DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos

(78/774/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que é conveniente estabelecer sistemas de informação que permitam às instituições da Comunidade serem mantidas ao corrente das actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-membros e, em particular, na medida em que essas actividades causem prejuízo à competividade das frotas dos Estados-membros que participam no comércio marítimo internacional; que esses sistemas de informação devem igualmente facilitar a consulta a nível comunitário;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar as medidas necessárias ao nível comunitário, para permitir aos Estados-membros tomarem conjuntamente contramedidas em relação às actividades de certos países terceiros em matéria de transportes marítimos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Cada Estado-membro tomará todas as medidas necessárias para criar um sistema que lhe permita recolher informações sobre as actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-membros e, em particular, na medida em que estas actividades causem prejuízo à competividade das frotas dos Estados-membros que participam no comércio marítimo internacional.

2. Este sistema deve habilitar cada Estado-membro a recolher as informações necessárias para atingir os objectivos visados no no 1 sobre:

- o nível dos serviços de transporte marítimo oferecidos;

- a natureza, volume, valor, origem e destino das mercadorias carregadas ou descarregadas nos Estados-membros interessados pelos navios que efectuam estes serviços; e

- o nível das tarifas praticadas por estes serviços.

Artigo 2o

1. O Conselho, deliberando por unanimidade, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação.

2. A decisão referida no no 1 deve especificar o tipo de transporte marítimo ao qual o sistema de informação se aplicará, a data da sua introdução, a periodicidade das informações, assim como o tipo de informações a recolher de entre as enumeradas no artigo 1o.

3. Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, periodicamente ou a pedido desta, as informações produzidas pelo seu sistema de informação.

4. A Comissão fará a síntese das informações para o conjunto da Comunidade. A estas informações aplicar-se-á o artigo 4o da Decisão 77/587/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que respeita às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, assim como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (3).

Artigo 3o

Os Estados-membros e a Comissão examinarão regularmente, no âmbito do processo de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE, e na base, entre outras, das informações fornecidas pelo sistema de informação referido no artigo 1o, as actividades das frotas dos países terceiros designadas nos termos das decisões referidas no artigo 2o.

Artigo 4o

O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que os Estados-membros aplicarão conjuntamente, nas suas relações com um país terceiro ou um grupo de países terceiros que foram objecto de uma decisão nos termos do artigo 2o, contramedidas adequadas que façam parte das suas legislações nacionais.

Artigo 5o

Os Estados-membros serão livres de aplicar unilateralmente os seus sistemas de informação e as suas contramedidas nacionais.

Artigo 6o

Os Estados-membros adoptarão logo que possível e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente decisão.

Artigo 7o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO no C 131 de 5. 6. 1978, p. 40.(2) Parecer dado em 1 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) DO no L 239 de 17. 9. 1977, p. 23.