REGULAMENTO (CEE) No 1568/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3643/85, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3643/85 (3) definiu o regime à importação aplicável a determinados países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade;

Considerando que a Decisão 91/668/CEE aprovou um acordo entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé (4), por outro;

Considerando que o referido acordo prevê a abertura a favor das ilhas Faroé de um contingente pautal com direito nulo de 20 toneladas de produtos do sector da carne de ovino e caprino;

Considerando que o referido acordo prevê, igualmente, que o referido contingente seja aplicado no âmbito do regime autónomo à importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3643/85; que é, por conseguinte, oportuno alterar o citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3643/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais expressas em toneladas de equivalente-carcaça por país terceiro em causa e por categoria:

Código NC Designação das mercadorias Países terceiros em causa e quantidades Chile Outros países terceiros (a) 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina: 0104 10 Da espécie ovina: 0104 10 90 Com exclusão dos reprodutores de raça pura (b) 0 50 0104 20 Da espécie caprina: 0104 20 90 Com exclusão dos reprodutores de raça pura (b) 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas: Frescas ou refrigeradas 0 100 Congeladas 1 490 200 (c)

(a) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Nova Zelândia, da Polónia, da Roménia, da Checoslováquia, do Uruguai, da Croácia, da Eslovénia, da Jugoslávia e das ilhas Faroé.

(b) Quanto aos produtos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente-carcaça) a ter em conta é de 0,47.

(c) Das quais, 100 toneladas reservadas à Gronelândia.

2. Em relação aos produtos a seguir indicados provenientes das ilhas Faroé, a cobrança do direito nivelador, ou, se for caso disso, do direito aduaneiro aplicável à importação, é fixada em zero até ao limite global anual de 20 toneladas expressas em peso equivalente-carcaça:

Código NC Designação das mercadorias 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0206 80 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0206 90 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina ou caprina, congeladas 0210 90 11 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas 0210 90 19 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, desossadas 0210 90 60 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas ex 1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos: - De animais das espécies ovina e caprina ex 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue: - De animais das espécies ovina e caprina

3. Em relação aos produtos referidos no no 2 dos códigos NC 0206 80 99, 0206 90 99 e 0206 90 60, e em derrogação do disposto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (*), a admissão ao benefício das disposições do no 2 fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido nas condições previstas no artigo 15o do citado regulamento.

4. Os Estados-membros podem ser autorizados a emitir os certificados de importação em relação aos produtos referidos nos nos 1 e 2, dentro dos limites das quantidades correspondentes às respectivas importações tradicionais provenientes dos países terceiros em causa.

(*) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41). ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 82 de 2. 4. 1992, p. 7. (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.) (4) JO no L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.