RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVA À PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE REESTRUTURA O QUADRO COMUNITÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS ENERGÉTICOS APRESENTADA PELA COMISSÃO EUROPEIA (Adoptada por unanimidade, menos uma abstenção, na 337ª sessão, de 10 de Outubro de 1997) (97/C 356/03)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

- tendo tomado conhecimento da proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (1),

- considerando o exposto no Livro Branco «Uma política energética para a União Europeia» (2) apresentado pela Comissão, no relatório da Comissão «O mercado dos combustíveis sólidos na Comunidade em 1996 e as suas perspectivas para 1997» (3), bem como na Decisão nº 3632/93/CECA (4), relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão,

- tendo como referência as resoluções adoptadas por este Comité relativamente ao Livro Branco da Comissão atrás mencionado (5) e ao «futuro da investigação colaborativa nos sectores do carvão e do aço» (6),

dirige à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu as seguintes observações de carácter principal e de carácter subsidiário sobre a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos.

1. Observações de carácter principal

- Os produtores, assim como os utilizadores e comerciantes europeus de carvão e aço têm registado êxitos e progressos consideráveis em todos os domínios relacionados com a protecção do ambiente, a conservação dos recursos e a eficácia energética. Apoiando com determinação um desenvolvimento sustentável, não deixam de, ao mesmo tempo, sublinhar o facto de a energia constituir a condição prévia do desenvolvimento, da mobilidade, do crescimento, do emprego e da qualidade de vida e, consequentemente, a necessidade de os efeitos positivos da sua utilização serem devidamente considerados. Levam-nos também a considerar que o conhecimento actual em matéria de alterações climáticas apela a uma política preventiva que não contrarie os demais objectivos essenciais da sociedade, como o crescimento e o emprego. Aliás, apoiam a vontade expressa pela Comissão de no futuro, reduzir as emissões de CO2, de acordo com um programa acordado a nível mundial e consideram serem os progressos alcançados no passado prova suficiente de que a sua contribuição para este programa poderá seguir outras vias que não a fiscal, nomeadamente através de acordos negociados com as entidades competentes.

- As indústrias do carvão e da siderurgia, bem como inúmeros ramos clientes destas indústrias encontram-se especialmente preocupados com esta proposta de directiva, que prevê um quadro comunitário com níveis mínimos de tributação para os produtos energéticos.

- A abordagem fiscal consagrada nesta proposta, que procura responder, simultaneamente, às preocupações ambientalistas, de funcionamento do mercado interno e de redução dos encargos sociais com vista a favorecer o emprego, não atingirá estes objectivos.

- Com efeito, a abordagem em questão não irá melhorar significativamente o funcionamento do mercado interno, uma vez que, ao mesmo tempo que pretende instaurar níveis mínimos de tributação sobre os produtos energéticos, deixa aos Estados-membros uma larga margem de flexibilidade, concedendo-lhes novas possibilidades de tributação sobre a energia ou de atribuição de isenções fiscais. Acresce ainda que o princípio da neutralidade fiscal não se aplica obrigatoriamente ao nível dos Estados-membros, pelo que as distorções entre países serão mais acentuadas e a harmonização da tributação sobre a energia pretendida pela Comissão não será, assim, alcançada. Para além disso, o reembolso de montantes de imposto pagos pelas empresas, previsto nesta proposta, constituiria um pesado encargo a nível administrativo, além de ser pouco transparente; o encargo líquido subsistente permaneceria considerável.

- A abordagem fiscal adoptada pela Comissão não só agravará o custo dos produtos energéticos, já largamente superior ao suportado pela indústria dos principais países concorrentes, como fará com que as empresas sofram esse agravamento de forma desigual, consoante os Estados-membros, produzindo assim um efeito discriminatório.

- A proposta de directiva faz perigar directamente, e em primeira instância, os postos de trabalho da indústria do carvão e os de todas as indústrias intensivas em energia (entre as quais a siderurgia), e em seguida indirectamente, os das indústrias clientes, que terão tendência a compensar o aumento da tributação com operações de racionalização com reflexos no emprego. Estas graves consequências serão inevitáveis e, apesar de se prever uma introdução progressiva da tributação, as suas repercussões não deixarão de ser imediatas. Em contrapartida, os efeitos positivos sobre o emprego previstos na proposta fiscal da Comissão na eventualidade de uma redução da tributação, no que respeita, por exemplo, ao nível dos encargos com remunerações, são incertos e, na melhor das hipóteses, só a longo prazo se manifestarão.

- A introdução de uma tributação como a proposta dará origem, de qualquer forma, a uma série de problemas sociais graves na indústria do carvão, que ainda hoje ocupa mais de 300 000 pessoas, juntamente com as indústrias conexas. A indústria siderúrgica europeia veria perigar, igualmente, grande parte dos cerca de 600 000 postos de trabalho que lhe estão, directa ou indirectamente, ligados.

- Estes efeitos negativos sobre o emprego são tanto mais graves quanto a tributação unilateral dos produtos energéticos na União Europeia pode comportar o risco de as indústrias, em particular as indústrias intensivas em energia, optarem por localizações em países terceiros. Uma deslocalização para países menos rígidos em matéria de protecção ambiental, motivada pela tributação sobre a energia, não determinaria qualquer redução nas emissões de CO2, mas antes uma maior deterioração do estado global do ambiente. A União Europeia não poderá permanecer indiferente a este tipo de evolução.

- A tributação adicional, para além de encarecer o consumo de energia na economia europeia, produz efeitos negativos no domínio da política do ambiente, uma vez que priva a economia dos meios urgentemente necessários à investigação e aos investimentos destinados a melhorar a eficácia energética e a protecção do ambiente. No que respeita à política industrial e ambiental, seria mais consequente a Comissão assegurar a promoção de projectos e apoiar a difusão mundial do saber-fazer da indústria europeia no domínio da exploração e da utilização eficaz da energia.

- De acordo com os pareceres da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, a competitividade da indústria europeia encontra-se gravemente ameaçada, razão pela qual se tornam necessárias medidas de desagravamento fiscal, aliás já adoptadas ou sob discussão em diversos Estados-membros, destinadas à consolidação da estrutura industrial. É este o princípio que preside às directivas emanadas da Comissão com vista a reforçar a concorrência e a reduzir os custos das energias distribuídas por rede. A tributação dos produtos energéticos prevista na proposta de directiva da Comissão, deteriorando a competitividade da indústria europeia, mostra-se contrária ao princípio que acabámos de enunciar.

- Assim sendo, o Comité Consultivo lamenta que, contrariamente às versões anteriores que pretendiam alcançar os mesmos objectivos, a actual proposta não respeite este princípio e não faça depender a aplicação de medidas fiscais sobre a energia, na União Europeia, da aplicação de medidas equivalentes em relação às zonas industriais do Mundo, nomeadamente às principais concorrentes da União Europeia.

- Constata-se, assim, que as medidas isoladas ou temerárias adoptadas pela Europa Ocidental se revelam infrutíferas no que respeita à protecção do ambiente e negativas no que toca à política industrial, na ausência de qualquer perspectiva de concertação entre as grandes nações industrializadas.

2. Observações de carácter subsidiário sobre a indústria do carvão

- O aprovisionamento energético da União Europeia constitui um complexo equilibrado entre as diversas fontes de energia, único, de resto, capaz de conciliar os objectivos energéticos da Comissão Europeia e dos Estados-membros: garantia de aprovisionamento, competitividade, protecção do ambiente. A proposta da Comissão, ao pretender harmonizar a tributação dos produtos energéticos, torna difícil a manutenção da variedade de energias na Comunidade e ameaça, consequentemente, a prossecução dos objectivos energéticos acordados.

- A tributação das energias utilizadas, tal como prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 13º, perturbaria significativamente não só a competitividade das energias fósseis como, também, a dos combustíveis sólidos que intervêm na produção de corrente eléctrica, originando, assim, distorções de concorrência entre as várias energias, entre e nos Estados-membros. Os países comunitários produtores de carvão seriam especialmente afectados.

- A concessão de isenções fiscais, tal como prevista no artigo 14º, em particular no que respeita às energias renováveis e ao gás natural, iria prejudicar os combustíveis sólidos, seria discriminatória, falsearia as leis da concorrência e seria contrária aos objectivos consagrados nos tratados europeus.

Saliente-se que, a propósito da isenção fiscal concedida ao gás natural, a preferência implícita pelo gás relfecte tão-só a adopção de uma perspectiva a curto prazo. Com efeito, tal medida serviria apenas para promover a fonte de energia com reservas mais limitadas a nível europeu e mundial, obrigando a Comunidade a aceitar uma dependência relativamente aos fornecimentos de gás provenientes das regiões instáveis do planeta.

Esta dependência da União Europeia relativamente às importações de energia aumentará ainda, significativamente, de 48 % em 1990, para cerca de 56 % no ano 2000. Uma tributação sobre a energia fará crescer a referida dependência de forma alarmante, tendo em conta que o carvão é um dos raros combustíveis de que a União Europeia dispõe em grandes quantidades. No seu Livro Branco sobre a política energética, a Comissão chama a atenção, justificadamente, para o que considera ser a principal fonte de preocupações, ou seja, o perigo da dependência energética crescente da Comunidade, afirmando como uma exigência «A segurança do abastecimento deve continuar a ser uma preocupação constante dos poderes públicos».

- No seu Livro Branco, a Comissão prevê que a Comunidade constituirá um importante mercado para o carvão. No sector da electricidade, atribui um papel importante ao carvão: a adopção de tecnologias de combustão ainda mais eficazes tornou possível manter ou até, a longo prazo, alargar a quota de combustíveis sólidos no consumo. A própria Comissão tenciona assegurar uma «contribuição importante» através da sua política de investigação (7). O sector das centrais eléctricas poderá ser melhorado, aumentando mais ainda a sua eficácia e a produção combinada de electricidade-calor, o que irá ocasionar uma redução clara nos níveis de emissão de CO2.

- A indústria europeia do carvão encontra-se disposta a apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias limpas nas centrais eléctricas, assim como a reduzir o nível das emissões. Seria útil, do ponto de vista da economia, e eficaz, em termos da política ambiental, promover, através de ajudas financeiras e de transferência tecnológica, a adopção destas técnicas também noutros países em que a electricidade é produzida, principalmente, a partir do carvão e onde as tecnologias existentes são obsoletas.

- A indústria comunitária do carvão encontra-se numa situação económica muito difícil. Na sua luta pela sobrevivência, concentra esforços numa racionalização drástica e na redução de custos, também necessária para atingir efectivamente a degressão requerida na directiva da Comissão relativa a intervenções a favor da indústria do carvão.

Ora, os progressos alcançados até agora pelas empresas do sector correm o risco de ser anulados pelos projectos de tributação sobre a energia que irão aumentar os custos administrativos, sobre os quais a indústria do carvão não exerce qualquer influência.

3. Observações de carácter subsidiário sobre a indústria siderúrgica

- A produção de aço é intensiva em energia, razão pela qual a indústria siderúrgica europeia sempre praticou a sua utilização parcimoniosa, independentemente da evolução registada nos preços, o que, por outro lado, explica também a considerável redução verificada no impacto ambiental da utilização da energia: nos últimos 35 anos, as emissões de CO2 sofreram uma redução de aproximadamente 50 %, por tonelada de aço laminado.

- É do interesse da indústria siderúrgica europeia prosseguir os seus esforços no sentido de uma utilização energética racional e respeitadora do ambiente. A tributação supementar sobre o consumo de energia não serviria os objectivos citados e, pelo contrário, impediria o acesso das empresas aos meios urgentemente necessários para aumentar a eficácia energética e melhorar a protecção do ambiente. O contributo da Comissão para a prossecução destes objectivos revestir-se-ia de maior utilidade se, inserido no quadro da promoção da investigação sobre o aço, contemplasse financiamentos adicionais e a promoção activa do investimento.

- O projecto de tributação apresentado pela Comissão vem contrariar o anteriormente acordado, a título voluntário, pela indústria siderúrgica em determinados Estados-membros, com vista à redução do consumto de energia e de emissões de CO2. Tal esforço ficaria agora esvaziado de qualquer sentido.

- A indústria siderúrgica europeia constata que a alínea a) do nº 1 do artigo 13º da proposta de directiva reconhece a especial fragilidade de determinadas indústrias, entre elas a siderúrgica, e concede isenções fiscais relativamente à utilização de certos produtos energéticos utilizados na redução química, bem como em processos metalúrgicos e de electrólise. Sem abrir mão das suas reservas fundamentais em relação à tributação da energia, a indústria siderúrgica solicita que as disposições consagradas na alínea a) do nº 1 do artigo 13º sejam aplicadas à totalidade dos produtos energéticos utilizados na indústria siderúrgica, a fim de evitar distorções de concorrência entre os diversos processos siderúrgicos.

CONSEQUENTEMENTE, O COMITÉ CONSULTIVO CECA:

- verifica que a proposta de tributação da energia apresentada pela Comissão não serve nenhum dos objectivos apresentados como seu fundamento. A harmonização da tributação não é alcançada, prevendo-se, pelo contrário, o surgimento de novas distorções. A concorrência entre fontes de energia e entre economias nacionais será falseada. A competitividade da indústria intensiva em energia será ameaçada e as taxas de emprego e crescimento comunitárias continuarão em baixa. A deslocação da produção para países terceiros com tributações menos pesadas irá deteriorar o balanço global das emissões de CO2;

- chama a atenção para o facto de as novas tributações causarem um aumento nos custos da produção siderúrgica e afectarem de forma muito negativa a competitividade da siderurgia europeia nos mercados mundiais. O ambiente em nada beneficiaria com uma tal medida;

- recorda os objectivos consagrados no Livro Branco, relativamente à politica energética, a saber, a segurança do abastecimento, os níveis de preços e a protecção do ambiente. A tributação sobre a energia proposta faria perigar o complexo de energias, atingindo, em particular, o carvão, que constitui a principal fonte de energia a nível europeu;

- salienta o facto de as indústrias do carvão e siderúrgica se encontrarem conscientes da sua responsabilidade em matéria de ambiente. Os grandes êxitos registados em todos as áreas deste sector são disso testemunha. As indústria do carvão e siderúrgica afirmam a sua disponibilidade para continuar os esforços anteriormente envidados sob condição de não serem penalizadas com agravamentos em matéria fiscal. São preferíveis os acordos voluntários às medidas fiscais;

- constata que o problema das alterações climáticas exige uma ampla ofensiva tecnológica. As tecnologias do carvão deverão ser desenvolvidas e aplicadas, especialmente nos países onde o nível tecnológico é mais fraco, devendo reforçar-se as medidas destinadas a este fim. A introdução de uma tributação sobre a energia seria contrária ao efeito pretendido;

- opõe-se firmemente à proposta apresentada e convida a Comissão a sujeitar a introdução de uma tributação sobre a energia na União Europeia à adopção de medidas equivalentes por parte das nações industrializadas que constituem os principais concorrentes da União Europeia, nomeadamente os Estados membros da OCDE. Apenas esta condição de reciprocidade permitirá evitar ou, pelo menos, atenuar, os efeitos negativos da postura solitária da União em matéria de tributação sobre produtos energéticos.

(1) JO C 139 de 6. 5. 1997, p. 14.

(2) COM(95) 682 final.

(3) SEC(97) 1093 final.

(4) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(5) JO C 232 de 10. 8. 1996, p. 3.

(6) JO C 220 de 19. 7. 1997, p. 12.

(7) COM(95) 682 final, p. 22.