REGULAMENTO (CE) Nº 2228/96 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OMC, a estabelecer, por campanha de comercialização e a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal de direito nulo de 50 000 toneladas relativamente ao trigo duro com um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %; que o referido contingente consta da lista CXL da Comunidade apresentada à OMC;

Considerando que estas importações estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados;

Considerando que, para assegurar a gestão adequada das importações, deve ser criado um sistema de garantias; que, dada a possibilidade de especulações inerentes ao sistema devido à isenção do pagamento do direito nivelador, o acesso às importações em causa deve ser limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado-membro onde o pedido é apresentado;

Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações, e nomeadamente as que se referem aos anúncios relativos aos pedidos de certificados de importação, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, por campanha de comercialização, um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00, com um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %. No entanto, a título da campanha de 1995/1996, a quantidade máxima a importar é de 25 000 toneladas. A taxa do direito de importação relativo ao contingente é igual a zero. A importação fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4).

3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, não é aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão (5) aos certificados de trigo duro solicitados no âmbito do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado de importação relativos à quantidade referida no nº 1 do artigo 1º só serão admissíveis se satisfizerem as seguintes condições:

a) Disserem respeito a uma quantidade de trigo duro a importar não inferior a 500 toneladas e não superior a 5 000 toneladas;

b) No caso de serem apresentados por um mandatário, incluírem o nome e o endereço do mandante; e

c) Serem acompanhados:

- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado,

- da prova de que foi apresentada uma garantia de cinco ecus por tonelada, destinada a assegurar a boa-fé do requerente, junto da autoridade competente do Estado-membro em causa,

- do compromisso escrito do requerente de constituir, junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa aquando da apresentação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia de execução da importação num montante igual ao direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aplicável no dia em que o pedido for apresentado, e

- de uma declaração escrita do requerente em como apresentou apenas um pedido. No caso de o requerente ter apresentado mais de um pedido de certificado de importação em relação à mesma remessa de trigo, nenhum desses pedidos será admissível.

Todavia, os pedidos de certificado de importação de trigo duro de qualidade em conformidade com o disposto no artigo 1º, apresentados entre 1 de Janeiro de 1996 e a entrada em vigor do presente regulamento, são considerados como tendo sido apresentados no âmbito do presente regulamento. Para o efeito, os Estados-membros transmitirão à Comissão, por telex, telecópia ou telegrama, nos quinze dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, a informação relativa às quantidades respeitantes aos pedidos de certificado de importação de trigo duro de qualidade em conformidade com o disposto no artigo 1º, apresentados durante este período. Caso os certificados de importação tenham sido emitidos no referido período, os Estados-membros transmitirão, durante o mesmo período, a informação relativa às quantidades relativamente às quais possa ser provado:

- por intermédio das amostras representativas colhidas pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 1249/96 e (CE) nº 1502/95 da Comissão (6) e, caso não se disponha destas amostras,

- por intermédio do contrato de compra, ou

- por intermédio de um certificado de qualidade,

que a qualidade importada ou a importar está em conformidade com o disposto no artigo 1º No caso dos certificados de importação de trigo duro emitidos ou utilizados no supracitado período, a garantia referida no artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº 1249/96 e (CE) nº 1502/95 será liberada logo que a autoridade aduaneira do Estado-membro de importação verificar que o teor de grão vítreos é de, no mínimo, 73 %.

Com base nestas quantidades comunicadas, a Comissão aplicará, se for caso disso, o disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º

2. Não serão admissíveis os pedidos que não satisfaçam todas as condições estabelecidas no anúncio relativo à apresentação de pedidos de certificados de importação.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 3º, os pedidos não podem ser retirados.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00, de qualidade em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no prazo fixado pelo respectivo regulamento da Comissão.

2. Os Estados-membros notificarão a Comissão por telecópia, telex ou telegrama, no prazo de dois dias úteis a contar do último dia do prazo para apresentação dos pedidos:

- o número de pedidos admissíveis apresentados, mesmo se este for de zero,

- a quantidade de trigo duro em relação à qual foram apresentados pedidos de certificado,

- o nome e endereço dos requerentes.

3. Nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de notificação referido no nº 2, a Comissão comunicará aos Estados-membros se os certificados podem ou não ser emitidos para a totalidade das quantidades de trigo que foram objecto de pedidos. No caso de essa quantidade exceder a quantidade a importar durante o período em causa, a Comissão comunicará aos Estados-membros a(s) percentagem(ns) de redução que estes deverão aplicar, aquando da emissão dos certificados, relativamente às quantidades que foram objecto de pedidos.

Caso o conjunto dos pedidos de certificado de importação apresentados entre 1 de Janeiro de 1996 e a entrada em vigor do presente regulamento e dos certificados emitidos durante o mesmo período, comunicados à Comissão em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º, excedam as quantidades previstas no artigo 1º, a Comissão aplicará um coeficiente de redução das quantidades sobre as quais incidem cada um dos pedidos. No caso dos certificados já emitidos, a quantidade resultante beneficiará do direito reduzido referido no artigo 1º, sendo o saldo em relação à quantidade relativamente à qual o certificado tinha sido emitido onerado do direito de importação em vigor no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras.

4. A emissão dos certificados de importação fica sujeita à apresentação, pelo requerente, da prova de que a garantia referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º foi constituída.

5. Os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível após a comunicação aos Estados-membros pela Comissão, referida no nº 3, e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis.

O período de eficácia dos certificados fica limitado a sete dias.

Artigo 4º

O certificado de importação incluirá as seguintes menções e ficará sujeito às seguintes condições:

- nas casas 7 e 8 serão indicados, respectivamente, o país de proveniência e o país de origem do trigo em causa,

- nas casas 7 e 8, a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz,

- na casa 9, a menção «não» deve ser marcada com uma cruz,

- em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 e o algarismo 0 deve, para o efeito, ser inscrito na casa 19,

- a casa 20 deve conter uma das seguintes menções:

Trigo duro del código NC 1001 10 00, cuya calidad cumple con lo dispuesto en el Reglamento (CE) n° 2228/96

Hård hvede, KN-kode 1001 10 00, af kvalitet som fastsat i forordning (EF) nr. 2228/96

Hartweizen des KN-Codes 1001 10 00 von einer Qualität gemäß den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 2228/96

Óêëçñüò óßôïò ôïõ êùäéêïý ÓÏ 1001 10 00, ðïéüôçôáò óýìöùíçò ìå ôéò äéáôÜîåéò ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 2228/96

Durum wheat CN code 1001 10 00, of which the quality conforms with the provisions of Regulation (EC) No 2228/96

Blé dur du code NC 1001 10 00, de qualité conforme aux dispositions du règlement (CE) n° 2228/96

Frumento duro, codice NC 1001 10 00, di qualità conforme a quanto prescritto dal regolamento (CE) n. 2228/96

Harde kwaliteitstarwe van GN-code 1001 10 00 die beantwoordt aan de bepalingen van Verordening (EG) nr. 2228/96

Trigo duro do código NC 1001 10 00, de qualidade conforme às disposições do Regulamento (CE) nº 2228/96

CN-koodiin 1001 10 00 kuuluva asetuksen (EY) N:o 2228/96 säännösten mukaista laatua oleva durumvehnä

Durumvete med KN-nummer 1001 10 00 av en kvalitet som uppfyller bestämmelserna i förordning (EG) nr 2228/96

- a casa 24 deve conter uma das seguintes menções:

Derecho cero. Contingente arancelario para el trigo del código NC 1001 10 00 abierto de acuerdo con el Reglamento (CE) n° 3093/95 del Consejo (7)

Nultold. Toldkontingent for hård hvede, KN-kode 1001 10 00, åbnet i henhold til Rådets forordning (EF) nr. 3093/95 (8)

Zollfrei. Mit der Verordnung (EG) Nr. 3093/95 des Rates (9) eröffnetes Zollkontingent für Hartweizen des KN-Codes 1001 10 00

Ìçäåíéêüò äáóìüò. ÄáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç óêëçñïý óßôïõ ôïõ êùäéêïý ÓÏ 1001 10 00 ðïõ Ý÷åé áíïé÷èåß äõíÜìåé ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 3093/95 ôïõ Óõìâïõëßïõ (10)

Zero levy. Tariff quota for durum wheat falling with CN code 1001 10 00 opened under Council Regulation (EC) No 3093/95 (11)

Droit zéro. Contingent tarifaire blé dur du code NC 1001 10 00 ouvert par le règlement (CE) n° 3093/95 du Conseil (12)

Dazio zero. Contingente tariffario di frumento duro del codice NC 1001 10 00 aperto a norma del regolamento (CE) n. 3093/95 del Consiglio (13)

Nulrecht. Tariefcontingent voor harde tarwe van GN-code 1001 10 00 geopend bij Verordening (EG) nr. 3093/95 van de Raad (14)

Direito nulo. Contingente pautal do trigo duro, código NC 1001 10 00 aberto pelo Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho (15)

Tulliton. Neuvoston asetuksella (EY) N:o 3093/95 (16) avattu CN-koodiin 1001 10 00 kuuluvan durumvehnän tariffikiintiö

Avgift 0. Tullkvot för durumvete med KN-nummer 1001 10 00 öppnad genom rådets förordning (EG) nr 3093/95 (17)

- em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (18), o certificado de importação de trigo duro, código NC 1001 10 00 será eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao final do sexto dia seguinte ao da sua emissão,

- em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.

Artigo 5º

1. A garantia de boa-fé referida no nº 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 2º será liberada aquando da emissão do certificado.

2. A garantia de importação referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º será liberada mediante a apresentação da prova que certifica a reunião das condições de qualidade estabelecidas relativamente às quantidades importadas. Em caso de não cumprimento das condições de qualidade estabelecidas, ficará perdida a título de direito de importação.

3. A prova referida no nº 2 deve ser prestada pelo organismo encarregado do controlo no Estado-membro de importação.

4. A fim de verificar a conformidade da qualidade importada, a autoridade aduaneira do Estado-membro de importação colherá, aquando da introdução em livre prática, amostras representativas separadamente e conserva-las-á durante, pelo menos, seis meses à disposição da Comissão.

5. As despesas inerentes aos controlos, bem como os custos das amostras serão suportados pelo titular do certificado de importação.

6. Os métodos de referência para a determinação da qualidade do trigo duro importado, relativos ao controlo referido no nº 2, são os descritos no Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (19).

Artigo 6º

1. Os Estados-membros comunicarão a Comissão por telecópia, telex ou telegrama:

a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à emissão dos certificados de importação, a quantidade em relação à qual foram emitidos certificados, bem como a data de emissão, os países de proveniência e de origem do produto e o nome e endereço dos titulares do certificado; e

b) O mais tardar no último dia útil de cada mês seguinte àquele em que o trigo foi introduzido em livre prática, as informações referidas na alínea a) relativas à quantidade de trigo introduzida em livre prática, discriminadas por país de origem.

2. As comunicações referidas no nº 1 são obrigatórias mesmo que não tenha sido apresentado qualquer pedido, que não tenha sido emitido qualquer certificado ou que não tenha sido efectuada qualquer importação.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(3) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 125.

(6) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13.

(7) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(8) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(9) JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22.