DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 relativa aos auxílios ao sector da carne de ovino (auxílios destinados à publicidade e à promoção) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/611/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo e conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para que apresentassem as suas observações e tendo em conta essas observações (3),

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 12 de Agosto de 1994, registada em 16 de Agosto de 1994, a Representação Permanente da França junto da União Europeia comunicou à Comissão as medidas em epígrafe, em resposta ao pedido de notificação de 27 de Junho de 1994. Por carta de 22 de Fevereiro de 1995, registada em 23 de Fevereiro de 1995, as autoridades francesas comunicaram informações complementares, em resposta ao pedido da Comissão de 25 de Agosto de 1994.

Por conseguinte, com base nas informações de que dispunha, a Comissão procedeu ao exame preliminar de três séries de medidas a favor do sector da carne de ovino: duas acções de «orientação da produção», sob forma de assistência técnica e de auxílios aos investimentos, e acções de publicidade e promoção.

A Comissão não formulou objecções a título dos artigos 92º e 93º do Tratado, relativamente aos auxílios à assistência técnica e aos investimentos a favor do sector da carne de ovino.

Em contrapartida, através da carta SG(95) D/3878 de 29 de Março de 1995, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado contra os auxílios à publicidade e à promoção e notificou o Governo francês e, através de uma notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 289 de 31 de Outubro de 1995, os outros Estados-membros e os outros interessados para apresentarem as suas observações.

Por carta de 14 de Julho de 1995, as autoridades francesas transmitiram informações solicitadas no âmbito do referido processo.

Foram igualmente apresentadas observações por terceiros, por carta de 18 de Dezembro de 1995. Estas informações foram comunicadas às autoridades francesas por carta de 28 de Janeiro de 1997.

As referidas informações não eliminaram as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade das medidas em questão, pelas razões expostas na fundamentação do projecto de decisão.

II

As medidas contra as quais a Comissão deu início ao processo ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado consistem em subvenções de acções de promoção e publicidade a favor da carne de ovino. Essas acções são co-financiadas pelo sector profissional em, pelo menos, 50 % do custo e pelos poderes públicos (Ministério da Agricultura e das Pescas, OFIVAL).

As regras podem resumir-se do seguinte modo:

- acompanhamento das acções realizadas ao nível dos criadores integrados na iniciativa empreendida e ao nível da estrutura destinada a valorizar economicamente os sinais de qualidade (denominação de origem, rótulo, certificado de conformidade dos produtos),

- realização de campanhas publicitárias e de promoção que favoreçam o escoamento destes produtos, provenientes de regiões determinadas, através de acções de sensibilização junto das grandes e médias superfícies, talhos, e uma campanha publicitária radiofónica que valorize as vantagens desta produção (proximidade, qualidade, tipicidade, origem local ou regional, etc.).

Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu dar início ao processo supramencionado, receando estar em presença de uma infracção ao artigo 30º do Tratado.

As acções em questão foram objecto de uma publicação no Bulletin d'information du Ministère de l'Agriculture, de 25 de Junho de 1994.

Com efeito, segundo esta publicação, os «sinais de qualidade» seleccionados pelas autoridades francesas fazem referência à origem nacional dos produtos, utilizando a bandeira francesa e as expressões «borrego francês, qualidade de talho» (agneau français, qualité bouchère) e «borrego das pastagens de França» (agneau des bergers de France).

Por carta de 22 de Fevereiro de 1995, as autoridades francesas informaram que as campanhas foram realizadas principalmente através dos meios de comunicação social. De acordo com a carta de 17 de Julho de 1995, a campanha em causa decorreu de Janeiro a Março de 1995, tendo a intervenção estatal ascendido a 5 milhões de francos franceses.

III

A Comissão pode considerar certos auxílios à publicidade e à promoção compatíveis com o mercado comum desde que (4):

- não se destinem a acções de publicidade contrárias ao artigo 30º do Tratado ou orientadas em função de determinadas empresas,

- que a publicidade diga respeito a produções agrícolas excedentárias, quer se trate de produções novas ou de substituição, não excedentárias, quer se trate do desenvolvimento de determinadas regiões, quer do desenvolvimento de pequenas e médias empresas quer, ainda, de produtos para uma alimentação sã,

- a percentagem máxima dos auxílios não exceda, em regra, 50 % das despesas.

As directrizes relativas às acções dos Estados-membros que visam promover os produtos agrícolas e da pesca incluem, entre as acções publicitárias que constituem uma infracção manifesta ao artigo 30º do Tratado, as campanhas publicitárias que aconselhem os consumidores a comprar produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional (ponto 2.2.1 da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 272 de 28 de Outubro de 1986, p. 3).

Na comunicação com que deu início ao processo, a Comissão considerou que, no caso vertente e com base nas informações de que dispunha, apenas podia ser confirmado o respeito da condição a que se refere o terceiro travessão supra, não sendo possível verificar o respeito da condição referida no segundo travessão, existindo, em todo o caso, o risco de o artigo 30º do Tratado, referido no primeiro travessão, não ser respeitado.

IV

Após o início do processo, a Comissão recebeu observações enviadas pela França, por um lado, e por terceiros interessados, por outro.

As autoridades e os terceiros interessados refutam a existência de uma infracção ao artigo 30º Sustentam, em primeiro lugar, o facto de o consumidor francês não ser, de modo algum, aconselhado a comprar o produto em causa, «apenas por ser de origem nacional».

Em apoio desta conclusão, invocam diversos elementos, nomeadamente:

- a publicidade não faz «unicamente» referência à origem nacional do produto,

- trata-se de uma promoção de carnes de qualidade (garantida por controlos rigorosos),

- a promoção está reservada a produtos que reúnam critérios de qualidade precisos,

- o logotipo nacional limita-se a reunir esforços de promoção no plano regional (rótulos regionais, etc.),

- a referência nacional é entendida exclusivamente como assinatura do responsável pela produção (maître d'oeuvre),

- não se pretende dar uma importância excessiva à origem nacional,

- trata-se de informação (e não incitação) ao consumidor que indica, nomeadamente, a origem geográfica da produção,

- a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final [nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2º e nº 1, ponto 7, do artigo 3º].

Quanto à segunda condição referida, os terceiros interessados realçam que apenas os borregos produzidos de acordo com determinadas condições beneficiam dos auxílios à produção. Tais condições implicam uma produção artesanal desenvolvida por pequenas empresas, sendo a quase totalidade dos borregos em questão criados em regiões desfavorecidas e devendo todos eles apresentar uma qualidade cujos critérios terão sido definidos no quadro de um caderno de especificações e obrigações preciso e rigoroso.

O objectivo desta campanha de publicidade e promoção era precisamente dar a conhecer e valorizar junto dos consumidores produções de qualidade superior à qualidade-padrão, não podendo estas últimas, em qualquer caso, beneficiar dos auxílios à promoção nem, consequentemente, do material publicitário posto à disposição daquelas, as únicas que respeitam as regras do caderno de especificações e obrigações.

V

O artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 estende a aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o artigo 1º, sob reserva de disposições contrárias do mesmo regulamento.

Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

As medidas em causa constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

Efectivamente, tais medidas melhoram a situação económica das empresas beneficiárias em relação à das suas concorrentes que não recebem tal apoio. Por consequência, as mesmas medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no sentido atrás citado.

Tomando em consideração, por um lado, o valor das trocas comerciais de carne de ovino em causa [relativamente a 1995: exportações da França para a CE: 32,7 milhões de ecus; importações da CE para a França: 354,9 milhões de ecus (5)], e, por outro, a produção francesa (461,48 milhões de ecus) em relação à produção dos outros Estados-membros (3 729,27 milhões de ecus) (6), resulta que tais auxílios são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros na medida em que favorecem a produção nacional em detrimento das importações dos outros Estados-membros.

A este propósito, convém sublinhar que nem a importância relativamente fraca de um auxílio nem a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária excluem, a priori, a eventualidade de as trocas comerciais entre os Estados-membros serem afectadas.

Tendo em conta o que antecede, os auxílios em questão constituem auxílios estatais que se subsumem às previsões do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

O princípio da incompatibilidade consagrado nesta disposição comporta, contudo, excepções.

VI

As derrogações a esta incompatibilidade previstas no nº 2 do artigo 92º não são, manifestamente, aplicáveis, nem foram, aliás, invocadas pelas autoridades francesas.

As derrogações constantes do nº 3 do mesmo artigo devem ser interpretadas restritivamente na apreciação de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes gerais de auxílio.

Tais derrogações só podem ser concedidas, nomeadamente, quando a Comissão possa concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não comportem tal contrapartida equivaleria a admitir o prejuízo das trocas comerciais entre os Estados-membros e distorções da concorrência destituídas de justificação à luz do interesse comunitário e, correspondentemente, benefícios indevidos para os operadores de determinados Estados-membros.

No caso vertente, o auxílio não comporta qualquer contrapartida dessa natureza. Com efeito, o Governo francês não apresentou - nem a Comissão vislumbrou - qualquer justificação que leve a concluir que o auxílio em causa reúne os requisitos necessários para aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º

Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, dado que, pelos efeitos que podem ter nas trocas comerciais, esses auxílios contrariam o interesse comum.

Tão-pouco se trata de medidas tendentes a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.

Acresce que o auxílio não foi notificado, enquanto medida com finalidade regional, a título do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado.

As observações apresentadas pelo Governo francês e pelos terceiros interessados suscitam à Comissão as seguintes observações e conclusões.

No que diz respeito aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento de determinadas actividades ou de determinadas regiões económicas, a Comissão pode considerá-los compatíveis desde que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum [nº 3, alínea c), do artigo 92º].

Para que um auxílio a uma campanha publicitária possa ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado, é necessário que:

- não altere as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum,

e

- facilite o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas através do escoamento das suas produções específicas.

Por definição, tratando-se de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º, essas medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência mas, nos termos do nº 3, alínea c), deste artigo, as mesmas só são reprováveis se o fizerem de forma contrária ao interesse comum, cujas exigências são precisadas pelo enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas (7), tendo em conta os objectivos a que se refere o artigo 39º do Tratado.

É necessário proceder pela ordem indicada supra ao exame da compatibilidade de cada caso de auxílio à publicidade; consequentemente, segundo o enquadramento supracitado, em caso de exclusão da compatibilidade por um dos critérios negativos a seguir enunciados, a questão de saber se o auxílio se pode justificar a título de um dos critérios positivos referidos no nº 3 deixa de ter sentido.

Ora, de acordo com o enquadramento citado, o interesse comum opõe-se de forma absoluta à concessão de auxílios a uma publicidade directamente em favor de produtos de uma ou várias empresas (ponto 2.2), assim como para acções de publicidade contrárias ao artigo 30º do Tratado (ponto 2.1).

Um auxílio nacional a acções publicitárias que, pelo seu conteúdo, infrinjam o artigo 30º não pode ser considerado compatível com o mercado comum a título do nº 3 do artigo 92º

A Comissão não pôde verificar se o auxílio à publicidade se destinava directamente a produtos de uma ou de várias empresas.

Entende, no entanto, que as acções de publicidade contra as quais foi iniciado o processo são contrárias ao artigo 30º do Tratado.

O artigo 30º dispõe que são proibidas entre os Estados-membros as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições constantes dos artigos 31º a 37º do Tratado.

Para que esta proibição se aplique é suficiente que as medidas em questão sejam susceptíveis de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, as importações entre Estados-membros [ver processo Dassonville (8)].

As medidas em questão são susceptíveis de entravar as importações entre Estados-membros pelas seguintes razões:

A Comissão fixou a sua política quanto à interpretação do artigo 30º, no domínio dos auxílios estatais, na sua comunicação relativa às acções dos Estados com vista a promover os produtos agrícolas e os produtos da pesca (9).

Os terceiros interessados contestaram o valor jurídico da referida comunicação. A Comissão não pode acolher esta posição. Efectivamente, incumbe à Comissão, nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado, assegurar o respeito do artigo 30º do Tratado, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal (10), cujos princípios se encontram enunciados no enquadramento supracitado (11).

As directrizes em anexo, dirigidas aos Estados-membros, estabelecem no ponto 2.2.1 que as acções publicitárias que aconselhem os consumidores a comprarem produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional constituem uma infracção ao artigo 30º

Ora, é o que se verifica, manifestamente, no caso da acção contestada («borrego das pastagens de França»). Para o consumidor, não existe outra referência que não seja o facto de se tratar de um produto de origem nacional. O facto de se acrescentar a noção de «pastagens» não altera em nada esta apreciação.

No que respeita à outra acção contestada («borrego francês, qualidade de talho»), a Comissão entende que se está igualmente em presença de uma infracção ao mesmo artigo 30º, dada a excessiva importância atribuída à origem nacional do produto.

A este respeito, refira-se que, no ponto 2.3.1 das directrizes atrás citadas, a Comissão pediu expressis verbis aos Estados-membros que assegurassem especialmente o respeito estrito da seguinte directriz:

«Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional. As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha.».

Esta condição também não foi respeitada. A referência à origem nacional não é, de modo algum, subsidiária. Isso mesmo resulta do facto de, por um lado, de acordo com as provas apresentadas, os caracteres das palavras «borrego francês» serem duas vezes maiores do que os das palavras «qualidade de talho» e, por outro, do facto de a menção «borrego francês» aparecer a vermelho e sobreposto à menção «qualidade de talho» que aparece em azul.

Este efeito é reforçado pela utilização da bandeira francesa.

Nestas condições, não se pode, de modo algum, considerar que existe um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades do produto e, por outro, à sua origem nacional.

Os sinais em questão não comportam qualquer referência suplementar.

Por conseguinte, a questão do critério de qualidade e dos controlos de qualidade não é, de modo algum, pertinente. Estes elementos não retiram à medida a sua natureza de entrave à livre circulação.

Esta conclusão foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (12) que sustenta que, num mercado que deve apresentar, sempre que possível, as características de um mercado único, o direito a uma denominação de qualidade para um produto só poderia - exceptuadas as regras aplicáveis em matéria de denominação de origem e indicações de proveniência - depender de características objectivas intrínsecas de que resulta a qualidade de um produto em relação a outro de qualidade inferior, nunca da localização geográfica de um ou outro estádio da sua produção.

Isto é válido igualmente para a alegação de que, por um lado, o logotipo nacional apenas teria como efeito congregar esforços promocionais no plano regional ou informar simplesmente o consumidor indicando a origem geográfica da produção e, por outro, de que a referência nacional deverá ser interpretada como assinatura do responsável pela produção.

Em relação a estes argumentos, impõe-se reiterar que a simples referência à origem nacional ou ao responsável pela produção não constituem, ainda de acordo com o parecer da Comissão, uma infracção ao artigo 30º, desde que essa referência não revista um carácter excessivo.

O objectivo «visado», segundo as autoridades francesas, pela promoção em questão, definido de forma negativa (dado que o auxílio não «visa» atribuir uma importância excessiva à origem nacional), não é susceptível de lhe alterar o efeito, sendo, em todo o caso, desprovido de pertinência à luz do artigo 30º do Tratado. O que é relevante é, justamente, o facto de a referência nacional ser entendida como assinatura do «responsável pela produção», que é declaradamente francês (ver borrego «francês», «pastagens de França»). Acresce que a resposta das autoridades francesas apenas confirma as razões de queixa da Comissão, tanto mais que refere a perda de competitividade do sector da carne de ovino em França, a necessidade de orientar as campanhas para a «qualidade garantida pelo seu talho ou pelo borrego das nossas pastagens, prosseguindo o objectivo de pôr fim à estagnação das vendas de borrego no nosso território».

Os terceiros interessados sustentam que a proibição da menção da origem francesa do borrego seria contrária ao direito comunitário.

Este argumento não tem qualquer fundamento dado que a Comissão não preconizou, de modo algum, uma proibição absoluta da menção de origem como, aliás, resulta claramente das directrizes anexas à comunicação de 28 de Outubro de 1986 supramencionada, por um lado, e da comunicação de início do processo a título do artigo 93º do Tratado, por outro.

Por último, no que concerne à exigência da menção da origem, constante da directiva relativa à rotulagem (13), a mesma só se aplica aos casos em que a sua omissão seja de molde a induzir o consumidor em erro sobre as qualidades essenciais do produto. Tal erro não é, certamente, evitado pela referência à origem, que não contém informações explícitas sobre as qualidades intrínsecas do produto. Noutros termos, não se explica de que modo a referência à origem francesa esclarece o consumidor sobre as qualidades do produto.

Impõe-se ainda analisar se medidas da natureza das que são objecto de apreciação à luz do artigo 30º não seriam, por constituírem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, admissíveis nos termos do artigo 36º do Tratado.

O artigo 36º constitui uma excepção ao princípio fundamental da livre circulação dos produtos e deve, por conseguinte, ser interpretado de modo a não estender os seus efeitos para além do necessário à protecção dos interesses que visa garantir.

Todavia, nenhuma das observações apresentadas defendeu a aplicação do artigo 36º nem a Comissão vislumbrou dados que possam justificar a aplicação deste artigo.

Por consequência, a Comissão foi levada a concluir que os auxílios previstos não respeitam os critérios comunitários que permitiriam considerar que tais medidas facilitam o desenvolvimento dos sectores em causa.

Assim, no que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativamente aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico das regiões, bem como de determinadas actividades referidas na alínea c) atrás citada, a Comissão verifica que estas medidas não podem beneficiar das mesmas derrogações.

Tendo em conta o que antecede, as justificações adiantadas pelo Governo francês e pelos terceiros interessados não podem ser acolhidas pela Comissão.

Por conseguinte, estes auxílios não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado e devem ser consideradas incompatíveis com o mercado comum.

VII

Após o início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a Comissão recebeu dados que indicam que os auxílios em questão foram concedidos antes de o referido processo ter sido objecto de uma decisão final, ascendendo o montante em causa a 5 milhões de francos franceses. Tratando-se de auxílios não notificados e concretizados sem esperar pela decisão final da Comissão, importa recordar que, dado o carácter imperativo das regras de processo definidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, cujo efeito directo o Tribunal de Justiça reconheceu nos seus acórdãos de 19 de Junho de 1973 (processo 77/72, Carmine Capolongo contra Azienda Agricola Maya) (14), de 11 de Dezembro de 1973 (processo 120/73, Gebrüeder Lorenz GmbH contra República Federal da Alemanha) (15) e de 22 de Março de 1977 (processo 78/76, Steinike e Weinlig contra República Federal da Alemanha) (16), a ilegalidade do auxílio em causa não é sanável a posteriori (acórdão de 21 de Novembro de 1991, processo C-354/90, Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e outros contra França) (17).

Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão deverá fazer uso da faculdade que lhe reconhecem os acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85 (18), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89 (19), e obrigar o Estado-membro a recuperar dos beneficiários o montante de todos os auxílios ilegalmente concedidos.

Este reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior suprimindo todas as vantagens financeiras de que o destinatário (Interbev) do auxílio concedido de forma abusiva terá beneficiado indevidamente desde a data de concessão do auxílio.

O reembolso deve, por conseguinte, ser efectuado em conformidade com os procedimentos e disposições legais franceses, começando os juros a contar desde a data da concessão dos auxílios em causa. Os juros devem ser calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais (20).

A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão possa extrair no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios para acções à publicidade e à promoção comunicados por carta de 12 de Agosto de 1994 da Representação Permanente da França junto da União Europeia são ilegais na acepção do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE no caso de terem sido aplicados; os mesmos auxílios são incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CE e não podem ser concedidos.

Artigo 2º

A França fica obrigada a suprimir os auxílios mencionados no artigo 1º no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A França fixa obrigada a exigir a restituição dos auxílios a que se refere o artigo 1º, mediante cobrança ao beneficiário directo (Interbev), no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Esta restituição deve ser efectuada em conformidade com os procedimentos e disposições legais nacionais. As somas a recuperar produzem juros desde a data da concessão do auxílio em causa. Os juros devem ser calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 4º

A França deve informar a Comissão, por um lado, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tenciona tomar para lhe dar cumprimento e, por outro, no prazo referido no artigo 3º, das medidas tomadas para dar cumprimento à mesma decisão.

Artigo 5º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25.

(3) JO C 289 de 31. 10. 1995, p. 12.

(4) Ver enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas (JO C 302 de 12. 11. 1987, p. 6).

(5) Comext 2.

(6) Comext 2.

(7) JO C 302 de 12. 11. 1987, p. 6.

(8) Processo 8/74, Recueil 1974, p. 837, 852.

(9) JO C 272 de 28. 10. 1986, p. 3.

(10) Processos 249/81 («Buy Irish») e 222/82 («Apple and Pear Development Council»).

(11) Ver enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE, com exclusão dos produtos da pesca (JO C 302 de 12. 11. 1987, p. 6).

(12) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, «Eggers», processo 13/78, Recueil 1978, p. 1935, ponto 24.

(13) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1).

(14) Recueil 1973, p. 611.

(15) Recueil 1973, p. 1471.

(16) Recueil 1977, p. 595.

(17) Colectânea 1991, p. I-5505.

(18) Colectânea 1987, p. 901.

(19) Colectânea 1990, p. I-3437.

(20) Comunicação da Comissão aos Estados-membros (JO C 156 de 22. 6. 1995, p. 5).