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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Ligúria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/97/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 7 de Setembro de 1987, a Decisão nº 59 da Região da Ligúria, de 29 de Julho de 1987, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das citadas disposições com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que a participação financeira da Comunidade nos auxílios especiais à instalação dos jovens agricultores, previstos no artigo 12º da Decisão da Região da Ligúria, é limitada apenas aos que obedecem aos critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, em consequência, apenas os auxílios concedidos aos jovens agricultores que possuem um dos diplomas referidos no nº 1 do artigo 5º da decisão regional, ou que tenham frequentado um curso referido no nº 2, terceiro travessão, do artigo 24º da citada decisão, podem ser reembolsados ao abrigo do artigo 7º do citado regulamento;

Considerando os auxílios suplementares aos investimentos em benefício dos jovens agricultores, referidos no artigo 12º da decisão regional, se concedidos a jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento;

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o número máximo de vacas leiteiras e o número máximo de lugares para porcos que podem ser objecto de investimento numa exploração associada são obtidos multiplicando os limites referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 3º do citado regulamento pelo número de explorações membros, unicamente no caso de uma exploração resultante de uma fusão total, e que, em consequência, o nº 5 do artigo 10º da decisão regional deve preencher estas condições;

Considerando que, sob reserva das observações efectuadas anteriormente, o disposto na Decisão da Região da Ligúria preenche as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Decisão nº 59 da Região da Ligúria, de 29 de Julho de 1987, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, sob reserva de que os auxílios previstos para as explorações associadas sejam concedidos respeitando os limites previstos no nº 4 do artigo 6º do citado regulamento.

2. A participação financeira da Comunidade nos auxílios, em benefício dos jovens agricultores, previstos no artigo 12º da decisão regional, é limitada aos jovens que possuem um dos diplomas referidos no nº 1 do artigo 5º da decisão regional, ou que tenham frequentado um dos cursos referidos no nº 2, terceiro travessão, do artigo 24º da citada decisão.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.