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DECISÃO Nº 2827/86/CECA DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1986

que altera a Decisão nº 2872/82/CECA relativa às restrições à exportação de certos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,

Considerando que a Comunidade celebrou com os Estados Unidos da América um convénio sob a forma de Troca de Cartas, que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1);

Considerando que é conveniente alterar, por consequência, a Decisão nº 2872/82/CECA (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3713/85/CECA (3);

Considerando que a repartição pelos Estados-membros das possibilidades de exportação de produtos siderúrgicos semiacabados deve ter em conta as correntes comerciais tradicionais, bem como os desenvolvimentos mais recentes;

Considerando que é conveniente precisar que a Decisão nº 2872/82/CECA com a redacção que lhe lhe foi dada pela presente decisão não se aplica a Espanha e Portugal, nos termos do artigo 11º do Convénio de 21 de Outubro de 1982;

Após consulta do Comité Consultivo e sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 2872/82/CECA é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º é completado pelo texto seguinte:

« Todavia, no que diz respeito às exportações da Comunidade para os Estados Unidos de produtos siderúrgicos originários da Comunidade, denominados "produtos siderúrgicos semiacabados" no Anexo I, são impostas restrições comunitárias apenas durante o período de 15 de Setembro de 1986 a 30 de Setembro de 1989 quanto às exportações feitas a partir de 15 de Setembro de 1986. »

2. O nº 1 do artigo 2º é completado pelo texto seguiente:

« Além disso, relativamente aos produtos siderúrgicos semiacabados, os limites máximos comunitários de exportação são os seguintes:

1.2 // // (toneladas métricas) // - 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986 // 272 158, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 // 562 460, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 // 580 604, // - 1 de Janeiro a 31 de Setembro de 1989 // 455 864.

Relativamente aos produtos siderúrgicos semiacabados denominados "brames", referidos no Anexo I, os limites máximos comunitários, incluídos nos limites gerais dos produtos siderúrgicos semiacabados, são os seguintes:

1.2 // // (toneladas métricas) // - 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986 // 247 210, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 // 512 564, // - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 // 530 708, // - 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989 // 418 443.

Estas quantidades abrangem também os produtos das categorias correspondentes referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2870/82 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2823/86 (2).

(1) JO nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 3.

(2) JO nº L 262 de 13. 9. 1986, p. 1. »

3. Ao nº 3 do artigo 2º são aditados um quinto e sexto travessões, com a seguinte redacção:

« - a fim de ter em conta alterações dos limites máximos dos produtos siderúrgicos semiacabados introduzidas por força do segundo parágrafo da nova alínea c) (1) do artigo 4º do Convénio de 21 de Outubro de 1982 para as exportações efectuadas pela Comunidade antes de 15 de Setembro de 1986,

- a fim de ter em conta as alterações dos limites máximos dos produtos siderúrgicos semiacabados introduzidas por força do terceiro parágrafo da nova alínea c) do artigo 4º do Convénio de 21 de Outubro de 1982 para as quantidades suplementares a atribuir à discrição dos Estados Unidos.

(1) JO nº L 262 de 13. 9. 1986, p. 29. »

4. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. a) A Comissão reparte os limites máximos quantitativos de exportação da Comunidade, estabelecidos e calculados segundo o método definido no artigo 2º para os anos de 1986, 1987, 1988 e para o período que abrange os nove primeiros meses de 1989, nos termos do Anexo III, com excepção das quantidades de produtos siderúrgicos semiacabados eventualmente concedidas por força da terceiro parágrafo da nova alínea c) do artigo 4º do Convénio de 21 de Outubro de 1982, que serão atribuídas pela Comissão, tendo em conta as condições em que essas quantidades foram concedidas;

b) No que diz respeito aos produtos siderúrgicos semiacabados e não obstante o disposto na alínea a), os limites máximos quantitativos de exportação da Comunidade, a repartir pela Comissão nos termos do Anexo III, serão reduzidos de 90 719 toneladas métricas para cada um dos anos de 1987 e 1988. Esta quantidade de 90 719 toneladas métricas, modificada, se necessário, por força do segundo travessão do nº 3 do artigo 2º, será repartida, em 1 de Outubro de 1987 e 1 de Outubro de 1988, nos termos do Anexo III apenas entre os Estados-membros que:

i) Tenham utilizado, com base nos certificados de exportação referidos no nº 1 do artigo 5º e por eles emitidos, mais de 90 % da sua parcela inicial

e

ii) Tenham apresentado à Comissão contratos de exportação em relação, pelo menos, à quantidade ainda não repartida pela Comissão, a que teriam direito nos termos do Anexo III.

Todas as quantidades não distribuídas em 1 de Outubro por falta de realização das duas condições por um ou mais Estados-membros serão repartidas entre os Estados-membros que tenham preenchido essas condições em 1 de Outubro, proporcionalmente aos contratos de exportação apresentados à Comissão nessa data.

Durante o período compreendido entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986 aplicam-se as mesmas regras, mas com uma quantidade de 45 360 toneladas métricas, em vez de 90 719 toneladas métricas, a repartir em 15 de Outubro de 1986;

c) No caso de os limites máximos comunitários dos produtos siderúrgicos semiacabados serem alterados por força do nº 3, quinto travessão, do artigo 2º, a Comissão alterará a repartição dos limites máximos quantitativos tendo em conta a origem das exportações efectuadas antes de 15 de Setembro de 1986, que deram origem a esta alteração. »

5. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º, após a data « 1 de Janeiro de 1986 » são inseridas as palavras:

« ou, no caso de produtos siderúrgicos semiacabados, 15 de Setembro de 1986, ».

6. Ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º é acrescentada a frase seguinte:

« Esta restrição não diz respeito às licenças emitidas para os produtos siderúrgicos semiacabados durante o período de 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986. »

7. O Anexo I é completado pelo texto que consta do Anexo A da presente decisão.

8. O Anexo III é completado pelo texto que consta do Anexo B da presente decisão.

9. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 7º A

A expressão "a Comunidade" diz respeito à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a expressão "os Estados-membros" não inclui Espanha nem Portugal. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eropeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 27.

(3) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 155.

ANEXO A

1.2.3 // // // // Produto // Código Nimexe (*) // Número TSUSA (*) // // // // PRODUTOS SIDERÚRGICOS SEMIACABADOS Biletes e blooms // 73.07-12 (235) 15 (235) 73.10-17 (235) 20 (235) 73.61-10 (235) 50 (235) 73.63-10 (235) 29 (235) 73.71-13 (235) 14 (235) 19 (235) 51 (235) 54 (235) 55 (235) 56 (235) 59 (235) 73.73-13 (235) 14 (235) 19 (235) 33 (235) 34 (235) 35 (235) 36 (235) 39 (235) // 606.6705 606.6710 606.6715 606.6720 606.6901 606.6902 606.6905 606.6906 606.6909 606.6912 606.6949 606.6951 606.6953 606.6955 // Brames (incluindo lingotes e largetes) // 73.06-10 (236) 20 30 (236) 73.07-21 24 25 73.10-17 (236) 20 (236) 73.61-10 (236) 20 50 (236) 73.63-10 (236) 29 (236) 73.71-13 (236) 14 (236) 19 (236) 21 (236) 23 24 29 52 54 (236) 55 (236) 56 (236) 59 (236) 73.73-13 (236) 14 (236) 19 (236) 33 (236) 34 (236) 35 (236) 36 (236) 39 (236) // 606.6725 606.6730 606.6735 606.6740 606.6904 606.6915 606.6918 606.6921 606.6923 606.6957 606.6959 606.6961 606.6963 607.6620 (17) 607.7603 (17) 607.7803 (17) // // //

(*) Estes números ficam sujeitos a revisão, caso os Estados Unidos ou as Comunidades Europeias adoptem alterações à nomenclatura de importação ou de exportação aplicável sob reserva de ajustamentos técnicos, a combinar entre os peritos de ambas as partes.

(235) Incluídos, se se tratar de blooms ou biletes, tal como são definidos na tabela 6, parte 2, subparte B 3 (b) da « Tariff Schedules of the United States Annotated ».

(236) Incluídos, se se tratar de lingotes, brames ou largetes, na acepção do quadro 6, parte 2, subparte B 3 (a) e (c) dos quadros da « Tariff Schedules of the United States Annotated ». ANEXO B 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11 // // // // // // // // // // / / // // DE // FR // IT // NL // B - L // UK // EL // DA // IRL // Reserva // // // // // // // // // // // // Produtos siderúrgicos semiacabados // 50 // 14,5 // 3 // 15 // 13 // 4,5 // - // - // - // - // // // // // // // // // // //