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DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para a ilha de Man (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(93/59/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), a legislação veterinária é aplicável nessas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para a ilha de Man;

Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças; que as medidas a tomar pelos serviços oficiais dizem principalmente respeito a exames pormenorizados destinados a demonstrar que não existem, nas zonas em causa, moluscos pertencentes às espécies sensíveis, vectrizes ou portadoras;

Considerando que, após exame do programa apresentado, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para a ilha de Man, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 2o

O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1o

Artigo 3o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.

(3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose, apresentados pela Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(93/56/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;

Considerando que a Irlanda apresentou, em 19 de Outubro de 1992, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para o seu território;

Considerando que esses programas definem as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças;

Considerando que, após exame dos programas apresentados, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose apresentado pela Irlanda.

Artigo 2o

A Irlanda porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1o

Artigo 3o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros e as regiões referidas nos anexos I e II, respectivamente, satisfazem as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A da Directiva 91/68/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros e regiões referidas nos anexos I e II, respectivamente, são reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.

ANEXO I

ESTADO-MEMBRO - Reino Unido

- Alemanha

- Irlanda

- Luxemburgo

- Bélgica

- Países Baixos.

ANEXO II

REGIÕES Em França: Ain, Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Dordogne, Doubs, Eure, Eure-et-Loire, Finistère, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot et Garonne, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Ville de Paris, Seine-Maritime, Seine-et-Marne, Yvelines, Deux-Sèvres, Vendée, Vienne, Haute-Vienne, Yonne, Territoire de Belfort, Essonne, Hauts-de-Seine, Seine-Saint-Denis, Val-de-Marne, Val-d'Oise.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de certos países e territórios

(93/17/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nos 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, às pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão da protecção em questão deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;

Considerando que o Conselho tornou extensivo, de forma permanente, o direito à protecção a pessoas de determinados países e territórios através da sua Decisão 90/510/CEE (2);

Considerando que essa protecção foi tornada extensiva anteriormente às pessoas singulares da Finlândia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça, embora apenas transitoriamente, nos termos da Decisão 90/511/CEE (3) cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que essa protecção foi posteriormente tornada extensiva às empresas e outras pessoas colectivas da Suíça e da Finlândia, respectivamente pelas Decisões 90/541/CEE (4) e 92/20/CEE da Commissão (5), nos termos da Decisão 90/511/CEE;

Considerando que se afigura agora conveniente tornar extensiva a protecção de modo definitivo aos países acima referidos que dispõem de uma legislação nacional adequada de protecção das topografias de produtos semicondutores e que asseguram essa protecção de modo permanente às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 90/510/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 29.

(3) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 31.

(4) JO no L 307 de 7. 11. 1990, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 92/20/CEE (JO no L 9 de 15. 1. 1992, p. 22).

(5) JO no L 9 de 15. 1. 1992, p. 22.

ANEXO

Austrália

Áustria

Collectivité territoriale de Mayotte

Collectivité territoriale de Saint-Pierre e Miquelon

Finlândia

Polinésia francesa

Territórios franceses do Sul e da Antártida

Islândia

Japão

Liechtenstein

Nova Caledónia e suas dependências

Noruega

Suécia

Suíça

Ilhas Wallis e Futuna
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho

(93/12/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos estruturais, sua eficácia, bem como a coordenação das suas intervenções com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, sobre as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e esta com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente, os nos 1 e 6 do seu artigo 3o,

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes máximos elegíveis da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de 1993, tal como designadas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4255/88,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os montantes máximos elegíveis para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho, aplicáveis para o exercício de 1993, tal como designadas na alínea c) do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4255/88, com base nos quais são calculadas as contribuições do Fundo Social Europeu, são fixados por pessoa e por semana, como segue:

- Bélgica: 4 460 FB,

- Dinamarca: 1 123 Dkr,

- Alemanha: 273 DM,

- Grécia: 14 819 Dr,

- Espanha: 11 736 Pta,

- França: 601 FF,

- Irlanda: 76 £ Irl,

- Itália: 158 285 Lit,

- Luxemburgo: 4 942 Flux,

- Holanda: 230 Fl,

- Portugal: 5 930 Esc,

- Reino Unido: 81 £.

Artigo 2o

Os montantes previstos no artigo 1o referem-se a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de 40 horas por semana.

Artigo 3o

Os Estados membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Vasso PAPANDREOU

Membro da Comissão

(1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(3) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto da Irlanda no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

(93/73/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;

Considerando que a Irlanda apresentou à Comissão, em 19 de Outubro de 1992, as justificações adequadas para a concessão, relativamente ao seu território, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose homotopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a análise destas informações permite conceder à Irlanda o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Irlanda é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos

(93/25/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o capítulo IV, ponto 2, da parte IV do seu anexo,

Considerando que os moluscos bivalves e os gastrópodes marinhos apanhados nas zonas referidas no capítulo I, alíneas b) e c) do no 1, do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2), constituem um perigo potencial para o consumidor se não tiverem sido submetidos a um tratamento adequado;

Considerando que a Espanha e o Reino Unido apresentaram tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento de germes patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos;

Considerando que os referidos tratamentos são suficientes para garantir a salubridade dos produtos e que, portanto, é desnecessário recorrer a uma purificação ou afinação prévia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São aprovados os tratamentos constantes do anexo da presente decisão para inibir o desenvolvimento de microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e gastrópodes marinhos apanhados nas zonas referidas no capítulo I, alíneas b) e c) do no 1, do anexo da Directiva 91/492/CEE que não tenham sido objecto de uma afinação ou purificação antes de serem colocados no mercado.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

ANEXO

A. Tratamento de esterilização Os moluscos bivalves e gastrópodes marinhos podem ser submetidos a um tratamento de esterilização em recipientes hermeticamente fechados, que correspondam às condições definidas no capítulo IV, ponto 4, da parte IV do anexo da Directiva 91/493/CEE.

B. Outros tratamentos térmicos Os moluscos bivalves e gastrópodes marinhos com concha e não congelados podem ser tratados por um dos seguintes métodos:

1. - Imersão em água a ferver durante o tempo necessário para que a temperatura interna da carne dos moluscos atinja, no mínimo, 90 °C,

- manutenção dessa temperatura interna mínima durante um período igual ou superior a 90 segundos;

2. Cozedura durante 3 a 5 minutos num recipiente fechado, em que:

- a temperatura esteja compreendida entre 120 e 160 °C,

- a pressão esteja compreendida entre 2 e 5 kg/cm2 seguida da retirada das conchas e da congelação da carne até esta atingir uma temperatura interna de 20 °C.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que aprova um programa de ajuda ao rendimento agrícola relativo à Dinamarca

(93/19/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 21 de Setembro de 1992, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola; que a Comissão recebeu das autoridades dinamarquesas as últimas informações relativas a este programa em 8 de Outubro de 1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as respectivas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 1o do referido regulamento;

Após consulta ao Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola, em 23 de Novembro de 1992, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Após a consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, em 24 de Novembro de 1992, sobre os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajudas ao rendimento agrícola relativo a agricultores na Dinamarca notificado à Comissão pelas autoridades dinamarquesas em 21 de Setembro de 1992.

Artigo 2o

Os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da presente decisão são os seguintes:

(Em ecus)

1993 650 000

1994 552 500

1995 455 000

1996 357 500

1997 260 000

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários de Marrocos

(93/96/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,

Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivaives importados de Marrocos, a presença de uma toxina paralisante (PSP);

Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conviente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades marroquinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários de Marrocos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos, originários de Marrocos.

Artigo 2o

Os Estados-membros modificam as medidas que aplicam às importações para que elas estejam de acordo com a presente decisão e informarão a Comissão das medidas aplicadas.

Artigo 3o

Esta decisão é aplicável até ao dia 15 de Março de 1993.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.