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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2050 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2020

que concede derrogações a determinados Estados-Membros em relação à aplicação do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras

[notificada com o número C(2020) 8595]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, croata, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, romena, eslovena, finlandesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1

Considerando o seguinte:

(1) Das informações fornecidas à Comissão, resulta que os pedidos de derrogação de Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia constantes do anexo justificam-se pela necessidade de adaptações importantes dos sistemas administrativos e estatísticos nacionais a fim de dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2019/1700.

(2) As derrogações solicitadas devem ser concedidas a: Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As derrogações ao Regulamento (UE) 2019/1700 estabelecidas no anexo são concedidas aos Estados-Membros nele enumerados.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República da Finlândia.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020. Pela Comissão Paolo GENTILONI Membro da Comissão

(1) JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.
DECISÃO (UE) 2020/2024 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse Acordo.

(3) O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

(4) Ver documento ST 12938/20 em http://register.consilium.europa.eu
(3)

Em 30 de outubro de 2020, o observatório das armas de pequeno calibre (SAS), que é a agência de execução do projeto referido no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1789, solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução estabelecido nessa Decisão por um período de seis meses, assim passando a duração total do período de execução para 30 meses. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia de COVID-19 e ao subsequente adiamento de uma série de atividades previstas no âmbito do projeto.
(3)

A fim de lidar mais eficazmente com todas as questões do Acordo relacionadas com o comércio de serviços, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE tenciona adotar uma decisão que crie um Comité Especial para os Serviços.
(4)

O artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais de Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste Comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,
(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,
DECISÃO (UE) 2020/2141 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/951 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

(2) O artigo 22.o do Acordo cria um Comité Misto composto por representantes das Partes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.

(3) O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

(4) A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

(5) Convém definir a posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno, uma vez que esta produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.o do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3). 2. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A presente decisão entra vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 292 de 20.10.2012, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2020/951 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 212 de 3.7.2020, p. 8).

(3) Ver documento ST 13515/20 em http://register.consilium.europa.eu.
(1)

Em 25 de janeiro de 2017, a empresa Contec Cleanroom (UK) Ltd. apresentou, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização para uma família de produtos biocidas denominada «Contec Hydrogen Peroxide», do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente do Reino Unido tinha concordado em avaliar o pedido. Em 25 de março de 2019, a Contec Europe assumiu a função de potencial titular da autorização, devido à saída do Reino Unido da União Europeia, e a autoridade competente da Eslovénia aceitou assumir a função de autoridade competente de avaliação, a partir de 1 de fevereiro de 2020. O pedido foi registado com o número de processo BC-GN057178-26 no Registo de Produtos Biocidas.
(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (Protocolo n.o 4). Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 4, o Conselho de Associação criado pelo artigo 67.o do Acordo («Conselho de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 4.
(2)

O Acordo inclui o Protocolo I relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo I»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo I, o Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo («Subcomité das Alfândegas») pode decidir alterar as disposições do Protocolo I.
DECISÃO (UE) 2020/2185 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2020

relativa à assinatura em nome da União do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE». O plano de ação previsto nessa comunicação («o plano de ação FLEGT») preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o plano de ação FLEGT foram adotadas em outubro de 2003 e em 11 de julho de 2005 foi adotada uma resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto.

(2) Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países produtores de madeira sobre acordos de parceria com o objetivo de executar o plano de ação FLEGT.

(3) Em 20 de dezembro de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (1) que estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.

(4) As negociações com a República das Honduras para um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 14 de junho de 2018.

(5) O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A assinatura do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

(2) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
Decisão

(2020/C 448/03)

O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

— TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (2), e, designadamente, o artigo 30.o do Estatuto;

— TENDO EM CONTA a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da entidade competente para proceder a nomeações e da entidade habilitada a concluir contratos de admissão;

— TENDO EM CONTA a expiração, em 31 de dezembro de 2020, das seguintes listas de reserva do Parlamento Europeu:

PE/168/S, PE/171/S, PE/186/S, AD/1/16, AD/2/16 (P), PE/200/S, AST/1/13, AST/1/16 e AST/2/16 (P),

— TENDO EM CONTA o parecer da Comissão Paritária, emitido na sua reunião de 21 de outubro de 2020;

DECIDE

Artigo único O prazo de validade das listas de reserva: PE/168/S, PE/171/S, PE/186/S, AD/1/16, AD/2/16 (P), PE/200/S, AST/1/13, AST/1/16 e AST/2/16 (P) é prorrogado até 31 de dezembro de 2021.

Luxemburgo, 27 de novembro de 2020. Klaus WELLE Secretário-Geral

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
DECISÃO (UE) 2020/2187 DO CONSELHO

de 22 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2). O referido tratado entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2) Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do referido tratado também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

(3) O Comité Diretor há-de adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 durante a sua reunião de dezembro de 2020 ou, se esse ponto da ordem do dia não for tratado nessa reunião, durante a reunião subsequente.

(4) O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2021 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos de tecnologias de informação e software, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

(5) Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que a decisão a adotar pelo Comité Diretor é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos relativamente à União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor da Comunidade dos Transportes no que respeita ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021 baseia-se no projeto de decisão do Comité Diretor (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p.1).

(3) Ver documento 11356/20 em http://register.consilium.europa.eu
(2)

Por ofício registado na Comissão em 30 de julho de 2020, os Países Baixos solicitaram autorização para introduzir uma medida especial em derrogação dos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE («a medida especial»), de modo a excluir o IVA devido sobre bens e serviços do direito à dedução do IVA no caso de os bens e serviços em causa serem utilizados numa percentagem superior a 90% em uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
C 445/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2020

que nomeia dois membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2020/C 445/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 18 de dezembro de 2017 (2), o Conselho nomeou três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística («Conselho Consultivo») a fim de exercerem um mandato de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

(2) Na sequência da renúncia ao mandato de um membro antes do seu termo, o Conselho, pela Decisão de 19 de dezembro de 2019 (3), nomeou um novo membro do Conselho Consultivo para exercer um mandato de três anos.

(3) O mandato de dois membros nomeados pela Decisão de 18 de dezembro de 2017 termina a 31 de janeiro de 2021. Por conseguinte, é necessário nomear dois novos membros do Conselho Consultivo para assumirem funções quando terminarem aqueles mandatos.

(4) O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE dispõe que os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros, em representação do Conselho, no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2021: — Bart DE MOOR e — Jørgen ELMESKOV.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

(2) Decisão do Conselho de 18 de dezembro de 2017, que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 439 de 20.12.2017, p. 5).

(3) Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2019, que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 428 de 20.12.2019, p. 5).
C 445/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2020

que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2020/C 445/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 18 de dezembro de 2017 (2), o Conselho nomeou Enrico GIOVANNINI presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

(2) O mandato de Enrico GIOVANNINI termina a 31 de janeiro de 2021. Por conseguinte, é necessário nomear um novo presidente que assuma funções quando terminar aquele mandato.

(3) O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE dispõe que o presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Aurel SCHUBERT é nomeado presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

(2) Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 439 de 20.12.2017, p. 7).
(3)

Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2021, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,