PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.6.2000 L145/7
REGULAMENTO (CE) N.o1282/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2000
relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodeajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob.
(2)Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certosbeneficiários.
(3)ÉnecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento(CE)n.
o2519/97da
Comissão,de16deDezembrode1997,queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulodoRegulamento(CE)1292/96doConselhoparaaajuda alimentar comunitária(
2). É necessário precisar,
nomeadamente,osprazosecondiçõesdefornecimentopara determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade,amobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoemvistaforne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dadecomodispostonoRegulamento(CE)n.
o2519/97ecom
as condições constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidanasuapropostaéconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B, C ,DeE
1.Acções n.os:155/99 (A); 156/99 (B); 157/99 (C); 158/99 (D); 159/99 (E)
2.Beneficiário(2):UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman — Jordan; telex: 21170
UNRWA JO; tel.: (962-6) 5864126; fax: 5864127
3.Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
A+E: PO Box 19149, Jerusalém, Israel [tel.: (972-2) 5890555; telex: 26194 UNRWA IL; fax: 5816564]B: PO Box 947, Beirute, Líbano [tel: (961-1) 840461-7; fax: 603683]C: PO Box 4313, Damascus, Síria [tel. (963-11) 6133035; telex: 412006 UNRWA SY; fax 6133047]D: PO Box 484, Amman, Jordânia [tel.: (962-6) 4741914/4772226; telex: 23402 UNRWAJFO JO; fax:
4746361]
4.País de destino: A, E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
5.Produto a mobilizar: leite gordo em pó
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 600
7.Número de lotes: 5 (A: 204 toneladas; B: 108 toneladas; C: 84 toneladas; D: 120 toneladas; E: 84 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I.C.1)
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 6.1 A , B e C.2)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I.C.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: «NOT FOR SALE»
lote D: «Expiry date...» (data de fabrico mais 12 meses)
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
12.Estádio de entrega previsto (
9):A, C, E: entregue no porto de desembarque, terminal de contentores
B, D: entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: A, E: Ashdod; C: Lattakia
16.Local de destino: UNRWA warehouse in: Beirut (B); Amman (D)
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: A, B, C, E: 3.9.2000; D: 10.9.2000— segundo prazo: A, B, C, E: 17.9.2000; D: 24.9.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 7-20.8.2000— segundo prazo: de 21.8-3.9.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 4.7.2000— segundo prazo: 18.7.2000
20.Montante da garantia do concurso: 20 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureaudel'aidealimentaire,Attn.MrT.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 24.5.2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o926/2000 da
Comissão (JO L 107 de 4.5.2000, p. 15)
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Notas:
(1) Informaçõescomplementares:AndréDebongnie[tel.:(32-2)2951465],TorbenVestergaard[tel.:(32-2)2993050].
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-seaatençãodofornecedorparaon.o1,últimoparágrafo,doartigo4.odoreferidoregulamento.Acópiado
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32-2)2962005].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
excelentescondiçõessanitáriascontroladasporpessoaltécnicoqualificado.Ocertificadodeveindicaratempera-tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização, a data deprodução e a data limite para o consumo.
— Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outradoençainfecciosaoucontagiosaanotificarobrigatoriamente,quenãoforamultrapassadasasnormasemvigorrelativas aos PCB e que o produto não contém mydiakcene.
(
6) EmderrogaçãodoJOL114,opontoI.A.3.c)passaateraseguinteredacção:A,«menção“ComunidadeEuropeia”».
(7) Aentregaremcontentroresde30pés.LotesA ,CeDascláusulasdetransportemarítimodasexpediçõesserãoas
aplicáveis nos navios de carreira franco porto de desembarque na área reservada aos contentores, incluindo umaisençãodeencargosrelativosàpermanênciadoscontentoresnoportodedesembarquedurante15dias—excluindosábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. Aisençãodeencargosdurante15diasdeveráestarclaramenteassinaladonoconhecimento.OUNRWAsuportaráosencargos correspondentes à permanência bona fideem relação à permanência dos contentores para além dos
supracitados15dias.NãopodeserimputadoaosUNRWAqualquerimposiçãorelativaaodepósitodoscontentores.
Apósatomadaacargodasmercadoriasnoestádiodeentrega,obeneficiárioficaresponsávelpeloscustosrelativosao
transportedoscontentoresparaaáreadetriagemsituadaforadazonaportuáriaeaorespectivoreencaminhamentopara a área reservada aos contentores.
Ashdod:aremessaseráacondicionadaemcontentoresde20péscujacapacidadenãopodesersuperiora17toneladas
métricas.
(
8) LoteC:oscertificadossanitárioedeorigemdevemservisadosporumconsuladosírio.Ovistodevemencionarqueos
encargos e taxas consulares foram pagos.
(9) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhumadasquatromaisrecenteslistasdenaviosdetidos,publicadospeloMemorandodoAcordodeParis,paraaInspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].