REGULAMENTO (CEE) No 1452/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativo à aplicação das Decisões no 1/78 e no 2/78 da Comissão MISTA CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera os apêndices ao Acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 30 de Novembro de 1972, atribui à Comissão Mista instituída por este Acordo o poder de adoptar, por meio de decisões, algumas emendas ao dito acordo bem como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista adoptou as alterações ao Apêndice III ao Acordo referido, que se tornaram necessárias pela entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a extensão do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (2), assinado em 12 de Julho de 1977;

Considerando que a Comissão Mista decidiu, ao mesmo tempo, aditar um novo Apêndice II A ao Acordo de 30 de Novembro de 1972, devido às alterações introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

Considerando que estas alterações são objecto das Decisões no 1/78 e no 2/78 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas exigidas para a aplicação das decisões já referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As Decisões no 1/78 e no 2/78 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - de 20 de Abril de 1978, relativas às alterações aos apêndices ao Acordo, aplicam-se na Comunidade.

O texto das decisões vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.(2) JO no L 142 de 9. 6. 1977, p. 1.

DECISÃO No 1/78 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário - de 20 de Abril de 1978 relativa à alteração do Apêndice III ao Acordo

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do artigo 16o,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria, assinado em 12 de Julho de 1977, tem o objectivo de estender a aplicação das disposições dos Acordos de Trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria aos transportes de mercadorias que se efectuam entre dois pontos situados na Comunidade e que utilizam o território suíço e o território austríaco, bem como a qualquer outro transporte de mercadorias que utilize o território suíço e o território austríaco; que, por força do no 2 do artigo 3o do Acordo trilateral, os modelos dos termos de garantia devem ser completados; que se terá de adaptar igualmente o modelo do certificado de garantia;

Considerando que convém, por consequência, alterar o Apêndice III ao Acordo CEE-Áustria relativo ao trânsito comunitário,

DECIDE:

Artigo único

Os modelos I a IV que constam do Apêndice III ao Acordo CEE-Áustria relativo ao trânsito comunitário são substituídos pelos modelos que constam dos Anexos I a IV à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1978.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

ANEXO I

APÊNDICE III

MODELO I

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

(Garantia prestada globalmente para diversas operações de trânsito comunitário)

I. COMPROMISSO DO GARANTE

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ... por um montante máximo de para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça (3), em relação a tudo o que (4) seja ou venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no no 1, o pagamento das somas exigidas sem poder diferi-lo e até ao montante máximo acima referido.

Esse montante apenas ponde ser subtraído das somas já pagas em virtude do presente compromisso quando o(a) abaixo-assinado(a) for interpelado(a) em relação a uma operação de trânsito comunitário que se tenha iniciado antes do trigésimo dia seguinte ao da recepção pelo(a) abaixo-assinado(a) do ou dos pedidos precedentes.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das somas exigíveis em virtude das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que se tenha produzido o efeito da rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. (5) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicilio, (6) e em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, em:

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O(a) abaixo-assinado(a), reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geralmente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a), reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (7)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do garante aceite a ...

... Carimbo e assinatura

(1) Apelido e nome, ou firma.(2) Endereço completo.(3) Riscar o nome do ou dos Estados cujo território não será utilizado.(4) Apelido e nome, ou firma, e endereço completo do responsável principal.(5) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litigios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem ser estipulados «mutatis mutandis».(6) Endereço completo.(7) O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido a título de garantia para o montante de ...», indicando-se o montante por extenso.

ANEXO II

MODELO II

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

(Garantia prestada para uma única operação de trânsito comunitário)

I. COMPROMISSO DO GARANTE

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de partida de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça (3), em relação a tudo o que ... (4) seja ou venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanta pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo das infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da operação de trânsito comunitário efectuada pelo responsável principal da estância aduaneira de partida de ... à estância aduaneira de destino de ..., em relação às mercadorias a seguir designadas.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no no 1, o pagamento das somas exigidas, sem poder diferí-lo.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de garantia.

4. (5) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio ... (2) e em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, em:

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O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geralmente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso, endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a), reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de partida.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (6)

II. Aceitação da estância aduaneira de partida

Estância aduaneira de partida ...

Compromisso do garante aceite a ..., para cobrir a operação de trânsito comunitário respeitante ao documento T 1/T 2 (7) emitido a ... com o no ...

... Carimbo e assinatura

(1) Apelido e nome, ou firma.(2) Endereço completo.(3) Riscar o nome do ou dos Estados cujo território não será utilizado.(4) Apelido e nome, ou firma, e morada completa do responsável principal.(5) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencinados no no 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem ser estipulados «mutatis mutandis».(6) O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido a título de garantia».(7) Riscar a menção inútil.

ANEXO III

MODELO III

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

(Sistema de garantia fixa)

I. COMPROMISSO DO GARANTE

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça, em relação a tudo o que um responsável principal venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 5 000 unidades de conta por título.

2. Ele(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no no 1, o pagamento das somas pedidas sem poder diferí-lo e até ao montante máximo de 5 000 unidades de conta por título de garantia.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das somas exigíveis, em virtude das operações de trânsito comunitário cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que se tenha produzido o efeito da rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente.

4. (3) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicilio ... (4) e em cada um dos outros Estados, em:

"" ID="1">...> ID="2">...">

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geralmente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a), reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantía.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (5)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do garante aceite a ...

... Carimbo e assinatura

(1) Apelido e nome, ou firma.(2) Endereço completo.(3) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um deses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem ser estipulados «mutatis mutandis».(4) Endereço completo.(5) O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido a título de garantia».

ANEXO IV

MODELO IV

CERTIFICADO DE GARANTIA

DECISÃO No 2/78 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário - de 20 de Abril de 1978 relativa à alteração aos apêndices do Acordo

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do artigo 16o,

Considerando que depois de 1 de Janeiro de 1978 foi instituído, a título experimental, um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico da informação; que é conveniente introduzir nos apêndices ao Acordo as disposições que se lhe referem,

DECIDE:

Artigo 1o

O regulamento em anexo à presente decisão é aditado ao Acordo como Apêndice II A.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1978.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1980.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1978.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

ANEXO

APÊNDICE II A

Regulamento que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

- (CEE) no 2826/77 de 5 de Dezembro de 1977 (1) -

Artigo 1o

Em derrogação das disposições do Regulamento (CEE) no 223/77 os Estados-membros podem permitir que a declaração de trânsito comunitário, em lugar de ser feita em formulários conformes com os modelos que constam dos Anexos I e II ao dito regulamento, se faça num formulário correspondente ao modelo que figura em anexo, em caso de utilização de um sistema de tratamento automático ou electrónico das informações.

Artigo 2o

1. Sem prejuízo da indicação das menções previstas no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 223/77, a sigla T bem como a menção «trânsito comunitário» devem ser apostas o mais tardar no momento da elaboração das declarações.

2. As casas reservadas à aplicação do regime do trânsito comunitário devem ser facilmente identificáveis e as indicações aí contidas devem poder ser usadas, sem dificuldade, pelos serviços aduaneiros e estatísticos interessados.

Artigo 3o

Caso essa declaração de trânsito comunitário deve ser feita em relação a uma remessa que contenha mais de duas espécies de mercadorias, o formulário, cujo modelo consta do anexo, será completado por um ou mais formulários do mesmo modelo, nos quais apenas são inscritas às mercadorias suplementares. Os formulários suplementares. Os formulários assim utilizados constituem uma única declaração de trânsito comunitário e devem ter o mesmo número e a mesma data de registo e ser apresentados conjuntamente às estâncias aduaneiras competentes.

Artigo 4o

1. Em cada formulário devem ser indicados, na casa reservada para esse fim, o número de ordem do formulário e o número total de formulário que fazem parte da declaração.

2. As casas não utilizadas, reservadas aos dados relativos às mercadorias, devem ser trancadas de modo a tornar impossível qualquer aditamento ulterior.

(1) Alterado pelo Regulamento (CEE) no 607/78 de 29 de Março de 1978.

ANEXO

EXEMPLAR PARTIDA

EXEMPLAR DESTINO

EXEMPLAR DEVOLUÇÃO

EXEMPLAR ESTATÍSTICA