REGULAMENTO (UE) 2020/1434 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) A pandemia de COVID-19 provocou um choque externo sem precedentes para a União e para a sua economia, exigindo a adoção de medidas para atenuar o seu impacto negativo sobre os cidadãos e as empresas, na medida do possível.

(3) Os Estados-Membros e a União tomaram medidas para conceder alívio financeiro às empresas, incluindo moratórias de pagamento, tanto no setor privado como no setor público, para evitar falências e perdas de postos de trabalho desnecessárias, bem como para apoiar uma rápida recuperação.

(4) Em 28 de maio de 2020, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas (emenda à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 Locações)».

(5) A emenda à IFRS 16 prevê um alívio operacional facultativo e temporário, relacionado com a COVID-19, para que os arrendatários possam beneficiar de moratórias do pagamento dos seus arrendamentos sem comprometer a relevância e a utilidade das informações financeiras comunicadas pelas empresas. Na sequência da consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que a emenda à IFRS 16 respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(6) O IASB fixou a data de eficácia das emendas à IFRS 16 em 1 de junho de 2020. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1126/2008.

(7) Tendo em conta a urgência deste alívio operacional relacionado com a COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve portanto ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 Locações é emendada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir de 1 de junho de 2020 para os exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).