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18.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L340/1
DECISÃON?3484/85/CECADACOMISSÃO
de27deNovembrode1985
queinstituiregrascomunitáriasparaosauxíliosàsiderurgia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Deummodogeral,doravanteasempresasdevemen­
contrarnosseusprópriosresultadosfinanceirosascondi­
çõesdeequilíbrioeosmeiosderealizaçãodasadapta­
çõesestruturaissuplementares quecontinuarãoaserum
imperativodevidoàpressãoexercida,nessesentido,por
ummercadochamadoaretomarprogressivamente opa­
pelquenormalmentelhepertence.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,opri­
meiroesegundoparágrafosdoseuartigo95?
ApósterobtidooparecerdoComitéConsultivoecomo
parecerfavoráveldoConselhodeliberandoporunanimi­
dade,
Considerando oseguinte:
INessamedida,éconvenienteestabelecerumsistemaco­
munitárioglobalqueassegureumtratamentouniforme,
noquadrodeumúnicoprocedimento ,atodososauxí­
liosdequeasiderurgiapoderábeneficiar .Estesistema
deveabrangertantoosauxíliosespecíficos,istoé,aque­
lesquesãoconcedidoscombaseemregimesquesedes­
tinamprincipalmente afavorecerasempresassiderúrgi­
cas,comoosauxíliosconcedidoscombaseemregimes
deauxíliosgeraisouregionais.Deve,alémdisso,ser
alargadoaoconjuntodasintervençõesestataisnocapital
dasempresassusceptíveisdeter,emdeterminadascir­
cunstâncias,efeitoseconómicossemelhantesaosproduzi­
dospelosauxíliospropriamenteditosequedevem,pois,
sersujeitasaomesmoprocedimento .Tendoemvistaareestruturação dasiderurgiacomunitá­
ria,aDecisãon?2320/81/CECAdaComissão('),coma
redacçãoquelhefoidadapelaDecisãon?1018/85/
/CECA(2)instituiuregrasquepermitemaconcessãode
auxíliosàsiderurgiaaté31deDezembrode1985.
Osresultadosatéaomomentoindicamqueserãoalcan­
çadososobjectivosqueaComunidadeentãoestabele­
ceu,ouseja,umamelhoradaptaçãodascapacidadesde
produçãocomunitáriaàprocuraeumamelhoriadas
estruturastécnicasefinanceirasdasempresasafimdeas
tornarfinanceiramente rentáveisemcondiçõesnormais
demercado.
Noentanto,subsistemaindaexcessosdecapacidadecon­
sideráveisconsoanteascategoriasdeprodutos,queobri­
garão,tomandoemconsideração asperspectivasdeevo­
luçãodomercado,amaioriadasempresasaaprofundar
aindamaisosseusesforçosdereestruturação ,dadoque,
apesardeumsaneamentosubstancial,osectorman­
tém-senumasituaçãovulnerável .Nestecontexto,é,por
conseguinte,convenienteevitarque,apartirde1deJa­
neirode1986,aocorrênciadeintervençõesfinanceiras
estataiscomprometaosresultadosobtidosnoquadroda
operaçãodereestruturação queacabadeserefectuada
outrave,ouimpeça,asadaptaçõescomplementares
aindanecessáriasparaatingirumasituaçãodeequilíbrio
entreaofertaeaprocura.AComunidadeencontra-se,porconseguinte,peranteum
casonãoprevistopeloTratadoCECAeemrelaçãoao
qualénecessárioactuar.Nestascondições,énecessário
recorreraoprimeiroparágrafodoartigo95?doTratado
afimdepermitiràComunidadeprosseguirosobjectivos
definidosnosprimeirosartigosdessemesmoTratado.O
carácterglobaldosistemacomunitárioassimconcebido
implicaque,alémdosauxíliosexpressamente previstose
devidamenteautorizadosporforçadapresentedecisão,
todasasoutrassubvençõeseventuaisdosEstados-mem­
bros,sobqualquerforma,sejamounãoespecíficas,
nuncapoderãoserjustificadaspeloartigo67?edevem,
poirconseguinte,serconsideradascomoproibidaspela
alíneac)doartigo4?doTratadoCECA.
II
NostermosdaDecisãon?2320/81/CECA,aComissão,
comoésuaobrigação,averiguoudasperspectivasdevia­
bilidadeabertasapartirde1986pelosprogramasde
reestruturação dasempresassiderúrgicas .Noquadro
destaanálise,assegurou-senomeadamente dequeo
montantedosauxíliosqueautorizavaeranecessárioesu­(')JOn?L228de13.8.1981,p.14.
(2)JOn?L110de23.4.1985,p.5.

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dustriaisefinanceiras,devemprocederaindaaimportan­
tesadaptaçõessuplementares ,apresentedecisãodeve-se
aplicaraté31deDezembrode1988.
OActodeAdesãodaEspanhaedePortugalprevêdis­
posiçõesespecíficasrespeitantesaoregimedeauxíliosao
sectorsiderúrgicodestesdoisnovosEstados-membros .A
presentedecisãonãodeveprejudicarestasdisposições,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
1.Todososauxíliosàsiderurgiafinanciadosporum
Estado,bemcomopelaspessoascolectivasdetipoterri­
torialouporintermédioderecursosdoEstado,sob
qualquerforma,sejamounãoespecíficos,sópodemser
consideradoscomoauxílioscomunitários e,portanto,
compatíveiscomobomfuncionamento domercadoco­
mum,serespeitaremodispostonos2?a5?
2.Anoçãodeauxílioabrangeoselementosdeauxílio
eventualmente incluídosnasmedidasdefinanciamento ,
taiscomoaquisiçãodeacções,dotaçãodecapitaisou
medidassimilares(comoosempréstimosobrigatórios
convertíveisemacções,ouempréstimos cujosjuros
sejam,pelomenosemparte,dependentesdosresultados
financeirosdaempresa),adoptadaspelosEstados-mem­
bros,pessoascolectivasdetipoterritorialouorganismos
queutilizamrecursosdoEstadoembenefíciodeempre­
sassiderúrgicas,quenãopodemserconsideradoscomo
entradasdecapitalderiscode.acordocomaprática
usualdassociedadesnumaeconomiademercado.
3.Osauxíliosprevistosnapresentedecisãosópodem
serconcedidosemconformidadecomosprocedimentos
doartigo6?enãopodemdarlugaraqualquerpaga­
mentoposteriora31deDezembrode1988."ficienteparapermitiràsempresasbeneficiáriasproceder
àrenovaçãonormaldassuasinstalações .Porconse­
guinte,nãosejustificaqueseadmita,depoisde1985,a
concessãodeauxíliosaofuncionamento oudeauxílios
aosinvestimentosembenefíciodestasempresas .
Pelocontrário,nãoteriaqualquerfundamentoqueos
Estados-membros cujasempresasnãoreceberamauxílios
autorizadoscombasenaDecisãon?257/80/CECAda
ComissãoOenaDecisãon?2320/81/CECA,fossem
proibidosdeconcederauxíliosaosrespectivossectores
siderúrgicosaoabrigodosregimesgeraisdeauxíliosre­
gionais,desdequeosinvestimentosassimauxiliadosnão
conduzamaaumentosdecapacidade .
Nãosejustificaria,alémdisso,privarasiderurgiacomu­
nitária,tratando-adiferentemente deoutrossectores,do
benefíciodosauxíliosàinvestigaçãoedesenvolvimento ,
bemcomodosquesedestinamapermitiraadaptação
dassuasinstalaçõesàsnovasnormasdeprotecçãodo
ambiente .Efectivamente ,namedidaemquesejamdein­
teressepúblicoecorrespondam àscondiçõesreferidasna
presentedecisão,estesauxíliospodemserconcedidosao
sectordasiderurgia,talcomoosauxíliosanálogoscon­
cedidosaosoutrossectoresdaindústriacombasenas
disposiçõesdosartigos92?e93?doTratadoCEE.
Osexcessosdecapacidadequesubsistememváriascate­
goriasdeprodutossiderúrgicosjustificamigualmente
queseautorizemauxíliossusceptíveisde,porumlado,
acelararodesaparecimento deinstalaçõespoucoeficien­
tescujamanutenção ,mesmotransitória,poderiaprejudi­
caroequilíbriodomercadoàcustadetodasasempresas
dosectore,poroutrolado,defavoreceracessaçãodefi­
nitivadaactividadeprodutivadasempresasmenoscom­
petitivas.
Afimdeevitarqualquerdiscriminaçãodevidaàsdiversas
formasquepodemrevestirosauxíliosestatais,éimpor­
tantequeasintervençõesdosEstados-membros nocapi­
taldasempresaspúblicasouprivadassejamsubmetidas
aosprocedimentos aplicadosemmatériadeauxílios.A
Comissãodevepoderdeterminar,casoacàso,setais
operaçõesincluemelementosdeauxílio.Talseráocaso
quandoseverifiquequeocomportamento dospoderes
públicosnãoéodeumcontribuintedecapitalderisco
nascondiçõesnormaisdeumaeconomiademercado.A
compatibilidade desseseventuaiselementosdeauxílio
comoTratadodeveseravaliadapelaComissãoàluz
doscritériosdapresentedecisão.Nestesentido,todasas
intervençõesdosEstados-membros nocapitaldasempre­
sassiderúrgicasdevemsernotificadasàComissãoenão
podemserexecutadasnocasode,antesdeesgotadoo
prazosuspensivoprevistonon?5doartigo6?,aComis­
são,tendoverificadoqueessasintervençõesabrangem
elementosdeauxílio,decidirdarinício,relativamente a
elas,aoprocedimentodon?4doartigo6?
Afimdeassegurarobomfuncionamento domercado
comumduranteoperíodonoqualasempresascomunitá­
rias,apesardosaneamentojárealizadodasestruturasin­Artigo2?
Auxíliosàinvestigaçãoeaodesenvolvimento
1.Osauxíliosdestinados,emaplicaçãoderegimesge­
rais,acobrirasdespesasdasempresassiderúrgicasno
querespeitaaprojectosdeinvestigaçãoededesenvolvi­
mentopodemserconsideradoscomocompatíveiscomo
bomfuncionamento domercadocomum,desdequeesses
projectosdeinvestigaçãoe/oudedesenvolvimento pros­
sigamumdosobjectivosseguintes:
—reduçãodoscustosdeprodução,especialmenteatra­
vésdepoupançadeenergiaoudemelhoriasdepro­
dutividade,
—melhoriadaqualidadedosprodutos,
—melhoriadascaracterísticastécnicasdosprodutossi­
derúrgicosouextensãodagamadeutilizaçõesdo
aço,
—melhoriadascondiçõesdeambienteedascondições
detrabalho(protecçãodostrabalhadoresdoponto
devistadesegurançaehigiene). (')JOn?L29de6.2.1980,p.5.

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2.Omontantetotaldestesauxíliosnãopodeexceder
35%emequivalenté-subvenção líquidodoscustosad­
missíveisparaainvestigaçãoindustrialdebasee25%
nocasodeinvestigaçãoaplicadaedesenvolvimento .
3.Porinvestigaçãoindustrialdebaseentende-seaac­
tividadeteóricaouexperimentaloriginalcujoobjectivo
sejaaaquisiçãodenovosconhecimentos ouamelhor
compreensãodasleisdaciênciaedatecnologianoque
respeitaàsuaeventualaplicaçãoaumsectorindustrial
ouàsactividadesdedeterminadaempresa.
4.Somenteasdespesasdirectamenteligadasàpes­
quisaeaodesenvolvimento sãoefeitas,comexclusãodas
ligadasàaplicaçãoindustrialeàexploraçãocomercial.
Artigo3?alíneac),ouon?2,alíneab),doartigo56?doTra­
tadoCECAficando,destemodo,acargodasempre­
sas.
2.Osauxíliosemfavordasempresasquecessemdefi­
nitivamenteasuaactividadedeproduçãosiderúrgica
CECApodemserconsideradoscompatíveiscomomer­
cadocomum,desdequeessasempresas:
—tenhamadquiridopersonalidade jurídicaantesde1
deJaneirode1985,
—tenhamproduzido,comregularidade ,produtoslami­
nadosaquenteatéàdatadenotificaçãodessesauxí­
lios,
—nãotenhamalteradoaestruturadasuaproduçãoe
dassuasinstalaçõesdesde1deOutubrode1985,
—nãosejamcontroladasdirectaouindirectamente ,na
acepçãodaDecisãon?24/54/CECAdaAltaAutori­
dade('),porumaempresaqueseja,elaprópria,uma
empresasiderúrgica,ouquecontroleoutrasempresas
siderúrgicasenãocontrolem,elaspróprias,umatal
empresa,
equeoencerramentodasinstalaçõesnãotenhasido
játomadoemconsideraçãonoquadro,querdaapli­
caçãodaDecisãon?257/80/CECAedaDecisãon?
2320/81/CECA,querdeumparecerfavorávelnos
termosdoartigo54?doTratadoCECA.
Omontantedestesauxíliosnãodeveexcederomaisele­
vadodosdoisvaloresseguintes,estabelecidosporperita­
gemindependente :
—ovalordorendimento,actualizadoporumperíodo
detrêsanos,dasinstalaçõesemcausa,descontando
quaisquervantagensqueaempresabeneficiáriapossa
retirardorespectivoencerramento ,
—ovalorresidualdasinstalaçõesaencerrar,nãotendo
emconta,paraefeitosdasreavaliaçõesocorridasde­
poisde1deJaneirode1980,apartedestasqueex­
cedaataxadeinflacçãonacional.Auxíliosafavordaprotecçãodoambiente
1.Osauxíliosdestinados,emaplicaçãoderegimesge­
rais,afacilitaraadaptaçãoàsnovasnormaslegaisde
protecçãodoambientedasinstalaçõesaoserviçohápelo
menosdoisanosantesdaentradaemvigordasnormas,
podemserconsideradoscompatíveiscomobomfuncio­
namentodomercadocomum.
2.Omontantedosauxíliosconcedidosaoabrigodo
presenteartigonãopodeexceder15%,emequivalente­
-subvençãolíquido,dasdespesasdeinvestimentodirecta­
menteassociadasàmedidadeprotecçãodoambienteem
causa.Nocasodeoinvestimentoestarligadoaumau­
mentodacapacidadedeproduçãodainstalaçãoem
causa,ovalordetalinvestimento sóserátidoemconta
proporcionalmente àcapacidadedeproduçãoinicial.
Artigo4?
Artigo5?
Podemserconsideradoscompatíveiscomobomfuncio­
namentodomercadocomumosauxíliosregionaisaos
investimentosprevistosporregimesgerais,desdeque:
—osinvestimentosnãoimpliquemumaumentodaca­
pacidadedeprodução,
—aempresabeneficiaráestejaestabelecidanoterritório
deumEstado-membro noqualnãotenhasidocon­
cedidoqualquerauxíliocombasenaDecisãon?
257/80/CECAenaDecisãon?2320/81/CECA.Auxíliosaoencerramento dasinstalações
1.Podemserconsideradoscompatíveiscomobom
funcionamento domercadocomumosauxíliosdestina­
dosacobrirsubsídiospagosaostrabalhadoresdespedi­
dosoureformadosantecipadamente desdeque:
—ossubsídiosemcausanãoexcedamomontantedos
pagamentoshabitualmente efectuadosnostermosda
legislaçãoemvigornosEstados-membros em1de
Outubrode1985,esejamrealmenteprovocadospelo
encerramento ,totalouparcial,deinstalaçõessiderúr­
gicasquetenhamapresentadoumníveldeprodução
regularatéàdatadanotificaçãodoauxílioecujo
encerramento nãotenhasidojátomadoemconside­
raçãoquernoquadrodaaplicaçãodaDecisãon?
257/80/CECAedaDecisãon?2320/81/CECA,
quernoquadrodeumparecerfavorávelnaacepção
doartigo54?doTratadoCECA.
—osauxíliosnãoexcedam50%dapartedessessubsí­
diosnãocobertadirectamentepeloEstado-membro
oupelaComunidade ,emconformidade comon?1,Artigo6°.
1.AComissãodeveserinformada,emtempoútil,a
fimdepoderapresentarassuasobservaçõessobreospro­
jectostendentesaconcederoualterarosauxíliosreferi­
dosnosartigos2?a5?.Deveserinformada,nasmesmas
condições,dosprojectosdestinadosaaplicar,nosector
siderúrgico,regimesdeauxíliosemrelaçãoaosquaisjá
0)JOn<?9de11.5.1954,p.345/54.

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queroutraforma,asmedidasprojectadaspodemserexe­
cutadas,desdequeoEstado-membro tenhainformado
previamenteaComissãodasuaintenção.
6.Todososcasosconcretosdeaplicaçãodosauxílios
referidosnosartigos4?e5?serãonotificadosàComissão
nascondiçõesprevistasnon?1.AComissãoreserva-seo
direitodeexigiranotificação,nascondiçõesprevistasno
n?1,datotalidadeoudepartedoscasosconcretosde
aplicaçãodosregimesdeauxílioreferidosnosartigos2°
e3?
Artigo7?
OsEstados-membros comunicarão àComissão,duasve­
zesporano,relatóriossobreosauxíliospagosnode­
cursodosseismesesprecedentes,sobreautilizaçãodada
aosmesmosesobreosresultadosobtidosduranteo
mesmoperíodoemmatériadereestruturação .Estesrela­
tóriosdevemincluirinformaçõessobretodasasmedidas
financeirastomadaspelosEstados-membros oupelas
pessoascolectivasdetipoterritorialnoquerespeitaàs
empresaspúblicassiderúrgicas .Estesrelatóriosdevemser
transmitidosnoprazodosdoismesesseguintesaofinal
decadasemestreedevemserelaboradossobaformaa
determinadarpelaComissão.setenhapronunciadoanteriormente combasenodis­
postonoTratadoCEE.Asnotificaçõesdosprojectosde
auxíliosreferidosnopresenteartigodevemserefectua­
dasjuntodaComissão,omaistardarem30deJunhode
1988.
2.AComissãodeveserinformada,emtempoútil,a
fimdepoderapresentarassuasobservações,eomais
tardarem30deJunhode1988,sobrequalquerprojecto
deintervençãofinanceira(aquisiçãodeacções,dotação
decapitaisoumedidassimilares)dosEstados-membros ,
daspessoascolectivasdetipoterritorial,ouorganismos
queutilizemrecursosdoEstadoembenefíciodeempre­
sassiderúrgicas .
AComissãodeterminaráseessasintervençõescontêm
elementosquerepresentamauxíliosnaacepçãodose­
gundoparágrafodoartigo1?eavaliará,seforcaso
disso,asuacompatibilidade comodispostonosartigos
2?a5?
3.AComissãosolicitaráoparecerdosEstados-mem­
brossobreosprojectosdeauxílioaoencerramento de
instalaçõeseosoutrosprojectosdeauxíliosconsideráveis
quelhesejamnotificados,antesdetomarumadecisãoa
seurespeito.AComissãoinformarátodososEstados­
-membrosdaposiçãoadoptadaparacadaprojectode
auxílio,precisandoanaturezaeovolumedoauxílio.
4.Se,apósterconvidadoosinteressadosaapresentar
assuasobservações,aComissãoverificarqueumauxílio
nãoécompatívelcomodispostonapresentedecisão,in­
formaráoEstado-membro interessadodasuadecisão.A
Comissãotomarátaldecisãoomaistardartrêsmeses
apósarecepçãodasinformaçõesnecessáriasquelheper­
mitamavaliaroauxílioemcausa.Odispostonoartigo
88?doTratadoCECAaplica-senocasodeumEstado­
-membronãodarcumprimento àditadecisão.OEs­
tado-membrointeressadosópodeexecutarasmedidas
projectadasreferidasnosn?s1e2comaaprovaçãoda
Comissãoeemconformidade comascondiçõesporesta
estabelecidas .
5.Se,apartirdadataderecepçãodanotificaçãodo
projectoemquestão,decorreroprazodedoismesessem
queaComissãotenhadadoinícioaoprocedimentopre­
vistonon?4oudadoaconhecerasuaposiçãoporqual­Artigo8°.
AComissãoelaboraregularmente relatóriosparaoCon­
selhosobreaaplicaçãodapresentedecisãoetendoem
vistainformaroParlamentoEuropeueoComitéCon­
sultivo.
Artigo9°
Odispostonapresentedecisãonãoseaplicaaosauxílios
reguladospeloActodeAdesãodaEspanhaedePortu­
gal.
Artigo10°.
Apresentedecisãoéaplicávelduranteoperíodode1de
Janeirode1986a31deDezembrode1988.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deNovembrode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente