REGULAMENTO (CEE) No 155/74 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 relativo às importações de citrinos originários do Líbano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa prevê no artigo 5o do Anexo I uma redução pautal relativamente às importações para a Comunidade de determinados citrinos originários do Líbano; que, durante o período de aplicação dos preços de referência, essa redução depende do cumprimento de um preço fixado no mercado interno da Comunidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação;

Considerando que o regime em causa se deve inserir no âmbito da organização comum de mercado do sector das frutas e dos produtos hortícolas; que importa, em consequência, ter em consideração as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (2), bem como as adoptadas nos termos desse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento fixa as regras de aplicação do regime preferencial previsto no artigo 5o do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanese relativo aos seguintes produtos originários do Líbano:

ex 08.02 A: Laranjas frescas

ex 08.02 B: Mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, tangerinas e outros híbridos similares de citrinos, frescos

ex 08.02 C: Limões frescos.

Artigo 2o

1. Para preenchimento das condições previstas no no 2 do artigo 5o do Anexo I do Acordo, e necessario que as cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade no estádio importador/grossista, ou reduzidas a este estádio, tendo em conta os coeficientes de adaptação e após dedução dos encargos sobre a importação que não sejam direitos aduaneiros - coeficientes e encargos estes que são os previstos para o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento (CEE) no 1035/72, permaneçam, para um determinado produto, eventualmente reduzido à categoria de qualidade I nos termos do disposto no no 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72, iguais ou superiores ao preço definido no artigo 3o.

2. Relativamente à dedução dos encargos sobre a importação que não sejam direitos aduaneiros, se os preços comunicados pelos Estados-membros à Comissão incluírem a incidência desses encargos, o montante a deduzir é calculado pela Comissão de forma a evitar os inconvenientes que eventualmente resultem da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, segundo as origens. Nesse caso, é tida em consideração no cálculo uma incidência média que corresponda à média aritmética das incidências mais baixa e mais alta.

As regras de aplicação do presente número são determinadas, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

3. São representativos, na acepção do no 1, os mercados da Comunidade tomados em consideração para a verificação das cotações em que se baseia o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 3o

O preço referido no no 1 do artigo 2o é igual ao preço de referência em vigor durante o período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum sobre esse preço, bem como de uma quantia forfetária fixada em 1,2 unidades de conta para 100 quilogramas.

Artigo 4o

Quando, relativamente a um dos produtos enumerados no artigo 1o, as cotações referidas no no 1 do artigo 2o, tendo em conta os coeficientes de adaptação e após dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, permaneçam, nos mercados representativos da Comunidade com as mais baixas cotações, durante três dias de mercado consecutivos, inferiores ao preço definido no artigo 3o, aplica-se ao referido produto o direito da pauta aduaneira comum em vigor à data da importação.

Este regime vigora enquanto essas mesmas cotações permanecerem, nos mercados representativos da Comunidade com as cotações mais baixas, durante três dias de mercado consecutivos, iguais ou superiores ao preço definido no artigo 3o.

Artigo 5o

A Comissão, com base nas cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade e comunicadas pelos Estados-membros, acompanha regularmente e evolução dos preços e procede às verificações referidas no artigo 4o.

São adoptadas nos termos do procedimento previsto pelo Regulamento (CEE) no 1035/72 as medidas necessárias à aplicação dos direitos de compensação às frutas e aos produtos hortícolas.

Artigo 6o

Continuam aplicáveis os artigos 23o a 28o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável após a entrada em vigor do Acordo e durante a aplicação do mesmo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

I. NOERGAARD

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 47.