DECISÃO (UE) 2021/1742 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.o e 4.o pacotes ferroviários)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

(3) Os seguintes atos relativos aos transportes ferroviários hão de ser incorporados no Acordo EEE: — Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), — Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), — Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão (5), — Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão (6), — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão (7), — Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão (8), — Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão (9), — Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão (10), — Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão (11), — Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão (12), — Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), — Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), — Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão (15), — Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (16), — Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão (17), — Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (18), — Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão (19), — Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão (20), — Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (21), — Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão (22), — Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão (23), — Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão (24), — Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão (25), — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão (26), — Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão (27), — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (28), — Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão (29), — Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão (30), — Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (31), — Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão (32), — Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão (33), — Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (34), — Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão (35), — Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão (36), — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), — Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), — Diretiva 2014/38/UE da Comissão (39), — Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (40),

(4) O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (41).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(4) Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).

(11) Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).

(12) Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).

(13) Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

(14) Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22.)

(15) Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).

(16) Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

(17) Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).

(18) Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

(19) Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (JO L 3 de 6.1.2017, p. 6).

(20) Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).

(21) Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

(22) Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).

(23) Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

(24) Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).

(25) Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).

(26) Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).

(27) Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139I de 27.5.2019, p. 1).

(28) Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 5).

(29) Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante-ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139I de 27.5.2019, p. 89).

(30) Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139I de 27.5.2019, p. 103).

(31) Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).

(32) Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 312).

(33) Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

(34) Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).

(35) Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

(36) Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).

(37) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

(38) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(39) Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).

(40) Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

(41) Ver documentos ST 11745/21 e ST 11746/21 em http://register.consilium.europa.eu