DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1992 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia (92/556/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (4), e, nomeadamente, o no 6, alínea b), subalínea i), do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem-se realizar nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;

Considerando que os pedidos de certificados, apresentados de 1 a 10 de Novembro de 1992, expressos em carne desossada, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80, no que se refere aos produtos originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não são superiores às quantidades disponíveis para estes estados; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas;

Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Dezembro de 1992, no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas;

Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (6),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Novembro de 1992, certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

República Federal da Alemanha:

- 105,00 toneladas originárias do Botswana,

- 830,00 toneladas originárias do Zimbabwe,

- 570,00 toneladas originárias da Namíbia;

Reino dos Países Baixos:

- 200,00 toneladas originárias de Madagáscar;

Reino Unido:

- 740,00 toneladas originárias do Zimbabwe,

- 397,00 toneladas originárias da Namíbia;

República Portuguesa:

- 15,00 toneladas originárias do Quénia.

Artigo 2o

Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do no 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Dezembro de 1992, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

- Botswana: 3 291,10 toneladas,

- Quénia: 127,00 toneladas,

- Madagáscar: 6 303,38 toneladas,

- Suazilândia: 3 234,69 toneladas,

- Zimbabwe: 1 113,13 toneladas,

- Namíbia: 1 706,20 toneladas.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. (3) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (5) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.