PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/20

DECISÃO (UE) 2018/402 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2018

que cria o Grupo Consultivo Europeu para a Autoridade Europeia do Trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, o artigo 48.o, o artigo 53.o, n.o 1, o artigo 62.o e o artigo 91.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) No seu Discurso sobre o estado da União de 2017 (1), o Presidente Jean-Claude Juncker propôs a criação de uma «Autoridade Europeia do Trabalho» para reforçar a equidade no Mercado Interno e garantir que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral são aplicadas de forma justa, simples e eficaz.

(2) Em 13 de março de 2018, a Comissão propôs criar a Autoridade Europeia do Trabalho (2) com o objetivo de apoiar os Estados-Membros e a Comissão a facilitar o acesso dos indivíduos e dos empregadores a informações sobre os seus direitos e obrigações, bem como a serviços relevantes, em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, favorecer a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação da legislação pertinente da União a nível transfronteiras, e mediar e proporcionar soluções em caso de litígios transfronteiriços ou perturbações do mercado de trabalho.

(3) Neste contexto, é oportuno criar um grupo consultivo para aconselhar e assistir a Comissão sobre a rápida criação e o funcionamento futuro da Autoridade Europeia do Trabalho, o qual deverá designar-se Grupo Consultivo Europeu para a Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designado «o grupo»). Embora não participe no processo legislativo conducente à adoção da proposta de regulamento que institui a Autoridade Europeia do Trabalho, o grupo deverá ajudar a preparar as bases para a sua criação.

(4) Designadamente, deverá permitir o intercâmbio de boas práticas e experiências em matéria de cooperação nas áreas da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação dos regimes de segurança social que a Autoridade Europeia do Trabalho poderá melhorar, bem como a análise de aspetos de ordem geral, questões de princípio e problemas práticos decorrentes da aplicação do direito da União aplicável. O grupo deverá igualmente contribuir para identificar meios de cooperação com os organismos relevantes já existentes, nomeadamente as agências da UE, e aproveitar os seus contributos, com vista à criação e ao bom funcionamento da Autoridade Europeia do Trabalho.

(5) O grupo será presidido pela Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) e composto por representantes das autoridades dos Estados-Membros ao mais alto nível, de parceiros sociais à escala da União, da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), da Fundação Europeia para a Formação (ETD) e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). Os parceiros sociais à escala da União deverão representar, em número igual, os sindicatos e as organizações de empregadores.

(6) Os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) terão um estatuto de observador.

(7) O grupo irá cooperar com organismos existentes no domínio da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social.

(8) Importa estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros e os observadores do grupo.

(9) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(10) A presente decisão é aplicável até ser criada a Autoridade Europeia do Trabalho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

É criado o Grupo Consultivo Europeu para a Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designado «o grupo»).

Artigo 2.o

Missão

O grupo aconselhará e assistirá a Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) sobre a rápida criação da Autoridade Europeia do Trabalho e o seu funcionamento futuro.

O grupo tem por missão, nomeadamente:

a) Facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais e as partes interessadas e aconselhar a Comissão sobre a rápida criação da Autoridade Europeia do Trabalho e o seu funcionamento futuro.

b) Analisar aspetos de ordem geral, questões de princípio e problemas práticos decorrentes da aplicação do direito da União em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, bem como o seu impacto nas atividades da Autoridade Europeia do Trabalho.

c) Trocar pontos de vista e identificar boas práticas e exemplos de boa cooperação no domínio da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, tendo em vista o desenvolvimento das atividades da Autoridade Europeia do Trabalho.

d) Identificar meios de cooperar com os organismos relevantes já existentes, nomeadamente as agências descentralizadas da UE, e aproveitar os seus contributos, com vista à criação e ao bom funcionamento da Autoridade Europeia do Trabalho.

Artigo 3.o

Composição

1. O grupo é composto por:

— um representante de cada Estado-Membro;

— seis representantes dos parceiros sociais à escala da União, em número igual de sindicatos e organizações de empregadores.

— um representante de cada agência da UE no domínio do emprego e dos assuntos sociais.

2. Os membros nomeiam os respetivos representantes ao mais alto nível e asseguram-se de que estes possuem um elevado nível de competências especializadas.

3. Os representantes são nomeados no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente decisão. Os representantes podem fazer-se acompanhar por peritos.

4. Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos, que, no parecer da Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão), não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.

Artigo 4.o

Presidente

O grupo é presidido por um representante da Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão).

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo atua a pedido da Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão), em conformidade com as regras horizontais (4).

2. O grupo reunir-se-á três vezes por ano. As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.

3. A Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

4. Com o acordo da Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão), o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5. As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo serão profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.

6. O grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso.

7. A participação de peritos do Parlamento Europeu nas atividades do grupo é regulada pelo ponto 15 e pelo anexo I do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (5).

Artigo 6.o

Peritos convidados

A Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo, numa base ad hoc.

Artigo 7.o

Observadores

1. Aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial será concedido um estatuto de observador, em conformidade com as regras horizontais, por convite direto.

2. Os observadores nomeiam os respetivos representantes.

3. Os representantes dos observadores podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo.

Artigo 8.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da Comissão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão), o grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.

Artigo 9.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (6) e (UE, Euratom) 2015/444 (7) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 10.o

Transparência

1. O grupo será incluído no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («registo dos grupos de peritos»).

2. No que diz respeito à composição do grupo, os seguintes dados serão publicados no registo dos grupos de peritos:

a) Os nomes das autoridades dos Estados-Membros;

b) O nome dos parceiros sociais, com indicação dos interesses representados;

c) O nome das agências no domínio do emprego e dos assuntos sociais;

d) O nome dos observadores, incluindo a designação dos países terceiros.

3. Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou por intermédio de uma ligação neste último para um sítio Web específico em que possam ser consultados. O acesso a este sítio Web não estará sujeito a registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Artigo 11.o

Despesas com reuniões

1. Os participantes nas atividades do grupo não serão remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.

Artigo 12.o

Aplicabilidade

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até ser criada a Autoridade Europeia do Trabalho.

Feito em Estrasburgo, em 13 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) O Discurso sobre o Estado da União de 2017 está disponível em: https://ec.europa.eu/commission/state-union-2017_pt.

(2) COM (2018)131.

(3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(4) C(2016) 3301, artigo 13.o, n.o 1.

(5) JO L 304 de 20.11. 2010, p. 47.

(6) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(7) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(8) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).