ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 117
382R1202
20.5.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/35
REGULAMENTO (CEE)N?1202/82DOCONSELHO
de18deMaiode1982
relativoàutilizaçãodagrelhacomunitáriadeclassificaçãodascarcaçasdebovinosadultospara
olevantamentodospreçosdemercadonosectordacarnedebovino
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebo­
vino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãode1979,Duranteoperíodoquevaide28deJunhode1982até
aofimdacampanhadecomercialização de1982/83,os
Estados-membros efectuarãoolevantamentodospreços
combasenagrelhacomunitáriadeclassificaçãodascar­
caçasdebovinosadultosestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?1208/81,emparalelocomométodoqueapli­
carem,emconformidade comon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,àdatadaentradaemvi­
gordopresenteregulamento .TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
serãoestabelecidassegundooprocedimentoprevistono
artigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68.Considerando queoRegulamento (CEE)n?1208/81(2)
estabeleceuumagrelhacomunitáriadeclassificaçãodas
carcaçasdebovinosadultos;queoartigo6?desteregu­
lamentoprevêaaplicaçãoprogressivadestagrelhano
âmbitodaorganizaçãodemercadodacarnedebovino;
queénecessáriodeterminarque,apartirde28deJunho
de1982,osEstados-membros comecemaaplicaronovo
métododelevantamentodospreçosemparalelocomo
quepraticamactualmente,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deMaiode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
OJOn?L148de18.6.1968,p.24.
OJOn?L123de7.5.1981,p.3.
'166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.25
382R1416
N?L162/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.6.82
REGULAMENTO (CEE)N?1416/82DOCONSELHO
de18deMaiode1982
relativoaofinanciamentodasdespesasresiduaisdecriaçãodocadastrooleícola
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,gamenteinsuficientesparaassegurarofinanciamentodas
operaçõesdeestabelecimento docadastro;
Considerando queéoportunodeterminar,consequente­
mente,aspercentagensdaajudaàproduçãoaafectar,
aolongodaspróximascampanhas,aofinanciamento das
despesasresiduais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?154/75do
Conselho,de21deJaneirode1975,queestabeleceum
cadastrooleícolanosEstados-membros produtoresde
azeite(x),comaúltimaredacção ,quelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3453/80(2)e,nomeadamente ,
pelon?4doseuartigo3?, Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão, Comafinalidadedefinanciarasdespesasresiduaisde
estabelecimento docadastrooleícola,asautoridades
competentesdosEstados-membros produtoresencarre­
gadasdopagamentodaajudaprevistapeloartigo5°do
Regulamenton?136/66/CEEdiminuem-nanoactodo
pagamento :
a)EmFrançaenaItália,de2,5%paraaajudarelativa
àscampanhas1982/1983até1989/1990;
b)NaGrécia,de2,5%paraaajudarelativaàscampa­
nhas1984/1985até1989/1990.Considerando queoRegulamento (CEE)n?154/75pre­
viuafectarumapartedaajudaàproduçãooutorgada
aosoleicultoresduranteumcertoperíodoparaofinan­
ciamentodasoperaçõesnecessáriasàrealizaçãodoca­
dastrooleícola;
Considerandoque,paraocasodeomontantedecorrer
destareservanãosersuficienteparacobrirasdespesas
acimaindicadas,oreferidoregulamentopreviu,non?4
doseuartigo3?,apossibilidadedeprocederaoutrasre­
servasparacobrirasdespesasresiduais;
Considerando queseverificaqueasimportânciasdecor­
rentesdasreservasefectuadasatéàpresentedatasãolar­Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigora1deNovem­
brode1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deMaiode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
.OJOn?L19de24.1.1975,p.1.
OJOn?L360de31.12.1980,p.15.
REGULAMENTO (CEE) No 1461/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê no no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2o, que o preço de intervenção do tabaco em folha seja fixado a um nível igual a 90 % do nível do preço de objectivo correspondente;

Considerando que, apesar do reforço de uma política contratual e da aplicação repetida das medidas previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70 para controlar o mercado, a situação do mercado de tabaco na Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais resultantes de um desequilíbrio entre a produção comunitária e a procura;

Considerando que, a fim de estabelecer progressivamente uma melhor relação entre essa produção e as necessidades do mercado e de atenuar os elevados encargos que resultam, para a Comunidade, nomeadamente da existência de excedentes importantes, é conveniente redefinir a garantia aplicável às quantidades de tabaco não comercializadas; que, para esse efeito, parece indicado baixar de 90 % para 85 % a relação existente entre o preço de intervenção e o preço de objectivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 727/70, o segundo parágrafo o passa a ter a seguinte redacção:

«O preço de intervenção é fixado a um nível igual a 85 % do nível do preço de objectivo correspondente».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável ao tabaco em folha da colheita de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1460/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativa às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu número 4 do artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém fixar as restituições à produção dos produtos amiláceos, bem como o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta, nomeadamente, a situação dos preços da matéria prima utilizada na fabricação do amido e da fécula, no início da campanha de comercialização de 1982/1983;

Considerando que é oportuno adaptar o montante do prémio para o sector da fécula da batata, devido a uma futura alteração do coeficiente aplicável ao volume de batatas necessárias para a fabricação de uma tonelada de fécula,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs».

2. No no 2, o montante de «24,67 ECUs» é substituído por «26,64 ECUs».

3 No no 3, o montante de «21,22 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs».

Artigo 2o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passa a ter a seguinte redacção.

«Artigo 2o

Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 29,96 ECUs por tonelada de fécula de batata.»

Artigo 3o

No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «256,75 ECUs» é substituído por «259,15 ECUs».

Artigo 4o

O artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o A

Para a duração da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais, os Estados-membros pagam ao produtor de fécula um prémio de 18,70 ECUs, por tonelada de fécula de batata.»

Artigo 5o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o montante de «21,19 ECUs» é substituído por «22,89 ECUs».

2. No no 2, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs».

3. No no 3, o montante de «21,12 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs».

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1982, para os produtos dependentes do Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1982 para os produtos dependente do Regulamento (CEE) no 1418/76.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1455/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75, a ajuda para o trigo duro só é concedida em certas zonas da Comunidade onde essa produção constitui uma parte tradicional e importante da produção agrícola; que esses critérios conduzem à concessão dessa ajuda às regiões que constam do anexo do presente regulamento; que convém, por consequência, alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 3103/76 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3103/76 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75 é concedida pelos Estados-membros para a produção de trigo duro no seu território, nas regiões referidas em anexo e nas condições definidas nos artigos seguintes.»

2. É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO

ITÁLIA

- Regiões

Abrujos

Basilicata

Calábria

Campânia

Lácio

Marche

Molise

Apúlia

Sardenha

Sicília

Toscâna

- Zonas de montanha e de colinas, bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75/268/CEE (1).

FRANÇA

- Regiões

Provença - Alpes - Côte d'Azur

Languedoque - Rossilhas

- Zonas de montanha e de colinas, bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75/268/CEE.

GRÉCIA

- Regiões

Grécia Central

Peloponeso

Ilhas Jónicas

Tessália

Macedónia

Ilhas Egeias

- Zonas de montanha e de colinas, bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75/268/CEE.

(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1617/82 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1982 que estabelece quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3583/81 (3), fixa, no seu artigo 5o o prazo de validade dos certificados de exportação em vinte e três dias; que, à luz da experiência adquirida, se mostra oportuno prolongar o prazo de validade dos certificados de exportação com exclusão dos que conferem direito a um regime especial à exportação referidos na alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2377/80;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado como se segue:

1. No artigo 5o, o texto da alínea b) é substituído pelo texto seguinte:

«b) Relativamente aos outros certificados de exportação: até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.»

2. No artigo 8o A, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Em derrogação da alínea b) do artigo 5o, o certificado de exportação que contém uma fixação antecipada da restituição, referido no no 2, é válido até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão efectiva.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia 28 de Junho de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.(3) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 15.
224 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.25
382R1738
1.7.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L190/7
REGULAMENTO (CEE)N?1738/82DOCONSELHO
de28deJunhode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?1035/72noquedizrespeitoàsretiradaspreventivasdas
maçãsedasperas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,domercadodesteproduto;queconvém,portanto,pro­
longaresteregime;
Considerando que,paraaspêras,ascondiçõesdeaplica­
çãodoreferidoregimenãoforamreunidas;que,tendo
emcontaaexperiêncianosectordasmaçãs,conviráno
futuroprolongarigualmenteaaplicaçãodoregimeem
causarelativamente àspêras,TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
Considerando queoartigo15?A-doRegulamento
(CEE)n?1035/72doConselho,de18deMaiode1972,
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosec­
tordasfrutaseprodutoshortícolas(2),comaúltimare­
dacçãodadapeloRegulamento (CEE)n?1203/82(3),
prevê,atítulotemporário,queasretiradaspreventivas
podemserautorizadasparaasmaçãseaspêrasquando
asituaçãodomercado,enomeadamente ,ovolumeda
produçãoeoníveldospreços,fizeremrecearumabaixa
dascotaçõesnomercado;
Considerando queaexperiênciaadquiridaduranteas
trêsúltimascampanhasmostroúqueaaplicaçãodore­
gimedasretiradaspreventivasparaasmaçãsdemesaas­
segurouumaprotecçãoeumaestabilizaçãomaiseficazesNon?3doartigo15?AdoRegulamento (CEE)n?
1035/72,adatade30deJunhode1982ésubstituída
pelade30deJunhode1987.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deJunhode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
(')Parecerdadoa18deJunhode1982(aindanãopublicado
noJornalOficial).
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
C)JOn°L140de20.5.1982,p.36.
REGULAMENTO (CEE) No 1862/82 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que, nos termos do no 2 A do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81, o regime de perequação das despesas de armazenagem não se aplica ao açúcar preferencial durante as campanhas de comercialização 1982/1983 a 1984/1985; que é, em consequência, necessário, a fim de pôr em prática o citado número, adaptar o Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2671/81 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1998/78 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, no 2, alínea a), segundo travessão, e alínea b) terceiro travessão e no no 5 primeiro e segundo travessões, o termo «stocks» é substituído pelos termos «stocks podendo beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem».

2. É inserido uma artigo 14o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 14o A

Para as campanhas de comercialização 1982/1983 a 1984/1985, quando o açúcar, ao qual o no 2 do artigo 14o já foi aplicado, é comprado por uma pessoa que tem direito ao reembolso das despesas de armazenagem, a relação entre a quantidade de açúcar comunitário e a de açúcar preferencial resultante da aplicação do citado no 2 continua aplicável a este açúcar comprado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.(4) JO no L 262 de 16. 9. 1981, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 1874/82 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1982 que altera os Regulamentos (CEE) no 2638/69 e (CEE) no 496/70 relativamente à data de aplicação do novo modelo de certificado de controlo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1203/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o e o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2638/69 da Comissão (3) e (CEE) no 496/70 da Comissão (4) que organizam o controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas, determinaram a emissão de um certificado de controlo que atesta que os produtos a que o referido certificado se refere foram controlados e julgados em conformidade com as normas de qualidade;

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2150/80 da Comissão (5) e (CEE) no 2151/80 da Comissão (6) alteraram o modelo de certificado a utilizar; que os organismos de controlo foram autorizados, através de Regulamento (CEE) no 3471/81 da Comissão (7) a utilizar até 30 de Junho de 1982 o certificado de controlo aplicável anteriormente a 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que certos Estados-membros dispoem de quantidades importantes de certificados do antigo modelo; que convém, por questões de economia, autorizar a sua utilização para além de 30 de Junho de 1982;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2638/69 e no segundo parágrafo do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 496/70, os termos «30 de Junho» são substituídos por «31 de Dezembro de 1982».

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 36.(3) JO no L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.(4) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(5) JO no L 210 de 13. 8. 1980, p. 5.(6) JO no L 210 de 13. 8. 1980, p. 11.(7) JO no L 349 de 5. 12. 1981, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 1944/82 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 773/82 relativo às regras de aplicação das operações de destilação dos vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 377/79

A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 773/82 da Comissão (3) prevê no no 3 do seu artigo 1o que as operações de destilação em causa devem terminar, o mais tardar, até 31 de Agosto de 1982 e, no no 1 do seu artigo 7o, que as operações para a fabricação do vinho tratado devem terminar, o mais tardar, até 15 de Julho de 1982;

Considerando que, dada a importância do volume de vinho a destilar, muitas destilarias se encontram saturadas e que, por isso, o prazo para o vencimento previsto não pode ser cumprido; que parece oportuno, para que a medida adoptada atinja o seu objectivo, adiar a data-limite para efectuar as operações de destilação até 30 de Novembro de 1982; que, pelas mesmas razões, parece indicado adiar para 15 de Outubro de 1982 o prazo para a fabricação do vinho tratado e para adaptar, por consequencia, a data-limite dada para a destilação do vinho tratado que é fixada pelo mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 773/82 é alterado do seguinte modo.

1. No no 3 do artigo 1o, a data de 31 de Agosto de 1982 é substituída pela de 30 de Novembro de 1982.

2. No no 1 do artigo 7o, a data de 15 de Julho de 1982 é substituída pela de 15 de Outubro de 1982.

3. No no 1 do artigo 8o, a data de 1 de Outubro de 1982 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1983.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 1.(3) JO no L 88 de 2. 4. 1982, p. 13.