APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 10 da União Europeia para o exercício de 2004

(2005/243/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o penúltimo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 (2), e adaptado em conformidade com o alargamento da União Europeia (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 11 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 13 de Outubro de 2004,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 10 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo Conselho em 29 de Novembro de 2004,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 2 de Dezembro de 2004,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 10 da União Europeia para o exercício de 2004 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 53 de 23.2.2004, p. 1.

(3) JO C 105 de 30.4.2004, p. 9.

(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 10 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004

A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2004, nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias.

DESPESAS

Descrição Orçamento 2004 (1) Orçamento 2003 (2) Variação (em %) 1. Agricultura 43 993 285 000 44 780 450 000 –1,76 2. Acções estruturais 34 522 302 882 28 173 097 000 +22,54 3. Políticas internas 7 510 377 641 6 198 406 000 +21,17 4. Acções externas 4 950 907 978 4 694 010 314 +5,47 5. Administração 6 121 983 823 5 381 971 098 +13,75 6. Reservas 442 000 000 434 000 000 +1,84 7. Ajuda de pré-adesão 2 856 200 000 2 862 902 686 –0,23 8. Compensações 1 409 545 056 — + 100,00 Total das despesas (3) 101 806 602 380 92 524 837 098 +10,03





RECEITAS

Descrição Orçamento 2004 (4) Orçamento 2003 (5) Variação (em %) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 116 573 265 837 078 989 +33,39 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 5 469 843 706 7 413 481 988 –26,22 Excedente dos recursos próprios resultante de uma transferência de capítulos FEOGA, secção Garantia (capítulo 3 0, artigo 3 0 1) p.m. p.m. Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 223 160 000 263 330 000 –15,25 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. p.m. Total das receitas dos títulos 3 a 9 6 809 576 971 8 513 890 977 –20,02 Montante líquido dos direitos alfandegários, dos direitos agrícolas e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 0, 1 1 e 1 2) 12 406 875 000 10 906 200 000 +13,76 Recursos próprios «IVA»à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 13 579 913 763 21 748 030 275 –37,56 Saldo a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios «RNB», quadros 3 e 4, capítulo 1 4) 69 010 236 646 51 356 715 846 +34,37 Dotações a cobrir pelos recursos próprios previstos no artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (6) 94 997 025 409 84 010 946 121 +13,08 Total das receitas (7) 101 806 602 380 92 524 837 098 +10,03





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável «IVA» não nivelada 1 % da base «IVA» não nivelada reduzida (8) 1 % do rendimento nacional bruto 1 % do rendimento nacional bruto reduzido (9) Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto reduzido multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (10), (11) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Bélgica 1 132 980 000 1 132 980 000 2 825 190 000 2 825 190 000 50 1 412 595 000 1 132 980 000 República Checa 422 185 000 281 456 667 790 620 000 527 080 000 50 263 540 000 263 540 000 República Checa Dinamarca 751 886 000 751 886 000 1 928 917 000 1 928 917 000 50 964 458 500 751 886 000 Alemanha 9 451 381 000 9 451 381 000 21 696 270 000 21 696 270 000 50 10 848 135 000 9 451 381 000 Estónia 48 159 000 32 106 000 77 069 000 51 379 333 50 25 689 667 25 689 667 Estónia Grécia 897 770 000 897 770 000 1 646 135 000 1 646 135 000 50 823 067 500 823 067 500 Grécia Espanha 4 571 090 000 4 571 090 000 7 841 620 000 7 841 620 000 50 3 920 810 000 3 920 810 000 Espanha França 7 575 510 000 7 575 510 000 16 112 960 000 16 112 960 000 50 8 056 480 000 7 575 510 000 Irlanda 657 675 000 657 675 000 1 179 773 000 1 179 773 000 50 589 886 500 589 886 500 Irlanda Itália 5 511 310 000 5 511 310 000 13 338 450 000 13 338 450 000 50 6 669 225 000 5 511 310 000 Chipre 94 920 000 63 280 000 120 306 000 80 204 000 50 40 102 000 40 102 000 Chipre Letónia 41 803 000 27 868 667 95 382 000 63 588 000 50 31 794 000 27 868 667 Lituânia 76 782 000 51 188 000 170 165 000 113 443 333 50 56 721 667 51 188 000 Luxemburgo 160 257 000 160 257 000 220 670 000 220 670 000 50 110 335 000 110 335 000 Luxemburgo Hungria 378 425 000 252 283 333 731 932 000 487 954 667 50 243 977 334 243 977 334 Hungria Malta 27 580 000 18 386 667 44 080 000 29 386 667 50 14 693 334 14 693 334 Malta Países Baixos 2 220 805 000 2 220 805 000 4 599 995 000 4 599 995 000 50 2 299 997 500 2 220 805 000 Áustria 1 065 330 000 1 065 330 000 2 289 350 000 2 289 350 000 50 1 144 675 000 1 065 330 000 Polónia 970 307 000 646 871 333 1 819 610 000 1 213 073 333 50 606 536 667 606 536 667 Polónia Portugal 841 380 000 841 380 000 1 319 570 000 1 319 570 000 50 659 785 000 659 785 000 Portugal Eslovénia 144 988 000 96 658 667 255 496 000 170 330 667 50 85 165 334 85 165 334 Eslovénia Eslováquia 143 215 000 95 476 667 316 358 000 210 905 333 50 105 452 667 95 476 667 Finlândia 641 720 000 641 720 000 1 471 320 000 1 471 320 000 50 735 660 000 641 720 000 Suécia 1 210 952 000 1 210 952 000 2 788 731 000 2 788 731 000 50 1 394 365 500 1 210 952 000 Reino Unido 8 457 364 000 8 457 364 000 16 774 645 000 16 774 645 000 50 8 387 322 500 8 387 322 500 Reino Unido Total 47 495 774 000 46 712 986 001 100 454 614 000 98 980 941 333 49 490 470 670 45 507 318 170





Cálculo da taxa uniforme de mobilização dos recursos próprios «IVA» (n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de mobilização – taxa congelada A. A taxa máxima de mobilização é fixada em 0,50 % para o ano 2004. B. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido [n.o 4, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]: 1. Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D), dos Países Baixos (NL), da Áustria (A) e da Suécia (S) é limitada a 1/4 da respectiva contribuição normal. Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha = [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE25 – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição «IVA» teórica da Alemanha = 9 451 381 000 / (45 507 318 170 – 8 387 322 500) × 1/4 × 5 391 559 038 = 343 195 613 2) Cálculo da taxa congelada: Taxa congelada1 = [correcção a favor do Reino Unido – contribuições IVA teóricas (D+NL+A+S)] / [base «IVA» nivelada da UE25 – bases «IVA» niveladas (Reino Unido + D + NL + A + S)] Taxa congelada1 = [5 391 559 038 – (343 195 613 + 80 641 182 + 38 683 932 + 43 971 713)] / [45 507 318 170 – (8 387 322 500 + 9 451 381 000 + 2 220 805 000 + 1 065 330 000 + 1 210 952 000)] Taxa congelada1 = 0,210821947849923 % C. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido [n.o 4, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom]: 1) Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D) é limitada a dois terços da sua contribuição normal. Fórmula de cálculo para a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha = [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE15 – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 2/3 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição «IVA» teórica da Alemanha = 9 451 381 000 / (44 053 080 500 – 8 387 322 500) × 2/3 × – 293 991 119 = –51 938 184 2) Cálculo da taxa congelada: Taxa congelada2 = [correcção a favor do Reino Unido – contribuição IVA teórica (D)] / [base «IVA» nivelada da UE15 – base «IVA» nivelada (Reino Unido + D)] Taxa congelada2 = [– 293 991 119 – (–51 938 184)] / [44 053 080 500 – (8 387 322 500 + 9 451 381 000)] Taxa congelada2 = – 0,00923359477705029 % Taxa congelada tot = Taxa congelada 1 + Taxa congelada 2 Taxa uniforme = Taxa máxima de mobilização – taxa congeladatot 0,50 % – 0,201588353072873 % = 0,298411646927127 %





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada reduzida (12), Taxa máxima de mobilização «IVA» (em %) Taxa uniforme de recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme«IVA»à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) × (3) Bélgica 1 132 980 000 0,50 0,298411647 338 094 428 República Checa 263 540 000 0,50 0,298411647 78 643 405 Dinamarca 751 886 000 0,50 0,298411647 224 371 540 Alemanha 9 451 381 000 0,50 0,298411647 2 820 402 170 Estónia 25 689 667 0,50 0,298411647 7 666 096 Grécia 823 067 500 0,50 0,298411647 245 612 928 Espanha 3 920 810 000 0,50 0,298411647 1 170 015 369 França 7 575 510 000 0,50 0,298411647 2 260 620 415 Irlanda 589 886 500 0,50 0,298411647 176 029 002 Itália 5 511 310 000 0,50 0,298411647 1 644 639 094 Chipre 40 102 000 0,50 0,298411647 11 966 904 Letónia 27 868 667 0,50 0,298411647 8 316 335 Lituânia 51 188 000 0,50 0,298411647 15 275 095 Luxemburgo 110 335 000 0,50 0,298411647 32 925 249 Hungria 243 977 334 0,50 0,298411647 72 805 678 Malta 14 693 334 0,50 0,298411647 4 384 662 Países Baixos 2 220 805 000 0,50 0,298411647 662 714 078 Áustria 1 065 330 000 0,50 0,298411647 317 906 880 Polónia 606 536 667 0,50 0,298411647 180 997 606 Portugal 659 785 000 0,50 0,298411647 196 887 528 Eslovénia 85 165 334 0,50 0,298411647 25 414 328 Eslováquia 95 476 667 0,50 0,298411647 28 491 349 Finlândia 641 720 000 0,50 0,298411647 191 496 722 Suécia 1 210 952 000 0,50 0,298411647 361 362 181 Reino Unido 8 387 322 500 0,50 0,298411647 2 502 874 721 Total 45 507 318 170 13 579 913 763





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto reduzido (13) Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar»à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 2 825 190 000 1 969 743 143 República Checa 527 080 000 367 484 033 Dinamarca 1 928 917 000 1 344 855 048 Alemanha 21 696 270 000 15 126 798 217 Estónia 51 379 333 35 822 047 Grécia 1 646 135 000 1 147 697 369 Espanha 7 841 620 000 5 467 234 849 França 16 112 960 000 11 234 073 628 Irlanda 1 179 773 000 822 546 369 Itália 13 338 450 000 9 299 664 952 Chipre 80 204 000 55 918 816 Letónia 63 588 000 0,6972073 (14) 44 334 019 Lituânia 113 443 333 79 093 522 Luxemburgo 220 670 000 153 852 739 Hungria 487 954 667 340 205 565 Malta 29 386 667 20 488 599 Países Baixos 4 599 995 000 3 207 150 177 Áustria 2 289 350 000 1 596 151 574 Polónia 1 213 073 333 845 763 605 Portugal 1 319 570 000 920 013 861 Eslovénia 170 330 667 118 755 788 Eslováquia 210 905 333 147 044 742 Finlândia 1 471 320 000 1 025 815 071 Suécia 2 788 731 000 1 944 323 661 Reino Unido 16 774 645 000 11 695 405 252 Total 98 980 941 333 69 010 236 646





QUADRO 4

Recursos baseados no RNB — Financiamento das reservas [n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] (capítulo 1 4)

Estados-Membros Reserva empréstimos e garantia de empréstimos Reserva para ajudas de emergência Recursos próprios «RNB», excluindo as reservas Recursos próprios «RNB» à taxa uniforme«RNB»à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) Bélgica 6 307 952 6 307 952 1 957 127 239 1 969 743 143 República Checa 1 176 839 1 176 839 365 130 355 367 484 033 Dinamarca 4 306 795 4 306 795 1 336 241 458 1 344 855 048 Alemanha 48 442 414 48 442 414 15 029 913 389 15 126 798 217 Estónia 114 717 114 717 35 592 613 35 822 047 Grécia 3 675 413 3 675 413 1 140 346 543 1 147 697 369 Espanha 17 508 401 17 508 401 5 432 218 047 5 467 234 849 França 35 976 261 35 976 261 11 162 121 106 11 234 073 628 Irlanda 2 634 142 2 634 142 817 278 085 822 546 369 Itália 29 781 465 29 781 465 9 240 102 022 9 299 664 952 Chipre 179 076 179 076 55 560 664 55 918 816 Letónia 141 976 141 976 44 050 067 44 334 019 Lituânia 253 291 253 291 78 586 940 79 093 522 Luxemburgo 492 702 492 702 152 867 335 153 852 739 Hungria 1 089 482 1 089 482 338 026 601 340 205 565 Malta 65 613 65 613 20 357 373 20 488 599 Países Baixos 10 270 653 10 270 653 3 186 608 871 3 207 150 177 Áustria 5 111 553 5 111 553 1 585 928 468 1 596 151 574 Polónia 2 708 493 2 708 493 840 346 619 845 763 605 Portugal 2 946 274 2 946 274 914 121 313 920 013 861 Eslovénia 380 306 380 306 117 995 176 118 755 788 Eslováquia 470 900 470 900 146 102 942 147 044 742 Finlândia 3 285 094 3 285 094 1 019 244 883 1 025 815 071 Suécia 6 226 548 6 226 548 1 931 870 565 1 944 323 661 Reino Unido 37 453 640 37 453 640 11 620 497 972 11 695 405 252 Total 221 000 000 221 000 000 68 568 236 646 69 010 236 646 Percentagem do «1 % do RNB» reduzido (15) 0,0022 0,0022 0,6927 0,6972





QUADRO 5

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2003 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (16) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases «IVA» não niveladas 18,50 % 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas 7,68 % 3. (1) – (2) 10,82 % 4. Total das despesas repartidas 82 025 811 437 5. (3) x (4) 8 875 351 609 6. 0,66 x (5) = montante inicial 5 857 732 062 7. Vantagem do Reino Unido (17) 447 826 885 8. Compensação de base para o Reino Unido = (6) – (7) 5 409 905 177 9. Ganhos excepcionais de recursos próprios tradicionais (18) 18 346 139 10. Correcção a favor do Reino Unido = (8) – (9) 5 391 559 038

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2000 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (19) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases «IVA» não niveladas 18,71 % 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas 10,43 % 3. (1) – (2) 8,28 % 4. Total das despesas repartidas 74 700 969 031 5. (3) x (4) 6 183 698 001 6. 0,66 x (5) = montante inicial 4 081 240 681 7. Vantagem do Reino Unido (20) –51 336 943 8. Compensação de base para o Reino Unido = (6) – (7) 4 132 577 623 9. Montante já orçamentado no ORS 1/2000 e no ORS 3/2001 4 426 568 742 10. Correcção a favor do Reino Unido = (8) – (9) – 293 991 119





QUADRO 6.1

Cálculo do financiamento da correcção 2003 a favor do Reino Unido decidida no valor de –5 391 559 038 euros (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» reduzidas (21) Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna (2) Coluna (4) repartida segundo a chave da coluna (3) Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,85 3,44 5,56 1,59 5,03 271 066 206 República Checa 0,53 0,64 1,04 0,30 0,94 50 571 316 Dinamarca 1,95 2,35 3,79 1,09 3,43 185 072 230 Alemanha 21,92 26,39 0,00 –19,79 0,00 6,60 355 741 367 Estónia 0,05 0,06 0,10 0,03 0,09 4 929 651 Grécia 1,66 2,00 3,24 0,93 2,93 157 940 375 Espanha 7,92 9,54 15,43 4,42 13,95 752 373 534 França 16,28 19,60 31,70 9,07 28,67 1 545 977 063 Irlanda 1,19 1,44 2,32 0,66 2,10 113 194 720 Itália 13,48 16,23 26,24 7,51 23,74 1 279 773 409 Chipre 0,08 0,10 0,16 0,05 0,14 7 695 268 Letónia 0,06 0,08 0,13 0,04 0,11 6 101 026 Lituânia 0,11 0,14 0,22 0,06 0,20 10 884 455 Luxemburgo 0,22 0,27 0,43 0,12 0,39 21 172 445 Hungria 0,49 0,59 0,96 0,27 0,87 46 817 389 Malta 0,03 0,04 0,06 0,02 0,05 2 819 539 Países Baixos 4,65 5,60 0,00 –4,20 0,00 1,40 75 423 495 Áustria 2,31 2,78 0,00 –2,09 0,00 0,70 37 537 166 Polónia 1,23 1,48 2,39 0,68 2,16 116 389 760 Portugal 1,33 1,61 2,60 0,74 2,35 126 607 709 Eslovénia 0,17 0,21 0,34 0,10 0,30 16 342 578 Eslováquia 0,21 0,26 0,41 0,12 0,38 20 235 562 Finlândia 1,49 1,79 2,89 0,83 2,62 141 167 543 Suécia 2,82 3,39 0,00 –2,54 0,00 0,85 45 725 232 Reino Unido 16,95 0,00 0,00 0,00 0,00 — Total 100,00 100,00 100,00 –28,62 28,62 100,00 5 391 559 038

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6.2

Cálculo do financiamento da correcção 2000 a favor do Reino Unido decidida no valor de 293 991 119 euros (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases RNB Partes sem o Reino Unido Partes sem a Alemanha e o Reino Unido 1/3 da parte da Alemanha na coluna (2) Coluna (4) repartida segundo a chave da coluna (3) Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,94 3,56 4,91 0,45 4,01 –11 795 938 Dinamarca 2,01 2,43 3,35 0,31 2,74 –8 053 754 Alemanha 22,59 27,37 0,00 –9,12 0,00 18,25 –53 651 236 Grécia 1,71 2,08 2,86 0,26 2,34 –6 873 062 Espanha 8,17 9,89 13,62 1,24 11,14 –32 740 901 França 16,78 20,33 27,99 2,55 22,88 –67 276 001 Irlanda 1,23 1,49 2,05 0,19 1,68 –4 925 874 Itália 13,89 16,83 23,17 2,11 18,94 –55 691 665 Luxemburgo 0,23 0,28 0,38 0,03 0,31 – 921 357 Países Baixos 4,79 5,80 7,99 0,73 6,53 –19 206 233 Áustria 2,38 2,89 3,98 0,36 3,25 –9 558 660 Portugal 1,37 1,66 2,29 0,21 1,87 –5 509 564 Finlândia 1,53 1,86 2,56 0,23 2,09 –6 143 162 Suécia 2,90 3,52 4,84 0,44 3,96 –11 643 712 Reino Unido 17,47 0,00 0,00 0,00 0,00 — Total 100,00 100,00 100,00 –9,12 9,12 100,00 – 293 991 119

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estados-Membros Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector açúcar e isoglicose (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total dos recursos próprios tradicionais (75 %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme«IVA»à taxa uniforme Recursos próprios «RNB», excluindo as reservas Recursos próprios «RNB», reservas Correcção a favor do Reino Unido Resultado do cálculo definitivo do financiamen-to da correcção 2000 a favor do Reino Unido Total dos recursos próprios (22) (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) (7) (8) (9) (10) = (4) + (5) + (6) + (7) + (8) + (9) Bélgica 24 707 502 27 550 744 1 225 727 711 1 277 985 957 338 094 428 1 957 127 239 12 615 904 259 270 268 –3 078 908 3 842 014 888 República Checa 8 848 733 57 532 359 66 381 092 78 643 405 365 130 355 2 353 678 50 571 316 563 079 846 Dinamarca 7 929 384 15 980 951 209 135 735 233 046 070 224 371 540 1 336 241 458 8 613 590 177 018 476 –16 290 924 1 963 000 210 Alemanha 155 599 798 133 520 474 2 197 848 296 2 486 968 568 2 820 402 170 15 029 913 389 96 884 828 302 090 131 49 233 892 20 785 492 978 Estónia 1 379 024 9 214 793 10 593 817 7 666 096 35 592 613 229 434 4 929 651 59 011 611 Grécia 12 985 803 2 477 240 151 362 989 166 826 032 245 612 928 1 140 346 543 7 350 826 151 067 313 –1 603 327 1 709 600 315 Espanha 41 140 863 15 033 422 776 526 590 832 700 875 1 170 015 369 5 432 218 047 35 016 802 719 632 633 –3 468 605 8 186 115 121 França 143 073 671 128 293 057 899 844 557 1 171 211 285 2 260 620 415 11 162 121 106 71 952 522 1 478 701 062 16 635 782 16 161 242 172 Irlanda 804 431 4 173 620 109 856 357 114 834 408 176 029 002 817 278 085 5 268 284 108 268 846 –1 552 469 1 220 126 156 Itália 78 374 494 9 268 668 1 106 736 689 1 194 379 851 1 644 639 094 9 240 102 022 59 562 930 1 224 081 744 –4 564 420 13 358 201 221 Chipre 1 379 024 9 054 536 10 433 560 11 966 904 55 560 664 358 152 7 695 268 86 014 548 Letónia 919 349 5 929 519 6 848 868 8 316 335 44 050 067 283 952 6 101 026 65 600 248 Lituânia 3 102 803 20 032 159 23 134 962 15 275 095 78 586 940 506 582 10 884 455 128 388 034 Luxemburgo 229 838 13 381 482 13 611 320 32 925 249 152 867 335 985 404 20 251 088 – 233 413 220 406 983 Hungria 13 560 397 88 141 497 101 701 894 72 805 678 338 026 601 2 178 964 46 817 389 561 530 526 Malta 919 349 5 689 133 6 608 482 4 384 662 20 357 373 131 226 2 819 539 34 301 282 Países Baixos 217 655 851 31 134 739 1 133 579 782 1 382 370 372 662 714 078 3 186 608 871 20 541 306 56 217 262 –9 171 563 5 299 280 326 Áustria 11 606 780 12 872 821 164 263 700 188 743 301 317 906 880 1 585 928 468 10 223 106 27 978 506 –2 610 155 2 128 170 106 Polónia 15 169 257 98 958 863 114 128 120 180 997 606 840 346 619 5 416 986 116 389 760 1 257 279 091 Portugal 21 949 455 1 568 330 87 820 982 111 338 767 196 887 528 914 121 313 5 892 548 121 098 145 –1 401 699 1 347 936 602 Eslovénia 2 528 210 16 346 241 18 874 451 25 414 328 117 995 176 760 612 16 342 578 179 387 145 Eslováquia 4 251 989 27 724 508 31 976 497 28 491 349 146 102 942 941 800 20 235 562 227 748 150 Finlândia 4 022 152 3 136 556 77 724 775 84 883 483 191 496 722 1 019 244 883 6 570 188 135 024 381 –2 235 647 1 434 984 010 Suécia 15 858 769 7 713 534 285 097 679 308 669 982 361 362 181 1 931 870 565 12 453 096 34 081 520 –3 881 694 2 644 555 650 Reino Unido 537 589 266 24 164 652 1 886 869 068 2 448 622 986 2 502 874 721 11 620 497 972 74 907 280 –5 097 567 919 –15 776 850 11 533 558 190 Total 1 325 586 192 416 888 808 10 664 400 000 12 406 875 000 13 579 913 763 68 568 236 646 442 000 000 — — 94 997 025 409

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [N.o 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 865 125 000 460 461 192 1 325 586 192 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [N.o 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 359 925 000 56 963 808 416 888 808 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 9 981 825 000 682 575 000 10 664 400 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 13 579 913 763 13 579 913 763 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 68 510 236 646 500 000 000 69 010 236 646 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 1 9 DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS — — Título 1 — Total 93 297 025 409 1 700 000 000 94 997 025 409

CAPÍTULO 1 0 —

DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [N.O 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.O DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM]

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [N.o 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 1 0 0 Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] 1 0 0 0 Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] 865 125 000 460 461 192 1 325 586 192 Artigo 1 0 0 — Subtotal 865 125 000 460 461 192 1 325 586 192 Capítulo 1 0 — Total 865 125 000 460 461 192 1 325 586 192

1 0 0

Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]

1 0 0 0

Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum [n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 865 125 000 460 461 192 1 325 586 192

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 2.o

Os direitos agrícolas são direitos cobrados sobre as importações de produtos agrícolas regulamentados, provenientes de países terceiros, com o fim de compensar a diferença entre os preços mundiais e os níveis de preços acordados para a Comunidade.

A partir de 2003, as previsões são inscritas pelos valores líquidos (sem as despesas de cobrança).

Estados-Membros Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novos montantes Bélgica 16 125 000 8 582 502 24 707 502 República Checa 5 775 000 3 073 733 8 848 733 Dinamarca 5 175 000 2 754 384 7 929 384 Alemanha 101 550 000 54 049 798 155 599 798 Estónia 900 000 479 024 1 379 024 Grécia 8 475 000 4 510 803 12 985 803 Espanha 26 850 000 14 290 863 41 140 863 França 93 375 000 49 698 671 143 073 671 Irlanda 525 000 279 431 804 431 Itália 51 150 000 27 224 494 78 374 494 Chipre 900 000 479 024 1 379 024 Letónia 600 000 319 349 919 349 Lituânia 2 025 000 1 077 803 3 102 803 Luxemburgo 150 000 79 838 229 838 Hungria 8 850 000 4 710 397 13 560 397 Malta 600 000 319 349 919 349 Países Baixos 142 050 000 75 605 851 217 655 851 Áustria 7 575 000 4 031 780 11 606 780 Polónia 9 900 000 5 269 257 15 169 257 Portugal 14 325 000 7 624 455 21 949 455 Eslovénia 1 650 000 878 210 2 528 210 Eslováquia 2 775 000 1 476 989 4 251 989 Finlândia 2 625 000 1 397 152 4 022 152 Suécia 10 350 000 5 508 769 15 858 769 Reino Unido 350 850 000 186 739 266 537 589 266 Total do número 1 0 0 0 865 125 000 460 461 192 1 325 586 192

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [N.O 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.O DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM]

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [n.o 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 1 1 0 Quotizações à produção do açúcar 355 915 972 56 963 808 412 879 780 Artigo 1 1 0 — Subtotal 355 915 972 56 963 808 412 879 780 1 1 1 Quotizações à armazenagem do açúcar p.m. p.m. Artigo 1 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 1 1 2 Quotizações à produção de isoglicose 3 087 180 3 087 180 Artigo 1 1 2 — Subtotal 3 087 180 3 087 180 1 1 3 Montantes cobrados sobre a produção do açúcar C, da isoglicose C não exportada e do xarope de inulina p.m. p.m. Artigo 1 1 3 — Subtotal p.m. p.m. 1 1 4 Montantes cobrados sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. Artigo 1 1 4 — Subtotal p.m. p.m. 1 1 5 Quotização à produção de xarope de inulina 921 848 921 848 Artigo 1 1 5 — Subtotal 921 848 921 848 1 1 6 Quotização complementar prevista no Regulamento (CEE) n.o 1107/88 p.m. p.m. Artigo 1 1 6 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 1 1 — Total 359 925 000 56 963 808 416 888 808

1 1 0

Quotizações à produção do açúcar

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 355 915 972 56 963 808 412 879 780

Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

A organização comum de mercado no sector do açúcar prevê que as empresas açucareiras paguem quotizações de produção de base e B, com o fim de cobrir as despesas de apoio ao mercado.

Todavia, o estabelecimento de limites máximos destas quotizações previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 pode levar a que as mesmas não cubram integralmente a perda global previsível devida à existência de um excedente exportável calculado de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do referido artigo. Neste caso, a quotização suplementar prevista no artigo 1 1 6 deste capítulo é transferida pelas empresas açucareiras em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

A partir de 2003, as previsões são inscritas pelos valores líquidos (sem as despesas de cobrança).

Estados-Membros Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novos montantes Bélgica 19 423 587 6 550 745 25 974 332 Dinamarca 12 225 000 3 755 951 15 980 951 Alemanha 129 199 115 3 845 475 133 044 590 Grécia 4 583 633 –2 247 761 2 335 872 Espanha 9 045 422 5 433 422 14 478 844 França 97 267 101 30 793 057 128 060 158 Irlanda 2 850 000 1 323 620 4 173 620 Itália 24 378 049 –15 331 332 9 046 717 Luxemburgo — — — Países Baixos 23 387 492 7 434 738 30 822 230 Áustria 9 675 000 3 197 821 12 872 821 Portugal 273 376 1 193 330 1 466 706 Finlândia 2 098 338 961 556 3 059 894 Suécia 5 475 000 2 238 534 7 713 534 Reino Unido 16 034 859 7 814 652 23 849 511 Total do artigo 1 1 0 355 915 972 56 963 808 412 879 780

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.O 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.O DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO n.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 9 981 825 000 682 575 000 10 664 400 000 Artigo 1 2 0 — Subtotal 9 981 825 000 682 575 000 10 664 400 000 Capítulo 1 2 — Total 9 981 825 000 682 575 000 10 664 400 000

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 9 981 825 000 682 575 000 10 664 400 000

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

A partir de 2003, as previsões são inscritas pelos valores líquidos (sem as despesas de cobrança).

Estados-Membros Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novos montantes Bélgica 1 147 275 000 78 452 711 1 225 727 711 República Checa 53 850 000 3 682 359 57 532 359 Dinamarca 195 750 000 13 385 735 209 135 735 Alemanha 2 057 175 000 140 673 296 2 197 848 296 Estónia 8 625 000 589 793 9 214 793 Grécia 141 675 000 9 687 989 151 362 989 Espanha 726 825 000 49 701 590 776 526 590 França 842 250 000 57 594 557 899 844 557 Irlanda 102 825 000 7 031 357 109 856 357 Itália 1 035 900 000 70 836 689 1 106 736 689 Chipre 8 475 000 579 536 9 054 536 Letónia 5 550 000 379 519 5 929 519 Lituânia 18 750 000 1 282 159 20 032 159 Luxemburgo 12 525 000 856 482 13 381 482 Hungria 82 500 000 5 641 497 88 141 497 Malta 5 325 000 364 133 5 689 133 Países Baixos 1 061 025 000 72 554 782 1 133 579 782 Áustria 153 750 000 10 513 700 164 263 700 Polónia 92 625 000 6 333 863 98 958 863 Portugal 82 200 000 5 620 982 87 820 982 Eslovénia 15 300 000 1 046 241 16 346 241 Eslováquia 25 950 000 1 774 508 27 724 508 Finlândia 72 750 000 4 974 775 77 724 775 Suécia 266 850 000 18 247 679 285 097 679 Reino Unido 1 766 100 000 120 769 068 1 886 869 068 Total do artigo 1 2 0 9 981 825 000 682 575 000 10 664 400 000

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.O 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.O E NO ARTIGO 6.O DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO n.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 1 4 0 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1 da alínea d), do artigo 2.o e do artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, excepto os correspondentes à reserva para garantia de empréstimos e à reserva de ajuda de emergência 68 068 236 646 500 000 000 68 568 236 646 1 4 0 1 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia — — 1 4 0 2 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos 221 000 000 221 000 000 1 4 0 3 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência 221 000 000 221 000 000 Artigo 1 4 0 — Subtotal 68 510 236 646 500 000 000 69 010 236 646 Capítulo 1 4 — Total 68 510 236 646 500 000 000 69 010 236 646

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1 da alínea d), do artigo 2.o e do artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, excepto os correspondentes à reserva para garantia de empréstimos e à reserva de ajuda de emergência

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 68 068 236 646 500 000 000 68 568 236 646

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

A taxa, excluindo a reserva para garantia de empréstimos e a reserva de ajuda de emergência, a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício eleva-se a 0,6927 %.

Estados-Membros Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novos montantes Bélgica 1 942 855 855 14 271 384 1 957 127 239 República Checa 362 467 822 2 662 533 365 130 355 Dinamarca 1 326 497 577 9 743 881 1 336 241 458 Alemanha 14 920 315 172 109 598 217 15 029 913 389 Estónia 35 333 071 259 542 35 592 613 Grécia 1 132 031 129 8 315 414 1 140 346 543 Espanha 5 392 606 280 39 611 767 5 432 218 047 França 11 080 726 850 81 394 256 11 162 121 106 Irlanda 811 318 488 5 959 597 817 278 085 Itália 9 172 723 141 67 378 881 9 240 102 022 Chipre 55 155 515 405 149 55 560 664 Letónia 43 728 854 321 213 44 050 067 Lituânia 78 013 884 573 056 78 586 940 Luxemburgo 151 752 625 1 114 710 152 867 335 Hungria 335 561 709 2 464 892 338 026 601 Malta 20 208 927 148 446 20 357 373 Países Baixos 3 163 372 100 23 236 771 3 186 608 871 Áustria 1 574 363 868 11 564 600 1 585 928 468 Polónia 834 218 806 6 127 813 840 346 619 Portugal 907 455 535 6 665 778 914 121 313 Eslovénia 117 134 754 860 422 117 995 176 Eslováquia 145 037 558 1 065 384 146 102 942 Finlândia 1 011 812 543 7 432 340 1 019 244 883 Suécia 1 917 783 353 14 087 212 1 931 870 565 Reino Unido 11 535 761 230 84 736 742 11 620 497 972 Total do número 1 4 0 0 68 068 236 646 500 000 000 68 568 236 646

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA p.m. 40 000 000 40 000 000 7 1 COIMAS p.m. 260 000 000 260 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total p.m. 300 000 000 300 000 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros p.m. 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora p.m. 35 000 000 35 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal p.m. 40 000 000 40 000 000 Capítulo 7 0 — Total p.m. 40 000 000 40 000 000

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante p.m. 5 000 000 5 000 000

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 71.o

Conselho p.m. Comissão 5 000 000 Total 5 000 000

7 0 0 1

Outros juros de mora

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante p.m. 35 000 000 35 000 000

Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 81.o (antigo artigo 85.o) e 82.o (antigo artigo 86.o) do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62), alterado e completado pelos Regulamentos:

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o

Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 15.o

Regulamento (CEE) n.o 1865/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, relativo aos juros de mora a pagar em caso de reembolso tardio das contribuições dos fundos estruturais (JO L 170 de 3.7.1990, p. 35).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 71.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções p.m. 260 000 000 260 000 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal p.m. 260 000 000 260 000 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total p.m. 260 000 000 260 000 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante p.m. 260 000 000 260 000 000

Regulamento n.o 11 do Conselho, de 27 de Junho de 1960, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3626/84 (JO L 335 de 22.12.1984, p. 4), e, nomeadamente, os seus artigos 17.o e 18.

Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 81.o (antigo artigo 85.o) e 82.o (antigo artigo 86.o) do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62), alterado e completado pelos Regulamentos:

e nomeadamente os seus artigos 15.o e 16.o; o Regulamento n.o 17 foi alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 5).

Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175 de 23.7.1968, p. 1), e, nomeadamente, os seus artigos 22.o e 23.o

Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações entre empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 15.o

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 7

JUROS DE MORA, MULTAS E JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA p.m. 40 000 000 40 000 000 7 1 COIMAS p.m. 260 000 000 260 000 000 7 2 JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS p.m. p.m. Título 7 — Total p.m. 300 000 000 300 000 000

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 7 0 JUROS DE MORA 7 0 0 Juros de mora 7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros p.m. 5 000 000 5 000 000 7 0 0 1 Outros juros de mora p.m. 35 000 000 35 000 000 Artigo 7 0 0 — Subtotal p.m. 40 000 000 40 000 000 Capítulo 7 0 — Total p.m. 40 000 000 40 000 000

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante p.m. 5 000 000 5 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 71.o

7 0 0 1

Outros juros de mora

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante p.m. 35 000 000 35 000 000

Bases jurídicas

Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 81.o (antigo artigo 85.o) e 82.o (antigo artigo 86.o) do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62), alterado e completado pelos Regulamentos:

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o

Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13) e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 15.o

Regulamento (CEE) n.o 1865/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, relativo aos juros de mora a pagar em caso de reembolso tardio das contribuições dos fundos estruturais (JO L 170 de 3.7.1990, p. 35).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 71.o

CAPÍTULO 7 1 —

COIMAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 7 1 COIMAS 7 1 0 Coimas e sanções p.m. 260 000 000 260 000 000 Artigo 7 1 0 — Subtotal p.m. 260 000 000 260 000 000 7 1 1 Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia p.m. p.m. Artigo 7 1 1 — Subtotal p.m. p.m. 7 1 2 Sanções e montantes fixos impostos aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado p.m. p.m. Artigo 7 1 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 7 1 — Total p.m. 260 000 000 260 000 000

7 1 0

Coimas e sanções

Orçamento 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante p.m. 260 000 000 260 000 000

Bases jurídicas

Regulamento n.o 11 do Conselho, de 27 de Junho de 1960, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3626/84 (JO L 335 de 22.12.1984, p. 4), e, nomeadamente, os seus artigos 17.o e 18.o

Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 81.o (antigo artigo 85.o) e 82.o (antigo artigo 86.o) do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62), alterado e completado pelos Regulamentos:

e nomeadamente os seus artigos 15.o e 16.o; o Regulamento n.o 17/62 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999 de 10 de Junho de 1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 5).

Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175 de 23.7.1968, p. 1) e, nomeadamente, os seus artigos 22.o e 23.o

Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13) e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 15.o

DESPESAS

Números

Título Designação Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 474 730 403 487 768 403 474 730 403 487 768 403 02 EMPRESA 306 077 738 342 797 738 306 077 738 342 797 738 03 CONCORRÊNCIA 81 439 430 81 439 430 81 439 430 81 439 430 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 10 839 559 367 8 599 068 925 790 710 495 10 839 559 367 9 389 779 420 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 50 459 480 211 48 927 013 647 –1 703 577 000 –1 186 778 967 48 755 903 211 47 740 234 680 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 346 296 320 1 330 344 312 1 346 296 320 1 330 344 312 07 AMBIENTE 319 711 478 301 152 478 319 711 478 301 152 478 08 INVESTIGAÇÃO 3 215 490 198 2 398 620 198 3 215 490 198 2 398 620 198 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 1 179 109 785 1 035 618 785 1 179 109 785 1 035 618 785 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 305 619 818 336 996 818 305 619 818 336 996 818 11 PESCA 931 067 217 934 072 892 – 750 000 33 510 000 930 317 217 967 582 892 12 MERCADO INTERNO 68 368 209 67 818 209 68 368 209 67 818 209 13 POLÍTICA REGIONAL 26 785 080 334 19 703 324 427 2 362 558 472 26 785 080 334 22 065 882 899 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 106 599 945 100 611 945 106 599 945 100 611 945 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 951 270 054 867 620 054 951 270 054 867 620 054 16 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 173 163 680 165 718 023 173 163 680 165 718 023 17 SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 469 119 678 482 444 643 469 119 678 482 444 643 18 JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS 507 355 314 498 096 314 507 355 314 498 096 314 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 525 740 612 3 318 069 612 3 525 740 612 3 318 069 612 20 COMÉRCIO 73 771 527 75 099 527 73 771 527 75 099 527 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 176 134 983 1 166 037 323 1 176 134 983 1 166 037 323 22 ALARGAMENTO 1 290 088 520 1 931 538 520 1 290 088 520 1 931 538 520 23 AJUDA HUMANITÁRIA 507 297 794 510 297 794 507 297 794 510 297 794 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 54 307 000 53 057 000 54 307 000 53 057 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 194 235 979 199 435 979 194 235 979 199 435 979 26 ADMINISTRAÇÃO 686 259 637 687 854 637 686 259 637 687 854 637 27 ORÇAMENTO 1 476 313 179 1 476 313 179 1 476 313 179 1 476 313 179 28 AUDITORIA 9 385 182 9 385 182 9 385 182 9 385 182 29 ESTATÍSTICAS 118 279 922 114 472 122 118 279 922 114 472 122 30 PENSÕES 817 641 000 817 641 000 817 641 000 817 641 000 31 RESERVAS 608 583 845 455 980 765 608 583 845 455 980 765 Despesas — Total 109 057 578 359 97 475 709 881 –1 704 327 000 2 000 000 000 107 353 251 359 99 475 709 881

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Objectivos gerais

A política de emprego e assuntos sociais cobre as actividades que contribuem para o desenvolvimento de um modelo social europeu moderno, inovador e viável, com mais empregos e de melhor qualidade, numa sociedade abrangente e baseada na igualdade de oportunidades.

Números

Título Capítulo Designação Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 98 494 698 98 494 698 98 494 698 98 494 698 04 02 EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU 10 604 921 169 8 360 144 778 790 710 495 10 604 921 169 9 150 855 273 04 03 ORGANIZAÇÕES LABORAIS E CONDIÇÕES DE TRABALHO 69 038 000 65 342 000 69 038 000 65 342 000 04 04 PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE INTEGRADORA 55 300 000 55 904 654 55 300 000 55 904 654 04 05 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 11 250 000 11 250 000 11 250 000 11 250 000 04 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 7 377 295 — 7 377 295 04 50 MECANISMO DE DESEMPENHO PARA O SECTOR DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 555 500 555 500 555 500 555 500 04 80 APOIO ADMINISTRATIVO À DG EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 04 81 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DG EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS Título 04 — Total 10 839 559 367 8 599 068 925 790 710 495 10 839 559 367 9 389 779 420

CAPÍTULO 04 02 —

EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 2.1 5 689 178 864 4 307 126 991 790 710 495 5 689 178 864 5 097 837 486 Artigo 04 02 01 — Subtotal 5 689 178 864 4 307 126 991 790 710 495 5 689 178 864 5 097 837 486 04 02 02 Programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e as regiões fronteiriças da Irlanda 2.1 39 280 000 31 695 019 39 280 000 31 695 019 Artigo 04 02 02 — Subtotal 39 280 000 31 695 019 39 280 000 31 695 019 04 02 03 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 101 390 723 p.m. 101 390 723 Artigo 04 02 03 — Subtotal p.m. 101 390 723 p.m. 101 390 723 04 02 04 Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 2.1 394 533 753 316 571 121 394 533 753 316 571 121 Artigo 04 02 04 — Subtotal 394 533 753 316 571 121 394 533 753 316 571 121 04 02 05 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 42 132 145 p.m. 42 132 145 Artigo 04 02 05 — Subtotal p.m. 42 132 145 p.m. 42 132 145 04 02 06 Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 2.1 3 834 809 871 3 076 656 514 3 834 809 871 3 076 656 514 Artigo 04 02 06 — Subtotal 3 834 809 871 3 076 656 514 3 834 809 871 3 076 656 514 04 02 07 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 74 022 885 p.m. 74 022 885 Artigo 04 02 07 — Subtotal p.m. 74 022 885 p.m. 74 022 885 04 02 08 Equal 2.1 578 468 964 310 749 986 578 468 964 310 749 986 Artigo 04 02 08 — Subtotal 578 468 964 310 749 986 578 468 964 310 749 986 04 02 09 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 41 259 394 p.m. 41 259 394 Artigo 04 02 09 — Subtotal p.m. 41 259 394 p.m. 41 259 394 04 02 10 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional e medidas inovadoras 2.1 39 249 717 31 400 000 39 249 717 31 400 000 Artigo 04 02 10 — Subtotal 39 249 717 31 400 000 39 249 717 31 400 000 04 02 11 Conclusão dos programas anteriores 2.1 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 Artigo 04 02 11 — Subtotal p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 04 02 12 Eures (European Employment Services) 3 17 000 000 14 400 000 17 000 000 14 400 000 Artigo 04 02 12 — Subtotal 17 000 000 14 400 000 17 000 000 14 400 000 04 02 13 Projectos de acções inovadoras nos mercados de trabalho dos Estados-Membros 3 — 240 000 — 240 000 Artigo 04 02 13 — Subtotal — 240 000 — 240 000 04 02 14 Projectos-piloto no terceiro sistema 3 — — — — Artigo 04 02 14 — Subtotal — — — — 04 02 15 Mercado de trabalho 3 12 400 000 11 000 000 12 400 000 11 000 000 Artigo 04 02 15 — Subtotal 12 400 000 11 000 000 12 400 000 11 000 000 04 02 16 Medidas preparatórias da acção local para o emprego 3 — p.m. — p.m. Artigo 04 02 16 — Subtotal — p.m. — p.m. Capítulo 04 02 — Total 10 604 921 169 8 360 144 778 790 710 495 10 604 921 169 9 150 855 273

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos do pagamento por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à abertura de dotações suplementares em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim, no sentido de destinar 500 milhões de euros ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das acções contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).

04 02 01

Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 5 689 178 864 4 307 126 991 790 710 495 5 689 178 864 5 097 837 486

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

Autorizações Pagamentos 2003 2004 2005 2006 Exercícios seguintes Autorizações concedidas antes de 2003 por liquidar 5 819 920 260 3 693 414 241 (23) 2 126 506 019 Dotações para autorizações transitadas e/ou reconstituídas de 2002 Dotações 2003 4 895 753 634 2 620 167 161 2 275 584 473 Dotações 2004 5 689 178 864 351 164 306 2 669 007 279 2 669 007 279 Total 16 404 852 758 3 693 414 241 5 097 837 486 4 944 591 752 2 669 007 279

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do Fundo Social Europeu (FSE) a título do objectivo n.o 1, relativamente às autorizações do período de programação 2000-2006.

Em conformidade com o artigo 3.o do Tratado CE, a Comunidade, na definição e aplicação das demais políticas comunitárias, terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

As dotações destinadas aos fundos estruturais só poderão ser utilizadas se as acções financiadas ao abrigo destes fundos estiverem em sintonia com as disposições dos Tratados e com os actos legislativos adoptados por força dos Tratados, em particular com as disposições em matéria de protecção ambiental e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objectivos gerais

Os objectivos da PAC decorrem directamente do Tratado e consistem especialmente em estabilizar os mercados, garantir um nível de vida justo na comunidade agrícola e garantir a segurança dos fornecimentos.

Desde a sua introdução, a PAC foi já por diversas vezes objecto de reformas, a última das quais no âmbito da Agenda 2000. Esta reforma visava principalmente desviar a economia agrícola da trajectória em que se encontrava por forma a tornar o sector agrícola mais competitivo. Reflectindo os objectivos múltiplos da actividade agrícola, a PAC deve também ser plenamente compatível com o desenvolvimento sustentável, em especial promovendo métodos de produção respeitadores do ambiente e a utilização eficaz dos recursos. O desenvolvimento rural, o segundo pilar da PAC, visa intensificar a competitividade de zonas rurais e preservar o ambiente e o património rural, no intuito de assegurar o futuro de zonas rurais e promover a manutenção e a criação de emprego.

Para 2004 foram estabelecidas prioridades análogas às de 2003, em especial no que se refere à revisão intercalar da PAC, às negociações da OMC e à conclusão das preparações materiais para o alargamento (preparação da aplicação operacional do acervo, pré-negociação de programas de desenvolvimento rural, contactos intensivos com as administrações nacionais). Estas prioridades são complementares às actividades correntes de gestão da PAC.

Números

Título Capítulo Designação Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA 143 266 051 143 266 051 –3 577 000 –3 577 000 139 689 051 139 689 051 05 02 PRODUTOS VEGETAIS 27 537 400 000 27 537 400 000 – 707 000 000 – 707 000 000 26 830 400 000 26 830 400 000 05 03 PRODUTOS ANIMAIS 12 717 500 000 12 717 500 000 – 888 000 000 – 888 000 000 11 829 500 000 11 829 500 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 10 093 244 160 8 387 281 328 518 127 033 10 093 244 160 8 905 408 361 05 05 INSTRUMENTO ESPECIAL DE ADESÃO PARA A AGRICULTURA E O DESENVOLVIMENTO RURAL — SAPARD 225 200 000 400 000 000 225 200 000 400 000 000 05 06 RELAÇÕES EXTERNAS 5 145 000 5 795 000 5 145 000 5 795 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS – 361 275 000 – 361 275 000 –85 000 000 –85 000 000 – 446 275 000 – 446 275 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA 99 000 000 94 775 000 –20 000 000 –20 000 000 79 000 000 74 775 000 05 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 2 271 268 –1 329 000 — 942 268 05 80 APOIO ADMINISTRATIVO À DG AGRICULTURA Título 05 — Total 50 459 480 211 48 927 013 647 –1 703 577 000 –1 186 778 967 48 755 903 211 47 740 234 680

CAPÍTULO 05 01

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA»

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA 05 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Agricultura 5 87 091 744 (24) 87 091 744 (25) Artigo 05 01 01 — Subtotal 87 091 744 87 091 744 05 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Agricultura 05 01 02 01 Pessoal externo 5 9 609 336 9 609 336 05 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 11 651 660 (26) 11 651 660 (27) Artigo 05 01 02 — Subtotal 21 260 996 21 260 996 05 01 03 Imóveis e despesas diversas do domínio de intervenção Agricultura 5 21 965 597 21 965 597 Artigo 05 01 03 — Subtotal 21 965 597 21 965 597 05 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Agricultura 05 01 04 01 Acções de controlo e prevenção — Pagamentos directos pela Comunidade Europeia — Despesas de gestão administrativa 1.1 4 360 000 4 360 000 05 01 04 02 Rede de informação contabilística agrícola (RICA) — Despesas de gestão administrativa 3 60 000 60 000 05 01 04 03 Instrumento de pré-adesão Sapard — Despesas de gestão administrativa 7.1 1 500 000 1 500 000 05 01 04 04 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação — Assistência técnica não operacional 2.1 6 027 714 –3 577 000 2 450 714 05 01 04 05 Recursos genéticos vegetais e animais — Despesas de gestão administrativa 3 p.m. p.m. 05 01 04 06 Projecto-piloto relativo à melhoria da qualidade 1.1 500 000 500 000 Artigo 05 01 04 — Subtotal 12 447 714 –3 577 000 8 870 714 05 01 06 Despesas relativas às análises e inspecções agrícolas e ao órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas do FEOGA-Garantia 5 500 000 500 000 Artigo 05 01 06 — Subtotal 500 000 500 000 Capítulo 05 01 — Total 143 266 051 –3 577 000 139 689 051

05 01 04

Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Agricultura»

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87).

05 01 04 04

Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação — Assistência técnica não operacional

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 6 027 714 –3 577 000 2 450 714

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as acções de assistência técnica financiadas pelo FEOGA, conforme previstas pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do FEOGA, secção Orientação, dentro do limite de 0,25 % da sua atribuição anual. Neste contexto, as dotações podem ser especialmente utilizadas para financiar:

— despesas de apoio (indemnizações de representação, formação, reuniões, missões),

— despesas relativas a informação e publicações,

— despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

— contratos relativos a prestadores de serviços,

— despesas relativas ao pessoal temporário (peritos nacionais, auxiliares, temporários) até 700 000 euros, no máximo.

Do montante inscrito, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados estão estimadas em 656 011 euros.

CAPÍTULO 05 02 —

PRODUTOS VEGETAIS

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 05 02 PRODUTOS VEGETAIS 05 02 01 Medidas de apoio ao mercado dos cereais 05 02 01 01 Restituições à exportação de cereais 1.1 174 000 000 –85 000 000 89 000 000 05 02 01 02 Intervenções sob a forma de armazenagem de cereais 1.1 7 000 000 7 000 000 05 02 01 03 Intervenções relativas ao amido 1.1 343 000 000 – 100 000 000 243 000 000 05 02 01 04 Restituições relativas aos produtos fora do anexo I (cereais e arroz) 1.1 36 000 000 36 000 000 05 02 01 05 Ajuda especial aos produtores portugueses 1.1 3 000 000 3 000 000 05 02 01 99 Outras intervenções relativas aos cereais 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 01 — Subtotal 563 000 000 – 185 000 000 378 000 000 05 02 02 Arroz 05 02 02 01 Restituições à exportação de arroz 1.1 32 000 000 32 000 000 05 02 02 02 Intervenção sob a forma de armazenagem de arroz 1.1 34 000 000 34 000 000 05 02 02 03 Restituições à produção para o amido e a indústria de cerveja 1.1 p.m. p.m. 05 02 02 04 Ajudas por hectare relativas ao arroz 1.1 109 000 000 109 000 000 05 02 02 99 Outras intervenções relativas ao arroz 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 02 — Subtotal 175 000 000 175 000 000 05 02 03 Pagamentos directos relativos às culturas arvenses 05 02 03 01 Ajuda aos produtores de milho 1.1 1 273 000 000 –36 000 000 1 237 000 000 05 02 03 02 Ajuda aos produtores de cereais extra base milho 1.1 10 834 000 000 –25 000 000 10 809 000 000 05 02 03 03 Ajuda aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol 1.1 1 377 000 000 –15 000 000 1 362 000 000 05 02 03 04 Ajuda aos produtores de ervilhas, favas e tremoços doces 1.1 507 000 000 507 000 000 05 02 03 05 Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil, bem como de linho e de cânhamo destinados à produção de fibras 1.1 84 000 000 –13 000 000 71 000 000 05 02 03 06 Ajuda suplementar para o trigo duro: zonas tradicionais 1.1 1 099 000 000 1 099 000 000 05 02 03 07 Ajuda suplementar para o trigo duro: zonas não tradicionais 1.1 9 000 000 9 000 000 05 02 03 08 Ajudas para a forragem de ensilagem 1.1 74 000 000 –2 000 000 72 000 000 05 02 03 09 Retirada de terras 1.1 1 812 000 000 1 812 000 000 05 02 03 99 Outras despesas relativas aos pagamentos directos para as culturas arvenses 1.1 –10 000 000 –10 000 000 Artigo 05 02 03 — Subtotal 17 059 000 000 –91 000 000 16 968 000 000 05 02 04 Programas alimentares 05 02 04 01 Distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade 1.1 216 000 000 216 000 000 05 02 04 02 Ajuda alimentar 1.1 10 000 000 10 000 000 05 02 04 99 Outros 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 04 — Subtotal 226 000 000 226 000 000 05 02 05 Açúcar e medidas monetárias 05 02 05 01 Restituições à exportação de açúcar e isoglicose 1.1 1 285 000 000 – 225 000 000 1 060 000 000 05 02 05 02 Reembolso das despesas de armazenagem 1.1 p.m. p.m. 05 02 05 03 Restituições para a utilização de açúcar na indústria química 1.1 194 000 000 194 000 000 05 02 05 04 Medidas de ajuda ao escoamento do açúcar em bruto 1.1 18 000 000 18 000 000 05 02 05 05 Restituições relativas aos produtos fora do anexo I (açúcar) 1.1 183 000 000 –40 000 000 143 000 000 05 02 05 06 Ajudas agrimonetárias 1.1 p.m. p.m. 05 02 05 07 Ajuda de ajustamento para o sector da refinação 1.1 41 000 000 41 000 000 05 02 05 99 Outras despesas relativas ao açúcar 1.1 –10 000 000 –10 000 000 Artigo 05 02 05 — Subtotal 1 711 000 000 – 265 000 000 1 446 000 000 05 02 06 Azeite 05 02 06 01 Restituições à exportação de azeite 1.1 p.m. p.m. 05 02 06 02 Ajudas à produção e acções específicas relacionadas com a produção de azeite 1.1 2 342 000 000 2 342 000 000 05 02 06 03 Medidas sob a forma de armazenagem de azeite 1.1 p.m. p.m. 05 02 06 04 Outras medidas para o azeite 1.1 24 000 000 24 000 000 05 02 06 99 Outros 1.1 –2 000 000 –2 000 000 Artigo 05 02 06 — Subtotal 2 364 000 000 2 364 000 000 05 02 07 Plantas têxteis 05 02 07 01 Ajudas ao linho têxtil e ao cânhamo 1.1 27 000 000 –3 000 000 24 000 000 05 02 07 02 Ajuda ao algodão 1.1 858 000 000 –20 000 000 838 000 000 05 02 07 03 Ajuda aos bichos-da-seda 1.1 1 000 000 1 000 000 05 02 07 99 Outras medidas para as plantas têxteis 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 07 — Subtotal 886 000 000 –23 000 000 863 000 000 05 02 08 Frutas e produtos hortícolas 05 02 08 01 Restituições à exportação para as frutas e produtos hortícolas 1.1 39 000 000 39 000 000 05 02 08 02 Compensações financeiras para operações de retirada e despesas de compra 1.1 95 000 000 95 000 000 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores 1.1 405 000 000 405 000 000 05 02 08 04 Medidas especiais para as frutas de casca rija 1.1 20 000 000 20 000 000 05 02 08 05 Bananas 1.1 289 000 000 289 000 000 05 02 08 06 Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates 1.1 290 000 000 290 000 000 05 02 08 07 Ajudas à produção de produtos à base de frutas 1.1 93 000 000 93 000 000 05 02 08 08 Ajudas e intervenções para as uvas secas 1.1 115 000 000 115 000 000 05 02 08 09 Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos 1.1 257 000 000 257 000 000 05 02 08 10 Distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas 1.1 10 000 000 10 000 000 05 02 08 11 Outras medidas para as frutas e produtos hortícolas 1.1 5 000 000 5 000 000 05 02 08 99 Outros 1.1 –1 000 000 –1 000 000 Artigo 05 02 08 — Subtotal 1 617 000 000 1 617 000 000 05 02 09 Produtos do sector vitivinícola 05 02 09 01 Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola 1.1 26 000 000 –12 000 000 14 000 000 05 02 09 02 Intervenções sob forma de armazenagem de vinhos e mostos de uvas 1.1 67 000 000 –10 000 000 57 000 000 05 02 09 03 Destilação de vinho 1.1 315 000 000 –21 000 000 294 000 000 05 02 09 04 Intervenções sob forma de armazenagem para o álcool 1.1 191 000 000 –30 000 000 161 000 000 05 02 09 05 Ajudas à utilização de mostos 1.1 156 000 000 –14 000 000 142 000 000 05 02 09 06 Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras 1.1 18 000 000 –6 000 000 12 000 000 05 02 09 07 Acções de reestruturação e de reconversão da vinha 1.1 443 000 000 443 000 000 05 02 09 99 Outras medidas para os produtos do sector vitivinícola 1.1 –1 000 000 –1 000 000 Artigo 05 02 09 — Subtotal 1 215 000 000 –93 000 000 1 122 000 000 05 02 10 Tabaco 05 02 10 01 Prémios para o tabaco 1.1 929 000 000 929 000 000 05 02 10 02 Fundo comunitário de investigação e de informação 1.1 14 400 000 14 400 000 05 02 10 99 Outras medidas para o tabaco 1.1 –2 000 000 –2 000 000 Artigo 05 02 10 — Subtotal 941 400 000 941 400 000 05 02 11 Outros produtos vegetais/medidas 05 02 11 01 Forragens secas e leguminosas de grão 1.1 386 000 000 386 000 000 05 02 11 02 Sementes 1.1 109 000 000 109 000 000 05 02 11 03 Lúpulo 1.1 13 000 000 13 000 000 05 02 11 04 POSEI 1.1 268 000 000 –50 000 000 218 000 000 05 02 11 05 Regime de ajuda aos pequenos produtores 1.1 4 000 000 4 000 000 05 02 11 99 Outras medidas relativas aos produtos vegetais/medidas 1.1 p.m. p.m. Artigo 05 02 11 — Subtotal 780 000 000 –50 000 000 730 000 000 Capítulo 05 02 — Total 27 537 400 000 – 707 000 000 26 830 400 000

05 02 01

Medidas de apoio ao mercado dos cereais

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

05 02 01 01

Restituições à exportação de cereais

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 174 000 000 –85 000 000 89 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 79 000 000 de euros.

05 02 01 03

Intervenções relativas ao amido

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 343 000 000 – 100 000 000 243 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos compensatórios para os produtores de batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata, em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os prémios pagos em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, assim como as restituições à exportação previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 2 000 000 de euros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197 de 30.7.1994, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 962/2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 1).

05 02 03

Pagamentos directos relativos às culturas arvenses

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 16).

05 02 03 01

Ajuda aos produtores de milho

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 273 000 000 –36 000 000 1 237 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos por superfície, em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, aos produtores de milho submetidos a uma superfície de base regional «milho» conforme definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

05 02 03 02

Ajuda aos produtores de cereais extra base «milho»

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 10 834 000 000 –25 000 000 10 809 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos por superfície aos outros produtores de cereais, em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

05 02 03 03

Ajuda aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 377 000 000 –15 000 000 1 362 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos por superfície aos produtores de colza, de girassol e de soja, em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

05 02 03 05

Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil, bem como de linho e de cânhamo destinados à produção de fibras

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 84 000 000 –13 000 000 71 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos por superfície aos produtores de sementes de linho, em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

05 02 03 08

Ajudas para a forragem de ensilagem

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 74 000 000 –2 000 000 72 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos compensatórios por hectare de forragem de ensilagem aos produtores, em aplicação do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

05 02 05

Açúcar e medidas monetárias

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

05 02 05 01

Restituições à exportação de açúcar e isoglicose

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 285 000 000 – 225 000 000 1 060 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, incluindo as relativas a determinados açúcares incorporados nas frutas e produtos hortícolas transformados, em aplicação dos artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

05 02 05 05

Restituições relativas aos produtos fora do anexo I (açúcar)

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 183 000 000 –40 000 000 143 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições para as mercadorias resultantes da transformação de açúcar e de isoglicose, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3448/93.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

05 02 07

Plantas têxteis

05 02 07 01

Ajudas ao linho têxtil e ao cânhamo

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 27 000 000 –3 000 000 24 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da ajuda à transformação de fibras longas e curtas de linho e de fibras de cânhamo, em aplicação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1673/2000.

Cobre igualmente os saldos remanescentes de despesas com ajudas à produção de linho têxtil e de cânhamo, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, diminuídas das retenções efectuadas de acordo com o disposto no artigo 2.o do mesmo regulamento, bem como os eventuais saldos remanescentes das outras intervenções, nomeadamente das ajudas à armazenagem privada concedidas em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 1 000 000 de euros.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16).

05 02 07 02

Ajuda ao algodão

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 858 000 000 –20 000 000 838 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com ajudas à produção de algodão em rama, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1051/2001.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (JO L 148 de 1.6.2001, p. 3).

05 02 09

Produtos do sector vitivinícola

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).

05 02 09 01

Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 26 000 000 –12 000 000 14 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas a título das restituições para os produtos do sector vitivinícola, em aplicação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 1 000 000 de euros.

05 02 09 02

Intervenções sob forma de armazenagem de vinhos e mostos de uvas

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 67 000 000 –10 000 000 57 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas:

— à armazenagem privada de vinho e mostos de uvas, em aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999,

— ao rearmazenamento dos vinhos de mesa em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.

05 02 09 03

Destilação de vinho

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 315 000 000 –21 000 000 294 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas:

— da destilação de vinho, em aplicação dos artigos 28.o e 29.o, n.o 3, e do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999,

— da destilação dos subprodutos da vinificação, em aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

05 02 09 04

Intervenções sob forma de armazenagem para o álcool

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 191 000 000 –30 000 000 161 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— as despesas técnicas e financeiras decorrentes das compras em existências públicas, em aplicação dos artigos 27.o a 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999,

— as outras despesas de armazenagem do álcool, em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999; trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda.

Esta dotação destina-se, também, a cobrir a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Destina-se ainda a cobrir os custos da ajuda prevista no n.o 6 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para a armazenagem privada de álcool (ajuda secundária).

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (JO L 216 de 5.8.1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o

05 02 09 05

Ajudas à utilização de mostos

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 156 000 000 –14 000 000 142 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com as ajudas à utilização de mostos, nomeadamente:

— para transformação em sumo de uva destinado a ser consumido sob essa forma,

— concentrados para o enriquecimento de certos vinhos ou para a alimentação animal,

— concentrados ou não, destinados ao fabrico de British, Irish e home-made wines,

em conformidade com o disposto nos artigos 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

05 02 09 06

Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 18 000 000 –6 000 000 12 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas a título dos prémios pelo arranque de certas superfícies plantadas com videiras, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

05 02 11

Outros produtos vegetais/medidas

05 02 11 04

POSEI

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 268 000 000 –50 000 000 218 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— as despesas resultantes da implementação da regulamentação «POSEI» e «Ilhas do mar Egeu»,

— os subsídios ao fornecimento de arroz comunitário ao departamento ultramarino francês da Reunião, nos termos do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

Esta dotação destina-se, igualmente, a cobrir eventuais excedentes de despesas com as ajudas às conservas de ananás, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77.

Destina-se, além disso, a ser imputada:

— dos montantes recuperados, ligados aos casos de irregularidades ou de fraudes, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.o 595/91,

— das penalidades e dos juros recebidos,

— das cauções executadas e, nomeadamente, as que devem ser creditadas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 354/78,

— dos montantes retidos em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91,

nos casos em que o pagamento foi, na origem, contabilizado no presente número.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que cria um regime de ajuda à produção das conservas de ananás (JO L 73 de 21.3.1977, p. 46), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).

Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (Poseidom) (JO L 399 de 30.12.1989, p. 39).

Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (JO L 171 de 29.6.1991, p. 5).

Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (JO L 171 de 29.6.1991, p. 10).

Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001 (JO L 271 de 12.10.2001, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos e que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 26).

Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 45).

CAPÍTULO 05 03 —

PRODUTOS ANIMAIS

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 05 03 PRODUTOS ANIMAIS 05 03 01 Leite e produtos lácteos 05 03 01 01 Restituições para o leite e produtos lácteos 1.1 1 731 000 000 – 145 000 000 1 586 000 000 05 03 01 02 Intervenção sob a forma de armazenagem de leite em pó desnatado 1.1 11 000 000 –20 000 000 –9 000 000 05 03 01 03 Ajuda para o escoamento de leite desnatado 1.1 624 000 000 –32 000 000 592 000 000 05 03 01 04 Intervenção sob a forma de armazenagem de manteigas e natas 1.1 25 000 000 –40 000 000 –15 000 000 05 03 01 05 Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas 1.1 425 000 000 –23 000 000 402 000 000 05 03 01 06 Intervenção sob a forma de armazenagem de queijo 1.1 41 000 000 41 000 000 05 03 01 07 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite 1.1 – 172 000 000 – 315 000 000 – 487 000 000 05 03 01 08 Leite para as escolas 1.1 86 000 000 –18 000 000 68 000 000 05 03 01 09 Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (leite e manteiga) 1.1 193 000 000 193 000 000 05 03 01 99 Outras medidas para o leite e os produtos lácteos 1.1 –5 000 000 –5 000 000 Artigo 05 03 01 — Subtotal 2 959 000 000 – 593 000 000 2 366 000 000 05 03 02 Carne de bovino 05 03 02 01 Restituições para a carne de bovino 1.1 308 000 000 –89 000 000 219 000 000 05 03 02 02 Intervenções sob a forma de armazenagem de carne de bovino 1.1 –5 000 000 –5 000 000 05 03 02 03 Prémios por vaca em aleitamento 1.1 1 972 000 000 1 972 000 000 05 03 02 04 Prémios complementares à vaca em aleitamento 1.1 97 000 000 97 000 000 05 03 02 05 Prémios especiais 1.1 1 946 000 000 1 946 000 000 05 03 02 06 Prémios à dessazonalização 1.1 p.m. p.m. 05 03 02 07 Prémios ao abate 1.1 1 750 000 000 1 750 000 000 05 03 02 08 Prémios à extensificação 1.1 1 020 000 000 1 020 000 000 05 03 02 09 Medidas excepcionais de apoio 1.1 249 000 000 249 000 000 05 03 02 10 Programa de abate obrigatório 1.1 50 000 000 –25 000 000 25 000 000 05 03 02 11 Pagamentos suplementares 1.1 483 000 000 483 000 000 05 03 02 12 Outras intervenções 1.1 124 000 000 – 114 000 000 10 000 000 05 03 02 13 Restituições para os bovinos vivos 1.1 68 000 000 –10 000 000 58 000 000 05 03 02 99 Outras medidas para a carne de bovino 1.1 –8 000 000 –8 000 000 Artigo 05 03 02 — Subtotal 8 054 000 000 – 238 000 000 7 816 000 000 05 03 03 Carnes de ovino e de caprino 05 03 03 01 Intervenções sob a forma de armazenagem de carnes de ovino e de caprino 1.1 p.m. p.m. 05 03 03 02 Prémios por ovelha e por cabra 1.1 1 066 000 000 1 066 000 000 05 03 03 03 Prémio forfetário por ovelha e por cabra nas zonas desfavorecidas e de montanha 1.1 393 000 000 –57 000 000 336 000 000 05 03 03 04 Pagamentos complementares no sector das carnes de ovino e de caprino 1.1 72 000 000 72 000 000 05 03 03 99 Outras medidas para as carnes de ovino e de caprino 1.1 –1 000 000 –1 000 000 Artigo 05 03 03 — Subtotal 1 530 000 000 –57 000 000 1 473 000 000 05 03 04 Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 05 03 04 01 Restituições para a carne de suíno 1.1 38 000 000 38 000 000 05 03 04 02 Intervenções para a carne de suíno 1.1 p.m. p.m. 05 03 04 03 Medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno 1.1 p.m. p.m. 05 03 04 04 Restituições para os ovos 1.1 9 000 000 9 000 000 05 03 04 05 Restituições para a carne de aves de capoeira 1.1 106 000 000 106 000 000 05 03 04 06 Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (ovos) 1.1 3 000 000 3 000 000 05 03 04 07 Ajuda especial à apicultura 1.1 16 500 000 16 500 000 05 03 04 08 Medidas excepcionais de apoio para os ovos 1.1 3 000 000 3 000 000 05 03 04 99 Outras medidas para os produtos animais 1.1 –1 000 000 –1 000 000 Artigo 05 03 04 — Subtotal 174 500 000 174 500 000 Capítulo 05 03 — Total 12 717 500 000 – 888 000 000 11 829 500 000

05 03 01

Leite e produtos lácteos

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15).

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [COM(2003) 23 final].

05 03 01 01

Restituições para o leite e produtos lácteos

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 1 731 000 000 – 145 000 000 1 586 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 97 000 000 de euros.

05 03 01 02

Intervenção sob a forma de armazenagem de leite em pó desnatado

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 11 000 000 –20 000 000 –9 000 000

Observações

Este número destina-se a cobrir as despesas de ajuda à armazenagem privada efectuadas em aplicação do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas técnicas, as despesas financeiras e as outras despesas de armazenagem pública, em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (JO L 216 de 5.8.1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o

05 03 01 03

Ajuda para o escoamento de leite desnatado

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 624 000 000 –32 000 000 592 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas:

— com as ajudas à alimentação dos vitelos em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999,

— com as ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos, concedidas em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999,

— com as ajudas ao leite em pó parcialmente desnatado para vitelos em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999,

— com as ajudas ao leite desnatado utilizado no fabrico de caseína.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento correspondem a 20 000 000 de euros.

05 03 01 05

Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 425 000 000 –23 000 000 402 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas para usos específicos, em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 15 000 000 de euros.

05 03 01 07

Imposição suplementar paga pelos produtores de leite

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante – 172 000 000 – 315 000 000 – 487 000 000

Observações

Esta imposição, a cargo dos produtores ou compradores de leite de vaca, é fixada em 115 % do preço indicativo do leite, para todas as quantidades de leite e/ou de equivalente a leite comercializadas que, durante o período de 12 meses em causa, excedam uma quantidade de referência.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 572/2003 (JO L 82 de 29.3.2003, p. 20).

Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o

05 03 01 08

Leite para as escolas

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 86 000 000 –18 000 000 68 000 000

Observações

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 6 000 000 de euros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15).

05 03 02

Carne de bovino

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).

05 03 02 01

Restituições para a carne de bovino

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 308 000 000 –89 000 000 219 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 22 000 000 de euros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 1).

05 03 02 10

Programa de abate obrigatório

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 50 000 000 –25 000 000 25 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a parte, a suportar pela Comunidade, das despesas co-financiadas ligadas ao programa de abate obrigatório selectivo e à destruição dos animais identificados como mais susceptíveis de terem sido expostos às farinhas de carne e de osso infectadas pela encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 667/2003 (JO L 96 de 31.3.2004, p. 13).

05 03 02 12

Outras intervenções

Números

Dotações 2004 Orçamento rectificativo n.o 10 Novo montante 124 000 000 – 114 000 000 10 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras intervenções, nomeadamente as que resultam da aplicação do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Destina-se, igualmente, a cobrir os saldos remanescentes de prémios concedidos