Iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção da decisão do Conselho que institui uma unidade provisória de cooperação judiciária

(2000/C 243/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e a da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou a acção comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia(1).

(2) O Conselho adoptou a acção comum 98/428/JAI, de 29 de Junho de 1998, que cria uma rede judiciária europeia(2).

(3) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 46, referem-se à criação da unidade Eurojust, composta por procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais com competências equivalentes, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de crime organizado.

(4) A melhoria efectiva de cooperação judiciária entre os Estados-Membros impõe a adopção imediata, a nível da União, de medidas estruturais destinadas a facilitar a coordenação das acções de investigação e dos procedimentos que abranjam o território de vários Estados-Membros, nomeadamente a criação de uma unidade provisória de cooperação judiciária.

(5) As reuniões dessa unidade provisória deverão contar com o apoio das infra-estruturas do Conselho, uma vez que a sua experiência será de molde a enriquecer a elaboração do acto relativo à criação da Eurojust.

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Cada Estado-Membro deve afectar à sua representação permanente junto da União Europeia um procurador, um magistrado ou um agente de polícia com competências equivalentes que possa exercer as funções de ligação necessárias ao cumprimento dos objectivos e funções previstos no n.o 2. Os quinze membros assim designados devem reunir-se em Bruxelas, recorrendo às infra-estruturas do Conselho, numa formação designada "unidade provisória de cooperação judiciária".

2. Em estreita colaboração com o Secretariado-Geral do Conselho e a rede judiciária europeia, essas pessoas devem:

a) Contribuir, no âmbito da legislação nacional de cada Estado-Membro, para uma boa coordenação entre as autoridades nacionais competentes para as acções de investigação e instauração de processos, desde que estejam em causa dois ou mais Estados-Membros e que o caso requeira uma acção coordenada;

b) Facilitar a cooperação judiciária penal entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

c) Na medida do necessário, prestar assistência aos Estados-Membros e ao Conselho, na perspectiva da negociação e aprovação pelo Conselho do acto relativo à criação da Eurojust.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

A presente decisão caduca na data de produção de efeitos do acto relativo à criação da Eurojust.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.

(2) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.