REGULAMENTO (CEE) No 1226/92 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1992 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos tranformados à base de frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que os acordos provisórios com a Polónia (3), a Hungria (4) e a Checoslováquia (5) prevêem que as importações de determinados frutos vermelhos originários destes países estejam sujeitas ao respeito de um preço mínimo de importação; que o controlo destes preços é feito segundo uma periodicidade que exige a comunicação pelos Estados-membros de determinados dados a intervalos regulares e de uma forma rápida; que, em relação a outros frutos vermelhos e para os mesmos produtos originários da Jugoslávia na sua composição em 1 de Janeiro de 1991, é necessário poder acompanhar de forma regular a evolução das importações;

Considerando que a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada, no plano estatístico, um único território; que, no que diz respeito às comunicações a transmitir à Comissão, é conveniente considerá-la um só Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Em relação aos produtos e países de origem que figuram em anexo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas em livre prática e respectivos valores.

2. Essa comunicação efectuar-se-á no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 e no dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês.

3. Se não for efectuada qualquer introdução em livre prática no decurso de um dos períodos referidos, o Estado-membro em causa informa a Comissão por telex enviado nos dias indicados no no 2.

Artigo 2o No que diz respeito à aplicação do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só Estado-membro.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 1. (4) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 1. (5) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 1.

ANEXO

Código NC Designação dos produtos País de origem 0811 10 11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 % em peso 0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não superior a 13 % em peso 0811 10 90 Morangos congelados sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ex 0811 20 19 (1) Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não superior a 13 % em peso Polónia Checoslováquia Hungria Jugoslávia na sua composição de 1 de Janeiro de 1991 0811 20 31 Framboesas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0812 20 00 Morangos conservados transitoriamente 0812 90 60 Framboesas conservadas transitoriamente

(1) Códigos Taric: 0811 20 19 * 11

0811 20 19 * 19.