DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1319 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2022

que aceita um pedido apresentado pela França nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a reconfiguração do material circulante existente em 19 composições TGV P-DUPLEX

[notificada com o número C(2022) 5150]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

Em 10 de dezembro de 2021, a França apresentou à Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, um pedido de não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (2) («ETI LOC/PAS»), na ETI estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (3) («ETI PMR») e na ETI estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (4) («ETI NOI»), a um projeto de adaptação do material circulante, respeitante a 19 composições destinadas a circular na rede ferroviária francesa.

O pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, nomeadamente na falta de viabilidade económica do projeto aquando da adaptação das composições em causa.

O pedido diz respeito à reconstrução de 19 composições cujos motores e carruagens tinham sido separados quando foram fabricados em 2006. Devido à procura do mercado na altura, as locomotivas dessas composições foram exploradas e continuam a ser exploradas, uma vez que o tipo de carruagem coacoplada «Réseau 1N» e as carruagens dessas composições foram operados como locomotivas coacopladas do tipo «Réseau».

Atualmente, a exploração dessas composições está na iminência de ser interrompida, devido à manutenção de semivida. Está prevista uma intervenção de manutenção para garantir o seu funcionamento seguro durante mais 16 anos. A intervenção de manutenção prevê novamente o acoplamento das locomotivas e carruagens originais. A fase de trabalho de adaptação deverá decorrer entre 2022 e 2025, tendo as primeiras composições entrado nos oficinas em fevereiro de 2022. O objetivo é obter uma autorização de tipo para as 19 composições a adaptar até dezembro de 2023. Será seguida de autorizações de conformidade com o tipo para cada composição.

A estratégia de autorização para o processo de reconfiguração baseia-se numa «nova» autorização, como variante do tipo TGV Duplex, previamente autorizada. Nestas condições, apenas as partes alteradas das carruagens terão de ser tornadas conformes com a ETI. As locomotivas não estão sujeitas a quaisquer alterações, mas são consideradas como novos elementos do tipo TGV Duplex e a sua autorização deve ser considerada uma «primeira» autorização que exige a demonstração da plena conformidade com as ETI LOC/PAS, Ruído e PMR em vigor.

As locomotivas e carruagens das 19 composições a adaptar e a reconfigurar cumprem as normas e as ETI aplicáveis no momento da sua produção. Desde 2006, as ETI pertinentes foram objeto de desenvolvimento e de requisitos reforçados. A não aplicação é solicitada tendo em conta que, se as ETI em vigor forem aplicadas a composições já existentes, tal implicará custos adicionais significativos de adaptação e reconfiguração, além de atrasos consideráveis na reentrada em funcionamento das composições.

Além disso, a aplicação dos pontos 4.2.3.1, 4.2.8.2.6, 4.2.10.4.4, 4.2.3.3.2, 4.2.3.7 e 4.2.8.2.9 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, dos pontos 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 e do ponto 4.2.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 exigiria que o fornecedor realizasse estudos de desenvolvimento importantes, a afetação de recursos e custos materiais adicionais, o que poria em causa a viabilidade económica do projeto, uma vez que o custo unitário estimado do projeto aumentaria mais de 60 %.

No âmbito do projeto, será assegurada a conformidade com outras disposições das ETI em vigor, incluindo a modificação da iluminação interior, das plataformas interiores e dos espaços para passageiros, das janelas da frente, das luzes e das luzes de comando, dos engates de emergência, dos avisadores sonoros, da sinalização interior, dos pictogramas e das informações táteis e do gerador sonoro da cabina, em conformidade com os pontos 4.2.9.1.8, 4.2.9.2.1, 4.2.7.1.1 a 4.2.7.1.4, 4.2.7.2.1 e 4.2.2.7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 e com o ponto 4.2.2.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014.

O projeto assegurará igualmente que as 19 composições cumprem plenamente o Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (5) , incluindo uma atualização da versão de base 3 do ERTMS.

Se o pedido de não aplicação não for aceite, a capacidade de transporte na área de utilização futura das 19 composições corre o risco de ser afetada em detrimento dos passageiros ferroviários. O projeto sofreria um atraso de cerca de 3 anos. Uma interrupção do projeto levaria à retirada do serviço dos comboios, afetando os interesses comerciais do operador em 2023, em plena fase de recuperação do setor ferroviário após a COVID-19. Esta perda de receitas para o operador é estimada em mais de 100 milhões de EUR.

Na sua 93.a reunião, os representantes franceses prestaram informações sobre o pedido de não aplicação aos membros do Comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

Qualquer impacto potencial na segurança da não aplicação de determinadas disposições das ETI LOC/PAS, PMR e Ruído é atenuado pelo facto de já ter sido demonstrada a conformidade das 19 composições reconfiguradas com os respetivos requisitos de segurança aplicáveis à data da sua autorização inicial, que remonta a 2006, e de as mesmas terem sido, desde então, exploradas em condições de segurança.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 devem ser consideradas preenchidas para os motores e carruagens das 19 composições em causa. Por conseguinte, o pedido apresentado pela França solicitando a não aplicação dos pontos 4.2.3.1, 4.2.8.2.6, 4.2.10.4.4, 4.2.3.3.2, 4.2.3.7 e 4.2.8.2.9 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, pontos 4.2.1. 4.2.2. e 4.2.3. do anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 e ponto 4.2.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014, embora atenuando a não aplicação desses pontos graças à aplicação das disposições em vigor no momento da sua autorização inicial como disposições alternativas, devem ser aceites.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido da França de não aplicação das disposições das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) constantes dos anexos do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 e do Regulamento (UE) n.o 1304/2014, referidas no anexo I da presente decisão, às 19 composições reconfiguradas em TGV P-DUPLEX, constituídas pelos veículos enumerados no anexo II da presente decisão, é aceite.

As disposições objeto do pedido de não aplicação a que se refere o primeiro parágrafo, juntamente com as disposições alternativas a aplicar, encontram-se enumeradas no anexo I.

A área de exploração dos veículos enumerados no anexo II é a França.