PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/83

DECISÃO 2009/597/PESC DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta).

(2) O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação Atalanta, a seguir designado «Acordo».

(4) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.

(5) As disposições do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), sob reserva da celebração do Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT

(1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/84

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta),

o convite da UE à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,

a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2), e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3), com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009 (4),

a decisão da República da Croácia, de 3 de Abril 2009, de participar na Operação Atalanta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da República da Croácia para a Operação Atalanta em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3. A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

— a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,

— o Plano da Operação,

— as medidas de execução.

4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.

5. A República da Croácia informa atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral do Quénia sobre o estatuto das forças, ou de qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.

2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.

3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE.

4. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.

5. A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.

6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na Operação Atalanta.

Artigo 3.o

Condições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penais

Se a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais, pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para a República da Croácia deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 4.o

Informações classificadas

O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) aplica-se no contexto da Operação Atalanta.

Artigo 5.o

Cadeia de comando

1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o comandante da Operação da UE. O comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.

3. A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.

4. O comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.

5. A República da Croácia nomeia um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concerta-se com o comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 6.o

Aspectos financeiros

1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).

2. A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente croata numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.

3. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 7.o

Disposições de execução do Acordo

São celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009, em dois originais, em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Croácia

(1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

(2) JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

(3) JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

(4) JO L 148 de 11.6.2009, p. 34.

(5) JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.

(6) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

ANEXO

Disposições sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República da Croácia das pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália detidas pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, bem como sobre o ulterior tratamento a dar a essas pessoas e bens

1. Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Pirataria», a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;

b) «Assalto à mão armada», os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;

c) «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.

2. Princípios gerais

a) A República da Croácia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal;

b) Quando actuar ao abrigo do presente acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;

c) A República da Croácia confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.

3. Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidas

a) Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos;

b) Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita;

c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada;

d) Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo;

e) Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa;

f) Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo: 1. ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem, 2. dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha, 3. ser julgada sem demora injustificada, 4. estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes, 5. analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, 6. fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo, 7. não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada;

g) Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito da República da Croácia.

h) A República da Croácia não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.

4. Pena de morte

Nenhuma pessoa transferida pode ser condenada à pena de morte ou passível de tal pena, nem ser alvo de um pedido de condenação à morte.

5. Registos e notificações

a) Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;

b) A EUNAVFOR deve fornecer à República da Croácia os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção;

c) A República da Croácia é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento;

d) Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia;

e) Além disso, a República da Croácia notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar;

f) As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente acordo;

g) A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência à República da Croácia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a República da Croácia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

6. Assistência da EUNAVFOR

a) Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à República da Croácia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas;

b) Em especial, a EUNAVFOR deve: 1. enviar os registos de detenção elaborados nos termos da alínea b) do ponto 5 das presentes disposições, 2. tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da República da Croácia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8, 3. esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições, 4. entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.

7. Relação com outros direitos das pessoas transferidas

Nenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.

8. Disposições de execução

a) Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes da República da Croácia, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro;