Regulamento (CE) n.o 1883/2002 da Comissão

de 22 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.

(2) Através da Posição Comum 2002/831/PESC, de 21 de Outubro de 2002(2), o Conselho decidiu actualizar o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(3). O referido anexo contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas enunciadas no n.o 5, subalíneas i) e iii) da alínea b), da Posição Comum 96/635/PESC. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.

(2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 7.

(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.

ANEXO

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

1) Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Antigos membros do SLORC (grupo consultivo):

Tenente-general Phone Myint (5.1.1931)

Tenente-general Aung Ye Kyaw (12.12.1930)

Tenente-general Sein Aung (11.11.1931)

Tenente-general Chit Swe (18.1.1932)

Tenente-general Mya Thin (31.12.1931)

Tenente-general Kyaw Ba (7.6.1932)

Tenente-general Tun Kyi (1.5.1938)

Tenente-general Myo Nyunt (30.9.1930)

Tenente-general Maung Thint (25.8.1932)

Tenente-general Aye Thoung (13.3.1930)

Tenente-general Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)

Tenente-general Maung Hla

Major-general Soe Myint

Tenente-general Myint Aung

3) Antigos membros do CEPD/SPDC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4) Comandantes regionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5) Comandantes regionais adjuntos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6) Outros comandantes de Estado/Divisão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7) Ministros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8) Outros cargos do sector do Turismo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9) Outros altos funcionários do Ministério da Defesa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10) Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11) Antigos membros do Governo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12) Antigos membros do Governo, desde 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>