DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa aos auxílios à construção naval

(90/684/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92o e o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (4), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que a política de auxílios estabelecida nessa directiva, de uma forma geral, permitiu realizar os objectivos definidos aquando da sua adopção;

Considerando que, apesar de desde 1989 se ter registado uma melhoria considerável no mercado mundial da construção naval, ainda não foi alcançado um equilíbrio satisfatório entre a oferta e a procura, e que os aumentos de preços verificados ainda não são suficientes, no contexto global, para restabelecer neste sector uma situação de mercado normal, que proporcione a cobertura integral dos custos de produção pelos preços, bem como um rendimento razoável dos capitais investidos;

Considerando que a tendência positiva à escala mundial poderia continuar no sentido de uma normalização do mercado, desde que sejam correctamente tomadas em conta as consequências da crise do Golfo e se compreendam os motivos dos sinais de crise emitidos pela economia mundial;

Considerando que, simultaneamente com esta melhoria do mercado, estão em curso diligências internacionais no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para se alcançar um acordo multilateral entre os principais países do mundo no sector da construção naval, relativo a uma rápida eliminação de todas as medidas directas e indirectas de apoio público à construção, transformação e reparação navais, bem como de outros obstáculos ao restabelecimento de condições de concorrência normais e equitativas no sector;

Considerando que este acordo deve garantir uma concorrência leal a nível internacional entre os estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e equitativa de todos os obstáculos que entravam as condições de concorrência normais, e que deve proporcionar um instrumento adequado para lutar contra todas as práticas ilícitas e as formas de assistência contrárias ao acordo;

Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam as alterações necessárias decorrentes de acordos internacionais celebrados pela Comunidade;

Considerando que uma indústria de construção naval competitiva tem um interesse essencial para a Comunidade e contribui para o seu desenvolvimento económico e social, constituindo um mercado substancial para um conjunto de indústrias, incluindo as de tecnologia avançada; que contribui igualmente para a manutenção do emprego num certo número de regiões, algumas das quais experimentam já uma elevada taxa de desemprego; que o mesmo se passa na transformação e na reparação navais;

Considerando que ainda não é possível uma completa eliminação dos auxílios neste sector, tendo em conta a situação actual do mercado e a necessidade de incentivar a reestruturação de muitos estaleiros navais; que deve ser prosseguida uma política de auxílios rigorosa e selectiva para apoiar a tendência actual para produzir embarcações tecnologicamente mais avançadas e garantir condições justas e uniformes de concorrência no interior da Comunidade; que essa política constitui a abordagem mais adequada para garantir a manutenção de um nível de actividade suficiente nos estaleiros navais europeus e, desse modo, a sobrevivência de uma indústria europeia de construção naval eficiente e competitiva;

Considerando que a política básica de auxílios definida na Directiva 87/167/CEE, que distingue entre, por um lado, os auxílios à produção baseados num limite máximo comum e, por outro lado, os auxílios à reestruturação para apoiar as alterações estruturais desejáveis, continua a ser a forma mais adequada de garantir a este sector uma competitividade a longo prazo;

Considerando que, apesar de se propor que, em certa medida, a transformação naval tenha o mesmo tratamento que a construção naval, não devem ser autorizados quaisquer auxílios ao sector da reparação naval, atendendo à contínua sobrecapacidade deste sector, com excepção dos auxílios ao investimento, ao encerramento e à investigação e desenvolvimento;

Considerando que, por razões de transparência e de equidade, se justifica continuar a incluir na actual política de auxílios indirectos concedidos à construção naval sob a forma de auxílios aos investimentos concedidos aos armadores para a construção e transformação de embarcações;

Considerando que o reduzido nível de auxílio admitido para a transformação naval bem como para as pequenas embarcações especializadas, em relação às quais a concorrência é sobretudo intra-europeia, se deve aplicar, com base na experiência adquirida, ao maior segmento possível deste mercado;

Considerando que devem ser desenvolvidos todos os esforços para encorajar a introdução de embarcações de alta tecnicidade nos estaleiros da Comunidade;

Considerando que, uma vez que o aumento da eficácia constitui o objectivo principal da presente directiva, a revisão anual do limite máximo dos auxílios à produção deverá ter sempre por objectivo a sua redução progressiva;

Considerando que se deveria garantir que só podem ser concedidos auxílios aos investimentos em certas condições limitativas;

Considerando que é vital, para o saneamento do sector de construção naval a longo prazo, que a Comunidade, juntamente com os outros países relevantes no domínio da construção naval, assegure de modo eficaz que as reduções estruturais obtidas no seu território através da aplicação da sua política de auxílios permaneçam irreversíveis enquanto não for alcançado um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura;

Considerando que o período transitório concedido a Espanha e a Portugal e ao território da antiga República Democrática Alema caduca em 31 de Dezembro de 1990;

Considerando todavia que, não tendo ainda o grau de reestruturação da indústria espanhola de construção naval atingido um nível que lhe permita ser competitiva em relação aos outros Estados-membros da Comunidade, é necessário realizar outro programa específico de reestruturação por um período de dois anos e prever uma derrogação ao limite máximo fixado para o auxílio à produção para o ano de 1991;

Considerando que é necessária uma reestruturação financeira a curto prazo da indústria grega de construção naval, para permitir que os organismos públicos seus proprietários lhe devolvam a competitividade cedendo-a a novos proprietários;

Considerando que a eficácia da actual política de auxílios e a confiança nela depositada só podem ser garantidas através de uma fiscalização rigorosa e em tempo oportuno, pela Comissão, da aplicação das regras de auxílio pelos Estados-membros; que, por conseguinte, deve ser garantido o respeito pelos Estados-membros das suas obrigações em termos dos relatórios, que constituem a base desse sistema de fiscalização, prevendo-se a suspensão de todos os pagamentos de auxílios já aprovados até que a Comissão tenha recibido todos os relatórios previstos; que esta disposição se aplica igualmente na ausência de apresentação de relatório relativo a regimes de auxílios já autorizados,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Construção naval:

a construção, na Comunidade, das seguintes embarcações marítimas de casco metálico:

- embarcações de comércio para o transporte de passageiros e/ou de mercadorias com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta,

- embarcações de pesca com, pelo menos, 100 toneladas de arqueação bruta,

- dragas ou outras embarcações para trabalhos marítimos com, pelo menos, 100 toneladas de arqueação bruta, com exclusão das plataformas de exploração,

- rebocadores de potência não inferior a 365 kW;

b) Transformação naval:

a transformação, efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas de casco metálico, tal como definidas na alínea a), com, pelo menos, 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de alojamento dos passageiros;

c) Reparação naval:

a reparação das embarcações marítimas referidas na alínea a);

d) Auxílios:

Os auxílios estatais referidos nos artigos 92o e 93o do Tratado; esta noção inclui não só os auxílios concedidos pelo próprio Estado como também os concedidos pelas autoridades regionais ou locais, bem como os elementos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-membros relativamente às empresas de construção e de reparação navais que directa ou indirectamente controlem e que não sejam considerados como provisão de capital de risco fornecida a uma sociedade segundo as práticas normais em economia de mercado.

Esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que correspondam aos critérios de derrogação contidos na presente directiva;

e) Valor contratual antes do auxílio:

o preço previsto no contrato, acrescido de qualquer auxílio concedido directamente ao estaleiro naval.

Artigo 2o

Os auxílios concedidos nos termos da presente directiva não podem conter condições discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados-membros.

Artigo 3o

Auxílios concedidos aos armadores

1. Todas as formas de auxílio aos armadores ou a terceiros, disponíveis como auxílio para a construção ou para a transformação de embarcações, estão sujeitas às regras de notificação previstas no artigo 11o.

Nesses auxílios incluem-se as facilidades de crédito, as garantias e os incentivos fiscais concedidos a armadores ou a terceiros para os fins referidos no primeiro parágrafo.

2. O equivalente a subvenção desses auxílios está integralmente sujeito às regras indicadas no artigo 4o e aos procedimentos de fiscalização estabelecidos no artigo 12o, sempre que tais auxílios sejam efectivamente utilizados para a construção ou para a transformação de embarcações em estaleiros da Comunidade.

3. Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos seus armadores ou a terceiros nesse Estado, para a construção ou para a transformação de embarcações, não podem conduzir a distorções da concorrência entre estaleiros nacionais e estaleiros de outros Estados-membros quando são efectuadas as encomendas.

4. As presentes disposições em nada prejudicam qualquer regulamentação que possa vir a ser adoptada pela Comunidade em matéria de auxílios aos armadores, sob reserva de ficar garantido o cumprimento da transparência dos auxílios à construção e à transformação navais.

CAPÍTULO II

AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO

Artigo 4o

Auxílios à produção associados ao contrato

1. Os auxílios à produção a favor da construção e da transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que o montante total do auxílio concedido para um contrato não exceda, em equivalente a subvenção, um limite máximo comum expresso em percentagem do valor contratual antes do auxílio, a seguir denominado «limite».

2. O limite será fixado pela Comissão com base na diferença existente entre os custos dos estaleiros mais competitivos da Comunidade e os preços praticados pelos seus principais concorrentes internacionais, tendo especialmente em conta os segmentos do mercado em que os estaleiros comunitários permanecem relativamente mais competitivos.

Todavia, a Comissão procurará particularmente manter ao nível mais baixo possível, tendo todavia em conta a situação específica da Grécia, os auxílios à construção de embarcações especializadas de pequenas dimensões, nomeadamente se o seu preço contratual for inferior a 10 milhões de ecus, segmento do mercado normalmente servido por pequenos estaleiros navais e em relação aos quais a concorrência é sobretudo intra-europeia.

A presente disposição aplica-se igualmente a todos os tipos de transformação naval, independentemente do valor do contrato.

3. O limite será revisto de 12 em 12 meses, ou a um intervalo mais curto quando circunstâncias excepcionais o justificarem, com o objectivo de reduzir progressivamente esse limite. Aquando da revisão do limite, a Comissão deverá assegurar que, em certos segmentos de mercado, não se produzam concentrações de actividade na construção naval que apresentem uma dimensão contrária aos interesses da Comunidade. O limite de auxílio aplicável a um contrato é o que estiver em vigor à data da assinatura do contrato final. Todavia, esta regra não é aplicável a uma embarcação entregue mais de três anos após a data da assinatura do contrato final. Nesse caso, o limite aplicável a esse contrato é o limite em vigor três anos antes da data da entrega da embarcação.

A Comissão pode prorrogar o prazo de três anos previsto no primeiro parágrafo sempre que tal se justifique pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão, ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro.

4. O limite é aplicável não só a todas as formas de auxílios à produção - quer se trate de regimes de auxílios sectoriais, de regimes gerais de auxílios ou de auxílios regionais - concedidos directamente aos estaleiros, como também aos auxílios referidos no no 2 do artigo 3o.

5. Os auxílios concedidos no âmbito dos vários regimes de auxílio não devem, em caso algum, exceder globalmente o limite estabelecido nos termos do no 2; a concessão de auxílios em casos individuais não carece de notificação prévia à Comissão nem da sua autorização.

Todavia, quando haja concorrência entre estaleiros de vários Estados-membros relativamente a um dado contrato, a Comissão, a pedido de um Estado-membro, exigirá a notificação prévia dos projectos de auxílio em causa. Nesse caso, a Comissão deliberará num prazo de 30 dias a contar da notificação; esses projectos de auxílio não podem ser postos em prática sem a sua autorização. Ao tomar a sua decisão, a Comissão assegurar-se-á que o auxílio projectado não irá afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

6. Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito para a construção ou transformação navais que estejam em conformidade com a resolução do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 3 de Agosto de 1981 (acordo relativo aos créditos à exportação de embarcações), ou com qualquer acordo que eventualmente substitua essa resolução, não são considerados abrangidos pelo limite. Tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem a resolução acima referida ou os acordos que eventualmente a substituam.

7. Os auxílios relativos à construção e transformação navais, concedidos enquanto auxílios ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento, não estão sujeitos ao limite. Esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo Grupo de Trabalho no 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6o, 7o e 8o do acordo referido no no 6 do presente artigo, ou em qualquer adenda ou rectificação posterior a tal acordo.

A Comissão deve ser previamente notificada de qualquer projecto de auxílio individual desse tipo. A Comissão verificará a componente específica «desenvolvimento» do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo acordo referido no primeiro parágrafo.

Artigo 5o

Outros auxílios ao funcionamento

1. Os auxílios destinados a facilitar a continuação em actividade de empresas de construção e transformação navais, incluindo a cobertura de prejuízos, os auxílios de viabilização e qualquer outro tipo de auxílios ao funcionamento que não acompanhem directamente medidas específicas de reestruturação abrangidas pelo capítulo III podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que o montante de tais auxílios, acumulado com o dos auxílios à produção atribuídos directamente a contratos individuais de construção e de transformação navais, nos termos do no 4 do artigo 4o, não exceda o limite expresso em termos de uma percentagem do volume de negócios anual do beneficiário do auxílio no sector da construção e da transformação navais.

2. Compete aos Estados-membros provar em que medida o volume de negócios e os prejuízos do beneficiário do auxílio provêm, por um lado, das suas actividades no domínio da construção e da transformação navais e, por outro, das suas outras eventuais actividades e, caso o auxílio se destine parcialmente a compensar prejuízos ou despesas decorrentes das medidas de reestruturação referidas no capítulo III, indicar especificamente tais medidas.

CAPÍTULO III

AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO

Artigo 6o

Auxílios ao investimento

1. Os auxílios ao investimento, quer sejam específicos quer não, não podem ser concedidos para a criação de novos estaleiros navais nem para investimentos em estaleiros existentes, a menos que se encontrem relacionados com um plano de reestruturação que não implique nenhum aumento da capacidade de construção naval desse estaleiro ou, em caso de expansão, que se encontrem directamente relacionados com uma redução irreversível correspondente da capacidade de outros estaleiros do mesmo Estado-membro durante o mesmo período.

Tais auxílios não podem ser concedidos aos estaleiros de reparação naval, a não ser que estejam associados a um plano de reestruturação do qual resulte uma redução da capacidade global de reparação naval do Estado-membro em causa. Neste contexto, a Comissão pode tomar em consideração reduções de capacidade efectuadas nos anos imediatamente anteriores.

2. O disposto no no 1 não se aplica nem à abertura de um novo estaleiro num Estado-membro que de outro modo não disporia de qualquer instalação de construção naval nem aos investimentos no único estaleiro existente num Estado-membro, desde que seja mínimo o impacte desse estaleiro no mercado comunitário.

3. Em conformidade com o no 1, os auxílios aos investimentos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que:

- o montante e intensidade de tais auxílios se justifiquem devido à importância do esforço de reestruturação em causa,

- se limitem a cobrir despesas directamente relacionadas com o investimento.

4. Na análise dos auxílios referidos nos nos 1 e 3, a Comissão tomará em consideração em que medida o programa de investimento em causa contribui para os objectivos comunitários do sector, tais como a inovação, a especialização, as condições de trabalho, a saúde, a segurança e o ambiente.

Artigo 7o

Auxílios ao encerramento

1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção ou de reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.

A fim de garantir o carácter irreversível dos encerramentos objecto de auxílio, o Estado-membro em causa deverá assegurar que as instalações de construção e de reparação navais permanecerão encerradas durante um período mínimo de cinco anos.

Durante este período de cinco anos, o estaleiro encerrado não pode ser utilizado para actividades que preparem um reinício da construção naval após o termo daquele período de cinco anos.

Se, no termo de um período de cinco anos, mas antes de decorridos dez anos, a contar do encerramento, um Estado-membro desejar reabrir instalações de construção ou de reparação navais deve obter o acordo prévio da Comissão.

A decisão da Comissão será simultaneamente tomada com base no equilíbrio nesse momento existente entre a oferta e a procura a nível mundial e no facto de serem ou não previstos auxílios para a reabertura de tais instalações.

2. Os custos susceptíveis de conferir direito a esses auxílios são, nomeadamente:

- as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma,

- os custos dos serviços de consultadoria para trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal de reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a criação de pequenas empresas,

- os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reciclagem profissional,

- as despesas decorrentes da reconversão do estaleiro, dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para uma utilização diferente da especificada nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o,

- no caso de encerramento total de um estaleiro, o valor contabilístico residual das suas instalações (sem ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação ocorrida depois de 1 de Janeiro de 1982 que exceda a taxa de inflação nacional).

3. O montante e a intensidade dos auxílios devem ser justificados pela importância do esforço de reestruturação em causa, entendendo-se que se atenderá aos problemas estruturais da região abrangida e, no caso de reconversão para outras actividades industriais, à legislação e às normas comunitárias aplicáveis ao novo sector em causa.

Artigo 8o

Auxílios à investigação e ao desenvolvimento

1. Os auxílios destinados a cobrir as despesas de empresas de construção e de reparação navais em projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

2. Para efeitos da presente directiva, os custos susceptíveis de serem tomados em consideração são apenas os que dizem respeito à investigação fundamental, à investigação industrial de base, à investigação aplicada e ao desenvolvimento, tal como definidos pela Comissão no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (5), excluindo-se os que dizem respeito à aplicação industrial e à exploração comercial dos resultados.

CAPÍTULO IV

ESPANHA E GRÉCIA

Artigo 9o

1. Com excepção do no 5, segundo parágrafo, do artigo 4o, o capítulo II da presente directiva só será aplicável à Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1992.

2. Durante o ano de 1991, os auxílios de funcionamento à construção naval e à transformação de embarcações em Espanha podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, na condição:

- de a indústria espanhola de construção naval aplicar, para além do plano de reestruturação para os anos de 1987/1990, de acordo com o calendário estabelecido, todas as medidas de reestruturação previstas no plano de reestruturação complementar para 1991/1992, apresentado à Comissão pelo Governo espanhol,

- de o Governo espanhol, juntamente com a Comissão, encarregar um consultor/perito independente de controlar a aplicação, de acordo com o calendário do plano de reestruturação acima referido; este consultor/perito enviará à Comissão e às autoridades espanholas relatórios semestrais que relatem circunstanciadamente os progressos feitos pelo sector, em cumprimento do plano de reestruturação, no sentido de lhe permitir funcionar ao mesmo nível de auxílio que o concedido aos restantes Estados-membros,

- de, caso os relatórios semestrais permitirem duvidar que a indústria de construção naval possa vir a atingir o nível de competitividade previsto, para obviar à situação, o Governo espanhol tomar as medidas adequadas aceites pela Comissão, a fim de reforçar a reestruturação do sector,

- de o montante do auxílio ao funcionamento ser reduzido em relação ao de 1990.

Artigo 10o

1. O artigo 5o só será aplicável à Grécia a partir de 1 de Janeiro de 1992.

2. Durante o ano de 1991, os auxílios ao funcionamento para a construção naval, para a transformação e a recuperação de embarcações não relacionados com novos contratos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se forem concedidos tendo em vista a reestruturação financeira dos estaleiros, no contexto de um programa de reestruturação sistemático e específico, relacionado com a alienação dos estaleiros por via de venda.

3. Apesar da obrigação, referida no no 2, de alienar os estaleiros mediante venda, o Governo grego encontra-se autorizado a manter uma participação maioritária de 51 % num dos estaleiros, caso esta decisão se justifique por razões de defesa.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 11o

1. Para além do disposto nos artigos 92o e 93o do Tratado, os auxílios às empresas de construção, transformação e reparação navais referidos na presente directiva estão sujeitos às regras especiais de notificação referidas no no 2.

2. Os Estados-membros notificarão previamente à Comissão e não aplicarão sem autorização desta:

a) Qualquer regime de auxílio, novo ou já existente, ou qualquer alteração aos regimes de auxílio existentes abrangidos pela presente directiva;

b) Qualquer decisão de aplicar às empresas referidas na presente directiva um regime de auxílio, quer este tenha finalidade geral ou regional;

c) Qualquer caso individual de aplicação dos regimes de auxílio referidos no no 5, segundo parágrafo, e no no 7 do artigo 4o e sempre que tal tenha sido expressamente previsto pela Comissão aquando da autorização do regime de auxílio em causa.

Artigo 12o

1. Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão, da aplicação da regulamentação em matéria de auxílio referida nos capítulos II e III, os Estados-membros devem apresentar à Comissão, para seu uso exclusivo:

a) Relatórios sobre cada contrato de construção ou de transformação navais, antes do fim do terceiro mês seguinte ao mês de assinatura de cada um destes contratos, com dados circunstanciados relativos ao auxílio financeiro consentido a favor do contrato, apresentados de acordo com o modelo estabelecido no quadro 1 em anexo;

b) Relatórios sobre a conclusão de cada contrato de construção ou de transformação navais, antes do fim do mês seguinte ao mês da conclusão, apresentados de acordo com o modelo estabelecido no quadro 1 em anexo, com dados circunstanciados relativos ao auxílio financeiro consentido a favor desse contrato;

c) Relatórios semestrais, a apresentar o mais tardar até 1 de Outubro e 1 de Abril relativamente aos semestres anteriores, sobre os auxílios concedidos aos armadores e que tenham sido utilizados para a construção ou transformação navais em estaleiros situados fora do Estado-membro que concedeu o auxílio, apresentados de acordo com o modelo estabelecido no quadro 2 em anexo;

d) Relatórios anuais, sempre que a Comissão os solicite, com informações circunstanciadas sobre os resultados anuais de cada estaleiro naval nacional que recebeu um auxílio e sobre o montante total do auxílio financeiro que lhe tenha sido concedido, apresentados de acordo com o modelo estabelecido no quadro 3 em anexo. Neste caso, as informações devem ser acompanhadas de uma cópia do relatório anual e devem ser enviadas, o mais tardar, dois meses após a assembleia geral que aprovou o relatório anual do estaleiro;

e) Relatórios anuais, a apresentar o mais tardar até 1 de Abril do ano seguinte ao do exercício em questão, sobre a concretização dos objectivos de reestruturação nas empresas que receberam auxílios em aplicação dos artigos 6o e 7o, apresentados de acordo com o modelo estabelecido no quadro 4 em anexo.

2. Com base nas informações que lhe são comunicadas por força do artigo 11o e do no 1 do presente artigo, a Comissão elaborará anualmente um relatório geral que servirá de base de discussão com os peritos nacionais. Esse relatório indicará, nomeadamente, o nível dos auxílios associados aos contratos e dos outros auxílios ao funcionamento concedidos em cada Estado-membro durante o período em questão, bem como o volume total dos auxílios à reestruturação concedidos e os progressos realizados a nível do cumprimento dos objectivos de reestruturação em cada Estado-membro durante o mesmo período.

3. Se um Estado-membro não cumprir integralmente as suas obrigações quanto à apresentação de relatórios, tal como definido no no 1, a Comissão pode exigir, após consulta com pré-aviso, que esse Estado-membro suspenda todos os pagamentos de auxílios já aprovados até a Comissão ter recibido todos os relatórios previstos.

Se um Estado-membro apresentar os relatórios referidos no no 1 de forma pontual mas incompleta e se, aquando da comunicação dos relatórios, o Estado-membro indicar os estaleiros que não cumpriram a obrigação de comunicar as informações, a Comissão limitará a esses estaleiros o seu eventual pedido de suspensão do pagamento dos auxílios.

Artigo 13o

A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 14o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. RUBERTI

(1) JO no C 223 de 7. 9. 1990, p. 4.(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.(5) JO no C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.

ANEXO

Quadro 1

COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

RELATÓRIO RELATIVO A ENCOMENDAS/EXECUÇÕES DE EMBARCAÇÕES COMERCIAIS (riscar a menção inútil)

Quadro 2

COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

RELATÓRIO RELATIVO A AUXÍLIOS CONCEDIDOS A ARMADORES PARA CONSTRUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

Quadro 3

COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

RELATÓRIO DO AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA

Quadro 4

COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

RELATÓRIO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES MERCANTES (INSTALAÇÕES E EMPREGO) PARA TODOS OS ESTALEIROS QUE BENEFICIAM DE UM AUXÍLIO À REESTRUTURAÇÃO DURANTE O ANO CONSIDERADO