13.11.92 N?L327/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3283/92DACOMISSÃO
de12deNovembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstânciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2046/92(2),
e,nomeadamente ,on?2doartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1900/92(4),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1901/92(*),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísiaQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?413/86(8),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1902/92(10),e,nomeada­
mente,on?2doartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(u),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78(12),alteradopeloActodeAdesãodaGrécia,a
Comissãodecidiurecorreraoprocessodaadjudicação
relativamente àfixaçãodosdireitosniveladoresdoazeite;Considerando quenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixação
atravésdaadjudicaçãododireitoniveladoràimportação
deazeite(B),seprevêquedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxasdos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerando que,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideraçãoasdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(H),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados
pelosconcorrentesem9e10deNovembrode1992leva
aquesefixemosdireitosniveladoresmínimoscomose
indicanoanexoIdopresenteregulamento ;
Considerando queodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdoscódigosNC07099039
e07112090,assimcomodeprodutosconstantesdos
códigosNC15220031,15220039e23069019deve
calcular-seapartirdodireitoniveladormínimoaplicável
àquantidadedeazeitecontidonessesprodutos;que,
todavia,emrelaçãoàsazeitonas,odireitonivelador
cobradonãopodeserinferioraummontantecorrespon­
dentea8%dovalordoprodutoimportado,sendoesse
montantefixadoforfetariamente ;queaaplicaçãodesses
montanteslevaaquesefixemosdireitosniveladores
comoseindicanoanexoIIdopresenteregulamento,(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
(3)JOn?L169de28.6.1976,p.24.
(4)JOn?L192de11.7.1992,p.1.
OJOn?L169de28.6.1976,p.43.ÓJOn?L192de11.7.1992,p.2.
0JOn?L169de28.6.1976,p.9.
(8)JOn?L48de26.2.1986,p.1.
OJOn?L142de9.6.1977,p.10.HJOn?L192de11.7.1992,p.3.
(»)JOn?L181de21.7.1977,p.4.
O2)JOn?L370de30.12.1978,p.60.C3)JOn?L331de28.11.1978,p.6.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.

13.11.92 N?L327/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : Artigo2?
ArtigoliOsdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoanexoII.
Artigo3?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoanexoI.Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L327/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.11.92
ANEXOI
Direitosniveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite(')
(Emecus/100kg)
CódigoNC Paísesterceiros
15091010 79,00(2)
15091090 79,00(2)
15099000 92,00(3)
15100010 77,00(2)
15100090 122,000
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nlosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?3094/92.
(2)Relativamente asimportaçõesdeazeitedestecódigoobtidastotalmentenumdospaísesadianteindicadosedirec­
tamentetransportadasdessespaísesparaaComunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuídode:
a)Líbano:0,60ecupor100quilogramas ;
b)Tunísia:12,69ecuspor100quilogramasnacondiçãodeooperadorapresentarprovadehaverreembolsadoo
direitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolsopossaexcederomontante
dodireitoefectivamente instituído;
c)Turquia:22,36ecuspor100quilogramas,nacondiçãodequeooperadorapresenteprovadehaverreembol­
sadoodireitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possaessereembolsoexcedero
montantedodireitoefectivamente instituído;
d)ArgéliaeMarrocos:24,78ecuspor100quilogramasnacondiçãodeooperadorapresentarprovadehaver
reembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolsopossa
excederomontantedodireitoefectivamente instituído.
(*)Relativamente àimportaçãodeazeitedessecódigo:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComuni­
dade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode3,86ecuspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode3,09ecuspor100quilogramas.
(4)Relativamente àimportaçãodeazeitedessecódigo:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComuni­
dade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode7,25ecuspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode5,80ecuspor100quilogramas .
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite(')
(Emecus/100kg)
CódigoNC Paísesterceiros
07099039 17,38
07112090 17,38
15220031 39,50
15220039 63,20
23069019 6,16
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?3148/91.