REGULAMENTO (CE) Nº 895/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 454/95, que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º,

Considerando que o nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 331/96 (4), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento da ajuda à armazenagem privada da manteiga; que, na sequência de uma discrepância entre as versões linguísticas do texto original do referido número, a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 331/96 produziu efeitos desiguais consoante a versão linguística considerada; que, para obviar a este problema e eliminar quaisquer ambiguidades, é oportuno adoptar uma nova redacção para o nº 5, com efeitos reportados à data de entrada em vigor da última alteração;

Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 454/95 inclui as referências às classes nacionais de qualidade da manteiga; que é necessário alterar a referência correspondente à manteiga finlandesa para ter em conta uma alteração da legislação nacional sobre a matéria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 454/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«A ajuda será paga, a pedido do interessado, no prazo de cento e vinte dias contados a partir do último dia da armazenagem contratual. Todavia, se estiver em curso um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda, o pagamento só será efectuado após o reconhecimento desse direito.

Após sessenta dias de armazenagem contratual e a pedido do interessado, pode ser pago um único adiantamento sobre a ajuda desde que o contratante constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento majorado de 10 %. O adiantamento será calculado com base num período de armazenagem de noventa dias.».

2. No anexo II, o décimo quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- classificada perinteinen meijerivoi / traditionellt mejerismör, no que diz respeito à manteiga finlandesa,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 1 do artigo 1º produz efeitos desde 27 de Fevereiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 10.