PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/1

PARECER DA COMISSÃO

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho, no que se refere a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido relativa a vestuário de protecção para esgrimistas (casaco e calças) do tipo Beijing FIE 800N

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 237/01

1. Notificação apresentada pelas autoridades britânicas

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, segundo as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1.

Em 29 de Janeiro de 2009, as autoridades do Reino Unido notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição de colocação no mercado de vestuário de protecção para esgrimistas, do modelo Beijing FIE 800N (casaco e calças), fabricado por Wuxi Husheng Sports Goods Plant, Donghu Industrial District, Donghutang, Wuxi, Jiangsu, China e importado por Liam Patterson Associates LLP T/a Jiang-UK, 9 Spencer Road, Buxton, Derbyshire, Reino Unido. De acordo com a documentação apresentada à Comissão, o CRITT Sports et Loisirs (0501) emitiu os seguintes certificados de exame «CE» de tipo relativamente a este vestuário de protecção para esgrimistas:

— n.o 0501/161/1106/090;

— n.o 0501/162/1106/089.

2. Razões apresentadas para a adopção da medida notificada

As autoridades britânicas indicaram que a decisão foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.o da Directiva 89/686/CEE devido à aplicação incorrecta das normas referidas no artigo 5.o

Em especial, as autoridades britânicas assinalaram que o vestuário de protecção para esgrimistas não cumpria os critérios de resistência à penetração estabelecidos na norma EN 13567:2002.

3. Parecer da Comissão

Por cartas datadas de 9 de Março de 2009, a Comissão solicitou ao fabricante e ao organismo notificado, que emitira o certificado de exame CE de tipo, que comunicassem as suas observações relativas à medida adoptada pelas autoridades britânicas.

Em 2 de Abril de 2009, o CRITT confirmou que emitira os referidos certificados em 2006. Mais adiantou que, ao ter conhecimento da investigação realizada pela Comissão, solicitara ao fabricante que devolvesse as amostras de referência e enviasse novas amostras, a fim de realizar novos ensaios.

Estes ensaios permitiram concluir que a amostra de referência sujeita a ensaio em 2006 estava ainda em conformidade com os requisitos da norma EN 13567 e com a directiva, ao passo que as amostras fabricadas em 2007 não cumpriam os critérios de resistência à penetração exigidos na norma. Para fundamentar esta afirmação, o CRITT apresentou o relatório de ensaio correspondente.

Na resposta que enviou em 6 de Abril de 2009, o fabricante manifestou a intenção de se reunir com os serviços da Comissão, não tendo porém dado seguimento à sua pretensão.

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades britânicas demonstraram que o equipamento de protecção para esgrimistas, casaco e calças de tipo Beijing FIE 800N, não cumpre as EESS aplicáveis previstas na Directiva 89/686/CEE.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, consequentemente, que a medida de proibição adoptada pelas autoridades britânicas é justificada.