Decisão da Comissão

de 28 de Janeiro de 2003

que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça

[notificada com o número C(2003) 340]

(2003/69/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado por França,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. No entanto, essa directiva permite derrogações desta regra se não houver risco de propagação de organismos prejudiciais.

(2) As Decisões 97/159/CE(3), 1999/166/CE(4), 2000/189/CE(5), 2001/5/CE(6) e 2001/836/CE(7) da Comissão autorizaram derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE por períodos limitados relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.

(3) As circunstâncias que justificam essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas.

(4) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a prever derrogações por um período limitado e sujeitas a condições específicas.

(5) Essa autorização para prever derrogações deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas fixadas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 15, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça.

Para poderem ser objecto das derrogações previstas no primeiro parágrafo, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, devem respeitar, para além das exigências previstas nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2003, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial a que se refere o ponto 6 do anexo.

Os Estados-Membros em que os gomos dos vegetais sejam enxertados em porta-enxertos e em que os vegetais enxertados sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2003, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial a que se refere a alínea b) do ponto 9 do anexo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros todos os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que subsequentemente se verifique que as condições nesta previstas não foram cumpridas.

Artigo 4.o

O artigo 1.o é aplicável de 1 de Fevereiro a 30 de Março de 2003.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 45.

(3) JO L 62 de 4.3.1997, p. 36.

(4) JO L 55 de 3.3.1999, p. 16.

(5) JO L 59 de 4.3.2000, p. 18.

(6) JO L 2 de 5.1.2001, p. 22.

(7) JO L 312 de 29.11.2001, p. 27.

ANEXO

Condições específicas aplicáveis aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça, que beneficiam das derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão

1. Os vegetais serão materiais de propagação sob a forma de gomos dormentes:

a) Das seguintes variedades:

- Amigne,

- Carminoir,

- Chasselas blanc,

- Cornalin,

- Diolinoir,

- Gamaret,

- Garanoir,

- Humagne rouge,

- Humagne,

- Paien jaune,

- Petite Arvine,

- Pinot noir Valais,

- Sylvaner;

b) Colhidos em viveiros oficialmente registados. As listas dos viveiros registados serão postas à disposição dos Estados-Membros que recorram à derrogação e da Comissão em 1 de Fevereiro de 2003, o mais tardar. Essas listas devem incluir o nome ou nomes das variedades, o número de linhas cultivadas com essas variedades e o número de vegetais por linha para cada um dos viveiros, na medida em que sejam considerados aptos para expedição para a Comunidade em 2003, no respeito das condições estabelecidas na presente decisão;

c) Convenientemente embalados, devendo a embalagem ser identificada com uma marca que permita a identificação do viveiro registado e da variedade;

d) Destinados a ser enxertados na Comunidade, nas instalações referidas no ponto 7, em porta-enxertos produzidos na Comunidade.

2. Os vegetais serão acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na Suíça em conformidade com os artigos 7.o e 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame nela previsto e que declare, nomeadamente, a isenção dos seguintes organismos prejudiciais:

a) Daktulosphaira vitifoliae (Fitch),

b) Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.,

c) Grapevine Flavescence dorée MLO.

Do certificado deve constar, sob "Declaração adicional", a menção: "A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2003/69/CE".

3. A organização de protecção fitossanitária oficial da Suíça assegurará a identificação dos gomos do momento da colheita, conforme referido na alínea b) do ponto 1, até ao carregamento para exportação para a Comunidade.

4. Os vegetais devem ser introduzidos através de pontos de entrada situados no território de um Estado-Membro e designados, para efeitos da presente derrogação, por esse Estado-Membro. Esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-Membros a pedido destes. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro que recorre à presente derrogação para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão.

5. Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nos pontos 1 a 10. Esse importador deve, com antecedência suficiente, notificar das especificações de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

a) O tipo de material,

b) A variedade e a quantidade,

c) A data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

d) O nome, endereço e localização das instalações referidas no ponto 7, onde os gomos serão enxertados e/ou onde serão posteriormente plantados os vegetais enxertados.

O importador informará os organismos oficiais interessados de quaisquer alterações dos elementos supramencionados logo que delas tenha conhecimento.

O Estado-Membro em causa informará imediatamente a Comissão dos elementos supramencionados e de eventuais alterações dos mesmos.

6. As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos responsáveis, referidos nessa directiva. Os controlos fitossanitários no âmbito dessas inspecções serão efectuados pelo Estado-Membro que recorre à presente derrogação, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os gomos serão enxertados. Além disso, durante os controlos fitossanitários referidos, o Estado-Membro investigará a eventual presença de outros organismos prejudiciais. Devem ser conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-Membros.

Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da mesma directiva serão integradas no programa de inspecções em conformidade com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 21.o da mesma directiva.

7. Os gomos serão enxertados em porta-enxertos e os vegetais enxertados serão subsequentemente plantados apenas em instalações:

a) Cujo nome, endereço e localização tenham sido notificados, pela pessoa que tem a intenção de usar os gomos importados nos termos da presente decisão, aos organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro em que as instalações se situam, e

b) Oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derrogação.

Nos casos em que o local de enxertia ou plantação se situe num Estado-Membro que não o que recorre à presente derrogação, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que a ela recorre informarão, no momento da recepção da notificação antecipada supracitada do importador, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os gomos serão enxertados ou plantados, indicando o nome, o endereço e a localização das instalações onde os vegetais serão enxertados ou plantados.

8. Os organismos oficiais responsáveis referidos assegurarão que qualquer gomo que não seja utilizado em conformidade com o ponto 7 seja destruído sob o seu controlo. Devem ser colocados à disposição da Comissão registos do número de vegetais destruídos.

9. Nas instalações referidas no ponto 7:

a) Os gomos considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no ponto 6 podem então ser utilizados para enxertia e os vegetais enxertados serão plantados e cultivados nos terrenos pertencentes às instalações referidas no ponto 7, onde deverão permanecer até serem transportados para o destino exterior à Comunidade, como indicado no ponto 10;

b) No período de cultivo seguinte à importação, os vegetais enxertados serão inspeccionados visualmente pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais enxertados são plantados, em alturas adequadas, com vista à detecção de qualquer organismo prejudicial ou de sinais ou sintomas causados por organismos prejudiciais, incluindo os causados por Daktulosphaira vitifoliae (Fitch); na sequência dessa inspecção visual, proceder-se-á, por meio de testes adequados, à identificação dos organismos prejudiciais causadores dos sinais ou sintomas referidos;

c) Todos os vegetais que, durante as inspecções ou testes, referidos nos travessões anteriores, não tiverem sido considerados isentos dos organismos prejudiciais enumerados no ponto 2, ou que devam ser submetidos a quarentena, serão imediatamente destruídos sob o controlo dos organismos responsáveis referidos. A Comissão será imediatamente notificada desse facto,

10. Os vegetais enxertados resultantes de um enxerto bem sucedido com os gomos referidos na alínea a) do ponto 1 só serão encaminhadas em 2003 ou 2004 como vegetais enxertados para um destino exterior à Comunidade. Os organismos oficiais responsáveis referidos garantirão a destruição oficial de todos os vegetais que não tenham sido encaminhados dessa forma. Devem ser conservados, à disposição da Comissão, registos das quantidades de vegetais enxertados com sucesso, de vegetais destruídos sob controlo oficial e de vegetais vendidos, bem como dos países de destino dos mesmos.