2)

É inserido o seguinte título: «TÍTULO III-A OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 38.o-A Âmbito de aplicação O presente título é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto no título III, às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União. Artigo 38.o-B Operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União nas condições estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2019/124 (*1) e (UE) 2018/2025 do Conselho (*2), que estabelecem as possibilidades de pesca. Artigo 38.o-C Princípios gerais 1. Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2. 2. A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios de pesca do Reino Unido se: a) Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade do Reino Unido; b) Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido constantes de um ficheiro da frota acessível à Comissão; c) Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, na medida em que seja exigido por força do direito da União; d) Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN; e) O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes na aceção do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis na aceção do Regulamento (UE) n.o 1026/2012; f) O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca. 3. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União respeitam as regras que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem. Artigo 38.o-D Procedimento de obtenção de autorizações de pesca 1. O Reino Unido transmite à Comissão o pedido ou a lista dos pedidos de autorização para os seus navios de pesca. 2. A Comissão pode solicitar ao Reino Unido as informações complementares necessárias para verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2. 3. Se verificar que as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2, se encontram preenchidas, a Comissão pode emitir as autorizações de pesca e informa sem demora do facto o Reino Unido e os Estados-Membros em causa. Artigo 38.o-E Gestão das autorizações de pesca 1. Se qualquer das condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2, deixar de estar cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive altera ou retira as autorizações, e informa do facto o Reino Unido e os Estados-Membros em causa. 2. A Comissão pode recusar-se a emitir autorizações, ou suspender ou retirar quaisquer autorizações concedidas a navios de pesca do Reino Unido em qualquer dos seguintes casos: a) Alteração fundamental das circunstâncias; b) Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos; c) Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN; d) Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de acompanhamento ao abrigo do artigo 18.o-D; e) Recusa, suspensão ou retirada indevida de autorizações de navios de pesca da União para as águas do Reino Unido. 3. A Comissão informa imediatamente o Reino Unido caso recuse, suspenda ou retire uma autorização nos termos do n.o 2. Artigo 38.o-F Encerramento das operações de pesca 1. Caso as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido sejam consideradas esgotadas, a Comissão notifica imediatamente esse facto ao Reino Unido e às autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca correspondentes a possibilidades de pesca que não tenham sido esgotadas mas que possam afetar as possibilidades de pesca esgotadas, a Comissão solicita ao Reino Unido que lhe comunique medidas técnicas de prevenção de impactos negativos nas possibilidades de pesca esgotadas. 2. A partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, as autorizações de pesca emitidas para navios que arvoram pavilhão do Reino Unido são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa, deixando os navios de estar autorizados a realizar essas operações. 3. As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.o 2 abranja todas as operações para as quais tenham sido concedidas. Artigo 38.o-G Sobrepesca de quotas nas águas da União Quando determinar que o Reino Unido ultrapassou as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede a deduções noutras quotas atribuídas ao Reino Unido. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes. Artigo 38.o-H Controlo e execução 1. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União cumprem as regras de controlo que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem. 2. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por esta designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios de pesca da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo. 3. A Comissão, ou o organismo por esta designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os dados recebidos nos termos do n.o 2. 4. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por esta designado, mediante pedido, os relatórios de observadores elaborados no âmbito dos programas de observação aplicáveis. 5. Os Estados-Membros costeiros registam quaisquer infrações cometidas pelos navios de pesca do Reino Unido, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo. Artigo 38.o-I Transferências e trocas de quotas 1. Os Estados-Membros podem manter discussões informais com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou troca de quotas pretendida. 2. Após notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode proceder à transferência ou troca de quotas correspondente. 3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada. 4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca produza efeitos. Tal atribuição ou dedução não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.» (*1) Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7)."