DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica

(80/1095/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que uma das tarefas da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivos, a fim de assegurar, assim, uma melhor rentabilidade da criação;

Considerando que esta melhoria deve introduzir e manter o estado sanitário dos efectivos ao nível mais satisfatório para o conjunto da Comunidade;

Considerando que a acção a empreender no âmbito de um plano de erradicação acelerada deve ser progressivo e baseado nas situações que existem nos Estados-membros ou em certas partes dos seus territorios e que esta plano nacional pode, em certas condições, ser objecto de uma aplicação regionalizada;

Considerando que, no caso de reaparição acidental da doença num território ou numa parte de território já saneado, convém prever medidas apropriadas tendentes à eliminação imediata da doença, a fim de permitir o restabelecimento a curto prazo da qualificação anterior;

Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas, uma acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves que subsistem nas trocas intracomunitárias de animais vivos e que se devem às diferenças da situação sanitária dos Estados-membros;

Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais territórios indemnes de peste suína clássica são de modo a contribuir para a livre circulação de suínos vivos entre estes territórios ou partes de território;

Considerando que, para isso, convém prever um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A presente directiva define as medidas que os Estados-membros devem aplicar tendo em vista a erradicação da peste suína do seu território, para conseguir atingir e conservar o estatuto de oficialmente indemne de peste suína.

Artigo 2o

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições previstas no artigo 2o da Directiva 80/127/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4) e no artigo 2o da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de controlo sanitário em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/219/CEE (6).

Outrossim, na acepção da presente directiva, entende-se por:

1. Exploração oficialmente indemne de peste suína, uma exploração na qual:

- a presença da peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses,

- não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína,

- a vacinação anti-peste não tenha sido autorizada desde pelo menos os doze últimos meses,

devendo a exploração, além disso, encontrar-se no centro de uma zona de um raio de 2 quilómetros no qual a peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses:

2. Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, um Estado-membro no qual:

- a presença da peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses,

- a vacinação anti-peste não foi autorizada desde pelo menos os doze últimos meses,

e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína e que tenha sido reconhecida como tal em conformidade com o no 2 do artigo 3o ou o no 1 do artigo 7o;

3. Região oficialmente indemne de peste suína, uma região na qual:

- a presença de peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses,

- a vacinação anti-peste não foi autorizada desde pelo menos os doze últimos meses,

e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína e que tenha sido reconhecida como tal em conformidade com o no 2 do artigo 7o;

4. Estado-membro ou região indemne de peste suína, o Estado-membro ou a região nos quais a peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses.

Artigo 3o

1. Todo o Estado-membro que não está oficialmente indemne de peste suína elaborará um plano de erradicação acelerada da referida doença.

2. O mais tardar seis meses depois da data da notificação da presente directiva, o estatuto dos Estados-membros será especificado segundo o procedimento previsto no artigo 9o, a fim de determinar os que deverão apresentar um plano em conformidade com o no 1.

3. Este plano, que deve ser realizado num prazo máximo de cinco anos, deve corresponder às disposições do artigo 4o da presente directiva e ser aprovado em conformidade com o no 3 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que institui uma acção financeira de Comunidade destinada à erradicação da peste suína clássica (7).

Artigo 4o

1. O plano referido no artigo 3o deve ser concebido de modo a que, no fim de um prazo máximo de cinco anos, o território do Estado-membro respectivo esteja oficialmente indemne de peste suína.

2. Este plano deve especificar:

- conforme o caso,

- a data de proibição da vacinação anti-peste dos suínos de criação,

- a data de proibição ou, durante os dois primeiros anos de execução do plano, a data da limitação da vacinação anti-peste dos suínos de engorda,

- a data da aplicação das operações de despistagem da peste suína nos casos em que isso se torna necessário;

- as medidas, os meios e o calendário tido em vista pelo respectivo Estado-membro para atingir o objectivo fixado no no 1.

3. Este plano pode ser objecto uma aplicação regional se um Estado-membro está em condições de garantir a protecção e a manutenção do estatuto das respectivas regiões.

Neste caso, as especificações referidas no no 2 devem dizer respeito a cada uma das regiões definidas neste plano.

4. Os Estados-membros dão conhecimento à Comissão:

a) Para os três últimos anos, das despesas anuais consecutivas à peste suína e à ventilação destas despesas;

b) As previsões de despesas anuais para a execução do plano de cinco anos.

Artigo 5o

A Comissão procederá a controlos regulares no local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da aplicação dos planos.

Os Estados-membros tomam as disposições necessárias para facilitar estes controles, e nomeadamente para garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos necessários para julgar da realização dos planos.

As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita à frequência e às modalidades de execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo e às disposições de aplicação no que respeita à designação dos peritos veterinários, bem como ao processo que estes devem observar para estabelecer o seu relatório, serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 9o.

Artigo 6o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os planos previstos no artigo 3o, em conformidade com o no 1 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE.

2. Estes planos são aprovados em conformidade com o processo previsto no no 3 do artigo 5o da citada decisão.

3. Os Estados-membros podem, durante a execução de um plano aprovado em conformidade com o no 2, tomar, em caso de evolução alarmante da peste suína no seu território e depois de terem estabelecido um balanço da situação, as medidas cautelares que julguem apropriadas, podendo estas medidas ir até à reintrodução da vacinação preventiva organizada.

Os Estados-membros informarão desse facto a Comissão.

4. Os planos aprovados em conformidade com o no 2 podem ser modificados ou completados segundo o mesmo procedimento para ter em conta da evolução da situação da peste suína no Estado-membro ou na região respectiva, e nomeadamente uma aplicação eventual das medidas previstas no no 3.

Artigo 7o

1. Segundo o procedimento previsto no artigo 9o, todo o Estado-membro referido no no 1 do artigo 3o será reconhecido oficialmente indemne de peste suína desde que neste Estado-membro, a partir de pelo menos doze meses,

a) A presença da peste suína não tenha sido verificada,

b) A vacinação anti-peste já não tenha sido aplicada.

2. Segundo o procedimento previsto no artigo 9o, uma parte do território de um Estado-membro ao qual se aplica o no 3 do artigo 4o pode, no mínimo três meses depois de ter satisfeito as condições previstas no no 1 do presente artigo, ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína de este Estado-membro está em condições de fornecer as garantias suficientes para assegurar a manutenção do estatuto desta parte do território, nomeadamente justificando a existência de medidas que terão por objectivo:

i) Quer proibir a admissão, na parte do território respectivo, de suínos provenientes de explorações não oficialmente indemnes;

ii) Quer proibir a saída de suínos vacinados de uma exploração situada numa parte do territorio não oficialmente indemne ou não indemne de peste suína, se não for para abate imediato ou para a admissão numa outra exploração de estatuto semelhante.

Artigo 8o

1. Um Estado-membro que, durante a validade da acção prevista no no 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE, perdeu a qualificação de oficialmente indemne de peste suína pode fazer uso do no 1 do artigo 3o, desde que a realização do seu plano seja limitada à duração da citada acção.

2. Todavia, no caso de aparição num Estado-membro oficialmente indemne de peste suína de um ou de vários focos epizootiologicamente ligados entre eles e repartidos numa área geográfica limitada, a qualificação deste Estado-membro não será retirada durante um prazo de quinze dias se este Estado-membro estiver em condições de isolar a referida área geográfica.

Segundo o procedimento previsto no artigo 9o, pode todavia ser decidido, durante este prazo de quinze dias, retirar esta qualificação ou, se as medidas tomadas pelo Estado-membro forem julgadas satisfatórias, mantê-la por um prazo máximo de três meses.

3. O no 2 pode ser aplicado por analogia a uma região oficialmente indemne de peste suína.

Artigo 9o

1. Quando se fizer referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE (8), adiante denominado «Comité» será convocado sem demora pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.

2. Na acepção do Comité, os votos dos Estados-membros serão afectados da ponderação previsto no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.

3. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos.

4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação, quando estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo no caso em que o conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadas medidas.

Artigo 10o

O artigo 9o é aplicável até 21 de Junho de 1981.

Artigo 11o

Após consulta dos Estados-membros no seio do Comité, a Comissão submeterá ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1983, um relatório respeitante à aplicação pelos Estados-membros da presente directiva e à situação existente na Comunidade no que diz respeito à peste suína, acompanhada eventualmente de propostas na matéria.

Artigo 12o

1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar execução aos planos nacionais de erradicação acelerada, aprovados em conformidade com o no 2 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE, à data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação e, tratando-se de planos aprovados durante o ano de 1981, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.

2. O prazo de realização de cinco anos previsto no no 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE começa a contar, para cada Estado-membro na data fixada pela Comissão em aplicação do no 1, entendendo-se que o financiamento comunitário é, em todo o caso, limitado aos abates ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1987.

3. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode, no caso de a execução do plano na data prevista encontrar em certos Estados-membros dificuldades sensíveis, adiar, para estes Estados-membros, de um ano no máximo, as datas referidas nos nos 1 e 2.

Artigo 13o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no C 187 de 25. 7. 1979, p. 2.(2) JO no C 72 de 24. 3. 1980, p. 6.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 17.(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 25.(7) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(8) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.