REGULAMENTO (CEE) N°. 1889/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1677/85 no que diz respeito às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 90/87 (4), prevê no seu artigo 6°. um regime de cálculo dos montantes compensatórios monetários limitado ao final da campanha de 1986/1987; que a experiência obtida com esse regime permite a sua manutenção; Considerando que parece também adequado utilizar a prorrogação do sistema de cálculo para o desmantelamento dos montantes compensatórios monetários positivos existentes, diminuindo-os de 1,0 ponto; que, para o efeito, é necessário aumentar o factor de correcção; Considerando que, todavia, a aplicação deste regime pode, em relação às prioridades actuais da política agrícola comum, conduzir a dificuldades; que, com efeito, a eliminação, em princípio desejável, dos montantes compensatórios monetários negativos origina um aumento dos preços em moeda nacional, o que pode incentivar produções já excedentárias; que tais acções são contrárias a uma política cujo objectivo é o controlo da produção; que é necessário completar o regime existente com regras destinadas a conciliar os objectivos divergentes; Considerando que esse regime apenas se distingue do método normal pela aplicação do factor de correcção; que os restantes elementos de cálculo são os mesmos; que entre estes elementos figuram as franquias aplicadas ao desvio monetário real; Considerando que a experiência adquirida em determinados sectores agrícolas demonstra que podem existir desvios monetários mais elevados do que os correspondentes às franquias actuais sem que a ausência de montantes compensatórios monetários conduza a perturbações nas trocas comerciais; Considerando que, para o sector da carne de suíno, o n°. 5 do artigo 5°. do regulamento em causa inclui dois sistemas de cálculo específicos equivalentes, limitados no tempo; que, com base na experiência, é oportuno tornar definitivo o método do cálculo que se refere ao preço de base do suíno abatido; que, face às especificidades do sector, é oportuno prever um regime próprio de desmantelamento dos montantes compensatórios monetários; Considerando que é conveniente alterar, de modo adequado, o Regulamento (CEE) n°. 1677/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Os artigos 5°. e 6°. do Regulamento (CEE) n°. 1677/85 são substituídos pelos artigos seguintes: «Artigo 5°.1. Relativamente aos produtos de base, os montantes compensatórios monetários são iguais aos montantes que se obtêm aplicando ao preço uma percentagem, a seguir denominada «desvio monetário».Em relação aos produtos derivados, os montantes compensatórios monetários são iguais à incidência, no preço do produto em causa, da aplicação do montante compensatório monetário ao preço do produto ou dos produtos de base de que dependem. 2. O desvio monetário é igual ao desvio monetário real diminuído de franquia fixada nos termos do n°. 3.O desvio monetário real é igual:a) No que respeita aos Estados-membros que mantêm as suas moedas dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, à percentagem que representa, para a moeda do Estado-membro em causa, a diferença entre:- a taxa de conversão agrícola, e- a taxa central; b) No que diz respeito aos Estados-membros não referidos na alínea a), à média das percentagens que representam a diferença entre:- a taxa resultante da relação entre a taxa de conversão agrícola para a moeda do Estado- -membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), e- a taxa correspondente à cotação média à vista para a moeda do Estado-membro em questão relativamente a cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar de acordo com o procedimento referido no artigo 12°. 3. A franquia considerada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários eleva-se a 1.50 ponto, excepto para os Países Baixos em que se eleva a 1 ponto.Todavia:a) A percentagem:- 0 aplica-se enquanto, após a dedução da franquia, o resultado obtido for inferior ou igual a 0,50 e superior a 0,- 1 aplica-se enquanto, após a dedução da franquia, o resultado obtido for inferior ou igual a 1 e superior a 0,50; b) Nos termos do procedimento previsto no artigo 12°., a franquia pode ser fixada a um nível mínimo de:- 5 pontos para os montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores do vinho e da avicultura,- 10 pontos para os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector do azeite. 4. Se o preço do mercado dos bovinos adultos for, durante um período relativamente longo, inferior ao preço de intervenção, os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector da carne de bovino podem ser alterados de forma correspondente, de acordo com o procedimento referido no artigo 12°. Artigo 6°.1. Para a aplicação dos artigos 1°., 2°., 3°. e 5°., as taxas centrais são afectadas de um coeficiente denominado ''factor de correcção''.As taxas de mercado são estabelecidas tendo em conta o factor de correcção que afecta as taxas centrais.O factor de correcção é fixado em 1,137282, com efeito:- no início da campanha de 1987/1988 para os produtos em relação aos quais essa campanha ainda não começou à data da produção de efeitos do Regulamento (CEE) n°. 1890/87 (1),- à data da produção de efeitos do Regulamento (CEE) n°. 1890/87, para os outros produtos. O factor de correcção é alterado por ocasião de cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa central da moeda que, de entre as que são mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, tenha tido a reavaliação mais elevada em relação ao ECU. A alteração é efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por montantes compensatórios monetários negativos transferidos os que resultam da aplicação do n°. 1, enquanto suplementares em relação aos que teriam resultado apenas da aplicação do artigo 5°.As taxas de conversão agrícolas serão adaptadas de modo a suprimir os desvios monetários recém-criados, em relação a cada moeda. A supressão efectua-se por fracções, de acordo com as modalidades seguintes:a)Quanto aos montantes compensatórios monetários negativos transferidos, criados no decurso de uma campanha:-25 % no início da campanha de comercialização seguinte ao ou aos realinhamentos monetários,-37,5 % no início da segunda e terceira campanhas seguintes ao ou aos realinhamentos monetários; b)Quanto aos outros montantes compensatórios monetários negativos, criados após o último realinhamento monetário:-30 %, no máximo, no momento do realinhamento monetário, -no início das duas campanhas seguintes ao realinhamento monetário; em duas fracções iguais quanto aos montantes compensatórios monetários não desmantelados. Essas adaptações serão efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°. Todavia, a supressão dos desvios monetários não pode, em qualquer caso, exceder o desvio monetário real existente no momento da adaptação da taxa de conversão agrícola. 3. No momento da produção de efeitos da alteração das taxas de conversão agrícola, nos termos do n°. 2, segundo parágrafo, alínea a), primeiro travessão, os preços fixados em ECUs no âmbito da política agrícola comum serão diminuídos de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°., de modo a neutralizar o aumento dos preços em moeda nacional na sequência da alteração das taxas de conversão agrícolas.Os Estados-membros onde os preços em moedas nacionais desceram na sequência da aplicação do primeiro parágrafo são autorizados, de acordo com as regras a determinar pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a conceder ajudas nacionais de compensação. Tais ajudas devem ter como objecto o domínio socioestrutural e não podem ter qualquer conexão com a produção. 4. Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do n°. 3:a)Será estabelecido um coeficiente que exprima a relação entre o novo e o antigo factor de correcção, repartida de modo adequado pelas etapas do desmantelamento previstas;b)Os preços fixados no âmbito da política agrícola comum serão divididos pelo coeficiente referido na alínea a). Os outros montantes fixados em ECUs no âmbito da política agrícola comum são, na medida do necessário, alterados de modo adequado.5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo:-do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1676/ /85 (2), na medida em que se trate de um desmantelamento suplementar dos montantes compensatórios monetários,-do Regulamento (CEE) n°. 129/78 (3). 6. Quando o presente artigo prevê como data de produção de efeitos de uma medida o início de uma campanha, essa data é, quanto aos produtos ou sectores relativamente aos quais não existe a noção de campanha, fixada de acordo com o procedimento que institui a medida. 7. O sistema previsto será reanalisado antes de 1 de Julho de 1988. (1) JO n°. L 182 de 3. 7. 1987, p. 4. (2) JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO n°. L 20 de 15. 1. 1978, p. 16. Artigo 6°. A São aplicáveis as disposições seguintes no sector da carne de suíno:1. Os montantes compensatórios monetários serão fixados com base num preço igual a 35 % do preço de base. 2.De acordo com o procedimento previsto no artigo 12°., a taxa de conversão agrícola de um Estado- -membro será adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios. Todavia, essa adaptação só pode produzir, em relação ao Estado-membro em causa, o efeito de a diferença entre o desvio monetário aplicável no sector da carne de suíno, por um lado, e o desvio aplicável no sector dos cereais, por outro, exceder 8 pontos.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 94.

(2) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(3) JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(4) JO n°. L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.