PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/16

DECISÃO N.o S10

de 19 de dezembro de 2013

relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2014/C 152/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 entraram em vigor em 1 de maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 foram revogados na mesma data, exceto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(2) É necessário clarificar a determinação do Estado-Membro devedor e credor nas situações em que foram concedidas ou autorizadas prestações em espécie ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que os reembolsos dos encargos com estas prestações são efetuados após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009, em especial nos casos em que a responsabilidade pelos custos é alterada pelos novos Regulamentos.

(3) É necessário clarificar qual o procedimento de reembolso aplicável nas situações em que as prestações em espécie tenham sido concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que o procedimento de reembolso se efetue após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

(4) O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica a situação dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

(5) O ponto 4 da Decisão n.o S1 e o artigo 2.o da Decisão n.o S9 estabelecem os princípios gerais em matéria de responsabilidade pelos custos das prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido, princípios esses que são igualmente aplicáveis em situações transitórias.

(6) Nos termos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros não enumerados no Anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 reembolsam as prestações em espécie concedidas aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, e aos pensionistas e respetivos familiares, com base nas despesas efetivas a partir de 1 de maio de 2010.

(7) Os encargos com as prestações em espécie previstas no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, são suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas a familiares que não residem no mesmo Estado-Membro que a pessoa segurada e aos pensionistas e respetivos familiares no seu Estado-Membro de residência.

(8) Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros enumerados no Anexo 3 podem, após 1 de Maio de 2010, continuar a aplicar, durante cinco anos, os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo dos montantes fixos.

(9) O Regulamento (CE) n.o 987/2009 introduz novos procedimentos para os reembolsos dos custos relativos a cuidados de saúde com o objetivo de acelerar os reembolsos entre Estados-Membros e de impedir uma acumulação de créditos por pagar durante períodos de tempo prolongados.

(10) É necessária transparência bem como orientações para que as instituições que se encontram nas situações anteriormente referidas possam assegurar uma aplicação uniforme e coerente das disposições comunitárias.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

I. Disposições transitórias para determinar o Estado-Membro responsável pelos custos relativos a cuidados de saúde programados e a cuidados necessários no que se refere à alteração da competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004

1. Para todos os tratamentos prestados: — antes de 1 de maio de 2010 e no que respeita aos Estados-Membros, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71; — antes de 1 de abril de 2012 e no que respeita à Suíça, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71; — antes de 1 de junho de 2012 e no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

2. O custo da totalidade do tratamento é suportado pela instituição que concedeu à pessoa em questão a autorização de se deslocar ao território de outro Estado-Membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado (cuidados de saúde programados) ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — se, no que respeita aos Estados-Membros, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 30 de abril de 2010; — se, no que respeita à Suíça, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de março de 2012; — se, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de maio de 2012.

3. Se uma pessoa tiver começado a receber um tratamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea a), ou do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os custos desse tratamento são suportados em conformidade com o disposto nestes artigos, mesmo que a responsabilidade pelos custos com essa pessoa tenha mudado por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Não obstante, se o tratamento continuar, — após 31 de maio de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004; — após 30 de abril de 2012, no que respeita à Suíça, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004; — após 30 de junho de 2012, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

4. Se um tratamento for prestado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, — após 30 de abril de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de maio de 2010, o pedido de reembolso dos custos relativos a esse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004; — após 31 de março de 2012, no que respeita à Suíça, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de abril de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004; — após 31 de maio de 2012, no que diz respeito à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido antes de 1 de junho de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Uma instituição obrigada a reembolsar os custos relativos a prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar à instituição, junto da qual a pessoa estava corretamente inscrita no momento da concessão das prestações o reembolso do custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.

II. Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação aos Estados-Membros

1. Os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de maio de 2010 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72. Estes pedidos são apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2011.

2. Todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

III. Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação à Suíça

1. No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de abril de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

2. No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de março de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2013.

3. No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

IV. Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega

1. No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de junho de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

2. No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de maio de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.

3. No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimentos decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

V. Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação aos Estados-Membros

1. Os custos médios relativos aos anos de 2009 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2011. Os custos médios relativos ao ano de 2010 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2012.

2. Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 1 de maio de 2010 serão apresentados o mais tardar até 1 de maio de 2011.

3. Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

VI. Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação à Suíça

1. No que respeita à Suíça, os custos médios relativos aos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios relativos ao ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

2. No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de abril de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de abril de 2013.

3. No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

VII. Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega

1. No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os custos médios dos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios do ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

2. No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de junho de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de junho de 2013.

3. No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

VIII. Créditos não contestados apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 574/72

1. No que respeita aos Estados-Membros, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

2. No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

IX. Créditos contestados apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 574/72

1. No que respeita aos Estados-Membros, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas.

2. No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas.

3. No que respeita aos Estados-Membros, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro devedor, no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado-Membro credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação.

4. No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação.

5. No que respeita aos Estados-Membros, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

6. No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

7. Na ausência de uma resposta até essas datas, a contestação é considerada aceite. As respostas recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor após esta data podem ser recusadas.

X. Procedimento de facilitação

1. Os créditos que não tenham sido regularizados nos prazos acima referidos e relativamente aos quais o procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não tiver sido invocado por uma das partes no prazo de seis meses a contar da data limite de pagamento, são considerados obsoletos.

2. Os organismos de ligação dos Estados podem acordar bilateralmente uma solução geral relativa à liquidação definitiva dos créditos, sem considerar cada caso individual.

XI. Disposições finais

1. Na aplicação das disposições transitórias, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

2. A presente Decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.

3. A presente Decisão substitui a Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009.

A Presidente da Comissão Administrativa Mariana ŽIUKIENĖ

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.