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REGULAMENTO (CE) Nº 1061/98 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão (3) prevê, no seu artigo 11º, o prazo para a laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1º do mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui, neste momento, um factor de natureza a incentivar as operações de carácter especulativo; que, por este motivo, é necessario diminuir o referido prazo;

Considerando que, para assegurar a seriedade das propostas, atendendo à situação actual do mercado, há que aumentar a garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2571/97 para 350 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2571/97 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 11º, os termos «seis meses» são substituídos por «três meses».

2. No nº 1 do artigo 17º, o montante de «180 ecus» é substituído por «350 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua pubicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 1764/98 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º,

Considerando que a Austrália e a Nova Zelândia nomearam novos organismos emissores de documentos de origem; que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95 (4), deve ser alterado em conformidade; que, dado que a nomeação pela Austrália do novo organismo emissor produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1998, é adequado considerar válidos os documentos emitidos por esse organismo a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo:

a) A autoridade «Australian Meat and Livestock Corporation» é substituída pelo «Department of Primary Industries and Energy»;

b) A autoridade «New Zealand Meat Producers board» é substituída pelo «New Zealand Meat Board».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A alínea a) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998 e a alínea b) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 7.

(4) JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 48.
REGULAMENTO (CE) Nº 2827/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zone CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Novembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1998.

A pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2822/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, direitos autónomos da pauta aduaneira comum para determinados produtos da pesca (1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado em relação a cada um deles.

2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 618/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1898/97 da Comissão (5) estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95;

Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1898/97 prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão, no prazo de cinco dias úteis, os pedidos de licenças de importação apresentados; que, em todos os outros regimes de importação aplicados no sector da carne de suíno, essa informação é fornecida no prazo de três dias úteis; que, para melhor gerir os diferentes regimes de importação, é conveniente harmonizar os dois períodos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1898/97, o termo «quinto» é substituído por «terceiro».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(5) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
REGULAMENTO (CE) Nº 738/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que derroga ao Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (4), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial;

Considerando que, atendendo aos dias feriados de 1998 e à publicação irregular do Jornal Oficial durante esses dias, se afigura que o prazo de reflexão de cinco dias é demasiado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que importa alargá-lo temporariamente a sete dias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresentados durante os períodos de:

- 6 a 8 de Abril de 1998,

- 27 a 29 de Abril de 1998,

- 18 a 20 de Maio de 1998 e

- 21 a 30 de Dezembro de 1998,

devem ser emitidos no sétimo dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no nº 2.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.
REGULAMENTO (CE) Nº 202/98 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 4056/87 que fixa os métodos de análise e outras normas de carácter técnico necessárias para a aplicação do regime de exportação das mercadorias não constantes do anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2509/97 da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, com vista a assegurar um tratamento uniforme à exportação da Comunidade de mercadorias às quais se aplica o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho (3), é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 4056/87 da Comissão (4) no que respeita aos métodos de análise para a determinação do teor de matéria gorda proveniente do leite;

Considerando que, na sequência dos estudos e experiências realizados pelos laboratórios responsáveis por este tipo de determinação, os métodos referidos no artigo 1º do presente regulamento afiguram-se como os mais adequados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4056/87 da Comissão passa a ter a seguinte redacção:

«3. Teor em matérias gordas provenientes do leite

Para a determinação das matérias gordas provenientes do leite é aplicado um método que utiliza a extracção com éter de petróleo, precedido por hidrólise pelo ácido clorídrico e seguido por cromatografia em fase gasosa dos estéres metílicos dos ácidos gordos. Sempre que a presença da matéria gorda proveniente do leite seja demonstrada, a sua percentagem calcula-se multiplicando a percentagem de butirato de metilo por 25, sendo o valor assim obtido multiplicado pelo teor total, em peso, em percentagem de matéria gorda da mercadoria tal como se apresenta e dividido por cem.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 44.

(3) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(4) JO L 379 de 31. 12. 1987, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 1298/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/98 (4), prevê um período para, antes da sua entrada em vigor, utilizar a título experimental o método de controlo do teor declarado de matérias gordas descrita no seu anexo II;

Considerando que, para permitir um exame mais aprofundado da viabilidade do método face às dificuldades testemunhadas pelos operadores económicos para a sua aplicação, há que adiar a data da entrada em vigor do método;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97, a data de «1 de Julho de 1998» é substituída por «1 de Janeiro de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 2.

(2) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.

(3) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 3.

(4) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 954/98 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 que contempla o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do citado regulamento, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;

Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;

Considerando que, após a publicação das denominações constantes do anexo do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do mesmo regulamento, que foi posteriormente retirada;

Considerando, consequentemente, que essas denominações merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas;

Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pelas denominações constantes do anexo do presente regulamento, as quais são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO C 21 de 21. 1. 1997, pp. 5-16.

(3) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 8.

ANEXO

- «Kriek», «Kriek-Lambic», «Framboise-Lambic», «Fruit-Lambic», / «Kriek», «Kriekenlambiek», «Frambozenlambiek», «Vruchtenlambiek» [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92] (1);

- «Lambic», «Gueuze-Lambic», / «Geuze» / «Lambiek», «Geuze-Lambiek», «Geuze» [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92] (2).

(1) Os dados principais do caderno de especificações e obrigações constam do JO C 21 de 21. 1. 1997, pp. 5-16.