PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2010

relativa ao auxílio estatal C 8/09 (ex N 357/08) que a Itália tenciona conceder a favor da Fri-El Acerra S.r.l.

[notificada com o número C(2010) 6159]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/110/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 22 de Maio de 2008, realizou-se um encontro anterior à notificação entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas.

(2) Por mensagem electrónica de 16 de Julho de 2008, registada nos serviços da Comissão no mesmo dia, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a intenção de conceder um auxílio ad hoc à empresa Fri-El Acerra S.r.l.

(3) Por cartas de 2 de Setembro de 2008 (D/53398) e de 12 de Dezembro de 2008 (D/54895), a Comissão solicitou informações adicionais, que as autoridades italianas forneceram por cartas de 1 de Outubro de 2008 (A/20101), de 22 de Outubro de 2008 (A/22018) e de 19 de Janeiro de 2009, tendo esta última sido registada pelos serviços da Comissão em 21 de Janeiro de 2009 (A/1460).

(4) Em 10 de Março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação ao auxílio em apreço. A decisão de início do procedimento foi publicada em 24 de Abril de 2009 no Jornal Oficial (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

(5) Em 15 de Maio de 2009, o beneficiário do auxílio, a Fri-El Acerra S.r.l., apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento (A/11823). Em 9 de Junho de 2009, essas observações foram enviadas à Itália para eventuais comentários (D/52516). Em 7 de Julho de 2009, as autoridades italianas solicitaram uma prorrogação de três meses do prazo para a apresentação dos seus comentários (A/16162). Em 20 de Agosto de 2009, os serviços da Comissão responderam (D/53581), fixando um novo prazo de um mês. Em 10 de Setembro de 2009, as autoridades italianas solicitaram (A/19513) urgentemente uma reunião com os serviços da Comissão para discutir o caso. Em 18 de Setembro de 2009, apresentaram as suas observações (A/20172) para discussão na reunião, que se realizou em Bruxelas em 24 de Setembro de 2009, na presença dos advogados representantes da entidade que concedeu o auxílio (Região da Campânia) e do beneficiário (Fri-El Acerra S.r.l.).

(6) Por carta de 21 de Setembro de 2009 (D/54421), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que apresentassem as informações e os documentos adicionais acordados na reunião. Em 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas forneceram por fim os referidos documentos e informações que foram registados na Comissão no mesmo dia (A/23266). Por carta de 23 de Dezembro de 2009 (D/55541), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que fornecessem outros documentos, se disponíveis. Por carta de 1 de Fevereiro de 2010 (A/1892), as autoridades italianas apresentaram diversos documentos, principalmente do beneficiário do auxílio. Por último, a Itália forneceu esclarecimentos adicionais através de uma mensagem de correio electrónico de 5 de Maio de 2010.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

(7) As autoridades italianas notificaram a intenção de conceder, no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3) (a seguir denominadas «Orientações de 2007»), um auxílio ad hoc a favor da Fri-El Acerra S.r.l. para a reconversão de uma central termoeléctrica encerrada numa central eléctrica alimentada a óleo vegetal (biolíquidos) em Acerra (Campânia). A Região da Campânia é uma região elegível para auxílios com finalidade regional (NUTS II) nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE com um limite máximo de base de auxílio regional para as grandes empresas de 30 % de equivalente-subvenção bruto (ESB), em conformidade com o mapa dos auxílios regionais relativo a Itália para 2007-2013 (4). Mediante o auxílio, as autoridades italianas pretendiam promover o desenvolvimento regional.

2.1. Beneficiário do auxílio

(8) A Fri-El Acerra S.r.l (a seguir denominada «Friel Acerra») é o beneficiário do auxílio. A Friel Acerra foi constituída sob a forma de uma sociedade de responsabilidade limitada em 20 de Dezembro de 2005, controlada a 95 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l. e a 5 % pela NGP S.p.A. (a seguir denominada «NGP»), proprietária da central termoeléctrica encerrada. Em 9 de Fevereiro de 2006, a NGP aumentou temporariamente a sua participação na Friel Acerra de 5 % para 90,5 %, em contrapartida da transferência para a Friel Acerra do seu ramo de actividade relativo à central eléctrica. Alguns dias depois, em 20 de Fevereiro de 2006, a participação da NGP foi reduzida para 49 % e alguns meses mais tarde, em 10 de Outubro de 2006, desceu novamente para 5 %.

(9) No momento da notificação da medida, a Friel Acerra era controlada a 95 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l. e nos restantes 5 % pela NGP. Em Janeiro de 2009, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, em 11 de Dezembro de 2008, a NGP tinha decidido retirar-se da propriedade da Friel Acerra. Actualmente, a Friel Acerra é, por conseguinte, controlada a 100 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l., uma sociedade controlada pelo grupo Fri-El Green Power S.p.A.

(10) O grupo Fri-El Green Power S.p.A. (a seguir denominado «grupo Friel») foi fundado em 1994 na Província de Bolzano pelos três irmãos Gostner e desenvolve actividades de produção e venda de electricidade proveniente de fontes renováveis. O grupo Friel dedica-se, mais precisamente à produção de energia eólica, produzindo energia eléctrica em 19 parques eólicos em Itália. O projecto de investimento de Acerra é o primeiro em que o grupo a que pertence o beneficiário produz energia a partir de biomassa líquida, estando em desenvolvimento outras centrais eléctricas de biomassa e biogás (5).

(11) A NGP foi criada em 2003 através da cisão, em Acerra, das actividades de produção de polímeros de poliéster da Montefibre, um produtor de fibra acrílica e de poliéster. A NGP atravessou dificuldades financeiras e beneficiou de um auxílio à reestruturação, notificado à Comissão (NN15/2007, C14/2007), no montante global de 20,87 milhões de EUR. A Comissão aprovou o auxílio a favor da NGP em 16 de Julho de 2008 (6). A venda da central termoeléctrica encerrada era um dos elementos do plano de restruturação apresentado pelas autoridades italianas.

(12) As autoridades italianas forneceram dados que confirmam a classificação, em 2006, do beneficiário do auxílio e do grupo Friel, como PME.

(13) No decurso da apreciação, as autoridades italianas forneceram informações relativas à evolução da estrutura da propriedade do beneficiário do auxílio, das quais decorre que no momento da transferência da propriedade da central eléctrica encerrada (Fevereiro de 2006), a NGP, anterior proprietário dos activos, detinha uma participação de 90,5 % na Friel Acerra. Seguidamente, durante 2006, a participação da NGP na Friel Acerra desceu para 5 %.

2.2. O projecto de investimento

(14) O projecto de investimento notificado foi realizado na Região da Campânia, na zona industrial de Acerra. O projecto diz respeito à aquisição da central termoeléctrica encerrada propriedade da NGP e à sua conversão numa central eléctrica alimentada a óleo vegetal, principalmente óleo de palma.

(15) A nova central eléctrica é composta por quatro motores de combustão Wärtsilä, tipo 18V46, com uma potência unitária de 17,2 MW e por uma turbina a vapor de 6 MW. A produção global da central, em termos de energia eléctrica e de calor, é de 74,8 MW.

(16) As autoridades italianas declararam que a realização do projecto teve início em Julho de 2007 e devia ser finalizada em 2009. Não obstante, a operação de aquisição da antiga central eléctrica teve início em Fevereiro de 2006. Segundo informações públicas, a central eléctrica a biocombustível está a funcionar desde 2009 (7).

(17) Observa-se que as autoridades italianas forneceram à Comissão autorizações e licenças relativas à conformidade do projecto de investimento com a regulamentação em matéria de ambiente nacional europeia.

2.3. Custos elegíveis do projecto

(18) Os custos totais de investimento elegíveis do projecto ascendem a 80,635 milhões de EUR em valor nominal (8), dos quais 3,3 milhões de EUR para a realização de projectos e estudos de fiabilidade, 60,920 milhões de EUR para novas máquinas e equipamentos (a nova central a biocombustível) e o montante restante para a aquisição da infra-estrutura existente e outras obras de construção civil e equiparadas. Os custos de aquisição da infra-estrutura existente incluem os custos de aquisição da central termoeléctrica encerrada (8,296 milhões de EUR) e do parque de reservatórios em aço (4,2 milhões de EUR) pertencente anteriormente à NGP.

(19) A Itália forneceu à Comissão elementos pormenorizados sobre a aquisição, por parte da Friel Acerra, da central eléctrica encerrada da NGP, explicando que esta última, quando subscreveu o aumento de capital da Friel Acerra, transferiu para esta empresa o seu ramo de actividade relativo à central eléctrica por um valor global de 8 296 520 EUR, dos quais 3 771 043 EUR de dívidas para com terceiros, tendo afectado a diferença (arredondada a 4,525 milhões de EUR) a reservas patrimoniais. As autoridades italianas forneceram o relatório de um perito externo que confirma o valor da central eléctrica.

(20) Além disso, a Itália forneceu uma cópia do acordo relativo à venda do parque de reservatórios, assinado entre a Friel Acerra e a NGP, pelo preço de 4,2 milhões de EUR. Apesar do pedido nesse sentido da Comissão, durante a fase de apreciação preliminar as autoridades italianas não apresentaram uma avaliação externa que comprove este valor.

(21) As autoridades italianas declaram que os custos suportados pelo beneficiário do auxílio foram de 35 milhões de EUR, em 2007, e 45,635 milhões de EUR, em 2008.

2.4. Financiamento do investimento

(22) As autoridades italianas declararam que 21 milhões de EUR, correspondentes a 25 % dos custos totais do investimento, equivalentes a 80,635 milhões de EUR (valor nominal), seriam financiados através de recursos próprios da Friel Acerra; 19,5 milhões de EUR corresponderiam ao montante do auxílio, enquanto o restante seria coberto por empréstimos bancários a curto e médio/longo prazo.

2.5. Base jurídica do auxílio ad hoc

(23) As autoridades italianas afirmam que a Friel Acerra deu início ao projecto de investimento para a reconversão da central eléctrica de Acerra em 2006 (no momento da aquisição da central eléctrica encerrada), com base no compromisso por elas assumido no âmbito do acordo do programa (Acordo de programa para a execução coordenada da intervenção na área de crise industrial da NGP Spa de Acerra). Segundo estas autoridades, o efeito de incentivo deveria decorrer do acordo do programa, tendo em conta o seu valor jurídico vinculativo.

(24) O acordo de programa foi assinado em 15 de Julho de 2005 entre as autoridades nacionais, regionais e locais e a NGP, a Montefibre e a Edison S.p.A. e diz respeito às instalações da NGP, assim como a outras actividades na zona de Acerra. Todavia, o acordo não menciona o auxílio para a conversão da central eléctrica encerrada, mas enumera os investimentos e as medidas a realizar para a reestruturação da NGP. A empresa de energia Edison S.p.A. (não ligada à Friel Acerra) figurava nessa época como futuro investidor na central eléctrica existente, tendo no entanto acabado por retirar-se da operação. O acordo de programa foi posteriormente alterado por um protocolo de 6 de Abril de 2006 (9) e por um protocolo de 8 de Abril de 2008.

(25) A decisão da Região da Campânia, que incluía o compromisso de conceder um auxílio ad hoc com finalidade regional à Friel Acerra para a conversão da central eléctrica de Acerra foi emitida em 26 de Outubro de 2007.

(26) Na notificação inicial, as autoridades italianas forneceram uma lista cronológica dos acontecimentos e informaram que os seguintes documentos deviam ser considerados a base jurídica do auxílio, em especial: — Protocolo de 8 de Abril de 2008 que altera o acordo de programa, e — Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2010 (10).

2.6. O auxílio

(27) A medida notificada diz respeito a um auxílio para a aquisição e reconversão de um estabelecimento existente que foi encerrado. Tal medida consiste numa subvenção directa num montante total de 19,5 milhões de EUR, em valor nominal.

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(28) Após uma apreciação preliminar da medida, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio notificado com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE à luz das Orientações de 2007 e decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Na sua decisão, a Comissão expressou as dúvidas a seguir expostas.

(29) A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de ter sido respeitada a condição do efeito de incentivo do auxílio, tal como previsto no ponto 38 das Orientações de 2007: «No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão». O documento mencionado pelas autoridades italianas como declaração de intenções (o acordo de programa de 15 de Julho de 2005) não parece cumprir tais condições, dado que não concede auxílios para o projecto, nem menciona o beneficiário do auxílio, nem o projecto nem ainda o montante do auxílio. O beneficiário do auxílio só foi formalmente constituído posteriormente, em 20 de Dezembro de 2005. Tendo em conta as informações na posse da Comissão, o projecto foi iniciado em Fevereiro de 2006 com a aquisição da central termoeléctrica encerrada (primeiros custos elegíveis no âmbito dos auxílios notificados), enquanto o documento que pode ser considerado como uma carta de intenções, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 foi emitido pela Região da Campânia muito mais tarde, isto é, em 26 de Outubro de 2007.

(30) A Comissão duvida igualmente que parte dos activos existentes (a central termoeléctrica encerrada) tenha sido adquirida por um investidor independente, na acepção dos pontos 34 e 35 das Orientações de 2007, que estabelecem o seguinte: «No caso da aquisição de um estabelecimento, apenas devem ser tomados em consideração os custos da aquisição de activos a terceiros» e «A aquisição de activos directamente ligados a um estabelecimento pode igualmente ser considerada um investimento inicial, desde que o estabelecimento […] seja adquirido por um investidor independente». No momento da operação, a Friel Acerra, beneficiária do auxílio, era controlada pela NGP, proprietária dos activos. Mais precisamente, a NGP detinha uma participação de 90,5 % na Friel no momento da transferência dos activos: em 9 de Fevereiro de 2006, o capital da Friel Acerra foi aumentado de 10 000 EUR para 100 000 EUR, e tal aumento de capital foi subscrito exclusivamente pela NGP. Por conseguinte, a NGP aumentou temporariamente a sua participação na Friel Acerra de 5 % para 90,5 %. Após a transferência de 9 de Fevereiro de 2006, o processo que levou à retirada da NGP como accionista maioritário na Friel Acerra foi quase imediato. Como já explicado no ponto 8, apenas poucos dias depois (20 de Fevereiro de 2006), a participação da NGP foi reduzida para 49 % e alguns meses depois (10 de Outubro de 2006) para 5 %.

(31) Não é claro que a aquisição posterior de outros activos existentes (reservatórios) da NGP tenha sido realizada «em condições de mercado», tal como estabelecido nos pontos 34 e 52 das Orientações de 2007. As autoridades italianas não apresentaram qualquer relatório de um perito independente que estabeleça claramente o preço de mercado dos reservatórios.

(32) A contribuição a nível regional do auxílio ad hoc a favor da Friel Acerra não foi demonstrada, tal como previsto no ponto 10 das Orientações de 2007: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa […], cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente». A criação (ou a manutenção) de 25 postos de trabalho face a um auxílio de 19,5 milhões de EUR e a contribuição da central eléctrica a biocombustível com uma capacidade de 75 MW para colmatar o défice energético da região de 2 489 MW, afiguram-se insuficientes e o auxílio parece desproporcionado em relação ao impacto do projecto. Também não foi demonstrada claramente a contribuição do projecto para o relançamento da zona industrial de Acerra.

(33) A Comissão solicitou às autoridades italianas e a terceiros interessados que apresentassem observações sobre a questão da contribuição efectiva da nova central eléctrica alimentada a óleo de palma para o desenvolvimento da área de Acerra e da Região da Campânia.

(34) Além disso, na decisão, a Comissão solicitou às autoridades italianas que apresentassem observações sobre a aplicação do Enquadramento Comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) (Enquadramento a favor do ambiente de 2008).

4. OBSERVAÇÕES RECEBIDAS DE TERCEIROS INTERESSADOS E COMENTÁRIOS DO ESTADO-MEMBRO

(35) Tal como indicado anteriormente, a Comissão recebeu observações do beneficiário do auxílio, a Friel Acerra, em 15 de Maio de 2009. Essas observações foram objecto de comentários por parte das autoridades italianas através de cartas de 18 de Setembro e de 2 de Novembro de 2009. Em 1 de Fevereiro de 2010, na sequência de novo pedido da Comissão, as autoridades italianas forneceram-lhe documentos provenientes do beneficiário do auxílio.

4.1. Síntese das observações do beneficiário Friel Acerra

(36) No que se refere ao efeito de incentivo, a Friel Acerra remete para vários documentos assinados pelas autoridades italianas entre 2004 e 2008, com o objectivo de relançar a zona industrial de Acerra. Mais especificamente, a Friel Acerra menciona o Protocolo de entendimento de 12 de Maio de 2004 (12), o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 (13), o Protocolo adicional ao Acordo de programa de 6 de Abril de 2006 (14), assim como a Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857 (15) e o Protocolo adicional ao Acordo de programa de 8 de Abril de 2008 (16). A Friel Acerra argumentou, principalmente, que as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento não têm de forma alguma em conta os referidos documentos, em especial o Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 que, segundo a Friel Acerra, constitui um acto juridicamente vinculativo no que se refere aos auxílios, no âmbito de todas as suas intervenções posteriores.

(37) Na segunda das duas reuniões do comité encarregado da execução do Acordo de programa, realizadas em 29 de Setembro e 6 de Outubro de 2005 (cujas actas a Itália forneceu à Comissão), o grupo Friel tinha sido mencionado pelo representante da NGP como potencial investidor, com interesse na aquisição da antiga central eléctrica, na condição de o projecto de investimento beneficiar de um auxílio regional.

(38) A Friel Acerra considera que a expectativa legítima tinha sido reforçada pela primeira alteração ao Acordo de programa, assinada em 6 de Abril de 2006 pelas autoridades italianas, que menciona claramente, no artigo 3.o, a obrigação de a Região da Campânia apoiar financeiramente o projecto da nova central eléctrica a biocombustível. Por conseguinte, a Friel Acerra considera que a Região da Campânia estava juridicamente vinculada a apoiar o seu investimento muito antes de 7 de Junho de 2006, quando a empresa apresentou formalmente o seu primeiro pedido de auxílio. Os actos posteriores adoptados pela Região da Campânia em 26 de Outubro de 2007 e em 8 de Abril de 2008, só vêm confirmar esta obrigação.

(39) No que diz respeito aos custos elegíveis, a Friel Acerra concorda com a Comissão quanto ao facto de, no momento da transferência dos activos (a central eléctrica encerrada), as duas empresas NGP e Friel Acerra não serem independentes, dado que a NGP controlava 90,5 % do capital da Friel Acerra. Todavia, a Friel Acerra sublinha que a transacção se realizou em condições de mercado, na medida em que o preço de aquisição foi fixado num valor estabelecido por um perito independente. A Friel Acerra acrescenta que a participação da NGP na empresa diminuiu para 5 % já durante 2006. A fim de eliminar completamente as possíveis dúvidas sobre uma eventual vantagem a favor da NGP, em 11 de Dezembro de 2008 o grupo Friel adquiriu à NGP também os restantes 5 % do capital. A empresa considera, por conseguinte, que o controlo temporário da NGP não reflecte uma lógica económica de médio-longo prazo, mas que se deve a uma modalidade específica escolhida para a transferência dos activos (a central eléctrica encerrada).

(40) Quanto ao preço pago pelos outros activos adquiridos pela Friel Acerra à NGP (o parque de reservatórios), como estabelecido no contrato preliminar de aquisição de 8 de Março de 2006, o beneficiário do auxílio confirma que tal preço reflecte o valor de mercado dos activos. Para demonstrar esse facto, o beneficiário do auxílio apresentou um novo documento que inclui uma estimativa do valor do parque de reservatórios, preparado pelo perito independente que estimou o valor da central eléctrica encerrada. Esta nova estimativa do perito, elaborada ex-post em 2009, na fase do procedimento formal de investigação, refere-se explicitamente aos preços de mercado destes activos usados, em Novembro de 2008, e confirma o preço pago à NGP pelo beneficiário do auxílio.

(41) No que diz respeito à contribuição do projecto para o desenvolvimento regional, a Friel Acerra menciona em primeiro lugar os 25 postos de trabalho criados. A empresa sublinha, além disso, que a central eléctrica a biocombustível está incluída na nova estratégia de desenvolvimento da zona industrial de Acerra. Esta estratégia de desenvolvimento tem em conta a necessidade de novos investimentos com um impacto ambiental reduzido (como acontece precisamente com a central eléctrica a biocombustível da Friel Acerra). Por outro lado, com excepção da área anteriormente ocupada pela Montefibre, o Consórcio para a Área de Desenvolvimento Industrial da Província de Nápoles (17) tenciona transformar a zona num pólo de inovação para a indústria aeronáutica. Tais medidas teriam um impacto significativo em termos de emprego e de ambiente e sobre as condições socioeconómicas da região e a central eléctrica a biocombustível da Friel Acerra contribui positivamente para tal estratégia.

(42) Por último, quanto aos aspectos ambientais, a Friel Acerra remete para os próprios documentos de programação da Região da Campânia anteriormente mencionados pelas autoridades italianas: as directrizes em matéria de desenvolvimento sustentável no sector energético de 2002, que fixam os objectivos da política energética regional; o plano de acção para o desenvolvimento económico regional de 2006, e o plano energético ambiental de 2008. A empresa considera que todos estes documentos indicam claramente que a Região da Campânia tinha necessidade de uma central eléctrica alimentada por energias renováveis.

4.2. Síntese dos comentários do Estado-Membro

(43) Por carta de 18 de Setembro de 2009, as autoridades italianas apresentaram uma argumentação pormenorizada relativamente ao requisito do efeito de incentivo estabelecido no ponto 38 das Orientações de 2007. Em especial, as autoridades italianas consideram que as Orientações de 2007 não especificam claramente a forma da carta de intenções.

(44) As autoridades italianas sublinham a natureza vinculativa do Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 e reafirmam que o procedimento administrativo foi iniciado, o mais tardar, com o Protocolo de entendimento de 2004, que incluía o compromisso, por parte das autoridades públicas, de proporcionar incentivos ao relançamento da zona industrial de Acerra. Observam, além disso, que o primeiro Protocolo de 6 de Abril de 2006, que altera o Acordo de programa, contém uma referência implícita à Friel Acerra e declara que a Região da Campânia tenciona proporcionar incentivos ao investimento na nova central.

(45) As autoridades italianas afirmam, além disso, que a identidade das entidades reconhecidas como responsáveis pela execução assume uma importância marginal, na medida em que o projecto seja realizado de acordo com as modalidades acordadas e com os seus objectivos socioeconómicos e industriais. Por último, essas autoridades sublinham que, na ausência de tais incentivos, o investidor não implantaria as suas actividades naquela zona, como decorre da acta da reunião do comité responsável pala execução do Acordo de programa, realizada em 6 de Outubro de 2005.

(46) No que respeita à independência entre a Friel Acerra e a NGP, as autoridades italianas confirmaram a posição da Friel Acerra e o facto de o titular do projecto e beneficiário do auxílio notificado ser exclusivamente esta empresa, uma entidade totalmente independente da NGP. As autoridades italianas assinalaram que a participação temporária da NGP no capital social da Friel Acerra se verificou apenas durante um breve período de tempo (18) em razão da modalidade escolhida pelas partes para a transferência da central. Na sua carta de 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas explicam que o método adoptado para a transferência da central eléctrica da NGP para a Friel Acerra, ou seja, numa primeira fase a passagem deste ramo de actividades para a Friel Acerra e posteriormente a cessão das participações na NGP (ao grupo Friel), em vez de uma alienação dos activos em questão, foi essencialmente escolhido devido a: a) motivos de carácter fiscal; b) possibilidade de escalonamento dos pagamentos; c) motivos relacionados com autorizações.

(47) Relativamente à determinação do valor dos activos, as autoridades italianas observam que a Friel Acerra pagou pela central eléctrica encerrada o equivalente ao valor apurado pelo perito independente, não podendo portanto pôr-se em dúvida, por um lado, o facto de a transferência da central ter sido efectuada entre entidades independentes e, por outro, e de qualquer forma, que a operação ocorreu em condições de mercado.

(48) No que se refere à aquisição do parque de reservatórios, aplicam-se, naturalmente, as observações formuladas quanto à independência entre a NGP e a Friel Acerra. Assim, a cessão do parque de reservatórios foi também efectuada «entre entidades independentes». Aliás, também neste caso, as partes decidiram respeitar estritamente os valores de mercado para determinar o valor a atribuir ao bem, aplicando os mesmos critérios e parâmetros que os utilizados pelo perito independente no relatório em que estima o valor da central.

(49) Relativamente à contribuição regional, as autoridades italianas, nas observações apresentadas, reafirmaram que o projecto de investimento: — aumentaria o emprego, criando 25 postos de trabalho directos; — teria um efeito multiplicador, devido à concentração de iniciativas industriais relevantes na zona de Acerra, com pelo menos 10 unidades de produção adicionais ligadas às actividades de aprovisionamento e de armazenagem de óleo de palma e de assistência ao transporte; — teria um papel relevante na estratégia de desenvolvimento do pólo industrial de Acerra, assegurando, por um lado, o relançamento industrial, social e do emprego da zona industrial de Acerra e, por outro, a criação na mesma zona de uma central termoeléctrica com impacto ambiental reduzido; — contribuiria para colmatar o défice energético na região, fornecendo uma energia de qualidade, produzida a partir de fontes renováveis (biolíquidos). Nesta perspectiva, a central, com os seus 75 MW de potência, assumirá um papel importante na concretização do objectivo regional, que consiste em produzir, até 2013, 200 MW a partir da biomassa. Este objectivo é mencionado no Plano energético ambiental regional (PEAR) de 2008.

(50) As autoridades italianas anexaram igualmente à sua carta de 2 de Novembro de 2009 uma nota do Ministério do Desenvolvimento Económico, de 21 de Outubro de 2009, destinada a confirmar a contribuição do projecto para o desenvolvimento regional. Na referida nota, o Ministério confirma que: — o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 se centrou na «realização de um conjunto de investimentos a favor da diversificação das actividades industriais localizadas […]; modernização das principais infra-estruturas de apoio (central eléctrica e instalação de depuração), também com o objectivo de readmitir os trabalhadores; combinação de recursos do Governo Central e da Região da Campânia para o financiamento dos incentivos necessários para os novos investimentos»; — seriam prosseguidos três objectivos económico e industriais: a) evitar o encerramento da parte mais recente das instalações da SIMPE (ex NGP); b) iniciar um processo de diversificação das actividades industriais numa área caracterizada, no passado, pela presença hegemónica de um só grande grupo empresarial, com a consequente atenuação dos riscos de crises recorrentes; c) valorizar uma zona industrial, como a de Acerra, particularmente afectada pelo desemprego e por dificuldades sociais; — foram envidados esforços, a todos os níveis, para assegurar a promoção dos novos investimentos necessários à criação do «parque industrial» de Acerra, que a Região da Campânia propôs no âmbito do Acordo de programa.

(51) Na carta de 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas transmitiram observações sobre a conformidade da central com a legislação em matéria de fontes de energia renováveis e do combustível utilizado, demonstrando que, em razão das características da tecnologia utilizada, a central eléctrica pode ser alimentada, não só com óleo de palma, mas igualmente com óleo de coco, de copra, de colza, ou de outros biocombustíveis vegetais assimiláveis, sem que o seu funcionamento regular ou a sua produtividade sejam afectados.

4.3. Outros documentos do beneficiário fornecidos pelo Estado-Membro

(52) Em 23 de Dezembro de 2009, a fim de ter uma plena compreensão do processo de decisão, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que fornecessem (se disponível) documentação adicional, anterior à data de início do projecto de investimento da Friel Acerra, através da qual se justificaria a própria decisão de investir.

(53) As autoridades italianas responderam em 1 de Fevereiro de 2010, insistindo no facto de a acta da reunião de 6 de Outubro de 2005 identificar claramente o grupo Friel como investidor alternativo após a retirada da Edison. Na referida acta, o representante da NGP afirma que o grupo Friel esperava beneficiar de um apoio regional.

(54) As autoridades italianas anexaram à resposta outra carta do beneficiário do auxílio, incluindo documentos internos do grupo Friel: uma nota de um consultor que menciona a existência da oportunidade de adquirir a central da NGP em Acerra após a retirada da Edison, dois contratos subsequentes, celebrados com o mesmo consultor e um relatório interno, de 26 de Janeiro de 2006, que analisa a viabilidade financeira do projecto com e sem o auxílio regional.

5. APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

5.1. Existência de auxílio estatal

(55) Na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(56) O auxílio é concedido pelas autoridades italianas sob forma de uma subvenção directa. Pode, por conseguinte, considerar-se que esse apoio foi concedido pelo Estado-Membro e mediante recursos estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(57) O auxílio destina-se a uma única empresa, a Friel Acerra, sendo por esse motivo selectivo.

(58) O auxílio destina-se a um investimento relacionado com a produção de energia eléctrica. O mercado da electricidade foi aberto gradualmente à concorrência, em especial desde a entrada em vigor da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20), um processo que teve como resultado a plena liberalização do sector em 1 de Julho de 2007 (19). Além disso, ainda antes da intervenção do legislador comunitário, em Itália existia uma certa concorrência no sector (20). Dado que a electricidade é objecto de comércio entre os Estados-Membros, a medida é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(59) O auxílio concedido à Friel Acerra isentará a empresa dos custos que teria de suportar normalmente se instalasse uma central análoga, o que significa que a empresa beneficia de uma vantagem económica sobre os seus concorrentes.

(60) O facto de favorecer a Friel Acerra e a sua produção em detrimento dos concorrentes significa que a concorrência é falseada ou é susceptível de ser falseada.

(61) Consequentemente, a Comissão considera que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(62) Tendo estabelecido que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário apreciar se pode ser considerada compatível com o mercado interno.

5.2. Legitimidade da medida de auxílio

(63) Ao notificar o auxílio a favor da Friel Acerra antes de o executar, a Itália respeitou o requisito em matéria de notificação individual previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

5.3. Base jurídica da apreciação

(64) Tendo estabelecido que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário analisar se tal medida pode ser considerada compatível com o mercado interno tendo em conta as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.

5.3.1. Artigo 107.o, n.o 2, do TFUE

(65) As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE - que dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha – não são aplicáveis neste caso concreto.

5.3.2. Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE

(66) O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE prevê que sejam autorizados os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Tal como explicado na Secção 2 da presente decisão, a Região da Campânia é elegível para beneficiar de auxílios concedidos ao abrigo desta derrogação.

(67) A Comissão observa que o objectivo declarado do auxílio consiste em promover o desenvolvimento regional e que a medida diz respeito a um projecto de auxílio regional ad hoc ao investimento. Sublinha que o projecto de investimento que as autoridades italianas tencionam apoiar teve início em 2006. Consequentemente, é necessário esclarecer se a medida deve ser apreciada à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2000-2006 (a seguir denominadas «Orientações de 1998») (21) ou das Orientações de 2007.

(68) O ponto 105 das Orientações de 2007 estabelece as normas relativas à aplicação no tempo dos dois instrumentos, determinando que as Orientações de 2007 são aplicáveis a todos os auxílios com finalidade regional a conceder após 31 de Dezembro de 2006, enquanto as Orientações de 1998 são aplicáveis a todos os auxílios com finalidade regional concedidos ou a conceder antes de 2007. Neste caso concreto, o auxílio não foi concedido antes de 2007, embora o projecto tenha tido início em 2006. O primeiro acto que pode ser considerado como uma concessão de auxílio ao beneficiário é a decisão da Região da Campânia de 26 de Outubro de 2007 (ver Secção 5.4.1.5) (22). Por conseguinte, a base jurídica para apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, é constituída pelas Orientações de 2007.

5.3.3. Artigo 107.o, n.o 3, alíneas b), c) e d), do TFUE

(69) A medida não pode ser considerada um importante projecto de interesse europeu comum ou um auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, tal como previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, nem tem como objectivo promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto na alínea d) da mesma disposição.

(70) No que se refere à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que prevê a autorização dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a Comissão observa que os auxílios a favor do ambiente podem ser declarados compatíveis nessa base, desde que satisfaçam as condições previstas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (23) (a seguir denominado «Enquadramento a favor do ambiente de 2008»).

(71) Além disso, as autoridades italianas não apresentaram outros argumentos que sugiram que o auxílio em questão possa ser compatível com outras disposições do Tratado, outras regras em matéria de auxílios estatais, enquadramentos ou orientações.

5.4. Compatibilidade na acepção do 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE à luz das disposições das Orientações de 2007

(72) As Orientações de 2007 estabelecem nos capítulos 2 (Âmbito de aplicação) e 4 (Auxílios ao investimento com finalidade regional) as condições para a autorização de auxílios ao investimento com finalidade regional. No caso presente, devem ser respeitados o ponto 10 (contribuição dos regimes ad hoc para uma estratégia de desenvolvimento regional) e as Secções 4.1 (Forma e limites máximos dos auxílios) e 4.2 (Despesas elegíveis), que fixam os seguintes requisitos: — Efeito de incentivo: para garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas, o ponto 38 das Orientações de 2007 estabelece o seguinte: «No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão». — Contribuição para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente: o ponto 10 das Orientações de 2007 estabelece o seguinte: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa […], cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente …». — Custos elegíveis: a definição precisa de custos elegíveis figura nos pontos 34, 35 e 36 e 50-56 das Orientações de 2007. — Contribuição própria: o ponto 39 das Orientações de 2007 exige uma contribuição própria de 25 %. — Manutenção do investimento na região: o ponto 40 das Orientações de 2007 prevê que o investimento seja mantido na região considerada por um período de cinco anos (3 anos no caso das PME). — Limites máximos dos auxílios: os pontos 42-49 das Orientações de 2007 definem os limites máximos dos auxílios.

(73) A Comissão já tinha apreciado a conformidade da medida de auxílio proposta no ponto 34 da Secção 3.3 da Decisão de início do procedimento formal de investigação (24). Mais precisamente, tal como já explicado no ponto 34, subalínea i), da Decisão, a medida de auxílio diz respeito a um projecto de investimento inicial, ou seja, a criação de um novo estabelecimento. A aquisição dos activos directamente ligados a um estabelecimento, no caso em apreço, a central termoeléctrica encerrada e o parque de reservatórios usados, também pode ser considerada um investimento inicial, desde que os activos sejam adquiridos por um investidor independente (ver os pontos 34 e 35 das Orientações de 2007): este aspecto será apreciado na Secção 5.4.3. No ponto 34, vi) da decisão é afirmado que a contribuição financeira do beneficiário do auxílio será equivalente a, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis e feita de forma que não inclua qualquer apoio estatal (ver o ponto 39 das Orientações de 2007). No ponto 34, vii), da decisão é afirmado que o auxílio é subordinado à condição da manutenção do investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a sua finalização (ver o ponto 40 das Orientações de 2007). Nos pontos 34, ii) e iii), é afirmado que a intensidade de auxílio notificada (ver os pontos 42-49 das Orientações de 2007) é inferior ao limite máximo de auxílio regional aplicável de 30 % ESB, ajustado de acordo com o disposto no ponto 67 das Orientações de 2007. No ponto 34, iv), da decisão observa-se que os auxílios a favor dos custos de estudos preparatórios e dos custos de serviços de consultoria são inferiores ao limite máximo de 50 % autorizado para as PME (ver o ponto 51 das Orientações de 2007).

(74) A Comissão apreciará nas secções seguintes o respeito das condições relativas ao efeito de incentivo, à contribuição para o desenvolvimento regional e aos custos de investimento elegíveis.

5.4.1. Efeito de incentivo (ponto 38 das Orientações de 2007)

(75) O ponto 38 das Orientações de 2007 prevê o seguinte: — É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projecto. Todos os regimes de auxílios devem mencionar expressamente estas duas condições. No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projecto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio. — A nota 39 prevê o seguinte: «No caso de um auxílio sujeito a notificação individual e aprovação da Comissão, a confirmação da elegibilidade está subordinada à decisão de aprovação do auxílio da Comissão.» — A nota 40 prevê o seguinte: «A expressão “início dos trabalhos” significa tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares.» — A nota 41 prevê o seguinte: «A única excepção a estas regras verifica-se no caso de regimes de auxílios fiscais autorizados, em que é concedida automaticamente, sem qualquer poder discricionário das autoridades, uma isenção ou redução fiscais a favor das despesas elegíveis.»

(76) Em conformidade com a jurisprudência consolidada: «… deve observar-se que a Comissão só pode declarar um auxílio compatível com o artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE se puder verificar que tal auxílio contribui para a realização de um dos objectivos citados, que a empresa beneficiária não poderia atingir com os próprios meios em condições normais de mercado. Por outras palavras, para que um auxílio possa beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, não deve apenas estar em conformidade com um dos objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a), b), c) ou d), do Tratado CE, mas deve igualmente ser necessário para a realização de tais objectivos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001, proferido no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke/Comissão, n.o 74, Colectânea 2001, p. II-1587). Com efeito, um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para a realização dos objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE não pode ser considerado compatível com o mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008, proferido no processo C-390/06, Nova Agricast, n.o 6, Colectânea 2008, p. I-25778; ver igualmente, nesse sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo 310/85, Deufil/Comissão, n.o 18, Colectânea 1987, p. 901, e de 5 de Outubro de 1994, proferido no processo C-400/92, Alemanha/Comissão, n.os 12, 20 e 21, Colectânea 1994, p. I-4701).» (25) O Tribunal de Primeira Instância adoptou esta posição igualmente num processo (26) relativo a uma medida ad hoc ao abrigo das orientações anteriores relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), clarificando que as disposições em matéria de efeito de incentivo também se aplicam a medidas ad hoc. Além disso, o Tribunal confirmou que a Comissão pode basear a sua apreciação do efeito de incentivo em relação a uma circunstância de ordem cronológica (28).

(77) Na sua prática decisória constante relativa às medidas de auxílio ad hoc (29), autorizadas ao abrigo das Orientações de 2007, a Comissão observa que, para ser considerada como prova do efeito de incentivo na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007, a confirmação escrita da autoridade responsável deve conter um número mínimo de elementos que identifiquem pelo menos o projecto de investimento a apoiar, o montante dos custos elegíveis, o montante do auxílio e a cláusula de condicionalidade.

(78) As autoridades italianas e o beneficiário forneceram diversos documentos, que consideram constituir uma confirmação escrita, na acepção do ponto 38 dos Orientações 2007. A Comissão analisará cada um deles, a fim de verificar se satisfazem as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007. Antes de proceder a tal exame, a Comissão deve estabelecer a data de início da realização do projecto.

5.4.1.1. Data de início da realização do projecto

(79) As autoridades italianas declararam que a realização do projecto teve início em Julho de 2007. Todavia, a Comissão observa que a operação de aquisição da central termoeléctrica encerrada foi iniciada em 9 de Fevereiro de 2006, com a transferência para a Friel Acerra do ramo de actividades da NGP relativo à central eléctrica. Dado que a aquisição dos activos directamente ligados a um estabelecimento (a central encerrada) é considerada um investimento inicial, a data de aquisição da central termoeléctrica encerrada é a data de início da realização do projecto. Por conseguinte, a Comissão considera que a data de início da realização do projecto é 9 de Fevereiro de 2006. Salienta, contudo, que as suas conclusões relativamente ao efeito de incentivo seriam as mesmas se fosse considerada como data relevante a de 4 de Agosto de 2006, dia em que a Friel Acerra fez a encomenda para o fornecimento da nova central eléctrica à Wärtsilä, ou mesmo de 23-30 de Julho de 2007, quando a Friel Acerra iniciou os trabalhos de construção da nova central a biocombustível.

5.4.1.2. O Acordo de programa de 15 de Julho de 2005

(80) A Comissão é de opinião que este documento, descrito nos pontos 23 e 24, não pode ser considerado uma confirmação escrita, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007, dado que diz principalmente respeito ao plano de emergência e de reestruturação para a NGP (30). A construção de uma nova central eléctrica é efectivamente mencionada, mas relativamente a outra empresa (a Edison) e a outro projecto (uma nova central termoeléctrica de 400 MW), não sendo mencionada qualquer concessão de auxílios a esse projecto. O Acordo de programa, assinado em 15 de Julho de 2005, indica apenas que a NGP, a Edison e as autoridades italianas deveriam celebrar um acordo adicional no prazo de 60 dias (facto que não se realizou). Como já afirmado no ponto 24, a empresa Edison não tem qualquer ligação com a Friel Acerra.

(81) A Comissão entende que a argumentação das autoridades italianas, segundo a qual as Orientações de 2007 não especificam a forma precisa da confirmação escrita, não é suficiente para considerar que qualquer documento que refira vagamente um possível projecto de auxílio está em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007. A este propósito, a Comissão observa que o Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 não menciona o projecto de investimento a apoiar (a central eléctrica a biocombustível), nem tão pouco o montante dos custos elegíveis, nem o montante do auxílio. Também não indica que está previsto um auxílio a favor da reconversão da central eléctrica encerrada. As condições relativas à prova do efeito de incentivo previstas no ponto 38 das Orientações de 2007 referem-se claramente a um projecto de investimento, a um auxílio, a um beneficiário e à necessidade de autorização do auxílio por parte da Comissão. Por conseguinte, um documento que justifique o efeito de incentivo deve conter todos estes elementos.

(82) A Comissão também não pode aceitar a argumentação das autoridades italianas segundo a qual o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 criou uma expectativa legítima de concessão de subvenções a favor de qualquer projecto localizado na zona industrial de Acerra e relacionado com a produção de electricidade, dado que não afirma que a subvenção seria concedida para esse efeito.

(83) A Comissão conclui assim que o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 não preenche as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007.

5.4.1.3. Alteração do Acordo de programa de 6 de Abril de 2006

(84) O Acordo de programa foi alterado em 6 de Abril de 2006 pela Região da Campânia e pela NGP (ver o ponto 36). A Comissão observa que tal alteração contém uma referência a um plano alternativo para a central eléctrica, ou seja, a sua conversão numa central eléctrica a biocombustível e prevê a concessão de auxílios ao projecto segundo um regime de isenção por categoria, isto é a medida 1.12 do programa operacional para a Região da Campânia (31).

(85) A Comissão salienta no entanto que essa medida não podia abranger a totalidade do montante do auxílio estatal previsto para o projecto da Friel Acerra, visto que excluía auxílios de montantes consideráveis, a saber projectos com custos elegíveis superiores a 25 milhões de EUR e com uma intensidade de auxílio superior a 17,5 % (ESL) e projectos para os quais o montante total do auxílio fosse superior a 15 milhões de EUR. O regime objecto de isenção excluía igualmente dos custos elegíveis a aquisição de instalações e maquinaria usada (32).

(86) Por conseguinte, a Comissão observa que, mesmo na hipótese absurda de considerar a alteração de 6 de Abril de 2006 como uma carta relativa à concessão de auxílios, tal carta não preencheria de qualquer forma as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007: em primeiro lugar, tal alteração é posterior à data de início dos trabalhos (9 de Fevereiro de 2006); em segundo lugar, a alteração, como o próprio Acordo de programa, não contém todos elementos necessários para ser considerada uma carta de intenções, não indicando, em especial, o montante dos custos elegíveis e o montante do auxílio a conceder, nem contém uma cláusula de condicionalidade; em terceiro lugar, tal carta de concessão de auxílios refere-se explicitamente a um regime regional que caducou em 31 de Dezembro de 2006 (33). A Comissão decidiu já que o efeito de incentivo não pode ser transferido de um regime de auxílios para outro, dado que cada regime é independente e apresenta condições próprias de elegibilidade (34), por maioria de razão quando as autoridades nacionais fizeram referência à possibilidade de conceder auxílios no âmbito de um determinado regime que não permite a concessão de um auxílio do montante previsto, e a favor de um projecto com a dimensão prevista no presente caso.

(87) A Comissão conclui, por conseguinte, que também a alteração de 6 de Abril de 2006 ao Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 não satisfaz as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007 e que, de qualquer forma, a sua data é posterior à data de início da realização do projecto.

(88) Durante 2006 (antes do termo de vigência dos regimes de auxílios existentes), a Friel Acerra solicitou auxílios estatais em duas ocasiões: em 7 de Junho de 2006 fez um pedido relativo a 30 milhões de EUR, ao abrigo da medida 1.12 do Programa operacional para a Região da Campânia 2000-2006; em 18 de Dezembro de 2006, fez um pedido relativo a 43 396 000 EUR, ao abrigo do regime nacional N. 488/1992, alterado e autorizado como medida de auxílio estatal N 715/99 (35). A Comissão não foi informada de qualquer reacção positiva das autoridades italianas relativamente a estes pedidos. Todavia, a Friel Acerra já tinha iniciado os trabalhos adquirindo os activos da NGP em Fevereiro de 2006 e tinha efectuado a encomenda para o fornecimento da nova central eléctrica à Wärtsilä em 4 de Agosto de 2006. Por último, a empresa iniciou os trabalhos de construção da nova central eléctrica a biocombustível em 23-30 de Julho de 2007. Por conseguinte, tais pedidos também não podem ser considerados uma carta de intenções, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 e não são susceptíveis de demonstrar que o auxílio provocou efectivamente um efeito de incentivo.

5.4.1.4. Autorização de 9 de Outubro de 2006 da Região da Campânia

(89) Um outro documento citado pelas autoridades italianas nas suas observações, ou seja, a autorização de 9 de Outubro de 2006 da Região da Campânia (36), diz respeito a autorizações administrativas relativas à conversão técnica da central eléctrica existente e não ao auxílio que as autoridades regionais deviam conceder para esse efeito. Consequentemente, não pode ser considerado uma carta de intenções na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 e a sua data é posterior à data de início da realização do projecto.

5.4.1.5. Decisão da Região da Campânia de 26 de Outubro de 2007

(90) A Comissão considera que a Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2007, já citada nos pontos 25, 26, 29 e 68, constitui o primeiro documento emitido pelas autoridades italianas em conformidade com o ponto 38 das Orientações de 2007, que seria juridicamente vinculativo no que se refere à concessão do auxílio à Friel Acerra. O documento identifica claramente o projecto de investimento (a central eléctrica a biocombustível) e o montante do auxílio (num máximo de 19,5 milhões de EUR) e condiciona o auxílio à autorização da Comissão na sequência de uma notificação.

(91) Dado que os trabalhos do projecto foram iniciados em Fevereiro de 2006, ou seja, mais de um ano e meio antes da adopção do referido documento, a Comissão considera que o projecto notificado não satisfaz as condições estabelecidas no ponto 38 das Orientações de 2007 (37) e não demonstra o efeito de incentivo do auxílio. A notificação foi efectuada apenas em 16 de Julho de 2008. Uma decisão da Região, de Outubro de 2007, que incluía um compromisso condicional de conceder auxílios não pode ser considerada determinante para incentivar a Friel Acerra a realizar um projecto de investimento que, na realidade, tinha sido iniciado em Fevereiro de 2006 com a aquisição da central eléctrica. A decisão da Região de Outubro de 2007 não pode ser considerada suficiente para demonstrar o efeito de incentivo do auxílio, mesmo tendo em conta a data dos primeiros trabalhos de construção realizados pela Friel Acerra em Julho de 2007, dado que também tais trabalhos são anteriores à referida decisão.

5.4.1.6. Acta de uma reunião, realizada em 6 de Outubro de 2005, do comité responsável pela execução do Acordo de programa

(92) Por outro lado, as autoridades italianas fazem referência à acta de uma reunião, realizada em 6 de Outubro de 2005, do comité responsável pela execução do Acordo de programa, como prova do efeito de incentivo do projecto de investimento da Friel Acerra. Com base na acta, foi nessa reunião que o grupo Friel foi pela primeira vez mencionado pelo representante da NGP como um potencial investidor que tinha manifestado interesse na aquisição da central eléctrica encerrada. Tal interesse teria sido motivado pela disponibilidade de auxílios regionais a favor do sector, susceptíveis de reduzir os custos financeiros da unidade, que na altura não era muito competitiva.

(93) A Comissão considera que a presença desta declaração na acta não constitui um sinal da intenção firme e vinculativa das autoridades italianas de conceder um auxílio ao projecto de investimento, sob reserva da autorização da medida por parte da Comissão. A declaração provém da pessoa que representa a NGP, uma empresa em dificuldade à procura de um adquirente para a sua central eléctrica encerrada. Por outro lado, a Comissão observa que a acta não inclui qualquer declaração das autoridades italianas que confirme que as expectativas do grupo Friel em relação ao auxílio ao investimento regional seriam concretizadas.

(94) A Comissão sublinha o facto de uma carta de intenções dever ser claramente um documento escrito proveniente da autoridade responsável pela concessão do auxílio e não proveniente do representante de uma empresa que não é a beneficiária dos auxílios e que está interessada na alienação dos bens em questão (a central termoeléctrica). Além disso, a acta em apreço não satisfaz os requisitos mínimos relativos ao conteúdo da carta de intenções estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007.

5.4.1.7. Documentos internos da empresa

(95) Por último, relativamente aos outros documentos fornecidos pelas autoridades italianas (ver ponto 54), a Comissão considera que, tendo em conta a clareza da última frase do ponto 38 das Orientações de 2007 e o facto de a carta de intenções dever provir da autoridade responsável pela concessão do auxílio, os documentos internos da empresa não podem ser equiparados a uma carta que expresse a intenção das autoridades públicas de concederem auxílios a um projecto de investimento regional.

(96) De qualquer forma, tais documentos confirmam na verdade que a decisão de investimento foi tomada sem que as autoridades italianas tivessem assumido um compromisso firme e vinculativo de conceder os auxílios. Em especial, no relatório interno de 26 de Janeiro de 2006 é avaliada a viabilidade financeira do projecto, com ou sem auxílios com finalidade regional. Este facto demonstra que tinham sido ponderadas ambas as possibilidades. O relatório conclui que, no caso de a Friel Acerra não beneficiar de auxílios ao investimento com finalidade regional, o projecto seria menos rentável e mais arriscado. Todavia, menos de duas semanas depois, em 9 de Fevereiro de 2006, a Friel Acerra lançou o investimento com a aquisição da central encerrada da NGP. Nem as autoridades italianas, nem o beneficiário alegaram que entre 26 de Janeiro e 9 de Fevereiro de 2006 se tenha produzido qualquer acontecimento susceptível de indicar ou confirmar a intenção das autoridades italianas de concederem o auxílio.

5.4.1.8. Conclusão: inexistência de efeito de incentivo

(97) Consequentemente, a Comissão considera que o projecto notificado não preenche a condição prevista no ponto 38 das Orientações de 2007 relativa ao efeito de incentivo dos auxílios ad hoc, que estabelece que, antes do início dos trabalhos do projecto, o efeito de incentivo deve ser demonstrado com uma carta de intenções da autoridade competente, em que se afirme que o projecto de investimento em questão é, em princípio, elegível para beneficiar de auxílios (sob reserva da autorização da Comissão).

5.4.2. Contribuição para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente (ponto 10 das Orientações de 2007)

(98) A Comissão recorda em primeiro lugar que, nos termos do ponto 10 das Orientações de 2007, os auxílios ad hoc com finalidade regional são considerados elegíveis apenas a título excepcional. Com efeito, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o auxílio ad hoc com finalidade regional irá contribuir para o desenvolvimento regional produzindo efeitos positivos em termos, por exemplo, de criação de emprego (número de postos de trabalho directos e indirectos criados pelo investimento), de formação e de transferência de tecnologia e efeitos de arrastamento e multiplicadores geradores de outros investimentos por parte de fornecedores de serviços e produtores conexos, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência.

(99) A Comissão tem essencialmente em conta o facto de a criação (ou a manutenção) de 25 postos de trabalho directos e a criação de 10 postos de trabalho indirectos representarem efectivamente uma contribuição para o desenvolvimento regional. No entanto, considera que existe uma desproporção evidente entre o número de postos de trabalho criados e o montante do auxílio (19,5 milhões de EUR, ou seja, um auxílio ad hoc por cada posto de trabalho directo criado de 780 000 EUR), em especial em comparação com muitas outras medidas de auxílios regionais ad hoc autorizadas nos últimos anos pela Comissão (38), relativamente às quais o auxílio médio por posto de trabalho (mantido ou criado) era inferior a 70 000 EUR. Esta conclusão continua a ser válida ainda que se tenha em conta o facto de o custo da criação e da manutenção de postos de trabalho poder variar entre os Estados-Membros.

(100) Em segundo lugar, a Comissão considera que as condições formais estabelecidas nos diferentes documentos de programação e planificação do desenvolvimento regional relativas à produção de energia (39), em especial o objectivo de atingir, até 2013, uma capacidade de geração de electricidade a partir da biomassa de 200 MW fixado no plano energético ambiental regional de 2008, não constituem uma motivação substancial e significativa para esta medida de auxílios ad hoc. A contribuição da central da Friel Acerra (com a sua capacidade de 74,8 MW), ou seja, a 600 GWh por ano, é marginal em relação ao défice energético regional global, que corresponde a 15 000 GWh por ano. A Comissão considera que a existência de um mercado da energia que funcione correctamente não justifica a necessidade deste investimento específico. A Comissão reconhece que o projecto de investimento pode contribuir para atingir outros objectivos formais fixados nos diferentes documentos de programação regional, mas é de opinião que a sua contribuição em termos de energia produzida a partir de fontes renováveis justifica dificilmente a concessão de um auxílio regional ad hoc a uma única empresa.

(101) Outra razão apresentada repetidamente pelas autoridades italianas na fase de notificação consistia no facto de a central eléctrica poder produzir energia para a zona industrial de Acerra, evitando os riscos de interrupções de fornecimento para as empresas que se estabelecessem no parque industrial. Esta justificação foi abandonada durante a fase de investigação formal, dado que a Itália confirmou que a Friel Acerra tem de vender a sua produção no mercado da energia ligando-se à rede nacional (40). A Comissão observa, por conseguinte, que uma das principais justificações apresentadas na notificação não á válida, visto que a energia produzida pela Friel Acerra é vendida no mercado nacional da energia e a nova central eléctrica a biolíquidos está directamente ligada à rede nacional.

(102) À luz das informações fornecidas pelas autoridades italianas na fase de investigação formal, a Comissão regista o argumento, segundo o qual o desenvolvimento da zona industrial de Acerra poderia ser prejudicado se o projecto de investimento da Friel Acerra fosse interrompido, dado que tal constituiria outro sinal negativo para os potenciais investidores nesta área, já gravemente afectada por grandes dificuldades sociais e económicas. As outras empresas que se mostraram interessadas em estabelecer-se nesta zona poderiam retirar-se, o que teria um efeito negativo adicional para uma área urbana degradada já em crise. No entanto, deve sublinhar-se que o facto de a Comissão declarar incompatível um auxílio que não produz qualquer efeito de incentivo ex ante, não pode ter como consequência impedir que outros investidores se estabeleçam na mesma zona industrial ou privar outras medidas de auxílio dos respectivos efeitos de incentivo.

(103) Por último, a Comissão observa que as autoridades italianas não forneceram dados concretos relativos a qualquer acção de formação ou de transferência de conhecimentos ou a qualquer efeito de arrastamento ou multiplicador do investimento, como se verificou na maior parte dos casos de auxílios regionais ad hoc autorizados pela Comissão nos últimos anos (41).

(104) Pelas razões acima expostas e tendo em conta as práticas seguidas no passado e todos os elementos possíveis (número limitado de postos de trabalho directos e indirectos criados pelo projecto, contribuição negligenciável para a política energética regional, ausência de um contributo energético directo para a zona industrial, ausência de efeitos de arrastamento e sobretudo um montante de auxílio claramente excessivo em relação ao número de postos de trabalho criados ou mantidos), a Comissão conclui que o investimento não contribui para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente, tal como previsto no ponto 10 das Orientações de 2007).

5.4.3. Custos elegíveis (pontos 34, 35 e 36 e 50 a 56 das Orientações de 2007)

(105) Não obstante a justificação económica aduzida pelas autoridades italianas, a transferência dos activos (a central eléctrica) da NGP para a Friel Acerra não foi efectuada no pleno respeito das normas. A própria Friel Acerra, a adquirente, confirmou que no momento da transferência era controlada a 90,5 % pela NGP.

(106) Todavia, a participação temporária da NGP na Friel Acerra parece ligada ao método adoptado (cessão de uma divisão da empresa) para a transferência da central existente entre duas partes, formalmente independentes uma da outra. No termo da operação (transferência da divisão da empresa da NGP para a empresa comum e cessão das participações ao grupo Friel), as duas empresas voltaram a ser independentes. Além disso, foi respeitado o requisito de ser efectuada uma avaliação do preço da central termoeléctrica encerrada por um perito independente, em conformidade com os princípios e os objectivos do ponto 35 das Orientações de 2007.

(107) No que diz respeito à transferência da central termoeléctrica encerrada, a Comissão conclui, por conseguinte, que apesar de o disposto no ponto 35 das Orientações de 2007 que prevê que um estabelecimento deva ser «adquirido por um investidor independente» não ter sido integralmente respeitado do ponto de vista formal, foi respeitado do ponto de vista substancial. Com efeito, o preço pago pela Friel Acerra pela central termoeléctrica encerrada corresponde ao valor atribuído pelo perito independente e pouco tempo depois da transferência dos activos, a empresa adquirente tornou-se independente da empresa vendedora (NGP).

(108) Quanto aos outros activos usados incluídos nos custos elegíveis, a Comissão aceita a argumentação apresentada pelas autoridades italianas e pela Friel Acerra, segundo a qual a transferência do parque de reservatórios usados se verificou entre duas partes independentes em condições de mercado, mesmo sem uma avaliação formal ex ante por parte de um perito independente. O preço pago por tais activos corresponde ao preço de mercado, como confirmado pelo novo documento elaborado pelo perito independente que tinha já estimado o valor da central eléctrica encerrada.

(109) Por conseguinte, a aquisição de tais activos directamente ligados ao estabelecimento, ou seja, a central termoeléctrica encerrada e o parque de reservatórios usados, pode ser considerada um investimento inicial na acepção das Orientações de 2007.

5.4.4. Conclusões sobre a compatibilidade com as Orientações de 2007

(110) Assim, ainda que alguns requisitos relativos aos investimentos com finalidade regional na acepção das Orientações de 2007 tenham sido respeitados, a Comissão conclui que não foram cumpridas as obrigações acima mencionadas (sobre o efeito de incentivo e a contribuição regional) aplicáveis aos auxílios ad hoc com finalidade regional a favor de projectos de investimentos. A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida em apreço não pode ser declarada compatível, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE e das Orientações de 2007.

5.5. Compatibilidade com as disposições do Enquadramento a favor do ambiente de 2008

(111) Nem durante a fase da apreciação preliminar, nem durante a fase de investigação formal, as autoridades italianas reagiram à observação da Comissão, segundo a qual o Enquadramento a favor do ambiente de 2008 se afigura mais pertinente para a apreciação de medidas deste tipo, caracterizadas por objectivos energéticos/ambientais e por investimentos desta natureza (central a biocombustível).

(112) A Comissão observa que o Enquadramento a favor do ambiente de 2008 exige na Secção 1.3.4 que exista um efeito de incentivo. O ponto 27 impõe que se verifique se o investimento em causa não teria sido realizado na ausência de qualquer auxílio estatal.

(113) A Comissão considera que, neste caso concreto, e pelas razões já expostas na Secção 5.4.1, o investimento foi iniciado antes de a autoridade responsável pela concessão do auxílio ter manifestado a intenção firme de conceder efectivamente um auxílio ao projecto. O auxílio notificado não pode, por conseguinte, ter qualquer efeito de incentivo; este motivo é suficiente para que as condições previstas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008 não estejam preenchidas.

(114) Além disso, a Comissão observa que a Itália, não obstante ter sido expressamente convidada a fazê-lo, não forneceu as informações necessárias para demonstrar que se encontravam preenchidas as condições previstas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008, em matéria de auxílios aos investimentos no sector das energias renováveis (pontos 102 a 106).

(115) A Comissão observa que cabe ao Estado-Membro demonstrar que os auxílios são compatíveis (42). Dado que a Itália não forneceu informações sobre esta matéria, a Comissão não dispõe de dados suficientes para se pronunciar sobre o respeito dos outros critérios previstos no Enquadramento a favor do ambiente de 2008.

(116) A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida de auxílio em causa não pode ser declarada compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nem do Enquadramento a favor do ambiente de 2008, nem de qualquer outra derrogação prevista no TFUE. Consequentemente, deve ser proibida.

6. CONCLUSÕES

(117) Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão expôs os motivos, resumidos na Secção 3 da presente decisão, pelos quais duvidava que a medida em exame pudesse ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Estas dúvidas não foram inteiramente dissipadas pelas informações e pelos argumentos apresentados nas observações das autoridades italianas e do beneficiário do auxílio.

(118) A Comissão conclui que o auxílio ad hoc com finalidade regional notificado pelas autoridades italianas a favor da Friel Acerra, descrito na Secção 2 da presente decisão, não preenche todas as condições estabelecidas nas Orientações de 2007 para poder ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, nem todas as condições estabelecidas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008 para poder ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Não é aplicável qualquer outra derrogação para efeitos de compatibilidade.

(119) Não sendo compatível com qualquer outra derrogação prevista no TFUE, o auxílio não pode ser concedido. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi pago, não sendo, por conseguinte, necessário proceder à sua recuperação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a República Italiana tenciona conceder à Fri-El Acerra S.r.l., num montante de 19,5 milhões de EUR, é incompatível com o mercado interno.

Consequentemente, o referido auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A República Italiana informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2010. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Vice-Presidente

(1) JO C 95 de 24.4.2009, p. 20.

(2) JO C 95 de 24.4.2009, p. 20.

(3) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(4) Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio estatal N 324/2007 – Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional relativo a Itália para 2007-2013 - C(2007)5618 final (JO C 90 de 11.4.2008, p. 4).

(5) Informações recolhidas do sítio Internet do grupo Friel no endereço: www.fri-el.it

(6) Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex NN 15/07) concedido pela Itália à NGP/SIMPE (JO L 301 de 12.11.2008, p. 14).

(7) Informações recolhidas no sítio Internet do grupo Friel no endereço: www.fri-el.it

(8) Salvo indicação em contrário, todos os valores são nominais.

(9) Observa-se que o protocolo tem data de 6 de Abril de 2006, mas os seus anexos foram assinados em 4 de Abril de 2006.

(10) Publicada no Boletim Oficial da Região da Campânia (BORC) n.o 63 de 3 de Dezembro de 2007.

(11) JO C 82 de 1.4.2008, p.1.

(12) O Protocolo de entendimento foi assinado em 12 de Maio de 2004, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela Sviluppo Italia, Montefibre Spa, NGP S.p.A, Edison S.p.A e pelos sindicatos, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise industrial da NGP.

(13) Acordo de programa de 15 de Julho de 2005, anteriormente mencionado.

(14) A primeira alteração do Acordo de programa (Protocolo adicional ao Acordo de programa) foi assinada em 6 de Abril de 2006, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela Sviluppo Italia, Consorzio ASI de Nápoles, Exide Italia S.r.l., ILMAS S.p.A. e pelos sindicatos, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise industrial da ILMAS.

(15) Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857 de 26 de Outubro de 2007, anteriormente mencionada.

(16) A segunda alteração do Acordo de programa (Protocolo adicional ao Acordo de programa) foi assinada em 8 de Abril de 2008, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela NGP, pela Friel Acerra e por outras entidades.

(17) Consorzio per l’Area di Sviluppo Industriale della Provincia di Napoli.

(18) A Comissão observa que a NGP deteve participações no capital da Friel Acerra desde a sua constituição, em 20 de Dezembro de 2005, até 11 de Dezembro de 2008.

(19) O mercado da electricidade passou a estar totalmente aberto a partir de 1 de Julho de 2007, na sequência da entrada em vigor da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (segunda directiva da UE sobre a electricidade), JO L 17 de 15.7.2003, p. 37.

(20) Ver os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância proferidos nos processos T-297/02 ACEA/Comissão, n.o 90, Colectânea 2009, p. II-1683 e T-301/02 AEM/Comissão, n.o 95, Colectânea 2009, p. II-1757.

(21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(22) Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o critério pertinente para estabelecer quando foi concedido o auxílio é o do «acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade [nacional] competente se compromete a conceder o auxílio»: ver o processo T-109/01 Fleuren Compost/Comissão, n.o 74 Colectânea 2004, p. II-127 e os processos apensos T-362/05 e T-363/05 Nuova Agricast/Comissão, n.o 80, Colectânea 2008, p. II-00297*. Ver igualmente o acórdão recente de 1 de Julho de 2010, proferido no processo T-62/08, Thyssenkrupp Acciai Speciali Terni/Comissão, ainda não publicado na Colectânea, n.os 234-236.

(23) JO C 82 de 1.4.2008, p.1.

(24) Decisão relativa ao auxílio estatal N 357/08, publicada no JO C 95 de 24.4.2009, p. 20.

(25) Acórdão do Tribunal de 8 de Julho de 2010, proferido no processo T-396/08, Freistaat Sachsen/Comissão, ainda não publicado na Colectânea, n.os 46 e 47.

(26) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009, proferido no processo T-162/06 Kronoply/Comissão, n.os 80 e 81, Colectânea 2009, p. II-1.

(27) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(28) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009, proferido no processo T-162/06, Kronoply/Comissão, n.o 80.

(29) Estas condições foram respeitadas, por exemplo, com a carta de intenções (sob a forma de um documento escrito assinado pelo beneficiário e pela Região do Piemonte) noutro processo recente italiano de auxílios ad hoc com finalidade regional, N 381/2008, Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l. (JO C 284 de 25.11.2009), mas também numa longa lista de processos de auxílios regionais ad hoc polacos: N 468/2009 Roque Polska Sp. z o.o. (JO C 53 de 5.3.2010); N 448/2009 Crisil Irevna Poland Sp. z o.o. (JO C 147 de 5.6.2010); N 447/2009 TietoEnator Sp. z o.o. (JO C 25 de 2.2.2010); N 338/2009 Unicredit Processes & Administration SA (JO C 93 de 13.4.2010); N 293/2009 Samsung Electronics Polska Sp. z o.o. (JO C 94 de 14.4.2010); N 433/2008 Auxílio regional ad hoc à UPS Polska Sp. z o.o. (JO C 1 de 5.1.2010); N 67/2008 Google Poland Sp. z o.o. (JO C 217 de 26.8.2008).

(30) Decisão de 16.7.2008 relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex-NN 15/07), já citado.

(31) Medida abrangida pelo regime PME XS 67/05, publicado no JO C 19 de 26.1.2006, p. 4. Tal regime, isento nos termos do Regulamento n.o 70/2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33) caducou em 31.12.2006.

(32) Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 168 de 15 de Fevereiro de 2005, publicada no Boletim Oficial da Região da Campânia (BORC), n.o 20 de 11 de Abril de 2005.

(33) Regime PME XS 67/05, já citado.

(34) Como na Decisão C(2008) 2997 final de 2.7.2008 relativa ao auxílio estatal C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/03), que foi objecto de uma decisão negativa por parte da Comissão, com injunção de recuperação, em relação à aplicação abusiva do regime de auxílios com finalidade regional N 272/98. A lógica na base de tal posição foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância, que declarou que «o princípio geral estabelecido no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE é o da proibição dos auxílios estatais. Segundo a jurisprudência, as derrogações ao referido princípio devem ser interpretadas de forma restrita. … Consequentemente, uma decisão de não levantar objecções a um regime de auxílios diz apenas respeito à concessão efectiva dos auxílios incluídos no referido regime, devendo as autoridades nacionais interessadas comprometer-se a conceder o auxílio em apreço antes do vencimento da referida decisão. »(processos apensos T-362/05 e T-363/05 Nuova Agricast/Comissão, n.o 80, Colectânea 2008, p. II-00297*). Por conseguinte, o facto de uma empresa cumprir as condições de elegibilidade de um determinado regime de auxílios não a autoriza a obter auxílios no âmbito de outro regime ou de outra medida estatal.

(35) Decisão D/105754 da Comissão de 2.8.2000.

(36) Decreto Dirigenziale n.o 416, de 9 de Outubro de 2006, publicado no BORC n.o 62 de 26.11.2007.

(37) As Orientações de 2007 foram publicadas no Jornal Oficial em 4.3.2006, mas os Estados-Membros tinham sido informados anteriormente. O comunicado de imprensa IP/05/1653 (Auxílios estatais: a Comissão adopta novas Orientações relativas aos auxílios regionais para 2007-2013) data de 21.12.2005.

(38) Por exemplo, os seguintes processos de auxílios estatais - no que se refere à Itália: N 381/2008 (citado); no que se refere à Polónia: N 468/2009 (citado); N 447/2009 (citado); N 649/2008 SWS Business Process Outsourcing Poland Sp. z o.o. (JO C 122 de 29.5.2009); N 522/2008 Franklin Templeton Investments Poland Sp z o.o. (JO C 186 de 8.8.2009); N 406/2008 Robert Bosch Sp. z o.o. (JO C 122 de 29.5.2009); N 360/2008 State Street Services (Poland) Limited Sp. z o.o. (JO C 328 de 31.12.2008); N 67/2008 (citado); C 46/2008 Dell Poland (JO L 22 de 2.2.2010); N 299/2007 Sharp Manufacturing Poland Sp. z o.o. (JO C 20 de 27.1.2009); NN 4/2007 Delitissue Sp. z o.o. (JO C 107 de 11.5.2007); N 904/2006 Funai Electric (Polska) Sp. z. o. o. (JO C 41 de 15.2.2008); N 828/2006 Bridgestone Stargard Sp. z o. o. (JO C 278 de 21.11.2007); N 535/2006 Shell Polska Sp. z o.o. (JO C 200 de 28.8.2007); N 256/2006 LG Electronics Wrocaw Sp. z o.o. (JO C 276 de 17.11.2007); N 251/2006 LG Innotek Poland Sp. z o.o. (JO C 270 de 13.11.2007); N 247/2006 Lucky SMT Sp. z o.o. (JO C 282 de 24.11.2007); N 630/2005 MAN Trucks Sp z o.o. (JO C 126 de 30.5.2006); no que se refere à Roménia: N 767/2007 Ford Craiova (JO C 238 de 17.9.2008); no que se refere à Letónia: N 730/2007 SIA Ekobriketes Karsava (JO C 210 de 19.8.2008); N 729/2007 SIA Eko Osta Riga (JO C 80 de 3.4.2009); no que refere à Eslováquia: N 847/2006 Samsung Electronics Co. Ltd. (JO C 195 de 19.8.2009); N 857/2006 Kia Motors Slovakia (JO C 214 de 13.9.2007); N 651/2005 INA Kysuce a.s. (JO C 205 de 5.9.2007); no que se refere à República Checa: N 661/2006 Hyundai Motor Manufacturing Czech s.r.o. (JO C 262 de 1.11.2007).

(39) Actualização anual do Plano de Acção para o Desenvolvimento Regional (PASER) nos termos do artigo 27.o, n.o 1, da Lei Regional n.o 1, de 19 de Janeiro de 2007, aprovado pela Junta Regional da Região da Campânia em 30.5.2008, e Plano Energético Ambiental da Região da Campânia (PEAR) de 2008.

(40) Este facto é confirmado pela presença da Friel Acerra na lista dos operadores do sector da energia publicada pela Entidade Gestora do Mercado da Energia no endereço: http://www.mercadoelettrico.org/

(41) Ver nota 38.

(42) Ver os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos apensos C-278/92 a C-280/92 Espanha/Comissão, n.o 49, Colectânea 1994 p. 4103 e Acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-176/01 Ferriere Nord/Comissão, n.o 94, Colectânea 2004, p. II-3931.