REGULAMENTO (CE) Nº 2800/98 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1998 relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário (4),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (5), suprime a possibilidade de fixação de uma taxa de conversão agrícola específica diferente da taxa de conversão real das moedas;

Considerando que as taxas de conversão agrícolas em vigor em 31 de Dezembro de 1998 em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), poderão ser diferentes das taxas de conversão irrevogavelmente fixadas determinadas pelo Conselho para a moeda de cada Estado-membro participante, em conformidade como o nº 4, primeira frase, do artigo 109ºL do Tratado, e diferentes das taxas de câmbio reais em 1 de Janeiro de 1999 para os Estados-membros não participantes;

Considerando que a supressão da taxa de conversão agrícola em 1 de Janeiro de 1999 pode ter os mesmos efeitos de uma reavaliação sensível; que, por conseguinte, pode provocar uma diminuição do rendimento agrícola; que, assim sendo, se justifica prever a possibilidade de concessão de uma ajuda temporária e degressiva que acompanhe o ajustamento dos preços agrícolas de um modo compatível com as regras de economia geral;

Considerando que o efeito da supressão da taxa de conversão agrícola no nível em moeda nacional de determinadas ajudas directas deve poder ser compensado segundo regras específicas adaptadas à natureza dessas ajudas;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, é conveniente estabelecer um processo de cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento e em derrogação do Regulamento (CE) nº 2799/98, entende-se por:

a) «Reavaliação sensível», uma redução da taxa de conversão aplicável em 1 de Janeiro de 1999, superior, em valor absoluto, a cada uma das diferenças entre essa taxa e os níveis mais baixos das taxas de conversão aplicáveis:

- durante os últimos 12 meses e

- entre 24 meses e mais de 12 meses antes e

- entre 36 meses e mais de 24 meses antes.

No que respeita às diferenças relativas aos segundos e terceiro travessões, apenas serão tidos em conta, respectivamente, e do seu valor;

b) «Percentagem de sensibilidade», a diferença entre, por um lado, o limiar que separa as reavaliações sensíveis das não sensíveis e, por outro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional em 1 de Janeiro de 1999, sendo essa diferença expressa em percentagem do citado limiar.

Artigo 2º

Quando, relativamente a um Estado-membro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional em 1 de Janeiro de 1999 sofrer uma reavaliação sensível em relação à taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Dezembro de 1998, os artigos 4º e 6º do Regulamento (CE) nº 2799/98 aplicam-se a essa reavaliação sensível e a percentagem de sensibilidade será a referida na alínea b) do artigo 1º

Contudo, se for caso disso, o montante máximo fixado em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2799/98 será reduzido ou anulado em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de câmbio registadas nos primeiros nove meses de 1999.

Artigo 3º

1. No caso de a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou de a taxa de câmbio do euro em moeda nacional aplicável no dia do facto gerador em 1999, relativa a:

- uma ajuda forfetária determinada por hectare ou por cabeça normal ou

- um prémio compensatório por ovelha ou cabra, ou

- um montante de carácter estrutural ou ambiental

ser inferior à taxa aplicada anteriormente, será concedida uma ajuda compensatória.

O montante da ajuda é calculado em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) 2799/98.

Em derrogação do nº 1, segundo travessão, do artigo 6º do referido regulamento, a contribuição da Comunidade para o primeiro ano eleva-se a 100 % da ajuda.

2. Em relação aos anos seguintes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode estabelecer em derrogação ao disposto nos primeiro e segundo parágrafos do nº 1, prevendo uma degressividade das compensações.

Artigo 4º

A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Março de 2001, um relatório sobre a execução das medidas transitórias abrangidas pelo presente regulamento.

Artigo 5º

As regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do:

a) Artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (7);

b) Artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado agrícolas ou dos produtos da pesca;

c) Artigo correspondente de outras disposições comunitárias que instituam um processo análogo.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 224 de 17. 7. 1998, p. 22.

(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(3) Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 30 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).

(7) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).