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REGULAMENTO (CE) Nº 2197/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 que altera os anexos ao Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de cereais, e ao Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de cereais (1), modificado pelo Regulamento (CE) nº 3570/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais (3) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário introduzir certas adaptações técnicas nos anexos supracitados e aplicar aos novos Estados-membros certas derrogações;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE (4) do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo III do Regulamento (CEE) nº 837/90 é aditado o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º A nota (5) do anexo II do Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

« (5) O fornecimento de dados sobre superfícies ocupadas por hortas familiares é facultativo para a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido ».

Artigo 3º

Ao anexo III do Regulamento (CEE) nº 959/93 é aditado o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1275/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da de Estónia, por outro lado (1), (a seguir designado « acordo »);

Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das disposições do acordo, em matéria de produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições de aplicação dos nºs2 e 3 do artigo 14º do acordo relativo aos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2), aplicando as disposições relevantes previstas nos regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em causa. Nos casos em que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Estónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa cooperação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 294/96 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 38 de 16 de Fevereiro de 1996)

Nas páginas 16 e 18, anexos I e II, na coluna «Código do produto» correspondente a «Laranjas»:

em vez de: «0805 10 32 200

0805 10 34 200

0805 10 36 200»,

deve ler-se: «0805 10 31 200

0805 10 33 200

0805 10 35 200

0805 10 37 200

0805 10 38 200

0805 10 39 200».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1444/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 186 de 25 de Julho de 1996)

Na página 12, no artigo 2º:

em vez de: «É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.»,

deve ler-se: «É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 297 de 21 de Novembro de 1996)

Na página 46:

- no nº 2 do artigo 1º, no quadro, parte b):

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1910/96 da Comissão, de 2 de Outubro de 1996, que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação relativos aos queijos a exportar em 1997 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos GATT («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 251 de 3 de Outubro de 1996)

Na página 19, anexo I, na coluna «Grupo», para o número da nota «25»:

em vez de: «Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation»,

deve ler-se: «Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation».
REGULAMENTO (CE) Nº 152/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera, pela nova vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2950/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;

Considerando que é conveniente adaptar a ajuda concedida no momento da entrega dos animais à situação actual do mercado, atendendo ao aumento dos preços no mercado a partir de 15 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, os montantes de 140 ecus e 119 ecus são substituídos, respectivamente, por 148 ecus e 126 ecus.

2. No nº 3, os montantes de 40 ecus, 34 ecus, 32 ecus e 27 ecus são substituídos, respectivamente, por 53 ecus, 45 ecus, 42 ecus e 36 ecus.

3. No nº 4, o montante de 112 ecus é substituído por 118 ecus.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 39.
REGULAMENTO (CE) Nº 119/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos respeitam as disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho estabeleceu uma derrogação desse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caducou em 31 de Dezembro de 1995; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar essa derrogação até ao fim de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31).

(2) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 264/95 (JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 229/96 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2915/95 (3), foi objecto de alterações substanciais que não tiveram consequências no seu anexo C; que deste anexo continua a constar um erro introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1651/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2296/94 (5), que é conveniente corrigir;

Considerando que, além disso, as cervejas sem álcool são produzidas em condições semelhantes às das cervejas do código NC 2203; que, por conseguinte, é conveniente incluí-las no anexo C e alterar o anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das « questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo B, a linha relativa ao código NC 2202 90 10 é substituída pelas seguintes linhas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O anexo C é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 14.

(5) JO nº L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.

ANEXO

« ANEXO C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 478/96 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados nos anexos do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3238/94 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1795/95 (3), abriu, relativamente a 1995, quotas no âmbito das quais, nos termos do Acordo Europeu celebrado com a Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca, determinados produtos agrícolas originários destes países podem ser importados com um componente agrícola reduzido; que estas quotas devem ser reencetadas para 1996; que o Regulamento (CE) nº 3238/94 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3238/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca enumeradas nos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento, estão sujeitas a elementos móveis reduzidos até ao limite dos contingentes anuais e de acordo com as condições previstas por cada um desses anexos.».

2. Os anexos são substituídos pelos anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30.

(3) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 9.

ANEXO I

«POLÓNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ROMÉNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

«BULGÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

«REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

«REPÚBLICA ESLOVACA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 622/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que prevê a aplicação do Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho a certos destinos que não os territórios da antiga Jugoslávia (Albânia, Bulgária, Roménia)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/1996 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, dadas as graves dificuldades de abastecimento de certos países terceiros, a saber, a Albânia, Bulgária e Roménia, é oportuno que maçãs ou laranjas retiradas do mercado durante a campanha de 1995/1996 possam ser expedidas para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, a título de ajuda humanitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nas condições previstas pelo Regulamento (CE) nº 2534/95, maçãs e laranjas retiradas do mercado podem, durante a campanha de 1995/1996, ser colocadas à disposição das organizações de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição às populações da Albânia, Bulgária e Roménia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 720/96 DO CONSELHO de 15 de Abril de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2997/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia;

Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2997/95, é prorrogado por um período de dois meses e caduca em 24 de Junho de 1996. Este direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TREU

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(3) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 37.
REGULAMENTO (CE) Nº 686/96 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1975/95, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Géorgia, da Arménia, do Azerbaijão, do Quirguizistão e do Tajiquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto de 1995, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Géorgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a situação de défice alimentar do Turquemenistão se agravou nos últimos meses, atingindo uma situação limite; que os dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e de outros peritos confirmam esta situação; que, em fins de 1995, foi apresentado um pedido de ajuda alimentar pelo do governo deste país;

Considerando que é conveniente, em consequência, prever o fornecimento de produtos agrícolas ao Turquemenistão, a fim de melhorar as condições de abastecimento neste país;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1975/95 de modo a incluir o Turquemenistão no grupo de países que podem beneficiar de auxílio ao abrigo desse regulamento;

Considerando a urgência desta operação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No título e no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1975/95, a expressão «e Tajiquistão» é substituída pela expressão «Tajiquistão e Turquemenistão».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 2.