REGULAMENTO (CE) Nº 3300/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), pelo Regulamento (CEE) nº 2617/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 1 do seu artigo 20º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2617/93 do Conselho, e nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/92 (4), contém as normas de execução dessas normas de comercialização;

Considerando que, para assegurar o fornecimento de um produto de boa qualidade ao consumidor, é adequado prever uma recolha mais frequente dos ovos e critérios de qualidade mais estritos para os ovos marcados com a menção « Extra »;

Considerando que a introdução da indicação obrigatória nas embalagens dos ovos da categoria A, da data de durabilidade mínima, seguida de recomendações de armazenagem adequadas, prevista no Regulamento (CEE) nº 2617/93 torna necessário adaptar as normas de execução relativas às indicações de datas previstas no Regulamento (CEE) nº 1274/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão os ovos e das aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1274/91 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º o segundo parágrafo é suprimido.

2. No nº 1 do artigo 5º o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - câmara-de-ar: altura não superior a seis milímetros, imóvel; no entanto, em relação aos ovos com a menção "Extra", não deve exceder quatro milímetros, ».

3. Os artigos 14º, 15º e 16º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14º

1. A indicação da data de durabilidade mínima prevista nos artigos 10º e 15º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 será aposta aquando da embalagem, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Directiva 79/112/CEE do Conselho (*). Essa indicação deve incluir uma ou mais das seguintes menções:

- Consúmase preferentemente antes del . . .,

- Mindst holdbar til . . .,

- Mindestens haltbar bis . . .,

- Analosi kata protimisi prin apo . . . ,

- Best before . . .,

- À consommer de préférence avant le . . .,

- Da consumarsi preferibilmente entro . . .,

- Ten minste houdbaar tot . . .,

- A consumir de prefêrencia antes de . . .

Para o efeito, a data será indicada por dois conjuntos de algarismos que representam, por esta ordem:

- o dia, de 1 a 31,

- o mês, de 1 a 12.

2. As embalagens grandes e as embalagens pequenas, mesmo quando contidas nas grandes, ostentarão no seu exterior, em caracteres claramente visíveis e perfeitamente legíveis, uma menção que recomende aos consumidores que, após compra, conservem os ovos refrigerados.

3. No caso de vendas de ovos a retalho, deve ser indicada menção equivalente à referida no nº 2 de modo que seja claramente visívei e inequívoca para o consumidor.

Artigo 15º

A indicação da data de embalagem referida nos artigos 10º e 15º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 deve incluir uma ou mais das seguintes menções:

- Embalado el: . . .,

- Pakket den: . . .,

- Verpackt am: . . .,

- Imerominia syskevasias: . . .,

- Packing date: . . .,

- Emballé le: . . .,

- Data d'imballaggio: . . .,

- Verpakt op: . . .,

- Embalado em: . . .

seguidas pelos dois conjuntos de algarismos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º

Artigo 16º

1. Para além da data de durabilidade mínima e/ou da data de embalagem, o operador pode, aquando da embalagem, apor nos ovos ou nas embalagens, ou em ambos, a data de venda recomendada.

2. A data de venda recomendada é uma indicação da última data em que os ovos devem ser oferecidos para venda ao consumidor, após a qual resta um período de armazenagem de sete dias. Será fixada de modo que os ovos da categoria A, quando conservados nas condições adequadas, mantenham as características descritas no nº 1 do artigo 5º até ao termo desse período de armazenagem. A data de durabilidade mínima corresponde ao termo desse período de armazenagem.

Os termos das menções devem indicar claramente o significado da data de venda recomendada.

3. Na altura em que os ovos sejam embalados, o operador pode indicar a data de postura nas embalagens, devendo, neste caso, marcá-la igualmente nos ovos nelas contidos. No entanto, a marcação da data de postura nos ovos pode igualmente ser feita na exploração.

4. Para marcação das datas referidas no presente artigo nos ovos e, no que respeita à data de venda e à data de postura, igualmente nas embalagens, serão utilizadas uma ou várias das menções contidas no anexo I.

5. As datas referidas no presente artigo serão indicadas pelos dois conjuntos de algarismos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º

(*) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. ».

4. Na primeira frase do artigo 17º, a referência ao artigo 15º é substituída por uma referência ao artigo 16º

5. O nº 1 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As faixas e rótulos referidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 serão brancos e as menções que ostentem serão impressas a negro. ».

6. O nº 1 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A faixa ou o rótulo referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 devem ser impressos ou colocados de forma a não ocultar qualquer das indicações que figuram na embalagem. A menção "Extra até . . ." deve ser impressa na faixa ou no rótulo, em itálico, em caracteres de um centímetro de altura, no mínimo, seguida dos dois conjuntos de algarismos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, que indicam o sétimo dia após a embalagem. ».

7. No nº 2 do artigo 25º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) - Para os ovos da categoria A: a data de durabilidade mínima inicial e, por baixo desta, a menção "Ovos reclassificados".

- Para os ovos de outras categorias: a menção "data de embalagem", seguida da data da primeira embalagem, e, por baixo, o termo "Reclassificados", seguido da data de reclassificação expressa em conformidade com o disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º ».

8. No nº 2 do artigo 26º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) - Para os ovos de categoria A: a data de durabilidade mínima inicial e, por baixo desta, a menção "Ovos reembalados".

- Para os ovos de outras categorias: a menção "Data de embalagem", seguida da data da primeira embalagem, e, por baixo, o termo "Reembalados", seguido da data de reembalagem, expressa em conformidade com o disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º ».

9. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Até 30 de Setembro de 1994, os operadores podem continuar a utilizar material de embalagem marcado com menções conformes às disposições aplicáveis antes de 1 de Dezembro de 1993.

Todavia, a marcação da data de durabilidade mínima e a recomendação de que os ovos contidos nessas embalagens sejam, após a compra, mantidos refrigerados deve, a partir de 1 de Junho de 1994, o mais tardar, ser efectuada mediante fixação de uma faixa ou rótulo com as indicações referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1274/91.

A partir de 1 de Junho de 1994, a faixa ou rótulo devem ostentar a indicação referida no nº 1, segundo período, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1274/91.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5.

(2) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11.

(4) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 81.

ANEXO

« ANEXO I

1. Data de durabilidade mínima:

consumo preferente

Mindst holdbar til

Mind. haltbar

Analosi prin apo

Best before

à cons. de préf. av. ou DCR (1)

da cons. pref. entre

tenm. houdb. tot

Cons. de pref. antes de

2. Data de embalagem:

embalaje

pakket

verp.

syskevasia

packed

emb. le

imball. il

verp.

emb.

3. Data de venda recomendada:

vender antes

Sidste salgsdato

Verkauf bis

Polisi

Sell by

à vend. de préf. av. ou DVR (1)

data vend. racc.

uit. verk. dat.

Vend. de pref. antes de

4. Data de postura:

puesta

laeggedato

gelegt

ootokia

laid

pondu le

deposto il

gelegd

postura

(1) Se forem utilizadas as siglas DVR ou DCR, a informação contida na embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas seja claro. »