ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/15
REGULAMENTO (CEE)N?3527/90DACOMISSÃO
de5deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodosPaísesBaixos
Baixos,atingiramaquotaatribuídapara1990;queos
PaísesBaixosproibiramapescadestestockapartirde19
deNovembrode1990;queé,porconseguinte ,necessário
manteressadata,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,peloseuartigo11?,parágrafo3,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdelinguadoslegítimospara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuas
dasdivisõesCIEMIIeIV,efectuadaspornaviosarvo­
randopavilhãodosPaísesBaixosouregistadosnosPaísesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdasdivisões
CIEMIIeIV,efectuadaspornaviosarvorandopavilhão
dosPaísesBaixosouregistadosnosPaísesBaixos,são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuídaaos
PaísesBaixospara1990.
Apescadolinguadolegítimonaságuasdasdivisões
CIEMIIeIV,efectuadapornaviosarvorandopavilhão
dosPaísesBaixosouregistadosnosPaísesBaixos,éproi­
bida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordoeo
desembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeaplicaçãodesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde19deNovembrode1990.
Oprèsenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.0JOn?L306de11.11.1988,p.2.
OJOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
6.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L340/17
REGULAMENTO (CEE)N?3518/90DACOMISSÃO
de5deDezembrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaispáraaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,510ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1990;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
MJOn?L100de20.4.1990,p.9.
N?L344/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3538/90DACOMISSÃO
de7deDezembrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3456/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.ÓJOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.14.
4JOn?L336de1.12.1990,p.7.

8.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deDezembrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 _
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 — •
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) Nº 3539/90 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1990 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 ; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esse navio na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 288 de 11.10.1986, p. 1. (2) JO nº L 389 de 30.12.1989, p. 75. (3) JO nº L 8 de 10.1.1987, p. 1. (4) JO nº L 336 de 1.12.1990, p. 51.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navio a substituir: >PIC FILE= "T0048065">

Navio que substitui o navio anterior: >PIC FILE= "T0048066">
REGULAMENTO (CEE) Nº 3545/90 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado na sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1940/90 (4), fixou os coeficientes de adaptação que permitem o cálculo dos preços a que são comprados os produtos com características diferentes das dos produtos considerados para a fixação dos preços de base e de compra;

Considerando que as informações recolhidas sobre as características agronómicas das variedades Red Ingrid Marie e Karin Schneider permitem concluir que estas variedades constituem efectivamente uma única variedade ; que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa e que altera o Regulamento nº 58/89 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3544/90 (6), estabeleceu esta nova classificação ; que é igualmente necessário alterar em conformidade a lista das variedades de maçãs de mesa «de frutos grandes» constantes do anexo X do Regulamento (CEE) nº 3587/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3587/86 é alterado do seguinte modo: - no anexo X, «Maçãs», na «lista de variedades de maçãs de mesa de frutos grandes», os termos «(Karin Schneider)» são inseridos, na mesma linha, junto aos termos «Red Ingrid Marie».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1. (2) JO nº L 119 de 11.5.1990, p. 43. (3) JO nº L 334 de 27.11.1986, p. 1. (4) JO nº L 174 de 7.7.1990, p. 33. (5) JO nº L 97 de 11.4.1989, p. 19. (6) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
N?L349/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3583/90DACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoterceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,759ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3564/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação de tangerinas, satsumas, clementinas e laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3848/89 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3041/90 (4), estatui, no n° 1 do seu artigo 7o, que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 15 de Fevereiro;

Considerando que é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas e para ter em conta as colheitas tardias de certas variedades de laranjas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite posterior para a celebração de contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) n° 2601/69;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Para a campanha de 1990/1991, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1991 a data limite da celebração dos contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) n° 2601/69.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3561/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à determinação da origem de certos artefactos de matérias cerâmicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3274/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que a classificação das mercadorias descritas no Regulamento (CEE) n° 2025/73 da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo à determinação da origem de certos artefactos de matérias cerâmicas (3), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomenclatura Combinada; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o Regulamento (CEE) n° 2025/73;

Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2025/73,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A decoração de artefactos de matérias cerâmicas dos códigos ex 4910, 6911, 6912, 6913, ex 7117, ex 9401, ex 9403 e ex 9405 da Nomenclatura Combinada (NC) não confere a origem do país onde essa decoração se efectuou, desde que essa decoração não implique que os produtos assim obtidos sejam classificados numa posição pautal distinta da dos outros utilizados.

Artigo 2°

Entende-se pela expressão « posição » utilizada no presente regulamento as posições (códigos de quatro dígitos) utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Artigo 3°

É revogado o Regulamento (CEE) n° 2025/73.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3563/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do azeite e reduzidos em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2205/90 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector do azeite afectados pelo coeficiente de 1,001712 a partir de 1 de Dezembro de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 784/90 prevê que seja especificada a redução daí resultante;

Considerando que, para a campanha de 1990/1991, o preço indicativo, o preço de intervenção, a ajuda à produção de azeite, bem como a ajuda à produção aos oleicultores, cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n° 1314/90 do Conselho (4); que as bonificações e reduções do preço de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n° 1859/88 da Comissão (5); que o preço representativo do mercado e o preço limiar para o azeite foram fixados pelo Regulamento (CEE) n° 3415/90 do Conselho (6); que a ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal foi fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3416/90 do Conselho (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os preços e os montantes fixados em ecus para a campanha de comercialização de 1990/1991 no sector do azeite e reduzidos em conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 784/90 são indicados no anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO

(Em ecus/100 quilogramas) >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L346/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3551/90DOCONSELHO
de20deNovembrode1990
quefixa,paraacampanhadepescade1991,opreçoàproduçãocomunitáriade
atunsdestinadosaofabricoindustrialdosprodutosdocódigoNC1604
Considerando que,combasenoscritériosdefinidosno
n?2doartigo17?doreferidoregulamento ,éconveniente
diminuiressepreçoparaacampanhadepescade1991,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordos
produtosdapesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2886/89(2),e,nomeada­
mente,on?3deseuartigo17?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queon?4doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?3796/81prevêquesejafixadoumpreçoà
produçãocomunitáriaparaosatuns(dogéneroThunnus),
bonitoslistadosoubonitosdeventreraiado[Euthynnus
(Katsuwonus)pelamis]eoutrasespéciesdogénero
Euthynnusdestinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutos
docódigoNC1604;Artigo1?
Opreçoàproduçãocomunitáriadacampanhadepesca
quevaide1deJaneiroa31deDezembrode1991,para
osatuns(dogéneroThunnus),bonitoslistadosoubonitos
deventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis]e
outrasespéciesdogéneroEuthynnusdestinadosàfabrica­
çãoindustrialdosprodutosdocódigoNC1604eacate­
goriaaquesereferesãofixadosdoseguintemodo:
(Emecusportonelada)
EspécieCaracterísticas
comerciaisPreçoàprodução
comunitária
Albacorasouatunsdebarba­
tanasamarelas(Thunnus
albacares)Inteiro,pesandomaisde10kg/peça
1152
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1990.
PeloConselho
0Presidente
C.VIZZINI
(')JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn?L282de2.10.1989,p.1.