III
(Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE)
ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE
DECISÃO-QUADRO 2009/299/JAI DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2009
que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e
2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação doprincípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente aalínea a) do n.
o1 do artigo 31.oe a alínea b) do n.o2d o
artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da
República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia,da República Eslovaca, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte e da República Federal da Alemanha (
1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) O direito da pessoa acusada de estar presente no julga­
mento está incluído no direito a um processo equitativoconsignado no artigo 6.
oda Convenção para a Protecção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Euro­peu dos Direitos do Homem. O Tribunal declarou tam­bém que o direito de a pessoa acusada estar presente nojulgamento não é absoluto e que, em determinadas con­dições, ela pode renunciar por sua livre vontade, expressaou implicitamente, mas de forma inequívoca, a esse di­reito.
(2) As várias decisões-quadro relativas à aplicação do princí­pio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais tran­sitadas em julgado não abordam de uma forma coerentea questão das decisões proferidas na sequência de um
julgamento em que o arguido não tenha estado presente.Esta diversidade poderá dificultar o trabalho dos profis­sionais e prejudicar a cooperação judiciária.
(3) As soluções oferecidas por essas decisões-quadro não sãosatisfatórias no que respeita aos casos em que a pessoanão possa ser informada do processo. As Decisões-Qua­dro 2005/214/JAI relativa à aplicação do princípio doreconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (
2),
2006/783/JAI relativa à aplicação do princípio do reco­nhecimento mútuo às decisões de perda (
3),
2008/909/JAI relativa à aplicação do princípio do reco­nhecimento mútuo às sentenças em matéria penal queimponham penas ou outras medidas privativas de liber­dade para efeitos da execução dessas sentenças na União
Europeia (
4) e 2008/947/JAI relativa à aplicação do prin­
cípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisõesprobatórias para efeitos da supervisão das medidas devigilância e das sanções alternativas (
5) permitem que a
autoridade de execução se recuse a executar essas senten­ças. A Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao man­dado de detenção europeu e aos processos de entregaentre os Estados-Membros (
6) permite que a autoridade
de execução exija à autoridade de emissão que forneçagarantias consideradas suficientes assegurando à pessoasobre a qual recai o mandado de detenção europeu apossibilidade de requerer um novo julgamento no Es­tado-Membro de emissão e de estar presente no julga­mento. A suficiência dessa garantia é questão a decidirpela autoridade de execução, pelo que se torna difícilsaber exactamente quando pode a execução ser recusada.PT L 81/24 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009
(1) JO C 52 de 26.2.2008, p. 1.(2) Decisão-Quadro de 24 de Fevereiro de 2005 (JO L 76 de 22.3.2005,
p. 16).
(3) Decisão-Quadro de 6 de Outubro de 2006 (JO L 328 de
24.11.2006, p. 59).
(4) Decisão-Quadro de 27 de Novembro de 2008 (JO L 327 de
5.12.2008, p. 27).
(5) Decisão-Quadro de 27 de Novembro de 2008 (JO L 337 de
16.12.2008, p. 102).
(6) Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 (JO L 190 de 18.7.2002,
p. 1).
(4) É, por conseguinte, necessário prever motivos comuns
claros para o não reconhecimento das decisões proferidasna sequência de um julgamento em que o arguido nãotenha estado presente. A presente decisão-quadro tempor objectivo precisar esses motivos comuns para permi­tir à autoridade de execução executar a decisão não obs­tante a não comparência da pessoa no julgamento, nopleno respeito dos direitos de defesa. A presente decisão-
-quadro não tem por objectivo regular as formas e os
métodos, incluindo os requisitos processuais, utilizadospara obter os resultados nela especificados, pois tal ématéria de direito nacional dos Estados-Membros.
(5) Este tipo de mudanças impõe uma alteração das decisões--quadro em vigor que aplicam o princípio do reconheci­mento mútuo das decisões judiciais transitadas em jul­gado. As novas disposições deverão igualmente servir debase para os futuros instrumentos neste domínio.
(6) As disposições da presente decisão-quadro que alteramoutras decisões-quadro estabelecem as condições emque não devem ser recusados o reconhecimento e a exe­cução de uma decisão proferida na sequência de umjulgamento no qual a pessoa não tenha estado presente.As condições são alternativas; quando uma delas se en­contra preenchida, a autoridade de emissão, ao preenchera secção pertinente do mandado de detenção europeu ouda certidão prevista nas outras decisões-quadro, garanteque os requisitos foram ou serão preenchidos, o quedeveria ser suficiente para efeitos de execução da decisãocom base no princípio do reconhecimento mútuo.
(7) O reconhecimento e execução de decisões proferidas nasequência de um julgamento no qual o arguido não te­nha estado presente não devem ser recusados se a pessoativer sido notificada pessoalmente e desse modo infor­mada da data e do local previstos para o julgamento queconduziu à decisão ou se tiver recebido efectivamentepor outros meios uma informação oficial da data e dolocal previstos para o julgamento de uma forma quedeixou inequivocamente estabelecido que tinha conheci­mento do julgamento previsto. Neste contexto, pressu­põe-se que a pessoa recebeu essa informação «atempada­mente», ou seja, com suficiente antecedência para lhepermitir estar presente no julgamento e exercer efectiva­mente os seus direitos de defesa.
(8) A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem edas Liberdades Fundamentais, com a interpretação quelhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Ho­mem, garante o direito da pessoa acusada a um processoequitativo. Este direito inclui o direito a estar presente nojulgamento. A fim de exercer esse direito, a pessoa deve
ter conhecimento do julgamento previsto. Nos termos dapresente decisão-quadro, cada Estado-Membro deve asse­gurar, de acordo com o seu direito nacional, que a pessoatem conhecimento do julgamento, no pressuposto de quetal deve estar em conformidade com o disposto naquelaConvenção. De acordo com a jurisprudência do TribunalEuropeu dos Direitos do Homem, para determinar se a
forma pela qual a informação é prestada é suficiente para
assegurar que a pessoa tem conhecimento do julgamento,pode também ser prestada especial atenção, sempre queadequado, às diligências efectuadas pela pessoa para re­ceber a informação que lhe é dirigida.
(9) A data prevista para um julgamento pode, por razões deordem prática, ser numa fase inicial expressa em váriasdatas possíveis dentro de um curto período de tempo.
(10) O reconhecimento e a execução de decisões proferidas nasequência de um julgamento no qual o arguido não te­nha estado presente não podem ser recusados se essapessoa, tendo tido conhecimento do julgamento previsto,tiver sido representada no julgamento por um defensorao qual conferiu mandato para o efeito, assegurando umaassistência jurídica prática e efectiva. Neste contexto, éindiferente que o defensor tenha sido escolhido, designa­do e pago pela pessoa em causa, ou tenha sido designadoe pago pelo Estado, partindo-se do princípio de que apessoa deverá ter optado deliberadamente por ser repre­sentada por um defensor em vez de estar presente nojulgamento. A designação do defensor e as questões co­nexas são matéria de direito nacional.
(11) As soluções comuns para os motivos de não reconheci­mento previstos nas decisões-quadro em vigor aplicáveisdeverão ter em conta a diversidade de situações no querespeita ao direito da pessoa de requerer um novo julga­mento ou de interpor recurso. Esse novo julgamento ourecurso tem por objectivo garantir os direitos da defesa ecaracteriza-se pelos seguintes elementos: a pessoa emcausa tem o direito de estar presente, o mérito da causa,incluindo novas provas, será (re)apreciado e o processopoderá conduzir a uma decisão distinta da inicial.
(12) O direito a novo julgamento ou a recurso da decisãodeverá ser garantido quando a decisão já tenha sido no­tificada, bem como, no caso do mandado de detençãoeuropeu, quando ainda não tiver sido notificada, sendo,no entanto, notificada sem demora após a entrega. É esseo caso quando as autoridades não tenham conseguidocontactar a pessoa, nomeadamente por esta ter tentadosubtrair-se à acção da justiça.PT 27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/25
(13) No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido
para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida desegurança privativas de liberdade, e de a pessoa em causanão ter recebido qualquer informação oficial prévia sobrea existência do processo penal que lhe é instaurado, nemter sido notificada da decisão, deverá ser facultada à pes­soa, mediante pedido a apresentar no Estado-Membro deexecução, uma cópia da decisão, a título meramente in­
formativo. As autoridades de emissão e de execução de­
verão, sempre que necessário, proceder a consultas sobrea necessidade e as possibilidades de facultar à pessoa umatradução da decisão, ou dos elementos essenciais damesma, numa língua que esta compreenda. O facto deser facultada essa cópia da decisão não deverá atrasar oprocesso de entrega nem retardar a decisão de executar omandado de detenção europeu.
(14) A presente decisão-quadro limita-se à definição dos mo­tivos de não reconhecimento nos instrumentos relativosà aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Porconseguinte, disposições como as relativas ao direito anovo julgamento têm um âmbito limitado à definiçãodesses motivos de não reconhecimento. Não têm porobjecto harmonizar as legislações nacionais. A presentedecisão-quadro não prejudica os futuros instrumentos daUnião Europeia destinados a aproximar as legislações dosEstados-Membros no domínio do direito penal.
(15) Os motivos de não reconhecimento são facultativos. To­davia, o poder discricionário dos Estados-Membros natransposição destes motivos para o direito nacionalrege-se pelo direito a um julgamento equitativo, tendosimultaneamente em conta o objectivo global da presentedecisão-quadro de reforçar os direitos processuais daspessoas e de facilitar a cooperação judiciária em matériapenal,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:
Artigo 1.o
Objectivos e âmbito de aplicação
1. A presente decisão-quadro tem por objectivos reforçar os
direitos processuais das pessoas contra as quais seja instauradoum processo penal, facilitar a cooperação judiciária em matériapenal e melhorar o reconhecimento mútuo das decisões judici­ais entre Estados-Membros.
2. A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a
obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípiosjurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.
odo Tratado,
incluindo o direito de defesa das pessoas contra as quais sejainstaurado um processo penal, nem prejudica quaisquer obriga­ções que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.3. A presente decisão-quadro estabelece regras comuns para
o reconhecimento e/ou a execução num Estado-Membro (Es­tado-Membro de execução) das decisões judiciais emitidas poroutro Estado-Membro (Estado-Membro de emissão) na sequên­cia de um julgamento no qual o arguido não tenha estadopresente, nos termos do n.
o1 do artigo 5.oda Decisão-Quadro
2002/584/JAI, da alínea g) do n.o2 do artigo 7.oda Decisão-
-Quadro 2005/214/JAI, da alínea e) do n.o2 do artigo 8.oda
Decisão-Quadro 2006/783/JAI, da alínea i) do n.o1d o
artigo 9.oda Decisão-Quadro 2008/909/JAI e da alínea h) do
n.o1 do artigo 11.oda Decisão-Quadro 2008/947/JAI.
Artigo 2.o
Alterações à Decisão-Quadro 2002/584/JAI
A Decisão-Quadro 2002/584/JAI é alterada do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.o-A
Decisões proferidas na sequência de um julgamento no
qual o arguido não tenha estado presente
1. A autoridade judiciária de execução pode também re­
cusar a execução do mandado de detenção europeu emitidopara efeitos de cumprimento de uma pena ou medida desegurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estadopresente no julgamento que conduziu à decisão, a menosque do mandado de detenção europeu conste que a pessoa,em conformidade com outros requisitos processuais defini­
dos no direito nacional do Estado-Membro de emissão:
a) Foi atempadamente
i) notificada pessoalmente e desse modo informada da
data e do local previstos para o julgamento que con­duziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outrosmeios uma informação oficial da data e do local pre­vistos para o julgamento, de uma forma que deixouinequivocamente estabelecido que tinha conhecimentodo julgamento previsto,
e
ii) informada de que essa decisão podia ser proferida
mesmo não estando presente no julgamento;
ou
b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu
mandato a um defensor designado por si ou pelo Estadopara a sua defesa em tribunal e foi efectivamente repre­sentada por esse defensor no julgamento;
ouPT L 81/26 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009
c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente
informada do direito a novo julgamento ou a recurso e aestar presente nesse julgamento ou recurso, que permite areapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas,e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:
i) declarou expressamente que não contestava a decisão,
ou
ii) não requereu novo julgamento ou recurso dentro do
prazo aplicável;
ou
d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas:
i) será notificada pessoalmente da decisão sem demora
na sequência da entrega e será expressamente infor­
mada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou
a recurso e a estar presente nesse julgamento ou re­curso, que permite a reapreciação do mérito da causa,incluindo novas provas, e pode conduzir a uma deci­são distinta da inicial,
e
ii) será informada do prazo para solicitar um novo julga­
mento ou recurso, constante do mandado de detenção
europeu pertinente.
2. No caso de o mandado de detenção europeu ser emi­
tido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medidade segurança privativas de liberdade, nas condições da alínea
d) do n.
o1, e de a pessoa em causa não ter recebido qual­
quer informação oficial prévia sobre a existência do processopenal que lhe é instaurado, nem ter sido notificada da deci­são, a pessoa, ao ser informada sobre o teor do mandadoeuropeu de detenção, pode requerer que lhe seja facultadacópia da decisão antes da entrega. Imediatamente após tersido informada do requerimento, a autoridade de emissão
faculta a cópia da decisão à pessoa procurada por intermédio
da autoridade de execução. O facto de ser facultada essacópia da decisão não deve atrasar o processo de entreganem retardar a decisão de executar o mandado europeu dedetenção. A decisão é facultada à pessoa em causa a títulomeramente informativo; esta comunicação não é consideradacomo uma notificação formal da decisão nem relevante paraa contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerernovo julgamento ou interpor recurso.
3. No caso de a pessoa ser entregue nas condições da
alínea d) do n.
o1 e ter requerido um novo julgamento ou
interposto recurso, a detenção da pessoa que aguarda essenovo julgamento ou recurso é, até estarem concluídos taistrâmites, revista em conformidade com a lei do Estado-Mem­bro de emissão, quer oficiosamente quer a pedido da pessoaem causa. Essa revisão inclui nomeadamente a possibilidadede suspensão ou interrupção da detenção. O novo julga­mento ou recurso tem início num prazo atempado após aentrega.».
2. No artigo 5.
o, é suprimido o n.o1.
3. No Anexo («Mandado de detenção europeu»), a alínea d)
passa a ter a seguinte redacção:
«d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:
1.Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
2.Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:
3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em …(dia/mês/ano) e desse modo informada da
data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que
essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;
OU
3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios
uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu àdecisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conheci­mento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisãomesmo não estando presente no julgamento;PT 27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/27
OU
3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor
que foi designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectiva­mente representada por esse defensor no julgamento;
OU
3.3. a pessoa foi notificada da decisão em …(dia/mês/ano) e foi expressamente informada
do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nessejulgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novasprovas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
declarou expressamente que não contestava a decisão;
OU
não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
OU
3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas
—será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e
—quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que
lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ourecurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, epode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e
—será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será
de…dias.
4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra , queira fornecer informações sobre a
forma como foi preenchida a condição pertinente:
............................................................................................................................... ..........................................................
............................................................................................................................... ........................................................».
Artigo 3.
o
Alterações à Decisão-Quadro 2005/214/JAI
A Decisão-Quadro 2005/214/JAI é alterada do seguinte modo:
1. O n.o2 do artigo 7.oé alterado do seguinte modo:
a) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
«g) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento
escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou
através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito decontestar a acção e dos prazos de recurso;»;
b) São aditadas as seguintes alíneas:PT L 81/28 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009
«i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que
conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outrosrequisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:
i) foi atempadamente
—notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o
julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outros meios umainformação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma quedeixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,
e
—informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando no julgamento,
ou
ii) tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor que foi desi­
gnado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada poresse defensor no julgamento,
ou
iii) depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julga­
mento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciaçãodo mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:
—declarou expressamente que não contestava a decisão,
ou
—não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
j) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.
o, a pessoa em causa não esteve presente, a menos
que a certidão ateste que a pessoa, após ter sido expressamente informada da acção judicial e da
possibilidade de estar presente no julgamento, declarou expressamente que renunciava ao direito a
uma audiência e que não contestava a acção.».
2. O n.o3 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. Nos casos referidos no n.o1 e nas alíneas c), g), i) e j) do n.o2, antes de decidir pelo não
reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente doEstado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estadode emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.».
3. Na alínea h) do Anexo («Certidão»), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:
1.
Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
2.Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:
3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em …(dia/mês/ano) e desse modo informada da
data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de queessa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;PT 27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/29
OU
3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios
uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu àdecisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimentodo julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmonão estando presente no julgamento;
OU
3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor
por si designado ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamenterepresentada por esse defensor no julgamento;
OU
3.3. a pessoa foi notificada da decisão em …(dia/mês/ano) e foi expressamente informada
do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nessejulgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas
provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
declarou expressamente que não contestava a decisão;
OU
não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
OU
3.4. a pessoa, tendo sido expressamente informada da acção judicial e da possibilidade de
estar presente no julgamento, declarou expressamente que renunciava ao direito a umaaudiência e que não contestava a acção.
4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra , queira fornecer informações sobre a
forma como foi preenchida a condição pertinente:
............................................................................................................................... ..........................................................
............................................................................................................................... ........................................................».
Artigo 4.
o
Alterações à Decisão-Quadro 2006/783/JAI
A Decisão-Quadro 2006/783/JAI é alterada do seguinte modo:
1. A alínea e) do n.o2 do artigo 8.opassa a ter a seguinte redacção:
«e) De acordo com a certidão prevista no n.o2 artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento
que conduziu à decisão de perda, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade comoutros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:
i) Foi atempadamente
—notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julga­
mento que conduziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outros meios uma informaçãooficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivoca­mente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,PT L 81/30 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009
e
—informada de que essa decisão de perda podia ser proferida mesmo não estando presente no
julgamento,
ou
ii) tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si
ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensorno julgamento,
ou
iii) depois de ter sido notificada da decisão de perda e expressamente informada do direito a novo
julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapre­ciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta dainicial:
—declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,
ou
—não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;».
2. No Anexo («Certidão»), a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:
«j) Processo que conduziu à decisão de perda
Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda:
1.
Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.
2.Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.
3. Se assinalou a quadrícula 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:
3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em …(dia/mês/ano) e desse modo informada da
data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda e infor­mada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julga­mento;
OU
3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios
uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu àdecisão de perda, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teveconhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferidauma decisão mesmo não estando presente no julgamento;
OU
3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor
designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamenterepresentada por esse defensor no julgamento;
OUPT 27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/31
3.3. a pessoa foi notificada da decisão de perda em …(dia/mês/ano) e foi expressamente
informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presentenesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindonovas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
declarou expressamente que não contestava a decisão;
OU
não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.
4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra , queira fornecer informações sobre a
forma como foi preenchida a condição pertinente:
............................................................................................................................... ..........................................................
............................................................................................................................... ........................................................».
Artigo 5.o
Alterações à Decisão-Quadro 2008/909/JAI
A Decisão-Quadro 2008/909/JAI é alterada do seguinte modo:
1. No n.o1 do artigo 9.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:
«i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que
conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outrosrequisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:
i) Foi atempadamente
—notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julga­
mento que conduziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outros meios uma informaçãooficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivoca­mente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,
e
—informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julga­
mento,
ou
ii) tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si
ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensorno julgamento,
ou
iii) depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento
ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do méritoda causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:
—declarou expressamente que não contestava a decisão,PT L 81/32 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009
ou
—não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;».
2. Na alínea i) do Anexo I («Certidão»), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:
1.Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
2.Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:
3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em …(dia/mês/ano) e desse modo informada da
data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de queessa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;
OU
3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios
uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu àdecisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimentodo julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmonão estando presente no julgamento;
OU
3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor
designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamenterepresentada por esse defensor no julgamento;
OU
3.3. a pessoa foi notificada da decisão em …(dia/mês/ano) e foi expressamente informada
do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ourecurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, epode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
declarou expressamente que não contestava a decisão;
OU
não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.
4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra , queira fornecer informações sobre a
forma como foi preenchida a condição pertinente:
............................................................................................................................... ..........................................................
............................................................................................................................... ........................................................».PT 27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/33
Artigo 6.o
Alterações à Decisão-Quadro 2008/947/JAI
A Decisão-Quadro 2008/947/JAI é alterada do seguinte modo:
1. A alínea h) do n.o1 do artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«h) De acordo com a certidão prevista no artigo 6.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que
conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outrosrequisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:
i) Foi atempadamente
—notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julga­
mento que conduziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outros meios uma informaçãooficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivoca­
mente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,
e
—informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julga­
mento,
ou
ii) tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si
ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensorno julgamento,
ou
iii) depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento
ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação domérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:
—declarou expressamente que não contestava a decisão,
ou
—não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;».
2. No Anexo I («Certidão»), a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
«h) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:
1.
Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
2.Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.
3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:
3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em …(dia/mês/ano) e desse modo informada da
data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de queessa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;PT L 81/34 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009
OU
3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios
uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu àdecisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimentodo julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmonão estando presente no julgamento;
OU
3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor
designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamenterepresentada por esse defensor no julgamento;
OU
3.3. a pessoa foi notificada da decisão em …(dia/mês/ano) e foi expressamente informada
do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ourecurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, epode conduzir a uma decisão distinta da inicial:
declarou expressamente que não contestava a decisão;
OU
não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.
4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra , queira fornecer informações sobre a
forma como foi preenchida a condição pertinente:
............................................................................................................................... ..........................................................
............................................................................................................................... ........................................................».
Artigo 7.o
Aplicação territorial
A presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.
Artigo 8.o
Aplicação e disposições transitórias
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias
para dar cumprimento às disposições da presente decisão-qua­dro até 28 de Março de 2011.
2. A presente decisão-quadro é aplicável, a contar da
data referida no n.
o1, ao reconhecimento e execuçãodas decisões proferidas na ausência do arguido no julga­
mento.
3. Se um Estado-Membro tiver declarado, aquando da apro­
vação da presente decisão-quadro, ter motivos fundamentadospara presumir que não poderá dar cumprimento às disposiçõesda presente decisão-quadro até à data referida no n.
o1, a pre­
sente decisão-quadro será aplicável a partir de 1 de Janeiro de
2014, o mais tardar, ao reconhecimento e execução das deci­
sões proferidas na ausência do arguido no julgamento pelasautoridades competentes daquele Estado-Membro. Qualquer ou­tro Estado-Membro pode requerer que o Estado-Membro quefez tal declaração aplique as disposições pertinentes das deci­sões-quadro referidas nos artigos 2.
o,3 .o,4 .o,5 .oe6 .o, nas
versões em que foram inicialmente aprovadas, ao reconheci­mento e execução das decisões proferidas na ausência do ar­guido no julgamento por esse outro Estado-Membro.PT 27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/35
4. Até às datas referidas nos n.os1 e 3, continuam a aplicar-
-se, nas versões em que foram inicialmente aprovadas, as dispo­sições pertinentes das decisões-quadro referidas nos artigos 2.
o,
3.o,4 .o,5 .oe6 .o
5. As declarações feitas nos termos do n.o3 são publicadas
no Jornal Oficial da União Europeia , podendo ser retiradas a
qualquer momento.
6. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-
-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições quetranspõem as obrigações resultantes da presente decisão-quadropara o respectivo direito nacional.
Artigo 9.
o
Revisão
1. Até 28 de Março de 2014, a Comissão deve elaborar um
relatório com base na informação prestada pelos Estados-Mem­bros nos termos do n.
o6 do artigo 8.o
2. Com base no relatório a que se refere o n.o1, o Conselho
deve avaliar:a) Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas
necessárias para dar cumprimento às disposições da presentedecisão-quadro; e
b) A aplicação da presente decisão-quadro.3. O relatório a que se refere o n.
o1 é, se necessário, acom­
panhado de propostas legislativas.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
A presente decisão-quadro entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
I. LANGERPT L 81/36 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009