PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/5

REGULAMENTO (CE) N.o 463/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 2008

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que diz respeito aos preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 346/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento (CE) n.o 346/2008 da Comissão (4), que altera os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina (5). É, pois, necessário rectificar o erro em causa.

(2) Uma vez que os preços representativos e as garantias fixadas resultantes da rectificação são favoráveis aos importadores, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 346/2008. Relativamente aos códigos dos produtos nesta situação, é conveniente prever-se o reembolso dos direitos cobrados em excesso em conformidade com o artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6) e com as respectivas disposições de aplicação previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7).

(3) É, por conseguinte, conveniente rectificar o Regulamento (CE) n.o 1484/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 346/2008.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e as garantias aplicáveis a certos produtos que figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo do Regulamento (CE) n.o 346/2008, são rectificados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Quando os preços representativos e as garantias que resultem do presente regulamento forem mais favoráveis aos importadores do que os que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 346/2008, a pedido do interessado, a estância aduaneira onde foi efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros cobrados em excesso para os produtos originários dos países terceiros em causa e introduzidos em livre prática durante o período de aplicação dos regulamentos rectificados. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

(4) JO L 108 de 18.4.2008, p. 18.

(5) JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2008 (JO L 134 de 23.5.2008, p. 15).

(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).