ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O facto de uma empresa ter um volume de negócios muito significativo na União e prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros constitui um indício inequívoco de que essa empresa tem um impacto significativo no mercado interno. O mesmo se aplica sempre que uma empresa que presta um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros tenha uma capitalização bolsista ou um valor justo de mercado equivalente muito significativo. Por conseguinte, é de presumir que uma empresa que presta um serviço essencial de plataforma tem um impacto significativo no mercado interno se prestar o serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros e se o seu volume de negócios gerado na União for igual ou superior a um limiar específico elevado ou a capitalização bolsista do grupo for igual ou superior a um determinado valor absoluto elevado. No caso das empresas que prestam serviços essenciais de plataforma que pertençam a empresas não cotadas em bolsa, deverá ser utilizado como referência o valor justo de mercado equivalente. A Comissão deverá poder utilizar o seu poder de adotar atos delegados para estabelecer uma metodologia objetiva de cálculo do referido valor.

Um elevado volume de negócios do grupo gerado na União, juntamente com o limiar de utilizadores dos serviços essenciais de plataforma na União, reflete uma capacidade relativamente sólida de monetização desses utilizadores. Uma elevada capitalização bolsista em comparação com o mesmo limiar de utilizadores na União reflete um potencial relativamente significativo de monetização desses utilizadores num futuro próximo. Por sua vez, este potencial de monetização reflete, em princípio, uma posição de porta de acesso das empresas em causa. Além disso, ambos os indicadores refletem a capacidade financeira das empresas em causa, nomeadamente a sua capacidade de potencializarem o seu acesso aos mercados financeiros para reforçarem a sua posição. Pode ser esse o caso, por exemplo, se este acesso excecional for utilizado para adquirir outras empresas, capacidade que, por sua vez, já se demonstrou ter potenciais efeitos negativos na inovação. A capitalização bolsista também pode refletir previsões em termos da posição e do efeito futuro das empresas em causa no mercado interno, não obstante a eventualidade de terem, presentemente, um volume de negócios relativamente baixo. O valor da capitalização bolsista deverá basear-se num nível que reflita a capitalização bolsista média das maiores empresas cotadas em bolsa na União ao longo de um período adequado.
5)

no artigo 19.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) a alínea ff) passa a ter a seguinte redação: «ff) adota relatórios sobre o funcionamento técnico: i) do SIS nos termos do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e do artigo 74.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), ii) do VIS nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e do artigo 17.o, n.o 3, da Decisão 2008/633/JAI, iii) do SES nos termos do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, iv) do ETIAS nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, v) do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS nos termos do artigo 36.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/816, vi) dos componentes de interoperabilidade nos termos do artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 74.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/818, vii) do sistema e-CODEX nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850 (*2) Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14)." (*3) Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).»;" b) a alínea mm) passa a ter a seguinte redação: «mm) assegura a publicação anual: i) da lista de autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862, juntamente com a lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS (N.SIS) e dos Gabinetes SIRENE nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862, respetivamente, ii) da lista das autoridades competentes nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, iii) da lista das autoridades competentes nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, iv) da lista das autoridades centrais nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/816, v) da lista das autoridades nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, vi) da lista dos pontos de acesso e-CODEX autorizados nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE)2022/850;»;
(2)

Os titulares de autorizações de introdução no mercado e os titulares do registo de medicamentos veterinários autorizados ou registados ao abrigo da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) não conseguem cumprir, até 28 de janeiro de 2022, os requisitos estabelecidos nos artigos 10.o a 16.° do Regulamento (UE) 2019/6. Além disso, as autoridades competentes não estão em condições de tratar todas as alterações necessárias, na aceção do artigo 4.o, ponto 39, do Regulamento (UE) 2019/6, das autorizações de introdução no mercado concedidas nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e, por conseguinte, de assegurar em tempo útil a conformidade com os artigos 10.o a 16.° do Regulamento (UE) 2019/6.
(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nas escolas (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os seus pedidos de ajuda da União relativos ao ano letivo seguinte. De acordo com esta disposição, os pedidos de ajuda apresentados pelos Estados-Membros à União devem incluir informações sobre a repartição indicativa da ajuda da União para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e para o regime de distribuição de leite nas escolas, conforme consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (3). Este anexo estabelece as dotações indicativas anuais da ajuda da União, por Estado-Membro, para a distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas no período de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2023.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/62 DA COMISSÃO

de 5 de janeiro de 2023

que retifica a versão em língua polaca do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua polaca do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (2) contém um erro no ponto 4.2.1.4, subponto 2), que alarga o âmbito do requisito estabelecido nessa disposição.

(2) A versão em língua polaca do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, emitido em 30 de janeiro de 2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

(2) Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).
2b136-ex

-

Extrato de laranja-amarga

Composição do aditivo Extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L. Forma sólida Caracterização da substância ativa Extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L., tal como definido pelo Conselho da Europa (1). Flavonoides: 45-55 %, dos quais — Naringina: 20–30 % — Neo-hesperidina: 10–20 % 5-Metoxipsoraleno (também conhecido por bergapteno): ≤ 0,03 % (-)-Sinefrina: ≤ 1 % Número CdE: 136 Método analítico (2) Para a quantificação da naringina (marcador fitoquímico) no aditivo para a alimentação animal: — Cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com deteção espetrofotométrica (UV)

Frangos de engorda Galinhas poedeiras Perus de engorda Leitões Suínos de engorda Porcas Vacas leiteiras Vitelos Bovinos de engorda Ovinos/caprinos Cavalos Coelhos Salmonídeos Peixes ornamentais Cães Gatos

-

-

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: “Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: — Frangos de engorda: 102 mg. — Galinhas poedeiras: 151 mg. — Perus de engorda: 136 mg. — Leitões: 182 mg. — Porcos de engorda: 217 mg. — Porcas: 268 mg. — Vacas leiteiras: 259 mg. — Vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos/caprinos, cavalos, salmonídeos, cães e peixes ornamentais: 400 mg. — Gatos: 80 mg. — Coelhos: 161 mg.”. 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3. 5. A mistura de extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L. com outros aditivos autorizados obtidos a partir de Citrus aurantium L. não é permitida nos alimentos para animais. 6. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.
REGULAMENTO (UE) 2023/3 DA COMISSÃO

de 3 de janeiro de 2023

que retifica a versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2019/1781 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão (2) contém erros no considerando 7, segundo período, e no artigo 3.o, ponto 7, no respeitante à rede, bem como no artigo 2.o, ponto 1, alínea a), subalínea v), no respeitante a certos produtos destinados a funcionar diretamente ligados à rede elétrica.

(2) A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2019/1781 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2) Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).
(2)

Na sua 69.a sessão, em março de 2022, o Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) aprovou o parecer de classificação 3305.10/5, que classifica um champô em gel para lavagem do cabelo e da pele contendo água, agentes orgânicos de superfície, glicerina, extratos de plantas, sulfato de magnésio, gluconato de zinco, butileno glicol, cloreto de sódio, ácido cítrico, álcool, perfume, substâncias aromáticas e excipientes, acondicionado em frascos de 250 ml para venda a retalho. Foi classificado na posição 3305 do SH visto que a nota 1, alínea c), do capítulo 34 do SH, que exclui «champôs, dentífricos (dentifrícios), cremes e espumas de barbear e preparações para banho, que contenham sabão ou outros agentes orgânicos de superfície» deste capítulo e que indica a classificação nas posições 3305, 3306 ou 3307, foi considerada aplicável para a classificação do produto. Por conseguinte, o produto foi classificado na subposição 3305 10 do SH, que corresponde ao código NC 3305 10 00, em aplicação das regras gerais 1 e 6 para a interpretação do SH, bem como da nota 1, alínea c), do capítulo 34 do SH.
«1)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação: “Artigo 14.o Período transitório As remessas de amendoins e produtos produzidos a partir de amendoins provenientes da Bolívia, folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii) provenientes da Índia, nabos (Brassica rapa ssp. rapa) provenientes do Líbano, sementes de gergelim provenientes da Nigéria, extrato de baunilha proveniente dos Estados Unidos e quiabos provenientes do Vietname que tenham sido expedidas do país de origem, ou de outro país terceiro se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão (*1) , podem entrar na União até 16 de abril de 2023 sem que estejam acompanhadas dos resultados da amostragem e das análises e do certificado oficial previstos nos artigos 10.o e 11.°. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão, de 26 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 25 de 27.1.2023, p. 36).”.»."
4)

O anexo VII é alterado do seguinte modo: a) Na parte I, a entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação: Estado-Membro Território «Alemanha Bundesland Baden-Württemberg Bundesland Bayern: Regierungsbezirk Oberbayern As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Niederbayern: Stadt Landshut, Stadt Passau, Stadt Straubing, Freyung-Grafenau, Kelheim, Lkr. Landshut, Lkr. Passau, Regen, Rottal-Inn, Lkr. Straubing-Bogen, As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Oberpfalz: Stadt Amberg, Stadt Regensburg, Weiden in der Oberpfalz, Lkr. Amberg-Sulzbach, Cham, Neumarkt in der Oberpfalz, Neustadt an der Waldnaab, Lkr. Regensburg, Schwandorf, Tirschenreuth As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Oberfranken: Stadt Bamberg, Stadt Bayreuth, Stadt Coburg, Stadt Hof, Lkr. Bamberg, Lkr. Bayreuth, Lkr. Coburg, Forchheim, Lkr. Hof, Kronach, Kulmbach, Lichtenfels, Wunsiedel im Fichtelgebirge As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Mittelfranken: Stadt Ansbach, Stadt Erlangen, Stadt Fürth, Nürnberg, Schwabach, Lkr. Ansbach, Lkr. Erlangen-Höchstadt, Lkr. Fürth, Nürnberger Land, Neustadt an der Aisch-Bad Windsheim, Roth, Weißenburg-Gunzenhausen As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Unterfranken: Stadt Aschaffenburg, Stadt Schweinfurt, Stadt Würzburg, Lkr. Aschaffenburg, Bad Kissingen, Röhn-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Miltenberg, Main-Spessart, Lkr. Schweinfurt, Lkr. Würzburg As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Schwaben: Stadt Augsburg, Kaufbeuren, Kempten im Allgäu, Memmingen, Aichach-Friedberg, Dillingen an der Donau, Günzburg, Neu-Ulm, Lindau, Oberallgäu, Unterallgäu, Donau-Ries Bundesland Brandenburg Bundesland Bremen Bundesland Hamburg Bundesland Hessen Bundesland Mecklenburg-Vorpommern Bundesland Rheinland-Pfalz Bundesland Saarland Bundesland Sachsen Bundesland Sachsen-Anhalt Bundesland Thüringen» b) Na parte II, entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação: Estado-Membro Território Data da aprovação inicial a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 «Alemanha Bundesland Bayern: As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Niederbayern: Deggendorf, Dingolfing-Landau As seguintes cidades e Landkreise no Regierungsbezirk Schwaben: Lkr. Augsburg, Ostallgäu Bundesland Berlin Bundesland Niedersachsen Bundesland Nordrhein-Westfalen Bundesland Schleswig-Holstein 21 de fevereiro de 2022»
(11)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que, com efeito, o requerente não exportou para a União nesse período. A Jinde exporta desde que foi criada em dezembro de 1995. No entanto, do seu registo de vendas não constam quaisquer transações de exportação para a União realizadas no período de inquérito inicial. Note-se que os registos da Jinde referentes a esse período coincidiam com as demonstrações financeiras apresentadas e não havia indícios nem outros elementos de prova que dessem a entender que o requerente exportara o produto em causa para a União antes de janeiro de 2012, ou seja, após o período de inquérito inicial. Nas suas observações iniciais, a indústria da União sublinhou o facto de o requerente efetuar exportações desde a sua criação em 1995, mas não apresentou quaisquer elementos de prova de que a Jinde não respeitaria a condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198. Assim, há elementos de prova suficientes de que o requerente não exportou o produto em causa para a União no período de inquérito inicial.
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«ABDUL REHMAN MAKKI (também conhecido por (fidedigno): (a) Abdur Rehman Makki; (b) Abdur Rahman Makki; (c) Abdul Rahman Makki; (d) Hafiz Abdul Rahman Makki; (e) Hafiz Abdul Rehman Makki; (f) Hafiz Abdul Rehman). Data de nascimento: 10.12.1954. Local de nascimento: Bahawalpur, Punjab Province, Paquistão. Nacionalidade: Paquistanês. Passaporte n.o (a) CG9153881 (passaporte paquistanês emitido em 2.11.2007; (b) A5199819 (passaporte paquistanês). N.o de identificação nacional (a) 6110111883885 (paquistanês); (b) 34454009709 (paquistanês). Endereço: Tayyiba Markaz, Muridke, Punjab Province, Paquistão. Outras informações: Amir adjunto/Chefe do LASHKAR-E-TAYYIBA (LET), também conhecido por JAMAAT-UD-DAWA (JUD), e chefe da ala política do JUD/LET. Foi também chefe do departamento de relações externas do LET e membro da Shura (órgão de direção). É cunhado do chefe do JUD/LET Hafiz Muhammad Saeed.Nome do pai: Hafiz Abdullah Bahwalpuri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.1.2023.»