ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L25/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.87
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?194/87daComissão,de22deJaneirode1987,que
fixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L21de23deJaneirode1987)
Página70,anexo,subposiçãoex10.06BIIb)2—zonaI,coluna«Montantedarestituição»:
emvezde:«350,00»
develer-se:«355,00».
*****

MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO

aprovada pelo Conselho, a 20 de Julho de 1987, com base no artigo 5º do Tratado de 8 de Abril de 1965 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

(87/508/Euratom, CECA, CEE)

Aquando da sua reunião de 20 de Julho de 1987, o Conselho aprovou a modificação seguinte ao seu Regulamento Interno de 24 de Julho de 1979;

- O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. O Presidente estabelece a agenda provisória de cada sessão, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos catorze dias antes do início da sessão.

2. A agenda provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão e, se for caso disso, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos dezasseis dias antes do início dessa sessão.

A ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a presidência, delegações ou a Comissão podem requerer a votação.

3. Só podem ser inscritos na agenda provisória os pontos cuja documentação seja dirigida aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa agenda.

4. O Secretariado-Geral comunica aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações relativas à votação, relativamente aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.

5. A agenda é adoptada pelo Conselho no início de cada sessão. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na agenda de um ponto diferente dos que constam da agenda provisória. Os pontos assim inscritos podem ser postos à votação.

6. A agenda provisória divide-se em duas partes, A e B. São inscritos na parte A os pontos em relação aos quais é possível uma aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimirem a sua opinião na altura da aprovação destes pontos e de fazerem registar declarações na acta.

7. No entanto, no caso de uma tomada de posição a respeito de um ponto A ser susceptível de implicar um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o pedirem, este ponto será retirado da agenda, salvo se o Conselho decidir em sentido diferente. »

- O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. O Conselho procede a uma votação por decisão do seu Presidente.

O Presidente deve ainda dar início a um processo de votação a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho assim o decida.

2. Os membros do Conselho votam segundo a ordem alfabética dos Estados-membros prevista no artigo 2º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao membro que exerce a presidência.

3. A delegação de voto só é admitida a favor de um outro membro do Conselho. »
24.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L165/3
DECISÃODOTRIBUNALDEJUSTIÇA
de25deFevereirode1987
quealteraoAnexoIIdoRegulamentoProcessual
(prazosdilatórios)
OTRIBUNALDEJUSTIÇADASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Considerando oartigo81?,n?2,doRegulamentoProcessual,
AtendendoaqueofactodaadesãoàsComunidadesEuropeiasdoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesaimpõequesefixeoprazodilatóriorelativamente àspartesquetêm
residênciahabitualnosnovosEstados-membros ,
QueoAnexoIIdoRegulamento ,alteradoem11deMarço1981(*),deve,portanto,ser
alterado,
DECIDE :
Artigo1?
Noartigo1°doAnexoIIdoRegulamentoProcessual,oterceirotravessãoésubstituídopelotexto
seguinte:
«—noterritórioeuropeudoReinodaDinamarca,noReinodeEspanha,naIrlanda,na
RepúblicaHelénica,naRepúblicaItaliana,naRepúblicaPortuguesa(àexcepçãodos
AçoresedaMadeira)enoReinoUnido:dedezdias.»
Einseridoumquintotravessão,comaseguinteredacção:
«—nasRegiõesAutónomasdosAçoresedaMadeiradaRepúblicaPortuguesa :detrês
semanas .»
Oquintotravessãopassaaserosextotravessão.
Artigo2?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
ApresentedecisãoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
FeitonoLuxemburgo ,em25deFevereirode1987.
0)JOn?L199de20.7.1981,p.3(Ediçãoespecialemlínguaportugesa,1985,01.QuestõesGerais,
FinanceiraseInstitucionais ,fascículo03,p.86).
24.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N"L165/1
I
(Actoscuiapublicaçãoêumacondiçãodasuaaplicabilidade )
TRIBUNALDEJUSTIÇA
ALTERAÇAO AOREGULAMENTO PROCESSUAL DOTRIBUNALDEJUSTIÇADAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
de8deMaiode1987
OTRIBUNAL ,
TendoemcontaascompetênciasatribuídasaoTribunaldeJustiçapeloTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,oTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
EuropeiaeoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),
Tendoemcontaosartigos3?e4?daConvençãorelativaacertasinstituiçõescomunsàs
ComunidadesEuropeias,
Tendoemcontaoartigo384?,n?4,doActorelativoàscondiçõesdeadesãodoReinodeEspanha
edaRepúblicaPortuguesaeàsadaptaçõesdosTratados,
Tendoemcontaoartigo44?doProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Tendoemcontaoartigo44?doProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEconómicaEuropeia,
Tendoemcontaoartigo45?doProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
Tendoemcontaoartigo8?doTratadoqueinstituiumConselhoeumaComissãoúnicosdas
Comunidades Europeias,
Considerando queaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesatornanecessáriauma
adaptaçãodoregimelinguístico;
ComaaprovaçãounânimedoConselhodadaem7deAbrilde1987,
INTRODUZ ASEGUINTEALTERAÇÃO AOSEUREGULAMENTO PROCESSUAL :
Artigo1?
ORegulamentoProcessualdoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias,adoptadoem4de
Dezembrode1974[JornalOficialdasComunidades Europeiasn?L350de28.12.1974,
p.1O)],alteradoem12deSetembrode1979[JornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?L
238de21.9.1979,p.1(2)],e27deMaiode1981[JornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?L199de20.7.1981,p.1(3)],éalteradodoseguintemodo:
i1)Ediçãoespecialemlínguaportuguesa,1985,01.QuestõesGerais,FinanceiraseInstitucionais ,fascículo01,
p.236.
(2)Ediçãoespecialemlínguaportuguesa,1985,01.QuestõesGerais,FinanceiraseInstitucionais ,fascículo03,
p.8.
(3)Ediçãoespecialemlínguaportuguesa,1985,01.QuestõesGerais,FinanceiraseInstitucionais ,fascículo03,
p.84.

N?L165/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.87
Oartigo29?,n?1,ésubstituídopelotextoseguinte:
«1.Aslínguasdeprocessosãooalemão,odinamarquês ,oespanhol,ofrancês,ogrego,o
inglês,oirlandês,oitaliano,oneerlandêseoportuguês.»
Artigo2?
ApresentealteraçãoaoRegulamentoProcessual,autênticanaslínguasindicadasnon?1doartigo
29?doRegulamentoProcessual,serápublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiase
entraemvigornadatadasuapublicação .
FeitonoLuxemburgo ,em8deMaiode1987.
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO ADICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIASde 8 de Maio de 1987

O TRIBUNAL,

Tendo em conta o artigo 111 do Regulamento Processual,

Tendo em conta o artigo 384, n° 4, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,

Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho das Comunidades Europeias, dada em 7 de Abril de 1987,

INTRODUZ AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO ADICIONAL :

Artigo 1

1. O texto do Anexo I (lista referida no artigo 2, primeiro parágrafo) é substituído pelo texto seguinte :

« Bélgica O Ministro da Justiça Dinamarca O Ministro da Justiça Alemanha O Ministro Federal da Justiça Grécia O Ministro da Justiça Espanha O Ministro da Justiça França O Ministro da Justiça Irlanda O Ministro da Justiça Itália O Ministro da Justiça Luxemburgo O Ministro da Justiça Países Baixos O Ministro da Justiça Portugal O Ministro da Justiça Reino Unido O Secretary of State ».

2. O texto do Anexo II (lista referida no artigo 4, segundo parágrafo) é substituído pelo texto seguinte :

« Bélgica O Ministro da Justiça Dinamarca O Ministro da Justiça Alemanha Bundesrechtsanwaltskammer Grécia O Ministro da Justiça Espanha O Ministro da Justiça França O Ministro da Justiça Irlanda O Ministro da Justiça Itália O Ministro da Justiça Luxemburgo O Ministro da Justiça Países Baixos Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten Portugal O Ministro da Justiça Reino Unido The Law Society, London (Quanto aos requerentes que residam em Inglaterra ou no País de Gales) The Law Society of Scotland, Edinburgh (Quanto aos requerentes que residam na Escócia) The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (Quanto aos requerentes que residam na Irlanda do Norte) ».

3. O texto do Anexo III (lista referida no artigo 6) é substituído pelo texto seguinte :

« Bélgica O Ministro da Justiça Dinamarca O Ministro da Justiça Alemanha O Ministro Federal da Justiça Grécia O Ministro da Justiça Espanha O Ministro da Justiça França O Ministro da Justiça Irlanda O Attorney General Itália O Ministro da Justiça Luxemburgo O Ministro da Justiça Países Baixos O Ministro da Justiça Portugal O Ministro da Justiça Reino Unido Her Majesty's Attorney General, para as testemunhas ou peritos que residam na Inglaterra ou no País de Gales Her Majesty's Advocate, para as testemunhas ou peritos que residam na Escócia Her Majesty's Attorney General, para as testemunhas ou peritos que residam na Irlanda do Norte ».

Artigo 2

A presente alteração ao Regulamento Adicional, autêntica nas línguas indicadas no n° 1 do artigo 29 do Regulamento Processual, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor na data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Maio de 1987.
Rectificação ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 19 de Junho de 1991 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 176, de 4 de Julho de 1991)

1. Sumário do regulamento, título II, capítulo II, Secção I:

no título da secção I: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Artigo 7o, segunda linha do no 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Artigo 8°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Artigo 26o, no 3, primeira linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Título II, capítulo II (DA INSTRUÇÃO), secção I (Instrução):

no título da secção I: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Artigo 51o, no 1, segunda linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Artigo 51o, no 2:

o n° 2 do artigo 51° contém um único parágrafo, composto pelos dois períodos que, por engano, aparecem separados.

8. Artigo 68o, primeira linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Artigo 73o, alínea b), terceira linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Artigo 76o, no 1, primeiro parágrafo, terceira linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

11. Artigo 76o, no 1, segundo parágrafo, terceira linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. Artigo 76o, no 3, primeiro parágrafo, quarta linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

13. Artigo 95o, no 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

14. Artigo 101o, no 2:

Ao n° 2 deve ser acrescentado um segundo parágrafo que, por lapso, foi omitido. É a seguinte a sua redacção:

« Uma cópia autenticada da decisão impugnada será junta ao recurso. ».

15. Artigo 102o, no 1, segunda linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

16. Artigo 112o, no 3, última linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

17. Artigo 117o, no 1, quarta linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

18. Artigo 121o, sétima linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

19. Artigo 125o, primeiro parágrafo, terceira linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31991Q0704(02)R(01)

RECTIFICAÇÃO DO: - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades europeias de 19 de Junho de 1991



Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0117 - 0117
Rectificação ao regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 136 de 30 de Maio de 1991)

Na página 1, sumário, capítulo III: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 5, artigo 18° deve ler-se: « . . . de facto do processo o exigem. ».

Na página 6, artigo 20o, no 6 deve ler-se: « . . . o Tribunal decide, depois de . . . ».

Na página 7, artigo 33o, no 4: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 11, artigo 52o, alínea a): >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 13, artigo 68o, no 4, primeiro parágrafo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 23, artigo 129o, a frase final entre parênteses é suprimida.
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO adoptado pelo Comité das Regiões na 6ª sessão plenária, em 1 e 2 de Fevereiro de 1995, e aprovado pelo Conselho da União Europeia na sua 1833ª reunião, em 10 de Março de 1995

Na sua 1833ª reunião, em 10 de Março de 1995, o Conselho da União Europeia aprovou a seguinte alteração do Regulamento Interno do Comité das Regiões, adoptada por este na 6ª sessão plenária, em 1 e 2 de Fevereiro de 1995.

O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19º 1. A Mesa é eleita por dois anos. É composta por trinta e seis membros, incluindo o Presidente, o primeiro Vice-Presidente e mais um membro por país com o estatuto de Vice-Presidente. A composição da Mesa tem em conta, tanto quanto possível, a representação equilibrada da diversidade geográfica das Comunidades Europeias.

2. O Presidente e o primeiro Vice-Presidente são eleitos pela Assembleia Plenária, por escrutínio secreto, sem debate e por maioria absoluta de sufrágios expressos. A eleição só se pode efectuar se estiverem presentes dois terços dos membros. A eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente é feita por escrutínios separados. Para a eleição dos outros membros da Mesa pode ser constituída uma lista única de candidaturas, sendo a forma de escrutínio a mesma.

3. Não havendo lista única, cada membro é eleito por escrutínio separado, por maioria absoluta dos sufrágios expressos no primeiro escrutínio e por maioria relativa nos escrutínios seguintes. A Mesa estabelece a lista dos quinze membros que terão estatuto de Vice-Presidentes, que apresenta à Assembleia Plenária para ratificação. ».
Rectificação das alterações do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 103 de 19 de Abril de 1997)

Na página 2, artigo 29º, nº 2, alínea c):

em vez de: «A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no nº 1 do presente artigo»,

deve ler-se: «A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no nº 1 do presente artigo; esse pedido não pode ser apresentado por uma instituição das Comunidades Europeias».
Rectificação das alterações do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 103 de 19 de Abril de 1997)

Página 7, artigo 35º, nº 2, alínea b):

em vez de: «A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto na alínea a), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no nº 1 do presente artigo»,

deve ler-se: «A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto na alínea a), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no nº 1 do presente artigo; esse pedido não pode ser apresentado por uma instituição».
ALTERAÇÕES DO REGIMENTO

adoptadas pelo Comité das regiões na 29.a Reunião Plenária, de 2 e 3 de Junho de 1999

Na sua 29.a Reunião Plenária, de 2 e 3 de Junho de 1999, o Comité das Regiões adoptou as seguintes alterações ao seu Regimento:

1. Introduzir, após o artigo 30.o, um novo artigo 30.oA, com a seguinte redacção: "Artigo 30.oA

1. A Mesa nomeia o secretário-geral por maioria de dois terços dos membros, nos termos do artigo 8.o do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

2. O secretário-geral é nomeado por cinco anos. As disposições do contrato de trabalho são aprovadas pela Mesa.

3. Em relação ao secretário-geral, os poderes atribuídos pelo Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são exercidos pela Mesa."

2. Suprimir o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 31.o

3. Substituir o n.o 3 do artigo 43.o pelo texto seguinte: "As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.".

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999.

Pelo Comité das Regiões

O Presidente

Manfred DAMMEYER
Rectificação ao regulamento interno do Banco Central Europeu, alterado em 22 de Abril de 1999

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 125 de 19 de Maio de 1999)

Na página 38, no artigo 21.o ("Regime aplicável ao pessoal"):

em vez de:

21.1. As relações de trabalho entre o BCE e os seus funcionários são determinadas pelo regime aplicável ao pessoal e pelo estatuto do pessoal.,

deve ler-se:

21.1. As relações de trabalho entre o BCE e os seus funcionários são determinadas pelas condições de emprego e pelas regras aplicáveis ao pessoal.;

em vez de:

21.2. O regime aplicável ao pessoal é aprovado e alterado pelo Conselho do BCE mediante proposta da Comissão Executiva. O Conselho Geral deverá ser consultado de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento interno.,

deve ler-se:

21.2. As condições de emprego são aprovadas e alteradas pelo Conselho do BCE mediante proposta da Comissão Executiva. O Conselho Geral deverá ser consultado de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento interno.;

em vez de:

21.3. O regime aplicável ao pessoal é aplicado através do estatuto do pessoal que é adoptado e alterado pela Comissão Executiva.,

deve ler-se:

21.3. As condições de emprego são desenvolvidas pelas regras aplicáveis ao pessoal, adoptadas e alteradas pela Comissão Executiva.;

em vez de:

21.4. O Comité de Pessoal deverá ser consultado antes da aprovação de um novo regime aplicável ou do estatuto do pessoal. Os seus pareceres são apresentados, respectivamente, ao Conselho ou à Comissão Executiva.,

deve ler-se:

21.4. O Comité de Pessoal deverá ser consultado antes da aprovação de novas condições de emprego ou de novas regras aplicáveis ao pessoal. Os seus pareceres são apresentados, respectivamente, ao Conselho ou à Comissão Executiva..
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/24
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999,
relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 136 de 31 de Maio de 1999)
Na página da capa e nas páginas 1 a 7, no título, nos considerandos e no dispositivo:
em vez de: «Organização Europeia» e «Organização»,
deve ler-se: «Organismo Europeu» e «Organismo».
Rectificação ao Regulamento (Euratom) n.o1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos
inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 136 de 31 de Maio de 1999)
Na página da capa e nas páginas 8 a 14, no título, nos considerandos e no dispositivo:
em vez de: «Organização Europeia» e «Organização»,
deve ler-se: «Organismo Europeu» e «Organismo».
Rectificação ao Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pela
Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 136 de 31 de Maio de 1999)
Na página da capa e nas páginas 15 a 19, no título, nos considerandos e no dispositivo:
em vez de: «Organização Europeia» e «Oganização»,
deve lever-se: «Organismo Europeu» e «Organismo».
Rectificação às alterações ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 122 de 24 de Maio de 2000)

Na página 43, no n.o 6 do artigo 1.o, suprimir a palavra "manifestamente".
Rectificação às alterações do regulamento de processo do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 122 de 24 de Maio de 2000)

Na página 43, artigo 1.o, ponto 6:

em vez de:

3. Quando uma questão prejudicial for manifestamente idêntica

deve ler-se:

3. Quando uma questão prejudicial for idêntica.
Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

de 3 de Abril de 2001

O TRIBUNAL,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 245.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 160.o,

Considerando o seguinte:

O Tribunal de Justiça transmite uma cópia das petições e das contestações ou respostas ao Conselho e à Comissão, a fim de lhes permitir verificar, quando não são partes num processo, se é alegada a inaplicabilidade de um dos seus actos e que há que prever que uma cópia destes documentos seja igualmente transmitida ao Parlamento Europeu para lhe permitir verificar, quando não seja parte num processo, se é alegada a inaplicabilidade de um acto aprovado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

Com a aprovação unânime do Conselho, dada em 12 de Março de 2001,

ADOPTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

Ao artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, aprovado em 19 de Junho de 1991(1), é aditado o seguinte período: "Cópia da petição e da contestação ou resposta será, do mesmo modo, transmitida ao Parlamento Europeu para permitir a este último verificar se é alegada a inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE, de um acto adoptado conjuntamente por ele e pelo Conselho.".

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas mencionadas no artigo 29.o, n.o 1, do referido regulamento, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 2001.

(1) JO L 176 de 4.7.1991, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117. Alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1), com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72, em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43) e em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1).