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REGULAMENTO (CEE) Nº 3846/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2411/89 (2), determina o regime aplicável à mandioca e produtos similares originários de países terceiros que, aquando da importação na Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem para os anos de 1987, 1988, 1989 e, consoante o caso, 1990;

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, cuja renovação foi aprovada pela Decisão 86/222/CEE (3), permanece em vigor por períodos sucessivos de quatro anos; que o período em curso termina no final do ano de 1990;

Considerando que os acordos com a Indonésia e o Brasil (4) e com os outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que constituem o resultado de negociações empreendidas nos termos do artigo XXVIII do GATT com vista a uma suspensão temporária da concessão pautal que tinha sido feita pela Comunidade relativamente à importação dos produtos da antiga subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, permanecem em vigor por períodos sucessivos de três anos; que esses acordos autorizam a Comunidade a suspender essa concessão; que o próximo período decorre entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que a Comunidade se comprometeu perante as Partes Contratantes do GATT a admitir, durante o período da suspensão da consolidação existente, determinadas quantidades dos produtos em causa com o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem; que, ao abrigo da cláusula da nação mais favorecida, a Comunidade deve proceder de modo análogo para com os países terceiros não membros do GATT que beneficiam dessa cláusula; que, nos termos desse compromisso, é conveniente, no que respeita às importações de produtos originários de países não membros do GATT, fixar as quantidades que podem beneficiar de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aos níveis em vigor durante o ano de 1989 para, por um lado, as importações da China e, por outro, as importações de outros países não membros do GATT;

Considerando que é conveniente fixar as quantidades de produtos que beneficiam do regime supracitado de acordo com as origens e a designação pautal em vigor dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros ».

2. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários dos países terceiros a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aplicável à importação é limitada às quantidades seguintes:

a) Indonésia: 825 000 toneladas por ano, para os anos de 1990, 1991 e 1992;

b) Outras Partes Contratantes do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia: 145 590 toneladas por ano, para os anos de 1990, 1991 e 1992;

c) China: 350 000 toneladas para o ano de 1990;

d) Países terceiros não membros do GATT, com exclusão da China, para os anos de 1990, 1991 e 1992:

- 30 000 toneladas por ano, no que diz respeito aos produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19,

- 2 000 toneladas por ano, no que diz respeito aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.

O esgotamento dos contingentes referidos nas alíneas b) e d) não pode constituir obstáculo à introdução em livre prática, mediante cobrança do direito nivelador com um limite máximo, dos produtos em questão originários dos países menos avançados (PMA) indicados no anexo, até ao limite de uma quantidade global de 5 000 toneladas por ano. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 8.

(4) JO no L 219 de 28. 7. 1982, pp. 56 e 58.