PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/60

DECISÃO (UE) 2016/134 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2015

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1), («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

(2) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A Bósnia e Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003, e foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

(3) A União e a Bósnia e Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.

(4) A União e a Bósnia e Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Bósnia e Herzegovina em 1 de maio de 2012 e em 1 de novembro de 2014, respetivamente.

(5) O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 2 do Acordo por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6) A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Conselho de Estabilização e de Associação podem acordar na introdução de alterações técnicas ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

(2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

PROJETO DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA de que substitui o Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1), nomeadamente o artigo 42.o, Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, Considerando o seguinte: (1) O artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («o Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 2 do Acordo («Protocolo n.o 2») que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Bósnia e Herzegovina, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia. (2) O artigo 39.o do Protocolo n.o 2 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 115.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo. (3) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico. A Bósnia e Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de acumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003 e foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007. (4) A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente. (5) A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e à Bósnia e Herzegovina em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2014, respetivamente. (6) O Protocolo n.o 2 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de …. Feito em …, Pelo Conselho de Estabilização e de Associação O Presidente (1) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2. (2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.