RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1966 dirigida aos Estados-membros e relativa ao controlo médico dos trabalhadores expostos a riscos especiais (66/464/CEE)

Exposição de motivos

1. A Comissão da Comunidade Económica Europeia aprovou e recomendou já uma lista europeia das doenças profissionais e uma lista anexa indicativa de doenças sujeitas a declaração com vista a uma eventual inscrição na lista europeia, assim como a generalização dos serviços de medicina do trabalho nas empresas (1).

2. Numerosos trabalhadores estão expostos ao risco de doenças profissionais, e este risco pode ser consideravelmente reduzido mediante um controlo médico dos trabalhadores. Este controlo médico constitui há muito tempo um dos princípios fundamentais da medicina do trabalho, que procura assim evitar as doenças dos trabalhadores em geral e as doenças profissionais em particular.

3. Todos os Estados-membros incluiram já na sua legislação sobre a protecção do trabalho o princípio do controlo médico dos trabalhadores expostos a riscos especiais, mas com modalidades de aplicação diferentes e, especialmente, com listas de riscos que por vezes variam sensivelmente de um Estado para outro. É, portanto útil, harmonizar estas disposições e, especialmente, adoptar para todos os Estados uma lista básica, tão uniformizada quanto possível, dos riscos em causa, para assegurar a todos os trabalhadores expostos uma protecção médica igual.

4. É conveniente tomar a lista europeia das doenças profissionais como base duma lista europeia dos riscos específicos que envolvam a obrigação do controlo médico periódico dos trabalhadores, e é desejável que o controlo médico seja igualmente extensivo aos riscos possíveis considerados na lista anexa, nomeadamente com vista à recolha das informações úteis.

5. É conveniente que o controlo médico - a efectuar por médicos especializados em medicina do trabalho - consista em exames médicos de admissão e exames médicos periódicos, e que estes exames periódicos sejam efectuados a intervalos mais ou menos longos conforme a natureza do risco, a gravidade da exposição e o estado físico do trabalhador. As competentes autoridades médicas de inspecção dos Estados-membros devem ter a faculdade de tornar o controlo médico extensivo a outros casos, variar a frequência dos exames periódicos ou completá-los com qualquer outro meio de diagnóstico, ou (1)JO nº 80 de 31.8.1962: - recomendação da Comissão aos Estados-membros, relativa à medicina do trabalho na empresa, - recomendação da Comissão aos Estados-membros, relativa à adopção de uma lista europeia das doenças profissionais até mesmo de, em certas condições, dispensar o empregador da obrigação deste controlo.

6. Qualquer regulamentação sobre o controlo médico dos trabalhadores que deva ter um carácter geral aplica-se igualmente às pessoas e empresas que dependem da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A área da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que é regulamentada por normas de base da Euratom, não se encontra abrangida pela presente regulamentação. A Comissão da Comunidade Económica Europeia quis portanto consultar a Alta Autoridade da CECA que deu o seu pleno apoio à presente recomendação, sem prejuízo das acções que pode conduzir no âmbito do seu Tratado.

Recomendação

Por estes motivos e, por força das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, dos artigos 118º e 155º, a Comissão, tendo em conta a Recomendação para a Adopção de uma Lista Europeia das Doenças Profissionais, a Recomendação relativa à Medicina do Trabalho na Empresa, e em especial o ponto 24, alinea 5, que recomenda a instalação imediata de serviços de medicina do trabalho nas empresas da área de sectores de actividade nos quais a frequência dos riscos é muito elevada, ou naqueles em que a saúde dos trabalhadores se encontra exposta a riscos especiais, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, recomenda aos Estados-membros que, o mais tardar no prazo de dois anos, tomem as disposições legislativas, regulamentares, administrativas e quaisquer outras iniciativas apropriadas a fim de assegurar a realização dos seguintes objectivos: a) Introduzir a obrigatoriedade do controlo médico dos trabalhadores assalariados empregados em trabalhos que os exponham a riscos especiais;

b) Alargar progressivamente esta obrigatoriedade pelo menos a todos os trabalhadores assalariados empregados nos trabalhos enumerados, a título indicativo, no quadro anexo, na medida em que estes trabalhos os exponham efectivamente aos riscos referidos na lista europeia das doenças profissionais;

c) Fazer consistir este controlo de: 1. Exame médico de admissão, a repetir aquando da mudança de trabalho, desde que o novo trabalho implique a exposição aos riscos considerados na alínea b).

2. Exames médicos periódicos a efectuar com os intervalos indicados no quadro;

d) Efectuar um exame médico, no caso de ausências repetidas e de curta duração por doença, na altura do regresso ao trabalho após ausência prolongada por motivo de uma doença ou de um acidente ou depois de uma doença profissional, independentemente da sua duração ; efectuar um exame médico a pedido do trabalhador quando este, com base em sintomas subjectivos, se considerar atingido por doença profissional;

e) Completar o exame médico de admissão com exame radiológico do tórax (radiofotografia ou radiografia), análise às urinas e exame da acuidade visual e da audição;

f) Completar o exame médico de admissão e os exames periódicos com exames complementares : por especialistas, radiológicos ou de laboratório, que sejam considerados necessários para o diagnóstico de uma doença profissional, ou exames de apreciação da capacidade de trabalho, ficando, além disso, o médico que efectuou o exame, livre para pedir eventualmente outros exames, que não são normalmente previstos, se forem considerados indispensáveis;

g) Dar à autoridade competente a faculdade de: 1. Alargar a obrigatoriedade do controlo médico a outros riscos além dos considerados na lista europeia das doenças profissionais ou a outros trabalhos além dos enumerados no quadro anexo.

2. Repetir os exames periódicos com intervalos diferentes dos indicados em anexo, tendo em conta as condições de higiene nas quais se efectua o trabalho, as medidas técnicas de prevenção adoptadas, e tendo cm conta as condições psíquicas e físicas do trabalhador, segundo a apreciação do médico responsável pelos exames.

3. Alargar igualmente a obrigatoriedade do controlo médico a outras categorias de trabalhadores que, trabalhando no mesmo local, estão expostos, embora em menor grau, ao mesmo risco.

4. Dispensar o empregador da obrigatoriedade do controlo médico periódico dos trabalhadores quando, pela fraca quantidade das matérias e agentes nocivos considerados e pela eficácia das medidas preventivas adoptadas ou pelo carácter ocasional do trabalho insalubre, se possa razoavelmente considerar como inexistente o risco em que incorre a saúde dos trabalhadores.

5. Prescrever, para completar os exames complementares referidos na alínea e), outros exames por especialistas, radiológicos ou de laboratório, se forem considerados indispensáveis para o diagnóstico com fins preventivos;

h) Confiar a execução dos exames médicos a médicos especializados em medicina do trabalho e publicar, por intermédio das autoridades médicas competentes em matéria da inspecção do trabalho, directivas para a sua execução;

i) Enviar aos serviços da CEE simultaneamente às informações anuais para a elaboração do relatório sobre a evolução da situação social na Comunidade qualquer informação útil para a revisão periódica bienal do quadro indicativo anexo.

A Comissão assinala finalmente que seria desejável que o controlo médico fosse alargado igualmente aos trabalhadores expostos aos riscos indicados no Anexo II da Recomendação Europeia Sobre as Doenças Profissionais, e mais precisamente aos riscos considerados na «lista indicativa de doenças sujeitas a declaração com vista a uma eventual inscrição na lista europeia», a fim de recolher os elementos relativos à existência, frequência e natureza das doenças profissionais que aquelas provocam, tendo em vista a prevenção destas doenças.

Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1966.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

ANEXO Quadro indicativo dos riscos - segundo a classificação estabelecida na lista europeia de doenças profissionais - e as categorias de trabalhadores para os quais se recomenda o controlo periódico da saúde e a periodicidade dos exames médicos

A. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROVOCADAS POR AGENTES QUÍMICOS

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B. DOENÇAS PROFISSIONAIS DA PELE CAUSADAS POR SUBSTÂNCIAS E AGENTES NÃO INCLUÍDOS NOUTRAS RUBRICAS

>PIC FILE= "T0011365"> C. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROVOCADAS PELA INALAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E AGENTES trabalhador relatar ou apresentar sintomas de

>PIC FILE= "T0011366"> D. DOENÇAS PROFISSIONAIS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS

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E. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROVOCADAS POR AGENTES FÍSICOS

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