REGULAMENTO (CEE) No 2211/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novembro de 1976, respeitante a certos aspectos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que os direitos de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser adquiridos e mantidos por meio de acordos comunitários adequados;

Considerando que deve ser concluído o Acordo de pesca entre a Comunidade e a Dinamarca bem como as Ilhas Faroé, assinado em 15 de Março de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SARTI

(1) JO no C 182 de 31. 7. 1978, p. 55.(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO DE PESCA entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DAS ILHAS FAROÉ,

por outro,

LEMBRANDO o estatuto das Ilhas Faroé, que são ao mesmo tempo autónomas e parte integrante de um dos Estados-membros da Comunidade;

LEMBRANDO a Resolução do Conselho de 4 de Fevereiro de 1974, sobre os problemas das Ilhas Faroé;

CONSIDERANDO a importância vital, para as Ilhas Faroé, da pesca, que constitui a sua actividade económica essencial;

CONSIDERANDO o seu desejo comum em assegurar a conservação e a gestão racional das unidades populacionais «stocks» de peixe que se encontram nas águas situadas ao largo das suas costas;

TENDO EM CONTA o facto de que uma parte dos recursos biológicos de certos sectores das suas zonas de pesca se compõem de unidades populacionais «stocks» interdependentes exploradas pelos pescadores das duas partes;

TOMANDO NOTA de que a extensão das zonas de pesca na região atlântica pode provocar uma deslocação do esforço de pesca susceptível de afectar desfavoravelmente o estado destes recursos;

RECONHECENDO que, nestas circunstâncias, os Estados ribeirinhos da região têm um interesse primordial em assegurar por meio de medidas adequadas a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos;

TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

AFIRMANDO que o alargamento pelos Estados ribeirinhos da sua zona de jurisdição sobre os recursos biológicos, e o exercício nesta zona de direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos, devem efectuar-se de acordo com os princípios de direito internacional;

TENDO EM CONTA que foi decidido estabelecer à volta das Ilhas Faroé, a partir de 1 de Janeiro de 1977, uma zona de pesca estendendo-se a 200 milhas marítimas da costa e na qual das Ilhas Faroé exercerão os direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos biológicos da referida zona, e considerando que a Comunidade acordou que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca sob a jurisdição da Comunidade» se estendem até 200 milhas marítimas, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites está submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca;

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse para as duas partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Cada Parte autorizará os navios de pesca da outra Parte a pescar na zona de pesca sob a sua jurisdição nos termos das disposições que se seguem.

Artigo 2o

Cada Parte determinará, desde que necessário, todos os anos, para a zona de pesca sob a sua jurisdição, sem prejuízo de modificação em caso de circunstâncias imprevistas e tendo em conta a necessidade de uma gestão racional dos recursos biológicos:

a) O volume total das capturas autorizadas em relação a unidades populacionais «stocks» específicas ou a conjuntos de unidades populacionais «stocks», tendo em conta os melhores dados científicos de que possa dispor, a interdependência das unidades populacionais «stocks», os trabalhos das organizações internacionais competentes e qualquer outro factor pertinente;

b) Após consultas adequadas, as quantidades atribuídas aos navios de pesca da outra Parte bem como as zonas dentro das quais essas quantidades podem ser pescadas. As duas Partes terão por objectivo a realização de um equilíbrio satisfatório entre as suas possibilidades de pesca na sua zona de pesca respectiva. Para determinar estas possibilidades de pesca, cada Parte terá em conta:

i) As capturas habituais das duas Partes;

ii) A necessidade de reduzir ao mínimo as dificuldades para as duas Partes no caso de as possibilidades de pesca diminuírem;

iii) Qualquer outro factor pertinente.

As medidas de regulamentação da pesca tomadas por qualquer das Partes, para fins de conservação das unidades populacionais «stocks» de peixe para as manter ou reconstituir a fim de que elas atinjam um nível susceptível de assegurar o máximo rendimento possível, não serão de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos em aplicação do presente acordo.

Artigo 3o

Qualquer uma das Partes pode decidir que o exercício de actividades piscatórias na zona de pesca sob a sua jurisdição por navios de pesca da outra Parte fique dependente da concessão de licenças. As autoridades competentes de cada Parte, notificarão em tempo útil, desde que necessário, à outra Parte, o nome, número de matrícula e as outras características pertinentes dos navios de pesca habilitados a pescar na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte. A segunda Parte emitirá, em seguida, as licenças correspondentes às possibilidades de pesca, concedidas nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2o.

Artigo 4o

1. Os navios de pesca de uma das duas Partes que exercem as suas actividades na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte respeitarão as medidas de conservação, bem como as outras modalidades e condições fixadas por esta Parte e respeitarão igualmente as regras e regulamentações desta Parte em matéria de pesca.

2. Qualquer modalidade, condição ou nova lei, bem como qualquer novo regulamento, devem ser notificadas com antecedência.

Artigo 5o

1. Cada uma das Partes tomará todas as medidas necessárias tendo em vista assegurar o respeito, pelos seus navios, das disposições do presente acordo e das outras regulamentações aplicáveis.

2. Na zona de pesca sob a sua jurisdição cada Parte pode tomar, em conformidade com as regras de direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito, pelos navios da outra Parte, das disposições do presente acordo.

Artigo 6o

As Partes comprometem-se a cooperar tendo em vista assegurar convenientemente a gestão e a conservação dos recursos biológicos do mar e a facilitar as investigações científicas necessárias com elas relacionadas, em especial no que respeita:

a) Às unidades populacionais («stocks») existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes, a fim de alcançar, na medida do possível, a harmonização das medidas que tenham por objectivo a regulamentação da pesca no que respeito a estas unidades populacionais («stocks»);

b) Às unidades populacionais («stocks») de interesse comum existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes e nas zonas situadas para além destas zonas e a elas adjacentes.

Artigo 7o

As Partes acordam em consultar-se sobre as questões respeitantes à aplicação e ao bom funcionamento do presente acordo.

Em caso de litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes procederão a consultas.

Artigo 8o

Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte, no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 9o

O presente acordo em nada prejudica os direitos, no Reino da Dinamarca, dos nacionais dinamarqueses que residam nas Ilhas Faroé.

Artigo 10o

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, às Ilhas Faroé.

Artigo 11o

O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem das realizações dos procedimentos necessários para o efeito. Na expectativa da sua entrada em vigor, será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.

Artigo 12o

O presente acordo é celebrado por um primeiro período de dez anos após a data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes, mediante notificação feita nove meses antes do termo daquele período, tiver posto termo ao Acordo, este permanecerá em vigor por períodos suplementares de seis anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia, pelo menos seis meses antes do termo de cada período.

Artigo 13o

As Partes acordam em proceder ao exame do presente acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, conduzidas no âmbito da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 14o

O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e das Ilhas Faroé, fazendo fé qualquer dos textos.

En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités à cet effet, ont signé le présent accord.

Udfaerdiget i Bruxelles, den femtende marts nitten hundrede og syvoghalvfjerds.

Geschehen zu Bruessel am fuenfzehnten Maerz neunzehnhundertsiebenundsiebzig.

Done at Brussels on the fifteenth day of March in the year one thousand nine hundred and seventy-seven.

Fait à Bruxelles, le quinze mars mil neuf cent soixante-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì quindici marzo millenovecentosettantasette.

Gedaan te Brussel, de vijftiende maart negentienhonderd zevenenzeventig.

Skriva í Bruxelles, tann fimtandi mars 1977.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Fyri Europeiska Búskaparliga Felagsskapin

Flor den danske regering og det faeroeske landsstyre

Fuer die Regierung von Daenemark und die Landesregierung der Faeroeer

For the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands

Pour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles Féroé

Per il governo danese e il governo locale delle isole Faeroeer

Voor de Regering van Denemarken en de plaatselijke Regering van de Faeroeer

Fyri Donsku stjórnina og Foeroye Landsstyri