DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1) (97/800/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 54º, a última frase do nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, o artigo 75º, o nº 2 do artigo 84º, os artigos 99º, 100º, 113º e 235º, em ligação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;

Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (3);

Considerando que certas obrigações previstas pelo Acordo de Parceria e Cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;

Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a Rússia;

Considerando, além disso, que na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (5), que são baseadas no artigo 100º do Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica;

Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;

Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235º do Tratado,

DECIDEM:

Artigo 1º

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, os protocolos e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Estes textos figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. Nos termos do artigo 91º do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.

3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 112º do acordo em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pela Comissão O Presidente J. SANTER

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) O presente Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado com a Rússia em 24 de Junho de 1994 pelas Comunidades Europeias e os doze Estados-membros da época. Na sequência do alargamento, foi assinado um protocolo adicional com a Rússia em 21 de Maio de 1997, a fim de permitir que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornassem membros do acordo paralelamente aos outros doze Estados-membros e de oficializar as versões linguísticas em sueco e em finlandês do mesmo acordo.

Na sequência da realização dos procedimentos necessários, as Comunidades e os seus Estados-membros - aquando da celebração do referido Acordo de Parceria - decidiram igualmente aplicar a título provisório o protocolo adicional supramencionado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 4º do referido protocolo. Por conseguinte, o texto do Acordo de Parceria constante das edições em finlandês e em sueco do Jornal Oficial é o texto oficializado pelo protocolo adicional.

O Acordo de Parceria e de Cooperação celebrado com a Rússia entrará em vigor em 1 de Dezembro de 1997, tendo as notificações relativas à realização dos procedimentos previstos no segundo parágrafo do artigo 112º do acordo sido completadas pelas partes em 30 de Outubro de 1997.

(2) JO C 339 de 18. 12. 1995, p. 45.

(3) JO L 68 de 15. 3. 1990, p. 1.

(4) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1.

(5) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6.