ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2000

que altera a Decisão 98/123/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Itália relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001

[notificada com o número C(2000) 802]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2000/279/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/413/CE do Conselho(2), fixa os objectivos e as normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.

(2) Os objectivos fixados pela Decisão 98/123/CE da Comissão(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura.

(3) A nota de rodapé do quadro de objectivos no anexo da Decisão 98/123/CE previa a criação de um grupo de trabalho pela Comissão e pelas autoridades italianas, com vista a actualizar os dados relativos à frota italiana desde 1992.

(4) À luz dos resultados do referido grupo de trabalho, devem ser revistos os objectivos para a frota de pesca italiana.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro de objectivos do anexo da Decisão 98/123/CE é substituído pelo constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2) JO L 175 de 30.7.1997, p. 27.

(3) JO L 39 de 12.2.1998, p. 27.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 31 de Março de 2000

que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em Saxónia-Anhalt

[notificada com o número C(2000) 911]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/281/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Ocorreram numa zona da Saxónia-Anhalt, na Alemanha, casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens.

(2) As autoridades alemãs apresentaram um plano para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nas áreas afectadas da Saxónia-Anhalt.

(3) O plano apresentado foi examinado e considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na Saxónia-Anhalt.

Artigo 2.o

A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.
Decisão da Comissão

de 14 de Março de 2000

que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Espanha

[notificada com o número C(2000) 571]

(2000/264/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais.

(2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado.

(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999(2), estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo da população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006. Relativamente a Espanha, esse limite é de 8809000 habitantes.

(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento.

(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais em Espanha, no período 2000-2006, consta do anexo.

Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.

Artigo 2.o

O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, EM ESPANHA

(Período 2000-2006)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 24 de Março de 2000

que aprova o programa de novas plantações de oliveiras em França

[notificada com o número C(2000) 807]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2000/272/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Rgulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(3) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê que as oliveiras suplementares e as superfícies correspondentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998, ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar, não poderão estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas, em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001. Todavia, nos termos do mesmo artigo, as oliveiras suplementares no quadro da reconversão de um antigo olival, ou as novas plantações em superfícies previstas num programa aprovado pela Comissão podem ser tomadas em consideração, dentro de certos limites a determinar.

(2) No que diz respeito à França, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê que as superfícies abrangidas pelos programas a aprovar pela Comissão serão de 3500 hectares.

(3) O programa nacional francês relativo às novas plantações notificado pelas autoridades francesas, para aprovação, à Comissão, em 29 de Junho de 1999, precisa os elementos que figuram no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98. Esse programa abrange a totalidade da superfície prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa nacional francês de novas plantações de 3500 hectares de oliveiras, previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(3) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.
Decisão do Conselho

de 17 de Abril de 2000

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2000/C 129/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de R.W.P. STEUER, de que o Conselho teve conhecimento em 14 de Fevereiro de 2000;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo neerlandês em 14 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo único

M.M.G. HOEDEMAKERS é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 25 de Abril de 2000

que altera a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos

[notificada com o número C(2000) 1052]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/332/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/20/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/571/CE(4), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma.

(2) A Decisão 2000/333/CE da Comissão(5) estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, pelo que é necessário alterar a Decisão 97/20/CE com vista à inclusão daquele país na parte I da lista.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 46.

(4) JO L 277 de 14.10.1998, p. 42.

(5) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma

I. Países terceiros que foram objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE do Conselho

AU Austrália

CL Chile

MA Marrocos

PE Peru

VN República Socialista do Vietname

KR Coreia do Sul

TN Tunísia

TR Turquia

II. Países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória nos termos da Decisão 95/408/CE do Conselho

CA Canadá

FO Ilhas Faroé

GL Gronelândia

NZ Nova Zelândia

TH Tailândia (relativamente aos produtos esterilizados ou submetidos a tratamento térmico nas condições previstas na Decisão 93/25/CEE da Comissão)

US Estados Unidos da América
Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2000

que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação

[notificada com o número C(2000) 1032]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/329/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/212/CE(4), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação.

(2) O Brasil enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias.

(3) Por conseguinte, pode ser elaborada em relação ao Brasil uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação.

(4) A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 65 de 14.3.2000, p. 33.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: Brasil/Land: Brasilien/Land: Brasilien/Χώρα: Βραζιλία/Country: Brazil/Pays: Brésil/Paese: Brasile/Land: Brazilië/País: Brasil/Maa: Brasilia/Land: Brasilien

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 17 de Abril de 2000

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2000/C 129/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de H. M. VAN MARLE, de que o Conselho teve conhecimento em 17 de Fevereiro de 2000;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo neerlandês em 17 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo único

H. H. KOCKX é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 25 de Abril de 2000

que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita

[notificada com o número C(2000) 1058]

(2000/324/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(4), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.

(2) No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999(5), os compromissos de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o. (a seguir designada "a empresa").

B. DENÚNCIA DO COMPROMISSO

(3) Todavia, a empresa denunciou agora o compromisso, devido à dificuldade em respeitar certas condições nele fixadas.

(4) Por conseguinte, tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário alterar a Decisão 1999/215/CE a fim de suprimir o nome da empresa da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no âmbito do presente processo.

(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho suprimiu, através do Regulamento (CE) n.o 968/2000(6), a isenção do direito anti-dumping concedida a esta empresa e instituiu um direito anti-dumping definitivo que lhe é aplicável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE passa a ter a seguinte redacção:

"1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir mencionados, no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO C 1 de 3.1.1998, p. 10.

(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.

(5) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Decisão da Comissão

de 7 de Abril de 2000

que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, apresentado pela Itália para explorações piscícolas na província de Udine

[notificada com o número C(2000) 920]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/310/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um programa para lhes permitir obter o estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no respeitante a certas doenças que afectam os peixes.

(2) A Itália apresentou à Comissão um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), com vista a obter o estatuto de exploração aprovada para cinco explorações situadas na Província de Udine.

(3) O programa especifica a situação geográfica da exploração em causa, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a seguir pelos laboratórios aprovados, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção dessas doenças.

(4) Após exame do programa, verificou-se que este cumpre os requisitos do artigo 10.o da Directiva 91/67/CEE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa de contorlo da IHN e VHS em cinco explorações situadas na bacia superior do rio Tagliamento na província de Udine, apresentado pela Itália.

Artigo 2.o

A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.