Comunicação da Comissão sobre a execução da Directiva 72/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão [1] — directiva "baixa tensão"

Introdução

A presente comunicação inscreve-se no âmbito dos esforços empreendidos para proteger e reforçar o acervo comunitário no domínio da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

Tal como a Comissão salientou noutras ocasiões, a liberdade do comércio é fundamental para o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na Comunidade e para a renovação ou manutenção da competitividade dos sectores industriais; a liberdade de comércio é indispensável para ultrapassar a crise económica actual.

Na indústria comunitária o sector electrotécnico ocupa um lugar importante. O valor da sua produção anual está de facto avaliado em 80 biliões de ECUs, e o volume das trocas comerciais na comunidade relativas a estes materiais é da ordem dos 35 biliões de ECUs por ano.

Neste sector, essa liberdade do comércio, assim como a comercialização do material eléctrico, são aliás reguladas pela Directiva do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão. A proporção dos produtos abrangidos por esta directiva está estimada em 70 % do volume de negócios no sector electrotécnico.

Tendo em conta a grande variedade dos produtos abrangidos e a importância do comércio, esta directiva não diz respeito somente à indústria e ao comércio mas também directamente a qualquer consumidor na Comunidade.

O bom funcionamento do regime introduzido pela Directiva "baixa tensão" exige aliás, mais do que outras regras comunitárias no domínio da livre circulação de mercadorias, a colaboração de todos os meios interessados quer sejam públicos ou privados.

Se é verdade que a aplicação deste directiva levantou problemas no passado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no processo 815/79-Cremonini-Vrankovich [2] — permite a partir de agora definir claramente as obrigações e os direitos de cada um.

É por isso que a Comissão entendeu ser necessário expor nesta comunicação, dirigida a todos os interessados, as principais regras de funcionamento da directiva "baixa tensão".

A Comissão espera assim contribuir para uma melhor compreensão por parte dos meios económicos do verdadeiro alcance desta directiva e das facilidades que esta lhes oferece para o desenvolvimento do comércio intercomunitário de aparelhos e de materiais eléctricos.

Pelo seu lado, a Comissão velará com a maior atenção, de acordo com a missão que lhe é confiada pelo artigo 155.o do Tratado CEE, pela aplicação pelos Estados-membros das disposições da directiva "baixa tensão" de acordo com as orientações estabelecidas pela presente comunicação a fim de assegurar que uma aplicação correcta e uniforme faça desaparecer os obstáculos e dificuldades encontrados pelos fabricantes, importadores e revendedores no decurso dos últimos anos.

A Comissão desejaria, por outro lado, salientar, de um modo mais geral, as vantagens que um regime jurídico baseado na remissão para as normas, tal como é previsto pela directiva "baixa tensão", apresenta não só para a realização da livre circulação de mercadorias na Comunidade como para a promoção da actividade de inovação das empresas.

Com efeito, esta directiva limita-se a estabelecer os objectivos fundamentais de segurança e, para atingir estes objectivos, remete para as normas técnicas harmonizadas, não obrigatórias, elaboradas por institutos de normalização.

Deste modo, este sistema não sobrecarrega a legislação com especificações técnicas pormenorizadas e não retarda a adaptação ao progresso técnico por procedimentos legislativos repetidos. Trata-se pois de um sistema flexível e adaptável do ponto de vista da técnica que cria assim condições favoráveis à inovação industrial. Ao incitar, por outro lado, à elaboração de normas harmonizadas, apresenta ainda a vantagem de permitir desde já, sob certas condições, a livre circulação dos produtos conformes com as normas nacionais.

Tendo em conta estas vantagens, a Comissão examinará atentamente, antes de submeter uma proposta de directiva ao Conselho no âmbito da eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio para outros sectores industriais, se o recurso a este regime se revela possível e útil.

O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA "BAIXA TENSÃO"

1. Observações preliminares

Pelo acórdão de 2 de Dezembro de 1980 no processo n.o 815-79, Cremonini-Vrankovich (Pretura penale di Como), o Tribuial de Justiça das Comunidades Europeias veio dar um apoio substancial à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico destinado a ser utilizado entre certos limites de tensão, comummente designada "directiva baixa tensão".

Neste acordão, o Tribunal explicita o alcance das disposições mais importantes desta directiva e põe assim termo às incertezas que a sua interpretação podia suscitar.

Tendo em conta esta jurisprudência, a Comissão entendeu ser útil resumir seguidamente o âmbito jurídico da directiva bem como o seu funcionamento dirigido a todos os interessados e nomeadamente:

- aos fabricantes,

- aos organismos de certificação e de normalização no domínio electrotécnico,

- aos importadores, revendedores e utilizadores,

- aos Estados-membros.

2. O âmbito jurídico da directiva "baixa tensão"

2.1. Objectivo

A directiva tem por finalidade permitir a livre circulação dos materiais eléctricos na Comunidade desde que estejam conformes com os objectivos de segurança previstos pela directiva. Tratando-se de uma directiva de "harmonização total", as disposições nela contidas substituem as disposições nacionais nessa matéria.

2.2. Âmbito de aplicação

O âmbito de aplicação da directiva cobre — com excepção do material constante do seu Anexo II — todo o material eléctrico destinado a ser utilizado com uma tensão nominal compreendida entre 50 e 1000 volts para a corrente alternada entre 75 e 1500 volts para a corrente contínua.

De um modo geral, abrange essencialmente bens de consumo e de equipamento destinados a funcionar nesses limites de tensão e inclui, nomeadamente, os aparelhos electrodomésticos, as ferramentas portáteis, os aparelhos de iluminação, os fios, os cabos e canalizações eléctricas assim como os materiais de instalação.

A directiva visa todos os aspectos de segurança dos materiais incluindo a protecção contra os perigos de origem mecânica.

2.3. Condições da colocação no mercado e da livre circulação

2.3.1. A directiva fixa onze "objectivos de segurança" (artigo 2.o e Anexo I).

Trata-se das únicas disposições imperativas que os produtos devem respeitar para serem colocados no mercado e beneficiar da livre circulação na Comunidade (artigos 2.o e 3.o).

Presume-se existir conformidade dos produtos com estes "objectivos", quando o material tiver sido fabricado de acordo com as normas técnicas que são, segundo a ordem fixada pela directiva:

- as normas harmonizadas adoptadas nos termos do artigo 5.o pelos organismos notificados pelos Estados-membros,

- enquanto não tiverem sido adoptadas e publicadas normas harmonizadas nos termos do artigo 5.o da directiva, as disposições internacionais, que emanarem de dois organismos internacionais, a Comissão Internacional de Regulamentação tendo em vista a aprovação do equipamento eléctrico (CEE-él) ou a International Electrotechnical Comission (IEC) (n.o 1 do artigo 6.o) e que tenham sido publicadas nos termos previstos nos n.os 2 e 3.

- enquanto não existirem normas harmonizadas, na acepção do artigo 5.o, ou normas internacionais na acepção do artigo 6.o, as normas nacionais do Estado-membro produtor (artigo 7.o).

- Por outro lado, o material que não estiver de acordo com as normas previstas nos artigos 5.o, (.o e 7.o pode, apesar de tudo, ser colocado no mercado desde que respeite os"objectivos de segurança" indicados no artigo 2.o e explicitados no Anexo I (n.o 1 do artigo 8.o).

2.3.2. A presunção de conformidade dos produtos com estas normas técnicas será atestada pela "marca de conformidade" ou pelo "certificado de conformidade" emitidos pelos organismos nacionais com poderes para tal, ou ainda pela "declaração de conformidade" emitida pelo fabricante (artigo 10.o);

As marcas, os certificados e a declaração de conformidade serão reconhecidos por todos os Estados-membros e darão direito à comercialização e à livre circulação dos produtos (artigos 3.o e 10.o). Para além da remissão para as normas técnicas, a conformidade com os objectivos de segurança pode ser comprovada pelo relatório de conformidade previsto no n.o 2 do artigo 8.o

2.3.3. Qualquer medida limitativa da colocação no mercado não pode ser tomada pelos Estados-membros senão no âmbito de procedimento comunitário da cláusula de protecção: a adopção desse procedimento constitui uma condição de validade das medidas nacionais que derrogam os direitos à comercialização e à livre circulação dos protudos (artigo 9.o).

3. Observações no interesse dos fabricantes

3.1. Artigo 2.o conjugado com os artigos 5.o, 6.o e 7.o

Só podem ser colocados no mercado os produtos que satisfaçam os onze "objectivos de segurança" (artigo 2.o e Anexo I). Trata-se das únicas disposições jurídicas coercivas. As normas técnicas, referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o que apenas conferem uma presunção de conformidade aos equipamentos construídos de acordo com as suas especificações, não poderiam ser tornadas obrigatórias.

O mesmo se aplica às disposições nacionais legislativas ou regulamentares que imponham o respeito por prescrições técnicas determinadas. No regime introduzido pela directiva, essas disposições valem apenas como simples presunção. Já não são, portanto, obrigatórias.

Daí resulta que os fabricantes já não serão obrigados a respeitar disposições nacionais coercivas cuja observância já não pode ser exigida em relação aos materiais que estejam de acordo com os "objectivos de segurança". Os fabricantes têm a faculdade de cumprir estas disposições a fim de beneficiarem de uma presunção de conformidade com os "objectivos de segurança", enquanto não existirem as normas técnicas referidas nos artigos 5.o ou 6.o

A invalidade dessas disposições será confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as administrações assim como os juízes nacionais não devem aplicar as disposições nacionais que colidam com disposições comunitárias [3].

3.2. Artigo 7.o

Na falta de normas técnicas referidas nos artigos 5.o e 6.o, o cumprimento das normas nacionais referidas no artigo 7.o será suficiente para excluir qualquer entrave à colocação no mercado e à livre circulação das mercadorias com a condição de que estas normas respeitem os objectivos de segurança.

De acordo com o disposto nos artigos 2.o e 8.o, no território de cada Estado-membro só pode ser exigido o cumprimento das exigências de segurança que correspondam aos "objectivos de segurança" referidos no artigo 2.o e no Anexo I.

Por isso, nem os Estados-membros nem os construtores podem invocar normas técnicas nacionais que não correspondam aos objectivos de segurança comunitários.

Este critério impõe portanto uma selecção rigorosa das normas nacionais; não haverá lugar para normas nacionais que se afastem destes objectivos.

A frase da parte final do artigo 7.o"se garantir uma segurança equivalente à exigida no seu próprio território" não autoriza os Estados-membros a exigir que sejam respeitados outros níveis de segurança para além dos que decorrem dos "objectivos de segurança".

No entanto, o cumprimento destes objectivos de segurança — que são a partir de agora idênticos para toda a Comunidade — pode implicar, em certos casos, o respeito de exigências distintas de um Estado-membro para outro para ter em conta situações objectivas diferentes: por exemplo, exigências motivadas pelas redes de distribuição, que são diferentes de uma região para outra da Comunidade (por exemplo 110 volts, 125 volts, 220 volts, 240 volts).

Neste caso podem ser tomadas medidas limitativas da livre circulação (evidentemente no âmbito do procedimento da cláusula de protecção prevista no artigo 9.o).

3.3. Artigo 8.o

O objecto principal do artigo 8.o reside na protecção da propriedade industrial e na necessidade de garantir as condições mais apropriadas ao progresso e ao dinamismo da indústria electrotécnica.

Este artigo permite assegurar a comercialização de material eléctrico tecnologicamente avançado o qual, por este motivo, não possa beneficiar do apoio de nenhuma das normas técnicas as quais na maior parte dos casos só são elaboradas após o aperfeiçoamento duma inovação técnica.

O artigo 8.o confere aos fabricantes e importadores direitos no que respeita à colocação no mercado e à livre circulação do material, desde que o respeito pelos "objectivos de segurança" seja certificado pelo relatório de conformidade previsto para este efeito pelo n.o 2. Terão pois interesse em pedir previamente a elaboração desse relatório por um organismo notificado de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o, uma vez que esta precaução facilitar-lhes-á a tarefa em caso de contestação por parte das autoridades (administrativas ou judiciais) de um Estado-membro.

3.4. Artigo 10.o

A aposição no material eléctrico de uma marca de conformidade ou a emissão de um certificado de conformidade pelos organismos dos Estados-membros, que tenham poderes para tal, deve ser aceite por todos os Estados-membros como presunção de conformidade com as normas técnicas referidas nos artigos 5.o, 6.o ou 7.o e, portanto, com os objectivos de segurança fixados pela directiva.

Estas marcas ou certificados de conformidade dão pois direito à colocação no mercado e à livre circulação sem prejuízo do procedimento de protecção previsto no artigo 9.o (ver ponto 6.5.). Esta mesma observação é válida para a declaração de conformidade do construtor concebida, nomeadamente, para o material eléctrico destinado à indústria.

As marcas ou certificados de conformidade podem ser obtidas junto dos organismos aprovados para esse efeito pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 10.o e 11.o [4].

No caso de o material ser construído em conformidade com uma norma nacional prevista no artigo 7.o, a marca ou o certificado de conformidade podem ser obtidos noutro Estado-membro que não seja o de fabrico, na condição de o material em causa ter sido fabricado em conformidade com a norma aplicada nesse outro Estado-membro.

Quando as marcas ou certificados dos organismos aprovados forem equivalentes basta a obtenção de um deles para a comercialização na Comunidade.

4. Observações dirigidas aos organismos notificados pelos Estados-membros

4.1. Organismos de certificação

4.1.1. Os artigos 2.o e 8.o mostram que no território de cada Estado-membro já só pode ser exigido o respeito das exigências de segurança justificadas pelos objectivos de segurança previstos no artigo 2.o e no Anexo I (ver ponto 3.2.).

O bom funcionamento da directiva pressupõe que os organismos de certificação só concedem marcas ou certificados de conformidade aos materiais construídos de acordo com as normas técnicas que respeitem os "onze objectivos de segurança" previstos no artigo 2.o e no Anexo I.

4.1.2. Tendo em conta o carácter não coercivo das normas técnicas, os organismos têm a obrigação de elaborar, a pedido do fabricante ou do importador, um relatório de conformidade para os produtos não conformes às normas mas que respeitem os "objectivos de segurança" do artigo 2.o e do Anexo I (n.o 2 do artigo 8.o).

4.2. Organismos de normalização

4.2.1. Incumbe aos organismos notificados pelos Estados-membros nos termos dos artigos 5.o e 11.o proceder à elaboração das normas harmonizadas no sentido do artigo 5.o

O processo de votação por maioria, adoptado por unanimidade por estes organismos reunidos no Cenelec (Comité Europeu de Normalização Electrotécnica), afigura-se perfeitamente conforme ao artigo 5.o segundo qual a elaboração das normas resulta de um "comum acordo".

4.2.2. A existência de prescrições nacionais legais ou regulamentares não pode impedir a elaboração de normas harmonizadas nos termos do artigo 5.o

Estas prescrições também não podem ser impostas supletivamente ou em substituição das prescrições técnicas contidas nas normas harmonizadas, porque perderam o seu carácter coercivo (ver ponto 3.1.).

A menção de tais prescrições sob a designação "divergências de tipo A" nos "documentos da harmonização" ou nas "normas europeias" já não têm, por consequência, razão de ser.

Até este momento foram elaboradas uma centena de normas harmonizadas.

4.2.3. As normas harmonizadas no sentido do artigo 5.o desempenham um papel primordial no funcionamento da directiva.

Tais normas são destinadas a substituir definitivamente as outras categorias de normas técnicas previstas pela directiva e oferecem a todos os interessados na produção, na comercialização e na utilização do material eléctrico e às autoridades administrativas de controlo, que nem sempre são abrangidas pelo artigo 8.o, uma base comum e claramente reconhecível em toda a Comunidade.

A Comissão convida o Cenelec a prosseguir activamente os seus trabalhos a fim de que sejam rapidamente elaboradas normas harmonizadas para todos os produtos cobertos pelo campo de aplicação da directiva. A Comissão salienta, por outro lado, a importância que tem para o bom funcionamento da directiva a actualização de normas harmonizadas em função do progresso tecnológico e da evolução das regras da arte em matéria de segurança.

5. Observações dirigidas aos importadores, revendedores e utilizadores

5.1. O bom funcionamento da directiva "baixa tensão" exige a contribuição de todos os interessados. Com efeito, apenas podem ser vendidos produtos que obedeçam aos "objectivos de segurança" fixados pela directiva.

Os importadores ou vendedores têm, portanto, interesse em assegurar a conformidade dos seus produtos com os referidos objectivos.

Sem serem obrigatórias, as marcas, certificados ou declarações de conformidade referidas no artigo 10.o e os relatórios referidos no n.o 2 do artigo 8.o constituem neste caso uma importante garantia que permite a livre circulação e à comercialização, sem prejuízo do artigo 9.o.

Uma única marca ou certificado de conformidade é suficiente para a comercialização na Comunidade (ver ponto 3.4.). Não é, portanto, necessário obter a marca de conformidade do Estado-membro em que o produto deve ser comercializado: a de um outro Estado-membro preenche a mesma função.

Esta equivalência de marcas e certificados de conformidade deve igualmente ser aceite pelas empresas distribuidoras de electricidade que devem claramente mencioná-las nas suas condições de ligação (ver ponto 6.4.).

No caso de materiais não conformes às normas técnicas referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, os fabricantes ou importadores terão interesse em pedir atempadamente a elaboração de um relatório por um organismo notificado, nos termos do processo previsto no artigo 11.o; esta precaução facilitar-lhes-á a tarefa em caso de contestação pelas autoridades (administrativas ou judiciais) de um Estado-membro.

5.2. Quando for proíbida a comercialização ou tomada qualquer outra medida restritiva ao abrigo do artigo 9.o em relação a um produto para o qual exista uma presunção de conformidade com os objectivos de segurança, o ónus da prova da não conformidade incumbe ao Estado-membro que a invocar, nas condições especificadas no ponto 6.5.2.

Não obstante este procedimento, o direito comunitário confere uma protecção jurídica muito ampla à defesa dos direitos resultantes da directiva através da decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 177.o do Tratado.

Esta decisão pressupõe um recurso da medida nacional em questão perante um orgão jurisdicional do Estado em causa.

Por outro lado, podem ser apresentadas queixas à Comissão que pode, se for caso disso, iniciar um processo de infracção contra o Estado-membro em causa com fundamento no artigo 169.o do Tratado.

6. Observações dirigidas aos Estados-membros

6.1. Artigo 5.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, as normas elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados são consideradas harmonizadas logo que forem publicadas conforme os procedimentos nacionais.

Apesar de a directiva não prever um prazo para esta publicação, a realização dos objectivos e o bom funcionamento da directiva exigem que o mesmo seja fixado.

Com efeito, por força do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros comprometem-se a facilitar a realização destes objectivos e por consequência cumprir a sua obrigação de publicação no mais curto prazo.

A Comissão, pelo seu lado, publicará, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as normas elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados, logo que lhe sejam comunicadas pelo Cenelec [5].

Tendo em conta a experiência neste domínio, a Comissão considera razoável um prazo de seis meses entre a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a publicação no âmbito das ordens jurídicas nacionais.

A Comissão recorrerá ao processo do artigo 169.o do Tratado contra os Estados-membros que não tiverem publicado as normas no termo daquele prazo bem como contra os que recusarem a colocação no mercado e a livre circulação do material construído em conformidade com estas normas pelo facto de estas não terem sido ainda publicadas no âmbito da sua ordem jurídica nacional.

6.2.1. "Divergências tipo A"

Às disposições legais nacionais que apresentem divergências em relação às normas harmonizadas e conhecidas sob a designação "divergências A" aplica-se agora o regime do artigo 7.o Tais disposições já não são obrigatórias e têm apenas o valor de simples presunção. Apenas podem ser invocadas a título de presunção e até à sua revogação uma vez publicadas normas harmonizadas ou normas internacionais. Continuarem em vigor como disposições obrigatórias, constituiria uma desobediência à directiva e sujeitarias os Estados-membros em causa ao processo do artigo 169.o do Tratado.

Esta conclusão tem o apoia da jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver ponto 3.1).

6.3. Artigo 7.o

Os Estados-membros não podem adoptar prescrições técnicas coercivas relativas à qualidade e à aptidão ao uso dos materiais.

Com efeito, a finalidade da directiva é, nomeadamente, permitir a livre circulação do material eléctrico que respeite os objectivos de segurança nela fixados.

Esta finalidade ficaria comprometida se os Estados-membros pudessem submeter a colocação no mercado dos produtos em causa a outras condições, tais como o respeito de certas normas de qualidade, de aptidão ao uso ou outras.

6.4. Artigo 4.o

O reconhecimento recíproco das marcas e certificados de conformidade é igualmente obrigatório para as empresas distribuidoras de electricidade nos termos do artigo 4.o Estas não podem fazer depender a ligação à rede e o fornecimento de electricidade aos consumidores da condição de os materiais terem uma determinada marca de conformidade (nacional por exemplo). Devem aceitar, sem distinção, tanto as marcas concedidas pelos organismos competentes de todos os Estados-membros como as declarações e relatórios de conformidade referidos no artigo 10.o e n.o 2 do artigo 8.o Isto mesmo deve constar claramente das condições gerais de assinatura. A execução correcta desta obrigação que os Estados-membros devem ter o cuidado de fazer cumprir, pode ao mesmo tempo retirar todo o interesse às práticas de certas companhias de seguros que consistem em exigir aos segurados a utilização de materiais com determinada marca de conformidade.

6.5. Artigo 9.o

6.5.1. Qualquer medida limitativa da livre circulação ou da colocação no mercado de material eléctrico acompanhado de marcas, certificados, relatórios ou declarações de conformidade referidos no n.o 2 do artigo 8.o e no artigo 10.o, só pode ser tomada pelos Estados-membros com base no processo comunitário da cláusula de protecção previsto no artigo 9.o A adopção deste processo constitui uma condição de validade das medidas nacionais que revoguem os direitos à livre circulação e à livre comercialização.

Só uma autoridade administrativa responsável em nome do Estado-membro e competente para participar neste processo pode tomar tais medidas limitativas. O Tribunal tem excluído expressamente as autoridades judiciais, excepto no caso do artigo 8.o, quando não tenha sido ainda apresentado um relatório de conformidade. Só neste caso uma autoridade judicial pode também tomar uma medida limitativa.

6.5.2. O artigo 9.o implica, para o Estado-membro que a ele recorre, a obrigação de informar imediatamente — indicando os motivos da sua decisão e da não conformidade do material — todos os demais Estados-membros e a Comissão que dará então seguimento ao processo nos termos do referido artigo.

O ónus da prova de não conformidade incumbe ao Estado-membro que a invoca. As medidas comunicadas à Comissão devem ser acompanhadas de uma motivação pormenorizada especificando, nomeadamente, as razões pelas quais o material em causa não respeitaria os objectivos de segurança referidos no artigo 2.o Deste modo, não basta, por exemplo, indicar que o material não obedece a esta ou àquela norma nacional do país que aplica a cláusula de protecção.

6.5.3. Quando a medida, devido a ausência ou insuficiência de motivação, se mostrar manifestamente injustificada, a Comissão tem sempre a possibilidade de recorrer ao processo do artigo 169.o do Tratado. A Comissão dará adequada publicidade a este processo. Por outro lado a Comissão propõe-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as recomendações e pareceres que formular no final do processo do artigo 9.o

[1] JO n.o L 77 de 26.3.1973.

[2] Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recueil de la Jurisprudence de la Cour 1980, p. 3583).

[3] Acórdão Simmenthal no processo 106-77 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recueil de la Jurisprudence de la Cour de Justice des Communautés Européennes 1978.). p. 645 e Acórdão Ratti, no processo 148-78 (Recueil 1979, p. 1646).

[4] A lista dos organismos aprovados e modelos de marca de conformidade foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 184 de 23.7.1979.

[5] Três listas de normas desta categoria foram publicadas até à data nos seguintes números do Jornal Oficial das Comunidades Europeias: n.o C 184 de 23.7.1979, n.o C 107 de 30.4.1980 e n.o C 199 de 5.8.1980.

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 115 do Tratado CEE

A comissão, por decisão de 8 de Março de 1982, nos termos do artigo 115 do Tratado, rejeitou um recurso introduzido pela Republica Italiana com o objectivo de ser autorizada a excluir do tratamento Comunitário as importações dos produtos da categoria 2 da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários da Roménia e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.

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