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Decisão da Comissão

de 20 de Novembro de 2002

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2002/918/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 490/2002(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1522/2002 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 1.

(3) JO L 229 de 27.8.2002, p. 1.

(4) JO L 150 de 8.6.2002, p. 68.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 21 de Novembro de 2002

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2002/1010/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e em especial o n.o 3 do mesmo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às calamidades.

(2) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 que estabelece um Fundo de Solidariedade da União Europeia contém uma disposição específica segundo a qual o fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano.

(4) Os países interessados transmitiram à Comissão as respectivas estimativas dos danos causados pelas inundações de Agosto e de Setembro de 2002,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Conselho

O Presidente

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Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

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(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
Decisão da Comissão

de 16 de Dezembro de 2002

relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/983/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de plantação fruteiras destinados à produção de frutos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/112/CE da Comissão(2),

Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita à Prunus domestica, entre 2002 e 2006.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 devem prosseguir em 2003,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2003, em conformidade com a Decisão 2001/896/CE.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.

(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 44.

(3) JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.
Decisão da Comissão

de 16 de Dezembro de 2002

relativa ao prosseguimento dos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/982/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1),

Tendo em conta a Decisão 2001/898/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/898/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2002 e 2004.

(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 devem prosseguir em 2003,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens prosseguirão em 2003, em conformidade com a Decisão 2001/898/CE.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 101.
Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,

- Tendo em conta o artigo 255º do Tratado CE, os artigos 28º, no1 e 41º, nº 1 do Tratado UE e os artigos 42º e 52º, nº 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 181º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),

1. Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;

2. Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumosos;

3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
Rectificação à Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2007")

("Jornal Oficial da União Europeia" L 36 de 12 de Fevereiro de 2003)

No índice, na página 1 (título) e na página 6 (fórmula final):

em vez de:

... 11 de Fevereiro de 2003 ...,

deve ler-se:

... 6 de Fevereiro de 2003 ....
Rectificação à Decisão 2003/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2002, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 11 de 16 de Janeiro de 2003)

A publicação da Decisão 2003/32/CE deve ser considerada nula e sem efeitos.
Rectificação à Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 9 de 15 de Janeiro de 2003)

Na página 14, na anexo, no quadro "Matriz de pontuação ambiental", as colunas relativas à "Pontuação" devem ser alteradas do seguinte modo:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve-ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação à Decisão 2003/386/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera a Decisão 2003/358/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Alemanha

("Jornal Oficial da União Europeia" L 133 de 29 de Maio de 2003)

Na página 89, no considerando 6, e na página 90, no ponto 3 do artigo 1.o:

em vez de: "... 17 de Junho de 2003 ...",

deve ler-se: "... 24 de Junho de 2003 ...".
Rectificação à Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis

("Jornal Oficial da União Europeia" L 183 de 22 de Julho de 2003)

Na página 45, na segunda linha do segundo considerando:

em vez de: "24 anos",

deve ler-se: "2 anos".
Rectificação à Decisão 2003/542/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2000/96/CE no que respeita ao funcionamento de redes de vigilância específicas

("Jornal Oficial da União Europeia" L 185 de 24 de Julho de 2003)

Na página 57, no ponto 2.5.4:

em vez de: "Febres hemorrágicas virais (*)",

deve ler-se: "Febres hemorrágicas virais".
Rectificação à Decisão 2003/460/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2003, relativa a medidas de emergência respeitantes à malagueta e a produtos à base de malagueta

("Jornal Oficial da União Europeia" L 154 de 21 de Junho de 2003)

Na página 115, no n.o 1 do artigo 2.o:

em vez de "... CAS n.o 842-07-09",

deve ler-se: "... CAS n.o 842-07-9".
Rectificação à Decisão 2003/484/PESC do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

("Jornal Oficial da União Europeia" L 162 de 1 de Julho de 2003)

Na página 78, no anexo, ponto 4

em vez de:

4. KARADZIC, Ljilana (apelido de solteira: ZELEN),

deve ler-se:

4. KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN).

Na página 79, no anexo, ponto 8

em vez de:

8. KUJUNDZIC, Pedrag,

deve ler-se:

8. KUJUNDZIC, Predrag.

Na página 79, no anexo, ponto 13

em vez de:

13. VEINOVIC, Vasilje

Data e local de nascimento:

Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.o

Outros nomes: Filaret

Residência:,

deve ler-se:

13. MICEVIC, Jelenko

Data e local de nascimento: 8.8.1947, Borci, Konjic, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Filho de Luka e Desanka, apelido de solteira: Simic

Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.o

Outros nomes: Filaret

Residência: Mosteiro de Milesevo, Sérvia e Montenegro.
Rectificação à Decisão n.o 185, de 27 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993 (formulário E 108) e a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998 [elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972]

("Jornal Oficial da União Europeia" L 55 de 1 de Março de 2003)

Na página 75, no anexo, a subalínea ii) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

No n.o 4, as actuais alíneas d) e e) passam a e) e f), respectivamente, e é inserida a seguinte alínea d):

"d) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela instituição do lugar de residência à instituição competente. Esta data é inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 121.".
Rectificação à Decisão 2003/755/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país, notificada com o número C(2003) 564

("Jornal Oficial da União Europeia" L 282 de 30 de Outubro de 2003)

Na índice da capa e no título da página 25, no número da decisão:

em vez de:

2003/755/CE,

deve ler-se:

2003/757/CE.
Rectificação à Decisão 2003/754/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 - Haniel/Cementbouw/JV (CVK)], notificada com o número C(2002) 2315

("Jornal Oficial da União Europeia" L 282 de 30 de Outubro de 2003)

Na índice da capa e no título da página 1, no número da decisão:

em vez de:

2003/754/CE,

deve ler-se:

2003/756/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/92

Rectificação da Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 152 de 20 de Junho de 2003 )

Na página 26, no anexo, número de ordem 09.1543, Sumo de cereja:

A rubrica relativa a este número de ordem é suprimida.
Decisão da Comissão

de 10 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen autorizados da Eslovénia

[notificada com o número C(2002) 5564]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/15/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/39/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o e o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/613/CE da Comissão(3) estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína e uma lista dos centros de colheita de sémen desses países terceiros autorizados para exportação para a Comunidade.

(2) Na sequência de missões da Comissão na Eslovénia e à luz da situação alcançada no domínio da sanidade animal nesse país, deve aditar-se a Eslovénia à lista de países terceiros dos quais as importações são autorizadas pela Decisão 2002/613/CEE.

(3) Os serviços veterinários competentes da Eslovénia enviaram uma lista de centros de colheita de sémen oficialmente autorizados para a exportação de sémen de suíno para a Comunidade.

(4) Os serviços veterinários competentes da Eslovénia forneceram à Comissão garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 90/429/CEE e os centros de colheita de sémen em questão foram oficialmente autorizados para efeitos de exportação para a Comunidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/613/CE é alterada do seguinte modo:

a) A Eslovénia é aditada ao anexo II;

b) A Eslovénia é aditada ao título do anexo IV;

c) Ao anexo V, são aditados os seguintes centros da Eslovénia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(2) JO L 13 de 19.1.2000, p. 21.

(3) JO L 196 de 25.7.2002, p. 45.
Decisão da Comissão

de 10 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 5565]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/16/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), alterada pela Decisão 2002/336/CE(5), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE.

(2) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, relativos a produtos e a espécies não indicados originalmente no anexo da Decisão 2000/159/CE A avaliação destes planos de vigilância e a informação adicional solicitada pela Comissão, forneceram garantias suficientes sobre a vigilância de resíduos nestes países terceiros para os produtos ou espécies indicados.

(3) A Decisão 2000/159/CE deve ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/159/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.

(5) JO L 116 de 3.5.2002, p. 51.

ANEXO

O anexo da Decisão 2000/159/CE é alterado da seguinte forma:

As linhas relativas ao Belize, Estónia, ilhas Falkland, Moçambique, Namíbia, Nova Caledónia, Taiwan e Venezuela são substituídas pelas linhas correspondentes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 10 de Janeiro de 2003

que altera a Directiva 85/511/CEE do Conselho no que diz respeito às listas dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

[notificada com o número C(2002) 5559]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/11/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A cessação da vacinação de rotina contra o vírus da febre aftosa na Comunidade em 1991 aumentou a susceptibilidade dos efectivos comunitários a esta doença. É, pois, essencial assegurar que os laboratórios que manipulam o vírus o façam em condições de segurança, de modo a evitar a sua propagação e o consequente perigo para os efectivos comunitários.

(2) A Directiva 85/511/CEE estabelece listas dos laboratórios nacionais e comerciais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa. A directiva requer que esses laboratórios obedeçam às normas mínimas recomendadas pela Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO) das Nações Unidas.

(3) Certos Estados-Membros decidiram suspender a manipulação do vírus da febre aftosa em determinados laboratórios, tendo outros fornecido garantias suficientes de que as normas em vigor são respeitadas pelos laboratórios aprovados para esse efeito. Além disso, os dados relativos a determinados laboratórios constantes das listas da Directiva 85/511/CEE foram objecto de alterações.

(4) É, pois, necessário actualizar as listas dos laboratórios estabelecidas nos anexos A e B da Directiva 85/511/CEE.

(5) A Directiva 85/511/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos A e B da Directiva 85/511/CEE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.

ANEXO

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ANEXO A

Laboratórios comerciais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para o fabrico de vacinas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

Laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>