03/Fasc.26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
382D0690
N?L289/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.82
DECISÃODACOMISSÃO
de28deSetembrode1982
relativaaospedidosdereembolsonoâmbitodaDecisão80/1096/CEEdoConselho,que
instauraumaacçãofinanceiradaComunidadecomvistaàerradicaçãodapestesuínaclássica
(82/690/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1°
1.Ospedidosdereembolsoreferidosnon?1doar­
tigo4°daDecisão80/1096/CEEdevemestarconformes
comosquadrosquefiguramnosAnexos.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissão,
comoprimeiropedidodereembolso,ostextosdasdis­
posiçõesnacionaisdeaplicaçãoedasinstruçõesadminis­
trativas,assimcomoosformuláriosouquaisqueroutros
documentosrelativosàexecuçãoadministrativa daac­
ção.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão80/1096/CEEdoConselho,
de11deNovembrode1980,queinstauraumaacção
financeiradaComunidadecomvistaàerradicaçãoda
pestesuínaclássica(')e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo4?,
Considerando queospedidosdereembolsoa'apresentar
pelosEstados-membros aoFundoEuropeudeOrienta­
çãoeGarantiaAgrícola(FEOGA),secçãoOrientação,
devemincluircertosdadosafimdepermitiraverifica­
çãodaconformidadedasdespesascomasdisposiçõesda
Decisão80/1096/CEEeasindicaçõesquefiguramno
planoapresentadopelosEstados-membros eaprovado
emconformidade comon?3doartigo5?dareferida
decisão;Artigo2°
OsEstados-membros manterãoàdisposiçãodaComis­
sãoduranteumperíododetrêsanosapósopagamento
doúltimoreembolsoparaumadespesa,oconjuntodos
documentocomprovativos ouarespectivacópiaautenti­
cadaemseupoder,ecombasenosquaisforamdecidi­
dasasajudasprevistaspelaDecisão80/1096/CEE.
Artigo3?
Considerando que,parapermitirumcontroloeficaz,os
Estados-membros devemmanteràdisposiçãodaComis­
sãoosdocumentoscomprovativos duranteumperíodo
detrêsanosapósopagamentodoúltimoreembolsopara
umprojecto;OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem28deSetembrode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissãoConsiderando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoconformescomoparecerdoComitédoFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,
C)JOn?L325de1.12.1980,p.5.

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ANEXOI
Pedidodereembolsodeacordocomon?1doartigo4?daDecisão80/1096/CEEquedizrespeitoà
erradicaçãodapestesuínaclássica
Estado-membro : Ano:
QUADRORECAPITULATIV O
NaturadaacçãoDespesasefectuadaspelo
Estado-membroCustostotaisacargodo
FEOGA
Indemnização dosproprietários
peloabateedestruiçãodosani­
mais
(totaisdoanexo2)
Vacinações
(totaisdosanexos
3.1e3.2)γ
Rastreio :amostrasexaminadas
emlaboratório
(totaisdoanexo4)/\
TOTAL

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ANEXO2
Pedidodereembolsodeacordocomon?1doartigo4?daDecisão80/1096/CEE
Estado-membro : Ano:
INDEMNIZAÇÃO DOSPROPRIETÁRIOS PELOABATEEADESTRUIÇÃO DOSANIMAIS
n?2,alíneaa),doartigo3?
Unidade
administrativaN°de
explorações
abrangidasN?deanimais
abatidosDespesas
efectuadaspelo
Estado-membroCustosacargodo
FEOGA
TOTAL
Éconfirmadoqueasmedidasatrásreferidasforamexecutadasnoâmbitodoplanooudasmedidasaprova­
daspelaComissãoeemconformidade comasmodalidadesdeaplicaçãodaDirectiva80/217/CEEedas
Decisões80/1095/CEEe80/1096/CEE.
Carimboeassinaturadaautoridadecompetente

76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.26
ANEXO3.1
Pedidodereembolsodeacordocomon?1doartigo4?daDecisão80/1096/CEE
Ëstado-membro :
VACINAÇÕES DEURGÊNCIA
n?2,alíneab),doartigo3?Ano:
UnidadeadministrativaN?dedosesdevacina
utilizadasCustosacargodo
FEOGA
■
TOTAL
Éconfirmadoqueasmedidasatrásreferidasforamexecutadasnoâmbitodoplanooudasmedidasaprova­
daspelaComissãoeemconformidade comasmodalidadesdeaplicaçãodaDirectiva80/217/CEEedas
Decisões80/1095/CEEe80/1096/CEE.
Carimboeassinaturadaautoridadecompetente

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ANEXO3.2
Pedidodereembolsodeacordocomon?1doartigo4?daDecisão80/1096/CEE
Estado-membro : Ano:
VACINAÇÕES EFECTUADAS EMCERTASREGIÕESDETERMINADAS
n?2,alíneac)doartigo3?
UnidadeadministrativaN?dedosesdevacina
utilizadasCustosacargodo
FEOGA
TOTAL
Éconfirmadoqueasmedidasatrásreferidasforamexecutadasnoâmbitodoplanooudasmedidasaprova­
daspelaComissãoeemconformidade comasmodalidadesdeaplicaçãodaDirectiva80/217/CEEedas
Decisões80/1095/CEEe80/1096/CEE.
Carimboeassinaturadaautoridadecompetente

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ANEXO4
Pedidodereembolsodeacordocomon?1doartigo4?daDecisão80/1096/CEE
Estado-membro : Ano:
AMOSTRAS EXAMINADAS EMLABORATÓRIO NOÂMBITODORASTREIO
,n?2,alínead),doartigo3?
UnidadeadministrativaN?deamostras
examinadasCustosacargodo
FEOGA
-
TOTAL
Éconfirmadoqueasmedidasatrásreferidasforamexecutadasnoâmbitodoplanooudasmedidasaprova­
daspelaComissãoeemconformidade comasmodalidadesdeaplicaçãodaDirectiva80/217/CEEedas
Decisões80/1095/CEEe80/1096/CEE.
Carimboeassinaturadaautoridadecompetente

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ANEXO5
PedidodereembolsoaoabrigodaDecisão80/1096/CEE
Estado-membro : Ano:
IMPORTÂNCIAS RECUPERADAS (»)
Unidade
administrativaIndemnização
dos
proprietáriosVacinações Rastreio TOTAL
'
TOTAL
(')Aapresentaçãodopresentequadronãodispensaoenviodosdocumentosreferidosnosartigos3.e5?doRegulamento
(CEE)n?283/72doConselhorespeitantesàsirregularidades eàrecuperaçãodasimportânciasindevidamente pagas
noâmbitodofinanciamento dapolíticaagrícolacomum,assimcomoàorganizaçãodeumsistemadeinformação
nestedomínio .
Nocasodearecuperaçãodizerrespeitoaumcasodeirregularidade comunicadoemaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?283/72doConselho,deveserindicadoonúmerodecódigosoboqualocasofoicomunicado .
Data,carimboeassinaturadaautoridadecompetente