REGULAMENTO (CEE) Nº 287/91 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios negativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e os seus artigos 6ºA e 12º,

Considerando que os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3219/90 (4), podem ser tornados mais claros e mais homogéneos passando as suas disposições a ser expressas em função da taxa de conversão do ecu referida no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 prevê regras especiais para os pequenos desvios monetários a desmantelar no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios criados aquando de um realinhamento monetário; que a experiência demonstrou a necessidade de adaptação destas regras para evitar o adiamento do desmantelamento de certos pequenos desvios;

Considerando que do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 constam as normas de desmantelamento automático dos desvios monetários no sector da carne de suíno; que é conveniente reformular estas disposições a fim de se prever um desmantelamento mais rápido e mais completo que permita reduzir o risco de alterações frequentes e economicamente injustificadas dos montantes compensatórios monetários, simplificando simultaneamente o regime e evitando a derrogação ao nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3578/88 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

- "taxa representativa do mercado", a taxa de conversão do ecu referida no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85,

- "taxa representativa do mercado válida na véspera do realinhamento", a taxa representativa do mercado adoptada aquando da última fixação dos desvios monetários aplicados,

- "taxa representativa do mercado válida imediatamente após o realinhamento", a taxa representativa do mercado determinada com base no período dos dois dias úteis seguintes ao realinhamento.

Artigo 2º

1. O nível total dos desvios monetários reais recém-criados é igual à diferença entre a taxa representativa do mercado válida imediatamente após o realinhamento anterior e a taxa representativa do mercado válida imediatamente após o realinhamento em causa, expressa em percentagem da taxa de conversão agrícola do sector abrangido.

Todavia, o cálculo referido no primeiro parágrafo é efectuado em função da taxa representativa do mercado válida na véspera do realinhamento em causa em vez da taxa representativa do mercado válida imediatamente após o realinhamento anterior, se esta for superior àquela.

2. Os desvios monetários reais transferidos recém-criados são iguais ao cêntuplo da diferença entre o antigo e o novo factor de correcção, referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, multiplicado pela taxa representativa do mercado válida imediatamente após o realinhamento e dividido pelo citado novo factor de correcção e pela taxa de conversão agrícola válida para o sector abrangido.

3. Os desvios monetários reais naturais recém-criados são iguais à diferença entre, por um lado, o nível total dos desvios monetários reais recém-criados referido no nº 1 e, por outro, os desvios monetários reais transferidos recém-criados referidos no nº 2. »

2. No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No caso de o nível total dos desvios monetários reais recém-criados, referido no nº 1 do artigo 2º, ser inferior ou igual a 0,5 ponto, esse desvio monetário real é desmantelado imediatamente após o realinhamento, e na sua totalidade. »

3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. No momento de cada fixação da taxa representativa do mercado adoptada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários, a taxa de conversão agrícola aplicável para o sector da carne de suíno será imediatamente ajustada, de modo a suprimir o desvio monetário real neste sector.

2. No caso de o ajustamento da taxa de conversão agrícola referido no nº 1 dar origem a uma diferença entre os desvios monetários reais para o sector da carne de suíno, por um lado, e para o sector dos cereais, por outro, superior a:

- 8,000 pontos, no que diz respeito aos Estados-membros que mantêm as suas moedas, entre si, dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %,

- 7,000 pontos, no que diz respeito aos outros Estados-membros,

esse ajustamento é efectuado com base num desvio monetário real igual ao do sector dos cereais diminuído do número de pontos em questão.

3. Os ajustamentos da taxa de conversão agrícola para o sector da carne de suíno são efectuados pela Comissão de acordo com o disposto no presente artigo e, no caso de realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1677/85. »

4. No nº 1, último parágrafo, e no nº 2 do artigo 7ºA, a expressão « taxa de mercado correspondente ao desvio monetário real calculado imediatamente após o realinhamento » é substituída pela expressão « taxa representativa do mercado válida imediatamente após o realinhamento ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2)

JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3)

JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16. (4)

JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 21. (5)

JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.