N?L22/116 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?203/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
importaçãoaplicávelaosprodutostransformadosabasede
cereaisedearrozeàprefixaçãodessedireitoniveladorem
relaçãoaessesetambémemrelaçãoaosalimentos
compostosàbasedecereaisQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1740/78(8),o
direitoniveladordeterminadoapósasomadoelemento
fixo,emprincípioválidoporummês,éalteradoquando
odireitoniveladoraplicávelaosprodutosdebasese
desviedamédiadosdireitosniveladores,avaliado,comoé
supracitado,emmaisde3,02ecusportonelada;
Considerandoqueoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloRegulamento (CEE)n?2744/75;que,
aquandodaimportaçãoporPortugaldosprodutoscons­
tantesdoanexoXXFVdoActodeAdesão,éadicionado,
aosdireitosniveladoresaplicáveisaestesprodutos,um
montantesuplementar ;queestesmontantesforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3808/90daComis­
sãoO;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodç>arroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
Considerandoqueasregrasaaplicarparaocálculodo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
produtostransformados àbasedecereaisedearrozsão
enunciadasnon?1,alíneaa),doartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneaa),doartigo
12?doRegulamento (CEE)n?1418/76;queaincidência,
nopreçodecustodessesprodutos,dosdireitosnivela­
doresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminada ,
porforçadoartigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75
doConselho,de29deOutubrode1975,relativoao
regimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutostrans­
formadosàbasedecereaisedearroz0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(6),pelamédiadosdireitosniveladoresaplicá­
veisaessesprodutosdebasenosvinteecincoprimeiros
diasdomêsanterioraodaimportação ;queessamédia,
ajustadaemfunçãodopreçolimiardosprodutosdebase
emcausaeemvigornomêsdeimportação,écalculada
emfunçãodaquantidadedeprodutosdebaseconside­
radoscomotendoentradonofabricodoprodutotransfor­
madooudoprodutoconcorrentequeservedereferência
emrelaçãoaosprodutostransformados quenão
contenhamcereais;
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1579/74daComissão,de24deJunhode1974,rela­
tivoàsmodalidades decálculododireitoniveladoràConsiderandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,0direito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(10),relativoaoregimeaplicávelaosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasresultantesdatransforma­
çãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico(ACP),prorrogadopelo
Regulamento (CEE)n?444/92(ll);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho(12)previu,non?4doseuartigo3?que,atéao
limitedeumaquantidadeanualde8000toneladas,o
direitoniveladornãoseaplicaàimportaçãonodeparta­
mentofrancêsdailhadaReuniãodesêmeasdetrigodo
códigoNC230230,origináriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacífico(ACP);
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia(13),
OJOn?L168de25.6.1974,p.7.
(8)JOn?L202de26.7.1978,p.8.
OJOn?L366de29.12.1990,p.1.HJOn?L84de30.3.1990,p.85.
(")JOn?L52de27.2.1992,p.7.
(12)JOn?L356de24.12.1991,p.1.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
\6)JOn?L182de3.7.1987,p.49. í13)JOn?L263de19.9.1991,p.1.

30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/117
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoalactosee
aoxaropedeglicosedoscódigosNC17023091,
17023099e17024090étornadoextensivoàglicosee
aoxaropedeglicosedoscódigosNC17023051e
17023059;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdoscódigosNC17023091,
17023099e17024090éigualmenteaplicávelaos
produtosdoscódigosNC17023051e17023059;que,a
fimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasreferidas
disposições,éoportuno,atítulodeclaratório,considerar
estesprodutosbemcomoodireitoniveladorquelhesé
aplicávelnalistadosdireitosniveladores ;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,direitosniveladoresrelativamente acertos
produtosagrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesen­
volvimento('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1509/92(2),prevêumaredu­
çãode50%dodireitoniveladoràimportaçãonaComu­
nidadeparaoprodutodocódigoNC11081300,atéao
limitedeummontantefixode5000toneladasporano;Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(l2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãohabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãoO3);ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92(3),
(CEE)n?519/92(4)e(CEE)n?520/92OdoConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,e,respectivamente ,aRepúblicada
Polónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca,poroutro,instauraramumregimede
reduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãoparacertos
produtos;queoRegulamento (CEE)n?585/92da
Comissão(é),alteradopeloRegulamento (CEE)n?955/
/92Q,estabeleceuasregrasdeexecuçãonosectordos
cereais,doregimeprevistonessesacordos;Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstada
Nomenclatura Combinada,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?430/87do
Conselho,de9deFevereirode1987,relativoaoregime
deimportaçãoaplicávelaosprodutosdoscódigosNC
07Í410e071490origináriosdecertospaísesterceiros(8),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3909/92(9),fixouascondiçõesemqueodireito
niveladorélimitadoa6%advalorem:Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutosreferidosnaalínead)doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneac),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1418/76eabrangidospelo
Regulamento (CEE)n?2744/75sãofixadosnoanexo.ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(10),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88
(u),estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?2727/75epelasdisposiçõesadop­
Artigo2?(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
i1)JOn?L159de12.6.1992,p.1.
0JOn?L56de29.2.1992,p.3.
(4)JOn?L56de29.2.1992,p.6.
OJOn?L56de29.2.1992,p.9.
(«)JOn?L62de7.3.1992,p.40.f)JOn?L102de16.4.1992,p.26.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
(8)JOn?L43de13.2.1987,p.9.f)JOn?L394de31.12.1992,p.23.
(I0)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(")JOn?L28de1.2.1988,p.1.C2)JOn°L387de31.12.1992,p.1.
(,3)JOn?L387de31.12.1992.

N?L22/118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.1.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(")
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)(S)
07141010(') 122,24 128,89
07141091 125,87(?)0 125,87
07141099 124,06 128,89
07149011 125,87(')0 125,87
07149019 124,060 128>89
11022010 243,11 249,15
11022090 137,76 140,78
11023000 154,12 157,14
11029010 226,57 232,61
11029030 207,23 213,27
11029090 139,06 142,08
11031200 207,23 213,27
11031310 243,11 249,15
11031390 137,76 140,78
11031400 154,12 157,14
11031910 285,21 291,25
11031930 226,57 232,61
11031990 139,06 142,08
11032100 256,95 262,99
11032910 285,21 291,25
11032920 226,57 232,61
11032930 207,23 213,27
11032940 243,11 249,15
11032950 154,12 157,14
11032990 139,06 142,08
11041110 128,39 131,41
11041190 251,74 257,78
11041210 117,43 120,45
11041290 230,26 236,30
11041910 256,95 262,99
11041930 285,21 291,25
110419íí) 243.11 249.15

30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/119
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(')
ACPPaísesterceiros
(exceptoACF)(8)
11041991 261,72 267,76
11041999 245,39 251,43
11042110 201,39 204,41
11042130 201,39 204,41
11042150 314,68 320,72
11042190 128,39 131,41
1104221010(4) 117,43 120,45
1104221090(0 207,23 210,25
11042230 207,23 210,25
11042250 184,21 187,23
11042290 117,43 120,45
11042310 216,10 219,12
11042330 216,10 219,12
11042390 137,76 140,78
11042911 189,86 192,88
11042915 210,74 213,76
11042919 218,13 221,15
11042931 228,40 231,42
11042935 253,52 256,54
11042939 218,13 221,15
11042991 145,61 148,63
11042995 161,62 164,64
11042999 139,06 142,08
11043010 107,06 113,10
11043090 101,30 107,34
11062010 122,24(3) 128,89
11062090 213,82(3) 238,00
11071011 254,10 264,98
11071019 189,86 200,74
11071091 224,05 234,930
11071099 167,41 178,29(")
11072000 195,10 205,980
11081100 314,05 334,60
11081200 217,45 238,00
11081300 217,45 238,000
11081400 108,72 238,00
11081910 221,01 251,84
11081990 108,720 238,00
11090000 571,00 752,34
17023051 283,63 380,35
17023059 217,45 283,94
17023091 283,63 380,35
17023099 217,45 283,94
17024090 217,45 283,94
17029050 217,45 283,94
17029075 297,13 393,85
17029079 206,64 273,13

N?L22/120 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.93
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladoresf)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)(8)
21069055 217,45 283,94
23021010 56,52 62,52
23021090 121,10 127,10
23022010 56,52 62,52
23022090 121,10 127,10
23023010 56,52(10) 62,52
23023090 121,10(I0) 127,10
23024010 56,52 62,52
23024090 121,10 127,10
23031011 270,12 451,46
(')6%advalorememcertascondições.
(2)PorforçadoRegulamento (CEE)n?1180/77doConselho,estedireitonivèladorediminuídode5,44ecuspor
toneladaemrelaçãoaosprodutosorigináriosdaTurquia.
(3)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,odireitoniveladornloécobradoemrelaçãoaos
produtosseguintes,origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico:
—produtosconstantesdocódigoNCex07141091,
—produtosconstantesdocódigoNC07149011eraçõesd'arrow-rootconstantesdocódigoNC07149019,
—farinhasesêmolasd'arrow-rootconstantesdocódigoNC110620,
—féculasd'arrow-rootconstantesdocódigoNC110819.90.
(4)CódigoTaric:aveiadespontada.
(*)CódigoTaric:códigoNC11042210,outrosqueaveiadespontada.
(')NoâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?3834/90,odireitoniveladoràimportaçãonaComu­
nidadeparaoprodutodocódigoNC11081300éreduzidode50%atéaolimitedeumaquantidadefixade
5000toneladas.
(-)EmconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicados
aosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepar­
tamentosfrancesesultramarinos .
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(I0)NascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?3763/91,odireitoniveladornãoéaplicadoàssêmeasdetrigooriginá­
riasdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)edirectamenteimportadasparaodepartamento
francêsdailhadaReunião.
(")OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungriano
âmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentado
umcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?585/92,estãosujeitosaos
direitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .