REGULAMENTO (CE) Nº 3171/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que fixa, para o mês de Outubro de 1993, a taxa de conversão agrícola específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2627/93 (5), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1713/93 dispõe que o montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é convertido em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de armazenagem; que esta taxa de conversão agrícola específica deve ser fixada mensalmente, para o mês anterior;

Considerando que a aplicação destas disposições conduz à fixação, para o mês de Outubro de 1993, da taxa de conversão agrícola específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem nas várias moedas nacionais conforme consta do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para conversão, em cada uma das moedas nacionais, do montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixada, para o mês de Outubro de 1993, no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.

(5) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 19.

ANEXO que fixa, para o mês de Outubro de 1993, a taxa de conversão agrícola específica do montante de reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar

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