N?L22/112 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?201/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,Conselho(10),noquedizrespeitoaosprodutosdós
códigosNC230210,230220,230230e230240;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre28deJaneiro1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando queocoeficienteacimareferidocorrige
todososelementosdecálculodosdireitosniveladores,
incluindooscoeficientesdeequivalência ;
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(n),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(12),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum0,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumÇ),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?2744/75,e
fixadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?203/93,são
alteradosemconformidade comoanexo.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?203/93daComissão(8);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1906/87do
Conselho(9),alterouoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(J)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(*)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(8)Verpágina116dopresenteJornalOficial.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.("')JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(")JOn?L168de25.6.1974,p.7.
C2)JOn?L202de26.7.1978,p.8.

30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/113
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesQ
ACPPaísesterceiros
(excepto
••,,ACP)(") .J:
11023000 157,33 160,35
11031400 157,33 160,35
11032950 157,33 160,35
11041991 267,16 273,20'
11081910 225,60 256,43
(')AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.