RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação (1999/C 23/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de Maio de 1998 (1),

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as prioridades da política dos consumidores 1996-1998,

Tendo em conta a declaração ministerial da OCDE sobre defesa do consumidor no contexto do comércio electrónico (2),

(1) Considerando que o desenvolvimento contínuo de novas tecnologias de transmissão e armazenagem de informação está a conduzir a inovações a nível organizativo, comercial, técnico e jurídico com profundo impacto na sociedade em geral;

(2) Considerando que as novas tecnologias das comunicações terão um impacto substancial na vida quotidiana de todos os cidadãos, independentemente do carácter activo ou passivo da sua atitude em relação a essa evolução;

(3) Considerando que as novas tecnologias da informação e das comunicações bem como o desenvolvimento paralelo da sociedade da informação oferecem inúmeras vantagens potenciais para os consumidores, mas também criam novos contextos comerciais com que estes estão pouco familiarizados e que podem pôr em perigo os seus interesses;

(4) Considerando que os consumidores são afectados nomeadamente pelas questões relacionadas com:

a) A acessibilidade e disponibilidade;

b) A convivialidade dos equipamentos e os conhecimentos e as aptidões necessárias para os utilizar;

c) A transparência, incluindo a quantidade e a qualidade da informação;

d) As práticas de mercado, ofertas e cláusulas contratuais leais;

e) A protecção das crianças contra conteúdos inadequados;

f) A segurança dos sistemas de pagamento, nomeadamente a assinatura electrónica;

g) O regime jurídico aplicável às transacções do consumidor no novo quadro no que se refere à escolha da lei e à aplicabilidade das disposições existentes;

h) A imputação de obrigações e de responsabilidades;

i) A privacidade e protecção de dados pessoais;

j) O acesso a sistemas eficazes de recurso e resolução de litígios;

k) As tecnologias da informação como meio de informação e educação;

(5) Considerando que a confiança dos consumidores constitui uma condição indispensável para que estes aceitem a sociedade da informação e nela participem;

(6) Considerando que, para instaurar essa confiança, é necessário facultar, relativamente às novas tecnologias, um nível de protecção equivalente ao existente nas transacções tradicionais, através da aplicação dos princípios existentes da política dos consumidores aos novos produtos e serviços disponíveis na sociedade da informação, nomeadamente:

a) A transparência e o direito a receber informações suficientes e fiáveis antes e, nos casos adequados, depois da transacção, incluindo em especial a identidade autenticada do fornecedor e as informações necessárias para provar a autenticidade de cada elemento de uma transacção;

b) A não discriminação no acesso aos produtos e serviços e a consideração das necessidades dos consumidores vulneráveis;

c) A protecção dos consumidores contra práticas comerciais não solicitadas, enganosas e desleais, inclusive publicitárias, e o apoio à criação de meios fiáveis que lhes permitam filtrar o conteúdo dos sistemas de comunicação;

d) A protecção dos interesses económicos dos consumidores, tendo em conta uma distribuição justa dos riscos e responsabilidades que reflicta em especial a responsabilidade do fornecedor na escolha de meios comerciais electrónicos, incluindo, sobretudo, as condições necessárias para que o consumidor tome decisões ponderadas;

e) A protecção da saúde, segurança e privacidade dos consumidores, incluindo a protecção contra a utilização abusiva de dados pessoais;

f) A informação e educação dos consumidores para lhes permitir desenvolver as aptidões adequadas;

g) A consulta dos consumidores na definição de novas políticas ou mecanismos regulamentares;

h) A representação dos interesses dos consumidores nos principais organismos de controlo e supervisão;

(7) Considerando que, na opinião do Conselho, o principal meio de garantir, a nível da Comunidade Europeia, que os interesses dos consumidores sejam tidos plenamente em conta na sociedade da informação consistirá na integração dos aspectos relativos aos consumidores e, nomeadamente, dos princípios da política dos consumidores acima referidos, em todas as iniciativas pertinentes da Comunidade;

(8) Considerando que a legislação comunitária relevante em vigor e as disposições nacionais de execução são aplicáveis às transacções com os consumidores no novo quadro da sociedade da informação;

(9) Considerando que, nomeadamente a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (3), já prevê, designadamente, a protecção no domínio do comércio electrónico;

(10) Considerando que, no caso de transacções transfronteiras efectuadas através das tecnologias da informação, os consumidores deverão, ao abrigo da legislação comunitária e das convenções de Bruxelas e de Roma, poder beneficiar da protecção concedida pela legislação do país de residência habitual e ter um acesso fácil aos procedimentos de recurso, nomeadamente no seu país de residência habitual; registando que a Comissão propôs uma directiva relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e informou que tem em estudo outras possíveis iniciativas de harmonização da legislação nesta área;

(11) Considerando que a política comunitária neste domínio deverá ter devidamente em conta o carácter multilinguístico e multicultural da Comunidade;

(12) Considerando que as organizações de consumidores e os organismos públicos adequados têm um importante papel a desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores no novo quadro, bem como no fornecimento de informações e conteúdos, nomeadamente através de uma acção coordenada; que as empresas podem igualmente desempenhar um importante papel, sobretudo, através de códigos de conduta;

(13) Considerando que a Comunidade deve desempenhar um papel activo, a nível internacional, para garantir que as suas já consagradas normas de defesa do consumidor sejam asseguradas no desenvolvimento da sociedade da informação,

I. CONVIDA A COMISSÃO A:

1. Analisar a legislação actual da Comunidade relacionada com os consumidores nas novas circunstâncias criadas pela sociedade da informação, identificar eventuais lacunas nessa legislação relativamente a problemas específicos no contexto da sociedade da informação e identificar eventuais áreas onde possam ser necessárias medidas regulamentares adicionais.

2. Tomar todas as medidas necessárias para garantir que os interesses dos consumidores sejam plenamente tomados em consideração nas propostas, actuais ou futuras, relativas à sociedade da informação apresentadas pela Comissão.

3. Tomar todas as medidas possíveis, segundo a legislação comunitária e as obrigações internacionais da Comunidade, para assegurar que os consumidores gozem dos direitos pertinentes que já lhes são conferidos pelas convenções de Bruxelas e de Roma, nomeadamente os que se referem à aplicabilidade da legislação do respectivo país de residência, bem como ao fácil acesso às suas jurisdições nacionais, e ainda para, quando adequado, reforçar esses direitos.

4. Incentivar as organizações de consumidores a desenvolver a utilização das novas tecnologias como meio de tornar os seus serviços extensivos aos consumidores, e a analisarem as possibilidades de desenvolverem acções comuns neste domínio.

5. Apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as acções desenvolvidas para cumprir os objectivos supracitados, acompanhado, se necessário, de propostas concretas de acção.

II. ACORDA NO SEGUINTE:

1. Preparar, com base nas orientações da presente resolução, posições comuns ou coordenadas relativas aos debates e negociações a realizar em matéria da sociedade da informação nas instâncias internacionais e, em especial, à elaboração de orientações da OCDE sobre defesa do consumidor no contexto do comércio electrónico.

2. Reexaminar periodicamente a evolução do papel dos consumidores e dos riscos e oportunidades com que deparam na sociedade da informação.

(1) Conclusões do Conselho «Telecomunicações» de 19 de Maio de 1998, subscritas pelo Conselho Ecofin de 5 de Junho de 1998.

(2) Declaração dos ministros da OCDE de 8 de Outubro de 1998 na Conferência Ministerial de Otava sob o tema «Um mundo sem fronteiras: para um entendimento das potencialidades do comércio electrónico mundial».

(3) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.