ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1222/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 6913, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 6913, originários da China, o tecto individual é de 5 789 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 17 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0750 6913 Estatuetas e outros objectos de ornamentação de cerâmica

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
14.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L128/23
REGULAMENTO (CEE)N?1230/92DACOMISSÃO
de13deMaiode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo terceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
Considerandoque,apósexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraoquinquagésimo terceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo terceiroconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,510ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOníL6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L100de20.4.1992,p.9.
N?L131/3116.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1261/92DACOMISSÃO
de15deMaiode1992
queadoptamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosapartirde11deMaiode1992paraaimportaçãoemEspanhade
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosprovenientesdaComunidade
dosDez
queserevelaremnecessariassemprequeasituaçãotenha
comoresultadoatingirouexcederolimiteindicativo;
que,paraesseefeito,énecessáriosuspender,unicamente
paraaComunidadedosDez,eatítulodemedidacaute­
lar,aemissãodenovoscertificadosrelativosaosprodutos
emcausa;que,emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?1185/92daComissão(3),poderãoserapresen­
tadosnovospedidosrelativosaestesprodutosapartirde
25deMaiode1992,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodecertificadosMCTparaaComunidadedos
Dezéprovisoriamente suspensa,duranteomêsdeMaio
de1992,emrelaçãoaosprodutosdacategoria5-Aeaos
pedidosapresentadosapartirde11deMaiode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?705/92(2),quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal,
fixou,para1992,oslimitesindicativosparaosprodutos
dosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviuofrac­
cionamentodesteslimites;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezparaqueijosdacate­
goria5-Aatingiramolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeMaiode1992;
Considerando queon?1doartigo85?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodedecidir,deacordo
comumprocedimentodeurgência,asmedidascautelares
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L75de21.3.1992,p.29. OJOn?L123de8.5.1992,p.12.
REGULAMENTO (CEE) No 1259/92 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/92, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que o disposto no no 1 do artigo 4o do referido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nivelador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no no 2 do artigo 4o do protocolo e fixar o nível do direito nivelador especial;

Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (4); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço franco-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola;

Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço franco-fronteira referido no no 1 do artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 186,48 ecus por 100 quilogramas.

O direito nivelador referido no no 1 do artigo 4o do referido protocolo é fixado em 7,72 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o

Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4o do protocolo adicional.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (2) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. (3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (4) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1.
N?L131/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1251/92DACOMISSÃO
de15deMaiode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem14deMaiode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1213/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L39de15.2.1992,p.28.
(4)JOn?L127de13.5.1992,p.11.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

16.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMaiode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 37,78(')
17011190 37,78(')
17011210 37,78(')
17011290 37,78(')
17019100 44,30
17019910 44,30
17019990 44,30(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesou.corantes.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
N?L131/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1260/92DACOMISSÃO
de15deMaiode1992
quealteraòRegulamento (CEE)n?1641/91,quefixaosmontantescompensató­
riosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientesnecessáriosàsua
aplicação
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1641/91éalteradodoseguinte
modo:
1.Naparte1doanexoI,ocódigoNC11031319é
suprimidoeocódigoNC11031311ésubstituído
pelocódigoNC11031310.
2.NoapêndicedoanexoI,capítulo11,tabela11-2,o
códigoNC11031311ésubstituídopelocódigoNC
11031310.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
Considerando queosmontantescompensatórios instau­
radospeloRegulamento (CEE)n?1677/85foramfixados
peloRegulamento (CEE)n?1641/91daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1178/92O;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2587/91da
Comissão,de26deJulhode1991,quealteraoanexoI
doRegulamento (CEE)n?2658/87doConselhorelativo
ànomenclaturapautaleestatísticaeàPautaAduaneira
ComumQ,suprimiuoscódigosNC11031311eNC
11031319eintroduziuumnovocódigoNC11031310
apartirde1deJaneirode1992;que,porrazõesde
coerência,éconveniente,adaptaremconformidade o
Regulamento (CEE)n?1641/91apartirdessadata;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(3)JOn?L153de17.6.1991,p.1.
(4)JOn?L125de11.5.1992,p.1.
i5)JOn?L259de16.9.1991,p.1.
21.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/15
REGULAMENTO (CEE)N?1282/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificadosMCTno
sectordacarnedebovinonoquerespeitaaocomérciocomaEspanhae
Portugal
(CEE)n?1075/92(4);quedevemsertomadasmedidas
definitivas;que,tomandoemconsideraçãoasituaçãodo
mercado,nãoédeencararumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo85?enon?3doartigo252?
doActodeAdesão,háque,afimdeevitarqualquer
perturbaçãonomercado,suspenderdefinitivamente a
emissãodecertificadosMCT;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?eo
n?3doseuartigo252?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90(3),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,bimestralmente ,certi­
ficadosMCT;
Considerando queoscertificadosMCTemitidosna
sequênciadospedidosapresentadosnoperíodode20a23
deAbrilde1992emEspanhaeemPortugalesgotarama
fracçãodolimiarindicativoaplicávelaoterceirobimestre
de1992paraosanimaisvivos;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidas
cautelaresadequadas,porintermédiodoRegulamentoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcep­
çãodosreprodutoresderaçapuraedosanimaispara
touradas,ficasuspensa,até2deJulhode1992,aemissão
decertificadosMCT.
2.Podemserreintroduzidos pedidosdecertificados
MCTapartirde22deJunhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L357de28.12.1991,p.53. (4)JOn?L112de30.4.1992,p.46.
21.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/21
REGULAMENTO (CEE)N?1288/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde11a15deMaiode1992nosectordoleiteedosprodutoslácteos
relativamente aEspanhaprovenientes daComunidade dosDez
paraaComunidadedosDez,eatitulodemedidacaute­
lar,aemissãodenovoscertificadosrelativosaosprodutos
emcausa;que,emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?1185/92daComissão(3),poderãoserapresen­
tadosnovospedidosrelativosaestesprodutosapartirde
25deMaiode1992,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?705/92(2),quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal,
fixou,para1992,oslimitesindicativosparaosprodutos
dosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviuofrac­
cionamentodesteslimites;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezparaqueijosdacate­
goria4atingiramolimiteindicativoprevistoparaomês
deMaiode1992;
Considerando queon?1doartigo85?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodedecidir,deacordo
comumprocedimentodeurgência,asmedidascautelares
queserevelaremnecessáriassemprequeasituaçãotenha
comoresultadoatingirouexcederolimiteindicativo;
que,paraesseefeito,énecessáriosuspender,unicamenteADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde11a15deMaiode1992ecomunicados à
Comissãorelativamenteaosprodutoslácteos:dacategoria
4docódigoNCex0406,sãoaceitesatéaolimitede
65,69%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria4.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L75de21.3.1992,p.29. (3)JOn?L123de8.5.1992,p.12.
21.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/19
REGULAMENTO (CEE)N?1286/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
relativoàdecisãodenãodarseguimentoaoterceiroconcursopúblicoparcialdo
açúcarbrancoefectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferidono
Regulamento (CEE)n?920/92
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiroparágrafo
daalíneab),doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,relativoa
umconcursopúblicopermanenteparaadeterminaçãode
direitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãode
açúcarbranco(3),procede-seaconcursospúblicosparciais
paraaexportaçãodesteaçúcar;que,nostermosdon?2
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?920/92podeser
decididonãodarseguimentoaumdeterminadoconcurso
públicoparcial;Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoaoterceiroconcurso
públicoparcialrelativoaoaçúcarbrancoefectuadopor
forçadoRegulamento (CEE)n?920/92ecujoprazopara
apresentaçãodaspropostasfindouem20deMaiode
1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
N?L138/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1283/92DACOMISSÃO
de20deMaiode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(«),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem19deMaiode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?277/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1077/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?277/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,76ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoÇ7),nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L30de6.2.1992,p.17.
OJOn?L112de30.4.1992,p.49.V)JOn?L164de24.6.1985,p.1.(0JOn?L201de31.7.1990,p.9.f)JOn?L263de19.9.1991,p.1.