11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 141
383L1230
20.5.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/13
RECOMENDAÇÃO N?1230/83/CECADACOMISSÃO
de18deMaiode1983
queinstituiumdireitoanti-dumping definitivosobreasimportaçõesdecertaschapasdeferro
maciooudeaçoorigináriasdoBrasil
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dições,exigindoosinteressesdaComunidadeumaacção
imediataaComissãoinstituiu,pelaRecomendação n?
376/83/CECA(4),umdireitoanti-dumping provisório
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãooriginários
doBrasil;
Considerando quefoifixadoumprazonodexursodoqual
aspartesinteressadaspodiam,apósainstituiçãododireito
provisório,daraconheceroseupontodevistaepedirpara
seremouvidasoralmentepelaComissão;quenenhumadas
partesinteressadasrecorreuaestapossibilidade ;
Considerando que,nodecursodoexamesubsequente,a
Comissãonãoteveconhecimento dequalqueroutraprova
dedumpingoudeprejuízoquepudessepôremcausaas
conclusõesdoinquéritopreliminar;
Considerando que,nestascondições,aComissãoconcluiu
queasimportaçõesqueforamobjectodepráticasde
dumping,origináriasdoBrasil,causaramumprejuízo
graveaumaindústriacomunitáriaequeteriasidocausado
umprejuízosuplementarcasonãotivessemsidotomadas
medidasprovisórias ;
Considerando que,nasituaçãodifícilemqueseencontraa
indústriasiderúrgicacomunitária ,osinteressesdaComuni­
dadeexigemainstituiçãodeumdireitoanti-dumping
definitivo,cujomontantedeveserpelomenosigualaodo
direitoprovisório,bemcomoacobrançadassomaspagasa
títulododireitoprovisório,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaaRecomendação n?3018/79/CECAda
Comissão,de21deDezembrode1979,relativaàdefesa
contraasimportaçõesdepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAço,quesãoobjectode
dumpingoudesubvenções f1),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaRecomendação n?3025/82/CECA(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo129,
ApóssoncultanoâmbitodoComitéConsultivoinstituído
pelareferidarecomendação ,
Considerando que,emMaiode1982,aComissãorecebeu
umadenúnciaapresentadapelaAssociaçãoEuropeiade
Siderurgia (Eurofer),emnomedaquasetotalidadedos
produtorescomunitários dechapasdeferromaciooude
aço,simplesmentelaminadasaquente,comumaespessura
mínimade3milímetros ;
Considerando queadenúnciacontinhaelementosdeprova
suficientesdaexistênciadepráticasdedumpingrelativa­
menteaprodutossimilaresorigináriosdoBrasil,bemcomo
doprejuízogravedeleresultante;que,porconsequência ,a
Comissãoanunciou,emavisopublicadonoJornalOficial
dasComunidades Europeias(3),oiníciodeumprocesso
relativoàsimportaçõesdecertaschapasdeferromacioou
deaçoorigináriasdoBrasil,tendodadoinícioaum
inquéritoanívelcomunitário ;
Considerandoqueasautoridadesbrasileirasseopõema
umaverificaçãodovalornormalnolocaljuntodosexpor­
tadoresbrasileirosemcausa,aComissão,paraadetermi­
naçãopreliminardodumping,comparouospreçosde
exportaçãodosprodutosemcausapraticadospeloBrasil,
ajustadosaonívelCIFfranco-fronteira comunitária ,apóso
pagamentodetodosos^direitos,comospreçosefectivos
(preçodebasemaisextras)publicadosparaprodutosde
qualidadeedimensõessimilaresduranteoperíodode
referência;queessacomparaçãorevelouumamargemde
dumpingmédiaponderadade24,3%;que,alémdisso,a
Comissãorealizouuminquéritosobreoprejuizoeconcluiu
queasimportaçõesquesãoobjectodepráticasdedum­
ping,origináriasdoBrasil,causamumprejuízoimportante
aumaindústriacomunitária ;que,nestascon­ADOPTOU APRESENTERECOMENDAÇÃO :
Artigo1■
1.Einstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobre
aschapasdeferromaciooudeaço,simplesmentelamina­
dasaquente,deumaespessuramínimade3milímetros,da
subposição73.13BIexa)dapautaaduaneiracomum,
correspondente aoscódigosNIMEXE73.13-17,19,21e
23,origináriasdoBrasil.
2.Omontantedoreferidodireitoéde72,20ECUspor
1000quilogramaslíquidos.
C1)JOn?L339de31.12.1979,p.15.
(2)JOn?L317de13.11.1982,p.17.
(3)JOn?C197de31.7.1982,p.3. (4)JOn?L45de17.2.1983,p.14.

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Artigo3■ 3.Omontantedoreferidodireitoserá,porém,reduzido,
seoimportadorprovaràsautoridadesnacionaiscompeten­
tesqueaqualidadedetesprodutoséinferioraonívelde
qualidademaisbaixodescritonaúltimapublicaçãodos
preçosdebaseefectuadapelaComissão.
4.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaoreferidodireito.Apresenterecomendação entraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
FeitoemBruxelasem18deMaiode1983.
PelaComissão
EdgardPISANI
MembrodaComissãoArtigo2°
Assomaspagasatítulododireitoanti-dumpingprovisó­
rio,nostermosdaRecomendação n?376/83/CECAsão
cobradosdefinitivamente .