Regulamento (CE) n.o 945/2001 da Comissão

de 15 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia e de determinados Estados ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1701/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 293/2001(6), determina a abertura de um concurso para a restituição à exportação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(2) Para satisfazer eventuais necessidades de trigo mole no mercado mundial no final da campanha de 2000/2001, é necessário prolongar sem demora o referido concurso até 31 de Maio de 2001.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1701/2000 prevê um prazo de validade específico para os certificados emitidos no âmbito desse concurso, que deve corresponder às necessidades do mercado mundial para a campanha de 2000/2001.

(4) Para garantir que a exportação de trigo mole adjudicado durante a campanha de 2000/2001 corresponda apenas às necessidades da presente campanha, é necessário fixar um prazo de validade mais reduzido para os certificados de exportação emitidos e exigir o cumprimento das formalidades aduaneiras até 30 de Junho de 2001, inclusive.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1701/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "3. O concurso está aberto até 31 de Maio de 2001. Durante a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas são determinadas no anúncio de concurso.".

2. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 1, até 30 de Junho de 2001. Os adjudicatários juntarão às propostas um compromisso escrito de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação até 30 de Junho de 2001, inclusive.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.

(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.

(6) JO L 43 de 14.2.2001, p. 10.