PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/49
REGULAMENTO (CE) N.o1374/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1913/92 que estabelece normas de execução
do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do
sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o562/98 da Comissão (2), e, nomea-
damente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o1600/92, é necessário determinar, para o sector da
carne de bovino, as quantidades das estimativas das neces-sidades de abastecimento específico dos Açores e daMadeira em carne de bovino e em reprodutores de raçapura;
Considerando que as quantidades das estimativas das
necessidades de abastecimento para esses produtos foramfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o1913/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1322/98 (4);
Considerando que as ajudas para o produtos incluídos na
estimativa de abastecimento e provenientes do mercadoda Comunidade foram fixadas pelo Regulamento (CEE)n.
o1913/92;
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da
ajuda comunitária à situação actual dos mercados nosector em causa e, nomeadamente, às cotações ou aospreços dos referidos produtos na parte europeia da Comu-nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda aoabastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do
sector da carne de bovino nos montantes referidos emanexo;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.
o1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a
partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conse-guinte, uma aplicação imediata das disposições dopresente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o1913/92 é alterado do seguinte
modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente
regulamento.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente
regulamento.
3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente
regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 192 de 11.7.1992, p. 35.
(4) JO L 183 de 26.6.1998, p. 29.
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ANEXO I
«ANEXO I
Estimativa de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
(em t)
Código NC Designação das mercadorias Quantidades
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 4 000
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 2 000»
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ANEXO II
«ANEXO II
Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
da Comunidade
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0201 10 00 9110 (1) 61,50
0201 10 00 9120 34,00
0201 10 00 9130 (1) 82,00
0201 10 00 9140 47,00
0201 20 20 9110 (1) 82,00
0201 20 20 9120 47,00
0201 20 30 9110 (1) 61,50
0201 20 30 9120 34,00
0201 20 50 9110 (1) 103,50
0201 20 50 9120 60,00
0201 20 50 9130 (1) 61,50
0201 20 50 9140 34,00
0201 20 90 9700 34,00
0201 30 00 9100 (2)(6) 148,50
0201 30 00 9120 (2)(6) 91,00
0201 30 00 9150 (6) 23,50
0201 30 00 9190 (6) 47,00
0202 10 00 9100 34,00
0202 10 00 9900 47,00
0202 20 10 9000 47,00
0202 20 30 9000 34,00
0202 20 50 9100 60,00
0202 20 50 9900 34,00
0202 20 90 9100 34,00
0202 30 90 9400 (6) 23,50
0202 30 90 9500 (6) 47,00
NB:Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regula-
mento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24.12.1987, p.1), alterado.»
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ANEXO III
«ANEXO III
PARTE 1
Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura de espécie bovina originários da Comuni-
dade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de animais
a fornecerMontante
(em EUR/cabeça)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie
bovina (1) 1 150 560
PARTE 2
Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comuni-
dade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecerMontante
(em EUR/cabeça)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie
bovina (1) 200 610
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.».