PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/1

REGULAMENTO (CE) N.o 115/2006 DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 2006

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Setembro de 2004, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

— : atuneiros cercadores : Espanha : 22 navios, França : 17 navios, Itália : 1 navios; — : palangreiros de superfície : Espanha : 2 navios, França : 5 navios, Portugal : 5 navios.

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Seicheles, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 119 de 7.5.1987, p. 26.

(3) JO L 348 de 30.12.2005, p. 4.

(4) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.