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REGULAMENTO (CEE) Nº 232/86 DO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 1986

que fixa as regras de aplicação, para 1986, do Regulamento (CEE) nº 3331/82 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3331/82 (1) e, nomeadamente, o primeiro e quarto a sétimo travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a execução do Regulamento (CEE) nº 3331/82 exige a determinação, por produto, das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade;

Considerando que a Comissão assumiu determinados compromissos no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar;

Considerando que a Comunidade assumiu igualmente determinados compromissos no âmbito da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorros e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (3);

Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarem de acções de ajuda alimentar, sem prejuízo das acções de urgência;

Considerando que é necessário, para além disso, com este mesmo fim, prever a possibilidade de colocar a ajuda alimentar à disposição das organizações não governamentais; que estas devem satisfazer determinadas condições que garantam a boa execução das acções de ajuda alimentar;

Considerando que é conveniente determinar os produtos de base e os produtos derivados susceptíveis de serem objecto de acções de ajuda alimentar, tendo em conta, nomeadamente, as reservas disponíveis dos produtos em questão;

Considerando que é igualmente conveniente determinar os critérios gerais relativos ao transporte para além do estádio FOB, tendo em conta a situação financeira e geográfica dos países beneficiários através dos quais esta ajuda é encaminhada; que é necessário, para este efeito, ter também em conta a necessidade de garantir uma maior eficácia das acções de ajuda alimentar em questão;

Considerando que, para garantir os objectivos das acções de ajuda alimentar, é necessário, além disso, prever que esta ajuda só seja concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de fornecimento previstas pela Comissão;

Considerando que é necessário precisar os métodos de mobilização, transporte e entrega dos produtos; que é necessário, além disso, determinar o procedimento a seguir nos casos de mobilização dos produtos fora da Comunidade;

Considerando que a Comissão deve poder tomar as disposições necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar; que, com este fim, os Estados-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis;

Considerando que os programas plurianuais de ajuda alimentar podem, em determinados casos e de acordo com as modalidades apropriadas, constituir uma contribuição positiva para o desenvolvimento no país beneficiário; que não está, contudo, previsto fixar quantidades plurianuais de ajuda alimentar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As quantidades de produtos destinadas a ser postas, para 1986, à disposição de determinados países em vias de desenvolvimento e de determinados organismos, a título de ajuda alimentar, são fixadas no Anexo I.

Os produtos referidos nos quarto, quinto e sexto travessões do Anexo I são postos à disposição de determinados países em vias de desenvolvimento e de determinados organismos, por força de compromissos internacionais, ou sob a forma de acções pontuais ou de acções de urgência, que são decididas pela Comissão, nos termos dos artigos 5º ou 6º, conforme o caso, do Regulamento (CEE) nº 3331/82.

2. Os produtos tomados em consideração para as acções de ajuda alimentar no nº 1 são fixados no Anexo II.

Artigo 2º

1. Os países e organismos susceptíveis de receber a ajuda referida no artigo 1º figuram no Anexo III.

2. A ajuda pode ser posta igualmente à disposição das organizações não governamentais que respondam, nomeadamente, aos seguintes critérios:

a) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, a título excepcional, num país terceiro;

b) Possuir um estatuto característico de uma organização deste tipo;

c) Ter demonstrado a sua capacidade de realizar acções de ajuda alimentar;

d) Ter-se comprometido a respeitar as condições de fornecimento fixadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3331/82.

Artigo 3º

Quando a Comissão considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo as despesas relativas ao transporte da ajuda alimentar para além do estádio FOB toma em consideração os seguintes critérios gerais:

- o facto de um país beneficiário integrar a lista dos países menos avançados,

- o facto de o país beneficiário ser ou não um país encravado,

- a situação financeira do país beneficiário,

- o facto de a ajuda alimentar se destinar aos organismos ou às organizações não governamentais referidas no artigo 2º,

- a necessidade de mobilizar o produto no mercado de um país em vias de desenvolvimento,

- a necessidade de atribuir ajuda alimentar através de uma acção de urgência,

- a necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda alimentar em causa.

Artigo 4º

As despesas de distribuição podem ser tomadas a cargo pela Comunidade, em casos excepcionais, sempre que uma execução adequada das acções de ajuda alimentar em questão o exija.

Artigo 5º

1. A Comissão comunicará aos beneficiários as condições de fornecimento da ajuda alimentar referidas no primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3331/82.

2. A ajuda alimentar só é concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de fornecimento que lhes são comunicadas pela Comissão.

Artigo 6º

1. Salvo no caso de acções de urgência ou quando os produtos devam ser comprados num país em vias de desenvolvimento devido à sua não disponibilidade no mercado comunitário realizar-se-á um concurso comunitário:

- para a mobilização do produto no mercado comunitário e, se for caso disso, para a sua compra ou fabrico neste mercado,

- para o transporte e entrega do produto, para além da sua mobilização.

No entanto, quando uma acção de ajuda alimentar só incide sobre montantes relativamente reduzidos, o nº 2 pode ser igualmente aplicável.

2. Em relação às acções de urgência ou quando produtos devam ser comprados num país em vias de desenvolvimento devido à sua não disponibilidade no mercado comunitário, a Comissão pode celebrar os contratos, por ajuste directo, necessários ou encarregar os Estados-membros e, se for caso disso, um mandatário de celebrar esses contratos nas condições por ela fixadas.

Artigo 7º

1. A Comissão fixa as regras relativas à mobilização de produtos que devem ser comprados num país em vias de desenvolvimento devido à sua não disponibilidade no mercado comunitário.

Para estabelecer a não disponibilidade, a Comissão toma em consideração as reservas disponíveis dos produtos em questão na Comunidade e as necessidades do mercado comunitário relativamente a esses produtos.

2. Os lacticínios fornecidos a título de ajuda alimentar só podem ser fabricados ou comprados na Comunidade.

3. A Comissão fixa as regras referidas no nº 1, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3331/82.

Artigo 8º

A Comissão fixa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3331/82, o coeficiente técnico e o critério de equivalência referidos no artigo 3º do referido regulamento.

Artigo 9º

A Comissão toma todas as medidas necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar.

Com este fim, os Estados-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis.

Artigo 10º

O Parlamento Europeu é informado sobre a gestão da ajuda alimentar através da comunicação, imediatamente após a respectiva adopção, das decisões referidas nos artigos 7º e 8º

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 352, de 14. 12. 1982, p. 1.

(2) Parecer emitido un 17 de Janeiro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(3) JO nº L 188, de 16. 7. 1984, p. 18.

ANEXO I

Quantidades referidas no artigo 1º, nº 1, postas à disposição para o ano de 1986

- Em cereais:

a) uma primeira fracção de 927 700 toneladas;

b) uma segunda fracção que pode atingir 232 300 t.

- Em leite em pó: um máximo de 94 100 t.

- Em butteroil: um máximo de 27 300 t.

- Em açúcar: um máximo de 3 900 t.

- Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite): um máximo de 8 600 t.

- Em outros produtos: quantidades correspondentes a um máximo de 121 824 t de equivalente cereais.

- Uma ajuda alimentar em produtos acima mencionados, destinada a fazer face a penúrias alimentares excepcionais, correspondente a um máximo de 386 700 t de equivalente cereais.

ANEXO II

Lista dos produtos referidos no artigo 1º

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 02.01 A II b) // Carnes da espécie bovina congeladas // // // ex 02.06 C I a) // Carnes da espécie bovina salgadas ou em salmoura, secas e desossadas // // // 03.02 // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação // // // 04.02 A II e B I // Leite e nata, em pó ou granulados // // // ex 04.03 // Butteroil [tal como definido no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1354/83] // // // 07.05 B // Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos (com exclusão dos destinados a sementeira) // // // 08.04 B // Uvas secas // // // ex Capítulo 10 (ex 10.01 a 10.07) // Cereais (com exclusão dos destinados a sementeira) // // // 11.01 // Farinha de cereais // // // ex 11.02 // Grumos (gruax), sêmolas; grãos de cereais descascados, em pérola, partidos, esmagados ou em flocos, em exclusão do arroz nº 10.06 // // // 11.04 A // Farinhas dos legumes de vagem, compreendidos no nº 07.05 // // // 15.07 A // Azeite // // // 15.07 D II // Oleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados (que não o azeite, os óleos de madeira da China, de abrasin, de tung, de coca, de oiticica a cera de mirica e cera do Japão, o óleo de ricino e outros óleos destinados a usos técnicos ou industriais com exclusão do fabrico dos produtos utilizados na alimentação humana) // // // ex 16.02 B III b) // Preparados e conservas de carnes // // // ex 16.04 D e F // Sardinha, cavalas e anchovas // 16.04 G // Outros // // // 17.01 A e B // Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido // // // 19.02 // Preparados para alimentação que tenham por base farinha, sêmola, etc. // // // ex 19.03 // Macaroni, spaghetti ou produtos semelhantes // // // 19.08 B // Produtos da indústria das bolachas e biscoitos // // // 20.02 C // Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético // // Tomates // // // 21.07 G // Preparados alimentares não especificados // //

ANEXO III

Países e organismos referidos no artigo 2º

1. PAÍSES

1.2.3 // Angola Antígua e Barbuda Bangladesh Benim Birmânia Bolívia Botsuana Burkina Faso Burundi Cabo verde Chade China Comores Costa Rica Djibouti República Dominicana Dominica Egipto Equador Etiópia Filipinas Gâmbia Gana Granada Guatemala Guiné (Conacri) // Guiné-Bissau Guiné Equatorial Guiana Haiti Honduras Iémen (República Árabe) Iémen (República Democrática) Índia Indonésia Jamaica Jordânia Lesotho Líbano Madagáscar Malawi Maldivas Mali Marrocos Maurícia Mauritânia Moçambique Nepal Nicarágua Nigéria Paquistão Peru // Quénia República Centrafricana Ruanda Salvador Santa Lúcia São Cristóvão e Nevis São Tomé e Príncipe São Vincente e Granadinas Senegal Seychelles Serra Leoa Síria Somália Sri Lanka Suazilândia Sudão Tailândia Tanzânia Togo Tunísia Uganda Zaire Zâmbia Zimbabwe

2. ORGANISMOS

1.2.3.4 // CIRC // UNHCR // PAM // UNBRO // LICROSS // UNRWA // UNICEF //