PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2006

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 681]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/208/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. A mesma directiva estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

(2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

(3) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos no que respeita a esses países terceiros.

(4) Determinados países terceiros não apresentaram à Comissão as garantias solicitadas em termos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que figuram na Decisão 2004/432/CE. Na ausência das mesmas garantias, estes animais e produtos devem, por conseguinte, ser retirados da lista no que respeita a esses países terceiros.

(5) A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Março de 2006.

Sempre que as alterações introduzidas pela presente decisão impliquem a supressão de produtos nas entradas referentes a determinados países constantes do anexo da Decisão 2004/432/CE, a alteração não se aplicará às remessas que contiverem esses produtos sempre que o operador que as importa para a Comunidade puder demonstrar que os mesmos haviam deixado o país em questão e se encontravam em trânsito para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 44; rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/233/CE (JO L 72 de 18.3.2005, p. 30).