REGULAMENTO (CEE) No 755/92 DO CONSELHO de 23 de Março de 1992 que reparte, para o ano de 1992, as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1992 relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da comunidade na zona de pesca da Suécia; que essas quotas de captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) no 3886/91 (3);

Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um acordo sob forma de troca de cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (4); que, nos termos desse acordo, o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de pesca entre a Comunidade e o Reino da Suécia;

Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 9 de Janeiro de 1992, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares para 1992;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, compete ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que, nos termos do artigo 4o do referido regulamento, a quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1992 nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) no 3886/91.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Carlos BORREGO

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 55. (4) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 90. (5) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (6) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

Quantidades a que se refere o artigo 1o para o ano de 1992

(em toneladas)

Espécies Divisão CIEM (1) Quotas Atribuições Bacalhau III d 1 494 Dinamarca 1 094 Alemanha 400 Arenque III d 1 500 Dinamarca 855 Alemanha 645

(1) Com excepção da zona definida na nota (1) do anexo do Regulamento (CEE) no 1059/89 (JO no L 113 de 26. 4. 1989, p. 1).