DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/762/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºJ, conjugado com o nº 2 do seu artigo 130ºO,

Tendo em conta a proposta de Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições relativas a acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

Considerando que consta do artigo 130ºF do Tratado que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de alta qualidade e apoiará os seus esforços de cooperação;

Considerando que o artigo 130ºI do Tratado determina que todas as acções comunitárias no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração, a seguir denominadas «IDT», ficarão abrangidas por um programa-quadro plurianual;

Considerando que o quarto programa-quadro de acções comunitárias no domínio da IDT (1994-1998) foi adoptado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em 26 de Abril de 1994 (4);

Considerando que o artigo 130ºJ do Tratado estabelece que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho instituirá as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação;

Considerando que o artigo 130ºI do Tratado determina que este programa-quadro deve ser realizado através de programas específicos de IDT adoptados nos termos do nº 4 do referido artigo;

Considerando que as actividades de difusão de conhecimentos resultantes dos programas específicos devem ser realizadas de modo coerente e coordenado;

Considerando que essa coerência se deve basear em regras gerais que garantam a protecção dos legítimos interesses das partes contratantes e dos direitos ligados à obtenção e exploração dos resultados da IDT, bem como a sua exploração conforme com os interesses da Comunidade, tendo especialmente em consideração os objectivos de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária e da coesão económica e social;

Considerando que o artigo 130ºM do Tratado estabelece que, na execução deste programa-quadro, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração com países terceiros ou organizações internacionais; que o programa-quadro para 1994 a 1998 prevê essa cooperação; que esse facto deve ser tido em consideração ao serem estabelecidas as regras de difusão dos resultados da investigação;

Considerando que é necessário permitir que os programas específicos de IDT detalhem, complementem ou sujeitem a condições ou limitações, as regras constantes da presente decisão relativas à difusão dos resultados da IDT, na medida do necessário para a realização dos objectivos ou medidas específicos desses programas;

Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e nomedamente da economia e da eficácia de custos, tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1º

Na aplicação dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) adoptados nos termos do nº 4 do artigo 130ºI do Tratado, as regras a seguir, respeitando embora direitos pré-existentes, são aplicáveis à difusão e exploração de conhecimentos, adiante denominados «conhecimentos», resultantes dos programas específicos de IDT:

a) Os conhecimentos resultantes de acções directas ou de acções cujos custos sejam totalmente suportados pela Comunidade devem, em princípio, ser propriedade da Comunidade.

Os conhecimentos resultantes de trabalhos realizados sob contrato a custos repartidos serão propriedade dos contratantes que efectuem trabalhos, adiante denominados «os contratantes», incluindo, eventualmente, a Comunidade. Os contratantes devem acordar entre si disposições específicas relativas a essa propriedade;

b) Os conhecimentos que possam ser utilizados numa aplicação industrial ou comercial devem ser protegidos, caso a sua natureza justifique tal medida, de forma adequada ao grau exigido à luz dos interesses da Comunidade e dos contratantes e de acordo com qualquer legislação ou convenção eventualmente aplicável;

c) A Comunidade e os contratantes devem explorar os conhecimentos que possuem, ou fazê-los explorar, de acordo com os interesses da Comunidade, tendo especialmente em consideração:

- os objectivos de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária,

- o objectivos de reforço da coesão económica e social na Comunidade,

- a promoção das actividades de IDT consideradas necessárias para outras políticas comunitárias

e

- a existência de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.

d) Os conhecimentos pertencentes à Comunidade devem ser postos à disposição dos contratantes e de terceiros interessados estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro associado ao programa, ou que comparticipe financeiramente na aplicação do respectivo programa específico através de acordo celebrado com a Comunidade nos termos do artigo 130ºM do Tratado, e que se comprometam a explorá-los ou a fazê-los explorar de acordo com os interesses da Comunidade. Estas disposições sobre conhecimentos podem ficar sujeitas a condições adequadas, especialmente no que respeita ao pagamento de taxas.

Os contratantes devem colocar os conhecimentos que possuam, bem como eventuais informações necessárias à respectiva utilização, à disposição dos outros contratantes e de terceiros interessados em condições definidas em contrato, desde que os interesses da Comunidade sejam protegidos, bem como os legítimos interesses dos contratantes, incluindo os relativos à utilização de informações de base;

e) A Comissão assegurará que os conhecimentos adequados para difusão, de acordo com as condições contratuais, sejam difundidos ou publicados pela própria Comissão ou pelos contratantes, sem quaisquer restrições para além das impostas pela necessidade de proteger a propriedade intelectual ou industrial, confidencialidade ou interesses comerciais legítimos.

O contratante coordenador de cada projecto de IDT será obrigado a apresentar um plano de difusão, um esboço do qual deverá ser apresentado juntamente com a proposta de participação numa acção comunitária de IDT.

Artigo 2º

1. A Comissão adoptará as medidas de aplicação das regras constantes do nº 1.

2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função de urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este útimo ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 3º

As regras constantes da presente decisão podem ser mais detalhadas ou completadas, ou sujeitas a condições ou limitações na decisão que adoptar o programa específico, na medida do necessário para a realização dos objectivos ou medidas específicos do programa em causa.

Artigo 4º

1. O relatório anual a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE, incluirá informações relativas à execução da presente decisão.

2. A presente decisão é aplicável às actividades decorrentes do quarto programa-quadro plurianual para 1994/1998.

Antes do termo do programa a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão acompanhado de propostas adequadas para a sua prorrogação ou adaptação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WISSMANN

(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 15.(2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 315), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 71) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994).(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.