REGULAMENTO (CE) Nº 1624/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que para efeitos do regime de sanções previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92 (3), os Estados-membros podem aplicar uma ou mais superfícies de base nacionais; que, nesse caso, os Estados-membros podem optar por subdividir cada superfície de base nacional em subsuperfícies de base e concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma ultrapassagem;

Considerando que os Estados-membros devem notificar os produtores e a Comissão, antes de 15 de Maio, do recurso a essa opção e do modo como tencionam aplicar as medidas;

Considerando que a experiência adquirida em 1997 revelou que a data de 15 de Maio não é adequada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores devam retirar da produção uma percentagem das suas terras aráveis pré-estabelecida anualmente; que os produtores beneficiam de pagamentos compensatórios para as terras retiradas para além da sua obrigação; que a superfície em pousio não pode, no entanto, ser superior à consagrada às culturas aráveis em relação às quais é pedido um pagamento compensatório; que as superfícies retiradas sob forma de pousio obrigatório ou voluntário podem ser afectadas a utilizações não alimentares, cuja plantação de culturas plurianuais, tendo em vista a produção de biomassa, ofereça, em algumas regiões, possibilidades de diversificação interessantes;

Considerando que é conveniente permitir às autoridades nacionais favorecer mais estas produções, através de uma adaptação dos regimes de ajuda nacional, a fim de cobrir parcialmente as despesas de plantação dessas culturas plurianuais;

Considerando que, para que a cultura dessas plantas energéticas seja viável, é necessária uma superfície suficiente por exploração; que, nesse caso, é conveniente prever que a superfície de culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa em pousio possa ser superior à consagrada às culturas aráveis;

Considerando que é conveniente prorrogar por 12 meses o período de 60 meses em que os produtores que retiraram terras ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (4) puderam continuar essa retirada, a fim de evitar que essas terras fossem cultivadas novamente ou de causar dificuldades a produtores que tenham iniciado a cultura de determinadas plantas energéticas nessas terras;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 7 do artigo 2º, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Um Estado-membro que tenha optado pelas possibilidade previstas no presente número deve informar os produtores e a Comissão, o mais tardar até 15 de Setembro, das suas escolhas e das respectivas regras de execução.»;

2. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 % dos custos relacionados com o início da plantação de culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa em terras retiradas.»;

b) No nº 6. é aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo:

«Todavia, quando a superfície em pousio for utilizada para culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa, os Estados-membros podem autorizar os produtores a retirar uma superfície superior à consagrada às culturas aráveis em relação às quais é pedido um pagamento compensatório.»;

c) No nº 6, segundo parágrafo, a expressão «60 meses» é substituída por «72 meses».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1998/1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 3.

(2) JO C 210 de 6. 7. 1998.

(3) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3).

(4) JO L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 950/97 (JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1).