REGULAMENTO (CE) Nº 3394/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1994, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de Portugal, e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 %; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/92 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de « 1993 » é substituído pelo ano de « 1994 ».

2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(4) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.

(5) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 42.

ANEXO

Limites indicativos

"(Em toneladas)"" ID="1">ex 0401> ID="2">Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda dois litros> ID="3" ASSV="03" ACCV="03.02.03">192 018"> ID="1">ex 0403> ID="2">Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda dois litros"> ID="1">ex 0404> ID="2">Soro de leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda dois litros">