Decisão da Comissão

de 18 de Novembro de 2002

relativa a um pedido de derrogação no âmbito do anexo III, n.o 2, alínea b), e do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2002) 464]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2002/915/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Directiva 91/676/CEE determina, na alínea b) do seu n.o 2, que, se um Estado-Membro permitir a aplicação anual de estrume animal nas terras em quantidades por hectare diferentes das especificadas no mesmo n.o 2 e, nomeadamente, na alínea a) desse n.o 2, informará de tal facto a Comissão, a qual procederá à análise da justificação, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.o da directiva.

Essas quantidades deverão ser fixadas de modo a não prejudicar a prossecução dos objectivos especificados no artigo 1.o da Directiva 91/676/CEE e deverão ser justificadas com base em critérios objectivos, como, por exemplo:

- longos períodos de crescimento,

- culturas de elevada absorção de azoto,

- elevado volume de precipitação na zona vulnerável,

- solos com nível excepcionalmente elevado de desnitrificação.

A presente decisão aplica-se nomeadamente aos primeiro e segundo critérios supra;

(2) Em 2 de Julho de 1998, a Dinamarca comunicou à Comissão a sua intenção de, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do anexo III da Directiva 91/676/CEE, aplicar uma derrogação relativamente ao programa de acção estabelecido nos termos do artigo 5.o da directiva, e complementou essa notificação com documentação técnica em 2 de Dezembro de 1999, 30 de Junho de 2000, 20 de Novembro de 2000 e 8 de Outubro de 2001.

(3) A Dinamarca tenciona permitir a aplicação de estrume animal, no equivalente a 230 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas explorações de criação de gado, sendo de 90 % em média as terras agrícolas que, disponíveis para tal aplicação, se destinam ao cultivo de feno, de beterraba ou de plantas fixadoras de azoto e a outros cultivos precedidos ou sucedidos por sementeira de erva com fraco potencial de lixiviação de nitratos.

(4) Naquelas explorações, não serão cultivadas leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico e a presença de trevo nos pastos será limitada mediante métodos adequados.

(5) Esta derrogação aplica-se a aproximadamente 10 % do total de cabeças de gado existentes na Dinamarca (percentagem calculada com base no equivalente do estrume animal em azoto) e a 5 % da superfície agrícola.

(6) Nos termos da lei dinamarquesa que transpõe a directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, as explorações com mais de 250 cabeças de gado carecem de uma autorização municipal a atestar em como a aplicação de estrume animal cumpre os requisitos locais relativos à protecção das águas. As explorações que carecerão de autorização nos próximos oito anos correspondem a 6 a 8 % do efectivo nacional de gado.

(7) O desenvolvimento da agricultura biológica é uma prioridade máxima para o Governo dinamarquês. As explorações de criação de gado por métodos biológicos permitem somente 140 kg de azoto por hectare e, consequentemente, reduzem em mais de 10 % a lixiviação de nitratos. As explorações leiteiras por métodos biológicos compreendiam em 1998 cerca de 50000 cabeças, correspondendo a 5 % do efectivo nacional de gado. A previsão para 2003 é de que estas explorações compreendam 130000 cabeças, correspondendo a 15 % do efectivo nacional de gado.

(8) Em 6 de Junho de 1997, a Dinamarca comunicou à Comissão os actos legislativos que transpõem a directiva para o direito nacional. Em 2 de Julho de 1998, a Dinamarca comunicou à Comissão legislação complementar visando a transposição plena da directiva. A legislação notificada é considerada conforme à directiva. O dispositivo dessa legislação aplica-se igualmente à derrogação notificada.

(9) São estabelecidos programas de acção com objectivos para o meio aquático a alcançar mediante determinadas metas de redução das descargas de nutrientes, a saber, eliminação de fontes pontuais de detritos da criação animal e redução de perdas por lixiviação até um nível correspondente a uma média aproximada de 50 kg de azoto por hectare e por ano, o que assegura o cumprimento do objectivo, estipulado pela directiva, de 50 mg/l como teor máximo de nitratos nos lençóis freáticos.

(10) A aplicação, pela Dinamarca, da directiva "Nitratos" baseia-se numa interpretação estrita do dispositivo da directiva; na situação vertente, o cálculo do número de cabeças de gado, do teor de azoto no estrume e da superfície disponível para aplicação do estrume.

(11) A aplicação, pela Dinamarca, da directiva "Nitratos" visa assegurar a plena concretização dos objectivos ambientais da directiva, referidos no seu artigo 1.o

(12) O programa nacional de supervisão das superfícies agrícolas permite aferir a eficácia das iniciativas decorrentes dos programas de acção. Os resultados contribuirão para a tomada de decisões quanto a medidas complementares ou acções reforçadas, se se afigurar que as medidas já levadas a efeito são insuficientes para a consecução do objectivo especificado no artigo 1.o da directiva.

(13) O programa nacional de supervisão tem por objectivo elucidar:

- a evolução do contributo da agricultura para a poluição das águas,

- as relações entre as práticas agrícolas e a descarga de nutrientes para o meio ambiente,

- a redução da quantidade de nutrientes na água que, a partir das zonas radiculares, se integra na rede hidrográfica,

- a evolução do teor de nutrientes nos lençóis freáticos pouco profundos,

- a evolução da utilização de nutrientes na agricultura,

- a amplitude e a evolução de resíduos agrícolas nos terrenos.

(14) O programa de acção da Dinamarca relativo à aplicação da directiva "Nitratos" inclui um conjunto exaustivo de normas gerais para estábulos, contentores de estrume, aplicação de estrume animal nos terrenos e gestão de fertilizantes. Esse conjunto normativo tem por base leis e decretos.

(15) O referido conjunto normativo impõe: construção de estábulos com um sistema adequado de drenagem e recolha dos detritos sólidos e líquidos, com capacidade de armazenamento para nove meses; cobertura flutuante e que não permita fugas, nos contentores abertos de dejectos líquidos; e aplicação de estrume nos terrenos limitada a determinadas épocas do ano. As autarquias instituíram um sistema de controlo destinado a assegurar o cumprimento destas normas.

(16) Até 2002, cada exploração de criação de gado deve assegurar, entre a superfície agrícola e o número de cabeças, um equilíbrio correspondente a 170 kg de azoto por hectare em estrume animal (210 kg N/ha para as explorações bovinas) e, a partir de 2002, um equilíbrio equivalente a 140 kg N/ha (170 kg N/ha para as explorações bovinas). A superfície disponível para aplicação de estrume exclui terrenos que dispensem fertilização, terrenos onde, em condições normais, não possa ser aplicado estrume animal e terrenos reservados a pousio.

(17) O teor nítrico do estrume animal é entendido como a quantidade de azoto total nos excrementos, depois de subtraídas as perdas de amoníaco por volatilização nos estábulos e durante o armazenamento (post armazenamento). Para efeitos de cálculo, é de 10 % o máximo autorizado nas perdas por volatilização.

(18) Nos termos do programa de acção, a eficácia de utilização do teor nítrico do estrume animal deverá subir dos actuais 60 % para um mínimo de 65 % na campanha de fertilização de 2001/2002. É estipulada a redução das normas de fertilização por azoto em 10 % relativamente ao óptimo económico, determinado anualmente com base em ensaios múltiplos no terreno.

(19) As explorações agrícolas devem elaborar planos anuais de fertilização e de rotação de culturas, abrangendo o período de 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte. Tais planos devem ser apresentados à autoridade competente. Os planos abrangendo o período de 1 de Agosto a 31 de Março do ano seguinte devem ser disponibilizados às autoridades até 1 de Setembro. Os planos abrangendo a totalidade do período devem ser disponibilizados até 31 de Março. Os planos de rotação devem especificar as culturas intercalares (plantas fixadoras de azoto, cereais de Inverno ou culturas com longo período vegetativo). Os planos de fertilização devem incluir a estimativa das necessidades de azoto e de fósforo, tendo em conta o óptimo económico e especificando a natureza do fertilizante a utilizar (por exemplo, estrume animal, resíduos, fertilizante químico). O plano de fertilização deve incluir um esboço cartográfico indicando a localização de cada terreno. Para garantir consistência entre os planos e as práticas agrícolas efectivas, os planos devem ser revistos no prazo de sete dias após quaisquer alterações nas práticas agrícolas. Esta regulamentação tem por base leis e decretos.

(20) São estipuladas, por decreto, as normas de fertilização, as necessidades nítricas das culturas e a relação entre ambos estes elementos em termos de fertilização autorizada.

(21) Os cálculos e modelos empíricos, constantes da notificação apresentada pela Dinamarca, com base nas quantidades de estrume e de fertilizante químico, nos tipos de culturas e nos tipos de solos, indicam poder atingir-se, em aliança com algumas medidas preventivas complementares nas práticas agrícolas, uma lixiviação de nitratos inferior a 50 kg de azoto por hectare e por ano. Os referidos cálculos e modelos indicam o cumprimento da meta de 50 mg por litro de nitratos, como limite máximo, nos lençóis freáticos das bacias hidrográficas, assumindo como garantida a desnitrificação.

(22) Os cálculos apresentados pela Dinamarca indicam ser possível reduzir ainda mais a quantidade de fertilizantes químicos para obter uma absorção mais eficaz do azoto do estrume aplicado, caso a actividade de supervisão aponte para a necessidade de reduzir o azoto total aplicado. Essa redução suplementar da lixiviação assegurará o cumprimento da meta supramencionada.

(23) Serão apresentados, de dois em dois anos, mapas indicando a percentagem de terrenos cultivados em conformidade com a presente decisão.

(24) Como comprovativo do cumprimento do disposto na presente decisão, serão apresentados resultados de um acompanhamento representativo de explorações de criação intensiva de gado nos cerca de 1500 ha abrangidos pelo programa de supervisão.

(25) A presente decisão é aplicável no âmbito dos programas de acção adoptados pela Dinamarca para o período 1999-2003.

(26) Após ponderar a justificação do pedido da Dinamarca, a Comissão concluiu que a quantidade fixada e as condições da sua aplicação não prejudicarão o objectivo da directiva, especificado no seu artigo 1.o

(27) As medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer de 6 de Dezembro de 2001 do comité instituído nos termos do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido da Dinamarca à Comissão, apresentado por carta de 2 de Julho de 1998, no sentido de uma derrogação ao abrigo do n.o 2, alínea b), do anexo III da Directiva 91/676/CEE, é aprovado, sem prejuízo das disposições infra.

Artigo 2.o

Definições

Entende-se por:

- "explorações de criação de gado": explorações com mais de três cabeças de gado, nas quais o gado bovino represente pelo menos 2/3 dos efectivos,

- "terras destinadas ao cultivo de feno": terras destinadas permanente ou temporariamente ao cultivo de feno (o cultivo temporário dura em geral menos de quatro anos),

- "cultivos precedidos ou sucedidos por sementeira de erva": cereais de ensilagem, milho de ensilagem e/ou cevada de Primavera, precedidos (no caso do milho) ou sucedidos por ervas que, durante o Inverno, captam o azoto residual (retenção biológica),

- "beterraba": beterraba de forragem.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente derrogação aplica-se, numa base individual, a explorações de criação de gado nas quais a rotação das culturas inclua mais de 70 % de cultivos com absorção de azoto particularmente elevada e com longo período vegetativo. Os agricultores que apresentarem pedidos anuais às autoridades competentes devem comprometer-se por escrito a cumprir o disposto nos artigos 4.o e 5.o

Artigo 4.o

Aplicação de estrume animal e outros fertilizantes

A quantidade de estrume animal aplicada anualmente às terras nas explorações de criação de gado, inclusive pelos próprios animais, não deve exceder a quantidade de estrume que contém 230 kg de azoto, sem prejuízo das seguintes condições:

- o aporte total de azoto deve atender às carências nutricionais do cultivo em questão e ao contributo do próprio solo, fixando-se a taxa de fertilização em 10 % abaixo do nível económico óptimo,

- para cada exploração agrícola devem ser elaborados um plano de fertilização e registos de fertilização,

- cada exploração agrícola deve apresentar anualmente um pedido à autoridade nacional competente, juntamente com os registos de fertilização, e aceitar eventuais controlos aleatórios,

- para efeitos de uma fertilização eficaz, os agricultores beneficiários da derrogação devem efectuar análises periódicas (no Outono e na Primavera) ao azoto e ao fósforo do solo (pelo menos de três em três anos por cada 5 ha de terreno),

- não se aplicará estrume no Outono antes da sementeira de feno, e a este cultivo deverá seguir-se um cultivo de elevada absorção de azoto.

Artigo 5.o

Ocupação dos solos

1. Pelo menos 70 % dos terrenos disponíveis para aplicação de estrume na exploração de criação de gado serão cultivados com feno, beterraba ou plantas fixadoras de azoto e outros cultivos precedidos ou sucedidos por sementeira de erva com fraco potencial de lixiviação de nitratos.

2. A lavoura das plantas fixadoras de azoto não será efectuada antes de 1 de Março, para assegurar um coberto vegetal permanente na zona arável, em compensação das perdas de nitratos do subsolo no Outono e a sua limitação no Inverno.

3. A lavoura dos pastos temporários será efectuada na Primavera.

Artigo 6.o

Supervisão

1. Anualmente, serão actualizados e transmitidos à Comissão dois mapas, indicando respectivamente a percentagem de explorações de criação de gado e a percentagem de terrenos agrícolas que serão objecto de derrogação em cada município dinamarquês. A primeira apresentação de tais mapas terá lugar no quarto trimestre de 2002.

2. No âmbito do programa nacional de supervisão, serão efectuados controlos e análises contínuas dos nutrientes em pontos de referência de solos arenosos e argilosos, para obtenção de dados sobre a utilização local dos terrenos, as rotações de culturas e as práticas vigentes nas explorações de criação de gado. Estes dados servirão para calcular, com base em modelos, a magnitude da lixiviação de nitratos nos terrenos em que, segundo princípios científicos, se apliquem até 230 kg de azoto contido em estrume animal.

3. Como comprovativo de que a derrogação não porá em risco o objectivo da directiva e do programa nacional de acção, será criada uma rede para recolha de amostras em valas de drenagem e em lençóis freáticos pouco profundos, que se tomarão como pontos de controlo no âmbito do programa nacional de supervisão, visando obter dados sobre o teor nítrico das águas que, a partir das zonas radiculares, se integram nos lençóis subterrâneos.

Artigo 7.o

Relatórios

Os resultados da supervisão serão comunicados anualmente à Comissão, juntamente com um relatório de síntese sobre a avaliação das práticas (controlos nas explorações) e sobre a evolução da qualidade das águas (tomando por referência a supervisão da lixiviação nas zonas radiculares, a qualidade das águas superficiais e subterrâneas e cálculos baseados em modelos). Depois da avaliação inicial, os primeiros resultados serão comunicados no final de 2002, seguindo-se um segundo relatório no final de 2003.

Artigo 8.o

Validade

A presente derrogação é válida até 1 de Agosto de 2004.

Artigo 9.o

Alargamento

Mediante pedido das autoridades dinamarquesas, a Comissão poderá alargar o período de validade da derrogação, tendo em conta, entre outros factores, os resultados da supervisão.

Artigo 10.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.