23.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L335/17
REGULAMENTO (CE)N?3166/94DACOMISSÃO
de22deDezembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
bovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1886/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
Considerando que,porforçadon?2doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3013/89éaplicávelumdireito
niveladorrelativamente aosprodutosdefinidosnos
códigosNC02041000,02042100,02042210,
02042230,02042250,02042290,02042300,
02045011,02045013,02045015,02045019,
02045031e02045039,doanexoIIdoreferidoregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?3013/89,odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçasfrescasourefrigeradas,
éigualàdiferençaexistenteentreopreçodebasesazona­
lizadoeopreçodeofertafranco-fronteira daComuni­
dade;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanhade1995,éfixadonoartigo2?do
Regulamento (CE)n?1887/94doConselho(3);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira é
fixadoemfunçãodaspossibilidades decompramais
representativas ,noquedizrespeitoàquantidadeeà
qualidade,verificadasduranteoperíodoquedecorredesde
odia21domêsanterioratéaodia20domêsduranteo
qualsedeterminamosdireitosniveladorestendoem
conta,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocurade
carnesfrescasourefrigeradas,ospreçosnomercado
mundialdecarnescongeladasdeumacategoriaconcor­
rencialdascarnesfrescasourefrigeradas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerando que,emcasodenecessidade,opreçode
ofertafranco-fronteira éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas verificadasem
relaçãoaosovinosvivos;
Considerandoqueporforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3890/92(*),ospreçosde
ofertafranco-fronteira derivam,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocumentosaduaneirosqueacom­
panhamosprodutosimportadosprovenientesdepaíses
terceirosoudeoutrasinformaçõesrelativasaospreços
praticadosnaexportaçãoporessespaísesterceiros;que,
todavia,nãodevemsertomadosemconsideração os
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouqueincidamsobrequantidadesnão
representativas assimcomoospreçosdeofertaparaos
quaisaevoluçãodospreçosemgeralouasinformações
disponíveispermitamconsiderá-loscomonãorepresenta­
tivosdatendênciarealdospreçosdopaísdeproveniên­
cia;
Considerandoqueumdireitoniveladorespecialpodeser
fixadoemrelaçãoaosprodutosorigináriosouprove­
nientesdeumouváriospaísesterceiros,quandoexporta­
çõesdessesprodutosseefectuamapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
animaisvivosconstantesdassubposições01041090e
01042090,assimcomoàscarnesconstantesdoscódigos
NC02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
020450,13,02045015,02045019,02045031e
02045039,02109011e02109019doanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?3013/89éigualaodireitonive­
ladordeterminadorelativamente àscarcaças,ponderado
porumcoeficienteforfetáriofixadoemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa;queessescoeficientesestão
fixadosnoanexoIdoRegulamento (CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosemcumprimento dasobrigaçõesdecorrentesde
acordosinternacionais concluídospelaComunidade ;que
háigualmentemotivoparateremconsideraçãoos
acordosdeautolimitaçãoassinadosentreaComunidade e
certospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2484/94Q,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseeacertasmercadorias
queresultamdatransformação deprodutosagrícolas
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(*),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L197de30.7.1994,p.30.
OJOn?L197de30.7.1994,p.31.
(4)JOn?L276de20.10.1980,p.39.
OJOn?L391de31.12.1992,p.51.OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
f)JOn?L265de15.10.1994,p.3.
(8)JOn?L263de19.9.1991,p.1.

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direitosniveladoresrelativamente ascarnesdeovinoe
caprinonãocongeladasdevemserfixadosdeacordocom
oanexodopresenteregulamento,Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quevigoramentre
segunda-feira edomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnointervalo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(4);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinose
caprinosvivosassimcomodecarnesdeovinoecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
JUnrL32Ude2Z.12.1993,p.3;
(3)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L69de12.3.1994,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas (4)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?1
de2a8
deJaneirode1995Semanan?2
de9a15
deJaneirode1995Semanan?3
de16a22
deJaneirode1995Semanan?4
de23a29
deJaneirode1995Semanan?5
de30deJaneiroa
5deFevereirode1995
01041030(0 59,479 60,846 62,440 63,577 64,714
010410800 ) 59,479 60,846 62,440 63,577 64,714
01042090O 59,479 60,846 62,440 63,577 64,714
02041000(2)126,550 129,460 132,850 135,270 137,690
02042100(2)126,550 129,460 132,850 135,270 137,690
02042210(2)88,585 90,622 92,995 94,689 96,383
02042230(2)139,205 142,406 146,135 148,797 151,459
02042250(2)164,515 168,298 172,705 175,851 178,997
02042290(2)164,515 168,298 172,705 175,851 178,997
02042300(2)230,321 235,617 241,787 246,191 250,596
020450110 126,550 129,460 132,850 135,270 137,690
02045013(2)88,585 90,622 92,995 94,689 96,383
02045015(2)139,205 142,406 146,135 148,797 151,459
02045019(2)164,515 168,298 172,705 175,851 178,997
02045031(2)164,515 168,298 172,705 175,851 178,997
020450390 230,321 235,617 241,787 246,191 250,596
021090110 164,515 168,298 172,705 175,851 178,997
021090190 230,321 235,617 241,787 246,191 250,596
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.