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REGULAMENTO (CEE) Nº 3427/89 DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do artigo 99º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/89 (5), se deve proceder a um novo exame da questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente, a fim de se chegar a uma solução uniforme para todos os Estados-membros;

Considerando que, pelo seu acórdão de 15 de Janeiro de 1986 no Processo 41/84 (PINNA), o Tribunal de Justiça invalidou o nº 2 do artigo 73º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na medida em que o critério da residência dos membros da família do trabalhador migrante, que utiliza com o objectivo de determinar a legislação aplicável às prestações familiares deste trabalhador, « não é de molde a assegurar a igualdade de tratamento prescrita pelo artigo 48º do Tratado e não pode portanto ser utilizado no quadro da coordenação das legislações nacionais que está prevista no artigo 51º do Tratado tendo em vista promover a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade nos termos do artigo 48º »;

Considerando que é necessário, por consequência, afastar o critério da residência dos membros da família do trabalhador para a concessão das prestações familiares;

Considerando, em contrapartida, que o critério do emprego estabelecido no artigo 73º, nº 1, e no artigo 74º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 assegura a igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma legislação; que a escolha deste elemento de conexão se impõe por razões de simplicidade, de equidade e por razões ligadas à coerência do sistema de Regulamento (CEE) nº 1408/71 que, de forma geral, atribui a prevalência à lex loci laboris para a determinação da legislação aplicável;

Considerando que é pois necessário aplicar igualmente esta solução aos trabalhadores sujeitos à lei francesa; que importa alterar neste sentido o Regulamento (CEE) nº 1408/71 e o Regulamento (CEE) nº 574/72 (6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/89; que a ausência de solução uniforme referida no artigo 99º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, aquando da extensão do âmbito de aplicação pessoal dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família, não permitiu assegurar uma extensão semelhante no que se refere aos artigos 73º a 76º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; que é agora conveniente tornar extensivas estas normas aos trabalhadores não assalariados e adaptar em conformidade o disposto no Regulamento (CEE) nº 574/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1. O capítulo VII do título III passa a ter a seguinte redacção:

« CAPÍTULO VII

PRESTAÇÕES FAMILIARES

Artigo 72º

Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada

A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação subordine a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada terá em conta para este efeito, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Artigo 73º

Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família residam num Estado-membro que não seja o Estado competente

O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no anexo VI.

Artigo 74º

Desempregados cujos membros da família residam num Estado-membro que não seja o Estado competente

O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego, que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro, tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no anexo VI.

Artigo 75º

Concessão das prestações

1. As prestações familiares serão concedidas, nos casos referidos no artigo 73º, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver sujeito e, nos casos referidos no artigo 74º, pela instituição competente do Estado ao abrigo de cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego beneficiar das prestações de desemprego. As prestações familiares serão concedidas, em conformidade com as normas que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou colectiva à qual estas prestações devam ser pagas resida, permaneça ou tenha a sua sede no território do Estado competente ou no de outro Estado-membro.

2. Todavia, se as prestações familiares não forem destinadas ao sustento dos membros da família pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concederá as referidas prestações, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que tiver efectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do lugar da residência destes.

3. Dois ou mais Estados-membros podem acordar, em conformidade com o disposto no artigo 8º, que a instituição competente conceda as prestações familiares devidas ao abrigo da legislação dos referidos Estados ou de um desses Estados à pessoa singular ou colectiva que tiver efectivamente a cargo os membros da família, quer directamente quer por intermédio da instituição do lugar de residência destes.

Artigo 76º

Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação do Estado-membro de residência dos membros da família

1. Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma actividade profissional, estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado-membro em cujo território os membros da família residem, o direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro Estado-membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73º e 74º, será suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado-membro.

2. Se não for introduzido qualquer pedido de prestações no Estado-membro em cujo território residem os membros da família, a instituição competente do outro Estado-membro pode aplicar as disposições do nº 1, como se as prestações fossem concedidas no primeiro Estado-membro. »

2. É revogado o artigo 90º

3. O nº 9 do artigo 94º passa a ter a seguinte redacção:

« 9. Os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França, em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro, em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos à legislação francesa. Não serão tidas em conta interrupções de duração inferior a um mês, nem períodos de concessão de prestações por doença ou desemprego.

As normas de execução do disposto no presente número e, nomeadamente, a partilha dos custos destas prestações serão determinadas de comum acordo pelos Estados-membros em causa ou pelas autoridades competentes, após parecer da Comissão Administrativa. ». 4. É revogado o artigo 99º

5. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) Na parte I, o texto da rubrica E. FRANÇA passa a ter a seguinte redacção:

« E. FRANÇA

No caso de ser francesa a instituição competente para a concessão das prestações familiares de acordo com o título III, capítulo 7 do regulamento:

1. É considerado trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º do Regulamento, qualquer pessoa inscrita a título obrigatório num regime de segurança social nos termos do artigo L 311-2 do "Code de la Sécurité Sociale" que preencha as condições mínimas de actividade ou de remuneração previstas no artigo L 313-1 do referido código para poder beneficiar das prestações pecuniárias do seguro de doença, maternidade, invalidez, ou a pessoa que beneficia das referidas prestações pecuniárias.

2. É considerado trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º do regulamento, qualquer pessoa que exerça uma actividade não assalariada e que seja obrigada a fazer um seguro e a quotizar para o "risco de velhice" num regime de trabalhadores não assalariados. »;

b) Na parte II, o texto da rubrica E. FRANÇA passa a ter a seguinte redacção:

« E. FRANÇA

O termo "membro da família" designa qualquer pessoa mencionada no artigo L 512-3 do "Code de la Sécurité Sociale". ».

6. A parte II do anexo II é alterada do seguinte modo:

a) O texto da rubrica E. FRANÇA passa a ter a seguinte redacção:

« E. FRANÇA

Abono por crianças de tenra idade concedido até à idade de três meses. »;

b) O texto da rubrica I. LUXEMBURGO passa a ter a seguinte redacção:

« I. LUXEMBURGO

a) Os abonos pré-natais;

b) Os subsídios de nascimento; ».

7. O anexo VI, rubrica E. FRANÇA, é alterado do seguinte modo:

a) O texto do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A pessoa que estiver sujeita à legislação francesa, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º ou no nº 1 do artigo 14ºA do regulamento tem direito, em relação aos membros da sua família que o acompanham no território do Estado-membro no qual exerce uma actividade, às seguintes prestações familiares:

a) Abono por criança de tenra idade concedido até à idade de três meses;

b) Abonos de família concedidos em aplicação do artigo 73º do regulamento. »;

b) É aditado o seguinte número:

« 7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73º e 74º do regulamento, os subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio e o subsídio parental de educação só serão concedidos aos interessados e aos membros da respectiva família que residam no território francês. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 10ºA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10ºA

Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no decurso de um mesmo período ou parte de um período.

Se um trabalhador assalariado ou não assalariado tiver estado sucessivamente sujeito à legislação de dois Estados-membros no decurso do período que separa dois vencimentos tais como estão previstos na legislação de um ou de dois Estados-membros em causa para a concessão das prestações familiares ou abonos de família, são aplicáveis as seguintes regras:

a) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude de estar sujeito à legislação de cada um daqueles Estados correspondem ao número de prestações diárias devidas em aplicação da legislação considerada. Se essas legislações não previrem prestações diárias, as prestações familiares serão concedidas na proporção da duração do período em que o interessado esteve sujeito à legislação de cada um dos Estados-membros, em relação ao período fixado pela legislação em causa;

b) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma instituição durante um período em que deviam ter sido concedidas por outra instituição, proceder-se-á à compensação entre estas instituições;

c) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b), quando os períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos em unidades diferentes das que servem para o cálculo das prestações familiares nos termos da legislação de outro Estado-membro à qual o interessado também esteve sujeito no decurso de mesmo período, a conversão efectuar-se-á nos termos do disposto no nº 3 do artigo 15º do regulamento de execução; d) Em derrogação do disposto na alínea a) no âmbito das relações entre os Estados-membros mencionados no anexo 8 do regulamento de execução, a instituição que suportar o encargo das prestações familiares em virtude da primeira actividade assalariada ou não assalariada no decurso do período considerado, suportará tal encargo durante todo esse período. ».

2. No título IV, a epigrafe do capítulo VII passa a ter a seguinte redacção:

« PRESTAÇÕES FAMILIARES »

3. No artigo 86º:

a) A epígrafe do artigo 86º passa a ter a seguinte redacção:

« Aplicação do artigo 73º e dos nºs 1 e 2 do artigo 75º do regulamento »;

b) É suprimida a epígrafe do artigo 86º;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem acordar modalidades especiais para o pagamento das prestações familiares, nomeadamente tendo em vista facilitar a aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 75º do regulamento. Tais acordos serão comunicados à Comissão Administrativa. »

4. São revogados o artigo 87º e a epígrafe que o precede.

5. O artigo 88º e a epígrafe que o precede passam a ter a seguinte redacção:

« Aplicação do artigo 74º do regulamento

Artigo 88º

O disposto no artigo 86º do regulamento de execução é aplicável, por analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em situação de desemprego, referidos no artigo 74º do regulamento. »

6. São revogados o artigo 89º e a epígrafe que o precede.

7. São revogados o artigo 98º e a epígrafe que o precede.

8. O nº 1 do artigo 101º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Comissão Administrativa estabelecerá para cada ano civil uma relação dos créditos, nos termos dos artigos 36º, 63º e 70º do regulamento. »

9. O nº 2 do artigo 102º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os reembolsos previstos nos artigos 36º, 63º e 70º do regulamento, relativamente ao conjunto das instituições competentes de um Estado-membro, serão efectuados em favor das instituições credoras de outro Estado-membro por intermédio dos organismos designados pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Os organismos por intermédio dos quais os reembolsos foram efectuados informarão a Comissão Administrativa dos montantes reembolsados, nos prazos e segundo as modalidades estabelececidas por esta Comissão ».

10. O nº 2 do artigo 104º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As regras análogas às referidas no nº 1, e que se vierem a aplicar nas relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada em vigor do regulamento, constarão do anexo 5 do regulamento de execução. Tal será igualmente o caso das disposições que forem acordadas por força do nº 2 do artigo 97º do regulamento de execução. ».

11. É revogado o artigo 120º

12. Na rubrica E. FRANÇA, do anexo 2:

a) É revogado o nº 3;

b) O nº 4 passa a ser o nº 3.

13. O anexo 10 é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica A. BÉLGICA, é revogada a alínea d) do nº 6;

b) Na rubrica B. DINAMARCA, a alínea a) do nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Reembolso por força do artigo 36º e do artigo 63º do Regulamento: (inalterado) »;

c) Na rubrica C. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, o nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

« 8. Para efeitos de aplicação dos artigos 36º e 63º do regulamento e do nº 2 do artigo 102º do regulamento de execução: (inalterado) »:

d) Na rubrica E. FRANÇA:

i) É revogado o nº 8;

ii) Os nºs 9 e 10 passam a ser respectivamente os nºs 8 e 9;

iii) O novo nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

« 8. Para efeitos de aplicação conjunta dos artigos 36º e 63º do regulamento e do nº 2 do artigo 102º do regulamento de execução: (inalterado) »;

e) Na rubrica G. IRLANDA, a alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« b) Para efeitos de aplicação do artigo 70º do regulamento e do nº 2 do artigo 102º do regulamento de execução: (inalterado) »;

f) Na rubrica H. ITÁLIA:

i) É revogado o nº 5;

ii) Os nºs 6, 7 e 8 passam a ser respectivamente os nºs 5, 6 e 7;

iii) A nova alínea c) do nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

« c. Reembolsos por força do artigo 70º do regulamento: (inalterado) »;

g) Na rubrica I. LUXEMBURGO, é revogada a alínea d) do nº 8; h) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS, é revogada a alínea c) do nº 4.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As novas alterações produzem efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1986.

Todavia, o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, alterado pelo ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento, só é aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO nº C 292 de 16. 11. 1988, p. 7.

(2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 365.

(3) JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 49.

(4) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.

(5) JO nº L 224 de 2. 8. 1989, p. 1.

(6) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.