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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas da agricultura em Itália (Trento), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé texto em língua italiana)

(88/262/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 18 de Outubro de 1987, a Lei nº 5, de 27 de Fevereiro de 1986, da Província Autónoma de Trento, relativa à alteração das leis provinciais em matéria de agricultura:

- o texto coordenado da Lei Provincial nº 39, de 26 de Novembro de 1966, relativa às medidas para a reestruturação e o desenvolvimento da agricultura trentina,

- o texto coordenado da Lei Provincial nº 17, de 31 de Agosto de 1981, relativa às intervenções orgânicas em matéria de agricultura;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que o possível excesso sobre os limites de investimento, previsto no ponto 8 do artigo 12º da Lei nº 17/81, deve ser restringido, se se tratarem de beneficiários nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85, aos casos previstos no artigo 6º do citado regulamento;

Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as ajudas à compra de gado de reprodução, previstas no ponto 1 do artigo 33º da Lei nº 17/81, devem ser limitadas à compra de reprodutores machos;

Considerando que as ajudas previstas na alínea a) do artigo 39º da Lei nº 17/81 não são concedidas em relação a novas plantações de batatas, peras e pêssegos;

Considerando que as disposições previstas pelas referidas leis da Província Autónoma de Trento preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité de FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As Leis da Província Autónoma de Trento nº 39, de 26 de Novembro de 1976, e nº 17, de 31 de Agosto de 1981, alteradas pela Lei nº 5, de 27 de Fevereiro de 1986, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85, de acordo com o seguinte:

a) A Província Autónoma velará, em aplicação do artigo 12º, ponto 8, da Lei nº 17/81, por que os eventuais excessos sobre os limites de investimento se restrinjam aos casos previstos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

c) No que diz respeito às ajudas à compra de gado de reprodução, previstas no artigo 33º, ponto 1, da Lei nº 17/81, a Província Autónoma velará por que a taxa prevista só seja aplicada à compra de reprodutores machos;

d) No que diz respeito às ajudas previstas da alínea a) do artigo 39º da Lei nº 17/81, a Província Autónoma velará por que essas ajudas não sejam concedidas em relação a novas plantações de batatas, peras e pêssegos.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.