PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/52
REGULAMENTO (CE) Nº 239/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da Comissão (
2), e, nomeadamente, o nº
5, alínea a) ,eon º1 5d os e u artigo 17º,
Considerando que, nos termos dos n 1e2d o artigo 17º
do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre ospreços no comércio internacional dos produtos referidosno nº 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1º desseregulamento e os preços na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; que o Regulamento(CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,que estabelece, para certos produtos agrícolas exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo IIdo Tratado, as normas comuns de aplicação relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1352/98 (4), espe-
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais énecessário fixar uma taxa de restituição aplicável porocasião da sua exportação sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restituição por100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-derados deve ser fixada em relação a cada mês;
Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, assim como o artigo 11º do Acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõesmultilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-ição concedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituição apli-cável a esse produto exportado em estado natural;
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;que a situação de mercado para os meses futuros não pode
ser determinada neste momento;
Considerando que os compromissos assumidos em
matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-tação de produtos agrícolas incorporados em mercadoriasnão abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postasem causa pela fixação prévia de taxas de restituiçãoelevadas; que, por consequência, é conveniente tomarmedidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo daconclusão de contratos a longo prazo; que a fixação deuma taxa de restituição específica para a fixação prévia dasrestituições é uma medida que permite ir ao encontrodestes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos do nº 5, alínea b), do
artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando ocomprovativo referido no nº 5, alínea a), do artigo 4ºdeste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxade restituição reduzida tendo em conta o montante darestituição à produção aplicado ao produto de base utili-zado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1010/86 doConselho (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (6), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº 1222//94 e referidos nos n 1e2d o artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, exportados sob a forma de mercadoriasabrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785//81, são fixadas como se indica no anexo do presenteregulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1999.
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Martin BANGEMANN
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as taxas das restituições
aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo II do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/942,72 2,72
— em todos os outros casos 46,89 46,89