REGULAMENTO (CEE) No 46/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 20oD,

Considerando que o no 3 do artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE prevê que, sempre que certas condições estejam reunidas, poderá ser decidido que os agrupamentos ou as associações reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho (3), possam concluir contratos de armazenagem para o azeite; que, tomando em consideração a situação do mercado durante o primeiro mês da campanha de 1991/1992, estão reunidas as condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 314/88 da Comissão (4); que é conveniente, por conseguinte, abrir a possibilidade de concluir contratos de armazenagem relativamente a esta campanha;

Considerando que a finalidade do contrato de armazenagem privado é a de retirar provisoriamente de um mercado em desequilíbrio os produtos, sem a sua transferência de propriedade, para permitir a sua colocação no mercado logo que a situação se estabilize; que é, pois, conveniente prever que apenas o azeite produzido durante a campanha de comercialização em curso possa ser objecto de um contrato de armazenagem;

Considerando que apenas os agrupamentos ou associações reconhecidas podem ser autorizadas a armazenar o azeite produzido pelos respectivos membros; que, com vista a permitir a essas organizações de se absterem de colocar no mercado os produtos de que dispõem, é necessário prever a concessão de uma ajuda;

Considerando que a armazenagem privada deve operar com o objectivo de assegurar uma melhor comercialização de azeite; que é, portanto, conveniente limitar o período durante o qual os contratos de armazenagem são concluídos; que é necessário, além do mais, desencorajar a possibilidade de apresentar azeite para intervenção no termo do contrato de armazenagem; que é oportuno, por conseguinte, reduzir a ajuda à armazenagem se o azeite for posteriormente oferecido à intervenção;

Considerando que é oportuno precisar que o direito à ajuda para um contrato de armazenagem será anulado por aceitação de uma declaração de exportação;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992, os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores celebrarão contratos de armazenagem de azeite nas condições estabelecidas pelo presente regulamento.

Artigo 2o

1. Os contratos de armazenagem, em seguida denominados « contratos », apenas serão celebrados com os agrupamentos ou associações, reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78, que detenham azeite de origem comunitária produzido pelos seus próprios membros e que disponham de instalações adequadas à armazenagem.

2. Os contratos referem-se unicamente às quantidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas, da mesma qualidade. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima será de 25 toneladas.

3. O contrato será celebrado com uma duração de 60 dias. Pode ser automaticamente renovado por um ou vários novos períodos de 60 dias se o interessado, antes do termo de cada período, não solicitar ao organismo de intervenção a rescisão do referido contrato de intervenção e se o novo termo do período não ultrapassar 31 de Outubro de 1992, excepto em caso de suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos ou de os renovar, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 314/88.

4. A quantidade máxima que pode ser simultaneamente objecto de contratos de armazenagem durante a campanha de 1991/1992 é fixada em 200 000 toneladas.

Artigo 3o

1. Com vista à celebração de um contrato, deve ser apresentado um pedido escrito junto do organismo de intervenção do Estado-membro onde se encontra o azeite, o mais tardar em 15 de Abril de 1992, acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 0,5 ecu por 100 quilogramas de azeite.

2. Os pedidos devem ser apresentados à segunda e terça-feira de cada semana. À quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades relativas aos pedidos admissíveis e os contratos expirados durante a semana anterior.

A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos. A Comissão autorizará os Estados-membros a aceitar os pedidos até esgotamento do contingente referido no no 5 do artigo 2o; em caso de risco de esgotamento do contingente, a Comissão autorizará os Estados-membros proporcionalmente às quantidades solicitadas, dentro do limite da quantidade disponível.

3. Após autorização da Comissão, os contratos são celebrados sem discriminações e o mais rapidamente possível.

A data de celebração do contrato é a do envio da comunicação da aceitação do pedido pelo organismo de intervenção. A data de início de execução do contrato é o dia seguinte à data de celebração, excepto se o requerente tiver solicitado uma data posterior.

4. Apenas o azeite produzido na Comunidade durante a campanha de comercialização em curso pode ser objecto de um contrato.

Artigo 4o

1. O contrato, redigido em dois exemplares, deve incluir, nomeadamente, as indicações seguintes:

a) Firma do armazenista;

b) O seu endereço completo;

c) O nome e endereço do organismo de intervenção;

d) O endereço exacto do local de armazenagem;

e) O número e a individualização dos lotes objecto do contrato, bem como o peso líquido e a quantidade de cada um;

f) O acordo do proprietário do azeite armazenado, se o detentor do azeite não for o proprietário;

g) A data do início da execução do contrato;

h) A referência ao presente regulamento;

i) A data da celebração do contrato.

2. O contrato deve prever para o armazenista as seguintes obrigações:

a) Conservar em armazém, durante o período estipulado, por sua conta e risco, a quantidade acordada do produto em causa;

b) Armazenar os azeites de diversas qualidades em cubas separadas e identificáveis;

c) Permitir, em qualquer momento, que o organismo de intervenção controle o cumprimento das obrigações previstas no contrato.

3. O armazenista pode, em qualquer momento, rescindir o contrato; nesse caso, perderá o benefício da ajuda relativa ao período de 60 dias em curso.

4. A obrigação de respeitar a quantidade indicada no contrato será considerada como tendo sido observada se, pelo menos, 98 % dessa quantidade for mantida em armazém.

Artigo 5o

1. Para cada período de 60 dias, será concedida uma ajuda cujo montante é fixado em:

- 3,5 ecus por 100 quilogramas, se o organismo responsável pela armazenagem apresentar prova, num prazo de 60 dias a seguir ao termo do contrato, de que o azeite foi introduzido no mercado,

- 1 ecu por 100 quilogramas nos outros casos.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se como introduzido no mercado o azeite vendido e entregue a uma empresa de acondicionamento, na acepção do Regulamento (CEE) no 2677/85 da Comissão (5), para os outros Estados-membros ou, no caso do azeite virgem lampante, a uma empresa de refinação ou que tenha sido exportado.

3. Pode ser efectuado um adiantamento de 1 ecu por 100 quilogramas a partir da celebração ou da renovação do contrato, mediante a constituição de uma garantia de montante equivalente.

4. A taxa aplicável para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda à armazenagem será a taxa de conversão agrícola em vigor à data da celebração do contrato.

5. O montante da ajuda será calculado com base no peso líquido verificado na data do início da execução do contrato.

Artigo 6o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, a ajuda só é paga quando tiverem sido cumpridas todas as obrigações decorrentes do contrato.

O pagamento da ajuda, bem como a liberação das garantias referidas no no 1 do artigo 3o e no no 3 do artigo 5o, serão efectuados, após o controlo do respeito das referidas obrigações, nos 60 dias seguintes ao termo do contrato.

2. A aceitação de uma declaração de exportação põe termo ao regime de armazenagem. Neste caso, não será paga qualquer ajuda a título do período em curso no momento da aceitação para a quantidade objecto da declaração de exportação.

Artigo 7o

1. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determinará as medidas que considera necessárias face à circunstância invocada. Estas medidas podem, nomeadamente, incluir o pagamento do montante da ajuda devida proporcionalmente à quantidade armazenada e à duração efectiva da armazenagem.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de todos os casos que consideram de força maior, bem como das medidas tomadas em cada um dos mesmos.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar, ao longo do período de armazenagem contratual, o controlo do respeito das obrigações decorrentes do contrato. Este controlo inclui uma inspecção física das mercadorias armazenadas, desarmazenadas ou colocadas em armazém, bem como uma verificação dos registos adequados.

As medidas de inspecção física incidem, nomeadamente, sobre a natureza e a qualidade das existências, as possibilidades de identificação das mesmas e revelam se as quantidades armazenadas e marcadas estão em conformidade com as quantidades declaradas.

2. Em caso de não respeito pelas obrigações do contrato, a garantia referida no no 1 do artigo 3o fica perdida, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.

3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicação do presente regulamento, bem como o modelo do contrato.

Artigo 9o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 10 de cada mês:

- as quantidades e as qualidades de azeite para os quais foram celebrados ou renovados contratos no mês anterior,

- as quantidades totais de azeite armazenadas, por qualidade, no final do mês anterior, bem como o número total de contratos em causa.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. (4) JO no L 31 de 3. 2. 1988, p. 16. (5) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.