DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2000 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

[notificada com o número C(1999) 4591]

(2000/32/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.o 2535/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(3) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/96(5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir das dotações disponíveis a título do exercício de 2000; esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retiradas das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-Membro, bem como os meios financeiros postos à disposições para execução do plano em cada Estado-Membro; o plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92;

(2) Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo do Regulamento (CEE) n.o 3149/92;

(3) Para fins de repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios precedentes;

(4) É necessário autorizar, além disso, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano;

(5) Com vista à aplicação do plano, é conveniente considerar como no facto gerador, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/88, a data de início do exercício de gestão das existências públicas;

(6) No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade;

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao exercício de 2000, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, são realizado em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo.

Artigo 2.o

São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.

Artigo 3.o

Para a aplicação do plano anual, a data do facto gerador referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 1999.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31.10.1995, p. 3.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(4) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

(5) JO L 36 de 14.2.1996, p. 2.

ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000

a) Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:

- carne de bovino: 17375 euros,

- leite em pó: 24662 euros.

d) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixados em 4 milhões de euros.

ANEXO II

TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS AUTORIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>