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REGULAMENTO (CEE) Nº 3592/86 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1986

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 574/86 e altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 que determina certas regras de execução do mecanismo complementar das trocas comercais para o trigo mole panificável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o artigo 84º do Acto de Adesão fixou em 175 000 toneladas a quantidade « objectivo » para as importações em Espanha de trigo mole panificável em proveniência da Comunidade, para o ano de 1986; que esta quantidade foi atingida durante os últimos meses; que, devido a circunstâncias climatéricas, a produção espanhola sofreu uma baixa sensível que não permite cobrir a procura interna neste Estado-membro, provocando, assim, um aumento importante dos preços no mercado espanhol; que, para assegurar o abastecimento deste mercado, é necessário prever que a quantidade « objectivo » seja excedida;

Considerando que o excedente relativo à quantidade « objectivo », fixado para o ano 1986, deve ser limitado a 200 000 toneladas; que, para assegurar que a medida em causa possa produzir os seus efeitos, é conveniente, por um lado, acelerar a emissão dos certificados MCT para o mês de Dezembro de 1986 e, por outro, prolongar o seu prazo de validade; que, em consequência, é conveniente estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 574/86 (1), da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1162/86 (2), e ao Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão (3), que determinam certas regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o trigo mole panificável;

Considerando que, para ter em conta, em especial, o excedente relativo à quantidade « objectivo », é conveniente rever o limite indicativo previsto no artigo 83º do Acto de Adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o trigo mole panificável, a quantidade « objectivo » indicada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/86 pode ser excedida em 200 000 toneladas, no máximo, durante o ano de 1986.

Artigo 2º

1. Em derrogação ao nº 3 primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os pedidos de certificados MCT em relação à quantidade referida no artigo 1º só podem ser apresentados durante os cinco primeiros dias seguintes à data de publicação do presente regulamento. Todavia, se o quinto dia for um dia feriado, domingo ou sábado, os pedidos podem ser aresentados no primeiro dia útil seguinte.

2. Em derrogação ao nº 4, primeira frase, do primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, após aceitação dos pedidos pela Comissão, comunicada por telex, os certificados MCT serão emitidos, para a quantidade referida no artigo 1º, no décimo quinto dia seguinte ao da publicação do presente regulamento. Se este dia for um dia feriado, um domingo ou um sábado, os certificados serão emitidos no primeiro dia útil seguinte a este dia.

Artigo 3º

1. O nº 2, primeira frase, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/86 não é aplicável aos pedidos de certificados referidos no artigo 2º

2. Em derrogação ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 598/86, o período de validade dos certificados emitidos no âmbito do presente regulamento é limitado a 31 de Janeiro de 1987.

Artigo 4º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 598/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Em relação ao trigo mole panificável, o limite indicativo de importação revisto é fixado em 375 000 toneladas para o ano de 1986. »

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 106 de 23. 4. 1986, p. 6.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16.