REGULAMENTO (CEE) No 698/93 DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1360/78 (4) instituiu uma acção comum para incentivar, em certas regiões da Comunidade cuja oferta de produtos agrícolas apresenta graves deficiências estruturais, o agrupamento de produtores tendo em vista a concentração da oferta de produtos agrícolas e a adaptação às exigências do mercado;

Considerando que, desde a adopção desta acção comum, o regime foi tornado extensivo a outras regiões e sectores com necessidades análogas; que foi tornado extensivo pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 3875/88 (5) ao conjunto do território irlandês e em relação a certos produtos em França; que é conveniente continuar a proporcionar aos produtores dessas regiões a oportunidade de beneficiar das ajudas comunitárias;

Considerando que, na reforma dos fundos estruturais, o Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (6) fixou, para os agrupamentos de produtores das regiões do objectivo 1, definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho (7), taxas de contribuição comunitária mais atractivas para uma melhor eficácia do Regulamento (CEE) no 1360/78 no futuro;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1760/87 do Conselho (8) introduziu diversas regras a respeito da obrigação de colocar no mercado a totalidade da produção dos membros e que é oportuno reforçar o poder de controlo efectuado pelos agrupamentos de produtores sobre a recolha e a disponibilidade de produtos;

Considerando que se trata de uma acção comum nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4256/88 (9) e que, por esse motivo, não é necessário limitar a sua duração;

Considerando que, para permitir avaliar a aplicação deste regulamento, tendo nomeadamente em conta a sua recente extensão a certas partes da Comunidade, é recomendável que a Comissão apresente um relatório ao Conselho até 1 de Janeiro de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1360/78 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, alínea b), do artigo 6o, é aditado o seguinte travessão:

« - as regras de conhecimento da produção, nomeadamente informações em matéria de recolha e de disponibilidade; ».

2. No no 3 do artigo 10o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Não pode, contudo, exceder um valor global de 120 000 ecus. ».

3. O artigo 13o é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 13o

Antes de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados da aplicação desta acção comum, com base em informações comunicadas pelos Estados-membros. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AUKEN

(1) JO no C 312 de 3. 12. 1991, p. 18.

(2) JO no C 125 de 18. 5. 1992, p. 280.

(3) JO no C 79 de 30. 3. 1992, p. 19.

(4) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).

(5) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 16.

(6) JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3588/92 (JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 27).

(7) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(8) JO no L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1094/88 (JO no L 106 de 27. 4. 1988, p. 28).

(9) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.