PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/1

REGULAMENTO (UE) 2017/135 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2016/1903 que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (1) estabelece as possibilidades de pesca do bacalhau nas subdivisões CIEM 22 a 24 («unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental») em 2017 nos períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de janeiro e entre 1 de abril e 31 de dezembro.

(2) Em dezembro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) publicou uma avaliação científica sobre o impacto da proibição de pesca para a unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2017. Essa avaliação confirma que a proibição de pesca foi benéfica para essa unidade populacional.

(3) O encerramento imposto pelo Regulamento (UE) 2016/1903 é igualmente aplicável à pesca do bacalhau por navios de pesca com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora, nas zonas de profundidade inferior a 20 metros. Contudo, a avaliação do CCTEP refere que a limitação da pesca do bacalhau por esses navios de pesca nessas águas não contribui de forma significativa para a recuperação da unidade populacional em causa.

(4) Além disso, uma proibição total da pesca no Báltico ocidental poderia repercutir-se negativamente noutras unidades populacionais de bacalhau do Báltico, em especial a unidade populacional oriental, devido à possível deslocação das atividades de pesca.

(5) Acresce que autorizar a pesca por navios com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora, nas zonas de profundidade inferior a 20 metros, permitirá a um número limitado de pescadores prosseguir as operações de pesca e dirigir a pesca a unidades populacionais que não o bacalhau.

(6) É, por conseguinte, proporcionado conceder aos navios com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora o direito de pescar nas zonas de profundidade inferior a 20 metros.

(7) Em razão da elevada capacidade de pesca dos navios de arrasto de parelha, nenhuma possibilidade de pesca deverá estar disponível para estes navios, independentemente do seu comprimento.

(8) A fim de assegurar a eficácia do controlo e da monitorização da zona de pesca em águas de profundidade inferior a 20 metros, é necessário assegurar que todos os navios em causa estejam equipados com um sistema de monitorização dos navios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2). Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 5, do mesmo regulamento, que autoriza os Estados-Membros a isentarem os navios de pesca com menos de 15 m de comprimento de fora a fora da obrigação de estarem equipados com um sistema de monitorização dos navios, não deverá aplicar-se nas pescarias da unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental.

(9) A fim de assegurar a exploração sustentável da unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Coneslho (3), a flexibilidade interanual estabelecida pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Coneslho (4) para efeitos da obrigação de desembarque não deverá ser aplicável em relação à referida unidade populacional.

(10) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1903 deverá ser alterado.

(11) A proibição da pesca do bacalhau nas subdivisões CIEM 22 a 24 imposta pelo Regulamento (UE) 2016/1903 produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. A fim de ser plenamente eficaz, o presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (UE) 2016/1903, a entrada relativa ao bacalhau nas subdivisões CIEM 22 a 24 é substituída pelo texto seguinte:

«Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 22-24 (COD/3BC+24) Dinamarca 2 444 Alemanha 1 194 Estónia 54 Finlândia 48 Letónia 202 Lituânia 131 Polónia 654 Suécia 870 União 5 597 TAC 5 597 (5) TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(5) Esta quota pode ser pescada de 1 de janeiro a 31 de janeiro e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017. Contudo, os navios de pesca com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora (exceto navios de arrasto de parelha) equipados com um sistema de monitorização dos navios em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 também estão autorizados a pescar esta quota de 1 de fevereiro a 31 de março de 2017 nas zonas de profundidade inferior a 20 metros. Não se aplica o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.».