N?L277/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2907/87DACOMISSÃO
de29deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
-lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercado ,nosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2577/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2749/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2577/87aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?"
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de"Outubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1987. '
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L78de20.3.1987,p.1.
(3)JOn?L244de28.8.1987,p.8.
(4)JOn?L264de15.9.1987,p.25.

30.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L277/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.01Ala)
04.01AIb)
04.01AIIa)1
04.01AIIa)2
04.01AIIb)1
04.01AIIb)2
04.01BI
04.01BII
04.01BIII
04.02AI
04.02AIIa)1
04.02AIIa)2
04.02AIIa)3
04.02AIIa)4
04.02AIIb)1
04.02AIIb)2
04.02AIIb)3
04.02AIIb)4
04.02AIIIa)1
04.02AIIIa)2
04.02AIIIb)1
04.02AIIIb)2
04.02BIa)
04.02BIb)1aa)
04.02BIb)1bb)
04.02BIb)1cc)
04.02BIb)2aa)
04.02BIb)2bb)
04.02BIb)2cc)
04.02BIIa)
04.02BIIb)10110 33,68
0120 31,27
0130 31,27
0140 38,34
0150 30,06
0160 37,13
0200 77,23
0300 163,38
0400 252,49
0500 32,73
0620 163,84
0720 219,77
0820 222,19
0920 261,40
1020 156,59
1120 212,52
1220 214,94
1320 254,15
1420 30,88
1520 41,69
1620 163,38
1720 252,49
1820 36,27
2220 porkg1,56590
2320 porkg2,1252(4)
2420 porkg2,5415(4)
2520 porkg1,56590
2620 porkg2,12520
2720 porkg2,5415(5)
2820 53,76
2910 porkg1,63380
3010 porkg2,52490
3110 297,05
3210 362,40
3300 270,57(*)
3900 385,010
4000 157,44(8)
4410 212,17(')
4510 222,300
4610 319,02
4710 385,01
4800 \ 255,61H04.02BIIb2
04.03A
04.03B
04.04A
04.04B
04.04C
04.04DIa)
04.04DIb)
04.04DII
04.04EIa)
04.04EIb)1

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(emECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomum CódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 231,54(")
04.04EIc)1 5210 173,66
04.04EIc)2 5250 328,26
04.04EIIa) 5310 385,01
04.04EIIb) 5410 328,26
17.02AII 5500 42,54(12)
21.07FI 5600 42,54
23.07BIa)3 5700 119,86
23.07BIa)4 5800 155,88
23.07BIb)3 5900 146,06
23.07BIc)3 6000' 120,49
23.07BII 6100 155,88

N?L277/27 30,9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxígenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveis emenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)26,31ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)26,31ECUs.
OOdireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantes
daalínead)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustria.
—a9,07ECUsemrelação-aosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
Ç)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1767/82.
(®)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
0Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria.
(,0)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneae)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneasf)eg)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça, *
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaeparaosprodutosconstantesda
alíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneao)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínear)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaNoruega,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(u)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(I3)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04edassubposições
17.02Ae21.07FI.