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Regulamento (CE) n.o 544/2001 da Comissão

de 20 de Março de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito a uma ajuda financeira cumulativa com os fundos operacionais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 6 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que os Estados-Membros possam ser autorizados a pagar às organizações de produtores uma ajuda financeira nacional, cumulativa com os fundos operacionais. Os Estados-Membros podem pedir o reembolso parcial, pela Comunidade, desta ajuda adicional.

(2) O modo de financiamento dessa ajuda, estabelecido no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, foi alterado, com efeito desde 1 de Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3). Essa ajuda passou a ser considerada uma intervenção destinada à estabilização do mercado agrícola na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4).

(3) Nestas circunstâncias, devem ser adoptadas normas de execução que adaptem o modo de financiamento à nova situação. Tais medidas devem dizer respeito, em especial, ao estabelecimento da ajuda comunitária disponível a um nível comparável ao da anteriormente disponível através do quadro comunitário de apoio.

(4) Uma vez que o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000, é conveniente que o disposto no presente regulamento se aplique à ajuda paga por períodos anuais a partir dessa data.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas Frescas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A despesa a que se refere o n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é financiada pelo FEOGA, secção Garantia, ao nível de 50 % da ajuda financeira concedida à organização de produtores.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à ajuda paga por períodos anuais a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
Regulamento (CE) n.o 1566/2001 da Comissão

de 12 de Julho de 2001

que implementa o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito às especificações ad hoc para 2002 sobre o emprego das pessoas com incapacidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(1), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1626/2000(2) da Comissão define um programa de módulos ad hoc para o inquérito às forças de trabalho abrangendo os anos 2001 a 2004, que inclui um módulo ad hoc sobre o emprego das pessoas com incapacidade.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 577/98, a lista completa da informação a recolher num módulo ad hoc deve ser elaborada pelo menos 12 meses antes do início do período de referência para esse módulo.

(3) Verifica-se a necessidade de um conjunto de dados abrangentes e comparáveis sobre a situação no mercado de trabalho de pessoas com incapacidade, tal como se refere na Resolução do Conselho de 17 de Junho de 1999 sobre a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas com incapacidade(3), que convida a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, designadamente no âmbito das orientações europeias em matéria de emprego e em consonância com o princípio da integração, a acompanhar e analisar a evolução do emprego das pessoas com incapacidade com base em dados comparáveis.

(4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pala Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista completa da informação a recolher no módulo ad hoc para o ano 2002 sobre o emprego das pessoas com incapacidade encontra-se no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

(2) JO L 187 de 26.7.2000, p. 5.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 3.

(4) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

ANEXO

INQUÉRITO ÀS FORÇAS DE TRABALHO

Especificações do módulo ad hoc para 2002 sobre o emprego das pessoas com incapacidade

1. Estados-Membros e regiões abrangidos: todos

2. As variáveis serão codificadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1112/2001 da Comissão

de 6 de Junho de 2001

sobre as derrogações ao disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho no que respeita às estatísticas dos serviços de seguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente, o ponto x do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados do sector dos seguros na Comunidade.

(2) O artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos daquele regulamento durante os períodos de transição.

(3) Os Estados-Membros solicitaram derrogações de certas disposições do anexo 5 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 no que respeita às estatísticas dos serviços de seguros para o período 2000-2002. Dado que os sistemas de recolha de dados dos Estados-Membros requerem ser adaptados, é necessário conceder essas derrogações.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Como especificado no anexo ao presente regulamento, são concedidas derrogações às características contidas na lista B, constante do n.o 4, da secção 4 do anexo 5 do Regulamento (CE, Euratom), n.o 58/97, para os anos de referência 2000 a 2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 14 de 17.1.1997, p. 1.

(2) JO L 52 de 21.2.1998, p. 1.

ANEXO

BÉLGICA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DINAMARCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ALEMANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FRANÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IRLANDA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LUXEMBURGO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PAÍSES BAIXOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ÁUSTRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FINLÂNDIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REINO UNIDO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 653/2001 da Comissão

de 30 de Março de 2001

relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de câmbio da libra esterlina aplicável em 31 de Dezembro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa.

(2) A taxa de câmbio da libra esterlina aplicável nas datas do facto gerador de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 é inferior às taxas aplicáveis anteriormente.

(3) As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98 e no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3).

(4) Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que o Reino Unido pode conceder em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 da taxa de câmbio da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicáveis anteriormente constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.

ANEXO

Montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória expressos em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão

de 5 de Dezembro de 2001

relativo à autorização da utilização de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A alínea aaa) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os coccidiostáticos devem vincular o responsável pala colocação em circulação.

(2) O artigo 9.o da Directiva 70/524/CEE determina que uma substância pode ser autorizada desde que estejam satisfeitas todas as condições previstas no artigo 3.o A da mesma directiva.

(3) A avaliação do processo apresentado revela que o coccidiostático descrito no anexo do presente regulamento satisfaz todos os requisitos do artigo 3.o A da Directiva 70/524/CEE, quando utilizado para a categoria de animais e nas condições descritas no anexo do presente regulamento. Por conseguinte, a substância deveria ser autorizada sujeita ao cumprimento daquelas condições.

(4) O artigo 9.o B da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações dessas substâncias devem ser concedidas por um período de 10 anos a contar da data em que a autorização definitiva produz efeitos.

(5) A avaliação do processo revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3).

(6) O Comité Científico da Alimentação animal emitiu um parecer favorável relativamente à segurança e aos efeitos favoráveis na produção animal do cocciodiostático, nas condições descritas no referido anexo.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O aditivo pertencente ao grupo "Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas" constante do anexo do presente regulamento é autorizado para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.

(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 142/2002 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 24 de 26 de Janeiro de 2002)

Na página 14, no considerando 4:

em vez de: "... três meses ...",

deve ler-se: "... seis meses ...".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 430/2001 da Comissão, de 7 de Março de 2002, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1558/2001

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 66 de 8 de Março de 2002)

No índice e na página 14, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 430/2001 ...",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 430/2002 ...".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 38/2001 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 7 de 11 de Janeiro de 2002)

Na página 5, no título:

em vez de: "... Regulamento (CE) n.o 38/2001 ...",

deve ler-se: "... Regulamento (CE) n.o 38/2002 ...".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 563/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 86 de 3 de Abril de 2002)

Na página 5, o número 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A secção 1 do anexo I é substituída pelo texto constante no anexo do presente regulamento.".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 997/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 16, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 997/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 998/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1002/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 27, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 1002/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 1003/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1000/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 23, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 1000/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 1001/2002".
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.6.2002 L 153/18
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o996/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece determi-
nadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho no que respeita às ajudas
complementares no sector de carne de bovino a favor das ilhas menores do mar Egeu
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 152 de 12 de Junho de 2002)
No índice e na página 14, no título:
em vez de: «Regulamento (CE) n.o996/2002»,
deve ler-se: «Regulamento (CE) n.o997/2002».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o997/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de
execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos
Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários
de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 152 de 12 de Junho de 2002)
No índice e na página 16, no título:
em vez de: «Regulamento (CE) n.o997/2002»,
deve ler-se: «Regulamento (CE) n.o998/2002».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que fixa as taxas das
restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo I do Tratado
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 152 de 12 de Junho de 2002)
No índice e na página 19, no título:
em vez de: «Regulamento (CE) n.o998/2002»,
deve ler-se: «Regulamento (CE) n.o999/2002».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 993/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 1, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 993/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 994/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 996/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita às ajudas complementares no sector de carne de bovino a favor das ilhas menores do mar Egeu

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 14, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 996/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 997/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 922/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, que fixa as restituições à exportação de arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 142 de 31 de Maio de 2002)

Na página 58, no anexo, na nota de pé-de-página 1:

em vez de: "... 5000 t",

deve ler-se: "... 2500 t".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 163/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 368/98 sobre as importações de glifosato, originário da República Popular da China, às importações de glifosato, expedido da Malásia ou de Taiwan, quer seja ou não declarado originário de Taiwan ou da Malásia, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de um produtor-exportador da Malásia e de um produtor-exportador de Taiwan

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 30 de 31 de Janeiro de 2002)

Na página 8:

- no n.o 1 do artigo 1.o:

em vez de: "(código TARIC 2931 00 95*89 )",

deve ler-se: "(código TARIC 2931 00 95*82 )",

- no n.o 2 do artigo 1.o:

em vez de: "(código TARIC 2931 00 95*89 )",

deve ler-se: "(código TARIC 2931 00 95*82 )".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 801/2002 da Comissão, de 15 de Maio de 2002, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 131 de 16 de Maio de 2002)

Na página 6, na assinatura:

em vez de:

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Membro da Comissão,

deve ler-se:

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 179 de 9 de Julho de 2002)

Na página 8, no considerando 5:

em vez de:

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,,

deve ler-se:

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 198 de 27 de Julho de 2002)

No anexo C(b): - na página 18, na coluna "Número de ordem":

em vez de: "09.4878",

deve ler-se: "09.4874".

- na página 19, na coluna "Código NC":

em vez de: " ex 0707 00 05 ",

deve ler-se: " 0707 00 05 ".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 198 de 27 de Julho de 2002)

Na página 4, no anexo C(a): - na terceira coluna, a seguir ao código NC " 2008 99 45 ", inserir os seguintes códigos NC: " 2008 99 49

2008 99 55

2008 99 68

2008 99 72

2008 99 78

2008 99 99

2009 50 10

2009 50 90

2009 71 10

2009 71 91

2009 71 99

2009 79 19

2009 79 30

2009 79 93

2009 79 99",

- na quarta coluna, a seguir ao código NC " 2009 90 51 ", inserir os seguintes códigos NC: " 2009 90 59

2009 90 96

2009 90 98

2204 30 10

2206 00 39

2206 00 59

2302 50 00

2306 90 19

2308 00 90

2309 10 51

2309 10 90

2309 90 10

2309 90 31

2309 90 41

2309 90 51".

Na página 5, no anexo C(b), na linha correspondente ao número de ordem 09.4861, na coluna "quantidade anual de 1.7.2002 a 30.6.2003 (toneladas)":

em vez de: "2200",

deve ler-se: "2000".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1359/2002 da Comissão, de 25 de Julho de 2002, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 197 de 26 de Julho de 2002)

Na página 43, no anexo, na nota 1 do quadro:

em vez de: "950 t",

deve ler-se: "289 t".