Regulamento (CE) n.o 1818/2002 da Comissão

de 11 de Outubro de 2002

que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que se refere aos pagamentos por superfície relativos a determinadas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de comercialização de 2002/2003 aos produtores situados no território da Irlanda e da Irlanda do Norte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 prevê que os pagamentos por superfície sejam efectuados a partir do dia 16 de Novembro seguinte à colheita.

(2) A Irlanda e a Irlanda do Norte foram afectadas por precipitação excessiva durante o Verão de 2002. Esta situação excepcional esteve na base de um rendimento médio efectivo excepcionalmente reduzido.

(3) Devido a essa situação, os produtores viram-se confrontados com graves dificuldades financeiras.

(4) Dada a situação na Irlanda e na Irlanda do Norte e atendendo à situação orçamental, a Irlanda e o Reino Unido devem ser autorizados a efectuar, antes de 16 de Novembro de 2002, adiantamentos sobre os pagamentos por superfície para as culturas arvenses e sobre os pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de 2002/2003.

(5) Dado o carácter urgente das medidas a adoptar, é conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, pode ser efectuado, a partir de 16 de Outubro de 2002 e a favor dos produtores situados no território da Irlanda e da Irlanda do Norte, o pagamento de um adiantamento, a título da campanha de 2002/2003, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície relativos às culturas arvenses, bem como dos pagamentos por retirada de terras da produção.

2. O pagamento adiantado previsto no n.o 1 só pode ser efectuado se, no dia do pagamento, tiver sido estabelecido que o produtor em causa é elegível.

3. Para o cálculo do pagamento final por superfície aos produtores que beneficiam do pagamento adiantado previsto no n.o 1, a autoridade competente terá em conta:

a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor;

b) Todos os adiantamentos pagos em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 12.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.