ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2000 L 198/24
REGULAMENTO (CE) N.o1731/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1722/2000 da Comissão (3).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1722/2000, dados de que a Comissão
tem conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1722/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 197 de 3.8.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2000 L 198/25
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 33,34 (1)
1701 11 90 9910 30,67 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 33,34 (1)
1701 12 90 9910 30,67 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,3624
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 36,24
1701 99 10 9910 36,24
1701 99 10 9950 36,24
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,3624
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/34
REGULAMENTO (CE) N.o1736/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para todos os países terceiros.
(2)Emconformidadecomoartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95,aComissãopode,combasenaspropostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasd e1a3de
Agosto de 2000 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.
o
1701/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/37
REGULAMENTO (CE) N.o1738/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar(
1), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000,daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, alínea a), do seu artigo 18.oeon .o15 do seu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de
Agosto de 2000, aos produtos referidos no anexo,exportados sob a forma de mercadorias não abrangidaspelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o1707/2000 da Comissão(3).(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento (CE) n.
o1428/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
1428/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 195 de 1.8.2000, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/38
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
— em todos os outros casos 36,24 36,24
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/32
REGULAMENTO (CE) N.o1735/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/
/2000(2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Aoabrigodon.o8doartigo13.odoRegulamento(CEE)
n.o1766/92, a restituição aplicável às exportações de
cereais no dia do depósito do pedido de certificado,ajustadaemfunçãodopreçolimiarqueestaráemvigordurante o mês da exportação, deve ser aplicada, apedido, a uma exportação a realizar durante o períododevalidadedocertificado.Nestecasopodeseraplicadauma correcção à restituição.
(2)ORegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,de29de
Junho de 1995, que estabelece normas de execução doRegulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que
diz respeito à concessão de restituições à exportação,bemcomoasmedidasatomaremcasodeperturbação,nosectordoscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98(4),permitiuafixaçãodeumacorrecçãoparaomaltecons-
tante do n.o1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92. Esta correcção deve ser calculada
atendendo aos elementos constantes do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1501/95.
(3)Dasdisposiçõesjáreferidas,resultaqueacorrecçãodeveser fixada em conformidade com o anexo do presenteregulamento.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamenteparaasexportaçõesdemalte,referidanon.
o4doartigo13.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, é fixada no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita
ao malte
(EUR/t)
CódigodoprodutoCorrente
81.operíodo
92.operíodo
103.operíodo
114.operíodo
125.operíodo
1
110710119000 000000
110710199000 0–1,27–2,54–3,81–5,08 –6,35
110710919000 000000
110710999000 0–1,27–2,54–3,81–5,08 –6,35
110720009000 0–1,49–2,98–4,47–5,96–7,45
(EUR/t)
Códigodoproduto6.operíodo
27.operíodo
38.operíodo
49.operíodo
510.operíodo
611.operíodo
7
110710119000 000000
110710199000 –7,62–8,89–10,16–11,43–12,70 –13,97
110710919000 000000
110710999000 –7,62–8,89–10,16–11,43–12,70 –13,97
110720009000 –8,94–10,43–11,92–13,41–14,90–16,39
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.2000 L197/3
REGULAMENTO (CE) N.o1720/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o primeiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oprimeiro concurso público parcial, as disposições refe-ridas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o primeiro concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em41,391 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.2000 L 204/25
REGULAMENTO (CE) N.o1766/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre operadores. Há quesuspender temporariamente a emissão dos certificados deexportação para os produtos em causa e apenas emitir certifi-cados para certos desses produtos cujo pedido se encontra
pendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa em 11 de Agosto de 2000 a emissão decertificados de exportação para os produtos lácteos do códigoNC 0402 10, com excepção dos certificados para o destino«970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportação para os produtos lácteos do código NC 0402 10apresentados e m8e9d e Agosto de 2000, com excepção dos
pedidos de certificados para o destino «970».
3. É dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
tação para os produtos lácteos do código NC 0402 10 apresen-tados e m4e7d e Agosto de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.2000 L 204/28
REGULAMENTO (CE) N.o1769/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1321/2000 da Comissão (3),
fixa as quantidades indicativas dos certificados de expor-tação do sistema B não pedidos no âmbito da ajudaalimentar.
(2)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação às uvas de mesa, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às uvas de mesaexportadas após 10 de Agosto de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos às uvas de mesa são rejeitados os pedidos decertificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1321/2000, em relação
aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 10 de Agosto de 2000 e antes de 16 de Setembrode 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2000 L 201/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1751/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2000 L 201/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 79,6
999 79,6
0805 30 10 388 58,8
524 84,7
528 58,3
999 67,3
0806 10 10 052 91,1
220 124,4
400 190,9
508 135,1
600 72,9
624 174,9
999 131,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 79,4
400 69,7
508 57,1
512 89,0
528 77,8
800 165,5
804 85,5
999 89,1
0808 20 50 052 103,1
064 63,3
388 83,4
512 53,4
528 74,5
720 112,9
804 116,8
999 86,8
0809 20 95 052 394,9
400 230,3
404 431,9
616 336,2
999 348,3
0809 30 10, 0809 30 90 052 139,9
068 104,9
999 122,4
0809 40 05 064 42,6
066 40,2
093 36,2
624 150,3
999 67,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.8.2000 L200/28
REGULAMENTO (CE) N.o1748/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.8.2000 L200/29
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 75,4
999 75,4
08053010 388 61,3
524 52,6
528 69,3
999 61,1
08061010 052 89,5
220 124,4
400 190,9
508 135,1
600 69,5
624 173,1
999 130,4
08081020,08081050,08081090 388 81,5
400 69,8
508 56,4
512 88,5
800 144,6
804 86,4
999 87,9
08082050 052 107,4
064 63,3
388 71,2
512 53,4
528 74,5
720 112,9
804 116,8
999 85,6
08092095 052 369,3
400 258,3
404 421,8
999 349,8
08093010,08093090 052 125,8
068 104,9
999 115,3
08094005 064 53,4
066 37,4
093 36,2
624 150,3
999 69,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».