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DECISÃO (UE) 2022/2524 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2022

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com a Nova Zelândia, a 20 de dezembro de 2021 foi rubricado um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 20 de julho de 2022, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2022/781 do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) Aprovação de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2022/781 do Conselho, de 16 de maio de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 140 de 19.5.2022, p. 1).

(3) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 19.o

Apresentação de relatórios pelo diretor de riscos

1. O diretor de riscos deve apresentar periodicamente relatórios sobre os riscos materiais e sobre a conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos nos termos do artigo 17.o, n.o 4, ao membro do colégio responsável pelo orçamento, ao Comité de Risco e Conformidade, ao diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento e ao contabilista. O diretor de riscos deve também fornecer periodicamente informações sobre os riscos e os limites às pessoas responsáveis pela execução operacional da estratégia de financiamento diversificada.

O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento deve tomar, sem demora injustificada, as medidas necessárias para dar resposta às conclusões e fornecer explicações sobre as medidas tomadas ao diretor de riscos.

Ao apresentar relatórios ao membro do colégio responsável pelo orçamento, o diretor de riscos pode também, se for caso disso, informar esse membro sobre as conclusões a que se refere o segundo parágrafo e sobre as deliberações do Comité de Risco e Conformidade.
DECISÃO (UE) 2022/2540 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2022

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

(2) Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

(3) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Dominique MICHEL.

(4) O Governo belga propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Olivier JORIS, Executive Manager du Centre de compétence Europe et International de la Fédération des Entreprises de Belgique (FEB) (diretor executivo do Departamento dos Assuntos Europeus e Internacionais da Federação das Empresas da Bélgica),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeado para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Olivier JORIS, Executive Manager du Centre de compétence Europe et International de la Fédération des Entreprises de Belgique (FEB) (diretor executivo do Departamento dos Assuntos Europeus e Internacionais da Federação das Empresas da Bélgica).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. SÍKELA

(1) JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

(2) Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
DECISÃO (UE) 2022/2517 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2022

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à recondução do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias (1) («Acordo») foi assinado pela União, em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1165 do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de junho de 2022.

O artigo 6.o, n.o 1, do Acordo instituiu um Comité Misto para supervisionar e fiscalizar a aplicação e execução do Acordo e rever periodicamente o seu funcionamento à luz dos seus objetivos.

O artigo 6.o, n.o 6, do Acordo prescreve queo Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno. A fim de assegurar a aplicação correta do Acordo, deve ser adotado o regulamento interno do Comité Misto.

Nos termos do artigo 5.o do Acordo, este é aplicável até 31 de março de 2023. O Comité Misto reúne-se, no entanto, o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua recondução.

Na sua reunião de 15 de dezembro de 2022, o Comité Misto deve adotar uma decisão de aprovação do seu regulamento interno e sobre a necessidade da recondução do Acordo, incluindo a duração do mesmo.

Importa, como tal, estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, quanto à adoção do regulamento interno e à recondução do Acordo, dado que as suas decisões serão vinculativas para a União.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias («Acordo»), no que respeita à adoção do seu regulamento interno e à recondução do Acordo, incluindo a sua duração, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão (3).

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
(20)

No que respeita a Chipre, à Bulgária e à Roménia e à Croácia, o artigo 1.o, alínea a), da presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, enquanto o artigo 1.o, alínea b), constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.
(3)

Em 21 de janeiro de 2022, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados na empresa Air France, em França. Foram fornecidas informações complementares, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Esta candidatura reúne as condições relativas à determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
(3)

Em 12 de outubro de 2021, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com os despedimento de trabalhadores na empresa Selecta, em França. Foram fornecidas informações complementares, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Esta candidatura reúne as condições relativas à determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
(3)

Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com os despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE (4) Rev. 2 (Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia), na região de nível NUTS 2 (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) da Catalunha (5) (ES51), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).
(3)

Em 26 de julho de 2021, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos de trabalhadores da empresa Airbus (Airbus SE) no setor de atividade económica classificado na divisão 30 («Fabricação de outro material de transporte») da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE) (4) Revisão 2, em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
(2)

A contribuição financeira do Fundo não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento QFP, e tendo em conta as mobilizações anteriores da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em 2021, o montante máximo que pode ser mobilizado a partir do Fundo é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades ao abrigo da presente decisão.
(3)

Em 15 de julho de 2021, Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação ao despedimento de trabalhadores da empresa Porto Industriale di Cagliari SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
(3)

Em 15 de julho de 2021, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação ao despedimento de trabalhadores da empresa Air Italy SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
«175.

Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) (Empresa iraniana de indústrias de fabrico de aeronaves) شرکت صنایع هواپیماسازی ایران

Endereço: Sepahbod Gharani Avenue 107, Tehran, Irão Tipo de entidade: fabricante do setor aeroespacial Empresa pública Local de registo: Isfahan, Irão Data de registo: 1977 Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

A Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) é uma empresa iraniana especializada no fabrico de aeronaves e veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e civis. A HESA fabrica UAV utilizados pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está envolvida na investigação, no desenvolvimento, na produção e nas operações de voo dos UAV. A HESA é uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). Os UAV produzidos pela HESA no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. A HESA é portanto responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/172 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2023

que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE no que diz respeito à inclusão do Canadá na lista de países terceiros estabelecida pela referida decisão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 111.o-B, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, qualquer país terceiro pode solicitar à Comissão que avalie se o quadro regulamentar desse país aplicável às substâncias ativas exportadas para a União e as medidas de controlo e execução correspondentes asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, a fim de ser incluído numa lista de países terceiros que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente.

(2) O Canadá solicitou, por carta datada de 1 de outubro de 2018, ser incluído na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE.

(3) A Comissão avaliou o pedido procedendo a uma análise da documentação relevante, a um exame no local do sistema regulamentar do Canadá e a uma inspeção acompanhada e tomando devidamente em conta o plano de ação proposto em 23 de setembro de 2022 pela autoridade canadiana competente, a Health Canada/Santé Canada.

(4) A Comissão avaliou igualmente os regulamentos destinados a alargar o quadro de licenciamento dos estabelecimentos de produtos farmacêuticos do Canadá e os requisitos em matéria de boas práticas de fabrico aos estabelecimentos que exercem atividades regulamentadas com substâncias ativas destinadas exclusivamente à exportação (2), que deverão entrar em vigor em 8 de dezembro de 2022.

(5) Com base nessa avaliação da equivalência, a Comissão concluiu que os requisitos do artigo 111.o-B da Diretiva 2001/83/CE são cumpridos.

(6) A Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão (3) deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo da Decisão de Execução 2012/715/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) Canada Gazette Part II, Vol. 156, No. 12/Gazette du Canada Partie II, vol. 156, no 12 p.1521

(3) Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 23.11.2012, p. 15).
(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2011/72/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2024. Além disso, no anexo da referida decisão, as exposições de motivos e os elementos de identificação deverão ser alterados no que diz respeito a cinco pessoas e os elementos de identificação deverão ser atualizados no que diz respeito a quatro outras pessoas.
DECISÃO (PESC) 2023/161 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2021/649 relativa ao apoio da União às atividades do Secretariado do TCA destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/649 (1).

(2) O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2021/649 estabelece que a decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seja, em 20 de maio de 2023.

(3) Em 23 de setembro de 2022, o Secretariado do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), responsável pela execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/649, solicitou, por carta, que o prazo de execução dessa mesma decisão fosse prorrogado por cinco meses, sem custos. Essa prorrogação permitiria ao Secretariado do TCA concluir as atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/649, cuja execução foi negativamente afetada por atrasos no recrutamento, bem como pela pandemia de COVID-19.

(4) A prorrogação do prazo de execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/649 até 20 de outubro de 2023 não tem quaisquer implicações em termos de recursos financeiros.

(5) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/649 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2021/649, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 20 de outubro de 2023.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2023. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão (PESC) 2021/649 do Conselho, de 16 de abril de 2021, relativa ao apoio da União às atividades do Secretariado do TCA destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 133 de 20.4.2021, p. 59).
(3)

A Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu uma eliminação total faseada de todos os aviões que não respeitassem as normas pertinentes sobre emissões sonoras, incluindo os anteriormente abrangidos pela Diretiva 89/629/CEE, independentemente de estarem inscritos ou não em registos. Tal circunstância conduziu a uma situação em que os aviões em causa já não estavam autorizados a voar no espaço aéreo da União e tiveram de ser retirados dos registos nacionais dos Estados-Membros.
2)

A regra VI é alterada do seguinte modo: a) No n.o 1, o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «Após a receção das candidaturas, o comité de seleção examina-as em função das condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, conforme especificadas no anúncio de vaga. Os candidatos que não preencherem as condições de elegibilidade são excluídos das fases seguintes do procedimento. O comité de seleção classifica os candidatos que preencherem as condições em função das respetivas habilitações e experiência, com base nos documentos e informações constantes da candidatura ou apresentados na sequência de um pedido efetuado nos termos da regra V. O comité de seleção deve ouvir um número suficiente dos candidatos mais bem classificados, a fim de elaborar a lista restrita a que se refere a regra VII, n.o 1. A audiência é presencial ou, por decisão fundamentada do comité de seleção, por iniciativa própria ou a pedido do candidato, realiza-se por videoconferência. Antes do comité de seleção decidir por iniciativa própria realizar uma audiência por videoconferência, deve permitir que o candidato ou a candidata se pronuncie.»; b) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Após a receção das designações, o comité de seleção examina-as em função das condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O comité de seleção deve ouvir os candidatos designados. A audiência é presencial ou, mediante decisão fundamentada do comité de seleção, por iniciativa própria ou a pedido do candidato, realiza-se por videoconferência. Antes do comité de seleção decidir por iniciativa própria realizar uma audiência por videoconferência, deve permitir que o candidato ou a candidata se pronuncie.».