*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3185/90 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2458/87 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2458/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87 (3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86;

Considerando que é oportuno alterar o Regulamento (CEE) nº 2458/87 a fim de contemplar a possibilidade de recorrer a um controlo documental para precisar certas condições especiais de utilização do regime de trocas comerciais padrão;

Considerando que em determinadas situações se torna necessário prever uma globalização do apuramento das operações de aperfeiçoamento passivo com vista a simplificar a gestão do regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2458/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. Antes de emitir a autorização, a autoridade aduaneira verificará se estão preenchidas as condições exigidas para a concessão do regime e, nomeadamente, as condições económicas.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 5º do regulamento de base, a autoridade aduaneira assegurar-se-á da possibilidade de determinar se os produtos compensadores foram obtidos a partir de mercadorias de exportação temporária, recorrendo, nomeadamente, conforme o caso:

a) À menção ou descrição das marcas particulares ou dos números de fabrico;

b) À aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas individuais;

c) À recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas;

d) Às análises;

e) Ao exame dos documentos comprovativos relativos à operação prevista (tais como contratos, correspondência, facturas) que atestem de modo inequívoco que os produtos compensadores devem ser obtidos a partir de mercadorias de exportação temporária.

A autoridade aduaneira pode utilizar igualmente a ficha de informações para facilitar a exportação temporária das mercadorias enviadas de um país para outro para transformação, complemento de fabrico ou reparação, prevista pela Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de Dezembro de 1963 e constante do anexo II.

3. Quando o regime é solicitado para efectuar a reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e o seu aperfeiçoamento, com ou sem recurso ao regime de trocas comerciais padrão, a autoridade aduaneira verificará se as mercadorias de exportação temporária são susceptíveis de reparação. Se a autoridade aduaneira considerar que esta condição não se encontra preenchida, recusará a autorização.

4. Quando é solicitado o regime de trocas comerciais padrão, a autoridade aduaneira pode recorrer, nomeadamente, aos meios de controlo referidos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 2. Nesse caso, os documentos comprovativos devem atestar de modo inequívoco que a reparação prevista será realizada através do fornecimento de um produto de substituição que preencha as condições do nº 1 do artigo 17º do regulamento de base.

5. Para aplicação do nº 4, a autoridade aduaneira deve verificar, em especial, que o benefício do regime, a obter através da substituição referida no nº 1 do artigo 16º do regulamento de base, não é concedido para melhorar o rendimento técnico das mercadorias. Para o efeito, a autoridade aduaneira deve proceder à verificação:

- dos contratos e outros documentos comprovativos relativos à reparação a efectuar, e

- dos contratos de venda ou de locação financeira e/ou de facturas relativas à mercadoria de exportação temporária ou à mercadoria na qual é incorporada a mercadoria de exportação e, nomeadamente, das condições previstas nesses documentos.

6. Todas as cópias dos documentos examinados em conformidade com os nºs 1 a 5 serão anexados à autorização e conservados durante, pelo menos, três anos civis a contar do termo do ano de emissão da autorização.

7. Quando não for possível determinar se os produtos compensadores serão fabricados a partir de mercadorias de exportação temporária e quando à autoridade aduaneira for solicitada uma derrogação ao nº 1, alínea c), do artigo 5º do regulamento de base, a referida autoridade submeterá o pedido à apreciação da Comissão que, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho (*), decidirá da possibilidade de emissão de uma autorização e respectivas condições.

(*) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. ».

2. É aditado o seguinte artigo 25ºA:

« Artigo 25ºA

1. Se, no âmbito de uma autorização de aperfeiçoamento passivo que não preveja a reparação, a autoridade aduaneira, de comum acordo com o titular da autorização, puder prever o montante aproximado dos direitos a pagar nos termos das disposições relativas à isenção parcial dos direitos de importação, pode fixar uma taxa de tributação média, aplicável a todas as operações de aperfeiçoamento a efectuar ao abrigo da referida autorização (globalização do apuramento), quando se tratar de empresas que efectuem frequentemente operações de aperfeiçoamento passivo.

2. A taxa referida no nº 1 é determinada, para cada período máximo de seis meses, com base:

- numa avaliação prévia aproximada do montante a pagar para esse mesmo período, ou

- na experiência relativa ao montante pago relativamente a um mesmo período anterior.

Essa taxa é majorada de modo adequado de forma a evitar que o montante dos direitos de importação a calcular seja inferior ao montante legalmente devido.

3. A taxa referida no nº 1 aplica-se a título provisório às despesas de aperfeiçoamento relativas aos produtos compensadores, introduzidos em livre prática, durante um período de referência de duração idêntica ao período tomado em consideração para a avaliação referida no nº 2, sem que seja necessário efectuar os cálculos para determinar o montante exacto dos direitos de importação devidos aquando de cada introdução em livre prática.

4. O montante dos direitos de importação resultante da aplicação do presente artigo deve ser tido em conta nas condições e nos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1854/89 do Conselho (**).

5. No termo de cada período de referência, a autoridade aduaneira procederá ao apuramento global do regime e efectuará o cálculo final em conformidade com as disposições relativas à isenção parcial dos direitos de importação.

6. Quando do cálculo final resultar ter sido tido em conta um montante excessivamente elevado de direitos de importação, ou que este montante é inferior ao legalmente devido, muito embora tenha sido efectuada a majoração prevista no nº 2, proceder-se-á a uma regularização.

7. O disposto nos nºs 1 a 6 só pode ser aplicado em caso de tráfego triangular se se observar o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1970/88 do Conselho (***).

(**) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.

(***) JO nº L 174 de 6. 7. 1988, p. 1. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1.