*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 578/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (3), prevê a possibilidade de conceder o benefício da ajuda compensatória às sementes de girassol transformadas com vista à produção de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares, até ao limite do saldo positivo do balanço previsional;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/89 (5);

Considerando que, a fim de garantir o destino do óleo que beneficiar da ajuda compensatória, é conveniente instituir um regime de aprovação dos estabelecimentos em que este é utilizado, bem como uma garantia de transformação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A ajuda é concedida a pedido do interessado e de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83; todavia, às condições de pagamento da ajuda, referidas no nº 2 do artigo 25º do referido regulamento, acrescem:

- a verificação da exportação da quantidade de óleo equivalente, de acordo com o anexo II do presente regulamento, às sementes em causa,

ou

- a verificação da entrega, subsequente a uma venda, a um estabelecimento aprovado referido no artigo 13ºA, da quantidade de óleo equivalente, de acordo com o anexo II do presente regulamento, às sementes em causa e a constituição da garantia referida no nº 3 do artigo 13ºA.

O peso a considerar para estas sementes é o peso determinado em conformidade com o método definido no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2681/83. »

2. É inserido um artigo 13ºA com a seguinte redacção:

« Artigo 13ºA

1. A utilização de óleo de girassol obtido a partir de sementes que beneficiaram da ajuda compensatória no fabrico de produtos dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90 deve ocorrer num estabelecimento aprovado.

2. Um estabelecimento só será aprovado se:

a) Dispuser de instalações técnicas adequadas;

b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a identificação das existências de óleos e de gorduras;

c) Se comprometer a manter permanentemente registos que indiquem as quantidades de óleo de girassol utilizadas, bem como as quantidades, a composição e o teor de óleo de girassol dos produtos obtidos, a data de saída destes produtos e os nomes e endereços dos seus detentores, comprovados pela referência às notas de entrega e às facturas

e

d) Se comprometer a transmitir ao organismo encarregado do controlo o seu programa de fabrico, por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro.

A aprovação será retirada em caso de inobservância do disposto no presente artigo; pode, igualmente, ser retirada se se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento.

A pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado.

3. Antes de entregar óleo de girassol obtido a partir de sementes que beneficiaram da ajuda compensatória a um estabelecimento aprovado, a empresa utilizadora deve constituir uma garantia de transformação junto do organismo competente. A exigência principal, na acepção do nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, ligada a esta garantia é a utilização do óleo nos produtos referidos no nº 1 e a apresentação de documentos probatórios, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990.

O montante da garantia é de 9 000 pesetas por 100 quilogramas de óleo de girassol, expressos em equivalente óleo bruto. Se for caso disso, o coeficiente de equivalência entre óleo bruto e óleo refinado a aplicar é de 0,96.

4. A Espanha adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no presente artigo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(5) JO nº L 337 de 21. 11. 1989, p. 19.