APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/370

do orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2014

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que foi definitivamente adotado em 20 de novembro de 2013 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2014, adotado pela Comissão em 17 de outubro de 2014,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2014 adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho em 17 de dezembro de 2014,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2014 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 51 de 20.2.2014.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 6 PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 496

— Título 13: Política Regional e Urbana 498

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 6/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 253 013 066 320 994 951 253 013 066 320 994 951 Reservas (40 02 41) 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 255 013 066 322 994 951 255 013 066 322 994 951 02 EMPRESAS E INDÚSTRIA 2 515 114 410 2 158 422 405 2 515 114 410 2 158 422 405 03 CONCORRÊNCIA 94 449 737 94 449 737 94 449 737 94 449 737 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 13 839 015 158 11 290 667 447 13 839 015 158 11 290 667 447 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 046 833 802 55 607 081 983 58 046 833 802 55 607 081 983 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 2 867 184 572 1 003 421 856 2 867 184 572 1 003 421 856 07 AMBIENTE 407 273 961 345 906 574 407 273 961 345 906 574 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 198 702 491 4 090 645 420 6 198 702 491 4 090 645 420 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 1 637 393 330 1 065 238 820 1 637 393 330 1 065 238 820 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 419 601 970 414 982 955 419 601 970 414 982 955 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 945 484 523 735 433 493 945 484 523 735 433 493 Reservas (40 02 41) 44 342 000 42 775 000 44 342 000 42 775 000 989 826 523 778 208 493 989 826 523 778 208 493 12 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS 116 892 170 115 128 367 116 892 170 115 128 367 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 33 120 247 622 43 017 623 117 79 726 440 33 199 974 062 43 017 623 117 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 157 040 580 132 361 974 157 040 580 132 361 974 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 820 016 221 2 420 679 427 2 820 016 221 2 420 679 427 16 COMUNICAÇÃO 246 345 359 250 385 333 246 345 359 250 385 333 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 618 152 949 555 734 531 618 152 949 555 734 531 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 201 387 424 765 344 466 1 201 387 424 765 344 466 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 732 731 450 517 534 455 732 731 450 517 534 455 20 COMÉRCIO 121 099 618 117 577 301 121 099 618 117 577 301 21 DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO 5 083 838 180 3 994 827 425 5 083 838 180 3 994 827 425 22 ALARGAMENTO 1 519 904 352 948 883 056 1 519 904 352 948 883 056 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 006 460 596 1 106 780 137 1 006 460 596 1 106 780 137 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 78 220 900 76 524 355 78 220 900 76 524 355 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 194 089 509 194 812 309 194 089 509 194 812 309 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 001 412 220 1 000 789 177 1 001 412 220 1 000 789 177 27 ORÇAMENTO 95 779 570 95 779 570 95 779 570 95 779 570 28 AUDITORIA 11 632 266 11 632 266 11 632 266 11 632 266 29 ESTATÍSTICAS 131 883 729 130 895 146 131 883 729 130 895 146 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 449 531 000 1 449 531 000 1 449 531 000 1 449 531 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 387 604 805 387 604 805 387 604 805 387 604 805 32 ENERGIA 933 444 642 653 022 040 933 444 642 653 022 040 33 JUSTIÇA 203 409 105 185 843 405 203 409 105 185 843 405 34 AÇÃO CLIMÁTICA 121 468 679 51 536 974 121 468 679 51 536 974 40 RESERVAS 502 523 000 194 775 000 502 523 000 194 775 000 Total 139 079 182 966 135 502 851 277 79 726 440 139 158 909 406 135 502 851 277 Dos quais reservas (40 02 41) 46 342 000 44 775 000 46 342 000 44 775 000

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 6/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA» 82 299 094 82 299 094 82 299 094 82 299 094 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 24 991 430 038 31 286 893 080 24 991 430 038 31 286 893 080 13 04 FUNDO DE COESÃO (FC) 7 963 000 000 11 092 840 264 7 963 000 000 11 092 840 264 13 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL 36 519 962 405 590 679 36 519 962 405 590 679 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 46 998 528 150 000 000 79 726 440 126 724 968 150 000 000 Título 13 – Total 33 120 247 622 43 017 623 117 79 726 440 33 199 974 062 43 017 623 117

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 6/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 9 46 998 528 150 000 000 19 501 835 66 500 363 150 000 000 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 9 p.m. p.m. 60 224 605 60 224 605 p.m. Capítulo 13 06 – Total 46 998 528 150 000 000 79 726 440 126 724 968 150 000 000

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 6/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 46 998 528 150 000 000 19 501 835 66 500 363 150 000 000

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções nos Estados-Membros. A assistência deve ser mobilizada principalmente em caso de catástrofes naturais, embora possa também ser prestada aos Estados-Membros em causa em função da urgência da situação, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

Exceto no caso do pagamento de adiantamentos, a atribuição das dotações será decidida num orçamento retificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

Atos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

13 06 02

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

Orçamento 2014 Orçamento retificativo n.o 6/2014 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. 60 224 605 60 224 605 p.m.

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções em países envolvidos em negociações de adesão com a União Europeia. A assistência deve ser mobilizada principalmente em caso de catástrofes naturais, embora possa também ser prestada aos países em causa em função da urgência da situação, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento retificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108].

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).