REGULAMENTO (CEE) No 729/70 DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 209o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, pelo Regulamento no 25 relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), o Conselho instituiu o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, o qual faz parte do orçamento das Comunidades; que esse regulamento prevê no Título I os princípios a pôr em prática após o período de transição;

Considerando que, na fase do mercado único, em que os sistemas de preços estão unificados e a política agrícola é comunitária, as consequências financeiras daí resultantes competem à Comunidade; que são financiadas pelo Fundo, por força do princípio que consta do no 2 do artigo 2o do citado regulamento, as restituições à exportação para terceiros países, as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas e as acções comuns decididas com o fim de realizar os objectivos definidos na alínea a) do no 1 do artigo 39o do Tratado, nelas abrangendo as alterações de estrutura necessárias ao bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que é conveniente manter, nomeadamente, o princípio segundo o qual o Fundo compreende uma secção Garantia para as despesas da organização comum dos mercados agrícolas e uma secção Orientação para as despesas comuns relativas às estruturas agrícolas; que é confiada à Comissão a administração do Fundo e que está prevista uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento no 25, que substitui a noção de elegibilidade das despesas no âmbito do Fundo pela de financiamento pela Comunidade, é necessário definir um novo sistema que preveja que o adiantamento dos fundos já não é feito pelos Estados-membros, mas pela Comunidade;

Considerando que o Conselho, no que diz respeito à secção Orientação, deverá decidir posteriormente, segundo o procedimento do artigo 43o do Tratado, sobre as acções comuns a empreender e determinar o seu campo de aplicação, a incidência financeira e outras condições;

Considerando que é necessário manter em vigor, sob certas condições; as disposições do Regulamento do Conselho no 17/64/CEE, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (3), que permitam assegurar a continuidade do financiamento comunitário de acções destinadas a melhorar as estruturas agrícolas;

Considerando que deverão ser tomadas medidas para evitar e proceder judicialmente em relação a todas as irregularidades e para recuperar as importâncias perdidas após tais irregularidades ou negligências; que é conveniente determinar quem toma a cargo as consequências financeiras de tais irregularidades ou negligências;

Considerando que as despesas da Comunidade deverão ser objecto de controlos aprofundados; que, em complemento das fiscalizações que os Estados-membros efectuem por sua própria iniciativa e que se mantêm essenciais, é conveniente prever verificações por agentes da Comissão, assim como a faculdade de esta fazer apelo aos Estados-membros;

Considerando que a amplitude do financiamento comunitário implica uma informação regular do Conselho e do Parlamento Europeu que convém fazer coincidir a concretização do regime de financiamento definido no no 2 do artigo 2o do Regulamento no 25 com a atribuição à Comunidade dos direitos niveladores e outras receitas na qualidade de recursos próprios, referida no no 1 do artigo 2o do citado Regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, a seguir denominado «Fundo», faz parte do orçamento das Comunidades.

O Fundo compreende duas secções:

- a secção Garantia

- a secção Orientação

2. A secção Garantia financia:

a) As restituições à exportação

b) As intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.

3. A secção Orientação financia as acções comuns decididas com o fim de realizar os objectivos definidos na alínea a) do no 1 do artigo 39o do Tratado, incluindo as alterações de estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum, sem que essas acções se substituam às do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social Europeu.

4. As despesas respeitantes aos custos administrativos e ao pessoal suportadas pelos Estados-membros e pelos beneficiários da contribuição do Fundo não constituem encargo deste último.

Artigo 2o

1. São financiadas por força da alínea a) do no 2 do artigo 1o, as restituições à exportação para países terceiros concedidas segundo regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, na medida em que for necessário, as regras de financiamento dessas restituições.

Artigo 3o

1. São financiadas por força da alínea b) do no 2 do artigo 1o, as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1972, as regras gerais de funcionamento dessas intervenções, necessárias à aplicação do no 1.

3. As disposições tomadas em aplicação dos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1600/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola das despesas decorrentes das medidas especiais tomadas pela República Italiana para importação de cereais forrageiros (4) mantêm-se aplicáveis a essas intervenções, o mais tardar até ao dia 30 de Junho de 1972 inclusive.

O Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, antes do final do ano de 1970, adaptará essas disposições para assegurar a sua concordância com as do presente regulamento e completá-las-á com medidas de aplicação.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros designarão os serviços e organismos que habilitem a pagar, a partir da entrada em aplicação do presente regulamento, as despesas referidas nos artigos 2o e 3o. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente regulamento, as informações relativas a esses serviços e organismos que a seguir se indicam:

- a sua denominação e, se for caso disso, o seu estatuto,

- as condições administrativas e contabilistícas segundo os quais são efectuados os pagamentos relativos ao cumprimento das regras comunitárias nos termos da organização comum dos mercados agrícolas.

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão àcerca de qualquer alteração que se verifique.

2. A Comissão põe à disposição dos Estados-membros os créditos necessários para que os serviços e organismos designados procedam, de acordo com as regras comunitárias e a legislação nacional, aos pagamentos referidos no no 1.

Os Estados-membros devem assegurar que esses créditos sejam utilizados sem atraso e exclusivamente para os fins previstos.

3. Os serviços e organismos elaboram, pelo menos uma vez por ano, os relatórios e contas recapitulativos, relativos às despesas referidas no no 1.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão esses relatórios e contas juntando-lhe qualquer relatório ou parte de relatório elaborado pelos serviços competentes de verificação ou de fiscalização que se ocupem dessas despesas.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão estabelecidas, à medida do necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão os documentos respeitantes aos serviços e organismos referidos no artigo 4o e relativos às operações financiadas pela secção Garantia, que a seguir se indicam:

a) Situações de tesouraria e previsões das necessidades financeiras;

b) Contas anuais, acompanhadas de documentos necessários ao seu apuramento.

2. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo referido no artigo 11o,

a) decide:

- no início do ano, com base nos documentos referidos na alínea a) do no 1, um adiantamento aos serviços e organismos igual, no máximo, a um terço dos créditos inscritos no orçamento;

- no decurso do ano, pagamentos complementares destinados a cobrir despesas a suportar por um serviço ou organismo;

b) Apura antes do final do ano seguinte, com base nos documentos referidos na alínea b) do no 1, as contas dos serviços e organismos.

3. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o.

Artigo 6o

São financiadas por força do no 3 do artigo 1o as acções comuns decididas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no terceiro parágrafo do no 2 do artigo 43o do Tratado, com o fim de realizar os objectivos definidos na alínea a) do no 1 do artigo 39o do Tratado, incluindo as alterações de estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum.

2. Ao mesmo tempo que decide sobre uma acção comum, o Conselho determina:

a) O objectivo a atingir e a natureza das realizações a considerar;

b) A participação do Fundo nessa acção comum;

c) A previsão do custo total da acção comum e o tempo considerado para a sua realização;

d) As condições económicas e financeiras;

e) As disposições necessárias em matéria de procedimento.

3. As acções comuns são decididas tendo em conta a decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962, respeitante à coordenação das políticas de estrutura agrícola (5).

4. As disposições da segunda parte do Regulamento no 17/64/CEE mantêm-se aplicáveis com excepção da alínea a) do no 1 do artigo 14o e do artigo 16o.

Essas disposições deixarão de ser aplicáveis quando o montante anual das importâncias destinadas ao financiamento comunitário das acções comuns referidas no no 2 atingir 285 milhões de unidade de conta.

Desde que sejam ainda aplicáveis em 1 de Janeiro de 1972, os créditos residuais são utilizados nos termos do primeiro parágrafo, dentro do limite das importâncias disponíveis relativamente ao montante referido no segundo parágrafo.

Em todo o caso, continuam a ser aplicáveis na execução das operações decididas anteriormente. Continuam igualmente a ser aplicáveis na utilização dos créditos inscritos nos orçamentos anteriores ao de 1972; esses créditos devem ser utilizados com prioridade nas acções comuns, sem prejuízo das disposições dos Regulamentos do Conselho (CEE) no 2010/68, de 9 de Dezembro de 1968, relativo à contribuição do F.E.O.G.A., secção Orientação, para o ano de 1969 (6) e (CEE) no 1534/69, de 29 de Julho de 1969, relativo à contribuição do F.E.O.G.A., secção Orientação, para o ano de 1970 (7). As regras de aplicação do presente parágrafo serão adoptadas à medida do necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o.

5. A partir de 1 de Janeiro de 1972, os créditos do Fundo, secção Orientação, elevam-se a 285 milhões de unidades de conta por ano. Esse montante só pode ser aumentado pelo Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no terceiro parágrafo do no 2 do artigo 43o do Tratado, para acções comuns referidas no no 2.

Artigo 7o

1. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo referido no artigo 11o sobre os aspectos financeiros, decide sobre a contribuição do Fundo.

2. A Comissão determina as regras de aplicação de cada uma das acções comuns, depois de consultar o citado Comité do Fundo sobre os aspectos financeiros.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:

- se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo;

- evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades;

- recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas com esses objectivos, e nomeadamente do ponto da situação dos procedimentos administrativos e judiciais.

2. Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-membros.

As importâncias recuperadas são pagas aos serviços ou organismos pagadores e inscritos por estes em diminuição das despesas financiadas pelo Fundo.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

Artigo 9o

1. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do Fundo e tomarão as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil empreender no âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo verificações locais.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham adoptado em cumprimento dos actos comunitários que tenham relação com a política agrícola comum, desde que esses actos tenham uma incidência financeira para o Fundo.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, das disposições do artigo 4o, e sem prejuízo das disposições do artigo 206o do Tratado, assim como de todo o controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209o do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações locais têm acesso aos livros e a todos os outros documentos que digam respeito às despesas financiadas pelo Fundo. Esses agentes podem nomeadamente verificar:

a) A concordância das práticas administrativas com as regras comunitárias;

b) As existências dos documentos justificativos necessários e a sua concordância com as operações financiadas pelo Fundo;

c) As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo Fundo.

A Comissão avisará em devido tempo, antes da verificação, o Estado-membro junto do qual se efectua a verificação ou no território do qual ela tenha lugar. Poderão participar nessas verificações agentes do Estado-membro interessado.

A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-membro, serão efectuadas pelas instâncias competentes desse Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às operações referidas no presente regulamento. Podem neles participar agentes da Comissão.

A fim de melhorar as possibilidades de verificação, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros interessados, associar administrações destes Estados-membros a certas verificações ou inquéritos.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, à medida do necessário, as regras gerais para aplicação do presente artigo.

Artigo 10o

Todos os anos antes de 1 de Julho, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório financeiro sobre a administração do Fundo durante o ano financeiro anterior, e nomeadamente sobre a evolução do montante e da natureza das despesas do Fundo e das condições de realização do financiamento comunitário.

Artigo 11o

O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, a seguir denominado «Comité do Fundo», assistirá a Comissão na administração do Fundo, nas condições fixadas nos artigos 12o a 15o.

Artigo 12o

1. O Comité do Fundo é composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é representado no seio do Comité do Fundo por, no máximo, cinco funcionários.

O Comité do Fundo é presidido por um representante da Comissão.

2. Quando se aplicar o procedimento previsto no artigo 13o, os votos dos Estados-membros serão afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.

Artigo 13o

1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto é submetido à apreciação do Comité do Fundo pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá um projecto das medidas a tomar. O Comité do Fundo emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos.

3. A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão poderá adiar a execução das medidas por ela decididas, por um mês no máximo, a contar dessa comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 14o

1. O Comité do Fundo é consultado:

a) Nos casos em que está prevista a sua consulta;

b) Para avaliação dos créditos do Fundo a inscrever como previsão da Comissão para o próximo ano financeiro, e eventualmente como previsões suplementares;

c) Sobre os projectos de resposta da Comissão ao Conselho relativos à execução do presente regulamento, assim como projectos de relatórios respeitantes ao Fundo e a transmitir ao Conselho.

2. O Comité do Fundo pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

O Comité do Fundo é regularmente informado da actividade do Fundo.

Artigo 15o

O presidente convoca as reuniões do Comité do Fundo.

O secretariado do Comité do Fundo é assegurado pelos serviços da Comissão.

O Comité do Fundo estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 16o

1. O regime previsto nos artigos 1o a 7o é aplicável às despesas financiadas a partir de 1 de Janeiro de 1971.

O Regulamento no 17/64/CEE e as disposições tomadas com vista à sua aplicação são revogadas com efeitos a 1 de Janeiro de 1971, com excepção das disposições do no 3 do artigo 3o e do no 4 do artigo 6o do presente regulamento assim como do artigo 14o do Regulamento do Conselho (CEE) no 728/70, de 21 de Abril de 1970, relativo a disposições complementares para financiamento da política agrícola comum (8).

2. Se a decisão, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (9) não tiver ainda entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1971, a data de 1 de Janeiro de 1971 constante do no 1 é substituída pela entrada em vigor da citada decisão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HARMEL

(1) JO no C 2 de 8. 1. 1970, p. 25.(2) JO no 30 de 24. 4. 1962, p. 992/62.(3) JO no 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.(4) JO no L 253 de 16. 10. 1968, p. 1.(5) JO no 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.(6) JO no L 299 de 13. 12. 1968, p. 1.(7) JO no L 189 de 2. 8. 1969, p. 1.(8) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 9.(9) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.