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PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/33

DECISÃO 2005/890/PESC DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/179/PESC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/179/PESC.

(2) Em 26 de Agosto de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/622/PESC, tendo em vista alargar o âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/179/PESC às pessoas responsáveis pela concepção e execução da campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldovas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria.

(3) Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/147/PESC, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC (2).

(4) O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado em função da evolução positiva da situação das escolas onde se utiliza a grafia latina em certas zonas da região transnístria,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 55, 24.2.2004, p. 68. Posição comum alterada pela Posição Comum 2004/622/PESC (JO L 279 de 28.8.2004, p. 47).

(2) JO L 49 de 22.2.2005, p. 31.
(3)

As importações de aves, aves de capoeira e produtos derivados dessas espécies não estão autorizadas a partir da Ucrânia, excepto as de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, as de penas não tratadas e as de determinados subprodutos tratados, incluindo penas tratadas que não representam para a Comunidade uma ameaça em termos de sanidade animal. As importações de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, e de aves de companhia a partir da Ucrânia estão suspensas até 31 de Janeiro de 2006, em consequência da Decisão 2005/759/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (2) e da Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (3).
(1)

De acordo com o disposto na parte A, ponto 12, do anexo III da Directiva 2000/29/CE, não está autorizada a introdução nos Estados-Membros de tubérculos da espécie Solanum L. e seus híbridos, à excepção da batata de semente e outras batatas especificadas na parte A, pontos 10 e 11, do anexo III, em proveniência de determinados países terceiros europeus, não reconhecidos como indemnes de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. (a seguir designada por «organismo») ou cujas disposições não sejam reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias de luta contra o organismo.
(5)

Durante a prorrogação do período transitório, Chipre prevê continuar a adoptar as medidas necessárias para evitar pôr em perigo a sanidade animal, a saúde humana e o ambiente em conformidade no Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais, bem como a determinadas medidas de transição (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/25

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2005

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

(2005/866/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/10 do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

(3) O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland seleccionou a Deloitte & Touche para seu novo auditor externo, e o BCE considera que esta preenche as condições exigidas para ser nomeada.

(4) O Conselho do BCE recomendou que o mandato deste auditor externo seja de três anos, podendo ser prorrogado.

(5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 5 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«5. A Deloitte & Touche é aprovada como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para o exercício de 2005, por um período de três anos, com a possibilidade de prorrogação.».

Artigo 2.o

O BCE será notificado da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente A. MICHAEL

(1) JO C 277 de 10.11.2005, p. 30.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/512/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 20).
1)

Ao artigo 1.o, é aditado o n.o 4 seguinte: «4. Os Estados-Membros devem proceder com regularidade à revisão das medidas que tiverem tomado nos termos do n.o 1 e em função dos inquéritos que tiverem realizado em conformidade com a Decisão 2005/732/CE, a fim de adaptarem à evolução da situação epidemiológica e ornitológica as zonas dos seus territórios que tiverem identificado como sendo zonas de risco especial de introdução da gripe aviária.».
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1. Em derrogação ao n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam as importações de aves provenientes de organismos, institutos e centros e com destino a organismos, institutos e centros aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino em conformidade com a Directiva 92/65/CEE.

2. Em derrogação ao n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam as importações de:

a) Ovos para incubação das espécies referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, desde que os ovos se destinem: i) aos organismos, institutos ou centros aprovados referidos no n.o 1, ou ii) a incubadoras específicas, aprovadas para esse efeito pela autoridade competente, que não se dedicam ao mesmo tempo à incubação de ovos de aves de capoeira e nas quais os ovos são colocados apenas depois de fumigados para a descontaminação eficaz da casca;

b) Espécimes de quaisquer espécies de aves, embalados com segurança e enviados directamente para um laboratório aprovado num Estado-Membro para diagnóstico laboratorial, sob a responsabilidade das autoridades competentes do país de expedição referido no anexo;

c) Produtos derivados das espécies que respeitam as condições previstas na parte C do capítulo II, na parte C do capítulo III, na parte B do capítulo IV, na parte C do capítulo VI e na parte B do capítulo X do anexo VII, bem como na parte C do capítulo II, na secção II, parte B, do capítulo III, na parte A, ponto 1, alínea a), do capítulo VII, na parte B, ponto 5, do capítulo VII e no capítulo X do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 316/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2005

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia

[notificada com o número C(2005) 4595]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/854/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), e 2005/591/CE (6) da Comissão.

(3) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) Dois estabelecimentos no sector da carne desistiram do processo de modernização e solicitaram uma reclassificação de estabelecimento de elevada capacidade para estabelecimento de baixa capacidade. De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisitos comunitários respeitantes a estabelecimentos de baixa capacidade. Dois estabelecimentos no sector do peixe cessaram a sua actividade. Também esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(5) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
5)

O anexo é alterado do seguinte modo: a) No ponto 1, alínea b), subalínea iii), os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006»; b) No ponto 1, alínea b), subalínea iii), segundo travessão, a data «1 de Janeiro de 2005» é substituída por «1 de Janeiro de 2006»; c) No ponto 1, alínea b), subalínea iii), é aditado um terceiro travessão, como segue: «— submetidas a um procedimento de acompanhamento oficial desde o momento de chegada à estação de embalagem até serem colocadas em sacos selados em conformidade com o ponto 1, alínea b), subalínea x).»; d) No ponto 1, alínea b), a subalínea v) passa a ter a seguinte redacção: «v) imediatamente antes da exportação para a Comunidade, inspeccionadas oficialmente no porto de expedição, pelo corte de 400 tubérculos de cada zona indemne numa remessa retirada de um mínimo de dez sacos por zona indemne,»; e) No ponto 1, alínea b), subalínea xii), a data «1 de Janeiro de 2005» sé substituída por «1 de Janeiro de 2006»; f) No ponto 5, segundo parágrafo, os anos «2004/2005» são substituídos por «2005/2006».
4)

A segunda frase do n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «Até 15 de Abril de cada ano civil em que se efectue a importação, os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros que façam uso desta derrogação informarão a Comissão, com vista à organização desse exame e do respectivo registo.».
(3)

A recente evolução da situação da sanidade animal relativa à gripe aviária dentro da Comunidade e em países terceiros conduziu a um aumento substancial do volume de trabalho a efectuar no laboratório comunitário de referência para a gripe aviária no que diz respeito a esta doença. Este aumento deve-se sobretudo à necessidade de caracterização dos vírus apresentados ao laboratório, bem como à produção e à actualização do actual painel de reagentes e à sua respectiva distribuição.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/71

DECISÃO 2005/927/PESC DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

(2) Em 6 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/689/PESC, que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC e altera a lista constante do anexo.

(3) Na sequência da transferência de Ante GOTOVINA para as unidades de detenção do TPIJ, o seu nome deverá ser retirado da lista.

(4) A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2005

sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto na alínea e) do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

(2005/924/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente os artigos 11.o e 26.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho prevê um regime especial de incentivo aos países em desenvolvimento, que satisfaz certos requisitos para o desenvolvimento sustentável e a boa governação.

(2) Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo apresentaram um pedido por escrito até 31 de Outubro de 2005, acompanhado de todas as informações sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas para a execução eficaz das disposições das convenções, bem como o seu compromisso de aceitar e aplicar na íntegra o mecanismo de acompanhamento e reexame previsto nas convenções pertinentes e instrumentos conexos.

(3) A Comissão analisou esses pedidos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005, e elaborou a lista final dos países beneficiários que satisfazem os critérios pertinentes. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo a esses países entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

DECIDE:

Artigo único

Os países em desenvolvimento a seguir indicados beneficiarão, entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005:

(BO) Bolívia (CO) Colômbia (CR) Costa Rica (EC) Equador (GE) Geórgia (GT) Guatemala (HN) Honduras (LK) Sri Lanka (MD) Moldávia (MN) Mongólia (NI) Nicarágua (PA) Panamá (PE) Peru (SV) El Salvador (VE) Venezuela

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(49)

A Comissão recorre, normalmente, às orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (14) (orientações de 2004) para aferir se os auxílios a empresas que se encontram em dificuldades financeiras são compatíveis com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Todavia, em conformidade com os pontos 103 e 104 destas orientações, os auxílios notificados antes de 10 de Outubro de 2004 e os auxílios de emergência ou à reestruturação não notificados e integralmente concedidos antes da publicação das orientações de 2004 são apreciados pela Comissão de acordo com as orientações aplicáveis à data da notificação ou à data da concessão do auxílio. O auxílio 1 foi concedido em 1996 e o auxílio 2 foi notificado em Novembro de 1997, datas às quais vigoravam as orientações de 1994. Em conformidade com o ponto 2.2 destas orientações de 1994, o Estado-Membro interessado pode, se o desejar e a título de alternativa, continuar a aplicar aos beneficiários individuais, no sector agrícola, as regras especiais previstas pela Comissão para os auxílios de emergência e à reestruturação. A Alemanha não solicitou o recurso a esta possibilidade. Logo, a medida é apreciada à luz do disposto nas orientações de 1994.
(1)

No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da Polícia, sob proposta do secretário-geral/alto representante.
(1)

Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/37

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.o 3 do artigo 21.o até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros

[notificada com o número C(2005) 5020]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/908/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar a equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade que cumpram os requisitos da directiva em questão.

(2) No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2005 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária.

(3) Na ausência de normas comunitárias relativas à equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade, a autorização de prorrogar a eficácia das decisões de equivalência, concedida aos Estados-Membros pela Directiva 2002/56/CE, deve ser prorrogada por um período de três anos.

(4) A Directiva 2002/56/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «31 de Março de 2008».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
(4)

Em 10 de Janeiro de 2005, a Siemens notificou a sua projectada aquisição do controlo exclusivo, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 139/2004 («o regulamento das concentrações») da VA Tech, através da qual adquiriria também o controlo da ETR. A Siemens é um fornecedor importante de material rolante, que fabrica o seu próprio equipamento de tracção eléctrica para todos os tipos de material rolante que oferece. Em 13 de Julho de 2005, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações, a Comissão declarou a aquisição da VA Tech pela Siemens compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, sujeita a várias condições e obrigações, tal como estabelecido no anexo da referida decisão.
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato do ministro-presidente do Governo valão, Jean-Claude VAN CAUWENBERGHE,
(3)

Por conseguinte, importa determinar a ordem do exercício da Presidência do Conselho com inclusão dos novos Estados-Membros.
(3)

O protocolo negociado com a República da Tunísia prevê, no n.o 2 do artigo 12.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.