Parecer do Conselho

de 20 de Janeiro de 2004

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2003-2007

(2004/C 29/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 20 de Janeiro de 2004, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período de 2004. Este programa foi apresentado em 18 de Novembro de 2003 e respeita em geral o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. No entanto, teriam sido úteis e deveriam ter sido incluídas mais informações quantitativas, tal como as contidas no orçamento conjunto para 2003/2004, com estimativas pormenorizadas relativas a medidas orçamentais específicas.

A estratégia orçamental contida no Programa actualizado mantém-se inalterada, tendo no entanto objectivos de longo prazo distintos. A realização de poupanças estruturais substanciais juntamente com reduções consideráveis de impostos, embora causem um aumento temporário do défice corrigido das variações cíclicas em 2005, deve implicar uma redução regular dos rácios das despesas e das receitas e do rácio da dívida.

Em termos gerais, afigura-se realista o cenário macroeconómico contido na actualização. No entanto, a aceleração do crescimento do emprego para 0,6 % (definição SEC95) em 2004 poderia inclinar-se tendencialmente para uma perspectiva optimista, dado o desfasamento habitual entre a evolução da procura de trabalho e a retoma cíclica da actividade económica. Além disso, a taxa real de crescimento do PIB em 2006 e 2007 deve continuar a situar-se acima do seu potencial. No entanto, não se afigura irrealista a eliminação implícita do diferencial do produto na sequência de um período de crescimento lento, em consequência do impacto positivo das reformas estruturais realizadas recentemente e em curso, do alargamento e da ausência de desequilíbrios macroeconómicos na economia austríaca.

A actualização mantém os objectivos orçamentais estabelecidos no Programa anterior. O saldo corrigido das variações cíclicas, com base nos cálculos da Comissão e de acordo com a metodologia acordada em comum, deve registar uma deterioração de 0,9 pontos percentuais, passando para 1,0 % do PIB em 2003 e, após uma melhoria temporária de 1,0 pontos percentuais, para 1,4 % do PIB em 2005, devido às reduções dos impostos. Apesar de uma redução subsequente, o défice corrigido das variações cíclicas diminuirá para 0,5 % do PIB apenas em 2007. Deste modo, o défice corrigido das variações cíclicas apenas atingirá um nível próximo do equilíbrio nos anos 2004 e 2007.

Com base em pressupostos plausíveis de carácter macroeconómico e orçamental, o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e de Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária poderá não ser atingido ao longo do período abrangido pelo programa. Embora se afigure que os riscos macroeconómicos no sentido de uma deterioração são compensados por resultados orçamentais melhores do que os previstos em 2003 com repercussões nos anos subsequentes, são relevantes os riscos relativos ao nível previsto de poupança e de excedentes assegurados pelos escalões inferiores da administração pública. Além disso, caso as poupanças de despesas anunciadas sejam apenas parcialmente aplicadas ou não se materializem do modo pretendido, o afastamento temporário planeado relativamente ao objectivo de médio prazo poderá revelar-se de carácter permanente. A orientação orçamental contida no Programa actualizado proporciona uma margem de segurança suficiente para não ser infringido o limite do défice de 3 % do PIB, caso se verifiquem flutuações macroeconómicas normais.

Prevê-se que a dívida pública bruta diminua regularmente, passando de 66,7 % do PIB em 2002 para um nível ligeiramente inferior a 60 % em 2007. Esta previsão depende de modo crucial dos pressupostos a nível do crescimento nominal do PIB e das receitas consideráveis decorrentes das privatizações planeadas. Caso alguns destes factores fiquem aquém das expectativas, mesmo por uma pequena margem, o rácio dívida/PIB não cairá abaixo do valor de referência de 60 % igualmente em 2007.

Na sequência da reforma do sistema de pensões de 2003, afigura-se que a Áustria se encontra numa situação consideravelmente melhor do que anteriormente para fazer face aos custos orçamentais decorrentes do envelhecimento da população. Esta avaliação tem todavia de ser confirmada pela evolução verificada efectivamente. Em primeiro lugar, as projecções pressupõem um forte aumento das taxas de participação induzido pelo processo de reformas. Em segundo lugar, o limite máximo de 10 % imposto sobre as reduções de pensões em comparação com a situação anterior torna bastante incertos os resultados orçamentais a longo prazo. Além disso, os efeitos positivos sobre as finanças públicas são diferidos, devido ao longo período transitório para a eliminação das reformas antecipadas até 2017.

As políticas económicas, tal como reflectidas na actualização, são apenas parcialmente coerentes com as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, especialmente aquelas que têm implicações orçamentais. De um modo mais específico, o requisito de uma "situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio" encontra-se apenas parcialmente respeitado. Além disso, em 2005, a orientação geral no sentido de se evitar "políticas pró-cíclicas" pode não ser respeitada. Embora a redução planeada da elevada carga fiscal seja, em princípio, uma medida adequada para tornar as condições do lado da oferta mais favoráveis ao crescimento, as reduções de receitas devem ser acompanhadas por uma contenção correspondente das despesas. No que diz respeito aos Länder e às autarquias, a actualização é omissa quanto às "reduções das despesas estruturais, inclusive nos escalões inferiores da administração", requeridas para a obtenção de excedentes permanentes, uma obrigação consagrada no pacto de estabilidade nacional.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.