DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

(93/384/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 80/217/CEE (4) estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica;

Considerando que as medidas referidas nessa directiva exigem a harmonização dos métodos e técnicas laboratoriais de diagnóstico da peste suína clássica;

Considerando que os antigénios e outras substâncias necessárias para o referido diagnóstico devem possuir as mesmas propriedades em todos os laboratórios nacionais;

Considerando que a missão de assegurar a ligação entre os laboratórios responsáveis, nos Estados-membros, pelo diagnóstico da peste suína clássica, foi confiada ao Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanôver, na Alemanha, pela Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (5);

Considerando que, nos termos do artigo 5o da Decisão 81/859/CEE, esta missão de ligação se limita a um período de cinco anos;

Considerando que as medidas estabelecidas pela Decisão 81/859/CEE foram prorrogadas por mais cinco anos pela Decisão 87/65/CEE (6);

Considerando que essas medidas caducam em Fevereiro de 1993;

Considerando que, para garantir a continuidade da coordenação dos trabalhos de diagnóstico realizados sob a supervisão dos laboratórios nacionais competentes, deve ser designado um laboratório comunitário de referência; que é necessário definir a competência e funções do referido laboratório;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente designar como laboratório comunitário de referência o Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule de Hanôver, uma vez que esse laboratório tem vindo há vários anos a cumprir de forma eficiente a missão que lhe foi confiada;

Considerando que o artigo 28o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (7), é aplicável à ajuda comunitária a conceder aos laboratórios de ligação e de referência;

Considerando que as condições de tratamento da carne de caça selvagem proveniente de territórios de caça sujeitos a controlos devido a uma situação de epizootia são regidas pela Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (8); que é conveniente ter em conta o disposto na referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Directiva 80/217/CEE é alterada da seguinte forma:

1. O artigo 11o é alterado do seguinte modo:

- o terceiro travessão do no 1 é suprimido,

- o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os laboratórios nacionais referidos no segundo travessão do no 1 assegurarão a ligação com o laboratório comunitário de referência, nas condições definidas no anexo VI. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, no seu artigo 28o, a competência e funções do laboratório serão as definidas no referido anexo. ».

2. É aditado o seguinte anexo:

« ANEXO VI

LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA PARA A PESTE SUÍNA CLÁSSICA

Nome do laboratório:

Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule,

Bischofsholer Damm 15,

D-3000 Hannover 1,

Alemanha.

A competência e funções do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica serão as seguintes:

1. Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da peste suína clássica nos Estados-membros, nomeadamente mediante:

a) Posse e o fornecimento das culturas celulares para efeitos de diagnóstico;

b) Caracterização, posse e fornecimento das estirpes do vírus da peste suína clássica destinadas aos testes serológicos e à preparação de anti-soros;

c) Fornecimento dos soros de referência, dos soros conjugados e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais para normalização dos testes e reagentes utilizados em cada Estado-membro;

d) Constituição e conservação de uma colecção de vírus da peste suína clássica;

e) Organização periódica de testes comunitários comparativos dos processos de diagnóstico;

f) Recolha e confronto de dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efectuados;

g) Caracterização dos isolados do vírus pelos métodos mais avançados, de modo a permitir uma melhor compreensão da epizootiologia da peste suína clássica;

h) Acompanhamento da evolução da situação, em todo o mundo, em matéria de vigilância, epizootiologia e prevenção da peste suína clássica;

i) Actualização permanente dos conhecimentos sobre o vírus da peste suína clássica e outros vírus relevantes, para permitir um diagnóstico diferencial rápido;

j) Aquisição de um conhecimento aprofundado de preparação e utilização dos produtos de imunologia veterinária utilizados na erradicação e controlo da peste suína clássica.

2. Facilitar a formação e reciclagem dos peritos em diagnóstico de laboratório, a fim de harmonizar as técnicas de diagnóstico.

3. Dispor de pessoal habilitado para fazer face a situações de emergência na Comunidade.

4. Desenvolver actividades de investigação e, sempre que possível, coordenar as actividades de investigação destinadas a aperfeiçoar a luta contra a peste suína clássica. ».

Artigo 2o

1. No artigo 6oA é inserido o seguinte número:

« 2A. Logo que tenha sido confirmada a infecção em porcos selvagens, a autoridade competente também deve tomar as medidas necessárias para que todos os porcos selvagens abatidos por arma de fogo ou encontrados mortos na área infectada definida sejam sujeitos aos exames de rastreio da peste suína clássica previstos no artigo 11o da presente directiva. Todos os animais cujo teste seja positivo serão tratados como matéria de alto risco, na acepção do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE. ».

2. A alínea f) do no 5 do artigo 6oA passa a ter a seguinte redacção:

« f) Método de remoção dos porcos selvagens encontrados mortos ou abatidos por arma de fogo. Na primeira fase (período de erradicação), a remoção basear-se-á:

i) No tratamento definido para as matérias de alto risco no âmbito da Directiva 90/667/CEE, ou

ii) Na inspecção por veterinários oficiais e em exames laboratoriais previstos no artigo 11o da presente directiva. Quando os resultados desses exames forem negativos relativamente à peste suína clássica, os Estados-membros aplicarão as medidas previstas no no 2 do artigo 11o da Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (*). As partes que não se destinem ao consumo humano serão destruídas sob a supervisão da autoridade competente.

Na segunda fase (período de vigilância), a remoção será feita nos termos dos requisitos previstos pela autoridade competente.

(*) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Alterada pela Directiva 92/116/CEE (JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 1). »

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 301 de 18. 11. 1992, p. 13.

(2) JO no C 21 de 25. 1. 1993, p. 502.

(3) JO no C 73 de 15. 3. 1993, p. 28.

(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/685/CEE (JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 1.).

(5) JO no L 319 de 7. 11. 1981, p. 20.

(6) JO no L 34 de 5. 2. 1987, p. 54.

(7) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/117/CEE (JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 38).

(8) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Alterada pela Directiva 92/116/CEE (JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).