REGULAMENTO (CEE) No. 2453/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no. 717/91 do Conselho, relativo ao documento administrativo único

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 717/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo ao documento administrativo único (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o.;

Considerando que é necessário, ao adoptar as regras de execução do Regulamento (CEE) no. 717/91, e no respeito dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, definir a configuração dos formulários do documento administratovo único e precisar as características técnicas que estes devem sastisfazer;

Considerando que é necessário elaborar instruções para a utilização do documento administrativo único, a fim de permitir uma utilização uniforme deste último;

Considerando que alguns dos dados inscritos nos formulários do documento administrativo único devem figurar sob a forma de códigos; que é necessário preparar códigos comuns a todos os Estados-membros ;

Considerando que é conveniente prever medidas de simplificação especiais que permitam simplificar as formalidades sempre que estejam satisfeitas certas condições requeridas aos operadores, nomeadamente quando os interessados têm uma actividade económica que exige a elaboração frequente de declarações; que é conveniente ter igualmente em conta a evolução das técnicas que permitem substituir a assinatura manuscrita por outros técnicas de identificação que apresentem as mesmas garantias e baseadas, nomeadamente, na informática;

Considerando que o presente regulamento vem substituir o Regulamento (CEE) no. 2855/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1159/89 (3), e o Regulamento (CEE) no. 2793/86 da Comissão (4), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2215/90 (5); que estes regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do «Documento Administrativo Único»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I GENERALIDADES

Artigo 1o.

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no. 717/91, a seguir denominado «regulamento de base».

TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS Características

Artigo 2o.

1. a) Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. e sem prejuízo do disposto em matéria de trânsito comunitário, o documento administrativo único no qual devem ser feitas as declarações referidas no artigo 1o. do regulamento de base deve ser apresentado em maços, incluindo os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a uma fase de uma operação de comércio de mercadorias (exportação, trânsito ou importação), a que se podem acrescentar, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma ou outra das fases seguintes da operação considerada;

b) Esses maços são extraídos:

- ou de um conjunto de oito exemplares, segundo o modelo que consta do anexo I,

- ou, nomeadamente em caso de edição por um sistema informatizado de tratamento das declarações, a partir de dois conjuntos sucessivos de quatro exemplares, segungo o modelo que consta do anexo II;

2. a) Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. e sem prejuízo das disposições em matéria de trânsito comunitário, os formulários de declarações podem ser completados, se necessário, por um ou vários formulários complementares apresentados em maços, incluindo os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma fase de uma operação de comércio de mercadorias (exportação, trânsito ou importação), a que se podem acrescentar, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma ou outra das fases seguintes da operação considerada;

b) Estes maços são extraídos:

- ou de um conjunto de oito exemplares, segundo o modelo que consta do anexo III,

- ou a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, segundo o modelo que consta do anexo IV;

3. Em derogação do no. 2, os Estados-membros podem não autorizar a utilização dos formulários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações procedendo à edição destas últimas.

Artigo 3o.

A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro onde são cumpridas as formalidades.

Se necessário, os serviços aduaneiros do Estado-membro de destino podem pedir ao declarante ou ao seu representante nesse Estado-membro a tradução da referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste último. Esta tradução substitui o as indicações correspondentes da delcaração em causa.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a declaração deve ser feita na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino em todos os casos em que a declaração neste útimo Estado-membro for feita em exemplares distintos dos que tenham sido inicialmente apresentados aos serviços aduaneiros do Estado-membro de partida.

Artigo 4o.

1. Os formulários referidos no artigo 1o. do regulamento de base são impressos em papel colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra face, e a sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, este não apresente nem rasgões nem amarrotamento.

Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No entanto, no que se refere aos exemplares relativos ao trânsito comunitário (1, 4, 5 e 7) as casas nos. 1 (no que respeita à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (no que respeita à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.

A impressão dos formulários é de cor verde.

2. As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das subdivisões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.

3. Os diversos exemplares são marcados a cores como segue:

a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos I e III:

- os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,

- os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;

b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos II e IV, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.

A largura dessas margens é de cerca de três milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de três milímetros de lado, com um espaço de três milímetros entre cada um.

4. No anexo V figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários dos anexos I e III devem aparecer por processo autocopiante.

No anexo VI figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários dos anexos II e IV devem aparecer por processo autocopiante.

5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que diz respeito ao comprimento.

6. Os Estados-membros podem exigir que os formulários contenham a indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, podem sujeitar a impressão dos formulários a um acordo prévio.

Instruções de utilização

Artigo 5o.

1. Os formulários referidos no artigo 1o. do regulamento de base devem ser preenchidos de acordo com as instruções de utilização que constam do anexo VII e, se for caso disso, tendo em conta indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.

2. Os Estados-membros assegurarão aos utentes todas as facilidades para disporem das instruções de utilização.

3. Os Estados-membros completarão as instruções de utilização na medida do necessário.

Códigos a utilizar

Artigo 6o.

Os códigos a utilizar para o preenchimento dos formulários referidos no artigo 1o. do regulamento de base constam do anexo VIII.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS Generalidades

Artigo 7o.

Quando, no regulamento de base e no presente regulamento, se fala de estância aduaneira, esta noção é igulamente extensiva a qualquer outro local designado ou aprovado para esse efeito pelos serviços aduaneiros, nomeadamente no âmbito de acordos entre aqueles serviços e o interessado.

Exportação

Artigo 8o.

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o., a exportação está subordinada à entrega, numa estância aduaneira competente, dos exemplares necessários para a exportação, devidamente preenchidos, aos quais se podem juntar os exemplares que serão utilizados, se necessário, para o cumprimento das formalidades de trânsito comunitário.

2. A declaração utilizada para efeitos das formalidades de exportação deve ser assinada pelo declarante ou pelo seu representante em conformidade com as disposições em vigor no Estado-membro de exportação.

Trânsito comunitário

Artigo 9o.

1. Sem prejuízo das simplificações previstas em relação a certos modos de transporte, a declaração de trânsito comunitário é constituída pelos exemplares devidamente preenchidos para este efeito e assinados pelo responsável principal, tal como definido no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (6). O compromisso do responsável principal diz respeito apenas às indicações exigidas por força do referido regulamento.

2. No caso particular em que o carácter comunitário de uma mercadoria que não circule sob o regime do trânsito comunitário interno tenha de ser comprovado por meio de um documento administrativo, deve ser utilizado para esse efeito o exemplar 4 do documento administrativo único, visado pelos serviços aduaneiros do Estado-membro de expedição.

Importação

Artigo 10o.

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o., a sujeição das mercadorias a qualquer regime aduaneiro no Estado-membro de importação está subordinada à entrega, na estância aduaneira competente, dos exemplares necessários à sujeição das mercadorias ao regime em questão.

2. Esses exemplares devem:

- indicar o regime aduaneiro solicitado,

- estar devidamente preenchidos e incluir nomeadamente todas as indicações necessárias à sujeição das mercadorias a esse regime,

- ser assinados pelo declarante ou pelo seu representante, em conformidade com as disposições em vigor no Estado-membro de importação.

Qutras disposições relativas aos procedimentos

Artigo 11o.

1. Quando um maço de um documento administrativo único é sucessivamente utilizado para o cumprimento das formalidades relativas a várias fases de uma dada operação comercial (exportação, trânsito ou importação), cada interveniente apenas é responsável pelos dados respeitantes ao regime que solicitou na qualidade de declarante, de responsável principal ou de representante de um destes.

2. Para efeitos de aplicação do no. 1, quando o interessado utiliza um documento administrativo último emitido no decurso de uma fase anterior da operação comercial considerada, é obrigado, antes de entregar a sua declaração, a verificar, quanto às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dos dados existentes e a sua aplicabilidades às mercadorias em questão e ao regime solicitado, assim como a completá-las, se for caso disso.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detectada pelo interessado entre as mercadorias em questão e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este último ao serviço aduaneiro. Nesse caso, o interessado deve fazer a declaração em exemplares novos.

Artigo 12o.

Sempre que o documento administrativo único é utilizado para cobrir as várias fases de uma operação de comércio de mercadorias, as autoridades competentes asseguram-se da concordância das indicações constantes dos exemplares feitos no decurso das diferentes fases da operação considerada.

Artigo 13o.

Nos casos em que a regulamentação exige cópias suplementares do formulário referido no no. 1 do regulamento de base, os interessados podem utilizar para esse efeito exemplares suplementares ou fotocópias do referido formulário.

Estes exemplares suplementares ou fotocópias devem ser assinados pelo interessado, apresentados no serviço aduaneiro competente e visados por este, nas mesmas condições que o documento único propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades competentes do mesmo modo que os documentos originais, desde que as suas qualidade e legibilidade sejam julgadas satisfatórias pelas referidas autoridades.

TÍTULO IV ASSISTÊNCIA E RECONHECIMENTO MÚTUOS

Artigo 14o.

Quando necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações respeitantes às trocas comerciais, quando essas informações se revelem susceptíveis de auxiliar na detecção de irregularidades nas formalidades cumpridas junto das autoridades a informar.

TÍTULO V MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO ESPECIAIS E INFORMÁTICA

Artigo 15o.

Em virtude das regulamentações específicas em matéria de exportação e de importação, o benefício de procedimentos simplificados pode ser concedido a um operador, nomeadamente a fim de lhe permitir a não apresentação numa estância aduaneira nem das mercadorias em questão nem da respectiva declaração, ou fazer uma declaração incompleta. Nestes casos, excepto se se tratar de uma sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro, uma declaração que, com o acordo das autoridades competentes, pode ser uma declaração global periódica, pode ser apresentada posteriormente nos prazos fixados por essas autoridades.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, os serviços aduaneiros podem autorizar os interessados a utilizarem os documentos comerciais em vez do formulário referido no artigo 1o. do regulamento de base.

Em caso de utilização do documento administrativo único, os interessados podem, sob autorização das autoridades competentes, juntar a este último listas descritivas das mercadorias, de natureza comercial, para o cumprimento das formalidades de exportação ou de importação.

Artigo 16o.

Em conformidade com o disposto no artigo 5o. do regulamento de base, o presente regulamento não obsta:

- à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário referido no artigo 1o. do regulamento de base, no caso de aplicação de disposições especiais previstas para as remessas postais de cartas e de encomendas,

- à dispensa de declaração escrita que pode ser prevista em certos casos para a exportação ou importação,

- à utilização de formulários especiais para facilitar a declaração em casos específicos,

- à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário referido no artigo 1o. do regulamento de base no caso de acordos ou convénios concluídos ou a concluir entre dois ou vários Estados-membros com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades no todo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-membros,

- à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para as remessas que incluam várias espécies de mercadorias,

- à edição, atraves de meios informáticos públicos ou privados de acordo com as condições fixadas pelos Estados-membros, eventualmente em papel virgem, de declarações de exportação, de trânsito ou de importação, bem como de documentos que certifiquem o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno,

- à possiblidade de os Estados-membros exigirem que os dados necessários ao cumprimento das formalidades referidas sejam introduzidos no seu sistema informatizado de tratamento das declarações, sem que seja exigida uma declaração escrita pelo Estado-membro em questão,

- à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema informatizado de tratamento das declarações, preverem que a declaração, na acepção do artigo 1o. do regulamento de base, seja constituída pelo documento administrativo único editado pelo referido sistema ou pela introdução dos dados no computador, se não existir uma edição desse documento.

Artigo 17o.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o., os Estados-membros podem, de modo geral e para efeitos de cumprimento das formalidades de exportação ou de importação, não exigir a apresentação de determinados exemplares do documento administrativo único, destinados às suas próprias autoridades, contanto que os dados em causa se encontrem disponíveis noutros suportes.

Assinatura

Artigo 18o.

Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por uma outra técnica de identificação, podendo, eventualmente, assentar na utilização de códigos, e que tenha os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.

Esta possibilidade só será concedida se as condições técnicas e administrativas, fixadas pelas autoridades competentes, estiverem satisfeitas.

Autenticação

Artigo 19o.

Caso as formalidades sejam cumpridas mediante sistemas informatizados públicos ou privados que procedam igualmente à impressão de declarações, podem as autoridades competentes dos Estados-membros prever a autenticação directa por estes sistemas das declarações assim impressas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS «ADESÃO»

Artigo 20o.

1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis mutatis mutandis durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, de mercadorias sujeitas a medidas previstas no acto de adesão.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no no. 1, é inutilizado, consoante o caso, o exemplar no. 2 ou o exemplar no. 7 dos formulários utilizados nas trocas comerciais com Espanha e Portugal ou entre estes dois Estados-membros.

3. As disposições relativas à entrega, à anulação e à rectificação das declarações pelo declarante, à aceitação e à anulação destas pelos serviços aduaneiros, bem como à autorização de saída das mercadorias, previstas nas regulamentações específicas relativas aos regimes aduaneiros de exportação, de trânsito e de importação, são aplicáveis, mutatis mutandis, às formalidades referidas no no. 1.

TÍTULO VII OUTRAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 21o.

Para efeitos de aplicação do disposto no no. 3 do artigo 1o. do regulamento de base, as disposições relativas à entrega, à anulação e à rectificação das declarações pelo declarante, à aceitação e à anulação destas pelos serviços aduaneiros, bem com a autorização de saída das mercadorias, previstas nas regulamentações específicas relativas aos regimes aduaneiros de exportação, de trânsito e de importação, são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 22o.

Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro de 1992, sobre os dados que exigirão, no limite dos previstos no documento único, para o cumprimento das formalidades relativas à exportação (expedição), ao trânsito e à importação.

Qualquer alteração posterior será igualmente objecto de informação prévia à Comissão.

A Comissão assegurará a publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias das informações assim recolhidas.

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23o.

Os Regulamentos (CEE) no. 2855/88 e (CEE) no. 2793/86 ficam revogados.

Toda e qualquer referência aos regulamentos revogados considera-se feita ao presente regulamento.

Artigo 24o.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de início da aplicação do regulamento de base.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros .

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 78 de 26. 3. 1991, p. 1.(2) JO no. L 274 de 15. 10. 1985, p. 1.(3) JO no. L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.(4) JO no. L 263 de 15. 9. 1986, p. 74.(5) JO no. L 202 de 31. 7. 1990, p. 16.(6) JO no. L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.

ANEXO I

MODELO PREVISTO NO No. 1, PRIMEIRO TRAVESSÃO DA ALÍNEA b), DO ARTIGO 2o.

ANEXO II

MODELO PREVISTO NO No. 1, SEGUNDO TRAVESSÃO DA ALÍNEA b), DO ARTIGO 2o.

ANEXO III

MODELO PREVISTO NO No. 2, PRIMEIRO TRAVESSÃO DA ALÍNEA b), DO ARTIGO 2o.

ANEXO IV

MODELO PREVISTO NO No. 2, SEGUNDO TRAVESSÃO DA ALÍNEA b), DO ARTIGO 2o.

ANEXO V

INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E III EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS (a partir do exemplar no. 1)

No. da casa

Número dos exemplares

No. da casa

Número dos exemplares

I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS

1

1 a 8

excepto subcasa

do meio: 1 a 3

2

1 a 5 (¹)

3

1 a 8

4

1 a 8

5

1 a 8

6

1 a 8

7

1 a 3

8

1 a 5 (¹)

9

1 a 3

10

1 a 3

11

1 a 3

12

-

13

1 a 3

14

1 a 4

15

1 a 8

15a

1 a 3

15b

1 a 3

16

1, 2, 3, 6, 7 e 8

17

1 a 8

17a

1 a 3

17b

1 a 3

18

1 a 5 (¹)

19

1 a 5 (¹)

20

1 a 3

21

1 a 5 (¹)

22

1 a 3

23

1 a 3

24

1 a 3

25

1 a 5 (¹)

26

1 a 3

27

1 a 5 (¹)

28

1 a 3

29

1 a 3

30

1 a 3

31

1 a 8

32

1 a 8

33

primeira subcasa da esquerda:

1 a 8

outras subcasas: 1 a 3

34a

1 a 3

34b

1 a 3

35

1 a 8

36

-

37

1 a 3

38

1 a 8

39

1 a 3

40

1 a 5 (¹)

41

1 a 3

42

-

43

-

44

1 a 5 (¹)

45

-

46

1 a 3

47

1 a 3

48

1 a 3

49

1 a 3

50

1 a 8

51

1 a 8

52

1 a 8

53

1 a 8

54

1 a 4

55

-

56

-

II. CASAS ADMINISTRATIVAS

A

1 a 4 (²)

C

1 a 8 (²)

B

1 a 3

D

1 a 4

(¹) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores para fins de trânsito comunitário o preenchimento, nos exemplares nos. 5 e 7, destas casas.

(²) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.

ANEXO VI

INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS II e IV EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS (a partir do exemplar no. 1/6)

No. da casa

Número dos exemplares

No. da casa

Número dos exemplares

I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS

1

1 a 4

excepto subcasa do

meio: 1 a 3

2

1 a 4

3

1 a 4

4

1 a 4

5

1 a 4

6

1 a 4

7

1 a 3

8

1 a 4

9

1 a 3

10

1 a 3

11

1 a 3

12

1 a 3

13

1 a 3

14

1 a 4

15

1 a 4

15a

1 a 3

15b

1 a 3

16

1 a 3

17

1 a 4

17a

1 a 3

17b

1 a 3

18

1 a 4

19

1 a 4

20

1 a 3

21

1 a 4

22

1 a 3

23

1 a 3

24

1 a 3

25

1 a 4

26

1 a 3

27

1 a 4

28

1 a 3

29

1 a 3

30

1 a 3

31

1 a 4

32

1 a 4

33

primeira subcasa da esquerda:

1 a 4

outras subcasas: 1 a 3

34a

1 a 3

34b

1 a 3

35

1 a 4

36

1 a 3

37

1 a 3

38

1 a 4

39

1 a 3

40

1 a 4

41

1 a 3

42

1 a 3

43

1 a 3

44

1 a 4

45

1 a 3

46

1 a 3

47

1 a 3

48

1 a 3

49

1 a 3

50

1 a 4

51

1 a 4

52

1 a 4

53

1 a 4

54

1 a 4

55

-

56

-

II. CASAS ADMINISTRATIVAS

A

1 a 4 (¹)

C

1 a 4

B

1 a 3

D/J

1 a 4

(¹) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.

ANEXO VII

INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS

TÍTULO I Observações gerais A. Apresentação geral

Os formulários, bem como os formulários, complementares, devem ser utilizados:

a) Quando, numa regulamentação comunitária, for feita referência a uma declaração de exportação (de expedição), de importação (de introdução) ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo o regime do trânsito comunitário;

b) Na medida do necessário, durante o período de transição previsto pelos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha e Portugal, bem como entre estes dois últimos Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou que continuem sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de Adesão;

c) No caso em que uma disposição comunitária preveja expressamente a sua utilização.

Os formulários e os formulários complementares utilizados para este efeito incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a uma fase de uma operação de troca de mercadorias (exportação, trânsito, importação) escolhidos de entre um maço de oito exemplares:

- o exemplar no. 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito comunitário,

- o exemplar no. 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de exportação;

- o exemplar no. 3 que é devolvido ao exportador depois de visado pelos serviços aduaneiros,

- o exemplar no. 4, que é conservado pela estância aduaneira de destino após a operação de trânsito comunitário ou como documento T2L com o objectivo de certificar o carácter comunitário das mercadorias,

- o exemplar no. 5 que constitui o exemplar de devolução para o regime do trânsito comunitário,

- o exemplar no. 6 que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em que são cumpridas as formalidades no destino,

- o exemplar no. 7 que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de destino (formalidades de trânsito comunitário e no destino),

- o exemplar no. 8 que é devolvido ao destinatário depois de visado pelos serviços aduaneiros.

São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por exemplo:

- exportação: exemplares nos. 1, 2 e 3,

- trânsito comunitário: exemplares nos. 1, 4, 5, e 7,

- destino: exemplares nos. 6, 7 e 8.

Além destes casos, existem situações em que é necessário justificar no destino o carácter comunitário das mercadorias em causa. Nestes casos, há que utilizar, como documento T2L, o exemplar no. 4.

Os operadores têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à impressão dos tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que o formulário utilizado seja conforme com o modelo oficial.

Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam conter informações idênticas nos dois Estados-membros em causa, as mesmas podem ser directamente apostas pelo exportador ou pelo responsável principal no exemplar no. 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por diversas razões (nomeadamente quando o conteúdo da informação diverge consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um Estado-membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos exemplares em causa.

Nos casos em que se recorra a um sistema informatizado de tratamento das declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos constituídos por exemplares, tendo cada um uma dupla função: ¹/6, ²/7, ³/8 e & {È%};/5.

Nestes casos , convém que figure em cada maço utilizado a numeração dos exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitante aos exemplares não utilizados.

Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um tratamento químico do papel.

Quando, nos termos do disposto no artigo 16o. do presente regulamento, declarações de exportação (ou de expedição), de trânsito ou de importação (ou destino), ou quando documentos que atestem o carácter comunitário de mercadorias que não circulem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, forem emitidos em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições de forma, incluindo no que respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário), previstas no regulamento de base ou no presente regulamento, com exclusão de:

- cor de impressão,

- utilização de caracteres em itálico,

- impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito comunitário.

B. Indicações exigidas

Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas uma parte deve ser utilizada em função da fase da operação em causa.

Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, a lista do número máximo de casas susceptíveis de serem preenchidas para cada uma das fases de uma operação de comércio de mercadorias é respectivamente a seguinte:

- formalidades de exportação:

casas nos. 1 (primeira e segunda subdivisões), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49 e 54,

- formalidades de trânsito comunitário:

casas nos. 1 (terceira) subdivisão, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (primeira subdivisão), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas com fundo verde),

- formalidades de importação:

casas nos. 1 (primeira a segunda subdivisões), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15a, 16, 17, 17a, 17b, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 54,

- justificação do carácter comunitário das mercadorias (T2L):

casas nos. 1 (terceira subdivisão), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44 e 54.

C. Modo de utilização do formulário

Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos, um exemplar utilizável num Estado-membro diferente daquele em que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve-se introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa 2 seja aposta na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.

No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinaram a ser utilizados no mesmo Estado-membro, podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-membro. Aplicam-se as mesmas regras para as informações susceptíveis de figurarem nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito comunitário.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração. Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem ser, também, feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.

Os operadores apenas deverão preencher, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.

Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação (ou eventulamente, na estância de expedição) ou na estância de partida devem conter o original da assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no artigo 18o. do presente regulamento.

A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado em declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, no que respeita:

- à exactidão das indicaçoes constantes da declaração,

- à autenticidade dos documentos anexos,

e

- ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime solicitado.

A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu representante habilitado, responsabiliza-o pelo conjunto dos elementos referentes à operação de trânsito comunitário, tal como resulta da aplicação do Regulamento (CEE) no. 2726/90 e como descrito no ponto B anterior.

No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino, chama-se a atenção para o interesse que tem cada interveniente em verificar o conteúdo da sua declaração antes de a assinar e entregar na estância aduaneira. Designadamente, deve ser de imediato comunicado pelo interessado aos serviços aduaneiros qualquer divergência que tenha detectado entre as mercadorias que aquele deve declarar e os dados que já constem, eventualmente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois, conveniente fazer a declaração a partir de novos formulários.

Sem prejuízo do título III seguinte, quando uma casa não deva ser usada, não deve apresentar qualquer indicação ou sinal.

TÍTULO II Indicações relativas às diferentes casas A. Formalidades relativas à exportação (ou eventualmente à expedição e/ou de trânsito comunitário)

1. Declaração

Na primeira subcasa, indicar a sigla «EX» ou «EU» (ou eventualmente a sigla «COM»). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utilizado unicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, em caso de não utilização do regime do trânsito comunitário, o formulário for utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.

Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para os Estados-membros).

Na terceira subcasa, indicar a sigla «T1», «T2», «T2ES» ou «T2PT» em caso de utilização do regime de trânsito comunitário ou «T2L», «T2L ES» ou «T2L PT» quando, em caso de não utilização do regime do trânsito comunitário, se tiver de justificar o carácter comunitário das mercadorias.

2. Expedidor/Exportador

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do interesado.

No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras. Em caso de grupagens, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nessa casa, devendo a lista dos exportadores (eventualmente dos expedidores) ser junta à declaração.

No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros.

3. Formulários

Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário EX e dois formulários Ex/c forem apresentados, indicar no formulário EX: ¹/3; no primeiro formulário EX/c: ²/3; e no segundo formulário EX/c: ³/3.

Quando a declaração se referir apenas a uma adição, isto é, quando for preenchida apenas uma casa «designação das mercadorias . . .», não indicar nada nesta casa 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa 5.

Quando a declaração for feita a partir de dois conjuntos de quatro exemplares em vez de um conjunto de oito exemplares, considera-se que estes dois conjuntos constituem um único no que respeita ao número de formulários.

4. Lista de carga

Mencionar em algarismos a quantidade de listas de carga, eventualmente juntas, ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial autorizadas pela autoridade competente.

Esta casa é facultativa para os Estados-membro no respitante às formalidades de exportação (eventualmente de expedição).

5. Adições

Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de carga ou de natureza comercial) utilizadas. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias . . .» que devem ser preenchidas.

6. Total dos volumes

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.

7. Número de referência

Indicação facultativa para os utilizadores e que diz respeito à referência atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.

8. Destinatário

Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagens, os Estados-membros podem prever a inscrição da menção «Diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dos destinatários.

Esta casa é facultativa para os Estados-membros no que diz respeito às formalidades de exportação. No que respeita às formalidades de trânsito comunitário, esta casa é obrigatória: todavia, os Estados-membros podem autorizar que esta casa não seja preenchida se o destinatário estiver estabelecido fora da Comunidade ou de um país da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL).

A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.

9. Responsável financeiro

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável pela repatriação das divisas relativas à operação em causa).

10. País de primeiro destino

Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas necessidades.

11. País de transacção

Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas necessidades.

13. Política agrícola comum (PAC)

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas à aplicação de uma política agrícola).

14. Declarante ou representante do exportador (ou eventualmente do expedidor)

Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado em conformidade com as disposições em vigor. No caso de haver identidade entre o declarente e o exportador (eventualmente o expedidor), mencionar «exportador» (ou eventualmente «expedidor»).

No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras.

15. País de expedição/exportação

Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita às formalidades de exportação (eventualmente de expedição), mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são exportadas (ou eventualmente expedidas).

A casa 15a é de uso facultativo para os Estados-membros.

Na casa 15a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em que o exportador está estabelecido, em conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito.

A casa 15b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas).

16. País de origem

Os Estados-membros podem prever que este dado seja fornecido, sem no entanto, que isso constitua uma obrigação para os operadores. Se a declaração contiver várias adições com diferentes origens, indicar a menção «diversos» nesta casa.

17. País de destino

Indicar o nome do país em causa.

Na casa 17a, indicar, em conformidade com o código comunitário pevisto para esse efeito, o código correspondente ao país em causa.

A casa 17b não deve ser utilizada nesta fase.

18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida

Casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às formalidades de exportação (eventualmente de expedição), mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário.

Indicar a identificação, por exemplo o (ou os) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualemnte de expedição), seguida da nacionalidade desse meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, se forem vários meios de transporte) de acordo com o código comunitário previsto para esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.

Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, nada indicar no que respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.

Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.

Nos outros casos, e no que respeita à nacionalidade, este dado é de uso facultativo para os Estados-membros.

19. Contentores (Ctn)

Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação presumível na passagem da fronteira externa da Comunidade, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de exportação (eventualmente de expedição) ou de trânsito.

No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros.

20. Condições de entrega

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar, segundo os códigos e a subdivisão comunitários previstos para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.

21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira.

Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à identificação.

Casa de uso obrigatório no respeitante à nacionalidade. Todavia, nos casos de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, nada indicar no respeitante ao número de matrícula e à nacionalidade.

Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identificação, indicando, por exemplo, o número de matrícula, seguido da nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira externa da Comunidade, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de exportação (eventualmente de expedição) ou de trânsito, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.

Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre o navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.

22. Moeda de facturação e montante total facturado

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicações sucessivas da moeda em que foi celebrado o contrato comercial, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, e do montante facturado para a totalidade das mercadorias declaradas).

23. Taxa de câmbio

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).

24. Natureza de transacção

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar, segundo os códigos e a subdivisão comunitários previstos para este efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.

25. Modo de transporte na fronteira

Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da Comunidade.

No que respeita ao trânsito comunitário, casa de uso facultativo para os Estados-membros.

26. Modo de transporte interior

Casa de uso facultativo para os Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1994.

Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natureza do modo de transporte à partida.

27. Local de carga

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido aquando cumprimento das formalidades de exportação (eventualmente de expedição) ou de trânsito, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira comunitária.

28. Dados financeiros e bancários

Casa de uso facultativo para os Estados-membros. (Transferência de divisas relativa à operação em causa. Elementos relativos às formalidades e às modalidades financeiras, bem como às referências bancárias).

29. Estância aduaneira de saída

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território aduaneiro comunitário.

30. Localização das mercadorias

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.

31. Volumes e designação das mercadorias; marcas e números - no.(s) contentor(es) - quantidade e natureza

Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou então, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso; indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias; no que diz respeito às formalidades de exportação (ou eventualmente de expedição) esta denominação deverá incluir os elementos necessários à identificação das mercadorias. Em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33, «código mercadorias», essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.).

Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação destes devem também ser indicadas nesta casa.

Quando, na casa 16 (país de origem), o interessado tiver indicado «diversos», os Estados-membro podem prever que seja mencionado nesta casa, sem que, no entanto, tal se revista de carácter obrigatório para os operadores, o nome do país de origem das mercadorias em causa.

32. Número de adição

Indicar o número de ordem da adição em causa, em relação à quantidade total de adições declaradas nos formulários e formulários complementares utilizados, tal como definidas na casa 5.

Quando a declaração contiver apenas uma adição, os Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ter sido indicado na casa 5.

33. Código mercadorias

Indicar o número de código correspondente à adição em causa.

No que se refere ao trânsito comunitário, a primeira subdivisão desta casa só deve ser preenchida quando tal estiver previsto na regulamentação comunitária, não devendo as outras subdivisões ser utilizadas.

34. Código país de origem

Os Estado-membros podem prever, sem que, no entanto, tal se revista de caracter obrigatório para os operadores económicos, o preenchimento da casa 34a (indicação do código correspondente ao país mencionado no casa 16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito. Sempre que seja aposta a menção «diversos» na casa 16, indicar o código correspondente ao país de origem da adição em causa); a casa 34b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação da região de produção das mercadorias em causas).

35. Massa bruta

Casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às formalidades de exportação (eventualmente de expedição), mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito.

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa no. 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores.

Em caso de trânsito comunitário, quando uma declaração diga respeito a várias espécies de mercadorias, basta que massa bruta total seja indicada na primeira casa 35, não sendo preenchidas as outras casas 35.

37. Regime

Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas na exportação (eventualmente na expedição), segundo o código comunitário previsto para esse efeito.

38. Massa líquida

Indidar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.

No que diz respeito ao trânsito comunitário, este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o prever.

39. Contingente

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (aplicação de uma legislação relativa aos contingentes).

40. Declaração sumária/documento precedente

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências dos documentos referentes ao regime administrativo que precede a exportação para um país terceiro ou, eventualmente, a expedição para um Estado-membro).

41. Unidades suplementares

A utilizar na medida do necessário, em conformidade com as indicações da nomenclatura das mercadorias.

Indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.

44. Referências especiais; documentos apresentados; certificados e autorizações

Indicar, por um lado, as referências exigidas das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T no. 5.

A subcasa «código referências especiais» (RE) não deve ser utilizada.

46. Valor estatístico

Indicar o montante, expresso na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as formalidades de exportação, do valor estatístico, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.

47. Cálculo das imposições

Os Estados-membros podem exigir a indicação do tipo e da base tributável, da taxa aplicável e do modo de pagamento escolhido, bem como, a título indicativo, do montante devido da imposição em causa e do total das imposições referentes à adição em causa, tal como calculados pelo interessado.

Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando, se necessário o código comunitário previsto para esse efeito:

- o tipo de imposição (impostos especiais sobre consumos específicos, etc.),

- a base tributável,

- a taxa aplicável,

- o montante devido da imposição em causa,

- o modo de pagamento escolhido (MP).

48. Diferimento de pagamento

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da autorização em causa, quer o diferimento do pagamento se refira ao sistema de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema de crédito para o pagamento de encargos).

49. Identificação do armazém

Indicar, se necessário, o número de identificação do entreposto, seguido das letras que precedem o número da autorização que indicam o Estado-membro de emissão.

50. Responsável principal e representante habilitado; local, data e assinatura

Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.

Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura da indicação do seu apelido, nome e qualidade.

51. Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)

Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país da AECL, cujo território se prevê seja atravessado, bem como a estância de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem atravessado o território de um país de AECL ou quando o transporte deva atravessar um território diferente do da Comunidade e de um país da AECL, a estância de saída pela qual o transporte deixa a Comunidade e a estância de entrada pela qual reintegra esta última. As estâncias de passagem figuram na «lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comunitário/trânsito comum».

Indicar seguidamente, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o país em questão.

52. Garantia

Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o tipo de garantia utilizada para o operação em causa; seguidamente, se necessário, o número do certificado de garantia ou da garantia correspondente e a estância de garantia.

Se a garantia global ou a garantia isolada não forem válidas em todos os países da AECL ou se o responsável principal excluir determinados países da AECL da aplicação da garantia global, acrescentar na parte «não válida para . . .» o ou os países interessados, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.

53. Estância aduaneira de destino (e país)

Mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para terminar a operação de trânsito comunitário. As estâncias aduaneiras de destino figuram na «lista das estâncias aduaneiras para as operações de trânsito comunitário/trânsito comum».

Indicar em seguida, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o Estado-membro ou o país em questão.

54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante

Salvo disposções especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de exportação (eventualmente na estância aduaneira de expedição). Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade.

B. Formalidades durante o percurso

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas no documento pelo transportador, responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações.

Estas menções podem se inscritas à mão de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

Estes menções, que figuram unicamente nos exemplares nos. 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:

1. Transbordos: utilizar a casa 55

Casa 55: transbordos

As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as autoridades competentes, nomeadamente quando a aposição de novos selos se revela necessária, bem como para mandar anotar o documento de trânsito comunitário.

Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua fiscalização, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, o documento de trânsito comunitário e informar, para efeitos de visto, as autoridades competentes do Estado-membro onde se efectuou o transbordo.

2. Outros incidentes: utilizar a casa 56

Casa 56: outros incidentes durante o transporte

Casa a completar em conformidade com as obrigações em matéria de trânsito comunitário.

Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.

C. Formalidades relativas à importação (destino)

1. Declaração

Indicar a sigla «IM» ou «EU» (ou eventualmente a sigla «COM») na primeira subdivisão.

Na segunda subdivisão, indicar o tipo de declaração, segundo o código comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para os Estados-membros).

A terceira subdivisão não deve ser utilizada.

2. Expedidor/Exportador

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do expedidor ou do vendedor das mercadorias).

3. Formulários

Indicar o número de ordem do maço entre o número de maços utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresentados, indicar no formulário IM: ¹/3; no primeiro formulário IM/c: ²/3; e no segundo formulário IM/c: ³/3.

Sempre que a declaração disser respeito a uma única adição (isto é, quando for preenchida apenas uma casa «designação das mercadorias . . .»), nada indicar nesta casa 3, indicando unicamente o algarismo 1 na casa no. 5.

4. Listas de carga

Indicar em algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente.

Esta casa é facultativa para os Estados-membros.

5. Adições

Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de carga ou listas de natureza comerical) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias . . .» que devem ser preenchidas.

6. Total dos volumes

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.

7. Número de referência

Indicação facultativa para os utilizadores no que diz respeito à referência atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.

8. Destinatário

Indicar o seu apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem devem ser entregues as mercadorias. No caso de grupagem, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração.

No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras.

9. Responsável financeiro

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável pela transferência de divisas relativa à operação em causa).

10. País de última proveniência

Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas necessidades.

11. País de transacção/de produção

Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas necessidades.

12. Elementos de valor

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).

13. Política agrícola comum (PAC)

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas à aplicação de uma política agrícola).

14. Declarante ou representante do destinatário

Indicar, quando necessário, o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado em conformidade com as disposições em vigor. No caso de haver identidade entre o declarante e o destinatário, mencionar «destinatário».

No que diz respeito ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras.

15. País de expedição/exportação

Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas (eventualmente expedidas).

Na casa 15a indicar o código correspondente ao país em causa em conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito.

A casa 15b não deve ser utilizada.

16. País de origem

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (dado exigível nos limites autorizados pelo direito comunitário).

Se a declaração compreender várias adições com diferentes origens, inscrever a menção «diversos» nesta casa.

17. País de destino

Casa de uso facultativo para os Estado-membros.

Indicar o nome do Estado-membro em causa.

Na casa 17a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em causa, em conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito.

Na casa 17b indicar a região de destino das mercadorias.

18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à chegada

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas por ocasião da sua apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de destino, seguida da nacionalidade desse meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto no caso de haver vários meios de transporte) segundo o código comunitário previsto para esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.

Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, nada indicar no que respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.

Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.

19. Contentor(es) (Ctr)

Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação na passagem da fronteira externa da Comunidade.

20. Condições de entrega

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar, segundo os códigos e a subdivisão comunitários previstos para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.

21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira

Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à identificação.

Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade. Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, nada indicar no respeitante ao número de matrícula e à nacionalidade.

Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identificação, indicando, por exemplo, o número de matrícula, seguida da nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira externa da Comunidade segundo o código comunitário previsto para esse efeito.

Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.

22. Moeda de facturação e montante total facturado

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar sucessivamente a moeda em que o contrato comercial é celebrado, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, e o montante facturado para o total das mercadorias declaradas.

23. Taxa de câmbio

Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de câmbio em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).

24. Natureza da transacção

Casa de uso facultativo para os Estados-membros.

Indicar, segundo os códigos e a subdivisão comunitários previstos para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.

25. Modo de transporte na fronteira

Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade.

26. EGL:L222UMPT04.89

FF: UPT2; SETUP: 01; Hoehe: 4464 mm; 877 Zeilen; 41467 Zeichen;

Bediener: KARO Pr.: B;

Kunde: ....53159

EGL:L222UMPT05.91 26. 8. 1992

"

ANEXO VIII

CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS (¹) Casa 1: Declaração

Primeira subdivisão

As siglas aplicáveis são as seguintes:

EX: - declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade (salvo no contexto das relações com a AECL),

- declaração de expedição de mercadorias não comunitárias no âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros.

IM: - declaração de sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade (salvo no contexto das relações com a AECL),

- declaração de sujeição de uma mercadoria não comunitária a um regime aduaneiro no destino, no âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros (salvo no contexto das relações com a AECL).

EU: - declaração de exportação para um país da AECL,

- declaração de importação proveniente de um país de AECL

COM: - declaração de mercadorias comunitárias sujeitas a medidas especiais durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-membros,

- declaração de colocação de mercadorias com pré-financiamento em entreposto aduaneiro ou em zona franca.

Segunda subdivisão

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

0: Introdução em livre prática.

Este código não deve ser utilizado no caso de mercadorias reimportadas no âmbito de um operação de exportação temporária (ver código 6).

1: Exportação definitiva.

Este código não deve ser utilizado em caso de reexportação na sequência de uma importação temporária (ver código 3).

2: Exportação temporária.

3: Reexportação.

Este código não deve ser utilizado em caso de exportação temporária (ver código 2). Só pode aplicar-se às mercadorias previamente importadas temporariamente ou às mercadorias previamente importadas para introdução em entreposto.

4: Introdução no consumo.

Este código não deve ser utilizado em caso de reimportação (ver código 6).

5: Importação temporária.

(¹) A utilização, neste anexo, dos termos exportação, reexportação, importação e reimportação é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição, a reexpedição, a introdução e a reintrodução.

6: Reimportação.

Este código só pode aplicar-se às mercadorias previamente exportadas temporariamente.

7: Introdução em entreposto, incluindo a introdução noutros locais sob controlo aduaneiro ou administrativo.

9: Transformação sob controlo aduaneiro e outros regimes.

Terceira subdivisão

Esta subdivisão só deve ser completada se o formulário for utilizado para fins do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias.

As siglas aplicáveis são as seguintes:

T1: Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

T2: Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno.

T: Remessas mistas de mercadorias T 1 e T 2, constantes de formulários complementares ou de listas de carga separadas para cada tipo de mercadorias (trancar o espaço em branco a seguir à sigla T).

T2 L: Documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias.

Durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-membros, é conveniente fazer acompanhar, se necessário e em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 1o. do regulamento de base, a siglas T2 ou T2 L da sigla adequada, ou seja:

ES: para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «espanholas»;

PT: para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «portuguesas».

Casa 10: País de primeiro destino

Aplicam-se as disposições do Regulamento (CEE) no. 1736/75 do Conselho (²), designadamente as do anexo C, actualizado anualmente pela Comissão.

Casa 11: País de transacção

Alicam-se as disposições do Regulamento (CEE) no. 1736/75 do Conselho, designadamente as do anexo C, actualizado anualmente pela Comissão.

Casa 15a: Código país de expedição/exportação

São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no. 1736/75 do Conselho, designadamente as do anexo C actualizado anualmente pela Comissão.

Casa 15b: Código região de expedição/de exportação

Códigos a adoptar pelos Estados-membros.

(²) JO no. L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

Casa 17a: Código país de destino

São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no. 1736/75 designadamente as do anexo C actualizado anualmente pela Comissão.

Casa 17b: Código região de destino

Códigos a adoptar pelos Estados-membros.

Casa 18: Nacionalidade do meio de transporte à partida/chegada

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 15a.

Casa 19: Contentor

Os códigos aplicáveis são:

0: Mercadorias não transportadas em contentores

1: Mercadorias transportadas em contentores

Casa 20: Condições de entrega

Os códigos e as indicações que devem figurar, se for caso disso, nas duas primeiras subdivisões desta casas são a seguir referidos:

Primeira

subcasa

Significação

Segunda subcasa

Códigos

Incoterms

Incoterms

CCI/CEE Genebra

Local a especifiar

EXW

Na fábrica

Localização da fábrica

FCA

Franco transportador

. . . ponto designado

FAS

Franco ao longo do navio

Porto de embarque acordado

FOB

Franco a bordo

Porto de embarque acordado

CFR

Custo e frete (C& F)

Porto de destino acordado

CIF

Custo, seguro, frete (CAF)

Porto de destino acordado

CPT

Porte pago até a

Porto de destino acordado

CIP

Porte pago, incluindo seguro até

Porto de destino acordado

DAF

Entrega fronteira

Local de entrega acordado na fronteira

DES

Entrega ex ship

Porto de destino acordado

DEQ

Entrega no cais

Desalfandegado . . . porto acordado

DDU

Entrega direitos não pagos

Local de destino acordado no país de importação

DDP

Entrega direitos pagos

Local de entrega acordado no país de

importação

XXX

Condições de entrega diferentes

das acima indicadas

Indicação por extenso das condições indicadas

no contrato

Em relação à terceira subcasa, os Estados-membros podem exigir as indicações seguintes:

1. Local situado no território do Estado-membro em causa.

2. Local situado num outro Estado-membro.

3. Outros (local situado fora da Comunidade).

Casa 21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira

São aplicáveis os códigos adoptados para a casa 15a.

Casa 22: Moeda de facturação

São aplicáveis os códigos adoptados para a casa 15a. Por outro lado, quando a factura for expressa em ecus, o código a utilizar segundo a geonomenclatura é 900 (o equivalente em sistema alfa-2 é EU).

Casa 24: Natureza da transacção

A lista dos códigos aplicáveis é indicada a seguir.

Os Estados-membros que exijam este dado devem utilizar o conjunto dos códigos de um algarismo que figuram na coluna A, com exclusão, eventualmente, do código no. 9, e inscrever este algarismo na parte esquerda da casa. Podem, eventualmente, prever que seja aditado na parte direita da casa um segundo algarismo indicado na coluna B.

A

B

1:

Compra/venda, salvo no âmbito de um contrato de fabricos coordenados

Este código compreende igualmente as transacções de «troca directa» como a consignação e a comissão

1: Compra/venda firme (salvo nos casos que se seguem)

2: Consignação

3: Comissão

4: Remessa à vista ou venda a contento («vente à l'essai»)

5: Troca de mercadorias compensada em espécie («troca directa»)

6: Venda para exportação por estrangeiro em viagem no Estado-membro em causa

2:

Empréstimo a título oneroso, aluguer, locação financeira (leasing)

Este código compreende as remessas de mercadorias com vista à utilização temporária num outro país sem transmissão de propriedade

1: Empréstimo ou aluguer

2: Locação financeira (leasing)

3:

Operação com vista a um trabalho por encomenda, salvo no âmbito de um contrato de fabricos coordenados

1: Operação com vista a um trabalho por encomenda, salvo a manutenção e a reparação

2: Manutenção e reparação a título oneroso

3: Manutenção e reparação a título gratuito

4:

Operação na sequência de um trabalho por encomenda, salvo no âmbito de um contrato de fabricos coordenados

1: Operação na sequência de um trabalho por encomenda, salvo a manutenção e a reparação

2: Manutenção e reparação a título oneroso

3: Manutenção e reparação a título gratuito

5:

Envio de mercadorias no âmbito de um contrato de fabricos coordenados (especificar o programa na casa «referências especiais»)

1: Para fins militares

2: Para fins civis

6:

Transacções sem contrapartida (sem compensação financeira ou outra), excluindo a manutenção, a reparação, as mercadorias de retorno e as trocas padrão

1: Mercadorias colocadas em entreposto por conta de estrangeiros

2: Donativos por parte do país de exportação e ajuda alimentar ao abrigo do regulamento CEE

3: Ajuda em situações de catástrofe (equipamento)

4: Transacções sem contrapartida (sem compensação financeira ou de qualquer outra natureza), em que as mercadorias respectivas não serão nem reexpedidas nem compensadas por uma importação

5: Outros

7:

Remessas devolvidas após registo da transacção ao abrigro dos códigos 1 e 2 supra

1: Mercadorias que tenham sido objecto de um pagamento

2: Mercadorias que não tenham sido objecto de um pagamento

8:

Trocas padrão

1: Implicando pagamento

2: Não implicando pagamento

9:

Outro (a especificar na casa «referências especiais»

Casa 25: Modo de transporte na fronteira

A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:

A. Código de um algarismo (obrigatório)

B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo)

"

A

B

Denominação

1

10

Transporte marítimo

12

Vagão sobre navio

16

Veículo rodoviário a motor sobre navio

17

Reboque ou semi-reboque sobre navio

18

Embarcação de navegação interior sobre navio

2

20

Transporte por caminho-de-ferro

23

Veículo rodoviário transportado em caminho-de-ferro

3

30

Transporte rodoviário

4

40

Transporte aéreo

5

50

Remessas postais

7

70

Instalações de transporte fixas

8

80

Transporte por navegação interior

9

90

Propulsão própria

Casa 26: Modo de Transporte interior

São aplicáveis os código adoptados para a casa 25.

Casa 27: Local de carga/descarga

Códigos a adoptar pelos Estados-membros

Casa 28: Dados financeiros e bancários

Códigos a adoptar pelos Estados-membros

Casa 29: Estância aduaneira de saída/de entrada

Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmonização dos códigos no plano comunitário (sendo facultativo para os Estados-membros o emprego do código em vez de uma indicação por extenso).

Casa 33: Código mercadorias

Primeira subdivisão (oito dígitos)

A completar de acordo com a Nomenclatura Combinada.

Segunda subdivisão (três caracteres)

A completar de acordo com a pauta de serviço nacional e a Taric. (Um carácter nacional de natureza estatística e dois caracteres comunitários respeitantes à aplicação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento das formalidades no destino).

Terceira subdivisão (três caracteres)

Códigos a adoptar pelos Estados-membros em causa para aplicação de medidas nacionais.

Quarta subdivisão (código adicional Taric) (quatro caracteres)

A completar em conformidade com a Taric.

Quinta subdivisão (referência impostos sobre consumos específicos (quatro caracteres)

Códigos a adoptar pelos Estados-membros em causa.

Casa 34a: Código país de origem

São aplicáveis os códigos adoptados para a casa 15.

Casa 34b: Código região de origem/de produção

Código a adoptar pelos Estados-membros.

Casa 37: Regime (na importação/na exportação)

A. Primeira subdivisão:

Os códigos que devem figurar nesta subdivisão constituem um desenvolvimento do código a indicar na segunda subdivisão da casa 1.

Trata-se de códigos de quatro dígitos, compostos por um elemento de dois dígitos que representam o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de dois dígitos que representa o regime precedente. A lista dos elementos de dois dígitos segue infra.

Entende-se por regime precedente o regime a que foram sujeitas as mercadorias antes de serem sujeitas ao regime solicitado.

É de notar que quando o regime precedente for um regime de entreposto, ou de admissão temporária ou quando mercadorias provêm de uma zona franca, o código relativo a esse regime só deverá ser utilizado se não tiver havido sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico (aperfeiçoamento activo, aperfeiçoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro).

Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo - e sujeitas, em seguida, ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171).

(primeira operação = 5100; segunda operação = 7151; reexportação = 3151).

Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima citados por ocasião da reimportação de uma mercadoria previamente exportada temporariamente analisa-se como uma simples importação ao abrigo deste regime. A reimportação apenas é considerada por ocasião da introdução em livre prática dos produtos em causa.

Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo e, aquando da reimportação, sujeito ao regime de entreposto aduaneiro = 6121 (e não 6171).

(primeira operação = exportação temporária para aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação = colocação em entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação = introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).

Lista dos regimes para efeitos da codificação

Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um artigo de quatro dígitos.

02 Introdução em livre prática com vista à aplicação do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) (1).

05 Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidos em 02 e 51.

07 Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de entreposto (incluindo noutros locais sob controlo fiscal).

08 a) Mercadorias introduzidas em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) num outro Estado-membro (2).

10 Exportação definitiva/Expedição definitiva.

21 Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo (3).

22 Exportação temporária no âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo diferente do referido em 21.

23 Exportação temporária com vista a um retorno ulterior no estado inalterado.

24 a) Mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo num outro Estado-membro (4).

31 Reexportação.

40 Introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de mercadorias que não sejam objecto de uma entrega com isenção.

41 Introdução no consumo com introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo - sistema de draubaque.

42 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias que sejam objecto de entrega com isenção.

43 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias no âmbito da aplicação de medidas específicas relacionadas com a cobrança de um montante durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-membros.

44 a) Mercadorias introduzidas no consumo com introdução em livre prática simultânea no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) num outro Estado-membro (5).

45 Introdução no consumo parcial com introdução em livre prática simultânea e sujeição a um regime de entreposto (incluindo noutros locais sob controlo fiscal).

46 Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) (6) nas instalações de um entreposto aduaneiro.

47 Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) numa zona franca ou num entreposto franco.

51 Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo (7).

52 Sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidos em 02 e 51.

53 Importação para sujeição ao regime de importação temporária (8).

54 a) Mercadorias sujeitas ao ou obtidas sob o regime de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo (9) num outro Estado-membro (e que aí não tenham sido introduzidas em livre prática).

55 Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) (10) instalações de um entreposto aduaneiro.

56 Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) numa zona franca ou num entreposto franco.

61 Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não sejam objecto de uma entrega com isenção.

63 Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias que sejam objecto de uma entrega com isenção.

65 Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidos em 02 e 51.

67 Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e sujeição a um regime de entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob controlo fiscal).

71 Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro (11), incluindo a colocação noutros locais sob controlo aduaneiro.

72 Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob controlo fiscal) de mercadorias nacionais.

73 Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob controlo fiscal) de mercadorias comunitárias.

76 Colocação em entreposto de exportação ou em zona franca com pré-financiamento de produtos ou mercadorias destinadas a serem exportadas no seu estado inalterado (12).

77 Colocação em entreposto com vista à exportação com pré-financiamento de produtos transformados ou de mercadorias obtidas a partir de produtos de base (13).

78 Colocação em zona franca com exclusão do caso previsto no código 76 (14).

91 Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro (15).

92 a) Mercadorias sujeitas ou obtidas ao abrigo do regime de transformação sob controlo aduaneiro (16) num outro Estado-membro (e que aí não tenham sido introduzidas em livre prática).

93 Inutilização das mercadorias (sob controlo aduaneiro).

94 Sujeição ao regime de utilização definitiva sob controlo aduaneiro (destino especial).

95 Abastecimento.

96 Lojas sob controlo aduaneiro nos portos e aeroportos.

NB: Além disso, o código 00 é utilizado para indicar que não há qualquer regime precedente (portanto, apenas como segundo elemento).

a) Estes códigos não podem ser utilizados enquanto primeiro elemento do código regime, mas servem para indicar o regime anterior, por exemplo:

4054 = introdução em livre prática e no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime AA - sistema suspensivo - num outro Estado-membro.

B. Segunda subdivisão

Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmonização a nível comunitário (com um limite de três caracteres).

Casa 47: Cálculo das imposições

Primeira coluna: Tipo da imposição

Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmonização a nível comunitário.

Última coluna: Modo de pagamento

São os seguintes os códigos aplicáveis à escolha do Estado-membro em causa:

A: Pagamento a pronto em dinheiro ou equivalente.

B: Pagamento em dinheiro.

C: Pagamento por cheque cruzado (transferência bancária).

D: Outros (por exemplo, a débito na conta de um despachante oficial)

E: Diferimento de pagamento.

F: Diferimento-sistema aduaneiro (Regulamento (CEE) no. 1854/89 do Conselho (JO no. L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.) ou sistema nacional equivalente

G: Diferimento-sistema IVA (artigo 23o., Sexta Directiva IVA).

H: Mercadorias importadas por conta de um destinatário autorizado IVA (diferimento na conta do destinatário).

J: Pagamento através dos correios (remessas postais) ou através de outros estabelecimentos públicos ou governamentais.

K: Crédito impostos sobre consumos específicos ou reembolso impostos sobre consumos específicos.

L: Garantia (depósito ou fiança).

M: Depósito, incluindo depósito em dinheiro.

N: Depósito individual em dinheiro.

P: Depósito em dinheiro na conta de um despachante oficial.

Q: Depósito em dinheiro na conta «diferimento».

R: Fiança.

S: Fiança individual.

T: Fiança conta de um despachante oficial.

U: Fiança conta do interessado - autorização permanente.

V: Fiança conta do interessado - autorização individual.

O: Garantia junto de um organismo de intervenção.

W: Obrigação financeira geral de um despachante oficial.

X: Obrigação financeira geral do interessado.

Y: Obrigação financeira normal.

Z: Compromisso.

Casa 49: Identificação do armazém

Indicação da letra que define o tipo de entreposto, segundo as denominações previstas no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2561/90, seguida do número de identificação atribuído pelo Estado-membro aquando da emissão da autorização.

Casa 51: Estâncias de passagem previstas (e país)

Indicação dos países

A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:

B ou BE: Bélgica

DK: Dinamarca

D ou DE: Alemanha

El ou GR: Grécia

ES: Espanha

FR: França

IRL ou IE: Irlanda

IT: Itália

LU: Luxemburgo

NL: Países Baixos

PT: Portugal

GB: Reino Unido

A ou AT: Áustria

FI: Finlândia

NO: Noruega

SE: Suécia

CH: Suíça

IS: Islândia

Casa 52: Garantia

Indicação do tipo de garantia.

A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:

Situação

Código

Outras indicações

Dispensa de garantia no trânsito comunitário [artigo 32o. do Regulamento (CEE) no. 2726/90]

0

No. do certificado de dispensa de garantia

Em caso de garantia global

1

- No. do certificado garantia

- Estância de garantia

Em caso de garantia isolada

2

Em caso de garantia em dinheiro

3

Em caso de garantia fixa

4

Em caso de garantia prevista pelo artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 1062/87

5

Em caso de dispensa de garantia [artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 2726/90]

6

Em caso de dispensa de garantia para certos organismos públicos

8

Indicação dos países.

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51.

Casa 53: Estância aduaneira de destino (e país)

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51.

(1) Regulamento (CEE) no. 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo: no. 2, alínea b), do artigo 1o. [ver também no. 3, alínea o)] (JO no. L 188 de 20. 7. 1985, p. 1).(2) Regulamento (CEE) no. 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (JO no. L 212 de 2. 8. 1986, p. 1).(3) No. 2, alínea a), do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1999/85 [ver igulamente o no. 3, alínea n)].(4) Regulamento (CEE) no. 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (JO no. L 376 de 31. 12. 1982, p. 1).(5) Regulamento (CEE) no. 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (JO no. L 225 de 15. 8. 1988, p. 1).(6) Regulamento (CEE) no. 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restrições à exportação para os produtos agrícolas; no. 2 do artigo 5o. (JO no. L 62 de 7. 3. 1980, p. 5).(7) No. 2 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 565/80.(8) Regulamento (CEE) no. 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (JO no. L 225 de 15. 8. 1988, p. 8).(9) Regulamento (CEE) no. 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias antes da sua introdução em livre prática (JO no. L 272 de 5. 10. 1983, p. 1).