REGULAMENTO (CE) Nº 2481/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1817/95 (4), prevê que, entre duas fixações periódicas, o direito de importação seja ajustado da diferença entre o preço de intervenção válido no mês da fixação majorado de 55 % e o do mês da importação majorado da mesma percentagem; que, na prática, a aplicação desse ajustamento levanta problemas aos serviços aduaneiros dos Estados-membros; que, com uma preocupação de simplificação, esse ajustamento pode ser efectuado pela Comissão através de uma fixação dos direitos de importação no início da cada mês;

Considerando que, tendo igualmente em vista a simplificação, as garantias previstas no nº 5, alínea c), do artigo 2º e no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1502/95 devem ser constituídas a favor dos serviços aduaneiros dos Estados-membros e não do organismo emissor do certificado; que o disposto no nº 3, último parágrafo, do artigo 6º relativamente à liberação das garantias deve ser adaptado em conformidade; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1502/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os direitos de importação referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 para os produtos dos códigos NC:

- 1001 10 00 a 1001 90 99 (com excepção da mistura de trigo com centeio),

- 1002 00,

- 1003 00 10 e 1003 00 90,

- 1005 10 90 e 1005 90 00, e - 1007 00 90,

são calculados quotidianamente mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte. Todavia, se, no decurso do período de aplicação do direito assim fixado, a média dos direitos de importação calculada se afastar do direito fixado em 5 ecus por tonelada ou mais, efectuar-se-á o ajustamento correspondente. A fixação efectuada no último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês seguinte.

Quando a quarta-feira prevista para a fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a Comissão, essa fixação efectuar-se-á no primeiro dia útil seguinte. »;

b) O nº 5, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

« c) À constituição, pelo importador, a favor do organismo competente em causa, de uma garantia no montante de 8 ecus por tonelada. Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova deve constituir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro de importação de que a totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na declaração mencionada na alínea a) no prazo previsto na alínea b). Quando a transformação se realizar num Estado-membro que não o de importação, a prova da transformação será fornecida através do exemplar de controlo T 5. ».

2. O segundo travessão do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« - apresentação, pelo requerente, do compromisso escrito de constituir a favor do organismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (1), se o direito de importação para a qualidade indicada na casa 20 não for o direito mais elevado para a categoria do produto em causa. O montante dessa garantia será igual à diferença, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito aplicável à qualidade indicada acrescida de um suplemento de 5 ecus por tonelada. ».

3. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo importado numa qualidade-padrão inferior à inscrita no certificado de importação, o importador será obrigado a pagar a diferença entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito no certificado e o produto realmente importado. Nesse caso, a garantia referida no artigo 5º será liberada com exclusão do suplemento de 5 ecus por tonelada.

Quando, no prazo de um mês, a diferença acima referida não tiver sido paga, a garantia prevista no artigo 5º ficará perdida. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão