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REGULAMENTO (CEE) Nº 190/88 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2196/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e de arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (6) cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada de mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que, como consequência, é necessário apresentar as designações das mercadorias e os números da Pauta Aduaneira Comum que constam do Regulamento (CEE) nº 2727/75, em conformidade com o disposto na Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não requerem alterações de fundo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/87 (8), estabelece o nível específico da caução relativa aos produtos, abrangidos pela subposição 3505 10 50 da Nomenclatura Combinada, elegíveis para a concessão de restituições à produção; que se revelaram necessárias certas medidas de controlo que assegurem que se encontram reunidas, no comércio intracomunitário, as condições específicas associadas a esses produtos;

Considerando que é necessário clarificar com maior pressão a proveniência dos amidos e féculas utilizados no fabrico de produtos elegíveis para restituições à produção;

Considerando que o nível da caução para esses produtos é suficiente para evitar a necessidade de constituição de nova caução quando for pago antecipadamente à restituição à produção relativa a esses produtos;

Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº3, segundo travessão, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« - uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar foi produzido directamente a partir de milho, trigo, arroz, batata ou que o produto derivado, que consta do Anexo I, a utilizar foi produzido directamente a partir do amido ou da fécula atrás referidos. »

2. É aditado o seguinte texto ao nº 4 do artigo 7º:

« Em caso de comércio intracomunitário do produto em questão, a prova é feita pela apresentação do exemplar de controlo T5 a ser emitido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão(*). A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser preenchida sob « Outros (especificar) » e inserindo uma das seguintes menções:

- Destinado a la transformación con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 7 del Reglamento (CEE) no 2169/86

- Til forarbejdning i overensstemmelse med artikel 7, stk. 4, i forordnng (EOEF) nr. 2169/86

- Zur Verarbeitung gemaess Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2169/86 bestimmt

- Na chrisimopoiitheí gia tin metapoíisi sýmfona me to árthro 7 parágrafos 4 toy kanonismoý (EOK) arith. 2169/86

- To be used for processing in accordance with Article 7, paragraph 4 of Regulation (EEC) No 2169/86

- À utiliser pour la transformation conformément à l'article 7 paragraphe 4 du règlement (CEE) no 2169/86

- Da utilizzare per la trasformazione a norma dell'articolo 7, paragrafo 4 del regolamento (CEE) n. 2169/86

- Bestemd voor verwerking overeenkomstig artikel 7, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 2169/86

- A ser utilizado para transformação, em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86.

(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »

3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« O pagamento da restituição, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, far-se-á no prazo de 150 dias seguintes à recepção, pela autoridade competente, das informações exigidas no nº 1 do artigo 8º Todavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente adiantará, 30 dias após a recepção da referida informação, um montante equivalente à restituição à produção. À excepção dos casos em que o produto esteja incluído na subposição 3505 10 50 da Nomenclatura Combinada, o adiantamento está sujeito à constituição de uma caução, equivalente ao montante adiantado por parte do fabricante. A caução é liberada nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(8) JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 10.