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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE

(IV/32.306 - Olivetti-Canon)

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana)

(88/88/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º,

Tendo em conta os pedidos de certificado negativo e a notificação feita pela Ing. C. Olivetti & C SpA. por um lado, e pela Canon Inc., por outro, de acordos de empresa comum e dos acordos conexos, relacionados essencialmente com o desenho, desenvolvimento e fabrico de certos produtos para máquinas copiadoras, para impressoras por raio laser e produtos para fac-símile,

Tendo em conta o resumo da notificação e pedidos publicados (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

A. Notificação

(1) Em 1 de Abril de 1987, as empresas Ing. C. Olivetti & C, SpA e Canon Inc. apresentaram à Comissão um pedido de certificado negativo ou, alternativamente, de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, relativamente a certos acordos celebrados entre as referidas empresas respeitantes à criação da Olivetti-Canon Industruale SpA (« OCI »), uma filial comum com sede em Itália.

(2) A OCI tem por objectivo desenvolver, desenhar e fabricar produtos para máquinas copiadoras, para impressoras por raios laser e produtos para fac-símile. As actividadas da Alladium serão desenvolvidas em duas fases. Durante a Fase I, a Alladium produzirá essencialmente produtos para máquinas copiadoras na gama das 10 a 20 cópias por minuto. Na Fase II, as partes podem decidir produzir, além dos produtos para copiadoras, outros produtos de burótica, tais como produtos para impressoras por raios laser e produtos fac-símile. A produção de máquinas copiadoras de alta velocidade pode também ser considerada. Prevê-se que a Fase II principie no início de 1989.

B. As partes

(3) A Ing. C. Olivetti & SpA, Ivrea, Itália lidera o Grupo Olivetti (« Olivetti »). Este último é um grupo multinacional cujas actividades incluem o tratamento de dados e a burótica (máquinas de tratamento de texto, computadores pessoais, terminais, impressoras, equipamento de telecomunicações) e material de escritório, tal como máquinas de escrever e máquinas copiadoras.

Em 1985, o seu volume de negócios foi de 6 140 biliões de liras italianas, o lucro líquido de 503 biliões e as despesas com I & D de 284 biliões (4,6 % do volume de negócios). A força de trabalho era de 48 944 pessoas.

Em 1985, a tendência dos anos anteriores foi confirmada, i.e. a proporção de tratamento de dados e da burótica no volume de negócios total aumentou (84,8 %; 1984: 80,6 %) especialmente quanto aos computadores pessoais (29,5 %; 1984: 16,9 %) e impressoras (7,2 %; 1984: 4,9 %). A proporção da I & D aumentou aproximadamente 24 % comprada com 1984. As máquinas copiadoras representam 2,3 % em 1985 (2,4 % em 1984).

(4) A Canon Inc. Tóquio, lidera o grupo multinacional « Canon ». O volume de negócios do grupo em 1986 foi de 889 biliões (-7 % em comparação com 1985). As suas principais actividades são no sector das máquinas de escritório (cerca de 74 % do volume de negócios) (máquinas copiadoras cerca de 42 %, outro equipamento de escritório cerca de 32 %), máquinas fotográficas e produtos ópticos. As despesas com I & D representaram 6,2 % do volume de negócios em 1986 (5,2 % em 1985). A força de trabalho é de 35 498 pessoas (10 % a tempo inteiro nas actividades de I & D). 70 % das vendas da Canon verificam-se fora do Japão.

C. Os mercados afectados pela filial comum

(5) No que diz respeito à totalidade dos produtos em causa, a Comunidade representa uma área na qual as condições da concorrência são idênticas para todos os fornecedores. Não existem leis nacionais que dificultem o comércio entre os Estados-membros, do mesmo modo que não existem custos de transporte e preferências dos consumidores que o entravem. O mercado da comunidade situa-se no contexto de um mercado mundial com um número elevado de concorrentes, principalmente de países não comunitários.

a) Máquinas copiadoras

(6) Para os clientes, as copiadoras não são suficientemente intermutáveis para concorrerem entre si em termos de preço, velocidade (cópias por minuto), características físicas e funções adicionais (separadoras, etc.). Fabricantes e fornecedores utilizam algumas formas de segmentação do mercado.

(7) A análise « Dataquest » do mercado das copiadoras em papel normal (1) a qual é a mais expandida, divide o sector em sete classes, de acordo com o número de cópias por minuto que a máquina pode produzir: copiadoras pessoais (CP) (1-12 cpm) e segmentos de 1 a 6 (o último a partir de 91 cpm). Entre os produtos CP e o segmento 6 o preço médio dos produtos varia entre aproximadamente 1 000 dólares dos Estados unidos e 130 000 dólares dos Estados unidos. Todavia, de modo a reduzir a arbitrariedade inerente a qualquer tipo de segmentação e sem prejuízo das regras anti-dumping (ver parágrafo 13 infra), podem ser considerados para efeitos deste processo três mercados relevantes representativos, cada um deles abrangendo em grande media copiadores intermutáveis: gama baixa (CP até Segmento 2: até 30 cpm), gama medida (Segmento 3-4: 31-75 cpm) e gama alta (segmentos 4-6: 70 cpm e mais). Isto não impede uma certa intersubstituabilidade entre estes três segmentos.

(8) As máquinas copiadoras actualmente fabricadas pela OCI (10-20 cpm) pertencem ao Segmento 1 (1-20) e ao mercado da gama baixa. No mercado comunitário existem muitos concorrentes.

(9) No mercado da gama baixa o número de unidades vendidas e as partes de mercado para a Europa Ocidental eram as seguintes (2):

1,3 // // 1986 // // // 1.2.3 // Copiadoras // Unidades vendidas (000) // Partes de mercado (%) // // // // Canon // 196 // 23,7 // Rank Xerox // 74,5 // 9 // Minolta // 64,3 // 7,8 // Olivetti Triumph Adler // 60,8 // 7,3 // Mita // 54,2 // 6,6 // Toshiba // 54 // 6,5 // Sharp // 45 // 5,3 // Nashua // 39,1 // 4,6 // Ricoh // 37 // 4,3 // // //

Fonte: Dataquest Setembro 1987.

Seguem-se mais de 10 fabricantes com partes de mercado com variações de algumas décimas %.

Quanto aos produtos vendidos numa base OEM, são incluídos nas partes de mercado dos vendedores OEM e não nas dos fabricantes OEM.

(10) Nas gamas média e alta, às quais a actividade de filial comum pode ser alargada no futuro, a Olivetti não tem desenvolvido actividade significativa com excepção de uma venda de 3 000 unidades feita já há muitos anos. A Canon tem uma parte de mercado de 6,7 % nas máquinas de gama média e 1,4 % nas máquinas de gama alta.

(11) Desde os anos setenta, quando as copiadoras de papel normal começaram a ser fabricadas na comunidade, que o número de fabricantes comunitários tem diminuído progressivamente. Com exclusão dos principais produtores, Rank Xerox (Reino unido) e Océ (Países Baixos), algumas das empresas mais pequenas em termos de número de modelos fabricados foram incapazes de acompanhar a inovação e reduzir os preços no sector das máquinas copiadoras de escritório proveniente principalmente de empresas japonesas. A maioria converteu as suas actividades (total ou parcialmente) em distribuição pela Original Equipment Manufactures (OEM) de máquinas japonesas (distribuidores sob a sua própria marca de produtos OEM). A Olivetti e a Develop (república federal da Alemanha) continuaram a fabricar apenas na gama baixa. Acresce que a filial da Olivetti, a Triumph Adler (República Federal da Alemanha), distribui actualmente numa base OEM copiadoras do fabricante japonês Mita.

(12) As empresas japonesas estabeleceram progressivamente pontos de fabrico na comunidade. Quanto às suas vendas de produtos importados do exterior da comunidade foi imposto um direito anti-dumping (1) nos termos do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (2). A Canon tinha anteriormente estabelecido duas fábricas, uma na Alemanha em 1972 (para máquinas de alta velocidade) e a outra em França em 1984 (para CPs). A Toshiba formou uma filial comum com a Rhône-Poulenc numa base de 60/40 %. A Minolta adquiriu o controlo da empresa alemã Develop.

A Ricoh estabeleceu uma fábrica no RU e posteriormente decidiu acrescentar uma nova unidade de produção.

As vendas OEM da Olivetti representaram cerca de 60 % do seu volume de negócios no tocante a copiadoras em 1986 e 46 % no primeiro semestre de 1987 (em resultado da empresa comum que principiou a laborar em Março de 1987). Os restantes dois maiores fabricantes com êxito na Europa são a Rank Xerox (Reino Unido, Países Baixos e França) e a Océ (Países Baixos). A Rank Xerox fabrica a gama completa e a Océ a gama alta.

(13) A Canon introduziu no passado importantes inovações no domínio das máquinas copiadoras. Em 1986, lançou o maior número de novos produtos nos seus vinte anos de actividade neste sector: em cada segmento pelo menos um novo modelo foi introduzido. Um novo modelo (NP-8000) reforçou a sua posição no sector das copiadoras de alta velocidade. A Canon também introduziu novos produtos nos três grandes domínios onde é lider: copiadoras pessoais, tecnologia em cor e digital (copiadoras em cor).

b) Fac-símile

(14) O mercado de fac-símile encontra-se em grande expansão na comunidade. Em 1986, foram vendidas 200 000 unidades. A taxa de crescimento em 1986-1987 variou entre os 9 e os 17 % nos vários países. A taxa composta de crescimento anual prevista para o período de 1987 a 1991 é de 46 %. As partes de mercado dos principais fornecedores foram em 1986 as seguintes:

1,2 // // 1986 // // 1.2 // Copiadoras // Partes de mercado (%) // // // Panasonic // 21,4 // Canon // 19,7 // Telic Alcatel // 10,1 // NEC // 11,5 // Kalle-Infotec // 8,6 // Toshiba // 5,5 // Olivetti // 2,5 // //

Fonte: Dataquest

(15) As vendas de fac-símile do grupo Olivetti de 5 050 unidades em 1986 limitaram-se a Itália e a Espanha. Em 1985, as vendas do grupo Olivetti na Itália representaram 24 % da totalidade das vendas nesse país (Canon 7,9 %). Todas as vendas do grupo Olivetti são efectuadas numa base OEM, da Sharp Co. do Japão. Por força do acordo que criou a filial comum, o grupo Olivetti está preparado para substituir o equipamento Sharp pelo Canon.

(16) A Canon tem uma linha completa de produtos, desde modelos de secretária até sofisticados modelos de fac-símile e unidades G 4, o que a torna uma das líders na comunidade neste domínio. Em 1986/87, a Canon introduziu as máquinas G 4 para servir os sistemas digitais de telecomunicações que são usados em alguns países não só para os seus projectos-piloto de uma Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) mas também para as redes digitais existentes, e o Telefone Multimédia MMP-10, um telefone que pode transmitir imagens de computadores CP e máquinas de tratamento de texto a transceptores de fac-símile

c) Impressoras por raios laser

(17) A impressora por raisos laser é considerada como a impressora de computador ideal na actualidade e especialmente para o futuro. Apresenta muitas vantagens sobre a impressora de computador tradicional em termos de variedade de funções que pode efectuar, velocidade, qualidade de impressão, facilidade de utilização e custo. As vendas aumentam rapidamente em todo o lado (na Europa 4 400 unidades em 1984 e 26 300 unidades em 1985; o crescimento médio anual de unidades vendidas em 1988-90 será de 48 %; em 1985-91, 69,7 %). Os preços estão a diminuir. Muitas empresas estão a entrar no mercado, incluindo a maioria das principais empresas de computadores. As impressoras por raios laser variam em velocidade de 6 páginas por minuto a 120 por minuto.

(1) Edição especial, em língua portuguesa, 08 Política de Concorrência, fascículo 01, p. 22.

(2) JO nº C 282 de 20. 10. 1987, p. 2.

(1) Só as máquinas de processo de cópia em papel normal são consideradas, visto este processo ter praticamente substituído todos os outros.

(2) Não existem dados disponíveis quanto à Comunidade mas as áreas principais de vendas são todas na Comunidade, de tal modo que para os efeitos deste processo as partes de mercado para a Europa podem ser tomadas em consideração no lugar das da Comunidade.

(1) Este foi criado a título provisório em 21 de Agosto de 1986, e a título definitivo em 23 de Fevereiro de 1987 (JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12) sobre copiadoras a partir de 75 cpm. Foi imposto à Canon um direito anti-dumping de 20 %.

(2) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(18) Apesar do número de concorrentes (na sua maioria empresas japonesas, Ricoh, Hitachi, Kyochene, Fujitsu, Toshiba e Mita), os dois fabricantes mais importantes de impressoras por raios laser no mundo são a Canon na gama baixa e a Xerox nas gamas média e alta. A Canon detém actualmente a tecnologia de base para produzir a impressora por raio laser em cor que foi introduzida em 1986. A Canon vendeu para revenda OEM na Europa e na América do Norte (à Hewlett-Pachard, Apple e outras).

(19) Os dados relativos às partes de mercado (em valor) dos principais vendedores de impressoras que não funcionam por impacto abaixo das 20 páginas por minuto na Europa Ocidental (dados da comunidade não estão disponíveis) são os seguintes:

1,3 // // 1985 // // // 1.2.3 // Vendedor // Volume de negócios (milhões de dólares) // Parte de mercado (%) // // // // Hewlett-packard // 41,5 // 30 % // (motor Canon) // // // Canon // 25 // 18 % // Apple // 16,2 // 12 % // Ricoh // 14,8 // 11 % // Xerox // 13,3 // 10 % // // //

Fonte: International Data Corporation

(20) O grupo Olivetti só vendeu algumas unidades em 1984 e 1985, compradas à Hitachi Co. Ltd. (uma máquina com um interface propriedade da Olivetti para o mercado cativo da Olivetti). A filial da Olivetti em causa começou recentemente a comprar motores para impressoras por raios laser à Canon numa base OEM.

D. Os principais domínios de cooperação

(21) A filial comum da Canon-Olivetti, a OCI (a seguir denominada « JVC ») é uma unidade de produção cuja propriedade pertence à Olivetti em 50 % mais uma acção e à Canon em 50 % menos uma acção. A sua sede situa-se na fábrica reprográfica da Olivetti em Aglié (Italia), que emprega 350 pessoas e produz actualmente 42 000 copiadoras por ano. Prevê-se que este montante triplique em 2 anos. Os produtos fabricados pela filial comum são vendidos independentemente pelos dois sócios, principalmente através das suas próprias redes de distribuição. A Olivetti transferiu tanto as actividades de investigação como as actividades de produção no sector das copiadoras para a JVC. A Canon realizará um investimento substancial na JVC no período de 1987-1988 e procederá à transferência de tecnologia para a filial comum. A grande maioria dos componentes para os produtos fabricados pela filial comum são actualmente fornecidos pela Olivetti; os restantes são fornecidos pela Canon e por outras empresas.

E. O conteúdo dos acordos

(22) Os acordos notificados são os seguintes:

- Acordo relativo à actividade principal

- Acordo de licença para máquinas copiadoras (Olivetti)

- Acordo de licença e assistência técnica para máquinas copiadoras (Canon)

- Acordo de sigilo

- Acordo de subscrição

- Acordos entre accionistas e disposições complementares

(23) O conteúdo principal destes acordos é o seguinte:

a) Acordo relativo à actividade principal de 17 de Dezembro de 1986

Este é o acordo principal que estabelece os princípios da filial comum, o seu objectivo e funcionamento. As suas principais disposições são as seguintes:

- A JVC tem por objectivo desenvolver, desenhar e fabricar produtos para máquinas copiadoras, produtos para impressoras por raios laser e produtos de de fac-símile (secção 2-1).

- Na Fase I, a JVC fabricará os modelos de máquinas copiadoras fabricadas pela Divisão de Copiadoras da Olivetti e certos modelos Canon com uma velocidade de 10 a 20 cpm. Tal fabrico será coberto por licenças da Olivetti e da Canon. Actualmente, a JVC tem direitos exclusivos de fabrico para a Europa quanto às copiadoras que serão fabricadas pela filial comum (secção 2.2 e 4.1.1).

- Na Fase II, prevê-se que a JVC fabrique, além das máquinas copiadoras, os outros produtos abrangidos pelo seu objecto, conforme o estabelecido pelas partes. Copiadoras de velocidade mais elevada podem também ser consideradas secção 2.2 e 4.2.1). O segmento de CPs não entra no objecto da IVC.

- As partes fornecem à JVC os respectivos conhecimentos relativos ao desenvolvimento no sector abrangido pela empresa, necessários à prossecução dos melhores resultados em termos de especificação de produto, qualidade e preço (secção 4.1.1). - As partes induzirão a JVC a manter uma relação de cooperação estreita entre o Grupo Olivetti e o Grupo Canon com vista a reduzir, o mais possível o custo de aquisição das partes e componentes para os produtos fabricados pela JVC (secção 4.2.3).

- Os componentes para os produtos serão comprados pelo JVC às partes ou a fontes externas, e a JVC dará preferência aos componentes comprados às partes se as suas condições de venda forem concorrenciais. As vendas pelas partes à JVC de componentes para os produtos, os preços e outras condições de venda, assentarão numa base leal (Plano Preliminar da Actividade Principal em anexo ao acordo).

- Cada parte comprometer-se-á seriamente: i) a promover e vender os produtos fabricados pela JVC através dos respectivos canais de venda e ii) a comprar à JVC pelo menos os volumes de produtos indicados num Plano da Actividade Principal, desde que sejam concorrenciais com os produtos vendidos por outros vendedores (secção 4.3.1).

- Os produtos fabricados pela JVC e comercializados na comunidade e no exterior serão diferenciados quanto à sua forma exterior e outros aspectos susceptíveis de acordo pelas partes (secção 4.3.2).

- Os produtos fabricados pela JVC: i) desenvolvidos pela Canon ou baseados na tecnologia da Canon e ii) desenvolvidos pela Olivetti ou pela JVC só podem ser fornecidos respectivamente pela Olivetti e pela Canon sob as marcas registadas designadas por elas determinadas empresas que não pertençam aos seus grupos por acordo mútuo (4.3.3).

- Com excepção dos produtos vendidos nos termos do número precedente com o consentimento prévio da parte concessora, as marcas registadas utilizadas nos produtos a distribuir através das redes da Olivetti e da Canon serão marcas pertencentes respectivamente à Olivetti e à Canon (secção 4.3.4).

- O acordo manter-se-á em vigor enquanto cada uma das partes for proprietária de uma acção na JVC, a menos que cesse por acordo entre as partes (6.1).

b) Acordo de licença relativo a máquinas copiadoras (Olivetti) de 26 de Fevereiro de 1987

e

c) Acordo de licença e assistência técnica relativo a máquinas copiadoras (Canon) de 26 de Fevereico de 1987

(24) Ao abrigo destes acordos, as partes concedem à JVC uma licença pessoal, não transmissível e não podendo ser objecto de sub-licença sob as suas patentes, informações técnicas e saber-fazer relativos ao fabrico de máquinas copiadoras a fabricar em Itália e à utilização, venda ou locação de tais máquinas em todos os países do mundo.

- A licença da Canon é limitada a certas máquinas copiadoras na gama dos 10-20 cpm (secção 2.2).

- Estas licenças são exclusivas quanto ao fabrico no que respeita aos países da CEE e não exclusivas quanto à utilização, venda ou locação (secção 2.1. de ambos os acordos).

- Ao abrigo do Acordo Canon, a Canon também fornece um programa de formação incluído no escopo do acordo (secção 3.2). Regularmente, a Canon exporá os seus planos de produto à JVC, para que os planos de fabrico da JVC e investimentos com o objectivo de alargar o âmbito do Acordo a outras máquinas copiadoras de 10-20 cpm ou de uma velocidade mais elevada possam ser efectuados oportunamente (secção 2.2).

- Nos termos do Acordo Canon, cada uma das partes (Canon e JVC) revelará à outra qualquer melhoramento por ela efectuado dos produtos licenciados. A JVC terá o direito de utilizar tais dados como parte da informação, saber-fazer ou direitos de patente abrangidos pelo acordo de licença e nos termos do disposto no acordo. A Canon terá uma licença isenta de direitos para utilizar os melhoramentos da JVC na sua própria produção, fora do território licenciado, de produtos licenciados (secção 3.3).

- Os acordos contêm disposições para a diferenciação dos produtos (secção respectivamente 4.2 e 3.2) e a utilização de marcas (secção 3.1 e 4.1 respectivamente) idênticas às do Acordo relativo à actividade principal referido supra.

- Ambos os acordos contêm uma obrigação para que o licenciado não revele informações técnicas e saber-fazer confidenciais abrangidos pelos acordos, antes ou depois da cessação dos acordos (secções 2.2 e 2.3 respectivamente).

d) Acordo de sigilo de 5 de Novembro de 1986

A Canon e a Olivetti acordam na não divulgação a terceiros de qualquer informação confidencial à qual tenham tido acesso no decurso das negociações relativas à formação da Olivetti-Canon e no decurso da execução do acordo de filial comum.

e) Acordo de subscrição de 17 de Dezembro de 1986

(25) As principais disposições deste acordo dizem respeito ao calendário das diferentes fases de formação da filial comum à capitalização, ao financiamento e ao capital inicial da filial comum. A filial comum tinha inicialmente um capital social de 200 milhões de liras italianas que consistem em 200 000 acções de 1000 liras sendo 100 001 subscritas pela Olivetti e 99 999 pela Canon.

f) Acordo entre accionistas e estatutos de 17 de Dezembro de 1986

(26) O Conselho de Administração da JVC é composto por seis membros. O Conselho Fiscal é composto por três membros permanentes e dois suplentes. O Presidente da JVC é designado pela Olivetti. O Vice-Presidente Executivo é designado pela Canon. A Olivetti e a Canon acordam em que cada um deles designe três membros do Conselho de Administração e um membro e um suplente do Conselho Fiscal (artigo II do Acordo entre Accionistas).

(27) A assembleia de accionistas delibera por maioria absoluta de acções em todos os assuntos (aprovação inter alia do balanço, eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, decisões em assuntos respeitantes à gestão e apresentadas à Assembleia pelo Conselho de Administração), excepto vendas de todo ou quase todo o activo, e a aquisição das suas acções pela filial comum, fusão ou consolidação, dissolução da JVC, ou disposição de lucros, matérias em que delibera por maioria superior a 70 % das acções (artigos 13º e 14º). Ao Conselho de Administração são atribuídos os mais amplos poderes de administração ordinária e extraordinária da JVC. Delibera por maioria dos membros do Conselho de Administração em funções.

F. Observações de terceiros

(28) Após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma Comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 a Comissão recebeu a) observações conjuntas de duas empresas de exportação-importação, VIHO Europe (Países Baixos) e ISA (França) e b) do Comité de Fabricantes Europeus de Copiadoras (« CFEC »).

(29) a) Estas empresas de importação-exportação entendem que a cooperação em questão entre a Olivetti e a Canon comporta restrições da concorrência que excedem as suas vantagens em termos da política de concorrência da Comunidade, se é que essas vantagens existem realmente. Elas apresentam vários pontos de vista, entre outros:

- a criação da filial comum conduzirá a um oligopólio entre a OCI e a Rank Xerox no que respeita aos fotocpiadores em questão e

- não existe nem existirá concorrência de preços entre as partes, e a filial comum levará a uma repartição dos mercados entre elas,

- a concorrência OEM, que desempenha um papel de relevo na moderação do nível dos preços, é indevidamente restringida, em particular pela cláusula que exige o acordo das partes para as vendas OEM dos produtos da filial comum,

- as partes levam a cabo práticas restrictivas que impedem os comerciantes independentes de comprar em condições não discriminatórias, de competirem no que respeita a preços e de exercerem o comércio entre Estados-Membros.

b) A Comissão tomou em consideração estes comentários respeitantes ao risco de a concorrência OEM por terceiros ser excessivamente restringida. A seu pedido as partes declararam que o consentimento de uma das partes para as vendas OEM de produtos da filial comum pela outra parte só será exigida para o produto baseado essencialmente na tecnologia da primeira parte.

c) Outras alegações destas empresas foram consideradas como não relevantes neste processo e/ou não fundamentadas. Assim sendo, elas não podem modificar a apreciação feita pela Comissão dos acordos notificados no âmbito deste processo, embora a Comissão reserve a possibilidade de examinar essas questões no caso de tal se mostrar justificado por alteração dos factos; um tal exame poderá ser feito inter alia, no contexto do artigo 8º do Regulamento nº 17.

(30) O CFEC, embora não contestando a definição dos mercados relevantes do produto apresentada pela Comissão, chamou a atenção para o facto de essa definição não dever prejudicar a definição de mercado apropriada para outros efeitos.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

(31) Os acordos notificados têm de ser apreciados como um todo e não separadamente. São acordos na acepção do nº 1 do artigo 85º São abrangidos pelo referido artigo uma vez que restringem a concorrência, sendo susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros.

(32) As restrições em questão são as que resultam da constituição de uma empresa comum em si mesma considerada e a algumas restrições decorrentes dos vários acordos notificados.

Restrições resultantes da constituição de uma empresa comum

(33) Por força dos acordos em apreço constituiu-se uma empresa comum, a OCI, isto é, uma empresa controlada conjuntamente pelas duas sociedades-mãe, a Olivetti e a Canon.

a) A OCI é uma empresa, isto é, um conjunto de recursos humanos e materiais organizados de forma a dedicar-se à actividade de desenho, desenvolvimento e fabrico de certos produtos.

b) A OCI é controlada conjuntamente pelas sociedades-mãe. Nenhuma destas últimas pode adoptar decisões importantes sobre a sua actividade sem a participação da outra parte. O Conselho de Administração, dotado dos mais amplos poderes no tocante à administração da OCI, é constituído por igual número de membros da Olivetti e da Canon e delibera por maioria dos membros do Conselho de Administração em funções. Não se prevê qualquer voto de qualidade. Na Assembleia de Accionistas, a Olivetti detém 50 % das acções mais uma. Contudo a Assembleia só tem competência para decidir em matéria de gestão se as questões lhe forem apresentadas pelo Conselho de Administração, e as questões importantes atinentes à gestão ordinária da OCI e à disposição dos lucros são decididas por maioria superior a 70 % das acções.

(34) Considera-se que os produtos abrangidos pelo objecto da empresa comum pertencem a diferentes mercados relevantes de produtos: máquinas copiadoras, respectivamente das gamas de baixa, média e alta velocidades, fac-símile e impressoras por raios laser. No que respeita às máquinas copiadoras, apesar de por vezes também ser possível detectar um certo grau de permutabilidade, para as máquinas de segmentos não adjacentes, existe uma permutabilidade substancial em termos de características, utilização e preço entre máquinas pertencentes a segmentos adjacentes. É correcto considerar três mercados relevantes que, apesar da inevitável arbitrariedade inerente à delimitação de fronteiras, são suficientemente representativos para efeitos de apreciação das posições de mercado da Olivetti e da Canon, assim como do impacte na concorrência da respectiva cooperação: gamas baixa, média e alta (ver ponto 7). No âmbito de cada uma dessas gamas, pode-se considerar que existe uma ampla permutabilidade e que as máquinas copiadoras vão ao encontro de diferentes necessidades de reprodução em matéria de velocidade e outras características (por exemplo tipo) e robustez em conformidade com aquelas três gamas. A conversão de instalações de produção através do abandono de uma daquelas gamas a favor de outra requer meios financeiros e um certo tempo. A estrutura do fornecimento varia em função das três gamas. Na gama baixa, o número de fornecedores é elevado, mas já na gama média é menor e na gama alta é somente de 6.

O facto de se tomar em consideração os referidos mercados para efeitos dos presentes procedimentos não prejudica a definição de « produto semelhante » constante do regulamento anti-dumping mencionado na nota de pé-de-página do ponto 12. O objectivo desse regulamento não era o de determinar se haveria diferentes mercados relevantes no sector das copiadoras e defini-los, mas simplesmente de estabelecer o que poderia ser considerado um produto semelhante tal como definido no nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho mencionado no ponto 12.

(35) Os produtos fac-símile, devido às suas características e preços, constituem claramente um grupo distinto de produtos destinados a necessidades distintas. Pode-se considerar que as impressoras por raios laser constituem desde já (e no futuro próximo) um mercado distinto de produto, presumivelmente cindido em três mercados diferentes consoante a dimensão (gamas baixa, média e alta). As vantagens que apresentam em termos de preço e de número de utilizações torna-as efectivamente pouco permutáveis contra outras impressoras.

(36) O mercado geográfico é o mercado comunitário. No seu âmbito, as condições de concorrência são similares. A procura apresenta mobilidade e a oferta pode atravessar as fronteiras nacionais. As legislações nacionais, os custos de transporte e os hábitos dos utilizadores não constituem quaisquer obstáculos.

(37) A empresa comum foi constituída entre concorrentes para o fabrico de máquinas copiadoras das gamax baixa e média e fac-símile e entre não concorrents no âmbito das máquinas copiadoras da gama alta e impressoras por raios laser.

(38) A Olivetti e a Canon são concorrentes reais no tocante a máquinas copiadoras da gama de baixa velocidade. Ambas as empresas fabricam e vendem este tipo de máquinas. (39) São concorrentes potenciais no domínio das máquinas copiadoras da gama média. A Canon já se encontra naquele mercado. A Olivetti que já antes tinha uma actividade insignificante nesse mercado, que é adjacente ao mercado da gama baixa, poderia reentrar nesse mercado e aí permanecer por si só. Os conhecimentos e tecnologia da Olivetti no domínio das máquinas copiadoras podiam ser alargados a modelos de gama mais alta.

Os produtos necessários à produção são em grande medida os mesmos. A procura é suficiente para assegurar tal actividade, uma vez que as máquinas da gama média permitem uma maior rentabilidade e lucros mais elevados. A Olivetti é um grupo rentável e economicamente são (tal como o revelam os seus volumes de negócios e lucros relativos a 1985). Podia, por consequinte, suportar por si só os riscos técnicos e financeiros atinentes à produção de máquinas da gama média.

(40) No mercado de fac-símile, a Olivetti e a Canon são concorrentes reais. A Canon é um importante fabricante. A Olivetti é um fornecedor numa base OEM com um volume importante em Itália (24 % da totalidade das vendas nesse país).

(41) Contrariamente, a Olivetti e a Canon não são concorrentes no domínio das máquinas copiadoras da gama alta. A quota de mercado da Canon é negligenciável, não desenvolvendo a Olivetti qualquer actividade no sector. Esta gama está bastante distante daquela em que a Olivetti opera actualmente.

As sociedades-mãe também não são concorrentes no mercado das impressoras por raios laser. A Canon é um dos fabricantes principais naquele mercado, não sendo contudo a Olivetti nem um concorrente real nem potencial. A Olivetti necessitaria de um certo tempo para alcançar os conhecimentos e tecnologia necessários e para proceder à conversão de instalações. A conversão exigira investimentos substanciais em máquinas e alargamento de instalações. Perante a celeridade do processo tecnológico neste sector, a Olivetti não poderia de uma forma razoável correr o risco de entrar no mercado com um produto obsoleto, enquanto muitos dos concorrentes se encontram já bem estabelecidos naquele mercado e numa posição que acompanha a tecnologia. Apesar dos meios financeiros que possui, não parece que a Olivetti pudesse suportar razoavelmente por si só os elevados riscos financeiros associados à produção de impressoras por raios laser.

(42) A constituição da empresa comum restringe a concorrência entre as sociedades-mãe. A concorrência entre estas empresas já não se verificará no estádio da produção: a) no tocante a máquinas copiadoras, relativamente a um segmento que corresponde a mais de metade do mercado da gama baixa; b) no futuro eventualmente também em relação à gama média, e fac-símile, no futuro. Daqui resultarão custos de produção idênticos para ambas as empresas, com uma influência inevitável no estádio das vendas. Os produtos vendidos serão essencialmente os mesmos, apesar de uma diferenciação de apresentação e de marca. Cada parte terá uma autonomia menor na determinação dos preços de venda do que teria caso os respectivos custos de produção fossem diferentes dos da outra sociedade-mãe. A concorrência ao nível das vendas encontra-se assim limitada em resultado da filial comum.

A concorrência em termos de investimento também se vê bastante reduzida. É muito pouco provável que qualquer das partes, após ter afectado recursos financeiros substanciais à empresa comum, venha a empreender investimentos onerosos em capacidades concorrentes com as da empresa comum.

Além disso, a empresa comum restringe a concorrência em termos de desenvolvimento e de desenho dos produtos relevantes. Devido ao desenvolvimento e desenho comuns no âmbito da empresa comum, as partes já não possuem qualquer interesse em investirem recursos financeiros, humanos e de tempo no mesmo domínio.

Outras restrições da concorrência contidas nos acordos

Acordo relativo à actividade principal

(43) A obrigação das partes de se esforçarem por promover e vender os produtos da empresa comum e, mesmo mais, de adquirirem um volume mínimo de produtos desta última, a) reduz a independência das partes na respectiva política de vendas e a sua possibilidade de concorrerem entre si com produtos que não os fabricados pela empresa comum, e b) distorce a concorrência de fabricantes terceiros que fornecem ou podiam fornecer as partes numa base OEM. Estas restrições são consideráveis. As vendas da Olivetti de máquinas copiadoras eram OEM na sua maioria e ainda de uma proporção substancial após a criação da empresa comum e as de fac-símile totalmente OEM. Além da sua produção fora da Comunidade Económica Europeia, a Canon possui duas instalações na Comunidade de fabrico de máquinas copiadoras, estando uma delas em concorrência directa com a produção da empresa comum.

(44) A exigência de acordo mútuo para fornecimentos efectuados por cada uma das partes, fora do seu grupo e sob marcas registadas designadas por ela com produtos da empresa comum baseados na tecnologia da outra parte ou da empresa comum (se a Canon for o fornecedor) constitui uma dupla restrição. Restringe a concorrência: i) do fornecedor em relação à outra parte; ii) de empresas terceiras susceptíveis de estarem interessadas em adquirir das partes os produtos da empresa comum com vista a vendê-los numa base OEM. Este efeito é desde já tangível no caso da Canon, que possui tal tipo de relações OEM.

(45) A obrigação de cada uma das partes de vender os produtos da empresa comum sob a respectiva marca registada e através da sua própria rede de comercialização (independentemente de uma base OEM) restringe a independência das suas vendas e da sua política comercial. Elimina igualmente a possibilidade de quaisquer empresas terceiras poderem obter das partes a distribuição de produtos da empresa comum ou de estes lhes concederem licenças paa utilização das suas marcas registadas.

(46) A obrigação das partes de diferenciarem a imagem dos seus produtos também limita a independência das respectivas políticas de vendas e respectiva competitividade através da oferta de um produto tão similar quanto possível ao da outra parte. Contudo, na medida em que esta diferenciação pode também resultar em concorrência, existem poucos elementos de prova que indiquem que a obrigação em questão produz efeitos negativos na concorrência.

(47) A preferência que tem de ser dada pela empresa comum às sociedades-mãe na produção dos seus componentes podia ser considerada uma restrição da concorrência dos terceiros fornecedores dos mesmos componentes. Contudo, esta restrição não é considerável, uma vez que só será dada preferência se os componentes fornecidos pelas sociedades-mãe forem competitivos com os de terceiros fornecedores.

Acordos de licença

(48) O carácter exclusivo da licença de fabrico no território a que respeita a licença restringe a concorrência de cada concessor em relação à empresa comum uma vez que não pode fabricar no referido território, bem como de empresas terceiras, que não podem ser beneficiárias de uma licença no mesmo território. Num vasto mercado comunitário altamente concorrencial, podiam existir algumas empresas interessadas em fabricar no território a que respeita a licença com vista a aí venderem ou em outras zonas da Comunidade. Esta observação é extensível à obrigação das partes no acordo de licença e assistência técnica (Canon) de comunicarem recíprocamente as melhorias alcançadas pela sua tecnologia objecto de licença, contanto que a comunicação à empresa comum seja feita nas condições previstas pelo acordo de licença, ou seja, ao abrigo de uma exclusividade de fabrico.

A limitação dos produtos licenciados e do território restringe a concorrência que a filial comum poderia significar ao nível da produção.

(49) As disposições seguintes constantes dos acordos de licença não constituem restrições sensíveis da concorrência:

i) a obrigação de não transferir nem sublicenciar a licença, e

ii) a obrigação de confidencialidade em relação à informação técnica e saber-fazer mesmo após a cessação do acordo.

(50) Finalmente, os acordos de licença contêm disposições similares àquelas que se encontram previstas no acordo relativo à actividade principal respeitantes às vendas efectuadas fora dos grupos de parceiros, marca e diferenciação dos produtos.

As restrições são consideráveis

(51) Todas as restrições da concorrência mencionadas nos pontos 42, 43, 44, 45, e 48 supra surtem um efeito considerável na maioria dos mercados em questão. No tocante a máquinas copiadoras da gama baixa, a Canon é o leader no mercado da Comunidade com uma quota de mercado de 23,7 %, sendo a da Olivetti de 7,3 %.

Nas máquinas de gama média, a Canon possui uma quota de mercado de 6,7 %, quota esta considerável. A Olivetti é actualmente apenas um concorrente potencial naquele mercado, podendo contudo esperar-se que, caso reentre no mercado, venha a adquirir rapidamente uma quota de mercado de uma certa percentagem apoiada na força do nome que já possui naquele sector.

No mercado de fac-símile, a Canon é o segundo fornecedor, com uma quota de 19,7 % (a Panasonic representa 21,4 %) e a Olivetti detém uma quota de mercado de 2,5 %.

Finalmente, ambas as partes são empresas de grande dimensão e fornecedores principais de produtos de burótica. Devido ao estreito vínculo existente entre os produtos abrangidos naquele sector, a constituição de uma empresa comum entre as partes tem um impacte nos vários mercados envolvidos independentemente das quotas de cada uma das partes naqueles mercados.

O efeito no comércio entre os Estados-membros

(52) Os acordos em questão são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros. Os produtos fabricados pela empresa comum destinam-se a serem comercializados inter alia através da Comunidade. Os acordos de licença respeitam também ao território da Comunidade.

B. Nº 3 do artigo 85º

(53) Os acordos notificados apresentam condições para poderem beneficiar de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º, uma vez que as vantagens por eles oferecidas à política comunitária da concorrência ultrapassam os efeitos restritivos da concorrência.

As vantagens decorrentes da cooperação

(54) A empresa comum contribui para uma melhoria do progresso técnico e económico pelas razões seguintes:

a) Em todos os mercados em questão e onde se verifica concorrência entre as partes, a tecnologia encontra-se em rápido progresso e o grau de concorrência é elevado. Com vista a concorrerem de forma eficiente, as empresas naqueles mercados têm de oferecer produtos que sejam resultado da mais actualizada tecnologia e a preços competitivos. Contudo, a existência de tecnologias actualizadas exige investimentos de monta no domínio da investigação e do desenvolvimento. A expansão da produção na Comunidade decorrente da constituição da empresa comum permite às partes repartirem os custos daqueles investimentos por um grande número de produtos, caso contrário os custos daqueles produtos seriam demasiado elevados no produtor para que este os pudesse vender a preços competitivos.

A empresa comum pode, por conseguinte, evitar a duplicação dos custos de desenvolvimento.

A investigação não é abrangida directamente pelo objecto da empresa comum. Contudo, por força da obrigação a que estão adstritas as partes de comunicarem à JVC o fluxo contínuo dos seus conhecimentos e pela Canon de comunicar os progressos de investigação por ela realizada independentemente, esta investigação apresenta-se estreitamente ligada à actividade da empresa comum. A investigação será também incentivada pelo facto de se evitar a duplicação dos seus custos;

b) A empresa comum permite uma transferência das vantagens da tecnologia avançada para a Olivetti, uma empresa comunitária, em mercados onde a tecnologia reveste uma importância crucial. Uma parte importante da tecnologia transferida provém da Canon, uma empresa que é leader da inovação e que possui uma política orientada para a I & D, tal como o revelam as percentagens relativas a volume de negócios e a mão-de-obra envolvidos na I & D e as realizações significativas por ela efectuadas tanto no passado como no presente. Pertence ao objecto da empresa comum a extensão desta transferência a produtos altamente sofisticados, tais como o fac-símile e mesmo as impressoras por raios laser (que são considerados produtos para o futuro). É razoável esperar-se que a combinação desta tecnologia com a de uma empresa comunitária igualmente orientada para a investigação e desenvolvimento venha a contribuir para a melhoria dos padrões tecnológicos da indústria da Comunidade e, em última análise, da sua competitividade. Isto terá como resultado uma melhoria na produção e distribuição e no progresso técnico.

Parte do utilizador nas vantagens decorrentes dos acordos

(55) Os utilizadores beneficiarão da introdução nos mercados em questão de novos produtos fruto do progresso tecnológico que se espera vir a alcançar com a empresa comum. Espera-se que a redução dos custos decorrente da constituição da empresa comum se repercuta finalmente no utilizador em termos de preços competitivos, uma vez que os mercados em questão são altamente concorrenciais.

Indispensabilidade dos acordos para obtenção daquelas vantagens

(56) As vantagens decorrentes de uma investigação e desenvolvimento acrescidos, da melhoria da tecnologia e do reforço da competitividade da indústria europeia através da transferência de tecnologia não seriam possíveis sem a existência da empresa comum. Sem aquela cooperação, os custos de I & D e de produção seriam repartidos por um grupo mais reduzido de unidades, o que provocaria quer um aperfeiçoamento insuficiente dos produtos fabricados por uma ou por ambas as empresas quer custos mais elevados daqueles produtos. A concessão de uma licença não teria permitido a transferência de tecnologia nos mesmos moldes daquela que resulta da existência da empresa comum. A importante participação das partes inerente à existência de uma empresa comum dedicada à actividade do fabrico permite um fluxo permanente e intenso de tecnologia.

(57) As restrições seguintes encontram-se economicamente ligadas à empresa comum, sendo, por conseguinte, indispensáveis ao seu correcto funcionamento:

a) A obrigação de diligenciar no sentido de promover e vender os produtos da empresa comum e de adquirir um volume mínimo de produtos desta última. A realização de investimentos no domínio do desenvolvimento e das capacidades de produção no âmbito de uma empresa comum e a transferência de tecnologia para esta não seriam concebíveis se as próprias partes ao adquirirem de forma substancial noutros mercados pudessem dificultar o necessário reembolso de capital;

b) A obrigação de acordo mútuo no tocante às vendas de cada uma das partes fora do seu grupo e sob as marcas registadas designadas por si e baseadas essencialmente na tecnologia do outro. Esta obrigação tem por objectivo evitar que a tecnologia desenvolvida por uma parte seja utilizada no fabrico de um produto que através da outra parte seria vendido por uma empresa terceira concorrente com a primeira. Uma vez que a empresa comum é constituída para fabricar produtos « cativos » para as partes, seria contrário ao seu objectivo fabricar produtos para os concorrentes daquelas;

c) A obrigação de cada uma das partes de vender sob a respectiva marca e através da sua própria rede de comercialização. Esta obrigação tem por objectivo que a identificação do produto coincida com a da rede de comercialização da parte e, por conseguinte, destina-se a manter a distinção entre a produção ao nível da empresa comum e a distribuição separada efectuada pelas partes. Permite também evitar a ligação entre os produtos da empresa comum com terceiros concorrentes através de qualquer acordo de distribuição ou de licença de marca.

d) A natureza exclusiva da licença de fabrico concedida à empresa comum. Não seria razoável correr os riscos próprios da constituição da empresa comum nem proceder, concomitantemente, aos investimentos financeiros e à transferência de tecnologia caso as partes não pudessem contar com aquela exclusividade;

e) A limitação dos produtos licenciados e do território. Esta restrição deverá permitir à filial comum concentrar os seus esforços de produção nesses produtos e no seu território exclusivo.

Inexistência de eliminação da concorrência

(58) A concorrência é restringida de forma considerável através dos acordos notificados, que reúnem um leader do mercado comunitário relevante e um outro fornecedor importante. Contudo, não eliminam a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. No que respeita ao mercado das copiadoras da gama baixa, mercado onde as partes detêm quotas importantes, as estruturas de produção das partes que não aquelas que se relacionam com o segmento de fabrico conjunto não são efectadas, em especial as que respeitam ao segmento CP (este segmento corresponde a uma parte substancial do mercado relevante influenciando assim de forma considerável as quotas de mercado das partes, em especial as pertencentes à Canon). Mais de metade das vendas da Olivetti são efectuadas numa base OEM. No tocante ao fac-símile, a Olivetti é um fornecedor OEM, não um fabricante. Os mercados em questão são concorrenciais na CEE devido ao número e dimensão dos fornecedores, que certamente continuarão a constituir um contrapeso suficiente. Uma vez que as partes são independentes em matéria de vendas, não existe qualquer risco significativo de se vir a verificar um aumento considerável do grau de concentração.

Duração da isenção

(59) Em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, é adoptada uma decisão ao abrigo do nº 3 do artigo 85º por um período determinado.

(60) No caso de empresas comuns de produção que requerem importantes investimentos a longo prazo e que respeitam a um novo produto ainda não estabelecido completamente no mercado, parece ser indispensável um período de doze anos para permitir às partes que possam confiar na exequibilidade dos acordos e obter um reembolso satisfatório do capital que investiram.

(61) Devido ao facto de um benefício importante esperado no âmbito da isenção ser a transferência de tecnologia avançada tal como indicado no ponto 54 e de que relativamente a alguns dos produtos cobertos pela isenção a empresa comum só começará a operar numa segunda fase, justifica-se que a Comissão pretenda certificar-se que as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º continuam a ser preenchidas.

Nessa medida, e em aplicação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a presente decisão imporá aos seus destinatários uma obrigação:

a) De fornecer à Comissão, o mais tardar até ao dia 30 de Março de cada dois anos do período de isenção a partir de 30 de Março de 1988, um relatório sobre as actividades globais da empresa comum e sobre a aplicação global dos acordos isentados;

b) De informar a Comissão de qualquer novo acordo relacionado com os acordos isentados e de qualquer modificação ou extensão desses acordos isentados. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O disposto no nº 1 do artigo 85º é pela presente declarado inaplicável, por força do nº 3 do artigo 85º, aos acordos de empresa comum e acordos complementares celebrados entre a Ing. C. Olivetti & C. SpA e a Canon Inc. e por elas notificados.

2. O disposto no nº 1 produz efeitos em relação a cada acordo a contar da data da sua notificação (1 de Abril de 1987) e até 1 de Abril de 1999.

Artigo 2º

São impostas as seguintes obrigações às destinatárias da presente decisão:

1. Enviar à Comissão, o mais tardar até ao dia 30 de Março de todos os dois anos do período de isenção iniciados a partir de 30 de Março de 1988, um relatório sobre as actividades globais da filial comum e sobre a aplicação, em geral, dos acordos objecto de isenção;

2. Informar a Comissão de qualquer novo acordo relacionado com os acordos objecto de isenção e de qualquer modificação ou extensão desses acordos.

Artigo 3º

As empresas seguintes são destinatárias da presente decisão:

1. Ing. C. Olivetti & C., SpA, Via G. Jervis 77, 10015 Ivrea;

2. Canon Inc., 30-2 Shimomaruka 3 - Chome, Ohta-Ku, Tóquio, Japão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão