DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera pela segunda vez a Decisão 93/566/CE da Comissão, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (93/671/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, na sequência do surgimento de focos de peste suína clássica em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/566/CE, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/621/CE (4);

Considerando que os suínos criados em explorações situadas nas zonas sujeitas a medidas especiais de protecção (93/566/CE) só podem ser abatidos em matadouros situados dentro das referidas zonas;

Considerando que, atendendo à insuficiência da capacidade de abate dessas zonas, é necessário, na observância de determinadas medidas de protecção, transportar suínos para matadouros situados fora das zonas sujeitas a restrições, a fim de serem abatidos;

Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/566/CE, é permitido o transporte de carne fresca de suíno de zonas abrangidas por determinadas medidas especiais de protecção para fábricas de conservas situadas fora das referidas zonas, em que a carne irá ser submetida a um tratamento térmico definido;

Considerando que, atendendo à necessidade de utilizar tratamentos térmicos diferentes do definido, é necessário adaptar as medidas previstas na Decisão 93/566/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/566/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« a) À carne fresca de suíno:

i) proveniente de suínos para abate, com excepção dos provenientes das zonas de protecção, que preencham as condições indicadas no capítulo I do anexo IV e tenham sido abatidos num matadouro situado nas zonas mencionadas no anexo I ou num matadouro situado fora das referidas zonas, mas autorizado pelas autoridades competentes.

O nome e a situação dos matadouros situados fora das zonas sujeitas a restrições que irão ser utilizados para o abate de suínos provenientes dessas zonas deverão constar de uma lista a apresentar à Comissão,

e

ii) marcada em conformidade com o anexo da Directiva 72/461/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (5)(),

e

iii) armazenada nas condições indicadas no capítulo II do anexo IV, podendo as instalações de armazenagem estar situadas fora das zonas mencionadas no anexo I,

e

iv) transportada para uma fábrica de conservas de carne para ser submetida a um tratamento térmico em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6)(). A fábrica pode estar situada fora da zona definida no anexo I, devendo constar de uma lista apresentada à Comissão. O transporte deve realizar-se em conformidade com o capítulo III do anexo IV;

».

2. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º, a referência « 93/621/CE » é substituída pela referência « 93/671/CE ».

3. Ao capítulo I do anexo IV, é aditado após o ponto 6 o seguinte ponto 6A:

« 6 A. Após a chegada ao matadouro, os suínos devem ser mantidos à parte e:

- abatidos separadamente de suínos diferentes dos mencionados no presente capítulo,

ou

- abatidos num dia em que não seja permitida a entrada ou o abate de outros suínos no mesmo matadouro. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.

(4) JO nº L 297 de 2. 12. 1993, p. 36.

(5)() JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(6)() JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 28.