Regulamento (CE) n.o 2351/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1613/2001(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o deste último, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.

(2) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, relativo ao modo de determinação da quantidade de referência dos operadores tradicionais dos contingentes pautais A/B, comporta referências a certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 404/93, na versão original deste último, aplicável de 1 de Julho de 1993 a 31 de Dezembro de 1998. Para facilitar a compreensão dessas referências a legislação entretanto alterada, justifica-se satisfazer certos pedidos de clarificação e ilustrar a aplicação da referida disposição. A clarificação dessa disposição do n.o 1 do artigo 4.o não altera, porém, de nenhuma forma, o modo de determinação da quantidade de referência dos operadores tradicionais no quadro dos contingentes pautais A/B.

(3) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 estabelece os documentos comprovativos que os operadores não tradicionais devem enviar às autoridades competentes para se registarem. É conveniente adaptar tecnicamente a disposição relativa às provas de importação suprimindo a menção à apresentação de documentos aduaneiros pertinentes, visto que, de qualquer forma, a importação está subordinada à apresentação de um certificado de importação.

(4) Há igualmente que corrigir a versão em língua inglesa de certas disposições do referido regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 896/2001 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao n.o 1 do artigo 4.o um segundo parágrafo com a seguinte redacção: "Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, as autoridades competentes tomarão em consideração unicamente as importações primárias realizadas durante o período de referência com base em quantidades de referência geradas pela comercialização de bananas Estados terceiros e/ou de bananas ACP não tradicionais.".

2. O n.o 2, alínea b), do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "b) As provas da importação de bananas, através da apresentação dos certificados de importação utilizados; bem como".

Artigo 2.o

Só diz respeito à versão em língua inglesa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.

(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.

(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 19.