REGULAMENTO (CEE) N° 1752/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2071/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 8°,

Considerando que o artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1526/90 (4), prevê um controlo de qualidade dos queijos após um período de armazenagem; que é conveniente especificar as normas aplicáveis em caso de resultados negativos e fixar, nomeadamente, as despesas de armazenagem a pagar pelo vendedor;

Considerando que os artigos 6° a 15° do mesmo Regulamento (CEE) n° 1107/68 prevêem disposições relativas à venda por concurso dos queijos objecto de armazenagem pública; que é necessário alterar as disposições em causa, atendendo à experiência adquirida na matéria, bem como aos regulamentos horizontais em vigor e, nomeadamente, ao Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3745/89 (6);

Considerando que o n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1107/68 prevê os montantes das ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano; que os referidos montantes devem ser alterados, no que respeita aos novos contratos de armazenagem, a fim de ter em conta a evolução da situação do mercado dos queijos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 1107/68 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3° é aditado o seguinte n° 3:

« 3. Aquando da sua proposta, o vendedor compromete-se, caso resultasse do controlo que o queijo não está em conformidade com os requisitos previstos nos nos 1 e 2:

- a recuperar a mercadoria em causa,

- a reembolsar ao organismo de intervenção o preço de aquisição da mercadoria defeituosa,

- a pagar as despesas de armazenagem das quantidades em causa, estabelecidas a partir do dia da entrada em armazém até à data de saída.

As despesas de armazenagem por tonelada são determinadas de forma antecipada e com carácter fixo do seguinte modo:

a) 40 ecus para as despesas fixas;

b) 0,94 ecu por dia de armazenagem para as despesas de armazenagem;

c) Caso o pagamento tenha sido efectuado, as despesas financeiras são calculadas a partir do dia do pagamento com base no preço de aquisição e na taxa de juro fixada em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 411/88 da Comissão (*) aumentada de dois pontos de percentagem.

(*) JO n° L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. ».

2. Os artigos 6° a 15° passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6°

1. Quando se decidir que a venda dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano da armazenagem pública é feita por concurso, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso permanente, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas.

2. O organismo de intervenção procederá, durante o período do concurso permanente, a adjudicações parciais.

Para o efeito, o organismo de intervenção estabelece um anúncio de concurso que indique, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação das propostas.

3. O anúncio de concurso indicará além disso:

a) O peso de cada lote colocado à venda;

b) O grau de maturação (idade);

c) O ou os entrepostos em que os lotes se encontram armazenados.

4. Entende-se por lote, na acepção do presente regulamento, uma quantidade de queijo constituída para venda.

5. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada uma das adjudicações parciais termina em cada segunda e quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Caso a terça-feira seja um dia feriado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.

Artigo 7°

O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados examinar os queijos à venda e tomar conhecimento dos resultados dos controlos efectuados pelo organismo de intervenção.

Artigo 8°

1. Os interessados participarão no concurso parcial quer através de carta registada ou de apresentação da proposta escrita no organismo de intervenção contra recibo quer por qualquer outro meio de comunicação escrito.

A proposta é apresentada no organismo de intervenção que tem os queijos.

2. A proposta indicará:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) O número do lote em causa;

c) O preço proposto por 100 quilogramas de queijo, sem inclusão das imposições internas, à saída do armazém, expresso em ecus;

d) Eventualmente, dados suplementares exigidos nas condições do concurso.

3. Uma proposta só é válida se:

a) Disser respeito, pelo menos, a um lote inteiro; considera-se que uma proposta que diga respeito a vários lotes inclui um número de propostas igual ao número de lotes a que diz respeito;

b) For acompanhada de uma declaração do proponente segundo a qual este renuncia a qualquer reclamação relativamente à qualidade e características do queijo eventualmente atribuído;

c) For dada a prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no n° 1 do artigo 9° relativamente à adjudicação parcial em causa.

4. A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo previsto no n° 5 do artigo 6°

Artigo 9°

1. Nos termos do disposto no presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e o pagamento do preço no prazo previsto no n° 2 do artigo 12° constituem exigências principais cuja execução é assegurada através da constituição de uma garantia de concurso de 30 ecus por tonelada.

2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que é apresentada a proposta.

Artigo 10°

1. Tendo em conta as propostas recebidas relativamente a cada adjudicação parcial especial, é fixado um preço mínimo de venda para cada categoria de queijo, nos termos do processo previsto no artigo 30° do Regulamento (CEE) n° 804/68.

Pode decidir-se não dar seguimento ao concurso.

2. Por categoria de queijo, nos termos do presente regulamento entende-se uma quantidade de queijo correspondente a um ou vários lotes que apresentem características comuns.

Artigo 11°

1. A proposta é recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo válido para a categoria em causa.

2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, é adjudicatário quem oferecer o preço mais elevado para o lote em causa. No caso de haver várias propostas com o mesmo preço, o organismo de intervenção:

- reparte o lote com o acordo dos proponentes em causa, ou

- procederá à atribuição do lote por sorteio.

3. Os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação não são transmissíveis.

Artigo 12°

1. Todos os proponentes serão imediatamente informados pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso parcial.

2. Antes de levantar os queijos e no prazo previsto no n° 2 do artigo 13°, o adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, relativamente a cada quantidade que pretenda retirar, o montante correspondente à sua proposta.

3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado o pagamento acima referido no prazo prescrito, para além da perda da garantia de concurso prevista no n° 1 do artigo 9°, a aquisição é resolvida relativamente às quantidades restantes.

Artigo 13°

1. Quando tiver sido efectuado o pagamento do montante referido no n° 2 do artigo 12°, o organismo de intervenção emitirá um talão de levantamento com indicação:

a) Dos números dos lotes atribuídos;

b) Do armazém em que se encontram armazenados;

c) Da data limite para o levantamento dos queijos.

2. No prazo de 30 dias após o termo previsto para a apresentação das propostas, o adjudicatário procederá ao levantamento dos queijos que lhe tinham sido atribuídos. O levantamento pode ser fraccionado.

Salvo caso de força maior, se o levantamento não tiver sido efectuado no prazo previsto no primeiro parágrafo, a armazenagem dos queijos ficará a cargo do adjudicatário a contar do primeiro dia seguinte à data do termo do prazo.

Artigo 14°

Se o adjudicatário, no prazo de três semanas após o levantamento, informar o organismo de intervenção de que o produto é impróprio para consumo devido a um vício presente à data da inspecção que antecedeu a aquisição mas que não podia razoavelmente ser detectado nesse momento, o preço de aquisição será total ou parcialmente reembolsado ao adjudicatário pelo organismo de intervenção, desde que o vício em causa seja confirmado pelas entidades competentes e que o produto em causa seja restituído total ou parcialmente ao organismo de intervenção competente.

Artigo 15°

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de queijos que tenham sido desarmazenadas na semana anterior. ».

3. O n° 1 do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

a) 2,18 ecus por tonelada e por dia para o Grana Padano;

b) 2,32 ecus por tonelada e por dia para o Parmigiano Reggiano. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO n° L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO n° L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.

(4) JO n° L 144 de 7. 6. 1990, p. 17.

(5) JO n° L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(6) JO n° L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.