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REGULAMENTO (CEE) Nº 4071/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que fixa, para o ano de 1988, um contingente para a importação em Portugal de determinados ovos com casca provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e determinadas modalidades para a aplicação dos contingentes nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos dos sectores dos ovos e das aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não previu a aplicação das restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 0407 00 30 da Nomenclatura Combinada, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, enquanto se aguarda a rectificação atrás citada, o Regulamento (CEE) nº 620/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86 (3), instituiu tais restrições, a título das medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987; que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 (4) do Conselho prolongou o período ao qual se refere o artigo 257º do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1990; que, por conseguinte, se pode estabelecer um contingente para 1988;

Considerando que é conveniente fixar o contingente para 1988 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 %, prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ao contingente para 1987;

Considerando que é conveniente adoptar regras de execução análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 620/86;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1988 à importação dos ovos com casca incluídos na subposição 0407 00 30 da Nomenclatura Combinada, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1 609 toneladas.

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86 aplicare-ão aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento e ao Regulamento (CEE) nº 4065/87 do Conselho (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 54.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 28.

(4) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(5) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.