ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho, de 7 de agosto de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5).
(5)

O quadro jurídico atualmente aplicável para a colocação de testes rápidos de antigénio no mercado é a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). De acordo com a diretiva, para os testes rápidos de antigénio SARS-CoV-2, o fabricante deve elaborar documentação técnica que mostre claramente que o teste é seguro e que o seu desempenho corresponde ao previsto pelo fabricante, demonstrando a conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I da diretiva. Em seguida, o fabricante pode emitir uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE no dispositivo. A partir de 26 de maio de 2022, a diretiva será substituída pelo Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Nos termos do regulamento, os testes rápidos de antigénio serão sujeitos a requisitos reforçados em matéria de desempenho dos dispositivos e a uma avaliação rigorosa por um organismo notificado.
(21)

Uma Garantia para a Juventude reforçada deverá assegurar que todos os jovens recebem uma boa oferta de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal. Para concretizar essa ambição, deverá proporcionar aos jovens uma via para uma integração estável no mercado de trabalho e sensibilizar e motivar um maior número de jovens, independentemente dos obstáculos que estes possam enfrentar, garantindo que nenhum deles é deixado para trás. Uma Garantia para a Juventude reforçada deverá procurar ajudar os jovens a adquirir uma experiência profissional valiosa e a desenvolver as competências adequadas à evolução do mundo do trabalho, em especial as que são relevantes para os setores em crescimento e para as transições ecológica e digital. A qualidade das aprendizagens desempenha um papel importante neste contexto. É necessário aumentar a oferta de aprendizagens, em especial durante a fase de recuperação, e promover a participação das empresas, a fim de facilitar uma transição mais harmoniosa para o emprego. As aprendizagens preparam os jovens para empregos onde existe uma grande procura e, por conseguinte, proporcionam‐lhes um caminho para uma integração sustentável no mercado de trabalho, nomeadamente a nível local.
(9)

No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, a presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,
18.

A Comissão colaborará com os Estados-Membros na criação de um quadro de avaliação, aprovação e reconhecimento mútuo dos testes rápidos, bem como de reconhecimento mútuo dos resultados dos testes, com caráter de urgência. Além disso, a Comissão acompanhará o mercado e a disponibilidade de novos testes rápidos do antigénio, tendo em consideração o seu desempenho clínico e os critérios a acordar, e criará um repositório de informações sobre estes testes e os resultados dos estudos sobre a sua validação à medida que forem disponibilizados em toda a UE, com base na «Base de dados de dispositivos de diagnóstico in vitro e métodos de teste para a COVID-19» existente. A Comissão lançará iniciativas para a aquisição de testes, a fim de assegurar um acesso equitativo a testes rápidos de antigénio, bem como a sua pronta implantação em toda a UE.
C 338/2

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2020

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2020/C 338/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o‐2,

RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU QUE:

Frank ELDERSON seja nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020.
(15)

A escolha das regiões prioritárias para reinstalações no âmbito do exercício de compromissos de reinstalação de 2020 baseia-se nas necessidades de reinstalação previstas ao nível mundial pelo ACNUR e no imperativo de continuar a aplicar a Declaração UE-Turquia de março de 2016. Os Estados-Membros devem continuar as reinstalações de pessoas provenientes da Turquia, da Jordânia e do Líbano, bem como dos principais países africanos ao longo da rota do Mediterrâneo Central, e que conduzem a essa rota, incluindo a Líbia, o Níger, o Chade, o Egito, a Etiópia e o Sudão. Deveriam apoiar também os mecanismos de trânsito de emergência no Níger e no Ruanda e disponibilizar lugares para reinstalações de emergência. A aplicação da Declaração UE-Turquia inclui a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, desde que todas as condições prévias tenham sido respeitadas e que as travessias irregulares entre a Turquia e a UE tenham cessado ou tenham sido reduzidas de forma substancial e sustentável.
(10)

Recorde-se que a Convenção SAR obriga as partes contratantes a participar no desenvolvimento de serviços de busca e salvamento e a tomar medidas urgentes para assegurar a prestação da assistência necessária a qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, em perigo no mar; as partes interessadas devem coordenar e cooperar de modo a que as pessoas assistidas sejam desembarcadas do navio que presta assistência e conduzidas para um local seguro o mais rapidamente possível. Em conformidade com as Diretrizes da OMI sobre o tratamento das pessoas socorridas no mar, a escolha de um local seguro para o desembarque deve ter em conta uma série de fatores importantes e as circunstâncias específicas de cada caso. Entre outros, no caso dos requerentes de asilo e dos refugiados socorridos no mar, deve ter-se em conta a necessidade de evitar o desembarque em territórios que ameacem a vida e as liberdades das pessoas com receio fundado de perseguição. Além disso, as Diretrizes da OMI exigem que as autoridades estatais responsáveis envidem todos os esforços para acelerar os procedimentos relativos ao desembarque dos sobreviventes, sublinhando no entanto que, em alguns casos, a necessária coordenação pode causar atrasos inevitáveis.
(29)

Para o efeito, os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão e com o apoio do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, devem contribuir para a determinação de um conjunto de boas práticas no que respeita a grandes exemplos de inovação nos setores industriais com uma dimensão transfronteiriça, como os transportes rodoviários ou ferroviários (incluindo corredores transfronteiriços para a mobilidade cooperativa, conectada e automatizada) e as fábricas inteligentes, e chegar a acordo sobre as mesmas. Tais práticas devem tirar partido dos resultados de projetos-piloto e experiências financiadas pela UE em setores verticais como os corredores transfronteiras 5G. Estas práticas devem identificar as gamas de frequências comuns pertinentes, os regimes de autorização e as condições aplicáveis aos operadores para a prestação de serviços sem fios (setoriais) específicos. Os regimes de autorização comuns podem abranger autorizações individuais concedidas a operadores e partes interessadas do setor industrial, incluindo a utilização partilhada do espetro. As condições de autorização comuns podem abranger a implantação, a qualidade do serviço, a utilização partilhada do espetro, a coexistência de sistemas sem fios, o açambarcamento de espetro, a cibersegurança e os acordos negociados entre os operadores móveis e as partes interessadas do setor industrial, bem como medidas destinadas a proteger as comunicações essenciais para o transporte aéreo. A este respeito, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico deverá ajudar a Comissão a determinar se é necessário conferir um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações para desenvolver condições técnicas harmonizadas para a utilização do espetro.
Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5).

Em 17 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/2169 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (6). Em 28 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/89 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (7). Em 2 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/132 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (8) e, em 6 de maio de 2021, a Recomendação (UE) 2021/767 (9) que altera a Recomendação (UE) 2020/192 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.
No ponto 7, no início da primeira frase, são inseridos os termos «sem prejuízo do ponto 6-A».

No ponto 7, após o terceiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos novos e passam a ser um novo ponto 7-A:

«Sempre que a situação epidemiológica de uma região ou de um país terceiro se agravar rapidamente e, em particular, sempre que for detetada uma variante preocupante ou uma variante de interesse, os Estados-Membros devem, a título excecional, adotar uma restrição urgente e temporária aplicável a todas as viagens para a UE de nacionais de países terceiros com residência nesse país terceiro. Esta restrição de viagem não deve ser aplicável às pessoas referidas no ponto 6, alíneas a) e b), nem aos viajantes enumerados no anexo II, pontos i. e iv. a ix.. Não obstante, estes viajantes devem ser sujeitos a testes de despistagem apropriados e regulares, inclusive antes da partida, tal como previsto no ponto 7, bem como ao cumprimento de um período de autoisolamento/quarentena, mesmo que, o mais tardar 14 dias antes de entrarem no espaço UE+, tenham recebido a última dose recomendada de uma das vacinas contra a COVID-19 autorizadas na UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, ou uma das vacinas contra a COVID-19 que tenham sido homologadas pela OMS segundo o procedimento para situações de emergência.

Quando um Estado-Membro aplicar tais restrições, os Estados-Membros, reunidos no âmbito das estruturas do Conselho, e em estreita cooperação com a Comissão, deverão reexaminar com urgência a situação de forma coordenada. Essas restrições devem ser reexaminadas pelo menos de duas em duas semanas, tendo em conta a evolução da situação epidemiológica.»

O quarto e o quinto parágrafos do ponto 7 são inseridos a seguir ao ponto 7-A e passam a ser o primeiro e o segundo parágrafos de um novo ponto 7-B.
(4)

Os Estados-Membros autorizam normalmente três formas principais de tratar as perdas para efeitos fiscais. As perdas podem normalmente ser a) utilizadas no exercício contabilístico em que ocorrem, de modo a que não seja devido qualquer imposto nesse exercício. As perdas excedentárias podem ainda ser: b) transportadas e imputadas aos próximos lucros futuros disponíveis, a fim de reduzir as obrigações fiscais; ou, em alguns Estados-Membros, c) reportadas e imputadas aos lucros totais do exercício fiscal anterior ou até um determinado número de anos anteriores, a fim de gerar um reembolso de impostos pagos anteriormente.
Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5).

Em 17 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/2169 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (6). Em 28 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/89 do Conselho que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (7).
(15)

A presente recomendação insere-se num conjunto de medidas adotadas pela Comissão de luta contra a COVID-19, anunciadas na sua Comunicação intitulada «Coronavírus: uma via comum para a reabertura segura da Europa» de 17 de março de 2021. As ações incentivadas pela presente recomendação devem ser interpretadas no contexto da iniciativa mais vasta da UE e basear-se-ão nas melhores práticas seguidas pelos Estados-Membros e por outros países no resto do mundo. Estas ações baseiam-se igualmente nos resultados de um projeto da Comissão de vigilância das águas residuais (9), bem como nos resultados de uma consulta organizada pela OMS sobre as necessidades de saúde pública relacionadas com a vigilância das águas residuais para deteção do SARS-CoV-2 (10).
«19-A

Nos termos do ponto 17-A, os viajantes com funções ou necessidades essenciais provenientes de uma zona classificada como "vermelho-escura" devem cumprir os requisitos em matéria de realização de testes de despistagem e ser submetidos a um período de quarentena/autoisolamento, desde que tal não tenha um impacto desproporcionado no exercício da sua função ou necessidade. A título de derrogação, os trabalhadores do setor dos transportes e os prestadores de serviços de transporte referidos no ponto 19, alínea b), não devem, em princípio, ser obrigados a realizar um teste à infeção por COVID-19, em conformidade com o ponto 17, alínea b), e o ponto 17-A. Sempre que um Estado-Membro exija que os trabalhadores do setor dos transportes e os prestadores de serviços de transporte sejam submetidos a um teste à infeção por COVID-19, devem ser utilizados testes rápidos de deteção de antigénios, e tal não deve dar origem a perturbações nos transportes. Caso ocorram perturbações nos transportes ou nas cadeias de abastecimento, os Estados-Membros devem levantar ou revogar imediatamente tais requisitos de realização de testes de despistagem sistemáticos, a fim de preservar o funcionamento dos «corredores verdes». Os trabalhadores do setor dos transportes e os prestadores de serviços de transporte não devem ser submetidos a um período de quarentena, em conformidade com o ponto 17, alínea a), e o ponto 17-A, no exercício da sua função essencial.»
3.

Assegurar que os testes rápidos de deteção de antigénios são realizados por profissionais de saúde qualificados ou, se for caso disso, por outros operadores com formação adequada, em conformidade com as especificações nacionais e com as instruções do fabricante, e que são sujeitos a um controlo de qualidade. Se a investigação demonstrar que em determinadas circunstâncias os testes rápidos de deteção de antigénios podem ser realizados pelas próprias pessoas a testar, em vez de por profissionais de saúde com formação ou outros operadores qualificados, poderá também ser ponderada a realização de autotestes com ou sem orientação profissional.
(1)

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação de âmbito geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Nessa comunicação, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado da pandemia de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise da COVID-19, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua Comunicação sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021.
(19)

De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no Programa de Estabilidade para 2021, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 2,2 % do PIB em 2023 para 1,6 % em 2024. O défice das administrações públicas deverá assim deixar de exceder o valor de referência previsto no Tratado de 3 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2021, a orientação orçamental global — incluindo o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da União, em especial através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — é estimada em 0,3 % do PIB em 2023 e em 2024, em média. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União deverá, de acordo com as projeções, manter-se inalterada. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB (8). A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá, de acordo com as projeções, ter um efeito contracionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB. A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 3 % (9). Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão, por conseguinte, impulsionar o crescimento económico potencial de Portugal.
(1)

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação de âmbito geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Nessa comunicação a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado da pandemia de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise da COVID-19, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua Comunicação sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021.