N?L58/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
DECISÃODOCONSELHO
de18deDezembrode1987
relativaàassinaturadoAcordoInternacional sobreaBorrachaNaturalde1987:
(88/107/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos113?
e116?,DECIDE:
Artigo1?
AComunidade eosseusEstados-membros assinarãoo
AcordoInternacional sobreaBorrachaNaturalde1987,
depositadojuntodoSecretário-Geral daOrganizaçãodas
NaçõesUnidas.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoemnomedaComu­
nidade.TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordoInternacionalsobreaBorracha
Naturalde1987temporobjectivos,entreoutros,contribuir
paraaestabilizaçãodopreçodaborrachanaturalsemalterar
astendênciasdomercadoalongoprazoeassegurarum
crescimentoequilibradodaofertaedaprocuradaquele
produto;
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.
Considerando queaaplicaçãodoreferidoAcordo,quese
integranoâmbitodoProgramaIntegradoparaosProdutos
deBase,pressupõesimultaneamente umaacçãocomunitária
eumaacçãocomumdosEstados-membros ,PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/19
(Tradução)
ÍNDICE
Página
21
21
22
22
23
23
23
23
24
24
24
24
24
25
25
25
26
26
26
26
26
27
27
27
27
28
28
28
29
29
30
31
32
32Preâmbulo
CAPÍTULOIOBJECTIVOS
Artigo1?Objectivos
CAPÍTULOIIDEFINIÇÕES
Artigo2?Definições
CAPÍTULOIIIORGANIZAÇÃO EADMINISTRAÇÃO
Artigo3?Instituição,sedeeestruturadaOrganizaçãoInternacionaldaBorrachaNatural
Artigo4?MembrosdaOrganização
Artigo5?Participaçãodeorganismosintergovernamentais
CAPÍTULOIVCONSELHOINTERNACIONAL DABORRACHA NATURAL
Artigo6?ComposiçãodoConselhoInternacionaldaBorrachaNautral
Artigo7?PoderesefunçõesdoConselho
Artigo8?Delegaçãodepoderes
Artigo9?Cooperaçãocomoutrosorganismos
Artigo10?Admissãodeobservadores
Artigo11?PresidenteeVice-Presidente
Artigo12?Directorexecutivo,directordodepósitoreguladoreoutrosmembrosdopessoal
Artigo13?Sessões
Artigo14?Atribuiçãodosvotos -
Artigo15?Processodevotação
Artigo16?Quorum
Artigo17?Decisões
Artigo18?Instituiçãodecomités...,
Artigo19?Grupodeperitos
CAPÍTULOVPRIVILÉGIOS EIMUNIDADES
Artigo20?Privilégioseimunidades
CAPÍTULOVICONTASEVERIFICAÇÃO DASCONTAS
Artigo21?Contasfinanceiras
Artigo22?Mododepagamento
Artigo23?Verificaçãodascontas
CAPÍTULOVIICONTAADMINISTRATIVA
Artigo24?Aprovaçãodoorçamentoadministrativo efixaçãodascontribuições
Artigo25?Depósitodascontribuiçõesnoorçamentoadministrativo
CAPÍTULOVIIIDEPÓSITOREGULADOR
Artigo26?Volumedodepósitoregulador
Artigo27?Financiamento dodepósitoregulador
Artigo28?Depósitodascontribuiçõesnacontadodepósitoregulador
Artigo29?Lequedepreços
Artigo30?Funcionamento dodepósitoregulador
Artigo31?Análiseerevisãodolequedepreços
Artigo32?Preçoindicadordomercado
Artigo33?Composiçãododepósitoregulador

N?L58/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
Página
32
32
32
33
33
34
34
35
35
35
36
36
37
37
37
37
37
37
38
38
38
38
39
39
39
39
39
40
40
40
40
40
41
41
42
43
44Artigo34?Localizaçãododepósitoregulador
Artigo35?Rotaçãododepósitoregulador *
Artigo36?Limiteoususpensãodasoperaçõesdodepósitoregulador
Artigo37?Penalizaçãopelonãopagamentodascontribuiçõesàcontadodepósitoregulador
Artigo38?Ajustamentodascontribuiçõesparaacontadodepósitoregulador
Artigo39?Odepósitoreguladoreasalteraçõesdastaxasdecâmbio
Artigo40?Procedimento deliquidaçãodacontadodepósitoregulador .
CAPÍTULOIXRELAÇÕESCOMOFUNDOCOMUMPARAPRODUTOSDEBASE
Artigo41?RelaçõescomoFundoComumparaProdutosdeBase
CAPÍTULOXABASTECIMENTO EACESSOAOMERCADOEOUTRASMEDIDAS
Artigo42?Abastecimento eacessoaomercado
Artigo43?Outrasmedidas
CAPÍTULOXICONSULTAS SOBREPOLÍTICASINTERNAS
Artigo44?Consultas <
CAPÍTULOXIIESTATÍSTICAS ,ESTUDOSEINFORMAÇÃO
Artigo45?Estatísticaseinformação
Artigo46?Avaliaçãoanual,previsõeseestudos
Artigo47?Exameanual
CAPÍTULOXIIIDISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo48?Obrigaçõesgeraiseresponsabilidades dosmembros
Artigo49?Obstáculosaocomércio
Artigo50?Transporteseestruturademercadodaborrachanatural
Artigo51?Medidasdiferenciadasecorrectivas
Artigo52?Dispensas
.Artigo53?Normasdetrabalhoequitativas
CAPÍTULOXIVQUEIXASEDIFERENDOS
Artigo54?Queixas
Artigo55?Diferendos
CAPÍTULOXVCLÁUSULAS FINAIS
Artigo56?Assinatura
Artigo57?Depositário
Artigo58?Ratificação,aceitaçãoeaprovação
Artigo59?Notificaçãodeaplicaçãoatítuloprovisório
Artigo60?Entradaemvigor
Artigo61?Adesão
Artigo62?Alterações •
Artigo63?Retirada
Artigo64?Exclusão
Artigo65?Liquidaçãodascontasdemembrosqueseretiramousãoexcluídosoudemembrosque
nãoseencontramemposiçãoparaaceitarumaalteração
Artigo66?Duração,prorrogaçãoetermodavigênciadopresenteAcordo
Artigo67?Reservas
ANEXOAPaísesexportadoreserespectivasquotas,calculadasparaosfinsdoartigo60?,nototal
dasexportaçõesdospaíses
ANEXOBPaísesegruposdepaísesimportadores erespectivasquotas,calculadasparaosfinsdo
artigo60?,nototaldasimportaçõeslíquidasdospaíses
ANEXOCEstimativadocustododepósitoregulador,calculadopelopresidentedaConferência
dasNaçõesUnidas,sobreaborrachanaturalde1985