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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/998 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2017

que altera pela 268.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», os elementos de identificação relativos à entrada: «Al-Nusrah Front for the People of the Levant (também conhecido por (a) the Victory Front; (b) Jabhat al-Nusrah; (c) Jabhet al-Nusra; (d) Al-Nusrah Front; (e) Al-Nusra Front; (f) Ansar al-Mujahideen Network); (g) Levantine Mujahideen on the Battlefields of Jihad). Informações complementares: (a) Opera na Síria; Anteriormente inscrito na lista entre 30 de maio de 2013 e 13 de maio de 2014 como uma outra designação da Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.5.2014.» passam a ter a seguinte redação:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 146/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/965 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2017

que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/150

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de janeiro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (a «lista»).

(2) O Conselho determinou que deixou de haver motivos para manter uma dessas entidades na lista.

(3) Por conseguinte, a lista deverá ser atualizada em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017. Pelo Conselho O Presidente U. REINSALU

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 (JO L 23 de 28.1.2017, p. 3).
43)

Ali Akbar Tabatabaei. Funções: membro da Força Qods do CGRI, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, major-general Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de nasc.: 1967. T.c.p.: a) Sayed Akbar Tahmaesebi; Syed Akber Tahmaesebi b) Ali Akber Tabatabaei; Ali Akber Tahmaesebi; Ali Akbar Tahmaesebi. Nacionalidade: Irão (República Islâmica do). Passaporte n.o: a) 9003213 emitido no Irão/desconhecido; b) 6620505 emitido no Irão/desconhecido. Outras informações: facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo. Data da designação pela ONU: 18.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/9

REGULAMENTO (UE) 2017/1451 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

que proíbe temporariamente a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/24

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1516 DA COMISSÃO

de 31 de agosto de 2017

que altera pela 276.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 27 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«Shane Dominic Crawford (também conhecido por: (a) Asadullah; (b) Abu Sa'd at-Trinidadi; (c) Asad). Data de nascimento: 22.2.1986. Local de nascimento: Mount Hope, Trindade e Tobago. Nacionalidade: Trindade e Tobago. Passaporte n.o: (a) Trindade e Tobago n.o TA959547, emitido em 19.11.2013 (emitido pelo Serviço de Imigração de Trindade e Tobago, data de validade: 18.11.2018); (b) Trindade e Tobago n.o T1071839, emitido em 8.11.2004 (emitido pelo Serviço de Imigração de Trindade e Tobago, data de validade: 7.11.2014). N.o de identificação nacional: (a) Bilhete de identidade de Trindade e Tobago: 19860222007, emitido em 16.6.2011 (data de validade: 16.6.2016); (b) Certidão de nascimento de Trindade e Tobago: B394445, emitida em 23.1.2007; (c) Carta de condução de Trindade e Tobago: 892124B, emitida em 30.8.2007 (data de validade: 30.8.2010). Endereço: (a) República Árabe Síria (em maio de 2014); (b) Reyhanli, Hatay, Turquia (localização anterior, de novembro de 2013 a maio de 2014); (c) 349 Dass Branch Trace, Dass Trace, Enterprise Chaguanas, Trindade e Tobago (desde o nascimento até 27.11.2013); (d) LP# 41 Ballisier Road, Smith Field Lands, Wallerfield, County of St. George East, Trindade e Tobago (localização alternativa em setembro de 2011). Informações suplementares: Descrição física: olhos castanhos; cabelo escuro; pele castanha clara; constituição física: média; altura: 174 cm; peso: 64 kg; fala inglês e árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.8.2017.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 237/59

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1551 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A lista de países beneficiários do regime da UE em matéria de acesso ao mercado previsto pelo Regulamento (UE) 2016/1076 consta do anexo I do referido regulamento, que determina igualmente um procedimento para a aplicação, pela União Europeia, das medidas de salvaguarda relativamente aos produtos originários dos países enumerados no anexo I.

(2) O Regulamento (UE) 2016/1076 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I desse regulamento, de modo a aditar os Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído as negociações relativas a um acordo de parceria económica («APE») com a União Europeia.

(3) Os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria económica abrangente em 15 de julho de 2014. Os Estados do APE SADC, bem como a União Europeia e os seus Estados-Membros assinaram o acordo em 10 de junho de 2016 (2).

(4) O Lesoto ratificou o APE em 16 de setembro de 2016.

(5) Moçambique ratificou o APE em 28 de abril de 2017.

(6) O Parlamento Europeu aprovou o APE em 30 de setembro de 2016.

(7) Consequentemente, o APE é aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016.

(8) Por conseguinte, o Lesoto e Moçambique devem ser incluídos no referido anexo I, o que facilitará a plena aplicação do APE pela UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Reino do Lesoto e a República de Moçambique são inseridos no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.

(2) Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/1

PARECER DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2011

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de Lillyhall, de eliminação de resíduos de nível radioactivo muito baixo, situada em Cumbria, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2011/C 77/01

Em 1 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia recebeu do Governo britânico, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de Lillyhall, de eliminação de resíduos de nível radioactivo muito baixo.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 8 de Outubro de 2010 e transmitidas pelo Governo britânico em 13 de Dezembro de 2010, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação de eliminação e o ponto mais próximo no território de outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km.

2. Durante o período de exploração da instalação de eliminação: — Os resíduos radioactivos serão armazenados na instalação de eliminação sem intenção de os recuperar; — A instalação de eliminação não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Haverá, contudo, emanações de gases radioactivos da instalação de eliminação; estes gases não são passíveis de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro; — Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos na sequência de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutro Estado-Membro não são susceptíveis de afectar a saúde da população.

3. Após o período de exploração da instalação de eliminação: As medidas previstas para o encerramento final da instalação de eliminação, tal como descritas nos dados gerais, proporcionam garantias de que as conclusões do ponto 2 se manterão válidas a longo prazo.

Em conclusão, a Comissão é do parecer de que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, sob qualquer forma, provenientes da instalação de Lillyhall, de eliminação de resíduos de nível radioactivo muito baixo, situada no Reino Unido, tanto durante o seu período de vida útil normal como após o seu encerramento, bem como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
«(7)

Tendo em conta a grave situação política na Ucrânia e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2014/119/PESC, a competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/92

Retificação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 118 de 22 de abril de 2014 )

Na capa e na página 1, no título:

onde se lê:

«Regulamento (UE) n.o 374/2014 do parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2006. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
POSIÇÃO COMUM

de 7 de Julho de 1995

definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

(95/254/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta as Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995) e 1003 (1995), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995,

DEFINE A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Nos termos das Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995) e 1003 (1995), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995, será prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA
POSIÇÃO COMUM de 17 de Março de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre as medidas restrictivas a aplicar aos autores de actos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de Fevereiro de 1997 (97/193/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo J.2,

Considerando que a União Europeia está empenhada no prosseguimento de uma política de reconciliação e cooperação entre as comunidades de Mostar, bem como no fortalecimento da Federação;

Considerando que o Conselho entende que os incidentes ocorridos em Mostar a 10 de Fevereiro de 1997 ameaçam comprometer a consecução de tal política;

Considerando que, neste contexto, o Conselho entende ser adequado dar seguimento às recomendações formuladas pelo Gabinete do Alto Representante em Sarajevo, segundo as quais os autores identificados dos actos de violência ocorridos aquando dos incidentes acima mencionados deverão ser proibidos de entrar em território europeu continental e ultramarino,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. O nome dos indivíduos que constam da lista em anexo deve ser comunicado para que sejam declarados não admissíveis nos territórios dos Estados-membros. A lista deve ser actualizada em função dos resultados das demais investigações e acções judiciais.

2. Os Estados-membros devem tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no ponto 1 a partir da data em que foi definida a presente posição comum.

3. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

ANEXO

LISTA DE INDIVÍDUOS REFERIDA NO PONTO 1

HRKAC Ivan

PLANINIC Zeljko

PERIC Bozo