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REGULAMENTO (CEE) Nº 231/89 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3036/88 (4), introduz um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que, dada, por um lado, a situação do mercado e, por outro, a diminuição das existências públicas de manteiga, é necessário adaptar as reduções dos preços a que a manteiga é vendida pelos organismos de intervenção no âmbito desse regime; que, tendo em conta a experiência adquirida, é igualmente necessário reduzir o peso máximo do conteúdo líquido das embalagens de manteiga concentrada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

- no nº 1:

- o montante de « 240 ecus » é substituído pelo de « 225 ecus »,

- o montante de « 238 ecus » é substituído pelo de « 223 ecus »,

- no nº 4, o montante de « 300 ecus » é substituído pelo de « 285 ecus ».

2. No nº 5 do artigo 5º, os termos « dez quilogramas » são substituídos pelos termos « três quilogramas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No artigo 1º:

- o nº 1 é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989,

- o nº 2 é aplicável à manteiga embalada a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 93.
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 605/90 da Comissão, de 12 de Março de 1990, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 64 de 13 de Março de 1990)

Na página 9, anexo I, ponto 10, o segundo travessão deve ler-se:

« - as caixas e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguinte texto:

"ACTION No 856/89 / VEGETABLE OIL / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO SUDAN / production date . . . / expiry date . . ." ».

Na página 10, anexo II, ponto 10, o segundo travessão deve ler-se:

« - as caixas e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguinte texto:

"ACTION No 857/89 / VEGETABLE OIL / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO SUDAN / production date . . . / expiry date . . ." ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 701/90 da Comissão, de 22 de Março de 1990, que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 77 de 22 de Março de 1990)

Na página 16, no artigo 1º:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L171/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.7.90
RectificaçãoàTerceiraDirectiva90/232/CEEdoConselho,de14deMaiode1990,relativaa
aproximação daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantes aosegurode
responsabilidade civilrelativoàcirculaçãodeveículosautomóveis
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L129de19deMaiode1990)
Napagina34,primeiroparagrafodoartigo1?:
Nasquartaequintalinhasdaqueleparágrafo:
emvezde:«..alémdocondutor,...»,
develer-se:«...,quenãoocondutor,...».
RectificaçãoàDirectiva90/270/CEEdoConselho,de29deMaiode1990,relativaas
prescripçõesmínimasdesegurançaedesaúderespeitantesaotrabalhocomequipamentos
dotadosdevisor(quintadirectivaespecialnaacepçãodon?1doartigo16?daDirectiva
89/391/CEE)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L156de21deJunhode1990)
Noanexo,primeiroparagrafodoponto2.c):
emvezde:*produzindoomínimopossíveldereflexossobreovisor.»,
develer-se:«..nãoproduzindoreflexosperturbadoressobreovisor.»
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1859/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativo ao fornecimento de corned beef a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 170 de 3 de Julho de 1990)

Na página 9, anexo, ponto 25:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2207/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 201 de 31 de Julho de 1990)

Na página 14, no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 14, no n° 2 do artigo 3°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
18.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N®L286/41
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2929/90daComissão,de10deOutubrode1990,que
adaptaastaxasdeconversãoaaplicarnosectoragrícola,fixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1678/85doConselho
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L279de11deOutubrode1990)
—Página42,quadro,linha«Ovinos,produtosdapesca(DM)»:
coluna«Outubro1990»:
emvezde:«0»,
develer-se:«—0,155»;
coluna«1990/1991»:
emvezde:«—0,155».
develer-se:«0»..
—Página43,quadro,linha«Carnedesuíno(Lit)»,coluna«1991/1992»:
emvezde:«0»,
develer-se:«—0,558».
—Página52,anexoIV,linha«Leguminosasparagrão»,quartacoluna:
emvezde:«222,905»,
develer-se:«204,710».
—Página54,anexoIVA,linha«Leguminosasparagrão»,quartacoluna:
emvezde:«222,905»,
develer-se:«204,710».
—Página74,anexoXI,linha«Carnedesuíno»develer-se:
«Carnedesuíno(')0,800625 10.10.1990 0,794820 11.10.1990 ».
RECTIFICAÇÃO DO :

REGULAMENTO (CEE) N* 2618/90 DA COMISSAO de 11 de Setembro de 1990 que estabelece a aplicaçao das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1989/1990

Na página 7, artigo 3º:

1.2 // em vez de: // « . . . Regulamento (CEE) nº 2484/89 . . . », // deve ler-se: // « . . . Regulamento (CEE) nº 2270/90 . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3414/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das ilhas Canárias (1991) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 330 de 29 de Novembro de 1990)

Na página 1, primeiro considerando, in fine: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 3, númro de ordem 09.0403, coluna 5: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 353 de 17 de Dezembro de 1990)

Na página 37, anexo XV, o n° 2 deve ler-se do seguinte modo:

« 2. Antes do final de 1992, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a colocação em prática e o desenrolar das intervenções e das medidas estruturais. Segundo os resultados assim obtidos e a evolução da situação, a Comissão pode, se for caso disso, apresentar propostas destinadas a aumentar a eficácia dessas medidas. ».
N?L2/10 JornalOficialdásComunidades Europeias 5.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?15/90DACOMISSÃO
de4deJaneirode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4016/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem50,722ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981;p.2. (")JOn?L269de16.9.1989,p.29.
OJOn?L382de30.12.1989,p.35. (3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
N?L8/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?60/90DACOMISSÃO
de10deJaneirode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?4/90daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?18/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?4/90alterado,sãomodi­
ficadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJaneiro<le1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,.p.4.
l1)JOn?L114de27.4.1989,p.1
(3)JOn?L1de4.1.1990,p.8.b)JOn?L2de5.1.1990,p.13.

11.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
liquidosdoproduto
emcausa
17011190100 26,91(<)
17011190910 25,390)
17011190950 (2)
17011290100 26,910
17011290910 25,39(>)
17011290950 (2)
17019100000II 0,2925
17019910100 29,25 I
17019910910 27,60
17019910950 27,60
17019990100||0,2925
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N°L8/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?58/90DACOMISSÃO
de10deJaneirode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?4008/89
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?19/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4008/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4008/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p,4.
(2)JOn?L114de27.4.1989rp.1.0JOn?L382de30.12.1989,p.13.
(4)JOn?L2de5.1.1990,p.15.

11.1.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L8/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
aoprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3450—
17022090 0,3450—
17023010— 46,44
17024010 — 46,44
17026010 — 46,44
17026090 0,3450—
17029030— 46,44
17029060 0,3450—
17029071 0,3450—
17029090 0,3450—
21069030 — 46,44
21069059 0,3450—
23.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L18/33
REGULAMENTO (CEE)N?157/90DACOMISSÃO
de22deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocòmumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?128/90C);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p»1.0JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L15de19.1.1990,p.10.

N?L18/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 30,85(»)
17011190 30,85(')
17011210 30,850)
17011290 30,85(')
17019100 35,11
17019910 35,11
17019990 35,11(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenloaroma­
tizantesoucorantes.
26.1.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L21/45
REGULAMENTO (CEE)N?187/90DACOMISSÃO
de25deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),particular,e,nomeadamente ,oseu
artigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3868/89daComis­
são(2);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3868/89aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinõedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L374de22.12.1989,p.51.

N?L21/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?6
de5a11
deFevereirode1990Semanan?7
de12a18
deFevereirode1990Semanan?8
de19a25
deFevereirode1990Semanan?9
de26deFevereiro
a31deMarçode1990
01041090(') 130,317 132,070 133,330 134,697
01042090(') 130,317 132,070 133,330 134,697
02041000Q 277,270 281,000 283,680 286,590
02042100(2) 277,270 281,000 283,680 286,590
02042210(2) 194,089 196,700 198,576 200,613
02042230(2) 304,997 309,100 312,048 315,249
020422500 360,451 365,300 368,784 372,567
02042290(2) 360,451 365,300 368,784 372,567
02042300(2) 504,631 511,420 516,298 521,594
02045011(2) 277,270 281,000 283,680 286,590
02045013(2) 194,089 196,700 198,576 200,613
02045015(2) 304,997 309,100 312,048 315,249
02045019(2) 360,451 365,300 368,784 372,567
02045031(2) 360,451 365,300 368,784 372,567
02045039(2) 504,631 511,420 516,298 521,594
02109011(3) 360,451- 365,300 368,784 372,567
02109019(3) 504,631 511,420 516,298 521,594
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 168/90 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 1990

que estabelece derrogações ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (4), prevê, no seu artigo 13º, a data-limite em que os Estados-membros podem apresentar junto da Comissão o pedido que indique os nomes de variedades susceptíveis de figurar na lista prevista no nº 1 do artigo 12º do referido regulamento e a data-limite em que os Estados-membros podem fornecer as amostras de sementes aos laboratórios indicados no anexo III; que o nº 1 do artigo 14º prevê a data-limite em que os laboratórios comunicam à Comissão os resultados das análises; que, tendo em conta o curto período que decorre entre a entrada em vigor do já referido regulamento e as datas em questão, se afigura indicado adiar as referidas datas, no que diz respeito à campanha em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/89, no que diz respeito à campanha de 1989/1990:

- a apresentação do pedido previsto no nº 1 do artigo 13º e o fornecimento das amostras previsto no nº 2 do mesmo artigo 13º do referido regulamento podem ser efectuados, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1990,

- a comunicação prevista no nº 1 do artigo 14º pode ser efectuada, o mais tardar, em 12 de Fevereiro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 3.

(4) JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 41.