DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão no ano de 1995 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/519/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Decisão 95/465/CECA da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (2), emite parecer favorável sobre o plano de redução de actividades da indústria do carvão francesa,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 3 de Março de 1995, a França notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão no ano de 1995.

Por carta de 25 de Abril de 1995, a França comunicou informações complementares.

Nos termos da Decisão 3632/93/CECA a Comissão deve decidir no que respeita ao ano de 1995, sobre as seguintes medidas financeiras:

- um auxílio à redução de actividade no montante de 371 milhões de francos franceses, destinado à cobertura das perdas de exploração,

- um auxílio à investigação e ao desenvolvimento no montante de 15 milhões de francos franceses,

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais no montante de 3 980 milhões de francos franceses.

As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o disposto no artigo 1º da Decisão 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, a qual decide, nomeadamente, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º da referida decisão. Nos termos do nº 6 do artigo 9º da mesma decisão, a Comissão avalia, na sua análise, da conformidade das medidas com os planos de redução de actividade que foram objecto de um parecer favorável da Comissão.

II

O montante de 371 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à indústria do carvão nos termos do artigo 4º da Decisão 3632/93/CECA tem por objectivo compensar parcialmente as perdas de exploração da empresa Charbonnages de France. Este auxílio insere-se no plano de redução de actividade da empresa, cuja cessação total da exploração se encontra prevista para o ano 2005. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais que decorrem da redução de actividade da empresa, o Governo francês decidiu, de acordo com os parceiros sociais, escalonar os encerramentos até ao ano 2005. Nos termos do nº 1 do artigo 3º da referida decisão, a Comissão verificou, em relação ao exercício carbonífero de 1995, que o auxílio notificado por tonelada não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e a receita previsível.

Em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à redução total ou parcial de actividade das unidades de produção.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1995 é compatível com os objectivos da Decisão 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

III

O montante de 15 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à Charbonnages de France ao abrigo do artigo 6º da decisão destina-se a apoiar os esforços de investigação e de desenvolvimento da empresa. Este auxílio, que é inferior a 20 % do conjunto das despesas consagradas pela empresa à investigação e ao desenvolvimento, diz essencialmente respeito, no domínio mineiro, ao aumento do rendimento das frentes de desmonte e da escavação, à melhoria da segurança e das condições de trabalho (nomeadamente através de actividades de investigação nos domínios da ergonomia, da ventilação e da segurança em relação aos problemas do metano), ao alargamento dos meios de telecomando, televigilância e teletransmissão de informações, ao ambiente e, no domínio da utilização do carvão, ao comportamento dos carvões, à valorização das cinzas, à análise dos poluentes gasosos e ao desenvolvimento de leitos fluidizados.

Este auxílio que, no domínio mineiro, contribui para uma melhoria da tecnologia mineira e, consequentemente, para uma redução dos custos de produção, permite conseguir uma certa degressividade dos auxílios. Na sua análise do auxílio, a Comissão certificou-se de que este respeita as regras estabelecidas no quadro comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.

Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1995 é compatível com os objectivos da Decisão 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV

O auxílio de 3 980 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à sua indústria do carvão destina-se à cobertura dos encargos excepcionais resultantes da modernização, da racionalização e da reestruturação da indústria do carvão e que não se relacionam com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Em conformidade com o artigo 5º da Decisão 3632/93/CECA, este auxílio cobre encargos que são explicitamente mencionados no seu anexo, nomeadamente:

- no montante de 561 milhões de francos franceses, pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma,

- no montante de 180 milhões de francos franceses, outras despesas excepcionais relacionadas com os trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações,

- no montante de 74 milhões de francos franceses, encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas,

- no montante de 219 milhões de francos franceses, trabalhos suplementares resultantes das reestruturações,

- no montante de 42 milhões de francos franceses, prejuízos nas minas imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço,

- no montante de 44 milhões de francos franceses, depreciações intrínsecas excepcionais resultantes da reestruturação da indústria,

- no montante de 2 860 milhões de francos franceses, aumento das contribuições relativas à cobertura dos encargos sociais fora do sistema legal, em resultado da diminuição do número de contribuintes decorrente das reestruturações.

O auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos. Após verificação dos dados comunicados, a Comissão verifica que esta condição é preenchida. Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1995 é compatível com os objectivos da Decisão 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

V

Nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e dos nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão 3632/93/CECA, a Comissão deve certificar-se de que os auxílios autorizados para a produção corrente se destinam apenas aos fins enunciados nos artigos 4º e 6º da decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França é autorizada a adoptar, para o ano de 1995, as seguintes medidas a favor da sua indústria do carvão:

- um auxílio à redução de actividade, no montante de 371 milhões de francos franceses, destinado à cobertura das perdas de exploração,

- um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, no montante de 15 milhões de francos franceses,

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, no montante de 3 980 milhões de francos franceses.

Artigo 2º

A França comunicará, o mais tardar até 30 de Setembro de 1996, os montantes efectivamente pagos ao abrigo da presente decisão para o ano de 1995.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 46.