REGULAMENTO (CEE) Nº 3037/89 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1989 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 7 492 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO I 1. Acção nº (1): 529/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: CICR, 17, avenue de la Paix, CH-1202 Genève (telex 22269 CICR CH). Subdelegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Avenida da Independência 54, Restinga, Lobito, República Popular de Angola (tel. 24 48)

4. Representante do beneficiário (2): Delegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Travessa de João Seca nº 14, Caixa Postal 2501, Luanda, República Popular de Angola (tel. 9 33 82 / 9 22 25; telex 3353 CICV AN)

5. Local ou país de destino: Angola

6. Produto a mobilizar: sêmola de milho

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.8)

8. Quantidade total: 1 400 toneladas (2 692 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II. B. 2. c)]

Inscrição nos sacos (com letras de 5 cm de altura mínima):

o mês e o ano de fabrico, e

« ACÇÃO Nº 529/89 / AO - 172 / SÊMOLA DE MILHO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA / DISTRIBUIÇÃO GRATUITA / LOBITO »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Lobito

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 10 a 30. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 20. 1. 1990

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 24. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 7. 11. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 25. 11 a 15. 12. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 5. 2. 1990

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 1. 9. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2612/89 da Comissão (JO nº L 252 de 30. 8. 1989, p. 14)

ANEXO II 1. Acção nº (1): 500/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: M. P. F. Pirlot, UNHCR, case postale 2500, CH-1211 Genève, 2 Dépôt (tel.: 39 81 11; telex: 27492 UNHCR CH)

4. Representante do beneficiário (2) (7) (8): Bureau du HCR, 60, rue Nguyen Thai Hoc, Hanói (tel. 57 871)

5. Local ou país de destino: Vietname

6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (código de produtos 1006 30 94 100 ou 1006 30 96 100)

7. Características e qualidade de mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.10)

8. Quantidade total: 2 000 toneladas (4 800 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.c)]

Inscrição nos sacos: (por marcação com letras de 5 cm de altura mínima):

« ACTION No 500/89 / RICE / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME / FOR REFUGEES IN VIETNAM / FOR FREE DISTRIBUTION / HO CHI MINH CITY »

11. Modo de mobilização do produto: mercado comunitário

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Ho Chi Minh City

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 30. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 20. 1. 1990

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 24. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 7. 11. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 25. 11 a 15. 12. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 5. 2. 1990

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 1. 9. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2612/89 da Comissão (JO nº L 252 de 30. 8. 1989, p. 14)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das

Comunidades Europeias no C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado de origem,

- certificado fitossanitário e de fumigação.

(4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos presentes anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 dos presentes anexos,

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 dos presentes anexos.

(7) Comité de gestion des réfugiés, 250 Nguyen Thi Minh Khai Street, Quan 3, HO CHI MINH CITY.

(8) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.