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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/139/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as directivas do Estado federado da Baviera relativas à execução do programa de preservação do património natural (11 de Março de 1988 - nº B4-7292-410; parte A);

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preechidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento;

Considerando que, segundo o Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas especialmente sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da conservação da natureza e paisagística, medidas destinadas a contribuir para a introdução e manutenção das técnicas de produção que dêem uma resposta a essas sensibilidades especiais;

Considerando que tais medidas constam da atribuição de um prémio anual, por hectare, aos empresários agrícolas que se comprometam, durante pelo menos cinco anos, a utilizar determinadas técnicas de produção no âmbito de um programa específico para uma zona delimitada;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem aos objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que preenchem as condições e os critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, com excepção das disposições que constam dos subprogramas 2.1 e 2.2, as medidas previstas pelas disposições comunicadas incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente; que essas medidas determinam de modo suficiente as condições relativas às técnicas de produção compatíveis com as exigências de protecção daquelas zonas e que o montante da ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas satisfazem, pois, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições que constam dos subprogramas 2.1 e 2.2 não chegam a delimitar zonas especialmente sensíveis conforme previsto pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As directivas do Estado federado da Baviera relativas à execução do programa de preservação do património natural (11 de Março de 1988 - nº B4-7292-410; parte A), comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem, com excepção das medidas referidas nos subprogramas 2.1 e 2.2, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no Título V do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.