*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/9/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 18 de Setembro de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o objectivo do programa é um aumento de cerca de 35 % da produção aquícola, tanto em água de mar como em água doce, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que esse aumento deve nomeadamente permitir uma diversificação do sector para além da conquilicultura tradicional; que se estimam na ordem dos 200 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;

Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando, todavia, que a plena realização dos objectivos do programa pode ser prejudicada por dificuldades inerentes ao desenvolvimento de produções novas e dificuldades das culturas no abastecimento regular de juvenis;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;

Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de salmões e trutas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo espanhol em 29 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 18 de Setembro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

1. Na execução do programa, deve ser concedida especial atenção às condições técnicas e sanitárias das culturas.

2. Deve ser dada prioridade, na execução do programa, a uma produção de juvenis em relação com os investimentos de cultura previstos.

3. Os objectivos do programa relativos à produção de salmão e de trutas devem ser revistos no caso de surgirem altrações importantes no mercado dos salmonídeos.

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.