REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1530 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tem em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (UE) 2021/947 define os domínios de cooperação para os programas geográficos.

(2) Os programas geográficos devem continuar a ser desenvolvidos através de disposições adicionais que completem o Regulamento (UE) 2021/947.

(3) Com base nos domínios de cooperação enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/947, é conveniente definir objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação para a Vizinhança Meridional, a Vizinhança Oriental, a África Ocidental, a África Oriental e Central, a África Austral e o Oceano Índico, o Médio Oriente, a Ásia Central, o Norte da Ásia e o Sudeste Asiático, o Pacífico, as Américas e as Caraíbas;

(4) É conveniente fixar dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico, com base nos princípios de programação para os programas geográficos estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/947. Devem ser definidos objetivos temáticos para as regiões geográficas enumeradas no Regulamento (UE) 2021/947,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os objetivos específicos e os domínios prioritários de cooperação, baseados nos domínios de cooperação enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/947 para a Vizinhança Meridional, a Vizinhança Oriental, a África Ocidental, a África Oriental e Central, a África Austral e o Oceano Índico, o Médio Oriente, a Ásia Central, o Norte da Ásia e o Sudeste Asiático, o Pacífico, as Américas e as Caraíbas, são definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o As dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico são as seguintes: a) África Ocidental: 11 672 000 000 de euros; b) África Oriental e Central: 11 381 000 000 de euros; c) África Austral e Oceano Índico 6 128 000 000 de euros.

Artigo 3.o As metas temáticas para os programas geográficos são as seguintes: a) 15%, no mínimo, para os direitos humanos, a democracia e a boa governação; b) 45%, no mínimo, para o crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano.

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.