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REGULAMENTO (CEE) Nº 1414/90 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3177/80, relativo ao local de introdução a considerar por força do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1224/80, no nº 1 do seu artigo 14º, define o local de introdução a considerar para a determinação do valor aduaneiro;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3177/80 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3578/75 (4), prevê um tratamento especial para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade nas circunstâncias descritas no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 e, nomeadamente, para as mercadorias que são, em seguida, transportadas até ao local de destino, com travessia dos territórios austríaco, jugoslavo, suíço ou da República Democrática Alemã, tendo em conta o facto de a travessia desses territórios poder constituir a via de transporte mais normal para o local de destino;

Considerando que, tendo em conta a alteração entretanto havida quanto às condições de transporte através do território austríaco, parece justificado alargar esse tratamento especial às mercadorias que atravessem, nas mesmas condições, o território da Hungria e da Checoslováquia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3177/80 é alterado como segue:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em relação às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas até ao local de destino, situado numa outra parte deste território, com travessia dos territórios austríaco, suíço, húngaro, checoslovaco, jugoslavo ou da República Democrática da Alemanha, o valor aduaneiro será determinado tendo em conta o primeiro local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mesmas sejam objecto de um transporte directo através dos territórios austríaco, suíço, húngaro, checoslovaco, jugoslavo ou da República Democrática da Alemanha e que a travessia desses territórios corresponda a uma via normal até ao local de destino. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O disposto no artigo 1º é também aplicável quando, nos territórios austríaco, suíço, húngaro, checoslovaco, jugoslavo ou da República Democrática da Alemanha, e por razões inerentes ao transporte, as mercadorias sejam objecto de descarga, de transbordo ou momentaneamente imobilizadas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.

(3) JO nº L 335 de 12. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 347 de 23. 12. 1985, p. 1.