PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/7

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2012

relativa à criação do grupo de peritos para a administração pública em linha

2012/C 22/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Como indicado na Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação europeu (2011-2015) para a administração pública em linha» (a seguir designado por «plano de ação» (1)), «[o]s Estados-Membros estão plenamente empenhados nas prioridades políticas da Declaração de Malmö» (2). Convidaram igualmente a Comissão Europeia a organizar a governação conjunta deste plano de ação para permitir a participação ativa dos próprios na sua execução. Em maio de 2011, o Conselho, nas suas conclusões (3), aprovou o plano de ação para a administração pública em linha e as ações nele previstas.

(2) É, pois, necessário que a Comissão crie um grupo de peritos composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, responsáveis pela área da administração pública em linha, e que defina as suas funções e estrutura.

(3) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comissão institui o grupo de peritos para a administração pública em linha, adiante designado por «o grupo».

Artigo 2.o

Funções

São funções do grupo:

— aconselhar a Comissão sobre questões estratégicas da administração pública em linha no contexto do plano de ação e dar contributos e sugerir os ajustamentos necessários para as prioridades, os objetivos e as ações com base na avaliação intercalar da execução do plano de ação;

— coadjuvar a Comissão na definição de metas comuns para os Estados-Membros no que respeita às ações pertinentes do plano de ação;

— proporcionar um fórum para discussões estratégicas e para a troca de experiências, com todos os serviços da Comissão envolvidos;

— trocar pontos de vista sobre questões suscitadas pelas estratégias nacionais para a administração pública em linha, nos domínios abrangidos pelo plano de ação, tendo em vista a consecução dos seus objetivos;

— servir de veículo para os Estados-Membros informarem a Comissão dos progressos realizados na execução do plano de ação a nível nacional.

O grupo para a administração pública em linha estabelecerá contactos, através da Comissão, com o Grupo de Alto Nível para a Agenda Digital, a fim de garantir a melhor execução possível das ações no domínio da administração pública em linha.

O grupo para a administração pública em linha também estará em contacto e coordenar-se-á, através da Comissão, com o Comité do Programa ISA (5).

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com a execução do plano de ação para a administração pública em linha.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O grupo para a administração pública em linha é composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Cada uma dessas autoridades nomeia um representante de alto nível. Os representantes são responsáveis pelas estratégias nacionais em matéria de administração pública em linha, capazes de garantir uma coordenação adequada entre as autoridades públicas nacionais envolvidas nas várias áreas abrangidas pelo plano de ação para a administração pública em linha. Os representantes dos Estados-Membros podem ser acompanhados por colegas competentes em função do tema em discussão, sem prejuízo das regras aplicáveis ao reembolso das despesas de reuniões.

2. Os membros são nomeados para o período correspondente à duração do plano de ação 2011-2015.

3. Pode prever-se que, para cada membro, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.

4. Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.

5. Os nomes dos representantes nomeados são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo») e no sítio web da administração pública em linha http://ec.europa.eu/information_society/activities/egovernment/index_en.htm

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador aos países membros do EEE e da EFTA e aos países candidatos à adesão. Nesse caso, as autoridades competentes desses países nomeiam um representante de alto nível.

3. Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (6). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4. As reuniões do grupo realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos.

5. O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos (7).

6. As informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num sítio criado para o efeito na Internet, acessível através de uma hiperligação constante do Registo.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1. Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estado dos participantes nos trabalhos do grupo serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3. As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2012. Pela Comissão Neelie KROES Vice-Presidente

(1) Ref.a COM(2010) 743.

(2) Ref.a à Declaração de Malmö: http://www.egov2009.se/wp-content/uploads/Ministerial-Declaration-on-eGovernment.pdf

(3) Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação Europeu (2011-2015) para a administração pública em linha; 3093.a reunião do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia — unicamente pontos relativos às Telecomunicações — Bruxelas, 27 de maio de 2011.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5) ISA: Programa sobre «Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias», Decisão n.o 922/2009/CE.

(6) Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(7) Anexo IV do documento SEC(2010) 1360.