RELATÓRIO ESPECIAL Nº 3/88 sobre A organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca em Portugal e Espanha acompanhado das respostas da Comissão (88/C 188/02) (Observações em conformidade com o nº 4 do artigo 206º A do Tratado CEE)

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1. INTRODUÇÃO

1.1. O Tribunal de Contas decidiu actualizar o seu «Relatório especial sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca» (1), a fim de verificar se os sistemas instituídos em Portugal e Espanha se encontram à altura de garantirem uma aplicação satisfatória dos mecanismos de intervenção no mercado. As medidas estruturais decorrentes das acções «orientação» da política comum da pesca não são objecto do presente relatório, apenas sendo, portanto, abordadas na medida em que a sua tomada em consideração se revele útil para a análise.

1.2. Neste contexto, o Tribunal responde assim à «Resolução sobre a organização comum no sector dos produtos da pesca (relatório especial do Tribunal de Contas)», de 20 de Fevereiro de 1987 (2), através da qual o Parlamento solicitou que o Tribunal actualizasse até ao final de 1987 o relatório sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, de modo a tomar em consideração a adesão de Portugal e Espanha.

1.3. A descrição dos elementos essenciais da organização comum de mercado dos produtos da pesca figura no supracitado relatório especial ; apenas serão aqui referidas as derrogações temporárias ao regime geral aplicáveis a Portugal e Espanha durante o período transitório que precede a aplicação plena da experiência comunitária, bem como as adaptações do Regulamento de base (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 (3), e dos seus regulamentos de aplicação, previstas pelo Acto de Adesão (4).

2. BASE JURÍDICA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Introdução 2.1. O Acto de Adesão da República Portuguesa e do Reino de Espanha às Comunidades Europeias determina que os actos das instituições das Comunidades relativos à política comum da pesca - especialmente o Regulamento de base (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983 - se aplicam nos novos Estados-membros, com excepção das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha (5).

2.2. O Acto de Adesão estabelece várias adaptações do regulamento de base e seus regulamentos de aplicação, bem como medidas transitórias relativas a cada um dos novos Estados-membros (6). As outras adaptações tornadas necessárias em consequência da adesão serão efectuadas pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com as orientações definidas no Acto (7).

Adaptações do regulamento de base

2.3. A intervenção através da concessão de uma compensação financeira (8) no âmbito do regime dos preços de retirada comunitários (9), foi alargada à carta (Lepidorhombus sp.p.), à xaputa (Brama sp.p.) e ao tamboril (Lophius sp.p.) (10).

2.4. Foi instituído um «prémio de armazenagem» em benefício das organizações de produtores para a sapateira e o lagostim no âmbito de um sistema de «preço de venda» (11), aplicável quando estes produtos são transformados tendo em vista a sua congelação e armazenagem ou conservados em determinadas condições (12). O sistema do «preço de venda» é análogo ao sistema do «preço de retirada» comunitário. Contudo, as organizações de produtores, para fixarem o preço de venda abaixo do qual accionam o mecanismo do prémio de armazenagem, dispõem de uma margem de tolerância alargada (10 % abaixo e 10 % acima do preço de venda comunitário) em relação à que se aplica às espécies susceptíveis de retirada (10 % abaixo e 5 % acima). O sistema do «prémio de armazenagem» é igualmente análogo ao sistema do «prémio de reporte». Contudo, as espécies que beneficiam do prémio de armazenagem não são admitidas para retirada do mercado, sendo o prémio concedido para quantidades que não ultrapassem 20 % da quantidade anual do mesmo produto colocada à venda. O valor do prémio não pode, aliás, exceder o montante dos encargos técnicos e financeiros referentes às operações indispensáveis à estabilização e armazenagem dos produtos até à sua recolocação no mercado.

Adaptações dos regulamentos de aplicação

2.5. O Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (13), que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca, foi alterado de modo a permitir que as organizações de produtores beneficiassem desse prémio igualmente para as espécies de peixe acima referidas (carta, xaputa, tamboril), bem como para a sardinha e a anchova do Atlântico (14).

Medidas transitórias

2.6. As medidas transitórias fixadas no Acto de Adesão, que estabelecem derrogações temporárias à legislação comunitária em matéria de organização comum de mercado dos produtos da pesca, referem-se à aproximação dos preços de orientação aplicáveis à sardinha e à anchova do Atlântico nos novos Estados-membros, por um lado, e na Comunidade dos dez, por outro, bem como aos sistemas de trocas comunitárias e extra-comunitárias de cada um dos novos Estados-membros.

2.7. No que se refere à sardinha do Atlântico, a aproximação dos preços far-se-á, no caso de Portugal e Espanha, em dez fases anuais, em relação ao nível dos preços de orientação da sardinha do Mediterrâneo (15). No caso da anchova de Espanha (16), far-se-á em cinco fases anuais.

2.8. Durante o período de aproximação dos preços de orientação, foram previstos «sistemas de fiscalização» no que se refere à importação desses produtos (17). (a) na Comunidade dos dez, no caso da sardinha do Atlântico proveniente de Portugal e Espanha;

(b) em Espanha, no caso da anchova proveniente dos outros Estados-membros.

2.9. Esses sistemas de fiscalização tomam em consideração os preços de referência aplicáveis, podendo ser tomadas medidas para evitar perturbações do mercado quando os preços franco fronteira de importação de um determinado produto se mantiverem inferiores ao preço de referência durante determinado período.

2.10. O mecanismo de aproximação dos preços é reflectido no nível do preço de retirada fixado anualmente pela Comissão.

3. DESPESAS DECORRENTES DA INTRODUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO

3.1. O orçamento da Comunidade para o exercício de 1986 previa no título 4, «Política comum da pesca e do mar», um montante de 158,8 Mio ECU em dotações para autorizações e um montante de 166,5 Mio ECU em dotações para pagamentos (18).

3.2. O capítulo 40, «Organização comum de mercado dos produtos da pesca», incluía para 1986 um montante de 41,3 Mio ECU (dotações não diferenciadas).

3.3. Como se conclui do quadro 1, apenas 2 % (0,373 Mio ECU) das despesas consideradas no capítulo 40 em 1986 (17,975 Mio ECU) se referem aos novos Estados-membros. Na realidade, as organizações de produtores só em Portugal solicitaram o pagamento da compensação financeira.

3.4. O alargamento da Comunidade a Portugal e Espanha teve, portanto, em 1986 um impacto muito limitado sobre essas despesas.

3.5. A Comunidade concedera a Portugal, nos finais de 1984 e a título de cooperação com os países da bacia mediterrânica, ajudas de pré-adesão destinadas a beneficiar as estruturas agrícolas e da pesca (19). As dotações correspondentes foram inscritas no número orçamental 9602, no qual o montante de 500 000 ECU se encontrava reservado a acções no domínio da criação de organizações de produtores no sector da pesca. O Tribunal teve ocasião de verificar que todos os pagamentos correspondentes tinham sido efectuados em 1987.

4. CONTROLOS EFECTUADOS PELO TRIBUNAL NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

Introdução 4.1. Entre 24 de Agosto e 11 de Setembro de 1987, o Tribunal efectuou uma missão de controlo local em seis

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portos de pesca em Espanha e seis em Portugal. Realizou encontros com nove organizações espanholas de produtores e sete organizações portuguesas.

4.2. Dado que a legislação comunitária em matéria de política da pesca apenas entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (20), o principal objectivo do controlo foi analisar o nível atingido na adaptação das estruturas dos novos Estados-membros ao modelo comunitário de organização comum de mercado, bem como verificar a eficácia e a fiabilidade dos sistemas instituídos.

Medidas aplicadas

4.3. Por ocasião da visita local, apenas tinham sido aplicadas a compensação financeira em Portugal e a indemnização para o atum em Espanha. As outras medidas financeiras a cargo do FEOGA-Garantia (prémio de reporte e prémio de armazenagem), igualmente destinadas a facilitar o estabelecimento da organização comum da pesca e a realização dos seus objectivos, não tinham ainda sido aplicadas.

4.4. Quanto à indemnização para o atum, dada a sua aplicação muito recente não apenas em Espanha mas igualmente em França, e o seu carácter específico, especialmente nos aspectos administrativos e contabilísticos, o Tribunal apenas a poderá examinar no âmbito de um controlo que incida em todos os Estados-membros envolvidos.

Reconhecimento e arranque de organizações de produtores

4.5. Como se conclui do quadro 2, em 1 de Outubro de 1987 tinham sido reconhecidas 42 organizações pelos dois novos Estados-membros, das quais 32 por Espanha e 10 por Portugal, ou seja respectivamente 23 % e 7 % do número total de organizações de produtores reconhecidas na Comunidade.

4.6. O Tribunal verificou que, nos dois Estados-membros, os estatutos das organizações de produtores reconhecidas se tornaram conformes com a legislação comunitária após a adopção de algumas alterações sugeridas pela Comissão.

4.7. Em relação à produção nacional, a produção das organizações de produtores reconhecidas seria de 80 % em Espanha e 42 % em Portugal.

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4.8. Em Portugal, a maior parte das organizações foi constituída antes mesmo da adesão, tendo sido reconhecidas antes da data fixada para a aplicação da política comum da pesca (1 de Março de 1986). Em Espanha, no entanto, apenas no segundo semestre de 1986 vieram a ser reconhecidas as primeiras organizações.

4.9. Para a aceleração do processo de constituição e reconhecimento das organizações de produtores em Portugal contribuiu a possibilidade de beneficiarem da ajuda «pré-adesão» destinada à sua criação. Além disso, o pagamento, já efectuado por esse Estado-membro, das ajudas ao arranque relativas ao primeiro ano de funcionamento das organizações de produtores contribuiu igualmente para lhes conferir os meios necessários para o cumprimento das funções que lhes são atribuídas pela legislação comunitária.

4.10. Os produtores espanhóis encontravam-se organizados em associações de armadores e em organizações profissionais de direito público designadas por «cofradias», muito antes da adesão do seu país à Comunidade. As organizações de produtores reconhecidas surgiram frequentemente como resultado de um esforço de várias «cofradias», com vista a agrupar os seus próprios sócios.

4.11. As organizações tradicionais espanholas continuam, contudo, a desempenhar um papel importante no domínio da regulação e funcionamento do mercado, papel que deve ser retomado pelas organizações reconhecidas, em conformidade com a responsabilidade que devem assumir perante a Comunidade.

4.12. As dificuldades inerentes a tal reforma das organizações e a existência de preços de venda médios muito superiores aos preços de retirada não contribuiram para fomentar um rápido arranque das organizações de produtores em Espanha. A experiência adquirida pelas organizações tradicionais acima referidas e os meios de que dispõem deveriam, contudo, ter permitido uma instalação rápida e eficaz das organizações de produtores constituídas por sua iniciativa.

4.13. A análise da contabilidade das organizações de produtores reconhecidas, visitadas em Espanha, mostrou que estas ainda não se dotaram de uma verdadeira contabilidade separada. Na realidade, as operações que se lhes referem constam geralmente de uma conta corrente (conta de terceiros) incluída na contabilidade da associação de armadores, das «cofradias» ou da federação de «cofradias» de que são originárias. O reduzido número de operações registadas relativamente às organizações de produtores reconhecidas confirma que estas ainda não dispõem de verdadeira autonomia em relação às organizações tradicionais de produtores. A transferência das actividades de regulação do mercado das organizações tradicionais para as organizações reconhecidas continua, portanto, por fazer.

Respeito pelas normas de comercialização

4.14. Os produtos regidos pela organização comum de mercado da pesca encontram-se sujeitos a normas referentes à classificação por categorias de qualidade, tamanho ou peso, embalagem, apresentação e etiquetagem, não podendo ser expostos para venda, postos à venda, vendidos ou comercializados senão em conformidade com as referidas normas (21).

4.15. As organizações de produtores reconhecidas, por intermédio das quais os pescadores são obrigados a escoar todos os produtos para os quais aderiram (22), devem, portanto, garantir a aplicação e o respeito pelas normas de comercialização nos mercados.

4.16. As organizações de produtores visitadas em Espanha ainda não desempenham nos mercados o papel que lhes é atribuído. Por outro lado, as organizações que deverão substituir não alteraram os métodos tradicionais de classificação e venda do peixe.

4.17. As normas de comercialização comunitárias apenas são, portanto, aplicadas na medida em que correspondem às praticadas antes da adesão.

4.18. Em Espanha, como em Portugal, a classificação do peixe branco efectua-se em categorias de tamanho que não coincidem exactamente com as previstas pela legislação comunitária. Os critérios da tabela comunitária não são considerados para a determinação do grau de frescura ; é, na prática, a duração da saída dos barcos que determina o grau de frescura atribuído ao peixe pelo mercado.

4.19. Nos dois países, as categorias de tamanho e frescura não são indicadas por etiquetas em cada lote, como exige a legislação comunitária.

4.20. Verificaram-se lacunas específicas no que se refere à aplicação à sardinha das normas comunitárias de comercialização ; assim: (a) em Portugal, constatou-se, por ocasião da visita a três mercados, que as sardinhas são vendidas a granel com base na avaliação de uma amostra (em geral uma caixa) recolhida nos porões dos barcos. A descarga apenas se efectua após a venda do pescado. Verificaram-se sistemas idênticos de venda em Espanha, no que se refere à sardinha e à cavala e sarda;

(b) em outro porto português, os lotes constituídos por determinado número de caixas normalizadas são sucessivamente apresentados aos potenciais compradores em camiões que estacionam diante deles durante o tempo estritamente necessário para a realização da lota. Para cada um desses lotes, a sardinha considera-se como sendo de uma única categoria;

(c) verificou-se que o método de amostragem para a classificação do peixe de um barco português que chegava com duas categorias de sardinhas (pescadas em ocasiões diferentes), levou à classificação de todo o pescado na categoria inferior;

(d) nos cinco portos visitados em Portugal e Espanha onde habitualmente se efectua a descarga de sardinha, não se efectuou a concentração da oferta desse peixe antes de ser colocado à venda por todos os aderentes de cada organização de produtores. A venda faz-se à medida que os barcos chegam.

Compensação financeira

Colocação à venda do pescado : lotas

4.21. As lotas são geridas em Espanha pelas «cofradias» e, em alguns casos, por empresas privadas. Neste último caso, nenhum controlo sério se torna possível sem que se efectue, no seio da organização dos produtores, um apanhado dos documentos elaborados por essas empresas, as quais se relacionam directa e exclusivamente com os armadores. Em Portugal, pelo contrário, as lotas são exploradas e dirigidas por um serviço da administração pública dependente da Secretaria de Estado da Pesca.

Respeito pelo preço de retirada comunitário

4.22. Em Portugal e Espanha, os métodos de classificação utilizados não permitem um controlo aceitável dos preços praticados em relação aos preços de retirada comunitários fixados para cada categoria de frescura e de tamanho.

4.23. De qualquer modo, a análise local dos registos das lotas referentes às vendas efectuadas por aderentes de duas organizações espanholas visitadas, permitiu verificar uma venda de cavala e outra de sardinha efectuadas abaixo do preço de retirada, quando se deveria ter verificado a sua retirada do mercado.

4.24. Também se verificou que uma organização de produtores em Portugal armazenou durante determinado período cavala que retirou do mercado acima do preço de retirada, o que não se encontra em conformidade com as normas comunitárias. Em seguida, após ter esgotado a sua capacidade de armazenagem, aceitou a venda na lota, pelos seus aderentes, de peixe da mesma espécie a preços muito abaixo do preço de retirada, o que é igualmente contrário às normas comunitárias. Por consequência, a organização de produtores perdeu o direito à compensação financeira.

Tratamento dos produtos retirados do mercado

4.25. O respeito pela obrigação regulamentar de tornar impróprios para consumo humano os produtos retirados do mercado, imediatamente após essa retirada, implica a adopção de procedimentos que garantam esse efeito imediato, bem como de sistemas adequados de controlo. Essas condições não se encontram reunidas em Portugal, onde o peixe retirado (até ao momento a sardinha e a cavala e sarda) é simplesmente lançado para grandes reservatórios, que são enviados às fábricas de farinha, não sendo prévia e imediatamente tornados impróprios para consumo humano.

Solidariedade financeira entre os membros das organizações de produtores

4.26. As organizações de produtores devem pagar aos seus aderentes, a título de compensação financeira, indemnizações que não podem ultrapassar o preço de retirada, mas devem ser superiores - em, pelo menos, 2,5 pontos - à percentagem do preço de retirada tomado em consideração para o cálculo da indemnização.

4.27. Aliás, para o financiamento das medidas de retirada, as organizações de produtores devem constituir fundos de intervenção aprovisionados por quotizações com base nas quantidades colocadas à venda ou com recurso a um sistema de perequação (23).

4.28. Em Portugal, quatro das cinco organizações visitadas que efectuaram pagamentos aos seus sócios implicados nas retiradas, limitaram-se a distribuir-lhes os montantes obtidos relativamente à compensação financeira, sem qualquer participação de fundos próprios. Além disso, verificou-se que em Portugal apenas duas das sete organizações visitadas constituíram um fundo de intervenção e que em Espanha apenas uma das nove organizações visitadas instituiu um regime de quotização a cargo dos seus aderentes.

Planos de pesca

4.29. Uma das tarefas importantes a cargo das organizações de produtores é a elaboração de planos de pesca que permitam adaptar a oferta à procura durante a campanha. A legislação prevê, aliás, que os planos de pesca sejam elaborados no respeito pelas eventuais quotas atribuídas ao Estado-membro (24).

4.30. Em Espanha, cabe às organizações tradicionais de produtores fazer respeitar as quotas, definindo frequentemente, antes da campanha de pesca de determinadas espécies, as normas e os limites de captura.

4.31. Em Portugal, a maioria das organizações de produtores apenas estabelece limites à captura das espécies sujeitas a retirada quando as quantidades retiradas se revelam excessivas em relação às quantidades totais colocadas à venda. Aliás, constatou-se que uma organização de produtores visitada toma igualmente em consideração a capacidade de absorção da fábrica de farinha existente na região antes de decidir sobre os limites a introduzir na captura efectuada pelos seus aderentes.

4.32. Ainda que os métodos aplicados nos dois Estados-membros contribuam de algum modo para a racionalização da pesca, não correspondem plenamente às disposições regulamentares referentes à preparação e execução dos planos de pesca.

5. CONCLUSÕES

5.1. O regime transitório instituído para Portugal e Espanha por ocasião da adesão apenas afecta, no que se refere à intervenção no mercado, a fixação dos preços de retirada, não sendo permitido aos dois novos Estados-membros afastarem-se do sistema fundamental adoptado pela Comunidade. Essa exigência implica que se verifiquem as condições prévias que autorizam a intervenção no mercado.

5.2. A legislação deve ser aplicada na sua totalidade. O preço de mercado apenas pode ser considerado em função do tamanho e da categoria de frescura do peixe.

5.3. Por outro lado, o legislador tem como objectivo garantir a venda, nas melhores condições de concorrência, da melhor qualidade de peixe, sendo apenas retiradas as qualidades inferiores. Esses objectivos pressupõem que a concorrência se exerça num mercado que ofereça a possibilidade de comparação de todo o pescado descarregado diariamente. Porém, a concentração da oferta ainda não é efectuada de modo satisfatório nos dois novos Estados-membros. Além disso, as melhores condições de concorrência, bem como as da eventual intervenção comunitária, apenas se podem reunir se todo o peixe sujeito ao regime comunitário tiver sido classificado por qualidade de frescura e de tamanho, segundo as categorias especificamente previstas nos regulamentos.

5.4. Nos mercados visitados em Espanha, o controlo da qualidade de frescura deixa a desejar. Em Portugal, assinalou-se a existência de um controlo sanitário da qualidade, não se traduzindo, porém, as conclusões da análise efectuada numa correcta classificação do peixe. Quanto ao tamanho, não se assinalou qualquer classificação satisfatória.

5.5. Nas condições acima descritas, dificilmente se efectua o controlo efectivo do respeito pelo preço de retirada.

5.6. As organizações de produtores têm desempenhado até ao momento um papel limitado, aliás difícil de descrever devido à grande disparidade das situações observadas.

5.7. Após as constatações do Tribunal relativas à classificação do peixe azul (arenque, cavala e sarda e sardinha), em que se basearam as observações incluídas no seu relatório especial de 28 de Novembro de 1985 (1), foi publicado o Regulamento (CEE) nº 3396/85 do Conselho, de 26 de Novembro de 1985 (25), que introduziu a possibilidade de classificação por amostragem. Contudo, esse método de classificação apenas foi adoptado para o arenque e a cavala e sarda. Com a adesão de Portugal e Espanha, a pesca da sardinha tornou-se um tema importante e sensível a nível comunitário. Por esse motivo, a Comissão deverá tomar uma posição sobre os meios e possibilidades de fazer respeitar rigorosamente as normas comuns de classificação.

5.8. As estruturas introduzidas pelos dois Estados-membros para o controlo da aplicação da legislação comunitária ainda não funcionaram de maneira apreciável e eficaz.

5.9 As organizações comuns de mercado eram limitadas. Por outro lado, as incidências financeiras eventualmente decorrentes das irregularidades verificadas por ocasião do controlo seriam pouco importantes. Contudo, convém não esquecer que o desenvolvimento dessa organização comum poderia, em diferentes circunstâncias de mercado, conduzir a uma situação cujas incidências financeiras fossem mais significativas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de Maio de 1988.

Pelo Tribunal de Contas

Marcel MART

Presidente

(1) JO C 339 de 31.12.1985. (2) JO C 76 de 23.3.1987. (3) JO L 379 de 31.12.1981, p. 1. (4) JO L 302 de 15.11.1985. (5) Artigos 24º e 25º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 27). (6) Artigo 26º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 28). (7) Artigo 27º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 28). (8) Artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/88 do Conselho, de 29.12.1981 (JO L 379 de 31.12.1981, p. 8). (9) Artigos 9º - 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29.12.1981 (JO L 379 de 31.12.1981, p. 7). (10) Nº 4, alínea j) do Capítulo XV do anexo I do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 237). (11) Nº 4, alínea b) do Capítulo XV do anexo I do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 236). (12) Nº 4, alínea c) do Capítulo XV do anexo I do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 236). (13) JO L 235 de 10.8.1982, p. 4. (14) Nº 5 do Capítulo XV do anexo I do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 239). (15) Nº 2 do artigo 169º e artigo 356º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 74 e p. 128). (16) Nº 3 do artigo 169º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 74). (17) Artigos 170º e 357º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 75 e p. 128). (18) Orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1986 (JO L 358 de 31.12.1985). (19) Regulamento (CEE) nº 3598/84 do Conselho, de 18.12.1984 (JO L 333 de 21.12.1984, p. 7). (20) Artigo 394º do Acto de Adesão (JO L 302 de 15.11.1985, p. 137). (21) Nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29.12.1981 (JO L 379 de 31.12.1981, p. 4). (22) Nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29.12.1981 (JO L 379 de 31.12.1981, p. 5). (23) Nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29.12.1981 (JO L 379 de 31.12.1981, p. 7). (24) Ver artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão, de 31.7.1980 (JO L 200 de 1.8.1980, p. 84), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1995/84 da Comissão, de 12.7.1984 (JO L 186 de 13.7.1984, p. 23), a que se refere o rectificativo de 6.10.1984 (JO L 268 de 9.10.1984, p. 38). (25) JO L 322 de 3.12.1985, p. 1. RESPOSTAS DA COMISSÃO

2. BASE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

A Comissão sublinha que o Acto de Adesão prevê diversas medidas transitórias para os novos Estados-membros que têm uma certa influência na formação dos preços no mercado de Espanha e de Portugal.

Nesse contexto há que referir, designadamente, o mecanismo complementar das trocas intracomunitárias, que afecta 12 espécies apresentadas frescas, as restrições quantitativas para as importações provenientes de países terceiros, que incidem em 30 produtos da pesca, bem como os contingentes pautais para as empresas comuns e a adaptação progressiva dos direitos aduaneiros dos novos Estados-membros à pauta aduaneira comum.

Pode, todavia, observar-se que essas medidas não influenciam directamente as regras impostas às associações de produtores (OP) em matéria de intervenção no mercado mas criam, todavia, quanto à carga de trabalho das administrações nacionais, obrigações que podem explicar certas dificuldades particulares na aplicação dessa regulamentação.

4. CONTROLOS EFECTUADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

Introdução

A Comissão sublinha que a visita do Tribunal de Contas foi efectuada muito pouco tempo depois da entrada em vigor do Acto de Adesão e do reconhecimento das OP.

A gestão voluntária e autónoma do mercado pelas OP constitui uma das bases essenciais da organização comum de mercado (OCM). Do mesmo modo, para intervir no mercado, uma OP pode optar pelo regime de preços comunitários, a fim de beneficiar da compensação financeira comunitária, ou pelo regime autónomo sem qualquer compensação financeira.

Dada a brevidade do período que decorreu desde o seu reconhecimento, as OP espanholas não puderam aplicar o regime comunitário de preços em 1986 e 1987. Apenas algumas OP portuguesas aplicaram em 1986 e 1987 o regime comunitário para certas espécies. O montante das ajudas concedidas às OP em Portugal foi muito reduzido.

Tendo em conta esse factos, não foi efectuado qualquer controlo no local, pelo FEOGA, nos novos Estados-membros, durante o período de entrada em funcionamento da OCM. As observações do Tribunal e, designadamente, as precisões suplementares que foram comunicadas à Comissão, a seu pedido, assim como os casos referidos no presente relatório, com possíveis consequências financeiras, serão examinados no quadro do apuramento das contas para os exercícios de 1986 e 1987. A Comissão sublinha, nesse contexto, que as lacunas detectadas na aplicação das OCM não podem ser sistematicamente generalizadas.

A Comissão forneceu, no passado, um apoio técnico às administrações nacionais dos novos Estados-membros a fim de facilitar a aplicação da OCM a partir de 1 de Março de 1986. - evidente que todas as adaptações técnicas no plano nacional exigiram um certo tempo, devido ao facto de diversos regimes transitórios, estabelecidos no contexto da adesão, terem também de ser aplicados.

A Comissão controlou, no que se refere às OP, em primeiro lugar o seu processo de constituição, como salientou o Tribunal no ponto 4.6 (nomeadamente o controlo dos estatutos), a fim de garantir, desde o início, uma concepção correcta das OP e uma passagem das organizações existentes antes da adesão para as OP comunitárias, em conformidade com os princípios da OCM.

Reconhecimento e arranque de organizações de produtores

4.5 a 4.12. As organizações espanholas tradicionais existentes antes da adesão estiveram na base da criação das OP e facilitaram grandemente o processo de constituição destas últimas. Com efeito, actualmente e após um curto lapso de tempo, existem em Espanha 35 OP que cobrem 80 % da produção total.

Além disso, a Comissão recorda que os Estados-membros têm a obrigação, nos termos da regulamentação comunitária, de exercer um controlo permanente do funcionamento das OP e que essa obrigação lhes foi recordada por diversas ocasiões.

A Comissão partilha do parecer do Tribunal de que um bom funcionamento do regime das OP exige uma certa independênca desses organismos em relação às organizações tradicionais espanholas, a fim que esses organismos assumam, no mercado, o papel que lhes é atribuído pela OCM.

4.13. A Comissão tomou nota das observações do Tribunal relativas à falta de uma verdadeira contabilidade separada para certas OP e solicitará ao Estado-membro em causa que faça respeitar a regulamentação comunitária pelas OP em questão e, caso contrário, que lhes retire a licença.

A Comissão salienta, neste contexto, que uma gestão eficaz das OP depende de diversos factores, tal como um conhecimento aprofundado do mercado, da regulamentação comunitária e, designadamente, da capacidade para gerir um tal organismo.

Os serviços da Comissão organizarão reuniões técnicas de informação com as OP ou as suas associações nos novos Estados-membros para contribuir, no futuro, para a realização dessas exigências.

Respeito das normas de comercialização

4.14 a 4.18. Todos os peixes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 103/76 e que fazem parte da produção comunitária só podem ser comercializados para a alimentação humana dentro da Comunidade se estiverem cumpridas as disposições do referido regulamento. O regulamento não incide apenas sobre os peixes comercializados pelas OP ou pelos seus membros.

O controlo do respeito das normas comuns de comercialização é inteiramente da responsabilidade dos Estados-membros, aos quais, por diversas vezes, foram recordadas as suas obrigações.

A Comissão partilha do parecer do Tribunal relativamente ao facto de a classificação do peixe dever coincidir exactamente com os critérios da regulamentação comunitária.

Os serviços da Comissão procedem, actualmente, a um exame aprofundado a fim de determinar de que maneira o respeito das normas comuns de comercialização pode ser garantido de modo mais rigoroso e mais homogéneo em todos os Estados-membros. A Comissão confirma, de qualquer modo, que o regime de controlo deve ser reforçado.

4.19. A Comissão solicitará aos Estados-membros em questão que zelem para que os lotes de peixe sejam etiquetados em conformidade com a legislação comunitária. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para que os Estados-membros respeitem a sua obrigação de tomar as medidas apropriadas para que as infracções ao disposto no Regulamento (CEE) nº 103/76, como previsto pelo nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 376/81 sejam sancionadas.

4.20 (a), (b) e (c) No que se refere às observações relativas à aplicação das normas comuns de comercialização para as sardinhas, a Comissão refere que está a examinar actualmente se é oportuno e, caso necessário, em que condições, propor a introdução de um sistema de amostragem para certos peixes pelágicos, incluindo a sardinha, que se baseia na experiência adquirida do sistema de amostragem já estabelecido para o arenque e a cavala e, designadamente, nas condições específicas da produção e da comercialização dos peixes pelágicos em questão.

(d) Na maioria dos portos espanhóis e portugueses, a venda de peixe fresco faz-se segundo um horário que tem em conta a chegada dos barcos, ficando abertas as lotas tanto tempo quanto necessário. A venda imediata logo após a chegado do barco, no que se refere às sardinhas, constitui um hábito da pequena pesca e da pesca local, a fim de se evitar a perda de frescura do peixe. A concentração da oferta, tal como pretendida pela OCM, não implica uma concentração física no espaço (utilização de um porto único) ou no tempo (venda simultânea das capturas de um dia), pois isso impediria uma distribuição adequada do peixe e diminuiria o valor médio dos produtos vendidos.

Compensação financeira

Colocação à venda do pescado : lotas

4.21. A Comissão partilha do parecer do Tribunal de que os regimes de controlo tal como previstos pela OCM são regimes públicos e não privados. A Comissão recordou às autoridades espanholas a necessidade de se instaurarem regimes de controlo conformes à regulamentação comunitária.

Respeito do preço de retirada comunitário

4.22. Para este ponto, a Comissão remete para a sua resposta aos pontos 4.14-4.18.

4.23. A Comissão remete para a sua resposta na introdução do Capítulo 4.

Tratamento dos produtos retirados do mercado

4.24 e 4.25. Na sequência da observação do Tribunal relativa a certas lacunas no tratamento dos produtos retirados do mercado, a Comissão solicitou ao Estado-membro em questão que tomasse todas as medidas necessárias para garantir uma aplicação rigorosa da regulamentação comunitária na matéria.

A Comissão partilha do parecer do Tribunal de que todos os produtos que não tiveram comprador ao preço de retirada comunitário ou mesmo local devem ser retirados do mercado e tratados em conformidade com as opções fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1501/83.

Solidariedade financeira entre os membros das organizações de produtores

4.26 e 4.28. O desrespeito da solidariedade financeira prevista no nº 1, alínea c), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/87 do Conselho constitui uma infracção à regulamentação comunitária. No que se refere às eventuais consequências financeiras, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 4.4 (introdução).

Planos de pesca

4.29 a 4.32. A Comissão tomou nota das observações do Tribunal relativamente a certas dificuldades na preparação e na execução de planos de pesca. A Comissão esforçar-se-á por esclarecer, aquando das reuniões técnicas já referidas (4.13), o sentido económico desse instrumento, o seu estabelecimento e a sua execução a fim de contribuir para uma maior eficácia na gestão diária do mercado por parte das OP.

5. CONCLUSÕES

5.1. A Comissão partilha da opinião do Tribunal de Contas sobre o facto de a OCM dos produtos da pesca dever ser rigorosamente aplicada nos novos Estados-membros, não estando prevista qualquer derrogação sobre os princípios fundamentais no Acto de Adesão.

A Comissão recorda, porém, que a OCM no sector dos produtos da pesca é aplicável nos novos Estados-membros somente desde 1 de Março de 1986. A aplicação de todos os instrumentos da OCM e, designadamente, das OP, que são organismos voluntários, implica um certo período de adaptação, tendo em conta, nomeadamente, as particularidades existentes nas estruturas profissonais dos novos Estados-membros.

Além disso, há que observar que a produção dos novos Estados-membros é abrangida de forma parcial pelo mecanismo de intervenção da OCM. A fim de garantir uma aplicação mais equilibrada desta última na Comunidade alargada e de oferecer às OP, designadamente nos novos Estados-membros, uma maior possibilidade de beneficiarem do regime comunitário a Comissão apresentou ao Conselho, em 1987, uma proposta que pretende incluir 14 espécies suplementares num regime específico comunitário (COM(87) 213 fnal).

A Comissão considera que, por todos esses motivos, o ritmo relativamente rápido da formação das OP em Espanha e em Portugal constitui uma boa base para uma aplicação mais eficaz dos diferentes instrumentos da OCM no futuro.

5.2, 5.4, 5.7. A Comissão considera, tal como o Tribunal, que o funcionamento da OCM dos produtos da pesca e a realização dos seus objectivos devem basear-se numa aplicação rigorosa das normas comuns de comercialização. A Comissão pode indicar que, no que se refere às práticas incorrectas detectadas pelo Tribunal nesse domínio, solicitou já aos Estados-membros em questão que tomassem todas as disposições necessárias com vista a garantir uma aplicação correcta da regulamentação comunitária. A Comissão reserva-se, além disso, a possibilidade de propor medidas adequadas para garantir uma aplicação mais rigorosa e uniforme das normas comuns de comercialização em toda a Comunidade, assim como para reforçar o regime de controlo. No que diz respeito ao problema particular de certos peixes pelágicos e, designadamente, da sardinha, a Comissão está actualmente a examinar a possibilidade de instaurar um regime de amostragem adaptado às regras de mercado e permitindo garantir uma aplicação correcta das regras da OCM.

5.5, 5.6, 5.8, 5.9. Aquando da visita do Tribunal, as despesas relacionadas com a aplicação da OCM eram muito limitadas. O Tribunal salienta, com razão, que o desenvolvimento futuro poderia criar uma situação, designadamente nos novos Estados-membros, em que as incidências financeiras seriam mais consideráveis.

A Comissão tomará todas as medidas apropriadas em relação aos Estados-membros em questão para que estes garantam a aplicação correcta da regulamentação comunitária, designadamente através de um reforço do controlo Por seu turno, oferecerá toda a assistência técnica necessária às autoridades competentes dos Estados-membros assim como, na medida do possível, às organizações de produtores.