DIRECTIVA 1999/7/CE DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/62/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°;

Considerando que a Directiva 70/311/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (4), relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;

Considerando que, com vista à aplicação prática da Directiva 70/311/CEE, é necessário assegurar disposições uniformes, que estejam também alinhadas com a última versão do Regulamento n.° 79 da CEE/NU, em todos os Estados-membros;

Considerando que o anexo VII da Directiva 70//156/CEE estabelece o formato e o conteúdo do número de homologação CE; que devem ser adoptadas as mesmas especificações para fins da presente directiva;

Considerando que a Directiva 70/311/CEE deve ser adaptada em conformidade;

Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A Directiva 70/311/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo conforme definido no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE.».

2. No artigo 3.°, substituir «anexo» por «anexos».

3. Os anexos da Directiva 70/311/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.°

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção:

- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem

- proibir a matrícula, venda, ou entrada em circulação de um veículo,

se esse veículo satisfazer os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.

2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:

- deixam de poder conceder a homologação CE, e

- podem recusar a homologação de âmbito nacional

um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.

3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-membros podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos das categorias M2, M3, N2, e N3, equipados com dispositivos de direcção auxiliares que não satisfaçam os requisitos da Directiva 70/311/CEE, altada pela presente directiva.

Artigo 3.°

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4.°

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 133 de 18. 6. 1970, p. 10.

(2) JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 33.

(3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(4) JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1.

ANEXO

A Directiva 70/311/CEE é alterada da seguinte forma:

1. A lista de anexos passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O anexo I é alterado da seguinte forma:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«ÂMBITO, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE, HOMOLOGAÇÃO CE, DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICO, DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ENSAIOS, MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO».

2. É aditado um novo ponto «0» com a seguinte redacção:

«0. Âmbito

0.1. A presente directiva aplica-se aos dispositivos de direcção dos veículos das categorias M, N e O conforme definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.

0.2. Não abrange dispositivos de direcção com mecanismos exclusivamente pneumáticos, exclusivamente eléctricos ou exclusivamente hidráulicos, excepto:

0.2.1. Dispositivos de direcção auxiliares com mecanismos exclusivamente eléctricos ou exclusivamente hidráulicos no que diz respeito aos veículos das categorias M e N.

0.2.2. Dispositivos de direcção com mecanismos exclusivamente hidráulicos no que diz respeito aos veículos da categoria O.».

3. O ponto 1.5.3.4 passa a ter a seguinte redacção:

«1.5.3.4. Dispositivo de direcção auxiliar, em que as rodas dos eixos dos veículos das categorias M e N são rodas direcçionais, em complemento das rodas que fornecem o sinal de direcção principal não exclusivamente eléctrico, hidráulico ou pneumático, na mesma direcção ou na direcção oposta às rodas que fornecem o sinal de direcção principal, e/ou em que o ângulo de viragem das rodas dianteiras, centrais e/ou traseiras pode ser ajustado em função do comportamento do veículo.».

4. O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.° 4 do artigo 3.° da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu dispositivo de direcção deve ser apresentado pelo fabricante.».

5. O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.».

6. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO

3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.° 3 e, se aplicável, o n.° 4 do artigo 4.° da Directiva 70/156/CEE.

3.2. No apêndice 2 figura um modelo de certificado de homologação CE.

3.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.».

7. No segundo parágrafo do ponto 4.1.1, «anexo IV» é substituído por «anexo III» e «anexo V» é substituído por «anexo IV».

8. Os pontos 4.1.6 e 4.1.6.1 são suprimidos.

9. No ponto 4.2.4.1.2 e 4.2.4.1.3, «anexo III» é substituído por «anexo II» e a nota de pé de página respectiva passa a ter a seguinte redacção:

«(1) As exigências referidas no anexo II podem, igualmente, ser verificadas aquando dos ensaios de homologação de acordo com a Directiva 71/320/CEE.».

10. No ponto 5.2.1, o texto dos travessões é reordenado do seguinte modo:

«- veículos da categoria M1: 50 km/h,

- veículos das categorias M2, M3, N1, N2 e N3: 40 km/h,

ou à velocidade máxima por construção, se o valor desta for inferior aos valores acima indicados.».

11. No quadro do ponto 5.2.6.2, na coluna «Dispositivo em boas condições, Raio de viragem», acrescentar a referência da nota de pé de página «(1)» na linha «M3».

12. Após o ponto 5.3.4, aditar dois novos números com a seguinte redacção:

«6. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES

6.1. No caso de modificações do modelo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.° da Directiva 70/156/CEE.

7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

7.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.° da Directiva 70/156/CEE.».

13. No final do anexo I, são aditados dois novos apêndices, 1 e 2:

«Apêndice 1

FICHA DE INFORMAÇÕES N.°. . . (*) nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito ao dispositivo de direcção (Directiva 70/311/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice.

Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

(*) Os números dos pontos e as notas de pé de página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.

0.

GENERALIDADES

0.1.

Marca (firma do fabricante):

0.2.

Modelo:

0.3.

Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):

0.3.1.

Localização dessa marcação:

0.4.

Categoria do veículo (c):

0.5.

Nome e morada do fabricante:

0.6.

Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamentares:

0.8.

Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

1.

CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO

1.1.

Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:

1.3.

Número de eixos e rodas:

1.3.1.

Número e posição de eixos com rodado duplo:

1.3.2.

Número e posição de eixos direccionais:

1.3.3.

Eixos motores (número, posição, interligação):

1.8.

Lado da condução: direito/esquerdo (1)

2.

MASSAS E DIMENSÕES (e) (em kg e mm)

(Ver desenho quando aplicável)

2.1.

Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (f):

2.3.1.

Via de cada eixo direccional (i):

2.4.

Gama de dimensões (exteriores) do veículo

2.4.1.

Para o quadro sem carroçaria:

2.4.1.1.

Comprimento (j):

2.4.1.2.

Largura (k):

2.4.1.4.

Consola dianteira (m):

2.4.1.5.

Consola traseira (n):

2.4.2.

Para o quadro com carroçaria:

2.4.2.1.

Comprimento (j):

2.4.2.2.

Largura (k):

2.4.2.4.

Consola dianteira (m):

2.4.2.5.

Consola traseira (n):

2.8.

Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (y) (máximo e mínimo):

2.9.

Carga/massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo:

6.

SUSPENSÃO

6.6.

Pneumáticos e rodas

6.6.1.

Combinação(ões) peneumático/roda [para os peneumáticos, indicar a designação da dimensão, o índice de capacidade de carga mínimo, o símbolo da categoria de velocidade mínima; para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s)]

6.6.1.1.

Eixo 1:

6.6.1.2.

Eixo 2:

etc.

6.6.3.

Pressão(ões) dos pneumáticos recomendada(s) pelo fabricante do veículo: kPa

7.

DIRECÇÃO

7.1.

Diagrama esquemático do(s) eixo(s) direccional(ais) indicando a geometria da direcção:

7.2.

Transmissão (mecanismo) e comando

7.2.1.

Tipo de mecanismo (epecificar para a frente e a retaguarda, se aplicável):

7.2.2.

Ligação às rodas (incluindo outros meios para além dos mecânicos; especificar para a frente e a retaguarda, se aplicável):

7.2.3.

Tipo de assistência, se existir:

7.2.3.1.

Modo e esquema de funcionamento, marca(s) e tipo(s):

7.2.4.

Diagrama do equipamento de direcção como um todo, indicando a posição no veículo dos vários dispositivos que influenciam o seu comportamento em termos de direcção:

7.2.5.

Diagrama(s) esquemático(s) do(s) comando(s) de direcção:

7.3.

Ângulo de viragem máximo das rodas

7.3.1.

à direita:

Número de rotações do volante (ou dados equivalentes):

7.3.2.

à esquerda:

Número de rotações do volante (ou dados equivalentes):

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:

- homologação (1)

- extensão da homologação (1)

- recusa da homologação (1)

- revogação da homologação (1)

de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva 70/311/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . /. . . /CE.

Número da homologação:

Razão da extensão:

SECÇÃO I

0.1.

Marca (firma do fabricante):

0.2.

Modelo/tipo (1):

0.3.

Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):

0.3.1.

Localização dessa marcação:

0.4.

Categoria do veículo (3):

0.5.

Nome e morada do fabricante:

0.7.

No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE:

0.8.

Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

SECÇÃO II

1.

Informações adicionais (se aplicável): ver adenda

2.

Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

3.

Data do relatório de ensaio:

4.

Número do relatório de ensaio:

5.

Eventuais observações: ver adenda

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por este certificado de homologação, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123??).

(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.

6.

Local:

7.

Data:

8.

Assinatura:

9.

Está anexado o índice do dossier de homologação, que está arquivado nas autoridades de homologação e pode ser obtido a pedido.

>FIM DE GRÁFICO>

Adenda ao certificado de homologação CE n.° . . . relativa à homologação de um veículo no que diz respeito à Directiva 70/311/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1.

Informações adicionais:

Tipo de equipamento de direcção:

Comando de direcção:

Mecanismo (transmissão) de direcção:

Rodas direccionais:

Fonte de energia:

Eficiência de travagem:

Declaração do número de homologação concedido de acordo com a Directiva 71/320/CEE, se disponível:

e/ou informações relativas ao estado do veículo durante os ensaios: com carga/sem carga (1)

2.

Observações: .

(por exemplo, válido para os veículos de condução à direita e à esquerda)

(1) Riscar o que não interessa.».>FIM DE GRÁFICO>

3. Alterações dos anexos II, III, IV, V e VI:

1. O anexo II é suprimido.

2. O anexo III é renumerado anexo II e o ponto 3 é suprimido.

3. O anexo IV é renumerado Anexo III e o ponto 2.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.2.1.1. Ensaio circular

O veículo deve ser conduzido num círculo de ensaio de raio "R" (m) a uma velocidade "V" (km/h) correspondente à sua categoria, sendo os valores dados no quadro a seguir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A avaria deve ser provocada quando a velocidade especificada tiver sido atingida. O ensaio deve ser realizado no sentido horário e no sentido anti-horário.».

4. O anexo V é remunerado Anexo IV.

5. O anexo VI é suprimido.