PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/6

DECISÃO N.o S6

de 22 de Dezembro de 2009

relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2010/C 107/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta o disposto no artigo 35.o, n.o 2, do referido Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta os artigos 24.o, 64.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

As regras relativas à inscrição previstas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado por «regulamento de aplicação») e para a elaboração de um inventário em conformidade com o artigo 64.o, n.o 4. o, do regulamento de aplicação devem ser as seguintes:

I. Inscrição prevista no artigo 24.o do regulamento de aplicação

1. Para efeitos de aplicação do artigo 24.o do regulamento de aplicação, é estabelecido o procedimento a seguir exposto. Nos termos dos artigos 17.o, 22.o, 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado por «regulamento de base»), e do artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, a instituição competente deve, a pedido do interessado, enviar-lhe um documento (a seguir denominado por «documento comprovativo»), que este deve apresentar à instituição do lugar de residência quando se inscrever com vista à obtenção das prestações em espécie. A pedido da instituição do lugar de residência, a instituição competente deve enviar a essa instituição um documento que comprove o referido direito. A instituição competente deve informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração ou anulação do documento comprovativo de aquisição do direito. A instituição destinatária deve confirmar ou contestar essa alteração ou anulação à instituição que envia. A instituição do lugar de residência informa a instituição competente da inscrição do interessado, bem como de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição. A informação deve ser fornecida a partir do momento em que as informações indispensáveis para o efeito estejam disponíveis na instituição do lugar de residência. A instituição destinatária deve confirmar ou contestar essa alteração ou anulação à instituição que envia.

2. A data a partir da qual as prestações em espécie são reembolsadas nos termos dos artigos 35.o e 41.o do regulamento de base e dos artigos 62.o e 63.o do regulamento de aplicação é: a) A data da aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-Membro competente, conforme conste do documento comprovativo do direito às prestações; b) A data de mudança de residência ou a data da inscrição, nos casos em que esta seja posterior à data referida na alínea a) e conste do documento emitido pela instituição do lugar de residência, em conformidade com o disposto no artigo 24. o, n. o 2, do regulamento de aplicação. Se os familiares da pessoa segurada, o pensionista ou um dos seus familiares tiverem ainda direito a prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou por auferirem um rendimento de substituição, nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-Membro, a título prioritário, em conformidade com os regulamentos, a inscrição inicia-se no dia seguinte à data da cessação desse direito.

3. A data a partir da qual o reembolso do custo de prestações em espécie deve deixar de ser efectuado em conformidade com os artigos 35.o e 41.o do regulamento de base e dos artigos 62.o e 63.o do regulamento de aplicação é a data da anulação da inscrição comunicada pela instituição do lugar de residência à instituição competente, ou a data de anulação do documento comprovativo da aquisição do direito comunicada pela instituição competente à instituição do lugar de residência. Esta data é indicada no documento de anulação e constitui a data em que o documento comprovativo deixa de ser aplicável, ou seja: i) A data do falecimento do interessado ou a data em que este mudar de residência para outro Estado-Membro; ii) A data da aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-Membro, em conformidade com os regulamentos, em caso de exercício de uma actividade profissional ou no âmbito da concessão de uma pensão; iii) A data a partir da qual os familiares deixem de preencher as condições de aquisição do direito às prestações em espécie na qualidade de familiares nos termos da legislação do Estado-Membro de residência. Todas as instituições nacionais devem actuar de forma a minimizar o período de tempo entre a data de cessação do direito ou da inscrição e a data em que o documento de anulação é comunicado. Em particular, a determinação da residência de uma pessoa segurada deverá ter por base uma análise adequada em conformidade com o artigo 11.o do regulamento de aplicação.

II. Inventário previsto no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação

Familiares das pessoas seguradas, pensionistas e/ou seus familiares

1. A instituição do lugar de residência do Estado-Membro que consta do anexo 3 do regulamento de aplicação deve calcular o montante fixo das prestações em espécie concedidas aos familiares dos segurados nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, e aos pensionistas e/ou seus familiares em conformidade com o artigo 24.o, 25.o ou 26.o do regulamento de base, a partir de um inventário actualizado elaborado para o efeito, tomando como base a sua própria informação ou a informação prestada pela instituição competente em matéria de aquisição do direito ou de suspensão ou cancelamento desse direito. Os inventários referidos no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação, indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada familiar de um segurado, pensionista e/ou seu familiar.

2. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado em meses. Obtém-se o número de meses considerando-se como uma unidade o mês civil que inclui a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos. O mês civil durante o qual o direito cessa não é considerado, excepto se se tratar de um mês completo. Se o período total for inferior a um mês, é considerado como um mês. Quando, durante o período em causa, uma pessoa muda de faixa etária, o mês no qual esta mudança ocorre é integralmente considerado na faixa etária superior.

III. Disposições finais

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

A Presidente da Comissão Administrativa Lena MALMBERG

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.