152 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
379R3064
31.12.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L348/1
REGULAMENTO (CEE)N?3064/79DOCONSELHO
de20deDezembrode1979
relativoàaplicaçãodasDecisõesn?1/79en?2/79daComissãoMistaCEE—Áustria—trân­
sitocomunitário—quealteramosApêndicesIIeIIAaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsito
comunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,carimboespecialsedestinaaserapostooupre­
impressonomencionadoformulárionocasodese
recorreràsimplificaçãodasformalidadesacumprirnas
estânciasaduaneirasdepartida;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
Considerando queasmencionadas alteraçõesconsti­
tuemoobjectorespectivamente daDecisãon?1/79de
2deJulhode1979edaDecisãon?2/79de23de
Novembrode1979daComissãoMista;queénecessá­
riotomarasmedidasnecessáriasàexecuçãodasmen­
cionadasdecisões,TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoartigo16?doAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Áustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativa
aotrânsitocomunitário(•),assinadoem30deNovem­
brode1972,confereàComissãoMistainstituídapelo
Acordoopoderdeadoptar,porviadedecisões,certas
alteraçõesaoAcordoassimcomoaosseusapêndices ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
AsDecisõesn?1/79en?2/79daComissãoMista
CEE-Áustria—trânsitocomunitário—quealteramos
ApêndicesIIeIIAaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitáriosãoaplicáveisnaComunidade .Considerando queaComissãoMistadecidiualteraro
ApêndiceIIaoAcordotendoemvistaaintroduçãode
umsegundomodelodedeclaraçãodetrânsitocomuni­
táriocujautilizaçãoosEstados-membros podemper­
mitirecujapartadescritivacontémapenasumacasa;
Otextodasdecisõesvemanexoaopresenteregula­
mento.
Considerando queaComissãoMistadecidiu,além
disso,alteraroApêndiceIIAaoAcordotendoem
vistaautilizaçãodumcarimboespecialadaptadoao
formulárioincluídonoreferidoapêndice;queeste Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias. í1)JOn?L294de29.12.1972,p.87.

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 153
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1979.
PeloConselho
Opresidente
J.TUNNEY

154 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
DECISÃON?1/79DACOMISSÃO MISTACEE-ÁUSTRIA
—trânsitocomunitário—
de2deJulhode1979
quealteraoApendiceIIaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Áustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomunitário.
ACOMISSÃO MISTA,
TendoemcontaoacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitário,enomeadamente ,on?3,alíneaa),doseu
artigo16?,
Considerando quearegulamentação relativaaotrân­
sitocomunitário foialteradarecentemente tendoem
vistaaintroduçãodumsegundomodelodedeclaração
detrânsitocomunitário ,cujautilizaçãoosEstados­
membrospodempermitirecujapartedescritivacon­
témapenasumacasa;queconvémalterar,porconse­
quência,oApêndiceIIaoAcordo,b)On?4doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«4.Relativamente àsreríiassasquecontenham
simultaneamente mercadoriasmencionadas non?2
doartigo1?enon?3oartigo1?doRegulamento
(CEE)n?222/77,podemseranexadasaum
mesmoformulárioTlistasTlbiselistasT2bis.
Nestecaso,olocaldeixadolivreapósasiglaT,
assimcomoascasasn?s42,43e49e,sendocaso
disso,asegundacasan?41,sãotrancadas,
apondo-senacasan?41doformulárioTuma
referênciaaosnúmerosdeordemdaslistasT1bis
eT2bis».
c)On?7doartigo5?passaateraseguinteredacção:
«7.Relativamente àsremessasquecontenham
simultaneamente mercadoriasmencionadas non?2
doartigo1?enon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?222/77,devemserestabelecidaslistasde
cargadistintasquepodemseranexadasaum
mesmoformulárioT.
Nestecaso,oespaçolivreapósasiglaTassim
comoascasasn?s22,42,43e49e,seforcaso
disso,asegundacasan?41,sãotrancadas,
devendoserapostanacasan?41doformulárioT
umareferênciaaosnúmerosdeordemdaslistasde
cargareferentesacadaumadasduascategoriasde
mercadorias ».
d)OsAnexosIeIIàpresentedecisãosãoaditados
comoAnexosIIIeIV.DECIDE :
Artigo1°.
Artigo2o.OApendiceIIaoAcordoentreaComunidade Euro­
peiaeaRepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãoda
regulamentação relativaaotrânsitocomunitário é
modificadocomosegue:
a)On?1doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«1.Osformuláriosemquesãoemitidasasdecla­
raçõesdetrânsitocomunitáriodevemestarconfor­
mes,salvonoqueserefereaoconteúdodoslocais
reservadosàsutilizaçõesnacionaisassimcomoàs
dimensõesdascasasdelimitadas notodoouem
parteporlinhastracejadas,comosmodelosque
figuramnosAnexosIeII.OsEstados-membros
podem,alémdisso,permitiraosutilizadoresusar,
emsubstituiçãodosformuláriosreferidosnos
AnexosIeII,formuláriosquecorrespondam aos
modelosquefiguramrespectivamente nos
AnexosIIIeIV.Estasdeclaraçõessãoutilizadas
emconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?222/77ecomasdosartigos3?e4?
seguintes».Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode
1980.
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1979.
PelaComissãoMista
OPresidente
Dr.PaulSTEIGER

1DECLARACÃO DETRÂNSITO
COMUNITÁRIOANEXOI
ANEXOIII
3Exportador 2
Quantidade
delistas
TBISou
decarga
(Utilização
nacional)
11Destinatário
21Responsável principal 22Paisdeproveniência
25Paisdedestino1
formulárior
25
3
E
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o<
*zâ££°
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aXgUi
3
(A
C
O
D28Regimeaduaneiroprecedente
(Utilizaçãonacional :outrosdadosrelativosaotransporte)
32Identificação domeiodetransporte
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42N:estatístico(1) 43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
(Utilizaçaonacional)
55Estânciasaduaneiras
depassagempre­
vistas(epaíses)
56Estânciasaduaneiras
depassagemutili­
zadas(epaíses)
57Garantia 58Estânciaaduaneiradedestino(nomeepaís)
CONTROLO PELAESTANCIA ADUANEIRA DEPARTIDA59Documentos juntos
Resultadodocontrolo :
Selosapostos: COMPROMISSO DORESPONSÁVEL PRINCIPAL
Oresponsávelprincipalrepresentado porQuantidade :
Marcas:
Prazo(datalimite):>
©
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22
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3
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regulamentaçãoo
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1
Q.
<Observações :compromete -seaapresentar ,intactasenoprazoprescrito,asmercadoriasdesigna­
dasnapresentedeclaraçãoàestânciaaduaneiradedestino.
Em.
(Assinatura ) (Carimbo) (Assinatura)


1DECLARACÃO OETRANSITO
COMUNITÁRIO
3Exportador REGISTODADECLARAÇAO
Quantidade
delistas
.TBISou
decarga
(Utilização
nacional)
11Destinatário
3
E
o
<htl
(/>«
UJUi21Responsável principal 22Paísdeproveniência
O25Paisdedestino
■o
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Sc
antes
nota
oc
antesate
ccE
preencher_i<28Regimeaduaneiroprecedente
(Utilizaçãonacional:outrosdadosrelativosaotransporte)
Ul<
X
Ul32identificação domeiodetransporte
41Marcas,números ,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias I42N?estatístico(1)I43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
(Utilizaçãonacional)
55Estânciasaduaneiras
depassagempre­
vistas(epaíses)
56Estânciasaduaneiras
depassagemutili­
zadas(epaíses)
57Garantia 58Estanciaaduaneiradedestino(nomeepaís)
59Documentos juntosCONTROLO PELAESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
Resultadodocontrolo :
Selosapostos: 60COMPROMISSO DORESPONSÁVEL PRINCIPAL
Oresponsávelprincipalrepresentado porQuantidade :
Marcas:
Prazo(datalimite):compromete-seaapresentar ,intactasenoprazoprescrito ,asmercadorias designa­
dasnapresentedeclaraçãoàestânciaaduaneiradedestino. Observações :
Em a
Em.
(Assinatura ) (Carimbo) (Assinatura)

62.TRANSBORDOS NÒDEÇURSODOTRANSPORTE
Dadosrelativosaotransbordoevistodasautoridadescompetentes
Lugarepaís:
Identificaçãodonovomeiodetransporte :
Identificaçãodonovocontentor :
Outrosdados:
EmNocasodeaposiçãodenovosselos:
Quantidade :
Marcas:
(Assinatura ) (Carimbo)
Lugarepaís:
Identificaçãodonovomeiodetransporte :
identificaçãodonovocontentor :
Outrosdados:Nocasodeaposiçãodenovosselos:
Quantidade :
Marcas:
(Assinatura ) (Carimbo)
63.OUTROSINCIDENTES NODECURSODOTRANSPORTE
Relaçãodosfactosedasmedidastomadas Vistodasautoridadescompetentes
CONTROLOPELAESTÄNCIAADUANEIRA OEDESTINO
Datadechegada:
Controlodosselos:
Observações :
Exemplarn03devolvidoapós
inscriçãocomon?
(Assinatura ) (Carimbo)

1DECLARACÃO DETRANSITO
COMUNITÁRIO
3Exportador REGISTODADECLARAÇAO
Quantidade
delistas
TBISou
decarga
(Utilização
nacional)
11Destinatário
21Responsável principal 22Paísdeproveniência
25Paisdedestinoo
k£
3
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DEVOLUÇÃOo
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S
EXEMPLARX
EXEMPLAR28Regimeaduaneiroprecedente
(Utilizaçãonacional :outrosdadosrelativosaotransporte)
32Identificaçãodomeiodetransporte I
j
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes ;designaçãodasmercadorias I42N°estatístico(1) 43Pesobruto
i
i
49Pesoliquido(1)
54
(Utilizaçãonacional)
55Estânciasaduaneiras
depassagempre­
vistas(epaíses)
56Estânciasaduaneiras
depassagemutili­
zadas(epaíses)
57Garantia 58Estânciaaduaneiradedestino(nomeepais)
CONTROLO PELAESTANCIAADUANEIRA DEPARTIDA59Documentos juntos
Resultadodocontrolo:
Selosapostos: 60COMPROMISSO DORESPONSÁVEL PRINCIPAL
Oresponsávelprincipalrepresentado porQuantidade :
Marcas :
Prazo(datalimite):
Observações :prevê
2?
o.
o
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3
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3
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0)
£
Q.
<compromete-seaapresentar ,intactasenoprazoprescrito ,asmercadoriasdesigna­
dasnapresentedeclaraçãoàestânciaaduaneiradedestino .
Em.
(Assinatura ) (Carimbo) (Assinatura )

62.TRANSBORDOS NODECURSODOTRANSPORTE
Dadosrelativosaotransbordoevistodasautoridadescompetentes
Lugarepaís:
Identificaçãodonovomeiodetransporte :
Identificaçãodonovocontentor :
Outrosdados:
EmNocasodeaposiçãodenovosselos:
Quantidade :
Marcas:
(Assinatura) (Carimbo)
Lugarepais:
Identificaçãodonovomeiodetransporte :
Identificaçãodonovocontentor :
Outrosdados:Nocasodeaposiçãodenovosselos:
Quantidade :
Marcas:
!
(Assinatura ) (Carimbo)
63.OUTROSINCIDENTES NODECURSODOTRANSPORTE
Relaçãodosfactosθdasmedidastomadas Vistodasautoridadescompetentes
CONTROLOPELAESTANCIAADUANEIRA DEDESTINO Tilbagesendes til: Zurücksenden an:
Datadechegada:Returnto: Renvoyerà:
Controlodosselos:Rinviarea: Terugzendenan:
Observações :
Exemplarn°3devolvidoapós
inscriçãocomon°
' (Assinatura) (Carimbo)

1DECLARACÃO DETRÂNSITO
COMUNITÀRIO I
2
Quantidade
delistas
TBISou
decarga3Exportador r
I
I
I
(Utilização i
nacional).
IREGISTODADECLARAÇÃOΠ
I
I
I
I
I
I
I
I
411Destinatário I I
O
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tu21Responsável principal 22Paísdeproveniência
zα
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φ*
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antes
lm25Paísdedestino
(Utilizaçãonacional :outrosdadosrelativosaotransporte)28Regimeaduaneiroprecedente
'-
antes
3
(ft
C
Oo32Identificaçãodomeiodetransporte I
J
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias I42N?estatístico(1)
I
I43Pesobruto
«φ>
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Q.
o
o
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3I49Pesolíquido(1)
IΊ
I
I
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CT
SS
c
φ(Utilizaçãonacional)I54
I
I
I
I
I
<α
Φ£
O
C55Estânciasaduaneiras
depassagempre­
vistas(epaíses)i
o.
<56Estânciasaduaneiras
depassagemutili­
zadas(epaíses)
TRANSITO COMUNITÁRIO
REBICO(ointeressadodevepreencherorebicoantesdeoapresenteràalfândega)
Aestânciaaduaneirade (nomeepaís)certificaqueodocumentodetrânsitocomunitárioregistado
a (data)comon? pelaestânciaaduaneiradepartidaa (nomeepaís)
lhefoientregueequenãofoinotadanenhumairregularidade atéestaaltura,respeitanteàremessaaqueestedocumentoserefere.
Em a
(Assinatura ) (Carimbo)


1TRÂNSITO PIC
COMUNITÁRIO LISTAI DIOANEXOII
ANEXOIV
2
Número
deordem
dalista
(Utilizaçãonacional)Γ" REGISTODADECLARAÇÃO "I
(Utilização J J
nacional)I I
I I
I I
L--- I
1EXEMPLAR PARAAESTÂNCIAADUANEIRA DEPARTIDA
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias I42N°estatístico(1)
I43Pesobruto
1
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes ;designaçãodasmercadorias I42N?estatístico(1) 43Pesobruto
2
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números ,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42N.estatístico (1) 43Pesobruto
>
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C
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regulamentação
3
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apenas
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0)
a
<49Pesoliquido(1)
1 ; I I
Em a
(Assinatura )


1TRANSITO
COMUNITÁRIO LISTA BIS
2
Numero
deordem
dalista
(Utilizaçãonacional)(Utilização
nacional)REGISTODADECLARAÇÃO ~l
I 1
EXEMPLAR PARAAESTANCIAADUANEIRA DEDESTINO
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias I42N°estatístico(1) 43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42N?estatístico(1) 43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42N"estatístico(1) 43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
Em.
(Assinatura)


1TRÂNSITO DIO
COMUNITÁRIO LISTAI DIO
2
Número
deordem
dalista
(Utilizaçãonacional)f" REGISTODADECLARAÇÃO
(Utilização J I
nacional)I I
I I
L- _j
3 EXEMPLARDEDEVOLUÇÃO
41Marcas,números ,quantidadeenaturezadosvolumes ;designaçãodasmercadorias I42N0estatístico(1)
I
I43Pesobruto
1
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes ;designaçãodasmercadorias 42N?estatístico (1) 43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números ,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42N.estatístico(1) 43Pesobruto
•<D>
2
O.
O
«
comunitaria
'c
3
Eoo
&o«
c
a>
e«
3
?
antes
O
quando
C
antes
3a
apenas
mc
a
ra
o£
O
C«
O
Q.
<49Pesoliquido(1)
—i 1 i
Em a
(Assinatura )


1TRANSITO
COMUNITÁRIO BIS LISTA
2REGISTODADECLARAÇÃONumero
deordem
dalista
(Utilizaçãonacional)(Utilização
nacional)
EXEMPLARPARAAESTATÍSTICA
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42Ntestatístico(1) 43Pesobruto
1
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias,—J !
j42N?estatístico(1)43Pesobruto
I
2
49Pesoliquido(1)
41Marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designaçãodasmercadorias 42N?estatístico(1) 43Pesobruto
49Pesoliquido(1)
EM.
(Assinatura )


02/Fasc.06JornalOficialdasComunidadesEuropeias 171
DECISÃON?2/79DACOMISSÃO MISTACEE-ÁUSTRIA
—Trânsitocomunitário—
de23deNovembrode1979
quealteraoApêndiceIIAaoAcordo
ACOMISSÃOMISTA,b)Oartigo1?passaateraseguinteredacção:
«ArtigoIo.
EmderrogaçãodasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?223/77,osEstados-rtiembros podem
autorizarqueadeclaraçãodetrânsitocomunitário ,
emvezdeserestabelecida emformuláriosconfor­
mescomosmodelosquefiguramnosAnexosIeII
aocitadoregulamento ,sejaestabelecidanumfor­
mulárioquecorrespondeaomodelofixadono
AnexoI,nocasodeutilizaçãodeumsistemade
tratamentoautomáticoouelectrónicodasinforma­
ções».
c)Apósoartigo4?éaditadooartigoseguinte:TendoemcontaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitário,e,nomeadamente ,on?3,alíneaa),doseu
artigo16?,
Considerando queoartigo58?doApêndiceIIao
Acordoprevêapossibilidadedeaporoupré-imprimir
noformuláriodadeclaraçãodetrânsitocomunitário
umcarimboespecial,nocasodeaplicaçãodasimplifi­
caçãodasformalidadesacumprirnasestânciasadua­
neirasdepartida;
Considerando queacasareservadaaocarimboda
estânciaaduaneiraquefiguranoformulárioconforme
comomodeloprevistonoAnexoaoApêndiceIIAao
Acordoédemasiadoexíguaparapermitiraaposição
ouapré-impressãodestecarimboespecial;
Considerando quearegulamentação relativaaotrân­
sitocomunitário foialteradarecentemente tendoem
vistaaintroduçãodumcarimboespecialadaptadoa
esteformulário;que,porconseguinte ,semostraneces­
sárioalteraroApêndiceIIAaoAcordo,«Artigo4°.-A
Quandoumformulárioquecorrespondeao
modelofixadonoAnexoIéutilizadoparaoesta­
belecimentodeumadeclaraçãodetrânsitocomu­
nitárionoâmbitodeaplicaçãodoTítuloIV,Sec­
çãoIIdoRegulamento (CEE)n?223/77,o
carimboespecialdemetalcujautilizaçãoestápre­
vistapelon?1,alíneab),doartigo58?desteregula­
mentopode,emderrogaçãodestadisposição,ser
conformecomomodeloquefiguranoAnexoII.
Nestecaso,asmençõesainscrevernacasa
«Registo»doformuláriodeverãocompreender o
nomedaestânciaaduaneiradepartida,onúmero
dodocumento eadata.»
Noanexo,onúmero«I»devesercolocadoaseguir
àpalavra«anexo»;
Oanexoàpresentedecisãodeveseraditadocomo
AnexoII.d)
DECIDE :
Artigo1°.
Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirodeOapêndiceIIAaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitárioéalteradocomosegue;
a)Anota(')empé-de-páginapassaateraseguinte
redacção:980.
Éaplicávelaté31deDezembrode1980.
«(')Alteradopor:
—Regulamento (CEE)n?607/78de29deMarço
de1978,FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1979.
PelaComissãoMista
OPresidente
Dr.PaulSTEIGER1653/79de25deJulho —Regulamento (CEE)n?
de1979»;

172 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
ANEXO
ANEXOII
Carimboespecial
1.InsίgniadoEstado-membro
2.Autorizaçâo
3.Expedidorautorizado