PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/38

ACÇÃO COMUM 2006/468/PESC DO CONSELHO

de 5 de Julho de 2006

que prorroga e revê o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (1).

(2) A União Europeia (UE) tem participado activamente, tanto a nível político como diplomático, desde o início dos esforços internacionais para conter e resolver a crise no Darfur.

(3) A UE deseja reforçar o seu papel político nesta crise, caracterizada por uma multiplicidade de intervenientes locais, regionais e internacionais, e manter a coerência entre, por um lado, a assistência prestada pela UE na gestão da crise no Darfur, liderada pela União Africana (UA) e, por outro, as relações políticas globais com o Sudão, nomeadamente no que respeita à execução do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLM/A).

(4) Em 5 de Maio de 2006, o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Sudão (SLM/A) concluíram em Abuja o Acordo de Paz para o Darfur (APD). A UE envidará esforços para que o APD seja rápida e integralmente aplicado, como condição indispensável para instaurar uma paz e segurança duradouras e para pôr termo ao sofrimento de milhões de pessoas no Darfur. As funções do Representante Especial da União Europeia (REUE) deverão ter plenamente em conta o papel da UE no que respeita à aplicação do APD, nomeadamente no que diz respeito ao processo de diálogo e consulta Darfur-Darfur.

(5) A UE tem vindo a prestar uma assistência substancial à missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) em termos de apoio ao planeamento e à gestão, de financiamento e de logística.

(6) A UA declarou necessário incrementar de forma significativa a capacidade da AMIS, tendo em conta as tarefas suplementares que a Missão deverá desempenhar no tocante à aplicação do APD, o que implica o reforço da AMIS em termos de pessoal militar, de elementos da polícia civil, de apoio logístico e de capacidade global. Em 15 de Maio de 2006, o Conselho acordou em alargar a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur. Continua pois a ser necessário um empenhamento político adequado junto da UA e do Governo do Sudão, e uma capacidade de coordenação específica.

(7) Em 31 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1593(2005) sobre o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre as violações do direito internacional humanitário e dos instrumentos em matéria de direitos humanos cometidas no Darfur.

(8) O estabelecimento de uma presença permanente em Cartum contribuirá não só para o reforço dos contactos do REUE com o Governo do Sudão, os partidos políticos sudaneses, o Quartel-General da AMIS, as Nações Unidas e as suas agências, e as missões diplomáticas, mas também para uma monitorização e participação mais estreitas nas actividades do Comité de Avaliação e dos grupos ou comissões conexos. Permitirá ainda acompanhar de mais perto a situação no leste do Sudão e manter contactos regulares com o Governo do Sul do Sudão e com o SPLM.

(9) Torna-se assim necessário rever e prorrogar o mandato do REUE para o Sudão, e alinhar a sua duração pela dos mandatos dos demais REUE. A Acção Comum 2005/556/PESC deve assim ser revogada.

(10) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a agravar-se e a prejudicar os objectivos da PESC, enunciados no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Pekka HAAVISTO, na sua qualidade de Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 2.o

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos da política da União Europeia para o Sudão, em particular no que se refere a:

a) Desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à União Africana (UA) e à ONU, para ajudar os partidos sudaneses, a UA e a ONU a aplicarem o Acordo de Paz para o Darfur (APD), bem como para facilitar a execução do Acordo de Paz Global (APG) e promover o diálogo Sul-Sul, dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana; e

b) Assegurar a máxima eficácia e visibilidade do contributo da União Europeia para a missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS).

Artigo 3.o

1. Para alcançar os objectivos políticos da União Europeia, o REUE tem por mandato:

a) Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, os movimentos armados do Darfur e as restantes partes sudanesas, bem como com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da UE;

b) Representar a UE no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões a alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a UE for convidada a participar;

c) Representar a União, sempre que possível, nas Comissões de Avaliação do APG e do APD;

d) Seguir a evolução das conversações entre o Governo do Sudão e a Frente do Leste, e representar a União nessas conversações, se tal for solicitado pelas partes envolvidas e pela equipa de mediação;

e) Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;

f) No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU — em particular com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos —, com os observadores dos direitos humanos activos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional.

2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve, nomeadamente:

a) Acompanhar todas as actividades da União;

b) Assegurar a coordenação e a coerência dos contributos da União para a AMIS;

c) Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG e do APD; e

d) Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente das Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006) e 1679 (2006).

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR). Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE e é o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporciona orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

3. O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur, em especial no que respeita à aplicação do Acordo de Paz para o Darfur, e sobre a assistência da União à AMIS, e ainda sobre a situação no Sudão em geral.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE para o período compreendido entre 18 de Julho de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007 é de EUR 1 030 000.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da União.

3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 18 de Julho de 2006.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição definitiva da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia fica a cargo dos Estados-Membros ou das instituições da União Europeia em causa.

3. Todas as vagas para lugares de tipo A que não sejam providas por destacamento devem ser devidamente publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e notificadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

1. Na coordenação dos contributos da União para a AMIS, o REUE é assistido pela Célula de Coordenação ad hoc (Gabinete do REUE) sediada em Adis Abeba, que actuará sob a sua autoridade, como referido no n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2).

2. O Gabinete do REUE em Adis Abeba inclui um conselheiro político, um conselheiro militar superior e um conselheiro para questões de polícia.

3. O conselheiro para as questões de polícia e o conselheiro militar do Gabinete do REUE desempenham junto do REUE uma função consultiva no que se refere, respectivamente, às componentes policial e militar da acção de apoio da União referida no n.o 1. Nessa qualidade, devem apresentar relatórios ao REUE.

4. O conselheiro para questões de polícia e o conselheiro militar não recebem instruções do REUE no que respeita à gestão das despesas relacionadas, respectivamente, com as componentes policiais e militares da acção de apoio da União referida no n.o 1. O REUE não tem qualquer responsabilidade nesta matéria.

5. É estabelecido em Cartum um Gabinete do REUE, composto por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Sempre que se justificar, o Gabinete de Cartum recorrerá aos conhecimentos técnicos do Gabinete do REUE em Adis Abeba relativamente a questões de carácter militar e policial.

Artigo 8.o

Em regra, o REUE informa pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser periodicamente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) por recomendação do SG/AR e do CPS.

Artigo 9.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE são coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Devem ser mantidos no local contactos estreitos com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE no cumprimento do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 10.o

A execução da presente acção comum e a sua compatibilidade com outros contributos da União Europeia na região são regularmente analisadas. Até meados de Novembro de 2006, o REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. O relatório serve de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 11.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação. É aplicável a partir de 18 de Julho de 2006.

A Acção Comum 2005/556/PESC é revogada com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006.

Artigo 12.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2006. Pelo Conselho A Presidente P. LEHTOMÄKI

(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 43

(2) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.