DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1972 que altera a Decisão no 30-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo no 1 do artigo 60o do Tratado

(72/440/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 60o, e o no 2 do artigo 63o,

Tendo em conta a Decisão no 30-53 da Alta Autoridade com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 19-63 de 11 de Dezembro de 1963 (1),

Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho,

Considerando que o no 1 do artigo 60o proíbe as práticas discriminatórias que impliquem, no mercado comum, a aplicação por um vendedor de condições desiguais a transacções comparáveis; que este artigo prevê que as práticas abrangidas pela proibição serão objecto de definição; que a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço definiu, pela Decisão no 30-53, as práticas proibidas pelo no 1 do artigo 60o;

Considerando que o artigo 2o da Decisão no 30-53, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1-54 (2), qualifica como prática discriminatória a aplicação por um vendedor de preços ou condições que se afastem dos previstos na sua tabela quando o vendedor não possa provar que a transacção em causa não está incluída nas categorias de transacções previstas na sua tabela ou que estes afastamentos são aplicados uniformemente a todas as transacções comparáveis entre si;

Considerando que se veio a revelar que esta definição de proibição de práticas discriminatórias omite elementos essenciais da proibição; que, por conseguinte, parece necessário determinar em que casos as transacções devem ser consideradas comparáveis e em que casos as condições devem ser consideradas desiguais;

Considerando que a definição de transacções comparáveis deve basear-se na finalidade de protecção inerente à proibição de práticas discriminatórias; que a proibição de práticas discriminatórias tem como objectivo principal proteger os compradores das discriminações que possam resultar da aplicação de preços e condições desiguais; que, por conseguinte, é legítimo determinar, para apreciar a comparabilidade das transacções, se os compradores se encontram numa situação comparável; que, quando se encontram em concorrência na distribuição dos seus produtos, quando fabricam produtos idênticos ou análogos ou quando exercem funções equivalentes ao nível da distribuição os compradores se encontram em situação comparável; que, para as transacções serem comparáveis, é necessário, para além disso, que digam respeito aos mesmos produtos ou a produtos equivalentes e que não difiram sensivelmente quanto às características específicas consideradas determinantes nas operações comerciais; que transacções que tenham sido efectuadas em períodos diferentes não devem ser consideradas comparáveis quando, nesse lapso de tempo, o vendedor tenha feito uma alteração geral dos seus preços ou condições de venda, e não apenas a título temporário;

Considerando que, no que respeita ao critério de condições desiguais, se verifica que as condições não podem ser consideradas desiguais quando resultarem unicamente de diferenças relativas a prestação de serviços ou à execução das transacções; que, quando um vendedor concede prazos de pagamento mais favoráveis do que os que aplica normalmente, haverá desigualdade de condições se a vantagem assim concedida não for compensada por uma majoração no preço;

Considerando que os factos ou as circunstâncias susceptíveis de excluir a comparabilidade de transacções ou que constituam elementos de apreciação essenciais para verificar a igualdade de condições são necessariamente conhecidos pelas empresas; que deve assim ser-lhes imposto o ónus da prova;

Considerando que devem completar-se as disposições relativas ao alinhamento por preços incluindo portes mais baixos doutras empresas no mercado comum; que, nos casos em que não há obrigação de publicidade por força das regras relativas a publicidade de preços - como por exemplo para certos produtos e categorias de compradores - é conveniente tomar para base do alinhamento os preços e condições efectivamente praticados pelo concorrente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão no 30-53 é substituído pelos artigos seguintes:

«Artigo 2o

1. Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado o facto de um vendedor aplicar no mercado comum condições desiguais (artigo 4o) a transacções comparáveis (artigo 3o).

2. O disposto no número anterior não impede a aplicação das disposições do no 2, alínea b), do artigo 60o do Tratado e das decisões tomadas em sua execução.

Artigo 3o

1. São comparáveis, na acepção do no 1 do artigo 60o, as transacções

a) Concluídas com compradores:

- que se encontrem em concorrência entre si, ou

- que fabriquem produtos idênticos ou similares,

ou

- que desempenhem as mesmas funções comerciais,

b) Que digam respeito a produtos idênticos ou similares;

e

c) Cujas outras características comerciais essenciais não difiram de maneira sensível.

2. Não são comparáveis, na acepção do no 1 do artigo 60o, as transacções entre cujas datas de conclusão se tenha verificado uma alteração duradoura dos preços ou das condições de venda do vendedor.

Artigo 4o

1. Não são consideradas condições desiguais, na acepção do no 1 do artigo 60o do Tratado, as condições diferentes aplicadas por um vendedor a transacções comparáveis, na medida em que tenham em conta, de maneira adequada, diferenças nas prestações ou na execução das transacções.

2. Haverá aplicação de condições desiguais quando um vendedor conceda, sem majoração no preço, prazos de pagamento mais favoráveis do que os que aplica normalmente a transacções comparáveis.

Artigo 5o

As empresas que sustentem que determinadas transacções não são comparáveis (artigo 3o) ou que determinadas condições não são desiguais (artigo 4o), ficam obrigadas a apresentar, a pedido da Comissão, as circunstâncias e os factos que o comprovam.»

Artigo 2o

O artigo 3o da Decisão no 30-53 é substituído pelo artigo seguinte:

«Artigo 6o

1. Quando um vendedor alinhar a sua oferta ou pela tabela de um concorrente, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 60o do Tratado ou, caso se trate de situação em que não exista ou seja limitada a obrigação de publicidade dos preços, pelos preços e condições de venda que um concorrente efectivamente praticar, constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a aplicação, por este vendedor, de condições que assegurem ao comprador um preço efectivo incluindo portes no destino final inferior ao preço a que o comprador poderia obter o produto do concorrente.

2. O preço incluindo portes no destino final deve incluir, além dos preços e condições, as despesas de transporte e as majorações ou encargos suportados pelo comprador, deduzindo as reduções ou reembolsos de que ele beneficie.

3. Quando, nos termos do no 2, alínea b), último parágrafo, do artigo 60o do Tratado, um vendedor alinhar a sua oferta pelas condições oferecidas por uma empresa exterior à Comunidade, é aplicável o disposto nos nOS 1 e 2 do presente artigo.

4. As empresas que sustentem que alinharam a sua oferta, nos termos do no 2 do artigo 60o, por um preço incluindo portes inferior de um concorrente do mercado comum ou de uma empresa exterior à Comunidade, ficam obrigadas a provar, a pedido da Comissão, que estavam reunidas as condições de alinhamento e que, no cálculo do preço de alinhamento, respeitaram o disposto nos nOS 1 a 3 do presente artigo.

A condição exigida pelo no 2, alínea b), último parágrafo, do artigo 60o é a de que o alinhamento tenha sido imposto pela concorrência efectiva de empresa exterior à Comunidade.»

Artigo 3o

São revogados os artigos 4o e 6o da Decisão no 30-53; o artigo 5o passa a artigo 7o; o artigo 7o passa a artigo 8o.

Artigo 4o

1. O artigo 8o da Decisão 30-53 é alterado pela forma seguinte:

- na parte final do no 1, após a expressão «as tabelas», é aditada a expressão «ou os preços» e a expressão «artigos 2o a 6o» é substituída por «artigos 2o a 7o».

- no no 3, a expressão «a Alta autoridade» é substituída por «a Comissão».

2. O artigo 8o, assim alterado, passa a artigo 9o.

Artigo 5o

1. No artigo 9o da Decisão no 30-53, a expressão «artigos 2o a 6o» é substituída por «artigos 2o e 7o».

2. O artigo 9o, assim alterado, passa a artigo 10o.

Artigo 6o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

O texto da Decisão no 30-53, alterado pela presente decisão, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 187 de 24. 12. 1963, p. 2969/63.(2) JO da CECA no 1 de 13. 1. 1954, p. 217.