REGULAMENTO (CEE) No 280/77 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o, 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (4), prevê no artigo 4o que, em todos os casos em que a pauta aduaneira comum subordine a condições particulares a admissão de mercadorias numa posicão ou subposição determinada, essas condições podem ser fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 3o do referido regulamento;

Considerando que o objectivo de simplificação e de uniformidade obriga a prever a aplicação do referido artigo 4o em todos os casos desse tipo, quer resultem do Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira commun (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2829/76 (6), quer sejam previstos em outras disposições comunitárias tais como, designadamente, as que dizem respeito:

a) Às suspensões e aos contingentes pautais comununitários;

b) Aos produtos abrangidos pela política agrícola comum mas não expressamente referidos na pauta aduaneira comum; tal como resulta do Regulamento (CEE) no 950/68;

c) À aplicação de acordos internacionais concluídos pelas Comunidades Europeias;

Considerando que convém ajustar em conformidade o texto do referido artigo 4o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 97/69 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em todos os casos em que as disposições comunitárias subordinem a condições a admissão de uma mercadoria ao benefício de um regime pautal favorável na importação em função da sua natureza ou do seu destino especial, essas condições podem ser determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 3o.

2. Na acepção do no 1, entende-se por regime pautal favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingente pautal, tanto de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente como de um direito nivelador agrícola ou de outra imposição à importação prevista no âmbito da política agrícola comum ou nos dos regimes específicos aplicáveis, ao abrigo do artigo 235o do Tratado, a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua puplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

Anthony CROSLAND

(1) JO no C 6 de 10. 1. 1977, p. 136.(2) Parecer dado a 16. 12. 1976 (ainda não puplicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(5) JO no L 172 de 28. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 326 de 25. 11. 1976, p. 1.