PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/8

REGULAMENTO (UE) 2016/403 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê que a Comissão estabeleça uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras da União que, para além das previstas no anexo IV do mesmo regulamento, podem acarretar a perda de idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.

(2) Para o efeito, a Comissão deve definir o grau de gravidade das infrações em função do risco de morte ou de ferimentos graves que lhes é inerente e indicar a frequência de ocorrências acima da qual infrações repetidas devem ser consideradas mais graves.

(3) A lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves deve incluir as infrações às regras da União nos domínios referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(4) Os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infrações ao definirem as prioridades dos controlos direcionados para as empresas classificadas como apresentando maior risco, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(5) As medidas a adotar são necessárias para garantir a transparência, a equidade e a segurança jurídica na apreciação da gravidade das infrações cometidas e das suas implicações para a idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.

(6) A autoridade competente do Estado-Membro é, contudo, responsável por aplicar um procedimento administrativo nacional completo para determinar se a perda de idoneidade constituiria uma resposta proporcionada em casos específicos. Esse procedimento nacional de exame deve incluir, se necessário, um controlo nas instalações da empresa em causa. Quando da avaliação da idoneidade, o Estado-Membro deve ter em conta a conduta da empresa, dos seus gestores e de outros intervenientes.

(7) A classificação harmonizada das infrações graves deve constituir a base do alargamento do sistema nacional de classificação por nível de risco, estabelecido por cada Estado-Membro ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE, de modo a abranger todas as infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário, indicadas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que possam afetar a idoneidade da empresa de transporte ou do gestor de transportes.

(8) De acordo com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, os Estados-Membros devem introduzir essas infrações graves no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário até, o mais tardar, 1 de janeiro de 2016. A classificação harmonizada das infrações representa, por conseguinte, um importante passo em frente, garantindo uma concorrência mais leal entre empresas, uma execução mais harmonizada e o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações no âmbito do registo europeu de empresas de transporte rodoviário.

(9) No interesse da transparência e da concorrência leal, convém estabelecer um método comum de cálculo da frequência de ocorrências acima da qual as infrações repetidas devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Essas infrações repetidas podem conduzir ao lançamento do procedimento administrativo nacional, o qual, por decisão discricionária da autoridade competente, poderá acarretar a perda da idoneidade do transportador.

(10) Regra geral, a frequência deverá ser determinada tendo em conta a gravidade da infração, o momento e o número médio de motoristas. Deve ser considerada como o limiar máximo, deixando-se, porém, aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem limiares inferiores, de acordo com o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

(11) Para garantir a coerência jurídica e a transparência, é também necessário alterar o anexo III da Diretiva 2006/22/CE, modificando o grau de gravidade de determinadas infrações nela estabelecido de acordo com a lista das infrações de máxima gravidade constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(12) A lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves foi estabelecida em consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas da União, baseando-se a avaliação do grau de gravidade nas melhores práticas e na experiência de aplicação das disposições legislativas aplicáveis nos Estados-Membros. As infrações de máxima gravidade, estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, serviram de limiar superior de referência para a avaliação do grau de gravidade das outras infrações relevantes.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece, no anexo I, uma lista comum das categorias, tipos e graus de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial que, para além das previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário.

2. O presente regulamento estabelece, no anexo II, a frequência máxima de ocorrências acima da qual as infrações graves repetidas devem ser consideradas mais graves, tendo em conta o número de motoristas afetados às atividades de transporte dirigidas pelo gestor de transportes.

3. Os Estados-Membros devem ter em conta as informações disponíveis sobre as infrações graves a que se referem nos n.os 1 e 2 ao aplicarem o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

Artigo 2.o

O anexo III da Diretiva 2006/22/CE é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

(2) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

(3) Regulamento (CEE) n.o 3281/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

ANEXO II Frequência da ocorrência de infrações graves 1. As infrações graves (SI) e muito graves (VSI) enumeradas no anexo I, quando cometidas de forma repetida, devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Ao calcular a frequência de ocorrência das infrações repetidas, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes fatores: a) gravidade da infração (SI ou VSI) b) tempo decorrido (pelo menos um ano a contar da data de um controlo) c) número de condutores utilizados nas atividades de transporte organizadas pelo gestor de transportes (média anual) 2. Tendo em conta o potencial de criação de riscos para a segurança rodoviária, a frequência máxima de ocorrência de infrações graves acima da qual estas deverão ser consideradas mais graves deve ser estabelecida do seguinte modo: 3 SI/por condutor/por ano = 1 VSI 3 VSI/por condutor/por ano = lançamento do procedimento nacional de avaliação da idoneidade 3. O número de infrações por condutor e por ano corresponde a uma média calculada dividindo o número total de infrações com o mesmo grau de gravidade (SI ou VSI) pelo número médio de condutores ao serviço durante o ano. A fórmula de cálculo da frequência prevê um valor máximo do limiar de ocorrência de infrações graves acima do qual estas devem ser consideradas mais graves. Os Estados-Membros podem estabelecer limiares mais estritos, se previsto no procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade