Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2000

relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo 1 e pelo apoio a título transitório ao abrigo do objectivo 1, em Portugal

[notificada com o número C(2000) 762]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2002/554/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo às disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), designadamente o disposto no n.o 4 do seu artigo 15.o,

Após consulta ao Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, ao Comité previsto no artigo 147.o do Tratado, ao Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, bem como ao Comité do Sector da Pesca e da Aquacultura,

Considerando que:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe no seu título II, artigo 13.o e seguintes, as condições de elaboração e aplicação dos quadros comunitários de apoio.

(2) O n.o 1 e o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão Europeia, após consulta aos parceiros mencionados no artigo 8.o do referido Regulamento, um plano de desenvolvimento regional (PDR) cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.o do citado regulamento.

(3) Por força do disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) 1260/1999, a Comissão Europeia, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceria prevista no artigo 8.o do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias.

(4) O Governo português apresentou à Comissão Europeia, em 13 de Outubro de 1999, o plano de desenvolvimento regional relativo às regiões portuguesas (Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira), abrangidas pelo objectivo 1, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 3.o e à região de Lisboa e Vale do Tejo, abrangida pelo apoio transitório ao abrigo do objectivo 1, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999; o PDR contém os elementos referidos no artigo 16.o do mesmo regulamento, designadamente a descrição dos eixos prioritários, bem como as indicações sobre a utilização e a forma previstas para a participação financeira do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Orientação" (FEOGA-O), do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), do Fundo de Coesão, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros necessários para a execução do PDR.

(5) O quadro comunitário de apoio foi elaborado de acordo com o Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.

(6) A Comissão Europeia certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade.

(7) De acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão Europeia e o Estado-Membro, no respeito pelo princípio da parceria, devem assegurar a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.

(8) O BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio conforme o disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999; tendo-se declarado disposto a contribuir para a realização do presente QCA, de acordo com os montantes indicativos de empréstimos referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem.

(9) A participação financeira da Comunidade Europeia disponível para o total do período de programação bem como a sua repartição anual são definidas em euros, devendo a repartição anual ser compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis. Conforme o disposto no n.o 7 do artigo 7.o do mesmo regulamento, os montantes relativos à participação financeira da Comunidade Europeia já compreendem uma indexação à taxa anual de 2 %. Esta participação pode ser objecto de revisão intercalar a meio do período e o mais tardar até 31 de Março de 2004 para ter em conta a evolução efectiva da indexação e a atribuição da reserva de eficiência, conforme previsto no n.o 7 do artigo 7.o e no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

(10) A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixos prioritários do presente quadro comunitário de apoio, a repartição dos montantes entre eixos prioritários e programas deve poder ser ajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, em função das necessidades e dentro de um limite predeterminado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativo às regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo 1 (Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira) e à região de Lisboa e Vale do Tejo, que beneficia, a título transitório, do apoio ao abrigo do objectivo 1, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, para o período compreendido entre 1 Janeiro 2000 e 31 de Dezembro 2006.

Artigo 2.o

1. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos:

a) Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta dos fundos estruturais comunitários e do Estado-Membro, os objectivos específicos quantificados, a avaliação ex ante do impacto esperado e da sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais, bem como com a estratégia para o emprego de Portugal.

Os eixos prioritários são os seguintes:

1. Elevar o nível de qualificação dos portugueses, promover o emprego e a coesão social.

2. Alterar o perfil produtivo em direcção às actividades do futuro.

3. Afirmar a valia do território e da posição geoeconómica do país.

4. Promover o desenvolvimento sustentável das regiões e a coesão nacional;

b) A síntese dos programas operacionais a executar incluindo, nomeadamente, os seus objectivos específicos e as prioridades seleccionadas;

c) O plano indicativo de financiamento, precisando para cada eixo prioritário o montante da dotação financeira prevista por ano, para a participação financeira dos diferentes fundos, do BEI quando aplicável, e dos outros instrumentos financeiros, bem como o montante total dos financiamentos públicos elegíveis e dos financiamentos privados estimados. O plano de financiamento indica separadamente as dotações previstas para a região de Lisboa e Vale do Tejo que beneficia, a título transitório, do apoio ao abrigo do objectivo 1.

A participação total dos fundos prevista anualmente no quadro comunitário de apoio é compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis;

d) As disposições de execução do quadro comunitário de apoio, incluindo a designação da autoridade de gestão do quadro e as disposições relativas à participação dos parceiros nos comités de acompanhamento;

e) A verificação ex ante do cumprimento da adicionalidade e das informações relativas à transparência dos fluxos financeiros;

f) As indicações sobre as dotações necessárias para a preparação, acompanhamento e avaliação do quadro comunitário de apoio e dos programas operacionais.

2. O plano indicativo de financiamento especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro, ou seja, 42199703000 euros para a totalidade do período, assim como as dotações financeiras previstas a título da participação dos fundos estruturais, ou seja, 20535000000 euros.

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, 12264992000 euros para o sector público e 9399711000 euros para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso a empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimentos e dos outros instrumentos de empréstimo. A título indicativo, os empréstimos do BEI podem atingir um montante, estimado pelas autoridades portuguesas, de 1427559000 euros.

A titulo indicativo, a repartição previsional inicial pelos fundos estruturais do total da contribuição comunitária disponível é a seguinte:

- FEDER: 13295722000 euros,

- FSE: 4720947000 euros,

- FEOGA, secção "Orientação": 2283516000 euros,

- IFOP: 234815000 euros.

Igualmente a título indicativo, a contribuição do Fundo de Coesão prevista, que vem adicionar-se à dos fundos estruturais, é de 3299436000 euros, elevando-se deste modo a participação dos fundos estruturais e de Coesão a um montante de 23834436000 euros para o período de 2000 a 2006.

3. Durante a execução do plano financeiro, o montante (para a totalidade do período) dos custos totais ou da participação dos fundos relativo a um eixo prioritário ou a uma intervenção pode ser modificado através de decisão da Comissão, de acordo com o Estado-Membro, no limite de 25 % de cada eixo prioritário ou de uma percentagem mais elevada na condição de o montante não ultrapassar 60 milhões de euros, e no respeito da participação global dos fundos prevista no n.o 1.

Artigo 3.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.