REGULAMENTO (CE) N.o 2424/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 1999

que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossada(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2249/1999 prevê a abertura de um contingente pautal de importação plurianual de 700 toneladas de carne de bovino seca desossada; devem ser estabelecidas normas de execução para esse contingente;

(2) O referido contingente diz respeito à carne de bovino do código NC ex 0210 20 90; devem ser definidos com precisão os produtos elegíveis; por razões de controlo, as importações realizadas ao abrigo desse contingente devem ser sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que comprove que a carne corresponde exactamente à definição do produto elegível; é necessário definir o modelo desse certificado e prever as regras da sua utilização;

(3) O regime de importação deve ser gerido através de certificados de importação; para o efeito, devem ser estabelecidas regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, de acordo com o previsto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(3), e no Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(5);

(4) A fim de garantir uma gestão eficaz da importação dessas carnes, é conveniente subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade;

(5) As disposições do Regulamento (CE) n.o 2249/1999 entram em vigor em 1 de Julho de 1999; por conseguinte, é conveniente, no âmbito do contingente anual, prever o reembolso dos direitos aduaneiros das importações elegíveis no período compreendido entre 1 de Julho e a entrada em vigor do presente regulamento; com vista à futura gestão do contingente, é necessário identificar essas importações com a maior brevidade; assim, os pedidos de reembolso devem ser apresentados, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1999;

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto, a título plurianual, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal comunitário de 700 toneladas anuais de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90.

Este contingente terá o número de ordem 09.4201.

2. No âmbito do contingente referido no n.o 1, o direito ad valorem será o único direito aduaneiro aplicável.

3. As importações ao abrigo do referido contingente serão, exclusivamente, de carne seca desossada que corresponda à seguinte definição:

"Cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com pelo menos 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares apreciáveis (3 % a 7 %) e um pH compreendido entre 5,4 e 5,6; salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco e seco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). A matéria seca do produto acabado deve estar compreendida entre 41 % e 51 %."

Artigo 2.o

A importação das quantidades referidas no artigo 1.o fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições:

a) Deve ser apresentado à autoridade competente o original e uma cópia do certificado de autenticidade estabelecido em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, acompanhado do pedido relativo ao primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade.

A autoridade competente conservará o original do certificado de autenticidade;

b) O certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação, relativamente a quantidades não superiores à que consta daquele certificado. Quando for emitido mais do que um certificado de importação ao abrigo de um certificado de autenticidade, a autoridade competente recorrerá a este último para evidenciar a quantidade atribuída;

c) As autoridades competentes só poderão emitir os certificados de importação quando se tiverem assegurado de que todos os elementos do certificado de autenticidade correspondem aos recebidos semanalmente da parte da Comissão. Os certificados de importação devem ser emitidos de imediato;

d) O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Carne de vacuno seca deshuesada - Reglamento (CE) n° 2424/1999

- Tørret udbenet oksekød - forordning (EF) nr. 2424/1999

- Εntbeintes, getrocknetes Rindfleisch - Verordnung (EG) Nr. 2424/1999

- Αποξηραμένο βόειο κρέας χωρίς κόκαλα - Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2424/1999

- Dried boneless beef - Regulation (EC) No 2424/1999

- Viande bovine séchée désossée - règlement (CE) n° 2424/1999

- Carni bovine disossate ed essiccate - regolamento (CE) n. 2424/1999

- Gedroogd rundvlees zonder been - Verordening (EG) nr. 2424/1999

- Carne de bovino seca desossada - Regulamento (CE) n.o 2424/1999

- Kuivattua luutonta naudanlihaa - asetus (EY) N:o 2424/1999

- Τorkat benfritt nötkött - förordning (EG) nr 2424/1999

Artigo 3.o

1. O certificado de autenticidade referido no artigo 2.o será estabelecido num original e duas cópias, a imprimir e preencher numa das línguas oficiais da Comunidade europeia, num formulário cujo modelo consta do anexo I. Poderá ainda ser impresso e preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

A autoridade competente do Estado-Membro onde for apresentado o pedido de certificado de importação poderá exigir uma tradução desse certificado a fornecer.

2. O formato daquele formulário será de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 g/m2. O original deve ser branco, a primeira cópia cor-de-rosa e a segunda cópia amarela.

3. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa.

4. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão seguido do nome do país emissor.

As cópias terão o mesmo número de emissão e o mesmo nome do país que o original.

5. A definição referida no n.o 3 do artigo 1.o deve constar claramente do certificado de autenticidade.

6. O certificado de autenticidade só é válido devidamente visado por um organismo emissor que consta da lista do anexo II.

7. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

Artigo 4.o

1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:

a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, pelo menos uma vez por semana, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto, o peso líquido e a data de assinatura.

2. A lista do anexo II pode ser revista pela Comissão sempre que deixe de ser cumprida a obrigação referida na alínea a) do n.o 1 ou se o organismo emissor deixar de cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.

Artigo 5.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos os certificados caducarm no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

Artigo 6.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95.

Artigo 7.o

As autoridades dos países exportadores transmitirão à Comissão exemplares dos formulários utilizados pelos seus organismos emissores, bem como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinarem os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará esses elementos às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

1. Em relação às importações realizadas ao abrigo dos certificados de importação emitidos durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e a entrada em vigor do presente regulamento, poderá ser reembolsada, a pedido do operador, e dentro dos limites do contingente anual mencionado no artigo 1.o, a diferença entre os direitos aduaneiros pagos e o direito mencionado no n.o 2 do artigo 1.o

O pedido de reembolso deve ser efectuado, o mais tardar até 1 de Dezembro de 1999, em conformidade com os artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(6), e deve ser acompanhado de uma cópia do atestado referido no aviso aos importadores relativo à importação de carne de bovino seca(7).

2. O mais tardar até 1 de Dezembro de 1999, a autoridade competente em causa deve apresentar à Comissão uma cópia do pedido de reembolso(8).

3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a Comissão decidirá com a maior brevidade, a partir de 1 de Dezembro de 1999, em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de reembolso. Quando as quantidades objecto desses pedidos excederem o contingente anual mencionado no n.o 1 do artigo 1.o, a Comissão fixará uma percentagem única de redução a aplicar a essas quantidades.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 26.10.1999, p. 2.

(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(5) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO C 266 de 21.9.1999, p. 5.

(8) DG Agricultura, fax: (32-2) 295 36 13.

ANEXO I

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ANEXO II

Lista das autoridades dos países exportadores habilitadas a emitir certificados de autenticidade

SUÍÇA:

- Office vétérinaire fédéral

- Bundesamt für Veterinärwesen

- Ufficio federale di veterinaria