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REGULAMENTO (CEE) Nº 3075/87 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1987

que altera os Regulamentos nº 80/63/CEE e (CEE) nº 496/70, relativos ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas respectivamente importados de países terceiros ou exportados para países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,

Considerando que o Regulamento nº 80/63/CEE, da Comissão de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2121/86 (4), fixou, no seu Anexo I, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da execução do controlo previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2122/86 (6), determinou os organismos nacionais encarregados do controlo previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que os Países Baixos e Portugal comunicaram à Comissão alterações no que respeita ao nome dos organismos encarregados do referido controlo; que é, portanto, conveniente modificar as listas acima mencionadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo I do Regulamento nº 80/63/CEE as seguintes menções:

- sob REINO DOS PAÍSES BAIXOS:

1.2.3 // // Telefone // Telex // « Algemene Inspectiedienst van het Ministerie van Landbouw en Visserij (AID), Marktstraat 18, 6470 EE Eygelshoven (Limburg) // 045-35 21 66 // 56 545 » // são substituídas por: // // // « Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees van het Ministerie van Landbouw en Visserij, Rijkskantorengebouw ''Transitorium", Muzenstraat 30, Postbus 30724, 2500 GS de 18. 3. 1970, p. 11. (6) JO nº L 185 de 8. 7. 1986, p. 11.

// - sob REPÚBLICA PORTUGUESA: // // // // Telefone // telex // « Junta Nacional das Frutas, Rua de Rodrigo da Fonseca, 8, 1200 Lisboa » // // // são substituídas por: // // // - « Portugal Continental, Instituto da Qualidade Alimentar, Rua de Alexandre Herculano nº 6 - 4º andar, 1100 Lisboa // 52 91 86/9 // 62 320 IQA-P // - Região Autónoma da Madeira, Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, Avenida Zarco, 9000 Funchal (Madeira) // 2 51 53 // 72 105 GOREMA-P // - Região Autónoma dos Açores, Direcção Regional de Agricultura da Região Autónoma dos Açores, Vinha Brava, 9700 Angra do Heroísmo (Açores) // 2 39 79 // 82 155 GRAZOR-P »

Artigo 2º

No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 496/70 as seguintes menções:

- sob REINO DOS PAÍSES BAIXOS:

1.2.3 // // Telefone // Telex // « Algemene Inspectiedienst van het Ministerie van Landbouw en Visserij (AID), Marktstraat 18, 6470 EE Eygelshoven (Limburg) // 045-35 21 66 // 56 545 » // são substituídas por: // // // « Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees van het Ministerie van Landbouw en Visserij, Rijkskantorengebouw ''Transitorium", Muzenstraat 30, Postbus 30724, 2500 GS 's-Gravenhage // 070-62 46 11 24 33 » // 32 040 // - sob REPÚBLICA PORTUGUESA: // // // « Junta Nacional das Frutas, Rua de Rodrigo da Fonseca, 8, 1200 Lisboa » // // // são substituídas por: // // // - « Portugal Continental, Instituto da Qualidade Alimentar, Rua de Alexandre Herculano nº 6 - 4º andar, 1100 Lisboa // 52 91 86/9 // 62 320 IQA-P // - Região Autónoma da Madeira, Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, Avenida Zarco, 9000 Funchal (Madeira) // 2 51 53 // 72 105 GOREMA-P // - Região Autónoma dos Açores, Direcção Regional de Agricultura da Região Autónoma dos Açores, Vinha Brava, 9700 Angra do Heroísmo (Açores) // 2 39 79 // 82 155 GRAZOR-P »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente 's-Gravenhage // 070-62 46 11 24 33 » // 32 040

// // // (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4. (3) JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. (4) JO nº L 185 de 8. 7. 1986, p. 10. (5) JO nº L 62