DIRECTIVA 94/7/CE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito no que respeita à definição técnica de « bancos multilaterais de desenvolvimento » (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (1) alterada pela Directiva 92/30/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração do protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) a fim de dar poderes ao conselho de governadores do BEI para criar um Fundo Europeu de Investimento (FEI);

Considerando que o nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração exaustiva;

Considerando que o Fundo Europeu de Investimento reveste as mesmas características que os referidos bancos multilaterais de desenvolvimento; que esta nova instituição financeira multilateral tem um carácter de base europeu, sendo os seus membros igualmente europeus; que constitui uma nova estrutura específica de cooperação na Europa com vista a reforçar o mercado interno, promover a recuperação económica na Europa e reforçar a coesão económica e social; que, por este motivo, o Fundo Europeu de Investimento deveria ser incluído na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » contida na Directiva 89/647/CEE;

Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo bancário agindo enquanto comité que assiste a Comissão nos termos do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE;

Considerando que esta directiva é relevante no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE) e que, por conseguinte, foi observado o disposto no artigo 99º do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE, passa a incluir o Fundo Europeu de Investimento.

Artigo 2º

1. Uma vez que o conselho de governadores do Banco Europeu de Investimento tenha criado o Fundo Europeu de Investimento, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, no prazo de seis meses após a constituição daquele fundo.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial.

As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.

Pela Comissão

Raniero VANNI D'ARCHIRAFI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14.

(2) JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52.