ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L370/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4205/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
quefixaomontantedoprémiodearmazenagemparadeterminadosprodutosda
pescaparaacampanhade1989
técnicasefinanceirasrelativasasoperaçõesemcausa,veri­
ficadasnaComunidadeaolongodacampanhadepesca
anterior,comexcepçãodasdespesasmaiselevadas;
Considerando que,combasenosdadosrespeitantesàs
despesastécnicasefinanceirasrelativasàsoperaçõesem
causa,verificadasnaComunidade,éoportunofixar,paraa
campanhadepescade1989,omontantedoprémio
conformeindicadonoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhade1989,omontantedoprémiode
armazenagemrelativoaoslagostins(Nephropsnorvegicus)
eàssapateiras(Câncerpagurus)éfixadoconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
dapesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3468/88(2),e,nomeadamente ,
peloseuartigo14?A,
Considerandoque,nóstermosdon?4doartigo14?Ado
Regulamento (CEE)n?3796/81,omontantedoprémio
dearmazenagem nãopodeexcederomontantedas
despesastécnicasefinanceirasrelativasàsoperaçõesindis­
pensáveisparaaestabilizaçãoeparaaarmazenagemdos
produtosemcausa;
Considerandoqueomontantedoprémiodeveriaincen­
tivarasorganizaçõesdeprodutoresaaplicaroregimede
ajudaàarmazenagem e,nomeadamente ,opreçodevenda
comelerelacionado,afimdeestabilizaromercadodesses
produtos;
Considerandoque,porforçadoartigo9?doRegulamento
(CEE)n?314/86daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3940/87(4),
omontantedoprémioéfixadocombasenasdespesas
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(')JOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L305de10.11.1988,p.1.
(3)JOn?L39de14.2.1986,p.8.
(<)JOn?L373de31.12.1987,p.6.

31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L370/21
ANEXO
Montantedoprémio
Operaçõesdeestabilização
edearmazenagem referidasnoartigo7?
doRegulamento (CEE)n?314/86Produtosenumerados
noAnexoI
doRegulamento (CEE)n?314/86Montantedoprémiopara
osprodutosenumerados
nacoluna2(ECU/t)
1 2 3
— 1?mêsPormês
suplementar(')
I.Congelaçãoearmazenagem Lagostim(Nephropsnorvegi­
cus)
Caudadelagostim(Nephrops
norvegicus)210
12620
130
II.Descabeçamento ,congelação e
armazenagemLagostim(Nephropsnorvegi­
cus) 58 30
III.Cozedura,congelaçãoearmaze­
nagemLagostim(Nephropsnorvegi­
cus)
Sapateiras(Câncerpagurus)220
8420
15
IV.Conservação emviveiroouem
gaiolaSapateiras(Câncerpagurus)
74
(')Omontanterefere-seaopesoliquidodosprodutosarmazenadosvisadosnaalíneab),primeiroparágrafo,doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?314/86.
31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L367/7
REGULAMENTO (CEE)N?4152/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1893/79en?2592/79,relativosaoregistona
Comunidade dasimportaçõesdepetróleobruto
cimentoempetróleobruto;queconvém,consequente­
mente,manteromecanismodeinformaçãosobreas
importaçõesdepetróleobruto;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo103?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?1893/
/79('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3333/85(2),cujavigênciaterminaem
31deDezembrode1988,oConselhointroduziuna
Comunidadeumregistodasimportaçõesdepetróleo
bruto;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2592/
/79(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3333/85,cujavigênciaterminaem31
deDezembrode1988,oConselhodeterminouasregras
segundoasquaisdeveserefectuadooregistonaComuni­
dadedasimportaçõesdepetróleobrutoe/oudeprodutos
petrolíferosprevistopeloRegulamento (CEE)n?1873/79;
Considerando queosEstados-membros eaComissão
devemserinformadosregularmentedoscustosdeabasteArtigo1?
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?1893/79eno
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2592/79,adatade
«31deDezembrode1988»ésubstituídapelade«31de
Dezembrode1991».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
V.PAPANDREOU
(')JOn?L220de30.8.1979,p.1.0JOn?L318de29.11.1985,p.2.0JOn?L297de24.11.1979,p.1.
N?L370/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4207/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
quesuspende,paraacampanhade1989,osdireitosaplicáveisaosprodutosda
pescafrescaorigináriosdeMarrocoseprovenientesdasempresascomunsde
pescaconstituídasentrepessoassingularesoucolectivasdePortugalede
Marrocos,aquandodoseudesembarquedirectoemPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo355?,
Considerando queoartigo355?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaeliminaçãodasisenções,
suspensõesoucontingentes pautaisconcedidospor
Portugalparaprodutosdapescafrescaorigináriosde
Marrocoseprovenientesdasempresascomunsdepesca
constituídasentrepessoassingularesoucolectivasde
PortugaledeMarrocos,aquandodoseudesembarque
directoemPortugal,omaistardarem31dêDezembrode
1992;
ConsiderandoqueoregimeactualaplicadoporPortugala
essesprodutospodesermantidoatítulotransitório;
Considerandoqueéconvenienteprocederaumasuspen­
são,paraoanode1989,dosdireitosaplicáveisaesses
produtos;
Considerando queéconvenientepreverumsistemade
informaçãodaComissãodemodoapermitir-lheacom­
panharagestãodesseregimedesuspensão;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ficamsuspensosnatotalidadeenoperíodode1de
Janeiroa31deDezembrode1989osdireitosaduaneiros
aplicáveisaosprodútosdapescareferidosnoartigo355?
doActodeAdesãodeEspanhaedePortugaldesembar­
cadosdirectamenteemPortugal.
~Artigo2?
Portugalcomunicarátrimestralmente àComissão,omais
tardarnos15diasseguintesaotermodecadatrimestre,as
quantidadeseasespéciesefectivamente importadasao
abrigodesseregimedesuspensão.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteàdatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelde1deJaneiroa31deDezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L370/31
REGULAMENTO (CEE)N?4212/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
quefixaospreçosdereferênciaparaocomérciointracomunitário dassardinhas
doAtlânticoedasanchovas,paraacampanhade1989
artigos170?e357?doActodeAdesãoserãofixadosda
seguinteforma:
—paraasimportaçõesdesardinhasdaespécieSardina
pilchardusdoAtlânticonaComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,prove­
nientesdeEspanhaedePortugal,produtosfrescos:
(EmECU/tonelada)
Peixesinteiros
Tamanho(') Extra,A(') B(')
1 215 137
2 215 137
3 332 137
4 215 137ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,osseusartigos170?e357?,
Considerando queon?1doartigo170?eon?1do
artigo357?doActodeAdesãoprevêem,duranteo
períododeaproximaçãodospreçosdassardinhasda
espécieSardinapilchardusdoAtlânticoedasanchovas
(Engraulisspp)constantesdopontoAdoAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?3796/81doConselho,de29de
Dezembrode1981,queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadonosectordosprodutosdapesca('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3468/88(2),aexecuçãodeumsistemadevigilância
baseadonafixaçãoanualdepreçosdereferênciaaplicáveis
adeterminadastrocascomerciaisdosprodutosemcausa
entreosnovosEstados-membros eaComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queosn?s2dosartigos170?e357?do
ActodeAdesãoprevêemqueospreçosdereferênciaem
causasejamiguaisaospreçosderetiradaaplicáveisrespec­
tivamenteemEspanhaàsanchovas(Engraulisspp.)enos
outrosEstados-membros àssardinhasdaespécieSardina
pilchardusdoMediterrâneo ,fixadosnostermosdon?1
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3796/81;
Considerando queospreçosderetirada,paraacampanha
de1989,dassardinhasdoMediterrâneo edasanchovas
enumeradosnopontoAdoAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?3796/81"foramfixadosnoRegulamento (CEE)
n?4201/88daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosdaPesca,(')Ascategoriasdefrescura,detamanhoedeapresentaçãosãoasdefi­
nidasnostermosdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?3796/81.
—paraasimportaçõesdeanchovas(Engraulisspp.)na
EspanhaprovenientesdosoutrosEstados-membros da
Comunidade :
(EmECU/tonelada)
Peixesinteiros
Tamanho(') Extra,A(>) B(')
1 653 368
2 694 368
3 572 368
4 237 237
(')Ascategoriasdefrescura,detamanhoedeapresentaçãosãoasdefi­
nidasnostermosdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?3796/81.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo2?
Artigo1?
Ospreçosdereferência,páraacampanhade1989,aplicá­
veisnoâmbitodosistemadevigilânciaprevistonosOpresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
0)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L305de10.11.1988,p.1.
(3)Verpágina1dopresenteJornalOficial. Éaplicávelapartirde1deJaneirode1989.-

N?L370/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4251/88 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n° 4250/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o n° 2 do artigo 1g. e o segundo parágrafo do artigo 1g. A do Regulamento (CEE) n° 354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n° 3805/85 (4), prevêm facilidades de importação para os

produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 1g.B do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental de

três anos que expira em 31 de Dezembro de 1988; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais um mês,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O n° 2 do artigo 1g.B do Regulamento (CEE) n° 354/79 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As disposições referidas no n° 2 do artigo 1g. e no segundo parágrafo do artigo 1g.A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Janeiro de 1989.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

EWG:L373UMBP20.95

FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 339 mm; 48 Zeilen; 2179 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.

(4) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.
N?L367/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4179/88DACOMISSÃO
de30deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?4123/87quefixa,paraacampanhade1988,o
nívelprevisionalglobaldeimportaçãoparaosprodutossujeitosaomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectordosprodutosdapesca
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosdePesca,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo361?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4123/87da
Comissão('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3408/88(2),fixouparacertosprodutosdestesectoro
nívelprevisionalglobaldeimportaçãoparaacampanha
de1988;queestenívelprevisionalcompreende ,para
cadaprodutoconsiderado,umcontingenteanualde
importaçãoprovenientedepaísesterceiros;
Considerandoque,noquedizrespeitoaPortugal,onível
docontingentedepescadasdogéneroMerlucciusspp.,
congeladas,fixadoparaacampanhade1988peloRegula­
mento(CEE)n?4122/87daComissão(3),foiaumentado
em6100000toneladaspeloRegulamento (CEE)n?
4178/88(4)queconvém,assim,adaptarrelativamente a
esteEstado-membro onívelprevisionalglobaldeimpor­
taçãodoprodutoconsiderado,constantedoRegulamento
(CEE)n?4123/87;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?4123/87éalterado
comosegue:
NoquadroB1,onúmero«13783»relativoaonível
globaldeimportaçãodepescadasdogéneroMerluccius,
spp.,congeladas,doscódigosNCex03037810eex
03049047,ésubstituídopelonúmero«19883».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteàdatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L386de31.12.1987,p.27.
(2)JOn?L299de1.11.1988,p.62.
(3)JOn?L386de31.12.1987,p.24.
(4)Verpágina71dopresenteJornalOficial.
N?L370/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4211/88DACOMISSÃO
de21deDezembrode1988
quefixaomontantedosubsídiocompensatório paraasardinhasdo
Mediterrâneo
sardinhasdaespécieSardinapilchardusdoAtlânticode
tamanho2,aplicávelnosnovosEstados-membros ;
Considerando queospreçosderetiradadacampanhade
pescade1989foramfixadosparaosprodutosemcausa
peloRegulamento (CEE)n?4201/88daComissão(4);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosProdutosdaPesca,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,osseusartigos171?e358?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3117/85do
Conselho,de4deNovembrode1985,queestabeleceas
regrasgeraisrelativasàconcessãodesubsídioscompensa­
tóriosparaassardinhas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3940/87(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3117/85prevêqueaconcessãodosubsídio
compensatório élimitadaàssardinhasdaespécieSardina
pilchardusdoMediterrâneodetamanhos3e4edecate­
goriasdefrescurasEeA,talcomodefinidasnoRegula­
mento(CEE)n?103/76doConselho,de19deJaneirode
1976,relativoàfixaçãodasnormascomunsdecomerciali­
zaçãoparadeterminadospeixesfrescosourefrigerados(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3940/77;
Considerando queon?3doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3117/85prevêqueomontantedosubsídioé
igualàdiferençaentreopreçoderetiradadassardinhas
daespécieSardinapilchardusdoAtlânticodotamanho
considerado,aplicávelnaComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985eopreçoderetiradadasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedosubsídiocompensatório concedidoparaas
sardinhasdaespécieSardinapilchardusdoMediterrâneo ,
previstonoartigo3?doRegulamento (CEE)n?3117/85,
paraacampanhade1989,éfixadocomosegue:
—sardinhadetamanho3(E,A):183ECU/t.
—sardinhadétamanho4(E,A):58ECU/t.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(<)JOn?L297de9.11.1985,p.1.
OJOn?L373de31.12.1987,p.6.
P)JOn?L20de28.1.1976,p.29. (4)Verpagina1dopresenteJornalOficial.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4200/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica

Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1989 ;

Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1989 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé ;

Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições

em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente

reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83 ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece

certas medidas de controlo em relação às actividades

piscatórias(3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1989, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
31.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/13
REGULAMENTO (CEE)N?4155/88DOCONSELHO
de29deDezembrode1988
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?3310/75relativoàagriculturado
Grão-Ducado doLuxemburgo
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoProtocoloanexoaoTratadorelativoao
Grão-Ducado doLuxemburgo ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)^n?3310/75do
Conselho,de16deDezembrode1975,relativoàagricul­
turadoGrão-DucadodoLuxemburgo('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3914/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparágrafo,
doartigo1?doProtocolorelativoaoGrão-Ducado do
Luxemburgo ,aBélgica,oLuxemburgoeosPaísesBaixos
aplicamoregimeprevistonoterceiroparágrafodoartigo
6?daConvençãodaUniãoEconómicaBelgo-Luxembur­
guesa,de25deJulhode1921;queaaplicaçãodeste
regimefoiprorrogadapelaúltimavezpeloRegulamento(CEE)n?3914/87;queoConselhoelevadoadecidirem
quemedidaestasdisposiçõesdevemsermantidas,alte­
radasourevogadas;
Considerandoque,naexpectativadeumapróximadelibe­
raçãodoConselhonestamatéria,éconvenienteprorrogar
esteregimeporumperíodotransitório,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noprimeiroparágrafodoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3310/75,adatade«31deDezembrode1988»
ésubstituídapeladatade«31deJaneirode1989».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
Y.POTTAKIS
C)JOn?L328de20.12.1975,p.12.
V)JOn?L'369de29.12.1987,p.3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/88 DO CONSELHO

de 28 de Março de 1988

que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que em 20 de Abril de 1988 foi assinado o Protocolo anexo ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a seguir denominados respectivamente « Protocolo » e « Acordo », destinado a ter em conta a adesão da República Helénica;

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Protocolo, a Comunidade deve, dado o disposto naquele último, estabelecer de forma autónoma o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia;

Considerando que, na pendência da conclusão do Protocolo, foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3555/80 (1) o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 às importações na Grécia de produtos originários da Turquia; que, tendo em conta a assinatura do Protocolo e o facto de que todos os outros países que o referido regulamento visa deixaram de ter interesse no regime por ele instaurado, é oportuno revogar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na pendência da entrada em vigor do Protocolo, a República Helénica aplicará nas suas trocas comerciais com a Turquia todas as disposições resultantes do Acordo.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3555/80.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Expirará à data da entrada em vigor do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

1. KIECHLE

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1980, p. 1.