DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1390 DA COMISSÃO

de 9 de agosto de 2022

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2022) 5636]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas («planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias indicados no anexo I da Diretiva 96/23/CE.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros no que diz respeito aos animais e produtos animais, enumerados no seu anexo.

(3) Certos países terceiros utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas pela União, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2011/163/UE, com vista a serem utilizados na preparação de produtos destinados à exportação para a União. Para uma maior clareza, as entradas relativas a esses países devem ser assinaladas com «Δ», que indica o comércio triangular da espécie ou mercadoria em causa no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(4) Os países terceiros que não tenham apresentado um plano para os bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos ou aves de capoeira, mas que solicitem fabricar produtos compostos destinados à exportação para a União utilizando produtos de origem animal transformados desses animais, devem, mediante pedido, ser autorizados a preparar esses produtos compostos desde que aqueles produtos de origem animal transformados sejam provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro aprovado sob reserva do cumprimento dos requisitos em matéria de saúde animal e de saúde pública estabelecidos nos Regulamentos Delegados (UE) 2019/625 (3) e (UE) 2020/692 (4) da Comissão e nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235 (5) e (UE) 2021/404 (6) da Comissão. Para uma maior clareza, as entradas relativas a esses países devem ser assinaladas com um «O» apenas na coluna correspondente à espécie animal em causa para a qual foi apresentado o pedido, no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(5) Os países terceiros que tenham apresentado um plano para produtos da aquicultura, leite ou ovos e que solicitem fabricar produtos compostos que contenham produtos transformados derivados desses produtos devem ser autorizados a prepará-los para exportação para a União, desde que os produtos transformados para os quais não tenham apresentado um plano sejam originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados. Para uma maior clareza, as entradas relativas a esses países devem ser assinaladas com um «O» para o resto dessas categorias, no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(6) É necessário listar os países terceiros relativamente aos moluscos devido à alteração dos requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos de viveiro. Atualmente, a Diretiva 96/23/CE não exige que os países terceiros apresentem planos para moluscos à Comissão. A única vigilância de resíduos relevante para a produção de moluscos de viveiro no que diz respeito a contaminantes é realizada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (7), e os países terceiros que preenchem essas condições estão enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (8). Para uma maior clareza, os países terceiros que cumprem os requisitos dos artigos 56.o a 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2019/627, incluindo em matéria de vigilância de resíduos, devem ser assinalados com um «M», em referência a «moluscos», na coluna «Aquicultura» do quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(7) Certos países solicitaram a exportação para a União de produtos compostos que contêm produtos transformados derivados de moluscos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. Os países assinalados com um «X» no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE apresentam garantias suficientes respeitantes aos seus sistemas de controlos oficiais em vigor para, pelo menos, um dos seguintes produtos: bovinos, ovinos/caprinos, equídeos, suínos, aves de capoeira, aquicultura, leite, ovos ou caça. Por conseguinte, esses países devem ser assinalados com um «P» na coluna «Aquicultura» do referido quadro, garantindo-lhes permissão para utilizar produtos transformados derivados de moluscos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para a produção e exportação de produtos compostos que contenham produtos transformados derivados de moluscos.

(8) No quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, a categoria «Produtos da aquicultura» está dividida em quatro subcategorias, a fim de alinhar essas subcategorias com as abrangidas pelos modelos de certificados para a entrada na União estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (9) e com as correspondentes listas de países terceiros autorizados para a entrada na União desses produtos estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405.

(9) A experiência recente demonstrou que essa subcategorização dos produtos da aquicultura não é suficientemente clara para o pessoal de controlo nos postos de controlo fronteiriços da União. Por conseguinte, é adequado voltar a adotar uma única coluna para a «Aquicultura» no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(10) A Arábia Saudita, a Austrália, o Bangladexe, o Brasil, o Canadá, a China, a Colômbia, a Coreia do Sul, a Costa Rica, o Equador, os Estados Unidos, as Honduras, a Índia, a Indonésia, a Malásia, Madagáscar, o México, Mianmar/Birmânia, o Panamá, o Peru, as Filipinas, o Seri Lanca, Taiwan, a Tailândia e o Vietname apresentaram planos que abrangem os produtos da aquicultura. Os planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados.

(11) A Albânia, a Arménia, a Argentina, a Bósnia-Herzegovina, a Bielorrússia, o Chile, as Ilhas Falkland, as Ilhas Faroé, a Ilha de Man, Israel, o Japão, Marrocos, a Moldávia, o Montenegro, a Macedónia do Norte, a Maurícia, a Nova Zelândia, o Quénia, o Reino Unido, a Sérvia, Singapura, a Suíça, a Tunísia, a Turquia, a Ucrânia e o Uruguai apresentaram planos que abrangem apenas o peixe. Os planos apresentam garantias suficientes e devem, por conseguinte, ser aprovados, com um âmbito limitado ao peixe.

(12) Belize, o Brunei, Cuba, a Guatemala, Moçambique, a Nova Caledónia, o Nicarágua, a Nigéria, a Tanzânia e a Venezuela apresentaram planos que abrangem apenas os crustáceos. Os planos apresentam garantias suficientes e devem, por conseguinte, ser aprovados, com um âmbito limitado aos crustáceos.

(13) O Irão apresentou um plano que abrange apenas as ovas e sémen, o caviar e os crustáceos. Este plano apresenta garantias suficientes e deve, por conseguinte, ser aprovado, com um âmbito limitado às ovas e sémen, ao caviar e aos crustáceos.

(14) Andorra, a Colômbia, os Emirados Árabes Unidos, Hong Kong, o Kosovo, Marrocos, o México, a Malásia, o Reino Unido, Singapura, São Marinho e a Tailândia não apresentaram planos para determinadas espécies de animais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos do artigo 7.o da Diretiva 96/23/CE. No entanto, esses países apresentaram garantias suficientes, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2011/163/UE, para exportar esses produtos para a União, originalmente provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro aprovado. Por conseguinte, esses países terceiros devem ser aprovados para o comércio triangular.

(15) A Austrália, o Canadá, o Chile, a Coreia do Sul, os Estados Unidos, Guernesey, a Gronelândia, a Ilha de Man, a Jamaica, o Japão, Jersey, Marrocos, a Nova Zelândia, o Peru, o Reino Unido, a Suíça, a Tailândia, a Tunísia, a Turquia, a Ucrânia, o Uruguai e o Vietname estão enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 como países terceiros autorizados para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados. Por conseguinte, esses países terceiros devem ser assinalados com um «M» na coluna «Aquicultura» do quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(16) A África do Sul, a Albânia, Andorra, a Arábia Saudita, a Argentina, a Arménia, a Bósnia-Herzegovina, o Bangladexe, Belize, a Bielorrússia, o Brasil, o Botsuana, o Brunei, a China, a Colômbia, a Costa Rica, Cuba, Essuatíni, os Emirados Árabes Unidos, o Equador, as Filipinas, as Ilhas Faroé, a Guatemala, Hong Kong, as Honduras, a Indonésia, Israel, a Índia, o Irão, a Macedónia do Norte, Madagáscar, a Malásia, a Maurícia, o México, Mianmar, Moçambique, a Moldávia, Montenegro, a Namíbia, a Nigéria, o Nicarágua, a Nova Caledónia, o Panamá, o Paraguai, São Pedro e Miquelão, o Quénia, a Rússia, São Marinho, o Seri Lanca, a Sérvia, Singapura, Taiwan, a Tanzânia e a Venezuela solicitaram a exportação de produtos compostos que contenham produtos transformados derivados de moluscos. Esses países apresentaram garantias, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2011/163/UE, de utilizar apenas moluscos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 e devem ser marcados com um «P» na coluna «Aquicultura» no quadro do referido anexo.

(17) Os Emirados Árabes Unidos apresentaram à Comissão um plano para o mel que abrange apenas uma região. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve, por conseguinte, ser aprovado. No quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, deve ser incluída uma entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos para o mel, limitada à referida região.

(18) O Chile e a Gronelândia constam do quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE para as suas exportações de carne de ovino e caprino para a União. No entanto, o Chile e a Gronelândia informaram a Comissão de que já não estão interessados em exportar carne de caprino para a União. As entradas relativas ao Chile e à Gronelândia para a carne de ovino e caprino nesse quadro devem, por conseguinte, ser limitadas à carne de ovino.

(19) Guernesey consta do quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE para exportar carne e leite de bovino para a União. No entanto, Guernesey informou a Comissão de que já não está interessada em exportar carne de bovino para a União. A entrada relativa a Guernesey para a carne e leite de bovino, no referido quadro, deve ser limitada ao leite.

(20) Singapura e a Tailândia não apresentaram um plano para os ovos à Comissão. No entanto, Singapura e a Tailândia apresentaram garantias de utilização exclusiva de ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros autorizados para a entrada na União desses produtos e informaram a Comissão de que esses ovos a exportar para a União não se limitarão a produtos compostos que contenham ovoprodutos transformados. Por conseguinte, as entradas relativas a Singapura e à Tailândia para os ovos devem ser assinaladas com «Δ» no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(21) Os Emirados Árabes Unidos e o Seri Lanca não apresentaram planos para o leite das espécies bovinas, ovinas e caprinas em conformidade com os requisitos do artigo 7.o da Diretiva 96/23/CE. No entanto, apresentaram garantias de utilização exclusiva de produtos lácteos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para a produção de produtos compostos a exportar para a União. Consequentemente, as entradas relativas aos Emirados Árabes Unidos e ao Seri Lanca para os produtos lácteos e também para os ovoprodutos devem ser assinaladas com um «O» no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, uma vez que esses países terceiros têm pelo menos um «X» para o leite de camela (Emirados Árabes Unidos) ou os produtos da aquicultura (Seri Lanca) no referido quadro.

(22) A Malásia não apresentou um plano para o leite e os ovos em conformidade com os requisitos do artigo 7.o da Diretiva 96/23/CE. No entanto, a Malásia apresentou garantias de utilização exclusiva de leite e de ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para a produção de produtos compostos a exportar para a União. Por conseguinte, as entradas relativas à Malásia para o leite e os ovos devem ser assinaladas com um «O» no quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE.

(23) A Serra Leoa consta atualmente do quadro constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, para o mel, e o Uganda para os produtos da aquicultura. Uma vez que esses países terceiros não apresentaram à Comissão planos para os produtos em causa, essas entradas devem ser suprimidas do referido quadro.

(24) A Decisão 2011/163/UE deve, assim, ser alterada em conformidade.

(25) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão 2011/163/UE é alterada do seguinte modo: 1) São inseridos os seguintes artigos após o artigo 2.o: «Artigo 2.o-A Os países terceiros que não tenham apresentado um plano de vigilância de resíduos para os animais e os produtos de origem animal, mas que, com base no seu pedido, tencionem exportar para a União produtos de origem animal preparados utilizando matérias-primas de origem animal obtidas de um Estado-Membro ou país terceiro que tenha apresentado um plano de vigilância de resíduos em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE, são assinalados com um “Δ”, que indica o comércio triangular, no quadro constante do anexo da referida decisão. Artigo 2.o-B Os países terceiros que não tenham apresentado um plano de vigilância de resíduos para bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos ou aves de capoeira, mas que, com base no seu pedido, tencionem exportar para a União produtos compostos preparados utilizando produtos de origem animal transformados derivados desses animais e obtidos de um Estado-Membro ou de um país terceiro aprovado, são assinalados com um “O” apenas na coluna correspondente à espécie animal em causa no quadro constante do anexo. Artigo 2.o-C Com base no seu pedido, os países terceiros assinalados no quadro constante do anexo com um “X” numa das categorias produtos da aquicultura, leite ou ovos são assinalados com um “O” nesse quadro para o resto dessas categorias. Artigo 2.o-D Os países terceiros enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 para moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados são assinalados com um “M”, em referência aos moluscos, no quadro constante do anexo da referida decisão. Artigo 2.o-E Os países terceiros que produzem produtos compostos a partir de produtos transformados derivados de moluscos, desde que os moluscos bivalves transformados sejam originários de Estados-Membros ou de países terceiros enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, são assinalados com um “P” na coluna “Aquicultura” do quadro constante do anexo da presente decisão para os produtos transformados derivados de moluscos.». 2) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2022. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).