Iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria uma rede europeia de prevenção da criminalidade

(2000/C 362/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O plano de acção de Viena exigiu a elaboração de medidas de prevenção da criminalidade nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

(2) O Conselho Europeu de Tempere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver as medidas de prevenção, de um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade.

(3) Vários seminários e conferências importantes realizados sobre o tema da prevenção da criminalidade - nomeadamente os de 1996 em Estocolmo, de 1997 em Noordwijk, de 1998 em Londres e de 2000 no Algarve - apelaram à implantação no seio da União Europeia de uma rede para desenvolver a cooperação em matéria de prevenção da criminalidade. A conferência de alto nível realizada no Algarve sublinhou igualmente a necessidade de abordar a prevenção da criminalidade num quadro multidisciplinar e de parceria.

(4) É necessário empenhar toda a sociedade no desenvolvimento de uma parceria entre autoridades públicas nacionais, locais e regionais, organizações não governamentais, sector privado e cidadãos. As causas da criminalidade são múltiplas e devem, por conseguinte, ser tratadas mediante a tomada de medidas a diferentes níveis e por diferentes grupos da sociedade, em parceria com intervenientes com competências e experiências diversas, incluindo a sociedade civil.

(5) Sendo os crimes de que são vítimas os cidadãos da União Europeia cometidos, na sua maioria, em zonas urbanas, é, portanto, necessárrio tomar também em consideração as políticas urbanas associadas à prevenção da criminalidade,

DECIDE.

Artigo 1.o

É criada uma rede europeia de prevenção da criminalidade, a seguir designada "rede".

A rede dispõe de um conselho de administração e de um secretariado-geral.

Artigo 2.o

1. A rede é composta por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro.

Os pontos de contacto, que não devem ser mais de três por Estado-Membro, representam, pelo menos, por um lado, as autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, entendida na pluralidade dos seus aspectos, e, por outro, os investigadores ou as personalidades universitárias especializados neste domínio. Os demais intervenientes no terreno, nomeadamente as organizações não governamentais, os poderes locais e os agentes do sector privado, podem também estar representados.

A Comissão designa igualmente um ponto de contacto. Um ponto de contacto da Europol participa na rede relativamente aos aspectos que àquela digam respeito.

2. Cada Estado-Membro deve assegurar que os respectivos pontos de contacto dispõem de conhecimentos suficientes de, pelo menos, outra língua oficial da União, para poderem comunicar com os pontos de contacto dos outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. A rede contribui para desenvolver os diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União e apoia as acções de prevenção da criminalidade a nível local e nacional.

2. A rede deve, nomeadamente:

a) Dar conta anualmente ao Conselho, através das estruturas de trabalho competentes, sobre as suas actividades e indicar os campos de acção prioritários do seu programa de trabalho para o ano seguinte. Esse relatório deve ser comunicado ao Parlamento Europeu. Embora abranja todos os tipos de criminalidade, a rede deve consagrar-se particularmente aos domínios da delinquência juvenil, da criminalidade em meio urbano e da criminalidade associada à droga;

b) Estar à disposição do Conselho e da Comissão para, a pedido destes, os auxiliar em todas as questões relativas à prevenção da criminalidade, nomeadamente para tomar em consideração os aspectos preventivos ao nível dos actos legislativos, das decisões e de outros instrumentos, e para ajudar o Conselho e a Comissão a identificar as estratégias eficazes de prevenção da criminalidade, nomeadamente no âmbito da execução do programa comunitário relativo à prevenção da criminalidade;

c) Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os Estados-Membros e entre os organismos nacionais, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão, as restantes instâncias do Conselho e os outros grupos de peritos e redes especializadas em questões de prevenção da criminalidade;

d) Recolher e analisar as informações relativas às acções de prevenção da criminalidade existentes, à sua avaliação e à análise das melhores práticas, bem como os dados disponíveis em matéria de criminalidade e sua evolução nos Estados-Membros a fim de contribuir para a reflexão sobre futuras decisões aos níveis nacional e europeu. A rede deve auxiliar igualmente o Conselho e os Estados-Membros a responder aos questionários relativos ao crime e à prevenção da criminalidade;

e) Contribuir para identificar e desenvolver os principais domínios de investigação, formação e avaliação em matéria de prevenção da criminalidade;

f) Organizar conferências, seminários, encontros e outras acções destinadas a fazer progredir e a divulgar a reflexão sobre estas questões específicas;

g) Organizar anualmente a entrega do prémio europeu da prevenção da criminalidade.

Artigo 4.o

Para a realização das suas atribuições, a rede:

a) Privilegia uma abordagem multidisciplinar e toma em consideração as políticas urbanas associadas à prevenção da criminalidade;

b) Estabelece uma estreita relação com os organismos de prevenção da criminalidade, bem como com os institutos de investigação as organizações não governamentais dos Estados-Membros;

c) Cria e anima um sítio na internet, onde inclua os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea das melhores práticas;

d) Empenha-se em utilizar e promover os resultados dos projectos financiados no âmbito dos programas comunitários.

Artigo 5.o

1. A rede realiza a sua primeira reunião em . .(1)

2. Reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação da Presidência em exercício do Conselho. Podem ser convocadas outras reuniões a pedido do Conselho ou da Comissão.

3. O conselho de administração da rede é composto pelos representantes dos Estados-Membros designados como pontos de contacto das autoridades nacionais.

É presidido pelo representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia.

Reúne-se, pelo menos, uma vez por Presidência. Elabora o seu regulamento interno, que deve ser aprovado por unanimidade.

4. O secretariado-geral da rede é assegurado pela Comissão.

5. Conselho de administração decide do programa anual da rede e informa do mesmo o Conselho e a Comissão. Elabora o relatório anual de actividades da rede. O relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. As decisões do conselho de administração são aprovadas por unanimidade.

6. A rede é financiada pelo orçamento geral da União Europeia.

Artigo 6.o

O conselho procede à avaliação das actividades da rede nos dois anos subsequentes à aprovação da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) Três meses após a data de aprovação da presente decisão.