ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/29
REGULAMENTO (CE) N.o1678/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo quarto concurso
especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE)
n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1526/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação anima l e à venda deste
último (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1550/2000 (4), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado do
leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao décimo quarto concurso especial, efectuado atítulo do Regulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para
apresentação das ofertas expirou em 25 de Julho de 2000, opreço mínimo de venda e a garantia de transformação sãofixados do seguinte modo:
— preço mínimo de venda: 241,52 euros/100 kg,
— garantia de transformação: 70,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/66
REGULAMENTO (CE) N.o1694/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho
de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1474/95 da
Comissão(1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentespautais,nosectordosovoseparaasovalbuminas,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o
1356/2000(2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1251/96daComissão,
de28deJunhode1996,relativoàaberturaemododegestãode contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-eira(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento(CE)n.o1357/2000(4),e,nomeadamente,on.o5doseu
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentadosparao
terceiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnumapercentagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequita-
tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode2000,apresentadosaoabrigodosRegulamentos(CE)n.
o1474/95e(CE)n.o1251/
/96, são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode2000,podemserapresentadospedidos,nostermosdosRegulamentos(CE)n.
o1474/95e(CE)
n.o1251/96,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàquan-
tidade total constante do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 155 de 28.6.2000, p. 36.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 155 de 28.6.2000, p. 38.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/67
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode2000
E1 100,00
E2 82,57
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 2,89
P4 3,68
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode2000
E1 65715,00
E2 1750,00
E3 6723,07
P1 2814,50
P2 1363,00
P3 175,00
P4 250,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/49
REGULAMENTO (CE) N.o1686/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1257/1999(2),e,nomeadamente,o
seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do disposto no artigo 3.odo Regulamento
(CEE)n.o1601/92,asatisfaçãodasnecessidadesdasilhas
Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-dades, preços e qualidade através da mobilização, emcondições de escoamento equivalentes à isenção dedireitosniveladores,dearrozcomunitário,oqueimplicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesdeabastecimentoàbasedospreçospraticadosnaexpor-tação para países terceiros.
(2)ORegulamento(CE)n.o2790/94daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1620/1999(4), estabelece normas de execução
comunsdoregimedeabastecimentoespecíficodasilhasCanáriasemcertosprodutosagrícolas,entreosquaiso
arroz.
(3)A aplicação destas normas à situação actual dosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente,àscota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidadeenomercadomundialconduzàfixaçãodaajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicaçãododispostonoartigo3.odoRegulamento(CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicoparaoabastecimentodasilhasCanáriassãofixadosnoanexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/50
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Arrozbranqueado
(100630) 133,00
Trincasdearroz
(100640) 29,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/34
REGULAMENTO (CE) N.o1682/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosAçoresedaMadeira(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999(2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferosdosAçoresedaMadeiraforamfixadospeloRegulamento(CEE)n.
o1833/92daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1406/2000(4). Antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peiadaComunidadeenomercadomundial,éconveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
AçoresedaMadeiranosmontantesreferidosnoanexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1833/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/35
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 19,50 19,50
Cevada (10030090) 17,00 17,00
Milho (10059000) 64,50 64,50
Trigoduro (10011000) 17,00 17,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/57
REGULAMENTO (CE) N.o1690/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados emJulho de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com aRepública da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1899/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nossectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE)n.o1559/94(1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o2719/
/98(2) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentadosparao
terceiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnumapercentagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequita-tiva,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode2000,apresentadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1899/97,sãoaceitescomo
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode2000podemserapresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1899/97, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/58
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode2000
1 3,51
2 3,50
4 100,00
7 2,65
8 2,93
9 1,89
10 100,00
11 100,00
44 3,97
45 100,00
12 100,00
14 —
15 100,00
16 2,19
17 —
18 —
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 3,86
25 100,00
26 100,00
27 —
28 100,00
30 —
32 100,00
33 100,00
34 —
35 —
36 —
37 7,63
38 100,00
39 —
40 100,00
43 —
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/59
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa
31deDezembrode2000
1 4156,25
2 406,25
4 9993,64
7 2625,00
8 656,25
9 1500,00
10 1139,95
11 281,25
44 343,75
45 857,25
12 1180,01
14 2187,50
15 1990,63
16 437,50
17 937,50
18 187,50
19 393,75
21 1465,00
23 1180,63
24 125,00
25 3104,88
26 169,13
27 1375,00
28 157,47
30 1125,00
32 415,63
33 291,88
34 1562,50
35 125,00
36 625,00
37 156,25
38 296,88
39 1000,00
40 337,50
43 625,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/38
REGULAMENTO (CE) N.o1684/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o décimo quarto concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o1526/2000daComissão(2),e,nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,de16deDezembrode1999,queestabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
3), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1560/2000(4), dispõe que,
tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo quarto concurso efectuado a título do Regula-mento (CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das
propostasterminouem25deJulhode2000,opreçomáximode compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/36
REGULAMENTO (CE) N.o1683/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosdepartamentosfrancesesultramarinos(DU)(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o
1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Osmontantesdasajudasaofornecimentoemprodutos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1404/2000(4); antecedendo
as alterações das cotações e dos preços no sector doscereaisnaparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/37
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto Destino
(códigoNC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 22,50 22,50 22,50 25,50
Cevada(10030090)
21,00 21,00 21,00 25,00
Milho(10059000)
67,50 67,50 67,50 70,50
Trigoduro(10011000)
21,00 21,00 21,00 25,00
Aveia(10040000)
41,00 41,00 — —
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.7.2000 L192/13
REGULAMENTO (CE) N.o1657/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os
dez primeiros dias úteis de Julho de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o327/98daComissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo degestãodedeterminadoscontingentespautaisdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz(
1),alteradopeloRegulamento(CE)
n.o648/98(2), e nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)Emaplicaçãodon.o2doartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o327/98,aComissão,numprazodedezdiasacontar
do último dia do período de comunicação dos pedidosde certificados, decide em que medida pode ser dadoseguimento aos pedidos apresentados e fixa as quanti-dades disponíveis a título da fracção seguinte;
(2)O exame das quantidades para as quais foram apresen-tadospedidosatítulodafracçãodeJulhode2000levaaprever a emissão dos certificados para as quantidadespedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen-tagemdereduçãoemconformidadecomodispostono
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz,apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Julho de2000emaplicaçãodoRegulamento(CE)n.
o327/98ecomuni-
cadosàComissão,oscertificadossãoemitidosparaasquanti-dadesconstantesdospedidosafectadas,segundooscasos,daspercentagens de redução fixadas no anexo.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
são fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.7.2000 L192/14
Origem Redução(em%)Quantidadedisponível
atítulodafracção
domêsdeSetembrode2000
(emtoneladas)
Origem Redução(em%)Quantidadedisponível
atítulodafracção
domêsdeSetembrode2000
(emtoneladas)
Origem Redução(em%)ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Julho de 2000 e quantidades
disponíveis a título da fracção seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 100630
EstadosUnidosdaAmérica 0(1) 7137,61
Tailândia 0(1) 395,17
Austrália 0(1) 18
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 100620
Austrália 0(1) 343,24
EstadosUnidosdaAmérica 0(1)3 0
Tailândia 0(1) 71,03
Outrasorigens 0(1) 52,50
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
c) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 100640
Tailândia 0(1)
Austrália 0(1)
Guiana 0(1)
EstadosUnidosdaAmérica 97,2222
Outrasorigens 91,6667
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/29
REGULAMENTO (CE) N.o1661/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1143/98 relativo à importação de vacas e de
novilhas de determinadas raças de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1143/98 da Comissão,
de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as normas de execuçãorelativas a um contingente pautal de importação para vacas enovilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raçasde montanha originárias de determinados países terceiros ealtera o Regulamento (CE) n.
o1012/98 (1), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o1081/1999 (2); e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 5.o,
Considerando o seguiente:
(1) On .o2, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1143/98
prevê que as quantidades reservadas aos importadoresditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente àsimportações realizadas durante o período compreendidoentre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.
(2) No que diz respeito aos operadores referidos no n.o3d o
artigo 2.odo referido regulamento, a repartição das
quantidades disponíveis será efectuada proporcional-mente às quantidades pedidas. Dado que as quantidadespedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário
fixar uma percentagem única de redução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direito de importação, apresentado em confor-midade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o1143/98, é
satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
a) 28,9421 % das quantidades importadas durante o período
compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de2000 no que respeita aos importadores referidos no n.
o1,
alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1143/98;
b) 1,1618 % das quantidades pedidas pelos operadores refe-
ridos no n.o1, alínea b), do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1143/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.
(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.