Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 106/2001 do Conselho

de 15 de Janeiro de 2001

que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2805/2000(2), e, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 13.o do anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Deve-se ter em conta a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres.

(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 2000 que sejam objecto de um pagamento com base num regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos).

(4) É conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção.

(5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 2000.

(6) Todavia, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 2000, tal como é indicado no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia para o mês que antecede a data a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Nos termos de primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, devendo, por conseguinte, fixar novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 2001.

As instituições devem proceder aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.

Quanto ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas podem dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação pode ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>