DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1131 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2021

que estabelece a repartição anual por Estado-Membro dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual por Estado-Membro por categoria de região, a repartição anual por Estado-Membro atribuída como financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas, os montantes a transferir da dotação do Fundo de Coesão de cada Estado-Membro para o Mecanismo Interligar a Europa, a repartição anual dos recursos globais para a Iniciativa Urbana Europeia, a repartição anual dos recursos globais para a cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, a repartição anual dos recursos globais para os investimentos inter-regionais ligados à inovação, a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação transfronteiriça do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual por Estado-Membro dos recursos globais para a componente da cooperação transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação inter-regional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia e a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação das regiões ultraperiféricas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021-2027

[notificada com o número C(2021) 5003]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura e regras financeiras para estes fundos e para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (1), nomeadamente o artigo 109.o, n.o 2, e o artigo 110.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) (2), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para os fundos, é necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais afetados ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

É necessário estabelecer a repartição anual por Estado-Membro dos recursos específicos afetados de acordo com as diferentes categorias de regiões especificadas no objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

É necessário estabelecer a repartição anual de recursos adicionais a favor das regiões ultraperiféricas de França, Espanha e Portugal, e de regiões da Finlândia e da Suécia que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

Por razões de transparência, é conveniente estabelecer a repartição anual por Estado-Membro dos recursos específicos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), tendo em conta que os montantes do FEDER e do FSE+ afetados a cada Estado-Membro devem igualar os montantes dos recursos específicos afetados de acordo com as diferentes categorias de regiões e dos recursos específicos a favor das regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal, e das regiões da Finlândia e da Suécia que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994 afetados ao mesmo Estado-Membro.

Por razões de transparência, é conveniente estabelecer a repartição anual dos recursos do FSE+ destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

Por razões de transparência, é conveniente estabelecer a repartição anual dos recursos do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para os investimentos inter-regionais ligados à inovação em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

É necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) e dos recursos específicos para as suas quatro componentes, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1059.

Por razões de programação pelos Estados-Membros, as repartições anuais específicas devem ser indicadas a preços correntes, de maneira a refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1060, e definir os recursos efetivamente disponíveis depois de deduzido o apoio ao Mecanismo Interligar a Europa, a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a dotação para a Iniciativa Urbana Europeia em regime de gestão direta ou indireta, a cooperação transnacional que apoia soluções inovadoras em regime de gestão direta ou indireta no âmbito do FSE+ e os investimentos inovadores inter-regionais em regime de gestão direta ou indireta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, consta do anexo I.

2. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados às regiões menos desenvolvidas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, disponíveis para programação, consta do anexo II.

3. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados às regiões em transição no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, disponíveis para programação, consta do anexo III.

4. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados às regiões mais desenvolvidas no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, disponíveis para programação, consta do anexo IV.

5. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados a financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e as regiões do nível NUTS 2 que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994, no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, disponíveis para programação, consta do anexo V.

6. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados ao FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, disponíveis para programação, consta do anexo VI.

7. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados ao FSE+ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, disponíveis para programação, consta do anexo VII.

8. A repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro afetados ao Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, disponíveis para programação, consta do anexo VIII.

9. A repartição anual dos montantes do Fundo de Coesão afetados a cada Estado-Membro, a transferir para a Iniciativa Interligar a Europa, consta do anexo IX.

10. A repartição anual dos recursos globais afetados ao abrigo da Iniciativa Urbana Europeia, disponíveis para programação, consta do anexo X.

11. A repartição anual dos recursos globais afetados ao abrigo do FSE+ para a componente de cooperação transnacional, disponíveis para programação, consta do anexo XI.