DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2009

relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

(2009/846/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a governação pública dos dois programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (2) , e a Agência Espacial Europeia, sendo a Comissão responsável pela gestão dos programas.

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, relativo à governação das questões de segurança dos programas europeus de radionavegação por satélite, dispõe, nomeadamente, que a Comissão gere todos os aspectos relativos à segurança dos dois sistemas que resultarão desses programas.

O artigo 16.o do mesmo regulamento dispõe, nomeadamente, que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu assegura, relativamente à segurança dos programas e em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, a acreditação de segurança e a exploração do Centro de Segurança Galileo.

As funções cometidas à Comissão e à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu pelas disposições atrás citadas no quadro dos programas Galileo e EGNOS implicam a troca de informações classificadas entre estas duas entidades. Implicam igualmente a troca de informações classificadas, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 dispõe que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu aplica os princípios de segurança que figuram na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Trata-se, nomeadamente, das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas.

Não existe actualmente um quadro que permita o intercâmbio de informações classificadas entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu nem, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.

Por conseguinte, é necessário um acordo entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e a troca de informações classificadas. Esse acordo foi negociado entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, devendo, portanto, ser aprovado e assinado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas é aprovado.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia é autorizado a assinar o acordo em nome da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

(2) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(3) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

ANEXO

Acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

a seguir denominada «a Comissão», representada pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes,

por um lado, e

A AUTORIDADE SUPERVISORA DO GNSS EUROPEU,

a seguir denominada «GSA», representada pelo seu director executivo,

por outro,

a seguir denominadas «Partes» ou «Parte»,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo),

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite,

TENDO EM CONTA a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno,

CONSIDERANDO que, no contexto dos programas europeus de radionavegação por satélite EGNOS e Galileo, há uma necessidade permanente de intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,

CONSTATANDO que as consultas e uma cooperação óptimas e eficazes podem exigir o acesso a informações classificadas das Partes, assim como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,

CONSCIENTES de que o acesso a informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Informações classificadas»: informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material, incluindo documentos, que qualquer das Partes considere deverem ser protegidos contra divulgação não autorizada e que tenham sido designados como tal segundo uma classificação de segurança;

b) «Parte de que emanam as informações»: a Parte da qual emanam as informações classificadas que são comunicadas ou divulgadas à outra Parte, a Parte destinatária;

c) «Parte destinatária»: a Parte que recebe as informações classificadas da outra Parte, a Parte de que emanam as informações classificadas;

d) «Regulamentação de segurança»: a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, conforme aplicável a cada Parte, e os procedimentos e regulamentos internos de cada Parte.

Artigo 2.o

O presente acordo aplica-se às informações classificadas comunicadas por uma Parte à outra Parte ou trocadas entre elas em conformidade com a respectiva regulamentação de segurança para os fins dos programas europeus de radionavegação por satélite (Galileo e EGNOS).

Artigo 3.o

Cada Parte deve:

a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;

b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham a classificação de segurança atribuída pela Parte de que emanam. A Parte destinatária deve proteger e salvaguardar essas informações nos termos das disposições da sua própria regulamentação de segurança relativas às informações classificadas que tenham recebido uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as disposições de segurança a estabelecer em aplicação do artigo 9.o;

c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins distintos dos estabelecidos pela Parte de que emanam;

d) Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo a terceiros distintos dos mencionados no artigo 4.o, n.os 4 e 5, sem o consentimento prévio da Parte de que emanam as informações;

e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, possuam uma habilitação de segurança do nível exigido.

Artigo 4.o

1. As informações classificadas podem ser comunicadas ou divulgadas, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, pela Parte de que emanam as informações à Parte destinatária.

2. A divulgação ou a comunicação de informações classificadas a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 faz-se por decisão da Parte destinatária, com o consentimento prévio escrito da Parte de que emanam as informações, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, conforme definido pela sua regulamentação de segurança.

3. Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma divulgação automática a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 caso tenham sido estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.

4. As informações classificadas emanadas da GSA podem ser divulgadas automaticamente pela Comissão à Agência Espacial Europeia («AEE»), ao Conselho e aos Estados-Membros.

5. A Comissão procurará estabelecer acordos e disposições respectivamente com a AEE, o Conselho e os Estados-Membros, para permitir a divulgação automática à GSA de informações classificadas emanadas da AEE, do Conselho e dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

1. As Partes devem dispor de um sistema de segurança e aplicar medidas de segurança assentes nos princípios fundamentais e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação de segurança e que devem figurar nas disposições a instaurar em aplicação do artigo 9.o, a fim de garantir um nível equivalente de protecção às informações classificadas que são objecto do presente acordo.

2. As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas que são objecto do presente acordo e às questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 9.o procedem a consultas e a inspecções recíprocas em matéria de segurança para avaliar a eficácia das disposições de segurança da sua responsabilidade que devem ser estabelecidas em aplicação do dito artigo.

3. Antes da comunicação ou do intercâmbio entre as Partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 9.o devem declarar que estão de acordo em considerar que a Parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda dessas informações no respeito das disposições a estabelecer em aplicação do referido artigo.

Artigo 6.o

As Partes devem assegurar que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, tenham necessidade de aceder ou, devido às suas tarefas ou funções, possam ter acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo possuem, se for caso disso, uma habilitação de segurança adequada antes de lhes autorizarem o acesso a essas informações classificadas.

Os procedimentos de habilitação de segurança têm por objectivo verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade e fidelidade.

Artigo 7.o

1. Para efeitos do presente acordo:

a) No que diz respeito à Comissão, toda a correspondência deve ser enviada para o registo central do Secretariado-Geral da Comissão, para o seguinte endereço: European Commission Secretariat-General 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

b) No que diz respeito à GSA, toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço: GSA Local Security Officer Rue de la Loi/Wetstraat 56 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

2. Por derrogação ao n.o 1, a correspondência de uma Parte cujo acesso esteja reservado a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser endereçada e acessível apenas a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes da outra Parte especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e segundo o princípio da «necessidade de conhecer». Se tal for o caso:

a) No que diz respeito à Comissão, esta correspondência é transmitida directamente pela GSA ao registo local que serve os agentes, órgãos ou serviços competentes da Comissão, ou por intermédio do [registo central do Secretariado-Geral] da Comissão, caso os agentes, órgãos ou serviços destinatários não disponham de registo local;

b) No que diz respeito à GSA, esta correspondência é transmitida através do seu departamento de segurança.

Artigo 8.o

O director executivo da GSA e o director da Direcção de Segurança da Comissão supervisionam a aplicação do presente acordo.

Artigo 9.o

1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as autoridades mencionadas nos n.os 2 e 3 estabelecem disposições de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção e a salvaguarda recíproca das informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.

2. O departamento de segurança da GSA, sob a autoridade e em nome do director executivo da GSA, define as medidas de segurança a tomar para assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas comunicadas à GSA ou com ela trocadas ao abrigo do presente acordo.

3. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, define as medidas de segurança a tomar para assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nos seus edifícios.

4. No que diz respeito à GSA, as disposições de segurança referidas no n.o 1 são submetidas à aprovação do conselho de administração da GSA.

Artigo 10.o

As autoridades mencionadas no artigo 9.o instituem os procedimentos a seguir caso se verifique ou suspeite que informações classificadas que são objecto do presente acordo estão comprometidas, incluindo a notificação à outra Parte da situação e das medidas tomadas.

Artigo 11.o

Cada Parte suporta os custos que para ela decorrem da aplicação do presente acordo.

Artigo 12.o

Qualquer diferendo entre a Comissão e a GSA resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será objecto de negociações entre as Partes.

Artigo 13.o

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

2. Cada Parte notifica a outra Parte das alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção de informações classificadas objecto do presente acordo.

3. O presente acordo pode ser revisto a pedido de qualquer das Partes tendo em vista uma eventual introdução de alterações.

4. Qualquer alteração ao presente acordo será feita unicamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor por via de notificação recíproca segundo o disposto no n.o 1.

5. O presente acordo é concluído por prazo indeterminado. Pode ser denunciado a qualquer momento por uma das Partes mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, não afectando, todavia, as obrigações anteriormente assumidas por força das disposições do presente acordo. Designadamente, cada uma das informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo continua a estar protegida nos termos das disposições do acordo até que a Parte destinatária a devolva à Parte de que emana, a pedido desta última.

6. O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa.