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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 1989

relativo à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade

(89/364/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, na sua resolução de 15 de Janeiro de 1985, relativa ao melhoramento dos programas de economia de energia nos Estados-membros (4), o Conselho convidou os Estados-membros a prosseguir e, se necessário, a aumentar os seus esforços para promover uma utilização mais racional da energia através do desenvolvimento de políticas integradas de poupança de energia;

Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986, relativa aos novos objectivos comunitários de política energética para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (5), o Conselho acordou no lançamento de uma política vigorosa de poupança de energia;

Considerando que a produção de electricidade concorre em mais de 35 % para a cobertura do consumo total de energia primária na Comunidade e que o consumo de electricidade equivale a mais de 17 % do consumo total de energia final;

Considerando que uma utilização mais eficaz da electricidade permitiria realizar economias em termos de consumo de energia primária e de investimentos na capacidade de produção de electricidade, reduzir os níveis de emissão e diminuir o custo da electricidade para o consumidor;

Considerando que existe um potencial significativo de melhoria do rendimento da electricidade e que a exploração desse potencial requer a realização de acções específicas;

Considerando que a poupança de energia tem igualmente como consequência directa a poupança de matérias-primas não renováveis, com uma menor poluição do meio ambiente, indo assim ao encontro do disposto no nº 1 do artigo 130ºR do Tratado CEE;

Considerando que, para se tornar mais eficaz a utilização da electricidade, os consumidores deveriam ser incentivados a utilizar aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e que é necessário aperfeiçoar o rendimento desses aparelhos, equipamentos e processos eléctricos;

Considerando que a prossecução desses objectivos requer a criação de um programa de acção comunitário e que o Tratado não prevê, para o efeito, outros poderes de acção para além dos do artigo 235º;

Considerando que um tal programa de acção comunitário virá completar outras acções empreendidas no âmbito geral da economia de energia;

Considerando que o programa de acção comunitário não diz unicamente respeito à Comissão e aos Governos dos Estados-membros mas também a outras partes interessadas do sector da electricidade, nomeadamente as empresas distribuidoras de electricidade, os fabricantes de equipamento eléctrico, as organizações de consumidores de electricidade, bem como as organizações profissionais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização da electricidade, a seguir denominado « programa ».

2. O programa terá, na medida em que tal se justifique do ponto de vista técnico e, a longo prazo, económico, o duplo objectivo de:

- influenciar o consumidor de electricidade no sentido da utilização de aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico segundo o modo mais eficaz de utilização e

- incentivar o aperfeiçoamento da eficácia dos equipamentos e aparelhos eléctricos e dos processos que utilizam a energia eléctrica.

Artigo 2º

1. Consta do anexo um resumo das actividades susceptíveis de ser realizadas ao abrigo do programa.

2. A realização do conjunto dessas actividades ou de algumas delas será função da situação específica de cada Estado-membro em relação ao objectivo comunitário a atingir, definido no artigo 1º

Artigo 3º

No âmbito da gestão e da execução das medidas tomadas, em aplicação do programa no respectivo território, cada Estado-membro designará um organismo encarregado de recomendar e coordenar as acções a realizar para a execução, em cooperação com as partes interessadas, do programa. Na medida do necessário, os Estados-membros criarão tais organismos.

Artigo 4º

1. A Comissão assegurará:

a) A coordenação a nível comunitário:

- das acções empreendidas no âmbito do programa, em ligação, se for caso disso, com outros programas existentes,

- da troca de informações e de experiências;

b) O acompanhamento dos progressos e dos resultados do programa.

2. Nesse sentido, a Comissão será responsável pelo apoio técnico necessário à gestão do programa e pela gestão das medidas que tomará com vista à sua correcta realização.

3. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social da evolução do programa e, se for caso disso, das iniciativas complementares que tencione propor para realizar os objectivos do programa. O primeiro relatório desse tipo será apresentado, o mais tardar, no prazo de dezoito meses a contar da data da produção de efeitos da presente decisão e os relatórios seguintes serão apresentados com intervalos não superiores a dezoito meses.

Artigo 5º

A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 6º

Se a realização dos objectivos do programa exigir actividades comunitárias complementares, a Comissão apresentará ao Conselho propostas nesse sentido, em conformidade com as disposições do Tratado.

Artigo 7º

Antes do final de um período de três anos, o programa e os processos estabelecidos para a sua realização serão reexaminados, com base num relatório da Comissão, com vista a uma análise da sua eficácia e um possível aperfeiçoamento.

Artigo 8º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar, nove meses a contar da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO nº C 307 de 2. 12. 1988, p. 6.

(2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989.

(3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 1.

(4) JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.

(5) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

ANEXO

RESUMO DAS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE SER REALIZADAS AO ABRIGO DO PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO

1. Informação dos consumidores

- Actividades destinadas a melhorar a qualidade e a acessibilidade de informações relativas à eficácia dos aparelhos e equipamentos eléctricos e à sua utilização racional pelos consumidores de electricidade e pelos responsáveis pela especificação dos equipamentos.

- Transmissão de informações pelas empresas distribuidoras de electricidade, pelas organizações de consumidores e, se tal for considerado de interesse, pelos Governos, incluindo informações mais pormenorizadas sobre tarifas, contagem e facturas.

- Exploração óptima de todos os canais de difusão da informação.

- Fornecimento, por parte dos fabricantes, de dados relativos à eficácia dos aparelhos e equipamentos que produzem, incluindo o aperfeiçoamento do sistema de rotulagem.

- Utilização de bases de dados apropriadas.

- Adopção, por parte das autoridades competentes, neste âmbito, de directivas relativas à transmissão de informações ao consumidor.

2. Aconselhamento técnico

Actividades destinadas a garantir o fácil acesso dos consumidores de electricidade a qualquer conselho técnico relativo à aquisição, instalação e utilização de aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes, nomeadamente:

- acções a empreender pelas companhias distribuidoras de electricidade, pelas organizações de consumidores e pelos Governos dos Estados-membros para garantir que os consumidores disponham de conselhos úteis para a aquisição, a instalação e a utilização de aparelhos e equipamentos eléctricos tão eficazes quanto possível,

- acções a empreender pelas organizações profissionais envolvidas na especificação e instalação de equipamentos eléctricos para garantir aos seus membros uma informação apropriada sobre a utilização eficaz da electricidade, sendo o objectivo o de ir ao encontro dos interesses do consumidor, preservando-se, simultaneamente, os interesses da colectividade.

3. Eficácia dos aparelhos e equipamentos eléctricos

Actividades destinadas a melhorar a eficácia dos aparelhos e equipamentos eléctricos e a aumentar a parte de mercado dos produtos comercializados mais eficientes, nomeadamente:

- estabelecimento de uma cooperação entre construtores, com o objectivo de melhorar a eficácia dos aparelhos e equipamentos e, em particular, de equipar com termostatos todo o equipamento que inclua um elemento térmico,

- esforços a empreender para aumentar a penetração no mercado de aparelhos e equipamentos eficientes, incluindo a análise das possibilidades de intervenção financeira selectiva e, nomeadamente, de financiamento por terceiros,

- acções a empreender pelas autoridades públicas para garantir que, em todas as actividades da sua competência e em todos os edifícios que possuam ou ocupem, os aparelhos e equipamentos eléctricos utilizados sejam os mais eficientes e sejam eficazmente utilizados,

- análise pela Comissão do modo como, em complemento das actividades dos Estados-membros no âmbito do programa, possa por ela ser promovida, a nível comunitário, a eficácia do mesmo, garantindo a coordenação e favorecendo a harmonização em matéria de informação relativa à eficácia (energética) dos aparelhos e equipamentos e de aperfeiçoamento das normas europeias de produto no que se refere à eficácia e ao consumo de energia,

- análise das possibilidades de um controlo electrónico do consumo industrial e doméstico de electricidade através de leitura à distância por meio de microprocessadores de controlo,

- análise de um sistema de medição e de indicações mais completo e mais acessível para o consumidor, de forma a que este último possa actuar prontamente em caso de consumo excessivo.

4. Demonstração

Actividades destinadas a garantir, em ligação, se for o caso, com outros programas existentes, que a demonstração de novos aparelhos, equipamentos e tecnologias mais eficientes receba uma ajuda apropriada e que a respectiva informação seja difundida em toda a Comunidade.

5. Estudos e outras actividades de apoio

Actividades que consistem na análise dos factores que determinam a eficácia da utilização eléctrica e a identificação dos domínios em que poderiam eficazmente ser tomadas medidas suplementares; outros estudos e seminários de informação.