DECISÃO (PESC) 2018/717 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778 (1) relativa a uma operação militar da UE na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA), que se destinava a contribuir para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas na zona sul do Mediterrâneo central.

Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/993 (2) que alterava a Decisão (PESC) 2015/778 prorrogando o mandato da operação, em especial a fim de contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas no alto mar ao largo da costa da Líbia imposto pelas Nações Unidas.

Em 19 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2314 (3) e, em 25 de julho de 2017, a Decisão (PESC) 2017/1385 (4) que reforçavam as autorizações concedidas à operação EUNAVFOR MED SOPHIA para trocar informações com os intervenientes relevantes.

Em 20 de março de 2018, o Comité Político e de Segurança decidiu que, a fim de reforçar a partilha de informações com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e as agências competentes da União, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA poderia acolher no seu seio uma célula de informação criminal (CIC).

É necessário que o tratamento de dados pessoais pelos elementos que compõem a CIC cumpra o disposto no artigo 8.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, que não a vincula nem se lhe aplica, e não contribui para o financiamento desta operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o da Decisão (PESC) 2015/778 é inserido o seguinte número:

«4. A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode acolher uma célula de informação criminal (“CIC”) composta por elementos do pessoal das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e das agências da União enunciadas no n.o 3 do presente artigo, a fim facilitar a recolha e a transmissão de informações, inclusive dados pessoais, sobre a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, o embargo de armas contra a Líbia, o tráfico ilegal a que se refere o artigo 2.o-B, n.o 4, e sobre os crimes com implicações para a segurança da operação.

O tratamento de dados pessoais neste contexto obedece à lei do Estado da bandeira do navio em que a CIC estiver localizada e, no que diz respeito ao pessoal das agências da União, ao quadro jurídico aplicável às agências respetivas.»