RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de julho de 2019

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2019

(2019/C 301/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018 a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Hungria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

(2) O relatório de 2019 relativo à Hungria foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos pela Hungria na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

(3) Em 30 de abril de 2019, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Convergência para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

(4) As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

(5) A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência para 2019, o Governo húngaro prevê uma melhoria do défice nominal, passando de 2,2 % do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 1,8 % do PIB em 2019. O défice deverá continuar a melhorar gradualmente posteriormente, situando-se em 1,2 % em 2021 e atingindo-se uma situação de equilíbrio orçamental em 2023. Com base no saldo estrutural recalculado (5), é de prever que a Hungria se aproxime do seu objetivo orçamental de médio prazo – que foi alterado de um défice estrutural de 1,5 % do PIB em 2019 para 1,0 % do PIB a partir de 2020 – em 2022 e o atinja no ano seguinte. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para um nível inferior a 60 % até ao final de 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2019 e acentuadamente otimista a partir de 2020, o que representa riscos para a consecução dos objetivos em matéria de défice. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2020.

(6) Em 22 de junho de 2018, o Conselho constatou, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se tinha verificado na Hungria, em 2017, um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma Recomendação (6), convidando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedia 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Em 4 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/2028 (8), que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 22 de junho de 2018 e emitiu uma Recomendação revista (9). Na Recomendação de 4 de dezembro de 2018, o Conselho pediu à Hungria que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Em 14 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1003 (10), que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Com base nos dados da execução de 2018, considerou-se, ainda, que a Hungria registava um desvio significativo relativamente ao ajustamento recomendado em 2018.

(7) Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Hungria em 5 de junho de 2019, assinalando que se registara em 2018 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em 14 de junho de 2019, o Conselho adotou uma recomendação subsequente (11) em que confirmava a necessidade de a Hungria tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedia 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio relativamente a essa Recomendação em 2019.

(8) Na sua Recomendação de 14 de junho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,7 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB. Tal colocaria a Hungria numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio em relação a esse requisito em 2020. No conjunto, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais, a partir de 2019, para que as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento sejam cumpridas, em conformidades com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, no sentido de corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

(9) A taxa de emprego global melhorou significativamente, num contexto de forte expansão económica, mas não beneficiou todos os grupos de forma igual. As disparidades no emprego e nos salários entre grupos de competências e entre homens e mulheres continuam a ser acentuadas em comparação com a média da União. A grande disparidade entre homens e mulheres a nível da taxa de emprego deve-se, em parte, à oferta limitada de estruturas de acolhimento de crianças de boa qualidade. As oportunidades no mercado de trabalho para vários grupos vulneráveis, incluindo os ciganos e as pessoas com deficiência, são insuficientes. Apesar da sua redução, o regime de obras públicas, que não se revela eficaz no que toca a dirigir os participantes para os empregos no mercado de trabalho primário, continua a ter uma dimensão significativa. Outras políticas destinadas a ajudar as pessoas desempregadas ou inativas a encontrar trabalho ou formação não são suficientemente focalizadas. O desenvolvimento das competências digitais pode contribuir para melhorar a empregabilidade. Foram recentemente adotadas medidas para reintegrar mais trabalhadores reformados no mercado de trabalho e para aumentar o seu número ao longo do tempo. A situação global da Hungria em matéria de pobreza tem vindo a melhorar desde 2013. A duração das prestações de desemprego é a mais curta a nível da União, com um máximo de três meses, o que é bastante inferior ao tempo médio necessário para encontrar um emprego.

(10) A percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social está a diminuir. Houve uma transição clara das prestações sociais para o apoio às famílias relacionado com o trabalho e as prestações em espécie, que, no entanto, não são suficientemente direcionadas para os pobres. Embora as subvenções para aquisição de habitação própria tenham sido alargadas, não se registou qualquer melhoria na oferta de habitação social.

(11) Os resultados educativos são inferiores à média da União e apresentam grandes disparidades territoriais. Em comparação com a média da União, o abandono escolar precoce é superior e a taxa de conclusão do ensino superior é inferior. O sistema educativo entrava a mobilidade social. Os alunos são precocemente encaminhados para diferentes tipos de escolas, existindo grande disparidade em termos de resultados escolares e de percursos profissionais. A percentagem de escolas primárias em que a maioria dos alunos são ciganos aumentou de 10 % em 2008 para 15 % em 2017. O impacto de medidas recentes que visam distribuir uniformemente os alunos desfavorecidos pelas escolas é limitado pelo facto de as escolas não públicas não serem obrigadas a aceitar estes alunos. As crianças desfavorecidas tendem a concentrar-se nas escolas secundárias profissionais, mais frequentemente caracterizadas por níveis mais baixos de competências básicas, taxas de abandono mais elevadas e perspetivas salariais e de carreira mais fracas. A fraca participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, na educação de qualidade representa uma oportunidade perdida no que toca a desenvolver o capital humano. A escassez de professores continua também a constituir um problema. Os salários dos professores aumentaram nos últimos anos, mas continuam a ser relativamente baixos em comparação com outros diplomados do ensino superior. O reduzido número de estudantes inscritos no ensino superior não se coaduna com a forte procura de trabalhadores altamente qualificados e com o prémio salarial para os licenciados do ensino superior, que é o mais elevado da União. As instituições de ensino superior húngaras têm a mais baixa autonomia financeira da União. Além disso, a alteração da lei sobre o ensino superior, de abril de 2017, que estabeleceu requisitos adicionais para as universidades internacionais operarem na Hungria, suscitou novas preocupações em relação à liberdade académica. Em 2018, a universidade húngara com melhor classificação a nível internacional manifestou a sua intenção de sair do país devido à insegurança regulamentar criada por essa alteração.

(12) Os resultados em matéria de saúde ficam aquém da maioria dos outros Estados-Membros, refletindo tanto os estilos de vida pouco saudáveis como a eficácia limitada da prestação de cuidados de saúde. A prevalência do tabagismo, das doenças relacionadas com o consumo de álcool e da obesidade é uma das mais elevadas da União. A nível da União, os húngaros estão entre os mais suscetíveis de serem vítimas de morte prematura devido à má qualidade do ar. O número de mortes evitáveis é um dos mais elevados da União, em parte devido à inadequação do rastreio e da gestão dos cuidados primários. Existem disparidades socioeconómicas significativas no acesso a cuidados de qualidade. A despesa pública com os cuidados de saúde é inferior à média da União e os cidadãos são obrigados a recorrer aos pagamentos diretos para aceder a cuidados de qualidade, o que pode agravar ainda mais o fosso socioeconómico em matéria de saúde. O sistema continua fortemente centrado nos hospitais, registando deficiências nos cuidados primários, em especial na deteção precoce e prevenção de doenças crónicas. A grande escassez de profissionais de saúde, em particular clínicos gerais e enfermeiros, está a dificultar o acesso aos cuidados nas zonas mais pobres.

(13) O aumento das capacidades de investigação e inovação poderia melhorar o fraco desempenho da Hungria em termos de inovação e aumentar a produtividade. A fraca acumulação de bens intelectuais reflete-se no reduzido número de pedidos de registo de patentes, marcas registadas e desenhos, no pequeno número de empresas inovadoras e no baixo nível de internacionalização das pequenas e médias empresas. As empresas mais pequenas mostram-se especialmente relutantes em inovar, o que dificulta a sua participação em cadeias de valor mundiais. A investigação e desenvolvimento das empresas está concentrada num número reduzido de grandes empresas, principalmente de propriedade estrangeira, e beneficia de um apoio estatal generoso. O incentivo à cooperação entre a comunidade científica e as empresas contribuiria para um melhor desempenho da inovação e da transferência de tecnologias. A qualidade do sistema científico público é prejudicada por estratégias de investigação e desenvolvimento ineficientes e pelo subfinanciamento, uma vez que as despesas do setor público em investigação e desenvolvimento são muito inferiores à média da União. As recentes medidas estratégicas que visam reduzir o financiamento e limitar a independência dos meios académicos e da investigação estão a criar incerteza nesses círculos, o que pode conduzir à emigração de investigadores de alto nível e a um declínio persistente da qualidade da investigação.

(14) A fraca conectividade dos transportes públicos locais e os elevados custos de deslocação contribuem para a taxa de desemprego nas zonas desfavorecidas. O mau estado das redes rodoviárias e ferroviárias dificulta a mobilidade e reduz a segurança das viagens, sendo que mais de metade da rede rodoviária está em mau estado, especialmente nas regiões desfavorecidas. As redes de transportes estão concentradas em Budapeste, e as redes locais e as ligações transversais através do país não estão bem desenvolvidas. O congestionamento rodoviário é um desafio crescente e um obstáculo à produtividade nas zonas urbanas da Hungria. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos 5 anos.

(15) A eficiência energética no setor residencial continua a ser fraca. A rede de eletricidade tem de estar preparada para o papel crescente da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis. Metade do território da Hungria está significativamente exposta a riscos de alterações climáticas, incluindo secas e inundações, o que implica a necessidade de investir na gestão dos recursos hídricos nos principais rios. A poluição atmosférica e a qualidade da água continuam a ser motivo de preocupação. As principais fontes de poluição são o consumo de combustíveis sólidos para habitação, a agricultura e as emissões provenientes dos transportes. A economia circular encontra-se ainda numa fase inicial, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e os instrumentos económicos são insuficientes para fazer face aos desafios ambientais da Hungria.

(16) Subsistem preocupações quanto à prevenção e à repressão da corrupção. Vários indicadores sugerem que a exposição da Hungria à corrupção aumentou nos últimos anos. Os riscos de corrupção e de favoritismo distorcem a afetação de recursos, uma vez que estes não são canalizados para as empresas mais produtivas. O bom funcionamento do Ministério Público é crucial para combater a corrupção. Embora as medidas de combate à corrupção de baixo nível pareçam ter sido aplicadas com algum êxito, não foram tomadas medidas para investigar as alegações graves de corrupção envolvendo funcionários de alto nível ou as suas relações imediatas. A responsabilização pelas decisões de encerramento de inquéritos é motivo de preocupação, uma vez que não existem vias de recurso eficazes para contestar essas decisões. A prevenção da corrupção é ainda dificultada pelas restrições aplicadas pelas instituições públicas, incluindo taxas dissuasivas a pagar pelo acesso à informação.

(17) A independência, a eficiência e a qualidade do sistema judicial são fundamentais para atrair as empresas e possibilitar o crescimento económico. O equilíbrio de poderes, crucial para garantir a independência do poder judicial, é visto como estando sob novas pressões no contexto do sistema de tribunais comuns. O Conselho Nacional da Magistratura enfrenta desafios crescentes para contrabalançar os poderes do presidente do Serviço Nacional do Poder Judicial. Foram suscitadas questões relativamente às consequências desta situação para a independência do poder judicial. No que toca à lei relativa aos tribunais administrativos, é de referir que, em 30 de maio de 2019, o governo apresentou um projeto de lei que revoga a lei relativa à entrada em vigor e às regras transitórias para os tribunais administrativos.

(18) O quadro da contratação pública melhorou nos últimos anos, mas subsistem obstáculos à concorrência. Estes incluem a utilização de procedimentos com publicidade limitada e irregularidades sistémicas nos processos de adjudicação de contratos, particularmente ligados à inadequação dos critérios de seleção e adjudicação e à desigualdade de tratamento dos proponentes. Embora alguns indicadores registem melhorias, o número de procedimentos com um único proponente é ainda elevado. A utilização mais eficaz da contratação pública eletrónica poderia aumentar ainda mais a eficiência e a transparência.

(19) As estruturas e processos de diálogo social na Hungria continuam a estar pouco desenvolvidos e não permitem uma participação expressiva dos parceiros sociais na conceção e execução das diferentes políticas. As deficiências em termos de envolvimento das partes interessadas e a transparência limitada comprometem a base factual e a qualidade da elaboração das políticas. Tal resulta em alterações frequentes e imprevisíveis da regulamentação e desencoraja a realização de investimentos de elevado valor acrescentado.

(20) Foram aplicadas medidas para melhorar o sistema fiscal, mas continuam a verificar-se alguns problemas. A carga fiscal sobre o trabalho diminuiu, mas continua a ser elevada para os trabalhadores com baixos rendimentos. Os impostos setoriais e o elevado número de pequenos impostos complicam o sistema fiscal e aumentam os custos de conformidade, em especial para as empresas mais pequenas.

(21) As barreiras regulamentares e a participação estatal nos mercados de produtos entravam a seleção de empresas eficientes e limitam a concorrência. As autoridades continuam a confiar determinados serviços a empresas estatais ou a empresas privadas especificamente criadas para o efeito. Certas legislações e medidas concebidas de forma individualizada, bem como certas isenções ad hoc do controlo da concorrência prejudicam o funcionamento do mercado e entravam o investimento. A imprevisibilidade do quadro jurídico constitui outro problema, designadamente no setor do comércio a retalho, cuja regulamentação tem sido frequentemente alterada nos últimos anos. Durante o ano transato foi introduzida legislação que exige uma autorização especial adicional para alterar a utilização ou a conceção dos estabelecimentos de venda a retalho. A regulamentação das profissões também continua a ser restritiva. A falta de concorrência nestes setores pode ser prejudicial para a inovação e a eficiência.

(22) A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos. Os efeitos de repercussão entre Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo usadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Hungria tomou medidas contra o planeamento fiscal agressivo, mas regista fluxos relativamente elevados de entrada e saída de capitais através de entidades de finalidade especial, que têm pouco ou nenhum efeito sobre a economia real. A ausência de retenção na fonte sobre os dividendos, juros e royalties pagos ao exterior (ou seja, pagos por residentes da União a residentes de países terceiros) por empresas sediadas na Hungria pode levar à não tributação desses pagamentos, caso não sejam também sujeitos a imposto no território do beneficiário.

(23) A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, o que permitiria à Hungria utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

(24) No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

(25) À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2019, estando o seu parecer (12) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que a Hungria tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

1. Assegurar a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019 com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo.

2. Prosseguir a integração dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho, em especial através da melhoria de competências, e melhorar a adequação da assistência social e das prestações de desemprego. Melhorar os resultados no domínio da educação e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral de qualidade. Melhorar os resultados em matéria de saúde através do apoio a medidas sanitárias preventivas e do reforço dos cuidados de saúde primários.

3. Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na energia hipocarbónica, na infraestrutura de transportes, na gestão de resíduos e na eficiência energética e dos recursos, tendo em conta as disparidades regionais. Melhorar a concorrência na contratação pública.

4. Reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da melhoria dos esforços de ação penal e do acesso à informação pública, bem como reforçar a independência do poder judicial. Melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisões, através de um efetivo diálogo social e cooperação com outras partes interessadas e da realização regular de avaliações de impacto pertinentes. Continuar a simplificar o sistema fiscal, reforçando-o, ao mesmo tempo, contra o risco de planeamento fiscal agressivo. Melhorar a concorrência e a previsibilidade regulamentar no setor dos serviços.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 320 de 10.9.2018, p. 72.

(4) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(5) Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(6) Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 223 de 27.6.2018, p. 1).

(7) A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total antes de juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como do da despesa, são objeto de compensação.

(8) Decisão (UE) 2018/2028 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que constata que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (JO L 325 de 20.12.2018, p. 29).

(9) Recomendação do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 460 de 21.12.2018, p. 4).

(10) Decisão (UE) 2019/1003 do Conselho, de 14 de junho de 2019, que constata que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018 (JO L 163 de 20.6.2019, p. 64).

(11) Recomendação do Conselho, de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 210 de 21.6.2019, p. 4).

(12) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.