APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2007

(2007/525/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 13 de Abril de 2007,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 4/2007, que o Conselho elaborou em 18 de Junho de 2007,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 10 de Julho de 2007,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento rectificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2007 definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Órgãos Descentralizados

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Categorias e graus Lugares 2007 Orçamento rectificativo 2007 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro de pessoal autorizado Quadro de pessoal autorizado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 1 –1 0 AD 15 1 1 AD 14 AD 13 1 1 AD 12 5 5 AD 11 1 –1 0 AD 10 6 5 11 AD 9 2 2 AD 8 AD 7 5 –2 3 AD 6 AD 5 Total grau AD 0 20 0 3 0 23 AST 11 AST 10 1 1 AST 9 AST 8 3 –2 1 AST 7 8 +1 9 AST 6 1 1 AST 5 5 –4 1 AST 4 11 –2 9 AST 3 AST 2 1 1 AST 1 Total grau AST 0 30 0 –7 0 23 Total geral 0 50 0 –4 0 46 Total do pessoal 50 –4 46





Eurojust

Categorias e graus Lugares 2007 Orçamento rectificativo 2007 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro de pessoal autorizado Quadro de pessoal autorizado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 1 — 1 AD 14 AD 13 AD 12 AD 11 2 — 2 AD 10 1 –1 AD 9 4 — 4 AD 8 3 +1 4 AD 7 11 — 11 AD 6 6 –2 4 AD 5 9 +3 12 Total grau AD 37 +1 38 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 1 — 1 AST 7 1 — 1 AST 6 1 –1 AST 5 2 — 2 AST 4 19 –2 17 AST 3 37 — 37 AST 2 23 +3 26 AST 1 23 +2 25 Total grade AST 107 +2 109 Total geral 144 +3 147 Total do pessoal 144 +3 147





Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

Categorias e graus Lugares 2007 Orçamento rectificativo 2007 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro de pessoal autorizado Quadro de pessoal autorizado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 1 1 AD 12 6 6 AD 11 7 7 AD 10 5 2 7 AD 9 1 1 AD 8 2 2 AD 7 AD 6 AD 5 Total grau AD 0 23 0 2 0 25 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 4 1 5 AST 7 2 2 4 AST 6 2 1 3 AST 5 2 6 8 AST 4 2 2 AST 3 1 1 2 AST 2 AST 1 Total grau AST 0 11 0 13 0 24 Total geral 0 34 0 15 0 49 Total do pessoal 34 15 49

Agências de Execução [N.o 1 do Artigo 12.o do Regulamento (CE) N.o 58/2003 do Conselho]

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação

Categorias e graus Lugares 2007 Orçamento rectificativo 2007 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro de pessoal autorizado Quadro de pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 — AD 14 1 1 AD 13 AD 12 2 –2 AD 11 1 +2 3 AD 10 3 +4 7 AD 9 AD 8 3 3 AD 7 3 +7 10 AD 6 AD 5 2 +5 7 Total grau AD 15 +16 31 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 — AST 7 2 — 2 AST 6 AST 5 — AST 4 1 1 AST 3 1 –1 AST 2 +1 1 AST 1 Total grau AST 4 4 Total geral 19 +16 35 Total do pessoal 19 +16 35





Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura

Categorias e graus Lugares 2007 Orçamento rectificativo 2007 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro de pessoal autorizado Quadro de pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 AD 14 1 1 AD 13 4 –4 AD 12 9 –4 5 AD 11 21 –14 7 AD 10 8 –7 1 AD 9 3 +16 19 AD 8 6 +5 11 AD 7 +4 4 AD 6 +1 1 AD 5 +6 6 Total grau AD 52 +3 55 AST 11 AST 10 5 –2 3 AST 9 AST 8 9 –9 AST 7 9 –7 2 AST 6 5 –1 4 AST 5 +4 4 AST 4 +4 4 AST 3 +11 11 AST 2 AST 1 Total grau AST 28 28 Total geral 80 +3 83 Total do pessoal 80 +3 83

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 469 708 312 484 538 812 469 708 312 484 538 812 02 EMPRESA 520 241 674 539 660 560 0 0 520 241 674 539 660 560 03 CONCORRÊNCIA 71 717 018 72 317 018 71 717 018 72 317 018 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 433 869 299 11 623 892 019 11 433 869 299 11 623 892 019 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 52 440 612 622 52 415 384 068 52 440 612 622 52 415 384 068 06 ENERGIA E TRANSPORTES 980 952 518 1 184 430 518 0 0 980 952 518 1 184 430 518 07 AMBIENTE 352 106 231 327 936 231 352 106 231 327 936 231 08 INVESTIGAÇÃO 3 564 658 302 2 693 253 302 3 564 658 302 2 693 253 302 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 433 549 466 1 174 019 466 1 433 549 466 1 174 019 466 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 348 472 000 358 603 000 348 472 000 358 603 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 891 221 601 1 159 371 478 891 221 601 1 159 371 478 12 MERCADO INTERNO 56 267 176 57 767 176 56 267 176 57 767 176 13 POLÍTICA REGIONAL 34 647 648 813 27 173 083 560 34 647 648 813 27 173 083 560 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 109 879 730 113 934 808 109 879 730 113 934 808 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 221 270 895 1 156 966 336 1 221 270 895 1 156 966 336 16 COMUNICAÇÃO 201 031 110 192 303 110 201 031 110 192 303 110 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 532 384 275 275 456 486 532 384 275 275 456 486 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 612 218 065 478 093 065 612 218 065 478 093 065 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 425 688 752 2 955 185 510 3 425 688 752 2 955 185 510 20 COMÉRCIO 71 484 245 68 384 245 71 484 245 68 384 245 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 216 498 330 1 148 711 330 1 216 498 330 1 148 711 330 22 ALARGAMENTO 1 051 549 473 1 804 649 473 p.m. p.m. 1 051 549 473 1 804 649 473 23 AJUDA HUMANITÁRIA 749 652 036 749 652 036 749 652 036 749 652 036 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 57 792 000 62 157 000 57 792 000 62 157 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 168 763 269 168 663 269 168 763 269 168 663 269 26 ADMINISTRAÇÃO 920 314 057 920 314 057 920 314 057 920 314 057 27 ORÇAMENTO 518 734 702 518 734 702 518 734 702 518 734 702 28 AUDITORIA 9 188 452 9 188 452 9 188 452 9 188 452 29 ESTATÍSTICAS 121 323 762 118 723 762 121 323 762 118 723 762 30 PENSÕES 997 490 000 997 490 000 997 490 000 997 490 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 358 990 525 358 990 525 358 990 525 358 990 525 40 RESERVAS 4 442 999 763 1 558 173 373 4 442 999 763 1 558 173 373 Despesas D — Total 123 998 278 473 112 920 028 747 0 0 123 998 278 473 112 920 028 747

TÍTULO 02

EMPRESA

Objectivos gerais

Este domínio visa tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica, reforçando o seu carácter empreendedor e inovador e retirando benefícios acrescidos do mercado interno.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 120 400 674 120 400 674 1 500 000 1 500 000 121 900 674 121 900 674 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 157 940 000 137 336 000 –1 500 000 –1 500 000 156 440 000 135 836 000 02 03 MERCADO INTERNO DOS BENS E POLÍTICAS SECTORIAIS 70 185 000 73 127 000 70 185 000 73 127 000 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 171 716 000 208 636 886 171 716 000 208 636 886 02 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 160 000 — 160 000 Título 02 — Total 520 241 674 539 660 560 0 0 520 241 674 539 660 560

CAPÍTULO 02 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 02 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Empresa 5 67 773 851 67 773 851 Artigo 02 01 01 — Subtotal 67 773 851 67 773 851 02 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Empresa 02 01 02 01 Pessoal externo 5 6 779 120 6 779 120 02 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 6 919 221 (1) 6 919 221 (2) Artigo 02 01 02 — Subtotal 13 698 341 13 698 341 02 01 03 Despesas relativas ao equipamento e serviços do domínio de intervenção Empresa 5 5 107 482 5 107 482 Artigo 02 01 03 — Subtotal 5 107 482 5 107 482 02 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Empresa 02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa 1.1 2 700 000 2 700 000 02 01 04 02 Normalização e aproximação das legislações — Despesas de gestão administrativa 1.1 500 000 500 000 02 01 04 03 Complemento dos trabalhos sobre a política de competitividade industrial para a União Europeia — Despesas de gestão administrativa 1.1 p.m. p.m. 02 01 04 04 Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação — Despesas de gestão administrativa 1.1 10 600 000 –1 582 000 9 018 000 02 01 04 05 Serviços electrónicos europeus da administração central electrónica destinados às administrações públicas, empresas e cidadãos (IDAbc) — Despesas de gestão administrativa 1.1 720 000 720 000 02 01 04 30 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção do programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação 3 082 000 3 082 000 Artigo 02 01 04 — Subtotal 14 520 000 1 500 000 16 020 000 02 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação do domínio de intervenção Empresa 02 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 10 188 000 10 188 000 02 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 5 253 000 5 253 000 02 01 05 03 Outras despesas de gestão para a investigação 1.1 3 860 000 3 860 000 Artigo 02 01 05 — Subtotal 19 301 000 19 301 000 Capítulo 02 01 — Total 120 400 674 1 500 000 121 900 674

02 01 04

Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Empresa»

02 01 04 04

Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação — Despesas de gestão administrativa

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 10 600 000 –1 582 000 9 018 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e de publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços, à medida que expirarem os contratos dos gabinetes de assistência técnica durante os anos seguintes.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Ver artigo 02 02 01.

02 01 04 30

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção do programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 3 082 000 3 082 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas de funcionamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, motivadas pela participação da agência na gestão de acções do programa-quadro para a inovação e a competitividade — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes das contribuições de terceiros inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação é incluído na parte C «Pessoal» do mapa geral de receitas (volume 1).

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 85) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE de 31 de Maio de 2007 para transformar a «Agência de Execução de Energia Inteligente» numa Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (JO L 140 de 1.6.2007, p. 52).

Actos de referência

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

CAPÍTULO 02 02 —

COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 02 02 01 Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação 1.1 112 600 000 60 000 000 –1 500 000 –1 500 000 111 100 000 58 500 000 Artigo 02 02 01 — Subtotal 112 600 000 60 000 000 –1 500 000 –1 500 000 111 100 000 58 500 000 02 02 02 Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial 02 02 02 01 Complemento dos trabalhos sobre a política de competitividade industrial para a União Europeia 1.1 3 060 000 5 395 000 3 060 000 5 395 000 02 02 02 02 Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as PME 1.1 p.m. 13 661 000 p.m. 13 661 000 Artigo 02 02 02 — Subtotal 3 060 000 19 056 000 3 060 000 19 056 000 02 02 03 Melhoria do enquadramento empresarial para as PME 02 02 03 01 Consolidação do mercado interno — Projecto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 02 02 03 02 Apoio às PME no novo enquadramento financeiro 1.1 p.m. 7 000 000 p.m. 7 000 000 02 02 03 03 Projecto-piloto — Transmissão de competências pelo orientador nas PME 1.1 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 02 02 03 04 Erasmus Jovens Empresários 1.1 3 000 000 3 000 000 3 000 000 3 000 000 Artigo 02 02 03 — Subtotal 3 000 000 14 000 000 3 000 000 14 000 000 02 02 04 Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA) 02 02 04 01 Serviços electrónicos europeus da administração central electrónica destinados às administrações públicas, empresas e cidadãos (IDAbc) 1.1 29 280 000 34 880 000 29 280 000 34 880 000 02 02 04 02 Conclusão de anteriores programas IDA 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 04 — Subtotal 29 280 000 34 880 000 29 280 000 34 880 000 02 02 05 Programa de alargamento para as PME 02 02 05 01 Programa de alargamento para as PME 1.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 02 02 05 05 Projecto-piloto — Medidas para promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas 1.1 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 02 02 05 — Subtotal 2 000 000 3 000 000 2 000 000 3 000 000 02 02 06 Projecto-piloto — Regiões do conhecimento 1.1 p.m. 550 000 p.m. 550 000 Artigo 02 02 06 — Subtotal p.m. 550 000 p.m. 550 000 02 02 07 Medidas no sector da economia social (cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 08 Projecto-piloto Destinos europeus de excelência 1.1 1 000 000 850 000 1 000 000 850 000 Artigo 02 02 08 — Subtotal 1 000 000 850 000 1 000 000 850 000 02 02 09 Acção preparatória: A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado 1.1 5 000 000 3 000 000 5 000 000 3 000 000 Artigo 02 02 09 — Subtotal 5 000 000 3 000 000 5 000 000 3 000 000 02 02 10 Projecto-piloto — Transferência tecnológica 1.1 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 02 02 10 — Subtotal 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Capítulo 02 02 — Total 157 940 000 137 336 000 –1 500 000 –1 500 000 156 440 000 135 836 000

02 02 01

Programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 112 600 000 60 000 000 –1 500 000 –1 500 000 111 100 000 58 500 000

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

Autorizações Pagamentos 2006 2007 2008 2009 Exercícios posteriores e outros Autorizações concedidas antes de 2006 por liquidar Dotações para autorizações transitadas e/ou reconstituídas de 2005 Dotações 2006 Dotações 2007 111 100 000 58 500 000 36 200 000 9 400 000 7 000 000 Total 111 100 000 58 500 000 36 200 000 9 400 000 7 000 000

Observações

O objectivo desta dotação é incentivar a competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), promover a inovação e acelerar o desenvolvimento de uma sociedade da informação competitiva, inovadora, respeitadora do ambiente e inclusiva, nomeadamente no domínio do comércio electrónico e da eco-inovação.

As medidas relacionadas com a eco-inovação podem englobar o apoio ao desenvolvimento de tecnologias ambientais e actividades eco-inovadoras; o co-investimento em fundos de capital de risco que proporcione fundos próprios a empresas que invistam em eco-inovação; a promoção de redes de inovação, parcerias entre os sectores público e privado em matéria de eco-inovação e o desenvolvimento de serviços inovadores destinados às empresas, que facilitem e promovam a eco-inovação; a promoção de abordagens novas e integradas de eco-inovação em domínios como a gestão ambiental e a concepção de produtos, processos e serviços compatíveis com o ambiente, tendo em conta a totalidade do seu ciclo de vida.

A Comunidade apoiará projectos relacionados com as primeiras aplicações ou a replicação no mercado de técnicas, produtos ou práticas inovadores ou eco-inovadores com relevância comunitária, cujo êxito já tenha sido tecnicamente demonstrado mas que, devido a um risco persistente, ainda não tenham tido uma aceitação significativa no mercado. Os projectos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

As medidas implementadas devem ser, em especial:

— redes que reúnem diversas partes interessadas,

— replicação no mercado, projectos e outras medidas de apoio à adopção de inovação,

— análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes,

— partilha e difusão de informação e acções de sensibilização,

— apoio a acções conjuntas de Estados-Membros ou regiões,

e outras medidas incluídas no programa-quadro para a competitividade e a inovação.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de terceiros inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

TÍTULO 06

ENERGIA E TRANSPORTES

Objectivos gerais

Este domínio de intervenção visa conciliar energia e transportes com requisitos ambientais, garantindo simultaneamente o crescimento económico, a segurança física e técnica dos fornecimentos, privilegiando a realização do mercado interno e assegurando uma mudança modal nos transportes e energia, em conjugação com medidas relativas à segurança e desenvolvimento de redes transeuropeias.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ENERGIA E TRANSPORTES 128 300 418 128 300 418 1 330 000 1 330 000 129 630 418 129 630 418 06 02 TRANSPORTES TERRESTRES, AÉREOS E MARÍTIMOS 260 845 100 231 270 100 – 870 000 – 870 000 259 975 100 230 400 100 06 03 REDES TRANSEUROPEIAS 21 200 000 361 500 000 21 200 000 361 500 000 06 04 ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS 65 383 000 76 360 000 – 460 000 – 460 000 64 923 000 75 900 000 06 05 ENERGIA NUCLEAR 264 300 000 175 400 000 264 300 000 175 400 000 06 06 INVESTIGAÇÃO RELATIVA À ENERGIA E TRANSPORTES 234 424 000 203 700 000 234 424 000 203 700 000 06 07 SEGURANÇA E PROTECÇÃO DOS UTENTES DE ENERGIA E TRANSPORTES 6 500 000 7 900 000 6 500 000 7 900 000 06 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — — — — Título 06 — Total 980 952 518 1 184 430 518 0 0 980 952 518 1 184 430 518

CAPÍTULO 06 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA E TRANSPORTES»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 06 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ENERGIA E TRANSPORTES 06 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Energia e transportes 5 74 207 519 74 207 519 Artigo 06 01 01 — Subtotal 74 207 519 74 207 519 06 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Energia e transportes 06 01 02 01 Pessoal externo 5 4 164 324 4 164 324 06 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 7 147 247 (3) 7 147 247 (4) Artigo 06 01 02 — Subtotal 11 311 571 11 311 571 06 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos e serviços no domínio de intervenção «Energia e transportes» 5 5 592 328 5 592 328 Artigo 06 01 03 — Subtotal 5 592 328 5 592 328 06 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Energia e transportes 06 01 04 01 Programa Marco Polo II — Despesas de gestão administrativa 1.1 225 000 225 000 06 01 04 02 Transportes — Despesas de gestão administrativa 1.1 500 000 500 000 06 01 04 03 Energias convencionais — Despesas de gestão administrativa 1.1 300 000 300 000 06 01 04 04 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes — Despesas de gestão administrativa 1.1 5 000 000 5 000 000 06 01 04 05 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de energia — Despesas de gestão administrativa 1.1 800 000 800 000 06 01 04 06 Energia nuclear — Despesas de gestão administrativa 1.1 400 000 400 000 06 01 04 07 Segurança e protecção dos utentes de energia e transportes — Despesas de gestão administrativa 1.1 100 000 100 000 06 01 04 08 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006) — Despesas de gestão administrativa 1.1 p.m. p.m. 06 01 04 09 Informação e comunicação — Despesas de gestão administrativa 1.1 900 000 900 000 06 01 04 10 Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia Inteligente — Europa — Despesas de gestão administrativa 1.1 840 000 840 000 06 01 04 30 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa «Energia Inteligente-Europa» 1.1 5 277 000 460 000 5 737 000 06 01 04 31 Redes transeuropeias de transportes — Agência de execução 1.1 8 617 000 8 617 000 06 01 04 32 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção do programa Marco Polo II 870 000 870 000 Artigo 06 01 04 — Subtotal 22 959 000 1 330 000 24 289 000 06 01 05 Despesas de apoio para as actividades de investigação do domínio de intervenção Energia e transportes 06 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 5 500 000 5 500 000 06 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 5 000 000 5 000 000 06 01 05 03 Outras despesas de gestão para a investigação 1.1 3 500 000 3 500 000 Artigo 06 01 05 — Subtotal 14 000 000 14 000 000 06 01 06 Subvenção da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento 5 230 000 230 000 Artigo 06 01 06 — Subtotal 230 000 230 000 Capítulo 06 01 — Total 128 300 418 1 330 000 129 630 418

06 01 04

Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Energia e transportes»

06 01 04 30

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção programa-quadro para a competitividade e a inovação — Programa «Energia Inteligente-Europa»

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 5 277 000 460 000 5 737 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas de funcionamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, motivadas pela participação da agência na gestão de acções do programa-quadro para a inovação e a competitividade — Programa «Energia Inteligente-Europa».

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia do Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no artigo 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação é incluído na parte C «Pessoal» do mapa geral de receitas (volume 1).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Energia Inteligente — Europa (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

Actos de referência

Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 85) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE de 31 de Maio de 2007 para transformar a «Agência de Execução de Energia Inteligente» em Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (JO L 140 de 1.6.2007, p. 52).

06 01 04 32

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Subvenção do programa Marco Polo II

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 870 000 870 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas de funcionamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, motivadas pela participação da agência na gestão de acções do programa Marco Polo II.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia do Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação é incluído na parte C «Pessoal» do mapa geral de receitas (volume 1).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006, p. 1).

Actos de referência

Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 85) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE de 31 de Maio de 2007 para transformar a «Agência de Execução de Energia Inteligente» em Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação JO L 140 de 1.6.2007, p. 52).

CAPÍTULO 06 02 —

TRANSPORTES TERRESTRES, AÉREOS E MARÍTIMOS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 02 TRANSPORTES TERRESTRES, AÉREOS E MARÍTIMOS 06 02 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação 06 02 01 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 12 525 600 (5) 12 525 600 (6) 12 525 600 (7) 12 525 600 (8) 06 02 01 02 Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 9 914 400 (9) 9 914 400 (10) 9 914 400 (11) 9 914 400 (12) Artigo 06 02 01 — Subtotal 22 440 000 22 440 000 22 440 000 22 440 000 06 02 02 Agência Europeia da Segurança Marítima 06 02 02 01 Agência Europeia da Segurança Marítima — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 16 626 000 (13) 16 626 000 (14) 16 626 000 (15) 16 626 000 (16) 06 02 02 02 Agência Europeia da Segurança Marítima — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 4 360 000 (17) 4 360 000 (18) 4 360 000 (19) 4 360 000 (20) 06 02 02 03 Agência Europeia da Segurança Marítima — Medidas antipoluição 1.1 25 000 000 25 000 000 25 000 000 25 000 000 Artigo 06 02 02 — Subtotal 45 986 000 45 986 000 45 986 000 45 986 000 06 02 03 Segurança técnica dos transportes 1.1 10 000 000 14 500 000 10 000 000 14 500 000 Artigo 06 02 03 — Subtotal 10 000 000 14 500 000 10 000 000 14 500 000 06 02 04 Política de mobilidade sustentável 06 02 04 01 Mercado interno e optimização dos sistemas de transportes 1.1 6 500 000 7 500 000 6 500 000 7 500 000 06 02 04 02 Direitos dos passageiros 1.1 300 000 1 000 000 300 000 1 000 000 Artigo 06 02 04 — Subtotal 6 800 000 8 500 000 6 800 000 8 500 000 06 02 06 Programa Marco Polo II 1.1 55 775 000 5 000 000 – 870 000 – 870 000 54 905 000 4 130 000 Artigo 06 02 06 — Subtotal 55 775 000 5 000 000 – 870 000 – 870 000 54 905 000 4 130 000 06 02 07 Conclusão do programa Marco Polo 1.1 p.m. 15 000 000 p.m. 15 000 000 Artigo 06 02 07 — Subtotal p.m. 15 000 000 p.m. 15 000 000 06 02 08 Agência Ferroviária Europeia 06 02 08 01 Agência Ferroviária Europeia — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 11 276 100 (21) 11 276 100 (22) 11 276 100 (23) 11 276 100 (24) 06 02 08 02 Agência Ferroviária Europeia — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 3 468 000 (25) 3 468 000 (26) 3 468 000 (27) 3 468 000 (28) Artigo 06 02 08 — Subtotal 14 744 100 14 744 100 14 744 100 14 744 100 06 02 09 Autoridade de Supervisão Galileo 06 02 09 01 Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 2 550 000 (29) 2 550 000 (30) 2 550 000 (31) 2 550 000 (32) 06 02 09 02 Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 2 550 000 (33) 2 550 000 (34) 2 550 000 (35) 2 550 000 (36) Artigo 06 02 09 — Subtotal 5 100 000 5 100 000 5 100 000 5 100 000 06 02 10 Programa Galileo 1.1 100 000 000 100 000 000 100 000 000 100 000 000 Artigo 06 02 10 — Subtotal 100 000 000 100 000 000 100 000 000 100 000 000 Capítulo 06 02 — Total 260 845 100 231 270 100 – 870 000 – 870 000 259 975 100 230 400 100

06 02 06

Programa Marco Polo II

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 55 775 000 5 000 000 – 870 000 – 870 000 54 905 000 4 130 000

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

Autorizações Pagamentos 2006 2007 2008 2009 Exercícios posteriores e outros Autorizações concedidas antes de 2006 por liquidar Dotações para autorizações transitadas e/ou reconstituídas de 2005 Dotações 2006 Dotações 2007 54 905 000 4 130 000 8 366 250 8 366 250 34 042 500 Total 54 905 000 4 130 000 8 366 250 8 366 250 34 042 500

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução de um programa de promoção das alternativas ao transporte rodoviário internacional de mercadorias, denominado Marco Polo II.

O programa Marco Polo II propõe cinco tipos de medidas para a realização dos seus objectivos:

— acções de transferência modal, para assegurar, a curto prazo, a transferência de uma parte importante do tráfego rodoviário para outros modos de transporte menos saturados,

— acções catalisadoras, que permitam ultrapassar barreiras estruturais dos mercados através do desenvolvimento de novos serviços inovadores,

— acções comuns de aprendizagem, com vista a uma melhor cooperação, à partilha dos conhecimentos adquiridos e ao desenvolvimento da base de conhecimentos no sector logístico,

— acções destinadas ao fornecimento de serviços logísticos de qualidade elevada, com base no transporte marítimo de curta distância, que serão comparáveis às auto-estradas e devem portanto ser designadas por «auto-estradas do mar».

— acções para evitar o tráfego, que implicarão um papel activo por parte da indústria transformadora e dos sistemas logísticos, no quadro de uma estratégia coerente para o desenvolvimento sustentável das operações.

A infra-estrutura das redes de transporte dos mais recentes Estados-Membros ainda não é adequada ao aumento dos fluxos comerciais pós-alargamento; nestes casos, as soluções de transporte intermodais constituem a melhor resposta e, deste modo, há um enorme raio de acção para o programa Marco Polo II, dando sequência ao êxito do programa Marco Polo I e reforçando-o.

As subvenções das acções comerciais no mercado dos serviços de transporte de mercadorias são distintas do auxílio concedido no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento e do programa relativo às redes transeuropeias. O Marco Polo II irá dar apoio a projectos de transferência modal em todos os segmentos do mercado de transporte de mercadorias, não se limitando à questão do transporte combinado.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia do Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006, p. 1).

CAPÍTULO 06 04 —

ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 06 04 ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS 06 04 01 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006) 1.1 p.m. 59 000 000 p.m. 59 000 000 Artigo 06 04 01 — Subtotal p.m. 59 000 000 p.m. 59 000 000 06 04 02 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006), parte externa — Coopener 4 p.m. 3 700 000 p.m. 3 700 000 Artigo 06 04 02 — Subtotal p.m. 3 700 000 p.m. 3 700 000 06 04 03 Segurança dos fornecimentos convencionais de energia 06 04 03 01 Controlo da segurança europeia de abastecimento de energia 1.1 p.m. 700 000 p.m. 700 000 06 04 03 02 Intercâmbios transfronteiriços de electricidade 1.1 500 000 370 000 500 000 370 000 06 04 03 03 Gás — Mercado interno e segurança dos fornecimentos 1.1 800 000 240 000 800 000 240 000 Artigo 06 04 03 — Subtotal 1 300 000 1 310 000 1 300 000 1 310 000 06 04 04 Conclusão do programa-quadro Energia (1999-2002) — Energia convencional e renovável 1.1 — 3 000 000 — 3 000 000 Artigo 06 04 04 — Subtotal — 3 000 000 — 3 000 000 06 04 05 Direitos dos utentes de energia 1.1 200 000 450 000 200 000 450 000 Artigo 06 04 05 — Subtotal 200 000 450 000 200 000 450 000 06 04 06 Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia inteligente — Europa 1.1 58 883 000 6 900 000 – 460 000 – 460 000 58 423 000 6 440 000 Artigo 06 04 06 — Subtotal 58 883 000 6 900 000 – 460 000 – 460 000 58 423 000 6 440 000 06 04 07 Projecto-piloto sobre segurança energética — Biocombustíveis 1.1 5 000 000 2 000 000 5 000 000 2 000 000 Artigo 06 04 07 — Subtotal 5 000 000 2 000 000 5 000 000 2 000 000 Capítulo 06 04 — Total 65 383 000 76 360 000 – 460 000 – 460 000 64 923 000 75 900 000

06 04 06

Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia inteligente — Europa

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 58 883 000 6 900 000 – 460 000 – 460 000 58 423 000 6 440 000

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

Autorizações Pagamentos 2006 2007 2008 2009 Exercícios posteriores e outros Autorizações concedidas antes de 2006 por liquidar Dotações para autorizações transitadas e/ou reconstituídas de 2005 Dotações 2006 Dotações 2007 58 423 000 6 440 000 17 294 500 20 753 400 13 935 100 Total 58 423 000 6 440 000 17 294 500 20 753 400 13 935 100

Observações

Esta dotação destina-se a financiar acções ou medidas nos seguintes domínios:

— Projectos de promoção e de disseminação: a) Estudos estratégicos com base em análises partilhadas e no acompanhamento regular da evolução dos mercados e das tendências em matéria de energia, para a elaboração de medidas legislativas futuras ou para a revisão da legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento do mercado interno da energia, para fins da aplicação de uma estratégia a médio e longo prazo no domínio da energia com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável e também para a preparação de acordos voluntários a longo prazo com a indústria e outras partes interessadas e para a elaboração de normas e sistemas de etiquetagem e certificação, quando necessário também em cooperação com países terceiros e com organizações internacionais; b) Criação, alargamento ou reorganização das estruturas e instrumentos para o desenvolvimento de sistemas energéticos sustentáveis, incluindo a gestão a nível local e regional no domínio da energia, bem como o desenvolvimento de produtos financeiros e de instrumentos de mercado adequados, com base na experiência adquirida com as redes actuais ou utilizadas no passado; c) Promoção de sistemas e equipamentos no domínio da energia sustentável, a fim de acelerar ainda mais a sua penetração no mercado e de incentivar investimentos que facilitem a transição entre a demonstração e a comercialização das tecnologias com melhor desempenho, realização de campanhas de sensibilização e criação de capacidades institucionais; d) Desenvolvimento de estruturas de informação, educação e formação, utilização dos resultados, promoção e difusão do conhecimento e das melhores práticas, envolvendo todos os consumidores, difusão dos resultados das acções e dos projectos, bem como cooperação com os Estados-Membros através de redes operacionais; e) Acompanhamento da aplicação e do impacto das disposições legislativas e das medidas de apoio comunitárias.

— Projectos de aplicação comercial: Apoio a projectos que visem a aplicação comercial de técnicas, processos, produtos ou práticas inovadores e que sejam relevantes a nível comunitário, já demonstrados com sucesso em termos técnicos. Os projectos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia do Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no artigo 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

TÍTULO 22

ALARGAMENTO

Objectivos gerais

Este domínio de intervenção abrange a gestão das acções, medidas e iniciativas necessárias para assegurar que os actuais e os potenciais países candidatos se mantenham na via que lhes permitirá atingir os objectivos com eles e para eles estabelecidos pelo Conselho Europeu.

Trata-se nomeadamente de:

— negociações com vista à adesão da Turquia e da Croácia e outros passos em direcção à abertura de negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia a quem foi conferido o estatuto de candidato pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005,

— intensificação do processo de estabilização e de associação com os Balcãs Ocidentais, na sequência do resultado das conversações sobre o estatuto do Kosovo e o referendo no Montenegro; aplicação dos acordos de associação com todos os países da região,

— lançamento do instrumento único de pré-adesão em todos os países candidatos e potenciais candidatos para apoio das respectivas reformas e preparativos da futura adesão,

— apoio à reunificação de Chipre com a aplicação do pacote de ajuda a favor da comunidade cipriota turca,

— promoção de um diálogo entre sociedades civis nos Estados-Membros e nos países candidatos e potenciais candidatos como parte integrante dos processos de pré-adesão,

— política eficaz de informação e de comunicação sobre o alargamento tanto nos países candidatos e potenciais candidatos como nos Estados-Membros,

— programação dos mecanismos de transição para a Roménia e a Bulgária.

A Comissão continuará igualmente a desactivar progressivamente os programas de pré-adesão e os mecanismos de transição em todos os novos Estados-Membros.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ALARGAMENTO 98 839 473 98 839 473 p.m. p.m. 98 839 473 98 839 473 22 02 GESTÃO DO INSTRUMENTO DE PRÉ-ADESÃO 855 380 000 1 557 980 000 855 380 000 1 557 980 000 22 03 INSTRUMENTO DE TRANSIÇÃO PARA NOVOS ESTADOS-MEMBROS 85 830 000 130 130 000 85 830 000 130 130 000 22 04 ESTRATÉGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 11 500 000 13 700 000 11 500 000 13 700 000 22 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 4 000 000 — 4 000 000 Título 22 — Total 1 051 549 473 1 804 649 473 p.m. p.m. 1 051 549 473 1 804 649 473

CAPÍTULO 22 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante 22 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ALARGAMENTO 22 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Alargamento 22 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo da DG Alargamento 5 21 592 450 21 592 450 22 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações ligadas ao domínio de intervenção Alargamento 5 10 049 003 10 049 003 Artigo 22 01 01 — Subtotal 31 641 453 31 641 453 22 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Alargamento 22 01 02 01 Pessoal externo da DG Alargamento 5 2 090 779 2 090 779 22 01 02 02 Pessoal externo das delegações ligadas ao domínio de intervenção Alargamento 5 3 621 087 3 621 087 22 01 02 11 Outras despesas de gestão da DG Alargamento 5 1 638 236 (37) 1 638 236 (38) 22 01 02 12 Outras despesas de gestão das delegações ligadas ao domínio de intervenção Alargamento 5 984 314 984 314 Artigo 22 01 02 — Subtotal 8 334 416 8 334 416 22 01 03 Despesas relacionadas com equipamento e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção Alargamento 22 01 03 01 Despesas relacionadas com equipamento e serviços da DG Alargamento 5 1 627 222 1 627 222 22 01 03 02 Imóveis e despesas conexas das delegações ligadas ao domínio de intervenção Alargamento 5 8 386 382 8 386 382 Artigo 22 01 03 — Subtotal 10 013 604 10 013 604 22 01 04 Despesas de apoio para acções no domínio de intervenção Alargamento 22 01 04 01 Despesas de gestão administrativa 4 33 260 000 33 260 000 22 01 04 02 Eliminação progressiva da ajuda de adesão para os novos Estados-Membros — Despesas de gestão administrativa 4 11 900 000 11 900 000 22 01 04 03 Instrumento de transição para os novos Estados-Membros — Despesas de gestão administrativa 3.2 — — 22 01 04 04 Despesas de gestão administrativa 4 2 520 000 2 520 000 22 01 04 06 Despesas de gestão administrativa 3.2 1 170 000 1 170 000 22 01 04 07 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca — Despesas de gestão administrativa 4 p.m. p.m. 22 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Subvenção para programas da rubrica 4 no domínio de intervenção Alargamento p.m. p.m. Artigo 22 01 04 — Subtotal 48 850 000 p.m. 48 850 000 Capítulo 22 01 — Total 98 839 473 p.m. 98 839 473

22 01 04

Despesas de apoio para acções no domínio de intervenção «Alargamento»

22 01 04 30

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Subvenção para programas da rubrica 4 no domínio de intervenção Alargamento

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 4 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação e à Cultura no respeitante à gestão de programas no domínio de intervenção Alargamento. O mandato da agência foi alargado pela Decisão n.o 2007/114/CE, de 8 de Fevereiro de 2007, para gerir todos os programas Juventude e Erasmus Mundus em que estão envolvidos beneficiários IPA.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão n.o 2007/114/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 49, 17.2.2007, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

(1) Uma dotação de 114 530 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(2) Uma dotação de 114 530 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(3) Uma dotação de 146 959 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(4) Uma dotação de 146 959 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(5) Uma dotação de 1 674 400 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(6) Uma dotação de 1 674 400 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(7) Uma dotação de 1 674 400 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(8) Uma dotação de 1 674 400 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(9) Uma dotação de 415 600 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(10) Uma dotação de 415 600 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(11) Uma dotação de 415 600 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(12) Uma dotação de 415 600 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(13) Uma dotação de 1 874 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(14) Uma dotação de 1 874 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(15) Uma dotação de 1 874 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(16) Uma dotação de 1 874 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(17) Uma dotação de 240 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(18) Uma dotação de 240 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(19) Uma dotação de 240 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(20) Uma dotação de 240 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(21) Uma dotação de 1 123 900 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(22) Uma dotação de 1 123 900 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(23) Uma dotação de 1 123 900 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(24) Uma dotação de 1 123 900 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(25) Uma dotação de 777 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(26) Uma dotação de 777 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(27) Uma dotação de 777 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(28) Uma dotação de 777 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(29) Uma dotação de 4 250 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(30) Uma dotação de 4 250 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(31) Uma dotação de 4 250 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(32) Uma dotação de 4 250 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(33) Uma dotação de 75 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(34) Uma dotação de 75 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(35) Uma dotação de 75 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(36) Uma dotação de 75 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(37) Uma dotação de 13 716 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(38) Uma dotação de 13 716 euros está inscrita no artigo 40 01 40.