REGULAMENTO (CE) Nº 3060/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), definiu o regime de importação na Comunidade dos produtos em causa até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que é conveniente manter este regime para além dessa data, até à adesão de Taiwan à Organização Mundial do Comércio;

Considerando que, a fim, nomeadamente, de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos em questão deve ficar sujeita a uma autorização de importação mediante apresentação de um documento de exportação emitido em Taiwan por um organismo que dê todas as garantias necessárias;

Considerando que é conveniente prever a não imputação, aos limites quantitativos acima indicados, dos produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob um outro regime de importação temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transformação, bem como dos produtos do artesanato ou do folclore tradicional, para os quais terá de ser estabelecido um regime de certificação adequado;

Considerando que é conveniente, relativamente aos produtos têxteis incluídos no âmbito do regime de importação aplicável a Taiwan e para os quais não tenha sido fixado qualquer limite quantitativo, prever a possibilidade de introduzir tais limites quando certas condições se encontrarem reunidas;

Considerando que, quando for estabelecido que produtos originários de Taiwan sujeitos ao presente regulamento foram importados na Comunidade iludindo o presente regulamento, convém prever a possibilidade de deduzir a quantidade de mercadorias em causa dos limites quantitativos correspondentes, estabelecidos por força do presente regulamento;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de introduzir limites quantitativos específicos para os produtos obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo;

Considerando que o regime de importação actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 1995; que é necessário prever disposições transitórias para os produtos expedidos antes de 1 de Janeiro de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comunidade dos produtos têxteis das categorias enumeradas no anexo I é regulada pelas disposições do presente regulamento.

2. A classificação assenta na Nomenclatura Combinada (NC).

3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a importação na Comunidade dos produtos têxteis referidos no nº 1 não está sujeita a restrições quantitativas nem a medidas de efeito equivalente.

Artigo 2º

1. Durante os anos de 1996, 1997 e 1998, a importação na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo II, originários de Taiwan, efectuar-se-á dentro dos limites quantitativos comunitários fixados no referido anexo.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a noção de produto originário, bem como as modalidades de controlo da origem, são as definidas na regulamentação comunitária em vigor na matéria.

3. Sob reserva das outras disposições do presente artigo, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 está subordinada à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros a pedido do importador, mediante apresentação pelo referido importador de um documento de exportação conforme ao modelo reproduzido no anexo III, emitido pela Federação dos Têxteis de Taiwan.

4. As autoridades do Estado-membro de importação emitirão autorização de importação em conformidade com as regras e procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).

As importações autorizadas em conformidade com o primeiro parágrafo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual os produtos tenham sido expedidos em Taiwan.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que a expedição das mercadorias ocorreu na data do seu carregamento, tendo em vista a sua exportação, em avião, veículo no navio.

5. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no presente regulamento após 1 de Janeiro de 1996 está sujetia ao regime de importação em vigor antes dessa data desde que esses produtos tenham sido carregados em Taiwan antes de 1 de Janeiro de 1996.

6. Se se considerar, em relação aos produtos referidos no anexo II, que são necessárias quantidades suplementares na Comunidade, pode ser autorizada a importação de quantidades superiores às que figuram no referido anexo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º

7. A definição dos limites quantitativos fixados no anexo II e das categorias de produtos às quais se aplicam será adaptada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º, quando tal se revelar necessário para evitar que uma posterior alteração da Nomenclatura Combinada ou uma decisão de alteração da classificação desses produtos conduza a uma redução desses limites quantitativos.

Artigo 3º

1. As importações de produtos têxteis das categorias às quais é aplicável o presente regulamento, originários de Taiwan, que não figuram no anexo II, podem ser submetidas a limites quantitativos, quando o nível dessas importações ultrapasse o nível das importações totais do mesmo produto na Comunidade, durante o ano anterior, nas seguintes percentagens:

- para as categorias de produtos do grupo I: 0,4 %,

- para as categorias de produtos do grupo II: 2 %,

- para as categorias de produtos do grupo III 6 %.

2. Tais limites não podem ser fixados a um nível anual inferior a 106 % do volume das importações atingido durante o ano anterior àquele em que as importações ultrapassaram o limiar estabelecido em conformidade com o nº 1, nem inferior ao nível estabelecido em conformidade com o nº 1, nem inferior ao nível das importações de 1985 da categoria de produtos em causa originários de Taiwan.

3. Os limites referidos nos nºs 1 e 2 serão fixados em conformidade com o procedimento referido no artigo 9º.

4. As disposições relativas à gestão dos limites quantitativos referidas nos artigos 2º, 4º, 6º, 7º e 8º, são aplicáveis aos limites quantitativos fixados pela força do presente artigo, salvo disposição em contrário adoptada em conformidade com o procedimento referido no artigo 9º.

Artigo 4º

1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º, podem ser autorizadas importações para além dos limites quantitativos previstos no artigo 2º, quer por reporte das quantidades não utilizadas dos limites quantitativos do ano anterior quer por saque antecipado dos limites quantitativos do ano seguinte, desde que tal reporte e tal saque antecipado não excedam, respectivamente, 7 % e 5 % do limite quantitativo a aumentar.

2. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º, a Comunidade só pode autorizar as transferências de quantidades não utilizadas de um limite quantitativo para outro dentro dos limites seguidamente indicados:

- entre as categorias 2 e 3 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada,

- entre as categorias 4 e 8 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada,

- das categorias dos grupos I, II e III para as categorias dos grupos II e III: 5 % do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada.

O quadro das equivalências aplicáveis referidas no primeiro parágrafo figura no anexo I.

3. A aplicação cumulada das disposições em matéria de flexibilidade previstas nos nºs 1 e 2 não pode exceder 12 % em relação a cada limite quantitativo.

Artigo 5º

Sempre que a Comissão verificar que produtos originários de Taiwan, sujeitos aos limites quantitativos fixados por força do presente regulamento, foram objecto de transbordo, de desvio ou importados de outro modo na Comunidade, iludindo o presente regulamento, e que tal facto tenha sido claramente provado, um volume equivalente ao dos produtos em causa originários de Taiwan será deduzido dos limites quantitativos estabelecidos por força do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º

Artigo 6º

Em relação aos produtos que figuram no anexo II ou sujeitos a limites quantitativos por força do artigo 3º, podem ser estabelecidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º, limites específicos para os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento passivo económico que satisfaçam as condições fixadas no Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que instituem um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (1).

Artigo 7º

Os produtos referidos no artigo 1º, introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob qualquer outro regime de importação temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transformação, não são imputados aos limites quantitativos referidos nos artigos 2º e 3º.

Artigo 8º

1. Os produtos referidos no artigo 1º não serão imputados aos limites quantitativos referidos nos artigos 2º e 3º, desde que satisfaçam os seguintes critérios:

a) Tecidos obtidos em teares exclusivamente accionados à mão ou ao pé, de uma variedade tradicionalmente fabricada pelo artesanato familiar de Taiwan;

b) Vestuário ou outros artigos têxteis de uma variedade tradicionalmente fabricada pelo artesanato familiar de Taiwan, obtidos manualmente a partir dos tecidos acima descritos e cosidos exclusivamente à mão sem o auxílio de qualquer máquina;

c) Produtos têxteis do folclore tradicional obtidos manualmente pelo artesanato familiar de Taiwan.

2. Para efeitos da aplicação do nº 1, os produtos devem ser acompanhados, aquando da sua importação, de um certificado conforme ao modelo que figura no anexo IV, emitido pela Federação dos Têxteis de Taiwan.

Artigo 9º

Sempre que se fizer referência ao processo definido no presente artigo, o comité criado pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93 será chamado a pronunciar-se pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.

O representante da Comissão que preside ao comité submeterá à apreciação deste um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas propostas se as mesmas forem conformes com o parecer do comité.

Quando as medidas propostas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo do prazo de um mês a contar da apresentação da questão à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 10º

O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3312/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 3).

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 (JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 3).

(1) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 1.

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

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ANEXO II

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Apêndice A

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ANEXO III

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ANEXO IV

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>