Decisão da Comissão

de 18 de Maio de 2001

que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai

[notificada com o número C(2001) 1463]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/388/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/325/CE(4).

(2) As importações de carne fresca devem atender às diferentes realidades epidemiológicas dos países em questão, e mesmo das várias regiões do seu território.

(3) As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há pelo menos doze meses de peste bovina e febre aftosa. Além disso, as referidas autoridades devem notificar a Comissão e os Estados-Membros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação contra estas doenças.

(4) Em 23 de Abril de 2001, as autoridades competentes do Uruguai confirmaram a ocorrência de focos de febre aftosa no departamento de Soriano. Outros focos de doença foram registados noutras regiões e está a ser aplicada uma vacinação de emergência.

(5) Em 23 de Abril de 2001, as autoridades competentes do Uruguai suspenderam a certificação de carnes frescas de espécies susceptíveis destinadas à CE, até que a situação se torne mais clara.

(6) A doença disseminou-se num grande número de regiões e as autoridades competentes do Uruguai aplicaram um programa de vacinação dos bovinos em todo o país, que terminará em 24 de Maio de 2001.

(7) Embora seja necessário continuar a apoiar a suspensão de importações de carnes frescas decidida pelas autoridades do Uruguai, é possível permitir a importação de carnes frescas desossadas e de miudezas destinadas a tratamento, provenientes do Uruguai, produzidas em conformidade com os requisitos da Decisão 93/402/CEE da Comissão, produzidas até 23 de Abril inclusive. No que se refere às remessas de carne fresca não desossada e miudezas para consumo humano directo, os Estados-Membros não devem permitir a importação dessas remessas, excepto se tiverem sido produzidas e certificadas até 23 de Março de 2001 inclusive.

(8) Na condição de que as autoridades do Uruguai forneçam informações sobre a realização do seu programa de vacinação e de que a doença esteja sob controlo, a decisão será revista com o objectivo de reiniciar a importação de carne fresca desossada trinta dias após a data do termo da vacinação.

(9) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade.

(10) As medidas previstas na presente decisão serão revistas atendendo à evolução da situação.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizarão as importações de:

a) Qualquer carne fresca do Uruguai, produzida até 23 de Março de 2001 inclusive, e certificada em conformidade com as disposições da Decisão 93/402/CEE;

b) Carne fresca desossada e miudezas para tratamento provenientes do Uruguai, produzidas entre 23 de Março de 2001 e 23 de Abril de 2001, e certificada em conformidade com as disposições da Decisão 93/402/CEE.

2. As remessas de carne fresca não desossada e miudezas para consumo humano com excepção das referidas da alínea b) do n.o 1 supra, produzidas depois de 23 de Março de 2001, não serão importadas na Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será revista atendendo aos resultados da campanha de vacinação que terminará em 24 de Maio de 2001.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 115 de 25.4.2001, p. 7.

ANEXO

"ANEXO II

(Versão n.o 03/2001)

GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com a artigo 2.o da referida decisão.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"