REGULAMENTO (CEE) Nº 1236/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que é conveniente evitar que as medidas de domínio da produção de vinho, excluindo as medidas estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas com base em direitos resultantes do arranque de superfícies de videiras de outra categoria, no que diz respeito à utilização normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequência, é necessário prever que as superfícies que foram objecto de arranque apenas possam ser replantadas com videiras da mesma categoria que as arrancadas;

Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade, já existente para a destilação preventiva, de entregar à destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos aptos a dar vinho de mesa, com o objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas eligível para a referida destilação;

Considerando que se deve, por outro lado, actualizar certas referências a regulamentos no domínio das estruturas de produção;

Considerando que é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 822/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4250/88 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2, terceiro travessão, do artigo 6º é completado pelo seguinte texto:

«e pelo Regulamento (CEE) no 797/85.»

2. É aditado ao no 3 do artigo 7º o seguinte parágrafo:

«Ao ser exercido o direito de replantação, só podem ser utilizadas castas de videira que pertençam, na classificação das castas de videira estabelecida em aplicação do

no 1 do artigo 13º, à mesma categoria de utilização que as castas de videira de cujo arranque resultou o direito de replantação.»

3. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:

«Quando, em relação a uma campanha vitícola, o mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa apresente uma situação de desequilíbrio grave, será decidida uma destilação obrigatória do vinho de mesa e do vinho apto a dar vinho de mesa.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 71.

(2) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO no L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.