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PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/16

PARECER DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2011

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

2011/C 210/05

A avaliação que se segue é efectuada ao abrigo das disposições do Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efectuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado.

Em 21 de Janeiro de 2011, a Comissão Europeia recebeu do Governo eslovaco, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 18 de Fevereiro de 2011 e prestadas pelas autoridades eslovacas em 8 e 29 de Abril de 2011, e na sequência de uma consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a República Checa, é de aproximadamente 38 km. As fronteiras austríaca e húngara situam-se, respectivamente, a 55 e 62 km.

2. Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos ou gasosos não são passíveis de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro.

3. Os resíduos radioactivos sólidos de fraco e médio nível radioactivo ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para o depósito nacional de resíduos em Mochovce. Os resíduos sólidos de alta radioactividade ficarão armazenados in situ até se encontrar disponível um depósito em camadas geológicas profundas.

4. Os resíduos sólidos ou matérias residuais não-radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem. Tal será feito cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

5. No caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que possam resultar de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro não serão susceptíveis de afectar a sua saúde.

Em conclusão, a Comissão é de opinião que a execução do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V-1 na República Eslovaca, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
1.2.

A Comissão acolhe favoravelmente este pedido e reconhece que o BCE age, desta forma, em conformidade com o seu dever de consultar a Comissão sobre os projectos de regulamentos do BCE sempre que haja ligação com as exigências estatísticas da Comissão, tal como se formula no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu. Como o dever de consulta se destina a garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que cumpram as exigências de informação respectivas do BCE e da Comissão, a Comissão relembra que a boa cooperação entre o BCE e a Comissão só pode ser benéfica para ambas as instituições e para os utilizadores e respondentes, ao facultar uma produção mais eficaz de estatísticas europeias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/3

PARECER DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2011

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de eliminação de resíduos de fraco nível radioactivo de Clifton Marsh, Lancashire, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2011/C 77/02

Em 23 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia recebeu do Governo britânico, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de eliminação de resíduos de fraco nível radioactivo de Clifton Marsh.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 11 de Outubro de 2010 e transmitidas pelo Governo britânico em 25 de Novembro de 2010, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km.

2. Durante o período de exploração da instalação de eliminação: — Os resíduos radioactivos serão armazenados na instalação de eliminação sem intenção de os recuperar; — A instalação de eliminação não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Haverá, contudo, emanações de gases radioactivos da instalação de eliminação; estes gases não são susceptíveis de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro; — Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutro Estado-Membro não são susceptíveis de afectar a saúde da população.

3. Após o período de vida útil da instalação de eliminação: As medidas previstas para o encerramento final da instalação de eliminação, tal como descritas nos dados gerais, proporcionam garantias de que as conclusões do ponto 2 se manterão válidas a longo prazo.

Em conclusão, a Comissão considera que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, sob qualquer forma, provenientes da instalação de eliminação de resíduos de fraco nível radioactivo de Clifton Marsh, no Reino Unido, tanto durante o seu período de vida útil normal como após o seu encerramento final, bem como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de resultar em contaminação radioactiva da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/1

PARECER DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de eliminação de resíduos de fraco nível radioactivo de East Northants, Northamptonshire, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2011/C 6/01

Em 3 de Junho de 2010, a Comissão Europeia recebeu do Governo britânico, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da instalação de eliminação de resíduos de fraco nível radioactivo de East Northants.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 5 de Julho de 2010 e transmitidas pelo Governo britânico em 2 de Agosto de 2010, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. As distâncias entre a instalação de eliminação e o ponto mais próximo no território de outros Estados-Membros, neste caso a França e a Bélgica, são de 220 km e 269 km, respectivamente.

2. Durante o período de exploração da instalação de eliminação: — Os resíduos radioactivos serão armazenados na instalação de eliminação sem intenção de os recuperar; — A instalação de eliminação não fica sujeita a uma autorização de descarga para efluentes radioactivos líquidos e gasosos. Haverá, contudo, emanações de gases radioactivos da instalação de eliminação; estes gases não são passíveis de afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro; — Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutro Estado-Membro não são susceptíveis de afectar a saúde da população.

3. Após o período de exploração da instalação de eliminação: As medidas previstas para o encerramento final da instalação de eliminação, tal como descritas nos dados gerais, proporcionam garantias de que as conclusões do ponto 2 se manterão válidas a longo prazo.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, sob qualquer forma, provenientes da instalação de eliminação de resíduos de fraco nível radioactivo de East Northants, Northamptonshire, no Reino Unido, tanto durante o seu período de vida útil normal como após o seu encerramento, bem como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
2.3.

Quanto aos três projetos de regulamento, as citações no início do preâmbulo («Tendo em conta») devem ser alinhadas com as práticas acordadas a nível interinstitucional e, por conseguinte, limitar-se à base jurídica [ou seja, a(s) disposição(ões) que efetivamente conferem competência à instituição para adotar uma lei] e, se for caso disso, às referências à proposta, ao procedimento e aos pareceres. No que diz respeito à base jurídica, após uma referência geral ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, basta fazer referência aos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Nem o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, nem o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Regulamento (UE) n.o 1011/2012, o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e a Diretiva 2011/61/UE podem servir de base jurídica para os projetos de regulamento. Caso se considere útil para uma boa compreensão do articulado da proposta de regulamento fazer uma referência a estas disposições e a estes instrumentos, essa referência poderá ser feita nos considerandos.
(5)

Em 30 de setembro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, os Países Baixos apresentaram à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo [recomendação específica por país (REP) n.o 1]. O programa de parceria económica prevê também medidas destinadas a dar cumprimento às recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos pelo Conselho em 9 de julho de 2013: limitação das dívidas e dos riscos financeiros inerentes no mercado imobiliário; promoção do volume de negócios no mercado imobiliário, melhorias no funcionamento e na definição do mercado de arrendamento de habitação social; promoção do setor do arrendamento privado (REP n.o 2); melhoria da supervisão financeira dos fundos de pensão que permita um maior equilíbrio entre os riscos e a ambição, incluindo de um ponto de vista intergeracional; diminuição da taxa anual de formação das pensões complementares de reforma, tendo em conta o período de formação mais longo decorrente do aumento da idade de reforma; melhoria da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos; revisão do sistema de cuidados continuados (REP n.o 3); melhoria da participação no mercado de trabalho; promoção da mobilidade no mercado de trabalho (REP n.o 4). Para além das medidas de consolidação adicionais para 2014 e anos seguintes, transmitidas no projeto de proposta de orçamento dos Países Baixos, as novas medidas no âmbito das medidas orçamentais estruturais, constantes do programa de parceria económica, referem-se a uma cobertura mais rigorosa das regras orçamentais nos níveis subnacionais da administração pública. Uma grande parte das medidas concretas previstas no programa de parceria económica abrangendo as REP n.os 2 a 4 já tinha sido lançada antes da emissão das REP mais recentes.
(5)

O programa de parceria económica apresentado pela Eslovénia em 1 de outubro inclui medidas destinadas a reforçar a estratégia orçamental para uma correção duradoura do défice excessivo [recomendação específica por país (REP) n.o 1 do Conselho] através das seguintes medidas: apoio à sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões e contenção dos custos decorrentes do envelhecimento da população (REP n.o 2), reforma do mercado de trabalho (REP n.o 3), avaliação da qualidade dos ativos bancários (REP n.o 4), melhoria do quadro regulamentar e das capacidades de supervisão dos bancos (REP n.o 5), reforma das profissões regulamentadas (REP n.o 6), redução da morosidade dos processos judiciais (REP n.o 7), reforço da governação das empresas públicas e privatização (REP n.o 8) e reestruturação de empresas e melhoria do ambiente empresarial (REP n.o 9).
2.3.

Quanto aos dois projetos de regulamento, as citações no início do preâmbulo («Tendo em conta») devem ser alinhadas com as práticas acordadas a nível interinstitucional e, por conseguinte, limitar-se à base jurídica [ou seja, a(s) disposição(ões) que efetivamente conferem competência à instituição para adotar uma lei] e, se for caso disso, às referências à proposta, ao procedimento e aos pareceres. No que diz respeito à base jurídica, após uma referência geral ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, apenas será necessário fazer referência ao artigo 5.o, n.o 1, e ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98; e, no caso da proposta relativa ao balanço do setor das IFM, também será necessário fazer uma referência ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2531/98. Nem o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, nem o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Regulamento (UE) n.o 549/2013, a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem ser considerados bases jurídicas para os projetos de regulamentos. Caso se considere útil para uma boa compreensão do articulado da proposta de regulamento fazer uma referência a estas disposições e a estes instrumentos, essa referência poderá ser feita nos considerandos.
O artigo 4.o-A, n.o 2, recomendado prevê uma definição para o volume de negócios anual que não corresponde às definições contidas no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento MUS e no artigo 67.o, n.o 2, alínea e), da CRD IV, que se aplicam à imposição de sanções administrativas pecuniárias pela infração à legislação da União diretamente aplicável. Uma vez que a existência de definições divergentes poderia conduzir a interpretações diferentes, a Comissão sugere que a disposição seja coerente tanto com o Regulamento MUS como com a CRD IV:

«Para efeitos do n.o 1, entende-se por: a) “Volume de negócios anual total”, o volume de negócios anual liquido total de uma pessoa coletiva, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, rendimento proveniente de ações e outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões ou taxas recebidas pela empresa no exercício financeiro anterior. Se a empresa for uma filial de uma empresa-mãe, o rendimento bruto a considerar é o rendimento bruto do exercício financeiro anterior que resulta das contas anuais consolidadas da empresa-mãe do grupo que é objeto de supervisão pelo BCE; b) “Volume de negócios diário médio”, o volume de negócios anual total, como definido na alínea a), dividido por 365.»
2.

A Comissão acolhe com agrado o pedido em questão e reconhece que o BCE agiu em conformidade com a obrigação de a consultar sobre projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão (1), a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que preencham as exigências de informação das duas instituições. A cooperação entre o BCE e a Comissão é benéfica para as duas instituições, para os utilizadores e para os inquiridos, na medida em que permite maior eficácia na produção de estatísticas europeias. A Comissão acolhe também com agrado o facto de o projeto de regulamento referir explicitamente o seu parecer.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 385/1

PARECER DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da unidade ATLAS situada em Tricastin, França

(apenas faz fé o texto na língua francesa)

(2014/C 385/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 26 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação dos resíduos radioativos provenientes da unidade ATLAS.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 12 de junho de 2014 e fornecidas pelas autoridades francesas em 16 de julho de 2014, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre aquela unidade e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de 170 km.

2. Durante operações normais, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outros Estados-Membros uma exposição significativa do ponto de vista sanitário.

3. Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local antes de serem transferidos para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas, situadas em França.

4. Em caso de descargas não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outros Estados-Membros poderá vir a receber não seriam significativas em termos de saúde.

Em conclusão, a Comissão considera que a implementação do plano de eliminação de resíduos radioativos, seja qual for a sua forma, provenientes da unidade ATLAS, localizada em Tricastin, França, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioativa significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014. Pela Comissão Günther OETTINGER Vice-Presidente

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/1

PARECER DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2014

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield, no Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2014/C 383/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 16 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 15 de julho de 2014 e prestadas pelas autoridades do Reino Unido em 26 de agosto de 2014, e na sequência de uma consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação e a fronteira do Estado-Membro mais próximo, neste caso a Irlanda, é de 180 km.

2. Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, noutros Estados-Membros, uma exposição da população significativa do ponto de vista sanitário.

3. Os resíduos radioativos sólidos serão temporariamente armazenados no local antes da transferência para instalações de eliminação autorizadas, no Reino Unido.

4. Em caso de libertações não programadas de efluentes radioativos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão considera que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos, sob qualquer forma, provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield, no Reino Unido, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar numa contaminação radioativa significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pela Comissão Günther OETTINGER Vice-Presidente

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão gostaria de chamar a atenção para as disposições da Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, da Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.