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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 104/86 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 1986

que prorroga o período de validade da vigilância « a posteriori » das importações de sapatos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importacões (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado, e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (2), e respectivamente o nº 3 do seu artigo 10o e o nº 4 do seu artigo 10o,

Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,

Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (4), a Comissão instituiu com controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3533/ /84 (5), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;

Considerando ser, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35, de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 195, de 5. 7. 1982, p. 1 e 21.

(3) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.

(4) JO nº L 323, de 19. 12. 1979, p. 6.

(5) JO nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 7.
28.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/19
REGULAMENTO (CEE)N?169/86DACOMISSÃO
de27deJaneirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85(3),coma
últimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?154/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169,de29.6.1985,p.77.h)JOn?L19,de25.1.1986,p.51.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco;açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto47,48
42,89(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
5.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/15
REGULAMENTO (CEE)N?247/86DACOMISSÃO
de4deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85(3),coma
últimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?240/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L29,de4.2.1986,p.21.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto47,78
42,54(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
4.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/17
REGULAMENTO (CEE)N?238/86DACOMISSÃO
,de3deFevereirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1800/85quefixaosdireitosdecompensação
nosectordassementes
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemrcadonosectordassementes('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1800/85da
Comissão(3)fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridodestinado
àsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1665/72daComissão(4),levouàalteraçãodaqueles
direitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1800/85ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereriode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246,de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.61. (4)JOn?L175,de2.8.1972,p.49.

N?L29/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.86
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
coríiumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Hibridoduploehibridotopcross 0,8
4,9
27,1
27,1Hungria
Jugoslávia
Roménia
Outrospaíses(2)
II.Híbrido ♦trêsvias» 11,9
12,9
28,2
28,2Jugoslávia
Hungria
Roménia
Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 2,0
8,9
22.4
69.5
72,5
72,5Hungria
Roménia
Espanha
Jugoslávia
Canadá
Outrospaíses(4)
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
(2)ComexcepçãodeEspanha,dosEstadosUnidos,doCanadáedaÁustria.
(3)ComexcepçãodoCanadá,daEspanha,dosEstadosUnidos,doChile,doJapãoedaÁustria.
(4)ComexcepçãodosEstadosUnidosedaBulgária.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 269/86 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1986

que prorroga, em relação à campanha de 1986, o Regulamento (CEE) nº 300/85 que derroga as normas de qualidade para os pepinos, em relação à campanha de 1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que as normas de qualidade em relação aos pepinos foram fixadas no Anexo I/2 do Regulamento nº 183/64/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 845/76 da Comissão (4); que uma categoria III foi definida no Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (5); que as normas não permitem a comercialização de certos calibres que são, contudo, susceptíveis de encontrar compradores no mercado;

Considerando que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a derrogação temporária das normas de qualidade em relação aos pepinos, fixadas no Regulamento (CEE) nº 300/85 da Comissão (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1986, são mantidas as derrogações previstas no Anexo I/2 do Regulamento nº 183/64/CEE e do Regulamento (CEE) nº 300/85.

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118, de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 362, de 20. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 192, de 25. 11. 1964, p. 3217/64.

(4) JO nº L 96, de 10. 4. 1976, p. 30.

(5) JO nº L 157, de 28. 6. 1969, p. 1.

(6) JO nº L 33, de 6. 2. 1985, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 422/86 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da politica agricola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, de acordo com a prática que se estabeleceu após a adopção do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, (3), os Estados-membros foram autorizados a fornecer, mesmo depois de terminado o prazo previsto no nº 2 do artigo 1º, informações complementares necessárias ao apuramento, tendo em conta, nomeadamente, os resultados dos controlos efectuados pela Comissão; que, na preocupação de efectuar um exame rápido das contas dos Estados-membros, a Comissão deve poder fixar uma data limite para a apresentação, pelos Estados-membros, de novas informações, tendo em conta o adiantamento dos trabalhos de apuramento;

Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 é aditado o seguinte número:

« 3. Podem ser transmitidas à Comissão complementares até uma data limite a fixar por esta, tendo em conta, nomeadamente, a quantidade de do trabalho necessário para o fornecimento das informações em causa. Na falta de transmissão das referidas informações no prazo fixado, a Comissão tomará a sua decisão com base nos elementos de informação de que disponha na data limite fixada, salvo se a transmissão tardia das informações for justificada por circunstâncias excepcionais. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N°. 392/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Suíça que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Suíça e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Suíça. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK

(1) JO n°. L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/47
REGULAMENTO (CEE)N?514/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinsovivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1986.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?151/86(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?151/86aosdadosecotaçõesde
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L19de25.1.1986,p.42.

N?L51/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasrelativamente
aoperíodoqueseiniciaem3deMarçode1986
(emECUs/100Kg)
N?dapauta
aduaneiracomumJugoslávia(')Áustria/Suécia/
SuiçaOutrospaíses
terceiros\—Pesoemvivo—
01.02AII(a) 53,210 29,023 121,319
—Pesolíquido—
02.01AIIa)1
02.01AIIa)2
02.01AIIa)3
02.01AIIa)4aa)
02.01AIIa)4bb)
02.06CIa)1
02.06CIa)2
16.02BIIIb)1aa)101,099
80,879
121,31955,144
44,116
66,174
82,716
94,615 -
82,716
94,615
94,615230,506
184,404
276,607
345,759
395,499
345,759
395,499
395,499
(')Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
(a)Odireitoniveladoraplicávelaosvitelosmachosparaengordacompeso,quandovivos,inferiorou
iguala300quilogramas ,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?805/68doConselho,de27deJunhode1968,enasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,
serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições .
REGULAMENTO (CEE) Ng. 625/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) n° 1570/77 no que diz respeito às reduções a aplicar à cevada aquando da intervenção em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n° 5 do seu

artigo 7g.,

Considerando que as disposições comunitárias prevêem uma redução de 1 % para a cevada com um peso específico compreendendido entre 64 kg/hl e 63 kg/hl e excluem da intervenção qualquer cevada com um peso específico inferior a 63 kg/hl; que o artigo 112g. do Acto de Adesão prevê, para Espanha, um regime transitório que inclui, por um lado, exigências menos severas no que diz respeito ao peso específico da cevada destinada à intervenção e, por outro, um prolongamento da tabela das reduções até 4 % para um peso específico mínimo de 60 kg/hl; que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n° 1570/77 da Comissão (3) em função da disposição anteriormente referida introduzindo as especificações necessárias à aplicação, em Espanha, da tabela das reduções;

Considerando que as medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O quadro II do Regulamento (CEE) n° 1570/77, no que diz respeito às reduções previstas para a cevada colhida em Espanha, é completado do seguinte modo:

«N° caso de aplicação do disposto no artigo 112g. do Acto de Adesão, serão aplicadas as seguintes reduções:

a) Para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o termo da campanha de comercialização de 1986/1987:

- menos de 63 kg/hl-62 kg/hl: 2 %,

- menos de 62 kg/hl-61 kg/hl: 3 %,

- menos de 61 kg/hl-60 kg/hl: 4 %;

b) Para a campanha de comercialização de 1987/

/1988:

- menos de 63 kg/hl-62 kg/hl: 2 %,

- menos de 62 kg/hl-61 kg/hl: 3 %;

c) Para a campanha de comercialização de 1988/

/1989:

- menos de 63 kg/hl-62 kg/hl: 2 %.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(3) JO n° L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.

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REGULAMENTO (CEE) Nº 545/86 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1986

que estabelece as regras de execução do regime de caução previsto no Regulamento (CEE) nº 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece disposições de aplicação para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que a emissão dos certificados de importação, referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 360/86, está subordinada, nos termos do nº 2 deste artigo, à constituição de uma caução;

Considerando que a determinação de regras comuns para a constituição, a liberação e a perda da caução é de natureza a assegurar uma aplicação mais harmoniosa da regulamentação comunitária; que, para ter em conta a experiência adquirida por Espanha e Portugal na gestão de um regime de autorizações de importação acompanhado por um sistema de caução, aplicável aos produtos da pesca, é conveniente deixar a esses Estados a definição de determinadas regras especiais relativas ao regime da caução;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento são conformes, ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Aquando de cada pedido de certificado de importação referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 360/86, o importador constituirá uma caução em dinheiro ou sob forma de garantia dada por estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro que emite o certificado.

2. O montante da caução é, pelo menos, igual a 5 % do valor global do produto que é objecto do certificado de importação. É fixado em moeda nacional.

3. A caução é liberada após controlo pelo Estado--membro do cumprimento do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 360/86, na proporção das quantidades realmente importadas ao abrigo do certificado que lhes diz respeito.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.