DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (85/303/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais foram harmonizados a nível comunitário, pela Directiva 69/335/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/553/CEE (5) ; que a Directiva 73/80/CEE (6) fixa as taxas comuns desses impostos;

Considerando que os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas ; que esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura, a qual exige de forma imperativa que seja dada prioridade ao relançamento dos investimentos;

Considerando que a melhor solução para atingir tais objectivos consistiria na eliminação do imposto sobre as entradas do capital ; que as perdas de receitas decorrentes desta medida se afiguram, porém, inaceitáveis relativamente a alguns Estados-membros ; que se impõe, por conseguinte, deixar aos Estados-membros a possibilidade de isentar ou de sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações incluídas no âmbito de aplicação desse imposto, entendendo-se que a taxa de tributação aplicada deve ser única dentro de um mesmo Estado-membro;

Considerando conveniente isentar obrigatoriamente as operações actualmente sujeitas à taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital;

Considerando que, em 1 de Julho de 1984, não existia na Grécia imposto sobre as entradas de capital ; que, por este motivo, convém prever a faculdade de introduzir tal imposto neste país, bem como a faculdade de isentar desse imposto certas operações,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 69/335/CEE é alterada do seguinte modo: 1) No nº 2 do artigo 4º: - a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de 1 % em 1 de Julho de 1984.»;

- à parte final é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, a República Helénica determinará quais as operações, de entre as acima referidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais.»; (1) JO nº C 267 de 6.10.1984, p. 5. (2) JO nº C 46 de 18.2.1985, p. 77. (3) JO nº C 87 de 9.4.1985, p. 21. (4) JO nº L 249 de 3.10.1969, p. 25. (5) JO nº L 303 de 13.11.1974, p. 9. (6) JO nº 103 de 18.4.1973, p. 15.

2) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7º:

1. Os Estados-membros isentarão do imposto sobre as entradas de capital as operações, com excepção das referidas no artigo 9º, que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributadas a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %.

A isenção fica sujeita às condições exigíveis nessa data para a concessão da isenção ou, se for caso disso, para a tributação a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %.

A República Helénica determinará quais as operações que ficam isentas do imposto sobre as entradas de capital.

2. Os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital todas as operações, com excepção das referidas no nº 1, ou submetê-las a uma taxa única que não ultrapasse 1 %.

3. No caso de aumento do capital social nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5º, na sequência de uma redução do capital social efectuada em resultado de perdas sofridas, a parte do aumento correspondente à redução do capital pode ficar isenta, desde que tal aumento se verifique no prazo de quatro anos após a redução do capital.»;

3) No artigo 8º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 7º, os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital as operações referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, relativamente às:».

Artigo 2º

É revogada a Directiva 73/80/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1986. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FIORET