PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/14

DECISÃO N.o 554/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativa à participação da União no programa de investigação e desenvolvimento «Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida», executado conjuntamente por vários Estados-Membros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020"), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Essa estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (3), estabeleceu o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) ("Horizonte 2020"), que tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, em conformidade com o artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3) As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, bem como respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4) Pela Decisão n.o 742/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu conceder ao programa conjunto de investigação e desenvolvimento "Assistência à autonomia no domicílio" "PC AAL" uma contribuição financeira equivalente à dos Estados-Membros, mas não superior a 150 000 000 EUR para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013), instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5) Em dezembro de 2012, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do PC AAL, efetuada por um painel de peritos. A opinião geral dos membros do painel foi que o PC AAL realizou bons progressos na consecução dos seus objetivos e conseguiu resultados assinaláveis, devendo prosseguir para além do atual período de financiamento. Os peritos assinalaram contudo algumas insuficiências, nomeadamente a necessidade de envolver mais os utilizadores nos projetos desde a fase mais incipiente possível e de melhorar o desempenho operacional em termos do tempo que decorre até à assinatura dos contratos e aos pagamentos.

(6) A avaliação intercalar de 2010 e o processo de consulta de 2012 salientaram a diversidade de instrumentos financeiros, regras de elegibilidade e sistemas de reembolso. Através da Assembleia Geral da Assistência à Autonomia no Domicílio, os Estados participantes tiveram oportunidade de refletir sobre esta questão e promover a troca de boas práticas.

(7) Na sua Comunicação, de 12 de outubro de 2006, intitulada "O futuro demográfico da Europa – transformar um desafio em oportunidade", a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento da população constituir um dos principais desafios com que se confrontam todos os Estados-Membros e de a maior utilização das novas tecnologias poder ajudar a controlar os custos, melhorar o bem-estar e promover a participação ativa das pessoas idosas na sociedade, bem como melhorar a competitividade da economia da União.

(8) No âmbito da iniciativa emblemática "União da Inovação", no quadro da Estratégia Europa 2020, a Comissão indicou o envelhecimento da população como um dos desafios sociais em que as grandes inovações podem desempenhar um papel importante e reforçar a competitividade da Europa, dar às empresas europeias a liderança no desenvolvimento de novas tecnologias, para crescerem e assumirem uma posição de liderança a nível mundial nos novos mercados em crescimento, melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos e, deste modo, contribuir para a criação de um grande número de novos empregos de qualidade.

(9) Em toda a União, cerca de 20 milhões de pessoas ocupam "trabalhos brancos" nos setores da saúde e dos serviços sociais, número que deverá aumentar nos próximos anos devido ao envelhecimento da população. A formação contínua e a aprendizagem ao longo da vida devem ser uma prioridade fundamental neste setor sensível. Torna-se, pois, necessário abordar com maior rigor a necessidade de empregos brancos e de investir em capacidades modernas, como a utilização das tecnologias da informação.

(10) Na sua Comunicação, de 19 de maio de 2010, intitulada "Agenda Digital para a Europa", a Comissão propôs-se reforçar o programa conjunto PC AAL, para ajudar a enfrentar os desafios do envelhecimento da população.

(11) Na sua Comunicação, de 29 de fevereiro de 2012, intitulada "Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável", a Comissão propôs-se ter em conta as prioridades pertinentes do plano estratégico para os futuros programas de trabalho e instrumentos da investigação e inovação no contexto do Horizonte 2020. A Comissão propôs-se igualmente ter em conta as contribuições do PC AAL para a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável.

(12) No quadro da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável ("EIP AHA"), criada no âmbito da iniciativa "União da Inovação", as soluções inovadoras baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação ("TIC") deverão desempenhar um papel importante no cumprimento dos seus objetivos de garantir mais dois anos de vida saudável no período até 2020 e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de saúde na União. O seu plano estratégico de execução define as prioridades para acelerar e intensificar a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável em toda a União, em três domínios: prevenção das doenças e promoção da saúde, cuidados de saúde e tratamentos, e vida autónoma e inclusão social.

(13) Visto que os sistemas TIC tratam de uma elevada quantidade de dados e perfis pessoais e operam a comunicação em tempo real, o que apresenta um elevado risco de violações de segurança de dados, haverá que ter em conta os aspetos ligados à proteção dos dados. Além disso, importa respeitar o direito à proteção da vida privada.

(14) O programa de investigação e desenvolvimento "Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida" (a seguir designado por "programa AAL") deverá tirar partido das realizações do programa anterior e corrigir as suas insuficiências, assegurando uma participação suficiente dos utilizadores em todos os projetos, desde a fase inicial, de modo a assegurar que as soluções desenvolvidas sejam aceitáveis, respondam a necessidades específicas melhorem a sua execução.

(15) A execução do programa AAL deverá ter em conta uma definição lata de inovação, incluindo aspetos organizacionais, empresariais, tecnológicos, societais e ambientais. Deverá assegurar uma abordagem multidisciplinar e a integração de ciências sociais e humanas no programa.

(16) As atividades do AAL deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, e com os princípios e condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) N.o 129/2013.

(17) Deverá ser estabelecido um teto para a participação financeira da União no programa AAL durante o período de vigência do Horizonte 2020. A participação financeira da União no programa AAL não deverá ser superior à contribuição financeira dos Estados participantes durante o período de vigência do Horizonte 2020, por forma a conseguir-se um elevado efeito de alavanca e garantir o envolvimento ativo desses Estados na consecução dos objetivos do programa AAL.

(18) A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do programa AAL convites à apresentação de propostas, até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(19) Em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, qualquer Estado-Membro e qualquer país associado ao Horizonte 2020 deve ter o direito de participar no programa AAL, em qualquer momento considerado adequado.

(20) Para garantir que o compromisso financeiro da União seja igualado pelos Estados participantes, a contribuição financeira da União deverá ser objeto de compromissos formais dos Estados participantes antes do lançamento do programa AAL e do seu cumprimento. A contribuição dos Estados participantes para o programa AAL deverá incluir os custos administrativos incorridos a nível nacional com o funcionamento efetivo do programa AAL.

(21) A execução conjunta do programa AAL exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução do programa AAL e criaram, em 2007, a "Assistência à Autonomia no Domicílio", uma associação internacional sem fins lucrativos com personalidade jurídica nos termos do direito belga ("AALA"). Dado que, de acordo com o relatório da avaliação intercalar, a atual estrutura de governação do programa conjunto AAL se revelou eficiente e de boa qualidade, a AALA deve constituir a estrutura de execução e ser a entidade que atribui os fundos e monitoriza o programa AAL. A AALA deverá gerir a contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente do programa AAL.

(22) Para realizar os objetivos do programa AAL, a AALA deverá fornecer o apoio financeiro principalmente através de subvenções aos participantes nas ações que ela própria seleciona. Essas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas, sob a responsabilidade da AALA, que deve ser assistida por peritos externos independentes. A lista classificativa deverá ser vinculativa no que diz respeito à seleção das propostas e à atribuição do financiamento proveniente da contribuição financeira da União e dos orçamentos nacionais para os projetos do programa AAL.

(23) A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

(24) Para proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de, através de medidas proporcionadas, reduzir, suspender ou cessar a contribuição financeira da União se o programa AAL for executado inadequada, parcial ou tardiamente, ou se os Estados participantes não contribuírem ou contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento do programa AAL. Estes direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a concluir entre a União e a AALA.

(25) Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(26) A participação em ações indiretas financiadas pelo programa AAL deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). No entanto, devido às necessidades operacionais específicas do programa AAL, é necessário prever derrogações desse regulamento em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3 desse regulamento.

(27) Os convites à apresentação de propostas lançados pela AALA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(28) São necessárias derrogações específicas ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013, dado que o programa AAL pretende ser um programa de investigação e inovação orientado para o mercado, que congrega muitos fluxos diferentes de financiamento nacionais (como os de programas de financiamento da investigação e inovação, da saúde e da indústria). Estes programas nacionais têm, pela sua natureza, diferentes regras de participação, não sendo de esperar que estejam completamente harmonizadas com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Além disso, o programa AAL tem como alvo especial as pequenas e médias empresas e as organizações de utilizadores, que normalmente não participam nas atividades de investigação e inovação da União. Para facilitar a participação dessas empresas e organizações, a contribuição financeira da União deverá ser concedida em conformidade com as regras bem conhecidas dos respetivos programas de financiamento nacionais e materializada numa única subvenção, que combine o financiamento da União com o correspondente financiamento nacional.

(29) Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos por medidas proporcionadas em todo o ciclo da despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se apropriado, sanções administrativas e pecuniárias em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(30) A Comissão deverá proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar que se debruce, em particular, sobre a qualidade e a eficiência do programa AAL e os progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(31) A avaliação deverá basear-se em informações precisas e atualizadas. A pedido da Comissão, a AALA e os Estados participantes deverão, por conseguinte, apresentar todas as informações que a Comissão deva incluir nos relatórios sobre a avaliação do programa AAL.

(32) As ações previstas no programa AAL deverão contribuir para reforçar os sistemas de saúde públicos europeus, já que constituem um mecanismo crucial para preservar o bem-estar social e reduzir as desigualdades relacionadas com a ajuda entre regiões e estratos da população, que estão a aumentar de forma preocupante devido à atual crise económica e social.

(33) O programa AAL deverá assegurar a promoção efetiva da igualdade de géneros conforme consagrada no Horizonte 2020. Deverá promover igualmente a igualdade de géneros e a dimensão do género no conteúdo da investigação e inovação. Dever-se-á prestar especial atenção ao equilíbrio entre géneros, sob reserva da situação no terreno, em painéis de avaliação e organismos, como grupos consultivos e de peritos. A dimensão do género deverá ser integrada adequadamente nos conteúdos da investigação e inovação de estratégias, programas e projetos e monitorizada em todas as fases do ciclo de investigação.

(34) O programa AAL deverá respeitar os princípios éticos consagrados no Horizonte 2020. Dever-se-á prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental, ao direito à não discriminação e à necessidade de garantir níveis elevados de proteção da saúde humana.

(35) Atendendo a que os Estados participantes decidiram continuar o programa AAL e atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, apoiar diretamente e complementar as políticas da União no domínio do envelhecimento ativo e saudável, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros agindo isoladamente mas podem, devido à escala da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação no programa AAL

1. A União participa no programa de investigação e desenvolvimento "Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida" ("programa AAL") executado conjuntamente por Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça e Reino Unido ("os Estados participantes"), nas condições estabelecidas na presente decisão.

2. Qualquer Estado-Membro, para além dos referidos no n.o 1, e qualquer outro país associado ao Horizonte 2020 pode pedir a qualquer momento para participar no programa AAL, contanto que preencha a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da presente decisão. Se um Estado-Membro ou um país associado preencher a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), é considerado Estados participante para efeitos da presente decisão.

Artigo 2.o

Contribuição financeira da União

1. O montante da contribuição financeira da União para o programa AAL, destinada a cobrir os custos administrativos e operacionais, não pode exceder 175 000 000 EUR. A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União para as componentes relevantes do Programa Específico de execução do Horizonte 2020, estabelecido pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (9), em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), e com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2. A dotação financeira anual da União para o programa AAL não pode exceder a dotação financeira anual para o programa AAL dos Estados participantes.

3. Até 6 % da contribuição financeira da União referida no n.o 1 deve ser utilizado como contribuição para os custos administrativos do programa AAL.

Artigo 3.o

Condições aplicáveis à contribuição financeira da União

1. A contribuição financeira da União está subordinada ao cumprimento das seguintes condições:

a) Demonstração, pelos Estados participantes, de que o programa AAL foi criado em conformidade com os Anexos I e II;

b) Designação, pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, da AALA, como a estrutura responsável pela execução do programa AAL e pela atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c) Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do programa AAL;

d) Demonstração, pela AALA, da sua capacidade para executar o programa AAL, incluindo a atribuição e o acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e) Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao programa AAL, em conformidade com o Anexo III.

2. Durante a execução do programa AAL, a contribuição financeira da União está também subordinada ao cumprimento das seguintes condições:

a) Consecução, pela AALA, dos objetivos do programa AAL estabelecidos no Anexo I e das atividades indicadas no Anexo II da presente decisão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, sob reserva do artigo 5.o da presente decisão;

b) Manutenção de um modelo de governação apropriado e eficiente, em conformidade com o Anexo III;

c) Cumprimento, pela AALA, dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

d) Cumprimento, por cada Estado participante, do compromisso a que se refere o n.o 1, alínea c), e cumprimento dos compromissos anuais de contribuição para o financiamento do programa AAL.

Artigo 4.o

Contribuições dos Estados participantes

1. As contribuições dos Estados participantes consistem no seguinte:

a) Contribuições financeiras para as ações indiretas apoiadas pelo programa AAL em conformidade com o Anexo II;

b) Contribuições em espécie correspondentes aos custos administrativos suportados pelas administrações nacionais com a execução efetiva do programa AAL em conformidade com o Anexo II.

Artigo 5.o

Regras de participação e difusão

1. Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, a AALA é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas de acordo com o disposto no Anexo II da presente decisão.

2. Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, a capacidade financeira dos candidatos é verificada pela organização nacional designada gestora do programa de acordo com as regras de participação nos programas nacionais designados.

3. Em derrogação ao artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, as convenções de subvenção celebradas com os participantes são assinadas pela organização nacional designada gestora do programa.

4. Em derrogação ao artigo 23.o, n.os 1 e 5 a 7, e aos artigos 25.o a 35.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, aplicam-se às subvenções administradas pelas organizações nacionais designadas gestoras do programa as regras de financiamento dos programas nacionais designados.

5. Em derrogação aos artigos 41.o a 49.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, aplicam-se as regras dos programas nacionais designados relativas aos resultados e aos direitos de acesso a conhecimentos preexistentes e a resultados, sem prejuízo do princípio de livre acesso às publicações científicas previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 6.o

Execução do programa AAL

O programa é executado com base numa estratégia realizada através de planos de trabalho anuais, em conformidade com o Anexo II.

Artigo 7.o

Acordos entre a União e a AALA

1. Sob reserva de uma avaliação ex ante positiva da AALA, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Comissão celebra, em nome da União, um acordo de delegação e acordos de transferências anuais de fundos com a AALA.

2. O acordo de delegação referido no n.o 1 é celebrado nos termos dos artigos 58.o, n.o 3, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. O acordo de delegação estabelece também o seguinte:

a) Os requisitos aplicáveis à contribuição da AALA no que diz respeito aos indicadores de desempenho pertinentes previstos no Anexo II da Decisão n.o 2013/743/UE;

b) Os requisitos aplicáveis à contribuição da AALA para o acompanhamento referido na Decisão n.o 2013/743/UE;

c) Os indicadores de desempenho específicos necessários para monitorizar o funcionamento da AALA, nos termos do artigo 3.o, n.o 2;

d) As disposições relativas ao fornecimento dos dados e informações necessários para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações.

e) Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela AALA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

Artigo 8.o

Cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União

1. Se o programa AAL não for executado de acordo com as condições estabelecidas no artigo 3.o, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União em função da execução efetiva do programa AAL.

2. Se os Estados participantes não contribuírem ou contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento do programa AAL, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União, tendo em conta o montante do financiamento atribuído pelos Estados participantes à execução do programa AAL.

Artigo 9.o

Auditorias ex post

1. As organizações nacionais designadas gestoras do programa efetuam auditorias ex post às despesas das ações indiretas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2. A Comissão pode decidir efetuar ela própria as auditorias referidas no n.o 1. Nesse caso, deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular o disposto nos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 10.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. A Comissão toma as medidas apropriadas para garantir, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, a proteção dos interesses financeiros da União pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se apropriado, por sanções administrativas e pecuniárias efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de uma convenção de subvenção ou de uma decisão de subvenção, ou de um contrato financiado nos termos da presente decisão.

3. Os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção resultantes da execução da presente decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a AALA, o Tribunal de Contas e o OLAF a procederem a auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

4. A AALA concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, assim como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à realização das auditorias referidas no n.o 3.

5. No quadro da execução do programa AAL, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em especial a fim de garantir a recuperação total dos montantes devidos à União, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

Artigo 11.o

Comunicação de informações

1. A pedido da Comissão, a AALA fornece-lhe todas as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo 12.o.

2. Os Estados participantes fornecem, por intermédio da AALA, as informações pertinentes solicitadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho sobre a gestão financeira do programa AAL.

3. A Comissão inclui as informações referidas no n.o 2 do presente artigo nos relatórios previstos no artigo 12.o.

Artigo 12.o

Avaliação

1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar do programa AAL. A Comissão elabora um relatório sobre essa avaliação, que deve incluir as suas conclusões e observações. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. O resultado da avaliação intercalar do programa AAL deve ser tido em conta na avaliação intercalar do Horizonte 2020.

2. No termo da participação da União no programa AAL, e o mais tardar até 31 de dezembro de 2022, a Comissão procede a uma avaliação final do programa AAL. A Comissão elabora um relatório sobre essa avaliação, que deve incluir os resultados da mesma. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS

(1) Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

(3) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(4) Decisão n.o 742/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (JO L 201 de 30.7.2008, p. 49).

(5) Decisão n. o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(6) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (Euratom n.o 1605/2012 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(7) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(9) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(10) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(11) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

ANEXO I OBJETIVOS DO PROGRAMA AAL 1. O programa AAL deve realizar os seguintes objetivos: 1.1. Acelerar o surgimento e a utilização de soluções inovadoras relevantes, acessíveis e integradas baseadas nas TIC ao serviço de um envelhecimento ativo e saudável em casa, na comunidade ou no trabalho, melhorando assim a qualidade de vida, a autonomia, a inclusão social, a participação na vida social, as competências ou a empregabilidade dos adultos mais velhos e contribuindo para o reforço da eficiência e eficácia da prestação de cuidados de saúde e assistência social; 1.2. Apoiar o desenvolvimento de soluções que contribuam para a independência e para atenuar o sentimento de isolamento social dos idosos, em que a componente relacionada com as TIC não reduza o contacto humano, mas seja um complemento do mesmo. As soluções baseadas nas TIC apoiadas no âmbito do programa AAL devem integrar aspetos não relacionados com as TIC na sua conceção; 1.3. Manter e desenvolver uma massa crítica de investigação, desenvolvimento e inovação aplicados a nível da União no domínio dos produtos e serviços baseados nas TIC ao serviço de um envelhecimento ativo e saudável; 1.4. Desenvolver soluções eficazes económicas, acessíveis e, se pertinente, eficientes em matéria de energia, nomeadamente estabelecendo as normas de interoperabilidade necessárias e facilitando a localização e a adaptação de soluções comuns que sejam compatíveis com as várias preferências sociais, os fatores socioeconómicos (incluindo pobreza energética, inclusão social), as questões de igualdade dos géneros e os diferentes aspetos regulamentares a nível nacional ou regional, respeitem a privacidade e a dignidade dos adultos mais velhos, incluindo a proteção e a segurança dos dados pessoais através das últimas inovações em termos de privacidade desde a conceção (privacy-by-design) e, se aplicável, apoiem o acesso aos serviços nas zonas rurais e isoladas ou beneficiem outros grupos de pessoas, como as pessoas com deficiências. Para melhorar a acessibilidade, promover-se-á o conceito de "conceção para todos" (Design for All) durante o desenvolvimento e implantação de soluções. 2. O programa AAL deve criar um ambiente favorável à participação das pequenas e médias empresas. 3. O programa AAL deve centrar-se na investigação e inovação aplicadas orientadas para o mercado, e deve complementar as atividades conexas de investigação de mais longo prazo e de inovação de grande escala previstas no Horizonte 2020 e noutras iniciativas europeias e nacionais, tais como as iniciativas e atividades de programação conjunta realizadas pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e pelas Comunidades do Conhecimento e Inovação pertinentes. O programa AAL deve contribuir também para a execução da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável.

ANEXO II ATIVIDADES DO PROGRAMA AAL I. Ações indiretas 1. A execução do programa AAL tem sobretudo por objetivo apoiar projetos de investigação e inovação orientados para o mercado no domínio do envelhecimento ativo e saudável, os quais devem demonstrar capacidade para explorar os seus resultados dentro de calendários realistas. O financiamento dessas ações indiretas ao abrigo do programa AAL deve ser feito principalmente através de subvenções. Pode assumir também outras formas, tais como prémios, contratos pré-comerciais e contratos públicos para soluções inovadoras. 2. Além disso, podem ser apoiadas ações de intermediação, de promoção do programa, em particular atividades de proximidade em países que não participem atualmente no programa AAL, atividades de sensibilização para as atuais capacidades, de impulso à implantação de soluções inovadoras e de ligação das organizações do lado da oferta e do lado da procura, e facilitação de acesso a financiamento e investidores. 3. Podem também beneficiar de apoio ações destinadas a melhorar a qualidade das propostas, estudos de viabilidade e workshops. Pode ser prevista a colaboração com as regiões da União no sentido de alargar o grupo de partes interessadas envolvidas no programa AAL. 4. As ações devem visar a consolidação e a análise dos diferentes métodos de envolvimento dos utilizadores finais de modo que possam ser desenvolvidas, com base em dados concretos, orientações relacionadas com as boas práticas; II. Execução 1. O programa AAL deve ser executado com base em planos de trabalho anuais que identifiquem as formas de financiamento e os temas para os convites à apresentação de propostas. Os planos de trabalho devem ser criados a partir de uma estratégia publicada que identifique os desafios e as prioridades, adotada pela AALA. 2. Os planos de trabalho anuais são estabelecidos de comum acordo com a Comissão e constituem a base para a contribuição financeira anual da União. 3. A execução do programa AAL deve envolver consultas, nomeadamente sobre a estratégia, com os interessados (incluindo os decisores das autoridades públicas, representantes dos utilizadores, prestadores de serviços do setor privado e seguradoras, bem como empresas, incluindo pequenas e médias empresas) sobre as prioridades da investigação e inovação aplicadas a ter em conta. 4. A execução do programa AAL deve ter em conta as tendências demográficas e a investigação demográfica, a fim de encontrar soluções que reflitam a situação económica e social em toda a União. 5. A execução do programa AAL deve ter em conta as políticas industrial, climática e energética da União. O programa AAL também deve promover a eficiência energética e refletir a necessidade combater a pobreza energética. 6. Em conformidade com os princípios e normas do Horizonte 2020, devem ter-se em conta as questões de género, éticas, de ciências sociais e humanas e de proteção da privacidade. Também se devem ter em conta a legislação relevante nacional e da União e as orientações internacionais, em particular o direito à proteção da vida privada e o direito à proteção dos dados. 7. Em consonância com a característica de proximidade do mercado do programa AAL, e em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a AALA deve assegurar prazos adequados para a concessão das subvenções e para os pagamentos, de acordo com o Regulamento (UE n.o 1290/2013, e assegurar o seu cumprimento pelos Estados participantes no quadro da execução do programa AAL. 8. Cada Estado participante deve promover ativamente, desde a fase mais incipiente de todos os projetos de investigação e inovação, a participação de organizações que representem os atores do lado da procura, incluindo os utilizadores finais. 9. Cada Estado participante deve cofinanciar os respetivos participantes nacionais cujas propostas sejam bem sucedidas, através de organizações nacionais que, adicionalmente canalizam o cofinanciamento da União através da estrutura de execução específica, com base numa descrição comum dos projetos, que faz parte de um acordo a concluir entre as respetivas organizações nacionais gestoras do programa e os participantes nacionais em cada projeto. 10. Após o encerramento de um convite à apresentação de propostas de projetos, a AALA, em cooperação com as organizações nacionais designadas gestoras do programa, efetua uma verificação central da elegibilidade. A verificação deve ser efetuada com base nos critérios comuns de elegibilidade do programa AAL, os quais devem ser publicados juntamente com o convite à apresentação de propostas de projetos. 11. A AALA deve verificar, com a ajuda das organizações nacionais que gerem o programa, o cumprimento dos critérios de elegibilidade nacionais complementares enunciados nos convites à apresentação de propostas de projetos. 12. Os critérios de elegibilidade nacionais apenas podem dizer respeito ao estatuto jurídico e financeiro de cada candidato e não ao conteúdo da proposta, e incidir nos seguintes aspetos: 12.1. Tipo de candidato, incluindo o estatuto jurídico e o objeto; 12.2. Responsabilidade e viabilidade, incluindo a solidez financeira e o cumprimento das obrigações fiscais e sociais. 13. As propostas de projetos elegíveis são avaliadas pela AALA com a assistência de peritos independentes e com base em critérios de avaliação transparentes e comuns, definidos no convite à apresentação de propostas publicado, sendo elaborada uma lista de projetos por ordem de pontuação. Os projetos são selecionados de acordo com essa classificação e tendo em conta os fundos disponíveis. Esta seleção, uma vez aprovada pela Assembleia Geral da AALA, é vinculativa para os Estados participantes. 14. Se um participante num projeto não satisfizer um ou mais dos critérios de elegibilidade nacionais, ou se estiver esgotado o correspondente orçamento nacional para o compromisso de financiamento, o Conselho Executivo da AALA pode decidir que se realize mais uma avaliação central independente da proposta em questão, com a ajuda de peritos independentes, para avaliar a proposta sem o envolvimento do participante em causa ou, por sugestão do consórcio do projeto, com um participante substituto. 15. As questões legais e financeiras relativas aos participantes nos projetos selecionados para financiamento são tratadas pela organização nacional designada gestora do programa. Devem ser aplicadas as regras e princípios administrativos nacionais.