DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o. do Tratado CEE (IV/33.157 - ECO System c/Peugeot) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/154/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85o. e 86o. do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (2), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 10o.,

Tendo em conta o pedido apresentado pela ECO System SA de Rouen (França), datado de 19 de Abril de 1989, que se referia a uma infracção na acepção do no. 1 do artigo 85o. do Tratado cometida pelo grupo Peugeot SA, em especial, pela sua filial, a sociedade Automobiles Peugeot SA, em Paris, ao levantar obstáculos contra as importações paralelas efectuadas pela ECO System e que solicitava à Comissão que lhe pusesse termo,

Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão, em 27 de Novembro de 1989, de dar início a um processo relativamente a este caso,

Após ter dado à Peugeot SA e à Automobiles Peugeot SA a oportunidade de darem a conhecer as suas observações relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do no. 1 do artigo 19o. do Regulamento no. 17 e em conformidade com as disposições do Regulamento no. 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nos. 1 e 2 do artigo 19o. do Regulamento no. 17 do Conselho (3),

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

considerando o seguinte:

I. FACTOS

Natureza do processo

(1) A presente decisão é adoptada com base numa denúncia apresentada em 19 de Abril de 1989, nos termos do artigo 3o. do Regulamento no. 17, pela empresa ECO System SA de Rouen (França), a seguir designada «ECO System», na sua qualidade de mandatária agindo por conta de utilizadores finais franceses que pretendem adquirir um veículo Peugeot recorrendo aos seus serviços, contra os obstáculos encontrados por esta empresa a partir do início do mês de Março de 1989 junto das redes de concessionários das marcas Peugeot e Talbot na Bélgica e no Luxemburgo.

(2) A denúncia é dirigida contra a Automobiles Peugeot SA por esta se encontrar na origem dos obstáculos acima referidos, bem como contra os três revendedores seguintes, por terem recusado executar os contratos de venda apresentados por intermédio da ECO System:

1. Peugeot Talbot Belgique SA, em Nivelles;

2. Peugeot Talbot Service SA, em Bruxelas;

3. G. Gewelt bvba, Heverlee.

Denúncia da ECO SYSTEM

(3) A ECO System solicita à Comissão que tome uma decisão no sentido de obrigar a Peugeot SA e a Automobile Peugeot SA a porem cobro aos efeitos prejudiciais graves que para ela resultam dos obstáculos acima referidos, provenientes em especial de uma circular difundida em 9 de Maio de 1989 na rede de distribuição Peugeot-Talbot na Bélgica, em França e no Luxemburgo.

A ECO System considera, em especial, que esta circular a privava de qualquer possibilidade de continuar a operar ao serviço dos utilizadores franceses interessados na aquisição de veículos particulares Peugeot na Bélgica e no Luxemburgo causando-lhe, por conseguinte, prejuízos consideráveis ao ponto de comprometer a própria prossecução das suas actividades como intermediário.

Empresas

(4) A Automobiles Peugeot SA, em Paris, sociedade filial da Peugeot SA (PSA) faz parte, com a Automobile Citroën SA, da divisão «automóvel» do grupo (a seguir denominada «Peugeot»).

A PSA divulgou em 9 de Maio de 1989 a circular contestada pela ECO System, em especial na sua rede em França, na Bélgica e no Luxemburgo.

A Automobiles Peugeot SA é a divisão industrial que fabrica os veículos da marca Peugeot que são distribuídos nomeadamente em França, na Bélgica e no Luxemburgo onde é realizada metade das suas vendas. Em 1988, o número global dos registos de veículos particulares novos destas duas marcas foi de 1 052 000 na Europa ocidental (8 % do mercado), 491 800 (22 %) em França e 42 500 (9,2 %) na Bélgica/Luxemburgo.

(5) A Peugeot Talbot Belgique SA (PTB) é a filial da Automobiles Peugeot SA que tem por função importar os veículos novos da marca Peugeot para os revender aos distribuidores autorizados (79 concessionários, três filiais e 383 agentes, ou seja, 465 no total). Realizou em 1988 um volume de negócios global de [. . .] (4) francos belgas correspondente a [. . .] veículos.

(6) A Peugeot Talbot Service SA (PTS), outra filial da Automobiles Peugeot SA é ela própria um dos distribuidores autorizados da PTB e distribui os veículos novos através de três sucursais belgas (duas em Bruxelas e uma em Antuérpia). Realizou em 1988 um volume de negócios global de [. . .] de francos belgas relativo a [. . .] veículos vendidos, dos quais [. . .] entregues a intermediários que operam mediante mandato e, em especial, [. . .] à ECO System.

(7) A empresa G. Gewelt bvba é um dos distribuidores autorizados da Peugeot Talbot na Bélgica. Trata-se de um comerciante independente, que realizou em 1988 um volume de negócios global de [. . .] de francos belgas, dos quais [. . .] relativos a veículos novos Peugeot, o que representa [. . .] veículos, dos quais [. . .] vendidos por intermédio da ECO System.

(8) A ECO System é especializada desde 1985 na actividade de intermediário nas compras para importação de veículos particulares por utilizadores finais franceses. Para o exercício de 1 de Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1989, a ECO System tinha recebido um montante global de comissões no valor de [. . .] francos franceses, ou seja, uma comissão média de 3 % sobre cerca de 1 500 veículos. Não é possível saber com exactidão o número total de veículos particulares importados em França a título individual por utilizadores. Contudo, a organização profissional europeia de concessionários e reparadores CECRA estima este número em cerca de 30 000 relativamente a 1988, considerando todas as marcas, dos quais um terço com a intervenção de intermediários e segundo uma repartição por marca muito desigual, com uma nítida predominância das marcas francesas.

Durante o período de 1988 a Maio de 1989, os clientes da ECO System podiam igualmente, para cumprir as formalidades de homologação e outras operações técnicas ou administrativas, recorrer à sociedade Euro Service, em Rouen, ligada à ECO System por vínculos de carácter pessoal. Em 1988, as prestações de serviço da Euro Service a estes clientes elevaram-se a [. . .] francos franceses e o seu resultado líquido sem impostos elevou-se a [. . .] francos franceses.

Distribuição exclusiva e selectiva dos veículos automóveis

(9) Os veículos Peugeot e os veículos Talbot são distribuiídos na Bélgica, no Luxemburgo e em França pela mesma rede de revendedores autorizados, em aplicação de um contrato-tipo de distribuição. As antigas versões deste contrato-tipo tinham sido formalmente notificadas à Comissão antes da entrada em vigor, em 1 de Julho de 1985, do Regulamento (CEE) no. 123/85 que concede a isenção prevista no no. 3 do artigo 85o. do Tratado CEE a determinadas categorias de acordos de distribuição exclusiva e selectiva e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. Foi comunicado à Comissão pela Automobiles Peugeot SA um novo contrato-tipo, em 24 de Dezembro de 1985, por conseguinte, após a entrada em vigor do regulamento. Com a adopção do regulamento, a notificação formal acima referida ficou sem objecto a partir de 1 de Julho de 1985, o que foi recordado pela Comissão numa carta dirigida à Automobiles Peugeot SA em 23 de Março de 1987.

(10) O contrato-tipo de distribuição actualmente em vigor entre a Peugeot e os concessionários da sua rede de distribuição, em especial, em França, na Bélgica e no Luxemburgo, retoma em substância as cláusulas habituais dos contratos de distribuição exclusiva e selectiva de veículos automóveis. A Peugeot reivindica para este contrato o benefício da isenção concedida pelo regulamento referido.

Diferenças entre os níveis de preços na Bélgica, no Luxemburgo e em França

(11) Durante 1987, 1988 e 1989, os preços líquidos sem impostos de revenda aos utilizadores finais, tornados públicos nas suas tarifas e catálogos e recomendados pela Peugeot aos seus distribuidores autorizados (preço de tabela) permaneceram substancialmente mais elevados (pelo menos 10 % em determinados casos em 1 de Janeiro de 1989) em França do que na Bélgica e Luxemburgo, em relação aos mesmos veículos ou a veículos correspondentes dos programas contratuais.

(12) A Comissão deu início no começo de 1990 a uma série de investigações junto de diferentes construtores a fim de apreciar a importância real destas diferenças de preço entre os diversos países da Comunidade relativamente a todas as marcas. Encontram-se em curso os trabalhos de apuramento. Pode-se, contudo, já verificar que um número crescente de utilizadores, nomeadamente franceses, se mostra interessado na compra de um novo veículo através de importação e, nomeadamente, a partir da Bélgica ou do Luxemburgo. Em contrapartida, foi confirmado no decurso do processo relativo ao presente caso que, nem os concessionários autorizados da Peugeot nem os concessionários das outras marcas procuraram tirar proveito destas diferenças de preços abastecendo-se entre si.

Circular contestada

(13) A circular de 9 de Maio de 1989 provinha da Peugeot SA que tinha comunicado o seu projecto em 25 de Abril de 1989 à Direcção-Geral da Concorrência para informação e sem proceder a uma notificação formal. Esta circular foi enviada pela Automobiles Peugeot SA a todos os revendedores autorizados na Bélgica, no Luxemburgo e em França, através das sociedades filiais respectivas nestes países. Apesar de se referir expressamente à ECO System, esta carta é uma directiva de âmbito geral, tal como a Peugeot o confirmou na sua tomada de posição enviada à Comissão em 25 de Agosto de 1989. A circular dá instruções aos revendedores, referindo-se ao contrato de distribuição, para suspenderem as suas entregas à empresa ECO System, alegando que esta exerce uma actividade equivalente à de revenda possuindo, no entanto, a qualidade jurídica de mandatária. Ordena aos revendedores e aos seus agentes que deixem de registar as encomendas de veículos novos da marca Peugeot ou Talbot provenientes da ECO System, quer esta opere por conta própria quer por conta dos seus mandantes, e que deixem de lhe entregar esses veículos enquanto a sua organização e as suas actividades permanecerem inalteradas. A circular especifica que, de uma forma geral, as mesmas instruções são aplicáveis a qualquer outro organismo que opere em condições similares às da ECO System.

A circular expõe fundamentalmente os seguintes argumentos:

a) Qualquer pessoa que exerça uma actividade de mandatário a título profissional exerce uma actividade que, devido ao seu próprio carácter profissional, é equivalente à compra para revenda.

É o que acontece em especial com a ECO System, que transforma a sua actividade de mandatário numa actividade comercial regular, procedendo, nomeadamente, a campanhas publicitárias nos meios de comunicação social, em feiras e salões, bem como através da telemática, dispondo de estabelecimentos comerciais, alguns dos quais no âmbito da grande distribuição;

b) Qualquer mandatário que assuma ele próprio riscos económicos decorrentes de operações realizadas pelos seus mandantes exerce uma actividade que é equivalente à de compra para revenda.

É o que acontece em especial com a ECO System que, apesar da existência incontestável de um mandato escrito, assume perante os seus clientes o conjunto dos riscos relativos às operações por ela efectuadas, quer a montante aquando da aquisição dos veículos junto dos seus fornecedores (variação de preços, variação das paridades de câmbio, descontos, reembolsos, disponibilidade do modelo encomendado, etc.) quer a jusante junto da sua clientela (garantia de preços, respeito de prazos de entrega, insolvência da clientela, anulação das encomendas, restituição dos montantes cobrados a título de reserva, etc.);

c) Qualquer mandatário cuja remuneração seja tão importante quanto a de um revendedor autorizado, quando é certo que não suporta os encargos e obrigações correspondentes, exerce uma actividade que é equivalente à de compra para revenda.

É o que acontece em especial com a ECO System, que recebe por cada uma das suas operações uma remuneração que ultrapassa de longe a taxa de remuneração habitual dos intermediários, uma vez que o seu montante corresponde pelo menos à remuneração habitual de um revendedor autorizado da rede da Peugeot e isto sem ter de suportar os encargos relativos à venda e à pós-venda que este último aceita assumir.

Por outro lado, a circular conclui que o carácter global do conjunto das prestações da ECO System constitui igualmente um factor que por si só lhe confere, no estado actual da sua organização, um carácter equivalente ao de um revendedor na acepção do Regulamento (CEE) no. 123/85, no contexto da distribuição exclusiva e selectiva de veículos automóveis.

Descrição do sistema da ECO System

(14) A ECO System tem por objecto social oferecer aos consumidores franceses o serviço de adquirir para eles o seu veículo automóvel no país onde os preços são mais vantajosos. Os seus efectivos elevavam-se no início de 1989 a cerca de 15 pessoas. No final de 1989, eram apenas cinco pessoas, mas a que se acrescentavam cinco colaboradores destacados na Euro Service, acima referida. Mantém, por outro lado, uma rede de correspondentes através de toda a França, remunerados à comissão, que intervêm em 50 % das suas operações. O banco Paribas adquiriu uma participação de 10 % no seu capital em 1988. A ECO System não presta serviços de garantia, de pós-venda, nem de retoma das viaturas em segunda mão dos seus clientes. Praticamente, recolhe, de uma forma activa e a nível nacional e, nomeadamente, através de uma publicidade em todos os meios de comunicação, os mandatos escritos dos utilizadores franceses interessados. A ECO System não possui existências de veículos da sua propriedade, limitando-se a expor nas suas montras - uma em Rouen, outra na Avenida Champs Elysées em Paris - veículos já vendidos mas ainda não entregues.

(15) As operações da ECO System, na prática, realizam- se essencialmente entre a Bélgica e a França; segundo as verificações que foram efectuadas, decorrem da seguinte forma:

O comprador confere à ECO System mandato, por escrito, num formulário pré-determinado, por conseguinte previamente, e por um período de tempo limitado, para procurar e adquirir por sua conta um veículo de determinada marca, modelo e características, a um preço máximo fixado em francos franceses. O mandato estipula em pormenor todos os custos de IVA e outras imposições e todos os outros custos e despesas associados às formalidades e operações propostas ao comprador para o transporte e importação, bem como uma comissão para a ECO System, que é geralmente fixada entre 2 % e 3 %, não incluindo as eventuais intervenções da Euro Service. Com este mandato, o comprador entrega à ECO System um sinal por conta do preço do veículo, habitualmente de 10 %. Para além do preço do veículo são pormenorizados por escrito o local da sua entrega em França, bem como o prazo e a data do termo de validade do mandato. O veículo é sempre facturado pelo concessionário vendedor directamente em nome do comprador, e não em nome da ECO System, em francos belgas, com isenção de impostos para efeitos de exportação. O preço de compra é pago ao concessionário vendedor imediatamente no momento da recepção do veículo pela ECO System ou por um organismo financeiro. Imediatamente após a entrega ao comprador, no local previsto no mandato, este último paga por sua vez à ECO System.

Uma brochura publicitária, editada pela ECO System sob a forma de guia prático, refere em pormenor todas as prestações propostas pela ECO System e pela Euro Service aos seus clientes. Na época da ocorrência dos factos, uma cópia deste brochura, mas de cor diferente, era paralelamente editada e divulgada pela cadeia de distribuição em grandes superfícies Carrefour em seu nome. Na mesma época, mais precisamente em Setembro de 1988, a ECO System concluíu um acordo de colaboração com esta cadeia, que colocou então à sua disposição um espaço numa grande superfície da periferia parisiense.

As condições específicas da transacção face ao cliente final são as seguintes: a ECO System transfere ou efectua o necessário para que seja transferida para a Bélgica a totalidade do montante necessário para pagar a compra, recebe ou manda receber fisicamente o veículo e organiza o seu transporte até Rouen, local habitual do desalfandegamento. O veículo é à partida registado provisoriamente na Bélgica em nome do cliente da ECO System, que garante o registo definitivo em França em conformidade com a regulamentação em vigor. Todas as formalidades e todas as despesas de importação, transporte, registo e seguro são cumpridas e pagas pela ECO System em nome do comprador. No que diz respeito em especial ao adiantamento em termos de pagamento de que este último beneficia graças à ECO System, este dura três a quatro dias e as operações decorrem como segue. Numa primeira fase, o concessionário vendedor belga avisa a ECO System por telecópia de que o veículo descrito em pormenor no mandato se encontra disponível no seu estabelecimento. A ECO System avisa imediatamente o cliente, que informa então a sua empresa seguradora. Numa segunda fase, a ECO System recebe a factura e dá as ordens necessárias de pagamento ao vendedor na Bélgica. O comprador torna-se assim proprietário, o que o torna o único responsável pelo veículo nos próprios estabelecimentos do concessionário vendedor a partir do momento em que a matrícula do registo provisório é estabelecida em seu nome. O comprador é informado oralmente pela ECO System, previamente e em pormenor, de todos os elementos deste processo e suas implicações, nomeadamente a nível da responsabilidade objectiva. Numa terceira fase, o veículo é enviado por um transportador para Rouen, onde é desalfandegado pela ECO System (ou pela Euro Service), que assegura o seu entreposto durante algumas horas antes de ser fisicamente colocado à disposição do comprador; este último recebe imediatamente um documento contabilístico provisório e paga à ECO System. Nestas condições, o pré-financiamento da compra dura cerca de quatro dias no caso de um processo habitual. Posteriormente, é enviado ao comprador, um documento contabilístico pormenorizado e definitivo.

As intervenções complementares da Euro Service eventualmente solicitadas pelo comprador são-lhe facturadas directamente num montante que, no caso geral, vai de 1 000 a 3 000 francos franceses segundo o modelo e destino da entrega. Trata-se, nomeadamente, de prestações atinentes ao envio, entreposto, registo definitivo e limpeza do veículo.

(16) Entre 1986 e 1989, e até à data da circular, as importações da Bélgica através da ECO System e por conta dos seus clientes corresponderam aos valores seguintes:

Veículos Marca Peugeot

Outras marcas

Total

de 1. 4. 1986 a 31. 3. 1987

483

944

1 427

de 1. 4. 1987 a 31. 3. 1988

904

1 845

2 749

de 1. 4. 1988 a 31. 3. 1989

1 211

2 777

3 988

Antes de Março de 1989, as fontes de abastecimento da ECO System situavam-se geralmente, devido a circunstâncias do mercado, na Bélgica. Tratava-se principalmente de concessionários autorizados da rede Peugeot na Bélgica, mas igualmente de alguns concessionários em França. A situação da ECO System deteriorou-se acentuadamente, tal como indica o quadro seguinte, na sequência dos obstáculos que a Peugeot lhe colocou a partir de Março de 1989 e da circular em causa difundida no mês de Maio:

Número de veículos importados pela ECO System

Peugeot da

Bélgica/Luxemburgo

Outras marcas

Total

1988

1989

1988

1989

1988

1989

Janeiro

78

87

81

275

159

362

Fevereiro

86

93

70

294

156

387

Março

96

46

173

246

269

292

Abril

102

7

214

163

316

231

Maio

106

10

261

259

377

321

Junho

137

34

249

182

386

252

Julho

134

3

231

134

365

142

Agosto

102

0

194

46

296

46

Setembro

64

8

111

55

175

73

Outubro

98

6

171

106

269

127

Novembro

119

1

260

89

379

107

Dezembro

122

0

262

73

384

88

Em particular, a sua colaboração com Carrefour durou de Novembro de 1988 a Novembro de 1989 e permitiu à ECO System realizar o seguinte número de transacções:

Ano

Encomendas

Novembro

1988

94

Dezembro

1988

106

Janeiro

1989

101

Fevereiro

1989

73

Março

1989

45

Abril

1989

38

Maio

1989

17

Junho

1989

21

Julho

1989

8

Agosto

1989

8

Setembro

1989

7

Outubro

1989

8

Novembro

1989

8

A ECO System refere que as redes belga e luxemburguesa das outras marcas que não a Peugeot tiveram conhecimento da circular da PSA, tendo-se mostrado desde então todos eles, sob a influência da referida circular, menos dispostos a realizar ou a prosseguir entregas à ECO System; por outro lado, a proporção dominante das marcas francesas nas suas vendas reflecte a procura do mercado francês, em que exerce a sua actividade, não se encontrando pois em condições de reequilibrar as suas fontes de abastecimento com marcas não francesas.

Processo

(17) A denúncia apresentada pela ECO System em 19 de Abril de 1989 foi acompanhada por um pedido de medidas provisórias para fazer face ao risco de prejuízos graves e irreparáveis.

Após recepção da denúncia, a Comissão enviou em 27 de Abril à Peugeot-Talbot Belgique, à Peugeot-Talbot Service, em Bruxelas e à empresa G. Gewelt, em Heverlee (Bélgica), um pedido de tomada de posição e um pedido de informações com base no artigo 11o. do Regulamento no. 17. Os interessados responderam em 26 de Maio e em 9 e 15 de Junho. Em 28 de Julho, por telecópia confirmada por carta de 1 de Agosto, uma primeira tomada de posição, com a mesma orientação da presente decisão, relativamente à circular em causa, foi enviada pela Comissão à PSA e à Automobiles Peugeot SA em Paris, à qual a Peugeot respondeu em 25 de Agosto mantendo a sua posição. Em 28 de Setembro, os serviços da Comissão propuseram sem êxito à Peugeot o restabelecimento da liberdade de os seus concessionários abastecerem a ECO System. Por conseguinte, foram enviadas duas comunicações de acusações, em 6 de Dezembro de 1989, a estas duas sociedades; uma relativa à instituição de medidas provisórias, a outra à questão de fundo. Os interessados responderam respectivamente em 26 de Dezembro de 1989 e 26 de Janeiro de 1990, mantendo a mesma posição. Finalmente, foram enviados em 3 e 5 de Outubro de 1989 pedidos de informações complementares à Peugeot-Talbot (Bélgica) e à Peugeot SA e Automobiles Peugeot SA, em Paris, que responderam em 11 e 20 de Outubro.

Realizou-se em 19 de Março de 1990 uma audição dos interessados. Nesta audição intervieram, a pedido e por parte da Peugeot, as associações profissionais europeias CLCA/CCMC (Comité de Ligação dos Construtores Automóveis e Comité dos Construtores Automóveis do Mercado Comum) e a CECRA (Comité Europeu do Comércio e da Reparação Automóvel). O BEUC (Gabinete Europeu das Uniões dos Consumidores) interveio em apoio da ECO System.

Finalmente, em 21 de Janeiro de 1991, a Peugeot enviou à Comissão uma última tomada de posição, em que reorganizava e completava os diferentes tipos de argumentos por ela sustentados e pelas organizações CCMC/CLCA e CECRA nas diferentes fases do processo.

(18) Por outro lado, a Comissão tomou em 26 de Março de 1990 uma decisão que impunha à Peugeot medidas provisórias. Esta decisão tinha apenas por objectivo, sem prejuízo do fundo da questão, obrigar a Peugeot a suspender a sua circular de 9 de Março de 1989 de forma a permitir de novo à ECO System negociar e realizar eventualmente, junto da rede da Bélgica, do Luxemburgo e da França, e nas condições do mercado, um volume de transacções igual ao volume das suas vendas do ano precedente ao envio da circular de 9 de Maio de 1989. Em 24 de Abril de 1990, a Peugeot interpôs recurso junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, solicitando a anulação destas medidas provisórias e a suspensão da sua execução. O pedido de suspensão de execução deduzido pela Peugeot foi indeferido por despacho do Tribunal de 21 de Maio de 1990. Por outro lado, por acórdão de 12 de Julho de 1991, o Tribunal não viria a dar provimento ao pedido de anulação, por falta de fundamento. A Peugeot recorreu deste acórdão, junto do Tribunal de Justiça, em 12 de Setembro de 1991.

Argumentos apresentados pela Peugeot

(19) Nas suas diferentes tomadas de posição escritas ou orais antes referidas, a Peugeot apresentou o seu ponto de vista tanto no plano dos princípios como no plano dos factos, o que se pode resumir como se segue. A Peugeot considera que, a nível dos princípios, a sua circular contestada se insere no âmbito do seu sistema de distribuição exclusiva e selectiva, que beneficia de uma isenção a título do Regulamento (CEE) no. 123/85. A circular constitui apenas uma medida de aplicação do seu contrato-tipo de distribuição e, nomeadamente, das disposições relativas às vendas fora do território acordado através de um intermediário; este contrato prevê, nomeadamente no seu artigo V, a obrigação para o concessionário de verificar se o intermediário foi prévia e devidamente mandatado pelo seu cliente para redigir todos os documentos em nome deste cliente e informar do facto o concessor da venda. A Peugeot sustenta que o Regulamento autoriza o concessor a intervir para proteger o carácter estanque da sua rede de distribuição exclusiva e selectiva caso o mandatário, apesar da existência de um mandato escrito, exerça uma actividade equivalente à de revenda. A Peugeot considera que a ECO System exerce sob diversos aspectos essa actividade equivalente, podendo, por conseguinte, ser-lhe legitimamente recusada a entrega de um veículo.

(20) A nível factual, uma série de indícios permite, segundo a Peugeot, quer separadamente quer no seu conjunto, desenvolver e completar a argumentação esboçada na sua circular destinada aos seus concessionários.

- Em primeiro lugar, trata-se da grande liberdade de acção dos mandatários, em comparação com as regras e encargos que são impostos aos distribuidores membros de uma rede, e que confere uma amplitude pouco razoável à concorrência intramarca pretendida no vigésimo quinto considerando do Regulamento (CEE) no. 123/85 da Comissão.

- Em segundo lugar, trata-se de várias características da ECO System, que são retomadas, nomeadamente, na nota sintética fornecida pela Peugeot em 25 de Janeiro de 1991.

A primeira característica reside no facto de a ECO System exercer a sua actividade a título profissional, apresentando-se como um revendedor autorizado na acepção da comunicação da Comissão relativa ao Regulamento (CEE) no. 123/85 (I-3, segundo período) (5), o que resulta claramente do carácter duradouro e da natureza dos serviços que oferece (tipo de publicidade, tarifas de preços fixos, exposições de veículos).

A segunda característica da ECO System consiste em esta ultrapassar a função de assistência que caracteriza o intermediário prestador de serviços em todos os sistemas jurídicos, assumindo riscos próprios da compra para revenda. Os indícios neste sentido dizem respeito ao seu âmbito de actividade (riscos ligados à não recepção dos veículos pelos compradores titulares, risco de entreposto antes da entrega, risco de crédito em caso de insolvência dos compradores, risco de variação das taxas de câmbio e de aumento dos preços no momento da compra), bem como o seu comportamento (ausência de obrigação de transferência para o comprador das vantagens obtidas, ausência da obrigação de repercussão total das referidas vantagens, não apresentação ao comprador da factura de compra, simultaneidade da actividade de intermediário a favor dos concessionários vendedores e das relações comerciais contínuas com estes, remuneração anormalmente elevada relativamente aos usos comerciais para um simples intermediário, recurso a formas de grande comércio tal como o Carrefour).

(21) A Peugeot conclui que a comunicação de acusações de 6 de Dezembro de 1989 não é fundada e que a supressão da isenção seria injustificada.

Argumentos apresentados pela ECO System

(22) A ECO System, por seu lado, reivindica o carácter profissional das suas actividades de mandatário no sector automóvel, considerando-as compatíveis com o sistema de distribuição exclusiva e selectiva da Peugeot, na acepção do Regulamento (CEE) no. 123/85. Na sua denúncia, refere em especial os termos do ponto 11 do artigo 3o. daquele regulamento, relativo ao mandato, e o Décimo Sexto Relatório da Política de Concorrência (carácter profissional do intermediário). Acentua que as suas actividades se inserem no âmbito do regulamento, não podendo ser assimiladas à revenda de veículos. Rejeita, por conseguinte, a totalidade dos argumentos da Peugeot acima referidos.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Aplicabilidade do no. 1 do artigo 85o. e inaplicabilidade do no. 3 do artigo 85o.

a) Circular

(23) A circular em causa, enviada pela Peugeot aos seus revendedores autorizados na Bélgica, no Luxemburgo e em França, constitui uma infracção ao no. 1 do artigo 85o. do Tratado CEE, pelas razões a seguir apresentadas.

Esta circular não constitui uma medida unilateral da Peugeot. Inscreve-se, pelo contrário, nas relações comerciais entre este fabricante e os distribuidores da sua rede que, por sua vez, se baseiam num contrato-tipo de distribuição assinado por todos os interessados. O objectivo da circular, segundo a Peugeot, é o de concretizar as obrigações que decorrem deste tipo de contrato para os distribuidores da sua rede de vendas. Assim, o envio pela Peugeot da circular aos seus distribuidores reúne já todos os elementos da noção de «acordo» na acepção do artigo 85o., sem que seja necessário estabelecer a aceitação expressa ou tácita da circular (6) pelos seus destinatários. Estes demonstravam, com efeito, o seu consentimento ao aplicarem as instruções da Peugeot.

O acordo acima descrito tem por objecto e efeito restringir a concorrência no mercado comum, na acepção do no. 1 do artigo 85o., uma vez que, aplicado pelo conjunto das empresas da rede da Peugeot nos respectivos países, se destina a impedir, e impede efectivamente de uma forma geral, a importação em França de veículos novos de marca Peugeot comprados na Bélgica e no Luxemburgo pelos utilizadores franceses que recorrem aos serviços da ECO System. O carácter sensível desta restrição resulta da importante posição da marca Peugeot no mercado da Comunidade. Incidindo por definição no comércio transfroteiras, este acordo é susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros; o comércio entre Estados-membros é afectado de forma considerável, apesar de os automóveis da marca Peugeot reimportados em França pela ECO System só representarem uma pequena parte do mercado desta marca, pelo facto de as importações paralelas serem de natureza a contribuir de forma significativa para reduzirem os desníveis dos preços existentes a nível da Comunidade, enquanto a circular enviada pela Peugeot aos distribuidores da sua rede tende a perpetuar a compartimentação dos mercados nacionais.

Para além disso, o acordo em causa, tal como resulta da referida circular, não beneficia da isenção por categoria prevista no Regulamento (CEE) no. 123/85 pelo facto de as cláusulas que proíbem a importação ou a exportação de veículos não figurarem entre as obrigações restritivas da concorrência permitidas pelo regulamento.

(24) Por último, o acordo em causa também não pode beneficiar de uma isenção individual. Em primeiro lugar porque, por força do no. 1 do artigo 4o. do Regulamento no. 17, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do no. 3 do artigo 85o. enquanto o acordo não for notificado. Ora, até ao momento, a Comissão foi notificada da circular em causa. A simples comunicação da circular à Direcção-Geral da Concorrência, em 25 de Abril de 1989, não constitui uma notificação, na medida em que não respeita os requisitos de forma previstos no Regulamento no. 27 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2526/85 (8); esta comunicação não prestava de resto à Comissão as informações complementares necessárias à apreciação da situação.

Em segundo lugar, e de qualquer modo, mesmo se a circular tivesse sido devidamente notificada, não lhe poderia ser concedida uma isenção individual. Com efeito, um acordo cujo objectivo é impedir as importações paralelas entre Estados-membros não preenche aparentemente as condições de aplicação do no. 3 do artigo 85o., sendo nomeadamente difícil imaginar que tal acordo pudesse reservar um lucro equitativo aos utilizadores e compensar os riscos que apresenta para a concorrência.

b) Sistema de distribuição da Peugeot

(25) Na presença de cláusulas que pretendem impedir a importação ou a exportação paralela de produtos objecto de contrato, a Comissão pode, por decisão individual, e por força do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 123/85, retirar o benefício da aplicação deste regulamento quando o fabricante ou uma empresa da rede de distribuição impede de forma contínua ou sistemática, e não a título excepcional, os utilizadores finais ou outras empresas da rede de distribuição de adquirirem no mercado comum produtos contratuais ou produtos correspondentes.

Na medida em que a circular da Peugeot, examinada no seu contexto, constitui um elemento indissociável dos contratos de distribuição selectiva e exclusiva actualmente em vigor entre a Peugeot e os seus distribuidores de França, da Bélgica e do Luxemburgo, e na medida em que contém a interpretação pela Peugeot do artigo V do seu contrato-tipo, é ao conjunto destes contratos que pode ser retirado o benefício da isenção, tal como previsto pelo regulamento.

Para além disso, o comportamento da Peugeot ultrapassa o quadro da isenção por categoria e não é susceptível, pelas diferentes razões acima expostas, de ser justificado pelas características ou actividades da ECO System.

(26) Concorrência no interior da marca

a) Os argumentos da Peugeot agrupam-se segundo as seguintes linhas. No seu Regulamento (CEE) no. 123/85, no vigésimo quinto considerando, a Comissão referiu, com efeito, que deve subsistir numa certa medida uma concorrência no interior da marca (concorrência intramarca). No entanto, a ECO System tem maior liberdade de acção do que um revendedor autorizado da rede, podendo nomeadamente expor várias marcas nos seus estabelecimentos incluindo marcas de que um concessionário autorizado local teria já a exclusividade; pode igualmente procurar e contratar agentes em todo o território francês sem se limitar a uma zona de actividade específica. Assim, encontra-se em condições de fazer aos revendedores autorizados da rede «Peugeot» - que não possuem essa possibilidade - uma concorrência intramarca que é contraditória com uma rede de distribuição exclusiva e selectiva. A «medida razoável» da concorrência intramarca prevista no vigésimo quinto considerando acima referido encontra-se, por conseguinte, ultrapassada.

Pelas razões que seguem, a Comissão considera que estes argumentos não são aceitáveis;

b) Com efeito, o Regulamento (CEE) no. 123/85 tinha por objectivo, nomeadamente, garantir aos utilizadores individuais a possibilidade de comprarem eles próprios um veículo novo num Estado-membro que não o seu e no qual as condições de preço e de qualidade oferecidas é mais favorável. Sob este aspecto, a mobilidade destes utilizadores individuais é intrínseca ao sistema de distribuição exclusiva e selectiva tal como previsto no regulamento. No caso presente, apenas as diferenças substanciais nos preços de venda que se podem verificar entre a França e a Bélgica explicam que os utilizadores franceses aproveitem a sua mobilidade para se abastecerem na Bélgica. A actividade de intermediário da ECO System não introduz pois um grau de concorrência intramarca «pouco razoável», limitando-se a tornar mais exequíveis as condições de mobilidade.

A ECO System não pode ser considerada como um distribuidor independente. Com efeito, o aspecto fulcral da actividade da ECO System reside na estreita ligação que existe entre o mandatário e o consumidor final que ela representa e que beneficia dos seus serviços.

No que diz respeito, em especial, à exposição simultânea pela ECO System de marcas diferentes, esta optou - em função do seu próprio mercado - pela prestação do serviço de intermediário relativamente a várias marcas. Enquanto prestador de serviços, não pode ser acusada de se infiltrar qual parasita nas redes de venda dos fabricantes de automóveis: estas duas actividades profissionais distintas não devem ser comparadas. Por outro lado, a eventual violação por parte de concessionários das suas obrigações contratuais não foi, neste caso, nem determinada nem invocada.

(27) Carácter profissional do mandatário

a) No que diz respeito ao facto de a ECO System se ter arvorado em fonte de abastecimento independente para os consumidores, ou, por outras palavras, o facto de exercer a sua actividade de mandatário a título profissional, os argumentos daPeugeot podem ser resumidos nas seguintes grandes linhas:

- a oferta da ECO System assume um carácter permanente e não esporádico, através de publicidade, catálogos, consultas por Minitel, etc.,

- a oferta da ECO System assume um carácter activo, em especial, através de promoções comerciais que se caracterizam por acções publicitárias que incidem directamente nos veículos e não na sua própria prestação de intermediário. Relativamente a esta questão, a Peugeot refere em especial as brochuras e os anúncios publicitários da imprensa, as tarifas publicadas pela ECO System e o facto de esta expor veículos em feiras e salões automóveis bem como nas suas próprias instalações. Segundo a Peugeot, este conjunto de características aproxima-a a tal ponto da imagem de um distribuidor que o público só pode concluir que se trata de uma oferta de venda dos veículos Peugeot;

b) Tal como já o referiu no 25o. considerando do Regulamento (CEE) no. 123/85, a Comissão considerou que acordos de distribuição de veículos automóveis só podem ser isentos enquanto subsistir no mercado comum uma concorrência efectiva quer entre as redes dos construtores quer, numa certa medida, no interior destas. Em especial no âmbito do concorrência (intramarca), a Comissão não pretendeu apenas criar as condições de uma certa mobilidade dos utilizadores individuais, mas também viabilizar a possibilidade de estes dela beneficiarem concretamente.

A Comissão considerou igualmente que «o utilizador europeu deve poder recorrer aos serviços de pessoas ou empresas que prestem assistência na compra de um veículo novo em outro Estado-membro» (9). Por conseguinte, uma cláusula contratual concebida à partida para proteger a selecção quantitativa nos termos do ponto 10 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 123/85 (ou seja, a proibição de venda a revendedores que não pertençam à rede de distribuição) não pode ser alargada de tal forma que conduza à exclusão de intermediários profissionais enquanto tais, quando foram precisamente encarregados por utilizadores finais, o que podem comprovar através de um mandato prévio escrito, para comprar e levantar um veículo automóvel determinado [ponto 11 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 123/85 acima referido].

Por outro lado, já no seu Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência (1986, ponto 3 do no. 30), a Comissão tinha declarado relativamente a este assunto:

«Quando haja intermediários, a Comissão tem sempre recusado aceitar, como fundamento válido de recusa de vender a um intermediário que disponha de uma encomenda por escrito para a compra de um novo veículo, o facto de o intermediário receber encomendas na sua qualidade profissional ou de cobrar honorários pelos seus serviços»;

c) Nestas condições, as diferentes prestações de serviço profissionais, que se referem à procura de condições favoráveis de compra, à conclusão do contrato de compra com efeitos imediatos para o utilizador final e mandante ou ainda à execução deste contrato, não podem ser entravadas unicamente pelo motivo do seu carácter profissional. Mas é evidente que, na Comunidade, é ainda difícil para um consumidor comprar os seus veículos novos num outro Estado-membro. A operação pode ser muito complexa: por exemplo, comparar as especificações e os preços dos modelos à venda nos diferentes países, identificar o vendedor apropriado, organizar a aquisição e a entrega e proceder a todas as operações aduaneiras e de registo, algumas vezes com a complicação suplementar das barreiras linguísticas. Estes problemas são susceptíveis de dissuadir inúmeros utilizadores de procurarem importar eles próprios um veículo. É por isso que é essencial, caso se pretenda viabilizar na prática as importações paralelas, que os utilizadores possam dispor dos serviços de intermediários profissionais que lhes ofereçam de forma pertinente conselhos e assistência e procedam enquanto mandatários à aquisição e à importação física do veículo;

d) Finalmente, tal como também ressalta, nomeadamente, do Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, acima referido (último ponto do no. 30), o carácter profissional do mandatário que dispõe de um mandato escrito prévio não entra em si em conflito com as obrigações contratuais de revendedores autorizados que são abrangidas pelos pontos 10 e 11 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 123/85. Nomeadamente, o simples facto de a ECO System poder dar a conhecer os preços que espera poder obter ou proceder a campanhas publicitárias nos diferentes tipos de meios de comunicação, feiras e salões, ou utilizar para esse fim os meios da telemática ou as montras, não pode justificar uma recusa de entrega baseada no «carácter profissional» das suas actividades. Tal supõe, porém, que estas diferentes actividades se limitem a contribuir para a promoção das prestações de serviço da ECO System, e revela claramente - salvaguardando o que adiante se expõe no ponto (30) no tocante à candeia Carrefour - que esta não intervém na qualidade de vendedor de automóveis e que os veículos expostos nas suas montras são sempre veículos em vias de serem entregues ao cliente final que a mandatou para o efeito e que não estão à venda.

Desto mesmo ponto de vista, o facto de a ECO System poder dispor de agentes que operam sob o seu controlo e que são remunerados à comissão não constitui uma justificação suficiente para a recusa de entrega com base no «carácter profissional».

(28) Função de assistência a terceiros

Os argumentos da Peugeot relativamente a este ponto dizem fundamentalmente respeito, por um lado, aos riscos assumidos pela ECO System e, por outro, ao seu comportamento.

(29) Quando aos riscos em que incorre, a ECO System não exerce, segundo a Peugeot, uma simples função de prestação de serviços de assistência ao consumidor, uma vez que assume, além do mais, os quatro tipos de riscos seguintes, que normalmente são inerentes à revenda:

- o risco de vir a ter de dispor do veículo, uma vez que, na hipótese de o cliente desistir antes da antrega, é à ECO System, que avançou o preço, e já não ao concessionário vendedor, que incumbe escoar o produto não vendido e dar início às acções necessárias para um reembolso dos montantes por ela pagos,

- o risco de entreposto pelo facto de, em caso de perda do veículo, ou em caso de acidente causado ao veículo ou pelo veículo a um terceiro aquando da sua guarda pela ECO System, esta não poder solicitar uma indemnização nem ao fornecedor nem ao comprador final, podendo vir a ser declarada responsável por esse facto,

- o risco de crédito, uma vez que se o cliente se revelar insolvente - caso de um cheque sem cobertura - incumbe à ECO System suportar o preço do veículo relativamente ao qual adiantou o dinheiro ou dar início às acções de reembolso; tudo o que a ECO System pode fazer então é reduzir esse risco (controlo de solvência, pedido de garantias, seguros) mas não suprimi-lo,

- o risco económico, assumido pela ECO System ao responsabilizar-se por quaisquer consequências decorrentes de eventuais flutuações das taxas de câmbio ou dos preços durante o mandato.

Ao contrário do invocado pela Peugeot, e na medida em que, como acima referido, a ECO System não é nunca proprietária dos veículos em causa, nenhum destes quatro tipos de riscos é assumido pela ECO System de uma forma que permita qualificar a sua actividade como equivalente a uma actividade de revenda. Os três primeiros riscos, o risco de disposição, de entreposto, ou de crédito, não são inerentes ao sistema de mandato concebido pela ECO System na medida em que a sua concretização assume sempre um carácter acidental, não constituindo a consequência normal de transacções que seguiram o curso previsto. De qualquer modo, tais riscos são apenas assumidos durante um curto período de três ou quatro dias no máximo, entre a recepção do veículo pela ECO System e a sua entrega ao comprador. Não são em nada comparáveis aos riscos associados à propriedade, que à partida incumbe exclusivamente ao comprador com conhecimento de causa; não podem, portanto, na acepção do Regulamento (CEE) no. 123/85 e da comunicação de 12 de Dezembro de 1989, justificar a circular em causa.

Quanto aos riscos económicos referidos, de variação de câmbio ou de preços, tornaram-se inexistentes na organização actual da ECO System. Por um lado, ela só assume uma obrigação de meios relativa à aquisição prevista de um veículo a um preço máximo e não uma obrigação de resultado com um compromisso da sua parte relativamente a um preço fixo. Por outro lado, para cobrir os riscos de alteração de paridade durante uma operação, ela apenas oferece aos seus clientes um sistema de prémios para fazer face à flutuação cambial e que funciona como um fundo de compensação.

(30) Quanto ao seu comportamento, a ECO System ultrapassa igualmente, segundo a Peugeot, o âmbito da assistência a terceiros, tanto face aos seus clientes como face aos seus fornecedores:

- sofre perdas ou recupera lucros gerados pelas suas operações e, por outro lado, oferece aos seus clientes uma garantia de preço enquanto que um intermediário que opera verdadeiramente por conta de outrem deve transferir para o seu cliente as perdas ou os benefícios,

- não é obrigada, em especial, a repercutir a totalidade dos benefícios obtidos na compra sob a forma de reduções. Relativamente a este ponto, a Peugeot cita o exemplo de um utilizador que nunca recebeu um documento contabilístico definitivo da ECO System,

- não é obrigada também a apresentar a factura de compra aos seus clientes, que não se encontram pois verdadeiramente em condições de verificar as suas contas,

- intervém, relativamente a uma mesma transacção, por conta de outros terceiros para além do seu mandante: ou seja, a favor do concessionário vendedor, uma vez que detém relações privilegiadas com os seus fornecedores habituais (stocks reservados, condições preferenciais para vendas em grupo). Relativamente a este ponto, a Peugeot refere dois exemplos de relações comerciais contínuas entre a ECO System e determinados distribuidores da Peugeot: a Gewelt em Heverlee e a Transco em Antuérpia,

- retira das suas operações, tendo em conta as efectuadas pela Euro Service, uma remuneração global do mesmo nível que um distribuidor autorizado, sem evidentemente suportar os encargos nem as restrições; o montante provém da diferença entre o preço de compra pago ao fornecedor da ECO System e o preço proposto por esta ao seu cliente, que se assemelha a uma margem bruta de comerciante e que corresponde à margem bruta de um concessionário belga,

- recorre à distribuição em grandes superfícies; nomeadamente a sua recente colaboração com a cadeia Carrefour, até ao momento em que a intervenção da Peugeot lhe pôs termo, dava à sua actividade uma dimensão susceptível de alterar a sua natureza e que, de qualquer modo, a afastava da assistência a terceiros.

Contrariamente às alegações da Peugeot, nenhum destes tipos de comportamento é manifestado pela ECO System de uma forma que qualificaria a sua actividade como equivalente, no contexto, a uma actividade de revenda, pelas razões a seguir apresentadas.

Em primeiro lugar, a ECO System opera na base de um mandato que em cada caso dá origem a um documento contabilístico pormenorizado e exaustivo que envia ao seu cliente. Tendo em conta informações recolhidas no decurso da instrução, não há qualquer razão para supor - e a Peugeot não apresenta disso provas - que não transfere integralmente para o seu cliente os benefícios ou as desvantagens provenientes das operações efectuadas. A factura, em especial, é elaborada em nome do seu cliente, que é o seu destinatário, e refere as reduções obtidas. A análise exacta do caso específico apresentado pela Peugeot - factura e mandato do Sr. Bourdeau - revelou que esta operação se desenrolou também em conformidade com o esquema habitual incluindo um documento contabilístico pormenorizado.

Em segundo lugar, no que diz respeito às relações privilegiadas da ECO System com fornecedores, a Comissão não recolheu - e a Peugeot não forneceu - elementos que permitam concluir pela existência de uma colisão entre a ECO System e um concessionário destinado a reservar à primeira existências de veículos novos ou condições preferenciais derrogatórias. Relativamente a este ponto, a Peugeot pode citar dois casos de relações comerciais persistentes, que dizem respeito à Gewelt bvba e à Transco NV. Contudo, nado no processo prova que essas relações tenham atingido o estádio de contratos formais de fornecimento à ECO System.

Em terceiro lugar, e tendo em conta o que precede, a única remuneração aparente de actividade de importação directamente assegurada pela ECO System - e, se for caso disso, pelo seu satélite Euro Service - é a que se encontra expressa em percentagem do preço facturado, à taxa determinada no mandato. Na fórmula praticada pela ECO System, as reduções que um concessionário oferece a um dos seus clientes não o beneficiam normalmente - salvo fraude que deveria ser provada - se a sua comissão for calculada com base no preço de venda finalmente adoptado e desde que as contas sejam apresentadas de forma pormenorizada e exaustiva. Por outro lado, os encargos de um concessionário em termos de investimentos em instalações, constituição de existências, pessoal e os seus benefícios (território de exclusividade) não podem ser comparados aos de um intermediário sob o pretexto de que este último se encontra dispensado do serviço pós-venda. Finalmente, a fixação dos seus preços e a repartição dos seus custos entre despesas gerais e específicas incumbe ao comerciante e não aos seus fornecedores.

Por último, e como qualquer empresa, o mandatário no sector automóvel deve ter a liberdade de organizar a promoção das suas actividades de modo a assegurar o seu êxito. Neste caso, não se pode negar à ECO System o direito de estabelecer certas relações com os grandes armazéns, de recorrer à telemática ou a formas leais de publicidade, bem como a salões e feiras especializados. Em especial, com este objectivo, foi legitimamente que a ECO System expôs publicamente veículos importados por conta e em nome dos seus clientes. Trata-se de iniciativas comerciais e de comportamentos compatíveis com o seu estatuto de mandatário e inerentes ao carácter profissional das suas actividades que não ocasionaram, no caso da ECO System, confusões sobre a sua não pertença à rede de distribuidores autorizados da Peugeot, nem uma utilização de insígnias distintivas contrária às regras de direito civil pertinentes. No caso em apreço, os diferentes logotipos, nomes ou marcas de automóveis utilizados pela ECO System na sua publicidade revelaram até agora - e segundo o apurado durante a instrução - a sua qualidade de mandatário. No que diz respeito à colaboração da ECO System com a cadeia Carrefour, esta ocasionou efectivamente um certo equívoco, nomeadamente a nível da publicidade que lhe foi feita e que já foi mencionada anteriormente (ponto 15).

Não se pode, no entanto, responsabilizar por tal facto a ECO System ao ponto de concluir que a sua actividade se tornou equivalente a uma actividade de revenda. Na realidade, a reacção da Peugeot foi contrária ao princípio da proporcionalidade. A este respeito, são determinantes as circunstâncias factuais seguintes:

- o catálogo então editado em nome da Carrefour era equívoco unicamente a nível da capa, uma vez que do interior constavam todas as precisões sobre as verdadeiras funções da ECO System,

- esta colaboração durou apenas alguns meses, como resulta do terceiro quadro apresentado no ponto (16),

- bastaria à Peugeot ter circunscrito os efeitos da sua reacção a esta colaboração sem desencadear uma acção global e definitiva contra a ECO System.

(31) A Comissão declara, por conseguinte, o carácter insuficiente destas diferentes razões adiantadas pela Peugeot, quer separadamente quer na sua combinação ou na sua globalidade, para justificar a proibição de entrega à ECO System que foi organizada entre a Peugeot e os distribuidores da sua rede e que assentava no motivo de, segundo estes últimos, a ECO System ter exercido uma actividade de mandatário no sector automóvel que era equivalente à revenda na acepção do Regulamento (CEE) no. 123/85 e da comunicação de 12 de Dezembro de 1984 e que se situava, assim, fora do quadro do regulamento.

Resulta que, face ao que precede, a ECO System é um mandatário na acepção do ponto 11 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 123/85.

(32) Nestas condições, a circular da Peugeot e a proibição de entrega que esta contém devem ser retiradas.

B. Aplicabilidade do ponto 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 123/85

(33) Nos termos do ponto 2 do artigo 10o. Regulamento (CEE) no. 123/85, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do referido regulamento, caso verifique que «em determinado caso, o acordo isentado por força do presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no no. 3 do artigo 85o. do Tratado CEE e, nomeadamente:

- quando o construtor ou uma empresa da rede de distribuição impedirem, de maneira contínua ou sistemática, que ultrapasse o âmbito da isenção prevista no presente regulamento, utilizadores finais de adquirirem no mercado comum produtos contratuais».

Contudo, a Comissão considera que é oportuno conceder à Peugeot um prazo que lhe permita dar cumprimento à sua decisão. Nestas condições, a Comissão retira o benefício da aplicação do Regulamento (CEE) no. 123/85 à rede de distribuição dos veículos automóveis da marca Peugeot na Bélgica e no Luxemburgo e aos contratos de distribuição concluídos neste âmbito entre a Peugeot SA e a Automobiles Peugeot SA e as empresas das suas duas redes em causa. Esta medida produzirá efeitos dois meses após a data de notificação da presente decisão, excepto no caso de a Peugeot enviar, no prazo fixado, a todos os seus concessionários destinatários da circular de 9 de Maio de 1989 uma nova circular que anule a primeira e se abstenha no futuro de qualquer comportamento que tenha os mesmos efeitos.

C. Aplicabilidade do no. 2 do artigo 15o. do Regulamento no. 17

(34) Considerando que, por um lado, a presente decisão é a primeira do género e que, por outro lado, introduz precisões necessárias sobre a actividade dos mandatários na acepção do Regulamento (CEE) no. 123/85 e da comunicação relativa a este regulamento, a Comissão considera desnecessária a imposição de coimas no caso presente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

A Comissão verifica que o envio da circular de 9 de Maio de 1989 pelas empresas Peugeot SA e Automobiles Peugeot SA aos seus concessionários em França, na Bélgica e no Luxemburgo e a sua aplicação por parte destes e que teve por efeito fazer cessar as entregas de veículos da marca Peugeot à empresa ECO System constituem um acordo ou, pelo menos, uma prática concertada proibida pelo no. 1 do artigo 85o. do Tratado CEE.

Artigo 2o.

As sociedades Peugeot SA e Automobiles Peugeot SA devem pôr termo à infracção, enviando no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão aos concessionários referidos no artigo 1o., uma nova circular que anule a de 9 de Maio de 1989; devem abster-se de futuro de qualquer comportamento susceptível de manter os efeitos contestados desta circular.

Artigo 3o.

O benefício da aplicação do Regulamento (CEE) no. 123/85 da Comissão é retirado ao contrato-tipo de distribuição exclusiva e selectiva dos veículos automóveis Peugeot respectivamente na Bélgica e no Luxemburgo com efeitos a partir do termo do prazo referido no artigo 2o., a não ser que os interessados dêem cumprimento à injunção referida no mencionado artigo.

Artigo 4o.

São destinatárias da presente decisão:

a

Peugeot SA,

75, avenue de la Grande Armée,

F-75116 Paris,

e a

Automobiles Peugeot SA,

75, avenue de la Grande Armée,

F-75116 Paris.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no. 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.(2) JO no. L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.(3) JO no. 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.(4) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21o. do Regulamento no. 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.(5) JO no. C 17 de 18. 1. 1985, p. 4.(6) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 17. 9. 1985, Ford Werke AG e Ford of Europe Inc c/Comissão, processos apensos, nos. 25 e 26/84, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1985, p. 2 725.(7) JO no. 35 de 10. 5. 1962, p. 1 118/62.(8) JO no. L 240 de 7. 9. 1985, p. 1.(9) Comunicação relativa ao Regulamento (CEE) no. 123/85, parte I, ponto 3.