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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1822 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2021

relativa à nomeação da presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Conselho, com base numa lista restrita elaborada pelo Conselho de Supervisores da ESMA, adota uma decisão de nomeação do presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu.

(2) Em 26 de novembro de 2020, o Conselho recebeu a lista restrita dos três candidatos selecionados pelo Conselho de Supervisores da ESMA para o cargo de presidente da ESMA.

(3) Em 11 de dezembro de 2020, os três candidatos foram entrevistados pela presidência, em nome dos Estados-Membros.

(4) Em 22 de setembro de 2021, o Comité de Representantes Permanentes chegou a acordo quanto a um dos candidatos constantes da lista restrita para o cargo de presidente da ESMA: Verena ROSS.

(5) Em 29 de setembro de 2021, o Conselho enviou uma carta ao Parlamento Europeu declarando que, caso o Parlamento Europeu confirmasse Verena ROSS para o cargo de presidente da ESMA, o Conselho adotaria uma decisão para a nomear para esse cargo.

(6) Em 5 de outubro de 2021, o Parlamento Europeu confirmou Verena ROSS para o cargo de presidente da ESMA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Verena ROSS é nomeada presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) por um período de cinco anos a contar de 1 de novembro de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. CIGLER KRALJ

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(2) Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento, e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p.1).
(3)

Desde 1 de dezembro de 2014, as legislações da União e de Cabo Verde evoluiram, com a revisão do Código de Vistos através do Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da União da obrigação de visto para estadas até 30 dias. À luz dessas alterações, e tendo em conta a avaliação levada a cabo pelo Comité Misto criado nos termos do artigo 10.o do Acordo de 2014 e encarregado de acompanhar a aplicação do Acordo de 2014, algumas das disposições que facilitam a emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União, para uma estada não superior a 90 dias em cada período de 180 dias, deverão ser ajustadas e complementadas por um acordo de alteração.
(19)

A conclusão de que as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do regulamento estão preenchidas não implica de modo algum que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa apenas exprime os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de modo algum, refletir os pontos de vista da Comissão,
(3)

Desde 1 de dezembro de 2014, as legislações da União e de Cabo Verde evoluiram, com a revisão do Código de Vistos da UE através do Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da União da obrigação de visto para estadas até 30 dias. À luz dessas alterações, e tendo em conta a avaliação levada a cabo pelo Comité Misto criado nos termos do artigo 10.o do Acordo de 2014 e encarregado de acompanhar a aplicação do Acordo de 2014, algumas das disposições que facilitam a emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União, para uma estada não superior a 90 dias em cada período de 180 dias, deverão ser ajustadas e complementadas por um acordo de alteração.
(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento da EUTM Moçambique.
(1)

A fim de estabelecer o quadro financeiro para a Reserva de Ajustamento ao Brexit, é necessário estabelecer os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da reserva em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
DECISÃO (UE) 2021/1790 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2021

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/608 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 25 de junho de 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre vários Estados-Membros e a República da Coreia conformes com o direito da União.

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Aprovação de 15 de setembro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2020/608 de 24 de abril de 2020 do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 142 de 5.5.2020, p. 1).

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

O diretor-executivo da Europol é nomeado para um mandato de quatro anos, prorrogável uma única vez, nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/794.
Artigo 2.o

2. A advertência é imposta no pressuposto de que as deficiências enumeradas no artigo 1.o serão corrigidas o mais rapidamente possível.

3. Com base no relatório referido no artigo 3.o e nas suas próprias verificações, a Comissão avaliará a conformidade do CTN com os requisitos estabelecidos no n.o 2.
(65)

A Comissão concordou com o ponto de partida do pedido da EA. Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, a Comissão dispõe de poder discricionário quanto ao momento em que decide suspender as medidas. Por conseguinte, não existe qualquer obrigação de as suspender no mesmo dia em que é encerrado o inquérito que conduziu à instituição de direitos. No entanto, este poder discricionário também não impede a Comissão de suspender as medidas no mesmo dia em que são instituídas. Por outras palavras, a Comissão considerou que, desde que as condições previstas no artigo 14.o, n.o 4, estejam preenchidas, dispõe de plena discricionariedade no que diz respeito ao momento adequado para agir nesta matéria. Do mesmo modo, e tal como mencionado no considerando 8, a Comissão considerou que os prazos para a apresentação de observações eram razoáveis e que os direitos da EA enquanto parte interessada não foram reduzidos.
(4)

O artigo 199.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112/CE permite que os Estados-Membros designem sujeitos passivos que recebam transferências de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, tal como definidos no artigo 3.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e transferências de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma diretiva, como devedores do IVA («mecanismo de autoliquidação»). As referidas disposições foram incluídas na Diretiva 2006/112/CE pela Diretiva 2010/23/UE do Conselho (3) a fim de contribuir para a luta contra a fraude no domínio do IVA. A aplicação do mecanismo de autoliquidação ao comércio de emissões de gases com efeito de estufa nos termos do artigo 199.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112/CE está limitada às licenças de emissão negociadas no âmbito do Sistema de Comércio de Emissões da UE («CELE»).
(3)

Em 14 de maio de 2021, o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais propôs o aditamento das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. De acordo com a proposta, «as lentilhas, as ervilhas secas, o grão-de-bico, o feijão seco, as outras leguminosas e os produtos delas derivados devem ser incluídos na definição de “cereal” ou “cereais” constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995».
(7)

Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar ao município de Campione d’Italia um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer a evolução do regime jurídico em vigor, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deverá deixar de se aplicar no dia em que essas regras gerais se tornarem aplicáveis.
(4)

O artigo 152.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido nos fundos anulados de projetos no âmbito do 11.° FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.
Em 8 de maio de 2021, na Cimeira Social do Porto, os Chefes de Estado e de Governo reconheceram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais como um elemento fundamental da recuperação, observando que a sua aplicação reforçará os esforços da União no sentido de uma transição digital, ecológica e justa e contribuirá para alcançar uma convergência social e económica ascendente e para enfrentar os desafios demográficos. Frisaram que a dimensão social, o diálogo social e a participação ativa dos parceiros sociais são fulcrais para uma economia social de mercado altamente competitiva. Consideraram que o Plano de Ação fornece orientações úteis para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente nas áreas do emprego, das competências, da saúde e da proteção social. Congratularam-se com as novas grandes metas da União para 2030 para o emprego (78 % da população entre os 20 e os 64 anos deve estar empregada), de competências (60 % de todos os adultos devem participar em ações de formação todos os anos) e de redução da pobreza (em pelo menos 15 milhões de pessoas, incluindo cinco milhões de crianças), bem como com o painel de indicadores sociais revisto, com vista a acompanhar os progressos na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no âmbito do quadro de coordenação das políticas no contexto do Semestre Europeu. Além disso, observaram que, à medida que a Europa recupera gradualmente da pandemia de COVID-19, a prioridade será passar da proteção para a criação de emprego, e para a melhoria da qualidade do emprego, e frisaram que a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais será essencial para garantir a criação de mais e melhores empregos para todos no quadro de uma recuperação inclusiva. Destacaram o seu empenho na unidade e na solidariedade, o que significa também garantir a igualdade de oportunidades para todos e que ninguém fica para trás.

Afirmaram o seu empenho, tal como estabelecido na Agenda Estratégica do Conselho Europeu para 2019-2024, em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível da União e a nível nacional, no pleno respeito das respetivas competências e dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Por último, salientaram a importância de acompanhar de perto, inclusive ao mais alto nível, os progressos alcançados na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e das grandes metas da União para 2030.
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de outubro de 2021

que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em representação da Itália

(2021/C 427 I/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 21 de setembro de 2020 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2020 e 19 de outubro de 2025.

(2) O Governo da Itália apresentou ao Conselho candidaturas para dois lugares vagos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2020 e 19 de outubro de 2025: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Titulares Suplentes Itália Giovanni CALABRÒ Silvia BOLOGNINI

Artigo 2.o O Conselho nomeia os membros titulares e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 19 de outubro de 2021 Pelo Conselho O Presid ente G. DOVŽAN

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 21 de setembro de 2020 que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 315 I de 23.9.2020, p. 1).
DECISÃO (UE) 2021/1853 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Egito até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

(2) No Conselho de Associação de 25 de julho de 2017, a União Europeia e o Egito chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria, conforme estabelecido na Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2).

(3) Ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Egito enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas.

(4) Nos termos do artigo 76.o, do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(5) O Conselho de Associação deve adotar por procedimento escrito uma recomendação relativa à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Egito até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas.

(6) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a recomendação do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.

(7) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá pois ser baseada no projeto de recomendação do Conselho de Associação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Árabe do Egito, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Egito até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

(2) Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Egito, de 25 de julho de 2017, que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito (JO L 255 de 3.10.2017, p. 26).

(3) Ver o documento ST 12260/21 em http://register.consilium.europa.eu
(7)

A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá pois ser baseada no projeto de decisão do Conselho de Associação,
DECISÃO (UE) 2021/1852 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

(2) As Prioridades da Parceria UE-Argélia foram adotadas na Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2).

(3) Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia.

(4) Nos termos do artigo 94.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(5) O Conselho de Associação deve adotar por procedimento escrito uma decisão relativa à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria até que adote novas Prioridades da Parceria atualizadas.

(6) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.

(7) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá pois ser baseada no projeto de decisão do Conselho de Associação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação do período de validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

(2) Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 13 de março de 2017, que aprova as prioridades da Parceria UE-Argélia (JO L 82 de 29.3.2017, p. 9).

(3) Ver documento ST 12258/21 em http://register.consilium.europa.eu
(6)

Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho (3), a Comissão foi autorizada pelo Conselho a encetar negociações com as restantes partes no AIA, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, com vista à modernização do AIA, nomeadamente no que respeita às discrepâncias entre o número de votos e as contribuições financeiras dos membros da Organização Internacional do Açúcar, por um lado, e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro.