DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura (NMB France SARL) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/332/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 19 de Julho de 1984, pelo Regulamento (CEE) no 2089/84 do Conselho (2), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 33,89 % sobre as importações de certos rolamentos de esferas, produzidos e exportados pelo grupo de empresas Minebea, originários de Singapura.

Em Setembro de 1989, foi iniciado um reexame das medidas acima referidas, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo o direito permanecido em vigor enquanto se aguardava o resultado deste reexame (3).

(2) A empresa NMB France SARL, filial inteiramente pertencente à Minebea Co. Ltd, Japão, apresentou, com regularidade, pedidos de restituição dos direitos anti-dumping. A presente decisão diz respeito aos pedidos de restituição apresentados relativamente aos montantes abaixo enumerados de direitos anti-dumping, pagos entre Outubro de 1990 e Setembro de 1991, no montante de [ . . . ] (4).

(3) Após a apresentação de observações pela requerente respeitantes à margem de dumping durante o período de referência acima mencionado, a Comissão reuniu e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação e realizou inquéritos nas instalações dos dois exportadores (NMB Singapore Ltd e Pelmec Singapore Ltd) e da empresa de venda (Minebea Singapore Ltd) em Singapura. Todas estas empresas pertencem à Minebea Co. Ltd, Japão. Foram igualmente realizados inquéritos nas instalações de importadores ligados à Minebea Co. Ltd, Japão, na Comunidade, incluindo da requerente. Esta satisfez todos os pedidos de informação adicional a contento da Comissão e em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (5) (a seguir designado por « aviso »). Posteriormente, a requerente foi informada dos resultados preliminares deste exame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de os comentar. Os comentários efectuados foram tomadas em consideração para efeitos da presente decisão.

(4) A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado-membro discordou deste parecer.

B. ARGUMENTO DA REQUERENTE

(5) A requerente baseou os seus pedidos na alegação de que, relativamente a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram tais que ou o dumping não existia ou existia a um nível inferior ao nível do direito definitivo de 33,89 %.

C. ADMISSIBILIDADE

(6) Os pedidos são admissíveis dado que foram apresentados em conformidade com as disposições relevantes da legislação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeitos aos prazos.

D. MÉRITO DO PEDIDO

(7) Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e com a parte II do aviso, a requerente demonstrou que o direito cobrado excedia as margens de dumping em grau variável, consoante a expedição e o tipo de rolamentos de esferas em questão, em parte em consequência de uma diminuição do valor normal.

(8) No que diz respeito à metodologia utilizada para a determinação das margens de dumping, a Comissão teve de ter em conta as mudanças verificadas no mercado interno de Singapura. Durante o inquérito inicial, as vendas no mercado interno eram quase inexistentes, pelo que o valor normal teve de ser calculado com base nos custos de produção adicionados de uma percentagem fixa correspondente ao lucro. Durante as visitas de verificação efectuadas posteriormente a Singapura, a Comissão verificou a realização de um volume considerável de vendas internas, superior ao volume total das exportações para a Comunidade, e que o lucro auferido nestas vendas representativas era muito superior às margens de lucro estimadas, inicialmente utilizadas para o cálculo do valor normal. O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2423/88 estabelece que « todos os cálculos de restituição serão efectuados nos termos do disposto nos artigos 2o e 3o e basear-se-ao, sempre que possível, no método, aplicado no inquérito inicial, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das técnicas de amostragem ou de estabelecimento de médias ». Isto significa que o valor normal efectivo deverá ser determinado num processo de restituição que respeite a hierarquia de métodos, tal como previsto no no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento, que estabelece que sejam utilizados os preços internos efectivos sempre que sejam conhecidos, constituindo o cálculo do valor normal apenas um substituto quando os preços efectivos não puderem ser utilizados. Consequentemente, a Comissão decidiu empregar os preços de venda médios internos como base para o cálculo do valor normal.

(9) Dado que todos os importadores estão ligados aos exportadores, foi necessário calcular a margem de dumping efectiva, comparando o valor normal com o preço de exportação calculado em conformidade com o disposto no no 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Este artigo prevê que um preço de exportação seja calculado com base no preço a que o produto importado é pela primeira vez revendido a um comprador independente e que sejam efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados pelo importador ligado entre a importação e a revenda incluindo os direitos aduaneiros, quaisquer direitos anti-dumping e outros encargos, bem como uma margem de lucro razoável. O valor normal e os preços de exportação foram comparados, em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e, dado que os importadores são todos empresas ligadas, foi calculada uma margem de dumping média ponderada com base em todas as transacções de exportação para a Comunidade de rolamentos de esferas originários de Singapura (ou seja, uma única margem de dumping média ponderada relativamente a todos os importadores associados da Minebea Co. Ltd - NMB GmbH, NMB Italia Srl, NMB UK Ltd e NMB France SARL).

(10) Nesta base, verificou-se que os pedidos eram parcialmente fundados. A margem de dumping efectiva estabelecida para o período de referência foi de 24,0 %.

(11) Consequentemente, o montante a restituir é de [ . . . ].

(12) A requerente alegou, todavia, que deveria ser restituído um montante mais elevado, tendo levantado objecções no que diz respeito à legalidade de uma dedução de direitos anti-dumping pagos pelas empresas importadoras ligadas ao exportador no cálculo dos preços de exportação (ver nono considerando). Estas objecções são as mesmas que foram levantadas nas decisões da Comissão respeitantes a restituições de direitos anti-dumping pagos em 1985/1986 a outros importadores ligados à Minebea - decisões 88/327/CEE (6), 88/328/CEE (7) e 88/329/CEE (8) que foram objecto de recurso interposto perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A requerente referiu-se expressamente aos seus argumentos apresentados neste primeiro processo de restituição e nas suas alegações escritas apresentadas perante o Tribunal.

No seu acórdão de 10 de Março de 1992 sobre o recurso interposto o Tribunal indeferiu o pedido (9).

Nestas circunstâncias, o pedido de restituição da requerente de um montante adicional tem de ser indeferido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os pedidos de restituição apresentados pela empresa NMB France SARL, Argenteuil, França, relativos ao período compreendido entre Outubro de 1990 e Setembro de 1991, são deferidos no montante de [ . . . ] e indeferidos no que respeita ao montante restante.

Artigo 2o O montante estabelecido no artigo 1o será restituído pelas autoridades da República Francesa.

Artigo 3o A República Francesa e a empresa NMB France SARL, Argenteuil, França são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 193 de 21. 7. 1984, p. 1. (3) JO no C 240 de 20. 9. 1989, p. 4. (4) Na versão publicada da decisão foram omitidos alguns dados em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2423/88 relativamente à não divulgação dos segredos de negócios. (5) JO no C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. (6) JO no L 148 de 15. 6. 1988, p. 26. (7) JO no L 148 de 15. 6. 1988, p. 28. (8) JO no L 148 de 15. 6. 1988, p. 30. (9) Caso 188/88, NMB contra Comissão, ainda não publicado.