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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1988

relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano

(89/18/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitárias e de polícia sanitária na importação de animais da espécie bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 16º,

Considerando que a importação de carnes frescas de países terceiros, não destinadas ao consumo humano, mas, nomeadamente, à produção de alimentos para animais de companhia, pode ser efectuada em condições diferentes das estabelecidas relativamente às carnes destinadas ao consumo humano, nomeadamente no que diz respeito às garantias exigíveis a título da saúde pública;

Considerando que é necessário tomar medidas que assegurem que, na importação, se realizem controlos sobre a carne fresca em questão, por forma a garantir que ela seja apenas utilizada para os fins a que se destina;

Considerando que a presente decisão não prejudica as condições de polícia sanitária fixadas por outra via, relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade,

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros que autorizam a importação de carnes frescas não destinadas ao consumo humano velarão, respeitando simultaneamente as condições de polícia sanitária estabelecidas por outra via, por que essa autorização só seja concedida a estabelecimentos registados para esse efeito pelos Estados-membros. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros do registo do nome e do endereço da autoridade veterinária local ou da autoridade local competente.

Na acepção da presente decisão, entende-se por estabelecimentos de transformação aqueles que transformam a carne em produtos não destinados à alimentação humana.

2. Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabelecimento de transformação registado e sob controlo veterinário permanente da autoridade competente, se for garantido que a matéria-prima só será destinada ao uso previsto e que não deixará o estabelecimento no estado em que se encontra, salvo, em caso de necessidade, quando for encaminhada para uma fábrica de destruição das carcaças, sob o controlo de um veterinário oficial ou da autoridade competente. Além disso, devem ser observadas as seguintes condições mínimas:

a) A partir da expedição para o território da Comunidade, a matéria-prima deve ser colocada em contentores selados. As caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem ostentar, por forma clara e legível, a seguinte menção: « Não destinados ao consumo humano ». O nome e a morada do destinatário devem ser indicados no contentor e nos documentos de acompanhamento, bem como a natureza do seu conteúdo;

b) A partir do local de chegada ao território da Comunidade, a matéria-prima deve ser transportada em contentores, ou em qualquer outro meio de transporte devidamente selado, para um estabelecimento de transformação registado e sob controlo permanente da autoridade veterinária ou da autoridade competente.

No entanto, em caso de necessidade, a matéria-prima pode ser encaminhada temporariamente para um entreposto frigorífico registado para o efeito e colocado sob controlo permanente da autoridade veterinária ou da autoridade competente, desde que estejam reunidas as condições acima referidas;

c) Após a chegada ao território do Estado-membro destinatário e antes do encaminhamento da matéria-prima para o estabelecimento de transformação registado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminhamento ao veterinário oficial local ou à autoridade competente, no mais curto espaço de tempo;

d) Durante o fabrico, deve conservar-se um registo das quantidades de matérias-primas, de modo a garantir-se que a matéria-prima foi efectivamente utilizada para os fins a que se destina.

Artigo 2º

As notas 1 e 2, que constam do anexo da Decisão 89/15/CEE da Comissão (3), passam a ter a seguinte redacção:

« (1) As importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução.

(2) As importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989. »

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

(3) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.