modo a ter em conta as dificuldades que poderão surgir do facto de ser exigido que o leite inteiro não normalizado contenha um teor mínimo de 3,5 % em matéria gorda; que é conveniente verificar regularmente os motivos e as consequências dos pedidos de derrogações;

Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 6o do regulamento acima referido, os Estados-membros podem prever uma categoria suplementar de leite inteiro com um teor de matéria gorda por si fixado a, pelo menos, 3,8 %; que, tendo em conta as alterações propostas ao regime de leite inteiro e, com vista a evidenciar o carácter distinto da referida categoria suplementar, é oportuno aumentar o teor mínimo de matéria gorda mencionado;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68 (4), um Estado-membro pode ser autorizado a conceder a uma organização de produtores o direito exclusivo de comprar aos produtores estabelecidos na região em causa o leite por estes produzido e colocado à venda no seu estado inalterado; que é conveniente, a título de clarificação, especificar que, no respeitante à aplicação da disposição acima referida, o leite inteiro normalizado é equiparado ao leite no seu estado inalterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1411/71 passa a ter a seguinte redacção:

1. O artigo 3o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea b) do no 1, no segundo travessão, « 3 % » é substituído por « 3,5 % »;

b) Ao no 2, é aditado o seguinte período:

« No caso do leite inteiro, a designação deverá ser seguida de uma descrição mais pormenorizada que informe o comprador sobre se o produto foi ou não normalizado, sempre que a omissão dessa informação possa criar confusão no espírito do comprador. »;

c) São revogados os nos 5 a 8.

2. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

a) No no 2, « 3,8 % » é substituído por « 4 % »;

b) O no 3 é substituído pelo seguinte texto:

« 3. Nas zonas em que o teor em matéria gorda natural do leite não atingir 3,5 %, poderá ser concedida uma derrogação ao no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 3o, de modo a permitir que o leite produzido nessas áreas seja vendido como leite inteiro. No entanto, esse leite não poderá ter sido submetido a qualquer forma de desnatação e deverá apresentar um teor em matéria gorda de, pelo menos 3,20 %. Poderão ser concedidas derrogações deste tipo por um período não superior a um ano de cada vez a pedido dos Estados-membros, em conformidade com o procedimento definido no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, tendo especialmente em conta a situação do mercado do leite nas zonas em questão, os consumidores e os eventuais efeitos no comércio do leite inteiro entre os Estados-membros. »;

c) É aditado o seguinte parágrafo:

« 6. Para efeitos do no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, o leite inteiro normalizado é equiparado ao leite no seu estado inalterado. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

John COPE

(1) JO no C 320 de 11. 12. 1991, p. 9. (2) JO no C 150 de 15. 6. 1992. (3) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última redacção qu lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (JO no L 28 de 1. 2. 1988, p 1). (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83).