Decisão da Comissão

de 16 de Maio de 2000

relativa ao regime de auxílio concedido pela Itália a grandes empresas em dificuldade (Lei n.o 95/1979 de conversão do Decreto-Lei n.o 26/1979 relativo a intervenções urgentes a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade)

[notificada com o número C(2000) 1403]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/212/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Tendo em conta a decisão, de 28 de Julho de 1999(2), mediante a qual a Comissão convidou as autoridades italianas e os outros interessados a apresentarem as suas observações sobre a sua intenção de revogar a decisão de 13 de Dezembro de 1994 destinada a propor à República Italiana medidas adequadas a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade, bem como a sua decisão de 22 de Janeiro de 1997 de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o em relação à Lei relativa à administração extraordinária das grandes empresas em situação de insolvência,

Tendo em conta a mesma decisão, de 28 de Julho de 1999, mediante a qual a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o contra o auxílio C 68/99 (ex NN 96/99, ex C 7/97 e ex E 13/92),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) A Comissão teve conhecimento, em 1982, da Lei n.o 95, de 3 de Abril de 1979, relativa à "conversão em lei, com alterações, do Decreto-Lei n.o 26, de 30 de Janeiro de 1979, relativo a medidas urgentes a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade (Lei n.o 95/1979)". Porém, a Comissão não adoptou qualquer decisão formal nessa matéria em conformidade com o artigo 88.o (antigo artigo 93.o) do Tratado CE.

(2) Em 1983, na sequência de discussões com as autoridades italianas, a Comissão aceitou a garantia, expressa verbalmente, de que a Lei n.o 95/1979 não voltaria a ser aplicada.

(3) Em 1988, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades italianas, dado a incidência das medidas previstas pela referida lei sobre o nível de emprego.

(4) Por carta de 30 de Julho de 1992, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de submeter a Lei n.o 95/1979 ao exame previsto no n.o 1 do artigo 88.o (antigo artigo 93.o) do Tratado CE a fim de determinar as medidas adequadas que se afigurassem necessárias para o desenvolvimento gradual ou para o funcionamento do mercado comum.

(5) As medidas adequadas em questão foram propostas pela Comissão às autoridades italianas em 1995(3).

(6) As medidas adequadas propostas pela Comissão no âmbito do exame permanente previsto no n.o 1 do artigo 88.o incluíam - para cada novo projecto de auxílios adoptado em conformidade com as disposições da referida lei - a obrigação de notificação prévia de acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(4).

(7) Na sua resposta por carta de 9 de Março de 1995, as autoridades italianas aceitaram apenas notificar os casos de concessão da garantia do Estado, recusando-se a considerar como auxílios as outras medidas previstas pela Lei n.o 95/1979.

(8) Por carta de 25 de Março de 1997, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao regime previsto na referida lei.

(9) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão não recebeu observações da parte dos terceiros interessados.

(10) Por carta do Ministério da Indústria, de 28 de Abril de 1997, registada na sua versão integral em 8 de Julho de 1997, as autoridades italianas transmitiram as suas observações.

(11) No seu acórdão de 17 de Junho de 1999(6), pronunciado no processo C-295/97, "Rinaldo Piaggio-Ifitalia-Dornier", o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias verificou oficiosamente "Se um regime como o instituído pela Lei n.o 95/79 deve ser qualificado de auxílio novo ou de auxílio existente" (...) dada a sua relevância para a "solução do litígio no processo principal, tendo em conta as consequências que o órgão jurisdicional de reenvio pode ser chamado a tirar (...) da ausência de notificação prévia à Comissão do regime de auxílio (...) em causa" (ponto 25 da fundamentação).

(12) Nos pontos 45 e seguintes do mesmo acórdão, o Tribunal não aceitou posição da Comissão, embora reconhecendo que a Lei n.o 95/1979:

a) Foi promulgada após a entrada em vigor do Tratado, e

b) Não lhe foi notificada em conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado,

tinha considerado o regime em questão um "auxílio de Estado existente".

(13) Para o Tribunal, a posição da Comissão não pode ser aceite uma vez que a verificação pedida ao Tribunal não pode estar dependente de uma apreciação subjectiva da Comissão (pontos 46 e 47 da fundamentação).

(14) Na sequência deste acórdão, a Comissão, por carta de 12 de Agosto de 1999(7), por um lado, manifestou a intenção de revogar as suas decisões anteriores destinadas a propor medidas adequadas e a dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, dando às autoridades italianas e terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações nesta matéria e, por outro, deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o em relação ao regime a que se refere a Lei n.o 95/1979, já inscrito no registo dos auxílios estatais não notificados.

(15) As autoridades italianas transmitiram as suas observações sobre o procedimento por carta de 14 de Setembro de 1999, registada em 20 de Setembro de 1999, e, quanto à matéria de fundo, por carta de 2 de Novembro de 1999, registada em 5 de Novembro de 1999.

(16) Duas empresas interessadas (Ecotrade SpA e Cordifin SpA) transmitiram observações à Comissão por carta de 17 de Setembro de 1999, registada em 21 de Setembro de 1999.

(17) Essas observações foram transmitidas às autoridades italianas por carta de 7 de Outubro de 1999.

II. DESCRIÇÃO

(18) O principal objectivo da administração extraordinária ["com exclusão da falência"(8)] consiste em continuar a actividade produtiva e em manter a unidade do complexo industrial a fim de preservar os níveis de emprego e de produção existentes (objectivo dito "de conservação"). O objectivo acessório consiste em satisfazer os credores (objectivo de defesa dos direitos dos credores). O procedimento da administração extraordinária foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 26 de 30 de Janeiro de 1979(9), convertido com alterações na Lei n.o 95/1979(10), tendo sido alterado por diversas vezes(11). Os elementos essenciais do referido procedimento estão indicados nos considerandos 19 a 27, prescindindo do número especialmente elevado de pequenas alterações que lhe foram introduzidas.

(19) O artigo 1.o da referida lei identifica as empresas sujeitas ao procedimento de administração extraordinária com base em dois elementos, mais concretamente:

1. O número de empregados: não inferior a 300, admitidos há pelo menos um ano.

2. A dívida: a instituições de crédito, instituições especiais de crédito, institutos de segurança e assistência sociais ou de empresas de que o Estado seja o accionista maioritário superior a cinco vezes o capital liberado e correspondente a um montante que, segundo a última actualização, era pelo menos equivalente a 85,277 mil milhões de liras italianas (44 milhões de euros)(12).

A partir de 1993, o artigo 1.oA submeteu outras categorias de empresas ao procedimento de administração extraordinária.

(20) No que diz respeito ao aspecto processual, o referido artigo 1.o estabelece que, quando tiver sido verificada judicialmente a situação de insolvência da empresa ou a ausência de pagamento de, pelo menos, três meses de retribuição, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato adopta o decreto, de acordo com o Ministério do Tesouro, que rege a administração extraordinária(13).

(21) O procedimento é iniciado por um ou três comissários nomeados pelo ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato sob a responsabilidade do mesmo. É instituído um comité de controlo composto por três a cinco membros.

(22) Em conformidade com o artigo 2.o da lei, o ministro, mediante o decreto que rege a administração extraordinária, tendo igualmente em conta o interesse dos credores, pode autorizar a prossecução da actividade da empresa por um período inicial de dois anos. Essa autorização, ainda que facultativa, é a consequência normal do procedimento em questão. O período inicial é passível de prolongamento até um máximo de dois anos. Em determinados períodos foram autorizados prolongamentos posteriores para casos específicos.

(23) O comissário deve apresentar um plano de gestão - no âmbito de um programa de cooperação - cuja compatibilidade com as orientações gerais da política industrial nacional(14) deve ser verificada pelo CIPI. Salienta-se que a apresentação do plano não precede, pelo contrário, é posterior à decisão de início do procedimento de administração extraordinária.

(24) Ao abrigo do artigo 2.oA, o Tesouro pode garantir no todo ou em parte as dívidas que as empresas em situação de administração extraordinária contraem junto de instituições de crédito para o financiamento da gestão corrente e para a reactivação e a conclusão de instalações, imóveis e equipamentos industriais.

(25) O artigo 3.o da lei estabelece que estão sujeitos ao mesmo procedimento de administração extraordinária os grupos, mais concretamente as empresas controladas ou que controlam a empresa em situação de administração extraordinária ou as empresas que estão sujeitas à mesma direcção da empresa em situação de administração extraordinária, ainda que não se encontrem nas condições previstas pelo procedimento que obriga à administração extraordinária.

(26) A finalidade do procedimento evidencia o seu carácter "de conservação"(15) que prevalece sobre o objectivo de defesa dos direitos dos credores, na medida em que o produto da massa falida serve para satisfazer estes últimos apenas depois do pagamento das despesas ligadas à administração extraordinária e ao prosseguimento da gestão, incluindo as dívidas contraídas, em conformidade com os artigos 111.o e 212.o da Lei italiana relativa às falências.

(27) O procedimento de administração extraordinária é encerrado após a concordata, a repartição da totalidade do activo e o esgotamento total dos créditos ou por insuficiência de activo ou se a empresa recuperar a capacidade de satisfazer as suas obrigações e, por conseguinte, após o retorno à situação de equilíbrio financeiro.

III. A DECISÃO DA COMMISSÃO DE 28 DE JULHO DE 1999

(28) Por decisão de 28 de Julho de 1999, transmitida às autoridades italianas por carta de 12 de Agosto de 1999, a Comissão:

- por um lado, notificou o Governo italiano e as partes interessadas para lhe apresentarem as suas observações sobre a anulação de decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1994, destinada a propor à República Italiana medidas adequadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o, e sobre a anulação da decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 1997, que dá início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente à Lei relativa à administração extraordinária das grandes empresas em situação de insolvência,

- por outro, deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime previsto na referida lei, já inscrito no registo dos auxílios não notificados.

(29) Para fundamentar a acção a que se refere o primeiro travessão do considerando 28, a Comissão fez referência ao acórdão "Piaggio" (ver considerandos 11 a 13), relativamente ao qual é obrigada a tirar as consequências.

(30) Ao fundamentar a acção a que se refere o segundo travessão do considerando 28, a Comissão exprimiu as suas dúvidas sobre a compatibilidade do regime previsto na Lei n.o 95/1979 sublinhando, nomeadamente, que reiterava as dúvidas já manifestadas na anterior decisão de início do procedimento de 22 de Janeiro de 1997. Além disso, a Comissão, para sustentar a sua análise em que confirma a existência de elementos de auxílio na aplicação da lei em questão, citou a jurisprudência "Ecotrade Srl/AFS" (ver considerando 32) e especificou que um regime de auxílio deste tipo, no seu entender, não pode a priori beneficiar de qualquer derrogação prevista no Tratado, nomeadamente, das que se baseiam nos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(31) Os motivos da decisão de 22 de Janeiro de 1997 de início do procedimento formal, nos termos do artigo 88.o, podem brevemente ser sintetizados do modo seguinte:

- a lei diz respeito às grandes empresas em situação de insolvência,

- a administração extraordinária depende do poder discricionário da administração, nomeadamente no que se refere à continuação do desenvolvimento das actividades,

- contrariamente à falência, o objectivo prosseguido consiste em proteger as empresas, no interesse público representado em especial pela salvaguarda do emprego, das consequências normais decorrentes da insolvência, permitindo a continuidade da actividade económica,

- esta situação reflecte-se no sistema de protecção jurisdicional. O procedimento de administração extraordinária está submetido apenas ao controlo do tribunal administrativo cuja competência se limita à legalidade dos actos administrativos, sem considerar a questão da oportunidade económica das operações,

- as disposições legislativas em causa indicam claramente que a administração extraordinária constitui uma excepção aos processos de falência,

- os auxílios às grandes empresas em dificuldade falseiam de modo especial as trocas comerciais e a concorrência no mercado comum,

- a administração extraordinária apresenta determinadas vantagens económicas que implicam a utilização de recursos estatais (suspensão das acções executivas individuais e suspensão dos juros sobre dívidas ao fisco e aos organismos de segurança social, isenção da obrigação de pagamento de multas ou sanções pecuniárias relativas ao não pagamento das contribuições obrigatórias para a segurança social, suspensão dos juros de mora em caso de atraso no pagamento dos impostos sobre o rendimento, imposto simbólico de registo aplicado à transferência de empresas, congelamento dos créditos de outros organismos ou empresa públicas, eventual garantia do Tesouro),

- o regime não prevê a notificação dos casos individuais de concessão contrariamente às orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação,

- extensão das disposições da lei às empresas controladas e controladoras (grupo), o que agrava as consequências sobre a concorrência.

(32) No acórdão de 1 de Dezembro de 1998, pronunciado no processo C-200/97, "Ecotrade Srl/AFS"(16), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias conclui que a "aplicação a uma empresa (...) de um regime como o instituído pela Lei n.o 95/1979, e que derroga as regras de direito comum em matéria de falências, deve ser considerado como dando lugar à concessão de um auxílio de Estado (...) quando se verificar que a empresa em causa:

- foi autorizada a prosseguir a sua actividade económica em circunstâncias em que essa eventualidade teria sido excluída por aplicação das regras de direito comum em matéria de falências, ou

- beneficiou de uma ou várias vantagens, como, por exemplo, uma garantia do Estado, uma taxa do imposto reduzida, uma isenção da obrigação de pagamento multas e outras sanções pecuniárias ou uma renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, vantagens de que não teria podido usufruir uma ou outra empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falências"

(ponto 45 da fundamentação).

IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(33) As autoridades italianas transmitiram as suas observações - sobre o procedimento e quanto à matéria de fundo - por carta de 14 de Setembro de 1999, registada em 20 de Setembro de 1999, e - quanto à matéria de fundo - por carta de 2 de Novembro de 1999, registada em 5 de Novembro de 1999.

Observações sobre o procedimento

(34) Na sua primeira carta, as autoridades italianas levantam um problema de carácter processual. As mesmas contestam a decisão da Comissão de revogar os actos adoptados em relação à legislação sobre a administração extraordinária, baseados no facto de que a Lei n.o 95/1979 tinha sido qualificada como auxílio existente e de, ao mesmo tempo, dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Segundo as autoridades italianas, a anulação do antigo procedimento deve, em todo o caso, preceder o início do novo procedimento e não ter lugar ao mesmo tempo.

(35) Além disso, se a Comissão é obrigada a revogar os seus actos de 13 de Dezembro de 1994 e de 22 de Janeiro de 1997 na sequência do acórdão "Piaggio", não terá verdadeiro interesse em solicitar as eventuais observações do Estado-Membro e das partes interessadas devido à inexistência de um poder discricionário.

Observações quanto à matéria de fundo

(36) Na mesma carta, as autoridades italianas insistem no facto de que na noção de auxílio existente - que se foi configurando de acordo com a evolução do direito comunitário - deve incluir uma terceira categoria (tertium genus) constituída por regimes em relação aos quais a avaliação de compatibilidade por parte da Comissão variou no tempo em função da evolução da interpretação jurisprudencial(17). De resto, a Comissão tinha conhecimento da Lei n.o 95/1979 - embora nunca tenha sido notificada - pelo menos desde 1982, mas decidiu examiná-la em profundidade apenas em 1992, tendo em conta a evolução do mercado comum. Simultaneamente, a posição do Governo italiano sofreu uma evolução análoga a partir do momento em que as autoridades aceitaram notificar previamente os casos individuais de concessão da garantia pública sobre as dívidas das empresas.

(37) Segundo as autoridades italianas, as suas reservas são justificadas igualmente pelo facto de que terão comunicado aos serviços da Comissão a revogação do regime em questão e a adopção simultânea de uma nova regulamentação em matéria de administração extraordinária pelo Decreto Legislativo n.o 270 de 8 de Julho de 1999(18) no âmbito do processo iniciado (C 7/97).

(38) Na sua segunda carta, as autoridades italianas apresentam uma interpretação flexível do acórdão do Tribunal, de 17 de Junho de 1999, pronunciado no processo "Rinaldo Piaggio", segundo a qual o Tribunal teria concluído que o regime instituído pela Lei n.o 95/1979 pode - e não deve necessariamente - dar lugar à concessão de auxílios quando estiverem satisfeitas determinadas condições, nomeadamente se se verificar que a empresa foi autorizada a prosseguir a sua actividade em circunstâncias em que o processo de falência a teria excluído ou quando a empresa beneficiou de uma ou várias das seguintes vantagens:

- a concessão efectiva de uma garantia do Tesouro,

- a isenção da obrigação de pagamento de multas e de outras sanções pecuniárias relativas ao não pagamento das contribuições obrigatórias para a segurança social,

- a suspensão das acções executivas sobre as dívidas ao fisco a título do imposto sobre as sociedades,

- o pagamento de um imposto de registo ordinário relativo à transferência de propriedade no montante simbólico de 1 milhão de liras italianas (516 euros).

Competiria ao tribunal nacional verificar, caso a caso, com base nas orientações do Tribunal, se foram satisfeitas as condições que correspondem a um auxílio.

(39) À luz desta interpretação, o início de um procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à lei geral e não à sua aplicação concreta estaria em contradição com o acórdão do Tribunal, tanto mais que tal procedimento deixaria de ter objecto dado que entretanto a Lei n.o 95/1979 foi revogada e não poderia, por conseguinte, ser notificada previamente em caso de futuras aplicações.

(40) No que diz respeito aos aspectos substantivos do regime, as autoridades italianas limitam-se a reiterar o conteúdo da carta do ministro da Indústria, de 28 de Abril de 1997, cuja versão integral foi registada em 8 de Julho de 1997, mediante a qual transmitiram as suas observações na sequência da decisão de início do processo C 7/97 (ex E 13/92), notificada por carta SG(97) D/2286 de 25 de Março de 1997.

No referido documento, as autoridades italianas afirmaram o seguinte:

- a administração extraordinária é um instituto que respeita procedimentos tradicionais previstos na Lei relativa às falências (que em Itália remonta a 1942), nomeadamente no que diz respeito ao exercício provisório(19) e à retirada, ao empresário, da administração e da disponibilidade dos bens existentes,

- a administração extraordinária é limitada às grandes empresas e a sua extensão aos grupos de empresas é justificada pelo impacto económico e social que, pelo menos no que diz respeito às PME, continua a ser mais fácil de gerir através de processo de falência,

- a administração extraordinária distingue-se da falência pelo facto de que, em geral, aquela tem em vista o prosseguimento da actividade empresarial a fim de a recuperar e de restabelecer o equilíbrio económico por forma a permitir a sua venda aos adquirentes em vez de se proceder separadamente à cessão de cada um dos seus activos. Nas suas observações de 5 de Novembro de 1999, as autoridades italianas definem a situação de insolvência como uma condição neutra, que não está em contradição com tal prosseguimento da actividade e é também expressamente reconhecida como situação típica significativa da situação de insolvência da empresa(20). De resto, tendo em conta que o efeito dos dois procedimentos - administração extraordinária e falência - é idêntico, ou seja, a permanência da empresa insolvente no mercado, é irrelevante que tal tenha por objectivo o interesse dos credores ou o dos trabalhadores dado que o auxílio deve ser avaliado com base nos seus efeitos potencialmente distorcivos e não no seu objectivo declarado.

(41) Uma vez que a Comissão, na sua comunicação de 25 de Março de 1997, contestou que o prosseguimento da actividade da empresa possa constituir uma situação normal para uma empresa em dificuldade colocada em administração extraordinária, enquanto o exercício provisório constitui uma excepção no âmbito da falência, as autoridades italianas responderam do modo seguinte:

- o objectivo de conservação é em si neutro e apenas a efectiva concessão de recursos públicos poderia implicar uma vantagem ilegal para a empresa em questão e, por conseguinte, provocar uma distorção do mercado,

- nos países europeus existem procedimentos análogos à administração extraordinária, em especial o francês de "redressement judiciaire" que se inspira no objectivo da defesa dos activos produtivos da empresa e que se caracteriza por uma margem considerável de poder discricionário,

- o processo iniciado pelo tribunal mediante declaração da situação de insolvência é geral e automático uma vez verificados os critérios dimensionais da empresa em causa. A este propósito, a autorização para prosseguir as actividades constitui a essência do processo e o meio para atingir o objectivo de retorno da empresa in bonis - isto é, a uma situação de rendibilidade - e está sempre subordinada aos interesses legítimos dos credores;

- embora reconhecendo o elemento da discricionariedade, as autoridades italianas declaram que tal poder discricionário é exercido ao serviço dos credores e que, por conseguinte, não é abrangido pelo exame da compatibilidade do regime em questão com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

(42) No que diz respeito aos elementos susceptíveis de incluir auxílios estatais, a Itália formulou as seguintes observações:

- no que diz respeito à garantia do Tesouro, inicialmente considerada pelas autoridades italianas como o único elemento susceptível de ser considerado um auxílio, a Itália tinha já aceite, por carta de 9 de Março de 1995 em resposta à carta da Comissão sobre a proposta de medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 88.o, notificar os casos individuais de concessão de garantia. Entretanto, as autoridades italianas tinham alterado a Lei n.o 95/1979 a fim de introduzir uma contrapartida sob forma de um prémio de mercado a cargo das empresas beneficiárias,

- a isenção do pagamento de multas e sanções em caso de não pagamento das contribuições obrigatórias para a segurança social refere-se unicamente às multas aplicadas até à data da entrada em vigor da Lei de 1986(21),

- a suspensão das execuções individuais em caso de dívidas ao fisco a título de imposto sobre as sociedades não é lesiva dos direitos do Estado considerado como credor privilegiado de forma de tal modo grave como resulta, já que tal privilégio, que consiste em poder ser satisfeito mediante execução individual sobre a receita da massa falida, é de natureza meramente processual que decorre da acção legal uma vez que que o Estado poderá valer-se da receita da massa falida, apenas em relação à quota que lhe compete em função do respectivo ordenamento,

- o pagamento de um imposto de registo ordinário de 1 milhão de liras (516 euros) sobre a transferência de propriedade teria sido disposto, segundo as autoridades italianas, a favor de terceiros que adquiram os activos da empresa e, portanto, não constituiria uma vantagem para a empresa insolvente(22),

- quanto à suspensão dos juros relativos a créditos de contribuições e para a segurança social, tal suspensão é abrangida pelos processos normais de falência e é uma consequência automática da declaração de insolvência.

V. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(43) Dois terceiros interessados(23) transmitiram as suas observações por carta registada em 21 de Setembro de 1999. Ambos corroboraram a posição adoptada pela Comissão na sua carta de 12 de Agosto de 1999(24).

VI. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS PROCESSUAIS

(44) No que diz respeito às observações da Itália sobre o procedimento seguido pela Comissão, esta recorda que, uma vez que o Tribunal de Justiça, no acórdão "Piaggio", rejeitou a sua posição segundo a qual a Lei n.o 95/1979 constituía um auxílio estatal, era seu dever tirar as respectivas consequências no que diz respeito aos actos adoptados respectivamente em 13 de Dezembro de 1994 e em 22 de Janeiro de 1997. A partir do momento em que o referido acórdão não era nem uma decisão de anulação com base no artigo 230.o do Tratado, nem uma decisão de apreciação de fundo com base no artigo 234.o do Tratado, a Comissão era obrigada a dar ao Governo italiano e aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre a forma como considerava ter de assumir as respectivas consequências, isto é, mediante a anulação dos actos adoptados anteriormente. As autoridades italianas, através das suas observações sobre a não existência de um verdadeiro interesse por parte da Comissão em solicitar as observações do Estado-Membro e dos terceiros interessados dada a inexistência de uma margem discricionária, ignoram tal situação.

(45) A exigência das autoridades italianas, segundo a qual a anulação do antigo procedimento deve, em todo o caso, preceder o início de um novo procedimento e não verificar-se simultaneamente, reflecte um formalismo rígido que produz o único efeito prático de tornar mais morosos os prazos do processo. A abordagem adoptada pela Comissão garante que - tratando-se de duas decisões sucessivas incluídas na de 28 de Julho de 1999, que é retomada na presente decisão- a mesma procederá à análise da compatibilidade do regime de auxílio não notificado instituído pela Lei n.o 95/1979 somente depois de se ter efectivamente pronunciado sobre a anulação das suas decisões anteriores de 1994 e de 1997. Além disso, tal abordagem permite fazer economias processuais com vantagem directa para o esclarecimento definitivo da situação do regime à luz das disposições em matéria de auxílios estatais. De facto, foi economizado o procedimento previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, embora essa disposição não seja directamente aplicável no caso em apreço.

VII. APRECIAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

(46) As autoridades italianas não apresentaram quaisquer argumentos destinados a contestar as consequências que a Comissão tencionava retirar do acórdão em que o Tribunal declarou que a Lei n.o 95/1979 não constituía um auxílio existente, isto é, a anulação das suas decisões de 13 de Dezembro de 1994 (proposta de medidas adequadas) e de 22 de Janeiro de 1997 (início de procedimento). Por seu lado, os terceiros interessados que apresentaram observações corroboram a posição da Comissão apresentada na sua decisão de 28 de Julho de 1999. Portanto, a Comissão confirma a sua intenção e procede formalmente à anulação das suas decisões de 1994 e de 1997.

(47) Com base nestas considerações, a Comissão observa que a Lei n.o 95/1979 foi já objecto de um determinado número de decisões da Comissão, entre as quais duas relativas às questões submetidas ao Tratado CECA, que é conveniente recordar para uma melhor compreensão do seu funcionamento:

- a Decisão 96/434/CE, de 20 de Março de 1996(25), em que a Comissão considerou como constituindo auxílio estatal determinadas disposições da Lei n.o 80/93(26), que alterou a Lei n.o 95/1979 que previa a aplicação do procedimento de administração extraordinária às empresas cuja situação de insolvência seja determinada pela obrigação de restituir ao Estado, aos organismos públicos ou às empresas com participação pública maioritária um montante não inferior a 51 % do capital realizado e, em todo o caso, não inferior a 50 mil milhões de liras italianas (26 milhões de euros), em aplicação de decisões de órgãos comunitários adoptadas ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. A medida em questão foi declarada incompatível com o mercado comum. Por carta de 10 de Junho de 1998, registada em 12 de Junho de 1998, a Itália comunicou que essas disposições tinham sido revogadas,

- a Decisão 96/515/CECA, de 27 de Março de 1996(27), em que a Comissão considerou como constituindo um auxílio, na acepção da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, a concessão de uma garantia destinada a cobrir um montante de 26,5 mil milhões de liras italianas (14 milhões de euros) sem pagamento de qualquer prémio, a favor da empresa Acciaierie e Feriere di Servola (AFS), ao abrigo do artigo 2.oA (garantia do Tesouro) da Lei n.o 95/1979. Com esta decisão, a Comissão declarou o auxílio em apreço ilegal e incompatível com o mercado comum do carvão e do aço e solicitou ao Estado italiano que procedesse à sua recuperação,

- a Decisão 97/754/CECA, de 30 de Abril de 1997(28), em que a Comissão qualificou de auxílio, na acepção da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, uma série de medidas a favor da empresa Ferdofin Siderurgica Srl - nomeadamente a suspensão do pagamento de dívidas consideráveis a determinados organismos públicos - no âmbito da aplicação da Lei n.o 95/1979. Com esta decisão a Comissão declarou o auxílio em apreço incompatível com o mercado comum do carvão e do aço e obrigou as autoridades italianas a procederem à recuperação dos auxílios pagos e a pôr termo à aplicação das disposições da Lei n.o 95/1979 em relação ao não pagamento por parte da Ferdofin Siderurgica Srl das dívidas contraídas junto de empresas e organismos públicos.

(48) Em primeiro lugar, é necessário identificar, no âmbito do regime jurídico da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade, as medidas que não assumem carácter de medida geral e pronunciar-se sobre o facto de saber se são ou não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(49) De facto, resulta que a Lei n.o 95/1979 retoma alguns aspectos do processo de falência e contém um determinado número de elementos de auxílio(29), embora se revele derrogatória do processo de falência que, em princípio, se aplica à generalidade das empresas. A Lei relativa à administração extraordinária reflecte a situação de crise das grandes empresas industriais registada em Itália e na Europa nos anos setenta, sendo o seu principal objectivo manter o nível de emprego através de um plano de reestruturação que permitisse a sobrevivência da empresa em dificuldade sem chegar imediatamente à sua liquidação.

(50) A Lei n.o 95/1979 remete, relativamente a vários aspectos, para a Lei italiana relativa às falências(30) e, quando prevê a aplicação em condições não derrogatórias dos mecanismos desta última, esses mecanismos e processos constituem medidas gerais sem qualquer carácter selectivo. Essa lei prevê, pelo contrário, aplicações especiais que incluem a concessão de determinadas vantagens específicas e que implicam recursos públicos, a favor de beneficiários indentificáveis. Em tais casos, a mesma constitui um regime de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(51) No acórdão "Ecotrade Srl/AFS" (ver considerando 32), em que lhe tinha sido apresentado um caso de aplicação da Lei n.o 95/1979(31), o Tribunal de Justiça procedeu a uma análise da Lei n.o 95/1979, identificou os elementos que não assumem carácter de medida geral e, em função das suas características, considerou-os auxílios concedidos pelo Estado.

(52) Antes de examinar cada um destes elementos, o Tribunal declarou que a referida lei tem vocação para se aplicar de modo selectivo a favor das grandes empresas industriais em situação económica difícil que estão numa situação devedora particularmente gravosa em relação a determinadas categorias de credores, na maioria de natureza pública (ponto 38 da fundamentação).

(53) O primeiro dos elementos identificados consiste na decisão que submete a empresa em situação económica difícil a administração extraordinária e a autoriza a continuar em actividade. O Tribunal declarou que as decisões nessa matéria do ministro da Indústria, mesmo que se admita que tenham sido tomadas tendo em devida conta os interesses dos credores e, designadamente, as possibilidades de valorização dos activos da empresa, são igualmente influenciadas, tal como o Governo italiano reconheceu, pela preocupação de preservar, em nome de considerações de política industrial nacional, a actividade económica da empresa. Portanto, o regime que autoriza a prossecução da actividade é susceptível de colocar as empresas a que se aplica numa situação mais favorável do que as outras, na medida em que permite o prosseguimento da respectiva actividade económica em circunstâncias em que tal eventualidade seria excluída no quadro da aplicação das regras ordinárias em matéria de falência, sendo que estas últimas têm em conta de forma determinante a protecção dos interesses dos credores. Ora, atendendo à natureza prioritária dos créditos ligados à prossecução das actividades económicas, a autorização de a prosseguir, em tais circunstâncias, pode implicar um encargo suplementar para os poderes públicos se for efectivamente demonstrado que o Estado ou os organismos públicos figuram entre os principais credores da empresa em situação económica difícil, tanto mais que esta é, por hipótese, devedora de somas consideráveis (pontos 39 a 41 da fundamentação).

(54) O Tribunal identificou, além disso, as seguintes vantagens:

- a concessão da garantia do Estado a título do artigo 2.oA da Lei n.o 95/1979(32),

- a extensão da proibição e a suspensão de qualquer via de execução individual às dívidas fiscais e às sanções, juros e agravamentos em caso de atraso de pagamento do imposto sobre as sociedades(33),

- a isenção da obrigação de pagamento de multas e sanções pecuniárias em caso de não de pagamento das contribuições sociais(34),

- a aplicação de um taxa preferencial em caso de transferência, no todo ou em parte, da empresa(35) (sujeita ao imposto de registo fixo de um milhão de liras, quando o imposto de registo ordinário ascende a 3 % do valor dos bens cedidos).

O Tribunal sublinhou que tais vantagens podem igualmente implicar um encargo suplementar para os poderes públicos e só assim não será se ficar demonstrado que a colocação sob administração extraordinária e a prossecução da actividade económica da empresa não implicam efectivamente um encargo suplementar para o Estado, em comparação ao que teria decorrido da aplicação das disposições ordinárias do regime da falência (pontos 42 e 43 da fundamentação).

(55) Com base nesta análise, a Comissão, no que diz respeito ao primeiro elemento(36), observa que o raciocínio do Tribunal (quando sublinha que este regime de autorização de prosseguir a actividade económica poderia implicar um encargo suplementar para os poderes públicos se for efectivamente demonstrado que o Estado ou os organismos públicos figuram entre os principais credores da empresa em situação económica difícil) pode ser interpretado no sentido de que deve ainda ser demonstrada, no caso em apreço, a implicação de recursos públicos devido ao efectivo agravamento dos encargos para o Estado. A este propósito, a Comissão observa que o próprio Tribunal verificou que os referidos encargos existem de facto devido ao objectivo da Lei n.o 95/1975, o qual se aplica de modo selectivo a favor das grandes empresas industriais em situação económica difícil que estão numa situação devedora particularmente gravosa em relação a determinadas categorias de credores, na maioria de natureza pública.

(56) A este propósito, salienta-se que as autoridades italianas, nas suas observações, não contestam esta análise: alegam que a análise não deveria ser sobre a lei, mas sobre a sua aplicação concreta. Tal abordagem ignora que se está em presença de um regime de auxílio e que, por conseguinte, a análise (quer no que diz respeito à qualificação de auxílio estatal quer no que diz respeito à avaliação, se necessário, da compatibilidade com o mercado comum) se refere ao regime em si e em especial aos seus mecanismos sem ser necessário nem justificado analisar individualmente cada um dos casos de aplicação para se pronunciar sobre o mesmo.

(57) Quanto às outras "vantagens" identificadas pelo Tribunal, a Comissão, sempre no que diz respeito ao elemento "implicação de recursos do Estado", observa que está confirmado que a garantia concedida em conformidade com o artigo 2.oA da Lei n.o 95/1979 tem a natureza de auxílio estatal: de facto, as autoridades italianas sempre consideraram tal vantagem um auxílio estatal(37). No que diz respeito às outras "vantagens", a Comissão reitera, como antes afirmado, que estas últimas decorrem de um regime que deve ser analisado enquanto tal, sem ser necessário nem justificado analisar individualmente cada um dos casos de aplicação. A este propósito, o raciocínio do Tribunal leva a presumir a existência de um encargo suplementar para os poderes públicos, presunção que poderia ser excluída unicamente se fosse demonstrado que as vantagens não implicariam um encargo suplementar para o Estado, em comparação ao que teria decorrido da aplicação das disposições ordinárias do regime da falência. As autoridades italianas, nas observações apresentadas relativamente a estas diversas "vantagens" do regime previsto na Lei n.o 95/1979, não apresentam tal demonstração. As mesmas não contestaram esta natureza em relação à suspensão das acções executivas individuais e limitaram-se a afirmar que a medida não afectaria os direitos do Estado, considerado como credor privilegiado, de modo tão gravoso quanto parece. As mesmas não o contestaram tão pouco no que diz respeito à isenção da obrigação de pagamento de multas e sanções pecuniárias e limitaram-se sublinhar que a isenção se refere apenas às sanções aplicadas até à data de entrada em vigor da lei de 1986. Por último, não foi efectivamente contestada a vantagem do imposto de registo sobre as transferências.

(58) Globalmente, no final de tal análise, conclui-se que as diferentes vantagens decorrentes da Lei n.o 95/1979 constituem um regime de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE(38).

(59) Depois de verificado que se trata de auxílio estatal, é necessário apreciar se o regime de auxílio pode beneficiar de uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o e desse modo contornar a proibição prevista no n.o 1 do mesmo artigo.

(60) O disposto no n.o 2 do artigo 87.o define as formas de auxílio compatíveis com o Tratado. Tendo em conta a natureza e o objecto do regime em questão, bem como a sua área de aplicação, é claro que as derrogações previstas nas alíneas a), b) e c) do referido parágrafo não são aplicáveis no caso em apreço.

(61) O disposto no n.o 3 do artigo 87.o enumera as categorias de auxílio que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser avaliada no contexto da Comunidade no seu conjunto e não num âmbito meramente nacional. A fim de salvaguardar o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta o princípio enunciado no artigo 3.o, alínea g), do Tratado, as derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas de forma restritiva.

(62) No que diz respeito às derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o é evidente que o regime de auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património. No que diz respeito às derrogações decorrentes do desenvolvimento regional previsto nas alíneas a) e c), é evidente que o regime se aplica sem distinção a todas as regiões italianas.

(63) No que diz respeito à derrogação [prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o] a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades, é evidente que o regime de auxílio em questão não tem por objecto o desenvolvimento de um sector económico específico nem iniciativas a favor de pequenas e médias empresas, a investigação, o desenvolvimento, a defesa do ambiente, a criação de emprego ou a formação com base nos enquadramentos comunitários relativos aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, à investigação e desenvolvimento, a favor do ambiente e nas orientações relativas aos auxílios ao emprego ou aos auxílios estatais a favor da formação.

(64) O objectivo do regime em questão é a adopção de medidas de administração extraordinária a favor das grandes empresas em dificuldade. A este propósito, a Comissão definiu a sua política em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação e especificou as condições em que considera que tais auxílios podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar o comércio de forma contrária ao interesse comum. As orientações nessa matéria, já em vigor em 28 de Julho de 1999 quando a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não previam, como foi expressamente sublinhado nessa decisão, a possibilidade de só autorizar regimes de auxílios de emergência ou à reestruturação às pequenas e médias empresas dado que, no caso das grandes empresas, vigora a obrigação de notificação individual de todos os auxílios e está excluída a aprovação de um regime(39). E por esta razão que a Comissão, ao dar início ao procedimento, sublinhou a sua convicção de que o regime é incompatível. As novas orientações reiteraram que para as grandes empresas(40) está excluída a autorização de um regime. As novas orientações aplicáveis no caso em apreço prevêem, todavia, que a Comissão examinará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação das grandes empresas que seja concedido sem autorização da Comissão e, por conseguinte, em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado com base nas orientações em vigor aquando da concessão do auxílio(41).

(65) A Comissão enunciou pela primeira vez a sua prática em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade no "Oitavo relatório sobre a política de concorrência" (ponto 228) de 1978. Essa política(42) dizia respeito aos regimes de auxílio aplicados pelos Estados-Membros a fim de serem concedidos a determinadas empresas os empréstimos necessários, que não podiam obter de outro modo, no período limitado ao estudo das suas possibilidades de reestruturação/reconversão (auxílios de emergência) ou para se manterem durante o tempo necessário para que tal reestruturação/reconversão produzisse os seus efeitos (auxílios à reestruturação).

- Os auxílios de emergência destinados simplesmente a garantir a manutenção da actividade de uma empresa na pendência de um diagnóstico relativo aos seus problemas e às soluções a introduzir devem respeitar as seguintes condições:

- consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos reembolsáveis a uma taxa de juro comparável às taxas praticadas no mercado,

- limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, a cobertura dos encargos salariais ou dos abastecimentos correntes),

- serem concedidos apenas para o período imprescindível (em geral não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível,

- serem justificados por dificuldades sociais prementes e serem subordinados ao facto de a manutenção da empresa que os mesmos permitem não ter efeitos contrários sobre a situação industrial nos outros Estados-Membros.

- No que diz respeito aos auxílios à reestruturação, a Comissão exigia que estivessem estreitamente associados à aplicação de um programa de reestruturação/reconversão bem articulado, susceptível de restabelecer realmente, a prazo, a competitividade da produção em questão; que fossem de intensidade e de montantes limitados ao mínimo estritamente necessário para garantir o equilíbrio da empresa durante o período transitório antes de tal programa produzir os seus efeitos, o que implicava uma duração muito limitada e uma degressividade suficiente.

Por último, tanto para os auxílios de emergência como para os auxílios à reestruturação, a Comissão exigia que lhe fossem previamente notificados os programas sectoriais definidos para a sua aplicação ou os casos concretos e significativos de tal aplicação.

(66) Tendo em conta as modalidades dos diferentes elementos do regime previsto na Lei n.o 95/1979, é evidente que não se encontram preenchidas as condições acima referidas,

- quer no que diz respeito aos auxílios de emergência: a garantia prevista no artigo 2.oA aplica-se às dívidas associadas à prossecução das actividades da empresa e não se limita a uma garantia de empréstimos. As outras medidas não podem de modo algum ser equiparadas a empréstimos reembolsáveis, a uma taxa equivalente à do mercado. Nenhum mecanismo garante que o montante dos auxílios concedidos com base no regime em questão se limite ao mínimo estritamente necessário para o prosseguimento da actividade da empresa. O período de aplicação do regime a uma determinada empresa é inicialmente de dois anos, prorrogáveis por um período posterior de dois anos. Embora o regime corresponda a uma lógica que privilegia a salvaguarda das empresas em causa em consideração da sua importância social, nenhum mecanismo do regime prevê nem garante a tomada em consideração dos eventuais efeitos contrários provocados noutros Estados-Membros,

- quer no que diz respeito aos auxílios à reestruturação: enquanto a aplicação dos critérios em vigor em 1979 impunha às empresas beneficiárias medidas de reorganização que previam inclusivamente o encerramento de determinadas unidades industriais em certos sectores caracterizados por excessos de capacidade estruturais, o objectivo expresso do regime em questão consiste em preservar a unidade do conjunto produtivo da empresa. No procedimento de administração extraordinária, aquando da aprovação do plano de gestão (artigo 2.o da lei), não é feita qualquer referência à reestruturação financeira, que é um elemento estratégico importante no que diz respeito à reorganização e à racionalização das actividades industriais. Além disso, nenhum elemento do regime nem, de resto, as observações das autoridades italianas permitem concluir que o regime em questão garante o restabelecimento da rendibilidade económico-financeira das empresas beneficiárias (por exemplo, garantindo uma cobertura dos custos de amortização e dos encargos financeiros, bem como um nível mínimo de rendibilidade dos capitais investidos), impede distorções indevidas de concorrência (por exemplo, através da venda da capacidade de produção) e permite a proporcionalidade entre o auxílio concedido e as vantagens obtidas pela reestruturação (por exemplo, evitando reduções excessivas dos encargos financeiros da empresa).

(67) Por fim, salienta-se que as autoridades italianas não invocaram o benefício de nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado.

(68) No final da referida análise, conclui-se que nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado permite considerar que o regime em questão é compatível com o mercado comum. Por conseguinte, é aplicável a proibição prevista no n.o 1 do mesmo artigo.

(69) Por carta de 24 de Julho de 1998, registada em 28 de Julho de 1998, as autoridades italianas transmitiram à Comissão os primeiros elementos de um novo projecto de reforma dado que o Parlamento tinha encarregado o Governo, em 8 de Julho de 1998, de proceder à revogação do regime existente e, simultaneamente, à adopção de um novo regulamento relativo ao procedimento de administração extraordinária. A Lei n.o 95/1979 foi finalmente revogada em 30 de Junho de 1999.

VIII. RECUPERAÇÃO DOS AUXÍLIOS

(70) Considerando que em caso de auxílio ilegal incompatível com o mercado comum deve ser restabelecida uma concorrência sem distorções, o Regulamento (CE) n.o 659/1999, estabelece, no n.o 1 do seu artigo 14.o, que "nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário". A mesma disposição especifica, porém, que "a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário".

(71) No caso em apreço, a Comissão considera que o princípio geral de direito aplicável, tanto respeitante à defesa da confiança legítima que deve ser analisada em relação ao Estado-Membro que concede o regime e destinatário da presente decisão bem como, a título complementar e tendo em conta as particularidades do caso, em relação às empresas que beneficiaram da aplicação do referido regime.

(72) Efectivamente, no que diz respeito às autoridades italianas, a Comissão referiu especificamente, em primeiro lugar através da carta de 30 de Julho de 1992 (ver considerando 4), que as medidas em questão teriam sido tratadas como "auxílio existente", abordagem que confirmou posteriormente, propondo a estas mesmas autoridades medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 88.o Portanto, a partir da notificação desta tomada de posição oficial de 1992, a Comissão suscitou nas autoridades italianas a legítima expectativa de que o regime de auxílio em questão, a contar dessa data, seria considerado e tratado pela Comissão como um auxílio existente. Enquanto, após a entrada em vigor do regime em questão, as autoridades italianas não podiam ter qualquer legítima expectativa quanto à legalidade e à compatibilidade com o mercado comum do regime em exame (estavam perfeitamente conscientes de não o terem notificado em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o), a partir dessa data, as mesmas tinham fundadas razões para considerar os novos casos de aplicação legais e compatíveis. A legítima expectativa suscitada no Estado-Membro obsta a que a Comissão possa exigir-lhes a recuperação dos auxílios concedidos em aplicação do presente regime posteriormente à data de notificação da sua decisão de 30 de Julho de 1992.

(73) A decisão da Comissão(43) de propor medidas adequadas em relação ao regime previsto na Lei n.o 95/1979, suscitou nos terceiros interessados em geral e, em especial, nas empresas beneficiárias do regime em questão, a legítima expectativa de que o referido regime de auxílio tivesse natureza de "auxílio existente". Daí resulta uma dupla consequência:

- a decisão suscitou, em todos aqueles que beneficiaram do regime em questão posteriormente à data de publicação da referida decisão, uma legítima expectativa quanto à "legalidade" e "compatibilidade" das vantagens do regime em questão, o que impede a Comissão de poder exigir ao Estado-Membro a recuperação dos auxílios recebidos,

- a decisão suscitou, em todos aqueles que beneficiaram do regime em questão anteriormente à data de publicação da referida decisão, uma legítima expectativa relativamente ao facto de que a conclusão dos procedimentos previstos no Tratado em relação ao regime de auxílio de que beneficiaram nunca poderá dar lugar a reembolso. De facto, em presença de um "auxílio existente", a Comissão, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 88.o, pode apenas propor ao Estado-Membro interessado as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum e, em caso de não aceitação por parte do Estado-Membro, dar início ao procedimento formal no final do qual a Comissão poderá eventualmente decidir impor as referidas medidas adequadas, mas exclusivamente para o futuro. Estes beneficiários, em quem a Comissão não tinha suscitado até à data qualquer legítima expectativa relativamente à "legalidade" e à "compatibilidade" do benefício do regime, podiam legitimamente esperar que as decisões da Comissão relativamente ao regime em questão dissessem apenas respeito ao futuro, de modo que as aplicações anteriores não serem postas em discussão. A este título, os beneficiários tinham o direito de movimentar as provisões eventualmente constituídas com vista ao reembolso dos auxílios recebidos. A legítima expectativa assim suscitada obsta a que a Comissão possa exigir ao Estado-Membro a recuperação dos auxílios de que beneficiaram.

IX. CONCLUSÕES

(74) Por conseguinte, a Comissão considera o seguinte:

a) É necessário revogar a decisão de 13 de Dezembro de 1994, destinada a propor medidas adequadas à República Italiana, e a de 22 de Janeiro de 1997, que dá início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o em relação à Lei relativa à administração das grandes empresas em dificuldade;

b) A Lei n.o 95/1979 relativa às intervenções urgentes para a administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade introduz um regime de auxílios estatais, a favor das empresas em causa, ilegalmente aplicado pela Itália em infracção das obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado;

c) Com base na apreciação da alínea b), o regime em questão é incompatível com o mercado comum em conformidade com as disposições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o,

d) O regime previsto na Lei n.o 95/1979 foi, finalmente, revogado pelo Decreto Legislativo n.o 270/1999;

e) Não existe qualquer motivo para exigir à Itália que proceda à recuperação dos auxílios concedidos junto das empresas beneficiárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1994, destinada a propor medidas adequadas à República Italiana, e a decisão de 22 de Janeiro de 1997, que dá início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o em relação à Lei relativa à administração das grandes empresas em dificuldade, são revogadas.

Artigo 2.o

O regime, previsto na Lei n.o 95/1979 de conversão do Decreto-Lei n.o 26/1979, relativo a intervenções urgentes a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade, que foi aplicado pela Itália a favor das grandes empresas em dificuldade, é ilegal e incompatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) Carta às autoridades italianas de 12.8.1999, publicada no JO C 245 de 28.8.1999, p. 27.

(3) JO C 395 de 31.12.1994, p. 4 e carta da Comissão SG(95)D/351 de 13.1.1995.

(4) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(5) JO C 192 de 24.6.1997, p. 4.

(6) Col. 1999, p. I-3735. O acórdão tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Génova em conformidade com o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado CE.

(7) JO C 245 de 28.8.1999, p. 28.

(8) Artigo 1.o da Lei n.o 95/79.

(9) Publicado na GURI n.o 36 de 6.2.1979.

(10) Publicada na GURI n.o 94 de 4.4.1979.

(11) Nomeadamente, pelos seguintes actos: Lei n.o 445 de 13.8.1980, publicada na GURI n.o 226 de 19.8.1980; Lei n.o 119 de 31.3.1982, publicada na GURI n.o 90 de 1.4.1982; Lei n.o 696 de 19.12.1983, publicada na GURI n.o 348 de 21.12.1983; Decreto-Lei n.o 62 de 9.4.1984, publicado na GURI n.o 101 de 11.4.1984, convertido com alteração na Lei n.o 212 de 8.6.1984, publicado na GURI n.o 158 de 9.6.1984; Decreto-Lei n.o 835 de 9.12.1986, publicado na GURI n.o 286 de 10.12.1986, convertido com alterações na Lei n.o 19 de 6.2.1987, publicada na GURI n.o 32 de 9.2.1987; Decreto-Lei n.o 336 de 4.9.1987, publicado na GURI n.o 207 de 5.9.1987, convertido com alterações na Lei n.o 452 de 3.11.1987, publicada na GURI n.o 258 de 4.11.1987; Decreto-Lei n.o 17 de 23.1.1993, publicado na GURI n.o 19 de 25.1.1993, convertido com alterações na Lei n.o 80 de 25.3.1993, publicada na GURI n.o 71 de 26.3.1993; Decreto-Lei n.o 532 de 23.12.1993, publicado na GURI n.o 300 de 23.12.1993, convertido com alterações na Lei n.o 111 de 17.2.1994, publicada na GURI n.o 42 de 21.2.1994; Lei n.o 128 de 24.4.1998, publicada no "Supplemento Ordinario" n.o 88 da GURI n.o 104 de 7.5.1998.

(12) A dimensão da dívida é actualizada em 30 de Abril de cada ano, a última actualização ocorreu em 30 de Abril de 1999, por decreto do ministro da Indústria, publicado na GURI n.o 108 de 11.5.1999.

(13) Este decreto é equivalente ao decreto que dá início ao procedimento de liquidação coerciva administrativa. O decreto de início de administração extraordinária é qualificado pela jurisprudência como "acto obrigatório".

(14) Estas fórmulas denotam que a lei está fortemente imbuída do espírito de intervenção que caracterizava a época em que foi adoptada.

(15) É significativo que o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 95/1979 preveja expressamente que "tanto quanto possível deve ser preservada a unidade dos complexos operacionais, incluindo os que serão transferidos".

(16) Col. 1998, p. I-7907

(17) As outras duas categorias compreendem os auxílios preexistentes ao Tratado CE (ou à adesão do Estado-Membro em questão) e os declarados compatíveis mediante decisão da Comissão e legalmente aplicados.

(18) GURI de 9.8.1999.

(19) Artigo 90.o da Lei italiana relativa às falências.

(20) Ver, nomeadamente, a definição de empresa em dificuldade na alínea c) do ponto 5 e no ponto 6 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(21) Para uma lista completa das alterações da Lei n.o 95/79, ver a nota de pé-de-página 11.

(22) Porém, mantém-se o facto de que o imposto sobre a transferência de propriedade corresponde, em geral, a 3 % do valor da empresa.

(23) Empresas Ecotrade SpA e Cordifin SpA.

(24) Ver nota de pé-de-página 7.

(25) JO L 180 de 19.7.1996, p. 31. Trata-se do processo C 59/94 (ex NN 125/94). Segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas, o único caso específico em que foi aplicada a Lei n.o 80/93 é o da empresa Nuova Cartiera di Arbatax.

(26) Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 17 de 23.1.1993, convertido na Lei n.o 80 de 25.3.1993, ver nota de pé-de-página 11.

(27) JO L 216 de 27.8.1996, p. 11.

(28) JO L 306 de 11.11.1997, p. 25.

(29) Ver nota de pé-de-página 16.

(30) Decreto Real n.o 267 (Lei relativa às falências) de 16 de Março de 1942. O artigo 1.o da Lei n.o 95/1979 remete para os artigos 5.o, 6.o, 195.o e seguintes e 237.o da Lei relativa às falências; o artigo 2.o remete para os artigos 35.o e 212.o da mesma lei; o artigo 3.o remete para os artigos 67.o, 198.o e 206.o; etc.

(31) No acórdão "Piaggio" (ver nota de pé-de-página 6), o Tribunal apreciou automaticamente se um regime como o instituído pela Lei n.o 95/1979 e derrogatório das regras de direito comum em matéria de falências deve ser considerado auxílio estatal na acepção do artigo 92.o do Tratado (actual artigo 87.o). Nessa altura, o mesmo confirmou as análises do acórdão "Ecotrade".

(32) Posteriormente, as autoridades italianas, que constantemente identificaram na garantia o único elemento de auxílio do regime em questão e, em Março de 1995, aceitaram finalmente notificar todos os casos de concessão de garantias, introduziram o pagamento de um prémio.

(33) Artigo 4.o da Lei n.o 544/1981 que altera a Lei n.o 95/1979.

(34) O artigo 3.o, segundo parágrafo, do Decreto-Lei n.o 835/1986, convertido na Lei n.o 19/1987 de 6 de Fevereiro de 1987, outra alteração à Lei n.o 95/1979 (GURI n.o 32 de 9.2.1987).

(35) Artigo 5.oA da Lei n.o 95/1979.

(36) A autorização do prosseguimento da actividade económica em circunstâncias em que tal eventualidade seria excluída no quadro da aplicação das regras ordinárias em matéria de falência.

(37) E, a seguir, introduziram o pagamento de um prémio no âmbito da referida garantia antes de aceitarem, em Março de 1995, notificar à Comissão todos os casos individuais de concessão da garantia em questão.

(38) É evidente que as regras "de minimis" (JO C 68 de 6.3.1996, p. 9) não são aplicáveis ao caso em apreço.

(39) Ver nota de pé-de-página 4, nos pontos 4.1 e 4.2.

(40) Ver nota pé-de-página 20, ponto 4.1.

(41) Ver nota pé-de-página 20, ponto 7.5.

(42) Cujas exigências foram reiteradas e reforçadas pelas orientações posteriores de 1994 e 1999.

(43) Ver nota de pé-de-página 3.