REGULAMENTO (CEE) No 3112/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 13) originários da República Popular de China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2135/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2135/89 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 13, especificados em anexo e originários da China ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 12o;

Considerando que a importação destes produtos na França, na Alemanha, no Benelux e no Reino Unido se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para os anos 1989 a 1992 pelo Regulamento (CEE) no 2135/89;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2135/89, foi notificado um pedido de consultas à China em 29 de Setembro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 3 para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 12o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo V do Regulamento (CEE) no 2135/89;

Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 29 de Setembro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da China antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2o

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo V do Regulamento (CEE) no 2135/89.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 29 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da China antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 28 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 212 de 22. 7. 1989, p. 1. (2) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 7.

ANEXO

Categoria no Código NC Designação das mercadorias Países terceiros Unidades Estados- -membros Limites quantitativos de 29 de Setembro a 28 de Dezembro de 1992 13 6107 11 00

6107 12 00

6107 19 00

6108 21 00

6108 22 00

6108 29 00 Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais China 1 000 peças I

DK

EL

E

P 2 214

71 090

142

3 469

142