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RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa ao desenvolvimento da indústria mineira comunitária (89/C 207/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Reconhecendo que a indústria mineira tem uma importância económica, social e comerical significativa e que pode contribuir sensivelmente para o abastecimento da Comunidade pelas suas actividades quer na Comunidade quer em países terceiros;

Considerando que o sector mineiro deve integrar-se, tal como outros sectores, no projecto de realização do mercado interno de 1993, reforçando as suas estruturas produtivas através de uma melhoria da sua competitividade;

Constatando que o desenvolvimento do sector mineiro não pode deixar de influenciar positivamente toda uma cadeia industrial que inclui, a montante, um importante sector de material de equipamento e de serviços mineiros e, a jusante, o conjunto das indústrias transformadoras;

Considerando que o desenvolvimento da indústria mineira comunitária se deve realizar em condições normais de concorrência e num compromisso firme da Comunidade a favor da liberalização do acesso aos recursos a nível mundial,

ACOLHE favoravelmente o memorando sobre a indústria mineira apresentado pela Comissão e reconhece a necessidade de uma orientação comum da Comunidade na matéria e, designadamente, de uma coordenação das medidas e dos instrumentos orçamentais nacionais e comunitários afectados ao desenvolvimento industrial;

CONVIDA a Comissão, em consulta com os Estados-membros, a prosseguir sem demora a elaboração das medidas específicas compreendidas nas acções previstas no memorando, tomando em consideração as disposições comunitárias pertinentes;

SUBLINHA que, na realização das medidas específicas, devem ser os seguintes os elementos prioritários a fixar: 1. Em matéria de I &

38;D, qualquer adaptação dos programas actuais, como por exemplo, os programas-quadro, deve resultar de uma análise dos esforços nacionais, de uma análise rigorosa das necessidades reais e da identificação das acções comunitárias mais adequadas.

2. As actuais dotações dos fundos estruturais e os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos podem eventualmente e na medida do possível vir a assegurar as intervenções necessárias ao desenvolvimento dos projectos mineiros, incluindo os projectos de prospecção com alcance comunitário.

3. Na perspectiva da realização do mercado interno, os Estados-membros e a Comissão devem levar a cabo uma análise com o fim de eliminar os obstáculos administrativos e/ou fiscais e de melhorar o quadro socioeconómico do sector.

4. Deve ser prestada particular atenção à análise das necessidades em matéria de formação e ensino no domínio da geologia e da engenharia de minas, podendo ser procuradas sinergias entre os Estados-membros e também com os principais países terceiros mineiros.
DECISÃO Nº 137 de 15 de Dezembro 1988 relativa à aplicação do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (89/C 140/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros de suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (2) contém regras gerais relativas à totalização dos períodos;

Considerando que, para efeitos da totalização, o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 enumera as regras de conversão a aplicar, conforme os casos, quando os períodos de seguro cumpridos sob a legislação de um Estado-membro são expressos em unidades diferentes das utilizadas pela legislação de outro Estado-membro;

Considerando que, de acordo com o sistema de equivalência de unidades estipulado no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72, a instituição que procede à conversão deve ter em conta os dados, tal como lhe foram transmitidos;

Considerando que há necessidade de precisar as modalidades de utilização dos dados que servem de base à conversão,

DECIDE:

1. Ao efectuar a conversão prevista no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72, é indispensável tomar como base o período de seguro tal como comunicado pela instituição do Estado-membro sob cuja legislação foi cumprido.

2. O que obriga a efectuar a conversão: - ou de uma única vez, sobre o conjunto dos períodos, se estes tiverem sido comunicados globalmente,

- ou por cada ano, se os períodos tiverem sido comunicados ano por ano.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da

Comissão Administrativa

N. MANASSIS

(1) JO nº L 74 de 27.3.1972, p. 1. (2) JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 2.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (89/C 117/01)

O CONSELHO CONVIDA: 1. Os Estados-membros:

A procederem, sem demora, à designação dos organismos de normalização nacionais que participarão nos processos de adopção de normas do ETSI (European Telecommunication Standard Institute) no caso de essa designação ainda não ter sido feita.

2. O ETSI e o CEN/Cenelec (Comité Europeu de Normalização - Comité Europeu de Normalização Electrónica): a) A celebrarem rapidamente um acordo de cooperação no quadro do ITSTC (Information Technology Steering Committee);

b) A acertarem os respectivos pontos de vista, a fim de que seja avaliada a oportunidade da formação de uma organização europeia única de normalização em que cada um dos actuais organismos conservaria a sua individualidade.

3. As administrações, os operadores de redes públicas, as empresas industriais, os institutos de investigação e os utilizadores membros do ETSI: a) A colocarem à disposição do ETSI os peritos necessários para a execução do seu programa de trabalho;

b) A assegurarem que os trabalhos de pré-normalização e de normalização num dado domínio sejam conduzidos a nível comum tão rapidamente quanto possível.

4. A Comissão: a) A contribuir para um desenvolvimento coerente do ETSI e a prestar-lhe o seu apoio, em especial na programação dos trabalhos relacionados com as necessidades da política comunitária de telecomunicações;

b) A dar-lhe conta periodicamente, na medida do necessário, do funcionamento e do andamento dos trabalhos do ETSI (1).

(1) Os trabalhos do CEN/Cenelec são objecto de relatórios da Comissão, de acordo com a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO nº L 36 de 7.2.1987, p. 31).
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativas a um cartão europeu de cuidados imediatos (89/C 277/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que importa favorecer a livre circulação dos segurados por todos os meios susceptíveis de facilitar a sua vida quotidiana sempre que viajem dentro da Comunidade;

Considerando que, com esse objectivo, convém facilitar o acesso aos benefícios oferecidos pelas disposições comunitárias sobre a segurança social;

Considerando que esse objectivo poderá ser atingido nomeadamente pela criação de um cartão europeu de segurança social harmonizado que utilize suportes naturais susceptíveis de evoluir com as modernas técnicas de gestão;

Considerando os trabalhos efectuados pela Comissão em 1983 sobre a facilitação dos procedimentos necessários à prestação de cuidados de saúde por ocasião de uma estadia no estrangeiro;

Considerando que, desde já e numa primeira etapa, o acesso às prestações necessárias por ocasião de estadias temporárias noutro Estado-membro que não o Estado competente poderia ser melhorado e simplificado pelo reconhecimento dos cartões nacionais de segurança social existentes, 1. SOLICITA à Comissão que, com vista à criação a prazo de um cartão europeu de cuidados imediatos, mande, numa primeira etapa, proceder a um estudo sobre as modalidades de reconhecimento, por cada Estado-membro, dos cartões nacionais de segurança social emitidos pelos outros Estados-membros.

Este reconhecimento deverá permitir aos detentores de tais cartões em estadia temporária noutro Estado-membro que não o competente ter acesso, nas condições previstas no nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, às prestações de que necessitem imediatamente, mediante apresentação do seu cartão nacional de segurança social ou do formulário E 111;

2. DECLARA-SE desde já favorável a todas as experiências de reconhecimento mútuo de cartões nacionais de segurança social a que queiram proceder os Estados-membros.
12. 8. 89 Jornal oficial das Comunidades Europeias N? C 207/9 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 9 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 
do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 
(89/C 207/07) 
Nos termos do n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de 
comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade ('), a Comissão decidiu introdu­
zir, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 1989, a seguinte alteração ao regime de importação 
aplicado na República Federal da Alemanha em relação à Roménia. 
— O regime «Testausschreibung», aplicado pela República Federal da Alemanha aos produtos 
originários da Roménia, correspondentes aos códigos NC 7013 29 51, 7013 29 59, 
7013 39 91 e 7013 99 10, é suspenso até 31 de Dezembro de 1989. 
O JO n? L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 3 do artigo 17? do Regulamento (CEE) 
n? 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à aplicação das preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários dos países em vias de 
desenvolvimento 
(89/C 207/08) 
Nos termos do n? 3 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 4259/88 do Conselho ('), a 
Comissão comunica que foram atingidos os tectos pautais comunitários a seguir referidos: 
N? de ordem 
40.0070 
40.0090 
40.0680 Categoria 
7 
9 
68 Origem 
Malásia 
Indonésia 
Indonésia Montante do tecto 
926 000 peças 
125 toneladas 
87 toneladas 
(*) JO n? L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
10. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 205/11 
Comunicação da Comissão relativa à lista dos actos codificados em 19S9 
(89/C 205/09) 
Regulamento (CEE) n? 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que esta­
belece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de expor­
tação para os produtos agrícolas (*) 
JO n? L 16 de 20. 1. 1989, p. 19 
Regulamento (CEE) n? 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabe­
lece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores de 
carne de bovino (*) 
JO n? L 78 de 21. 3. 1989, p. 38 
Regulamento (CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às 
regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (*) 
JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5 
Regulamento (CEE) n? 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece 
normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de expor­
tação no sector dos cereais e do arroz (*) 
JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13 
Regulamento (CEE) n? 920/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que fixa as 
normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa e que 
altera o Regulamento n? 58 (*) 
JO n? L 97 de 11. 4. 1989, p. 19 
Regulamento (CEE) n? 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos 
documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos 
a manter no sector vitivinícola (*) 
JO n? L 106 de 18. 4. 1989, p. 1 
Regulamento (CEE) n? 1076/89 da Comissão, de 26 de Abril de 1989, que fixa 
normas de qualidade para os alhos franceses e que altera o Regulamento (CEE) 
n? 1292/81, que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas 
e as aboborinhas (*) 
JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 14 
Regulamento (CEE) n? 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às 
normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (*) 
JO n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 4 
Regulamento (CEE) n? 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabe­
lece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (*) 
JO n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 23 
Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de re­
cursos próprios das Comunidades (*) 
JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 
Regulamento (CEE) n? 1738/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, relativo às 
normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro (*) 
JO n? L 171 de 20. 6. 1989, p. 31 
Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios des­
tinados a uma alimentação especial (*) 
JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 27 regulamento precedente 
(CEE) n? 645/75 
(CEE) n? 859/87 
(CEE) n? 2226/78 + 
(CEE) n? 828/87 
(CEE) n? 2042/75 
(CEE) n? 379/71 + 
(CEE) n? 1641/71 
(CEE) n? 1153/75 
(CEE) n? 1292/81 
(anexo I) 
(CEE) n? 771/74 
(CEE) n? 2183/81 
(CEE, Euratom) 
n? 2891/77 
(CEE) n? 2835/77 
decisão precedente 
77/94/CEE 
(*) Reformulação (codificação com alteração de fundo).
4. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 199/3 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(89/C 199/03) 
A Comissão, pela Decisão C(89) 1459, de 1 de Agosto de 1989, autorizou a República Fran­
cesa a excluir do tratamento comunitário parkas, anoraques, blusões e semelhantes da categoria 
21, originários de Hong-Kong e Coreia do Sul, e introduzidos em livre prática nos outros 
Estados-membros. 
A decisão é aplicável após a data da presente decisão até 31 de Dezembro de 1989. 
O texto desta decisão pode ser obtido na Comissão, Bruxelas, tel.: 02/235 23 64, telefax 
02/235 01 20 ou 235 01 21.
18. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 181/5 
de serviços de telecomunicações por satélite, no âm­
bito da rede europeia de comunicações. 
O principal objectivo deste estudo, tendo em conta o 
programa de longa duração PSDE da AEE e o pro­
grama RACE da Comissão, é identificar a futura 
evolução dos satélites de comunicações e dos servi­
ços que podem oferecer, como complemento de tec­
nologias alternativas, como as fibras ópticas. 
Os resultados exigidos a este estudo serão uma pre­
visão de futuras missões para as quais os satélites po­
derão oferecer uma solução rentável e alternativas 
tecnológicas a longo prazo. 
4. Os trabalhos deverão estar concluídos em 15. 2. 
1990. 
5. As propostas podem ser apresentadas individual­
mente ou em conjunto. Se dois ou mais proponentes 
apresentarem uma proposta conjunta, um deles deve 
ser designado contratante principal ou agente res­
ponsável. 6. 10. 8. 1989. 
a) Data do carimbo do correio ou, no caso de pro­
postas entregues por mão própria, data de recep­
ção; 
b) Mesmo endereço que em 1, à atenção de P. Pi-
card, gabinete J-37 2/39 (telef.: 32/2/235 74 82; 
telex 27095 comtel b; telecopiadora 
32/2/236 30 22). 
7. 22. 8. 1989. 
As especificações pormenorizadas serão enviadas 
até esta data, o mais tardar. 
8. As propostas devem incluir uma lista de estudos aná­
logos, prova de competência neste domínio e de co­
bertura da Comunidade. 
9. Os critérios de avaliação das propostas constarão do 
aviso de concurso. 
10. 
11. 7.7. 1989. 
Comunicações da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratatdo CEE 
(89/C 181/07) 
A Comissão, pela Decisão C(89) 1294, de 13 de Julho de 1989, autorizou a República Francesa 
a excluir do tratamento comunitário aparelhos receptores de televisão, dos códigos NC 8528 
1040, 1050, 1061, 1069, 1071, 1073, 1079, 1091 e 1098, originários do Japão, de Taiwan e da 
Coreia do Sul e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros. 
A decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1989 até 31 de Dezembro de 1989. 
O texto desta decisão pode ser obtido na Comissão, Bruxelas, tel. 02/235 23 64, telefax 
02/235 01 20 ou 235 01 21. 
A Comissão, pela Decisão C(89) 1295, de 13 de Julho de 1989, em conformidade com o 
disposto no artigo 115? do Tratado CEE, rejeitou um recurso introduzido pela Irlanda a fim 
de ser autorizada a excluir do tratamento comunitário as importações dos produtos da catego­
ria 8, originários de Hong-Kong e postos em livre prática nos outros Estados-membros.
N? C 34/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 90 
Quadro recapitulativo dos concursos, publicados no Suplemento do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, financiados pela Comunidade Económica Europeia, no âmbito do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ou do orçamento comunitário 
(Semana de 6 a 10 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 34/02) 
N<? do 
3165 
3154 
3104 
3191 N? e data do 
Jornal Oficial 
Suplemento «S» 
S 25 de 6. 2. 1990 
S 27 de 8. 2. 1990 
S 27 de 8. 2. 1990 
S 28 de 9. 2. 1990 P. 
Angola 
Fiji 
Ilha Maurícia 
índia Objecto 
AO-Luanda: Fornecimentos diversos 
FJ-Suva: Fornecimentos diversos 
MU-Port Louis: Instalações de 
armazenagem de batatas (rectificação) 
IN-Nova Deli: Adubo Data limite 
para remeter 
as propostas 
11. 4. 1990 
2. 4. 1990 
11. 4. 1990 
8. 3. 1990
N? C 33/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 90 
Resultados dos concursos (ajuda alimentar comunitária) 
(90/C 33/02) 
Em aplicação do n? 5 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 da Com issão, de 8 de 
Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a 
fornecer a título de ajuda alimentar comunitária 
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n°. L 204 de 25 de Julho de 1987, página 1) 
5 e 6 de Fevereiro de 1990 
Decisão/Re­
gulamento 
Decisão 
de 
26. 1. 1990 
(CEE) n° 
140/90 
Decisão 
de 
26. 1. 1990 
(CEE) n? 
35/90 
(CEE) n° 
149/90 
(CEE) n° 
151/90 Acção 
n° 
64/90 
862/89 a 865/89 
917/89 
908/89 
914/89 
65/90 
769/89 
770/89 
771/89 
823/89 
824/89 
825/89 
820/89 
821/89 
822/89 
401/89 Lote 
A 
A 
B 
C 
D 
1 
C 
D 
E 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
A Beneficiário 
CICR/Angola 
ONG/. . . 
PAM/Equador 
PAM/Paquistão 
PAM/Uganda 
CICR/Somália 
Egipto 
Egipto 
Egipto 
ONG/Haiti 
ONG/Haiti 
ONG/Haiti 
ONG/Haiti 
ONG/Haiti 
ONG/Haiti 
UNHCR/Uganda Produto 
LEPv 
BO 
BO 
BO 
BO 
su 
BLT 
BLT 
BLT 
FHAF 
FHAF 
FHAF 
FBLT 
FBLT 
FBLT 
HCOLZ Quanti-
(t)C 
20 
60 
90 
3 020 
400 
50 
25 000 
25 000 
25 000 
198 
198 
198 
330 
330 
330 
300 Estádio 
de 
entrega 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB (*) 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
EMB 
DEST Nú-
de 
nentes 
5 
10 
11 
3 
9 
2 
9 
8 
9 
5 
4 
4 
11 
11 
11 
2 Adjudicatário 
Hoogwegt — Arnhem (NL) 
Francexpa — Paris (F) 
Francexpa — Paris (F) 
n.a. O 
Francexpa — Paris (F) 
Mutual Aid — Anvers (B) 
n.a. O 
n.a. O 
n.a. O 
Ceres UK — Oxon (UK) 
Ceres UK — Oxon (UK) 
Ceres UK — Oxon (UK) 
United Belgian Mills — Anvers 
United Belgian Mills — Anvers 
United Belgian Mills — Anvers 
(B) 
Cebag — Zwolle (NL) Preço de 
adjudica-
(ECU/t) 
1 417,00 
1 579,50 
1 579,50 
n.a. O 
1 579,50 
436,87 (*) 
n.a. O 
n.a. O 
n.a. O 
305,99 
305,99 
305,99 
186,00 
187,00 
187,00 
799,50 
(*) Atribuição da adjudicação no estádio EMB. 
n.a.: O fornecimento não foi atribuído. 
(') Regulamento (CEE) n° 216/90, alterado. 
(2) Novo regulamento. 
BLT. 
FBLT: 
CBL: 
CBM: 
CBR: 
BRI: 
FHAF: 
MAI: 
SOR: 
DUR: 
ME: Trigo mole 
Farinha de trigo mole 
Arroz branqueado, longo 
Arroz branqueado, médio 
Arroz branqueado, redondo 
Trincas de arroz 
Flocos de aveia 
Milho 
Sorgo 
Trigo duro 
Mistura de trigo con centeio FM AI: 
GMAI: 
LEP: 
LENP: 
LEPv: 
BO: 
B: 
GDU: 
CB: 
CT: Farinha de milho 
Sêmolas de milho 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó inteiro 
Leite em pó desnatado vitaminado 
Butteroil 
Manteiga 
Sêmola de trigo duro 
Corne d beef 
Concentrado de tomate SU: 
HOLI: 
HCOLZ: 
HPALM: 
HTOUR 
DEB: 
DEN: 
EMB: 
DEST: 
SUB: Açúcar 
Óleo de colza refinado 
Óleo de palma semi-refinado 
Óleo de girassol refinado 
Entregue porto de desembarque — desembarcado 
Entregue porto de desembarq ue — não desembarcado 
Entregue porto de embarque 
Entregue no destino 
Açúcar branco
9. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/5 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3896/89 
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à aplicação das preferências pautais generali­
zadas para o ano de 1990 a certos produtos industriais originários dos países em vias de 
desenvolvimento 
(90/C 31/04) 
Nos termos do n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3896/89 do Conselho ('), a Co­
missão comunica que foram esgotados os montantes fixos de direito nulo a seguir referidos: 
N° de ordem 
10.0220 
10.0990 Designação das mercadorias 
Ácido 0-acetilsalicílico, seus sais 
e seus ésteres 
Máquinas de costura, excepto 
as de coser dos cadernos da po­
sição 8440 Origem 
China 
Brasil Montantes fixos de 
direito nulo 
179 000 ecus 
1 125 000 ecus 
(1. 1. 1990 a 
30. 6. 1990) Data do 
esgotamento 
17. 1. 1990 
16. 1. 1990 
(') JO n° L 383 de 30. 12. 1989. 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 3897/89 
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à aplicação das preferências pautais generali­
zadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários dos países em vias de desenvolvimento 
(90/C 31/05) 
Nos termos do n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 3897/89 do Conselho ('), a Co­
missão comunica que foram esgotados os montantes fixos de direito nulo a seguir referidos: 
N? de ordem 
42.1360 Categoria 
136 Origem 
China Montantes fixos de direito 
115 toneladas Dato do esgotamento 
3. 1. 1990 
(') JO n° L 383 de 30. 12. 1989. 
Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3898/89 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à aplicação das preferências pautais generalizadas 
para o ano de 1990 a certos produtos agrícolas originários dos países em vias de desenvolvimento 
(90/C 31/06) 
Nos termos do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3898/89 do Conselho ('), a Comissão 
comunica que os montantes fixos a seguir mencionados sofrem esgotamento: 
N? de ordem 
50.0015 Designação das mercadorias 
Conservas de ananás em rodelas, 
meias rodelas ou espirais Montantes fixos 
32 850 toneladas Data de esgotamento 
3. 1. 1990 
(') JO n° L 383 de 30. 12. 1989.
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas

(90/C 31/07)

Em aplicação do ponto 9.5.1 do anexo I da Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa aos requisitos técnicos para a concepção e construção de carros automotores para movimentação de cargas (1), a Comissão publica na presente comunicação a referência de norma harmonizada prevista no ponto acima mencionado. Os Estados-membros reconhecem, como conformes aos requisitos descritos no referido ponto do anexo I da directiva, os carros automotores para movimentação de cargas cujos pedais sejam construídos e dispostos de acordo com as normas nacionais que transpõem a norma harmonizada cuja referência se publica a seguir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO n° L 384 de 31. 12. 1986.