REGULAMENTO (CEE) N°. 1336/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou sobre esta proposta por Resolução de 21 de Fevereiro de 1986, Considerando que a evolução do mercado do leite tornou necessária uma redução de 3 % das quantidades globais garantidas referidas no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 e no anexo do Regulamento (CEE) n°. 857/84 (1), que estabelece as regras gerais para a aplicação do regime do direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que essa redução será efectuada em duas fases, ou seja, 2 % com efeitos a 1 de Abril de 1987 e 1 % com efeitos a 1 de Abril de 1988; Considerando que, para facilitar a diminuição das entregas e das vendas directas que a redução das quantidades globais implica, é conveniente estabelecer um regime comunitário de financiamento ao abandono da produção leiteira por meio da atribuição a todos os produtores, a pedido destes e com a condição de que preencham certas condições de elegibilidade, de uma indemnização contra o compromisso da parte daqueles de cessarem definitivamente a totalidade da produção leiteira; Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, pode ser fixada uma indemnização em 4 ECUs por 100 kg de leite ou de equivalente-leite, pago em sete anos; que pode, entretanto, mostrar-se necessário, para atingir o objectivo de redução, aumentar o nível da indemnização; que é pois conveniente autorizar os Estados-membros a fazer um financiamento complementar, cujo montante pode ser adaptado para ter em conta as especialidades regionais; que as quantidades assim recompradas por um eventual financiamento comunitário e nacional não podem ser afectadas à reserva nacional nem concedidas de novo a produtores ou compradores; Considerando que a indemnização é em princípio concedida para a totalidade da quantidade de referência; que é entretanto conveniente, em certos casos, limitar esse direito, sendo entendido que dele estão excluídos os produtores que, previamente à entrada em vigor do presente regulamento, tenham beneficiado das disposições do n°. 1, alínea a), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84; Considerando que, no caso de uma parte das somas previstas para o financiamento comunitário e fixadas no anexo do presente regulamento não ser utilizada pelos Estados-membros, é conveniente autorizá-los, com um objectivo de reestruturação, a afectar os montantes que permanecem disponíveis ao financiamento dos programas nacionais de recompra das quantidades de referência mencionadas no n°. 1, alínea a), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 a benefício dos produtores admitidos a participar nesses programas posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que é necessário ter em conta os casos em que a exploração é objecto de arrendamentos rurais; Considerando que a indemnização comunitária tem por objectivo restabelecer o equilíbrio no mercado dos produtos em causa e pode pois ser considerada uma intervenção, na acepção do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 870/85 (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. A pedido do interessado e nas condições definidas no presente regulamento e nos limites dos montantes referidos no Anexo I, é concedida uma indemnização a todos os produtores, tal como são definidos no primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84, que se comprometam a abandonar definitivamente a produção leiteira.Em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12°. do citado regulamento, a indemnização é concedida a cada produtor associado, nas mesmas condições. O abandono da produção leiteira deve ser efectivo, o mais tardar:- em 31 de Março de 1987 para o primeiro ano de aplicação,-em 31 de Março de 1988 para o segundo ano de aplicação. 2. São elegíveis os produtores que disponham de uma quantidade de referência a título do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, quer no âmbito das fórmulas A ou B, quer no âmbito das vendas directas.Contudo, os Estados-membros podem decidir não conceder a indemnização aos produtores que possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de referência seja inferior a 25 000 kg por ano. 3. A indemnização é concedida para as quantidades de referência a que os produtores tenham direito à entrada em vigor do presente regulamento, com excepção das atribuídas por força dos pontos 1 e 2 do artigo 3°. e do n°. 1, alíneas b) e c), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84.

Artigo 2°.

1. O financiamento comunitário da acção prevista no presente regulamento é limitado aos montantes referidos no anexo. 2. Nos limites destes montantes, os Estados-membros estão autorizados a pagar uma indemnização de um montante máximo de 4 ECUs por ano e por 100 quilogramas de leite ou de equivalente-leite, tal como são definidos pelos Regulamentos (CEE) n°. 857/84 e n°. 1371/ /84 (1).A indemnização é paga durante sete anos. 3. Os Estados-membros podem contribuir para o financiamento da acção, aumentando o nível da indemnização.O nível do suplemento pode ser adaptado no interior dos Estados-membros, para ter em conta as diferentes condições locais, no que diz respeito:- à evolução da produção leiteira,-ao nível médio das entregas por produtor,-à necessidade de não obstar à reestruturação da produção leiteira,-à existência de possibilidades de reconversão noutras actividades produtivas,-à localização da produção leiteira numa das zonas, tal como são definidas nos nos. 3, 4 e 5 do artigo 3°. da Directiva 75/268/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (3). 4. A indemnização é concedida para a totalidade da quantidade de referência do requerente, sob reserva do disposto no n°. 3 do artigo 1°.No caso de os produtores que dispõem de duas quantidades de referência, a título das entregas e a título das vendas directas, a indemnização é concedida para as duas quantidades de referência. 5. Os montantes referidos no Anexo II podem não ser totalmente utilizados quer no caso de as Comunidades referidas no Anexo I serem atingidas com uma indem- nização não inferior a 4 ECUs, quer no caso de o pagamento da indemnização de um montante de menos de 4 ECUs a todos os titulares do direito não permitir atingir essas quantidades; Nestes casos, a parte dos valores referidos n°. Anexo II que permanece disponível pode ser imediatamente utilizada pelos Estados-membros interessados no âmbito das disposições referidas no n°. 2 do artigo 3°. e no n°. 1 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84. 6. As quantidades de referência estabelecidas em aplicação dos nos. 1 a 4 não podem ser objecto de nova afectação ou concessão.

Artigo 3°.

1. No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção da indemnização é apresentado pelo arrendatário. 2. Todavia, os Estados-membros podem determinar as condições em que o arrendatário pode apresentar o pedido para obter a indemnização e as condições em que a indemnização pode ser concedida.

Artigo 4°.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma vez por ano, o mais tardar em 31 de Maio de 1987 e em 31 de Maio de 1988, respectivamente em relação aos períodos que expiram em 31 de Março de 1987 e em 31 de Março de 1988, todas as informações necessárias para apreciar a eficácia da acção prevista no presente regulamento.

Artigo 5°.

A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68, adopta as medidas de aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:a) O período do depósito dos pedidos e o seu conteúdo,b)As condições e prazos de aceitação dos pedidos,c)As modalidades de pagamento da indemnização,d)As modalidades de controlo do cumprimento dos compromissos decorrentes da concessão da indemnização,e)As modalidades de cobrança dos montantes pagos em caso de incumprimento desses compromissos,f)As regras de execução do n°. 5 do artigo 2°. e do artigo 4°.

Artigo 6°.

O financiamento da acção, tal como é previsto no n°. 1 do artigo 2°., é considerado uma intervenção, na acepção do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 729/70.

Artigo 7°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(3) JO n°. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO n°. L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(1) JO n°. L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.

(2) JO n°. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(3) JO n°. L 327 de 24. 11. 1982, p. 19.