DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis (1999/25/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nomeadamente, o seu artigo 203.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(1) Considerando que a vontade de promover as salvaguardas na utilização dos materiais nucleares e um nível elevado de segurança constituem objectivos essenciais da política energética comunitária no domínio nuclear; que se trata de importantes áreas prioritárias para as negociações sobre o alargamento da União Europeia;

(2) Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever, no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (3), um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis;

(3) Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade e a utilização crescente de materiais radioactivos nos sectores da saúde, da indústria ou da investigação, provocam um desenvolvimento do transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de manter, e sempre que razoavelmente viável melhorar, o alto nível de segurança em todo o domínio nuclear ao mais elevado grau razoavelmente alcançável deve, por conseguinte, conduzir a uma revisão e, se necessário, harmonização das condições de transporte dos materiais radioactivos;

(4) Considerando que a Comunidade não pode ignorar a situação existente nos países que participam no programa Tacis em matéria nuclear; que pode contribuir para melhorar as salvaguardas nucleares nesses países, permitindo-lhes beneficiar da sua experiência, e promover um nível elevado de segurança na concepção e funcionamento dos equipamentos nucleares incentivando a cooperação industrial;

(5) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e que é evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados;

(6) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21-22 de Junho de 1993, e com as indicações contidas na comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994; que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre;

(7) Considerando que é importante melhorar a informação do público nas áreas abrangidas pelo presente programa e informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua aplicação;

(8) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (4), sem prejuízo da competência da autoridade orçamental tal como definida no Tratado; que deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa;

(9) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 203.°,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade aplicará, no período de 1998-2002, um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no Programa Tacis, adiante denominado «Programa Sure».

2. Além dos objectivos prioritários enumerados no n.° 2 do artigo 1.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom, o Programa Sure tem os seguintes objectivos:

a) Rever e, se necessário, harmonizar as práticas de segurança do transporte de materiais radioactivos na Comunidade;

b) Contribuir, através de acções de cooperação, para a criação de um sistema de salvaguardas eficaz e fiável nos países que participam no Programa Tacis;

c) Promover a cooperação industrial e a cooperação entre organismos regulamentadores com os referidos países e o intercâmbio de conhecimentos a nível do sector nuclear, a fim de lhes permitir alcançar normas de segurança elevadas que se coadunem com os princípios de segurança nuclear internacionalmente reconhecidos para os equipamentos e instalações nucleares.

Artigo 2.°

O montante de referência financeira para a aplicação deste Programa Sure será de 9 milhões de ecus. Deste montante, 3,6 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.

O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 5,4 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3.°

A fim de alcançar os objectivos previstos no artigo 1.°, a Comunidade contribuirá, designadamente, para o financiamento de acções destinadas a:

1. No domínio da segurança do transporte de materiais radioactivos:

- ajudar a elevar as normas de segurança e facilitar o funcionamento do mercado interno, identificando as medidas de harmonização que se justificam,

- ajudar a aperfeiçoar a legislação, através do desenvolvimento da experimentação e dos conhecimentos,

- avaliar os aspectos técnicos dos incidentes ocorridos durante o transporte e deles retirar ensinamentos para o futuro,

- reforçar a coerência das disposições de emergência e da formação dos intervenientes em matéria de transporte,

- promover um sistema eficaz de informação em caso de incidente,

- cooperar com os países que participam no Programa Tacis a fim de os auxiliar a reforçar a segurança de transporte,

- ajudar a melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as instâncias relevantes na Comunidade e nos países que participam no Programa Sure, tal como previsto no artigo 7.°,

- melhorar a informação, a compreensão e a percepção do público neste sector;

2. No domínio das salvaguardas, nos países que participam no Programa Tacis:

- formação, familiarização, maior experiência, reciclagem e actualização técnica dos peritos desses países em matéria de salvaguardas nucleares,

- cooperação na aplicação de sistemas contabilísticos e de salvaguardas nucleares,

- instalação de equipamentos logísticos, de avaliação e de controlo modernos e formação na utilização desses equipamentos;

3. No domínio da cooperação industrial com os países que participam no Programa Tacis:

- analisar o contexto industrial, administrativo, legislativo e financeiro específico de cada um deles,

- incentivar as acções de cooperação industrial capazes de suscitar uma transferência das tecnologias europeias em matéria de segurança nuclear e a cooperação entre organismos de regulamentação,

- facilitar a cooperação de parceiros da Comunidade e dos países que participam no Programa Tacis, a fim de promover a segurança nas instalações nucleares, designadamente no desenvolvimento de projectos industriais conjuntos.

Artigo 4.°

O nível de financiamento das acções e medidas referidas no artigo 3.° variará entre 80 e 100 % dos custos totais.

Artigo 5.°

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do Programa Sure.

2. Para efeitos da execução financeira e da aplicação do referido Programa Sure, a Comissão será assistida pelo comité mencionado no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 6.°

A apreciação e a avaliação interna e externa da execução do presente programa serão efectuadas nos termos do disposto no artigo 5.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 7.°

O Programa Sure está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras definidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários. O programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, em termos a acordar com esse país.

Artigo 8.°

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 8.

(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(4) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.