DECISÃO (UE) 2019/1144 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2018

sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA

[notificada com o número C(2018) 8592]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 17 de julho de 2009, as autoridades romenas notificaram a Comissão do projeto de conversão da dívida pública da Oltchim S.A. («Oltchim») em capital. Em 7 de março de 2012, pela Decisão 2013/246/UE da Comissão (2) no âmbito do processo SA.29041 — Medidas de apoio a favor da empresa Oltchim SA Râmnicu Vâlcea («Decisão da Comissão de 2012»), a Comissão concluiu que a conversão da dívida de 1 049 milhões de RON (231 milhões de EUR) não envolvia um auxílio estatal. Essa conclusão baseou-se no firme compromisso do Governo romeno de privatizar integralmente a Oltchim, incluindo a totalidade das participações que cabem às autoridades públicas depois da conversão da dívida.

(2) Após a tentativa fracassada de privatizar a Oltchim, as autoridades romenas iniciaram contactos com a Comissão, em outubro de 2012, para preparar a notificação formal de um auxílio de emergência à Oltchim (registado sob o número SA.35558).

(3) Em novembro de 2012, a imprensa anunciou que as autoridades romenas tinham celebrado um acordo com os bancos credores da Oltchim para o financiamento do recomeço da produção da Oltchim. Neste contexto, a Comissão decidiu abrir um processo oficioso registado como SA.36086 e, por carta de 18 de janeiro de 2013, solicitou à Roménia que fornecesse informações. A Roménia respondeu a este pedido em 7 de fevereiro de 2013. A Comissão solicitou informações adicionais em 18 de fevereiro de 2013, a que a Roménia respondeu em 11 de março de 2013. A Roménia forneceu informações adicionais numa reunião de junho de 2013 e por carta de 25 de setembro de 2013.

(4) Por cartas de 5 de agosto de 2014, 16 de outubro de 2014 e 3 de março de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, a que a Roménia respondeu, respetivamente, em 15 de setembro de 2014, 26 de novembro de 2014, 26 de março de 2015 e 16 de abril de 2015. Em 11 de março de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Roménia forneceu numa reunião em 26 de maio de 2015 e por cartas de 10 de junho de 2015 e 25 de junho de 2015. Em 3 de setembro de 2015, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Roménia facultou em 10 de setembro de 2015. A Roménia também prestou informações de forma espontânea em 22 de outubro de 2015 e solicitou reuniões, que se realizaram em 23 de outubro de 2015 e 22 de janeiro de 2016.

(5) Por carta datada de 8 de abril de 2016, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no âmbito do processo SA.36086. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

(6) A Comissão recebeu as observações iniciais da Roménia (15 de junho de 2016) e de quatro partes interessadas. As observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Roménia, a quem foi dada a possibilidade de sobre elas se pronunciar; as suas observações foram recebidas por carta de 28 de novembro de 2016.

(7) Por carta de 29 de julho de 2016, a Roménia propôs uma alteração ao processo de venda da Oltchim, a fim de levar a cabo a descontinuidade económica. As autoridades romenas forneceram informações adicionais (em 14 de setembro de 2016, 4 de novembro de 2016 e 5 de dezembro de 2016) e alteraram os termos do processo de venda inicial.

(8) Na sequência das conversações supra, a empresa de consultoria AT Kearney, na qualidade de representante da Oltchim («vendedor»), apresentou relatórios sucessivos sobre o progresso da venda dos ativos da Oltchim em 27 de janeiro de 2017, 4 de abril de 2017, 25 de julho de 2017, 15 de setembro de 2017, 21 de novembro de 2017, 18 de janeiro de 2018 e 16 de julho de 2018. (4)

(9) Durante o processo de venda, vários terceiros intervieram, e as autoridades romenas apresentaram observações sobre cada uma dessas intervenções.

(10) Em 26 de janeiro de 2018, foi enviado um pedido adicional de informações à Roménia, ao qual esta respondeu em 16 de maio de 2018.

2. CONTEXTO

2.1. Beneficiário

(11) A Oltchim é uma das maiores empresas petroquímicas da Roménia e do Sudeste Europeu. O Estado romeno (atualmente através do Ministério da Economia) detém uma participação maioritária de 54,8 % na empresa.

(12) A Oltchim produz principalmente soda cáustica líquida, polióis de óxido de propileno, plastificantes e oxo-álcoois. A Oltchim é o maior produtor de soda cáustica líquida no mercado europeu (quota de mercado da UE de 41 % em 2015), o único produtor de esferas de soda cáustica na Europa Central, bem como o único produtor de policloreto de vinilo e poliéteres na Roménia e o terceiro maior na Europa. A Oltchim exporta mais de 74 % da sua produção para países europeus e para fora da Europa (5).

(13) A Oltchim é o principal empregador industrial em Vâlcea, uma região da Roménia assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Em 2015, a Oltchim empregava 2 208 pessoas, 1 982 das quais na unidade de Râmnicu Vâlcea e 226 na unidade de Pitești — Unidade Petroquímica de Bradu.

2.2. Factos

2.2.1. Dívida pública da Oltchim e tentativas fracassadas de privatização (1995-2011)

(14) A Oltchim tem uma longa história de dificuldades económicas. Durante o período de 1995-2000, contraiu uma série de empréstimos comerciais com garantias estatais. A Oltchim não conseguiu reembolsar os empréstimos e os bancos acionaram as garantias estatais. Em 2002, o Ministério das Finanças transferiu a dívida da Oltchim decorrente das garantias estatais para a agência romena para a privatização («AAAS» (6)). O Ministério das Finanças continuou a efetuar pagamentos por conta das garantias estatais até dezembro de 2006 e transferiu novamente para a AAAS todos os créditos resultantes dos pagamentos subsequentes, efetuados com base nas garantias ativadas.

(15) Ao longo do período de 2007-2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se, indicando um défice de exploração crescente, um défice acumulado e fundos próprios negativos. Em 31 de dezembro de 2012 (antes de entrar em insolvência), as contas financeiras da Oltchim indicavam um défice de exploração de 62,9 milhões de EUR, um défice líquido de 127,8 milhões de EUR e um défice acumulado de 383 milhões de EUR.

(16) A Roménia efetuou várias tentativas de privatizar a Oltchim (em 2001, 2003, 2006, 2007 e 2008), mas todas fracassaram.

(17) Em 2001, em particular, o Estado negociou e assinou com a sociedade mineira canadiana Exall Resources a venda de um pacote de ações de 53,2 %. Não tendo o comprador conseguido pagar o valor das ações (10 milhões de USD, aproximadamente 8,9 milhões de EUR (7)) nem garantir os investimentos tecnológicos e ambientais prometidos, o acordo acabou por não se realizar (8). Em 2002, o Estado decidiu realizar outro concurso para tentar novamente a privatização, optando pela conversão da dívida da AVAS (antecessora da AAAS) em capital. No entanto, o prazo para a apresentação de propostas foi adiado duas vezes e, dada a oposição de um potencial investidor e de acionistas minoritários, inclusivamente mediante ações judiciais, a oferta foi revogada em 2003 (9). Posteriormente, após a revogação, em 2006, da conversão da dívida originalmente aprovada em 2003, as autoridades romenas tentaram novamente privatizar a Oltchim juntamente com a dívida em 2006 e 2008. No entanto, de acordo com as autoridades romenas, nenhum investidor se interessou em comprar a Oltchim naquelas condições (10).

2.2.2. Decisão da Comissão de 2012

(18) Mediante a Decisão da Comissão de 2012, a Comissão decidiu que o projeto de conversão da dívida à AAAS em capital de 1 049 milhões de RON (11) (cerca de 231 milhões de EUR) não envolveu um auxílio estatal. A decisão baseou-se no firme compromisso da Roménia de privatizar totalmente a parte pública resultante da conversão da dívida, o mais tardar, até ao final de maio de 2012, conforme expresso em duas cartas dos respetivos primeiros-ministros em funções na altura (12).

(19) A Comissão chegou a esta conclusão após ter avaliado em pormenor os relatórios elaborados por consultores independentes (13) e apresentados pelas autoridades romenas no decurso do processo. Nesses relatórios, eram comparadas as receitas de uma liquidação da Oltchim com as receitas de uma privatização. No cenário de liquidação, o valor dos ativos da Oltchim foi estimado em 692 055 000 RON (152,2 milhões de EUR), incluindo 264 119 000 RON para ativos dados em garantia e 427 936 000 RON para ativos que não foram dados em garantia (14).

(20) Segundo o relatório da Raiffeisen de 2011, no cenário de liquidação, a AAAS receberia cerca de 105,4 milhões de RON (aproximadamente 23 milhões de EUR), o que representa 12 % do seu crédito total.

(21) Este montante foi comparado com o valor do crédito da AAAS num cenário de conversão da dívida seguida de privatização. Neste caso, em função do método utilizado para estimar o valor da empresa, o valor de mercado da Oltchim foi estimado entre 28 milhões e 97 milhões de EUR. Na sequência da conversão da sua dívida em capital e da posterior privatização, a AAAS obteria entre 22,9 milhões e 79,5 milhões de EUR (15).

(22) Com base nesta comparação, a Comissão concluiu que: «se a empresa for integralmente privatizada a curto prazo depois da conversão da dívida, a medida notificada (conversão da dívida seguida de uma privatização integral) não confere qualquer benefício à empresa Oltchim, uma vez que permite ao credor público AVAS [AAAS] recuperar mais do que se optasse pela liquidação da empresa. Neste contexto, a Comissão toma nota do firme compromisso assumido pelas autoridades romenas de privatizar integralmente a empresa até ao final de maio de 2012» (16).

(23) Porém, a Oltchim não levou a cabo a conversão da dívida à AAAS em capital conforme aprovado pela Decisão da Comissão de 2012. A produção foi suspensa em agosto de 2012, depois de o principal fornecedor de eletricidade da Oltchim, a Electrica S.A. («Electrica»), se ter recusado a prestar serviços sem ser pago.

(24) Logo após a Oltchim ter cessado a atividade, as autoridades romenas começaram a anunciar publicamente, de forma clara, que estavam dispostas a fazer todos os possíveis para salvar a Oltchim. Apenas alguns dias antes da data de privatização, o ministro da Economia romeno em funções na altura indicou que o recomeço da produção da Oltchim ocorreria no prazo de duas a quatro semanas. Afirmou que tinha estado «em conversações com a administração do complexo, que tem um plano para o relançamento das instalações» (17).

(25) Em 22 de setembro de 2012, o processo de privatização fracassou, ficando pendentes alguns processos nos tribunais nacionais relacionados com a privatização (18).

2.2.3. Situação da Oltchim após o fracasso da privatização em 22 de setembro de 2012

(26) Após o fracasso da privatização, a situação financeira da Oltchim, já deteriorada, agravou-se. Logo após esse insucesso, as autoridades romenas reiteraram que estavam dispostas a fazer tudo o que fosse necessário para salvar a Oltchim (19).

(27) Em 1 de outubro de 2012, foi planeada uma nova estratégia para a preparação da atividade da Oltchim, que incluía um apoio financeiro na forma de auxílios de emergência. Num artigo publicado naquela altura, o primeiro-ministro romeno explicou que o processo de privatização havia fracassado e acrescentou que «[era] necessário explicar agora o plano de reserva para retomar as atividades, preservar postos de trabalho e preparar um novo processo de privatização, em condições muito diferentes e bem melhores». (20) Neste contexto, o primeiro-ministro anunciou um futuro acordo com vários credores para salvar a empresa: «O plano de recomeço da Oltchim, que será apresentado na quinta-feira, indicará as medidas para a unidade de Vâlcea […] o ministro da Economia, do Comércio e do Ambiente Empresarial […] e o ministro das Finanças encetarão oficialmente as conversações com os principais credores, a saber, a AVAS, a Electrica, bem como o BCR, o Banca Transilvania e o CEC, os três principais bancos credores. Em conjunto, iremos apresentar nesta quinta-feira o plano de relançamento da Oltchim, que estabelece claramente as medidas necessárias para constituir uma nova administração na Oltchim e financiar o recomeço da produção, o período da atividade, o pagamento dos salários devidos e a preparação para a privatização, que se concretizará, muito provavelmente, durante 2013 em condições diferentes das atuais» (21).

(28) Em 17 de outubro de 2012, o Secretário de Estado do Ministério da Economia declarou à imprensa que estava prevista a reabertura de algumas partes da Oltchim dentro de alguns dias e que o Governo romeno pretendia conceder um auxílio estatal de 20 milhões de EUR à Oltchim (22).

(29) Em 24 de outubro de 2012, a Oltchim conseguiu recomeçar a sua produção graças à alteração das condições de comercialização concedidas à Oltchim por dois fornecedores públicos (a CET Govora e a Salrom, a empresa nacional do sal) (23): — A CET Govora assinou um novo contrato de eletricidade com a Oltchim em 15 de setembro de 2012 e depois concordou em aumentar o fornecimento de energia elétrica (inicialmente a partir de 25 de outubro de 2012 e, depois, a aprtir de 12 de novembro de 2012); posteriormente concordou em continuar o fornecimento a partir de 1 de janeiro de 2013. Estas alterações à relação contratual com a Oltchim parecem ter sido efetuadas durante a execução de várias decisões (24) emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Oltchim. — A empresa nacional do sal, a Salrom, concordou com o adiamento dos pagamentos pelos fornecimentos por si efetuados.

(30) Em 15 de novembro de 2012, o ministro da Economia emitiu declarações à imprensa sobre o empenhamento do Governo em manter a Oltchim a funcionar: «A ideia de insolvência é imediatamente posta de lado se houver um acordo com os principais credores. Esta é a razão pela qual celebrámos um acordo de reestruturação controlada com os maiores credores da Oltchim, para não acordarmos amanhã com os maiores credores — bancos, credores privados, comerciantes e fornecedores de matérias-primas — a exigirem a insolvência da Oltchim. Com este acordo, pretendemos recomeçar, auxiliar e reestruturar a Oltchim de forma controlada, com o acordo dos credores» (25).

(31) Em 23 de novembro de 2012, o Ministério das Finanças, o Ministério dos Assuntos Económicos, o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas, a AAAS e a OPSPI (26) assinaram um Memorando de Entendimento («Memorando») com os credores da Oltchim, a saber, vários bancos privados e públicos, bem como empresas públicas, nomeadamente a Electrica, a Salrom e a CFR Marfă SA. As partes do Memorando concordaram em que o Ministério da Economia e a OPSPI registariam uma entidade instrumental (Special Purpose Vehicle — SPV) sem dívidas e com capital integralmente público (Oltchim SPV), o mais tardar, até 1 de janeiro de 2013, para que os bancos pudessem conceder, de forma segura, o apoio financeiro necessário para o recomeço da produção na Oltchim. A este respeito, no Despacho de Urgência do Governo n.o 59/2012, o Governo instruiu o Ministério dos Assuntos Económicos a iniciar procedimentos legais para constituir uma empresa SPV.

(32) No entanto, embora o Memorando e os seus objetivos se mantivessem, o Ministério dos Assuntos Económicos abandonou temporariamente os planos de constituir, a curto prazo, uma entidade SPV da Oltchim. Em vez disso, a Oltchim, a seu pedido, entrou em processo de insolvência ao abrigo da Lei n.o 85/2006 («Lei da Insolvência») em 30 de janeiro de 2013.

2.2.4. Processo de insolvência da Oltchim a partir de 30 de janeiro de 2013

2.2.4.1. Quadro jurídico: Lei da Insolvência romena

(33) A Lei da Insolvência prevê um procedimento coletivo para cobrir as dívidas de um devedor em situação de insolvência.

(34) Quando uma empresa entra num procedimento de insolência coletivo, o poder decisório sobre as atividades administrativas dessa empresa é transferido dos acionistas para um administrador especial, que deve agir no melhor interesse da empresa (27). Após perder o direito a administrar, a empresa passa a ser representada e gerida por um administrador/liquidador nomeado por um tribunal, consoante a opção escolhida. O mandato do administrador especial reduz-se então à representação do melhor interesse dos acionistas.

(35) A assembleia geral dos acionistas da empresa nomeia o administrador especial, que tem de ser aprovado pelo tribunal («administrador nomeado pelo tribunal») No prazo estabelecido pelo juiz síndico (um juiz com poderes especiais em processos de falência e insolvência), o administrador ou liquidador nomeado pelo tribunal deve elaborar e apresentar ao juiz síndico um relatório sobre as razões e as circunstâncias que levaram à insolvência do devedor (28). O relatório deve especificar se é possível reestruturar a atividade do devedor e, caso não o seja, deve justificar essa impossibilidade. Neste último caso, o administrador nomeado pelo tribunal deve propor um processo de falência. Se o administrador nomeado pelo tribunal indicar que é possível recuperar a atividade do devedor com base num plano de reestruturação judicial («Plano de Reestruturação» ou «Plano»), deve especificar quem elaborará esse plano (o devedor ou o administrador nomeado pelo tribunal, sozinho ou juntamente com um ou vários credores).

(36) Na sequência da abertura do processo, todos os créditos dos credores são suspensos e não podem ser criados novos créditos (29). Nenhum dos fornecedores de serviços (eletricidade, água, gás e telefonia) pode alterar, recusar ou interromper temporariamente tais serviços ao devedor, caso este último seja um consumidor cativo (30).

(37) O administrador nomeado pelo tribunal deve notificar os credores para que estes apresentem uma relação dos créditos ao devedor no prazo legal estabelecido pela decisão do juiz síndico no início do processo de insolvência. Neste contexto, o administrador nomeado pelo tribunal elabora uma lista provisória de credores, na qual estes últimos devem estar divididos em duas categorias principais: credores garantidos (credores com créditos detidos por entidades que beneficiam de garantias sobre o património do devedor, quer seja o devedor principal ou um terceiro garante das pessoas que beneficiam das garantias) e credores não garantidos (credores com créditos que não beneficiam de quaisquer garantias sobre o património do devedor). Outras categorias de créditos a incluir na lista são: credores salariais e orçamentais.

(38) O devedor, os credores e quaisquer outras partes interessadas têm o direito de recorrer da lista provisória de credores junto do juiz síndico (31). Depois de tramitados todos os recursos, o administrador nomeado pelo tribunal elabora a lista definitiva de credores, indicando o montante, a prioridade e a condição (garantido ou não garantido) de cada crédito e envia-a para o tribunal para aprovação. Uma vez tramitados todos os recursos, a lista torna-se definitiva.

(39) A Lei da Insolvência prevê dois procedimentos alternativos: a) A reestruturação judicial (artigos 94.o a 105.o da Lei da Insolvência, regida pelas regras aplicáveis ao procedimento geral), que se destina a reestruturar a atividade do devedor, a fim de pagar os créditos de acordo com o plano de pagamento dos créditos; ou b) O processo de falência (artigos 107.o a 129.o da Lei da Insolvência, regido pelas regras aplicáveis ao procedimento simplificado), em que a atividade do devedor apenas se reduz às medidas necessárias para a liquidação, a fim de pagar as dívidas com a venda de ativos e a recuperação dos créditos.

(40) A reestruturação judicial é o procedimento aplicado ao devedor para pagar as suas dívidas na sequência da reestruturação das suas atividades e de acordo com o plano de pagamento. Este procedimento implica a elaboração, aprovação, execução e observância de um plano de reestruturação, que pode permitir, no seu conjunto ou separadamente: a) a reestruturação operacional e/ou financeira do devedor; b) a reestruturação da empresa modificando a estrutura do seu capital social; ou c) a limitação da atividade mediante a liquidação de determinados ativos.

(41) O administrador nomeado pelo tribunal elabora o Plano de Reestruturação e a lista dos credores, e envia-os para o tribunal para aprovação. O plano também tem de ser discutido e aprovado pelos credores. A Lei da Insolvência prevê as seguintes categorias de créditos distintas, que votam separadamente: a) créditos garantidos, b) créditos salariais, c) créditos orçamentais, d) créditos não garantidos estabelecidos nos termos do artigo 96.o, n.o 1, a saber, os chamados «fornecedores essenciais», e e) outros créditos não garantidos (32).

(42) Nos termos dos artigos 100.o e 101.o da Lei da Insolvência: a) O plano é considerado aceite se uma maioria absoluta das categorias de credores votar a favor do mesmo, desde que pelo menos uma das categorias desfavorecidas aceite o plano (33); b) O plano é considerado aceite por uma categoria de credores se, nessa categoria, for aprovado por uma maioria absoluta do valor dos créditos que pertencem a essa categoria; c) Cada crédito beneficia de um direito de voto, que o detentor exerce em relação à categoria de créditos que inclui o respetivo crédito; d) Cada categoria desfavorecida de credores que rejeite o plano será tratada de forma justa e equitativa ao abrigo do plano.

(43) Em consonância com a definição do artigo 3.o, n.o 21, da Lei da Insolvência, o termo «categoria desfavorecida» significa uma categoria de créditos para a qual o Plano de Reestruturação estipule, pelo menos, uma das seguintes modificações para essa categoria: a) Redução do montante do crédito; b) Redução nas garantias ou outros acessórios, como o reescalonamento dos pagamentos, desfavorecendo o credor; c) O valor atualizado com o juro de referência do Banco Nacional da Roménia, salvo indicação em contrário no contrato relativo a esse crédito ou em leis especiais, é inferior ao valor registado na lista consolidada dos créditos.

(44) Quando a decisão que confirma o Plano entra em vigor, a atividade do devedor é reestruturada em conformidade e os créditos e os direitos dos credores e das outras partes interessadas são modificados conforme previsto no Plano. Se não for confirmado um plano, o juiz síndico deve ordenar a abertura imediata do processo de falência.

(45) O processo de falência implica a liquidação dos ativos de um devedor para cobrir dívidas, na sequência da qual o devedor é retirado do registo.

(46) Nos termos do artigo 107.o da Lei da Insolvência, um devedor entra em processo de falência nos seguintes casos: a) A seu pedido, mediante a apresentação ao juiz síndico de uma declaração para entrar diretamente em falência; ou b) Se tiver inicialmente declarado a intenção de proceder à reestruturação, mas não tiver proposto um plano de reestruturação ou este último não tiver sido aceite e confirmado.

(47) Durante o processo de falência, existem duas categorias de ativos sujeitos a venda (ativos garantidos/dados em garantia e ativos não garantidos/que não foram dados em garantia) e, consequentemente, duas formas de repartição pelos credores dos montantes obtidos de uma venda (artigo 121.o para ativos dados em garantia e artigo 123.o para ativos que não foram dados em garantia e para qualquer excedente após a venda de ativos dados em garantia). A liquidação deve começar imediatamente após o liquidador ter concluído o inventário de ativos do património do devedor. Os ativos podem ser vendidos juntos — como um grupo operacional — ou separadamente. Em função das circunstâncias de cada caso, se possível, os ativos do devedor devem ser avaliados separadamente ou em conjunto, como um grupo funcional.

(48) Nos termos do artigo 121.o da Lei da Insolvência, aplica-se a seguinte ordem de repartição dos fundos obtidos da venda dos ativos do devedor dados em garantia: 1) impostos, selos e outras despesas relacionadas com a venda desses ativos, incluindo as despesas incorridas com a preservação e administração desses ativos, bem como a remuneração dos liquidadores; e 2) créditos dos credores garantidos.

(49) Caso os montantes obtidos da venda de ativos dados em garantia sejam insuficientes para o pagamento integral aos credores garantidos, estes últimos devem ter créditos que não foram dados em garantia para compensar a diferença. Se, após o pagamento dos montantes aos credores garantidos, existir um excedente, este será repartido pelos credores não garantidos.

(50) Nos termos do artigo 123.o da Lei da Insolvência, os créditos devem ser pagos conforme se segue: 1) impostos, selos e outras despesas relacionadas com o procedimento, 2) créditos salariais, 3) créditos concedidos por instituições de crédito após a abertura do processo, bem como créditos resultantes da preservação da atividade do devedor após a abertura do processo (dívidas correntes), 4) créditos orçamentais, 5-7) outros créditos (prestações para filhos, prestações familiares e empréstimos bancários) e 8) outros créditos não garantidos.

2.2.4.2. Elaboração e aprovação do Plano de Reestruturação da Oltchim

(51) Por decisão dos credores na reunião de 15 de abril de 2013, a Rominsolv SPRL e a BDO — Business Restructuring SPRL («R/BDO») foram nomeadas administradoras oficiais da Oltchim («Consórcio»). Esta nomeação foi confirmada pelo tribunal em 13 de maio de 2013.

(52) Na audiência em tribunal de 19 de junho de 2013, a Oltchim expressou a sua intenção de dar início à reestruturação judicial e de pagar os créditos através de um plano de reestruturação. Este pedido baseou-se num «relatório sobre as causas da insolvência», elaborado pelo Consórcio, nos termos do artigo 59.o, n.os 1 a 3, da Lei da Insolvência. O relatório sobre as causas da insolvência mencionava que a reestruturação efetiva da atividade do devedor era realmente possível, no âmbito de um plano de reestruturação acompanhado pelo tribunal, que o devedor pretendia elaborar e apresentar ao tribunal.

(53) Em 3 de junho de 2013, os administradores nomeados pelo tribunal designaram a Winterhill S.r.l para avaliar o valor de mercado e o valor de liquidação dos ativos da Oltchim («relatório da Winterhill»), uma medida necessária para a elaboração do plano de pagamento.

(54) A Winterhill S.r.l calculou o valor de mercado dos ativos da Oltchim e o seu valor de liquidação de acordo com as normas de avaliação internacionais, conforme se segue: a) O valor de mercado: «O montante pelo qual uma propriedade poderia ser trocada, na data de avaliação, entre um comprador interessado e um vendedor interessado, no âmbito de uma transação, com um preço determinado de forma objetiva, após um período de comercialização adequado, em que tanto o vendedor como o comprador agiram de forma consciente, prudente e sem coação»; b) O valor de liquidação (valor de venda forçada): «O montante que pode ser obtido razoavelmente da venda de uma propriedade num período de tempo mais curto do que o período de comercialização necessário para ser coerente com o valor de mercado definido.»

(55) O relatório da Winterhill avaliou as diversas classes de ativos da Oltchim (34), utilizando métodos de avaliação diferentes em função do tipo de ativo avaliado (método de comparação do mercado ou método de custo de substituição líquido).

(56) No que respeita à avaliação dos ativos fixos (unidades fabris, equipamento e maquinaria), o relatório da Winterhill estimou os chamados valor de mercado in situ e valor de mercado ex situ. Segundo o relatório da Winterhill, o valor de mercado in situ implica que a unidade fabril reúne todas as condições para continuar a funcionar no local onde se encontra. Este valor inclui os custos de instalação, nomeadamente elétricos e mecânicos, que são consideráveis no caso deste tipo de unidade. O valor de mercado ex situ implica que determinada unidade fabril não está operacional e que cada ativo é avaliado tendo em vista a sua remoção a expensas do comprador. No caso da Oltchim, considerou-se que o equipamento elétrico e mecânico não tem valor significativo e, dependendo da sua complexidade, tem mesmo um impacto negativo no valor do ativo. O valor de liquidação dos ativos fixos foi definido no relatório da Winterhill como o valor de mercado ex situ menos os custos estimados de desmantelamento e remoção das instalações industriais. Este valor incluía uma estimativa dos custos de autorização e preparação dos ativos para venda, que se previam ser muito elevados no caso da Oltchim, devido à utilização de muitos materiais poluentes e perigosos nas instalações. Incluía igualmente dotações para despesas de marketing, custos de venda, taxas de vendedor e custos associados ao pessoal envolvido.

(57) Em 20 de julho de 2013, a Winterhill SRL concluiu a sua avaliação. O relatório da Winterhill estimou o valor de mercado da Oltchim em 293,7 milhões de EUR (aproximadamente 1 270 milhões de RON) e o valor de liquidação em 141 milhões de EUR (636 milhões de RON), dos quais 108 milhões de EUR (491 milhões de RON) para ativos garantidos e cerca de 32 milhões de EUR (145 milhões de RON) para ativos não garantidos (35).

(58) O relatório da Winterhill foi apresentado na reunião de credores em 2 de dezembro de 2013 e aprovado em 4 de dezembro de 2013. Inicialmente, a AAAS questionou a avaliação contida no relatório da Winterhill e apresentou uma queixa contra a decisão tomada na reunião dos credores que a aprovou. Consequentemente, o tribunal aprovou uma segunda verificação do relatório de avaliação e acabou por julgar improcedente a ação da AAAS, frisando que o voto da AAAS no Plano não se baseou no resultado do reexame desse relatório (36).

(59) Com base no relatório da Winterhill, em julho de 2013, os administradores nomeados pelo tribunal elaboraram o Plano de Reestruturação da Oltchim. O principal objetivo do Plano era encontrar um novo investidor que adquirisse os ativos e a atividade da Oltchim. A venda pode ocorrer em qualquer uma das seguintes opções propostas:

1.a opção — Criação de uma nova entidade (Oltchim SPV) e transferência de todos os ativos rentáveis da Oltchim SA para a Oltchim SPV; venda das ações da Oltchim SPV:

(60) A Oltchim SPV seria uma empresa sem dívidas. Assumiria a parte funcional da Oltchim SA numa perspetiva de continuidade (37). A Oltchim SPV será detida a 100 % pela Oltchim SA e vendida a um investidor no prazo de um a três anos. O preço da venda das ações da Oltchim SPV foi estimado em 306 milhões de EUR e o preço inicial mínimo será fixado acima desse montante específico. Este preço foi estimado com base no valor de mercado de 293,7 milhões de EUR, estabelecido no relatório da Winterhill (38).

(61) Dado que alguns ativos transferidos para a Oltchim SPV foram hipotecados a alguns credores da Oltchim SA, o objeto da sua garantia seria substituído por ações emitidas pela Oltchim SPV proporcionalmente aos montantes da sua garantia. Deste modo, os credores garantidos poderiam optar (no prazo de 10 dias a contar da confirmação do Plano de Reestruturação pelo juiz síndico) pela retirada das garantias existentes sobre os ativos após o pagamento total do preço das ações da Oltchim SPV.

(62) Os credores da Oltchim seriam pagos de acordo com os montantes previstos no plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo).

2.a opção — Conversão da dívida em capital:

(63) Os credores da Oltchim podem converter as suas dívidas em capital (ações da Oltchim SA) proporcionalmente e de acordo com os montantes previstos no plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo); ou

3.a opção — Conversão da dívida em ativos:

(64) Algumas das dívidas ao Estado seriam pagas mediante a transferência gratuita dos ativos da Oltchim SA, a saber, terrenos e edifícios.

(65) O Plano previa dois cenários para a prossecução da atividade da Oltchim, nomeadamente: a) Cenário A: A atividade da Oltchim prosseguirá através do recomeço da unidade de oxo-álcoois, para o qual não serão necessárias fontes de financiamento externas; b) Cenário B: A atividade da Oltchim será melhorada com o recomeço da unidade de anidrido ftálico/DOF, recorrendo a fontes de financiamento externas.

(66) O Plano especificava o período de execução, a saber, três anos após a confirmação do Plano pelo juiz. Durante esse período, o administrador especial deve assegurar a administração da Oltchim, sob a supervisão do administrador nomeado pelo tribunal.

(67) Depois de tramitados todos os recursos, em 9 de janeiro de 2015, o administrador nomeado pelo tribunal concluiu e enviou para o tribunal a lista final dos credores da Oltchim, na qual constava o montante, a prioridade e o estatuto — garantido ou não garantido — de cada crédito. A lista incluía cinco categorias de credores: 1) credores garantidos, 2) créditos salariais, 3) credores orçamentais, 4) credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência («fornecedores essenciais») e 5) outros credores não garantidos, conforme se apresenta no quadro 1 abaixo: Quadro 1 Lista de credores conforme apresentados no quadro dos créditos Categorias de credores Dívida total (RON) Dívida total (EUR) (*1) % dentro da categoria da dívida (%) 1) Credores garantidos dos quais 890 222 871 195 849 032 ALPHA Bank Romania 3 066 386 674 605 0,34 Areleco Power SRL 15 000 000 3 300 000 1,68 AAAS (*2) 9 445 548 2 078 021 1,06 Erste Group Bank AG 229 058 167 50 392 797 25,73 Banca Transilvania SA 159 957 116 35 190 566 17,97 Bancpost SA 2 494 327 548 752 0,28 Bulrom Gas Impex SRL 23 776 278 5 230 781 2,67 Calvi Trade Limited 23 724 237 5 219 332 2,66 CEC Bank 56 321 014 12 390 623 6,33 Chemimpex Ltd 26 012 5 723 0,003 DGFP Craiova 5 709 799 1 256 156 0,64 Electrica Furnizare SA 26 832 832 5 903 223 3,01 Electrica S.A. 200 951 974 44 209 434 22,57 Garanti Bank SA 1 382 676 304 189 0,16 Honeywell Romania Srl 7 056 360 1 552 399 0,79 ING bank N.V. 183 157 40 295 0,02 MFC Commodities GmbH 13 155 900 2 894 298 1,48 OMV Petrom S.A. 55 519 911 12 214 380 6,24 Polchem Societe Anonyme 23 714 748 5 217 245 2,66 Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea 15 750 820 3 465 180 1,77 Unicredit Tiriac Bank SA 17 095 609 3 761 034 1,92 2) Salários 9 704 264 2 134 938 3) Credores orçamentais, dos quais 1 274 807 584 280 457 668 AAAS 1 191 856 674 262 208 468 93,49 Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente 59 205 056 13 025 112 4,64 Serviço Nacional da Água Romeno 872 967 192 053 0,07 DGFP Craiova 19 732 303 4 341 107 1,55 Autoridade Reguladora da Energia Romena 18 484 4 066 0,001 Autarquia de Bradu 1 000 653 220 144 0,08 Autarquia de Râmnicu Vâlcea 2 118 976 466 175 0,17 Autarquia de Băbeni 2 471 544 0,0002 4) Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência 150 384 370 33 084 561 CET Govora 136 899 919 30 117 982 91,03 Serviço Nacional da Água Romeno 13 484 451 2 966 579 8,97 5) Outros credores não garantidos (exemplos) 1 129 340 017 248 454 804 Electrica S.A. 457 583 381 100 668 344 40,52 Electrica Furnizare S.A. 29 700 994 6 534 219 2,63 Erste Group Bank 116 868 626 25 711 098 10,35 ING bank N.V. 13 431 574 2 954 946 1,19 CFR Marfă 115 293 055 25 364 472 10,21 Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea 15 076 968 3 316 933 1,34 MFC Commodities GmbH 149 703 788 32 934 833 13,26 Kronos Worldwide Limited 51 660 368 11 365 281 4,57 Total 3 454 458 105 759 980 783

(68) As dívidas pendentes da Oltchim ao Estado e a empresas públicas («EP») rondavam 519 milhões de EUR, dos quais aproximadamente 264 milhões de EUR à AAAS, cerca de 232 milhões de EUR a várias EP (dos quais à volta de 145 milhões de EUR à Electrica), cerca de 19 milhões de EUR a organismos nacionais e regionais (p. ex., aproximadamente 13 milhões de EUR ao Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente) e à volta de 12 milhões de EUR ao CEC Bank, detido pelo Estado. Quadro 2 Credores públicos da Oltchim Credor Dívida total (RON) Dívida total (EUR) % da dívida total (%) Credores orçamentais AAAS 1 201 301 222 264 286 269 34,77 DGFP Craiova 25 442 102 5 597 262 0,73 Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente 59 205 056 13 025 112 1,71 Serviço Nacional da Água Romeno 14 357 418 3 158 632 0,41 Autoridade Reguladora da Energia Romena 18 484 4 066 0,00054 Autarquia de Bradu 1 000 653 220 144 0,028 Autarquia de Râmnicu Vâlcea 2 118 976 466 175 0,06 Autarquia de Băbeni 2 471 544 0,00007 Empresas públicas (exemplos) CEC Bank 56 321 014 12 390 623 1,63 Empresa Nacional do Sal 30 827 788 6 782 113 0,89 CET Govora 136 899 919 30 117 982 3,96 Electrica SA 658 535 355 144 877 778 19,06 Electrica Furnizare 56 533 826 12 437 442 1,63 CFR Marfă 115 293 055 25 364 472 3,33 Total 2 357 857 339 518 728 615 68,25

(69) Os credores com maiores créditos sobre a Oltchim eram os seguintes: AAAS (cerca de 35 % da dívida total), Electrica (19 % da dívida total), Erste Group Bank AG (10 % da dívida total), MFC Commodities Gmbh (4,71 % da dívida total), Banca Transilvania S.A. (4,63 % da dívida total), CET Govora (3,96 % da dívida total), CFR Marfă (3,34 % da dívida total) e CEC Bank (1,63 % da dívida total).

(70) O administrador nomeado pelo tribunal enviou o Plano de Reestruturação e a lista dos credores para o tribunal em 4 de fevereiro de 2015. Na reunião de 9 de março de 2015, os credores discutiram e aprovaram o Plano em conformidade com o artigo 101.o da Lei da Insolvência.

(71) Mais concretamente, de acordo com o Plano aprovado: a) O montante obtido com a venda da Oltchim SPV (estimado no Plano em 306 milhões de EUR) será utilizado, a título prioritário, para pagar várias despesas administrativas relacionadas com a transferência dos ativos da Oltchim SA para a Oltchim SPV, as taxas do administrador nomeado pelo tribunal e o imposto sobre o rendimento obtido, bem como as atuais dívidas da Oltchim SA, incorridas após o início do processo de insolvência (39); b) Depois de efetuados os pagamentos referidos na alínea a), o montante remanescente (montante líquido) de cerca de 212 milhões a 231 milhões de EUR será utilizado para pagar parcialmente as dívidas anteriores da Oltchim SA, de acordo com o plano de pagamento (ver quadro 3 abaixo): Quadro 3 Plano de pagamento Categorias de credores Dívida total (EUR) Montantes repartidos (EUR) % de cobertura mín. máx. mín. máx. 1) Credores garantidos 195 849 032 143 509 496 156 394 852 73 80 ALPHA Bank Romania SA 674 605 494 321 538 705 Arelco Power SRL 3 300 000 2 418 097 2 635 211 AAAS 2 078 021 1 522 522 1 659 225 Erste Group Bank AG 50 392 797 36 925 654 40 241 112 Banca Transilvania SA 35 190 566 25 786 119 28 101 387 Bancpost SA 548 752 402 102 438 205 Bulrom Gas Impex SRL 5 230 781 3 832 889 4 177 035 Calvi Trade Limited 5 219 332 3 824 500 4 167 892 CEC Bank 12 390 623 9 079 311 9 894 518 Chemimpex Ltd 5 723 4 193 4 570 DGFP Craiova 1 256 156 920 456 1 003 102 Electrica Furnizare SA 5 903 223 4 325 625 4 714 012 Electrica SA 44 209 434 32 394 743 35 303 395 Garanti Bank SA 304 189 222 896 242 909 Honeywell Romania Srl 1 552 399 1 137 531 1 239 667 ING Bank NV 40 295 29 526 32 177 MFC Commodities GmbH 2 894 298 2 120 816 2 311 238 OMV PETROM SA 12 214 380 8 950 168 9 753 780 Polchem SA 5 217 245 3 822 970 4 166 225 Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea 3 465 180 2 539 134 2 767 116 Unicredit Tiriac Bank SA 3 761 034 2 755 922 3 003 370 2) Salários 2 134 938 2 134 938 2 134 938 100 100 3) Credores orçamentais 280 457 668 49 485 271 55 007 562 18 20 AAAS 262 208 468 46 265 297 51 428 256 Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente 13 025 112 2 298 212 2 554 680 Serviço Nacional da Água Romeno 192 053 33 887 37 668 DGFP Craiova 4 341 107 765 965 851 443 Autoridade Reguladora da Energia Romena 4 066 717 798 Autarquia de Bradu 220 144 38 843 43 178 Autarquia de Râmnicu Vâlcea 466 175 82 254 91 433 Autarquia de Băbeni 544 96 107 4) Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência 33 084 561 9 883 865 9 883 865 30 30 CET Govora 30 117 982 8 997 613 8 997 613 Serviço Nacional da Água Romeno 2 966 579 886 252 886 252 5) Outros credores não garantidos dos quais (exemplos) 248 454 804 0 0 0 0 Electrica S.A. 100 668 344 0 0 Electrica Furnizare S.A. 6 534 219 0 0 Erste Group Bank 25 711 098 0 0 ING bank N.V. 2 954 946 0 0 CFR Marfă 25 364 472 0 0 Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea 3 316 933 0 0 MFC Commodities GmbH 32 934 833 0 0 Kronos Worldwide Limited 11 365 281 0 0 Total 759 980 783 205 013 570 223 421 217

(72) Segundo o plano de pagamento supra, aplica-se a seguinte cobertura da dívida: a) Salários — 100 % de cobertura da dívida; b) Credores garantidos — 73-80 % de cobertura da dívida; c) Fornecedores essenciais (EP: CET Govora e Serviço Nacional da Água Romeno) — 30 % de cobertura da dívida; d) Credores orçamentais (p. ex., AAAS, Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente) — 18-20 % de cobertura da dívida; e) Outros credores não garantidos (p. ex., Electrica e Electrica Furnizare) — 0 % de cobertura da dívida.

(73) Por conseguinte, o plano em apreço leva a uma anulação substancial da dívida, nomeadamente no que respeita aos credores orçamentais, conforme indicado nos quadros 4 e 5. Quadro 4 Dívidas a anular Categorias de credores Dívida total (RON) Dívida total (EUR) Dívida a anular de acordo com o Plano (em euros) Mín Máx. 1) Credores garantidos dos quais 890 222 871 195 849 032 39 453 960 52 339 316 ALPHA Bank Romania SA 3 066 386 674 605 135 900 180 284 Arelco Power SRL 15 000 000 3 300 000 664 789 881 903 AAAS 9 445 548 2 078 021 418 575 555 278 Erste Group Bank AG 229 058 167 50 392 797 10 151 685 13 467 143 Banca Transilvania SA 159 957 116 35 190 566 7 089 178 9 404 447 Bancpost SA 2 494 327 548 752 110 547 146 650 Bulrom Gas Impex SRL 23 776 278 5 230 781 1 053 747 1 397 892 Calvi Trade Limited 23 724 237 5 219 332 1 051 440 1 394 832 CEC Bank 56 321 014 12 390 623 2 496 105 3 311 312 Chemimpex Ltd 26 012 5 723 1 153 1 529 DGFP Craiova 5 709 799 1 256 156 253 054 335 699 Electrica Furnizare SA 26 832 832 5 903 223 1 189 211 1 577 598 Electrica SA 200 951 974 44 209 434 8 906 039 11 814 691 Garanti Bank SA 1 382 676 304 189 61 279 81 292 Honeywell Romania Srl 7 056 360 1 552 399 312 733 414 869 ING Bank NV 183 157 40 295 8 117 10 769 MFC Commodities GmbH 13 155 900 2 894 298 583 060 773 482 OMV PETROM SA 55 519 911 12 214 380 2 460 600 3 264 213 Polchem SA 23 714 748 5 217 245 1 051 020 1 394 274 Empresa Nacional do Sal 15 750 820 3 465 180 698 064 926 047 Unicredit Tiriac Bank SA 17 095 609 3 761 034 757 664 1 005 112 2) Salários 9 704 264 2 134 938 0 0 3) Credores orçamentais, dos quais 1 274 807 584 280 457 668 225 450 106 230 972 397 AAAS 1 191 856 674 262 208 468 210 780 213 215 943 171 Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente 59 205 056 13 025 112 10 470 432 10 726 900 Serviço Nacional da Água Romeno 872 967 192 053 154 385 158 166 DGFP Craiova 19 732 303 4 341 107 3 489 664 3 575 141 Autoridade Reguladora da Energia Romena 18 484 4 066 3 269 3 349 Autarquia de Bradu 1 000 653 220 144 176 966 181 300 Autarquia de Râmnicu Vâlcea 2 118 976 466 175 374 742 383 921 Autarquia de Băbeni 2 471 544 437 448 4) Credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência 150 384 370 33 084 561 23 200 696 23 200 696 CET Govora 136 899 919 30 117 982 21 120 370 21 120 370 Serviço Nacional da Água Romeno 13 484 451 2 966 579 2 080 327 2 080 327 5) Outros credores não garantidos (exemplos) 1 129 340 017 248 454 804 248 454 804 248 454 804 Electrica S.A. 457 583 381 100 668 344 100 668 344 100 668 344 Electrica Furnizare S.A. 29 700 994 6 534 219 6 534 219 6 534 219 Erste Group Bank 116 868 626 25 711 098 25 711 098 25 711 098 ING bank N.V. 13 431 574 2 954 946 2 954 946 2 954 946 CFR Marfă 115 293 055 25 364 472 25 364 472 25 364 472 Empresa Nacional do Sal e Empresa Mineira de Râmnicu Vâlcea 15 076 968 3 316 933 3 316 933 3 316 933 MFC Commodities GmbH 149 703 788 32 934 833 32 934 833 32 934 833 Kronos Worldwide Limited 51 660 368 11 365 281 11 365 281 11 365 281 Total 3 454 458 105 759 980 783 536 559 566 554 967 213 Quadro 5 Dívidas públicas a anular Credor Dívida total (EUR) Dívidas a anular (EUR) % da dívida a anular (%) mín. máx. mín. máx. Credores orçamentais AAAS 264 286 269 211 198 788 216 498 450 79,91 81,9 DGFP Craiova 5 597 262 3 742 718 3 910 841 66,87 69,8 Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente 13 025 112 10 470 432 10 726 900 80,39 82,3 Serviço Nacional da Água Romeno 3 158 632 2 234 711 2 238 493 70,75 70,8 Autoridade Reguladora da Energia Romena 4 066 3 269 3 349 80,39 82,3 Autarquia de Bradu 220 144 176 966 181 300 80,39 82,3 Autarquia de Râmnicu Vâlcea 466 175 374 742 383 921 80,39 82,3 Autarquia de Băbeni 544 437 448 80,37 82,3 Empresas públicas (exemplos) CEC Bank 12 390 623 2 496 105 3 311 312 20,15 26,7 Empresa Nacional do Sal 6 782 113 4 014 997 4 242 980 59,20 62,5 CET Govora 30 117 982 21 120 370 21 120 370 70,13 70,1 Electrica SA 144 877 778 109 574 383 112 483 035 75,63 77,6 Electrica Furnizare 12 437 442 7 723 430 8 111 816 62,10 65,2 CFR Marfă 25 364 472 25 364 472 25 364 472 100 100 Total 518 728 615 398 495 819 408 577 686 77 78,7

(74) Os credores votaram a favor do Plano em apreço. Segundo a ata da reunião da assembleia dos credores de 9 de março de 2015 (note-se que apenas são apresentados abaixo os principais credores públicos e privados e os trabalhadores): a) A AAAS votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 1,061 % dessa categoria) como na categoria das dívidas orçamentais (em que o seu crédito ascendia a 98,04 % dessa categoria). Em resultado, a AAAS concordou com uma remissão de 80 % a 82 % do seu crédito total sobre a Oltchim. b) A DGFP Craiova («DGFP») (40) votou contra o Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 0,64 % dessa categoria) como na categoria das dívidas orçamentais (em que o seu crédito ascendia a 1,55 % dessa categoria). A DGFP votou contra uma remissão de 67 % a 70 % dos seus créditos sobre a Oltchim. c) O CEC Bank votou a favor do Plano na categoria das dívidas garantidas (em que o seu crédito ascendia a 6,33 % dessa categoria). O CEC Bank não tinha créditos noutras categorias. Em resultado, o CEC Bank concordou com uma remissão de 20 % a 27 % do seu crédito total sobre a Oltchim. d) A Salrom votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas como na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 1,77 % e 1,34 %). Em resultado, a Salrom concordou com uma remissão de 59 % a 62 % do seu crédito total sobre a Oltchim. e) A CET Govora e o Serviço Nacional da Água Romeno votaram a favor do Plano na categoria das dívidas não garantidas nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência. Em resultado, a CET Govora e o Serviço Nacional da Água Romeno concordaram com uma remissão de 70 % a 71 % do seu crédito total sobre a Oltchim. f) A Electrica votou a favor do Plano, tanto na categoria das dívidas garantidas como na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 22,5 % e 40,5 %). Em resultado, a Electrica concordou com uma remissão de 76 % a 77 % do seu crédito total sobre a Oltchim. g) A Electrica Furnizare (41) votou contra o Plano na categoria das dívidas garantidas e na categoria das dívidas não garantidas (em que o seu crédito ascendia, respetivamente, a 3,01 % e 2,63 %). A Electrica Furnizare votou contra a remissão de 62 % a 65 % dos seus créditos sobre a Oltchim. h) Os trabalhadores votaram a favor do Plano. Os trabalhadores beneficiariam de uma cobertura da dívida de 100 %.

(75) O Plano foi aprovado porque cumpria as condições estabelecidas na Lei da Insolvência, nomeadamente: a) Uma maioria absoluta das categorias de credores votou a favor do Plano (das cinco categorias de dívida, todas votaram a favor); b) Em cada uma das categorias, o Plano foi aceite por uma maioria absoluta do valor dos créditos pertencentes à respetiva categoria; c) Pelo menos uma categoria desfavorecida aceitou o Plano (aliás, todas as categorias desfavorecidas (42) votaram a favor do Plano).

(76) Na audiência do tribunal de 25 de março de 2015, o juiz síndico solicitou mais esclarecimentos sobre o Plano e adiou a audiência até 22 de abril de 2015. Na audiência de 22 de abril de 2015, o tribunal confirmou o Plano, aprovando apenas a primeira opção, a saber, as anulações parciais da dívida, conforme acordado pelos credores, e a criação de uma nova entidade (Oltchim SPV), com a transferência de todos os ativos rentáveis da Oltchim SA para a Oltchim SPV. Em 24 de setembro de 2015, o Tribunal de Recurso de Pitești negou provimento aos recursos interpostos pela ANAF (Agenția Națională de Administrare Fiscală) e pela Electrica Furnizare contra o acórdão que aprovava o Plano de Reestruturação. Com este acórdão, o Plano tornou-se definitivo.

2.2.4.3. Execução do Plano de Reestruturação

(77) Durante o processo de insolvência, antes da aprovação do Plano de Reestruturação, a Oltchim executou uma série de medidas para reduzir custos, como despedir 918 trabalhadores em junho de 2013 (estava previsto o despedimento de mais 225 até novembro de 2015). Em junho de 2014, a Oltchim substituiu um eletrolisador nas principais instalações de produção (num valor total de 800 000 EUR). A fim de melhorar o seu EBITDA (resultado antes de juros, impostos, reintegração e amortização), a Oltchim recomeçou a atividade da sua unidade de oxo-álcoois em 9 de setembro de 2014.

(78) As autoridades romenas informaram (43) que a Oltchim tinha melhorado o seu desempenho económico e financeiro. Em 2015, o seu volume de negócios aumentou 31 %, em comparação com 2014, e 59 %, em comparação com 2013, em resultado de um crescimento nas vendas dos principais produtos produzidos (aumento de 33 % no caso dos polióis de poliéter e de 7 % no caso dos produtos do cloro e álcalis). O EBITDA registou um aumento de 109 milhões de RON em 2013.

(79) A partir de junho de 2013, foram levadas a cabo novas tentativas para privatizar a empresa, as quais fracassaram novamente nesse mesmo ano.

(80) Segundo o Plano, conforme acordado pelos credores e aprovado pelo tribunal (ver quadro 5 acima), os credores orçamentais e as EP tinham de anular um montante total de 408,5 milhões de EUR da dívida (cerca de 216 milhões de EUR no caso da AAAS, o que representava 81,9 % do seu crédito total, e 174,3 milhões de EUR no caso das EP).

(81) Os chamados fornecedores essenciais (a saber, a CET Govora SA e o Serviço Nacional da Água Romeno) tinham de anular 21,2 milhões e 2,2 milhões de EUR respetivamente, que representavam 70 % a 71 % dos seus créditos totais. A Electrica tinha de anular 112 milhões de EUR, que representavam 77,6 % dos seus créditos totais.

(82) Além dos montantes que correspondem à anulação da dívida pelos vários credores públicos indicados no quadro 5, o quadro 6 abaixo reflete os montantes correspondentes das dívidas a recuperar no cenário de venda em bloco da Oltchim SPV, previsto no Plano de Reestruturação, conforme resulta da remissão máxima aprovada. Quadro 6 Credores públicos (anulação da dívida e recuperação da dívida no âmbito do Plano) (EUR) Credor Dívida total Dívidas a anular (remissão máxima aprovada) Dívidas mínimas a recuperar na sequência da futura venda da Oltchim SPV Credores orçamentais AAAS 264 286 269 216 498 450 47 787 819 DGFP Craiova 5 597 262 3 910 841 1 686 422 Organismo de Gestão do Fundo para o Ambiente 13 025 112 10 726 900 2 298 212 Serviço Nacional da Água Romeno 3 158 632 2 238 493 920 139 Autoridade Reguladora da Energia Romena 4 066 3 349 717 Autarquia de Bradu 220 144 181 300 38 843 Autarquia de Râmnicu Vâlcea 466 175 383 921 82 254 Autarquia de Băbeni 544 448 96 Empresas públicas (exemplos) CEC Bank 12 390 623 3 311 312 9 079 311 Empresa Nacional do Sal 6 782 113 4 242 980 2 539 134 CET Govora 30 117 982 21 120 370 8 997 613 Electrica SA 144 877 778 112 483 035 32 394 743 Electrica Furnizare 12 437 442 8 111 816 4 325 625 CFR Marfă 25 364 472 25 364 472 0 TOTAL 518 728 615 408 577 686 110 150 928

(83) Após a aprovação do Plano de Reestruturação, foram realizadas remissões de dívida significativas. Nas suas observações de outubro de 2015, a Roménia informou que tinham sido anulados cerca de 2,358 mil milhões de RON (518 milhões de EUR) de dívidas entre abril e outubro de 2015 (44).

(84) As autoridades romenas também informaram que foi enviada uma proposta de venda da Oltchim SPV para todas as Câmaras de Comércio bilaterais da Roménia (julho de 2015) e para outras 30 Câmaras do Comércio em todo o mundo (em setembro de 2015). As primeiras reuniões com potenciais compradores realizaram-se em setembro/outubro de 2015.

3. DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(85) Em 8 de abril de 2016, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. A Comissão expressou dúvidas quanto a três medidas de apoio: (1) Medida 1: a não execução e a posterior acumulação de dívidas à AAAS desde setembro de 2012. Não obstante as autoridades romenas terem expressado o seu firme compromisso à Comissão em 2012, não converteram em capital a dívida acumulada à AAAS (1 049 milhões de RON, a saber, 231 milhões de EUR, naquela altura) nem privatizaram a Oltchim. Em vez disso, a Oltchim continuou as suas atividades empresariais e acumulou mais dívidas públicas, nomeadamente à AAAS (a dívida à AAAS aumentou de 1 049 milhões para 1 201 milhões de RON, ou seja, de 231 milhões para cerca de 264 milhões de EUR). Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a AAAS não executou os seus créditos contra a Oltchim. Em vez de exigir o pagamento dos seus créditos mediante a liquidação imediata da Oltchim, esperou pela conversão da dívida em capital, apesar de o processo de privatização da Oltchim ter novamente fracassado. (2) Medida 2 (45) : apoio da CET Govora e Salrom às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo entre setembro de 2012 de janeiro de 2013. Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se e a produção foi suspensa. As autoridades romenas adotaram várias medidas de apoio para permitir que a Oltchim recomeçasse a sua produção. Este recomeço da produção não teria sido possível sem a decisão dos fornecedores públicos da Oltchim — CET Govora e Salrom — de continuar a fornecer a Oltchim apesar dos pagamentos em falta. — A CET Govora assinou um novo contrato de eletricidade com a Oltchim em 15 de setembro de 2012, tendo depois concordado em aumentar o fornecimento da energia elétrica, primeiro a partir de 25 de outubro de 2012 e depois a partir de 12 de novembro de 2012; posteriormente concordou em continuar o fornecimento a partir de 1 de janeiro de 2013. Estas alterações à relação contratual com a Oltchim pareciam ter sido efetuadas durante a execução de várias decisões emitidas pelo Conselho Distrital de Vâlcea, para assegurar o fornecimento de energia elétrica à Oltchim. — A Salrom aceitou que os pagamentos pelo seu fornecimento fossem adiados e, consequentemente, que o montante que a Oltchim lhe devia aumentasse. (3) Medida 3 (46) : a aprovação pela AAAS e pelas EP (47) da anulação da dívida no âmbito do Plano de Reestruturação em 2015; A AAAS, a Salrom, a CET Govora, o Serviço Nacional da Água e a Electrica votaram a favor do Plano de Reestruturação. Em resultado, a AAAS concordou em anular 216 milhões de EUR dos seus créditos sobre a Oltchim, tendo em vista a recuperação futura (incerta) de 47 milhões de EUR. A Salrom concordou em anular 4,2 milhões de EUR da dívida, a CET Govora SA, 21,1 milhões de EUR da dívida, o Serviço Nacional da Água, 2,2 milhões de EUR da dívida, e a Electrica, 112 milhões de EUR da dívida. Em retorno, essas EP esperavam a seguinte cobertura da dívida caso a venda fosse bem-sucedida: 2,5 milhões de EUR para a Salrom, 8,9 milhões de EUR para a CET Govora SA, 0,9 milhões de EUR para o Serviço Nacional da Água e 32 milhões de EUR para Electrica (ver quadros 4 e 5).

(86) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas acima referidas envolviam recursos estatais e eram imputáveis ao Estado. Além disso, dada a improbabilidade de qualquer operador privado racional conceder tais medidas à Oltchim, a Comissão também considerou, a título preliminar, que as medidas conferiam uma vantagem indevida à Oltchim; essa vantagem era seletiva, já que a Oltchim era a única beneficiária.

(87) A Comissão assinalou também que as medidas eram suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a Oltchim concorria com outras empresas no setor dos produtos químicos de outros Estados-Membros da União Europeia e do resto do mundo. As medidas permitiram que a Oltchim continuasse a operar, não tendo de enfrentar, como as suas concorrentes, as consequências normais do seu mau desempenho financeiro.

(88) A Comissão também expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas, especialmente devido ao facto de as autoridades romenas não terem apresentado quaisquer eventuais motivos de compatibilidade. Segundo a posição preliminar da Comissão, a Oltchim devia ser considerada uma empresa em dificuldade de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade de 2014 («Orientações E&R de 2014») (48), em particular no contexto do processo de insolvência instaurado em 30 de janeiro de 2013. Contudo, os critérios previstos nas Orientações E&R para que os auxílios de emergência ou à reestruturação sejam considerados compatíveis pareciam não ter sido cumpridos por nenhuma das medidas. Em particular, na ausência de um plano de reestruturação notificado (as autoridades romenas não consideram a elegibilidade das medidas um auxílio estatal), a Comissão não pôde avaliar as componentes do Plano de Reestruturação, nomeadamente as medidas de investimento e modernização, nem avaliar se as medidas recuperariam a viabilidade a longo prazo e seriam reduzidas ao mínimo, por forma a evitar distorções indevidas da concorrência.

(89) À luz do que precede, a Comissão considerou, a título preliminar, que as medidas pareciam constituir auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por outro lado, como as medidas teriam sido concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão assinalou que poderiam constituir auxílios estatais ilegais. Na ausência da notificação do Plano de Reestruturação à Comissão, não foi possível considerar tais medidas compatíveis com o mercado interno.

4. OBSERVAÇÕES SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

4.1. Observações da Roménia

(90) Nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento da Comissão, a Roménia apresentou várias observações sobre cada uma das três medidas referidas acima.

4.1.1. Observações da Roménia sobre a Medida 1

(91) A Roménia afirma que, no período de setembro de 2012 a janeiro de 2013, a AAAS agiu como um credor privado e que a não execução dos seus créditos se justificava plenamente neste curto período de tempo de cinco meses, devido a limitações legais e de facto:

(92) As limitações legais dizem respeito ao chamado processo administrativo especial [artigo 16.o, n.o 5, alínea c), da Lei romena n.o 137/2002], no âmbito do qual os credores de impostos e contribuições não podem executar as suas dívidas enquanto a empresa se estiver a preparar para a privatização. Isto impediu, alegadamente, a AAAS de requerer a execução imediata da sua dívida no contexto do processo de privatização levado a cabo pelo Ministério da Economia, do Comércio e do Ambiente Empresarial, mesmo após o fracasso da privatização em setembro de 2012. A Roménia alega igualmente que a falta de ativos alienáveis não utilizados como garantia para os credores garantidos limitou de facto a capacidade da AAAS para executar os seus créditos e também explicaria a razão pela qual os credores privados também não executaram os seus créditos. Neste contexto, a Roménia dá o exemplo do banco privado Comercială Română, que não instaurou um processo de execução forçada e concedeu, inclusivamente, financiamento adicional que ascendeu a cerca de um milhão de EUR para a reativação das instalações de polióis de poliéter, bem como o exemplo de um estudo de consultoria sobre a possibilidade de recomeçar as atividades da Oltchim.

(93) Além disso, a Roménia alega que a AAAS não pediu a execução imediata da dívida também devido ao início do processo de pré-notificação à Comissão Europeia pela Roménia de um auxílio de emergência (auxílio que, posteriormente, acabou por não ser considerado compatível com o princípio do «auxílio único» previsto nas Orientações E&R de 2014).

(94) A Roménia observa que, com base no estudo da Raiffeisen, apesar das deduções a efetuar decorrentes de obrigações ambientais, a AAAS teria recuperado 10 %, em vez de 12 %, do seu montante da dívida no cenário de liquidação, já que o crédito da AAAS sobre a Oltchim era quase 1,2 vezes mais elevado do que o previsto pela Raiffeisen em 2011, quando teve de comparar os valores de mercado e de liquidação da Oltchim. Nas suas observações de maio de 2018, a Roménia vai ainda mais longe, afirmando que, em caso de falência, as obrigações ambientais, cujo pagamento era prioritário no caso da Oltchim, teriam ultrapassado as receitas totais previstas com a venda forçada que ocorreria num cenário de liquidação, e conclui que o grau de recuperação da dívida da AAAS teria sido nulo.

(95) A Roménia alega que a AAAS se concentrou na obtenção de informações pormenorizadas sobre a situação da Oltchim naquela altura, a fim de poder tomar uma decisão devidamente documentada, e que os poucos meses decorridos entre o fracasso da privatização e a entrada em insolvência eram aceitáveis enquanto período de reflexão.

(96) Por último, a Roménia salienta que a AAAS cobrou juros à Oltchim ao nível do mercado até ao processo de insolvência. O Roménia afirma que isto prova que a execução não imediata dos seus créditos não constitui um auxílio estatal e, segundo a Roménia, está em consonância com a abordagem adotada na Decisão da Comissão de 2012, nos pontos 98 e seguintes. A Roménia alega ainda que a única dívida acumulada posteriormente decorre dos juros aplicados a uma dívida já existente, o que é de menor importância se a recuperação da dívida principal for à partida totalmente irrealista.

4.1.2. Observações da Roménia sobre a Medida 2

(97) A Roménia considera que, quando a CET Govora e a Salrom decidiram prosseguir com o fornecimento e alterar favoravelmente as condições das trocas comerciais, «agiram como credores privados ao garantirem a nova dívida»; além disso, as suas decisões de fornecimento das matérias-primas necessárias para o recomeço da atividade da Oltchim foram semelhantes às de algumas empresas privadas. A decisão resultou, alegadamente, da probabilidade de recuperação de um montante mais elevado da dívida caso a atividade recomeçasse. Ademais, a Roménia afirma que, devido à sua relação de interdependência tecnológica no fornecimento de água industrial e desmineralizada, respetivamente, com a Oltchim, a Salrom (de forma menos distinta) e a CET Govora agiram como fornecedores essenciais racionais. Devido ao facto de a Oltchim ter representado, em 2015, 14 % do volume de negócios da Salrom e 39 % das receitas da CET Govora, não se encontrou uma solução prática para substituir a compra de vapor industrial pela Oltchim à CET Govora.

(98) No que respeita à Salrom, a Roménia também afirma que esta empresa recebeu pagamentos totais num montante superior a 33 milhões de RON após a Oltchim ter entrado em insolvência, e que a Salrom impôs a esta última a condição de pagar antecipadamente todo o fornecimento realizado a partir da sua entrada em insolvência, condição com a qual a Oltchim concordou e a qual cumpriu na sequência das negociações.

(99) No que diz respeito ao fornecimento por parte da CET Govora, a Roménia alega que o preço da venda de eletricidade e vapor industrial à Oltchim está em conformidade com o mercado e que foi pago na íntegra entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de março de 2016 (476 milhões de RON).

4.1.3. Observações da Roménia sobre a Medida 3

(100) A Roménia alega que o voto favorável da AAAS e das EP cumpriu o princípio do credor numa economia de mercado (PCEM), conforme resumido abaixo.

(101) Em primeiro lugar, a Roménia alega que o valor do cenário de falência da Oltchim é negativo. Para corroborar esta alegação, a Roménia cita os valores indicados nos relatórios de avaliação da Romcontrol de fevereiro de 2009 (–281 milhões de EUR) e, respetivamente, dezembro de 2010 (–407 milhões de EUR). Além disso, cita a estimativa da Winterhill relativa à recuperação no cenário de liquidação, a qual ascende a cerca de 108 milhões de EUR para os ativos garantidos e a 32 milhões de EUR para os ativos sem oneração (sendo deduzidos destes últimos 22,2 milhões de EUR para pagar a trabalhadores indemnizações por despedimento).

(102) No que se refere ao considerando 120 da decisão de início do procedimento, a Roménia acrescenta que as obrigações ambientais constantes do relatório da Winterhill apenas dizem respeito à limpeza e preparação dos ativos para venda e não incluem o encerramento de um depósito de resíduos não perigosos e de um fosso para resíduos perigosos, o desmantelamento e a demolição do equipamento e do edifício nem a reposição do solo e do ambiente no estado inicial. As obrigações ambientais estimadas pela Oltchim ascendem a cerca de 464 milhões de EUR, pelo que ultrapassariam as receitas dos credores não garantidos no procedimento de liquidação estimadas pela Winterhill.

(103) Deste modo, a probabilidade de a AAAS e as EP obterem qualquer pagamento por parte da Oltchim era muito mais elevada no processo de reestruturação.

(104) Em segundo lugar, a Roménia observa que a recuperação da dívida mediante o início, pela AAAS e Electrica, do processo de falência da Oltchim não era possível, pois não estavam cumpridos os requisitos do artigo 1.o, n.o 2, da Lei da Insolvência.

(105) Em terceiro lugar, a Roménia frisa que, apesar de o estudo sobre o PCEM da AAAS ter sido elaborado antes da aprovação do Plano de Reestruturação na reunião dos credores de 9 de março de 2015, esse estudo é adequado e suficiente para considerar a decisão da AAAS que aprova o Plano de Reestruturação semelhante à de um credor privado. A rejeição do plano teria levado à falência, o que resultaria na não recuperação das dívidas, tendo em conta que apenas uma pequena parte da dívida à AAAS estava garantida e que o valor das obrigações ambientais associadas a obras de ecologização das terras era elevado. Assim, o estudo realizado pela AAAS a este respeito demonstrou que a AAAS teria recuperado mais com a aprovação do Plano de Reestruturação do que com a liquidação da Oltchim, já que, neste último caso, as obrigações ambientais são executadas a título prioritário ao abrigo do Despacho n.o 195/2005.

(106) A Roménia considera que a estimativa de recuperação de 20 % da dívida da AAAS após a execução do Plano de Reestruturação era credível na altura da votação.

(107) Em quarto lugar, a Roménia sublinhou que o pedido de rejeição do Plano de Reestruturação efetuado por três credores foi indeferido pelo tribunal nacional através da Decisão n.o 892, de 22 de abril de 2015. Este acórdão confirmou que o Plano de Reestruturação servia melhor os interesses do credor do que o cenário de falência, nomeadamente com base na estimativa de um montante de obrigações ambientais prioritárias de 464 milhões de EUR, que ultrapassava consideravelmente a estimativa da Winterhill de recuperação no cenário de liquidação, a qual correspondia a cerca de 108 milhões de EUR para ativos garantidos e 32 milhões de EUR para ativos sem oneração.

(108) A Roménia alega que os credores fiscais e não garantidos e as outras empresas públicas, como a AAAS e a Electrica, agiram como operadores de mercado ao optarem pelo Plano de Reestruturação em vez da liquidação da Oltchim: agiram como empresas privadas, como o Erste Group Bank AG e a Bulrom Gas Impex SRL, que tinham tanto dívidas garantidas como não garantidas e que também aprovaram o plano. A Roménia alega também que, antes do início do processo de insolvência, a Salrom impôs a condição do estabelecimento de uma garantia imobiliária para se tornar num credor garantido.

(109) Em quinto lugar, nas suas observações, a Roménia indicou que a Electrica tomou todas as medidas permitidas por lei para recuperar a sua dívida no processo de insolvência e evitar depender de um plano de reestruturação. Todavia, estas medidas foram rejeitadas pelos tribunais romenos. Por conseguinte, o voto a favor do plano era o último recurso de que dispunha, o que mostra que a Electrica agiu como um operador numa economia de mercado (OEM). O voto a favor do Plano de Reestruturação era a única opção para a recuperação da dívida de que dispunham os credores da Electrica que estavam registados tanto como credores garantidos como não garantidos.

(110) A Roménia alega que um operador/credor numa economia de mercado teria optado pelo Plano de Reestruturação, já que é a opção que, normalmente, nos processos de insolvência romenos e nos processos conhecidos pela Electrica, apresenta maior probabilidade de recuperação da dívida: A Roménia salienta que os administradores oficiais responsáveis pela elaboração do Plano têm a obrigação legal de maximizar os ativos do devedor e podem ser pessoalmente responsabilizados caso não obtenham o melhor resultado para os credores.

(111) A Roménia também explicou que o relatório, corroborado pelo Plano, indicava de forma plausível que a única possibilidade de a Electrica recuperar eventualmente uma parte do que lhe era devido era através da reestruturação. Segundo a Roménia, não é razoável afirmar que a Electrica devia ter suportado os custos elevados de outro estudo, tendo em vista a confirmação de aspetos referidos por profissionais bem conhecidos, que foram subscritos por tribunais nacionais e baseados na experiência económica: os custos de cumprimento das obrigações ambientais da Oltchim no processo de falência teriam reduzido a probabilidade ou mesmo tornado impossível a recuperação de qualquer montante pela Electrica dos seus créditos sobre a Oltchim.

(112) Em comparação, a potencial recuperação de 160 milhões de RON pela Electrica proporcionada pelo Plano de Reestruturação, mesmo que associada a um maior intervalo de tempo e a alguns riscos, era sem dúvida a solução preferível, tal como também foi demonstrado pelas ações dos outros credores privados, como o Erste Group Bank AG.

(113) A Roménia afirma que o voto da Salrom e da CET Govora contra o Plano de Reestruturação teria levado à impossibilidade de estas recuperarem a sua parte da dívida não garantida; assim, a aprovação do Plano de Reestruturação era a melhor opção, no âmbito da qual credores garantidos aceitaram remissões de dívida em troca da recuperação parcial das suas dívidas não garantidas.

4.2. Observações dos terceiros interessados

(114) Quatro partes interessadas pronunciaram-se sobre a decisão de início do procedimento: a PCC (um acionista minoritário na Oltchim), a Electrica, o consórcio de administradores judiciais Rominsolv e BDO (responsáveis pela administração judicial da Oltchim) e outra parte interessada que preferiu manter o anonimato.

4.2.1. Rominsolv e BDO («R/BDO», os administradores oficiais da Oltchim no processo de insolvência)

(115) A Rominsolv e a BDO, os administradores oficiais da Oltchim, elaboraram o Plano de Reestruturação, que foi posteriormente aprovado pelos credores da Oltchim. Apresentam um conjunto de argumentos a favor desse plano.

(116) No que diz respeito à Medida 1, a R/BDO alega que: — A Comissão fez mal ao ter tido em consideração o valor de liquidação indicado no relatório da Raiffeisen, uma vez que este se baseia na hipótese da prossecução da atividade e não tem em conta as obrigações ambientais associadas ao cenário de liquidação. Por conseguinte, a avaliação da Comissão segundo a qual a AAAS teria recuperado 12 % da dívida em 2012 através da liquidação da Oltchim está errada. — Para a AAAS, não eram viáveis outros meios de recuperação de dívidas (p. ex., procedimentos de execução), já que esta não dispunha de um título executivo e não iria conseguir obtê-lo em tão pouco tempo (entre setembro de 2012 e janeiro de 2013). — Além disso, em setembro de 2012, o património da Oltchim deixou de incluir ativos que pudessem ser dados em garantia em troca do valor da dívida. — Por último, a R/BDO indica um conjunto de partes do setor privado (49) que, naquele período, não obstante a deterioração da situação financeira da Oltchim, continuaram com a cooperação e prestaram apoio à Oltchim. Apenas duas (50) das 205 partes registadas na lista de credores da Oltchim aplicaram medidas de execução contra o devedor.

(117) No que diz respeito à Medida 2, a R/BDO alega que: — O nível de participação da CET Govora no recomeço da atividade da Oltchim foi relativamente limitado, com uma dívida acumulada pelo fornecimento de eletricidade e vapor que ascendia a aproximadamente 25 milhões de RON (em comparação com o total da dívida de 84,2 milhões de RON em 31 de agosto de 2012). Ademais, a CET Govora calculou sanções moratórias com base nos acordos com a Oltchim, decorrentes das dívidas anteriores, as quais não devem ser consideradas como fazendo parte do apoio ao recomeço da produção. — O nível de participação da Salrom no recomeço da produção da Oltchim também foi relativamente limitado, resultando numa dívida acumulada de apenas 1,8 milhões de RON, associada a entregas de produtos. O montante remanescente de 13,2 milhões de RON representa sanções moratórias, calculadas com base nos acordos com a Oltchim e decorrentes da dívida anterior, que não devem ser consideradas como fazendo parte do apoio ao recomeço da produção.

(118) Por último, a BDO alega que a Comissão ignorou a importância da interdependência tecnológica dos quatro principais intervenientes (Oltchim, CET Govora, Uzinele Sodice Govora e Salrom), cujas atividades são dependentes a nível tecnológico, pois existe entre si uma relação simultânea de fornecedor e cliente.

(119) No que diz respeito à Medida 3, a R/BDO alega que: — A Comissão não alcançou o nível de prova exigido para demonstrar a imputabilidade ao Estado das decisões de determinadas EP (a saber, CET Govora, Romanian Waters, Salrom e Electrica) e da AAAS de votar a favor do Plano de Reestruturação. — Os administradores oficiais, que elaboraram o Plano de Reestruturação, têm de respeitar os princípios da independência para assegurarem um procedimento eficiente, a igualdade de tratamento dos credores, um elevado nível de transparência e a maior recuperação possível dos créditos. O Plano de Reestruturação que elaboraram cumpria todos os requisitos da legislação romena e foi aprovado pelo juiz. Por conseguinte, não é razoável esperar que todos os credores investissem separadamente o seu tempo e os seus recursos na preparação de avaliações distintas para a recuperação dos respetivos créditos, como parece sugerir a Comissão. — A Comissão fez mal em assumir que o relatório da Winterhill, nas suas estimativas do valor de liquidação da Oltchim, teve em conta todas as obrigações ambientais da Oltchim O relatório apenas teve em conta os custos normais de desmantelamento do equipamento, mas não os custos associados às obrigações ambientais. Por conseguinte, o Plano de Reestruturação presumia corretamente que, em caso de falência (liquidação), o valor dos créditos recuperáveis seria zero para todos os credores. — Por fim, com base no número de indicadores económicos que mostram a melhoria da situação económica da Oltchim no processo de insolvência, era razoável acreditar que a Oltchim SPV podia ser vendida com sucesso no mercado pelo preço estimado de 306 milhões de EUR. — Por último, a R/BDO alega que o montante de 306 milhões de EUR calculado pela Winterhill em 2013 é erróneo, mas que foi retificado no relatório apresentado aos credores na sua reunião de 4 de dezembro de 2014, que indicava um preço de venda esperado de 295 milhões de EUR.

4.2.2. Electrica

(120) A Electrica alega que não é possível imputar ao Estado a sua decisão de votar a favor do Plano. Refere que a decisão de votar a favor do Plano foi delegada pela assembleia geral dos acionistas no administrador geral da Electrica SA, que foi a única pessoa responsável por esse voto. Por conseguinte, segundo a Electrica, a Medida 3 não pode ser imputável ao Estado.

(121) Além disso, a Electrica afirma que, mesmo que se se pudesse considerar que a decisão resultou dos poderes do Estado, foi uma decisão empresarial acertada e consonante com o PCEM. Essencialmente, a Electrica entende que a sua decisão de apoiar o Plano não conferiu qualquer vantagem à Oltchim; na sua opinião, tal é confirmado pelo comportamento semelhante de outros credores privados em situação comparável à da Electrica, que também votaram a favor do Plano.

(122) A Electrica alega igualmente que não realizou um estudo sobre credores numa economia de mercado, porque a R/BDO tinha a obrigação legal de aconselhar os credores sobre a forma de maximizarem as suas receitas.

4.2.3. Terceiro interessado confidencial (anónimo)

(123) A parte anónima concorda com as dúvidas da Comissão. Reitera os efeitos de distorção das medidas de apoio, em particular no mercado dos produtos do cloro e álcalis (soda cáustica). A parte anónima considera que a solução proposta de vender a Oltchim é um beco sem saída: as várias tentativas fracassadas de vender a Oltchim revelam a falta de interesse do mercado pela empresa; os relatórios financeiros da altura da Oltchim revelam um nível de rentabilidade que é demasiado baixo para a atividade se manter sustentável a longo prazo. Neste contexto, a única solução viável para a Oltchim seria uma reestruturação completa da atividade através do encerramento de instalações, da redução da capacidade e da possível saída do mercado.

(124) A parte anónima também salientou que uma parte significativa dos lucros obtidos pela Oltchim em 2015 e os lucros previstos para 2016 foram gerados com as vendas de soda cáustica, cujo preço de venda é cíclico e que, em 2015, atingiu os níveis mais elevados dos ciclos. Além disso, as taxas de exploração são excecionalmente baixas (30 % da utilização da capacidade global, que é muito baixa quando comparada com os níveis médios de 80 % na indústria do cloro e álcalis na UE). Por conseguinte, qualquer potencial comprador necessitaria de realizar investimentos consideráveis, o que é incompatível com o baixo EBITDA da Oltchim.

4.2.4. PCC

4.2.4.1. Observações da PCC sobre a Medida 1

(125) Segundo a PCC, se a AAAS tivesse agido como credor privado, teria optado pela execução do seu crédito sobre a Oltchim após o fracasso do processo de privatização em setembro de 2012, o que lhe teria permitido recuperar 12 % do seu crédito, em vez de optar por esperar por uma recuperação incerta durante todo o processo de reestruturação.

(126) A PCC alega que, depois de a privatização ter fracassado em setembro de 2012, se tornou ainda mais evidente que não havia interesse do mercado na compra da Oltchim. Esperar mais alguns anos pela elaboração de um plano de reestruturação e depois outros tantos pela sua execução colocaria em grande risco a valor de mercado dos ativos da Oltchim. Com o passar do tempo, os ativos da Oltchim tornavam-se cada vez mais obsoletos e inúteis.

(127) A PCC alega que a AAAS devia ter recorrido à legislação romena específica para a recuperação de dívidas públicas acumuladas ao Ministério das Finanças decorrentes de garantias estatais (Despacho n.o 29/2002), a qual prevê que os acordos de recuperação que transferem as garantias estatais do Ministério das Finanças para a AAAS são reconhecidos, nos termos da legislação, como títulos executivos. Por conseguinte, a PCC considera que a eventual execução desses títulos executivos poderia ter sido levada a cabo pela AAAS sem formalidades adicionais. A AAAS tinha à sua disposição vários métodos de execução para esses créditos, conforme previsto no Despacho de Urgência do Governo n.o 51/1998, relativo à realização de ativos do Estado.

(128) Ademais, a AAAS, entre os credores públicos garantidos, não pareceu tentar levantar a suspensão dos seus direitos de execução no âmbito do processo de insolvência, ao contrário da Electrica, que tentou, mas não conseguiu. Como tal, a AAAS não utilizou todos os instrumentos jurídicos de que dispunha para resolver o problema da falta de pagamento por parte da Oltchim.

4.2.4.2. Observações da PCC sobre a Medida 2

(129) A PCC considera que a CET Govora e a Salrom não agiram como operadores numa economia de mercado ao continuarem a fornecer a Oltchim, não obstante o não pagamento das dívidas pendentes, e que as suas decisões eram imputáveis ao Estado.

(130) Contrariamente à Electrica e à Electrica Furnizare, a CET Govora decidiu efetivamente continuar a fornecer eletricidade e vapor industrial à Oltchim, apesar de esta não lhe pagar o que devia e de os seus próprios bancos se mostrarem contrários a essa decisão; esta decisão levou à insolvência da própria CET Govora em 6 de maio de 2016: a PCC refere que, de acordo com o administrador judicial da CET Govora, esta tem subsidiado a Oltchim.

(131) A PCC argumenta que a decisão da CET Govora de recomeçar o seu fornecimento à Oltchim, após o fracasso da privatização em setembro de 2012, é imputável ao Estado. A PCC considera que a decisão da CET Govora de continuar o fornecimento à Oltchim foi tomada na sequência de decisões conexas do seu proprietário, o Conselho Distrital de Vâlcea, embora a incapacidade de pagamento da Oltchim fosse bem conhecida. A PCC também cita o mandatário da CET Govora, que refere que «a decisão de fornecer energia elétrica à Oltchim não teve uma motivação económica, mas política, constituindo um excelente exemplo da interferência política na gestão do devedor […]».

(132) Embora reconheça que a Oltchim era um cliente importante da Salrom, a PCC argumenta que um operador numa economia de mercado não teria continuado o fornecimento à Oltchim, dada a situação financeira desta última; a potencial liquidação da Oltchim só teria impacto numa filial da Salrom, afetando apenas 60 postos de trabalho. Por conseguinte, qualquer credor privado numa situação semelhante à da Salrom não teria aceitado a acumulação de dívidas e teria preferido reduzir o seu volume de negócios em prol da solidez da empresa.

(133) A PCC argumenta que a decisão da Salrom de recomeçar o seu fornecimento à Oltchim após o fracasso da privatização em setembro de 2012 é imputável ao Estado, que controla a Salrom; com efeito, o conselho de administração da Salrom é nomeado pela assembleia geral dos acionistas num contexto em que o Estado romeno detém uma maioria das ações (51 %) da Salrom e nomeia representantes do Estado para o conselho de administração.

4.2.4.3. Observações da PCC sobre a Medida 3

(134) A PCC argumenta que a AAAS, a CET Govora e a Electrica, ao aceitarem a remissão da dívida, em vez de executarem os seus créditos, não agiram como credores numa economia de mercado.

(135) A PCC afirma que o Plano de Reestruturação aprovado pelos credores não contém elementos de uma verdadeira reestruturação (51), limitando-se, basicamente, à reestruturação e liquidação de uma única dívida. A PCC alega que o plano de reestruturação elaborado pelos acionistas poderia ter sido uma melhor opção, mas não foi executado, não obstante as suas propostas, porque as autoridades romenas não o aprovaram.

(136) Sem medidas de reestruturação a longo prazo da atividade principal da Oltchim, é improvável que esta volte a ser viável e rentável.

Valor de mercado

(137) Por um lado, a PCC sublinha que o valor de mercado em 2013 fixado pela Winterhill Roménia era muito incerto e que um operador prudente numa economia de mercado não o teria considerado correto ao tomar uma decisão sobre o Plano de Reestruturação dois anos depois, em abril de 2015.

(138) As numerosas tentativas fracassadas de privatização anteriores, em 2001, 2003, 2006, 2007, 2008 e 2012, indicavam claramente, segundo a PCC, que não havia investidores interessados em adquirir ações na privatização através da criação de uma SPV proposta pelos administradores judiciais. A PCC acrescenta que o preço fixado para a privatização não é devidamente justificado e que não pode ser considerado uma base fiável para aprovar o plano. Segundo a PCC, o Plano é apenas uma forma de dar continuidade a atividades não rentáveis e de adiar a efetiva falência da Oltchim.

(139) A PCC argumenta igualmente que o preço da Oltchim teria, muito provavelmente, descido entre 2013 e 2015, uma que não seria possível recomeçar a atividade de instalações que estavam sem funcionar há dois anos. Assim sendo, a única componente de valor no local de produção de Bradu seria o terreno, não obstante as obrigações ambientais associadas.

(140) Para fundamentar a sua alegação, a PCC cita o preço proposto, no âmbito do processo fracassado de privatização, em 2012, por uma pessoa singular (Dan Diaconescu), de cerca de 45 milhões de EUR, ou seja, seis vezes inferior ao preço estimado pela Winterhill para a Oltchim. De igual modo, um representante da Chimcomplex que, em 2016, avançou com uma proposta de compra dos ativos funcionais da Oltchim salientou, nesse ano, que o valor da Oltchim era significativamente inferior ao preço solicitado no âmbito Plano de Reestruturação.

(141) A PCC frisou que as decisões dos credores públicos foram tomadas num contexto em que a Oltchim continuava a não ser rentável na ausência de um verdadeiro plano de reestruturação; além disso, os lucros registados pela Oltchim foram gerados de forma artificial através das remissões de dívida e não significaram uma melhoria da situação financeira da Oltchim. Os resultados positivos nas demonstrações financeiras eram apenas o produto de vários métodos de contabilidade. Segundo um relatório independente encomendado pela empresa […] em nome da PCC, a Oltchim registou perdas contínuas entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2016, depois de ter neutralizado elementos extraordinários (como a remissão da dívida em 2015) devido a ativos improdutivos, nomeadamente a unidade petroquímica de Bradu, VCM e PVC. O referido relatório conclui igualmente que o valor dos ativos corpóreos não correntes em 31 de dezembro de 2015, que representavam mais de 84 % dos ativos da Oltchim, devia ser entre 14 milhões e 128 milhões de EUR, dependendo da venda esperada da Oltchim SPV entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, bem como do cenário (A ou B) previsto no Plano de Reestruturação elaborado pelos administradores nomeados pelo tribunal (52), que é inferior ao valor de liquidação estimado pela Winterhill (141 milhões de EUR).

Valor de liquidação

(142) Segundo a PCC, a comparação do valor de mercado estimado da Oltchim com o seu valor de liquidação era errónea pelas razões que se seguem.

(143) Em primeiro lugar, existiam outras alternativas, como a venda em curso da Oltchim em pacotes de ativos.

(144) Em segundo lugar, o montante das obrigações ambientais calculado pela Oltchim (463,7 milhões EUR) no cenário de liquidação parece exagerado, com vista a privilegiar o Plano de Reestruturação em detrimento da liquidação da Oltchim, uma vez que não se baseia em relatórios externos independentes. Não existem informações sobre as razões pelas quais os administradores judiciais não solicitaram um novo estudo. Tais obrigações ambientais estimadas pela Oltchim no cenário de liquidação também teriam de ser tidas em conta pelo comprador potencial da Oltchim SPV na sua proposta. Por último, a PCC concorda com a Comissão que, no cenário de liquidação, uma grande parte dos ativos pode ser adquirida por um comprador que exerça atividades industriais no local de produção da Oltchim, evitando assim a demolição total das instalações incluída nesta estimativa. Por outro lado, a PCC sublinha a incerteza em torno do montante das obrigações ambientais da Oltchim no Plano de Reestruturação de 2015.

Comparação entre valor de mercado e valor de liquidação

(145) Em terceiro lugar, num contexto em que, após a entrada da Oltchim em processo de insolvência, novos créditos se tornassem prioritários em relação à dívida pré-existente, alguns credores poderiam ter tido interesse em solicitar a entrada da Oltchim na fase de liquidação em vez de esperarem pela acumulação dessa dívida nova, o que reduziria a probabilidade de recuperação. A PCC também alega que a dívida contraída pela Oltchim depois de ter entrado no processo de insolvência pode ter sido subestimada. Se tal fosse verdade, teria levado à redução das perspetivas de recuperação e, consequentemente, a mais remissões de dívida para os credores no cenário do Plano de Reestruturação.

Outras observações sobre a Medida 3

(146) Além disso, a PCC alega que os credores públicos deviam ter tido em conta a duração da fase de reestruturação comparativamente à duração do processo de falência. A elaboração de um plano de reestruturação viável e a sua execução exigem muito mais tempo do que a liquidação da Oltchim através de uma venda de ativos imediata.

(147) Ademais, os credores do Estado deviam ter tirado proveito da sua situação. — Nos termos da Lei da Insolvência romena [artigo 94.o, alínea c)], um ou mais credores que detenham pelo menos 20 % de todos os créditos podem propor um plano de reestruturação. Dado que a AAAS detinha, por si só, 34,7 % de todos os créditos, podia ter proposto um plano diferente, com um resultado mais favorável para si e para outros credores públicos. — Embora representasse 91 % da categoria de credores não garantidos nos termos do artigo 96.o da Lei da Insolvência, a situação privilegiada da CET Govora permitia-lhe influenciar o Plano de Reestruturação, mas não o fez. — A Salrom e o Serviço Nacional da Água Romeno também aprovaram o Plano nas duas categorias da dívida a que cada uma pertencia, embora o seu estatuto lhes permitisse executar os seus créditos enquanto credor garantido e credor orçamental público, respetivamente.

(148) Por último, a PCC referiu que, embora alguns credores privados em situação semelhante à do Estado tivessem votado a favor do Plano de Reestruturação, não seria correto presumir que os credores públicos, nomeadamente a AAAS, se encontravam numa situação semelhante à de operadores prudentes numa economia de mercado pelo facto de alguns credores privados terem votado a favor do Plano: ao contrário destes últimos, que detinham tanto dívidas garantidas como não garantidas, quase toda a dívida da AAAS era efetivamente não garantida; além disso, aqueles credores privados estavam conscientes de que o Estado romeno tomaria todas as medidas e ações necessárias para assegurar, a todo o custo, sobrevivência da Oltchim, pelo que decidiram juntar-se ao Estado nos seus esforços.

(149) A PCC considera que a Medida 3 é imputável ao Estado, uma vez que o Plano de Reestruturação não poderia ter sido aprovado sem o consentimento dos credores públicos, que detinham a maioria dos votos (superiores a 50 %) na maior parte das categorias de credores: o Estado controlava efetivamente a decisão em todas as categorias de credores, exceto na dos créditos garantidos e na dos trabalhadores. Como tal, os credores privados que aprovaram o Plano de Reestruturação agiram mais como seguidores da decisão do Estado do que como promotores desse Plano de Reestruturação. A PCC refere ainda que está «consciente de que alguns credores privados parecem ter adotado a mesma abordagem que o Estado (ou seja, também votaram a favor do Plano, embora este não lhes fosse favorável, já que sofreram grandes remissões de dívida)». Contudo, a PCC considera que «foi o Estado que criou esta «prática de mercado» e não o contrário (não foi o Estado que seguiu a tendência). Isto porque o Estado controlava a Oltchim antes da insolvência e a votação do [P]lano de [R]eestruturação e porque era evidente para os outros credores que o Estado faria todos os possíveis para assegurar a sobrevivência da Oltchim».

4.3. Resposta da Roménia às observações dos terceiros interessados (53)

4.3.1. Observações complementares da Roménia sobre a Medida 1:

(150) A Roménia considera que a AAAS agiu como um credor privado «juridicamente limitado», ao calcular os juros até à entrada da Oltchim em processo de insolvência, e rejeita a alegação da PCC de que a AAAS não tomou medidas com vista à execução dos seus créditos. A Roménia afirma que o Memorando foi proposto pelos Ministérios das Finanças Públicas e Economia, do Comércio e do Ambiente, bem como pela OPSPI. Quanto às limitações de facto, a Roménia explica que a AAAS não conseguiu penhorar as contas bancárias (ou seja, realizar uma apreensão), pois já tinham sido penhoradas pela Electrica.

(151) A Roménia contesta a lógica do argumento apresentado pela PCC, segundo o qual a AAAS devia ter requerido a execução dos seus créditos: nessas circunstâncias, a Oltchim teria sido obrigada a dar início ao processo de insolvência. o que impediria a AAAS de recuperar os seus créditos no âmbito desse processo, conforme alega a PCC.

(152) A Roménia considera irrealista a opinião da PCC de que a AAAS devia ter penhorado os bens e os ativos da Oltchim, pelo facto de os credores privados não terem aplicado este método.

4.3.2. Observações complementares da Roménia sobre a Medida 2:

(153) No que respeita à CET Govora e à Salrom, a Roménia afirma que as dívidas correntes pós-insolvência estavam a ser pagas pela Oltchim sem qualquer atraso.

(154) A Roménia entende que as empresas públicas agiram efetivamente como empresas privadas, nomeadamente a Bulrom Gas Impex (um fornecedor local da Oltchim), pelo que o seu comportamento era compatível com o teste do credor privado e do comprador privado.

4.3.3. Observações complementares da Roménia sobre a Medida 3:

(155) Em primeiro lugar, a Roménia afirma que solução de elaborar um plano de reestruturação gerido pelos acionistas, conforme referida pela PCC nas suas observações, deixou de ser aplicável ao abrigo da Lei da Insolvência na sequência da abertura do processo de reestruturação judicial; segundo a Roménia, o processo de reestruturação proposto pela PCC favoreceria os acionistas em detrimento dos credores, não recebendo, por isso, a aprovação destes últimos.

(156) A Roménia contesta a opinião da PCC de que a situação financeira da Oltchim estava «abaixo do aceitável […] e ainda gerava perdas», e sublinha que a Oltchim ocupa o 63.o lugar na lista das 100 empresas mais rentáveis do sudeste da Europa, elaborada pela SeeNews (54).

(157) No que se refere à avaliação dos ativos da Oltchim realizada pela […] e comunicada pela PCC, a Roménia não contraria o ajustamento para a normalização relacionado com a remissão da dívida, mas rejeita, nomeadamente, a utilização do método dos fluxos de caixa atualizados (FCA) para fins de avaliação dos ativos da Oltchim. A Roménia refere os materiais de formação das universidades de Harvard e Stern para sustentar o facto de que o método FCA está orientado para avaliar empresas, não sendo adequado para avaliar ativos.

(158) A Roménia rejeita igualmente a ideia defendida pela PCC de que o comportamento dos credores privados terá sido influenciado pela AAAS, uma vez que pelo menos dois dos bancos signatários (designadamente Erste Bank AG e Banca Transilvania) são instituições sólidas, independentes e de nível mundial.

(159) A Roménia sublinha que os credores privados eram essencialmente quem tinha mais poder de decisão relativamente ao Plano de Reestruturação da Oltchim, já que, em particular, representavam 61,5 % dos credores garantidos, que tiveram um papel decisivo ao aprovarem uma remissão parcial da dívida, o que foi indispensável para a aprovação do Plano por cada categoria.

(160) A Roménia alega que as expectativas de recuperação para as entidades públicas no âmbito do Plano de Reestruturação proposto pelo administrador judicial ascendiam a 500 milhões de RON, ou seja, eram sete vezes mais elevadas do que uma potencial recuperação de 72 milhões de RON no âmbito do processo de falência.

(161) Além disso, segundo a Roménia, a AAAS conseguiu recuperar mais de 18 % do seu crédito total no âmbito do Plano de Reestruturação em comparação com apenas um máximo de 12 % previsto no cenário de liquidação, com base no estudo da Raiffeisen.

(162) A Roménia afirma igualmente que, segundo os administradores judiciais da Oltchim, em caso de falência, evitar ou subestimar os custos ambientais tem consequências penais nos termos da Lei da Insolvência.

(163) A Roménia argumenta (55) que as regras de votação preveem que o Plano de Reestruturação não podia ser adotado sem a aprovação dos credores garantidos, enquanto categoria desfavorecida ao abrigo da legislação. Por conseguinte, estes são os credores privados, que detêm uma maioria na categoria dos mutuantes garantidos, os quais iniciaram e possibilitaram a adoção do plano; como tal, não agiram como simples seguidores dos credores públicos, como afirmou a PCC, e a Roménia especificou (56) que os credores garantidos eram uma categoria desfavorecida. Assim sendo, se tivessem rejeitado o Plano, a condição estabelecida no artigo 101.o, n.o 2, alínea c), da Lei da Insolvência não teria sido cumprida, impedindo as outras categorias de adotarem o Plano.

(164) A Roménia frisa igualmente a diferença entre as anteriores tentativas fracassadas de privatização e o processo de 2012, que se baseava na venda dos ativos da Oltchim transferidos para uma SPV, o que significa que o comprador não adquiria o balanço completo da Oltchim, que incluía as dívidas, mas apenas os seus ativos.

(165) A Roménia alega que o valor das dívidas correntes está a diminuir em resultado de a Oltchim produzir um EBITDA positivo.

(166) Ademais, a Roménia contesta a opinião da [parte anónima] segundo a qual a Oltchim seria «estruturalmente não rentável»: As dificuldades da Oltchim decorrem sobretudo de más decisões de administração.

(167) Nas suas observações datadas de 16 de maio de 2018, as autoridades romenas frisaram os seguintes elementos, para além do acima referido:

(168) Em primeiro lugar, os credores públicos não conferiram qualquer vantagem à Oltchim, porque se pode considerar que agiram pari passu com os credores privados em todas as categorias, ou seja, credores garantidos, credores orçamentais, fornecedores essenciais e credores não garantidos.

(169) Em particular, a maioria dos credores garantidos votou a favor do Plano por estar convencida de que não iria obter um montante que cobrisse integralmente os seus créditos em caso de liquidação. O mero facto de a AAAS ter créditos tanto nas categorias dos credores garantidos como nas cate