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II 
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)  
 
  
DECISÃO DO CONSELHO 
de 29.4.2004 
 
relativa a uma contribuição financeira da Comunidade 
para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros 
 
(2004/465/CE) 
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 
1, 
                                                 
1 Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (a inda não publicado no Jornal Oficial). 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) A Política Comum das Pescas (PCP) define as regras gerais de conservação, gestão, 
exploração responsável, transformação e come rcialização dos recursos aquáticos vivos. 
 (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à 
conservação e à exploração sustentável dos recu rsos haliêuticos no âmb ito da Política Comum 
das Pescas 
1, fixa, designadamente, object ivos e regras específicas. 
 (3) Cabe em primeiro lugar aos Estados-Membros  garantir que as activ idades exercidas no 
âmbito da PCP observem essas regras. 
 (4) Os Estados-Membros devem possuir os recu rsos humanos e financei ros necessários para 
assumir as suas responsabilidades em matéria de controlo das actividades de pesca e de execução das regras da PCP. 
 (5) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 sublinhou a nece ssidade de melhorar ainda o controlo das 
actividades de pesca, a fim de lutar, por todos os meios, contra a pesca ilegal e não declarada, 
exercida tanto nas águas comunitárias como fo ra delas. O mesmo regulamento identificou as 
tecnologias de controlo à dist ância como instrumento para me lhor atingir os objectivos de 
controlo no âmbito da PCP e tor nou a obrigação do controlo à dist ância através de sistemas de 
localização por satélite extensiv a aos navios de comprimento supe rior a 15 metros de fora a 
fora. 
 (6) A partir da data de adesão, as regras da PCP serão aplicáveis aos novos Estados-Membros, 
que deverão poder cumprir todos os requisito s estabelecidos no direito comunitário, 
nomeadamente em matéria de controlo. Deve m ser dados aos novos Estados-Membros meios 
que lhes permitam cumprir as suas obrigações. 
                                                
 
1 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 
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(7) Desde 1990 que a Comunidade presta assistên cia financeira aos Estados-Membros, a fim de 
tornar os controlos mais ef icientes e eficazes, designadame nte através da introdução e do 
desenvolvimento de técnicas de controlo à distân cia e de redes de tecn ologias da informação, 
da melhoria das competências do pessoal, e do equipamento das autoridades competentes com navios de patrulha e ae ronaves de vigilância. 
 (8) O actual regime financeiro previsto na Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio 
de 2001, relativa a uma participação financeira da  Comunidade em certas despesas realizadas 
pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância 
aplicáveis à política comum das pescas 
1, caducou no final de 2003. Certos elementos 
indicam, contudo, que os recursos dos Estados -Membros continuam a ser inadequados. 
 (9) É essencial assegurar que as regras da PCP sejam efectivamente aplicadas em toda a 
Comunidade. Os responsáveis que participam nos processos administrativos ou penais nem 
sempre estão plenamente cientes da necessidade  de impor sanções dissuasivas para evitar a 
sobreexploração dos recursos haliêuticos. É, poi s, conveniente promover acções que confiram 
especial atenção a esta questão. 
 (10) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e 
coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e 
evitar comportamentos contrários às regras da  PCP. Prevê-se que es teja operacional em 2006 
uma estrutura destinada a orga nizar a cooperação, assim como a coordenação das actividades 
de controlo e dos meios dedicados ao controlo. 
 
                                                
 
1 JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. 
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(11) É, portanto, adequado continuar a prestar ap oio financeiro aos Estados-Membros até essa 
data. É necessário assegurar que os fundos co munitários sejam atribuídos de uma forma 
eficaz, a fim de reduzir as deficiências iden tificadas. Os fundos devem ser utilizados segundo 
o princípio de uma boa gestão financeira. 
 (12) Sem prejuízo das competências da autorida de orçamental definidas no Tratado, é inserido na 
presente decisão, para a totalidade do período em que é prestada assistência financeira, um 
montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional 
de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental 
1. 
 (13) Todos os anos e em relação a todo o pe ríodo abrangido pela presente decisão e pela 
Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem avaliar os seus programas e o impacto das 
suas despesas de control o, inspecção e vigilância. 
 (14) Deverão ser estabelecidas me didas transitórias para os pedidos de reembolso das despesas 
efectuadas com base na Decisão 2001/431/CE. 
 (15) Para assegurar a continuida de com a Decisão 2001/431/CE, esta  decisão aplicar-se-á a partir 
de 1 de Janeiro de 2004, 
 APROVOU A PRESENTE DECISÃO:  
                                                
 
1 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europe u e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25). 
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Artigo 1.º  
Objecto 
 A presente decisão estabelece as condições em que a Comunidade pode conceder uma contribuição 
financeira aos Estados-Membros para os seus programas de controlo da pesca. 
 
Artigo 2.º
 
Definições 
 Para efeitos da presente  decisão, entende-se por: 
 1) "Contribuição financeira", uma contribuição financeira paga pela Comunidade a um Estado-
-Membro ao abrigo da presente decisão; 
 2) "Programa de controlo da pesca", um pr ograma estabelecido por um Estado-Membro para 
efeitos de acompanhamento, controlo e vigilânc ia nas áreas abrangidas pela Política Comum 
das Pescas (PCP), nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; 
 3) "Novo Estado-Membro", um país que adir a à Comunidade em 1 de Maio de 2004.  
 
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Artigo 3.º  
Programas anuais de controlo da pesca 
 1. Os Estados-Membros que pretendam receber um a contribuição financeira devem notificar a 
Comissão de um programa anual de c ontrolo da pesca que especifique: 
 a) Os objectivos do programa;  b) Os recursos humanos disponíveis;  c) Os recursos financeiros disponíveis;  d) O número de navios e de aeronaves disponíveis; 
 e) Uma lista dos projectos para os quais se pretende uma contribuição financeira; 
 f) As despesas globais previstas para a realização dos projectos; 
 g) Um calendário para a conclusão de cada projecto constante do programa; 
 h) Uma lista de indicadores a utilizar  na avaliação da eficácia do programa. 
 2. Todos os novos Estados-Membros devem apresentar  os seus programas anuais de controlo da 
pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005. 
 3. As regras relativas ao conteúdo dos programas  de controlo da pes ca constam da Parte A do 
Anexo I.  
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Artigo 4.º  
Acções abrangidas 
 1. Os projectos para os quais se pretende uma contribuição financeira devem-se relacionar com 
uma ou várias das acções seguintes:  a) Compra e instalação de tecnologia informática e respectiva assistência técnica, instalação de 
redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao 
acompanhamento, controlo e vigilânc ia das actividades de pesca; 
 b) Compra e instalação a bordo dos navios de pesca de:  
i) dispositivos electrónicos de  localização que permitam aos centros de vigilância da pesca 
controlar os navios à distância, através do si stema de localização dos navios por satélite 
(VMS), 
 
ii) dispositivos electrónicos de registo e comunicação, que permitam a transmissão de 
dados a partir do navio; 
 c) Projectos-piloto relativos às novas tecnologi as no domínio do controlo  das actividades de 
pesca e sua aplicação; 
 d) Programas de formação e intercâmbio de f uncionários responsáveis  pelo acompanhamento, 
controlo e vigilância em matéria de pesca; 
 e) Execução de regimes piloto de inspecção e de observadores;  
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f) Análise da relação custos/benefícios da tota lidade das despesas efectuadas pelas autoridades 
competentes para o acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca; 
 g) Iniciativas, incluindo a organização de semi nários e a utilização dos  meios de comunicação, a 
fim de melhor sensibilizar os pescadores e outras partes  interessadas, nomeadamente 
inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de 
lutar contra a pesca irrespons ável e ilegal e apoiar a ex ecução das regras da PCP; 
 h) Compra e modernização de navios e aerona ves utilizados na inspecção e vigilância das 
actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. 
 2. As regras de execução relati vas às acções em causa constam da Parte B do Anexo I.  
 
Artigo 5.º
 
Dotações comunitárias 
 1. O montante de referência financeira para a ex ecução das acções para as quais está prevista 
assistência financeira no perí odo de 2004 a 2005 é de 70 milhões de euros. As dotações anuais são 
autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras. 
 2. Na decisão que concede a cont ribuição financeira comunitári a prevista no artigo 6.º, a 
Comissão deve dar prioridade às acções que considere mais adequada s para melhorar a eficácia das 
actividades de acompanhamento, controlo e vigilâ ncia, atendendo igualmente aos resultados obtidos 
pelos Estados-Membros na execução dos programas já aprovados.  
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Artigo 6.º  
Decisão relativa à contribuição financeira 
 
1. Com base nos programas de controlo da pe sca apresentados pelos Estados-Membros, é 
tomada uma decisão anualmente, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) 
n.º 371/2002. Essa decisão fixa:  a) O montante global da contri buição financeira a conceder a cada Estado-Membro para as 
acções referidas no artigo 4.º; 
 b) A taxa da contribuição financeira;  c) Quaisquer condições aplicávei s à contribuição financeira. 
 2. A taxa da contribuição financeira não deve  exceder 50% das despesas elegíveis. Contudo, 
 a) Em relação às acções referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão pode decidir 
conceder um montante forfetár io por dispositivo de localizaçã o dos navios ou por dispositivo 
que permita o registo e a comunicação electrónica de dados; 
 b) Em relação às acções referidas nas alíneas c)  e g) do n.º 1 do artigo 4. º, a Comissão pode fixar 
uma taxa da contribuição superior  a 50% das despesas elegíveis; 
 c) Em relação às acções referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, a ta xa da contribuição não 
pode ser superior a 50% das despesas elegív eis para os novos Estados-Membros e não pode 
exceder 25% para os actuais Estados-Membros. 
 
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Artigo 7.º  
Adiantamentos 
 Mediante pedido fundamentado de um Esta do-Membro, a Comissão pode conceder um 
adiantamento não superior a 50% da contribuição  financeira para um dado ano. O montante do 
adiantamento é deduzido do montante do pagamento final da contribuição fi nanceira para esse 
Estado-Membro.  Se as autoridades competentes não assumirem um  compromisso vinculati vo no prazo previsto no 
artigo 8.º, serão imediatamente reembol sados quaisquer adiantamentos pagos. 
 
Artigo 8.º
 
Autorização das despesas 
 Cada Estado-Membro assumirá os compromissos legais e orçamentais no prazo de 12 meses a 
contar do final do ano em que foi notifi cado da decisão refe rida no artigo 6.º. 
 
Artigo 9.º
 
Execução dos projectos 
 
1. Os projectos são iniciados de acordo com o calendário estabelecido no programa anual de 
controlo da pesca e, em todos os casos, no prazo de um ano a contar da data da autorização.  
 2. Os projectos são concluí dos segundo esse calendário. 
 
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Artigo 10.º  
Inexecução dos projectos 
 Sempre que um Estado-Membro decida não executar uma parte ou a totalidade dos projectos para os quais foi concedida uma contribuição financeira , deve informar imediatamente a Comissão desse 
facto, indicando as consequências daí resultantes para o seu programa de controlo da pesca. 
 
Artigo 11.º
 
Despesas elegíveis 
 1. Para serem elegíveis para reembolso, as despesas devem:  a) Estar previstas no programa de controlo da pesca;  b) Estar relacionadas com as acções a que se refere o artigo 4.º;  c) Referir-se a projectos cujo custo exceda 40 000 euros, excepto no que se refere a acções 
referidas nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 4.º; 
 d) Resultar de compromissos legais e orçam entais assumidos pelos Estados-Membros nos 
termos do artigo 8.º; 
 e) Referir-se a projectos execu tados nos termos do artigo 9.º. 
 2. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para reembolso. 
 
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3. As despesas relativas a projectos que benefi ciam de outras ajudas comunitárias não são 
elegíveis. 
 4. Quanto aos novos Estados-Membros, as despesas  efectuadas a partir de  1 de Janeiro de 2004 
são elegíveis para reembolso, sob reserva do resp eito das condições estabelecidas na presente 
decisão e na decisão a que se refere o artigo 6.º. 
 
Artigo 12.º
 
Pedidos de reembolso 
 1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus pedidos de reembolso das despesas, no prazo de nove meses a contar da da ta em que foram efectuadas. Os pedidos devem-se 
referir a um montante de, pelo menos, 20 000 euro s. Excepto em casos devidamente justificados, 
não são tratados os pedidos relativos a um montante inferior a 20 000 euros. 
 As regras de execução relativas ao conteúdo dos  pedidos de reembolso constam da Parte C do 
Anexo I.  2. Os pedidos relativos a proj ectos que não tenham sido conclu ídos segundo o calendário a que 
se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º só  podem ser aceites se o atraso for devidamente 
justificado. Se esses pedidos não forem aceites, pode m ser anuladas as dotações comunitárias. Em 
qualquer caso, as dotações comunitárias relacionad as com a presente decisão devem ser anuladas 
até 31 de Dezembro de 2008.  3. Aquando da apresentação de pedidos de reem bolso, os Estados-Membros devem verificar e 
certificar-se de que as despesas foram efectuadas nas condições da presente  decisão e da decisão 
prevista no artigo 6.º, e segundo as regras relativas à adjudicação de  contratos públicos. Os pedidos 
devem incluir uma declaração quando à exactidão e veracidade das contas comunicadas, de acordo com o formulário constante do Anexo II.  
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4. Se considerar que o pedido não cumpre as c ondições referidas no n.º 3, a Comissão solicitará 
ao Estado-Membro que apresente as suas observ ações sobre a questão. Se o exame confirmar o 
incumprimento, a Comissão recusará o reembolso da totalidade ou de parte das despesas em causa e solicitará, se for caso disso, o reembolso dos adiantamentos.  
Artigo 13.º
 
Moeda 
 Os programas de controlo da pesca, os pedidos  de reembolso de despesas e de pagamento de 
adiantamentos são expressos em euros.  Os Estados-Membros que não participam na tercei ra fase da União Económica e Monetária devem 
indicar a taxa de câmbio utilizada.  O reembolso é feito em euros à taxa em vi gor no mês em que a Comissão recebe o pedido. 
 
Artigo 14.º
 
Informações 
 Os Estados-Membros comunicam à Comissão e ao Tribunal de Contas quaisquer informações que 
estes solicitem em relação à execução da presente  decisão e da decisão prevista no artigo 6.º. 
 Os Estados-Membros mantêm os documentos de pr ova à disposição da Co missão e do Tribunal de 
Contas durante um período mínimo de cinc o anos a contar da data do reembolso. 
 
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Artigo 15.º  
Controlos 
 1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo s Estados-Membros, segundo as suas disposições 
legislativas, regulamentares e admi nistrativas, os funcionários da Comissão e do Tribunal de Contas 
podem proceder a controlos in loco  dos projectos que beneficiem de uma contribuição financeira. 
 A Comissão pode igualmente solicitar ao Esta do-Membro em causa que efectue controlos in loco  
dos projectos que beneficiem de uma contribuiçã o financeira. Os funcionários da Comissão e do 
Tribunal de Contas podem par ticipar nesses controlos.  
 2. Se considerar que os recursos comunitários não foram utilizados nas condições da presente decisão ou da decisão prevista no artigo 6.º, a Comissão informará o Estado-Membro em causa 
desse facto. Se essas considerações não forem contestadas, a Comissã o reduzirá ou anulará a 
contribuição financeira para o projecto em causa. Qualquer montante indevidamente pago é 
reembolsado à Comissão, acrescido dos juros.  
Artigo 16.º
 
Comunicações dos Estados-Membros 
 Os Estados-Membros comunicam à Comissão as  informações que lhe permitam verificar a 
utilização da contribuição finan ceira e avaliar o impacto das medida s previstas na presente decisão 
nas actividades de controlo, inspecção e vigilância.  
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Para o efeito, os Estados-Mem bros apresentam à Comissão: 
 
a) Anualmente, antes de 30 de Março, um relató rio de avaliação intercalar sobre o respectivo 
programa de controlo da pesca relativo ao ano anterior, com os seguintes elementos: 
 
i) projectos concluídos, 
 
ii) custo dos projectos, 
 
iii) impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base nos indicadores 
enumerados no programa, 
 
iv) quaisquer ajustamentos do programa inicial. 
 b) Até 31 de Dezembro de 2006, um relatório de  avaliação com os seguintes elementos: 
 
i) projectos concluídos, 
 
ii) custo dos projectos, 
 
iii) impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base nos indicadores 
enumerados no programa, 
 
iv) quaisquer ajustamentos do programa inicial, 
 
v) impacto da contribuição financeira nos pr ogramas de controlo da pesca em relação a 
todo o período de 2001 a 2005. 
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Artigo 17.º  
Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
 Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.º, a 
Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao  Conselho, até 30 de Junho de 2007, um relatório 
sobre a aplicação da presente decisão e da Decisão 2001/431/CE. 
 
Artigo 18.º
 
Medidas de execução 
 Se for caso disso, as regras de execução da pres ente decisão são adoptadas nos termos do n.º 2 do 
artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.  
Artigo 19.º
 
Disposições transitórias 
 A partir de 1 de Maio de 2004, os pedidos de reembolso relativos à c ontribuição financeira para as 
despesas aprovadas com base na  Decisão 2001/431/CE são apresent ados nos termos do artigo 12.º, 
da Parte C do Anexo I e do An exo II da presente decisão. 
 
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Artigo 20.º  
Aplicação 
 A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. 
 
Artigo 21.º
 
Destinatários 
 Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.  Feito noLuxemburgo, em 29.4.2004.   Pelo Conselho  O Presidente  M. McDOWELL    
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ANEXO I  
 
Parte A 
 
Informações mínimas exigidas 
nos programas anuais de controlo da pesca, referidas no artigo 3.º 
  1) Relativamente a cada projecto, o programa anua l de controlo da pesca deve especificar uma 
das acções referidas no artigo 4.º, assim como  o objectivo, a descrição, o proprietário, a 
localização, o custo estimado, o procedimento administrativ o a seguir e o calendário de 
realização. 
 2) No respeitante aos navios e aeronaves referi dos na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, o programa 
anual de controlo da pesca deve igualmente especificar: 
 
a) Em que medida estes serã o utilizados pelas autoridade s competentes para fins de 
controlo, de acordo com a percentagem de utilização em relação à actividade total de um ano; 
 
b) O número de horas ou dias de um ano em que  serão utilizados para fins de controlo da 
pesca; 
 
c) Em caso de modernização, o tempo de vida previsto. 
 3) Sempre que possível, deve ser feita public idade ao apoio financeiro da Comunidade. 
 
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Parte B 
 
Regras de execução relativas às acçõ es elegíveis previstas no artigo 4.º 
 1) Os dispositivos de localização dos navios por satélite referidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), 
subalínea i), devem cumprir as regras comunitárias aplicáveis. 
 2) As despesas efectuadas com a acção prevista  na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º são 
reembolsadas na medida em que sejam elegívei s para reembolso segundo as regras nacionais 
aplicáveis. 
 3) As despesas efectuadas com a compra dos e quipamentos referidos na alínea h) do n.º 1 do 
artigo 4.º podem ser reembolsadas desde que esses equipamentos sejam utilizados para efeitos 
de controlo das actividades de pesca, co mo declarado pelo Estado-Membro em causa. 
 
Parte C 
 
Regras de execução relativas aos pedidos  de reembolso referidos no artigo 12.º 
 Os pedidos de reembolso devem incluir:  1) Uma referência à decisão referida no arti go 6.º e ao quadro ane xo a essa decisão com 
indicação da ajuda concedida; 
 2) Uma lista de todos os documentos de prova, discriminados por projecto; 
 3) Os montantes solicitados, sem IVA, discriminados por projecto; 
 4) Relativamente a cada projecto para o qual é pedido um reembolso, uma breve descrição dos 
resultados obtidos, assim como uma avaliação do impacto do investimento nas actividades de 
acompanhamento, controlo e vigilância e uma previsão da sua utilização. 
   
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ANEXO II  
DECLARAÇÃO DE DESPESAS 
 
DESPESAS PÚBLICAS EFECTUADAS 
PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE 
EXECUÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLO, DE INSPECÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS 
ACTIVIDADES DE PESCA 
em conformidade com o artigo 12. º da Decisão 2004/.../CE do Conselho 
 
 Decisão da Comissão de / N.º ___________________________________________________  Referência nacional (se for caso disso) ____________________________________________  O abaixo assinado, _____________________________________, que representa a autoridade _____________________________________________ responsável pelos procedimentos financeiros e de controlo aplicáv eis, certifica, após verificação, que todos os montantes indicados 
em seguida representam o custo total, pago em 2 00_ , em conformidade com a legislação nacional 
pertinente, dos projectos aprovados relativos às acções referidas no n.º 1 do artigo 4.º da 
Decisão 2004/…/CE do Conselho:  a) Tecnologia e redes informáticas __________ euros 
1 
 
b) Tecnologia de controlo à distância 
(dispositivos de localização dos navios e dispositivos de registo e comunicação) __________ euros; 
                                                
 
1 Montante exacto (duas casas decimais). 
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c) Projectos-piloto sobre as novas 
tecnologias 
 __________ euros; 
d) Programas de formação e intercâmbio 
para os funcionários do serviço de controlo 
 __________ euros; 
e) Regimes piloto de inspecção e de 
observadores 
 __________ euros; 
f) Avaliação das despesas públicas no 
domínio do controlo 
 __________ euros; 
g) Seminários e meios de comunicação 
 __________ euros; 
h) Aquisição e modernização do 
equipamento de controlo, inspecção e vigilância 
 __________ euros; 
 =========== euros; 
 
 Certifico igualmente que a declaração de despesas  está correcta e que o pedido de pagamento tem 
em conta quaisquer reembolsos efectuados.  
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As operações foram realizadas segundo os obj ectivos da Decisão 2004/.../CE do Conselho e o 
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, nomeadamente em relação: 
 – ao cumprimento das condições da presente d ecisão e das directivas relativas à coordenação 
dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de prestação de serviços, e segundo as regras previstas na Parte C do Anexo I da presente 
decisão; 
 – à aplicação dos processos de gestão e de contro lo, nomeadamente para verificar a entrega dos 
produtos e serviços co-financia dos e a realidade das despesas  declaradas e para evitar, 
detectar e corrigir as irregular idades, actuar judicialmente cont ra as fraudes e recuperar os 
montantes pagos indevidamente. 
 Data .. / .. / ….   Nome em maiúsculas, carimbo, cargo  e assinatura da autoridade competente