ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Herwig VAN STAA. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Elisabeth ZANON,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Outubro de 2008

que rectifica a Directiva 2008/40/CE da Comissão que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas amidossulfurão e nicossulfurão

[notificada com o número C(2008) 5703]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/791/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2008/40/CE da Comissão (2) contém alguns erros relativamente a determinadas datas, que devem ser rectificados.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2008/40/CE é rectificada do seguinte modo:

1. O artigo 2.o é rectificado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, a data «30 de Abril de 2009» é substituída por «30 de Junho de 2009»; b) No segundo parágrafo, a data «1 de Maio de 2009» é substituída por «1 de Julho de 2009».

2. O artigo 3.o é rectificado do seguinte modo: a) No n.o 1, a data «30 de Abril de 2009» é substituída por «30 de Junho de 2009»; b) O n.o 2 é rectificado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, a data «31 de Outubro de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2008», ii) o segundo parágrafo é rectificado do seguinte modo: — na alínea a), a data «31 de Outubro de 2012» é substituída por «31 de Dezembro de 2012», — Na alínea b), a data «31 de Outubro de 2012» é substituída por «31 de Dezembro de 2012».

3. No artigo 4.o, a data «1 de Novembro de 2008» é substituída por «1 de Janeiro de 2009».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 87 de 29.3.2008, p. 5.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Fabio GAVA,
(1)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/1016/CE do Conselho (1), relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com um asterisco («*») e a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade de cada um desses países para o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao abrigo da garantia da Comunidade é decidida caso a caso pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado.
(3)

A Posição Comum 2008/652/PESC, entre outros pontos, prevê que os Estados-Membros exerçam vigilância quanto às actividades que as instituições financeiras sujeitas à sua jurisdição desenvolvam com quaisquer bancos sedeados no Irão e com as suas sucursais e filiais no estrangeiro, a fim de evitar que tais actividades contribuam para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.
(1)

Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/749/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas, incluindo a decisão de nomear um chefe da Missão/comandante da Polícia.
(3)

Enquanto se aguarda uma conclusão final quanto ao estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB, todos os Estados-Membros foram provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB, tal como estabelecido na Decisão 2007/453/CE. No decurso da sessão geral da OIE de Maio de 2008, adoptou-se uma resolução relativa ao estatuto de vários países em matéria de EEB. O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser harmonizado com as recomendações constantes da resolução da OIE. Na pendência de uma conclusão final quanto ao estatuto de certos Estados-Membros em termos de risco de EEB, e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, esses Estados-Membros devem continuar a ser reconhecidos provisoriamente como países com um risco controlado de EEB.
1.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne: N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «15. BG 0301015 ET "Ingiliz" s. Shkorpilovtsi obl. Varna 34. BG 0901015 ET "Shenel – Shaban Shaban" gr. Kardzhali kv. "Prileptsi" 44. BG 1201012 "Petrov Sarbinov" OOD s. Borovtsi obsht. Berkovica 54. BG 1601018 "REYA" OOD s. Manole 58. BG 1801011 "Svinekompleks Nikolovo" AD s. Nikolovo 82. BG 2701003 PHZH "Bradars Komers" AD gr. Shumen, Industrialna zona 116. BG 1502004 ET "Maria-Maria Tsonkova-Detelina Tsonkova" gr. Pleven Industrialna zona UPI II, kv. 608 147. BG 0405008 "Dakor" OOD gr. G. Oryahovitsa ul. "Tsar Osvoboditel" 60 162. BG 1205008 ET "Viena 93-Krastyo Atanasov" gr. Montana Park "Ogosta" 169. BG 1505009 "O’skari" OOD gr. Pleven zh. k. "Druzhba" 3 173. BG 1505019 ET "Toni Petrov" gr. Pleven ul. "Georgi Kochev" 192. BG 2205083 ET "Kaleya-Kiril Hristov" gr. Sofia, zh. k. Levski ul. "Letostruy" 84 234. BG 0404024 "Kaloyan -2000" OOD gr. V. Tarnovo ul. "Magistralna" 35 274. BG 1504012 "Start 2006" OOD gr. Pleven 277. BG 1504015 ET "Evromes-Rosen Marinov" gr. Pleven ul. "Samuil" 295. BG 1604042 "Delikates-2" OOD S. Zhitnitsa obsht-Kaloyanovo 335. BG 2204100 "Ava" OOD gr. Sofia bul. "Parva balgarska armiya" 70 353. BG 2404034 "Kumir Si" EOOD gr. Stara Zagora kv. "Kolyo Ganchev" Partsel 91-01»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/9

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2008) 6042]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/827/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do anexo VI,

Considerando o seguinte:

(1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

(2) O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2), 2007/689/CE (3), 2008/209/CE (4), 2008/331/CE (5), 2008/547/CE (6) e 2008/672/CE (7) da Comissão.

(3) A Bulgária apresentou garantias de que seis estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Estes estabelecimentos podem receber e transformar leite cru não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI.

(4) Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

(2) JO L 8 de 13.1.2007, p. 35.

(3) JO L 282 de 26.10.2007, p. 60.

(4) JO L 65 de 8.3.2008, p. 18.

(5) JO L 114 de 26.4.2008, p. 97.

(6) JO L 176 de 4.7.2008, p. 11.

(7) JO L 220 de 15.8.2008, p. 27.
(1)

A Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que autoriza derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão (2), autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão, durante períodos limitados e em condições específicas.
(2)

Em Março de 2007 foi efectuada uma inspecção comunitária em Madagáscar, a fim de verificar os controlos de saúde pública e as condições de produção de produtos de pesca nesse país terceiro. Os resultados dessa inspecção e as informações adicionais apresentadas por Madagáscar mostram que este país fornece as garantias adequadas para que sejam igualmente autorizadas as importações na Comunidade de determinadas espécies de caracóis dele originários destinados a consumo humano.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/4

DECISÃO N.o 1065/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) As políticas comunitárias a favor de uma legislação mais adequada salientam a importância de simplificar a legislação nacional e comunitária enquanto elemento essencial para a melhoria da competitividade das empresas e a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.

(2) A aplicação da Decisão 85/368/CEE do Conselho (3) não foi eficaz para assegurar a correspondência das qualificações profissionais em benefício dos trabalhadores que procuram emprego noutro Estado-Membro.

(3) Os métodos e a abordagem previstos na Decisão 85/368/CEE para descrever e comparar as qualificações profissionais divergem dos métodos e das abordagens actualmente adoptados pelos sistemas de ensino e formação.

(4) A Decisão 85/368/CEE tornou-se supérflua com a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (4).

(5) A Decisão 85/368/CEE deve, pois, ser revogada,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 85/368/CEE é revogada.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente J.-P. JOUYET

(1) JO C 162 de 25.6.2008, p. 90.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.

(3) JO L 199 de 31.7.1985, p. 56.

(4) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
(4)

A fim de garantir a qualidade do trabalho do comité, as pessoas nomeadas para membros devem ser os Altos Representantes dos Serviços Nacionais de Inspecção do Trabalho com mandato para desempenhar as funções do comité.
(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
«ANEXO

Organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

Banco Central Europeu

Banco Central de Espanha

Banco Central de Itália

Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Banco Central da Alemanha

Unidade Análise do Emprego, Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia

Universidade de Telavive (Israel)

Banco Mundial

Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs da Princeton University, Nova Jérsia, Estados Unidos da América

The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá

Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies da York University, Ontário, Canadá

University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA

Rady School of Management da University of California, San Diego, EUA

Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l’Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França

The Research Foundation of State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA

Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus — ETK), Finlândia

Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatísticas (Direction de la recherche, des études, de l’évaluation et des statistiques — DREES) sob a tutela conjunta do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, do Ministério da Saúde, Juventude e Desporto e do Ministério do Orçamento, Finanças Públicas e Função Pública, Paris, França

Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA».
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2005/889/PESC, o CPS está autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUBAM Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(6)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (7) e 2008/262/CE (8) do Conselho.
(3)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (4),
2.

São eliminadas as seguintes entradas relativas aos Estados Unidos: US 94OK001 Pig Improvement Company — Oklahoma Boar Stud Rt. 1, 121 N Main St. Hennessey, OK US 95IL001 United Swine Genetics RR # 2 Roanoke, IL US 96AI002 International Boar Semen 30355 260th St. Eldora IA 50627 US 96WI001 Pig Improvement Company — Wisconsin Aid Stud Route # 2 Spring Green, WI
4.

O anexo é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b), subalínea iii), do ponto 1, os anos «2007/2008» são substituídos por «2008/2009»; b) Na alínea b), subalínea iii), segundo travessão, do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2008» é substituída por «1 de Janeiro de 2009»; c) Na alínea b), subalínea xii), do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2008» é substituída por «1 de Janeiro de 2009».
15.

No artigo 16.o, as alíneas b) a e) do n.o 5 passam a ter a seguinte redacção: «b) 225 000 EUR para a Alemanha; c) 860 000 EUR para a Estónia; d) 700 000 EUR para a Letónia; e) 380 000 EUR para a Eslovénia;».
(1)

O n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da protecção, melhoria e recuperação de todas as massas de águas de superfície, com o objectivo de alcançar um bom estado das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da directiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas excepções. O n.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da protecção e melhoria do estado de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da directiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas excepções. Em conformidade com o ponto 1.4.1.i) do anexo V da Directiva 2000/60/CE, e no que respeita às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico deverão ser entendidas como referências ao potencial ecológico.
3.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Os operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem notificar previamente o ponto de controlo, tal como referido no n.o 3 do artigo 2.o, da data e hora prevista da chegada de todas as remessas provenientes ou expedidas da China de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja.».
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Nico SCHOOF. Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Lodewijk ASSCHER. Vagou um outro lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Bas VERKERK como membro efectivo do mesmo Comité,
(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Mona HEIBERG e de Helene LUND. Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jens Christian GJESING e Tove LARSEN,
(7)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI do Conselho (9).
(20)

Em 18 de Setembro de 2008, os pedidos apresentados por aqueles 15 Estados-Membros foram avaliados por um grupo de trabalho ad hoc de peritos que concluiu que as análises dos riscos apresentadas pelos Estados-Membros em apoio do respectivo pedido eram adequadas e garantiriam a protecção da saúde humana e animal. Todos os requisitos estabelecidos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e todos os critérios epidemiológicos definidos no n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que os Estados-Membros têm de cumprir para demonstrar a melhoria da sua situação epidemiológica, foram também verificados e considerados como cumpridos.
1.

A alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «c) Às campanhas de comercialização de batata de 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004, de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007, de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008, de 1 de Dezembro de 2008 a 31 de Março de 2009, de 1 de Dezembro de 2009 a 31 de Março de 2010, de 1 de Dezembro de 2010 a 31 de Março de 2011.».
(1)

Em virtude do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/736/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUMM Geórgia, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2008

que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

(2008/890/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que determina que a MPUE deverá prosseguir até 31 de Dezembro de 2009. Os orçamentos para 2008 e para 2009 são decididos anualmente.

(2) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749/PESC em 2009 é de 12 400 000 EUR.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008. Pelo Conselho A Presidente M. ALLIOT-MARIE

(1) JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.
(2)

No n.o 3 do artigo 8.o da Decisão n.o 1855/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 2 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).
(2)

No n.o 2 do artigo 10.o da Decisão n.o 1719/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 1 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(16)

As disposições da presente decisão são aprovadas tendo em vista a sua incorporação no Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (10), tal como previsto no n.o 3 do artigo 137.o do referido regulamento.