Decisão do Conselho

de 17 de Outubro de 2000

que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)

(2000/641/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa(1),

Tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(3), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(4) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)(5) instituíram órgãos comuns de controlo para a supervisão da correcta aplicação das disposições em matéria de protecção de dados contidas nesses instrumentos.

(2) Para que funcionem eficazmente e a custos mais reduzidos, esses órgãos comuns de controlo deverão ser apoiados por um único secretariado de protecção de dados independente que, no exercício das suas funções, apenas esteja vinculado às instruções emanadas desses órgãos.

(3) Por razões de ordem prática, a gestão do Secretariado da protecção de dados deverá permanecer estreitamente ligada ao Secretariado-Geral do Conselho, com a devida salvaguarda da independência no exercício das suas funções.

(4) Como garante dessa independência, as decisões de nomeação e de cessação de funções do responsável do Secretariado da protecção de dados serão tomadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, e os funcionários afectados ao Secretariado da protecção de dados subordinar-se-ão exclusivamente às instruções do responsável do Secretariado da protecção de dados.

(5) As despesas administrativas do Secretariado da protecção de dados serão suportadas pelo orçamento geral da União Europeia. A Europol contribuirá para o financiamento de parte das despesas respeitantes a reuniões que tratem de questões de execução da Convenção Europol.

(6) Uma vez que a presente decisão priva de objecto a Decisão 1999/438/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à autoridade comum de controlo criada pelo artigo 115.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990(6), esta última decisão deverá ser revogada com efeitos a partir da data em que a presente decisão for aplicável.

(7) Os órgãos comuns de controlo aprovaram os princípios definidos na presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação e funções de Secretariado da protecção de dados

1. É criado um secretariado ("Secretariado da protecção de dados") dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen).

2. O Secretariado da protecção de dados sucede nas funções atribuídas aos secretariados dos órgãos comuns de controlo nos regulamentos internos respectivos.

Artigo 2.o

Secretário da protecção de dados

1. O Secretariado da protecção de dados é dirigido pelo secretário da protecção de dados, o qual goza de independência no exercício das suas funções e apenas se subordina às instruções dos órgãos comuns de controlo e dos respectivos presidentes. O secretário-geral adjunto do Conselho nomeia, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, o secretário da protecção de dados por um período de três anos, susceptível de ser renovado.

2. O secretário da protecção de dados é escolhido de entre os cidadãos da União Europeia no pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que possam aplicar a experiência e a competência apropriadas no exercício das funções em questão e ofereçam todas as garantias de independência. O secretário da protecção de dados abster-se-á de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções e, enquanto estas durarem, não exercerá qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Cessadas as suas funções, usará de honestidade e discrição relativamente à aceitação de funções e benefícios.

3. As funções do secretário da protecção de dados cessam por decisão do secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, caso aquele deixe de preencher os requisitos exigidos para o exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave.

4. Para além dos casos de substituição normal no termo do período de exercício de funções, de falecimento ou de cessação de funções nos termos do n.o 3, o secretário da protecção de dados cessará funções quando a sua exoneração produzir efeitos. No caso de termo do período de exercício de funções ou no caso de exoneração, permanecerá em funções, a pedido dos órgãos comuns de controlo, até ser substituído.

5. O secretário da protecção de dados, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, está sujeito ao dever de segredo profissional no que se refere às informações confidenciais de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções.

6. Durante o exercício das suas funções, o secretário da protecção de dados, salvo disposição em contrário da presente decisão, está sujeito às normas aplicáveis às pessoas com estatuto de agente temporário na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias(7), incluindo os artigos 12.o a 15.o e 18.o do protocolo sobre privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. O lugar do secretário da protecção de dados é de grau A e o respectivo escalão é determinado pelos critérios aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades. Se a pessoa nomeada já for funcionário das Comunidades, será destacada no interesse do serviço pelo período de exercício das funções, nos termos do primeiro travessão da alínea a) do artigo 37.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto)(8). A primeira frase do parágrafo final do artigo 37.o do Estatuto é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 3.o

Pessoal

1. O Secretariado da protecção de dados dispõe do pessoal necessário ao exercício das suas atribuições. O pessoal afectado ao Secretariado da protecção de dados ocupará lugares incluídos na lista de lugares apensa à secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Conselho.

2. No exercício das suas funções, o pessoal a que se refere o n.o 1 está subordinado exclusivamente às instruções do secretário da protecção de dados e dos órgãos comuns de controlo e dos respectivos presidentes. Nesse contexto, não pode solicitar nem aceitar instruções de qualquer Governo, autoridade, organização ou pessoa para além do secretário da protecção de dados ou dos órgãos comuns de controlo e dos respectivos presidentes.

3. Não obstante o disposto no n.o 2, o pessoal afectado ao Secretariado da protecção de dados está sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias. No que se refere ao exercício das competências atribuídas pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações e das competências previstas no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o pessoal está sujeito às mesmas normas que os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Apoio administrativo

1. O Secretariado-Geral do Conselho providenciará o espaço e o equipamento necessários ao desempenho das atribuições do Secretariado da protecção de dados. Providenciará salas para as reuniões dos órgãos comuns de controlo nas instalações do Conselho e serviços de interpretação.

2. As datas das reuniões a realizar nas instalações do Conselho são fixadas pelas presidências dos órgãos comuns de controlo, com o acordo prévio da Presidência do Conselho.

Artigo 5.o

Financiamento

1. As despesas administrativas fixas do Secretariado da protecção de dados (em especial, equipamento, remuneração, abono e outras despesas de pessoal) são suportadas pela secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Conselho.

2. As despesas directamente relacionadas com as reuniões são suportadas:

- pelo Conselho, no que respeita às reuniões a realizar nas instalações do Conselho relacionadas com questões de execução das disposições da Convenção de Schengen, bem como as despesas de viagens efectuadas para a realização de controlos no C.SIS, e as reuniões relacionadas com questões de execução da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro,

- pela Europol, no que respeita às reuniões relacionadas com questões de execução da Convenção Europol.

Artigo 6.o

Disposições finais

1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.

2. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, podem ser aprovados as decisões e actos necessários à sua execução, os quais não produzirão efeitos antes da data em que a presente decisão for aplicável.

3. A Decisão 1999/438/CE é revogada com efeitos a partir da data em que a presente decisão se tornar aplicável. Todavia, a Decisão 1999/438/CE continuará a ser aplicável no que respeita a despesas decorrentes de actividades anteriores a essa data.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

É. Guigou

(1) JO C 141 de 19.5.2000, p. 20.

(2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(4) JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.

(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 34.

(7) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão no JO C 60 de 2.3.1999, p. 11.

(8) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão no JO C 60 de 2.3.1999, p. 11.