Decisão do Parlamento Europeu

de 4 de Abril de 2001

que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999

(2001/447/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 (C5-0686/2000)(1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),

Considerando o seguinte:

A. A Fundação de Dublim tem por missão "contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma acção com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos que contribuam para tal evolução", estabelecendo para o efeito seis prioridades de investigação a médio prazo, nomeadamente nos domínios das práticas em matéria de emprego, da participação dos trabalhadores, da igualdade de oportunidades, de coesão social, da saúde e do bem-estar e do desenvolvimento sustentável.

B. Parece existir uma certa sobreposição entre o trabalho da Fundação e as actividades da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho de Bilbau; tomando nota do memorando de acordo entre as duas agências.

C. Em conformidade com o código de conduta de 14 de Julho de 1998, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está incumbida da supervisão da Fundação de Dublim, que recebe uma subvenção anual de 14,5 milhões de euros, e da Agência de Bilbau que recebe uma subvenção anual de 6,5 milhões de euros.

D. Em 13 de de Abril de 2000(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998, tendo convidado:

i) a Fundação a apresentar os resultados da sua avaliação, a nova estatégia e o plano de acção para 2001-2004 até 31 de Dezembro de 2000,

ii) o Tribunal de Contas a assegurar um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e a elaborar uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências,

iii) a Fundação e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.

E. A Fundação não concluiu o processo de avaliação antes da adopção do seu programa quadrienal para 2001-2004.

F. O Tribunal de Contas tem privilegiado as avaliações financeiras em detrimento das avaliações do desempenho, não efectuou uma análise exaustiva dos resultados das auditorias relativas a todas as agências e não reduziu a duração do processo contraditório de modo a permitir ao Parlamento ter em conta as respectivas conclusões antes da votação do orçamento para o exercício seguinte.

G. O Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, sob reserva dos factos relativos às autorizações transitadas,

1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Exercício de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fundação de Dublim

2. Convida a Fundação a efectuar uma avaliação externa, pela primeira vez desde a sua criação em 26 de Maio de 1975 pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho(3); solicita a apresentação de um plano de acção, à luz da avaliação, antes do final de 2001; pede que a avaliação examine a forma como as principais partes interessadas, incluindo o Parlamento, a Comissão, os Estados-Membros, o sector industrial e os meios universitários classificam a Fundação; solicita que a avaliação inclua uma apreciação do impacto das actividades da Fundação;

3. Solicita uma avaliação que examine a cooperação existente entre as agências e analise as vatangens e desvantagens de uma fusão entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho; todavia, antes de examinar uma eventual fusão entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a Comissão deveria analisar as conclusões e propostas que constarão das avaliações externas das duas agências, trabalho cujo início está marcado para meados de Abril de 2001;

4. Congratula-se com a introdução do sistema de contabilidade orçamental SI2 em Janeiro de 2001; toma nota de que, desde 1 de Julho de 2000, a Fundação assume a presidência do serviço de assistência comum, instância que reúne os utilizadores do sistema de SI2, a saber nove agências, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões;

5. Exorta a Fundação a reduzir ainda mais o recurso ao fundo para adiantamentos e congratula-se com o facto de a sua utilização ter regredido, passando de 40 % das despesas totais, não incluindo os salários, em 1997 (3,89 milhões de euros) para 37 % em 1998 (3,40 milhões de euros), e, na sequência de novas reduções, para 18 % em 1999 (2,94 milhões de euros); toma nota de que a Fundação procurará reduzir ao mínimo o seu recurso ao fundo para adiantamentos;

6. Toma nota de que a Fundação pôde converter sete lugares de linguistas em lugares do grau A graças a um maior recurso ao Centro de Tradução do Luxemburgo;

7. Expressa a sua preocupação face ao nível elevado das dotações transitadas de 1999 para 2000, que ascenderam a 3640497 euros, ou seja, a cerca de 25 % da subvenção da Comunidade de 14500000 euros;

Parlamento

8. Convida as suas comissões especializadas a acompanhar atentamente as actividades e o impacto da Fundação de Dublim e da Agência de Bilbau, a fim de avaliar em que medida estas agências exercem integralmente os seus respectivos mandatos;

Tribunal de Contas

9. Convida o Tribunal de Contas a apresentar auditorias individuais antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão; solicita ao Tribunal que inclua conclusões de carácter horizontal na subsecção referente aos organismos comunitários descentralizados do capítulo relativo às despesas de funcionamento do seu relatório anual; acolheria com satisfação uma reorientação que conferisse maior ênfase à avaliação do desempenho em detrimento das auditorias puramente financeiras, o que permitiria ao Tribunal abordar as seguintes questões:

i) valor acrescentado da agência: incluindo uma estimativa da oportunidade dos trabalhos, bem como uma apreciação da sua qualidade e do seu impacto global,

ii) eficácia: incluindo uma análise da questão de saber se a agência desempenha a sua missão de forma efictiva e eficaz,

iii) vantagem comparativa: incluindo sugestões quanto aos meios de evitar eventuais sobreposições ou duplicações entre várias agências;

Decisão de quitação

10. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999, com base no relatório do Tribunal de Contas;

11. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 373 de 27.12.2000, p. 39.

(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 384.

(3) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.