REGULAMENTO (CEE) No 1678/93 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1993/1994)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (1), o Estado de Israel (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (5) prevêem, nos artigos respectivos, a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários de:

- 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 toneladas em Abril,

- 300 toneladas de beringelas do código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro),

- 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve-da-china do código NC ex 0704 90 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),

- 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),

- 6 400 toneladas de feijão, fresco ou refrigerado, do código NC ex 0708 20 10, originário do Egipto (1 de Novembro a 30 de Abril),

- 265 000 toneladas, 293 000 toneladas, 28 000 toneladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código NC ex 0805 10, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho),

- 14 200 toneladas e 110 000 toneladas de mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários, respectivamente, de Israel e de Marrocos (1 de Julho a 30 de Junho),

- 2 200 toneladas de morangos, do código NC ex 0810 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Março);

Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 18o e 19o, e que esses volumes se elevam, portanto, para o ano de 1993, aos níveis indicados no artigo 1o;

Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países cobertos pelo presente regulamento devem ser aumentados de 3 % ou 5 % ao ano consoante os produtos, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (6);

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1764/92 acima referido, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa, originários dos países terceiros mediterrânicos em questão, foram suprimidos, no âmbito destes contingentes pautais, a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que convém abrir os contingentes pautais comunitários em questão para os períodos indicados no artigo 1o; que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados, originários, consoante o caso, de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto, são suspensos aos níveis, durante os períodos e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles.

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente correspondente.

Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data da aceitação das declarações de introdução em livre prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SJURSEN

(1) JO no L 224 de 13. 8. 1988, p. 18.

(2) JO no L 327 de 30. 11. 1988, p. 36.

(3) JO no L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) JO no L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.

(5) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(6) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.

ANEXO

CÓDIGOS TARIC

/* Quadros: ver JO */