ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/61
REGULAMENTO (CE) N.o1709/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1222/94daComissão,
de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidas pelo anexo I do Tratado, as regras gerais relativas àconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodo seu montante(
1), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1352/98(2),e,nomeadamente,on.o
3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5.o,
(1)Considerandoqueon.o3,primeiroparágrafo,doartigo
5.odoRegulamento(CE)n.o1222/94prevêapossibili-
dade de suspender a prefixação das restituições;
(2)Considerandoqueasituaçãodedeterminadosmercadose a necessidade de assegurar o respeito do orçamento,podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições;que,paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodasrestituições com fins especulativos, a acima referidaprefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigorde
tal adaptação;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão das questões horizontais relativas àstrocas de produtos agrícolas transformados fora doanexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A prefixação das restituições à exportação aplicável aosprodutosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIésuspensaaté1deOutubrode1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/68
REGULAMENTO (CE) N.o1713/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho
de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1474/95 da
Comissão(1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentespautais,nosectordosovoseparaasovalbuminas,coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o
1323/1999(2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1251/96daComissão,
de28deJunhode1996,relativoàaberturaemododegestãode contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-eira(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento(CE)n.o1327/1999(4),e,nomeadamente,on.o5doseu
artigo 5.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizam, em relação a certos produtos, quantidadesinferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse-quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação aoutros produtos, quantidades superiores às quantidadesdisponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição
equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosaoabrigodosRegulamentos(CE)n.
o1474/95e(CE)n.o1251/
/96, são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 1999, podem ser apresentadospedidos,nostermosdosRegulamentos(CE)n.
o1474/95e(CE)
n.o1251/96, de certificados de importação em relação à quan-
tidade total constante do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 157 de 24.6.1999, p. 37.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/69
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
E1 —
E2 100,00
E3 100,00
P1 100,00
P2 78,82
P3 3,05
P4 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1999
E1 61030,00
E2 2672,79
E3 5713,09
P1 2405,00
P2 800,00
P3 146,00
P4 280,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 1999 L 233/8
REGULAMENTO (CE) N.o1896/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 1999 L 233/9
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 2 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 69,2
999 69,2
0805 30 10 388 63,4
524 68,3
528 73,1
999 68,3
0806 10 10 052 82,5
064 81,9
400 218,8
624 87,0
999 117,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 58,4
400 68,0
508 27,3
512 66,6
524 46,0
528 20,3
800 176,1
804 60,6
999 65,4
0808 20 50 052 80,4
064 48,1
388 71,9
999 66,8
0809 30 10, 0809 30 90 052 98,6
999 98,6
0809 40 05 052 42,5
064 53,1
066 42,3
068 42,0
093 17,4
624 184,8
999 63,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/71
REGULAMENTO (CE) N.o1715/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 208.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 7.oA,
(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de
1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda àmanteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente com vistaà concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; que oartigo 6.
odo referido regulamento prevê que, atendendo às
propostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante máximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 %ou decidido não dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado em
conformidade;
(2) Considerando que convém fixar, em função das ofertas
recebidas, o montante máximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequência a garantia de destino;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comitéde Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 208.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o
montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/5
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1691/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/6
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 129,7
999 129,7
07099070 052 45,9
999 45,9
08053010 388 52,8
524 51,9
528 64,7
999 56,5
08061010 052 96,0
220 92,0
388 132,7
400 232,1
508 160,4
512 44,9
600 96,4
624 131,8
999 123,3
08081020,08081050,08081090 388 76,9
400 66,3
508 81,4
512 72,0
524 65,3
528 69,2
800 167,4
804 95,5
999 86,8
08082050 052 107,1
388 73,6
512 78,6
528 76,3
804 75,8
999 82,3
08091000 052 118,6
064 70,8
999 94,7
08092095 052 170,6
400 197,6
616 222,4
999 196,9
08094005 064 59,1
624 188,6
999 123,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1890/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 162 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1879/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1612/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1612/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1612/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 19 de Agosto de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 190 de 23.7.1999, p. 24.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1881/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1587/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1587/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1587/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 28 de Agosto de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 20.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1907/1999 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1755/1999 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1755/1999 da Comissão(3), prevê a venda das existências de intervenção detidas por determinados organismos de intervenção; que as quantidades fixadas nesse regulamento deverão ser alteradas para ter em conta as existências já vendidas;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1755/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o:

a) O terceiro travessão é suprimido;

b) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 5000 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção francês,";

c) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 2000 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção espanhol,";

d) O sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 3500 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 209 de 7.8.1999, p. 10.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/[Pi ]ΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/21
REGULAMENTO (CE) N.o1698/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1657/1999 da
Comissão (3);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1657/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1657/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,21 (1)
1701 11 90 9910 42,21 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,21 (1)
1701 12 90 9910 42,21 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4589
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 45,89
1701 99 10 9910 45,89
1701 99 10 9950 45,89
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4589
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).