N?L225/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2504/88DOCONSELHO
de25deJulhode1988
relativoàszonasfrancaseaosentrepostosfrancos
medidas,comosenãoseencontrassemnoterritórioadua­
neirodaComunidade ;
Considerando quesedeveteremcontaofactodequeas
mercadoriascomunitárias colocadasemzonafrancaou
entrepostofrancobeneficiamdedeterminadas medidas
previstasemprincípioparaasuaexportação;quesedevem
igualmenteregulamentarasconsequências dacolocaçãoem
zonafrancaouentrepostofrancodemercadoriascomunitá­
riasque,nastrocasintracomunitárias ,estãosujeitasa
imposiçõesdecorrentesdaaplicaçãodapolíticaagrícola
comum,enquantotaisimposiçõesforemaplicáveis;que
devempodersercolocadasemzonafrancaouentreposto
francooutrasmercadoriascomunitárias ;que,setaismerca­
doriasestiveremsujeitasaimposiçõesnacionais,cabeaos
Estados-membros regulamentar ascondiçõeseasconse­
quênciasdasuacolocaçãoemzonafrancaouentreposto
franco,semprejuízodasdisposiçõesfiscaiscomunitárias ;
Considerando queénecessárioqueseestabeleçamcertas
regrasdetributaçãonocasoemqueseconstituaumadívida
aduaneirarelativamente amercadorias colocadasemzona
francaouementrepostofranco;que,sobdeterminadas
condições,umamais-valiaadquiridanoterritórioaduaneiro
daComunidadenãodevesercompreendida novaloradua­
neirodessasmercadorias ;
Considerando queénecessáriogarantirauniformidade de
aplicaçãodopresenteregulamentoepreverparaoefeitoum
procedimentocomunitárioquepermitaadoptarasrespecti­
vasregrasdeexecução;queéoportunoorganizarnessa
matériaumacolaboraçãoestreitaeeficazentreosEsta­
dos-membros eaComissão,noâmbitodoComitédos
entrepostosaduaneirosedaszonasfrancas,criadopelo
Regulamento (CEE)n?2503/88doConselho,de25de
Julhode1988,relativoaosentrepostosaduaneiros (5),OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão(!),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaszonasfrancaseosentrepostosfrancos
são,respectivamente ,partesdoterritórioaduaneiroda
Comunidadeelocaisseparadosdorestodesseterritórioonde
severificanormalmenteumaconcentraçãodeactividades
relacionadascomocomércioexterno;que,graçasàsfacili­
dadesaduaneirasquenelessãoprevistas,taiszonase
entrepostosasseguramapromoçãodasreferidasactividades
e,nomeadamente ,aredistribuiçãodemercadoriasdentroe
foradaComunidade ;que,porisso,asdisposiçõesqueaeles
respeitamconstituemuminstrumentoessencialdapolítica
comercialdaComunidade ;
Considerando queaDirectiva69/75/CEE(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,estabeleceuasregrasqueasnormasdos
Estados-membros devemconteremmatériadezonasfran­
cas;queaimportânciadessaszonasnoâmbitodaunião
aduaneiracarecedeumaaplicaçãouniformenaComunidade
dasdisposiçõesaelasrespeitantes ;queconvémportanto
completareclarificarasregrasactualmenteemvigoreprever
umactodirectamenteaplicávelnosEstados-membros ,que
ofereçaporessefactoumamaiorsegurançajurídicaaos
particulares;
Considerando quenãoconvémconcederàszonaseentre­
postosfrancosvantagensdeconcorrêncianoqueserefereà
aplicaçãodedireitosdeimportação ;que,pelocontrário,
dadaasuasituaçãoespecífica,éadequadopreverparaessas
zonaseentrepostosformalidadesaduaneirasmenosseveras
doqueasaplicáveisnasoutraszonasdoterritórioaduaneiro
daComunidade ;
Considerando queasmercadoriasnãocomunitáriasintrodu­
zidasnessaszonaseentrepostosdevempodernelesperma­
necersemlimitedeprazoesemquesejamsujeitasao
pagamentodedireitosdeimportaçãoouàaplicaçãode
medidasdepolíticacomercial;que,duranteasuapermanên­
cianessaszonasouentrepostos,asmercadoriasdevemser
consideradas ,paraefeitodaaplicaçãodosreferidosdireitoseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TÍTULOI
Generalidades
Artigo1?
1.Opresenteregulamentoestabeleceasnormasaplicá­
veisàszonasfrancaseaosentrepostosfrancos.
2.Numazonafrancaouentrepostofranco:
a)Asmercadoriasnãocomunitáriasnãoestãosujeitasa
direitosdeimportaçãonem,salvodisposiçãoemcontrá­
rio,amedidasdepolíticacomercial;(»)JOn?C283de6.11.1985,p.9.
(2)JOn?C120de20.5.1986,p.16.
(3)JOn?C283de20.10.1986,p.6.
(«)JOn?L58de8.3.1969,p.11. (s)Verpágina1dopresenteJornalOhcial.

15.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L225/9
reintroduzidas noterritórioaduaneirodaComunidade
depoisdeteremsidoexportadasparaforadesseterritó­
rio;
e)Direitosdeimportação:tantoosdireitosaduaneirose
encargosdeefeitoequivalentecomoosdireitosnivelado­
resagrícolaseoutrasimposiçõesàimportaçãoprevistas
noâmbitodapolíticaagrícolacomumoudosregimes
específicosaplicáveisadeterminadasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolas;
f)Direitosdeexportação:osdireitosniveladoresagrícolase
outrasimposiçõesàexportaçãoprevistasnoâmbitoda
políticaagrícolacomumoudosregimesespecíficos
aplicáveisadeterminadasmercadoriasresultantesda
transformação deprodutosagrícolas;
g)Autoridadeaduaneira:qualquerautoridadecomcompe­
tênciaparaaaplicaçãodaregulamentação aduaneira,
mesmoqueessaautoridadenãodependadaadministra­
çãoaduaneira;
h)Pessoa:
—querumapessoasingular,
—querumapessoacolectiva,
—quer,semprequearegulamentação emvigorpreveja
essapossibilidade ,umaassociaçãodepessoasreco­
nhecidacomotendocapacidadeparapraticaractos
jurídicossemteroestatutojurídicodepessoacolec­
tiva.b)Asmercadoriascomunitárias ,paraasquaisumaregula­
mentaçãocomunitáriaespecíficaopreveja,beneficiam,
devidoàsuacolocaçãoemzonafranca,demedidasque
emprincípioserelacionamcomaexportaçãodessas
mercadorias ;
c)Asformalidadesaduaneiraseasmedidasdecontrolo
decorrentesdaentradaedoperíododepermanênciadas
mercadorias ,bemcomodasuasaída,sãoaplicáveis
apenasnamedidaemqueseencontremprevistasno
presenteregulamento .
3.Enquantoasmercadoriascomunitárias seencontra­
remsujeitas,nastrocasintracomunitárias ,àsimposições
resultantesdaaplicaçãodapolíticaagrícolacomum,essas
imposiçõesnãoserãoaplicáveisnumazonafrancaou
entrepostofranco.
4.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-se
por;
a)Zonafranca:partesdoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeseparadasdorestodesseterritórioemqueas
mercadoriasnãocomunitáriasqueaísãointroduzidasse
consideram,paraefeitosdaaplicaçãodosdireitosde
importaçãoedasmedidasdepolíticacomercialàimpor­
tação,comonãoestandonoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,desdequenãosejamcolocadasemlivre
práticaousoboutroregimeaduaneirodeacordocomas
condiçõesestabelecidasnopresenteregulamento ;
b)Entrepostofranco:locaissituadosnoterritórioaduanei­
rodaComunidadeemqueasmercadoriasnãocomuni­
táriasqueaísãointroduzidasseconsideram,paraefeitos
daaplicaçãodosdireitosdeimportaçãoedasmedidasde
políticacomercialàimportação,comonãoestandono
territórioaduaneirodaComunidade ,desdequenão
sejamcolocadasemlivrepráticaousoboutroregime
aduaneirodeacordocomascondiçõesestabelecidasno
presenteregulamento ;
c)Mercadoriascomunitárias :asmercadorias :
—integralmente obtidasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,semincorporaçãodemercadoriaspro­
cedentesdepaísesterceirosoudeterritóriosnão
pertencentesaoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,
—procedentesdepaísesouterritóriosnãopertencentes
aoterritórioaduaneirodaComunidade equese
encontrememlivrepráticanumEstado-membro ,
—obtidasnoterritórioaduaneirodaComunidade ,quer
apartirdasmercadòriasreferidasapenasnosegundo
travessãoquerapartirdasmercadoriasreferidasno
primeiroesegundotravessões;
d)Mercadoriasnãocomunitárias :asmercadoriasnão
abrangidaspelaalíneac).Semprejuízodeacordos
celebradoscompaísesterceirosrelativamente àaplicação
doregimedetrânsitocomunitário,sãoigualmentecon­
sideradasnãocomunitáriasasmercadoriasque,preen­
chendoemboraascondiçõesprevistasnaalíneac),sejamArtigo2?
1.OsEstados-membros podemcriarzonasfrancasem
determinadaspartesdoterritórioaduaneirodaComunidade
ouautorizaracriaçãodeentrepostosfrancos.
2.OsEstados-membros determinarão oslimitesgeográ­
ficosdecadazona.Oslocaisdestinadosàcriaçãodeum
entrepostofrancodevemseraprovadospelosEstados-mem­
bros.
3.OsEstados-membros assegurarãoavedaçãodaszonas
francasefixarãoospontosdeacessoedesaídadecadazona
francaouentrepostofranco.
4.Aconstruçãodeedifíciosnumazonafrancaestásujeita
aumaautorizaçãopréviadaautoridadeaduaneira.
Artigo3?
1.Oslimiteseospontosdeacessoedesaídadazona
francaedosentrepostosfrancosestãosujeitosàvigilância
dosserviçosaduaneiros .
2.Aspessoaseosmeiosdetransportequeentremou
saiamdeumazonafrancaoudeumentrepostofrancopodem
sersujeitosacontroloaduaneiro.
3.Oacessoaumazonafrancaouaumentrepostofranco
podeserproibidoàspessoasquenãoofereçamasgarantias
necessáriasparaorespeitopelodispostonopresenteregula­
mento.

N?L225/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.8.88
disposiçõesqueregulemaexportaçãosejamassinaladasaos
serviçosaduaneiros .
4.Apedidodointeressado,aautoridadeaduaneira
certificaráoestatutocomunitário ounãocomunitário
dasmercadoriascolocadasemzonafrancaouentreposto
franco.
TITULOIII
Funcionamento daszonasfrancasedosentrepostos
francos4.Aautoridadeaduaneirapodecontrolarasmercadorias
queentram,permanecemousaemdeumazonafrancaoude
umentrepostofranco.Parapossibilitaressecontrolo,deve
serentregueàsautoridadesaduaneiras,oupostaàsua
disposiçãojuntodeumapessoadesignadaparaoefeitopelas
referidasautoridades,umacópiadodocumentodetranspor­
te,quedeveacompanharasmercadoriasàentradaeàsaída.
Semprequeessecontroloforexigido,asmercadoriasdevem
sercolocadasàdisposiçãodaautoridadeaduaneira.
TÍTULOII
Entradadasmercadoriasnaszonasfrancasounos
entrepostosfrancos
Artigo4?
1.Quaisquermercadoriaspodemsercolocadasnuma
zonafrancaounumentrepostofranco,independentemente
dasuanatureza,quantidade,origem,procedênciaoudes­
tino.
2.On?1nãoobsta:
a)Àaplicaçãodasproibiçõesourestriçõesjustificadaspor
razõesdemoralidadepública,deordempública,de
segurançapública,deprotecçãodasaúdeedavidadas
pessoaSedosanimaisoudepreservaçãodasplantas,de
protecçãodopatrimónionacionaldevalorartístico,
históricoouarqueológico ,oudeprotecçãodaproprie­
dadeindustrialecomercial;
b)Àpossibilidadedeaautoridadeaduaneiraexigirqueas
mercadoriasqueapresentemperigosejamsusceptíveisde
alteraroutrasmercadoriasounecessitem,poroutras
razões,deinstalaçõesespeciaisquesejamcolocadasem
locaisespecialmenteequipadosparaasreceber.
Artigo5?
1.Semprejuízodon?4doartigo3?,aentradade
mercadoriasemzonafrancaouementrepostofranconão
implicaasuaapresentação àautoridadeaduaneiranema
entregadeumadeclaraçãoaduaneira.
2.Apenasdevemapresentar-seàautoridadeaduaneiraas
mercadoriasque:
a)Seencontremsubmetidasaumregimeaduaneiroede
cujaentradaemzonafrancaouementrepostofranco
decorraoapuramentodoreferidoregime;todavia,uma
talapresentaçãoédesnecessáriase,noâmbitodoregime
aduaneiroemcausa,seadmitirumadispensadaobriga­
çãodeapresentaçãodasmercadorias ;
b)Tiveremsidoobjectodeumadecisãodeconcessãodeum
reembolsooudeumaremissãodosdireitosdeimporta­
çãoautorizandoacolocaçãodessasmercadoriasemzona
francaouentrepostofranco;
c)Tiveremsidoobjectodeumpedidodestinadoaopaga­
mentoantecipadodasrestituiçõesàexportaçãono
âmbitodapolíticaagrícolacomum.
3.Asautoridadesaduaneiraspodemexigirqueasmer­
cadoriassujeitasadireitosdeexportaçãoouaoutrasArtigo6?
1.Operíododepermanênciadasmercadoriasnaszonas
francasouentrepostosfrancosnãoélimitado.
2.Emrelaçãoadeterminadasmercadoriasaplicam-se
osprazosespecíficosestabelecidosnostermosdon?2do
artigo17?doRegulamento (CEE)n?2503/88.
Artigo7?
1.Semprejuízodosartigos8?e9?,seráautorizadoo
exercício,nostermosdascondiçõesprevistasnopresente
regulamento,dequalqueractividadedenaturezaindustrial
oucomercialoudeprestaçãodeserviçosnumazonafranca
ouentrepostofranco.
2.Aautoridadeaduaneirapode,todavia,prevercertas
proibiçõesourestriçõesaessasactividades,tendoemcontaa
naturezadasmercadoriasaqueasreferidasactividades
respeitamounecessidadesdevigilânciaaduaneira.
3.Aautoridadeaduaneirapodeproibiroexercíciode
umaactividadenumazonafrancaouentrepostofrancoàs
pessoasquenãoofereçamasgarantiasnecessáriasparaa
correctaaplicaçãodasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamento .
Artigo8?
Semprequeasactividadesreferidasnoartigo7?consistam
emsujeitarasmercadoriasnãocomunitáriasadeterminados
tratamentos,aplicar-se-ãoasdisposiçõesaseguirenuncia­
das:
a)Semprejuízodon?2doartigo13?,asmanipulações
habituaisreferidasnon?1doartigo18?doRegulamen­
to(CEE)n?2503/88doConselhopodemserefectuadas
semautorização ;
b)Asoperaçõesdeaperfeiçoamento quenãoasmanipula­
çõeshabituaisefectuam-senostermosdoRegulamento
(CEE)n?1999/85doConselho,de16deJulhodel985 ,
relativoaoregimedoaperfeiçoamento activo(*).Toda­
via,osEstados-membros podemadaptarasregrasde
controloprevistasnessamatéria,namedidadonecessá­
rio,parateremcontaascondiçõesdefuncionamento e
defiscalizaçãoaduaneiradaszonasfrancasouentrepos­
tosfrancos.Asformalidadesquepodemsersuprimidas
(»)JOn?L188de20.7.1985,p.1.

15.8.88 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias N?L225/11
numazonafrancaounumentrepostofrancoserão
determinadasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo31?doRegulamento (CEE)n?1999/85.
Emderrogaçãodoprimeiroparágrafo,asoperaçõesde
aperfeiçoamento efectuadasnoterritóriodoantigoporto
francodeHamburgonãoestãosujeitasarequisitosde
ordemeconómica .
Todavia,se,numdeterminadosectordeactividade,as
condiçõesdeconcorrêncianaComunidadeforemafec­
tadasnasequênciadeumatalderrogação,oConselho,
deliberandopormaioriaqualificada,sobpropostada
Comissão,decidirádaaplicaçãodosrequisitosdeordem
económicaprevistosanívelcomunitárioemmatériade
aperfeiçoamento activoàactividadeeconómicacorres­
pondentedesenvolvidanoterritóriodoantigoporto
francodeHamburgo;
c)Asoperaçõesdetransformação sobcontroloaduaneiro
efectuam-senostermosdoRegulamento (CEE)
n?2763/83doConselho,de26deSetembrode1983,
relativoaoregimequepermiteatransformação ,sob
controloaduaneiro,demercadoriasantesdasuaintro­
duçãoemlivreprática(J),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?4151/87(2).
Todavia,osEstados-membros podemadaptarasregras
decontroloprevistasnessamatéria,namedidado
necessário,parateremcontaascondiçõesdefunciona­
mentoefiscalizaçãoaduaneiradaszonasfrancasou
entrepostosfrancos.Asformalidadesquepodemser
suprimidasnumazonafrancaounumentrepostofranco
serãodeterminadas deacordocomoprocedimento
previstonoartigo31?doRegulamento (CEE)
n?1999/85.—introduzidasemlivreprática,
—colocadasemregimedeimportaçãotemporária,
—abandonadasafavordoeráriopúblico,desdequea
regulamentação nacionalprevejaessapossibilidade ,ou
—destruídas,desdequeointeressadopresteàautoridade
aduaneiratodasasinformaçõesqueestaconsidere
necessáriasequeosdetritosedesperdíciosresultantes
dessadestruiçãopossamterumdosdestinosreferidos
numdostravessõesanterioresounoartigo8?
Oabandonoouadestruiçãonãodevemacarretarqualquer
encargoparaoeráriopúblico.
2.Semprequenãoseapliqueon?1,asmercadoriasnão
comunitárias easmercadorias comunitárias referidasno
n?2,alíneab),enon?3doartigo1?nãopodemser
consumidasouutilizadasnaszonasfrancasouentrepostos
francos.
3.Semprejuízodasdisposiçõesaplicáveisaosprodutos
deabastecimento ,enamedidaemqueoregimeemcausao
permita,on?2nãoimpedeautilizaçãoouoconsumode
mercadoriasque,emcasodeintroduçãoemlivrepráticaou
deimportaçãotemporária,nãoseriamsujeitasàaplicaçãode
direitosdeimportaçãooudemedidasdepolíticaagrícola
comumoudepolíticacomercialouàsimposiçõesreferidas
non?3doartigo1?Nessecaso,édesnecessária uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaoudeimportação
temporária .
É,todavia,exigidaumadeclaraçãonocasoemqueessas
mercadoriasdevamserimputadasaumcontingenteouaum
plafond.Artigo9?
Semprequeasactividadesreferidasnoartigo7?consistam
emsujeitarasmercadoriascomunitárias adeterminados
tratamentos,aplicam-seasdisposiçõesaseguirenuncia­
das:
a)Asmercadoriascomunitáriasreferidasnon?2,alíneab),
doartigo1?eabrangidaspelapolíticaagrícolacomum
apenaspodemsersujeitasàsmanipulaçõesexpressamen­
tereferidasparaessasmercadoriasnon?2doartigo18?
doRegulamento (CEE)n?2503/88.Essasmanipula­
çõespodemserefectuadassemautorização;
b)Asmercadoriascomunitáriasreferidasnon?3doartigo
1?podemsersujeitasàsmanipulaçõeshabituaisreferi­
dasnon?1doartigo18?doRegulamento (CEE)
n?2503/88semautorizaçãoouserdestruídasnos
termosdon?1,quartotravessão,doartigo10?Artigo11?
1.Qualquerpessoaqueexerçaumaactividade,querde
armazenamento ,fabricooutransformação ,querdecompra
ouvendademercadorias,numazonafrancaouentreposto
francodevemanterumacontabilidade deexistênciassoba
formareconhecidapelaautoridadeaduaneira.Devedar-se
entradadasmercadoriasnessacontabilidade deexistências
logoapósasuaintroduçãonasinstalaçõesdapessoaem
causa.Areferidacontabilidadedeexistênciasdevepermitirà
autoridadeaduaneiraaidentificaçãodasmercadoriasedeve
revelarosrespectivosmovimentos .
Acontabilidadedeexistênciasdeveserpostaàdisposiçãoda
autoridadeaduaneirademodoapermitir-lhequalquer
controloqueelaconsiderenecessário.
2.Emcasodetransbordodemercadoriasdentrodeuma
zonafranca,osdocumentosqueselherefiramdevemser
postosàdisposiçãodaautoridadeaduaneira.Oarmazena­
mentodemercadoriasduranteumcurtoperíodo,inerentea
umtaltransbordo,éconsideradocomopartedotrans­
bordo.Artigo10?
1.Semprejuízodoartigo8?,asmercadoriasnãocomu­
nitáriascolocadasemzonafrancaouementrepostofranco
podem,duranteoperíododepermanênciaemzonafrancaou
entrepostofranco,ser:
(»)JOn?L272de5.10.1983,p.1.
(2)JOn?L391de31.12.1987,p.1.

N?L225/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.8.88
TITULOIV
Saídadasmercadoriasdaszonasfrancaseentrepostos
francos
Artigo12?
Semprejuízodasdisposiçõesespeciaisadoptadasnoâmbito
deregulamentações aduaneirasespecíficas,asmercadorias
nãocomunitárias saídasdeumazonafrancaoudeum
entrepostofrancopodemser:
—exportadasparaforadoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,ou
—introduzidas ,nostermosdaregulamentação comunitária
emvigor,nasoutraspartesdoterritórioaduaneiroda
Comunidade .decorridoaprazofixadaporforçadon?2doartigo6?,não
tiveremsidoobjectodeumpedidoparaquelhesseja
atribuídoumdosdestinosreferidosnon?1,aautoridade
aduaneiratomaráasmedidasprevistaspelaregulamentação
específicaemquestãorespeitanteaocasodenãorespeitopelo
destinoprevisto.
Artigo15?
Àsmercadoriascomunitáriascolocadasemzonafrancaou
entrepostofrancoreferidasnon?3doartigo1?podeser
atribuídoqualquerdosdestinosadmitidosparataismerca­
dorias.
Artigo16?
1.Emcasodereintroduçãodasmercadoriasnoutras
zonasdoterritórioaduaneirodaComunidade ,oudasua
colocaçãosobumregimeaduaneiro,ocertificadoreferidono
n?4doartigo5?podeserutilizadoparaprovaroestatuto,
quercomunitárioquernãocomunitário ,dessasmercado­
rias.
2.Semprequeessecertificadoououtrosmeiosnão
estabeleçamqueasmercadoriastêmoestatutodemercado­
riascomunitáriasounãocomunitárias ,essasmercadorias
serãoconsideradas :
—comomercadoriascomunitárias ,paraefeitosdaaplica­
çãodedireitosdeexportaçãoedecertificadosde
exportação,bemcomodasmedidasprevistasparaa
exportaçãonoâmbitodapolíticacomercial,
—comomercadoriasnãocomunitárias ,nosrestantes
casos.
Artigo17?
Aautoridadeaduaneiraasseguraráocumprimento das
disposiçõesemmatériadeexportaçãooudeexpedição
aplicáveisàsmercadoriasprocedentesdeEstados-membros
quesejamexportadasouexpedidasdeumazonafrancaoude
umentrepostofranco.Artigo13?
1.Semprequeseverifiqueaconstituiçãodeumadívida
aduaneirarelativaaumamercadorianãocomunitária,o
valoraduaneirodessamercadoriaserádeterminado nos
termosdoRegulamento (CEE)n?1224/80(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal.
Semprequeessevalorsebaseienumpreçoefectivamente
pagoouapagarqueincluadespesasdearmazenagem ede
conservaçãodasmercadoriasduranteasuapermanênciana
zonafrancaouentrepostofranco,essasdespesasnãodevem
serincluídasnovaloraduaneiro,desdequesejamdistintasdo
preçoefectivamentepagoouapagarpelamercadoria .
2.Semprequeareferidamercadoriatenhasidosujeita,na
zonafrancaouentrepostofranco,àsmanipulaçõesusuais
naacepçãodon?1doartigo18?doRegulamento (CEE)
n?2503/88anaturezaespecífica,ovaloraduaneiroea
quantidadeatomaremconsideraçãoparaadeterminaçãodo
montantedosdireitosdeimportaçãoserão,apedidodo
declaranteedesdequeasreferidasmanipulaçõestenhamsido
objectodeumaautorizaçãoconcedidanostermosdon?3do
referidoartigo,asquedeveriamsertomadasemconsidera­
çãoseamercadoriaemquestãonãotivessesidosujeitaàs
referidasmanipulações .Podemtodaviaserestabelecidas
derrogaçõesàpresentedisposiçãodeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo28?doRegulamento (CEE)
n?2503/88.TITULOV
Disposiçõesfinais
Artigo18?
OComitédosentrepostosaduaneirosedaszonasfrancas,
instituídopeloartigo26?doRegulamento (CEE)
n?2503/88podeanalisartodasasquestõesrelativasà
aplicaçãodopresenteregulamentosuscitadaspeloseu
presidente,querporiniciativaprópriaquerapedidodo
representantedeumEstado-membro .
Artigo19?
Asregrasnecessáriasàexecuçãodopresenteregulamento
serãoadoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistono
artigo28?doRegulamento (CEE)n?2503/88.Artigo14?
1.Àsmercadoridascomunitáriasabrangidaspelapolítica
agrícolacomumcolocadasemzonafrancaouentreposto
franco,referidasnon?2,alíneab),doartigo1?,deveser
atribuídoumdosdestinosprevistopelaregulamentação que
lhesconceda,pelofactodasuacolocaçãoemzonafrancaou
entrepostofranco,obenefíciodemedidasque,emprincípio,
serelacionamcomasuaexportação .
2.Seessasmercadorias foremreintroduzidas noutras
zonasdoterritórioaduaneirodaComunidade ,ouse,
JOn?L134de31.5.1980,p.1.

15.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L225/13
1979,queestabeleceascondiçõesdelotaçãoevinificação
naszonasfrancasdoterritóriogeográficodaComunidade
paraosprodutosdosectordovinhoorigináriosdepaíses
terceiros(3).Artigo20?
Opresenteregulamentonãoimpedeaadopçãodedisposi­
çõesespeciaisemmatériadepolíticaagrícolacomum,que
ficarãosujeitasàsregrasrelativasàexecuçãodessa
política.
Artigo21?
Sempreque,numaregulamentação comunitáriaespecífica,
sejafeitareferênciaazonasfrancas,essareferênciaconside­
rar-se-átambémextensivaaosentrepostosfrancos.
Artigo22?
Opresenteregulamentoaplica-sesemprejuízodoRegula­
mento(CEE)n?1736/75doConselho,de24deJunhode
1975,relativoàsestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeedocomércioentreosseusEstados-membros 0),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1629/88(2).
Artigo23?
OpresenteregulamentonãoafectaasdisposiçõesdoRegu­
lamento(CEE)n?353/79doConselho,de5deFevereirodeArtigo24?
1.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Aaplicaçãodopresenteregulamentoiniciar-se-áumano
apósadatadeentradaemvigordasregrasdeexecução
adoptadasdeacordocomoprocedimento previstono
artigo19?
2.Ficamrevogadasàdatadoiníciodaaplicaçãodo
presenteregulamentoaDirectiva69/75/CEEeasdisposi­
çõesdaDirectiva71/235/CEE(4),adoptadasemsua
execução.Asreferênciasfeitasaessasdirectivasdevem
entender-secomosendofeitasaopresenteregulamento .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS
HJOn?L183de14.7.1975,p.3.
(2)JOn?L147de14.6.1988,p.1.(3)JOo?L54de5.3.1979,p.94.
(4)JOn?L143de29.6.1971,p.28.