Regulamento (CE) n.o 283/2004 da Comissão

de 18 de Fevereiro de 2004

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia, através de importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) expedidas via o Brasil e Israel, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002(2) do Conselho, ("regulamento de base"), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o e os n.os 4 e 5 do seu artigo 24.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 23.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre uma eventual evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia.

(2) O pedido foi apresentado em 6 de Janeiro de 2004 pelos seguintes produtores comunitários: DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA.

B. PRODUTO

(3) O produto objecto da eventual evasão são as películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 ("produto em causa"). Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

(4) O produto objecto do inquérito são as películas de tereftalato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel ("produto objecto do inquérito") normalmente declaradas nos mesmos códigos que o produto em causa.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho(3).

D. JUSTIFICAÇÃO

(6) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas de compensação aplicáveis às importações das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia estão a ser objecto de evasão através do transbordo via o Brasil e Israel.

(7) Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

Na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, registaram-se alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da Índia, do Brasil e de Israel para a Comunidade, que são insuficientemente fundamentadas ou sem justificação que não seja a instituição do direito. Esta alteração do fluxo comercial parece resultar do transbordo de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia via o Brasil e Israel.

(8) Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores dos direitos de compensação aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades. Afigura-se que as importações das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia foram substituídas por volumes significativos de importações de PET originárias do Brasil e de Israel.

(9) Por último, o pedido contém elementos de prova suficientes de que as películas de tereftalato de polietileno (PET) importadas continuam a beneficiar de subvenções, como estabelecido no inquérito inicial.

(10) Se no âmbito do inquérito se vierem a verificar práticas de evasão, além do transbordo, abrangidas pelo artigo 23.o do regulamento de base, tais práticas poderão igualmente ser objecto do inquérito.

E. PROCESSO

(11) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 23.o do regulamento de base e a sujeição a registo das importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Brasil ou de Israel, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 24.o do regulamento de base.

a) Questionários

(12) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores/exportadores e às associações de produtores/exportadores do Brasil e de Israel, aos produtores/exportadores e às associações de produtores/exportadores da Índia, aos importadores e às associações de importadores na Comunidade que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição das medidas actualmente em vigor ou que são mencionados no pedido, bem como às autoridades da Índia, do Brasil e de Israel. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(13) Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(14) As autoridades da Índia, do Brasil e de Israel serão notificadas do início do inquérito e ser-lhes-á facultado um exemplar do pedido.

b) Recolha de informações e realização de audições

(15) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Ademais, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem que há razões especiais para que sejam ouvidas.

c) Isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas

(16) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 23.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem não ser sujeitas a registo, nem objecto de medidas, sempre que a importação não constitua uma evasão.

(17) A eventual evasão ocorre fora da Comunidade. O artigo 23.o do regulamento de base tem por objectivo pôr termo a práticas de evasão sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos nessas práticas, mas não contém uma disposição específica que determine o tratamento a conceder aos produtores dos países em questão que possam provar que não estão envolvidos em práticas de evasão. Afigura-se, por conseguinte, necessário dar a esses produtores a possibilidade de solicitarem uma dispensa do registo das importações dos produtos por eles exportados ou a isenção das medidas aplicáveis a essas importações.

(18) Os produtores que desejem obter uma isenção devem apresentar um pedido para o efeito e responder ao questionário necessário dentro dos prazos fixados, para que possa ser estabelecido que não participam na evasão dos direitos de compensação, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do regulamento de base. Poderão igualmente beneficiar da dispensa de registo ou da isenção das medidas os importadores que adquiram o produto a produtores que beneficiam dessa isenção, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do regulamento de base.

F. REGISTO

(19) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 24.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a permitir que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possam ser cobrados retroactivamente os montantes adequados dos direitos de compensação a partir da data do registo dessas importações expedidas do Brasil e de Israel.

G. PRAZOS

(20) No interesse de uma administração correcta, devem ser fixados prazos dentro dos quais:

- as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário e comunicar quaisquer outras informações que devam ser tidas em conta durante o inquérito,

- as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(21) Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maior parte dos direitos processuais previstos no regulamento de base dependerem de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(22) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos fixados ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

(23) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e forem utilizados os melhores dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, é iniciado um inquérito a fim de determinar se as importações na Comunidade de películas de tereftalato de polietileno (PET), classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 (códigos TARIC: 3920 62 19 01, 3920 62 19 04, 3920 62 19 07, 3920 62 19 11, 3920 62 19 14, 3920 62 19 17, 3920 62 19 21, 3920 62 19 24, 3920 62 19 27, 3920 62 19 31, 3920 62 19 34, 3920 62 19 37, 3920 62 19 41, 3920 62 19 44, 3920 62 19 47, 3920 62 19 51, 3920 62 19 54, 3920 62 19 57, 3920 62 19 61, 3920 62 19 67, 3920 62 19 74, 3920 62 19 92, 3920 62 90 31, 3920 62 90 92 ), expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não originárias do Brasil ou de Israel, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno (PET), originárias da Índia.

Artigo 2.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 5 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as autoridades aduaneiras são instruídas para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na Comunidade identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão, por meio de um regulamento, pode instruir as autoridades aduaneiras para que cessem o registo no que diz respeito às importações na Comunidade de produtos fabricados por produtores que tenham solicitado uma isenção de registo, após ter sido verificado que as mesmas não estão a evadir os direitos de compensação.

Artigo 3.o

1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e facultar quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. As partes interessadas podem igualmente solicitar serem ouvidas pela Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

4. Qualquer informação relativa a este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de certificados de não evasão, devem ser apresentados por escrito (salvo especificação em contrário, não é aceite a forma electrónica) e indicar o nome, o endereço, o endereço do correio electrónico, os números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e a correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação "Divulgação limitada"(4) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deve ter aposta a menção "Para consulta pelas partes interessadas".

Endereço da Comissão para envio de correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

J-79, 5/16

B - 1049 Bruxelas Fax: (32 2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.

(3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

(4) Tal significa que o presente documento se destina exclusivamente a uso interno e que está protegido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 e com o artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação.