ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
b)

Um montante variável, que representa 60 % do total anual de contribuições dos países membros do Euro-BioImaging ERIC, baseado no produto interno bruto médio do país membro do Euro-BioImaging ERIC nos três anos civis anteriores relativamente aos quais estão disponíveis informações estatísticas do Eurostat (ou do Fundo Monetário Internacional no que respeita a países não incluídos nas estatísticas do Eurostat).
6.

São cada vez mais numerosas as tentativas de regimes autoritários no sentido de difundir narrativas enganosas sobre a pandemia de COVID-19 e de minar as nossas sociedades democráticas. O futuro da nossa União depende da nossa capacidade de defender os nossos valores comuns e reforçar o nosso modelo democrático. Temos um compromisso firme com o princípio do Estado de direito, que é a base do nosso sistema democrático. Atuaremos de forma decisiva para garantir a segurança dos europeus. Reforçaremos também a nossa capacidade comum de resposta ao terrorismo e às ameaças híbridas, bem como às ameaças e crimes intersetoriais, transfronteiras e híbridos emergentes e existentes. As pessoas são o coração da nossa democracia. Daremos resposta aos problemas sociais urgentes relacionados com a evolução demográfica. Continuaremos a defender o respeito pelos direitos fundamentais e a não discriminação, a nível interno e externo. Lutaremos contra o racismo e trabalharemos em prol de uma União de igualdade, com direitos e oportunidades iguais para todos. Concluiremos os nossos trabalhos no sentido de uma reforma abrangente do nosso sistema de migração e asilo, de modo a garantir uma abordagem eficiente e humana e a dotar-nos dos instrumentos necessários para enfrentar desafios futuros.
1.

O Conselho Europeu decidiu, por Resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de janeiro de 1999. De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro. Conforme se refere no preâmbulo da Resolução, os procedimentos operacionais relativos ao MTC II deverão ser estabelecidos em acordo entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro.
C 42/34

Retificação do Acordo de 22 de janeiro de 2020 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 32 I de 1 de fevereiro de 2020 )

(2020/C 42/07)

Na página 5, o primeiro quadro do anexo passa a ter a seguinte redação:

(em milhões de EUR) «Bancos centrais partes no presente acordo Limites (1) Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) 780 Česká národní banka 1 260 Danmarks Nationalbank 1 190 Hrvatska narodna banka 600 Magyar Nemzeti Bank 1 080 Narodowy Bank Polski 3 480 Banca Naţională a României 1 760 Sveriges Riksbank 1 850 Banco Central Europeu nenhum

(1) Os montantes indicados em relação aos bancos centrais que não participam no MTC II são nocionais.»
(2)

Foram registadas novas ECAI após a publicação da Decisão EBA DC 195, relativamente à qual é igualmente necessário efetuar a avaliação referida no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Adicionalmente, desde a publicação da Decisão EBA DC 195, o registo das agências de notação de crédito de três ECAI foi cancelado, as quais, por conseguinte, deixaram de corresponder à definição de ECAI referida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 98, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em resultado da evolução acima descrita, é necessário proceder à avaliação a que se refere o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também para as ECAI recentemente registadas e eliminar as referências aos organismos que deixaram de ser considerados ECAI desde a emissão da Decisão EBA DC 195.
8.

A medida é complementada por um limiar de significância combinado para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida, o qual é composto por: a) Um limiar de 2 mil milhões de euros para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade nesse país, face ao setor das sociedades não financeiras francesas; b) Um limiar de 300 milhões de euros aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) para: i) uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França; ii) a soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a); iii) a soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014; c) Um limiar de 5% dos fundos próprios elegíveis das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação, para as posições em risco definidas na alínea b), depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Os limiares referidos nas alíneas b) e c) devem ser aplicados independentemente de a entidade ou sociedades não financeira em causa se encontrar ou não particularmente endividada. O valor da posição em risco inicial referido nas alíneas a) e b) deve ser calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como reportado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.
Artigo 41.o

Isenções fiscais

1. As isenções de IVA ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo ERIC EU-SOLARIS e pelos seus membros para uso exclusivo e oficial do consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do consórcio e estejam em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA estão limitadas às aquisições de valor superior a 250 EUR.
ANNEX

CEILINGS ON ACCESS TO THE VERY SHORT-TERM FINANCING FACILITY REFERRED TO IN ARTICLES 8, 10 AND 11 OF THE ERM II CENTRAL BANK AGREEMENT

with effect from 1 January 2023

(EUR million) Central banks party to this Agreement Ceilings (1) Българска народна банка (Bulgarian National Bank) 810 Česká národní banka 1 320 Danmarks Nationalbank 1 250 Magyar Nemzeti Bank 1 130 Narodowy Bank Polski 3 680 Banca Naţională a României 1 860 Sveriges Riksbank 1 950 European Central Bank nil





Euro area national central banks Ceilings Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique nil Deutsche Bundesbank nil Eesti Pank nil Central Bank of Ireland nil Bank of Greece nil Banco de España nil Banque de France nil Banca d’Italia nil Central Bank of Cyprus nil Hrvatska narodna banka nil Latvijas Banka nil Lietuvos bankas nil Banque centrale du Luxembourg nil Central Bank of Malta nil De Nederlandsche Bank nil Oesterreichische Nationalbank nil Banco de Portugal nil Banka Slovenije nil Národná banka Slovenska nil Suomen Pankki nil

(1) The amounts indicated are notional for central banks which do not participate in ERM II.
REGULAMENTO (CEE) No 143/73 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1972 que adita o Regulamento (CEE) no 2603/71 relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse dos organismos de intervenção, em resultado da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto (2) que lhe está anexo,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse de organismos de intervenção (3), criou um documento de controlo administrativo do qual devem constar certas menções numa das línguas dos Estados-membros; que, na sequência do alargamento das Comunidades, é necessário aditar esse regulamento pela inclusão das referidas menções nas línguas dos novos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2603/71 são aditadas as seguintes menções:

- «intervention tobacco»,

- «interventionstobak».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, sendo aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 269 de 8. 12. 1971, p. 11.
03/Fasc.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 205
373R0176
30.1.73 N?L25/3 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?176/73DOCONSELHO
de22deJaneirode1973
quealteraoRegulamento (CEE)n?2601/69,queprevêasmedidasespeciaisdestinadasa
favorecerorecursoàtransformaçãoparacertasvariedadesdelaranjas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queautilizaçãodeacçõesecurtoprazo
previstaspeloRegulamento (CEE)n?2511/69,nomea­
damenteparamelhoraracomposiçãovarietaldaprodu­
çãodelaranjas,nãopermitiráantesde1deJaneirode
1974,aresoluçãodasdificuldadesdeescoamentoda
produçãocomunitária ;quehá,porisso,motivopara
alargarobenefíciodoconcursodoFundoEuropeude
OrientaçãoeGarantiaAgrícolaàsacçõesreferidasno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2601/69;
Considerando queamanutençãodesteregimeestáligada
aofactodequeoscustosdetransportenãosãotidosem
contanocálculodopreçodereferênciadaslaranjas,
mandarinas,satsumas,clementinas,tangerinaseoutros
híbridossimilaresdecitrinos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2601/69doConselho,de18deDezembrode1969,que
prevêmedidasespeciaisdestinadasafavorecerorecurso
àtransformação paracertasvariedadesdelaranjas('),
certasacçõestendentesaremediarasdificuldadesde
escoamentodecertasvariedadesdelaranjasassegu­
rando-lhesutilizaçãomaisadequadaàssuascaracterísti­
cas,atravésdeummaiorrecursoàtransformação ,bene­
ficiam,até1deJunhode1974,doconcursodoFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,secçãoGa­
rantia;Artigoúnico
Esuprimidaaexpressão«até1deJunhode1974»do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2601/69).
OpresenteRegulamento éobrigatórioemtodososseuselementoseédirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deJaneirode1973.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANS
0)TOn?L324de27.12.1969,p.21.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 559/73 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única des Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que à luz de uma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e tendo em conta certos imperativos sociais, se afigura oportuno alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), modificado em último lugar pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3531/72 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é modificado da seguinte forma:

No no 3, primeiro travessão da alínea a), do artigo 3o, os termos «O abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «abono de lar».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GLINNE

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 643/73 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2680/72 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, em função de uma modificação do acordo com a Áustria relativo aos vinhos, todos os vinhos austríacos exportados para a Comunidade respeitarão a partir de agora o preço de referência relativo ao produto em questão; que é pois necessário adaptar o no 3 quarto travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro de 1970, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 245/72 (4), que suprime a limitação da isenção do direito de compensação para os vinhos acompanhados de um certificado de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 1o do regulamento (CEE) no 2223/70, o texto do quarto travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- da Áustria.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 1.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 30 de 3. 2. 1972, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 807/73 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 1698/70 para adaptar as disposições deste ao regime dos documentos de acompanhamento criado pelo Regulamento (CEE) no 1769/72 no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições específicas relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2680/72 (2) e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 5o;

Considerando que, para as uvas e mostos de uvas destinados a obter um v.q.p.r.d., o no 2, segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 817/70 autoriza, em certas condições, a transformação fora da região determinada em causa;

Considerando que certas disposições adequadas em matéria de controlo destes produtos são instituídas pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1698/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo a certas derrogações referentes à elaboração dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1769/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes à excepção dos retalhistas no sector vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 198/73 (3), permite assegurar um controlo pelo menos igualmente eficaz; que convém, pois, alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1698/70;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1698/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Até que sejam adoptadas as disposições comunitárias nesta matéria, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo da vinificação das uvas e dos mostos mencionados no artigo 1o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 1.(3) JO no L 190 de 26. 8. 1970, p. 4.(4) JO no L 191 de 21. 8. 1972, p. 1.(5) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) Nº 768/73 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE) nº 2552/69, de 17 de Dezembro de 1969, que determina as condições de admissão do «Whisky Bourbon» na subposição 22.09 C III a) pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2552/69 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1969 (1), subordina a admissão na suposição 22.09 C III a) do «Whisky Bourbon» à apresentação dum certificado de autenticidade do modelo que figura no Anexo I do referido regulamento ; que, no Anexo II do mesmo regulamento, se determina que o organismo emissor do certificado de autenticidade é o «US Treasury Department-Internal Revenue Service - Washington D.C.»;

Considerando que a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias informou, por nota datada de 3 de Novembro de 1972, que, na sequência da criação do «Bureau of Alcohol, Tobacco and Firearms», é este departamento que está actualmente encarregado da emissão dos certificados de autenticidade para o «Whisky Bourbon» em vez do «Internal Revenue Service»;

Considerando, por outro lado, que a experiência mostrou a necessidade de adoptar algumas alterações ao regulamento em cauxa a fim de evitar divergências de aplicação;

Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2552/69, de 17 de Dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redacção:

«1. O certificado é emitido num formulário cujo modelo figura no Anexo I do presente regulamento. O formato do certificado é de cerca de 21 cm × 30 cm. O papel a utilizar é papel de cor branca, marginado de amarelo.»

Artigo 2º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2552/69 de 7 de Dezembro de 1969 é suprimido.

Artigo 3º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2552/69 são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1973. Todavia, até 30 de Junho de 1973, «Whisky Bourbon» é igualmente admitido na subposição 22.09 C II a) com apresentação de um certificado de autenticidade que obedecer às exigências definidas no Regulamento (CEE) nº 2552/69, de 7 de Dezembro de 1969, tal como é aplicável até 31 de Março de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François Xavier ORTOLI

(1) JO n. L 14 de 21.1.1969, p. 1. (2) JO n. L 320 de 20.12.1969, p. 19.

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ANNEX II

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