REGULAMENTO (CE) Nº 2231/95 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1995 relativo à abertura e ao modo de gestão de diversos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos sectores dos cereais, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de aves de capoeira, originários da Hungria, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Hungria tomou, ou tomará no mais curto prazo, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2179/95;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar, nomeadamente, as medidas previstas nos nºs 4 e 5 do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que, em consequência, é conveniente abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, certos contingentes pautais para produtos dos sectores dos cereais, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de aves de capoeira; que, para simplificar a gestão desses contingentes, é conveniente prever a aplicação de modos de gestão semelhantes aos estabelecidos, nos respectivos sectores, para a gestão dos contingentes existentes no quadro dos Acordos Europeus;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, os contingentes pautais de importação constantes do anexo ficam abertos para os produtos originários da Hungria nas condições constantes do referido anexo.

Artigo 2º

1. Os contingentes do ponto a) do anexo são geridos de acordo com o disposto no artigo 2º, na primeira frase do artigo 3º e no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (2), e no presente artigo.

2. Os pedidos de certificado referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 121/94 podem ser apresentados a partir do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Em derrogação do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 121/94, onde se lê « contingente anual » deve-se ler « contingente semestral ».

4. Sem prejuízo do disposto na primeira frase do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 121/94, o limite de validade dos certificados é 31 de Dezembro de 1995.

5. Na primeira frase do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 121/94, a referência ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89 entende-se como sendo feita ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3).

6. Para os produtos a importar no quadro dos contingentes referidos no nº 1, o pedido de certificado de importação e o certificado comportam:

a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto;

b) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2231/95,

- Forordning (EF) nr. 2231/95,

- Verordnung (EG) Nr. 2231/95,

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2231/95,

- Regulation (EC) No 2231/95,

- Règlement (CE) n° 2231/95,

- Regolamento (CE) n. 2231/95,

- Verordening (EG) nr. 2231/95,

- Regulamento (CE) nº 2231/95,

- Asetus (EY) N :o 2231/95,

- Foerordning (EG) nr 2231/95.

O certificado obriga a importar do referido país.

Além disso, o certificado de importação comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derecho de importación reducido con arreglo al Reglamento (CE) n° 2231/95,

- Nedsat importtold ifoelge forordning (EF) nr. 2231/95,

- Ermaessigter Einfuhrzoll gemaess der Verordnung (EG) Nr. 2231/95,

- ÌaaéùìÝíïò aeáóìueò aaéóáãùãÞò óýìoeùíá ìaa ôïí êáíïíéóìue (AAÊ) áñéè. 2231/95,

- Import duty reduction in accordance with Regulation (EC) No 2231/95,

- Droit d'importation réduit conformément au règlement (CE) n° 2231/95,

- Dazio d'importazione ridotto a norma del regolamento (CE) n. 2231/95,

- Verlaagd invoerrecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2231/95,

- Direito de importação reduzido nos termos do Regulamento (CE) nº 2231/95,

- Alennettu tuontitulli asetuksen (EY) N :o 2231/95 mukaisesti,

- Nedsatt importtull enligt foerordning (EG) nr 2231/95.

7. Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 3º

1. O contingente do ponto b) do anexo é gerido de acordo com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 3º, dos nºs 2, 3 e 5 do artigo 4º, dos artigos 5º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (1), e no presente artigo.

2. Todas as importações efectuadas no quadro do contingente referido no nº 1 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação requerido e emitido de acordo com as condições do presente artigo.

3. O pedido de certificado deve respeitar no mínimo a três toneladas e no máximo a 10 % da quantidade disponível.

4. O pedido de certificado de importação e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2231/95,

- Forordning (EF) nr. 2231/95,

- Verordnung (EG) Nr. 2231/95,

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2231/95,

- Regulation (EC) No 2231/95,

- Règlement (CE) n° 2231/95,

- Regolamento (CE) n. 2231/95,

- Verordening (EG) nr. 2231/95,

- Regulamento (CE) nº 2231/95,

- Asetus (EY) N :o 2231/95,

- Foerordning (EG) nr 2231/95.

Além disso, o certificado de importação comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derecho de importación reducido con arreglo al Reglamento (CE) n° 2231/95,

- Nedsat importtold ifoelge forordning (EF) nr. 2231/95,

- Ermaessigter Einfuhrzoll gemaess der Verordnung (EG) Nr. 2231/95,

- ÌaaéùìÝíïò aeáóìueò aaéóáãùãÞò óýìoeùíá ìaa ôïí êáíïíéóìue (AAÊ) áñéè. 2231/95,

- Import duty reduction in accordance with Regulation (EC) No 2231/95,

- Droit d'importation réduit conformément au règlement (CE) n° 2231/95,

- Dazio d'importazione ridotto a norma del regolamento (CE) n. 2231/95,

- Verlaagd invoerrecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2231/95,

- Direito de importação reduzido nos termos do Regulamento (CE) nº 2231/95,

- Alennettu tuontitulli asetuksen (EY) N :o 2231/95 mukaisesti,

- Nedsatt importtull enligt foerordning (EG) nr 2231/95.

5. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados no decurso dos 10 primeiros dias do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Sob reserva de uma decisão de deferimento dos pedidos pela Comissão, os certificados são emitidos no vigésimo terceiro dia do mês de apresentação dos pedidos.

6. Os pedidos de certificado são acompanhados de uma garantia de 35 ecus por 100 quilogramas de produto.

Artigo 4º

1. O contingente do ponto c) do anexo é gerido de acordo com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 3º, dos nºs 2 a 6 do artigo 4º, dos artigos 5º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (2), e no presente artigo.

2. Todas as importações efectuadas no quadro do contingente referido no nº 1 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação requerido e emitido de acordo com as condições do presente artigo.

3. O pedido de certificado deve respeitar no mínimo a uma tonelada e no máximo a 25 % da quantidade disponível.

4. O pedido de certificado de importação e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2231/95,

- Forordning (EF) nr. 2231/95,

- Verordnung (EG) Nr. 2231/95,

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2231/95,

- Regulation (EC) No 2231/95,

- Règlement (CE) n° 2231/95,

- Regolamento (CE) n. 2231/95,

- Verordening (EG) nr. 2231/95,

- Regulamento (CE) nº 2231/95,

- Asetus (EY) N :o 2231/95,

- Foerordning (EG) nr 2231/95.

Além disso, o certificado de importação comporta, na casa 24, uma das seguintes menções :

- Derecho de importación reducido con arreglo al Reglamento (CE) n° 2231/95,

- Nedsat importtold ifoelge forordning (EF) nr. 2231/95,

- Ermaessigter Einfuhrzoll gemaess der Verordnung (EG) Nr. 2231/95,

- ÌaaéùìÝíïò aeáóìueò aaéóáãùãÞò óýìoeùíá ìaa ôïí êáíïíéóìue (AAÊ) áñéè. 2231/95,

- Import duty reduction in accordance with Regulation (EC) No 2231/95,

- Droit d'importation réduit conformément au règlement (CE) n° 2231/95,

- Dazio d'importazione ridotto a norma del regolamento (CE) n. 2231/95,

- Verlaagd invoerrecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2231/95,

- Direito de importação reduzido nos termos do Regulamento (CE) nº 2231/95,

- Alennettu tuontitulli asetuksen (EY) N :o 2231/95 mukaisesti,

- Nedsatt importtull enligt foerordning (EG) nr 2231/95.

5. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados no decurso dos 10 primeiros dias do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2698/93, o limite de validade dos certificados é 31 de Dezembro de 1995.

7. Os pedidos de certificado são acompanhados de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 5º

1. Para beneficiar dos contingentes do ponto d) do anexo, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de colocação em livre prática que inclua um pedido nesse sentido para os produtos em causa, acompanhado do certificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (1). Só podem ser apresentadas declarações de colocação em livre prática feitas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1995.

Se essa declaração for deferida pelas autoridades do Estado-membro em causa, as mesmas autoridades comunicarão à Comissão os pedidos de saque em questão, discriminados por contingente.

2. O pedido de saque, com indicação da data de deferimento da declaração de colocação em livre prática, deve ser transmitido à Comissão sem demora.

3. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de deferimento das declarações de colocação em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, na medida em que o permita o saldo disponível.

Todos os saques não utilizados são reintegrados, logo que possível, na quantidade do contingente correspondente.

Quando as quantidades forem superiores ao saldo disponível das quantidades dos contingentes, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão, logo que possível, dos saques efectuados.

4. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos do ponto d) do anexo um acesso igual e contínuo às quantidades aí mencionadas, na medida em que o saldo dessas quantidades o permita.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>