DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega e que revoga a Decisão 93/144/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/118/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência do aparecimento de anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão proibiu, nos termos da Decisão 93/144/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/657/CE (4), a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega;

Considerando que na região da costa Norueguesa situada entre a fronteira sueca e a fronteira entre os municípios de Haa e Eigersund (região de Rogaland) não se registaram nunca casos de anemia infecciosa de salmão; que pode ser retomada a introdução na Comunidade de salmões abatidos não eviscerados provenientes daquela região;

Considerando que é necessário instituir um sistema de certificação através do qual seja possível garantir que o salmão é de facto proveniente daquela região;

Considerando que não se registaram, desde Janeiro de 1994, quaisquer novos casos de anemia infecciosa do salmão na região infectada situada a norte de Stavanger; que, no entanto, dada a inexistência de um método virulógico de detecção do agente patogénico, não é possível concluir definitivamente que a referida região se encontra indemne da doença;

Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não eviscerado, proveniente dessa região, implica um risco de introdução do agente patogénico que provoca a anemia infecciosa do salmão; que assim sendo, essa importação deve ser proibida;

considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função de situação zoosanitária na Noruega;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.

Artigo 2º

1. Em derrogação do artigo 1º, é autorizada a importação da Noruega de salmões da espécie Salmo salar abatidos, não eviscerados, desde que sejam provenientes das explorações piscícolas referidas no ponto 1 do anexo I e tenham sido abatidos e embalados nos estabelecimentos referidos no ponto 2 do mesmo anexo e situados na região costeira da Noruega compreendida entre a fronteira com a Suécia e a fronteria entre os municípios de Haa e Eigersund (região de Rogaland).

2. As embalagens que contenham os peixes referidos no nº 1 devem possuir um rótulo com as seguintes menções:

- « salmão inteiro »,

- os códigos das explorações e estabelecimentos, em conformidade com o anexo I.

3. As remessas de salmão referidas no nº 1 devem ser acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo II.

Artigo 3º

É revogada a Decisão 93/144/CEE.

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

EXPLORAÇÕES E ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA REGIÃO COSTEIRA DA NORUEGA COMPREENDIDA ENTRE A FRONTEIRA SUECA E A FRONTEIRA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE HAA E EIGERSUND, EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS PODEM SER EXPEDIDOS SALMÕES ABATIDOS NÃO EVISCERADOS PARA A COMUNIDADE

1. Explorações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estabelecimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

MODELO

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à introdução na Comunidade de Salmão-do-Atlântico não eviscerado originário da Noruega Identificação do lote 1. Exploração piscícola de origem (número de código e nome):

2. Estabelecimento de abate e embalagem de origem (número de código e nome):

3. Peso total:

Número de caixas:

Meio de transporte Natureza e identificação do meio de transporte:

Destino Estado-membro de destino:

Destinatário (nome e endereço):

Atestado sanitário O abaixo assinado declara que os salmões incluídos na presente remessa são provenientes de uma exploração e de um estabelecimento situados na região da Noruega referida no nº 1 do artigo 2º da Decisão 95/118/CE da Comissão, e que não foram transferidos da parte da Noruega situada a norte dessa região.

Feito em , em Nome do serviço oficial:

Nome do responsável: (em maiúsculas) Funções do signatário:

Assinatura:

Carimbo do serviço oficial: