REGULAMENTO (CEE) Nº 1246/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 5 do seu artigo 2º e nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê que um preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces deve ser fixado para os bagaços de soja a um nível que, assegurando um rendimento equitativo aos produtores, permita a utilização das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces nos alimentos para animais, em condições de concorrência normal com os bagaços;

Considerando que aquele preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja vendidos no mercado comunitário;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser fixado para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras destinadas à alimentação humana, a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimento da Comunidade; que aquele preço deve referir-se a uma qualidade-tipo;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)

nº 1431/82 prevê a fixação de um preço mínimo que, tendo em conta as variações do mercado e as despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de produção para as zonas de transformação, permita aos produtores obter uma remuneração equitativa;

Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns para os tremoços doces; que, tendo em conta as modificações ocorridas depois da adesão, na sequência da instauração do regime de quantidades máximas garantidas, é conveniente alinhar, a partir da campanha de 1989/1990, os preços espanhóis para os tremoços doces com os aplicáveis no resto da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço-limiar de desencadeamento da ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é fixado em:

- 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras,

- 43,05 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços doces.

2. O preço indicado no nº 1 refere-se aos bagaços de soja com um teor:

- em proteínas brutas totais, de 44 %,

- em humidade, de 11 %.

Artigo 2º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é fixado em 29,52 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras.

2. O preço indicado no nº 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 3 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade.

Artigo 3º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo de compra é fixado em:

- 25,77 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas,

- 23,87 ecus por 100 quilogramas para as favas e as favas forrageiras,

- 28,90 ecus por 100 quilogramas para os tremoços doces.

2. O preço indicado no nº 1 refere-se aos produtos a

granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 3 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 32.

(4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).