Resolução do Conselho

de 16 de Julho de 1985

relativa às orientações para uma política comunitária das migrações

(85/C 186/04)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto de resolução submetido pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, de acordo com o artigo 117.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os Estados-membros concordaram na necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho de todos os trabalhadores da Comunidade;

Considerando que o comunicado final da conferência dos Chefes de Estado e de Governo de 9 e 10 de Dezembro de 1974, em Paris, preconiza, no ponto 10, a harmonização por fases de legislação relativa aos estrangeiros;

Considerando que a resolução do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção em favor dos trabalhadores migrantes e suas famílias [1], prevê o exame dos desenvolvimentos futuros da referida resolução;

Considerando que, na sua resolução de 27 de Junho de 1980 relativa às orientações para uma política comunitária do mercado do trabalho [2], o Conselho sublinhou que a integração do mercado do trabalho comunitário deve ser favorecida no âmbito da livre circulação da mão-de-obra na Comunidade, nomeadamente mediante uma concertação adequada das políticas migratórias em relação a países terceiros, de acordo com as conclusões do Conselho de 22 de Novembro de 1979, que convida a Comissão a tomar as iniciativas necessárias para favorecer a cooperação dos Estados-membros no domínio da política do mercado do trabalho;

Considerando a importância que a Directiva 77/486/CEE [3], referente à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes, tem nesta matéria;

Considerando que as mutações económicas e sociais ocorridas desde a resolução de 9 de Fevereiro de 1976, bem como os novos dados respeitantes à população estrangeira, requerem uma actualização da política comunitária no domínio das migrações;

Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984, em Fontainebleau, pediu à Comissão que realizasse o programa de trabalho referido nas conclusões do Conselho de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa comunitário de acção social a médio prazo [4], que confirma a importância dos problemas migratórios;

Considerando que é necessário prosseguir os esforços destinados a realizar plenamente o direito à livre circulação dos nacionais dos Estados-membros;

Considerando o carácter cada vez mais permanente da presença das comunidades originárias de países terceiros; que, portanto, o desenvolvimento de uma política comunitária de inserção, integração e participação na vida da sociedade deve igualmente apoiar os esforços tendentes à consolidação progressiva de tais comunidades;

Considerando que é necessário intensificar as acções de informação, concertação e experimentação na perspectiva de uma co-habitação harmoniosa das populações;

Considerando a necessidade de uma cooperação e de uma concertação, a nível comunitário, mais estreitas, para aplicação das políticas migratórias nacionais em relação a países terceiros;

Considerando, todavia, que as questões relativas ao acesso, estada e emprego dos trabalhadores migrantes originários de países terceiros são da competência dos Governos dos Estados-membros, sem prejuízo dos acordos comunitários em vigor com países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho toma nota da comunicação da Comissão sobre as orientações para uma política comunitária das migrações.

2. O Conselho reconhece que, no domínio da regulamentação comunitária relativa à livre circulação dos trabalhadores dos Estados-membros, deve ser dada prioridade às seguintes medidas:

a) Melhoria da aplicação da regulamentação em vigor, divulgando-a junto dos meios interessados, nomeadamente pela publicação de um manual com esta finalidade, e verificando se é necessário alterá-la ou completá-la, em especial no que diz respeito a determinadas categorias de trabalhadores migrantes;

b) Continuação da análise dos direitos e processos de inserção ou de participação dos migrantes, quer individual quer colectivamente, nos diferentes aspectos da vida do Estado-membro de acolhimento;

c) Adaptação e simplificação da regulamentação comunitária relativa à segurança social dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros com base no artigo 51.o do Tratado, a fim de tomar em consideração a evolução das legislaçõs nacionais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

3. O Conselho reconhece que é conveniente promover a cooperação e a concertação entre os Estados-membros e a Comissão no que diz respeito à política migratória, inclusivamente em relação a países terceiros, e toma nota da intenção da Comissão de estabelecer um procedimento adequado para esse efeito.

4. O Conselho está determinado a aplicar as disposições relativas à segurança social que constam dos acordos de associação e de cooperação.

5. O Conselho confirma o seu desejo de que cada indivíduo, no respeito das competências da Comunidade e no seio desta, goze de oportunidades iguais na obtenção de benefícios e na prestação do seu contributo.

6. O Conselho considera, além disso, na perspectiva de uma co-habitação harmoniosa entre os nacionais dos Estados-membros e os trabalhadores migrantes e suas famílias que é conveniente desenvolver, a nível comunitário, estatal e local, iniciativas de informação e de sensibilização, tais como:

- a adopção de uma declaração comum contra a xenofobia e o racismo,

- a aplicação de projectos-piloto para a organização de reuniões de informação a nível local, destinadas ao pessoal das organizações locais que estejam em contacto com os imigrantes,

- a melhoria da qualidade da assistência administrativa, gratuita, em domínios como a justiça, a educação e a habitação, nomeadamente mediante uma informação mais precisa e um apoio a nível linguístico, a fim de que a qualidade desses serviços para os trabalhadores migrantes seja igual à oferecida aos nacionais dos Estados-membros.

Reconhece, além disso, a oportunidade de um diálogo a nível comunitário com as associações de trabalhadores migrantes.

7. O Conselho convida a Comissão a tomar as iniciativas destinadas a aplicar as acções referidas na presente resolução e a enviar-lhe as propostas necessárias para esse efeito.

8. O financiamento comunitário das acções referidas na presente resolução será decidido no âmbito do processo orçamental e em conformidade com os compromissos jurídicos assumidos ou a assumir pelo Conselho.

Os projectos específicos que impliquem a intervenção do Fundo Social Europeu serão realizados de acordo com as suas possibilidades e regras de financiamento.

9. O Conselho convida a Comissão a informá-lo periodicamente sobre os progressos realizados na aplicação das medidas previstas na presente resolução.

[1] JO n.o C 34 de 14. 2. 1976, p. 2.

[2] JO n.o C 168 de 8. 7. 1980, p. 1.

[3] JO n.o L 199 de 6. 8. 1977, p. 32.

[4] JO n.o C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.

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