«ANEXO II

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1. OBJETIVO

1. O principal objetivo do Convénio sobre os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (a seguir, designado por “Convénio”) consiste em estabelecer um enquadramento que garanta uma utilização ordenada deste tipo de créditos.

2. O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5. o , alínea a), a fim de incentivar uma concorrência entre os exportadores baseada na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados, e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

2. ESTATUTO

O Convénio, elaborado no âmbito da OCDE, entrou inicialmente em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida. O Convénio é uma convenção não vinculativa (“acordo de cavalheiros”) entre os Participantes; não constitui um Ato da OCDE (1), mas beneficia do apoio administrativo do Secretariado da OCDE (a seguir, designado por “Secretariado”).

3. PARTICIPAÇÃO

Atualmente, os Participantes no Convénio são: Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Turquia e União Europeia. Outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar-se Participantes.

4. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA AOS NÃO PARTICIPANTES

a) Os Participantes comprometem-se a partilhar com os não Participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a).

b) Os Participantes devem responder, numa base de reciprocidade, aos pedidos de informação de não Participantes com os quais se encontrem em situação de concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do apoio oficial recebido, da mesma forma que responderiam ao pedido de um Participante.

5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Convénio é aplicável a qualquer apoio oficial concedido por um governo, ou em seu nome, para a exportação de bens e/ou serviços, incluindo operações de locação financeira, que tenha um prazo de reembolso igual ou superior a dois anos.

a) O apoio oficial pode assumir várias formas: 1) Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples); 2) Apoio financeiro oficial: — crédito/financiamento direto e refinanciamento; ou — bonificação da taxa de juro; 3) Qualquer combinação das formas acima referidas.

b) O Convénio é aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV são igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio.

c) O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos agrícolas.

d) Não pode ser concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objetivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável.

6. PROIBIÇÕES DO APOIO NO ÂMBITO DO CONVÉNIO

Os Participantes não podem conceder créditos à exportação que beneficiem de apoio oficial, nem ajuda ligada, para:

a) A exportação de novas centrais de produção de eletricidade a partir de carvão ou partes das mesmas, compreendendo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais. Uma central já existente à qual é acrescentada uma nova unidade de produção de eletricidade a partir de carvão é considerada uma nova central de produção de eletricidade a partir de carvão.

b) A exportação de equipamento para centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a menos que estejam satisfeitas todas as seguintes condições: i) O equipamento fornecido tem por objetivo a redução da poluição atmosférica, da poluição da água ou das emissões de CO2; ii) O equipamento fornecido não provoca nem um prolongamento da vida útil da central nem um aumento da capacidade.

c) As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) acima não se aplicam às centrais de produção de eletricidade a partir de carvão que funcionem com instalações eficazes de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono (carbon capture, utilisation and storage, CCUS), nem à readaptação de centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a fim de instalar tecnologias CCUS, conforme previsto na classe de projeto A do apêndice II do anexo IV.

d) Os Participantes concordam em proceder a um reexame, a pedido de um deles, das tecnologias de redução de emissões de CO2 não CCUS que possam ser desenvolvidas no futuro, para efeitos das exceções previstas nas alíneas a) e b) acima. A inclusão de eventuais exceções futuras deve basear-se numa decisão consensual dos Participantes.

e) O presente artigo dever ser reexaminado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2022, a fim de contribuir para o objetivo comum de combater as alterações climáticas, tendo em conta: i) Os relatórios mais recentes em matéria de climatologia e as implicações para o investimento mundial nas infraestruturas da decisão de manter a elevação da temperatura média mundial claramente abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e da continuação dos esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais; ii) Os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial ou ajuda ligada destinados a outros projetos relacionados com o carvão; iii) A disponibilidade de tecnologias CCUS; e iv) A disponibilidade de tecnologias não CCUS de redução de CO2.

7. ACORDOS SETORIAIS

a) Integram o Convénio os seguintes Acordos Setoriais: — Navios (anexo I); — Centrais Nucleares (anexo II); — Aeronaves Civis (anexo III); — Projetos no domínio das Energias Renováveis, da Atenuação e Adaptação às Alterações Climáticas e dos Recursos Hídricos (anexo IV); — Infraestruturas Ferroviárias (anexo V).

b) Os Participantes no anexo I, II, IV ou V podem aplicar as respetivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelos Acordos Setoriais relevantes. Nos casos em que uma disposição do Acordo Setorial não tenha correspondência no Convénio, o Participante no Acordo Setorial deve aplicar a disposição do Convénio.

c) No caso da exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo anexo III, os Participantes que são igualmente Participantes no Acordo Setorial devem aplicar as disposições deste último.

8. FINANCIAMENTO DE PROJETOS

a) Os Participantes podem aplicar as modalidades e condições enumeradas no anexo VI à exportação de bens e/ou serviços no que respeita às operações que cumprem os critérios expendidos no apêndice 1 do anexo VI.

b) A alínea a) acima é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Centrais Nucleares, pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos no domínio das Energias Renováveis, da Atenuação e Adaptação às Alterações Climáticas e dos Recursos Hídricos e pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias.

c) A alínea a) acima não é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis ou ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios.

9. RETIRADA

Qualquer Participante pode retirar-se do Convénio, notificando por escrito o Secretariado, por meio de comunicação instantânea — por exemplo, utilizando o sistema de correio eletrónico gerido pelo Secretariado para facilitar a comunicação entre os Participantes e o Secretariado. A retirada produz efeitos 180 dias civis após a receção da notificação pelo Secretariado.

10. MONITORIZAÇÃO

O Secretariado monitorizará a implementação do presente Convénio.

CAPÍTULO II

Modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação

As modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação abrangem todas as disposições enunciadas no presente capítulo, que devem ser entendidas de uma forma conjugada. O Convénio estabelece limites em relação às modalidades e condições que podem beneficiar de apoio oficial. Os Participantes reconhecem que, em relação a determinados setores comerciais e industriais, são tradicionalmente aplicadas modalidades e condições financeiras mais restritivas do que as previstas no Convénio. Os Participantes devem continuar a respeitar essas modalidades e condições financeiras habituais, designadamente o princípio segundo o qual os prazos de reembolso não podem exceder o período de vida útil dos bens.

11. CLASSIFICAÇÃO DOS PAÍSES POR PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO E APOIO PARA DESPESAS LOCAIS

a) Os países da categoria I são os países de elevado rendimento (2) da OCDE. Todos os outros países encontram-se na categoria II.

b) A classificação dos países obedece aos seguintes critérios operacionais e procedimentos: 1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita, calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários; 2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, é solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país é classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma; 3) Se um país for reclassificado em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), a reclassificação produzirá efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões extraídas dos dados acima referidos do Banco Mundial; 4) Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, a mesma não é considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada por meio de uma linha comum e os Participantes considerarão favoravelmente qualquer alteração resultante de erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

c) Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

12. PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

a) Os Participantes devem exigir aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial uma entrada inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIV. Para a avaliação do pagamento inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efetuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como pagamentos iniciais.

b) No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais anteriores ao crédito.

c) Com exceção do disposto nas alíneas b) e d), os Participantes não podem conceder apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

d) Os Participantes podem conceder apoio oficial para despesas locais, nas seguintes condições: 1) O montante máximo do apoio oficial para despesas locais não pode exceder: — Para os países da categoria I, 40 % do valor do contrato de exportação; — Para os países da categoria II, 50 % do valor do contrato de exportação. 2) O apoio oficial para despesas locais não pode ser concedido em condições mais favoráveis/menos restritivas do que as previstas para as exportações com elas relacionadas. 3) Se exceder 15 % do valor do contrato de exportação, o apoio oficial concedido para despesas locais deve ser objeto de notificação prévia, em conformidade com o artigo 46.o, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.

13. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, o prazo máximo de reembolso varia em função da classificação do país de destino, que é determinada pelos critérios definidos no artigo 11.o

a) Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de oito anos e meio.

b) Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos.

c) No caso de um contrato que inclua mais do que um país de destino, os Participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos enunciados nos artigos 56.o a 61.o, para chegar a acordo sobre os prazos adequados.

14. PRAZOS DE REEMBOLSO PARA CENTRAIS ELÉTRICAS NÃO NUCLEARES

a) Para as centrais elétricas não nucleares, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 13.o, deve notificar previamente esse facto em conformidade com o procedimento previsto no artigo 46.o

b) Por “centrais elétricas não nucleares”, entendem-se centrais elétricas completas, ou partes das mesmas, que não funcionem a energia nuclear. Nesta expressão incluem-se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, especialmente custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia e de água, situados fora dos limites do recinto da central, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível), exceto: 1) No caso de o comprador do ponto de alimentação de energia ser também o comprador da central elétrica, o prazo máximo de reembolso do ponto de alimentação de energia inicial é o aplicável à central elétrica não nuclear (ou seja, 12 anos); e 2) O prazo máximo de reembolso das subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de tensão de 100 kV é o aplicável às centrais elétricas não nucleares.

15. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

a) O capital de um crédito à exportação é normalmente reembolsado em prestações iguais ou, quando apropriado (por exemplo, quando o apoio é concedido para operações de locação ou para a exportação de maquinaria ou equipamento), em reembolsos iguais combinados do capital e dos juros.

b) O capital é reembolsado e os juros são pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

c) A título excecional e numa base devidamente fundamentada, os créditos à exportação podem ser concedidos em condições diferentes das definidas nas alíneas a) a b) acima. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil do serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais, e deve observar os seguintes critérios: 1) Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de pagamentos do capital pode exceder 25 % do capital do crédito; 2) O capital é reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. O primeiro reembolso do capital é efetuado, o mais tardar, 12 meses após o ponto de partida do crédito, devendo, pelo menos, 2 % do capital do crédito ter sido reembolsado 12 meses após o ponto de partida do crédito; 3) Os juros são pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito; 4) A duração média ponderada máxima do período de reembolso não pode exceder: — No caso de operações com compradores soberanos (ou com uma garantia soberana de reembolso), quatro anos e meio para as operações em países da categoria I e cinco anos e três meses para os países da categoria II; — No caso de operações com compradores não soberanos (e sem garantia soberana de reembolso), cinco anos para os países de categoria I e seis anos para os países da categoria II. — Não obstante as disposições previstas nos dois travessões anteriores, no caso de operações que envolvam o apoio a centrais elétricas não nucleares nos termos do artigo 14.o, seis anos e três meses; 5) O Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 46.o, expondo o motivo da não concessão de apoio de acordo com as alíneas a) a b) acima.

d) Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não podem ser capitalizados.

16. TAXAS DE JURO, TAXAS DE PRÉMIO E OUTRAS TAXAS

a) Os juros não incluem: 1) Qualquer pagamento sob a forma de prémio ou outros encargos relativos ao seguro ou à garantia de créditos dos fornecedores ou dos créditos financeiros; 2) Qualquer outro pagamento sob a forma de encargos ou comissões bancários associados ao crédito à exportação, com exceção dos encargos bancários anuais ou semestrais pagáveis durante o período de reembolso; e 3) Retenções fiscais na fonte impostas pelo país de importação.

b) No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento direto ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos Participantes.

17. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras de uma operação individual de crédito à exportação ou de uma linha de crédito, com exceção do período de validade das taxas de juro comercial de referência (TJCR) referido no anexo XV, não podem ser fixadas para um período superior a seis meses antes do compromisso final.

18. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR PERDAS

O Convénio não impede as autoridades que concedem créditos à exportação ou as instituições financeiras de chegarem a acordo quanto a modalidades e condições financeiras menos restritivas do que as previstas no Convénio, se tal acordo for adotado após a adjudicação do contrato (quando o acordo de crédito à exportação e os documentos anexos já produziram efeitos) e tiver unicamente por objetivo evitar ou minimizar perdas relacionadas com acontecimentos suscetíveis de dar origem a não pagamentos ou indemnizações.

19. ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objetivo do Convénio, qualquer Participante pode, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 43.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por um Participante ou um não Participante. As modalidades e condições financeiras concedidas por força do presente artigo são consideradas em conformidade com o disposto nos capítulos I e II e, se for caso disso, nos anexos I, II, III, IV, V e VI.

20. TAXAS DE JURO FIXAS MÍNIMAS NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL

a) Os Participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa devem aplicar como taxas de juro mínimas as TJCR pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios: 1) As TJCR devem representar as taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa; 2) As TJCR devem corresponder em grande medida à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria; 3) As TJCR devem basear-se no custo de um financiamento a taxa de juro fixa; 4) As TJCR não devem distorcer as condições de concorrência no mercado nacional; e 5) As TJCR devem corresponder em grande medida à taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria.

b) A concessão de apoio financeiro oficial não pode contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 22.o

21. ESTABELECIMENTO E APLICAÇÃO DAS TJCR

A TJCR para o apoio financeiro oficial facultado ao abrigo do Convénio e de todos os seus anexos, à exceção do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis (anexo III) é determinada e aplicada em conformidade com o disposto no anexo XV.

22. PRÉMIO PARA O RISCO DE CRÉDITO

Para além dos juros, os Participantes devem cobrar um prémio para cobrir o risco de não reembolso dos créditos à exportação. As taxas de prémio cobradas pelos Participantes devem basear-se no risco e ser convergentes e suficientes para cobrir as despesas de exploração e as perdas a longo prazo.

23. TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

Os Participantes devem cobrar, pelo menos, a taxa de prémio mínima (TPM) aplicável ao risco de crédito.

a) A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores: — a classificação do risco-país aplicável; — a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR); — a categoria escolhida de risco-comprador do devedor; — a percentagem garantida do risco político e comercial e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação; — qualquer técnica de atenuação do risco-país aplicada; e — quaisquer melhorias de crédito para o risco-comprador eventualmente aplicadas.

b) As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VIII contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática.

c) Independentemente do país de destino, as taxas de prémio cobradas pelos Participantes por operações com indicadores de referência do mercado, ou seja, que envolvam devedores/garantes em última análise (isto é, entidades de risco de crédito) de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Zona Euro (3), ou envolvendo uma instituição multilateral ou regional considerada pelos Participantes como estando em geral isenta da regulamentação em matéria de controlo monetário e de transferência do país onde se encontra localizada (4), devem ser determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores e, se for caso disso, garantes desses países não subcotam as tarifas em vigor no mercado privado, os Participantes devem respeitar os seguintes procedimentos, utilizando as convenções acordadas para converter em taxas de prémio os preços de referência correspondentes: 1) Quando um Participante prestar apoio oficial no quadro de um pacote de empréstimo sindicado, estruturado quer como operação garantida por ativos (5) quer como operação de financiamento de projetos (6): — o custo total da parte que é objeto de empréstimo direto não deve ser inferior ao custo total cobrado pelo(s) Participante(s) do mercado comercial no empréstimo sindicado; — o prémio cobrado pela garantia simples não deve ser inferior ao equivalente convertido da taxa de prémio cobrada pelo(s) Participante(s) do mercado comercial nem inferior à taxa do prémio atuarial mínimo. Para poder ser considerado um pacote de empréstimo sindicado, devem ser preenchidas todas as seguintes condições: — Pelo menos 25 % (7) do empréstimo sindicado são constituídos por empréstimos/garantias comerciais, sem qualquer apoio bilateral ou multilateral (por exemplo, OCE, IDE, IFI, BMD) (8), estando todas as partes no financiamento sujeitas a condições pari passu para todas as modalidades e condições financeiras, incluindo no que respeita aos mecanismos de garantia; e — As modalidades e condições financeiras da operação são plenamente conformes com o Convénio, tal como alterado pelas presentes disposições de determinação de preços de referência do mercado em operações de empréstimos/garantias sindicadas. 2) No que diz respeito às restantes operações com indicadores de referência do mercado, são aplicáveis os seguintes procedimentos: — Tendo em conta a disponibilidade de informações do mercado e as características da operação subjacente, os Participantes devem determinar a taxa de prémio a aplicar através de avaliações comparativas em relação a um ou mais dos indicadores de referência do mercado apresentados no anexo X, escolhendo o ou os indicadores de referência considerados mais adequados para a operação específica. — Não obstante o disposto no parágrafo anterior, os Participantes não podem cobrar uma taxa de prémio que seja inferior ao prémio correspondente determinado por um modelo de referência do mercado ao longo do ciclo (Through the Cycle Market Benchmark, TCMB), com base na classificação do risco e na duração de toda a operação (vida média ponderada de toda a operação), salvo se o indicador de referência do mercado derivar de i) uma obrigação no mercado secundário ou de ii) um swap de risco de incumprimento (Credit Default Swap, CDS) de denominação específica ou de uma entidade coligada. Um Participante que cobre uma taxa de prémio inferior ao prémio correspondente determinado pelo modelo TCMB, com base na notação atribuída pela agência de notação de risco (ANR) acreditada (9) do indicador de referência do mercado de denominação específica (10), deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 46.o. No entanto, o prémio cobrado não pode ser inferior ao prémio atuarial mínimo correspondente. — Ao determinar a taxa de prémio, o Participante deve determinar uma notação de risco para o devedor/garante em última análise, especificando se o devedor/garante é notado por uma ANR acreditada. Um Participante pode atribuir uma notação com um nível mais elevado do que a notação atribuída por uma ANR acreditada (com base na escala de notação da ANR acreditada). Na ausência de notação por uma ANR acreditada, a classificação de risco não pode exceder (ser mais favorável) em mais de dois níveis a notação soberana atribuída por uma ANR ao país em que o devedor/garante está domiciliado. Os Participantes devem proceder a uma notificação prévia, em conformidade com o artigo 46.o, nos seguintes casos: — se um Participante classificar o devedor/garante numa categoria superior à melhor notação atribuída por uma ANR acreditada, — caso não haja notação atribuída por uma ANR acreditada, se um Participante classificar uma operação como CC2 ou melhor, ou atribuir uma classificação de notação de risco equivalente a uma classificação compreendida entre AAA e A-, ou que seja equivalente a ou mais favorável do que a melhor notação soberana atribuída por uma ANR acreditada ao país onde o devedor/garante está domiciliado.

d) Os países “de maior risco” classificados na categoria 7 estão, em princípio, sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio são estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial.

e) Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável é a classificação do país do devedor e a classificação do risco-comprador aplicável é a classificação do devedor (11), exceto se for apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a vigência do crédito por um terceiro solvente em relação ao montante da dívida garantida. No caso de garantia de um terceiro, um Participante pode optar por aplicar a classificação do risco-país do país onde está localizado o garante e a categoria de risco-comprador do garante (12).

f) Os critérios e as condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas na alínea e) acima, primeiro e segundo travessões, são definidos no anexo X.

g) A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um perfil de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em prestações semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com perfis de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de prestações semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso – 0,25)/0,5.

h) O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 45.o

24. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

Com exceção dos países de elevado rendimento da OCDE e dos países de elevado rendimento da Zona Euro, os países são classificados de acordo com a probabilidade de cumprirem o serviço da sua dívida externa (ou seja, o risco de crédito inerente ao país).

a) Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são: — uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do devedor/garante ou pelo organismo de um país através do qual o reembolso é efetuado; — acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adotadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito; — disposições legislativas adotadas no país do devedor/garante segundo as quais os reembolsos efetuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos; — qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e — casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares.

b) Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante.

c) A classificação dos países (13) baseia-se na metodologia de classificação do risco-país, que abrange: — O modelo de avaliação do risco-país (a seguir, designado por “modelo”) que avalia de forma quantitativa o risco-país, baseando-se, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência de pagamento dos Participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo comporta diversas operações, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível desses grupos. — A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros fatores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Quando apropriado, tal pode implicar um ajustamento da avaliação do modelo quantitativo para refletir a avaliação final do risco de crédito do país.

d) As classificações do risco-país são objeto de uma monitorização constante e reexaminadas, pelo menos, anualmente; as alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país são comunicadas imediatamente pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria de risco-país superior ou inferior, os Participantes devem aplicar, o mais tardar, cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

e) As classificações de risco-país são tornadas públicas pelo Secretariado.

25. AVALIAÇÃO DO RISCO SOBERANO

a) Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o artigo 24.o, alínea d), o risco do soberano deve ser avaliado a fim de identificar, a título excecional, os soberanos: — que não sejam o devedor de menor risco no país; e — cujo risco de crédito seja significativamente superior ao risco-país.

b) A identificação dos soberanos que satisfaçam os critérios enunciados na alínea a) acima é realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos Participantes.

c) A lista dos soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados na alínea a) acima deve ser objeto de monitorização permanente e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano serão imediatamente comunicadas pelo Secretariado.

d) A lista dos soberanos identificados em conformidade com a alínea b) acima será publicada pelo Secretariado.

26. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-COMPRADOR

Os devedores e, se for caso disso, os garantes em países classificados nas categorias de risco-país 1-7 serão classificados numa das categorias de risco-comprador que tenham sido estabelecidas para o país do devedor/garante (14). A matriz das categorias de risco-comprador utilizada para classificar os devedores e garantes é fornecida no anexo VIII. As descrições qualitativas das categorias de risco-comprador são fornecidas no anexo XI.

a) As classificações de risco-comprador devem basear-se na notação de crédito sénior não garantida do devedor/garante, tal como determinado pelo Participante.

b) Não obstante o disposto na alínea a) acima, as operações apoiadas de acordo com as modalidades e condições do anexo VI e as operações com um valor de crédito igual ou inferior a 5 milhões de DSE podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador; no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador.

c) Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

d) A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador “Melhor que soberano” (SOV+), se (15): — o devedor/garante tiver uma notação de moeda estrangeira de uma ANR acreditada melhor do que a notação de moeda estrangeira (da mesma ANR) do respetivo soberano, ou — o devedor/garante estiver situado num país em que o risco soberano foi identificado como sendo significativamente superior ao risco-país.

e) Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 46.o, as operações: — com um devedor/garante não soberano sempre que o prémio cobrado seja inferior ao determinado pela categoria de risco-comprador CC1, ou seja, CC0 ou SOV+; — com um devedor/garante não soberano sempre que um Participante avalie uma notação de risco-comprador para um devedor/garante não soberano que é notado por uma ANR acreditada e a notação de risco-comprador avaliada seja melhor do que a notação da ANR acreditada (16).

f) Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por Participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os Participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, os Participantes que tenham classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não estão proibidos de aplicar a classificação de risco-comprador inferior.

27. PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

As TPM são diferenciadas para atender às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida pelos Participantes, tal como estabelecido no anexo VIII. A diferenciação baseia-se na perspetiva do exportador (isto é, na neutralização do efeito concorrencial decorrente das diferenças de qualidade dos produtos fornecidos ao exportador/instituição financeira).

a) A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento direto, e, no que respeita aos produtos de seguro, do facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

b) Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes são classificados numa das três categorias de produtos seguintes: — Produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado; — Produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento diretos; e — Produto superior à norma, isto é, garantias.

28. TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

a) Os Participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo XII: — Estrutura de fluxos de caixa futuros no estrangeiro associada a uma conta de depósito em garantia no estrangeiro (conta escrow); — Financiamento em moeda local

b) O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 45.o

c) A atenuação do risco-país não se aplica às operações com indicadores de referência do mercado.

29. MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR

a) Os Participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements, BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (credit enhancement factor, CEF) superior a 0: — Cessão das receitas ou dos créditos do contrato; — Garantia baseada em ativos; — Garantia baseada em ativos fixos; — Conta de depósito em garantia (conta escrow).

b) As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BRCE) e os valores máximos de CEF para a categoria 1-7 de devedores e para os devedores sujeitos às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado são indicados no anexo XII.

c) As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições: — O CEF máximo que pode ser obtido mediante a utilização das BRCE é de 0,35 para as operações da categoria 1-7. Para as operações com indicadores de referência do mercado, pode ser aplicado um desconto máximo de 25 % ao valor de referência de mercado, mas o prémio cobrado não pode ser inferior ao prémio atuarial mínimo aplicável. — As fórmulas “garantia baseada em ativos” e “garantia baseada em ativos fixos” não podem ser utilizadas conjuntamente numa mesma operação. — Numa operação da categoria 1-7, em que a classificação do risco-país aplicável tenha sido melhorada pelo recurso a uma estrutura de fluxos de caixa futuros no estrangeiro associada a uma conta de depósito em garantia no estrangeiro, as BRCE não podem ser aplicadas.

d) Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 45.o, as operações com um devedor/garante não soberano sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0, ou sempre que as BRCE sejam utilizadas em operações com indicadores de referência do mercado que resultem numa determinação de preços abaixo da TPM TCMB correspondente.

30. REEXAME DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

a) Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, são utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para monitorizar e ajustar as TPM numa base regular.

b) Os IAP avaliam a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito.

c) Até 31 de dezembro de 2019, o mais tardar, deve proceder-se a um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios, com especial ênfase nas regras relativas à determinação de preços de referência do mercado (17).

CAPÍTULO III

Disposições relativas à ajuda ligada

31. PRINCÍPIOS GERAIS

a) Os Participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, setores ou projetos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento do mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

b) As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

c) Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada.

d) Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XIV, o país dador deve fornecer elementos que comprovem quaisquer alegações de ajuda “não ligada” em conformidade com essa definição.

32. FORMAS DE AJUDA LIGADA

A ajuda ligada pode assumir a forma de:

a) Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas DAC Guiding Principles for Associated Financing and Tied and Partially Untied Official Development Assistance (Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada), 1987;

b) Subvenções APD tal como definidas nas DAC Guiding Principles for Associated Financing and Tied and Partially Untied Official Development Assistance (Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada), 1987; e

c) Outros apoios oficiais, que incluem subvenções e empréstimos, mas excluem os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

d) Qualquer associação (por exemplo, mista), de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras: 1) Um crédito à exportação que beneficie de apoio oficial sob forma de crédito/financiamento direto, de refinanciamento, de bonificação da taxa de juro, de garantia ou seguro, aos quais se aplique o Convénio; e 2) Outros apoios financeiros prestados em condições de mercado ou próximas das condições de mercado, ou pagamentos iniciais efetuados pelo comprador.

33. FINANCIAMENTO MISTO

a) O financiamento misto pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de caráter individualizado. Estas formas caracterizam-se principalmente pelo seguinte: — Uma componente concessional que está ligada de direito ou de facto a uma componente não concessional; — Uma única parte ou o conjunto do pacote de financiamento que constitui efetivamente ajuda ligada; e — Fundos concessionais que apenas são disponibilizados se a componente não concessional associada for aceite pelo beneficiário.

b) A associação ou a ligação “de facto” é determinada por fatores como: — A existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo dador; — A intenção de o dador utilizar a APD para facilitar a aceitação do pacote de financiamento; — A ligação efetiva do pacote de financiamento a aquisições no país dador; — O estatuto de ligação da APD e as modalidades do concurso ou da contratação de cada operação de financiamento; ou — Qualquer outra prática identificada pelo CAD ou pelos Participantes em que exista uma ligação de facto entre duas ou mais componentes do financiamento.

c) As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação “de facto”: — Fracionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes; — Fracionamento de contratos financiados em várias fases; — Não notificação de componentes interdependentes de um contrato; e/ou — Não notificação porque parte do pacote de financiamento é ajuda não ligada.

34. ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA

a) Não pode ser concedida ajuda ligada a países cujo RNB per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, é superior ao limite máximo para os países de rendimento médio inferior. O Banco Mundial recalcula esse limiar numa base anual (18). Um país só será reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

b) A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais: 1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita, calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários. Esta classificação é tornada pública pelo Secretariado; 2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, é solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país é classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma; 3) Se a elegibilidade de um país para a concessão de ajuda ligada sofrer alterações em conformidade com a alínea a) acima, a reclassificação produz efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões retiradas dos dados do Banco Mundial acima referidos. Antes da data efetiva da reclassificação, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente elegível; após essa data, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente promovido, exceto se as operações individuais abrangidas por uma linha de crédito anteriormente concedida puderem ser notificadas até ao termo dessa linha de crédito (que não pode exceder um ano a partir da data efetiva); 4) Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, a mesma não é considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum, em conformidade com os procedimentos adequados previstos nos artigos 56.o a 61.o, e os Participantes considerarão favoravelmente uma alteração devida a erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

35. ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS

a) Não pode ser concedida ajuda ligada a projetos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

b) Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes: — verificar se o projeto não é viável financeiramente, ou seja, se o projeto não tem capacidade, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com princípios do mercado, para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projeto e servir o capital utilizado, o que constitui o primeiro teste principal, ou — se, com base nos contactos com os outros Participantes, é razoável concluir ser improvável que o projeto possa ser financiado de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio, o que constitui o segundo teste principal. Em relação aos projetos de valor superior a 50 milhões de DSE, ao considerar a adequação de tal ajuda, deve ser devidamente ponderada a disponibilidade previsível de financiamento de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio.

c) Os testes principais referidos na alínea b) acima destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projeto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. Através do processo de consultas previstas nos artigos 49.o a 51.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente, tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projetos.

36. NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE

Os Participantes não podem conceder ajuda ligada com um nível de concessionalidade inferior a 35 %, ou a 50 % se o país beneficiário integrar o grupo de países menos desenvolvidos (PMD), exceto nos casos indicados a seguir, que se encontram igualmente isentos do procedimento de notificação previsto no artigo 47.o, alínea a), e no artigo 48.o, alínea a):

a) Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de 1 milhão de DSE, consoante o valor que for inferior; e

b) Projetos de pequena dimensão: projetos de investimento de valor inferior a 1 milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

37. ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJETO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA

a) As disposições dos artigos 34.o e 35.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 33.o

b) As disposições do artigo 35.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a 2 milhões de DSE, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 33.o

c) A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 34.o e 35.o

d) Os Participantes devem apreciar favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas: — Acidente nuclear ou acidente industrial grave que provoque uma poluição transfronteiras grave, quando qualquer Participante afetado deseje prestar ajuda ligada para eliminar ou atenuar os seus efeitos, ou — Existência de um risco significativo de ocorrência desse acidente, quando qualquer Participante potencialmente afetado deseje prestar ajuda ligada para evitar essa ocorrência.

e) Sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o e 35.o, os Participantes podem, excecionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios: — O procedimento de linha comum, tal como definido no anexo XIV e descrito nos artigos 56.o a 61.o; ou — Uma justificação no que respeita aos motivos da ajuda, acompanhada de um amplo apoio dos Participantes, tal como descrito nos artigos 49.o e 50.o; ou — Uma carta endereçada ao Secretário-Geral da OCDE, de acordo com o procedimento previsto no artigo 51.o, procedimento que os Participantes esperam seja raro e excecional.

38. CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA

O nível de concessionalidade da ajuda ligada é calculado de acordo com o método utilizado pelo CAD para determinar o elemento de subvenção, com exceção do seguinte:

a) A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de janeiro, sendo calculada da seguinte forma: — Média da TJCR + margem A margem (M) depende do prazo de reembolso (R) tal como indicado a seguir: R M menos de 15 anos 0,75 de 15 anos até 20 anos (exclusive) 1,00 de 20 anos até 30 anos (exclusive) 1,15 30 e mais anos 1,25 — Para todas as moedas, a média da TJCR é calculada com base na média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de agosto do ano anterior e 14 de fevereiro do ano considerado, como determinado de acordo com as disposições do anexo XV. A taxa de desconto calculada, incluindo a margem, é arredondada para a parcela de dez pontos base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR (CIRR) para a moeda, a TJCR (CIRR) relativa ao prazo de vencimento mais longo será utilizada tal como previsto no artigo 1.o do anexo XV para este cálculo.

b) A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIV.

c) Para o cálculo do nível de concessionalidade global de um pacote de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos: — Créditos à exportação conformes ao Convénio; — Outros fundos a taxas de mercado ou próximas; — Outros fundos oficiais com um nível de concessionalidade inferior ao mínimo permitido em conformidade com o artigo 36.o, salvo em caso de alinhamento; e — Pagamentos iniciais efetuados pelo comprador. Os pagamentos efetuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados entradas iniciais são tomados em consideração para efeitos do cálculo do nível de concessionalidade.

d) A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

e) As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só são incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador.

f) O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

g) A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que foram fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

h) Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação será revista. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

i) Sem prejuízo do disposto na alínea g) acima, a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

39. PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA

a) Os Participantes não podem fixar modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 48.o; a prorrogação de uma linha de crédito é notificada como se fosse uma nova operação com uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que é renovada nos termos permitidos aquando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 47.o ou 48.o, consoante o caso.

b) Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, é limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 34.o, alínea b).

c) A renovação desses protocolos e linhas de crédito só é possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 34.o e 35.o do Convénio após: — a reclassificação dos países; e — uma alteração das disposições do Convénio. Nestas circunstâncias, as modalidades e condições existentes podem ser mantidas apesar de uma alteração da taxa de desconto prevista no artigo 38.o

40. ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objetivo do Convénio, qualquer Participante pode, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 43.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por um Participante ou um não Participante.

CAPÍTULO IV

Procedimentos

Secção 1

Procedimentos comuns aplicáveis aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

41. NOTIFICAÇÕES

As notificações previstas nos procedimentos referidos no Convénio são efetuadas em conformidade com o anexo VII e incluem as informações nele previstas, devendo o Secretariado receber uma cópia das notificações.

42. INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL

a) Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 45.o a 48.o, deve informar desse facto todos os outros Participantes, mencionando o número de referência da notificação no formulário de notificação relevante.

b) No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 53.o a 55.o, o Participante em questão deve informar os outros Participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informação semelhante aos outros Participantes.

43. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO

a) Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um não Participante em conformidade com os artigos 17.o e 40.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas diretas referidas no artigo 55.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte: 1) O Participante deve notificar a todos os outros Participantes as modalidades e condições que se propõe aplicar, utilizando os mesmos procedimentos de notificação que os exigidos em caso de alinhamento das modalidades e condições financeiras. Em caso de alinhamento pelas modalidades e condições oferecidas por um não Participante, o Participante que tenciona proceder ao alinhamento deve seguir os mesmos procedimentos de notificação que seriam necessários se as modalidades pelas quais se alinha tivessem sido oferecidas por um Participante; 2) Sem prejuízo do disposto na subalínea 1) acima, se o procedimento de notificação aplicável exigir que o Participante que tenciona alinhar-se difira o seu compromisso para além da data-limite de apresentação das propostas, o referido Participante deve notificar o mais rapidamente possível a sua intenção de se alinhar; 3) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

b) Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 45.o e 46.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

44. CONSULTAS ESPECIAIS

a) Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em apreço.

b) O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições da sua proposta financeira no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

c) Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos Participantes, no prazo de cinco dias úteis para analisar a questão.

d) Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos Participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não produzem efeitos.

Secção 2

Procedimentos em matéria de créditos à exportação

45. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO

a) Um Participante deve notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor do crédito seja superior a dois milhões de DSE, em conformidade com o anexo VII, se: — A classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM forem as de uma terceira parte garante situada fora do país do devedor [ou seja, determinadas de acordo com o primeiro travessão do artigo 23.o, alínea e)]; — A TPM aplicável tiver sido reduzida através da aplicação de uma das formas de atenuação do risco-país enumeradas no artigo 28.o; ou — Tencionar prestar apoio em conformidade com o artigo 7.o, alínea a), subalínea 2), ou alínea d), do anexo IV; — Tencionar prestar apoio em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), do anexo V.

b) Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante autor da notificação deve observar um prazo adicional de dez dias civis.

c) Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 64.o. Os Participantes devem registar a sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) acima.

46. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

a) Um Participante deve, em conformidade com o anexo VII, notificar todos os outros Participantes, pelo menos, dez dias civis antes de emitir qualquer compromisso cujo valor do crédito seja superior a dois milhões DSE, se pretender: 1) Prestar apoio em conformidade com o artigo 12.o, alínea d), subalínea 3); 2) Prestar apoio em conformidade com o artigo 14.o, alínea a); 3) Prestar apoio em conformidade com o artigo 15.o, alínea c); 4) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o disposto no artigo 22.o, alínea c), subalínea 1, quando participar no quadro de um pacote de empréstimo sindicado; 5) Aplicar uma taxa de prémio inferior ao prémio correspondente determinado pelo modelo TCMB, em conformidade com o artigo 23.o, alínea c), subalínea 2, segundo travessão; 6) Prestar apoio a operações com indicadores de referência do mercado, se um Participante classificar o devedor/garante numa categoria superior à melhor notação atribuída por uma ANR acreditada; ou, caso não haja uma notação atribuída por uma ANR acreditada, se um Participante classificar uma operação como CC2 ou melhor, ou atribuir uma letra de notação de risco equivalente a AAA a A-, ou que seja equivalente a ou mais favorável do que a melhor notação soberana atribuída por uma ANR acreditada ao país em que o devedor/garante está domiciliado; 7) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 26.o, alínea e), se a categoria de risco-comprador escolhida para calcular a TPM para uma operação: — com um devedor/garante não soberano for inferior a CC1 (isto é, CC0 ou SOV+); — com um devedor/garante não soberano for melhor do que a notação da ANR acreditada; 8) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 29.o, alínea a), a operações com um devedor/garante não soberano, se a utilização de melhorias de crédito para o risco-comprador levar à aplicação de um CEF superior a 0, ou sempre que as BRCE sejam utilizadas em operações com indicadores de referência do mercado que resultem numa determinação do preço abaixo da TPM TCMB correspondente; 9) Prestar apoio em conformidade com o artigo 6.o, alínea a), do anexo II; 10) Prestar apoio em conformidade com o artigo 7.o, alínea a), subalínea 1), do anexo IV; 11) Prestar apoio em conformidade com o artigo 4.o, alínea b), do anexo V.

b) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

Secção 3

Procedimentos em matéria de ajuda relacionada com o comércio

47. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

a) Em conformidade com o anexo VII, um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos: — Ajuda não ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; — Ajuda não ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um elemento de subvenção (tal como definido pelo CAD) inferior a 50 %; — Ajuda ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; ou — Ajuda ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 35.o, alíneas a) e b); — Ajuda ligada em conformidade com o artigo 37.o, alínea d).

b) A notificação prévia é feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro.

c) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

d) As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de um pacote de financiamento misto, tal como descrito no artigo 33.o

48. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA

a) Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros Participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, em conformidade com o anexo VII, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de valor: — Igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80 %; ou — Inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 36.o, alíneas a) e b).

b) Qualquer Participante também deve notificar imediatamente todos os outros Participante da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante.

c) Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objeto de uma notificação imediata não é obrigado a efetuar uma notificação prévia.

Secção 4

Procedimentos de consulta em matéria de ajuda ligada

49. OBJETIVO DAS CONSULTAS

a) Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo XIII).

b) Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros Participantes, em conformidade com o artigo 50.o. Essas consultas podem assumir a forma de consultas diretas, tal como referido no artigo 55.o, a fim de determinar: — Em primeiro lugar, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos nos artigos 34.o e 35.o; e — Se necessário, se uma oferta de ajuda se justifica, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 34.o e 35.o

50. ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS

a) Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação: — A apreciação de um estudo pormenorizado de exequibilidade/avaliação de projeto; — Se existe uma proposta concorrente com financiamento não concessional ou com financiamento de ajuda; — As expectativas quanto à entrada ou à poupança de divisas resultantes do projeto; — Se existe uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial; — A existência de um concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país dador apresentou uma proposta mais favorável; — As implicações ambientais; — A participação do setor privado; e — O calendário das notificações (por exemplo, seis meses antes da data-limite da apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda.

b) Encerradas as consultas, as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 48.o são notificadas pelo Secretariado a todos os Participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado deve convidar os outros Participantes a manifestarem a sua posição no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado transmitirá essa posição ao Participante autor da notificação, o qual deverá reconsiderar a sua posição caso a oferta de ajuda não recolha um apoio substancial.

51. RESULTADOS DAS CONSULTAS

a) Um dador que decida prosseguir com um projeto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros Participantes dessa intenção, no prazo máximo de 60 dias civis após a conclusão da consulta, ou seja, após a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve escrever ainda uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal ação. Os Participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excecional.

b) O dador deve notificar imediatamente os Participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante deve assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos Participantes. No que se refere aos projetos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido será alargado para 15 dias.

c) O Secretariado monitorizará o desenrolar e os resultados das consultas.

Secção 5

Troca de informações no que respeita aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

52. PONTOS DE CONTACTO

Todas as comunicações entre os pontos de contacto designados em cada país devem ser efetuadas através de meios de comunicação instantânea, como o correio eletrónico, e tratadas de forma confidencial.

53. ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

a) Qualquer Participante pode solicitar informações a outro Participante sobre a sua posição face a um país terceiro, uma instituição de um país terceiro ou um determinado método comercial.

b) Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a apoiar.

c) Se um pedido de informação for dirigido a vários Participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

d) O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos de informação.

54. ÂMBITO DAS RESPOSTAS

a) O Participante a quem sejam solicitadas informações deve responder no prazo de sete dias civis e fornecer todas as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve transmitir a resposta completa o mais rapidamente possível. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta.

b) Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser válida, porque, por exemplo: — Foi apresentado, alterado ou retirado um pedido de apoio, ou — Se preveem outras condições, deve ser enviada imediatamente uma resposta com cópia a todos os outros destinatários do pedido de informações, bem como ao Secretariado.

55. CONSULTAS DIRETAS

a) Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas diretas num prazo de dez dias úteis.

b) Os pedidos de consultas diretas devem ser comunicados aos Participantes e aos não Participantes. As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

c) O Presidente dos Participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

56. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

a) As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado deve comunicar as propostas de linha comum a todos os Participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no registo das linhas comuns do boletim informativo eletrónico mantido pelo Secretariado na plataforma da OCDE. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

b) A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo: — Número de referência, seguido da expressão “Linha Comum”; — Nome do país importador e do comprador; — Designação ou descrição do projeto, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de o identificar claramente; — Modalidades e condições previstas pelo país autor da proposta; — Proposta de linha comum; — Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos; — Data-limite de apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso seja conhecido; — Outras informações pertinentes, incluindo os motivos da proposta de linha comum, a disponibilidade de estudos do projeto e/ou circunstâncias especiais.

c) Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o artigo 34.o, alínea b), subalínea 4), deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros Participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 34.o, alínea b).

d) O Secretariado deve tornar públicas as linhas comuns aprovadas.

57. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

a) As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias civis, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

b) A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

c) Um Participante que declare não ter qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário no caso de ajuda para o projeto, é considerado como tendo aceitado a proposta de linha comum.

58. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

a) Após um período de 20 dias civis, o Secretariado deve informar todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Se nem todos os Participantes tiverem aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tiver rejeitado, a proposta mantém-se em aberto durante um período adicional de oito dias civis.

b) Após este período adicional, considera-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes.

c) Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros Participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os Participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

d) Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 56.o e 57.o Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

59. DESACORDO COM LINHAS COMUNS

Se o Participante autor da proposta inicial e o Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no período adicional de oito dias civis, este período pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado deve informar todos os Participantes dessa prorrogação.

60. DATA EFETIVA DA LINHA COMUM

O Secretariado deve informar todos os Participantes sobre a entrada em vigor ou a rejeição da linha comum; a linha comum produz efeitos três dias civis após este anúncio. O Secretariado deve disponibilizar no boletim informativo eletrónico a lista permanentemente atualizada de todas as linhas comuns aceites ou pendentes.

61. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

a) Uma vez acordada, uma linha comum é válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os Participantes. Uma linha comum permanece válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias civis a partir da data de caducidade inicial. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com o artigo 34.o, alínea b), subalínea 4), é válida até estarem disponíveis os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte.

b) O Secretariado deve monitorizar a situação em que se encontram as linhas comuns e manter os Participantes devidamente informados, mantendo a lista relativa à “Situação das Linhas Comuns Válidas” no boletim informativo eletrónico. Por conseguinte, o Secretariado deve nomeadamente: — Acrescentar novas linhas comuns quando estas tenham sido aceites pelos Participantes; — Atualizar a data de caducidade quando um Participante solicitar uma prorrogação; — Suprimir as linhas comuns que tenham caducado; — Publicar trimestralmente uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte.

Secção 6

Reexames

62. REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO

a) Os Participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os Participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio.

b) Este reexame baseia-se na informação sobre a experiência dos Participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os Participantes devem ter em conta os objetivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os Participantes desejarem comunicar para o reexame devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, 45 dias civis antes da data do reexame.

63. REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

a) Os Participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames abrangem também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

b) Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente dos Participantes, desde que justifique o seu pedido, a realização de um reexame extraordinário, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflete as condições prevalecentes do mercado.

64. REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES CONEXAS

Os Participantes devem monitorizar e reexaminar com regularidade todos os aspetos das regras e procedimentos relativos aos prémios, Essa informação deve incluir:

a) Os métodos utilizados para a classificação do risco-país e a avaliação do risco soberano, a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

b) O nível das TPM, para assegurar que continuam a ser uma medida exata do risco de crédito, tendo em conta tanto a experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação, como as informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito;

c) A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

d) O conjunto da experiência adquirida em matéria de utilização da atenuação do risco-país e das melhorias de créditos para o risco-comprador, bem como a continuação da validade e adequação do seu impacto específico sobre as TPM.

65. REEXAME DO APOIO OFICIAL PARA DESPESAS LOCAIS

Os Participantes devem reexaminar as disposições relativas ao apoio para despesas locais, o mais tardar, em 20 de abril de 2024.