DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (95/565/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 7 de Junho de 1995; que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possbilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, no primeiro ano de vigência do protocolo, a chave de repartição é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

M. A. AMADOR MILLÁN

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.