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PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2013

relativa à nomeação dos Membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho para um novo mandato

2013/C 43/08

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de julho de 1995, que institui um Comité dos altos responsáveis de inspeção do trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a lista de nomeados apresentada pelos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 95/319/CE estabelece que o Comité é composto por um membro efetivo por Estado-Membro e que pode ser designado um membro suplente por cada membro efetivo.

(2) O artigo 5.o, n.o 2, da mesma Decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

(3) O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão estabelece que o mandato dos membros do Comité é de três anos e renovável.

(4) O anterior mandato do Comité chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2012.

(5) Por conseguinte, a Comissão deve, nomear, com base nas propostas dos Estados-Membros, os membros do Comité por um período de três anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As pessoas constantes do anexo à presente decisão são nomeadas membros efetivos e suplentes do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

2. A lista dos membros será publicada no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.
(5)

No seu relatório, a AESA concluiu que, de acordo com as estimativas baseadas num modelo desenvolvido para dar resposta ao mandato conferido pela Comissão (modelo C-TSEMM), não é necessário testar quaisquer animais saudáveis abatidos para que o sistema de vigilância em vigor para as subpopulações em risco (animais encontrados mortos, abate de emergência e casos clínicos suspeitos) permita detetar, no conjunto dos países UE-25, uma prevalência de delineamento de um caso em 100 000 bovinos adultos com um nível de confiança de 95 %, o que corresponde à norma internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) em matéria de desempenho dos sistemas de vigilância da EEB. Se em 2011 não tivessem sido testados quaisquer animais saudáveis abatidos, o sistema de vigilância teria, mesmo assim, assegurado uma prevalência de um caso em 5 355 627 na população adulta dos países UE-25 com um nível de confiança de 95 %.
2)

Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos (doravante designados "citrinos") originários do Brasil só podem ser introduzidos no território da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo à presente decisão. Artigo 2.o Sem prejuízo do disposto na Diretiva 94/3/CE da Comissão (3), cada Estado-Membro que importar citrinos originários do Brasil deve apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório técnico circunstanciado acerca dos resultados das inspeções fitossanitárias efetuadas a estes frutos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE entre 1 de maio e 30 de novembro do mesmo ano. Artigo 3.o Entre 1 de maio e 30 de novembro de cada ano, a Comissão acompanhará continuamente o desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) ou que não foram cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais rigorosas ou alternativas, ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jos CHABERT.
(2)

Com a renúncia de Romualdas PUSVAŠKIS ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2013

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2013/C 30/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Vagou para a Suécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

SUÉCIA Karin THAPPER

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013. Pelo Conselho O Presidente S. COVENEY

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
(3)

O mercado da madeira da Letónia continua a ser dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a fraude fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. De modo a combater essa fraude, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA que determina que, no que respeita às transações de madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efetuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa. Essa disposição derroga o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, o qual prevê que, no regime interno, o sujeito passivo que fornece bens ou serviços é habitualmente responsável pelo pagamento do imposto.
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Coerência da resposta da União e coordenação

1. O AR assegura, na execução da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.

2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão da UE recebe orientação política a nível local do REUE para o Corno de África e das delegações da União relevantes na região.

3. A missão militar da UE mantém e reforça a coordenação com a EUNAVFOR Atalanta e a EUCAP Nestor. Nos termos do mandato que lhe foi conferido na Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (3), o Centro de Operações da UE facilita essa coordenação e informação tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa na região.

4. A missão militar da UE atua em estreita cooperação com outros intervenientes internacionais na região, em particular as Nações Unidas, a AMISOM, e ainda os Estados Unidos da América e o Uganda em consonância com os requisitos acordados pelo Governo nacional da Somália.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Javier LÓPEZ ÁLVAREZ. Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Guillermo ECHENIQUE GONZÁLEZ, Senén FLORENSA I PALAU e Elvira SAINT-GERONS HERRERA,
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

"4. A contribuição da União para os projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das ações executadas nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o, não pode exceder 50 % do custo total de uma ação específica.

A contribuição da União pode ser aumentada para 75 % no caso de projetos relacionados com as prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se refere o artigo 17.o.

A contribuição da União é aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.

A contribuição da União pode ser aumentada em 20 pontos percentuais num Estado-Membro desde que este preencha uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu projeto de programa anual, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, da presente decisão, ou do seu projeto de programa anual revisto, nos termos do artigo 23.o da Decisão 2008/22/CE da Comissão (15):

a) Ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira a médio prazo nos termos do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (16);

b) Ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (17) ou ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira por outros Estados-Membros da área do euro antes de 13 de maio de 2010; ou

c) Ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira nos termos do Acordo Intergovernamental que cria o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

O Estado-Membro em causa deve apresentar uma declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou do seu projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c).

Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa anual correspondente.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de março de 2013

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank de Chipre

(2013/127/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2013/3 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2013, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank de Chipre (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato dos atuais auditores externos do Central Bank de Chipre cessará com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2013.

(3) O Central Bank de Chipre selecionou a sociedade KPMG Limited como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2017.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da KPMG Limited como auditor externo do Central Bank de Chipre para os exercícios de 2013 a 2017.

(5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE da Comissão (2) em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 14 passa a ter a seguinte redação:

«14. Aprova-se a nomeação da KPMG Limited como auditor externo do Central Bank de Chipre para os exercícios de 2013 a 2017.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

O Banco Central Europeu é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE

(1) JO C 37 de 9.2.2013, p. 1.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.
(1)

Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilanfetamina, com base no artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, que foi transmitido à Comissão em 29 de novembro de 2012.
(4)

Alguns dos membros do grupo, tal como nomeados pela Comissão (3), são empregados e gestores de empresas privadas, com interesses diretos nas atividades do grupo. Por conseguinte, esses empregados e gestores não podem exercer funções como membros a título pessoal; podem participar nas atividades do grupo na qualidade de representantes das partes interessadas.
(4)

De acordo com o Reino dos Países Baixos, um número significativo de comerciantes desses produtos comete atividades fraudulentas ao vender os produtos sem proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais. No entanto, os seus clientes têm direito à dedução do IVA desde que estejam na posse de uma fatura válida. Na sua forma mais agressiva, os bens são entregues várias vezes de seguida sem que seja efetuado o pagamento do IVA («fraude carrosel»). Neste contexto, os serviços de investigação fiscal neerlandeses verificaram que a fraude se deslocou do setor dos telemóveis e dos dispositivos de circuitos integrados para o das consolas de jogos e dos computadores portáteis.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katja SORRI,
1)

O artigo 3.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: a) As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: "b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou para a proteção de civis, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e da ONU no domínio da gestão de crises, ou pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinado à proteção de civis; c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria, ou à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis;"; b) É aditada a seguinte alínea: "f) À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços à Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, destinados à proteção de civis,".
(1)

Nos termos do artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais dos cuidados de saúde e das organizações de doentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância da Agência Europeia de Medicamentos.
(3)

As regiões do Brasil a partir das quais é autorizada a introdução na União de produtos obtidos a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento específico estão atualmente enumeradas na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2013

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Letónia

[notificada com o número C(2013) 722]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/91/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3) estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros constantes do anexo dessa decisão. Consoante os Estados-Membros ou as respetivas zonas, registam-se diferentes situações epidemiológicas no que se refere à peste suína clássica. O anexo da Decisão 2008/885/CE consiste, assim, em três partes e cada uma enumera zonas dos Estados-Membros às quais se aplicam diferentes medidas de acordo com a sua situação epidemiológica.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte II do anexo da Decisão 2008/855/CE é aditada a seguinte entrada:

«Letónia

No novads de Alūksnes, os pagasti Pededzes e Liepnas. No novads de Rēzeknes, os pagasti Pušas, Mākoņkalna e Kaunatas. No novads de Daugavpils, os pagasti Dubnas, Višķu, Ambeļu, Biķernieku, Maļinovas, Naujenes, Tabores, Vecsalienas, Salienas, Skrudalienas, Demenes e Laucesas. No novads de Balvu, os pagasti Vīksnas, Kubuļu, Balvu, Bērzkalnes, Lazdulejas, Briežuciema, Vectilžas, Tilžas, Krišjāņu e Bērzpils. No novads de Rugāju, os pagasti Rugāju e Lazdukalna. No novads de Viļakas, os pagasti Žiguru, Vecumu, Kupravas, Susāju, Medņevas e Šķilbēnu. No novads de Baltinavas, o pagasts Baltinavas. No novads de Kārsavas, os pagasti Salnavas, Malnavas, Goliševas, Mērdzenes e Mežvidu. No novads de Ciblas, os pagasti Pušmucovas, Līdumnieku, Ciblas, Zvirgzdenes e Blontu. No novads Ludzas, os pagasti Ņukšu, Briģu, Isnaudas, Nirzas, Pildas, Rundēnu e Istras. No novads de Zilupes, os pagasti Zaļesjes, Lauderu e Pasienes. No novads de Dagdas, os pagasti Andzeļu, Ezernieku, Šķaunes, Svariņu, Bērziņu, Ķepovas, Asūnes, Dagdas, Konstantinovas e Andrupenes. No novads de Aglonas, os pagasti Kastuļinas, Grāveru, Šķeltovas e Aglonas. No novads de Krāslavas, os pagasti Aulejas, Kombuļu, Skaistas, Robežnieku, Indras, Piedrujas, Kalniešu, Krāslavas, Kaplavas, Ūdrīšu e Izvaltas.»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jean-Yves Le DRIAN.
(3)

A República Checa solicitou à Comissão que autorizasse a substituição no seu território das fórmulas utilizadas para a classificação das carcaças de suíno e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que essas fórmulas se baseiam, os resultados do seu ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3).
(2)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3) enumera, no seu anexo II, as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.
(3)

Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos as condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2008/72/CE. O período de aplicação da derrogação prevista na Diretiva 2008/72/CE para essas importações deve, consequentemente, ser prorrogado para além de 31 de dezembro de 2012. Os elementos de prova disponíveis indicam que não ocorreram problemas no que diz respeito à conformidade do material importado com as disposições da Diretiva 2008/72/CE. É razoável prever que os materiais importados continuem a estar em conformidade com a legislação da União por um período de 10 anos.
(3)

Em 2011, a França e a Eslováquia informaram a Comissão e os Estados-Membros da situação favorável da peste suína clássica no seu território. A informação transmitida indica que a peste suína clássica tinha sido erradicada com êxito nos suínos selvagens nas áreas afetadas dos referidos Estados-Membros. Além disso, em 2012, a Alemanha informou a Comissão e os Estados-Membros de que a peste suína clássica foi erradicada com êxito nos porcos selvagens das áreas afetadas do referido Estado-Membro.
4.

Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões de nomeação do Comandante da Força da UE.
1.

Abdul Jalil Haqqani Wali Mohammad (também conhecido por a) Abdul Jalil Akhund b) Mullah Akhtar c) Abdul Jalil Haqqani d) Nazar Jan) Título: a) Maulavi, b) Mullah. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros do regime talibã. Data de nascimento: Cerca de 1963. Local de nascimento: a) Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão, b) Cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OR 1961825 (emitido em nome do Mullah Akhtar, passaporte emitido em 4 de fevereiro de 2003 pelo Consulado afegão em Quetta, Paquistão, caducado em 2 de fevereiro de 2006). Outras informações: a) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, b) Membro do Conselho Supremo talibã desde maio de 2007, c) Membro da Comissão Financeira do Conselho talibã, d) Irmão de Atiqullah Wali Mohammad. Data de designação pela ONU: 25.1.2001.
(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Britt-Marie LÖVGREN e Annelie STARK. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Tore HULT,
(7)

Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos por governos centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico. No entanto, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da referida orientação, para os efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, e do seu artigo 7.o, apenas a Irlanda, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Torna-se necessária, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho do BCE para a dispensa do cumprimento do limite de qualidade de crédito do Eurosistema em relação aos títulos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.
(1)

A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza certos Estados-Membros a aplicar restrições às remessas de animais aquáticos que são colocadas no mercado ou importadas, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território.