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Regulamento (CE) n.o 1098/2001 da Comissão

de 5 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2760/1999(4), prevê que o período de execução do plano anual de distribuição, tal como é definido no n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Em face da experiência passada e para tomar em consideração as exigências específicas da distribuição da acção aos beneficiários, as pessoas mais necessitadas, é conveniente admitir que a distribuição às associações de benemerência se pode prolongar até 31 de Outubro do ano em que a acção é executada. Essa prolongação permite também encurtar a fase intermediária entre a execução de dois planos sucessivos.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 passa a ter a seguinte redacção: "1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Contudo, a distribuição às associações de benemerência pode efectuar-se até 31 de Outubro do ano em que o plano é executado.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31.10.1995, p. 3.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 55.
Regulamento (CE) n.o 1987/2001 do Conselho

de 8 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3, último parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3075/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(4) prevê que os pagamentos compensatórios sejam pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em causa.

(2) O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(5), prevê um período de pagamento entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro.

(3) O n.o 10 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(6), prevê um único pedido de ajudas por superfície.

(4) O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 estipula que o sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de ajuda apresentados. Para simplificar a gestão dos pagamentos pelos Estados-Membros, é conveniente harmonizar os prazos de pagamento das ajudas por superfície,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No último parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as datas de 16 de Outubro e 31 de Dezembro são substituídas, respectivamente, pelas de 16 de Novembro e 31 de Janeiro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Onkelinx

(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 248.

(2) Parecer emitido em 2 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 12 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 3).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 13).

(6) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2000 (JO L 182 de 21.7.2000, p. 11).
Regulamento (CE) n.o 593/2001 da Comissão

de 27 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 528/1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 9 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade ou a uma parte dos produtores seja afectada ao financiamento de acções de âmbito regional, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente, em cada Estado-Membro produtor.

(2) O mecanismo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão(3) para determinar os limites máximos de financiamento não permite a distribuição da soma efectivamente retida. Torna-se necessário afectar os limites máximos estabelecidos para os ciclos de produção subsequentes à fixação da ajuda para uma companha de comercialização da diferença, referente a essa mesma campanha, resultante dos cálculos efectuados com base na produção estimada e na produção efectiva.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:"Os limites máximos serão adaptados em função da diferença entre os cálculos da retenção sobre a ajuda baseados na produção estimada e na produção efectiva, referentes à campanha de comercialização anterior à campanha com base na qual tais limites tenham sido estabelecidos nos termos do segundo parágrafo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 2244/2001 da Comissão

de 19 de Novembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia"

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia"(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2136/2001(2) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2136/2001, prolongou por dois anos o período de cinco anos previsto pelo Regulamento (CE) n.o 723/97 para a participação financeira da Comunidade nos programas de acção dos Estados-Membros.

(2) Tendo em conta a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2136/2001, não foi possível à Comissão fixar o montante máximo da participação financeira da Comunidade para o ano 2002, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1780/97 da Comissão, de 15 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia"(3), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CE) n.o 1890/98(4). É, pois, oportuno fixar, para o corrente ano, um novo prazo para a decisão da Comissão, bem como determinar as despesas aprováveis para cofinanciamento comunitário.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1780/97 é aditado o seguinte n.o 2-A: "2-A. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 2, a Comissão fixará, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, o montante máximo da participação financeira da Comunidade para o ano 2002, em euros, no prazo de três meses a contar do prazo-limite de apresentação dos programas pelos Estados-Membros.

Só as despesas pagas depois de 1 de Janeiro de 2002 são aprováveis para cofinanciamento da Comunidade."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 25.4.1997, p. 6.

(2) JO L 288 de 1.11.2001, p. 1.

(3) JO L 252 de 16.9.1997, p. 20.

(4) JO L 245 de 4.9.1998, p. 28.
Regulamento (CE) n.o 545/2001 da Comissão

de 20 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2786/2000(4), define determinadas normas de execução da entrega dos subprodutos de vinificação para ensaios. Uma vez que as referidas normas não se afiguram suficientemente claras, importa alterar a respectiva redacção.

(2) O n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 define determinadas normas de execução da ajuda à armazenagem do álcool resultante da destilação referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Uma vez que as referidas normas não se afiguram suficientemente claras, importa alterar a respectiva redacção.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção:"Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos com vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições dos artigos 45.o, 46.o e 47.o, sendo de 0,277 EUR/% vol/hl o montante do auxílio a pagar à pessoa autorizada a realizar o ensaio.".

2. Os segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1326/2000 passam a ter a seguinte redacção:

"- um período com a duração mínima de seis meses e a duração máxima de 12 meses, compreendido entre 1 de Dezembro da campanha em curso e 30 de Novembro da campanha seguinte.

Todavia, para a campanha vitivinícola 2000/2001, a ajuda secundária pode ser paga relativamente aos pedidos de ajuda apresentados entre 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Maio de 2001, por um período mínimo de seis meses e máximo de 12 meses.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 323 de 20.12.2000, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 1592/2001 da Comissão

de 2 de Agosto de 2001

que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 562/2000 e (CE) n.o 690/2001 respeitantes ao sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o e o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2001(4), estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino. Em particular, o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 estabelece determinadas condições de concurso.

(2) O Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(5) prevê a compra por concurso de determinadas qualidades de carne de bovino. Em particular, o anexo II desse regulamento estabelece determinadas condições de concurso.

(3) A versão em língua inglesa do n.o 5, alínea c), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 690/2001 contém determinados erros linguísticos. Esses dois regulamentos devem, portanto, ser rectificados.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 562/2000 é rectificado do seguinte modo:

Abrange apenas a versão em língua inglesa.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 690/2001 é rectificado do seguinte modo:

Abrange apenas a versão em língua inglesa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.

(4) JO L 149 de 2.6.2001, p. 19.

(5) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 719/2001 da Comissão

de 10 de Abril de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 590/2001, que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de excução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 590/2001 da Comissão(2), introduziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000(3) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

(2) Dada a situação excepcional do mercado e por forma a aumentar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.o 590/2001, importa derrogar o n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 no que respeita às duas adjudicações do mês de Abril, no sentido de se admitir a compra de animais mais pesados, limitando-se simultaneamente o preço de compra ao peso máximo autorizado.

(3) O Regulamento (CE) n.o 590/2001 deve ser alterado em conformidade.

(4) Tendo em conta e evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 590/2001, o n.o 3 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo: "3. Em derrogação do n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, para o segundo trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de:

- 430 quilogramas, para efeitos da duas adjudicações; no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo,

- 410 quilogramas, para efeitos das 3.a e 4.a adjudicações,

- 390 quilogramas, para efeitos das duas últimas adjudicações.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 86 de 27.3.2001, p. 30.

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
Regulamento (CE) n.o 495/2001 da Comissão

de 13 de Março de 2001

que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 9.o A,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 3508/92, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas não referidas no artigo 1.o mas enumeradas no anexo daquele regulamento, como é o caso do linho e do cânhamo, sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(3), foram integrados no regime de ajuda aos produtores de determinadas culturas arvenses pagamentos de ajudas directas para o linho e o cânhamo geridos directamente pelo sistema integrado de gestão e de controlo.

(3) A referência ao linho e ao cânhamo no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 tornou-se, por conseguinte, obsoleta. É necessário alterar o anexo em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(2) JO L 182 de 21.7.2000, p. 4.

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"