PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/1

REGULAMENTO (UE) N.o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de julho de 2014

que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Ao longo das últimas décadas, a União realizou progressos no sentido da criação de um mercado interno para os serviços bancários. Um mercado interno dos serviços bancários mais integrado é essencial para promover o crescimento económico da União e o financiamento adequado da economia real. Contudo, a crise económica e financeira demonstrou que o funcionamento do mercado interno neste domínio está ameaçado, existindo um risco cada vez maior de fragmentação financeira. Este cenário suscita preocupação num mercado interno no qual os bancos deverão estar em condições de desenvolver atividades transfronteiriças significativas. Os mercados interbancários tornaram-se menos líquidos e as atividades bancárias transnacionais estão a diminuir devido ao receio de contágio, à falta de confiança noutros sistemas bancários nacionais e na capacidade de os Estados-Membros apoiarem os bancos.

(2) As divergências entre as regras nacionais de resolução nos diferentes Estados-Membros e as correspondentes práticas administrativas, bem como a falta de um processo de tomada de decisões unificado para a resolução na União Bancária contribuem para essa falta de confiança e instabilidade dos mercados, uma vez que não garantem previsibilidade quanto ao eventual resultado da situação de insolvência de um banco.

(3) Em especial, osdiferentes incentivos e práticas dos Estados-Membros em matéria de tratamento de credores dos bancos objeto de resolução e de resgate de bancos em situação de insolvência com custos para os contribuintestêm um impacto sobre a perceção do risco de crédito, a solidez financeira e a solvência dos seus bancos, criando assim condições de concorrência desiguais. Tal compromete a confiança do público no setor bancário e impede o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços no âmbito do mercado interno, uma vez que os custos de financiamento seriam inferiores sem tais diferenças nas práticas dos Estados-Membros.

(4) As divergências entre as regras nacionais de resolução nos diferentes Estados-Membros e as correspondentes práticas administrativas podem conduzir os bancos e os clientes a suportarem custos superiores pelos empréstimos obtidos apenas devido ao seu local de estabelecimento e independentemente da sua verdadeira fiabilidade creditícia. Além disso, os clientes dos bancos em alguns Estados-Membros confrontam-se com custos mais elevados dos empréstimos obtidos do que os clientes dos bancos de outros Estados-Membros, independentemente da sua própria fiabilidade creditícia.

(5) Em 18 de outubro de 2012, o Conselho Europeu concluiu que «Atendendo aos importantíssimos desafios que tem pela frente, a União Económica e Monetária precisa de ser reforçada para assegurar o bem-estar económico e social, a estabilidade e uma prosperidade sustentada» e «que o processo conducente a uma união económica e monetária mais integrada deveria ter por base o enquadramento legal e institucional da União e caracterizar-se pela abertura e transparência para com os Estados-Membros cuja moeda não é o euro e pelo respeito pela unidade do mercado interno». Para o efeito, é criada uma união bancária, assente num conjunto único de regras exaustivo e pormenorizado para os serviços financeiros no mercado interno como um todo. O processo de criação de uma união bancária é caracterizado pela abertura e transparência para com os Estados-Membros não participantes e pelo respeito pela unidade do mercado interno.

(6) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 7 de julho de 2010, que contém recomendações à Comissão sobre a gestão de crises transfronteiriças no setor bancário, solicitou à Comissão que apresente, «nos termos dos artigos 50.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma ou mais propostas legislativas relativas a um quadro da UE para a gestão de crises, um fundo de estabilidade financeira da UE e uma unidade de resolução» e, na sua Resolução de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», afirmou que «pôr cobro aos efeitos de arrastamento negativos entre os Estados soberanos, os bancos e a economia real é crucial para um funcionamento fluido da UEM», sublinhou que «é urgente tomar medidas adicionais de longo alcance para resolver a crise do setor bancário» e «realizar uma união bancária europeia plenamente operacional», assegurando ao mesmo tempo o «bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros e a livre circulação dos capitais».

(7) Como primeiro passo para uma união bancária, o mecanismo único de supervisão criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (4) (a seguir designado por «MUS») deverá assegurar que a política da União, no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito, seja aplicada de forma coerente e eficaz, que o conjunto único de regras para os serviços financeiros seja aplicado da mesma forma às instituições de crédito dos Estados-Membros da área do euro e dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que optem por participar no MUS (a seguir designados por «Estados-Membros participantes») e que essas instituições de crédito sejam sujeitas a uma supervisão da mais elevada qualidade.

(8) A existência de mecanismos de resolução mais eficientes é essencial para evitar os danos que resultaram de situações de insolvência de bancos que ocorreram no passado.

(9) Enquanto as regras, práticas e abordagens em matéria de resolução para a repartição de encargos permanecerem a nível nacional e os recursos financeiros necessários para o financiamento dos processos de resolução forem mobilizados e gastos a nível nacional, o mercado interno manter-se-á fragmentado. Além disso, as entidades nacionais de supervisão têm fortes incentivos para minimizar o impacto potencial das crises bancárias nas suas economias nacionais, adotando medidas unilaterais para isolar as operações bancárias limitando, por exemplo, as transferências e a concessão de empréstimos intragrupos, ou, quando as empresas-mãe estão numa potencial situação de insolvência, impondo requisitos de liquidez e de capital mais exigentes às filiais que se encontram no seu território. Tal restringe as atividades transfronteiriças dos bancos, criando assim obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais e falseando a concorrência no mercado interno. As questões litigiosas entre Estados de origem e de acolhimento, apesar de contempladas no contexto do MUS e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), podem reduzir a eficiência dos processos de resolução transfronteiriços.

(10) Para atender a essas questões, foi necessário intensificar a integração do enquadramento de resolução para as instituições de crédito e as empresas de investimento (a seguir designadas por «instituições»), a fim de reforçar a União, restaurar a estabilidade financeira e lançar as bases da recuperação económica. A Diretiva 2014/59/UE constitui um passo significativo para a harmonização das regras em matéria de resolução de bancos na União e prevê uma cooperação entre as autoridades de resolução no tratamento de situações de insolvência de bancos transfronteiriços. Contudo, a referida diretiva estabelece regras mínimas de harmonização e não conduz à centralização do processo de tomada de decisões no domínio da resolução. Essa diretiva prevê essencialmente instrumentos de resolução e poderes de resolução comuns à disposição das autoridades nacionais de cada Estado-Membro, mas confere às autoridades nacionais a discricionariedade de aplicação desses instrumentos e de utilização dos mecanismos nacionais de financiamento dos processos de resolução. Assegura-se assim que as autoridades dispõem de instrumentos para uma intervenção suficientemente precoce e rápida nas instituições em situação precária ou de insolvência, de modo a garantir a continuidade das suas funções financeiras e económicas críticas, minimizando o impacto da situação de insolvência de uma instituição sobre o sistema económico e financeiro. Apesar de conferir funções de regulamentação e mediação à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada por «EBA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Diretiva 2014/59/UE não evita completamente a tomada de decisões separadas e potencialmente contraditórias por parte dos Estados-Membros em relação à resolução de grupos transfronteiriços que podem afetar os custos globais da resolução. Além disso, uma vez que prevê mecanismos de financiamento nacionais, não reduz de forma suficiente a dependência dos bancos do apoio de orçamentos nacionais e não impede completamente os Estados-Membros de adotarem abordagens divergentes em relação à utilização dos mecanismos de financiamento.

(11) Para os Estados-Membros participantes, no contexto do Mecanismo Único de Resolução (MUR), é criado um poder centralizado de resolução e confiado ao Conselho Único de Resolução, criado nos termos do presente Regulamento (a seguir designado por «CUR»), e às autoridades nacionais de resolução. Essa criação é parte integrante do processo de harmonização no domínio da resolução, operado pela Diretiva 2014/59/UE e pelo conjunto de disposições uniformes de resolução previstas no presente regulamento. A aplicação uniforme do regime de resolução nos Estados-Membros participantes será reforçada em virtude de ser confiada a uma autoridade central como o MUR. Além disso, o MUR está interligado ao processo de harmonização no domínio da supervisão prudencial, desencadeado pela criação da EBA, pelo conjunto único de regras de supervisão prudencial (Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8)) e, nos Estados-Membros participantes, pela criação do MUS ao qual é confiada a aplicação das regras de supervisão prudencial da União. A supervisão e a resolução são dois aspetos complementares do estabelecimento do mercado interno dos serviços financeiros, cuja aplicação ao mesmo nível é considerada interdependente.

(12) Afigura-se essencial, para a realização do mercado interno dos serviços financeiros, garantir decisões eficazes em matéria de resolução para os bancos em situação de insolvência no âmbito da União, nomeadamente em relação à utilização dos fundos mobilizados a nível da União. No mercado interno, a insolvência de bancos num Estado-Membro pode afetar a estabilidade dos mercados financeiros da União como um todo. A garantia de regras efetivas e uniformes em matéria de resolução e de condições de financiamento da resolução idênticas em todos os Estados-Membros é do interesse, não apenas dos Estados-Membros em que os bancos operam, mas também de todos os Estados-Membros em geral, uma vez que permite assegurar condições equitativas de concorrência e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os sistemas bancários no mercado interno estão estreitamente interligados, os grupos bancários têm uma dimensão internacional e os bancos detêm uma grande percentagem de ativos estrangeiros. Na ausência do MUR, as crises bancárias nos Estados-Membros que participam no MUS teriam um maior impacto sistémico negativo também nos Estados-Membros não participantes. A criação do MUR assegurará uma abordagem neutra no tratamento dos bancos em situação de insolvência e, por conseguinte, aumentará a estabilidade dos bancos dos Estados-Membros participantes e impedirá a propagação das crises a Estados-Membros não participantes, facilitando assim o funcionamento do mercado interno no seu todo. Os mecanismos de cooperação relativos às instituições estabelecidas em Estados-Membros participantes e não participantes deverão ser claros e nenhum Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros deverá ser, direta ou indiretamente, discriminado enquanto local de prestação de serviços financeiros.

(13) Para restaurar a confiança e credibilidade do setor bancário, o Banco Central Europeu (BCE) está atualmente a proceder a uma avaliação exaustiva dos balanços de todos os bancos diretamente supervisionados. Essa avaliação deverá assegurar a todos os intervenientes que os bancos incluídos no MUS, e que são, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação do MUR, são estruturalmente sólidos e fiáveis.

(14) Na sequência da criação do MUS pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, nos termos do qual os bancos dos Estados-Membros participantes são objeto de supervisão quer de forma centralizada pelo BCE quer pelas autoridades competentes nacionais no âmbito do MUS, existe um desfasamento entre a supervisão de tais bancos a nível da União e o tratamento nacional dado a esses bancos no quadro dos processos de resolução nos termos da Diretiva 2014/59/UE, o qual será resolvido pela criação do MUR.

(15) O presente regulamento é aplicável apenas aos bancos sob a supervisão do BCE ou da autoridade competente nacional dos Estados-Membros cuja moeda é o euro ou dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro que tenham estabelecido uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O âmbito de aplicação do presente regulamento está ligado ao âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Com efeito, tendo em conta o nível significativo de interligação entre as funções de supervisão atribuídas ao MUS e a medida de resolução, a criação de um sistema centralizado de supervisão operado nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem uma importância fundamental no processo de harmonização da resolução para os Estados-Membros participantes. O facto de estarem sujeitas a supervisão pelo MUS constitui uma característica específica que coloca as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 numa posição objetivamente distinta e caracterizada para efeitos de resolução. É necessário adotar medidas destinadas a criar um MUR para todos os Estados-Membros que participam no MUS a fim de facilitar o funcionamento adequado e estável do mercado interno.

(16) Enquanto os bancos dos Estados-Membros não participantes no MUS estão sujeitos a dispositivos em matéria de supervisão e de resolução e a mecanismos de apoio financeiro alinhados a nível nacional, os bancos dos Estados-Membros que participam no MUS estão sujeitos a dispositivos da União em matéria de supervisão e a dispositivos nacionais em matéria de resolução e de apoios financeiros. Uma vez que a supervisão e a resolução são exercidas a dois níveis diferentes no âmbito do MUS, a intervenção e a resolução em bancos nos Estados-Membros participantes no MUS não será tão rápida, coerente e eficaz como em bancos nos Estados-Membros não participantes. Por conseguinte, um mecanismo centralizado de resolução para todos os bancos que operam nos Estados-Membros que participam no MUS é essencial para garantir condições de concorrência equitativas.

(17) Enquanto a supervisão num Estado-Membro permanecer fora do MUS, esse Estado-Membro deverá continuar a ser responsável pelas consequências financeiras da situação de insolvência de um banco. O MUR deverá, por conseguinte, ser aplicado apenas a bancos e instituições financeiras estabelecidos em Estados-Membros que participam no MUS e sujeitos à supervisão do BCE e das autoridades nacionais no quadro do MUS. Os bancos estabelecidos nos Estados-Membros que não participem no MUS não deverão ficar sujeitos ao MUR. A sujeição desses Estados-Membros ao MUR criaria incentivos inadequados para os mesmos. Em especial, as autoridades de supervisão destes Estados-Membros podem tornar-se mais brandas para com os bancos sob a sua jurisdição, se não tiverem de suportar todo o risco financeiro da sua insolvência. Por conseguinte, a fim de garantir um paralelismo com o MUS, o MUR deverá ser aplicável aos Estados-Membros que participam no MUS. À medida que os Estados-Membros aderem ao MUS, deverão também passar automaticamente a estar sujeitos ao MUR. Em última análise, o MUR poderá potencialmente ser alargado a todo o mercado interno.

(18) A fim de assegurar a igualdade de condições de concorrência em todo o mercado interno, o presente regulamento é coerente com a Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, adapta as regras e os princípios dessa diretiva às especificidades do MUR e garante que este disponha de recursos adequados. Quando o CUR, o Conselho e a Comissão exercerem os poderes que lhes são conferidos ao abrigo do presente regulamento, deverão estar sujeitos aos atos delegados e às normas técnicas de regulamentação e de execução, às orientações e recomendações adotadas pela EBA nos termos, respetivamente, dos artigos 10.o a 15.o e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no âmbito da Diretiva 2014/59/UE. O CUR, o Conselho e a Comissão, nas suas respetivas qualidades, deverão também cooperar com a EBA nos termos dos artigos 25.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e responder aos pedidos de recolha de informações que lhes sejam dirigidos pela EBA nos termos do artigo 35.o do referido regulamento. Recorda-se que, segundo a última frase do considerando 32 do referido regulamento, «nos casos em que a legislação aplicável da União atribua poderes discricionários às autoridades competentes […], as decisões adotadas pela Autoridade não podem substituir o exercício desses poderes em conformidade com o direito da União». O mesmo princípio deverá ser extensível ao presente regulamento, respeitando plenamente os princípios consagrados no direito primário da União. À luz desses elementos essenciais, a EBA deverá estar em condições de desempenhar as suas funções de forma eficaz e de assegurar a igualdade de tratamento do CUR, do Conselho, da Comissão, e das autoridades nacionais no desempenho de funções semelhantes.

(19) Um fundo único de resolução (a seguir designado por «Fundo») constitui um elemento essencial sem o qual o MUR não poderá funcionar de forma adequada. Se o financiamento da resolução permanecesse no plano nacional a longo prazo, o vínculo entre os Estados e o setor bancário não seria completamente quebrado e os investidores continuariam a estabelecer as condições dos empréstimos contraídos em função do local de estabelecimento dos bancos e não da sua qualidade creditícia. O Fundo deverá contribuir para garantir uma prática administrativa uniforme no financiamento da resolução e para evitar a criação de obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais ou a distorção da concorrência no mercado interno devido a práticas nacionais divergentes. O Fundo deverá ser financiado por contribuições dos bancos efetuadas a nível nacional e deverá ser agrupado a nível da União nos termos de um acordo intergovernamental sobre a transferência e progressiva mutualização dessas contribuições (a seguir designado por «Acordo»), aumentando assim a estabilidade financeira e limitando assim o vínculo existente entre a situação orçamental de cada Estado-Membro e os custos de financiamento dos bancos e das empresas que operam nesse Estado-Membro. Para quebrar ainda mais esse vínculo, as decisões tomadas no âmbito do MUR não deverão afetar as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. Neste contexto, só um apoio financeiro público extraordinário deverá ser considerado uma interferência na soberania e nas responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. Em particular, não se deverá considerar que as decisões que impliquem a utilização do Fundo ou de um sistema de garantia de depósitos afetam a soberania e as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros.

(20) O presente regulamento, em conjugação com a Diretiva 2014/59/UE, define as modalidades de utilização do Fundo e os critérios gerais para determinar a fixação e o cálculo das contribuições ex ante e ex post. Os Estados-Membros participantes continuam a ser competentes para cobrar as contribuições às entidades situadas nos respetivos territórios nos termos da Diretiva 2014/59/UE e do presente regulamento. Através do Acordo, os Estados-Membros participantes assumirão a obrigação de transferir para o Fundo as contribuições cobradas a nível nacional nos termos da Diretiva 2014/59/UE e do presente regulamento. Durante um período transitório, as contribuições serão afetas a compartimentos distintos, correspondentes a cada Estado-Membro participante (compartimentos nacionais). Esses compartimentos serão objeto de uma fusão progressiva, deixando de existir no final do período transitório. O Acordo estabelecerá as condições em que as partes acordam em transferir para o Fundo as contribuições cobradas a nível nacional e em fundir progressivamente os compartimentos. A entrada em vigor do Acordo será necessária para que as contribuições cobradas pelas partes sejam transferidas para os compartimentos nacionais do Fundo. O presente regulamento define os poderes do CUR para utilizar e gerir o Fundo. O Acordo determinará o modo como o CUR pode dispor dos compartimentos nacionais progressivamente fundidos.

(21) A aplicação centralizada das regras em matéria de resolução das instituições estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE por uma única autoridade da União em matéria de resolução nos Estados-Membros participantes só pode ser garantida se as regras que regem o estabelecimento e o funcionamento do MUR forem diretamente aplicáveis nos Estados-Membros, a fim de evitar interpretações divergentes a nível dos Estados-Membros. O mercado interno no seu todo beneficiará desta aplicação direta, que contribuirá para garantir uma concorrência equitativa e prevenir obstáculos ao livre exercício das liberdades fundamentais não apenas nos Estados-Membros participantes, mas no mercado interno no seu todo.

(22) Refletindo o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o MUR deverá abranger todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. Todavia, no quadro do MUR, deverá ser possível proceder à resolução direta de qualquer instituição de crédito de um Estado-Membro participante, a fim de evitar assimetrias no mercado interno no que se refere ao tratamento de instituições em situação de insolvência e de credores durante um processo de resolução. Na medida em que empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras estiverem incluídas na supervisão consolidada exercida pelo BCE, deverão ser incluídas no âmbito de aplicação do MUR. Apesar de o BCE não proceder à supervisão dessas instituições numa base individual, será a única autoridade de supervisão que terá uma visão global do risco a que um grupo, e indiretamente os seus membros individuais, está exposto. Excluir do âmbito de aplicação do MUR entidades que fazem parte da supervisão consolidada exercida pelo BCE tornaria impossível planear a resolução de grupos e adotar uma estratégia de resolução de grupo, e tornaria quaisquer decisões de resolução muito menos eficazes.

(23) No âmbito do MUR, as decisões deverão ser tomadas ao nível mais apropriado. Quando adotarem decisões ao abrigo do presente regulamento, o CUR e as autoridades nacionais de resolução deverão aplicar as mesmas regras substantivas.

(24) Dado que só as instituições da União podem estabelecer a política de resolução da União e que subsiste uma margem de poder discricionário na adoção de cada programa específico de resolução, é necessário prever o envolvimento adequado do Conselho e da Comissão como instituições que podem exercer competências de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE. A Comissão deverá avaliar os aspetos discricionários das decisões de resolução adotadas pelo CUR. Dado o impacto considerável das decisões de resolução sobre a estabilidade financeira dos Estados-Membros e da União, bem como sobre a soberania orçamental dos Estados-Membros, é importante que sejam conferidas ao Conselho competências de execução para tomar determinadas decisões relativas à resolução. Deverá, por conseguinte, ser o Conselho a exercer, sob proposta da Comissão, o controlo efetivo sobre a avaliação realizada pelo CUR quanto à existência de um interesse público e a avaliar qualquer alteração significativa do montante do Fundo a ser utilizado numa determinada medida de resolução. Além disso, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à especificação dos critérios ou das condições adicionais a ter em conta pelo CUR no exercício das suas diversas competências. Essa atribuição de funções de resolução não deverá, de modo algum, dificultar o funcionamento do mercado interno de serviços financeiros. A EBA deverá, por conseguinte, manter o seu papel e conservar as suas competências e funções existentes: deverá desenvolver e contribuir para a aplicação coerente da legislação da União aplicável a todos os Estados-Membros e favorecer a convergência das práticas em matéria de supervisão no conjunto da União.

(25) A fim de garantir a conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, as instituições da União, no exercício das funções que lhes são atribuídas por força do presente regulamento, deverão assegurar que sejam aplicáveis disposições adequadas em matéria de organização.

(26) O BCE, enquanto autoridade de supervisão no âmbito do MUS, bem como o CUR, deverão ter condições para avaliar se uma instituição de crédito está ou pode vir a estar em situação de insolvência e se não existem perspetivas razoáveis de que qualquer ação alternativa do setor privado ou de supervisão impeça a sua insolvência num prazo razoável. Se considerar que estão preenchidos os fatores de desencadeamento das medidas de resolução, o CUR deverá adotar o programa de resolução. O procedimento relativo à adoção do programa de resolução, que envolve a Comissão e o Conselho, reforça a necessária independência operacional do CUR, respeitando simultaneamente o princípio de delegação de poderes nas agências tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal de Justiça»). Por conseguinte, o presente regulamento prevê que o programa de resolução adotado pelo CUR só entra em vigor se, no prazo de 24 horas após a sua adoção pelo CUR, não forem formuladas objeções pelo Conselho ou pela Comissão, ou o programa de resolução for aprovado pela Comissão. As razões com base nas quais o Conselho se pode opor, sob proposta da Comissão, ao programa de resolução do CUR deverão ser estritamente limitadas à existência de um interesse público e à alteração significativa pela Comissão do montante de utilização do Fundo proposto pelo CUR. Uma alteração de 5 % ou superior do montante do Fundo em relação à proposta original do CUR deverá ser considerada significativa. O Conselho deverá aprovar ou opor-se à proposta da Comissão, sem a alterar. Na qualidade de observador nas reuniões do CUR, a Comissão deverá verificar de forma permanente se o programa de resolução adotado pelo CUR é inteiramente conforme ao presente regulamento, garante o equilíbrio adequado entre os diferentes objetivos e interesses em causa, respeita o interesse público e se é preservada a integridade do mercado interno. Considerando que a medida de resolução requer um processo de tomada de decisão célere, o Conselho e a Comissão deverão cooperar estreitamente, não devendo o Conselho duplicar os trabalhos preparatórios já empreendidos pela Comissão. O CUR deverá dar instruções às autoridades nacionais de resolução, as quais deverão tomar todas as medidas necessárias para aplicar o programa de resolução.

(27) A elaboração de um programa de resolução de grupo deverá facilitar uma resolução coordenada, suscetível de produzir os melhores resultados para todas as entidades de um grupo. O CUR ou, consoante o caso, as autoridades nacionais de resolução deverão ter poderes para aplicar o instrumento de criação de uma instituição de transição a nível do grupo (o que poderá envolver, se necessário, mecanismos de repartição de encargos), de modo a estabilizar o grupo no seu todo. A propriedade das filiais poderá ser transferida para a instituição de transição com vista a uma alienação subsequente, em conjunto ou individualmente, quando as condições de mercado forem adequadas. Além disso, o CUR ou, consoante o caso, a autoridade de resolução nacional deverá ter poderes para aplicar o instrumento de recapitalização interna («bail-in») a nível da instituição-mãe.

(28) O CUR deverá estar habilitado, em particular, para tomar decisões relativamente a entidades ou grupos significativos, entidades ou grupos diretamente supervisionados pelo BCE ou grupos transfronteiriços. As autoridades nacionais de resolução deverão prestar assistência ao CUR no planeamento das resoluções e na preparação das decisões de resolução. Para as entidades e grupos que não sejam significativos nem transfronteiriços, as autoridades nacionais de resolução deverão ser responsáveis, em particular, pelo planeamento da resolução, pela avaliação da resolubilidade, pela eliminação de obstáculos à resolubilidade, pelas medidas que as autoridades de resolução têm o direito de tomar durante a intervenção precoce e pelas medidas de resolução. Em determinadas circunstâncias, as autoridades nacionais de resolução deverão desempenhar as suas funções com base e em conformidade com o presente regulamento, aquando do exercício dos poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional de transposição da Diretiva 2014/59/UE e nos termos dessa legislação nacional, na medida em que não seja incompatível com o presente regulamento.

(29) Para o bom funcionamento do mercado interno, é indispensável que as mesmas regras sejam aplicáveis a todas as medidas de resolução, independentemente de serem tomadas pelas autoridades de resolução ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE ou no quadro do MUR. A Comissão deverá analisar essas medidas ao abrigo do artigo 107.o do TFUE.

(30) Se a medida de resolução envolver a concessão de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou a título de auxílios do Fundo, pode ser adotada uma decisão de resolução depois de a Comissão ter adotado uma decisão positiva ou condicional sobre a compatibilidade da utilização desses auxílios com o mercado interno. A decisão da Comissão sobre os auxílios do Fundo pode impor condições, compromissos ou obrigações ao beneficiário. As condições que podem ser impostas pela Comissão podem incluir requisitos de repartição de encargos, não estando porém limitadas a estes, inclusive um requisito de que as perdas sejam absorvidas em primeiro lugar pelos capitais próprios, e requisitos em matéria de contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos, dos detentores de dívida subordinada e dos detentores de créditos privilegiados, nomeadamente em aplicação dos requisitos da Diretiva 2014/59/UE; restrições ao pagamento de dividendos de ações ou cupões de instrumentos de capital híbridos, à recompra de ações próprias ou instrumentos de capital híbridos, ou às transações de gestão de capital; restrições à aquisição de participações em qualquer empresa, através da transferência de ativos ou de ações; proibição de práticas ou estratégias comerciais agressivas ou de publicidade ao apoio de auxílios públicos; requisitos relativos a quotas de mercado, fixação de preços, características dos produtos ou outros requisitos comportamentais; requisitos respeitantes a planos de reestruturação; requisitos em matéria de governação; requisitos de reporte e de divulgação, inclusive no que diz respeito ao cumprimento das condições que a Comissão possa especificar; requisitos relativos à venda do beneficiário ou da totalidade ou parte dos seus ativos, direitos e passivos; requisitos relativos à liquidação do beneficiário.

(31) A fim de garantir um processo de decisão rápido e eficaz em matéria de resoluções, o CUR deverá ser uma agência específica da União, dotada de uma estrutura específica, adequada às suas competências também elas específicas, e que se afasta do modelo de todas as outras agências da União. A sua composição deverá ter devidamente em conta todos os interesses em causa nos processos de resolução. Atendendo às competências do CUR, deverão ser nomeados um presidente, um vice-presidente e quatro membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e resolução de instituições. O presidente, o vice-presidente e os quatro membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR deverão ser escolhidos com base num procedimento de seleção público, sobre o qual o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos devidamente informados e que deverá respeitar o princípio de paridade entre homens e mulheres, experiência e qualificação. A Comissão deverá apresentar à comissão competente do Parlamento Europeu a lista de candidatos pré-selecionados aos cargos de presidente, de vice-presidente e dos quatro membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR. A Comissão deverá submeter ao Parlamento Europeu, para aprovação, uma proposta de nomeação do presidente, do vice-presidente e dos quatro membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR. Após a aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho deverá adotar uma decisão de execução para a nomeação do presidente, do vice-presidente e dos quatro membros que exercem funções a tempo inteiro do CUR.

(32) O CUR deverá funcionar em sessões executivas e sessões plenárias. Na sessão executiva, o CUR deverá ser composto pelo seu presidente, pelos seus quatro membros independentes que exercem funções a tempo inteiro e que deverão agir de forma independente e objetiva no interesse do conjunto da União, e pelos observadores permanentes nomeados pela Comissão e pelo BCE. Quando o CUR se reúne em sessão executiva para deliberar sobre a resolução de uma instituição ou grupo estabelecido num único Estado-Membro participante, o membro nomeado por este Estado-Membro para representar a sua autoridade nacional de resolução deverá estar presente e participar nas decisões. Quando o CUR se reúne em sessão executiva para deliberar sobre a situação de um grupo transnacional, os membros nomeados pelo Estado-Membro de origem e por todos os Estados-Membros de acolhimento em causa para representar as autoridades nacionais de resolução desses Estados-Membros deverão estar presentes e participar nas decisões.

(33) O CUR, na sua sessão executiva, deverá preparar todas as decisões relativas ao procedimento de resolução e adotar, tanto quanto possível, essas decisões. Devido ao facto de as informações constantes nos planos de resolução serem de natureza específica às instituições, as decisões relativas à elaboração, avaliação e aprovação dos planos de resolução deverão ser tomadas pelo CUR na sua sessão executiva. No que respeita à utilização do Fundo, é importante afastar qualquer possível vantagem de acesso aos fundos em primeiro lugar e garantir que os fluxos de saída do Fundo sejam controlados. A fim de assegurar a correspondente tomada de decisões pelo CUR, caso seja necessário empreender uma medida de resolução acima do limiar de 5 000 000 000 EUR, qualquer membro do plenário deverá poder requerer, dentro de um prazo rigoroso, que a sessão plenária tome uma decisão. Quando o apoio de liquidez não envolver, ou envolver um risco substancialmente inferior ao de outras formas de apoio em particular em caso de prorrogação pontual, a curto prazo, de crédito a instituições solventes contra garantias adequadas de elevada qualidade, justifica-se contabilizar tal forma de apoio com uma ponderação inferior de apenas 0,5. Quando a utilização acumulada do Fundo nos anteriores 12 meses consecutivos atingir o limiar de 5 000 000 000 EUR por ano, a sessão plenária deverá avaliar a aplicação dos instrumentos de resolução, incluindo a utilização do Fundo, e definir orientações que a sessão executiva deverá seguir nas decisões de resolução subsequentes. As orientações destinadas à sessão executiva deverão centrar-se em particular na forma de assegurar a aplicação não discriminatória dos instrumentos de resolução, de evitar o depauperamento do Fundo e de diferenciar adequadamente a liquidez sem risco, ou de baixo risco, de outros tipos de apoio.

(34) Dado que os participantes no processo de tomada de decisões da sessão executiva do CUR mudam consoante o Estado-Membro no qual a instituição ou o grupo relevante opera, os participantes permanentes deverão assegurar que as decisões tomadas pelas diferentes formações das sessões executivas do CUR sejam coerentes, adequadas e proporcionais.

(35) O CUR deverá ter a possibilidade de convidar observadores para as suas reuniões. A atribuição ao CUR de competências de resolução deverá ser consentânea com o quadro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado por «SESF») e com o objetivo que lhe está subjacente, a saber, a elaboração de um conjunto único de regras e o reforço da convergência das práticas de supervisão e resolução em toda a União. Em particular, a EBA deverá avaliar e coordenar as iniciativas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, relativas a planos de resolução, tendo em vista promover a convergência nesse domínio. Por conseguinte, regra geral, o CUR deverá convidar a EBA sempre que sejam debatidas questões para as quais a EBA, nos termos da Diretiva 2014/59/UE, deva elaborar normas técnicas ou estabelecer orientações. Outros observadores, como por exemplo um representante do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), podem também ser convidados, consoante o caso, a assistir às reuniões do CUR.

(36) Os observadores deverão estar sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de segredo profissional que os membros e o pessoal do CUR e o pessoal dos Estados-Membros participantes colocado em regime de intercâmbio ou destacamento que desempenha funções de resolução.

(37) O CUR deverá estar em condições de criar equipas internas de resolução compostas por pessoal próprio e pessoal das autoridades nacionais de resolução, incluindo, consoante o caso, observadores dos Estados-Membros não participantes. Essas equipas internas de resolução deverão ser chefiadas por coordenadores nomeados de entre os quadros superiores do CUR, os quais poderão ser convidados a participar como observadores nas sessões executivas do CUR.

(38) O CUR e as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes deverão celebrar um memorando de entendimento que descreva em termos gerais o modo como irão cooperar no exercício das suas funções por força da Diretiva 2014/59/UE. Os memorandos de entendimento poderão, nomeadamente, esclarecer as questões sobre a consulta relativa às decisões do CUR que produzam efeitos em filiais estabelecidas ou sucursais situadas nos Estados-Membros não participantes caso a empresa-mãe esteja estabelecida num Estado-Membro participante. Os memorandos deverão ser revistos periodicamente.

(39) O CUR deverá agir de forma independente. O CUR deverá ter capacidade para lidar com grandes grupos bancários e para agir de forma rápida e imparcial. O CUR deverá atender de forma adequada à estabilidade financeira nacional, à estabilidade financeira da União e ao mercado interno. Os membros do CUR deverão possuir os conhecimentos técnicos necessários em matéria de reestruturação e insolvência bancárias.

(40) Quando forem tomadas decisões ou empreendidas ações no exercício das competências conferidas pelo presente regulamento, dever-se-á atender à importância para o mercado interno do exercício do direito de estabelecimento previsto no TFUE e, em particular, se possível, aos efeitos sobre a continuação das atividades transfronteiriças.

(41) Tendo em conta as competências do CUR e os objetivos de resolução, entre os quais figura a proteção dos fundos públicos, o funcionamento do MUR deverá ser financiado por contribuições pagas pelas instituições estabelecidas nos Estados-Membros participantes.

(42) O CUR, o Conselho, se for caso disso, e a Comissão deverão substituir as autoridades nacionais de resolução designadas por força da Diretiva 2014/59/UE no que se refere a todos os aspetos relacionados com o processo de decisão em matéria de resolução. As autoridades nacionais de resolução designadas por força da referida diretiva deverão continuar a realizar atividades relacionadas com a aplicação dos programas de resolução adotados pelo CUR. A fim de garantir a transparência e o controlo democrático, bem como salvaguardar os direitos das instituições da União, o CUR deverá ser responsável, perante o Parlamento Europeu e o Conselho, pelas decisões tomadas ao abrigo do presente regulamento. Por razões de transparência e controlo democrático, os parlamentos nacionais deverão ter o direito de obter informações sobre as atividades do CUR e dialogar com o mesmo.

(43) O parlamento nacional de um Estado-Membro participante ou a respetiva comissão competente deverá estar em condições de convidar o presidente, acompanhado de um representante da autoridade nacional de resolução, a participar numa troca de pontos de vista sobre a resolução de instituições estabelecidas nesse Estado-Membro. Este papel dos parlamentos nacionais é apropriado dado o impacto que as medidas de resolução podem ter nas finanças públicas, nas instituições, nos seus clientes e trabalhadores e nos mercados dos Estados-Membros participantes. O presidente e as autoridades nacionais de resolução deverão responder positivamente a esses convites para trocar pontos de vista com os parlamentos nacionais.

(44) Para garantir uma abordagem uniforme para as instituições e para os grupos, o CUR deverá estar habilitado a elaborar planos de resolução para essas instituições e grupos após consulta das autoridades nacionais competentes e de resolução. Regra geral, os planos de resolução de um grupo deverão ser elaborados para o grupo no seu todo e identificar as medidas a tomar em relação à empresa-mãe e a todas as filiais individuais que fazem parte do grupo. Os planos de resolução de um grupo deverão atender à estrutura financeira, técnica e empresarial do grupo em causa. Se forem elaborados planos de resolução individuais para entidades que fazem parte de um grupo, o CUR ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução deverão tentar ser coerentes, na medida do possível, com os planos de resolução para o resto do grupo. O CUR ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução deverão transmitir os planos de resolução, bem como quaisquer alterações aos mesmos, à autoridade competente, a fim de a manter sempre plenamente informada. O CUR deverá avaliar a resolubilidade das instituições e dos grupos e tomar medidas destinadas a eliminar quaisquer eventuais impedimentos à resolubilidade. O CUR deverá exigir que as autoridades nacionais de resolução apliquem quaisquer medidas adequadas destinadas a eliminar impedimentos à resolubilidade para assegurar a coerência e a resolubilidade das instituições em causa. Tendo em conta a sensibilidade da informação neles contida, os planos de resolução deverão estar sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no presente regulamento.

(45) Na aplicação de instrumentos de resolução e no exercício de poderes de resolução, é necessário atender ao princípio de proporcionalidade e às particularidades da forma jurídica das instituições.

(46) O planeamento da resolução é uma componente essencial de uma resolução eficaz. O CUR deverá, por conseguinte, ter poderes para exigir alterações na estrutura e organização das instituições ou dos grupos de forma a tomar medidas que sejam necessárias e proporcionadas para reduzir ou eliminar impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a resolubilidade das entidades em causa. Tendo em conta a potencial importância sistémica de qualquer instituição, é crucial, para manter a estabilidade financeira, que o CUR ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução disponham da possibilidade de proceder à resolução de qualquer instituição. A fim de garantir o respeito da liberdade de empresa garantido pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»), a discricionariedade atribuída ao CUR deverá limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as atividades da instituição exclusivamente com vista à melhoria da sua resolubilidade. Além disso, qualquer medida imposta para este efeito deverá ser coerente com a legislação da União. As medidas não deverão ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da nacionalidade e deverão ser justificadas pela razão imperiosa do interesse público na estabilidade financeira. Para determinar se uma medida foi adotada no interesse público geral, o CUR, atuando em defesa do interesse público geral, deve estar em condições de alcançar os seus objetivos de resolução sem se deparar com impedimentos à aplicação dos instrumentos de resolução ou à sua capacidade de exercer os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. Além disso, as medidas deverão limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Ao determinarem as medidas a adotar, o CUR e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução deverão tomar em consideração os alertas e as recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico (a seguir designado por «ESRB»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(47) Tendo em conta a potencial natureza sistémica de qualquer instituição, é crucial que o CUR, se adequado, em cooperação com as autoridades nacionais de resolução, possa adotar planos de resolução, avaliar a resolubilidade de uma instituição ou de um grupo e, se necessário, tomar medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade de uma instituição nos Estados-Membros participantes. A situação de insolvência de instituições de importância sistémica, incluindo aquelas a que se refere o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE, poderia representar um risco considerável para o funcionamento dos mercados financeiros e poderia ter um impacto negativo sobre a estabilidade financeira. O CUR deverá prioritariamente estabelecer os planos de resolução dessas instituições de importância sistémica, bem como avaliar a resolubilidade e tomar todas as medidas necessárias para reduzir ou eliminar todos os impedimentos à resolubilidade das mesmas, sem prejuízo da sua independência e das suas obrigações de planear a resolução e avaliar a resolubilidade de todas as instituições sob a sua competência.

(48) Os planos de resolução deverão incluir, se for caso disso, procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores durante os processos de resolução. Se aplicável, os acordos coletivos ou outras convenções previstas pelos parceiros sociais, assim como pela legislação da União e nacional relativa ao envolvimento dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores nos processos de reestruturação de empresas, deverão ser respeitados nesse contexto.

(49) Em relação à obrigação de elaborar planos de resolução, o CUR ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, no contexto dos planos de resolução e aquando da utilização dos diferentes poderes e instrumentos à sua disposição, deverão ter em conta a natureza das atividades de uma entidade, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, a sua dimensão e estatuto jurídico, a sua interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades, a sua participação num sistema de proteção institucional (SPI) ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados, se prestam serviços ou exercem atividades de investimento e se a sua situação de insolvência e subsequente entrada em liquidação no âmbito de processos normais de insolvência podem ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral, a fim de assegurar que o regime seja aplicado de forma apropriada e proporcionada, e que os encargos administrativos relacionados com as obrigações de preparação do plano de resolução sejam reduzidos ao mínimo. Tendo em conta que o teor e as informações contidas na Secção A do Anexo da Diretiva 2014/59/UE estabelecem normas mínimas para as entidades com importância sistémica evidente, é permitido aplicar requisitos diferentes ou significativamente reduzidos de planeamento e informação da recuperação e resolução com base na especificidade da instituição, e com uma frequência de atualização inferior a um ano. Para uma entidade de pequena dimensão com fraca interligação e complexidade, o plano de recuperação pode ser reduzido. Além disso, o regime deverá ser aplicado de forma a não pôr em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Em especial, em situações caracterizadas por problemas mais vastos, ou mesmo por dúvidas quanto à resistência de grande número de entidades, é essencial que seja examinado o risco de contágio das medidas tomadas relativamente a uma dada entidade.

(50) Nos casos em que a Diretiva 2014/59/UE prevê a possibilidade de aplicação de obrigações simplificadas ou concessão de isenções pelas autoridades nacionais de resolução relativamente à obrigação de elaborar planos de resolução, deverá ser previsto um procedimento para que o CUR ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução possam autorizar a aplicação dessas obrigações simplificadas.

(51) Em conformidade com a estrutura de capital das entidades associadas a um organismo central, para efeitos do presente regulamento, o CUR ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, não deverão ser obrigadas a elaborar planos de resolução separados pelo simples facto de o organismo central ao qual essas entidades estão associadas estar sujeito à supervisão direta do BCE. No caso dos planos de resolução de grupos, deverá ser especificamente tomado em consideração, na elaboração desses planos, o potencial impacto das medidas de resolução em todos os Estados-Membros onde o grupo opera.

(52) O MUR deverá basear-se nos quadros estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e pela Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, o CUR deverá dispor de poderes de intervenção numa fase precoce nos casos em que a situação financeira ou a solvabilidade de uma entidade se esteja a deteriorar. As informações que o CUR recebe das autoridades nacionais de resolução ou do BCE nessa fase precoce são essenciais para lhe permitir determinar as medidas a tomar com vista à preparação da resolução da entidade em causa.

(53) A fim de garantir uma ação rápida em matéria de resolução quando tal se revela necessário, o CUR deverá acompanhar de perto, em cooperação com o BCE ou com a autoridade nacional competente em causa, a situação das entidades em causa e o cumprimento por estas de qualquer medida de intervenção precoce tomada relativamente a elas. Ao determinar se uma ação do setor privado poderia impedir, num prazo razoável, a situação de insolvência de uma entidade, a autoridade adequada deverá atender à eficácia das medidas de intervenção precoce empreendidas num prazo estipulado pela autoridade competente.

(54) O CUR, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades competentes, incluindo o BCE, deverão celebrar, se necessário, um memorando de entendimento descrevendo em termos gerais o modo como irão cooperar no exercício das funções que lhe são atribuídas pela legislação da União. O memorando deverá ser revisto periodicamente.

(55) Quando forem adotadas decisões ou medidas, em particular no que se refere a entidades estabelecidas tanto em Estados-Membros participantes como não participantes, dever-se-á atender também aos possíveis efeitos adversos sobre esses Estados-Membros, como, por exemplo, ameaças à estabilidade financeira dos seus mercados financeiros ou às entidades estabelecidas nesses Estados-Membros.

(56) A fim de minimizar perturbações nos mercados financeiros e na economia, o processo da resolução deverá ser realizado num curto espaço de tempo. Os depositantes deverão ter acesso o mais rapidamente possível, pelo menos, aos depósitos garantidos e sempre nos prazos previstos na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A Comissão deverá, durante todo o processo de resolução, ter acesso a quaisquer informações que considere necessárias para tomar uma decisão informada no quadro do processo de resolução.

(57) A decisão de colocar uma entidade sob resolução deverá ser tomada antes que o balanço da entidade financeira reflita uma situação de insolvência e antes que os seus capitais próprios desapareçam completamente. A resolução deverá ter início após ter sido determinado que uma entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência e que nenhumas medidas alternativas do setor privado podem impedir tal situação de insolvência num prazo razoável. O facto de deixar de cumprir os requisitos para a autorização não deverá justificar, por si só, que se coloque uma entidade sob resolução, particularmente se a entidade continuar a ser ou for suscetível de continuar a ser viável. Deverá considerar-se que uma entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência quando essa entidade tiver deixado de cumprir ou estiver, num futuro próximo, em risco de deixar de cumprir os requisitos necessários à continuidade da sua autorização, quando os ativos da entidade forem ou estiverem em risco de ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos, quando a entidade for incapaz ou estiver em risco de ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento, ou quando a entidade exigir apoio financeiro público extraordinário, salvo nas circunstâncias especiais previstas no presente regulamento. A necessidade de assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência da parte de um banco central não deverá ser por si só condição suficiente para demonstrar que uma entidade é ou está em risco de ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento. Se essa linha de crédito for garantida por um Estado, as entidades que tenham acesso à mesma ficarão sujeitas às regras relativas aos auxílios estatais. A fim de preservar a estabilidade financeira, em particular em caso de escassez de liquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado para linhas de crédito disponibilizadas por bancos centrais ou para a emissão de novos instrumentos de passivo para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro não deverá desencadear a aplicação do enquadramento de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em particular, as medidas de garantia do Estado deverão ser aprovadas ao abrigo do enquadramento para os auxílios estatais e não deverão ser integradas num pacote de auxílio mais alargado, e a utilização dessas medidas de garantia deverá ser estritamente limitada no tempo. As garantias dos Estados-Membros para créditos sobre ações deverão ser proibidas. Quando prestar uma garantia, o Estado-Membro deverá assegurar que a garantia seja suficientemente remunerada pela entidade. Além disso, a concessão de apoio financeiro público extraordinário não deverá desencadear a resolução quando, como medida de precaução, um Estado-Membro adquirir uma participação no capital de uma entidade, incluindo uma entidade de capitais públicos, que cumpra os seus requisitos de fundos próprios. Tal pode acontecer, por exemplo, quando uma entidade for obrigada a mobilizar capital devido ao resultado de um teste de esforço baseado em cenários ou de um exercício equivalente levado a cabo pelas autoridades macroprudenciais que inclui um requisito fixado de modo a manter a estabilidade financeira no contexto de uma crise sistémica, mas a entidade for incapaz de mobilizar capital de forma privada nos mercados. Não se deverá considerar que uma entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência apenas por lhe ter sido concedido apoio financeiro público extraordinário antes da entrada em vigor do presente regulamento. Finalmente, o acesso a linhas de crédito, incluindo a assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência da parte de um banco central pode constituir um auxílio estatal ao abrigo do enquadramento para os auxílios estatais.

(58) A liquidação de uma entidade em situação de insolvência ao abrigo dos processos normais de insolvência poderia pôr em causa a estabilidade financeira, interromper a prestação de serviços essenciais e afetar a proteção dos depositantes. Nesse caso, será do interesse público aplicar instrumentos de resolução. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, ser os seguintes: garantir a continuidade dos serviços financeiros essenciais, manter a estabilidade do sistema financeiro, reduzir o risco moral limitando o recurso a apoios financeiros públicos para as entidades em situação de insolvência e proteger os depositantes.

(59) Contudo, a liquidação de uma entidade insolvente através dos processos normais de insolvência deverá ser sempre considerada antes de qualquer decisão no sentido de a manter em atividade. Uma entidade insolvente deverá ser mantida em atividade para efeitos de estabilidade financeira utilizando, tanto quanto possível, fundos privados. Tal pode ser alcançado quer através da sua alienação ou fusão com um comprador do setor privado quer através da redução do passivo da entidade ou após a conversão da sua dívida em capitais próprios, de modo a proceder a uma recapitalização.

(60) Quando tomarem ou prepararem decisões relacionadas com os poderes de resolução, o CUR, o Conselho e a Comissão e deverão assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de acordo com determinados princípios, nomeadamente os seguintes: os acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, os membros do órgão de administração deverão em princípio ser substituídos, os custos da resolução da entidade são minimizados e os credores de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa. Em especial, sempre que os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, tal distinção deverá justificar-se por razões de interesse público e não deverá ser direta nem indiretamente discriminatória em razão da nacionalidade.

(61) As limitações aos direitos dos acionistas e credores deverão respeitar o artigo 52.o da Carta. Os instrumentos de resolução só deverão, por conseguinte, ser aplicados às entidades que estejam em situação ou em risco de insolvência e apenas se tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só deverão ser aplicados se a entidade não puder ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro, quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor integralmente a viabilidade da entidade.

(62) A interferência com os direitos de propriedade não deverá ser desproporcionada. Daí decorre que os acionistas e credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aquelas que suportariam se a entidade tivesse sido liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição objeto de resolução para um comprador do setor privado ou para uma instituição de transição, a parte remanescente da instituição objeto de resolução deverá ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Para proteger os acionistas e credores da entidade durante o processo de liquidação, estes deverão ter direito a receber em pagamento pelos seus créditos um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a entidade no seu conjunto fosse liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.

(63) A fim de proteger o direito dos acionistas e credores, deverão ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição objeto de resolução e, se exigido pelo presente regulamento, à avaliação do tratamento que os acionistas e credores teriam recebido se a entidade tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Deverá ser possível iniciar uma avaliação logo na fase de intervenção precoce. Antes que sejam adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser realizada uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e passivos da entidade. Essa avaliação só deverá ser passível de recurso em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, sempre que exigido nos termos do presente regulamento, deverá ser realizada, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento recebido pelos acionistas e credores e o tratamento que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência. Se se determinar que os acionistas e credores receberam, em pagamento dos seus créditos, um valor inferior ao que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência, deverão ter direito a receber a diferença, sempre que exigido nos termos do presente regulamento. Essa diferença, se existir, deverá ser paga pelo Fundo criado em conformidade com o presente regulamento.

(64) Quando uma entidade entra em situação de insolvência, é importante que as perdas sejam reconhecidas. A avaliação dos ativos e passivos das entidades em situação de insolvência deverá basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados. Todavia, o valor dos passivos não deverá ser afetado na avaliação pela situação financeira da entidade. O CUR deverá poder proceder, por motivos de urgência, a uma avaliação rápida dos ativos ou passivos de uma entidade em situação de colapso. Esta avaliação deverá ser provisória e aplicável até ser realizada uma avaliação independente.

(65) A fim de garantir que o processo de resolução permanece objetivo e certo, é necessário estabelecer a ordem em que os créditos não garantidos detidos em relação a uma instituição objeto de resolução deverão ser reduzidos ou convertidos. Para limitar o risco de os credores suportarem perdas mais elevadas do que as que suportariam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, esta ordem deverá ser aplicável no quadro tanto de um processo normal de insolvência como no processo de redução ou de conversão no âmbito de um processo de resolução. Uma disposição deste tipo facilitaria igualmente a fixação do preço da dívida.

(66) O CUR deverá decidir em pormenor sobre o programa de resolução a aplicar. Os instrumentos de resolução pertinentes deverão incluir o instrumento de alienação da atividade, o instrumento de criação de uma instituição de transição, o instrumento de recapitalização interna e o instrumento de segregação de ativos, igualmente previstos na Diretiva 2014/59/UE. O programa deverá igualmente permitir avaliar se as condições de uma redução e de uma conversão de instrumentos de capital estão satisfeitas.

(67) Quando adotar medidas de resolução, o CUR deverá ter em conta e seguir as medidas previstas nos planos de resolução, a não ser que o CUR determine que, tendo em conta as circunstâncias do caso, os objetivos da resolução serão mais eficazmente atingidos tomando medidas não previstas nos planos de resolução.

(68) Os instrumentos de resolução deverão incluir a alienação da atividade ou de ações da instituição objeto de resolução, a criação de uma entidade de transição, a separação entre os ativos rentáveis da entidade em situação de insolvência os ativos que se encontram em imparidade ou cujo desempenho é fraco, e a recapitalização interna dos acionistas e credores da entidade em situação de insolvência.

(69) Quando os instrumentos de resolução forem utilizados para transferir serviços de importância sistémica ou atividades viáveis de uma entidade para uma entidade sã, como, por exemplo, um adquirente do setor privado ou uma entidade de transição, a parte remanescente da entidade deverá ser liquidada.

(70) O instrumento de alienação da atividade deverá permitir a venda da entidade ou de partes da sua atividade a um ou mais adquirentes sem o consentimento dos acionistas.

(71) Todas as receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da instituição objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar a entidade remanescente nos processos de liquidação. Todas as receitas líquidas resultantes da transferência de instrumentos de propriedade emitidos pela instituição objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar os proprietários desses instrumentos de propriedade da entidade remanescente nos processos de liquidação. As receitas deverão ser calculadas descontando os custos decorrentes da situação de insolvência e do processo de resolução da entidade.

(72) O instrumento de segregação de ativos deverá permitir que as autoridades possam transferir ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo distinto. Este instrumento só deverá ser utilizado em conjunto com outros instrumentos para evitar uma vantagem concorrencial indevida para a entidade em situação de insolvência.

(73) Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma entidade em situação de insolvência. Deverá ainda assegurar que as entidades sistémicas possam ser objeto de resolução sem pôr em risco a estabilidade financeira. O instrumento de recapitalização interna permite a realização desse objetivo ao garantir que os acionistas e credores da entidade em situação de insolvência suportam as perdas apropriadas e uma parte adequada dos custos decorrentes da situação de insolvência da entidade. O instrumento de recapitalização interna incentivará, pois, mais fortemente os acionistas e os credores das entidades para acompanharem a saúde de uma entidade em circunstâncias normais, cumprindo além disso a recomendação do Conselho para a Estabilidade Financeira segundo a qual o enquadramento para a resolução deverá incluir poderes legais para reduzir a dívida e poderes de conversão, como opção adicional e em conjunto com outros instrumentos de resolução.

(74) Para garantir a flexibilidade necessária para distribuir as perdas pelos credores em diferentes circunstâncias, afigura-se adequado que seja aplicado o instrumento de recapitalização interna, tanto quando o objetivo for a resolução da entidade em situação de insolvência, garantindo a continuidade das suas atividades se existir uma perspetiva razoável de reposição da viabilidade da entidade, como quando os serviços de importância sistémica forem transferidos para uma entidade de transição e a parte remanescente da entidade cessar as suas atividades e for liquidada.

(75) Quando o instrumento de recapitalização interna for aplicado com o objetivo de repor o capital da entidade em situação de insolvência de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução através da recapitalização interna deverá ser acompanhada pela substituição dos membros do órgão de administração, salvo se a manutenção desses membros for adequada e necessária para atingir os objetivos da resolução, e pela subsequente reestruturação da entidade e das suas atividades de modo a corrigir as situações que levaram à situação de insolvência. Essa reestruturação deverá ser realizada através da aplicação de um plano de reorganização do negócio. Se aplicável, esse plano deverá ser compatível com o plano de reestruturação que a entidade deve apresentar à Comissão em conformidade com o enquadramento da União para os auxílios estatais. Em particular, para além das medidas a adotar para repor a viabilidade a longo prazo da entidade, o plano deverá incluir medidas que limitem os auxílios a uma partilha mínima dos encargos, bem como medidas que limitem as distorções da concorrência.

(76) Não é apropriado aplicar o instrumento de recapitalização interna aos créditos que beneficiem de uma garantia, seja ela uma garantia real ou de qualquer outro tipo. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de recapitalização interna é eficaz e atinge os seus objetivos, é desejável que possa ser aplicado a um leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma entidade em situação de insolvência. Importa contudo excluir determinados tipos de passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna. Para proteger os titulares de depósitos cobertos, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicado aos depósitos protegidos ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE. A fim de assegurar a continuidade das funções críticas, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicado a certas responsabilidades para com os trabalhadores da entidade em situação de insolvência ou aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços críticos para o funcionamento corrente da entidade. A fim de respeitar os direitos de pensão e os montantes de pensões devidos a fundos de pensões e administradores de fundos de pensões, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicado às responsabilidades da entidade em situação de insolvência para com um regime de pensões, exceto no caso de responsabilidades relativas a prestações de reforma atribuíveis a remunerações variáveis não decorrentes de acordos de negociação coletiva. Para reduzir o risco de contágio sistémico, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável aos passivos decorrentes de uma participação em sistemas de pagamento que tenham um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, nem aos passivos perante entidades, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias.

(77) Deverá ser possível excluir, total ou parcialmente, passivos em determinadas circunstâncias, nomeadamente se não for possível aplicar o instrumento de recapitalização interna a tais passivos num prazo razoável, se a exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas, ou se a aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causasse uma destruição de valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos não fossem excluídos da recapitalização interna. Além disso, deverá ser possível excluir, total ou parcialmente, determinados passivos, quando tal for necessário para evitar o contágio e a instabilidade financeira suscetíveis de provocar graves perturbações na economia de um Estado-Membro. Ao realizar as avaliações, o CUR ou, consoante o caso, as autoridades nacionais de resolução deverão ter em consideração as consequências de uma potencial recapitalização interna dos passivos decorrentes de depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas acima do nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE.

(78) Caso essas exclusões sejam aplicadas, o nível da redução ou da conversão dos outros passivos elegíveis pode ser aumentado para as ter em conta, desde que seja respeitado o princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria ao abrigo de um processo normal de insolvência». Se as perdas não puderem ser transferidas para outros credores, o Fundo pode dar uma contribuição para a instituição objeto de resolução em certas condições estritas, nomeadamente: se as perdas já tiverem sido objeto de recapitalização interna num montante total não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, e se o financiamento prestado pelo Fundo se limitar, consoante o que for menor, a 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, ou dos meios ao dispor do Fundo e do montante que pode ser cobrado através de contribuições ex post durante um período de três anos.

(79) Em circunstâncias extraordinárias, se tiverem sido excluídos certos passivos e o Fundo tiver sido utilizado para contribuir para a recapitalização interna em vez desses passivos até ao limite máximo autorizado, o CUR deverá poder procurar financiamentos provenientes de meios alternativos de financiamento.

(80) O montante mínimo de recapitalização interna de 8 % do total dos passivos a que se refere o presente regulamento deverá ser calculado com base na avaliação realizada nos termos do presente regulamento. As perdas históricas que já tenham sido absorvidas pelos acionistas através da redução dos fundos próprios antes dessa avaliação não deverão ser incluídas nessas percentagens.

(81) Dado que a proteção dos depositantes cobertos é um dos objetivos mais importantes da resolução, os depósitos cobertos não deverão estar sujeitos ao exercício do instrumento de recapitalização interna. O sistema de garantia de depósitos contribui, contudo, para o financiamento do processo de resolução, ao absorver as perdas na medida das perdas líquidas que teria tido de sofrer após ter indemnizado os depositantes ao abrigo dos processos normais de insolvência. O exercício dos poderes de recapitalização interna deverá assegurar que os depositantes mantenham o acesso aos seus depósitos, principal motivo para o estabelecimento dos sistemas de garantia de depósitos. Não prever o envolvimento desses sistemas nos casos em apreço constituiria uma vantagem desleal em relação aos restantes credores que fossem abrangidos pelo exercício desses poderes pela autoridade de resolução.

(82) Se os depósitos forem transferidos para outra entidade no contexto da resolução de uma entidade, os depositantes não deverão beneficiar de uma garantia superior ao nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. Por conseguinte, os créditos respeitantes a depósitos que permaneçam na instituição objeto de resolução deverão ser limitados à diferença entre os fundos transferidos e o nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. Se os depósitos transferidos forem superiores ao nível de cobertura, o depositante não deverá ter qualquer crédito sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita aos depósitos que permaneçam na instituição objeto de resolução.

(83) Para evitar que as entidades estruturem os seus passivos de um modo que ponha em causa a possibilidade de aplicação efetiva do instrumento de recapitalização interna, importa estabelecer que as entidades deverão cumprir a todo o momento um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis que podem ser sujeitos ao instrumento de recapitalização interna, expresso em percentagem do total dos passivos e dos fundos próprios da entidade.

(84) Deverá ser adotada uma abordagem do topo para a base na determinação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis dentro de um grupo. Esta abordagem deverá reconhecer que as medidas de resolução são aplicadas ao nível da entidade jurídica e que é imperativo que a capacidade de absorção das perdas se situe na entidade do grupo em que ocorrem as perdas ou seja acessível a essa entidade. Para tal, importa assegurar que a capacidade de absorção das perdas dentro de um grupo seja distribuída pelo grupo em função do nível de risco das entidades jurídicas que o constituem. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, necessário para cada filial, deverá ser avaliado separadamente. Além disso, importa assegurar que todos os capitais e passivos contabilizados para o requisito mínimo consolidado de fundos próprios e de passivos elegíveis se encontrem nas entidades em que é provável a ocorrência de perdas, ou estejam de outro modo disponíveis para absorver as perdas. O presente regulamento deverá prever uma resolução de ponto de entrada múltiplo ou de ponto de entrada único. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deverá refletir a estratégia de resolução adequada para um grupo de acordo com o plano de resolução. Mais concretamente, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis no grupo deverá ser exigido ao nível apropriado no grupo para refletir uma abordagem de ponto de entrada múltiplo ou único, de acordo com o plano de resolução, tendo sempre presente que pode haver circunstâncias em que é usada uma abordagem diferente da estabelecida no plano, se essa abordagem permitir, por exemplo, atingir os objetivos de resolução de forma mais eficiente. Neste contexto, independentemente de um grupo ter optado pela abordagem de ponto de entrada único ou múltiplo, todas as entidades do grupo deverão ter sempre um sólido requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, de forma a evitar o risco de contágio ou de uma «corrida aos bancos».

(85) Será conveniente escolher o melhor método de resolução segundo as circunstâncias do caso e, para o efeito, deverão estar disponíveis todos os instrumentos de resolução previstos na Diretiva 2014/59/UE. Na decisão sobre o programa de resolução, o CUR, o Conselho e a Comissão deverão, tanto quanto possível, optar respetivamente pelo programa menos oneroso para o Fundo.

(86) A Diretiva 2014/59/UE confere às autoridades nacionais de resolução o poder de reduzir e converter instrumentos de capital, uma vez que as condições de uma redução e de uma conversão de instrumentos de capital podem coincidir com as condições de desencadeamento de um processo de resolução e que será necessário então avaliar se a redução e uma conversão de instrumentos de fundos próprios são por si só suficientes para restabelecer a solidez financeira da entidade em causa ou se é igualmente necessário adotar uma medida de resolução. Regra geral, este poder será utilizado no contexto da resolução. O CUR, sob o controlo da Comissão ou, quando adequado, do Conselho, deverá substituir as autoridades nacionais de resolução igualmente nessa função e deverá, por conseguinte, estar habilitado a avaliar se as condições da redução e de uma conversão de instrumentos de capital estão satisfeitas e decidir colocar ou não uma entidade sob resolução, se as condições de desencadeamento de um processo de resolução estiverem igualmente satisfeitas.

(87) A eficiência e a uniformidade das medidas de resolução deverão estar asseguradas em todos os Estados-Membros participantes. Para este efeito, quando uma autoridade nacional de resolução não tiver aplicado ou não tiver respeitado uma decisão do CUR tomada por força do presente regulamento ou a tiver aplicado de forma que constitui uma ameaça à consecução de qualquer um dos objetivos da resolução ou à implementação eficiente do programa de resolução, o CUR deverá ter poderes para transferir para uma outra pessoa determinados direitos, ativos ou passivos de uma instituição objeto de resolução, exigir a conversão dos instrumentos de dívida contendo uma cláusula contratual de conversão em determinadas circunstâncias ou tomar qualquer medida necessária que atenda de forma significativa à ameaça ao objetivo de resolução em causa. Qualquer medida de uma autoridade nacional de resolução de natureza a restringir ou afetar o exercício, pelo CUR, dos seus poderes e das suas funções deverá ser excluída.

(88) As entidades, organismos e autoridades relevantes envolvidos na aplicação do presente regulamento deverão cooperar entre si de acordo com o dever de cooperação leal consagrado nos Tratados.

(89) A fim de reforçar a eficácia do mecanismo único de resolução, o CUR deverá cooperar estreitamente com a EBA em todas as circunstâncias. Se adequado, deverá igualmente cooperar com o ESRB, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por«EIOPA») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada por «ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), bem como com as outras autoridades que constituem o SESF. Além disso, o CUR deverá cooperar estreitamente com o BCE e com as outras autoridades responsáveis pela supervisão das entidades no quadro do MUS, nomeadamente no caso de grupos sujeitos à supervisão em base consolidada exercida pelo BCE. Para gerir eficazmente o processo de resolução de bancos em situação de insolvência será conveniente também cooperar com as autoridades nacionais de resolução em todas as etapas do processo de resolução. Deste modo, essa cooperação é necessária não apenas na aplicação das decisões de resolução adotadas pelo CUR, mas igualmente antes da adoção de qualquer decisão de resolução, na fase do planeamento da resolução ou durante a fase de intervenção precoce. O CUR deverá poder cooperar com as autoridades relevantes em matéria de resolução e com os mecanismos de financiamento da assistência financeira pública direta ou indireta.

(90) Quando aplicar os instrumentos de resolução e exercer os poderes de resolução, o CUR deverá dar instruções às autoridades nacionais de resolução para que os representantes dos trabalhadores das entidades em causa sejam informados e, quando adequado, consultados, como previsto na Diretiva 2014/59/UE.

(91) Uma vez que o CUR substitui as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes nas suas decisões de resolução, deverá igualmente substituir essas autoridades para efeitos de cooperação com os Estados-Membros não participantes, inclusive nos colégios de resolução a que se refere a Diretiva 2014/59/UE, na medida em que estejam em causa funções de resolução.

(92) Uma vez que inúmeras instituições não exercem apenas a sua atividade na União, mas a nível internacional, um mecanismo de resolução necessita, para ser eficaz, de definir princípios de cooperação com as autoridades competentes dos países em questão. Deverá ser dado apoio às autoridades dos países terceiros em conformidade com o quadro jurídico previsto no artigo 88.o da Diretiva 2014/59/UE. Para que a abordagem em relação aos países terceiros seja coerente, é necessário evitar, tanto quanto possível, que sejam tomadas decisões divergentes nos Estados-Membros participantes no que diz respeito ao reconhecimento dos procedimentos de resolução conduzidos em países terceiros, relativamente a instituições ou empresas-mãe que tenham filiais ou outros ativos, direitos ou passivos situados nos Estados-Membros participantes. O CUR deverá, por conseguinte, estar em condições de emitir recomendações a este respeito.

(93) A fim de desempenhar as suas funções de forma eficaz, o CUR deverá dispor de poderes de investigação adequados. O CUR deverá estar em condições de exigir todas as informações de que necessita, quer através das autoridades nacionais de resolução, quer diretamente, após informar as autoridades nacionais de resolução, e de realizar investigações e inspeções no local, se for caso disso em cooperação com as autoridades nacionais competentes, utilizando plenamente todas as informações à disposição do BCE e das autoridades nacionais competentes. No contexto da resolução, o CUR deverá poder recorrer a inspeções no local para se assegurar de que as decisões são tomadas com base em informações perfeitamente exatas e para acompanhar efetivamente a execução pelas autoridades nacionais.

(94) A fim de garantir que o CUR tem acesso a todas as informações pertinentes, as entidades em causa e os seus trabalhadores ou os terceiros a quem as entidades em questão externalizaram funções ou atividades não deverão poder invocar os requisitos em matéria de segredo profissional para impedir a divulgação de informações ao CUR. Ao mesmo tempo, a divulgação dessas informações ao CUR não deverá ser considerada uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

(95) A fim de garantir o respeito das decisões adotadas no quadro do MUR, será conveniente que as infrações deem origem a sanções proporcionadas e dissuasivas. O CUR deverá poder aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias às empresas por incumprimento das decisões que lhes dirigiu.

(96) Quando uma autoridade nacional de resolução infringe as regras do MUR não utilizando poderes que lhe são conferidos no direito nacional para executar uma instrução do CUR, o Estado-Membro em causa pode ser responsável por reparar qualquer prejuízo causado a pessoas, incluindo eventualmente à instituição ou ao grupo objeto de resolução, ou a qualquer credor de qualquer parte desta entidade ou deste grupo em qualquer Estado-Membro, em conformidade com a jurisprudência relevante.

(97) Para garantir a sua total autonomia e independência, o CUR deverá ter um orçamento autónomo com receitas provenientes de contribuições obrigatórias das instituições dos Estados-Membros participantes. Deverão ser estabelecidas regras adequadas que rejam o orçamento do CUR, a elaboração do orçamento, a adoção do regulamento interno especificando o processo a seguir para o seu estabelecimento e execução, e a auditoria interna e externa das contas.

(98) O presente regulamento não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros cobrarem taxas para cobrir as despesas administrativas das respetivas autoridades nacionais de resolução.

(99) Os Estados-Membros participantes acordaram conjuntamente em assegurar que os Estados-Membros não participantes sejam reembolsados prontamente e com juros do montante de recursos próprios que um Estado-Membro não participante tenha pago em razão de qualquer aplicação do orçamento da União com vista a cobrir obrigações extracontratuais e os custos conexos relacionados com as funções desempenhadas por força do presente regulamento. Os Estados-Membros participantes concluíram um acordo para a execução deste compromisso.

(100) Existem circunstâncias em que a eficácia dos instrumentos de resolução aplicados poderá depender da disponibilidade de financiamento de curto prazo para a entidade ou para uma entidade de transição, do fornecimento de garantias aos potenciais compradores ou da provisão de capital para a entidade de transição. Não obstante o papel dos bancos centrais na cedência de liquidez ao sistema financeiro mesmo em períodos de esforço, afigura-se, por conseguinte, importante criar um fundo para evitar que os fundos necessários para esse efeito provenham dos orçamentos nacionais. Deverá ser o setor financeiro, no seu conjunto, a financiar a estabilização do sistema financeiro.

(101) É necessário garantir que o Fundo está plenamente disponível para intervir aquando da resolução das instituições em situação de insolvência. Por conseguinte, o Fundo não deverá ser utilizado para qualquer outro fim que não a aplicação eficiente dos poderes e dos instrumentos de resolução. Além disso, deverá ser utilizado apenas em conformidade com os objetivos e princípios de resolução aplicáveis. Por conseguinte, o CUR deverá assegurar que quaisquer prejuízos, custos ou outras despesas decorrentes da utilização dos instrumentos de resolução sejam suportados em primeiro lugar pelos acionistas e pelos credores da instituição objeto de resolução. O Fundo só deverá suportar os prejuízos, custos e outras despesas associados à utilização dos instrumentos de resolução se os recursos dos acionistas e credores já estiverem esgotados.

(102) Por princípio, as contribuições deverão ser cobradas ao setor financeiro antes e independentemente de qualquer operação de resolução. Quando o financiamento prévio for insuficiente para cobrir os prejuízos ou os custos decorrentes da utilização do Fundo, deverão ser cobradas contribuições adicionais para suportar os custos ou os prejuízos adicionais. Além disso, o Fundo deverá poder contrair empréstimos ou solicitar outras formas de apoio junto das instituições financeiras ou de outros parceiros, caso as contribuições ex ante e ex post não estejam imediatamente disponíveis ou não cubram os custos decorrentes da utilização do Fundo no âmbito de medidas de resolução.

(103) A fim de evitar duplos pagamentos, os Estados-Membros deverão estar em condições de usar os meios financeiros disponíveis provenientes de taxas bancárias, impostos ou contribuições de resolução nacionais criados entre 17 de junho de 2010 e 2 de julho de 2014 para efeitos das contribuições ex ante.

(104) Para se atingir uma massa crítica e evitar os efeitos pró-cíclicos que poderiam surgir se o Fundo contasse apenas com contribuições ex post em caso de crise sistémica, será indispensável que os meios financeiros ex ante disponíveis do Fundo atinjam pelo menos um determinado nível-alvo mínimo.

(105) O nível-alvo do Fundo deverá ser estabelecido em percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros participantes. No entanto, uma vez que o montante do passivo total dessas instituições seria, atendendo às funções do Fundo, um critério de referência mais adequado, a Comissão deverá avaliar se a base mais adequada são os depósitos cobertos ou o passivo e se o Fundo deverá ter no futuro um montante absoluto mínimo, mantendo a igualdade de condições com a Diretiva 2014/59/UE.

(106) Deverá ser definido um calendário adequado para atingir o nível-alvo do Fundo. Todavia, o CUR deverá ter a possibilidade de ajustar o período de contribuição a fim de tomar em consideração desembolsos significativos efetuados pelo Fundo.

(107) Assegurar o financiamento efetivo e suficiente do Fundo é de importância primordial para a credibilidade do MUR. A capacidade do CUR para contratar meios alternativos de financiamento para o Fundo deverá ser reforçada de forma a otimizar os custos de financiamento e preservar a qualidade creditícia do Fundo. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, o CUR deverá tomar, em cooperação com os Estados-Membros participantes, as medidas necessárias para conceber os métodos e modalidades adequados que permitam reforçar a capacidade de contrair empréstimos do Fundo e que deverão ser estabelecidos até à data de aplicação do presente regulamento.

(108) Caso os Estados-Membros participantes tenham já estabelecido dispositivos nacionais de financiamento da resolução, deverão poder prever que esses dispositivos nacionais de financiamento da resolução utilizem os meios financeiros de que dispõem, recolhidos no passado junto das entidades sob a forma de contribuições ex ante, para compensar as entidades pelas contribuições ex ante que essas entidades deverão pagar ao Fundo. Essa restituição não deverá prejudicar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Diretiva 2014/49/UE.

(109) A fim de assegurar um cálculo justo das contribuições para o Fundo e incentivar a adoção de um modelo de menor risco, as contribuições para o Fundo deverão tomar em consideração o grau de risco que a instituição de crédito apresenta nos termos da Diretiva 2014/59/UE e dos atos delegados adotados em sua aplicação.

(110) A fim de garantir uma repartição equitativa dos custos dos processos da resolução entre os sistemas de garantia de depósitos e o Fundo, os sistemas de garantia de depósitos de que uma instituição objeto de resolução seja parte deverão ser passíveis de efetuar uma contribuição não superior ao montante equivalente aos prejuízos que teriam de suportar se a entidade fosse liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.

(111) A fim de proteger o valor dos montantes detidos pelo Fundo, esses montantes deverão ser investidos em ativos suficientemente seguros, diversificados e líquidos.

(112) Caso seja posto termo à cooperação estreita de um Estado-Membro participante, cuja moeda não seja o euro, com o BCE nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, deverá ser decidida uma partilha equitativa das contribuições cumuladas do Estado-Membro participante em causa tendo em conta os interesses do Estado-Membro participante em causa e do Fundo.

(113) Será conveniente conferir à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, a fim de determinar as regras de cálculo da taxa de juro a aplicar em caso de decisão de recuperação de montantes indevidamente utilizados do Fundo e de garantir os direitos dos beneficiários a uma boa administração e ao acesso aos documentos nos processos relativos a essa recuperação; o tipo de contribuições devidas ao Fundo e os elementos relativamente aos quais são devidas contribuições, bem como as modalidades de cálculo do montante das contribuições e respetivas modalidades de pagamento; as regras de registo, de contabilização e de declaração, bem como quaisquer outras regras necessárias para garantir o pagamento integral e atempado das contribuições; as contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do CUR antes de este se tornar plenamente operacional; o sistema de contribuição a aplicar às instituições que foram autorizadas a realizar atividades depois de o Fundo ter alcançado o seu nível-alvo; os critérios de escalonamento no tempo das contribuições; os critérios para determinar por quantos anos o período inicial para atingir o nível-alvo pode ser prolongado; os critérios de estabelecimento das contribuições anuais quando os meios financeiros disponíveis do Fundo diminuírem para um nível inferior ao nível-alvo após o período inicial; as medidas para estabelecer as circunstâncias e as condições em que as contribuições ex post podem ser temporariamente suspensas para uma instituição em particular; bem como as regras para a administração do Fundo e os princípios e critérios gerais relativos à estratégia de investimento.

(114) O Conselho deverá adotar, no quadro dos atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE, atos de execução a fim de especificar a aplicação da metodologia de cálculo das contribuições individuais para o Fundo, bem como as modalidades técnicas para calcular a contribuição fixa e a contribuição ajustada ao risco. Esta metodologia deverá assegurar que o elemento fixo e o elemento ajustado ao risco da fórmula de cálculo das contribuições individuais sejam ambos contabilizados de forma coerente com os princípios de resolução e em conformidade com os atos delegados adotados por força do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE. A metodologia deverá ter em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros.

(115) Como referido na Declaração n.o 39 relativa ao artigo 290.o do TFUE, a Comissão deverá, de acordo com a prática estabelecida, continuar a consultar os peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração dos projetos de atos delegados previstos no presente regulamento. É também particularmente importante neste domínio que a Comissão proceda, quando adequado, às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios com o BCE e o CUR nos seus domínios de competência.

(116) As medidas de resolução deverão ser devidamente notificadas e, salvas as exceções restritas estabelecidas no presente regulamento, tornadas públicas. No entanto, dado que as informações obtidas pelo CUR, pelas autoridades nacionais de resolução e os seus consultores profissionais durante o processo de resolução serão provavelmente sensíveis, essas informações deverão ser sujeitas a requisitos em matéria de segredo profissional até à divulgação da decisão de resolução. É necessário ter em conta que a informação sobre o teor e os pormenores dos planos de resolução e os resultados de qualquer avaliação desses planos podem ter efeitos de grande alcance, nomeadamente nas empresas em causa. Dever-se-á presumir que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, seja sobre se as condições para a resolução estão reunidas, seja sobre a utilização de um instrumento específico ou de qualquer medida durante o processo, tem efeitos sobre os interesses públicos e privados afetados pela ação. Contudo, a informação de que o CUR e a autoridade nacional de resolução estão a examinar uma entidade específica pode ser suficiente para ter efeitos negativos para essa entidade. Por conseguinte, é necessário assegurar que existam mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessa informação, como o teor e os pormenores dos planos de resolução e os resultados de qualquer avaliação realizada nesse contexto.

(117) A fim de preservar a confidencialidade dos trabalhos do CUR, os seus membros e o seu pessoal, nomeadamente as pessoas colocadas ao seu serviço no quadro de um intercâmbio com os Estados-Membros participantes ou de um destacamento para fins de execução de funções de resolução, deverão estar sujeitos a requisitos em matéria de segredo profissional, mesmo após a cessação das suas funções. Esses requisitos deverão também ser aplicáveis às outras pessoas autorizadas pelo CUR e às pessoas autorizadas ou designadas pelas autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros para conduzirem inspeções no local, bem como aos observadores convidados a assistir às reuniões das sessões plenárias e das sessões executivas do CUR e aos observadores de Estados-Membros não participantes que façam parte das equipas internas de resolução. Para efeitos do exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o CUR deverá ser autorizado, mediante determinadas condições, a trocar informações com autoridades ou organismos nacionais ou da União.

(118) A fim de garantir a equiparação do CUR no âmbito do SESF, o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 deverá ser alterado, a fim de incluir o CUR na noção de autoridades competentes estabelecida no referido regulamento. Essa equiparação do CUR a uma autoridade competente na aceção do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é coerente com as funções atribuídas à EBA pelo artigo 25.o do referido regulamento, ou seja, contribuir e participar ativamente no desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução e facilitar a resolução de situações de insolvência das entidades e especialmente dos grupos transfronteiriços.

(119) Até o CUR estar plenamente operacional, a Comissão deverá ser responsável pelas atividades iniciais, designadamente a nomeação do presidente em exercício que possa autorizar todos os pagamentos necessários em nome do CUR.

(120) O MUR congrega o CUR, o Conselho, a Comissão e as autoridades de resolução dos Estados-Membros participantes. O Tribunal de Justiça é co