Parecer do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2001

relativo ao programa de estabilidade actualizado da Áustria para o período 2000-2004

(2001/C 77/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho analisou o programa de estabilidade actualizado da Áustria, relativo ao período 2000-2004.

O programa actualizado prevê um declínio no défice do sector público administrativo de 1,4 % do produto interno bruto (PIB), em 2000, para uma posição de equilíbrio em 2002 e nos anos seguintes. Prevê-se a diminuição da dívida pública bruta de 61,1 % do PIB para um nível inferior ao valor de referência de 60 % em 2002 e ainda para 55,3 % em 2004. O Conselho nota com satisfação que, em conformidade com a sua recomendação sobre o programa actualizado anterior(2), os objectivos para o défice orçamental constantes do presente programa foram revistos para valores significativamente mais baixos. Além disso, o Conselho reconhece que os objectivos previstos deverão ser atingidos sem recorrer às medidas pontuais incluídas na anterior actualização.

O Conselho observa que, apesar de o crescimento ter excedido as expectativas, o défice estimado na presente actualização para 2000 não é mais baixo do que o projectado no programa anterior, se se excluírem as receitas relativas à concessão de licenças para o sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS), inicialmente não orçamentadas. O Conselho recomendou no seu parecer sobre a actualização anterior e nas recomendações das orientações gerais das políticas económicas (OGPE) de Junho de 2000 que, em caso de um crescimento mais elevado, deveria ser atingido um melhor resultado em termos do défice. Os dados disponíveis não permitem actualmente uma avaliação concludente da execução do orçamento em 2000. Se, no entanto, o resultado para o défice do sector público administrativo não for inferior ao objectivo de 1,7 % do PIB, a Áustria não terá observado plenamente o parecer do Conselho e as recomendações das OGPE do ano transacto.

As projecções do programa para o défice baseiam-se num cenário macroeconómico que prevê uma diminuição do crescimento do produto, o qual deverá passar do seu ponto culminante cíclico de 3,5 %, em 2000, para 2,3 %, em 2003, para voltar a acelerar para 2,5 %, em 2004, atingindo um crescimento médio anual de 2,6 % durante o período em exame.

O Conselho considera que o crescimento estimado é realista, tendo em conta as boas condições actuais em termos da oferta e da procura da economia austríaca.

A situação orçamental subjacente aos objectivos fixados para o défice em 2001 e anos seguintes está em conformidade com os requisitos do pacto de estabilidade e crescimento, ou seja, dotam-se as finanças públicas austríacas de uma margem de segurança suficiente para suportar uma variação desfavorável de um ciclo económico normal, sem ultrapassar o valor de referência para o défice de 3 % do PIB. O Conselho regista com satisfação que, em conformidade com a sua recomendação, o pacto de estabilidade e crescimento será cumprido mais cedo, o que se revela adequado, dadas as presentes condições económicas favoráveis.

Contudo, o Conselho nota que, nos anos iniciais do programa, a redução do défice assenta em grande parte na adopção de medidas do lado das receitas. Consequentemente, a carga fiscal na Áustria, já elevada, aumentará ainda em 2001, anulando os efeitos positivos da reforma do imposto sobre o rendimento de 2000. Por conseguinte, o Conselho convida o Governo austríaco a planear medidas que permitam um desagravamento significativo da carga fiscal, especialmente sobre o factor trabalho, mantendo ao mesmo tempo a trajectória de ajustamento orçamental.

O Conselho considera que, para atingir um orçamento equilibrado em 2002, é crucial uma execução orçamental rigorosa a todos os níveis de governo. Tendo em conta alguma incerteza em relação às estimativas da poupança a nível da administração pública e dos efeitos da reforma das pensões, este rigor afigura-se fundamental. Além disso, os cortes nas despesas dos Bundesländer, necessários para atingir os excedentes requeridos pelo pacto de estabilidade nacional, são ainda em grande parte desconhecidos.

O Conselho regista que, em 2003, mais de metade dos resultados totais programados a nível da consolidação são conseguidos por meio de poupanças a nível das despesas. Este facto implica que os resultados em termos de consolidação orçamental sejam preservados e que se mantenha a disciplina orçamental em 2003 e nos anos seguintes. Quaisquer despesas adicionais ou redução das receitas, incluindo as previstas no programa, deveriam depender estritamente de cortes compensatórios a nível das despesas. Tendo em conta os desafios de médio e longo prazo para as finanças públicas, motivados, nomeadamente, pelo envelhecimento da população e a necessidade de fazer com que estas favoreçam mais o investimento e o crescimento, o Conselho considera que o ajustamento orçamental deve ser prosseguido com determinação.

O Conselho reconhece que as reformas estruturais em curso na economia da Áustria estão em conformidade com as OGPE. A recente restruturação em matéria de reforma antecipada é considerada particularmente positiva. Todavia, o Conselho incentiva o Governo austríaco a prosseguir os seus esforços de reforma, a fim de melhor alcançar e preservar uma situação sustentável das finanças públicas a médio e longo prazo, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de pensões e ao sector da saúde. O Conselho convida as autoridades a fornecer mais informações sobre esta questão na próxima actualização do programa. O Conselho apela ao Governo austríaco para que continue a aplicar com determinação as reformas dos mercados de produtos e de capitais, a fim de reforçar a concorrência, promovendo a oferta de capital de risco e melhorando o dinamismo empresarial e a governação das sociedades.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO C 162 de 10.6.2000, p. 1.