RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2022

(2022/C 334/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será atualizada em junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2) Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o Compromisso Social do Porto, assinado em 7 de maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 14 de março de 2022.

(3) A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, nomeadamente, no aumento dos preços da energia, dos produtos alimentares e das matérias-primas, e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre as famílias mais vulneráveis que se encontram em situação ou em risco de pobreza energética, bem como sobre as empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. A União assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Os efeitos económicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia afetaram os Estados-Membros de forma assimétrica. Neste contexto, em 4 de março de 2022, a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (4) foi acionada pela primeira vez, por meio da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (5), concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na União, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social.

(4) Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer outras recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação de tais planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados.

(5) A cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento está em vigor desde março de 2020. Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental», a Comissão indicou que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global do estado da economia, sendo o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6) De acordo com a abordagem adotada na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (6), que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2021, a melhor medida da orientação orçamental global é atualmente a variação da despesa primária [líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União], em relação ao crescimento potencial a médio prazo (7). Transcendendo a orientação orçamental global, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional (8).

(7) Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023 («orientações orçamentais»), com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das previsões do inverno de 2022, se afigura adequado passar em 2023 de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados no período 2020-2022 para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, mantendo a prontidão para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 deverão continuar a estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8) No que respeita às orientações orçamentais, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões da Comissão do inverno de 2022. Face a estas considerações, a resposta orçamental terá de aumentar o investimento público nas transições ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra das famílias mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias. A política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução, nomeadamente aos desafios decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito à defesa e segurança, e terá de ser diferenciada de Estado-Membro para Estado-Membro em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à sua exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9) Em 30 de abril de 2021, a Dinamarca apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Dinamarca (9). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que declare que a Dinamarca cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10) A Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2022 em 29 de abril de 2022 e o seu Programa de Convergência para 2022 em 12 de maio de 2022, ultrapassando assim o prazo estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Dinamarca sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Dinamarca. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução, pela Dinamarca, do seu plano de recuperação e resiliência, com base na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Dinamarca na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12) Na sua Recomendação de 20 de julho de 2020 (10), o Conselho recomendou que a Dinamarca tomasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, a Dinamarca prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Em 2021, de acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Dinamarca melhorou, passando de um défice de 0,2 % do PIB em 2020 para um excedente de 2,3 % em 2021, graças a receitas fiscais não recorrentes. A resposta de política orçamental da Dinamarca apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de emergência aumentaram de 2,6 % do PIB em 2020 para 4,0 %. As medidas tomadas pela Dinamarca em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. De acordo com os dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas caiu de 42,1 % do PIB em 2020 para 36,7 % do PIB em 2021.

(13) O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência de 2022 é favorável para 2022 e realista para 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 3,4 % em 2022 e 1,9 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento menor do PIB real, de 2,6 % em 2022 e de 1,8 % em 2023, principalmente devido a um menor crescimento do consumo privado. No seu Programa de Convergência para 2022, o Governo prevê que o excedente nominal diminua para 0,6 % do PIB em 2022 e para 0,2 % do PIB em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente um abrandamento da atividade económica e o facto de que certas receitas fiscais não serão recorrentes. De acordo com o Programa de Convergência para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 33,3 % em 2022 e depois para 32,5 % do PIB em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um excedente das administrações públicas em 2022 e 2023 de 0,9 % e 0,6 % do PIB, respetivamente. Este valor é ligeiramente superior ao excedente projetado no Programa de Convergência para 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 34,9 % em 2022 e 33,9 % em 2023. A diferença deve-se a uma previsão mais elevada das rubricas de ajustamento dívida-défice, em particular o apoio à habitação social. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 1,9 %. Essa estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem impulsionar o crescimento potencial da Dinamarca.

(14) Em 2022, o Governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de emergência diminuam de 4,0 % do PIB em 2021 para 0,0 % do PIB em 2022. O défice das administrações públicas é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da Comissão da primavera de 2022 têm um custo estimado de 0,1 % do PIB em 2022 e de 0,0 % do PIB em 2023 (11). Em causa estão principalmente transferências sociais para as famílias com rendimentos mais baixos. Essas medidas foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados em 2023, algumas dessas medidas poderão ser prorrogadas. O défice das administrações públicas é igualmente afetado pelos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, os quais, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,2 % do PIB em 2022 e em 2023 (12).

(15) Na sua Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Dinamarca mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou ainda que a Dinamarca prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, e aumentasse, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento.

(16) Em 2022, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022 e tendo em conta as informações incorporadas no Programa de Convergência da Dinamarca para 2022, prevê-se uma orientação orçamental favorável, equivalente a – 1,6 % do PIB, conforme recomendado pelo Conselho (13). A Dinamarca prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá manter-se estável em comparação com 2021. Em 2022, o investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro para a orientação orçamental, equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB (14). Por conseguinte, a Dinamarca tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,6 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Esse contributo expansionista significativo inclui o impacto adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB). As outras despesas que aumentam incluem, nomeadamente, a despesa pública relacionada com a política de defesa e segurança, bem como despesas adicionais destinadas a acelerar a transição ecológica e a pôr termo à dependência de combustíveis fósseis importados.

(17) Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de + 1,6 % do PIB, com base num cenário de políticas inalteradas (15). A Dinamarca deverá continuar a utilizar subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União para a atividade económica deverá diminuir 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022, refletindo o efeito dos apoios financeiros no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que foram pagos adiantadamente em 2021 e 2022. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,4 pontos percentuais, em comparação com 2022 (16). Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 1,4 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto da supressão progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Outros fatores incluem a diminuição da despesa pública com o consumo de energia.

(18) O Programa de Convergência para 2022 prevê que o excedente das administrações públicas estabilize gradualmente, atingindo 0,6 % do PIB em 2024, e diminua para 0,4 % do PIB até 2025. De acordo com o Programa de Convergência para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 34,0 % do PIB em 2024 e diminuir depois para 33,9 % em 2025. De acordo com a análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se baixos a médio prazo.

(19) Na Dinamarca, os impostos recorrentes sobre imóveis estão atualmente sujeitos a limites máximos, pelo que não aumentam com os preços de mercado. Por conseguinte, não permitem atenuar o efeito da oscilação dos preços da habitação e acarretam efeitos distributivos adversos. O parlamento já aprovou em 2017 um novo sistema de tributação da propriedade, que ainda não está contudo em vigor. O aumento dos preços da habitação e os longos tempos de espera por uma habitação social resultaram numa escassez de habitação a preços acessíveis nas principais zonas urbanas. Além disso, a proporção de empréstimos hipotecários com um rácio dívida/rendimento superior a 4 e um rácio empréstimo/valor superior a 60 % aumentou substancialmente na zona de Copenhaga, colocando esses mutuários numa situação potencialmente vulnerável a aumentos das taxas de juro ou a qualquer descida acentuada dos preços da habitação. O Conselho Dinamarquês do Risco Sistémico emitiu recomendações no sentido da redução dos riscos desses empréstimos hipotecários, que ainda não foram contudo aplicadas.

(20) Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Dinamarca pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência está centrado, em particular, em investimentos com vista à dupla transição ecológica e digital e, nomeadamente, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis e na investigação e inovação. As medidas no domínio da investigação têm potencial para alargar a base de inovação e envolver mais empresas em atividades de investigação e inovação. Algumas recomendações que tinham sido feitas ao país, tais como «centrar a política económica relacionada com o investimento na educação e nas competências», para além de medidas para resolver a escassez de profissionais de saúde e assegurar a supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais, foram abordadas fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência. As medidas nesses domínios não foram incorporadas no plano de recuperação e resiliência.

(21) A execução do plano de recuperação e resiliência da Dinamarca deverá contribuir para a realização de novos progressos nas transições ecológica e digital. As medidas previstas pela Dinamarca para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 59 % e 25 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas pertinentes, ajudará a Dinamarca a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, e continuará a reforçar a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano de recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(22) Em 25 de maio de 2022, a Comissão aprovou o Acordo de Parceria previsto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), preparado pela Dinamarca. A Dinamarca apresentou os primeiros programas da política de coesão em 11 de abril de 2022. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, a Dinamarca deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento em prol da transição ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(23) Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência, a Dinamarca enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a redução da dependência dos combustíveis fósseis, com o reforço da economia circular em apoio da transição ecológica e com a resiliência do mercado da habitação e das famílias endividadas.

(24) Embora o plano de recuperação e resiliência dinamarquês reserve 59 % dos fundos para iniciativas verdes, a Dinamarca apresenta um desempenho insuficiente em alguns domínios da economia circular. As taxas de utilização de materiais circulares na Dinamarca são muito inferiores à média da União. O país produz atualmente a maior quantidade de resíduos urbanos per capita na União, com 845 kg/habitante/ano. Embora a Dinamarca se mantenha ligeiramente acima da média da União em termos de resíduos urbanos recolhidos para reciclagem (53,9 % em 2020, em comparação com a média da União, 47,8 %), incinera 45,2 % dos seus resíduos urbanos, perto do dobro da média da União. Grande parte dos resíduos na Dinamarca são incinerados para fins de produção de energia, pelo que se perdem oportunidades para melhorar a eficiência na utilização dos recursos. É necessário definir atempadamente uma nova estratégia para a gestão de resíduos e a economia circular, bem como os necessários programas e planos nacionais conexos. As perdas em termos de menor produção de energia que decorreriam de uma redução da incineração de resíduos poderiam ser compensadas por métodos mais respeitadores do ambiente, incluindo melhorias da eficiência energética e a utilização de bombas de calor elétricas.

(25) Em resposta ao mandato dos chefes de Estado ou de Governo da União estabelecido na Declaração de Versalhes, a proposta, apresentada pela Comissão, com vista a um plano REPowerEU visa pôr termo progressivamente, e o mais rapidamente possível, à dependência da União das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, a Comissão pretende identificar os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da União, em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(26) A Dinamarca está empenhada em assegurar, até 2030, a sua meta que consiste em reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 70 % em relação aos níveis de 1990, bem como uma eliminação progressiva do carvão até 2028. Para alcançar estes objetivos ambiciosos, o plano nacional dinamarquês para a energia e clima prevê investimentos substanciais em capacidades adicionais de energias renováveis e na eficiência energética. A aceleração da implantação das energias renováveis e do hidrogénio renovável poderia ser fomentada através da racionalização e aceleração dos procedimentos de licenciamento. Embora a Dinamarca esteja empenhada em aumentar a sua capacidade de produção renovável utilizando instalações eólicas marítimas, serão necessários mais investimentos nas redes de transporte de energia para garantir que essa quota crescente de energias renováveis possa ser utilizada de forma eficiente. O investimento na interligação energética e elétrica com os países vizinhos, incluindo os ativos híbridos offshore, aumentaria consideravelmente a segurança do aprovisionamento energético e a adaptabilidade às variações regionais, também no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia. A dependência energética global da Dinamarca em relação às importações de combustíveis fósseis russos é de 21,1 % (a média da União situa-se em 24,4 %), tendo em conta as dependências secundárias que decorrem de todas as reimportações e utilizando os respetivos pressupostos. Em 2020, a dependência em relação aos combustíveis fósseis da Rússia resultante da matriz energética global da Dinamarca era inferior à média da União no caso do petróleo (12 % contra 36,5 % em média na União). Embora fosse mais elevada para o carvão (97 % contra 19,3 % em média na União), a percentagem do carvão na matriz energética da Dinamarca é baixa (4,3 %). O gás natural representa 12,8 % dessa mesma matriz energética e, embora a Dinamarca não importe gás russo diretamente para uso interno, a sua dependência das importações de gás provenientes da Alemanha implica uma dependência secundária significativa, superior à média da União: 65 % do gás consumido internamente é importado da Rússia, em comparação com 41,1 % em média na União. Embora a dependência da Dinamarca das importações de petróleo e gás provenientes da Rússia continue a ser significativa, de acordo com os dados de 2020 (18), prevê-se que possa ser eliminada a partir de 2023, quando for concluída a renovação das instalações de uma jazida existente no mar do Norte e a Dinamarca puder voltar a ser um exportador líquido de gás. A aceleração dos projetos de interligação em curso poderá também promover a diversificação do aprovisionamento energético. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes relacionados com o gás sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis. As ambições da Dinamarca em matéria de eficiência energética poderão ser reforçadas através do correspondente investimento adicional na descarbonização da indústria, dos serviços, das habitações privadas e dos transportes. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Dinamarca terá de aumentar as suas ambições no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de apostar mais nas energias renováveis e na eficiência energética.

(27) Embora a aceleração da transição para a neutralidade climática e para o abandono dos combustíveis fósseis deva gerar custos de reestruturação significativos em diversos setores, a Dinamarca pode utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa no âmbito da política de coesão para atenuar o impacto socioeconómico dessa transição nas regiões mais afetadas. A Dinamarca pode ainda recorrer ao Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), para melhorar as oportunidades de emprego e reforçar a coesão social.

(28) À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2022, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1,

RECOMENDA QUE a Dinamarca tome medidas em 2022 e 2023 no sentido de:

1. Em 2023, assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido às famílias e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Estar pronta para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Aumentar o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Para o período pós-2023, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo. Aplicar o novo sistema de tributação dos bens imóveis, a fim de restabelecer a relação entre os preços de mercado e os impostos a pagar e de assegurar uma tributação mais justa. Estimular o investimento na construção de habitação a preços acessíveis, para atenuar as necessidades mais prementes. Aumentar a resiliência financeira dos mutuários altamente endividados.

2. Prosseguir a execução do seu plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas incluídos na Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021. Concluir rapidamente as negociações com a Comissão sobre os programas da política de coesão para 2021-2027 e avançar para a respetiva execução.

3. Reforçar a economia circular e as políticas de gestão de resíduos, nomeadamente através da promoção da prevenção e da reutilização de resíduos, do aumento da reciclagem e da transição gradual da incineração de resíduos urbanos para fontes de produção de calor mais ecológicas.

4. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis. Continuar a diversificar o aprovisionamento energético e ajudar a descarbonizar a economia acelerando a implantação das energias renováveis, nomeadamente através da introdução de reformas destinadas a simplificar e acelerar os procedimentos administrativos e de licenciamento, a modernização das redes de transporte de energia, o aumento das interligações com os países vizinhos e a melhoria da eficiência energética.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(3) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(4) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(5) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

(6) Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 14).

(7) As estimativas da orientação orçamental e das respetivas componentes contidas na presente recomendação são da responsabilidade da Comissão, que se baseou nos pressupostos subjacentes às suas previsões da primavera de 2022. As estimativas da Comissão quanto ao crescimento potencial a médio prazo não incluem o impacto positivo das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem estimular o crescimento potencial.

(8) Não financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou de outros fundos da União.

(9) ST 10154/21.

(10) Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 22).

(11) Os valores representam o nível dos custos orçamentais anuais das medidas tomadas desde o outono de 2021, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

(12) Prevê-se que o número total de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União aumente gradualmente e atinja 6 milhões até ao final de 2022, sendo a sua distribuição geográfica estimada com base na dimensão da diáspora existente, na dimensão relativa da população do Estado-Membro de acolhimento e na distribuição efetiva na União das pessoas deslocadas da Ucrânia a partir de março de 2022. No que respeita aos custos orçamentais per capita, as estimativas baseiam-se no modelo de microssimulação Euromod do Centro Comum de Investigação da Comissão, tendo em conta tanto as transferências em numerário a que as pessoas possam ter direito como as prestações em espécie, como a educação e os cuidados de saúde.

(13) Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

(14) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

(15) Um sinal positivo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é inferior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental contracionista.

(16) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB.

(17) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(18) Eurostat (2020), proporção das importações totais de gás natural, petróleo bruto e hulha que é proveniente da Rússia. No que respeita à média da UE-27, as importações totais baseiam-se nas importações de fora da UE-27. No que respeita à Dinamarca, as importações totais incluem o comércio intra-UE. O petróleo bruto não inclui os produtos petrolíferos refinados. A Dinamarca apresenta uma dependência indireta das importações da Rússia, por via do comércio intra-UE. A contabilização da dependência secundária através das importações intra-UE conduz à estimativa de que a Dinamarca depende em 65 % de gás russo importado.

(19) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(20) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.