216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
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2.8.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L206/11
REGULAMENTO (CEE)N?2252/84DACOMISSÃO
de31deJulhode1984
relativoàprossecuçãodasacçõesdepromoçãoedepublicidadenosectordoleiteedosprodu­
toslácteosreferidasnoRegulamento (CEE)n?723/78
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1° TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxa
decorresponsabilidade eàsmedidasdestinadasaalargar
osmercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos('),
comaúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1206/84(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo4°
Considerandoqueasacçõespublicitáriasedepromoção
realizadasnostermosRegulamento (CEE)n?723/78da
Comissão(3)eprosseguidaspelosRegulamentos (CEE)
n?199/79(4),(CEE)n°.531/80(5),(CEE)n?326/81(6),
(CEE)n?270/82(7),e(CEE)n?595/83(8),serevelaram
eficazesparaalargarosmercadosdosprodutoslácteos
naComunidade ;queé,portanto,conveniente,prosse­
gui-lasduranteacampanhaleiteirade1984/85;queé
convenienteincentivarasacçõespublicitáriasrelativas
aosprodutoslácteosdestinadosátransformação indus­
trialouàalimentaçãoanimalnocasodeseremrealiza­
dasemconjuntopororganizaçõesdeváriosEstados­
-membros;
Considerando queé,portanto,convenienteconvidarno­
vamenteasorganizaçõesquerepresentamosectorlei­
teironumouemváriosEstados-membros ounaComu­
nidade,aproporprogramaspormenorizados queelaspró­
priasdeverãorealizar;
Considerandoque,noquerespeitaàsoutrasmedidas,as
disposiçõesdosregulamentosanteriorespodemserreto­
madasnoseuessencial,tendonoentantoemcontaaex­
periênciaadquiridanestedomínio;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,1.Nascondiçõesprevistasnopresenteregulamento ,
serãoincentivadasdeterminadasacçõesdepublicidadee
depromoçãodoconsumohumanodeleiteedeprodutos
lácteosnaComunidade .
Essasacçõespodemincluirestudosdemercadoapos­
terioridestinadosaverificaraeficáciadasacçõesrealiza­
das.Todavia,asdespesasefectuadasparaessefimsópo­
demrepresentar,nomáximo,5%docustototaldasac­
çõesemcausa.
2.Podemigualmenteentender-secomoacções,para
efeitosdodispostonon?1:
—osseminários,cursosoucongressosdestinadosapro­
moverainformação,aformaçãoe/ouareciclagem
.depessoasenvolvidasprofissionalmente navendado
leiteedosprodutoslácteos,ouaindanadifusãode
conhecimentos sobreoconsumodessesprodutos,
—acompradefrigoríficosededistribuidorescomre­
frigeraçãodesdeque,duranteumperíodomínimode
cincoanos,ocontraentesecomprometaadestiná-los
unicamenteàdistribuiçãodeleiteedeprodutoslác­
teos,
—acçõespublicitáriasrelativamente aprodutoslácteos
destinadosàtransformação industrialouàalimenta­
çãoanimal,desdequeessasacçõessejamrealizadas
emconjuntopororganizaçõesdediversosEstados­
-membros
3.Essasacçõesserãorealizadasnoprazodeumano
apósaassinaturadocontratoreferidonon?3doartigo
5?e,dequalquermodo,antesde1deDezembrode
1985.Todavia,emcasosexcepcionais,podeseracor­
dadoumprazomaislongo,nostermosdon?2doartigo
5?,afimdegarantiramajoreficáciadeacçãoemcausa.
4.Oprazodeexecuçãofixadonon?3nãoexcluique
sejaposteriormente acordadaumaprorrogaçãodo
mesmo,seocontraenteapresentar,antesdoseutermo,
umpedidonessesentidoaoorganismocompetentee
provarque,devidoacircunstâncias excepcionaisquelhe
nãosãoimputáveis,nãoestáemcondiçõesderespeitaro
prazoinicialmenteprevisto.
5.Semprejuízodacelebraçãodocontratoreferidono
n?3doartigo5?,asacçõesrealizadasapartirde1de
Fevereirode1984serãoelegíveisparaacontribuiçãoco­
munitária .')JOn?L131de26.5.1977,p.6.
2)JOn?L115de1.5.1984,p.3.
5)JOn?L98de11.4.1978,p.5.
4)JOn?L28de2.2.1979,p.10.
s)JOn?L59de4.3.1980,p.18.
6)JOn?L35de7.2.1981,p.11.
7)JOn?L28de5.2.1982,p.10.
»)JOn?L71de17.3.1983,p.27.

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Artigo2° totaldasdespesasdemesmanatureza,efectuadasemmé­
dia,porano,duranteoperíodode1deJaneirode1975
a31deDezembrode1977,pelaorganizaçãoemcausa,
semconsiderarumaeventualalteraçãoocorridana
formajurídicadestaorganização .
Apedidodaorganizaçãoemcausa,omontanteanual
médiodasdespesasefectuadasduranteoperíodode
referênciaacimareferidopodesersubstituídoporum
montanteanualfixoiguala0,15ECUs,multiplicado
pelonúmerodehabitantesdoterritórionoqualaorga­
nizaçãoemcausaexerçaassuaactividadesemconformi­
dadecomosseusestatutos .
3.Paraaplicaçãodon?2,nãoserãoconsideradasas
despesasadministrativas decorrentesdaexecuçãodasac­
çõesemcausa.
4.Asdespesasgeraisdecorrentesdasacçõesreferidas
nosn°s1e2doartigo1?sóserãosuportadasatéao
limitede2%domontantetotalaprovado.
Artigo3o.1.Asacçõespublicitáriasedepromoçãoreferidasnos
n°s1e2doartigo1?:
a)Serãopropostaspororganizaçõesrepresentantes do
sectorleiteironumouemváriosEstados-membros ou
naComunidade ;
b)SerãolimitadasaoterritóriodoEstado-membro ou
dosEstados-membros cujosectorleiteiroestejarepre­
sentadopelaorganizaçãoemcausa;
c)Serãoexecutadas,namedidadopossível,pelaorgani­
zaçãoqueaspropôs.Nocasoemquee-stadevefazer
intervirterceirossubcontraentes ,apropostaincluirá
umpedidodederrogaçãodevidamentefundamen­
tado;
d)Devem:
—utilizarossuportespublicitáriosmaisadaptados
paraasseguraremummáximodeeficáciaàacção
iniciada,
—teremconsideração ascondiçõesespecíficasda
comercialização edoconsumodeleiteedepro­
dutoslácteosnasváriasregiõesdaComunidade ,
—sercolectivasenãoserorientadasemfunçãode
marcas,
—promoverosprodutoslácteosdaComunidade ,
semfazermençãonemdoseupaísnemdasua
região;todavia,estaúltimacondiçãonãoobstaà
mençãodonometradicionaldoprodutoquein­
cluaumlocal,umaregiãoouumdeterminado
paísdaComunidade ,
—nãosesubstituiraacçõessemelhantes,mas,sefor
casodisso,poderampliá-las.
2.Acontribuçãocomunitáriaserálimitadaa:
—90%dasdespesasdecorrentesdeumaacçãona
acepçãodon?1edon?2,primeiroeterceirotra­
verssões,doartigo1?,seaorganizaçãoemcausanão
tiverfinanciadotaisacçõesduranteoperíodode1de
Janeirode1975a31deDezembrode1977,
—50%dasdespesasdecorrentesdeumaacçãona
acepçãodon?2,segundotravessão,doartigo1?
Acontribuiçãocomunitárianasacçõesreferidasnon?2,
segundotravessão,doartigo1?nãopodeultrapassar
25%dasdespesasdecorrentesdasacçõesnaacepção
dosn°s1e2doartigo1?executadasnoEstado-membro
emcausa.
Sesetratardaampliaçãodeumamedidaemcursoantes
de31deDezembrode1977,acontribuiçãocomunitária
serálimitadaa90%domontantequeexedaomontante1.Osinteressados .referidosnon?1,alíneaa)doar­
tigo2°serãoconvidadosatransmitiràautoridadecom­
petentedesignadapeloseuEstado-membro ,aseguirde­
nominada«organismocompetente»,propostaspormeno­
rizadasrelativasàsacçõesreferidasnosn°s1e2doar­
tigo1?
Nocasodeasacçõespropostasteremsidorealizadosem
parteounotodo,noterritóriodeumoudeváriosEsta­
dos-membroscomexclusãodaqueleemqueaorganiza­
çãoemcausativerasuasedesocial,estaenviaráuma
cópiadasuapropostaaosorganismoscompetentesdos
outrosEstados-membros .
Estasdisposiçõesnãodizemrespeitoàsacçõespropostas
emaplicaçãodon?2,terceirotravessão,doartigo1?
2.Aspropostasdevemchegaraoorganismocompe­
tenteantesde1deSetembrode1984.
Seestadatanãoforrespeitada,apropostaseráconside­
radanula.
3.Asoutrasmodalidadesdeapresentaçãodaspro­
postassãoespecificadaspelosorganismoscompetentes
numanúnciopublicadonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeiasn?C54de13deMarçode1981,página7.
Artigo4o.
1.Apropostacompletaincluirá:
a)Onomeeamoradadointeressado;
b)Todosospormenoresrelativosàspropostas,comin­
dicaçãodosprazosdeexecução,dosresultadosespe­
radosedosterceirosqueeventualmente intervenham
naexecução;

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Artigo6° c)Opreçolíquidosemimpostos,pedidoparaessasac­
ções,expressonamoedadoEstado-membro noterri­
tóriodoqualestejaestabelecidoointeressado,com
indicaçãodarepartiçãodessemontanteporrubricas,
bemcomodocorrespondente planodefinancia­
mento;
d)Asformasdesejadasdepagamentodacontribuição
comunitárianostermosdon?1,alíneaa),b),ouc),
doartigo7?;
e)Oúltimorelatóriodeactividadesexistente,desdeque
nãoestejajánapossedoorganismocompetente .
2.Umapropostasóseráválidase:1.Nocasodeaceitaçãodeumapropostaqueesteja
emconformidade comoartigo5?,seráestabelecidoum
cadernodeencargospeloorganismocompetente,pelo
menosemtrêsexemplareseassinadopelointeressadoe
peloorganismocompetente .
2.Ocadernodeencargosfaráparteintegrantedo
contratoreferidonon?3doartigo5?e:
a)Incluiráospormenoresreferidosnon?1doartigo4?
oufar-lhes-áreferência;
b)Completaráestespormenores,seforcasodisso,com
condiçõessuplementares resultantesdaaplicaçãodo
n?1doartigo5?;
c)Nãopodemalteraroconteúdodapropostatalcomo
seleccionadaparaofinanciamento .
3.Oorganismocompetentetransmitirásemdemoraà
Comissãoumacópiadocontratoedocadernodeencar­
gos.
4.Oorganismocompetentevelarápelorespeitodas
condiçõesacordadas,nomeadamente pormeiodecon­
trolosefectuadosnoprópriolocal.a)Forapresentadaporuminteressadoquepreenchaas
condiçõesdefinidasnon?1,alíneaa)doartigo2?;
b)Foracompanhadadeumcompromissoderespeitaras
disposiçõesdopresenteregulamento,bemcomoas
anunciadasnocadernodeencargosreferidonoar­
tigo6?
Artigo5°
Artigo7?1.Antesde1deOutubrode1984,oorganismocom­
petente:
a)Examinará,dopontodevistaformalematerial,as
propostasrecebidase,seforcasodisso,osdocumen­
tosqueascompletem .Certificar-se-á dequeaspro­
postasestãoemconformidadecomodispostonoar­
tigo4?e,senecessário,pediráaosinteressadosqueas
completem;
b)Elaboraráumalistadetodasaspropostasrecebidase
transmitiráestalistaàComissão,assimcomoumacó­
piadecadapropostaacompanhada deumparecer
fundamentado ,queindique,nomeadamente ,seapro­
postaestáounãoemconformidade comoRegula­
mento.
2.Apósconsultadosmeioseconómicosinteressadose
apósexamedaspropostaspeloComitédeGestãodo
leiteedosProdutosLácteosnostermosdoartigo31?do
Regulamento (CEE)n?804/68doConselho('),aCo­
missãoestabelecerá,antesde1deNovembrode1984,a
listadaspropostasseleccionadasparaumfinanciamento .
3.Osorganismoscompetentescelebrarãocomosin­
teressados,antesde1deDezembrode1984,oscontra­
tosrelativosàsacçõesseleccionadas .
Osorganismoscompetentesutilizarãoparaestefimcon­
tratostipoqueaComissãocolocaráàsuadisposição.
4.Cadainteressadoseráinformadoomaisrapida­
mentepossívelpeloorganismocompetentedosegui­
mentodadoàssuaspropostas.1.Oorganismocompetentepagaráaointeressado,de
acordocomaescolhaexpressanasuaproposta:
a)Quer,noprazodeseissemanascalculadoápartirdo
diadaassinaturadocontratoedocadernodeencar­
gos,umaúnicaprestaçãode60%dacontribuição
comunitáriaacordada;
b)Quer,emintervalosdedoismeses,quatroprestações
iguaiselevando-secadaumaa20%dacontribuição
comunitáriaacordada,sendoaprimeiradessaspresta­
çõespagávelnoprazodeseissemanascalculadoa
partirdodiadaassinaturadocontratoedocaderno
deencargos;
c)Quer,noprazodeseissemanascalculadoapartirdo
diadaassinaturadocontratoedocadernodeencar­
gos,umaúnicaprestaçãode80%dacontribuição
comunitáriaacordada;todavia,estaformadepaga­
mentosópodeserestipuladaparaasacçõesquese­
jamcompletamente executadasnoprazomáximode
doismesescalculadoapartirdodiadaassinaturado
contratoedocadernodeencargos.
Todavia,duranteaexecuçãodeumcontrato,oorga­
nismocompetentepode:
—adiaropagamentodeumaprestação,notodoouem
parte,quandoverifique,nomeadamente aquandoda
realizaçãodoscontrolosreferidosnon?4doartigo
6?,irregularidades naexecuçãodasacçõesemcausa
ouumintervaloimportanteentreadataprevistapara
opagamentodaprestaçãoeadataemqueointeres­
sadoincorreráefectivamentenasdespesasprevistas, OJOn?L148de28.6.1968,p.13.

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4.Namedidaemqueascondiçõesreferidasnon?3
nãoforemcumpridas,ascauçõesconsiderar-se-ão perdi­
das.Nessecaso,omontanteemcausaserádeduzidodas
despesasdoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantia
Agrícola(FEOGA),secção«Garantia»,eemespecialdas
resultantesdasmedidasreferidasnoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1079/77.
Artigo8?—emcasosexcepcionais,anteciparopagamentode
umaprestação,notodoouemparte,apedidodevi­
damentefundamentado dointeressado,quandoeste
devaefectuarumaparteimportantedasdespesas
numadatasensivelmenteanterioràdataprevistapara
opagamentodacontribuiçãocomunitáriaparaessas
despesas.
2.Opagamentodecadaprestaçãoficarádependente
dacontribuição,juntodoorganismocompetente,de
umacauçãoigualaomontantedaprestaçãomajoradade
10o/o.
3.Aliberaçãodascauçõeseopagamentodosaldo
peloorganismocompetenteficarãodependentes :
a)Daverificaçãopeloorganismocompetentedequeo
interessadocumpriuassuasobrigaçõesestabelecidas
nocontratoenocadernodeencargos;
b)Datransmissão,aoorganismocompetente,dorelató­
rioreferidonon?1doartigo8?edeumaverificação
dasindicaçõesdesserelatóriopeloorganismocompe­
tente.
Todavia,mediantepedidofundamentado dointeres­
sado,osaldopodeserpagoapósexecuçãodamedida
etransmissãodorelatórioreferidonoartigo8?e
desdequetenhamsidoconstituídascauções,quecu­
bramomontantetotaldacontribuiçãocomunitária
majoradade10%;
c)Daverificaçãopeloorganismocompetentedequeo
interessadoouumterceiro,nominalmente designado
no"contrato,pagouasuaprópriacontribuiçãoparaos
finsprevistos.1.Osinteressadosencarregadosdasacçõesreferidas
nosn°sle2doartigo1?submeterãoaoorganismocom­
petenteemcausa,noprazodequatromesesapartirda
datafinalfixadanocontratoparaaexecuçãodasaccões,
umrelatóriopormenorizado sobreautilizaçãodosfun­
doscomunitáriosatribuídosesobreosresultadosprevisí­
veisdasacçõesemcausa,nomeadamente sobreaevolu­
çãodasvendasdoleiteedeprodutoslácteos.
2.Oorganismocompetenteemcausatransmitiráà
Comissãoumcertificadodeexecuçãoparaoscontratos
executadasbemcomoumexemplardorelatóriofinal.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deJulhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão