ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS À FORMAÇÃO (98/C 343/07) (Texto relevante para efeitos do EEE)

I. INTRODUÇÃO

1. A melhoria da situação do emprego constitui um dos maiores desafios da Comunidade. Apesar de uma melhoria gradual da sua actividade económica, a Comunidade conta, de facto, ainda com 18 milhões de desempregados. O emprego constituiu, por essa razão, o ponto central dos debates do Conselho Europeu de Amesterdão e a promoção de um «elevado nível de emprego» passa a ser, no Tratado de Amesterdão, uma questão de interesse comum dos Estados-membros. O novo título relativo ao emprego, que deve ser inserido no Tratado CE, impõe que os Estados-membros elaborem uma estratégia coordenada em matéria de emprego e de promoção de uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como de um mercado de trabalho que reaja rapidamente às mudanças económicas. Este objectivo de alcançar um elevado nível de emprego deve ser igualmente tomado em consideração nas outras políticas e acções comunitárias.

2. O importante papel da formação, tanto no reforço da competitividade da Comunidade como no âmbito da criação e da manutenção de postos de trabalho, já tinha sido sublinhado em 1993 no livro branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego. Os Conselhos Europeus dos anos seguintes e, em particular, os de Essen, Cannes e Madrid, incentivaram os Estados-membros a promoverem os investimentos na formação enquanto factor significativo de competitividade e enquanto catalisador do relançamento do crescimento e do restabelecimento de um nível de emprego socialmente aceitável. No Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, os governos dos Estados-membros chegaram a acordo quanto à aplicação das novas disposições do Tratado em matéria de emprego. A resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 sobre as directrizes para o emprego para 1998 (1), definiu uma série de recomendações que deverão ser aplicadas por todos os Estados-membros mediante planos de acção nacionais. O Conselho de Cardiff confirmou estas orientações.

3. Diversos estudos revelam que a existência de uma mão-de-obra qualificada constitui um factor importante nas decisões de localização das empresas. A formação desempenha, pois, um papel importante não só para o trabalhador, que melhora a sua situação no mercado do trabalho e reduz o seu risco de desemprego, e para a empresa que aí encontra um factor de melhoria dos seus resultados, mas também para a economia das regiões cujo nível de qualificação de mão-de-obra constitui um trunfo incontestável para atrair novos investimentos.

4. Os esforços no sentido de melhorar o funcionamento de mercado de trabalho e reduzir os défices de formação exigem uma abordagem activa de todos os intervenientes, Estados-membros, empresas, indivíduos e parceiros sociais. A própria Comissão empreendeu diversas iniciativas, comunitárias ou complementares de acções nacionais, no domínio da formação. Esforçou-se igualmente por integrar a dimensão da formação e a sua abordagem favorável neste sentido nas outras políticas comunitárias, nomeadamente na política da concorrência. No Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego realizado no Luxemburgo em 20 e 21 Novembro de 1997, foi igualmente confirmado que «a Comissão velará por que o controlo dos auxílios estatais não entrave as medidas em matéria de política de trabalho compatíveis com o Tratado».

5. A acção dos Estados-membros não pode cingir-se à melhoria dos sistemas de formação inicial, de formação profissional e de formação dos desempregados. A adaptação das empresas às mudanças estruturais e tecnológicas não pode ser efectuada meramente através de despedimentos e recrutamento de mão-de-obra externa mais qualificada. Devem ser desenvolvidas políticas preventivas que incentivem os trabalhadores a melhorarem a sua competência e a sua capacidade de adaptação e as empresas a investirem na formação dos seus trabalhadores. Essas políticas devem destinar-se a evitar que os trabalhadores menos qualificados sejam empurrados para o desemprego e, pelo contrário, assegurar que adquiram uma nova formação e qualificações transferíveis. Os meios financeiros necessários são importantes e uma intervenção pública pode constituir um incentivo necessário no interesse da Comunidade no seu conjunto. Este é, aliás, um dos principais fundamentos do apoio dado pelos Fundos estruturais ao investimento nos recursos humanos no âmbito da política de coesão económica e social.

6. A maior parte dos financiamentos públicos no domínio da formação não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras de concorrência. Porém, quando os Estados-membros aplicam medidas de incentivos financeiros e fiscais para estimularem as empresas a investirem na formação dos seus trabalhadores, é necessário que estas medidas não contrariem os objectivos da política de concorrência que se destina, tal como a política comunitária em matéria de formação, a assegurar a competitividade das empresas. Compete à Comissão, em aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas nos artigos 92º e 93º do Tratado, examinar as medidas de formação susceptíveis de constituírem um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e garantir a sua compatibilidade com o mercado comum.

7. A este propósito, deverá verificar-se que os custos de formação fazem, cada vez mais, parte dos custos que as empresas devem suportar para se manterem competitivas. O progresso técnico, a introdução de novas tecnologias e a rápida evolução no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico obrigam as empresas a formar o seu pessoal de forma contínua. Um auxílio à formação destinado a reduzir, para certas empresas, os custos que devem normalmente suportar, no seu próprio interesse, para melhorar as qualificações dos seus trabalhadores, confere-lhes uma vantagem em relação aos seus concorrentes e, por conseguinte, é susceptível de falsear a concorrência.

8. Uma medida, sempre que constitua uma auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º, deve ser atempadamente notificada à Comissão para autorização antes de ser aplicada. Este sistema tem como único objectivo assegurar o controlo preventivo dos auxílios por parte da Comissão a fim de evitar que sejam aplicadas medidas que provoquem distorções de concorrência contrárias ao interesse comum (2). Aquando do seu exame da compatibilidade da medida com o mercado comum, a Comissão terá em conta os efeitos positivos do auxílio que podem justificar a distorção da concorrência.

9. De facto, a formação apresenta geralmente efeitos externos positivos para a empresa no seu conjunto. Assim, as despesas em formação de uma dada empresa beneficiam igualmente os trabalhadores formados e aumentam o viveiro de trabalhadores qualificados e que podem recorrer as outras empresas. A nível global, os investimentos na formação reforçam a competitividade da indústria comunitária e o atractivo da Comunidade como local de investimento. Tendo em conta que uma empresa não toma em consideração estes efeitos secundários aquando da sua decisão de investir em formação, é provável que o esforço total das empresas neste domínio seja inferior ao que seria necessário em termos sociais, tanto mais que, do ponto de vista das empresas, um investimento em formação apresenta o risco de os trabalhadores, após terem recebido a formação, trocarem a empresa por outras empresas. Este risco tende a ser maior quando a empresa é de pequena dimensão, o que constitui uma das razões das reticências destas empresas em investirem em formação. Este risco é tanto mais elevado quanto as qualificações obtidas são transferíveis. Estes aspectos permitem considerar que, na sua maior parte, os auxílios à formação não são meros auxílios ao funcionamento e podem beneficiar de uma abordagem favorável por parte da Comissão, na medida em que as distorções da concorrência que provocam se justifiquem ou sejam compensadas pelo seu contributo para um objectivo de interesse comunitário que as forças do mercado só por si não permitem atingir. Deste modo, na política de auxílios estatais, a Comissão assumiu geralmente uma posição favorável em relação aos auxílios à formação.

10. Com uma preocupação de tornar mais transparente o controlo comunitário dos auxílios à formação e de assegurar a igualdade de tratamento, a Comissão estabeleceu um enquadramento no âmbito do qual apreciará a compatibilidade destes auxílios com o mercado comum. Os critérios nele desenvolvidos destinam-se a assegurar que só serão aprovados os auxílios à formação que contribuam para a realização de objectivos comunitários, que esses auxílios não ultrapassarão o nível de estímulo necessário e que não constituem auxílios dissimulados ao funcionamento.

11. Os objectivos do presente enquadramento são, por conseguinte, múltiplos:

- clarificar a interpretação dos artigos 92º e 93º do Tratado no que diz respeito à noção de auxílio à formação, a fim de garantir uma melhor segurança jurídica e uma maior transparência relativamente à obrigação de notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado,

- garantir a coerência, por um lado, entre as regras de concorrência e a aplicação de outras políticas comunitárias, em especial no domínio da formação e do emprego, e, por outro, entre as regras em matéria de auxílios à formação e as definidas para outros tipos de auxílios (nomeadamente noutras orientações ou enquadramentos),

- incutir maior transparência à abordagem que a Comissão utilizará na sua apreciação da compatibilidade dos auxílios à formação.

12. O ponto II define, em primeiro lugar, o tipo de medidas susceptíveis de constituírem um auxílio abrangido pelas regras de concorrência do Tratado. O ponto III circunscreve o âmbito de aplicação do enquadramento. O ponto IV, desenvolve os princípios em que a Comissão fundamentará a sua apreciação da compatibilidade das medidas que constituem auxílios. Estes princípios, que permitem conciliar os objectivos de uma política de emprego activa com regras do jogo equitativas para todas as empresas, levam a Comissão a definir uma série de limiares de intensidade abaixo dos quais os auxílios poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum. Os diferentes limiares propostos reflectem os diferentes graus de efeitos externos e de necessidade de um auxílio em função do carácter mais ou menos transferível da formação, da dimensão da empresa e da região em que esta se situa.

II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO Nº 1 DO ARTIGO 92º DO TRATADO CE

13. O presente enquadramento diz apenas respeito às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação no nº 1 do artigo 92º do Tratado, nos termos do qual «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Os auxílios abrangidos pelo presente enquadramento são os que favorecem uma ou mais empresas ou sectores, reduzindo os custos que estes deverão em princípio suportar quando desejam que os seus trabalhadores adquiram novas competências ou lhes dêem oportunidade para tal.

14. Saliente-se que muitas medidas em matéria de formação não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado por constituírem medidas de carácter geral. De facto, a maior parte das acções de formação integra as funções tradicionais dos Estados e destina-se essencialmente às pessoas ou aos trabalhadores em geral. O financiamento por parte do Estado deste tipo de medidas de formação não favorece certas empresas ou certas produções na acepção do nº 1 do artigo 92º A prática decisória da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça ilustram em que circunstâncias uma medida apresenta o carácter de «medida geral» o que a exclui do âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado. É, nomeadamente, o caso:

- dos sistemas de ensino e de formação inicial (por exemplo, os contratos de aprendizagem, os sistemas de formação em alternância),

- dos sistemas de qualificação ou de requalificação dos desempregados, incluindo os estágios nas empresas, etc.,

- das medidas destinadas directamente aos trabalhadores, ou mesmo a certas categorias de entre eles, oferecendo-lhes a oportunidade de seguirem formações independentemente da empresa ou do sector em que trabalham (por exemplo, o sistema de «learning account»),

- dos regimes gerais de incentivos fiscais (por exemplo, um crédito de imposto) que estão abertos a todas as empresas que efectuem investimentos na formação dos trabalhadores e que são de aplicação automática.

15. Porém, a este respeito, é de precisar que uma medida que, sendo teoricamente de aplicação geral, favoreça na prática uma ou várias empresas ou sectores assume um carácter específico. É o que se passa nomeadamente quando as autoridades públicas dispõem, na aplicação de uma medida geral, de um poder discricionário que lhes permite modular a intervenção financeira em função das circunstâncias do caso (3). Essas medidas são susceptíveis de constituir auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º e devem ser notificadas em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado.

16. Por fim, os auxílios só são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-membros. Deste modo, os auxílios à formação concedidos a empresas ou sectores cujas actividades não são ou não são susceptíveis de ser objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros (por exemplo, certos serviços de proximidade), não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado. Acrescente-se que se considera igualmente que os auxílios que preenchem as condições da regra de minimis, tal como definida pela Comissão (4), não têm efeitos sobre o comércio intracomunitário. Por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º

III. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO

A. Princípios

17. O presente enquadramento é aplicável a todos os auxílios à formação notificados ou executados durante o seu período de aplicação, com excepção dos previstos no âmbito de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, nomeadamente para a reciclagem dos trabalhadores, que serão apreciados em conformidade com as orientações estabelecidas pela Comissão na matéria (5). No que diz respeito às pequenas e médias empresas, o presente enquadramento vem substituir, assim, as disposições relativas aos auxílios à formação previstos no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (6), actualmente em vigor.

18. O presente enquadramento é aplicável, em princípio, a todos os sectores. Porém, no que diz respeito aos sectores considerados sensíveis pela Comissão relativamente aos quais existem regras comunitárias especiais em matéria de auxílios (7), o presente enquadramento só é aplicável na medida em que não contrarie estes últimos. É, no entanto, plenamente aplicável ao sector dos transportes aéreos.

19. O presente enquadramento é aplicável aos auxílios à formação independentemente de esta ser dispensada pelas próprias empresas ou por centros de formação públicos ou privados.

B. Relação com os auxílios ao emprego

20. Deve estabelecer-se uma distinção entre os auxílios à formação objecto do presente enquadramento e os auxílios ao emprego cuja compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada à luz das respectivas orientações (8). É verdade que certos auxílios ao emprego se justificam, em parte, pelo facto de a empresa beneficiária, aquando da contratação de certos trabalhadores, ter de suportar custos suplementares de formação. É, nomeadamente, o caso dos auxílios destinados a incentivar a contratação de certas categorias de desempregados com dificuldades particulares de inserção no mercado do trabalho. No entanto, se o objectivo e o efeito directo desses auxílios consistirem em estimular o emprego através de um incentivo financeiro ao empregador para contratar pessoal que não contrataria sem o auxílio, este auxílio deve ser qualificado como auxílio ao emprego. Neste caso, a formação constitui um elemento secundário que se insere na acção de contratação objecto do auxílio. Por outro lado, neste caso, seria muitas vezes impossível identificar a parte do auxílio que se destina à formação, e dissociá-la do projecto global. Um auxílio ao emprego, mesmo que inclua uma vertente formação, será, por conseguinte, apreciado como auxílio ao emprego. Se se tratar de um regime de auxílios, os Estados-membros podem continuar a utilizar para a notificação o formulário normalizado para os auxílios ao emprego que inclui uma rubrica relativa à formação (9).

21. Saliente-se que apenas os auxílios que não estão relacionados com um investimento são abrangidos pelo âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios ao emprego. Por conseguinte, quando um auxílio ao emprego relacionado com o investimento contém uma vertente formação, esta será examinada separadamente com base no presente enquadramento.

IV. CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS À FORMAÇÃO

A. Princípios gerais

22. Em certas condições, os auxílios à formação abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 92º são susceptíveis de beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do mesmo artigo.

23. A derrogação mais importante a este respeito é a prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º por força da qual a Comissão pode autorizar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. As medidas destinadas a melhorar as competências dos trabalhadores de uma empresa contribuem para o reforço da competitividade das empresas em questão e, nesse sentido, facilitam o desenvolvimento de certas actividades. Por outro lado, a formação desempenha um papel indispensável no âmbito da introdução de novas tecnologias e do incentivo à inovação e aos investimentos Deste modo, a formação pode contribuir para a criação e a manutenção de postos de trabalho. Por estas razões, os auxílios à formação podem beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º

24. O argumento principal a favor dos auxílios à formação decorre do facto de contribuírem para corrigir certas imperfeições do mercado. É especialmente o caso da formação profissional, uma vez que este domínio produz numerosas externalidades. A importância das externalidades da formação está relacionada principalmente com a transferibilidade das competências e das qualificações que assegura. É por essa razão que a Comissão considera justificar-se uma posição mais favorável face a projectos de formação profissional contínua de que uma parte significativa beneficia realmente os trabalhadores, para além do que é estritamente necessário no seu posto de trabalho, e não corresponde apenas às necessidades específicas da empresa.

25. A este respeito, a Comissão fará uma distinção entre as acções de formação específica e as acções de formação geral:

- uma formação específica comporta ensinamentos teóricos e práticos directamente aplicáveis no posto de trabalho actual ou futuro do trabalhador na empresa beneficiária. Está relacionada com a actividade específica da empresa. Uma parte desta formação decorre em princípio no próprio posto de trabalho. A sua transferibilidade para outras empresas ou para outros domínios de trabalho é muito reduzida,

- uma formação geral compreende ensinamentos que não são apenas ou principalmente aplicáveis no posto de trabalho actual ou futuro do trabalhador na empresa beneficiária. Está relacionada com o funcionamento geral da empresa e tem em vista qualificações largamente transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de trabalho.

As acções de formação geral conferem aos trabalhadores em questão qualificações suplementares que podem ser directamente transferíveis para outras empresas. Melhoram, portanto, efectivamente o nível de qualificação, a empregabilidade e a capacidade de adaptação dos trabalhadores, e dão assim um contributo mais significativo para a realização de objectivos comunitários em matéria de emprego e de desenvolvimento dos recursos humanos.

26. De entre os critérios para determinar o carácter transferível das qualificações adquiridas com a formação, poderá citar-se, a título ilustrativo:

- o reconhecimento, certificação ou validação das qualificações e competências pelas autoridades ou organismos públicos ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado ou a Comunidade Europeia tenham conferido competências na matéria. Presume-se que uma formação sancionada por um diploma, certificado ou título reconhecido pelo Estado ou no quadro de sistemas de certificação e validação da experiência profissional tem carácter geral,

- o facto de a formação ser aberta aos trabalhadores de diferentes empresas ou organizada no âmbito de uma cooperação entre várias empresas independentes.

De salientar e este respeito que a formação interna de uma empresa, mesmo se responde directamente às suas necessidades actuais, pode apresentar carácter geral se as qualificações que assegura forem largarmente transferíveis.

27. Para aprovar um auxílio ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado, a Comissão deve assegurar-se de que esse auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Para poder beneficiar desta derrogação, um auxílio estatal deve assim apresentar um carácter de incentivo e ser proporcionado em relação aos objectivos de interesse comum que prossegue. Considera-se estar preenchida esta última condição quando a intensidade do auxílio não ultrapassa os limiares fixados seguidamente no ponto 32.

28. Para determinar o efeito de incentivo do auxílio, a Comissão examinará se o auxílio tem por efeito incentivar as empresas a desenvolverem esforços suplementares no domínio da formação, que ultrapassem o âmbito da actividade normal da empresa ou os recursos normalmente previstos para a formação. Um auxílio respeitante às despesas habituais de funcionamento da empresa (cursos normais de introdução para novos trabalhadores, etc.) que sirva apenas para reduzir de forma contínua ou periódica os custos que esta deve normalmente suportar, não apresenta um carácter de incentivo e, em geral, não pode ser aprovado. O efeito de incentivo deverá ser demonstrado em relação aos auxílios à formação específica concedidos às grandes empresas fora das regiões assistidas ao abrigo das alíneas a) ou c) do nº 3 do artigo 92º Em todos os outros casos, presumir-se-á a existência deste efeito de incentivo pelas razões expostas no ponto 29.

29. As estatísticas revelam que existe uma relação directa entre a dimensão da empresa e a probabilidade de os trabalhadores nela receberem uma formação (10). Em geral, a percentagem de trabalhadores que participa num curso de formação aumenta em função da dimensão da empresa. Tendo em conta esta significativa falta de investimento em formação por parte das pequenas e médias empresas (11), a Comissão considera que, em relação a estas empresas, os auxílios à formação apresentam sempre um efeito de incentivo e que podem ser admitidas intensidades mais elevadas. Por outro lado, nas regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego [alínea a) do nº 3 do artigo 92º], presume-se igualmente a existência deste efeito de incentivo, mesmo no que se refere às grandes empresas, devido às externalidades relativamente superiores que a formação pode ter nestas regiões. De facto, é nestas regiões que as despesas em formação e o nível de qualificação são mais reduzidos (12) e que o interesse comunitário em reforçar esse nível é maior para melhorar a situação de emprego e atrair novos investimentos. Justifica-se assim também uma majoração das intensidades admissíveis. Como a qualificação e a reciclagem dos trabalhadores desempenham também um papel importante no quadro da reconversão industrial, a mesma abordagem justifica-se para as regiões abrangidas pela alínea c) do nº 3 do artigo 92º Por último, no que se refere à formação geral, o efeito de incentivo pode sempre ser presumido tendo em conta as importantes externalidades deste tipo de formação. Em contrapartida, quando o trabalhador que beneficia da formação tem a obrigação contratual de pagar uma indemnização ao empregador se abandonar a empresa num determinado período, os efeitos externos positivos serão reduzidos e a Comissão considerará que, em princípio, não se justifica um auxílio à formação.

B. Custos elegíveis

30. Custos elegíveis no âmbito de um projecto de auxílio à formação (13):

1. custos salariais dos formadores,

2. custos de deslocação dos formadores e dos formandos,

3. outras despesas correntes (material, fornecimentos, etc.),

4. amortização dos instrumentos e equipamentos com base no pro rata da sua utilização exclusiva para o projecto de formação em causa,

5. custos de serviços de consultoria relativos à acção de formação,

6. custos salariais dos participantes nos projectos de formação até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos nos pontos 1 a 5 supra.

Os custos elegíveis devem ser justificados, transparentes e discriminados por rubrica. A título dos custos salariais dos participantes referidos no ponto 6 só podem ser tidas em consideração as horas em que os trabalhadores participaram efectivamente na formação, deduzidas as horas de produção ou o seu equivalente.

C. Intensidades admissíveis

31. Os auxílios à formação podem ser autorizados a título do nº 3 do artigo 92º do Tratado se respeitarem as intensidades admissíveis que se seguem, em relação aos custos elegíveis referidos no ponto 30.

32. A intensidade admissível é de 50 % para projectos de formação geral e de 25 % para projectos de formação específica. Essa intensidade é majorada de 10 pontos (formação específica) ou de 20 pontos (formação geral) para as PME e de, respectivamente cinco pontos para as regiões assistidas ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º e de 10 pontos para as regiões assistidas ao abrigo da alínea a) do nº 3 do artigo 92º sendo o resultado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

33. As taxas apresentadas no ponto 32 podem ser majoradas de 10 pontos quando os beneficiários da formação forem categorias de trabalhadores desfavorecidas (trabalhadores com baixo nível de qualificação, deficientes, trabalhadores idosos, mulheres que reintegram o mercado de trabalho, etc.).

34. Os auxílios à formação só podem ser cumulados dentro dos limites das intensidades indicadas nos pontos 32 e 33.

V. NOTIFICAÇÃO E REGIMES EXISTENTES

35. As medidas identificadas no presente documento como não constituindo auxílios estatais abrangidos pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado não devem ser notificadas à Comissão. Pelo contrário, todos os regimes de auxílios à formação e todos os casos de auxílios à formação ad hoch fora dos regimes autorizados e que não preencham as condições da regra de minimis devem ser atempadamente notificados à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, para que esta possa tomar posição relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum.

36. O presente enquadramento não afecta os regimes já autorizados pela Comissão, incluindo as medidas co-financiadas pelos Fundos estruturais, aquando da sua publicação. Porém, a Comissão procederá ao reexame desses regimes com base no nº 1 do artigo 93º do Tratado. A este propósito, propõe aos Estados-membros, a título de medidas adequadas na acepção do nº 1 do artigo 93º do Tratado:

- que lhe notifiquem a partir de 1 de Janeiro de 1999 todos os projectos de auxílio em aplicação de um regime aprovado, sempre que o montante do auxílio a uma empresa seja superior a 2,5 milhões ECU em equivalente subvenção bruto num período de três anos,

- que lhe notifiquem todos os regimes existentes cuja vigência não termine antes de 31 de Dezembro de 1999.

37. No caso de os Estados-membros não aceitarem as medidas adequadas propostas, a Comissão ver-se-á obrigada a dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado.

VI. VIGÊNCIA E REVISÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO

38. A Comissão basear-se-á no presente enquadramento para avaliar os auxílios à formação durante cinco anos a contar da data da sua publicação. Antes do termo deste período, o presente enquadramento será avaliado e, se necessário, revisto.

(1) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.

(2) Assinale-se que, em 7 de Maio de 1998, o Conselho adoptou, com base no artigo 94º do Tratado o Regulamento (CE) nº 994/98 (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1), que habilita a Comissão a dispensar da obrigação de notificação algumas categorias de auxílios que obedecem a critérios que asseguram a sua compatibilidade com o mercado comum. Entre as categorias de auxílios visadas incluem-se as de auxílios à formação.

(3) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 26 de Setembro de 1996, processo C-241/94, França/Comissão («Kimberly Clark»), Col. 1996, p. I-4551.

(4) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(5) Actualmente: orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 23.12.1994, p. 12; para a agricultura e a pesca: JO C 283 de 19.9.1997, p. 2).

(6) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.

(7) É, actualmente, o caso da construção naval, fibras sintéticas, sector dos veículos automóveis, pescas, siderurgia e transportes. No que diz respeito à agricultura, o enquadramento não é aplicável aos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas (anexo II do Tratado CE). No que diz respeito à indústria do carvão, abrangida pelo Tratado CECA, o presente enquadramento não é aplicável. Saliente-se, no entanto, que a decisão da Comissão de 24 de Junho de 1994 relativa à suspensão do financiamento de certos auxílios CECA no domínio social continua a ser aplicável até ao termo de vigência do Tratado CECA (JO C 178 de 30.6.1994, p. 21).

(8) Actualmente: orientações relativas aos auxílios ao emprego (JO C 334 de 12.12.1995, p. 4).

(9) JO C 218 de 27.7.1996, p. 4.

(10) Eurostat, Statistics in Focus, Population and social conditions, 1996, nº 7, quadro 2.

(11) Ver recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

(12) Eurostat, Statistics in Focus, Population and social conditions, 1996, nº 7, gráfico 1.

(13) A Comissão assegurar-se-á na prática que a definição de custos elegíveis é coerente com as regras em matéria de elegibilidade das despesas no âmbito dos Fundos estruturais definidas nas decisões de 23 de Abril de 1997 (JO L 146 de 5.6.1997).