30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/1 
 I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) 
Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho 
de 19 de Dezembro de 2006 
que estabelece as regras de participação de empresas, 
centros de investigação e universidades em acções no âmbito 
do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e as regras de difusão dos resultados 
da investigação (2007-2011) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica, nomeadamente 
os artigos 7.º e 10.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas3, 
                                                 
1 Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
2 Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda  não publicado no Jornal Oficial). Parecer 
emitido na sequência de c onsulta não obrigatória.  
3 JO C 203 de 25.8.2006, p.1. Parecer emitido por iniciativa própria. 
L 400/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Considerando o seguinte: 
(1) O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovado 
pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de  18 de Dezembro de 2006, relativa ao 
Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Euro peia da Energia Atómica (Euratom) de 
actividades de investigação e form ação em matéria nuclear (2007 a 2011)1. Cabe à 
Comissão garantir a execução do referido programa-quadro e dos seus programas 
específicos, incluindo os respec tivos aspectos financeiros. 
(2) O Sétimo Programa-Quadro é executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) 
n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento 
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias2 (a seguir designado 
"o Regulamento Financeiro"), e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da 
Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do 
Regulamento Financeiro3, (a seguir designadas "as normas de execução"). 
(3) O Sétimo Programa-Quadro é também executa do de acordo com as regras relativas aos 
auxílios estatais e, em especial, com o enqua dramento comunitário dos auxílios estatais à 
investigação e desenvolvimento 4. 
(4) O tratamento de dados confidenciais é regi do por toda a legislação comunitária aplicável, 
incluindo os regulamentos internos da s Instituições, como por exemplo a 
Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Co missão, de 29 de Novembro de 2001, que 
altera o seu regulamento interno5 no que se refere às disposições de segurança. 
                                                 
1 JO L 400 de 30.12.2006. 
2 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
3 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.º  1248/2006 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3). 
4 JO C 45, de 17.2.1996, p. 5 
5 JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/3 
 (5) As regras de participação de empresas, cen tros de investigação e universidades deverão 
proporcionar um enquadramento coerente, globa l e transparente com vista a garantir a 
máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil 
de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o 
princípio da proporcionalidade. 
(6) As regras deverão também facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida 
por participantes, tendo igualmente em conta a forma como tais participantes possam estar 
organizados internacionalmente, protegendo si multaneamente os interesses legítimos dos 
outros participantes e da Comunidade. 
(7) O Sétimo Programa-Quadro deverá promover a pa rticipação das regiões ultraperiféricas da 
Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas centros de investigação e 
universidades. 
(8) Por motivos de coerência e transparência, deverá aplicar-se a definição de micro, pequenas 
e médias empresas (PME) constante da  Recomendação 2003/361/CE da Comissão1. 
(9) É necessário estabelecer as condições mínimas de participaç ão, tanto a nível geral como 
em relação a especificidades das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Deverão, em especial, ser es tabelecidas regras relativas ao número de 
participantes e ao seu lo cal de estabelecimento. 
(10) É adequado que qualquer entidade jurídi ca tenha a liberdade de  participar, uma vez 
satisfeitas as condições mínimas. A participa ção para além do mínimo exigido deverá 
assegurar uma execução eficiente da acção indirecta em causa. 
                                                
 
1 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. 
L 400/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (11) As organizações internacionais dedicad as ao desenvolvimento da cooperação no domínio 
da investigação e formação nucleares na Eu ropa e que sejam maioritariamente compostas 
por Estados-Membros ou Estados associados  deverão ser incentivadas a participar no 
Sétimo Programa-Quadro. 
(12) Deverá também ser considerada a particip ação de entidades jurídicas estabelecidas em 
países terceiros, bem como a participação de organizações internacionais, conforme 
previsto no artigo 101.º do Tr atado. Contudo, afigura-se ad equado exigir que essa 
participação seja justificada em termos da  contribuição acrescida daí decorrente para a 
realização dos objectivos estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro. 
(13) Nos termos do artigo 198.º do Tratado, as en tidades jurídicas dos te rritórios não-europeus 
dos Estados-Membros, sob jurisdição destes últimos são elegíveis pa ra o Sétimo Programa-
-Quadro. 
(14) Em conformidade com os objectivos supram encionados, é necessário estabelecer os termos 
e condições para a concessão de financiame nto comunitário aos participantes em acções 
indirectas. 
(15) A transição do regime do cálculo de cust os utilizado no Sexto Programa-Quadro deverá 
efectuar-se de forma eficaz e harmoniosa. Para benefício dos participantes, o processo de 
acompanhamento do Sétimo Programa-Quadro deverá abordar o impacto orçamental desta alteração, sobretudo no que diz re speito aos efeitos em termos  de encargos administrativos 
dos participantes. 
(16) É necessário que a Comissão estabeleça regr as e procedimentos, além dos previstos no 
Regulamento Financeiro, nas suas normas  de execução e no presente regulamento, 
relativos à apresentação, avali ação e selecção de propostas e à aprovação de subvenções, 
bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Deverão, em especial, ser 
estabelecidas regras relativas ao  recurso a peritos independentes. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/5 
 (17) Afigura-se adequado que a Comissão esta beleça regras e procedimentos, além dos 
previstos no Regulamento Financeiro e nas suas  normas de execução, relativos à avaliação 
da viabilidade jurídica e financeira dos part icipantes em acções indirectas no âmbito do 
Sétimo Programa-Quadro. Estas regras deverão proporcionar o devido equilíbrio entre a protecção dos interesses finan ceiros da Comunidade e a simp lificação e f acilitação da 
participação de entidades jurídicas no programa-quadro. 
(18) Neste contexto, o Regulamento Fina nceiro, as normas de execução e o 
Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, 
relativo à protecção dos interesses fina nceiros das Comunidades Europeias
1 regem, 
nomeadamente, a protecção dos interesses fina nceiros da Comunidade, o combate à fraude 
e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para 
com a Comissão, a exclusão de procedimento s de contratação e subvenção e sanções 
conexas e as auditorias, verifi cações e inspecções realizadas  pela Comissão e pelo Tribunal 
de Contas, em aplicação do artigo 160.º-C do Tratado. 
(19) É necessário que a contribuição financeira da Comunidade chegue aos participantes sem 
demoras injustificadas. 
(20) Os acordos celebrados relativamente a cada acção devem prever a s upervisão e controlo 
financeiro pela Comissão, ou por qualquer re presentante autorizado pela Comissão, bem 
como auditorias do Tribunal de Contas e veri ficações no local realizadas pelo Serviço 
Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acor do com os procedimentos estabelecidos no 
Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, 
relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os 
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras 
irregularidades2. 
                                                 
1 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. 
2 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
L 400/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (21) A Comissão deverá proceder ao acompanha mento das acções indirectas realizadas no 
âmbito do Sétimo Programa-Quadro e do Sétimo Programa-Quadro e seus programas específicos. A fim de garantir  o acompanhamento e a avaliação coerentes e eficientes da 
execução das acções indirectas, a Comissão deverá criar e manter um sistema de 
informação adequado. 
(22) O Sétimo Programa-Quadro deverá reflectir e promover os princípios gerais consignados 
na Carta Europeia dos Investigadores e no Código de Conduta para o Recrutamento de 
Investigadores
1, respeitando simultaneamente o seu carácter voluntário. 
(23) As regras relativas à difusão dos resulta dos da investigação deverão garantir, quando for 
caso disso, que os participantes procedam à protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas acções e à ut ilização e difusão desses resultados. 
(24) Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intele ctual, essas regras deverão ser 
concebidas de modo a garantir o acesso dos pa rticipantes e, eventualmente, das respectivas 
entidades afiliadas estabe lecidas num Estado-Membro ou num Estado associado, às 
informações com que contribuem para o pr ojecto e aos conhecimentos resultantes do 
trabalho de investigação realizado no âmb ito do projecto, na medida do necessário à 
execução do trabalho de investigação ou à ut ilização dos conhecimentos resultantes. 
(25) Será revogada a obrigação constante do Sexto Programa-Quadro que estabelecia que 
determinados participantes assumissem a respons abilidade financeira pelos seus parceiros 
no mesmo consórcio. Neste contexto, deverá  ser criado um fundo de garantia dos 
participantes, gerido pela Comissão, a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados 
por parceiros em falta. Esta abordagem promoverá a simplificação e facilitará a 
participação, salvagua rdando ao mesmo tempo os interesses financeiros das Comunidades 
de uma forma adequada ao programa-quadro. 
                                                
 
1 JO L 75 de 22.3.2005, p.67. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/7 
 (26) As contribuições comunitárias para uma empresa comum constituída ao abrigo dos 
artigos 45.º a 51.º do Tratado não estão abrangidas pelo presente regulamento. 
(27) O presente regulamento respeita os di reitos fundamentais e observa os princípios 
reconhecidos, designadamente, na Carta dos  Direitos Fundamentais da União Europeia. 
(28) A Comunidade pode prestar apoio finan ceiro, conforme estabelecido no Regulamento 
Financeiro, nomeadamente por meio de: 
a) Contratos públicos, sob a forma de um preço para produtos ou serviços fixado por 
contrato e seleccionado co m base em concursos; 
b) Subvenções; c) Contribuições para uma orga nização sob a forma de cotização; 
d) Honorários de peritos independentes a que se refere o artigo 16° do presente 
regulamento, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
L 400/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 
Artigo 1.º 
Objecto 
O presente regulamento estabelece as regras pa ra a participação de empresas, centros de 
investigação, universidades e outras entidades ju rídicas, em acções realiz adas por um ou mais 
participantes, por intermédio dos regimes de fi nanciamento referidos na alínea a) do Anexo II da 
Decisão 2006/970/Euratom que estabelece o Sétimo Programa-Quadro (a seguir designadas "acções 
indirectas"). 
Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento Financeiro e nas normas 
de execução, relativas à contribuição financeira da Comunidade a conceder a participantes em 
acções indirectas, no âmbito  do Sétimo Programa-Quadro. 
No que diz respeito aos resultados da inve stigação realizada no âmbito do Sétimo Programa-
-Quadro, o presente regulamento estabelece regras  para a divulgação de novos conhecimentos, por 
qualquer meio adequado para além do resultante da s formalidades necessárias para a sua protecção, 
incluindo a publicação de novos conhecimentos por qua lquer meio (a seguir designada "difusão"). 
Além disso, estabelece regras para  a utilização direct a ou indirecta de novos conhecimentos noutras 
actividades de investigação para além das abrangid as pela acção indirecta em causa, ou para fins de 
desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação 
de um serviço (a seguir designada "utilização"). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/9 
 Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos co mo a conhecimentos preexistentes, o presente 
regulamento estabelece regras referentes a licença s e direitos de utilização (a seguir designados 
"direitos de acesso"). 
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, são aplicávei s, para além das estabelecidas no Regulamento 
Financeiro e nas normas de execução as seguintes definições: 
1) "Entidade jurídica", qualquer pessoa singular ou colectiva, constituída nos termos da lei 
nacional aplicável ao seu local de estabel ecimento, do direito com unitário ou do direito 
internacional, dotada de pers onalidade jurídica e que, agi ndo em nome próprio, possa 
exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No  caso das pessoas singulares, as referências 
ao local de estabelecimento serão considerad as referências à sua residência habitual; 
2) "Entidade afiliada", qualquer entidade jurí dica dependente, directa ou indirectamente, do 
controlo de um participante, ou do mesm o controlo, directo ou indirecto, que o 
participante, podendo o controlo assumir qua lquer das formas indicadas no n.º 2 do 
artigo 7.º; 
3) "Condições equitativas e razoáveis", as condições adequadas, inclusive em termos 
financeiros, que tenham em conta as circuns tâncias do pedido de acesso, por exemplo o 
valor real ou potencial dos novos conheciment os ou dos conhecimentos preexistentes aos 
quais é solicitado acesso e/ou o âmbito, a dur ação ou outras características da utilização 
prevista; 
L 400/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 4) "Novos conhecimentos", os resultados, incl uindo as informações, passíveis ou não de 
protecção, gerados pelas acções indirectas em causa. Esses resultados incluem direitos 
relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de 
patente, direitos de protecção das variedades vegetais ou formas similares de protecção; 
5) "Conhecimentos preexistentes",  as informações detidas pelos participantes antes da sua 
adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de 
propriedade intelectual relaci onados com essas informações, cujos pedidos de registo 
foram apresentados antes da respectiva ades ão à convenção de subvenção, e que sejam 
necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção 
indirecta; 
6) "Participante", uma entidade jurídica que c ontribui para uma acção indirecta e é titular de 
direitos e obrigações perante a Comunida de, nos termos do presente regulamento; 
7) "Organização de investigação", uma entidad e jurídica constituída como organização sem 
fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico 
como um dos seus seu principais objectivos; 
8) "País terceiro", um Estado que não é um Estado Membro; 9) "Estado associado", um país terceiro pa rte num acordo internaci onal com a Comunidade, 
nos termos do qual ou com base no qual contribu i financeiramente para a totalidade ou 
parte do Sétimo Programa-Quadro; 
10) "Organização internacional", uma organi zação intergovernamenta l, com excepção da 
Comunidade Europeia, com personalidade jurí dica nos termos do direito internacional 
público, bem como qualquer agência especial izada instituída por essa organização 
internacional; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/11 
 11) "Organização internacional de interesse  europeu", uma organização internacional cuja 
maioria dos membros são Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal 
objectivo é promover a cooperação cien tífica e tecnológica na Europa; 
12) "Organismo público", qualquer entidade jurídi ca estabelecida como tal pela legislação 
nacional, bem como organizações internacionais; 
13) "PME", microempresas, pequenas e médias empresas, na acepção da 
Recomendação 2003/361/CE, na sua ve rsão de 6 de Maio de 2003; 
14) "Programa de trabalho", um plano adopta do pela Comissão para a execução de um 
programa específico, conforme referido no artigo 2.º da Decisão 2006/970/Euratom; 
15) "Regimes de financiamento", mecanismos para o financiamento comunitário de acções 
indirectas, conforme estabelecido na alínea a) do Anexo B da Decisão 2006/970/Euratom. 
Artigo 3.º 
Confidencialidade 
Sob reserva das condições estabelecidas na conv enção de subvenção, na carta de nomeação ou no 
contrato, a Comissão e os participantes mantêm  a confidencialidade de quaisquer dados, 
conhecimentos e documentos que lhes seja m transmitidos como sendo confidenciais. 
L 400/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 CAPÍTULO II 
PARTICIPAÇÃO 
Artigo 4.º 
Regras específicas para a inves tigação sobre energia de fusão 
As regras estabelecidas no presente  capítulo são aplicáveis sem prejuí zo de regras específicas para 
actividades no âmbito da área te mática "Investigação sobre energi a de fusão" estabelecidas no 
capítulo IV. 
SECÇÃO 1 
CONDIÇÕES  MÍNIMAS 
Artigo 5.º 
Princípios gerais 
1. Qualquer empresa, universidade, centro de investigação ou outra entidade jurídica, 
estabelecida quer num Estado-Membro ou Estado  associado, quer num país terceiro, pode 
participar numa acção indirecta, desde que  sejam cumpridas as condições mínimas 
estabelecidas no presente capítulo, inclui ndo eventuais condiçõe s especificadas em 
aplicação do artigo 11.º. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/13 
 Contudo, no caso de acções indirectas referida nos artigos 6.º ou 8.º, nos termos dos quais é 
possível a satisfação das condi ções mínimas sem a participação de uma entidade jurídica 
estabelecida num Estado-Membro, é necessário que a realização dos objectivos definidos 
nos artigos 1.º e 2.º do Tratado seja desse modo valorizada. 
2. O Centro Comum de Investigação da Comissã o Europeia (a seguir designado "CCI") pode 
participar em acções indirectas nas mesm as condições e com os mesmos direitos e 
obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro. 
Artigo 6.º 
Condições mínimas 
1. As condições mínimas para acções indirectas são as seguintes: 
a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, devendo cada uma estar 
estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer 
delas estar estabelecida no mesmo Estado -Membro ou Estado associado que uma das 
outras; 
b) As três entidades jurídicas devem se r independentes entre si de acordo com o 
artigo 7.º. 
2. Para efeitos da alínea a) do n.º 1, quando um dos participantes é o CCI ou uma organização 
internacional de interesse eu ropeu ou qualquer entidade ins tituída ao abrigo do direito 
comunitário, esse participante considera- se estabelecido num Estado Membro ou Estado 
associado diferente daqueles em que estão esta belecidos os outros pa rticipantes na mesma 
acção. 
L 400/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 7.º 
Independência 
1. Duas entidades jurídicas são consideradas in dependentes entre si se  nenhuma delas estiver 
directa ou indirectamente sob o controlo da outra, nem sob o mesmo controlo directo ou 
indirecto que a outra. 
2. Para efeitos do n.º 1, o cont rolo pode nomeadamente assumir uma das seguintes formas: 
a) Posse directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social da 
entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade; 
b) Detenção directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade 
jurídica em causa. 
3. Contudo, as seguintes relaçõ es entre entidades  jurídicas não são, por si mesmas, 
consideradas como constituindo relações de controlo: 
a) Posse directa ou indirecta, por pa rte de uma mesma sociedade pública de 
investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais 
de 50% do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados; 
b) Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo 
público; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/15 
 Artigo 8.º 
Acções de coordenação e apoio e formação e 
progressão na carreira dos investigadores 
Para acções de coordenação e apoio e as acções em  favor da formação e progressão na carreira dos 
investigadores, a condição mínima é a pa rticipação de uma entidade jurídica. 
O primeiro parágrafo não se aplica a acções cu jo objectivo seja coordenar actividades de 
investigação. 
Artigo 9.º 
Participantes únicos 
Nos casos em que as condições mínimas para uma acção indirecta sejam preenchidas por uma série 
de entidades jurídicas, que em conjunto formem um a entidade jurídica, esta  última pode ser a única 
participante numa acção indirecta, desde que es teja estabelecida num Estado-Membro ou Estado 
associado. 
Artigo 10.º 
Organizações internacionais e entidades jurídicas 
estabelecidas em países terceiros 
A participação em acções indirectas está aberta a organizações internacionais e entidades jurídicas 
estabelecidas em países terceiros, depois de satisfeitas as condições mínimas estabelecidas no 
presente capítulo, bem como quaisquer condições especificadas nos programas específicos ou nos 
programas de trabalho relevantes. 
L 400/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 11.º 
Condições adicionais 
Para além das condições mínimas estabelecidas no  presente capítulo, os programas específicos ou 
os programas de trabalho podem estabelecer condições relativas ao número mínimo de 
participantes. 
Podem igualmente estabelecer, de acordo com a natureza e os objectivos da acção indirecta, 
condições adicionais a satisfazer no que diz respeito ao tipo de partic ipantes e, se for caso disso, ao 
local de estabelecimento. 
SECÇÃO 2 
PROCEDIMENTOS 
SUBSECÇÃO 1 
CONVITES  À APRESENTAÇÃO  DE PROPOSTAS 
Artigo 12.º 
Convites à apresentação de propostas 
1. A Comissão publica convites à apresentação de propostas para acções indirectas, de acordo 
com os requisitos estabelecidos nos program as específicos e programas de trabalho 
relevantes. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/17 
 Para além da publicidade referida nas norma s de execução, a Comissão publica os convites 
à apresentação de propostas nas páginas Inte rnet do Sétimo Programa-Quadro, através de 
canais específicos de informação e nos pontos de  contacto nacionais criados pelos Estados-
-Membros e Estados associados. 
2. Quando adequado, a Comissão indica no convite  à apresentação de propostas que os 
participantes não necessitam de celebrar um acordo de consórcio. 
3. Os convites à apresentação de propostas deve m ter objectivos claros por forma a garantir 
que os candidatos não respondam sem necessidade. 
Artigo 13.º 
Excepções 
A Comissão não publica convites à apresentação  de propostas para as seguintes acções: 
a) Acções de coordenação e a poio a realizar por entidades ju rídicas indicadas nos programas 
específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permita 
a identificação de beneficiários nos program as de trabalho, de acordo com as normas de 
execução; 
b) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos 
às regras em matéria de contratos públic os estabelecidas no Regulamento Financeiro; 
c) Acções de coordenação e apoio relaciona das com a nomeação de peritos independentes; 
d) Outras acções em que tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou nas suas normas de 
execução. 
L 400/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 SUBSECÇÃO 2 
AVALIAÇÃO  E SELECÇÃO  DAS  PROPOSTAS  E 
APROVAÇÃO  DE SUBVENÇÕES 
Artigo 15.º 
Avaliação, selecção e aprovação 
1. A Comissão avalia todas as pr opostas apresentadas em resposta a convites à apresentação 
de propostas com base nos princípios de avali ação e nos critérios de selecção e aprovação. 
Os critérios são a excelência, o impacto e a execução. Neste contexto, o programa de 
trabalho deve especificar os critérios de avaliação e selecção , podendo acrescentar outros 
requisitos, ponderações e limiares ou fixar mais  pormenores sobre a aplicação dos critérios. 
2. Não são seleccionadas propostas que contrari em princípios éticos fundamentais ou não 
satisfaçam as condições estabelecidas no pr ograma específico, no programa de trabalho ou 
no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos 
de avaliação, selecção e ap rovação em qualquer momento. 
3. As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. As decisões 
relativas ao financiamento são tomadas com base nessa classificação. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/19 
 Artigo 15.º 
Procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e aprovação 
1. Quando um convite à apresentação de propostas estabelecer um procedimento de avaliação 
em duas fases, só passam à segunda fase de avaliação as propostas seleccionadas na 
primeira fase, com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios. 
2. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de apresentação 
de propostas em duas fases, a apresentação de propostas completas para a segunda fase só 
é solicitada aos candidatos cujas propostas te nham sido seleccionadas na  primeira fase de 
avaliação. 
Todos os candidatos devem ser prontamente informados dos resultados da primeira fase de 
avaliação. 
3. A Comissão adopta e publica regras relativ as ao procedimento de apresentação de 
propostas, bem como aos respectivos procedim entos de avaliação, selecção e aprovação, e 
publica guias para os candidatos e orientações pa ra os avaliadores. Em especial, estabelece 
regras pormenorizadas para o procedimento  de apresentação de propostas em duas fases 
(inclusive no referente ao âmbito de aplicação  e natureza da proposta para a primeira fase, 
bem como das propostas completas para a segund a fase) e as regras para o procedimento 
de avaliação em duas fases. 
A Comissão presta informações e define os pr ocedimentos para a ap resentação de recurso 
pelos candidatos. 
4. A Comissão adopta e publica regras destinadas  a assegurar uma verificação coerente da 
existência e do estatuto jurídi co dos participantes em acções indirectas, bem como da sua 
capacidade financeira. 
L 400/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 A Comissão não deve repetir tal verificação, a menos que a situação do participante em 
causa se tenha alterado. 
Artigo 16.º 
Nomeação de peritos independentes 
1. A Comissão nomeia peritos independentes pa ra a assistir na avaliação das propostas. 
No caso de acções de coordenação e apoio re feridas no artigo 13.º, apenas são nomeados 
peritos independentes caso a Co missão o considere adequado. 
2. Os peritos independentes sã o escolhidos com base nas competências e conhecimentos 
adequados às tarefas que lhes forem confiadas.  Nos casos em que os peritos independentes 
tenham de tratar informações classificadas , são requeridas credenciais de segurança 
adequadas para a sua nomeação. 
Os peritos independentes sã o identificados e seleccionados  com base em convites à 
apresentação de candidaturas individuais e em convites dirigidos às organizações 
competentes, como agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de 
investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados. 
A Comissão pode, se considerar apropr iado, seleccionar qual quer pessoa com as 
competências necessárias que não esteja incluída nessas listas. 
São tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável entre os sexos, 
aquando da nomeação de grupos de peritos independentes. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/21 
 3. Ao nomear um perito independente, a Comissã o envida todos os esfo rços para assegurar 
que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deva pronunciar. 
4. A Comissão adopta um modelo de carta de  nomeação, a seguir designada "carta de 
nomeação", que deve incluir uma declaração do perito independente em como não existe 
qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que este se compromete a informar a Comissão, caso surja uma situação de conflito de interesses durante a elaboração do seu parecer ou no desempenho da s suas funções. A Comissão assina uma 
carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente. 
5. A Comissão publica uma vez por ano, em qua lquer meio adequado, a lista dos peritos 
independentes que a assistiram no Programa-Quadro e em cada programa específico. 
SUBSECÇÃO 3 
EXECUÇÃO  E CONVENÇÕES  DE SUBVENÇÃO 
Artigo 17.º 
Generalidades 
1. Os participantes devem executar a acção indirecta e tomar todas as medidas necessárias e 
razoáveis para esse efeito. Os par ticipantes numa mesma acção indirecta são 
solidariamente responsáveis perante a Comuni dade pela execução conjunta do trabalho. 
L 400/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. A Comissão redige uma convenção de subvenção  entre a Comunidade e os participantes, 
com base no modelo de convenção de subvenç ão a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º e 
tomando em consideração as características do regime de financiamento em causa. 
3. Os participantes não devem assumir compro missos incompatíveis com a convenção de 
subvenção. 
4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da 
acção indirecta, os outros participantes devem cumprir a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitá ria complementar, a menos que a Comissão expressamente 
os liberte dessa obrigação. 
5. Caso a execução de uma acção indirecta se to rne impossível ou caso os participantes não a 
consigam executar, a Comissão gara nte que seja posto termo à acção. 
6. Os participantes asseguram que a Comissã o seja informada de qualquer ocorrência 
susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade. 
7. Caso a convenção de subvenção o preveja, os participantes na acção indirecta podem 
subcontratar terceiros para executar determinados elementos do trabalho. 
8. A Comissão define os procedimentos para a apresentação de recurso pelos participantes. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/23 
 Artigo 18.º 
Disposições gerais para inclusão nas convenções de subvenção 
1. A convenção de subvenção define os direitos e obrigações dos partic ipantes em relação à 
Comunidade, nos termos da Decisão 2006/ 970/Euratom, do presente regulamento, do 
Regulamento Financeiro e das normas de execução  e de acordo com os princípios gerais do 
direito comunitário. 
Estabelece igualmente, nas mesmas condições , os direitos e obrigações das entidades 
jurídicas que se tornem pa rticipantes quando a acção indi recta já estiver em curso. 
2. Quando adequado, a convenção de subvenção es pecifica a parte da c ontribuição financeira 
da Comunidade que se baseia no reembolso dos custos elegíveis e a parte que se baseia em 
taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos. 
3. A convenção de subvenção especifica as a lterações na composição do consórcio que 
exigem a publicação prévia de um convite à concorrência. 
4. A convenção de subvenção exige a apresent ação à Comissão de relatórios de progresso 
periódicos referentes à execução da acção indirecta em causa. 
5. Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer que a Comissão deve ser 
notificada previamente de qualquer transferên cia da propriedade de novos conhecimentos 
para terceiros. 
L 400/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 6. Quando a convenção de subvenção exigir dos participantes a execução  de actividades que 
beneficiem terceiros, os participantes deve m proceder a uma ampla divulgação do facto e 
identificam, avaliam e seleccionam os terc eiros de uma forma transparente, justa e 
imparcial. Caso tal esteja previsto no pr ograma de trabalho, a convenção de subvenção 
deve estabelecer critérios para a selecção dess es terceiros. A Comissão reserva-se o direito 
de se opor a essa selecção. 
7. A Comissão, em estreita cooperação com os  Estados-Membros, elabora um modelo de 
convenção de subvenção de acordo com o pr esente regulamento. Caso o modelo de 
convenção de subvenção careça de uma alteração significativa, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada. 
8. O modelo de convenção de subvenção reflecte os princípios gerais estabelecidos na Carta 
Europeia do Investigador e no Código de Condut a para o Recrutamento de Investigadores. 
Deve referir, se for caso disso, as sine rgias com o ensino a todos os níveis, a 
disponibilidade e capacidade para promover o di álogo e o debate sobre questões científicas 
e resultados da investigação com um público mais vasto que ultrapasse a comunidade de 
investigadores, as actividades destinadas a re forçar a participação e o papel das mulheres 
na investigação e as actividades que in cidam nos aspectos sócio-económicos da 
investigação. 
9. O modelo de convenção de subvenção prevê a supervisão e contro lo financeiro pela 
Comissão, ou por qualquer repres entante por ela autorizado, e pelo Tribunal de Contas. 
10. Na convenção de subvenção podem ser esta belecidos prazos para os participantes 
apresentarem as diversas notificaçõe s referidas no presente regulamento. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/25 
 Artigo 19.º 
Disposições relativas a direitos de acesso, utilização e difusão 
1. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações respectivas dos 
participantes em matéria de direitos de acess o, utilização e difusão, na medida em que 
esses direitos e obrigações não tenham si do estabelecidos no presente regulamento. 
Para o efeito, a convenção de subvenção deve exigir a apresentação à Comissão de um 
plano para a utilização e di fusão de novos conhecimentos. 
2. A convenção de subvenção pode especificar as condições em que os participantes se 
podem opor a uma auditoria tecnológica da u tilização e difusão de novos conhecimentos, 
realizada por determinados representantes autorizados da Comissão. 
Artigo 20.º 
Disposições relativas à cessação 
A convenção de subvenção especifica os fundament os da sua cessação, na totalidade ou em parte, 
em especial por motivo de incumprimento do pr esente regulamento ou por não execução ou quebra 
de contrato, bem como as c onsequências para os particip antes decorrentes de qualquer 
incumprimento por parte de outro participante. 
L 400/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 21.º 
Disposições específicas 
1. No caso de acções indirectas de apoio a infr a-estruturas de investigação existentes e, 
quando aplicável, a novas infra-estruturas de investigação, a convenção de subvenção pode 
estabelecer disposições específicas em matéri a de confidencialidade, publicidade, direitos 
de acesso e compromissos que possam afectar  os utilizadores da infra-estrutura. 
2. No caso de acções indirectas de apoio à formação e progressão na carreira dos 
investigadores, a convenção de subvenção pode  estabelecer disposiç ões específicas em 
matéria de confidencialidade, direitos de acesso e compromissos relativos aos 
investigadores que beneficiam da acção. 
3. Para salvaguardar os interesses da defesa  dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.º 
do Tratado, a convenção de subvenção pode estabelecer, quando adequado, disposições 
específicas, em matéria de confidencialidad e, classificação da informação, direitos de 
acesso, transferência de pr opriedade de novos conhecimentos e sua utilização. 
Artigo 22.º 
Assinatura e adesão 
A convenção de subvenção entra em vigor na data  da sua assinatura pelo coordenador e pela 
Comissão.  
A convenção de subvenção é aplicável a todo s os participantes que a ela tenham aderido 
formalmente. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/27 
 SUBSECÇÃO 4 
CONSÓRCIOS 
Artigo 23.º 
Acordos de consórcio 
1. Salvo disposição em contrário no convite  à apresentação de propostas, todos os 
participantes numa acção indirecta celebram um acordo (a seguir designado "acordo de 
consórcio") que rege, nomeadamente, os seguintes aspectos: 
a) Organização interna do consórcio; b) Repartição da contribuiçã o financeira da Comunidade; 
c) Regras adicionais às do Capítulo III sobre difusão, utilização e direitos de acesso e ao 
disposto na convenção de subvenção; 
d) Resolução de litígios internos, incluindo casos de abuso de poder; 
e) Responsabilidade, indemnização e c onfidencialidade entre participantes. 
2. A Comissão elabora e publica orientações sobre as principais questões que podem ser 
tratadas pelos participantes nos  seus acordos de consórcio. 
L 400/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 24.º 
Coordenador 
1. As entidades jurídicas que desejem participar  numa acção indirecta devem nomear entre si 
uma entidade encarregada de agir como coor denador, nos termos do presente regulamento, 
do Regulamento Financeiro, das normas de execução e da convenção de subvenção, na 
execução das seguintes tarefas: 
a) Verificar se os particip antes na acção indirecta cu mprem as suas obrigações; 
b) Verificar se as entidade s jurídicas indicadas na conve nção de subvenção completem 
as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção; 
c) Receber a contribuição financeira da Co munidade e reparti-la nos termos do acordo 
de consórcio e da convenção de subvenção; 
d) Manter os registos e as c ontas financeiras relevantes pa ra a contribuição financeira 
da Comunidade e informar a Comissão da su a repartição, nos termos da alínea b) do 
n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 35.º; 
e) Ser o intermediário de uma comunicação ef iciente e correcta entre os participantes e 
informar regularmente a Comissão e os part icipantes sobre os progressos do projecto. 
2. O coordenador é identificado na convenção de subvenção. 
A nomeação de um novo coordenador ex ige a aprovação escrita da Comissão. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/29 
 Artigo 25.º 
Alterações no consórcio 
1. Os participantes numa acção indirecta podem aco rdar na entrada de um novo participante 
ou na saída de um participante existente, nos termos do disposto no acordo de consórcio. 
2. Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de 
subvenção. 
3. Em determinados casos, previstos na conven ção de subvenção, o consórcio deve publicar 
um convite à concorrência e promover a su a ampla divulgação através de meios de 
informação específicos, em especial os sí tios Internet do Sétimo Programa-Quadro, a 
imprensa especializada e brochuras, bem como  através dos pontos de  contacto nacionais 
criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio. 
O consórcio avalia as propostas em função dos critérios que rege ram a acção indirecta 
inicial e com o auxílio de peritos independent es nomeados pelo consórcio de acordo com 
os princípios estabelecidos nos ar tigos 14.º e 16.º, respectivamente. 
4. O consórcio deve notificar qualquer proposta de alteração da sua composição à Comissão, 
que pode opor-se-lhe no prazo de 45 dias a contar da data da notificação. 
As alterações na composição do consórcio asso ciadas a propostas para outras alterações à 
convenção de subvenção não directamente re lacionadas com a alteração da composição 
ficam sujeitas à aprovação escrita da Comissão. 
L 400/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 SUBSECÇÃO 5 
ACOMPANHAMENTO  E AVALIAÇÃO  DOS  PROGRAMAS  E ACÇÕES  
INDIRECTAS  E COMUNICAÇÃO  DE INFORMAÇÕES 
Artigo 26.º 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão procede ao acompanhamento da ex ecução das acções indirectas com base em 
relatórios de progresso periódicos apresent ados de acordo com o estabelecido no n.º 4 do 
artigo 18.º. 
Em especial, a Comissão acompanha a execução do plano de utilização e difusão de novos 
conhecimentos, apresentado por força do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 19.º. 
Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes, nomeados nos termos do 
artigo 16.º. 
2. Comissão deve criar e manter um sistema de informação que permita que o 
acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Programa-Quadro. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Co missão publica informações sobre os projectos 
financiados em qualquer meio de comunicação adequado. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/31 
 3. O acompanhamento e avaliação a que se refe re o artigo 6.º da D ecisão 2006/970/Euratom 
deve incluir aspectos relativos à aplicação do presente regulamento e apreciar o impacto 
orçamental das modificações do regime de cál culo dos custos relativamente ao Sexto 
Programa-Quadro e os seus efeitos sobre a carga administrativa a suportar pelos participantes. 
4. A Comissão nomeia, nos termos do artigo 16.º, peritos independentes para a assistir nas 
avaliações previstas no Sétimo Programa-Quadro e respectivos programas específicos e, na medida do necessário, para a avaliaçã o dos programas-quadro precedentes. 
5. Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos 
do artigo 16.º, para a aconselharem na con cepção e execução da política comunitária de 
investigação. 
Artigo 27.º 
Informações a disponibilizar 
1. Tendo na devida conta o disposto no artigo 3.º e mediante pedido, a Comissão 
disponibiliza a qualquer Estado-Membro ou Es tado associado todas as informações úteis 
na sua posse sobre novos conhecimentos decorren tes de trabalhos realizados no âmbito de 
acções indirectas, desde que sejam sa tisfeitas as seguintes condições: 
a) A informação em causa seja relevante para a política pública; b) Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e sufi cientes para reter a 
informação em causa. 
L 400/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. O fornecimento de informações ao abrigo do n.º 1 não pode nunca se r considerado como 
uma transferência para o des tinatário de quaisquer direito s ou obrigações da Comissão ou 
dos participantes. 
No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que 
as mesmas se tornem públicas ou sejam dis ponibilizadas publicamente pelos participantes 
ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições quanto à sua confidencialidade. 
SECÇÃO 3 
CONTRIBUIÇÃO  FINANCEIRA  DA COMUNIDADE 
SUBSECÇÃO 1 
ELEGIBILIDADE  PARA  FINANCIAMENTO  E FORMAS  DE SUBVENÇÃO 
Artigo 28 
Elegibilidade para financiamento 
1. Podem receber uma contribuição financeira da  Comunidade as entida des jurídicas a seguir 
indicadas que participem numa acção indirecta: 
a) Qualquer entidade jurídi ca estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, 
ou criada nos termos do direito comunitário, 
b) Qualquer organização intern acional de interesse europeu. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/33 
 2. No caso de uma organização internacional pa rticipante, com excepção  de uma organização 
internacional de interesse eu ropeu, ou de uma entidade jurídica estabelecida num país 
terceiro com excepção de um Estado associa do ou de um país parceiro da cooperação 
internacional, pode ser concedida uma contribui ção financeira da Comunidade desde que 
seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições: 
a) Tal esteja previsto nos programas especí ficos ou no programa de trabalho relevante; 
b) A contribuição seja essencial para a execução da acção indirecta; 
c) O financiamento esteja previsto num acor do científico e tecnológico bilateral ou em 
qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade 
jurídica em causa. 
Artigo 29.º 
Modalidades de subvenção 
A contribuição financeira da Comunidade relativa mente às subvenções enumeradas na alínea a) do 
Anexo B da Decisão 2006/970/Euratom será basead a no reembolso, total ou parcial, dos custos 
elegíveis. 
No entanto, a contribuição financei ra da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa 
fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou pode 
combinar o reembolso dos custos elegíveis com as  taxas fixas e montantes fixos. A contribuição 
financeira da Comunidade pode igualmente  assumir a forma de bolsas ou prémios. 
L 400/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Nos programas de trabalho e nos convites à aprese ntação de propostas devem ser especificadas as 
modalidades de subvenção a aplicar às acções visadas. 
Artigo 30.º 
Reembolso dos custos elegíveis 
1. As acções indirectas financiadas por subvenç ões são co-financiadas pelos participantes. 
A contribuição financeira da Comunidade para  o reembolso dos custos elegíveis não pode 
gerar lucros. 
2. As receitas são tidas em consideração para o pagamento da subvenção, no termo da 
execução da acção. 
3. Para serem considerados elegíveis, os cu stos incorridos na execução de uma acção 
indirecta devem satisfazer as seguintes condições: 
a) Ser reais; 
b) Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos 
relatórios finais previstos na conven ção de subvenção; 
c) Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de 
gestão habituais do participante e utilizad os exclusivamente para a realização dos 
objectivos e resultados esperados da acção, de  uma forma coerente com os princípios 
da economia, eficiência e eficácia; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/35 
 d) Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de uma 
contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros; 
e) Excluírem custos não elegíveis, nomeadam ente impostos indirectos identificáveis, 
incluindo o imposto sobre o valor acrescenta do, direitos, juros devedores, provisões 
para perdas e encargos eventuais futuros, pe rdas cambiais, custos relacionados com o 
rendimento de capitais, custos decl arados ou incorridos, ou reembolsados 
relativamente a outro projecto comunitário, dívidas e encargos da dívida, despesas 
excessivas ou mal programadas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as 
condições referidas nas alíneas a) a d). 
Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem 
consentâneos com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não 
diferirem significativamente dos custos reais. 
4. Embora a contribuição financeira da Comuni dade seja calculada relativamente ao custo 
total da acção indirecta, o seu reembolso baseia-se nos custos comunicados por cada 
participante. 
Artigo 31.º 
Custos directos elegíveis e custos indirectos elegíveis 
1. Os custos elegíveis são compostos por custos  directamente atribuíveis à acção ( a seguir 
designados "custos directos elegíveis") e,  quando aplicável, por custos que não são 
directamente atribuíveis à acção, mas que fora m incorridos em relação directa com os 
custos directos elegíveis atribuídos à acção (a seguir designados "custos indirectos 
elegíveis"). 
L 400/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. O reembolso dos custos suportados pelos pa rticipantes deve basear-se nos respectivos 
custos directos e i ndirectos elegíveis. 
Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º, um participante pode ut ilizar um método de 
cálculo simplificado dos seus cust os indirectos elegíveis a nível da sua entidade jurídica, se 
essa prática estiver de acordo com os respec tivos princípios e pr áticas habituais de 
contabilidade e de gestão. Os princípios a re speitar neste contexto devem ser estabelecidos 
no modelo de convenção de subvenção. 
3. A convenção de subvenção pode estabelece r que o reembolso dos custos indirectos 
elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos dire ctos elegíveis, com 
exclusão dos custos directos elegíveis rela tivos à subcontratação, em especial no caso de 
acções de coordenação e apoio e, quando n ecessário, de acções para a formação e 
progressão na carreira dos investigadores. 
4. Em derrogação do n.º 2, os participantes pode m, para a cobertura dos custos indirectos 
elegíveis, optar por uma taxa fi xa do total dos seus custos di rectos elegíveis, excluindo os 
seus custos directos elegívei s relativos à subcontratação ou ao reembolso dos custos de 
terceiros. 
A Comissão deve estabelecer taxas fixas ade quadas, aproximando-se tanto quanto possível 
dos custos indirectos reais em causa, nos  termos do Regulamento Financeiro e as 
respectivas normas de execução. 
5. Os organismos públicos sem fins lucrativos , os estabelecimentos de ensino secundário e 
superior, as organizações de investigação e as PME que não tenham possibilidade de 
identificar com exactidão os seus custos in directos reais relativamente à acção visada, 
quando participem em regimes de financiament o que incluam actividades de investigação, 
de desenvolvimento tecnológico e de de monstração, nos termos do artigo 32.º, podem 
optar por uma taxa fixa igual a 60% dos custos directos totais elegívei s para as subvenções 
aprovadas ao abrigo de convites à apresent ação de propostas cujo prazo termine antes 
de 1 de Janeiro de 2010. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/37 
 Tendo em vista facilitar a transição para a plen a aplicação do princípio geral a que se refere 
o n.º 2, a Comissão estabelece, para as subvenções aprovadas ao abrigo de convites à apresentação de propostas cujo prazo termine após 31 de Dezembro de 2009, um nível adequado de taxa fixa não in ferior a 40%, aproximando-se ta nto quanto possível dos custos 
indirectos reais em causa. Tal fixação deve te r por base uma avaliação da participação de 
organismos públicos sem fins lucrativos, esta belecimentos de ensino secundário e superior, 
organizações de investigação e PME que não tenham possibilidade de apurar com exactidão os respectivos custos indirect os reais relativamente à acção em causa. 
6. Todas as taxas fixas devem ser consignadas no modelo de convenção de subvenção. 
Artigo 32.º 
Limites máximos de financiamento 
1. Para as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição 
financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50% dos  custos totais elegíveis. 
Contudo, no caso de organismos públicos sem fi ns lucrativos, de estabelecimentos de 
ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75% dos custos tota is elegíveis. 
2. Para as actividades de demonstração, a c ontribuição financeira da Comunidade pode 
atingir um máximo de 50% dos  custos totais elegíveis. 
3. Para actividades apoiadas por acções de coordenação e apoio e acções para a formação e 
progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode 
atingir um máximo de 100% dos  custos totais elegíveis. 
L 400/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 4. Para as actividades de gestão, incluindo a certificação das demonstrações financeiras, bem 
como outras actividades não abrangidas pelos n.ºs 1, 2 e 3, a contri buição financeira da 
Comunidade pode atingir um máximo de  100% dos custos to tais elegíveis. 
As outras actividades referidas no primeiro pa rágrafo incluem, nomeadamente, a formação 
em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, de coorden ação, de ligação em rede e de difusão. 
5. Para efeitos dos n.ºs 1 a 4, os  custos e as receitas elegívei s são tomados em consideração 
para a determinação da contribui ção financeira da Comunidade. 
6. Os n.ºs 1 a 5 serão aplicáveis, conforme ad equado, no caso de acções indirectas em que é 
utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda  a acção indirecta. 
Artigo 33.º 
Relatórios e auditoria dos custos elegíveis 
1. Devem ser apresentados à Comissão relatórios  periódicos relativos ao s custos elegíveis, 
juros financeiros gerados pelo pré financ iamento e receitas relacionadas com a acção 
indirecta em causa e, quando ad equado, a certificação das dem onstrações financeiras, de 
acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e nas normas de execução. 
A existência de co-financiamento em rel ação à acção em causa deve ser comunicada e, 
quando adequado, certificad a no final da acção. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/39 
 2. Não obstante o disposto no Regulamento Financ eiro e nas respectivas normas de execução, 
só é obrigatória a certificação  das demonstrações financeiras quando, para uma acção 
indirecta, o montante cumula tivo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um 
participante for igual ou superior a EUR 375 000. 
No entanto, para as acções indirectas de dur ação igual ou inferior a 2 anos, não é exigido 
ao participante mais do que uma certificação  das demonstrações financeiras no final do 
projecto. 
Não é necessária certificação das demonstrações financeiras em relação às acções 
indirectas integralmente reembolsadas me diante montantes fixos ou taxas fixas. 
3. No caso de organismos públicos, organizações  de investigação e estabelecimentos de 
ensino secundário e superior, a certificação da s demonstrações financeiras exigida no n.º 1 
pode ser efectuada por um funcionário público competente. 
Artigo 34.º 
Redes de excelência 
1. O programa de trabalho deve pr ever as modalidades de subve nção aplicáveis às redes de 
excelência. 
2. Caso a contribuição financeira da Comunidade para as redes de excelência assuma a forma 
de um montante fixo, é calculada em função do  número de investiga dores a integrar na 
rede de excelência e da duração da acção. O valor unitário dos montantes fixos pagos é de 
EUR 23 500 por ano e por investigador. 
L 400/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Esse montante deve ser ajus tado pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro e 
das normas de execução. 
3. O programa de trabalho estabe lece o número máximo de participantes e, quando adequado, 
o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como ba se para o cálculo do 
montante fixo máximo. Contudo, um número de participantes superior ao máximo 
estabelecido para a determinação da contribui ção financeira pode participar, conforme 
adequado. 
4. O pagamento é efectuado por me io de prestações periódicas. 
Essas prestações periódicas são pagas de acor do com a avaliação da execução progressiva 
do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integr ação de recursos e 
capacidades de investigação, com base em indicadores de desempenho negociados com o 
consórcio e indicados na convenção de subvenção. 
SUBSECÇÃO 2 
PAGAMENTO,  REPARTIÇÃO,  COBRANÇA  E GARANTIAS 
Artigo 35.º 
Pagamento e repartição 
1. A contribuição financeira da Comunidade é paga aos participantes por intermédio do 
coordenador e sem demo ras injustificadas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/41 
 2. O coordenador deve manter registos que permitam determinar, em qualquer momento, o 
montante de fundos comunitários qu e foi atribuído a cada participante. 
Essa informação é comunicada pelo coordenador à Comissão a pedido desta. 
Artigo 36.º 
Cobrança 
A Comissão pode aprovar uma decisão de cobr ança ao abrigo do Regulamento Financeiro. 
Artigo 37.º 
Mecanismo de prevenção de riscos 
1. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem 
prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 5. 
2. A fim de gerir o risco associado à não rec uperação de montantes devidos à Comunidade, a 
Comissão estabelece e gere um fundo de garant ia dos participantes (a seguir designado "o 
Fundo") de acordo com o Anexo. 
Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afectados ao Fundo e utilizados 
exclusivamente para os fins fixados no  ponto 3 do Anexo, sem prejuízo do ponto 4 do 
mesmo Anexo. 
L 400/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3. A contribuição de um participante numa  acção indirecta para o Fundo sob a forma de 
subvenção não deve exceder 5% da contri buição financeira comunitária devida ao 
participante. No final da acção, o montante pago ao Fundo é devolvido ao participante por intermédio do coordenador, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 
4. Caso os juros gerados pelo Fundo sejam insu ficientes para cobrir montantes devidos à 
Comunidade, a Comissão pode deduzir do mont ante a devolver ao participante, no 
máximo, 1 % da contribuição financeira  da Comunidade para o referido Fundo. 
5. A dedução a que se refere o n.º 4 não é apli cável a organismos públicos, entidades jurídicas 
cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado 
associado e estabelecimentos de  ensino superior e secundário. 
6. A Comissão verifica previamente apenas a cap acidade financeira dos coordenadores e dos 
participantes, com excepção dos referidos no n.º 5, que requeiram  uma contribuição 
financeira da Comunidade no âmbito de  uma acção indirecta que exceda EUR 500 000, 
excepto em circunstâncias excepcionais em que, com base em informações já disponíveis, haja motivos justificados para duvidar da cap acidade financeira desses participantes. 
7. O Fundo é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Não 
são exigidas ou impostas quaisquer outr as garantias aos participantes. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/43 
 CAPÍTULO III 
DIFUSÃO E UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE ACESSO 
SECÇÃO 1 
NOVOS  CONHECIMENTOS 
Artigo 38.º 
Regras específicas para a inves tigação sobre energia de fusão 
As regras estabelecidas no presen te capítulo são aplicáveis sem pr ejuízo de regras específicas 
relativas a actividades no âmbito da área te mática "Investigação sobre energia de fusão" 
estabelecidas no Capítulo IV. 
SUBSECÇÃO 1 
PROPRIEDADE 
Artigo 39.º 
Propriedade de novos conhecimentos 
1. Os novos conhecimentos resultantes de trab alho efectuado no âmbito de outras acções 
indirectas para além das refe ridas no n.º 3 são propriedade dos participante s que executam 
o trabalho que gerou esses novos conhecimentos. 
L 400/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer 
direitos sobre novos conhecimentos, o participan te deve garantir que esses direitos possam 
ser exercidos de forma compatível com as obr igações que para ele decorrem da convenção 
de subvenção. 
3. Os novos conhecimentos são propriedade  da Comunidade nos seguintes casos: 
a) Acções de coordenação e apoio que cons istam numa aquisição de bens ou serviços, 
sujeitos às regras relativas a contra tos públicos estabele cidas no Regulamento 
Financeiro; 
b) Acções de coordenação e apoio re lacionadas com peritos independentes. 
Artigo 40.º 
Propriedade conjunta de novos conhecimentos 
1. Sempre que os trabalhos que deram origem a novos conhecimentos tenham sido 
executados em conjunto por vários participan tes e que a respectiva quota-parte do trabalho 
não possa ser determinada, estes detê m a propriedade conjunta desses novos 
conhecimentos.  
Esses participantes devem celebrar um aco rdo relativo à atribuição dessa mesma 
propriedade e às condições do seu exercício, nos termos da convenção de subvenção. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/45 
 2. Caso não tenha ainda sido celebrado um acordo de compropriedade, cada um dos 
comproprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito 
de concessão de sublicenças, su jeito às seguintes condições: 
a) Ser dado aviso prévio ao s outros comproprietários; 
b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros comproprietários. 
3. A Comissão fornece, a pedido, orientações sobr e possíveis aspectos a incluir no acordo de 
compropriedade. 
Artigo 41.º 
Transferência de novos conhecimentos 
1. O proprietário dos novos conhecimentos pode tr ansferi-los para qualq uer entidade jurídica, 
sem prejuízo dos n.ºs 2 a 5 e do artigo 42.º. 
2. Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o pa rticipante transfere 
para o cessionário as suas obrigações ligadas a esses novos  conhecimentos, incluindo a 
obrigação de os transferir para um even tual cessionário ulteri or, de acordo com o 
estabelecido na convenção de subvenção. 
L 400/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3. Sem prejuízo das suas obrigações em matéri a de confidencialidade, o participante a quem 
seja solicitada a transferênci a de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros 
participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos 
de acesso nos termos da convenção de subvenção. 
Contudo, os outros participante s podem, por acordo escrito, re nunciar ao seu direito ao 
aviso prévio individual no caso de transferênci a da propriedade de um participante para um 
terceiro expressamente identificado. 
4. Na sequência da notificação prevista no primei ro parágrafo do n.º 3, os outros participantes 
podem opor-se a qualquer transferência de propriedade se considerarem que tal prejudicaria os seus direitos de acesso. 
Caso qualquer dos outros participantes demonstr e que os seus direitos seriam prejudicados, 
a transferência prevista não tem lugar enquant o os participantes em causa não chegarem a 
acordo. 
5. Se for caso disso, a convenção de subvenção pode prever que a Comissão deva ser 
previamente notificada de qualquer intenção  de transferência de  propriedade ou de 
qualquer intenção de concessão de licença excl usiva a um terceiro que esteja estabelecido 
num país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/47 
 Artigo 42.º 
Preservação da competitividade europeia, in teresses da defesa dos Estados-Membros 
e princípios éticos 
A Comissão pode opor-se a uma transferência de  propriedade de novos  conhecimentos ou à 
concessão de uma licença relativa a novos conhecime ntos a favor de terceiros estabelecidos num 
país terceiro não associado ao Sétimo Programa- Quadro, caso considere que tal não é consentâneo 
com os interesses do desenvolvimento da competitiv idade da economia europe ia, com os interesses 
da defesa dos Estados-Membros na acepção do arti go 24.º do Tratado, ou é cont rário aos princípios 
éticos. 
Nesses casos, a transferência de propriedade ou a concessão de licença não tem lugar, a menos que 
a Comissão considere que estão previstas salvaguardas adequadas. 
SUBSECÇÃO 2 
PROTECÇÃO,  PUBLICAÇÃO,  DIFUSÃO  E UTILIZAÇÃO 
Artigo 43.º 
Protecção de novos conhecimentos 
1. No caso de novos conhecimentos susceptíveis  de aplicação industrial ou comercial, o seu 
proprietário assegura a sua protecção de modo adequado e eficaz, tendo na devida 
consideração os seus interesses legítimos e os interesses legítimos, especialmente 
comerciais, dos outros participantes na acção indirecta em causa. 
L 400/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Caso um participante que não seja o propr ietário dos novos conhecimentos invoque o seu 
interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados. 
Caso os novos conhecimentos sejam susceptíve is de aplicação industrial ou comercial e o 
seu proprietário não os proteja nem os transfira para outro pa rticipante, para uma entidade 
afiliada estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado ou para terceiros estabelecidos num Estado-Membro ou Estado associado juntamente com as obrigações 
conexas, nos termos previstos no artigo 41.º, não pode ser realizada qualquer actividade de 
difusão sem que a Comissão tenha sido informada. 
Em tal caso, a Comissão pode, com o acor do do participante em causa, assumir a 
propriedade desses novos conhecime ntos e adoptar medidas para  a sua protecção adequada 
e eficaz. O participante em causa só pode recusar o seu consentimento se puder demonstrar 
que nesse caso sofreria danos desproporcionadamente elevados. 
Artigo 44.º 
Declaração relativa ao apoi o financeiro da Comunidade 
Todas as publicações e pedidos de patentes, aprese ntados por um participante ou em seu nome, ou 
qualquer outra difusão referente a novos conheci mentos devem incluir uma declaração, que pode 
incluir meios visuais, em como os novos conheci mentos em questão foram gerados com o apoio 
financeiro da Comunidade. 
Os termos dessa declaração são esta belecidos na convenção de subvenção. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/49 
 Artigo 45.º .º 
Utilização e difusão 
1. Os participantes utilizam ou asseguram a u tilização dos novos conhecimentos de que são 
proprietários. 
2. Cada participante garante que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam 
difundidos tão rapidamente quanto possível. Ca so não o faça, a Comissão pode proceder à 
difusão desses novos conhecimentos em  aplicação do artigo 12.º do Tratado. 
A convenção de subvenção pode fi xar prazos para este efeito. 
3. As actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e os interesses legítimos do 
proprietário dos novos conheciment os, bem como com os interesses da defesa dos Estados-
-Membros na acepção do artigo 24.º do Tratado. 
4. Deve ser dado aviso prévio aos outros part icipantes de qualquer actividade de difusão. 
Na sequência da notificação, qualquer desses pa rticipantes pode opor-s e se considerar que 
os seus interesses legítimos em relação ao s seus conhecimentos preexistentes ou novos, 
poderiam sofrer danos desproporcionalmente elevados. Nesses casos, a actividade de 
difusão não pode realizar-se, se não forem to madas medidas adequadas para salvaguardar 
esses interesses legítimos. 
L 400/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 SECÇÃO 2 
DIREITOS  DE ACESSO  A CONHECIMENTOS  PREEXISTENTES  E 
A NOVOS  CONHECIMENTOS 
Artigo 46.º 
Conhecimentos preexistentes abrangidos 
Os participantes podem definir os conhecimentos preexistentes necessários  para a acção indirecta 
num acordo escrito e, quando adequado, podem exclui r conhecimentos preexistentes específicos. 
Artigo 47.º 
Princípios 
1. Todos os pedidos de direitos de acesso devem ser apresentados por escrito. 
2. Salvo acordo em contrário do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos, os 
direitos de acesso não conferem o direito à c oncessão de sublicenças. 
3. Podem ser concedidas licenças exclusiv as relativas a conhecimentos novos ou 
preexistentes, sujeitas a confirmação escrit a de todos os outros participantes de que 
renunciam aos seus direitos de acesso a esses conhecimentos. 
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, qualquer acordo que estabeleça direitos de acesso a 
conhecimentos novos ou preexistentes a favor de participantes ou de te rceiros deve ser de 
molde a assegurar a salvaguarda dos potenciais  direitos de acesso de outros participantes. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/51 
 5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º  e 49.º e na convenção de subvenção, os 
participantes na mesma acção devem informar-se reciprocamente, tão depressa quanto possível, de quaisquer limitações à concessã o de direitos de ace sso a conhecimentos 
preexistentes ou de qualquer outra restrição  que possa afectar substancialmente a 
concessão de direitos de acesso. 
6. O termo da sua participação  numa acção indirecta não afecta, de modo algum, a obrigação 
a que estão sujeitos os participantes de conceder direitos de acesso aos restantes 
participantes na mesma acção, nas condições estabelecidas na convenção de subvenção. 
Artigo 48.º 
Direitos de acesso para a execução de acções indirectas 
1. São concedidos direitos de acesso a novos conhecimentos aos outros participantes na 
mesma acção indirecta, caso estes sejam necessários para permitir a esses participantes a 
execução do seu próprio trabalho no âmbito dessa acção indirecta. 
Os direitos de acesso são c oncedidos a título gratuito. 
2. São concedidos direitos de acesso a conhecime ntos preexistentes aos outros participantes 
na mesma acção indirecta, se tal for necessári o para permitir a esses participantes executar 
o seu trabalho no âmbito dessa acção indirecta,  desde que o participante em causa esteja 
habilitado para os conceder. 
Esses direitos de acesso são concedidos a títu lo gratuito, salvo acordo em contrário entre 
todos os participantes antes da respect iva adesão à convenção de subvenção. 
L 400/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 49.º 
Direitos de acesso para fins de utilização 
1. Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a novos 
conhecimentos caso estes sejam necessários pa ra a utilização dos seus próprios novos 
conhecimentos. 
Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso  são concedidos em condições equitativas e 
razoáveis ou a título gratuito. 
2. Os participantes na mesma acção indirecta goz am de direitos de acesso a conhecimentos 
preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios 
conhecimentos preexistentes, desde que o partic ipante em causa esteja habilitado para os 
conceder. 
Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso  são concedidos em condições equitativas e 
razoáveis ou a título gratuito. 
3. Uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado tem 
igualmente direitos de acesso, referidos  nos n.ºs 1 e 2, aos conhecimentos novos e 
preexistentes nas mesmas condições que o pa rticipante de que é entidade afiliada, salvo 
estipulação em contrário na convenção de subvenção ou no acordo de consórcio. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/53 
 4. Pode ser efectuado um pedido de direitos de acesso, ao abrigo dos n.ºs 1, 2 e 3, no prazo de 
um ano após uma das seguintes ocorrências: 
a) O termo da acção indirecta; b) O termo da participação  do proprietário dos conhecime ntos preexistentes ou novos 
em causa. 
Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente. 
CAPÍTULO IV 
REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM 
ACTIVIDADES NO ÂMBITO DA ÁREA TEMÁTICA 
"INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO" 
Artigo 50.º 
Âmbito de aplicação 
As regras definidas no presente capítulo são aplic áveis a actividades no âmbito da área temática 
"Investigação sobre energia de fusão" estabelecidas no programa específico. Em caso de conflito entre as regras estabelecidas no presente capítulo e as estabelecidas nos Ca pítulos II e III, aplicam-
-se as regras previstas no presente capítulo. 
L 400/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 51.º 
Execução de investigação sobre energia de fusão 
Podem ser executadas actividades no âmbito da área temática "Investigação sobre energia de fusão" 
com base em procedimentos e regras de difusão e utilização definidas no s seguintes quadros:  
a) Contratos de associação, celebrados entr e a Comunidade e Estados-Membros ou países 
terceiros associados ou entidades jurídicas nos Estados-Membros ou em países terceiros 
associados; 
b) Acordo Europeu para o Desenvolviment o da Fusão (EFDA), celebrado entre a 
Comunidade e organizações em Estados-Membr os ou Estados associados ou em nome de 
Estados-Membros ou Estados associados ; 
c) A empresa comum europeia para o ITER, com base nas disposições do Capítulo 5 do 
Título II do Tratado; 
d) Acordos internacionais relativos à cooperação  com países terceiros, ou qualquer entidade 
jurídica eventualmente instituída por um tal acordo, em especial o Acordo ITER; 
e) Qualquer outro acordo multi lateral celebrado entre a Comunidade e organizações 
associadas, em especial o Acor do sobre a Mobilidade do Pessoal; 
f) Acções a custos repartidos, a fim de prom over e contribuir para a investigação em energia 
de fusão entre organismos nos Estados- Membros ou Estados associados e o Sétimo 
Programa-Quadro, relativamente aos quais não exista um contrato de associação. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/55 
 Artigo 52.º 
Contribuição financeira da Comunidade 
1. Os contratos de associação referidos na alínea a) do artigo 51.º e as acções a custos 
repartidos referidas na alínea f) do arti go 51.º estabelecem as regras relativas à 
contribuição financeira da Comunidade para as actividades por eles abrangidas. 
A taxa de base anual para a contribuição fina nceira da Comunidade não deve ser superior 
a 20% durante a vigência do Sétimo Programa-Quadro. 
2. Após consulta ao comité consultivo do pr ograma de fusão a que se refere o n.º 2 do 
artigo 7.º do programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (E uratom) de actividades de investigação e 
formação em matéria nuclear (2007-2011)1, a Comissão pode financiar: 
a) No âmbito de contratos de associação a uma taxa não superior a 40%: despesas de 
projectos específicos de cooperação entre os associados, que tenham sido 
recomendadas para apoio prioritário pelo  comité consultivo e aprovadas pela 
Comissão, incidindo o apoio prioritário em acções de relevância para o ITER/DEMO, excepto no caso de projectos  aos quais já tenha sido atribuído um 
estatuto prioritário em programas-quadro anteriores; 
                                                
 
1 JO L … 
L 400/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 b) Acções realizadas no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão, 
incluindo concursos, ou no âmbito da empres a comum a que se refere a alínea c) do 
artigo 51.º; 
c) Acções realizadas no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal. 
3. No caso de projectos e acções que benefici em de contribuição financeira ao abrigo das 
alíneas a) ou b) do n.º 2.º, todas as entidad es jurídicas referidas nas alíneas a) e b) do 
artigo 51.º têm o direito de part icipar em experiências realizadas nos equipamentos em 
questão. 
4. A contribuição financeira da Comunidade pa ra acções realizadas no âmbito de um acordo 
internacional de cooperação a que  se refere a alínea d) do arti go 51.º deve ser definida em 
consonância com esse acordo ou por uma entidade jurídica instituída por esse acordo. A 
Comunidade pode gerir a sua participação e a su a contribuição financeira no âmbito desse 
acordo através de qualquer en tidade jurídica adequada. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/57 
 CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 53.º 
O presente regulamento entra em vigor no tercei ro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho 
 o Presidente 
L 400/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 ANEXO  
Fundo de garantia dos participantes 
1. O Fundo é gerido pela Comunidade, representa da pela Comissão, na qualidade de agente 
executivo em nome dos participantes, em condi ções a estabelecer no modelo de convenção 
de subvenção. 
A Comissão confia a gestão financeira do F undo ao Banco Europeu de Investimento ou, ao 
abrigo da alínea b) do artigo 13.º, a uma instituição financeira adequada (a seguir 
designada "banco depositário"). O banco de positário deve gerir o Fundo de acordo com 
instruções da Comissão. 
2. A Comissão pode retirar do pré-financiament o que efectuar ao cons órcio a contribuição 
dos participantes para o Fundo e pa gá-la ao Fundo em nome daqueles. 
3. Caso um participante deva verbas à Co munidade, a Comissão pode, sem prejuízo das 
penalizações impostas ao participante em fa lta nos termos do Regulamento Financeiro: 
a) Dar ordem ao banco depositário para tr ansferir directamente o montante devido do 
Fundo para o coordenador da acção indirecta,  caso esta ainda esteja em curso e os 
restantes participantes acordem em executá -la nos mesmos moldes em função dos 
seus objectivos, nos termos do n.º 4 do ar tigo 17.º. Os montantes transferidos do 
Fundo são considerados contribuição  financeira da Comunidade; ou 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/59 
 b) Recuperar efectivamente a referida verb a a partir do Fundo caso a acção indirecta já 
tenha terminado. 
A Comissão emite a favor do Fundo uma ordem de cobrança contra o re ferido participante. 
A Comissão pode aprovar para o efeito uma decisão de cobrança nos termos do Regulamento Financeiro. 
4. Os montantes cobrados a partir do Fundo dur ante o Sétimo Programa-Quadro constituem 
uma receita que lhe é afectada, na acep ção do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento 
Financeiro. 
Uma vez completada a utilização de todas as  subvenções concedidas ao abrigo do Sétimo 
Programa-Quadro, os eventuais saldos do Fundo são recuperados pela Comissão e creditados ao orçamento da Comunidade, sob reserva de eventuais decisões relativas ao 
Oitavo Programa-Quadro .