REGULAMENTO (UE) 2018/913 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos que são produzidos em quantidades insuficientes na União e para evitar perturbações no mercado de certos produtos agrícolas e insdustrais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos que integrem esses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

Por essas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018, contingentes pautais a taxas de direitos zero para quantidades adequadas no que respeita a sete novos produtos.

No caso de oito produtos adicionais, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, visto que um aumento é do interesse dos operadores económicos da União.

A fim de evitar qualquer interrupção da aplicação do regime de quotas, e para cumprir as orientações definidas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2) , as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa têm de ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018. O regulamento deverá, pois, entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2726, 09.2728, 09.2684, 09.2730, 09.2732, 09.2734 e 09.2736 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas no quadro de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna;

No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2700, 09.2624, 09.2647, 09.2648, 09.2682, 09.2696, 09.2697, 09.2676, 09.2876, 09.2721 e 09.2643 são substituídas pelas linhas correspondentes constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

(1) Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

(2) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

ANEXO I

No quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013, são aditadas as seguintes linhas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:

Número de ordem Código NC TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Quantidade do contingente Taxa dos direitos do contingente (%) «09.2726 ex 2906 11 00 10 Levomentol (INN) (CAS RN 2216-51-5) 1.7.-31.12 185 toneladas 0 % 09.2728 ex 2915 90 70 85 Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1) 1.7.-31.12 200 toneladas 0 % 09.2684 ex 2916 39 90 28 Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5) 1.7.-31.12 125 toneladas 0 % 09.2730 ex 2921 59 90 80 4,4′-Metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9), sob a forma de grânulos, destinada a ser utilizada no fabrico de pré-polímeros (2) 1.7.-31.12 100 toneladas 0 % 09.2732 ex 2933 39 99 66 Fluaziname (ISO) (CAS RN 79622-59-6), com pureza igual ou superior a 98,5 %, em peso 1.7.-31.12 100 toneladas 0 % 09.2734 ex 7409 19 00 20 Folhas ou placas constituídas por — uma camada de nitreto de silício cerâmico, com espessura de 0,32 mm (± 0,1 mm) ou superior, mas não superior a 1,0 mm (± 0,1 mm), — cobertas em ambas os lados por uma película de cobre afinado com espessura de 0,8 mm (± 0,1 mm) e — parcialmente cobertas num dos lados com um revestimento de prata 1.7.-31.12 3 500 000 peças 0 % 09.2736 ex 7607 11 90 83 Banda ou folha de liga de alumínio e magnésio: — de uma liga de acordo com as normas 5182-H19 ou 5052-H19, — em rolos com um diâmetro exterior não superior a 1 350 mm, — com espessura (tolerância – 0,006 mm) de 0,15 mm, 0,16 mm, 0,18 mm ou 0,20 mm, — com largura (tolerância ± 0,3 mm) de 12,5 mm, 15,0 mm, 16,0 mm, 25,0 mm, 35,0 mm, 50,0 mm ou 356 mm, — uma tolerância de curvatura não superior a 0,5 mm/750 mm, — uma medição da planura de I-unit ± 5, — uma tensão de rotura superior a 365 MPa (5182-H19) ou 320 MPa (5052-H19) e — uma extensão na rotura superior a 3 % (5182-H19) ou 2,5 % (5052-H19) para utilização no fabrico de lâminas de estores (2) 1.7.-31.12.2018 300 toneladas 0 %

(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»