REGULAMENTO (UE) 2022/2584 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) («Acordo») foi celebrado através da Decisão 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.

(2) O primeiro protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017.

(3) O segundo protocolo (4) do Acordo fixou, para um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 7 de dezembro de 2021.

(4) Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Maurícia (5) prorrogou a aplicação do segundo protocolo do Acordo até 4 de outubro de 2022.

(5) Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(6) Na sequência dessas negociações, em 7 de maio de 2022 foi rubricado um novo protocolo («Protocolo») por um período de quatro anos.

(7) Em 8 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2585 (6) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(8) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação.

(9) O Protocolo deverá ser aplicado o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Maurícia e a necessidade de minimizar a interrupção dessas atividades.

(10) O Protocolo será aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: 1) 40 cercadores com rede de cerco com retenida — Espanha: 22 navios — França: 16 navios — Itália: 2 navios; 2) 45 palangreiros de superfície — Espanha: 12 navios — França: 29 navios — Portugal: 4 navios.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de novembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.

(2) Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).

(3) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 9).

(4) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

(5) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 115 de 13.4.2022, p. 45).

(6) Decisão (UE) 2022/2585 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) (ver página 4 do presente Jornal Oficial).