REGULAMENTO (CE) N.° 528/1999 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 11 do seu artigo 5.°,

Considerando que, por força do artigo 5.° do Regulamento n.° 136/66/CEE, 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite serão afectados ao financiamento de acções de âmbito regional, a efectuar nos Estados-membros, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente; que é conveniente especificar as acções a empreender e definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;

Considerando que, devido à origem do seu financiamento, convém que as acções a realizar digam directamente respeito aos agricultores ou aos lagares; que as acções em causa têm por objectivo a produção de azeite virgem de qualidade em condições que preservem ou melhorem o ambiente; que, consequentemente, tais acções devem contribuir para, por um lado, fornecer aos lagares azeitonas com as características pretendidas e, por outro, melhorar as condições de extracção e de conservação dos azeites virgens;

Considerando que, para se coadunarem melhor com a realidade do sector no seu todo, as acções de melhoria da qualidade devem decorrer em ciclos de 12 meses, com início no dia 1 de Maio de cada ano; que as acções a efectuar no âmbito de cada ciclo devem constar de um programa nacional; que os Estados-membros devem velar pela elaboração e execução dos respectivos programas nacionais;

Considerando que o montante das despesas relativas a cada ciclo deve basear-se na retenção correspondente à ajuda à produção da campanha de comercialização anterior à campanha em que se inicia o programa em causa; que tal produção é calculada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 17.°A do Regulamento (CEE) n.° 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1639/98 (4); que as despesas decorrentes da execução dos programas devem ser objecto de gestão e controlo nacionais em conformidade com a regulamentação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. O presente regulamento especifica as acções a empreender e as regras a respeitar para melhorar a nível regional a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente.

2. As acções referem-se a ciclos de produção de 12 meses com início em 1 de Maio de cada ano e dizem respeito a:

a) Luta contra a mosca da oliveira e, se for caso disso, outros organismos nocivos, incluindo os dispositivos de controlo, alerta e avaliação;

b) Melhoria das condições de cultura e tratamento das oliveiras, de colheita, armazenamento e transformação das azeitonas e ao armazenamento do azeite produzido;

c) Assistência técnica aos oleicultores e aos lagares, por forma a contribuir para a melhoria do ambiente, bem como da qualidade de produção das azeitonas e da sua transformação em azeite;

d) Melhoria da evacuação dos resíduos de trituração, em condições não nocivas para o ambiente;

e) Formação, vulgarização do conhecimento e demonstrações destinadas à divulgação, junto dos agricultores e dos lagares, de informação relativa à qualidade do azeite e ao impacto da oleicultura no ambiente;

f) Instalação ou gestão, a nível regional, provincial, ou das organizações de produtores, de laboratórios de análise das características do azeite virgem;

g) Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação relativos à melhoria qualitativa da produção de azeite virgem e à melhoria do ambiente.

3. Nas acções referidas no n.° 2, alíneas a) e b), serão privilegiados os métodos de luta biológica integrada.

Os insecticidas contra a mosca da oliveira devem ser utilizados em associação com iscos orgânicos. No entanto, em condições específicas e sob direcção dos organismos responsáveis pela prescrição dos tratamentos, podem ser autorizadas modalidades diferentes de utilização de insecticidas. Os insecticidas, e o respectivo modo de utilização, devem ser de molde a que nenhum resíduo nas azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas e no azeite delas proveniente exceda as doses máximas autorizadas pela regulamentação comunitária.

Artigo 2.°

1. Cada um dos Estados-membros em questão elaborará, até 31 de Março de cada ano, o programa das acções previstas para o ciclo de produção seguinte.

Tal programa incluirá, nomeadamente:

a) Descrição pormenorizada das acções previstas, incluindo a sua duração e custo;

b) Lista de todos os produtos e materiais necessários, com indicação dos respectivos custos unitários;

c) Lista dos centros, organismos ou organizações de produtores responsáveis pela execução das acções.

Os contratos ou convenções com estes centros, organismos ou organizações de produtores e as disposições administrativas adoptadas pelos Estados-membros em relação a estas entidades serão celebrados ou adoptados por forma a produzir efeitos no início do ciclo de produção em causa. Tais contratos ou convenções podem ser plurianuais, sob reserva das adaptações decorrentes dos programas sucessivos, e serão redigidos com base no modelo de contrato-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

O programa será aprovado e executado sob responsabilidade do Estado-membro em causa.

2. Antes de 1 de Maio de cada ano, cada Estado-membro produtor comunicará à Comissão a lista das acções previstas para o ciclo de produção seguinte, classificadas de acordo com as categorias de acções referidas no n.° 2 do artigo 1.°, bem como as despesas previsionais em questão.

Artigo 3.°

1. As despesas relativas às acções definidas pelo presente regulamento serão financiadas pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção aplicada ao abrigo do artigo 5.° do Regulamento n.° 136/66/CEE.

2. Em relação a cada um dos ciclos de produção referidos no n.° 2 do artigo 1.° e a cada Estado-membro produtor, a Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.° do Regulamento n.° 136/66/CEE, os limites máximos de financiamento das acções elegíveis para reembolso por parte do FEOGA-Garantia.

Os limites máximos serão estabelecidos com base no montante da retenção sobre a ajuda à produção, estimada em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 17.°A do Regulamento (CEE) n.° 2261/84, para a campanha de comercialização anterior ao início do ciclo de produção em causa.

3. Se os recursos referidos no n.° 1 não permitirem cobrir as despesas de certas acções previstas no programa de um ciclo de produção, o Estado-membro poderá conceder uma contribuição financeira suplementar, que não excederá 50 % do financiamento comunitário para cada uma das acções em questão. A contribuição financeira não deve provir de retenções sobre a ajuda à produção.

Artigo 4.°

1. As despesas resultantes do programa adoptado pelo Estado-membro apenas serão elegíveis ao abrigo do presente regulamento se as acções em causa não beneficiarem de nenhum outro financiamento comunitário.

No entanto, apenas serão financiadas em, no máximo, 75 % as despesas respeitantes a:

- execução dos tratamentos necessários no âmbito das acções referidas no n.° 2, alínea a), do artigo 1.°,

- remuneração do pessoal dos laboratórios referidos no n.° 2, alínea f) do artigo 1.°

2. As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, serão limitadas a, no máximo, 2 % das despesas globais elegíveis.

Artigo 5.°

1. Os pagamentos relativos:

- aos contratos e convenções celebrados pelo Estado-membro em causa com os centros, organismos ou organizações de produtores responsáveis pela execução das acções, ou

- às disposições administrativas adoptadas em relação a tais centros, organismos ou organizações pelo Estado-membro em questão,

far-se-ão mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas efectuadas e após verificação de tais documentos, bem como do cumprimento das obrigações previstas, pelas autoridades competentes.

O organismo competente deve efectuar os pagamentos previstos nos números anteriores no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido. Todavia, este prazo pode ser suspenso em qualquer momento do período de 60 dias após o primeiro registo do pedido de pagamento mediante comunicação ao contratante credor de que o seu pedido não é admissível, seja porque o crédito não é exigível seja por não vir acompanhado dos documentos comprovativos necessários para todos os pedidos complementares seja por o organismo competente considerar necessário pedir informações complementares ou proceder a verificações. O prazo recomeça a correr a partir da data de recepção das informações pedidas, as quais devem ser transmitidas no prazo de 30 dias. Salvo caso de força maior, o atraso nos pagamentos acima referidos implica uma redução do reembolso ao Estado-membro, em conformidade com as regras constantes do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 296/96 da Comissão (5).

2. Os contratos e convenções apenas podem ser celebrados após a constituição de uma garantia correspondente a 15 % do montante máximo do financiamento comunitário, destinada a garantir o correcto cumprimento do contrato. A garantia deve ser constituída de acordo com as condições do título III do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão (6).

Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de Direito público, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita da autoridade que tutela o contratante, equivalente à percentagem referida no primeiro parágrafo, desde que a mesma autoridade assuma:

- o compromisso de velar pelo correcto cumprimento das obrigações subscritas,

e

- a verificação de que os montantes recebidos são bem utilizados no cumprimento das obrigações subscritas.

A prova da constituição da garantia deve estar na posse do organismo competente antes do termo do prazo referido no segundo parágrafo do n.° 1.

3. A exigência principal, na acepção do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85, é a execução das medidas estipuladas no contrato.

4. No que respeita aos contratos e convenções plurianuais, a garantia será calculada com base no valor de cada parte anual do contrato.

5. A liberação da garantia fica condicionada à verificação, pelo Estado-membro, da execução nos prazos previstos, ou no decurso do período anual aplicável, das acções previstas no contrato ou convenção.

6. Todos os centros, organismos ou organizações de produtores responsáveis pela execução de acções apresentarão ao Estado-membro, no prazo de dois meses a contar da data final fixada para a execução, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções em causa. Se o relatório for apresentado após o prazo previsto de dois meses, serão retidos mensalmente, por cada mês iniciado após o fim deste prazo, 3 % da contribuição comunitária por acção.

Artigo 6.°

1. No prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato, o contratante pode apresentar ao organismo competente um pedido de adiantamento acompanhado da garantia referida no n.° 3. Após o termo deste prazo, o adiantamento deixa de poder ser pedido.

O adiantamento pode cobrir até 30 % do montante do financiamento comunitário.

2. O pagamento do adiantamento pelo organismo competente deve ocorrer no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido de adiantamento. Em caso de atraso, aplicam-se as regras constantes do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 296/96.

3. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, pelo contratante, a favor do organismo competente, de uma garantia de montante correspondente a 110 % do adiantamento, constituída segundo as condições do título III do Regulamento (CEE) n.° 2220/85.

Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de Direito público, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita da autoridade que tutela o contratante, equivalente à percentagem referida no parágrafo anterior, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia no caso de não ter sido comprovado o direito ao adiantamento.

4. A liberação de garantias fica condicionada aos seguintes requisitos:

- transmissão ao Estado-membro em causa dos documentos comprovativos das despesas efectuadas,

- verificação dos documentos e da observância das obrigações previstas.

Artigo 7.°

Sempre que sejam executadas garantias referidas nos artigos 5.° e 6.° ou aplicadas retenções referidas no n.° 6 do artigo 5.°, os respectivos montantes serão deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

Artigo 8.°

1. Os Estados-membros produtores envolvidos num programa aplicarão um sistema de controlo que assegure que as acções nele previstas e a que tenha sido concedido financiamento sejam correctamente executadas. Para este efeito, os Estados-membros em questão procederão a:

- controlos administrativos e contabilísticos de verificação dos custos suportados;

- controlos, designadamente no local, de verificação da conformidade da execução das acções com o disposto no contrato, convenção ou disposições administrativas.

2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão as medidas de controlo previstas, simultaneamente com os dados referidos no n.° 2 do artigo 2.°

A Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer alterações do sistema de controlo que considere necessárias.

3. Os Estados-membros em questão elaborarão e transmitirão à Comissão, o mais tardar no dia 1 de Outubro que se segue a cada ciclo de produção, um relatório sucinto sobre a execução do programa e as medidas de controlo aplicadas.

Este relatório deverá incluir um resumo das acções previstas e realizadas, classificadas de acordo com as categorias referidas no n.° 2 do artigo 2.°, bem como, no que respeita a cada uma delas, os custos envolvidos, os controlos realizados e uma avaliação dos resultados, do seu impacto no ambiente e das dificuldades encontradas.

Artigo 9.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.

(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.

(5) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(6) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.