Regulamento (CE) n.o 787/2002 da Comissão

de 13 de Maio de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, relativamente às exportações para a Suíça

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 156/2002(4), prevê, no seu artigo 19.o, relativamente às exportações para a Suíça dos queijos indicados no seu anexo III, a obrigação de apresentar um certificado de exportação que certifique, nomeadamente, a origem comunitária dos produtos exportados e a aplicação ou não de restituições à exportação. Na sequência da supressão das restituições para todos os queijos comunitários exportados para a Suíça, prevista pelo Acordo bilateral concluído entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (adiante designado "o acordo"), assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002(5), e com vista a uma simplificação das formalidades aduaneiras, os queijos poderão ser exportados para a Suíça com base numa simples declaração de exportação, acompanhada da prova de origem, nos termos das disposições do protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça, de 24 de Janeiro de 2001(6), aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho(7). É, por conseguinte, necessário alterar aquela disposição e suprimir o anexo III correspondente.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 19.o

Para beneficiar de uma redução ou de uma isenção dos direitos aduaneiros de importação na Suíça, as exportações para esse país dos queijos indicados no apêndice 2 do anexo 3 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça estão subordinadas à apresentação da declaração de exportação, acompanhada da prova de origem, emitida em aplicação do protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972.".

2. É suprimido o anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 25 de 29.1.2002, p. 24.

(5) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(6) JO L 51 de 21.2.2001, p. 40.

(7) JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.