N?L328/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3484/91DACOMISSÃO
de29deNovembrode1991
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoarroz
exportadossobaíormademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
anexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasconsumidoras dosprodutos
comunitários easqueutilizamprodutosprovenientes
depaísesterceirossoboregimedotráfegodoaperfei­
çoamentoactivo;
Considerandoquecertosoperadorescompramfarinhade
arroz,paraexportaçãosobformadeprodutonãoabran­
gidopeloanexoII;queoutrostransformanelespróprios
astrincasdearrozemfarinha;queparaassegurarum
tratamentoigualéconvenientefixar,damesmaforma,
umarestituiçãoparaastrincasdearrozdocódigoNC
10064000;
Considerandoquenafaltadeprovadequeamercadoriaa
exportarnãobeneficioudarêstituiçãoàproduçãoapli­
cávelnostermosdoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonos
sectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(%é
necessáriopreverqueomontantedarestituiçãoàexporta­
çãoseráreduzidodomontantedacitadarestituiçãoà
produçãoaplicávelnodiadarecepçãodadeclaraçãode
exportação;queesteregimeéoúnicoquepermitede
evitartodooriscodefraude:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?2,parágrafoquarto,primeirafrase,
doseuartigo17?,
Considerando que,emconformidade comon!1do
artigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,adiferença
entreascotaçõesouospreçosnomercadomundialdos
produtosreferidosnoartigo1?desteregulamento eos
preçosnaComunidadepodesercobertaporumarestitui­
çãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3381/90(4),especificouosprodutosparaos
quaissepodefixarumataxadarestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
abrangidaspeloanexoBdoRegulamento (CEE)
n?1418/76;
Considerandoque,emconformidade comon?1,pará­
grafoprimeiro,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,emconformidade comon?2do
mesmoartigo,sedeve,paraadeterminaçãodessataxa,ter
emconta,nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdoabastecimento em
produtosdebaseconsideradosdasindústriastransfor­
madorasnomercadodaComunidadee,poroutrolado,
ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospeloConsiderando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopaga­
mentoantecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosagrícolasQ,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?22/83(8),eoRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão,de27deNovembrode1987,queestabelece
regrascomunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesà
exportaçãoparaosprodutosagrícolas(9),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1615/90(10),estabeleceram umregimedepagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoqueénecessário
teremcontaaquandodoajustamentodasrestituiçõesà
exportação ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4JOn?L177de24.6.1989,p.1.OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(6)JOn?L362de27.12.1990,p.33.
OJOn?L62de7.3.1980,p.5.
(8)JOn?L199de22.7.1983,p.12.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
(10)JOn?L152de16.6.1990,p.33.(3)JOn?L323de29.U.1980,p.27.
(4)JOn?L327de27.11.1990,p.4.

30.11.91 N?L328/59 JornalOficialdasComunidades Europeias
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : 3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,ounodia
referidonon?2doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?3665/87quandonãohouverfixaçãoantecipada
dessataxa;
ou
b)Fixadaantecipadamente ,
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1009/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?3665/87,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestituiçãoàexportação.
Artigo2?
1.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceiro
diaseguinteàsuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
2.Éaplicavel,apedidodointeressado,àsexportações
cujadeclaraçãodeexportaçãofoiaceitenodecorrerdo
mêsdeAgostode1991.Artigo1?
1.Semprejuízodosn?s2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisàstrincasdearroz,exportadassobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,
indicadasnoanexoBdoRegulamento (CEE)n?1418/76,
sãofixadascomoindicadonoanexo.
2.ParaosprodutosindicadosnoanexodoRegula­
mento(CEE)n?1009/86,astaxasdasrestituiçõesrefe­
ridasnoanexodopresenteregulamentoserãoaplicadas
contraaapresentaçãodaprovaque,paraastrincasdearroz
quetenhamservidoaofabricodessesprodutosaexportar,
obenefíciodaconcessão,previstapeloregulamentopré­
-citado,nãofoienãoserápedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1009/86nãofoienãoserá
pedido.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente

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ANEXO
doRegulamento daComissão,de31deOutubrode1991,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisapartirde1deAgostode1991acertosprodutosdosectordoarrozexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase
10064000Trincasdearroz:
—Utilizadaemnatureza 12,153
l —Utilizadasobaformade:
——farinhadocódigoNC1102,grumasesêmolasoupelletsdo
códigoNC1103 12,153
——flocosdocódigoNC1104 7,292
l ——amidodocódigoNC11081910 12,153
——outras —
(')AsquantidadesutilizadasdeprodutostransformadosdeverãosermultiplicadaspeloscoeficientesquefiguramnoanexoI
doRegulamento (CEE)n?2744/75.