5)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 4.o-A Regras específicas referentes ao limite máximo de sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão 1. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, no caso de infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias dentro dos seguintes limites: a) Para multas: o limite máximo é o dobro do montante do lucros auferidos ou prejuízos evitados com a prática da infração quando estes possam ser determinados, ou 10 % do volume de negócios anual total da empresa. b) Para sanções pecuniárias temporárias: o limite máximo é de 5 % do volume de negócios diário médio por cada dia de infração. As sanções pecuniárias temporárias podem ser aplicadas relativamente a um prazo máximo de seis meses a contar da data estipulada na decisão que a aplique. 2. Para os efeitos do n.o 1, entende-se por: a) “volume de negócios anual”, o volume de negócios anual da empresa em causa no exercício orçamental anterior, conforme definido na legislação aplicável da União, e caso não esteja disponível, o volume de negócios que consta das demonstrações financeiras anuais disponíveis mais recentes dessa empresa. Se a empresa for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual relevante será o volume de negócios anual total resultante das demonstrações financeiras anuais consolidadas mais recentes no exercício anterior, e caso não esteja disponível, o volume de negócios que consta das demonstrações financeiras anuais disponíveis mais recentes dessa empresa; b) “volume de negócios diário médio”, o volume de negócios anual, conforme definido na alínea a), dividido por 365. Artigo 4.o-B Regras processuais específicas das sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão 1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1 a 8, do presente regulamento, as regras estabelecidas neste artigo aplicam-se às infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão. 2. Caso o BCE, no exercício das suas atribuições previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, considere que há fundamento para suspeitar que uma ou mais infrações aos regulamentos e decisões do BCE, tal como referido no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, estão a ser ou foram cometidas por uma empresa com sede num Estado-Membro pertencente à área do euro, o BCE conduz as investigações pertinentes, de acordo com as disposições a seguir. 3. Após concluir as suas investigações e antes de elaborar e submeter uma proposta de projeto de decisão completo ao Conselho de Supervisão, o BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão, notifica por escrito a empresa em causa dos resultados da investigação e das objeções formuladas. Relativamente à notificação referida no primeiro parágrafo, o BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão, informa a empresa em causa do seu direito de lhe apresentar observações por escrito sobre os resultados factuais da investigação e as objeções contra a entidade enunciadas na notificação, incluindo cada uma das disposições alegadamente objeto de incumprimento, e fixa um prazo razoável para a apresentação dessas observações. O BCE não fica vinculado a tomar em conta as observações escritas apresentadas após a expiração do prazo que fixou na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão. O BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão pode também, na sequência da notificação referida no primeiro parágrafo, convidar a empresa em causa para uma audição. As partes sujeitas a investigação podem ser representadas e/ou assistidas na audição por advogados ou outras pessoas qualificadas. As audições não são públicas. É garantido o direito de acesso ao dossiê à empresa sob investigação. Este direito de acesso não inclui o acesso a informações confidenciais. 4. O Conselho de Supervisão propõe um projeto de decisão completo ao Conselho do BCE, determinando se a empresa em causa cometeu ou não uma infração e especificando as sanções administrativas a aplicar, se for o caso, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. 5. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a empresa em causa tem o direito de solicitar à Comissão de Reexame a revisão da decisão tomada pelo Conselho do BCE ao abrigo do n.o 4. Artigo 4.o-C Prazos específicos para sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão 1. Em derrogação do artigo 4.o, o direito de tomar uma decisão de aplicar uma sanção em caso de infração aos regulamentos e decisões do BCE, relacionados com as suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática. 2. Qualquer medida tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompe o prazo fixado no n.o 1. A interrupção desse prazo produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de dez anos após a ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada de infração, dez anos após a prática dessa infração ter cessado. 3. Os prazos fixados nos números precedentes podem ser prorrogados se: a) A decisão do Conselho do BCE for sujeita a revisão perante a Comissão de Reexame ou recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; ou b) Estiverem pendentes contra a empresa em causa processos penais relacionados com os mesmos factos. Nesse caso, os prazos fixados nos números precedentes são prorrogados pelo período de tempo necessário para a revisão da decisão pela Comissão de Reexame ou pelo Tribunal de Justiça, ou até à conclusão do processo penal contra a empresa em causa. 4. O direito de o BCE dar execução a uma decisão que aplique uma sanção caduca no prazo de cinco anos após a data de tomada dessa decisão. Qualquer medida do BCE destinada a executar o pagamento ou a impor o cumprimento dos termos e condições de pagamento da sanção aplicada interrompe aquele prazo. 5. O prazo de execução das sanções fica suspenso: a) Até à expiração do prazo de pagamento da sanção; b) Se a execução do pagamento da sanção aplicada for suspensa por decisão do Conselho do BCE ou do Tribunal de Justiça.» .