Alteração pela França das obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares em França

(2000/C 213/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Cayenne, por um lado, Maripasoula, Saint-Georges-de-l'Oyapock e Saül, por outro, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221 de 30 de Julho de 1996, p. 8, com a referência 96/C 221/06.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

- Em termos de frequências mínimas e de capacidade oferecida

a) Entre Maripasoula e Cayenne

- Em termos de número mínimo de frequências

Os serviços devem ser explorados todos os dias à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia.

- Em termos de capacidade oferecida

A capacidade mínima oferecida deve ser de 70 lugares por dia.

Durante as férias escolares, a capacidade global para o período de Julho, Agosto e Setembro deve ser de 8000 lugares.

b) Entre Cayenne e Saül

- Em termos de número mínimo de frequências

Os serviços devem ser explorados todos os dias à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia.

- Em termos de capacidade oferecida

A capacidade mínima oferecida deve ser de 20 lugares por dia.

Durante as férias escolares, a capacidade global para o período de Julho, Agosto e Setembro deve ser de 4000 lugares.

c) Entre Cayenne e Saint-Georges-de-l'Oyapock

- Em termos de número mínimo de frequências

Os serviços devem ser explorados todos os dias à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia.

- Em termos de capacidade oferecida

A capacidade mínima oferecida deve ser de 110 lugares por dia.

Durante as férias escolares, a capacidade global para o período de Julho, Agosto e Setembro deve ser de 17000 lugares.

- Em termos de tarifas de passageiros

Devem ser propostas para todos os voos uma tarifa "de base" e uma tarifa "reduzida" sem restrição de capacidade. A tarifa "reduzida" aplica-se aos passageiros que possuem um cartão de residente e que possam provar que residem seis meses e um dia por ano, pelo menos, na comuna (Maripasoula, Saül ou Saint-Georges-de-l'Oyapock) para a qual ou a partir da qual solicitam a redução.

Essas tarifas devem ser, no máximo:

a) Cayenne/Maripasoula:

- tarifa "de base" para um bilhete de ida simples: 334 francos franceses, ou seja, 67,08 euros.

- tarifa "reduzida" para um bilhete de ida simples: 245 francos franceses, ou seja, 37,96 euros.

b) Cayenne/Saül:

- tarifa "de base" para um bilhete de ida simples: 241 francos franceses, ou seja, 66,77 euros.

- tarifa "reduzida" para um bilhete de ida simples: 160 francos franceses, ou seja, 25 euros.

c) Cayenne/Saint-Georges-de-l'Oyapock:

- tarifa "de base" para um bilhete de ida simples: 241 francos franceses, ou seja, 66,77 euros.

- tarifa "reduzida" para um bilhete de ida simples: 160 francos franceses, ou seja, 25 euros.

Estas tarifas devem entender-se sem taxas per capita cobradas pelo Estado, as autarquias locais e as autoridades aeroportuárias e identificadas como tal no título de transporte.

No caso de aumento anormal, imprevisível e estranho às transportadoras, dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, estas tarifas máximas poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado. As tarifas máximas assim alteradas serão notificadas às transportadoras que exploram os serviços e aplicáveis num prazo adaptado às circunstâncias. Serão ainda transmitidas imediatamente à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

- Em termos de tarifas de carga

O custo do transporte de carga (em francos franceses por quilograma ou em euros por quilograma) não poderá ser superior de acordo com a categoria do produto, aos valores que figuram no quadro de tarifas a seguir.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O transporte de produtos alimentares de primeira necessidade diz respeito aos produtos enumerados na lista (em anexo) utilizada pelos serviços do Estado como documento genérico em matéria de informação económica.

Estas tarifas máximas poderão ser revistas anualmente com base na evolução, em 12 meses, do índice dos preços de retalho. Esta revisão será notificada por carta registada às transportadoras que exploram as ligações, 90 dias antes da sua aplicação efectiva. Será simultaneamente objecto de uma informação à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No caso de aumento imprevisível e estranho às transportadoras, dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, estas tarifas máximas poderão ser alteradas no proporção do aumento verificado. As tarifas assim alteradas serão notificadas às transportadoras que exploram as ligações e serão aplicáveis num prazo adoptado às circunstâncias. Serão transmitidas imediatamente à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

- Em termos de qualidade do serviço

A transportadora deve poder transportar, utilizando um sistema de refrigeração, todos os produtos ultracongelados, congelados e refrigerados.

- Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Em conformidade com o n.o 1, alinea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, qualquer transportadora que conte explorar uma ou outra dessas ligações deve garantir que o fará durante pelo menos 12 meses consecutivos.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público acima enumeradas pode acarretar sanções administrativa e/ou judiciaies.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 1 de Novembro de 2000, as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221 de 30 de Julho de 1996, p. 8, com a referência 96/C 221/06.

ANEXO

PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

Farinha de trigo tipo 45

Massas de qualidade superior

Arroz pré-tratado

Arroz não pré-tratado

Sêmola de trigo

Produtos hortícolas secos (todos)

Conservas de produtos hortícolas

Conservas de carne

Conservas de peixe

Pratos cozinhados sob a forma de conserva

Peixe seco ou fumado

Carnes salgadas

Açúcares

Sal fino

Sal grosso

Chocolate em barra

Cacau sem açúcar

Doces de frutas

Águas engarrafadas

Leite de longa duração

Leite em pó

Manteigas

Margarinas

Óleos

Carne e peixe congelado e ultracongelado