24.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L365/43
REGULAMENTO (CEE)N?3890/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerando queporforçadosn?E1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3584/87(■5),determinouasregrasdeexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortual;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,uma
novaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultanea­
mente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedas
estatísticasdocomércioexternodaComunidade eque
substituianomenclatura actual,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn°L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
OJOn?L339de1.12.1987,p.19.

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ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
CodigoNC(*)Montantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037
02011010
02011090
02012011
02012019
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02061095
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050(a)
02023090
02062991
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
1602906132,41
32,41
32,41
32,41
32,41
61,16
61,16
61,16
61,16
48,93
48,93
73,39
73,39
91,74
105,20
105,20
55,04
55,04
44,04
68,50
82,57
68,50
68,50
94,80
94,80
91,74
105,20
105,20
105,20
105,20
105,20
(')VeroRegulamento (CEE)n?2658/87(JOn?L256de7.9.1987,p.1).
(a)Aclassificaçãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertifi­
cadoemitidonascondiçõesprevistaspelasautoridadescompetentesdasComu­
nidadesEuropeias .