DECISÃO (UE) 2020/722 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2020

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, durante o período de 2020-2024

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime jurídico da União sobre a inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime jurídico sobre a inspeção de navios pelo Estado do porto da União tem por base o Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («Memorando de Acordo de Paris»), assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982.

(2) No que respeita aos Estados‐Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados‐Membros da União.

(3) O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris reúne‐se anualmente e, nas suas deliberações, toma decisões sobre certas matérias que produzem efeitos jurídicos.

(4) Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

(5) As regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. Será eficiente, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Acresce que a maioria dos pontos debatidos nas reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e é abrangida, de um modo geral, por um único ato jurídico da União, a Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

(6) A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados‐Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

(7) As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris.

(8) A presente decisão deverá abranger o período de 2020 a 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («Memorando de Acordo de Paris»), durante o período de 2020-2024, quando o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, deve estar de acordo com os princípios orientadores e diretrizes sobre a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (2).

Artigo 2.o A especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no âmbito das reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris, durante o período de 2020-2024, é estabelecida de acordo com as regras processuais que regem as especificações anuais da posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (3).

Artigo 3.o Os Estados‐Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris agem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, tal como referido nos artigos 1.o e 2.o, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

(2) Ver doc. ST 7465/20, ponto I, em http://register.consilium.europa.eu

(3) Ver doc. ST 7465/20, ponto II, em http://register.consilium.europa.eu