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REGULAMENTO (CEE) Nº 598/89 DA COMISSÃO

de 8 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevererio de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 341/89 (4), fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989; que, na actual situação do mercado do azeite em Portugal, caracterizada neste país por disponibilidades reduzidas em relação à procura, é conveniente, a título de medida definitiva e a fim de assegurar o abastecimento normal do mercado, prever um aumento do limite máximo indicativo para a campanha em curso;

Considerando que, com objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores um abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador só possa apresentar propostas para uma quantidade máxima; que, no sentido de evitar um eventual desvio desta disposição e, por conseguinte, um açambarcamento das quantidades colocadas à venda por um número reduzido de operadores, é conveniente prever que apenas os operadores reconhecidos possam participar nesta repartição das quantidades a exportar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou, para o conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 219/87 (7), adoptou algumas regras específicas do sector das matérias gordas; que, tendo em conta a actual situação do mercado do azeite em Portugal, é conveniente prever, para a campanha em curso, algumas regras de execução específicas deste mecanismo a fim de melhor gerir as importações neste país;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88 passa a a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00, proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 15 000 toneladas.

O pedido do certificado MCT só é admissível se for apresentado a partir de 17 de Março de 1989 por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade no sector do azeite e esteja, a este título, inscrita, em 31 de Dezembro de 1988, no registo público de um Estado-membro.

Além disso, cada proponente só pode apresentar pedidos relativos a uma quantidade máxima de 500 toneladas.

Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*) os direitos que decorrem do certificado ''MCT'' não são transmissíveis durante o prazo de eficácia do certificado ''MCT''.

No caso de os pedidos de certificados MCT incidirem sobre quantidades superiores ao limite máximo acima indicado, a Comissão autoriza os Estados-membros em causa a emitir os certificados na proporção da quantidade disponível.

(*) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. »

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 293/89 da Comissão (8).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 40.

(4) JO nº L 39 de 11. 2. 1989, p. 18.

(5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.

(7) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 8.

(8) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 33.