DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2005

que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2005) 440]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/263/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previamente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.

Certos Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2002, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Através da Decisão 2003/635/CE de 20 de Agosto de 2003, que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) , a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos seus anexos I e II.

A Directiva 2003/28/CE da Comissão (3) altera os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas nacionais antes de 1 de Julho de 2003, constituindo o dia 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação a que se refere o n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Um pequeno número de Estados-Membros comunicou a sua intenção de adoptar derrogações. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo I são autorizados a aplicar as derrogações previstas no referido anexo no que se refere ao transporte rodoviário, no seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.

Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a aplicar as derrogações previstas no referido anexo no que se refere ao transporte local limitado ao seu território.

Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 3.o

A Decisão 2003/635/CE é revogada.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).

(2) JO L 221 de 4.9.2003, p. 17.

(3) JO L 90 de 8.4.2003, p. 45.

ANEXO I

Derrogações para os Estados-Membros relativas a pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas

BÉLGICA

RO-SQ 1.1

Objecto: Classe 1 — Pequenas quantidades

Referência ao anexo da Directiva 94/55/CE (a seguir designada «a directiva»): 1.1.3.6

Teor do anexo da directiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.

Referência à legislação nacional: Decreto Real de 23 de Setembro de 1958 relativo aos explosivos, alterado pelo Decreto Real de 14 de Maio de 2000.

Teor da legislação nacional: Artigo 111.o: os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou de explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.

RO-SQ 1.2

Objecto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.6.

Referência à legislação nacional: Derrogação 6-97.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 21 (n.o 10 do artigo 6.o).

DINAMARCA

RO-SQ 2.1

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens que contêm resíduos ou restos de matérias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: Parte 2, 4.1.4, 4.1.10, 5.2, 5.4 e 8.2.

Teor do anexo da directiva: Princípios de classificação; disposições relativas à embalagem em comum; disposições relativas à marcação e à etiquetagem; documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. 3 (diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, n.o 3 do artigo 4.o).

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores que contêm resíduos ou restos de produtos químicos recolhidos em habitações e em determinadas empresas podem ser embaladas em comum em certas embalagens exteriores aprovadas pela ONU. O conteúdo de cada embalagem interior não pode exceder 5 kg ou 5 litros.

Derrogações às disposições relativas à classificação, marcação e etiquetagem, documentação e formação profissional.

Observações: Não é possível proceder a uma classificação exacta dos resíduos ou restos de produtos químicos recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação, nem aplicar todas as disposições do ADR. Regra geral, tais resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

RO-SQ 2.2

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo da Directiva: 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas ao carregamento em comum.

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. 3.

Teor da legislação nacional: Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, o transporte rodoviário de mercadorias perigosas deve obedecer às prescrições do ADR.

Observações: Verifica-se a necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo, para transportar estas mercadorias do local de armazenagem para o local de trabalho e vice-versa. Quando da alteração da legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas, as autoridades dinamarquesas passarão a autorizar essas operações de transporte nas seguintes condições:

1. É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D,

2. É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B,

3. Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CEE,

4. As embalagens que contêm detonadores devem estar afastadas 1 metro, pelo menos, das embalagens que contêm matérias explosivas. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo,

5. Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

ALEMANHA

RO-SQ 3.1

Objecto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo da directiva: 4.1.10 e 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 28 (diploma relativo às isenções às disposições aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas — isenção 28).

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (equivalente ao previsto no ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Observações: Esta derrogação é necessária para permitir uma resposta rápida à procura local de componentes de segurança para automóveis. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

RO-SQ 3.2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do expedidor para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 18.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para todas as classes, excepto a classe 7, no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcas e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (n.o 10 do artigo 6.o).

RO-SQ 3.3 (Revogada)

RO-SQ 3.4

Objecto: Transporte de calibradores e bombas de combustível (vazias, por limpar).

Referência ao anexo da directiva: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da directiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 24.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; até 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Observações: N.o 7, 38 e 38a na lista.

RO-SQ 3.5

Objecto: Isenção para o transporte de pequenas quantidades de determinadas mercadorias para uso privativo.

Referência ao anexo da directiva: Quadro do capítulo 3.2 no que se refere a n.os ONU específicos das classes 1 a 9.

Teor do anexo da directiva: Autorização de transporte e prescrições.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 3.

Teor da legislação nacional: Classes 1 a 9; isenção para o transporte de muito pequenas quantidades de mercadorias diversas embaladas, para uso privativo; 50 kg por unidade de transporte, no máximo; aplicam-se as prescrições gerais de embalagem para a embalagem interior.

Observações: Derrogação limitada a 31.12.2004.

N.o 14* na lista.

RO-SQ 3.6

Objecto: Autorização de embalagem em comum.

Referência ao anexo da directiva: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem em comum.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 21.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem em comum de objectos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Observações: N.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

FRANÇA

RO-SQ 6.1

Objecto: Transporte de aparelhos de radiografia gama portáteis e móveis (18).

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva:

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route (decreto de 1 de Junho de 2001 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas — «Decreto ADR») — artigo 28.o

Teor da legislação nacional: Embora sujeito a regras específicas, o transporte de aparelhos de radiografia gama pelos seus utilizadores, em veículos especiais, está isento.

RO-SQ 6.2

Objecto: Transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e de partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 12.o

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e de partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

RO-SQ 6.3

Objecto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte público de passageiros (18).

Referência ao anexo da directiva: 8.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 21.o

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas como bagagem de mão em veículos de transporte público de passageiros — aplicam-se apenas as disposições relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem estabelecidas nos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. São autorizados recipientes de gás portáteis para pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

RO-SQ 6.4

Objecto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — n.o 2 do artigo 23.o

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

IRLANDA

RO-SQ 7.2

Objecto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação <23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 (regras para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas) — regra 82(9).

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

RO-SQ 7.4

Objecto: Isenção de determinadas disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites previstos na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do ADR, com os números ONU de identificação da matéria 0092, 0093, 0403 ou 0404, com destino às instalações militares mais próximas para fins de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6, 4.1, 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Eliminação de dispositivos pirotécnicos fora de validade.

Referência à legislação nacional:«Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — regra 82(10).

Teor da legislação nacional: As disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0403 e 0404 para as instalações militares mais próximas, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do ADR e que do documento de transporte constem informações adicionais. Esta derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para as instalações militares mais próximas, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade com vista à sua eliminação segura.

Observações: O transporte de pequenas quantidades de fachos de socorro fora de validade, provenientes em especial de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para instalações militares com vista à sua eliminação segura tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação aplica-se às operações de transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6).

RO-SQ 7.5

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata.

Referência ao anexo da directiva: 6.7 e 6.8.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à concepção, construção, inspecção e ensaio das cisternas.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: [Proposta] Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 do ADR para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata, na condição de: a) serem removidas todas as tubagens instaladas na cisterna que seja possível remover; b) a cisterna dispor de uma válvula de escape adequada, que deve estar operacional durante o transporte; c) sob reserva do disposto na alínea b), as aberturas da cisterna e de quaisquer tubagens que lhe estejam acopladas serem obturadas para prevenir o derrame de matérias perigosas, na medida do possível.

Observações: Estas cisternas destinam-se à armazenagem de substâncias em locais fixos e não ao transporte de mercadorias. Quando são transportadas para outras instalações para fins de limpeza, reparação, etc., conterão quantidades muito reduzidas de matérias perigosas.

Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

RO-SQ 7.6

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo da directiva: Capítulos 5.3 e 5.4, parte 7 e anexo B.

Teor do anexo da directiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: [Proposta] Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Observações: A actividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

RO-SQ 7.7

Objecto: Isenção, para o transporte nacional na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 6.2 e 4.1 do ADR para garrafas e tambores contendo gases sob pressão da classe 2 objecto de uma operação de transporte multimodal incluindo um segmento marítimo, que: i) foram construídos, ensaiados e utilizados em conformidade com o Código IMDG; ii) não são reenchidos na Irlanda e são devolvidos nominalmente vazios ao país onde teve início a operação de transporte multimodal; iii) se destinam a distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.4.2, 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluam um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: [Proposta] As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG; iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo; iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)] ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia; v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)]; vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, esses tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto e são admitidos pelo Código IMDG. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações dos importadores, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE conforme alterada.

FINLÂNDIA

RO-SQ 13.1

Objecto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em automóveis particulares e autocarros.

Referência ao anexo da directiva: 4.1 e 5.4.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem e à documentação.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003) (diploma do Ministério dos transportes e comunicações relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas).

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte em automóveis particulares e autocarros de determinadas quantidades de mercadorias perigosas, inferiores às indicadas na subsecção 1.1.3.6, com uma massa líquida máxima não superior a 200 kg, sem documento de transporte e sem que sejam satisfeitas todas as prescrições de embalagem.

RO-SQ 13.2

Objecto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares relativas às embalagens, veículos, contentores, cisternas, veículos-bateria e CGEM vazios, por limpar.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Teor da legislação nacional: No caso dos veículos-cisterna vazios, por limpar, que tenham transportado duas ou mais matérias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223, a descrição no documento de transporte poderá ser completada com a expressão «último carregamento», juntamente com o nome da matéria que tiver o ponto de inflamação mais baixo: «Veículo-cisterna vazio, 3, último carregamento: UN 1203 gasolina para motores, II».

RO-SQ 13.3

Objecto: Etiquetagem e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Referência ao anexo da directiva: 5.3.2.1.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições gerais relativas aos painéis laranja.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos [máximo 1 000 kg (líquidos)] para pedreiras ou estaleiros podem ostentar à frente e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo n.o 1.

RO-SQ 13.4

Objecto: Adopção de RO-SQ 6.2.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

RO-SQ 13.5

Objecto: Adopção de RO-SQ 6.4.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

REINO UNIDO

RO-SQ 15.1

Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas (E1).

Referência ao anexo da directiva: Maioria das prescrições do ADR.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Referência à legislação nacional: Radioactive Material (Road Transport) (Great Britain) Regulations 1996 (regras para o transporte de matérias radioactivas por estrada na Grã-Bretanha) — regra 3(2) (f), (g) e (h).

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas.

Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da AIEA.

RO-SQ 15.2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.

Teor do anexo da directiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996» (regras para o transporte de mercadorias perigosas por estrada) — regras 3 e 13 e apêndice 2(8).

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de quantidades limitadas, excepto se estas integrarem um carregamento mais importante.

Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

RO-SQ 15.3

Objecto: Transporte de garrafas metálicas leves, para utilização em balões de ar quente, entre o local de enchimento das garrafas e o local de descolagem/aterragem do balão (E3).

Referência ao anexo da directiva: 6.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio de recipientes de gás.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Teor da legislação nacional: Ver supra.

Observações: As garrafas de gás para balões de ar quente são concebidas de forma a serem tão leves quanto possível, o que impede que satisfaçam as prescrições normais aplicáveis às garrafas de gás. A garrafa média para balão tem uma capacidade de 70 litros (água), não excedendo, as maiores, 90 litros. O veículo não pode transportar mais de 5 garrafas de cada vez.

RO-SQ 15.4

Objecto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioactividade (E4).

Referência ao anexo da directiva: 8.1.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.

Referência à legislação nacional: Radioactive Material (Road Transport) (Great Britain) 1996 — regras 34(4) e (5).

Teor da legislação nacional: A regra 34(4) suprime a obrigação de levar extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).

A regra 34(5) restringe o nível de exigência se for transportado apenas um pequeno número de pacotes.

Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.

RO-SQ 15.5

Objecto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio de embalagens.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods (Classification, Packaging & Labelling) and Use of Transportable Pressure Receptacles Regulations 1996 (regras para o transporte de mercadorias perigosas [classificação, embalagem e etiquetagem] e a utilização de recipientes sob pressão transportáveis) — regras 6(1), 6(3) e 8(5) e apêndice 3.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marca RID/ADR ou UN nem qualquer outra marcação.

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte do posto de distribuição para o retalhista ou utilizador ou do retalhista para o utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajecto final de uma operação de distribuição local.

RO-SQ 15.6

Objecto: Deslocação de cisternas fixas nominalmente vazias não destinadas a servir de equipamento de transporte (N2).

Referência ao anexo da directiva: Partes 5 e 7-9.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos procedimentos de expedição, transporte e operação e aos veículos.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Teor da legislação nacional: Ver supra.

Observações: A deslocação destas cisternas não pode, na acepção comum, considerar-se transporte de mercadorias perigosas e as disposições do ADR não podem, na prática, ser aplicadas. Estando as cisternas «nominalmente vazias», a quantidade de mercadorias perigosas que conterão é, por definição, reduzidíssima.

RO-SQ 15.7

Objecto: Autorizar «quantidades máximas totais por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.

Teor do anexo da directiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Referência à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 (regras para o transporte de explosivos por estrada) — regras 13 e 14 e apêndices 4 e 5.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Observações: O objectivo é autorizar limites de quantidade diferentes para as mercadorias da classe 1, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 2 e «2» para a categoria de transporte 3.

Anteriormente, derrogação ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

RO-SQ 15.8

Objecto: Aumento da massa líquida máxima de objectos explosivos admissível, em veículos EX/II (N13).

Referência ao anexo da directiva: 7.5.5.2.

Teor do anexo da directiva: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportados.

Referência à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 — regra 13 e apêndice 3.

Teor da legislação nacional: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportados.

Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do Tipo II, para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1J.a.

Muitos objectos da classe 1.1C, 1,1D, 1.1E e 1.1J em circulação na Europa são de grande dimensão ou volume e têm um comprimento superior a 2,5 m. Trata-se essencialmente de objectos explosivos para uso militar. As limitações construtivas dos veículos EX/III (que devem ser veículos cobertos) dificultam muito as operações de carga e descarga desses objectos. Alguns exigiriam equipamento especializado de carga e descarga no início e termo do trajecto, equipamento esse raramente disponível. Os veículos EX/III são escassos no Reino Unido e a construção de novos veículos especializados EX/III para o transporte deste tipo de explosivos seria extremamente onerosa.

No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente realizado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na directiva-quadro para os veículos militares. Para resolver o problema, o Reino Unido autoriza o transporte desses objectos em veículos EX/II, até um máximo de 5 000 kg. O limite actual nem sempre é suficiente, visto que um objecto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.

Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por um incêndio num pneu e pelo aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.

Os dados empíricos indicam que os objectos explosivos correctamente embalados não detonam facilmente por impacto, por exemplo, decorrente de colisão do veículo. Os dados de relatórios militares e de ensaios de impacto de mísseis mostram que é necessária uma velocidade de impacto superior à verificada nos ensaios de queda de 12 metros para que se inicie o processo de deflagração dos cartuchos.

As normas de segurança em vigor não são afectadas.

RO-SQ 15.9

Objecto: Isenção das prescrições de vigilância, para certas mercadorias da classe 1 em pequenas quantidades (N12).

Referência ao anexo da directiva: 8.4 e 8.5 S1(6).

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à vigilância dos veículos que transportam determinadas quantidades de mercadorias perigosas.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 — regra 24.

Teor da legislação nacional: Prevê o estacionamento seguro e meios de vigilância, mas não obriga a que certos carregamentos de matérias da classe 1 sejam objecto de vigilância permanente conforme previsto no capítulo 8.5, S1(6) do ADR.

Observações: As prescrições do ADR relativas à vigilância nem sempre são exequíveis no contexto nacional.

RO-SQ 15.10

Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo da directiva: 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 — regra 18.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos.

Observações: o Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as restantes mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por estas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá pretender autorizar:

1. Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade autorizada de mercadorias do n.o ONU 1942 será limitada por equiparação a um explosivo 1.1D.

2. Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg, ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

3. Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não-inflamáveis, não-tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

4. Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

RO-SQ 15.11

Objecto: Alternativa à aposição de painéis laranja, para o transporte de pequenas remessas de matérias radioactivas em pequenos veículos.

Referência ao anexo da directiva: 5.3.2.

Teor do anexo da directiva: Obrigação de aposição de painéis laranja nos pequenos veículos que transportem matérias radioactivas.

Referência à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002 — regra 5 (4) (d).

Teor da legislação nacional: Autoriza derrogações aprovadas segundo este processo. A derrogação solicitada prevê o seguinte:

1. Os veículos devem: a) Ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou b) Em alternativa, tratando-se de veículos com menos de 3 500 kg, que transportem menos de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda três, levar um aviso conforme com as prescrições do n.o 2.

2. Para os fins do n.o 1, o aviso a afixar nos veículos que transportam matérias radioactivas deve satisfazer as prescrições seguintes: a) O suporte deve ter uma dimensão mínima de 12x12 cm. Os caracteres devem ser estampados ou gravados, em negro, e ser legíveis. As maiúsculas de «RADIOACTIVO» devem ter no mínimo 12 mm de altura e todas as outras maiúsculas no mínimo 5 mm; b) O suporte deve ter um grau de resistência ao fogo capaz de manter legíveis as menções após exposição a um incêndio que envolva o veículo; c) Ser afixado no veículo de modo a permanecer no lugar, numa posição em que possa ser visto pelo motorista mas não lhe obstrua a visão da estrada, e estar visível apenas quando o veículo transportar matérias radioactivas; d) Ser conforme com o modelo aprovado e conter o nome, endereço e número de telefone da pessoa a contactar em caso de emergência.

Observações: A derrogação é necessária para movimentos limitados de pequenas quantidades de matérias radioactivas, essencialmente doses individuais, entre estabelecimentos hospitalares locais, em que são utilizados pequenos veículos e a possibilidade de aposição de painéis laranja, mesmo de pequena dimensão, é reduzida. A experiência mostra que é problemático apor estes painéis neste tipo de veículos e garantir que se mantêm no lugar nas condições normais de transporte. Os veículos serão sinalizados com placas-etiquetas de identificação do conteúdo, em conformidade com o ponto 5.3.1.5.2 (e, normalmente, 5.3.1.7.4) do ADR, com indicação clara da categoria de perigo. Além disso, será afixado, em posição bem visível, um aviso em suporte resistente ao fogo com informações relevantes para situações de emergência. Na prática, estarão disponíveis mais informações de segurança do que prescreve a secção 5.3.2 do ADR.