CONVÉNIO DE APLICAÇÃO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE NORMAS E TECNOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA METROLOGIA E DAS NORMAS DE MEDIÇÃO

(1999/C 347/03)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Artigo 1

Âmbito e objectivos

Nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (a seguir denominado "acordo"), o Instituto Nacional de Normas e Tecnologia (National Institute of Standards and Technology - NIST) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América e a Comissão das Comunidades Europeias, representada na assinatura do presente convénio pela Direcção-Geral "Ciência, Investigação e Desenvolvimento" (a seguir denominados "organizações signatárias"), comprometem-se a criar um mecanismo para a cooperação em matéria de tecnologias e normas de medição.

Esta cooperação tem como objectivo demonstrar o grau de equivalência de capacidades no domínio da metrologia, entre os laboratórios técnicos do NIST e a rede europeia de laboratórios nacionais, bem como reforçar as capacidades científicas e técnicas das instituições participantes.

Artigo 2

Acções de cooperação

A. O presente convénio poderá consistir em: trocas de informação técnica, de dados e materiais de referência, de calibrações e de normas de medição; visitas de intercâmbio; investigação cooperativa em disciplinas de interesse recíproco; outras formas de acção cooperativa, por acordo mútuo.

B. Entre os domínios de cooperação científica poderão incluir-se, embora não com carácter limitativo, áreas de interesse recíproco como:

1. Preparação e manutenção conjuntas de uma base de dados relativa a comparações internacionais;

2. Estabelecimento de equivalências mútuas;

3. Desenvolvimento conjunto de tecnologias de medição e das normas de medição;

4. Desenvolvimento conjunto de materiais de referência;

5. Estabelecimento de rastreabilidade mútua, na acepção da nota(1);

6. Outras acções, mediante acordo mútuo.

C. As acções levadas a efeito ao abrigo do presente convénio de aplicação devem ser aprovadas por escrito pelas organizações signatárias, sem prejuízo de futuros acordos, em conformidade com as leis e procedimentos vigentes nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia.

Artigo 3

Financiamento

As acções de investigação levadas a efeito ao abrigo do presente convénio de aplicação estão sujeitas à disponibilidade de fundos e de pessoal. As decisões relativas ao financiamento de acções conjuntas serão tomadas por mútuo acordo.

Artigo 4

Propriedade intelectual

O dispositivo relativo à protecção e à divulgação da propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito de acções de cooperação levadas a efeito ao abrigo do presente convénio obedecerá ao disposto no anexo do acordo.

Artigo 5

Cláusula de desresponsabilização

A informação transmitida em conformidade com instrumentos aprovados ao abrigo do presente convénio deve ser o mais rigorosa possível, com base no conhecimento e na convicção da parte transmissora. Esta última não garante, todavia, a adequação da informação a determinada utilização ou aplicação decidida pelo distnatário ou por terceiros.

Artigo 6

Planeamento e revisão de acções

A. Após a entrada em vigor do presente convénio, as organizações signatárias nomearão representantes que, em datas estabelecidas de comum acordo, plaenarão e reexaminarão acções no âmbito do presente convénio, envidando os melhores esforços no sentido da resolução de eventuais litígios.

B. O ponto de contacto com vista à execução das acções será, para o NIST, o NIST Office of International and Academic Affairs e, para a Comissão das Comunidades Europeias, a acção de ensaios genéricos e medições da Direcção -Geral "Ciência, Investigação e Desenvolvimento".

Artigo 7

Entrada em vigor e termo

O presente convénio de aplicação entrará em vigor uma vez assinado por ambas as organizações. O seu prazo de validade é de cinco anos, salvo denúncia por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte, com noventa dias de antecedência. Pode ser alterado ou alargado mediante acordo escrito das organizações signatárias. O seu termo não afectará a validade ou a duração de projectos previamente iniciados em conformidade com o mesmo.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas respectivas autoridades, assinam o presente convénio de aplicação.

Feito em duplicado, na língua inglesa, em Bruxelas, aos 5 de Outubro de 1999.

Pelo Instituto Nacional de Normas e Tecnoplogia do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América

Raymond KAMMER

Pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo director-geral da DG XII "Ciência, Investigação e Desenvolvimento"

Jorma ROUTTI

(1) Entende-se por rastreabilidade a propriedade de uma medição ou o valor de uma norma pelos quais essa medição ou norma pode ser associada a referências estabelecidas (normalmente, normas nacionais ou internacionais), mediante uma cadeia ininterrupta de comparações, todas as quais contêm incertezas declaradas. Note-se que a rastreabilidade existe somente se forem fornecidas, com carácter contínuo, provas científicas rigorosas de que a medição produz resultados documentados cuja incerteza total é quantificada.