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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1400/88 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 1988

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2983/87 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de sultanas não transformadas, da colheita de 1986, detidas pelos organismos de armazenamento gregos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2983/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 703/88 (5), foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de sultanas não transformadas, da colheita de 1986, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as sultanas não transformadas, da colheita de 1987, é conveniente pôr fim à venda de sultanas não transformadas, da colheita de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2983/87 da Comissão é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 8.

(5) JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 23.
26.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/35
REGULAMENTO (CEE)N?1420/88DACOMISSÃO
de25deMaiode1988
relativoàsofertasapresentadasparaodécimosétimoconcursoespecialreali­
zadonoâmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)
n?3905/86
Considerando queparaodécimosétimoconcursoespe­
cialnenhumaofertafoirecebida;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaQRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?742/88(4),os
organismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaodécimosétimoconcursoespe­
cial,realizadoemconformidade comodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem11deMaiode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
OJOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L76de22.3.1988,p.16.
28.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/17
REGULAMENTO (CEE)N?1447/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acomprasàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedébovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoémcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1388/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
797/88(6),levaaalterar,combasenosdadosecotaçõesde
queaComissãodispõe,alistadosEstados-membros ou
regiõesdeEstados-membros egruposdequalidadeelegí­
veisparaaintervenção ,bemcomoospreçosdecompra
emconformidade comosanexosdopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementos .edirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L128de21.5.1988,p.24.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
6JOn?L81de26.3.1988,p.43.

28.5.88 N?L132/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,
Espanha AU,AR,AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CR,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
Preçode»compraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 307,803 246,242 230,852
AU3 303,575 242,860 227,681
AR2 302,521 242,017 226,891
AR3 298,187 238,550 223,640
A02 282,141 225,713 211,606
A03 277,854 222,283'208,391
CU2 314,355 251,484 235,766
CU3 310,036 248,029 232,527
CU4 301,400 241,120 226,050
CR3 303,627 242,902 227,720
CR4 294,800 235,840 221,100
C03 288,170 230,536 216,128
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
28.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L132/63
REGULAMENTO (CEE)N?1466/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1341/88da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(^serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1341/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1988.'
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L124.de18.5.1988,p.22.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150dè6.6.1984,p.4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1454/88 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1988

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 648 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 31 de Maio a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 01.0120 // 6403 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.
1.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/25
REGULAMENTO (CEE)N?1503/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1416/88daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1416/88aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1do-artigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?1416/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L130de26.5.1988,p.7.

N?L135/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190300
17011190500
17011190900
17011290100
17011290300
17011290500
17011290900
17019100000
17019910100
1701991090037,82(»)
35,90(')
(2)
37,820
35,90(')
0
41,11
41,450,4111
0,4111
0,4111
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
1.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/7
REGULAMENTO (CEE)N?1498/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1446/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(5)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(«)JOn?L132de28.5.1988,p.15.

N?L135/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECVs/t)
CódigoNCcorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061091
10061099
10062010
10062090
10063011
10063019
10063091
10063099
100640000
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0.
00
o
o
o
o
o
o
o.
o o
N?L145/16 JornalOficialdasComunidades Europeias11.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1619/88DACOMISSÃO
de10deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção,emconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4.
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1542/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(<)JOn?L139de4.6.1988,p.7.(*)JOn?L261de26.9.1978,p.5.
(«)JOn?L81de26.3.1988,p.43.

11.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/17
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AR,AO
França AU,AR,AO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR,CO
N?L143/10 JornalOficialdasComunidades Europeias10.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1604/88DACOMISSÃO
de9deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1678/85noquedizrespeitoàtaxadeconversão
agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonoReinoUnido
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho ,de11deJunhode1985,
relativoaosmontantescompensatórios monetários nosectoragrícola('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85prevêque,deacordocomo
processoprevistonoartigo12?desseregulamento ,ataxadeconversãoagrícoladeum
Estado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompensatórios
monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodalibraesterlinaconstatadaduranteoperíodo
de1a7deJunhode1988,tomandoemconsideração aalteraçãodataxadeconversãoagrícola
determinada peloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho (3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?887/88(4),naversãodoRegulamento (CEE)n?
696/88(5),levaria,emprincípio ,eemconformidade comasdisposições doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?3153/85daComissão (6),aaumentar ,apartirde13deJunhode1988,os
montantescompensatórios aplicáveisnoReinoUnidonosectordacarnedesuíno;que,afimde
evitartalconsequência ,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitara
criaçãodessesnovosmontantes compensatórios monetários ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregulamento estãoemconformidade como
parecerdoscomitésdegestãoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1?
NoAnexoXIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,naversãodoRegulamento (CEE)n?696/88,a
linharelativaàcarnedesuínopassaateraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ECU=
...£Aplicável
até1ECU=
...£Aplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,694266 12deJunho
de19880,704020 13deJunho
de1988»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem13deJunhode1988.
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(<)JOn?L88de1.4.1988,p.6.
(ÓJOn?L72de18.3.1988,p.5.
(«)JOn?L310de21.11.1985,p.4.

10.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/11
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em9deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
16.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/5
REGULAMENTO (CEE)N?1668/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmenteleva.aalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1510/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988.
PelaComissão
■FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L151de10.6.1985,p.15.0JOn?L377de31.12.1987,p.44.
OJOn?L278de1.10.1987,p.75.
(4)JOn?L135de1.6.1988,p.41.
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 26,279 26,279
—Portugal 14,453 0,000 26,279
—outrosEstados-membros 14,453 26,279 26,279
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1658/88 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3815/87 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 808/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1232/88 (4), prevê a venda de quartos traseiros para exportação no seu estado inalterado ou após desossagem; que, à luz da evolução do mercado, é conveniente adaptar determinados preços de venda correspondentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3815/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 3º, o montante de « 130 ECUs » é substituído pelo de « 150 ECUs ».

2. No Anexo I, os preços de venda de « 215,00 » e « 205,00 » são substituídos pelo de « 190,00 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 1988.

É aplicável aos contratos celebrados a partir de 21 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.

(4) JO nº L 118 de 6. 5. 1988, p. 10.