Decisão da Comissão

de 27 de Outubro de 2000

que altera, pela terceira vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectivamente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(2000) 3133]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/694/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, o ponto 4 da parte I e o ponto 7 da parte II do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/466/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/442/CE(4), concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2000.

(2) A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/442/CE, concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2000.

(3) As limitações temporárias do estatuto de oficialmente indemne no que diz respeito à brucelose bovina previsto nas decisões referidas foram introduzidas devido à incoerência nas datas de diferentes textos legislativos relativos ao regime de identificação de animais da espécie bovina.

(4) Em conformidade com o ponto 4, alínea b), da parte I e do ponto 7, alínea b), da parte II do anexo A da Directiva 64/432/CEE, alterada pela Directiva 2000/20/CE, a identificação dos bovinos nos termos da legislação comunitária é uma condição prévia para a concessão do estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose, respectivamente.

(5) Dado que os bovinos nas explorações das regiões de Bolzano e Trento, em Itália, e da Grã-Bretanha, no Reino Unido, são identificados em conformidade com a legislação comunitária em vigor, é adequado adaptar as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE à situação jurídica em vigor a partir da data de publicação da Directiva 2000/20/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No título do anexo II da Decisão 1999/466/CE é suprimida a expressão "até 31 de Outubro de 2000".

2. No título do anexo II da Decisão 1999/467/CE é suprimida a expressão "até 31 de Outubro de 2000".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.

(3) JO L 181 de 16.7.1999, p. 34.

(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 51.

(5) JO L 181 de 16.7.1999, p. 36.