26302/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias
378L0453
2.6.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L146/19
DIRECTIVA DOCONSELHO
de22deMaiode1978
relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministativasrespeitan­
tesaodiferimentodopagamentodosdireitosdeimportaçãooudosdireitosdeexportação
(78/453/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?,Considerando queforamigualmenteinstituídosapos
aqueladatadireitosniveladoresagrícolas,encargose
montantescompensatórios monetáriosnaexportação
decertosprodutosagrícolasoudecertasmercadorias
resultantesdasuatransformação ;queédesejávelpre­
veraconcessãodeumdiferimentodopagamentodas
importânciasdevidaspormotivodessasimposiçõesna
exportação,nasmesmascondiçõesdasfixadasparao
pagamentodasdiferentesimposiçõesaplicáveisna
importação ;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerando queéconveniente ,porumaquestãode
clareza,reunirsótextoasmedidasdoravanteaplicáveis
emmatériadediferimentodopagamentodadívida
aduaneiranaimportaçãoeexportaçãoerevogar,em
consequência ,aDirectiva69/76/CEE,TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :Considerando queaDirectiva69/76/CEEdoCon­
selho,de4deMarçode1969,relativaàharmonização
dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasrespeitantesaodiferimentodopagamentodos
direitosaduaneiros,dosencargosdeefeitoequivalente
edosdireitosniveladoresagrícolas(3),estabeleceuas
condiçõesemqueosEstados-membros podemproce­
deraodiferimentodopagamentodeimportâncias
devidasatítulodedireitosaduaneiros,deencargosde
efeitoequivalenteoudedireitosniveladoresagrícolas
aaplicáveisàsmercadoriasquetenhamsidoobjectode
umadeclaraçãoparaaalfândega;ArtigoIo.
1.Apresentedirectivafixaasregrasquedevemcon­
terasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadmi­
nistrativasdosEstados-membros ,relativasaodiferi­
mentodopagamentodosdireitosdeimportaçãoou
dosdireitosdeexportaçãoreferentesamercadorias
declaradasparaumregimeaduaneiroqueimpliquea
obrigaçãodepagartaisdireitos.Considerando que,desdeadatadaentradaemvigor
daDirectiva69/76/CEE,foraminstituídosmontantes
compensatórios monetáriosaplicáveisàimportaçãode
determinados produtosagrícolasoudedeterminadas
mercadoriasqueresultamdasuatransformação ;que
convémalargaraaplicaçãodareferidadirectivaaestas
imposiçõesnaimportação ;2.Nostermosdapresentedirectiva,entende-sepor:
a)«Direitosdeimportação »tantoosdireitosaduanei­
roseencargosdeefeitoequivalente ,comoosdirei­
tosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesna
importaçãoprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
comumounoderegimesespecíficosaplicáveis,
nostermosdoartigo235?doTratado,acertasmer­
cadoriasresultantesdatransformação deprodutos
agrícolas;(')JOn?C7del2 .1.1976,p.73.
OJon?C15de22.1.1976,p.2.
(3)Jon?L58de8:3.1969,p.14.

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b)«Direitosdeexportação»osdireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesnaexportaçãoprevis­
tasnoâmbitodapolíticaagrícolacomumounode
regimesespecíficosaplicáveis,nostermosdoartigo
235?doTratado,acertasmercadoriasresultantes
datransformação deprodutosagrícolas;
c)«Liquidação»oactoadministrativo peloqualé
devidamente fixadoomontantedosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãoacobrar
pelasautoridadescompetetentes .—aliquidaçãodeveefectuar-senosprazosprevistos
non?2doartigo3?;
—oprazodepagamentoreferidonon?1doartigo3?
seráreduzidodonúmerodediasigualametadedo
númerodediascorrespondente aoperíodoconsi­
derado.Quandoforaplicadoon?2,segundopará­
grafo,doartigo3?,oprazodepagamentocalcu­
ladodestemododeveserreduzidodonúmerode
diascorrespondente aoprazosuplementarutili­
zadoparaliquidaçãodasdiferentesimportâncias
quesãoseuobjecto;
—oprazodepagamentoconta-seapartirdadatada
liquidação .
2.Quandoonúmerodediasdoperíodoreferidono
n?1forumnúmeroímpar,onúmerodediasadeduzir
éigualametadedonúmeroparimediatamente inferior
àquelenúmeroímpar.Artigo2o.
Artigo5o.
■■r1.Sobareservadaprestaçãopelorequerentedeuma
garantiaapropriada,cujaformaserádefinidapelas
autoridadescompetentesdosEstados-membros ,estas
concederão ,nascondiçõesprevistaspelapresente
directiva,prazoparaopagamentodosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãodeque
aquelefordevedor.Semprejuízodecertasdespesas
quepodemporessemotivoresultarparaobeneficiário ,
aconcessãodesteprazodepagamentonãopodeorigi­
naracobrançadequalquerjuro.
2.Naacepçãodon?1,entende-sepor«garantiaapro­
priada»umagarantiacujo,montanteéfixadopelas
autoridadescompetentesemfunçãodecadaoperação
—ou,seforcasodisso,deváriasoperações—de
importaçãooudeexportaçãoequeéprestadaporuma
pessoasingularoucolectiva,quetenhaaaprovação
dasreferidasautoridadescompetentes .1.Odiferimentodopagamentodosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãopodesercon­
cedidoglobalmentepelasautoridadescompetentes
paraoconjuntodasimportânciasliquidadas,nascon­
diçõesdefinidasnon?2doartigo3?,nodecursode
determinadoperíodoquenãopodesersuperioratrinta
eumdias.Nestecaso,oprazodepagamentoreferido
non?1doartigo3?seráreduzidodeumnúmerode
diasigualametadedonúmerodediascorrespondente
aoperíodoconsiderado .Esteprazoconta-seapartirdo
termodaqueleperíodo.Quandoforaplicadoon?2,
segundoparágrafo,doartigo3?,oprazodepagamento
calculadodestemodoseráreduzidodonúmerodedias
correspondente aoprazosuplementarutilizadoparaas
liquidaçõesdasdiferentesimportâncias quesãoseu
objecto.
2.Quandoonúmerodediasdoperíodoreferidono
n?1forumnúmeroímpar,onúmerodediasadeduzir
éigualametadedonúmeroparimediatamente inferior
àquelenúmeroímpar.Aritgo3o.
1.Semprejuízododispostonosartigos4?,5?e6?,o
prazodepagamentoreferidonoartigo2?serádetrinta
diasacontardadataemqueasimportânciasdevidas
foremliquidadaspelasautoridadescompetentes .
2.Aliquidaçãoreferidanon?1deveserefectuadao
maistardarnosegundodiasequinteaodaautorização
paralevantarasmercadorias—oudequalqueroutro
actoequivalentenostermosdasdisposiçõesaduaneiras
emvigor—àsquaissereferemasimportâncias consi­
deradas.
Todavia,seasautoridadescompetentesoconsiderarem
necessário,aliquidaçãopodeefectuar-senumprazo
suplementardedozediasnomáximo.Nestecaso,o
prazodepagamentoreferidonon?1seráreduzidodo
númerodediascorrespondente aesseprazosuplemen­
tar.Artigo6°.
Seadatadovencimentodeterminadanascondições
referidasnosartigos3?,4?e5?nãocairemdiàútil,o
prazodepagamentoseráprolongadoatéaoprimeiro
diaútilseguinteàqueladata.
Artigo7o.
Artigo4o. QuandoumEstado-membro conceder,paraalémdo
diferimentodopagamentoreferidonosartigos1?a6?,
facilidadescomplementares depagamento,asdespesas
suportadaspelodevedorparaaconcesãodestasfacili­
dades,edesignadamente osjuros,devemsercalcula­
dosporformaaqueoseumontantesejaequivalente
aoqueseriaexigidoparaomesmoefeitonomercado
monetárioefinanceironacional.1.Asimportâncias devidasatítulodedireitosde
importaçãooudedireitosdeexportaçãodemercado­
riascujolevantamento tenhasidoautorizadono
decursodedeterminadoperíodo,quenãopodeser
superioratrintaeumdias,podemserobjectodeuma
sóliquidaçãonofimdoperíodopelasautoridades
competentes .Nestecaso:

JornalOficialdasComunidades Europeias26502/Fase.04
Artigo8o. Comissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
Artigo11°.Apresentedirectivanãoéaplicávelàsimportâncias
devidasporumdevedoratítulodedireitosdeimporta­
çãooudedireitosdeexportaçãoque,devidoacircuns­
tânciasespeciais,nãoforemliquidadaspelasautprida­
descompetentesnosprazosreferidosnon?2doartigo
3?
Todavia,estasimportânciaspodemdarlugaràaplica­
çãodoartigo7?ADirectiva69/76/CEEficarevogadaapartirde1de
Janeirode1979.
Asreferênciasaessadirectivadevementender-secomo
feitasàpresentedirectiva.
Artigo12°. Artigo9°.
OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimentoàpresentedirectivao
maistardarem1deJaneirode1979.OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1978.
Artigol(r.PeloConselho
OPresidente
K.HEINESENCadaEstado-membro informaráaComissãodasmedi­
dasquetomarparaaplicaçãodapresentedirectiva.A