Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 18 de Setembro de 2000

que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Segundo os objectivos do Tratado, é desejável promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à emissão de moeda electrónica.

(2) Determinadas instituições circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica. A fim de evitar qualquer distorção de concorrência entre emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, é conveniente que estas instituições, sujeitas a disposições específicas adequadas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/12/CE(5).

(3) É, por conseguinte, conveniente tornar a definição de instituição de crédito prevista no artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE extensiva a estas instituições.

(4) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(6), define as instituições de moeda electrónica.

(5) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores,

ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. 'Instituição de crédito':

a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou

b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(7)."

2. É inserido um novo artigo no título V:

"Artigo 33.oA

O artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de crédito."

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 27 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO C 317 de 15.10.1998, p. 12.

(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 64.

(3) JO C 189 de 6.7.1999, p. 7.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 421), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 (JO C 26 de 28.1.2000, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1).

(6) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

(7) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.