REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 260/68 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1968 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que importa fixar as condições e o processo aos quais ficarão sujeitos, relativamente ao imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos, criado pelo artigo 13o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, os funcionários e agentes das Comunidades, assim como as pessoas a quem o referido artigo 13o seja igualmente aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades aos seus funcionários e agentes, criado pelo primeiro parágrafo do artigo 13o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, é estabelecido nas condições e cobrado segundo o processo previstos no presente regulamento.

Artigo 2o

Ficam sujeitos ao imposto:

- as pessoas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, incluídos os beneficiários do subsídio previsto em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço, à excepção dos agentes locais,

- os beneficiários de pensões de invalidez, aposentação e sobrevivência pagas pelas Comunidades,

- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho (1).

Artigo 3o

1. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelas Comunidades a cada contribuinte.

2. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável.

3. As prestações e abonos de carácter familiar ou social, a seguir enumerados, são deduzidos da matéria colectável:

a) As prestações familiares:

- o abono de chefe de família,

- o abono por filho a cargo,

- o abono escolar,

- o subsídio de nascimento;

b) As comparticipações de carácter social;

c) Os subsídios pagos em caso de doença profissional ou de acidentes;

d) A fracção dos pagamentos que tenham um carácter de prestação familiar.

O montante da dedução efectuada é calculado tendo eventualmente em conta o disposto no artigo 5o.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, é efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido em aplicação das disposições precedentes.

Por cada filho a cargo do contribuinte, assim como por cada pessoa assimilada a um filho a cargo, na acepção do no 4 do artigo 2o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo.

5. Os descontos efectuados sobre a remuneração dos contribuintes a título de pensões e reformas ou de previdência social são deduzidos da matéria colectável.

Artigo 4o

O imposto é calculado sobre a matéria colectável obtida em aplicação do artigo 3o, considerando-se nula a fracção inferior a 803 francos belgas e aplicando-se, sem prejuízo do disposto no artigo 5o, a taxa de:

8 % à fracção compreendida entre 803 e 14 178 FB

10 % à fracção compreendida entre 14 179 e 19 528 FB

12,50 % à fracção compreendida entre 19 529 e 22 380 FB

15 % à fracção compreendida entre 22 381 e 25 413 FB

17,50 % à fracção compreendida entre 25 414 e 28 265 FB

20 % à fracção compreendida entre 28 266 e 31 030 FB

22,50 % à fracção compreendida entre 31 031 e 33 883 FB

25 % à fracção compreendida entre 33 884 e 36 648 FB

27,50 % à fracção compreendida entre 36 649 e 39 500 FB

30 % à fracção compreendida entre 39 501 e 42 265 FB

32,50 % à fracção compreendida entre 42 266 e 45 118 FB

35 % à fracção compreendida entre 45 119 e 47 883 FB

40 % à fracção compreendida entre 47 884 e 50 735 FB

45 % à fracção superior a 50 735 FB

Artigo 5o

Quando os vencimentos, salários e emolumentos forem sujeitos a um coeficiente de correcção:

- o montante de cada um dos elementos tomados em consideração para o cálculo do imposto, à excepção dos descontos efectuados sobre a remuneração dos contribuintes a título de pensões ou de previdência social, obtém-se, para efeitos de aplicação do presente regulamento, mediante a aplicação do coeficiente de correcção ao montante desse elemento tal como for calculado antes da aplicação de qualquer coeficiente de correcção à remuneração,

- o montante dos abatimentos referidos no no 4 do artigo 3o obtém-se mediante a aplicação deste coeficiente de correcção ao montante dos abatimentos tal como são calculados antes da aplicação de qualquer correcção à remuneração,

- os montantes das fracções de rendimentos constantes do artigo 4o estão sujeitos a este coeficiente de correcção.

Artigo 6o

1. Em derrogação do disposto nos artigos 3o e 4o:

a) As importâncias pagas

- em compensação das horas de trabalho extrãordinárias,

- a título dos trabalhos penosos,

- a título dos serviços excepcionais,

- a título das invenções patenteadas,

são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, fosse aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do funcionário;

b) Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de serviços são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos no no 4 do artigo 3o, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre

- o montante do imposto devido e

- a matéria colectável tal como é definida no artigo 3o.

2. A aplicação do presente regulamento não pode ter por efeito a redução dos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza, pagos pelas Comunidades, a um montante inferior ao mínimo vital definido no artigo 6o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades.

Artigo 7o

Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.

Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que o mesmo diga respeito.

Os pagamentos de regularização, que não sejam relativos ao mês em que são pagos, ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais.

Artigo 8o

O imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arredondado para a unidade inferior.

Artigo 9o

O produto do imposto é inscrito nas receitas nos orçamentos das Comunidades.

Artigo 10o

As administrações das instituições das Comunidades concertam-se a fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento.

Artigo 11o

O presente regulamento é igualmente aplicável:

- aos membros da Comissão,

- aos juízes, advogados gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça,

- aos membros da Comissão de Controlo de Contas.

Artigo 12o

O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, assim como aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas por ele, que estejam compreendidos nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação da primeiro parágrafo do artigo 16o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, aposentação e sobrevivência, pagas pelo Banco.

Artigo 13o

Os subsídios compensatórios e os pagamentos previstos no artigo 13o do Regulamento no 32 (CEE), 12 (CEEA) (2) estão isentos do imposto.

Artigo 14o

É revogado o Regulamento no 32 (CEE), 12 (CEEA).

Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no 45 de 14. 6. 1962, p. 1461/62.