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REGULAMENTO (CEE) Nº 2539/90 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artefactos de joalharia dos códigos NC 7113 11 00 e 7113 19 00 originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que para os artefactos de joalharia dos códigos NC 7113 11 00 e 7113 19 00, originários da Tailândia, a base de referência é de 9 044 000 ecus; que, em 28 de Fevereiro de 1990, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Tailândia, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 7113 // Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos: // // - De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos: // 7113 11 00 // - - De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada, de outros metais preciosos // 7113 19 00 // - - De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.