N?L96/6 11.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1045/86DACOMISSÃO
de10deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstânciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
e,nomeadamente ,on!2doartigo16?,
Tendoemcontaoregulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1201/85(4),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(5),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?436/85(6),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísiaÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?436/85,e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?435/85(9),e,nomeadamente ,
on?2doartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(10),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78("),aComissãodecidiurecorreraoprocesso
daadjudicaçãorelativamente àfixaçãodosdireitosnivela­
doresdoazeite;
Considerando quenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixaçãoatravésdaadjudicaçãododireitoniveladoraimportação
deazeite(12),seprevêquedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxasdos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerandoque,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideraçãoasdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerando que,noquerespeitaàTurquiaeaospaíses
doMagrebe,hámotivoparanãoseavaliaromontante
adicionaladeterminaremconformidade comosacordos
celebradosentreaComunidade eessespaísestercèiros;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados
pelosconcorrentesem7e8deAbrilde1986levaaque
sefixemosdireitosniveladoresmínimoscomoseindica
noAnexoIdopresenteregulamento ;
Considerando queodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdassubposições07.01NIIe
07.03AIIdapautaaduaneiracomum,assimcomode
produtosconstantesdassubposições15.17BIe23.04A
IIdapautaaduaneiracomumdevecalcular-seapartirdo
direitoniveladormínimoaplicávelàquantidadedeazeite
contidonessesprodutos;que,todavia,emrelaçãoàsazei­
tonas,odireitoniveladorcobradonãopodeserinferiora
ummontantecorrespondente a8%dovalordoproduto
importado,sendoessemontantefixadoforfetariamente ;
queaaplicaçãodessesmontanteslevaaquesefixemos
direitosniveladorescomoseindicanoAnexoIIdo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoAnexoI.
Artigo2?
Osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoAnexoII.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1986.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de28.6.1976,p.24.(jJOn?L124de9.5.1985,p.1.
OJOn?L169de28.6.1976,p.43.
(«)JOn?L52de22.2.1985,p.2.
f7)JOn?L169de28.6.1976,p.9.
(8)JOn?L142de9.6.1977,p.10.
OJOn?L52de22.2.1985,p.1.
HJOn?L181de21.7.1977,p.4.
(")JOn?L370de30.12.1978,p.60. (I2)JOn?L331de28.11.1978,p.6.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1986.
7 1 ^
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L96/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.86
ANEXOI
Direitosniveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite
(emECUs/100kg)
Posiçãodapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
15.07AIa) 76,50(')
15.07AIb) 79,00(')
15.07AIc) 60,00(')
15.07AIIa) 91,00(2)
15.07AIIb) 95,00(3)
(')Relativamente asimportaçõesdeazeitedestasubposiçãopautalobtidastotalmentenumdospaíses
adianteindicadosedirectamentetransportadosdessespaísesparaaComunidade ,odireitonive­
ladoracobrarédiminuídode:
a)Líbano:0,60ECUspor100quilogramas ;
b)Turquia:11,48ECUsQpor100quilogramas ,nacondiçãodequeooperadorapresenteprova
dehaverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possa
essereembolsoexcederomontantedodireitoefectivamente instituído;
c)Argélia,TunísiaeMarrocos :12,69ECUsQpor100quilogramasnacondiçãodeooperador
apresentarprovadehaverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,sem
que,todavia,essereembolsopossaexcederomontantedodireitoefectivamente instituído;
QEssesmontantespodemseracrescidosdeummontanteadicionaladeterminarpelaComuni­
dadeeospaísesterceirosemquestão.
(2)Relativamente àimportaçãodeazeitedessasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,Tunísiaetransportadodirectamentedessespaísespara
aComunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuídode3,86ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,o
direitoniveladoracobrarédiminuídode3,09ECUspor100quilogramas .
(3)Relativamente àimportaçãodeazeitedestasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,Tunísiaetransportadodirectamentedessespaísespara
aComunidadeodireitoniveladoracobrarédiminuídode7,25ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,o
direitoniveladoracobrarédiminuídode5,80ECUspor100quilogramas .
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
(emECUs/100kg)
Posiçãodapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
07.01NII 17,38
07.03AII 17,38
15.17BIa) 39,50
15.17BIb) 63,20
23.04AII 4,80