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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3851/86 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2858/85 relativo à venda de carne na posse do organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 772/85, (CEE) nº 978/85 e (CEE) nº 1477/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2858/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2364/86 (4), prevê a venda de carne de suíno na posse do organismo de intervenção belga nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 772/85 (5), (CEE) nº 978/85 (6) e (CEE) nº 1477/85 (7) na sequência do aparecimento, em 1985, da peste suína africana na Bélgica; que os Regulamentos (CEE) nº 772/85, (CEE) nº 978/85 e (CEE) nº 1477/85 foram revogados pelo Regulamento (CEE) nº 2834/86 (8);

Considerando que, tendo em conta o estado de escoamento desta carne, é conveniente revogar igualmente o Regulamento (CEE) nº 2858/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2858/85, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1986.

Todavia, mantêm-se as obrigações decorrentes das vendas efectuadas antes daquela data.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 205 de 29. 7. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 86 de 27. 3. 1985, p. 20.

(6) JO nº L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.

(7) JO nº L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.

(8) JO nº L 261 de 13. 9. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3819/86 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 2213/76 e (CEE) nº 2315/76 relativos à venda de leite em pó desnatado de existência pública e de manteiga de existência pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 820/86 (4), prevê que o leite em pó desnatado posto à venda deva ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Janeiro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 819/86 (6), prevê que o produto posto à venda deva ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Junho de 1985;

Considerando que, dados a situação do mercado e o estado das existências de leite em pó desnatado e de manteiga, convém, por um lado, substituir as datas de 1 de Janeiro de 1985 e de 1 Junho de 1985 pela de 15 de Abril de 1986 e, por outro lado, reduzir o preço de venda desses produtos e as cauções previstos no artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76 e nº (CEE) 2315/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é substituída pela data de « 15 de Abril de 1986 ».

2. No artigo 2º:

- no nº 1, os termos « 3 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU »,

- no nº 2, os termos « 3 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2315/76 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de « 1 de Junho de 1985 » é substituída pela data de « 15 de Abril de 1986 ».

2. No artigo 2º:

- no nº 1, os termos « 2,5 unidades de conta » são substituídos pelos termos « 1 ECU »,

- no nº 2, os termos « 4 unidades de conta » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(4) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 13.

(5) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(6) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 12.
N?L355/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?3818/86DACOMISSÃO
de15deDezembrode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2042/75daComissãoqueestabelece
modalidadesdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordoscereaisedoarroz
Considerando ,todavia,queaexperiênciamostraqueum
períodode60diasseriamaisadequado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo12?,on?5doseuartigo15?eon?6doseuartigo
16?,
Considerandoquearestituiçãoàexportaçãoparadetermi­
nadosprodutosparaaalimentaçãocompostosàbasede
cereais,destinadosaoIémenedoNorte,foifixadaaum
nívelmaiselevadoqueasrestituiçõesàexportaçãopara
outrosdestinos;
Considerandoque,nasequênciadestamedidatemporária,
eranecessárioreduzira30diasoprazodevalidadedos
certificadosdeexportaçãorelativamente aosreferidos
produtosdemodoaevitarumarupturadomercadode
exportaçãoemcausaeadesincentivar ocomércioespecu­
lativoalongoprazo;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2042/75daComissão(3)éalte­
radocomosegue:
OquadroAdoAnexoIIésubstituídopeloanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.J1.1975,p.1.
(2JOn?L139de24.5.1986,p.29. P)JOn?L281de1.11.1975,p.57.

16.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L355/25
ANEXO
*ANEXOII
PRAZODEVALIDADEDOSCERTIFICADOS DEEXPORTAÇÃO
A.Sectordoscereais
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Prazodevalidade
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio1
10.02 Centeio
10.03 Cevadal
10.04 AveiaI
10.05BMilho,outrocomexclusãodomilhohíbridoAtéaofimdoquartomêsdestinadoàsementeira/seguinteaodaemissãodocerti­
10.07 Trigomourisco,milhopainço,alpistaesorgo;lficado
10.01BIIoutroscereais I
Trigoduro 1
Outrosprodutosreferidosnoartigo1?doRegu­l
lamento(CEE)n°2727/75(')1
11.02AIa)Grumosesêmolasdetrigoduro Atéaofimdosextomêsseguinteao Idaemissãodocertificado
(')Relativamente aosprodutosdasubposição23.07BIIdapautaaduaneiracomumdestinadosaexportação
paraoIémenedoNorteoprazodevalidadeseráde60diasacontardadatadeemissãodocertificado.»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3821/86 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de badejos para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data nal qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 12 de Dezembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de badejos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca do badejo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos, ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3891/86 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2679/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), previu um regime de controlo das sementes de colza, de nabita e de girassol que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros; que a caução prevista no artigo 11º do citado regulamento, no âmbito deste regime de controlo, é considerada perdida se a prova de ter sido dado o destino previsto às sementes não for apresentada num prazo de 9 meses; que, em consequência, é conveniente prever, para os casos em que esta prova é apresentada posteriormente, uma aquisição progressiva da caução;

Considerando que, por razões de equidade, é conveniente aplicar o disposto no presente regulamento aos processos por encerrar à data da sua entrada em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1813/84, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, se a prova referida no primeiro parágrafo for apresentada, o mais tardar, durante o nono mês seguinte à data em que termina o prazo mencionado no mesmo parágrafo, a caução será reembolsada após dedução de um montante igual a 10 % da caução constituída, por cada mês ou parte de mês em atraso na apresentação da referida prova. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável, a pedido do interessado, aos processos por encerrar à data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(2) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 14.

(3) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3889/86 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de solhas para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca da solha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3892/86 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/86 (3), prevê a aplicação, até 31 de Dezembro de 1986, da quotização referida no Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que, todavia, o regime de controlo dos preços dos óleos no consumo é aplicável durante o ano de 1987; que, em consequência, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 a aplicação da citada quotização;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86, prevê, no nº 4 do seu artigo 14º, que as importações de óleos pertencentes ao grupo C do balanço são isentas das quotizações até ao limite de 37 500 toneladas; que é, todavia, adequado suprimir essa quantidade limite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, a parte de frase « para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 » passa a ter a seguinte redacção: « Para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1987 »;

2. No nº 4, é suprimida a parte de frase « até ao limite de 37 500 toneladas ».

Artigo 2º

o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3885/86 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986, de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das Ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das Ilhas Canárias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 502/86, Portugal é autorizado a manter restrições à importação de determinados produtos provenientes das Ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão (2), fixou, nomeadamente, o volume dos contingentes iniciais para o ano de 1986; que, para a determinação dos contingentes aplicáveis em 1987, é conveniente ter em conta o ritmo previsto para o aumento dos contingentes abertos à importação, em Portugal, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 639/86 é alterado do seguinte modo:

1. No título, a expressão « que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986 » é substituída pela expressão « que fixa os contingentes ».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

« Os volumes dos contingentes que Portugal pode aplicar à importação de determinados produtos hortícolas provenientes das Ilhas Canárias são fixados, para o ano de 1987, no anexo. »

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 30.

ANEXO

« ANEXO

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente para 1987 // // // // 07.01 // ex H. Cebolas, chalotas e outras: // // // - cebolas, de 1 de Agosto a 30 de Novembro // 68 // // M. Tomates: // // // ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio // // // - de 1 de Dezembro a 14 de Maio // 180 » // // ex II. De 15 de Maio a 31 de Outubro // // // - de 15 a 31 de Maio // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3931/86 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1986

que fixa, para a campanha de pesca de 1987, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no Anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente existentes no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no artigo 10º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter e diminuir esses preços segundo as espécies, em relação à campanha de pesca de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, para os produtos mencionados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81, e as categorias às quais eles se referem são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

ANEXO

(Em ECUS/t)

1.2.3 // // // // Grupo de produtos // Características comerciais // Preço de intervenção // // // // 1. Sardinhas // Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos // 389 // 2. Besugos do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp. // Congelados, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos // 1 249 // 3. Lulas (Loligo patagonica) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 260 // 4. Lulas (Todarodes sagittatus) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 151 // 5. Lulas (Illex illecebrosus) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 209 // 6. Chocos das espécies Sepia officinalis, Rossia macrossoma y Sepiola rondeletti // Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 594 // 7. Polvos das espécies Octopus // Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 248 // // //