Decisão da Comissão

de 27 de Março de 2002

relativa à extensão das medidas de protecção previstas pela Decisão 2001/699/CE no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname

[notificada com o número C(2002) 1303]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/250/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê que a Comissão adopte medidas adequadas sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

(2) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde animal ou humana.

(3) Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname(3).

(4) Na sequência da aplicação dos controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE, foi detectada a presença de nitrofuranos em camarões importados do Vietname e destinados ao consumo humano.

(5) Dado que a presença de nitrofuranos nos alimentos representa um risco potencial para a saúde humana, os controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE devem passar a incluir a pesquisa desta substância, ou dos seus metabolitos, em todas as remessas de camarões importados do Vietname.

(6) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabeleceu um sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e o recurso a este sistema é adequado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto pela Directiva 97/78/CE.

(7) A presente decisão será revista à luz das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Vietname e com base nos resultados do exame efectuado pelos Estados-Membros.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos camarões importados do Vietname e destinados ao consumo humano.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de camarões importadas do Vietname a um exame químico destinado a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Esse exame deve ser efectuado, em especial, para detectar a presença de nitrofuranos e dos respectivos metabolitos.

2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos resultados do exame referido no n.o 1 por meio do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios previsto pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territórios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtos referidos no artigo 1.o, a não ser que os resultados dos controlos previstos pelo artigo 2.o sejam favoráveis.

Artigo 4.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes do Vietname e nos resultados dos exames referidos no artigo 2.o

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 251 de 20.9.2001, p. 11.