DIRECTIVA 95/68/CE DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE (1), nomeadamente o artigo 19º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que determinados aspectos dos anexos da Directiva 77/99/CEE devem ser adaptados para atender ao progresso tecnológico no sector da transformação das carnes, de forma a harmonizar as exigências técnicas com as práticas actuais;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar as exigências relativas às condições gerais de aprovação dos estabelecimentos, às condições gerais de higiene aplicáveis às instalações, materiais e utensílios, às condições especiais de higiene para os estabelecimentos que preparam produtos à base de carne, bem como as exigências relativas ao acondicionamento, embalagem e rotulagem, à marcação de salubridade e à armazenagem e transporte de produtos à base de carne, e ainda as relativas às condições especiais aplicáveis aos pratos cozinhados à base de carne e às gorduras fundidas;

Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de medidas de simplificação dos textos existentes, é conveniente adoptar medidas que permitam evitar a aposição de várias marcações de salubridade nos produtos à base de carne que contenham outros produtos de origem animal;

Considerando também que as alterações introduzidas pelo Conselho à Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2), incluindo para os pequenos entrepostos frigoríficos, e à Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE a 72/462/CEE (3), exigem outras adaptações à Directiva 77/99/CEE; que, enquanto se aguardam essas propostas, há que adoptar medidas que permitam a adaptação dos anexos desta última à evolução tecnológica,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os anexos da Directiva 77/99/CEE são alterados do modo seguinte:

1. No capítulo I do anexo A, a alínea e) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«e) Ventilação suficiente e, se necessário, um bom sistema de evacuação de vapor, de forma a eliminar tanto quanto possível a condensação em superfícies como paredes e tectos;».

2. No capítulo I do anexo A, é aditado o seguinte texto ao ponto 8:

«Para a desinfecção do material e dos utensílios, deve ser utilizada água a uma temperatura mínima de 82 °C, ou outros métodos de desinfecção aprovados pela autoridade competente;».

3. No capítulo I do anexo A, é aditada a seguinte frase ao ponto 12:

«Quando não se exigir a presença da autoridade competente, é suficiente um móvel com chave e com capacidade suficiente para armazenar os equipamentos e os materiais;».

4. No capítulo I do anexo A, o ponto 15 passa a ter a seguinte redacção:

«15. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte, a não ser que, com o acordo da autoridade competente, se possam utilizar instalações situadas fora do estabelecimento;».

5. No capítulo I do anexo A é aditado o ponto seguinte:

«16. Sempre que o tratamento aplicado exija a ausência de água para o fabrico dos produtos, podem ser adaptadas certas exigências do presente capítulo, nomeadamente as fixadas nas alíneas a) e g) do nº 2. Se se recorrer a essa derrogação, podem ser aplicados, com a autorização da autoridade competente, processos de limpeza e desinfecção sem água nas partes em causa dos estabelecimentos;».

6. No capítulo II, parte A, do anexo A, o último período do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«A limpeza e desinfecção devem ser efectuadas com uma periodicidade e por processos que respeitem os princípios referidos no artigo 7º da Directiva.».

7. No capítulo II, parte A, do anexo A, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de acordo com as instruções do fabricante, de modo a não afectar o equipamento, o material, as matérias-primas e os produtos. Após a utilização dessas substâncias, os equipamentos e os instrumentos de trabalho devem ser perfeitamente enxaguados com água potável, excepto se, segundo as instruções de utilização dessas substâncias, essa operação for desnecessária.

Os produtos de manutenção e limpeza devem ser armazenados no compartimento ou dispositivo previstos no ponto 14 do capítulo I do presente anexo.»

8. (só diz respeito à versão alemã) No capítulo II, parte B, do anexo A, o último parágrafo do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«...bearbeiter und behandelt...».

9. No capítulo III do anexo B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A presença de produtos de origem animal, para além das carnes definidas na alínea d) do artigo 2º da Directiva, que entrem na preparação de produtos à base de carne, só é autorizada se os referidos produtos satisfizerem as exigências da legislação comunitária aplicável.».

10. No capítulo V do anexo B, o terceiro travessão do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«- para as embalagens não destinadas ao consumidor final, a data de preparação ou um código que possa ser interpretado pelo destinatário e pela autoridade competente e que permita identificar essa data.».

11. O capítulo VI do anexo B passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO VI

MARCAÇÃO DE SALUBRIDADE

1. Os produtos à base de carne devem apresentar uma marcação de salubridade. A marcação deve ser aposta durante o processo de fabrico ou imediatamente a seguir a este, no estabelecimento ou no centro de acondicionamento, num local claramente visível, de maneira perfeitamente legível, indelével e com caracteres facilmente decifráveis. A marcação de salubridade pode ser aposta no próprio produto ou no acondicionamento, se o produto à base de carne for dotado de um acondicionamento individual ou de um rótulo aposto nesse acondicionamento, nos termos da alínea b) do ponto 4. No entanto, no caso de um produto à base de carne acondicionado e embalado individualmente, basta que a marcação de salubridade seja aposta na embalagem.

2. Quando os produtos à base de carne com marcação de salubridade nos termos do ponto 1 sejam em seguida colocados numa embalagem, a marcação de salubridade deve ser igualmente aposta na embalagem.

3. Em derrogação dos pontos 1 e 2, não é necessária a aposição da marcação de salubridade em cada produto à base de carne:

a) Se a marcação de salubridade, nos termos do ponto 4, estiver aposta na face exterior de cada unidade de venda a retalho que o contenha:

b) Se, para os produtos à base de carne contidos em unidades de expedição, destinados a sofrer um complemento de transformação ou de acondicionamento num estabelecimento aprovado,

- a face exterior dessas unidades ostentar, em lugar visível, a marcação de salubridade do estabelecimento expedidor aprovado, bem como o local previsto de destino claramente indicado,

- o estabelecimento destinatário mantiver e guardar, durante o período previsto no nº 1, quarto travessão do segundo parágrafo, do artigo 7º da Directiva, um registo com indicação das quantidades, tipo e origem dos produtos à base de carne recebidos nos termos do presente ponto. Contudo, os produtos à base de carne contidos em grandes embalagens, destinados à venda imediata sem transformação nem acondicionamento posterior, deverão apresentar uma marcação de salubridade nos termos dos pontos 1, 2 ou 3, alíneas a);

c) Se, para os produtos à base de carne sem acondicionamento nem embalagem, mas vendidos a granel directamente aos retalhistas,

- a marcação de salubridade estiver aposta no recipiente que os contém, nos termos do ponto 1,

- o frabricante mantiver e guardar, durante o período previsto no nº 1, quarto travessão do segundo parágrafo, do artigo 7º da Directiva, um registo com indicação das quantidades, tipo dos produtos à base de carne expedidos nos termos do presente ponto, e o nome do destinatário.

4.a) A marcação de salubridade deve incluir as seguintes indicações, circundadas por uma cinta oval:

i)Ou:

- na parte superior, as iniciais do país expedidor, em maiúsculas de imprensa, ou seja: B - DK - D - EL - E - F - IRL - I - L - NL - A - P - FI - S - UK, seguidas do número de aprovação do estabelecimento ou do centro de reacondicionamento, nos termos da Decisão 94/837/CE, eventualmente acompanhado de um número de código que especifique para que tipo de produto o estabelecimento recebeu a aprovação,

- na parte inferior, uma das siglas seguintes: CE - EOEF - EWG - EOK - ETY - EC - EEG;

ii) Ou:

- na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas,

- no centro, o número de aprovação do estabelecimento ou do centro de reacondicionamento, nos termos da Decisão 94/837/CE, eventualmente acompanhado de um número de código que especifique para que tipo de produto o estabelecimento recebeu a aprovação,

- na parte inferior, uma das siglas seguintes: CE - EOEF - EWG - EOK - ETY - EC - EEG;

b) A marcação de salubridade pode ser aposta no próprio produto, com meios autorizados, ou ser pré-impressa no acondicionamento ou na embalagem ou num rótulo aposto no produto, no acondicionamento ou na embalagem. Se for aposta na embalagem, deve destruir-se o selo ao abrir a embalagem. A não destruição deste selo só pode ser tolerada quando a abertura da embalagem o destrua. Para os produtos contidos em recipientes hermeticamente fechados, deve aplicar-se o selo de maneira indelével na tampa ou na caixa;

c) A marcação de salubridade poderá consistir igualmente na fixação inamovível de uma placa de material resistente, que corresponda a todas as exigências de higiene e inclua as indicações referidas na alínea a).

5. Se o produto à base de carne contiver outras matérias-primas de origem animal, tais como produtos da pesca, produtos lácteos ou ovoprodutos, é conveniente apor-se-lhe uma única marcação de salubridade.».

12. No capítulo VII do anexo B, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os produtos à base de carne devem ser armazenados nos compartimentos previstos no ponto 1, alínea a), do capítulo I.

Todavia, os produtos à base de carne também podem ser armazenados fora daqueles compartimentos, nas seguintes condições:

a) Os produtos à base de carne que não possam ser conservados à temperatura ambiente podem ser armazenados nos entrepostos frigoríficos referidos no nº 8 do artigo 3º da Directiva ou nos entrepostos aprovados nos termos das outras directivas aplicáveis;

b) Os produtos à base de carne que possam ser conservados à temperatura ambiente podem ser armazenados em armazéns construídos com materiais sólidos, fáceis de limpar e desinfectar, e aprovados pela autoridade competente.».

13. No capítulo VII do anexo B, é aditado o seguinte ponto:

«5. O documento comercial de acompanhamento referido no número 9, b), i), do artigo 3º, ponto A, deve acompanhar os produtos à base de carne durante a primeira fase da comercialização.

Para os transportes e a comercialização em fases posteriores, os produtos devem ser acompanhados de um documento comercial com o número de aprovação do estabelecimento expedidor, que permita identificar a autoridade competente encarregada do seu controlo.».

14. No capítulo VIII do anexo B, o ponto B passa a ter a seguinte redacção:

«B. O concessionário ou o gestor de um estabelecimento que fabrique produtos à base de carne em recipientes hermeticamente fechados deve, além disso, assegurar-se, através de um controlo por amostragem, que:

1. Seja aplicado aos produtos à base de carne destinados a serem armazenados à temperatura ambiente um tratamento térmico que permita destruir ou inactivar os germes patogénicos e os esporos dos microrganismos patogénicos. Deve ser mantido um registo dos parâmetros de fabrico como a duração do aquecimento, temperatura, enchimento, dimensão dos recipientes, etc.

Os aparelhos de tratamento térmico serão munidos de dispositivos de controlo que permitam verificar se os recipientes foram realmente sujeitos a um tratamento eficaz pelo calor;

2. O material utilizado para os recipientes respeite as disposições comunitárias relativas aos materiais em contacto com géneros alimentícios;

3. Seja efectuado um controlo da produção diária, com uma periodicidade previamente estabelecida, a fim de garantir a eficácia do fecho. Para esse efeito deve estar disponível um equipamento adequado para examinar as secções perpendiculares e as juntas dos recipientes fechados;

4. Sejam efectuadas pelo fabricante controlos suplementares por amostragem, destinados a garantir que

a) Os produtos esterilizados tenham sido efectivamente sujeitos a um tratamento eficaz, por meio de:

- testes de incubação. A incubação deve ser efectuada a pelo menos 37 °C durante sete dias ou a pelo menos 35 °C durante dez dias, ou qualquer outra combinação «tempo/temperatura» reconhecida como equivalente pela autoridade competente,

- análises microbiológicas do conteúdo e dos recipientes no laboratório do estabelecimento ou noutro laboratório aprovado;

b) Os produtos pasteurizados em recipientes hermeticamente fechados satisfazem os critérios reconhecidos pela autoridade competente;

5. Sejam efectuados os controlos necessários para garantir que a água de arrefecimento contém um teor residual de cloro após utilização. Todavia, os Estados-membros podem conceder uma derrogação a esta última exigência se a água satisfizer as exigências da Directiva 80/778/CEE.».

15. No capítulo IX do anexo B, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a) O produto à base de carne que entre na composição do prato cozinhado deve, imediatamente após a sua cozedura,

i) Ser misturado com os outros ingredientes logo que possível; nesse caso, o tempo em que a temperatura do produto à base de carne está compreendida entre 10 °C e 60 °C deve ser reduzido a um máximo de duas horas, ou

ii) Ser refrigerado a uma temperatura inferior ou igual a 10 °C, pelo menos, antes de ser misturado com os outros ingredientes.

Se forem aplicados outros métodos de preparação, estes devem ser objecto de uma aprovação pela autoridade competente, que informará a Comissão desse facto.».

16. No capítulo II, parte A, do anexo C, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a) Um entreposto frigorífico, excepto se as matérias-primas forem recolhidas e fundidas nos prazos previstos no nº 3, alíneas b) e c), da parte B;».

17. No capítulo II, parte B, do anexo C, é suprimida no ponto 7 a expressão «para produção de matérias-primas».

18. No capítulo II, parte B, do anexo C, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8. As gorduras animais fundidas, consoante o seu tipo, devem satisfazer as normas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1996 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (LO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7).

(3) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.