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PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/5

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/82/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados–Membros em 11 de Junho de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/628/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados–Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados–Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 205 de 1.8.2008, p. 40.

(3) JO L 205 de 1.8.2008, p. 42.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 23/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2009

que especifica, nos termos da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos

[notificada com o número C(2009) 119]

(2009/64/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A norma internacional ISO 17994:2004(E) descreve os critérios e processos de avaliação da equivalência dos métodos microbiológicos.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2006/7/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do n.o 9 do artigo 3.o da Directiva 2006/7/CE, a norma internacional ISO 17994:2004(E) «Water quality — Criteria for establishing equivalence between microbiological methods» deve ser especificada como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.
(3)

Os efeitos do ácido 2-naftiloxiacético na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No respeitante ao ácido 2-naftiloxiacético, foi designado Estado-Membro relator a França e todas as informações pertinentes foram apresentadas em Outubro de 2007.
(2)

A Decisão 79/542/CEE dispõe que as importações de carne fresca destinada ao consumo humano só são permitidas se essa carne for proveniente de um território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados na parte 1 do anexo II da referida decisão e se cumprir os requisitos indicados nos certificados veterinários relativos a essa carne, em conformidade com os modelos constantes da parte 2 do referido anexo, tendo em conta as condições específicas e as garantias suplementares exigidas para a carne.
(2)

Com a renúncia ao mandato de María José GARIJO EQUIZA, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/16

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2009

que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2008/2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho

[notificada com o número C(2009) 798]

(2009/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 permite à Comissão adiantar as datas para o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira estabelecido pelo mesmo regulamento.

(2) Dado que os recursos financeiros necessários se encontram disponíveis no fundo de reestruturação referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, deve facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adiantar a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida, na campanha de comercialização de 2008/2009, às empresas, aos produtores e aos fornecedores de maquinaria que tenham renunciado à sua quota entre 1 de Outubro de 2008 e a data de pagamento da primeira fracção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros podem pagar, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, 100 % da ajuda à reestruturação prevista no artigo 3.o do mesmo regulamento numa única fracção. Nesse caso, o pagamento deve ser efectuado em Junho de 2009.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Março de 2009, da sua intenção de utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
(3)

A lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2008/26/CE da Comissão (2). Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

No que respeita à região biogeográfica do Mar Negro, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão, entre Maio de 2004 e Janeiro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE, as listas dos sítios propostos para sítios de importância comunitária, na acepção do artigo 1.o da mesma directiva.
(3)

A lista inicial e a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas, respectivamente, através das Decisões 2005/101/CE (2) e 2008/24/CE (3) da Comissão. Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

A lista inicial e a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas, respectivamente, através das Decisões 2004/69/CE (2) e 2008/218/CE (3) da Comissão. Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

A lista inicial e a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas, respectivamente, através das Decisões 2004/798/CE (2) e 2008/25/CE (3) da Comissão. Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida na alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE, inclui o território de Chipre, da Grécia e de Malta, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, partes do território da Espanha, de França, da Itália e de Portugal e, em conformidade com o n.o 4 do artigo 299.o do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 25 de Abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma directiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
(3)

A lista inicial e a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas, respectivamente, através das Decisões 2004/813/CE (2) e 2008/23/CE (3) da Comissão. Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de W.J. WILLIAMS,
(1)

Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/75/CE, a Comissão nomeia um presidente e um máximo de 15 especialistas do sector privado com experiência e conhecimentos na área dos preços de transferência.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vasco CORDEIRO.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus SÖDER. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Günther BECKSTEIN,
1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1 Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Bulgária, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.».
(1)

A Directiva 64/432/CEE estabelece critérios para a aprovação dos Estados-Membros ou suas regiões como indemnes de certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Essa directiva também dispõe que as garantias adicionais, gerais ou específicas, que podem ser exigidas no comércio intracomunitário em relação a esses Estados-Membros e regiões devem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento por ela instituído.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ottaviano DEL TURCO,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/21

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Março de 2009

relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)

(BCE/2009/4)

(2009/245/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) prevê que podem ser concedidas derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente, e que a citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogações

O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.

Artigo 2.o

Disposição final

Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Março de 2009. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.
(2)

A secção IV do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/664/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2), estabelece, em derrogação do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as percentagens, por eixo, do apoio comunitário concedido na Bulgária e na Roménia ao desenvolvimento rural a título do FEADER. Tal contribuição pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica, e a 82 % para o eixo 2.
(8)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (9).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia

(2009/170/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 18 de Novembro de 2008,

Considerando que há que definir no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a língua do processo em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, conforme referido nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 19.11.1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6. Rectificação no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298 de 15.11.2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006, (JO L 386, de 29.12.2006, p. 45) e em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8.7.2008, p. 12) é alterado nos seguintes termos:

No «Título V: Dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia», é inserido, antes do artigo 137.o, um artigo 136.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 136 o -A Sem prejuízo do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b) e c) e n.o 3, quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública referidos nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a língua do processo é a da decisão do Tribunal da Função Pública objecto de recurso.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 2009

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2009/167/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5).

(2) Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(3) Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

«— Índia».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente I. LANGER

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.
(1)

Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2), autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos.
(6)

Em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 e da Recomendação 98/282/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1998, relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada, pelos Estados-Membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros notificantes solicitaram que algumas substâncias fossem integradas no repertório, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual do produtor.
e)

No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «EUR 284,20» é substituído por «EUR 289,03»;