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PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/12

REGULAMENTO (CE) N.o 944/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2005

que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 331/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 331/2005 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de contratos de armazenagem privada previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 331/2005 atingiram 110 000 toneladas.

(2) Dado que essa condição está cumprida, deve, por conseguinte, ser suspensa a aplicação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 331/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 331/2005 é suspensa a partir de 23 de Junho de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 53 de 26.2.2005, p. 15.
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Prova de eliminação por novos Estados-Membros

1. Até 31 de Março de 2006, os novos Estados-Membros apresentarão à Comissão a prova de que a quantidade excedentária referida no n.o 1 do artigo 6.o foi eliminada do mercado em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, discriminando a quantidade eliminada com cada método utilizado.

2. No caso de a prova de eliminação do mercado não ser apresentada em conformidade com o n.o 1 em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade excedentária, será cobrado ao novo Estado-Membro um montante correspondente à quantidade não eliminada multiplicada pela restituição à exportação mais elevada aplicável ao açúcar branco do código NC 1701 99 10 entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Novembro de 2005. Até 31 de Dezembro de 2006, 2007, 2008 e 2009 serão atribuídos ao orçamento comunitário 25 % do montante total. O montante total será tido em conta no cálculo das quotizações à produção para a campanha de comercialização de 2004/2005.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/17

REGULAMENTO (CE) N.o 738/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o quinto parágrafo do n.o 5 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão (2) abrange as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do referido regulamento, só será concedida participação financeira se o montante total anual das despesas elegíveis atingir o limiar de 50 000 euros.

(3) A experiência mostrou que os projectos apresentados pelos Estados-Membros observam, em regra, os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1040/2002, à excepção do montante anual mínimo de despesas elegíveis. Com efeito, em determinados casos, especialmente nos Estados-Membros em que apenas uma pequena parte do território nacional é utilizada para a agricultura e cujas despesas relativas ao controlo de surtos de organismos prejudiciais são, consequentemente, menores, o montante anual das despesas elegíveis é inferior ao limiar de 50 000 euros.

(4) Assim sendo, devem igualmente ser concedidas participações financeiras a projectos com montantes anuais de despesas elegíveis substancialmente inferiores a 50 000 euros.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1040/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002, o terceiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Não haverá participação financeira da Comunidade se o montante total anual das despesas elegíveis, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, for inferior a 25 000 euros.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).

(2) JO L 157 de 15.6.2002, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/30

REGULAMENTO (CE) N.o 885/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Olive de Nice) — (DOP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por França de registo da denominação «Olive de Nice» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO C 84 de 3.4.2004, p. 12.

(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 737/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 15).

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Olive de Nice (DOP)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/30

REGULAMENTO (CE) N.o 1008/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) estabelece um regime de intervenção para a compra de manteiga a preços fixos.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, reduções dos preços de intervenção da manteiga. É, por conseguinte, necessário especificar o preço de intervenção que deve ser utilizado no cálculo do preço de compra quando o preço de intervenção mude.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é aditado o seguinte parágrafo:

«O preço de intervenção a utilizar para o cálculo do preço de compra será o preço em vigor no dia de fabrico da manteiga.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/9

REGULAMENTO (CE) N.o 306/2005 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2005

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 estabelece a metodologia das contas económicas da agricultura na Comunidade (adiante designada por «metodologia das CEA»). Os pontos 3.056 e 3.064 desse anexo apresentam exemplos, respectivamente, de subsídios aos produtos e outros subsídios à produção, com referência a rubricas orçamentais específicas. Algumas dessas referências já não são válidas, sendo necessária uma actualização de ambos esses pontos.

(2) Incumbe à Comissão proceder à actualização da metodologia das CEA.

(3) O Regulamento (CE) n.o 138/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.

(2) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
(2)

A substância ácido oxolínico foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, para utilização em galinhas e suínos no músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, e para utilização em pescado no músculo e pele em proporções normais, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. A entrada deverá ser alargada a todas as espécies produtoras de alimentos, à excepção de animais cujo leite ou ovos sejam produzidos para consumo humano; para o pescado a entrada refere-se apenas a «músculo e pele em proporções normais» e para os suínos e as galinhas o limite máximo de resíduo relativo ao tecido adiposo refere-se a «pele e tecido adiposo em proporções normais».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/20

REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2005

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao penetamato

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

(1) Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(2) A substância penetamato foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em bovinos e suínos para músculo, tecido adiposo, fígado e rim e para o leite mas apenas de origem bovina. Aquela entrada deverá ser alargada por forma a abranger todos os mamíferos produtores de alimentos.

(3) Convém, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(4) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicabilidade do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder às alterações necessárias, à luz do presente regulamento, das autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2005. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 869/2005 da Comissão (JO L 145 de 9.6.2005, p. 19).

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

ANEXO

É(São) aditada(s) no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a(s) seguinte(s) substância(s):

1. Agentes anti-infecciosos

1.2. Antibióticos

1.2.1. Penicilinas
PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/9

REGULAMENTO (CE) N.o 1747/2005 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 3, alínea a, do artigo 59.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2) altera a nomenclatura para determinados vinhos de mesa.

(2) Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (3) contêm listas de produtos vitivinícolas, cujos códigos devem ser adaptados para corresponderem às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004.

(3) O Regulamento (CE) n.o 883/2001 deve ser alterado em conformidade.

(4) As alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1810/2004.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado da seguinte forma:

a) O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

b) O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 179, 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 327, 30.10.2004, p. 1.

(3) JO L 128, 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163, 30.4.2004, p. 56).

ANEXO I «ANEXO II Categorias de produtos referidas no n.o 1 do artigo 8.o Código Categoria 2009 69 11 9100 2009 69 19 9100 2009 69 51 9100 2009 69 71 9100 2204 30 92 9100 2204 30 96 9100 1 2204 30 94 9100 2204 30 98 9100 2 2204 21 79 9910 2204 29 62 9910 2204 29 64 9910 2204 29 65 9910 3 2204 21 79 9100 2204 29 62 9100 2204 29 64 9100 2204 29 65 9100 4.1 2204 21 80 9100 2204 29 71 9100 2204 29 72 9100 2204 29 75 9100 4.2 2204 21 79 9200 2204 29 62 9200 2204 29 64 9200 2204 29 65 9200 5.1 2204 21 80 9200 2204 29 71 9200 2204 29 72 9200 2204 29 75 9200 5.2 2204 21 84 9100 2204 29 83 9100 6.1 2204 21 85 9100 2204 29 84 9100 6.2 2204 21 94 9910 2204 21 98 9910 2204 29 94 9910 2204 29 98 9910 7 2204 21 94 9100 2204 21 98 9100 2204 29 94 9100 2204 29 98 9100 8»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1192/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão (2) prevê que todas as fichas de exploração sejam enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. À luz da experiência adquirida, é conveniente prolongar o período de nove meses.

(2) A título de medida transitória para o exercício contabilístico de 2004, é conveniente permitir que a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia disponham de um período mais longo para a transmissão de dados, a fim de possibilitar uma adaptação harmoniosa desses Estados-Membros ao sistema de contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas, que é novo para eles.

(3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é substituído pelo seguinte:

«O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77. Relativamente ao exercício contabilístico de 2004, as fichas de exploração serão enviadas até 13 meses depois do fim desse exercício. No entanto, os órgãos de ligação da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia enviarão as fichas de exploração até 18 meses depois do fim desse exercício. A partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97).

(2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2204/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 40).