DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (97/746/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou os complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo;

Considerando que, ao abrigo desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001;

Considerando que, para permitir que as actividades de pesca dos navios da Comunidade, possam ser rapidamente retomadas, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, desde 1 de Maio de 1997; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;

Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca;

Considerando que o ponto C do anexo I prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo I que consta em anexo ao Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:

- atuneiros arvorando pavilhão francês: 44 %,

- atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 56 %.

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 7.