Regulamento (CE) n.o 2302/2002 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o e os n.os 2 e 3 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom, o contingente n.o 09.4155 abrange todos os iogurtes, incluindo os aromatizados. É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade a designação das mercadorias desse contingente.

(2) Verifica-se que o queijo "Halloumi" pode ser classificado tanto com o número de ordem 2 como com o número de ordem 3 da parte C do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(7). Para evitar qualquer confusão, importa, pois, ajustar a descrição desse anexo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido na reunião conjunta dos Comités de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos e das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte F do anexo I, o contingente n.o 09.4155 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

2. A parte C do anexo III é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(4) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(5) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(7) JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.

ANEXO I

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO ΙΙ

"Parte C

REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO - OUTROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"