Decisão da Comissão

de 14 de Março de 2001

que altera a Decisão 2000/418/CE no que respeita à carne separada mecanicamente e à coluna vertebral dos bovinos

[notificada com o número C(2001) 705]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/233/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(5), alterada pela Decisão 2001/2/CE(6) da Comissão, prevê a remoção e destruição de determinadas matérias de risco especificadas. Esta decisão exige já a remoção da coluna vertebral de bovinos com mais de 30 meses de idade nos Estados-Membros em que se tenham registado níveis elevados de BSE. Impõe também restrições à produção de certas matérias e técnicas de abate, bem como a determinadas importações. Previa ainda o respectivo reexame à luz das novas informações científicas.

(2) A exposição dos seres humanos a riscos decorrentes da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) tem sido amplamente associada ao consumo de carne separada mecanicamente dos ossos da cabeça e da coluna vertebral. Para efeitos de controlo, a proibição de utilizar ossos da cabeça e da coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos de todas as idades para a produção de carne separada mecanicamente deve ser alargada a todos os ossos dessas espécies.

(3) A evolução recente da situação da BSE na Comunidade levou alguns Estados-Membros a adoptar medidas de salvaguarda unilaterais complementares.

(4) Perante essa situação, o Conselho convidou a Comissão a solicitar ao Comité Científico Director (CCD) uma avaliação das medidas temporárias de salvaguarda unilaterais adoptadas por alguns Estados-Membros e a tomar as medidas adequadas.

(5) O CCD reiterou a sua recomendação de retirar das cadeias alimentares humana e animal, tendo em conta o risco geográfico da BSE e a eficácia das medidas de redução dos riscos, a coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais, dos bovinos com mais de 12 meses de idade.

(6) No seu parecer de 20 de Fevereiro de 1998 sobre o risco da BSE, o CCD afirmou que a coluna vertebral e os gânglios das raízes dorsais representam respectivamente 2,0 % e 3,8 % da carga infecciosa total de um animal infectado com BSE. Nesse mesmo parecer reconheceu que, com base nos dados quantitativos, o cérebro, a espinal medula, os gânglios das raízes dorsais e os gânglios do trigémeo constituem os principais perigos no que respeita ao consumo humano directo.

(7) No seu parecer de 14 de Abril de 2000 relativo à decisão do Reino Unido de levantar a proibição do consumo de carne com osso, o CCD considerou também que o risco associado à medula óssea é muito baixo, ou mesmo desprezável. Assim, a coluna vertrebral e os gânglios das raízes dorsais representam, de acordo com os conhecimentos actuais, menos de 4 % da carga infecciosa total de um animal infectado. A estrutura etária dos casos de BSE confirmados reduz ainda mais o risco nos animais com menos de 30 meses de idade. A experiência mostrou que 99,95 % dos mais de 180000 casos de BSE regitados na Europa ocorreram em animais com mais de 30 meses de idade.

(8) Consequentemente, a coluna vertebral dos bovinos com mais de 30 meses de idade constitui o maior risco e deveria continuar a ser removida e destruída nos Estados-Membros onde se tenham confirmado níveis elevados de BSE, inclusive de animais nascidos após a aplicação efectiva da proibição de utilização de certos alimentos para animais. A coluna vertebral dos bovinos com mais de 12 meses de idade deveria igualmente ser removida nos Estados-Membros onde a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é provável, mas não confirmada, ou confirmada a maiores ou menores níveis, tendo em conta a eficácia das medidas de redução dos riscos.

(9) De acordo com os resultados preliminares da aplicação em grande escala do teste rápido, foram detectados casos de BSE em bovinos autóctones em países onde não se tinham registado anteriormente quaisquer casos de BSE. A baixa idade de alguns dos casos de BSE detectados indica que as medidas de redução do risco de BSE não foram plenamente eficazes em todos os Estados-Membros.

(10) Simultaneamente, surgiu a necessidade de restabelecer a confiança dos consumidores, principalmente nos Estados-Membros onde a solidez das medidas de redução dos riscos foi posta em dúvida pelos resultados do programa de testes.

(11) A coluna vertebral pode ser retirada no ponto de venda ao consumidor, o que permite que sejam colocadas no mercado nacional carcaças ou partes de carcaças de bovinos que ainda contenham a coluna vertebral. A fim de evitar qualquer perturbação do mercado interno, as carcaças que contenham a coluna vertebral devem igualmente ser aceites para o comércio entre os Estados-Membros.

(12) Os Estados-Membros para os quais uma avaliação científica indique que a ocorrência de BSE em animais autóctones é improvável ou que possam fornecer provas concludentes da eficácia das medidas de redução dos riscos podem requerer uma derrogação da obrigação de remoção da coluna vertebral. Esta derrogação deve ser subordinada à condição de acompanhar a eficácia contínua das medidas de redução do risco através dos testes de detecção da BSE nos animais.

(13) O Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido(7), e, o Regulamento (CE) n.o 2777/2000, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(8), prevêem regimes ao abrigo dos quais os bovinos saudáveis com mais de 30 meses de idade podem ser comprados para destruição em vez de serem abatidos para consumo humano. Importa igualmente esclarecer que a obrigação de examinar determinados grupos de animais é também aplicável quando esses animais são comprados para destruição nos termos dos referidos regulamentos.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/418/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na alínea b) do artigo 7.o é inserido o seguinte parágrafo:

"No entanto, as carcaças que apenas contenham como matérias de risco especificadas a coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais, podem ser expedidas para outro Estado-Membro sem o acordo prévio deste último.".

2. No artigo 4.o são suprimidos os termos "da cabeça e a coluna vertebral".

3. No anexo I são introduzidas as seguintes alterações:

a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. a) Os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas em todos os Estados-Membros ou regiões destes:

i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas, a coluna vertebral, excluindo as vértebras do rabo, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais, e a espinal medula dos bovinos de idade superior a 12 meses, bem como os intestinos, do duodeno ao recto, dos bovinos de qualquer idade,

ii) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou cujas gengivas já tenham sido rompidas por um dente incisivo definitivo e o baço dos ovinos e caprinos de qualquer idade;

b) Além das matérias de risco especificadas indicadas na alínea a), os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas no Reino Unido e em Portugal (com excepção da Região Autónoma dos Açores):

- toda a cabeça, incluindo o cérebro, os olhos, os gânglios do trigémio e as amígdalas, mas excluída a língua; o timo; o baço e a espinal medula dos bovinos de idade superior a seis meses.".

b) Na terceira frase do ponto 2 são suprimidos os termos "nos respectivos territórios".

c) É aditado o seguinte ponto 6:

"6. Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea i), do ponto 1, pode ser adoptada uma decisão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 17.o da Directiva 89/662/CEE, a fim de permitir a utilização da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais dos bovinos:

a) nascidos, criados permanentemente e abatidos em Estados-Membros para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é muito improvável, ou improvável mas não excluída; ou

b) nascidos após a data de aplicação efectiva da proibição da utilização de proteínas provenientes de mamíferos na alimentação dos ruminantes, nos Estados-Membros com casos de BSE em animais autóctones ou para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que é provável a ocorrência de BSE nos bovinos autóctones.

O Reino Unido, Portugal, a Finlândia, a Suécia e a Áustria podem beneficiar desta derrogação com base em provas previamente apresentadas e avaliadas. Os outros Estados-Membros podem requerer esta derrogação mediante a apresentação à Comissão de provas concludentes relativas à alínea a) ou b), conforme o caso.

Os Estados-Membros que beneficiem desta derrogação assegurarão, para além dos requisitos previstos nas Decisões 98/272/CE e 2000/764/CE, que seja aplicado um dos testes rápidos aprovados referidos no anexo IV A da Decisão 98/272/CE a todos os bovinos de idade superior a 30 meses que:

a) tenham morrido na exploração ou durante o transporte, mas que não tenham sido abatidos para consumo humano, à excepção dos animais mortos em regiões remotas onde a densidade dos animais seja baixa situadas em Estados-Membros onde a ocorrência de BSE seja improvável;

b) tenham sido sujeitos a abate normal para consumo humano;

c) tenham nascido durante o primeiro ano a contar da data de aplicação efectiva da proibição de utilizar proteínas animais na alimentação de ruminantes e que tenham sido comprados para destruição nos termos dos regulamentos da Comissão que adoptam medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino.

Esta derrogação não será concedida para autorizar a utilização da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos com mais de 30 meses de idade provenientes do Reino Unido e de Portugal, com excepção da Região Autónoma dos Açores.

Os peritos da Comissão podem realizar controlos no local para comprovar as provas apresentadas.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Março de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(5) JO L 158 de 30.6.2000, p. 76.

(6) JO L 1 de 4.1.2001, p. 21.

(7) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.

(8) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.