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Regulamento (CE) n.o 2297/2002 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2002

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

(2) A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1915/2002 da Comissão(5). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Alemanha em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 1915/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, nos Países Baixos, na Áustria, no Luxemburgo, na Finlândia e na Suécia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1915/2002.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20.

(5) JO L 289 de 26.10.2002, p. 9.
Regulamento (CE) n.o 2295/2002 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2002

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Dezembro de 2002 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2003 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

(2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como referido no anexo I.

2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.

(2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2271/2002 da Comissão

de 19 de Dezembro de 2002

relativo à suspensão da pesca da sarda pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 225672002(4), estabelece quotas de sarda para 2002.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE), mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2002. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 23 de Novembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de sarda nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE), mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, esgotaram a quota atribuída à Dinamarca para 2002.

É proibida a pesca da sarda nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE), mar do Norte por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 23 de Novembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.

(4) JO L 343 de 18.12.2002, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 2339/2002 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2002

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002(4), que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão. Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3) A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 27,838 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10.

(4) JO L 223 de 20.8.2002, p. 3.
Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. São aplicáveis as seguintes disposições em matéria de acumulação de ajudas públicas à frota de pesca:

a) As despesas com equipamento e modernização não são elegíveis para ajuda nos cinco anos seguintes à concessão de uma ajuda pública à construção do navio em causa, excepto em relação ao equipamento em sistemas de monitorização de navios;

b) Os prémios à cessação definitiva das actividades na acepção do n.o 5 do artigo 7.o e os prémios à criação de empresas mistas na acepção do artigo 8.o não podem ser cumulados com outras ajudas comunitárias concedidas ao abrigo do presente regulamento ou dos Regulamentos (CEE) n.o 2908/83 (9), (CEE) n.o 4028/86 (10) e (CE) n.o 2468/98. Esses prémios devem ser diminuídos: i) De uma parte do montante anteriormente recebido, em caso de ajuda ao equipamento e à modernização; essa parte é calculada pro rota temporis do período de cinco anos anteriores à cessação definitiva das actividades ou à criação da empresa mista; ii) Da totalidade do montante anteriormente recebido em caso de ajuda à cessação temporária das actividades, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento e ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2468/98, paga no ano anterior à cessação definitiva das actividades ou à criação da empresa mista.

c) A ajuda ao equipamento em sistemas de monitorização de navios não pode ser acrescentada à ajuda concedida ao abrigo da Decisão n.o 2001/431/CE do Conselho.

4. As ajudas públicas à renovação ou modernização e ao equipamento, ao abrigo do presente regulamento, são reembolsadas pro rota temporis quando o navio de pesca em causa for suprimido do registo de navios de pesca da Comunidade no prazo de 10 anos a contar da renovação ou no prazo de cinco anos a contar dos trabalhos de modernização.

(9) Regulamento (CEE) n.o 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura (JO L 290 de 22.10.1983,.o. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3733/85 (JO L 361 de 31.12.1985, p. 78)."

(10) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3946/92 (JO L 401 de 31.12.1992, p. 1).»"
Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão

de 19 de Março de 2002

que adapta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos e o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira Comum(3), prevê alterações da Nomenclatura Combinada em relação a determinados produtos.

(2) Por esse motivo, é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(5), e o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(7).

(3) É conveniente que as adaptações supracitadas sejam aplicadas ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.o 2031/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

é substituída pelas seguintes linhas: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

e ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, os códigos NC " 0210 90 71 e 0210 90 79 " são substituídos pelos códigos NC " 0210 99 71 e 0210 99 79 ".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(5) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(7) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
Regulamento (CE) n.o 2384/2002 da Comissão

de 30 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2837/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Menores do Mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2837/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2813/94(4), estabelece as condições de concessão de ajuda forfetária por hectare para a manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas Ilhas Menores do Mar Egeu.

(2) Justifica-se aditar aos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 uma condição que corresponde ao n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2002(6), que determina a dimensão mínima da parcela oleícola que pode beneficiar da ajuda à produção de azeite.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 2837/93 deve ser alterado em consequência.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 é aditado o seguinte ponto:

"e) Que possuem uma dimensão mínima estabelecida em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(7)."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 4.

(3) JO L 260 de 19.10.1993, p. 5.

(4) JO L 298 de 19.11.1994, p. 24.

(5) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(6) JO L 183 de 12.7.2002, p. 5.

(7) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.
Regulamento (CE) n.o 244/2002 da Comissão

de 8 de Fevereiro de 2002

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Sahti" para efeitos de certificação de especificidade.

(2) A menção "especialidade tradicional garantida" apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo.

(3) Na sequência da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foram transmitidas à Comissão declarações de oposição, na acepção do artigo 8.o desse mesmo regulamento.

(4) Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade e pode ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2430/2001(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A denominação constante do anexo do presente regulamento é aditada ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 e inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

A referida denominação fica protegida em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

(2) JO C 125 de 26.4.2001, p. 5.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.

(4) JO L 328 de 13.12.2001, p. 29.

ANEXO

Cerveja

- Sahti