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REGULAMENTO (CEE) Nº 1625/87 DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a produção na Comunidade de certas qualidades de magnésio extra puro destinadas à indústria nuclear, da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum, se encontra actualmente na impossibilidade de satisfazer as exigências específicas das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por consequência, o aprovisionamento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente de importações em proveniência de países terceiros; que é conveniente satisfazer sem demora as necessidades de aprovisionamento da Comunidade nos produtos em questão, nas condições mais favoráveis; que se deve abrir um contingente pautal comunitário com direito nulo dentro do limite de um volume adequado e em relação a um período que termina em 31 de Dezembro de 1987; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do mercado deste produto, é conveniente fixar o volume do contingente pautal comunitário ao nível de 220 toneladas;

Considerando que se deve garantir nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, contudo, como se trata de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, é conveniente não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades em condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir o estado de esgotamento do volume contingentário e dele informar os Estados-membros;

Considerando que estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito contingentário (em %) // // // // // // 09.2742 // 77.01 // Magnésio em bruto; desperdícios e sucata de magnésio (compreendendo as aparas não calibradas): // // // // // ex A. Em bruto // // // // // - de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de biletes, não contendo, em peso, mais de 0,015 % de ferro, 0,002 % de níquel, 0,005 % de chumbo e 0,006 % de manganésio, destinado ao fabrico de raspas para a indústria do combustível nuclear // 220 // 0 // // // // //

2. Dentro do limite deste contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas para a matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

3. O controlo da utilização destes produtos na finalidade especial prescrita é feito por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

Artigo 2º

1. Se um importador provar a realização de importações iminentes do produto em questão num Estado-membro e pedir para essas importações benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, à tiragem de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita. 2. As tiragens efectuadas em aplicação do nº 1 são válidas até ao final do período contingentário.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que as tiragens que efectuarem em aplicação do nº 1 do artigo 2º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume contingentário o permita.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão sobre as suas tiragens à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.

4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 4º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informam-na das importações do produto em questão efectivamente imputadas ao contingente.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO