ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/22
REGULAMENTO (CE) N.o2174/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector dos ovos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2771/75, a diferença entre os preços
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo referido
regulamento no mercado mundial e na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que a situação actual do mercado emdeterminados países terceiros e a concorrência em deter-minados destinos torna necessária a fixação de umarestituição diferenciada para determinados produtos dosector dos ovos;
(3) Considerando que a aplicação destas regras e critérios àsituação actual dos mercados no sector dos ovos implicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comércio
internacional e tenha igualmente em conta a naturezadas exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/23
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos
ovos
Código do produto Destino (1) Montante das restituições
em EUR por 100 unidades
0407 00 11 9000 02 3,30
0407 00 19 9000 02 1,50
em EUR por 100 kg
0407 00 30 9000 03 16,00
04 8,00
05 17,00
0408 11 80 9100 01 58,00
0408 19 81 9100 01 27,00
0408 19 89 9100 01 27,00
0408 91 80 9100 01 43,00
0408 99 80 9100 01 11,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.1999 L265/22
REGULAMENTO (CE) N.o2165/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1303/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
daComissão(3),fixaasquantidadesindicativasdoscerti-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2)Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação às avelãs com casca, asquantidades indicativas previstas para o período deexportação em curso poderão ser em breve superadas;que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-mentodoregimedasrestituiçõesàexportaçãonosectordas frutas e produtos hortícolas;(3)Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háquerejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às avelãs com casca exportadas após 12 deOutubro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às avelãs com casca, são rejeitados os pedidos decertificadosdeexportaçãodosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1926/1999,emrelação
aosquaisadeclaraçãodeexportaçãodosprodutostenhasidoaceite após 12 de Outubro e antes de 16 de Novembro de1999.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.1999 L265/8
REGULAMENTO (CE) N.o2159/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.1999 L265/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 109,0
060 108,4
204 80,0
999 99,1
07070005 052 90,2
628 130,8
999 110,5
07099070 052 67,7
999 67,7
08053010 052 62,8
388 72,6
524 54,4
528 67,5
999 64,3
08061010 052 99,8
064 91,9
400 209,9
999 133,9
08081020,08081050,08081090 060 39,3
388 63,8
400 56,9
480 48,9
800 177,4
804 52,1
999 73,1
08082050 052 95,2
064 59,4
388 177,3
999 110,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 1999 L 264/9
REGULAMENTO (CE) N.o2152/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 1999 L 264/10
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 060 108,4
204 85,7
999 97,1
0707 00 05 628 136,6
999 136,6
0709 90 70 052 62,3
999 62,3
0805 30 10 052 63,7
388 68,3
524 54,4
528 57,7
999 61,0
0806 10 10 052 99,4
064 75,2
400 208,8
999 127,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,2
388 56,9
400 56,6
480 48,9
800 184,2
804 44,4
999 72,9
0808 20 50 052 99,1
064 59,1
388 177,3
999 111,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.1999 L268/17
REGULAMENTO (CE) N.o2203/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
(1)Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãodeaçúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminadosxaropesforamfixadospeloRegulamento(CE)n.
o1441/
/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1884/1999(5);(2)Considerando que a aplicação das regras e modos defixaçãoreferidosnoRegulamento(CE)n.
o1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimentoimplicaqueos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-radosemconformidadecomoanexodopresenteregu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(5) JO L 231 de 1.9.1999, p. 30.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.1999 L268/18
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 15,69 8,66
17011190(1) 15,69 14,96
17011210(1) 15,69 8,43
17011290(1) 15,69 14,45
17019100(2) 14,91 20,22
17019910(2) 14,91 14,52
17019990(2) 14,91 14,52
17029099(3) 0,15 0,49
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/40
REGULAMENTO (CE) N.o2189/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2096/
/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999 da Comissão foi aberto um concurso para arestituiçãoàexportaçãodeaveia,produzidanaFinlândiae na Suécia, destes Estados-membros para todos ospaíses terceiros;(2)Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasd e8a14de
Outubro de 1999 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 257 de 3.10.1999, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/42
REGULAMENTO (CE) N.o2191/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e8a1 4d e
Outubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1701/1999,arestituiçãomáximaexportaçãode
cevada é fixada em 30,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 1999 L 270/7
REGULAMENTO (CE) N.o2215/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1)Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia eda Suécia, foram definidas as condições em que ascompras de manteiga e de leite em pó desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão,as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
(2)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1547/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1802/95 (5), fixa os critérios
com base nos quais se procede às compras de manteigapor concurso e à suspensão destas num Estado-Membroou, no que diz respeito ao Reino Unido e à RepúblicaFederal da Alemanha, numa região;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1992/1999
da Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras
em determinados Estados-Membros; que das informa-ções sobre os preços de mercado decorre que a condiçãoprevista no n.
o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1547/87 deixou de ser satisfeita na Bélgica, Finlândia,
Grã-Bretanha, Itália, Irlanda, Irlanda do Norte, Espanha,Luxemburgo e Portugal; que é necessário adaptar emconformidade a lista dos Estados-Membros em que seaplica a referida suspensão;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam suspensas
na Alemanha, na Dinamarca, em França, na Grécia, na Áustria,nos Países Baixos e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1992/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 247 de 18.9.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 1999 L 270/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2211/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 1999 L 270/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 104,1
204 57,7
999 80,9
0707 00 05 052 85,5
628 130,8
999 108,2
0709 90 70 052 65,1
999 65,1
0805 30 10 052 44,8
388 58,1
524 53,9
528 72,1
999 57,2
0806 10 10 052 109,0
064 105,4
400 231,5
999 148,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,2
388 57,5
400 68,2
800 177,4
804 28,0
999 75,5
0808 20 50 052 96,8
064 61,6
999 79,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».