PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/71
REGULAMENTO (CE) N.o2320/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu ervilhas partidas acertos beneficiários;
(3)ÉnecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento(CE)n.
o2519/97da
Comissão,de16deDezembrode1997,queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária(2). É necessário
precisar, nomeadamente, os prazos e condições defornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes;(4)A fim de garantir a realização dos fornecimentos, éconveniente prever a possibilidade de os proponentesmobilizaremervilhaspartidasverdesouervilhaspartidasamarelas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade,amobilizaçãodeervilhaspartidas,tendoemvistaforne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dadecomodispostonoRegulamento(CE)n.
o2519/97ecom
as condições constantes do anexo.
As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis sese indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizemrespeito.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidanasuapropostaéconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:1529/95
2.Beneficiário(2): Peru
3.Representante do beneficiário: ProgramaNacionaldeAsistenciaAlimentaria(PRONAA),AvenidaArgentina3017,
El Callao, fax: (511-4) 4265410
4.País de destino: Peru
5.Produto a mobilizar (7): evilhas partidas
6.Quantidade total (toneladas liquidas): 1000
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(4): —
9.Acondicionamento (5):verJOC267de13.9.1996,p.1(pontos4.0A1.c,2ceB.4)(pontos2.1A1.a,2.aeB.4)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: espanhol— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O produto deve provir da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto: entregue no destino(
9)
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque — FOB estivado
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Localde destino: entrepôt PRONAA (ver ponto 3)
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: 23.1.2000— segundo prazo: 6.2.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 13 a 26.12.1999— segundo prazo: de 27.12.1999 a 9.1.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 16.11.1999— segundo prazo: 30.11.1999
20.Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureaudel'aidealimentaire,Attn.MrT.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 2951465],
Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 2993050].
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produtoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-Membroemcausa,asnormasemvigorrelativasàradiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado fitossanitário (o certificado fitossanitário deve indicar que o produto está isento de trogoderma
granarium, bruchus sp, callosobruchus sp .)
(5) Comvistaaumaeventualreensacagem,ofornecedordeveráfornecer2%desacosvazios,demesmaqualidadedos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(6) EmderrogaçãoJOC114,opontoIV.A3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção“ComunidadeEuropeia”»eo
ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «pois cassés».
(7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.
(8) Ervilhasamarelasouverdes( Pisumsativum)destinadasàalimentaçãohumana,decolheitamaisrecente.Aservilhasnão
devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas podem ser tratadas com vapor durante pelo menos doisminutos ou fumigadas(*) e satisfazer as seguintes condições:
— humidade: máximo 15%,— impurezas: máximo 0,1%— fragmentos:máximo10%(entende-seporfragmentosaspartesdeervilhaquepassamatravésdeumpeneirocom
orifícios circulares de 5 mm de diâmetro).
— percentagem de cor diferente ou descorados: 1,5% (ervilhas amarelas), máximo 15% (ervilhas verdes),— tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas).
(
9) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhumadasquatromaisrecenteslistasdenaviosdetidos,publicadaspeloMemorandodeAcordodeParisparaaInspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].
(*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de fumigação.