DECISÃO No 83 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 2 do artigo 68o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do artigo 82o do Regulamento (CEE) no 574/72, respeitantes a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com os membros da família

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições deste regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72,

Considerando que a Decisão no 57, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 53, de 31 de Março de 1965, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, se deve adoptar uma nova decisão;

Considerando que importa, com efeito, saber se um pagamento atrasado relativo a acréscimos de subsídios de desemprego por encargos com os membros da família deve ser efectuado em relação ao período anterior à data da emissão do atestado relativo aos membros da família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se situa a instituição competente, quando essas pessoas já se encontravam a cargo do trabalhador desde o início do período de desemprego indemnizável;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 68o do Regulamento (CEE) no 1408/71, se, por força da legislação de um Estado-membro o montante das prestações de desemprego variar com o número de membros da família, a instituição competente toma igualmente em consideração, com vista ao cálculo da prestação, o número de membros da família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se encontra a referida instituição;

Considerando que resulta do disposto no artigo 82o do Regulamento (CEE) no 574/72 que, para beneficiar do disposto no no 2 do artigo 68o do referido Regulamento (CEE) no 1408/71, o trabalhador deve apresentar à instituição competente um atestado relativo aos membros da sua família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se situa a instituição competente; que este atestado, que deve ser passado pela instituição designada pela autoridade competente do país de residência dos membros da família, é válido durante os doze meses posteriores à data da sua emissão;

Considerando que, na medida em que as disposições do Regulamento (CEE) no 574/72 têm como objecto as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, não podem ter como efeito limitar os direitos que os trabalhadores têm por força das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71;

Considerando que, a duração determinada da validade do atestado, fixada pelo no 2 do artigo 82o do Regulamento (CEE) no 574/72, sem prejuízo de modificações nos encargos com os membros da família ocorridos após a emissão deste formulário e as quais o trabalhador deve notificar sem demora à instituição competente, significa que se presume que estes encargos se mantêm inalterados durante um período de 12 meses a contar da data da emissão do atestado, mas não implica que não devam ser tomadas em consideração desde o início do período de desemprego indemnizável;

Considerando que os atestados estabelecidos em conformidade com os modelos fixados pela Comissão Administrativa são um meio de prova dos direitos do trabalhador mas que a sua emissão não constitui uma condição de aquisição destes direitos;

Considerando que os atestados relativos aos membros da família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se situa a instituição competente apenas podem ser passados posteriormente ao início do período de desemprego indemnizável,

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. A emissão do atestado E 302, passado posteriormente ao início do período de desemprego indemnizável, não tem por efeito diferir o início de aquisição do direito às prestações de desemprego na taxa acrescida por encargos com os membros da família, que é determinada em conformidade com a legislação do país competente.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

J. DONIS