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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 1989

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos de ferro de aço não ligado, sem costura, originários da Áustria

(89/56/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pelo Comité de Ligação da Indústria de Tubos de Aço da Comunidade Europeia, em nome de fabricantes que representam a maioria da produção comunitária dos produtos em causa.

(2) A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo acima referido.

A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados tubos de ferro ou aço não ligado, sem costura, dos códigos NC 7304 39 10, 7304 39 51, 7304 39 59, 7304 39 91 e 7304 31 99.

(3) A Comissão informou oficialmente os produtores/exploradores e os importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia, concedendo às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(4) O produtor/exportador austríaco apresentou as suas observações por escrito, tendo solicitado uma audição, que lhe foi concedida.

(5) Os compradores comunitários do produto em causa não apresentaram quaisquer observações.

(6) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação dos factos e efectuou inquéritos nas seguintes instalações:

a) Produtores CEE

- Mannesmannroehren - Werke AG, Dusseldórfia, Alemanha,

- Société Vallourec, Paris, França,

- British Steel Corporation, Wolverhampton, Reino Unido;

b) Produtor/exportador não comunitário

- Voest-Alpine Stahlrohr Kindberg GmbH, Kindberg, Áustria;

c) Importador CEE (relacionado)

- Voest-Alpine GmbH, Munique, Alemanha.

(7) O inquérito relativo ao dumping e à subcotação de preços abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987.

B. Dumping

a) Valor normal

(8) As vendas do produto similar no mercado austríaco da Voest-Alpine haviam registado perdas no decurso do período do inquérito, não permitindo a cobertura de todos os custos razoavelmente distribuídos. Consequentemente, a Comissão decidiu, nos termos do nº 4 do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, adaptar os preços de custo da subprodução, de modo a eliminar as perdas e a permitir um lucro razoável. Nesta base, foram estabelecidos os valores normais relativamente à maioria das categorias e dimensões representativas dos tubos comerciais, sem costura, vendidos no mercado austríaco e exportados para a Comunidade.

b) Preços de exportação

(9) As exportações para a Alemanha foram efectuadas através da Voest-Alpine, GmbH, Munique, uma filial a 100 % da Voest-Alpine AG, Linz, único importador na Alemanha. Consequentemente, a Comissão efectuou uma nova determinação do preço de exportação para o mercado alemão com base nos preços de revenda da Voest-Alpine, GmbH, a compradores alemães independentes, tendo tido em consideração todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo um montante razoável para despesas gerais e lucros.

Todos os restantes preços de exportação para a Comunidade foram determinados com base no preço efectivamente pago ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação à Comunidade.

c) Comparação

(10) Ao comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, sempre que necessário, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como descontos e reduções de quantidade, comissões, condições de crédito, transporte e seguro, manutenção, embalagem e custos acessórios. Tais diferenças foram devidamente tomadas em consideração, nos casos em que os pedidos nestes domínios eram satisfatoriamente documentados.

(11) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

d) Margens de dumping

(12) A análise dos factos demonstrou a existência de dumping, correspondendo as margens de dumping ao montante em que os valores normais, tal como fixados, excedia o preço de exportação para a Comunidade.

(13) Tais margens variam em função do tipo e dimensão dos produtos em causa e do Estado-membro para o qual foi exportado o produto, sendo a média ponderada de 11,2 %.

C. Prejuízo importante

(14) Relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, a Comissão teve de considerar que apenas os tubos comerciais simples, sem costura, excluindo os tipos de qualidade mais elevada e os tubos de precisão, se encontravam abrangidos pelo processo e teve de proceder à avaliação do impacte das importações austríacas neste segmento de mercado e da produção comunitária afim. Para esse efeito, a Comissão excluiu do inquérito as vendas para exportação para a Comunidade relativamente às quais o produtor/exportador austríaco pôde provar que foram acompanhadas de certificados de fábrica especiais, que certificam a estes produtos propriedades químicas e mecânicas específicas, facto que não se verifica geralmente no que se refere ao comércio de tubos, sem costura, de qualidade comercial. Nesta base, o inquérito revelou que as importações na Comunidade dos produtos em causa, originários da Áustria, só tiveram início em 1986, com um volume de 86 toneladas, tendo aumentado para 5 960 toneladas em 1987. A parte destes produtos no mercado comunitário de tubos comerciais, sem costura, aumentou de praticamente zero em 1986 para pouco menos de 1 % em 1987. O impacte destas importações concentrou-se essencialmente na Alemanha, onde a parte de mercado respectiva aumentou de 0,5 % em 1986 para 1,9 % em 1987, e em França e Itália, onde essa parte atingiu 1,7 % e 0,4 %, respectivamente, tendo partido do zero em 1986.

(15) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam igualmente que o produtor/exportador austríaco, pelo facto de ser um recém-chegado ao mercado comunitário, havia baseado os seus preços de revenda na Comunidade nos preços de tabela dos produtores comunitários, concedendo, porém, mais reduções de preços do que as praticadas geralmente em relação ao produto comunitário. Nesta base, a Comissão considerou que os preços de revenda reais do produto austríaco subcotaram os preços dos produtores comunitários entre 4 % e 11 % durante o período de inquérito, em função do tipo e dimensão do produto e do Estado-membro interessado.

(16) Ao avaliar o impacte que as exportações em causa tiveram na produção comunitária, a Comissão considerou, em especial, a evolução da procura e o volume de importações provenientes de outras origens.

Em conformidade com os elementos de prova de que a Comissão dispõe, considerou-se que o consumo de tubos comerciais sem costura na Comunidade havia diminuído, de forma contínua, de 720 000 toneladas em 1985 para 684 000 toneladas em 1986 e 612 000 toneladas em 1987, representando uma diminuição de 108 000 toneladas no período de dois anos, uma contracção de 15 % do mercado comunitário.

Não obstante a situação crítica do mercado comunitário, as importações de outros países terceiros aumentaram de 80 200 toneladas em 1986 para 91 800 toneladas no decurso do período de inquérito, ampliando a sua parte de mercado de 11,7 % para 15,0 %.

(17) A diminuição contínua da procura e o aumento das importações de países terceiros conduziram a acentuadas reduções de produção e a uma capacidade excedentária crescente na Comunidade. A produção decresceu de 1 178 000 toneladas em 1985 para 1 097 000 toneladas em 1986, tendo atingido apenas 927 000 toneladas em 1987. No decurso de todo o período, a diminuição de produção elevou-se a 251 000 toneladas, o que representa uma redução de 21,3 %. A regressão acentuada dos mercados conduziu a diversos encerramentos de instalações na Alemanha, França e Reino Unido, associados a uma destruição substancial das capacidades e a uma perda de postos de trabalho.

(18) Na sequência da diminuição rápida da procura, os preços dos tubos comerciais, sem costura, decresceram, de modo considerável, desde 1985. Nenhum das produtores comunitários objecto de inquérito conseguiu uma cobertura total dos custos e todos eles sofreram perdas financeiras consideráveis.

(19) A Comissão tomou em consideração todos estes factores. Todavia, à luz das quantidades relativamente reduzidas de importações austríacas objecto de dumping que representam uma parte do mercado comunitário inferior a 1 %, quando comparadas com o impacte prioritário dos restantes factores, em especial a diminuição acentuada da procura, a Comissão chegou à conclusão de que os efeitos nocivos das importações em causa, considerados isoladamente, não podem ser considerados como causando um prejuízo importante.

D. Ameaça de prejuízo

(20) A Comissão analisou igualmente a probabilidade de, na ausência de aplicação de medidas anti-dumping, as importações objecto de dumping aumentarem ainda mais, a ponto de provocarem um prejuízo importante à industria comunitária. Neste contexto, determinou-se que as instalações do único produtor austríaco são destinadas à produção de sistemas de tubos, sem costura, para campos petrolíferos não sujeitos ao processo e essencialmente exportados para países não comunitários. A produção de tubos comerciais, sem costura, só ocasionalmente é objecto de uma atribuição de capacidade limitada, dependendo do volume de encomendas de tubos para campos petrolíferos. Tendo em conta a capacidade total disponível e as perspectivas favoráveis em matéria de exportações de tubos para campos petrolíferos por parte do produtor austríaco para países não comunitários, as quais são susceptíveis de absorver toda a capacidade de produção, a Comissão conclui não existir qualquer ameaça especial de prejuízo susceptível de evoluir no sentido de um prejuízo importante.

E. Encerramento do processo anti-dumping

(21) Nestas circunstâncias, por conseguinte, deve ser encerrado o processo anti-dumping sem imposição de medidas de defesa.

(22) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo.

(23) O autor da denúncia foi informado dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo.

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos de ferro ou aço não ligado, sem costura, dos códigos NC 7304 39 10, 7304 39 51, 7304 39 59, 7304 39 91 e 7304 31 99, originários da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 24 de 29. 1. 1988, p. 3.