ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1013/2001 da Comissão

de 23 de Maio de 2001

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomedamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2001(4), fixou os critérios em cuja base são abertas ou suspensas num Estado-Membro as compras de manteiga por concurso público.

(2) O Regulamento (CE) n.o 934/2001 da Comissão(5), que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados-Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preços de mercado comunicados pela Suécia e por Portugal resulta que a intervenção deve ser suspensa nestes países e que é necessário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 934/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nos Países Baixos, na Finlândia, em Portugal, na Suécia e no Reino Unido.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 934/2001.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.

(5) JO L 130 de 12.5.2001, p. 21.
Regulamento (CE) n.o 1014/2001 da Comissão

de 23 de Maio de 2001

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 248.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(4), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 248.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.

(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 994/2001 da Comissão

de 22 de Maio de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 986/2001 da Comissão

de 21 de Maio de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 987/2001 da Comissão

de 21 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2759/2000(4), fixa um balanço da previsão de abastecimentos à Madeira de produtos de carne de suíno que gozam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas de produtos provenientes de países terceiros, ou duma ajuda para as expedições provenientes do resto da Comunidade.

(2) Para continuar a observar os requisitos em matéria de carne de suíno determinados no balanço da previsão de abastecimento à Madeira, o qual se tem mostrado ser mais elevado que em relação à campanha de comercialização de 2000/2001, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1725/92.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.

(4) JO L 318 de 16.12.2000, p. 25.

ANEXO

"ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1031/2001 da Comissão

de 28 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2993/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2000(6), fixou o nível das ajudas para os produtos lácteos;

(3) O Regulamento (CE) n.o 1024/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(7) fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2993/94.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2993/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

(5) JO L 316 de 9.12.1994, p. 11.

(6) JO L 259 de 13.10.2000, p. 39.

(7) JO L 140 de 24.5.2001, p. 58.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1034/2001 da Comissão

de 29 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 6/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1804/98 do Conselho no que respeita à abertura de um contingente pautal para as importações de resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1804/98 do Conselho, de 14 de Agosto de 1998, que estabelece um direito autónomo aplicável aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 e fixa um contingente pautal para a importação de resíduos da fabricação de amido de milho (corn gluten feed) dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 6/2001 da Comissão(2) abriu um contingente pautal para resíduos da fabricação de amido de milho originários dos Estados Unidos da América a vigorar a partir do quinto dia após a data da decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC que reconhecesse que a medida de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América na forma de restrição quantitativa às importações de glúten de trigo originário, nomeadamente, da Comunidade era incompatível com os acordos da OMC. Essa decisão foi tomada em 19 de Janeiro de 2001. O contingente pautal foi, portanto, aberto em 24 de Janeiro de 2001.

(2) Conhecida que é a data definitiva de abertura do contingente pautal, o volume do contingente deve ser alterado pro rata em função do período em que se encontrará aberto, isto é, 128 dias, entre 24 de Janeiro e 31 de Maio de 2001. O quantitativo do contingente pautal deve, portanto, ser alterado para 128/365 da quantidade de 2730000 toneladas prevista no Regulamento (CE) n.o 1804/98 para o contingente pautal correspondente a todo o ano, isto é, pagar 957370 toneladas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 6/2001 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 233 de 20.8.1998, p. 1.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 1030/2001 da Comissão

de 28 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2270/2000(6), fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1024/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(7), fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2219/92.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.

(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.

(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.

(6) JO L 259 de 13.10.2000, p. 49.

(7) JO L 140 de 24.5.2001, p. 58.

ANEXO

"ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1026/2001 da Comissão

de 28 de Maio de 2001

que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 396/2001 autoriza a acumulação de origem CE/PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 3878 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento. Durante o mês de Março de 2001, foi emitido um certificado para a importação de 3878 toneladas de açúcar.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 396/2001, em conjugação com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97, prevê que, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 3878 toneladas de açúcar, a Comissão suspenderá a apresentação de novos pedidos para o período de vigência desse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 396/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 21.

(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 13.

(4) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
Regulamento (CE) n.o 1000/2001 da Comissão

de 23 de Maio de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>