JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L369/1129.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3918/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3908/87(2)e,,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?Í837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosconstantesdassubposições
02043000,02044100,02044210,02044230,
02044250,02044290,02044300,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079referidosnoAnexoIdomencionadoregula­
mento;
Considerandoque,porforçadoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80,odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçascongeladas,éigualà
diferençaexistenteentre:
a)Opreçodebaseponderadopelocoeficientequerepre­
sentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreopreço
dascarnesfrescasdeumacategoriaconcorrencional
dascarnescongeladasemcausa,damesmaapresenta­
ção,eopreçomédiodascarcaçasdeovinosfrescase
refrigeradas ;
b)Opreçodaofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladas ;
Considerando que,relativamente àcampanhade
1988,opreçodebaseestáfixadonoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1969/87doConselho(3);queocoefi­
cientereferidonon?1,alíneaa),doartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1837/80estáfixadonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2668/80(4);
Considerandoqueopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossibilidades
decompramaisrepresentativas ,noquerespeitaàquali­
dadeequantidade,verificadasduranteoperíodo
compreendidoentreodia21domêsanterioreodia20
domêsemquesãodeterminadososdireitosniveladores,tendoemconsideração ,nomeadamente ,odesenvolvi­
mentoprevisíveldomercadodecarnescongeladas,os
preçosmaisrepresentativos nosmercadosdospaíses
terceirosdecarnesfrescasourefrigeradas,decategoria
concorrencialdascarnescongeladas,assimcomoaexpe­
riênciaadquirida;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80,opreçodeofertafranco-fronteira que
resulta,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanhamosprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemsertidos
emconsideraçãoospreçosdeofertaquenãocorres­
pondamàspossibilidadesdecomprareaisouqueincidam
sobrequantidadesnãorepresentativas assimcomoos
preçosdeofertarelativamenteaosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoque,relativamenteaosprodutosoriginários
ouprovenientesdeumouváriospaísesterceiros,podeser
fixadoumdireitoniveladorespecial,quandoasexporta­
çõesdessesprodutosseefectuemapreçosanormalmente
baixos;
Considerandoqueodireitoniveladorrelativamente às
carnesconstantesdassubposições02043000,02044100,
02044210,02044230,02044250,02044290,
02044300,02045051,02045053,02045055,
02045059,02045071e02045079doAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1837/80,éigualaodireitonive­
ladordeterminadoemrelaçãoàscarcaçascongeladas,,
ponderadopelocoeficienteforfetáriofixadoemrelaçãoa
cadaumdosprodutosemquestão;queessescoeficientes
estãofixadosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?
2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;quehá
igualmentemotivoparateremconsideraçãoosacordosde
autolimitação assinadosentreaComunidadeecertos
paísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1821/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformaçãodeprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ;
(•)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
í2)JOn?L370de30.12.1987.
(3)JOn?L184de3.7.1987,p.21.
(«)JOn?L276de20.10.1980,p.39.OJOn°L61de1..3.1985,p.4.
MJOn?L172de30.6.1987,p.102.

N?L369/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.87
—relativamente asrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinocongeladasdevemserfixadosdeacordocomo
anexodopresenteregulamento,Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quesãoaplicáveisde
segunda-feira adomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralterados ,nesseintervalo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987('),relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum,
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
nomenclaturacombinadaquepreenche,simultaneamente
asexigênciasdapautaaduaneiracomumedasestatísticas
docomércioexternodaComunidadeequesesubstituià
nomenclaturaexistente;que,emconsequência ,éconve­
nienteindicaroscódigosdanomenclatura combinada,
bemcomoosdireitosniveladoresrelativosàmesma;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
.—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(3),ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosaduaneirosnaimportaçãodecarnesdeovinoe
caprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L256de7.9.1987,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(3)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L369/1329.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemananr1
de4a10
deJaneirode1988Semanan?2
de11a17
deJaneirode1988Semanan?3
de18a24
deJaneirode1988Semanan?4
de25a31
deJaneirode1988
215,340
215,340
215,340
150,738
150,738
236,874
236,874
279,942
279,942
279,942
279,942
391,919
391,91902043000
02044100
02045051
02044210
02045053
02044230
02045055
02044250
02045059
02044290
02045071
02044300
02045079196,305
196,305
196,305
137,414
137,414
215,936
215,936
255,197
255,197
255,197
255,197
357,275
357,275202,680
202,680
202,680
141,876
141,876
222,948
222,948
263,484
263,484
263,484
263,484
368,878
368,878210,278
210,278
210,278
147,195
147,195
231,306
231,306
273,361
273,361
273,361
273,361
382,706
382,706
OOdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos(CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.