REGULAMENTO (CEE) Nº 2467/79 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1979 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» para projectos de melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1760/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978, relativo a uma acção comum para o melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Considerando que os pedidos de contribuição efectuados no âmbito da acção comum para o melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais devem conter todos os dados que permitam examinar os projectos segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 1760/78;

Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

1. Os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, relativos a projectos de melhoramento de infra-estrutura em certas zonas rurais, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento.

2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos do presente regulamento.

3. Os pedidos que não preencham as condições dos nºs 1 e 2 não serão tomados em consideração.

4. Sob reserva de apresentação do formulário A anexo ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 15 de Novembro de 1979, são igualmente aceites na forma prevista pelo Regulamento nº 45/64/CEE (2).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO nº L 204 de 28.7.1978, p. 1. (2) JO nº L 71 de 6.5.1964, p. 1117/64

ANEXO A

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ANEXO B

1. Breve descrição do projecto (uma página no máximo)

2. Requerente (1)

2.1. Natureza das principais actividades do requerente.

2.2. Vínculos do peticionário com o beneficiário e o projecto.

2.3. A juntar: - estatutos,

- caso exista, certidão do registo de comércio.

3. Beneficiário (nº 1 do artigo 14º) (2)

3.1. Natureza e extensão das principais actividades do beneficiário.

3.2. Área geográfica em que se desenvolvem essas actividades.

3.3. Situação económica (caso exista, juntar cópia do balanço).

3.4. A juntar: - estatutos,

- caso exista, certidão do registro de comércio.

4. Descrição da situação actual

4.1. Localização da zona abrangida pelo projecto.

4.2. Descrição das necessidades a que o projecto deve responder.

4.3. Descrição dos equipamentos actualmente já existentes na zona abrangida pelo projecto.

5. Acção projectada

5.1. Descrição geral das instalações previstas (incluindo, por exemplo, comprimento e largura dos caminhos previstos, número de explorações com ligação à rede de electricidade ou de água potável, etc.).

5.2. Descrição técnica pormenorizada dos trabalhos projectados (juntar planos).

5.3. Localização geográfica de trabalhos (para as estradas, juntar mapas).

5.4. Orçamento estimativo dos custos totais dos trabalhos (indicar as bases de cálculo e a data das estimativas).

6. Financiamento previsto

6.1. Preencher o formulário B 1.

6.2. Escalonamento desejado do pagamento da contribuição solicitada.

(1) A preencher apenas no caso de o requerente não ser igualmente beneficiário. (2)A preencher para cada beneficiário.

Os artigos referidos neste anexo são os do Regulamento (CEE) nº 1760/78.

7. Modo segundo o qual são preenchidas as condições seguintes (1)

7.1. Inserção num programa quadro.

7.2. Contribuição para um melhoramento duradouro das infra-estruturas necessárias às explorações agrícolas.

7.3. Garantia suficiente quanto à eficácia económica do projecto.

7.4. Harmonização com outras medidas visando estimular o desenvolvimento da agricultura e o melhoramento da infra-estrutura.

... Data e assinatura

(1) Estes dados podem igualmente ser fornecidos pelo Estado-membro.

B 1 - PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROJECTO

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NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS

Observações preliminares

O Regulamento (CEE) nº 2467/79 serve para descrever de modo tão objectivo quanto possível as informações de que a Comissão necessita para poder decidir sobre os pedidos de contribuição, em conformidade com as condições e critérios do Regulamento (CEE) nº 1760/78.

Tendo em conta a multiplicidade das situações em causa não é evidentemente possível prever todas as particularidades de cada caso individual.

Poderá vir a acontecer que certas informações não estejam disponíveis ou que não sejam suficientes para explicar totalmente esta ou aquela situação particular. Sempre que tal aconteça, será necessário indicar, numa página separada, as razões que impossibilitam as respostas a certas questões. O requerente pode igualmente acrescentar explicações suplementares a cada formulário, se o julgar necessário, a fim de explicar as particularidades da sua situação ou do seu pedido.

ANEXO A

Instruções gerais de preenchimento (dos espaços destinados aos dados).

a) Apenas as rubricas de 2 a 4.6.2 da primeira parte se destinam a ser preenchidas pelo requerente. Não preencher o quadro direito de cada página.

b) O número de caracteres dum dado (incluindo espaços intermédios) não deve ultrapassar o número previsto pelo formulário. Utilizar eventualmente abreviaturas (por exemplo : COOP, SA, etc.). Procurar inscrever um só carácter por casa.

c) Com excepção dos montantes, a inscrição dos dados nas zonas receptoras deve efectuar-se a partir da primeira casa da esquerda.

d) Montantes: >PIC FILE= "T0018725">

Notas explicativas por rubrica (1)

PRIMEIRA PARTE

2. Requerente

A preencher apenas no caso do peticionário não ser um dos beneficiários.

3. Beneficiário

Caso existam vários beneficiários, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles.

Caso existam mais de quatro beneficiários, indicar um representante, e fornecer igualmente para ele os dados desta rubrica.

3.1. Circundar a resposta correcta.

3.7. Por exemplo : Município, Sociedade anónima, Cooperativa.

3.8. Trata-se dos números de projecto atribuídos pelos erviços do Fundo. Caso existam mais de quatro pedidos, mencioná-los em seguida, no fim da página.

(1) Os números de parágrafo correspondem aos das rubricas do formulário. Os artigos referidos neste anexo são os do Regulamento (CEE) nº 1760/78. 4. Descrição geral do projecto

4.1. Cada projecto corresponderá necessáriamente a uma ou várias das três categorias seguintes:

electrificação, adução de água potável, criação e melhoramento de caminhos rurais.

Caso o projecto englobe várias categorias, mencionar cada categoria em causa.

4.2. Indicar o mês e o ano.

>PIC FILE= "T0018726"> Inscrever num círculo a resposta correcta para a confirmação : os projectos iniciados antes do pedido ter chegado à Comissão não podem beneficiar de contribuição.

4.6. >PIC FILE= "T0018752">

SEGUNDA PARTE

Dados fornecidos pelo Estado-membro.

5. Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 5 devem ser fornecidos para cada um deles.