ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 39.o

Vias de recurso

1. Qualquer membro do pessoal do Parlamento Europeu pode apresentar à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados uma reclamação ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1725. A apresentação de tal reclamação não tem por efeito suspender o prazo para a apresentação de uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.

2. Independentemente do direito referido no n.o 1, qualquer membro do pessoal do Parlamento Europeu pode apresentar uma reclamação à entidade competente para proceder a nomeações, ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais. Na sua reclamação, o membro do pessoal indica se, paralelamente à reclamação apresentada ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, foi apresentada uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Caso tenha sido apresentada uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, o encarregado da proteção de dados é consultado pelos serviços competentes do Parlamento Europeu.
Para as tarefas referidas no artigo 54. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2017/746, o número máximo de dias de trabalho pelos quais os peritos podem ser remunerados é estabelecido no quadro 1.

Quadro 1

Número máximo de dias úteis relativamente aos quais os peritos podem ser remunerados pelas tarefas referidas no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/746
—

a fim de evitar uma escassez de fundos, os ajustamentos aos orçamentos das instituições têm de ser tratados rapidamente. O Conselho deverá, pois, proceder sem demora à adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2019. Por conseguinte, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.
(11)

Atenta a gravidade da seca em 2019 nas zonas afetadas e as suas consequências, é adequado prever derrogações ao artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que diz respeito às terras em pousio para efeitos de diversificação das culturas, ao artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que diz respeito às terras em pousio para classificação como superfícies de interesse ecológico nos termos do artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e ao artigo 45.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que diz respeito às superfícies com culturas secundárias ou com coberto vegetal para classificação como superfícies de interesse ecológico nos termos do artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de setembro de 2019

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2019

(2019/C 302/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União para o exercício de 2019 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2018 (2),

— em 15 de abril de 2019, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para o exercício de 2019,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2019 foi adotada em 3 de setembro de 2019. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de setembro de 2019

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2019

(2019/C 302/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União para o exercício de 2019 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2018 (2),

— em 22 de maio de 2019, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2019,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2019 foi adotada em 3 de setembro de 2019. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de setembro de 2019

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2019

(2019/C 302/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União para o exercício de 2019 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2018 (2),

— em 15 de maio de 2019, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral para o exercício de 2019,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2019 foi adotada em 3 de setembro de 2019. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 67 de 7.3.2019, p. 1.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2019

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à denominação «Bleu du Vercors-Sassenage» (DOP)

(2019/C 279/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

A França apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da DOP «Bleu du Vercors-Sassenage», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no citado regulamento.

A fim de possibilitar a apresentação de atos de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2) , incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações da denominação «Bleu du Vercors-Sassenage» (DOP), deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações da denominação «Bleu du Vercors-Sassenage» (DOP), consta do anexo à presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de três meses a contar da data dessa publicação, o direito de oposição à alteração referida no primeiro parágrafo do presente artigo.
Artigo 3.o

Critérios de qualificação como Estado-Membro inquirido

1. O BCE apenas pode reconhecer como Estado-Membro inquirido um Estado-Membro não pertencente à área do euro, nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se estiver convencido de que este transpôs as disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38) na respetiva legislação nacional, ou impôs por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional.

2. Para efeitos do n.o 1, o BCE verifica se o BCN do Estado-Membro não pertencente à área do euro, caso necessário em cooperação com outras autoridades nacionais pertinentes nos termos da legislação nacional aplicável, está no mínimo habilitado a:

a) Identificar e rever a população inquirida atual definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

b) Recolher dados referentes ao crédito provenientes da população efetivamente inquirida definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do referido Regulamento ou de disposições equivalentes da respetiva legislação nacional;

c) Identificar contrapartes na forma descrita no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

d) Impor aos agentes inquiridos identificados na alínea a) os mesmos requisitos de reporte estatístico ou idênticos aos estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o, e 13.o a 15.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

e) Conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão, conforme previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

f) Verificar e levar a cabo a recolha obrigatória da informação quando o agente inquirido não cumpra os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e

g) Impôr sanções aos agentes inquiridos conforme prescrito no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Para que não haja dúvidas, as obrigações respeitantes às fases de implementação e ao reporte inicial especificadas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) não têm de ser transpostos para o direito nacional.
d)

Assegurando a execução de todas as recomendações acordadas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
C 325/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de setembro de 2019

que nomeia o diretor-executivo adjunto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2019/C 325/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 158.o, n.o 6,

Considerando que, em 4 de junho de 2019, o Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto») apresentou ao Conselho a lista dos candidatos ao cargo de diretor-executivo adjunto do Instituto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. Andrea DI CARLO, nascido em Roma (Itália) em 9 de setembro de 1970, é nomeado diretor-executivo adjunto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto») por um período de cinco anos. 2. A data de início do período de cinco anos referido no primeiro parágrafo é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente T. HARAKKA

(1) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
(4)

A inclusão da espécie Tetrax tetrax no anexo I da Convenção e das espécies Tetrax tetrax, Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena no anexo II da Convenção está cientificamente fundamentada, e é conforme com o direito da União e com os compromissos assumidos pela União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade.
DECISÃO (UE) 2019/1580 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega sobre um Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 8 de março de 2019.

(2) O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega, bem como da Declaração Comum, que dele faz parte integrante, sob reserva da celebração do dito Acordo. O texto do Acordo, juntamente com o Memorando de Consultas, acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Acordo é assinado em língua inglesa. Nos termos do direito da União, o Acordo é também redigido pela União nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Essas versões linguísticas adicionais deverão ser autenticadas mediante troca de notas diplomáticas entre as Partes. Todas as versões autenticadas terão igual valor.

Artigo 3.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (1) enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2019/1577 DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 desse acordo.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 21 de março de 2019.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1, de 3.1.1994, p. 3.

(3) Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) em representação da Roménia

(2019/C 316/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 337/75 (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões de 9 de abril de 2019 (2) e 8 de julho de 2019 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) O Governo da Roménia apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeada membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), para o período que termina em 31 de março de 2023: REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membro efetivo Membro suplente Roménia Felicia Ioana SĂNDULESCU

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

(2) Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (JO C 136 de 12.4.2019, p. 6).

(3) Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2019, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) em representação da Lituânia (JO C 232 de 10.7.2019, p. 5).
c)

Assegura que as medidas adotadas no âmbito do COPACE sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
c)

Assegura que as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da COPACO sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
—

ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais regionais ou mundiais e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
(5)

Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União com as seguintes finalidades: — estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas e das outras disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, com base no artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); — aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE; — adoção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE.