REGULAMENTO (UE) 2019/1896 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2019

relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, o que constitui um corolário indispensável para a livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A gestão europeia integrada das fronteiras é essencial para melhorar a gestão da migração. Pretende-se gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas e fazer face tanto aos desafios migratórios como às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo, assim, para combater as formas de criminalidade grave com dimensão transfronteiriça e para assegurar um elevado nível de segurança interna na União. Simultaneamente, é necessário agir no pleno respeito dos direitos fundamentais e de forma a salvaguardar a livre circulação das pessoas no interior da União.

(2) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (4). Desde a sua entrada em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na execução da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como de análises de risco, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de pessoas objeto de uma medida de regresso.

(3) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia passou a denominar-se Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada «Agência»), vulgarmente designada Frontex, e as suas atribuições foram alargadas, dando plena continuidade às suas atividades e procedimentos. A agência deverá ter como objetivos fundamentais estabelecer uma estratégia técnica e operacional como parte da execução do ciclo estratégico plurianual de políticas em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras; supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço das fronteiras externas; realizar análises de risco e avaliações da vulnerabilidade; prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros e aos países terceiros através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras; assegurar a execução prática de medidas em situações que exijam ação urgente nas fronteiras externas; prestar assistência técnica e operacional em operações de busca e de salvamento de pessoas em perigo no mar; e organizar, coordenar e conduzir as operações de regresso e as intervenções de regresso.

(4) Desde o início da crise migratória em 2015, a Comissão tem tomado iniciativas importantes e proposto uma série de medidas destinadas a reforçar a proteção das fronteiras externas e a restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen. Uma proposta para reforçar significativamente o mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas foi apresentada em dezembro de 2015 e foi rapidamente negociada em 2016. O regulamento daí decorrente, a saber o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) entrou em vigor em 6 de outubro de 2016.

(5) O regime da União em matéria de controlo das fronteiras externas, de regresso, de luta contra a criminalidade transfronteiriça e de asilo continua, porém, a carecer de melhorias. Para esse efeito, e para continuar a apoiar os atuais e futuros esforços operacionais previstos, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá ser objeto de uma reforma que confira à Agência um mandato mais forte dotando-a, em especial, das capacidades necessárias sob a forma de um corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a seguir designado «corpo permanente»). O corpo permanente deverá atingir gradualmente, mas com rapidez, o objetivo estratégico de dispor de uma capacidade de 10 000 efetivos operacionais, como previsto no anexo I, com poderes executivos, se aplicável, para apoiar os esforços de proteção das fronteiras externas envidados pelos Estados-Membros no terreno, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e acelerar significativamente o regresso efetivo e sustentável dos migrantes em situação irregular. A referida capacidade de 10 000 efetivos operacionais representa a capacidade máxima necessária para responder de forma eficaz às necessidades operacionais atuais e futuras para as operações de fronteiras e as operações de regresso na União e em países terceiros, inclusive uma capacidade de reação rápida para fazer face a crises futuras.

(6) A Comissão deverá proceder a uma revisão do número total de efetivos e da composição do corpo permanente, nomeadamente do volume das contribuições de cada Estado-Membro para o referido corpo permanente, bem como da sua formação, especialização e profissionalismo. Até março de 2024, a Comissão deverá apresentar, se necessário, propostas adequadas de alteração dos anexos I, II, III e IV. Caso a Comissão não apresente uma proposta, caber-lhe-á explicar o motivo.

(7) A aplicação do presente regulamento, em especial a criação do corpo permanente, inclusive após a sua revisão pela Comissão, deverá estar sujeita ao Quadro Financeiro Plurianual.

(8) Nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu apelou ao reforço da função de apoio da Agência, incluindo no que diz respeito à cooperação com países terceiros, através do aumento dos recursos e de um mandato reforçado, com vista a assegurar o controlo efetivo das fronteiras externas e acelerar significativamente o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular.

(9) É necessário fiscalizar a passagem das fronteiras externas de forma eficiente, responder aos desafios migratórios e às futuras ameaças potenciais nas fronteiras externas, assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União, preservar o funcionamento do espaço Schengen e respeitar o princípio fundamental da solidariedade. Essas ações e esses objetivos deverão ser acompanhados por uma gestão proativa da migração, incluindo a aplicação das medidas necessárias em países terceiros. Para esse feito, é necessário consolidar a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e alargar o mandato da Agência.

(10) Aquando da execução da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser assegurada a coerência com outros objetivos políticos.

(11) A gestão europeia integrada das fronteiras, com base no modelo de controlo de acesso a quatro níveis, inclui medidas em países terceiros, nomeadamente no âmbito da política comum de vistos, medidas com os países terceiros vizinhos, medidas de controlo fronteiriço nas fronteiras externas, análise de risco e medidas no âmbito do espaço Schengen e em matéria de regresso.

(12) A responsabilidade pela gestão europeia integrada das fronteiras deverá ser partilhada pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para a gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância das fronteiras marítimas, ou quaisquer outros controlos fronteiriços, bem como pelas autoridades nacionais responsáveis pelo regresso. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras externas no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, e sejam responsáveis pela emissão de decisões de regresso, a Agência deverá apoiar a aplicação de medidas da União em matéria de gestão das fronteiras externas e do regresso, através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados-Membros que aplicam essas medidas. As atividades da Agência deverão complementar os esforços dos Estados-Membros.

(13) A fim de assegurar a execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras e aumentar a eficácia da política de regresso da União, deverá ser criada uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, dotada dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá ser constituída pela Agência e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos fronteiriços, bem como pelas autoridades nacionais responsáveis pelo regresso. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira apoiar-se-á na utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e na resposta da Agência a nível da União.

(14) A gestão europeia integrada das fronteiras não altera as competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, em particular no que respeita aos controlos, à gestão do risco e ao intercâmbio de informações.

(15) O desenvolvimento da política e do direito em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso, incluindo o desenvolvimento de uma política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras, continua a ser da responsabilidade das instituições da União. Deverá ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e essas instituições.

(16) A execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá ser assegurada através de um ciclo estratégico plurianual de políticas. O ciclo plurianual deverá estabelecer um procedimento integrado, unificado e contínuo, destinado a fornecer orientações estratégicas a todos os atores relevantes a nível da União e a nível nacional em matéria de gestão de fronteiras e de regresso, para que esses atores possam executar a gestão europeia integrada das fronteiras de uma forma coerente. O referido ciclo plurianual deverá igualmente abranger todas as interações relevantes entre a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a Comissão e outras instituições, órgãos e organismos da União, e a cooperação com outros parceiros relevantes, incluindo países terceiros e outras partes interessadas, se for caso disso.

(17) A gestão europeia integrada das fronteiras pressupõe um planeamento integrado entre os Estados-Membros e a Agência para as operações de fronteiras e as operações de regresso, a fim de preparar respostas para os desafios nas fronteiras externas, bem como para o planeamento de medidas de contingência e a coordenação do desenvolvimento a longo prazo das capacidades, tanto em termos de recrutamento e de formação como de aquisição e desenvolvimento dos equipamentos.

(18) A Agência deverá elaborar normas técnicas para o intercâmbio de informações, tal como previsto no presente regulamento. Além disso, para a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverão ser elaboradas normas mínimas comuns de vigilância das fronteiras externas. Para esse efeito, a Agência deverá poder contribuir para a elaboração de normas mínimas comuns em sintonia com as respetivas competências dos Estados-Membros e da Comissão. Essas normas mínimas comuns deverão ser desenvolvidas tendo em conta o tipo de fronteiras, os níveis de impacto atribuídos pela Agência a cada troço da fronteira externa e outros fatores, como as particularidades geográficas. Ao desenvolver essas normas mínimas comuns, dever-se-á ter em conta as eventuais limitações decorrentes do direito nacional.

(19) As normas técnicas para os sistemas de informação e aplicações informáticas deverão ser alinhadas pelas normas utilizadas pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para outros sistemas informáticos no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(20) A aplicação do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros nem as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, do respetivo Protocolo de 1967, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas e de outros instrumentos internacionais aplicáveis.

(21) A aplicação do presente regulamento não afeta o Regulamento (UE) n.o 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As operações marítimas deverão ser realizadas de molde a garantir, em todas as circunstâncias, a segurança das pessoas intercetadas ou socorridas, a segurança das unidades que integram a operação em causa no mar e a segurança de terceiros.

(22) A Agência deverá exercer as suas atribuições no respeito do princípio da subsidiariedade e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de salvaguarda da ordem pública e da segurança interna.

(23) A Agência deverá exercer as suas atribuições sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de defesa.

(24) O alargamento das atribuições e competências da Agência deverá ser contrabalançado por um reforço das garantias em matéria de direitos fundamentais e por uma maior responsabilização, em particular no que diz respeito à responsabilidade em termos do exercício dos poderes executivos pelo pessoal estatutário.

(25) A Agência depende da cooperação dos Estados-Membros para poder exercer as suas atribuições de forma eficaz. A este respeito, é importante que a Agência e os Estados-Membros atuem de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações rigorosas atempadamente. Nenhum Estado-Membro deverá ser obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

(26) Os Estados-Membros deverão também, no seu próprio interesse e no interesse dos outros Estados-Membros, providenciar os dados pertinentes necessários às atividades realizadas pela Agência, incluindo para efeitos de conhecimento da situação, análise de risco, avaliação da vulnerabilidade e planeamento integrado. Do mesmo modo, deverão assegurar que os dados são exatos e atualizados e são obtidos e inseridos nos sistemas de forma legal. Nos casos em que tais dados incluam dados pessoais, o direito da União em matéria de proteção de dados deverá ser integralmente aplicado.

(27) A rede de comunicações criada ao abrigo do presente regulamento deverá ter por base a rede de comunicações EUROSUR instituída no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e substitui-la (8). A rede de comunicações criada ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizada para todos os intercâmbios de informações seguros no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O nível de acreditação da rede de comunicações deverá ser aumentado até ao nível de classificação «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL», de forma a melhorar a garantia das informações entre os Estados-Membros e com a Agência.

(28) O EUROSUR é indispensável para que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira possa fornecer um enquadramento para o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros e com a Agência. O EUROSUR fornece às autoridades nacionais e à Agência as infraestruturas e os instrumentos necessários para melhorar o seu conhecimento da situação e para aumentar a sua capacidade de reação nas fronteiras externas a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça, contribuindo deste modo para salvar a vida dos migrantes e assegurar a proteção dos mesmos.

(29) Os Estados-Membros deverão criar centros nacionais de coordenação para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação entre Estados-Membros e com a Agência no domínio da vigilância das fronteiras e da realização de controlos de fronteira. Para que o EUROSUR funcione adequadamente, é indispensável que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas nos termos do direito nacional cooperem através dos centros nacionais de coordenação.

(30) O papel do centro de coordenação nacional na coordenação e no intercâmbio de informações entre todas as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras externas a nível nacional não prejudica as competências estabelecidas a nível nacional em matéria de planeamento e execução do controlo fronteiriço.

(31) O presente regulamento não deverá impedir que os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros sejam também responsáveis pela coordenação do intercâmbio de informações e pela cooperação no que respeita a outros componentes da gestão europeia integrada das fronteiras.

(32) A qualidade das informações partilhadas entre os Estados-Membros e a Agência e o intercâmbio de tais informações em tempo útil constituem condições indispensáveis ao bom funcionamento da gestão europeia integrada das fronteiras. Partindo do êxito do EUROSUR, essa qualidade deverá ser assegurada através da normalização, da automatização do intercâmbio de informações entre redes e sistemas, da garantia das informações e do controlo da qualidade dos dados e informações transmitidos.

(33) A Agência deverá prestar a assistência necessária ao desenvolvimento e funcionamento do EUROSUR, incluindo em matéria de interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do EUROSUR.

(34) O EUROSUR deverá providenciar um quadro abrangente da situação, não apenas a nível das fronteiras externas, como também no interior do espaço Schengen e na área além-fronteiras. O EUROSUR deverá abranger a vigilância das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, e os controlos de fronteira. A aquisição do conhecimento da situação no espaço Schengen não deverá conduzir a atividades operacionais da Agência nas fronteiras internas dos Estados-Membros.

(35) A vigilância das fronteiras aéreas deverá ser parte integrante da gestão das fronteiras, uma vez que tanto os voos comerciais e privados como os sistemas de aeronaves telepilotadas são utilizados para atividades ilegais ligadas à imigração ilegal e à criminalidade transfronteiriça. A vigilância das fronteiras aéreas tem por objetivo detetar e controlar os voos suspeitos que atravessam, ou que pretendem atravessar, as fronteiras externas, bem como efetuar uma análise de risco conexa, para desencadear as capacidades de reação por parte das autoridades competentes da União e dos Estados-Membros. Para esse efeito, deverá ser promovida a cooperação inter-serviços a nível da União entre a Agência, o gestor da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA) e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Se pertinente, os Estados-Membros deverão poder receber informações sobre voos externos suspeitos e reagir em conformidade. A Agência deverá acompanhar e apoiar as atividades de investigação e inovação nesse domínio.

(36) A comunicação de ocorrências relacionadas com movimentos secundários não autorizados no EUROSUR contribuirá para que a Agência acompanhe os fluxos migratórios para a União e no seu interior, para efeitos de análise de risco e de conhecimento da situação. O ato de execução que prevê os pormenores dos níveis informativos dos quadros de situação e as regras para a elaboração de quadros de situação específicos deverá definir melhor o tipo de comunicação para melhor atingir este objetivo.

(37) Os serviços de fusão do EUROSUR prestados pela Agência deverão basear-se na aplicação comum de instrumentos de vigilância e na cooperação inter-serviços a nível da União, incluindo a prestação de serviços de segurança Copérnico. Os serviços de fusão do EUROSUR deverão fornecer aos Estados-Membros e à Agência serviços de informação com valor acrescentado relacionados com a gestão europeia integrada das fronteiras. Os serviços de fusão do EUROSUR deverão ser alargados para integrar os controlos de fronteira, a vigilância das fronteiras aéreas e o acompanhamento dos fluxos migratórios.

(38) A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o número de migrantes que se afogam nas fronteiras externas marítimas meridionais. O EUROSUR deverá reforçar significativamente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados-Membros para detetar essas pequenas embarcações, bem como a capacidade de reação dos Estados-Membros, contribuindo, deste modo, para reduzir o número de mortes de migrantes, nomeadamente no âmbito de operações de busca e salvamento.

(39) O presente regulamento reconhece que as rotas migratórias também são utilizadas por pessoas que necessitam de proteção internacional.

(40) A Agência deverá proceder a análises de risco, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de risco, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência deverá, com base também nas informações dos Estados-Membros, prestar informações adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, em especial o controlo fronteiriço, o regresso, o fenómeno dos movimentos secundários não autorizados de nacionais de países terceiros na União em termos de tendências, número e rotas, a prevenção da criminalidade transfronteiriça, incluindo a facilitação da passagem não autorizada das fronteiras, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e as ameaças de natureza híbrida, bem como a situação em países terceiros relevantes, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a luta contra as ameaças e os risco identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas.

(41) Tendo em conta as suas atividades nas fronteiras externas, a Agência deverá contribuir para prevenir e detetar a criminalidade transfronteiriça, como o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, caso a sua intervenção seja adequada e tenha obtido informações relevantes através das suas atividades. A Agência deverá coordenar as suas atividades com a Europol, que é a agência responsável por apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação destes últimos na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros. A dimensão transfronteiriça é caracterizada por crimes diretamente ligados à passagem não autorizada das fronteiras externas, incluindo o tráfico de seres humanos ou o tráfico ilícito de migrantes. Em consonância com a Diretiva 2002/90/CE do Conselho (9), os Estados-Membros podem decidir não impor sanções caso o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária a migrantes.

(42) Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência deverá consistir no acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas, o que inclui o respeito pelos direitos fundamentais na gestão das fronteiras e nas atividades de regresso da Agência. Esta deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através do conhecimento da situação e de análises de risco, mas também através da presença de peritos do seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, ser capaz de destacar agentes de ligação para os Estados-Membros por um certo período de tempo, durante o qual os mesmos transmitem informações ao diretor-executivo. Os relatórios dos agentes de ligação deverão fazer parte da avaliação da vulnerabilidade.

(43) A Agência deverá realizar uma avaliação da vulnerabilidade, com base em critérios objetivos, que permita aferir a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentar os desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas e contribuir para o corpo permanente e para a reserva de equipamentos técnicos. A avaliação da vulnerabilidade deverá incluir uma avaliação dos equipamentos, das infraestruturas, do pessoal, do orçamento e dos recursos financeiros dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão adotar medidas para suprir as eventuais deficiências identificadas nessa avaliação. O diretor-executivo deverá identificar as medidas a tomar e recomendá-las ao Estado-Membro em causa. Além disso, deverá fixar um prazo para a adoção dessas medidas e acompanhar de perto a sua execução atempada. Caso não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo fixado, a questão deverá ser remetida ao conselho de administração para nova decisão.

(44) Se não forem prestadas à Agência, de forma atempada, informações exatas necessárias à realização de uma avaliação da vulnerabilidade, a Agência deverá poder ter esse facto em conta quando realizar a avaliação da vulnerabilidade, exceto se a não comunicação dos dados for devidamente justificada.

(45) A avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (10), são dois mecanismos complementares que visam garantir o controlo de qualidade da União do bom funcionamento do espaço Schengen e assegurar um estado de preparação permanente, tanto a nível da União como a nível nacional, para dar resposta a eventuais desafios nas fronteiras externas. Embora o mecanismo de avaliação de Schengen seja o principal método utilizado para avaliar a aplicação e o cumprimento do direito da União nos Estados-Membros, as sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen deverão ser maximizadas a fim de criar um quadro de situação melhorado sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços por parte dos Estados-Membros e assegurando uma utilização mais coordenada dos instrumentos financeiros relevantes da União para apoiar a gestão das fronteiras externas. Para o efeito, deverá ser estabelecido um intercâmbio regular de informações entre a Agência e a Comissão sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos.

(46) Tendo em conta que os Estados-Membros estabelecem troços das fronteiras, aos quais a Agência atribui níveis de impacto, e que as capacidades de resposta dos Estados-Membros e da Agência deverão corresponder a esses níveis, deverá ser criado um quarto nível de impacto – o nível de impacto crítico –, que será atribuído a um troço de fronteira a título temporário, caso o espaço Schengen esteja em risco e a Agência deva intervir.

(47) Se for atribuído um nível de impacto elevado ou crítico a um troço da fronteira marítima devido ao aumento da imigração ilegal, os Estados-Membros em causa deverão ter em conta esse aumento no planeamento e na condução das operações de busca e salvamento, uma vez que uma tal situação poderá gerar um aumento dos pedidos de assistência a prestar às pessoas em perigo no mar.

(48) A Agência deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a sua capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado de um aumento das chegadas de migrantes em situação irregular ou da criminalidade transfronteiriça. Essa assistência deverá ser prestada sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis para iniciar a investigação criminal. A este respeito, a Agência deverá, por sua própria iniciativa, com o acordo do Estado-Membro em causa, ou a pedido desse Estado-Membro, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, proceder ao destacamento de equipas de gestão das fronteiras, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios e equipas de regresso (coletivamente designadas por «equipas») do corpo permanente e fornecer os equipamentos técnicos necessários.

(49) Caso existam desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras externas, a Agência deverá, por sua própria iniciativa, com o acordo do Estado-Membro em causa, ou a pedido desse Estado-Membro, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas do corpo permanente e equipamento técnico, incluindo da reserva de equipamento de reação rápida. A reserva de equipamentos de reação rápida deverá conter um número limitado de artigos de equipamentos necessários para eventuais intervenções rápidas nas fronteiras. As intervenções rápidas nas fronteiras deverão proporcionar um reforço, por tempo limitado, em situações que exijam uma resposta imediata e caso essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir a eficácia dessa intervenção, os Estados-Membros deverão disponibilizar pessoal destacado para a Agência, disponibilizado à Agência para um destacamento de curto prazo e destacado da reserva de reação rápida para intervenções rápidas nas fronteiras para constituir equipas sólidas e fornecer os equipamentos técnicos necessários. Caso o pessoal destacado com o equipamento técnico de um Estado-Membro seja originário desse mesmo Estado-Membro, deverá contar como parte da contribuição do referido Estado-Membro para o corpo permanente. A Agência e o Estado-Membro em causa deverão chegar a acordo sobre um plano operacional.

(50) Caso enfrentem desafios migratórios específicos e desproporcionados em zonas específicas das suas fronteiras externas, caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos internos, os Estados-Membros deverão poder contar com um aumento do reforço técnico e operacional. Este reforço deverá ser fornecido, nas zonas dos pontos de crise, pelas equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Essas equipas deverão ser constituídas por agentes operacionais a destacar do corpo permanente, bem como por peritos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, do inglês European Asylum Support Office), da Europol e, se pertinente, por peritos destacados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outros órgãos e organismos da União e pelos Estados-Membros. A Comissão deverá assegurar a coordenação necessária na avaliação das necessidades apresentadas pelos Estados-Membros A Agência deverá assistir a Comissão na coordenação das diferentes agências no terreno. Em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento e as agências competentes da União, a Comissão deverá estabelecer os termos da cooperação nas zonas dos pontos de crise. A Comissão deverá assegurar a cooperação das agências competentes no âmbito dos respetivos mandatos e ser responsável pela coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios.

(51) Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades suscetíveis de receber pedidos de proteção internacional, tais como a polícia, os guardas de fronteiras, as autoridades de imigração e o pessoal dos estabelecimentos de detenção, dispõem das informações pertinentes. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que o pessoal das referidas autoridades recebe o nível de formação necessário e adequado ao exercício das suas atribuições e responsabilidades, bem como instruções para informar os requerentes sobre o local onde os pedidos de proteção internacional podem ser apresentados e a forma de o fazer e instruções sobre a forma de remeter as pessoas em situação vulnerável para os mecanismos de encaminhamento adequados.

(52) Nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu voltou a sublinhar a importância de uma abordagem global em matéria de migração, referindo que esta última constitui um desafio não só para um Estado-Membro mas também para a Europa no seu conjunto. Nesse contexto, destacou a importância de a União prestar um apoio total para assegurar uma gestão ordenada dos fluxos migratórios.

(53) A Agência e o EASO deverão cooperar estreitamente de molde a dar resposta aos desafios migratórios caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos internos, em especial nas fronteiras externas. Em especial, a Agência e o EASO deverão coordenar as suas atividades e apoiar os Estados-Membros, de forma a facilitar os procedimentos relativos ao estatuto de proteção internacional e o procedimento de regresso no que diz respeito aos nacionais de países terceiros cujo pedido de proteção internacional seja rejeitado. A Agência e o EASO deverão igualmente cooperar no âmbito de outras atividades operacionais, tais como as análises conjuntas de risco, a recolha de dados estatísticos, a formação e o apoio aos Estados-Membros em matéria de planeamento de medidas de contingência.

(54) As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por uma grande diversidade de atribuições, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo fronteiriço, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. A Agência, a Agência Europeia do Controlo das Pescas (AECP) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA, do inglês European Maritime Safety Agency), deverão, por conseguinte, reforçar a cooperação mútua e com as autoridades nacionais que exercem funções da guarda costeira, para aumentar o conhecimento da situação marítima e apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos. As sinergias entre os vários intervenientes no ambiente marítimo deverão ser conformes à gestão europeia integrada das fronteiras e às estratégias de segurança marítima.

(55) Nas zonas dos pontos de crise, os Estados-Membros deverão cooperar com as agências competentes da União, que deverão agir no âmbito dos respetivos mandatos e competências sob a coordenação da Comissão. A Comissão, em cooperação com as agências competentes da União, deverá assegurar que as atividades nas zonas de pontos de crise respeitam o direito aplicável da União e os direitos fundamentais.

(56) Se justificado pelos resultados da avaliação da vulnerabilidade ou da análise de risco ou caso seja temporariamente atribuído um nível de impacto crítico a um ou mais troços das fronteiras, o diretor-executivo da Agência deverá recomendar ao Estado-Membro em causa que inicie e realize operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras.

(57) Nos casos em que o controlo das fronteiras externas se torne de tal forma ineficaz que ponha em risco o funcionamento do espaço Schengen, porque um determinado Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou porque um Estado-Membro que se viu confrontado com desafios desproporcionados específicos nas fronteiras externas não solicitou à Agência apoio suficiente ou não deu seguimento a esse apoio, deverá ser dada uma resposta rápida, unificada e eficaz a nível da União. Para atenuar esse risco, e a fim de garantir uma melhor coordenação a nível da União, a Comissão deverá propor ao Conselho uma decisão que identifique as medidas a executar pela Agência e que imponha ao Estado-Membro em causa que coopere com a Agência na aplicação dessas medidas. As competências de execução para a adoção dessa decisão deverão ser conferidas ao Conselho, dada a natureza politicamente sensível das medidas a adotar, as quais podem afetar as competências de execução e coercitivas nacionais. A Agência deverá então determinar as ações a realizar com vista à execução prática das medidas indicadas na decisão do Conselho. A Agência deverá elaborar um plano operacional com o Estado-Membro em causa. Este deverá facilitar a aplicação da decisão do Conselho e do plano operacional cumprindo, nomeadamente, as obrigações previstas no presente regulamento. Caso um Estado-Membro não cumpra a decisão do Conselho num prazo de 30 dias e não coopere com a Agência na execução das medidas que constam na referida decisão, a Comissão deverá poder desencadear a aplicação do processo específico previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 para fazer face à situação em que circunstâncias excecionais colocam em risco o funcionamento global do espaço sem controlo nas fronteiras internas.

(58) O corpo permanente deverá ser constituído por quatro categorias de pessoal operacional, nomeadamente pessoal estatutário, pessoal destacado para a Agência pelos Estados-Membros para período de serviço de longa duração, pessoal disponibilizado pelos Estados-Membros para períodos de serviço de curta duração e pessoal que faz parte da reserva de reação rápida para intervenções rápidas nas fronteiras. O pessoal operacional deverá ser composto por guardas de fronteira, escoltas das operações de regresso, peritos em matéria de regresso e outro pessoal relevante. O corpo permanente deverá ser destacado no quadro de equipas. O número real do pessoal operacional destacado do corpo permanente deverá depender das necessidades operacionais.

(59) Os membros do pessoal operacional destacados como membros das equipas deverão dispor das competências necessárias para desempenhar as funções associadas ao controlo fronteiriço e ao regresso, incluindo as funções que exigem poderes executivos previstos pelo direito nacional aplicável ou pelo presente regulamento. Caso o pessoal estatutário exerça poderes executivos, a Agência deverá ser responsável pelos danos eventualmente causados.

(60) Os Estados-Membros deverão contribuir para o corpo permanente nos termos do anexo II, no que se refere aos destacamentos de longa duração, ou do anexo III, no que se refere aos destacamentos de curta duração. As contribuições individuais dos Estados-Membros deverão ser estabelecidas com base na chave de repartição acordada nas negociações sobre o Regulamento (UE) 2016/1624, em 2016, para efeitos da reserva de reação rápida e prevista no anexo I do referido regulamento. Essa chave de repartição deverá ser proporcionalmente adaptada à dimensão do corpo permanente. Essas contribuições deverão ser igualmente estabelecidas de forma proporcionada para os países associados a Schengen.

(61) Ao selecionar os números e perfis do pessoal a indicar na decisão do conselho de administração, o diretor-executivo deverá aplicar os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às capacidades nacionais dos Estados-Membros.

(62) O calendário exato para o destacamento a curto prazo do corpo permanente e para disponibilizar os equipamentos técnicos cofinanciados no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna ou de qualquer outro financiamento específico da União deverá ser decidido entre cada Estado-Membro e a Agência através das negociações bilaterais anuais, tendo em conta as capacidades e a proporcionalidade. Ao solicitar contribuições nacionais para o corpo permanente, o diretor-executivo deverá, regra geral, aplicar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos Estados-Membros, com vista a evitar situações que poderão afetar substancialmente o cumprimento de missões nacionais num Estado-Membro, solicitando o destacamento das contribuições anuais desse Estado-Membro num período específico de quatro meses. Essas disposições deverão incluir a possibilidade de os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações relativamente aos períodos de destacamento por períodos não consecutivos. No que diz respeito ao destacamento a curto prazo do corpo permanente, os Estados-Membros deverão poder também cumprir as suas obrigações em matéria de destacamento a curto prazo, de forma cumulativa, através do destacamento de mais pessoal por períodos mais curtos ou através do destacamento de membros do pessoal durante mais de quatro meses, de acordo com o planeamento decidido no âmbito de negociações bilaterais anuais.

(63) Sem prejuízo da conclusão atempada do plano operacional relativo às operações no mar, a Agência deverá prestar aos Estados-Membros participantes, o mais cedo possível, informações específicas sobre a jurisdição relevante e o direito aplicável, em especial sobre as prerrogativas dos comandantes de navios e aeronaves, as condições de uso da força e a imposição de medidas restritivas ou privativas de liberdade.

(64) A evolução a longo prazo dos recursos humanos com vista a garantir as contribuições dos Estados-Membros para o corpo permanente deverá ser reforçada por um sistema de apoio financeiro. Para esse efeito, é oportuno autorizar a Agência a conceder subvenções aos Estados-Membros sem convite à apresentação de propostas, ao abrigo do financiamento não associado aos custos, sem prejuízo do respeito das condições previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). O apoio financeiro deverá permitir aos Estados-Membros contratar e formar pessoal suplementar, proporcionando-lhes a flexibilidade de que necessitam para respeitar as contribuições obrigatórias para o corpo permanente. O sistema de apoio financeiro deverá ter em conta o tempo necessário para o recrutamento e a formação, e deverá, por conseguinte, basear-se na regra «N +2». O sistema de financiamento específico deverá assegurar o justo equilíbrio entre os riscos de irregularidades e de fraudes e os custos dos controlos. O presente regulamento estabelece as condições essenciais para a concessão de apoio financeiro, nomeadamente o recrutamento e a formação do número adequado de guardas de fronteira ou outros especialistas, correspondente ao número de agentes objeto de destacamento de longa duração para a Agência ou ao número de agentes efetivamente destacados no quadro das atividades operacionais da Agência por um período mínimo, consecutivo ou não consecutivo, de quatro meses, ou numa base proporcional para destacamentos por um período consecutivo ou não consecutivo inferior a quatro meses. Tendo em conta a ausência de dados pertinentes e comparáveis sobre os custos efetivos em todos os Estados-Membros, o desenvolvimento de um sistema de financiamento baseado nos custos seria excessivamente complexo e não satisfaria a necessidade de um sistema de financiamento simples, rápido, eficiente e eficaz. Para efeitos da fixação do montante desse financiamento para diferentes Estados-Membros, convém utilizar como montante de referência o vencimento anual de um agente contratual do grupo de funções III, grau 8, escalão 1, das instituições da União, ajustado por um coeficiente corretor por Estado-Membro, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e no espírito da igualdade de tratamento. Aquando da concessão desse apoio financeiro, a Agência e os Estados-Membros deverão assegurar o respeito dos princípios do cofinanciamento e da exclusão do duplo financiamento.

(65) Para atenuar o eventual impacto nos serviços nacionais relacionados com o recrutamento do pessoal estatutário para o corpo permanente, deverá ser prestado apoio aos serviços competentes dos Estados-Membros para cobrir os investimentos na formação do novo pessoal que substitui o pessoal cessante.

(66) Com vista ao destacamento do corpo permanente nos territórios de países terceiros, a Agência deverá desenvolver as suas próprias capacidades a nível de estruturas de comando e controlo, assim como procedimentos para assegurar a responsabilidade civil e penal dos membros das equipas.

(67) A fim de permitir que os destacamentos do corpo permanente sejam efetivos com início a 1 de janeiro de 2021, deverão ser tomadas e aplicadas determinadas decisões e medidas de execução o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a Agência, em conjunto com os Estados-Membros e a Comissão, deverá empenhar-se na preparação dessas medidas de execução e nas decisões para adoção pelo conselho de administração. Tal processo preparatório deverá contemplar o recrutamento correspondente por parte da Agência e dos Estados-Membros, a que se refere o presente regulamento.

(68) Para assegurar a continuidade do apoio às atividades operacionais organizadas pela Agência, todos os destacamentos, incluindo no âmbito da reserva de reação rápida, a efetuar até 31 de dezembro de 2020, deverão ser planeados e executados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/1624, e com as negociações bilaterais anuais realizadas em 2019. Para o efeito, as disposições pertinentes desse regulamento só deverão ser revogadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

(69) A Agência deverá ter ao seu serviço pessoal que executa as atribuições conferidas à Agência, quer na sede da Agência, quer no âmbito do corpo permanente. O pessoal estatutário do corpo permanente deverá ser destacado principalmente na qualidade de membro de equipas. Deverá ser possível recrutar apenas um número limitado e claramente definido de pessoal estatutário para desempenhar funções de apoio à criação do corpo permanente, nomeadamente na sede.

(70) De forma a colmatar as lacunas persistentes a nível da constituição da reserva voluntária de equipamento técnico pelos Estados-Membros, em especial no que se refere aos recursos de grande escala, a Agência deverá dispor do equipamento necessário a destacar para operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras ou qualquer outra atividade operacional. Esses recursos deverão ser autorizados pelos Estados-Membros a título de serviço público. Embora a Agência disponha, desde 2011, da capacidade jurídica para adquirir ou alugar o seu próprio equipamento técnico, tal foi significativamente dificultado pela falta de recursos orçamentais.

(71) Por conseguinte, em resposta à ambição subjacente à criação do corpo permanente, a Comissão afetou, no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027, uma dotação significativa para permitir à Agência adquirir, manter e explorar os recursos aéreos, marítimos e terrestres necessários correspondentes às suas necessidades operacionais. Embora a aquisição dos recursos necessários possa ser um processo moroso, especialmente no que se refere aos recursos de grande escala, o equipamento próprio da Agência deverá, em última análise, tornar-se a espinha dorsal dos destacamentos operacionais, complementado, em circunstâncias excecionais, pelo recurso a contribuições adicionais dos Estados-Membros. O equipamento da Agência deverá ser, em grande medida, utilizado pelos técnicos da Agência que fazem parte do corpo permanente. A fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos financeiros propostos, a aquisição dos recursos necessários deverá basear-se numa estratégia plurianual decidida o mais rapidamente possível pelo conselho de administração. É necessário garantir a sustentabilidade da Agência através de futuros quadros financeiros plurianuais e preservar uma gestão europeia integrada das fronteiras abrangente.

(72) Na aplicação do presente regulamento, a Agência e os Estados-Membros deverão fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes em termos de recursos humanos, bem como de equipamentos técnicos, quer a nível da União, quer a nível nacional.

(73) O desenvolvimento a longo prazo de novas capacidades no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá ser coordenado entre os Estados-Membros e a Agência de acordo com o ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras, tendo em conta a longa duração de certos procedimentos. Tal inclui não só o recrutamento e a formação de novos guardas de fronteira, os quais, durante a sua carreira, poderão servir tanto nos Estados-Membros como no corpo permanente, a aquisição, a manutenção e a alienação de equipamentos, para os quais deverão ser criadas oportunidades de interoperabilidade e economias de escala, e o desenvolvimento de novos equipamentos e tecnologias conexas, nomeadamente através da investigação.

(74) O roteiro para o desenvolvimento das capacidades deverá fazer convergir os planos de desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros e o planeamento plurianual dos recursos da Agência, otimizando assim os investimentos a longo prazo para proteger da melhor forma as fronteiras externas.

(75) Tendo em conta o mandato reforçado da Agência, a criação do corpo permanente e a sua presença reforçada no terreno nas fronteiras externas e o seu envolvimento acrescido no domínio do regresso, a Agência deverá poder criar antenas em zonas próximas das suas atividades operacionais significativas durante a duração das mesmas. Tais antenas funcionarão como interfaces entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, ocupando-se da coordenação, da gestão da logística e do apoio e facilitando a cooperação entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento.

(76) Tendo em conta o facto de a cooperação inter-serviços fazer parte da gestão europeia integrada das fronteiras, a Agência deverá cooperar de forma estreita com todos os órgãos e organismos competentes da União, em particular com a Europol e o EASO. Essa cooperação deverá processar-se ao nível da sede, nas zonas operacionais e, se for caso disso, ao nível das antenas.

(77) A Agência e os Estados-Membros e, em particular as respetivas academias de formação, deverão cooperar estreitamente no que diz respeito à formação do corpo permanente assegurando, simultaneamente, a harmonização dos programas de formação e a promoção dos valores comuns consagrados nos Tratados. A Agência deverá poder, após aprovação pelo conselho de administração, criar um centro de formação da Agência para facilitar a inclusão de uma cultura europeia comum na formação ministrada.

(78) A Agência deverá continuar a desenvolver programas e instrumentos de formação adequados para a gestão das fronteiras e para o regresso, designadamente formação específica em matéria de proteção das pessoas vulneráveis, inclusive crianças. A Agência deverá oferecer também cursos de formação e seminários suplementares relacionados com as funções de gestão integrada das fronteiras, nomeadamente para os agentes dos organismos nacionais competentes. A Agência deverá proporcionar aos membros do corpo permanente uma formação especializada pertinente que tenha em conta as suas atribuições e competências. Tal formação deverá abranger o direito da União e o direito internacional aplicável e os direitos fundamentais. A Agência deverá ser autorizada a organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e com os países terceiros nos respetivos territórios.

(79) O regresso dos nacionais de países terceiros que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada, de permanência ou de residência nos Estados-Membros, nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), constitui um componente essencial dos amplos esforços para combater a imigração ilegal e representa uma importante questão de interesse público relevante.

(80) A Agência deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros, de acordo com a política de regresso da União e com a Diretiva 2008/115/CE. A Agência deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros, e organizar e realizar intervenções de regresso, a fim de reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que necessitem de assistência operacional e técnica acrescida para cumprir as respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros, nos termos da referida diretiva.

(81) A Agência deverá, no pleno respeito dos direitos fundamentais e sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros na emissão de decisões de regresso, prestar assistência técnica e operacional aos Estados-Membros no procedimento de regresso, incluindo na identificação de nacionais de países terceiros e em outras atividades dos Estados-Membros que antecedem o regresso e relacionadas com o regresso. Além disso, a Agência deverá assistir os Estados-Membros na obtenção de documentos de viagem para as operações de regresso, em cooperação com as autoridades dos países terceiros relevantes.

(82) A Agência deverá permitir, mediante acordo do Estado-Membro em causa, que o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa efetue visitas aos locais onde o Estado-Membro realiza operações de regresso, no âmbito do mecanismo de controlo estabelecido pelos membros do Conselho da Europa ao abrigo da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

(83) A assistência aos Estados-Membros na execução dos procedimentos de regresso deverá incluir a prestação de informações práticas sobre os países terceiros de regresso relevantes para a aplicação do presente regulamento, designadamente os dados de contactos ou outra informação logística que permita o bom desenrolar das operações de regresso, em condições dignas. A assistência deverá igualmente incluir o funcionamento e a manutenção de uma plataforma para o intercâmbio de dados e das informações necessários para que a Agência preste assistência técnica e operacional nos termos do presente regulamento. Essa plataforma deverá dispor de uma infraestrutura de comunicação que permita a transmissão automatizada de dados estatísticos pelos sistemas de gestão dos regressos dos Estados-Membros.

(84) A eventual existência de um acordo entre um Estado-Membro e um país terceiro não exime a Agência ou os Estados-Membros das suas obrigações ou responsabilidades decorrentes do direito da União ou do direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à observância do princípio da não repulsão e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes.

(85) Os Estados-Membros deverão poder cooperar a nível operacional com outros Estados-Membros ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo no que diz respeito a operações militares para efeitos da aplicação da lei, na medida em que essa cooperação seja compatível com as atividades da Agência.

(86) A Agência deverá melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação com outros órgãos e organismos da União, tais como a Europol, o EASO, a EMSA, o Centro de Satélites da União Europeia, a AESA e o gestor da rede no âmbito da REGTA, de molde a otimizar a utilização das informações, das capacidades e dos sistemas já disponíveis a nível europeu, como o programa Copérnico, o programa da União para a observação e monitorização da Terra.

(87) A cooperação com países terceiros constitui um elemento importante da gestão europeia integrada das fronteiras. A referida cooperação deverá servir para promover normas europeias em matéria de gestão das fronteiras e de regresso, partilhar informações e análises de risco, e para facilitar a execução de regressos com vista a aumentar a sua eficiência e apoiar países terceiros no domínio da gestão das fronteiras e da migração, nomeadamente mediante o destacamento do corpo permanente, caso esse apoio seja necessário para proteger as fronteiras externas e gerir de forma eficaz a política de migração da União.

(88) Se a Comissão recomendar ao Conselho que a autorize a negociar um acordo relativo ao estatuto com um país terceiro, a Comissão deverá avaliar a situação dos direitos fundamentais nesse país terceiro relevante para os domínios abrangidos pelo acordo relativo ao estatuto e informar desse facto o Parlamento Europeu.

(89) A cooperação com países terceiros deverá ser efetuada no quadro da ação externa da União e em consonância com os princípios e objetivos estabelecidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE). A Comissão deverá assegurar a coerência entre a gestão europeia integrada das fronteiras e outras políticas da União no domínio da sua ação externa e, em particular, da política comum de segurança e defesa A Comissão deverá ser assistida pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Essa cooperação deverá aplicar-se, em especial, às atividades da Agência realizadas no território de países terceiros ou que envolvam funcionários de países terceiros em domínios como a análise de risco, o planeamento e a condução das operações, a formação, o intercâmbio de informações e a cooperação.

(90) A fim de assegurar que as informações constantes do EUROSUR são tão completas e atualizadas quanto possível, em especial no que se refere à situação nos países terceiros, a Agência deverá cooperar com as autoridades de países terceiros, quer no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo redes regionais, quer através de acordos de cooperação celebrados entre a Agência e as autoridades competentes de países terceiros. Para o efeito, o Serviço Europeu para a Ação Externa, as delegações e os serviços da União deverão fornecer à Agência todas as informações que possam ser úteis para o EUROSUR.

(91) O presente regulamento inclui disposições sobre a cooperação com países terceiros, pois um intercâmbio de informações e uma cooperação bem estruturados e permanentes com esses países, incluindo, mas não só, os países terceiros vizinhos, são fatores determinantes para o cumprimento dos objetivos da gestão europeia integrada das fronteiras. É essencial que o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros se realizem no pleno respeito dos direitos fundamentais.

(92) A assistência aos países terceiros deverá complementar o apoio da Agência aos Estados-Membros na aplicação das medidas da União relativas à gestão europeia das fronteiras externas.

(93) Os acordos bilaterais e multilaterais celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros em domínios abrangidos pela gestão europeia integrada das fronteiras deverão poder conter informações em matéria de segurança de caráter sensível. Se notificadas à Comissão, essas informações deverão ser tratadas pela Comissão de acordo com as regras de segurança aplicáveis.

(94) Para estabelecer um quadro de situação e uma análise de risco exaustivos abrangendo a área além-fronteiras, a Agência e os centros nacionais de coordenação deverão recolher informações e coordenar-se com os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros pelos Estados-Membros, pela Comissão Europeia, pela Agência ou por outros órgãos e organismos da União.

(95) O sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO, do inglês False and Authentic Documents Online) foi criado pela Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (13) no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, permitindo que as autoridades dos Estados-Membros tenham à sua disposição informações sobre novos métodos de falsificação detetados e sobre novos documentos autênticos em circulação.

(96) Nas suas conclusões de 27 de março de 2017, o Conselho declarou que a gestão do sistema FADO está obsoleta e que é necessário alterar a sua base jurídica para continuar a satisfazer os requisitos das políticas de justiça e de assuntos internos. O Conselho observou igualmente que poderiam ser exploradas sinergias neste contexto, através da utilização das competências da Agência no domínio da fraude documental e do trabalho desenvolvido pela Agência no terreno. A Agência deverá, por conseguinte, assumir a gestão administrativa, operacional e técnica do sistema FADO, em substituição do Secretariado-Geral do Conselho, logo que o ato jurídico aplicável ao sistema FADO que substitui a Ação Comum 98/700/JHA seja adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(97) Antes da adoção do ato jurídico aplicável ao sistema FADO, deverá garantir-se a plena operacionalidade do sistema FADO até que a transferência seja efetivamente realizada e os dados existentes sejam transferidos para o novo sistema. A propriedade dos dados existentes deverá, em seguida, ser transferida para a Agência.

(98) O tratamento de dados pessoais pela Agência no âmbito do presente regulamento deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(99) O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no quadro do presente regulamento deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), consoante o caso.

(100) No contexto do regresso, é frequente que os nacionais de países terceiros não possuam documentos de identificação e não cooperem na determinação da sua identidade, ocultando informações ou apresentando dados pessoais incorretos. Tendo em conta a especial necessidade estratégica de rapidez nos procedimentos de regresso, a Agência deverá poder restringir certos direitos dos titulares de dados, para evitar que a utilização abusiva desses direitos impeça a correta execução dos procedimentos de regresso e das decisões de regresso emitidas pelos Estados-Membros ou o desempenho eficiente das atribuições da Agência. Em especial, o exercício do direito à limitação do tratamento poderá atrasar significativamente ou entravar a execução das operações de regresso. Além disso, em alguns casos, o exercício do direito de acesso pelo nacional de um país terceiro poderá colocar em risco uma operação de regresso, aumentando o risco de fuga caso este tenha conhecimento de que a Agência está a tratar os seus dados no contexto de uma operação de regresso planeada. O exercício do direito de retificação dos dados poderá aumentar o risco de o nacional de um país terceiro em causa induzir em erro as autoridades ao fornecer dados incorretos. A fim de permitir à Agência restringir certos direitos dos titulares de dados, esta deverá poder adotar regras internas sobre essas restrições.

(101) A fim de executar corretamente as suas atribuições no domínio do regresso, nomeadamente assistindo os Estados-Membros na correta aplicação dos procedimentos de regresso e na execução bem-sucedida das decisões de regresso, bem como para facilitar as operações de regresso, a Agência poderá ter necessidade de transferir para países terceiros os dados pessoais das pessoas objeto de uma medida de regresso. Os países terceiros de regresso não são frequentemente objeto de decisões de adequação adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680 e muitas vezes não celebraram ou não tencionam celebrar um acordo de readmissão com a União, nem preveem garantias adequadas na aceção do artigo 48.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou na aceção das disposições nacionais que transpõem o artigo 37.o da Diretiva (UE) 2016/680. No entanto, apesar dos esforços consideráveis envidados pela União no sentido de cooperar com os principais países de origem de nacionais de países terceiros em situação irregular sujeitos à obrigação de regresso, nem sempre é possível assegurar o cumprimento sistemático por tais países terceiros da obrigação estabelecida pelo direito internacional de readmitir os seus próprios nacionais. Os acordos de readmissão celebrados ou em fase de negociação pela União ou pelos Estados-Membros, que preveem garantias adequadas em relação aos dados pessoais, abrangem um número limitado desses países terceiros. Na ausência de tal acordo, os dados pessoais deverão ser transferidos pela Agência para facilitar as operações de regresso da União, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 50.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(102) Qualquer transferência de dados pessoais por parte dos Estados-Membros para países terceiros deverá ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680, conforme aplicável. Na ausência de acordos de readmissão, e em derrogação da obrigação de adotar decisões de adequação ou de prever garantias adequadas, os Estados-Membros deverão poder transferir dados pessoais para as autoridades de países terceiros para efeitos de aplicação da política de regresso da União. Deverá ser possível utilizar a derrogação para situações específicas prevista no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 38.o da Diretiva (UE) 2016/680, conforme aplicável, nas condições estabelecidas nesses artigos.

(103) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelos artigos 2.o e 6.o do TUE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»), nomeadamente o respeito pela dignidade humana, o direito à vida, a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, a proibição do tráfico de seres humanos, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de acesso aos documentos, o direito de asilo e de proteção em caso de afastamento, expulsão, o direito à não repulsão e à não discriminação e os direitos da criança.

(104) O presente regulamento deverá estabelecer um procedimento de apresentação de queixas junto da Agência, em cooperação com o provedor de direitos fundamentais, com vista a garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Deverá tratar-se de um procedimento administrativo, mediante o qual o provedor de direitos fundamentais deverá ser competente pelo tratamento das queixas recebidas pela Agência de acordo com o direito a uma boa administração. O provedor de direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas para o diretor-executivo, transmitir as queixas relativas a membros das equipas ao Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. O procedimento deverá ser eficaz, assegurando que as queixas são acompanhadas de forma adequada. O procedimento de apresentação de queixas deverá ser usado sem prejuízo do acesso a vias de recurso administrativas e judiciais e não constitui uma condição para recorrer a estas vias de recurso. A investigação criminal deverá ser conduzida pelos Estados-Membros. Para aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual da Agência deverá incluir informações sobre o procedimento de apresentação de queixas. O relatório deverá indicar, em especial, o número de queixas recebidas, os tipos de violações dos direitos fundamentais em questão, as operações em causa e, se possível, as medidas de acompanhamento tomadas pela Agência e pelos Estados-Membros. O provedor de direitos fundamentais deverá ter acesso a todas as informações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais em relação ao conjunto das atividades da Agência. O provedor de direitos fundamentais deverá dispor dos recursos e do pessoal necessários que lhe permitam desempenhar eficazmente todas as suas funções previstas no presente regulamento. O pessoal colocado ao serviço do provedor de direitos fundamentais deverá ter as competências e a antiguidade que correspondem ao alargamento das atividades e das competências da Agência.

(105) A Agência deverá ser independente no que diz respeito às questões técnicas e operacionais e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado que a Agência seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica e que exerça as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

(106) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração, a fim de fiscalizarem a Agência. O conselho de administração deverá ser constituído, se possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras ou os seus representantes. As partes representadas no conselho de administração deverão envidar esforços para limitar a rotatividade dos seus representantes, de forma a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. O conselho de administração deverá dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento da Agência, verificar a sua execução, adotar regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões e nomear o diretor-executivo, bem como três diretores-executivos adjuntos, aos quais deverão ser atribuídas responsabilidades num determinado domínio de atribuições da Agência, por exemplo a gestão do corpo permanente, a supervisão das atribuições da Agência em matéria de regresso ou a gestão da participação da Agência em sistemas informáticos de grande escala. A Agência deverá ser gerida e funcionar tendo em conta os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União, adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

(107) Atendendo à participação do Parlamento Europeu nas matérias regidas pelo presente regulamento, o presidente do conselho de administração deverá poder convidar um perito do Parlamento Europeu para participar nas reuniões do conselho de administração.

(108) Todos os anos, o conselho de administração deverá preparar um documento único de programação. Ao preparar esse documento, o conselho de administração deverá ter em conta as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas.

(109) A fim de garantir a autonomia da Agência, esta deverá dispor de orçamento próprio, cujas receitas são maioritariamente constituídas por uma contribuição da União. O orçamento da Agência deverá ser elaborado de acordo com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da Agência e os resultados esperados das suas atribuições. Deverá ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que estejam em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A revisão das contas deverá ficar a cargo do Tribunal de Contas. Em situações excecionais em que o orçamento disponível seja considerado insuficiente e o processo orçamental não permita uma resposta adequada a situações de rápido desenvolvimento, a Agência deverá ter a possibilidade de receber subvenções de fundos da União para o desempenho das suas atribuições.

(110) O diretor-executivo, na sua qualidade de gestor orçamental, deverá avaliar regularmente os riscos financeiros relacionados com as atividades da Agência e tomar as medidas de atenuação necessárias, de acordo com o quadro financeiro aplicável à Agência, e informar o conselho de administração em conformidade.

(111) Prevê-se que a Agência enfrente circunstâncias difíceis nos próximos anos para satisfazer necessidades excecionais de recrutamento e conservação de pessoal qualificado proveniente de uma base geográfica tão ampla quanto possível.

(112) No espírito da responsabilidade partilhada, a Agência deverá exigir que o pessoal que emprega, em especial o pessoal estatutário do corpo permanente, incluindo o pessoal estatutário destacado para a realização de atividades operacionais, possua o mesmo nível de formação, conhecimentos especializados e profissionalismo que o pessoal destacado ou empregado pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Agência deverá rever e avaliar se o seu pessoal estatutário atua de forma apropriada durante as atividades operacionais no âmbito do controlo fronteiriço e dos regressos.

(113) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) deverá ser aplicado sem restrições à Agência, a qual deve aderir ao Acordo Interinstitucional, celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (18).

(114) Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (19), a Procuradoria Europeia deverá poder investigar e intentar ações penais em caso de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(115) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) deverá ser aplicado à Agência. A Agência deverá ser tão transparente quanto possível no que toca às suas atividades, sem pôr em risco a realização do objetivo das suas operações. A Agência deverá tornar públicas informações sobre todas as suas atividades. Do mesmo modo, a Agência deverá garantir que o público e qualquer parte interessada recebem informação sobre o seu trabalho em tempo útil.

(116) A Agência deverá também apresentar relatórios o mais pormenorizados possível sobre as suas atividades ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(117) A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento. Essa avaliação deverá analisar, nomeadamente, a atratividade da Agência enquanto empregador para o recrutamento de pessoal estatutário, de forma a garantir qualidade dos candidatos e um equilíbrio geográfico.

(118) As fronteiras externas referidas no presente regulamento são aquelas às quais se aplica o disposto no título II do Regulamento (UE) 2016/399, que inclui as fronteiras externas dos Estados-Membros do espaço Schengen nos termos do Protocolo n.o 19 sobre o acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(119) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(120) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras externas com vista a garantir o correto funcionamento do espaço Schengen, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, devido à ausência de controlos nas fronteiras internas, aos importantes desafios migratórios nas fronteiras externas, à necessidade de fiscalizar eficientemente a passagem dessas fronteiras, e à necessidade de contribuir para um elevado nível de segurança interna dentro da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(121) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (23), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (24). O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (25) estabelece as regras de participação destes países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

(122) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (27).

(123) Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (28) que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (29).

(124) O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro lado, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (30) prevê as regras de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

(125) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(126) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (31). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(127) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (32). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(128) A Agência deverá facilitar a organização de atividades específicas em que os Estados-Membros possam recorrer aos conhecimentos e equipamentos que a Irlanda e o Reino Unido estejam dispostos a disponibilizar, nos termos a decidir caso a caso pelo conselho de administração. Para o efeito, os representantes da Irlanda podem ser convidados a assistir às reuniões do conselho de administração, para participarem plenamente na preparação de tais atividades específicas. Os representantes do Reino Unido podem ser convidados a participar nas reuniões do conselho de administração até ao dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido por força do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.

(129) Embora o Reino Unido não participe no presente regulamento, tem a possibilidade de cooperar com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, tendo em conta a sua posição enquanto Estado-Membro. Tendo em conta a notificação efetuada pelo Reino Unido da sua intenção de sair da União ao abrigo do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, os regimes especiais aplicáveis à cooperação operacional com o Reino Unido com base no presente regulamento deverão aplicar-se até ao dia em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido por força do artigo 50.o, n.o 3, do TUE ou, se entrar em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o do TUE, que regula os referidos regimes especiais.

(130) Está pendente um diferendo entre o Reino de Espanha e o Reino Unido sobre a demarcação das fronteiras de Gibraltar.

(131) A suspensão da aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar não implica qualquer alteração das posições respetivas dos Estados em causa.

(132) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), em 7 de novembro de 2018, e emitiu um parecer em 30 de novembro de 2018.

(133) O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições dos Regulamentos (UE) 2016/1624 e (UE) n.o 1052/2013. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, é oportuno que esses atos jurídicos, por razões de clareza, sejam revogados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GUARDA EUROPEIA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficiente essas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e com vista a reforçar a eficácia da política de regresso da União. O presente regulamento dá resposta aos desafios migratórios e aos potenciais desafios e ameaças futuros nas fronteiras externas. O presente regulamento garante um elevado nível de segurança interna na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, salvaguardando, simultaneamente, a livre circulação de pessoas na União. O presente regulamento contribui para a deteção, prevenção e luta contra a criminalidade transfronteiriça nas fronteiras externas.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399; 2) «Ponto de passagem de fronteira», o ponto de passagem de fronteira, na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/399; 3) «Controlo fronteiriço», o controlo fronteiriço, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/399; 4) «Controlos de fronteira», os controlos de fronteira, na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399; 5) «Vigilância de fronteiras», a vigilância de fronteiras, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/399; 6) «Vigilância das fronteiras aéreas», vigilância de qualquer voo, de uma aeronave tripulada ou não tripulada e dos seus passageiros ou mercadorias provenientes ou destinados aos territórios dos Estados-Membros, que não seja um voo interno na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/399; 7) «Conhecimento da situação», a capacidade de controlar, detetar, identificar, seguir e compreender as atividades transfronteiriças ilegais, a fim de fundamentar as medidas de reação a tomar com base na combinação de informações novas com conhecimentos existentes, bem como poder reduzir o número de mortes de migrantes nas fronteiras externas ou nas suas imediações; 8) «Capacidade de reação», a capacidade de realizar ações destinadas a combater as atividades transfronteiriças ilegais nas fronteiras externas ou nas suas imediações, incluindo o tempo e os meios necessários para reagir adequadamente; 9) «EUROSUR», o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; 10) «Quadro de situação», uma agregação de dados e informações georreferenciados e em tempo quase real, recebidos de diferentes autoridades, sensores, plataformas e outras fontes, que é transmitida através de canais de comunicação e informação seguros e pode ser processada e seletivamente apresentada e partilhada com outras autoridades, com o objetivo de obter um bom conhecimento da situação e apoiar a capacidade de reação nas fronteiras externas, nas suas imediações e na área além-fronteiras; 11) «Troço da fronteira externa», a totalidade ou parte da fronteira externa de um Estado-Membro, tal como definida pelo direito nacional ou determinada pelo centro nacional de coordenação ou por qualquer outra autoridade nacional responsável; 12) «Criminalidade transfronteiriça», qualquer crime grave com dimensão transfronteiriça, cometido ou sob a forma tentada nas fronteiras externas ou nas suas imediações; 13) «Área além-fronteiras», a zona geográfica para lá das fronteiras externas que é relevante para a gestão das fronteiras externas através da análise de risco e do conhecimento da situação; 14) «Incidente», uma situação relacionada com a imigração ilegal, com a criminalidade transfronteiriça ou com um risco para a vida dos migrantes verificada nas fronteiras externas ou nas suas imediações; 15) «Pessoal estatutário», pessoal empregado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir designado «Regime Aplicável aos Outros Agentes»), estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (34); 16) «Pessoal operacional», os guardas de fronteira, a escolta das operações de regresso, os peritos em matéria de regressos e outro pessoal relevante que constitui o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, de acordo com as quatro categorias previstas no artigo 54.o, n.o 1, atuando na qualidade de membros de equipas com poderes executivos, se aplicável, e inclui o pessoal estatutário responsável pelo funcionamento da unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS, do inglês European Travel Information and Authorisation System) que não pode ser destacado na qualidade de membro da equipa; 17) «Membro das equipas», um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de equipas de gestão das fronteiras, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios e equipas de regresso; 18) «Equipas de gestão das fronteiras», equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas nas fronteiras externas e intervenções rápidas nas fronteiras em Estados-Membros e em países terceiros; 19) «Equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios», equipas de peritos que disponibilizam reforço técnico e operacional aos Estados-Membros, incluindo nas zonas dos pontos de crise, compostas por pessoal operacional, por peritos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, do inglês European Asylum Support Office) e da Europol e, se pertinente, por peritos destacados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Agência dos Direitos Fundamentais), por outros órgãos e organismos da União e pelos Estados-Membros; 20) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que decorre ou a partir do qual é lançada uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras, uma operação de regresso ou uma intervenção de regresso, ou no qual foi destacada uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios; 21) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro a partir do qual um membro do pessoal é destacado para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; 22) «Estado-Membro participante», o Estado-Membro que participa numa operação conjunta, numa intervenção rápida nas fronteiras, em operações de regresso, em intervenções de regresso ou no destacamento de uma equipa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, através do fornecimento de equipamento técnico ou pessoal para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como o Estado-Membro que participa em operações ou intervenções de regresso através do fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal, mas que não é um Estado-Membro de acolhimento; 23) «Zona dos pontos de crise», uma zona criada a pedido do Estado-Membro de acolhimento na qual o Estado-Membro de acolhimento, a Comissão, as agências da União competentes e os Estados-Membros participantes cooperam, com o objetivo de gerir um desafio migratório existente ou potencialmente desproporcionado, caracterizado por um aumento significativo do número de migrantes que chegam às fronteiras externas; 24) «Regresso», o regresso na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2008/115/CE; 25) «Decisão de regresso», uma decisão ou um ato administrativo ou judicial que estabelece ou declara que a permanência de um nacional de um país terceiro é irregular, e impõe ou declara a obrigação de regresso, nos termos da Diretiva 2008/115/CE; 26) «Pessoa objeto de uma medida de regresso», o nacional de um país terceiro em situação irregular contra o qual foi proferida decisão de regresso com força executória; 27) «Operação de regresso», uma operação organizada ou coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que implica a prestação de reforço técnico e operacional a um ou mais Estados-Membros, no âmbito da qual se efetua o regresso, forçado ou voluntário, a partir de um ou mais Estados-Membros, de pessoas objeto de uma medida de regresso, independentemente do meio de transporte; 28) «Intervenção de regresso», uma atividade da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que proporciona assistência técnica e operacional reforçada aos Estados-Membros e que consiste no destacamento de equipas de regresso e na organização de operações de regresso; 29) «Equipas de regresso», equipas constituídas a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações de regresso, intervenções de regresso nos Estados-Membros ou outras atividades operacionais ligadas à execução de funções relacionadas com o regresso; 30) «Agente de ligação da imigração», o agente de ligação da imigração na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (35).

Artigo 3.o Gestão europeia integrada das fronteiras 1. A gestão europeia integrada das fronteiras compreende os seguintes elementos: a) Controlo fronteiriço, incluindo medidas destinadas a facilitar a passagem lícita das fronteiras e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transfronteiriça nas fronteiras externas em especial o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, assim como mecanismos e procedimentos visando a identificação de pessoas vulneráveis e menores não acompanhados e a identificação de pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar, a prestação de informações a essas pessoas e o encaminhamento das mesmas; b) Operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar iniciadas e realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 656/2014 e do direito internacional, conduzidas em situações que podem ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar; c) Análise de risco para a segurança interna e análise das ameaças suscetíveis de afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas; d) Intercâmbio de informações e cooperação entre os Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, bem como o intercâmbio de informações e cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo o apoio coordenado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; e) Cooperação inter-serviços entre as autoridades nacionais de cada Estado-Membro responsáveis pelo controlo fronteiriço ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as autoridades responsáveis pelo regresso em cada Estado-Membro, incluindo o intercâmbio regular de informações através dos sistemas de intercâmbio de informações existentes, e, se apropriado, incluindo a cooperação com os organismos nacionais responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais. f) Cooperação entre as instituições, os órgãos e organismos competentes da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, incluindo através do intercâmbio regular de informações; g) Cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países terceiros vizinhos e nos países terceiros que as análises de risco tenham identificado como países de origem ou de trânsito de imigração ilegal; h) Medidas técnicas e operacionais no interior do espaço Schengen relacionadas com o controlo fronteiriço e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e combater a criminalidade transfronteiriça; i) Regresso de nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso emitida por um Estado-Membro; j) Utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala; k) Mecanismo de controlo da qualidade, em especial o mecanismo de avaliação de Schengen, a avaliação da vulnerabilidade e eventuais mecanismos nacionais, para garantir a aplicação do direito da União no domínio da gestão das fronteiras; l) Mecanismos de solidariedade, em especial, instrumentos de financiamento da União. 2. Os direitos fundamentais, a educação e a formação, bem como a investigação e a inovação devem ser componentes centrais na execução da gestão europeia integrada das fronteiras.

Artigo 4.o Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é constituída pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem controlos fronteiriços, pelas autoridades nacionais responsáveis pelos regressos e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada «Agência»).

Artigo 5.o Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira 1. A Agência rege-se pelo disposto no presente regulamento. 2. A Agência inclui o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a seguir designado o «corpo permanente») a que se refere o artigo 54.o, dotado de uma capacidade de, no máximo, 10 000 agentes operacionais, nos termos do anexo I. 3. A fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, em especial o Regulamento (UE) 2016/399 e das medidas da União relativas aos regressos. 4. A Agência contribui para a aplicação contínua e uniforme do Direito da União, mormente o acervo da União em matéria de direitos fundamentais, e, em particular, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Carta») em todas as fronteiras externas. A sua contribuição inclui o intercâmbio de boas práticas.

Artigo 6.o Responsabilidade A Agência responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.o Responsabilidade partilhada 1. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras enquanto responsabilidade partilhada entre a Agência e as autoridades nacionais competentes em matéria de gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância das fronteiras marítimas e quaisquer outros controlos fronteiriços. Os Estados-Membros mantêm a responsabilidade principal pela gestão dos seus troços de fronteiras externas. 2. A Agência presta assistência técnica e operacional na aplicação das medidas relativas aos regressos, a que se refere o artigo 48.o do presente regulamento, a pedido do Estado-Membro em causa ou por iniciativa própria e com o acordo do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros mantêm a responsabilidade exclusiva pela emissão de decisões de regresso e pela adoção de medidas relativas à detenção das pessoas objeto de uma medida de regresso nos termos da Diretiva 2008/115/CE. 3. Os Estados-Membros asseguram a gestão das suas fronteiras externas e a execução das decisões de regresso em estreita cooperação com a Agência, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, em plena observância do direito da União, nomeadamente o respeito pelos direitos fundamentais, de acordo com o ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras referido no artigo 8.o. 4. A Agência apoia a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas e à execução das decisões de regresso através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados-Membros e da prestação de assistência técnica e operacional na execução dessas medidas e em matéria de regresso. A Agência não apoia medidas nem participa em atividades relacionadas com os controlos nas fronteiras internas. A Agência é plenamente responsável e responde por todas as decisões que tomar e por todas as atividades pelas quais seja exclusivamente responsável nos termos do presente regulamento. 5. Os Estados-Membros podem cooperar a nível operacional com outros Estados-Membros ou com países terceiros, caso essa cooperação seja compatível com as atribuições da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência. Os Estados-Membros informam a Agência sobre essa cooperação operacional com outros Estados-Membros ou com países terceiros nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. O diretor-executivo da Agência informa periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência sobre esses assuntos.

Artigo 8.o Ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras 1. A Comissão e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira asseguram a eficácia da gestão europeia integrada das fronteiras através de um ciclo estratégico plurianual de políticas, que é adotado pelo procedimento previsto no n.o 4. 2. O ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras prevê uma abordagem coerente, integrada e sistemática para fazer face aos desafios no domínio da gestão das fronteiras e do regresso. Este ciclo estabelece as prioridades políticas e faculta as orientações estratégicas para um período de cinco anos no que se refere às componentes previstas no artigo 3.o. 3. O ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras é composto por quatro fases como previsto nos n.os 4 a 7. 4. Com base na análise estratégica de risco para a gestão europeia integrada das fronteiras a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, a Comissão elabora um documento estratégico, o qual desenvolve uma política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. A Comissão apresenta o documento estratégico ao Parlamento Europeu e ao Conselho para debate. Na sequência do debate, a Comissão adota uma comunicação na qual estabelece a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. 5. A fim de aplicar a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras, a Agência estabelece, por decisão do conselho de administração, com base numa proposta do diretor-executivo, que é elaborada em estreita colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, uma estratégia técnica e operacional para a gestão europeia integrada das fronteiras. Caso tal se justifique, a Agência tem em conta a situação específica dos Estados-Membros, em especial a sua localização geográfica. Essa estratégia técnica e operacional é conforme ao artigo 3.o e à política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. A Agência promove e apoia a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os Estados-Membros. 6. A fim de aplicar a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras, os Estados-Membros estabelecem estratégias nacionais para a gestão europeia integrada das fronteiras por via de uma cooperação estreita entre todas as auto