PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/23

REGULAMENTO (CE) N.o 1979/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em virtude da adesão à Comunidade da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (1) e prever determinadas menções nas línguas dos novos Estados-Membros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 639/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção: — Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) no 639/2003 satisfactorios — Výsledky kontrol podle článku 2 nařízení (ES) č. 639/2003 jsou uspokojivé — Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende — Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 639/2003 zufriedenstellend — Määruse (EÜ) nr 639/2003 artiklis 2 osutatud kontrollide tulemused rahuldavad — Αποτελέσματα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανονισμού (EK) αριθ, 639/2003 ικανοποιητικά — Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 639/2003 satisfactory — Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) no 639/2003 satisfaisants — Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003 — Regulas (EK) Nr. 639/2003 2. pantā minēto pārbaužu rezultāti ir apmierinoši — Reglamento (EB) Nr. 639/2003 2 straipsnyje numatytų patikrinimų rezultatai yra patenkinami — A 639/2003/EK rendelet 2. cikkében előirányzott ellenőrzések eredményei kielégítők — Riżultati tal-kontrolli konformi ma’l-artikolu 2 tar-regolament (KE) nru 639/2003 sodisfaċenti — Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend — Wyniki kontroli, o której mowa w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 639/2003 zadowalające — Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 — Výsledky kontrol podľa článku 2 nariadenia (ES) č. 639/2003 uspokojivé — Rezultati kontrol, izhajajoči iz člena 2 Uredbe št. 639/2003 so zadovoljivi — Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisen tarkastuksen tulos tyydyttävä — Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/2003 är tillfredsställande, bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Não obstante, o presente regulamento não afecta a validade das certificações apostas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 entre 1 de Maio de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 687/2004 (JO L 106 de 15.4.2004, p. 13).