DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França

(78/627/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, por força do no 2, alínea a) do artigo 39o do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum;

Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados no no 1, alíneas a) e b) do artigo 39o do Tratado, devem ser tomadas, ao nível da Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas;

Considerando que certas regiões mediterrânicas da Comunidade se encontram numa situação desfavorecida do ponto de vista dos rendimentos agrícolas e do subemprego, que existe tanto na agricultura como fora desta;

Considerando que a região do Languedoc-Rossilhão assim como os departamentos de Ardèche, Bouches-du-Rhône, Var e Vauceuse se encontram nessa situação;

Considerando que convém agir sobre um elemento fundamental do desenvolvimento estrutural da agricultura regional, que tenha efeitos permanentes sobre os rendimentos do emprego agrícola;

Considerando que convém, para esse efeito, assegurar uma melhor orientação qualitativa de uma parte da produção vitícola des regiões abrangidas, melhorando colectivamente as estruturas fundamentais da vinha;

Considerando que convém incentivar a reconversão das superfícies vitícolas situadas em zonas de vocação vitícola não acentuada que possam adaptar-se a outras culturas, nomeadamente por operações colectivas de irrigação das superfícies anteriormente plantadas com vinha;

Considerando que importa acelerar, por meio de uma ajuda comunitária, as operações de irrigação acima referidas;

Considerando que convém incitar os produtores a reconverter as superfícies vitícolas acima referidas, por meio de uma ajuda financeira degressiva especial;

Considerando que as condições e limites previstos nos artigos 13o e 19o de Directiva 72/159/CEE do Conselho de 17 de Abril 1972, referente à modernização das explorações agrícolas (2), só de modo imperfeito se aplicam à situação estrutural específica destas regiões;

Considerando que convém promover estes objectivos por meio de uma acção que combine esses diversos elementos, que abranja o conjunto das áreas de reestruturação e de irrigação das superfícies anteriormente plantadas com vinha nestas regiões, e que se exerça no âmbito de um programa que se prolongue por vários anos;

Considerando que daqui resulta que as medidas acima referidas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (4);

Considerando que compete à Comissão aprovar, mediante parecer do Comité Permanente de Estruturas Agrícolas, um programa apresentado pela República Francesa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com o objectivo de aumentar os rendimentos agrícolas na região do Languedoc-Rossilhão e nos departamentos de Ardèche, Bouches-du-Rhône, Var e Vaucluse, a seguir designados por «regiões abrangidas», melhorando as estruturas de base, por um lado, da vinha, e por outro, das zonas vitícola a reconverter e permitindo assim uma modernização das explorações agrícolas, é instituída uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, a ser posta em prática pela República Francesa, com vista a acelerar as operações de reestruturação de uma parte dessa vinha e de reconversão de uma parte.

Artigo 2o

1. As condições e limites previstos no no 2 do artigo 13o e nos nos 2 e 3 do artigo 19o da Directiva 72/159/CEE não são aplicáveis às operações colectivas que são objecto da presente acção comum.

2. O contributo financeiro da Comunidade só poderá ser utilizado no âmbito de um programa que se aplique ao conjunto das áreas de reestruturação e de reconversão das superfícies plantadas com vinha nas regiões abrangidas.

Esse programa será apresentado à Comissão pela República Francesa.

3. O programa será analisado e aprovado após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir designado por «Fundo», sobre os aspectos financeiros, segundo o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 18o da Directiva 72/159/CEE.

Artigo 3o

1. O programa referido no artigo 2o incluirá, nomeadamente, as seguintes indicações:

a) No que respeita às operações de reestruturação da vinha:

- número de hectares de vinha que devem estar reestruturados no termo da execução do programa,

- localização das áreas de reestruturação e programa de execução dos trabalhos,

- critérios respeitantes à aptidão dessas áreas para produzirem vinho de mesa de uma boa qualidade,

- natureza das disciplinas colectivas que garantem a eficácia das operações de reestruturação

- medidas respeitantes à replantação das videiras, incluindo a indicação das castas recomendadas, tal como definidas pela regulamentação comunitária,

- condições mínimas com vista a um melhoramento das estruturas de base, nomeadamente por meio de um melhor parcelamento e pela normalização do sentido e do compasso de plantação,

- disposições para garantir que a implantação de videiras nessas áreas só poderá fazer-se por replantação. Na acepção da presente directiva, entendese por «replantação» a implantação de videira realizada após arranque efectuado há menos de quatro anos numa superfície equivalente, dentro de cada área de reestruturação,

- disposições para garantir que as operações de reestruturação não conduzirão a um aumento das superfícies vitícolas,

- natureza e montante das ajudas previstas, estimativa do custo deste programa,

- objectivos a alcançar por estas operações em relação à situação actual, tanto no plano qualitativo como no plano quantitativo;

b) No que respeita às operações de reconversão da vinha:

- número de hectare anteriormente plantados com videira definitivamente subtraídos à utilização vitícola após reconversão, e entre estes, o número de hectares que deverão estar irrigados no termo da execução do programa,

- localização dessas superfícies e programma de execução dos trabalhos, no que respeita nomeadamente ao progresso das operações de arranque, por um lado, e de irrigação, por outro,

- informações sobre o carácter vitícola pouco marcado das zonas de reconversão e sobre a respectiva aptidão para outras produções,

- medidas de incentivo à reconversão das superfícies acima referidas sob a forma de um prémio especial único; o montante deste prémio diminuirá a partir do terceiro ano,

- natureza e montante da despesa pública para as operações de irrigação e natureza e montante da ajuda prevista; estimativa do custo deste programa,

- objectivos a alcançar por estas operações em relação à situação actual, tanto no plano qualitativo, como no plano quantitativo;

c) Disposições que serão tomadas para que o contributo financeiro da Comunidade para os investimentos no domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, previsto no Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, referente a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1361/78 (6), possa ser utilizado prioritariamente a favor, por um lado, de um melhoramento qualitativo da produção vinícola das regiões abrangidas e por outro lado, das produções provenientes das áreas de reconversão;

d) Documentação relativa às previsões de despesas públicas nas regiões abrangidas, nos domínios referidos em a) e b), que permita constatar o carácter complementar da participação comunitária.

2. A República Francesa tomará as medidas adequadas para que nenhum equipamento público seja destinado à irrigação da vinha nas regiões abrangidas. Poderão ser concedidas derrogações segundo o provedimento previsto no no 3 do artigo 2o em zonas abrangidas pelas operações de reestruturação referidas no no 1, alínea a), na condição de que a irrigação se limite a um certo período do desenvolvimento vegetativo a seja necessária para a produção de um vinho de mesa de qualidade melhorada ou de um vinho demarcado, de qualidade superior (v.d.q.s.) e para a obtenção de rendimentos normais.

Artigo 4o

1. São elegíveis para efeitos de concessão de ajuda pelo Fundo, Secção Orientação as despesas seguintes efectuadas pela República Francesa no âmbito do programa referido no artigo 2o, respeitante:

- às despesas públicas relacionadas com a reestruturação da vinha, referida no no 1, alínea a), do artigo 3o, fixadas por estimativa em 2 600 unidades de conta por hectare reestruturado no limite máximo de 66 000 hectares, 44 000 dos quais, na região de Languedoc-Rossilhão,

- as obras públicas de hidráulica, referidas no no 1, alínea b) do artigo 3o, ainda não iniciadas, no limite máximo de 33 000 hectares, 22 000 dos quais na região do Languedoc-Rossilhão,

- a despesa relativa ao prémio social de reconversão, referida no no 1, alínea b), quarto travessão do artigo 3o, na condição de que não excede 2 000 unidades de conta por hectare reconvertido e de que seja reduzida de pelo menos 10 %, todos os anos, a partir do terceiro ano.

Poderão, todavia, ser reembolsadas as despesas efectuadas pela República Francesa no decorrer do ano de 1978 para tomar as medidas referidas no no 1, alínea a) do artigo 3o, que não entrem no âmbito do programa referido no artigo 2o.

2. O Fundo, Secção Orientação, reembolsará a República Francesa de 35 % das despesas elegíveis referidas no primeiro e segundo travessões do no 1 e de 50 % das despesas elegíveis referidas no terceiro travessão do mesmo número.

O montante das despesas elegíveis referidas no segundo travessão do no 1 não poderá todavia exceder 2 000 unidades de conta por hectare irrigado e anteriormente plantado com vinha.

Artigo 5o

1. A duração da acção é de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.

2. O custo previsível total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 105 milhões de unidades de conta para a sua duração.

Artigo 6o

Aquando da aprovação do programa referido no no 3, do artigo 2o, a Comissão fixará, de acordo com a República Francesa, as modalidades de informação periódica que lhe deverá ser prestada sobre o andamento do programma. A República Francesa designará, simultaneamente, os organismos encarregados de assegurar a respectiva execução técnica.

Artigo 7o

1. Os pedidos de reembolso referir-se-ao às despesas efectuadas pela República Francesa no decorrer de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A contribuição do Fundo será decidida em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. O Fundo poderá conceder adiantamentos em função das modalidades de financiamento adoptadas pela República Francesa e conforme o avanço da realização dos projectos.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 8o

A República Francesa é destinatária da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 49.(2) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.(5) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(6) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 9.