PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom

[notificada com o número C(2004) 3061]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/709/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 31 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (a seguir designada «decisão de início») relativamente às medidas financeiras tomadas pelas autoridades francesas a favor da France Télécom (a seguir «FT» ou «empresa») e ao regime de imposto profissional aplicável a este operador. A descrição dos factos que levaram ao início deste procedimento não é incluída na presente decisão (2).

(2) A decisão de início foi notificada à França em 31 de Janeiro de 2003. Após correcção dos erros materiais, foi transmitida à França uma corrigenda em 7 de Março de 2003.

(3) Por cartas de 4 de Abril de 2003, 15 de Maio de 2003 e 29 de Janeiro de 2004, a França transmitiu informações complementares à Comissão.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio em questão.

(5) A este respeito, a Comissão recebeu das partes interessadas as observações seguintes: — em 21 de Março de 2003, observações da Cable and Wireless plc e da Cable and Wireless SA, — em 11 de Abril de 2003, observações da Cegetel, — em 10 de Abril de 2003, observações da AFORS Télécom, — em 11 de Abril de 2003, observações da LDCOM, — em 11 de Abril de 2003, observações da A (4), — em 10 de Abril de 2003, observações da Tiscali, — em 11 de Abril de 2003, observações da WorldCom France, — em 11 de Abril de 2003, observações da B (4), — em 11 de Abril de 2003, observações da Bouygues SA e da Bouygues Télécom (BT) (5), — em 14 de Abril de 2003, observações da Telecom Itália, — em 14 de Abril de 2003, observações da C (4), — em 29 de Abril 2003, observações da B, — em 30 de Abril 2003, observações da LDCOM (6).

(6) A Comissão transmitiu tais informações à França em 16 de Maio de 2003, dando-lhe a possibilidade de as comentar.

(7) As autoridades francesas apresentaram os seus comentários por cartas de 30 de Junho de 2003 e de 29 de Julho de 2003.

(8) A Comissão recebeu outras informações e documentos das partes a seguir indicadas: — em 23 de Junho de 2003, carta da LDCOM, — em 25 de Junho de 2003, carta da D (4), — em 27 de Outubro de 2003, carta da MCI, — em 16 de Outubro de 2003, carta da ECTA, — em 25 de Junho de 2003, carta da E (4), — em 7 de Janeiro de 2004, carta da BT, — em 16 de Janeiro de 2004, carta da LT, — em 19 de Março de 2004, carta da FT, — em 5 de Abril de 2004, carta da Tiscali, — em 17 de Maio de 2004, carta da LDCOM, — em 26 de Maio de 2004, carta da BT, — em 22 de Junho de 2004, carta da FT, — em 30 de Junho de 2004, fax da FT, — em 2 de Julho de 2004, fax da FT, — em 16 de Julho de 2004, fax da BT.

(9) A Comissão solicitou novos esclarecimentos às autoridades francesas pelas cartas a seguir indicadas: — de 11 de Setembro de 2003 (resposta das autoridades francesas em 20 de Outubro de 2003), — de 11 de Novembro de 2003 (resposta das autoridades francesas em 4 de Dezembro de 2003), — de 12 de Janeiro de 2004 (resposta das autoridades francesas em 21 de Janeiro de 2004), — de 2 de Fevereiro de 2004 (resposta das autoridades francesas em 16 de Fevereiro de 2004), — de 1 de Junho de 2004 (resposta das autoridades francesas na reunião em 16 de Junho de 2004).

(10) Em 3 de Maio de 2004 e 14 de Junho de 2004, a Comissão enviou às autoridades francesas as cartas indicadas no oitavo considerando.

(11) A Comissão auscultou os representantes das partes nas diferentes reuniões realizadas no decurso do procedimento.

(12) A Comissão reuniu-se com as autoridades francesas e com a FT em 22 de Janeiro de 2004, em 16 e 23 de Junho de 2004.

(13) Por fax de 5 de Julho de 2004, as autoridades francesas apresentaram à Comissão novos cálculos relativamente ao regime especial do imposto profissional. Em 13, 15 e 16 de Julho de 2004, as autoridades francesas apresentaram à Comissão observações complementares.

II. DESCRIÇÃO

(14) Somente o regime especial do imposto profissional aplicável à FT, tal como referido na decisão de início, é objecto da presente decisão.

(15) Uma vez que a medida examinada já foi pormenorizadamente descrita na decisão de início (7), tal descrição só será incluída na presente decisão quando estritamente necessário.

(16) Até 1990, as actividades da empresa FT eram exercidas por uma Direcção do Ministério responsável pelos correios e telecomunicações. Enquanto serviço público administrativo do Estado, a antiga Direcção-Geral das Telecomunicações não estava sujeita nenhum dos seguintes impostos: (i) imposto profissional, (ii) impostos prediais sobre imóveis e terrenos e (iii) imposto sobre as sociedades (8). Dispunha de um orçamento incluído em anexo ao do Estado que era amplamente excedentário, devendo realizar uma transferência a favor do orçamento geral a título dos excedentes de exploração, bem como a certas imposições para financiar acções específicas.

(17) A Lei n.o 90-568 de 2 de Julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e das telecomunicações transformou a antiga Direcção-Geral das Telecomunicações em duas pessoas colectivas de direito público distintas (La Poste e FT) com autonomia financeira e abrangidas pelo direito comercial. O facto de ter sido conferido a estas duas entidades o estatuto de pessoa colectiva deveria ter conduzido à aplicação do regime normal de fiscalidade. Com efeito, por força do artigo 1654.o do Código Geral dos Impostos (a seguir «CGI»): «Os estabelecimentos públicos, as explorações industriais ou comerciais do Estado, as empresas em que o Estado ou as autarquias detêm participações devem pagar, nas condições do regime normal, todo o tipo de contribuições e impostos a que estão sujeitas as empresas privadas que efectuam as mesmas operações». Por conseguinte, a FT devia ser sujeita ao regime normal de fiscalidade, a contar da data da sua criação em 1 de Janeiro de 1991 (artigo 1.o da Lei n.o 90-568 de 2 de Julho de 1990). No entanto, contrariamente a este princípio, incluído aliás na própria Lei n.o 90-568 (9), o legislador estabeleceu regras fiscais derrogatórias ao regime normal para a FT (artigos 18.o a 21.o da Lei n.o 90-568) no âmbito de dois regimes, um regime «transitório» aplicável entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1994, seguidamente um regime «definitivo» aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 e sem limitação de duração: — 1991-1993: O artigo 19.o da Lei n.o 90-568 colocou o princípio segundo o qual, durante o período entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1994, a FT só estaria sujeita a contribuições e impostos efectivamente suportados pelo Estado. Por conseguinte, durante este período, a FT, tal como o Estado, não devia pagar impostos como o imposto profissional, o imposto predial ou o imposto sobre as sociedades. Durante o mesmo período, e por força do mesmo artigo, a FT devia proceder a transferências a favor do orçamento do Estado (em especial do orçamento civil de investigação e desenvolvimento) «a título de imposição a favor do orçamento geral». Estas transferências eram fixadas anualmente pelas leis de finanças até um certo montante (10). — 1994-2003: Em aplicação da Lei n.o 90-568 (artigo 18.o) e do artigo 1654.o do CGI, a FT foi sujeita ao regime normal de fiscalidade a contar de 1 de Janeiro de 1994, exceptuando as tributações directas locais (imposto predial e imposto profissional) para as quais a Lei n.o 90-568 previu condições especiais relativamente ao imposto, à base e às modalidades de tributação. Segundo uma primeira estimativa das autoridades francesas, a vantagem obtida pela FT do regime especial do imposto profissional que lhe era aplicável ascende a cerca de 198 milhões de euros por ano (11). Com base nos valores fornecidos posteriormente pelas autoridades francesas, o montante seria inferior (ver adiante o considerando 54 e seguintes). Este regime especial do imposto profissional previsto sem limitação de duração foi abolido pela Lei de Finanças de 2003 (12).

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(18) As observações enviadas pelos interessados limitam-se a repetir os argumentos expostos pela Comissão na decisão de início. Por conseguinte, não serão repetidas na presente decisão.

IV. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES FRANCESAS

(19) O argumento das autoridades francesas concentra-se num ponto fundamental, a saber, que o regime específico estabelecido pelo Estado a favor da FT não proporcionou uma vantagem a esta empresa. De facto, as autoridades francesas admitem que a FT foi sujeita a um regime especial relativamente ao imposto profissional entre 1991 e 2002, mas consideram que este regime não lhe proporcionou uma vantagem e que, de modo algum, afectou os recursos públicos, porque se traduziu num excedente de tributação da FT em relação ao que seria devido pelo regime normal. Para chegar a esta conclusão, as autoridades francesas baseiam-se nos três pontos seguintes: — entre 1991 e 1993, a FT foi sujeita a uma imposição a favor do orçamento geral que, segundo as autoridades francesas, equivale ao pagamento do imposto profissional e inclui (nomeadamente) o montante do próprio imposto profissional, — as autoridades francesas insistem sobre o facto de que a Lei n.o 90-568 estabeleceu uma vez «por todas» um regime fiscal único aplicável à FT entre 1991 e 2003. Consideram que é conveniente proceder a um cálculo global da vantagem concedida por este regime à FT para todo o período entre 1991 e 2003. Tal significa que, em seu entender, a tributação mais elevada da FT relativamente a um ano poderia «compensar» um défice de tributação da FT relativamente a outro ano, — segundo as autoridades francesas, as modalidades de tributação da empresa ao abrigo do imposto profissional e do imposto sobre as sociedades são indissociáveis. Por conseguinte, é conveniente estudar conjuntamente os diferentes elementos de tributação da FT durante todo o período entre 1991 e 2003. Uma vez que o imposto profissional entra no cálculo do resultado da tributação, a correcção de um eventual défice de tributação ao abrigo do imposto profissional deveria ser acompanhada de uma correcção do montante do imposto sobre as sociedades pelo valor inferior.

(20) Em segundo lugar, as autoridades francesas defendem que a medida em questão deveria ser considerada como existente. Por último, nas reuniões realizadas com a Comissão em 16 e 23 de Junho de 2004, as autoridades francesas contestaram a correcção dos cálculos que elas próprias tinham anteriormente apresentado à Comissão relativamente à diferença entre o imposto profissional pago pela FT e o que devia ter pago se estivesse sujeita ao regime normal. Segundo as autoridades francesas, seria impossível calcular com certeza o défice de tributação da FT ao abrigo do imposto profissional a partir de 1994. Par conseguinte, segundo as autoridades francesas, a Comissão não deveria tomar uma decisão sobre esta questão. Por carta de 5 de Julho de 2004, as autoridades francesas apresentaram à Comissão novos cálculos (elaborados pela própria FT), que não pretendem de modo algum ser mais precisos ou mais exactos do que os apresentados anteriormente, mas que se destinam simplesmente a ilustrar a impossibilidade de avaliar com precisão a vantagem de que beneficiou a FT ao abrigo do regime especial de imposto profissional a partir de 1994.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(21) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Na decisão de início, a Comissão verificou que, a priori, estavam reunidos todos os elementos constitutivos de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Esta análise só é repetida nesta decisão nas suas conclusões essenciais (13): — a FT beneficiou de um tratamento especial relativamente ao imposto profissional (criado pelos artigos 18.o-21.o da Lei n.o 90-568), — este tratamento especial pôde proporcionar-lhe uma vantagem (segundo as estimativas das próprias autoridades francesas), — as disposições especiais aplicáveis à FT em matéria de imposto profissional foram criadas pelo Parlamento, mediante uma lei promulgada pelo presidente da República Francesa, o que não deixa qualquer dúvida quanto à imputabilidade desta medida ao Estado, — na medida em que a FT pagou menos impostos do que as empresas sujeitas ao regime normal, existe afectação dos recursos públicos, — tendo em conta que a FT opera num sector muito concorrencial, o das telecomunicações, as vantagens de que a FT beneficia falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, — tendo em conta que a FT opera em mercados que foram progressivamente abertos à concorrência a partir do final dos anos 80, qualquer vantagem proporcionada pelo Estado à FT é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros.

1. Período entre 1991 e 1993

(22) Para analisar o regime do imposto profissional durante o período entre 1991 e 1993, é necessário examinar o primeiro argumento avançado pelas autoridades francesas segundo o qual a imposição a favor do orçamento geral paga pela FT entre 1991 e 1993 era de carácter fiscal e pode ser tido em conta como comportando o pagamento do imposto profissional segundo modalidades específicas. No que diz respeito a este ponto, a Comissão observa que, em conformidade com a jurisprudência, a existência de um auxílio não pode ser negada pelo facto de uma empresa que beneficia de um regime fiscal vantajoso estar sujeita a outro título a tributações mais pesadas (14). Na verdade, cada imposto obedece a uma lógica e a pressupostos diferentes.

(23) Quanto à natureza fiscal da imposição, a Comissão sublinha, em primeiro lugar, que esta imposição não se encontra expressamente ligada por força da lei ao imposto profissional. A lei não estabelece nunca que esta imposição era devida em vez do imposto profissional. O montante desta imposição também não estava definido de acordo com os parâmetros que determinam o montante do imposto profissional.

(24) Além disso, na decisão de início, a Comissão sublinhou que o montante do total fixo pago pela FT ao Estado a título de transferência a favor do orçamento geral era equivalente ao benefício que as P.T.T pagavam ao Estado em 1989 e 1990. Por conseguinte, considerou que o pagamento deste montante parecia mais um imposição sobre os resultados de gestão da FT do que uma tributação especial ao abrigo do imposto profissional.

(25) Anteriormente a 1990, quando as actividades da FT eram ainda exercidas por uma Direcção do Ministério responsável pelos correios e telecomunicações, o orçamento desta direcção incluído em anexo era excedentário. Para colmatar os défices do orçamento geral do Estado, este orçamento incluído em anexo foi sujeito a uma imposição a favor do orçamento geral a título «dos excedentes de exploração» a que foram em seguida acrescentadas outras imposições destinadas a financiar acções específicas. Em 1988, o governo assumiu o compromisso de estabilizar até 1992 a transferência a favor do orçamento incluído em anexo ao orçamento geral em 13,7 mil milhões de francos franceses (FF) para 1989 e 14 mil milhões de FF para 1990. Foi este montante que foi tomado como referência pela Lei n.o 90-568, quando esta fixou a imposição à FT a favor do orçamento geral para os anos de 1991, 1992 e 1993 (15).

(26) De uma maneira mais geral, as características desta imposição (pagamento fixo, montante fixado tendo em conta os excedentes de exploração da empresa no passado) não são as da fiscalidade clássica.

(27) Por conseguinte, tendo em conta os seus antecedentes e as suas modalidades de definição, esta imposição tem uma natureza semelhante à de uma participação nos resultados de exploração.

(28) Porém, embora não esteja expressamente ligada por força da lei ao imposto profissional, esta imposição está ligada ao regime fiscal específico aplicável à FT. De facto, a Lei n.o 90-568 previu, no âmbito do mesmo capítulo intitulado «fiscalidade» e no mesmo artigo, que a FT não devia pagar impostos (para além dos pagos pelo Estado) e que devia pagar esta imposição a favor do orçamento geral, sendo estas duas disposições aplicáveis durante o mesmo período (entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1994).

(29) Além disso, esta imposição apresenta elementos típicos de uma tributação, a saber, uma prestação pecuniária cobrada a título definitivo, sem contrapartida e imposta pelo Estado ou outra entidade pública. Por último, esta imposição proporciona recursos ao Estado.

(30) Portanto, pareceria que o objectivo do artigo 19.o da lei era instaurar um período transitório de três anos durante o qual a FT teria continuado a pagar ao Estado os mesmos montantes que no passado a título de participação nos resultados de exploração e, ao mesmo tempo, teria ficado isenta do pagamento de todos os impostos (para além dos pagos pelo Estado). A sujeição imediata da FT ao regime normal de fiscalidade teria conduzido, nomeadamente, ao pagamento de impostos locais (beneficiando as autarquias e não o orçamento geral do Estado como, por exemplo, o imposto profissional), o que poderia ter provocado uma diminuição da transferência da FT a favor do orçamento nacional (na medida em que não era criada imediatamente uma nova forma de participação nos resultados de exploração).

(31) Em conclusão, pareceria que a imposição a favor do orçamento geral a que a FT foi sujeita entre 1991 e 1993 tinha um carácter misto, em parte fiscal e em parte de participação nos resultados de exploração, na medida em que esta imposição tendia a assegurar que, durante um período transitório de três anos, a empresa pagaria ao Estado um montante equivalente ao que teria pago se tivesse pago impostos nas condições do regime normal, mais um montante suplementar correspondente a uma imposição sobre resultados de exploração. Noutros termos, a imposição especial que a FT pagou ao Estado entre 1991 e 1993 preenchia uma dupla função, uma parte correspondia ao pagamento de diferentes impostos e o excedente correspondia a uma participação do Estado enquanto proprietário nos resultados da empresa.

(32) Com base nestes elementos (e, nomeadamente, no carácter parcialmente fiscal da imposição e da ligação entre esta imposição e o regime fiscal específico da empresa), mesmo na ausência de indicações textuais explícitas segundo as quais esta imposição deve ser considerada como uma modalidade específica de pagamento do imposto profissional, a Comissão conclui que a imposição em questão durante o período entre 1991 e 1993 correspondia em parte ao pagamento de impostos, incluindo nomeadamente o pagamento do imposto profissional e o excedente correspondia a uma participação do Estado enquanto proprietário nos resultados de exploração da empresa.

(33) A este propósito, é conveniente acrescentar que, segundo as informações apresentadas pelas autoridades francesas durante o período entre 1991 e 1993, a imposição em causa conduz a uma tributação mais elevada do que a que a FT deveria ter pago se tivesse estado sujeita ao regime normal do imposto profissional e do imposto sobre as sociedades. Daqui resulta que, durante este período, a FT não terá beneficiado de qualquer vantagem por força da isenção do imposto profissional. Porém, a Comissão recorda que, durante o período entre 1991 e 1993, a FT só esteve sujeita a contribuições e impostos efectivamente suportados pelo Estado (nomeadamente não pagou imposto predial). Por conseguinte, para se assegurar que a isenção do imposto profissional e a sua substituição pela imposição em questão não proporcionou uma vantagem fiscal à FT, a Comissão perguntou às autoridades francesas se esta imposição era superior a todos os outros impostos que a FT teria pago se tivesse sido tributada nas condições do regime normal (e não apenas mais elevada do que o montante do imposto profissional e do imposto sobre as sociedades) (16). Nas reuniões com a Comissão realizadas em 16 e 23 de Junho de 2004, as autoridades francesas confirmaram que esta imposição era efectivamente superior ao total de todos os outros impostos. Por conseguinte, a Comissão considera que a FT não beneficiou de qualquer vantagem no período entre 1991 e 1993, na medida em que foi sujeita a uma imposição especial, de carácter misto correspondendo em parte ao pagamento de diferentes impostos e o excedente a uma tributação dos resultados de exploração, imposição especial que era superior ao total das contribuições e impostos de que a FT estava isenta.

2. Período entre 1994 e 2003

(34) Para analisar o regime do imposto profissional durante o período entre 1994 e 2003, é conveniente examinar os segundo e terceiro argumentos apresentados pelas autoridades francesas.

(35) As autoridades francesas insistem sobre o facto de que a Lei n.o 90-568 estabeleceu uma vez «por todas» um regime fiscal único aplicável à FT entre 1991 e 2002. Segundo as mesmas, é conveniente proceder a um cálculo global da vantagem que este regime pôde proporcionar à FT para todo o período entre 1991 e 2002. Significa isto que, em seu entender, um excedente de tributação da FT relativamente a um ano poderia «compensar» um défice de tributação da FT relativamente a outro ano. Mais concretamente, as autoridades francesas invocam que o défice de tributação da FT relativamente ao período «definitivo» (entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Janeiro de 2003) é compensado por um excedente de tributação (devido ao pagamento da imposição) durante o período «transitório» (1 de Janeiro de 1991 - 31 de Dezembro de 1993). De facto, a diferença entre o montante da tributação que seria devido ao abrigo do regime normal pela FT ao Estado a título desta imposição relativamente aos anos de 1991, 1992 e 1993 seria tal que ultrapassaria as vantagens de que a FT beneficiaria com as modalidades específicas de definição do imposto profissional durante o período «definitivo».

(36) Esta argumentação não pode ser aceite. A Lei n.o 90-568 estabeleceu dois regimes de tributação claramente distintos: — um regime «transitório» entre 1991 e 1994 durante o qual a FT estava isenta de todos os impostos para além dos pagos pelo Estado e devia pagar um montante fixo a título de «imposição a favor do orçamento geral», — a partir de 1994, um regime que se presumia definitivo (a lei não previu uma data limite para a aplicação deste regime e foi necessária uma nova lei em 2003 para que este regime fosse abolido), no âmbito do qual a FT estava sujeita, nas condições de regime comum, a todos os impostos, com excepção dos impostos prediais e do imposto profissional para os quais estavam previstas condições especiais.

(37) Segundo a jurisprudência, um auxílio concedido a uma empresa não pode ser «compensado» por um encargo específico incidindo sobre a mesma empresa a outro título. Deste modo, o Tribunal de Justiça excluiu que um desagravamento dos encargos sociais aferentes às prestações familiares que beneficia certas empresas «compensa» um encargo suplementar incidindo sobre estas mesmas empresas a título de seguro de desemprego (17).

(38) Em aplicação desta jurisprudência, a Comissão só pode admitir que o «défice de imposição» da FT ao abrigo do imposto profissional a partir de 1994 possa ser compensado pela imposição especial paga pela FT entre 1991 e 1994, a qual não estava especificamente ligada ao imposto profissional. De facto, como já verificado pela Comissão, a Lei n.o 90-568 não estabelece de modo algum que a imposição especial era devida em vez do imposto profissional. O montante desta imposição também não estava definido de acordo com os parâmetros que determinam o montante do imposto profissional, mas por referência ao benefício que as P.T.T pagavam ao Estado em 1989 e 1990. Tendo em conta os seus antecedentes e as suas modalidades de definição, esta imposição tem uma natureza mais semelhante à de uma tributação dos resultados de exploração do que à de uma tributação especial ao abrigo do imposto profissional. Tal deveria, em princípio, ter levado a Comissão a excluir qualquer compensação e a considerar que o não pagamento do imposto profissional durante o período «transitório» proporciona também uma vantagem específica à empresa.

(39) A título excepcional, a Comissão admitiu que a imposição paga pela empresa entre 1991 e 1993 correspondia também ao pagamento do imposto profissional. De facto, tendo em conta a ambiguidade desta imposição que parece ligada ao regime fiscal específico aplicável à FT (18), pelo facto de que esta imposição ultrapassava o montante que teria decorrido da aplicação dos regimes fiscais normais e tendo em conta o carácter transitório do regime em questão, a Comissão decidiu dar o beneficio da dúvida à empresa e aceitou reconhecer que uma parte da imposição assumia uma natureza fiscal e o facto de que correspondia também ao pagamento de impostos. Porém, qualquer parte da imposição que ultrapassasse a carga fiscal normal aplicável por força do regime normal só poderia ser considerada como uma retribuição do capital, o que exclui qualquer base jurídica para se proceder a uma compensação. Efectivamente, uma compensação entre os montantes pagos pela FT a título das imposições sobre excedentes de exploração e o défice de tributação da FT ao abrigo do imposto profissional implicaria uma confusão entre imposições de natureza diferente (desagravamentos fiscais com ganhos de carácter patrimonial), o que não pode ser aceite.

(40) Por último, a Comissão sublinha que a Lei n.o 90-568 não tinha de modo algum previsto uma compensação do défice de tributação da FT a partir de 1994 por um excedente de tributação relativamente ao período entre 1991 e 1994. Ora, um cálculo global, tal como o proposto pelas autoridades francesas, implicaria a requalificação ex post do excedente de tributação pretensamente pago pela FT durante o período «transitório» como um adiantamento de imposto (um crédito de imposto) a deduzir dos anos futuros, o que não era de modo algum o objectivo da Lei n.o 90-568, quando criou estes dois regimes. Se as autoridades francesas propõem agora efectuar a compensação entre imposições de natureza diferente (a imposição especial de carácter misto — simultaneamente fiscal e de dividendo — e o défice de tributação da FT ao abrigo do imposto profissional) aplicáveis em dois períodos distintos, tal não é de modo algum devido à aplicação das regras fiscais normais do regime francês, mas resulta de uma racionalização a posteriori destinada a evitar a recuperação do auxílio de que beneficiou a FT.

(41) Em conclusão, a Comissão não poderia aceitar o segundo argumento das autoridades francesas, segundo o qual seria necessário proceder a um cálculo global da vantagem proporcionada por este regime à FT para todo o período entre 1991 e 2002.

(42) Significa isto que a diferença entre o imposto profissional efectivamente pago pela FT e o que teria devido por força do regime normal entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Janeiro de 2003 constitui um auxílio estatal, porque proporciona uma vantagem à FT através de recursos que, de outro modo, teriam integrado o orçamento de Estado.

(43) A Comissão também não pode aceitar o argumento segundo o qual o imposto profissional entra no cálculo do resultado tributável e que a correcção de um eventual défice de tributação ao abrigo do imposto profissional deveria ser acompanhada de uma correcção do montante de imposto sobre as sociedades pelo valor inferior, dado que as modalidades de tributação da empresa ao abrigo do imposto profissional e do imposto sobre as sociedades seriam indissociáveis.

(44) De facto este argumento foi rejeitado pelo Tribunal de Primeira Instância que afirmou claramente que «… a Comissão não deve, nas decisões em que ordene o reembolso de auxílios de Estado, proceder ao cálculo dos efeitos do imposto sobre o montante dos auxílios a recuperar, visto que este cálculo se integra no âmbito de aplicação do direito nacional, mas deve limitar-se a indicar o montante bruto da recuperação pretendida. Isto não impede que, no momento do reembolso, as autoridades nacionais dele deduzam, se for caso disso, determinadas quantias nos termos das suas disposições internas, desde que sua a aplicação não torne praticamente impossível o referido reembolso ou não seja discriminatória em relação a casos comparáveis regidos pelo direito interno» (19).

VI. NOVO AUXÍLIO

(45) Quanto à natureza do auxílio, a Comissão confirma a sua conclusão preliminar exposta na decisão de início segundo a qual o auxílio em questão deve ser considerado como um novo auxílio. De facto, o regime derrogatório do imposto profissional foi criado por uma lei de 1990 (isto é, após a entrada em vigor do Tratado) precisamente para impedir que a criação da FT enquanto entidade pública não implicasse a sua sujeição ao regime normal de fiscalidade. Além disso, a partir de 1988, o sector das telecomunicações foi liberalizado progressivamente. Tendo em conta que a FT beneficiou, a partir de 1994, de auxílios por força do regime específico de imposto profissional e que nesta data os mercados em que a FT operava, pelo menos parcialmente, eram concorrenciais (20), a Comissão deve concluir que a medida em questão é um novo auxílio.

VII. PRESCRIÇÃO

(46) As autoridades francesas consideram que, em qualquer dos casos, o regime presumido de auxílios a favor da FT criado pela Lei n.o 90-568 constitui um regime de auxílios existentes que não podem ser recuperados. Sublinham que este regime foi criado pela Lei n.o 90-568 de 2 de Julho de 1990 e consideram que o auxílio foi concedido ao beneficiário em 2 de Julho de 1990 (por conseguinte, no dia em que a lei foi adoptada). Uma vez que o início do procedimento foi decidido em 30 de Janeiro de 2003, portanto após o prazo de 10 anos a partir da concessão do auxílio, as autoridades francesas invocam que, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o auxílio presumido a favor da FT estaria «coberto» pelas regras comunitárias sobre a prescrição dos auxílios estatais.

(47) A este propósito, recorda-se que o artigo 15.o estabelece o seguinte: «1. Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de 10 anos. 2. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 3. Qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será considerado um auxílio existente».

(48) Observa-se que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, «longe de ser a expressão de um princípio geral que transforma um novo auxílio em auxílio existente, exclui unicamente o reembolso dos auxílios instituídos mais de dez anos antes da primeira intervenção da Comissão» (21). Acontece que, em aplicação do artigo 15.o do Regulamento, o auxílio que beneficiou a FT ao abrigo do regime específico do imposto profissional não perderia o seu carácter de um novo auxílio pelo facto de este regime ter sido criado há mais de 10 anos. Simplesmente, por força desta disposição, a Comissão só poderia ordenar a recuperação dos auxílios que tivessem beneficiado a empresa durante os dez anos anteriores à sua acção. Por conseguinte, na medida em que o auxílio beneficiou a FT a partir do exercício de 1994 e em que a decisão de início data de 30 de Janeiro de 2003, a Comissão deve exigir a recuperação integral do auxílio em questão.

(49) É igualmente conveniente sublinhar que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, «os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos» e que este prazo começa a contar «na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário … ao abrigo de um regime de auxílio». Por conseguinte, o que conta, por força do regulamento, é a data em que o auxílio individual foi concedido ao beneficiário ao abrigo de um regime de auxílio e não a data em que o próprio regime foi criado. Noutros termos, o que o artigo 15.o do regulamento estabelece é a possibilidade de a Comissão exigir a recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente ao beneficiário há mais de 10 anos e de modo algum, contrariamente ao que invocam as autoridades francesas, os regimes de auxílio em si. Daqui resulta que, no caso dos regimes de auxílios, o prazo de prescrição para a recuperação começa a contar não na data de criação do regime, mas na data em que o auxílio foi efectivamente concedido ao beneficiário. A Lei n.o 90-568 criou um regime de auxílios a favor da FT (22). Portanto, o prazo de prescrição dos auxílios concedidos à FT ao abrigo deste regime fiscal específico não começa a contar na data de adopção da Lei n.o 90-568, mas na data em que o auxílio foi efectivamente concedido à FT, isto é, anualmente no momento em que o imposto profissional era devido.

(50) Quanto à interrupção do prazo de prescrição, não é necessária uma decisão formal da Comissão para que o prazo seja interrompido, contrariamente ao que invocam as autoridades francesas. Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 «o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão …». O Tribunal de Primeira Instância considerou que um simples pedido de informações pode interromper o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (23). No caso em apreço, o primeiro pedido de informações enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o regime especial do imposto profissional aplicável à FT remonta a 28 de Junho de 2001. Por conseguinte, foi nesta data que foi interrompido o prazo de prescrição na acepção do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (24).

(51) Por conseguinte, os auxílios concedidos à FT mais de 10 anos antes do primeiro pedido de informações (isto é, antes de 28 de Junho de 1991) poderiam já não ser recuperáveis. Por conseguinte, na medida em que o auxílio foi concedido à FT a partir do exercício de 1994 ao abrigo do regime do imposto profissional aplicável para o período entre 1994 e 2003, a Comissão deve exigir a recuperação integral do auxílio em questão.

VIII. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

(52) As autoridades francesas não apresentaram qualquer argumento preciso a favor da compatibilidade do auxílio. A Comissão sublinha que, pelas razões expostas nos pontos 122 e 123 da decisão de início, considera que o auxílio não é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 2 do artigo 87.o ou do n.o 3, alíneas a), c) (relativamente ao desenvolvimento económico de certas regiões), d) e e), do artigo 87.o Além disso, o auxílio em questão não está ligado a nenhum projecto de restruturação da empresa, mas constitui, pelo contrário, um auxílio ao funcionamento. Por conseguinte, o auxílio não pode ser considerado compatível com base n.o 3, alínea c) (relativamente ao desenvolvimento de certas actividades económicas), do artigo 87.o

IX. CONCLUSÃO

(53) Com base nestas considerações, a Comissão considera que: — o regime do imposto profissional aplicável durante o período entre 1991 e 1993 não constitui um auxílio estatal, — a diferença entre o imposto profissional efectivamente pago pela FT e a que devia ter sido paga por força do regime normal entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 2002 constitui um auxílio estatal. Este auxílio é um novo auxílio que foi ilegalmente concedido pela França em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Este auxílio não é compatível com o mercado comum e, por conseguinte, deve ser recuperado.

(54) Segundo as estimativas do relatório apresentado ao Parlamento pela Direcção-Geral dos Impostos, em Novembro de 2001, «a normalização imediata das condições de tributação da FT relativamente ao imposto profissional implicaria, a uma taxa inalterada, [isto é, independentemente das decisões tomadas pelas autarquias], um acréscimo de tributação de cerca de 198 milhões de euros para a empresa». Porém, por carta de 15 de Maio de 2003, as autoridades francesas apresentaram à Comissão informações mais precisas sobre o défice de tributação da FT ao abrigo do regime do imposto profissional (ver quadro que se segue): Em milhões de euros Exercício 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Valor acumulado Simulação da tributação pelo regime normal 674 786 830 923 1 012 1 092 1 035 1 039 971 8 362 Tributação efectiva da FT 560 667 694 785 855 914 940 913 894 7 222 Défice de tributação 114 119 136 138 157 178 95 126 77 1 140 Fonte: resposta das autoridades francesas de 15 de Maio de 2003. — as autoridades francesas calcularam de maneira exacta o imposto profissional que a FT teria pago em 2000, 2001 e 2002 se tivesse estado sujeita ao regime normal a partir da discriminação a nível local dos equipamentos e bens mobiliários, das bases das matérias colectáveis prediais e dos salários após aplicação das taxas de tributação locais, — calcularam o imposto profissional dos anos entre 1994 e 1999 relativamente ao montante do imposto profissional que a FT teria pago em 2000 se tivesse estado sujeita ao regime normal, corrigido da evolução da base tributável e das taxas de tributação desde 1991, uma vez que os dados disponíveis não permitiam fazer um cálculo exacto relativamente aos anos anteriores a 2000 tendo em conta a dificuldade de reconstituir as bases e os impostos locais, — destas estimativas resulta que o montante dos auxílios a recuperar é de 1 140 milhões de euros.

(55) Por carta de 29 de Janeiro de 2004, as autoridades francesas informaram a Comissão que o imposto profissional devido pela empresa em 2003 (primeiro ano de aplicação do regime normal) ascendia a 773 milhões de euros, isto é, um montante sensivelmente inferior ao montante de 971 milhões de euros simulado relativamente a 2002 quando o montante do imposto profissional efectivamente devido não era ainda conhecido, e sublinharam que a aplicação retroactiva deste valor nos anos anteriores confirmava e reforçava a sua posição, uma vez que mostraria o excedente de tributação da FT em relação ao regime normal.

(56) Por último, nas reuniões com a Comissão em 16 e 23 de Junho de 2004, as autoridades francesas invocaram que os cálculos apresentados anteriormente à Comissão eram imprecisos e que era impossível calcular com precisão o montante do auxílio de que tinha beneficiado a FT no período entre 1994 e 2003. Por conseguinte, convidaram a Comissão a não tomar qualquer decisão sobre o auxílio presumido que terá beneficiado a FT ao abrigo do regime especial do imposto profissional.

(57) No que diz respeito a este último argumento, a Comissão salienta, em primeiro lugar, que é um argumento novo que contradiz a posição anterior das autoridades francesas que tinham apresentado estimativas em 15 de Maio de 2003, confirmadas e completadas em 29 de Janeiro de 2004. Aliás, as autoridades francesas não puseram em causa o rigor destas estimativas durante todo o procedimento. Só nas reuniões de Junho de 2004, quando se verificou que o exame da Comissão estava em vias de finalização, é que as autoridades francesas contestaram as estimativas fornecidas anteriormente. Nestas circunstâncias, não poderia ser aceite o argumento da impossibilidade de calcular com precisão o montante dos auxílios de que beneficiou a FT.

(58) Além disso, as autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 5 de Julho de 2004, novas estimativas relativas ao imposto profissional que seria devido pela FT se tivesse estado sujeita ao regime normal entre 1991 e 2002. Por fax de 13 de Julho de 2004, as autoridades francesas precisaram que «estas estimativas se baseiam unicamente no montante efectivo, agora conhecido, do imposto profissional que a FT pagou relativamente a 2003, segundo as modalidades do regime normal». Por fax de 16 de Julho de 2004, as autoridades francesas especificaram a metodologia seguida para estas novas estimativas: — as autoridades francesas estabeleceram que a colecta líquida do imposto profissional da FT relativamente a 2003 se eleva a 773 milhões de euros, — seguidamente, calcularam a colecta do imposto profissional que a FT teria pago por força da Lei n.o 90-568, tendo em conta declarações da FT relativamente a 2003. Este montante eleva-se a 696 milhões de euros, — as autoridades francesas verificaram em seguida que as novas disposições em vigor (aplicação do regime normal a partir das taxas efectivas e das bases reais) teriam tido por efeito relativamente ao exercício de 2003 majorar em 77 milhões de euros, ou seja, de 11,06 %, a colecta que teria sido devida em aplicação das regras anteriores, — esta percentagem de majoração foi então aplicada às colectas efectivamente pagas pela FT entre 1991 e 2002, — decorre destas estimativas que o défice de imposição da FT para o período entre 1994 e 2002 ascende a 798 milhões de euros. Em milhões de euros Exercício 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Total Simulação da tributação pelo regime normal 622 741 771 872 949 1 015 1 044 1 014 992 8 020 Tributação efectiva da FT 560 667 694 785 855 914 940 913 894 7 222 Défice de tributação 62 74 77 87 94 101 104 101 98 798 Fonte: carta das autoridades francesas de 5 de Julho de 2004.

(59) Tendo em conta informações divergentes fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão não pode nesta fase definir o montante exacto do auxílio a recuperar, mas considera que a FT beneficiou de um auxílio estatal cujo montante indicativo se situa entre 798 milhões de euros e 1 140 milhões de euros aos quais acrescem juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário, até à data da sua recuperação (25). O montante exacto do auxílio a recuperar será definido pela Comissão, em colaboração com as autoridades francesas, no âmbito do procedimento de recuperação, o mais tardar antes de 1 de Novembro de 2004.

(60) Em conclusão, a Comissão considera que o regime específico do imposto profissional aplicável à FT entre 1994 e 2003 lhe proporcionou uma vantagem que constitui um auxílio estatal, em virtude de ter sido tributada por um valor inferior ao que estaria sujeita pelo regime normal. Este auxílio estatal, que foi concedido pelas autoridades francesas em violação da sua obrigação de notificação prévia, é incompatível com o mercado comum e deve ser recuperado. A Comissão convida as autoridades francesas, em conformidade com o seu dever de cooperação leal, a colaborar com ela para definir o montante exacto do auxílio a recuperar.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido ilegalmente pela França, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, à France Télécom ao abrigo do regime do imposto profissional aplicável a esta empresa durante o período entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 2002 (previsto no artigo 18.o da Lei n.o 90-568 e no artigo 1654.o do CGI) é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto da France Télécom o auxílio definido no artigo primeiro.

2. A recuperação será efectuada imediatamente, segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

3. Os auxílios a recuperar incluem juros a contar da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação.

4. Os juros são calculados em conformidade com as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (26).

Artigo 3.o

A França informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas que tenciona tomar e que já tomou para lhe dar cumprimento. Para o efeito, a França utilizará o questionário em anexo à presente decisão.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão

(1) JO C 57 de 12.3.2003, p. 5.

(2) Ver os pontos 1 a 8 da decisão de início que devem ser considerados parte integrante da presente decisão.

(3) JO C 57 de 12.3.2003, p. 5. A seguir designada «Decisão de início do procedimento» ou «Decisão de início».

(4) Parte que deseja manter confidencial a sua identidade.

(5) Às quais estava anexada uma denúncia apresentada pelas mesmas empresas em 22.1.2003.

(6) A empresa LDCOM enviou à Comissão uma errata que foi transmitida às autoridades francesas em 16.6.2003.

(7) Ver pontos 25 a 33 da decisão de início.

(8) Pelo contrário, estava sujeita ao IVA desde 1988. Ver o «Relatório ao Parlamento sobre a sujeição ao regime normal de fiscalidade local da France Télécom», Direcção-Geral dos Impostos, Novembro de 2001, p. 6.

(9) O artigo 18.o da Lei n.o 90-568 colocava, de facto, o princípio de uma sujeição de La Poste e FT a contribuições e impostos do regime normal, mas especificava que esta aplicação do regime normal devia ser efectuada «sob reserva das disposições dos artigos 19.o, 20.o e 21.o da presente lei».

(10) Artigo 19.o da Lei n.o 90-568: «Até 1.1.1994, La Poste e a France Télécom só estão sujeitas a contribuições e impostos efectivamente suportados pelo Estado, à data de publicação da presente lei, em função das actividades transferidas para as entidades públicas de exploração. Até à mesma data, as transferências da France Télécom para o orçamento civil de investigação e desenvolvimento a título de imposição a favor do orçamento geral são fixadas anualmente pelas leis de finanças até um montante anual calculado através da aplicação numa base fixada para o ano de 1989 em 13 700 milhões de francos, índice de variação dos preços ao consumo apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e dos Estudos Económicos».

(11) O relatório apresentado ao Parlamento pela Direcção-Geral dos Impostos, em Novembro de 2001, sobre a sujeição ao regime normal de fiscalidade da France Télécom especificava que «a normalização imediata das condições de tributação da France Telecom relativamente ao imposto profissional implicaria, a uma taxa inalterada (isto é, independentemente das decisões tomadas pelas autarquias), um acréscimo de tributação de cerca de 198 milhões de euros para a empresa». Ver o «Relatório ao Parlamento sobre a sujeição ao regime normal de fiscalidade local da France Télécom», Direcção-Geral dos Impostos, Novembro de 2001, p. 16.

(12) O artigo 29.o da Lei de Finanças para 2003 sujeitou plenamente a FT ao regime normal do imposto profissional a contar de 1.1.2003. Ver neste sentido o Relatório de GILLES CARREZ em nome da Comissão das Finanças, da Economia Geral e do Plano sobre o projecto de Lei de Finanças para 2003, à disposição da Assembleia Nacional em 14.10.2002.

(13) Para mais pormenores, ver secção III da decisão de início.

(14) De facto, o Tribunal de Justiça considerou que o desagravamento dos encargos sociais aferentes às prestações familiares não podia ser «compensado» por um encargo suplementar a título de seguro de desemprego. Ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Julho de 1974, proc. 173-73, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. 709, ponto 34 da fundamentação: «Não pode ser aceite o argumento segundo o qual o desagravamento incriminado não seria “um auxílio estatal” porque a perda de receitas daí resultantes seria compensada com recursos provenientes das transferências a título de seguro de desemprego». Ver igualmente a Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos, segundo a qual «uma medida selectiva poderia ser justificada pela especificidade da actividade a que se destina, mas não pela presença de outras medidas selectivas» (JO L 184 de 13.7.2002, p. 27, considerando 35).

(15) A FT devia pagar a favor do orçamento geral um montante fixado anualmente pelas leis de finanças «dentro do limite de um montante anual calculado através da aplicação numa base fixada para 1989 em 13 700 milhões de francos, índice de variação dos preços ao consumo apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos» (artigo 19.o da Lei n.o 90-568).

(16) Tendo em conta que o procedimento foi iniciado unicamente sobre a questão do imposto profissional, e não sobre o imposto predial e o imposto sobre as sociedades, a presente decisão só diz respeito ao imposto profissional. Em todo o caso, para o período em causa, o prazo de qualquer outra isenção de outros impostos pelo Estado francês a favor da FT prescreveria na data da presente decisão nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(17) Proc. 173-73, já citado.

(18) A Lei n.o 90-568 previu, no âmbito do mesmo capítulo intitulado «fiscalidade» e no mesmo artigo, que a FT não devia pagar impostos, para além dos pagos pelo Estado, e que devia pagar esta imposição a favor do orçamento geral, sendo estas duas disposições aplicáveis durante o mesmo período.

(19) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 1995, proc. T-459/93, Siemens SA contra a Comissão das Comunidades Europeias, Col. II-1675.

(20) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2000, processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Alzetta Mauro e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias, Col. II-2319, pontos 141 e seguintes da fundamentação; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Agosto de 1994, proc. C-44/93, Namur-Les Assurances du Crédit SA contra Office National du Ducroire e Estado Belga, Col. I-3829.

(21) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2002, processos apensos T-195/01 e T-207/01, Government of Gibraltar contra a Comissão das Comunidades Europeias, Col. II-2309, ponto 130 da fundamentação.

(22) Nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/99, constitui um «regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projecto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido.

(23) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Abril de 2003, proc. T-369/00, Département du Loiret contra a Comissão das Comunidades Europeias, Col. II-1789, pontos 81 e seguintes da fundamentação.

(24) De facto, como já sublinhado pelo Tribunal de Primeira Instância, «a Comissão, ao enviar um pedido de informações a um Estado-Membro, informa este último de que está na posse de informações sobre um auxílio pretensamente ilegal e, eventualmente, que esse auxílio deverá ser reembolsado»; «assim, a simplicidade do pedido de informações não conduz a privá-lo de efeito jurídico enquanto medida susceptível de interromper o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999». Ver processo T-369/00, já citado.

(25) Tal não impede que, no momento do reembolso, as autoridades francesas, em conformidade com a jurisprudência, «dele deduzam, se for caso disso, determinadas quantias nos termos das suas disposições internas, desde que sua a aplicação não torne praticamente impossível o referido reembolso ou não seja discriminatória em relação a casos comparáveis regidos pelo direito interno» (Processo T-459/93, já citado).

(26) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.