DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (97/787/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a Arménia e a Geórgia estão a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de aplicar um modelo de economia de mercado;

Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Arménia e a Geórgia se desenvolverão no âmbito dos respectivos acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1996;

Considerando que a Arménia e a Geórgia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 1994, um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas que foi apoiado através da Facilidade de Transformação Sistémica (FTS) desse Fundo; que o Conselho do FMI aprovou, em Junho de 1995, acordos stand-by de apoio a novas e ambiciosas medidas de estabilização e de reforma de ajustamento estrutural, para o período de Julho de 1995 a Junho de 1996;

Considerando que o Conselho do FMI aprovou em Fevereiro de 1996 uma Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER), por três anos, com condições favoráveis, a favor da Arménia e da Geórgia, em substituição dos actuais acordos stand-by;

Considerando que as autoridades da Arménia e da Geórgia se comprometeram formalmente a satisfazer integralmente todas as obrigações financeiras que têm actualmente para com a Comunidade;

Considerando que aquelas autoridades solicitaram à Comunidade apoio financeiro excepcional;

Considerando que a Arménia e a Geórgia são países com baixos rendimentos e enfrentam uma situação económica e social particularmente grave; que estes países são elegíveis para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI;

Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis da Comunidade sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar os países beneficiários nesta situação difícil;

Considerando que esta assistência, tanto sob a forma de componente de empréstimo como de subvenção a fundo perdido, tem um carácter altamente excepcional, pelo que não constitui de modo algum um precedente para o futuro;

Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental;

Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Arménia e à Geórgia uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido.

2. O total da componente de empréstimo desta assistência será equivalente a um montante de 170 milhões de ecus no máximo, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos.

3. A componente da subvenção desta assistência terá um montante de 10 milhões de ecus para 1997 e de 17 milhões de ecus anuais para o período de 1998-2002. As subvenções anuais a fundo perdido apenas serão postas à disposição na medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em relação à Comunidade seja reduzido num montante pelo menos equivalente.

4. A assistência financeira prevista nos nºs 2 e 3 só será concedida aos países beneficiários se:

a) Esses países tiverem satisfeito integralmente as obrigações existentes para com a Comunidade;

b) Esses países aplicarem satisfatoriamente um programa de ajustamento e reforma no âmbito de um programa do FMI.

5. A assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Monetário e tendo em conta os acordos existentes e futuros entre o FMI e os países beneficiários.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto na presente decisão, a Comissão é autorizada a acordar, com as autoridades dos países beneficiários, os montantes e condições específicos e as modalidades dessa assistência.

2. A Comissão verificará, em consulta com o Comité Monetário, se a política dos países beneficiários respeita os objectivos e as condições da assistência financeira prestada no âmbito da presente decisão.

Artigo 3º

1. O montante total do empréstimo será posto à disposição pela Comissão em 1997 juntamente com a primeira parcela da subvenção, sob reserva do cumprimento das condições do nº 4 do artigo 1º Posteriormente, a parte restante da componente de subvenção será posta à disposição pela Comissão em fracções anuais sucessivas, sob reserva do cumprimento das condições do nº 4, alínea b), do artigo 1º

2. Os fundos serão pagos aos bancos centrais dos países beneficiários.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no artigo 1º deverão ser realizadas utilizando a mesma data-valor. Essas operações não deverão envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em riscos cambiais ou de juros, nem em qualquer outro risco comercial.

2. A Comissão assegurará a inclusão nas condições e modalidades do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado.

3. A pedido dos países beneficiários, sempre que as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão poderá refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação deverão satisfazer as condições estabelecidas no nº 1. Essas operações não acarretarão o alargamento do prazo médio de vencimento do empréstimo em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos em que a Comissão incorre ao concluir ou realizar as operações previstas na presente decisão deverão ser suportados pelos países beneficiários.

5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre as operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

1. A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

2. Antes de 31 de Dezembro de 2002, o Conselho procederá à análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório completo da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 64.

(2) JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 39.