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PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/60

REGULAMENTO (CE) N.o 1502/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 812/2007 para a carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 812/2007 da Comissão, de 11 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 812/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno.

(2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 812/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2008, são de 1 843 025 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 182 de 12.7.2007, p. 7.
(4)

O artigo 10.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, atender a esse facto no cálculo dos coeficientes para o período 2007/2008,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/8

REGULAMENTO (CE) N.o 215/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2007

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobreendividamento e à exclusão financeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (1), nomeadamente a alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia.

(2) Nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas-alvo e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Para o ano de 2008, deve ser estabelecida a lista de variáveis-alvo secundárias incluídas no módulo relativo ao sobreendividamento e à exclusão financeira. A lista deve ser acompanhada dos códigos das variáveis e das definições.

(3) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista de variáveis-alvo secundárias, os códigos das variáveis e as definições para o módulo de 2008 relativo ao sobreendividamento e à exclusão financeira, a incluir na componente transversal das estatísticas sobre o rendimento e as condições de vida na Comunidade (EU-SILC), são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
(9)

Nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Os referidos critérios são seguidamente apresentados de forma sucinta: — as decisões empresariais são tomadas em resposta a sinais do mercado sem interferência significativa do Estado e os custos reflectem valores de mercado, — as empresas têm um conjunto claro de registos contabilísticos que são objecto de auditorias independentes de acordo com as normas internacionais de contabilidade (NIC) e que se aplicam para todos os efeitos, — inexistência de distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada, — a legislação em matéria de falência e de propriedade assegura estabilidade e segurança jurídicas, — as operações cambiais são realizadas às taxas de mercado.
(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005, será retirado da lista dos países beneficiários constante do anexo I deste regulamento qualquer país que tiver concluído um acordo comercial preferencial com a Comunidade que abranja, no mínimo, todas as preferências previstas no referido sistema em relação a esse país.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Pimentón de la Vera», apresentado por Espanha, o pedido de registo da denominação «Karlovarský suchar», apresentado pela República Checa, e o pedido de registo da denominação «Riso di Baraggia Biellese e Vercellese», apresentado por Itália.
(2)

Nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1172/98, é necessário fixar o termo do período de transição, agora que existem as condições técnicas que permitem a utilização de uma codificação regional eficaz, tanto para os transportes nacionais como internacionais, nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo G.
(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 148 de 6 de Junho de 2008 )

Na página 40, no n.o 2 do artigo 128.o:

em vez de:

«O Regulamento (CE) n.o 2392/86 e os capítulos I e II do título V, o título VI, os artigos 24.o e 80.o»,

deve ler-se:

«O Regulamento (CEE) n.o 2392/86 e os capítulos I e II do título V, o título VI, os artigos 18.o e 70.o».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/74

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 385/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 116 de 30 de Abril de 2008 )

Na página 8, no anexo I, na alínea a) do ponto 5:

em vez de:

«(a) As entradas D7a (duplicata), D8a, D20c e D31a (duplicata) são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/38

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 92 de 3 de Abril de 2008 )

Na página 22, no n.o 1 do artigo 2.o, na segunda linha:

em vez de:

«[…] na acepção do artigo 4.o»,

deve ler se:

«[…] na acepção do artigo 3.o».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/43

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 913/2008 da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 251 de 19 de Setembro de 2008 )

Na página 21, no considerando 5:

em vez de:

«As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,»,

deve ler-se:

«O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/117

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 295 de 4 de Novembro de 2008 )

Na página 8, no artigo 19.o:

em vez de:

«O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/59

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 185 de 12 de Julho de 2008 )

Na página 23, no artigo 1.o, e na página 28, no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o:

em vez de:

«Para a empresa Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company “Eurochem”, membro do grupo de empresas Eurochem, Moscovo, Rússia, para as mercadorias produzidas pela sua empresa coligada, JSC NAK Azot, Novomoskovsk, Rússia, ou pela sua empresa coligada JSC Nevinka Azot, Nevinnomyssk, Rússia, e vendidas pela EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade (código adicional TARIC A522):»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/80

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 311 de 21 de Novembro de 2008 )

Na página 29, no anexo, no ponto 5.6, n.o 3 do novo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004:

em vez de:

«3. As medidas de execução são aprovadas pelo menos nove meses antes do início de um período de recolha de dados.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/31

Retificação ao Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 61 de 5 de março de 2008, p. 6 )

Na página 15, Anexo, secção «4. GRUPO DE EMPRESAS», rubrica 4.13a, quarta coluna:

onde se lê:

«Número de identificação da cabeça do grupo global, caso a cabeça do grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo). Caso a cabeça do grupo global não seja residente, o seu país de registo e facultativamente: o seu número de identificação ou nome e endereço»,

deve ler-se:

«Número de identificação da cabeça do grupo global, caso a cabeça do grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo). Caso a cabeça do grupo global não seja residente, o seu país de registo».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/10

REGULAMENTO (CE) N.o 4/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Janeiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/15

REGULAMENTO (CE) N.o 35/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2008

que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 15 de Janeiro de 2008.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 15 de Janeiro de 2008, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 da Comissão (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62).

(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).
Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Salim Swedan Sheikh (também conhecido por a) Ally, Ahmed b) Suweidan, Sheikh Ahmad Salem, c) Swedan, Sheikh, d) Swedan, Sheikh Ahmed Salem, e) Ally Ahmad, (f) Muhamed Sultan, g) Sheik Ahmed Salim Sweden, h) Sleyum Salum, i) Ahmed The Tall, j) Bahamad, k) Bahamad, Sheik, l) Bahamadi, Sheikh, m) Sheikh Bahamad). Data de nascimento: a) 9.4.1969, b) 9.4.1960, c) 4.9.1969. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: Quénia. Passaporte n.o : A163012 (passaporte do Quénia). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade do Quénia emitido em 14.11.1996)» é substituída pela seguinte entrada:

«Ahmed Salim Swedan Sheikh (também conhecido por a) Ally, Ahmed, b) Suweidan, Sheikh Ahmad Salem, c) Swedan, Sheikh, d) Swedan, Sheikh Ahmed Salem, e) Ally Ahmad, f) Muhamed Sultan, g) Sheik Ahmed Salim Sweden, h) Sleyum Salum, i) Sheikh Ahmed Salam, j) Ahmed The Tall, k) Bahamad, l) Bahamad, Sheik, m) Bahamadi, Sheikh, n) Sheikh Bahamad). Título: Sheikh. Data de nascimento: a) 9.4.1969, b) 9.4.1960, c) 4.9.1969. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. Passaporte n.o: A163012 (passaporte do Quénia). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade queniano emitido em 14.11.1996). Informações suplementares: Suspeita-se que esteja implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam, em Agosto de 1998.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/1

REGULAMENTO (CE) N.o 84/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
(9)

Em primeiro lugar, não se considerou que as alegações acima referidas em relação aos custos de produção fossem justificadas. Em segundo lugar, nos termos do artigo 2.o do regulamento de base, considera-se que o método aplicado pela Comissão para a determinação do valor normal relativamente ao produtor-exportador em questão (ver considerando 17 do regulamento que cria um direito provisório) é o mais adequado pelos seguintes motivos: i) o produtor-exportador em questão não vendeu o produto similar nem da mesma categoria geral de produtos no mercado interno, no PI, ii) os produtos são perfeitamente intercambiáveis e iii) apenas um outro produtor-exportador colaborou no inquérito. Além disso, se o valor normal não se tivesse baseado nos preços do outro produtor indiano, teria sido necessário determinar os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, em conformidade com a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Ponderados todos os factos, a utilização dos preços de venda no mercado interno do outro produtor indiano afigura-se a base mais representativa para reflectir as condições de venda prevalecentes no mercado interno indiano e, logo, para o estabelecimento do valor normal. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.