16.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/5
REGULAMENTO (CEE)N?66/93DACOMISSÃO
de15deJaneirode1993
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodemilhoprovenientedepaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1992('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3875/92(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo3?eoseuartigo
8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilhoparaosanosde1987a1992;que,peloseu
Regulamento (CEE)n?3919/91(3),queprolongaas
medidastomadasaoabrigodoacordoacimareferido,o
Conselhoaprovouaprorrogaçãodesseacordopara1992,
prorrogaçãoessaqueéprevistasemprejuízodosdireitose
obrigaçõesdecorrentesdoacordoinicial;
Considerandoque,emaplicaçãodon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdemilhoemEspanha
efectuadascombasenumcertificadoválidoapenasneste
Estado-membro ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasparaaexecução
doconcurso,nomeadamente asrelativasàconstituiçãoeà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
caucionarorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueématerialmente impossívelaimporta­
çãofísicaemEspanhadasquantidadesdemilhoede
sorgoemcausaaté28deFevereirode1993,talcomo
previstonoacordo;queé,porconseguinte,conveniente
aplicarodispostonoartigo6°doRegulamento (CEE)
n?1799/87eefectuaraimportaçãodasquantidades
previstasatítulode1992duranteoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe30deAbrilde1993;
Considerando que,paraevitarperturbaçõesdomercado
espanhol,devefacilitar-seoescalonamento dasimporta­
çõesatéaomêsdeAbril;que,paraoefeito,éadequado
aumentarareduçãododireitoniveladordomontantedas
majoraçõesmensais;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
niveladordeimportaçãodemilhoaimportarem
Espanha.
2.Oconcursoestáabertoaté1deAbrilde1993.
Duranteesteperíodoproceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerapre­
sentandoumapropostaescrita,contrarecibo,aoserviço
competentequerdirigindo-aaesseserviçoatravésde
telex,telegramaoutelecópia.
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelecopiadora ,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,expressoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Apropostasóéválidase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodas'propostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forproduzidaprovadequeopropo­
nenteconstituiuumagarantiadeconcurso.O
montantedagarantiaaconstituir,portonelada,deve
serigualaodareduçãoindicadanaproposta;
c)Foracompanhadadeumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetente,emrelaçãoàquanti­
dadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?2doartigo
4?,umpedidodecertificadodeimportaçãoacompa­
nhadodeumpedidodeprefixaçãododireitonivelador
deimportaçãocorrespondente àreduçãoindicadana
propostaedeumpedidodeprefixaçãodomontante
compensatório monetárioespanhol;
d)Disserrespeitoa,pelomenos,25000toneladas.(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
2)JOn?L391de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L372de31.12.1991,p.35.

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4.Nãoévalidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidade comodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhacondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciode
concurso .
5.Apropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeimportaçãoemitidosserãoconsiderados ,para
determinaçãodoseuprazodevalidade,comoemitidosno
últimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dopresenteconcursoserãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,eaté30deAbrilde1993.
3.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?891/89daComissão(2),éaplicávelaos
certificadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamento
odispostonon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(3).
4.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .—4,5ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emAbrilde1993,
3.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),do
artigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?nãoforrespeitado,agarantiaseráconsiderada
perdida.
Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadofoitransformadoouutilizadoem
Espanha;essaprovapodeserapresentadapormeiode
umafacturadevendaaumtransformador ouaum
consumidoremEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotiverpodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.
2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarduashorasapósotermodoprazoparaaapresenta­
çãodaspropostasprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidade como
esquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidono
primeiroparágrafo.
Artigo8?
Ashorasreferidasnopresenteregulamentosãoashoras
deBruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas ,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(4):
—fixarumareduçãomáximadodireitoniveladorde
importaçãoou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportação,será(serão)declarado(s)adjudica­
tário(s)o(s)proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)ao
níveldessareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.Omontantedareduçãododireitoniveladorde
importaçãoadjudicado,emconformidade comon?1,
seráaumentadode:
—1,5ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emFevereirode1993,
—3,0ecusportonelada,emrelaçãoaomilhoimportado
emMarçode1993,
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(2)JOn?L94de7.4.1989,p.13.
i3)JOn?L294de17.10.1987,p.15.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.1.

16.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/7
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
Concursosemanalparaafixaçãodareduçãododireitoniveladordeimportaçãodemilhoem
proveniência dospaísesterceiros
[Regulamento (CEE)n?66/93]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
. ...Montantedaredução Montante —.Numeraçaodos Quantidade ,,...,, .. Origem,.,,,dodireitonivelador compensatório ,°.proponentes (emtoneladas) x.^. r... docerealrr aimportaçao prefixado
1
2
3
4
5
etc.