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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/88 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 4122/87 relativo aos contingentes e importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca 1988)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão (3);

Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 150 toneladas do nível do contingente de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, fixado para a campanha de 1988; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;

Considerando que, de acordo com o artigo 363º, nº 1, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Portugal pode manter, relativamente a países terceiros, restrições quantitativas para certos produtos; considerando que Portugal apresentou um pedido com vista à supressão das restrições quantitativas de potas, lulas e Illex spp. congelados; considerando, pertanto, que é conveniente, para estas espécies, suprimir o contingente respectivo bem como a repartição trimestral que figura no Regulamento (CEE) nº 4122/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 4122/87, os números relativos aos filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57 são substituídos pelo seguintes números:

1.2,5 // // // Contingente anual de importação // Fracção trimestral // // // 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // 310 // 40 // 40 // 115 // 115 // // // // //

2. No quadro que figura na parte B do anexo ao Regulamento (CEE) nº 4122/87, a linha e os números relativos às lulas e potas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, dos códigos NC 0307 49 31, 0307 49 33, 0307 49 39, 0307 49 51, 0307 49 59 e 0307 99 11, são suprimidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 24.
27.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L,201/95
REGULAMENTO (CEE)N?2317/88DACOMISSÃO
de26deJulhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2164/88daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2284/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2164/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasInoanexo
doRegulamento (CEE)n?2164/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L190de21.7.1988,p.18.
(4)JOn?L200de26.7.1988,p.25.

N?L201/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJulhode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 29,05f)
17011190910 24,83(')
17011190950 (2)
17011290100 29,050
17011290910 24,83(')
17011290950 0
17019100000 0,3158
17019910100 31,58
17019910900 28,91
17019990100 '0,3158(3)
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
(3)Opresentemontanteéaplicávelaosaçúcaresbrancoseaosaçúcaresembruto
adicionadosdeoutrassubstânciasquenãoosaromatizantes eoscorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2277/88 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988 o nível previsional global de importação para os podutos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 361º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4123/87 da Comissão (1), fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1988; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;

Considerando que, no diz respeito a Portugal, o nível do contingente de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, fixado para a campanha de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88 (3), foi aumentado em 150 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4123/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 4123/87 é alterado como segue:

No quadro B.1, o número « 189 » relativo ao nível global de importação de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, é substituído pelo número « 239 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 27.

(2) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 24.

(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2217/88 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, para ter em conta o grande aumento da produção comunitária de sementes de soja, é conveniente aumentar as exigências quanto à garantia a prestar pelos operadores susceptíveis de receber a ajuda prevista no

artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 (4), com

a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

(CEE) n° 1101/88 (5), e, ao mesmo tempo, prever medidas transitórias para os contratos já concluídos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A ajuda é concedida a qualquer transformador de grãos de soja que tenha celebrado com os produtores destes grãos, individuais ou associados, um contrato que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo

menos igual ao preço mínimo referido no n° 3. Todavia, até 31 de Dezembro de 1992, nos Estados-membros em que a comercialização dos grãos de soja esteja submetida a uma regulamentação nacional que assegure uma organização e um controlo suficientes, a ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que não seja o transformador.

Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a ajuda será concedida quando for feita a prova da transformação.

Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros compradores:

- que preencham certas condições a determinar,

- aprovados pelo Estado-membro,

e

- que tenham feito prova de venda ou de entrega dos grãos de soja a um transformador.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

Todavia, para as sementes de soja que tenham sido objecto de um contrato concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento entre o produtor e um primeiro comprador que não seja o transformador, as disposições do n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 aplicáveis em 31 de Agosto de 1988 mantêm-se aplicáveis.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 28.

(2) JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.

(4) JO n° L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(5) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 12.
26.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/5
REGULAMENTO (CEE)N?2212/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1416/82relativoaofinanciamentodasdespesasresiduais
decriaçãodocadastrooleícola
aajuda;queé,portanto,convenientealteraroRegulamento
(CEE)n?1416/82eadaptarapercentagemdaretenção
sobreaajudaaonívelconsideradoadequadoparaEspanhae
Portugal,afimdeteremcontaoscustosrelativosao
estabelecimento docadastroagrícolanessesEstados--
membros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?154/75do
Conselho,de21deJaneirode1975,queestabeleceum
cadastrooleícolanosEstados-membros produtoresdeazei­
te(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3788/85(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo3?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?154/75prevêa
afectação,duranteumcertoperíodo,deumapartedaajudaà
produçãoconcedidaaosoleicultoresaofinanciamento das
operaçõesnecessáriasàrealizaçãodocadastrooleícola;
Considerando que,nocasodeomontanteresultantedessas
retençõesnãosersuficienteparacobrirasdespesasacima
referidas,oregulamentosupracitadoprevê,non?4doseu
artigo3?,apossibilidadedeprocederaoutrasretençõespara
cobrirasdespesasresiduais;queoRegulamento (CEE)
n?1416/82doConselho,de18deMaiode1982,relativoao
financiamentodasdespesasresiduaisdecriaçãodocadastro
oleícola(4),prevê,paraesseefeito,quesejaefectuadauma
retençãoemFrança,emItáliaenaGréciaatéàcampanhade
1989/1990inclusive;quedesdejáseverificaqueos
montantesresultantesdasretençõesqueestarãodisponíveis
nãosãosuficientesparaassegurarofinanciamento das
operaçõesdeestabelecimento docadastrooleícolanos
Estados-membros acimareferidos,bemcomoemEspanhae
emPortugal;que,porconseguinte ,énecessárioprolongaro
períododuranteoqualdevemserefectuadasretençõessobreADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?1416/82passaatera
seguinteredacção:
«Artigo1?
Comafinalidadedefinanciarasdespesasresiduaisde
estabelecimento docadastrooleícola,asautoridades
competentesdosEstados-membros produtoresencarre­
gadasdopagamentodaajudaprevistanoartigo5?do
Regulamenton?136/66/CEEdiminuem-na,noactodo
pagamento :
a)EmFrançaeemItália,de2,5%paraaajudarelativa
àscampanhasde1982/1983a1991/1992;
b)NaGrécia,de2,5%paraaajudarelativaàscampa­
nhasde1984/1985a1991/1992;
c)EmEspanhaeemPortugal,de2,5%paraaajuda
relativaàscampanhasde1990/1991e1991/
1992.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L19de24.1.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.1.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.22.
(<)JOn?L162de12.6.1982,p.12.
N?L197/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2223/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhade1988/1989,omontantedaimposiçãodeco-responsabilidade no
sectordoscereais
produtosdesubstituiçãodoscereaisconstantesdoAnexoD
desseregulamento ;que,todavia,tendoemcontaasituação
dacerealiculturanaComunidade ,éindicadomanter,para
acampanhade1988/1989,omontantedaimposição
deco-responsabilidade aonívelfixadoparaacampanha
anterior,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(J),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(5),
Considerando queomontantedaimposiçãodeco-respon­
sabilidadereferidonoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
2727/75édeterminadocombasenaproduçãocerealífera,
bemcomonasquantidadesdecereaisutilizadosnaComu­
nidadesemintervençãofinanceiraenasimportaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,o
montantedaimposiçãodeco-responsabilidade referidono
artigo4?doRegulamento (CEE)n?.2727/75éfixadoem
5,38ECUsportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)Verpágina16dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.5.
(4)JOn?C167de27.6.1988.
(s)JOn?C175de4.7.1988,p.33.
26.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L199/7
REGULAMENTO (CEE)N?2260/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,aquantidademáximagarantida
dealgodãoeopreçomínimodoalgodãonãodescaroçado
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
conduzàfixaçãodaquantidademáximagarantidaedo
preçomínimoaosníveisaseguirindicados,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,a
quantidademáximagarantidadealgodãoreferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1964/87éfixadaem
752000toneladas.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oProtocolon?4relativoaoalgodão,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4006/87(*),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1964/87do
Conselho,de2deJulhode1987,queadaptaoregimede
ajudaparaoalgodãoinstituídopeloProtocolon?4anexoao
ActodeAdesãodaGrécia(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregrasgerais
doregimedeajudaparaoalgodão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2276/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo9?,
TendoemcontaapropostadaComissão(5),
Considerandoque,nostermosdodispostonon?1doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?1964/87,éfixadaanualmente
umaquantidademáximagarantidadealgodãoquetemem
contaaproduçãoduranteumperíododereferênciaea
evoluçãoprevisíveldaprocura;
Considerandoque,nostermosdodispostonon?2doartigo
9?doRegulamento (CEE)n?2169/81,oConselhofixa,
anualmente,umpreçomínimoparaoalgodãonãodescaro­
çadoaumnívelquegarantaaosprodutoresarealizaçãodas
suasvendasaumpreçotãoaproximadoquantopossíveldo
preçodeobjectivo;queessepreçodeveteremcontaas
variaçõesdomercadoedasdespesasdeexpediçãodo
algodãonãodescaroçadodaszonasdeproduçãoparaas
zonasdedescaroçamento ;queessepreçodeveserfixado
paraaqualidadeconsideradaparaopreçodeobjectivoeà
saídadaexploraçãoagrícola;Artigo2?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,opreço
mínimodoalgodãonãodescaroçado ,referidonon?1do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?2169/81,éfixadoem
91,23ECUspor100quilogramas .Estepreçodizrespeitoa
umamercadoriaàsaídadaexploraçãoagrícola.
Artigo3?
Aquantidadereferidanoartigo1?eopreçoreferidono
artigo2?dizemrespeitoaoalgodãonãodescaroçadoque
correspondaàqualidadeindicadanon?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2259/88doConselho,de19de
Julhode1988,quefixa,paraacampanhadecomercializa­
çãode1988/1989,opreçodeobjectivoparaoalgodãonão
descaroçado (6).
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L377de31.12.1987,p.49
(2)JOn?L184de3.7.1987,p.14.
(3)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(4)JOn?L209de31.7.1987,p.5.
(5)JOn?C139de30.5.1988,p.39. (6)Verpágina6dopresenteJornalOficial.
26.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L199/5
REGULAMENTO (CEE)N?2258/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,osacréscimosmensaisdo
preço-limiardedesencadeamento ,dopreçodeobjectivoedopreçomínimoparaaservilhas,as
favaseasfavarolas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,o
montantedosacréscimosmensaisdopreçodeobjectivoedo
preçomínimodaservilhas,dasfavasedasfavarolaséfixado
em0,18ECUpor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicados
duranteoitomeses.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,asfavaseasfavarolas0),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1104/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo2?A,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
Considerandoque,nostermosdoartigo2?AdoRegulamen­
to(CEE)n?1431/82,énecessáriofixar,paraacampanha
decomercialização de1988/1989,osmontantescujos
preço-limiardedesencadeamento ,preçodeobjectivoepreço
mínimodaservilhas,dasfavasedasfavarolassejam
respectivamente acrescidosmensalmentedesdeoiníciodo
terceiromêsdacampanhaedeterminaronúmerodemeses
duranteosquaisessesacréscimosserãoaplicados;
Considerando queessesacréscimos,iguaisparatodosos
meses,devemserfixadostendoemcontaasdespesasmédias
dearmazenagem eosjurosverificadosnaComunidade ;queé
convenienteestabelecerasdespesasmédiasdearmazenagem
emfunçãodocustodecolocaçãoemarmazémemlocais
adequadosedocustodemanutençãonecessáriosparauma
boaconservação ;queosjurospodemsercalculadoscom
basenataxaconsideradanormalparaasregiõesproduto­
ras,Artigo2?
1.Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,o
montantedosacréscimosmensaisdopreço-limiardedesen­
cadeamentodaservilhas,dasfavasedasfavarolaséfixado
em0,40ECUpor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicados
duranteoitomeses.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.16.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.37.
(4)JOn?C167de27.6.1988.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2286/88 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, devido aos problemas específicos da agricultura portuguesa, por um lado, e à ausência de ajuda resultante do Acto de Adesão, por outro, o arranque da cultura de soja em Portugal enfrenta dificuldades; que é conveniente encorajar a produção portuguesa de sementes de soja e prever a concessão de uma ajuda especial;

Considerando que essa ajuda deve ser limitada ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo referido no artigo 292º do Acto de Adesão, findo o qual são aplicáveis as disposições comuns relativas à ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço de objectivo dessas sementes em Portugal e o preço das sementes de soja importadas.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) nº 2329/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (2). Se necessário, serão adoptadas regras de execução suplementares nos termos do processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 13.

(3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.