REGULAMENTO (CE) Nº 1259/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (4), fixa determinadas regras para a concessão das restituições à exportação no sector dos cereais, nomeadamente em matéria de concursos;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (6), prevê regras gerais no que se refere à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo; que o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prevê um dispositivo de derrogação a essas obrigações no caso de a exportação ser efectuada por via marítima; que, por motivos de clareza, é conveniente definir com maior precisão o caso em que essa derrogação se aplica, a saber, que essa dispensa só é aceitável quando a restituição tiver sido fixada no âmbito de um concurso em que o destino são, sem excepção, todos os países terceiros;

Considerando que é oportuno permitir que a adjudicação de uma restituição ou de uma imposição de exportação seja feita sem rotura de continuidade nas situações de mercado transitórias; que, para o efeito, é conveniente que as propostas relativas a uma restituição sejam compatíveis com as propostas relativas a uma imposição, e que não haja um bloqueio da adjudicação ao nível de uma situação intermédia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima.».

Artigo 2º

No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(4) JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.