DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao no 1, alínea a), do artigo 21o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (92/545/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do ponto 1 do artigo 27o da citada directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias a esta directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino dos Países Baixos solicitou, por carta recebida na Comissão em 11 de Fevereiro de 1992, uma autorização no sentido de introduzir no sector da confecção uma medida especial derrogatória ao no 1, alínea a), do artigo 21o daquela directiva;

Considerando que esta medida visa reprimir a fraude que se verifica na relação entre, por um lado, as empresas de confecção que trabalham para as cadeias de estabelecimentos comerciais e, por outro, os pequenos ateliers de confecção (subcontratantes) aos quais as empresas de confecção confiam por sua vez a produção - que consiste no facto de os subcontratantes facturarem o montante do IVA à empresa de confecção sem contudo o pagarem ao fisco, enquanto a empresa de confecção procede à dedução - é difícil de reprimir no quadro do actual sistema de cobrança do IVA;

Considerando que a medida projectada pelo Reino dos Países Baixos consiste em cobrar junto da empresa de confecção o IVA que seria normalmente devido pelo subcontratante, nos termos do disposto no artigo 21o da Sexta Directiva 77/388/CEE;

Considerando que esta medida derrogatória não terá quaisquer reflexos negativos sobre os recursos próprios das Comunidades provenientes do imposto sobre o valor acrescentado;

Considerando que a medida derrogatória em questão será temporária, o que permitirá uma avaliação dos seus efeitos após um determinado período de aplicação;

Considerando que a Comissão apresentará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, um relatório ao Conselho sobre a aplicação desta autorização, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão prorrogando a referida autorização;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 10 de Março de 1992, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação ao disposto no ponto 1, alínea a), do artigo 21o da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado, até 31 de Dezembro de 1996, a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte, para a empresa de confecção (contratante principal), da obrigação de pagamento de IVA ao fisco pelo subcontratante.

Artigo 2o

Com base num relatório elaborado pela Comissão sobre a aplicação da autorização referida no artigo 1o, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nesta proposta, determinará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, se a referida autorização será prorrogada.

Artigo 3o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 1).