PT Jornal Oficial da União Europeia L 123/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2007

que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, e que define condições para a circulação desses produtos

[notificada com o número C(2007) 1911]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/330/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na pendência da reunificação de Chipre, o n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão suspende a aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

(2) Por questões de saúde pública e animal, o Regulamento (CE) n.o 866/2004 proíbe a circulação de produtos de origem animal das zonas daquele país onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo para as zonas onde esse controlo é exercido.

(3) Numa primeira fase e à luz das zonas de produção na República de Chipre que não se encontram sob o controlo efectivo do Governo da República de Chipre, as proibições podem ser levantadas para o peixe fresco e o mel.

(4) É necessário assegurar que o levantamento das proibições não colocará em risco a saúde humana e animal. É também necessário garantir a segurança dos alimentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (2), que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas daquele país onde o Governo exerce um controlo efectivo. Assim, as trocas comerciais dos produtos em questão devem ser sujeitas a determinadas condições.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As proibições constantes do n.o 9 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004, relativas à circulação de produtos de origem animal das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo para as zonas onde esse controlo é exercido, deixam de ser aplicadas aos produtos de origem animal referidos nos anexos I e II da presente decisão.

As trocas comerciais destes produtos estão sujeitas às condições estabelecidas no respectivo anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004. p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1283/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 8).

(2) JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.

ANEXO I Peixe fresco A. Produto de origem animal: Peixe fresco B. Condições 1. O peixe fresco deve ser descarregado directamente das embarcações de pesca a bordo das quais o pescado seja mantido menos de 24 horas. Estas embarcações de pesca devem funcionar em conformidade com os requisitos dos capítulos I, letra A do ponto I, e II da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). Peritos independentes nomeados pela Comissão devem inspeccionar as embarcações e enviar à Comissão a lista das embarcações conformes. A Comissão comunicará essa lista à autoridade veterinária competente da República de Chipre e procederá à respectiva publicação no seu sítio web. 2. Cada remessa de peixe fresco deve ser acompanhada de um documento emitido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2004. Esse documento deve ser emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para esse fim pela Comissão em acordo com o Governo da República de Chipre, ou por outro organismo autorizado para o mesmo fim em acordo com o Governo da República de Chipre. O referido documento deve ser emitido em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e deve declarar que o peixe é descarregado directamente de embarcações de pesca que figuram na lista de embarcações conformes mencionadas no n.o 1, a qual será devidamente disponibilizada. 3. O peixe fresco deve destinar-se a retalhistas, restauradores ou à venda directa aos consumidores. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.