Decisão da Comissão

de 16 de Agosto de 2001

que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana

[notificada com o número C(2001) 2526]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/635/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), alterada pela Decisão 2001/111/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.

(2) As Decisões 2001/632/CE(5), 2001/633/CE(6) e 2001/634/CE(7) da Comissão estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura provenientes da Nicarágua, do Uganda e da Guiné, respectivamente. Devem, pois, aditar-se estes países à parte I do anexo.

(3) As Repúblicas de El Salvador e Mayotte informaram que satisfazem as condições equivalentes e estão em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 91/493/CE do Conselho(8). É, pois, necessário alterar a lista supracitada, de modo a incluir os países em causa na parte II da mesma. Todavia, tendo em conta as informações e garantias apresentadas por Mayotte, afigura-se necessário restringir as importações de produtos da pesca deste país aos produtos de aquicultura frescos não processados nem transformados.

(4) Nos termos da Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias complementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(9), as Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as disposições das Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE do Conselho(10), bem como as respectivas normas de execução estabelecidas pelas decisões da Comissão relevantes. Em conformidade com o referido acordo, é necessário aplicar aos produtos da pesca originários ou provenientes das Ilhas Faroé importados pela Comunidade as disposições da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(11), pelo que as Ilhas Faroé devem ser suprimidas da lista de países e territórios anexa à Decisão 97/296/CE.

(5) As Decisões 2001/632/CE, 2001/633/CE e 2001/634/CE entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo que é necessário prever o mesmo prazo para a entrada em vigor da presente decisão. Todavia, uma vez que as importações de produtos da pesca de Mayotte e El Salvador são autorizadas pela primeira vez pela presente decisão, deverá ser permitido efectuá-las de imediato.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1. A presente decisão entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca de El Salvador e Mayotte a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.

(4) JO L 42 de 13.2.2001, p. 6.

(5) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

(7) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

(8) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(9) JO L 46 de 16.2.2001, p. 24.

(10) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

(11) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

ANEXO

"ANEXO

LISTA DE PAÍSES E TERRITÓRIOS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMA

I. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, ao abrigo da Directiva 91/493/CE do Conselho

AL- ALBÂNIA

AR- ARGENTINA

AU- AUSTRÁLIA

BD- BANGLADECHE

BR- BRASIL

CA- CANADÁ

CI- COSTA DO MARFIM

CL- CHILE

CN- CHINA

CO- COLÔMBIA

CU- CUBA

CZ- REPÚBLICA CHECA

EC- EQUADOR

EE- ESTÓNIA

FK- I. MALVINAS

GH- GANA

GM- GÂMBIA

GN- GUINÉ-CONACRI

GT- GUATEMALA

ID- INDONÉSIA

IN- ÍNDIA

IR- IRÃO

JM- JAMAICA

JP- JAPÃO

KR- COREIA DO SUL

LT- LITUÂNIA

LV- LETÓNIA

MA- MARROCOS

MG- MADAGÁSCAR

MR- MAURITÂNIA

MU- MAURÍCIA

MV- MALDIVAS

MX- MÉXICO

MY- MALÁSIA

NA- NAMÍBIA

NG- NIGÉRIA

NI- NICARÁGUA

NZ- NOVA ZELÂNDIA

OM- OMÃ

PA- PANAMÁ

PE- PERÚ

PH- FILIPINAS

PK- PAQUISTÃO

PL- POLÓNIA

RU- RÚSSIA

SC- SEICHELES

SG- SINGAPURA

SN- SENEGAL

TH- TAILÂNDIA

TN- TUNÍSIA

TW- TAIWAN

TZ- TANZÂNIA

UG- UGANDA

UY- URUGUAI

VE- VENEZUELA

VN- VIETNAME

YE- IÉMEN

ZA- ÁFRICA DO SUL

II. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho

AG- ÁNTIGUA E BARBUDA(1)

AN- ANTILHAS NEERLANDESAS

AO- ANGOLA

AZ- AZERBAIJÃO(2)

BJ- BENIM

BS- BAAMAS

BY- BIELORRÚSSIA

BZ- BELIZE

CG- REPÚBLICA DO CONGO(3)

CH- SUÍÇA

CM- CAMARÕES

CR- COSTA RICA

CY- CHIPRE

DZ- ARGÉLIA

ER- ERITREIA

FJ- FIJI

GA- GABÃO

GD- GRANADA

GL- GRONELÂNDIA

HK- HONG-KONG

HN- HONDURAS

HR- CROÁCIA

HU- HUNGRIA(4)

IL- ISRAEL

KE- QUÉNIA

LK- SRI LANCA

MM- MIANMAR

MT- MALTA

MZ- MOÇAMBIQUE

NC- NOVA CALEDÓNIA

PF- POLINÉSIA FRANCESA

PG- PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

PM- SÃO PEDRO E MIQUELON

RO- ROMÉNIA

SB- ILHAS SALOMÃO

SH- SANTA HELENA

SI- ESLOVÉNIA

SR- SURINAME

SV- EL SALVADOR

TG- TOGO

TR- TURQUIA

US- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

YT- MAYOTTE(5)

ZW- ZIMBABUÉ

(1) Autorizado apenas para importações de peixes frescos.

(2) Autorizado apenas para importações de caviar.

(3) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.

(4) Autorizado apenas para importações de animais vivos para consumo humano.

(5) Autorizado apenas para importações de produtos de aquicultura frescos, não processados nem transformados."