REGULAMENTO (CEE) No 3376/85 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3021/85 (4), a totalidade da manteiga atribuída deve ser transformada em manteiga concentrada; que, todavia, está prevista uma derrogação a esta regra para as empresas que utilizem, pelo menos, cinco toneladas de manteiga por mês; que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente tornar extensivo o benefício desta derrogação às outras empresas, sob determinadas condições que garantam o respeito do destindo da manteiga;

Considerando que é conveniente adaptar, por consequência, o Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3143/85 (6);

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

O concorrente só pode participar no concurso público se se comprometer, por escrito, a proceder à transformação da manteiga referida no artigo 1o apenas em produtos que constem do artigo 4o, em conformidade com as condições previstas nos artigos 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10o e 10o A.»

2) O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

Se as operações referidas nos nos 1 e 2 do artigo 5o ou no artigo 10o A, por um lado, e a transformação referida no artigo 4o, por outro, não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada ou a manteiga que tenha sido objecto da incorporação referida no no 1, alínea a), do artigo 10o A, será embalada em sacos ou em caixas com um peso líquido de 10 quilogramas, no mínimo.

As embalagens contêm, em letras de, pelo menos, um centímetro de altura, a indicação do destino (fórmula A e/ou C ou fórmula B ou fórmula D), bem como:

- se se tratar de manteiga concentrada, uma ou várias das seguintes indicações:

- "Koncentreret smoer udelukkende bestemt til forarbejdning til et af de produkter, som er naevnt i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 262/79",

- "Butterfett, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 der Verordenung (EWG) Nr. 262/79 genannten Erzeugnisse",

- "Sympyknomeno voytyro poy proorizetai apokleistika gia ti metapoiisi se ena apo ta proionta poy anaferontai sto arthro 4 toy kanonismoy (EOK) arith. 262/79",

- "Concentrated butter for processing exclusively into one of the products listed in Article 4 of Regulation (EEC) no 262/79",

- "Beurre concentré destiné exclusivement à la transformation en un des produits visés à l'article 4 du règlement (CEE) no 262/79",

- "Burro concentrato destinato esclusivamente alla trasformazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) no 262/79",

- "Boterconcentraat uitsluitend bestemd voor verwerking tot één van de bij artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 262/79 bedoelde produkten";

- se se tratar da manteiga que foi objecto da mistura referida no no 1, alínea a), do artigo 10o A, uma ou várias das seguintes indicações:

- "Smoer udelukkende bestemt til forarbejdning til et af de produkter, som er naevnt i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 262/79",

- "Butter, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 262/79 genannten Erzeugnisse",

- "Voytyro poy proorizetai apokleistika gia ti metapoiisi se ena apo ta proionta poy anaferontai sto arthro 4 toy kanonismoy (EOK) arthi. 262/79".

- "Butter for processing exclusively into one of the products listed in Article 4 of Regulation (EEC) No 262/79",

- "Beurre destiné exclusivements à la transformation en un des produits visés a l'article 4 du règlement (CEE) no 262/79",

- "Burro destinato esclusivamente alla trasformazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 262/79",

- "Boter uitsluitend bestemd voor verwerking tot één van de bij artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 262/79 bedoelde produkten".

A manteiga concentrada pode igualmente ser transportada em cisternas ou contentores; neste caso, as indicações acima referidas serão apostas na cisterna ou no contentor em letras de, pelo menos, cinco centímetros de altura.»

3) No no 1 do artigo 9o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1. Só pode ser aprovado como estabelecimento referido no ponto 3, alínea b), subalínea bb) do artigo 4o, no no 1 do artigo 5o e no no 1, alínea b), do artigo 10o A, um estabelecimento que:»

4) No no 1, alínea a), do artigo 10o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«a) Manter um contabilidade das existências que inclua, para cada fornecimento, os nomes e endereços dos compradores do produto obtido em resultado das operações referidas nos nos 1 e 2 do artigo 5o ou no artigo 10o A e as quantidades correspondentes, especificando o seu destino (fórmula A e/ou C ou fórmula B ou fórmula D).»

5) É aditado o artigo 10o A seguinte:

«Artigo 10o A

1. Uma empresa pode participar no concurso sem subscrever as condições previstas no no 1 do artigo 5o, se se comprometer, por escrito, a preencher as seguintes condições:

a) A totalidade da manteiga atribuída é adicionada com os produtos mencionados numa das opções I, II ou III constantes do Anexo I, respeitando, por tonelada de manteiga, as quantidades prescritas, com exclusão de qualquer outro produto e de modo a assegurar uma repartição homogénea.

A homogeneidade de repartição dos reveladores é exigida para amostras com um peso máximo de um quilograma, não devendo a margem de erro admitida para os resultados obtidos com amostras retiradas ao acaso do lote em causa ser superior a 5 % expressa em valor relativo;

b) A incorporação referida na alínea a) é efectuada:

- no Estado-membro em cujo território a totalidade da manteiga atribuída será transformada em produtos constantes do artigo 4o,

- num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 9o,

- no prazo de dois meses a contar do dia do encerramento para a apresentação das ofertas referido no no 2 do artigo 12o.

2. O Estado-membro em causa assegurará, de acordo com as modalidades que determinar, controlos no local frequentes e inesperados, decididos segundo o programa de fabrico e relativos, pelo menos, à composição de cada lote. Em função das quantidades produzidas, esses controlos serão completadas periodicamente pela fiscalização detalhada da observância do conjunto das condições de aprovação do estabelecimento.

Por lote, entende-se uma quantidade de manteiga que tenha sido objecto da incorporação referida na alínea a) do no 1, produzida de modo ininterrupto numa mesma instalação de fabrico.

3. No que respeita à aplicação do presente artigo, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada como um único Estado-membro.»

6) O no 3 do artigo 22o passa a ter a seguinte redacção:

«3. No que diz respeito aos produtos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 5o e no artigo 10o A, os Estados-membros podem prever que o controlo referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1687/76 se considera como efectuado, se o vendedor apresentar uma declaração do utilizador final na qual este:

- confirme o seu compromisso, constante do contrato de venda, de transformar os produtos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 5o ou no artigo 10o A num dos produtos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 4o, tal como indicado na oferta (fórmula A ou fórmula B ou fórmula C ou fórmula D)

e

- reconheça ter conhecimento das sanções em que incorre, determinadas pelo Estado-membro em causa, caso haja incumprimento das suas obrigações contratuais.

Os Estados-membros determinarão a quantidade máxima de produtos, que não pode exceder 400 quilogramas por mês, em relação à qual decidem que pode ser subscrita esta declaração, e comunicam esta quantidade máxima à Comissão quando façam uso da possibilidade anteriormente referida.»

Artigo 2o

Na parte II do Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, o texto do ponto 13, alínea B, é substituído pelo seguinte texto:

«B. Manteiga destinada a ser transformada directamente em produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares:

- casa 104:

- "Smoer til forarbejdning [forordning (EOEF) nr. 262/79]",

- "Butter zur Verarbeitung [Verordnung (EWG) Nr. 262/79]"

- "Voytyro proorizomeno gia metapoiisi [kanonismos (EOK) arith. 262/79]",

- "Butter for processing [Regulation (EEC) No 262/79]"

- "Beurre destiné à la transformation [règlement (CEE) no 262/79]".

- "Burro destinato alla trasformazione [regolamento (CEE) n. 262/79]",

- "Boter bestemd voor verwerking [Verordening (EEC) nr. 262/79]";

- casa 106:

1. O último dia para a apresentação das propostas para o concurso especial por força do qual foi vendida a manteiga;

2. A expressão "fórmula A" ou "formula B" ou "fórmula C" ou "fórmula D" segundo o destino indicado na proposta.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 289 de 31. 10. 1985, p. 14.(5) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(6) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.