24.3.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/27
DECISÃODACOMISSÃO
de17deMarçode1995
respeitanteacertificadosdeimportaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinoorigináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar ,da
Suazilândia ,doZimbabweedaNamíbia
(95/83/CE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaprodutosagrícolasedeterminadasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigi­
náriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?235/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1084/94(4)e,nomeadamente ,on?6,
pontob),alíneai),doseuartigo15?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90prevê
apossibilidadedeemitircertificadosdeimportaçãoem
relaçãoaosprodutosdosectordacarnedebovino;que,
todavia,asimportaçõesdevemrealizar-senoslimitesdas
quantidadesprevistasparacadaumdestespaísesterceiros
exportadores ;
Considerandoqueospedidosdecertificadosapresentados
de1a10deMarçode1995,expressosemcarnedesossada
nostermosdon?1,alíneab),doartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2377/80noqueserefereaosprodutos
orgináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar,da
Suazilândia,doZimbabweedaNamíbianãosãosupe­
rioresàsquantidadesdisponíveisparaestesEstados;que,
porisso,épossívelemitircertificadosdeimportaçãopara
asquantidadespedidas;
Considerando queéconvenienteprocederàfixaçãodas
restantesquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificados,apartirde1deAbrilde1995,no
âmbitodaquantidadetotalde52100toneladas;
Considerando quepareceútilrecordarqueestadecisão
nãoprejudicaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,de12
deDezembrode1972,relativaaproblemassanitáriosede
políciasanitárianaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnesfrescasprovenientesdepaíses
terceiros(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OsseguintesEstados-membros emitem,em21deMarço
de1995,certificadosdeimportaçãorespeitantesaos
produtosdosectordacarnedebovino,expressosem
carnedesossada,origináriosdedeterminados Estadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico,emrelaçãoàsquanti­
dadeseaospaísesdeorigemaseguirindicados:
Alemanha :
—173,000toneladasorigináriasdeMadagáscar,
—32,000toneladasorigináriasdoZimbabwe,
—99,000toneladasorigináriasdaNamíbia,
França:
—4,032toneladasorigináriasdoBotsuana,
—15,760toneladasorigináriasdeMadagáscar,
PaísesBaixos:
—117,000toneladasorigináriasdeMadagáscar,
ReinoUnidodaGrãBretanhaedaIrlandadoNorte:
—405,000toneladasorigináriasdoBotsuana,
—60,000toneladasorigináriasdeSuazilândia,
—950,000toneladasorigináriasdoZimbabwe,
—248,000toneladasorigináriasdaNamíbia.
Artigo2?
Ospedidosdecertificadospodemserdepositadosnos
termosdon?6,pontob),alíneaii),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80nodecursodosdez
primeirosdiasdomêsdeAbrilde1995,emrelaçãoàs
seguintesquantidadesdecarnedebovinodesossada:
—Botsuana:18216,968toneladas
—Quénia:142,000toneladas
—Madagáscar :6579,240toneladas
—Suazilândia :3299,000toneladas
—Zimbabwe :8118,000toneladas
—Namíbia:11958,000toneladas. (')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.12.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.0JOn?L302de31.12.1972,p.28. (4)JOn?L120de11.5.1994,p.30.

N?L66/28PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.3.95
Artigo3.°
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão