REGULAMENTO (CE) N.o 1737/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1726/1999 no respeitante à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (1), nomeadamente as alíneas ii) e iii) do artigo 11o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (2) estabelece medidas de implementação no que respeita à definição e à discriminação da informação a fornecer e ao formato técnico adequado para a transmissão dos resultados, nos termos previstos no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 530/1999.

O inquérito aos custos da mão-de-obra para o ano de referência de 2000 foi o primeiro inquérito baseado no Regulamento (CE) n.o 1726/1999. A experiência com este inquérito demonstrou que era necessário melhorar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1726/1999, a fim de as alinhar com as correspondentes disposições do Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (3) , e a facilitar a articulação entre os dados dos vários inquéritos bienais sobre ganhos e custos da mão-de-obra.

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1726/1999 são substituídos pelo texto constante dos anexos do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2) JO L 203 de 3.8.1999, p. 28.

(3) JO L 229 de 9.9.2000, p. 3.

(1) Os quadros C só são relevantes para os países com regiões NUTS 1.

A título facultativo, os Estados-Membros podem registar dados mais detalhados para as seguintes variáveis (a transmitir ao Eurostat só quando for solicitado)

Para as variáveis abaixo indicadas é necessário apresentar exclusivamente o quadro A ou os três quadros. Os dados de apresentação obrigatória são assinalados com «m», os de apresentação facultativa com «o». Os códigos de transmissão que pertencem às diferentes categorias de variáveis qualitativas ou classes de dimensão de variáveis quantitativas são definidos pelo Eurostat num documento executivo.

ANEXO II

DEFINIÇÕES DAS VARIÁVEIS

A. NÚMERO DE EMPREGADOS

Consideram-se empregados todas as pessoas, independentemente da respectiva nacionalidade ou do horário de trabalho no país onde têm um contrato de emprego directo (seja ele formal ou informal) com a empresa ou unidade local e recebem remuneração, independentemente do tipo de trabalho realizado, do número de horas trabalhadas (a tempo inteiro ou parcial) ou da duração do contrato (a prazo ou sem prazo). A remuneração dos empregados pode revestir a forma de ordenados e salários incluindo prémios, remuneração por trabalho à peça e trabalho por turnos, subsídios, honorários, gorjetas e gratificações, comissões e remunerações em espécie.

Esta definição de empregados abrange trabalhadores manuais e não manuais e pessoal de gestão nos sectores público e privado nas actividades económicas classificadas nas secções C-K e M-O da NACE Ver. 1.1 em empresas com pelo menos 10 empregados (1).

Exemplos de categorias de empregados que estão incluídas:

— representantes comerciais, desde que façam parte dos quadros de pessoal e recebam uma remuneração para além de qualquer comissão;

— proprietários cujo trabalho é remunerado;

— aprendizes;

— estudantes e estagiários (advogados estagiários, estudantes de enfermagem, assistentes de investigação ou ensino, internos dos hospitais, etc.) com um vínculo formal por força do qual contribuem para o processo produtivo da unidade mediante remuneração;

— trabalhadores temporários (ex. pessoal de secretariado) recrutados, empregados e remunerados por agências de emprego para trabalhar noutro local, geralmente por períodos temporários (2); trabalhadores sazonais e ocasionais, desde que tenham um vínculo formal ou informal à empresa ou unidade local e um horário de trabalho pré-estabelecido;

— empregados para os quais os custos de mão-de-obra foram incorridos no ano de referência mas que temporariamente não se encontravam a trabalhar devido a doença ou acidente, férias, greve ou lock-out, licença para frequência de cursos escolares ou de formação, licença de maternidade ou parental, redução da actividade económica, desorganização ou suspensão temporária do trabalho por razões de mau tempo, avaria mecânica ou eléctrica, falta de matérias-primas ou combustíveis, ou outras ausências temporárias com ou sem licença;

— indivíduos que trabalham no estrangeiro sempre que continuem a auferir uma remuneração da unidade estatística;

— trabalhadores domiciliários (3), incluindo os teletrabalhadores, se houver um acordo explícito no sentido de estes trabalhadores serem remunerados com base no trabalho feito, ou seja, a quantidade de trabalho enquanto contributo para um processo de produção.

Devem ser excluídas as categorias seguintes:

— representantes comerciais e outros trabalhadores que são totalmente remunerados por meio de honorários e comissões, não fazem parte dos quadros de pessoal ou trabalham por conta própria;

— proprietários, directores e gestores cuja remuneração reveste integralmente a forma de participação nos lucros;

— trabalhadores familiares que não são empregados (nos termos da definição supra) da empresa ou unidade local;

— trabalhadores por conta própria sem empregados;

— trabalhadores voluntários não remunerados (ex. pessoas que trabalham para instituições sem fins lucrativos, como as organizações caritativas).

Referência SEC 1995: 11.12-11.14

A.1 Número total de empregados

Esta variável abrange empregados a tempo inteiro (A 11), a tempo parcial (A 12) e aprendizes (A 13)

Referência SBS: código 16130 (número de empregados)

A.11 Empregados a tempo inteiro (excluindo aprendizes)

Abrange o pessoal (excluindo os aprendizes) cujas horas de trabalho regular são as mesmas que as previstas no acordo colectivo ou as horas habitualmente trabalhadas na empresa, mesmo que o seu contrato seja por menos de um ano. O número de empregados necessário corresponde ao número médio mensal de trabalhadores a tempo inteiro na unidade observada durante o ano de referência.

A.12 Empregados a tempo parcial (excluindo aprendizes)

Abrange o pessoal (excluindo os aprendizes) cujas horas de trabalho regular são inferiores às previstas no acordo colectivo ou às horas habitualmente trabalhadas na empresa, seja diária, semanal ou mensalmente (meio dia, três quartos do tempo, quatro quintos do tempo, etc.). O número de empregados necessário corresponde ao número médio mensal de trabalhadores a tempo parcial na unidade observada durante o ano de referência.

A.121 Empregados a tempo parcial convertidos em unidades a tempo inteiro

Esta conversão deve ser realizada directamente pela empresa ou unidade local que envia a informação ou pelo instituto nacional de estatística com base nas horas de trabalho normais dos trabalhadores a tempo inteiro nessa empresa/unidade local, utilizando o método que considerem mais adequado. O número de empregados necessário corresponde ao número médio mensal de trabalhadores a tempo parcial (convertido em unidades a tempo inteiro) na unidade observada durante o ano de referência.

Referência SEC 1995: 11.32-11.34

A.13 Aprendizes

Abrange todos os empregados que não participam ainda completamente no processo de produção e que trabalham ao abrigo de um contrato de aprendizagem ou numa situação em que a sua formação profissional predomina em relação à produtividade. O número de empregados necessário corresponde ao número médio mensal de trabalhadores na unidade observada durante o ano de referência.

A.131 Aprendizes a tempo parcial convertidos em unidades a tempo completo

Esta conversão deve ser realizada directamente pela empresa ou unidade local que envia a informação ou pelo instituto nacional de estatística, utilizando o método que considerem mais adequado. As horas gastas em formação na empresa/unidade local ou num estabelecimento de ensino devem ser excluídas. O número de empregados necessário corresponde ao número médio mensal de aprendizes a tempo parcial (convertido em unidades a tempo inteiro) na unidade observada durante o ano de referência. (4)

Referência SEC 1995: 11.32-11.34 SBS: código 16140 (A.11 + A.121 + A.131 corresponde à variável SBS «número de empregados em unidades a tempo completo»)

B. HORAS EFECTIVAMENTE TRABALHADAS

As estatísticas abrangem o número total de horas trabalhadas por todos os empregados durante o ano. O número total de horas efectivamente trabalhadas (B.1) é registado separadamente para os empregados a tempo completo (B.11), os empregados a tempo parcial (B.12) e os aprendizes (B.13).

O número de horas efectivamente trabalhadas corresponde à soma de todos os períodos passados em actividades relacionadas de forma directa e auxiliar com a produção de bens e serviços.

As horas efectivamente trabalhadas incluem:

— horas trabalhadas durante períodos normais de trabalho;

— períodos de horas extraordinárias pagas, i.e. horas trabalhadas além das horas de trabalho normal, independentemente da tabela salarial horária aplicada (por exemplo, uma hora trabalhada com pagamento pelo dobro deve ser registada como uma hora);

— períodos de horas extraordinárias não pagas (5);

— tempo despendido em tarefas de preparação do trabalho e respectivo local; preparação, manutenção, reparação e limpeza de máquinas e ferramentas; elaboração de facturas e recibos; preenchimento de cartões de trabalho e relatórios, etc.

— tempo gasto no local de trabalho durante o qual não se efectua qualquer trabalho em virtude de, por exemplo, paragens de máquinas, acidentes ou falta ocasional de trabalho, mas pelo qual é feito um pagamento de acordo com o contrato de emprego;

— pequenos períodos de descanso no local de trabalho, incluindo os intervalos para chá e café;

— horas gastas em formação na empresa/unidade local ou num estabelecimento de ensino (não se aplica aos aprendizes).

As horas efectivamente trabalhadas excluem:

— horas pagas mas não trabalhadas, por exemplo: férias pagas, feriados, baixas médicas, licença de maternidade, etc.

— horas não trabalhadas, por exemplo, em caso de doença e maternidade, etc.

— horas não trabalhadas (pagas ou não) em caso de licença especial para exames médicos, casamentos, funerais, mudança de casa, na sequência de acidente, etc.

— intervalos para refeição (não inclui curtos períodos de descanso ou pausas para snacks)

— horas não trabalhadas (pagas ou não) em caso de trabalho a tempo reduzido, conflitos laborais, lock-out, etc.

— tempo gasto na deslocação entre o domicílio e o local de trabalho;

— horas gastas por aprendizes em formação na empresa/unidade local ou em estabelecimentos de ensino.

Referências SEC 1995: 11.26-11.29; SBS: código 16150 (número de horas de trabalho prestadas pelos empregados)

C. HORAS PAGAS

Esta variável abrange o número total de horas pagas durante o ano. O número total de horas pagas (C.1) é registado separadamente para os empregados a tempo completo (C.11), os empregados a tempo parcial (C.12) e os aprendizes (C.13).

O número anual de horas pagas é definido como:

— horas normais e extraordinárias remuneradas durante o ano;

— quaisquer horas pelas quais o empregado foi remunerado segundo uma tabela reduzida, mesmo que a diferença tenha sido compensada por pagamentos feitos por fundos de segurança social;

— horas não trabalhadas durante o período de referência, mas mesmo assim pagas (férias anuais, baixa médica, feriados e outras horas pagas, como o tempo para exames médicos, nascimentos, casamentos, funerais, mudança de casa, etc.).

Cálculo das horas anuais trabalhadas e das horas anuais pagas

Estes cálculos devem ser realizados directamente pela empresa ou unidade local que envia a informação ou pelo instituto nacional de estatística, utilizando o método que considerem mais adequado. Os modelos a seguir apresentados ilustram como pode ser feita a estimativa do número de horas efectivamente trabalhadas e de horas pagas, com base na informação disponível.

Número anual de horas efectivamente trabalhadas para empregados a tempo completo (B.11)

Suponha-se que há informação disponível para as seguintes variáveis:

(A.11) Média mensal de empregados a tempo inteiro a) Média anual de horas contratuais normais de empregados a tempo inteiro, excluindo horas extraordinárias e intervalos para refeição b) Média anual de horas extraordinárias (pagas e não pagas) de um empregado a tempo inteiro c) Média diária de horas contratuais mais horas extraordinárias trabalhadas por empregados a tempo inteiro, excluindo intervalos para refeição d) Média anual de dias de férias por empregado a tempo inteiro, concedidas pelo empregador e) Média anual de feriados oficiais por empregado a tempo inteiro f) Média anual de dias de baixa médica e licença de maternidade por empregado a tempo inteiro g) Média anual de dias de trabalho a tempo reduzido e conflitos laborais por trabalhador a tempo inteiro h) Média anual de dias efectivamente não trabalhados por empregado a tempo inteiro (ex. licença especial para exames médicos, nascimentos, casamentos, funerais, mudança de casa, na sequência de acidente, etc.).

O total anual de horas trabalhadas por empregado a tempo inteiro (antes de corrigido pelos dias efectivamente não trabalhados) corresponde a (A.11) × (a + b). Subtraindo o total anual de horas efectivamente não trabalhadas, que corresponde a (A.11) × c × (d + e + f + g + h), obtém-se (B.11) , o total anual das horas efectivamente trabalhadas pelos empregados a tempo inteiro.

(B.11) = (A.11) × [(a + b) – c (d + e + f + g + h)].

Horas anuais efectivamente trabalhadas por empregados a tempo parcial (B.12) e aprendizes (B.13)

Modelos análogos podem ser utilizados para calcular o número de horas trabalhadas pelos empregados a tempo parcial e os aprendizes.

Número anual de horas pagas a empregados a tempo inteiro (C.11)

Supondo que há informação disponível para as seguintes variáveis:

(A.11) Média mensal de trabalhadores a tempo inteiro (a1) Média anual de horas contratuais pagas de empregados a tempo inteiro, excluindo horas extraordinárias e intervalos para refeição (b1) Média anual das horas extraordinárias pagas a um empregado a tempo inteiro

o total anual de horas pagas a empregados a tempo inteiro é expresso pela equação

(C.11) = (A.11) × (a1 + b1).

Horas anuais pagas a empregados a tempo parcial (C.12) e aprendizes (C.13)

Modelos análogos podem ser utilizados para calcular o número de horas pagas a empregados a tempo parcial e aprendizes.

D. CUSTOS DE MÃO-DE-OBRA

Os custos de mão-de-obra correspondem aos gastos totais suportados pelos empregadores para empregar trabalhadores, trata-se de um conceito que foi adoptado no âmbito comunitário e que respeita, em linhas gerais, a definição internacional da Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho (Genebra, 1966). Os custos de mão-de-obra incluem a remuneração dos empregados (D.1) com salários e ordenados em dinheiro ou em espécie e as contribuições patronais para a segurança social, os custos com formação profissional (D.2), outras despesas (D.3), os impostos relacionados com o emprego considerados como custos da mão-de-obra (D.4), menos quaisquer subsídios recebidos (D.5). Os custos com as pessoas empregadas através de agências de emprego temporário devem ser incluídos no sector da agência que as emprega (NACE Rev. 1.1, 74.50) e não no sector da empresa para as quais efectivamente trabalham.

Os diagramas 1 a 3 do anexo I apresentam uma repartição dos custos totais da mão-de-obra por cada componente.

D.1 Remunerações dos empregados

As remunerações dos empregados definem-se como as remunerações totais, em dinheiro ou em espécie, a pagar por um empregador a um empregado em troca do trabalho feito por este durante o período de referência. Subdividem-se em:

— ordenados e salários (D.11), que compreendem essencialmente ordenados e salários (excluindo aprendizes) (D.111) e ordenados e salários de aprendizes (D.112).

— contribuições sociais dos empregadores (D.12), que compreendem essencialmente as contribuições sociais efectivas dos empregadores (excluindo aprendizes) (D.121), contribuições sociais imputadas dos empregadores (excluindo aprendizes) (D.122) e contribuições sociais dos empregadores para os aprendizes (D.123).

Referências SEC 1995: 4.02 (código D.1), SBS: código 13310 (custos com o pessoal)

D.11 Ordenados e salários

Os ordenados e os salários incluem prémios, remuneração por trabalho à peça e trabalho por turnos, subsídios, gorjetas e gratificações, comissões e remunerações em espécie. São registados no período durante o qual o trabalho é feito. No entanto, os prémios ad hoc ou outros pagamentos excepcionais (13.o mês, retroactivos, etc.) são registados no momento em que deviam ser pagos.

O diagrama 2 do Anexo I apresenta uma repartição dos ordenados e salários por componente.

Referências SEC 1995: 4.03 a 4.07 e 4.12 (a) (código D.11); SBS: código 13320 (ordenados e salários)

D.111 Ordenados e salários (excluindo aprendizes)

D.111 Remunerações directas, prémios e subsídios

Incluem os valores de quaisquer contribuições sociais, impostos sobre rendimentos, etc., a pagar pelo empregado, mesmo que sejam efectivamente retidos pelo empregador e pagos directamente aos regimes de segurança social, autoridades fiscais, etc., em nome do empregado.

O prémio é uma forma de recompensa ou reconhecimento que o empregador concede. Quando um empregado recebe um prémio, não se espera nem se assume que esse prémio seja utilizado para cobrir uma despesa específica. O valor e o momento do pagamento do prémio dependem do empregador ou são estipulados em acordos laborais.

O subsídio é um direito conferido pelo empregador ao empregado e destina-se a cobrir uma dada despesa, não relacionada com o trabalho, incorrida pelo empregado. É frequentemente estipulado em acordos laborais, sendo normalmente pago no momento da constituição do direito.

D.11111 Remunerações directas, prémios e subsídios pagos em cada período de pagamento

Referem-se às remunerações sob a forma de pagamentos em dinheiro feitos regularmente em cada período de pagamento durante o ano. Para a maior parte dos empregados, o período de pagamento corresponde à semana ou ao mês. Em consequência, os pagamentos recebidos com menor frequência (mensalmente em caso de pagamentos semanais regulares, trimestralmente, semestralmente, anualmente) ou numa base eventual não devem ser incluídos aqui. Os pagamentos efectuados para regimes de poupança dos empregados devem ser excluídos desta categoria e incluídos na D.112.

As variáveis dizem respeito especificamente a:

— ordenados e salários de base;

— remunerações directas calculadas com base no tempo trabalhado, produção ou trabalho à peça e pagas aos empregados pelas horas trabalhadas;

— remunerações e pagamentos adicionais por horas extraordinárias, trabalho nocturno, trabalho aos domingos e feriados e trabalho por turnos;

— prémios e subsídios pagos regularmente em cada período de pagamento, tais como: — prémios em função das características do local de trabalho por ruído, risco, trabalho pesado, trabalho por turnos ou contínuo, trabalho nocturno e trabalho aos domingos e feriados; — prémios por desempenho individual, prémios de produção, produtividade, responsabilidade, diligência, pontualidade; prémios por tempo de serviço pagos regularmente; prémios por qualificações e conhecimentos especiais.

Outros exemplos de elementos de remuneração que deveriam ser incluídos são apresentados no apêndice do Anexo II.

A variável D.11111 refere-se a montantes brutos, antes da dedução dos impostos e das contribuições para a segurança social a pagar pelos empregados.

D.11112 Remunerações directas, prémios e subsídios que não são pagos em cada período de pagamento

Todos os pagamentos aos empregados que não são feitos regularmente em cada período de pagamento (semanal ou mensal). Incluem prémios e subsídios pagos em períodos fixos (p. ex. mensalmente, em caso de pagamentos semanais regulares, trimestralmente, semestralmente ou anualmente) e os prémios ligados ao desempenho individual ou colectivo. Os pagamentos excepcionais aos empregados que deixam a empresa, desde que tais pagamentos não resultem da aplicação de um contrato colectivo também estão incluídos aqui. Caso não haja qualquer informação disponível relativamente a uma eventual ligação com um acordo colectivo ou se é conhecida a existência de uma tal ligação, estes pagamentos excepcionais são excluídos desta rubrica, devendo ser incluídos na D.1223. Os pagamentos para regimes de poupança dos empregados também estão excluídos, devendo ser incluídos na rubrica D.1112.

Exemplos de elementos de remuneração pertencentes à rubrica D.11112 são apresentados no apêndice do Anexo II.

A variável D.11112 refere-se a montantes brutos, antes da dedução dos impostos e das contribuições para a segurança social a pagar pelos empregados.

D.1112 Pagamentos para regimes de poupança dos empregados

Inclui as verbas pagas a regimes de poupança para os empregados (tais como regimes de poupança da empresa).

Referência SEC 1995: 4.03 (i)

D.1113 Pagamentos por dias não trabalhados

Remunerações pagas por férias obrigatórias, contratuais ou concedidas voluntariamente e por feriados ou outros dias pagos não trabalhados. O apêndice do Anexo II contém exemplos.

D.1114 Ordenados e salários em espécie

Esta variável refere-se a uma estimativa do valor de todos os bens e serviços postos à disposição dos empregados pela empresa ou unidade local. Inclui produtos da empresa, alojamento do pessoal, viaturas da empresa, opções de compra e planos de compra de acções. Caso haja informações disponíveis sobre tributação de ordenados e salários em espécie, poderão ser utilizadas como aproximação.

O apêndice do Anexo II contém exemplos de ordenados e salários em espécie.

Referência SEC 1995: 4.04, 4.05, 4.06 (código D.11)

D.11141 Produtos da empresa

São fornecidos gratuitamente para utilização privada ou vendidos ao pessoal abaixo do respectivo custo para a empresa. São exemplos a alimentação e bebidas (excluindo as despesas em cantinas e senhas de refeições), o carvão, o gás, a electricidade, o combustível, o aquecimento, o calçado e o vestuário (excluindo vestuário de trabalho), os microcomputadores, etc.

Deve ser registado o preço líquido para a empresa, isto é, o custo dos produtos fornecidos gratuitamente ou a diferença entre o custo e o preço a que os produtos são vendidos ao pessoal. Devem também ser registados os pagamentos compensatórios ou as prestações em espécie que não sejam utilizados.

D.11142 Alojamento do pessoal

Refere-se às despesas feitas pela empresa para apoiar os empregados através de alojamento, incluindo: despesas com alojamentos da empresa (despesas com a manutenção e administração do alojamento e os impostos e seguros relativos a esse alojamento) e empréstimos a juro reduzido para a construção ou compra de alojamento pelo pessoal (a diferença entre o pagamento de juros às taxas de mercado e à taxa concedida); subsídios diversos concedidos aos empregados relacionados com o seu alojamento e instalação, mas excluindo os subsídios para mudanças.

D.11143 Viaturas da empresa

As viaturas da empresa ou o custo para a empresa de viaturas da mesma fornecidas aos empregados para uso privado. Esta rubrica deve incluir os custos operacionais líquidos suportados pela empresa (custo anual da locação financeira e pagamentos de juros-depreciação, seguro, manutenção e reparações e estacionamento). Não deve incluir as despesas de capital envolvidas na compra dos veículos ou eventuais rendimentos derivados da sua revenda.

As estimativas devem ser calculadas com base na informação disponível nas empresas, como os registos da frota de veículos deste tipo, a avaliação do custo médio por veículo e a estimativa da proporção atribuída à utilização privada do veículo pelo empregado.

D.11144 Opções de compra e planos de compra de acções

Esta variável de utilização facultativa refere-se a todas as formas de remuneração em espécie baseada em acções. Integram esta categoria as opções de compra, os planos de compra de acções e outros instrumentos de capitais próprios que poderão vir a desenvolver-se no futuro. Caracteriza estes instrumentos o facto de que são pagos a partir de capitais próprios, isto é, representam uma transferência de instrumentos de capitais próprios da empresa/unidade local para o trabalhador. As formas de remuneração abrangidas pela variável D.11144 são idênticas às da rubrica «Operações de pagamento com base em acções liquidadas através de capital próprio» da Norma Internacional de Relato Financeiro 2, intitulada «Pagamento com base em acções».

Os planos de compras de acções transferem geralmente acções da empresa do empregador para o trabalhador. A transferência ocorre de imediato (data da atribuição), com base num preço inferior ao preço de mercado do dia (preço de exercício). O custo para a empresa é igual ao produto do número de acções pela diferença entre o preço de mercado e o «preço de exercício».

Os planos de opções de compra conferem geralmente direitos de compra de acções da empresa do empregador a partir de uma data futura bem determinada (data de aquisição dos direitos), a um «preço de exercício» vantajoso, fixado antecipadamente (data de atribuição). Os trabalhadores só farão uso deste direito se o preço de mercado na ou após a data de aquisição dos direitos for superior ao «preço de exercício». O custo para a empresa é de novo igual ao produto do número de acções pela diferença entre o preço de mercado e o «preço de exercício». Tanto nas estatísticas dos custos da mão-de-obra como na contabilidade, este custo é imputado e repartido ao longo do período de aquisição dos direitos, que vai desde a data de atribuição até à data de aquisição desses direitos. Estes valores são incertos durante o período de aquisição dos direitos, pelo que têm de ser estimados.

Uma estimativa ideal da variável D.11144 para o ano de referência poderia ser obtida a partir da Norma Internacional de Relato Financeiro 2, intitulada «Pagamento com base em acções». Sempre que não se dispõe de uma tal estimativa, podem ser utilizados valores determinados em conformidade com as normas contabilísticas ou a regulamentação fiscal do Estado-Membro, desde que as mesmas abranjam os instrumentos de capitais próprios da categoria D.11144 e que se reportem ao período de referência do inquérito aos custos da mão-de-obra.

Os pagamentos feitos para a constituição de um fundo especial para a compra de acções da empresa para os empregados, mesmo que estes não tenham acesso imediato a esses activos, devem ser deduzidos pelo montante de qualquer isenção fiscal que se lhes possa aplicar. As operações de pagamento com base em acções liquidadas em dinheiro, tais como os direitos sobre a valorização de acções, não são cobertos pela variável D.11144, mas pela D.11112.

D.11145 Outros

Abrange em especial as prestações sociais indirectas a cargo do empregador:

— cantinas e senhas de refeição;

— instalações e serviços de cultura, desporto e lazer;

— creches e jardins de infância;

— lojas para o pessoal;

— custos de transporte para deslocações entre a residência e o local de trabalho habitual;

— pagamentos para fundos sindicais e custos das comissões de trabalhadores.

Todas estas despesas incluem as pequenas reparações e a manutenção periódica dos edifícios e equipamento destinados aos serviços sociais, culturais e de lazer referidos supra. Os salários e os ordenados pagos directamente pela empresa ao pessoal que trabalha nestes serviços não são registados sob a rubrica D.11145.

D.112 Ordenados e salários dos aprendizes

Ver D.11.

D.12 Contribuições sociais dos empregadores

Esta variável refere-se ao valor das contribuições sociais pagas pelos empregadores para garantir aos respectivos empregados o direito às prestações sociais. As contribuições sociais dos empregadores podem ser efectivas ou imputadas.

O diagrama 3 do anexo I apresenta uma repartição completa das contribuições sociais a cargo dos empregadores por componente.

Referências SEC 1995: 4.08 (código D.12) SBS: código 13330 (custos de segurança social)

D.121 Contribuições sociais efectivas dos empregadores (excluindo aprendizes)

São constituídas pelos pagamentos feitos pelos empregadores em benefício dos seus empregados às entidades seguradoras (fundos da segurança social e regimes privados com constituição de fundos, tais como os fundos de pensão profissionais). Estes pagamentos abrangem tanto as contribuições obrigatórias ou resultantes de convenções e contratos como as contribuições voluntárias relativamente a seguro contra riscos e necessidades sociais. As contribuições sociais efectivas dos empregadores são registadas no período em que o trabalho é feito.

O apêndice do anexo II contém exemplos neste domínio.

Referência SEC 1995: 4.08 (código D.12) e 4.12(b)

D.1211 Contribuições obrigatórias para a segurança social

Contribuições pagas às instituições de segurança social que incumbem ao empregador e feitas obrigatoriamente, de acordo com a lei. Os montantes destas contribuições devem ser registados líquidos de quaisquer subsídios. Incluem:

— contribuições para regimes de seguro para pensões de reforma, doença, maternidade e invalidez;

— contribuições obrigatórias para regimes de seguro de desemprego;

— contribuições obrigatórias para regimes de seguro para acidentes e doenças profissionais;

— contribuições obrigatórias para regimes de subsídios familiares;

— todas as outras contribuições obrigatórias não mencionadas em outras rubricas.

D.1212 Contribuições para a segurança social por acordo colectivo, contratuais e voluntárias a pagar pelo empregador

Trata-se de todas as contribuições pagas pelo empregador a regimes de segurança social que sejam complementares aos obrigatórios por lei. Devem ser consideradas quaisquer isenções fiscais aplicáveis. Incluem:

— regimes complementares de reforma, regimes profissionais de reforma (planos de seguros, fundos auto-administrados, reservas ou provisões contabilísticas, todas as outras despesas destinadas a financiar regimes complementares de reforma);

— regimes complementares de seguro de doença;

— regimes complementares de seguro de desemprego;

— todos os outros regimes complementares de segurança social não obrigatórios e não mencionados em outras rubricas.

D.122 Contribuições sociais imputadas aos empregadores (excluindo aprendizes)

As contribuições sociais imputadas aos empregadores são necessárias para se obter uma medida completa do custo da mão-de-obra no período durante o qual o trabalho é realizado. Representam a contrapartida das prestações sociais observáveis, pagas no âmbito de regimes sem constituição de reservas.

As prestações sociais sem constituição de reservas são pagas directamente pelos empregadores aos seus empregados, antigos empregados ou outras pessoas com os mesmos direitos sem que, para o efeito, haja recurso a uma administração de segurança social, a uma companhia de seguros ou a um fundo de pensões autónomo ou constituição de um fundo específico ou de uma reserva distinta. As prestações são pagas a partir dos recursos próprios dos empregadores que gerem regimes sem constituição de reservas. O facto de algumas prestações sociais serem pagas directamente pelos empregadores e não através de fundos de segurança social ou de outras entidades seguradoras não lhes retira nada do seu carácter de prestações sociais. A variável D.122 reveste particular importância quando o empregador é um produtor não mercantil (sector da administração pública).

O montante da rubrica D.122 é determinado por referência às obrigações futuras dos empregadores de garantir prestações sociais. As estimativas assentes em considerações actuariais constituem a fonte ideal para o cálculo da D.122 para os empregadores que gerem regimes de segurança social sem constituição de reservas. Quando tais estimativas actuariais não estão disponíveis, deverão ser utilizados outros métodos de estimação. Alguns países utilizam como base para a estimativa da D.122 as prestações sociais observáveis pagas directamente pelos empregadores deduzidas de contribuições sociais a cargo dos trabalhadores.

A variável D.122 inclui em especial as contribuições sociais patronais para pensões e cuidados de saúde. Incluem também o contravalor dos ordenados e salários que as entidades patronais continuam temporariamente a pagar aos seus empregados em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho, invalidez, despedimento, etc., se esse montante puder ser discriminado.

O apêndice do anexo II contém exemplos neste domínio.

Referência SEC 1995: 4.08 (código D.12) e 4.12(c)

D.1221 Remunerações garantidas em caso de doença

Esta variável abrange os montantes pagos directamente pelo empregador aos empregados para manter as remunerações em caso de doença, maternidade ou acidente profissional para compensar a perda de rendimentos, deduzidos quaisquer reembolsos pagos pelas instituições de segurança social.

D.1222 Contribuições sociais imputadas aos empregadores para pensões e cuidados de saúde

Esta componente da variável D.122 abrange os pagamentos imputados a regimes de pensões e cuidados de saúde sem constituição de reservas, em especial no sector público. Em alguns países, os empregadores na administração pública gerem regimes de pensões sem constituição de reservas para todos os trabalhadores ou para grupos específicos («funcionários»). Nestes casos, o empregador não constitui reservas especiais nem acumula activos para pagar pensões futuras. Para estes empregados, os pagamentos imputados aos empregadores para os regimes de pensões e de cuidados de saúde devem ser considerados.

D.1223 Pagamentos aos empregados que deixam a empresa

Esta componente representa as somas efectivamente pagas aos trabalhadores despedidos (indemnizações por rescisão do contrato e indemnizações no caso de não ser dado pré-aviso) desde que tais pagamentos estejam ligados a um contrato colectivo ou se a existência de uma tal ligação for desconhecida.. Os pagamentos não ligados a um contrato colectivo são incluídos em D.11112.

Os pagamentos efectuados a trabalhadores reformados, p. ex. enquanto parte da respectiva pensão, não devem ser incluídos em D.1223.

D.1224 Outras contribuições sociais imputadas

Fazem parte deste rubrica todas as outras contribuições sociais imputadas dos empregadores não referidas noutra rubrica, tais como as bolsas de estudo para trabalhadores e respectivas famílias ou o salário garantido em caso de trabalho a tempo reduzido. Este último é definido como um pagamento directo do empregador aos empregados para manter as remunerações no caso de trabalho a tempo reduzido, menos quaisquer reembolsos pagos ao empregador pelas instituições de segurança social.

D.123 Contribuições sociais dos empregadores para os aprendizes

Esta variável representa a soma das contribuições efectivamente pagas e quaisquer contribuições imputadas para os aprendizes. As contribuições sociais imputadas para os aprendizes, quando existem, são geralmente mínimas.

Referência SEC 1995: 4.08 (código D.121) 4.10 (código D.122) e 4.12(b)

D.2 Custos com formação profissional pagos pelo empregador

Neste custos incluem-se: despesas com serviços e instalações de formação profissional (também os que se destinam aos aprendizes, mas não os respectivos salários e ordenados), pequenas reparações e manutenção de edifícios e instalações, excluindo os custos com o pessoal; despesas com a participação em cursos; honorários de instrutores externos; despesas com apoio pedagógico e instrumentos usados para a formação; montantes pagos pela empresa a organizações de formação profissional, etc. Devem ser deduzidos os subsídios ligados à formação profissional.

Referência SEC 1995: Consumo intermédio

D.3 Outras despesas pagas pelo empregador

Incluem-se aqui, em particular:

— custos de recrutamento (montantes pagos a agências de recrutamento, despesas com anúncios de emprego na imprensa, despesas de viagem pagas aos candidatos chamados a entrevista, subsídios de instalação pagos ao pessoal recém-recrutado, etc. Não se incluem os custos administrativos correntes (despesas de secretariado, salários de pessoal, etc.);

— vestuário de trabalho fornecido pelo empregador.

O apêndice do anexo II contém exemplos.

Referência SEC 1995: Consumo intermédio

D.4 Impostos pagos pelo empregador

Trata-se de todos os impostos que se baseiam na massa salarial ou no número de efectivos. Estes impostos são considerados como custos de mão-de-obra.

A variável D4 inclui também as sanções pecuniárias aplicáveis em certos países europeus aos empregadores que empregam um número insuficiente de pessoas com deficiência e outros impostos e taxas análogos.

Referência SEC 1995: 4.23(c) (código D.29)

D.5 Subsídios recebidos pelo empregador

Trata-se de todos os montantes recebidos sob a forma de subsídios de natureza geral destinados a reembolsar parte ou todos os custos das remunerações directas, mas não destinados a cobrir os custos com a segurança social ou a formação profissional. Não incluem os reembolsos pagos ao empregador por instituições de segurança social ou por fundos complementares de seguro.

Referência SEC 1995: 4,37(a) (código D.39)

(1) A cobertura da secção L da NACE Rev.1.1 é facultativa. A cobertura de empregados em empresas com menos de 10 empregados também é facultativa. Os códigos de transmissão para as actividades económicas da NACE Ver. 1.1, o país ou região de acordo com a classificação NUTS em vigor e a classe de dimensão das empresas são fixados pelo Eurostat num documento executivo.

(2) Para evitar duplicações, as horas trabalhadas pelas pessoas empregadas através de agências de trabalho temporário devem ser incluídas no sector da agência que as emprega (NACE Rev. 1, 74.50) e não no sector da empresa para a qual efectivamente trabalham.

(3) Um trabalhador domiciliário é um indivíduo que aceita trabalhar para uma determinada empresa ou fornecer uma certa quantidade de bens ou serviços a uma determinada empresa mediante a prévia celebração com esta de um acordo ou contrato, mas cujo local de trabalho se situa fora da mesma [Referência SEC 1995: 11.13 g)]. O número de horas efectivamente trabalhadas pelos trabalhadores domiciliários poderia ser estimada.

(4) A média pode ser calculada com base no número semanal (ou diário) de trabalhadores no ano de referência. Também é possível utilizar uma média baseada em dados trimestrais.

(5) As horas não pagas que fazem parte das «horas efectivamente trabalhadas» terão por vezes de ser objecto de estimativa, designadamente a partir dos inquéritos aos agregados familiares.