ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.10.2000 L 252/7
REGULAMENTO (CE) N.o2115/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1662/
/94 (5), a introdução em livre prática na Comunidade de
alhos importados dos países terceiros está subordinada àapresentação de um certificado de importação.
(2) On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1104/2000 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maiode 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
(3) Atendendo aos critérios definidos no n.o2 do artigo 1.o
do referido regulamento e aos certificados de importaçãojá emitidos, as quantidades solicitadas em 2 de Outubrode 2000 superam a quantidade máxima mencionada no
anexo do referido regulamento para o mês de Outubrode 2000. Em consequência, é conveniente determinarem que medida podem ser emitidos certificados deimportação para esses pedidos. Consequentemente, justi-fica-se recusar a emissão de certificados para os pedidosapresentados após 2 de Outubro e antes de 22 deOutubro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 2de Outubro de 2000, os certificados de importação solicitadosem 2 de Outubro de 2000 a título do artigo 1.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1859/93, para os alhos do código
NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até aolimite de 0,484 % da quantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 2 de Outubro de2000 e antes de 22 de Outubro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2000 L 258/30
REGULAMENTO (CE) N.o2260/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea a), do seu artigo 18.oeon .o15 do seu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 deOutubro de 2000, aos produtos referidos no anexo,exportados sob a forma de mercadorias não abrangidaspelo anexo Ido Tratado, foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o2068/2000 da Comissão (3).(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-mento (CE) n.
o2068/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
2068/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 246 de 30.9.2000, p. 23.ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco: 36,72 36,72
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 L 267/21
REGULAMENTO (CE) N.o2316/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 L 267/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 107,2
060 111,8
999 109,5
0707 00 05 052 86,5
628 139,3
999 112,9
0709 90 70 052 92,0
999 92,0
0805 30 10 052 66,7
388 57,6
524 73,9
528 55,8
999 63,5
0806 10 10 052 99,5
064 75,2
400 229,8
632 44,0
999 112,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 48,5
400 58,6
800 148,6
999 85,2
0808 20 50 052 81,4
064 59,1
999 70,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2000 L 272/3
REGULAMENTO (CE) N.o2350/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 2000
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2702/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.oA do Regulamento n.o136/66/CEE prevê a
concessão de uma restituição para o azeite utilizado nofabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.
o6
do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o3, o
montante dessa restituição é fixado de dois em doismeses pela Comissão.
(2) Em conformidade com o n.o2 do artigo 20.oAd o
regulamento supracitado, o montante da restituição éfixado com base no desvio existente entre os preçospraticados no mercado comunitário, tendo em conta oencargo na importação aplicável ao azeite da subposiçãoNC 1509 90 00 durante um período de referência e os
elementos aprovados na fixação das restituições à expor-tação válidos para esse azeite durante um período dereferência. É adequado considerar como período de refe-rência o período de dois meses anterior ao início doprazo de validade da restituição à produção.
(3) A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixaçãoda restituição de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Novembro e Dezembro de 2000 o montanteda restituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 2348/2000 da Comissão

de 23 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1550/2000(4), estabelece o nível da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal. Em virtude da evolução da situação em matéria de aprovisionamento de leite desnatado e leite em pó desnatado, há que reduzir o montante da ajuda.

(2) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O montante da ajuda é fixado em:

a) 4,93 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %;

b) 4,35 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 % mas atinja pelo menos 31,4 %;

c) 61,00 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %;

d) 53,80 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda seja inferior a 35,6 % mas atinja pelo menos 31,4 %.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.

(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2000 L 278/8
REGULAMENTO (CE) N.o2412/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
Outubro de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o
1356/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/96 da Comissão,
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-eira (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1357/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
quarto trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresen-tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o
1251/96, são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
a 31 de Março de 2001, podem ser apresentados pedidos, nostermos dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE) n.o1251/96,
de certificados de importação em relação à quantidade totalconstante do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 155 de 28.6.2000, p. 36.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 155 de 28.6.2000, p. 38.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2000 L 278/9
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período
de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
E1 100,00
E2 69,73
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 2,87
P4 4,78
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001
E1 105 115,00
E2 1 750,00
E3 10 172,33
P1 4 146,50
P2 2 343,00
P3 175,00
P4 250,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.2000 L 276/27
REGULAMENTO (CE) N.o2404/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados peloRegulamento (CEE) n.
o1833/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2063/2000 (4). Antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 246 de 30.9.2000, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.2000 L 276/28
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 17,00 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00 17,00
Milho (1005 90 00) 24,00 24,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00 17,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 L 279/3
REGULAMENTO (CE) N.o2419/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo quarto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo quarto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 41,307 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.2000 L278/14
REGULAMENTO (CE) N.o2416/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1877/2000daComissão(3)fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar.
(2)PeranteasinformaçõesdequehojedispõeaComissão,emrelaçãoàsamêndoassemcascaeàsnozescomcascaas quantidades indicativas prevista para o período deexportação em curso poderão ser em breve superadas.Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamentodo regime das restituições à exportação no sector dasfrutas e produtos hortícolas.(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às amêndoassemcascaeàsnozescomcascaexportadasapós30deOutubro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às amêndoas sem casca e às nozes com casarejeitadosospedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1877/2000, em relação aos quais a declaração de expor-
tação dos produtos tenha sido aceite após 30 de Outubro de2000 e antes de 16 de Novembro de 2000.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.11.2000 L282/10
REGULAMENTO (CE) N.o2453/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2000
que revoga os Regulamentos (CE) n.o1945/2000, (CE) n.o2023/2000 e (CE) n.o2070/2000 relativos
aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos por determinados organismos de
intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1630/2000(4), fixa os
processos e as condições de colocação à venda doscereais detidos pelos organismos de intervenção.
(2)Por razões económicas, revela-se oportuno revogar osconcursos pelos Regulamentos (CE) n.
o1945/2000(5),(CE) n.o2023/2000(6) e (CE) n.o2070/2000(7)d a
Comissão.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamento,estãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Regulamentos (CE) n.o1945/2000, (CE) n.o2023/2000 e
(CE) n.o2070/2000 são revogados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. (6) JO L 242 de 27.9.2000, p. 4.
(5) JO L 233 de 15.9.2000, p. 3. (7) JO L 246 de 30.9.2000, p. 27.