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É inserido o seguinte título: «TÍTULO III-A OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 38.o-A Âmbito de aplicação Em derrogação do título III, o presente título é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União. Artigo 38.o-B Operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União em conformidade com as condições estabelecidas na legislação da União aplicável, desde que seja concedido aos navios da União acesso para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade. Artigo 38.o-C Princípios gerais 1. Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2. 2. A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios de pesca do Reino Unido se: a) Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade competente do Reino Unido; b) Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido num ficheiro da frota acessível à Comissão; c) Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União; d) Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN; e) O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes nos termos do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 1026/2012; e f) O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca. 3. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem respeitar as normas que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem. Artigo 38.o-D Procedimento de obtenção de autorizações de pesca 1. O Reino Unido transmite à Comissão o pedido ou a lista dos pedidos de autorização para os seus navios de pesca. 2. A Comissão pode solicitar ao Reino Unido as informações complementares necessárias para verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2. 3. Se verificar que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-B e no artigo 38.o-C, n.o 2, a Comissão pode emitir as autorizações de pesca e informa sem demora desse facto o Reino Unido e os Estados-Membros envolvidos. Artigo 38.o-E Gestão das autorizações de pesca 1. Se qualquer das condições estabelecidas no artigo 38.o-B ou no artigo 38.o-C, n.o 2, deixar de estar cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive alterar ou revogar as autorizações, e informa desse facto o Reino Unido e os Estados-Membros envolvidos. 2. A Comissão pode recusar-se a emitir autorizações, ou suspender ou revogar quaisquer autorizações concedidas a navios de pesca do Reino Unido, em qualquer dos seguintes casos: a) Alteração fundamental das circunstâncias, em especial no que respeita ao acesso recíproco dos navios de pesca da União às águas do Reino Unido; b) Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos; c) Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN; d) Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de monitorização em conformidade com o artigo 18.o-D; e) Recusa, suspensão ou revogação indevida de autorizações para realizar operações de pesca de navios de pesca da União nas águas do Reino Unido. 3. A Comissão informa imediatamente o Reino Unido caso recuse, suspenda ou retire uma autorização nos termos do n.o 2. Artigo 38.o-F Encerramento das operações de pesca 1. Caso as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido sejam consideradas esgotadas, a Comissão notifica imediatamente esse facto ao Reino Unido e às autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca correspondentes a possibilidades de pesca que não tenham sido esgotadas, mas que possam afetar também as possibilidades de pesca esgotadas, a Comissão solicita que o Reino Unido lhe comunique medidas técnicas de prevenção de quaisquer impactos negativos nas possibilidades de pesca esgotadas. 2. As autorizações de pesca emitidas para navios de pesca que arvoram pavilhão do Reino Unido são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa a partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, deixando os navios de pesca de estar autorizados a realizar essas operações. 3. As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.o 2 abranja todas as operações de pesca para as quais tenham sido concedidas. Artigo 38.o-G Ultrapassagem das quotas nas águas da União Quando a Comissão determinar que o Reino Unido ultrapassou as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede a deduções noutras quotas atribuídas ao Reino Unido. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes. Artigo 38.o-H Controlo e execução 1. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem cumprir as normas de controlo que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem. 2. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem apresentar à Comissão ou ao organismo por esta designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios de pesca da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo. 3. A Comissão, ou o organismo por esta designado, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro os dados recebidos nos termos do n.o 2. 4. Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem, mediante pedido, apresentar à Comissão ou ao organismo por esta designado os relatórios de observadores elaborados no âmbito dos programas de observação aplicáveis. 5. Os Estados-Membros costeiros registam as infrações cometidas pelos navios de pesca do Reino Unido, inclusive as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo.»