REGULAMENTO (CE) N.° 493/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 (4), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 5.° e o seu artigo 15.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95, e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 3.° e o seu artigo 10.°,

Considerando que o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1484/95 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 117/1999 (7), prevê que, a pedido do importador, o direito adicional pode ser estabelecido com base no preço de importação cif; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, foi decidido que o direito adicional será obrigatoriamente estabelecido com base no preço de importação cif; que o artigo 3.°, o n.° 1 do artigo 4.° e o título do regulamento devem ser alterados em conformidade com esta decisão;

Considerando que é necessário definir com maior precisão os vários preços com base nos quais são determinados os preços representativos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 1484/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) n.° 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67/CEE».

2. O artigo 2.° é alterado do seguinte modo:

- o segundo travessão do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«- os preços de importação cif; Para efeitos do disposto no presente regulamento, os elementos que constituem o preço de importação cif são: a) O preço fob no país de origem, e b) O custo efectivo do transporte e dos seguros até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade,

- na última frase do n.° 1, a expressão "Estes preços" é substituída por "Os preços representativos",

- no n.° 2, a expressão "no terceiro travessão" é substituída por "nos segundo e terceiro travessões".».

3. O artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.°

1. O direito adicional será estabelecido com base no preço de importação cif da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.°

2. Se o preço de importação cif por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.° 1 do artigo 2.°, o importador apresentará às autoridades competentes do Estado-membro de importação pelo menos as seguintes provas:

- o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,

- o contrato de seguro,

- a factura,

- o certificado de origem (se for caso disso),

- o contrato de transporte,

- e em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.

3. No caso referido no n.° 2 o importador deve constituir a garantia referida no n.° 1 do artigo 248.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão (*), igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em questão, de acordo com o anexo I.

4. No período de seis meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa para provar que o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.° 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de seis meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.

A garantia constituída será liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes perante as autoridades aduaneiras relativas às condições de escoamento.

Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.

5. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.

(*) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1».

4. A frase introdutória do n.° 1 do artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.° 2 do artigo 1.° e o preço de importação cif da remessa em questão:».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.

(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 29. 12. 1995, p. 49.

(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(6) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 47.

(7) JO L 15 de 20. 1. 1999, p. 4.