ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17
385R3501
N?L335/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.85
DECISÃODACOMISSÃO N?3501/85/CECA
de11deDezembrode1985
quealteraaDecisãon?528/76/CECArelativaaoregimecomunitáriodasintervençõesdos
Estados-membros afavordaindústriahulhífera
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,emvirtudedoprimeiroparágrafodo
artigo95?doTratado,énecessário,paraadoptaruma
novadecisãoemmatériadeauxílios,obteroparecerfa­
voráveldoConselho,deliberandoporunanimidade e
procederaumaconsultajuntodoComitéConsultivoda
CECA;que,alémdisso,aComissãoconsultouigual­
menteoParlamentoEuropeu;
Considerando queoprazodisponívelatéaotermoda
validadedaDecisãon?528/76/CECA,nãopermiteum
exameexaustivodosproblemasinerentesaesteprojecto;
queparecesernecessárioumperíododeseismeses,para
esseefeito,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,opri­
meiroparágrafodoartigo95?,
ApósconsultadoComitéConsultivoedoParlamento
EuropeuecombasenoparecerfavoráveldoConselho,
deliberandoporunanimidade ,
Considerando que,pararesolverosproblemasfinancei­
rosesociaisdaindústriahulhíferadaComunidade ,a
ComissãotinhaadoptadoaDecisãon?528/76/
CECA(1);queoprazodevalidadedestaDecisãoter­
minaem31deDezembrode1985;
Considerando queascondiçõeseconómicasquejustifica­
ramaadopçãodaDecisãon?528/76/CECAsealtera­
ramentretanto,masque,emvirtudedascondiçõesexis­
tentesnomercadodeenergia,aindústriahulhíferada
Comunidadecontinuaanãoserviávelsemauxílios;
Considerando que,apósumexameatentodasituação
actualefuturadaindústriahulhífera,aComissãoadop­
touem27deSetembrode1985,umprojectodeum
novosistemadeauxílios;Artigo1°
Oartigo18?daDecisãon?528/76/CECApassaatera
seguinteredacção:
«Apresentedecisãodeixadeproduzirefeitosapartir
de30deJunhode1986.»
Artigo2°.
ApresenteDecisãoentraemvigornodiadasuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deDezembrode1985
PelaComissão
NicolasMOSAR
MembrodaComissão
(')JOn?L63de11.3.1976,p.1.
13/Fase.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
385R2760
2.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L260/7
DECISÃON?2760/85/CECADACOMISSÃO
de30deSetembrode1985
quealteraaDecisãon?234/84/CECAqueprorrogaoregimedefiscalizaçãoedequotasde
produçãodecertosprodutosdasempresasdaindústriasiderúrgica
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,—aprópriaempresanãodevereceberauxíliosdestina­
dosacobrirperdasdeexploração—comoprevisto
noartigo14?—nemreceberjáauxílioscombasena
Decisãon?1018/85/CECAdaComissão(3).Toda­
via,podemserconcedidosauxíliossuplementares a
empresasconcorrentescombasenaDecisãon?1018/
/85/CECA.
ADecisãon?234/84/CECAdeve,porconseguinte,ser
alterada.
ApósconsultadoComitéConsultivoecomofavorecer
favoráveldoConselho,
ADOPTOUASEGUINTEDECISÃO;
Artigo1°.
OartigoseguinteeinseridonaDecisãon?234/84/
/CECA:
«Artigo14°DTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,osseus
artigos47?e58?,
Considerando oseguinte:
Oartigo14?daDecisãon?234/84/CECAdaComis­
são('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDe­
cisãon?1243/85/CECA(2),permiteaconcessãodesu­
plementosdaquotadeproduçãoedapartedaquotaque
podeserentreguenomercadocomum,quandoasem­
presasenfrentemdificuldadesexcepcionaisporcausado
níveldataxadereduçãotrimestralfixadoparacertasca­
tegoriasdeprodutosabrangidospeloregimedequotas.
Oníveldetaismajoraçõesdaquotaélimitadopeloscrité­
riosfixadosnoartigo14?
Todavia,essescritériosnãopermitenteremconta,em
todososcasos,circustânciasespecificasdasempresas-be­
neficiárias,nemaconcessão,aestasempresas,deuma
majoraçãosuficiente.AComissãoconsideraquetaiscir­
cunstânciasespecificas,aqueconviráatender,devem
preencherasseguintescondições :
—aempresadeveseraúnicaprodutoradeaçodopaís
eoabastecimento dessepaísemprodutossiderúrgi­
cos,mesmonummercadocomum,devedepender,
emlongamedida,daempresaemcausa.Agarantia
deabastecimento numEstado-membro ,noqueres­
peitaaosprodutossiderúrgicos,éumfactoatomar
emconsideraçãoparaavaliar,emtodososseusas­
pectos,aoportunidadedeconcederaumaempresaa
quotasuplementarnecessáriaparagarantirasuasub­
sistência,
—esteprodutordeaçodeveenfrentardificuldadesex­
cepcionaisnaacepçãodoartigo14?e,aomesmo
tempo,ossuplementosconcedidoscombasenesta
disposiçãodevemserinsuficientesparapermitirà
empresaultrapassartaisdificuldades,AComissãopodeatribuirumamajoraçãodequota
suplementaratéaomáximode25000toneladaspor
tnmesteaumaempresaque:
—sejaaúnicaempresasiderúrgicadopaísemque
seencontrasituada,
—enfrentedificuldadesexcepcionais,mesmoapós
haverobtidoumamajoraçãodequotanostermos
dodispostonoartigo14?,
—nãotenharecebidoauxíliosnostermosdodis­
postonaDecisãon?1018/85/CECAdaComis­
são(3).
OJOn?L110de23.4.1985,p.5.»
Artigo2°
Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1985.
OJOn?L29de1.2.1984,p.1.
oJOn?L129de15.5.1985,p.11. C)JOn?L110de23.4.1985,p.5.

16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Fasc.19
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deSetembrode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
13/Fasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7
385R2143
31.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L199/21
DECISÃON?2143/85/CECADACOMISSÃO
de29deJulhode1985
quealterapelaquartavezaDecisãon?3715/83/CECAquefixapreçosmínimosparacertos
produtossiderúrgicos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Maiode1983;convémadaptardeformacorrespondente
osmontantesdospreçosmínimoscalculadosemliras.
DadoqueastaxascentraisdasoutrasmoedasdoSME
apenassofreramalteraçõesinsignificantes ,nãoénecessá­
riotomá-lasemconsideração ,-
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaaDecisãon?3715/83/CECAdaCo­
missãode23deDezembrode1983,quefixapreçosmí­
nimosparacertosprodutossiderúrgicos('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapelaDecisãon?811/85/
/CECA(2)e,nomeadamente ,oseuartigo1?,Artigo1°.
Considerando que:Non?2doartigo1?daDecisãon?3715/83/CECA,a
taxade1373,03lirasitalianasésubstituídapelataxade
1487,60lirasitalianas.
Artigo2°ADecisãon?3715/83/CECAobrigaaComissão,nos
termosden°5doartigo1?,aadaptarospreçosmínimos
emfunçãodasvariaçõesoficiaisdastaxasdecâmbio,a
fimdemanter,nomercadocomum,umníveldepreços
mínimosuniforme.
AstaxascentraisdasmoedasqueparticipamnoSistema
MonetárioEuropeu(SME)foramalteradasem20de
Julhode1985,afimdeteremcontaadesvalorização da
liraitaliana.
Anovataxacentraldaliraitalianarepresentaumaperda
devalorde7,7%emrelaçãoàtaxaanteriorde17deOspreçosmínimosresultantesdaaplicaçãodóartigo1?
sãoobrigatóriosparaasentregasefectuadasnomercado
comumapartirde1deAgostode1985.
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJulhode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
(')JOn?L373de31.12.1983,p.1.
(2)JOn?L89de29.3.1985,p.34.
*****

DECISÃO Nº 1618/86/CECA DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1986

que estabelece as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, pra o terceiro trimestre de 1986, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o terceiro trimestre de 1986 serão as seguintes:

categoria Ia: 51

categoria Ib: 52

categoria Ic: 22

categoria II: 48

categoria III: 56

categoria IV: 46

categoria VI: 41.

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia: 53

categoria Ib: 49

categoria Ic: 27

categoria II: 58

categoria III: 60

categoria IV: 36

categoria VI: 42.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
*****

DECISÃO Nº 1328/86/CECA DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o segundo trimestre de 1986 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao segundo trimestre de 1986, pela Decisão nº 423/86/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o segundo trimestre de 1986 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao segundo trimestre de 1986, fixadas pela Decisão nº 423/86/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia 46

categoria Ib 41

categoria Ic 11

categoria II 40

categoria III 49

categoria IV 33 »

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 423/86/ /CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ic 18

categoria II 48

categoria IV 35 »

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 423/86/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340, de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO Nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 32.
*****

DECISÃO Nº 511/86/CECA DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativa aos direitos de base a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 32º,

Considerando que o Conselho, por proposta da Comissão, decidiu antecipar de um ano, ou seja, para princípios de 1986, a aplicação das reduções pautais previstas para 1987, pelas negociações comerciais multilaterais no GATT; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (1), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3331/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985 (2);

Considerando que, de modo a manter a preferência comunitária quanto aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço importados de Espanha, é conveniente calcular os direitos aduaneiros que lhes são aplicáveis na Comunidade dos Dez, tendo em conta os novos direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os direitos de base sobre os quais a Comunidade dos Dez efectua as reduções sucessivas previstas no artigo 31º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986 aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários de Espanha.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 172 de 22. 8. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 9. 12. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO Nº 423/86/CECA DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1986

estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o segundo trimestre de 1986, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o segundo trimestre de 1986 serão as seguintes:

categoria Ia 48

categoria Ib 42

categoria Ic 16

categoria II 42

categoria III 50

categoria IV 36

categoria VI 40

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia 49

categoria Ib 41

categoria Ic 24

categoria II 49

categoria III 54

categoria IV 39

categoria VI 40

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
*****

DECISÃO Nº 259/86/CECA DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1986

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o primeiro trimestre de 1986 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao primeiro trimestre de 1986, pela Decisão nº 3486/85/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1986 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao primeiro trimestre de 1986, fixadas pela Decisão nº 3486/85/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: 45 ».

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 3486/85/ /CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ib: 41 ».

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 3486/85/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente
*****

DECISÃO Nº 3673/86/CECA DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

estabelece as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o primeiro trimestre de 1987, com base em estabelecimento efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o primeiro trimestre de 1987 serão as seguintes:

categoria Ia: 57,

categoria Ib: 52,

categoria II: 45,

categoria III: 57,

categoria IV: 39,

categoria VI: 44.

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia: 58,

categoria Ib: 53,

categoria II: 56,

categoria III: 60,

categoria IV: 38,

categoria VI: 42.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
*****

DECISÃO Nº 3524/86/CECA DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 1986

que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e de Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando o seguinte:

A categoria de productos I c deixará de estar sujeita ao sistema de quotas a partir de 1 de Janeiro de 1987.

É desejável evitar perturbações do mercado do aço provocadas pelo echimento artificial das referências dos produtos ainda sob quota por transferência das referências dos produtos proximamente liberalizados.

A situação tomada em consideração constitui uma dificuldade imprevista na acepção do artigo 18º da Decisão nº 3485/85/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 15º da Decisão nº 3485/85/CECA é limitada aos produtos das categorias I a, I b, II, III, IV e VI.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 19 de Novembro de 1986.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO no L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
*****

DECISÃO Nº 3372/86/CECA DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1986

que estabelece as taxas de redução alteradas para o quarto trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao quarto trimestre de 1986, pela Decisão nº 2852/86/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o quarto trimestre de 1986 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao quarto trimestre de 1986, fixadas pela Decisão nº 2852/86/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: 52

categoria Ib: 50

categoria II: 41. »

2. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 2852/86/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 264 de 16. 9. 1986, p. 18.