REGULAMENTO (CEE) No. 3912/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comunidade está empenhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente, até 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um espaço sem fronteiras internas em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais seja assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

Considerando que a realização do mercado interno exige a supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas, relacionados com os meios de transporte e com a documentação correspondentes;

Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das legislações nacionais vigentes em matéria de transportes rodoviários e por via navegável, os Estados-membros efectuam controlos, verificações e inspecções relativamente às características técnicas, autorizações e outra documentação que os veículos e as embarcações devem possuir; que esses controlos, verificações e inspecções continuam em geral a justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e da navegação interior;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (4), esses controlos deixarão de ser efectuados nas fronteiras entre os Estados-membros quando disserem respeito a meios de transporte registados ou admitidos à circulação num Estado-membro;

Considerando que se deve introduzir o mesmo princípio no que se refere à aplicação dos controlos estabelecidos no referido regulamento e dos controlos realizados para efeitos dos acordos com os países terceiros aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro;

Considerando que as autoridades do Estado-membro em cujo território entrem os meios de transporte de países terceiros devem continuar a realizar todos os controlos necessários para verificar que os referidos meios de transporte possuem autorização para efectuar operações de transporte no seu território ou através dele;

Considerando que os Estados-membros devem manter a possibilidade de efectuar controlos, verificações e inspecções no âmbito dos controlos normais no conjunto dos respectivos territórios;

Considerando que a cooperação necessária para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento deverá seguir as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) no. 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. O presente regulamento é aplicável aos controlos decorrentes de acordos internacionais e aos controlos referidos no Regulamento (CEE) no. 4060/89 efectuados na Comunidade pelos Estados-membros, em relação às operações de transporte rodoviário e por via navegável realizados por meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro.

2. O presente regulamento não prejudica os direitos ou obrigações de um Estado-membro para, sempre que os meios de transporte referidos no no. 1 entrarem no seu território vindos de um país terceiro, efectuar os controlos necessários para se certificar de que esses meios de transporte se encontram autorizados a realizar transportes no território do Estado-membro em causa ou através dele.

Artigo 2o.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- controlo, qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade efectuada nas fronteiras dos Estados-membros pelas autoridades nacionais, que implique uma paragem ou uma restrição à live circulação dos veículos ou embarcações em questão,

- acordo internacional, qualquer acordo entre, por um lado, um ou vários Estados-membros ou a Comunidade e, por outro lado, um ou vários países terceiros.

Artigo 3o.

Os controlos referidos no artigo 1o. deixarão de ser realizados como controlos nas fronteiras internas da Comunidade, passando a inserir-se no ambito dos controlos normais que os Estados-membros efectuam no conjunto dos respectivos territórios.

Artigo 4o.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no Regulamenmto (CEE) no. 1468/81. Para além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para estabelecer a cooperação entre as respectivas autoridades competentes.

Artigo 5o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

R. NEEDHAM

(1) JO no. C 103 de 23. 4. 1992, p. 11.

(2) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.

(3) JO no. C 287 de 4. 11. 1992, p. 14.

(4) JO no. L 390 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que, lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3356/91 (JO no. L 318 de 20. 11. 1991, p. 1).

(5) JO no. L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no. 945/87 (JO no. L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).