DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia pelo Centro Comum de Investigação (1998-2002) (1999/174/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 130.°I,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que, através da sua Decisão n.° 182/1999/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designados por «IDT»), a realizar durante o período de 1998-2002, tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia;

(2) Considerando que o n.° 3 do artigo 130.°I do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;

(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (5), e com o n.° 3 do artigo 7.° da decisão do Conselho relativa aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa, que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;

(4) Considerando que, nos termos do artigo 130.°J do Tratado, a Decisão 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «regras de participação e difusão»), é aplicável ao presente programa específico; que estas regras permitem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico;

(5) Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, acções de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado;

(6) Considerando que a execução do presente programa incluirá também acções e mecanismos destinados a incentivar, difundir e explorar os resultados da IDT, em especial junto das pequenas e médias empresas (PME), bem como acções de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores;

(7) Considerando que as acções de investigação no âmbito do Quinto Programa-Quadro deverão também ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro Plano de Acção para a Inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;

(8) Considerando que a execução do presente programa deverá ter em consideração a política comunitária de igualdade de oportunidades;

(9) Considerando que, por um lado, haverá que acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução e necessidades científicas e tecnológicas e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a avaliação por peritos independentes da forma como evolui;

(10) Considerando que, na execução do presente programa, o Conselho de Administração do CCI será consultado pela Comissão, nos termos das disposições pertinentes da decisão da Comissão sobre a organização do CCI; que as disposições actualmente em vigor constam da decisão 96/282/Euratom da Comissão (7);

(11) Considerando que o Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é aprovado o programa específico relativo a acções directas de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.°

1. O montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa eleva-se a 739 milhões de euros.

Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.

2. Do montante referido no n.° 1,

- 189 milhões de euros são destinados ao período de 1998 a 1999,

e

- 550 milhões de euros são destinados ao período de 2000 a 2002.

No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último montante nas condições previstas no n.° 1, segundo travessão, da alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho, o presente programa específico não será executado para além do disposto no primeiro travessão.

3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.

Artigo 3.°

1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, estão em conformidade com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção enunciados no anexo I do quinto programa-quadro.

2. As regras de difusão dos resultados serão aplicáveis ao presente programa específico.

3. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.

As acções directas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.

As regras específicas de execução do programa são apresentados no Anexo II da presente decisão.

Artigo 4.°

Tendo em conta os critérios referidos no n.° 1 do artigo 3.°, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissão:

a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará ao Conselho propostas de adaptação, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;

b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 5.°

1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especifique:

a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prioridades de IDT enunciados no anexo II;

b) Um calendário indicativo de execução do programa específico;

2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e facultado pela Comissão a todas as partes interessadas por forma que seja de fácil consulta, incluindo sob forma electrónica.

Artigo 6.°

1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.

2. No desempenho dessa tarefa, o Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado «Conselho de Administração») será consultado pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão da Comissão relativa à organização do CCI.

3. A Comissão informará com regularidade o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.

Artigo 7.°

Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.

Artigo 8.°

Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a evolução geral da execução do programa.

Artigo 9.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 260 de 18.8.1998, p. 105.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 123.

(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

(5) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).

(6) JO L 26 de 1.2.1999, p. 56.

(7) JO L 107 de 30.4.1996, p. 12.

ANEXO I

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSÁRIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LINHAS GERAIS, PRIORIDADES E OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

A. A MISSÃO DO CCI

O CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, ao desenvolvimento, à execução e à monitorização das políticas comunitárias. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de referência da ciência e tecnologia para a Comunidade. Próximo do processo de decisão política, este Centro serve os interesses comuns dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independência face a interesses comerciais ou nacionais.

Realizando investigação específica de alto nível em contacto estreito com a indústria e outros organismos, o CCI apoia o processo de decisão política, dando atenção às preocupações dos cidadãos, melhorando a interacção entre o homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.

No desempenho da sua função, o CCI procurará coordenar as actividades IDT levadas a cabo nos Estados-Membros. O seu trabalho depende do estabelecimento de redes estreitas com instituições públicas e privadas nos Estados-Membros graças, nomeadamente, a redes de investigação, a projectos conjuntos ou ao intercâmbio de pessoal. Este aspecto é importante, na medida em que a missão do CCI é complementar da acção indirecta do quinto programa-quadro; embora as acções indirectas continuem a ser o principal mecanismo para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI é contribuir para a sua aplicação ao serviço da decisão política.

B. OBJECTIVO: APOIAR A GESTÃO DA MUDANÇA

Os progressos tecnológicos, sobretudo nos domínios das ciências do ser vivo e da tecnologia da informação, estão a transformar a nossa maneira de viver e as nossas actividades empresariais, bem como o mundo em que vivemos. Estas transformações são complexas e interligadas, de tal modo que quem participa na elaboração das políticas carece de apoio para que possa apreender a forma de explorar as tecnologias de modo a oferecer melhores serviços aos cidadãos, permitir à indústria tirar partido das novas possibilidades e promover políticas capazes de proteger os cidadãos dos riscos inerentes a essas transformações. O CCI, na sua qualidade de braço científico da Comissão, deve ser capaz de acompanhar a gestão da mudança apoiando o processo de decisão da Comunidade: facilitando a compreensão das novas problemáticas, dando apoio científico e técnico à definição e aplicação das políticas, fazendo um controlo realista da eficácia das medidas adoptadas.

Os dois critérios utilizados na selecção das actividades do CCI são:

- Pertinência para as políticas da Comunidade. Conhecendo as metas políticas na ordem do dia, o CCI poderá orientar a sua investigação atempadamente por forma a apoiar a formulação da política nos domínios em que esta é mais necessária;

- Subsidiariedade. Dois aspectos são de considerar. Em primeiro lugar, a investigação deve ser feita numa área adequada para a participação da Comunidade e, em segundo lugar, deve ser adequada à participação por intermédio do CCI. Deste modo, o CCI só participa em áreas como, por exemplo, os temas de interesse transfronteiriço, a protecção do consumidor e o combate às fraudes, domínios em que é possível obter um valor acrescentado graças à sua identidade singular de nível pan-europeu.

C. O PROGRAMA DO CCI

O programa específico do CCI para o quinto programa-quadro reflecte as consideráveis transformações que ocorreram na Europa e no mundo em geral nos últimos 10 anos. Embora essas transformações tenham sido benéficas para o crescimento e a prosperidade, é necessário agir para que o crescimento prossiga, para que a indústria europeia esteja em condições de enfrentar em condições equitativas a concorrência no mercado interno e nos mercados do resto do mundo, para que o crescimento seja sustentável e que os cidadãos europeus possam viver num ambiente limpo e seguro.

O programa do CCI articula-se, pois, em torno de três temas principais:

I. Servir o cidadão

II. Reforçar a sustentabilidade

III. Apoiar a competitividade europeia

O objectivo do primeiro tema é apoiar uma política que procure assegurar a protecção dos cidadãos enquanto indivíduos. Essa política engloba medidas destinadas a garantir que o consumidor possa comer ou comprar alimentos correctamente identificados e rotulados, que todos estejam protegidos contra a fraude, que possam beneficiar de todas as vantagens da medicina moderna, que a informação que recebem seja fiável e que estejam protegidos dos riscos naturais e de origem humana.

O segundo tema é a sustentabilidade; trata-se de assegurar o crescimento protegendo ao mesmo tempo o ambiente e conservando os recursos naturais, mantendo a diversidade biológica e velando por que a Comunidade possa continuar a financiar das políticas ligadas ao desenvolvimento sustentável e evitando que os esforços realizados sejam comprometidos pela fraude. Um grande objectivo das políticas comunitárias é integrar as preocupações ambientais em todas as outras políticas; conceber uma legislação que realize essa integração conservando ao mesmo tempo uma ampla política de mercado livre é um desafio considerável para o legislador. O CCI dará apoio ao desenvolvimento sustentável analisando a incidência ambiental das diferentes opções políticas e apoiando as medidas antifraude das políticas agrícola e de pesca, apoiando o esforço internacional de luta contra as alterações climáticas globais e estudando a evolução dos ecossistemas europeus e a maneira de os preservar.

O objectivo principal do terceiro tema é contribuir para a política de competitividade industrial da Comunidade incentivando a transferência para os utilizadores finais dos conhecimentos e resultados da investigação realizada pela comunidade científica. O CCI usará, por exemplo, as suas competências para facilitar a utilização das tecnologias mais avançadas pelos sectores industriais emergentes, como os da observação da Terra e o dos materiais avançados (por exemplo, os biomateriais). Outras acções adequadas serão realizadas em apoio a políticas essenciais como o alargamento e a integração dos países candidatos num mercado interno comum, a cooperação de pré-adesão e a cooperação euromediterrânica, onde são necessários esforços complementares para optimizar as potenciais sinergias entre as comunidades científica e industrial da União Europeia e as dos países parceiros.

Dois elementos essenciais impregnam os três temas de investigação do CCI. O primeiro desses elementos, «medições, normas e ensaios», constitui uma das principais áreas de especialização do CCI. O segundo consiste na actividade de informação tecnoeconómica, permitindo aconselhar oportunamente as instituições da União Europeia sobre o desenvolvimento das novas tecnologias, as possibilidades de grandes avanços tecnológicos ou científicos, os desafios sociais inerentes a essas tecnologias e o seu impacto possível sobre as políticas. Esta missão inclui o acompanhamento das evoluções nos outros grandes blocos comerciais industrializados, a fim de extrair as lições necessárias. Estas duas tarefas são comuns a todas as actividades do CCI, mesmo quando não explicitamente referidas.

Por último, o programa não deve ser encarado como um projecto rígido para o programa de trabalho dos próximos quatro anos, mas sim como quadro geral que reflecte a ordem do dia actual das políticas europeias e suas prioridades. São de esperar alterações ao programa do CCI à medida que avança a ciência e a tecnologia e se altera a agenda política e as prioridades dos consumidores.

I. SERVIR O CIDADÃO

O primeiro tema de investigação do CCI está centrado no cidadão. O objectivo é apoiar as políticas comunitárias destinadas a protegê-lo, a informá-lo, a mantê-lo em boa saúde e a garantir a sua segurança.

A política de consumidores e a protecção da saúde pública são factores muito importantes na acção da Comunidade; com efeito, a base jurídica que confere à Comunidade um papel em matéria de protecção dos consumidores será ainda reforçada pelo Tratado de Amesterdão. Os principais objectivos desta política são proteger os consumidores no quadro do mercado único, tornar o mercado mais transparente, aumentar o nível de confiança do consumidor, nomeadamente graças a uma informação e formação mais completas e eficazes, estabelecer um sistema de diálogo e consulta entre a Comissão Europeia e as organizações representativas dos consumidores e melhorar o diálogo entre estes últimos e a indústria; e conseguir ainda que os interesses dos consumidores recebam a atenção que merecem na elaboração das outras políticas comunitárias. O CCI dará o seu apoio científico a esta política.

Juntamente com a biotecnologia, as tecnologias da informação são as que conhecem progressos mais rápidos e a iniciativa da Comunidade a favor da sociedade da informação, ao mesmo tempo que reconhece às forças de mercado o papel impulsionador desses progressos, faz beneficiar as políticas de todas as vantagens das tecnologias e permite aos indivíduos confiar em informações tratadas de forma segura. O CCI apoiará a iniciativa fornecendo conselhos técnicos sobre a fiabilidade dos serviços e o melhoramento do acesso à informação.

A terceira vertente do esforço desenvolvido pelo CCI ao serviço dos cidadãos diz respeito à saúde. O objectivo, neste contexto, é explorar as tecnologias específicas nas quais o CCI possui conhecimentos e um saber-fazer únicos para o diagnóstico e o tratamento das doenças.

Para além da segurança dos alimentos, as medidas adoptadas pela Comunidade para garantir a segurança dos cidadãos incluem, nomeadamente, a legislação sobre a segurança dos veículos automóveis, as directivas de segurança do trabalho e as orientações para a construção. O CCI dará apoio técnico a essas medidas, definirá o modo como as novas tecnologias podem contribuir para o combate das catástrofes naturais de amplitude internacional, como as inundações, e contribuirá, através de actividades apropriadas de coordenação e apoio, para o esforço da União Europeia a favor das operações civis de desminagem.

I.1. Protecção dos consumidores

Para proteger a saúde dos consumidores, as instituições da Comunidade criaram comités científicos cujo trabalho se baseia na excelência, independência e transparência; estes comités efectuam inspecções para verificar o respeito das normas de higiene e de segurança dos alimentos e avaliam os riscos possíveis para a saúde dos consumidores.

Este grande reforço da política dos consumidores foi favorecido pela vontade geral de, por um lado, fazer face ao rápido desenvolvimento das possibilidades oferecidas pelas técnicas avançadas para aumentar a diversidade dos produtos no mercado e baixar o seu custo e, por outro, criar medidas adequadas de protecção do consumidor. É claro que esta política exige um sólido apoio científico, tanto para a compreensão dos problemas complexos que estão em jogo como para aplicar as tecnologias mais recentes à verificação da qualidade e da origem dos produtos. O CCI apoiará a política comunitária neste domínio utilizando técnicas avançadas para aplicação das medidas de protecção dos consumidores, e estará pronto a avaliar os novos perigos que se possam apresentar e a reagir contra eles. Este trabalho incluirá as seguintes tarefas:

- Investigação destinada a apoiar a harmonização e validação de métodos de análise da qualidade e da segurança dos alimentos para animais - incluindo a eventual harmonização europeia das normas dos alimentos orgânicos e dos alimentos para animais -, dos géneros alimentícios, das bebidas e produtos de consumo; fornecimento de padrões de referência para determinação da autenticidade e origem dos alimentos e bebidas, estabelecimento de práticas de inspecção e avaliação dos riscos; métodos e padrões de referência para facilitar a rotulagem dos géneros alimentícios e desenvolvimento de técnicas antifraude;

- Apoio à aplicação da política comunitária no domínio da biotecnologia, nomeadamente através de métodos de vigilância e detecção dos organismos geneticamente modificados e de estudos de avaliação dos riscos;

- Estudos toxicológicos sobre a incidência e efeitos na saúde de vários contaminantes dos alimentos, de produtos químicos (por exemplo, substâncias que alteram a função endócrina) e microorganismos patogénicos; elaboração de modelos e procedimentos para avaliação dos riscos;

- Validação de processos seguros que sirvam de alternativa à experimentação in vivo actualmente praticada para determinar os riscos toxicológicos dos produtos químicos, farmacêuticos e de consumo.

I.2. Aplicações nos domínios da medicina e da saúde

Várias tecnologias desenvolvidas pelo CCI ligadas à engenharia nuclear, metrologia, informática e ciência dos materiais têm aplicações potenciais no domínio da medicina e dos cuidados de saúde e encontram-se suficientemente amadurecidas para um desenvolvimento futuro. Esse trabalho assentará na exploração das infra-estruturas e do saber-fazer único do CCI e continuará a ser realizado no âmbito de redes de cooperação com os meios médico e farmacêutico. Incluirá os seguintes elementos:

- Apoio activo, nomeadamente através da validação e da normalização, ao desenvolvimento de terapias anticancerosas com base em tecnologias nucleares, de terapias por captura de neutrões de boro e de imunoterapias alfa, bem como das técnicas de visualização de imagens médicas;

- Investigação pré-normativa e validação de métodos de ensaio para os materiais biocompatíveis e os componentes biomecânicos; qualificação de certos equipamentos médicos para a harmonização das normas e códigos; desenvolvimento, produção e certificação de materiais de referência para o diagnóstico clínico e validação de instrumentos de ensaio;

- Apoio a sistemas telemáticos que permitam um intercâmbio protegido de informações sobre a regulamentação dos produtos farmacêuticos na Comunidade.

I.3. Recolher os benefícios da sociedade da informação

A competência do CCI em matéria de tecnologia da informação será utilizada em apoio aos aspectos de fiabilização da iniciativa comunitária a favor da sociedade da informação e no reforço das medidas antifraude. Este trabalho inclui:

- Apoio à iniciativa a favor da fiabilidade, incluindo a definição de testes e instrumentos para a garantir, estudos sobre a capacidade de sobrevivência dos sistemas, a caracterização dos serviços no plano da fiabilidade e processos de qualificação para os sistemas incorporados; aplicação e demonstração de novas tecnologias de estabelecimento de redes, de sistemas de auxílio à decisão e de sistemas de tratamento de dados médicos avançados; exploração dos resultados da investigação em aplicações de informações estatísticas e geográficas;

- Apoio a medidas antifraude, incluindo o desenvolvimento e exploração de sistemas de comunicação eficazes, fiáveis e seguros entre os poderes públicos dos Estados-Membros e a Comissão, desenvolvimento de um sistema de alerta avançado e de métodos de análise e de controlo de grandes quantidades de dados provenientes de fontes diversas.

I.4. Segurança dos cidadãos: riscos naturais e de origem humana

A Comunidade Europeia dispõe de vários instrumentos para proteger a população dos riscos a que esta está exposta. Esses instrumentos incluem, nomeadamente, as normas aplicáveis à construção automóvel e aos equipamentos sob alta pressão, as obrigações em matéria de rotulagem e de notificação dos produtos químicos perigosos e a notificação de acidentes. O CCI desempenha um papel activo na aplicação destas políticas e em apoio ao desenvolvimento de novas medidas de segurança.

- Contribuição para a regulamentação comunitária em matéria de segurança do trabalho, pela análise dos dados relativos a acidentes de trabalho, fornecimento de informações às autoridades competentes e às empresas, e conselhos técnicos dados à Comissão;

- Concepção, desenvolvimento, validação e harmonização de processos de inspecção para os equipamentos sob alta pressão, a fim de assegurar uma segurança máxima nos locais de trabalho; apoio à elaboração e implementação de novas normas; interacções do hidrogénio com os materiais de estrutura e preparação de códigos e de normas de segurança do trabalho;

- Vigilância, controlo e gestão dos produtos químicos: aplicação e melhoramento da regulamentação relativa à notificação, autorização, classificação e rotulagem de novos produtos químicos e de outros já existentes; investigação sobre a avaliação dos riscos para o ambiente;

- Manutenção e desenvolvimento de uma plataforma de investigação que contribua para a elaboração da base científica e técnica necessária às operações civis de desminagem terrestre; compilação de um índice dos tipos de minas e suas assinaturas; desenvolvimento de estratégias para examinar os campos de minas e estabelecer métodos seguros de detecção e destruição; estabelecimento de critérios de referência e de normas e validação de métodos de limpeza e dispositivos disponíveis;

- Caracterização de produtos químicos e utensílios que permitam determinar a origem de estupefacientes;

- Caracterização da segurança estrutural dos veículos de transporte e de barreiras contra o choque; calibração de instalações de ensaio nos Estados-Membros e validação de métodos de simulação destinados a completar os ensaios clássicos de impacto;

- Apoio ao estabelecimento de um sistema europeu comum de declaração de incidentes em voo, incluindo a análise da influência do «erro humano»;

- Apoio à elaboração e desenvolvimento de normas de construção (eurocódigos); investigação destinada a garantir a segurança e fiabilidade das construções e estruturas de engenharia civil face aos movimentos sísmicos, impactos rápidos e vibrações devidas ao tráfego, nomeadamente aplicações destinadas a preservar monumentos importantes do património cultural europeu, avaliação da degradação dos edifícios e técnicas de restauro;

- Aplicação das técnicas de observação da Terra à avaliação dos riscos e danos, à vigilância e gestão pós-crise de riscos naturais tais como os fogos de floresta, inundações, aluimento de terras, períodos de seca e tempestades costeiras.

II. REFORÇAR A SUSTENTABILIDADE

O desenvolvimento tecnológico, o crescimento sustentável, o respeito e a protecção do ambiente são objectivos fundamentais para a Comunidade, consagrados no Tratado e prosseguidos através de políticas e acções comuns.

O quinto programa de acção comunitária no domínio do ambiente (1992-2000) constitui a base da política ambiental da Comunidade Europeia e apresenta o desenvolvimento sustentável como o desafio a enfrentar para os anos 90. Um plano de acção recentemente publicado identifica cinco domínios prioritários em que deve ser reforçada a acção comunitária. Trata-se, primeiro, de melhorar a integração das preocupações ambientais noutras políticas como a agricultura, os transportes, a energia, a indústria e o turismo; segundo, utilizar uma ampla gama de instrumentos, principalmente ligados aos mercados, mas alguns dos quais dizem respeito à política estrutural, para realizar a política da Comunidade; terceiro, melhorar a aplicação e o controlo da aplicação da legislação comunitária; quarto, sensibilizar melhor o público e, por fim, melhorar a imagem da União nas questões internacionais - nomeadamente através do reforço da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os da Associação Euromediterrânica, aumentando o papel da União Europeia nas acções internacionais a favor do ambiente e no tratamento das questões comerciais e ambientais.

Os serviços científicos e técnicos do CCI contribuirão com as competências necessárias para a compreensão dos problemas em jogo e apoiarão a realização dos cinco pontos do plano de acção. Pelas suas actividades em vários domínios, o CCI poderá contribuir para estabelecer limites válidos e viáveis para os poluentes, produzir materiais de referência de ampla aceitação e métodos de medição para o seu controlo, determinar o impacto da legislação proposta, determinar as melhores tecnologias disponíveis e avaliar os conhecimentos científicos disponíveis para melhorar os processos industriais e reduzir a poluição, compreender os processos ligados às alterações climáticas globais e seu impacto, identificar as novas tecnologias que poderão afectar o desenvolvimento sustentável. Serão desenvolvidos esforços especiais nos sectores da energia e dos transportes.

Os trabalhos de investigação do CCI a favor do desenvolvimento sustentável darão apoio à Comissão, ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e às agências competentes da União Europeia; incluirão os seguintes temas específicos:

II.1. Integração da protecção do ambiente nas outras políticas comunitárias

A Comissão tem por obrigação, nos termos do Tratado, avaliar as consequências de qualquer proposta que tenha incidência potencial no ambiente e esforçar-se por integrar os objectivos de sustentabilidade em todas as políticas sectoriais como a agricultura, a energia, os transportes e o desenvolvimento regional. O CCI apoiará esse esforço com os seguintes trabalhos:

- Estudos sócio e tecnoeconómicos para melhorar a integração da protecção do ambiente nas políticas comunitárias sectoriais, incluindo estudos casuísticos e a aplicação de métodos de medição e análise dos instrumentos de regulamentação (por exemplo, a «contabilidade verde»);

- Investigação sobre a dinâmica de ocupação e utilização do solo, as tendências do desenvolvimento regional e urbano; investigação sobre os problemas agro-ambientais, recorrendo sobretudo às técnicas de observação da Terra; gestão das zonas costeiras, desenvolvimento e harmonização de indicadores de degradação do ambiente.

II.2. Poluição

A legislação comunitária exige que as novas infra-estruturas industriais utilizem as melhores tecnologias disponíveis a fim de reduzir a poluição de maneira integrada, isto é, tendo em conta todas as formas de poluição - do ar, do solo e da água. Para permitir essa integração e apoiar todas as outras medidas de gestão para o controlo da poluição, é essencial desenvolver sistemas de detecção dos poluentes e harmonizar os métodos de medição em toda a Comunidade. O trabalho do CCI incluirá, pois, as seguintes tarefas:

- Apoio à legislação ambiental a fim de assegurar a prevenção e o controlo integrados da poluição na indústria (isto é, a poluição da água, do ar e do solo); elaboração do quadro de referência para a utilização das melhores tecnologias disponíveis em vários sectores industriais; avaliação do impacto da legislação sobre o emprego e a competitividade;

- Contribuição para a harmonização internacional das técnicas de monitorização da poluição; desenvolvimento e produção de materiais de referência e de medições de várias matrizes (solo, água, ar, meio biótico, etc.) para controlo da poluição;

- Investigação tendente a harmonizar e validar métodos de referência para a análise da qualidade da água, a monitorização, o tratamento e a gestão da água; avaliação dos riscos toxicológicos ligados aos poluentes da água; intervenção de emergência; procedimentos e critérios de controlo da qualidade da água; estudos sobre as práticas de gestão da água e sua incidência nas zonas geográficas protegidas pela legislação comunitária e nas zonas sujeitas a inundações e a períodos de seca;

- Desenvolvimento de técnicas para detectar a contaminação do solo devida a actividades industriais e monitorizar a poluição marinha (por exemplo, proliferação de algas, descargas de hidrocarbonetos), bem como para localizar os navios causadores da poluição;

- Investigação em apoio à harmonização e validação de métodos de controlo da qualidade do ar e de critérios de qualidade do ar nas zonas urbanas e seus arredores; impacto do emprego de combustíveis de substituição na qualidade do ar e emissões de micropartículas; vigilância da radioactividade no ambiente; programas regionais de monitorização ambiental de zonas específicas (por exemplo, a Convenção Alpina).

II.3. As alterações globais

Ao assinar o Protocolo de Quioto, as nações industrializadas assumiram o compromisso de reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. A União Europeia, que participou nas negociações em nome dos Estados-Membros, prometeu reduzir as emissões em 8 % em relação aos níveis de 1990. A União Europeia tem necessidade de uma assistência técnica sólida para manter a sua credibilidade como parte na convenção-quadro sobre as alterações climáticas, reforçar a sua posição no plano internacional, compreender as possibilidades de futuro que se oferecem à Europa, incluindo as implicações em matéria de recursos naturais geridos e não geridos, da saúde pública e de diversidade biológica, e ainda para chamar a atenção para os riscos e incertezas e elaborar políticas adequadas. O CCI apoiará a política comunitária através da realização das seguintes tarefas:

- Estudo dos fluxos de gases responsáveis pelo efeito de estufa e de aerossóis; investigação sobre os processos causadores de emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa; avaliação das consequências do Protocolo de Quioto sobre os níveis de emissões, a qualidade do ar, as alterações climáticas e a economia europeia; apoio às iniciativas políticas europeias;

- Exploração das técnicas de observação da Terra para a cartografia, monitorização e inventário dos recursos fundamentais mundiais, marinhos ou terrestres. A análise e conhecimento das tendências observadas será apoiada por sistemas e modelos de informação mundiais. As redes europeias de investigação terão acesso aos ficheiros de dados mundiais.

II.4. Energia e transportes

O consumo final de energia na Europa está repartido em partes quase iguais entre a indústria (29 %), os transportes (32%) e o sector doméstico e terciário (39 %). A maior parte desta energia provém dos combustíveis fósseis: os produtos petrolíferos dominam no sector dos transportes e o carvão é utilizado em cerca de dois terços para a produção de electricidade. Só com medidas eficazes de redução das emissões e a substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia renováveis a Europa poderá cumprir os acordos internacionais e atingir um crescimento sustentável. O Livro Verde de 1996 sobre as fontes de energia renováveis conclui que o quadro oferecido pelo Tratado CE permite promover amplamente as fontes de energia renováveis e propõe que a Comunidade reforce a sua política para atingir, até 2010, o objectivo que consiste em produzir 12 % da energia necessária ao consumo interno bruto a partir de fontes renováveis. O CCI apoiará a política comunitária através dos seguintes meios:

- Integração das fontes de energia renováveis nos sistemas energéticos e nos estudos socioeconómicos nessa área; desenvolvimento de novas técnicas de ensaio e propostas com vista à preparação de códigos e normas para os sistemas fotovoltaicos e solares térmicos, os sistemas de armazenagem de energia de nova geração, as pilhas de combustível e os materiais e dispositivos energeticamente eficientes, nomeadamente os isolantes; estudo da utilização do hidrogénio como combustível, dando especial atenção às questões de segurança e à análise dos aspectos tecnoeconómicos;

- Contribuição para o desenvolvimento e a harmonização de métodos de ensaio, procedimentos de controlo e normas para os materiais e componentes utilizados nos sistemas de produção de energia de alto rendimento e nos sistemas de alta temperatura; deverá atribuir-se particular atenção ao reforço da segurança e da vida operacional e à redução das emissões;

- Investigação sobre a interacção de neutrões e materiais; fornecimento de materiais de referência sobre a produção de energia neutrónica no quadro de convenções internacionais; estudos tecnoeconómicos associados e formação de alto nível em apoio à indústria, dando especial destaque aos parceiros vindos de países candidatos à adesão em fase de pré-adesão;

- Elaboração e validação de novas técnicas de redução das emissões aplicáveis aos sistemas de transporte terrestres, aéreos e marítimos; análise dos dados relativos a diversas tecnologias de redução das emissões e criação de um laboratório de referência para a coordenação de experiências e de redes interlaboratoriais; realização de estudos de rentabilidade e de modelos tecnoeconómicos e elaboração da base de normas técnicas;

- Estudos apropriados destinados a avaliar a evolução da procura de sistemas de transportes urbanos e regionais, em consonância com a política de transportes comunitária.

II.5. Agricultura, desenvolvimento rural e pesca

A política da Comunidade consiste em tornar a agricultura mais competitiva nos mercados mundiais e em dar maior prioridade ao desenvolvimento rural sustentável, a produtos que correspondam às expectativas dos consumidores e a práticas mais respeitadoras do ambiente. Deve preparar o alargamento a leste, que representará um aumento de 50 % da superfície agrícola e um aumento da mão-de-obra agrícola para o dobro. A luta antifraude é importante dado o volume do orçamento em causa e dadas as considerações de saúde no caso da agricultura e das preocupações ligadas ao desenvolvimento sustentável no caso da pesca. O CCI continuará a desempenhar um papel activo de apoio à política, pelos seguintes meios:

- Estudos tecnoeconómicos prospectivos e cenários destinados a melhorar o conhecimento das tendências a longo prazo das políticas ligadas à cadeia alimentar e ao desenvolvimento regional. A tónica será colocada na contribuição da ciência e tecnologia para estas políticas fundamentais da Comunidade e os trabalhos terão em conta um amplo quadro político (por exemplo, alargamento, política mediterrânica);

- Estudos sobre a evolução do meio rural; monitorização por observação da Terra das alterações nas regiões rurais e costeiras (impacto no ambiente, desenvolvimento e gestão das florestas, tendências na agricultura e aquicultura, turismo); gestão das zonas costeiras;

- Desenvolvimento e avaliação de métodos de monitorização das actividades regulamentadas no sector da pesca;

- Desenvolvimento de modelos agro-meteorológicos de previsão das colheitas (nomeadamente na perspectiva do alargamento da União Europeia); monitorização dos resultados para garantir a coerência com as prioridades da política agrícola comum e as medidas antifraude; harmonização e controlo da qualidade do trabalho realizado nos Estados-Membros sobre as declarações dos agricultores; reorientação do sistema de informação geográfica sobre a agricultura para os sectores prioritários das actividades agrícolas; elaboração de métodos estatísticos avançados e de estratégias de amostragem para o controlo das subvenções na fase decisiva da liquidação das contas;

- Concepção e exploração de uma base de dados para o registo e monitorização da circulação de animais de criação em toda a Comunidade; assistência técnica à elaboração de um sistema de identificação e rotulagem fiável de todos os animais de criação da Comunidade, englobando o controlo de qualidade global e a certificação de sistemas electrónicos;

- Desenvolvimento e produção de materiais de referência certificados e elaboração de métodos de referência para garantir a qualidade dos produtos agrícolas (por exemplo, elementos nutricionais, despistagem de contaminantes nas matérias-primas, etc.).

III. APOIAR A COMPETITIVIDADE EUROPEIA

A principal contribuição da Comunidade para o desenvolvimento económico, o crescimento e a criação de emprego é a promoção da competitividade industrial e de um mercado interno eficiente para todos os produtos e serviços. Assim, a Comunidade negoceia acordos comerciais com países terceiros para garantir um regime de acesso leal aos mercados para os produtos da Comunidade e incentivar o crescimento económico nos países em desenvolvimento. O crescimento económico é também o objectivo do financiamento estrutural, nomeadamente através de programas como PHARE e TACIS, que podem contribuir para preparar as regiões e países mais desfavorecidos a integrar-se mais completamente no mercado interno e na economia mundial.

As práticas leais de comércio dependem de normas aceites a nível internacional e o CCI continuará a apoiar a promoção e o desenvolvimento de normas, regras técnicas, códigos de boa prática e instrumentos de referência europeus e internacionais assentes em bases sãs. O apoio à política estrutural incluirá a transferência para a indústria das tecnologias desenvolvidas no CCI e das medidas destinadas a promover a competitividade nos mercados mundiais de sectores emergentes, como o sector industrial da observação da Terra, em que o CCI possui competências específicas, e o desenvolvimento de uma infra-estrutura científica nos países da Associação Euromediterrânica. Estes esforços serão apoiados em estudos de âmbito mais geral destinados a determinar as modalidades de transferência de tecnologias da investigação para a indústria e o modo como o emprego é afectado pela evolução das práticas e estruturas da indústria.

III.1. Emprego, tecnologia e competitividade industrial

As questões ligadas ao emprego e à competitividade continuarão a dominar o debate político na Europa nos próximos anos. O CCI dará o seu contributo neste domínio realizando as seguintes tarefas:

- Estudo das relações entre tecnologia, emprego e competitividade; identificação das melhores práticas para incentivar o crescimento e o emprego; análise da influência dos factores inerentes à sociedade (idade, sexo, etc.), das alterações estruturais nos vários sectores (indústria, serviços, instituições, etc.), das alterações tecnológicas e das políticas comunitárias (euro, alargamento, desregulamentação, etc.) sobre a competitividade e o emprego futuros na Europa;

- Análise dos factores que limitam o desenvolvimento das regiões europeias mais desfavorecidas, com o objectivo de eliminar os pontos de estrangulamento e melhorar a competitividade e a situação de emprego; análise prospectiva das prioridades da investigação comunitária e do papel da ciência e da tecnologia no desenvolvimento regional.

III.2. Assistência normativa ao sistema de comércio internacional

As empresas industriais têm necessidade de condições de acesso ao mercado previsíveis e fiáveis para realizar os consideráveis investimentos exigidos pela penetração do mercado. Interessa também que todos os agentes económicos se refiram a métodos de medição bem conhecidos, verificáveis e internacionalmente reconhecidos, para assegurar a transparência da regulamentação do mercado e evitar todas as práticas de concorrência desleal e todos os litígios inúteis. Para atingir estes objectivos, o CCI realizará as seguintes tarefas:

- A caracterização, a produção, a armazenagem, os ensaios de estabilidade e a distribuição internacional de materiais de referência certificados pelo Serviço Comunitário de Referência (BCR) estão na base de um grande número de actividades realizadas pelo CCI em apoio às várias políticas (ambiente, protecção dos consumidores, saúde, competitividade industrial, etc.); produção de materiais industriais de referência certificados, nomeadamente quando é necessária intervenção urgente ou substituição das reservas;

- Desenvolvimento e realização de medições isotópicas primárias; produção de materiais isotópicos de referência e criação de um instituto virtual de medições isotópicas primárias com os institutos nacionais competentes, para a comparabilidade das medições químicas transfronteiras, para o apoio aos organismos de acreditação e aos sistemas de garantia da qualidade e para a possibilidade de rastreio das medições químicas em relação a referências comuns; assistência aos Estados-Membros na elaboração dos seus próprios sistemas de metrologia;

- Desenvolvimento e validação de métodos de referência analíticos para os elementos e suas formas químicas, para os radionuclídeos e os constituintes orgânicos; investigação sobre a metrologia dos radionuclídeos para a preparação de normas primárias, a calibração de equipamento e a determinação de elementos vestigiais;

- Investigação pré-normativa e apoio ao desenvolvimento de normas de medições e ensaios para os materiais utilizados em tecnologias emergentes como as nanotecnologias.

III.3. Inovação e transferência tecnológica

É do consenso geral que a inovação é o motor da competitividade e do crescimento. O CCI apoiará os esforços destinados a permitir um melhor conhecimento dos processos ligados à transferência de conhecimentos do sector da investigação para o sector privado e adoptará medidas para que a indústria tire o maior proveito dos resultados positivos da sua própria investigação tecnológica. Este trabalho inclui os seguintes elementos:

- Estudos relativos ao sistema de inovação europeu, a fim de melhorar a exploração do potencial científico e tecnológico da Europa. Será dada a maior atenção à identificação dos melhores métodos e práticas para a criação, transferência e comercialização dos conhecimentos, a organização das empresas, a cobertura das necessidades em matéria de educação e formação e das exigências específicas das PME, bem como ao desenvolvimento da interface entre as redes do CCI e as redes da política empresarial;

- Contribuição para o desenvolvimento de um sector industrial de observação da Terra, competitivo e com um valor acrescentado sustentável, pela identificação de novos utilizadores, o desenvolvimento de novos produtos e serviços e o desenvolvimento de instrumentos destinados aos utilizadores dos dados, informações e serviços de observação da Terra;

- Exploração dos resultados obtidos pelo CCI; estudos para conhecer as necessidades dos utilizadores; selecção de projectos de inovação e de transferência de tecnologias para as tecnologias desenvolvidas pelo CCI; demonstrações destinadas aos utilizadores e investidores potenciais. Será dada prioridade à colaboração com as PME no domínio da alta tecnologia.

III.4. Alargamento, pré-adesão e cooperação internacional

O aumento dos fluxos tecnológicos sob o efeito da mundialização do mercado e dos actuais objectivos da União Europeia em matéria de política externa, a par da necessidade de proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade Europeia, exigem um reforço do diálogo e da cooperação científica e tecnológica com os países que serão parceiros da União Europeia. O CCI apoiará o processo de alargamento partilhando os seus conhecimentos com os cientistas dos futuros Estados-Membros, acolhendo-os e encorajando-os a utilizar as suas instalações e a participar nas suas redes. O CCI executará nomeadamente as seguintes tarefas:

- Promover a associação, aos programas internacionais de avaliação da qualidade das medições, das organizações competentes dos países candidatos à adesão e de outros países terceiros; alargamento das redes relativas a materiais avançados e à normalização às indústrias e instituições de investigação desses países;

- Desenvolver a cooperação com os países da Associação Euromediterrânica para o intercâmbio de boas práticas, de conhecimentos científicos, e contribuir no plano tecnoeconómico para fazer avançar a realização dos objectivos do processo iniciado em Barcelona;

- Desenvolver uma base pluridisciplinar de dados geográficos harmonizados e coerentes para uma União Europeia alargada. O CCI garantirá a coordenação técnica necessária e promoverá a elaboração de normas para programas e métodos destinados a assegurar a total compatibilidade dos sistemas de informação geográfica.

ANEXO III

REGRAS ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. A Comissão, após consulta ao Conselho de Administração do CCI, implementará a acção directa com base nos objectivos científicos e conteúdo descritos no anexo II. As actividades no âmbito desta acção devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).

2. Na realização das suas actividades, o CCI participará, quando adequado e viável, em redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-Membros ou de consórcios europeus de investigação, ou organizará essas redes. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e os países terceiros em questão. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.

A divulgação dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI (tendo em conta eventuais limitações no caso de questões confidenciais).

3. As medidas de acompanhamento incluirão:

- a organização da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI,

- a organização do destacamento de pessoal do CCI para os laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades,

- a formação especializada para o apoio à elaboração ou execução das políticas europeias, e a formação especializada com ênfase na multidisciplinaridade,

- o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários científicos, workshops e colóquios e de publicações científicas,

- a avaliação científica e estratégica independente do funcionamento dos projectos e programas.