4.

Antes do capítulo 7, é inserido o seguinte capítulo 6C: «CAPÍTULO 6C INTEGRAÇÃO DO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS NO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Artigo 48.oF Regras gerais 1. Para efeitos de estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento no âmbito da integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, aplicam-se os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sob reserva das disposições do artigo 48.oG do presente regulamento e, quando o Estado-Membro tiver recorrido à opção prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das disposições do artigo 48.oH do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, para efeitos de atribuição dos direitos ao pagamento decorrentes da integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem proceder à identificação dos agricultores elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2008. 3. Consoante o caso, o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se ao valor dos direitos ao pagamento existentes antes da integração do apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas e aos montantes de referência calculados para este sector. 4. A percentagem de redução fixada pelo Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplica-se aos montantes de referência correspondentes aos produtos do sector das frutas e hortícola integrados no regime de pagamento único. 5. O período de cinco anos previsto no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não será reiniciado para os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional cujo montante tenha sido recalculado ou aumentado em conformidade com os artigos 48.oG e 48.oH do presente regulamento. 6. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o, dos artigos 12.o a 17.o, do artigo 20.o e do artigo 27.o do presente regulamento ao sector das frutas e produtos hortícolas, o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único é o ano da determinação, pelo Estado-Membro, dos montantes e dos hectares elegíveis, tal como referido no ponto M do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tendo em conta o período transitório facultativo de três anos referido no terceiro parágrafo desse ponto. Artigo 48.oG Regras específicas 1. Se, na data-limite para solicitar o estabelecimento dos direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, o agricultor não possuir direitos ao pagamento ou se apenas possuir direitos por retirada ou direitos sujeitos a condições especiais, receberá direitos ao pagamento, calculados em conformidade com os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para o sector das frutas e produtos hortícolas. O primeiro parágrafo aplica-se igualmente quando o agricultor tiver arrendado os direitos ao pagamento entre o primeiro ano da aplicação do regime de pagamento único e o ano da integração do sector das frutas e produtos hortícolas. 2. Relativamente aos agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, o valor e o número dos seus direitos ao pagamento serão recalculados do seguinte modo: a) O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para as frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros; b) O valor é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência calculado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para o apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente número. Os direitos por retirada de terras e os direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais não são tidos em conta no cálculo referido no presente número. 3. Os direitos ao pagamento arrendados antes da data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único, fixada em conformidade com o artigo 12.o, são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2. No entanto, os direitos ao pagamento arrendados antes de 15 de Maio de 2004 nos termos da cláusula contratual referida no artigo 27.o só são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2 se as condições de arrendamento puderem ser ajustadas. Artigo 48.oH Aplicação regional 1. Quando um Estado-Membro utilizou a opção prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores recebem um número de direitos ao pagamento igual ao número dos novos hectares elegíveis afectados ao sector das frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros, nos termos do n.o 4 do artigo 59.o desse regulamento. O valor dos direitos ao pagamento é calculado de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 59.o e o n.o 3 do artigo 63.o desse regulamento. 2008 é o primeiro ano de aplicação nos termos do n.o 4 do artigo 59.o desse regulamento. 2. Em derrogação ao primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número suplementar de direitos por agricultor com base em critérios objectivos em conformidade com o ponto M do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para o sector das frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros.».