ANEXO V

SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA MADEIRA DA INDONÉSIA

1. Introdução

Objetivo: garantir que a extração, o transporte, a transformação e a venda de madeira redonda e de produtos de madeira transformados cumprem todas as disposições legislativas e regulamentares indonésias aplicáveis.

Conhecida pelo seu papel pioneiro no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio de madeira e produtos de madeira obtidos ilegalmente, a Indonésia organizou em Bali, em setembro de 2001, a Conferência Ministerial do Sudeste Asiático sobre a aplicação da legislação e a governação no setor florestal (FLEGT), da qual resultou a Declaração sobre a aplicação da legislação e a governação no setor florestal (Declaração de Bali). Desde então, a Indonésia continuou na linha da frente da cooperação internacional para combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio relacionado com esta prática.

No âmbito dos esforços envidados internacionalmente para resolver estas questões, um número crescente de países consumidores tem-se comprometido a tomar medidas para impedir o comércio de madeira ilegal nos seus mercados, e os países produtores assumiram o compromisso de proporcionar um mecanismo de garantia da legalidade dos respetivos produtos de madeira. É importante criar um sistema credível para garantir a legalidade da extração, do transporte, da transformação e do comércio de madeira e de produtos de madeira transformados.

O Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia (TLAS) proporciona garantias de que a madeira e os produtos de madeira produzidos e transformados na Indonésia são provenientes de fontes legais e cumprem plenamente a legislação e a regulamentação indonésias pertinentes, conforme verificado por auditorias independentes e controlado pela sociedade civil.

1.1. Legislação e regulamentação indonésias na base do sistema TLAS

O regulamento indonésio sobre normas e orientações para a avaliação do desempenho da gestão florestal sustentável e a verificação da legalidade da madeira nas florestas estatais e privadas (Regulamento P.38/Menhut-II/2009 do Ministério das Florestas) estabelece o sistema TLAS. O sistema TLAS inclui também o regime de sustentabilidade da Indonésia, bem como metas para melhorar a governação florestal e acabar com a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, a fim de garantir a credibilidade e melhorar a imagem dos produtos de madeira indonésios.

O sistema TLAS é constituído pelos seguintes elementos:

1. Normas de legalidade

2. Controlo da cadeia de abastecimento

3. Procedimentos de verificação

4. Regime de licenciamento

5. Acompanhamento.

O TLAS é o sistema básico utilizado para garantir a legalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos na Indonésia com vista à sua exportação para a União Europeia e outros mercados.

1.2. Desenvolvimento do sistema TLAS: um processo que envolve diversas partes interessadas

Desde 2003, numerosas partes interessadas do setor florestal indonésio participam ativamente no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação do sistema TLAS, permitindo assim melhores supervisão, transparência e credibilidade no processo. O processo multilateral conduziu, em 2009, ao Regulamento P.38/Menhut-II/2009 do Ministério das Florestas e, em seguida, às orientações técnicas para a exploração florestal n.o 6/VI-SET/2009 e n.o 02/VI-BPPHH/2010, revistas pelos Regulamentos P.68/Menhut-II/2011, P.45/Menhut-II/2012 e P.42/Menhut-II/2013 do Ministério das Florestas e pelas orientações técnicas para a exploração florestal P.8/VI-SET/2011 e P.8/VI-BPPHH/2012.

Com base nos ensinamentos retirados da aplicação do sistema TLAS inicial, os resultados da análise conjunta em conformidade com o anexo VIII do presente Acordo e as recomendações de várias partes interessadas, os regulamentos foram novamente revistos por um processo multilateral, dando origem ao Regulamento P.43/Menhut-II/2014 do Ministério das Florestas, em junho de 2014, ao Regulamento P.95/Menhut-II/2014, em dezembro de 2014, e, em seguida, às orientações técnicas para a Exploração Florestal n.o P.14/VI-BPPHH/2014, em dezembro de 2014, e n.o P.1/VI-BPPHH/2015, em janeiro de 2015 (a seguir denominadas “orientações TLAS”).

O processo de envolvimento com todas as partes interessadas prosseguirá durante a aplicação do sistema TLAS.

2. Âmbito do sistema TLAS

A propriedade dos recursos de produção florestal na Indonésia pode dividir-se, genericamente, em dois tipos: florestas estatais e florestas/terras privadas. As florestas estatais são florestas de produção sustentável de madeira a longo prazo, sujeitas a diversos tipos de licenças, e áreas florestais que podem ser convertidas para fins não florestais, como a instalação de aglomerados populacionais ou de explorações agrícolas. A aplicação do sistema TLAS nas florestas estatais e florestas/terras privadas consta do anexo II.

O sistema TLAS abrange madeira e produtos de madeira com todos os tipos de licenças, bem como as operações de todos os comerciantes, transformadores a jusante, exportadores e importadores de madeira.

O sistema TLAS abrange os produtos de madeira destinados aos mercados nacional e internacional. Todos os produtores, transformadores e comerciantes indonésios, incluindo os que abastecem o mercado interno, são sujeitos a uma verificação da legalidade.

O sistema TLAS requer que a madeira e os produtos de madeira importados sejam desalfandegados e cumpram a regulamentação indonésia sobre importação, a qual estabelece que a madeira e os produtos de madeira importados devem ser acompanhados de documentos e outros comprovativos que garantam a legalidade da madeira no país de abate. A madeira e os produtos de madeira importados para a Indonésia devem fazer parte de uma cadeia de abastecimento cujo controlo cumpra na íntegra toda a regulamentação indonésia pertinente.

Certos produtos de madeira podem conter materiais reciclados. Os requisitos legais aplicáveis à madeira reciclada são descritos nas normas de legalidade e orientações TLAS.

A madeira apreendida pode ser vendida exclusivamente para utilização no mercado interno, com exceção da que tenha sido extraída em florestas de conservação, que deve ser destruída. Qualquer indústria que receba madeira apreendida deve aplicar medidas para a separar da madeira proveniente de outras fontes e informar devidamente o organismo de avaliação da conformidade (CAB), que, por sua vez, deve efetuar de imediato uma auditoria especial para assegurar que essa madeira não entra na cadeia de exportação. A madeira apreendida não pode beneficiar de licença de exportação.

As alterações aos procedimentos de utilização e/ou gestão da madeira proveniente de florestas habituais dos povos indígenas, tendo em vista a aplicação da decisão do Tribunal Constitucional (MK) n.o 35/PUU-X/2012, devem ser introduzidas após a adoção dos diplomas de execução conexos.

A madeira e os produtos de madeira em trânsito são mantidos estritamente fora das zonas aduaneiras principais (ZAP) publicadas. Deste modo, os produtos de madeira em trânsito não entram nas ZAP nem nas cadeias de abastecimento da madeira da Indonésia. A madeira em trânsito não pode beneficiar de licença de exportação.

2.1. Normas de legalidade TLAS

O sistema TLAS assenta em normas de legalidade específicas que abrangem todos os tipos de fontes de origem da madeira (licenças e operadores) e todas as atividades dos operadores. Estas normas e as correspondentes orientações para verificação constam do anexo II.

O sistema TLAS incorpora também as normas e orientações para a avaliação do desempenho da gestão florestal sustentável (SFM). A avaliação da gestão florestal sustentável através da norma SFM verifica também se a entidade sujeita a auditoria cumpre os critérios de legalidade aplicáveis do sistema TLAS. Os titulares de licenças que operam nas zonas florestais de produção em terras estatais (domínio florestal permanente) têm de aderir às normas de legalidade e SFM pertinentes. No início, podem optar por cumprir apenas a norma de legalidade, mas devem respeitar as normas de legalidade e as normas de gestão florestal sustentável, o mais tardar à data de termo do certificado de legalidade inicial.

3. Controlo da cadeia de abastecimento da madeira

Os titulares das licenças (no caso das concessões), os proprietários (no caso das terras privadas) ou as empresas (no caso dos comerciantes, transformadores e exportadores) devem demonstrar que cada um dos elos da sua cadeia de abastecimento é controlado e documentado conforme estabelecem os Regulamentos P.30/Menhut-II/2012, P.41/Menhut-II/2014 e P.42/Menhut-II/2014 do Ministério das Florestas (a seguir designados por “os Regulamentos”). Os Regulamentos exigem que os funcionários florestais provinciais e distritais procedam a uma verificação no terreno e validem os documentos apresentados pelos titulares de licenças, proprietários das terras ou transformadores em cada elo da cadeia de abastecimento.

Os documentos essenciais para os controlos operacionais em cada ponto da cadeia de abastecimento são sintetizados no diagrama 1.

Todas as remessas numa cadeia de abastecimento devem ser acompanhadas de documentos de transporte pertinentes que indiquem se o material é abrangido por um certificado SVLK válido, é declarado legal por meio de uma declaração de conformidade dos fornecedores (SDoC) ou resulta de uma apreensão. O proprietário ou o depositário de qualquer remessa de madeira ou de produtos de madeira em cada ponto da cadeia de abastecimento deve registar se a remessa tem certificação SVLK, é declarada legal através de uma declaração de conformidade dos fornecedores ou resulta de uma apreensão. Se uma remessa incluir madeira apreendida, o proprietário ou depositário dessa remessa deve aplicar um sistema eficaz para separar, por um lado, a madeira ou os produtos de madeira provenientes de fontes legais verificadas e, por outro, a madeira ou os produtos de madeira apreendidos, e manter registos que distingam estas fontes.

Os operadores na cadeia de abastecimento têm de manter registos completos sobre a madeira e os produtos de madeira recebidos, armazenados, transformados e entregues. Estes registos devem ser suficientes para permitir cotejar subsequentemente os dados quantitativos nos elos da cadeia de abastecimento e entre os mesmos. Esses dados serão postos à disposição dos funcionários florestais provinciais e distritais para efeitos de cotejo. As principais atividades e procedimentos, incluindo o cotejo, em cada fase da cadeia de abastecimento, bem como o papel dos organismos de avaliação da conformidade na avaliação da integridade da cadeia de abastecimento, são explicados no apêndice do presente anexo.

Diagrama 1

Controlo da cadeia de abastecimento e documentos principais exigidos em cada ponto da cadeia de abastecimento, nos casos em que é efetuado um cotejo dos dados

4. Enquadramento institucional para verificação da legalidade e licenciamento de exportação

4.1. Introdução

O sistema TLAS da Indonésia baseia-se numa abordagem conhecida por “licenciamento baseado no operador”, que tem muitos aspetos comuns com os sistemas de certificação dos produtos ou da gestão florestal. O Ministério das Florestas da Indonésia nomeia diversos organismos de avaliação da conformidade (Lembaga Penilai/LP e Lembaga Verifikasi/LV) que autoriza a realizarem auditorias da legalidade das operações dos produtores, comerciantes, transformadores e exportadores de madeira (“operadores”).

Os organismos de avaliação da conformidade são homologados pelo organismo nacional de acreditação da Indonésia (KAN). Os organismos de avaliação da conformidade são contratados pelos operadores que pretendem que as suas operações sejam certificadas como legais. Devem agir de acordo com a norma ISO/IEC 17065. Os organismos de avaliação da conformidade comunicam os resultados das auditorias à entidade auditada e ao Ministério das Florestas. São colocadas à disposição do público súmulas dos relatórios.

Os organismos de avaliação da conformidade asseguram que o operador auditado procede em conformidade com a definição indonésia de legalidade constante do anexo II, inclusivamente no que respeita à realização eficaz dos controlos destinados a impedir que entrem nas suas cadeias de abastecimento materiais de fontes desconhecidas. Quando uma entidade auditada que opera nas florestas estatais, uma grande indústria (indústria primária com capacidade superior a 6 000 m3/ano ou uma indústria secundária com investimento superior a 500 milhões de IDR) é considerada conforme, emite-se um certificado de legalidade (SVLK) válido por 3 (três) anos. Durante este período, o organismo de avaliação da conformidade realiza visitas anuais de controlo, a fim de verificar a manutenção da conformidade. No respeitante às entidades auditadas que operam pequenas indústrias (indústrias primárias com capacidade inferior a 6 000 m3/ano ou indústrias secundárias com investimento inferior a 500 milhões de IDR), o certificado de legalidade é válido por 6 (seis) anos ou, no caso das entidades que operam em florestas/terras privadas, por 10 (dez) anos. Nestes casos, as visitas de controlo dos organismos de avaliação da conformidade têm lugar de dois em dois anos.

Os operadores com atividade em florestas/terras privadas, as empresas familiares e de artesanato, a indústria primária que processa exclusivamente madeira proveniente de florestas/terras privadas e não pode efetuar exportações diretas, os parques de madeira registados (comércio de madeira ou de madeira transformada proveniente exclusivamente de florestas/terras privadas ou de operações com certificação SVLK Perum Perhutani), bem como os importadores, podem utilizar a declaração de conformidade dos fornecedores para demonstrar a legalidade da sua madeira e dos seus produtos de madeira, não sendo, por isso, objeto de controlo pelos organismos de avaliação da conformidade (consultar o ponto 5.3).

Os LV agem também como autoridades de licenciamento das exportações. Verificam a validade do certificado SVLK dos exportadores e do registo de exportação, bem como a coerência dos dados constantes das declarações (balanços mensais) dos exportadores, antes de emitirem as licenças de exportação sob a forma de documentos V-Legal ou licenças FLEGT. São, pois, proibidas as exportações sem licença de exportação de produtos de madeira abrangidos pelo anexo I. Para as exportações para a União Europeia que preencham estas condições são emitidas licenças FLEGT, enquanto, para outros destinos, são emitidos documentos V-Legal.

As orientações TLAS especificam que tanto grupos da sociedade civil indonésia como indivíduos e comunidades têm o direito de controlar a aplicação do sistema TLAS no terreno. Estes controladores independentes são autorizados a avaliar a conformidade das operações com os requisitos de definição de legalidade, bem como a conformidade dos processos de auditoria e licenciamento com os requisitos do sistema TLAS, e apresentar reclamações aos organismos de avaliação da conformidade, às autoridades de licenciamento, ao KAN e ao Ministério das Florestas.

Diagrama 2

Relação entre as diversas entidades envolvidas na aplicação do sistema TLAS

4.2. Organismos de avaliação da conformidade e autoridades de licenciamento

Os organismos de avaliação da conformidade desempenham um papel essencial no sistema indonésio. São autorizados pelo Ministério das Florestas e contratados pelos vários operadores para verificarem a legalidade das atividades de produção, de transformação e comerciais de cada um dos operadores na cadeia de abastecimento, incluindo a integridade da cadeia de abastecimento.

Há dois tipos de organismos de avaliação da conformidade: i) organismos de avaliação (Lembaga Penilai/LP) que verificam o desempenho das unidades de gestão florestal (FMU) nas florestas estatais, por referência às normas de sustentabilidade e aos requisitos das normas de legalidade; ii) organismos de verificação (Lembaga Verifikasi/LV), que efetuam a auditoria das unidades de gestão florestal, das indústrias florestais, dos comerciantes e dos exportadores, por referência às normas de legalidade.

Para assegurar a qualidade máxima das auditorias da verificação das normas de legalidade conforme estabelecidas no anexo II, os LP e LV têm de criar os sistemas de gestão necessários para tratar os requisitos de competência, coerência, imparcialidade, transparência e processo de avaliação especificados na norma ISO/IEC 17065. Essas exigências são estabelecidas nas orientações TLAS. Os organismos de avaliação da conformidade são acreditados pelo organismo nacional de acreditação da Indonésia (KAN).

Os LV podem também agir como autoridades de licenciamento, caso em que emitem licenças de exportação que cobrem os produtos de madeira destinados aos mercados internacionais. Para os mercados situados fora da União, as autoridades de licenciamento emitem documentos V-Legal e, para o mercado da União, as licenças FLEGT são emitidas em conformidade com os requisitos constantes do anexo IV. Os procedimentos pormenorizados para a obtenção do documento V-Legal ou para o licenciamento FLEGT das remessas para exportação são descritos nas orientações TLAS. Os LP não podem agir como autoridades de licenciamento nem emitem licenças de exportação.

Todos os auditores que trabalham para os organismos ou autoridades de licenciamento têm de ser registados e possuir certificado de competência válido emitido pelo organismo de certificação profissional (Lembaga sertifikasi profesi — LSP). O LSP avalia quaisquer alegadas irregularidades de um auditor levadas ao seu conhecimento, podendo revogar o certificado de competência do auditor.

4.3. Organismo de acreditação

O organismo nacional de acreditação da Indonésia (Komite Akreditasi Nasional — KAN) é um organismo de acreditação independente criado pelo Regulamento Governamental (Peraturan Pemerintah/PP) 102/2000, relativo à normalização nacional, e pelo Decreto Presidencial (Keputusan Presiden/Keppres) 78/2001, relativo ao comité nacional de acreditação. É regido pela norma ISO/IEC 17011 (Requisitos gerais para os organismos de acreditação que efetuam a acreditação dos organismos de avaliação da conformidade). O KAN elaborou documentos internos específicos de apoio para o sistema TLAS para a acreditação dos LP e dos LV.

O KAN é reconhecido internacionalmente pela Cooperação de Acreditação do Pacífico (PAC) e pelo Fórum Internacional de Acreditação (IAF) como competente para acreditar organismos de certificação para sistemas de gestão da qualidade, sistemas de gestão ambiental e certificação dos produtos. O KAN é também reconhecido pela Cooperação da Ásia-Pacífico para Acreditação de Laboratórios (APLAC) e pela Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC).

Em 14 de julho de 2009, o KAN assinou um memorando de entendimento com o Ministério das Florestas para a prestação de serviços de acreditação para o sistema TLAS, tornando-se responsável pela acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, a fim de assegurar a contínua conformidade destes com a norma ISO/IEC 17065.

Quaisquer partes interessadas, incluindo os operadores e controladores independentes, podem apresentar ao KAN reclamações relativas ao desempenho de um LP ou LV.

4.4. Entidades auditadas

As entidades auditadas são operadores sujeitos à verificação da legalidade. Incluem unidades de gestão florestal (concessionários ou titulares de licenças de utilização de madeira, titulares de licenças florestais comunitárias ou locais, proprietários de florestas ou terras privadas), parques de madeira registados, indústrias do setor florestal e exportadores registados como não produtores. As unidades de gestão florestal e as indústrias do setor florestal devem cumprir a norma de legalidade aplicável. Para efeitos de exportação, as indústrias do setor florestal e os exportadores registados como não produtores devem cumprir o prescrito nas licenças de exportação. O sistema TLAS permite que as entidades auditadas interponham recurso aos LP ou LV sobre a realização ou os resultados das auditorias.

4.5. Controlador independente

A sociedade civil desempenha um papel essencial no controlo independente do sistema TLAS. Grupos da sociedade civil, indivíduos e comunidades que atuem como controladores independentes têm o direito de efetuar avaliações e elaborar relatórios sobre a conformidade das operações em relação aos requisitos legais, bem como sobre as atividades de acreditação, verificação e licenciamento. As constatações de um controlador independente podem também ser utilizadas como parte da avaliação periódica exigida pelo presente acordo (anexo VI).

Em caso de irregularidade relacionada com a legalidade de um operador, qualquer reclamação de um controlador independente deve ser diretamente apresentada ao LP ou LV em causa. Se considerar insatisfatória a resposta do LP ou LV a uma reclamação sua, o controlador independente pode apresentar um relatório ao KAN e ao Governo. Em caso de reclamações sobre a emissão de licenças de exportação, o controlador independente pode remetê-las diretamente à autoridade de licenciamento ou ao Ministério das Florestas.

4.6. Governo

O Ministério das Florestas (que, em outubro de 2014, se fundiu com o Ministério do Ambiente para dar origem ao Ministério do Ambiente e das Florestas) regula o sistema TLAS, autorizando os LP acreditados a realizarem avaliações SFM e os LV a procederem a verificações da legalidade.

O Ministério das Florestas autoriza também os LV a emitirem licenças de exportação (documentos V-Legal ou licenças FLEGT).

O Ministério das Florestas emitiu uma série de orientações que estabelecem os requisitos aplicáveis às atividades de verificação e de licenciamento. Essas orientações incluem também disposições relativas ao controlo das verificações dos LV pelo Ministério das Florestas e especificam os procedimentos do Ministério com vista a autorizar e supervisionar as suas atividades de licenciamento.

Além disso, o Ministério das Florestas deve criar uma equipa de acompanhamento ad hoc incumbida de investigar, caso a caso, as denúncias de infrações em matéria de emissão de certificados de legalidade e/ou documentos V-Legal/licenças FLEGT. A composição da equipa de acompanhamento depende da natureza da infração comunicada. Pode incluir vários organismos governamentais, bem como intervenientes da sociedade civil. Com base nas conclusões e recomendações da equipa de acompanhamento, o Ministério das Florestas pode revogar a autorização do organismo de avaliação da conformidade, o que resulta na cessação imediata das suas atividades de verificação e licenciamento.

O Ministro das Florestas revoga também de imediato a autorização de um organismo de avaliação da conformidade na sequência de uma decisão do KAN de retirar a acreditação (resultante, por exemplo, das atividades do KAN de fiscalização anual daqueles organismos). Os organismos de avaliação da conformidade podem apresentar recurso ao KAN, mas não ao Ministério.

O Ministério das Florestas regula também a unidade de informação sobre as licenças (LIU) enquanto unidade de gestão da informação que valida as informações relativas à emissão de documentos V-Legal e de licenças FLEGT. A LIU é igualmente responsável pelo intercâmbio de informações gerais sobre o sistema TLAS, recebendo e armazenando dados e informações pertinentes sobre a emissão dos certificados de legalidade e dos documentos V-Legal ou licenças FLEGT. Responde também às questões das autoridades competentes dos parceiros comerciais e das partes interessadas. A LIU gere igualmente, através do seu sistema SILK em linha, o processo de recomendação das importações baseado no dever de diligência.

Além disso, o Ministério das Florestas controla o registo dos técnicos de supervisão governamentais (Wasganis) e do pessoal de campo das empresas técnicas (Ganis). Os Wasganis têm a seu cargo a supervisão e o controlo das medições dos toros. Também finalizam os documentos de transporte e procedem ao cotejo de dados (para mais pormenores, consultar o apêndice do presente anexo). Os Ganis elaboram os documentos de produção e de transporte de toda a madeira produzida nas florestas estatais. Podem também finalizar os documentos de transporte obrigatórios em caso de ausência de Wasganis por mais de 48 horas. Tanto os Wasganis como os Ganis são alvo de registo no Ministério das Florestas. São avaliados anualmente pelo Ministério das Florestas, por meio de um exame oficial.

5. Verificação da legalidade

5.1. Introdução

A madeira da Indonésia é considerada legal quando se verifica que a sua origem e o seu processo de produção, bem como as atividades subsequentes de transformação, transporte e comércio, satisfazem toda a legislação e regulamentação aplicável da Indonésia, conforme constante do anexo II. Os CAB efetuam avaliações da conformidade para verificar o cumprimento. A fim de reduzir os encargos para os proprietários florestais privados, bem como para os artesãos ou empresas familiares que dependem totalmente da madeira proveniente de florestas de propriedade privada ou de utilização privada (cobertas por licenças de terras privadas), esses operadores são autorizados, em casos claramente definidos, a emitir uma declaração de conformidade do fornecedor, em alternativa à obtenção da certificação SVLK (ver ponto 5.2 para mais pormenores).

5.2. Processo de verificação da legalidade pelos organismos de avaliação da conformidade

De acordo com a norma ISO/IEC 17065 e as orientações TLAS, o processo de verificação da legalidade consiste no seguinte:

Pedido e contratação: O titular da licença apresenta ao organismo de avaliação da conformidade um pedido que define o âmbito de verificação, o perfil do operador e outras informações necessárias. Antes do início das atividades de verificação, é necessário um contrato, entre o operador e o organismo de avaliação da conformidade, que estabeleça as condições de verificação.

Plano de verificação: Após a assinatura do contrato de verificação, o organismo de avaliação da conformidade prepara um plano de verificação que inclui a nomeação da equipa de auditoria, o programa de verificação e o calendário das atividades. O plano é comunicado à entidade auditada, à autoridade florestal provincial competente e a outras autoridades pertinentes a nível provincial e regional, sendo acordadas as datas das atividades de verificação. Estas informações devem ser disponibilizadas antecipadamente aos controladores independentes e ao público através dos sítios web dos organismos de avaliação da conformidade, do Ministério das Florestas e/ou dos meios de comunicação, ou ainda por carta.

Atividades de verificação: A auditoria de verificação divide-se em três fases: i) reunião de abertura da auditoria e coordenação; ii) verificação da documentação e observações no terreno; iii) reunião de encerramento da auditoria.

— Reunião de abertura da auditoria e coordenação: coordenação com as autoridades regionais, provinciais e locais para informação sobre os planos de auditoria e recolha de informações iniciais dos seus serviços. Para complementar as informações iniciais, os organismos de avaliação da conformidade podem também divulgar informações e reforçar a comunicação com os monitores independentes. Na reunião de abertura da auditoria, o organismo de avaliação da conformidade discute o objetivo, o âmbito, o calendário e a metodologia da auditoria com a entidade auditada, de forma a que esta possa fazer perguntas sobre os métodos e a condução das atividades de verificação;

— Fase de verificação da documentação e observações no terreno: para reunir provas do cumprimento das exigências do sistema TLAS indonésio pela entidade auditada, o organismo de avaliação da conformidade verifica os sistemas e procedimentos e os documentos e registos relevantes da entidade auditada. Seguidamente, realiza controlos no terreno para verificar o cumprimento, incluindo controlos cruzados das suas constatações com as dos relatórios de inspeção oficiais. O organismo de avaliação da conformidade controla também o sistema de rastreabilidade da madeira para assegurar que existem provas de que toda a madeira que entra na cadeia de abastecimento cumpre os requisitos legais.

— Reunião de encerramento da auditoria: os resultados da verificação, em especial casos de incumprimento que possam ser detetados, são apresentados à entidade auditada. Esta pode fazer perguntas sobre os resultados da verificação e prestar esclarecimentos sobre as provas apresentadas pelo organismo de avaliação da conformidade.

Relatório e tomada de decisões: A equipa de auditoria elabora um relatório de verificação, segundo uma estrutura fornecida pelo Ministério das Florestas. O relatório, que inclui uma descrição dos incumprimentos detetados, bem como as decisões de certificação adotadas, é transmitido à entidade auditada no prazo de catorze dias de calendário após a reunião de encerramento da auditoria e apresentado ao Ministério das Florestas pelo organismo de avaliação da conformidade.

As conclusões da equipa de auditoria servem principalmente para decidir o resultado da auditoria de verificação pelo organismo de avaliação da conformidade. O organismo de avaliação da conformidade decide quanto à emissão de um certificado de legalidade com base no relatório de verificação preparado pela equipa de auditoria.

Em caso de incumprimento, o organismo de avaliação da conformidade não emite certificado de legalidade, o que impede a madeira de entrar na cadeia de abastecimento de madeira legal verificada. Depois de tratados os problemas na base do incumprimento, o operador pode apresentar novo pedido de verificação da legalidade.

As infrações descobertas pelo organismo de avaliação da conformidade durante a verificação são comunicadas ao Ministério das Florestas e processadas pelas autoridades responsáveis em conformidade com procedimentos administrativos ou judiciais. Se se suspeitar que um operador infringiu a regulamentação, as autoridades nacionais, provinciais ou locais podem decidir pôr termo às suas atividades.

Emissão do certificado de legalidade e recertificação: o organismo de avaliação da conformidade emite um certificado de legalidade se concluir que a entidade auditada cumpre todos os indicadores e verificadores da norma de legalidade, incluindo as regras sobre o controlo da cadeia de abastecimento de madeira.

O organismo de avaliação da conformidade pode, em qualquer momento, transmitir ao Ministério das Florestas informações sobre os certificados emitidos, alterados, suspensos ou retirados e elabora um relatório de três em três meses. O Ministério das Florestas publica então esses relatórios no seu sítio web.

Consoante o tipo de licença de que a entidade auditada é titular, o certificado de legalidade é válido por um período de três a dez anos, após o qual o operador é sujeito a uma auditoria de recertificação. A recertificação tem lugar antes da data de caducidade do certificado.

Vigilância: consoante o tipo de licença de que a entidade auditada é titular, os operadores com certificado de legalidade são sujeitos a uma vigilância anual ou bienal que segue os princípios das atividades de verificação acima sintetizadas. O organismo de avaliação da conformidade pode também proceder às ações de vigilância mais cedo do que previsto, se o âmbito da verificação tiver sido alargado.

A equipa de vigilância elabora um relatório de vigilância. É apresentada ao Ministério das Florestas uma cópia do relatório, que inclui uma descrição dos incumprimentos detetados. Os incumprimentos detetados através das ações de vigilância resultam na suspensão ou retirada do certificado de legalidade.

Auditorias especiais: Os operadores com certificado de legalidade são obrigados a comunicar ao organismo de avaliação da conformidade quaisquer mudanças importantes de propriedade, estruturas, gestão e operações que possam afetar a qualidade dos seus controlos da legalidade durante o período de validade do certificado. O organismo de avaliação da conformidade pode realizar auditorias especiais para investigar reclamações ou litígios apresentados por controladores independentes, instituições governamentais ou outras partes interessadas ou aquando da receção do relatório do operador sobre mudanças que afetam a qualidade dos seus controlos de legalidade. Os organismos de avaliação da conformidade podem também realizar auditorias especiais, caso o operador informe que tenciona transformar a madeira apreendida.

5.3. Verificação da legalidade por meio da declaração de conformidade do fornecedor (SDoC) e dos controlos internos

A declaração de conformidade do fornecedor, baseada na norma SNI/ISO 17050, é uma “declaração sob compromisso de honra” conforme a definição constante da norma ISO/IEC 17000, ou seja, uma autoatestação, decorrente de uma análise, de que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos específicos.

A SDoC pode ser utilizada: i) por proprietários florestais privados; ii) por parques de madeira registados (que recebam exclusivamente madeira proveniente de florestas ou terras privadas ou que recebam madeira com certificação SVLK Perum Perhutani); iii) por empresas familiares ou artesanais; iv) por indústrias primárias e secundárias que utilizem exclusivamente madeira proveniente de florestas ou terras privadas e não sejam titulares de licenças de exportação. A SDoC é aplicável: a) a madeira proveniente de florestas ou terras privadas; b) a madeira proveniente de podas de bermas de estradas e cemitérios; c) a madeira reciclada ou proveniente de demolições; d) a madeira ou produtos de madeira importados.

A SDoC contém informações sobre o fornecedor, os produtos e as respetivas fontes, o documento de transporte, o destinatário dos produtos e a data de emissão. A SDoC dos proprietários florestais privados deve igualmente incluir uma prova da propriedade do terreno de proveniência da madeira. A SDoC é apensa ao documento de transporte com base na regulamentação em matéria de gestão da madeira. As orientações TLAS apresentam em detalhe os procedimentos relativos à emissão das SDoC e aos controlos afins.

Os destinatários de SDoC de florestas privadas devem efetuar e documentar verificações internas da validade das informações a declarar na SDoC antes da assinatura do contrato de compra e venda e, pelo menos, uma vez por ano após a referida assinatura. As informações constantes das SDoC emitidas pelos parques de madeira são verificadas de três em três meses pelos destinatários das SDoC (indústrias primárias ou secundárias), tendo em vista a rastreabilidade das fontes de toros. Esta é objeto de verificação pelos organismos de avaliação da conformidade, por meio de análise documental, no contexto das auditorias SVLK dos destinatários certificados. Por outro lado, o Ministério das Florestas pode efetuar inspeções aleatórias passíveis de subcontratação a terceiros competentes. Se houver indícios de fraude ou irregularidade, o Ministério das Florestas pode realizar inspeções especiais aos operadores que utilizem SDoC.

Todos os produtos de madeira abrangidos por um documento V-Legal ou por uma licença FLEGT devem provir de fornecedores com certificação SVLK ou de cadeias de abastecimento SDoC. A madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma SDoC não têm acesso direto aos mercados internacionais, o qual só é possível por meio de um operador com certificação SVLK.

5.4. Verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira importados

O Regulamento n.o 78/M-DAG/PER/10/2014 do Ministro do Comércio estabelece que a madeira e os produtos de madeira necessitam de uma prova da legalidade no país de extração. Neste contexto, o modelo SDoC é também utilizado para importações. Apenas os importadores (comerciantes) e operadores de processamento registados podem importar madeira e/ou produtos de madeira para a Indonésia. Estes operadores têm de aplicar as devidas diligências relativamente à madeira e/ou aos produtos de madeira importados, para minimizar o risco de entrada de madeira ilegal na cadeia de abastecimento da Indonésia. São obrigados a incluir, no modelo de declaração, informações como códigos SH de produtos, documentos de embarque, países de extração, país de origem, prova da legalidade da madeira e porto de exportação. Os procedimentos de devida diligência abrangem a recolha de dados, bem como a análise e a atenuação dos riscos. Os procedimentos são realizados através do sistema em linha SILK, do Ministério das Florestas. Após a avaliação de cada processo de devidas diligências realizado por um operador, o Ministério emite uma recomendação de importação dirigida ao Ministério do Comércio.

Ao realizarem auditorias ao importador, os organismos de avaliação da conformidade procedem a uma análise documental do sistema de devidas diligências aplicado. As orientações TLAS e os regulamentos de importação conexos incluem os procedimentos detalhados relativos ao sistema de devidas diligências e aos controlos conexos.

5.5. Responsabilidade do Governo pela aplicação

O Ministério das Florestas e os serviços florestais provinciais e locais são responsáveis pelo controlo das cadeias de abastecimento de madeira e pelo controlo dos documentos conexos (por exemplo, planos anuais de trabalho, relatórios de abate das árvores, relatórios de balanço dos toros, documentos de transporte, relatórios de balanço dos toros, das matérias-primas ou dos produtos transformados e folhas de balanço da produção). Se houver incoerências, os funcionários florestais podem retirar a aprovação dos documentos de controlo, com a consequente suspensão das operações.

As infrações detetadas pelos funcionários florestais ou por controladores independentes são comunicadas ao organismo de avaliação da conformidade, que, após verificação, pode suspender ou retirar o certificado de legalidade concedido. Os funcionários florestais podem empreender ações de seguimento adequadas, em conformidade com os procedimentos regulamentares.

O Ministério das Florestas recebe também cópias dos relatórios de verificação e de relatórios subsequentes de vigilância e de auditorias especiais elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade. As infrações detetadas pelos organismos de avaliação da conformidade, por funcionários florestais ou por controladores independentes são comunicadas entre os intervenientes envolvidos e tratadas por procedimentos administrativos e judiciais. Se se suspeitar que um operador infringiu a regulamentação, as autoridades nacionais, provinciais e locais podem decidir suspender ou pôr termo às suas atividades. Se o prescrito nas normas de legalidade deixar de ser cumprido, os organismos de avaliação da conformidade revogam de imediato os certificados de legalidade.

O Ministério das Florestas deve criar uma task force (equipa de acompanhamento) ad hoc, incumbida de investigar, caso a caso, as denúncias de infrações em matéria de emissão de certificados de legalidade e/ou de documentos V-Legal ou licenças FLEGT.

6. Licenciamento FLEGT

A licença emitida pela Indonésia para a exportação de produtos de madeira legais é designada “documento V-Legal”. Trata-se de uma licença de exportação comprovativa de que os produtos de madeira exportados cumprem o prescrito na norma de legalidade indonésia constante do anexo II e provêm de uma cadeia de abastecimento com controlos adequados, em oposição à entrada de madeira de fontes cuja legalidade não foi verificada. O documento V-Legal é emitido pelos LV, que agem como autoridades de licenciamento, e serve como licença FLEGT para as expedições para a União desde que as Partes acordaram dar início ao regime de licenciamento FLEGT.

As orientações TLAS especificam os procedimentos para a emissão de licenças FLEGT e de documentos V-Legal.

O Ministério das Florestas criou uma unidade de informação sobre as licenças para manter uma base de dados eletrónica com cópias de todos os documentos V-Legal e licenças FLEGT e relatórios das autoridades de licenciamento sobre casos de incumprimento. A unidade de informação sobre as licenças concede às autoridades competentes da União acesso em linha à sua base de dados. Em caso de investigação sobre a autenticidade, a exaustividade ou a validade de uma determinada licença FLEGT, a autoridade competente na União Europeia estará em condições de verificar as informações sobre as licenças por recurso à base de dados SILK em linha. Para mais informações, as autoridades competentes da União podem contactar a unidade de informação sobre as licenças, que, se necessário, comunicará com as autoridades de licenciamento competentes.

O documento V-Legal ou a licença FLEGT são emitidos no local em que a remessa é consolidada antes da exportação. O procedimento é o seguinte:

6.1. O documento V-Legal ou a licença FLEGT são emitidos pela autoridade de licenciamento, que tem um contrato com o exportador, abrangendo a remessa de produtos de madeira a exportar.

6.2. O sistema de rastreabilidade interna do exportador deve comprovar a legalidade da madeira para efeitos do licenciamento da exportação. A fase anterior da cadeia de abastecimento deve ser incluída no sistema de rastreabilidade interna do exportador.

6.3. Para a emissão de um documento V-Legal ou licença FLEGT, todos os fornecedores da cadeia de abastecimento do exportador que participam na remessa devem ser cobertos por um certificado de legalidade ou SFM válido ou por uma SDoC.

6.4. Para obter um documento V-Legal ou uma licença FLEGT, o operador deve ser exportador registado (titular ETPIK) com certificado de legalidade válido. O titular ETPIK apresenta à autoridade de licenciamento um pedido, ao qual anexa os documentos a seguir indicados, para demonstrar que as matérias-primas de madeira contidas no produto só têm origem em fontes legais verificadas (certificação SVLK ou declaração SDoC): 6.4.1. Súmula dos documentos de transporte para toda a madeira ou todas as matérias-primas recebidas pela fábrica desde a última auditoria (até ao máximo de 12 meses), bem como 6.4.2. Súmulas dos relatórios de balanço da madeira ou das matérias-primas e relatórios de balanço da madeira transformada desde a última auditoria (até ao máximo de 12 meses).

6.5. A autoridade de licenciamento procede então às seguintes fases de verificação: 6.5.1. Verificação da validade do certificado de legalidade do operador e do registo ETPIK, por recurso à base de dados da autoridade de licenciamento, bem como à base SILK. 6.5.2. Cotejo dos dados com base nas súmulas dos documentos de transporte, no relatório de balanço da madeira ou das matérias-primas e no relatório de balanço da madeira transformada; 6.5.3. Controlo da(s) taxa(s) de recuperação para cada tipo de produto (apenas indústria primária), com base na análise do relatório de balanço da madeira ou das matérias-primas e do relatório de balanço da madeira transformada. 6.5.4. Se necessário, a autoridade de licenciamento pode realizar uma visita de campo após o cotejo dos dados, de modo a assegurar a coerência com as informações a especificar no documento V-Legal ou na licença FLEGT, o que pode ser efetuado mediante controlo por amostragem das remessas para exportação e inspeção do funcionamento e dos registos da fábrica ou do parque de madeiras.

6.6. Resultado da verificação: 6.6.1. Se um titular ETPIK cumprir as exigências de legalidade e da cadeia de abastecimento, a autoridade de licenciamento emite um documento V-Legal ou uma licença FLEGT segundo o formato apresentado no anexo IV; 6.6.2. Os titulares ETPIK que satisfaçam as exigências acima mencionadas podem utilizar a marcação de conformidade (rótulo V-Legal) nos produtos e/ou na embalagem. As orientações nacionais sobre a utilização da marcação de conformidade figuram nas orientações TLAS. 6.6.3. Se um titular ETPIK não cumprir as exigências de legalidade e da cadeia de abastecimento, a autoridade de licenciamento emite um relatório de não conformidade em vez de um documento V-Legal ou de uma licença FLEGT. O relatório de não conformidade impede a circulação da madeira e/ou dos produtos de madeira em causa. 6.6.4. Se, numa expedição, se observarem alterações de configuração antes da saída do porto de exportação (por exemplo, alteração do destino, do volume ou das espécies, definidas nas orientações TLAS), o exportador deve solicitar à autoridade de licenciamento o cancelamento da licença de exportação inicial e a emissão de nova(s) licença(s). A autoridade de licenciamento deve informar a LIU de todas as licenças de exportação anuladas. 6.6.5. Em caso de utilização abusiva ou falsificação de certificados de legalidade e/ou de licenças de exportação por parte de um operador, o Ministério das Florestas aplica uma sanção definida na regulamentação aplicável.

6.7. A autoridade de licenciamento: 6.7.1. Envia uma cópia do documento V-Legal ou da licença FLEGT ou um relatório de não conformidade ao Ministério das Florestas no prazo de 24 horas a contar da tomada de decisão; 6.7.2. Apresenta, de três em três meses, ao Ministério das Florestas, com cópias ao Ministério do Comércio e ao Ministério da Indústria, um relatório geral e um relatório de síntese público a indicar o número de documentos V-Legal ou licenças FLEGT emitidos, bem como o número e o tipo de incumprimentos detetados.

7. Monitorização

O Sistema TLAS da Indonésia inclui o controlo pela sociedade civil (controlo independente). Para tornar o sistema ainda mais robusto para um Acordo de Parceria Voluntário-FLEGT, é incluída uma avaliação periódica.

A sociedade civil efetua um controlo independente para avaliar a conformidade dos operadores, LP, LV e autoridades de licenciamento em relação aos requisitos do Sistema TLAS indonésio, incluindo as normas e orientações de acreditação. Entende-se por sociedade civil, neste contexto, as entidades legais indonésias, incluindo ONG, comunidades e cidadãos indonésios.

O objetivo da avaliação periódica consiste em proporcionar uma garantia independente de que o sistema TLAS da Indonésia funciona como descrito, reforçando assim a credibilidade das licenças FLEGT emitidas. A avaliação periódica utiliza as conclusões e recomendações do controlo independente. As especificações aplicáveis à avaliação periódica constam do anexo VI.