REGULAMENTO (CE) Nº 1897/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º,

Considerando que o contingente anual aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94 incide, nomeadamente, num volume total de 475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90, para os quais o direito da Pauta Aduaneira Comum é fixado no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 774/94;

Considerando que a importação desses produtos deve ser subordinada à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1513/76 (2), (CEE) nº 1519/76 (3), (CEE) nº 1526/76 (4), (CEE) nº 1251/77 (5) e (CEE) nº 715/90 (6) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 235/94 da Comissão (7), estabelecem regimes preferenciais para a importação de sêmeas, farelos e outros resíduos; que esses regimes dizem respeito à redução do direito nivelador de importação daqueles produtos; que a acumulação desse benefício e do direito reduzido previsto no quadro do presente regulamento pode criar perturbações no mercado comunitário; que é conveniente impedir essa acumulaçãocom vista ao bom funcionamento destas importações;

Considerando que as normas de execução previstas no presente regulamento devem substituir as previstas no Regulamento (CEE) nº 1193/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece normas de execução do regime especial de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo aglomerados sob a forma de pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais com excepção dos milhos e do arroz, dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 84/89 (9); que, por conseguinte, é conveniente revogar esse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A importação das 475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90 e sujeitos a um direito aduaneiro reduzido, conforme previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 774/94, fica subordinada a um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. No âmbito do contingente, não são aplicáveis os regimes preferenciais previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76, (CEE) nº 1251/77 e (CEE) nº 715/90.

3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 (10) e (CEE) nº 891/89 (11) da Comissão.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito do contingente pautal comunitário anual previsto no nº 1 do artigo 1º são apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro na primeira segunda-feira do mês até às treze horas de Bruxelas, ou, se não se tratar de um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

2. Um pedido de certificado de importação não pode incidir numa quantidade superior à do saldo disponível do contingente.

3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações relativas aos pedidos de certificado de importação, por telex ou telecopiador, o mais tardar às 18 horas (hora de Bruxelas), no dia previsto no nº 1. Essas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificado de importação de produtos dos códigos NC ex 2302 30 e ex 2302 40, em conformidade com o esquema constante do anexo I e para o número constante do anexo II.

4. Se a quantidade para a qual os pedidos de certificado de importação foram apresentados exceder a quantidade do saldo disponível do contingente anual, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado no prazo de um dia útil após a data de fixação do coeficiente de redução.

5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por telex ou telecopiador, o mais rapidamente possível, as informações relativas aos certificados de importação efectivamente emitidos. Essas informações devem ser comunicadas para o número constante do anexo II e em conformidade com o esquema constante do anexo I.

6. Sem prejuízo do nº 4, os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.

Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (12), o período de eficácia do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

7. A Comissão comunicará aos Estados-membros o saldo do contingente disponível após dedução das quantidades para as quais os certificados foram emitidos.

Artigo 3º

1. Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, os certificados emitidos no âmbito do presente regulamento são válidos até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão. No entanto, a validade dos certificados é limitada até 31 de Dezembro de cada ano.

2. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

Artigo 4º

No pedido de certificado e no certificado:

- nas casas 7 e 8, respectivamente, deve ser inscrita a menção do país de proveniência e de origem do produto,

- nas casas 7 e 8, a menção « sim » deve ser marcada com uma cruz,

- na casa 9, a menção « sim » deve ser marcada com uma cruz,

- em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduizida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação e o algarismo 0 deve para o efeito ser inscrito na casa 19,

- a casa 20 deve conter uma das seguintes menções:

- Salvado, moyuelos, otros residuos de trigo y otros cereales distintos del maíz y del arroz [Reglamento (CE) no 774/94 del Consejo],

- Klid og andre restprodukter af hvede og andre kornsorter bortset fra majs og ris [Raadets forordning (EF) nr. 774/94],

- Kleie und andere Rueckstaende von Weizen und anderem Getreide als Mais und Reis (Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates),

- Pityra en genei kai alla ypoleimmata sorgoy kai allon sitiron ektos apo to kalampoki kai to ryzi (kanonismos (EK) arith. 774/94 toy Symvoylioy),

- Brans, sharps and other residues of wheat and cereals other than maize and rice [Council Regulation (EC) No 774/94],

- Sons, remoulages et autres résidus de froment et d'autres céréales que le maïs et le riz [règlement (CE) no 774/94 du Conseil],

- Crusche, stacciature e altri residui di frumento di altri cereali diversi dal granturco e dal riso [regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio],

- Zemelen, slijpsel en andere resten van tarwe en van andere granen dan maïs en rijst [Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad],

- Sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais que não o milho e o trigo [Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho].

- a casa 24 deve conter uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora variable cero. Derecho del arancel aduanero común reducido. Contingente abierto por el Reglamento (CE) no 774/94 del Consejo,

- Variabel nulafgift. Nedsat sats i den faelles toldtarif. Kontingent aabnet i henhold til Raadets forordning (EF) nr. 774/94,

- Veraenderliche Abschoepfung Null. Verringerter Satz des Gemeinsamen Zolltarifs. Mit der Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates eroeffnetes Kontingent,

- Metavlita eisfora 0. Meiomenos dasmos toy koinoy dasmologioy. Anoigma posostosis apo ton kanonismo (EK) arith. 774/94 toy Symvoylioy,

- Variable levy zero. Common Customs Tariff duty reduced. Quota opened by Council Regulation (EC) No 774/94,

- Prélèvement variable zéro. Droit du tarif douanier commun réduit. Contingent ouvert par le règlement (CE) no 774/94 du Conseil,

- Prelievo variabile zero. Dazio della tariffa doganale comune ridotto. Contingente aperto a norma del regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio,

- Variabele heffing 0. Verlaagd recht van het gemeenschappelijk douanetarief. Contingent geopend bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad,

- Direito nivelador 0. Direito da Pauta Aduaneira Comum reduzido. Contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho.

Artigo 5º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1193/88.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 22.

(3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 40.

(4) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 56.

(5) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 11.

(6) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(7) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.

(8) JO nº L 111 de 30. 4. 1988, p. 87.

(9) JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 13.

(10) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(11) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(12) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

ANEXO I

Importações de sêmeas, farelos e outros resíduos. Regulamento (CE) nº 774/94 [Regulamento (CE) nº 1897/94]

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ANEXO II

Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1:

- telex: 22037 AGREC B

22070 AGREC B (letras gregas)

- telecópia: 295 01 32

296 10 97

295 25 15.