1.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L176/7
REGULAMENTO (CEE)N°2059/86DOCONSELHO
de30deJunhode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraoescamudo(Pollachiusvireas),inteiro,efiletesdeescamudo,salgado,das
subposiçõesex03.02AIf)eex03.02AIId)dapautaaduaneiracomum
que,todavia,umavezquesetratadecontingentespau­
taisquedevemcobrirnecessidadesquenãopodemser
determinadascomsuficienteprecisão,nãoconvémpre­
verarepartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízo
dosaque,nosvolumescontingentados ,dasquantidades
quecorrespondem àssuasnecessidades ,nascondiçõese
deacordocomumprocedimento adeterminar;"queeste
mododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodos
volumescontingentados einformardessefactoosEsta­
dos-membros ;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadosnaUniãoEconó­
micaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partes atribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Apartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamentoeaté31deDezembrode1986,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaosprodutosaseguirdesi­
gnadosésuspensoaosníveisedentrodoslimitesdos
contingentespautaiscomunitáriosindicadosàfrentede
cadaumdeles:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Tendoemcontaapropostaderegulamentoapresentada
pelaComissão,
Considerando queoabastecimento daComunidadeem
escamudo(Pollachiusvirens),inteiro,efiletesdeesca­
mudo,salgados,depende,presentemente ,deimportações
provenientesdepaísesterceiros;queédointeresseda
Comunidadesuspenderparcialmenteodireitodapauta
aduaneiracomumemrelaçãoaosprodutosemquestão,
dentrodolimitedecontingentespautaiscomunitáriosde
volumeadequado;que,paranãopôremcausaaspers­
pectivasdedesenvolvimento destaproduçãonaComuni­
dadee,poroutrolado,asseguraroabastecimento satis­
fatóriodasindústriasutilizadoras,convémabriresses
contingentes ,paraoperíodoqueterminaem31deDe­
zembrode1986,comdireitosde6%e8%,respectiva­
mente,efixarosseusvolumesem1000e2500tonela­
das;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessescontingenteseaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesato­
dasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolume
contingentadoTaxasdos
direitos
ex03.02AIf) Escamudo(Pollachiusvirens),inteiro,sal­1000toneladas 6%
gadoIl
ex03.02AIId) Filetesdeescamudo,salgado 2500toneladas 8%
paraosprodutosoucategoriasdeprodutosconsidera­
dos.2.Dentrodolimitedestescontingentes ,oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitos
aduaneiroscalculadosnostermosdasdisposiçõesfixadas
namatériapeloActodeAdesãode1985.
3.Asimportaçõesdeprodutosemquestãoapenasbe­
neficiamdoscontingentesreferidosnon?1nacondição
deopreçofranco-fronteira ,fixadopelosEstados­
-membros,nostermosdoartigo21?doRegulamento
(CEE)n?3796/81(*)serpelomenosigualaopreçode
referênciafixado,ouafixar,pelaComunidade ,4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonumEstado­
-membroesolicitarobenefíciodequalquerumdoscon­
tingentes,oEstado-membro interessadoprocederá,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaquedeumaquanti­
dadecorrespondente àssuasnecessidades ,namedidaem
queosaldodisponíveldocontingenteopermita.
5.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?4sãováli­
dosatéaofimdoperíododecontingentamento . OJOn?L379de31.12.1981,p.1.

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Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefecti­
vamenteimputadasnoscontingentes .
Artigo4o.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.Artigo2°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?4doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdos
contingentescomunitários .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoaoscontingentes ,
enquantoosaldodosvolumescontingentados opermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodos
produtosemquestão,nosseussaques,àmedidaqueos
produtossãoapresentadosnaalfândegaacobertodede­
claraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodoscontingenteséveri­
ficadacombasenasimportaçõesimputadasnascondi­
çõesdefinidasnon?3.Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em30deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.SMIT-KROES