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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1986

que altera a Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista de exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito

(86/524/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 57º,

Tendo em conta a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 77/780/CEE prevê, no nº 2 do seu artigo 2º, que determinadas instituições de crédito de alguns Estados-membros sejam excluídas em permanência do seu âmbito de aplicação;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º da referida directiva, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, que, para o efeito, consultará o Comité Consultivo, acerca de quaisquer alterações da lista constante do nº 2;

Considerando que, na sequência das discussões realizadas em 12 de Dezembro de 1984 durante a reunião do Comité Consultivo e por ocasião do relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação diferida da citada directiva, alguns Estados-membros solicitaram à Comissão a exclusão permanente de algumas das suas instituições de crédito;

Considerando que, ao reexaminar nessa ocasião a lista das exclusões permanentes, a Comissão teve em conta a evolução recente da legislação bancária de determinados Estados-membros, que resultou em alterações no regime de controlo de algumas instituições de crédito que tinham sido anteriormente objecto de exclusão permanente;

Considerando que, em 4 de Dezembro de 1985 e 5 Agosto de 1986, a Comissão consultou o Comité Consultivo a respeito da actualização da lista de exclusões permanentes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A presente directiva não respeita à actividade:

- dos bancos centrais dos Estados-membros,

- dos serviços de cheques postais,

- na Bélgica, do "Institut de Réescomptes et de Garantie / Herdiscontering- en Waarborginstituut", das "sociétés nationale et régionales d'investissements / nationale en gewestelijke investeringsmaatschappijen", das "sociétés de développement régionales / gewestelijke ontwikkelingsmaatschappijen", da "Société nationale du logement / Nationale Maatschappij voor de Huisvesting", e das suas sociedades autorizadas, da "Société nationale terrienne / nationale Landmaatschappij", e das suas sociedades autorizadas,

- na Dinamarca, da "Dansk Eksportfinansieringsfond", da "Danmarks Skibskreditfond", da "Industriens Realkreditfod" e da "Dansk Landbrugs Realkreditfond",

- na Alemanha, da "Kreditanstalt fuer Wiederaufbau", dos organismos que, nos termos do "Wohnungsgemeinnuetzigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação,

- na Grécia da "Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos", do "Tameío Parakatathikón kai Daneíon", da "Trápeza Ypothikón", do " Tachydromikó Tamieftírio" da "Ellinikaí Exagogaí AE";

- em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial", com excepção das suas filiais,

- em França, da "Caisse des dépôts et consignations",

- na Irlanda, das "Credit Unions" e das "Friendly Societies",

- em Itália, da "Cassa Depositi e Prestiti",

- nos Países Baixos, da "N.V. Export-Financieringsmaajschappij", da "Nederlandse Financieringsmaatschappij voor Ontwikkelingslanden N.V.", da "Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N.V.", da Nederlandse Waterschapsbank N.V.", da "Financieringsmaatschappij Industrieel Garantiefonds s-Gravenhage N.V.", da "N.V. Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", da "N.V. Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering" e da "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij N.V.",

- em Portugal, das Caixas Económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986 e que não revistam a forma de sociedades anónimas,

- no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth Development Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage Corporation Ltd", da "Scottisch Agricultural Securities Corporation Ltd", dos "Crown Agents for overseas governments and administrations", das "Credit Unions" e dos "Municipal Banks". »

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão, se necessário, as medidas requeridas pelo cumprimento da presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. No prazo de um ano a contar da notificação (1) da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem no âmbito da presente directiva.

Artigo 3

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.

(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Outubro de 1986.