112 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.07
380R3193
11.12.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/1
REGULAMENTO (CEE)N?3193/80DOCONSELHO
de8deDezembrode1980
quealteraoRegulamento (CEE)n?1224/80relativoaovaloraduaneirodasmercadorias
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queon?5doartigo22?doRegulamento
(CEE)n?1224/80prevêqueoConselhoadoptará,
antesde1deJaneirode1981,disposiçõescomunitárias
relativasaprocedimentos simplificadosparaadetermi­
naçãodovaloraduaneirodecertasmercadorias
perecíveis,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?1224/80émodificadocomo
segue:
1.On?2,pontoIV,alíneab)doartigo3?ésupri­
mido.
2.On?3,alíneaa),doartigo3?passaateraseguinte
redacção:
«3.a)Opreçoefectivamente pagoouapagaréo
pagamentototalefectuadoouaefectuar
pelocompradorouvendedor,ouem
benefíciodeste,pelasmercadoriasimpor­
tadasecompreendetodosospagamentos
efectuadosouaefectuar,comocondição
davendadasmercadoriasimportadas ,
pelocompradoraovendedor,oupelo
compradoraumaparteterceiraparastatis­
fazerumaobrigaçãodovendedor.Opaga­
mentonãotemdeserfeitonecessaria­
menteemdinheiro.Podeserfeitoporcar­
tasdecréditoouinstrumentosnegociáveis
epodeefectuar-sedirectaouindirecta­
mente».Considerando que,pelaDecisão80/271/CEE('),o
Conselhoaprovou,emnomedaComunidade
EconómicaEuropeia,oAcordorelativoàaplicaçãodo
artigoVIIdoAcordoGeralsobrePautasAduaneirase
oComércio(GATT)eoProtocoloanexoaomesmo;
Considerando queasdisposiçõesdoreferidoprotocolo
seconsideramcomofazendoparteintegrantedo
Acordoquandoesteentreemvigor,istoé,em1de
Janeirode1981;
Considerando queoConselhoadoptou,em28deMaio
de1980,oRegulamento (CEE)n?1224/80(2),emcon­
formidadecomoAcordo;
Considerando queasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?1224/80devemestarconformescomcertas
disposiçõesdoProtocoloemrelaçãoaoqualoinstru­
mentodeaceitaçãodaComunidadeEconómicaEuro­
peiafoidepositadoem25deJulhode1980;
Considerando que,nasequênciadaadesãoda
RepúblicaHelénica,énecessárioadoptaronúmerode
votosqueconstituemamaioriaexigidaparaavotação
doComiténoâmbitodoprocedimento referidonon?2
doartigo19?doRegulamento (CEE)n?1224/80;
Considerando queon?4doartigo22?doRegulamento
(CEE)n?1224/80permitiuprorrogar,atéaofimde
1980,avalidadedecertosregulamentosadoptadosnos
termosdoRegulamentodoConselho(CEE)n?803/68,
de27deJunhode1968(3),relativoaovaloraduaneiro
dasmercadorias ;3.Éinseridooseguinteartigo:
«Artigo16°.a)
(')JOn?L71de17.3.1980,p.1.
(2)JOn?L134de31.5.1980,p.1.
(3)JOn?L148de28.6.1968,p.6.1.Emderrogaçãodosn?s1a3doartigo2?,a
determinação dovaloraduaneirodemercadorias
perecíveishabitualmente fornecidasnoâmbitodo

02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 113
4.
5.comunitárias aadoptarporforçadosn?2e3do
presenteartigo,segundooprocedimento previsto
noartigo19?,semqueestaprorrogaçãopossaexce­
derodia30deJunhode1981.»
Non?2doartigo19?,aexpressão«quarentae
uma»ésubstituídapor«quarentaecinco».
On?5doartigo22?passaateraseguinteredac­
ção:
«5.Asdisposiçõeslegislativas ,regulamentares ou
administrativas dosEstados-membros queprevêem
procedimentos simplificados paraadeterminação
dovaloraduaneirodecertasmercadorias conti­
nuamaplicáveisatéàentradaemvigordasdispo:
siçõescomunitárias aadoptarporforçadon?2e3
doartigo16?a,eomaistardaraté30deJunhode
1981».regimecomercialdevendaemconsignaçãopode,a
pedidodoimportador,efectuar-semedianteproce­
dimentossimplificadosestabelecidos paraocon­
juntodaComunidade .
2.Umimportadorpodeaderir,paraumouvários
produtos,aosistemadosprocedimentos simplifica­
dos,porperíodoadeterminarsegundooprocedi­
mentoprevistonoartigo19?Estaopçãonãoexclui
odireitodoimportadorrecorreraoutrométodode
determinação dovaloraduaneiroprevistonopre­
senteregulamento pelaordemindicadano
artigo2?Contudo,seexercerestedireito,osproce­
dimentossimplificadosnãolheserãoaplicadospor
umperíodoeemcondiçõesadeterminarsegundo
oprocedimento previstonoartigo19?
3.Asmercadoriaaqueseaplicamosreferidos
procedimentos easregrasecritériosrelativosao
estabelecimento dovalorunitáriodasreferidas
mercadoriassãodeterminadas segundooprocedi­
mentoprevistonoartigo19?
4.Emderrogaçãodon?4doartigo22?,oprazo
devalidadedosregulamentos adoptadosemapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?803/68quese
referemàdeterminação dovaloraduaneirodecer­
tasmercadoriaspodeserprorrogadoatítulotran­
sitórioatéaentradaemvigordasdisposiçõesArtigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Contudo,ospontos1,2,4e5doartigo1?sósãoapli­
cáveisapartirde1deJaneirode1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deDezembrode1980.
PeloConselho
OPresidente
C.NEY