DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 28º; E da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (98/23/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1): base tributável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27º;,

Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º; da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta registada, recebida na Comissão, em 21 de Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 92/546/CEE;

Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 6 de Maio de 1997, do pedido do Reino Unido;

Considerando que, por força da citada decisão, o Reino Unido foi habilitado a introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades competentes a impor a utilização do valor do mercado livre como a base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, sempre que a pessoa que adquire esses bens esteja total ou parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e o adquirente, determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;

Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido completar o dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão do Conselho adoptada tacitamente em 11 de Abril de 1987 (3), permitindo-lhe impor a utilização do valor do mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos, determinados laços familiares jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;

Considerando que a medida em questão tem por objectivo impedir que as pessoas que têm certos laços familiares, jurídicos ou económicos, previstos na legislação nacional, reduzam artificialmente os preços das operações tributáveis;

Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (4), as medidas nacionais que contêm derrogações destinadas a combater a fraude e a evasão fiscal são de interpretação restrita e não podem sobrepor-se às regras sobre a determinação da base tributável do IVA para além dos limites estritamente necessários para atingir aquele objectivo;

Considerando, porém que a medida especial apenas é aplicável se a Administração puder provar com elementos de facto que a determinação da base tributável prevista no artigo 28º; E da Directiva 77/388/CEE foi influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluído o recurso a presunções simples e admitindo-se que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em contrário, no caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela Administração;

Considerando que a medida é unicamente aplicável às operações tributáveis em que o beneficiário é uma pessoa total ou parcialmente isenta;

Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo em vista;

Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas, no qual se prevê uma progressão gradual na via de um sistema comum do IVA para o mercado interno;

Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados de 1999;

Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º;

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 28º; E da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar uma medida especial que permite às autoridades competentes imporem a utilização do valor do mercado livre como base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, quando estiverem reunidas as duas condições seguintes:

- a pessoa que adquire os bens não é um sujeito passivo totalmente tributado e existem laços familiares, jurídicos ou económicos que serão precisados na legislação nacional, entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor;

- existem elementos de facto que permitem concluir que estes laços familiares, jurídicos ou económicos influenciaram a determinação da base tributável prevista no citado artigo 28º; E.

Artigo 2º;

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).

(2) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 34.

(3) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 22.

(4) Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/82, Rec. 1984, p. 1861, item 29) e de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, p. I-2847).