30 JornalOficialdasComunidades Europeias 05/Fasc.04
383D0517
N°L289/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.83
DECISÃODOCONSELHO
de17deOutubrode1983
relativaaoEstatutodoComitédoFundoSocialEuropeu
(83/517/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2o
OComitéepresididoporummembrodaComissão .E
compostopordoisrepresentantes doGoverno,dois
representantes dasorganizaçõesdetrabalhadores edois
representantes dasorganizações deempregadores por
cadaumdosEstados-membros .
Artigo3o
1.PorcadaEstado-membro ,enomeadoumsuplente
paracadacategoriamencionadanoartigo2o.
2.Naausênciadeumoudeambososmembros,o
suplenteparticipadeplenodireitonasdeliberações .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
124°e153°,
TendoemcontaoprojectoapresentadopelaComis­
são(•),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n°2950/83(4)
fixaasnovasmodalidades defuncionamento doFundo
SocialEuropeucombasenasfunçõesdoFundotaiscomo
estãodefinidasnaDecisão83/5I6/CEE(5);
Considerando queéconvenientereveroEstatutodo
ComitédoFundotendoemcontaasnovasmodalidades
defuncionamento doFundo;
Considerando queparaumamaiorclarezaeprecisão
jurídica,éconvenientequeaDecisãodoConselhode25
deAgostode1960sobreoEstatutodoComitédoFundo
SocialEuropeu(6),quesofreuaúltimaalteraçãopelo
ActodeAdesãode1979,sejasubstituídaporumanova
Decisão,Artigo4o
1.Aduraçãodomandatodosmembrosedos
suplentesédedoisanos.Omandatoérenovável.
2.Aoexpiraromandato,osmembroseossuplentes
permanecememfunçõesatéquesejaprovidenciada asua
substituiçãoouarenovaçãodoseumandato.
Artigo5o
DECIDE :
ArtigoIo1.ApenasoscidadãosdosEstados-membros podem
sernomeadosmembrosousuplentes.
2.Asfunçõesdemembrooudesuplentesãoincompa­
tíveiscomasdemembrodequalquerinstituiçãodas
Comunidades EuropeiasedoComitéEconómicoe
Social,assimcomocomasdefuncionáriodasComunida­
desEuropeias .1.OComitéemiteparecersobre:
Artigo6°a)Aspropostaseprojectosrelativosàsdisposiçõesque
regemasfunçõeseofuncionamento doFundo;
b)Asdecisõesdeaplicaçãodasdisposiçõesqueregemas
funçõeseofuncionamento doFundo;
c)AsorientaçõesparaagestãodoFundo;
d)Oante-projectodoorçamentorelativoaoFundo;1.OsmembrossuplentessãonomeadospeloConse­
lho.OConselhoprocuraráobternacomposiçãodo
Comitéumarepresentação equitativadosdiferentes
gruposinteressados .
2.Alistadosmembrosesuplentesépublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .e)OspedidosdecontribuiçãodoFundo.
2.OComitépode,porsuaprópriainiciativa,apresen­
tarpareceresàComissãosobrequalquerquestãorelativa
àsfunçõeseaofuncionamento doFundo. Artigo7o
(1)JOn°C308de25.11.1982,p.9.
(2)JOn°C161de20.6.1983,p.51.
(3)JOn0C124de9.5.1983,p.4.
(4)JOn°L289de22.10.1983,p.1.Emcasodemorteoudedemissãodeummembrooude
umsuplenteousejánãoseencontraremreunidasas
condiçõesnecessáriasparaoexercíciodomandato,é
nomeado,deacordocomoprocessoprevistonoartigo6o,
umnovomembroousuplenteparaoperíododomandato
quefaltarcumprir.(5)JOn0L289de22.10.1983,p.38.
(6)JOn°56de31.8.1960,p.1201/60.

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Artigo8o 2.SeumterçodosmembrosdoComitéosolicitar,o
processoescritoésuspensoeopresidenteconvocasem
demoraoComité.OmembrodaComissãoresponsávelpelapresidência
podedelegarestafunçãonumaltofuncionárioda
Comissão .Artigo14"
Artigo9°QuandoaComissãoseafastardeumparecerdoComité,
informá-lo-ánoprazodequarentadiasdasrazõesque
motivaramasuadecisão.
Artigo1501.OComitéeconvocadopelopresidente,querporsua
iniciativaquerapedidodeumterçodosmembros .
2.Naconvocatória opresidenteestabelecealistadas
questõesaexaminar .OComitépodedecidirexaminar
outrasquestõesdasuacompetência .
3.AsreuniõesdoComiténãosãopúblicas.AComissãoinformaregularmente oComitésobreos
principaisaspectosdapolíticadaComunidade em
matériaeconómicaesocial.
Artigo10°Artigo16°
OsecretariadodoComitéeasseguradopelosServiçosda
Comissão .Estapõeàsuadisposiçãooslocaiseosmeios
necessáriosaoseufuncionamento .AsdecisõesdoComitésãotomadaspormaioriaabsoluta
dosvotosvalidamenteexpressos .
Artigo17°Artigo11°
Sobpropostadopresidente,oComitépodeconsultar
peritos.1.OComitéestabeleceoseuRegulamentointerno.
2.ORegulamentointernoéaprovadopeloConselho
apósparecerdaComissão.
Artigo12°
Artigo18°
OComitéapresentaàComissãoumresumodospareceres
qiietiverformulado ;esteresumomencionaigualmenteas
opiniõesminoritáriasexpressas.ÉrevogadaaDecisãodoConselhode25deAgostode
1960sobreoEstatutodoComitédoFundoSocial
Europeu.
FeitonoLuxemburgoem17deOutubrode1983.
Artigo13°
1.AComissãopodeconsultaroComitéporescrito
quandoestaconsultativercarácterdeurgênciaeoseu
conteúdopermitirtalprocesso.OComitééinformado
semdemoradospareceresexpressospelosseusmembros .PeloConselho
OPresidente
G.VARF1S

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ANEXO
DECLARAOES AINSCREVER NAACTA
DeclaraçãodoConselho
«OConselhoverificaqueòsEstados-membros ,noâmbitodasregrasepraticasemvigornoplanonacional,
seesforçarãoporassociarosparceirossociais,quandoissoserevelarapropriado ,aoexamedosproblemas
quepodemsersuscitadosporalgunspedidosdecontribuiçãodoFundo.»