DECISÃO Nº 3248/94/CECA DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 que prorroga a Decisão nº 1478/94/CECA, relativa à instituição de medidas pautais transitórias para produtos abrangidos pelo Tratado CECA a favor da Bulgária, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 e destinadas a ter em conta a unificação alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a pauta aplicada aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA é aplicável ao território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que a antiga República Democrática Alema tinha concluído numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a União Soviética e a Jugoslávia que previam trocas comerciais anuais de produtos específicos até ao limite de quantidades ou de valores máximos a uma taxa de direito nulo; que a antiga República Democrática Alema tinha concluído acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a União Soviética que previam o fornecimento mútuo de produtos a uma taxa de direito nulo ainda durante muitos anos;

Considerando que os acordos do primeiro tipo não foram renovados após 31 de Dezembro de 1990 e que os acordos do segundo tipo serão renegociados a nível da Comunidade, da Alemanha ou de empresas privadas, mas que este processo de renegociação levará um certo tempo;

Considerando que as quantidades ou valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridicamente vinculativas entre as partes, pelo que a sua não execução não pode dar origem a compensações por parte da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que é, por conseguinte, necessário atenuar os efeitos da unificação alemã em relação aos dois tipos de acordos durante um período transitório, a fim de evitar graves repercussões para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alema e na Bulgária, na República Checa, na Eslováquia, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, na Estónia, na Geórgia, no Cazaquistão, no Quirguizistão, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia, no Usbequistão, na Rússia, no Tajiquistão, no Turcomenistão, na Ucrânia, na Croácia, na Bósnia-Herzegovina, na Eslovénia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, que com efeito, poderiam comprometer a estabilidade das economias destes países;

Considerando que, por estas razões, é adequado suspender temporariamente os direitos aduaneiros aplicados aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Bulgária, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, que são abrangidos pelos acordos acima mencionados entre a antiga República Democrática Alema e esses países até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos;

Considerando que, dadas as circunstâncias especiais da unificação alemã, é adequado que a referida suspensão de direitos seja aplicável aos produtos em causa unicamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que é necessário tomar medidas destinadas a determinar a origem dos produtos que beneficiarão da referida suspensão dos direitos;

Considerando que, dadas as dificuldades de aplicação dessas medidas e o facto de algumas das suas consequências serem imprevisíveis, é adequado salientar o carácter transitório dessas medidas e prorrogá-las, uma última vez, por um período de um ano que termina em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que foi estabelecido um regime transitório semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3568/90 do Conselho (1) e pela Decisão nº 3788/90/CECA da Comissão (2), prorrogada até 31 de Dezembro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1343/93 do Conselho (3) e pela Decisão nº 1535/93/CECA da Comissão (4); que estes regimes foram substituídos pelo Regulamento (CE) nº 665/94 (5) e pela Decisão nº 1478/94/CECA (6) relativamente a 1994;

Considerando que é adequado prever medidas especiais e um procedimento para as aplicar, caso a suspensão temporária dos direitos cause ou ameace causar um prejuízo grave a um ramo de produção da Comunidade;

Considerando que a presente decisão implica uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade da CECA no que respeita a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade;

Considerando que a presente decisão não afecta de outro modo as competências dos Estados-membros em matéria de política comercial previstas no artigo 71º do Tratado;

Considerando que estas medidas devem ser unicamente de carácter pautal, não devendo, em caso algum, prejudicar a aplicação de quaisquer medidas comunitárias adoptadas no âmbito da política comercial comum;

Após consulta do Comité Consultivo e após parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão nº 1478/94/CECA, « 1994 » é substituído por « 1995 ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 27.

(3) JO nº L 133 de 2. 6. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 23.

(5) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 37.