REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/90 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1990 que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 646/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2220/90 (4), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que os preços espanhóis, após se terem aproximado daqueles da Comunidade dos Dez, sofreram, apesar de não ser de forma uniforme relativamente às diferentes categorias de produtos, uma diminuição sensível devido à abundância da colheita espanhola de 1990/1991 ; que é necessário, a fim de salvaguardar o equilíbrio das condições de concorrência entre os operadores espanhóis e aqueles nos outros Estados-membros, adaptar determinados montantes das restituições aplicáveis em Espanha ; que, dado a prefixação das restituições não ser possível no sector vitícola, é oportuno, a fim de não penalizar de forma injustificada os operadores, adiar aquela adaptação pelo tempo suficiente a permitir a realização das operações de exportação em curso;

Considerando que parece existirem perspectivas interessantes de escoamento de vinhos de mesa em alguns mercados de países terceiros e, nomeadamente, no da Jugoslávia ; que é conveniente, por conseguinte, alargar a lista de países terceiros para os quais é concedida uma restituição à exportação, pelo menos até ao final da campanha de 1990/1991 ; que o montante da restituição para um destino novo deve ser determinado com base nas cotações actuais do mercado ; que os preços no mercado espanhol serão influenciados no sentido de um aumento pelas medidas de destilação massivas decididas pelos Regulamentos (CEE) nº 3747/90 (5) e nº 3748/90 (6) ; que é oportuno prever que, logo que o impacte daquelas medidas se manifeste, sejam alinhados os montantes das restituições relativos às exportações para a Jugoslávia pelos montantes previstos para os outros destinos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 646/86 é substituído: a) A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 28 de Fevereiro de 1991, pelo anexo I do presente regulamento;

b) A partir de 1 de Março de 1991, pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 84 de 27.3.1987, p. 1. (2) JO nº L 132 de 23.5.1990, p. 19. (3) JO nº L 60 de 1.3.1986, p. 46. (4) JO nº L 202 de 31.7.1990, p. 28. (5) JO nº L 360 de 22.12.1990, p. 34. (6) JO nº L 360 de 22.12.1990, p. 37.

ANEXO I Montantes de restituição aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1991

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ANEXO II Montantes de restituição aplicáveis a partir de 1 de Março de 1991

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