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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1989

que aprova quatro programas apresentados pelo Governo português e altera dois programas anteriormente aprovados, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/135/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, em 17 de Maio de 1988, o Governo português comunicou três programas específicos relativos, respectivamente, aos novos sistemas colectivos de irrigação, à renovação dos perímetros de irrigação nas explorações e à drenagem e conservação do solo, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85; que estes programas têm como objectivo a melhoria da situação hidráulica;

Considerando que, em 13 de Julho de 1988, o Governo português comunicou um programa específico relativo a estudos para a análise da agricultura portuguesa, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, com o objectivo de melhorar a eficácia das medidas de apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, no respeito das orientações da política agrícola comum;

Considerando que, em 25 de Julho de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de renovação e melhoria dos sistemas tradicionais de irrigação na ilha da Madeira, com o objectivo de alargar o âmbito de aplicação deste programa aos agricultores privados;

Considerando que, em 21 de Outubro de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de acção florestal, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, no sentido de incluir a Região Autónoma da Madeira neste programa e de alterar os limites máximos das despesas unitárias a ter em conta para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados os programas específicos e as adendas aos programas específicos comunicados pelo Governo português em 17 de Maio, 13 de Julho, 25 de Julho e 21 de Outubro de 1988, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85.

Artigo 2º

Os auxílios concedidos pelo Governo português no âmbito da realização dos referidos programas são elegíveis a partir de 21 de Outubro de 1988.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 1989

que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas

(89/136/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que as modalidades de controlo in loco em relação às trocas comunitárias de carnes frescas foram estabelecidas pela Decisão 85/446/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 88/151/CEE (4);

Considerando que a aplicação das disposições relativas aos controlos de rotina in loco visadas no capítulo II desta decisão está limitada a 31 de Dezembro de 1988; que estas disposições são necessárias para a boa aplicação da Directiva 64/433/CEE e que é conveniente prolongá-las;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Dezembro de 1988 » no artigo 11º da Decisão 85/446/CEE é substituída por « 31 de Dezembro de 1989 ».

Artigo 2º

As disposições da presente decisão terão efeito a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28.

(3) JO nº L 260 de 2. 10. 1985, p. 19.

(4) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 46.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1989

que altera os limites das zonas desfavorecidas em Portugal na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/133/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que a Directiva 86/467/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Portugal) (3), descreve as regiões de Portugal que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da República Portuguesa comunicou, em 5 de Julho de 1988, uma alteração da divisão administrativa de cinco freguesias (4);

Considerando que, em resposta a um pedido de informação, as autoridades portuguesas, em 4 de Outubro de 1988, comunicaram à Comissão que a referida divisão não altera a superfície classificada de acordo com a Directiva 75/268/CEE, resultando apenas da subdivisão de cinco freguesias, já anteriormente classificadas, num total de dez freguesias;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Com efeitos a partir de 11 de Junho de 1988, a lista das zonas desfavorecidas em Portugal que consta dos anexos da Directiva 86/467/CEE é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 173.

(4) Nível de base da divisão administrativa em Portugal.

ANEXO

I. Zonas desfavorecidas na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE

1.2.3 // // // // Distrito // Concelho // Freguesia // // // // Porto // Penafiel // Sebolido Rio Mau // Beja // Odemira // Santa Clara-a-Velha Pereiras-Gare // // //

II. Zonas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE

1.2.3 // // // // Distrito // Concelho // Freguesia // // // // Beja // Almodôvar // Gomes Aires Aldeia dos Fernandes // Setúbal // Montijo // Canha Pegões // // //

III. Zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE

1.2.3 // // // // Distrito // Concelho // Freguesia // // // // Santarém // Tomar // Casais Além da Ribeira // // //
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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas

(89/189/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, à luz das conclusões do Painel do GATT sobre a importação, distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelos organismos de comercialização provinciais canadianos, a Comunidade e o Canadá chegaram, em 17 de Dezembro de 1988, a um consenso que consubstanciaram em Acordo;

Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas, bem como às Trocas de Cartas que lhe são anexas, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro (89/147/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait) se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas ; que se afigura que certas medidas de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum,

DECIDE :

Artigo 1

São aprovados em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação ente a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro, e as Declarações e Trocas de Cartas que lhe são anexas.

O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26 do Acordo(2).

Artigo 3

No Conselho Comum criado pelo artigo 12 do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteF. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1)JO no C 12 de 16. 1. 1989.

(2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

relativa à aplicação provisória das Actas Aprovadas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(89/231/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 25 de Março de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo;

Considerando que, na sequência de consultas posteriores, foi rubricada, em 21 de Abril de 1988, uma Acta Aprovada, acompanhada de uma Adenda, que alteram as quotas dos produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 21, 74 e 75 previstos no Acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia,

DECIDE:

Artigo 1º

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, são aplicáveis a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas que alteram o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.

Os textos das Actas Aprovadas vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória das Actas Aprovadas referidas no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 126.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(89/232/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio dos Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz de recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 23 de Junho de 1988, um Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia,

DECIDE:

Artigo 1º

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir do dia 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 267 de 27. 9. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1989

que reconhece que o Reino Unido aplica ao leite tratado termicamente destinado a consumo nacional directo as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE

(89/165/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Considerando que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 85/397/CEE, um Estado-membro que, a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplique, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase, pode, após constatação da referida aplicação, de acordo com o processo previsto no artigo 14º, subordinar a introdução no seu território de leite esterilizado e de leite UHT às normas previstas nesta fase para o produto acabado, e de leite pasteurizado às normas previstas quer em relação ao leite cru quer em relação ao leite pasteurizado;

Considerando que, pela carta de 1 de Dezembro de 1988, as autoridades do Reino Unido comunicaram à Comissão a regulamentação sanitária nacional para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo;

Considerando que essa regulamentação entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que, após exame no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente, em 19 de Dezembro de 1988, se constatou que o Reino Unido aplica, desde 1 de Janeiro de 1989, as normas microbiológicas previstas nos capítulos VI e VII, fase 2, do Anexo A da directiva previamente citada, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo; que, além disso, as autoridades do Reino Unido se comprometeram a só expedir do seu território para o dos outros Estados-membros, para efeitos de consumo humano directo, leite que corresponda às normas microbiológicas prescritas para a segunda fase;

Considerando que a presente decisão não afecta as condições de entrada no território do Reino Unido dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito ao nível microbiológico do leite utilizado para o fabrico de tais produtos;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1989, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1989 que revoga a Decisão 88/310/CEE e altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil (89/154/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que tal situação conduziu à adopção, pelas Decisões 88/310/CEE (5) e 89/3/CEE da Comissão (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil;

Considerando que, actualmente, essas medidas só são aplicáveis a determinadas categorias de carnes frescas provenientes do Estado de Goiás ; que noutros estados do Brasil as mesmas só são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;

Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação no Estado de Goiás;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 88/310/CEE e alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado de Goiás;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 88/310/CEE.

Artigo 2º

1. No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência ao Estado de Goiás.

2. É suprimido o artigo 4º da Decisão 89/3/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 124 de 18.5.1988, p. 31. (3) JO nº L 142 de 28.5.1986, p. 51. (4) JO nº L 244 de 28.8.1987, p. 38. (5) JO nº L 136 de 2.6.1988, p. 20. (6) JO nº L 5 de 7.1.1989, p. 32.