RESOLUÇÃO DO CONSELHO,

de 26 de Fevereiro de 2010

relativa a um modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas (EIC)

2010/C 70/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA o artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000 (1), (a seguir denominada «Convenção») e da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (2), relativa às equipas de investigação conjuntas (a seguir denominada «Decisão-Quadro»),

TENDO EM CONTA a Recomendação do Conselho relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (3) aprovada em 2003 para apoiar os peritos na fase inicial de implementação de EIC,

TENDO PRESENTE que, nessa altura, não era possível basear o modelo de acordo nas boas práticas decorrentes da experiência concreta devido ao limitado número de EIC então em actividade, embora ele tenha servido de base para futuros acordos sobre EIC,

CIENTE de que foi criado desde 2003 um número significativo de EIC e de que existe actualmente uma muito maior vontade de as criar do que há alguns anos,

CONSCIENTES DE QUE um modelo desta natureza deverá ser simultaneamente amplo e flexível, de modo a permitir que as autoridades competentes o possam adaptar às características específicas de cada caso,

CONVICTO de que os peritos precisam de um modelo actualizado baseado nas melhores práticas para a criação de EIC,

TENDO PRESENTES as conclusões da rede de peritos em EIC criada em 2005 (4) e, em especial, as conclusões a que chegaram nas suas terceira, quarta e quinta reuniões realizadas em Novembro de 2007 (5), Dezembro de 2008 (6) e Dezembro de 2009 (7), assim como as boas práticas e a experiência adquirida da Eurojust e da Europol,

TENDO PRESENTE que a prática da criação e actuação de EIC evoluiu e tendo na devida conta os problemas e dificuldades encontrados até à data, considerou-se necessário substituir o modelo de acordo estabelecido na Recomendação do Conselho de 2003 por um modelo actualizado.

TENDO EM CONTA o facto de esta necessidade ser igualmente reconhecida no Programa de Estocolmo, que afirma no ponto 4.3.1 que o modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas deve ser actualizado,

TENDO EM CONTA que o principal objectivo de uma EIC consiste em obter informações e provas de um crime cuja investigação motivou a sua criação,

INCENTIVA as autoridades competentes dos Estados-Membros que pretendam criar equipas de investigação conjuntas, nos termos da Decisão-Quadro e da Convenção, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a utilizar o modelo de acordo que consta do anexo da presente resolução, sempre que adequado, tendo em vista determinar a organização das equipas de investigação conjuntas.

(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

(3) JO C 121 de 23.5.2003, p. 1.

(4) Doc. do Conselho 11037/05 Crimorg 67 Enfopol 88.

(5) Doc. do Conselho 5526/08 Crimorg 14 Enfopol 13 Eurojust 7 Copen 10.

(6) Doc. do Conselho 17512/08 Crimorg 217 Enfopol 265 Eurojust 118 Copen 262.

(7) Doc. do Conselho 17161/09 Crimorg 180 Eurojust 73 Enfopol 310 EJN 39 Copen 243 Enfocustom 137.

ANEXO

MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS

Nos termos do artigo 13.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000 (1) , (a seguir denominada «Convenção») e da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2) (a seguir denominada «Decisão-Quadro»)

1. Partes no acordo

As Partes a seguir indicadas celebraram um acordo relativo à criação de uma equipa de investigação conjunta, a seguir designada EIC:

1. (Designação do primeiro serviço/administração competente de um Estado-Membro que é Parte no acordo)

e

2. (Designação do segundo serviço/administração competente de um Estado-Membro que é Parte no acordo)

3. (Designação do último serviço/administração competente de um Estado-Membro que é Parte no acordo)

As Partes no acordo poderão decidir, de comum acordo, convidar serviços/administrações de outros Estados-Membros a tornarem-se partes no presente acordo. Ver no Apêndice I as possíveis modalidades práticas para os contactos com países terceiros, instâncias competentes por força das disposições aprovadas no âmbito dos Tratados e organizações internacionais implicados nas actividades das EIC.

2. Objectivo da EIC

O acordo abrangerá a criação de uma EIC com a seguinte finalidade:

Descrição da finalidade específica da EIC. Devem indicar-se as circunstâncias do(s) crime(s) em investigação (data, local e natureza).

As Partes poderão redefinir, de comum acordo, o objectivo específico da EIC.

3. Abordagem

As Partes no acordo podem acordar um plano de acção operacional que defina as orientações para alcançar o objectivo da EIC (3).

4. Período abrangido pelo acordo

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Convenção e do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro, as EIC serão criadas por um período limitado. No que se refere ao presente acordo, a EIC poderá actuar durante o seguinte período:

de

[inserir data]

até

[inserir data]

A data de expiração constante do presente acordo pode ser prorrogada por consentimento mútuo das Partes sob a forma de Apêndice II ao presente modelo de acordo.

5. Estado(s)-Membro(s) em que actuará a EIC

A EIC actuará no(s) Estado(s)-Membro(s) a seguir designado(s):

[Designar o(s) Estado(s)-Membro(s) em que a EIC irá actuar]

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, alínea b), da Convenção e do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Decisão-Quadro, a equipa realizará as suas operações nos termos da legislação do Estado-Membro em que opera em dado momento. Caso a EIC desloque a sua base operacional para outro Estado-Membro, será aplicável a legislação desse Estado-Membro.

6. Chefe(s) da equipa (4)

As Partes designaram a pessoa a seguir indicada, que representará as autoridades competentes no(s) Estado(s)-Membro(s) em que a equipa opera, enquanto Chefe da EIC e sob cuja chefia os membros da EIC devem desempenhar as suas funções no Estado-Membro a que pertence:

Estado-Membro Destacado/a por (designação do organismo) Nome Categoria e afectação (autoridade judiciária, policial ou outra autoridade competente) — — — — — — — —

No caso de uma das pessoas acima referidas se encontrar impedida de desempenhar as suas funções, deverá ser designado sem demora, por consentimento mútuo das Partes, um substituto num apêndice ao presente acordo. Em casos urgentes, bastará que as Partes na EIC comuniquem por carta a sua substituição. Esta notificação será posteriormente confirmada num apêndice ao acordo.

7. Membros da EIC

Para além das pessoas referidas no artigo 6.o, participarão na EIC as seguintes pessoas (5):

Estado-Membro Destacado/a por (designação do organismo) Nome/número de identificação (6) Categoria e afectação (autoridade judiciária, policial ou outra autoridade competente) Função — — — — — — — — — —

No caso de uma das pessoas acima referidas se encontrar impedida de desempenhar as suas funções, deverá ser designado sem demora um substituto num apêndice ao presente acordo ou por notificação escrita do Chefe competente da EIC.

8. Participantes na EIC

As disposições relativas aos participantes (7) na EIC são tratadas no apêndice correspondente do presente acordo.

9. Provas

As Partes devem encarregar o Chefe ou um ou mais membros da EIC de dar instruções para a obtenção de provas. O seu papel inclui a orientação dos membros da EIC em aspectos e procedimentos a ter em conta na recolha de provas. A(s) pessoa(s) que desempenham esta função devem ser aqui identificadas.

No plano de acção operacional, as Partes podem informar-se mutuamente sobre os depoimentos de membros da EIC.

10. Condições gerais do acordo

Em geral, serão aplicáveis as condições previstas no artigo 13.o da Convenção e na Decisão-Quadro, tal como aplicadas por cada Estado-Membro em que a EIC opera.

11. Alterações ao acordo

As alterações ao presente acordo, incluindo, mas não se limitando, às seguintes:

a) Incorporação de novos membros na EIC;

b) Alterações ao objectivo previsto no artigo 2.o do presente acordo;

c) Aditamentos aos actuais artigos ou alteração dos mesmos,

revestirão a forma de Apêndice III ao presente modelo de acordo, serão assinadas pelas Partes e serão apensas à versão original.

12. Avaliação interna

Pelo menos de seis em seis meses, os chefes da EIC avaliarão os progressos alcançados na consecução do objectivo geral da EIC, delimitando e tratando os problemas assim identificados.

Uma vez terminada a missão da EIC, as Partes, podem, se for caso disso, organizar uma reunião para avaliar o desempenho da equipa.

A EIC pode elaborar um relatório sobre a sua actuação que pode incidir sobre as modalidades de implementação do plano de acção operacional e os resultados alcançados.

13. Modalidades específicas do acordo (a fim de evitar sobrecarregar o acordo, alguns dos aspectos referidos nos pontos 13.1-13.11 podem ser integrados no plano de acção operacional).

Poderão ser aplicadas as seguintes modalidades específicas ao presente acordo (chama-se a atenção para o facto de alguns destes aspectos se encontrarem já regulados na Convenção e na Decisão-Quadro):

(A inserir, se aplicável. Os seguintes subcapítulos destinam-se a indicar eventuais domínios que precisem de ser descritos de forma específica).

13.1. Condições em que os membros destacados para a EIC podem ser excluídos quando são tomadas medidas de investigação.

13.2. Condições específicas em que os membros destacados podem realizar investigações no Estado-Membro em que decorre a operação.

13.3. Condições específicas em que os membros destacados para a EIC podem pedir às suas próprias autoridades nacionais que tomem medidas solicitadas pela equipa, sem apresentar uma carta rogatória.

13.4. Condições em que os membros destacados podem partilhar informações provenientes das autoridades que os destacaram.

13.5. Disposições relativas aos média, em especial a necessidade de consulta antes da apresentação de comunicados de imprensa e de sessões de informação oficiais.

13.6. Disposições sobre a confidencialidade do presente acordo.

13.7. Escolha da língua a utilizar nas comunicações.

13.8. Disposições específicas em matéria de despesas: 13.8.1. Disposições em matéria de seguro dos membros da EIC destacados; 13.8.2. Disposições relativas às despesas de tradução/interpretação/escutas telefónicas, etc. 13.8.3. Disposições relativas à tradução, por exemplo, de documentos obtidos para a língua de outros membros da EIC, bem como para a língua oficial de comunicação (se for outra), uma vez que daí podem advir consideráveis despesas (desnecessárias); 13.8.4. Disposições sobre despesas ou rendimentos decorrentes de bens apreendidos.

13.9. Condições em que pode ser concedida a assistência solicitada ao abrigo da Convenção e de outros acordos.

13.10. Normas específicas de protecção de dados. 13.10.-A Confidencialidade e utilização de informações já existentes e/ou obtidas durante a actuação da EIC.

13.11. Condições do porte e uso de armas pelos membros destacados.

Feito em (local de assinatura), (data) (Assinaturas de todas as Partes)

(1) JO C 197 de 12.07.2000, p. 3.

(2) JO L 162 de 20.06.2002, p. 1.

(3) Em função da legislação nacional pertinente e das suas exigências em matéria de publicidade, este plano poderá ser incluído como um apêndice ao acordo ou tratado como um documento confidencial à parte. As autoridades competentes que assinam o acordo devem sempre ter conhecimento do conteúdo do plano de acção operacional. O plano deve ser um documento flexível com soluções práticas acordadas com vista a uma estratégia comum e à forma como alcançar o objectivo da EIC definido no artigo 2.o, incluindo as modalidades práticas que não estejam abrangidas pelo acordo.

Consta do Apêndice IV do presente modelo de acordo uma lista de controlo relativa ao possível conteúdo do plano de acção operacional.

(4) É aplicável o artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Decisão-Quadro, ou seja, o chefe da equipa será um representante da autoridade competente que participa nas investigações criminais do Estado-Membro em que a equipa opera.

(5) A EIC pode ser composta por representantes das autoridades judiciárias, policiais ou outras autoridades competentes que exercem funções investigativas.

Pode igualmente incluir membros da Eurojust quando estes desempenham o papel de autoridades nacionais competentes na acepção do artigo 9.o-F da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Trata-se nomeadamente dos membros nacionais da Eurojust, dos seus substitutos e assistentes — bem como de outras pessoas que, em conformidade com a respectiva legislação nacional, sejam também membros do serviço nacional, isto é, sejam peritos nacionais destacados.

Estas autoridades policiais podem incluir membros das unidades nacionais da Europol dos Estados-Membros. Estas unidades nacionais estão baseadas nos Estados-Membros e são autoridades policiais nacionais. Os oficiais de ligação da Europol nos Estados-Membros mantêm a sua capacidade de actuar como autoridades policiais nacionais.

(6) Se houver fundadas razões para proteger a identidade de um ou mais membros da EIC como, por exemplo, no caso de investigações encobertas ou em casos de terrorismo que exigem segurança máxima, devem ser atribuídos a essas pessoas números de identificação, na medida em que tal seja compatível com a legislação nacional do Estado-Membro que é Parte no acordo. Os números atribuídos devem ser registados num documento confidencial. Caso não seja possível atribuir um número de identificação, poderá ser acordado que a identidade dos membros fique registada num documento confidencial, apenso ao presente acordo e colocado à disposição de todas as Partes.

(7) Os participantes na EIC são designados por países terceiros, pela Eurojust, a Europol, a Comissão (OLAF), por instâncias competentes nos termos das disposições adoptadas no âmbito dos Tratados e por organizações internacionais que participem nas actividades da EIC, enquanto Partes no acordo previstas no Apêndice I ao presente modelo de acordo.

Apêndice I AO MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS Participantes na EIC Acordo com a Europol/Eurojust/Comissão (OLAF), instâncias competentes nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos Tratados, outros organismos internacionais ou países terceiros 1. Partes no acordo e e (… e …) acordaram que as seguintes pessoas de (designação das Partes no acordo que não são Estados-Membros) participarão na equipa de investigação conjunta, criada pelo acordo de … (data e local do acordo ao qual se anexa o presente apêndice). 2. Participantes na EIC Participarão na EIC as seguintes pessoas: Estado/Organização Destacado/a por (designação do serviço/organismo) Nome Categoria e afectação Função — — — — — — — — — — O Estado-Membro … decidiu que os seus membros nacionais da Eurojust participarão na equipa de investigação conjunta enquanto autoridade nacional competente (1). No caso de uma das pessoas acima referidas se encontrar impedida de desempenhar as suas funções, um substituto deverá ser designado num apêndice ao presente acordo. Em casos urgentes, bastará que a Parte comunique por carta a substituição. Esta notificação será posteriormente confirmada num apêndice ao acordo. 3. Modalidades específicas A participação das pessoas acima referidas estará sujeita às seguintes condições e unicamente para os seguintes objectivos: 3.1. Designação da primeira Parte no acordo que não é um Estado-Membro 3.1.1. Objectivo da participação. 3.1.2. Direitos conferidos (se houver). 3.1.3. Disposições em matéria de custos. 3.1.4. Disposições específicas relacionadas com a consecução do objectivo da participação ou que a facilitem. 3.1.5. Outras disposições ou condições específicas (2). 3.1.6. Normas específicas de protecção de dados. 3.2. Designação da segunda Parte no acordo que não é um Estado-Membro (se aplicável) 3.2.1. … 4. Disposições específicas relativas à participação da Europol (3) 4.1. Princípios da participação 4.1.1. Os agentes da Europol que participam na EIC prestam assistência aos membros da equipa em conformidade com a Decisão Europol e com a legislação nacional do Estado-Membro em que a equipa opera. 4.1.2. Os agentes da Europol que participam na EIC desempenham as suas funções sob a direcção do(s) Chefe(s) identificados no ponto […] do acordo e prestam a assistência necessária para alcançar os objectivos e finalidades da EIC, definidos pelo(s) Chefe(s) da equipa. 4.1.3. Os agentes da Europol têm o direito de não executar tarefas que considerem constituir uma violação dos seus deveres por força da Decisão Europol. Em tal caso, os agentes da Europol informam o Director ou o seu representante. A Europol procede a uma consulta com o(s) Chefe(s) da equipa no sentido de encontrar um solução que seja mutuamente satisfatória. 4.1.4. Os membros da Europol que participam na EIC não devem estar associados à tomada de eventuais medidas de coacção. Todavia, os agentes da Europol podem, sob a direcção do(s) Chefe(s) da equipa, estar presentes durante as actividades operacionais da EIC a fim de prestar aconselhamento no terreno e assistência aos membros da equipa que executam medidas de coacção, desde que não haja restrições legais nacionais no Estado-Membro em que a equipa opera. 4.1.5. O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia não é aplicável aos agentes da Europol que participam na EIC (4). 4.1.6. Durante as operações da EIC, os agentes da Europol ficam sujeitos, no que respeita às infracções por eles ou contra eles cometidas, à legislação nacional aplicável a pessoas com funções comparáveis do Estado-Membro em cujo território se realiza a operação. 4.2. Tipo de assistência 4.2.1. Os agentes da Europol que participam na EIC prestam todos os serviços de apoio da Europol de acordo com a Decisão Europol na medida do necessário ou a pedido, nomeadamente o apoio de análise operacional e estratégico, em especial mediante os ficheiros de análise [designação do(s) ficheiro(s) e projectos relacionados]. Se necessário, e a pedido do(s) Chefe(s) da equipa, a Europol pode apoiar a EIC com um «gabinete móvel» da Europol ou outros equipamentos técnicos, desde que estejam disponíveis e de acordo com as normas de segurança da Europol. 4.2.2. Os agentes da Europol que participam na EIC podem, a pedido do(s) Chefe(s) da equipa, prestar assistência a todas as actividades, nomeadamente providenciando uma plataforma de comunicação, apoio estratégico, técnico e forense e conhecimentos e aconselhamentos tácticos e operacionais aos membros da EIC. 4.2.3. A pedido do(s) Chefe(s)s) e dentro dos limites do seu quadro legal, a Europol facilita o intercâmbio seguro de informações entre as Partes na EIC e os Estados não participantes e/ou organismos da UE e organizações internacionais. 4.3. Acesso aos sistemas de tratamento de informações da Europol 4.3.1. Os agentes da Europol que participam na EIC têm acesso aos sistemas de tratamento de informações da Europol, referidos no artigo 10.o da Decisão Europol. O acesso rege-se pelas disposições da Decisão Europol e pelas normas de segurança e protecção de dados aplicáveis pela duração da participação dos agentes na EIC. 4.3.2. Os agentes da Europol podem estabelecer ligação directa com os membros da EIC e fornecer-lhes a estes e aos membros destacados na EIC, nos termos da presente decisão, informações extraídas de qualquer componente dos sistemas de tratamento de informações referidos no artigo 10.o da Decisão Europol. Devem ser respeitadas as condições e restrições relativas à utilização das informações. 4.3.3. As informações obtidas por um agente da Europol que faça parte de uma EIC podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as forneceu, ser introduzidas em qualquer dos componentes dos sistemas de tratamento de informações referidos no artigo 10.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nessa decisão. 4.4. Custos e equipamento 4.4.1. Incumbe ao Estado-Membro onde se realizam medidas investigativas disponibilizar o equipamento técnico (instalações, telecomunicações, etc.) necessário ao cumprimento das tarefas, bem como o pagamento das despesas incorridas. Este Estado-Membro deve igualmente disponibilizar equipamento de comunicação e outro equipamento técnico necessário ao intercâmbio encriptado de dados. Os custos são imputados a esse Estado-Membro. 4.4.2. A Europol suportará os custo decorrentes da participação de agentes seus na EIC, nomeadamente no que diz respeito a seguros e vencimentos, bem como ao alojamento e despesas de viagem. A Europol suportará igualmente os custos do equipamento especial mencionado nos pontos 4.1. e 4.2 supra. Data/assinaturas (5) (1) Suprimir este parágrafo se não for aplicável. (2) Por exemplo, referências a quadros jurídicos de base ou aplicáveis, etc. (3) A incluir unicamente quando a Europol participa na EIC. Estas regras foram adoptadas pelo Conselho de Administração da Europol em 9 de Julho de 2009 (Processo n.o 3710-426r6); em 18 de Novembro de 2009 foi adoptado um modelo de acordo para as EIC (processo n.o 2610-74r2), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão Europol. Para informações actualizadas, é favor consultar o sítio web da Europol: http://www.europol.europa.eu (4) Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (versão consolidada, JO C 115 de 9.5.2008, p. 266). (5) Assinaturas das Partes neste acordo.

Apêndice II AO MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS Acordo relativo à prorrogação de uma equipa de investigação conjunta Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000 (1) e do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2): As Partes acordaram em prorrogar a equipa de investigação conjunta (a seguir denominada EIC) criada por acordo de [inserir data], feito em [inserir local de assinatura], do qual vem apensa uma cópia. As Partes consideram que a EIC deverá ser prorrogada para além do período pelo qual foi criada [inserir a data em que o período termina] uma vez que o seu objectivo, definido no artigo [inserir o artigo relativo ao objectivo da EIC], não foi ainda alcançado. As circunstâncias que exigem a prorrogação da EIC foram cuidadosamente analisadas por todas as Partes. A prorrogação da EIC é considerada essencial para a consecução do objectivo para o qual foi criada. Assim sendo, a EIC continuará em acção até [inserir a data em que o novo período termina]. O período acima referido pode ser novamente prorrogado pelas Partes, de comum acordo. Data/Assinatura (1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3. (2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

Apêndice III AO MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS Redacção sugerida para outras alterações que não o período pelo qual é criada uma EIC Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000 (1) e do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2), ao abrigo das quais a presente equipa de investigação conjunta foi criada: As Partes acordaram em alterar o acordo escrito que cria uma equipa de investigação conjunta (a seguir denominada EIC) de [inserir data], feito em [inserir local], do qual vem apensa uma cópia. Os signatários acordaram em que o acordo acima referido deve ser alterado do seguinte modo: 1. (Alteração …) 2. (Alteração …) As circunstâncias que exigem a alteração do acordo relativo à EIC foram cuidadosamente analisadas por todas as Partes. A(s) alteração(ões) ao acordo é/são considerada(s) essencial(ais) para a consecução do objectivo para o qual a EIC foi criada. Data/Assinatura (1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3. (2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.