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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

que altera a Decisão 88/147/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela Dinamarca no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(90/105/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades dinamarquesas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/147/CEE da Comissão (2);

Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou uma redução líquida em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW);

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Dinamarca deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca dinamarquesa requerem um certo prazo;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Dinamarca, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/147/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/147/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 19.

(3) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA DINAMARCA

(1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange todos os navios da Dinamarca. As embarcações com uma arqueação inferior a 5 TAB ficam excluídas de qualquer ajuda pública. O programa abrange a totalidade do território da Dinamarca, com exclusão das ilhas Faroé e da Gronelândia.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) A redução do conjunto da frota de pesca para 119 188 TAB e 514 716 kW, tal como indicado abaixo no ponto II.2;

b) A manutenção de um equilíbrio regional entre os diferentes segmentos da frota;

c) Um melhor enquadramento e controlo da evolução da frota;

d) A modernização dos navios existentes com menos de 25 anos desde que tal não implique um aumento da capacidade global do segmento, expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca, com exclusão dos seguintes navios:

- navios destinados exclusivamente à aquicultura,

- navios destinados exclusivamente à pesca de bivalves,

- navios destinados exclusivamente ao transporte e que tenham sido considerados navios de pesca pela legislação nacional,

- navios com menos de 5 TAB,

deve evoluir no respeito dos seguintes limites:

Arqueação

(Em TAB/TB)

1.2.3.4,6 // // // // // Tipo // Objectivo do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // // 1. Cercadores // 6 345 // 6 655 // 7 000 // 7 000 // 7 000 // 2. Arrastões (2) // 17 676 // 29 379 // 28 210 // 25 050 // 24 000 // 3. Frota de base (2) // 87 000 // 89 822 // 87 360 // 80 480 // 78 188 // 4. Embarcações com menos de 12 metros (2) // 11 858 // 10 824 // 10 621 // 10 157 // 10 000 // // // // // // // Total A // 122 879 // 136 680 // 133 191 // 122 687 // 119 188 // // // // // // // Navios destinados exclusivamente ao transporte // 212 // 212 // 212 // 212 // 212 // // // // // // // Navios com menos de (3) 5 TAB (enguias, crustáceos e moluscos, etc) // - // - // - // - // - // // // // // // // Total B // 123 091 // 136 893 // 133 403 // 122 899 // 119 400 // // // // // //

(1) Tonelagem calculada em TAB ou TB.

(2) É admitida uma certa flexibilidade quanto à repartição das capacidades entre a frota de arrastões com mais de 36 metros e a frota de base e também os navios com menos de 12 metros.

(3) A Dinamarca apresentará, o mais rapidamente possível, uma estimativa em relação aos navios com menos de 5 TAB. Potência do motor

(Em kW)

1.2.3.4,6 // // // // // Tipo // Objectivo do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83) // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // // 1. Cercadores // 13 267 // 14 026 // 15 600 // 15 600 // 15 600 // 2. Arrastões (2) // 42 229 // 61 771 // 60 300 // 56 400 // 55 100 // 3. Frota de base (2) // 398 000 // 418 927 // 410 300 // 387 550 // 380 000 // 4. Embarcações com menos de 12 metros (2) // 71 745 // 68 943 // 67 714 // 64 965 // 64 016 // // // // // // // Total A // 525 241 // 563 667 // 553 914 // 524 515 // 514 716 // // // // // // // Navios destinados exclusivamente ao transporte // 584 // 584 // 584 // 584 // 584 // // // // // // // Navios com menos de (3) 5 TAB (enguias, crustáceos e moluscos, etc) // - // - // - // - // - // // // // // // // Total B // 525 825 // 564 251 // 554 498 // 525 099 // 515 300 // // // // // //

(1) Tonelagem calculada em TAB ou TB.

(2) É admitida uma certa flexibilidade quanto à repartição das capacidades entre a frota de arrastões com mais de 36 metros e a frota de base e também os navios com menos de 12 metros.

(3) A Dinamarca apresentará, o mais rapidamente possível, uma estimativa em relação aos navios com menos de 5 TAB.

III. ACÇÕES PREVISTAS

1.1. Considerando que os objectivos referidos no ponto II.2 "Total A" fixam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1 de Janeiro de 1987 e o objectivo a atingir em 31 de Dezembro de 1991, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca resultante:

- dos projectos de construção de navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas comunitárias e nacionais a título da fracção de 1987,

- dos pedidos de financiamento comunitário para a construção de navios de pesca, actualmente examinados pela Comissão (1),

- das entradas e saídas da frota realizadas entre 1 de Janeiro de 1987 e 30 de Junho de 1988 e não contabilizadas nos travessões anteriores,

cuja soma constitui o saldo global de capacidade de pesca a reduzir.

1.2. As reduções previstas no ponto III.1.1 devem realizar-se através das seguintes acções, a executar desde que a entrada em serviço destas capacidades de pesca ocorra dentro dos limites do programa e partindo do princípio que as reduções previstas em relação a cada acção podem variar, desque que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca:

- redução do conjunto da frota através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, através do abate sistemático de navios, contribuindo, assim, para a constituição de uma frota equilibrada, em conformidade com os objectivos do programa,

- outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados e melhorar a planificação e o controlo das operações de pesca.

2. Adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca com vista à realização dos objectivos do programa fixados no ponto II.2.

3. Melhoria do registo dos navios de pesca com vista ao controlo efectivo das capacidades de pesca.

IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido acima no ponto II.1, alínea a) só pode ser revisto com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 metros pp, pode ser tomado em consideração um aumento limitado da arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 %, no máximo), a fim de melhorar a segurança e as condições de trabalho e de conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e que sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo relativos ao segmento de navios a que pertencem os navios em causa. Se for caso disso, tal aumento apenas poderá verificar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por esses navios.

3. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo menos, 20 % no final de 1988 e de, pelo menos, 80 % no final de 1990.

4. A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela Dinamarca ao sector da pesca, incluindo a construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa. »

(1) A retirada dos pedidos de financiamento actualmente examinados pela Comissão permitirá o ajustamento do saldo de capacidade.