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REGULAMENTO (CE) N.° 630/1999 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 919/94 (3) estabeleceu as normas de execução relativas ao reconhecimento e ao funcionamento das organizações de produtores de bananas; que, para garantir a estabilidade dessas organizações e o cumprimento dos seus objectivos económicos, o artigo 5.° do mesmo regulamento fixou um período mínimo de filiação dos aderentes na organização, assim como uma antecedência mínima para a apresentação do pré-aviso de retirada de um aderente;

Considerando que a experiência demonstra que essas disposições são demasiado limitativas; que, para facilitar a adesão de produtores individuais e permitir um melhor funcionamento das organizações de produtores, se afigura indicado diminuir o período mínimo de adesão, assim como a antecedência aplicável ao pré-aviso de retirada, e adoptar nesta matéria as disposições aplicáveis no sector dos frutos e produtos hortícolas frescos; que convém, simultaneamente, conferir aos Estados-membros a possibilidade de determinar um período mínimo de adesão mais longo; que convém, igualmente, alterar nesse sentido o supracitado artigo 5.°;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

A alínea c) do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 919/94 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Os aderentes se comprometem a aderir à organização de produtores durante um período mínimo de um ano e a notificar a sua retirada da organização, por escrito, até 31 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados-membros podem fixar um período mínimo de adesão mais longo; neste caso, comunicarão essa medida à Comissão. Os estatutos das organizações de produtores podem estabelecer uma antecedência maior para a apresentação do pré-aviso;».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28.

(3) JO L 106 de 27. 4. 1994, p. 6.
REGULAMENTO (CE) N.° 509/1999 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que diz respeito a uma dilatação do prazo máximo fixado para a aplicação de marcas auriculares aos bisontes (Bison bison spp.)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 4.°,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido e por França,

Considerando que, devido a dificuldades de ordem prática, o Reino Unido e a França pediram uma dilatação, para nove meses, do prazo máximo fixado para a aplicação de marcas auriculares aos bisontes;

Considerando que, dado, que a criação de bisontes pode também ser efectuada noutros Estados-membros, a dilatação em causa deve ser aplicável em todos os Estados-membros;

Considerando que, segundo os métodos de criação desses bovinos, as crias permanecem junto das mães até serem separadas, o mais tardar, quando atingem a idade de nove meses;

Considerando que se justifica atender a este pedido, desde que a dilatação do prazo máximo não afecte a qualidade das informações fornecidas pelas bases de dados nacionais e que não haja circulação de animais a que não tenham sido aplicadas marcas auriculares;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros se comprometem a não alargar a derrogação a outros elementos do regime de identificação e registo de bisontes;

Considerando que o presente regulamento não deve prejudicar as decisões a adoptar no que diz respeito ao carácter plenamente operacional das bases de dados nacionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os Estados-membros podem dilatar até nove meses o prazo máximo estabelecido pelo n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 820/97 no que diz respeito à aplicação de marcas auriculares aos bisontes (Bison bison spp.).

A presente dilatação do prazo não afectará a qualidade das informações fornecidas pelas bases de dados nacionais.

Artigo 2.°

1. A concessão da dilatação do prazo prevista no artigo 1.° fica sujeita às condições estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2. Os animais devem pertencer à espécie Bison bison spp.

3. As marcas auriculares devem ser aplicadas quando as crias são separadas das mães e, em qualquer caso, antes de atingirem a idade de nove meses. Se um animal deixar a exploração em que nasceu antes dessa idade, a marca auricular ser-lhe-á aplicada antes de deixar a exploração.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1451/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1209/98 relativo à venda às forças armadas, a preço prefixado, de carne de bovino detida pelo Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1209/98(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2515/98(4), prevê uma venda de existências de intervenção detidas pelo Reino Unido; que as quantidades e os preços fixados nesse regulamento devem ser alterados para ter em conta as existências já vendidas;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1209/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 166 de 11.6.1998, p. 39.

(4) JO L 314 de 24.11.1998, p. 3.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.° 684/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1516/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 (4), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95, e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.° e o seu artigo 10.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1484/95 da Comissão (6) foi recentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.° 493/1999 (7) em conformidade com a decisão tomada no âmbito da Organização Mundial do Comércio, segundo a qual o direito adicional será obrigatoriamente estabelecido com base no preço de importação CIF; que o n.° 2 do artigo 4.° e o artigo 6.° também devem ser alterados em conformidade com essa decisão;

Considerando que é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 1484/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4.°, é suprimido o n.° 2.

2. No artigo 6.°, os termos «fixados no anexo I» são substituídos pelos termos «referidos no artigo 1.°».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.

(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(6) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 47.

(7) JO L 59 de 6. 3. 1999, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 1062/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2), e, nomeadamente, os n.os 4 e 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 796/95(4), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;

(2) Considerando que, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão aquando da tomada pelo Conselho das decisões relativas à campanha de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas e da adopção do novo regime aplicável à importação de bananas, é oportuno aumentar a receita forfetária de referência para a fixação da ajuda compensatória a título de 1998, bem como a partir de 1999; que é conveniente inserir esses novos montantes no dispositivo do Regulamento (CEE) n.o 1858/93;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de peso líquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.

(4) JO L 80 de 8.4.1995, p. 17.
REGULAMENTO (CE) N.o 1070/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1999

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,

(1) Considerando que a denominação Φέτα (Feta), comunicada pelo Governo Grego em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foi registada com denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/1999(4);

(2) Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999, esse regulamento foi anulado na medida em que procede ao registo da denominação Φέτα (Feta) com denominação de origem protegida; que, consequentemente, a denominação em causa é suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e do anexo do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a denominação Φέτα (Feta).

2. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 é alterado do seguinte modo: Nas rubricas "Queijos" e "Grécia" da parte A designada "Produtos do anexo II do Tratado destinados à alimentação humana", é suprimida a denominação "Φέτα" "(Φέτα) (DOP)".

3. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a denominação Φέτα (Feta) é protegida ao nível nacional até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.

(3) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

(4) JO L 74 de 19.3.1999, p. 8.
REGULAMENTO (CE) n.o 2293/1999DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1999

que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE prevê a autorização provisória de novos aditivos ou novas utilizações de aditivos se, atendendo aos teores admitidos nos alimentos para animais, não tiverem efeitos adversos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, não prejudicarem os consumidores por alteração das características do produto animal, a presença dos aditivos nos alimentos para animais puder ser controlada e for razoável admitir, com base nos resultados disponíveis, que os mesmos têm efeitos favoráveis nas características dos alimentos em que são incorporados ou na produção animal;

(2) Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a emissão de autorizações provisórias a nível comunitário, a partir de 1 de Outubro de 1999, por períodos não superiores a quatro anos; que os aditivos ou utilizações de aditivos autorizados provisoriamente pela primeira vez entre 1 de Abril de 1998 e 30 de Setembro de 1999 estão sujeitos a autorizações provisórias de âmbito nacional que expiram em 30 de Setembro de 1999; que se afigura conveniente prorrogar essas autorizações provisórias;

(3) Considerando que a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Animal relativamente à autorização provisória das enzimas e microrganismos incluídos no anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer no que se refere, nomeadamente, à inocuidade dos aditivos em causa;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os aditivos indicados no anexo do presente regulamento são autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE nas condições especificadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 17.

ANEXO

CORANTES, INCLUINDO OS PIGMENTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OLIGOELEMENTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AGLOMERANTES, ANTIESPUMANTES E COAGULANTES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ENZIMAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MICRORGANISMOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2218/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1999

que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),

(1) Considerando que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável às ajudas por hectare relativas ao linho têxtil e ao cânhamo é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, tal como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3);

(2) Considerando que a citada taxa de câmbio está definida no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, e que, nomeadamente, é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador; que essa data é 1 de Agosto de 1999;

(3) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1410/1999 dispõe que a Comissão fixará a taxa de câmbio a aplicar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 e cujo facto gerador é o dia 1 de Agosto de 1999 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

ANEXO

Taxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no artigo 1.o do presente regulamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2219/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1999

que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),

(1) Considerando que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável às ajudas por hectare dos sectores do arroz e das uvas secas é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, tal como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3);

(2) Considerando que a citada taxa de câmbio está definida no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, e que, nomeadamente, é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador; que essa data é 1 de Setembro de 1999;

(3) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1410/1999 dispõe que a Comissão fixará a taxa de câmbio a aplicar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A taxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 e cujo facto gerador data do dia 1 de Setembro de 1999 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

ANEXO

Taxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no artigo 1.o do presente regulamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>