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REGULAMENTO (CEE) Nº 2426/86 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84 (4), prevê, nomeadamente, que a ajuda para o linho têxtil e o cânhamo referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, seja concedida, a pedido dos interessados, antes de uma data-limite, em condições que assegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários; que nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1479/86 (6), esta data-limite é fixada pelo Estado-membro em questão sem, todavia, ultrapassar a data de 31 de Outubro, para o linho, e de 15 de Dezembro, para o cânhamo;

Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil o pedido de ajuda, constitui uma penalidade demasiado severa; que é conveniente, portanto, atenuar esta sanção pela previsão de uma penalidade proporcional ao atraso seguido; que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários da ajuda, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data-limite aplicável em todos os Estados-membros; que, tendo em vista o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda em 30 de Novembro para o linho e em 31 de Dezembro para o cânhamo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Qualquer produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresenta todos os anos um pedido de ajuda o mais tardar a 30 de Novembro para o linho, e a 31 de Dezembro para o cânhamo.

Contudo, salvo caso de força maior, se o pedido é apresentado:

- antes do fim do mês seguinte ao indicado no parágrafo anterior, são concedidos 66 % da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70,

- antes do fim do segundo mês seguinte ao indicado, são concedidos 33 % da referida ajuda. »

Artigo 2º

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.

(4) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6.

(5) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.

(6) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 9.