DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Quantum Chemical Corporation) (90/461/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°.2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16°.,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n°.2357/87 (2), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n°.1282/81 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 5,9 % para a sociedade americana US Industrial Chemicals Co., que a seguir passou a designar-se Quantum Chemical Corporation, à qual foi declarado aplicável o direito de 5,9 %, pelo Regulamento (CEE) n°.2166/89 do Conselho (4).

(2)

A partir de Maio de 1988, a empresa US Industrial Chemicals Europe BV, filial na Comunidade da Quantum Chemical Corporation, cuja sede se situa em Bavel, Países Baixos, e que tomou o nome de Quantum Chemical Europe BV desde o início de 1989, apresentou regularmente pedidos de restituição de direitos anti-dumping pagos sobre a importação de monómero de acetato de vinilo produzido e exportado pela sociedade Quantum Chemical Corporation.

Com o acordo da empresa requerente, a Comissão decidiu tratar estes pedidos em conformidade com as regras relativas aos pedidos repetidos previstos no ponto I.4 do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (5) (a seguir denominado «o aviso»). Por conseguinte, a empresa requerente apresentou pedidos sucessivos em função do prazo de

admissibilidade de três meses estabelecido no n°.2 do artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88. As informações necessárias para examinar o fundamento dos pedidos foram prestadas numa base semestral.

(3)

Em Novembro de 1988, a sociedade Quantum Chemical Corporation, produtor/exportador americano da qual a empresa requerente é uma filial, apresentou um pedido de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Em 25 de Abril de 1989 (6), a Comissão iniciou o processo de reexame, incidindo o inquérito sobre o período compreendido entre Outubro de 1988 e Março de 1989, inclusive. Em conformidade com o disposto no ponto I.5 do aviso, foi decidido suspender o procedimento relativo ao pedido de restituição até ao final do reexame. Contudo, a requerente continuou a apresentar periodicamente os seus pedidos. Pelo Regulamento (CEE) n°.490/90 (7), o Conselho revogou o Regulamento (CEE) n°.2357/87 e encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Daí que, a partir de 2 de Março de 1990, deixou de ser aplicável qualquer direito anti-dumping sobre as importações de monómero de acetato de vinilo.

(4)

A fim de não atrasar a decisão relativa às restituições, foi decidido deliberar, imediatamente, sobre os pedidos correspondentes às importações efectuadas até Março de 1989. Esses pedidos foram sujeitos a verificações no decurso do reexame e são objecto da presente decisão. Os pedidos repetidos apresentados após esta data ou susceptíveis de serem ainda apresentados, relativos a períodos até 1 de Março de 1990, data da caducidade do direito, serão objecto de uma decisão ulterior.

(5)

O montante das restituições solicitadas ascende a (. . .) florins neerlandeses (8) e a (. . .) libras esterlinas, ou seja, a totalidade dos direitos pagos durante o período de referência em causa.

(6)

A requerente foi informada dos resultados dos exames efectuados tendo-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar as suas observações.

(7)

Em conformidade com o n°.2 do artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, a Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu parecer sobre a admissibilidade e o fundamento destes pedidos. Nenhum Estado-membro apresentou objecções.

B. ARGUMENTAÇÃO DA REQUERENTE

(8)

Esta argumentação é a mesma que foi apresentada em apoio do pedido de reexame, ou seja, que nenhuma das importações em causa havia sido efectuada a preços de dumping.

C. ADMISSIBILIDADE

(9)

O primeiro pedido de restituição da requerente foi apresentado em 31 de Maio de 1988, relativamente a direitos anti-dumping cujos montantes haviam sido estabelecidos entre Dezembro de 1987 e meados de Abril de 1988. No que respeita à admissibilidade dos pedidos de restituição de direitos anti-dumping, o artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88 fixou um prazo de três meses a contar da data em que o montante do direito anti-dumping foi devidamente estabelecido. Por conseguinte, o primeiro pedido, apresentado pela empresa Quantum Chemical Europe é apenas admissível no que respeita aos direitos determinados a partir de 1 de Março de 1988. Daí que do montante declarado devam ser deduzidas as somas de (. . .) florins neerlandeses e de (. . .) libras esterlinas, correspondentes aos direitos determinados antes desta data.

Os outros pedidos repetidos são admissíveis dado que foram apresentados em conformidade com a regulamentação comunitária anti-dumping, nomeadamente no que respeita aos prazos.

D. ANÁLISE DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS

(10)

O conjunto dos pedidos examinados abrangendo, pois, o período de Março de 1988 a Março de 1989, parece fundamentado. Com efeito, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, a requerente provou que a margem de dumping efectiva havia desaparecido aquando das importações consideradas. A Comissão verificou todas as informações apresentadas, tendo sido decidido aplicar o método de cálculo da margem de dumping que havia sido utilizado no primeiro inquérito. Dado que a requerente é uma filial do exportador, foram aplicadas as regras previstas no ponto II.2, alínea c) do aviso, ou seja, do preço de revenda aos primeiros compradores independentes foram deduzidos todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos anti-dumping pagos. Verificou-se que a margem de dumping era nula, o que se explica pela alteração muito significativa dos preços de exportação devida a alterações importantes das condições do mercado mundial do produto importado.

Por conseguinte, os pedidos de restituição de direitos anti-dumping considerados admissíveis, apresentados pela empresa Quantum Chemical Europe BV, relativamente às importações na Comunidade de monómero de acetato de vinilo efectuadas por esta empresa entre Março de 1988 e Março de 1989, inclusive, devem ser deferidos.

E. MONTANTES A RESTITUIR

(11)

Pelos motivos referidos, devem ser restituídos à empresa Quantum Chemical Europe BV os montantes de (. . .) florins neerlandeses e de (. . .) libras esterlinas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°. O pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado em 31 de Maio de 1988 pela sociedade Quantum Chemical Europe BV, Bavel, Países Baixos, é declarado parcialmente inadmissível e indeferido no que se refere aos montantes de (. . .) florins neerlandeses e de (. . .) libras esterlinas.

Artigo 2°. São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-

-dumping apresentados pela sociedade Quantum Chemical Europe BV, Bavel, relativamente ao período de Março de 1988 a Março de 1989, inclusive, no montante de (. . .) florins neerlandeses e de (. . .) libras esterlinas.

Artigo 3°. O montante em florins neerlandeses referido no artigo 2°.será restituído pelas autoridades neerlandesas, sendo o montante em libras esterlinas referido no mesmo artigo restituído pelas autoridades do Reino Unido.

Artigo 4°. O Reino dos Países Baixos, o Reino Unido e a sociedade Quantum Chemical Europe BV, Bavel, Países Baixos, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n°.L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO n°.L 213 de 4. 8. 1987, p. 32.

(3) JO n°.L 129 de 15. 5. 1981, p. 1.

(4) JO n°.L 208 de 20. 7. 1989, p. 2.

(5) JO n°.C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.(6) JO n°.C 105 de 25. 4. 1989, p. 3.

(7) JO n°.L 53 de 1. 3. 1990, p. 1.

(8) No texto da presente decisão, destinado a publicação, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.