ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2028/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 69,8
999 69,8
0707 00 05 052 85,5
628 125,1
999 105,3
0709 90 70 052 61,6
999 61,6
0805 30 10 052 85,8
388 64,9
512 61,0
524 60,7
528 65,8
999 67,6
0806 10 10 052 103,9
064 55,0
400 230,5
999 129,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 064 36,9
388 61,6
400 51,0
512 87,0
528 43,9
804 53,7
999 55,7
0808 20 50 052 79,9
064 60,2
999 70,1
0809 30 10, 0809 30 90 052 109,4
999 109,4
0809 40 05 052 59,2
060 60,3
064 62,8
066 79,3
400 118,5
624 171,2
999 91,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.1999 L255/16
REGULAMENTO (CE) N.o2052/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999daComissão,de7deJulhode1999,respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco(
2), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo9.odo
Regulamento(CE)n.o1489/1999,éfixadoummontante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta,nomeadamente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercadomundial;(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o nono concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o nono concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,052 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.1999 L253/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2041/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.1999 L253/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 52,5
999 52,5
07070005 052 85,5
628 125,1
999 105,3
07099070 052 59,7
999 59,7
08053010 052 54,4
388 69,9
512 61,0
524 56,2
528 65,0
999 61,3
08061010 052 104,9
064 61,7
400 238,1
999 134,9
08081020,08081050,08081090 064 36,9
388 57,2
400 50,5
512 87,0
804 62,2
999 58,8
08082050 052 81,7
064 57,7
999 69,7
08093010,08093090 052 113,7
999 113,7
08094005 052 59,2
060 60,3
064 62,8
400 119,0
624 192,4
999 98,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/58
REGULAMENTO (CE) N.o2086/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1222/94daComissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas àconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodo seu montante(
1), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1702/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o3, primeiro parágrafo, do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o1222/94 prevê a possibilidade de
suspender a prefixação das restituições;
(2)Devidoàsituaçãodedeterminadosmercadoseanecessi-dade de assegurar o respeito do orçamento, pode sernecessárioadaptarasrestituições.Paraevitaraapresen-taçãodepedidosdeprefixaçãodasrestituiçõescomfinsespeculativos, é conveniente suspender a prefixação até
que essa adaptação entre em vigor;
(3)OComitédeGestãodasquestõeshorizontaisrelativasàstrocas de produtos agrícolas transformados fora doanexoIInãoemitiuqualquerparecernoprazoestabele-cido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A prefixação das restituições à exportação aplicável aosprodutosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas pelo anexo I do Tratado é suspensa até 1 deNovembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Mario MONTI
Membro da Comissão
(1) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(2) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2060/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 52,5
999 52,5
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 60,5
999 60,5
08053010 052 63,3
388 59,8
512 61,0
524 61,7
528 70,3
999 63,2
08061010 052 104,1
064 55,0
400 228,3
999 129,1
08081020,08081050,08081090 064 37,9
388 54,7
400 46,2
800 185,5
804 67,1
999 78,3
08082050 052 84,7
064 60,5
388 181,1
999 108,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 1999 L 262/6
REGULAMENTO (CE) N.o2136/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1999
relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regimede controlo aplicável à política comum das pescas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 21.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o51/1999 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparteentre os Estados-Membros certas quotas de captura de1999 para os navios que pescam na zona económicaexclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno deJan Mayen (
3) estabelece quotas de escamudo para 1999;
(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposi-ções relativas às limitações quantitativas das capturas deuma unidade populacional submetida a quota, é neces-sário que a Comissão fixe a data em que se consideraque as capturas efectuadas por navios arvorando pavi-lhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;
(3) Considerando que, de acordo com as informações comu-nicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águasda divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62 °de
latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavi-lhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram aquota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pescadesta unidade populacional a partir de 18 de Setembro
de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manteressa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Considera-se que as capturas de escamudo nas águas da divisãoCIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62 °de latitude Norte),
efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis-tados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999.
É proibida a pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM IV
(águas norueguesas ao sul de 62 °de latitude Norte), efectuadas
por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados naSuécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e odesembarque desta unidade populacional capturada pelos refe-ridos navios após a data de entrada em vigor do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 18 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.
(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.
REGULAMENTO (CE) N.o 2055/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 162 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 L 261/27
REGULAMENTO (CE) N.o2129/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para carne de bovino posta à venda
referido no Regulamento (CE) n.o2018/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector de carne de bovino (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1633/
/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que determinadas quantidades de carne debovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2018/1999 da
Comissão (3) foram colocadas à venda por meio de
concurso periódico;
(2) Considerando que, em virtude do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2173/79 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2417/95 (5), os eventuais preços mínimos de venda da
carne posta a concurso devem ser fixados tendo emconta as propostas recebidas; que, relativamente aoconcurso referido no n.
o1, alínea c), do artigo 2.odoRegulamento (CE) n.o2018/1999, as propostas rece-
bidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;
(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbitodo concurso referido no n.
o1, alínea c), do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2018/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 249 de 22.9.1999, p. 9.
(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.
(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 1999 L 270/8
REGULAMENTO (CE) N.o2216/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 139.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o3398/91 da
Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo àvenda por concurso de leite em pó desnatado destinadoao fabrico de alimentos compostos (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente certas quantidades de leite empó desnatado que detinham;
(2) Nos termos do artigo 8.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso; o montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado
do leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao 139.oconcurso especial, efectuado a título do
Regulamento (CEE) n.o3398/91 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 12 de Outubro de 1999, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda: 199,50 EUR/100 kg— garantia de transformação: 40,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.1999 L276/5
REGULAMENTO (CE) N.o2261/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
(1)Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãodeaçúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminadosxaropesforamfixadospeloRegulamento(CE)n.
o1441/
/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2203/1999(5);(2)Considerando que a aplicação das regras e modos defixaçãoreferidosnoRegulamento(CE)n.
o1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimentoimplicaqueos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-radosemconformidadecomoanexodopresenteregu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(5) JO L 268 de 16.10.1999, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.1999 L276/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 17,25 7,68
17011190(1) 17,25 13,87
17011210(1) 17,25 7,49
17011290(1) 17,25 13,35
17019100(2) 14,91 20,22
17019910(2) 14,91 14,52
17019990(2) 14,91 14,52
17029099(3) 0,15 0,49
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.