Decisão da Comissão

de 6 de Agosto de 2001

que estabelece uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20

[notificada com o número C(2001) 2462]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/657/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 8, alínea a), do artigo 30.o do seu anexo II,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 30.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que podem ser concedidas derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias num país ou território assim o justifiquem.

(2) Em 18 de Maio de 2001, o Governo francês apresentou um pedido de derrogação, por um período de cinco anos, da regra de origem prevista no anexo II da Decisão 91/482/CEE no que se refere a uma quantidade anual de 1100 toneladas de filetes congelados de bacalhau, 60 toneladas de filetes congelados de cantarilho, 11 toneladas de filetes congelados de solha e 119 toneladas de filetes congelados de alabote, exportados de São Pedro e Miquelon.

(3) O Governo francês baseou o seu pedido na actual escassez de fontes de abastecimento de outro peixe originário.

(4) O pedido de derrogação é justificado nos termos do artigo 30.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, designadamente tendo em conta a natureza substancial da operação de transformação realizada em São Pedro e Miquelon, uma vez que a derrogação é essencial para a viabilidade da fábrica de transformação em causa que emprega um número considerável de pessoas e que não prejudicaria gravemente nenhuma indústria estabelecida na Comunidade, desde que fossem cumpridas determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração.

(5) Dado que o prazo de vigência da Decisão 91/482/CEE foi prorrogado até 1 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2001/161/CE, dever-se-ia incluir uma disposição adequada para assegurar a validade da derrogação para além dessa data, no caso de ser entretanto aprovada uma nova decisão relativa à associação de países e territórios ultramarinos à Comunidade ou de voltar a ser prorrogado o prazo de vigência da Decisão 91/482/CEE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições do anexo II da Decisão 91/482/CEE, os filetes congelados de bacalhau, cantarilho, solha e alabote, do código NC ex 0304 20, transformados a partir de peixe não originário em São Pedro e Miquelon, são considerados originários de São Pedro e Miquelon em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas por São Pedro e Miquelon para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2006.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de sacar as quantidades correspondentes às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a atribuição das quantidades far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informa os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-Membro assegura aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis enquanto o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última. As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR 1 emitidos nos termos da presente decisão devem conter uma das seguintes menções:

- Excepción - Decisión n° ...

- Undtagelse - afgørelse nr. ...

- Abweichung - Beschluss Nr ...

- Παρέκκλιση - Απόφαση αριθ. ...

- Derogation - Decision No ...

- Dérogation - Décision n° ...

- Deroga - decisione n. ...

- Afwijking - Besluit nr. ...

- Derrogação - Decisão n.o ...

- Poikkeus - Päätös N:o ...

- Undantag - beslut nr. ...

indicando o número da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Setembro de 2001 até 30 de Novembro de 2001.

Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial em substituição da Decisão 91/482/CEE após essa data, a presente decisão continuará em vigor até a data em que o novo regime for aplicável, mas em qualquer circunstância, no máximo até 31 de Agosto de 2006.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 21.

ANEXO

São Pedro e Miquelon

>POSIÇÃO NUMA TABELA>