PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/4
REGULAMENTO (CE) N.o2176/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
grãos longos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.o2072/98(2)e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)O exame do balanço previsional revela a existência de
disponibilidades para exportação de arroz junto dosprodutores. Esta situação poderia prejudicar a evoluçãonormaldospreçosàproduçãoaquandodacampanhade1999/2000;
(2)Afim de remediar esta situação, é necessário prever aconcessão de restituições à exportação para zonassusceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. Asituaçãoespecialdomercadodoarroztornaadequadaalimitação quantitativa das restituições e, consequente-mente,aexecuçãododispostonoartigo13.
odoRegula-
mento (CE) n.o3072/95, que prevê que o montante da
restituição possa ser fixado através de concurso;
(3)É necessário indicar que as disposições do Regulamento(CEE) n.
o584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,
que estabelece as modalidades de aplicação relativas àaberturadeconcursosparaarestituiçãoàexportaçãonosector do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(4), se aplicam
no âmbito do presente concurso;
(4)Paraevitarperturbaçõesnosmercadosdospaísesprodu-tores, é conveniente prever a limitação dos mercados adeterminados destinos referidos no anexo do Regula-mento (CEE) n.
o2145/92 da Comissão(5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3304/94(6);
(5)Em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,que estabelece as normas de execução do regime agri-monetário do euro no sector agrícola(
7), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1410/1999(8), os montantes das
propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícolacomumdevemserexpressosemeuros.On.
o1doartigo
5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais casos ofacto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia
da apresentação de propostas. Os n.os3e4d omesmo
artigo determinam os factos geradores aplicáveis aosadiantamentos e às garantias;
(6)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Realizar-se-áumconcursoparaadeterminaçãodarestitu-ição à exportação de arroz branqueado de grãos longos docódigo NC 10063067 para as zonas I a VI, com exclusão daTurquiaeazonaVIII,comexclusãodaGuiana,deMadagáscare do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) n.
o2145/92.
2. Oconcursoreferidonon.o1estáabertoaté29deJunho
de 2000 durante o seu prazo de validade, proceder-se-á aconcursos semanais relativamente aos quais as datas de apre-sentação das propostas serão definidas no anúncio deconcurso.
3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o584/75 e das disposições seguintes.
Artigo 2.o
Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, nomáximo, 3000 toneladas.
Artigo 3.
o
Acaução referida no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 é de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(9),oscertificados
deexportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursoserão,para determinação do seu prazo de validade, consideradoscomo emitidos no dia da apresentação da proposta.
2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
emissão, nos termos do n.
o1, e até ao fim do quarto mês
seguinte.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L 214 de 30.7.1992, p. 20.
(6) JO L 341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
(8) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. (9) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Artigo 5.o
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãoporinter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e meiaapós a expiração do prazo para a apresentação semanal daspropostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Aspropostas devem ser transmitidas em conformidade com oesquema que consta do anexo.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafoanterior.
Artigo 6.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95:— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
tendo em conta os critérios previstos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Logo que seja fixada uma restituição máxima à expor-
tação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior.
Artigo 8.
o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial expira no dia 28 de Outubro de 1999, às 10horas.
Aúltima data para apresentação de propostas é fixada em 29
de Junho de 2000.
Artigo 9.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos para
determinados países terceiros
Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidades
(em toneladas)Montante da restituição à exportação
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.