PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 L 146/25
REGULAMENTO (CE) N.o1204/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3,
terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-zação comum do mercado do arroz (
3), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o3,
quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.o,
Considerando que, em conformidade com o n.o1d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com o n.o
1 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
diferença entre as cotações ou os preços no mercadomundial dos produtos referidos no artigo 1.
ode cada um
destes dois regulamentos e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, asnormas comuns de aplicação de regime relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação dos seus montantes (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1352/98 (6), espe-
cificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxada restituição aplicável por ocasião da sua exportação soba forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, peloanexo B do Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou pelo
anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95;
Considerando que, em conformidade com o n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas decada um dos produtos de base considerados deve ser
fixada mensalmente;
Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu-
nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativoàs exportações de massas alimentícias da Comunidadepara os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87//482/CEE do Conselho (
7), é necessário diferenciar a resti-
tuição em relação às mercadorias dos códigos NC1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
Considerando que, nos termos do n.
o5, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alínea a), do artigo 4.o
deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxade restituição reduzida tendo em conta o montante darestituição à produção aplicado ao produto de base utili-zado, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1722/93 da
Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o87/1999 (9), válido no período
considerado de fabricação destas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de basedo anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e referidos
no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou n.o1
do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, alterado,
exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti-vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95, são
fixadas como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
de 1999. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (9)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Martin BANGEMANN
Membro da Comissão
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(Em EUR/100 kg)
Código NC Designação das mercadorias (1)Taxas das restituições
por 100 kg do produto
de baseANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições
aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
1001 10 00 Trigo duro:
– No casop de exportação para os Estados Unidos da América de
mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 0,910
– Outros casos 1,400
1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 2,280
– Outros casos:
– – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) nº 1222/94 (2) 0,343
– – Outros casos 3,507
1002 00 00 Centeio 5,497
1003 00 90 Cevada 5,156
1004 00 00 Aveia 4,019
1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de:
– Amido:
– – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) nº 1222/94 (2) 1,836
– – Outros casos 5,791
– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
maltadextrina dos códigos NC 1720 30 51, 1702 30 59,1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75,1702 90 79, 2106 90 55 (
3):
– – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) nº 1222/94 (2) 1,265
– – Outros casos 5,220
– Outras formas (incluindo em natureza) 5,791
Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produtoresultante da transformação de milho:
– Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
nº 1222/94 (2) 1,836
– Outros casos 5,791
ex 1006 30 Arroz branqueado:
– de grãos redondos 13,500
– de grãos médios 13,500
– de grãos longos 13,500
1006 40 00 Trincas de arroz 3,200
1007 00 90 Sorgo 5,156
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário
aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5),alterado.
(
2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo Ido Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (JO L 159 de
1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de
frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.