REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1081/2012 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2012

no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (1), nomeadamente, o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2) São necessárias normas de execução do Regulamento (CE) n.o 116/2009, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens culturais constantes do Anexo I do referido regulamento.

(3) A fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no referido regulamento é uniforme, é necessário determinar as condições de elaboração, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer. É conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização.

(4) A fim de eliminar formalidades administrativas supérfluas, torna-se necessário o conceito de autorização aberta para a exportação temporária de bens culturais por pessoas ou organismos responsáveis, para utilização e/ou exibição em países terceiros.

(5) Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta facilidade devem poder fazê-lo em relação aos bens culturais, aos particulares e aos organismos sob a sua jurisdição. Uma vez que as condições a preencher diferirão de Estado-Membro para Estado-Membro, deve ficar ao critério dos Estados-Membros a utilização ou não de autorizações abertas e o estabelecimento das condições que devem ser preenchidas para a respetiva emissão.

(6) A autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da União,

(7) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do comité referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO I

FORMULÁRIO

Artigo 1.o

1. A exportação de bens culturais está sujeita a três tipos de autorizações de exportação que serão emitidas e utilizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 116/2009 e com o presente regulamento:

a) A autorização normal;

b) A autorização aberta específica;

c) A autorização aberta geral.

2. A utilização destas autorizações de exportação em nada prejudicará as obrigações relativas às formalidades de exportação, nem as que dizem respeito aos documentos a estas relativos.

3. O formulário de autorização de exportação será fornecido, mediante pedido, pela(s) autoridade(s) competente(s) referida(s) no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009.

Artigo 2.o

1. Será utilizada, regularmente, uma autorização normal para cada exportação objeto do Regulamento (CE) n.o 116/2009.

Todavia, cada Estado-Membro em causa pode decidir se deseja ou não emitir autorizações abertas específicas ou gerais que podem ser utilizadas em sua substituição se as condições específicas que lhes dizem respeito estiverem preenchidas, tal como previsto nos artigos 10.o e 13.o

2. A autorização aberta específica cobre a exportação temporária repetida de um bem cultural específico por uma determinada pessoa ou por um determinado organismo, em conformidade com o artigo 10.o

3. A autorização aberta geral cobre qualquer exportação temporária de qualquer bem cultural que faça parte de uma coleção permanente de um museu ou de uma instituição, em conformidade com o artigo 13.o.

4. Os Estados-Membros podem revogar em qualquer altura uma autorização aberta específica ou geral, quando as condições nos termos das quais foram emitidas deixarem de estar preenchidas. Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão, se a autorização emitida não tiver sido recuperada e puder ser utilizada indevidamente. A Comissão informará do facto imediatamente os outros Estados-Membros.

5. Os Estados-Membros podem introduzir quaisquer medidas razoáveis que considerem necessárias para controlar, no respetivo território, a utilização das autorizações abertas que emitirem.

SECÇÃO II

AUTORIZAÇÃO NORMAL

Artigo 3.o

1. As autorizações normais são emitidas no formulário cujo modelo consta do Anexo I. O papel a utilizar para o formulário é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado.

2. O formato do formulário é de 210 por 297 milímetros.

3. Os formulários serão impressos ou apresentados por via eletrónica e preenchidos na língua oficial da União designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que o formulário for apresentado podem solicitar a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as eventuais despesas de tradução são suportadas pelo titular da autorização.

4. Cabe aos Estados-Membros:

a) Proceder, ou mandar proceder, à impressão do formulário, que deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita identificá-la;

b) Tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsificações do formulário. Os meios de identificação utilizados pelos Estados-Membros para este fim são comunicados aos serviços da Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

5. O formulário deve ser preenchido, de preferência, por um processo mecânico ou eletrónico, mas pode ser preenchido à mão, de forma legível; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.

Independentemente do processo utilizado, o formulário não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.

Artigo 4.o

1. Sem prejuízo do n.o 3, será emitida uma autorização de exportação distinta para cada remessa de bens culturais.

2. Na aceção do disposto no n.o 1, uma “remessa” pode referir-se quer a um bem cultural isolado quer a vários bens culturais.

3. Quando uma remessa é composta de vários bens culturais, compete às autoridades competentes determinar se é conveniente emitir uma ou várias autorizações de exportação para essa remessa.

Artigo 5.o

O formulário é composto por três exemplares:

a) Um exemplar que constitui o pedido, numerado com o algarismo 1;

b) Um exemplar destinado ao titular, numerado com o algarismo 2;

c) Um exemplar destinado a ser devolvido à autoridade emissora, numerado com o algarismo 3.

Artigo 6.o

1. O requerente preencherá as casas 1, 3, 6 a 21, 24 e, se for caso disso, 25 do pedido e de todos os exemplares, exceto a ou as casas cuja impressão prévia tenha sido autorizada.

Todavia, os Estados-Membros podem determinar que apenas o pedido seja preenchido.

2. Ao pedido deve ser junto:

a) Uma documentação de que constem todas as informações úteis sobre o(s) bem(bens) cultural(culturais) e a situação jurídica do(s) mesmo(s) quando o pedido é apresentado, consoante o caso, através de documentos comprovativos (faturas, peritagens, etc.);

b) Uma fotografia ou, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, várias fotografias, devidamente autenticadas, a preto e branco ou a cores, do(s) bem (bens) cultural (culturais) em causa (formato mínimo 8 cm × 12 cm).

Este requisito pode ser substituído, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, por uma lista pormenorizada dos bens culturais.

3. As autoridades competentes podem, para a concessão da autorização, exigir a apresentação física do(s) bem(bens) cultural(culturais) a exportar.

4. As despesas decorrentes da aplicação dos n.os 2 e 3 serão suportadas pelo requerente da autorização de exportação.

5. O formulário devidamente preenchido será apresentado, para concessão da autorização de exportação, às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Quando estas autoridades concederem a autorização conservarão o exemplar n.o 1 e entregarão os outros exemplares ao requerente, que passa a titular da autorização, ou ao seu representante habilitado.

Artigo 7.o

Os exemplares da autorização de exportação apresentados em apoio da declaração de exportação são:

a) O exemplar destinado ao titular;

b) O exemplar a devolver à autoridade emissora.

Artigo 8.o

1. A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação verificará que os elementos constantes da declaração de exportação ou, se aplicável, do livrete ATA, correspondem aos que constam da autorização de exportação e que uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de exportação ou no talão do livrete ATA.

Tomará as medidas de identificação apropriadas. Estas podem consistir numa aposição de selos ou de um carimbo da estância aduaneira. O exemplar da autorização de exportação a enviar à autoridade emissora é junto ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único.

2. Após ter preenchido a casa 23 dos exemplares 2 e 3, a estância aduaneira competente para a aceitação da declaração de exportação entrega ao declarante ou ao seu representante o exemplar destinado ao titular.

3. O exemplar da autorização a enviar à autoridade emissora deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da União.

A estância aporá o seu carimbo na casa 26 e enviá-lo-á à autoridade emissora.

Artigo 9.o

1. O prazo de eficácia de uma autorização de exportação não pode ser superior a doze meses, a contar da data da sua emissão.

2. No caso de um pedido de exportação temporária, as autoridades competentes podem fixar o prazo no qual o(s) bem(bens) cultural(culturais) deve(m) ser reimportado(s) no Estado-Membro de emissão.

3. Quando uma autorização de exportação tenha caducado ou não tenha sido utilizada, os exemplares em posse do titular serão por este devolvidos de imediato à autoridade emissora.

SECÇÃO III

AUTORIZAÇÕES ABERTAS ESPECÍFICAS

Artigo 10.o

1. As autorizações abertas específicas podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da União numa base regular para serem utilizados e/ou exibidos num país terceiro. O bem cultural deve ser propriedade ou estar na posse legítima de um particular ou de um organismo que utilize e/ou exiba esse bem.

2. A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que o particular ou o organismo em causa oferecem todas as garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem é reimportado para a União em boas condições, e pode ser descrito ou marcado de forma a que, quando da exportação temporária, não haja dúvidas de que o bem a exportar é o bem descrito na autorização aberta específica.

3. O prazo de eficácia da autorização não pode exceder cinco anos.

Artigo 11.o

A autorização será apresentada em apoio de uma declaração de exportação escrita ou estará disponível, nos outros casos, para ser apresentada conjuntamente com os bens culturais para exame mediante pedido.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que a autorização é apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas pelo titular da autorização.

Artigo 12.o

1. A estância aduaneira competente para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que as mercadorias apresentadas são as descritas na autorização de exportação e que é feita referência a essa autorização na casa 44 da declaração de exportação, quando for exigida uma declaração escrita.

2. Quando for exigida uma declaração escrita, a autorização deve ser apensa ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único e acompanhar o bem até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da União. Quando o exemplar n.o 3 do documento administrativo único for colocado à disposição do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.

SECÇÃO IV

AUTORIZAÇÕES ABERTAS GERAIS

Artigo 13.o

1. Podem ser emitidas a museus ou a outras instituições autorizações abertas gerais para cobrir a exportação temporária de qualquer bem da pertença das suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro.

2. A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que a instituição oferece todas as garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem é reimportado para a União em boas condições. A autorização pode ser utilizada para cobrir qualquer combinação de bens de uma coleção permanente em qualquer operação de exportação temporária. Pode ser utilizada para abranger uma série de combinações diferentes de bens, quer consecutiva quer simultaneamente.

3. O prazo de eficácia da autorização não pode exceder cinco anos.

Artigo 14.o

A autorização será apresentada em apoio da declaração de exportação.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que a autorização é apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas pelo titular da autorização.

Artigo 15.o

1. A estância aduaneira competente para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que a autorização é apresentada conjuntamente com uma lista dos bens a exportar que se encontram igualmente descritos na declaração de exportação. A lista será elaborada em papel timbrado da instituição, devendo cada página ser assinada por uma pessoa vinculada à instituição e cujo nome figura na autorização. Cada página será igualmente revestida do cunho do carimbo da instituição que figura na autorização. Deve ser feita uma referência à autorização na casa 44 da declaração de exportação.

2. A autorização deve ser apensa ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único e acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da União. Quando o exemplar n.o 3 do documento administrativo único for colocado à disposição do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.

SECÇÃO V

FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO ABERTA

Artigo 16.o

1. As autorizações abertas específicas serão emitidas no formulário cujo modelo figura no anexo II.

2. As autorizações abertas gerais serão emitidas no formulário cujo modelo figura no anexo III.

3. O formulário de autorização é impresso ou apresentado em formato eletrónico numa das línguas oficiais da União.

4. O formato do formulário de autorização é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.

O papel a utilizar é papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 55 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor azul clara que torna visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

5. O exemplar n.o 2 da autorização, desprovida de uma impressão de fundo guilhochado, está exclusivamente reservada ao uso ou às escritas do exportador.

O formulário de pedido a utilizar deve ser prescrito pelo Estado-Membro em causa.

6. Os Estados-Membros podem reservar-se o direito de imprimir os formulários de autorização ou de os mandar imprimir por tipografias por si autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma referência a essa autorização.

Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Devem igualmente conter um número de ordem, impresso ou aposto por meio de um carimbo, destinado a identificá-los.

7. Compete aos Estados-Membros adotarem as medidas necessárias, a fim de acautelar a falsificação de autorizações.

Os meios de identificação adotados para esse efeito pelos Estados-Membros serão notificados à Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

8. As autorizações são preenchidas por meios mecânicos ou eletrónicos. Em circunstâncias excecionais, podem ser preenchidas à mão, em letra de imprensa, utilizando uma esferográfica de cor negra.

Não devem conter rasuras, emendas nem outras alterações.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

O Regulamento (CEE) n.o 752/93 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.