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PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/24

REGULAMENTO (CE) N.o 506/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os relatores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 procederam à avaliação das informações apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após consulta dos fabricantes e importadores em causa, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar a esses fabricantes e importadores a apresentação de mais informações e a realização de ensaios complementares.

(2) As informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa não se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos.

(3) Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias em questão que apresentem mais informações e efectuem ensaios complementares em relação a essas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos apresentados pelos relatores à Comissão.

(4) O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios indicados no anexo e comunicarão os resultados destes últimos aos relatores correspondentes.

Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores.

Os resultados serão comunicados dentro dos prazos estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os pedidos de registo das duas denominações «Pohořelický kapr» e «Žatecký chmel», apresentados pela República Checa, e das duas denominações «Pomme du Limousin» e «Tome des Bauges», apresentados pela França (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο “Τροιζηνία” (Exeretiko partheno eleolado “Trizinia”)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/1

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 723/2007 DO CONSELHO

de 18 de Junho de 2007

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 63.o e 64.o, o n.o 2 do artigo 65.o e os anexos VII e XI do citado Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e os artigos 64.o e 92.o do citado Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se registou um aumento significativo do custo de vida na Estónia no período compreendido entre Junho e Dezembro de 2006, convém adaptar em conformidade os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, o coeficiente de correcção aplicável de acordo com o artigo 64.o do Estatuto às remunerações dos funcionários e outros agentes afectados no país a seguir indicado é fixado do seguinte modo:

— Estónia 83,4.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente pegulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1895/2006 (JO L 397 de 30.12.2006, p. 6).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Bryndza Podhalańska», efectuado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Banon», efectuado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantidades que foram definitivamente convertidas, a pedido dos produtores, entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas.
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso de Cantabria», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Staffordshire Cheese», efectuado pelo Reino Unido, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Mejillón de Galicia» ou «Mexillón de Galicia», efectuado pela Espanha, o pedido de registo das denominação «Café de Colômbia», efectuado pela Colômbia, e os pedidos de registo das denominações «Castagna Cuneo» e «Asparago Bianco di Bassano», efectuados pela Itália.
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Arancia del Gargano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido da França de registo da denominação «Barèges-Gavarnie» e o pedido da República Checa de registo da denominação «Hořické trubičky».
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Bayerischer Meerrettich» ou «Bayerischer Kren», efectuado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Sierra Mágina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/1999 (3).
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Münchener Bier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).
(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com essas disposições.
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido da República Checa de registo da denominação «Třeboňský kapr».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/65

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 620/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 386/2008 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 168 de 28 de Junho de 2008 )

Na página 28, no título do anexo:

em vez de:

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/49

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 553/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 18 de Junho de 2008 )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 418/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 125 de 9 de Maio de 2008 )

Na página 28, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, ficam suspensas até 30 de Junho de 2008, para as zonas de destino 1) África e 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos foram apresentados a partir de 7 de Maio de 2008 e a apresentação, a partir de 9 de Maio de 2008, de pedidos de certificados de exportação.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/65

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 31 de 5 de Fevereiro de 2008 )

Na página 23, no anexo, no ponto 5:

em vez de:

«[…]

a) A rubrica “13. BÉLGICA — LUXEMBURGO” passa a ter a seguinte redacção: “13. BÉLGICA — LUXEMBURGO […]” »,

deve ler-se:

«[…]
PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/72

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 4 de Fevereiro de 2008 )

Na página 37, no anexo «Estatutos da empresa comum ENIAC», no artigo 23.o, no ponto 3.4.2:

em vez de:

«3.4.2. Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista […]»,

deve ler-se:

«3.4.2. Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista (1) […].

(1) Os participantes podem, mediante acordo escrito, optar por um prazo diferente ou renunciar ao seu direito a aviso prévio no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/34

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 717/2008 do Conselho, de 17 de Julho de 2008, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 26 de Julho de 2008 )

Na página I do índice da capa e na página 1, no título do regulamento, e na página 6, no local e data:

em vez de:

«17 de Julho de 2008»,

deve ler-se:

«15 de Julho de 2008».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/37

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1039/2008 da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 280 de 23 de Outubro de 2008 )

Na página 5, no artigo 1.o, no n.o 2 (e na nota 3 de pé de página):

em vez de:

«2. Os direitos aduaneiros são restabelecidos, em conformidade com os artigos 135.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aos níveis fixados com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1026/2008 da Comissão (1),

deve ler-se:

«2. Os direitos aduaneiros são restabelecidos, em conformidade com os artigos 135.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aos níveis fixados pela Comissão (2).

(1) JO L 277 de 18.10.2008, p. 31.»

(2) Com a última fixação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1026/2008 (JO L 277 de 18.10.2008, p. 31).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/9

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 1 de Março de 2008 )

No anexo do Regulamento (CE) n.o 149/2008, no quadro «Anexo II, LMR anteriormente definidos nos termos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, referidos no n.o 1 do artigo 21.o», nas combinações:

Bromopropilato — Número de código 0130000: em vez de : «2», deve ler-se : «2 (3)».

Carbaril (F) — Número de código 0231040: em vez de : «1», deve ler-se : «0,05 (*)».

Carbaril (F) — Número de código 0239000: em vez de : «1», deve ler-se : «0,05 (*)».

Carbaril (F) — Número de código 0251060: em vez de : «1», deve ler-se : «0,05 (*)».

Carbaril (F) — Número de código 0251080: em vez de : «1», deve ler-se : «0,05 (*)».

Carbaril (F) — Número de código 0260050: em vez de : «1», deve ler-se : «0,05 (*)».

Diquato — Número de código 0401140: em vez de : «0,1», deve ler-se : «0,5».

Dissulfotão (soma do dissulfotão, do sulfóxido de dissulfotão e da sulfona de dissulfotão, expressa em dissulfotão) (F) — Número de código 0500090: em vez de : «0,02 (*)», deve ler-se : «0,1».

Dissulfotão (soma do dissulfotão, do sulfóxido de dissulfotão e da sulfona de dissulfotão, expressa em dissulfotão) (F) — Número de código 0500020: em vez de : «0,1», deve ler-se : «0,02 (*)».

Fluroxipir (fluroxipir, incluindo os seus ésteres, expressos em fluroxipir) (R) — Número de código 0500020: em vez de : «0,1», deve ler-se : «0,05 (*)».

Procloraz (soma do procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fracção 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz) — Número de código 0500020: em vez de : «0,5», deve ler-se : «0,05 (*)».

Procloraz (soma do procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fracção 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz) — Número de código 0500060: em vez de : «0,05 (*)», deve ler-se : «1».

Procloraz (soma do procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fracção 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz) — Número de código 0213070: em vez de : «5», deve ler-se : «0,05 (*)».

Vinclozolina (soma da vinclozolina e de todos os metabolitos que contenham a fracção 3,5-dicloroanilina, expressa em vinclozolina) (R) — Número de código 0300030: em vez de : «0,05 (*)», deve ler-se : «0,5».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/56

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 117/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 35 de 9 de Fevereiro de 2008 )

Na página 121, no ponto I.9B.004:

em vez de:

«bens referidos em 9A005, I.9A.002»

deve ler-se:

«bens referidos em I.9A.002».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/55

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 116/2008, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 35 de 9 de Fevereiro de 2008 )

Na página 54, no ponto I.9B.004:

em vez de:

«bens referidos em 9A005, I.9A.002»

deve ler-se:

«bens referidos em I.9A.002».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/16

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1072/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Outubro de 2008

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 31 de Outubro de 2008 )

Na página 21, o anexo I será substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO I Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 31 de Outubro de 2008 Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (EUR/t) 1001 10 00 TRIGO duro de alta qualidade 0,00 de qualidade média 0,00 de baixa qualidade 0,00 1001 90 91 TRIGO mole, para sementeira 0,00 ex 1001 90 99 TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira 0,00 1002 00 00 CENTEIO 24,16 1005 10 90 MILHO para sementeira, excepto híbrido 2,87 1005 90 00 MILHO, excepto para sementeira (2) 2,87 1007 00 90 SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira 24,16

(1) Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

— 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.»
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 223 de 21 de Agosto de 2008 )

Na página 6, no ponto 1 do artigo 7.o:

em vez de:

«1. Um operador que pretenda beneficiar das ajudas pode apresentar uma proposta a concurso nos termos do n.o 1 do artigo 9.o ou um pedido em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o junto das autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram armazenados ou onde irão ser armazenados os produtos.»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/58

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 3 de 5 de Janeiro de 2008 )

Na página 8 , o anexo é substituído pelo seguinte:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/27

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 81 de 20 de Março de 2008 )

Na página 2, considerando 13, alínea b), primeiro travessão; na página 6, considerando 54, quadro, primeira coluna, quinta entrada; na página 18, considerando 140, quadro, primeira coluna, quinta entrada; e na página 19, n.o 2 do artigo 1.o, quadro, coluna «Empresa», quinta entrada:

em vez de:

«Nu Air (Shanghai) Compressor and Tools Co. Ltd. …»,

deve ler-se:

«Nu Air (Shanghai) Compressors and Tools Co. Ltd. …».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/49

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 892/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 13 de Setembro de 2008 )

Na página 9, no artigo 1.o, no n.o 13, no texto aditado, no artigo 30.o-D, no n.o 3:

em vez de:

«3. Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.»,

deve ler-se: