REGULAMENTO (CE) Nº 1295/98 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativo ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,

Tendo em conta a Posição 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, defenida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a referida posição comum determina o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia;

Considerando que essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando por conseguinte, nomeadamente a fim de evitar qualquer distorção da concorrência, que é necessária legislação da Comunidade para a aplicação dessa medida no que se refere ao território da Comunidade; que, para efeitos do presente regulamento, se entende que esse território abrange os território dos Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com as condições nele estabelecidas;

Considerando que, para impedir que as disposições do presente regulamento sejam ilididas, nomeadamente por entidades pertencentes aos Governos em causa, há que criar um sistema adequado de informação e, se tal se justificar, contemplar a adopção das devidas soluções, incluindo legislação suplementar da Comunidade;

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, se necessário, ter poderes para assegurar o cumprimento do presente regulamento;

Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionadas com o presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Governo da República Federativa da Jugoslávia», o Governo da República Federativa da Jugoslávia, incluindo os serviços e organismos públicos a nível federal.

2. «Governo da República da Sérvia», o Governo da República da Sérvia, incluindo os serviços e organismos públicos a nível do Governo central da República da Sérvia.

3. «Fundos», fundos de qualquer tipo, incluindo juros, dividendos ou outros valores que acresçam a esses fundos ou que deles provenham.

4. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir uma alteração do volume, do montante, da localização, da propriedade, da posse, da natureza, do destino ou de outra característica dos fundos em questão que possa permitir a sua utilização.

Artigo 2º

Excepto nos casos permitidos ao abrigo do artigo 3º:

1. São congelados os fundos detidos no exterior do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes ao Governo da República Federativa da Jugoslávia e/ou ao Governo da República da Sérvia.

2. É proibido colocar fundos, directa ou indirectamente, à disposição de qualquer destes Governos ou em seu benefício.

Artigo 3º

O artigo 2º não é aplicável aos fundos que sejam exclusivamente utilizados para as seguintes finalidades:

a) Pagamento das despesas correntes, nomeadamente dos salários do pessoal local, das embaixadas e das missões consulares ou diplomáticas do Governo da República Federativa da Jugoslávia e/ou da Repúbica da Sérvia no território da Comunidade;

b) Transferência de prestações de segurança social ou de reforma, assim como transferência de outros pagamentos para protecção de direitos adquiridos em matéria de segurança social, da Comunidade para pessoas singulares residentes na República Federativa da Jugoslávia;

c) Pagamentos para projectos de democratização ou actividades humanitárias levadas a cabo pela Comunidade Europeia e/ou pelos Estados-membros, incluindo a aplicação do Acordo em Matéria de Ensino, assinado em Setembro de 1996 pelo Presidente Milosevic e pelo dirigente da comunidade de etnia albanesa, Dr. Ibrahiam Rugova;

d) Pagamento de dívidas aos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia contraídas antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que esse pagamento seja efectuado em contas detidas por esses Governos em bancos ou instituições financeiras da Comunidade;

e) Pagamentos para serviços de trânsito essenciais facultados pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, desde que o fornecimento desses serviços se efectue aos preços normais.

Artigo 4º

1. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, ilidir os artigos 2º e 4º

2. Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade, as autoridades competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a requerer aos bancos, outras instituições financeiras e outros organismos e pessoas que facultem todas as informações relevantes necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

3. Todas as informações de que as disposições do artigo 2º estão a ser ou foram ilididas devem ser notificadas às autoridades competentes dos Estados-membros e/ou da Comissão enumeradas no anexo.

Artigo 5º

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Comissão fica habilitada, com base em informações facultadas pelos Estados-membros, a alterar o anexo.

Artigo 6º

As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são determinadas por cada Estado-membro. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Artigo 7º

A Comissão e os Estados-membros procederão ao intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como de qualquer informação relevante de que disponham relacionadas com o presente regulamento, incluindo informações recebidas de acordo com o nº 3 do artigo 4º, nomeadamente a respeito de violações e de problemas relativos à execução, sentenças proferidas por tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.

Artigo 8º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro,

- a todos os nacionais de um Estado-membro, mesmo que se encontrem fora do respectivo território,

- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-membro.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BATTLE

(1) JO L 143 de 14. 5. 1998, p. 1.

ANEXO

Lista das designações e dos endereços dos serviços/autoridades competentes ou do serviço/autoridade de coordenação da Comissão e dos Estados-membros, tal como referidos no artigo 4º