RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicação via satélite (92/C 8/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações,

Tendo em conta o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações via satélite na Comunidade Europeia,

Tendo em conta os pareceres das entidades do sector das telecomunicações e da radiodifusão, da indústria espacial e das telecomunicações, dos sindicatos e, em especial, dos utilizadores e prestadores de serviços,

Considerando que o Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações e o subsequente plano de acções para a sua implementação destaca como prioridade a definição de uma posição europeia comum no que diz respeito à regulamentação e ao desenvolvimento futuros das comunicações via satélite na Comunidade;

Considerando que a resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1988, sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (1), considera como objectivo político para as telecomunicações «definir uma posição comum sobre as comunicações via satélite, a fim de que esse novo veículo de informação possa desenvolver-se em ambiente favorável, tendo em conta as regras gerais de funcionamento e exploração do ambiente de rede bem como as regras de concorrência do Tratado e os actuais compromissos internacionais dos Estados-membros»;

Considerando que foi, subsequentemente, adoptada uma série de directivas, recomendações, resoluções e decisões com vista à definição e implementação de uma política europeia das telecomunicações cujos princípios deveriam ser alargados ao domínio das comunicações via satélite;

Considerando que a Comunidade tem de adoptar, no decurso de um período que expira em 31 de Dezembro de 1992, medidas que visem a progressiva concretização do mercado interno; que, para esse efeito, a presente resolução define um plano de acção para a criação progressiva de um mercado das comunicações via satélite de dimensão comunitária subordinado aos princípios da concorrência e para o fortalecimento da competitividade europeia neste sector;

Considerando que os aspectos sociais, regionais, industriais e comerciais devem ser cuidadosamente atendidos durante a execução progressiva desse plano, nomeadamente tendo em conta a necessidade de períodos transitórios, no que respeita às políticas de liberalização em alguns Estados-membros, sempre que o nível de desenvolvimento das respectivas redes terrestres o justifique;

Considerando que é necessário não esquecer os aspectos industriais, incluindo a necessidade de uma indústria europeia no âmbito das comunicações via satélite que seja competitiva a nível internacional;

Considerando que o acesso à capacidade do segmento espacial de sistemas separados de comunicação via satélite deverá ser deixado aos fornecedores dessa capacidade;

SEM ANTECIPAR AS DECISÕES FUTURAS, CONSIDERA QUE SÃO OS SEGUINTES OS GRANDES OBJECTIVOS DE UMA POLÍTICA DAS TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE:

1. Harmonização e liberalização das estações terrenas de satélite, apropriadas, incluindo, quando aplicável, a abolição de direitos especiais ou exclusivos neste domínio, respeitando, nomeadamente, as condições necessárias ao cumprimento dos requisitos essenciais;

2. Harmonização e liberalização tanto quanto necessário para facilitar a prestação e a utilização de serviços de telecomunicações via satélite de dimensão europeia, respeitando, sempre que aplicável as condições necessárias ao cumprimento dos requisitos essenciais e os direitos especiais ou exclusivos;

3. Separação, a nível de todos os Estados-membros, entre funções de regulamentação e funções operacionais no domínio das comunicações via satélite;

4. Melhor acesso ao segmento espacial, incluindo tanto o acesso à capacidade espacial das organizações intergovernamentais que exploram sistemas de comunicação via satélite, como um procedimento expedito e eficaz com vista ao estabelecimento de sistemas separados de comunicação via satélite e ao acesso aos mesmos;

APOIA, PORTANTO,

os objectivos gerais definidos no Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações via satélite na Comunidade Europeia;

REGISTA, COM INTERESSE, QUE A COMISSÃO TEM A INTENÇÃO DE:

1. Propor, sempre que necessário, as medidas a tomar com vista à realização dos objectivos expostos nos pontos, 1, 2 e 3 supra, em especial, as medidas destinadas à criação de um mercado comum concorrencial de serviços e equipamentos de telecomunicações via satélite, tendo igualmente em conta a diversidade de situações existentes a nível das redes terrestres nacionais e os compromissos internacionais assumidos pelos Estados-membros, bem como a necessidade de cooperação internacional nesta área e a dimensão externa destas medidas.

As medidas referidas deveriam englobar medidas a tomar com base nos procedimentos comunitários adequados, destinadas a:

a) Alargar, antes de 1 de Janeiro de 1993, os princípios relativos à concorrência nos mercados de equipamentos terminais e serviços de telecomunicações aos aspectos que se prendem com a comercialização e a utilização das estações terrenas de satélite apropriadas;

b) Aproximar, antes de 1 de Janeiro de 1993, as legislações dos Estados-membros relativas às estações terrenas de satélite apropriadas, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, na linha dos princípios já estabelecidos para o equipamento terminal de telecomunicações;

c) Criar um quadro de regulamentação harmonizado para o licencimento de redes e serviços via satélite, antes de 1 de Janeiro de 1993;

d) Aumentar a cooperação com a CEPT, em conformidade com os princípios da resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 (1), no que se refere aos aspectos relativos às frequências no fornecimento de serviços via satélite na Comunidade;

e) Garantir a livre circulação e a utilização transfronteiras na Comunidade de estações terrenas móveis e reinstaláveis para funcionamento via satélite, antes de 1 de Janeiro de 1993;

2. Analisar os efeitos das medidas acima mencionadas sobre a indústria europeia das comunicações via satélite e fazer, caso necessário, propostas no sentido de estabelecer a competitividade em relação a países terceiros, nomeadamente nos seguintes domínios:

- relações com os países terceiros,

- processos de normalização,

- programas de investigação;

3. Dar periodicamente conta dos progressos efectuados no que se refere à execução das medidas acima enunciadas;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a envidarem todos os esforços para, tão rapidamente quanto possível:

1. Desenvolverem procedimentos expeditos eficazes e não discriminatórios com vista ao estabelecimento de sistemas separados de comunicação via satélite;

2. Melhorarem e alargarem o acesso aos segmentos espaciais das organizações intergovernamentais que exploram sistemas de comunicação via satélite, tendo em conta os direitos especiais ou exclusivos para a prestação de serviços públicos de telecomunicações, e em conformidade com as seguintes linhas de acção:

- participação activa dos Estados-membros nas organizações intergovernamentais que operam sistemas de comunicação via satélite, com vista à prossecução desse objectivo,

- desenvolvimento de procedimentos eficazes, por exemplo, do género «Signatories Affaires Offices» (serviços responsáveis pelos assuntos dos signatários),

- criação de condições para um acesso equitativo não discriminatório e transparente dos operadores do segmento terrestre à capacidade espacial.

(1) JO no C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.(1) JO no C 166 de 7. 7. 1990, p. 4.