REGULAMENTO (CE) Nº 1644/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96, a ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida; que o artigo 3º do mesmo regulamento prevê que, em caso de superação da superfície máxima garantida, o montante da ajuda seja reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa; que, portanto, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuado após a fixação do montante final da ajuda;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (3), o bom funcionamento do regime de ajuda exige que os Estados-membros efectuem controlos que garantam a não ocorrência de um duplo pagamento da ajuda para as superfícies em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda será concedida para as superfícies:

a) Que tenham sido inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento;

e

b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda «superfícies» prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.

Artigo 2º

1. Até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa, a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e fixará o montante final da ajuda.

2. O Estado-membro pagará a ajuda o mais tardar sessenta dias após a data da publicação do montante final da ajuda no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Cada Estado-membro comunicará à Comissão:

a) Até 15 de Setembro, as superfícies, expressas em hectares e ares, que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, repartidas por produto em causa,

b) Até 1 de Novembro, as superfícies para as quais deve ser concedida a ajuda.

Artigo 4º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (4).

Artigo 5º

No entanto, para a campanha de 1996/1997, aplicar-se-ão as seguintes medidas transitórias:

1. Em derrogação do disposto no nº 1b), o pedido de ajuda será apresentado até 31 de Agosto de 1996.

O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

- a identificação do produtor,

- as superfícies semeadas e cultivadas com o ou os produtos em causa (em hectares a ares) e, se o produtor não tiver apresentado um pedido de ajuda «superfícies» relativo à campanha de 1995/1996, a identificação das parcelas agrícolas da exploração,

- a declaração do produtor de que as superfícies em causa não são objecto de outros pedidos de ajuda, nomeadamente os previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5).

2. Os Estados-membros certificar-se-ão de que a ajuda não é concedida para superfícies que já sejam objecto de pedidos de ajuda por hectare em aplicação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Para além disso, os Estados-membros adoptarão as medidas de controlo adequadas e informarão a Comissão das medidas adoptadas para esse efeito.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 4.

(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(3) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2.

(4) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.