16.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L317/29
REGULAMENTO (CEE)N?3303/90DACOMISSÃO
de15deNovembrode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3117/90(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosde
transportemaisfavoráveisapartirdomercadoda
Comunidadeatéaosportosououtroslocaisdeexpor­
taçãodaComunidade ,bemcomooscustosde
chegadaatéaospaísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercado
nosectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteòseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,
noentanto,omontantedarestituiçãopodesermantido
aomesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos0,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácticanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
(')JOn°L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L303de31.10.1990,p.5.oJOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L317/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
estemontantedebaseéigualarestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30dejunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90O,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão^5),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,
nocasodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16
deNovembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71.

16.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deNovembrode1990,quefixaasrestituiçõesàexpor
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100 6,36
04012011500 9,61
04012019100 6,36
04012019500 9,61
04012091100 12,65
04012091500Il 14,67
04012099100 12,65
04012099500 14,67
04013011100l 18,72
04013011400\\ 28,65
04013011700\\ 42,84
04013019100 18,72
04013019400 28,65
04013019700li 42,84
04013031100 50,94
04013031400l 79,31
04013031700 87,41
04013039100 50,94
04013039400II 79,31
04013039700 87,41
04013091100 99,57
04013091400\\ 146,17
04013091700 170,49
04013099100|| 99,57
04013099400li 146,17
04013099700 170,49
04021011000li 70,00
04021019000 70,00
04021091000 0,7000
04021099000\\ 0,7000
04022111200 \ 70,00
04022111300II 99,72
04022111500 106,00
04022111900 115,00
04022117000 70,00
04022119300 99,72
04022119500II 106,00
04022119900 115,00
04022191100\\ 115,96
04022191200II 116,87
04022191300 118,53
04022191400 128,15
04022191500 131,43
04022191600\\ 143,96
04022191700 151,51
04022191900II 159,88
04022199100 115,96
04022199200II 116,87
04022199300 118,53

N?L317/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199400 128,15
04022199500 \ 131,43
04022199600 \ 143,96
04022199700 \ 151,51
04022199900 159,88
04022915200 \ 0,7000
04022915300 \ 0,9972
04022915500 \ 1,0600
04022915900II 1,1500
04022919200II 0,7000
04022919300II 0,9972
04022919500II 1,0600
04022919900II 1,1500
04022991100Il 1,1596
04022991500Il 1,2815
04022999100Il 1,1596
04022999500Il 1,2815
04029111110Il 6,36
04029111120II 12,65
04029111310Il 19,53
04029111350 24,42
04029111370I..! 30,28
04029119110 \ 6,36
04029119120Il 12,65
04029119310Il 19,53
04029119350Il 24,42
04029119370Il 30,28
04029131100Il 24,60
04029131300|| 35,78
04029139100Il 24,60
04029139300II 35,78
04029151000II 28,65
04029159000I 28,65
04029191000I 99,57
04029199000I 99,57
04029911110I 0,0636
04029911130I 0,1265
04029911150I 0,1967
04029911310\ 22,53
04029911330 l 27,52
04029911350 l 37,32
04029919110\ 0,0636
04029919130 \ 0,1265
04029919150l 0,1967
04029919310 \ 22,53
04029919330 l 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150\ 38,94
04029931300I 0,5094
04029931500 0,8741
040299391101 0,2663
04029939150 38,94
04029939300\ 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000 I 0,9957

16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/33
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029999000 0,9957
04031011100 6,36
04031011300 9,61
04031013000 12,65
040310190001 18,72
04031031100 \ 0,0636
04031031300 0,0961
04031033000 0,1265
04031039000 l 0,1872
04039011000 70,00
04039013200II 70,00
04039013300 \ 99,72
04039013500\\ 106,00
04039013900II 115,00
04039019000\\ 115,96
04039031000 0,7000
04039033200\\ 0,7000
04039033300ll 0,9972
04039033500Il 1,0600
04039033900\\ 1,1500
04039039000II 1,1596
04039051100II 6,36
04039051300 9,61
04039053000ll 12,65
04039059110ll 18,72
04039059140 \ 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340I 79,31
04039059370 87,41
04039059510 99,57
04039059540II 146,17
04039059570 170,49
04039061100|| 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 \ 0,1265
04039069000 \ 0,1872
04049011100 70,00
04049011910II 6,36
04049011950li 19,53
04049013120II 70,00
04049013130li 99,72
04049013140li 106,00
04049013150I 115,00
04049013911I 6,36
04049013913 l 12,65
04049013915I 18,72
04049013917Il 28,65
04049013919Il 42,84
04049013931II 19,53
04049013933II 24,42
04049013935II 30,28
04049013937ll 35,78
04049013939II 37,44
04049019110 115,96
04049019115Il 116,87
040490-19120li 118,53
04049019130 128,15
04049019135 \ 131,43

N?L317/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04049019150\ 143,96
04049019160I 151,51
04049019180I 159,88
04049019900f—
04049031100\ 70,00
04049031910l 6,36
04049031950 19,53
04049033120I 70,00
04049033130 99,72
04049033140I 106,00
04049033150l 115,00
04049033911l 6,36
04049033913l 12,65
04049033915I 18,72
04049033917 28,65
04049033919l 42,84
04049033931l 19,53
04049033933l 24,42
04049033935l 30,28
04049033937Il 35,78
04049033939 37,44
04049039110Il 115,96
04049039115 116,87
04049039120 118,53
04049039130l 128,15
04049039150II 131,43
04049039900 —
04049051100 0,7000
04049051910Il 0,0636
04049051950 22,53
04049053110 0,7000
04049053130Il 0,9972
04049053150Il 1,0600
04049053170 1,1500
04049053911 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915II 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931Il 22,53
04049053933 27,52
04049053935 37,32
04049053937 38,94
04049053939l—
04049059130Il 1,1596
04049059150 1,2815
04049059930Il 0,6107
04049059950II 0,8741
04049059990 0,9957
04049091100 0,7000
04049091910II 0,0636
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16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/35
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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404 —
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032 —
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l 404 —
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032 —
036 —
038 —
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I 404 —
...22,83

N?L317/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
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032 —
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038 —
400 43,52
404 —
...48,68
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404 —
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036 —
038 —
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l404
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1 036 —
038 —
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032 —
036 —
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404
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68

16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04063010600 028 __
032 —
036 —
038 —
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**•71,42
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032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —'
...103,95
04063010700 028
,—
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
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032 —
036—
038 —
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404 '—
1...126,87
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032 —
036 —
038 —
400 113,54
404—
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04063031100
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032
036—
- 038 —
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404 —
I...22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
...48,68

N?L317/38 jornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031730 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
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404 —
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032 —
1 036 —
038 —
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404 —
...48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 63,88
404
71,42
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032—
036 —
038 —.
400 93,03
404 —
...103,95
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032 — .
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42

16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063039700 028
032 —
036 —
l038 —
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404
103,95
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032 —
036 —
038 —
400 93,03
404
103,95
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036 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
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404
126,87
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\ 032 —
038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
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I404;
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032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015900 —

N?L317/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
159,34
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032 —
036'—
\038 —
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404 —
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...151,68
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\ 032 —
l 036 —
\038 —
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404 —
...135,35
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032 —
036 —
038 —
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404
135,35
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036 —
l 038 —
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404
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032 —
036 —
038 15,00
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404 16,00
89,96

16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/41
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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04069031900\—
04069033111||—
04069033119 028 —
032 —
036 —
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...89,96
04069033151 028 —
032 —
036.—
038 —
400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033159—
04069033911—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
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\404 16,00
...89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
\038 —
I400 58,40
\404 14,96
...83,83
04069033959I—
04069035110 —
04069035190 028 ■—
032 —
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400 160,00
404 90,00
I...158,54

N?L317/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECV/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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04069063100 028 —
032 —
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032—
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032 —
036 70,00
400 150,00
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04069069990l—
04069071100l—
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032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
...89,49

16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/43
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
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036 —
038 —
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036 —
038 —
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404 —
...130,00
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032 27,50
036 —
038 —
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404 —
l...135,35
04069071999
04069073100
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
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l404 120,00
151,00
04069075100l
04069075900 028 —
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036 —
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404
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032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404
110,79

N?L317/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
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032 —
036 —
038 —
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I404 —
...135,35
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036 —
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404
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032 —
036 —
038 —
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404
130,00
04069083100Il—
04069083910Il—
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l032.—
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404
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032 —
400 39,03
404
47,97
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
158,54

16.11.90 TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L317/45
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
\400 130,00
404 —
...130,00
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032 27,50
036 —
038 —
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404 —
...135,35
04069085999||—
04069089100 028 13,50
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036 —
038 —
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404
89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
...98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
...110,79
04069089910ll—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
151,00
04069089959 028 —i
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404
130,00

N?L317/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
l 032 27,50
\ 036 —
\ 038 —
400 74,00
404
135,35
04069089972 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
...135,35
04069089990 —
04069091100Il—
04069091300 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
\ 400 21,46
404 —
...21,06
04069091510 028 —
032 —
036 —
038 —
400 37,62
\ 404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
404 —
l...43,62
04069091900 —
04069093000 \—
04069097000 \—
04069099000I—
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23091015100 \—
23091015200l—
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23091015400 —
23091015500 —
23091015700 —

16.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/47
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900
23091019010 —
23091019100I—
23091019200\—
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23091019900\—
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23091070100l \21,00
23091070200\ 28,00
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23099035010 \ —
23099035100I—
23099035200■—
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23099039100\—
23099039200
23099039300 l
23099039400__
23099039500
23099039600
23099039700\—
23099039800—
23099039900—
23099070010l—
23099070100 21,00
23099070200 28,00
23099070300 35,00
23099070500 42,00
23099070600 49,00
23099070700,56,00
23099070800 61,60
23099070900 —

N?L317/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.11.90
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?420/90daComissSo(JOn?L
44de20.2.1990,p.15).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn"2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).