RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (96/C 376/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 18 de Novembro de 1991, sobre electrónica, informação e tecnologias da comunicação (1),

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a sociedade da informação, de 28 de Setembro de 1994,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, sobre o reforço da competitividade da indústria comunitária (2),

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre os princípios e o calendário da liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (3),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de Abril de 1995, sobre a competitividade industrial,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos aspectos industriais para a União Europeia do desenvolvimento da sociedade da informação (4),

Tendo em conta as conlusões da presidência dos Conselhos Europeus realizados em Corfu, Cannes, Madrid e Florença,

Tendo em conta o Livro Branco de Comissão, de Dezembro de 1993, sobre o crescimento, a competitividade e o emprego,

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994, intitulada «A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção»,

Tendo em conta a comunicação da Comissão de Setembro de 1994 sobre «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia»,

Registando as propostas da Comissão relativas a uma directiva sobre «Transparência da regulamentação no mercado interno dos serviços da sociedade da informação»,

Registando a comunicação da Comissão «A sociedade da informação: de Corfu a Dublim - Novas prioridades», a comunicação da Comissão «As implicação da sociedade da informação nas políticas da União Europeia - Preparação dos próximos passos», o Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» e a comunicação «Normalização na sociedade da informação»,

Registando a comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa,

Considerando que as iniciativas tomadas no âmbito da sociedade da informação deverão ter em conta as políticas definidas nos domínios conexos, designadamente o audiovisual e a cultura, e sem prejuízo das medidas nacionais, aplicadas nos termos do direito comunitário nestes domínios;

Considerando que o processo de globalização económica tem vindo a aumentar a pressão da competitividade e exigirá uma maior flexibilidade e eficiência, enquanto abre, simultaneamente, novas oportunidades de mercado que podem ajudar a aumentar o crescimento económico e o emprego;

Considerando que o desenvolvimento rápido e coerente da sociedade da informação é essencial para a competitividade da Europa e para o emprego;

Considerando que a liberalização dos mercados das telecomunicações, dentro dos prazos estabelecidos, irá estimular o investimento privado e público necessário ao desenvolvimento da sociedade da informação na Europa;

Considerando que os princípios do mercado interno se devem aplicar aos serviços da sociedade da informação emergentes, de forma a que se possam desenvolver estruturas internacionalmente competitivas no mercado europeu;

Considerando que a sociedade da informação pode produzir profundas transformações económicas e sociais com repercussões em todas as áreas da actividade humana;

Considerando que a sociedade da informação pode apoiar a promoção de um elevado nível de emprego e o aumento do nível e da qualidade de vida na Comunidade;

Considerando que a sociedade da informação e a utilização de novas tecnologias pode contribuir para a protecção efectiva e para o exercício dos direitos fundamentais e das liberdades dos cidadãos e dos consumidores;

Considerando no entanto que a divulgação de material ilegal, prejudicial à ordem pública e à moral pode danificar a confiança na nova sociedade da informação e dificultar a sua aceitação;

Considerando que a utilização de novas tecnologias pode contribuir para melhorar a coesão regional na Europa de forma competitiva;

Considerando que a força económica, social e cultural da União Europeia deve estar relacionada com a criação de novas oportunidades para todos os cidadãos;

Considerando que a educação e a formação baseadas nos princípios da aprendizagem permanente, para e através da sociedade da informação, serão vitais para fornecer aos cidadãos as capacidades necessárias nas suas vidas profissionais e privadas;

Considerando que é necessário um plano de acção revisto e actualizado;

Considerando que a sociedade da informação resulta da convergência tecnológica dos sectores do audiovisual, da informática e das telecomunicações;

Considerando que será necessário que todas as formações do Conselho competentes nesta matéria analisem e adoptem, o mais rapidamente possível, as medidas regulamentares e legislativas necessárias.

I

1. CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de apresentar uma série de documentos de reflexão e propostas no sentido de desenvolver o quadro político da sociedade da informação;

2. REGISTA os progressos alcançados na implementação do plano de acção «A via europeia para a sociedade da informação» através:

a) Da adopção de medidas para a total liberalização dos mercados das telecomunicações;

b) Do êxito da implementação de três programas específicos de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações e da evolução das aplicações telemáticas ao abrigo do quarto programa-quadro;

c) Da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), da posição comum sobre o projecto de directiva específica sobre a protecção da privacidade e dos dados pessoais no sector das telecomunicações e da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (2);

d) Da adopção das directrizes TEN-ISDN, que constituem um grande passo para a criação de um enquadramento global para os TEN-Telecoms;

e) Da adopção do Info 2000 em apoio da indústria europeia de conteúdo multimedia;

f) Da implementação de um número substancial de projectos-piloto da sociedade da informação nos domínios das aplicações industriais, da normalização, da política regional e da cooperação internacional;

g) Do lançamento de acções específicas para aumentar a consciencialização do público em relação à sociedade da informação;

h) De uma maior cooperação internacional, incluindo a aplicação de acções-piloto do G7, e, em especial, a cooperação com os Estados da Europa Central e Oriental, os países mediterrânicos e o mundo em desenvolvimento;

3. RECONHECE:

a) O desafio colocado pela concorrência global, a evolução do ambiente comercial na sociedade da informação e a importância crucial das tecnologias da informação e da comunicação para a competitividade da indústria europeia e, consequentemente, para a criação de novos empregos;

b) As oportunidades de mercado e de emprego que a sociedade da informação representa para a economia europeia, por exemplo, na área do comércio electrónico e dos conteúdos multimedia;

c) A necessidade de todas as partes interessadas tomarem em conta os aspectos sociais e societais da sociedade da informação e respeitarem a primordial importância da sua dimensão humana;

d) A necessidade de princípios comuns para o fornecimento e o financiamento de serviços universais, considerando que o conceito de serviço universal deverá evoluir para se manter a par dos progressos da tecnologia, do desenvolvimento do mercado e da mudança das exigências dos consumidores;

e) A necessidade de um enquadramento jurídico e regulamentar favorável a todas as empresas europeias, tendo nomeadamente em vista um melhor ambiente para as pequenas e médias empresas (PME) orientadas para a tecnologia;

f) A necessidade de as instituições comunitárias melhorarem os sistemas de informação e de comunicações a fim de facilitar uma melhor gestão dos seus assuntos;

g) A necessidade de serviços genéricos transeuropeus eficazes e competitivos no domínio das comunicações e da troca de dados;

h) A importância da educação e da cultura para o desenvolvimento de uma melhor compreensão da sociedade da informação;

i) A importância da harmonização técnica para o desenvolvimento de uma sociedade da informação global;

4. CHAMA A ATENÇÃO, juntamente com a Comissão, para o facto de que:

a) A rápida adopção e a efectiva aplicação do quadro regulamentar necessário para a liberalização do sector das telecomunicações em toda a Comunidade é crucial para assegurar o desenvolvimento da competitividade em benefício de todos os utilizadores;

b) Uma indústria europeia de tecnologia da informação e comunicação (ICT) forte e competitiva é essencial para a plena exploração dos benefícios da sociedade da informação;

c) A política de concorrência europeia deve preservar a concorrência na Comunidade e dar às empresas europeias a possibilidade de serem bem sucedidas nos mercados internacionais;

d) O funcionamento adequado do mercado interno deve ser melhorado; dado o aumento da parte do sector dos serviços na economia, o fornecimento e a livre circulação de serviços - especialmente dos novos serviços - é de importância capital;

e) É necessário acelerar a adopção de normas formais, quer a nível europeu quer a nível mundial, e garantir a abertura e a transparência das «especificações técnicas» por forma a evitar abusos de posições dominantes no mercado;

f) É da maior importância concluir com êxito até 15 de Fevereiro de 1997 as negociações da Organização Mundial do Comércio sobre os serviços básicos de telecomunicações;

g) É da maior importância completar com êxito os trabalhos actualmente em curso na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre os novos acordos internacionais relativos à protecção dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação;

5. SALIENTA:

a) A importância da rápida assimilação das tecnologias da informação e da comunicação por todos os operadores económicos;

b) O papel crucial da investigação e do desenvolvimento nos sectores da ICT para que a indústria europeia seja capaz de competir e de inovar;

c) A necessidade de melhorar e de ajustar em permanência a formação profissional para ir ao encontro da evolução das sempre novas necessidades do mercado de trabalho;

d) A importância da promoção de novas formas de emprego;

e) A necessidade de promover a utilização da ICT para o desenvolvimento sustentável da produção, da distribuição e do consumo;

f) A necessidade de explorar o potencial da sociedade da informação para aumentar a diversidade cultural, linguística e outras;

g) A necessidade de abrir os benefícios da sociedade da informação a todos os cidadãos europeus, independentemente da sua localização ou de quaisquer outros motivos de exclusão;

h) A importância de se protegerem os direitos e liberdades fundamentais e os direitos dos utilizadores e dos consumidores na sociedade da informação;

6. APOIA:

a) A intenção da Comissão de demonstrar a utilização das comunicações nas suas operações administrativas, ou seja, na gestão dos programas de investigação europeus;

b) Os esforços dos Estados-membros e da Comissão no sentido de promover uma comunicação contínua entre as autoridades públicas em toda a União Europeia, cumprindo simultaneamente a legislação nacional, em particular quando se trata da segurança dos Estados-membros;

7. REGISTA com interesse o primeiro documento de orientação da Comissão relativo ao quinto programa-quadro e congratula-se com a proposta de conferir à investigação orientada para a sociedade da informação um papel central;

8. REGISTA com interesse - dada a importância da educação e da formação para a competitividade comercial - a apresentação pela Comissão do plano de acção «Aprendizagem na sociedade da informação», solicitado este ano pelo Conselho Europeu de Florença;

9. SALIENTA a importância de um enquadramento jurídico adequado e coerente para a sociedade da informação a nível europeu e a nível internacional;

10. SALIENTA a importância de uma coordenação adequada entre as autoridades regulamentares envolvidas, nomeadamente nos domínios do licenciamento, da atribuição de frequências e da numeração;

11. SALIENTA a necessidade de ter inteiramente em conta a dimensão da coesão, ajudando nomeadamente as regiões menos favorecidas a participar efectivamente na sociedade da informação.

II

O CONSELHO EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A:

12. Encorajarem o arranque, o crescimento e o desenvolvimento de grandes e pequenas empresas inovadoras na área da ICT;

13. Melhorarem os serviços públicos, nomeadamente no sector da educação, da cultura, da saúde, dos transportes, da administração e do acesso do público à informação, através da utilização acelerada dos instrumentos da sociedade da informação e das parcerias entre os sectores público e privado, por forma a conseguir a confiança dos cidadãos na utilização desses instrumentos no que toca aos seus direitos e liberdades fundamentais, em particular o direito à protecção dos dados pessoais;

14. Garantirem a transposição coerente e efectiva do pacote de reforma das telecomunicações dentro dos calendários acordados.

III

O CONSELHO SOLICITA AOS ESTADOS-MEMBROS E À COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, QUE:

15. Analisem o problema da distribuição de material ilegal, prejudicial à ordem e à moral públicas, através das redes electrónicas;

16. Preparem medidas eficazes destinadas a assegurar a integridade e a autenticidade dos documentos transmitidos electronicamente;

17. Promovam a negociação do Acordo sobre as tecnologias da informação tendo em vista futuros acordos multilaterais;

18. Assegurem uma cooperação e uma coordenação estreitas entre os vários programas e actividades de ICT;

19. Coordenem melhor as respectivas iniciativas em matéria de sociedade da informação, de modo a tirar o máximo proveito dos seus potenciais benefícios, e solicita à Comissão que forneça informações sobre estas iniciativas a intervalos regulares, a fim de promover a complementaridade dessas actividades.

IV

O CONSELHO INSTA A COMISSÃO A:

20. Acompanhar, de modo adequado, as consultas já em curso relativamente aos Livros Verdes «Viver e trabalhar na sociedade da informação», «Novos serviços audiovisuais», «Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação», «A protecção jurídica dos serviços criptados» e «Comunicações comerciais no mercado interno»;

21. Analisar as potenciais barreiras ao desenvolvimento dos novos serviços da sociedade da informação, nomeadamente o comércio electrónico;

22. Analisar o impacto das tecnologias da informação e das comunicações na competitividade de determinados sectores da indústria e apresente propostas concretas para uma iniciativa europeia destinada a estimular a utilização das ICT, nomeadamente nas PME;

23. Intensificar a cooperação internacional, nomeadamente no sentido de auxiliar os países em vias de adesão na sua preparação para a sociedade da informação e de melhorar as comunicações com outras regiões, de modo a promover a sociedade global da informação;

24. Informe o Conselho sobre a posição competitiva da indústria de ICT e sobre a situação da aplicação da resolução de 1991, de 18 de Novembro de 1991, sobre electrónica, informação e tecnologias da informação.

V

O CONSELHO INSTA A INDÚSTRIA A:

25. Reconhecer a sua responsabilidade em:

- aumentar as aptidões dos seus gestores e trabalhadores na utilização da ICT,

- explorar o potencial de ICT aperfeiçoando a sua competitividade,

- criar e promover novos serviços e produtos da sociedade da informação, bem como em estimular a elaboração atempada de normas e especificações adequadas e orientadas pelo mercado;

26. Participar activamente no desenvolvimento de políticas da sociedade da informação a nível nacional e europeu mantendo-se ao mesmo tempo atenta aos aspectos sociais e societais da sociedade da informação;

27. Estabelecer e comercializar serviços genéricos transeuropeus para o intercâmbio de dados a preços abordáveis.

VI

O CONSELHO:

28. CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a estudarem acções adequadas, nomeadamente de acordo com os instrumentos de política regional existentes, a fim de assegurar que as oportunidades oferecidas pela sociedade da informação possam ser aproveitadas pelas pessoas e pelas empresas;

29. CONSIDERA que é necessário melhorar a transparência das iniciativas nacionais e comunitárias, incluindo o quadro regulamentar, para o desenvolvimento de serviços da sociedade da informação;

30. EXORTA os Estados-membros e a Comissão a envidarem esforços contínuos no sentido de aumentar a consciência, a compreensão e a participação do público na sociedade da informação;

31. CONVIDA as instituições da Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, a criarem num prazo razoável um sistema integrado para a gestão das comunicações interinstitucionais;

32. RECONHECE a necessidade de analisar melhor as questões subjacentes ao desenvolvimento da política da sociedade da informação a nível internacional, tendo em vista chegar a um entendimento comum sobre os meios e as condições de utilização das redes de informação mundiais, e salienta a necessidade de coordenar as iniciativas nesta matéria, quer no âmbito da Comunidade quer noutras instâncias internacionais;

33. CONGRATULA-SE com a proposta alemã de acolher uma conferência internacional vocacionada para este objectivo, que será preparada em estreita colaboração com Comissão e os Estados-membros;

34. CONGRATULA-SE com a intenção da Comissão de apresentar antes do fim do ano um plano de acção «A via europeia para a sociedade da informação» revisto e actualizado.

(1) JO nº C 325 de 14. 12. 1991, p. 2.

(2) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4.

(4) JO nº C 341 de 19. 12. 1995. p. 5.

(1) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 77 de 27. 3. 1996, p. 20.