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REGULAMENTO (CEE) Nº 3311/89 DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de figos secos e de determinadas uvas secas, provenientes de Espanha (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos adiante indicados, provenientes de Espanha, serão suprimidos progressivamente no âmbito de contingentes pautais comunitários de 200 toneladas de figos secos do código NC ex 0804 20 90 e de 1 900 toneladas de determinadas uvas secas dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 19, ex 0806 20 91 e ex 0806 20 99; que, em 1 de Janeiro de 1990, esses direitos serão reduzidos a 37,5 % dos direitos de base; que os referidos direitos de base são os previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1); que convém, portanto, abrir os referidos contingentes pautais para o ano de 1990;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (3), prevê um regime especial para a importação dos produtos em questão, provenientes de Espanha; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários apenas se aplicam na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados, provenientes de Espanha, são suspensos aos níveis e no limite indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0301 // ex 0804 20 90 // Figos secos apresentados em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg // 200 // 1,1 // 09.0303 // 0806 20 11 0806 20 12 0806 20 18 ex 0806 20 91 ex 0806 20 92 ex 0806 20 98 // Uvas secas apresentadas em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg // 1 900 // 0 // // // // //

(a) Códigos TARIC: 0804 20 90 * 10

0806 20 91 * 10

0806 20 92 * 10

0806 20 98 * 10

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para os produtos referidos no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do correspondente volume contingentário o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-P. SOISSON

(1) JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.