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REGULAMENTO (CEE) Nº 3240/88 DO CONSELHO

de 18 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/86, que determina as disposições de carácter socioestrutural aplicáveis às ilhas Canárias no domínio da agricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/86 (1) tornou extensivo às ilhas Canárias, com vista a contribuir para o desenvolvimento estrutural da sua agricultura, um conjunto de medidas socioestruturais aplicáveis a todas as regiões da Comunidade;

Considerando que, atendendo à existência de uma estrutura agrícola particularmente deficiente, é conveniente tornar igualmente extensiva às ilhas Canárias a aplicação do regime de incentivo à cessação da actividade agrícola adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 1096/88 (2), bem como a aplicação do regime de ajudas destinado a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento administrativo das organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (4);

Considerando que a aplicação às ilhas Canárias das referidas medidas socioestruturais é compatível com os objectivos gerais da política agrícola comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2915/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As acções comuns instituídas pelos:

- Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (4),

- Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e produtos da pesca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (6),

- Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87,

- Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (8), e pelos

- artigos 13º, 14º e 36º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (10),

são aplicáveis às ilhas Canárias.

(3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(8) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

(9) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(10) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.