ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/63
REGULAMENTO (CEE)N?812/90DACOMISSÃO
de30deMarçode1990
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção ,relativamente aodécimononoconcursoparcial
efectuadoemconformidade comoRegulamento (CEE)n?1627/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(z),enomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,de29deMarçode1989,
relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidasdeintervenção
nosectordacarnedebovino(3),foiabertoumconcurso
peloRegulamento (CEE)n?1627/89daComissão,de9
deJunhode1989,relativoàcompradecarnedebovino
porconcurso(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?599/90(*);
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixado,seforcasodisso,
umpreçomáximodecompraparaaqualidadeR3para
cadaconcursoparcial,tendoemcontaaspropostasrece­
bidas;que,nostermosdoartigo12?domesmoregula­
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao
referidopreçomáximo;
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
paraodécimononoconcursoparcialetomandoem
consideração ,nostermosdon?1doartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,asexigênciasdeapoiorazoável
aomercado,bemcomoaevoluçãosazonaldosabates,é
convenienteadoptaropreçomáximodecompraeas
quantidadesquepodemseraceitesparaintervenção ;Considerandoqueosdesviosdepreçosverificadoscondu­
zem,emconformidade comon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,àfixaçãodopreço
mínimodeaquisiçãonumníveldiferenteemEspanha;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aodécimononoconcursoparcialaberto
peloRegulamento (CEE)n?1627/89:
a)ParaacategoriaA:
—opreçomáximodecompraéfixadoem278
ecus/100quilogramasdecarcaçasoumeiascarcaças
daqualidadeR3eem283ecus/100quilogramasde
carcaçasoumeiascarcaçasdaqualidadeR3
propostasemEspanha,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem10500toneladas;
b)ParaacategoriaC:
—opreçomáximodecompraéfixadoem278
ecus/100quilogramasdecarcaçasoumeiascarcaças
daqualidadeR3,
—aquantidademáximaaceiteéfixadaem3992
toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
(4JOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)JOn?L159de10.6.1989,p.36.
(ÓJOn?L61de10.3.1990,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 836/90 DO CONSELHO

de 29 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3895/89 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações específicas da caseína e dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Março de 1990 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão;

Considerando que a análise do funcionamento da referida medida restritiva revelou dificuldades resultantes da sua execução, confirmando simultaneamente a necessidade de prosseguir uma política restritiva em matéria de utilização das caseínas e caseinatos; que se afigura indicado realizar esse objectivo por meio de uma regulamentação geral relativa à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de determinados produtos lácteos; que, a fim de evitar uma perturbação no mercado, na pendência da entrada em vigor de tal regulamentação, é conveniente prosseguir a aplicação da medida prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 é alterado do seguinte modo:

- o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Esta medida é aplicável até 31 de Maio de 1990 »,

- é revogado o quarto parágrafo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY
N?L91/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?873/90DACOMISSÃO
de5deAbrilde1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?228/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando-quenoRegulamento (CEE)n?228/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?782/90(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede31,83ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?228/90passaaserde27,63ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJO-n?L118de20.S.1972,p.1.
(*)TOn?L118de29.4.1989,p,12.
(3)JOn?L22de27.1.1990,p.72.
(4)JOn?L83de30.3.1990,p.99.
N?L90/13 5.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?863/90DACOMISSÃO
de4deAbrilde1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
o48?concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,parao48?concursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?653/90(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Parao48?concursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
28,383ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4-deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn!L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107.de19,4.1989,p.6.
(4)JOn?L71de17.3.1990,p.15.
N?L94/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?923/90DACOMISSÃO
de10deAbrilde1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?856/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L89de4.4.1990,p.11.

11.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deAbrilde1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,030
17011190 29,03(')
17011210 29,03(')
17011290 29,03(')
17019100 32,70
17019910 32,70
17019990 32,70(*)
(>)Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L96/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?947/90DACOMISSÃO
de11deAbrilde1990
queadoptadeterminadas disposiçõesrelativasàemissãodoscertificadosMCT
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?280/90(4),fixapara1990,olimiar
indicativorelativoàimportaçãoemEspanhadedetermi­
nadosprodutoslácteos;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadoMCT,apre­
sentadosnassemanasde12a24deMarçode1990paraa
manteigaedeterminados queijos,sereferemaquanti­
dadessuperioresaolimiarprevistoparaoprimeiro
trimestrede1990;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidas
cautelaresadequadas,porintermédiodosRegulamentos
(CEE)n?710/90Oe(CEE)n?824/90(*);quedevemsertomadasmedidasdefinitivaseque,atendendoàsituação
domercadoleiteiroemEspanha,nãoédeconsiderarum
aumentodolimiarindicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,háque,a
fimdeevitarqualquerperturbaçãonomercadoespanhol,
confirmararecusadospedidosemquestão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadoMCTapresentadosentre12e
24deMarçode1990,ecomunicados àComissão,paraos
produtoslácteosqueconstamdocódigoNC0405edas
categorias3e4docódigoNCex0406,referidosno
Regulamento (CEE)n?606/86,sãorecusados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L30de1.2.1990,p.63.
OJOn?L78de24.3.1990,p.16.
(6)JOn?L86de31.3.1990,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 938/90 DA COMISSÃO

de 11 de Abril de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado, dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Indonésia beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Indonésia, o tecto individual é de 1 100 000 ecus; que, em 28 de Fevereiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0660 // 6401 // Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes // // 6402 // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
N?L99/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?972/90DACOMISSÃO
de18deAbrilde1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?793/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?793/90
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?850/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?793/90aosdadosdeque
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.l.0JOn?L85de31.3.1990,p.11.
(4)JOn?L88de3.4.1990,p.37.

19.4.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L99/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deAbrilde1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,3336
0,3336
0,3336
0,3336
0,3336
0,3336
0,333642,95
42,95
42,95
42,95
42,95
N?L107/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?1047/90DACOMISSÃO
de26deAbrilde1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?793/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?972/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?793/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?793/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L85de31.3.1990,p.11.
(4)JOn?L99de19.4.1990,p.12.

27.4.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L107/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3225
17022090 0,3225 —
17023010 — ■ 42,95
17024010 — 42,95
17026010 — 42,95
17026090 0,3225 —
17029030 — 42,95
17029060 0,3225 —
17029071 0,3225 —
17029090 0,3225 —
21069030 — 42,95
21069059 0,3225■—
N?L108/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?1072/90DACOMISSÃO
de27deAbrilde1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde16a21deAbrilde1990nosectordoleiteedosprodutoslácteos
excederolimiteindicativo;que,paraoefeito,econve­
nientesuspender,atítuloprovisório,paraascategoriasem
causa,qualquernovaemissãodecertificadosMCTe
rejeitarospedidosqueestãoaserexaminados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTapresentadosde16a
21deAbrilde1990ecomunicados àComissãorelativa­
menteaosprodutoslácteosdescategorias5e6docódigo
NCex0406referidosnoRegulamento (CEE)n?606/86
sãorejeitados.
2.AemissãodecertificadosMCTparaosprodutosdas
categorias5e6docódigoNCex0406acimareferidosé
provisoriamente suspensa.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo^mcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDez('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
280/90(2),fixou,para1990,oslimitesindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde16a21deAbrilde1990paradeterminados
tiposdequeijossereferemaquantidadessuperioresao
limiteindicativoprevistoparaosegundotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirouArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrildé1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L58de1.3.1?86,p.28.
(2JOn?L30de1.2.1990,p.63.