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DECISÃO (UE) 2021/515 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

(2) Concluídas as negociações com a Austrália, a 18 de dezembro de 2020 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «acordo»).

(3) O acordo deve ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão na sua celebração.
DECISÃO (UE) 2021/516 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com a Indonésia, a 28 de janeiro de 2021 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «acordo»).

(3) O acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Sob reserva da sua celebração, é autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de sua celebração.
(4)

A regulamentação nacional n.o 130 «Tööhõiveprogramm 2017-2020» de 17 de novembro de 2016, alterada em 2020 (2), referida no pedido da Estónia de 4 de fevereiro de 2021, introduziu um regime de curta duração referente ao mercado de trabalho visando a manutenção dos postos de trabalho (o regime está em vigor desde 23 de março de 2020). O objetivo consistia em apoiar os trabalhadores do setor privado cujas remunerações ou horas de trabalho tinham sido temporariamente reduzidas devido ao impacto substancial da situação de emergência, assegurando aos trabalhadores um máximo de 70 % da sua remuneração mensal média, com um limite de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Em causa estava um regime temporário relativo ao período da situação de emergência de março a maio de 2020. Dado o impacto prolongado da situação de emergência, a regulamentação nacional n.o 130 foi novamente alterada (3), sendo também aplicada, consoante alterada, até ao final de junho de 2020. As condições para beneficiar do regime de licença foram ajustadas de modo a que o apoio estatal aos trabalhadores fosse reduzido para um máximo de 50 % da sua remuneração mensal média, com um limite de 800 EUR por trabalhador. Para receberem o apoio estatal aos trabalhadores, as empresas tiveram de pagar pelo menos 150 EUR (em termos brutos) por trabalhador e por mês, de modo a que cada trabalhador recebesse uma remuneração mensal de pelo menos 584 EUR, nível do salário mínimo.
(4)

De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxa relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o e, ainda, determinados outros montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se for o caso, devem igualmente ser levados em conta na determinação dos custos anuais. De acordo com o disposto nas medidas provisórias previstas para o período de taxa relativo a 2020, estabelecidas no artigo 17.o-A do Regulamento UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), na determinação dos custos anuais relativos ao período de taxa de 2020 será levado em conta qualquer excedente ou défice do período de taxa de 2019, calculado mediante a dedução, ao montante dos custos estimados anuais cobrados em relação a este período, do valor dos custos anuais reais respeitantes ao mesmo.
(7)

As alterações propostas a estes programas foram apresentadas aos Estados-Membros na reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal de 10 de dezembro de 2020. Têm em conta a evolução da situação na Finlândia e na Suécia e cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
(3)

Em 14 de fevereiro de 2018, a autoridade competente de avaliação da Suécia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que era necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(6)

Quaisquer alterações acordadas no decurso das negociações formais deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 63.o do AIC. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Cacau pode, por consenso ou, caso tal não seja possível, por votação especial, recomendar às Partes Contratantes no AIC uma alteração do acordo. A alteração produz efeitos nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do AIC, que exige a notificação da aceitação por parte de uma determinada percentagem de Partes Contratantes no AIC. Enquanto membro da Organização Internacional do Cacau e Parte Contratante no AIC, em conformidade com o seu artigo 4.o, a União deverá poder participar em negociações tendo em vista a alteração do AIC.
(2)

Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Enquanto estudantes europeus e futuros funcionários públicos, consideramos que os intercâmbios não devem cessar uma vez concluídos os estudos. Propomos, por conseguinte, a criação de um Programa de Intercâmbio de Funcionários Públicos (PIFP), ou seja, um programa de intercâmbio e formação entre funcionários públicos dos Estados-Membros da União Europeia. O objetivo deste «Erasmus da função pública» será proporcionar aos funcionários públicos dos Estados-Membros da UE uma experiência profissional noutro Estado-Membro num serviço semelhante àquele em que trabalham por um período de 2 a 12 meses. Durante o intercâmbio, os funcionários públicos poderão continuar a receber o vencimento do seu país de origem, acrescido de uma eventual compensação da UE se esse vencimento for inferior ao que é auferido no país de acolhimento para um posto equivalente. O programa contribuirá para aumentar a liberdade de circulação dos trabalhadores na UE e promover o intercâmbio de boas práticas entre as administrações públicas, bem como para melhorar as ligações entre os Estados-Membros. Ajudará igualmente os funcionários públicos a superar os inúmeros desafios com que se deparam a nível das relações de trabalho com os seus colegas europeus. Graças aos funcionários públicos dos países europeus, o programa contribuirá para infundir um novo espírito de união entre os cidadãos e em seu benefício.»
(3)

A decisão prevista de aumentar o apoio oficial para as despesas locais deve adaptar as disposições relativas ao apoio para as despesas locais previstas no Convénio aos padrões comerciais e de produção prevalecentes. As cadeias de valor mundiais alteraram as decisões de abastecimento dos exportadores e a maioria dos exportadores abastece-se agora em vários países e, cada vez mais, a partir do local onde o comprador está estabelecido. A fim de proporcionar aos exportadores da União maior flexibilidade e de permitir estratégias de abastecimento otimizadas, o limite máximo para o apoio oficial para as despesas locais deve ser aumentado de 30 % para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento e de 30 % para 50 % do valor do contrato de exportação nos países de rendimento médio e baixo.
(3)

Um documento de referência contém mais pormenores sobre a iniciativa. A iniciativa propõe, nomeadamente, que os trabalhadores das empresas possam participar voluntariamente na manutenção das coberturas verdes ajardinadas e que os Estados-Membros incentivem as empresas a participar ativamente nos projetos por meio de créditos fiscais no final de cada ano fiscal. O anexo enumera igualmente os benefícios previstos para o ambiente e para as próprias empresas. As coberturas verdes ajardinadas (1) contribuiriam para melhorar a qualidade do ar; (2) contribuiriam para a luta contra as alterações climáticas; (3) proporcionariam economias de energia; (4) melhorariam a filtragem e retenção de água; e (5) contribuiriam para a vida selvagem. As empresas em causa retirariam benefícios em termos de reputação, pessoal motivado e vantagens fiscais.
DECISÃO (UE) 2021/651 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A 15 de junho de 2018 o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com a Argentina, a 5 de fevereiro de 2021 foi rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «Acordo»).

(3) O Acordo deve ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Sob reserva da sua celebração, é autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de sua celebração.
DECISÃO (UE) 2021/650 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

(2) Concluídas as negociações com os Estados Unidos da América, a 5 de março de 2021 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Sob reserva da sua celebração, é autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão da sua celebração.
(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.
(5)

Com base no relatório do comité de seleção e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 e com a Decisão do Conselho de Administração de 1 de maio de 2017, o Conselho de Administração emitiu em 10 de dezembro de 2020 um parecer fundamentado relativo à nomeação de um novo diretor-executivo adjunto da Europol, em que propôs ao Conselho uma lista restrita de três candidatos aptos para o cargo.
(6)

O Governo romeno propôs Ionel Ovidiu BOGDAN (President of Maramureş County Council), Iustin-Marinel CIONCA-ARGHIR (President of Arad County Council), Aurelia FEDORCA (Mayor of Negrești Oaș, Satu Mare County), Adrian Ionuţ GÂDEA (President of Teleorman County Council), Dănuț GROZA (Mayor of Sânnicolau Mare, Timiș County), Florin Tiberiu IACOB-RIDZI (Mayor of Petroșani Municipality, Hunedoara County), Ștefan ILIE (Mayor of Tulcea Municipality, Tulcea County), Ion MÎNZÎNĂ (President of Argeş County Council) e Dorin Cosmin VASILE (President of Dolj County Council), representantes de autarquias locais ou regionais, politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, na qualidade de suplentes do Comité das Regiões, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025,
(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.
DECISÃOn.o H11

de 9 de dezembro de 2020

relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2021/C 170/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Tendo em conta o artigo 35.o e o artigo 65.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual pode ser invocada força maior se o incumprimento das obrigações jurídicas for imputável a circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias ao interessado, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências desenvolvidas (ver acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de julho de 1995, no processo C-391/93, Perrotta, EU:C:1995:240),

Considerando o seguinte:

1) Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise provocada pelo surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta significativamente os procedimentos de trabalho habituais nas instituições competentes dos Estados-Membros e cria uma situação excecional em que não é possível assegurar o funcionamento normal dos procedimentos de reembolso.

2) Ao aplicar as regras de reembolso previstas nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, é necessário ter em conta o caráter único da situação.

3) Tendo em conta que, até à data, os Estados-Membros e as suas instituições competentes foram afetados de forma diferente pelo surto de COVID-19 e que ainda não é possível saber como evoluirá a pandemia, será necessário acompanhar a situação de forma contínua. Se e quando necessário, a presente decisão deve ser alterada em conformidade e podem ser celebrados acordos adicionais entre os Estados-Membros,

DECIDE:

1. Todos os prazos de apresentação e de pagamento dos créditos, mencionados nos artigos 67. o e 70. o do Regulamento (CE) n. o 987/2009 e na Decisão n. o S9, que terminem entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2021, inclusive, são prorrogados por um período de seis meses.

2. o H9, de 17 de junho de 2020 A presente decisão substitui a Decisão n.H9, de 17 de junho de 2020 ( 3 )

3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . A presente decisão é aplicável a partir de 10 de dezembro de 2020.

A Presidente da Comissão Administrativa Moira KETTNER

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p.1.

(3) JO C 259 de 7.8.2020, p. 9.
(53)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que um regulamento da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. As condições prévias estabelecidas no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional.
(3)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 8, e do artigo 5.o, n.o 10, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção deverá, até 16 de agosto de 2022, rever os anexos A e B da Convenção, tendo em conta as propostas apresentadas pelas Partes na Convenção nos termos do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 5.o, n.o 9, as informações disponibilizadas pelo Secretariado da Convenção («Secretariado») nos termos do artigos 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 4 da Convenção, e a disponibilidade para as Partes na Convenção de alternativas sem mercúrio que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.