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DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (95/487/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, conjungados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;

Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que, pela parte da Comunidade Europeia, deverá constituir um complemento dos programas bilaterais entre os Estados-membros e os Estados Unidos da América e produzir um valor acrescentado europeu;

Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O montante de referência financeira necessário para cumprir as obrigações financeiras da Comunidade referidas no artigo 7º do acordo será de 6,5 milhões de ecus para o período de cinco anos previsto no nº 2 do artigo 11º

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

As bolsas de estudo concedidas ao abrigo do nº 3 do artigo 4º do acordo são independentes das bolsas nacionais Fulbright concedidas pelas comissões bilaterais Estados Unidos/Estados-membros.

Artigo 3º

A Delegação da Comunidade Europeia no Comité misto previsto no artigo 5º do acordo será composta por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-membro.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome do Conselho da União Europeia e a proceder às notificações previstas no artigo 11º do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SAAVEDRA ACEVEDO

(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/479/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, nºs 1 e 2, e o seu artigo 28ºB,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que diz respeito a certas doenças dos peixes;

Considerando que a Finlândia apresentou em 29 de Maio de 1995 um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) para o seu território;

Considerando que o programa apresentado pela Finlândia define a zona geográfica abrangida, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os procedimentos a seguir pelos laboratórios, a importância das doenças em causa e as medidas de combate no caso de detecção de uma dessas doenças;

Considerando que certas bacias hidrográficas da Finlândia estão parcialmente situadas no território de países terceiros; que a Finlândia estabeleceu um programa de colaboração com esses países terceiros para se assegurar de que as bacias hidrográficas abrangidas ficam, na sua totalidade, sob controlo oficial;

Considerando que, após exame, se concluiu que o programa está em conformidade com as disposições do artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovado o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) apresentado pela Finlândia.

Artigo 2º

A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa a que diz respeito o artigo 1º em 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 95/125/CE relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/481/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou dos moluscos;

Considerando que, pela Decisão 95/125/CE da Comissão (3), foi concedido, a certas bacias hidrográficas e a certas zonas costeiras da Bretanha, o estatuto de zona continental aprovada e de zona litoral aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que, por carta de 1 de Agosto de 1995, a França apresentou à Comissão as justificações adequadas para a concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de zona aprovada a outras bacias hidrográficas e zonas litorais situadas em Poitou-Charentes;

Considerando que, do exame dessas informações, se concluiu que é possível conceder esse estatuto às bacias hidrográficas e zonas costeiras em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/125/CE é alterado do seguinte modo:

1. À parte respeitante às « Bacias hidrográficas » é aditado o seguinte parágrafo:

« As bacias hidrográficas seguintes situadas na região de Poitou-Charentes:

- Charente,

- Sèvre Niortaise,

- Seudre,

- Lay,

- a parte a montante da bacia do Vienne até à barragem de Nouâtre (departamento de Indre),

- as bacias dos rios litorais atlânticos do departamento de Vendée,

- as bacias dos rios litorais de estuário do Gironde do departamento de Charente Maritime. ».

2. À parte respeitante às « Zonas costeiras » é aditado o seguinte parágrafo:

« O conjunto da costa atlântica situada entre o limite norte do litoral do departamento de Vendée e o limite sul do litoral do departamento de Charente Maritime. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 93/693/CE no que diz respeito a uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/480/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/693/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/861/CE (3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da Austrália, da Nova Zelândia e da República Checa apresentaram listas ou alterações de listas de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/693/CE é alterado do seguinte modo:

1) À parte 5, relativa à Nova Zelândia, é aditado o seguinte centro de colheita de sémen:

« LIVESTOCK IMPROVEMENT CORPORATION'S SEMEN PRODUCTION CENTRE Palmerston street off State Highway 3 AWAHURI Código de aprovação: NZAB 4 ».

2) À parte 10, relativa à República Checa, são aditados os seguintes centros de colheita de sémen:

« ISB HOMOLE Jihocesky chovatel a.s.

Dobrovodska 53 370 06 Ceske Budejovice Código de aprovação: ISB CZ 06 ISB VRAT Severoceske sdruzeni chovatelu a.s.

U cukrovaru 4 400 21 Usti n. Labem Código de aprovação: ISB CZ 09 ISB LITOBOR Agrovysocina a.s.

Horni ulice 30-31 591 01 Zdar nad Sazavou Código de aprovação: ISB CZ 12 ISB MORAVSKY KRUMLOV Plemenari a.s.

Optalova 37 637 00 Brno Código de aprovação: ISB CZ 13 ISB STARE MESTO Plemenarske sluzby a.s.

Kvitkovice 765 02 Otrokovice Código de aprovação: ISB CZ 14 ISB GRYGOV Genoservis a.s.

Jozky Jaburkove 1 771 68 Olomouc Código de aprovação: ISB CZ 15 ISB VLACICE Natural s.r.o.

Rubesova 10 120 00 Praha 2 Código de aprovação: ISB CZ 16 ».

3) É aditada uma nova parte 12, relativa à Austrália, com o seguinte centro de colheita de sémen:

« PARTE 12 AUSTRÁLIA GENETICS AUSTRALIA Parwan Park Woolpack Rd Bacchus Marsh VICTORIA 3340 Código de aprovação: 6043 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (95/490/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República de Madagáscar negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo acima referido, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de 1995; que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade dos protocolos em vigor; que há que celebrar o referido acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que encerra o inquérito anti-dumping relativo às importações de determinadas balanças electrónicas originárias do Japão (95/478/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. ANTECEDENTES

(1) Por aviso de 12 de Março de 1994 (5), a Comissão anunciou o início de um inquérito, nos termos do nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, sobre a alegada absorção do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho (6) no que respeita às importações de balanças electrónicas originárias do Japão através de dois exportadores Teraoka Seiko Co. Ltd e Tokyo Electric Co. Ltd.

(2) A Comissão concluiu o inquérito e informou o autor da denúncia, que, entretanto, a havia retirado, dos resultados desse inquérito.

B. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

(3) À luz do que precede, a Comissão conclui que o inquérito deve ser encerrado sem a imposição de medidas adicionais.

(4) As partes foram informadas da intenção da Comissão de encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar os seus comentários, sem que tenham sido levantadas objecções.

(5) O comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o inquérito anti-dumping, previsto no nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo às importações de determinadas balanças electrónicas do código NC 8423 81 50 (código Taric: 8423 81 50 * 10), originárias do Japão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que altera certas informações da lista constante do Anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (95/520/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1173/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlandesas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 15.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 3206/94 que estabelece para 1995 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (95/522/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas costeiras da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3206/94 da Comissão (5) estabelece, para 1995, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros, prevista no nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros implicados solicitaram alterações das informações constantes da referida lista; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; que o exame das informações revela a sua conformidade com a disposição atrás citada e que é, em consequência, necessário alterar as informações constantes da referida lista,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 3206/94 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(5) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 37.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1995

que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina

(95/516/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),

Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho (2), de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta acção comum,

Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho (3), de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC,

Tendo em conta a Decisão 94/510/PESC do Conselho (4), de 27 de Julho de 1994, que completa a Decisão 93/603/PESC,

Tendo em conta a aplicação da Decisão 94/789/PESC do Conselho (5), de 12 de Dezembro de 1994, que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC,

DECIDE:

1. A Decisão 93/603/PESC, completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC, 94/308/PESC e 94/510/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1996.

2. As contribuições dos Estados-membros serão repartidas em conformidade com as decisões da Presidência de 15 de Dezembro de 1994 e de 27 de Março de 1995, adoptadas em aplicação da Decisão 94/510/PESC.

3. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.

(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 205 de 8. 8. 1994, p. 3.

(5) JO nº L 326 de 17. 12. 1994, p. 1.