N?L306/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3506/88DACOMISSÃO
de10deNovembrode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecido?tendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleitèedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(<),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos^),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?.5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomercio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.1;
(2)JOn?L110'de29.4.1988,p.2~,f)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.QJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(AJOn?L28de1.2.1988,p.1.

11,11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/47
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada ,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzadecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ConsiderandoqueoSegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodé
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido:Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3..Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1988. (')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.h)JOn?L153de13.6.1987,p.1. 0JOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L306/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
\

11.11.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias •N?L306/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1988,quefixaasrestituiçõesàexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100'kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
040130191005,64
5,64
5,64
9,08
5,64
9,08
12,31
14,46
12.31
14,46
18,77
29.32
44,39
18,77
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
'04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091,00029,32
44,39
53,00
83,14
91,75
53,00
83,14
91,75
104,67
154,19
180,02
104,67
154,19
180,02
62,00
62,00
0,6200
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400
04022191500
04022191600*
04022191700
04022191900
040221991000,6200
62,00
96,31
102,84
112,06t
62,00
96,31
102,84
112,06
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25
142,31
150,25
159,00
113,05

N?L306/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200
04022199300
04022199400
04022199500
04022199600
04022199700
04022199900
04022915200
04022915300
04022915500
04022915900
04022919200
04022919300
04022919500
04022919900
04022991100
04022991500
04022999100
04022999500
04029111110>113,99
115,71
125,81
129,25
142,31
150,25
159,00
0,6200
0,9631
1,0284
1,1206
0,6200
0,9631
1,0284
1,1206
1,1305
1,2581
1,1305
1,2581
5,64
04029111120
04029111310
0402911135a
04029111370
04029119110
04029119120
04029119310
04029119350
04029119370
04029131100
'04029131300
04029139100
04029139300
04029151000
0402915900012,31
19,86
25,09
31,42
5,64
12.31
19,86
25,09
31,42
25,01
37,13
25,01
37,13
29.32
29,32
04029191000
04029199000
04029911110
04029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919130
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
04029931150
.04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
04029939300'104,67
104,67
0,0564
0,1231
0,2056
22,91
28,25
38,70
0,0564
0,1231
0,2056
22,91
28,25
38,70
0,2717
40,42
0,5300
0,9175
0,2717
40,42
0,5300

11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?<L306/51
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500
04029991000
04029999000
04031011100
04031011300
04031013000
04031019000
04031031100
04031031300
04031033000
04031039000
04039011000
04039013000
04039019000
04039031000
04039033000
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049011100
04049011910
04049011950
04049013120
04049013130
04049013140
04049013150
04049013911
04049013913
04049013915
04049013917
04049013919
04049013931
04049013933
04049013935
04049013937
04049013939
04049019110
04049019115
04049019120
04049019130
040490191350,9175
1,0467
1,0467
5,64
9,08
12.31
18,77
0,0564
0,0908
0,1231
0,1877
62,00
62,00
113.05
0,6200
0,6200
1,1305
5,64
9,08
12,3.1
18,77
29.32
44,39
53,00
83,14
91,75
104,67
154,19
180,02
0,0564
0,0908
0,1231
0,1877
62,00
5,64
19,86
62,00
96,31
102,84
112.06
5,64
12.31
18,77
29.32
44,39
19.86
25,09
31,42
37,13
38.87
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25

N?L306/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
04049031100
04049031910
04049031950
04049033120
04049033130
04049033140
04049033150
04049033911
04049033913
04049033915
04049033917
04049033919
04049033931
04049033933
04049033935
04049033937
04049033939
04049039110
04049039115
04049039120
04049039130
04049039150
04049039900
04049051100
04049051910
04049051950
04049053110
04049053130
04049053150
04049053170
04049053911
04049053913
04049053915
04049053917
04049053919
04049053931
04049053933
04049053935
04049053937
04049053939
04049059130
04049059150
04049059930
04049059950
04049059990
04049091100
04049091910
04049091950
04049093110
04049093130
04049093150142,31
150,25
159,00
62,00
5,64
19,86
62,00
96,31
102,84
112,06
5,64
12.31
18,77
29.32
44,39
19.86
25,09
31,42
37,13
38.87
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25
0,6200
0,0564
22,91
0,6200
0,9631
1,0284
1,1206
0,0564
0,1231
0,1877
0,2932
0,4439
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28,25
38,70
40,42
1,1305
1,2581
0,6377
0,9175
1,0467
0,6200
0,0564
22,91
0,6200
0,9631
■1,0284

11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/53
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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04049093933
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04049093939
04049099130
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04050090100
04050090900
\04061010000
04061090000
04062090100
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400
404
028
032
400
404
028
032
400
404
028
032
400
404
028
032
036
038
400
4041,1206
0,0564
0,1231
0,1877
0,2932
0,4439
22,91
28,25
38,70
40,42
1,1305
1,2581
0,6377
0,9175
1,0467
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185,00
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87,74
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106,25
124,30
118,75
138,92
15,41
...23,26

11.11.88N?:L306/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500
N
04063031710028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
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33,48
04063031730
04063031910404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
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33,48
-50,52
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0406303.1950
04063039100
04063039300028
032
036
038
400
404
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032
036
038
400
404
028
032
036'
038
400
40449,14
74,16
71,56
108,00
33,48
20,00
50,52

11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/55
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) .Montantedasrestituições
04063039500
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032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400'
40449,14
28,00
74,16
71,56
108,00
71,56
04063039950.
04063090000028
032
036
038
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404
028
032
036
038
400
404108,00
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131,82
87,34
131,82
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04064000900
04069013000
04069015100028
032
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40465,00
131,51
96,00
164,34
96,00
I 164,34

JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88N?L306/56
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032
036
038
400
404
028
032V
036
038
400
404I
96,00
164,34
100,00
156,68
04069023100'
04069023900
04069025100
04069025900028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
.40450,00
140,35
50,00
140,35
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04069027900
04069031111
04069031119028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40443,18
119,71
15,00
48,06
16,00
93,27

11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/57
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto DestinôQ Montantedasrestituições
04069031151 028
032
036
038
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87,18
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04069031900
04069033111
04069033119
04069033151/ '
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40415,00
48,06
16,00
93,27
.44,92
14,96
87,18
04069033159
04069033911
04069033919
04069033951
04069033959
04069035110028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40415,00
48,06
16,00
93,27
44,92
14,96
87,18

11.11.88N?L306/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028
032
036
400
404'42,66
160,00
90,00
163,54
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04069035990
04069061000
04069063100028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404100,00
135,00
90,00
170,00
140,00
190,00
105,03
220,00
160,00
217,12
04069063900
04069069100
040690699Í0
04069069990
04069071100
04069071930028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
40470,00
130,00
80,00
170,00
70,00
130,00
80,00
170,00
13,50
13,50
40,26
91,15

11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/59
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950
/
04069071970028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40420,00
20,00
44,39
100,50
24,00
24,00
50,45
04069071991
04069071995028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404114,22
100,00
135,00
27,50
27,50
50,00
140,35
04069071999
04069073100
'04069073900
04069075100
04069075900
04069077100028
032
036
400
404
028
032
036
"400
404
028
032
036
038
400
40442,66.
160,00
120,00
156,00
50,00
130,96
24,00
24,00
45,21
114,22

N?L306/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88
(EmECUs/lQOkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032
036
038
400
40450,00
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04069079100
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032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40460,00
140,35
43,18
119,71
04069081100
04069081900
04069083100
04069083910
04069083950
04069083990
.04069085100
04069085910028
032
036
038
400
404
028
032
40Ò
404
028
032
400
404
028
032
036
400100,00
135,00
30,02
50,97
30,02
50,97
42,67
160,00
404 90,00
163,54

11,11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/61
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991
04069085995028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404100,00
135,00
27,50
27,50
50,00
04069085999
04069089100
04069089200
04069089300028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
*036140,35
13,50
13,50
40,26
91,15
20,00
20,00
44,39.
100,50
24,00
24,00
04069089910
04069089951
04069089959038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
40450,45
114,22
42,66
160,00
90,00
156,00
100,00
135,00

N?L306/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.11.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
04069089972032
036
038
400
404
028
032
400
40427,50
59,00
140,35
30,02
04069089979
04069089990
04069091100
04069091300028
032
036
038
400
'404
028
032
036
038
400
40450,97
27,50
27,50
59,00
140,35.
18,09
21,46
04069091510
04069091550
04069091900
04069093000
04069097000
04069099000
23091015010
23091015100
23091015200
23091015300
23091015400
23091015500028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40431,72
37,62
38,62
45,81
23091015700—'

11.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/63
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900
23091019Ó10
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500—
23091019600
230910.19700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100
23091070200
23091070300
23091070500
23091070600
23091070700
23091070800
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300«18,60
24,80
31,00
37,20
43,40
49,60
54,56
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
23099039300
,23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
23099070100
'23099070200
23099070300
23099070500
23099070600
23099070700
23099070800
2309907090018,60
24,80
31,00
37,20
43,40
49,60
54,56

N?L306/64 JornalOficialdasComunidades Europeias11.11.88
(")OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada•códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)'n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).