PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/62

DECISÃO 2011/819/PESC DO CONSELHO

de 8 Dezembro de 2011

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) É necessária uma resposta regional da União aos desafios complexos e interligados que se colocam na região do Corno de África.

(2) Alexander RONDOS deverá ser nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.

(3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

Alexander RONDOS é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode ser prorrogado ou cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE colaborará, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.

Dada a necessidade de se seguir uma abordagem regional relativamente aos desafios interligados com que a região se confronta, o REUE para o Corno de África trabalhará em estreita concertação com a REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que continuará a liderar o processo no que respeita a estes dois países.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1. O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia («UE» ou «União») em relação ao Corno de África que visem contribuir activamente para os esforços envidados – a nível regional e internacional – no sentido de se alcançar na região, de forma duradoura, a paz, a segurança e o desenvolvimento. O REUE terá também por objectivo aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto da acção multifacetada da UE no Corno de África.

2. Começará por se dar prioridade à Somália e às dimensões regionais da situação de conflito, bem como ao fenómeno da pirataria, que tem as suas causas profundas na instabilidade da Somália.

3. No que respeita à Somália, os objectivos políticos da UE visam, recorrendo de forma coordenada e eficaz a todos os instrumentos ao seu dispor, promover o regresso do país e do povo somali ao caminho da paz e da prosperidade. Para o efeito, a UE apoiará o papel desempenhado pelas Nações Unidas, facilitando um processo político credível e inclusivo liderado pela Somália, e continuará a contribuir activamente, em conjunto com os parceiros regionais e internacionais, para a implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do regime de pós-transição nele previsto.

4. No que respeita à pirataria, o papel do REUE consiste em ajudar a desenvolver e implementar a abordagem da UE em matéria de pirataria com origem na Somália, que deverá ser coerente, eficaz e equilibrada e englobar todos os domínios de acção – nomeadamente política, segurança e desenvolvimento –, sendo, em matéria de pirataria, o principal interlocutor da UE junto da comunidade internacional, nomeadamente da região da África Oriental e Austral/Oceano Índico.

Artigo 3.o

Mandato

1. Para alcançar os objectivos políticos da UE relativos ao Corno de África, compete ao REUE:

a) Colaborar com todas as partes interessadas, governos, autoridades regionais existentes, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objectivos da UE e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

b) Representar a União nas instâncias internacionais pertinentes e assegurar a visibilidade do apoio por ela prestado no domínio da gestão e prevenção de crises;

c) Incentivar e apoiar uma cooperação política eficaz e a integração económica na região através da parceria da UE com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais;

d) Contribuir para a implementação da política da UE em relação ao Corno de África, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), as delegações da UE na região e a Comissão;

e) No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com os parceiros regionais e internacionais relevantes, contribuir activamente para as acções e iniciativas conducentes à implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do respectivo regime de pós-transição, apoiando o desenvolvimento institucional, o Estado de direito e a criação de estruturas de governação adequadas a todos os níveis, aumentando a segurança, promovendo a justiça, a reconciliação nacional e o respeito pelos direitos humanos, melhorando o acesso da ajuda humanitária – em particular no Sul e no Centro da Somália – através de acções de sensibilização para o respeito do direito internacional humanitário e salvaguardando a observância dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

f) Manter uma cooperação estreita e activa com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália, participar nos trabalhos do Grupo Internacional de Contacto para a Somália e de outras instâncias relevantes, promover uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália – nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), da EUNAVFOR Atalanta e de um apoio continuado da UE à Missão da União Africana na Somália (AMISOM) – e trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros;

g) Acompanhar de perto a dimensão regional da crise somali, inclusive o terrorismo, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e de migração, a segurança marítima, a pirataria e os fluxos financeiros com ela relacionados;

h) No que se refere à pirataria, manter uma visão global de todas as acções desenvolvidas pela UE no âmbito do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros e estabelecer contactos políticos regulares de alto nível com os países da região afectados pela pirataria originária da Somália, com organizações regionais, com o Grupo de Contacto da ONU para a Pirataria ao largo da Costa da Somália, com as Nações Unidas e com outros intervenientes importantes, a fim de garantir que nesse domínio se siga uma abordagem coerente e aprofundada e que a UE continue a desempenhar um papel fundamental nos esforços internacionais de luta contra a pirataria. Tal implica não só que a UE apoie activamente a criação de capacidades marítimas regionais e o tratamento judicial dos piratas e que se garanta que as causas profundas da pirataria na Somália sejam devidamente erradicadas, mas também que a região da África Oriental e Austral/Oceano Índico continue a apoiar a implementação da estratégia e do plano de acção de combate à pirataria, bem como o Código de Conduta do Jibuti;

i) Seguir a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da UE na região, nomeadamente no que respeita à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à implementação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade, designadamente o desafio de assegurar a existência de governos responsáveis ou o de fazer face a surtos de violência ou de colapso político;

j) Seguir de perto os desafios transfronteiras que afectam o Corno de África, inclusive as eventuais consequências das crises humanitárias em termos políticos e de segurança;

k) Contribuir para a aplicação no Corno de África da política da UE no domínio dos direitos humanos, nomeadamente das suas directrizes nessa matéria – em especial no que respeita às crianças e aos conflitos armados, à violência contra as mulheres e jovens e ao combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas –, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito.

2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe, designadamente, ao REUE:

a) Prestar aconselhamento e facultar informações quanto à definição das posições da UE nas instâncias internacionais, a fim de promover proactivamente a abordagem política global da UE em relação ao Corno de África;

b) Manter uma panorâmica geral das actividades da União e cooperar estreitamente com todas as delegações da União relevantes.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE, actuando sob a autoridade da AR, é responsável pela execução do mandato.

2. O Comité Político e de Segurança («CPS») deve manter uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS facultará orientações estratégicas e políticas ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

3. O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de EUR 670 000.

2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE deve informar prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro, por uma instituição da União ou pelo SEAE fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(os) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O(A) REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado, ao abrigo do título V do Tratado, no exterior da UE com funções operacionais, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Cabe-lhe, nomeadamente:

a) Definir um plano de segurança da missão que inclua medidas físicas, organizativas e processuais específicas e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes nessa área, a par de um plano de emergência e de evacuação da missão;

b) Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c) Assegurar que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão;

d) Garantir a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança, no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1. O REUE deve apresentar periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS e, se necessário, informar também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

2. O REUE deve apresentar relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União – ou seja, o seu contributo para as reformas – que incluam os aspectos políticos dos projectos relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.

Artigo 12.o

Coordenação

1. Cabe ao REUE promover a coordenação política global da União e ajudar as delegações da União a assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados de forma coerente para atingir os objectivos políticos da UE. As actividades do REUE devem ser coordenadas com as das delegações da União, da Comissão e de outros REUE que actuem na região, em especial com as da REUE para o Sudão e o Sudão do Sul e as do REUE para a UA. O REUE deve informar periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.

2. Deverá manter-se in loco uma ligação estreita com as delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidarão todos os esforços para apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União relevantes, facultará orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta e ao Comandante da Missão EUTM Somalia. O REUE e o Comandante das Operações da UE consultar-se-ão na medida do necessário.

3. O REUE trabalhará em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, a ONU, a UA, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região devem ser periodicamente reapreciadas. Terminado o mandato, o REUE apresentará ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução desse mandato.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.