Regulamento (CE) n.o 2092/2002 da Comissão

de 26 de Novembro de 2002

que derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito ao certificado de importação de leite em pó em proveniência da Estónia para o ano de 2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) As autoridades estonianas comunicaram à Comissão que foram previstos controlos veterinários suplementares destinados a verificarem que o leite em pó destinado à expedição para a Comunidade, no âmbito do contingente n.o 09.4546 previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(4), respeita as condições previstas pela Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(6), e pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE, bem como as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(7).

(2) Estes controlos veterinários suplementares estiveram na origem de atrasos e de dificuldades para os importadores que dispunham de certificados cujo prazo de validade expirava o mais tardar em 30 de Junho de 2002.

(3) Por derrogação do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(9), é conveniente, a título excepcional, prever a possibilidade de os operadores interessados que não tenham podido utilizar os certificados iniciais pedirem um único novo certificado para as quantidades não utilizadas com o certificado que entretanto expirou. É igualmente conveniente excluir do benefício dessas possibilidade os titulares de certificados que tenham sido alvo de alterações diversas das rectificações admitidas no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 954/2002(11).

(4) No que diz respeito às garantias que tenham sido confiscadas na sequência da expiração dos certificados, é conveniente permitir que estas sejam liberadas proporcionalmente às quantidades importadas a título do novo certificado.

(5) A fim de obter informações sobre a utilização do contingente em causa, é conveniente prever comunicações por parte dos Estados-Membros relativas aos certificados em questão.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Por derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a pedido do interessado, pode ser emitido um novo certificado ao titular de um certificado emitido para o período de Janeiro a Junho de 2002, para a importação de produtos abrangidos pelo contingente n.o 09.4546 que constam do anexo I.B.7 do referido regulamento, desde que o certificado não tenha podido ser inteiramente utilizado durante o seu prazo de validade.

No caso de as autoridades competentes constatarem que alterações de rectificações mencionadas no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 foram introduzidas num certificado que tenha expirado em 30 de Junho de 2002, a emissão de um novo certificado é excluída.

2. Por derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o pedido de novo certificado e o novo certificado incidem no máximo na quantidade não utilizada do certificado que expirou referido no n.o 1.

3. Por derrogação do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, é apresentado num prazo máximo de 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

4. Por derrogação do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a emissão do novo certificado não está sujeita à constituição de garantia.

A garantia confiscada sobre a quantidade não utilizada do certificado que expirou, referido no n.o 1, é liberada proporcionalmente às quantidades importadas a título do novo certificado.

5. Por derrogação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o novo certificado é emitido num prazo máximo de cinco dias úteis seguintes ao dia da apresentação do pedido.

6. Por derrogação do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a validade dos novos certificados é de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

7. Por derrogação do n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o pedido de novo certificado e o novo certificado comportam, na casa 20, o número do contingente e uma das seguintes menções:

- Certificado expedido de conformidad con lo dispuesto en el artículo 1 del Reglamento (CE) n° 2092/2002

- Licens udstedt efter artikel 1 i forordning (EF) nr. 2092/2002

- Lizenz erteilt gemäß Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 2092/2002

- Πιστοποιητικό που εκδόθηκε σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2092/2002

- Licence issued under Article 1 of Regulation (EC) No 2092/2002

- Certificat émis conformément aux dispositions de l'article 1er du règlement (CE) n° 2092/2002

- Titolo rilasciato conformemente alle disposizioni dell'articolo 1 del regolamento (CE) n. 2092/2002

- Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 1 van Verordening (EG) nr. 2092/2002

- Certificado emitido em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2092/2002

- Asetuksen (EY) N:o 2092/2002 1 artiklan säännösten mukaisesti myönnetty todistus

- Licens utfärdad i enlighet med artikel 1 i förordning (EG) nr 2092/2002.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão relativamente aos certificados emitidos nos termos do artigo 1.o:

a) Antes do final do mês seguinte ao mês de emissão dos certificados, o número e a data de emissão dos certificados, as quantidades de produtos para os quais estes foram emitidos, discriminadas por código da nomenclatura combinada e com especificação do nome e número de acreditação do importador;

b) Num prazo máximo de um mês após aspiração dos certificados, as quantidades efectivamente importadas discriminadas por código da nomenclatura combinada e com especificação do nome e do número de acreditação do importador.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(4) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.

(5) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(6) JO L 368 de 31.12.1994, p. 33.

(7) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(8) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(9) JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.

(10) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(11) JO L 147 de 5.6.2002, p. 8.