15)

O artigo 30.o é substituído pelos seguintes artigos: "Artigo 30.o 1. É proibida a transferência de fundos entre, por um lado, as instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 49.o e, por outro: a) Instituições financeiras e de crédito e casas de câmbio estabelecidas no Irão; b) Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e das casas de câmbio estabelecidas no Irão; c) Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e das casas de câmbio estabelecidas no Irão; e d) Instituições financeiras e de crédito e casas de câmbio não estabelecidas no Irão, mas controladas por pessoas, entidades ou organismos estabelecidos no Irão, exceto se essas transferências forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 e tiverem sido processadas nos termos do n.o 3. 2. As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 3: a) Transferências relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários; b) Transferências relativas a remessas pessoais; c) Transferências relacionadas com um contrato comercial específico, desde que essa transferência não seja proibida pelo presente regulamento; d) Transferências relativas a missões diplomáticas ou postos consulares ou a organizações internacionais que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que essas transferências se destinem a ser utilizadas para fins oficiais das missões diplomáticas ou postos consulares ou das organizações que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional; e) Transferências relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados por ou a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou transferências de natureza semelhante, desde que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão com pelo menos dez dias de antecedência a sua intenção de conceder uma autorização; f) Transferências necessárias para o cumprimento de obrigações resultantes de contratos a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea b). 3. As transferências de fundos que podem ser autorizadas ao abrigo do n.o 2 são processadas do seguinte modo: a) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, de valor inferior a 100 000 EUR ou equivalente, bem como as transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais, de valor inferior a 40 000 EUR ou equivalente, não carecem de autorização prévia. A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente; b) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários de valor igual ou superior a 100 000 EUR ou equivalente, bem como as transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais de valor igual ou superior a 40 000 EUR ou equivalente, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2. Os Estados-Membros informam-se reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas; c) As outras transferências de valor igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 3. Os Estados-Membros informam-se reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas. 4. As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização ou notificação prévia. 5. As notificações e os pedidos de autorização relativos à transferência de fundos para uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento. As notificações e os pedidos de autorização relativos à transferência de fundos de uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento. Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de uma transferência para uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), pelo ordenante e, no caso de uma transferência de uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o ordenante ou o beneficiário, respetivamente. 6. Nas suas atividades com as entidades referidas no n.o 1, alíneas a) a d), e a fim de prevenir a violação do disposto no presente regulamento, as instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem exercer uma vigilância reforçada, nomeadamente: a) Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, designadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela; b) Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenante e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação; c) Manter todos os registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas; d) Caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que as atividades com instituições de crédito e financeiras podem constituir uma violação das disposições do presente regulamento, comunicar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 23.o. A UIF ou a outra autoridade competente funciona como ponto central nacional para a receção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial violação do disposto no presente regulamento. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso direto ou indireto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas. Artigo 30.o-A 1. As transferências de fundos de e para pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30.o são processadas do seguinte modo: a) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia. A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente; b) As outras transferências de valor inferior a 40 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização prévia. A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente; c) As outras transferências de valor igual ou superior a 40 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros informam-se reciprocamente, de três em três meses, das autorizações recusadas. 2. As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização ou notificação prévia. 3. As notificações e os pedidos de autorização relativos a transferências de fundos são tratados do seguinte modo: a) No caso de transferências eletrónicas de fundos processadas por instituições financeiras ou de crédito: i) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; ii) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; iii) Se, nos casos das subalíneas i) e ii), o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo ordenante e, no caso de transferências de pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do ordenante ou do beneficiário, respetivamente; iv) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; v) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos de pessoas, entidades ou organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; vi) Se, nos casos das subalíneas iv) e v), o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo ordenante e, no caso de transferências de pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do beneficiário ou do ordenante, respetivamente; vii) Relativamente às transferências de fundos para ou de pessoas, entidades ou organismos do Irão em que nem o ordenante, nem o beneficiário, ou os respetivos prestadores de serviços de pagamento, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas em que um prestador de serviços de pagamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento atua como intermediário, incumbe a este prestador de serviços de pagamento cumprir a obrigação de notificação ou de pedido de autorização, consoante o caso, se tiver conhecimento ou motivos razoáveis para suspeitar que a transferência tem por destinatário ou origem pessoas, entidades ou organismos do Irão. Caso haja mais do que um prestador de serviços de pagamento a atuar como intermediário, a obrigação de notificação ou de pedido de autorização, consoante o caso só incumbe ao primeiro prestador de serviços de pagamento que tratar da transferência. Qualquer notificação ou pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento; viii) Quando houver mais de um prestador de serviços de pagamento envolvido numa série de transferências de fundos ligadas entre si, as transferências na União devem incluir uma referência à autorização concedida ao abrigo do presente artigo; b) No caso de transferências de fundos efetuadas por meios não eletrónicos, as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos são processadas do seguinte modo: i) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo ordenante às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o ordenante; ii) As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo beneficiário às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o beneficiário. Artigo 30.o-B 1. Se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o ou 28.o-A, não é aplicável o disposto nos artigos 30.o e 30.o-A. A exigência da autorização prévia de transferências de fundos prevista no artigo 30.o, n.o 3, alíneas b) e c), não obsta à execução de transferências de fundos previamente notificadas ou autorizadas pela autoridade competente antes de 22 de dezembro de 2012. Essas transferências de fundos devem ser efetuadas antes de 15 de abril de 2013. O disposto nos artigos 30.o e 30.o-A não é aplicável no que diz respeito às transferências de fundos previstas no artigo 29.o. 2. O disposto no artigo 30.o, n.o 3, e no artigo 30.o-A, n.o 1, é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, as "operações aparentemente ligadas entre si" incluem: a) Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou de ou para a mesma pessoa, entidade ou organismo do Irão, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior ao limiar aplicável estabelecido nos artigos 30.o e 30.o-A, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para notificação ou autorização; ou b) Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos. 3. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, alíneas b), e b), e do artigo 30.o-A, n.o 1, alínea c), as autoridades competentes devem conceder autorização, nas condições que considerem adequadas, a menos que tenham motivos razoáveis para determinar que a transferência de fundos relativamente à qual a autorização é solicitada poderá constituir uma violação de qualquer das proibições ou obrigações previstas no presente regulamento. A autoridade competente pode cobrar uma taxa pela apreciação dos pedidos de autorização. 4. Para efeitos do artigo 30.o-A, n.o 1, alínea c), considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objeções por escrito à transferência de fundos. Se forem levantadas objeções devido a uma investigação em curso, a autoridade competente deve referir este facto e comunicar rapidamente a sua decisão. As autoridades competentes têm acesso direto ou indireto, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas, judiciárias e policiais necessárias para proceder à investigação. 5. As seguintes pessoas, entidades ou organismos não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 30.o-A: a) Pessoas, entidades ou organismos que se limitam a converter documentos em papel em dados eletrónicos no âmbito de um contrato com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira; b) Pessoas, entidades ou organismos que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras sistemas de tratamento de mensagens ou outros sistemas de apoio à transferência de fundos; ou c) Pessoas, entidades ou organismos que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras sistemas de liquidação e compensação."