20.3.96 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L70/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?481/96DACOMISSÃO
de19deMarçode1996
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
«UruguayRound»,impõequearestituiçãoconcedidaà
exportaçãodeumprodutoincorporadonumamercadoria
nãopodesersuperioràrestituiçãoaplicávelaesseproduto
exportadonoseuestadoinalterado;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho^,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoeaoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(");queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedeavesdecapoeiraeovos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadodosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2916/95daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo8?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportaçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexodoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?229/96(4),estabeleceuparaquais
doscitadosprodutossedevefixarumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportaçãosobaformademerca­
doriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor
100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaparaumaduraçãoidênticaàquela
quefoitomadaemconsideraçãoparaafixaçãodasresti­
tuiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutosexportadosno
seuestadoinalterado;
Considerandoqueoartigo11?doacordosobreaagricul­
turaconcluídonoâmbitodasnegociaçõesmultilateraisdoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,exportadossobaformade
mercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2771/75,sãofixadasconformeindicadono
anexodopresenteregulamento .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1996.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
OJOn?L305de19.12.1995,p.49.
(3)JOn?L136de31.5.1994,p.5.
4JOn?L30de8.2.1996,p.24.HJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(<>)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
f)JOn?L65de15.3.1996,p.1.

N?L70/2("PT JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.96
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1996.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão

20.3.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/3
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1996,quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveis
aosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoII
doTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasDestino
C)Taxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
04070030——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
pelocódigoNC350210 02
03
049,00
15,00
6,00
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 01 6,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosou
conservadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcar
oudeoutrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
040811——Secas:
ex04081180———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 01 45,00
040819——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
ex04081981————Líquidas:
nãoedulcoradas 01 20,00
ex04081989————Congeladas :
nãoedulcoradas 01 20,00
—Outros:
040891——Secos:
ex04089180———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 35,00
040899——Outros:
ex04089980———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 9,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,HongKong,RússiaeCoreiadoSul,
03Japão,Malásia,TailândiaeTaiwan,
04todososdestinos,comexcepçãodosreferidosem02.