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REGULAMENTO (CEE) Nº 894/87 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 1987

que estabelece medidas transitórias e normas de execução, relativamente às acções de modernização da frota de pesca, do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 34º e o seu artigo 52º,

Considerando que é necessário definir os tipos de investimentos elegíveis no âmbito de uma acção de modernização da frota de pesca e que os Estados-membros devem aplicar determinados critérios uniformes para a elegibilidade dos projectos e dos investimentos em causa;

Considerando que a modernização de um navio de pesca pode ser obtida quer pela adaptação da sua estrutura, quer pela melhoria dos seus equipamentos;

Considerando que a intervenção comunitária deve ter um efeito incitativo e que portanto os investimentos em fase de realização não devem beneficiar de apoio financeiro comunitário;

Considerando que dada a sua natureza, certas despesas não determinam uma melhoria estrutural;

Considerando que é necessário fixar os requisitos para levar a efeito determinadas adaptações técnicas dos projectos, após a concessão do apoio financeiro da Comunidade;

Considerando que os pedidos de apoio financeiro comunitário para as acções de modernização devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão a seu respeito; que esses dados devem ser apresentados sob forma harmonizada;

Considerando que se afigura necessário estabelecer medidas transitórias, para o ano de 1987, no que diz respeito aos projectos de modernização referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Definição dos investimentos elegíveis

Artigo 1º

Os investimentos elegíveis para apoio financeiro comunitário no âmbito de uma acção de modernização da frota de pesca, para efeitos do disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 4028/86, são os definidos no Anexo I.

Contudo, no âmbito das decisões referidas no artigo 35º do referido regulamento a Comissão pode conceder apoio financeiro a investimentos de modernização que não sejam os referidos no Anexo I mas satisfaçam os requisitos do nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

1. Os projectos de modernização referidos no Anexo II ficam excluídos das acções de modernização.

2. Os investimentos referidos no Anexo III são inelegíveis para apoio financeiro comunitário no âmbito de uma acção de modernização.

Artigo 3º

1. Os investimentos elegíveis são expressos sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável.

2. Os projectos de modernização em que o montante dos investimentos elegíveis exceda 50 % do valor de um navio novo do mesmo tipo que o navio considerado ficam excluídos de apoio financeiro comunitário.

3. Os Estados-membros confirmarão à Comissão que os navios para cuja modernização é pedido um apoio financeiro comunitário possuem o equipamento necessário à segurança das tripulações. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das regras nacionais pertinentes ou, se for caso disso, especificarão as convenções ou recomendações internacionais a que se tenham referido.

4. Para a avaliação da capacidade profissional dos beneficiários de um apoio financeiro comunitário, são aplicáveis as regras nacionais em vigor no Estado-membro em causa. Os Estados-membros comunicarão essas regras à Comissão.

Artigo 4º

1. Não será tomado em consideração, para o cálculo do apoio financeiro comunitário, qualquer aumento do montante previsto dos investimentos elegíveis que ocorra após o prazo de apresentação à Comissão dos pedidos de apoio.

2. As alterações pretendidas dos projectos de modernização que tenham beneficiado de apoio financeiro comunitário devem ser submetidas à apreciação das autoridades competentes do Estado-membro em causa e aprovadas por essas autoridades antes da sua execução.

3. As alterações, referidas no Anexo IV dos projectos de modernização que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário acarretam a resolução do apoio.

Artigo 5º

O Estados-membros devem informar a Comissão sobre as normas legislativas, regulamentares ou administrativas que regem as acções de modernização, da frota de pesca por eles executadas. Os Estados-membros devem, em especial, precisar os critérios por eles aplicados relativamente à selecção dos projectos e dos investimentos de modernização.

TÍTULO II

Pedidos de apoios financeiros

Artigo 6º

1. Os pedidos de apoios financeiros comunitários introduzidos junto da Comissão pelos Estados-membros para acções de modernização da frota de pesca devem incluir os dados indicados no Anexo V e ser introduzidos na forma prevista nesse anexo.

2. Os pedidos referidos no nº 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares.

Artigo 7º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por data de registo de um pojecto de modernização a data de registo do projecto em causa junto da autoridade designada para o efeito pelo Estado-membro em questão. Os Estados-membros informarão a Comissão da autoridade assim designada.

TÍTULO III

Medidas transitórias para 1987 e disposições finais

Artigo 8º

1. Os Estados-membros podem incluir no pedido de apoio financeiro relativo a acções de modernização da frota de pesca, que apresentem à Comissão o mais tardar em 15 de Maio de 1987, os projectos de modernização referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

2. Contrariamente ao disposto no artigo 7º, a data de registo dos projectos referidos no nº 1 é a data de registo junto da Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (1).

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

ANEXO I

INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS PARA UM APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DE UMA MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA

A. Casco (1)

1. Variação de dimensões

2. Reestruturação parcial

3. Consolidação

B. Superstruturas (1)

1. Disposição do passadiço

2. Disposição da coberta

3. Substituição ou instalação dos aparelhos de elevação

4. Substituição ou instalação dos guinchos

C. Disposição interna

1. Melhoramento do alojamento da tripulação

2. Disposição ou isolamento do porão

D. Substituição ou instalação de equipamento de tratamento das capturas

1. Equipamento de transformação das capturas

2. Equipamento para o fabrico de gelo

3. Equipamento frigorífico

E. Sistema de propulsão

1. Substituição do motor principal

2. Substituição do motor auxiliar

3. Instalação ou melhoramento do sistema hidráulico

4. Melhoramento do sistema de transmissão

5. Modernização da árvore e/ou da hélice

6. Substituição ou instalação do regulador de combustível

F. Substituição ou instalação de equipamento radioeléctrico

1. Radar

2. Loran

3. Sonda

4. Rádio

5. Goniómetro

6. VHF

G. Honorários de um arquitecto naval independente que tenha estudado/concebido a totalidade dos trabalhos previstos por conta da beneficiário.

ANEXO II

PROJECTOS A EXCLUIR DAS ACÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA

1. Projectos de modernização relativos a navios cuja actividade esteja orientada para a recolha de produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE.

2. Projectos que não preencham as condições previstas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

3. Projectos cujo início dos trabalhos seja anterior à data de registo do projecto.

ANEXO III

INVESTIMENTOS NÃO ELEGÍVEIS PARA UM APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DE UM PROJECTO DE MODERNIZAÇÃO

1. Trabalhos de manutenção corrente (pintura, manutenção periódica do motor, reparações, consolidação do casco, etc.), efectuados separadamente de qualquer modernização.

2. Equipamentos de pesca e de navegação ou outros equipamentos que não sejam indispensáveis para a actividade do navio de pesca em causa.

3. Equipamentos em segunda mão. Contudo, serão elegíveis os investimentos relativos à aquisição de motores revistos pelo fabricante, ou pelo seu representante autorizado, e vendidos com certificado de garantia.

4. Equipamentos não amortizáveis.

ANEXO IV

ALTERAÇÕES DOS PROJECTOS DE MODERNIZAÇÃO, QUE TENHAM BENEFICIADO DE UM APOIO, QUE ACARRETAM A RESOLUÇÃO DESSE APOIO

1. Aumento da potência motriz do navio (margem de tolerância de 10 % em relação à potência inicialmente prevista). Contudo, um aumento de mais de 10 % não implicará a anulação do apoio financeiro comunitário se a autoridade nacional competente certificar que o aumento da potência motriz é motivado por razões de segurança do navio ou que o motor está estrangulado na potência inicialmente prevista. Em qualquer dos casos deve ser assegurado o cumprimento das disposições de política comum das pescas.

2. Alterações que impliquem a exclusão do projecto de uma acção de modernização na acepção do nº 1 do artigo 2º do presente regulamento ou à inelegibilidade dos investimentos na acepção do nº 2 do artigo 2º do presente regulamento.

3. Alterações que tornem o projecto incompatível com um programa de orientação plurianual, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, aprovado pela Comissão.

(1) Com estudo da estabilidade.

ANEXO V

1.2.3 // // // // Estado-membro: // // Data de registo junto da Comissão: // // // 1.2 // // Acção nº /

Espaço reservado à Comissão.

MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA

FICHA ADMINISTRATIVA

(a preencher pelo Estado-membro em dois exemplares)

A presente autoridade administrativa

tendo agrupado, com vista à execução de uma acção de modernização ou de reconversão de navios de pesca em actividade, o conjunto dos projectos de investimentos cujas fichas sinópticas constam do anexo e que se distribuem de modo seguinte:

A. Regiões sensíveis:

1.2 // // // Número de projectos: // // // 1.2 // // // Investimento global: // // // // // // Apoio pretendido: // // //

B. Regiões normais:

1.2 // // // Número de projectos: // // // 1.2 // // // Investimento global: // // // // // // Apoio pretendido: // // //

confirma que:

1. Os projectos se integram num programa de orientação plurianual.

2. Com base no programa referido no nº 1, o grau de prioridade de cada projecto se encontra indicado na ficha que lhe diz respeito.

3. Todos os projectos satisfazem as condições enunciadas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

3.1. Identificação das regras nacionais, convenções ou recomendações internacionais aplicadas em matéria de segurança das tripulações: 3.2. Identificação das regras nacionais em vigor para a avaliação da capacidade profissional dos beneficiários para o exercício da actividade pesca:

4. A participacão financeira nacional para a realização do projecto, expressa em equivalente subsídio, se situará entre 10 e 30 % do custo de investimento tomado em consideração para a concessão do apoio financeiro da Comunidade.

5. O organismo financeiro através do qual se efectuará o pagamento do apoio financeiro da Comunidade é o seguinte:

5.1. Nome ou denominação social:

5.2. Endereço:

5.3. Código postal e localidade:

5.4. Número ou designação da conta:

6. A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmissão dos documentos comprovativos é o seguinte:

1.2 // Serviço a contactar: // Telefone: // Pessoa responsável: // Telex: 1.2 // Data: // Assinatura: // // Carimbo da autoridade administrativa

1.2.3 // // // // MOD/A nº /. . // - // Projecto nº // // // 1.2.3 // // Data de recepção do projecto: // / /. .

espaço reservado à Administração Nacional

PROJECTO DE MODERNIZAÇÃO DE UM NAVIO DE PESCA

FICHA INDIVIDUAL

(a preencher pelo beneficiário em três exemplares)

1. Informações administrativas:

Identificação do navio:

Nome:

Nº de matrícula:

Porto de registo:

Porto de armamento:

Data de construção: casco

motor

Indicativo de chamada:

2. Calendário dos trabalhos:

2.1. Data prevista de início dos trabalhos (1)

2.2. Data prevista de final dos trabalhos (2)

3. Informações técnicas:

1.2.3 // // // // // Antes da realização do projecto // Depois da realização do projecto // // // // 3.1. Comprimento entre pp. (m) // // // 3.2. Tonelagem de arqueação bruta (TAB) // // // 3.3. Potência motriz (CV ou kW) // // // 3.4. Tipo de navio de pesca (código) (3) // // // 3.5. Zonas de pesca (4) // // // 3.6. Espécies principais em causa (5) (*): // toneladas // toneladas // // toneladas // toneladas // ano. (*) Indicar a categoria das espécies em causa.

4. Custos dos trabalhos previstos (moeda nacional, sem IVA recuperável).

1.2.3 // // // // // Custo total // Custo elegível (1) // // // // 4.1. Casco: // // // 4.2. Superstruturas: // // // 4.3. Disposição interna: // // // 4.4. Equipamento tratamento das capturas: // // // 4.5. Sistema de propulsão: // // // 4.6. Equipamento electrónico: // // // 4.7. Outros (2) // // // // // // Total geral:

// // // // // Assinatura do beneficiário:

(Espaço reservado à autoridade administrativa nacional)

5. Informações financeiras:

1.2.3.4 // // // // // 5.1. Investimento total: // // // // // // // // // // // // 5.2. Investimento elegível: // // // // // // // // // // // // 5.3. Participação financeira nacional (equivalente subsídio): // // isto é // % // // // // // // // // // 5.4. Apoio financeiro pretendido da CEE: // // isto é // % // // // // // // // // // 6. Prioridade dada ao projecto (3): // // // // // // //

Os dados e informações acima mencionados são exactos e os custos enunciados no nº 4 correspondem aos orçamentos depositados junto das autoridades nacionais.

A autoridade nacional:

(assinatura e carimbo) // toneladas // toneladas // // //

(1) O início dos trabalhos deve ocorrer posteriormente à data de registo do projecto junto da autoridade nacional competente e o mais tardar no prazo de um ano a contar da data de notificação da eventual decisão de financiamento. (2) A duração dos trabalhos não pode exceder dois anos a contar da data do seu início. (3) Ver nota explicativa. (4) Indicar as divisões CIEM ou as zonas NAFO, bem como, se for caso disso, as outras zonas em causa. (5) Quantidades capturadas ou a capturar por

(1) A preencher pela administração. Para memória, tendo em conta o disposto no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, os investimentos elegíveis devem elevar-se no mínimo a 25 000 ECUs por projecto podendo este limite elevar-se a 12 000 ECUs para os projectos relativos aos navios cujo comprimento entre perpendiculares esteja compreendido entre 9 e 12 m.

(2) Especificar.

(3) Indicar por ordem decrescente de prioridade.

NOTA EXPLICATIVA

CÓDIGO DOS TIPOS DE NAVIOS DE PESCA

1.2 // Navios de pesca // Código // 1.2.3 // 1. // Arrastões // TO // 1.2. // Arrastões laterais // TS // 1.2.1. // Pesca fresca // TSW // 1.2.2. // Congeladores // TSF // 1.3. // Arrastões pela popa // TT // 1.3.1. // Pesca fresca // TTW // 1.3.2. // Congeladores // TTF // 1.3.3. // Arrastões-fábricas // TTP // 1.4. // Arrastões de retrancas // TU // 1.5. // Arrastões, não incluídos noutro nº // TOX // 2. // Cercadores // SO // 2.1. // Cercadores, rede de cerco com retenida // SP // 2.1.1. // Tipo americano // SPA // 2.1.2. // Tipo europeu // SPE // 2.2. // Atuneiros cercadores // SPT // 2.3. // Cercadores, rede de cerco de fundo // SN // 2.4. // Cercadores, não incluídos noutro nº // SOX // 3. // Navios de draga // DO // 3.1. // Dragagem intermitente // DB // 3.2. // Dragagem contínua // DM // 3.3. // Navios de draga, não incluídos nutro nº // DOX // 4. // Navios de pesca de rede de sacada // NO // 4.1. // Navios, com uma só rede de sacada // NB // 4.2. // Navios de rede de sacada, não incluídos noutro nº // NOX // 5. // Navios para fundear armadilhas // WO // 5.1. // Navios que calam covos // WOL // 5.2. // Navios para armadilhas, não incluídos noutro nº // WOX // 6. // Navios de pesca à linha // LO // 6.1. // Navios de pesca à linha, linha de mão // LH // 6.2. // Palangreiros // LL // 6.3. // Atuneiros palangreiros // LLT // 6.4. // Navios de pesca com canas // LP // 6.4.1. // Tipo japonês // LPJ // 6.4.2. // Tipo americano // LPA // 6.5. // Navios de pesca com linhas, corrico // LT // 6.6. // Navios de pesca com linhas, não incluídos noutro nº // LOX // 7. // Navios de pesca por sucção // PO // 8. // Navios polivalentes // MO // 8.1. // Cercadores de pesca à linha (de mão) // MSN // 8.2. // Arrastões-cercadores // MTS // 8.3. // Arrastões-navios de redes de deriva // MTG // 8.4. // Navios polivalentes, não incluídos noutro nº // MOX // 9. // Navios de pesca, não incluídos nutro nº // FX