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REGULAMENTO (CEE) Nº 1530/88 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 1988

que instaura medidas cautelares no âmbito do regime de isenção dos pequenos produtores da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2),

Considerando que, no que diz respeito às taxas de co-responsabilidade de base e suplementar para os cereais, previstas, respectivamente, nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a campanha de comercialização em Espanha, na Grécia e em Itália começa no dia 1 de Junho;

Considerando que o Conselho já pôde determinar o montante da taxa de base e o preço de intervenção do trigo mole panificável que permitem calcular o montante da taxa suplementar a aplicar durante o mês de Junho de 1988, mas não pôde determinar o regime a favor dos pequenos produtores previsto no nº 1, primeiro travessão do 2º parágrafo, do artigo 4º do regulamento acima referido;

Considerando que, na acepção do supracitado artigo 4º, o referido regime, previsto para compensar o efeito das imposições nos rendimentos dos pequenos produtores, constitui o corolário indispensável do regime de co-responsabilidade;

Considerando que a Comissão, em aplicação das missões que lhe estão confiadas pelo Tratado, deve adoptar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector dos cereais; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões a adoptar pelo Conselho relativamente à campanha de 1988/1989;

Considerando que, em matéria de regime de isenção dos pequenos produtores, a Comissão propôs ao Conselho um sistema de ajudas directas no âmbito de um montante global determinado, para a campanha de 1988/1989, de 220 milhões de ECUs, a repartir entre os Estados-membros, com o limite máximo estabelecido por produtor; que, além disso, de acordo com essa proposta, os Estados-membros que encontrem dificuldades especiais na instituição deste regime de ajuda podem, em determinadas condições, aplicar a isenção sob forma de uma compensação das taxas;

Considerando que, a título de medida cautelar, é conveniente autorizar os três Estados-membros em causa a aplicar um regime de isenção que tenha em conta a sua situação específica, dentro dos limites previstos pela Comissão na sua proposta ao Conselho; que, para a aplicação deste regime de isenção, é conveniente determinar o montante da ajuda para cada um dos três Estados-membros em causa, aplicando a chave de repartição retida no decurso da campanha de 1987/1988 ao montante global proposto para a Comunidade; que, à luz da experiência adquirida e a fim de assegurar o correcto funcionamento do regime em causa, no respeito dos montantes atribuídos a cada Estado-membro, se deve manter o limite por produtor referido no quarto parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho (3); que a aplicação do referido limite máximo se revela ainda mais necessária na sequência da entrada em vigor do mecanismo estabilizador;

Considerando que, para a boa aplicação do regime de isenção, é, ainda, conveniente manter os critérios aplicáveis para a definição dos pequenos produtores pelos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Espanha, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a isentar os pequenos produtores da cobrança das taxas de co-responsabilidade, até

- o montante correspondente, para cada produtor, à taxa devida por 25 toneladas de cereais,

- o montante global por Estado-membro igual a:

- 43,98 milhões de ECUs para Espanha,

- 14,67 milhões de ECUs para a Grécia,

- 47,70 milhões de ECUs para Itália.

Os Estados-membros referidos no 1º parágrafo devem proceder à definição de pequenos agricultores tendo em conta, nomeadamente, a superfície ocupada com cereais e/ou a superfície agrícola útil e/ou a importância dos cereais na formação do rendimento das explorações.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Junho de 1988.

As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho relativamente à campanha de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.