08/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 121
368R1133
1.8.68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L189/1
REGULAMENTO (CEE)N?1133/68DACOMISSÃO
de26deJulhode1968
quealteraoRegulamenton?27daComissão,de3deMaiode1962(*)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , diferentesequeoformulárioúnicodevedeixaràsempresasa
possibilidadedepedirquerumcertificadonegativo,quer
umadeclaraçãodenão-aplicabilidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoúnicoTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo85?;
TendoemcontaoRegulamenton?17doConselho,de6de
Fevereirode1962(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
24?;
Considerandoque,nostermosdoartigo24?doRegulamen­
ton?17,aComissãoestáautorizadaaadoptardisposições
deaplicaçãorespeitantesàforma,conteúdoeoutrasregras
relativasaospedidosreferidosnosartigos2?e3?à
notificaçãoreferidanosartigos4?e5?;
Considerando queoRegulamento n?27,adoptadopela
Comissãoemaplicaçãodoartigo24?doRegulamenton?
17,prevê,emespecial,nosn?s1e2doseuartigo4?queo
formulárioAdeveserutilizadoparaospedidosdecertifica­
dosnegativos,nostermosdoartigo2?doRegulamenton?
17,eoformulárioBparaasnotificaçõesnostermosdos
artigos4?ou5?doRegulamenton?17,tendoemvistauma
isenção,naacepçãodon?3doartigo85?doTratado;
Considerando queasempresaspreferem,emgeral,manter
emabertoasduasalternativas,éaconselhávelprevera
utilizaçãodeumformulárioúnicoparaospedidosde
certificadonegativoeparaasnotificações ,comoobjectivo
desimplificaroprocessoquantoàsempresasparticipantese
aosserviçoscompetentes ;
Considerandoqueumcertificadonegativoeumaisençãonos
termosdon?3doartigo85?doTratadotêmconsequênciasOartigo4?doRegulamenton?27passaateraseguinte
redacção:
«Conteúdodospedidosenotificações
1.Ospedidosprevistosnoartigo2?doRegulamenton?
17respeitantesàaplicabilidade don?1doartigo85?do
Tratado,easnotificaçõesprevistasnoartigo4?ounon?2
doartigo5?doRegulamenton?17,devemserefectuadas
pormeiodoformulárioA/Bconstantedoanexo.
2.Ospedidosenotificaçõesdevemconterasinformações
pedidasnoformulárioA/B.
3.Váriasempresasparticipantespodemapresentaro
pedidoouanotificaçãonumsóformulário.
4.Ospedidosreferidosnoartigo2?doRegulamenton?
17respeitantesàaplicabilidade doartigo86?doTratado
devemconterumadescriçãocompletadosfactos,especifi­
cando,nomeadamente ,apráticaemcausaeaposiçãoda
empresaoudasempresasnomercadocomumounumaparte
substancialdeste,emrelaçãoaoprodutoouserviçoem
causa.»
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJulhode1968.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(*)JOn?35de10.5.1962,p.1118/62.
(2)JOn?13de21.21962,p.204/62.


Opresenteformulárioeosseusanexosdevemserenviados
em7exemplaresjuntamentecomaprova,emduplicado,dos
poderesderepresentação .
FORMULÁRIO A/BSeoespaçodisponívelpararespostaacadaquestãonãofor
suficiente,devemutilizar-sefolhassuplementares ,precisan­
doopontodoformulárioaquedizemrespeito.
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
Direcção-Geral daConcorrência
170,ruedelaLoi-Bruxelles4
A.Pedidodecertificadonegativoprevistonoartigo2?doRegulamenton?17doConselho,
de6deFevereirode1962,erelativoàaplicaçãodon?1doartigo85?doTratado.
B.Notificaçãodeumacordo,decisãooupráticaconcertada,nostermosdosartigos4?e5?
doRegulamenton?17adoptadopeloConselhoem6deFevereirode1962.
I.Informaçõesrelativasaosparticipantes
1.Apelido,nomeeendereçodapessoaqueapresentao
pedidoouanotificação .Seestapessoaactuarna
qualidadederepresentante ,indicaraindafirmae
endereçodaempresaoudaassociaçãodeempresas
representada eoapelido,nomeeendereçodos
proprietáriosouassociadosou,nocasodepessoas
colectivas,dosrepresentantes legais.
Deveserapresentadaprovadospoderesderepresen­
tação.
Seopedidoouanotificaçãoforapresentadopor
váriaspessoas,ouemnomedeváriasempresas,as
informaçõesdevemserdadasrelativamente acada
pessoaeempresa.

Pagina2 FormulárioA/B
2.Firmaeendereçodasempresasqueparticipamno
acordo,nadecisãoounapráticaconcertadae
apelido,nomeeendereçodosproprietários ou
associadosou,nocasodepessoascolectivas,dos
representantes legais(sétaisindicaçõesnãotiverem
sidofornecidasnon?1-1).
Seasempresasqueparticipamnoacordonão
fizerem,todasopedido,ounãoprocederemtodasà
notificação,indicarquemedidasforamtomadas
para,dela,informarasoutrasempresas.
Estasindicaçõesnãosãonecessáriasquantoaos
contratos-tipo(infracitadoSecçãoII1b).
3.Seporforçadoacordotiversidocriadauma
sociedadeouumserviçocomum,indicarafirmaeo
endereçodessasociedadeouserviço,bemcomoo
apelido,onomeeoendereçodosseusrepresentantes
legaisououtros.
4.Seaexecuçãodoacordoforconfiadaauma
sociedadeouaumserviçocomum,indicarafirmae
oendereçodessasociedadeoudesseserviçocomum,
bemcomooapelido,onomeeoendereçodosseus
representantes legaisououtros.
Juntar,emanexo,cópiadosestatutos.

Formulário A/B Pagina3
5.Casosetratedeumadecisãodeumaassociaçãode
empresas,indicaronomeeoendereçodaassocia­
ção,bemcomooapelido,onomeeoendereçodos
seusrepresentantes legais.
Juntar,emanexo,cópiadosestatutos.
6.Casosetratedeempresascujoestabelecimento ou
sedesesitueforadoterritóriodomercadocomum
(n?1e2doartigo227?doTratado)indicaronome
(oufirma)eoendereçodeumrepresentanteoude
umafilial,estabelecidonoterritóriodomercado
comum.
II.Informaçõesrelativasaoconteúdodoacordo,da
decisãooudapráticaconcertada;
1.Seoconteúdotiversidoreduzidoaescrito,juntarem
anexocópiadotextointegral,semprejuízodo
dispostonasalíneasa),b)ec):
a)Trata-seunicamentedeumacordo-quadro oude
umadecisão-quadro ?
Emcasoafirmativo,juntarigualmente,em
anexo,umacópiadotextointegraldosdiversos
acordoseregulamentos deexecuçãoespecí­
fica;
b)Trata-sedeumcontrato-tipo ,istoé,deum
contratoqueodeclaranteconcluiregularmente
comdeterminadaspessoasougruposdepessoas
(p.ex.contratorestringindoaliberdadedeacção
deumco-contratante emmatériadepreçosoude
condiçõescomerciaisnarevendadeprodutos
fornecidospelooutrocontratante)?
Emcasoafirmativo,bastajuntar,emanexo,o
textodocontrato-tipo ;
c)Casosetratedeumacordodelicençadotipo
referidonon?2alínea2,subalíneab),doartigo
4?doRegulamento n?17,nãoénecessário
reproduzirasdisposiçõesdocontratodeque
consteunicamenteumadescriçãodeumproces­
sotécnicodefabricoequenãoestejamrelacio­
nadascomarestriçãodaconcorrência ;no
entanto,nestecaso,qualqueromissãodeveser
assinaladanotexto.

Página4 FormulárioA/B
2.Seoconteúdonãotiversidoreduzidoaescritoouo
tiversidodeformaincompleta,expororeferido
conteúdonesteespaço.
3.Dar,emqualquercaso,asseguintesindicações
suplementares :
a)Datadoacordo,dadecisãooudaprática
concertada;
b)Datadeentradaemvigore,casoexista,o
períododevigênciaprevisto;
c)Objecto:descriçãoexactadoprodutoouprodu­
tosoudoserviçoouserviçosemcausa;
d)Objectivosdoacordo,dadecisãooudaprática
concertada;
e)Condiçõesdeadesão,dedenúnciaederesolu­
ção;
f)Medidassusceptíveisdeseremtomadascontraas
empresasparticipantes (cláusulapenal,exclu­
são,suspensãodosfornecimentos ,etc.)

FormulárioA/B PaginaS
III.Meiosprevistosparaatingirosobjectivosdoacordo,da
decisãooudapráticaconcertada
1.Indicarse,eemquemedida,oacordo,adecisãooua
práticaconcertadarespeita:
—àobservânciadecertospreçosdecompraoude
venda,dedescontosoudeoutrascondiçõesde
mercado,
—aumarestriçãooucontrolodaprodução,do
desenvolvimento técnicooudosinvestimentos ,
—aumarepartiçãodosmercadosoudasfontesde
abastecimento ,
—aumarestriçãodaliberdadedecompraoude
revendaaterceiros(contratosdeexclusivida­
de),
—àaplicaçãodecondiçõesdiferentesparapresta­
çõesequivalentes .
2.Oacordo,adecisãoouapráticaconcertadarespeita
aentregasouprestaçõesdeserviços:
a)ApenasnoterritóriodeumEstado-membro ?
b)EntreumEstado-membro eEstadosterceiros?
c)EntreEstados-membros ?
IV.Nocasode,considerandoqueon?1doartigo85?não
éaplicável,notificaroacordo,adecisãoouaprática
concertadaapenasporprecaução:
a)Exponha,emanexo,osfactoseosmotivosperti­
nentesdosquaisresulta,emsuaopinião,anão
aplicabilidadedon?1doartigo85?,porexemplo,
queoacordo,adecisãoouapráticaconcertada :
1.Nãotemporobjectivoouefeitoimpedir,res­
tringiroufalsearaconcorrência ;ou
2.Nãoésusceptíveldeafectarocomércioentre
Estados-membros .
b)Pede-seumcertificadonegativoprevistonoartigo
2?doRegulamenton?17?

Pagina6 FormulárioA/B
V.Notificaoacordo,adecisãoouàpráticaconcertada,
consoanteocaso,aindaquesóporprecaução,para
obterumadeclaraçãodenão-aplicabilidade nostermos
don?3doartigo85??
Exponhanestecaso,emquemedida:
1.Oacordo,adecisãoouapráticaconcertadacontri­
bui:
—paramelhoraraproduçãoouadistribuição,
ou
—parapromoveroprogressotécnicooueconómi­
co.
2.Osconsumidores obtêmumaparteequitativano
lucroresultantedessemelhoramento oudessepro­
gresso.
3.Oacordo,adecisãoouapráticaconcertadaé
indispensávelàconsecuçãodosobjectivosindicados
noponto1.
4.Oacordo,adecisãoóuapráticaconcertadanão
eliminaaconcorrênciarelativamente aumaparte
substancialdosprodutosemcausa.
VI.Especificar-se,e,nessecaso,emquepontospretende
completarasuajustificação .
Osabaixo-assinados declaramqueasinformaçõesprestadas,bemcomonos anexosjuntossãoconformesaosfactos.Os
abaixo-assinados tomaramconhecimento dodispostonon?1,alíneaa),doartigo15?doRegulamenton?17.
de de
Assinaturas

COMUNIDADES EUROPEIAS
COMISSÃOBruxelas,
170,ruedelaLoi
Direcção-Geral daConcorrência
A
Avisoderecepção
(Opresenteimpressoserádevolvidoparaoendereçoacimaindicadoseorequerentepreencherumexemplar)
Oseupedidodecertificadonegativode
Asuanotificaçãode
relativa:
a)Participantes :
1
2 ,entreoutros
(nãoénecessárioindicarasoutrasempresasqueparticipamnoacordo,decisãooupráticaconcertada )
b)Objecto
(brevedescriçãodarestriçãodaconcorrência )
foirecebidaem
eregistadasobn?IV
Porfavorrefiraonúmeroacimaindicadoemtodaacorrespondência .