Decisão da Comissão

de 15 de Abril de 2003

que altera a Decisão 93/13/CEE no que diz respeito ao certificado de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 1229]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/279/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o, o n.o 6 do seu artigo 7.o, o n.o 12 do seu artigo 12.o e o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os requisitos iniciais respeitantes aos controlos veterinários foram estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho(2), ou adoptados com base nessa directiva, que foi revogada e substituída pela Directiva 97/78/CE.

(2) O modelo do certificado comprovativo dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, conforme referido no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 97/78/CE, consta do anexo B da Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/32/CE(4). Esse modelo deve ser alterado a fim de ter em conta as alterações dos procedimentos aplicáveis às remessas introduzidas num dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE.

(3) As regras de execução relativas à utilização do certificado em caso de trânsito rodoviário e as relativas aos controlos adicionais dos produtos que não satisfaçam requisitos comunitários e que transitem através da Comunidade ou que sejam transportados na Comunidade sob controlo aduaneiro são objecto das Decisões 2000/208/CE(5) e 2000/571/CE(6) da Comissão, respectivamente.

(4) Na pendência de uma revisão futura das outras regras estabelecidas pela Decisão 93/13/CEE, é urgente actualizar e alterar entretanto o certificado previsto no anexo B dessa decisão.

(5) Para o bom funcionamento do sistema de controlos veterinários no mercado interno, todas as informações relativas a um determinado produto introduzido na Comunidade devem ser incluídas num documento simplificado e com um formato uniforme, a fim de contornar, na medida do possível, os eventuais problemas decorrentes de o documento não ser redigido na mesma língua nos diferentes Estados-Membros.

(6) A Decisão 93/13/CEE deve, pois, ser alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo B da Decisão 93/13/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(3) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(4) JO L 9 de 12.1.1996, p. 9.

(5) JO L 64 de 11.3.2000, p. 20.

(6) JO L 240 de 23.9.2000, p. 14.

ANEXO

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INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DO ANEXO B(1)

Parte 1: A preencher pelo declarante ou pelo interessado no carregamento conforme definido no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 97/78/CE do Conselho. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa.

Generalidades:

Preencher o certificado em maiúsculas. Inutilizar claramente ou marcar com uma cruz toda a casa quando esta possa ser suprimida ou não seja relevante. Para indicar a opção correcta, assinalar o

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correspondente.

Preencher o presente certificado para todas as remessas apresentadas num posto de inspecção fronteiriço, quer as remessas respeitem os requisitos da UE e se destinem a colocação em livre prática, quer se destinem a ser transportadas sob controlo, quer não respeitem os requisitos da UE e se destinem a transbordo, a trânsito, a colocação em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros ou a fornecedores de navios. O transporte sob controlo diz respeito às remessas aceites nas condições previstas no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE, mas que permanecem sob controlo veterinário até chegarem a um destino final especificado, geralmente para um novo tratamento.

Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.

Casa 1. Expedidor/Exportador: indicar a organização comercial que efectua a expedição da remessa (no país terceiro).

Casa 2. Posto de inspecção fronteiriço: preencher se a informação não estiver pré-impressa no documento. O número de referência do DVCE é o número de referência único atribuído pelo posto de inspecção fronteiriço que emite o certificado (repetido na casa 25). O número ANIMO é o número único do posto de inspecção fronteiriço que consta, em frente do nome do posto, da lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, publicada no Jornal Oficial.

Casa 3. Destinatário: indicar o endereço da pessoa ou da organização comercial constante do certificado do país terceiro.

Casa 4. Interessado no carregamento (também agente ou declarante): pessoa definida no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 97/78/CE, que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no posto de inspecção fronteiriço e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador: indicar o nome e o endereço.

Casa 5. Importador: este pode encontrar-se distante do posto de inspecção fronteiriço: indicar o nome e o endereço. Se o importador e o agente forem o mesmo, indicar "Ver casa 2".

Casa 6. País de origem: país em que o produto final foi produzido, manufacturado ou embalado.

Casa 7. País de expedição: país em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à UE.

Casa 8. Indicar o endereço de entrega na UE. Aplicável aos produtos conformes (casa 19) e não conformes (casa 22).

Casa 9. Indicar a data em que se prevê que as remessas cheguem ao posto de inspecção fronteiriço.

Casa 10. Certificado/Documento veterinário: Data de emissão: data em que o certificado/documento foi assinado pelo veterinário oficial ou pela autoridade competente. Número: indicar o número oficial do certificado. Para os produtos de um estabelecimento ou navio aprovado ou registado, indicar o nome e o número de aprovação/registo. Para os embriões, óvulos ou palhetas de sémen, indicar o número de identificação da equipa de colheita aprovada.

Casa 11. Informações pormenorizadas sobre os meios de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo e o número da carta de porte aéreo; para os navios, o nome do navio e o número do conhecimento de embarque; para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque; e, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão.

Casa 12. Natureza das mercadorias: indicar a espécie animal, o tratamento a que os produtos foram submetidos e o número e tipo de embalagens que constituem o carregamento [por exemplo, 50 caixas de 25 kg] ou o número de contentores. Assinalar a temperatura de transporte adequada.

Casa 13. Código NC: indicar no mínimo os primeiros quatro dígitos do código NC da Nomenclatura Combinada, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e respectivas alterações. Esses códigos constam também da Decisão 2002/349/CE da Comissão (e são equivalentes aos códigos do Sistema Harmonizado). Quando existir um certificado com uma remessa cujo conteúdo tenha mais de um código de mercadoria, os códigos adicionais podem ser anotados no DVCE.

Casa 14. Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte.

Casa 15. Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Quando a indicação do peso for inadequada, indicar as unidades; por exemplo, 100 palhetas de sémen de X ml ou 3 estirpes/embriões.

Casa 16. Indicar todos os números do selo e de identificação do contentor, se for caso disso.

Casa 17. Transbordo. A utilizar quando a remessa não for importada através desse posto de inspecção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a UE através de outro posto de inspecção fronteiriço da Comunidade/do EEE, quer para expedição para um país terceiro. Número ANIMO - ver casa 2.

Casa 18. Trânsito: remessas não conformes com os requisitos da UE, destinadas a serem enviadas para um país terceiro através da UE/de um país EEE por via rodoviária, ferroviária ou fluvial.

PIF de saída: nome do posto de inspecção fronteiriço através do qual os produtos sairão da UE. Número ANIMO - ver casa 2.

Casa 19. Produtos conformes: todos os produtos que serão apresentados para colocação em livre prática no mercado interno, incluindo os que são aptos mas que serão submetidos a um "transporte sob controlo" e os que, depois de receberem aprovação veterinária como aptos para colocação em livre prática, podem ser armazenados sob controlo aduaneiro e ser desalfandegados numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspecção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local.

Produtos não conformes: produtos que não respeitam os requisitos da UE e que se destinam a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros, fornecedores de navios ou navios ou a trânsito com destino a um país terceiro.

Casa 20. A reimportação consiste na devolução ao estabelecimento de origem na UE de remessas originárias da UE cuja aceitação ou entrada num país terceiro tenha sido recusada.

Casa 21. Mercado interno: remessas apresentadas para distribuição no mercado único. Assinalar a categoria a que corresponde a remessa. Aplicável também às remessas que, depois de receberem aprovação veterinária como aptas para colocação em livre prática, podem ser armazenadas sob controlo aduaneiro e ser desalfandegadas numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspecção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local.

Casa 22. Preencher esta casa para todos os produtos da UE não conformes quando a remessa se destine a ser entregue e armazenada sob controlo veterinário numa zona franca, num entreposto franco ou num entreposto aduaneiro ou por um fornecedor de navios.

NB:

as casas 18 e 22 referem-se apenas aos procedimentos veterinários.

Casa 23. Assinatura. Esta compromete o signatário a aceitar também a devolução das remessas em trânsito cuja entrada seja recusada por um país terceiro.

Parte 2: Esta secção pode ser preenchida apenas pelo veterinário oficial ou pelo agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE da Comissão).

Para as casas 38 a 41, não utilizar tinta de cor negra

Casa 24. DVCE anterior: caso tenha sido emitido anteriormente um DVCE, indicar o número de série do certificado.

Casa 25. Esta casa diz respeito ao número de referência atribuído pelo posto de inspecção fronteiriço que emite o certificado e é o mesmo que o da casa 2.

Casa 26. Controlo documental. A preencher para todas as remessas.

Casa 27. Assinalar "Controlo do selo" se os contentores não forem abertos e o selo for apenas controlado em conformidade com o n.o 4, alínea a) i), do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE.

Casa 28. Controlo físico:

Os controlos reduzidos referem-se ao regime previsto pela Decisão 94/360/CE da Comissão quando a remessa não tenha sido seleccionada para um controlo físico, mas tenha sido considerada satisfatória apenas com um controlo documental e de identidade.

"Outro" diz respeito a: reimportação, mercadorias transportadas sob controlo, transbordo, trânsito ou procedimentos dos artigos 12.o e 13.o Estes destinos podem deduzir-se de outras casas.

Casa 29. Indicar a categoria da substância ou do organismo patogénico relativamente ao qual é iniciado um processo de investigação. "Aleatórios" significa amostragem quando a remessa não é retida na pendência dos resultados, caso em que a autoridade competente de destino deve ser notificada por meio de mensagem ANIMO (ver artigo 8.o da Directiva 97/78/CE). "Suspeitos" abrange os casos em que a remessa é retida na pendência de resultados favoráveis, ou testada devido a uma notificação prévia por meio do Sistema de Alerta Rápido para os alimentos para consumo humano e alimentos para animais, ou testada devido a uma medida de protecção em vigor.

Casa 30. Preencher se a remessa estiver apta para transbordo. A utilizar quando a remessa não for importada através desse posto de inspecção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a UE através de outro posto de inspecção fronteiriço da Comunidade/do EEE, quer para expedição para um país terceiro. Ver artigo 9.o da Directiva 97/78/CE e Decisão 2000/25/CE da Comissão. Número ANIMO - ver casa 2.

Casa 31. Trânsito: preencher quando as remessas não estiverem conformes com os requisitos da UE mas puderem ser transportadas para um país terceiro através da UE/de um país EEE por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. Esse envio deve processar-se sob controlo veterinário de acordo com os requisitos do artigo 11.o da Directiva 97/78/CE e da Decisão 2000/208/CE da Comissão.

Casa 32. A utilizar para todas as remessas aprovadas para colocação em livre prática no mercado único. (A utilizar também para todas as remessas conformes com os requisitos da UE mas que, por razões financeiras, não são desalfandegadas imediatamente no posto de inspecção fronteiriço e que vão ser armazenadas sob controlo aduaneiro num entreposto aduaneiro ou desalfandegadas mais tarde e/ou num destino geográfico distinto).

Casas 33 e 34. A utilizar quando as remessas não estejam aptas para colocação em livre prática por força de regras veterinárias e sejam consideradas de alto risco e se destinem a ser expedidas sob controlo veterinário e aduaneiro para um dos destinos controlados previstos na Directiva 97/78/CE. A aceitação nas zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros só pode ser autorizada se forem respeitadas as condições enunciadas no n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE.

Casa 33. A utilizar quando as remessas estejam aptas mas devam ser transportadas sob controlo para um destino específico previsto nos artigos 8.o ou 15.o da Directiva 97/78/CE.

Casa 34. A utilizar para todas as remessas que não sejam conformes com os requisitos da UE e se destinem a ser transferidas para, ou armazenadas em, entrepostos aprovados em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o ou a operadores aprovados nos termos do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

Casa 35. Indicar claramente, quando a importação é recusada, o processo a seguir subsequentemente. Indicar a data para a conclusão da acção proposta. O endereço de eventuais estabelecimentos de transformação deve ser indicado na casa 37. Após rejeição ou decisão de transformação, a data para prossecução da acção deve ser também indicada no registo das acções de seguimento.

Casa 36. Razões de recusa: a utilizar caso seja pertinente. Assinalar a casa adequada. O ponto 7 diz respeito a uma insuficiência de higiene não abrangida por 8 ou 9, incluindo irregularidades no controlo da temperatura, putrefacção ou sujidade do produto.

Casa 37. Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo veterinário posterior da remessa, como no caso do transporte sob controlo (casa 33), do procedimento de armazenagem (casa 34) ou da transformação ou destruição (35).

Casa 38. Utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para esse efeito.

Casa 39. Apor aqui o carimbo oficial do posto de inspecção fronteiriço ou da autoridade competente.

Casa 40. Assinatura do veterinário ou, no caso dos portos exclusivamente de pesca, do agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE da Comissão).

Casa 41. Casa a utilizar pelo posto de inspecção fronteiriço de saída da UE quando as remessas sejam enviadas em trânsito através da UE e sejam controladas à saída em conformidade com a Decisão 2000/208/CE da Comissão.

Casa 42. A utilizar pelos serviços aduaneiros para aditar informações pertinentes (por exemplo, o número do certificado aduaneiro T1 ou T5) quando as remessas permaneçam sob controlo aduaneiro durante um determinado período. Estas informações são geralmente aditadas após a assinatura pelo veterinário oficial.

Casa 43. A utilizar quando o certificado DVCE original deva permanecer num determinado local e seja necessário emitir duplicados.

(1) As instruções podem ser impressas e distribuídas separadamente do certificado.