ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L171/19
REGULAMENTO (CE)N?1630/94DACOMISSÃO
de5deJulhode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode200000toneladasdetrigomolepanificávelnapossedoorganismode
intervençãofrancês
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de200000toneladasdetrigomolepanificávelnasua
posse.
Artigo2?
1.Oprazodeapresentação daspropostasparao
primeiroconcursoparcialterminaem12deJulhode
1994.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem30deAgostode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasaoorganismo
deintervençãofrancês:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdacolocaçãoà
vendadoscereaisarmazenadospelosorganismosdeinter­
venção;
Considerandoque,dadaaactualsituaçãodomercado,se
afiguraoportunaaaberturadeumconcursopermanente
paraarevendanomercadointernode200000toneladas
detrigomolepanificávelnapossedoorganismodeinter­
vençãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aumOfficenationalinterprofessionnel desceréales,21,avenue
Bosquet,F-75341ParisCedex07(télex:OFICE
20049QF/OFIDM203662F;télécopieur :47056132).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaráàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazodeapresentaçãodaspropostas,aquanti­
dadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1662/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,

Considerando que nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (3) estabelece um prazo de três úteis a partir da data de apresentação do pedido para a emissão dos certificados de importação; que se verificou que esse prazo é inadequado para a boa gestão do sistema e que é conveniente, portanto, prolongá-lo para cinco dias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, passa a ter a seguinte redacção:

« Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável aos pedidos apresentados antes da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
N?L179/18 TornaiOficialdasComunidades Europeias 13.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1697/94DACOMISSÃO
de12deJulhode1994
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230e
230240duranteosmesesdeAbril,MaioeJunhode
1994,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1620/93daComis­
são(2),relativoaoregimedeimportaçãoedeexportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
sejadiminuídodeummontantefixocadatrimestrepela
Comissão;queessemontantedeveseriguala60%da
médiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresem
vigorduranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteo
qualessemontantetenhasidofixado;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

13.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJulhode1994,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginários
doEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010 26,69
23021090 57,19
23022010 26,69
23022090 57,19
23023010 26,69
23023090 57,19
23024010 26,69
23024090 57,19
N?L180/16 14.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1705/94DACOMISSÃO
de13deJulhode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?1386/94,relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaomilhonaGrécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconversãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoàsmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?120/94(4),
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1386/94da
ComissãoQ,foiabertoumconcursoparaaexportaçãode
milhoproduzidonaGréciaparaospaísesdaszonasI,
IIa),b),c),IIIa),b),V,VI,VIII,eparaCuba;que,na
situaçãoactual,revela-seoportunoaumentaraquantidade
postaemconcurso;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUÒPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CE)n?1386/94é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
150000toneladasdemilhoproduzidasnaGrécia.
Oartigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodeste
artigosãoaplicáveis,mutatismutandisàreferida
restituição .».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L152de18.6.1994,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1722/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia por um lado, a República da Bulgária e a Roménia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 335/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (3), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originários da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esse país;

Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem respeito a 20 000 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 17 020 toneladas; que é necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aceites os pedidos de certificados para o contingente « Roménia » previsto no Regulamento (CE) nº 1606/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole do código NC 1001 90 99, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,851.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13.
N?L181/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1723/94DACOMISSÃO
de14deJulhode1994
quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparadetermi
nadosprodutostransformados àbasedecereais
tivasàfixaçãopreviadasrestituiçõesemrelaçãoao
produtoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?7,primeiroparágrafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoregimepodeimplicar
aprefixação,acurtoprazo,derestituiçõesemrelaçãoa
quantidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelas
quepodemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosmencionadosnoanexoficasuspensade15de
Julhoa31deAgostode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.

15.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L181/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJulhode1994,quesuspendeafixaçãoantecipada
dasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminadosprodutostransformados àbasedecereais
CodigoNC Designaçãodasmercadorias
170230
170240
170290
210690Produtosseguintestransformados abasedecereais:
Glicoseexaropedeglicose
Outros,incluindooaçúcarinvertido
Preparaçõesalimentíciasnãocompreendidas noutrasposições
N?L182/28 16.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1746/94DACOMISSÃO
de15deJulhode1994
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
Considerandoqueospedidosdecertificadosnãosuperam
asquantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõesé
convenienteaceitartodosospedidosapresentados ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(1),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?235/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2975/90(4),prevêqueaComissãodecidaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
importação ;que,todavia,asimportaçõesdevemreali­
zar-senolimitedoscontingentes ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadoapresentados,nostermosdo
dispostonoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1150/90,
de1a10deJulhode1994ecomunicados àComissão
sãoaceites.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L30de3.2.1994,p.12.
(3)JOn?L114de5.5.1990,p.21.
OJOn?L283de16.10.1990,p.16.
REGULAMENTO (CE) Nº 1753/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Brasil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinar produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão foram atingidos ao nível na Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do número de ordem abaixo indicados no quadro e originários do Brasil, o limite individual para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 se estabelece ao nível indicado no mesmo quadro; que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou o limite máximo em questão:

"" ID="1">10.0450> ID="2">694 500">

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo e originários do Brasil, deixam de ser admitidas a partir de 22 de Julho de 1994.

"" ID="1">10.0450> ID="2">3817> ID="3">Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto das posições 2707 ou 2902">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 1784/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3693/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia (2), estabelece as quotas de alabote negro para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1994; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1994.

A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 106.
21.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/7
REGULAMENTO (CE)N?1781/94DACOMISSÃO
de20deJulhode1994
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJulhode1994
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?3668/93(2),
Considerandoqueovolumedosmontantesfixoséoque
constadoanexodoRegulamento (CEE)n?3834/90;que
nãotendooConselhoadoptadoàdatade15deJunhode
1994onovoregimedepreferênciaspautaisgeneralizadas ,
oRegulamento (CE)n?3668/93éautomaticamente pror­
rogadoaté31deDezembrode1994;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1558/94da
Comissão(3)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1994,aquantidadede
carnedeavesdecapoeiraquepodeserimportadacom
direitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91daComissão(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?581/92Q,prevêapossibilidadederedu­
çãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoà
carnedepato,ospedidosapresentados ,emconformidade
comodispostonoreferidoregulamento ,sereferemaquantidadesglobaisqueultrapassamasquantidades
disponíveis,emvirtudedodispostonoRegulamento (CE)
n?1558/94que,nestascondições,enointuitodeasse­
gurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirdeformaproporcional as
quantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CE)n?1558/94erelativosaoperíodocompreendido
entre1deJulhoe30deSetembrode1994,serãosatisfei­
tos:
a)Atéaolimitede15,3846%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede16,0122%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L338de31.12.1993,p.22.
(3)JOn?L166de1.7.1994,p.57.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.48.
OJOn?L62de7.3.1992,p.28.
23.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/59
REGULAMENTO (CE)N?1812/94DACOMISSÃO
de22deJulhode1994
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importação ,apresentados emJulhode1994,paradeterminados queijos,no
âmbitodoregimeprevistonosacordosconcluídospelaComunidadecoma
BulgáriaeaRománia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , inferioresàsquantidadesdisponíveis ;que,consequente­
mente,essespedidospodemsersatisfeitosnaíntegra;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresen­
tadosemconformidade comodispostonoRegulamento
(CE)n?1588/94erelativoaoperíodocompreendido
entre1deJulhoe31deDezembrode1994,serãosatis­
feitosatéaolimitede100%,quedizrespeitoaos
produtosreferidosnoRegulamento (CE)n?1588/94.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1994.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1588/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosentrea
Comunidade ,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro('),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerandoque,noquedizrespeitoaosprodutosrefe­
ridosnoRegulamento (CE)n?1588/94,asquantidades
objectodeapresentaçãodepedidosdecertificadossão
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L167de1.7,1994,p.8.