É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 46.o-A

1. As sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (11), devem incluir uma declaração sobre a governação da sociedade nos seus relatórios anuais. Essa declaração deve ser incluída como uma secção específica do relatório anual e conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) Uma referência: i) Ao código de governação das sociedades ao qual a sociedade se encontra sujeita; e/ou ii) Ao código de governação das sociedades que a sociedade tenha decidido aplicar voluntariamente; e/ou iii) A todas as informações relevantes sobre as práticas de governação das sociedades aplicadas para além do exigido pela lei nacional. Caso as subalíneas i) e ii) sejam aplicáveis, a sociedade deve também indicar em que local se encontram disponíveis ao público os textos relevantes; caso seja aplicável a subalínea iii), a sociedade deve divulgar publicamente as práticas de governação que aplicar;

b) Na medida em que uma sociedade, nos termos da legislação nacional, divirja do código de governação das sociedades referido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), deve explicitar quais as partes do código de governação de que diverge e as razões da divergência. Caso a sociedade decida não aplicar quaisquer disposições de um código de governação das sociedades referido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), deve fundamentar essa decisão;

c) Uma descrição dos principais elementos dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos da sociedade relativamente ao processo de divulgação de informação financeira;

d) As informações requeridas nas alíneas c), d), f), h) e i) do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (12), caso tal directiva seja aplicável à sociedade;

e) Salvo se estas informações já estiverem plenamente previstas nas disposições legais ou regulamentares nacionais, o funcionamento da assembleia de accionistas e os seus principais poderes, bem como uma descrição dos direitos dos accionistas e do modo como podem ser exercidos;

f) A composição e o funcionamento dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização e respectivos comités.

2. Os Estados-Membros podem autorizar que as informações exigidas pelo presente artigo figurem num relatório separado, a publicar juntamente com o relatório anual, nos termos do artigo 47.o, ou que uma referência no relatório anual indique onde este documento se encontra à disposição do público no sítio web da sociedade. No caso de constarem de um relatório separado, a declaração sobre a governação da sociedade pode conter uma referência ao relatório anual indicando onde se encontram as informações requeridas na alínea d) do n.o 1. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 51.o é aplicável ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do presente artigo. Relativamente às informações restantes, o revisor oficial de contas deve verificar se a declaração sobre a governação da sociedade foi apresentada.

3. Os Estados-Membros podem dispensar as sociedades que só tenham emitido valores mobiliários que não sejam acções admitidas à negociação num mercado regulamentado na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, da aplicação do disposto nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do presente artigo, salvo se estas sociedades tiverem emitido acções negociadas num sistema de negociação multilateral, na acepção do ponto 15 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE.