31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/3
REGULAMENTO (CEE)N?4236/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparacertosvinhos
dequalidadeevinhosespumososorigináriosdaÁustria
previstaparaessescontingentesatodasasimportaçõesatéao
esgotamentodosmesmos;queconvémnãopreverarepar­
tiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodosaque,
sobreosvolumesdoscontingentes,dasquantidadescorres­
pondentesàssuasnecessidades,nascondiçõesedeacordo
comumprocedimentoadeterminar;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
asituaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentese
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentados pelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partessaca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,noAcordocomaÁustriarelativoao
Estabelecimento RecíprocodeContingentesPautaispara
CertosVinhosdeQualidade,aComunidadesecomprome­
teuasuspendertotalmenteosdireitosaduaneirosaplicáveis
aosvinhosdequalidadeeaosvinhosespumosos,originários
daÁustriaeconformesàleivitivinícolade1985da
RepúblicadaÁustria,apresentadosemrecipientesdecapa­
cidadenãosuperioradoislitros,nolimitedecontingentes
pautaisanuaisde85000ede2000hectolitros,respectiva­
mente;queesteacordoprevêigualmenteaentradaemvigor
dessasmedidasem1deJaneirode1989paraoprimeiro
semestrede1989,paravolumescorrespondentes a50%dos
volumesanuais,equeosdireitosaplicáveisemEspanhaeem
Portugal,noâmbitodessescontingentes,devemseriguaisaos
aplicáveisporestesEstados-membros àComunidadenasua
composiçãoem31deDezembrode1985;queéconveniente,
portanto,abrir,paraoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe30deJunhode1989,oscontingentespautais
comunitáriosemcausa,paravolumesde42500e1000
hectolitros,respectivamente ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essescontingenteseaaplicação,seminterrupção,dataxaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
30deJunhode1989,esemprejuízododispostonon?3,os
direitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãodosprodutosa
seguirdesignados,origináriosdaÁustria,sãosuspensosaos
níveisenolimitedecontingentespautaisindicadosemfrente
decadaumdeles:
Númerode
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emhl)Direitodo
contingente
(em%)
09.0803 ex22042125
ex22042129
ex22042135
ex22042139
ex22042149Vinhosdequalidade,apresentadosemrecipientesdecapaci­
dadenãosuperiora2litros 42500 0
09.0805 ex22041019
ex22041090Vinhosespumososdequalidade,apresentadosemrecipientes
decapacidadenãosuperiora2litros 1000 0
2.Nolimitedoscontingentespautaisreferidosnonúme­
roanterior,oReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesa
aplicarãodireitosiguaisaosqueaplicam,paraprodutos
similares,emrelaçãoàComunidadenasuacomposiçãoa31
deDezembrode1985.toVI1oudeumextractoVI2,emitidonostermosdo
Regulamento (CEE)n?3590/85(*).
OdocumentoVIIdeveapresentarnacasan?15,umadas
seguintesmenções,anotadapeloorganismoaustríacocom­
petente:
3.Obenefíciodoscontingentespautaismencionadosno
n?1éreservadoaosvinhosacompanhados deumdocumen­(»)JOn?L343de20.12.1985,p.20.

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Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldovolumecontingentário ,aatribuiçãoéfeita
proporcionalmente aospedidos.OsEstados-membros serão
informadospelaComissão,segundoasmesmasregras.
Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãoasdisposiçõesúteis
paraqueossaquesporelesefectuadosemaplicaçãodo
dispostonoartigo3?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.CadaEstado-membro garantiráaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaoscontingentes ,tanto
quantoosaldodovolumecontingentário opermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputação,nos
seussaques,dasimportaçõesdosprodutosemquestão,à
medidaqueosprodutossejamapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Oestadodeesgotamentodocontingenteéverificado
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
non?3.«Certifica-sequeovinhoqueéobjectodopresente
documentoéumavinhodequalidade(*)vinhoespumoso
dequalidade(*)origináriodaÁustriaeconformeàlei
vitivinícolade1985daRepúblicadaÁustria.
(')Riscaramençãoinútil.»
Alémdisso,osvinhosemquestãoestãosujeitosàobservân­
ciadospreçosfranco-fronteira dereferência.Paraqueesses
vinhospossamseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautais,deveobservar-seodispostonoartigo54?do
Regulamento (CEE)n?822/87(J),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2964/
/88(2).
Artigo2?
Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?sãogeridos
pelaComissão,quepodetomartodasasmedidasadminis­
trativasnecessáriasparaassegurareficazmentearespectiva
gestão.
Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumecontingentário deumaquantidadecorrespondente às
suasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devemsertransmitidos ,sem
demora,àComissão.
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesdoEstado-membro emcausa,namedida
emqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumecontingen­
tário.Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasnassuasquotas-partes .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU
(J)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)JOn?L269de29.9.1988,p.5.