31.5.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/17
REGULAMENTO (CE)N?964/96DACOMISSÃO
de30deMaiode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
deveteremcontaparaocálculodarestituiçãoàexporta­
çãodoarrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95f),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(8);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3072/95(2),e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3doseu
artigo14?,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?1418/76,asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideração asituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades em
arrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede2700toneladasdearrozpara
determinados destinos;queéadequadoorecursoao
procedimento previstonon?4doartigo7?doRegula­
mento(CE)n?1162/95daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?285/96(4);queéconvenienteteremcontatalfacto
aquandodafixaçãodasrestituções;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(*)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1418/76,no
n?5doartigo14?,definiuoscritériosespecíficosqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneac),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1996.
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L329de30.12.1995,p.18.
P)JOn?L117de24.5.1995,p.2.
(4)JOn?L37de15.2.1996,p.18.V)JOn?L154de15.6.1976,p.11.(6)JOn?L102de28.4.1993,p.14.0JOn?L138de21.6.1995,p.1.
8)JOn?L65de15.3.1996,p.1.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1996,quefixaasrestituiçõesaexportação
doarrozedastrincas
(emecus/t) (emecus/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituiçõesp)
10062011000 01 244,00 10063065100 01 305,00
10062013000 01 244,0002 311,00
03 316,00
10062015000 01 244,00 04 305,00
10062017000 — — 10063065900 01 305,00
10062092000 01 244,0004 305,00
10062094000 01 244,0010063067100 — —
10062096000 01 244,0010063067900-l
10063092100 01 305,0010062098000 — —02 311,00
10063021000 01 244,00 03 316,00
10063023000 01 244,0004 305,00
10063025000 01 244,0010063092900 01 305,00
04 305,00
10063027000 — —05 294,00(3)
10063042000 01 244,00 10063094100 01 305,00
10063044000 01 244,0002 311,00
03 316,0010063046000 01 244,0004 305,00
10063048000 — —10063094900 01 305,00
10063061100 01 305,00 04 305,00
02 311,00 05 294,00(3)
03 316,00 10063096100 01 305,00
04 305,00 02 311,00
10063061900 01 305,0003 316,00
04 305,0004 305,00
10063063100 01 305,0010063096900 01 305,00
02 311,0004 305,00
03 316,0005 294,00(3)
04 305,00 10063098100 — —
10063063900 01 305,0010063098900 06 316,00(4)
04 305,00 10064000000 — —
{')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampioned'Itália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMehlha,
03AszonasIV,V,VIIc),oCanadáeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissãoalterado,
05Géorgia,
06Camboja.
(J)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
(3)Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimentoprevistonon?4doartigo7?doRegulamento (CE)n?1162/92,paraumaquantidadede1200toneladasde
arrozcomdestinoàGéorgia,noâmbitodeumaajudaalimentarnacional.Acópiadadecisãonacionaldeconcessãodofornecimentosubstituiocontrato
previstoporestadisposição.
(4)Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimento previstonon?4doartigo7?doRegulamento (CE)n?1162/92,paraumaquantidadede1500toneladasde
arrozcomdestinoaoCamboja,noâmbitodeumaajudaalimentarnacional.Acópiadadecisãonacionaldeconcessãodofornecimentosubstituiocontrato
previstoporestadisposição.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissãoalterado.