Decisão n.o 135

de 1 de Julho de 1987

relativa à concessão das prestações em espécies referidas no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

(1988/C 64/02)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86 do Conselho,

Considerando que a Decisão n.o 116, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Decisão n.o C 193, de 20 de Julho de 1983, deve ser completada na sequência da adesão de Portugal e da Espanha às Comunidades Europeias, a partir do dia 1 de Janeiro de 1986;

Considerando que devem definir-se as prestações referidas no n.o 7 do artigo 17.o e n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. As prestações referidas Decisão n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, são as prestações previstas na legislação do lugar de residência ou de estadia cuja concessão está dependente de uma autorização prévia da instituição que aplica essa legislação.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 7, primeira frase, do artigo 17.o e n.o 6, primeira frase, do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a instituição do lugar de residência ou de estadia, que conceder uma autorização, prévia à atribução de uma prestação em espécies, avisará a instituição competente da sua decisão (nomeadamente pelo formulário E 114) quando:

2.1. A prestação consta da lista que se segue:

a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio, incluindo coletes ortopédicos em tecido armado, assim como quaisquer paças complementares, acessórios e instrumentos;

b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);

c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;

d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos-bi- noculares e telescópicos;

e) Aparelhos auditivos nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;

f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses ob- turadoras da cavidade bucal;

g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizados), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos; cães-guias de cegos;

h) Renovação do material referido nas alíneas precedentes;

i) Curas;

j) Internamento a tratamento médico:

- em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou em centro de repouso,

- em clínica de prevenção quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prolongar-se por mais de vinte dias, ou se a legislação do país onde o interessado se encontra o exigir para os casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (médico-conselheiro) da instituição do lugar de estadia ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se prolongue para além de vinte dias;

k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;

l) Qualquer subvenção destinada a cobrir uma parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k) supra.

2.2. O custo provável ou efectivo da prestação ultrapassar o seguinte montante fixo:

a) 20000 francos belgas, para a instituição de residência belga;

b) 3600 coroas dinamarquesas, para a instituição de residência dinamarquesa;

c) 1000 marcos alemães, para a instituição de residência alemã;

d) 50000 dracmas gregas, para a instituição de residência grega;

e) 50000 pesetas espanholas, para a instituição de residência espanhola;

f) 2900 francos franceses, para a instituição de residência francesa;

g) 300 libras irlandesas, para a instituição de residência irlandesa;

h) 590000 liras italianas, para a instituição de residência italiana;

i) 20000 francos luxemburgueses, para a instituição de residência luxemburguesa;

j) 1100 florins holandeses, para a instituição de residência neerlandesa;

k) 60000 escudos portugueses, para a instituição de residência portuguesa;

l) Não aplicável ao Reino Unido por razões administrativas.

3. Não é necessário avisar a instituição competente, como se prevê no n.o 2, nos seguintes casos:

a) De aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 22.o e do n.o 1, alínea c), do artigo 55.o do Regulamento (CEE)n.o 1408/71;

b) Reembolso na base de montantes fixos;

c) Renúncia ao reembolso das despesas;

d) Se a instituição competente for uma instituição do Reino Unido.

4. São considerados casos de urgência, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e de urgência absoluta, na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, aqueles em que a atribuição de uma das prestações referidas no n.o 1 da presente decisão não possa ser diferida sem pôr em perigo a vida ou comprometer a saúde do interessado. No caso de um dos artigos referidos nas alíneas a) a g) do n.o 2.1 da presente decisão se partir ou se deteriorar acidentalmente, é suficiente, para determinação da urgência absoluta, justificar a necessidade da renovação do artigo em causa.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 da presente decisão é aplicável aos casos referidos nos artigos 19.o e 22.o , nos n.os 1 e 13, alínea i), do artigo 25.o , na alínea a) do artigo 31.o , na alínea a) do artigo 52.o e no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, assim como no n.o 7 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o, no artigo 23.o, no n.o 3 do artigo 26.o, no artigo 27.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 31.o, no n.o 6 do artigo 60.o, no n.o 7 do artigo 62.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

6. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 116, de 15 de Dezembro de 1982, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Presidente da Comissão Administrativa

A. Trier

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