REGULAMENTO (CEE) No 2180/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1991/1992, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 46o e o seu artigo 81o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1380/91 (6),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/91 (8), prevê no no 2 do seu artigo 1o que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2641/88 da Comissão (9), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2056/91 (10), fixou, no no 2 do seu artigo 4o, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2209/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1991/1992, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (11), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1991/1992;

Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991 permite o financiamento de um estudo de eficácia num montante de cerca de 200 000 ecus; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1991/1992, está estimado em 6 000 000 de ecus;

Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções;

Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de 1991/1992, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85, realizam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha e nos Países Baixos.

O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:

- 1 820 000 ecus para a República Federal da Alemanha,

- 1 470 000 ecus para a França,

- 1 160 000 ecus para a Itália,

- 1 220 000 ecus para a Espanha,

- 330 000 ecus para os Países Baixos.

2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos.

3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no no 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (6) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 15. (7) JO no L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. (8) JO no L 193 de 17. 7. 1991, p. 14. (9) JO no L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. (10) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. (11) JO no L 203 de 25. 7. 1991, p. 31.