REGULAMENTO (CEE) No 3594/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1) alterado pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 27o,

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência dos períodos pré-estabelecidos;

Considerando que essa redução dos direitos indicada no no 1 se efectua progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos (3), prevê que os direitos aduaneiros residuais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, são eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP;

Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) no 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão no 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (4), as quantidades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal;

Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 supra- mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3537/91 da Comissão (6), e (CEE) no 1736/75 (7) do Conselho;

Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.

A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.

2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.

Artigo 2o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. (3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. (5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 9. (7) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

ANEXO

(Em toneladas)

Número de ordem Código NC Código Taric (1) Designação das mercadorias Período Quantidade de referência 12.0020 ex 0703 10 19 0703 10 19 * 91

0703 10 19 * 92

0703 10 19 * 93 Cebolas, excluindo as fescas ou refrigeradas 1. 2 - 15. 5 800 12.0040 ex 0703 20 00 0703 20 00 * 10

0703 20 00 * 20

0703 20 00 * 30 Alhos, frescos ou refrigerados 1. 2 - 31. 5 500 12.0010 ex 0706 10 00 0706 10 00 * 11 Cenouras, frescas ou refrigeradas 1. 1 - 31. 3 800 12.0120 ex 0706 90 90 0706 90 90 * 20 Beterrabas para salada, frescas ou refrigeradas 1. 1 - 31. 12 100 12.0130 ex 0707 00 11

ex 0707 00 19 0707 00 11 * 11

0707 00 11 * 12

0707 00 11 * 18

0707 00 19 * 10 Pepinos de comprimento não superior a 15 cm 1. 1 - 31. 12 100 12.0070 0802 31 00

0802 32 00 0802 31 00 * 00

0802 32 00 * 00 Nozes, com ou sem casca 1. 1 - 31. 12 700 12.0140 ex 0805 10 21

ex 0805 10 25

ex 0805 10 29

ex 0805 10 31

ex 0805 10 35

ex 0805 10 39

ex 0805 10 70 0805 10 21 *

0805 10 25 *

0805 10 29 *

0805 10 31 * 10

0805 10 35 * 10

0805 10 39 * 10

0805 10 70 * 13

0805 10 70 * 14

0805 10 70 * 92 Laranjas, frescas ou refrigeradas 15. 5 - 30. 9 25 000 12.0150 ex 0805 20 10

ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90 0805 20 10 * 33

0805 20 10 * 35

0805 20 10 * 38

0805 20 10 * 41

0805 20 10 * 46

0805 20 30 * 33

0805 20 30 * 35

0805 20 30 * 38

0805 20 30 * 41

0805 20 30 * 46

0805 20 50 * 33

0805 20 50 * 35

0805 20 50 * 38

0805 20 50 * 41

0805 20 50 * 46

0805 20 70 * 33

0805 20 70 * 35

0805 20 70 * 38

0805 20 70 * 41

0805 20 70 * 46

0805 20 90 * 11

0805 20 90 * 15

0805 20 90 * 21

0805 20 90 * 25

0805 20 90 * 53

0805 20 90 * 55

0805 20 90 * 58

0805 20 90 * 61

0805 20 90 * 66 Mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes 15. 5 - 30. 9 4 000 12.0160 0809 40 90 0809 40 90 * 00 Abrunhos 1. 1 - 31. 12 500

(1) Os códigos Taric indicados são os códigos aplicáveis na data de entrada em vigor do presente regulamento.