RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 4 Março de 1996

relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros, residentes de longa duração no território dos Estados-membros

(96/C 80/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando que, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, as condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros constituem uma questão de interesse comum;

Considerando que os Estados-membros devem avançar na adopção de medidas que permitam a integração na sociedade de acolhimento dos nacionais de países terceiros instalados no seu território como residentes de longa duração;

Considerando que a sua integração contribui para uma maior segurança e estabilidade, quer na vida quotidiana, quer no trabalho, bem como para a paz social nos vários Estados-membros;

Considerando que é conveniente definir princípios comuns em todos os Estados-membros, a fim de favorecer a integração dos residentes de longa duração no território do Estado em que residem;

Considerando que a aplicação desses princípios não impede a aplicação das leis nacionais relativas à ordem pública, à saúde pública ou à segurança pública,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I

O Conselho convida os Estados-membros a tomarem em consideração na sua política de integração das pessoas referidas no nº 1 do ponto II os princípios definidos na presente resolução.

II

1. A presente resolução abrange os nacionais de países terceiros, residentes de longa duração no território dos Estados-membros (adiante designados «residentes de longa duração»).

2. A presente resolução não abrange:

a) As pessoas seguintes, sempre que o seu direito de livre circulação seja exercido em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu:

- membros da família de cidadãos da União Europeia;

- nacionais dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e membros das respectivas famílias;

b) Nacionais de países terceiros cujo estatuto seja abrangido por acordos celebrados pela comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros com países terceiros, na medida em que esses acordos contenham disposições mais favoráveis;

c) Nacionais de países terceiros admitidos num Estado-membro para efeitos de estudos ou de actividades de investigação.

3. A presente resolução não afecta os direitos:

- dos membros da família de um cidadão da União Europeia que com ele residam no Estado-membro de que ele é nacional, sempre que a legislação desse Estado-membro lhes conceda, em matéria de estadia, nas situações em que o direito comunitário não seja aplicável, vantagens idênticas às das pessoas a que o direito comunitário é aplicável,

- dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro na qualidade de refugiados, na acepção da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados de 28 de Julho de 1951,

- dos nacionais de um país terceiro com o qual o Estado-membro em causa tenha celebrado um acordo bilateral que regule as condições de admissão, residência ou emprego.

4. Para efeitos dos nºs 2 e 3, os termos «membros da família» são interpretados na acepção da legislação comunitária.

III

1. Sem prejuízo do disposto no ponto IV, os nacionais de países terceiros adiante referidos deverão ser reconhecidos em cada Estado-membro como residentes de longa duração:

- os que apresentarem prova de residência legal e permanente no território do Estado-membro em causa durante um período determinado pela legislação deste Estado-membro e, de qualquer forma, no termo de um período de dez anos de residência legal,

- aqueles aos quais sejam reconhecidas, em virtude da legislação do Estado-membro em causa, condições de estadia idênticas às concedidas à categoria de pessoas referida no travessão anterior.

2. Os Estados-membros deverão conceder, nos termos da sua legislação, às pessoas reconhecidas como residentes de longa duração nos termos do nº 1 uma autorização de residência de pelo menos dez anos ou pelo período correspondente à validade máxima prevista nas respectivas legislações, que deverá tender para uma duração equivalente, ou uma autorização de residência ilimitada (1).

IV

1. De qualquer forma, a autorização de residência será concedida sob reserva da existência de eventuais razões de ordem pública ou de segurança nacional que a impeçam.

2. Quando uma pessoa solicitar a autorização de residência por ter residido previamente de forma regular e permanente no Estado-membro em questão, o nível e a estabilidade dos meios de subsistência que essa pessoa possa justificar, em especial a sua adesão a um regime de seguro de doença, bem como as condições de exercício de uma actividade profissional, deverão poder ser incluídos entre os factores determinantes para a concessão dessa autorização.

V

1. O residente de longa duração e os membros da sua família deverão ter acesso a todo o território do Estado-membro em que residam, nos termos da legislação deste.

2. O residente de longa duração e os membros da sua família que com ele residam legalmente, não deverão beneficiar de um tratamento menos favorável do que o dispensado aos nacionais desse Estado-membro, nos termos da legislação desse Estado, no que se refere:

- às condições de trabalho,

- à filiação em organizações sindicais,

- à política pública de habitação,

- à segurança social, nos termos dos acordos internacionais sobre a matéria, para além da legislação do Estado-membro em causa,

- à assistência médica de urgência,

- à escolaridade obrigatória.

3. O residente de longa duração e os membros da sua família que com ele residam legalmente deverão poder beneficiar de vantagens não contributivas, nos termos da legislação do Estado-membro em causa.

VI

A autorização de residência concedida a um residente de longa duração deverá poder ser anulada, ou não ser renovada, por um dos motivos seguintes:

- O residente de longa duração ter sido objecto de uma medida de afastamento, nos termos do disposto na legislação do Estado-membro em causa, considerando-se que esse residente beneficiava, no que se refere à medida de afastamento adoptada a seu respeito, da protecção jurídica máxima prevista na legislação desse Estado-membro, segundo procedimentos que garantam que a duração da sua estadia legal seja devidamente tomada em consideração.

Se a medida de afastamento tiver sido adoptada por motivos de ordem pública, estes deverão basear-se num comportamento pessoal do residente de longa duração que implique uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança nacional;

- A partida definitiva do território do Estado-membro em causa;

- A ausência do território do Estado-membro em causa durante um período determinado pela legislação desse Estado, que não deverá ser nunca inferior a seis meses consecutivos;

- Se se provar que a autorização de estadia foi obtida fraudulentamente.

VII

Os residentes de longa duração deverão poder obter uma autorização para o exercício de actividades lucrativas no território do Estado-membro em causa, nos termos da legislação deste último.

VIII

1. O Conselho convida os Estados-membros a comunicar-lhe, até 1 de Janeiro de 1997, a evolução da respectiva legislação nacional na matéria abrangida pela presente resolução.

2. A presente resolução não impede que um Estado-membro possa conceder um estatuto jurídico mais favorável a nacionais de países terceiros que residam a título permanente no seu território.

(1) A autorização de residência referida no nº 2 corresponde, na Bélgica, à autorização de estabelecimento.