REGULAMENTO (CEE) Nº 862/91 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3491/90 prevê que o direito nivelador calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (5), seja diminuído de um montante de 50 %, bem como de um elemento forfetário variável consoante o grau de transformação do arroz, desde que tenha sido cobrada uma taxa correspondente aquando da exportação do país terceiro em causa;

Considerando que os encargos na exportação só podem ser cobrados com exactidão se o direito nivelador que será aplicado aquando da importação na Comunidade for conhecido; que, por conseguinte, o direito nivelador de importação deve ser prefixado;

Considerando que é conveniente garantir que o país exportador cobrou efectivamente encargos na exportação num montante correspondente à diminuição do direito nivelador aplicado;

Considerando que o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (7), determinou a taxa a aplicar para a conversão na moeda nacional de um Estado-membro do montante expresso em moeda nacional de um país terceiro;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3491/90 prevê, igualmente, que a aplicação da diminuição do direito nivelador deve ser sujeita à apresentação de um certificado de origem; que é necessário aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (8) e fixar as condições da validade do certificado de origem;

Considerando que é necessário prever as medidas administrativas adequadas, a fim de assegurar que o volume do contingente fixado não seja excedido;

Considerando que a gestão do contingente torna necessária a comunicação pelos Estados-membros à Comissão das quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação de arroz originário de Bangladesh;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes dos direitos niveladores referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3491/90 são determinados semanalmente pela Comissão, com base em direitos niveladores fixados de acordo com os critérios definidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Artigo 2º 1. Em relação às importações ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3491/90, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) nº 3850/89 relativamente à prova documental da origem das mercadorias.

O modelo do certificado de origem a utilizar é apresentado no anexo ao presente regulamento.

2. O certificado de origem referido no nº 1 é válido por 90 dias a contar da data da sua emissão e, no máximo, até 31 de Dezembro do mesmo ano.

3. A autoridade competente para emitir os certificados de origem é o Export Promotion Bureau of Bangladesh. Artigo 3º 1. A prova prevista no nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes de Bangladesh, de uma das menções seguintes na rubrica « Observações » do certificado de origem:

- « Derecho especial percibido a la exportación del arroz »,

- « Saerafgift, der opkraeves ved eksport af ris »,

- « Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe »,

- « AAéaeéêueò aeáóìueò ðïõ aaéóðñUEôôaaôáé êáôUE ôçí aaîáãùãÞ ñõaeéïý »,

- « Special charge collected on export of rice »,

- « Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz »,

- « Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso »,

- « Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffing »,

- « Taxa especial cobrada à exportação de arroz ». Montante em moeda nacional

2. Nos casos em que o encargo cobrado pelo país exportador seja inferior à diminuição referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3491/90, a diminuição é limitada ao montante cobrado.

3. A taxa de câmbio a utilizar para converter o montante do encargo na exportação cobrado no Bangladesh na moeda do Estado-membro importador é a referida no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 3152/85, válida no dia da prefixação do direito nivelador. Artigo 4º 1. Além das outras condições previstas pela regulamentação comunitária, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem, a fim de beneficiarem do direito nivelador reduzido referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) no 3491/90, incluir:

a) Na casa 20 e na casa 24, respectivamente, uma das menções seguintes:

- « Exacción reguladora reducida Bangladesh »,

- « Reduceret afgift Bangladesh »,

- « Verminderte Abschoepfung Bangladesch »,

- « ÌaaéùìÝíç aaéóoeïñUE ÌðáãêëáíôÝò »,

- « Reduced levy Bangladesh »,

- « Prélèvement réduit Bangladesh »,

- « Prelievo ridotto Bangladesh »,

- « Verminderde heffing Bangladesh »,

- « Direito nivelador reduzido Bangladesh »;

b) Na casa 8, a menção « Bangladesh ».

2. O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não superior à mencionada no certificado de origem referido no artigo 2º, obriga a importar de Bangladesh. Além disso, o direito nivelador de importação deve ser prefixado.

3. O certificado de importação referido no nº 1 é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que, nesse prazo, não tenha sido tomada qualquer medida de suspensão da prefixação do direito nivelador ou que não tenha sido atingida a quantidade passível de beneficiar do direito nivelador reduzido.

4. No dia em que as quantidades pedidas excedam as quantidades em relação às quais foi concedido um direito nivelador reduzido, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Neste caso, o certificado é emitido para as quantidades resultantes da aplicação dessa percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Todavia, se essa percentagem levar à emissão de um certificado para uma quantidade inferior a 20 toneladas, o operador pode renunciar a seu pedido, sendo liberada a garantia correspondente. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar nos dois dias seguintes, as quantidades objecto dessa renúncia.

5. Quando a quantidade em relação à qual é emitido o certificado de importação for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia é reduzido em conformidade. Artigo 5º Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex, as informações seguintes:

a) As quantidades, por tipo de arroz, originárias de Bangladesh, que tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação;

b) As quantidades, por tipo de arroz, em relação às quais o certificado de importação foi efectivamente emitido, com indicação da data e do país exportador (Bangladesh);

c) As quantidades, por tipo de arroz, dos certificados não utilizados;

d) As quantidades, por tipo de arroz, em relação às quais os certificados de importação foram anulados nos termos do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (9).

Estas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz e segundo as mesmas modalidades. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 1. (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (5) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (6) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (7) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. (8) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8. (9) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

ANEXO

1 Expedidor CERTIFICADO DE ORIGEM

para a importação de produtos agrícolas

na Comunidade Económica Europeia

No ORIGINAL 2 Destinatário (menção facultativa) 3 AUTORIDADE EMISSORA 4 País de origem BANGLADESH NOTAS

A. O formulário do certificado deve ser preenchido à máquina ou através de processo mecanográfico ou análogo.

B. O original do certificado deve ser apresentado, juntamente com a declaração de entrada em livre prática, à estância aduaneira competente da Comunidade. 5 Observações 6 No de ordem - marcas e números - quantidade e natureza dos volumes - Designação dos produtos 7 Massa bruta e líquida (kg) 8 CERTIFICA-SE QUE OS PRODUTOS ACIMA DESIGNADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAÍS INDICADO NA CASA Nº 4 E QUE OS DADOS INSERIDOS NA CASA Nº 5 SÃO CORRECTOS. Local e data de emissão: Assinatura: Carimbo da autoridade emissora: 9 RESERVADO ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS NA COMUNIDADE