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REGULAMENTO (CEE) Nº 3368/87 DO CONSELHO

de 9 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3643/85 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (4), estabeleceu um regime de trocas com os países terceiros para este sector;

Considerando que a Comunidade celebrou acordos de autolimitação com a grande maioria dos países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino;

Considerando que, enquanto não forem celebrados acordos de autolimitação com os outros países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho (5) permite aos referidos países exportar para a Comunidade determinadas quantidades de produtos deste sector em condições análogas às previstas para os países terceiros que já celebraram acordos de autolimitação;

Considerando que a República Democrática Alemã acaba de celebrar um acordo de autolimitação com a Comunidade e que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 3643/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria:

1.2.3,4 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Países terceiros em causa e quantidades // 1.2.3.4 // // // Chile // Outros países terceiros (a) // // // // // 01.04 // Animais vivos das espécies ovina e caprina: // // // // B. Outros (b) // 0 // 50 // 02.01 // Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nºs 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // // // A. Carnes: // // // // IV. Das espécies ovina e caprina: // // // // a) Frescas ou refrigeradas // 0 // 100 // // b) Congeladas // 1 490 // 200 (c) // // // //

(a) Com exclusão da Argentina, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Jugoslávia, da Nova-Zelândia, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia, e do Uruguai.

(b) Para os produtos da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo) / massa carcaça (peso equivalente carcaça a considerar é 0,47.

(c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAAKONSEN

(1) JO nº C 189 de 18. 7. 1987, p. 5.

(2) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.

(5) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.