REGULAMENTO (CEE) No 1806/85 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1836/82 que fixa os processos e as condições da colocação em venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o no 4 do seu artigo 8o,

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), e do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1146/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, relativo às medidas particulares e especiais de intervenção no sector dos cereais (4), a colocação em venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção se efectua por meio de adjudicação;

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (5), a venda no mercado interno deve ser efectuada baseando-se em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado; que esta finalidade pode ser alcançada se, tendo em conta a qualidade posta em adjudicação, o preço de venda corresponder ao preço de mercado local, não sendo inferior a um nível determinado em relação ao preço de intervenção ou de referência majorado de 1 %; que, tendo em conta a fixação de um prazo de pagamento à intervenção de cento e vinte a cento e quarenta dias, esta majoração já não se justifica;

Considerando que, por outra lado, tendo em conta a actual formulação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1629/77 da Comissão de 20 de Julho de 1977, que estabelece as regras de aplicação das medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole planificável (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2215/84 (7), se torna necessário adaptar do Regulamento (CEE) no 1836/82 relativas ao preço mínimo a respeitar em caso de venda no mercado interno:

Considerando que, nos termos das disposições do Regulamento anteriormente citado, a colocação em venda dos cereais tendo em vista a sua exportação, deve ser efectuada baseando-se em condições de preço a determinar para cada caso, segundo a evolução e as necessidades do mercado; que todavia, se torna necessário fixar regras especiais de pagamento para os cereais adjudicados tendo em vista a sua exportação, a fim de os adaptar à regulamentação comunitária relativa ao regime de certificados de exportação que estabelecem prefixação da restituição;

Considerando que, no que diz respeito ao trigo mole é conveniente estabelecer com precisão a qualidade do lote adjudicado, a fim de melhor apreciar as ofertas feitas aquando das vendas no mercado da Comunidade ou para a exportação; que é conveniente, portanto, prever que os organismos de intervenção façam o necessário para informar os interessados;

Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1836/82;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1836/82 é alterado do seguinte modo:

1) O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A oferta retida deve, no mínimo, corresponder ao preço para uma quantidade equivalente, verificado no mercado do local de armazenagem ou, na sua falta, no mercado mais próximo tendo em conta os custos de transporte. Não pode em caso algum ser inferior, quer seja ao preço de intervenção, quer ao preço de referência aplicável no último dia do prazo de apresentação das ofertas, ajustado, conforme o caso:

- trantado-se de certas variedades de trigo duro, em conformidade como no 6 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1570/77 (1),

- tratando-se de centeio de qualidade panificável, por meio da bonificação especial referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1570/77.

Todavia no caso do trigo mole ter sido comprado nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1629/77, a oferta retida para este trigo mole não pode em nenhum caso ser inferior ao preço referido neste artigo e aplicado durante a campanha no decurso da qual tem lugar a colocação em venda, sendo esse preço aumentado mensalmente a partir do mês de Setembro até ao mês de Julho de ano seguinte, de um montante igual à majoração mensal fixada para o preço de referência.

(1) JO no L 174 de 1. 7. 1977, p. 18.»

2) No no 2, alínea c), do artigo 8o são suprimidos os termos «majorados de 1 %».

3) Ao segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 12o é aditado o seguinte texto:

«por outro lado, nos casos em que somente foram verificadas as características físicas, o organismo de intervenção procede, para o trigo mole, à análise das características tecnológicas do lote posto em venda, a determinar segundo o procedimento do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, e publica-as no anúncio de adjudicação.»

4) No no 1, segundo parágrafo do artigo 13o, os termos «no 1, alínea b), do artigo 5o» são substituídos pelos termos «no 1 do artigo 5o».

5) O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o

O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no artigo 15o. Os riscos e as despesas de armazenagem para os cereais não levantados no prazo de pagamento são a cargo do adjudicatário.

Para a exportação, o preço a pagar é o mencionado na oferta, aumentado de uma majoração mensal, sempre que o levantamento tenha lugar no mês seguinte ao da atribuição da oferta.

Quando o levantamento ocorre durante o décimo segundo mês da campanha de comercialização, e a atribuição tenha ocorrido no decorrer do décimo primeiro mês, o preço a pagar é o mencionado na oferta.

Se o adjudicatário não pagar os cereais no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato é rescindido pelo organismo de intervenção para as quantidades não pagas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1985. Contudo, no que respeita ao trigo duro, é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 49.(4) JO no L 130, de 19. 5. 1976, p. 9.(5) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.(6) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 26.(7) JO no L 203 de 31. 7. 1984, p. 20.