ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L202/12rpn JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.8.95
DECISÃODACOMISSÃO
de28deJulhode1995
relativaàfixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças
deborregonaIrlandaenaIrlandadoNortenoâmbitodosconcursosreferidos
noRegulamento (CE)n?1675/95
(95/350/CE)
necessáriofixar,combasenaspropostasrecebidas,um
montantemáximodeajudaàarmazenagem privadaou
nãodarseguimentoaoconcurso;
Considerandoqueoníveldaspropostasrecebidasconduz
àdecisãodedarseguimentoaosconcursos;
Considerando queoComitédegestãodosovinose
caprinosnãoemitiuqualquerparecernoprazolimite
fixadopeloseupresidente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
ParaosconcursosabertospeloRegulamento (CE)
n?1675/95,omontantedaajudareferidonon?1,alínea
f),doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3446/90é
fixadodoseguintemodo:1270ecusportonelada.
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino^),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1265/95(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3533/93(4),e,nomeadamente ,on?1,alíneaf),doseu
artigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?879/95(%completaodispostonoRegulamento (CEE)
n?3446/90eestabelece,nomeadamente ,asnormasde
execuçãoparaosconcursos;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1675/95da
ComissãoÇ)abreconcursosparaafixaçãodaajudaà
armazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças de
borregonaIrlandaenaIrlandadoNorte;
Considerando que,emconformidade comon?1,alínea
f),doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3446/90,éFeitoemBruxelas,em28deJulhode1995.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L123de3.6.1995,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
{*)JOn?L321de23.12.1993,p.9.0JOn?L333de30.11.1990,p.46.
MJOn?L91de22.4.1995,p.2.
OJOn?L159de11.7.1995,p.2.
30.11.95 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L287/55
DECISÃODACOMISSÃO
de24deNovembrode1995
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemtodososEstados-membros
(95/500/CE)
dosEstados-membros emqueseaplicaareferidasuspen­
são;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1538/95(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseuartigo
7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensasourestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/950,fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daAlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão95/166/CEdaComissão(^
prevêasuspensãodasreferidascomprasemcertosEsta­
dos-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87éactual­
mentesatisfeitanaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,
naGrécia,naEspanha,naFrança,naIrlanda,naItália,no
Luxemburgo ,nosPaísesBaixos,naÁustria,emPortugal,
naFinlândia,naSuécia,naGrã-Bretanha enaIrlandado
Norte;queénecessárioadaptaremconformidade alistaADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcursoprevistasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,naEspanha,naFrança,naIrlanda,naItália,no
Luxemburgo,nosPaísesBaixos,naÁustria,emPortugal,
naFinlândia,naSuécia,naGrã-Bretanha enaIrlandado
Norte.
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão95/166/CE.
Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
P)JOn?L148de30.6.1995,p.17.
(3)JOn?L78de20.3.1987,p.10.(jJOn?L144de4.6.1987,p.12.(jJOn?L174de26.7.1995,p.27.
MJOn?L108de13.5.1995,p.87.
3.6.95 IPT N?L123/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃODACOMISSÃO
de19deMaiode1995
relativaaospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozBasmatiapresentados
duranteoscincoprimeirosdiasúteisdomêsdeMaiode1995noâmbitodo
regimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?3877/86doConselho
(95/191/CE)
tadospedidos,bemcomodascotaçõesdoarrozBasmati
duranteoscincoprimeirosdiasúteisdomêsdeMaiode
1995,revelouquepodemseremitidoscertificados
medianteaaplicaçãodeumapercentagemuniformede
redução,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãodearroz
BasmatidocódigoNC1006noâmbitodoregime
previstopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,apresen­
tadosduranteoscincoprimeirosdiasúteisdomês
deMaiode1995equeforamobjectodacomunicação à
Comissãoconformeprevistonoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?81/92podemdarorigemàemissãodosrespec­
tivoscertificadosdeimportaçãoapósaplicaçãoàsquanti­
dadespedidasdeumapercentagemuniformederedução
de87,954%.
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissãoACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,relativoàsimpor­
taçõesdearrozdavariedadeBasmati,aromático,de
grãoslongos('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?81/92da
Comissão,de15deJaneirode1992,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos(3),e,nomeadamente ,
on?1doseuartigo5?,
Considerando que,nostermosdoreferidon?1do
artigo5o.doRegulamento (CEE)n?81/92,aComissão
devecomunicaraosEstados-membros numprazodetreze
diasapartirdoúltimodiadoprazodaapresentaçãodos
pedidosdecertificados :
—queoscertificadospodemseremitidosparaatotali­
dadedasquantidadespedidas,
ou
—quesedeveaplicaraestasquantidadesumapercen­
tagemuniformederedução,
ou
—queascondiçõesdeaplicaçãododireitonivelador
reduzidonãoestãopreenchidas ;
Considerando queoexame,emrelaçãoàsquantidades
disponíveis,dasquantidadesparaasquaisforamapresen­
(')JOn?L361de20.12.1986,p.1.
OJOn?L297de29.10.1991,p.1.
(3)JOn?L10de16.1.1992,p.9.
3.10.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L234/43
DECISÃODACOMISSÃO
de26deSetembrode1995
relativaàfixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças
deborregonaFinlândianoâmbitodosconcursosreferidosnoRegulamento (CE)
n?2158/95
(95/391/CE)
necessáriofixar,combasenaspropostasrecebidas,um
montantemáximodeajudaàarmazenagem privadaou
nãodarseguimentoaoconcurso;
Considerandoqueoníveldaspropostasrecebidasconduz
àdecisãodedarseguimentoaosconcursos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
gestãodosovinosecaprinos,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
ParaosconcursosabertospeloRegulamento (CE)
n?2158/95,omontantedaajudareferidonon?1,alínea
f),doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3446/90é
fixadodoseguintemodo:1310ecusportonelada.
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1265/95(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3533/93(4),e,nomeadamente ,on?1,alíneaf),doseu
artigo12?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?879/95(%completaodispostonoRegulamento (CEE)
n?3446/90eestabelece,nomeadamente ,asnormasde
execuçãoparaosconcursos;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2158/95da
Comissãof)abreconcursosparaafixaçãodaajudaà
armazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças de
borregonaFinlândia;
Considerandoque,emconformidadecomon?1,alínea
f),doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3446/90,éFeitoemBruxelas,em26deSetembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L123de3.6.1995,p.1.f)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(")JOn?L321de23.12.1993,p.9.0JOn?L333de30.11.1990,p.46.
(«)JOn?L91de22.4.1995,p.2.f)JOn?L216de12.9.1995,p.1.
25.10.95rm JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/27
DECISÃODACOMISSÃO
de18deOutubrode1995
relativaàfixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças
deborregonaSuéciaenaFinlândianoâmbitodosconcursosreferidosno
Regulamento (CE)n?2342/95
(95/432/CE)
necessáriofixar,combasenaspropostasrecebidas,um
montantemáximodeajudaàarmazenagem privadaou
nãodarseguimentoaoconcurso;
Considerando queoníveldaspropostasrecebidasconduz
àdecisãodedarseguimentoaosconcursos;
Considerando queoComitédegestãodosovinosedos
caprinosnãosepronunciounoprazoestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1265/95(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3533/93(4),e,nomeadamente ,on?1,alíneaf),doseu
artigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?879/95(*),completaodispostonoRegulamento (CEE)
n?3446/90eestabelece,nomeadamente ,asnormasde
execuçãoparaosconcursos;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2342/95da
ComissãoOabreconcursosparaafixaçãodaajudaà
armazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças de
borregonaSuéciaenaFinlândia;
Considerandoque,emconformidadecomon?1,alínea
f),doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3446/90,éADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
ParaosconcursosabertospeloRegulamento (CE)
n?2342/95,omontantedaajudareferidonon?1,alínea
f),doartigo12?doRegulamento (CEE)n?3446/90é
fixadodoseguintemodo:1310ecusportonelada.
Artigo2?
OsEstados-membrossãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em18deOutubrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L123de3.6.1995,p.1.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39,
(«)JOn?L321de23.12.1993,p.9.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
(')JOn?L91de22.4.1995,p.2.
OJOn?L236de5.10.1995,p.15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/200/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/177/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Equador para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/200/CE da Comissão (2); alterada pela Decisão 94/840/CE (3) que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Equador;

Considerando que a autoridade competente do Equador comunicou uma nova lista, a que foram aditados cinco estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/200/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B Lista dos estabelecimentos >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 77/144/CEE da Comissão, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (95/531/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,

Considerando que os Estados-membros que apuram os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina e que a codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º da Directiva 76/625/CEE, tendo sido fixada a codificação em causa pela Decisão 77/144/CEE da Comissão (3);

Considerando que o nº 2 do artigo 4º da Directiva 76/625/CEE prevê uma ventilação por zonas de produção das informações recolhidas no âmbito destes inquéritos sobre árvores de fruto, que os limites das zonas de produção são igualmente estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º da referida directiva, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatística agrícola, e que os códigos para os Estados-membros, bem como as zonas de produção e respectiva codificação, foram fixados nos anexos I e III da Decisão 77/144/CEE;

Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém, por conseguinte, adaptar os anexos I e III da Decisão 77/144/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os anexos I (Disposições específicas) e III da Decisão 77/144/CEE são completados, em data de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.

(2) JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11.

(3) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52.

ANEXO

1. Ao anexo I (Disposições específicas) da Decisão 77/144/CEE, adita-se o seguinte:

- sob a rubrica « 1. País », depois de Portugal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- sob a rubrica « 2. Zona de produção », entre a Dinamarca e a Grécia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No fim do anexo III da Decisão 77/144/CEE, adita-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que altera a Decisão 93/455/CEE que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/194/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela sua Decisão 91/42/CEE, de 8 de Janeiro de 1991, que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (2), a Comissão definiu já os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa;

Considerando que os Países-Baixos apresentaram planos nacionais de altera para aprovação; que, após exame, se concluiu que esses planos permitem alcançar o objectivo desejado e satisfazem todos os critérios previstos pela Decisão 91/42/CEE;

Considerando que, pela Decisão 93/455/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (3), foram aprovados planos de alerta para determinados Estados-membros; que é necessário, por conseguinte, alterar a referida decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/455/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

Ao anexo é aditado o termo « Países-Baixos ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1995 que reconhece que a Suécia não pratica a vacinação contra a doença de Newcastle (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/98/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que a vacinação das aves de capoeira contra a doença de Newcastle foi proibida há mais de um ano na Suécia;

Considerando que os bandos de aves de capoeira para reprodução, na Suécia, são submetidos a um controlo da doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;

Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Suécia preenche os critérios definidos no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativa à lista dos estabelecimentos da Namíbia aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/427/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na directiva do Conselho referida supra;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a Namíbia notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;

Considerando que o estabelecimento objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa primeira lista dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne;

Considerando que as condições de importação de produtos à base de carne proveniente do estabelecimento constante da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade o estabelecimento da Namíbia constante do anexo.

2. As importações provenientes deste estabelecimento permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>