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REGULAMENTO (CEE) Nº 1313/89 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1989

que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção em relação ao milho no termo da campanha de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1582/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais (3), determina as regras aplicáveis na matéria;

Considerando que o período de intervenção relativo ao milho termina em 31 de Maio; que esta limitação, atendendo nomeadamente ao acordo celebrado com os Estados Unidos acerca da importação em Espanha de milho e sorgo com direito nivelador reduzido, é de molde a incitar os operadores a propor quantidades importantes de milho para intervenção no fim do mês de Maio, quantidades em relação às quais existem certas possibilidades de escoamento no mercado depois dessa data; que pode obviar-se a esta situação pela abertura de uma possibilidade de aquisição em intervenção deste cereal durante o mês de Junho de 1989 cuja produção se limita a certas regiões da Comunidade;

Considerando que as condições de aquisição em intervenção de cereais são determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 195/89 (5), pelo Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo de cereais pelos organismos de intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3495/88 (7), e pelo Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (8), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1582/86, os organismos de intervenção adquirirão as quantidades de milho que lhe forem propostas entre 1 e 30 de Junho de 1989.

2. O preço a pagar será o preço de aquisição em intervenção referido no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fixado para a campanha de 1988/1989, aumentado de sete majorações mensais, expresso em moeda nacional com recurso à taxa representativa aplicável em 31 de Maio de 1989.

3. A entraga das quantidades propostas deve verificar-se, o mais tardar, em 15 de Agosto de 1989.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a aquisição será efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1581/86 e nos Regulamentos (CEE) nº 1569/77 e (CEE) nº 1570/77.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 38.

(4) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 22.

(6) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(7) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 26.

(8) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.

(9) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 11.