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REGULAMENTO (CEE) Nº 1323/86 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3332/85 do Conselho, de 26 de Novembro de 1985 (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo, alterou o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 no sentido, nomeadamente, de autorizar os agrupamentos de produtores a utilizarem a ajuda para tomarem não só medidas que permitam realizar a concentração da oferta e contribuir para a establização do mercado, comercializando a totalidade da produção dos seus membros, mas também medidas que permitam adaptar esta produção às exigências do mercado e melhorá-la; que é, portanto, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão (4), que contém as disposições relativas à aplicação do referido artigo 7º;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1351/72 a seguir aos termos « estabilização do mercado » constantes da sub-alínea cc), é aditada a seguinte frase:

« bem como para acções de adaptação às exigências do mercado e de melhoria da produção ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 11. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 318 de 29. 11. 1985, p. 1.

(4) JO no L 148 de 30. 6. 1972, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 1473/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 que estabelece a organização de mercado no sector da carne de suíno

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (4), prevê no seu artigo 20o que, quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente, estas medidas são estritamente limitadas aos mercados afectados por essa limitação da livre circulação; que as eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de produtos provenientes de um Estado-membro afectado por uma epizootia numa parte do seu território podem ter consequências graves sobre o conjunto das exportações do Estado-membro em causa; que convém, em consequência, alargar a possibilidade de adoptar em tais casos medidas de apoio do mercado no conjunto do território de um Estado-membro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20o

A fim de tomar em consideração as limitações ao comércio intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o. Essas medidas só podem ser tomadas na medida e pelo período estritamente necessário ao apoio do mercado em causa.».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO no C 85 de 14. 4. 1986, p. 83.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(4) JO no L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
31987R0624R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 624/87 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1987, que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (JO nº L 58 de 28.2.1987)



Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1987 p. 0031 - 0031
31987R0254R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 254/87 do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 quilovátios, até 75 quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas



Jornal Oficial nº L 042 de 12/02/1987 p. 0054
31987R0204R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 204/87 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1987, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3563/86 e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 (JO nº L 22 de 24.1.1987)



Jornal Oficial nº L 033 de 04/02/1987 p. 0018 - 0018
31987R0139R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 139/87 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas (JO nº L 17 de 20.1.1987)



Jornal Oficial nº L 019 de 21/01/1987 p. 0034 - 0034
7.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L93/17
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4044/86doConselho,de22deDezembrode1986,
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
tomates,pepinosgrandeseberingelas ,daposiçãoex07.01dapautaaduaneiracomum,
origináriosdaslhasCanárias(1987)
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L377de31deDezembrode1986)
Página10,n?3,segundotravessão,doartigo2°.:
emvezdei«5733»,
develer-se:«5553».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?968/87daComissão,de2deAbrilde1987,que
rectificaoRegulamento (CEE)n?921/87quefixaasrestituiçõesàexportaçãorelativamente
àssementesoleaginosas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L91de3deAbrilde1987)
Página14,artigo1?,5!coluna:
emvezde:«4?mês»,
develer-se:«4?mês(')».
31987R0547R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 547/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1698/85 que institui um direito definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão



Jornal Oficial nº L 066 de 11/03/1987 p. 0021
31987R1398R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1398/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, relativo a diversas entregas de cereais e de arroz a Moçambique a título de ajuda alimentar (JO nº L 133 de 22.5.1987)



Jornal Oficial nº L 136 de 26/05/1987 p. 0046 - 0046
31987R1093R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 1093/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2409/86 no que diz respeito à venda a preço determinado de manteiga de intervenção para fins de utilização industrial experimental



Jornal Oficial nº L 133 de 22/05/1987 p. 0047
31987R0743R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 743/87 da Comissão, de 13 de Março de 1987, que estabelece normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (JO nº L 75 de 17.3.1987)



Jornal Oficial nº L 121 de 09/05/1987 p. 0054 - 0054
31987R0833R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 833/87 da Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (JO nº L 80 de 24. 3.1987)



Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1987 p. 0052 - 0052
31987R0680R(01)

Rectificação ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 680/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO nº L 72 de 14.3.1987)



Jornal Oficial nº L 103 de 15/04/1987 p. 0046 - 0046
31987R0679R(01)

Rectificação ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO nº L 72 de 14.3.1987)



Jornal Oficial nº L 103 de 15/04/1987 p. 0045 - 0045
31987R1787R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1787/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que abre, para determinados Estados-membros e grupos de qualidade, a compra de intervenção e fixa os preços de compra no sector da carne de bovino (JO nº L 168 de 27. 6.1887)



Jornal Oficial nº L 190 de 10/07/1987 p. 0027 - 0027
31987R0774R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 774/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (JO nº L 78 de 20.3.1987)



Jornal Oficial nº L 178 de 02/07/1987 p. 0013 - 0013
31987R2044R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2044/87 da Comissão, de 10 de Julho de 1987, que altera os limites quantitativos fixados na importação de certos produtos têxteis originários da Tailândia (categoria 5) (JO nº L 192 de 11.7.1987)



Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1987 p. 0042 - 0042
31987R2273R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2273/87 do Conselho, de 15 de Junho de 1987, que substitui os anexos do Regulamento (CEE) nº 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível comunitário (JO nº L 217 de 6.8.1987)



Jornal Oficial nº L 235 de 20/08/1987 p. 0026 - 0026
31987R2168R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2168/87 da Comissão, de 22 de Julho de 1987, que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas (JO nº L 202 de 23. 7.1987)



Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0064 - 0064
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

ESPANHOL

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
31987R1962R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1962/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para as campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (JO nº L 184 de 3.7.1987)



Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0078 - 0078
31987R2512R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2512/87 do Conselho, de 18 de Agosto de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2786/83 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) (JO nº L 235 de 20.8.1987)



Jornal Oficial nº L 259 de 09/09/1987 p. 0007 - 0007
N?L308/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.10.87
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,que
estabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitivinícola
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L84de27deMarçode1987)
Napagina40,on?2doartigo86?develer-se:
«2.Asreferênciasaosregulamentosrevogadosporforçadon?1,bemcomoaoRegulamento
(CEE)n?816/70(2),devementender-secomofeitasaopresenteregulamento.»
Eacrescentadaaseguintenotadepé-de-página :
«(2)JOn?L99de5.5.1970,p.1.»
N?L304/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.87
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1915/87doConselho,de2deJulhode1987,que
alteraoRegulamenton?136/66/CEEqueestabeleceumaorganizaçãocomumdemercado
nosectordasmatériasgordas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L183de3deJulhode1987)
Página11,ponto1doanexo:
—alíneab),segundalinha:
emvezde:«...azeitevirgemdesabordegostoirrepreensível...»,
develer-se:«...azeitevirgemdesaborirrepreensível...»,
—alíneac),.primeiralinha:
emvezde:«...azeitevirgemcombomgosto...»,
develer-se:«...azeitevirgemcombomsabor...»,
—alínead),primeiralinha:
emvezde:«...azeitevirgemcomgostodefeituoso...»,
develer-se:«...azeitevirgemcomsabordefeituoso...».
20.10.87' JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L295/31
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2965/87daComissão,de29deSetembrode1987,
relativoaofornecimento devárioslotesdebutteroilatítulodeajudaalimentar
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias »n?L281de3deOutubrode1987)
Napágina18,AnexoII,loteB819/87,coluna«Tonelagem »
emvezde:«146000kg»,
develer-se:«146400kg».
31987R1821R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1821/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (JO nº L 172 de 30.6.1987)



Jornal Oficial nº L 289 de 13/10/1987 p. 0034 - 0034
N?L289/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.87
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1821/87doConselho,de25deJunhode1987,que
alteraoRegulamento (CEE)n?486/85relativoaoregimeaplicávelaprodutosagrícolasea
certasmercadoriasresultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigináriosdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(EstadosACP)oudospaíseseterritórios
ultramarinos
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L172de30deJunhode1987)
Página103,artigo13?An?2,segundoparágrafo:
emvezde:«...aosprodutosorigináriosdosEstadosACPodireito...»,
develer-se:«...aosprodutosorigináriosdosEstadosACPoudospaíseseterritóriosodireito..,.».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1828/87doConselho,de15deJunhode1987,que
suspendetemporariamente osdireitosautónomosdapautaaduaneiracomumparacerto
númerodeprodutosindustriais
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L177de1deJulhode1987)
Napágina45,terceiroproduto:
emvezde:«8x21mm»,
develer-se:«8x25mm».
31987R2428R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2428/87 da Comissão, de 7 de Agosto de 1987, que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia (JO nº L 224 de 12.8.1987)



Jornal Oficial nº L 335 de 25/11/1987 p. 0024 - 0024
31987R1975R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 1975/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a colheita de 1987, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco bem como as qualidades de referência e as zonas de produção e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1577/86



Jornal Oficial nº L 327 de 18/11/1987 p. 0030
31987R1864R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1864/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de Málaga, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1987/1988) (JO nº L 176 de 1.7.1987)



Jornal Oficial nº L 326 de 17/11/1987 p. 0032 - 0032
31987R1890R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1890/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que altera, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (JO nº L 182 de 3.7.1987)



Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0080 - 0080
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 1865/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1987/1988)

Na página 16, nº 1 do artigo 1º:

- No quadro, para a subposição ex 22.05 C III a) 2, a coluna « Código da Nomenclatura Combinada » é alterada como segue:

1.2 // em vez de: // « ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 33 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 ex 2204 21 49 », // deve ler-se: // « ex 2204 21 49 »;

- Na nota de pé-de-página (1) deve ler-se:

« (1) Os números que constam da coluna "Código da Nomenclatura Combinada" substituirão os que constam da coluna "Nº da Pauta Aduaneira Comum" a partir de 1 de Janeiro de 1988. »
31987R0822R(04)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO nº L 84 de 27.3.1987)



Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0079 - 0079
31987R1512R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1512/87 do Conselho, de 26 de Maio de 1987, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas (JO nº L 142 de 2.6.1987)



Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0079 - 0079
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 256 de 7 de Setembro de 1987)

Página 17, ponto B, alínea 7:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 28, subposição 0103 92 11, coluna 5:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Páginas 34 e 35, nota (2); página 37, nota (3); página 38, nota (2):

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

e em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 35, subposição 0202 30 90, coluna 4, acrescentar uma nota (6) e o texto correspondente em pé-de-página:

« (6) Direito de 20 % para as carnes de búfalo no limite de um contingente pautal anual de 2 250 toneladas (sem osso), sem prejuízo do contingente pautal previsto para o nº 0202. Outrossim, a admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria. »

Página 52, subposições 0304 10 19 e 0304 20 19, coluna 3:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 82, subposição 0808 20 39, coluna 4, relativamente à subposição 0808 20 39, suprimir a nota (1).

Página 99, subposição 1203 00 00, coluna 4, suprimir a nota (3) e o texto correspondente em pé-de-página.

Página 118, nota complementar 2:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 138, subposição 2008 19 90, coluna 3:

acrescentar a nota (1) e em pé-de-página substituir o texto correspondente por:

« (1) Direito reduzido a 12 % até 31 de Dezembro de 1990 para as frutas de casca rija, torradas. »

Página 157, subposição 2204 21 90, coluna 3:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 285, subposições 4202 92 91, 4202 92 95, 4202 92 99, coluna 3:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 419, subposição 6908 10 00, coluna 5:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 522, subposições de 8408 10 10 a 8408 10 90, coluna 4, acrescentar a nota (2) e, em pé-de-página, acrescentar:

« (2) Ver anexo. »

Página 571, subposição 8507 90 10, coluna 5:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 632, subposições 9108 20 00, 9108 91 00 e 9108 99 00, coluna 4:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 636, subposição 9207 10 10, coluna 4:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

e, em pé-de-página, suprimir a nota (1).

Página 674, acrescentar:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. »
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N?L20/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.88
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3938/87,de23deDezembrode1987,quefixaosmontantes
compensatórios monetáriosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientesetaxas
necessáriosàsuaaplicação
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L372de31deDezembrode1987)
Napágina82,apêndicedoAnexoI,aTabela2doCapitulo23develer-se:
«TABELA2
CódigoNC Designaçãodamercadoria
23091011
23091031
23091051
23099031
23099041
23099051—Quecontenhamprodutosdaposição0714oudasubposição110620;todavia,osmontantesindicados
aplicam-seseosmontantescompensatórios monetáriosforemconcedidos—Outros:
7624 7625»
Napágina83,apêndicedoAnexoI,aTabela3doCapitulo23develer-se:
«TABELA3
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
23091013
23091033
23091053
23099033
23099043
23099053—Deteor,em
peso,deleite
empóou
granulado
(comexclu­
sãodosoro
e/oudelac­
tosee/ouca­
seínae/oude
caseinatos
adicionados
noproduto
acabado):—Quecontenhamprodutosdaposição0714ouda
subposição110620nocasoemqueosmontantesin­
dicadosseaplicamseosmontantescompensatórios
monetáriosdevemserconcedidos—Outros
Leiteempó
ougranulado
(comexclu­
sãodosoro
e/oudelac­
tosee/ouca­
seínae/ou
decaseinatos
adicionados)
desnaturado
emconfor­
midadecom
oartigo2?
doRegula­
mento(CEE)
n?1725/79
ouem
conformidade
comoartigo
1?doRegu­
lamento
(CEE)n?
3714/84e
alimentos
paraanimais
cujapartede
produtoslác­
teosconten­
haleiteem
póougranu­
lado(com
exclusãodo
soro):Queconte­
nhamleite
desnatado
empócom­
pradonas
condições
previstasno
Regulamento
(CEE)n?
^j8/77,
(CEE)n?
443/77e
(CEE)n?
1844/77
commaisde
9gramasde
ferroe/ou
1,2gramas.
decobrepor
100quilo­
gramasde
produto:Outros:Leiteempó
ougranulado
(comexclu­
sãodosoro
e/oudelac­
tosee/ouca­
seínae/ou
decaseina­
dosadicio­
nados)des­
naturadoem
conformidade
comoartigo
2?doRegu­
lamento
(CEE)n?
1725/79ou
emconfor­
midadecom
oartigo1?
doRegula­
mento(CEE)
n?3714/84e
alimentos
paraanimais
cujapartede
produtoslác­
teosconten­
haleiteem
póougranu­
lado(com
exclusãodo
soro):Queconte­
nhamleite
desnatado
empócom­
pradonas
condições
previstasnó
Regulamento
(CEE)n?
368/77,
(CEE)n?
443/77e
(CEE)n?
1844/77
commaisde
9gramasde
ferroe/ou
1,2gramas
decobrepor
100quilo­
gramasde
produto:Outros:
Não
superiora
12% 7541 7544 7547 7550 7626 7629
Superiora
12%e
inferiora
30%: 7542 7545 7548 7551 7627 7630
Igualou
superiora
30%e
inferiora
50%: 7543 7546 7549 7552 7628 7631>
31987R3955R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3955/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl



Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/1988 p. 0046
31987R3963R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3963/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão



Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1988 p. 0053
31987R3951R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3951/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos



Jornal Oficial nº L 008 de 12/01/1988 p. 0020
31987R3807R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3807/87 do Conselho de 15 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia



Jornal Oficial nº L 008 de 12/01/1988 p. 0020
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 1890/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n. 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola

Na página 10, terceira coluna, em relação às « Carnes de ovino e de caprino »:

1.2 // em vez de: // « 1. 1. 1988 », // deve ler-se: // « 3. 1. 1988 ».