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Decisão da Comissão

de 26 de Outubro de 2001

que altera a Decisão 94/652/CE, que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

[notificada com o número C(2001) 3213]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/773/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/458/CE da Comissão(2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

(2) A Decisão 94/652/CE da Comissão(3) definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares. O artigo 3.o da directiva prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas.

(3) Na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios.

(4) As tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-Membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 4.3.1993, p. 18.

(2) JO L 189 de 23.7.1994, p. 84.

(3) JO L 253 de 29.9.1994, p. 29.

ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-Membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

relativa à conclusão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada

[notificada com o número C(2001) 2901]

(2001/762/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a aprovação do Conselho(1),

Considerando o seguinte:

É necessário concluir os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada,

DECIDE:

Artigo único

São concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os dois acordos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação Russa no domínio da segurança nuclear e no domínio da fusão nuclear controlada.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 93/452/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a determinadas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho para, respectivamente, vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originários do Japão

[notificada com o número C(2001) 3760]

(2001/841/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/33/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários de países europeus não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade.

(2) A Decisão 93/452/CEE da Comissão, de 15 de Julho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho para, respectivamente, plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originárias do Japão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/641/CE(4), autoriza os Estados-Membros a prever derrogações relativamente a esses vegetais desde que sejam satisfeitas certas condições técnicas.

(3) Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam a autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições técnicas, a autorização deve ser prolongada.

(4) A Decisão 93/452/CEE deve, pois, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/452/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 2, quarto travessão da alínea h), do artigo 1.o, o número de Decisão "98/641/CE" é substituído por "2001/841/CE".

2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

A autorização concedida no artigo 1.o é aplicável de 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 2002, no caso dos vegetais de Pinus e Chamaecyparis, e de 1 de Dezembro de 2001 a 31 de Março de 2002, no caso dos vegetais de Juniperus. Pode ser revogada antes dessas datas se se verificar que as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o não são suficientes para impedir a introdução de organismos prejudiciais ou não foram respeitadas."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 127 de 9.5.2001, p. 42.

(3) JO L 210 de 21.8.1993, p. 29.

(4) JO L 304 de 14.11.1998, p. 36.
Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2001

que prolonga o período de validade da Decisão 1999/178/CE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis

[notificada com o número C(2001) 3680]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/831/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.

(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

(3) Através da Decisão 1999/178/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 28 de Fevereiro de 2002.

(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de 18 meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/178/CE esteja terminada.

(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/178/CE deve, portanto, ser prolongado.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/178/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 016 é prolongado até 31 de Agosto de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 57 de 5.3.1999, p. 21.
Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2001

que prolonga o período de validade da Decisão 1999/179/CE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado

[notificada com o número C(2001) 3681]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/832/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.

(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

(3) Através da Decisão 1999/179/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 28 de Fevereiro de 2002.

(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de 18 meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/179/CE esteja terminada.

(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/179/CE deve, portanto, ser prolongado.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/179/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 017 é prolongado até 31 de Agosto de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 57 de 5.3.1999, p. 31.
Decisão do Conselho

de 8 de Novembro de 2001

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(2001/C 327/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas respectivamente pelos governos dos Estados-Membros (para os representantes dos governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e das entidades patronais),

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 19 de Outubro de 1998(3), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 19 de Outubro de 1998 a 18 de Outubro de 2001.

(2) Devem ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes que representam os governos dos Estados-Membros, as organizações dos trabalhadores e as entidades patronais.

(3) Compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 19 de Outubro de 2001 a 18 de Outubro de 2004:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros da Irlanda que ainda não foram designados.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

E. Boutmans

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

(3) JO C 336 de 4.11.1998, p. 1.
Decisão do Conselho

de 23 de Julho de 2001

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

(2001/797/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjunção com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de troca de cartas tendo em vista pôr fim ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).

(2) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

A Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.
Decisão da Comissão

de 10 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão 2001/649/CE relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa na Grécia

[notificada com o número C(2001) 3962]

(O texto em língua grega é o único que faz fé)

(2001/880/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o da Decisão 2001/649/CE, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa na Grécia(3), prevê a apresentação de uma declaração complementar de declaração de cultura ou, se for caso disso, de uma declaração nova. De forma a harmonizar os procedimentos e evitar a utilização de documentos justificativos diferentes para o azeite e as azeitonas de mesa, importa utilizar o mesmo modelo de declaração de cultura.

(2) O artigo 3.o da Decisão 2001/649/CE fixa o coeficiente de equivalência entre o azeite e as azeitonas de mesa em 13 quilogramas de azeite por 100 quilogramas de azeitonas. Existem, contudo, preparações de azeitonas de mesa desidratadas que se afastam sensivelmente do referido coeficiente. Importa fixar para essas preparações específicas um coeficiente diverso, que tenha em conta a importância da perda de humidade das azeitonas transformadas.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/649/CE é alterada do seguinte modo:

1. Os dois primeiros parágrafos do artigo 5.o são substituídos pelo seguinte: "Para efeitos da concessão da ajuda para a produção de azeitonas de mesa, os produtores deverão apresentar uma declaração de cultura em conformidade com o disposto nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime da ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001.".

2. Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte: "Todavia, no respeitante às azeitonas que se apresentem desidratadas após ter sofrido uma transformação e que tenham perdido, pelo menos, 20 % do peso em relação às azeitonas entradas, o coeficiente de equivalência entre o azeite e as azeitonas de mesa é fixado em 16,5 quilogramas de azeite por 100 quilogramas de azeitonas de mesa transformadas.".

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 229 de 25.8.2001, p. 16.
Decisão da Comissão

de 4 de Dezembro de 2001

que rectifica a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios

[notificada com o número C(2001) 3913]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/873/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios(2), define e harmoniza as medidas técnicas relativas aos métodos de colheita de amostras e de análise a utilizar para o controlo dos contaminantes em questão.

(2) No texto publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ocorreu um erro na indicação da data para a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a adoptar pelos Estados-Membros para dar cumprimento à directiva acima referida.

(3) Consequentemente, é necessário rectificar a Directiva 2001/22/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 3.o da Directiva 2001/22/CE, a data "5 de Abril de 2003" substituída por "5 de Abril de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 50.

(2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 14.
Decisão da Comissão

de 3 de Dezembro de 2001

que altera a Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos certificados sanitários a utilizar no comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação

[notificada com o número C(2001) 3821]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/867/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os certificados a utilizar no comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidos no anexo IV da Directiva 90/539/CEE não contêm quaisquer informações sobre o estatuto das aves de capoeira e dos ovos para incubação em matéria de vacinação contra a doença de Newcastle.

(2) A experiência adquirida com os focos da doença de Newcastle ocorridos na Comunidade indica que as informações sobre a vacinação aplicada quer às aves de capoeira propriamente ditas, quer ao bando de origem dos pintos do dia ou dos ovos para incubação, se revestem de especial interesse para os inquéritos epizootiológicos.

(3) É necessário assegurar que as informações respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle sejam incluídas nos certificados sanitários previstos para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

(4) A Directiva 90/539/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IV da Directiva 90/539/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável às aves de capoeira vivas e aos ovos para incubação certificados a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

(2) JO L 201 de 9.8.2000, p. 8.

ANEXO

'

ANEXO IV

CERTIFICADOS SANITÁRIOS A UTILIZAR NO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO

(Modelos 1 a 6)

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