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REGULAMENTO (CEE) Nº 2807/88 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que, tendo em vista promover o escoamento dos produtos de linho, podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização dos filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir destes;

Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão, é conveniente que as acções de promoção do consumo de filamentos de linho, a decidir pela Comissão, sejam realizadas no âmbito de um programa pormenorizado a estabelecer após consulta dos Estados-membros e, se for caso disso, dos meios profissionais em causa; que , com o mesmo objectivo, é necessário prever a realização prática das referidas acções em conformidade com procedimentos adequados às características técnicas das diversas acções;

Considerando que a apreciação das diferentes propostas apresentadas no âmbito dos procedimentos adoptados deve ser feita segundo critérios que permitam a melhor escolha possível; que, para esse efeito, o processo de concurso público ou limitado se afigura o mais indicado; que, todavia, no que respeita às acções que requerem um conhecimento muito profundo do sector do linho, o processo de acordo directo com as organizações profissionais ou interprofissionais pode ser considerado o mais adequado;

Considerando que é conveniente que os Estados-membros sejam informados das escolhas da Comissão, assim como do desenrolar das acções escolhidas;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2117/88 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 771/74 são aditados os artigos 10ºA, 10ºB, 10ºC e 10ºD:

« Artigo 10ºA

1. A Comissão adoptará, com base no programa geral referido no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, um programa pormenorizado das medidas referidas no nº 1 do referido artigo, que encara tomar.

O programa pode abranger várias campanhas.

2. Tendo em vista o estabelecimento do programa pormenorizado, a Comissão:

- consultará o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

- pode consultar o Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo.

3. Aquando do estabelecimento do seu programa pormenorizado, a Comissão:

- especificará qual a colaboração eventual com os organismos profissionais ou interprofisionais do sector do linho,

- terá em conta acções de promoção realizadas ou previstas nesse sector.

Artigo 10ºB

1. Sem prejuízo do nº 2, as acções referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 e mencionadas no programa pormenorizado são executadas na sequência de concursos públicos ou limitados. Os concursos públicos são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Das acções referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, as relativas à informação técnica ou comercial e as relativas às relações públicas que requerem, devido à sua especificidade ou complexidade técnica, um conhecimento especializado da utilização dos filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir desses filamentos, são executadas, no limite de 30 % do montante concedido para as acções mencionadas no mesmo travessão, através de acordo directo entre a Comissão e as organizações profissionais ou interprofissionais desse sector.

Artigo 10ºC

1. Para apreciação das diferentes propostas apresentadas pelos interessados, a Comissão terá em conta:

- a sua qualidade e o seu custo,

- em que medida a proposta corresponde aos objectivos das diversas acções previstas,

- a especialização e a experiência do proponente no domínio da acção prevista,

- as acções já levadas a cabo ou em curso no domínio em causa.

Além disso, terá em conta:

a) No que respeita às propostas relativas às acções previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, as garantias profissionais e financeiras apresentadas pelo interessado;

b) No que respeita às propostas relativas às acções previstas no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70:

- a notoriedade científica do interessado,

- a dimensão provável do mercado para os produtos em questão,

- o prazo previsível para obtenção dos resultados esperados.

2. A Comissão procederá à selecção das propostas.

Tendo em vista esta selecção, a Comissão pode consultar organismos ou personalidades especializadas na matéria e, nomeadamente, organizações profissionais ou interprofissionais do sector. A Comissão celebrará os contratos. A Comissão informará periodicamente o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo dos contratos concluídos e do desenrolar das acções.

Artigo 10ºD

O pagamento do preço acordado no contrato será efectuado pela Comissão em prestações, em função do estado de adiantamento dos trabalhos previstos.

Pode ser exigida a prestação de uma garantia destinada a assegurar a execução do contrato.

O pagamento do saldo e, se for caso disso, a liberação da garantia pela Comissão, estão subordinados à verificação, pela Comissão, da correcta execução das obrigações decorrentes do contrato. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.

(3) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.

(4) JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 20.