ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
260 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
385D0274
7.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L148/31
DECISÃODOCONSELHO
de4deJunhode1985
querevêosmontantesaplicáveisàsprovasdocumentaisprevistasnoAnexoIIrelativoàdefini­
çãodanoçãodeprodutosoriginárioseaosmétodosdecooperçãoadministrativa daDe­
cisão80/1186/CEErelativaàassociaçãodospaíseseterritóriosultramarinosàComunidade
EconómicaEuropeia
(85/274/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,doslimitesexpressosnasmoedasnacionaisemcausa,
quecorrespondem aosmontantesficadosnosartigos6?e
16?doreferidoAnexo;que,paraevitarestaredução,é
necessárioaumentarosmontantesemquestão,
DECIDE :
Artigo1°
OAnexoIIds.Decisão80/1186/CEEéalteradodose­
guintemodo:
—omontantefixadonon?1,alíneab),doartigo6?é
elevadopara2355ECUs,
—osmontantesfixadosnon?2doartigo16?sãoeleva­
dosrespectivamente para165ECUse470ECUs.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão80/1186/CEEdoConselho,
de16deDezembrode1980,relativaàassociaçãodos
paíseseterritóriosultramarinos àComunidadeEconó­
micaEuropeia('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão85/273/CEE(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo11?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queoartigo6?doAnexoIIdaDecisão
80/1186/CEEestabelecequeaComunidadepode,
quando-necessário,reverosmontantesquedeterminam
oscasosemqueosformuláriosEUR.2podemsubstituir
oscertificadosEUR.louoscasosemquenãoénecessá­
rioapresentarprovadocarácterorigináriodosprodutos
comoprevistonoartigo16?doreferidoAnexo;queos
montantesemquestãoforamrecentementerevistospela
Decisão83/544/CEE(3);
Considerando que,por.forçadaalteraçãoautomática,
queocorrededoisemdoisanos,dadatadereferência
previstanoAnexoII,ficariareduzidoovalorefectivoArtigo2°
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deMaiode
1985.
FeitonoLuxemburgoem4deJunhode1985.
PeloConselho
OPresidente
L.GRANELLI
0JOn?L361de31.12.1980,p.1.
0JOn?L148de7.6.1985,p.29.
0JOn?L309de10.11.1983,p.29.
Declaração inscrita na Acta do Conselho e adoptada em 7 de Maio de 1985, Declaração respeitante ao artigo 1 . da Decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios

O Conselho acordou em que as receitas provenientes de empréstimos da Comunidade, contratados nos mercados de capitais, não fazem parte das "outras receitas" na acepção do artigo 1 . da presente decisão.
150 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385D0240
24.4.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L111/11
DECISÃODACOMISSÃO
de15deAbrilde1985
relativaamedidasdèprotecçãosanitáriacontraafebreaftosaparaalgumascarnesfrescas
provenientesdaArgentina
(85/240/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queaComissãovigiarádepertoasitua­
çãonaArgentina,deformaamodificarourevogara
presentedecisãodeacordocomasnecessidades ;
ConsiderandoqueasmedidasprevistasnapresenteDeci­
sãoestãodeacordocomoparecerdoComitéVeteriná­
rioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
OsEstados-membros proibirão,apartirde15deMaio
de1985,aintroduçãoemterritóriodaComunidadede
miudezasdeanimaisdaespéciebovina,incluindopul­
mões,provenientesdaArgentina.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemassanitá­
riosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãodeani­
maisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefrescaprove­
nientesdospaísesterceiros(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomea­
damente,oseuartigo28?,
Considerando queinformaçõesrecebidaspelaComissão
indicamque,nazonadeenzootianaArgentina,sede­
clarouumgrandenúmerodefocosdefebreaftosa,a
partirdeDezembrode1984;queazonadaArgentina
situadaasuldoparaleloquarentaedoiscontinuaaestar
indemnedefebreaftosa,nãosepraticandoaíavacina­
ção;que,contudo,nestaúltimazona,nãoexistequal­
querestabelecimento aprovadoparaaimportaçãode
carnedebovinofrescapelaComunidade ;
Considerando queaDecisão78/693/CEEdaComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDe­
cisão84/354/CEE(4),estabeleceascondiçõessanitárias
eacertificaçãosanitáriaexigidasparaaimportaçãode
carnefrescaprovenientedaArgentina,tendoemconta
nomeadamente asituaçãorelativaàfebreaftosanaAr­
gentina;
Considerando que,emvirtudedaexpansãodafebreaf­
tosaedoriscoquedaídecorreaquandodaimportação
pelaComunidadedecarnefrescaprovenientedaArgen­
tina,convémproibiraimportaçãodecertascarnesfres­
cas;Artigo2?
AComissãovigiaráaevoluçãodasituaçãoeapresente
Decisãoseráalterada,senecessário,emfunçãodessa
evolução.
Artigo3°.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem15deAbrilde1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,.p.34.
OJOn?L236de26.8.1978,p.1?.
(4)JOn?L186de13.7.1984,p.51.
03/Fasc.35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 189
385D0330
N?L169/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.85
DECISÃODACOMISSÃO
de28deJunhode1985
queestabelecemedidasconservatóriasrespeitantesàscomprasdesementesdecolzaenabita
intervencionadas
(85/330/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , tiafixado;quetendoemcontaasorientaçõesprovenien­
tesdoConselho,etendoemcontaapropostamodifi­
cadadaComissão,convémaplicarprovisoriamente uma
diminuiçãode1,8%;queumataldiminuiçãodeixaem
abertoapossibilidadedeumajustamentoulteriorno
casodefixaçãodospreçosaumnívelmaiselevado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Osorganismosdeintervençãoaplicam,quandoda
compraàintervençãodassementesdecolzaedenabita,
umpreçodeintervençãoigualaofixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1102/84doConselho(3)paraacom­
panhadecomercialização de1984/1985diminuídode
1,8%.
2.Opreçoreferidonon?1émajoradodeacordo
comoartigo25?doRegulamenton?136/66/CEE,men­
salmente,deummontanteigualaoprevistopeloRegula­
mento(CEE)n?1103/84doConselho(4),apartirdò
iníciodoterceiromêsdacampanhaeparaumperíodo
deoitomeses.
3.Deacordocomon?1doartigo26?doRegula­
menton?136/66/CEE,opreçodecompraéajustado
emfunçãodasbonificaçõesealteraçõesprevistasnoRe­
gulamenton?282/67/CEEdaComissão(5).
4.Asdisposiçõesdopresenteartigoaplicam-sesem
prejuízodasdecisõesatomarpeloConselhodeacordo
comosartigos22?e24?AdoRegulamenton?136/66/
/CEE.TendoemcontaoTratadoqueinsituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,osseusartigos
5?e155?,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselhode22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordasO,cojnaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?231/85(2),
Considerando queoConselhonãoadoptouatéaopre­
senteospreçosparaacampanhade1985/1986,de
acordocomosartigos22?e24?AdoRegulamento
n?136/66/CEE;queaComissãonoâmbitodasmissões
quelheforamatribuídaspeloTratadoéconduzidaato­
marasmedidasconservatórias indispensáveisparaasse­
guraracontinuidadedofuncionamento dapolíticaagrí­
colacomumnosectordassementesdecolzaenabita;
queestasmedidassãotomadasatítulocautelarenão
prejudicamasdecisõesdoConselhorelativasaopreço
paraacampanhade1985/1986;
Considerando queumamanutenção,mesmoprovisória
dospreçosdeintervençãoaplicadosduranteacampanha
de1984/1985originariaumincontestávelriscodeentre­
gasdegrandesquantidadesàintervençãoparaassemen­
tesdecolzaedenabitadanovacolheita,tendoem
contaaeventualidade deumabaixadepreçosqueserão
fixadosparaapróximacompanha;queafimdeevitar
perturbaçõesperigosasparaagestãodosector,convém,
atítulodemedidacautelareprovisória,aplicarospreços
decomprafixadosparaacampanhade1984/1985,
sendo-lhesaplicadaumadiminuição;
Considerando queoartigo24?AdoRegulamento
n?136/66/CEE,prevêaobrigaçãodaaplicaçãodeuma
diminuiçãodospreçosindicativosedeintervenção
quandoaproduçãomédiaefectivadastrêsúltimascam­
panhasdecomercialização ultrapassarolimiardegaran­Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem28deJunhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L26de31.1.1985,p.12.OJOn?L113de28.4.1984,p.8.
(4)JOn?L113de28.4.1984,p.10.
(5)JOn?L151de13.7.1967,p.1.
7 12/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385D0373
N?L210/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.8.85
DECISÃODOCONSELHO
de25deJulhode1985
quecompletaaDecisão84/1/Euratom/CEEtendoemvistaarealizaçãodeumlaboratóriode
manipulaçãodotritio
(85/373/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,AtómicaeparaaComunidadeEconómicaEuropeia
(1984/1987)(4)sublinhaopapelespecialdesempenhado
pelocentronodomíniodatecnologiaedasegurançada
fusão,
DECIDE :
Artigo1°
Osprojectosdesignificadoeuropeuemmatériadeinves­
tigaçãoreferidosnaDecisão84/1/Euratom/CEEdevem
terporobjectoarealizaçãodeumlaboratóriodemani­
pulaçãodotrítionoestabelecimento deIspradoCentro
ComumdeInvestigação .
Artigo2?
Aconstruçãoeaoperaçãodolaboratóriodemanipula­
çãodotrítioestãoplenamenteintegradasnoprograma
doCentroComumdeInvestigaçãopara1984/1987,no
âmbitodosub-programa «Tecnologiaesegurançadafu­
são».NoqueserefereaoAnexoAdaDecisão84/1/Eu­
ratom/CEE,oprojecto«Estudosrelativosaumlaborató­
riodetrítiodemanipulaçãodotrítio».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo7°,
TendoemcontaapropostadaComissão('),apresentada
apósconsultadoComitéCientíficoeTécnico,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
Considerando que,nocontextodapolíticacomumrela­
tivaaodomíniocientíficoetecnológico,oprogramade
investigaçãoplurianualéumdosprincipaismeiospelos
quaisaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicapode
contribuirparaasegurançaedesenvolvimento daener­
gianuclear,bemcomoparaaaquisiçãoedifusãodain­
formaçãonodomínionuclear;
Considerando que,duranteoperíodode1984/1987,o
CentroComumdeInvestigaçãodevecontinuaradesem­
penhar"umpapelcentralnaestratégiadeinvestigaçãoda
Comunidade eefectuartrabalhosdeinteressecomum
baseando-senumnívelderecursosequivalenteaodo
programaplurianualanterior;
Considerando que,deumaformamaisgeral,opro­
gramadoCentroComumdeInvestigaçãodevesercon­
formecomasconclusõesdoConselhode10deMarço
de1983relativasàsactividadesdeinvestigaçãoeuropeias
deespecialimportância ;
Considerando queaDecisão84/1/Euratom/CEEdo
Conselho,de22deDezembrode1983,queadoptaum
programadeinvestigaçãoarealizarpeloCentroComum
deInvestigaçãoparaaComunidadeEuropeiadaEnergiaArtigo3?
NoqueserefereaoAnexoBdaDecisão84/1/Eura­
tom/CEE,alinha«Créditosespecíficosprevistosparaos
projectosdesignificadoeuropeu»étransferidaparao
programa«Fusão»,paraalinha«Tecnologiaesegurança
dafusão»
FeitoemBruxelasem25deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.POOS
(')JOn?C198de27.7.1984,p.6.
(2)JOn?C25de28.1.1985,p.9.
(3)JOn?C46de18.2.1985,p.72. (4)JOn?L3de5.1.1984,p.21.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 estabelece o procedimento de nomeação dos membros do conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade

(85/375/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, instituiram, por Acordo de 29 de Março de 1982, uma Fundação Europeia;

Considerando que esse Acordo prevê que a Comunidade pode nomear dez membros do Conselho da Fundação;

Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários para este efeito,

DECIDE:

Artigo 1o

Os membros do conselho da Fundação Europeia cuja nomeação incumbe à Comunidade são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Artigo 2o

Ao elaborar a sua proposta, a Comissão escolherá personalidades reconhecidas pela sua competência e experiência. Velará por que as pessoas propostas ofereçam todas as garantias de independência.

A lista dos nomes propostos incluirá membros do Parlamento Europeu.

Artigo 3o

A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Europeia.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO no C 112 de 7. 5. 1985, p. 4.(2) Parecer dado em 12 de Julho de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1985 relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigidos na importação de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros

(85/414/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16o, 23o e 28o,

Considerando que as Decisões 78/693/CEE (2), 85/96/CEE (3), 85/97/CEE (4), 85/99/CEE (5) e 85/220/CEE (6) da Comissão adoptaram as condições sanitárias e o certificado sanitário exigidos para a importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia; que essas decisões permitem aos Estados-membros autorizar as importações de línguas de bovinos sob determinadas condições; que a inspecção dessas línguas na importação, nos termos do artigo 23o da Directiva, relativamente à detecção de sinais de febre aftosa, se torna virtualmente impossível se o epitélio tiver sido retirado antes da referida inspecção; que, nessa medida, é aconselhável, por razões sanitárias, proibir a importação de línguas sem epitélio provenientes da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. No artigo 1o das Decisões da Comissão 78/693/CEE, 85/96/CEE, 85/97/CEE, 85/99/CEE e 85/220/CEE relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigidos na importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia, a expressão «línguas completamente preparadas, sem ossos, cartilagens ou amígdalas» é substituída por «línguas completamente preparadas, com epitélio e sem ossos, cartilagens ou amígdalas».

2. Na primeira nota de pé-de-página do Anexo D da Decisão 78/693/CEE e na primeira nota de pé-de-página do Anexo C das Decisões 85/96/CEE, 85/97/CEE, 85/99/CEE e 85/220/CEE respectivamente, o termo «línguas» é substituído pela expressão «línguas com epitélio e».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 19.(3) JO no L 36 de 8. 2. 1985, p. 34.(4) JO no L 36 de 8. 2. 1985, p. 43.(5) JO no L 38 de 9. 2. 1985, p. 20.(6) JO no L 102 de 12. 4. 1985, p. 53.
03/Fasc.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
385D0393
N?L224/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.8.85
DECISÃODACOMISSÃO
de16deJulhode1985
quealterapelaquintavezaDecisão84/1O/CEErelativaadeterminadasmedidasdeprotecção
contraapestesuínaclássicanoquedizrespeitoàscarnesfrescasdesuíno
(85/393/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.
ADecisão84/1O/CEEédoseguintemodo:
1)Amençãoprevistanoartigo2°ésubstituídapelase­
guintemenção:
«Carnesemconformidade comaDecisãodaComis­
sãode16deJulhode1985.»
2)Oanexoésubstituídopeloanexodapresentedeci­
são.
Artigo2°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/461/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemasdepolí­
ciasanitáriaemmatériadecomérciointracomunitário de
carnesfrescas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva85/322/CEE(2)e,nomeadamente ,o
seuajrtigo8°
Considerandoque,nasequênciadosurtodapestesuína
clássicaqueseverificousucessivamente emdeterminadas
partesdoterritóriodaComunidade ,oConselhoadoptou
aDecisão84/1O/CEE,de10deJaneirode1984,rela­
tivaadeterminadasmedidasdeprotecçãocontraapeste
suínaclássicanoquedizrespeitoàscarnesfrescasde
suíno(3);
Considerando que,desdeentão,aevoluçãodadoença
criouanecessidadedeváriasalteraçõesrelativamente ao
alcanceterritorialdasmedidasaplicadasnocomércio
intracomunitário decarnesfrescas;
Considerando queseafiguranecessárioajustaroalcance
territorialdasmedidasafimdeseteremcontaaevolu­
çãodadoençanaRepúblicaFederaldaAlemanha;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,OsEstados-membros alteramasmedidasqueaplicamàs
trocascomerciaisafimdedaremcumprimento àpre­
sentedecisãoeinformamdessefactoimediatamente a
Comissão .
Artigo3?
OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem16deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L302de31.12.1972,p.24.
OJOn?L168de28.6.1985,p.41.
OTOn?L11de14.1.1984,p.33.

80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.37
ANEXO
REPÚBLICA FEDERALDAALEMANHA
—OKreisdeMinden-Lübbecke
—OKreisdePaderborn
—OKreisdeDiepholz
—Norestodoterritórioumazonanumraiode2kmàvoltadequalquerfocodepestesuínaclássica.
REINODOSPAÍSESBAIXOS
—Umazonanumraiode2kmàvoltadequalquerfocodepestesuínaclássica.
14 05/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385D0420
N?L237/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.9.85
DECISÃODACOMISSÃO
de30deJulhode1985
relativaaosmontantesdecontribuiçãodoFundoSocialEuropeuparaasdespesasdeapoioà
contrataçãoeaopreenchimento depostosdetrabalho
(85/420/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1651FB,
366Dkr,
99,20DM,*
2108DR,
231,50FF,Bélgica:
Dinamarca :
Alemanha :
Grécia:
França:
Irlanda:
Itália:26,40£Irl,
47800Lit,
2187Flux,
'105,10Fl,
22,60£.Luxemburgo :
PaísesBaixos:
ReinoUnido:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão83/516/CEEdoConselho,
de17deOutubrode1983,relativaàsmissõesdoFundo
SocialEuropeu('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2950/83do
Conselho,de17deOutubrode1983,queaplicaaDeci­
são83/516/CEErelativaàsmissõesdoFundoSocial
Europeu(2)e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando quecompeteàComissãodeterminaros
montantesdecontribuiçãoparaasdespesasdeapoioà
contratação eaopreenchimento depostosdetrabalho
aplicáveisaoexercíciofinanceirode1986,talcomorefe­
ridasnopontoc)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
2950/83,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :Artigo2?
Osmontantesprevistosnoartigo1?dizemrespeitoàs
acçõesdecontrataçãoedepreenchimento dospostosde
trabalhorelativosaempregosatempointeiro.Nocaso
deempregosatempoparcial,osmontantessãocalcula­
dosproporcionalmente aonúmerodehorascumpridas,
nabasedequarentahorasporsemana.
Artigo3°
ArtigoIo.OsEstados-membros saodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem30deJunhode1985.
PelaComissão
PeterSUTHERLAND
MembrodaComissãoOsmontantesdecontribuiçãodoFundoSocialparaas
despesasdeapoioàcontrataçãoeaopreenchimento de
postosdetrabalhoparaoexercíciode1986,talcomo
referidasnopontoc)doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2950/83,sãoficados,porpessoaeporsemana,
comosegue:
(')JOn?L289de22.10.1983,p.38.
OJOn?L289de22.10.1983,p.1.
22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fase.02
385D0480
N?L285/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.10.85
DECISÃODACOMISSÃO
de16deOutubrode1985
quefixaalistadasacçõesprioritáriaspara1985,noâmbitodaDecisão83/624/CEEdoConselho
relativaaumplanodedesenvolvimento transnacionaldainfra-estrutura deassistênciaàinovaçãoe
àtransferênciadetecnologia
(85/480/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , midadecomaletraFdoAnexoIIdaDecisão83/
/624/CEE,emitiuumparecerfavorável,
DECIDE :
Artigo1?
Alistadasacçõesprioritáriasparaoanode1985é
definidanoanexo.Alistapermaneceválidaduranteoano
de1986,amenosquesejamdefinidasnovasacçõespriori­
tárias.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão83/624/CEEdoConselhode
25deNovembrode1983,relativaaumplanodedesenvol­
vimentotransnacional dainfra-estrutura deassistênciaà
inovaçãoeàtransferênciadetecnologia(1983—1985 )e,
nomeadamente ,oseuartigo6°eosseusAnexosIeII,
letraFH,
Considerando quecompeteàComissãofixaralistaanual
dasacçõesprioritáriaspara1985;
Considerando queasacçõesprioritáriaspara1983,tal
comoforamfixadasnoAnexoIIIdaDecisão83/624/
/CEE,foramprosseguidasduranteoanode1984;
Considerando queosresultadosjáobtidospelasacções
prioritáriasexecutadasatéestadata,justificamacontinua­
çãoeodesenvolvimento dostrabalhosempreendidos ;
Considerando queoComitéConsultivodaInovaçãoeda
TransferênciadeTecnologia (CIT),consultadoemconfor­Artigo2?
ApresenteDecisãoentraemvigornodiasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
FeitoemBruxelasem16deOutubrode1985.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
í1)JOn?L353de15.12.1983,p.15.

16/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
ANEXO
ACÇÕESPRIORITÁRIAS PARA1985
1.Apoioaoestabelecimento eàsactividadesiniciaisdemecanismosdeligaçãoentreserviçosconsultivos,
nomeadamente juntodaspequenasemédiasempresas(PME),emmatériadetecnologiaedegestão.
2.Organizaçãodeactividadestransnacionais edifusãodeinformaçõesàescalacomunitária ,relativasà
inovaçãoeàtransferênciadetecnologias,nomeadamente :
a)Osresultadosprovenientesdainvestigaçãoedesenvolvimento ;
b)Astecnologiasdesenvolvidas emdeterminadasregiõesdomundo,ondeoacessoàinformaçãoé
difícil;
c)Asoportunidades decooperaçãoentreempresas,emespecialasPME;
d)Aofertaeaprocuradetecnologiastransmissíveisatravés,porexemplo,debasesdedados,debolsase
deexposiçõestecnológicas ;
e)Aprioridadeindustrialeainovação;
f)Asnormaseregulamentações técnicas.
3.Organizaçãodeactividadescomofimdefacilitarofinanciamento eainovaçãoe,emespecial,a
continuaçãodoapoioaosmecanismosdeligaçãoentreosorganismosquefinanciamocapital-risco .
4.NoâmbitodoComitéConsultivodaInovaçãoedaTransferênciadeTecnologiacomoprimeirospassosna
viadeumaconcertação ,trocadeinformações ,deexperiênciasedeopiniõessobreasmedidasnacionaise
comunitáriasdestinadasapromoverainovaçãoeatransferênciadetecnologia,sobreosrespectivosefeitos
eeficácia.Nestecontexto,identificação epropostasdeexecuçãodenovaspossibilidades deacções
transnacionais .
07/Fase.04. JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
385D0476
N?L284/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.10.85
DECISÃODACOMISSÃO
de27deSetembrode1985
quefixaaatribuiçãoaosEstados-membros dosuplementodeautorizaçõesresultantesdo
aumentodocontingentecomunitárioparaostransportesrodoviáriosdemercadoriasparao
anode1986
(85/476/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tretanto,submetidaaoConselhoporumEstado-mem­
bro,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Osuplementodeautorizaçãoparaoanode1986,resul­
tantedoaumentode15%docontingentecomunitário
de1985,paraostransportesrodoviáriosdemercadorias
éd'e803autorizações .
Artigo2°
AatribuiçãoacadaEstado-membro dosuplementode~
autorizaçõesreferidonoartigoèfixadodoseguinte
modo:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3164/76do
Conselho,de16deDezembrode1976,relativoaocon­
tingentecomunitárioparaostransportesrodoviáriosde
mercadoriasefectuadosentreEstados-membros (*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3621/84(2)e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo.3?,
ApósconsultadosEstados-membros ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3164/76
prevê,non?1doartigo3?,umaumentoanualautomá­
ticode15%docontingentecomunitárioduranteum
periododequatroanos,acontardocontingentede
1986;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doreferido
regulamento,competeàComissãofixar,antesde1de
Outubrodecadaano,duranteumperiododequatro
anos,apartirdoanode1985,aatribuiçãoaosEstados­
-membrosdosuplementodeautorizaçõesresultantedo
referidoaumentodocontingente ;
Considerando queasautorizaçõessuplementares devem
serrepartidasentreosEstados-membros segundooscrité­
riosdefinidosnon?3doartigo2>°doreferidoregula­
mentoosegundoomododecálculoindicadonoseu
AnexoIV;
Considerando ,alémdisso,queparateremcontaasitua­
çãogeográficadaGrécia,daIrlandaedoReinoUnido,
oregulamentoprevêumaumentosuplementardeautori­
zaçõesaatribuiraessesEstados-membros ;
Considerando queon?5,segundoparágrafo,doartigo
3?doreferidoregulamentoprevêqueaDecisãodaCo­
missãosetornaexecutóriaapósumprazodedoismeses
apartirdasuanotificação,casoaquestãonãoseja,en­Alemanha
Bélgica
Dinamarca
Grécia
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
ReinoUnido120
87
112
27
89
42
100
48
103
75
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem27deSetembrode1985.
PelaComissão
StanleyCLINTONDAVIS
MembrodaComissão
(l)JOn?L357de29.12.1976,p.1.
(2)JOn?L333de21.12.1984,p.61.