REGULAMENTO (CEE) Nº 276/91 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3918/90 do Conselho, relativo à transferência para a Grécia de 150 000 toneladas de cereais forrageiros na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativo à transferência para a Grécia de 150 000 toneladas de cereais forrageiros detidos pelo organismo de intervenção alemão (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 3918/90, o organismo de intervenção alemão porá à disposição do organismo de intervenção grego 150 000 toneladas de cereais forrageiros a transportar para determinados locais; que convém adoptar as normas de execução desta medida;

Considerando que se verifica um défice em cereais forrageiros na Grécia; que é, por conseguinte, necessário prever que as quantidades de cereais forrageiros em causa sejam transferidas para os silos do organismo de intervenção da Grécia;

Considerando que o organismo de intervenção grego deve ser rapidamente informado sobre os locais de armazenamento da quantidade a transferir; que essas mesmas informações bem como as respeitantes aos locais de armazenamento na Grécia devem ser transmitidas à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir apreciar as incidências financeiras dessa transferência;

Considerando que, com vista a procurar os meios mais económicos para realizar esta operação, é indicado recorrer a um concurso no que respeita ao transporte e prever as disposições que asseguram a execução das operações e o cumprimento dos prazos previstos;

Considerando que a operação de transferência está sujeita ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (6), e no Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77, relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 3918/90, o organismo de intervenção alemão colocará à disposição do organismo de intervenção grego 150 000 toneladas de cevada.

2. Os organismos de intervenção alemão e grego:

a) Acordarão entre si a escolha dos locais de armazenamento, de partida e de destino, de modo a reduzir o mais possível os custos de transporte, bem como as datas de levantamento do produto, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/90; as listas desses locais serão imediatamente comunicadas à Comissão;

b) Verificarão, aquando do carregamento na Alemanha e aquando da entrada nos locais de armazenamento na Grécia, o peso carregado e descarregado e, mediante análise de uma mostra representativa, a qualidade do produto em causa. Artigo 2º O organismo de intervenção grego assegurará a transferência do produto referido no nº 1 do artigo 1º para os silos referidos no artigo 3º, relativamente às seguintes quantidades e de acordo com a seguinte periodicidade:

- 30 000 toneladas, pelo menos, antes de 30 de Março de 1991,

- 60 000 toneladas antes de 15 de Abril de 1991,

- o saldo antes de 1 de Maio de 1991. Artigo 3º 1. A cevada deve ser transferida para os silos situados nos portos do Pireu, Volo, Salonica, Preveza, Souda (Creta), Katakolo, Astakos e Cavala ou dentro de um raio de, no máximo, 35 quilómetros à volta de cada um dos portos em causa. Os locais de armazenamento serão indicados nos anúncios de concurso estabelecidos pelas autoridades gregas.

2. O montante dos encargos de encaminhamento do produto em causa será determinado pelo organismo de intervenção grego através de concurso. Estes encargos compreenderão:

a) O transporte (com exclusão do carregamento) do local de armazenamento de partida até ao local de armazenamento de destino (com exclusão das despesas de entrada em armazém);

b) Os encargos de seguro que cubra o preço de aquisição em intervenção da mercadoria referido no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

3. O concurso pode dizer respeito a um ou vários lotes.

4. O organismo de intervenção grego determinará as cláusulas e condições do concurso em conformidade com o disposto no presente regulamento. Essas cláusulas e condições devem, nomeadamente, prever:

- o compromisso escrito do adjudicatário, reconhecido por um estabelecimento de crédito reconhecido, de constituir, o mais tardar dois dias úteis após a data de recepção da declaração de adjudicação, uma garantia que assegure a execução das operações que são objecto de concurso, cujo montante será igual a 80 ecus por tonelada,

- a perda, excepto em caso de força maior, de um montante adequado da garantia por cada dia de atraso na execução das obrigações decorrentes do concurso. Em derrogação ao disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (9), esse montante será pelo menos igual a 10 % das despesas de transporte adjudicadas relativamente às quantidades que não foram transportadas dentro dos prazos. Aquela percentagem será acrescida de um ponto por cada dia de atraso suplementar, a partir do sexto dia de atraso.

A exigência principal da referida garantia será considerada como estando preenchida aquando da entrega no local de destino designado pelas autoridades gregas. A prova será fornecida no prazo de um mês após esta entrega.

Os anúncios de concurso serão estabelecidos por lote e por destino. Serão publicados pelas autoridades gregas, o mais tardar, cinco dias úteis antes da data da adjudicação referida no nº 5.

5. As adjudicações realizar-se-ao no dia 15 de Fevereiro de 1991 às 13 horas. Relativamente às quantidades não adjudicadas em 15 de Fevereiro, proceder-se-á, se for o caso, a três concursos suplementares em 20 de Fevereiro, 27 de Fevereiro e 6 de Março de 1991 às 13 horas.

6. As propostas apresentadas ao organismo de intervenção grego devem ser feitas e aceites em dracmas.

7. As propostas podem ser apresentadas por telex.

8. As propostas só são válidas se forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada. Esta garantia será liberada quando:

- a proposta não tiver sido seleccionada,

- a garantia referida no nº 4 do artigo 3º tiver sido constituída.

9. A adjudicação será atribuída por lote e por destino ao proponente que tiver oferecido as melhores condições. Todavia, se as propostas apresentadas não corresponderem aos preços e aos encargos normalmente praticados, a adjudicação não será atribuída. Artigo 4º O organismo de intervenção grego receberá a seu cargo a cevada quando carregada no meio de transporte no local de armazenamento do organismo de intervenção de partida e assumirá a responsabilidade pelo produto a partir desse momento.

O organismo de intervenção alemão comunicará ao organismo de intervenção grego e à Comissão as quantidades efectivamente saídas bem como as datas de saída por local de levantamento. Artigo 5º O organismo de intervenção grego manterá a Comissão informada do desenrolar das operações do concurso e comunicar-lhe-á imediatamente os resultados bem como ao organismo de intervenção alemão. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (5) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 13. (6) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1. (7) JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36. (8) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1. (9) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.