DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (91/22/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada;

Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações a essa regra desde que se verifique não haver risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que os Estados-membros necessitam importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação científica oficial;

Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmene disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, desde que determinadas condições técnicas especiais sejam satisfeitas;

Considerando que, pela sua Decisão 80/862/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/119/CEE (4), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a sua restrição ao período acima referido; que há, no entanto, novas informações que exigem uma alteração da lista de organismos prejudiciais a serem ensaiados; considerando que o período mínimo para realização de ensaios posteriores à entrada em quarentena deve ser especificado e que deve ser tida em conta a possibilidade de o material de batateira importado de fora do continente europeu poder conter novas estirpes dos vírus comuns da batata;

Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação da batata por um novo período, sob determinadas condições técnicas especiais;

Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão;

Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

A Decisão 80/862/CEE é alterada como segue:

1. No nº 2, alínea d), do artigo 1º, os primeiro e segundo sub-travessões do terceiro travessão passam a ter a seguinte redacção: « - por exame visual à chegada e a intervalos regulares durante pelo menos o tempo de um ciclo vegetativo completo tendo em conta o tipo de material e o seu estádio de desenvolvimento durante o programa de ensaio, para sintomas causados por quaisquer organismos prejudiciais,

- por ensaio, mediante métodos adequados a serem submetidos ao comité referido no artigo 16º da Directiva 77/93/CEE;

i) No caso de todos os materiais da batateira, pelo menos, para:

a) Vírus andino latente da batateira

b) Vírus "Aracacha" B, estirpe "oca"

c) Vírus das manchas anulares negras da batateira

d) Viróide do afuselamento do tubérculo da batateira

e) Vírus T da batateira

f) Vírus andino causador da "doença das riscas" da batateira

g) Vírus comuns da batateira A, M, S, V, X e Y (incluindo Yo, Yn e Yc) e vírus causador do enrolamento das folhas

h) Corynebacterium sepedonicum (conhecido actualmente por Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus)

ii) No caso de semente de batateira propriamente dita, pelo menos para os vírus e viróides constantes das alíneas a) a e). ».

2. Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1990 » é substituído por « 1995 ». Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67. (3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. (4) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 30.