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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/602/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 20 de Junho de 1988 e em 15 de Setembro de 1988, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo à presente decisão, que estabelecem as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores em 1988 nos diferentes Laender;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo à presente decisão, que estabelecem as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores, em 1988, nos diferentes Laender, comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, em 1988, na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas objecto da presente decisão

Princípios que regem a ajuda a favor das explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, em 1988

SCHLESWIG-HOLSTEIN

Directivas relativas ao fomento de explorações agrícolas em regiões desfavorecidas, a título da tarefa de interesse comum « Melhoria das estruturas agrícolas e da protecção das costas » (1988),

HAMBURGO

Directivas relativas ao fomento de investimentos na agricultura (parte B); fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas, na versão de 1988,

BAIXA SAXÓNIA

Directivas relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas, na versão de 1988,

RENÂNIA DO NORTE - VESTEFÁLIA

Directivas relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas de montanha e em determinadas zonas desfavorecidas, na versão de 1988,

HESSE

Directivas relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas (directivas relativas aos agricultores de montanha), na versão de 1988,

RENÂNIA-PALATINADO

Circular relativa ao fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas (indemnizações compensatórias), para 1988,

BADE-VURTENBERGA

Directivas relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas de montanha e em determinadas zonas desfavorecidas (indemnizações compensatórias), na versão de 1988,

BAVIERA

Directivas relativas às indemnizações compensatórias em zonas de montanha e zonas desfavorecidas, para 1988,

SARRE

Directivas relativas à concessão de indemnizações compensatórias às explorações agrícolas em determinadas zonas desfavorecidas,

BERLIM

Condições de concessão de uma indemnização compensatória, em conformidade com os princípios da ajuda às explorações agrícolas em zonas desfavorecidas, a título da tarefa de interesse comum « Melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral » (1988).