REGULAMENTO (CEE) No 2774/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o no 2, quarto parágrafo do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta a Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos sujeitos à organização comum de mercado no sector dos ovos devem ser fixadas segundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para este efeito, é necessário, no que respeita a estes produtos, ter em conta, por um lado, a situação de aprovisionamento e dos preços na Comunidade e, por outro, a situação dos preços no mercado mundial;

Considerando que é necessário, além disso, ter em conta a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção de um quilograma de de ovos com casca e para a produção de um ovo para incubação; que, para os produtos referidos na alínea b) do no 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2771/75, convém tomar em consideração os coeficientes referidos no no 2 do artigo 5o do dito Regulamento;

Considerando que a observação da evolução dos preços exige que estes sejam estabelecidos segundo princípios gerais; que, para este fim, convém tomar em consideração, no que respeita aos preços no mercado mundial, os preços nos mercados de países terceiros e nos países de destino, assim como os preços à produção verificados em países terceiros e os preços franco fronteira da Comunidade que, no que respeita aos preços na Comunidade, é conveniente tomar como base, à falta de mercados representativos para os produtos do sector dos ovos, os preços praticados nos diversos estádios da comercialização e na exportação;

Considerando que é necessário prever uma diferenciação do montante das restituições, de acordo com o destino dos produtos, devido, por um lado, ao afastamento dos mercados da Comunidade relativamente aos mercados dos países de destino e, por outro, às condições especiais de importação em certos países de destino;

Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das restituições e uma certeza no que respeita à lista dos produtos que beneficiam de uma restituição, convém prever que esta lista e os montantes possam ser válidos durante um período relativamente longo; que convém, além disso, prever as regras respeitantes à fixação antecipada das restituições à exportação;

Considerando que só em certos casos é necessário fixar antecipadamente as restituições; que é, portanto, adequado decidir do uso desta faculdade segundo o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75;

Considerando que a fixação antecipada das restituições impõe medidas que assegurem, em cada caso, a realização das exportações em conformidade com o pedido apresentado; que convém, para esse fim, que cada requerente receba um certificado prevendo a realização das exportações no decurso de um período determinado;

Considerando que, para evitar abusos, convém que a emissão do certificado fique dependente do depósito de uma caução que é considerada perdida se a exportação não se realizar durante o prazo de validade do certificado;

Considerando que a experiência adquirida nos sectores sujeitos à organização comum de mercado para os quais é possível a fixação antecipada da restituição, demonstrou que, em determinadas circunstâncias e nomeadamente em casos de recurso anormal a este sistema por parte dos interessados, poderá haver razões para recear a existência de dificuldades no mercado em causa;

Considerando que, para remediar uma tal situação, devem poder ser tomadas medidas rapidamente; que convém, portanto, prever a possibilidade de a Comissão adoptar tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso de urgência, sem esperar que este se reúna;

Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas às quais eles estão sujeitos sejam as mesmas para toda a Comunidade; que a concessão de uma restituição para os produtos em causa, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, não parece justificar-se; que o reembolso, em certas condições, do direito nivelador cobrado por ocasião da importação é suficiente para permitir a reposição destes produtos no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2771/75.

Artigo 2o

A restituições são fixadas tendo em consideração os seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector dos ovos e das quantidades disponíveis,

- no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector dos ovos;

b) O interesse em evitar as perturbações susceptíveis de causarem um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da Comunidade;

c) O aspecto económico das exportações encaradas.

Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os produtos do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2771/75, a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros determinada nos termos das disposições do no 1 do artigo 4o do referido regulamento, tendo em conta, no que respeita aos produtos derivados, os coeficientes referidos no no 2 do artigo 5o deste mesmo regulamento.

Artigo 3o

1. O preço no mercado da Comunidade é estabelecido tendo em conta:

a) Os preços praticados nos diversos estádios da comercialização na Comunidade;

b) Os preços praticados na exportação.

2. O preço no mercado mundial é estabelecido tendo em conta:

a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

c) Os preços à produção verificados em países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, as subvenções concedidas por estes países;

d) Os preços de oferta franco fronteira da Comunidade.

Artigo 4o

Quando a situação do mercado mundial ou as exigências especifícas de certos mercados o tornarem necessário, a restituição para a Comunidade pode ser, para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2771/75, diferenciada consoante o destino destes produtos.

Artigo 5o

1. A lista dos produtos para os quais é concedida uma restituição à exportação e o montante desta restituição são fixados pelo menos uma vez de três em três meses.

2. A restituição é aquela que é válida no dia da exportação.

3. Todavia, pode ser decidido que a restituição seja, a pedido do interessado, fixada antecipadamente.

Neste caso, a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado referido no artigo 6o, é aplicada a pedido do interessado, apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade deste certificado.

4. Desde que o exame da situação do mercado permita verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição, ou se tais dificuldades correrem o risco de surgirem, pode ser decidido, segundo o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75, suspender a aplicação destas disposições pelo período estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão, depois de um exame da situação feito com base em todos os elementos de informação de que dispõe, pode decidir suspender a prefixação durante três dias úteis, no máximo.

Os pedidos de certificado, acompanhados dos pedidos de fixação antecipada, apresentados durante o período de suspensão não serão aceites.

Artigo 6o

1. A concessão da restituição, nas condições previstas no no 3 do artigo 5o, é subordinada à apresentação de um certificado de prefixação emitido pelos Estados-membros a todos os interessados que tiverem feito o respectivo pedido, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.

O certificado é válido em toda a Comunidade.

2. A emissão do certificado de prefixação é subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso de efectuar as exportações em causa durante o prazo de validade do certificado e que é considerada perdida na totalidade ou em parte se, dentro deste prazo, aquelas exportacões não forem realizadas ou se o forem apenas parcialmente.

Artigo 7o

1. A restituição é paga quando se comprovar que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade, e

- são de origem comunitária, salvo em caso de aplicação do artigo 8o.

2. Em caso de aplicação do artigo 4o, a restituição é paga nas condições previstas no no 1 e com a condição de ser feita prova de que o produto chegou ao destino para o qual a restituição foi fixada.

Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, segundo o processo referido no no 3, sem prejuízo de condições a determinar de modo a oferecerem garantias equivalentes.

3. Podem ser adoptadas disposições complementares, segundo o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75.

Artigo 8o

Não pode ser concedida nenhuma restituição por ocasião da exportação de produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2771/75, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador comprovar:

- a identidade entre o produto a exportar e o produto previamente importado, e

- a cobrança do direito nivelador na altura da importação deste produto.

Neste caso, a restituição será igual, relativamente a cada produto, ao direito nivelador, cobrado na altura da importação, se este for inferior à restituição aplicável no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado na altura da importação, for superior à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição será igual a esta última.

Artigo 9o

1. É revogado o Regulamento no 175/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2683/72 (3).

2. As referências feitas ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito regulamento devem ser interpretadas de acordo com o quadro de concordância que figura em anexo.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2610/67.(3) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 33.

ANEXO

Quadro de concordância

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