ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1913/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que se verificou que os pedidos de certificados de exportação para os queijos evoluem de forma divergente consoante os destinos; que é, pois, conveniente prever a aplicação de medidas específicas diferenciadas consoante o destino indicado nos pedidos de certificados e, para o efeito, tornar obrigatório indicar o destino nos certificados de exportação para os produtos do código NC 0406;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. O país de destino referido no nº 2 do artigo 1º é um destino obrigatório na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87:

- para os certificados emitidos em conformidade com o nº 3 do artigo 6º e com o artigo 9ºA,

- para os certificados emitidos para os produtos do código 0406.

2. No respeitante aos certificados referidos no segundo travessão do nº 1 e em derrogação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, sempre que o produto não tenha atingido o destino indicado na casa 7 do certificado, serão aplicáveis as disposições do presente número.

Se o destino real se situar na mesma zona, será paga a restituição resultante do nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Se o destino real se situar noutra zona, não será concedida nenhuma restituição.

3. Na acepção do nº 2, são definidas as seguintes zonas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 1935/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 581/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1497/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica em duas regiões fronteiriças nos Países Baixos, as autoridades veterinárias belgas instauraram novas zonas de vigilância que deveriam ser incluídas desde 18 de Setembro nas medidas excepcionais previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97; que a situação veterinária e sanitária favorável permitiu suprimir determinadas zonas de protecção e de vigilância; que é conveniente ter em conta todas estas alterações substituindo por um novo anexo o anexo II do Regulamento (CE) nº 581/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 581/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.

(4) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 38.

ANEXO

«ANEXO II

As zonas de protecção e de vigilância definidas no artigo 1º da portaria ministerial de 28 de Agosto de 1997, publicada no Moniteur Belge de 30 de Agosto de 1997, página 22316, e a portaria ministerial de 8 de Setembro de 1997, publicada no Moniteur Belge de 9 de Setembro de 1997, página 23217.»
L277/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.97
REGULAMENTO (CE)N?1963/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1883/97
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1883/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparaCeuta,
Melilhaedeterminados EstadosACP;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigoIP
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde3a9
deOutubrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1883/97,arestituiçãomáximaà
exportaçãodotrigomoleéfixadaem14,95ecusportone­
lada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem10
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
OJOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL174de2.7.1997,p.10.
5JOL265de27.9.1997,p.69.
L277/20 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.97
REGULAMENTO (CE)N?1972/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
maçãs,comdestinoaogrupogeográficoY,exportadas
após9deOutubrode1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1744/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàsmaçãs,comdestinoao
grupogeográficoY,asquantidadesindicativasprevistas
paraoperíododeexportaçãoemcursopoderãoserem
brevesuperadas;quetaissuperaçõesseriamprejudiciaisao
bomfuncionamento doregimedasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàsmaçãs,comdestinoaogrupogeográficoY,
sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexportaçãodo
sistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1744/97,emrelaçãoaosquaisadeclaração
deexportaçãodosprodutostenhasidoaceiteapós9
deOutubroeantesde19deNovembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem10
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL292de15.11.1996,p.12.
I1)JOL93de8.4.1997,p.16.
P)JOL244de6.9.1997,p.12.
L277/6 IPTI 10.10.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1961/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosalhosorigináriosda
China
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2200/96do
Conselho,de28deOutubrode1996,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?903/97da
Comissão,de21deMaiode1997,relativoaumamedida
deprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhosoriginários
daChina(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo1?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1859/93daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?1662/94(4),aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadedealhosimportadosdospaísesterceirosestá
subordinadaàapresentaçãodeumcertificadodeimporta­
ção;
Considerandoqueon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?903/97limita,emrelaçãoaosalhosorigináriosda
Chinaeaospedidosapresentadosentre1deJunhode
1997e31deMaiode1998,aemissãodecertificadosde
importaçãoaumaquantidademensalmáxima;
Considerando que,atendendoaoscritériosdefinidosno
n?2doartigo1?doreferidoregulamento eaoscertifi­
cadosdeimportaçãojáemitidos,asquantidadessolici­tadasem6deOutubtrode1997superamaquantidade
mensalmáximamencionadanoanexodoreferidoregula­
mentoparaomêsdeOutubrode1997;que,emconse­
quência,éconvenientedeterminaremquemedida
podemseremitidoscertificadosdeimportaçãoparaesses
pedidos;que,consequentemente ,sejustificarecusara
emissãodecertificadosparaospedidosapresentadosapós
6deOutubrode1997eantesde7deNovembrode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissão
em8deOutubrode1997,oscertificadosdeimportação
solicitados,atítulodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1859/93,em6deOutubrode1997,paraosalhosdo
códigoNC07032000,origináriosdaChina,sãoemitidos
atéaolimitede0,07923%daquantidadepedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportação
paraosprodutosmencionadosapresentadosapós6de
Outubrode1997eantesde7deNovembro1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL297de21.11.1996,p.1.
(2)JOL130de22.5.1997,p.6.
(3)JOL170de13.7.1993,p.10.
(<)IOL176de9.7.1994,p.1.
L277/18ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.97
REGULAMENTO (CE)N?1970/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?936/97da
Comissão,de27deMaiode1997,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisparacarnesde
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongela­
dao,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?936/97prevê
nosseusartigos4?e5?ascondiçõesdospedidosea
emissãodoscertificadosdeimportaçãodacarnereferida
naalíneaf)doseuartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?936/97,na
alíneaf)doseuartigo2?,fixouem11500toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoperíodode1de
Julhode1997a30deJunhode1998;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemserADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deOutubrode1997emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanaalíneaf)doartigo2°.doRegulamento
(CE)n?936/97,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados ,
nostermosdoartigo5?doRegulamento (CE)n?936/97,
nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsdeNovembro
de1997para1697toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL137de28.5.1997,p.10.
10.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L277/19
REGULAMENTO (CE)N?1971/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
emcausa;quehaquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensa,paraoperíodode10a15deOutubrode
1997,aemissãodecertificadosdeexportaçãodos
produtoslácteosdocódigoNC040630.
2.Edadoseguimentoaospedidosdecertificadospara
osprodutoslácteosdocódigoNC040630apresentados
até8deOutubrode1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL148de28.6.1968,p.13.
(2)JOL206de16.8.1996,p.21.0JOL144de28.6.1995,p.22.
4)JOL64de5.3.1997,p.1.
10.10.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L277/11
REGULAMENTO (CE)N?1966/97DACOMISSÃO
de9deOutubrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodeaveianoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1773/97
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será(se­
rão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )cuja(s)
proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraoda
restituiçãomáxima;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1773/97da
Comissão,de12deSetembrode1997,relativoauma
medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidos
naFinlândiaenaSuécia(%e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1773/97,
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãode
aveia,produzidanaFinlândiaenaSuécia,destesEstados­
-membrosparatodosospaísesterceiros;
Considerando queoartigo8?doRegulamento (CE)
n?1773/97prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocessoADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde3a9
deOutubrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1773/97arestituiçãomáximaà
exportaçãodeaveiaéfixadaem22,75ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de
(2)JOL126de
OJOL147de
(4)JOL174de
5JOL250de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
13.9.1997,p.1.
L276/36 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.10.97
REGULAMENTO (CE)N?1957/97DACOMISSÃO
de8deOutubrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
OJOL325de14.12.1996,p.5.
OJOL387de31.12.1992,p.1.
OJOL22de31.1.1995,p.1.

9.10.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L276/37
ANEXO
doRegulamento daComissão,de8deOutubrode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020040 052 96,8
999 96,8
07099079 052 74,3
999 74,3
08053030 388 56,3
524 45,9
528 57,5
999 53,2
08061040 052 100,5
064 62,9
400 213,0
999 125,5
08081092,08081094,08081098 060 57,5
064 44,6
091 48,2
400 67,1
404 75,2
528 57,7
800 141,5
999 70,3
08082057 052 95,0
064 87,1
400 79,0
I999 87,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
9.10.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias L276/33
REGULAMENTO (CE)N?1955/97DACOMISSÃO
de8deOutubrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerandoque,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?1408/97,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
43,284ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
(3)JOL194de23.7.1997,p.16.