RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1975 aos Estados-membros que diz respeito a uma melhor cooperação no quadro da gestão do FEOGA - Garantia

(75/115/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,

Considerando que importe assegurar, com toda a eficácia, a luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento dos Fundos Comunitários, nomeadamente, no que diz respeito à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis por essa acção;

Considerando que o Conselho ainda não deliberou sobre a proposta de regulamento relativo à assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros e entre estes e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações comunitárias em matéria aduaneira e agrícola (JO no C 100 de 22 de Novembro de 1973), nem sobre a proposta de directiva relativa à assistência mútua em matéria de reembolso dos montantes indevidamente entregues no âmbito da política agrícola, dos direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros (doc. COM/72/1578 final, de 15 de Dezembro de 1972);

Considerando que, aguardando a adopção destas disposições comunitárias, é conveniente melhorar pelo menos as regras práticas através das quais se efectua a cooperação entre as autoridades nacionais, no âmbito dos processos existentes;

Considerando que a convenção entre os Estados-membros e a Comunidade para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras (convenção dita de Nápoles) não é, no que diz respeito à luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento dos Fundos Comunitários, um instrumento de natureza a atenuar por si, de forma satisfatória, as dificuldades encontradas;

Considerando que importa obter a cooperação de todas as autoridades nacionais encarregadas da aplicação das regulamentações agrícolas comunitárias aplicáveis no âmbito do FEOGA - Garantia;

Considerando que, independentemente da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) do Conselho nos 729/70 e 283/72, devem ser tomadas medidas de urgência num plano prático para assegurar, sem atraso, a cooperação necessária entre as autoridades nacionais no que diz respeito às operações no sector do FEOGA - Garantia;

Considerando que a fim de facilitar a assistência mútua entre os Estados-membros, é oportuno assegurar uma informação recíproca e directa entre as instâncias de um Estado-membro e as dos outros para tudo o que se relaciona com a luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento do FEOGA - Garantia;

Considerando que estas mesmas disposições devem ser tomadas para acelerar e facilitar a recuperação das somas indevidamente pagas ou não combradas no seguimento dessas irregularidades e fraudes;

Considerando que o artigo 5o do Tratado obriga, nomeadamente, os Estados-membros a facilitar o cumprimento da missão da Comunidade;

por estes motivos,

RECOMENDA:

- que, no quadro das operações que incluam receitas ou despesas do FEOGA - Garantia cada Estado-membro tome todas as medidas internas necessárias para que as instâncias nacionais encarregadas da fiscalização dessas operações, bem como da repressão das irregularidades e das fraudes, se comuniquem mutuamente todas as informações que permitam assegurar a exactidão dos montantes cobrados e dos pagamentos efectuados, reforçar a prevenção, a investigação e a repressão das fraudes e irregularidades e facilitar a recuperação das somas indevidamente pagas ou não cobradas no seguimento dessas irregularidades ou fraudes;

- que, com o mesmo fim, os Estados-membros tomem todas as disposições úteis para que essas instâncias estabeleçam relações directas entre elas, de um Estado-membro para outro;

- que cada Estado-membro informe a Comissão, antes de 31 de Março de 1975 das medidas que tomou em aplicação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão