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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1361/90 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1990

relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originários do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2433/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 165/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originários do Japão;

Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de propor um prolongamento do período de validade do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que os exportadores representativos de uma percentagem significativa do comércio em questão não apresentaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originários do Japão, é prolongado por um período máximo de dois meses com início em 27 de Maio de 1990.

Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, o direito será aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

R. MOLLOY

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1990, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No. 1328/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, bem como o Regulamento (CEE) no. 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Social (3),

Considerando que o no. 3 do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 358/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2044/89 (5), e o no. 2 do

artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 (6) estabelecem os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que estes mesmos artigos prevêem a apresentação de um relatório da Comissão ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1990, sobre os referidos teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se afigura oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras medidas que a Comissão vai ter de elaborar num futuro próximo; que, para esse efeito, é conveniente prorrogar o prazo atrás referido; que o mesmo se deve fazer relativamente ao prazo de 1 de Setembro de 1990, previsto no no. 3 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 358/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) no. 358/79 é alterado do seguinte modo:

1. O no. 3 do artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de

1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de 1991.»

2. N° no. 3 do artigo 17o., a data de 1 de Setembro de 1990 é substituída pela de 1 de Setembro de 1991.

Artigo 2g.

O no. 2 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de

1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos v.l.q.p.r.d., eventualmente acompanhado de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará, por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de 1991.»

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 99.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

(5) JO no. L 202 de 14. 7. 1989, p. 8.

(6) JO no. L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1380/90 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (número de ordem 40.0100), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (número de ordem 40.0100), originárias do Paquistão, o tecto é de 1 464 000 pares; que, em 8 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Maio de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Categoria (unidades) // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0100 // 10 (1 000 pares) // 6111 10 10 6111 20 10 6111 30 10 ex 6111 90 00 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 // Luvas e semelhantes de malha // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.
N?L133/49 24.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1391/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(v),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1089/90(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1089/90
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1089/90,éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L111de1.5.1990,p.7.

N?L133/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMaiode1990,quealteraasrestituiçõesàexportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 29,08
17026010000 29,08
17026090000 0,2908
17029030000 \ 29,08
17029060000 0,2908
17029071000 0,2908
17029090900 0,2908
21069030000 29,08
21069059000 0,2908
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
N?L133/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1403/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
África,dasCaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritórios
ultramarinos ;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3869/89aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO ;
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3869/89da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1039/90(3);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasqueresultamdatransfor­
maçãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L28?dé7.10.1989,p.L
(J)JOn?L374de22.12.1989,p.54.
(3)JOn?L107de27.4.1990,p.34.
C)JOn?L84de30.3.1990,p.85.

24.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/77
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?23
de4a10
deJunhode1990Semanan?24
de11a17
deJunhode1990Semanan?25
de18a24
deJunhode1990Semanan?26
de25deJunhoa
1deJulhode1990
02043000 182,950 174,385 165,738 157,090
02044100 182,950 174,385 165,738 157,090
02044210 128,065 122,070 116,017 109,963
02044230 201,245 191,824 182,312 172,799
02044250 237,835 226,701 215,459 204,217
02044290 237,835 226,701 215,459 204,217
02044300 332,969 317,381 301,643 285,904
02045051 182,950 174,385 165,738 157,090
02045053 128,065 122,070 116,017 109,963
02045055 201,245 191,824 182,312 172,799
02045059 237,835 226,701 215,459 204,217
02045071 237,835 226,701 215,459 204,217
02045079 332,969 317,381 301,643 285,904
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselho,e(CEE)n?
19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
N?L133/80 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1405/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,pelosn.os1e2doseu
artigo19?,
Considerandoqueastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deMaiode1990,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?1098/90daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?1098/90aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1098/90sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
QJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L111de1.5.1990,p.31.

24.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/81
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMaiode1990,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
peso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):29,08
26,45
29,08xSO­
ou
100
Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissoluçãoSeestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2): 29,08O
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
N?L133/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1400/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
querevogaoRegulamento (CEE)n?329/90relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?329/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?329/90da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuniADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?329/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L133de21.5.1973,p.113.
(ÁJOn?L36de8.2.1990,p.16.
REGULAMENTO (CEE) No. 1349/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda à produção para determinadas veriedades de milho duro vítreo de alta qualidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 10o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade é o de facilitar o desenvolvimento da produção desse tipo de milho; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que possa permitir uma expansão da cultura, sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necessidades reais do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta qualidade, referido no artigo 10o.A do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e semeado durante a campanha de 1990/1991, é fixado em 125 ecus por hectare.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 13.

(4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.
REGULAMENTO (CEE) No. 1353/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 1806/89 (2) e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 7o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no. 1 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76 é igual a:

- 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,

- 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.

2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1991 a 1 de Julho de 1991, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1991 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1991.

Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1990 a 1 de Julho de 1991, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1991 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1991.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1372/90 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1990

que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) nº 351/79, relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar, por um ano o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/89 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação não apresenta qualquer inconveniente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79, a data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.

(4) JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 9.