PT Jornal Oficial da União Europeia L 121/63

REGULAMENTO (UE) 2018/687 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2018

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de julho de 2016, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) adotou limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para a bifentrina (2). Em 22 de julho de 2017, a Comissão do Codex Alimentarius adotou LCX para as substâncias acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bixafene, buprofezina, clorantraniliprol, deltametrina, dimetomorfe, fipronil, flonicamide, fluazifope-P, fluensulfone, flupiradifurona, imazetapir, isofetamida, metoprena, metrafenona, oxatiapiprolina, pendimetalina, pentiopirade, pinoxadene, saflufenacil, espiromesifena, teflubenzurão e tolfenpirade (3).

(2) Os limites máximos de resíduos (LMR) foram estabelecidos para essas substâncias nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, exceto para o fluensulfone em relação ao qual não foram fixados LMR específicos, nem se incluiu esta substância no anexo IV do referido regulamento, pelo que é aplicável o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no seu artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sempre que existam normas internacionais ou esteja eminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.

(4) A União formulou reservas junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas quanto aos LCX propostos para as seguintes combinações produto/pesticida: acibenzolar-S-metilo (brássicas, cucurbitáceas, citrinos, quivis); benzovindiflupir (cucurbitáceas, carne de mamíferos); bixafene (carne de mamíferos); buprofezina (todos os produtos); clorantraniliprol (carne de aves de capoeira); fipronil (todos os produtos); flonicamide (produtos de origem vegetal); fluazifope-P (couves-de-repolho, tomates, feijões, ervilhas (sem vagem), cenouras, batatas, rutabagas, nabos, sementes de girassol, carne, gorduras e miudezas comestíveis de mamíferos, leites, carne gorduras e miudezas comestíveis de aves de capoeira, ovos); fluensulfone (todos os produtos); flupiradifurona (todos os produtos); imazetapir (todos os produtos); isofetamida (produtos de origem animal); metoprena (todos os produtos); oxatiapiprolina (todos os produtos); pendimetalina (couves de folha exceto couves galegas, carne de mamíferos, carne de aves de capoeira, cebolinhas); pinoxadene (todos os produtos); saflufenacil (todos os produtos); espiromesifena (todos os produtos).

(5) Por conseguinte, os LCX relativos às substâncias acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão, à exceção dos referidos no considerando 4, devem ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR, exceto quando disserem respeito a produtos que não constam do anexo I do referido regulamento ou quando estiverem estabelecidos a um nível inferior ao dos LMR atuais. Esses LCX são seguros para os consumidores na União (5).

(6) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa acibenzolar-S-metilo em quivis, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração do LMR em vigor.

(7) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, este pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão.

(8) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado acerca do LMR proposto (6). Esse parecer foi enviado à Comissão e aos Estados-Membros e foi tornado público.

(9) No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que a alteração do LMR solicitada pelo requerente era aceitável em termos da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado do produto em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(10) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/ar/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-48%252FReport%252FREP16_PRe.pdf

Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndice II. 39.a sessão. Roma, Itália, 27 de junho – 1 de julho de 2016.

(3) http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-49%252FREPORT%252FREP17_PRe.pdf

Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndice III. 40.a sessão. Genebra, Suíça, 17 – 22 de julho de 2017.

(4) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(5) Scientific support for preparing an EU position in the 48th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 48.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2016;14(8):4571 [166 pp.].

Scientific support for preparing an EU position in the 49th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 49.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2017;15(7):4929 [162 pp.].

(6) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for acibenzolar-S-methyl in kiwi fruits (Parecer fundamentado sobre a alteração do limite máximo de resíduos em vigor para o acibenzolar-S-metilo em quivis). EFSA Journal 2017;15(9):4985 [20 pp.].