PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/3

REGULAMENTO (CE) N.o 2331/2003 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2003

que aplica o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 e que altera o referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) As preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 serão suprimidas relativamente aos produtos originários de um país beneficiário de um sector que tenha preenchido, durante três anos consecutivos, um ou outro dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 12.o do referido regulamento.

(2) As preferência pautais que foram suprimidas no âmbito de sistemas anteriores e do Regulamento (CE) n.o 815/2003 do Conselho (2) devem ser restabelecidas relativamente a um sector que não tenha preenchido, durante três anos consecutivos, os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

(3) A condição enunciada no n.o 3 do artigo 12.o, segundo a qual os n.os 1 e 2 do artigo 12.o não se aplicam aos países beneficiários cujas exportações para a Comunidade forem inferiores ao limiar mencionado nessa condição, foi preenchida pela Argentina, pelo Irão e pelo Uruguai.

(4) As preferências pautais que tinham sido suprimidas no âmbito de regimes anteriores e do Regulamento (CE) n.o 815/2003 devem ser restabelecidas em relação aos sectores de todos os países beneficiários cujas exportações para a Comunidade forem inferiores ao limiar mencionado no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

(5) As estatísticas mais recentes e completas, que são as relativas aos anos de 1999 a 2001, devem ser utilizadas para determinar quais os sectores que preencheram as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

(6) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 deve ser substituído a fim de reflectir a supressão ou o restabelecimento das preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho serão suprimidas de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o do mesmo regulamento relativamente aos produtos originários dos países beneficiários que figuram no anexo I do presente regulamento, correspondentes aos sectores mencionados no referido anexo ao lado de cada país em causa.

2. As preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho serão restabelecidas de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o do mesmo regulamento relativamente aos produtos originários dos países beneficiários que figuram no anexo II do presente regulamento, correspondentes aos sectores mencionados no referido anexo ao lado de cada país em causa.

3. As preferências pautais que tinham sido suprimidas no âmbito de regimes anteriores e do Regulamento (CE) n.o 815/2003 devem ser restabelecidas de acordo com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 em relação a todos os países beneficiários enunciados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 será substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2211/2003. (JO L 332 de 19.12.2003, p. 1).

(2) JO L 116 de 13.5.2003, p. 3.

ANEXO I Sectores relativamente aos quais devem ser suprimidas as preferências pautais Código do país País beneficiário Sector Designação BR Brasil XXXIV Outros metais comuns e suas obras CN República Popular da China XXV Artigos de joalharia e metais preciosos MX México XXXI Veículos automóveis PK Paquistão XXII Vestuário RU Federação Russa XXXIV Outros metais comuns e suas obras TH Tailândia XXIV Vidro e cerâmica

ANEXO II — Sectores relativamente aos quais devem ser restabelecidas as preferências pautais em aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 Código do país País beneficiário Sector Designação BR Brasil XXIII Calçado IN Índia XVII Couros e peles TH Tailândia XVIII Obras de couro e peles com pêlo — Países relativamente aos quais devem ser restabelecidas as preferências pautais anteriormente suprimidas em aplicação do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 Argentina Brunei Darussalam Bielorrússia Chile Colômbia Costa Rica Irão Koweit Macau Ilha Maurícia Filipinas Ucrânia Uruguai