REGULAMENTO (CE) Nº 2296/94 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1994 que o altera Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CE) nº 1651/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que é indispensável clarificar as disposições do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1651/94 (3);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1651/94, de uma forma abusiva, eliminou qualquer possibilidade de ter em conta o teor em matéria gorda do leite líquido, como base directa de cálculo da restituição, para os produtos lácteos assimilados ao produto-piloto do grupo nº 3; que é conveniente manter a favor dos operadores que utilizem leite líquido, a possibilidade de pedirem uma restituição calculada na base, unicamente, do teor em matéria gorda do leite líquido sem declaração da matéria seca deste leite;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1651/94 modificou o modo de cálculo da restituição, para os produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3; que, por conseguinte, a confiança legítima dos exportadores que tenham prefixado a taxa de restituição para o leite e produtos lácteos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1651/94 deve ser salvaguardada;

Considerando que é necessário que estas medidas entrem em vigor na data de aplicação, com os mesmos fins, do Regulamento (CE) nº 1651/94;

Considerando que o presente regulamento teve o parecer favorável do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Em caso de utilização, em natureza, de um produto de base ou de um produto equiparado, esta quantidade será a que tiver sido efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo em conta as seguintes taxas de conversão:

- a 100 quilogramas de soro de leite equiparado, por força do nº 2, alínea b), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 1 correspondem 6,06 quilogramas deste produto-piloto,

- a 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados, por força do nº 2, primeiro travessão da alínea c), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 2 correspondem 9,1 quilogramas deste produto-piloto,

- à parte não gorda de 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados, por força do nº 2, primeiro travessão da alínea f), ou do nº 3, alínea i), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 2 correspondem 1,01 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no produto lácteo em causa,

- à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado, por força do nº 2, segundo travessão da alínea f), do artigo 1º, correspondem 0,80 quilograma do produto-piloto do grupo nº 2 por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no queijo,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), do artigo 1º, com um teor, em peso, de matérias gordas, em peso de matéria seca, do leite inferior ou igual a 26 % correspondem 3,85 quilogramas desse produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite do produto lácteo em causa.

Todavia, a pedido do interessado, 100 quilogramas de leite líquido equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 1º, com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, no leite líquido, inferior ou igual a 3,2 % correspondem 3,85 quilogramas desse produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite do produto lácteo em causa,

- a 100 quilogramas de matéria em extracto seco contida num dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), do artigo 1º, com um teor, de matérias gordas, em peso da matéria seca, do leite superior a 26 % correspondem 100 quilogramas desse produto-piloto.

Todavia, a pedido do interessado, 100 quilogramas de leite líquido equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 1º, com um teor, de matérias gordas do leite, em peso, no leite líquido superior a 3,2 % correspondem 12,32 quilogramas desse produto-piloto,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados, por força do nº 2, alínea e), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 6, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa,

- à parte gorda de 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados, por força do nº 2, primeiro travessão da alínea f), ou do nº 3, alínea ii), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 6 correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa,

- à parte gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado, por força do nº 2, segundo travessão da alínea f), do artigo 1º, correspondem 0,80 quilograma do produto-piloto do grupo nº 6 por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no queijo; ».

Artigo 2º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1651/94 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O ponto 2 do artigo 1º não se aplica às exportações para as quais foi emitido, antes da entrada em vigor do presente regulamento, um certificado de prefixação da taxa de restituição para o leite em pó correspondente à definição de produto-piloto do grupo nº 3 (PG 3) constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que fixa os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (4)(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (5)().

».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 14.

(4)() JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(5)() JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.