130 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.05
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30.11.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/5
REGULAMENTO (CEE)N?2779/78DOCONSELHO
de23deNovembrode1978
relativoàaplicaçãodaunidadedecontaeuropeia(UCE)nosactosadoptadosnodomínioadua­
neiro
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
28?,43?e235?,Considerando queserevelamnecessáriasdisposições
transitóriasparaassegurar,nasmelhorescondições,a
transiçãodaunidadedecontaanteriormente aplicável
paraaunidadedecontaeuropeia;
Considerando oparecerdoTribunaldeContas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
Aunidadedecontaeuropeia(UCE),àqualsefaz
referêncianosactosreferidosnoartigo2?,éaquese
encontradefinidanoartigo10?doRegulamentoFinan­
ceirode21deDezembrode1977,aplicávelaoorça­
mentogeraldasComunidades Europeias.
Artigo2?TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaunidadedecontautilizadanos
actosadoptadosnodomínioaduaneiroéadefinida
pelaregrageralC3quefiguranaprimeirapartedo
títuloIdoAnexoaoRegulamento (CEE)n?2500/77
doConselho,de7deNovembrode1977,quealterao
Regulamento (CEE)n?950/68relativoàpautaadua­
neiracomum(3);
Considerando queestaunidadedeconta,pelasua
referênciaaumpesodeterminadodeourofino,deixou
deestarconformecomosacordosmonetárioscon­
cluídospelosEstados-membros ;que,porestemotivo,
torna-senecessárioestablelecerumaoutradefinição
numprazorazoável;que,tendoemconsideração os
condicionalismos própriosàorganizaçãododomínio
aduaneiro,adatalimitedesteprazopodeserfixadaa
1deJaneirode1979;1.Emtodasasdisposiçõesqueregemasmatériaspre­
vistasnon?2,osmontantesindicadosemunidadesde
contasãoconsiderados comoexpressosemunidades
decontaeuropeiasapartirde1deJaneirode1979,
comexcepçãodemontantesaconvertercombaseem
taxasrepresentativas .
Atéaestadata,continuarãoexpressosnaunidadede
contadefinidapeloRegulamento (CEE)n?2500/77e
serãoconvertidossegundoasregrasemvigorantesde
1deJaneirode1978.
Antesde1deJaneirode1979,oConselho,deliberando
sobpropostadaComissão,reveráemconformidade
comasdisposiçõesapropriadas,afimdeevitarque
sejamdepreciadosemmoedasnacionais,osmontantes
previstosnoRegulamento (CEE)n?1544/64doCon­
selho,de23deJulhode1969,relativoaotratamento
pautalaplicávelàsmercadoriascontidasnasbagagens
pessoaisdeviajantes(5),bemcomoosprevistosnapri­
meiraparte,daalíneaB,dotítuloIIdoanexoaoRegu­
lamento(CEE)n?2500/77relativamente àspequenas
importaçlõesdesprovidasdecaráctercomercial .
Se,em1deJaneirode1979,oConselhonãotiver
adoptadodisposiçõesapropriadasparaefeitodarevi­
sãodosmontantesexpressosemunidadesdecontanos
regulamentos acimareferidos,osEstados-membros ,
quetenhamquereduzirosmontantesemmoedanacio­
naldeacordocomoprimeiroparágrafo,podem
mantê-los.
Antesde1deJaneirode1979,paraosmontantes
expressosemunidadesdecontaquefigurememacor­
dosinternacionais ,proceder-se-á ,semprequenecessá­
rio,aumarenegociacção comospaísesterceirosem
causa.Considerando queaunidadedecontaeuropeiadefi­
nidanoartigo10?doRegulamentoFinanceirode21de
Dezembrode1977,aplicávelaoorçamentogeraldas
Comunidades Europeias(4),podesubstituirdeuma
formaválidaaunidadedecontautilizadanosactos
realizadosnodomínioaduaneiro;que,todavia,tendo
emconsideraçãoasparticularidades própriasàorgani­
zaçãodestedomínio,torna-senecessáriopreverdispo­
siçõesparticularesparaaconversãodaunidadede
contaeuropeiaemmoedasnacionais;
Considerando quecabeaoConselhorever,paraos
adoptaràevoluçãoeconómicanosdiferentesEstados­
membros,osmontantesquefiguramemdeterminadas
disposiçõesregulamentares relativasaotratamento
pautaldemercadoriascontidasnasbagagenspessoais
deviajantes,bemcomoapequenasimportaçõesdes­
providasdequalquercaráctercomercial;queestaevo­
luçãopodeexigir,emdeterminadas circunstâncias ,a
manutençãodemontantesexpressosemmoedasnacio­
naisnaausênciadeumarevisãonosprazosprevistos;
(')JOn?C83de4.4.1977,p.33.
(2)JOn?C56de7.3.1977,p.70.
(3)JOn?L289de14.11.1977,p.1.
(4)JOn?L356de31.12.1977,p.1. (5)JOn?L191de5.8.1969,p.1.

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3.Nodecursodeumperíodotransitórioquetermi­
naráçm31deDezembrode1979eparaasmercadorias
incluídasnocapítulo22(comexcepçãodovinho(posi­
ção22.05),naposição24.01,nocapítulo69,bemcomo
nasubposição85.25Aenaposição91.01dapauta
aduaneiracomum,ataxadeconversãodaunidadede
contaaplicávelem1deJaneirode1978nostermosdo
Regulamento (CEE)n?2500/77seráadaptadaàda
unidadedecontaeuropeia,emduasetapassucessivas,
em1deJaneirode1979eem1deJaneirode1980.
4.Aadaptaçãodosmontantesexpressosemunidades
decontanasdisposiçõesadoptadasemmatériaadua­
neira,diferentesdasreferidasnon°.2,asuaconversão
emunidadesdecontaeuropeias,bemcomoasmodali­
dadesparaoestabelecimento doseucontravalorem
moedasnacionais,serãoobjectodedisposições
específicas .2.Ocontravaloremmedasnacionaisdaunidadede
contaeuropeiaparaadeterminação daclassificação
dasmercadoriasoudodireitoaplicávelparaefeitoda
aplicaçãodapautaaduaneiracomum,incluindoassus­
pensõesdedireitos,oscontingentespautais,com
excepçãodosexpressosemvalornoquadrodaspre­
ferênciasgeneralizadas ,oulimitesmáximoseosdirei­
tosanti-dumping,bemcomoocontravaloremmoedas
nacionaisadoptadoparaotratamentopautalconce­
didoaosparticularesnaimportação,serãofixadosuma
vezporano.Astaxasaaplicaeserãoasdoprimeirodia
útildomêsdeQutubrocomefeitoapartirde1de
Janeirodoanoseguinte.
Se,paraumadadamoedanacional,estataxanãose
encontrardisponível,ataxaaaplicarparaestamoeda
seráadoúltimodiaparaoqualumataxatenhasido
publicadanoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Paraoscontingentespautaisexpressosemvalorno
quadrodaspreferênciasgeneralizadas ,adoptar-se-á
umasoluçãoapropriadaseparadamente ,aquandoda
adopçãodosistemadepreferênciaspautaisgeneraliza­
dasparaoanode1979.Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deNovembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
K.GSCHEIDLE