30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/435 
 Decisão do Conselho 
de 19 de Dezembro de 2006 
relativa ao programa específico a executar através de 
acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 
Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) 
de actividades de investigação e fo rmação em matéria nuclear (2007 a 2011) 
(2006/977/Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica, nomeadamente 
o artigo 7.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
Após consulta ao Comité Científico e Técnico e ao Conselho de Administração do Centro Comum 
de Investigação, 
                                                 
1 Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
2 JO C 185 de 8.8.2006, p. 10. 
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 Considerando o seguinte: 
(1) Nos termos do artigo 7.º do Tratado, a D ecisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Program a-Quadro da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear 
(2007 a 2011) *1 (a seguir designado "programa-quadro" ), deve ser executada através de 
programas específicos que definam regras por menorizadas para a sua execução, que fixem 
a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários. 
(2) O Centro Comum de Investigação, a seguir desi gnado "CCI", deverá realizar as actividades 
de investigação e formação através das ch amadas acções directas ao abrigo de um 
programa específico do CCI de exec ução do programa-quadro Euratom. 
(3) No desempenho da sua missão, o CCI deverá proporcionar ao processo de decisão política 
da UE o apoio científico e técnico centrado nos clie ntes, garantindo o apoio à 
implementação e acompanhamento de polí ticas existentes e respondendo a novas 
necessidades políticas. No cumprimento da  sua missão, o CCI deverá realizar uma 
investigação da mais elevada qualidade comp arativa europeia, nomeadamente preservando 
o seu próprio nível de excelência científica. 
(4) Na execução do presente programa, será dada especial importância à promoção da 
mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade. Em 
especial, o CCI deverá desenvolver actividad es de formação adequadas no domínio da 
segurança e salvaguardas nucleares. 
                                                 
* JO: inserir o número e a data da  decisão (NB: decisão Euratom). 
1 JO L 400 de 30.12.2006. 
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 (5) O presente programa específico deverá se r executado de uma forma flexível, eficiente e 
transparente, tomando em consideração as necess idades relevantes dos utilizadores do CCI 
e as políticas comunitárias, bem como respei tando o objectivo da protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito 
deverão ser adaptadas, quando adequado, a es tas necessidades e à evolução científica e 
tecnológica e procurar alcan çar excelência científica. 
(6) Deverão aplicar-se às actividades de I& D realizadas no âmbito do presente programa 
específico as regras de participação de empr esas, centros de investigação e universidades e 
as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro CE (a seguir 
designadas "regras de participação e difusão. 
(7) Para efeitos da execução do presente progr ama, e além da cooperação abrangida pelo 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, poderá ser 
oportuno realizar actividades de cooperação  internacional com países terceiros e 
organizações internacionais, nomeadamente co m base na alínea h)  do artigo 2.º e nos 
artigos 101.º e 102.º do Tratado. 
(8) No contexto das actividades de apoio ao alargamento e integração, o CCI procura 
promover a integração de organizações e i nvestigadores dos novos Estados-Membros nas 
suas actividades, nomeadamente na realização  das componentes científicas e tecnológicas 
do acervo comunitário, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores dos países em vias de adesão e países candidatos
. Prevê-se igualmente uma 
abertura progressiva aos países vizinhos, s obretudo nos tópicos prioritários da política 
europeia de vizinhança. 
L 400/438 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (9) As actividades de investigação apoiadas no âmbito do presente programa específico 
deverão respeitar os pr incípios éticos fundamentais, incl uindo os consignados na Carta dos 
Direitos Fundamentais da União Europeia. 
(10) O CCI deverá continuar a gerar recursos  suplementares mediante a realização de 
actividades concorrenciais; estas incluem a pa rticipação nas acções indirectas do programa-
-quadro, os trabalhos executa dos por terceiros e, em menor  medida, a exploração da 
propriedade intelectual. 
(11) É importante assegurar uma boa gestão fi nanceira do programa-quadro e a sua execução da 
forma mais eficaz e convivial possível, garan tindo, simultaneamente, a segurança jurídica e 
a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicáv el ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias
1 e o Regulamento (CE, Eura tom) n.º 2342/2002 da Comissão, 
de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
2 e eventuais alterações futuras. 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/ 2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3). 
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 (12) Deverão igualmente ser tomadas medida s adequadas (proporci onais aos interesses 
financeiros das Comunidades Euro peias) para controlar a eficáci a tanto do apoio financeiro 
concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e 
fraudes, e deverão ser feitas as diligência s necessárias para a recuperação de fundos 
perdidos, incorrectamente pagos ou indevida mente utilizados, em conformidade com o 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 
da Comissão, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financei ros das Comunidades 
Europeias
1, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro 
de 1996, relativo às inspecções e verificações  no local efectuadas pela Comissão para 
proteger os interesses fina nceiros das Comunidades Europe ias contra a fraude e outras 
irregularidades2 e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo ao s inquéritos efectuados pelo Organismo 
Europeu de Luta Antifraude (OLAF)3. 
(13) A Comissão deverá, em tempo oportuno, manda r proceder a uma avaliação independente 
das actividades desenvolvidas nos domíni os abrangidos pelo presente programa, 
APROVOU A PRESENTE DECISÃO: 
                                                 
1 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1 
2 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
3 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
L 400/440 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 1.º 
É adoptado o programa específico re lativo às acções directas de i nvestigação e formação a executar 
pelo Centro Comum de Investigação, a seguir de nominado "programa específico", para o período 
de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011. 
Artigo 2.º 
O programa específico estabelece as actividades para as acções nucleares do Centro Comum de 
Investigação, apoiando toda a gama de acções de investigação realizadas em cooperação 
transnacional nas seguintes áreas temáticas: 
a) Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental; b) Segurança nuclear; c) Salvaguardas nucleares. 
Os objectivos e as linhas gerais dest as actividades são definidos no anexo. 
Artigo 3.º 
Nos termos do artigo 3.º do programa-quadro, o mont ante considerado necessário para a execução 
do programa específico é de 517 milhões de euros. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/441 
 Artigo 4.º 
Todas as actividades de investigação desenvol vidas no âmbito do programa específico são 
realizadas no respeito dos pr incípios éticos fundamentais. 
Artigo 5.º 
1. A execução do programa específico processa-se através de acções dire ctas estabelecidas no 
anexo II do programa-quadro. 
2. As regras de participação e difusão relativas às acções directas são aplicáveis ao presente 
programa específico. 
Artigo 6.º 
1. A Comissão elabora um programa de trab alho plurianual para a execução do programa 
específico, estabelecendo de forma mais por menorizada os objectivos e as prioridades 
científicas e tecnológicas constantes do anexo, bem como  o calendário de execução. 
2. O programa de trabalho plurianual tem em cont a as actividades de investigação relevantes 
realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e 
internacionais. Este programa deve ser actualizado sempre que necessário. 
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 Artigo 7.º 
A Comissão assegura a avaliação in dependente, a que se refere o artigo 6.º do programa-quadro, das 
actividades desenvolvidas nos domínios ab rangidos pelo programa específico. 
Artigo 8.º 
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia. 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
J. KORKEAOJA 
 
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 ANEXO  
Programa Euratom do CCI 
1. Objectivo 
Proporcionar apoio científico e técn ico centrado nos clientes para o processo de decisão política da 
Comunidade no sector da energia nuclear, gara ntindo o apoio à implementação e acompanhamento 
de políticas existentes e respondendo, de fo rma flexível, a novas necessidades políticas. 
2. Abordagem 
O CCI tem por missão dar apoio científico e té cnico à concepção, desenvolvimento, execução e 
monitorização das políticas comunitárias, que visam manter a investigação europeia na primeira 
linha. A missão do CCI sublinha também a sua necessi dade de realizar actividades de investigação 
de elevada qualidade em estreito contacto com a indústria e ou tros órgãos e de formar redes com 
instituições públicas e privadas nos Estados-Mem bros. Ambas as dimensões estão presentes em 
todas as actividades do CCI, mas a sua importância respectiva varia do apoio di recto aos serviços da 
Comissão à investigação de base realizada numa ampla perspectiva europeia ou internacional. 
As actividades nucleares do CCI procuram dar cu mprimento às obrigações decorrentes do Tratado 
Euratom em termos de investigação e desenvolvi mento e dar apoio tanto à Comissão como aos 
Estados-Membros no domínio das salvaguardas e não proliferação, gestão dos resíduos, segurança 
de instalações nucleares e ciclo do combustível, ra dioactividade no ambiente e protecção contra as 
radiações. 
L 400/444 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 O objectivo do presente programa específico é desenvolver e reuni r conhecimentos, fornecer dados 
científico/técnicos essenciais e apoio às quest ões de segurança/salvagua rdas e fiabilidade, 
sustentabilidade e controlo da en ergia nuclear, incluindo a avaliação de sistem as inovadores/futuros. 
A participação nas acções indirectas do programa-quadro procurará maximizar a 
complementaridade com o programa de trabalho in stitucional, tal como descrito na secção 3 
seguinte. 
Uma das principais preocupações da actualidade no domínio nuclear é a perda de conhecimentos, 
de competências e especialmente de tecnologi a e engenharia para a manipulação de material 
radioactivo e campos de radiação. O CCI continuará  a actuar como referência europeia para a 
divulgação de informação, formação e ensino para jo vens cientistas e também a permitir o acesso de 
outros investigadores às suas infra- estruturas, apoiando, desta forma, o know-how  nuclear na 
Europa. 
Outro objectivo será continuar a desenvolver a colaboração atravé s do trabalho em rede a nível 
europeu e mundial. A possibilidade de o CCI toma r parte em redes de excelência e projectos 
integrados será especialment e importante neste particular. 
Além disso, o CCI facilitará um debate baseado em  factos e uma tomada de decisão esclarecida 
sobre a mistura de energia adequada para satisfa zer as necessidades europeias (incluindo fontes 
renováveis de energia e energia nuclear). 
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 3. Actividades 
3.1. Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental 
3.1.1. Caracterização, armazenamento e eliminação do combustível irradiado 
A gestão do combustível irradiado e dos resíduos nucleares de elev ado nível radioactivo inclui o 
acondicionamento para transporte, o armazenamen to e a eliminação geológica. Um objectivo 
principal é evitar a libertação de radionuclídeos na  biosfera durante um longo período de tempo. A 
concepção, avaliação e funcionamento do sistema de  barreiras naturais e artificiais durante as 
escalas temporais relevantes são elementos essenc iais para alcançar este s objectivos e dependem, 
nomeadamente, do comportamento do combustível. 
O CCI pretende obter dados sobre o comporta mento a longo prazo do co mbustível irradiado e 
desenvolver métodos para uma avaliação fiável dos si stemas artificiais, com ênfase na integridade 
dos pacotes de resíduos e na avaliação comparativa de  critérios de decisão orie ntados para os riscos. 
As experiências laboratoriais s obre o comportamento do combustível  em condições representativas 
darão uma contribuição relevante para os modelo s de previsão a longo prazo e permitirão validá-
-los. O CCI participará também nos vários esforços europeus para encontrar soluções seguras para a 
eliminação dos resíduos e apoiará activamente a tr ansferência de conhecimentos entre diferentes 
países. 
L 400/446 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.1.2. Separação, transmutação e acondicionamento 
Os principais desafios do presente programa continuam a ser a optimização da separação do 
combustível a fim de isolar radionuclídeos de vi da longa seleccionados, e o fabrico e caracterização 
de combustíveis ou alvos seguros e fiávei s para a transmutação de actinídeos. 
O estudo destas estratégias alternativas de gestão dos resíduos continua a receber grande atenção, na 
medida em que elas reduziriam consideravelme nte os riscos a longo prazo da eliminação dos 
resíduos. Para a transmutação, são considerados os reactores rápidos e térmicos, a par das 
instalações específicas de combustão de actinídeo s. A maioria dos conceitos propostos para futuros 
sistemas de reactores incorporam esta  separação selectiva de radionuclídeos. 
Uma forte redução da quantidade de  radionuclídeos de vida longa e as reduções substanciais de 
volume nas instalações de resíduos exigem o desenvolvimento de matrizes inertes para o 
acondicionamento de resíduos altamente radioact ivos, o que representará a longo prazo um 
melhoramento essencial na ge stão dos resíduos nucleares. 
O CCI explorará novas instalações de separação av ançada e de produção de combustíveis e alvos (o 
Laboratório de actinídeos menores) neste domínio. Ef ectuará também ensaios de irradiação de alvos 
e combustíveis e produzirá também dados nucleares  de base sobre a transmutação. Finalmente, a 
durabilidade química das matrizes para o acondic ionamento de actinídeos será determinada com 
base em estudos de corrosão e lixiviação. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/447 
 3.1.3. Investigação de base sobre os actinídeos 
As actividades de investigação de base procuram fornecer conhecimentos básicos em apoio à 
compreensão dos processos físicos no combustível  nuclear (da produção de  energia à gestão dos 
resíduos) e estão estreitamente lig adas às actividades de formação e ensino. As acções a realizar 
neste domínio incidirão nas propriedades térmi cas e físicas dos materiais, propriedades de 
superfície dos sistemas que contêm actinídeo s e propriedades físico-químicas fundamentais. 
As instalações do CCI como o Laboratório de Ut ilizadores de Actinídeos continuarão a acolher 
cientistas, sobretudo provenientes  de universidades europeias. 
3.1.4. Dados nucleares Os conceitos propostos para incine radoras de actinídeos menores e os conceitos avançados para a 
produção de energia nuclear criam novas necessida des de dados nucleares muito mais precisos. 
O CCI efectuará medições de dados nucleares pa ra a gestão dos resíduos nucleares. Os últimos 
desenvolvimentos tecnológicos tê m conduzido a melhorias signifi cativas das capacidades de 
medição. O CCI promove também um esforço cons iderável no desenvolvimento de uma abordagem 
teórica nuclear de base para a modelização de reacções para as quais não seja possível o acesso 
experimental. 
A metrologia dos radionuclíd eos completa este trabalho com medi ções de dados melhorados sobre a 
desintegração nuclear de materi ais cindíveis e produtos de cisã o. São também necessários dados 
experimentais precisos para validar as teorias e modelos que servem de base à regulamentação em 
matéria de protecção contra as radiações.  
L 400/448 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.1.5. Aplicações médicas da investigação nuclear 
As instalações e competências nucleares do CCI  têm produzido várias aplicações médicas. Estas 
emergem da investigação sobre produção de nov os isótopos, do desenvolvimento de materiais de 
referência clínicos e do apoio a novas terapêuticas do cancro. O CCI  tenciona colocar estas novas 
aplicações disponíveis para utilização pelos hospitais e indústria farmacêutica. 
3.1.6. Medição da radioactividade no ambiente O CCI aplica as suas competências de análise de elementos vestigiais na verificação das descargas 
radioactivas e das emissões de instalações nucleares. Os trabalhos  incluem estudos de especiação, 
dos padrões de migração na biosfera e da radiot oxicologia dos actinídeos. Tendo em conta os novos 
limites para os radionuclídeos nos ingredientes alim entares, o CCI desenvolverá técnicas analíticas 
e produzirá os correspondentes materiais de re ferência. Serão organizadas comparações inter-
-laboratoriais com os laboratórios de monito rização dos Estados-Membros para avaliar a 
comparabilidade dos dados de monitorização notif icados e dar apoio à harmonização dos sistemas 
de medição da radioactividade. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/449 
 3.1.7. Gestão dos conhecimentos, formação e ensino 
Para as novas gerações de cientistas e engenheiros  nucleares, é importante manter e aprofundar os 
conhecimentos em matéria de investigação nuclear com as experiências, os resultados, as interpretações e as competênci as adquiridas no passado. É o caso, em especial, de domínios nos 
quais se concentraram trinta anos de experiên cia de análise do comportamento e segurança dos 
reactores na criação de instrumentos complexos  de análise, tais co mo modelos e códigos 
informáticos. Tendo em vista prevenir a eventual perda de saber especializado e a falta de novos 
cientistas e engenheiros nucleares  na área da tecnologi a nuclear, o CCI procur ará conservar o saber 
especializado necessário, e assegur ar que esse saber esteja prontamente disponível, devidamente 
organizado e bem documentado. Fomentará também a formação de novos ci entistas e engenheiros 
na área da energia nuclear designadamente atra indo jovens cientistas e engenheiros dessa área. 
Apoiará igualmente actividades a nível do ensino s uperior na Europa. Além disso, contribuirá para 
o desenvolvimento de uma melhor comunicação s obre as questões nucleares, nomeadamente no que 
respeita à sua aceitabilidade para o público e, de um modo mais geral, às estratégias de 
sensibilização global para as questões energéticas. 
3.2. Segurança nuclear 
3.2.1. Segurança nuclear dos reactores 
Para manter e melhorar o nível de segurança das instalações nucleares tanto de tipo ocidental como 
russo, é necessário alargar e validar métodos avança dos e aperfeiçoados de avaliação da segurança e 
os correspondentes instrumentos  de análise. Serão efectuada s investigações experimentais 
orientadas para permitir a validação e verificação dos instrumentos de avaliação da segurança e 
aumentar a compreensão dos fenómenos e pro cessos físicos subjacentes. O CCI participa 
plenamente nos esforços internacionais para uma segurança avançada dos reactores nucleares. 
L 400/450 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.2.2. Segurança do combustível nuclear nos reacto res de potência em funcionamento na UE 
A segurança do combustível está centrada na prevenção e atenuação das consequências de 
hipotéticos acidentes. Os dois as pectos principais desta investig ação são a integridade mecânica dos 
conjuntos de combustível durante o período de vida do reactor e a resposta do combustível a 
condições transientes e a condições de acide nte grave do reactor podendo provocar a fusão do 
núcleo. 
Neste contexto, o CCI está a participar na actual  estratégia de desenvolvi mento de combustíveis a 
fim de aumentar a segurança e reduzir a acumulação de reservas civis e militares de plutónio. O CCI utilizará o Reactor de Alto Fluxo para ensaios do comportamento e propriedades dos 
combustíveis. Serão também efectuadas medições das propriedades que possam afectar o desempenho. 
3.2.3. Funcionamento seguro dos sistemas  avançados de energia nuclear 
Estão a ser consideradas a nível mundial, como tema  de investigação aberto, novas estratégias para 
reactores, por exemplo o cenário do roteiro Geraçã o IV, inspirado numa ampla avaliação que inclui 
preocupações do público como o aumento da segur ança, a redução dos resíduos e o aumento da 
resistência à proliferação. 
É essencial que o CCI desempenhe plenamente o se u papel, quer directamente, quer coordenando as 
contribuições europeias, nesta iniciativa à escala mundial em que participam as principais 
organizações de investigação. Es te trabalho inclui exclusivamente domínios susceptíveis de 
melhorarem os aspectos de segurança e salvagua rdas de ciclos inovadores do combustível nuclear, 
sobretudo a caracterização, o ensaio e a análise de  novos combustíveis. Incidirá no desenvolvimento 
de objectivos de segurança e de qualidade, de  requisitos de segurança e de uma metodologia 
avançada para a avaliação de sist emas. Estas informações serão sistematicamente comunicadas às 
autoridades dos Estados-Membros e aos serviços  da Comissão interessados, nomeadamente em 
reuniões regulares de coordenação. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/451 
 3.3. Salvaguardas nucleares 
3.3.1. Medidas de salvaguarda 
A importância da dimensão da não proliferação está a aumentar e é vital para a segurança dos 
cidadãos da UE que as capacidade s necessárias continuem a estar disponíveis. As actividades do 
CCI neste domínio consistem no apoio técnico ao s serviços da Comissão nos termos do Tratado 
Euratom e à AIEA (Agência Internacional da En ergia Atómica) nos termos do Tratado de Não 
Proliferação. O objectivo é pôr em prática uma ma ior automatização e melhores instrumentos de 
análise da informação a fim de reduzir o volume de trabalho dos inspectores e a sobrecarga para a indústria nuclear. 
Embora o CCI tenha mais de 30 anos de experiência no apoio aos Tratados Euratom e de Não 
Proliferação, continua a ser nece ssário introduzir inovações e melhor amentos técnicos para aplicar a 
política de salvaguardas, em evolução. Ao mesm o tempo que se desenvolve para realizar estes 
objectivos, a actividade do CCI continuará a inclui r a verificação e detecção e as tecnologias de 
contenção e vigilância, os métodos de medição do material nuclear, a produção de materiais de 
referência nuclear e o fornecimento de formaçã o, sobretudo para inspectores da AIEA e da 
Comissão. 
L 400/452 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.3.2. Protocolo Adicional 
O Protocolo Adicional procura asse gurar a ausência de operações nucleares não declaradas. A sua 
aplicação requer algumas técnicas diferentes das u tilizadas no controlo da contabilidade do material 
nuclear. Exige uma descrição geral das actividades nuc leares do país, o fornecimento de declarações 
mais completas sobre as centrais e trabalhos de  inspecção mais variados . Estes podem incluir a 
monitorização fora do local e fora do s limites da instalação e a análise de partículas no ambiente como 
instrumento de detecção de activid ades nucleares não declaradas. 
O objectivo do CCI consiste em av ançar para o acompanhamento em tempo real das transferências 
de materiais nucleares e a análise integrada da  informação. O CCI trabalhará em especial no 
desenvolvimento e validação de instrumentos de  análise da informação e numa metodologia 
baseada na análise de sistemas. 
3.3.3. Recolha de informações sobre a não proliferação  nuclear a partir de fontes de acesso livre 
A fim de apoiar os serviços da Comissão e cola borar com a AIEA e as autoridades dos Estados-
-Membros, o CCI continuará a reun ir sistematicamente e a analisar informações de várias fontes 
(Internet, literatura especializada, bases de dados ) sobre as questões de não proliferação nuclear 
(alargando-as eventualmente às outras armas de destruição maciça e respectivos vectores). Estas 
informações serão utilizadas para elaborar, por país , relatórios em que será acompanhada de perto a 
evolução das actividades nucleares e da importação  e/ou exportação de equipamentos e tecnologias 
nucleares para utilização directa ou dupla em países seleccionados. As informações provenientes destas fontes de acesso livre serã o confirmadas por imagens de satéli te. Em apoio a este trabalho, o 
CCI continuará a desenvolver as  tecnologias de pesquisa mult ilingue na Web, de gestão dos 
conhecimentos e de extracção de dados. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/453 
 3.3.4. Combate ao tráfico ilegal de materiais nuc leares, incluindo a análise forense nuclear 
A detecção e identificação de material nuclear ilegalmente transportado ou armazenado constitui 
uma importante linha de defesa contra o tráfico il egal. A ciência forense nuclear fornece indícios 
sobre a origem do material apr eendido. O estabelecimento de pla nos adequados de reacção para 
fazer face aos casos de detecção continua a ser uma questão importante. No domínio da ciência 
forense nuclear e do tráfico ilícit o, o CCI aumentará a sua colaboração  com as autoridades nacionais 
e organizações internacionais (ITWG, AIEA, etc.). 
Aspectos éticos 
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes 
devem ser respeitados os princípios  éticos fundamentais. Estes inclue m os princípios reflectidos na 
Carta dos Direitos Fundamentais da União Eur opeia, nomeadamente a protecção da dignidade 
humana e da vida humana e a protecção dos dado s pessoais e da privacidade, bem como protecção 
dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de c ódigos de conduta relevantes, nomeadamente a 
Declaração de Helsínquia, a Convenção do C onselho da Europa sobre Direitos Humanos e 
Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abri l de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a 
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos  da Criança, a Declaração Universal sobre o 
Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pe la UNESCO, a Convenção das Nações Unidas 
sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos 
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS). 
L 400/454 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Serão igualmente tidos em consideração os pare ceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as 
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Eur opeu de Ética para as 
Ciências e as Novas Tecnol ogias (a partir de 1998). 
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens 
existente na Europa, os participantes em project os de investigação devem cumprir a legislação, a 
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida. 
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num 
determinado Estado-Membro ou noutro país não be neficiará de financiame nto comunitário para 
realização nesse Estado-Membro ou país. 
Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos 
comités de ética nacionais ou locais competente s antes de iniciar as actividades de IDT. A 
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em 
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os as pectos éticos não tenham sido 
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a 
execução de um projecto. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/455 
 O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais em Anexo ao Tratado estabelece que 
a Comunidade deve tomar em plena consideração os  requisitos relativos ao bem-estar dos animais 
quando da formulação e implementação das políticas  comunitárias, incluindo a de investigação. A 
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de N ovembro de 1986, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares, e admi nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à 
protecção dos animais utilizados para fi ns experimentais e outros fins científicos1, estabelece que 
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimen to desnecessários dos 
animais utilizados, utilizem o menor número possíve l de animais, recorram a animais com o menor 
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, e causem o mínimo de dor, sofrim ento, angústia ou danos 
permanentes. A modificação do património genético  dos animais e a clonagem de animais apenas 
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam de vidamente justificados de um ponto de vista 
ético e desde que sejam realizadas  em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito 
dos princípios da biodiversidade. 
Durante a execução do presente programa, os prog ressos científicos e as disposições nacionais e 
internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta 
qualquer evolução nesta matéria. 
 
                                                 
1 JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).