REGULAMENTO (CEE) No 2747/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê que podem ser tomadas medidas necessárias para um ou vários produtos referidos no artigo 2o deste regulamento sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial atinjam o nível dos preços comunitários; que esta situação é susceptível de persistir e de se agravar, e que por este facto o mercado da Comunidade é perturbado ou corre o risco de o ser;

Considerando que convém fixar as regras gerais de aplicação dessas disposições, nomeadamente os critérios que permitem verificar se as cotações ou os preços no mercado mundial atinjem o nível dos preços comunitários bem como para a apreciação da eventual persistência de uma tal situação;

Considerando que a fim de evitar perturbações no mercado da Comunidade, é necessário assegurar uma oferta suficiente de cereais; que, para esse efeito, é possível recorrer nomeadamente à cobrança de direitos niveladores à exportação e à total ou parcial suspensão da concessão de certificados de exportação;

Considerando que convém, por outro lado, estabelecer critérios para o cálculo dos direitos niveladores à exportação em função da situação económica;

Considerando que as obrigações comunitárias em matéria de ajuda alimentar conduzem a excluir do campo de aplicação do presente regulamento as exportações efectuadas nesse quadro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Na acepção do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2727/75, as cotações ou os preços no mercado mundial atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para o preço-limiar ou o excedem.

2. A situação referida no no 1 é susceptível de persistir e de se agravar quando se verifica um desequilíbrio entre a oferta e a procura e esse desequilíbrio corre o risco de se prolongar, tendo em conta a previsível evolução da produção e dos preços do mercado.

3. O mercado da Comunidade é perturbado ou corre o risco de ser perturbado pela situação referidas nos no 1 e 2 quando o nível elevado dos preços no comércio internacional é de natureza a impedir a importação na Comunidade de produtos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2727/75, ou a provocar a saída desses produtos da Comunidade, de tal maneira que a estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos sejam postos em causa.

Artigo 2o

1. Quando as condições referidas no artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2727/75 se encontram preenchidas, nos termos dos critérios definidos no artigo 1o, podem ser tomadas as seguintes medidas:

- aplicação de um direito nivelador à exportação; por outro lado, um direito nivelador especial à exportação pode ser objecto de um processo de concurso relativo a uma determinada quantidade,

- fixação de um prazo para a concessão dos certificados de exportação,

- suspensão total ou parcial da concessão dos certificados de exportação,

- rejeição total ou parcial dos pedidos de concessão dos certificados de exportação pendentes.

2. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas para um ou vários produtos que constam no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, sempre que a situação do mercado ou as relações entre os produtos o exijam.

3. A revogação das medidas referidas no no 1 é decidida, o mais tardar, quando se verificar que, durante três semanas consecutivas, a condição referida no no 1 do artigo 1o deixou de ser cumprida.

Artigo 3o

1. Para fixação do direito nivelador à exportação dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, são tidos em conta os seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- das disponibilidades e dos preços dos cereais sobre o mercado da Comunidade;

- dos preços dos cereais, bem como dos preços dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial;

b) Objectivos da organização comum de mercado no sector dos cereais, que asseguram aos mercados uma situação equilibrada no plano dos aprovisionamentos e das trocas;

c) Interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;

d) Aspecto económico das exportações.

2. Para fixação do direito nivelador à exportação dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos incluídos das subposições 11.08 A I, III, IV e V, da posição 11.09 e das subposições 17.02 B II, 17.05 B e 23.03 A I da pauta aduaneira comum aplicam-se os elementos referidos no no 1. Além disso, são tidos em conta os elementos específicos seguintes:

a) Preços praticados para os cereais nos diferentes mercados da Comunidade;

b) Quantidade de cereais necessária à fabricação dos produtos considerados e, quando necessário, o valor dos subprodutos;

c) Possibilidades e condições de venda no mercado mundial dos produtos em causa.

3. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário, o direito nivelador à exportação pode ser diferenciado.

4. O direito nivelador a cobrar à exportação é o aplicável no dia da exportação.

Todavia, o direito nivelador aplicável à exportação no dia do pedido do certificado do depósito é aplicado, a pedido do interessado depositado em simultâneo com o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o período de validade deste certificado.

5. Nenhum direito nivelador é aplicado às exportações efectuadas a título de ajuda alimentar, em aplicação do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 4o

1. As regras de aplicação do presente regulamento são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

2. Nos termos do mesmo procedimento e para cada um dos produtos:

- é decidido do estabelecimento das medidas referidas no artigo 2o e da extinção das medidas referidas no no 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o,

- a fixação do direito nivelador à exportação é feita periodicamente.

3. Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o direito nivelador à exportação.

Artigo 5o

A Comissão pode, em caso de urgência, tomar as medidas referidas no no 1, terceiro e quarto travessões, do artigo 2o. A Comissão notifica a sua decisão aos Estados-membros e torna-a pública através de afixação na sua sede.

Esta decisão origina a aplicação das medidas tomadas para os produtos em causa e a partir do dia indicado para esse fim, sendo esse dia posterior à notificação.

A decisão relativa às medidas referidas no no 1, terceiro travessão, do artigo 2o é aplicável no máximo durante 7 dias.

Artigo 6o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 1968/73 do Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbações (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 86/75 (3).

2. As referências ao regulamento revogado com fundamento no no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório me todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 201 de 21. 7. 1973, p. 10.(3) JO no L 11 de 16. 1. 1975, p. 2.