PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/28

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de maio de 2014

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo

(2014/346/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2006, a seguir designada por «Convenção», estabelece condições mínimas de vida e trabalho para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvorem a bandeira dos países que a tenham ratificado.

(2) As emendas ao Código da Convenção, a seguir designadas por «emendas», são adotadas pela «Comissão Tripartida Especial» criada no âmbito da Convenção, a seguir designada por «Comissão», na sua reunião que teve lugar de 7 a 11 de abril de 2014. As emendas adotadas foram apresentadas para aprovação à 103.a sessão da Convenção Internacional do Trabalho, que terá lugar de 28 de maio a 12 de junho de 2014.

(3) As emendas dizem respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos.

(4) Partes das regras estabelecidas na Convenção e as emendas são da competência da União e dizem respeito a matérias em relação às quais a União adotou regras. As emendas interagirão com o acervo existente, sobretudo nas áreas da política social e dos transportes. Em especial, a maioria das disposições da Convenção é objeto da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (1). A aplicação da Convenção na União é ainda garantida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (2), alterada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa ao Estado de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE.

(5) As emendas ao Código da Convenção aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho entram em vigor para todos os Membros, nos termos do Artigo XV da Convenção e nas condições nele previstas. Daí decorre que as emendas previstas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo constituirão um ato adotado por um organismo criado por um acordo internacional, que produzirá efeitos jurídicos.

(6) Em virtude do anteriormente exposto, e em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, é necessário que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a posição a adotar em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras, e que autorize, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a agir conjuntamente no interesse da União, que não é membro da OIT (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição da União na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho é a de apoiar a aprovação das emendas ao Código da Convenção adotadas pela Comissão na sua reunião de 7 a 11 de abril de 2014, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras. O texto das emendas acompanha a presente decisão.

2. A posição da União definida no n.o 1 é adotada pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, ao aprovarem as emendas ao Código da Convenção na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente Ch. VASILAKOS

(1) JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.

(2) JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

(3) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (JO L 218 de 14.8.2013, p. 1).

(4) Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).

(5) Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de 1993, Col. 1993-I, p. 1061, ponto 26.