REGULAMENTO (CE) Nº 1846/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no respeitante às normas de execução relativas aos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF e o nº 5 do seu artigo 4ºG,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3269/94 (4), estatui determinadas regras relativas à concessão do prémio especial aquando do abate dos animais, à transferência de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, à utilização de direitos a partir da reserva e à determinação do factor de densidade;

Considerando que, no âmbito do prémio especial concedido aquando do abate de animais, a opção B, prevista na secção 2 do Regulamento (CEE) nº 3886/92, não foi aplicada por nenhum Estado-membro; que é conveniente, por uma preocupação de clareza e racionalidade, suprimir essa opção; que, ainda no âmbito da concessão do prémio especial, é possível aceitar que, a título de simplificação da gestão administrativa, os Estados-membros possam admitir que a declaração de participação referida no artigo 9º do mesmo regulamento se mantenha válida desde que o produtor não pretenda alterá-la;

Considerando que, ainda com o objectivo de simplificar a gestão administrativa dos direitos ao prémio e a fim de permitir uma maior tolerância do que a proporcionada pela regra actual, segundo a qual os produtores que recebam direitos a partir da reserva nacional devem utilizar 90 % de todos os seus direitos durante três anos civis, esta regra deve ser revogada;

Considerando que, para assegurar uma melhor mobilização dos direitos ao prémio disponíveis mas não utilizados pelos produtores, deve ser aumentada a percentagem mínima e a frequência de utilização dos direitos, atendendo simultaneamente à situação especial dos pequenos produtores;

Considerando que é conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos administrativos fixados para a transferência de direitos, no caso dos produtores que apresentem provas de terem herdado legalmente direitos de um produtor falecido;

Considerando que as disposições actuais sobre a cessão temporária de direitos ao prémio à vaca em aleitamento podem conduzir ao congelamento de um certo número desses direitos, enquanto outros produtores que deles necessitam não os podem obter; que é, pois, oportuno incentivar a mobilização dos mesmos direitos, através da previsão de medidas que permitam reatribuir os direitos ao prémio a produtores que os utilizem;

Considerando que, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os produtores, alinhando, na medida do possível, a administração dos direitos ao prémio de produtores que os recebem a partir da reserva nacional e a dos direitos ao prémio de produtores que são compensados pela sua participação num programa comunitário de extensificação sob a forma de direitos suplementares, é conveniente alterar as regras que impedem os produtores anteriormente implicados num programa de extensificação de transferirem ou cederem direitos temporariamente e revogar a obrigação de esses produtores utilizarem todos os seus direitos;

Considerando que, para assegurar um acompanhamento adequado do número de direitos suplementares atribuídos aos produtores supracitados, implicados num programa de extensificação, é indispensável que os Estados-membros comuniquem as informações necessárias à Comissão, incluindo as relativas às campanhas de comercialização anteriores;

Considerando que o artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê a determinação do número de animais que podem beneficiar de um prémio; que, para facilitar os controlos e os cálculos de conversão, é conveniente considerar que, ao mesmo título que uma vaca leiteira, um vaca em aleitamento corresponde a 1 CN;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 deve, pois, ser alterado;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º Modo de concessão 1. Os Estados-membros podem decidir conceder o prémio especial aquando do abate ou aquando da primeira colocação dos animais no mercado com vista ao abate por concessão a título da primeira ou segunda classe etária e por concessão agrupada a título das duas classes etárias em conjunto, desde que a respectiva estrutura de produção o permita.

2. Os Estados-membros que tenham decidido conceder o prémio especial de acordo com o sistema previsto no nº 1 devem prever que o prémio seja igualmente concedido aquando da expedição de animais elegíveis para outro Estado-membro ou aquando da sua exportação para um país terceiro.

3. Em derrogação do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, a concessão do prémio fica sujeita à observância das disposições seguintes, em caso de aplicação do sistema previsto no nº 1. ».

2. Ao artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, sempre que um produtor não pretenda introduzir alterações na sua declaração de participação, o Estado-membro, pode admitir a recondução da validade da declaração anteriormente apresentada. ».

3. No artigo 15º, o título « Opção A » e os termos « Em caso de aplicação da opção A: » que se lhe seguem são, respectivamente, substituídos por « Particularidades do sistema de concessão » e « Em caso de aplicação do sistema de concessão previsto na presente secção: ».

4. É suprimido o artigo 16º 5. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18º Comunicação Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do início do ano civil em causa, a sua decisão de aplicar o sistema de concessão previsto na presente secção e as respectivas regras. ».

6. O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 32º Direitos obtidos gratuitamente No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional, e salvo casos excepcionais devidamente justificados, ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante os três anos civis seguintes. ».

7. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 33º Utilização de direitos 1. Um produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou por cessão temporária a outro produtor.

2. Se um produtor não utilizar pelo menos 70 % dos seus direitos em cada ano, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:

- no caso de um produtor que detenha, no máximo, sete direitos ao prémio. Sempre que esse produtor não utilizar pelo menos 70 % dos seus direitos durante cada um de dois anos civis consecutivos, a parte não utilizada durante o último ano civil será transferida para a reserva nacional,

- no caso de um produtor que participe num programa de extensificação reconhecido pela Comissão,

- no caso de um produtor que participe num programa de reforma antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos,

ou - em casos excepcionais devidamente justificados.

3. A cessão temporária só pode incidir em anos civis inteiros e, pelo menos, no número mínimo de animais previsto no nº 1 do artigo 34º No período de cinco anos a contar da primeira cessão, o produtor, salvo em caso de transferência, recuperará a totalidade dos seus direitos para si próprio durante, pelo menos, dois anos consecutivos. Nesse período de dois anos, o produtor não pode ceder nenhum direito. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos 70 % dos seus direitos em cada um dos dois referidos anos, o Estado-membro, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada.

Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de reforma antecipada ou que, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1719/94 da Comissão (*), se tenham comprometido a participar em programas de extensificação reconhecidos pela Comissão, os Estados-membros podem prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos referidos programas.

Os produtores que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1719/94, se comprometerem a participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (**) não são autorizados a ceder temporariamente ou a transferir os seus direitos enquanto durar o seu compromisso. Todavia, esta proibição não é aplicável:

- aos casos em que o programa de extensificação permita a transferência e/ou a cessão temporária de direitos a produtores cuja participação em outras medidas que não a de extensificação, referidas no mesmo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92, requeira a obtenção de direitos,

- aos produtores que possam provar perante as autoridades competentes que, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1719/94, já tinham notificado essas autoridades da transferência e/ou da cessão temporária de direitos em conformidade com o nº 2 do artigo 34º »

8. No artigo 34º:

a) Ao nº 2 é aditado o seguinte texto in fine:

« excepto nos casos em que a transferência de direitos seja realizada por ocasião de uma sucessão. Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados que provem ser o herdeiro do produtor falecido. »;

b) É suprimido o nº 3.

9. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 35º Alteração do limite individual Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio.

Esta disposição não é aplicável no caso de a transferência ser realizada por ocasião de uma sucessão. ».

10. No artigo 38º, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Ao produtor que, durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro, tenha participado num programa de extensificação da produção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (*), e a seu pedido, é atribuído, no termo da sua participação nesse programa, um número suplementar de direitos ao prémio, igual à diferença entre o número de prémios pagos a título do ano de referência e o número de prémios pagos a título do ano anterior ao ano de início da participação do produtor no referido programa. nesse caso, e salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a esse produtor não é permitido transferir ou ceder temporariamente os seus direitos durante os três anos civis seguintes.

Até 30 de Abril de cada ano civil, os Estados-membros notificarão a Comissão do número de direitos ao prémio atribuídos a produtores que tenham decidido obter os direitos suplementares a que tiverem direito a título da sua participação no supracitado programa de extensificação. Contudo, em relação a 1993, 1994 e 1995, essas comunicações efectuar-se-ão até 31 de Julho de 1995.

»

11. No artigo 42º, o segundo parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« Para efeitos de aplicação do quadro de conversão constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (*), as vacas em aleitamento e as vacas leiteiras correspondem a 1,0 CN.

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos direitos ao prémio relativos ao ano civil de 1996 e anos seguintes, com excepção das medidas previstas:

- no ponto 8, alínea a), do artigo 1º e no ponto 9 do artigo 1º, as quais se aplicarão aos direitos ao prémio relativos ao ano civil de 1995 e anos seguintes,

- no ponto 10 do artigo 1º, as quais se aplicarão aos direitos ao prémio relativos ao ano civil de 1993 e anos seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 181 du 15. 7. 1994, p. 4.

(**) JO nº L 215 du 30. 7. 1992, p. 85.

(*) JO nº L 93 du 30. 3. 1985, p. 1.

(*) JO nº L 218 du 6. 8. 1991, p. 1.