DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento

[notificada com o número C(1999) 5004]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/68/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea ii), do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/623/CEE da Comissão(3) estabeleceu o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados;

(2) Para garantir que a identidade dos animais pode sempre ser determinada, é necessário introduzir um número vitalício, por alteração da Decisão 93/623/CEE;

(3) De acordo com o n.o 4, alínea ii), do artigo 4.o da Directiva 90/426/CEE, os equídeos de criação e de rendimento devem estar identificados durante a sua circulação por um método a determinar pela Comissão;

(4) Algumas das informações previstas na Decisão 93/623/CEE da Comissão podem ser utilizadas na identificação dos equídeos de criação e de rendimento;

(5) Os equídeos de criação e de rendimento, bem como os equídeos registados, podem tornar-se equídeos de talho, definidos na alínea d) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE, para consumo humano, num momento determinado das suas vidas;

(6) A administração de medicamentos veterinários aos equídeos está sujeita às disposições da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(5);

(7) De acordo com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1308/1999(7), a partir de 1 de Janeiro de 2000 será proibida, sem derrogações, na Comunidade a administração, a animais destinados à alimentação, de medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente activas que não constem dos anexos I, II ou III do mesmo; consequentemente, os equídeos só podem receber tratamentos médicos com medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente activas constantes dos anexos I, II ou III do referido regulamento;

(8) A Comissão está a encarar a possibilidade de alterar o artigo 1.o da Directiva 81/851/CEE no sentido da introdução de uma definição dos animais destinados à alimentação e da admissão de determinadas derrogações a aplicar a certos grupos das espécies em causa caso os animais incluídos nesses grupos estejam suficientemente identificados e sejam suficientemente controlados; os equídeos claramente identificados e especificamente assinalados no documento de idendificação respectivo como não destinados a abate ou destinados a abate controlado, em conformidade com a regulamentação comunitária, preenchem os requisitos para a aplicação de tais derrogações;

(9) Na sua reunião de 9, 10 e 11 de Novembro de 1999, o Comité Científico dos Medicamentos Veterinários ponderou o pedido da Comissão de que lhe fosse indicado um período geral de espera apropriado para as substâncias não incluídas nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 e recomendou que o mesmo fosse, no mínimo, de seis meses;

(10) As disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 em matéria de condições de produção e comercialização de carne fresca(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(9), são igualmente aplicáveis à carne de solípedes; de acordo com essa directiva, os animais destinados a abate devem estar identificados de uma forma que permita às autoridades competentes determinar a sua origem; nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 90/426/CEE, o veterinário oficial presente no matadouro deve anotar num registo o número de identificação ou o número do documento de identificação do equídeo abatido;

(11) De acordo com a Directiva 64/433/CEE, incumbe ao veterinário oficial estar atento, durante a inspecção sanitária ante mortem, a quaisquer indícios de que tenham sido administrados aos animais substâncias com efeitos farmacológicos ou de que os mesmos tenham consumido quaisquer outras substâncias que possam tornar a sua carne perigosa para a saúde humana; a verificação de um registo de medicações constante do documento de identificação deve, portanto, fazer parte daquela avaliação;

(12) As condições aplicáveis às importações de equídeos devem ser as previstas na Directiva 90/426/CEE e, em particular, nas Decisões 93/196/CEE(10) e 93/197/CEE(11) da Comissão;

(13) É necessário alterar em conformidade o documento de identificação dos equídeos registados;

(14) É igualmente necessário estabelecer um documento de identificação para os equídeos de criação e de rendimento baseado no documento de identificação dos equídeos registados;

(15) Para que os Estados-Membros possam pôr em prática as medidas propostas, deve ser previsto um período de transição;

(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente e do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 93/923/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na secção II das "Generalidades = Instruções" do passaporte, é inserido na parte A, a seguir ao ponto 5, um novo ponto com a seguinte redacção:

"6. Capítulo IX

Tratamento medicamentoso

Preencher correctamente as partes I, II e III do presente capítulo respeitando as instruções constantes do mesmo.".

2. É aditado um novo capítulo em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1. O número de identificação referido no ponto 1 do capítulo II do documento de identificação estabelecido pela Decisão 93/623/CEE constituirá o número vitalício do animal; esse número será mantido ou ser-lhe-á feita referência sempre que as autoridades competentes alterarem elementos relativos ao registo do animal em questão.

2. O número de identificação referido no n.o 1 será o número de identificação referido no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 90/426/CEE.

Artigo 3.o

O documento de identificação que acompanha os equídeos de criação e de rendimento durante a circulação dos animais conterá, pelo menos, as informações previstas nos capítulos I, I, III, IV e IX do documento de identificação estabelecido pela Decisão 93/623/CEE.

Artigo 4.o

Os Estado-Membros zelarão por que, a partir de 1 de Julho de 2000, o mais tardar, os equídeos registados e os equídeos de criação e de rendimento sejam acompanhados pelo documento de identificação referido, respectivamente, nos artigos 1.o e 3.o, salvo se, do capítulo referido no artigo 1.o, constarem exigências obrigatórias relativas à pronta emissão desse mesmo capítulo antes daquela data.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(3) JO L 298 de 3.12.1993, p. 45.

(4) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.

(5) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.

(6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

(7) JO L 156 de 23.6.1999, p. 1.

(8) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

(9) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.

(10) JO L 86 de 6.4.1993, p. 7.

(11) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

ANEXO

"CAPÍTULO IX

>PIC FILE= "L_2000023PT.007402.EPS">

>PIC FILE= "L_2000023PT.007501.EPS">"