ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

relativa à reclassificação do anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum, bem como à desclassificação dos anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e dos correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum

(2004/16/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, atribuiu a classificação "confidencial" aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e a todos os anexos do Manual Comum(1), cuja nova versão foi aprovada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13].

(2) As Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(2).

(3) A parte I e vários anexos do Manual Comum foram desclassificados pela Decisão 2000/751/DE do Conselho(3) e a parte II do Manual Comum foi desclassificada pela Decisão 2002/353/CE do Conselho(4).

(4) O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e o correspondente anexo 14b do Manual Comum deverão ser reclassificados e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum deverão ser desclassificados.

(5) É conveniente revogar as Decisões do Comité Executivo [SCH/Com-ex(93) 22 rev.] e [SCH/Com-ex (98)17] e tomar futuras decisões sobre a classificação dos documentos que fazem parte do acervo de Schengen de acordo com as regras de classificação de documentos estabelecidas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5),

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum são reclassificados como "RESTREINT UE" e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum são desclassificados.

Artigo 2.o

Os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

São revogadas as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93)22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17].

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8).

(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.

(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 29.

(4) JO L 123 de 9.5.2002, p. 49.

(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
Decisão da Comissão

de 29 de Dezembro de 2003

que estabelece a abertura de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia

(2004/23/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1686/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão recebeu informações sobre alegadas violações da liberdade de associação na Bielorrússia. As informações foram apresentadas conjuntamente pela confederação internacional dos sindicatos livres (CISL), pela confederação europeia dos sindicatos (CES) e pela confederação mundial do trabalho (CMT).

(2) A alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o prevê a suspensão temporária das preferências pautais, relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por motivos de "violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio da não discriminação relativamente ao emprego e à profissão, ou utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas convenções da OIT aplicáveis".

(3) A Comissão examinou as informações apresentada relativas às alegadas violações da liberdade de associação na Bielorrússia. As alegadas violações referem-se a restrições sobre o direito dos trabalhadores e dos empresários de criar as suas próprias organizações sem a interferência dos poderes públicos, a interferência dos poderes públicos nas eleições sindicais, à limitação das actividades sindicais e à repressão dos dirigentes e activistas sindicais, tal como definido na Convenção sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (Convenção n.o 87) e na Convenção sobre o direito de organização e de negociação colectiva (Convenção n.o 98) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Comissão considera que existem razões suficientes para proceder a um inquérito.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

DECIDE:

Artigo único

A Comissão abrirá um inquérito sobre alegadas violações de liberdade de associação na Bielorrússia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

(2) JO L 240 de 26.9.2003, p. 8.
(1)

Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho (3), que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP).
(8)

O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (6) dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/19

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2004

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2004) 3522]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal («os produtos») abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

(2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

(3) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Logo, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros.

(4) A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 12 de Outubro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 44 (versão rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33).
(4)

O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais emitiu um parecer sobre a definição de gripe aviária e a utilização da vacina contra a gripe aviária. Foi recomendada, nesse parecer, a alteração da definição de gripe aviária, para que as medidas de erradicação aplicadas possam passar a abranger mais estirpes do vírus da gripe aviária. Além disso, devem ser efectuados inquéritos para determinar a prevalência dessas estirpes em diferentes populações de aves de capoeira. Isso permitirá efectuar uma estimativa dos custos das novas medidas de controlo da doença.
Decisão Proxima/1/2004 do Comité Político e de Segurança

de 10 de Fevereiro de 2004

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros não aderentes para a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")

(2004/190/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/681/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

Em 9 de Fevereiro de 2004, na sequência da recomendação do chefe da missão de polícia da EUPOL ("Proxima") e tendo em conta os pareceres do representante especial da UE na antiga República jugoslava da Macedónia, o Comité para os aspectos civis da gestão de crises acordou em recomendar ao Comité Político e de Segurança que aceite os contributos de certos Estados terceiros não aderentes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros não aderentes

Aceitam-se os contributos dos seguintes Estados terceiros não aderentes para a EUPOL "Proxima":

- Noruega,

- Suíça,

- Turquia,

- Ucrânia.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

D. Kelleher

(1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
(2)

Estes produtos estarão sujeitos, nomeadamente, aos requisitos dispostos na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), na Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (2), na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), na Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (4), na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), na Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (6), na Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (7), na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (8), na Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (9), e na Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (10).
Decisão da Comissão

de 29 de Março de 1999

relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear

(2004/282/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

Pela Comissão

Hans Van Den Broek

Membro da Comissão
L144/64 Jornal Oficial daUnião Europeia 30.4 .2004 PT
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 d e Abril de 2004 
relativa à c ontribuição financeira da Comunidade para o G abinete Internacional das
Epizootias sobre o processo demediação da OIE em 2004 
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/386/CE)
ACOMISSÃO DAS COMUNIDADE S EUROPEIAS,
Tendo e m conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em contaa Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativaa
determinadas despesas no dom ínio veterinário1,nomeadamente o seu artigo 20.º, 
Considerando o s eguinte:
(1)E m conformidade com a Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará
os Estados-Membros a empreender asacções técnicase científicas necessáriasao
desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao
desenvolvimento do e nsino ou da  formação veterinários. 
(2)A  pedido daUnião Europeia e dos Estados Unidos da América, o Gabinete
Internacional das Epizootias (OIE) organizou uma reunião na sua sede, em
11 de Fevereiro de 2004, com representantes de ambas as partes. Os debates foram
conduz idos sob os auspícios do OIE, com vistaa resolver os problemasrelacionados
com a interpretação das actuais normas da OIE constantes do Código sanitário dos
animais terrestres do OIE (Código Terrestre) relativo à EEB , bem como com a
aplicação dessas normas.
(3)O  resultado final dos debates pode vira revelar-se útil para novas propos tas de
alteração do Código Terrestre relativo à EEB  e, posteriormente, fazer parte da
evolução futura da legislação comunitária no dom ínio veterinário. 
(4)C onsequentemente, a Comunidade deveapoiar a participação daUnião Europeia no
processo de delegação da OIE, cujos custosse elevam, de acordo com o seu 
orçamento, a 8 000 euros por cada delegação. 
(5)N este contexto, devem ser disponibilizados os recursos financeiros necessários à
participação da Comunidade no pr ocesso de mediação da OIE, em Fevereiro de 2004. 
1JOL 224 de 18.8.1990,p. 19. Decisão com aúltima redacção que lhefoi dada pelo Regulamento (CE)
n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
30.4.20 04 JornalOficial da UniãoEuropeia L 144 /65 PT
(6)A s medidas previstas na presente decisãoestãoem conformidade com o parecer do
Comité Permanente da Cadeia Alimentare da Saúde Animal,
L144/66 Jornal Oficial daUnião Europeia 30.4 .2004 PT
DECIDE:
Artigo úni co 
Éaprovadaa participação da União Europeia no processo de mediação da OIE, que será
financiada ao abrigo darubricaorçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para
2004, a té um montante máximo de 8 000 e uros. 
Feito em Bruxelas, em 28 de  Abril de 2004. 
 P ela Comissão 
David BYRNE
Membro da C omissão 
_____________
b)

Serão organizados em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2004-2009 ou de outra legislatura subsequente do Parlamento Europeu, eleições que se realizarão no domingo seguinte ao termo de um período de quatro meses após a aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, da primeira decisão de levantamento da suspensão da aplicação do acervo.
(1)

Chipre apresentou um pedido para o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do sistema cipriota de identificação e registo de bovinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1).
(1)

Malta apresentou um pedido para o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do sistema maltês de identificação e registo de bovinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

relativa à nomeação de um membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2004/C 174/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 26 de Abril de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ilse MAYER, nascida em Gmünd (Áustria), em 19 de Outubro de 1955, é nomeada membro das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. CULLEN

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/1

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 30 de Abril de 2004

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2004/C 160/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho decidiu, em 29 de Abril de 2004, adaptar em 3,1 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2003;

2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 10 de Dezembro de 2003 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 referida no ponto 1;

3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 10 de Dezembro de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2003:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 110,02 euros.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 110,02 euros e 1 937,87 euros 10 % para os montantes entre 1 937,88 euros e 2 669,12 euros 12,5 % para os montantes entre 2 669,13 euros e 3 058,96 euros 15 % para os montantes entre 3 058,97 euros e 3 473,91 euros 17,5 % para os montantes entre 3 473,92 euros e 3 863,78 euros 20 % para os montantes entre 3 863,79 euros e 4 241,66 euros 22,5 % para os montantes entre 4 241,67 euros e 4 631,49 euros 25 % para os montantes entre 4 631,50 euros e 5 009,38 euros 27,5 % para os montantes entre 5 009,39 euros e 5 399,22 euros 30 % para os montantes entre 5 399,23 euros e 5 777,12 euros 32,5 % para os montantes entre 5 777,13 euros e 6 166,96 euros 35 % para os montantes entre 6 166,97 euros e 6 545,44 euros 40 % para os montantes entre 6 545,45 euros e 6 935,29 euros 45 % para os montantes superiores a 6 935,30 euros

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 30 de Abril de 2004. Presidente do Conselho de Administração Sr. Jimmy MARTIN

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 19.7.1997, p. 8.