PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.6.1999 L146/11
REGULAMENTO (CE) N.o1200/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 17.o,
Considerando que, por força do artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo1.
odaquele regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação, nos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
804/68 as restituições à exportação em relação aos
produtos referidos no artigo 1.odo referido regulamento
exportados no seu estado natural devem ser fixadastomando-se em consideração:
a situação e as perspectivas de evolução no que
respeita aos preços e às disponibilidades de leite e deprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
os custos de comercialização e os custos de transporte
mais favoráveis a partir do mercado da Comunidadeaté aos portos ou outros locais de exportação daComunidade, bem como os custos de chegada até aospaíses de destino,
os objectivos da organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 228.
odo Tratado,
o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
o aspecto económico das exportações previstas;
Considerando que, nos termos do n.o5 do artigo 17.odo
Regulamento(CEE)n.o804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendoos preços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
exportadores tendo em conta, se for caso disso, ossubsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
Considerando que, ao abrigo do n.
o3 do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a situação do mercado
mundial ou as exigências específicas de certos mercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação aos produtos referidos no artigo 1.
odo referido
regulamento consoante o seu destino;
Considerando que o n.o3 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosemrelação aos quais seja concedida uma restituição à expor-tação bem como o montante desta restituição; que, noentanto, o montante da restituição pode ser mantido aomesmo nível durante mais de quatro semanas;
Considerando que, nos termos do artigo 16.
odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro
de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação doRegulamento(CEE)n.
o804/68doConselhorelativamente
aos certificados de exportação e às restituições à expor-tação no sector do leite e dos produtos lácteos(
3), a resti-
tuição concedida em relação aos produtos lácteos açuca-rados é igual à soma de dois elementos; que um é desti-nadoateremcontaaquantidadedeprodutoslácteoseécalculado multiplicando o montante de base pelo teor deprodutos lácteos do produto em causa; que o outro édestinadoateremcontaaquantidadedesacaroseadicio-nadaeécalculadomultiplicandopeloteoremsacarosedoproduto inteiro o montante de base da restituição emvigornodiadaexportaçãoaosprodutosreferidosnon.
o1,
alínead),doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1785/81
do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão(5); que, no
entanto, este último elemento só é tomado em conside-raçãoseasacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirde beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comuni-dade;
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (4) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
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Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosaoconsumo directo; que as cascas e os desperdícios dequeijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquerconfusão de interpretação, é necessário precisar que osqueijos com um valor franco fronteira inferior a230,00 EUR/100 kg não beneficiam de qualquer restitu-ição;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o896/84 da
Comissão(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE) n.o222/88(2), previu disposições
complementares no que respeita à concessão das restitui-ções aquando das mudanças de campanha; que estasdisposições prevêem a possibilidade de diferenciação dasrestituições em função da data de fabrico dos produtos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitu-
ição para os queijos fundidos, é necessário prever que, nocaso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essaquantidade não deve ser tomada em consideração;
Considerando que a aplicação destas modalidades à
situação actual dos mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos e, nomeadamente, aos preços destesprodutos na Comunidade e no mercado mundial implicaa fixação da restituição em relação aos produtos e aosmontantes constantes do anexo do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o804/68 em relação aos
produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
exportações para o destino 400 em relação aos produtosdos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
exportaçõesparaosdestinos021,023,024,028,043,044,045, 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aosprodutos do código NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
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Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
040110109000 970 2,327
*** 
040110909000 970 2,327
*** 
040120119100 970 2,327
*** 
040120119500 970 3,597
*** 
040120199100 970 2,327
*** 
040120199500 970 3,597
*** 
040120919100 970 4,551
*** 
040120919500 + 
040120999100 970 4,551
*** 
040120999500 + 
040130119100 + 
040130119400 970 10,50
*** 
040130119700 970 15,77
*** 
040130199100 + 
040130199400 + 
040130199700 970 15,77
*** 
040130319100 + 38,32
040130319400 + 59,85
040130319700 + 66,00
040130399100 + 38,32
040130399400 + 59,85
040130399700 + 66,00
040130919100 + 75,22
040130919400 + 110,55
040130919700 + 129,01
040130999100 + 75,22
040130999400 + 110,55
040130999700 + 129,01
040210119000 + 90,00
040210199000 + 90,00
040210919000 + 0,9000
040210999000 + 0,9000
040221119200 + 90,00
040221119300 + 105,89
040221119500 + 111,56
040221119900 + 120,00
040221179000 + 90,00
040221199300 + 105,89
040221199500 + 111,56
040221199900 + 120,00
040221919100 + 120,86
040221919200 + 121,69
040221919300 + 123,20
040221919400 + 131,67
040221919500 + 134,61
040221919600 + 145,88
040221919700 + 152,49040221919900 + 159,96
040221999100 + 120,86
040221999200 + 121,69
040221999300 + 123,20
040221999400 + 131,67
040221999500 + 134,61
040221999600 + 145,88
040221999700 + 152,49
040221999900 + 159,96
040229159200 + 0,9000
040229159300 + 1,0589
040229159500 + 1,1156
040229159900 + 1,2002
040229199200 + 0,9000
040229199300 + 1,0589
040229199500 + 1,1156
040229199900 + 1,2002
040229919100 + 1,2086
040229919500 + 1,3167
040229999100 + 1,2086
040229999500 + 1,3167
040291119110 + 
040291119120 + 
040291119310 + 11,31
040291119350 + 13,85
040291119370 + 16,84
040291199110 + 
040291199120 + 
040291199310 + 11,31
040291199350 + 13,85
040291199370 + 16,84
040291319100 + 
040291319300 + 19,91
040291399100 + 
040291399300 + 19,91
040291519000 + 
040291599000 + 
040291919000 + 63,94
040291999000 + 63,94
040299119110 + 
040299119130 + 
040299119150 + 
040299119310 + 0,2689
040299119330 + 0,3228
040299119350 + 0,4291
040299199110 + 
040299199130 + 
040299199150 + 
040299199310 + 0,2689
040299199330 + 0,3228
040299199350 + 0,4291
040299319110 + 
040299319150 + 0,4467
040299319300 + 0,3832
040299319500 + 0,6600
040299399110 + 
040299399150 + 0,4467
040299399300 + 0,3832
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.6.1999 L146/14
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040299399500 + 0,6600
040299919000 + 0,7522
040299999000 + 0,7522
040310119400 + 
040310119800 + 
040310139800 + 
040310199800 + 
040310319400 + 
040310319800 + 
040310339800 + 
040310399800 + 
040390119000 + 88,48
040390139200 + 88,48
040390139300 + 104,95
040390139500 + 110,56
040390139900 + 118,93
040390199000 + 119,81
040390319000 + 0,8848
040390339200 + 0,8848
040390339300 + 1,0495
040390339500 + 1,1056
040390339900 + 1,1893
040390399000 + 1,1981
040390519100 970 2,327
*** 
040390519300 + 
040390539000 + 
040390599110 + 
040390599140 + 
040390599170 970 15,77
*** 
040390599310 + 38,32
040390599340 + 59,85
040390599370 + 64,80
040390599510 + 64,80
040390599540 + 64,80
040390599570 + 64,80
040390619100 + 
040390619300 + 
040390639000 + 
040390699000 + 
040490219100 + 90,00
040490219910 + 
040490219950 + 11,31
040490239120 + 90,00
040490239130 + 105,89
040490239140 + 111,56
040490239150 + 120,00
040490239911 + 
040490239913 + 
040490239915 + 
040490239917 + 
040490239919 + 
040490239931 + 11,31
040490239933 + 13,85
040490239935 + 16,84
040490239937 + 19,91
040490239939 + 20,81
040490299110 + 120,86
040490299115 + 121,69
040490299120 + 123,20
040490299130 + 131,67
040490299135 + 134,61
040490299150 + 145,88040490299160 + 152,49
040490299180 + 159,96
040490819100 + 0,9000
040490819910 + 
040490819950 + 0,2689
040490839110 + 0,9000
040490839130 + 1,0589
040490839150 + 1,1156
040490839170 + 1,2002
040490839911 + 
040490839913 + 
040490839915 + 
040490839917 + 
040490839919 + 
040490839931 + 0,2689
040490839933 + 0,3228
040490839935 + 0,4291
040490839937 + 0,4467
040490899130 + 1,2086
040490899150 + 1,3167
040490899930 + 0,4601
040490899950 + 0,6600
040490899990 + 0,7522
040510119500 + 165,85
040510119700 + 170,00
040510199500 + 165,85
040510199700 + 170,00
040510309100 + 165,85
040510309300 + 170,00
040510309500 + 165,85
040510309700 + 170,00
040510509100 + 165,85
040510509300 + 170,00
040510509500 + 165,85
040510509700 + 170,00
040510909000 + 176,22
040520909500 + 155,49
040520909700 + 161,71
040590109000 + 216,00
040590909000 + 170,00
040610209100 + 
040610209230 037 
039 
099 37,68
400 22,83
*** 37,68
040610209290 037 
039 
099 35,05
400 15,29
*** 35,05
040610209300 037 
039 
099 15,39
400 7,834
*** 15,39
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.6.1999 L146/15
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 
039 
099 51,11
400 30,98
*** 51,11
040610209620 037 
039 
099 51,83
400 31,42
*** 51,83
040610209630 037 
039 
099 57,86
400 35,06
*** 57,86
040610209640 037 
039 
099 85,03
400 48,35
*** 85,03
040610209650 037 
039 
099 70,86
400 25,44
*** 70,86
040610209660 + 
040610209830 037 
039 
099 26,28
400 13,38
*** 26,28
040610209850 037 
039 
099 31,87
400 16,22
*** 31,87
040610209870 + 
040610209900 + 
040620909100 + 
040620909913 037 
039 
099 58,77
400 31,59
*** 58,77
040620909915 037 
039 
099 77,56
400 42,12
*** 77,56
040620909917 037 
039 
099 82,41
400 44,75
*** 82,41
040620909919 037 
039 
099 92,10
400 50,02
*** 92,10040620909990 + 
040630319710 037 
039 
099 9,536
400 8,346
*** 17,88
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PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.6.1999 L146/18
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230990709700 + 36,94
230990709800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
Todavia: «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
«970» compreende as exportações referidas no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 34.oe nº 1, alíneas a) e b) do artigo 42.odo Regulamento (CEE)
nº 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n 7osportug2e3d o artigo 1.
o
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)nº3846/87daComissão(JO
L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.