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REGULAMENTO (CEE) Ng. 4163/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativa à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;

Considerando que, por força do artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão n° 1/87, que altera novamente os artigos 6g. e 17g.;

Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israel

é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER
31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L388/23
REGULAMENTO (CEE)N?4146/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaplicaçãodaDecisãon?2/87doComitéMistoCEE—Islândiaquecompletaealtera
oProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa ,comoobjectivodesimplificaradocumentação relativaàprovade
origem
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaIslândia(*)foiassinadoem22
deJulhode1972eentrouemvigorem1deAbrilde
1973;
Considerando que,nostermosdoartigo28?doProtocolo
n?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»
eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,quefazparte
integrantedoreferidoAcordo,oComitéMistoadoptoua
Decisãon?2/87quecompletaealteraesseProtocolo;Considerando queénecessárioaplicarestadecisãona
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉaplicávelnaComunidadeaDecisãon?2/87doComité
MistoCEE-Islândia.
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstadosmembros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER
HJOn?L301de31.12.1972,p.2.
N?L363/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3872/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeadesãodeEspanhaedePortu­
gal»
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deDezembrode1987aosprodutosreferidos
noanexoexportadossobaformademercadorias ,não
abrangidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspelo
Regulamento (CEE)n?3594/87(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?3594/87,aosdadosdeArtigoIP
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento n?
(CEE)n?3594/87,sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L339de1.12.1987,p.42.

23.12.87jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quealteraastaxasdasrestitui­
çõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercado­
riasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:43,70
37,75Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):43,70XS«
100
Melaços :
Isoglicose(2): 43,70(3)
(')«S»representa :
oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,
quandoapurezadesteforigualousuperiora98%,
oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora
85%,masinferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,
pelomenos,41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeosede
oligossacarídeos ,incluindooteordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3837/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3214/86 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1986/1987, em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3214/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 437/87 (4), fixa a ajuda à refinação do açúcar em bruto de beterrabas em Portugal;

Considerando que, em execução do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho (5), a ajuda à refinação do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos, referida no artigo 3º do mesmo regulamento, foi completada através dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 438/87 (6) e (CEE) nº 2930/87 (7) com o montante de 0,07 ECU por 100 kg de açúcar em bruto, para a campanha de comercialização de 1986/1987; que, em consequência, as mesmas medidas devem ser tomadas por força do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 relativamente ao açúcar em bruto de beterraba refinado em Portugal durante a campanha de comercialização de 1986/1987; que, para o efeito, é conveniente completar, igualmente, a ajuda referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3214/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3214/86 é acrescentado o seguinte texto:

« cc) De um montante de 0,07 ECU por 100 kg de açúcar em bruto da qualidade tipo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 299 de 23. 10. 1986, p. 24.

(4) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21.

(5) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(6) JO nº L 43 de 12. 2. 1987, p. 23.

(7) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 42.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3852/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/86 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986 (3), que estabelece as regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores no sector dos cereais, e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2096/86 (4) prevê que a ajuda aos pequenos produtores deve ser paga o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização a título da qual é concedida a ajuda; que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em certos casos, a observância do citado prazo, em relação à primeira campanha de aplicação; que, a fim de remediar essas dificuldades, se deve prolongar por um mês o prazo de pagamento da ajuda aos pequenos produtores, em relação à campanha de 1986/1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2096/86 é acrescentado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a ajuda concedida a título da campanha de 1986/1987 pode ser paga aos beneficiários até 31 de Janeiro de 1988. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.
24.12.87 TornaiOficialdasComunidades EuropeiasN?L365/67
REGULAMENTO (CEE)N?3901/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresaimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3812/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõès
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn°L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L357de19.12.1987,p.19.

N?L365/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentam aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
121?período
12?período
23?período
3
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas :
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1329/87 que estabelece as normas de execução relativas à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1341/86 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1246/87 (4), autorizou a transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1329/87 da Comissão (5) fixou as condições relativas à venda da manteiga transferida para o organismo de intervenção italiano pelo organismo de intervenção alemão; que, a fim de evitar uma má interpretação deste regulamento que possa desviar a medida do seu objectivo, é conveniente precisar que esta manteiga deve ser utilizada em Itália;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1329/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

O organismo de intervenção italiano venderá a manteiga colocada à sua disposição ao abrigo do presente regulamento, a fim de que seja utilizada no território italiano, e em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79, (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 2409/86.

No âmbito do presente regulamento, a caução de transformação prevista no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 262/79, ou a garantia de destino prevista no nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, ou a garantia de transformação prevista no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, destinam-se, igualmente, a assegurar a execução da obrigação de utilizar a manteiga no território italiano. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30.

(4) JO nº L 118 de 6. 5. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 125 de 14. 5. 1987, p. 32.
29.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L369/85
REGULAMENTO (CEE)N?3936/87DACOMISSÃO
de28deDezembrode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?3802/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?3802/87,éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L356de18.12.1987,p.50.

29.12.87N?L369/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1987,quealteraacorrecçãoaplicável
àrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
Pauta
Aduaneira
ComumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
45?período
56?período
6
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
relativamente àsexportaçõespara
—asilhasCanárias
—osoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
-10,00
0
0
0
0
00
-10,00
0
0
-10,00
0
0
0
0
00
-10,00
0
0
-10,00
-20,00
0
0
0
00
-10,00
-20,00
-10,00
-20,00-10,00
-10,00
-20,00
-10,00
-20,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento(CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3949/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983;

Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984; que, do ajustamento automático retromencionado da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado como segue:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2 355 ECUs » é substituída por « 2 590 ECUs ».

2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 165 ECUs » é substituída por « 180 ECUs » e a expressão « 470 ECUs » por « 515 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO nº L 41 de 14. 3. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 192 de 16. 7. 1983, p. 3.
31.12.87N?L378/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4036/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3581/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoí5)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposições17011110e17011210daNomenclatura
Combinada),éfixadoparaaqualidadetipoem30,16
ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
MJOn?L339de1.12.1987,p.9.«TOn?L256de7.9.1987,p.1.