PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/6

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1048/2014 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2014

que define medidas de informação e de publicidade destinadas ao público e medidas de informação destinadas aos beneficiários nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

(2) A experiência mostrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente sensibilizados para o papel desempenhado pela União nos programas de financiamento. Por conseguinte, é conveniente especificar as medidas de informação e de publicidade necessárias para suprir esta lacuna no domínio da comunicação e da informação.

(3) Devem ser definidas as medidas mínimas necessárias para informar os beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento oferecidas conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros através do programa nacional, o que irá garantir que sejam amplamente divulgadas as informações acerca das eventuais oportunidades de financiamento a todos os interessados e apoiar a transparência. A fim de reforçar a transparência sobre a utilização dos fundos, deve ser publicada a lista de beneficiários, os nomes dos projetos e o montante do financiamento público atribuído aos projetos.

(4) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação e a execução dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

(6) A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Responsabilidades do Estado-Membro relativamente a medidas de informação e de publicidade destinadas ao público

1. O Estado-Membro assegura que as medidas de informação e de publicidade previstas no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 serão amplamente divulgadas através de diferentes formas e métodos de comunicação.

O Estado-Membro responsável deve garantir que os elementos essenciais relativos aos programas nacionais serão amplamente divulgados e tornados acessíveis a todos os interessados, incluindo dados pormenorizados quanto às contribuições financeiras em causa.

Contudo, o Estado-Membro pode decidir manter a confidencialidade das disposições pormenorizadas de gestão estabelecidas no programa nacional e quaisquer outras informações relativas à sua aplicação pelos motivos referidos no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

2. Os Estados-Membros devem organizar atividades de informação, apresentando o lançamento do programa nacional ou os seus resultados, bem como as realizações decorrentes dos regulamentos específicos referidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

A lista das ações a que se refere o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 deve ser atualizada pelo menos anualmente.

Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão o endereço do sítio web a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 2.o

Responsabilidades dos beneficiários relativamente a medidas de informação e de publicidade destinadas ao público

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os beneficiários serão também responsáveis por informar o público sobre a assistência financeira que lhes foi atribuída ao abrigo de um programa nacional, em conformidade com o presente artigo.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o beneficiário coloca uma placa proeminente permanente de dimensão considerável, o mais tardar três meses após a conclusão de qualquer projeto que satisfaça as seguintes condições:

a) a contribuição total da UE para o projeto é superior a 100 000 euros; e

b) o projeto consiste na aquisição de um objeto material ou no financiamento de projetos de infraestruturas ou de construção.

A placa deve indicar o tipo e a designação do projeto. As informações a que se refere o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1049/2014 da Comissão (2) devem ocupar pelo menos 25 % da superfície da placa.

3. Se um projeto receber financiamento no âmbito de um programa nacional, os Estados-Membros asseguram que o beneficiário garante que os participantes no projeto foram informados desse financiamento.

4. Qualquer projeto ou documento do programa nacional, incluindo certificados de participação, deve incluir a indicação de que o projeto é cofinanciado ao abrigo do programa nacional.

Artigo 3.o

Responsabilidade de o Estado-Membro informar os beneficiários potenciais

1. O Estado-Membro deve garantir que os beneficiários potenciais têm acesso às informações pertinentes atualizadas, tendo em conta a acessibilidade dos meios de comunicação eletrónicos ou outros, sobre, pelo menos, o seguinte:

a) as oportunidades de financiamento e lançamento de convites à apresentação de propostas;

b) as condições de elegibilidade para financiamento ao abrigo de um programa nacional;

c) a descrição dos procedimentos de análise das candidaturas ao financiamento e dos prazos previstos;

d) os critérios de seleção e de concessão de subvenções para os projetos a financiar;

e) os pontos de contacto que podem dar informações sobre o programa nacional.

2. O Estado-Membro informa os potenciais beneficiários quanto às publicações disponíveis, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 4.o

Responsabilidade de o Estado-Membro informar os beneficiários

O Estado-Membro deve informar os beneficiários de que a aceitação de financiamento implica igualmente o consentimento da sua inclusão na lista das ações publicada em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1049/2014 da Comissão relativo às características técnicas das medidas de informação e de publicidade nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 9 do presente Jornal Oficial).