REGULAMENTO (CEE) No 2677/85 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,

Considerando que a capacidade de acondicionamento mínima e o período mínimo da actividade de acondicionamento exigidos para a aprovação das empresas devem ser fixados a níveis que permitam assegurar o exercício, por parte dessas empresas, da actividade de acondicionamento a título principal e de modo contínuo; que, todavia, uma menor quantidade global de azeite a acondicionar durante os primeiros meses de actividade pode ser admitida nos Estados-membros não produtores nos quais o consumo é tradicionalmente reduzido;

Considerando que a contabilidade das existências que deve ser mantida pelas empresas aprovadas deve incluir todas as indicações necessárias para permitir a realização do controlo do direito à ajuda ao consumo; que, a fim de assegurar um controlo eficaz, é necessário tornar extensiva a obrigação de manter essa contabilidade das existências às empresas não aprovadas que acondicionam em pequenas embalagens azeite importado;

Considerando que, para efeitos de controlo, pode tornar-se necessário, em determinados casos, fiscalizar igualmente a contabilidade financeira da empresa em causa e, se for caso disso, efectuar outras fiscalizações junto dos operadores que se situam a montante e a jusante desta empresa; que, com o mesmo objectivo, é conveniente prever a possibilidade de tornar extensivo o controlo à contabilidade relativa ao acondicionamento do óleo de semente;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, esta deve ser reservada aos óleos acondicionados em pequenas embalagens tradicionalmente preferidas pelo consumidor;

Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão administrativa, é conveniente proibir o reenchimento das embalagens de uso imediato;

Considerando que, por força do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, é concedida a ajuda ao óleo produzido e colocado no mercado da Comunidade; que, com a preocupação de uma boa gestão administrativa, é conveniente definir a noção de colocação no mercado na Comunidade;

Considerando que o pedido de ajuda deve incluir o mínimo de indicações necessárias para permitir o controlo do direito à ajuda;

Considerando que a quantidade mínima que deve ser objecto de cada pedido de ajuda deve ser fixada a um nível que permita uma gestão racional do regime de ajuda; que, com o mesmo objectivo, é conveniente prever disposições especiais para o azeite da empresa saído no final da campanha;

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, é conveniente definir as modalidades de pagamento desta;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente fazer depender o benefício do adiantamento da ajuda da constituição de uma caução a liberar aquando do reconhecimento do direito à ajuda;

Considerando que existe o risco de quantidades importantes de azeite, apresentadas em pequenas embalagens, serem importadas na Comunidade ou serem objecto de comércio intracomunitário, o que pode dar origem a operações fraudulentas; que, a fim de sanar estas dificuldades, é conveniente submeter essas correntes de trocas comerciais a medidas adequadas de controlo do seu destino; que, com o mesmo objectivo, é conveniente proibir o transbordo dos óleos apresentados em pequenas embalagens e prever a sanção a aplicar no caso de não cumprimento desta obrigação; que é igualmente conveniente aplicar esta sanção no caso de não se poder provar o destino do óleo;

Considerando que, em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2762/80 (4), qualquer colocação em livre prática do azeite importado deve ser submetida à constituição de uma caução que é liberada logo que este azeite já não esteja em condições de poder beneficiar da ajuda; que é conveniente definir as modalidades de aplicação do sistema da caução; que é conveniente, todavia, isentar desta obrigação as importações de quantidades mínimas, assegurando paralelamente o controlo da evolução das quantidades isentas;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de controlo dos óleos importados, anteriormente referido, é conveniente definir as utilizações que não permitam ao óleo beneficiar da ajuda; que, com o mesmo objectivo, é conveniente prever a emissão, pelo Estado-membro, de um documento que comprove que o óleo foi objecto de uma das utilizações em questão;

Considerando que é oportuno revogar o Regulamento (CEE) no 3172/80 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos da aprovação, referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3089/78, qualquer empresa de acondicionamento deve ter uma capacidade de acondicionamento pelo menos igual a seis toneladas de óleo por dia de trabalho de oito horas.

Artigo 2o

Para efeitos da aprovação, qualquer empresa deve comprometer-se:

a) A exercer, salvo em caso de força maior, a sua actividade de acondicionamento durante, pelo menos, cento e vinte dias por campanha,

b) A acondicionar, salvo em caso de força maior, durante o período referido na alínea a), uma quantidade global de, pelo menos, sessenta toneladas de azeite.

No que diz respeito às empresas que iniciem a sua actividade no decorrer da campanha, os números mínimos referidos nas alíneas a) e b) são estabelecidos ao prorata do número de meses que faltam até ao final da campanha em questão.

No caso de uma campanha de comercialização não ter a duração normal de doze meses, os limites referidos nas alíneas a) e b) são adaptados em função da duração efectiva da referida campanha.

Para as empresas situadas nos Estados-membros não produtores de azeite, os limites referidos nas alíneas a) e b) são reduzidos para metade durante os doze primeiros meses de actividade a partir da data em que foi emitida a aprovação.

Artigo 3o

Qualquer empresa de acondicionamento manterá, a partir da data da sua aprovação, uma contabilidade das existências diária que inclua, pelo menos, as seguintes indicações:

a) As existências de azeite, discriminadas segundo a sua origem e a sua apresentação, existentes à data de aprovação;

b) A quantidade e a qualidade, por lote, do azeite que tenha entrado na empresa, discriminadas segundo a sua origem e a sua apresentação;

c) O número da factura de compra, por cada lote que tenha entrado ou, se for caso disso, o número da guia de entrada ou de qualquer outro documento equivalente estabelecido para o lote;

d) O número das embalagens de uso imedidato que tenham entrado na empresa, discriminadas segundo a sua capacidade, bem como o número da factura de compra ou, se for caso disso, o número da guia de entrada ou de qualquer outro documento equivalente;

e) O número de embalagens de uso imediato utilizadas, discriminadas segundo a sua capacidade;

f) A quantidade e a qualidade de azeite acondicionado;

g) A quantidade e a qualidade de azeite que sai da empresa, por lote;

h) Por cada lote que sai, o número da factura de venda ou, se for caso disso, o número da guia de remessa ou de qualquer outro documento equivalente estabelecido para o lote;

i) Os movimentos dos óleos no interior do local referido no no 2, alínea a), do artigo 7o, e entre esse local e o local de armazenagem referido no no 2, alínea b), do artigo 7o.

No caso de uma empresa de acondicionamento de azeite acondicionar igualmente óleo de semente, a empresa em questão manterá, para esta última actividade, uma contabilidade separada, diária, das existências.

Artigo 4o

1. O número de identificação referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3089/78 é precedido dos seguintes caracteres:

- (CEE)-(EEG)-B, para as empresas situadas na Bélgica,

- (EOEF)-DK, para as empresas situadas na Dinamarca,

- (EWG)-D, para as empresas situadas na República Federal de Alemanha,

- (EOK)-E, para as empresas situadas na Grécia,

- (CEE)-F, para as empresas situadas na França,

- (EEC)-IRL, para as empresas situadas na Irlanda,

- (CEE)-ITA, para as empresas situadas na Itália,

- (CEE)-L, para as empresas situadas na Luxemburgo,

- (EEG)-NL, para as empresas situadas nos Países Baixos,

- (EEC)-UK, para as empresas situadas no Reino Unido.

2. O número de identificação é aposto de maneira indelével em todas as embalagens de uso imediato referidas no artigo 6o e contendo azeite destinado a ser colocado no mercado da Comunidade e a beneficiar da ajuda ao consumo.

Artigo 5o

Os Estados-membros verificarão, por amostragem, utilizando os métodos constantes dos Anexos do Regulamento (CEE) no 1058/77 da Comissão (6), que o óleo acondicionado numa embalagem de uso imediato conforme às disposições do artigo 6o corresponde a uma das definições referidas no no 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3089/78.

Artigo 6o

1. Para poder beneficiar da ajuda, o azeite deve estar acondicionado numa embalagem de uso imediato com um conteúdo líquido que não exceda cinco litros, munida de um sistema de fecho não recuperável e com o número de identificação referido no artigo 4o.

2. O reenchimento das embalagens de uso imediato é proibido.

Artigo 7o

1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, todo o azeite vendido por uma empresa de acondicionamento aprovada e saído dessa empresa após ter sido acondicionado na mesma, em conformidade com o artigo 6o, será considerado como tendo sido colocado no mercado da Comunidade.

A taxa de conversão a aplicar ao montante da ajuda ao consumo, fixada em ECUs, é a taxa representativa em vigor no dia da saída do óleo acondicionado da empresa de acondicionamento aprovada.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, será considerado como tendo saído da empresa de acondicionamento todo o óleo que, após ter sido acondicionado, tenha deixado:

a) O local do estabelecimento em que foi efectuado o acondicionamento

ou

b) No caso de o óleo não ser armazenado nesse local, qualquer outro local de armazenagem que se situe fora dele.

O local de armazenagem referido na alínea b) deve apresentar garantias suficientes para efeitos de controlo dos produtos armazenados, e ter sido previamente aprovado pelo organismo encarregado do controlo.

Artigo 8o

Os Estados-membros adoptarão, quando necessário, todas as disposições que permitam assegurar o respeito da condição definida no no 1, alínea c), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3089/78.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições por eles adoptadas, por força do primeiro parágrafo.

Artigo 9o

1. Qualquer pedido de ajuda diz respeito à quantidade total de azeite saído da empresa de acondicionamento durante um mês determinado.

Cada pedido é apresentado o mais tardar no final do segundo mês seguinte àquele a que esse pedido se refere. Diz respeito, pelo menos, a quinze toneladas. No caso de esta quantidade não ser atingida no decorrer de um mês determinado, o pedido é apresentado o mais tardar no final do segundo mês seguinte àquele no decorrer do qual a quantidade mínima for atingida.

Todavia, para a totalidade das quantidades saídas da empresa no final da campanha, e não tendo podido ser objecto de um pedido de ajuda em conformidade com os parágrafos anteriores, é apresentado um pedido o mais tardar nos dois meses seguintes ao final da campanha.

Qualquer pedido apresentado após o termo do prazo previsto não é aceite. Todavia, os pedidos apresentados após o termo do prazo previsto anteriormente, e o mais tardar num período de dois meses a contar desse termo, são igualmente aceites mas incluem uma redução da ajuda a pagar, de 10 % por mês ou fracção de mês de atraso.

2. O pedido de ajuda inclui, pelo menos, as seguintes indicações:

- nome e endereço da empresa requerente,

- número de identificação da mesma,

- quantidade de óleo a que se refere a ajuda, por meses de saída e segundo as quantidades definidas nos pontos 1, 3 e 6 do Anexo do Regulamento no 136/66/CEE.

3. O Estado-membro paga o montante da ajuda nos cento e cinquenta dias seguintes ao da apresentação do pedido.

Todavia, este prazo pode ser prorrogado no caso de os controlos efectuados exigirem investigações suplementares, desde que o período de validade da caução referida no no 1 do artigo 11o seja prorrogado pelo mesmo período.

Artigo 10o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, um litro de azeite corresponde a 0,916 quilogramas deste produto.

Artigo 11o

1. O montante da ajuda será adiantado logo que o interessado apresente um pedido de ajuda acompanhado de um certificado comprovando a constituição de uma caução igual a esse montante.

2. A caução é constituída sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual foi depositado o pedido de ajuda.

3. A caução é liberada logo que a autoridade competente do Estado-membro reconheça o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido.

Se o direito à ajuda não for reconhecido em relação ao todo ou a parte das quantidades indicadas no pedido, a caução considera-se pedida ao prorata das quantidades em relação às quais não foram respeitadas as condições que dão direito à ajuda.

Artigo 12o

1. Para efeitos dos controlos referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3089/78, os Estados-membros procedem à verificação sistemática da contabilidade das existências das empresas de acondicionamento aprovadas.

Para as empresas aprovadas que efectuam o acondicionamento de azeite e de óleo de semente, o controlo previsto no presente artigo pode ser tornado extensivo à contabilidade das existências e à contabilidade financeira relativas à actividade de acondicionamento dos óleos com excepção do azeite.

Em caso de dúvida sobre a exactidão dos dados constantes do pedido de ajuda, pode proceder-se a uma fiscalização da contabilidade financeira do requerente e, se for caso disso, a controlos suplementares junto dos fornecedores de óleo à empresa de acondicionamento, bem como junto daqueles a quem foi entregue o óleo acondicionado.

2. No âmbito de inquéritos efectuados com o objectivo de detectar operações fraudulentas, qualquer outro operador que compre ou venda azeite apresentado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, com exclusão dos retalhistas bem como dos consumidores directos, é obrigado a submeter-se aos controlos eventuais do Estado-membro.

3. O transbordo do azeite apresentado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros é proíbido sem autorização prévia.

O Estado-membro pode subordinar a sua autorização à constituição de uma caução, igual ao montante da ajuda ao consumo, e relativa à quantidade do óleo que é objecto do transbordo. Esta caução é liberada quando o operador puder provar, a pedido do Estado-membro em causa, que o azeite que foi objecto do referido transbordo foi colocado no consumo sem beneficiar da ajuda ou sem que o certificado referido no no 3 do artigo 18o tenha sido obtido.

4. Em caso de transbordo sem autorização, o operador deve depositar no Estado-membro no qual foi efectuada esta operação, um montante igual ao da ajuda ao consumo aplicável às quantidades em questão.

Se um operador não estiver em condições de fornecer, a contento do Estado-membro em causa, a prova do destino do óleo comprado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, o operador em questão deve depositar no Estado-membro em causa um montante igual ao da ajuda ao consumo aplicada às quantidades em questão.

O montante cobrado pelo Estado-membro é deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pelos serviços ou organismos pagadores dos Estado-membros.

5. No caso previsto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3089/78, se a aprovação de uma empresa de acondicionamento for temporariamente retirada, não pode ser solicitada uma nova aprovação durante todo o período de retirada por qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça a actividade de acondicionamento no mesmo estabelecimento da empresa que é objecto da retirada, a não ser que o interessado prove, a contento do Estado-membro interessado, que este pedido de nova aprovação não se destina a evitar a sanção prevista no referido artigo.

6. Sem prejuízo das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3089/78, no caso em que os controlos efectuados por força do artigo 7o do referido regulamento revelarem, na contabilidade das existências, irregularidades que incluam uma alteração substancial das quantidades de azeite admitidas à ajuda, a aprovação é imediatamente suspensa pelo Estado-membro em causa.

Artigo 13o

1. No caso da aplicação do no 3 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros em causa determinam os trabalhos aos quais estão associados os organismos profissionais reconhecidos, bem como as condições nas quais as empresas de acondicionamento devem apresentar o seu pedido de ajuda por meio del um tal organismo.

Nesse caso, os organismos profissionais reconhecidos verificam, junto das empresas de acondicionamento aprovadas que lhes são indicadas pelos Estados-membros, a manutenção da contabilidade das existências em conformidade com as disposições do artigo 3o, bem como a exactidão dos dados que constam desta contabilidade.

2. Para efeitos das fiscalizações referidas no no 1, os organismos profissionais reconhecidos têm acesso às empresas de acondicionamento aprovadas e à sua contabilidade das existências.

No caso de os organismos profissionais:

- não terem podido ter acesso às empresas de acondicionamento,

- ou verificarem, no decorrer das fiscalizações:

a) Irregularidades na contabilidade das existeancias

ou

b) Discordâncias significativas entre os dados resultantes da contabilidade das existências e os dados verificados aquando das fiscalizações,

informação desse facto, sem demora, o Estado-membro interessado.

Artigo 14o

1. Para efeitos do controlo do respeito da condição referida no no 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3089/78, qualquer subproduto do processo de refinação do azeite ou do óleo do bagaço de azeitona que é produzido na Comunidade, deve ser misturado, na altura da produção, com um dos produtos, nas percentagens a seguir indicadas:

- óleo ácido de refinação de sésamo ou óleo de sésamo: 10 %,

- óleo ácido de refinação de colza ou óleo de colza: 30 %,

- óleo ácido de refinação de colza ou óleo de colza cujo teor em ácido erúcico é superior ou igual a 25 % dos ácidos gordos de triglicéridos, até à obtenção de uma taxa de ácido erúcico no produto resultane da mistura de 2,5,

- óleo ácido de refinação de linhaça ou óleo de linhaça: 10 %,

- gordura animal da espécie bocina: 15 %,

- colesterol: 0,2 %. Esta percentagem deve ser obtida a partir do colesterol que não contenha impurezas tóxicas para a alimentação humana.

2. Qualquer empresa de refinação do azeite mantém, para efeitos do controlo das operações previstas pelo presente artigo, uma contabilidade das existências das operações previstas pelo presente artigo, uma contabilidade das existências diária separada para os subprodutos de refinação e os outros produtos referidos no no 1 que incluam, pelo menos, as seguintes indicações:

- quantidades e qualidades que entraram na empresa,

- quantidades e qualidades produzidas na empresa,

- quantidades e qualidades saídas da empresa,

- existências discriminadas por qualidade.

3. Os Estados-membros podem isentar os subprodutos do processo de refinação do azeite ou do óleo do bagaço de azeitona, destinados no seu estado natural ao fabrico de sabões, da obrigação referida no no 1, desde que submetam os referidos produtos a partir da sua produção a um controlo permanente que garanta a sua transformação definitiva em sabão.

Artigo 15o

1. A colocação em livre prática na Comunidade dos subprodutos do processo de refinação do azeite ou do bagaço de azeitona que são objecto da subposição 15.17 B da pauta aduaneira comum, bem como dos óleos ácidos de refinação resultantes destes subprodutos que são objecto da subposição 15.10 C da pauta aduaneira comum, é submetida à condição que estes produtos tenham sido previamente submetidos, sob controlo da administração competente do Estado-membro de colocação em livre prática, a uma das operações de mistura referidas no artigo 14o.

2. Os Estados-membros respectivos determinam as medidas necessárias para assegurar que a medida referida no no 1 seja respeitada.

Artigo 16o

1. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras para a colocação à venda, num Estado-membro, de azeite acondicionado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, o importador deve fornecer às autoridades aduaneiras deste Estado-membro, uma cópia da factura de compra do produto ou qualquer outro documento adequado que inclua informações relativas à quantidade, à natureza, ao acondicionamento do produto e à identificação do comprador.

Estes documentos são visados pelas autoridades aduaneiras e enviados por estas autoridades encarregadas do controlo da ajuda ao consumo. Estas últimas tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito das disposições do no 3 do artigo 12o.

2. Os Estados-membros em causa prestam-se assistência mútua para a execução dos controlos previstos no presente artigo.

Artigo 17o

1. Qualquer colocação em livre prática na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum está subordinada à apresentação da prova de que foi constituída a caução referida no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78.

Além disso, se o óleo a colocar em livre prática estiver acondicionado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, a embalagem deve incluir indicações apostas de maneira indelével que permitam estabelecer que o óleo em questão foi acondicionado num país terceiro.

Todavia, a colocação em livre prática de quantidades de azeite inferiores a 40 quilogramas é isenta, pelos Estados-membros, da constituição da caução anteriormente referida.

As quantidades isentas são comunicadas todos os seis meses à Comissão, pelos Estados-membros. Todavia, estes informam sem demora a Comissão se a evolução das quantidades em questão for anormal.

2. A caução é igual ao montante da ajuda ao consumo paga ao beneficiário. É constituída para 100 % da quantidade de azeite a importar.

Todavia:

a) No que diz respeito aos azeites da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum, originários e transportados directamente dos países a seguir indicados na Comunidade, a quantidade para a qual é constituída a caução é igual:

- para a Turquia e a Tunísia, a 88 %,

- para Marrocos, a 91 %,

- para os outros países, a 97 %,

da quantidade total a importar;

b) No que diz respeito aos azeites da subposição 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum, a quantidade para a qual é constituída a caução é igual a 78 % da quantidade total a importar.

3. A caução é constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de uma garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual foi constituída a caução.

4. Em derrogação do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (7), a caução é liberada mediante a apresentação, salvo em caso de força maior, do original do certificado referido no no 3 do artigo 18o nos seis meses seguintes à data da constituição da caução. Esta caução é liberada para a quantidade de óleo colocada em livre prática ou, conforme os casos, para uma quantidade equivalente de azeite cujo certificado comprove não poder essa quantidade beneficiar da ajuda ao consumo.

O prazo para a aquisição da caução pode ser prorrogado até doze meses pelo Estado-membro em causa, se o óleo colocado em livre prática, acondicionado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, não puder beneficiar da ajuda nas condições previstas no no 1, alínea d), do artigo 18o.

Se os prazos referidos anteriormente não forem respeitados, a caução é pedida. Todavia, se o certificado referido no no 3 do artigo 18o for apresentado o mais tardar nos seis meses seguintes à data do termo do prazo referido no primeiro parágrafo, a caução é reembolsada.

No caso de este certificado ser apresentado entre o décimo terceiro e o vigésimo primeiro mês seguinte à data da constituição da caução, esta caução é reembolsada, após dedução, para cada mês ou fracção de mês de atraso, de um montante igual a 10 % da caução constituída.

Se o azeite colocado em livre prática, da subposição 15.07 A I a) da pauta aduaneira comum, e apresentado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido superior a cinco litros, não puder beneficiar da ajuda nas condições previstas no no 1, alínea a), do artigo 18o, a caução é liberada para a totalidade do montante constituído desde que o interessado apresente os certificados referidos no no 3 do artigo 18o para uma quantidade pelo menos igual a 99 % da quantidade para a qual é constituída a caução.

Se a exportação de azeite referida no no 1, alínea b), do artigo 18o disser respeito ao azeite das subposições 15.07 A I b) ou 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum, esta exportação só poderá dar origem à liberação da caução nos casos em que o teor em ácidos gordos livres expresso em ácido oleico do óleo exportado não exceder 30 gramas por 100 gramas. Neste caso, a caução liberada é igual, respectivamente, a 88 % e 40 % da quantidade indicada no certificado referido no no 3 do artigo 18o.

Se as condições previstas no presente artigo apenas forem preenchidas para uma parte do óleo em causa, a caução é liberada ao prorata desta quantidade.

Artigo 18o

1. Na acepção do no 4, primeiro parágrafo, do artigo 17o, é considerado como não podendo beneficiar da ajuda ao consumo, na acepção do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3089/78, o óleo:

a) Que tenha sido acondicionado numa empresa situada na Comunidade em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido igual ou inferior a cinco litros não incluindo o número de identificação previsto no artigo 4o e que tenha saído desta empresa

ou

b) Que tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido superior a cinco litros sem número de identificação, ou a granel,

ou

c) Que tenha sido utilizado para o fabrico de conservas de peixe ou de produtos hortícolas sem beneficiar do montante da restituição à produção previsto para o azeite de origem comunitária utilizado nos fabricos em questão

ou

d) Para o qual se demonstrou, a contento do Estado-membro em causa, que o óleo importado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros e contendo as indicações referidas no no 1 do artigo 17o, foi tomado a cargo no seu estado natural pelo comércio a retalho ou foi utilizado por uma indústria ou deixou o território aduaneiro da Comunidade.

2. As empresas que tencionam colocar o óleo referido no no 1 do artigo 17o numa das condições referidas no no 1, alíneas a) e c), devem informar antecipadamente as autoridades do Estado-membro em causa.

No que diz respeito ao óleo referido na alínea a) do no 1, as empresas à excepção das aprovadas devem manter uma contabilidade das existências de acordo com as prescripções previstas nas alíneas b) a i) do artigo 3o, completada pela indicação das existências de azeite à data em que foi dada à autoridade competente a informação referida no primeiro parágrafo.

No que diz respeito ao óleo referido na alínea c) do no 1, as empresas devem dar cumprimento às disposições previstas pelo Regulamento (CEE) no 1963/79 da Comissão (8).

3. A pedido das empresas interessadas, a autoridade competente emite um certificado conforme ao modelo constante do anexo se as empresas demonstrarem, a contento da autoridade em causa, que colocaram efectivamente o óleo ou uma quantidade equivalente numa das condições definidas nas alíneas a), c) e d) do no 1.

Todavia, para o óleo referido na alínea d) do no 1, o certificado anteriormente citado é emitido apenas para o óleo referido no no 1 do artigo 17o.

4. Em caso de exportação, a prova desta operação é prestada tal como em caso de restituição à exportação. Esta prova deve ser apresentada à autoridade competente do Estado-membro no qual foram cumpridas as formalidades de exportação. A pedido do interessado, as autoridades emitem o certificado referido no no 3.

No caso de o óleo ter sido exportado para a Suíça ou para a Áustria, segundo o processo de trânsito comunitário interno, ou se o óleo tiver transitado por estes países segundo este processo antes de chegar ao país de destino, o certificado é emitido desde que tenha sido prestada a prova de que o óleo em questão foi colocado em livre prática num país terceiro, excepto no caso de destruição durante o transporte em consequência de um caso de força maior.

5. O azeite para o qual foi emitido um certificado nas condições referidas no no 4 só pode beneficiar das disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho (9) se o certificado em questão for anulado ou se for constituída uma nova caução, em conformidade com as disposições do artigo 7o.

Artigo 19o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições por eles previstas para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 20o

O Regulamento (CEE) no 3172/80 é revogado.

Artigo 21o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 12.(3) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.(4) JO no L 287 de 30. 10. 1980, p. 2.(5) JO no L 331 de 9. 12. 1980, p. 27.(6) JO no L 128 de 24. 5. 1977, p. 6.(7) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.(8) JO no L 227 de 7. 9. 1979, p. 10.(9) JO no L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">Organismo emissor (nome e enderço):> ID="2">Número ... Original/Cópia

Titular (nome, enderço e Estado-membro):"> ID="1">Designação dos produtos:> ID="2">Peso líquido (em algarismos):

Número da pauta aduaneira comum:">

Peso líquido (em caracteres): ...

Atestado emitido pelo organismo emissor:

Certifica-se pelo presente que o azeite acima descrito foi considerado como não podendo beneficiar da ajuda ao consumo em conformidade com o no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2677/85 (acondicionado/exportado/utilizado em conservas/tomado a cargo no seu estado natural para o comércio a retalho/utilizado por uma indústria (1).

..., em ...

... (Assinatura)

... (Carimbo)

(1) Riscar as menções inúteis.