REGULAMENTO (CE) Nº 1802/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º, os nºs 1 e 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2742/90 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93 (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (11), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (12), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 24º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (14), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (16), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (17), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, com efeitos em 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (19), alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes, a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utilizadas para a agricultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em causa são estabelecidos, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, de acordo com as regras previstas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e a aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (2);

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em causa, aplicáveis, pelo menos, a partir:

- de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos montantes não abrangidos por uma campanha de comercialização,

- do início da campanha de comercialização de 1996, no caso dos preços ou montantes para os quais a campanha começa em Janeiro de 1996,

- do início da campanha de comercialização de 1995/1996 nos outros casos,

e constantes dos actos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995;

Considerando que, em relação a determinados montantes do sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da redução do número de decimais previsto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos:

1. Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4);

2. Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2292/92 (6);

3. Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1143/92 (8);

4. Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 372/95 (10);

5. Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (12);

6. Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (13), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/87 (14);

7. Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2270/91 (16);

8. Regulamento (CEE) nº 2770/79 da Comissão (17);

9. Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/94 (19);

10. Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2292/92;

11. Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (22);

12. Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95 (24);

13. Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95;

14. Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94;

15. Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/95 (28);

16. Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2146/92 (30);

17. Regulamento (CEE) nº 1158/91 da Comissão (31), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93;

18. Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão (32), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94;

19. Regulamento (CEE) nº 3398/91 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94;

20. Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (3);

21. Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/95 (5);

22. Regulamento (CEE) nº 2174/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93;

23. Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1657/95 (8);

24. Regulamento (CEE) nº 2233/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93;

25. Regulamento (CEE) nº 2234/92 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93;

26. Regulamento (CEE) nº 2235/92 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93;

27. Regulamento (CEE) nº 1579/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2838/93 (13);

28. Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94;

29. Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (15), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95;

30. Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1971/94 (17);

31. Regulamento (CE) nº 3393/93 da Comissão (18);

32. Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em consequência do ajustamento efectuado a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, são alterados determinados preços e montantes em ecus do sector do leite e dos produtos lácteos de acordo com as indicações constantes do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, no respeitante aos montantes indicados na coluna 4 do anexo, a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995, e, no respeitante aos indicados na coluna 5, a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>