PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/5

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/173 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A empresa Norel SA apresentou um pedido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão (2) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão (3).

(2) O requerente alega que a empresa Evonik Nutrition & Care GmbH adquiriu da Norel SA os direito de comercialização dos aditivos para a alimentação animal Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515, com efeitos a partir de 4 de julho de 2016. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

(3) A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4) Para permitir que a empresa Evonik Nutrition & Care GmbH explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das respetivas autorizações.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(6) Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1292/2008

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/2008, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011

O Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 é alterado do seguinte modo:

a) No título, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH»;

b) Na coluna 2 do anexo, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH».

Artigo 3.o

Medidas transitórias

As existências dos aditivos que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2) Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para animais (JO L 340 de 19.12.2008, p. 36).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Norel S.A.) (JO L 229 de 6.9.2011, p. 7).