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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1988

relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (Quarta Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)

(88/364/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho adopta, por meio de directivas, as prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em vista promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores;

Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (4), prevê a aplicação de medidas de protecção no tocante às substâncias de comprovado carácter cancerígeno e a outras substâncias e processos perigosos que possam exercer efeitos nocivos graves sobre a saúde;

Considerando que a análise das medidas de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, adoptadas nos Estados-membros, revela determinadas diferenças; que, por conseguinte, para assegurar uma evolução equilibrada, é conveniente harmonizar e aperfeiçoar tais medidas numa perspectiva de progresso; que tal harmonização e aperfeiçoamento se devem basear em princípios comuns;

Considerando que, para o efeito, a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5), contém tais princípios;

Considerando que, nos termos dessa directiva, a referida protecção terá de ser assegurada, na medida do possível, por medidas tendentes a evitar a exposição ou a mantê-la a um nível tão baixo quanto for razoavelmente praticável; que, segundo a mesma directiva, caso a aplicação de outros meios não permita garantir uma protecção adequada dos trabalhadores, se torna necessário garanti-la, proibindo no local de trabalho certos agentes específicos e/ou certas actividades susceptíveis de lesar seriamente a saúde;

Considerando que, nestas condições, é necessário proibir certos agentes específicos e/ou certas actividades nos locais de trabalho, sob reserva de certas excepções ou derrogações;

Considerando que os representantes dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no domínio da protecção dos trabalhadores;

Considerando que estes princípios devem ser aplicados uniformemente e desde que seja possível para estimular, sempre que possível, a elaboração rápida de agentes e/ou de actividades de substituição não perigosos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva tem por objectivo a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde, pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades.

A proibição que é objecto da presente directiva, incluindo o anexo, baseia-se nos elementos seguintes:

- existem graves riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores,

- as precauções não permitem garantir um grau satisfatório de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores,

- a proibição não conduz à utilização de produtos de substituição que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a saúde e a segurança dos trabalhadores.

2. A presente directiva não se aplica:

- à navegação marítima,

- à navegação aérea.

3. A presente directiva não prejudica a faculdade de aplicação ou introdução, dentro do respeito pelo Tratado CEE, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por parte dos Estados-membros, que tenham por objectivo assegurar uma mais eficiente protecção dos trabalhadores.

Artigo 2º

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) « Substâncias », os elementos químicos e os seus compostos tais como se apresentam no seu estado natural ou como são produzidos pela indústria, incluindo todos os aditivos necessários à sua comercialização;

b) « Agentes », os agentes químicos, físicos ou biológicos presentes durante o trabalho e susceptíveis de apresentarem um risco para a saúde;

c) « Preparações », as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias;

d) « Impurezas », as substâncias presentes a priori em quantidades insignificantes noutras substâncias;

e) « Produtos intermédios », as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química, que são convertidas e, por conseguinte, desaparecem antes do final da reacção ou do processo;

f) « Subprodutos », as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química e que subsistem no final da reacção ou do processo;

g) « Detritos », os resíduos de uma reacção química que têm de ser evacuados no final da reacção ou do processo.

Artigo 3º

1. Para prevenir a exposição dos trabalhadores aos riscos para a saúde apresentados por certos agentes específicos e/ou certas actividades nos casos referidos no artigo 1º, os Estados-membros prescreverão a sua proibição segundo as modalidades determinadas no anexo.

2, O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité Económico e Social, pode alterar o anexo, designadamente tendo em vista a inclusão dos agentes ou actividades suplementares.

Artigo 4º

No caso das derrogações previstas no anexo, os Estados-membros providenciarão para que as entidades patronais respeitem os procedimentos e as medidas seguintes:

a) A entidade patronal deve tomar precauções adequadas para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores em causa; e

b) A entidade patronal deve apresentar à autoridade competente pelo menos as informações seguintes:

- quantidades utilizadas anualmente,

- actividades e/ou reacções ou processos implicados,

- número de trabalhadores expostos,

- medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.

Para além disso, os Estados-membros podem prever um sistema de autorizações individuais.

Artigo 5º

1. Os trabalhadores e/ou os seus representantes nas empresas ou estabelecimentos terão acesso, nos termos da respectiva legislação nacional, aos documentos apresentados por força do artigo 4º respeitantes à sua própria empresa ou estabelecimento.

2. Os documentos referidos no nº 1 conterão as informações necessárias para garantir que os trabalhadores e/ou os seus representantes nas empresas ou estabelecimentos estejam plenamente informados sobre os riscos para a saúde e para a segurança relacionados com o agente ou com a actividade a que se encontram expostos ou correm o risco de ser expostos, bem como sobre as precauções a tomar contra tais riscos.

Artigo 6º

1. Até 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório que incidirá nomeadamente sobre a experiência adquirida na aplicação da presente directiva e sobre o progresso verificado nos conhecimentos científicos e na tecnologia.

2. Com base no relatório referido no nº 1, o Conselho reanalisará a presente directiva até 1 de Janeiro de 1996. Artigo 7º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1990, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 8º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

N. BLUEM

(1) JO nº C 270 de 10. 10. 1984, p. 3.

(2) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 131.

(3) JO nº C 104 de 25. 4. 1985, p. 6.

(4) JO nº C 67 de 5. 3. 1984, p. 2.

(5) JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.

ANEXO

1. São proibidas, nas condições abaixo referidas, a produção e a utilização das seguintes substâncias:

1.2 // - 2-naftilamina e seus sais // (CAS nº 91-59-8), // - 4-aminobifenilo e seus sais // (CAS nº 92-67-1), // - benzidina e seus sais // (CAS nº 92-87-5), // - 4-nitrodifenilo // (CAS nº 92-93-3).

2. A proibição não se aplica se os agentes estiverem presentes numa substância ou preparação sob a forma de impurezas, de subprodutos ou de constituintes de detritos, desde que a sua concentração seja inferior a 0,1 % em peso.

3. As derrogações do ponto 1 previstas pelos Estados-membros apenas serão admitidas:

- para fins exclusivos de investigação e de ensaios científicos, incluindo a análise,

- para as actividades tendentes à eliminação dos agentes que se apresentem sob a forma de subprodutos ou de detritos,

- para a produção das substâncias referidas no ponto 1 a fim de serem utilizadas como produtos intermédios bem como para tal utilização.

4. Deve ser evitada a exposição dos trabalhadores às substâncias referidas no ponto 1, nomeadamente através de medidas que assegurem que a produção e a utilização mais rápida possível dessas substâncias como produtos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual tais substâncias só possam ser retiradas na medida necessária ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.