REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3566/90 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1990 que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2201/90 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 14° e o n° 4 do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2405/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 619/90 (4), estabeleceu as regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, em relação aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a evolução das importações e a fim de avaliar o risco de perturbação e as ameaças de perturbação do mercado, o regulamento acima citado estatui que os certificados de importação com ou sem fixação antecipada do direito nivelador são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido;

Considerando que os cogumelos de cultura em salmoura, os cogumelos cultivados em vinagre, bem como determinados produtos à base de cerejas são objecto de certas medidas de controlo das importações na fronteira comunitária; que se afigura oportuno continuar a aplicar, em relação a estes produtos, o disposto no n° 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2405/89 acima referido;

Considerando que as mesmas disposições passaram a aplicar-se aos cogumelos cultivados em conserva do Código NC 2003 10 10 pelo disposto no Regulamento (CEE) n° 1707/90 da Comissão (5); que a boa gestão do mecanismo na importação previsto, para certos produtos transformados à base de cerejas ácidas, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1201/88 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2781/90 (7), conduz igualmente à inclusão das cerejas ácidas congeladas adicionadas de açúcar no regime de acompanhamento particular dos certificados;

Considerando que, com uma preocupação de clareza e eficácia administrativa, é desejável proceder a uma actualização das disposições do Regulamento (CEE) n° 203/85 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1985, que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1095/85 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O disposto no n° 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2405/89 é aplicável aos seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

É revogado o Regulamento (CEE) n° 203/85.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão