REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1129 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 2 e 3, o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 21.o-A, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de IVA que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e nas eventuais fraudes ao IVA.

(2) As informações sobre essas importações isentas de IVA já são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). A armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico, a bem da eficiência. A fim de garantir a aplicação uniforme dos referidos artigos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, é necessário especificar os elementos de dados das informações aduaneiras recolhidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que correspondem às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(3) Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem permitir que as autoridades fiscais nacionais e os funcionários de ligação da rede Eurofisc tenham acesso automatizado ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(4) O artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 confere aos funcionários de ligação da rede Eurofisc acesso automatizado a determinadas informações de registo de veículos. A consulta automatizada dessas informações deve ser efetuada através de uma versão do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A desse regulamento. No contexto do IVA, os funcionários de ligação da rede Eurofisc devem estar em condições de solicitar dados de identificação precisos relativos aos veículos e aos respetivos proprietários e detentores. Para o efeito, devem ser especificados os dados, bem como os meios que serão utilizados para extrair os dados do sistema. É igualmente necessário definir a disponibilidade e a fiabilidade do sistema, o modo de garantir os intercâmbios e a rede de comunicação a utilizar.

(5) A nível nacional, os pedidos de acesso aos dados de registo de veículos para efeitos de IVA serão geralmente tratados pelas autoridades nacionais de registo automóvel de cada Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros devem poder decidir confiar essa responsabilidade a outra autoridade se assim o desejarem. No que diz respeito aos pedidos enviados, os Estados-Membros devem voltar a poder decidir se confiam ou não a responsabilidade do tratamento desses pedidos às autoridades nacionais de registo automóvel ou a outra autoridade, como as suas autoridades fiscais.

(6) O artigo 21.o, n.o 2, alínea e), o artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), e o artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelecem as condições em que deve ser concedido o acesso a determinadas informações. A fim de aplicar essas condições, os Estados-Membros devem ser obrigados a atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e a disponibilizar aos outros Estados-Membros e à Comissão uma lista dessas identificações pessoais. Devem igualmente certificar-se de que cada pedido automatizado de informações enviado pelos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc contém a identificação pessoal de utilizador do funcionário de ligação da rede Eurofisc.

(7) O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), o artigo 21.o, n.o 2.o-A e o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho (5). As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir de 1 de janeiro de 2020.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 14.o, do artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), do artigo 21.o-A, n.os 1 e 2, dos artigos 32.o, 48.o e 49.o e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.»; (2) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.o-A Intercâmbio de informações aduaneiras 1. A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1). 2. O acesso automatizado nos termos do artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser concedido ao nível da adição de uma declaração aduaneira, conforme previsto na secção 3 do capítulo 2 e na coluna H1 da secção 1 do capítulo 3 do título I do anexo B do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (*2). 3. Cada adição deve ser identificada pelas seguintes informações, conforme exigido pelo disposto no artigo 226.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447: a) Número de referência principal e b) Data de aceitação da declaração aduaneira. 4. O anexo VII do presente regulamento estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados do sistema aduaneiro, definido no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 5.o-B Intercâmbio de informações de registo de veículos 1. A consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (“dados de registo de veículos”) deve ser efetuada através de uma versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A do referido regulamento, e das versões alteradas desse software. A consulta automatizada de dados de registo de veículos deve ser realizada no âmbito de uma estrutura descentralizada. Os dados de registo de veículos trocados através do sistema EUCARIS devem ser transmitidos sob forma cifrada. A versão específica da aplicação informática desenvolvida parte operacional designada pelo sistema EUCARIS tendo em vista a consulta automatizada dos dados de registo de veículos para efeitos do artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser separada das outras versões da aplicação informática disponíveis no sistema EUCARIS. As consultas automatizadas devem ser efetuadas em conformidade com as exigências relativas à segurança dos dados e com as condições técnicas para o intercâmbio de dados a que se referem os pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JHA do Conselho (*3). Os elementos de dados dos dados de registo de veículos a trocar e os tipos de consultas permitidos são os especificados no anexo VIII do presente regulamento. 2. O acesso automatizado aos dados de registo de veículos deve ser efetuado através da rede de comunicações Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações (TESTA) e das suas versões mais recentes. 3. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a consulta automatizada e o acesso automatizado aos dados de registo de veículos sejam possíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Em caso de deficiência técnica, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente, se necessário, com o apoio da parte operacional designada pelo sistema EUCARIS. O intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapidamente possível. 4. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional como ponto de contacto nacional responsável nesse Estado-Membro pelo tratamento dos pedidos recebidos de registo de dados para efeitos de IVA previstos no artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e uma para o tratamento dos pedidos enviados. A mesma autoridade pode ser responsável pelo tratamento de ambos os intercâmbios. Cada Estado-Membro deve informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão. Artigo 5.o-C Identificação dos funcionários de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações recolhidas pelas autoridades aduaneiras, aos mapas recapitulativos recolhidos nos termos do título XI, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e aos dados de registo de veículos Para que um Estado-Membro possa identificar um funcionário de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações facultadas por esse Estado-Membro nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2-A, alínea d), ou no artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem ser aplicadas as seguintes disposições: a) Cada Estado-Membro deve atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc; b) Cada Estado-Membro deve manter e atualizar sem demora uma lista dos nomes e das identificações pessoais únicas de utilizadores de cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e disponibilizar a lista atualizada aos outros Estados-Membros e à Comissão; c) Cada Estado-Membro deve assegurar que qualquer consulta automatizada relativa às informações a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2.o-A, alínea d), ou o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 contém a identificação pessoal única de utilizador do funcionário de ligação do Eurofisc com acesso à informação. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)." (*2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)." (*3) Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).»;" (3) Nos anexos, são aditados os anexos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(5) Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).