REGULAMENTO (CEE) No 3746/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) no 2159/89, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14oG,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2145/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no 790/89 no que respeita ao montante máximo da ajuda à melhoria da qualidade e da comercialização no sector das frutas e casca rija e das alfarrobas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (4), prevê, no seu artigo 2o, uma diferenciação dos montantes máximos, por hectare e por ano, da ajuda às acções de arranque seguidas de nova plantação e/ou de reconversão varietal e da ajuda às outras acções, por um lado, e o aumento dos montantes máximos da ajuda às acções de arranque acima citadas, por outro lado; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que fixa as normas de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas, previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2286/91 (6);

Considerando que estas novas disposições são aplicáveis, em certas condições, aos planos aprovados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2145/91, ou seja, antes de 23 de Julho de 1991; que os pedidos de adaptação ou de revisão dos planos, daí decorrentes, devem ser apresentados antes de uma data limite determinada, para permitir uma boa gestão administrativa;

Considerando que o novo montante máximo da ajuda, de 475 ecus por hectare e por ano para as acções de arranque, está previsto para um período de cinco anos; que, sendo este período contado a partir de 1 de Setembro de 1993 para os planos aprovados antes de 23 de Julho de 1991, é conveniente especificar que a superfície máxima que beneficia do montante não pode ser excedida durante o período de aplicação do plano;

Considerando que as presentes medidas estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2159/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 8o é aditado o no 1A, com a seguinte redacção:

« 1A. No caso dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados antes de 23 de Julho de 1991, os pedidos de alteração são apresentados à autoridade competente do Estado-membro, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.

Para os referidos planos, o período de cinco anos para pagamento da ajuda referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89 é contado a partir de 1 de Setembro de 1993, para os planos aprovados antes de 23 de Junho de 1991, não podendo, contudo, a superfície abrangida pelas acções respectivas, executadas depois da data inicial de aprovação do plano, exceder 40 % da superfície total do pomar. ».

2. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 18. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (3) JO no L 200 de 23. 7. 1991, p. 1. (4) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. (5) JO no L 207 de 18. 7. 1989, p. 19. (6) JO no L 209 de 3. 7. 1991, p. 5.

ANEXO

« ANEXO IV

PEDIDO DE AJUDA PREVISTO NO ARTIGO 19o

Designação ou firma da organização de produtores:

Endereço administrativo:

(rua, no, local, tel., telex):

Banco e número da conta em que a ajuda deve ser depositada:

Reconhecimento específico a título do artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 1035/72:

Data: No da Decisão:

Superfície total do pomar abrangida pelo(s) plano(s):

Período de referência de:

a:

Data de aprovação do plano:

Lista dos trabalhos efectuados durante o período de a

que correspondem ao . . .o ano de execução:

a) Susceptíveis de beneficiar do montante de 475 ecus referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2145/91:

Tipo de acção Custo único por hectare Superfície (*) Montante (moeda nac.) 1. Arranque/nova plantação factura no de (ou documentos comprovativos) factura no de factura no de factura no de factura no de 2. Reconversão varietal (sobre-enxertia) factura no de (ou documentos comprovativos) factura no de factura no de factura no de Total Superfícies que tenham beneficiado das acções visadas na alínea a) durante os anos precedentes. Total geral (A)

A/S % 40 %.

(*) Só as superfícies em que as acções tenham sido efectuadas de forma exaustiva poderão beneficiar das ajudas.

b) Susceptíveis de beneficiar do montante máximo de 200 ecus por hectare referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2145/91; acções previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2159/89, excepto o arranque e a reconversão:

Tipo de acção enumeração das acções Custo médio por hectare Superfície abrangida Montante 1. Acções factura no de factura no de factura no de 2. Acções factura no de factura no de 3. Acções factura no de factura no de Total (A)

c) Susceptíveis de beneficiar do montante máximo de 200 ecus por hectare referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2145/91; acções previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2159/89, excepto o arranque e a reconversão:

Tipo de acção enumeração das acções Custo médio por hectare Superfície abrangida Montante 1. Acções factura no de factura no de factura no de 2. Acções factura no de factura no de 3. Acções factura no de factura no de Total (A)

Total das despesas para o período de referência

A preencher pelo Estado-membro Pedido recebido em A. Despesas elegíveis 1. Total da despesa declarada 2. Total dos montantes não elegíveis no plano 3. (1 2) Despesa a tomar em consideração B. Montante máximo admitido 1. Ecus: 2. Taxa de 1. 9. 19 . . 3. Superfície total 4. (1 × 2 × 3) Montante total elegível C. Montante a pagar

Pago em: »