RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 relativa ao quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública (94/C 165/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, em 11 de Novembro de 1991, o Conselho e os Ministros da Saúde, reunidos no Conselho, adoptaram uma resolução relativa às opções fundamentais da política em matéria de saúde (1);

Considerando que, em 27 de Maio de 1993, o Conselho e os Ministros da Saúde, reunidos no Conselho, adoptaram uma resolução relativa à acção futura no domínio da saúde pública (2), que inclui, em anexo, orientações para a referida acção;

Considerando que, em 19 de Novembro de 1993, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa à política de saúde pública após Maastricht;

Considerando que, em 1 de Dezembro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma comunicação sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, à luz da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, que introduziu no Tratado CE, nomeadamente, a alínea o) do artigo 3º e o artigo 129º;

Considerando que, para alcançar o objectivo da alínea o), ou seja, que a Comunidade contribua para a realização de um elevado nível de protecção da saúde, devem ser empreendidas acções num contexto apropriado em que sejam definidos os papéis respectivos das instituições comunitárias e dos Estados-membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

Considerando que a vastidão dos problemas de saúde susceptíveis de constituir objecto de cooperação e coordenação entre os Estados-membros requer o desenvolvimento de uma abordagem global;

Considerando que, no âmbito dessa abordagem, é necessário, em função dos meios necessários disponíveis, definir as prioridades, os critérios de escolha e os processos de selecção, proceder a análises periódicas dos objectivos das acções comunitárias e avaliar o seu impacte e o interesse que continuem a apresentar,

CONSIDERA que a comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública constitui um importante contributo para o desenvolvimento das políticas e acções comunitárias nesse domínio, em conformidade com o artigo 129º do Tratado;

RECORDA que se deve pôr a tónica nas medidas que permitam favorecer uma maior cooperação entre os Estados-membros e a coordenação das suas actividades em articulação com a Comissão;

SALIENTA que a necessidade de assegurar a continuidade, a coerência e a prioridade dos trabalhos da Comunidade implica a definição de um calendário das acções comunitárias e a identificação dos recursos financeiros e outros meios necessários à sua concretização;

CONSIDERA que os métodos que, partindo de objectivos identificados, permitem seleccionar as prioridades recorrendo a critérios adequados, deverão ser periodicamente reexaminados, com vista a uma melhor definição das prioridades para as acções a desenvolver neste domínio;

ACORDA em que, neste momento, deverá ser dada primazia ao cancro, à toxicodependência, à SIDA e a outras doenças contagiosas, à promoção da saúde, à educação e à formação, bem como ao controlo das doenças em geral e à recolha de dados fiáveis e comparáveis no sector da saúde;

SALIENTA que o objectivo da acção comunitária deverá consistir em apoiar e incentivar a cooperação entre os estados-membros e a promover a coordenação das suas políticas e programas de protecção da saúde nas áreas prioritárias, incluindo o desenvolvimento e divulgação de métodos eficazes, de conhecimentos e de indicadores para companhar os progressos realizados;

ACORDA em que, a fim de assegurar que os recursos comunitários sejam eficazmente utilizados nessas áreas e determinar quais as outras áreas em que poderá ser necessária uma acção comunitária, há que analisar mais aprofundamente:

- a criação de mecanismos que assegurem a plena participação dos Estados-membros na elaboração, execução e avaliação das actividades da Comunidade,

- a forma como os requisitos em matéria de protecção da saúde se podem tornar parte integrante das outras políticas comunitárias,

- a forma de alargar e reforçar a cooperação em matéria de saúde pública entre os Estados-membros, a Comunidade e as organizações internacionais competentes na matéria;

- a forma de desenvolver a cooperação em matéria de saúde pública entre os Estados-membros, a Comunidade e os países terceiros;

CONVIDA a Comissão

- a apresentar propostas de acção nos domínios prioritários definidos pela presente resolução,

- a apresentar propostas para a criação de um órgão consultivo encarregado de aconselhar a Comissão na formulação de propostas relacionadas com a saúde,

- a analisar periodicamente os domínios em que é necessário desenvolver acções ou medidas específicas, bem como a avaliar os recursos financeiros e outros meios necessários à sua concretização,

- a apresentar uma programação global plurianual das acções comunitárias existentes e futuras e uma estimativa quantificada dos meios necessários à sua realização e a ter em conta as directrizes que constam do anexo.

(1) JO nº C 304 de 23. 11. 1991, p. 5.

(2) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.

ANEXO

1. A metodologia para a selecção de prioridades deverá ter em conta todos os factores que afectam a saúde, bem como os condicionalismos orçamentais, e utilizar critérios distinguindo entre os que se relacionam com a saúde (como a mortalidade, a morbidade e os factores de risco, incluindo as diferenças socioeconómicas no sector da saúde), os critérios de execução (tais como a existência de métodos e medidas de prevenção eficazes) e os critérios comunitários.

2. Os dados e indicadores utilizados deverão incluir índices da qualidade de vida da população, avaliações precisas das carências sanitárias, estimativas do número de óbitos que se poderiam evitar mediante a prevenção das doenças, factores socioeconómicos nas várias camadas da população no domínio da saúde, bem como, eventualmente, se os Estados o considerarem necessário, a assistência médica, as práticas médicas e o impacte das reformas.

3. As futuras propostas deverão salientar a estreita relação entre a investigação no domínio da saúde e a prevenção das doenças, reconhecer a dimensão sanitária das actividades de investigação que beneficiem de apoio comunitário e desenvolver uma abordagem prática coerente para integrar esta dimensão. Os objectivos do programa de saúde pública deverão ser também objectivos dos programas de promoção da investigação.

4. Importa que a toxicodependência, referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 129º do Tratado CE como um dos grandes flagelos, seja objecto de acções globais no domínio da saúde pública, que deverão ser propostas pela Comissão e analisadas em urgência pelo Conselho. Estas acções deverão ser definidas de forma a tirar o melhor partido das possibildiades abertas por outras políticas comunitárias, bem como das acções de informação do Observatória Europeu da Droga e da Toxicodependência, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 302/93 (1), que criou o referido observatório.

5. As doenças cárdio-vasculares, mentais e crónicas, responsáveis por uma taxa de morbidade e por gastos globais de saúde muito elevados, deverão ser de imediato objecto de um estudo destinado a identificar a natureza e o alcance das acções a empreender a nível comunitário para apoiar os esforços dos Estados-membros neste domínio.

(1) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.