PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/13

REGULAMENTO (CE) N.o 1519/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num procedimento especial previsto no mesmo artigo.

(2) É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2006 e determinar as correspondentes regras suplementares.

(3) As autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America.

(4) De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente.

(5) A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos ao abrigo deste regime especial, é conveniente fixar o dia em os pedidos são considerados apresentados para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regulamento a exportar para os Estados Unidos da América em 2006 no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificados provisórios referidos no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 (a seguir designados «pedidos») serão apresentados às autoridades competentes entre 26 e 30 de Setembro de 2005.

2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e se forem acompanhados pelos documentos aí mencionados.

Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo I do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I.

Os dados referidos no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento.

3. No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

No respeitante aos outros contingentes constantes da coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

4. Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.

Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

5. Para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo referido no n.o 1 do presente artigo serão considerados como tendo sido apresentados em 26 de Setembro de 2005.

Artigo 3.o

1. Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I.

Todas as notificações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, de acordo com o modelo constante do anexo III.

2. A notificação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente:

a) A lista dos requerentes;

b) As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2005);

c) Uma indicação precisando se o requerente exportou os produtos em causa nos três anos anteriores;

d) O nome e o endereço do importador designado pelo requerente, indicando se é uma filial do requerente.

Artigo 4.o

A Comissão, nos termos dos n.os 3, 4 e 5, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2005.

Nos cinco dias úteis seguintes à publicação dos coeficientes de atribuição dos certificados provisórios, os Estados-Membros notificarão à Comissão, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente, as quantidades por requerente relativamente às quais tenham sido emitidos certificados provisórios em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

As notificações serão efectuadas por fax, de acordo com o modelo constante do anexo IV.

Artigo 5.o

As informações notificadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento e do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 serão verificadas pelos Estados-Membros antes da emissão dos certificados definitivos, até 31 de Dezembro de 2005.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado provisório, este será anulado e a garantia será executada. Os Estados-Membros comunicarão de imediato o facto à Comissão.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).

ANEXO I Queijos a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT [Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e Regulamento (CE) no 1513/2005] Descrição do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America Identificação do grupo e do contingente Quantidade disponível para 2006 Número da nota Grupo Toneladas (1) (2) (3) (4) 16 Not specifically provided for (NSPF) 16 — Tokyo 908,877 16 — Uruguay 3 446,000 17 Blue Mould 17 350,000 18 Cheddar 18 1 050,000 20 Edam/Gouda 20 1 100,000 21 Italian type 21 2 025,000 22 Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation 22 — Tokyo 393,006 22 — Uruguay 380,000 25 Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation 25 — Tokyo 4 003,172 25 — Uruguay 2 420,000

ANEXO II Indicações exigidas pelo n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999

ANEXO III Indicações exigidas pelo n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999