N®L163/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
REGULAMENTO (GEE)N?1778/90DACOMISSÃO
de28deJunhode1990
quealteraosRegulamentos (CEE)n?3561/86,(CEE)n?3886/87,(CEE)
n?3665/88e(CEE)n?3766/89,quefixamasrestituiçõesàexportaçãoparao
tabacoembaladodascolheitasde1986,1987,1988e1989
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1329/90(2),e,nomeadamente ,o
n?2,terceiroparágrafo,primeirafrase,doseuartigo9?,Artigo1?
1.Adatade«30deJunhode1990»,referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3561/86,ésubstituídapela
de«31deDezembrode1990».
2.Adatade«30deJunhode1990»,referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3886/87,ésubstituídapela
de«31deDezembrode1990».
3.Adatade«30deJunhode1990»,referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3665/88,ésubstituídapela
de«31deDezembrode1990».Considerandoqueforamfixadasrestituiçõesaexportação
paradeterminadasvariedadesdetabacodascolheitasde
1986,1987e1988,respectivamente peloRegulamento
(CEE)n?3561/86daComissão(3),peloRegulamento
(CEE)n?3886/87daComissão(4)epeloRegulamento
(CEE)n?3665/88daComissãoQ,comaúltimaredacção
quelhesfoidadapeloRegulamento (CEE)n?3765/89(6);
Considerando queadatalimitedeconcessãodessasresti­
tuiçõesfoifixadaem30deJunhode1990;que,para
determinadasvariedadesdessestabacos,seapresentaram
possibilidades deexportaçãodepoisdessadata;queé
oportunoconcederrestituiçõesparaasvariedadesem
questãodascolheitasde1986,1987e1988,parapermitir
queserealizemasexportações ;Artigo2?
1.Noanexo,coluna5,doRegulamento (CEE)
n?3561/86,paratodasasvariedades,éaditadooseguinte
texto:
«(e)àexcepçãodaRepúblicaDemocráticaAlemã».
2.Asnotasdepé-de-páginanosanexosIeIIdos
Regulamentos (CEE)n?3886/87,(CEE)n?3665/88e
(CEE)n?3766/89passamateraseguinteredacção:
«(')01Paratodosospaísesterceiros,àexcepçãoda
RepúblicaDemocráticaAlemã;
02Paratodosospaísesterceiros,àexcepçãodos
EstadosUnidosdaAmérica,doCanadáeda
RepúblicaDemocráticaAlemã;
03Paratodosospaísesterceiros,àexcepçãoda
Turquia,daJugosláviaedaRepúblicaDemo­
cráticaAlemã.».Considerando queforamfixadasrestituiçõesaexportação
paradeterminadas variedadesdetabacodacolheitade
1989peloRegulamento (CEE)n?3766/89daComis­
sãoO;
Considerando queascircunstancias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitossobrea
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabaco,
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.
(J)JOn?L132de23.5.1990,p.25.Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1990.
Todavia,oartigo2?éaplicávelapartirde2deJulhode
1990.(3)JOn?L327de22.11.1986,p.23.
(4)JOn?L365de24.12.1987,p.35.
OJOn?L318de25.11.1988,p.19.
(')JOn?L365de15.12.1989,p.27.
OJOn?L365de15.12.1989,p.28.

29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/17
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão