REGULAMENTO (CE) N.o 2038/1999 DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 1999

que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial(4); é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento;

(2) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de uma política agrícola comum e esta deve incluir nomeadamente uma organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos; a isoglicose e o xarope de inulina são produtos de substituição directa do açúcar líquido resultante da transformação da beterraba ou da cana-de-açúcar; por conseguinte, os mercado do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina encontram-se ainda mais ligados; a situação da Comunidade em matéria de edulcorantes caracteriza-se pela existência de excedentes estruturais e qualquer decisão comunitária respeitante a um destes produtos tem necessariamente repercussões sobre os outros; assim sendo, torna-se necessário estabelecer uma organização comum dos sectores do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina que tenha em conta de maneira adequada as características específicas destas produções;

(3) Para assegurar aos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar da Comunidade a manutenção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, convém prever medidas tendentes a estabilizar o mercado do açúcar e, com este fim, fixar anualmente um preço indicativo do açúcar branco e, para as zonas não deficitárias, um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, para uma das zonas deficitárias, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se necessário, do açúcar bruto; este objectivo pode ser atingido se se determinar que a aquisição será efectuada pelos organismos de intervenção aos preços de intervenção; além disso, um sistema de perequação dos encargos de armazenagem para o açúcar produzido a partir, quer de matéria-prima de origem comunitária, incluindo o melaço, quer de açúcar preferencial, pode conduzir ao mesmo fim; estas garantias de preços dados ao açúcar beneficiam de facto tanto os xaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de inulina, cujos preços são função dos do açúcar;

(4) De forma a não prejudicar as garantias de preços acima referidas, os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção quando este não se destine a ser exportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtos transformados ou não se destine à alimentação dos animais; esta regra não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano na Comunidade; por conseguinte, é necessário permitir uma tal possibilidade, desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência que garantam a segurança dos aprovisionamentos e, simultaneamente, levem a cabo uma acção humanitária; a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização; é conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado;

(5) É necessário que a presente regulamentação dê garantias justas quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base; convém portanto fixar para a beterraba, além de um preço de base, preços mínimos da beterraba A que será transformada em açúcar A e da beterraba B que será transformada em açúcar B, preços estes que devem ser respeitados no momento das aquisições efectuadas pelos fabricantes de açúcar; convém igualmente prever, com a preocupação de assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e principalmente a instauração de disposições-quadro comunitárias que regulem as relações contratuais entre os compradores e os vendedores de beterraba, assim como as disposições adequadas para atingir este objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar;

(6) Para o sector da beterraba açucareira, tendo em conta nomeadamente as implicações de carácter geral sobre o funcionamento da organização comum de mercado do açúcar, convém suspender a aplicação do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, respeitante aos agrupamentos de produtores e suas uniões(5), durante o período de aplicação do regime de quotas de produção;

(7) A realização de um mercado comunitário para o açúcar, para a isoglicose e para o xarope de inulina implica o estabelecimento de um regime comum de trocas comerciais na fronteira exterior da Comunidade; um regime de trocas comerciais que inclua direitos niveladores à importação e restituições à exportação tende a estabilizar o mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços do açúcar no mercado mundial se repercutam sobre os preços praticados no interior da Comunidade para estes produtos; assim sendo, convém prever a cobrança de direitos niveladores à importação proveniente de países terceiros e o pagamento duma restituição à exportação para os mesmos países, destinados a cobrir, no que diz respeito ao sector do açúcar, a diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da Comunidade, se os preços do mercado mundial forem mais baixos que os preços da Comunidade, e, no que diz respeito aos sectores da isoglicose e do xarope de inulina, a assegurar uma certa protecção da indústria comunitária de transformação destes produtos;

(8) Como complemento deste regime comum de trocas, convém prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime denominado tráfico de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição deste recurso;

(9) Com vista a assegurar o aprovisionamento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, um sistema de reservas mínimas constitui uma medida eficaz; parece igualmente oportuno, com vista a contribuir para a realização deste objectivo, prever disposições que permitam tomar, em certas condições, medidas de intervenção adequadas; o regime de reservas mínimas pode não ser suficiente para assegurar o abastecimento de uma ou várias regiões quando essas se encontrem em situação de catástrofe natural; é portanto desejável permitir que as empresas estabelecidas nessas regiões utilizem para esse efeito as existências bloqueadas, autorizando-as a escoar o açúcar em causa antes do fim do período de armazenamento obrigatório;

(10) Numa situação de escassez no mercado mundial, em que os preços do mercado mundial ultrapassem os preços da Comunidade, ou, em caso de dificuldades de aprovisionamento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, convém prever disposições adequadas com vista a evitar, em devido tempo, que os excedentes regionais sejam canalizados para a exportação para países terceiros e que uma alta anormal dos preços na Comunidade torne impossível garantir a segurança do aprovisionamento dos consumidores a preços razoáveis;

(11) As autoridades competentes devem estar em condições de acompanhar permanentemente o movimento das trocas comerciais com os países terceiros, a fim de poderem apreciar a sua evolução e de aplicar eventualmente as medidas previstas no presente regulamento de que esta necessitar; com este fim, convém prever a emissão de certificados de importação ou de exportação, acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados forem pedidos;

(12) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade; contudo, o mecanismo dos preços e direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, falhar; a fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra possíveis perturbações daí resultantes, convem permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias; estas medidas devem ser tomadas em conformidade com as obrigações provenientes de acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir denominados "Acordos GATT"; a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar;

(13) Os Acordos GATT foram aprovados pela Decisão 94/800/CE(6); o Acordo sobre a agricultura, adiante designado "acordo", prevê, nomeadamente, a redução progressiva do nível do apoio da Comunidade à exportação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantia de quotas de produção; o acordo prevê a redução do apoio à exportação, tanto em termos de quantidades como de dotações, durante um período de transição;

(14) As razões que até agora levaram a Comunidade a manter, para os sectores do açúcar, da isoglucose e do xarope de inulina, um regime de quotas de produção continuam ainda válidas; contudo, certas adaptações foram introduzidas no referido regime, para ter em conta, por um lado, a evolução recente da produção e, por outro, para fornecer à Comunidade os meios necessários para assegurar de forma justa mas eficaz o financiamento integral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comunidade e o seu consumo; contudo, um tal regime deve ser limitado no tempo e considerado transitório;

(15) A organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se, por um lado, desde a campanha de comercialização de 1986/1987, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços e de escoamento, diferenciados, segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa; no sector do açúcar, as quotas de produção são atribuídas por empresa, de acordo com o princípio de uma produção efectiva durante uma período de referência determinado; todavia, no que respeita a Portugal continental e em razão da inexistência, no momento da adesão, de uma cultura de beterraba no continente, o Tratado de Adesão admitiu a possibilidade de atribuir quotas a uma empresa sem referência de produção desde que essa empresa fosse capaz de iniciar imediatamente a produção, isto é, desde que dispusesse da capacidade técnica desejada;

(16) Como o apoio à exportação deve ser reduzido durante um período de transição, é conveniente manter inalteradas as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes e as quotas de xarope de inulina e prever que as respectivas garantias possam ser eventualmente adaptadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comunidade; neste contexto, é conveniente manter o sistema de autofinanciamento do sector e o regime de quotas de produção por um período correspondente ao citado período de transição, isto é, por seis campanhas de comercialização;

(17) Assim sendo, o princípio da responsabilidade financeira será assegurado pelas contribuições dos produtores que se efectuam pela cobrança de uma quotização à produção de base que se aplica a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço; os produtores de isoglicose e de xarope de inulina participam, em certas condições, nessas contribuições; esses limites não permitem, nas condições citadas, atingir o objectivo de autofinanciamento do sector por campanha; assim sendo, é conveniente prever, nesse caso, a cobrança de uma quotização complementar;

(18) A quotização complementar deve ser estabelecida, nomeadamente, com o objectivo de alcançar a igualdade de tratamento de cada empresa, tendo em conta a sua participação nas receitas libertadas pelas quotizações à produção que a empresa tenha pago a título da campanha de comercialização em causa; para esse efeito, é necessário determinar um coeficiente válido para toda a Comunidade, que represente para esta mesma campanha a relação entre, por um lado, a perda global verificada e, por outro, o conjunto das receitas libertadas pelas quotizações à produção em causa; é conveniente, além disso, prever as condições de participação dos vendedores de beterraba e de cana-de-açúcar na reabsorção da perda não coberta da campanha de comercialização em causa;

(19) As quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, numa determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às reservas, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo; assim sendo, há que prever a adaptação, numa ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos da Comunidade;

(20) Para permitir a adaptação das garantias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença verificada, numa campanha de comercialização, entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comunidade;

(21) A esta primeira repartição por produto deve-se seguir uma repartição por Estado-Membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas atribuídas às empresas produtoras estabelecidas em cada Estado-Membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matérias de quotas e de participação nos encargos; para o efeito, importa determinar, por Estado-Membro, um coeficiente de redução da garantia A e da garantia B, em função dos encargos máximos inerentes a essas garantias por último, cada um dos Estados-Membros em causa deve proceder à repartição por empresa, atendendo às garantias que decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas;

(22) A organização comum do mercado do açúcar estabeleceu um sistema de perequação das despesas de armazenagem; é conveniente definir que o açúcar objecto de reduções de garantias, por força de obrigações decorrentes de compromissos assumidos no âmbito do acordo, pode continuar a beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem efectuadas por força desse regime;

(23) Dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural da indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-de-açúcar durante o período de adaptação das quotas, é necessário prever uma margem de manobra que permita aos Estados-Membros alterar as quotas das empresas até ao limite de 10 %; atendendo à situação especial deste sector em Espanha, em Itália e nos departamentos ultramarinos franceses, convém não aplicar esse limite e essas regiões quando forem postos em prática planos de reestruturação;

(24) As quotas de produção atribuídas às empresas constituem um meio de garantir aos produtores os preços comunitários e o escoamento da sua produção; as transferências de quotas devem fazer-se tomando em consideração o interesse de todas as partes, e principalmente o dos produtos de beterraba ou de cana-de-açúcar;

(25) Convém, por outro lado, a fim de permitir um alargamento do escoamento de açúcar e de isoglicose no mercado interno da Comunidade, prever a possibilidade de pôr fora de produção, em condições a determinar e de acordo com o regime de quotas, todo o açúcar ou isoglicose destinados ao fabrico, dentro da Comunidade, de produtos que não sejam alimentares;

(26) Nos termos da declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal, anexa à Acta final do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade está disposta a proceder a um exame de conjunto da indústria de refinação da Comunidade, nomeadamente da indústria portuguesa; esse exame foi igualmente previsto para a Finlândia;

(27) Tal exame demonstrou que para, nomeadamente, assegurar um abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é necessário determinar claramente as necessidades tradicionais máximas previstas da indústria de refinação, que transforma açúcar bruto em açúcar branco, de cada um dos Estados-Membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França, Portugal e o Reino Unido, com base em dados de referência objectivos e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo verificadas na campanha de comercialização de 1994/1995; para atingir esse objectivo é conveniente dar à indústria a possibilidade de, dentro do limite das necessidades previstas, aceder, em certas condições, a todos os açúcares em bruto, tanto de origem comunitária, como de origem ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base em estimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades que vão do açúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no Protocolo n.o 8 anexo à Quarta Convenção ACP-EEE(7) ao açúcar importado de países (ACP) de África, Caraíbas e Pacífico e/ou de outros países fornecedores tradicionais; para o açúcar bruto importado dos países ACP referidos no Protocolo n.o 8 e da Índia, diferente do açúcar preferencial propriamente dito, é conveniente prever um regime preferencial especial de acesso ao mercado comunitário da refinação;

(28) Nos termos do artigo 1.o do referido protocolo e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana(8), a gestão destes regimes de importação preferenciais deve ser assegurada no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar;

(29) É necessário criar meios destinados a assegurar que o açúcar bruto de cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferenciais seja refinado nas condições de concorrência mais justas;

(30) A refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que transformam açúcar bruto em açúcar branco; do ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de cana obtêm-se produtos variados e de alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado; além disso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado; deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a Comunidade, um precioso complemento da indústria de transformação de beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França;

(31) Numa declaração comum relativa ao açúcar no mercado português, anexa à Acta final da Quarta Convenção ACP-EEE, os Estados ACP e a Comunidade chegaram a um acordo para prosseguir, no âmbito das disposições aplicáveis da Convenção, nomeadamente do n.o 2 do seu artigo 168.o, a análise dos pedidos apresentados pelos Estados ACP relativamente a um maior acesso preferencial do açúcar ACP ao mercado português; a análise desses pedidos, que, na realidade, dizem respeito ao abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da Comunidade, leva a prever a possibilidade de conceder um acesso prioritário especial à importação de açúcares de cana em bruto originários dos países ACP partes no Protocolo n.o 8 e da Índia, no âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os países referidos no Protocolo n.o 8 e/ou outros países e com base numa estimativa comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades comunitária em açúcar de cana e de beterraba em bruto e em açúcares preferenciais;

(32) Até à campanha de comercialização de 1994/1995, foi concedida um ajuda comunitária de adaptação à indústria de refinação do açúcar de cana em bruto preferencial e à refinação de açúcar de cana e de beterraba em bruto colhidas na Comunidade; até agora, essa ajuda podia ser ajustada para uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante de quotização de armazenagem fixada para essa campanha e/ou para ter em conta uma alteração da margem de refinação consecutiva aos preços fixados para a campanha de comercialização em causa; à luz da experiência adquirida, é conveniente manter este regime de ajuda; dada a influência directa da evolução da quotização de armazenagem sobre a margem de refinação, é conveniente prever um sistema de ajustamento obrigatório da ajuda de adaptação em função da evolução dessa quotização para a refinação de açúcares em bruto que beneficiem das garantias de preço comunitárias ou importados de países ACP como açúcares preferenciais;

(33) A organização comum de mercado no sector do açúcar deve ter em conta, paralelamente e de forma apropriada, os objectivos previstos nos artigos 33.o e 131.o do Tratado;

(34) Certas medidas transitórias podem revelar-se necessárias e esta necessidade pode manifestar-se por ocasião da passagem de uma campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer de uma mesma campanha; é necessário prever a possibilidade de adoptar medidas apropriadas;

(35) Para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, convém prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão através de um Comité de Gestão do Açúcar;

(36) A produção de beterraba em Itália, devido à sua especificidade e à dimensão das explorações agrícolas, conhece alguns problemas na região sententrional e, se bem que cada vez mais atenuados, na região centro, no que se refere, designadamente, à aplicação dos métodos modernos de produção; em contrapartida, por razões de ordem estrutural, esses problemas presistem na região sul, região aliás reconhecida como atrasada do ponto de vista do desenvolvimento e da adaptação estrutural; nestas regiões, a cultura da beterraba é indispensável para permitir a regeneração dos solos, mais argilosos, e evitar o retorno à monocultura; é, pois, conveniente autorizar a Itália a conceder, por um lado, para as regiões setentrional e do centro uma ajuda nacional cuja regressividade se escalone durante cinco campanhas de comercialização e, por outro, para a região sul, uma ajuda progressivamente reduzida, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, durante seis campanhas de comercialização;

(37) Por força do artigo 110.o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Espanha está autorizada a conceder uma ajuda nacional de adaptação aos produtores de beterraba A e B até 31 de Dezembro de 1995; para tomar em conta certas dificuldades que subsistem, é conveniente continuar a autorizar uma ajuda nacional após 31 de Dezembro de 1995 durante um período limitado e com base regressiva;

(38) A cana-de-açúcar defronta-se em Espanha com dificuldades específicas para se manter em relação a outras culturas; para permitir a manutenção desta produção limitada é conveniente autorizar uma ajuda nacional de 6 euros por quilogramas de açúcar branco resultante dessa cultura;

(39) A eventual adesão da Comunidade ao Acordo Internacional do Açúcar pode requerer a adopção de medidas especiais destinadas a permitir à Comunidade concretizar os compromissos a tomar no âmbito desta adesão; para este fim, é necessário criar a possibilidade de adoptar, no âmbito do presente regulamento, as medidas adequadas;

(40) As despesas efectuadas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(9),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criada pelo presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Açúcar branco": os açúcares não armonizados, não adicinados de corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determindo segundo o método polarimétrico, 99,5 % ou mais de sacarose;

b) "Açúcar bruto": os açúcares não aromatizados, não adicionados de corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determinado segundo o método polarimétrico, menos de 99,5 % de sacarose;

c) "Isoglicose": o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor em peso no estado seco de pelo menos 10 % de frutose;

d) "Xarope de inulina": o produto que é obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligrofrutoses e que contenha, em peso, no estado seco, pelo menos 10 % de frutose sob forma livre ou sob forma de sacarose;

e) "Açúcar A ou isoglicose A": qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada dentro do limite da quota A da empresa em causa;

f) "Açúcar B ou isoglicose B": qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapassa a quota A sem ultrapassar a soma das quotas A e B da empresa em causa;

g) "Açúcar C ou isoglicose C": qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a soma das quotas A e B da empresa em causa ou seja produzida por uma empresa não detentora de quotas;

h) "Beterraba A": a beterraba transformada em açúcar A;

i) "Beterraba B": a beterraba transformada em açúcar B;

j) "Xarope de inulina A": qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização, dentro do limite da quota A da empresa em causa;

k) "Xarope de inulina B": qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que exceda a quota A, mas não exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa;

l) "Xarope de inulina C": qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que ou excede a soma das quotas A e B da empresa em causa, ou é produzida por uma empresa desprovida de quotas.

CAPÍTULO II

REGIME DE PREÇOS

Artigo 2.o

1. A campanha de comercialização começará a 1 de Julho e terminará a 30 de Junho do ano seguinte relativamente a todos os produtos inseridos no artigo 1.o

2. Será fixado anualmente um preço indicativo para o açúcar branco. Este preço indicativo será válido para o açúcar branco de qualidade-tipo relativamente ao qual se aplicará o preço de intervenção a granel, à porta da fábrica, carregado num meio de transporte à escolha de comprador.

3. O preço indicativo do açúcar branco será fixado anualmente ao mesmo tempo que o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 3.o

1. Será fixado anualmente no que se refere ao açúcar branco:

a) Um preço de intervenção para as zonas não deficitárias;

b) Um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias.

2. Para o açúcar bruto, será fixado anualmente um preço de intervenção. Este preço será estabelecido a partir do preço de intervenção do açúcar branco, tendo em conta os montantes fixos para a transformação e o rendimento.

Quando houver a necessidade de comercializar açúcar bruto produzido numa zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção derivado para este açúcar.

3. Os preços de intervenção indicados nos n.os 1 e 2 referem-se a uma mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de transporte à escolha de comprador.

Estes preços aplicar-se-ão ao açúcar branco e ao açúcar bruto de uma qualidade-tipo determinada.

4. O preço de intervenção do açúcar branco será fixado antes de 1 de Agosto no que respeita à campanha de comercialização que começará a 1 de Julho do ano seguinte de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado.

Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará a qualidade-tipo para a qual este preço é válido.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará o preço de intervenção do açúcar bruto e os preços de intervenção derivados todos os anos, quando fixar o preço de intervenção do açúcar branco.

De acordo com o mesmo procedimento, o Conselho determinará a qualidade-tipo para que é válido o preço de intervenção do açúcar bruto.

Artigo 4.o

1. Será fixado anualmente um preço de base da beterraba. Este preço será válido para um estádio de entrega e uma qualidade-tipo determinados.

2. O preço de base da beterraba referido no n.o 1 será estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco e os montantes fixos que exprimam:

- a margem de transformação,

- o rendimento,

- as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços,

- eventualmente, os custos atribuídos à entrega da beterraba às empresas.

3. O preço de base da beterraba será fixado quando for fixado o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado.

Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará o estádio de entrega e a qualidade-tipo no que respeita à beterraba.

Artigo 5.o

1. Será fixado anualmente, ao fixar-se o preço de intervenção do açúcar branco, um preço mínimo da beterraba A e um preço mínimo da beterraba B.

Estes preços serão válidos para o estádio de entrega e qualidade tipo determinados para o preço de base da beterraba.

2. O preço mínimo da beterraba A será igual a 98 % do preço de base da beterraba.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 33.o, o preço mínimo da beterraba B será igual a 68 % do preço de base da beterraba.

3. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B serão acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção derivado da zona em causa e o preço de intervenção, montante este que será afectado de um coeficiente de 1,30.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará os preços mínimos da beterraba.

Artigo 6.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o e das disposições adoptadas por força do artigo 32.o os fabricantes de açúcar terão, no acto de compra da beterraba:

a) Apta a ser transformada em açúcar

e

b) Destinada a ser transformada em açúcar,

a obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo.

2. O preço mínimo indicado no n.o 1 corresponde:

a) No que diz respeito às zonas não deficitárias:

- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A,

- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B;

b) No que diz respeito às zonas deficitárias:

- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A acrescido de acordo com o n.o 3 do artigo 5.o,

- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B acrescido de acordo com o n.o 3 do artigo 5.o

3. As modalidades de aplicação do presente artigo assim como as bonificações e reduções serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 7.o

1. Os acordos interprofissionais bem como os contratos concluídos entre os vendedores de beterraba e os compradores de beterraba devem respeitar disposições-quadro, nomeadamente no que diz respeito às condições de compra, de entrega, de recepção e de pagamento da beterraba.

2. As condições de compra de cana-de-açúcar serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários de cana-de-açúcar e os fabricantes comunitários de açúcar.

As condições de compra do produto de base agrícola utilizado no fabrico de xarope de inulina serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários do produto de base e os fabricantes de xarope de inulina.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo e nomeadamente as disposições-quadro referidas, no n.o 1.

4. Em caso de necessidade, as modalidades de aplicação dos n.os 1 e 2 serão fixadas nos termos do artigo 48.o

5. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa pode tomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidas necessárias para preservar os interesses das partes em causa.

Este Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas por força do parágrafo precedente.

6. O Regulamento (CE) n.o 952/97 não é aplicável à beterraba açucareira durante o período indicado no n.o 1 do artigo 26.o

Artigo 8.o

1. É previsto, nos termos do presente artigo, um regime de perequação dos custos de armazenagem, que comporta um reembolso mediante um montante uniforme (forfaitaire) e um financiamento deste último por meio duma quotização.

2. Os custos de armazenagem

- do açúcar branco,

- do açúcar bruto,

- dos xaropes obtidos antes de o açúcar atingir o estado sólido,

- dos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido,

produzidos a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade, serão reembolsados, mediante um montante uniforme pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros cobram uma quotização de cada fabricante de açúcar, conforme o caso:

- por unidade de peso de açúcar produzido,

- por unidade de peso de xaropes referidos no primeiro parágrafo, produzidos acima do açúcar no estado sólido e escoados no estado em que se encontrem.

O montante do reembolso é o mesmo para toda a Comunidade. Esta regra de uniformidade aplica-se igualmente para a quotização.

3. O n.o 2 não é aplicável nem aos açúcares adicionados de aromas e de corantes do código NC 1701, nem aos xaropes adicionados de aromatizantes e de corantes do código NC 2106 90 59.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão:

a) Adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo;

b) Fixará, ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados, o montante do reembolso.

5. O montante da quotização será fixado anualmente nos termos do artigo 48.o As outras modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos mesmos termos.

Artigo 9.o

1. Durante toda a campanha de comercialização, o organismo de intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcar terá, conforme as condições a determinar nos termos dos n.os 5 e 6, a obrigação de adquirir o açúcar branco e o açúcar bruto fabricados a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade que lhe forem oferecidas, desde que anteriormente tenha sido concluído, no que respeita ao açúcar em causa, um contrato de armazenagem entre o ofertante e o referido organismo.

Os organismos de intervenção efectuarão estas compras ao preço de intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme os casos, em vigor na zona em que se encontre o açúcar no momento da aquisição. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo em relação à qual for fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções.

2. Podem ser concedidos prémios no que respeita ao açúcar que se encontre numa das situações previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e tornado impróprio para a alimentação humana.

3. Podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a), f) e h) do n.o 1 do artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o e para os que se encontrem numa das situações previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, e que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

4. Serão tomadas medidas apropriadas no domínio das despesas de transporte e de armazenagem dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos, a fim de permitir o seu escoamento nas regiões europeias da Comunidade.

Na medida necessária ao aprovisionamento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no primeiro parágrafo.

Na acepção do presente artigo, entende-se por "refinaria" uma unidade técnica cuja única actividade consiste em refinar quer açúcar bruto, quer xaropes produzidos acima do açúcar no estado sólido.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as regras gerais para aplicação dos n.os 1 a 4, as quais podem derrogar o artigo 8.o por aplicação do n.o 4, assim como os produtos químicos referidos no n.o 3.

6. Serão adoptadas, nos termos do artigo 48.o, as modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente:

- a qualidade e quantidade mínimas exigíveis à intervenção,

- as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,

- os processos e condições da tomada a cargo pelos organismos de intervenção,

- as condições da concessão dos prémios e respectivos montantes,

- as condições da concessão das restituições à produção e respectivos montantes,

- as medidas referidas no segundo parágrafo do n.o 4.

Artigo 10.o

1. A fim da contribuir para garantir o aprovisionamento no conjunto ou numa das zonas da Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as condições em que podem ser tomadas medidas especiais, caso seja aplicado o artigo 22.o

Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda do açúcar pelos fabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos de intervenção.

2. A natureza e a aplicação de tais medidas de intervenção serão decididas nos termos do artigo 48.o

Artigo 11.o

1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção.

Contudo, pode decidir-se que os organismos de intervenção vendam o açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção desde que o açúcar se destine:

- à alimentação de animais,

ou

- à exportação no estado em que se encontrar ou transformado em produtos enumerados no anexo II do Tratado ou em mercadorias mencionadas no anexo I do presente regulamento.

2. Em derrogação ao n.o 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm à disposição de obras de beneficência e de organizações de caridade - reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-Membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente para o consumo humano no mercado interno da Comunidade.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a venda dos produtos que tenham sido objecto de medidas de intervenção

4. As regras de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no n.o 2, serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 12.o

1. Com vista a assegurar o aprovisionamento regular do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, é prevista a obrigação permanente de manter no território europeu da Comunidade uma reserva mínima:

a) De açúcar de beterraba produzido na Comunidade;

b) De açúcar de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial indicado no artigo 40.o

A reserva mínima de açúcar indicada na alínea a) do parágrafo precedente será igual, durante um determinado período, a uma percentagem da quota A de cada empresa açucareira ou à mesma percentagem da sua produção de açúcar A desde que esta seja inferior à sua quota A.

A percentagem fixada pode ser reduzida.

A reserva mínima de açúcar indicada na alínea b) do primeiro parágrafo será igual a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa tenha refinado durante um período determinado.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo e nomeadamente a data e a percentagem indicadas no segundo parágrafo do n.o 1, bem como a percentagem e o período indicados no quarto parágrafo do n.o 1.

Segundo o mesmo procedimento, pode ser prevista uma obrigação equivalente à obrigação de manter uma reserva mínima dos produtos indicados no n.o 1, alíneas f) e h), do artigo 1.o

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a redução da percentagem indicada no terceiro parágrafo do n.o 1, serão adaptadas nos termos do artigo 48.o

CAPÍTULO III

REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13.o

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c) d), f), g) e h), do artigo 1.o estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas para aplicação dos artigos 17.o e 18.o

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. Nos termos do artigo 48.o

a) O regime previsto no n.o 1 pode ser extensivo aos produtos referidos no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o;

b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo, que podem designadamente prever um prazo para a emissão dos certificados.

Artigo 14.o

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.o

2. Em derrogação do n.o 1, e a fim de assegurar o abastecimento adequado do mercado comunitário em açúcar bruto destinado a refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e em melaço do código NC 1703 pela sua importação a partir de países terceiros, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 48.o, suspender pardal ou totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos e determinar as regras dessa suspensão.

A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no mercado mundial, acrescido do direito de importação constante da Pauta Aduaneira Comum:

- ultrapasse, no caso do açúcar bruto, o preço de intervenção para este produto,

- ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, à determinação das receitas resultantes das vendas de melaço, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 15.o

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou, vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura, celebrado nos mesmos termos do artigo 300.o do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio

Os volumes de desencadeamento que devem ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados nomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos três anos que precedam aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação cif da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação cif são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo nos termos do artigo 48.o Tais normas incidirão, designadamente, sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura;

b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação do n.o 1, nos termos do artigo 5.o do referido acordo.

Artigo 16.o

Para o melaço:

- o preço no mercado mundial referido no n.o 2 do artigo 14.o,

e

- o preço representativo referido no n.o 3 do artigo 15.o

aplicam-se a uma qualidade-tipo.

A qualidade-tipo pode ser determinada nos termos do artigo 48.o

Artigo 17.o

1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas adoptadas nos termos do artigo 48.o

2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através da sua combinação:

- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),

- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de "análise simultânea"),

- método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").

Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.

Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no n.o 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round.

4. As normas a que se refere o n.o 1 preverão a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação.

Artigo 18.o

1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos a que se refere o n.o 1, alíneas a), c) e d) do artigo 1.o com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

A restituição concedida para o açúcar bruto não pode ser superior à concedida para o açúcar branco.

2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I.

O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas da matéria seca, tendo nomeadamente em conta:

a) A restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91;

b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o;

c) Os aspectos económicos das exportações em causa.

3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.o sob a forma de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior à aplicável à exportação desses produtos sem alteração.

4. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, estabelecer-se-á o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura da exportação da Comunidade sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

As restituições serão fixadas nos termos do artigo 48.o Essa fixação pode efectuar-se designadamente:

a) De forma periódica;

b) Por concurso para os produtos em relação aos quais, no passado, estava previsto este processo.

As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso de força maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se as obrigações impostas aos participantes ao concurso não tiverem sido cumpridas ou só o tiverem sido em parte.

As disposições dos artigos 19.o, 20.o e 21.o relativas aos produtos não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n.o 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1.o, aplicam-se a título complementar.

6. Na fixação da restituição será designadamente tida em conta a necessidade da estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.

7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.o exportados sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.

8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1.o exportados sem alteração será o montante válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado

ou

b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, poderão ser tomadas as medidas adequadas.

9. O disposto nos n.os 7 e 8 pode ser extensivo aos produtos referidos no artigo 1.o exportados sob a forma de mercadorias constantes no anexo I, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(10).

10. Pode ser feita derrogação aos n.os 7 e 8 em relação a produtos referidos no artigo 1.o que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 48.o

11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade,

- no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição, sem prejuízo do primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 8. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, nos termos do artigo 48.o sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

Podem ser previstas disposições complementares, nos termos do artigo 48.o

12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração no caso dos produtos não desnaturados referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, se estes tiverem sido, conforme o caso;

a) Obtidos a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na Comunidade;

b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 40.o;

c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos do artigo 40.o

13. Nenhuma restituição será concedida à exportação sem alteração dos produtos não desnaturados referidos no n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 1.o que não sejam de origem comunitária ou que não sejam obtidos a partir de açúcares importados para a Comunidade por força das disposições referidas na alínea b) do n.o 12 ou a partir dos produtos referidos na alínea c) do n.o 12.

14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.

15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídas ou não utilizadas, e a alteração do anexo I serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 48.o Todavia, as normas relativas à aplicação do n.o 6 aos produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I, são adoptadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93.

Artigo 19.o

1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o

2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o:

a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.

Todavia, esta fixação pode ser suspensa nos termos do artigo 48.o, se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de açúcar para exportação. Neste caso, não é concedida qualquer restituição;

b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, os elementos seguintes:

- o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do açúcar bruto válido na zona da Comunidade considerada representativa para a exportação deste açúcar,

- as despesas de transporte do açúcar, das zonas referidas no primeiro travessão para os portos ou outros locais de exportação fora da Comunidade,

- as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, transporte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar no mercado mundial,

- as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial,

- o aspecto económico das exportações previstas.

3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o:

a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;

b) As autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos os Estados-Membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade;

c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo e com base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo da restituição para o concurso em causa nos termos do artigo 48.o No cálculo do montante máximo, são tidos em conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimento e de preços os preços e as possibilidades de escoamento no mercado mundial, bem como as despesas inerentes à exportação de açúcar.

Pode ser fixada uma tonelagem máxima nos mesmos termos;

d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à que resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridades competentes dos Estados-Membros procedam a um concurso especial cujas condições prevejam:

- a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento até ao encerramento do concurso

e

- um montante máximo da restituição, calculado em função das necessidades da exportação em causa;

e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:

- exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,

- não for superior ao montante máximo, à restituição que essas autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa.

4. Para o açúcar bruto:

a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 431/68(11);

b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n.o 2:

- não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo período para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplica às restituições a fixar para o açúcar candi,

- é multiplicada, para cada operação de exportação considerada por um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado conforme o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 431/68;

c) O montante máximo previsto na alínea c) do n.o 3, no âmbito de um concurso não pode exceder 92 % do montante máximo fixado na mesma ocasião para o açúcar branco por força da referida disposição.

Artigo 20.o

1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n.o 1, alínea c) do artigo 1.o, a restituição é fixada mensalmente, tendo em conta:

a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas de melaço em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o

b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado da Comunidade;

c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;

d) O aspecto económico das exportações previstas.

Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do artigo 48.o se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.

2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser fixado por via de concurso para determinadas quantidades e zonas da Comunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.

As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.

Artigo 21.o

1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o

Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do artigo 48.o, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco sem alteração for suspensa. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.

2. O montante de base da restituição prevista para os produtos referidos no n.o 1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um montante estabelecido tendo em conta:

a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido na zona mais excedentária da Comunidade durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco registados no mercado mundial;

b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:

- a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros

e

- a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.

3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição à produção válido por força do Regulamento (CEE) n.o 1010/86(12) para os produtos enumerados no anexo do referido regulamento.

4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a alguns produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o

Artigo 22.o

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado do açúcar, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:

- em relação aos produtos a que se refere o n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o,

e

- em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o destinados ao fabrico das mercadorias referidas no anexo I.

2. Em derrogação do n.o 1, se a situação referida nesse número for excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-Membro apresentar um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, a decisão da Comissão é considerada revogada.

Artigo 23.o

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro.

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente.

Artigo 24.o

1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o preço de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito nivelador de exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser aplicado sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 %, do preço de intervenção e da quotização de armazenagem aplicável durante a campanha de comercialização em apreço.

O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso. Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da exportação.

2. Sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 % do preço de intervenção e da quotização de armazenagem aplicável durante à campanha de comercialização em apreço, o Conselho deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, poderá decidir conceder um subsídio à importação do produto em apreço.

Sempre que se verifique que:

a) O abastecimento da Comunidade,

ou

b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comunidade,deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, decide a concessão do subsídio à importação e as condições da respectiva aplicação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade de açúcar branco ou bruto a que é atribuído o subsídio, ao período durante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, as regiões de importação.

3. São adoptados nos termos do artigo 48.o

a) Os preços cif referidos nos n.os 1 e 2;

b) As restantes normas de execução do presente artigo.

Em relação aos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d), f), g) e h), do artigo 1.o, podem ser adoptadas, nos termos do artigo 48.o, disposições correspondentes às dos n.os 1 e 2.

4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão fixados pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação determinados por concurso, serão fixados nos termos do artigo 48.o

Artigo 25.o

1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o sofrer ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estado-Membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

CAPÍTULO IV

REGIME DE QUOTAS

Artigo 26.o

1. Os artigos 27.o a 39.o são aplicáveis nas campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001.

2. Para o período referido no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no n.o 5, no n.o 3 do artigo 27.o, no artigo 30.o e, conforme o caso, no n.o 5 do artigo 28.o, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose serão iguais às atribuídas pelos Estados-Membros para a campanha de comercialização de 1994/1995.

3. Para o período referido no n.o 1, as qantidades de base de produção A e B de açúcar e de isoglicose que servirão para a atribuição das quotas serão as fixadas, consoante o caso, no n.o 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 28.o

4. Para o período referido no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no n.o 5, as quotas A e B das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às atribuídas definitivamente pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 29.o, para a campanha de comercialização de 1994/1995. O disposto nos artigos 27.o e 30.o não é aplicável a essas empresas.

5. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do acordo agrícola concluído nos termos do n.o 2 do artigo 288.o do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou mais campanhas de comercialização.

Para efeitos do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento do n.o 1, alínea d), do artigo 33.o Quando estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima referido, a quantidade garantida será reduzida da diferença, nos termos do artigo 48.o Esta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-Membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição fixado no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cada Estado-Membro repartirá em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras. estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre as suas quotas A e as suas quotas B para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro ou, conforme o caso, a soma das quotas A e a soma das quotas B do produto atribuídas àquelas empresas.

O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C.

As normas de aplicação do primeiro parágrafo, bem como a redução da quantidade garantida e, eventualmente, a revisão desta para o estabelecimento da quantidade garantida da campanha de comercialização seguinte, serão decididas nos termos do artigo 48.o

6. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 2001 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina.

Artigo 27.o

1. Os Estados-Membros atribuirão, nas condições do presente capítulo, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar e a cada empresa produtora de isoglicose estabelecida no seu território:

- à qual tenha sido atribuída uma quota A e uma quota B durante a campanha de comercialização de 1994/1995, ou

- que, no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, tenha produzido açúcar ou isoglicose no ano civil de 1994.

2. No que lhe diz respeito, Portugal atribuirá no continente, nas condições do presente capítulo e até ao limite das quantidades de base A e B fixadas para Portugal continental no n.o 3, a quota A e a quota B a cada empresa estabelecida em Portugal continental que tenha condições de aí iniciar a produção de açúcar.

Antes de tal atribuição, Portugal pode utilizar no Continente até 10 % das quantidades de base A e B fixadas para Portugal, em benefício das quotas A e B da empresa estabelecida na região autónoma dos Açores.

3. Para a atribuição das quotas A e B referidas no n.o 1 são fixadas as seguintes quantidades de base:

I. Quantidades de base A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Quantidades de base B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Para o período referido no n.o 1 do artigo 26.o, e sem prejuízo do n.o 2 e dos artigos 28.o e 30.o, a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou produtora de isoglicose são iguais, respectivamente, à quota A e à quota B que lhes tenham sido atribuídas para a campanha de comercialização de 1994/1995.

Contudo, no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas na:

a) Áustria, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a), e no ponto II, alínea a), do n.o 3 para a Áustria;

b) Finlândia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a), e no ponto II, alínea a) do n.o 3 para a Finlândia;

c) Suécia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a) e no ponto II, alínea b) do n.o 3 para a Suécia.

Por outro lado, no que diz respeito à empresa produtora de isoglicose estabelecida na Finlândia, a quota A e a quota B dessa empresa são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea b) e no ponto II, alínea b), do n.o 3 para a Finlândia.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará, sempre que necessário, a qualidade-tipo no que respeita à isoglicose e os critérios para o estabelecimento de um sistema de conversão das quantidades produzidas em quantidades pertencentes a esta qualidade-tipo.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente as relativas ao sistema de conversão referido no n.o 5, serão, sempre que necessário, adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 28.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 27.o, é constituída, no que diz respeito à Alemanha, uma região suplementar para a aplicação do regime das quotas às empresas produtoras de açúcar estabelecidas nessa região e que tenham produzido açúcar antes de 1 de Julho de 1990 e continuem a produzir após essa data.

Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao território da antiga República Democrática Alemã.

2. Para a atribuição das quotas A e B às empresas referidas no n.o 1, são fixadas as quantidades de base seguintes:

a) Quantidade de base A: 647903 toneladas de açúcar branco;

b) Quantidade de base B: 199297 toneladas de açúcar branco.

3. A quota A de cada uma das empresas produtoras referidas no n.o 1 é estabelecida afectando a produção média anual de açúcar da empresa produtora de açúcar em causa no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989, a seguir denominada "produção de referência", de um coeficiente que exprima, por um lado, a relação entre a quantidade de base A referida no n.o 2 e, por outro, a soma das produções da referência das empresas estabelecidas na região definida no n.o 1.

4. A quota B de cada uma das empresas produtoras de açúcar referidas no n.o 1, é igual a 30,77 % da sua quota A, estabelecida de acordo com o disposto no n.o 3.

5. O artigo 30.o só é aplicável às transferências entre as empresas produtoras de açúcar referidas no n.o 1.

6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 29.o

1. Sem prejuízo do n.o 3, a quota A de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual à sua produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, obtida numa instalação específica concebida e reservada para a hidrólise de inulina, no âmbito de um processo completo e integrado de transformação desde a recepção do produto agrícola de base até à produção final do xarope de inulina. Esta produção será verificada pelo Estado-Membro em causa em condições a determinar.

2. A quota B de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual a 23,55 % da sua quota A fixada de acordo com os n.os 1 e 3.

3. A quota A referida no n.o 1 será, se necessário, corrigida por forma a que a soma da quota A e da quota B:

- não seja superior a 85 %, e

- não seja inferior a 65 %,

da capacidade técnica de produção da empresa em causa, instalada em 1 de Outubro de 1992, para uma produção industrial contínua de xarope de inulina na instalação específica concebida e reservada para a hidrólise de inulina, nos termos do n.o 1.

Esta capacidade será determinada pelo Estado-Membro em causa, tendo em conta a capacidade diária de transformação do produto agrícola de base em xarope de inulina durante um período máximo de 100 dias de campanha por ano.

4. Para efeitos da verificação referida no n.o 1, os produtores de xarope de inulina desde 1 de Julho de 1992 são obrigados a declarar sem demora, ao Estado-Membro em cujo território se encontre estabelecida a sua empresa, cada instalação de hidrólise de inulina destinada ao fabrico, nos termos do n.o 1 do produto definido no n.o 2 do artigo 1.o Esse Estado-Membro pode exigir ao interessado o fornecimento de quaisquer informações suplementares a esse respeito.

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar a veracidade dessas declarações.

Para efeitos de atribuição pelo Estado-Membro, as quotas A e B serão expressas em equivalente açucar/isoglicose pela aplicação de um coeficiente de 1,9 à produção verificada em matéria seca.

Os Estados-Membros em causa comunicarão as quotas assim atribuídas e o seu titular à Comissão, que as comunicará aos outros Estados-Membros.

5. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as condições referidas no n.o 1, serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 30.o

1. Os Estados-Membros podem efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes em causa, e nomeadamente, os dos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar.

2. Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose estabelecidas no seu território de uma quantidade que, no total, não exceda, no período referido no n.o 1 do artigo 26.o, 10 %, conforme o caso, da quota A ou da quota B determinada para cada uma delas nos termos do artigo 27.o

O limite de 10 % referido no primeiro parágrafo não se aplicará em Itália, em Espanha e nos departamentos ultramarinos franceses, sempre que as transferências de quotas sejam efectuadas com base em planos de reestruturação do sector da beterraba ou da cana e do sector açucareiro da região em causa, de modo a permitir a realização destes planos. Relativamente às transferências de quotas em Espanha no âmbito destes planos de reestruturação, aplica-se o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 193/82(13).

Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem as quotas A e B serão comunicados imediatamente à Comissão.

3. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas serão atribuídas pelos Estados-Membros a uma ou várias outras empresas com ou sem quota e estabelecidas na mesma região, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o, com exclusão das empresas às quais estas quantidades foram retiradas.

Contudo, a França pode diminuir, numa quantidade que não exceda um total de 30000 toneladas de açúcar branco, as quotas A definidas de acordo com o artigo 27.o das empresas estabelecidas nos seus departamentos ultramarinos e atribuir as quantidades assim retiradas a uma ou várias outras empresas estabelecidas na metrópole. A quota A de cada empresa em causa não pode, após a redução, ser inferior à produção média de açúcar efectuada dentro do limite da sua quota de base definida para esta empresa durante as campanhas açucareiras de 1977/1978 a 1979/1980, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3330/74(14).

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais respeitantes à alteração das quotas, nomeadamente no caso de fusão ou de alienação de empresas.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, sempre que necessário, nos termos do artigo 48.o

Artigo 31.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o açúcar C não transferido por força do artigo 32.o, a isoglicose C e o xarope de inulina C não podem ser escoados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no estado em que se encontrarem antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercializaçáo em causa.

Os artigos 8.o, 9.o, 18.o e 24.o não são aplicáveis a este açúcar, nem os artigos 9.o, 18.o e 24.o a esta isoglicose nem a este xarope de inulina.

2. A título excepcional, pode decidir-se na medida do necessário para garantir a segurança de aprovisionamento de açúcar na Comunidade, que o artigo 24.o seja aplicável ao açúcar C. Neste caso decidir-se-á simultaneamente que qualquer quantidade de açúcar C em questão pode ser definitivamente comercializada no mercado interno sem que o montante previsto no n.o 3 do presente artigo seja cobrado.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 48.o

Essas regras preverão, nomeadamente, a cobrança de um montante sobre o açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope de inulina C referidos no n.o 1, cuja prova de exportação no prazo previsto, no estado em que se encontravam, não tenha sido feita em data a determinar.

Artigo 32.o

1. Cada empresa pode decidir transferir para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção desta campanha, no todo ou em parte, a produção de açúcar que ultrapasse a quota A. Esta decisão é irrevogável.

Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação do n.o 5 do artigo 26.o Esta decisão é igualmente irrevogável. Além disso, não se encontra sujeita à limitação eventual prevista no n.o 4 do presente artigo.

2. As empresas que tomarem a decisão referida no n.o 1:

- comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a ou as quantidades de açúcar produzidas a transferir,

- e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de doze meses consecutivos com início a determinar. Em relação a este período, as despesas de armazenagem tanto do açúcar C reportado como do açúcar A e do açúcar B que tenham passado a açúcar C reportado após a aplicação do n.o 5 do artigo 26.o serão reembolsadas nos termos do artigo 8.o

Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro parágrafo, primeiro travessão, é substituída:

a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de Abril, se se tratar da produção de açúcar de beterraba, e pela de 20 de Junho se se tratar da produção de açúcar de cana;

b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15 de Fevereiro.

No que diz respeito às empresas estabelecidas nos departamentos franceses da Guadalupe e da Martinica, aplicar-se-á a data de 1 de Maio em vez da de 1 de Fevereiro referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo.

Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita no momento da decisão de transferência, a quantidade transferida pode, antes de 1 de Agosto da campanha de comercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo.

3. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa região da Comunidade e quando a aplicação do artigo 12.o não permita o abastecimento normal da referida região, pode ser decidido, nos termos do artigo 48.o, que o período de abastecimento previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão, do n.o 2 seja reduzido para uma quantidade de açúcar que permita garantir o abastecimento normal da referida região.

4. As regras de aplicação do presente artigo, que podem prever um limite às quantidades de açúcar admitidas para transferência, serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Estas regras prevêem, em especial, a cobrança de um montante sobre a quantidade a armazenar, referida no primeiro parágrafo, segundo travessão, do n.o 2, que será comercializada durante o período de armazenagem prescrito.

Artigo 33.o

1. Antes do fim de cada campanha de comercialização, será verificada:

a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso;

b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade durante a campanha em curso;

c) O excedente exportável, diminuindo a quantidade referida na alínea a) da quantidade referida na alínea b);

d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso.

Essa perda média ou essa receita média será igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores calculados em relação à tonelagem total dos compromissos da exportação em causa;

e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente referido na alínea c) pela perda média ou pela receita média referidas na alínea d).

2. Antes do final da campanha de comercialização de 2000/2001 e sem prejuízo do n.o 5 do artigo 26.o, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001:

a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva de açúcar A e B, de isoglicose A e B e, a partir da campanha de comercialização 1994/1995, de xarope de inulina A e B, por um lado, e da quantidade definitiva de açúcar, de isoglicose e, a partir da campanha de comercialização 1994/1995, de xarope de inulina escoada para consumo interno da Comunidade, por outro;

b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabelecida segundo a regra de cálculo referida no n.o 1, segundo parágrafo da alínea d);

c) A perda global ou a receita global, multiplicando o excedente referido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b);

d) A soma global das quotizações à produção de base e das quotizações B cobradas.

A perda global previsível ou a receita global previsível referidas na alínea e) do n.o 1 serão ajustadas em função da diferença entre as verificações referidas nas alíneas c) e d).

3. Quando das verificações referidas no n.o 1, depois dos ajustamentos efectuados nos termos do n.o 2, e sem prejuízo do n.o 1 do artigo 36.o, resulte uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzidas por conta da campanha em curso. O montante correspondente a este quociente será cobrado aos fabricantes como quotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B.

Contudo, essa quotização não pode exceder:

- relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco,

- relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equivalente açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco,

- relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização relativamente à produção de base que ficará a cargo dos fabricantes de açúcar.

4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir cobrir integralmente a perda global referida no n.o 3, o saldo restante será dividido pela quantidade previsível de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B produzida por conta da campanha em causa. O montante resultante será cobrado aos fabricantes como quotização B sobre as suas produções de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B.

Contudo, sem prejuízo do disposto no n.o 5, esta quotização não pode exceder.

- relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco,

- relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equivalente açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco B,

- relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B a cargo dos fabricantes de açúcar.

5. Sempre que as verificações referidas no n.o 1 demonstrarem que, devido ao limite da quotização à produção de base e ao limite da quotização B fixados nos n.os 3 e 4, a perda global previsível da campanha de comercialização em curso corre o risco de não ser coberta pela receita prevista dessas quotizações, a percentagem máxima referida no primeiro travessão do n.o 4 será ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, sem que possa exceder 37,5 %.

A percentagem máxima ajustada da quotização B será fixada para a campanha de comercialização em curso antes do dia 15 de Setembro da mesma campanha. Ao mesmo tempo, a percentagem referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o será alterada no mesmo sentido.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir que a totalidade ou parte das perdas que resultem da eventual concessão das restituições à produção referidas no n.o 3 do artigo 9.o seja tomada em consideração para o estabelecimento da perda global referida no n.o 1, alínea e), do presente artigo.

7. As quotizações referidas no presente artigo serão cobradas pelos Estados-Membros.

8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 48.o, nomeadamente:

- os montantes das quotizações a cobrar,

- a revisão da percentagem máxima da quotização B,

- a alteração do preço mínimo da beterraba B correspondente ao ajustamento da percentagem máxima da quotização B.

Artigo 34.o

1. Quando, para uma campanha de comercialização a perda global verificada em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 33.o não for integralmente coberta pelas receitas das quotizações à produção a título da mesma campanha após aplicação dos n.os 3 a 5 do artigo 33.o, será cobrada uma quotização complementar aos fabricantes, sem prejuízo do artigo 5.o, para cobrir integralmente a parte da perda global em causa não coberta pelas ditas receitas.

2. A quotização complementar é estabelecida para cada empresa produtora de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada empresa produtora de xarope de inulina, mediante a ponderação da soma total devida pela empresa a título das quotizações à produção da campanha de comercializaçáo em causa por um coeficiente a determinar. Esse coeficiente representará para a Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização em causa nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 33.o e as receitas da quotização à produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes de açúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xarope de inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação diminuída de 1.

3. A quotização complementar será paga pelos fabricantes em causa antes do dia 15 de Dezembro que se segue à campanha de comercialização a título da qual a quotização é devida.

Os fabricantes de açúcar podem exigir, segundo o caso, dos vendedores de beterraba ou de cana produzida na Comunidade, o reembolso de uma parte da quotização complementar cobrada. Esse reembolso pode ser pelo menos igual ao montante máximo da participação dos vendedores de beterraba ou de cana no pagamento, previsto no artigo 33.o, da quotização à produção de base e da quotização B para a campanha de comercialização em causa afectado do coeficiente referido no n.o 2 do presente artigo.

O reembolso previsto no segundo parágrafo será efectuado sobre as beterrabas entregues a título da campanha de comercialização em causa. Todavia, as partes interessadas podem assentar em que esse reembolso seja efectuado sobre as beterrabas entregues a título da campanha de comercialização seguinte.

4. Para as verificações previstas no n.o 2 do artigo 33.o, ter-se-ão em conta as receitas libertadas pela cobrança da quotização complementar referida no n.o 1 do presente artigo.

5. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o coeficiente referido no n.o 2 do presente artigo, serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 35.o

1. Os fabricantes de xarope de inulina podem exigir dos vendedores do produto agrícola de base utilizado para o fabrico do xarope de inulina em causa o pagamento de uma parte da quotização à produção de base, da quotização B e da quotização complementar cobradas aos fabricantes. Esta parte não pode exceder a dos produtores de beterraba na campanha de comercialização em causa e será determinada por acordos interprofissionais ou contratos, em função dos preços de compra do produto de base agrícola entregue para este efeito ao abrigo da campanha de comercialização em causa.

2. As regras de aplicação do n.o 1 serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do artigo 48.o

Artigo 36.o

1. Se, após aplicação dos artigos 33.o e 34.o à campanha de comercialização de 1994/1995, se verificar que as perdas globais efectivas da referida campanha:

a) Não são inteiramente cobertas pelo produto da quotização à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, o encargo financeiro daí resultante será somado à perda global previsível referida no n.o 1, alínea e), do artigo 33.o da campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a referida verificação;

b) São inferiores ao produto da quotização à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, um montante igual a esta diferença será, conforme o caso, deduzido da perda global previsível ou acrescentado à receita previsível resultante da aplicação dos artigos 33.o e 34.o da campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a referida verificação.

2. Quando o montante da quotização à produção de base for inferior ao montante máximo referido no n.o 3 do artigo 33.o ou quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.o 4 do referido artigo, eventualmente revisto em conformidade com o n.o 5, os fabricantes de açúcar pagarão aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar à razão de 60 % desta diferença.

O montante a pagar por tonelada de beterraba será fixado relativamente à qualidade-tipo.

As bonificações e reduções referidas no artigo 6.o serão aplicáveis a este montante.

3. Os fabricantes de açúcar comunitários podem exigir aos vendedores de cana produzida na Comunidade, no que respeita a uma quantidade de açúcar relativamente à qual a quotização em causa tenha sido cobrada, o reembolso desta quotização à razão de 60 % desta.

4. Os Estados-Membros confirmarão, com base nos dados fornecidos pelos fabricantes de açúcar, que o pagamento da beterraba corresponde às disposições comunitárias nesta matéria.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 37.o

1. Nos contratos para a entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar, será estabelecida uma distinção entre os vários tipos de beterraba, conforme as quantidades de açúcar a fabricar a partir dos mesmos:

a) Forem açúcar A;

b) Forem açúcar B;

c) Forem açúcares diferentes dos açúcares A e B.

Os fabricantes de açúcar darão a conhecer, relativamente a cada empresa, ao Estado-Membro no qual a empresa em causa produz açúcar:

- as quantidades de beterraba referidas na alínea a) relativamente às quais foram concluídos contratos antes das sementeiras, bem como o teor de açúcar tomado como base no contrato,

- o rendimento correspondente previsto.

Os Estados-Membros podem exigir informações complementares.

2. Por derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o e do artigo 39.o, qualquer fabricante de açúcar que não tenha concluído, antes das sementeiras, contratos de entrega para uma quantidade de beterrabas correspondente à quota A ao preço mínimo da beterraba A será obrigado a pagar, por qualquer quantidade de beterraba transformada em açúcar na empresa em causa, pelo menos o referido preço mínimo.

3. Um acordo interprofissional pode, com a concordância do Estado-Membro em causa, derrogar o disposto nos n.os 1 e 2.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

5. As regras de aplicação do presente artigo e, eventualmente, os critérios a que devem obedecer os fabricantes na repartição entre os vendedores de beterraba das quantidades a abranger pelos contratos a concluir antes da sementeira, na acepção no n.o 1, serão adoptados nos termos do artigo 48.o

Artigo 38.o

1. Pode decidir-se que o açúcar ou isoglicose utilizados para o fabrico de certos produtos não sejam considerados como produção nos termos do presente capítulo.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará as regras gerais de aplicação do n.o 1 e os produtos referidos no mesmo número.

3. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 48.o

Artigo 39.o

1. Os fabricantes de açúcar podem comprar beterraba destinada à produção, pela empresa em causa, de açúcar C ou do açúcar referido no artigo 38.o, a um preço inferior aos preços mínimos da beterraba referidos no n.o 1 do artigo 5.o

2. No que respeita à quantidade de beterraba comprada correspondente à quantidade de açúcar,

- comercializada no mercado interno, ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o,

- ou transferida para a campanha de comercialização seguinte ao abrigo do artigo 32.o,

os fabricantes de açúcar em causa ajustarão eventualmente o preço de compra, de modo a que este seja pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, nos termos do artigo 48.o

CAPÍTULO V

REGIMES DE IMPORTAÇÕES PREFERENCIAIS

Artigo 40.o

Os artigos 41.o, 42.o e 43.o são aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir denominado "açúcar preferencial", referente ao código NC 1701, originário dos Estados referidos no anexo II e importado na Comunidade no abrigo:

a) Do Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE;

b) Do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana.

Artigo 41.o

Sempre que os organismos de intervenção ou outros mandatários designados pela Comunidade comprem, aos preços garantidos, açúcar preferencial importado ao abrigo do protocolo ou do acordo referidos no artigo 40.o cuja qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos serão ajustados mediante a aplicação de bonificações ou reduções.

Artigo 42o

1. Na importação de açúcar preferençial ao abrigo das disposições referidas no artigo 40.o não é aplicável qualquer direito de importação.

2. As proibições referidas no n.o 2 do artigo 23.o não podem ser objecto de qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial.

Artigo 43.o

1. Durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade para esse efeito, ao abrigo das disposições referidas no artigo 40.o

2. A ajuda referida no n.o 1 só pode ser concedida até ao limite das quantidades previstas nas disposições referidas no artigo 40.o, refinadas em açúcar branco nas refinarias definidas no n.o 4 do artigo 9.o Relativamente a esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,10 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

3. Durante o período referido no n.o 1, será concedida uma ajuda complementar de base de 0,10 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidas no n.o 4 do artigo 9.o, de açúcar da cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar preferencial.

4. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajusta