REGULAMENTO (CE) Nº 2684/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, relativo à regularização da produção comunitária de pêssegos e de nectarinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à regularização da produção comunitária de pêssegos e de nectarinas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, para satisfazer os objectivos do Regulamento (CE) nº 2505/95, é conveniente especificar as condições em que é concedido o prémio de arranque dos pessegueiros e das nectarineiras, a seguir denominado « prémio de arranque », previsto no regulamento referido; que é necessário, para esse efeito, definir as superfícies e as árvores de fruto susceptíveis de serem objecto da operação de arranque e fixar o nível desse prémio de arranque;

Considerando que, para assegurar a eficácia do regime, é indispensável especificar as indicações que devem constar do pedido de concessão do prémio de arranque e verificar a exactidão dessas informações;

Considerando que, para evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar inutilizáveis para esse fim;

Considerando que é conveniente verificar, antes do pagamento do prémio de arranque, que o arranque foi realmente efectuado;

Considerando que é conveniente determinar todas as disposições necessárias para garantir o respeito dos compromissos assumidos pelo beneficiário do prémio de arranque;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (3), o facto gerador da taxa de conversão é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos do Regulamento (CE) nº 2505/95, entende-se por pessegueiros e nectarineiras as árvores sãs, aptas a fornecer uma produção normal de pêssegos e de nectarinas.

2. O prémio de arranque é concedido para o arranque de pomares, na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2505/95, de superfície igual ou superior a 0,5 hectares, numa ou várias parcelas.

3. A operação de arranque deve incidir em parcelas inteiras e, se necessário para satisfazer a condição prevista no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2505/95, numa parte contínua de uma parcela.

Artigo 2º

O montante do prémio de arranque é fixado em 5 000 ecus por hectare.

Artigo 3º

O pedido de prémio de arranque deve ser apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque, e, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 1996. Do pedido devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome e endereço do requerente;

b) Nome, caso exista, e endereço da exploração em causa;

c) Para cada parcela plantada com pessegueiros e/ou nectarineiras, a superfície total plantada com pessegueiros e/ou nectarineiras, o número total de pessegueiros e/ou nectarineiras e a sua idade, discriminados por variedade;

d) Dados necessários para identificar as parcelas que são objecto da operação de arranque e para as quais é pedido o prémio de arranque. A idade das árvores é determinada em função da data da sua plantação ou, em caso de enxertia, em função da data desta.

O pedido deve ser acompanhado:

- do compromisso escrito do requerente de renunciar durante quinze anos, por um lado, a efectuar qualquer plantação de pessegueiros e/ou de nectarineiras, bem como de macieiras não destinadas à produção de sidra, nas superfícies da sua exploração abrangidas pela operação de arranque e, por outro, a aumentar as superfícies da sua exploração plantadas com pessegueiros e/ou nectarineiras,

- nas condições previstas pela legislação nacional, do acordo escrito, quanto à operação de arranque, do ou dos proprietários das parcelas plantadas com pessegueiros e/ou nectarineiras; esse acordo do ou dos proprietários constitui um compromisso, por parte deste, de transmitir a qualquer novo empresário agrícola, em caso de venda, de arrendamento ou de qualquer outro modo de cessão das referidas parcelas durante o período referido no primeiro travessão, as obrigações referidas nesse travessão.

Artigo 4º

1. Após recepção de um pedido de prémio de arranque, o organismo competente procederá, através de visitas no local, à verificação das informações constantes do pedido, registará o compromisso referido no artigo 3º e verificará, se for caso disso, a admissibilidade do pedido.

2. O requerente será notificado do referimento do pedido, o mais tardar, dois meses após a apresentação do pedido.

3. A operação de arranque deve ser efectuada nos dois meses seguintes à notificação prevista no nº 2, o mais tardar a 30 de Abril de 1996.

4. As árvores arrancadas devem ser tornadas inutilizáveis para replantação.

Artigo 5º

1. O interessado comunicará às autoridades competentes a data prevista para o arranque. Essas autoridades verificarão, através de visitas no local de cada parcela em causa, que o arranque foi efectuado em conformidade com o disposto no presente regulamento e certificará a época em que foi realizado.

2. O pagamento do prémio de arranque será efectuado, o mais tardar, três meses após a verificação prevista no nº 1.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros controlarão o respeito do compromisso previsto no artigo 3º, efectuando periodicamente verificações no local de forma a que cada exploração seja controlada pelo menos de cinco em cinco anos.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão dos resultados desses controlos.

3. Sempre que os Estados-membros verifiquem que o compromisso previsto no artigo 3º não foi respeitado,

- procederão à recuperação do prémio de arranque pago, acrescido dos juros em vigor no Estado-membro para recuperações análogas,

- imporão ao infractor o pagamento de um montante igual ao do prémio de arranque pago.

4. Os montantes referidos no nº 3 serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia ».

Artigo 7º

Antes de 31 de Agosto de 1996, os Estados-membros comunicarão à Comissão as superfícies abrangidas pelos pedidos de prémio de arranque, bem como as superfícies objecto de arranque, discriminadas por variedade e por região.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(3) JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.