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REGULAMENTO (CEE) Nº 3905/89 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para um produto agrícola e um produto químico (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de um determiado produto agrícola e de um certo produto químico é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários com direito reduzido ou nulo, até ao limite de volumes adequados e por um período que abranja todo o ano de 1990; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados destes produtos, convém fixar o volume destes contingentes pautais comunitários em níveis provisórios, cobrindo de facto as necessidades imediatas constatadas; que a fixação dos volumes dos contingentes a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária a eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer aperação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2719 // // Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 18,9 milímetros, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1): // // // // ex 2008 60 19 // - De teor de açúcares superior a 9 %, mas não excedendo 12 %, em peso // 2 000 // 10 + AGR // // ex 2008 60 39 // - De teor de açúcares não superior a 9 %, em peso // // 10 // 09.2739 // ex 3902 90 00 // Poli-alfa-olefina sintética, de uma viscosidade cinemática de 4 × 10-6 m2 s-1 (4 centistokes) (± 10 %) a 100 °C e inferior ou igual a 2 600 × 10-6 m2 s-1 (2600 centistokes) a -40 °C, medida segundo o método ASTM D 445, e cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 205° C, medido segundo o método ASTM D 92 // 100 // 0 // // // // //

(a) Ver códigos Taric em anexo.

(1) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria. 2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º seãro geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades de Estados-membros em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente a atribuição será feita proporcionalemente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. CURIEN

ANEXO

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Código Taric // // // // 09.2719 // ex 2008 60 19 // * 20 // // ex 2008 60 39 // * 20 // // // // 09.2739 // ex 3902 90 00 // * 94 // // //