DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa às intervenções financeiras de Espanha a favor da indústra hulhífera em 1992 e 1993 e às intervenções financeiras complementares a favor de indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/146/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I O Governo espanhol notificou à Comissão, por carta de 13 de Setembro de 1991, as informações por esta solicitadas na sua Decisão 91/599/CECA (2), relativas aos planos estratégicos das empresas não abrngidas por contratos-programa celebrados com o Estado. Além disso, por carta de 16 de Novembro de 1992, o Governo espanhol, na sequência das solicitações da Comissão de 24 de Outubro de 1991 e 16 de Novembro de 1991, comunicou informações complementares relativas aos referidos planos estratégicos.

O Governo espanhol notificou igualmente à Comissão, por carta de 16 de Novembro de 1992, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera a título dos exercícios de 1992 e 1993 e as intervenções financeiras complementares que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera a título do exercício de 1991.

Compete à Comissão, nos termos da Decisão no 2064/86/CECA, tomar uma decisão sobre as seguintes medidas financeiras:

- intervenções financeiras da OFICO, até ao montante máximo de 2 286 milhões de pesetas espanholas a título do exercício de 1992 e de 2 059 milhões de pesetas espanholas a título do exercício de 1993,

- auxílio destinado à constituição de uma provisão, a título do exercício de 1991, até ao montante máximo de 27 935 milhões de pesetas espanholas, para a cobertura das despesas sociais extrãordinárias a favor dos trabalhadores privados de emprego na sequência de medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas não abrangidas por contratos-programa celebrados com o Estado,

- auxílio destinado à constituição de uma provisão, a título do exercício de 1991, até ao montante máximo de 18 680 milhões de pesetas espanholas, para a cobertura parcial das depreciações intrínsecas dos activos imobilizados e de outros custos extrãordinários resultantes de medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas não abrangidas por contratos-programa celebrados com o Estado,

- auxílio aos investimentos, até ao montante máximo de 3 500 milhões de pesetas espanholas, a título do exercício de 1993,

- auxílio destinado à melhoria do ambiente nas minas até ao montante máximo de 120 milhões de pesetas espanholas, a título do exercício de 1993.

II A intervenção financeira da OFICO destina-se a reembolsar às empresas produtoras de electricidade os suplementos de preço, em relação a um preço de referência da ordem de 107 ecus/tec em 1992, que estas últimas devem pagar às empresas produtoras de carvão, a fim de cobrir, na quase totalidade, as perdas de exploração destas. Este regime aplica-se a uma parte das empresas mineiras que celebraram, com as empresas produtoras de electricidade, um contrato de fornecimento de carvão no âmbito de « novo sistema de celebração dos contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas ».

Esta intervenção constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, embora não onere directamente o orçamente público, é, no entanto, financiada por imposições tornadas obrigatórias devido à intervenção do Estado.

Além disso, confere uma vantagem económica às empresas da indústria hulhífera e constitui, por conseguinte, um auxílio a favor dessa indústria na acepção do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA.

Na sua Decisão 91/599/CECA, a Comissão tinha decidido sobre as intervenções financeiras correspondentes aos pagamentos compensatórios da OFICO a título do exercício de 1991 e sobre os auxílios destinados à cobertura dos custos extrãordinários ligados à reestruturação das empresas cujo encerramento total ou parcial era considerado como definitivo. Além disso, a Comissão tinha solicitado ao Governo espanhol a notificação, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991, das informações relativas aos planos estratégicos das restantes empresas.

Na sua notificação de 13 de Setembro de 1991, completada por carta de 16 de Novembro de 1992, o Governo espanhol comunicou os elementos de informação relativos aos planos estratégicos de 146 empresas. As acções de reestruturação, de racionalização e de modernização compreendem o encerramento total de 56 empresas, o encerramento parcial de seis outras empresas e acções específicas de melhoria da capacidade de concorrência de 12 outras. Estas medidas darão origem, antes de 31 de Dezembro de 1993, a uma redução da capacidade anual de produção subterrânea de 1,9 milhões de toneladas e à perda de 7 645 postos de trabalho.

Em 31 de Dezembro de 1993, a capacidade de produção anual beneficiária do suplemento de preço através da intervenção financeira da OFICO não ultrapassará 0,32 milhão de toneladas, contra 4,4 milhões de toneladas em 1990. De acordo com a comunicação do Governo espanhol, o custo da capacidade de produção resultante do plano de redução dos pagamentos compensatórios da OFICO, ou seja, 9,2 milhões de toneladas por ano, será inferior ao « preço de referência » do carvão espanhol utilizado nas centrais eléctricas, no âmbito do novo sistema de celebração dos contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nos centrais térmicas, deixando, assim, de beneficiar do suplemento do preço.

As acções de reestruturação, de racionalização e de modernização concentrar-se-ao nas bacias das Astúrias Ocidental e Central, Bierzo-Villablino, Leão-Norte, Palência, Teruel, Pirenaica e Baleares.

III Nas decisões 87/454/CECA (3), 88/505/CECA (4), 90/198/CECA (5), 91/594/CECA (6) e 91/599/CECA, a Comissão autorizou as intervenções financeiras da OFICO, destinadas à cobertura do suplemento de preço, até aos montantes máximos de 11 770 milhões de pesetas espanholas para 1987, 11 182 milhões de pesetas espanholas para 1988, 12 625 milhões de pesetas espanholas para 1989, 12 625 milhões de pesetas espanholas para 1990 e 6 208 milhões de pesetas espanholas para 1991.

As intervenções de 2 286 milhões de pesetas espanholas e de 2 059 milhões de pesetas espanholas, previstas, respectivamente, para os exercícios de 1992 e de 1993, destinam-e à cobertura dos suplementos de preço que as empresas produtoras de electricidade devem pagar às empresas produtoras de carvão. Estes suplementos de preço cobrem, na quase totalidade, as perdas de exploração das capacidades que deverão apresentar uma situação de equilíbrio financeiro, com base no « preço de referência » praticado em Espanha, na sequência da aplicação das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas abrangidas pela presente decisão.

As intervenções previstas para 1992 e 1993 representam, respectivamente, uma diminuição de 63 % e de 67 % em relação ao ano de 1991. A degressividade desta intervenção resulta da redução de actividades das explorações mais deficitárias e contribui, por conseguinte, para a melhoria da capacidade de concorrência da indústria carbonífera da Comunidade. Consequentemente, estas intervenções estão de acordo com os objectivos enumerados no no 1 do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

IV O auxílio à constituição de uma provisão para a cobertura de despesas sociais extrãordinárias até um montante máximo de 27 935 milhões de pesetas espanholas, destina-se a cobrir parcialmente as indemnizações a pagar a cerca de 5 345 trabalhadores das empresas abrangidas pela presente decisão que perderão os seus postos de trabalho antes de 31 de Dezembro de 1993 na sequência da aplicação do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria hulhífera.

Esta medida não se encontra ligada à produção corrente e deve ser considerada como um encargo herdado do passado. Em conformidade com o artigo 8o da Decisão no 2064/86/CECA apenas pode ser considerada compatível com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos.

Esta medida facilita o processo de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria hulhífera comunitária, na medida em que contribui para melhorar a sua capacidade de concorrência através do encerramento de capacidades de produção que não oferecem, a prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica.

Na Decisão 91/599/CECA, a Comissão aprovou o princípio de auxílio, mas apenas decidiu sobre o montante de 6 323 milhões de pesetas espanholas correspondente às despesas sociais ligadas aos encerramentos totais e parciais dados já como certos.

Com base nas informações notificadas, a Comissão encontra-se actualmente em condições de decidir sobre um montante complementar de 27 935 milhões de pesetas espanholas correspondente às despesas sociais ligadas aos encerramentos totais ou parciais em relação aos quais a Comissão ainda não tinha tomado uma decisão.

Uma vez que se trata de constituição de uma provisão, o Governo espanhol comunicará anualmente à Comissão as indemnizações efectivamente pagas, o volume de auxílios correspondente e o número de beneficiários.

V Os encerramentos totais e parciais previstos no plano apresentado pelas autoridades espanholas implicam que uma parte importante dos activos imobilizados das empresas em questão sejam irrecuperáveis. Além disso, as empresas deverão enfrentar custos extrãordinários provocados pelos encerramentos progressivos que se prolongarão até 31 de Dezembro de 1993.

O Governo espanhol prevê a criação de uma provisão, até ao montante máximo de 18 680 milhões pesetas espanholas, que permitirá cobrir parcialmente as depreciações intrínsecas dos activos imobilizados, bem como outros custos extrãordinários resultantes da aplicação do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria. Na Decisão 91/599/CEE, a Comissão aprovou o princípio do auxílio, mas apenas decidiu sobre um montante de 9 237 milhões de pesetas espanholas correspondente às depreciações intrínsecas e outros custos extrãordinários ligados aos encerramentos totais e parciais dados como certos.

Com base nas informações notificadas, a Comissão está actualmente em condições de decidir sobre um montante complementar de 18 680 milhões de pesetas espanholas, correspondente às depreciações intrínsecas dos activos imobilizados e outros custos extrãordinários ligados aos encerramentos totais e parciais sobre os quais a Comissão não tinha ainda tomado uma decisão.

Esta medida facilita o processo de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera da Comunidade e contribui para melhorar a sua capacidade de concorrência através do encerramento das capacidades de produção que não oferecem, a prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica em conformidade com os critérios e objectivos do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

Uma vez que se trata da constituição de uma provisão, o Governo espanhol comunicará anualmente à Comissão as indemnizações efectivamente pagas, as minas a que se destinaram e as reduções de capacidade correspondentes.

VI O Governo espanhol previu, a título do exercício de 1993, um auxílio de 3 500 milhões de pesetas espanholas destinado a projectos de investimento mineiros de diferentes empresas, a fim de facilitar a aplicação do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola.

O auxílio previsto destina-se a melhorar a capacidade de concorrência das capacidades de produção das empresas que deverão apresentar uma situação de equilíbrio financeiro com base no « preço de referência » praticado em Espanha na sequência do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola.

Esta medida está de acordo com os objectivos e critérios dos artigos 2o e 5o da Decisão no 2064/86/CECA.

VII Em 1993, o Governo espanhol propõe-se conceder um auxílio de 120 milhões de pesetas espanholas com vista à melhoria do ambiente nas minas na indústsria hulhífera. Este auxílio destina-se a trabalhos de reabilitação das escombreiras e de depuração das águas.

Este auxílio deve ser notificado à Comissão nos termos do no 2 do artigo 9o e da alínea b) do anexo II da Decisão no 2064/86/CECA. Deve ser apreciado de acordo com o disposto no no 2 do artigo 10o da referida decisão.

Este auxíilio, cujo objectivo é a melhoria do ambiente nas zonas em questão, contribui assim para a resolução dos problemas regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

VIII Os auxílios abrangidos pela presente decisão são, consequentemente, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejulga a compatibilidade do « novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas » com o disposto nos Tratados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os pagamentos compensatórios aos produtores de electricidade, a favor das empresas que tenham celebrado um contrato com os referidos produtores no âmbito do « novo sistema de celebração dos contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas » são autorizados até ao montante máximo de 2 286 milhões de pesetas espanholas a título do exercício de 1992 e de 2 059 milhões de pesetas espanholas a título do exercício de 1993.

Artigo 2o

A Espanha fica autorizada a pagar, a título do exercício de 1991, auxílios até ao montante máximo de 46 615 milhões de pesetas espanholas, distribuído do seguinte modo:

- um auxílio para a constituição de uma provisão, até ao montante máximo de 27 935 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura de despesas sociais extrãordinárias a favor dos trabalhadores privados de emprego na sequência de medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas não abrangidas por contratos-programa,

- um auxílio para a constituição de uma provisão, até ao montante máximo de 18 680 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura parcial das depreciações intrínsecas dos activos imobilizados e outros custos extrãordinários resultantes das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas não abrangidas por contratos-programa.

Artigo 3o

A Espanha fica autorizada a conceder, a título do exercício de 1993, auxílios a favor das empresas não abrangidas por contratos-programa até ao montante máximo de 3 620 milhões de pesetas espanholas. Este montante total distribui-se do seguinte modo:

- um auxílio aos investimentos, até ao montante máximo de 3 500 milhões de pesetas espanholas,

- um auxílio à melhoria do ambiente nas minas, até ao montante máximo de 120 milhões de pesetas espanholas.

Artigo 4o

A Espanha notificará anualmente à Comissão os pagamentos efectuados aos beneficiários sobre as provisões autorizadas no artigo 2o da presente decisão.

Artigo 5o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO no L 324 de 26. 11. 1991, p. 30.

(3) JO no L 241 de 25. 8. 1987, p. 16.

(4) JO no L 274 de 6. 10. 1988, p. 41.

(5) JO no L 105 de 25. 4. 1990, p. 19.

(6) JO no L 317 de 19. 11. 1991, p. 32.