Decisão da Comissão

de 13 de Maio de 2003

relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor da Opel Belgium NV

[notificada com o número C(2003) 1486]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/592/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

PROCEDIMENTO

(1) O projecto de auxílio foi notificado à Comissão por carta de 2 de Julho de 2002. A Comissão enviou um pedido de informações complementares em 20 de Agosto de 2002, a que a Bélgica respondeu em 23 de Setembro de 2002.

(2) Em 27 de Novembro de 2002, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, tendo concluído que existiam dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. A Bélgica apresentou as suas observações em reacção ao início do procedimento por carta de 28 de Janeiro de 2003.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). Os terceiros interessados foram convidados a apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em causa, mas a Comissão não recebeu quaisquer observações da sua parte.

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(4) A empresa beneficiária do auxílio seria a Opel Belgium NV, situada em Antuérpia e propriedade da General Motors Corporation. A fábrica da Opel de Antuérpia emprega actualmente 5914 pessoas e realiza a montagem do modelo Opel Astra. No âmbito de um grande projecto de reestruturação da General Motors Europe ("plano Olympia"), a General Motors tenciona investir cerca de 320 milhões de euros na fábrica de Antuérpia para expandir a oficina de embutidura existente e reequipar a fábrica para a produção da nova versão do Astra e de um outro novo modelo. Segundo a Bélgica, é necessário um importante programa de reciclagem do pessoal no contexto destes investimentos.

(5) As autoridades belgas propõem-se conceder um auxílio à formação de cerca de 16,93 milhões de euros (valor líquido actual: 15,26 milhões de euros) durante um período de três anos, de 2003 a 2005. Este auxílio deverá ser concedido sob a forma de auxílio ad hoc da Comunidade flamenga. O custo elegível total do projecto de formação eleva-se a 46,6 milhões de euros. De acordo com a notificação, o programa inclui elementos de formação específica num montante de 25,54 milhões de euros e medidas de formação geral num montante de 21,06 milhões de euros.

MOTIVOS PARA A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(6) Na sua decisão de início do procedimento de 27 de Novembro de 2002, a Comissão levantou dúvidas quanto à interpretação dada pelas autoridades belgas à definição da noção de formação geral, por oposição à noção de formação específica. Não se podia excluir que uma definição excessivamente ampla da noção de formação geral tivesse sido aplicada a este projecto.

(7) As dúvidas levantadas pela Comissão relativas à presença de acções de formação específica entre as medidas classificadas como de formação geral diziam mais especificamente respeito aos cursos de formação intitulados "Aspectos teóricos do funcionamento de uma oficina de embutidura" e "Preparação e introdução de um novo modelo". Afigurava-se, em ambos os casos, que os cursos poderiam incluir um ensino directa e principalmente vocacionado para a posição do trabalhador na fábrica de produção de automóveis em causa e colocava-se a questão de saber em que medida estas qualificações eram transferíveis para outras empresas ou outros domínios de actividade.

OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA BÉLGICA

(8) Nas observações que apresentou em 28 de Janeiro de 2003, em reacção ao início do procedimento, a Bélgica declarou que os dois cursos de formação relativamente aos quais a Comissão tinha levantado dúvidas deviam, efectivamente, ser classificados como medidas de formação específica, tendo consequentemente alterado o projecto de auxílio notificado.

(9) Nesta base, a Bélgica forneceu uma repartição revista dos custos de formação elegíveis e dos auxílios previstos. De acordo com estes dados, o custo da formação geral eleva-se a 11964710 euros e abrange as actividades relacionadas com:

- a formação teórica relativa a novas máquinas ("Theoretische opleiding nieuwe uitrusting"): 2776438 euros,

- a oferta geral de formação ("Algemeen vormingsaanbod"): 3000000 de euros,

- a formação relativa aos princípios da "Lean production" (fabrico limpo) ("Training in de Lean produktieprincipes"): 4955847 euros,

- a coordenação geral ("Algemene coordinatie"): 1232425 euros.

(10) O custo da formação específica eleva-se a 34661609 euros e abrange as actividades relacionadas com:

- a formação na oficina de embutidura ("Opleiding pers"): 5107000 euros,

- a formação prática em novas máquinas ("Praktijkopleiding nieuwe uitrusting"): 5022384 euros,

- a preparação e introdução de um novo modelo ("Voorbereiding en invoering nieuw model"): 18520158 euros,

- a aplicação prática dos princípios da "Lean production" ("Toepassen van Lean principles in praktijk"): 5991067 euros,

- a amortização ("Afschrijvingen"): 21000 euros.

(11) Nesta base, a Bélgica alterou o projecto de auxílio notificado e informou a Comissão de que tencionava conceder montantes de, respectivamente 5,98 milhões de euros para a formação geral (50 % dos custos elegíveis) e 8,66 milhões de euros para a formação específica (25 % dos custos elegíveis).

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(12) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções. Decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que está preenchida a condição segundo a qual as trocas comerciais são afectadas quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que implica trocas comerciais entre Estados-Membros.

(13) A Comissão salienta que o auxílio à formação notificado é concedido através de recursos estatais a uma empresa individual e que favorece esta última, reduzindo os custos que deveria normalmente suportar para que os seus trabalhadores adquiram novas competências graças à aplicação do programa de formação notificado. Além disso, o beneficiário do auxílio, a Opel Belgium NV, é uma empresa que concebe, fabrica e vende veículos automóveis, o que constitui uma actividade económica que implica trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio à formação em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(14) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(3) ("o regulamento"), que é aplicável aos auxílios à formação em todos os sectores, estabelece que os auxílios que reunam todas as condições previstas no regulamento são compatíveis com o mercado comum e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que a medida em questão contenha uma referência expressa ao regulamento.

(15) O artigo 5.o do regulamento prevê que se mantém a obrigação de notificação se o montante de auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 milhão de euros. A Comissão salienta que o auxílio notificado no caso em apreço se eleva a cerca de 16,93 milhões de euros, que será pago a uma só empresa e que o projecto de formação é um projecto único. A Comissão salienta que a notificação diz respeito a um auxílio individual que não é concedido ao abrigo de um regime de auxílio autorizado. Por conseguinte, a Comissão considera que a obrigação de notificação é aplicável ao projecto de auxílio e, nos termos do quarto considerando do regulamento, que a notificação deve ser examinada pela Comissão, nomeadamente à luz dos critérios fixados pelo referido regulamento.

(16) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento, os auxílios individuais são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, se preencherem todas as condições previstas no regulamento.

(17) A Comissão nota que a distinção entre formação geral e formação específica é efectuada nos termos do artigo 4.o do regulamento. A formação específica está definida no artigo 2.o como uma formação que pressupõe um ensino directa e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional.

(18) A formação geral é definida no artigo 2.o como uma formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Está relacionada com as actividades globais da empresa e confere qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional. Uma formação é considerada geral se, por exemplo, for organizada conjuntamente por várias empresas independentes ou estiver aberta a trabalhadores de diversas empresas, ou se for reconhecida, certificada ou validada pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido competências na matéria.

(19) Os custos elegíveis no âmbito do projecto de auxílio à formação estão enumerados no n.o 7 do artigo 4.o do regulamento. No que se refere aos custos salariais dos participantes no projecto de formação, a Bélgica confirmou que apenas foram tomadas em consideração as horas em que os trabalhadores participam efectivamente na formação. Nos termos do n.o 7, alínea f), do artigo 4.o, do regulamento, apenas foram tomados em consideração os custos salariais até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos n.o 7, alíneas a) a e), do artigo 4.o Com base nas informações fornecidas pela Bélgica, a Comissão salienta que os custo elegível total do programa de formação se eleva a 46,6 milhões de euros.

(20) Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, os auxílios à formação são compatíveis com o mercado comum se observarem as intensidades de auxílio, em função dos custos elegíveis, especificadas nesta disposição. Nos termos do regulamento, as intensidades máximas de auxílio admissíveis para o projecto em questão, que é realizado por uma grande empresa, são de 25 % para a formação específica e de 50 % para a formação geral.

(21) Na sua decisão de início do procedimento de 27 de Novembro de 2002, a Comissão levantou dúvidas quanto à interpretação dada pelas autoridades belgas à definição da noção de formação geral, por oposição à noção de formação específica, em especial no que diz respeito aos cursos de formação intitulados "Aspectos teóricos do funcionamento de uma oficina de embutidura" e "Preparação e introdução de um novo modelo". Afigura-se que estes dois cursos, apresentados como integrando a formação geral, deveriam ser qualificados como medidas de formação específica, uma vez que incluíam, aparentemente, um ensino directa e principalmente vocacionado para a posição do trabalhador na fábrica de produção de automóveis em causa e colocava-se a questão de saber em que medida estas qualificações eram transferíveis para outras empresas ou outros domínios de actividade.

(22) Nas observações que apresentou em 28 de Janeiro de 2003, em reacção ao início do procedimento, a Bélgica reconheceu que os dois cursos de formação relativamente aos quais a Comissão tinha levantado dúvidas deviam, efectivamente, ser classificados como medidas de formação específica. A Bélgica forneceu uma repartição revista dos custos de formação elegíveis e dos auxílios previstos. De acordo com estes dados, a Comissão regista que o custo da formação geral se eleva a 11964710 euros e que o custo da formação específica se eleva a 34661609 euros.

(23) Os limites máximos de intensidade de auxílio aplicáveis são respectivamente de 25 % dos custos elegíveis para a formação específica e de 50 % dos custos elegíveis para a formação geral. Por conseguinte, os auxílios admissíveis elevam-se respectivamente a 5982355 euros para a formação geral e a 8665402 euros para a formação específica.

(24) O auxílio admissível para o projecto eleva-se, no total, a 14647757 euros. Este montante inclui um cheque de formação num montante de 1500 euros concedido pelo Ministério da Comunidade flamenga. A Comissão salienta que o saldo de 14646257 euros será pago em três fracções anuais iguais durante 2003-2005.

CONCLUSÃO

(25) Tendo em conta o que precede, o auxílio à formação num montante de 14647757 euros em valor nominal, que inclui um cheque de formação num montante de 1500 euros e um montante de 14646257 euros a pagar em três fracções anuais iguais durante 2003-2005, preenche os critérios de compatibilidade com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal à formação num montante de 14647757 euros em valor nominal, que inclui um cheque de formação num montante de 1500 euros e um montante de 14646257 euros a pagar em três fracções anuais iguais durante 2003-2005, que a Bélgica tenciona conceder a favor da Opel Belgium NV, é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 2 de 7.1.2003, p. 7.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.