N?L291/12JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3261/88DACOMISSÃO
de21deOutubrode1988
relativoaofornecimentodevárioslotesdeaçúcarbrancoatítulodeajuda
alimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?1870/88(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários 1183toneladasde
açúcarbranco;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(4);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimento bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes :Considerandoque,atendendoàsituaçãodomercadodo
açúcareàsespecificidadesdosector,éconvenienteprever
ofornecimentodeaçúcarC,produtonãoincluídonas
quotasdeprodução,naacepçãodoRegulamento (CEE)
n?1785/81doConselho,de30deJunhode1981,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordo
açúcarO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2306/88(«);que,deacordocom
estaregulamentação ,asexportaçõesdeaçúcarCnão
podemdarorigem,conformeocaso,àconcessãoderesti­
.tuiçõesoumontantescompensatórios monetários,ouà
cobrançadedireitos'niveladoresàexportaçãooude
montantescompensatórios monetários,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigô1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,rea}iza-sena
ComunidadeamobilizaçãodeaçúcarC,tendoemvista
fornecimentosaosbeneficiáriosindicadosnosanexos,em
conformidadecpmodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdosanexos.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L168de1.7.1988,p.7.
OJOn?L136de26.5.1987,p.1.
OJOn?L204de25.7.1987,p.1.OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
C1)JOn?L201de27.7.1988,p.65.

25.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/13
ANEXOI
1.Acçãon?('):274/88—decisãodaComissãode16deMarçode1988
2.Programa :1988
3.Beneficiário :WorldFoodProgramme,ViaCristoforoColombo426,1-00145Roma(telex626675
WFPI)
4.Representante dobeneficiário (2):verJornalOficialdasComunidades Europeiasn?C103de16de
Abrilde1987
5.Localoupaísdedestino:Somália
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedamercadoria (3):açúcarbranco,daqualidadetipo-categoria2[Regula­
mento(CEE)n?793/72doConselho(JOn?L94de21.4.1972,p.1]equepreencheascondições
fixadasnon?3doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2103/77daComissão(JOn?L246de27.9.
1977,p.12)
8.Quantidadetotal:500toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(4):sacosdejutanovoscomoforrointeriorempolietilenodepelo
menos0,05milímetrodeespessura,comumpesomínimoparaoconjuntojutaepolietilenode420
gramas,ecomumconteúdo,empesolíquido,de50quilogramas
Inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrasdecincocentímetrosdealturamínima):
"ACTIONNo274/88/SOMALIA0340502/SUGAR/GIFTOFTHEEUROPEAN ECONOMIC
COMMUNITY /ACTIONOFTHEWORLDFOODPROGRAMME /BERBERA"
11.MododemobilizaçãodoprodutoQ:açúcarCproduzidonaComunidade ,naacepçãodon?1,
quartoparágrafo,alíneác),doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2306/88(JOn?L201de27.7.1988,p.65)
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de1a15deDezembrode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas :8deNovembro
de1988,às12horas
21.Emcasodesegundoconcurso:
V
a)Datadofinaldoprazodeapresentaçãodaspropostas :22deNovembrode1988,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de15a30deDezembrode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:15ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(*):
Bureaudel'aidealimentaire,
àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentLoi120,bureau7/58,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGRECn22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (6):—

N?L291/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.88
ANEXOII
1.Acçãon?('):958/88—decisãodaComissãode14deAbrilde1987
2.Programa:1987
3.Beneficiário :UNHCR—PalaisdesNations—CH-1211Genève10—Telex27492UNHCR—CH
4.Representante dobeneficiario (2):SeñorRepresentante regionaldelACNURenCentroamerica —
LosYoses—DelAutomercado 175Este—SanJosé—CostaRica
5.Localoupaisdedestino:CostaRica
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedamercadoria (3);açúcarbranco,daqualidadetipo-categoria2[Regula­
mento(CEE)n?793/72doConselho(JOn?L94de21.4.1972,p.1]equepreencheascondições
fixadasnon?3doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2103/77daComissão(JOn?L246de27.9.
1977,p.12)
8.Quantidadetotal:133toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(4):sacosdejutanovoscomforrointeriorempolietilenodepelo
menos0,05milímetrodeespessura,comumpesomínimoparaoconjuntojutaepolietilenode420
gramas,ecomumconteúdo,,empesolíquido,de50quilogramas :
Inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrasdecincocentímetrosdealturamínima):
«ACCIÓNN°958/88/AZÚCAR/DONACIÓN DELACOMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA
PARADISTRIBUCIÓN GRATUITAPORLAOFICINADELALTOCOMISIONADO DELAS
NACIONES UNIDASPARALOSREFUGIADOS /PUERTOLIMON»
11.MododemobilizaçãodoprodutoÇ):açúcarCproduzidonaComunidade ,naacepçãodon?1,
quartoparágrafo,alíneac),doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2306/88(JOn?L201de27.7.1988,p.65)
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :PuertoLimon
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :de1a15deDezembrode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :31deJaneirode1989
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:8deNovembro
de1988,às12horas
21.EmcasodesegundoconcursQ:
a)Datadofinaldoprazodeapresentaçãodaspropostas :22deNovembrode1888,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque :de15a30deDezembrode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :15deFevereirode1989
22.Montantedagarantiadoconcurso:15ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.EndereçoparaOenviodaspropostas :
Bureaude1aidealimentaire ,
àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentLoi120,bureau7/58,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):—

25.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L291/15
ANEXOIII
1.Acçãon?('):959/88—decisãodaComissãode19deMarçode1987
2.Programa :1987
3.Beneficiário :UNHCR—PalaisdesNations—CH-1211Genève10,telex27492UNHCR—CH
4.Representante dobeneficiario (2):SeñorRepresentantedeiACNURparaHonduras—Edificio
Immobiliaria—Maya,2doPiso—FrenteHotelHonduras—Tegucigalpa—Honduras
5.Localoupaísdedestino:Honduras
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedamercadoria(3):açúcarbranco,daqualidadetipo-categoria2[Regula­
mento(CEE)n?793/72doConselho(JOn?L94de21.4.1972,p.1],equepreencheascondições
fixadasnon?3doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2103/77daComissão(JOn?L246de279
1977,p.12)
8.Quantidadetotal:350toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(4):sacosdejutanovoscomforrointeriorempolietilenodepelo
menos0,05milímetrodeespessura,comumpesomínimoparaoconjuntojutaepolietilenode420
gramas,ecomumconteúdo,empesolíquido,de50quilogramas
Inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrasdecincocentímetrosdealturamínima):
«ACCIÓNN°959/88/AZÚCAR/DONACIÓNDELACOMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA
PARADISTRIBUCIÓN GRATUITAPORLAOFICINADELALTOCOMISIONADO DELAS
NACIONESUNIDASPARALOSREFUGIADOS /PUERTOCORTES»
11.MododemobilizaçãodoprodutoÇ):açúcarCproduzidonaComunidade,naacepção,don?1,
quartoparágrafo,alíneac),doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2306/88(JOn?L201de27.7.1988,p:65).
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :PuertoCortes
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :de1a15deDezembrode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :31deJaneirode1989
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:8deNovembro
de1988,às12horas
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazodeapresentaçãodaspropostas:22deNovembrode1988,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque:de15a30deDezembrode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :15deFevereirode1989
22.Montantedagarantiadoconcursot15ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(*):
Bureaudelaidealimentaire,
àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentLoi120,bureau7/58,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):—

N?L291/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.10.88
ANEXOIV
1.Acçãon?('):1054/88—decisãodaComissãode16deMarçode'1988
2.Programa :1988
3.Beneficiário :PAM(WorldFoodProgramme),ViaCristoforoColombo426,1-00145Roma(telex
626675WFPI)
4.Representante dobeneficiário (2):verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C103de16de
Abrilde1987
5.Localoupaísdedestino:Sudão
6.Produtoamobilizar :açúcarbranco
7.Características equalidadedamercadoria(3):açúcarbranco,daqualidadetipo-categoria2[Regula­
mento(CEE)n?793/72doConselho(JOn?L94de21.4.1972,p.1]equepreencheascondições
fixadasnon?3doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2103/77daComissão(JOn?L246de27.9.
1977,p.12)
8.Quantidadetotal:200toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(4):sacosdejutanovoscomforrointeriorempolietilenodepelo
menos0,05milímetrodeespessura,comumpesomínimoparaoconjuntojutaepolietilenode420
gramas,ecomumconteúdo,empesolíquido,de50quilogramas
Inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrasdecincocentímetrosdealturamínima):
«ACTIONNo1054/88/SUDAN03772200/SUGAR/GIFTOFTHEEUROPEANECONOMIC
COMMUNITY /ACTIONOFTHEWORLDFOODPROGRAMME /PORTSUDAN»
11.MododemobilizaçãodoprodutoÇ):açúcarCproduzidonaComunidade ,naacepçãodon?1,
quartoparágrafo,alíneac),doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1785/81,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2306/88(JOn?L201de27.7.1988,p.65)
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de1a15deDezembrode1988
18.Datalimite'paraofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazopara.apresentaçãodaspropostas :8deNovembro
de1988,às12horas
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazodeapresentaçãodaspropostas:22deNovembrode1988,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de15a31deDezembrode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:15ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(*):
Bureaudel'aidealimentaire,
àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
BâtimentLoi120,buréau7/58,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (6):—

25.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/17
Notas:
K
(')Onumerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeiasn?C227de7deSetembrode1985,página4.
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comprove ,que,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio134e137.
Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante,aquandodaentrega,osdocumentos
seguintes:
—certificadofitossanitário ,
—certificadodeorigem.
(4)Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
(*)Afimdenãosobrecarregarotelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência:
—porportador,aoserviçoreferidonon?24dopresenteanexo,
ou
—portelecopiador,paraumdosnúmerosseguintesemBruxelas: '
—2350132,
—2362005,
—2361097,
—2350130.
(6)ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56)nãoéaplicável.As
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2630/81daComissão(JOn?L258de11.9.1981,p..16)apli­
cam-seàexportaçãodeaçúcarfornecidoatítulodopresenteregulamento .
OAcategoriadeaçúcarédeterminadamedianteaplicaçãodaregraprevistanon?2,segundotravessão,da
alíneaa)doartigo18?doRegulamento (CEE)n?2103/77.