Declaração da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao trabalho em curso para assegurar a disponibilidade, em formato eletrónico, dos registos a conservar pelos utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2022/C 466/06)

O Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato estabelecem como objetivo fundamental da União a redução da utilização e do risco dos pesticidas químicos. A fim de assegurar políticas eficazes e com impacto, é fundamental dispor de dados sólidos e abrangentes sobre a utilização de pesticidas a nível das explorações agrícolas. O trabalho em curso para assegurar a disponibilidade, em formato eletrónico, dos registos conservados pelos utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos é um fator importante para a aplicação das obrigações de comunicação de informações sobre pesticidas que fazem parte do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas).

Por conseguinte, a Comissão elaborou um projeto de regulamento de execução da Comissão, com base no artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos da utilização de produtos fitofarmacêuticos a conservar pelos utilizadores profissionais, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Se for adotado como previsto, esse regulamento de execução regulará pormenorizadamente a conservação de registos exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente identificando os elementos a registar pelos utilizadores profissionais e assegurando que esses registos estarão disponíveis em formato eletrónico o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2025.

O projeto do referido regulamento de execução está atualmente a ser debatido no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, secção «Produtos farmacêuticos – Legislação». A Comissão tenciona solicitar o parecer do comité nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) nos próximos meses.

A Comissão tenciona adotar esse regulamento de execução antes do final de 2022.

(1) Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).