*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 855/86 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 1986

relativo à abertura da destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, terceiro travessão do quarto parágrafo, e o nº 9 do seu artigo 41º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a situação do mercado do vinho de mesa exige que se tome rapidamente uma decisão com base nos dados de que a Comissão dispõe actualmente e, nomeadamente, nos dados do balanço previsional para a campanha vitícola de 1985/1986, não excluindo uma eventual adaptação dos números considerados com base em comunicações posteriores por parte dos Estados-membros interessados;

Considerando que a situação da campanha de 1985/1986 é caracterizada por um grave desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para decidir uma destilação obrigatória;

Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, afigura-se necessário destilar 7 500 000 hectolitros de vinho de mesa, em relação à Comunidade;

Considerando que o nº 3 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 fixa a regra para a discriminação da quantidade total a destilar pelas diferentes regiões de produção determinadas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (4) em função da produção de vinho de mesa obtida por estas no decurso da campanha e de uma produção de referência; que esta produção de referência foi fixada no nº 3 do artigo 4º do referido regulamento: que, para a campanha de 1985/1986, a produção de vinhos de mesa das regiões 1 e 2 é inferior ao volume de referência e que, por consequência, não há nenhuma quantidade a destilar nessas regiões; que a aplicação da regra acima referida, bem como a consideração da situação especial das existências do passado existentes no início desta primeira campanha de aplicação do novo regime, conduzem a atribuir 51,4 % da quantidade total a destilar à região 3, 44,6 % à região 4 e 4 % à região 5;

Considerando que, tendo em conta a derrogação prevista no nº 10 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é necessário precisar que é deduzida da quantidade a destilar obrigatoriamente na Grécia aquela para a qual está prevista a destilação preventiva;

Considerando que, uma vez que o estabelecimento da tabela necessária para a determinação das quantidades a entregar à destilação por cada produtor apenas pode ocorrer após consulta dos Estados-membros interessados, é conveniente prever que essa tabela seja fixada posteriormente, mas antes de 31 de Março de 1986; que, aquando da fixação da tabela, é necessário assegurar um volume mínimo a destilar ao preço de compra referido no nº 6 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, a fim de garantir que sejam atingidas a quantidade total e as quantidades atribuídas às regiões;

Considerando que a aplicação da regra prevista no nº 6 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 conduz à fixação do preço de compra de vinho de mesa a entregar à destilação em 50 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa em questão;

Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 7 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (5) alterado pelo Regulamento nº 2687/84 (6); que, para evitar uma produção de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever que as aguardentes produzidas devam ser conformes às disposições nacionais em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/1986.

2. A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 7,5 milhões de hectolitros.

3. As quantidades a destilar nas regiões referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são as seguintes:

- região 1: 0 hl,

- região 2: 0 hl,

- região 3: 3 850 000 hl,

- região 4: 3 350 000 hl,

- região 5: 300 000 hl,

No que diz respeito à região 5, é deduzida da quantidade acima indicada a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2607/85 da Comissão (7).

4. As quantidades referidas nos nºs 2 e 3 podem ser objecto de uma adaptação até 30 de Março de 1986, se as comunicações posteriores dos Estados-membros o justificarem.

Artigo 2º

Serão fixadas o mais tardar em 30 de Março de 1986:

- a discriminação da produção da colheita de acordo com as classes de rendimento,

- as tabelas progressivas referidas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 854/86.

As tabelas progressivas referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo serão estabelecidas de modo a assegurar que a quantidade a destilar ao preço de compra referido no nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 seja, pelo menos, de :

- 1 900 000 hectolitros na região 3,

- 950 000 hectolitros na região 4.

Artigo 3º

Sem prejuízo de aplicação do artigo 14º - B do Regulamento (CEE) nº 337/79, o preço de compra dos vinhos de mesa a entregar à destilação obrigatória é fixado em:

- 1,59 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa brancos de tipo A I,

- 1,71 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa tintos de tipo R I ou R II.

Artigo 4º

O montante da ajuda de que pode beneficiar o destilador é fixado do seguinte modo:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição do álcool neutro que figura no Anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:

- 1,08 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos de tipo A I,

- 1,21 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II;

b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às caracteristicas qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:

- 0,97 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,

- 1,10 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos de tipo R I ou R II.

c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool bruto, com um teor alcoólico de, pelo menos, 52 % vol.:

- 0,97 ECUs por % vol. de álcool e por hctolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos de tipo A I,

- 1,10 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitros, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II.

Artigo 5º

1. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o produto entregue em conformidade com o nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 é fixado do seguinte modo:

- 2,04 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos de tipo A I,

- 2,17 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II.

Estes preços aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição que figura no anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

2. Para os outros álcoois que não sejam os referidos no nº 1, os preços referidos no mesmo número são diminuídos de 0,11 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro.

Artigo 6º

A ajuda de que beneficia o elaborador de vinho aguardente é fixada do seguinte modo:

- 0,95 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,

- 1,07 ECUs por % vol. de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 1.

(4) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 1.

(7) JO nº L 249 de 18. 9. 1985, p. 5.