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DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (92/381/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que não foi detectado qualquer foco de doença de Newcastle e que a vacinação das aves de capoeira contra esta doença foi proibida há mais de um ano na Irlanda do Norte;

Considerando que os bandos de aves de capoeira de criação na Irlanda do Norte foram objecto de um controlo relativamente à doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;

Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Irlanda do Norte;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Irlanda do Norte preenche os critérios definidos no no 2 do artigo 12o da Directiva 90/539/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1992

que estabelece o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle

(92/339/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 12o,

Considerando que não foi detectado qualquer foco de doença de Newcastle e que a vacinação das aves de capoeira contra esta doença foi proibida há mais de um ano na Irlanda;

Considerando que os bandos de aves de capoeira de criação na Irlanda foram objecto de um controlo relativamente à doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;

Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Irlanda;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A Irlanda preenche os critérios definidos no n° 2 do artigo 12° da Directiva 90/539/CEE.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que designa o centro servidor ANIMO (92/373/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 20o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE (3) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO);

Considerando que, para garantir o funcionamento da rede informatizada ANIMO, é necessário prever a utilização de um centro servidor; que, para esse fim, a Comissão adoptou a Decisão 91/638/CEE, de 3 de Dezembro de 1991, relativa à designação de um centro servidor comum da rede informatizada ANIMO (4);

Considerando que o centro servidor da sociedade Eurokom corresponde ao conjunto das prescrições técnicas definidas no anexo da Decisão 91/638/CEE e fornece todas as garantias necessárias ao bom funcionamento da rede ANIMO a partir de 1 de Julho de 1992;

Considerando que, se necessário, as modalidades da colaboração entre este centro servidor, a Comissão e os Estados-membros serão fixadas ulteriormente, em conformidade com o procedimento referido no no 3 do artigo 20o da Directiva 90/425/CEE;

Considerando que, tendo em conta informações fornecidas pela referida sociedade no que diz respeito, nomeadamente, aos aspectos técnicos e financeiros, a presente decisão será revista logo que possível, no caso de se apresentarem dificuldades aquando da implementação das condições reais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O centro servidor da sociedade Eurokom, avenue de la Joyeuse Entrée 1, B-1050 Bruxelles, é designado como centro servidor comum da rede informatizada ANIMO.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. (3) JO no L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. (4) JO no L 343 de 13. 12. 1991, p. 48.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 1992

relativa à pesquisa informática das unidades locais Animo

(92/341/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 20o,

Considerando que a Comissão adoptou, nomeadamente, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (3) e, em 21 de Fevereiro de 1992, a Decisão 92/175/CEE que fixa a lista e a identificação das unidades da rede informatizada Animo (4);

Considerando que, para assegurar o funcionamento da rede Animo, é conveniente prever um sistema informatizado que permita encontrar a unidade de destino a partir dos destinos postais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

1. Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, antes de 15 de Junho de 1992, sob forma informatizada tal como descrita no anexo, uma lista alfabética dos destinos postais. Cada destino postal será acompanhado pelo número de identificação da unidade local de que depende.

2. A partir dos dados transmitidos pelos Estados-membros, em conformidade com o n° 1, a Comissão elaborará, sob forma informatizada a integrar no suporte lógico de aplicação definido no n° 2, quarto travessão, do artigo 2° da Decisão 91/398/CEE, uma recolha que agrupe, para toda a Comunidade, os destinos postais acompanhados pelo número de identificação das unidades locais e transmiti-la-á aos Estados-membros.

3. A recolha referida no n° 2 será actualizada periodicamente pela Comissão à luz dos dados transmitidos pelos Estados-membros.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

Descrição do formato do registo destinado a recolher as informações necessárias à pesquisa informatizada das unidades locais Animo >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Característica do suporte: disquete de formato 3 " 1/2 com uma capacidade de 720 K ou de 1,44 MB.

Ficheiro em formato ASCII.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1992 relativa à base de dados respeitante às condições comunitárias de importação prevista pelo projecto Shift (92/563/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Schift) e que altera as directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, para criar e permitir uma utilização eficaz da base de dados referida no artigo 4o e no no 1 do anexo II da Decisão 92/438/CEE do Conselho, é conveniente especificar as características, o conteúdo e as regras para a criação e utilização da referida base de dados;

Considerando que a tarefa de assegurar o desenvolvimento do sistema de utilização da base de dados comunitários incumbe à Comissão; que esse desenvolvimento deve ter em consideração os sistemas de exploração dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Nos termos da presente decisão, entende-se por base de dados comunitários a base de dados relativa às condições comunitárias de importação dos animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros.

2. A base de dados comunitários deve ser relacional. O utilizador deve poder beneficiar de um acesso rápido e fácil à informação necessária à operação de controlo.

Artigo 2o

A base de dados comunitários incluirá as informações mencionadas no no 1 do artigo 4o da Decisão 92/438/CEE do Conselho. Além disso, compreenderá as condições específicas de importação válidas, nomeadamente, para um Estado-membro ou uma parte do Estado-membro e determinados estabelecimentos.

Artigo 3o

1. A Comissão desenvolverá o sistema de utilização de base de dados comunitários.

2. O desenvolvimento previsto no no 1 incluirá:

- a elaboração da estrutura da base de dados comunitários,

- a definição e a realização das funções técnicas de aplicação necessárias à sua exploração.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial nos termos do n° 12, alínea a), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/618/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no n° 12, alínea a), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, a República Italiana é autorizada a introduzir uma medida especial, de acordo com o previsto no n° 12, alínea a), do artigo 22o, destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos termos do n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/620/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de simplificação que assumem a forma prevista no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a introduzir medidas especiais, de acordo com o n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o, destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do n° 12, alínea b), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/621/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no n° 12, alínea b), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a introduzir uma medida especial, de acordo com o previsto no n° 12, alínea b), do artigo 22o, destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos do n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/615/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de simplificação que assumem a forma prevista no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a introduzir medidas especiais, de acordo com o n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o, destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida especial nos termos do n° 12, alínea b), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/614/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no n° 12, alínea b), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a introduzir uma medida especial, de acordo com o n° 12, alínea b), do artigo 22o, destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).