Decisão n.o 188

de 10 de Dezembro de 2002

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 210 e E 211)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/306/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 180, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 211 e E 212)(3),

Tendo em conta a Decisão n.o 184, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)(4),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, os requerentes devem ser informados sobre os modos e prazos de recurso.

(2) As decisões tomadas por cada instituição devem indicar os modos e prazos de recurso previstos pela legislação em causa, e ser notificadas à instituição de instrução através do formulário E 210.

(3) A instituição de instrução deve notificar o requerente através do formulário E 211 - Recapitulação das decisões.

(4) A actual versão dos formulários E 210 e E 211 não contém qualquer informação relativa aos procedimentos e prazos a cumprir em caso de recurso.

(5) Torna-se, assim, necessário alterar os formulários E 210 e E 211.

(6) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.

(7) Por Decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.

(8) Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.

(9) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. O modelo do formulário E 210 reproduzido na Decisão n.o 184 é substituído pelo modelo anexo.

2. O modelo do formulário E 211 reproduzido na Decisão n.o 180 é substituído pelo modelo anexo.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

4. Os formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) receba os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

5. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Presidente da Comissão Administrativa

Eva Pedersen

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(3) JO L 23 de 25.1.2001, p. 33.

(4) JO L 304 de 6.11.2002, p. 1; rectificação JO L 315 de 19.11.2002, p. 22.

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