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REGULAMENTO (CEE) Nº 3987/89 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/89 (6), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha e dos limites do volume anual das importações dos referidos produtos; que o Regulamento (CEE) nº 3474/89 fixou, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir desse Estado-membro; que é oportuno fixar os limites para os outros produtos ou grupo de produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86; que foi estabelecido o balanço global de aprovisionamento previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que é conveniente tornar explicitamente mais maleável a importação dos produtos transformados à base de óleo, como a margarina e as gorduras hidrogenadas;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (8), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como os limites do volume anual das importações dos referidos produtos; que é oportuno fixar os limites, em conformidade com os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão; que foi estabelecido o balanço global de aprovisionamento previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, as quantidades a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis seguintes:

a) 150 000 toneladas de óleo referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, destinados à alimentação humana, de entre os quais 110 000 toneladas de óleo de soja;

b) 72 000 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;

c) - 13 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 13 000 toneladas de óleo de soja,

- 28 000 toneladas dos outros óleos destinados a fins que não sejam a alimentação humana.

2. Para o período que val de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis seguintes:

a) 105 000 toneladas de óleo de soja;

b) 155 000 toneladas de óleos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;

c) 45 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.

Artigo 2º

1. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os limites do volume das importações para Espanha são fixados nos níveis seguintes:

a) 0 tonelada de óleos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86 destinados à alimentação humana;

b) 63 500 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana, das quais:

b) 1. 1 500 toneladas de gorduras hidrogenadas constante do código NC 1516,

b) 2. 1 500 toneladas de margarina constante do código NC 1517;

c) - 13 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- O tonelada de óleo de soja,

- 28 000 toneladas dos outros óleos destinados a fins que não sejam a alimentação humana.

As quantidades de margarina e de gorduras hidrogenadas são repartidas cada um das maneira seguinte:

- 750 toneladas para o primeiro semestre de 1990,

- 750 toneladas para o segundo semestre de 1990.

2. Para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os limites do volume das importações para Portugal são fixados nos níveis seguintes:

a) 105 000 toneladas de óleo de soja;

b) 140 000 toneladas de óleos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;

c) 45 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(4) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.

(5) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(6) JO nº L 337 de 21. 11. 1989, p. 19.

(7) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(8) JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17.