REGULAMENTO (CE) Nº 99/94 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1993, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Sri Lanka, do Brasil, do Irão, da Índia e das Filipinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1993, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:

"" ID="1">40.0010> ID="2">1> ID="3">Sri Lanka> ID="4">2 261"> ID="1">40.0180> ID="2">18> ID="3">Brasil> ID="4">112"> ID="1">40.0381> ID="2">38 A> ID="3">Irão> ID="4">22"> ID="1">40.0650> ID="2">65> ID="3">Índia> ID="4">166"> ID="1">40.0680> ID="2">68> ID="3">Filipinas> ID="4">91">

que, à data de 1 de Janeiro de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1993 ultrapassou os limites máximos em questão; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 24 de Janeiro de 1994.

"" ID="1">40.0010> ID="2">1> ID="3">Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho> ID="4">Sri Lanka"> ID="1">40.0180> ID="2">18> ID="3">Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha) Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha)> ID="4">Brasil"> ID="1">40.0381> ID="2">38 A> ID="3">Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas> ID="4">Irão"> ID="1">40.0650> ID="2">65> ID="3">Tecidos de malha com excepção dos artefactos das categorias 38A e 63, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais> ID="4">Índia"> ID="1">40.0680> ID="2">68> ID="3">Vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88> ID="4">Filipinas">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.