REGULAMENTO (CE) Nº 232/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia celebrou um acordo com os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas; que esse acordo assumiu a forma de um memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas aprovado pela Decisão 93/355/CEE (3); que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (4) a fim de aplicar esse memorando de acordo; que se justificaria ratear entre os Estados-membros as áreas decididas no memorando de acordo, sob a forma de superfícies nacionais de referência que reflictam elementos históricos e a evolução no contexto de reforma da política agrícola comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 poderia levar a um aumento das sementeiras de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol, pelo que os benefícios a que os produtores têm direito nos termos do regulamento em questão devem ser ajustados no que se refere aos pagamentos específicos para as sementes oleaginosas; que devem ser estabelecidas superfícies máximas garantidas para essas culturas; que, no caso de se verificar um aumento das sementeiras dessas culturas superior às superfícies máximas garantidas, os pagamentos compensatórios devem ser reduzidos; que esta redução deve ser de ordem a desencorajar um nível de sementeiras que exceda as superfícies máximas garantidas; que o cultivo de sementes de girassol para confeitaria deve ser excluído dos benefícios desse apoio, com efeitos a partir das sementeiras para colheita em 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. São aditadas as seguintes alíneas ao nº 1 do artigo 5º:

« e) A partir da campanha de comercialização de 1994/1995, serão estabelecidas superfícies máximas garantidas (SMG) para efeitos dos pagamentos específicos para a cultura de sementes oleaginosas. Essas superfícies terão as mesmas dimensões que as superfícies previstas no anexo IV, reduzidas da taxa de retirada rotativa aplicável naquela campanha de comercialização ou de 10 % no caso da referida taxa ser inferior a este valor. Se, após a aplicação do nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º, estas superfícies máximas garantidas forem excedidas, a Comissão reduzirá os montantes de referência regionais finais para as sementes oleaginosas nos termos das alíneas f) e g);

f) Se a área de sementes oleaginosas já determinada elegível para os pagamentos compensatórios em qualquer ano exceder as superfícies máximas garantidas referidas, a Comissão reduzirá, de 1 % para cada ponto percentual em excesso relativamente à superfície máxima garantida, os montantes de referência regionais finais em questão para esse ano. Com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1994/1995, se o excesso relativamente à superfície máxima garantia for superior a uma percentagem limiar, aplicar-se-ao normas especiais. Até à percentagem limiar, a redução dos montantes de referência regionais finais será uniforme em todos os Estados-membros. Acima de percentagem limiar, aplicar-se-ao reduções adequadas nos Estados-membros que tenham excedido as superfícies nacionais de referência estabelecidas no anexo V, reduzida da taxa referida na alínea e). A Comissão definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, os níveis e distribuição das reduções a aplicar e assegurará, nomeadamente, que a redução média ponderada para a Comunidade no seu conjunto seja igual à percentagem em que a superfície máxima garantida tenha sido excedida;

g) A percentagem limiar prevista na alínea f) será de 0 %. Até 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dessa disposição, acompanhado, se necessário, de uma proposta adequada;

h) Se o pagamento compensatório for reduzido nos termos das alíneas f) e g), a Comissão reduzirá os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização seguinte da mesma percentagem, excepto no caso de a superfície máxima garantida não ser excedida naquele ano, caso em que a Comissão pode determinar que tal redução não é aplicável. ».

2. São aditados os seguintes números ao artigo 5º:

« 4. Os produtores de sementes de girassol para confeitaria que tenham efectuado sementeiras para colheita após 30 de Junho de 1994 ficarão excluídos dos benefícios do apoio previsto nos termos do presente artigo.

5. Até 31 de Dezembro de 1996, o mais tardar, a Comissão publicará um relatório sobre a evolução verificada no que diz respeito aos subprodutos das oleaginosas cultivadas em terras retiradas da produção e às utilizações, que não alimentares, destes subprodutos. O relatório incluirá igualmente uma exposição sobre a experiência no controlo da separação das oleaginosas para consumo humano ou animal e para utilizações não alimentares, sendo acompanhado, se necessário, de uma proposta adequada. ».

3. É aditado o seguinte travessão ao primeiro parágrafo do artigo 12º:

« - as relativas ao cumprimento do memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas aprovado pela Decisão 93/355/CEE (5)(), nomeadamente as relativas às disposições sobre o cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção.

».

4. São aditados os seguintes anexos ao regulamento:

« ANEXO IV

Áreas a tomar em consideração para o cálculo das superfícies máximas garantidas de sementes oleaginosas

"" ID="1">Espanha, girassol> ID="2">1 411 000> ID="3">-"> ID="1">Portugal, girassol> ID="2">122 000> ID="3">-"> ID="1">CE 12, outros> ID="2">3 966 000> ID="3">-"> ID="1">Total> ID="2">-> ID="3">5 128 000">

ANEXO V Superfícies nacionais de referência

"(Em milhar de hectares)"" ID="1">Bélgica> ID="2">6> ID="3">6"> ID="1">Dinamarca> ID="2">236> ID="3">236"> ID="1">Alemanha> ID="2">929> ID="3">929"> ID="1">Grécia> ID="2">26> ID="3">26"> ID="1">França> ID="2">1 730> ID="3">1 730"> ID="1">Irlanda> ID="2">5> ID="3">5"> ID="1">Itália> ID="2">542> ID="3">542"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">2> ID="3">2"> ID="1">Países Baixos> ID="2">7> ID="3">7"> ID="1">Reino Unido> ID="2">385> ID="3">385"> ID="1">Espanha:"> ID="1">girassol> ID="2">1 411"> ID="1">outros> ID="2">26"> ID="1">total> ID="3">1 168"> ID="1">Portugal:"> ID="1">girassol> ID="2">122"> ID="1">outros> ID="2">1"> ID="1">total> ID="3">93 »">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS

(1) JO nº C 266 de 1. 10. 1993, p. 12.

(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993.

(3) JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.

(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19).

(5)() JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.