O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1. A taxa será paga pelo requerente em euros. Os termos de pagamento devem ser disponibilizados aos requerentes no sítio web da Agência. O requerente pagará a tarifa completa, incluindo eventuais encargos bancários relacionados com o pagamento, antes da emissão, manutenção ou alteração do certificado, exceto se a Agência decidir de outro modo depois de devidamente ponderados os riscos financeiros. A taxa será paga no prazo de 30 dias a contar da data na qual a fatura é notificada ao requerente pela Agência. O pedido pode ser cancelado e o certificado pode ser suspenso ou revogado se as taxas devidas não tiverem sido recebidas à data de expiração do prazo e depois de a Agência ter oficialmente avisado o requerente.

2. A Agência pode faturar a taxa numa só prestação após receção do pedido ou no início do período anual ou do período de vigilância.

3. Sempre que as operações de certificação originem o pagamento de taxas calculadas numa base horária, a Agência pode, mediante pedido, apresentar uma estimativa ao requerente. Esta estimativa será alterada pela Agência se a operação se revelar mais simples ou puder ser realizada mais rapidamente do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, a operação for mais complexa e demorar mais tempo a realizar do que o que a Agência poderia ter razoavelmente previsto.

4. Se, após uma verificação do pedido, a Agência decidir não o aceitar, todas as taxas já pagas devem ser restituídas ao requerente, salvo um montante destinado a cobrir os custos administrativos do tratamento do pedido. Este montante será equivalente a duas vezes a tarifa horária definida na Parte II do Anexo. Caso tenha provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco, a Agência pode recusar-lhe um pedido, a menos que o requerente forneça uma garantia bancária ou um depósito de garantia. A Agência pode também recusar um pedido, caso o requerente não tenha cumprido as suas obrigações de pagamento das operações de certificação efetuadas ou de serviços prestados pela Agência, a menos que o requerente pague os montantes em dívida correspondentes a essas operações ou serviços.

5. Se uma operação de certificação tiver de ser interrompida pela Agência devido à insuficiência de recursos do requerente ou porque este não cumpre os requisitos aplicáveis ou decide retirar o pedido ou adiar o seu projeto, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária para o período de doze meses em curso mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento em que a Agência interromper esse trabalho, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento. O número de horas em causa será faturado com base na tarifa horária definida na Parte II do Anexo. Quando, a pedido do requerente, a Agência reinicia uma operação de certificação anteriormente interrompida, esta operação será cobrada como um novo projeto.

6. Se o titular de um certificado renunciar ao seu certificado ou a Agência revogar o certificado, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento da renúncia ou da revogação, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento. O número de horas em causa será faturado com base na tarifa horária definida na Parte II do Anexo.

7. Se a Agência suspender o certificado devido ao não pagamento da taxa anual ou da taxa de vigilância ou porque o requerente não cumpriu os requisitos aplicáveis, os períodos respetivos em que a taxa seria devida continuam a correr.».