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Posição Comum do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que altera a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas e revoga a Posição Comum 98/725/PESC

(2001/155/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 2000/696/PESC(1) manteve medidas restritivas específicas contra o antigo presidente da República Federativa da Jugoslávia (RFJ), Slobodan Milosevic, e as pessoas que lhe estão associadas, tendo levantado todas as demais sanções contra a RFJ impostas desde 1998.

(2) Nas suas conclusões de 22 de Janeiro de 2001, o Conselho congratulou-se com o facto de as eleições legislativas realizadas na Sérvia em Dezembro terem decorrido em condições de liberdade e de justiça. O resultado destas confirma a determinação do povo da Sérvia em continuar a consolidar a democracia no país.

(3) Sendo assim, as medidas restritivas deverão limitar-se ao antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, à sua família e a pessoas indiciadas pelo Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia ("ICTY").

(4) A Posição Comum 2000/696/PESC deve ser modificada no mesmo sentido.

(5) A Posição Comum 98/725/PESC, de 14 de Dezembro de 1998, relativa a medidas restritivas a tomar contra pessoas da República Federativa da Jugoslávia que actuem contra os meios de comunicação social independentes(2), deve ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2000/696/PESC é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. A proibição de emissão de vistos mencionada no artigo 4.o da Posição Comum 98/240/PESC e no artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC é limitada ao antigo presidente da República Federativa da Jugoslávia (RFJ), Slobodan Milosevic, à sua família e a pessoas indiciadas pelo ICTY residentes na RFJ, tal como identificadas no anexo.

2. Poder-se-ão abrir excepções nos casos em que seja necessária a emissão de visto para que o indiciado compareça no ICTY.

3. A lista das pessoas identificadas no anexo será actualizada por uma decisão de aplicação do Conselho.".

2. O anexo é substituído pelo seguinte texto:

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 98/725/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 287 de 14.11.2000, p. 1.

(2) JO L 345 de 19.12.1998, p. 1. Posição comum alterada pela Posição Comum 2000/696/PESC.
Posição Comum do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

que levanta as medidas restritivas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e revoga as Posições Comuns 97/759/PESC e 98/425/PESC

(2002/991/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Outubro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1439 (2002) que revoga as restrições de viagem impostas pela Resolução 1127 (1997).

(2) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1448 (2002) que revoga as sanções impostas pelas Resoluções 864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998).

(3) O Conselho saúda as diligências feitas pelo Governo de Angola e pela UNITA para a plena implementação dos Acordos de paz, do Protocolo de Lusaca, do memorando de acordo de 4 de Abril de 2002, das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da declaração sobre o processo de paz do Governo de Angola de 19 de Novembro de 2002 e a conclusão dos trabalhos da Comissão Conjunta, consignados na declaração desta Comissão, assinada em 20 de Novembro de 2002.

(4) A Posição Comum 97/759/PESC do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativa a Angola, destinada a iniciar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz(1), e a Posição Comum 98/425/PESC do Conselho, de 3 de Julho de 1998, relativa a medidas restritivas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)(2), devem, por conseguinte, ser revogadas.

(5) É necessária uma acção comunitária para implementar as medidas que se impõem,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

As Posições Comuns 97/759/PESC e 98/425/PESC do Conselho são revogadas.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 309 de 12.11.1997, p. 8.

(2) JO L 190 de 4.7.1998, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 21 de Outubro de 2002

que altera e prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(2002/831/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), expira em 29 de Outubro de 2002.

(2) A evolução da situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar tem-se revelado insatisfatória.

(3) A Posição Comum 96/635/PESC deve, por isso, ser prorrogada por mais seis meses.

(4) As alterações na composição do regime da Birmânia/Mianmar exigem a actualização da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Posição Comum 96/635/PESC introduzidas inicialmente pela Posição Comum 2000/346/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC(2).

(5) Cumpre à Comunidade tomar as medidas necessárias à execução de algumas das medidas adiante referidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A lista de pessoas a que se aplica a interdição de visto e o congelamento de fundos contida no anexo da Posição Comum 96/635/PESC é substituída pela lista constante do presente anexo.

Artigo 2.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 2003.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 2002/310/PESC (JO L 107 de 24.4.2002, p. 1).

(2) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.

ANEXO

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

1) Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Antigos membros do SLORC (grupo consultivo):

Tenente-general Phone Myint (5.1.1931)

Tenente-general Aung Ye Kyaw (12.12.1930)

Tenente-general Sein Aung (11.11.1931)

Tenente-general Chit Swe (18.1.1932)

Tenente-general Mya Thin (31.12.1931)

Tenente-general Kyaw Ba (7.6.1932)

Tenente-general Tun Kyi (1.5.1938)

Tenente-general Myo Nyunt (30.9.1930)

Tenente-general Maung Thint (25.8.1932)

Tenente-general Aye Thoung (13.3.1930)

Tenente-general Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)

Tenente-general Maung Hla

Major-general Soe Myint

Tenente-general Myint Aung

3) Antigos membros do CEPD/SPDC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4) Comandantes regionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5) Comandantes regionais adjuntos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6) Outros comandantes de Estado/Divisão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7) Ministros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8) Outros cargos do sector do Turismo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9) Outros altos funcionários do Ministério da Defesa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10) Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11) Antigos membros do Governo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12) Antigos membros do Governo, desde 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Estratégia Comum 2003/897/PESC do Conselho Europeu

de 12 de Dezembro de 2003

que altera a Estratégia Comum 1999/877/PESC em relação à Ucrânia a fim de prorrogar o seu prazo de aplicação

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a recomendação do Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) O prazo de aplicação da Estratégia Comum 1999/877/PESC da União Europeia em relação à Ucrânia(1) expira em 23 de Dezembro de 2003.

(2) É necessário alterar a Estratégia Comum 1999/877/PESC, a fim de prorrogar o seu prazo de aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:

Artigo único

Na parte IV da Estratégia Comum 1999/877/PESC, o primeiro ponto, intitulado "Duração", passa a ter a seguinte redacção:

"67. A presente estratégia comum é aplicável até 23 de Dezembro de 2004. Pode ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu, sob recomendação do Conselho.".

A presente estratégia comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

S. Berlusconi

(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 1.
2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1. O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações às listas constantes do anexo I e do anexo II, em função da evolução política na Moldávia. 2. O anexo II deve ser revisto o mais tardar até 1 de Dezembro de 2004 com vista a determinar se as escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia reabriram a partir de 1 de Setembro de 2004 e se os professores, pais dos alunos dessas escolas não foram subsequentemente sujeitos a novas intimidações, para se decidir se podem ser levantadas as restrições contra as pessoas enumerada no anexo II.».
1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Para alcançar estes objectivos políticos, o REUE tem por mandato: a) Estabelecer e manter contactos estreitos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais competentes, com a Unidade Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar para o reforço dos processos de paz de Lusaca e de Arusha e dos acordos de paz celebrados em Pretória e Luanda; b) Observar as negociações de paz e o processo de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, conforme adequado; c) Contribuir, sempre que seja solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo alcançados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento; d) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito; e) Contribuir para a aplicação das directrizes da União Europeia (EU) sobre as crianças e os conflitos armados; f) Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a Região dos Grandes Lagos e com o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma Conferência sobre a Paz, a Segurança, a Democracia e o Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos; g) Relatar sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas; h) Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos, que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso; i) Contribuir para que as personalidades influentes da região tenham uma melhor compreensão do papel da União Europeia.».
(4)

O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá agravar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como constam do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/72

ACÇÃO COMUM 2005/98/PESC DO CONSELHO

de 2 de Fevereiro de 2005

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/870/PESC, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (1).

(2) Em 26 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/565/PESC (2), que nomeia Michael Sahlin Representante Especial da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/870/PESC, o mandato do Representante Especial deverá ser prorrogado por 6 meses.

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Michael SAHLIN como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Antiga República Jugoslava da Macedónia, estabelecido pela Acção Comum 2003/870/PESC, é prorrogado até 31 de Agosto de 2005.

Artigo 2.o

No artigo 5.o da Acção Comum 2003/870/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de EUR 5 000 000».

Artigo 3.o

A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 39.

(2) JO L 251 de 27.7.2004, p. 18.
(2)

O Comité Político e de Segurança deverá ser autorizado a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a MPUE, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», aprovado pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002.
(4)

O Representante Especial da União Europeia cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a aprovar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, enunciados no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
1)

O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «3. A EUJUST LEX desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à sua execução. O Chefe de Missão prepara as alterações do OPLAN em conformidade com o CONOPS alterado, devendo tais alterações ter em conta uma avaliação global do risco.»
(2)

A Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, atribui particular importância ao cumprimento das disposições do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares por todas as partes.
26.

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society)
(4)

As Partes, tanto a Palestiniana como a Israelita, declararam aprovar a prorrogação da MAF UE Rafa, em conformidade com o artigo V do acordo aprovado sobre a presença da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia no Posto de Passagem de Rafa, na fronteira entre Gaza e o Egipto.
1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo através do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O chefe da EUPT Kosovo dirige a EUPT Kosovo e assegura a sua gestão corrente. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o chefe da EUPT Kosovo actua sob a direcção do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»; c) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. O chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR através do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»; d) É aditado o seguinte número: «6. Assim que o CPS tiver chegado a um acordo de princípio sobre a nomeação do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia, a ligação e coordenação adequadas devem ser asseguradas pelo chefe da EUPT Kosovo.».
«5)

Colaborar com as autoridades do Kosovo, a MINUK e os outros principais parceiros internacionais no planeamento da transferência da autoridade para fora do âmbito da MINUK e nos preparativos para a aplicação do Estatuto.».
Seminário sobre a CCW destinado aos Estados signatários e aos Estados não partes da África Oriental e Ocidental, tendo em vista a participação dos decisores e das organizações regionais. Serão convidados representantes dos Camarões, do Chade, da Guiné Equatorial, da Gâmbia, do Gana, da Guiné, da Guiné-Bissau, da Costa do Marfim, do Gabão, do Quénia, da Mauritânia, da Nigéria (2), de São Tomé e Príncipe, do Sudão e da Tanzânia.

Os participantes serão informados por vários oradores, nomeadamente do CICV, acerca do quadro jurídico da CCW e da importância de que se reveste a adesão à Convenção. Também serão convidados a intervir um ou dois Estados partes na CCW da região em causa, com base na respectiva relevância e interesse no processo de universalização.

Custo estimado — 106 036 EUR;
2.

No artigo 5.o, os n.os 2 a 8 passam a ter a seguinte redacção: «2. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações. 3. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão. 4. O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da EUPOL RD Congo no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções ao nível estratégico do Comandante da Operação Civil. 5. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da União Europeia em causa. 7. O Chefe de Missão representa a EUPOL RD Congo na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão. 8. O Chefe de Missão articula a sua acção com a dos outros intervenientes da União Europeia no terreno na medida do necessário. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local.»;
(1)

Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram renovadas mais uma vez pela Posição Comum 2007/150/PESC (2) e caducam em 16 de Março de 2008.
1.

No artigo 2.o, as alíneas a) a e) passam a ter a seguinte redacção: «a) A prestação de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas no trabalho que desenvolvem para proceder à integração, reestruturação e reconstrução do exército congolês, nomeadamente: — contribuindo para o desenvolvimento de diversos conceitos e políticas nacionais, incluindo os trabalhos dedicados aos aspectos horizontais que abrangem todos os domínios associados à reforma do sector da segurança na RDC, — prestando apoio aos comités e outras instâncias envolvidas nesses trabalhos e contribuindo para a definição das prioridades e necessidades concretas dos congoleses, — contribuindo, inclusive através da prestação de apoio especializado em matéria de selecção, formação e treino do pessoal e de avaliação das necessidades de infra-estruturas e material, para a definição das modalidades relativas à organização da futura Força de Reacção Rápida e à sua criação progressiva no quadro do plano director global da reforma do exército, no respeito pelos princípios em matéria de direitos humanos, de direito humanitário internacional, de questões de género, e pelos princípios relativos às crianças afectadas pelos conflitos armados; b) A condução e conclusão do projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, a seguir denominado «projecto da cadeia de pagamento», a fim de desempenhar as tarefas definidas no conceito geral relativo a esse projecto; c) Com base no projecto da cadeia de pagamento, o apoio à função dos recursos humanos e ao desenvolvimento de uma política geral nessa matéria; d) A identificação e a prestação de um contributo para a elaboração de diversos projectos e opções que a UE ou os seus Estados-Membros possam vir a decidir apoiar em matéria de reforma do sector da segurança; e) A supervisão e a garantia da execução de projectos específicos financiados ou lançados pelos Estados-Membros no quadro dos objectivos da Missão, em coordenação com a Comissão; f) Na medida do necessário, o apoio ao REUE no quadro dos trabalhos levados a cabo pelos comités do processo de pacificação das províncias do Kivu; e g) O contributo para a coerência do conjunto dos esforços desenvolvidos em matéria de reforma do sector da segurança.».
3.

No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os montantes de referência destinados a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para os anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 são decididos anualmente pelo Conselho.».
(5)

O Conselho concluiu que as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2008/586/PESC estiveram envolvidos em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.
(1)

Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram prorrogadas mais uma vez pela Posição Comum 2008/223/PESC (2) até 16 de Março de 2009.