DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 que estabelece uma alteração à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (93/665/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/638/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões italianas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja, as regiões dos Abruzos, de Basilicata, da Calábria, da Campânia, de Molise, da Puglia, da Sardenha e da Sicília;

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/84/CEE (5), um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Itália (excluindo as seguintes regiões: Abruzos, Basilicata, Calábria, Campânia, Molise, Puglia, Sardenha, Sicília);

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/189/CEE (6), um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas;

Considerando que a Comissão aprovou, na sua Decisão C(90) 2989/5, de 20 de Dezembro de 1990, o programa operacional plurifundos relativo à região dos Abruzos e o respectivo plano financeiro para o período 1990/1993;

Considerando que a Comissão e o Governo italiano examinaram com as autoridades regionais o estato de execução do programa operacional plurifundos Abruzzi, no intuito de reduzir a contribuição do FEOGA num montante de 5,486 milhões de ecus;

Considerando que a Comissão alterou, pela sua Decisão C(93) 1870/2, de 9 de Julho de 1993, a Decisão C(90) 2989/5, de 20 de Dezembro de 1990, destinada a reduzir a contribuição do FEOGA para o programa operacional plurifundos relativo à região dos Abruzos num montante de 5,486 milhões de ecus;

Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 4 de Agosto de 1993, um pedido de alteração da repartição sectorial das referidas disponibilidades financeiras suplementares, a favor do Regulamento (CEE) nº 866/90;

Considerando que o pedido das autoridades italianas exige uma revisão da repartição das verbas projectadas a título das contribuições orçamentais da Comunidade;

Considerando que a presente alteração do quadro comunitário de apoio foi estabelecida de acordo com o Estado-membro em questão no âmbito do regime da associação definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (7);

Considerando que todas as alterações ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (8);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente quadro por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, por força dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas a melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993, é alterado do seguinte modo:

A alínea b) e o segundo parágrafo do artigo 2º das Decisões 92/84/CEE e 93/189/CEE passam a ter a seguinte redacção:

« b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que especifique o custo total das medidas prioritárias previstas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 125 742 480 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:

"(Em ecus)"" ID="1">1. Carne> ID="2">5 337 110"> ID="1">2. Leite e produtos lácteos> ID="2">4 808 952"> ID="1">3. Diversos produtos de origem animal: produtos apícolas> ID="2">695 362"> ID="1">4. Cereais: trigo duro> ID="2">2 382 655"> ID="1">5. Oleaginosas: azeite> ID="2">266 698"> ID="1">6. Proteaginosas> ID="2">0"> ID="1">7. Vinho> ID="2">6 088 458"> ID="1">8. Frutas e produtos hortícolas> ID="2">32 359 546"> ID="1">9. Flores e plantas> ID="2">1 332 197"> ID="1">10. Sementes> ID="2">472 000"> ID="1">11. Diversos produtos vegetais: plantas medicinais> ID="2">1 534 396"> ID="1">12. Diversos produtos vegetais: cogumelos de cultura> ID="2">742 866"> ID="1">13. Mercados polivalentes e distribuição> ID="2">1 469 000"> ID="1">14. Alimentos para animais> ID="2">0"> ID="1">Total parcial > ID="2">57 489 240"> ID="1">15. Produtos silvícolas> ID="2">5 382 000"> ID="1">Total > ID="2">62 871 240">

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 31 435 620 ecus para o sector público e 31 435 620 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente declaração de intenções.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 35.

(5) JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 50.

(6) JO nº L 82 de 3. 4. 1993, p. 21.

(7) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(8) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(9) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.