N?L97/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?950/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemAbrilde1993aoabrigodoregimeprevistonos
acordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?579/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceasregras
deexecução,nossectoresdecarnedeavesdecapoeirae
dosovos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFedera^
tivaChecaeEslovaca('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3730/92(2),e,
nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1993totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerando queéconveniente,paraaprimeiracate­
goriadeprodutos,determinaroexcedentequeseadiciona
àquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
ComunidadesdequetantoaRepúblicaChecacomoaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1993,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?579/92,são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJulhoa30deSetembrode1993podemserapresen­
tadospedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?579/92,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.15.
RJOn?L380de24.12.1992,p.12.

23.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/17
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
1 3,25
2 20,09
4 100,00
5 100,00
6 100,00
7 21,16
8 100,00
9 100,00
10 100,00
11 100,00
12 3,59
14 100,00
15 100,00
16 100,00
17 100,00
18 100,00
19 16,00
21 100,00
22 100,00
23 100,00
24 100,00
25 100,00
26 100,00
27 100,00

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ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoterceiroperíodo
1 273,00
2 195,00
4 7300,00
5 1432,30
6 1619,50
7 925,00
8 947,50
9 1207,50
10 757,50
11 172,50
12 350,00
14 2062,50
15 2887,50
16 825,00
17 900,00
18 135,00
19 105,00
21 1074,94
22 789,00
23■ 1543,25
24 412,50
25 4308,61
26 252,50
27 1747,50