ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
<
N?L78/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?750/88DACOMISSÃO
de18deMarçode1988
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1983/87,(CEE)n?3308/87e(CEE)
n?633/88relativosàaberturadeconcursosderestituiçãoàexportaçãodecereais
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoÒomité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(%
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?1983/87(4),
(CEE)n?3308/870e(CEE)n?633/88(«)daComissão
abriramconcursosdarestituiçãoàexportaçãodecereais;
Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaressesconcursos;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo2?dosRegulamentos (CEE)n?1983/87,
(CEE)n?3308/87e(CEE)n?633/88éalteradodo
seguintemodo:
<3.Oconcursoestáabertoaté28deAbrilde
1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
/
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L187de7.7.1987,p.9.0JOn!L313de4.11.1987,p.17.
(«)JOn?L63de9.3,1988,p.9.
N°L76/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?742/88DACOMISSÃO
de21deMarçode1988
relativoàsofertasapresentadasparaodécimoquintoconcursoespecialrealizado
noâmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86e
quealteraesteregulamento
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3302/87(4),
osorganismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;
Considerandoqueparaodécimoquintoconcursoespe­
cialnenhumaofertafoirecebida;queon?1doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?3905/86dispõequeosorga­
nismosdeintervençãodevemcolocaravendaquartos
tomadosacargoantesde1deSetembrode1986;queé
convenienteprorrogaressadata;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaodécimoquintoconcursoespe­
cial,realizadoemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem9deMarçode1988.
Artigo2?
Non?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?3905/86,
adata«1deSetembrode1986»ésubstituídapeladata
«1deSetembrode1987».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
OJOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L313de4.11.1987,p.5.
i
JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.88 N?L79/25
REGULAMENTO (CEE)N?766/88DACOMISSÃO
de23deMarçode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(*),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?681/88daComissãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?681/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1988.0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?681/88aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamente .aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(4JOn?L71de17.3.1988,p.17.

N?L79/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMarçode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 38,87(')
17011190300II 0,4226
17011190500 36,46(«)
17011190900 0
17011290100 38,870
17011290300li 0,4226
17011290500 36,46(«)
17011290900 0
17019100000\\ 0,4226
17019910100 42,26I
17019910900 40,73I
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
26.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/39
REGULAMENTO (CEE)N?794/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acomprasàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão^,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3350/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidade
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compraemconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?716/88(4),abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24/68.
OJOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(<)JOn?L74de19.3.1988,p.35.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(<)JOn?L317de7.11.1987,p.33.

N?L81/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.88
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,
Espanha AU,AO
França AU,AR,AO,CU,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,
IrlandadoNorte CU,CR,
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 310,575 248,460 232,931
AU3 306,309 245,047 229,732
AR2 304362 243,490 228,272
AR3 300,002 240,002 225,002
A02 282,141 225,713 211,606
A03 277,854 222,283 208,391
CU2 312,827 250,262 234,620
CU3 308,530 246,824 231,398
CU4 299,936 239,949 224,952
CR3 295,792 236,634 221,844
CR4 287,194 229,755 215,396
C03 281,161 224,929 210,871
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 797/88 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 no que diz respeito aos produtos provenientes de animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), estabelece no seu artigo 6º os requisitos aos quais devem responder os produtos comprados pelos organismos de intervenção;

Considerando que, da Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas produções animais (5), e, nomeadamente, do seu artigo 2º, resulta que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, é proibida a administração de certas substâncias de efeito hormonal a animais de exploração, em todo o território da Comunidade, para outros fins que não os previstos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (6);

Considerando que, por conseguinte, é adequado prever que as carnes provenientes de animais tratados com as substâncias proibidas pela citada directiva sejam excluídas da intervenção a partir de uma data que permita o seu escoamento dentro dos prazos previstos para a introdução no mercado de qualquer carne proveniente de animais tratados com essas substâncias; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 2226/78, especificando os novos requisitos aos quais devem responder os produtos requisitados pelos organismos de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2226/78, é aditada a seguinte alínea:

« e) Provenientes de animais aos quais não tenham sido administradas substâncias proibidas pelo artigo 2º da Directiva 88/146/CEE do Conselho (*)

(*) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(6) JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.
REGULAMENTO (CEE) Nº 842/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (4), prevê que a manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve responder a determinadas exigências ; que uma dessas exigências estipula que a manteiga seja classificada de primeira qualidade no Estado-membro onde foi produzida ; que a denominação dessa manteiga no Luxemburgo pode ser «Marque Rose» ou «Beurre de première qualité» ; que é necessário, por conseguinte, completar a denominação que consta do artigo 1º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- classificada "Marque Rose" ou "Beurre de première qualité" no que diz respeito à manteiga luxemburguesa».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 78 de 23.3.1988, p. 1. (3) JO nº L 169 de 18.7.1968, p. 1. (4) JO nº L 329 de 20.11.1987, p. 8.
N?L87/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?861/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaquinta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3129/87
Considerandoque,nasequenciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho(*),anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87f);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabèlecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3994/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRe&ulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3129/87alteradosãofixadas,combasenaspropostas
apresentadas ,até23deMarçode1988noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1déAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
fóJOn?L377de31.12.1987,p.30.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L296de21.10.1987,p.10.
OJOn?L85de30.3.1988,p.22.OJOn?L256de7.9.1987,p.1.f)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

31.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçodelí>88,quefixaasrestituiçõesmaximasa
exportaçãodeazeiteparaaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (C£E)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 56,95
15091090900 107,00
15099000100 59,95
15099000900 112,40
15100090100 17,00
15100090900 59,67
1.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/3
REGULAMENTO (CEE)N?885/88DOCONSELHO
de28deMarçode1988
quesuspendetemporariamemte odireitoautónomodaPautaAduaneira
Comumparaumprodutoindustrial
seuprazodevalidadeemfunçãodointeressedaprodução
comunitária,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo28°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,emrelaçãoaoprodutodoscódigosNC
ex39201011eex39201019,aproduçãoéactualmente
insuficienteounulanaComunidadeequeoprodutonão
podeassimdarrespostaàsnecessidadesdasindústrias
utilizadorasdaComunidade ;
Considerando queédointeressedaComunidade
procederàsuspensãototaldodireitoautónomodaPauta
AduaneiraComumparaoprodutoemquestão;
Considerando que,tendoemcontaasdificuldadesem
avaliardeformarigorosaaevolução,numfuturopróximo,
dasituaçãoeconómicanosectoremcausa,éconveniente
tomartalmedidaapenasatítulotemporário,fixandooADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoautónomodaPautaAduaneiraComumrelativo
aoprodutodoscódigosNCex39201011e
ex39201019ésuspensoaonívelindicadonoanexo.
Estasuspensãoévalidade1deAbrila30deJunhode
1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1988.
PeloConselho
OPresidente
I.KIECHLE

N?L88/4 JornalOficialdasComunidades Europeias1.4.88
ANEXO
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxadosdireitos
autonómos
(%)
ex39201011
ex39201019Folhasconstituídasporumcopolímerodeetilenoedeacrilatode
metilo,comumaespessuranãosuperiora0,05mm,destinadasao
fabricodeluvasmédicasparaseremusadasumasóvez(a) 0
(a)Ocontrolodautilizaçãoparaestefimespecialéfeitoporaplicaçãodasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
N?L89/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?904/88DACOMISSÃO
de5deAbrilde1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissãocomaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção,emconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n°.3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?794/88(4),abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L370de30.12.1987,p.7.0JOn?L168de27.6.1987,p.22.
HJOn?L81de26.3.1988,p.39.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(«)JOn?L81de26.3.1988,p.43.

6.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/29
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-rnembro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AR,AO
França AU,AR,AO,CU,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo ARjAO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR
N?L91/8 8.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?924/88DACOMISSÃO
de6deAbrilde1988
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisàsfibrassintéticas
descontínuasparaafiaçãodacategoriadeprodutosn?55(código40.0550),origi­
náriasdoMéxico,beneficiáriodaspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento
(CEE)ti?3783/87doConselho
Considerandoqueparaasfibrassintéticasdescontinuasda,
categoriadeprodutosn?55(código40.0550)otectoéde
34toneladas;que,em16deMarçode1988,asimporta­
çõesnaComunidadedosreferidosprodutosorigináriosdo
México,beneficiáriodaspreferênciaspautais,atingiram
porimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoao
México,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3783/87do
Conselho,de3deDezembrodé1987,relativoaomodo
degestãodaspreferênciaspautaisgeneralizadasparaoano
de1988aosprodutostêxteisorigináriosdepaísesemvias
odesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3783/87,obenefíciodoregimepautalpreferen­
cialéconcedido,paracadacategoriadeprodutosobjecto
nosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?3782/87do
Conselho(2)detectosindividuais,atéaolimitedos
volumesfixadosnacoluna7dosseusAnexosIouII,em
relaçãoadeterminadosouacadaumdospaísesouterritó­
riosdeorigemreferidosnacoluna5dosmesmosanexos;
que,nostermosdoartigo3?doreferidoregulamento ,a
cobrançadosdireitosaduaneirosnaimportaçãodos
produtosemcausapodeserrestabelecidaemqualquer
momentologoqueosreferidostectosindividuaissejam
atingidosaoníveldaComunidade ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde11deAbrilde1988,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3782/87doConselho,érestabelecidanaimportação
naComunidadedosseguintesprodutos,origináriosdo
México:
N?
deordemCatègoria
UnidadesCódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0550 55
(emtoneladas)55061000
55062000
55063000
55069010
55069091
55069099Fibrassintéticasdescontínuascompreendendo as
desperdícios,cardadosoupenteadosoupreparados
poroutraformaparaafiação
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L367de28.12.1987,p.58.4JOn?L367de28.12.1987,p.1.