REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/505 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos níveis de desagregação geográfica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.

(2) O Regulamento (CE) n.o 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro.

(3) Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os dados sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005. Esse regulamento define, entre outros, os níveis de desagregação geográfica dos dados a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat).

(4) O quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 contém referências implícitas ao Reino Unido na zona de contrapartida «Estados-Membros da União fora da área do euro», no nível de desagregação geográfica GEO 4. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os dados relativos a essa zona de contrapartida com uma repartição individual por país.

(5) A saída do Reino Unido da União teria como consequência que o Reino Unido se tornaria num país terceiro e, como tal, deixaria de fazer parte da zona de contrapartida «Estados-Membros da União fora da área do euro» na coluna GEO 4. Por conseguinte, os Estados-Membros deixariam de estar juridicamente vinculados à obrigação de transmitir dados relativos à zona de contrapartida que digam respeito ao Reino Unido.

(6) A coluna GEO 4 apresenta o nível de desagregação geográfica exigido para determinados elementos das estatísticas trimestrais da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional, bem como a repartição por atividade das posições de investimento direto anuais e das operações e rendimentos de investimento direto anuais.

(7) As estatísticas europeias sobre a balança de pagamentos, as posições de investimento internacionais e o investimento direto estrangeiro revestem importância vital para a formulação fundamentada de políticas económicas e a elaboração de previsões económicas fiáveis. São essenciais para os responsáveis pelas políticas públicas da União, os investigadores e os cidadãos da União.

(8) Dada a intensidade das relações económicas e comerciais entre a União e o Reino Unido, é essencial garantir a continuidade na transmissão pelos Estados-Membros dos dados relativos ao Reino Unido enquanto país de contrapartida, após a sua saída da União.

(9) O quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 contém igualmente referências explícitas ao Reino Unido nos níveis de desagregação geográfica GEO 5 e GEO 6, onde o Reino Unido aparece como país de contrapartida distinto no agregado geográfico «Europa», juntamente com todos os outros Estados-Membros da União.

(10) O agregado «Europa» nas colunas GEO 5 e GEO 6 é composto por todos os Estados-Membros, pelos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e por outros Estados europeus. O agregado «Outros países europeus» é composto por todos os países europeus que não são Estados-Membros da União nem países da EFTA, enumerados por ordem alfabética em inglês.

(11) Tornando-se o Reino Unido num país terceiro, a sua posição nas colunas GEO 5 e GEO 6 deve ser alterada em conformidade.

(12) O quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de incluir o Reino Unido como um país de contrapartida distinto no nível de desagregação geográfica GEO 4 e mudar o seu posicionamento nos níveis de desagregação geográfica GEO 5 e GEO 6. Esta atualização não afeta o ónus de prestação de informação nem altera o quadro conceptual subjacente aplicável.

(13) Tendo em conta o período de controlo de três meses aplicável ao presente ato delegado e a necessidade de dispor, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005, de um quadro 6 atualizado e pronto para ser aplicado no momento em que o Reino Unido deixar de pertencer à zona de contrapartida «Estados-Membros da União fora da área do euro», o que poderá ocorrer já em 30 de março de 2019, é essencial que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Reino Unido deixar de ser um Estado-Membro da União.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.