REGULAMENTO (CEE) Nº 584/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras geais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 262/91 (4), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 4 de Fevereiro de 1991, pedidos de certificados MCT para importação de trigo mole panificável em Espanha que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 312/91 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados no dia 4 de Fevereiro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (6);

Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 598/86, o número « 402 000 » é substituído por « 452 000 ». Artigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 312/91. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável relativamente aos pedidos de certificados apresentados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. (4) JO nº L 27 de 1. 2. 1991, p. 109. (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (6) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 16.