PT Jornal Oficial da União Europeia L 414/1

REGULAMENTO (CE) N.o 2027/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.

(2) O referido Acordo deve ser aprovado.

(3) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota Pesca atuneira Palangreiros de superfície Espanha 41 Portugal 7 Pesca atuneira Atuneiros cercadores congeladores Espanha 12 França 13 Pesca atuneira Atuneiros com canas Espanha 7 França 4

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca cabo-verdiana em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (3).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 414/3

ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA

entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir denominada «Cabo Verde»,

a seguir denominadas «as Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Cabo Verde, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonou, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

RECONHECENDO que Cabo Verde exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição na zona que se estende até 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT»,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Cabo Verde e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Cabo Verde, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Cabo Verde,

— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas de Cabo Verde,

— a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas de Cabo Verde a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Autoridades de Cabo Verde»: o Governo de Cabo Verde;

b) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

c) «Águas de Cabo Verde»: as águas sob soberania ou jurisdição de Cabo Verde em matéria de pesca;

d) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

e) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

f) «Sociedade mista»: uma sociedade comercial constituída em Cabo Verde por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;

g) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Cabo Verde, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente Acordo;

h) «Transbordo»: a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;

i) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca, que o dirige e controla;

j) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título, um marinheiro cabo-verdiano é marinheiro ACP.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam a execução do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde, com base nos princípios definidos no Código de Conduta para uma Pesca Responsável (CCPR) da FAO e no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. As Partes cooperam com vista a assegurar o acompanhamento dos resultados da execução de uma política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Cabo Verde e encetam um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.

3. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente Acordo. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o

4. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. A contratação de marinheiros cabo-verdianos e/ou ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do Acordo, a Comunidade e Cabo Verde esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde.

2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o ou, se for caso disso, no âmbito de uma reunião científica. Cabo Verde pode adoptar, em concertação com a Comunidade, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Cabo Verde

1. Cabo Verde compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo.

2. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Cabo Verde. As autoridades cabo-verdianas notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação ou de qualquer outra legislação, que possa ter um impacto na legislação de pesca.

3. Cabo Verde é responsável pela aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas previstas no Protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades cabo-verdianas competentes para a realização desses controlos.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição de Cabo Verde.

Artigo 6.o

Licenças

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Acordo.

2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

1. A Comunidade concede a Cabo Verde uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

a) Acesso dos navios comunitários às pescarias de Cabo Verde; e

b) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Cabo Verde.

2. A componente da contrapartida financeira mencionada no parágrafo anterior é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas em Cabo Verde, definidos, de comum acordo, pelas Partes nos termos do Protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

a) Circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impedem o exercício das actividades de pesca nas águas de Cabo Verde;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário para a execução da política sectorial das pescas em Cabo Verde nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justificam;

e) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 12.o;

f) Suspensão da aplicação do presente Acordo em conformidade com o disposto no artigo 13.o

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. As Partes comprometem-se a executar um plano de acção entre os operadores cabo-verdianos e comunitários, com vista a desenvolver os desembarques locais dos navios comunitários.

5. As Partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Cabo Verde e da legislação comunitária em vigor.

Artigo 9.o

Comissão Mista

1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:

a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente Acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

b) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10.o

Zona geográfica de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Cabo Verde.

Artigo 11.o

Duração

O presente Acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o

Artigo 12.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13.o

Suspensão

1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.

Artigo 14.o

Protocolo e Anexo

O Protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas cabo-verdianas são regidas pela legislação aplicável em Cabo Verde, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 16.o

Revogação

O presente Acordo revoga e substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde em vigor desde 24 de Julho de 1990.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2006 e 31 de Agosto de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a comunidade europeia e a república de cabo verde

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Setembro de 2006 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

— atuneiros cercadores congeladores: 25 navios,

— atuneiros com canas: 11 navios,

— palangreiros de superfície: 48 navios.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente Protocolo.

3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é constituída, por um lado, por um montante de 325 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 60 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas de Cabo Verde. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do Acordo.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do presente Protocolo.

3. A soma dos montantes referidos no n.o 1, isto é, 385 000 EUR, é paga anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente Protocolo.

4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas cabo-verdianas exceder 5 000 toneladas por ano, o montante de 325 000 EUR da contrapartida financeira será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 (650 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 30 de Novembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 30 de Junho de 2007, 2008, 2009 e 2010, no respeitante aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.

7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Cabo Verde.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável — Reunião científica

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde com base nos princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável (CCPR) da FAO e no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a Comunidade e as autoridades de Cabo Verde esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde.

3. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, se for caso disso após uma reunião científica. Cabo Verde pode adoptar, em concertação com a Comunidade, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

Artigo 4.o

Revisão de comum acordo das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 3 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Cabo Verde. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem o dobro das quantidades correspondentes ao montante anual total revisto, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

2. Caso as Partes acordem numa redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no respeito de qualquer eventual recomendação da reunião científica referida no artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.o

Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades de Cabo Verde. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.

2. As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade presentes nas águas de Cabo Verde. Para esse efeito, e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se e determinam, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados.

As Partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar pelas duas Partes numa disposição administrativa, se for caso disso. As autorizações para a pesca experimental devem ser estabelecidas relativamente a um período máximo de seis meses.

Caso as Partes considerem que as campanhas experimentais tiveram resultados positivos, o Governo de Cabo Verde pode atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca das novas espécies, até ao termo do presente Protocolo. Nesse caso, a compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada.

Artigo 6.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira por motivo de força maior

1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Cabo Verde, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia, após terem sido realizadas consultas entre as duas Partes no prazo de dois meses a contar do pedido formulado por uma das Partes, e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as Partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 6.o do Acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

Promoção de uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde

1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o contribui anualmente, na proporção de oitenta por cento (80 %) do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas para a promoção da pesca sustentável e responsável adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo cabo-verdiano.

A gestão dessa contribuição por Cabo Verde baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.

2. Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Cabo Verde acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007 deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.

4. Cabo Verde decide, todos os anos, da afectação da parte correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Cabo Verde à Comunidade até em 1 de Maio do ano de protocolo anterior.

5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8.o

Litígios — suspensão da aplicação do Protocolo

1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:

a) As autoridades competentes de Cabo Verde enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades competentes de Cabo Verde têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas cabo-verdianas são regidas pela legislação aplicável em Cabo Verde, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 11.o

Cláusula de revisão

As Partes podem rever as disposições do Protocolo, do anexo e dos apêndices e, se for caso disso, introduzir alterações intercalares.

Artigo 12.o

Revogação

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

1. O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2006.