REGULAMENTO (CE) N.o 1481/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2006

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2) , foi revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3) .

Importa determinar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no que diz respeito ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o daquele regulamento, e o modo como devem ser transmitidas à Comissão.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao determinado nos anexos I: «Quadro dos X», II: «Especificações técnicas para a transmissão de ficheiros informáticos ao FEOGA», III: «Memorando» e IV: «Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)» do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.

(1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(2) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 11).

(3) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

A nota explicativa deve ter a apresentação de uma carta normal. Nomeadamente, devem ser claramente indicados a identidade do remetente ou a identidade do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (cf. «STADIUM client»).

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F» seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções, ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através de STATEL/STADIUM. A Comissão apenas apoiará a uma instalação de STATEL/STADIUM por Estado-Membro. A versão mais recente de STADIUM client, bem como mais informações sobre a utilização de STATEL/STADIUM, deve ser descarregada do sítio WEB CIRCA dos fundos agrícolas.

ANEXO III

MEMORANDO

Exercício financeiro de 2007

ÍNDICE

1. DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

F100: Denominação do organismo pagador

F101: Número de referência do pagamento

F102: Número de referência do pagamento anterior

F103: Tipo de pagamento

F105: Pagamento com sanção

F105A: Redução nos termos dos artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 1259/1999 do Conselho

F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho

F106: Montante em euros

F106A: Despesas públicas em euros

F106B: Contribuição do sector privado em euros

F107: Unidade monetária

F108: Data do pagamento

F109: Código orçamental

F110: Campanha ou período de comercialização

2. DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

F200: Código de identificação

F201: Nome

F202A: Endereço do requerente (rua e número)

F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

F205: Exploração em região desfavorecida (se aplicável)

F207: Região e sub-região

F211: Quantidade de referência das entregas

F212: Quantidade de referência das vendas directas

F213: Teor de referência de matéria gorda

F214: Comprador de leite

F217: Data de entrada em armazenagem privada

F218: Data do fim da armazenagem privada

F220: Código de identificação do organismo intermediário

F221: Nome do organismo intermediário

F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3. DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300: Número da declaração ou do pedido

F300B: Data do pedido

F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

F304: Serviço responsável

F305: Número do certificado/licença

F306: Data de emissão do certificado/licença

F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)

5. DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

F507: Rendimento

F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

F509A: Superfície declarada erradamente

F510: Regulamento CE e número do artigo

F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

F515: Entregas brutas

F517: Teor real de matéria gorda

F518: Entregas ajustadas

F519: Vendas directas

F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

F520: Superação (subutilização) das quotas de entregas

F521: Superação ou subutilização das quotas de vendas directas

F522: Imposição suplementar devida

F523: Juros de mora devidos

F531: Título alcoométrico volúmico total

F532: Título alcoométrico volúmico natural

F533: Zona vitícola

6. DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

F600: Inspecção na exploração ou teledetecção

F601: Data da inspecção

F602: Redução do pedido

F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devida

F603: Motivo da redução

F604: Controlos no local — Regulamento (CEE) n. o 386/90 do Conselho

F604B: Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n. o 386/90 do Conselho

7. (NÃO UTILIZADO)

8. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

F800: Peso líquido

F800B: Unidade de medida de F800

F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

F802B: Estância aduaneira de saída

F804: Código da restituição à exportação

F805: Código de destino

F808: Data da prefixação

F809: Último dia de validade (prefixação)

F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

F816: Data da aceitação da declaração de exportação

F816B: Data de exportação do território comunitário

9. (NÃO UTILIZADO)

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

«X» = dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. «A» = dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. «D» = dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito um valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1. DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://awai.cec.eu.int/

F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

F102: Número de referência do pagamento anterior

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador — por exemplo, quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.

F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar, mediante um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código Significado 0 Ajuda alimentar 1 Adiantamento ou pagamento parcial 2 Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) 3 Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções 4 Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) 5 Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento 6 Sem transacções financeiras

F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F105A: Redução nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho

O campo F105A do quadro dos X deve ser utilizado para indicar os montantes retidos (montantes negativos) com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (1). O campo F105A deve ser utilizado para todas as rubricas orçamentais em que tenha sido efectuada uma retenção.

Não existe uma rubrica orçamental específica onde declarar os pagamentos efectuados com recurso aos montantes retidos com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho. Tais pagamentos devem, pois, ser indicados no campo F105A das rubricas orçamentais correspondentes (050401054030, 050401064040, 050401084050 e 050401114070). Os pagamentos surgem como montantes positivos, o que indica que a despesa é financiada por sanções aplicadas por não-respeito de regimes de protecção do ambiente ou pelo sistema de modulação.

Por outro lado, no que se refere às ajudas directas, o campo F105A surge como um montante negativo, o que indica uma redução.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

O campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2). Esse montante (negativo), resultante da condicionalidade, deve ser indicado, relativamente a todas as rubricas orçamentais, sob «ajudas directas». Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106: Montante em euros

Montante de cada elemento individual do pagamento em euros (3).

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106A: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais, das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do FEADER.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106B: Contribuição do sector privado em euros

Montante da despesa do sector privado em euros quando tal contribuição esteja prevista para a medida.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR (3)

F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

F110: Campanha ou período de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2. DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222B e F222C têm que ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído a cada requerente pelo Estado-Membro.

F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

F202A: Endereço do requerente (rua e número)

F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

F205: Exploração em região desfavorecida (se aplicável)

Em caso de apoio numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim =«Y»; não = «N».

F207: Região e sub-região

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED:

https://awai.cec.eu.int/

F211: Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F212: Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F213: Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9…9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F214: Comprador de leite

De acordo com a alínea e) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (4). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

F217: Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F218: Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

Em relação às despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, trata-se apenas das medidas em cujo âmbito são pagas bonificações de juros através de organismos intermediários.

F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3. DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

F300B: Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um único número de identificação a cada projecto.

F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

F305: Número do certificado/licença

F306: Data de emissão do certificado/licença

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5. DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal de subtracção (–).

F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural do FEOGA, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental).

Em relação à rubrica orçamental do FEOGA destinada às despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 050404000000), deve ser indicado um código de um ou de dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:

Código Significado A Investimento nas explorações agrícolas B Instalação de jovens agricultores C Formação D Reforma antecipada E Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais F Agro-ambiente e bem-estar dos animais G Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas H Florestação de terras agrícolas I Outras medidas florestais J Melhoramento fundiário K Emparcelamento L Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola M Comercialização de produtos agrícolas de qualidade N Serviços essenciais para a economia e a população rurais O Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural P Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento Q Gestão dos recursos hídricos agrícolas R Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura S Incentivo das actividades de turismo e artesanato T Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais U Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados V Engenharia financeira X Cumprimento das normas Y Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas Z Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos AA Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos AB Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação AC Agrupamentos de produtores AD Assistência técnica AE Pagamentos directos complementares AF Complementos aos auxílios estatais em Malta AG Agricultores a tempo inteiro em Malta SA Financiamento de projectos do Sapard

No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (5).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para os produtos não incluídos no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, deve ser utilizada a seguinte lista de códigos:

Código No caso de o pagamento forfetário conter: A um elemento de ajuda por superfície B um elemento de prémio por animal C um elemento de ajuda por superfície e um elemento de prémio por animal

F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Cf. observação preliminar no ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F507: Rendimento

Rendimento representativo, utilizado para o cálculo do pagamento compensatório [na acepção do plano de regionalização, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (6)].

Formato exigido: 9…9.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Cf. observação preliminar no ponto 5 (dados relativos aos produtos).

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

Apenas se ocorrer uma alteração durante a campanha ou período de comercialização.

Formato exigido: 9…9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos [como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (7)] fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o euro. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

F515: Entregas brutas

Entende-se por «entregas brutas» todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, sem qualquer correcção do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F517: Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem, de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9…9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F518: Entregas ajustadas

Quantidades entregues, ajustadas em função do teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (8).

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519: Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho.

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por «correcções administrativas» entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de «correcções administrativas», cf. F519B.

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F520: Superação (subutilização) das quotas de entregas

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F521: Superação ou subutilização das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99…99.999 ou –99…99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F522: Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F523: Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (9).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CIA, CIB, CII, CIIIA, CIIIB.

6. DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e em que medida as mesmas conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero, indicando a data da decisão em F108.

F600: Inspecção na exploração ou teledetecção

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (10). Os controlos incluem a visita efectiva da exploração (código «F» ou «C»), completada ou não por teledetecção (código «T»). O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Os campos F602 a F602B só devem ser preenchidos se F600 indicar um controlo no local («F», «C» ou «T»). Em caso de múltiplas visitas a propósito da mesma medida e do mesmo produtor, proceder a um registo apenas. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (cf. infra) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (cf. nota de pé de página), não devem ser indicados em F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas em F105, independentemente de na sua origem estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: «N» = ausência de inspecção, «F» = inspecção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade e «T» = inspecção por teledetecção. Em caso de combinação de uma inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário indicar a data do controlo.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F602: Redução do pedido

Indicar aqui se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de um controlo no local.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após um controlo no local.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de um controlo no local.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, aplicar-se-á a seguinte lista de códigos:

Código Motivo A Superfícies bloqueadas, não disponíveis para uso pessoal do agricultor B Não respeito do limite máximo aplicável aos bovinos C Não respeito das boas condições agrícolas

Formato exigido: a indicar mediante um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F604: Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (11)

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F604B: Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

7. (NÃO UTILIZADO)

8. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

F800: Peso líquido

Cf. observação preliminar no ponto 5 (dados relativos aos produtos).

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) contiver mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99…99.99 ou –99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F800B: Unidade de medida de F800

Formato exigido: a indicar mediante um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

Código Significado K Quilograma L Litro P Unidade

F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (12)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de um código de seis caracteres que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (12)] que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de um código de seis caracteres que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «NL146123».

F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): o(s) código(s) CN do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Cf. também a nota explicativa de F800 para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituição.

F805: Código de destino

Formato exigido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Cf. Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (13), de 15 de Outubro de 2001, e subsequentes actualizações].

Com vista à harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade antes de enviarem os dados à Comissão.

F808: Data da prefixação

Em caso de prefixação, a data da fixação da taxa de restituição.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

O procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (14) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Para o sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); em caso de ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o F814).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F816: Data da aceitação da declaração de exportação

A data, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (15).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F816B: Data de exportação do território comunitário

Data de exportação, tal como indicada na declaração de exportação ou no T5. Cf. igualmente n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9. (NÃO UTILIZADO)

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 41/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).

(3) Excepto para despesas e receitas do FEAGA caso os Estados-Membros optem pela derrogação relativa à apresentação de dados em moeda nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006 (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1), que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER. Quando a declaração de despesas ou receitas seja expressa na moeda nacional no quadro 104, as despesas ou receitas têm de ser indicadas igualmente na moeda nacional nos quadros dos X.

(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.

(5) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(7) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(8) JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

(9) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(10) Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (desenvolvimento rural).

Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (regimes de apoio directo).

Título III da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (regimes de apoio directo).

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (frutos de casca rija).

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (uvas secas).

(11) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2).

(12) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds/pt/csrdhome.htm

(13) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

(14) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2006 (JO L 233 de 26.8.2006, p. 6).

(15) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 6).