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REGULAMENTO (CEE) Nº 282/90 DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1990

relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, os nºs 5 e 6 do seu artigo 7º, o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (6), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, e o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (8), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas continua a apresentar uma situação de produção que exige o escoamento desses produtos em condições especiais;

Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Roménia, a título gratuito, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população deste país em víveres; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamentação em vigor;

Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação da presente acção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Proceder-se-á, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de urgência destinada ao fornecimento, a favor da Roménia, de determinados produtos agrícolas, até ao limite das quantidades fixadas no anexo.

Artigo 2º

Para a execução da presente acção:

1. A Comunidade porá à disposição da Roménia os produtos disponíveis na sequência de uma medida de intervenção.

2. A tomada a cargo dos produtos será assegurada pela Roménia nos locais e condições que lhe serão indicados pela Comissão.

As despesas e riscos eventuais relacionados com o transporte correrão por conta do país beneficiário.

3. Os produtos expedidos, em aplicação do presente regulamento, não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.

Artigo 3º

1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção.

2. As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos demais regulamentos em questão que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas e, eventualmente, no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (9).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(6) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(7) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(8) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(9) JO nº L 74 de 28. 4. 1970, p. 13.

ANEXO

Quantidades que serão objecto do fornecimento à Roménia

1.2 // // (em toneladas) // Milho // 62 500 // Centeio // 62 500 // Manteiga // 2 500 // Azeite // 2 500 // Carne de bovino // 10 000