ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2976/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2593/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », que corresponde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum e às estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário explicitar a expressão « acondicionado para a venda a retalho » que figura na nota 3 b) dos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Combinada; que, para esse efeito, é necessário completar a nota complementar 1 dos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É acrescentado o seguinte parágrafo à nota complementar 1 dos capítulos 61 e 62 do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87:

« Todos os componentes de um conjunto devem estar acondicionados conjuntamente numa só entidade para venda a retalho. O acondicionamento individual ou a etiquetagem separada de cada componente desta única entidade não influi na classificação como conjunto. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 238 de 23. 9. 1993, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 2971/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários da China, o tecto é de 53 toneladas; que, em 20 de Agosto de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

"" ID="01">40.0350> ID="02">35 (em toneladas)> ID="03">5407 10 00

5407 20 90

5407 30 00

5407 41 00

5407 42 10

5407 42 90

5407 43 00

5407 44 10

5407 44 90

5407 51 00

5407 52 00

5407 53 10

5407 53 90

5407 54 00

5407 60 10

5407 60 30

5407 60 51

5407 60 59

5407 60 90

> ID="04">Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114"> ID="03">5407 71 00

5407 72 00

5407 73 10

5407 73 91

5407 73 99

5407 74 00

5407 81 00

5407 82 00

5407 83 10

5407 83 90

5407 84 00

5407 91 00

5407 92 00

5407 93 10

5407 93 90

5407 94 00

ex 5811 00 00

ex 5905 00 70

">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2978/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 21o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3900/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1792/93 (4), fixou num máximo de 75 500 toneladas a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação na Comunidade em 1993;

Considerando que certos Estados-membros notificaram, em seguida, à Comissão, uma rectificação do volume de importação dos produtos em causa durante o ano de 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quantidades admitidas para importação; que essa rectificação diz respeito a um aumento de 23 330 toneladas;

Considerando que é necessário, em consequência, alterar na mesma proporção o volume de importação autorizado dos produtos em causa para o ano de 1993, após correcção nos termos da taxa de progressão resultante do método adoptado pelo no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3759/92, e alterar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) no 3900/92;

Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito de importação para o ano de 1993 na proporção de 28 193 toneladas;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer relativamente às medidas previstas no presente regulamento no prazo estipulado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quadro constante do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92, na coluna « Quantidades », o número « 75 500 » é substituído por « 103 693 ».

Artigo 2o

1. Os pedidos de documentos de importação a título do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 podem ser apresentados relativamente a uma quantidade total de 23 964 toneladas.

2. Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 4 229 toneladas.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.

(4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 21.
N°L268/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2980/93DACOMISSÃO
de28deOutubrode1993
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerando que,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenosdireitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimento relativamente aazeitesdocodigoNC
15099000,bemcomodasrestituiçõesàexportação
válidasparaosmesmosazeites;que,todavia,seoazeite
utilizadonofabricodeconservastiversidoproduzidona
Comunidade ,omontanteacimareferidoéacrescidode
ummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatada
entradaemvigordestarestituição ;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeNovembroeDezembrode1993,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—82,58ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade ,
—43,00ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.b)JOn?L280de29.9.1989,p.3.
30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/3
REGULAMENTO (CEE)N?2996/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de28deOutubrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L270/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 14,43 12,86
10019099 0 .0 14,43 12,86
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 20,20 18,01
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
24?período
3
11071011 0 025,69 22,89 22,89
11071019 0 019,19 17,10 17,10
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L270/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?3024/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção ,relativamente aocentésimosegundoconcurso
parcialefectuadonoâmbitodemedidasgeraisdeintervençãoemconformidade
comoRegulamento (CEE)n?1627/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,dendo,emconformidade comon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?805/68,àsexigênciasdeumnível
razoáveldeapoioaomercado,bemcomoàevolução
sazonaldoabateedospreços,éconvenientenãodar
seguimentoaoconcursoparaacategoriaAefixarum
preçomáximodeaquisiçãoassimcomoasquantidades
quepodemseraceitesparaintervençãoparaacategoria
C;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?8do
seuartigo6?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?2456/93daComissão,de1deSetembrode
1993,relativoàsnormasdeexecuçãodoRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhonoquerespeitaàsmedidas
geraiseespeciaisdeintervençãonosectordacarnede
bovino(3),foiabertoumconcurso,nostermosdon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89daComis­
são,de9deJunhode1989,relativoàcompradecarnede
bovinoporconcurso("),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2921/93(*);Artigo1?
ParaacategoriaA,nãoédadoseguimentoaocentésimo
segundoconcursoparcialabertonostermosdon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89.
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2456/93,deveserfixado,para
cadaconcursoparcial,seforcasodisso,umpreçomáximo
deaquisiçãoparaaqualidadeR3,tendoemcontaas
propostasrecebidas,que,nostermosdon?2do
artigo13?,podeserdecididonãodarseguimentoao
concurso;que,nostermosdoartigo14?domesmoregu­
lamento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguais
aoreferidopreçomáximo,sem,todavia,excederemmais
domontantereferidonon?1opreçomédionacionalou
regional;Artigo2?
ParaacategoriaC:
nosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros
quesatisfaçamascondiçõesprevistasnon?2doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—opreçomáximodecompraéfixadoem236,45ecus
por100quilogramasdecarcaçasoumeiascarcaçasda
qualidadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem2663toneladas .
Considerando que,aposexamedaspropostasapresentadas
noâmbitodocentésimosegundoconcursoparcialeaten­
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
f)JOn?L225de4.9.1993,p.4.
(4)JOn?L159de10.6.1989,p.36.
0JOn?L264de23.10.1993,p.42.Artigo3
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1993.

30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/67
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
N?L270/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?3010/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhode1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem24,62ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
N?L270/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?3005/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)C),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2631/93(4),que,
antecedendo asalteraçõesdascotaçõesedospreços
nosectordoscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconveniente fixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.f)JOn?L43de19.2.1992,p.23.
(4)JOn?L240de25.9.1993,p.28.

30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 62,00 62,00 62,00 65,00
Cevada
(10030080) 75,00 75,00 75,00 78,00
Milho
(10059000) 46,00 46,00 46,00 49,00
Trigoduro
(10011000) 62,00 62,00 62,00 65,00
30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/23
REGULAMENTO (CEE)N?3004/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
deveserfixadaumavezpormesepodeseralteradaseos
preçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93éfixadaem52,45ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n°2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(*),e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L159de1.7.1993,p.112.