REGULAMENTO (CEE) No 2622/79 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1979 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro e que pesquem na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à conclusão pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada «Convenção NAFO», entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que o artigo XXIII da Convenção NAFO dispõe que, aquando da entrada em vigor desta, qualquer proposta que já produza efeitos nos termos da Convenção Internacional de 1949 para as Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada «Convenção ICNAF», torna-se uma medida executória para cada Parte Contratante em relação à zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO;

Considerando que um certo número de propostas que introduzem as medidas de conservação adoptadas no âmbito da Convenção ICNAF tornam-se, por consequência, executórias por força da Convenção NAFO;

Considerando que a Comunidade é obrigada a adoptar as disposições que garantam que estas medidas sejam aplicáveis aos navios comunitários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro e que pesquem na zona de regulamentação definida no no 2 do artigo 1o da Convenção NAFO são obrigados a cumprir as medidas de conservação adoptadas pelo presente regulamento.

Artigo 2o

A utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros é proibida para a pesca directa das espécies mencionadas no Anexo I. Estas dimensões dizem respeito a redes de manilha que são medidas no estado húmido após utilização. São fixadas no Anexo II as equivalências de dimensões de malhas em relação a outros materiais de redes de arrasto que são medidas no estado seco antes da utilização.

Artigo 3o

As apanhas acessórias das espécies constantes do Anexo I, efectuadas por navios que pesquem outras espécies que não sejam as do Anexo I com o auxílio de redes com malhas de uma dimensão inferior à especificada no artigo 2o, não devem exceder, em relação a cada espécie, a bordo, constante do Anexo I, 2 500 quilogramas ou 10 % do peso de todo o pescado a bordo, se esta última quantidade for a mais importante.

Artigo 4o

1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos que não sejam os mencionados no no 2 que obstruam as malhas de uma rede ou que reduzam as suas dimensões.

2. Por baixo da cuada podem ligar-se tela de vela, redes ou outros materiais, a fim de reduzir ou evitar a deterioração desta última.

3. Podem ser ligados à parte superior da cuada certos dispositivos, desde que não obstruam as malhas da rede de arrasto.

A utilização de forras é limitada às descritas no Anexo III.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Mac. SHARRY

(1) JO no L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.(2) JO no C 193 de 31. 7. 1979, p. 11.(3) JO no C 289 de 19. 11. 1979, p. 47.

ANEXO I

ESPECIES CONSTANTES DO ARTIGO 2o

Bacalhau (Gadus morhua)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Vermelho ou cantarilho dos mares do Norte (Sebastes marinus) (1)

Solha (Hippoglossus hippoglossus)

Solhão dos mares do Norte ou cinoglosso (Glyptocephalus cynoglossus)

Solha dos mares do Norte (Limanda ferruginea)

Solha flanda (Hippoglossoides platessoides)

Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)

Escamudo/Paloco (Pollachius virens)

Linguiça (Urophycis tenuis)

(1) Com exclusão do vermelho ou cantarilho-dos-mares-do-norte constantes das divisões estatísticas 3N, 3O e 3P.

ANEXO II

EQUIVALÊNCIA DAS DIMENSÕES DAS MALHAS

"" ID="1">Chincha> ID="2">110 mm"> ID="1">Qualquer parte de rede de arrasto em manilha, em fibras poliamidas ou em fibras poliesteres> ID="2">120 mm"> ID="1">Qualquer parte de rede de arrasto em cânhamo ou noutros materiais, com exclusão dos acima referidos> ID="2">130 mm">

ANEXO III

FORRAS AUTORIZADAS NA PARTE SUPERIOR DAS REDES DE ARRASTO

1. Forra do tipo ICNAF

Pano de rede rectangular ligado à parte superior da cuada para reduzir ou evitar a deterioração deste e que obedeça às seguintes condições:

a) O pano não deve ter malhas de uma dimensão inferior à da rede de arrasto propriamente dita;

b) O pano apenas deve ser ligado à cuada pelos seus bordos anterior e laterais. Deve ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;

c) O número de malhas contadas na largura do pano deve ser igual a pelo menos uma vez e meia daquele que apresenta a largura da parte da cuada coberta, sendo estas duas larguras medidas perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada.

2. Forra múltipla (multiple flap)

Panos de rede que possuam em todas as suas partes malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, sejam pelo menos iguais às das malhas da rede de arrasto a que estão ligados, desde que:

i) Cada um destes panos:

a) Esteja ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;

b) Tenha uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação);

c) Não tenha mais de dez malhas de comprimento;

ii) Que o comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapasse dois terços do da cuada.

3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)

Pano de rede rectangular, confeccionado com fios dos mesmos materiais que a cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado na traseira da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixada a esta última exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida exactamente com quatro malhas da cuada.