REGULAMENTO (UE) 2021/1116 DO CONSELHO

de 28 de junho de 2021

relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»), aprovado através do Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho (2), entrou em vigor em 11 de junho de 2007. O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (3), assinado a 24 de julho de 2013 (a seguir designado por «protocolo de 2013»), caducou em 23 de julho de 2016.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um novo Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (a seguir designado «Protocolo») por um período de cinco anos.

(3) Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado, em 10 de fevereiro de 2021.

(4) Em 28 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/1117 (4), relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(5) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação.

(6) O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades.

(7) O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir aos navios da União as atividades de pesca na zona de pesca do Gabão. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 15 navios, França: 12 navios; b) Atuneiros com canas: Espanha: 5 navios, França: 1 navio; c) Arrastões: Espanha: 4 navios.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021. Pelo Conselho A Presidente M. do C. ANTUNES

(1) JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.

(2) Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

(3) JO L 250 de 20.9.2013, p. 2.

(4) Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (ver página 3 do presente Jornal Oficial).