15.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?65/94DACOMISSÃO
de14deJaneirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?25/94(6),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°.L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
P)JOn?L80de24.3.1987,p.20. OJOn?L245de1.10.1993,p.4.HJOn?L6de8.1.1994,p.1. (4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.

N?L12/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1994,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
l Direitosniveladores(6)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
C)(2)(J)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 141,29 289,78
10061023 — 117,31 241,83
10061025 — 117,31 241,83
10061027 181,37 117,31 241,83
10061092 — 141,29 289,78
10061094 — 117,31 241,83
10061096 — 117,31 241,83
10061098 181,37 117,31 241,83
10062011 — 177,51 362,22
10062013 —. 147,54 302,29
10062015 — 147,54 302,29
10062017 226,72 147,54 302,29
10062092 — 177,51 362,22
10062094 — 147,54 302,29
10062096 — 147,54 302,29
10062098 226,72 147,54 302,29
10063021 — 219,87 463,59
10063023 — 240,10 503,97
10063025 — 240,10 503,97
10063027 377,98 240,10 503,97
10063042 — 219,87 463,59
10063044 — 240,10 503,97
10063046 — 240,10 503,97
10063048 377,98 240,10 503,97
10063061 — 234,51 493,73
10063063 — 257,78 540,26
10063065 — 257,78 540,26
10063067 405,20 257,78 540,26
10063092 — 234,51 493,73
10063094 — 257,78 540,26
10063096 — 257,78 540,26
10063098 405,20 257,78 540,26
10064000 — 49,78 105,57
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.