PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/1

REGULAMENTO (UE) 2016/891 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (1) fixa, para 2016, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.

(2) Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV, o Regulamento (UE) 2016/72 define, no seu anexo II-D, sete zonas de gestão em que se aplicam limites de capturas específicos.

(3) Por força do Regulamento (UE) 2016/72, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/458 do Conselho (2), o total admissível de capturas (TAC) de galeota é de 87 219 toneladas nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV, ao passo que o limite de capturas de galeota na zona de gestão 1 é de 13 000 toneladas, com vista a permitir à Dinamarca realizar um exercício de monitorização em tempo real destinado a obter uma melhor indicação da atual dimensão da unidade populacional, com base no pedido especial de parecer do CIEM.

(4) Decorre da análise dos resultados da monitorização da dimensão da unidade populacional em tempo real que o limite de capturas para a galeota na zona 1 deverá ser mantido nas 5 000 toneladas, como inicialmente aconselhado pelo CIEM para essa zona.

(5) Nestas circunstâncias, o TAC deverá ser reduzido em 8 000 toneladas. Com base num compromisso da Dinamarca anterior à adoção do Regulamento (UE) 2016/458, essa redução deverá ser realizada no que respeita à subquota da Dinamarca na zona de gestão 3. Essa redução constitui uma solução ad hoc à luz da redução significativa inesperada das oportunidades de pesca para a galeota indicada no parecer científico do CIEM e à luz dos compromissos específicos assumidos por esse Estado-Membro. Esta redução não prejudica a chave da estabilidade relativa e não constituirá um precedente para casos futuros.

(6) A biomassa da unidade populacional e o recrutamento do biqueirão no golfo da Biscaia encontram-se entre os mais elevados a nível histórico, permitindo assim um TAC de precaução mais elevado em 2016, de acordo com a estratégia de gestão avaliada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em 2014.

(7) O Regulamento (UE) 2016/72 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(8) Dado que a alteração de limites de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(9) Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2016/72 aplicam-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento deverão aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Essa aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I-A do Regulamento (UE) 2016/72:

a) o quadro de possibilidades de pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV é substituído pelo seguinte quadro: «Espécie: Galeota Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas IIa, IIIa e IV (3) Dinamarca 74 273 (4) Reino Unido 1 799 (4) Alemanha 126 (4) Suécia 3 021 (4) União 79 219 TAC 79 219 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

b) o quadro de possibilidades de pesca do biqueirão na zona VIII é substituído pelo seguinte quadro: «Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: VIII (ANE/08.) Espanha 29 700 França 3 300 União 33 000 TAC 33 000 TAC analítico»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016. Pelo Conselho O Presidente H.G.J. KAMP

(1) Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2016/458 do Conselho, de 30 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca (JO L 80 de 31.3.2016, p. 1)

(3) Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

(4) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte, de badejo e de sarda podem ser imputadas à quota até ao limite de 2 % (OT1/*2A3A4), desde que as capturas e as capturas acessórias destas espécies, contabilizadas nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não representem mais de 9 % do total da quota para a galeota.

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II-D, quantidades superiores às indicadas: