PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/41

ACÇÃO COMUM 2008/487/PESC DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

de apoio à universalização e aplicação da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia Europeia de Segurança que apela à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o quadro fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia é reforçar a Organização das Nações Unidas e contribuir para a dotar dos meios que lhe permitam cumprir as suas responsabilidades e actuar de forma eficaz.

(2) A Resolução 51/45 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1996, instou todos os Estados a pugnarem vigorosamente por um acordo internacional efectivo e juridicamente vinculativo com vista à proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência das minas antipessoal.

(3) A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («Convenção») foi aberta à assinatura em 3 de Dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Março de 1999. A Convenção constitui um instrumento internacional abrangente, tratando de todas as matérias relacionadas com as minas terrestres antipessoal, nomeadamente a sua utilização, produção e comércio, a assistência às vítimas, a desminagem e a destruição das existências.

(4) Em Dezembro de 2004, os Estados Partes na Convenção aprovaram o Programa de Acção Nairobi 2005-2009 e acordaram em várias ideias quanto à universalização e aplicação da Convenção em todos os seus aspectos.

(5) Em Dezembro de 2007, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 62/41 relativa à aplicação da Convenção, convidando todos os Estados que ainda não a assinaram a fazê-lo sem demora, instando todos os Estados que a assinaram mas não a ratificaram a ratificá-la sem demora, e insistindo junto de todos os Estados, quando tal lhes seja possível, a promoverem a adesão à Convenção através de contactos bilaterais, sub-regionais, regionais e multilaterais, de campanhas de sensibilização, de seminários e de outros meios,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Tendo em vista apoiar a aplicação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («Convenção»), de harmonia com a Resolução 62/41 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a União Europeia («UE») prossegue os seguintes objectivos:

a) Promoção da universalização da Convenção e apoio à preparação da Segunda Conferência de Revisão, a realizar em 2009;

b) Apoio à plena aplicação da Convenção pelos Estados Partes.

2. Para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1, a UE empreende os seguintes projectos:

a) Organização de um máximo de seis seminários regionais ou sub-regionais destinados a promover a adesão à Convenção e a sua ratificação e a preparar a segunda Conferência de Revisão a realizar em 2009;

b) Prestação de aconselhamento técnico permanente e realização de um máximo de 25 visitas de assistência técnica a Estados Partes, tendo em vista fazer recomendações sobre a plena aplicação da Convenção.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.

Artigo 2.o

1. A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC («SG/AR»), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão é plenamente associada a essa execução.

2. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o compete à Unidade de Apoio à Execução do Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária («ISU/GICHD»). A ISU/GICHD exerce esta atribuição sob o controlo do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelece com a ISU/GICHD os acordos necessários.

3. A Presidência, o SG/AR e a Comissão mantêm-se mútua e regularmente informados sobre os projectos, nos termos das competências respectivas.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira destinado à execução das medidas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 1 070 000 EUR, a financiar a partir do orçamento geral da União Europeia.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

3. A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas a que se refere o n.o 2, que assumem a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com a ISU/GICHD. A convenção de financiamento deve estipular que a ISU/GICHD garante que a contribuição da UE tenha visibilidade adequada à sua dimensão.

4. A Comissão esforça-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. A Comissão informa o Conselho sobre eventuais dificuldades encontradas nesse processo, e sobre a data de celebração da convenção de financiamento.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente acção comum com base em relatórios periódicos elaborados pela ISU/GICHD. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão é plenamente associada a este processo. A Comissão fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca 21 meses após a data da celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data da sua aprovação, caso não tenha sido celebrada nesse período qualquer convenção de financiamento.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC