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REGULAMENTO (CE) Nº 2301/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;

Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;

Considerando que, após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), não foi notificada à Comissão qualquer oposição, na acepção do artigo 9º do referido regulamento;

Considerando, consequentemente, que essas denominações merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade as denominações constantes do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.

(2) JO C 21 de 21. 1. 1997, p. 5.

ANEXO

- Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux Fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Krikenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-Lambiek [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92]

- Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92]

- Faro [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92].
REGULAMENTO (CE) Nº 2052/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/97 (4), especifica as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, a fim de clarificar determinadas questões de competências e de procedimento na matéria, é conveniente reformular o texto do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

As medidas previstas no artigo 15º serão tomadas mediante a aplicação do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(4) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 738/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (4), estabelece que os certificados de exportação são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a Comissão não tome durante esse período nenhuma medida especial;

Considerando que, tendo em conta a reduzida quantidade de certificados ainda disponíveis até 30 de Junho de 1997 e os dias durante a primeira década do mês de Maio de 1997 em que está prevista uma publicação do Jornal Oficial, se verifica que esse período de reflexão de cinco dias é demasiado curto para garantir a boa gestão do mercado e que é adequado aumentá-lo temporariamente para seis dias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados apresentados durante o período de 28 de Abril de 1997 a 7 de Maio de 1997 são emitidos no sexto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a Comissão não tome durante esse período nenhuma das medidas especiais mencionadas no nº 2 do referido artigo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 434/97 DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/90 (4) prevê a avaliação progressiva das substâncias cuja utilização era autorizada à data de entrada em vigor deste regulamento e que o seu artigo 14º especifica que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, «será proibida na Comunidade a administração, a animais destinados à alimentação, de medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente activas que não constem dos anexos I, II ou III»;

Considerando que, para permitir que este procedimento comunitário possa prosseguir em condições científicas adequadas, não privando os veterinários e os utilizadores das substâncias necessárias à salgavuarda da saúde animal, é conveniente prolongar aquele prazo para as substâncias relativamente às quais foram depositados, na Comissão e na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos antes de 1 de Janeiro de 1996, pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos, modulando-o em função da natureza das substâncias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2377/90, são aditados os seguintes parágrafos:

«Todavia a data mencionada no parágrafo anterior é adiada em relação às substâncias cuja utilização era autorizada à data de entrada em vigor do presente regulamento e para as quais tenham sido apresentados, à Comissão ou à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, antes de 1 de Janeiro de 1996, pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos

- até 1 de Janeiro de 1998 os derivados da pirazolidona, os nitroidazoles, o ácido arsanílico e a fenilbutazona, e

- até 1 de Janeiro de 2000 para as restantes substâncias.

A Agência publicará a lista destas substâncias antes de 7 de Junho de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER

(1) JO nº C 381 de 17. 12. 1996, p. 9.

(2) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 27 de Fevereiro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 17/97 da Comissão (JO nº L 5 de 9. 1. 1977, p. 12).
REGULAMENTO (CE) Nº 2596/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 149º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão de 1994, se fixou um prazo durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia, aquando da adesão, para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no referido acto, nomeadamente para fazer face às dificuldades sensíveis de aplicação do novo regime na data prevista; que esse prazo termina em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não podem ser superadas na data prevista; que é, por conseguinte, indicado recorrer à possibilidade, prevista no referido acto, de prorrogar o prazo em causa; que é conveniente prorrogá-lo por um ano,

Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano causam ainda dificuldades na Finlândia e na Suécia; que essas dificuldades não poderão ser superadas até 31 de Dezembro de 1998; que é necessário, por conseguinte, recorrer à possibilidade, prevista no referido acto, de prorrogar o prazo em causa por dois anos neste caso específico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O prazo referido no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão de 1994 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1998.

Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 1999 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 352 de 20. 11. 1997, p. 11.

(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CE) Nº 1429/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 832/97 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 931/97 (3), prevê que as acções que beneficiem de outras subvenções nacionais ou regionais não sejam tomadas em consideração; que, através dessa disposição, não se pretendia excluir a utilização, no quadro das medidas previstas pelo Regulamento (CE) nº 832/97, dos fundos provenientes dos encargos obrigatórios cobrados aos operadores do sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura em relação aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membro em causa; que, para evitar qualquer dúvida quanto a esse ponto, é desejável alterar a referida disposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 832/97, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Para o efeito, a utilização dos fundos provenientes dos encargos obrigatórios cobrados aos operadores do sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura em relação aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membro em causa não será considerada como uma subvenção nacional ou regional.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 7.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 17.

(3) JO nº L 135 de 27. 5. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2199/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2201/96 (4) fixa, no anexo III, a repartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, no caso da França, para adaptar a sua quota de tomate pelado inteiro em conserva e a sua quota de outros produtos às necessidades das suas indústrias de transformação, convém reduzir de 15 000 toneladas a sua quota de tomate pelado inteiro em conserva e aumentar de 15 000 toneladas a sua quota de outros produtos; que, em consequência, convém adaptar as quantidades totais de ambos os produtos indicadas no nº 2 do artigo 6º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2201/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 6º, o segundo e terceiro travessões passam a ter a seguinte redacção:

«- tomate pelado inteiro em conserva:

1 321 119 toneladas,

- outros produtos:

929 890 toneladas.»;

2. O anexo III é substituído pelo anexo seguinte:

«ANEXO III

Repartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 266 de 3. 9. 1997, p. 17.

(2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 2390/97 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/83 que fixa as normas de qualidade para as cebolas e chicórias witloof

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (2), relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, fixou novos códigos NC; que é pois conveniente actualizar a designação das cebolas e das chicórias witloof conforme definida pelo Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão, de 28 de Julho de 1983, que fixa as normas de qualidade para as cebolas e chicórias witloof (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 888/97 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/83 deu origem a interpretações diferentes por parte dos operadores do mercado no que diz respeito ao estado de germinação das cebolas; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2213/83, a fim de nele incluir uma definição adequada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2213/83 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«As normas de comercialização relativas às cebolas do código NC 0703 10 19 e às chicórias witloof do código NC 0705 21 00 constam respectivamente dos anexos I e II.».

2. O anexo I é alterado do seguinte modo:

No ponto B da parte II, «Disposições respeitantes à qualidade»:

- na alínea i), o segundo travessão do segundo parágrafo é substituído pelo travessão seguinte:

«- não germinados (isentos de rebentos visíveis exteriormente),»,

- na alínea ii), o segundo travessão do segundo parágrafo é substituído pelo travessão seguinte:

«- início de germinação visível exteriormente (no limite de 10 % em número ou em peso por unidade de apresentação)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.

(3) JO L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.

(4) JO L 126 de 17. 5. 1997, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 2520/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que adapta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada do tomate e da uva de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê alterações à Nomenclatura Combinada, nomeadamente no que se refere ao tomate e à uva de mesa;

Considerando que é necessário adaptar o quadro do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96 é alterado do seguinte modo:

a) O texto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituído pelo texto seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) O texto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituído pelo texto seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 312 de 14. 11. 1997, p. 1.

(4) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.