Regulamento (CE) n.o 839/2002 da Comissão

de 21 de Maio de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2090/98 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para fins de aplicação da política comum da pesca, é conveniente manter uma base de dados de referência relativa às características dos navios da frota de pesca da Comunidade que constitua o ficheiro comunitário dos navios de pesca previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2090/98(3).

(2) Os Estados-Membros devem velar pelo controlo da qualidade dos dados comunicados à Comissão para fins de alimentação da referida base de dados.

(3) É conveniente integrar na base de dados as informações relativas às licenças de pesca emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca(4).

(4) A base de dados deve conter as informações exigidas no âmbito dos acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade e os Estados terceiros.

(5) Além disso, devem ser inseridos complementos de informação na base de dados com vista a respeitar as obrigações internacionais da Comunidade em matéria de troca de informações destinadas à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em conformidade com a Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar(5).

(6) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2090/98 em consequência.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2090/98 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 3.oA: "Artigo 3.oA

As informações aditadas no anexo I pelo Regulamento (CE) n.o 839/2002 devem ser comunicadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2002 no respeitante aos navios que possuem uma licença de pesca e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares é igual ou superior a 12 metros.

No respeitante aos navios que possuem uma licença de pesca e cujo comprimento de fora a fora é inferior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares é inferior a 12 metros, as informações devem ser comunicadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2003."

2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o

A Comissão regista as informações relativas aos navios de pesca, comunicadas pelos Estados-Membros por força do presente regulamento, na base de dados que constitui o ficheiro, sob reserva da sua conformidade com os anexos do presente regulamento.

Os Estados-Membros têm acesso aos dados do ficheiro relativos à sua própria frota."

3. É inserido o seguinte artigo 5.oA: "Artigo 5.oA

Os navios são identificados de forma única através do número interno definido no anexo I.

O número é atribuído definitivamente aquando da primeira inscrição do navio num registo nacional. Não pode, em seguida, ser alterado nem reatribuído, mesmo nos casos em que o navio é transferido de ou para outro Estado-Membro, destruído, retirado da pesca ou reafectado."

4. 3. Os anexos I a V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.

(3) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

(4) JO L 341 de 31.12.1993, p. 93.

(5) JO L 177 de 16.7.1996, p. 24.

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2090/98 são alterados do seguinte modo: 1. No anexo I, no quadro intitulado "Definição dos dados a comunicar e descrição de um registo", é aditado o seguinte texto:

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2. No anexo II é aditado o seguinte texto:

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3. No anexo III é aditado o seguinte texto:

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4. No anexo IV é aditado o seguinte texto:

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5. No anexo V é aditado o seguinte texto:

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