RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativa à integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no quadro dos fundos estruturais europeus (96/C 386/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

(1) Considerando que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho favorece igualmente a competitividade e o crescimento económico; que a integração do princípio da igualdade de oportunidades nas políticas estruturais virá ao encontro da necessidade de reduzir a desigualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres observada nas taxas de emprego, no nível de formação, no acesso ao mercado do trabalho e na participação nos processos decisórios;

(2) Considerando que os chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995 reafirmaram que o combate ao desemprego e a luta pela igualdade de oportunidades constituem uma tarefa prioritária para a União Europeia e os seus Estados-membros e acordaram em que devem ser intensificados os esforços de promoção da igualdade de oportunidades no domínio do emprego;

(3) Considerando que os fundos estruturais europeus (Feder, FSE, FEOGA e IFOP) constituem um importante instrumento na prossecução desse objectivo, de acordo com os seus compromissos jurídicos e económicos;

(4) Considerando que os objectivos prioritários dos fundos estruturais são regidos pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e que cada um dos fundos para eles contribuem de modo próprio; que, para se alcançarem tais objectivos, é preciso respeitar as diferenças entre os fundos;

(5)> Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 determina claramente as responsabilidades respectivas dos Estados-membros e da Comissão na execução dos fundos estruturais, no âmbito de uma parceria e de acordo com o princípio da subsidiariedade;

(6) Considerando que nos Regulamentos (CEE) nº 2081/93 (2), (CEE) nº 2082/93 (3), (CEE) nº 2083/93 (4), (CEE) nº 2084/93 (5) e (CEE) nº 2085/93 (6), adoptados pelo Conselho em 1993, relativos aos fundos estruturais, o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho é referido como um objectivo para o qual deverão contribuir as medidas estruturais; que a promoção de iguais oportunidades no mercado do trabalho constitui uma tarefa específica do Fundo Social Europeu;

(7) Considerando que o programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), adoptado pelo Conselho na Decisão 95/593/CE (7), tem por objectivo promover a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no processo de preparação, execução e acompanhamento de todas as políticas e acções da União Europeia e dos Estados-membros, no respeito pelas respectivas competências;

(8) Considerando que a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções constitui um dos princípios-chave estabelecidos na plataforma de acção adoptada pela quarta Conferência mundial sobre as mulheres (Pequim, 14-15 de Setembro de 1995);

(9) Considerando que, não obstante os progressos obtidos desde a adopção da resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção de igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos fundos estruturais europeus (1), as acções de promoção da igualdade de oportunidades através dos fundos estruturais podem ser melhoradas, que terão de ser prosseguidos e intensificados os esforços de mobilização dos diversos parceiros envolvidos, em especial das autoridades nacionais e regionais responsáveis pela concepção e execução da programação, tal como se encontra referido na comunicação da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada: «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias»;

(10) Considerando que estas questões foram aprovadas na Conferência europeia sobre a igualdade de oportunidades e os fundos estruturais, realizada em Bruxelas a 7 e 8 de Março de 1996 por iniciativa do Governo belga;

(11) Considerando que deve ser fomentada uma abordagem mais activa da solidariedade económica e social, com especial ênfase para as medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; que os fundos podem desempenhar um papel importante na conciliação da vida familiar com a vida profissional e na integração das mulheres desfavorecidas, o que pode ser conjugado com iniciativas locais de emprego e da criação de novas fontes de emprego, tal como se encontra referido na comunicação da Comissão de 20 de Março de 1996 sobre as intervenções estruturais comunitárias e o emprego;

(12) Considerando que, à luz da evolução e compromissos recentemente assumidos ao mais alto nível e face à proximidade da revisão intercalar, se deve dar um novo impulso à integração da igualdade de oportunidades nas acções apoiadas pelos fundos estruturais;

(13) Considerando que os comités de acompanhamento têm um papel essencial na garantia de que os objectivos enunciados na progrmação de todos os fundos estruturais são concretizados durante o processo de execução; que os comités devem zelar no sentido de que a integração da igualdade de oportunidades nos fundos estruturais se traduza em medidas concretas;

I. INSTA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A, CONJUNTAMENTE E TENDO EM CONTA AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, desenvolverem um esforço contínuo, aprofundado e determinado para integrar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas acções apoiadas pelos fundos estruturais.

II. INSTA OS ESTADOS-MEMBROS A:

1. De acordo com o disposto nos regulamentos e com as prioridades e compromissos acordados nos quadros comunitários de apoio e nos documentos de programação individuais, promoverem uma maior utilização dos fundos estruturais para o apoio de acções que contribuam positivamente para a promoção da igualdade de oportunidades em domínios tais como, por exemplo, a melhoria de infra-estruturas sociais, o acesso ao emprego e as modalidades e condições de trabalho, o acesso aos serviços e meios necessários às empressas e a conciliação entre a vida familiar e profissional dos homens e mulheres;

2. Recorrerem a todas as possibilidades existentes de programação das várias modalidades de intervenção dos fundos estruturais para promover a igualdade de oportunidades, sempre que apropriado, através do incremento de acções de promoção da igualdade de oportunidades que combinem a utilização dos diferentes fundos estruturais;

3. Analisarem em que medida os programas poderão ser reorientados em função das prioridades estabelecidas pelo Conselho Europeu de Essen e reafirmadas em Canes e Madrid, nomeadamente o combate ao desemprego e a luta pela igualdade de oportunidades.

III. INSTA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A, CONJUNTAMENTE E EM FUNÇÃO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:

1. Em matéria de acompanhamento:

a) Assegurarem, sempre que necessário, a participação nos comités de acompanhamento de entidades e organismos competentes que desenvolvam actividades de promoção da igualdade de oportunidades a nível nacional, regional e local;

b) Promoverem uma participação equilibrada de homens a mulheres nos órgãos de tomada de decisão, de selecção e de acompanhamento a nível nacional, regional e local;

c) Assegurarem, sempre que necessário, que a igualdade de oportunidades seja regularmente tomada em consideração nos comités de acompanhamento, para que se analise a forma como poderá ser incrementado o esforço de promoção da igualdade de oportunidades, não só a nível das principais acções dos fundos estruturais e iniciativas comunitárias, mas também através de iniciativas específicas;

d) Cooperarem na produção de estatísticas, baseadas em dados disponíveis, indispensáveis para aferir:

- o contributo das acções apoiadas pelos fundos estruturais para o desenvolvimento de infra-estruturas sociais,

- a diferenciação por sexos dos desempregados de longa duração,

- as taxas de actividade económica feminina e masculina,

e

- a proporção de mulheres e de homens existente em cada categoria socioeconómica;

e) Considerarem a hipótese de tirar partido de uma flexibilidade que permita uma reafectação anual das verbas não gastas por forma a que sejam incrementados os esforços de promoção de igualdade de oportunidades;

2. Relativamente às avaliações e à próxima revisão:

a) Assegurarem que as avaliações determinem em que medida o princípio da promoção da igualdade de oportunidades foi ou não tido em conta no período de programação em curso, especialmente no que respeita à participação das mulheres nas medidas gerais e à aplicação, pertinência e resultados de tais medidas; desenvolvam para o efeito, sempre que necessário, processos, instrumentos e indicadores de avaliação adequados;

b) Decidam, com base nessas avaliações, as alterações que sejam necessárias fazer na programação das acções para o período remanescente.

IV. CONVIDA A COMISSÃO A:

1. Com base nas estruturas existentes, sistematizar:

- a identificação de boas práticas em matéria de promoção da igualdade de oportunidades, no quadro das acções apoiadas pelos vários fundos estruturais e - a divulgação de informações e de experiências relativas a essas boas práticas;

2. Ter em conta a presente resolução, bem como a resolução do Conselho de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção de igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos fundos estruturais europeus, ao apresentar propostas de revisão dos fundos estruturais pelo Conselho;

3. A partir do relatório elaborado em 1998, proceder anualmente a um balanço das repercussões da presente resolução no seu relatório anual sobre os fundos estruturais.

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).

(2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34.

(5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39.

(6) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44.

(7) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 37.

(1) JO nº C 231 de 20. 8. 1994, p. 1.