DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/514/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/683/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, desde 1 de Agosto de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões da Grécia;

Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos;

Considerando que a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (4), proíbe o comércio de animais vivos de espécies sensíveis, bem como de alguns dos seus produtos, provenientes de todos os nomoi da Grécia enumerados na Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais (5); que o nomos do Pireu, todavia, não consta da Decisão 90/442/CEE; que, por conseguinte, é necessário aditar o termo « Pireu » ao anexo da Decisão 94/514/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/514/CE é alterada do seguinte modo:

1. Nos nºs2 e 3 do artigo 1º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

2. No nº 3 do artigo 2º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

3. No nº 4 do artigo 3º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

4. No nº 4 do artigo 4º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

5. No nº 4 do artigo 5º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

6. Nos nºs3 e 4 do artigo 6º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

7. No nº 3 do artigo 7º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

8. No nº 3 do artigo 9º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;

9. É aditado ao anexo o termo « Pireu ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16.

(5) JO nº L 227 de 21. 8. 1990, p. 39.