PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/52

DIRECTIVA 2009/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 79/532/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

(2) A Directiva 79/532/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5) e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.

(3) Através da Directiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (6), foram aprovadas as disposições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas características que os dos veículos a motor e, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CE nos termos das directivas já aprovadas nesta matéria no âmbito da homologação CE dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores.

(4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «tractor» (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.

2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 quilómetros por hora.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros não podem recusar o pedido de homologação CE nem de homologação de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no anexo I e se respeitarem as disposições da Directiva 2009/61/CE:

a) Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis;

b) Luzes delimitadoras;

c) Luzes de presença da frente;

d) Luzes de presença da retaguarda;

e) Luzes de travagem;

f) Luzes indicadoras de mudança de direcção;

g) Reflectores;

h) Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;

i) Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes;

j) Luzes de nevoeiro da retaguarda;

k) Luzes de marcha-atrás;

l) Luzes de estacionamento.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no Anexo I e se estiverem instaladas em conformidade com as disposições da Directiva 2009/61/CE:

a) Faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis;

b) Luzes delimitadoras;

c) Luzes de presença da frente;

d) Luzes de presença da retaguarda;

e) Luzes de travagem;

f) Luzes indicadoras de mudança de direcção;

g) Reflectores;

h) Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;

i) Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes;

j) Luzes de nevoeiro da retaguarda;

k) Luzes de marcha-atrás;

l) Luzes de estacionamento.

Artigo 4.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 6.o

É revogada a Directiva 79/532/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição e de aplicação para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON

(1) JO C 162 de 25.6.2008, p. 40.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009.

(3) JO L 145 de 13.6.1979, p. 16.

(4) Ver parte A do Anexo II.

(5) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

(6) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

ANEXO II PARTE A Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas (referidas no artigo 6.o) Directiva 79/532/CEE do Conselho (JO L 145 de 13.6.1979, p. 16) Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 79/532/CEE no n.o 1 do artigo 1.o Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 79/532/CEE no primeiro travessão do artigo 1.o PARTE B Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidas no artigo 6.o) Directiva Prazo de transposição Data de aplicação 79/532/CEE 21 de Novembro de 1980 — 82/890/CEE 21 de Junho de 1984 — 97/54/CE 22 de Setembro de 1998 23 de Setembro de 1998