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REGULAMENTO (CEE) Nº 937/90 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1990

relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 709/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 709/90 da Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos cereais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 457/90, se efectua por meio de concurso; que, além disso, é oportuno, com um objectivo de simplificação e eficácia, alterar o referido regulamento no que respeita à colheita de amostras no âmbito do fornecimento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (6), fixa, nomeadamente, os critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite para intervenção;

Considerando que é oportuno abrir um concurso permanente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O organismo de intervenção alemão procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 709/90, a um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de trigo mole panificável em sua posse.

Artigo 2º

1. O concurso refere-se a uma quantidade de:

- aproximadamente, 200 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer a partir dos portos do mar do Norte e do mar Báltico,

- no máximo, 100 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer por caminho-de-ferro.

2. O trigo mole deve corresponder, pelo menos, a uma qualidade panificável tal como definida no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77.

3. As regiões em que estão armazenadas as 300 000 toneladas de trigo mole panificável são mencionadas no anexo I.

Artigo 3º

1. As propostas só podem dizer respeito à totalidade de um lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 709/90.

2. As propostas podem ser feitas sob a condição de adjudicação da quantidade determinada.

Artigo 4º

1. O prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Abril de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).

2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 16 de Maio de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 5º

As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão.

O organismo de intervenção alemão transmitirá as propostas à Comissão, em conformidade com o esquema indicado no anexo II.

Artigo 6º

O certificado de tomada a cargo, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 709/90, é indicado no anexo III, no que respeita ao fornecimento por navio, e no anexo IV, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.

O certificado é emitido:

- após o descarregamento da mercadoria, no que respeita ao fornecimento por navio,

- no momento da chegada à fronteira polaca, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.

Artigo 7º

O adjudicatário compromete-se a apresentar às autoridades polacas os documentos exigidos no âmbito do fornecimento, os quais são indicados no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.

Artigo 8º

O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 709/90 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

1. Serão colhidas amostras representativas das quantidades fornecidas por sociedades de vigilância designadas pelos proponentes antes da apresentação: das propostas, de acordo com o organismo de intervenção:

- no caso de um fornecimento por navio, no momento do carregamento no porto de exportação e no momento de descarregamento no porto de destino,

- no caso de um fornecimento por caminho-de-ferro, no momento do carregamento do vagão.

2. As amostras serão colhidas a expensas do adjudicatário e colocadas à disposição do organismo de intervenção competente.

3. Em caso de transporte por caminho-de-ferro, a sociedade de vigilância em causa procederá, após o carregamento, à selagem dos vagões. »

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 3.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 13.

(5) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.

(6) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.

ANEXO I

(Em toneladas)

1.2 // // // Regiões de armazenagem // Quantidade // // // Schleswig-Holstein / Hamburg // 77 362 // Niedersachsen / Bremen // 97 951 // Nordrhein-Westfalen // 25 241 // Hessen // 11 381 // Rheinland-Pfalz // 17 240 // Baden-Wuerttemberg // 10 435 // Bayern // 60 336 // //

ANEXO II

Concurso permanente para o fornecimento de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão

[Regulamento (CEE) nº 937/90]

1.2.3.4,5.6.7 // // // // // // // Numeração dos proponentes // Número do lote ou grupos de lotes // Quantidade em toneladas // Transporte por navio // Transporte por caminho-de-ferro // Despesas de fornecimento pedidas (em ecus por tonelada) // 1.2.3.4.5.6.7 // // // // Local de saída // Porto de destino // Local de passagem da fronteira polaca // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // // // // // // // // 1 // // // // // // // 2 // // // // // // // 3 // // // // // // // 4 // // // // // // // etc. // // // // // // // // // // // // //

ANEXO III

FORNECIMENTO POR NAVIO

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo-assinado,

(apelido, nome próprio, firma)

agindo por conta do Governo polaco, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas:

- nome do navio:

- local e data de tomada a cargo:

- produto:

- tonelagem, peso tomado a cargo:

Observações ou reservas:

ANEXO IV

FORNECIMENTO POR CAMINHO-DE-FERRO

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo-assinado,

(apelido, nome próprio, firma)

agindo por conta do Governo polaco, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas:

- nº dos vagões:

- local e data da tomada a cargo:

- produto:

- verificação da selagem regulamentar do vagão em presença da sociedade de vigilância designada pelo adjudicatário:

Observações ou reservas: