Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 409 de 30 de Dezembro de 2006 )

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N. o 1967/2006 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), são aplicáveis no mar Mediterrâneo.

(2) Pela Decisão 98/392/CE (2), o Conselho celebrou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e as regras de conservação e de gestão dos recursos vivos do alto mar. Em conformidade com as regras da Convenção, a Comunidade esforça-se por coordenar a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar com outros Estados costeiros.

(3) Por força da Decisão 98/416/CE (3), a Comunidade é parte contratante no Acordo relativo à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (a seguir designada por «CGPM»). O Acordo CGPM fornece o quadro da cooperação regional em matéria de conservação e gestão dos recursos marinhos mediterrânicos, resultante da adopção de recomendações na zona abrangida pelo Acordo CGPM que se tornam vinculativas para as partes contratantes.

(4) Atendendo às características biológicas, sociais e económicas das pescarias mediterrânicas, é necessário que a Comunidade estabeleça um quadro de gestão específico.

(5) A Comunidade comprometeu-se a aplicar o princípio de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos e os ecossistemas marinhos, e a garantir a sua exploração sustentável.

(6) O regime de gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadas à pesca das unidades populacionais do mar Mediterrâneo, praticadas por navios comunitários nas águas comunitárias ou nas águas internacionais, por navios de países terceiros nas zonas de pesca dos Estados-Membros ou por cidadãos da União Europeia no alto mar.

(7) Contudo, para não comprometer a investigação científica, o presente regulamento não é aplicável às operações necessárias para efeitos de investigação científica.

(8) É necessário estabelecer um quadro de gestão eficaz, através de uma repartição adequada das responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-Membros.

(9) A protecção rigorosa de determinadas espécies marinhas já proporcionada pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4), aplicável às águas marinhas sob soberania dos Estados-Membros, deverá ser alargada ao Mediterrâneo no que se refere à parte do alto mar.

(10) A Decisão 1999/800/CE do Conselho, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) (5), para além das disposições referentes à conservação dos locais de interesse mediterrânico, prevê a elaboração de listas de espécies em perigo ou ameaçadas e de espécies cuja exploração se encontra regulamentada.

(11) A fim de ter em conta os novos pareceres científicos, é necessário adoptar novas medidas técnicas relativas à pesca que substituam as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (6). Deverão igualmente ser tidos em conta os principais elementos do plano de acção para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca.

(12) O Regulamento (CE) n.o 1626/94 deverá, pois, ser revogado.

(13) Deverá evitar-se as capturas excessivas de indivíduos subdimensionados. Para o efeito, é necessário proteger determinadas zonas de concentração de juvenis, tendo em conta às condições biológicas locais.

(14) Deverá proibir-se ou sujeitar-se a regras mais restritivas as artes de pesca demasiado agressivas para o meio marinho ou que provocam a depauperação de determinadas unidades populacionais.

(15) Para evitar novos aumentos das taxas de mortalidade por pesca dos juvenis e reduzir substancialmente as quantidades de organismos marinhos mortos devolvidas ao mar pelos navios de pesca, é conveniente aumentar as malhagens e as dimensões dos anzóis no respeitante às redes de arrasto, às redes fundeadas e aos palangres utilizados na pesca de determinadas espécies de organismos marinhos, assim como prever a utilização obrigatória de panos de malha quadrada.

(16) A fim de estabelecer um período de transição antes de proceder ao aumento da malhagem das redes de arrasto pelo fundo, é conveniente determinar certas características em relação ao armamento das redes, que permitam aumentar a selectividade da malhagem actualmente utilizada.

(17) A gestão do esforço de pesca deverá ser o principal instrumento utilizado para assegurar a existência de pescarias sustentáveis no mar Mediterrâneo. Para o efeito, é conveniente determinar as dimensões globais das principais artes de pesca passivas, por forma a limitar um factor que tem uma influência no esforço de pesca exercido.

(18) Uma parte da zona costeira deverá ser reservada às artes de pesca selectivas utilizadas pelos pescadores que exercem a pequena pesca, a fim de proteger as zonas de reprodução e os habitats sensíveis e melhorar a sustentabilidade social das pescarias mediterrânicas.

(19) É conveniente determinar os tamanhos mínimos de desembarque de certos organismos marinhos, tanto no intuito de melhorar a sua exploração como para fixar normas que sirvam de base aquando da elaboração pelos Estados-Membros do respectivo regime de gestão das pescarias costeiras. Para o efeito, a selectividade de determinadas artes de pesca deverá corresponder, tanto quanto possível, ao tamanho mínimo de desembarque estabelecido para uma dada espécie ou para um grupo de espécies capturadas pela arte em causa.

(20) A fim de não prejudicar o repovoamento artificial e a transplantação das populações de peixes e outros organismos marinhos, deverão ser autorizadas as operações requeridas para o efeito, desde que sejam compatíveis com a sustentabilidade das espécies em causa.

(21) Atendendo à sua grande importância no Mediterrâneo, é necessário que as actividades de pesca de lazer não interfiram de forma significativa com a pesca comercial, sejam compatíveis com a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e observem as obrigações assumidas pela Comunidade no respeitante às organizações regionais de pesca.

(22) Dadas as características específicas de um grande número de pescarias mediterrânicas, limitadas a certas subzonas geográficas, e atendendo ao facto de o regime de gestão do esforço ser tradicionalmente aplicado ao nível sub-regional, afigura-se conveniente prever o estabelecimento de planos de gestão comunitários e nacionais que combinem, nomeadamente, a gestão do esforço com medidas técnicas específicas.

(23) Para assegurar um controlo eficaz das actividades de pesca, deverão ser adoptadas certas medidas específicas que completem ou sejam mais restritivas do que as previstas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas (7). É, nomeadamente, necessário reduzir as quantidades que devem ser objecto de registo no diário de bordo, actualmente fixadas em 50 kg de equivalente peso vivo, no respeitante às espécies capturadas no mar Mediterrâneo diferentes das espécies altamente migradoras e dos pequenos pelágicos.

(24) Atendendo ao facto de as pescarias comunitárias serem responsáveis por mais de 75 % das capturas de espadarte realizadas no mar Mediterrâneo, afigura-se adequado estabelecer medidas de gestão. A fim de garantir a eficácia destas medidas, as medidas técnicas de conservação para certas populações de grandes migradores deverão emanar das organizações regionais de pesca competentes. Assim, a Comissão deverá apresentar propostas adequadas à CGPM e à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), consoante o caso. A falta de acordo dentro de um prazo determinado não impede a UE de adoptar medidas neste sentido até à celebração de um acordo definitivo numa base multilateral.

(25) O Regulamento (CE) n.o 813/2004 do Conselho introduziu disposições específicas relativamente à pesca nas águas em torno de Malta, em conformidade com o Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 21.o e o anexo III. É conveniente manter essas disposições.

(26) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(27) As alterações dos anexos do presente regulamento deverão igualmente ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) À conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, sempre que essas actividades sejam exercidas: i) Nas águas marítimas do mar Mediterrâneo sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, situadas a leste da linha 5o36' W (a seguir designadas por «mar Mediterrâneo»); ii) Por navios de pesca comunitários no mar Mediterrâneo fora das águas referidas na subalínea i); iii) Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade primeira do Estado de pavilhão, no mar Mediterrâneo, fora das águas referidas na subalínea i); e

b) À comercialização dos produtos da pesca capturados no mar Mediterrâneo.

2. O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Artes rebocadas»: qualquer arte de pesca, com exclusão das linhas de corrico, rebocada graças à potência do motor do navio de pesca ou alada por guinchos enquanto o navio de pesca se encontra ancorado ou a deslocar-se lentamente, incluindo nomeadamente redes rebocadas e dragas; a) «Redes rebocadas»: as redes de arrasto, as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia; i) «Redes de arrasto»: as redes rebocadas de forma activa pelo motor principal do navio, constituídas por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede arrasto), fechado na parte terminal por um saco, que pode ser prolongado na abertura por asas ou montado numa estrutura rígida. A abertura horizontal é obtida através de portas de arrasto ou de uma vara ou estrutura com forma e dimensões variadas. Estas redes podem ser rebocadas quer pelo fundo (redes de arrasto pelo fundo), quer entre duas águas (redes de arrasto pelágico); ii) «Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo»: redes de cerco e redes envolventes-arrastantes rebocadas, manobradas e aladas por cabos e guinchos a partir de uma embarcação em movimento ou ancorada, e não rebocadas pelo motor principal do navio, constituídas por duas asas laterais e uma bolsa central na forma de uma colher ou terminada por um saco, que podem operar em qualquer nível entre a superfície e o fundo, consoante a espécie-alvo; iii) «Redes envolventes-arrastantes de alar para a praia»: redes de cerco e redes envolventes-arrastantes rebocadas, caladas a partir de uma embarcação e manobradas a partir de terra; b) «Dragas»: artes quer rebocadas de forma activa pelo motor principal do navio (dragas rebocadas por embarcação), quer aladas por um guincho motorizado a partir de uma embarcação ancorada (dragas mecanizadas) para capturar bivalves, gastrópodes ou esponjas e constituídas por um saco de rede ou um copo de metal montado numa estrutura ou haste rígida com dimensões e formas variadas, que pode ser dotada, na parte inferior, de uma lâmina arredondada, cortante ou com dentes, equipadas ou não com patins e depressores. Algumas dragas são movidas por equipamento hidráulico (dragas hidráulicas). Para efeitos do presente regulamento, não são consideradas artes rebocadas as dragas arrastadas à mão ou por guincho manual para capturar bivalves, gastrópodes ou esponjas com ou sem barco, em águas pouco profundas (dragas de mão).

2. «Zona de pesca protegida»: uma zona marinha delimitada geograficamente em que são proibidas ou limitadas todas ou determinadas actividades de pesca, a título temporário ou permanente, a fim de melhorar a exploração e a conservação dos recursos aquáticos vivos ou a protecção dos ecossistemas marinhos.

3. «Rede de fundo»: um tresmalho, uma rede de emalhar de fundo ou uma rede de fundo mista; a) «Tresmalho»: qualquer rede constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana, fixada ou susceptível de ser fixada por qualquer meio no fundo do mar; b) «Rede de emalhar de fundo», qualquer rede constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água por bóias e lastros, fixada ou que possa ser fixada por qualquer meio no fundo do mar, que mantenha a arte junto ao fundo ou flutue na coluna de água; c) «Rede de fundo mista»: qualquer rede de emalhar de fundo cuja parte inferior é constituída por um tresmalho.

4. «Redes de cerco»: as redes que capturam o peixe, envolvendo-o pelos lados e por baixo; podem ser ou não equipadas com uma retenida. a) «Redes de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa. As redes de cerco com retenida podem ser utilizadas para capturar pequenas ou grandes espécies pelágicas ou espécies demersais.

5. «Armadilhas»: artes de pesca fixas ao fundo ou aí colocadas que se utilizam para capturar espécies marinhas. Têm a forma de cesto, pote, barril ou gaiola e, na maioria dos casos, são compostas por uma armação rígida ou semi-rígida fabricada em materiais diversos (madeira, vime, hastes ou redes metálicas, etc.), que pode ou não estar coberta de rede. Estão equipadas com uma ou mais alturas ou bocas de extremidades lisas que permitem a entrada das espécies no habitáculo interior. Podem ser utilizadas separadamente ou em grupos. Quando usadas em grupo, da linha madre partem numerosas linhas laterais de comprimento e espaçamento variável em função da espécie-alvo, às quais estão fixadas numerosas armadilhas.

6. «Palangre»: arte de pesca que contém uma linha principal (madre) da qual partem numerosas linhas laterais (estralhos), de comprimento e espaçamento variável em função das espécies-alvo, às quais estão fixados anzóis. Pode ser colocada quer na vertical, quer na horizontal, em relação à superfície do mar; pode ser fixada no fundo ou perto do fundo (palangre de fundo) ou derivar entre duas águas ou próximo da superfície (palangre de superfície).

7. «Anzol»: uma haste de aço afiada e curvada, geralmente dotada de uma barbela. A ponta de um anzol pode ser direita ou estar até invertida e curvada; o comprimento e a forma da haste podem variar e a sua secção transversal pode ser redonda (regular) ou aplanada (anzol forjado). O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha e tem geralmente o formato de um olho até ao ápice da curvatura do anzol; A largura do anzol é a maior distância horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela.

8. «Pesca de lazer»: actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins recreativos ou desportivos.

9. «Dispositivos de concentração de peixes»: qualquer equipamento que flutue à superfície do mar e que permita a concentração, por baixo dele, de juvenis ou de espécimes adultos de espécies altamente migradoras.

10. «Cruz de Santo André»: dispositivo que actua como uma tesoura para a apanha do molusco bivalve Pinna nobilis ou do coral vermelho no fundo do mar.

11. «Pradaria de ervas marinhas»: zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante de fanerogâmicas ou em que esse tipo de vegetação existiu e necessita de medidas de restauração. A expressão «ervas marinhas» é um termo genérico que abrange as espécies Posidonia oceanica, Cymodocea nodosa, Zoostera marina e Zoostera noltii.

12. «Habitat coralígeno»: zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante de uma comunidade biológica específica designada por «coralígena» ou em que essa comunidade existiu e necessita de medidas de restauração. O termo «coralígeno» é um termo genérico para uma estrutura biogénica de grande complexidade resultante da deposição contínua, sobre um substrato preexistente rochoso ou duro, de camadas calcárias sucessivas, essencialmente derivadas da actividade de construção de algas vermelhas coralinas calcárias encrustantes e de organismos animais tais como os poríferos, as ascídias, os cnidários (corais córneos, leques do mar, etc.), os briozoários, os serpulídeos, os anelídeos, bem como de outros organismos que fixam o calcário.

13. «Fundo de mäerl»: zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante de uma comunidade biológica específica designada por «mäerl» ou em que essa comunidade existiu e necessita de medidas de restauração. O termo «mäerl» é um termo genérico dado a uma estrutura biogénica composta por diversas espécies de algas vermelhas coralinas (Corallinacea) que possuem esqueletos calcários rígidos e crescem sob a forma livre, constituindo talos ramificados arborescentes ou nódulos que formam acumulações nas ondulações dos fundos marinhos lodosos ou arenosos. Os fundos de mäerl são geralmente compostos por uma ou várias combinações de algas vermelhas, nomeadamente, Lithothamnion coralloides e Phymatolithon calcareum.

14. «Repovoamento directo»: a actividade de libertar animais vivos selvagens de espécies seleccionadas em águas em que se encontram naturalmente, a fim de utilizar a produção natural do meio aquático para aumentar o número de indivíduos para efeitos de pesca e/ou para aumentar o recrutamento natural.

15. «Transplantação»: o processo pelo qual uma espécie é intencionalmente transportada e libertada pelo homem em zonas de populações estabelecidas e em que existe um fluxo genético contínuo.

16. «Espécie não indígena»: uma espécie cujo habitat natural historicamente conhecido se encontra fora da zona em questão.

17. «Introdução»: o processo pelo qual uma espécie não indígena é mudada intencionalmente e libertada pelo homem em qualquer zona fora do seu habitat natural historicamente conhecido.

CAPÍTULO II

ESPÉCIES E HABITATS PROTEGIDOS

Artigo 3.o

Espécies protegidas

1. É proibido capturar deliberadamente, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as espécies marinhas constantes do anexo IV da Directiva 92/43/CEE, excepto se tiver sido concedida uma isenção nos termos do artigo 16.o da mesma directiva.

2. Não obstante o n.o 1, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas referidas no n.o 1 capturados acidentalmente, desde que essa actividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa e que as autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com antecedência.

Artigo 4.o

Habitats protegidos

1. É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente de Posidonia oceanica ou de outras fanerogâmicas marinhas.

Em derrogação do primeiro parágrafo, pode ser autorizada a utilização de redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes semelhantes, cuja altura total e funcionamento nas operações de pesca impliquem que a retenida, o cabo de chumbada ou os cabos de alagem não atinjam as pradarias de ervas marinhas, no âmbito dos planos de gestão previstos no artigo 18.o ou no artigo 19.o

2. É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nos habitats coralígenos e nos fundos de mäerl.

3. É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 m.

4. A proibição prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 aplica-se, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, em todos os sítios Natura 2000, todas as zonas especialmente protegidas e todas as zonas especialmente protegidas de importância para o Mediterrâneo (SPAMI) designados para efeitos da conservação desses habitats nos termos da Directiva 92/43/CEE ou da Decisão 1999/800/CE.

5. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, a pesca por navios de comprimento fora a fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de Posidonia pode ser autorizada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, desde que as actividades de pesca em causa:

i) Sejam regulamentadas no âmbito dos planos de gestão previstos no artigo 19.o do presente regulamento;

ii) Não afectem mais de 33 % da superfície coberta pelos fundos de ervas marinhas Posidonia oceanica nas zonas abrangidas pelo plano de gestão;

iii) Não afectem mais de 10 % da superfície coberta pelas pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais do Estado-Membro em causa.

As actividades de pesca autorizadas nos termos do presente número devem:

a) Cumprir os requisitos da alínea h) do n.o 1 do artigo 8.o, do ponto 2) do n.o 3 do artigo 9.o e do artigo 23.o;

b) Ser regulamentadas por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III.

No entanto, não se aplica o ponto 1) do n.o 3 do artigo 9.o

Sempre que um navio de pesca que opere ao abrigo do disposto no presente número seja retirado da frota por meio de fundos públicos, a autorização especial de pesca para a realização dessa actividade de pesca será retirada e não voltará a ser emitida.

Os Estados-Membros interessados estabelecem um plano de fiscalização e informam a Comissão de três em três anos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, sobre a situação das pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica afectadas pelas actividades das redes de arrasto pelo fundo e enviarão a lista dos navios de pesca autorizados. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão antes de 31 de Julho de 2009.

6. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas adequadas para garantir a recolha das informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia dos habitats a proteger nos termos do presente artigo.

CAPÍTULO III

ZONAS DE PESCA PROTEGIDAS

Artigo 5.o

Procedimento de informação para criação de zonas de pesca protegidas

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2007, as informações pertinentes para a criação de zonas de pesca protegidas e para as possíveis medidas de gestão a aplicar nessas zonas, tanto em águas sob a sua jurisdição como fora dessas águas, quando a protecção das zonas de maternidade, das zonas de reprodução ou do ecossistema marinho contra os efeitos prejudiciais da pesca exija medidas especiais.

Artigo 6.o

Zonas de pesca comunitárias protegidas

1. Com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o, assim como noutras informações pertinentes para o mesmo efeito, o Conselho designa, no prazo de dois anos a contar da data de aprovação do presente regulamento, as zonas de pesca protegidas, situadas essencialmente para além dos mares territoriais dos Estados-Membros, relativas aos tipos de actividades de pesca proibidos ou autorizados nessas zonas.

2. O Conselho pode posteriormente designar outras zonas de pesca protegidas, ou alterar a sua delimitação e regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos pertinentes.

3. Os Estados-Membros e a Comissão tomam medidas adequadas para garantir a recolha de informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia das zonas a proteger nos termos do presente artigo.

Artigo 7.o

Zonas de pesca nacionais protegidas

1. No prazo de dois anos a contar da data de aprovação do presente regulamento e com base nas informações comunicadas em conformidade com o seu artigo 5.o, os Estados-Membros designam outras zonas de pesca protegidas, para além das zonas de pesca protegidas já estabelecidas à data da entrada em vigor do presente regulamento, situadas nas suas águas territoriais, em que poderão ser proibidas ou limitadas as actividades de pesca, a fim de garantir a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos ou de manter ou melhorar o estado de conservação dos ecossistemas marinhos. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidem das artes de pesca que podem ser utilizadas nessas zonas protegidas, assim como das regras técnicas adequadas, as quais não devem ser menos estritas do que as previstas pela legislação comunitária.

2. Os Estados-Membros podem posteriormente, com base em novos dados científicos pertinentes, designar outras zonas de pesca protegidas ou alterar as delimitações e regras de gestão estabelecidas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros e a Comissão tomam medidas adequadas para garantir a recolha de informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia das zonas a proteger nos termos do presente artigo.

3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2 são notificadas à Comissão. Ao aplicarem as disposições previstas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros informam a Comissão dos motivos científicos, técnicos e jurídicos que justificam a exigência de medidas especiais.

4. Sempre que uma zona protegida situada nas águas territoriais de um Estado-Membro seja susceptível de afectar os navios de outro Estado-Membro, a sua designação só é feita após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo Regional em causa, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

5. Se considerar que as medidas de gestão das pescas notificadas em conformidade com o n.o 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere a medida ou propor que o Conselho designe uma zona de pesca protegida ou aprove medidas de gestão das pescas no respeitante às águas em causa.

CAPÍTULO IV

RESTRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ARTES DE PESCA

Artigo 8.o

Artes e práticas de pesca proibidas

1. É proibido utilizar para a pesca ou manter a bordo:

a) Substâncias tóxicas, soporíficas ou corrosivas;

b) Geradores de choques eléctricos;

c) Explosivos;

d) Substâncias que podem explodir quando misturadas;

e) Dispositivos rebocados para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais ou organismos semelhantes ao coral;

f) Martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão para a apanha, em especial, de moluscos bivalves fixados nos rochedos;

g) Cruzes de Santo André e dispositivos semelhantes para a apanha, em especial, de coral vermelho ou outro tipo de corais ou organismos semelhantes ao coral;

h) Panos de rede com abertura da malha inferior a 40 mm para as redes de arrasto pelo fundo.

2. Não é autorizada a utilização de redes de fundo para a captura das seguintes espécies: atum voador (Thunnus alalunga), atum rabilho (Thunnus thynnus), espadarte (Xiphias gladius), xaputa (Brama brama), tubarões (Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae e Lamnidae).

A título de derrogação, podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas capturas acessórias acidentais de três espécimes no máximo das espécies de tubarões referidas no primeiro parágrafo, desde que não se trate de espécies protegidas ao abrigo da legislação comunitária.

3. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor ou colocar à venda mexilhão-tâmara europeu (Lithophaga lithophaga) e taralhão (Pholas dactylus).

4. É proibida a utilização de espingardas submarinas se associadas a equipamento de respiração submarina ou durante a noite, entre o pôr do Sol e o amanhecer.

5. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor ou colocar à venda fêmeas em desova de lagostas (Palinuridae spp.) e fêmeas em desova de lavagantes (Homarus gammarus). As fêmeas em desova de lagostas e as fêmeas em desova de lavagantes devem ser devolvidas imediatamente ao mar após a captura acidental ou podem ser utilizadas para repovoamento directo e transplantação no âmbito de planos de gestão ao abrigo do artigo 18.o ou do artigo 19.o

Artigo 9.o

Malhagens mínimas

1. É proibido utilizar e manter a bordo redes rebocadas, redes de cerco ou redes de emalhar, excepto se a malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem observar o disposto nos n.os 3 a 6.

2. A malhagem é determinada por meio dos processos especificados no Regulamento (CE) n.o 129/2003 da Comissão (9).

3. No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, a malhagem mínima é a seguinte:

1) Até 30 de Junho de 2008: 40 mm;

2) A partir de 1 de Julho de 2008, as redes a que se refere o n.o 1 serão substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm. Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, os navios de pesca só são autorizados a utilizar e manter a bordo um dos dois tipos de rede;

3) Até 30 de Junho de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número, com base no qual, e também nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, se for caso disso, deve propor as adaptações necessárias.

4. No caso das redes de arrasto para a pesca dirigida à sardinha e ao biqueirão, sempre que estas espécies representem pelo menos 80 % das capturas em peso vivo após separação, a malhagem mínima é de 20 mm.

5. No caso das redes de cerco, a malhagem mínima é de 14 mm.

6. a) As redes de emalhar de fundo não podem ter uma abertura da malha inferior a 16 mm; b) No caso das redes de emalhar de fundo para a pesca dirigida ao goraz, sempre que esta espécie represente pelo menos 20 % das capturas em peso vivo, a malhagem mínima é de 100 mm.

7. Qualquer Estado-Membro pode autorizar uma derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 no respeitante às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia que são objecto de um plano de gestão referido no artigo 19.o, desde que as pescarias em causa sejam muito selectivas, tenham um efeito negligenciável no meio marinho e não estejam abrangidas pelo disposto no n.o 5 do artigo 4.o

8. Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.

Artigo 10.o

Tamanho mínimo dos anzóis

É proibido a qualquer navio de pesca que utiliza palangres e desembarca ou tem a bordo quantidades de goraz (Pagellus bogaraveo) superiores a 20 % das capturas em peso vivo após separação utilizar para a pesca e manter a bordo qualquer palangre com anzóis de comprimento total inferior a 3,95 cm e largura inferior a 1,65 cm.

Artigo 11.o

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes

1. É proibido obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efectivamente as suas dimensões de qualquer outro modo, excepto com os dispositivos autorizados pelo Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da Comissão (10) ou constantes da alínea a) do anexo I do presente regulamento.

2. O armamento das redes de arrasto deve respeitar as especificações técnicas fixadas na alínea b) do anexo I do presente regulamento.

Artigo 12.o

Dimensões das artes de pesca

É proibido manter a bordo ou utilizar no mar artes de pesca que não respeitem as condições especificadas no anexo II.

Artigo 13.o

Distâncias e profundidades mínimas para a utilização de artes de pesca

1. É proibida a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 3 milhas marítimas da costa.

Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a utilização de dragas até 3 milhas marítimas da costa, em qualquer profundidade, desde que as capturas que não sejam crustáceos e moluscos não excedam 10 % do peso vivo total das capturas.

2. É proibida a utilização de redes de arrasto a menos de 1,5 milhas marítimas da costa. É proibido o uso de dragas rebocadas por embarcação e de dragas hidráulicas a menos de 0,3 milhas marítimas da costa.

3. É proibida a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a uma distância inferior da costa.

As redes de cerco com retenida não devem ser utilizadas em profundidades inferiores a 70 % da altura total da própria rede de cerco com retenida, medida em conformidade com o anexo II ao presente regulamento.

4. É proibida a utilização de dragas para a pesca de esponjas na isóbata de 50 metros e a menos de 0,5 milhas marítimas da costa.

5. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, autoriza uma derrogação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, nos casos em que essa derrogação seja justificada por condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada das plataformas continentais ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, ou em que as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um número limitado de navios, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido no artigo 18.o ou no artigo 19.o Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.

6. Em derrogação do n.o 2, as redes de arrasto podem ser temporariamente utilizadas até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 1,5 milhas marítimas, desde que a profundidade seja superior à isóbata de 50 metros.

7. Em derrogação do n.o 3, as redes de cerco com retenida podem ser temporariamente utilizadas até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 300 metros ou a uma profundidade inferior à isóbata de 50 metros mas não inferior à isóbata de 30 metros. As redes de cerco com retenida podem ser utilizadas temporariamente, até 31 de Dezembro de 2007, em profundidades inferiores a 70 % da altura total da própria rede de cerco com retenida, medida em conformidade com o anexo II.

8. Em derrogação do n.o 2, as dragas rebocadas por embarcação e as dragas hidráulicas poderão ser usadas temporariamente até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 0,3 milhas marítimas.

9. A derrogação referida no n.o 5 aplica-se exclusivamente a actividades de pesca já autorizadas pelos Estados-Membros e a navios com um registo de pesca no pesqueiro de mais de 5 anos e não implica qualquer futuro aumento do esforço de pesca previsto.

Deve ser enviada à Comissão, até 30 de Abril de 2007, uma lista dos navios de pesca autorizados e suas características, devendo conter uma comparação com as características dessa frota em 1 de Janeiro de 2000.

Além disso, essas actividades de pesca devem:

a) Cumprir os requisitos do artigo 4.o, da alínea h) do n.o 1 do artigo 8.o, do ponto 2) do n.o 3 do artigo 9.o e do artigo 23.o;

b) Não interferir com as actividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares;

c) Ser regulamentadas por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III, com excepção dos moluscos bivalves;

d) Não ter por alvo cefalópodes.

Os Estados-Membros interessados devem estabelecer um plano de fiscalização e apresentar relatórios à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009. Em função desses relatórios, a Comissão pode adoptar medidas em conformidade com o artigo 18.o ou com o n.o 9 do artigo 19.o

10. São permitidas derrogações dos n.os 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do presente regulamento e nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

11. Em derrogação do n.o 2, é autorizada a utilização de redes de arrasto a entre 0,7 e 1,5 milhas marítimas da costa nas seguintes condições:

— profundidade do mar não inferior à isóbata de 50 metros;

— condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada das plataformas continentais ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto;

— impacto não significativo no meio marinho;

— observância das alíneas a) e b) do terceiro parágrafo do n.o 9;

— não implicar qualquer aumento do esforço de pesca relativamente ao que já foi autorizado pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 30 de Setembro de 2007, das modalidades de aplicação desta derrogação. Essa notificação deve incluir uma lista dos navios de pesca autorizados e das zonas autorizadas, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar.

Os Estados-Membros em causa devem controlar as actividades de pesca nas zonas em questão e assegurar uma avaliação científica. Os resultados da avaliação científica devem ser comunicados à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009.

Se, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos dos segundo e terceiro parágrafos ou em novos pareceres científicos, considerar que não se encontram reunidas as condições para uma derrogação, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro em causa, pedir-lhe que altere essa derrogação, ou propor ao Conselho medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.

Artigo 14.o

Derrogações transitórias às malhagens e às distâncias mínimas da costa para a utilização de artes de pesca

1. Qualquer arte de pesca referida nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o que apresente uma malhagem inferior à aí estabelecida e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em vigor em1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não preencha os requisitos do n.o 9 do artigo 13.o

2. Qualquer arte de pesca referida nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o, utilizada a uma distância da costa inferior à aí estabelecida, e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1994, pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não preencha os requisitos do n.o 9 do artigo 13.o

3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se até que o Conselho decida em contrário, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e à luz dos conhecimentos científicos.

CAPÍTULO V

TAMANHOS MÍNIMOS DOS ORGANISMOS MARINHOS

Artigo 15.o

Tamanhos mínimos dos organismos marinhos

1. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos de tamanho inferior ao tamanho mínimo especificado no anexo III (a seguir designados por «organismos marinhos subdimensionados»).

2. O tamanho dos organismos marinhos é medido em conformidade com o anexo IV. Se forem autorizados vários métodos de medição do tamanho, considera-se que o organismo marinho respeita o tamanho requerido se o resultado de pelo menos um dos métodos de medição prescritos indicar um tamanho igual ou superior ao tamanho mínimo em causa.

3. O n.o 1 não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano que tenham sido capturados com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e cuja captura seja autorizada em conformidade com as disposições nacionais estabelecidas no âmbito de um plano de gestão referido no artigo 19.o, desde que a população de sardinhas em causa se encontre dentro dos limites biológicos de segurança.

Artigo 16.o

Repovoamento directo e transplantação

1. Em derrogação do artigo 15.o, os organismos marinhos subdimensionados podem ser capturados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda vivos para fins de repovoamento directo ou de transplantação, com a autorização ou sob a autoridade do Estado-Membro em que são exercidas essas actividades.

2. Os Estados-Membros velam por que a captura de organismos marinhos subdimensionados para os fins referidos no n.o 1 seja realizada de forma compatível com qualquer medida de gestão comunitária aplicável à espécie em causa.

3. Os organismos marinhos capturados para os fins especificados no n.o 1 podem ser devolvidos ao mar ou ser utilizados na aquicultura extensiva. Se voltarem posteriormente a ser capturados, podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, sob condição de observarem os requisitos especificados no artigo 15.o

4. É proibida a introdução e a transplantação de espécies não indígenas, bem como o repovoamento directo com tais espécies, excepto quando sejam levados a cabo de acordo com a alínea b) do artigo 22.o da Directiva 92/43/CEE.

CAPÍTULO VI

PESCA NÃO COMERCIAL

Artigo 17.o

Pesca de lazer

1. É proibida a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes de cerco com retenida, dragas rebocadas por embarcação, dragas mecanizadas, redes de emalhar, tresmalhos e redes de fundo mistas na pesca de lazer. É igualmente proibida, na pesca de lazer, a utilização de palangres para captura de espécies altamente migradoras.

2. Os Estados-Membros velam por que a pesca de lazer seja exercida de forma compatível com os objectivos e as regras do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros velam por que as capturas de organismos marinhos resultantes da pesca de lazer não sejam comercializadas. Não obstante, a título excepcional, poderá autorizar-se a comercialização de espécies capturadas durante competições desportivas, desde que os lucros da sua venda sejam utilizados para fins caritativos.

4. Os Estados-Membros adoptam medidas a fim de assegurar que os dados sobre as capturas resultantes da pesca de lazer sejam registados e recolhidos separadamente no respeitante às espécies altamente migradoras constantes do anexo I do Conselho Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho (11) que evoluem no Mediterrâneo.

5. Os Estados-Membros regulamentam a pesca com espingardas submarinas, em especial para dar cumprimento às obrigações estabelecidas no n.o 4 do artigo 8.o

6. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o presente artigo.

CAPÍTULO VII

PLANOS DE GESTÃO

Artigo 18.o

Planos de gestão ao nível comunitário

1. O Conselho pode adoptar planos de gestão para pescarias específicas exercidas no Mediterrâneo, nomeadamente em zonas que se situam total ou parcialmente fora das águas territoriais dos Estados-Membros. Os planos podem, nomeadamente, incluir:

a) Medidas de gestão do esforço de pesca;

b) Medidas técnicas específicas, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias às disposições do presente regulamento, sempre que essas derrogações sejam necessárias para o exercício da pesca e desde que a exploração sustentável dos recursos em causa seja assegurada através do plano de gestão;

c) A extensão da utilização obrigatória de sistemas de localização dos navios ou de sistemas similares para os navios de comprimento fora a fora compreendido entre 10 e 15 m;

d) Restrições temporárias ou permanentes relativas a zonas reservadas a determinadas artes de pesca ou a navios que tenham assumido obrigações no âmbito do plano de gestão.

Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 (12).

Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, pode ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

2. Os Estados-Membros e/ou o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo podem apresentar sugestões à Comissão sobre questões relacionadas com o estabelecimento de planos de gestão. A Comissão dá a sua resposta no prazo de três meses a contar da recepção das sugestões.

3. Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de gestão. As medidas de gestão, designadamente as relativas às pescarias que exploram espécies com um curto período de vida, são revistas todos os anos, a fim de atender às possíveis alterações de intensidade do recrutamento.

Artigo 19.o

Planos de gestão para determinadas pescarias exercidas nas águas territoriais

1. Os Estados-Membros aprovam, até 31 de Dezembro de 2007, planos de gestão para as pescarias nas suas águas territoriais com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas. Os n.os 2 e 3 e o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 são aplicáveis a esses planos de gestão.

2. Os Estados-Membros podem posteriormente designar outros planos de gestão, com base em novos dados científicos pertinentes.

3. Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de gestão. Os planos de gestão, designadamente os relativos às pescarias que exploram espécies com um curto período de vida, são revistos todos os anos, a fim de atender às possíveis alterações de intensidade do recrutamento.

4. Os planos de gestão podem incluir medidas mais restritivas do que as previstas no presente regulamento, com vista a:

a) Aumentar a selectividade das artes de pesca;

b) Reduzir as devoluções;

c) Limitar o esforço de pesca.

5. As medidas a incluir nos planos de gestão devem ser proporcionais aos objectivos e ao calendário previsto e dizer respeito:

a) Ao estado de conservação da população ou das populações;

b) Às características biológicas da população ou das populações;

c) Às características das pescarias em que são capturadas as populações;

d) Ao impacto económico das medidas nas pescarias em causa.

6. Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94.

Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, pode ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

7. Os planos de gestão referidos no n.o 1 são notificados à Comissão até 30 de Setembro de 2007, por forma a permitir-lhe apresentar as suas observações antes da sua adopção. Os planos de gestão referidos no n.o 2 são notificados à Comissão seis meses antes da data prevista de entrada em vigor. A Comissão comunica os planos aos outros Estados-Membros.

8. Sempre que possam afectar os navios de outro Estado-Membro, os planos de gestão só são aprovados após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo Regional em causa, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

9. Se, com base na notificação referida no n.o 7 ou em novos pareceres científicos, considerar que um plano de gestão aprovado nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é suficiente para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere o plano ou propor ao Conselho medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.

CAPÍTULO VIII

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 20.o

Captura de espécies-alvo

1. As percentagens referidas nos n.os 4 e 6 do artigo 9.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 13.o devem ser calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os organismos aquáticos vivos a bordo, após separação ou aquando do desembarque. As percentagens podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

2. No caso dos navios de pesca de que tenham sido transbordadas determinadas quantidades de organismos aquáticos vivos, as quantidades transbordadas são tidas em conta no cálculo das percentagens referidas no n.o 1.

Artigo 21.o

Transbordo

Só são autorizados a transbordar organismos aquáticos vivos para outros navios ou a receber transbordos de tais organismos de outros navios, os capitães de navios de pesca que preenchem um diário de bordo em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

Artigo 22.o

Portos designados

1. As capturas efectuadas por arrastões de fundo, arrastões pelágicos, redes de cerco com retenida, palangreiros de superfície, dragas rebocadas por embarcação e dragas hidráulicas só serão desembarcadas e comercializadas pela primeira vez num dos portos designados pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos portos designados até 30 de Abril de 2007. A Comissão transmite a lista aos outros Estados-Membros.

Artigo 23.o

Controlo das capturas

No n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo, indicada numa lista aprovada em conformidade com o n.o 8. Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo.».

Artigo 24.o

Registo dos navios autorizados a pescar na zona do Acordo CGPM

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de Junho de 2007 e pela via informática habitual, a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que estão registados no seu território, de comprimento fora a fora superior a 15 metros, que autorizam a pescar na zona do Acordo CGPM mediante a emissão de uma autorização de pesca.

2. A lista referida no n.o 1 deve incluir as seguintes informações:

a) Número comunitário de inscrição no registo de frota do navio (FCF), e marcação externa definidos no anexo I do Comissão Regulamento (CE) n.o 26/2004 (13);

b) Período autorizado para a pesca e/ou o transbordo;

c) Artes de pesca utilizadas.

3. A Comissão deve transmitir a lista ao Secretariado Executivo da CGPM antes de 1 de Julho de 2007 para que os navios em causa sejam inscritos no registo CGPM dos navios de mais de 15 metros de comprimento fora a fora autorizados a pescar na zona do Acordo CGPM, (a seguir designado «registo CGPM»).

4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.o 1 deve ser comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, em conformidade com o mesmo processo, pelo menos 10 dias úteis antes da data em que os navios iniciem actividades de pesca na zona do Acordo CGPM.

5. É proibido aos navios comunitários com mais de 15 metros de comprimento fora a fora, que não estejam inscritos na lista referida no n.o 1, pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer tipo de peixe ou crustáceos ou moluscos na zona do Acordo CGPM.

6. Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para que:

a) Só os navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.o 1, que tenham a bordo uma autorização de pesca emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão, possam exercer actividades de pesca na zona do Acordo CGPM, nas condições estabelecidas na autorização;

b) Nenhuma autorização de pesca especial seja emitida para os navios que tenham exercido uma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona do Acordo CGPM («pesca IUU», illegal, unregulated and unreported), salvo se os novos armadores fornecerem documentos comprovativos suficientes que demonstrem que os armadores e operadores anteriores deixaram de ter interesses jurídicos, de fruição ou financeiros nesses navios, ou de exercer controlo sobre estes, ou que os seus navios não participam nem estão associados à pesca IUU;

c) Na medida do possível, a sua legislação nacional não permita aos armadores e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.o 1, participarem nem associar-se a actividades de pesca na zona do Acordo CGPM com navios de pesca que não constem no registo CGPM;

d) Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os armadores de navios que arvorem o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.o 1, possuam a nacionalidade ou sejam entidades jurídicas no Estado-Membro de pavilhão;

e) Os seus navios respeitem todas as medidas relevantes em matéria de conservação e gestão constantes do Acordo CGPM.

7. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos e moluscos capturados na zona do Acordo CGPM por navios de mais de 15 metros de comprimento fora a fora que não constem do registo CGPM.

8. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente à Comissão qualquer informação que dê motivos sérios para se suspeitar que navios de mais de 15 metros de comprimento fora a fora que não constam no registo CGPM exercem actividades de pesca e/ou transbordo de peixes ou crustáceos e moluscos na zona do Acordo CGPM.

CAPÍTULO IX

MEDIDAS RELATIVAS ÀS ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS

Artigo 25.o

Pesca de espadarte

O Conselho decide das medidas técnicas de protecção de juvenis de espadarte no mar Mediterrâneo até 31 de Dezembro de 2007.

CAPÍTULO X

MEDIDAS RELATIVAS ÀS ÁGUAS EM TORNO DE MALTA

Artigo 26.o

Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta

1. O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona das 25 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em torno das ilhas maltesas (a seguir designada «zona de gestão») é sujeito às seguintes regras:

a) A pesca na zona de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas;

b) O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é, ao equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência do motor de 83 000 kW e uma arqueação de 4 035 GT, respectivamente.

2. Em derrogação da alínea a) do n.o 1, os arrastões com um comprimento fora a fora não superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão, descritas na alínea a) do anexo V, nas seguintes condições:

a) A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão não pode ser superior ao limite de 4 800 kW;

b) A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência constam da alínea b) do anexo V;

c) Os arrastões que pescam na zona de gestão devem possuir uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, e devem ser incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004, a comunicar todos os anos à Comissão pelos Estados-Membros em causa;

d) Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) são reexaminados periodicamente à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os seus efeitos na conservação das populações de peixes.

3. Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.o 2 for superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-2001 (a seguir designada «capacidade de pesca de referência»), a Comissão, nos termos do artigo 29.o, reparte esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que solicitarem uma autorização.

A capacidade de pesca de referência corresponde a 3 600 kW.

4. As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível referido no n.o 3 só são emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca na data de aplicação do presente artigo.

5. Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão em conformidade com a alínea c) do n.o 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do n.o 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.o 2, a Comissão reparte a capacidade de pesca pelos Estados-Membros com base nos seguintes princípios:

a) Em primeiro lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na área no período de 2000-2001;

b) Em segundo lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na área durante qualquer outro período;

c) Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios é repartida pelos Estados-Membros, atendendo aos interesses dos Estados-Membros que solicitarem uma autorização.

6. Em derrogação da alínea a) do n.o 1, os navios que pescam com redes de cerco com retenida ou palangres e os navios que pescam doirados em conformidade com o artigo 27.o são autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro. Em qualquer dos casos, o esforço de pesca deve ser controlado para salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias na zona.

7. O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão em conformidade com o n.o 2 que não esteja equipado com VMS deve comunicar cada entrada e saída da zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado costeiro.

Artigo 27.o

Pesca de doirados

1. É proibido pescar doirados (Coryphaena spp.) na zona de gestão com dispositivos de concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto de cada ano.

2. O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado a 130.

3. As autoridades maltesas definem as rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes e atribuem as rotas assim determinadas aos navios de pesca comunitários até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca comunitários que arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar no âmbito de uma rota para a pesca com dispositivos de concentração de peixes na zona das 12 milhas marítimas.

A Comissão estabelece, nos termos do artigo 29.o, os critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes.

4. Os navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados beneficiam de uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa. Não obstante o disposto n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, é exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Processo de tomada de decisão

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho age nos termos do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 29.o

Regras de execução

As regras de execução dos artigos 26.o e 27.o do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 30.o

Alterações

As alterações dos anexos são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 31.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1626/94.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 32.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no trigésime dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.