REGULAMENTO (CEE) No 479/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado, o disposto no no 1 desse mesmo artigo 85o pode ser declarado inaplicável às categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que preenchem as condições previstas no no 3 do artigo 85o do Tratado.

Considerando que, em conformidade com o artigo 87o do Tratado, as disposições de execução do no 3 do artigo 85o do Tratado devem ser adoptadas através de um regulamento; que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 87o, este regulamento deve determinar as modalidades de aplicação do no 3 do artigo 85o, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo; que, nos termos do no 2, alínea d), do artigo 87o, este regulamento deve definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça;

Considerando que o sector dos transportes marítimos regulares constitui um sector de elevada intensidade de capital; que a utilização de contentores reforçou a necessidade de cooperação e de racionalização; que as marinhas mercantes dos Estados-membros devem poder realizar as economias de escala necessárias para poderem fazer face à concorrência no mercado mundial dos transportes marítimos regulares;

Considerando que os acordos de serviços em comum celebrados pelas campanhias de transportes marítimos regulares com o objectivo de racionalizarem as suas operações através de disposições de ordem técnica, operacional e/ou comercial (designados nos meios marítimos por consórcios) podem contribuir para fornecer os meios necessários para melhorar a produtividade dos serviços de transporte marítimo regular e para promover o progresso técnico e económico;

Considerando que a importância do transporte marítimo para o desenvolvimento do comércio da Comunidade e a função que os acordos de consórcio podem desempenhar nesse aspecto, tendo em conta as características dos transportes marítimos regulares internacionais;

Considerando que a legalização destes acordos constitui uma medida que contribui positivamente para a melhoria da competitividade do sector marítimo da Comunidade;

Considerando que os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consórcios podem obter parte das vantagens resultantes da melhoria da produtividade e do serviço graças, nomeadamente, à regularização dos serviços prestados, à redução de custos que permitirá mais elevadas taxas de utilização das capacidades e a uma melhor qualidade do serviço decorrente de uma melhoria dos navios e do equipamento;

Considerando que a Comissão deveria ser habilitada a declarar, através de um regulamento, a inaplicabilidade do disposto no no 1 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas de consórcios, a fim de facilitar o estabelecimento de uma cooperação entre empresas desejável em termos económicos e que não seja nefasta de um ponto de vista de concorrência;

Considerando que a Comissão, em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, deveria dispor da possibilidade de definir com precisão o âmbito de aplicação destas isenções e as condições a que serão sujeitas;

Considerando que os consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares constituem uma forma especializada e complexa de joint venture; que existe uma grande diversidade de acordos de consórcio aplicados em situações diferentes; que as partes num acordo de consórcio mudam frequentemente, sendo igualmente muitas vezes alterados o seu âmbito de aplicação, as actividades e as cláusulas incluídas; que a Comissão deveria, assim, ser encarregada de definir periodicamente os consórcios a que deveria ser aplicada uma isenção de grupo;

Considerando que, para garantir o preenchimento de todas as condições enunciadas no no 3 do artigo 85o do Tratado, seria conveniente sujeitar a isenção de grupo a condições destinadas a assegurar que uma parte equitativa das vantagens obtidas se repercutirá a nível dos carregadores e que a concorrência não será eliminada;

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85o e 86o do Tratado (4), a Comissão pode prever a aplicação com efeitos retroactivos de uma decisão de aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado; que é desejável que a Comissão seja habilitada a adoptar, através de um regulamento, disposições para o efeito;

Considerando que a notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento não deve ser tornada obrigatória, dado que é às empresas que cabe, em primeiro lugar, velar pela sua conformidade com as regras da concorrência e, em especial, com as condições previstas pelo regulamento a adoptar pela Comissão em aplicação do presente regulamento;

Considerando que não pode ser concedida qualquer isenção quando as condições enunciadas no no 3 do artigo 85o do Tratado não se encontrem reunidas; que a Comissão deve, consequentemente, dispor da faculdade de tomar as medidas apropriadas quando se afigura que um acordo tem efeitos incompatíveis com o disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado; que a Comissão deveria poder, primeiramente, dirigir recomendações às partes e, em seguida, tomar decisões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) no 4056/86, a Comissão pode, através de um regulamento e em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado, declarar o disposto no no 1 do artigo 85o do Tratado inaplicável a determinadas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas que tenham por objecto promover ou estabelecer uma cooperação para a exploração em comum de serviços de transporte marítimo, entre companhias de transportes marítimos regulares com a finalidade de racionalizar as suas operações por intermédio de disposições técnicas, operacionais e/ou comerciais - com excepção da fixação dos preços - (designadas nos meios marítimos por consórcios).

2. O regulamento adoptado em aplicação do no 1 deve definir as categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas a que é aplicável e precisar as condições em que serão considerados isentos da aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado, nos termos do disposto no no 3 desse mesmo artigo.

Artigo 2o

1. O regulamento adoptado em aplicação do artigo 1o, sê-lo-á por um período de cinco anos, contado a partir da respectiva data de entrada em vigor.

2. Este regulamento poderá ser revogado ou alterado em caso de modificação de um dos elementos fundamentais que justificou a sua adopção.

Artigo 3o

O regulamento adoptado em aplicação do artigo 1o pode incluir uma disposição que precise que é aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, desde que preencha as condições nele fixadas.

Artigo 4o

Antes de adoptar o presente regulamento, a Comissão publicará o respectivo projecto, de forma a que o conjunto das pessoas e organizações interessadas possa apresentar-lhe as suas observações num prazo razoável que fixará e que nunca poderá ser inferior a um mês.

Artigo 5o

1. Antes de publicar o projecto de regulamento e de o adoptar, a Comissão consultará o Comité consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, instituído pelo no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 4056/86.

2. Os nos 5 e 6 do no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 4056/86 são aplicáveis, pressupondo-se que as reuniões conjuntas com a Comissão não se realizam nunca antes de decorrido um mês após o envio da convocatória.

Artigo 6o

1. Quando os interessados violam uma condição ou não cumprem uma obrigação a que está sujeita a isenção concedida pelo regulamento adoptado em aplicação do artigo 1o, a Comissão pode, para pôr termo a essa situação:

- dirigir recomendações aos interessados,

e

- em caso de inobservância destas recomendações por parte dos interessados, e em função da gravidade da infracção em causa, adoptar uma decisão que, ou os proíbe ou os obriga a praticar certos actos ou, retirando-lhes simultaneamente o benefício da isenção de grupo, lhes concede uma isenção individual ao abrigo do no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4056/86, ou lhes retira simplesmente o benefício da isenção de grupo.

2. Quando a Comissão verificar, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro ou de uma pessoa singular ou colectiva que invoque um interesse legítimo, que, num qualquer caso particular, um acordo, uma decisão ou uma prática concertada a que é aplicável a isenção de grupo concedida pelo regulamento adoptado em aplicação do artigo 1o produz, não obstante, efeitos incompatíveis com o no 3 do artigo 85o do Tratado ou com a proibição prevista no artigo 86o do Tratado, pode retirar o benefício da isenção de grupo a esse acordo, decisão ou prática concertada e tomar todas as medidas apropriadas para pôr termo a essas infracções, nos termos do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 4056/86.

3. Antes de tomar uma decisão nos termos do no 2, a Comissão pode enviar aos interessados recomendações que tenham por objectivo pôr termo à infracção.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no C 167 de 10. 7. 1990, p. 9. (2) JO no C 305 de 25. 11. 1991, p. 39. (3) JO no C 69 de 18. 3. 1991, p. 16. (4) JO no L 378 de 31. 12. 1986, p. 4.