DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas (91/229/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14ºG,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 789/89 do Conselho (3) completou o sistema de ajuda às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas através da instauração de uma ajuda suplementar forfetária às organizações de produtores cuja actividade económica consista na produção e comercialização das frutas de casca rija e/ou das alfarrobas a fim de incentivar a sua constituição;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho (4) fixou o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores prevista no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que os pedidos de reembolso das ajudas suplementares forfetárias concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, destinadas a cobrir custos suplementares ligados à constituição destas organizações, devem conter determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72, nomeadamente o seu artigo 14ºB;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram decididas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso das despesas efectuadas de acordo com o artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram em anexo à presente decisão.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo, as instruções administrativas, os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou as cópias autenticadas que detêm, com base nas quais as ajudas previstas pelo artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 foram concedidas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 3. (4) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.

ANEXO I

Pedidos de reembolso de despesas efectuadas no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72

Observações preliminares

1. Disposições relativas à apresentação dos pedidos de reembolso

1.1. As informações pedidas nos anexos devem ser prestadas por cada:

- departamento em França,

- região e província autónoma em Itália,

- « Nomos » na Grécia,

- comunidade autónoma em Espanha,

- região e região autónoma em Portugal.

1.2. Os pedidos de reembolso, bem como todas as informações complementares, devem ser apresentados em três exemplares à:

Comissão das Comunidades Europeias,

Direcção-Geral de Agricultura,

FEOGA-Orientação (VI-G-5),

rue de la Loi 120,

B-1049 Bruxelles.

A fim de facilitar o encaminhamento do correio, solicita-se a indicação, no pedido de pagamento e em toda a correspondência com ele relacionada, do número do processo na posse do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Orientação ».

2. Utilização do ecu

Relativamente à utilização do ecu prevista no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, deve-se proceder em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (1). Para os pedidos de pagamento, este regulamento prevê, nomeadamente, que:

- as declarações de despesas justificativas dos pedidos de pagamento correspondentes sejam efectuadas em ecus ou em moeda nacional,

- os Estados-membros que apresentem as suas declarações de despesas em ecus devem converter os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional em ecus, utilizando a taxa do mês em que essas despesas foram registadas na contabilidade dos organismos responsáveis pela gestão financeira dos programas. Trata-se de uma taxa mensal utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias e correspondente à taxa do antepenúltimo dia útil do mês anterior àquele para o qual foi estabelecida,

- as declarações de despesas apresentadas em moedas nacionais sejam convertidas em ecus à taxa do mês da sua recepção pela Comissão,

- os pagamentos da contribuição financeira pagos pela Comissão sejam efectuados em ecus.

3. Controlo financeiro

Relativamente às infracções a uma disposição comunitária ou nacional cometidas em detrimento do orçamento comunitário, deve-se proceder em conformidade com o código de conduta relativo às normas de execução do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, relativo às irregularidades e à organização de um sistema de informação sobre as irregularidades (2).

Os montantes recuperados relativos aos fundos perdidos devem ser deduzidos do pagamento pedido ou a restituir ao FEOGA, secção « Orientação ». Para este efeito, a Comissão é informada dos montantes recuperados bem como da evolução das perseguições administrativas e judiciais.

As medidas necessárias para assegurar os controlos a que se refere o nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 devem ter sido tomadas pelos Estados-membros; todos os relatórios nacionais adequados relativos ao controlo da acção são mantidos à disposição da Comissão.

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(A preencher pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias)

Número de ordem:

Data de recepção:

Referência:

À atenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas

Pedido de reembolso de despesas no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho

Declaração a apresentar com o pedido de reembolso de despesas efectuadas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1035/72, artigo 14ºB

Confirma-se que:

- o reembolso a seguir pedido diz somente respeito a ajudas suplementares forfetárias concedidas pelo Estado-membro às organizações de produção de frutas de casca rija e/ou alfarrobas para os fins previstos no artigo 14ºB, calculado em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2159/88,

- cada organização de produtores que recebeu a ajuda suplementar forfetária apresentou um plano de melhoria da qualidade e da comercialização, aprovado pela autoridade nacional competente e, se for caso disso, adaptado em conformidade com as observações feitas pela Comissão,

- cada organização de produtores que recebeu a ajuda suplementar forfetária fez previamente objecto de um reconhecimento específico pela autoridade competente em aplicação do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2159/89.

(data, carimbo, qualidade e assinatura da autoridade competente) (1) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (2) JO nº C 200 de 9. 8. 1990, p. 3.

ANEXO II

Pedido de reembolso para despesas efectuadas durante o ano de 19 . ., no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativo às organizações de produtores das frutas de casca rija e/ou alfarrobas

Quadro-resumo

Número de agrupamentos de produtores abrangidos Montante da ajuda concedida pelo Estado-membro Montante do reembolso pedido ao FEOGA Primeiro pagamento Segundo pagamento Total

ANEXO III

Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . ., no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativo às organizações de produtores das frutas de casca rija e/ou alfarrobas, primeiro pagamento

Unidade administrativa Firma do agrupamento de produtores Número de ordem Data do reconhecimento específico pelo Estado-membro Data de aprovação do plano de melhoria pelo Estado-membro Número de aderentes Quantidade de frutas de casca rija/alfarrobas (1) considerada para o cálculo da ajuda (2) Ajuda dada pelo Estado-membro à organização Montante do reembolso pedido ao FEOGA Total

(1) A especificar em toneladas por produto.

(2) Ver artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2159/89.

ANEXO IV

Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . ., no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativo às organizações de produtores das frutas de casca rija e/ou alfarrobas, segundo pagamento

Unidade administrativa Firma do agrupamento de produtores Número de ordem Data do reconhecimento específico pelo Estado-membro Data de aprovação do plano de melhoria pelo Estado-membro Número de aderentes Quantidade de frutas de casca rija/alfarrobas (1) considerada para o cálculo da ajuda (2) Ajuda dada pelo Estado-membro à organização Montante do reembolso pedido ao FEOGA Total

(1) A especificar em toneladas por produto.

(2) Ver artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2159/89.