ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/12
REGULAMENTO (CE) N.o135/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo quarto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo quarto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 43,792 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
Regulamento (CE) n.o 133/2001 do Conselho

de 22 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 233.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo acórdão proferido em 29 de Junho de 2000(2), o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China(3) no que respeita à sua aplicação às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation, Ltd e importadas por Medici Grimm KG.

(2) Como consequência, deve ser alterado o Regulamento (CE) n.o 1567/97(4), tendo em vista a sua aplicação, a partir de 3 de Agosto de 1997, no que respeita às referidas bolsas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 1567/97:"No que respeita às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation, Ltd que são importadas por Medici Grimm KG (Alemanha) (código adicional TARIC A211), a taxa do direito de 0,0 % é aplicável a partir de 3 de Agosto de 1997.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Fegulamento com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Processo T-7/99, Medici Grimm v Conselho.

(3) JO L 296 de 5.11.1998, p. 1.

(4) JO L 208 de 2.8.1997, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/21
REGULAMENTO (CE) N.o140/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo doregime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1432/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1377/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)É conveniente determinar a quantidade disponível para o
segundo trimestre de 2001.
(2)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a30 de Junho de 2001, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1432/94, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/22
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001
1 3 500
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/27
REGULAMENTO (CE) N.o143/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para
o segundo trimestre de 2001, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, porum lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, poroutr o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2305/95 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nosacordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, ea Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2867/
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é
conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamenteao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de2001, as quantidades transitadas do período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2305/95, para o período compreendido entre 1 de Abril e
30 de Junho de 2001 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/28
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001
18 1 375,0
L1 150,0
19 1 250,0
20 150,0
21 1 250,0
22 600,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/10
REGULAMENTO (CE) N.o134/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,0
204 40,1
624 64,6
999 60,6
0707 00 05 052 129,3
624 193,9
628 141,3
999 154,8
0709 90 70 052 117,2
204 83,3
624 185,9
999 128,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 40,3
204 56,7
212 40,0
624 31,7
999 42,2
0805 20 10 204 103,4
624 57,9
999 80,7
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 72,2
204 92,5
624 81,0
999 81,9
0805 30 10 052 61,9
600 73,7
999 67,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 86,7
400 66,3
404 91,1
720 92,4
728 73,7
999 82,0
0808 20 50 052 189,0
388 138,4
400 92,0
720 106,1
999 131,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/33
REGULAMENTO (CE) N.o177/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2/2001 da Comissão (3) fixa as
quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação às maçãs as quantidades indicativas previstaspara o período de exportação em curso poderão ser embreve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bomfuncionamento do regime das restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às maçãs expor-tadas após 26 de Janeiro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs são rejeitados os pedidos de certificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o2/2001, em relação aos quais a
declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após26 de Janeiro e antes de 17 de Março de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL1d e 4.1.2001, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/19
REGULAMENTO (CE) N.o171/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino a certos países terceiros da Europa no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2282/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 19 a 25de Janeiro de 2001 no âmbito do concurso para a determi-nação da restituição à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa, referido no Regulamento (CE) n.
o2282/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/10
REGULAMENTO (CE) N.o164/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 90,0
204 41,8
624 64,6
999 65,5
0707 00 05 052 95,9
624 193,9
628 141,3
999 143,7
0709 90 70 052 124,3
204 80,0
624 185,9
999 130,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 44,1
204 57,7
212 44,8
624 31,7
999 44,6
0805 20 10 204 102,6
624 57,9
999 80,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 69,9
204 90,2
600 75,5
624 79,3
662 47,1
999 72,4
0805 30 10 052 60,4
600 71,9
999 66,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 86,7
400 92,3
404 89,2
720 100,3
728 73,7
999 88,4
0808 20 50 052 189,0
388 112,2
400 92,0
720 106,1
999 124,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/12
REGULAMENTO (CE) N.o165/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2099/2000 (4), fixou os critérios em cuja base são
abertas ou suspensas num Estado-Membro as comprasde manteiga por concurso público.
(2)O Regulamento (CE) n.o2748/2000 da Comissão (5),
que suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados--Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pela Itália resulta que a inter-venção deve deixar de ser suspensa neste país e que énecessário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-
-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o2748/
/2000.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo, na Dina-marca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nosPaíses Baixos, na Finlândia, em Portugal, no Reino Unido e naSuécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2748/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 249 de 4.10.2000, p. 20.
(5) JO L 318 de 18.12.2000, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/20
REGULAMENTO (CE) N.o172/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 19 a 25 deJaneiro de 2001, em 232,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.