PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/1

REGULAMENTO (UE) N.o 37/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2014

que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

(2) É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3) Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados: — Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho (4), — Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho (5), — Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho (6), — Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (7), — Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho (8), — Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9), — Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (10), — Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (11), — Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (12), — Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho (13), — Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (14), — Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho (15), — Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho (16), — Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (17), — Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho (18), — Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (19), — Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (20), — Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (21), — Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (22), — Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (23), — Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho (24), — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (25).

(4) A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.

Artigo 2.o

As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.

As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas às novas denominações previstas no presente regulamento.

Em todos os regulamentos enumerados no anexo:

a) As referências aos termos "Comunidade Europeia", "Comunidade", "Comunidades Europeias" ou "Comunidades" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "União Europeia" ou "União";

b) As referências aos termos "mercado comum" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "mercado interno";

c) As referências aos termos "Comité previsto no artigo 113.o", "Comité previsto no artigo 133.o", "Comité referido no artigo 113.o", "Comité referido no artigo 133.o", "Comité a que se refere o artigo 113.o" e "Comité a que se refere o artigo 133.o" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "Comité previsto no artigo 207.o";

d) As referências aos termos "artigo 113.o do Tratado" ou "artigo 133.o do Tratado" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "artigo 207.o do Tratado".

Artigo 3.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:

a) A Comissão tenha adotado um ato;

b) Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou

c) Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Estrasburgo, em 15 de janeiro de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS

(1) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 (JO C 251 E de 31.8.2013, p. 126) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

(3) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(4) Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (JO L 300 de 31.12.1972, p. 284).

(5) Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 301 de 31.12.1972, p. 162).

(6) Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 171 de 27.6.1973, p. 103).

(7) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71).

(8) Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (JO L 56 de 6.3.1996, p. 21).

(9) Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1).

(10) Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10).

(11) Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).

(12) Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

(13) Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho, de 6 de março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda (JO L 69 de 13.3.2003, p. 8).

(14) Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1).

(15) Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias que podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 200 de 30.7.2005, p. 1).

(16) Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho, de 23 de outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (JO L 300 de 31.10.2006, p. 1).

(17) Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).

(18) Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho, de 19 de novembro de 2007, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 43 de 19.2.2008, p. 1).

(19) Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

(20) Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 1).

(21) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

(22) Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).

(23) Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).

(24) Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho, de 19 outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (JO L 291 de 7.11.2009, p. 1).

(25) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que a inclusão do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 se justificam apenas com base nas características específicas desses regulamentos antes da sua alteração pelo presente regulamento. Por conseguinte, a inclusão de disposições como os referidos artigos é uma exceção para esses dois regulamentos e não constitui precedente para futura legislação. Por razões de clareza, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão entendem que o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 não introduzem processos decisórios diferentes ou adicionais aos que constam do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Declaração do Conselho sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 no que respeita aos processos anti dumping e relativos aos direitos de compensação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 Caso um Estado Membro sugira uma alteração a respeito de projetos de medidas anti dumping ou de direitos de compensação previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 (regulamentos de base), nos termos do artigo 3.o, n.o 4, ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011: a) Assegura que a alteração seja proposta em tempo útil, respeite os prazos dos regulamentos de base e reflita a necessidade de a Comissão dispor de tempo suficiente para tomar quaisquer medidas de divulgação necessárias e examinar devidamente a proposta, bem como a necessidade de o Comité examinar qualquer proposta de alteração de medida projetada; b) Assegura que a proposta de alteração seja coerente com o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e com as obrigações internacionais relevantes; c) Apresenta motivação escrita que indique, no mínimo, de que forma as alterações propostas se relacionam com os regulamentos de base e os factos estabelecidos no inquérito, e pode também incluir outros argumentos que o Estado-Membro proponente da alteração considere apropriados.

Declaração da Comissão em relação com os processos anti-dumping e os processos relativos aos direitos de compensação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 A Comissão reconhece a importância de os Estados-Membros receberem as informações previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 ("regulamentos de base"), de modo que lhes permita contribuir para a tomada de decisões com pleno conhecimento de causa, e agirá em conformidade para atingir esse objetivo. * * * Para evitar dúvidas, a Comissão entende que a referência a consultas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 182/2011 obriga a Comissão a solicitar as opiniões dos Estados-Membros antes de adotar medidas provisórias anti-dumping ou direitos de compensação, exceto em casos de extrema urgência. * * * A Comissão assegurará que todos os aspetos dos processos anti-dumping e de direitos de compensação previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009, incluindo a possibilidade de os Estados-Membros proporem alterações, sejam efetivamente geridos de modo a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos nos regulamentos de base, bem como as obrigações neles criadas para com as partes interessadas, e que quaisquer medidas finalmente impostas sejam coerentes com os factos estabelecidos pelo inquérito e os regulamentos de base, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e em consonância com as obrigações internacionais da União.

Declaração da Comissão sobre codificação A adoção do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas, e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas, implica um número substancial de alterações dos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade desses atos, a Comissão proporá a sua codificação logo que possível após a adoção dos dois regulamentos referidos, e o mais tardar até 1 de junho de 2014.