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SEGUNDA RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de julho de 1960 (66/22/Euratom)

A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o artigo 124 ., em conjugação com os artigos 1 ., alínea g) do 2 . e 98 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz e uniforme de eventuais vítimas, eliminar no mercado nuclear as distorções da concorrência que resultam da desigualdade dos encargos de seguro, facilitar o tráfego internacional das substâncias nucleares no território dos países da Comunidade Europeia e diminuir as despesas de seguro, a economia nuclear, que não cessa de crescer no mercado comum, deve estar dotada de um regime de responsabilidade civil e de protecção contra os danos, adaptado à natureza específica do risco nuclear e tão harmonizado quanto possível;

Considerando que a Comissão publicou em 28 de Outubro de 1965 uma primeira recomendação aos Estados-membros publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . 196 de 18 de Novembro de 1965, páginas 2995/2996, relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e da Convenção Complementar de Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963,

RECOMENDA:

I. Que sejam fixados uniformemente nas disposições nacionais de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 os seguintes pontos:

1. As Partes Contratantes devem prever a sua legislação um regulamento nos termos da alínea C do artigo 7 . da Convenção de Paris, por força do qual não se aplicará a excepção prevista na alínea a) ponto ii) (2) do artigo 3 ., (o que não implicará a inclusão do meio de transporte na responsabilidade civil prevista pela Convenção de Paris).

2. A natureza, forma e extensão da reparação devem ser fixadas, em conformidade com as disposições do direito civil de cada Estado-membro, em matéria de indemnização. As legislações nacionais não devem prever outra limitação da responsabilidade para além que está fixada no artigo 7 . da Convenção de Paris. Em especial, no caso de danos corporais, o montante máximo da responsabilidade não será limitado a um montante máximo por vítima.

II. Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Pela Comissão

O Presidente

P. CHATENET
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1967 aos Estados-membros, relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias, das autorizações em conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (67/741/CEE)

Nos termos do disposto na Directiva do Conselho n . 65/269/CEE, de 13 de Maio de 1965 (1), as autorizações emitidas para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros devem, a partir de 1 de Janeiro de 1966, estar em conformidade, consoante o caso, com os modelos de autorizações (por viagem ou tempo) que constam em anexo à referida directiva, da qual fazem parte integrante. Além disso, os transportes referidos no Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativo ao estabelecimento de determinadas regras comuns para os transportes internacionais (2), não devem ser submetidos a um regime de contingentamento, mas podem no entanto ficar sujeitos a autorização, desde que daí não resulte qualquer restrição quantitativa.

(1) JO n . 88 de 24.5.1965, p. 1469/69.

(2) JO n . 70 de 6.8.1962, p. 2005/62.

Tendo em conta as experiências feitas aquando da aplicação conjunta das duas directivas, parece indicado simplificar as formalidades administrativas aquando da emissão das autorizações relativas a estes transportes e juntar a estas autorizações uma lista dos transportes que constam do Anexo II da Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962.

Por estes motivos e nos termos dos artigo 155 . do Tratado, a Comissão recomenda aos Estados-membros, sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis:

- que emitam as autorizações por tempo ou por viagem, concedidas tendo em vista permitir a execução dos transportes enumerados no Anexo II da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, de tal forma que sejam válidas para efectuar esses transportes entre o Estado-membro que emite a autorização e os outros cinco Estados-membros, bem como para o trânsito no território desses Estados;

- que incluam, na rubrica «limitações eventuais», que consta nessas autorizações, a referência «válidas unicamente para os transportes referidos em anexo»;

- que juntem a essas autorizações de transporte um anexo, onde serão enumeradas, nas quatro línguas da Comunidade, os transportes que constam do Anexo II da Directiva de 23 de Julho de 1962.

Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1968 relativa às condições, em que se exerce o controlo aduaneiro dos viajantes aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias

(68/289/CEE)

A realização da união aduaneira, prevista para 1 de Julho de 1968, apenas terá eco na opinião pública, se se fizer acompanhar de medidas liberais aplicadas nas fronteiras intracomunitárias.

Uma primeira medida deve consistir em aumentar as franquias concedidas aos viajantes.

Tal é objecto duma proposta de decisão estabelecida na matéria pela Comissão e tendente, mediante algumas excepções e limitações, a autorizar a admissão com franquia fiscal das mercadorias transportadas nas bagagens dos viajantes, desde que o seu valor não exceda 100 unidades de conta por pessoa e seja suprimida a possibilidade de obter a não tributação das mercadorias.

Esta medida, bem como a que uniformizará a franquia aduaneira concedida às mercadorias transportadas pelos viajantes que chegam à Comunidade provenientes de países terceiros, não são, contudo, suficientes para provar os progressos realizados na livre circulação de mercadorias e pessoas. A opinião pública espera, com efeito, uma redução, uma supressão mesmo dos controlos físicos que ainda são efectuados, a diversos títulos, aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias. Actualmente, os métodos de controlo aplicados nessas fronteiras permiten já, em numerosos casos, limitar o mais possível as paragens, mas, qualquer que seja o domínio a que digam respeito (vigilância das pessoas ou medidas aduaneiras, por exemplo), estes métodos variam segundo os Estados-membros e os meios de transporte utilizados e não parecem justificar-se nem ter especial eficácia no âmbito duma união aduaneira.

O facto de os manter seria de natureza não só a travar o desenvolvimento do turismo europeu, nomeadamente entre Estados-membros, como daria à opinião pública europeia e internacional uma curiosa imagem da união aduaneira realizada completamente em 1 de Julho de 1968.

Por estes motivos e sem prejuízo das regulamentações nacionais existentes e às quais permaneçam sujeitas as pessoas que penetram no território de um Estado-membro, a Comissão recomenda aos Estados-membros, por força do artigo 155o do Tratado:

1. Evitar as paragens sistemáticas nas fronteiras intracomunitárias informando, nomeadamente graças à cooperação administrativa das autoridades aduaneiras dos seis Estados-membros, as pessoas que passam uma fronteira intracomunitária sobre as franquias de que podem beneficiar e as obrigações a que estão sujeitas quando penetram no território do outro Estado-membro.

2. Proceder ao controle de viaturas de turismo e de viajantes nas fronteiras intracomunitárias apenas em circunstâncias excepcionais, desde que não se trate de fronteiriços;

3. Fazer desaparecer materialmente nas fronteiras intracomunitárias as barreiras actualmente colocadas diante das estâncias aduaneiras.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1972 relativa ao controlo sanitário dos animais e das carnes frescas introduzidas no território da Comunidade

(72/368/CEE)

Para a protecção da saúde e da vida das pessoas e animais na Comunidade, os animais vivos bem como as carnes frescas provenientes de países terceiros que são introduzidos no território da Comunidade, são submetidos, por parte dos serviços veterinários, a um controlo que se exerce normalmente na fronteira externa. A fim de evitar a introdução de doenças perigosas, bem como de epizootias, é necessário aplicar um controlo muito severo e escrupuloso.

No entanto, verificou-se que esse controlo nem sempre é efectuado no que diz respeito aos animais e às carnes frescas que, imediatamente após a sua introdução no território da Comunidade, ficam abrangidos pelo regime alfandegário das zonas francas ou dos entrepostos. Se esses animais ou carnes não forem sãos, tal facto pode conduzir a riscos consideráveis para a saúde e a vida das pessoas e dos animais na Comunidade.

No intuito de prevenir esses riscos e, para além disso, evitar, na medida do possível, que os produtos acima referidos sejam objecto de práticas fraudulentas - apresentação de documentos sanitários falsos ou falsificados, destinados a permitirem a circulação no território da Comunidade, apesar de provirem de países terceiros de onde não é autorizada a importação por motivos sanitários - é desejável que o controlo veterinário seja aplicado, em todos os casos, logo à chegada dos produtos ao território da Comunidade.

Por estes motivos, e em virtude do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, a Comissão recomenda aos Estados-membros:

que apliquem, no que diz respeito aos animais e carnes frescas provindos de países terceiros, as medidas de polícia sanitária imediatamente após a chegada dos ditos produtos ao território da Comunidade, seja qual for o regime aduaneiro em que as mercadorias se encontram abrangidas.

Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1974 aos Estados-membros relativa à aplicação da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(74/165/CEE)

1. Por força do no 1 do artigo 7o, da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), alterada pela Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (2), qualquer veículo cujo estacionamento habitual for no território de um país terceiro, deve possuir, antes de entrar no território da Comunidade, uma carta verde válida ou um certificado de seguro de fronteira válido para todo o território comunitário;

2. Todavia, existem nos Estados-membros práticas divergentes, no que respeita à duração da validade dos contratos de seguros de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e celebrados sob a forma de seguro de fronteira; é necessário uniformizar as práticas existentes nos Estados-membros, no que respeita à duração mínima da validade do seguro de fronteira, a fim de impedir, após a abolição da fiscalização nas fronteiras intracomunitárias do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis, uma utilização abusiva do seguro de fronteira, por parte de veículos de países terceiros que, ao entrarem no território de um Estado-membro, já não se encontrem cobertos por um seguro de responsabilidade civil válido noutros Estados-membros;

3. Por esses motivos e por força do artigo 155o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão recomenda aos Estados-membros que velem por que, antes de 15 de Maio de 1974, seja assegurado que os contratos de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, celebrados sob a forma de seguro de fronteira, tenham um prazo de validade de, pelo menos, 15 dias.

Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

Françoix-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 162; rectificação no JO no L 75 de 23. 3. 1973, p. 30.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país

(75/366/CEE)

O CONSELHO,

Ao adoptar a Directiva 75/363/CEE relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de medicina que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1);

Ao constatar que aquela directiva diz apenas respeito aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estado-membro;

Preocupados, contudo, em ter em conta a situação especial dos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo que, não dispondo no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo de um ciclo completo de ensino universitário, prosseguiram seus estudos num terceiro país;

Recomenda aos Governos dos restantes Estados-membros que facilitem aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo, titulares de um diploma que confira um grau de ensino superior em medicina emitido num terceiro país, e que tenha sido reconhecido pelo Ministro da Educação Nacional, de acordo com a Lei de 18 de Junho de 1969, relativa ao ensino superior e à homologação de títulos e graus de ensino superior estrangeiros, o acesso às actividades médicas e ao seu exercício no interior da Comunidade, reconhecendo tais diplomas nos seus territorios, na condição de que os mesmos diplomas sejam acompanhados de certificados de estágio visados pelo Ministro da Saúde Pública do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativa à formação clínica do médico

(75/367/CEE)

O Conselho constata que a maior parte dos Estados-membros subordinam a ocesso sem reservas ao exercício das actividades médicas, à aquisição de uma formação clínica subsequente aos estudos universitários de medicina propriamente ditos.

Uma vez que se pode considerar desejável que esta experiência de medicina clínica possa ser adquirida noutros Estados-membros diferentes daquele em que o candidato adquiriu os seus estudos universitários, o Conselho recomenda aos Estados-membros que permitam aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso a esta formação clínica.

Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1975 relativa ao trigo não panificável

(75/465/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

O Conselho convida os interessados a ter em conta o facto de que, a partir da próxima fixação dos preços, os preços serão fixados no âmbito da organização comum de mercado, de modo a que os produtores de trigo não panificável não possam contar com uma valorização superior ao equivalente do seu valor forrageiro.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia através de um melhor isolamento térmico dos edifícios

(76/492/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, relativa a uma nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno de energía através de medidas de utilização racional e de economia da energia sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social»;

Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitária no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização Racional da Energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;

Considerando que, para este fim, é conveniente criar uma corrente de informação que permita divulgar ao público os meios mais convenientes para melhorar o isolamento térmico dos edifícios e promover assim uma utilização racional da energia;

Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimentos necessários,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que organizem ou apoiem campanhas de informação específicas destinadas a suscitar o interesse do público por um melhoramento do isolamento das habitações, quando este se revela insuficiente ou medíocre, nomeadamente pela formação reorganização ou manutenção de agências ou de serviços de informação e consultadoria capazes de fornecerem informações concretas adaptadas a cada caso;

2. A fim de assegurar a maior eficácia das acções descritas no ponto I:

2.1. Que avaliem, nomeadamente por meio de inquéritos feitos na base de amostragens, o nível médio de isolamento térmico das habitações existentes e procurem os métodos susceptíveis de o melhorar;

2.2. Que organizem concursos ou elaborem programas de desenvolvimento destinados a centralizar as melhores ideias originais para o melhoramento do isolamento das habitações existentes, dando especial relevo à avaliação dos investimentos necessários e à rentabilidade em termos de economia de energia;

3. Que adoptem, assim que estiverem estabelecidas, normas de isolamento térmico de referência, harmonizadas a nivel comunitário, para a execução de todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, nomeadamente, para que:

3.1. Os critérios de avaliação sejam idênticos para todos os países da Comunidade;

3.2. Os materiais e elementos de construção possam circular sem entraves no mercado intracomunitário.

Estas normas deveriam ser aplicadas por etapas e por tipo de edificio, principiando, a partir de 1980, pelos edificios destinados a escritórios e pelos edificios públicos.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO aos Estados-membros convidados para a reunião intergovernamental de Barcelona (Os textos em língua francesa e italiana são os únicos que fazem fé)

(76/51/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,

Considerando que a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativo a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1), salienta a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral e prevê, entre outras coisas, acções da Comunidade com vista a lutar contra a poluição dos mares de origem telúrica;

Considerando que a Convenção de Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, de 21 de Fevereiro de 1974, prevê a elaboração e aplicação de programas destinados a eliminar ou reduzir o mesmo tipo de poluição no Atlântico Nordeste;

Considerando que os Estados-membros que participam na reunião intergovernamental de Barcelona devem velar pela existência de um máximo de coerência e de racionalidade no que diz respeito às acções de prevenção contra a poluição marinha de origem telúrica,

RECOMENDA A ESTES ESTADOS-MEMBROS (2):

Na hipótese das negociações conduzidas no âmbito da Reunião Intergovernamental de Barcelona levarem ao estabelecimento de um protocolo relativo à prevenção, no Mediterrâneo, da poluição marinha de origem telúrica, que velem por que as cláusulas deste último se inspirem mutatis mutandis nas da Convenção de Paris de 21 de Fevereiro de 1974.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1975.

Pela Comissão

Carlo SCARASCIA MUGNOZZA

Vice-Presidente

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973.(2) República Francesa, República Italiana.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1975 relativa à tributação dos vinhos

(76/2/CEE)

Verifica-se que alguns Estados-membros têm elevados impostos específicos sobre o consumo de vinhos.

Além disso, a Comissão tomou conhecimento de que alguns Estados-membros tencionam proceder num futuro próximo, ou procederam recentemente, a um aumento significativo das taxas dos referidos impostos sobre consumos específicos.

Afigura-se que, na situação actual do sector vitivinícola, impostos sobre consumos específicos elevados e, a fortiori, qualquer agravamento destes, têm repercussões prejudiciais sobre a comercialização dos vinhos na Comunidade.

Por outro lado, na expectativa da adopção pelo Conselho da proposta da Comissão de uma directiva que institui um imposto sobre o consumo específico harmonizado relativamente ao vinho, com uma taxa mínima de 1 UC/hectolitro, os Estados-membros mantêm a faculdade de alterer a taxa dos impostos sobre consumos específicos que tenham instituído sobre os vinhos.

Pelas razões apontadas e por força do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, a Comissão recomenda aos Estados-membros em causa:

1. Que reduzam sensivelmente as taxas dos impostos sobre consumos específicos por eles instituídos sobre os produtos das subposições 22.05 C I e II da pauta aduaneira comum;

2. Que renunciem a qualquer aumento, previsto ou efectuado recentemente, das taxas dos referidos impostos sobre consumos específicos;

3. Que informem a Comissão das medidas tomadas em aplicação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1975.

Pela Comissão

P.J. LARDINOIS

Membro da Comissão