DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1998 relativa à publicação da referência da norma EN 692 «Prensas mecânicas - Segurança» nos termos da Directiva 89/392/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/100/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o parecer do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE (3) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (4),

Considerando que o artigo 2º da Directiva 89/392/CEE estipula que as máquinas apenas podem ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam;

Considerando que as máquinas se presumem conformes com as exigências essenciais de segurança e de saúde referidas no artigo 3º da Directiva 89/392/CEE se estiverem conformes com as normas harmonizadas cujas referências foram objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que os Estados-membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas;

Considerando que a França considera que a norma EN 692 «Prensas mecânicas - Segurança» não satisfaz inteiramente as referidas exigências essenciais;

Considerando que a Comissão, após análise das informações comunicadas pela França, reconhece a existência de lacunas na referida norma no que respeita às prensas de embraiagem rígida; que das referidas lacunas podem resultar perigos graves para os utilizadores;

Considerando que se afigura necessário especificar as partes da norma em causa relativas aos protectores e dispositivos de protecção que comandam o arranque, bem como as partes relativas à utilização de ferramentas fechadas como meios de protecção; que, por consequência, deve conceder-se ao Comité Europeu de Normalização (CEN) um mandato de normalização para alterar a norma em causa o mais rapidamente possível;

Considerando que, enquanto se aguarda a alteração da norma, importa, por motivos de eficácia, ter, desde já, em conta as lacunas verificadas, que, no entanto, não afectam as prensas com embraiagem por fricção abrangidas pela referida norma;

Considerando que, consequentemente, convém publicar a norma EN 692, acompanhando esta publicação de um aviso adequado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do nº 2 do artigo 5º da Directiva 89/392/CEE, da norma harmonizada EN 692 «Prensas mecâncias - Segurança» adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 16 de Março de 1996, é acompanhada do seguinte aviso:

«A presente publicação não abrange:

- as prensas de embraiagem rígida referidas na norma EN 692, nos pontos 5.2.3, 5.3.2, 5.4.6 e 5.5.2, nos quadros 2, 3, 4 e 5 e nos anexo A e B1

- para as quais a presente publicação não dá lugar a qualquer presunção de conformidade com as disposições da Directiva 89/392/CEE.»

Artigo 2º

Quando os Estados-membros, por aplicação do nº 2 do artigo 5º da Directiva 89/392/CEE, publicarem a referência da norma nacional que transpõe a norma harmonizada EN 692 farão acompanhar essa publicação de um aviso idêntico ao previsto no artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 9.

(2) JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.

(3) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

(4) JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.