DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Baixa Saxónia), em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/546/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o;

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o no 1, segundo travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, comunicou as disposições seguintes, relativas à aplicação do Título V do Regulamento (CEE) no 797/85 na Baixa Saxónia:

- «Richtlinien ueber die Gewaehrung eines Erschwernisausgleichs zur Erhaltung und Sicherung von Dauergruenlandflaechen in Naturschutzgebieten und Nationalparken»,

- «Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen zur Erhaltung und Foerderung von gefaehrdeten Ackerwildkrautarten auf Ackerraendern im Privateigentum ausserhalb von Naturschutzgebieten oder Nationalparken»;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento;

Considerando que, segundo o Título V do Regulamento (CEE) no 797/85, os Estados-membros podem introduzir nas zonas especialmente sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que correspondem a essas situações especialmente sensíveis;

Considerando que essas medidas incidem sobre a concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometerem, por pelo menos cinco anos, a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa específico respeitante a uma zona delimitada;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do Título V do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições e critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que as disposições da «Richtlinien ueber die Gewaehrung eines Erschwernisausgleichs zur Erhaltung und Sicherung von Dauergruenlandflaechen in Naturschutzgebieten und Nationalparken» são respeitantes, em parte, a medidas sem um carácter voluntário para os agricultores, tal como está previsto no artigo 19o do Regulamento (CEE) no 797/85, e que não é prevista uma duração mínima de compromisso de 5 anos;

Considerando que as disposições da «Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen zur Erhaltung und Foerderung von gefaehrdeten Ackerwildkrautarten auf Ackerraendern im Privateigentum ausserhalb von Naturschutzgebieten oder Nationalparken» não chegam a delimitar zonas especialmente sensíveis, tal como previsto no artigo 19o do Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 797/85, nos termos do seu artigo 31o, não impede que os Estados-membros possam tomar, no domínio do Título V do citado regulamento, medidas de ajuda cujas condições ou regras de concessão se afastem das que se encontram previstas, sob reserva de que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado CEE;

Considerando que a Comissão tomou uma posição sobre essas medidas, ao abrigo dos artigos 92o a 94o do Tratado CEE, sem formular objecções;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. As disposições do «land» Baixa Saxónia, contidas na «Richtlinien ueber die Gewaehrung eines Erschwernisausgleichs zur Erhaltung und Sicherung von Dauergruenlandflaechen in Naturschutzgebieten und Nationalparken» e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o no 1, segundo travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, reúnem, com excepção das medidas de carácter obrigatório e, no caso de o compromisso do agricultor ser de pelo menos 5 anos, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no Título V do citado regulamento.

2. As disposições do «land» Baixa Saxónia, contidas na «Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen zur Erhaltung und Foerderung von gefaehrdeten Ackerwildkrautarten auf Ackerraendern im Privateigentum ausserhalb von Naturschutzgebieten oder Nationalparken» e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o no 1, segundo travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, não reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no Título V do citado regulamento.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.