DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1994 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de resinas de goma originárias da República Popular da China (94/82/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Maio de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação dos Industriais Exportadores de Produtos Resinosos (AIEPR) (a seguir designada o « autor da denúncia »), em nome de produtores membros cuja produção conjunta de resinas de goma constituía alegadamente uma parte importante da produção total comunitária do produto em causa.

(2) A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping sobre as importações do produto em questão originário da República Popular da China e do prejuízo dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade do produto em questão do código NC 3806 10 10.

(3) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, bem como o autor da denúncia, tendo, de igual modo, dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(4) A Comissão solicitou e recebeu comentários pormenorizados por escrito dos produtores comunitários, exportadores chineses e de alguns importadores.

(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar de dumping e procedeu a controlos nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários:

- Socer - Sociedade Central de Resinas SA, Lisboa, Portugal,

- Lagoa, Henriques & Pedroso Lda, Pedrógão Grande, Portugal,

- Resipez - Indústria & Comércio de Resinas Lda, Leiria, Portugal,

- Mariano Lopes Morgado & Companhia Lda, Arganil, Portugal,

- Manuel Inácio Pimpão & Filhos Lda, Maceira Lis, Portugal.

Estes produtores são membros da AIEPR;

b) Importadores na Comunidade:

- Abieta Chemie GmbH, Augsburgo, Alemanha,

- Hermann Ter Hell & Co, Hamburgo, Alemanha,

- Hercules B.V., Rijswijk, Países Baixos,

- Integrated Chemicals B.V. Lisse, Países Baixos.

(6) O questionário da Comissão foi enviado a sete exportadores chineses conhecidos no início do processo, tendo os exportadores respondido ao questionário.

Exportadores que responderam ao questionário:

- Hunan Provincial Native Produce & Animal By-products Import & Export Corp., Chang Sha City, Hunan Province, República Popular da China,

- Fujian Provincial Native Produce & Animal By-products Import & Export Corp., Pequim, República Popular da China,

- China (Tuhsu) Forest Chemical Products Imports & Export Corp., Pequim, República Popular da China,

- Guangdong Native Produce Import & Export Corp., Guangzhou, República Popular da China,

- Jiangxi Native Produce Import & Export Corp., Nanchang, República Popular da China,

- Yunnan Native Produce Import & Export Corp., Kunming, República Popular da China,

- Guangxi Zhuang Autonomous Region Native Produce Import & Export Corp., Nanning, República Popular da China.

Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado e que, por conseguinte, o valor normal não pode ser determinado com base no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, nas instalações destes exportadores não foi efectuado qualquer controlo relativo ao valor normal.

Por conseguinte, o valor normal foi determinado por referência a um país terceiro de economia de mercado, ou seja, o Brasil pelas razões apresentadas nos considerandos 12 a 16. Foram solicitadas e recebidas informações e posteriormente efectuados controlos nas instalações das seguintes empresas brasileiras:

- Resinas Yser Ltda, Campo Largo (PR), Brasil,

- Resinas Brazil Indústria & Comércio Ltda, Avaré (SP), Brasil.

(7) O período de inquérito fixado pela Comissão para determinação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992.

B. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR, INDÚSTRIA COMUNITÁRIA E TRATAMENTO INDIVIDUAL 1. Produto em causa e produto similar (8) O produto abrangido pelo aviso de início do presente processo é a resina de goma, um produto natural obtido a partir de colofónias de gema, do código NC 3806 10 10.

As resinas de goma são utilizadas em vários sectores da indústria de produtos químicos, nomedamente na produção de cola para papel, tintas e vernizes, resinas sintéticas, goma de base para o fabrico de pastilhas elásticas e unidades de colofónias.

Existe apenas um tipo de resina de goma. Este produto não está sujeito a diferenças significativas de qualidade, características físicas de base ou utilização.

No entanto, os exportadores chineses alegaram que as resinas de goma originárias da China não deveriam ser consideradas produto similar ao produzido na Comunidade em razão de alegadas diferenças de características químicas tais como, tempo de cristalização ou parte volátil de diferenças no processo de produção, que seria mais simples na China, bem como de certas aplicações em que as resinas de goma chinesas seriam preferidas às resinas de goma comunitárias.

A Comissão rejeita este argumento. Com efeito, as alegadas diferenças no que respeita às características químicas são menores e resultam de um processo de produção que, sendo na sua maior parte similar, é efectuado com equipamento mais antigo. Este processo não é suficiente para diferenciar produtos que têm as mesmas aplicações, sendo, por conseguinte, permutáveis, tal como demonstrado pela rápida penetração das resinas de goma chinesas no mercado comunitário, em que substituíram parcialmente o produto comunitário (ver considerando 20).

Por conseguinte, a Comissão considera que a resina de goma produzida e vendida pelos produtores comunitários constitui um produto similar ao produto importado da China, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Além disso, pelas mesmas razões, a Comissão considera que a resina de goma brasileira é um produto similar à resina de goma produzida na China e na Comunidade.

2. Indústria comunitária (9) A Comissão verificou que durante o período de inquérito os produtores comunitários, em cujo nome foi apresentada a denúncia, produziam cerca de 61 % da produção total comunitária do produto similar, isto é, uma parte importante da produção comunitária total.

(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que estes produtores constituem a indústria comunitária, na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

3. Tratamento individual (11) Os exportadores chineses solicitaram a determinação individual das respectivas margens de dumping.

A este respeito, a Comissão recorda que a concessão de tratamento individual a alguns destes exportadores pode afectar ou mesmo distorcer o resultado do cálculo, a nível do país, do direito anti-dumping, enfraquecendo deste modo a proporcionalidade e eficácia de tais medidas. Além disso, seria muito difícil estabelecer na prática, no caso de um país como a República Popular da China, se, quer juridicamente quer de facto, uma empresa não depende, efectivamente, do Estado e, em especial, se a ausência de dependência de que, a um determinado momento, a empresa parece beneficiar é permanente.

Em último lugar, a Comissão não pode, na fase actual, proceder a uma verificação significativa das declarações de exportadores na China no que respeita aos custos e preços devido à actual existência de uma economia de direcção central. Por conseguinte, a Comissão conclui que, no caso em apreço, deve ser seguida a regra geral segundo a qual é estabelecido um direito anti-dumping único no que respeita aos países de comércio de Estado e que, tendo em vista evitar resultados arbitrários bem como a probabilidade de evasão de pagamento, deve ser estabelecida uma margem única.

C. DUMPING 1. Valor normal a) País análogo

(12) Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o valor normal foi determinado com base em informações obtidas num país de economia de mercado, ou seja, num país análogo, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Para este efeito, o autor da denúncia sugeriu que o cálculo do valor normal fosse efectuado com base no preço de resina de goma praticado no mercado interno brasileiro.

(13) Os exportadores chineses e alguns dos importadores contestaram a escolha do Brasil, com base nos seguintes argumentos:

- os preços praticados pelos produtores brasileiros nas suas vendas no mercado interno são inadequados para o cálculo do valor normal dado a elevada inflação verificada neste país, e

- o processo de produção no Brasil seria particularmente oneroso, não sendo, por conseguinte, comparável ao utilizado na China.

Em alternativa, estes exportadores e importadores propuseram a Indonésia.

(14) A Comissão contactou diversas empresas indonésias mas a indústria indonésia de resinas de goma indicou que estas não tinham a intenção de colaborar.

(15) Após análise da sugestão do autor da denúncia, a Comissão concluiu, além disso, que o Brasil constituía uma escolha adequada e razoável.

Os preços internos no mercado brasileiro obedecem a forças de mercado normais, dado o nível de procura nesse mercado e o número de produtores em concorrência.

Efectivamente, o Brasil era conhecido como o segundo maior produtor a nível mundial do produto em questão tendo, em larga medida, sido verificadas semelhanças entre o Brasil e a República Popular da China no que respeita ao processo de produção e ao acesso às matérias-primas.

No que respeita à inflação, foi considerando que este factor não afecta a fiabilidade dos preços internos. Além disso, foram efectuados os ajustamentos necessários de modo a eliminar os seus efeitos na comparação do valor com os preços de exportação (ver considerando 16).

Em último lugar a comparação entre o volume das exportações do produto do Brasil para a Comunidade e o volume que serviu de base para a determinação do valor normal, demonstrou que as resinas de goma foram vendidas no mercado interno em quantidades suficientes para permitirem um cálculo adequado do valor normal.

b) Valor normal

(16) O valor normal foi determinado com base na média ponderada do preço líquido de venda do produto similar vendido por um produtor brasileiro representativo para consumo no Brasil, dado que estas vendas internas foram efectuadas a preços que permitiram a cobertura de todos os custos razoavelmente incorridos no processo de comercialização durante o período de inquérito. Os efeitos da inflação no Brasil sobre estes preços foram corrigidos através da determinação do valor normal mensal.

2. Preços de exportação (17) Todas as vendas de exportação foram realizadas a clientes independentes na Comunidade.

Por conseguinte, os preços de exportação foram calculados com base no preço realmente pago ou a pagar por importadores independentes pelo produto vendido para exportação na Comunidade, em conformidade com o nº 8, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

3. Comparação (18) O valor normal foi comparado com os preços de exportação numa base transacção a transacção no mesmo estádio comercial.

Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 no que respeita às diferenças susceptíveis de afectar a comparabilidade de preços relativamente às quais foram apresentados elementos de prova suficientes. No que respeita aos ajustamentos de diferenças em despesas de venda, foram concedidos, sempre que adequado, ajustamentos quer do valor normal quer do preço de exportação, no que respeita ao transporte, seguros, embalagem, condições de pagamento e salários do pessoal de vendas.

4. Margem de dumping (19) A comparação efectuada demonstrou a existência de dumping, sendo a margem de dumping igual ao montante da diferença entre o valor normal, tal como determinado, e o preço de exportação para a Comunidade.

A margem média de dumping ponderada, expressa em percentagem dos preços franco-fronteira comunitária, é de 17,4 %.

D. PREJUÍZO 1. Importações objecto de dumping a) Volume

(20) O consumo comunitário de resinas de goma aumentou de 133 549 toneladas em 1989 para 169 091 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, 24 %.

As importações de resinas de goma originárias da República Popular da China registaram um aumento de 66 460 toneladas em 1989 para 107 730 toneladas durante o período de inquérito. Estes valores representam um aumento de 62 %. Por conseguinte, a respectiva parte de mercado aumentou de 48,26 % em 1989 para 61,75 % durante o período de inquérito.

b) Preços

(21) Tendo em vista analisar o nível de subcotação de preços, a Comissão comparou a média dos preços das importações originárias da China (no estádio franco-fronteira comunitária desalfandegado) e os preços de venda, calculados no estádio à saída da fábrica, do produto vendido pelos produtores comunitários.

(22) Nesta base, a Comissão verificou que os preços do produto importado originário da República Popular da China eram, durante o período de inquérito, significativamente inferiores aos preços de venda da resina de goma praticados pelos produtores comunitários. A margem média de subcotação de preços determinada durante o período de inquérito ascende a 20,7 %.

2. Situação da indústria comunitária (23) A produção pela indústria comunitária registou uma queda de 31 400 toneladas, em 1989, para 29 400 toneladas em 1990, 26 240 toneladas em 1991 e 25 528 toneladas durante o período de inquérito. Estes valores representam uma queda na produção de 18 %, entre 1989 e o período de inquérito.

(24) A taxa de utilização da capacidade de produção do produto em causa pelos produtores comunitários registou um decréscimo de 59 % em 1989 para 55 % em 1990, 49 % em 1991 e 48 % durante o período de inquérito.

(25) As vendas pela indústria comunitária no mercado comunitário elevaram-se a 29 000 toneladas em 1989, 33 000 toneladas em 1990, 29 000 toneladas em 1991 e 24 000 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, uma diminuição de 17,2 % entre 1989 e o período de inquérito, enquanto que durante o mesmo período a procura no mercado registou um aumento de cerca de 24 %.

(26) Esta evolução representa uma alteração na parte de mercado dos produtores comunitários de 19,2 % em 1989 para 21,1 % em 1990, 16,2 % em 1991 e 13,14 % durante o período de inquérito.

(27) Os preços de venda praticados pela indústria comunitária, expressos em valores constantes, mantiveram-se estáveis entre 1989 e o período de inquérito.

(28) A evolução dos preços e custos de produção resultou em perdas registadas, entre 1989 e o período de inquérito, pela maior parte dos produtores comunitários em questão.

Durante o período de inquérito esta tendência confirmou-se, dado que todos os produtores comunitários registaram perdas na maior parte das vendas. As perdas elevaram-se, em média, a 7 % do volume total de negócios.

(29) O emprego na indústria comunitária registou uma diminuição durante este período em cerca de 9 % em 1990, 12 % em 1991 e 17 % durante o período de inquérito. Estes valores resultam numa redução global de 34 % entre 1989 e o período de inquérito.

3. Conclusão (30) O mercado comunitário registou um crescimento de cerca de 24 % durante os últimos quatro anos que deveria ter permitido à indústria comunitária beneficiar de um aumento das vendas, resultando numa redução de custos e num aumento dos lucros. No entanto, a sua situação deteriorou-se, tendo-se registado uma queda de produção e vendas, uma redução da taxa de utilização da capacidade de produção, uma perda de parte de mercado em benefício dos exportadores chineses, bem como perdas financeiras.

O conjunto dos factores acima referidos afectaram negativamente a situação económica e financeira da indústria comunitária. Consequentemente, a Comissão considera que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

E. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE DUMPING E O PREJUÍZO 1. Efeitos das importações objecto de dumping (31) A Comissão verificou que a diminuição da parte de mercado e do volume de vendas da indústria comunitária, bem como a deterioração dos seus resultados financeiros, que se traduziram em prejuízos, coincidiu com o aumento significativo do volume das importações de resinas de goma originárias da China.

Além disso, dado que o mercado deste produto é transparente e que o preço constitui o factor mais importante na comercialização deste produto, os preços reduzidos das gomas de resina importadas objecto de dumping não poderiam deixar de ter um impacte negativo nos resultados da indústria comunitária.

2. Efeitos de outros factores (32) A Comissão examinou em que medida o prejuízo da indústria comunitária poderia ser atribuído a outros factores, tais como, nomeadamente, o volume e preços das importações originárias de outros países.

(33) As importações originárias da China representaram 86 % do total das importações de resinas de goma na Comunidade durante o período de inquérito. As restantes importações são originárias na sua maior parte da Indonésia. Tendo em conta o facto de as importações originárias da Indonésia serem muito recentes e de a sua parte de mercado ser relativamente reduzida comparativamente às importações originárias da China, a Comissão não dispõe de argumentos que lhe permitam concluir que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária possa ser atribuído a tais importações.

(34) Por conseguinte, a Comissão conclui que as importações de resinas de goma objecto de dumping, originárias da República Popular da China, consideradas isoladamente, provocaram, devido aos seus preços reduzidos bem como às enormes quantidades vendidas no mercado comunitário um prejuízo importante à indústria comunitária.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO (35) No âmbito das consultas previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão recebeu observações da ampla maioria dos Estados-membros alegando que, no caso em apreço, não seria do interesse da Comunidade instituir medidas anti-dumping.

Nas referidas observações salientava-se que, nomeadamente, os efeitos das medidas anti-dumping sobre os utilizadores de resinas de goma seriam imensamente desproporcionais aos benefícios das medidas anti-dumping para a indústria comunitária. Esta indústria consiste em empresas de média dimensão, instaladas num único Estado-membro, que utilizam um tipo de recursos naturais limitado. No caso de adopção de medidas anti-dumping, o mercado comunitário continuaria muito dependente das importações, dado que a capacidade de produção da indústria comunitária pode apenas satisfazer uma parte minoritária da procura.

Pelo contrário, as resinas de goma são um produto utilizado em inúmeras indústrias (ou seja, pneus, fabrico de papel, tintas, colas e vernizes) instaladas em muitos Estados-membros, onde representam um elevado valor acrescentado, sendo a base de um elevado número de postos de trabalho. A instituição de medidas anti-dumping resultaria num importante aumento dos custos de produção dos produtos acima referidos, dado que as empresas em causa necessitam de um abastecimento constante e abundante de resinas de goma. Por conseguinte, tais medidas representariam um risco potencial para a situação destas indústrias.

Além disso, foi alegado que a instituição de medidas anti-dumping não seria adequada para sanar o prejuízo, dado que provocaria um aumento significativo do preço das resinas de goma, resultando numa rápida penetração no mercado comunitário de produtos de substituição que, nas actuais circunstâncias, não constituem uma alternativa viável devido ao seu elevado preço.

(36) Considerando o atrás exposto, a Comissão conclui que não seriam apropriadas quaisquer medidas de protecção e não seria do interesse da Comunidade dar continuidade ao processo,

G. COMITÉ CONSULTIVO (37) Foram levantadas objecções no Comité consultivo relativamente ao encerramento deste processo anti-dumping. Consequentemente, de acordo com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o processo será encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não decidir de outro modo.

A presente decisão será então publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de resinas de goma, do código NC 3806 10 10, originárias da República Popular da China.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 195 de 1. 8. 1992, p. 5.