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// // // (CEE) Nº 1707/86 DO CONSELHO

de 30 de Maio de 1986

relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, foram dispersas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos;

Considerando que é conveniente substituir as medidas provisórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1388/86 (1) por um regime que permita a retomada das importações desde que sejam impostas tolerâncias máximas; que, contudo, pode ser necessário reexaminar essas tolerâncias aplicáveis a países terceiros à luz das decisões comunitárias em matéria de tolerâncias de contaminação internas;

Considerando que incumbe à Comissão zelar por que produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana e susceptíveis de serem contaminados só sejam introduzidos na Comunidade segundo modalidades comuns que, salvaguardando a saúde dos consumidores, preservem, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros, a unicidade do mercado e evitem desvios de tráfego;

Considerando que a reflexão científica em matéria de níveis de referência mínimos requer ainda um aprofundamento, mas que é conveniente, não obstante, fixar, por motivos e segundo procedimentos de urgência, tolerâncias máximas provisórias, cuja observância condicione a importação dos produtos em causa e seja objecto de controlos por parte dos Estados-membros;

Considerando que, tendo o presente regulamento por objecto a totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana, não há que aplicar o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE (1);

Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve ser objecto de controlos adequados, que podem ser sancionados por proibições de importação em caso de não observância;

Considerando que, a fim de introduzir nas medidas previstas pelo presente regulamento as precisões e adaptações que possam revelar-se necessárias, convém prever um procedimento simplificado;

Considerando que a adopção do presente regulamento, na sua forma presente, parece necessária para satisfazer exigências imperativas e imediatas, tais como as mencionadas no terceiro considerando,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e aos produtos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2730/75 (2), nº 2783/75 (3), nº 3033/80 (4) e nº 3055/80 (5), originários de países terceiros, com excepção dos produtos enumerados em anexo.

Artigo 2º

Sem prejuízo das outras disposições em vigor, a colocação em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º está sujeita à condição de que respeitem as tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º

Artigo 3º

As tolerâncias máximas referidas no artigo 2º são as seguintes:

a radioactividade máxima acumulada de césio 134 e 137 não deve ultrapassar:

- 370 Bq/kg para o leite das posições 04.01 e 04.02 da pauta aduaneira comum, bem como para os géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida, respondendo por si só às necessidades nutricionais dessa categoria de pessoas e acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como « preparados para lactentes » (7),

- 600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros procederão a controlos da observância das tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, tendo em conta o grau de contaminação do país de origem. Os

controlos podem igualmente incluir a apresentação de certificados de exportação. De acordo com o resultado dos controlos, os Estados-membros tomarão as medidas requeridas para a aplicação do artigo 2º, incluindo a proibição de colocação em livre prática, caso a caso ou de forma geral, em relação a um produto determinado.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os casos em que as tolerâncias máximas não tenham sido observadas. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 5º

Sempre que forem verificados casos repetidos de não observância das tolerâncias máximas, podem ser tomadas as medidas necessárias, segundo o procedimento previsto no artigo 6º Essas medidas podem ir até à proibição da importação dos produtos originários do país terceiro em causa.

Artigo 6º

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a alimentação humana enumerados em anexo, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), que se aplica por analogia.

2. Para o efeito, é instituído um comité ad hoc, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Neste comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não vota.

Artigo 7º

O presente regulamento expira em 30 de Setembro de 1986.

Artigo 8º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1388/86.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 127 de 13. 5. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(6) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(7) O nível aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é calculado com base no produto reconstituído pronto para o consumo.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

ANEXO

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 01.01 A III // Cavalos de corrida // 04.05 B II // Ovos sem casca e gemas de ovos impróprias para usos alimentares (a) // ex 05.04 // Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em bocados, com excepção dos de peixe // ex 05.15 // Produtos de origem animal não especificados nem compreendidos noutras posições, com exclusão de sangue de animal comestível; animais dos Capítulos 1 ou 3, mortos e impróprios para a alimentação humana // 07.05 A // Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos, destinados a sementeira (a) // 10.01 A // Espelta, destinada a sementeira (a) // 10.05 A // Milho híbrido, destinado a sementeira (a) // 10.06 A // Arroz, destinado a sementeira (a) // 10.07 C I // Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira (a) // 12.01 A // Sementes e frutos, oleaginosos, mesmo em pedaços, destinados a sementeira (a) // 12.03 // Sementes, esporos e frutos para sementeira (a) // 15.01 A I // Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, destinadas a usos industriais com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana (a) // 15.02 A // Sebo (de bovinos e caprinos), em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de solventes, destinado a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana (a) // 15.03 A I // Estearina-solar e óleo-estearina, destinadas a usos industriais (a) // 15.03 B // Óleo de sebo, destinado a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana (a) // 15.05 // Gordura e substâncias gordas derivadas, compreendendo a lanolina // 15.07 B // Óleos de madeira da China, de abrasin, de tung, de coca, de oiticica; cera de mírica e cera do Japão // 15.07 C I // Óleo de rícino, destinado à produção do ácido amino-undecanóico, utilizado no fabrico de fibras têxteis sintéticas ou de matérias plásticas artificiais (a) // 15.07 D I // Outros óleos, destinados a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana (a) // 22.08 A // Alcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico // 38.19 Q // Aglutinantes para núcleos de fundição preparados que tenham por base resinas sintéticas // 45.01 // Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada // 54.01 // Linho em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios de linho, incluindo o linho de trapo // 57.01 // Cânhamo (Cannabis sativa), em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo) // //

(a) A admissão nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes.