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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1990

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal, a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países en vias de desenvolvimento (144ª derrogação)

(90/250/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;

Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;

Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;

Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 89/645/CECA (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;

Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 89/645/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão; é aplicável de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.

(3) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 128.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Maio de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/245/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão do Sr. Bartholomeus Pronk, levada ao conhecimento do Conselho em 21 de Novembro de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente dos Países Baixos em 22 de Março de 1990,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. J. J. van Dijk é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Bartholomeus Pronk, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa à conclusão do Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base (90/373/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base incide sobre questões da competência dos Estados-membros e sobre questões abrangidas pela política comercial comum;

Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros completaram já os processos de ratificação, aceitação ou aprovação previstos no artigo 54o. do Acordo;

Considerando, por isso, que importa que a Comunidade aprove também o Acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base.

A Comunidade procederá ao depósito do instrumento de aprovação do Acordo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito de instrumento de aprovação em nome da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. GEOGHEGAN-QUINN
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

(90/212/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o montante das operações efectuadas atingiu os 2 800 milhões de ecus previstos pela Decisão 77/271/Euratom (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/537/Euratom (3);

Considerando que a energia nuclear desempenha um papel importante no aprovisionamento energético global da Comunidade e que deveriam realizar-se investimentos consideráveis nesse sector, tanto no estádio da produção, tendo em conta os requisitos de segurança, como a jusante da produção, nomeadamente tendo em conta o reprocessamento e armazenamento dos resíduos;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém aumentar em 1 000 milhões de ecus o montante total dos empréstimos que a Comissão está habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que, nesse sentido, se deve alterar a Decisão 77/271/Euratom,

DECIDE:

Artigo único

O artigo único da Decisão 77/271/Euratom passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo único

Os empréstimos previstos no artigo 1º da Decisão 77/270/Euratom podem ser contraídos até à concorrência de um montante que não poderá ultrapassar o equivalente a 4 000 milhões de ecus de capital.

Logo que o montante das operações efectuadas atinja 3 800 milhões de ecus, a Comissão informará o Conselho, que, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, se pronunciará o mais brevemente possível a respeito da fixação de um novo montante. »

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.

(2) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 11.

(3) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 23.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1990

relativa à aproximação dos preços portugueses de determinados frutos e produtos hortícolas aos preços comuns

(90/265/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 265º do referido Acto prevê a determinação das regras segundo as quais a República Portuguesa deve proceder, no início da campanha de comercialização de 1990/1991, a um movimento de aproximação dos preços portugueses inferiores aos preços comuns em relação a estes últimos; que, de acordo com essa mesma disposição, a referida aproximação diz respeito ao nível atingido pelos preços portugueses, expressos em ecus, em 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que, em 31 de Dezembro de 1989, os preços institucionais ainda não tinham sido fixados por Portugal; que, todavia, as disposições do ponto 1 do artigo 265º do Acto de Adesão e a evolução dos preços comuns permitem considerar a diferença entre os preços comuns e os preços portugueses verificada nas Actas da Conferência de Negociação de 1985 como a diferença máxima actualmente possível; que, na ausência de outros elementos, é justificado basear nessa diferença as regras relativas aos preços portugueses da campanha de 1990/1991;

Considerando que é adequado que o nível da aproximação previsto seja de modo a permitir, em conjunto com as disposições aplicáveis no decurso da segunda etapa, um ritmo harmonioso e progressivo de alinhamento dos preços portugueses pelos preços comuns,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1990/1991, a República Portuguesa fixará, a um nível pelo menos igual, em ecus, ao previsto no nº 2, o preço de base e o preço de compra dos seguintes produtos:

- maçãs,

- peras,

- damascos,

- uvas de mesa,

- limões,

- laranjas,

- tomates,

- beringelas,

- couves-flores.

2. O nível mínimo dos preços portugueses da campanha de 1990/1991 será obtido:

- pela avaliação, em percentagem, da diferença existente entre os preços comuns da referida campanha e os preços portugueses ao nível resultante das Actas da Conferência de Negociação de 1985,

- pela redução de 1/6 dessa diferença.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN
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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1990

relativa à aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns

(90/264/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 265º do referido Acto prevê a determinação das regras segundo as quais a República Portuguesa deve proceder, no início da campanha de comercialização de 1990/1991, a um movimento de aproximação aos preços comuns dos preços portugueses que sejam inferiores aos preços comuns; que, de acordo com a referida disposição, tal aproximação diz respeito ao nível atingido pelos preços portugueses, expressos em ecus, em 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que, nessa data, os preços portugueses da manteiga eram inferiores aos preços comuns em cerca de 10 % no continente e 11 % nos Açores; que os preços portugueses da carne de bovino eram inferiores aos preços comuns em cerca de 8 %;

Considerando que, no sector da manteiga, a situação existente em Portugal apenas permite, no estado actual, uma primeira aproximação, a completar no início da segunda etapa de um movimento posterior susceptível de evitar os inconvenientes resultantes da existência nesse país de um preço da manteiga e de um preço do leite em pó superior aos preços comuns;

Considerando que, no sector da carne de bovino, o nível relativamente elevado dos preços de mercado deve facilitar uma aproximação de certa importância;

Considerando que, nessas condições, se deve prever que os preços portugueses dos productos referidos para a campanha de 1990/1991 não sejam inferiores aos níveis previstos na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No início da campanha de comercialização de 1990/1991, a República Portuguesa fixará:

- o preço de intervenção da manteiga a um nível igual, no mínimo, a 265,83 ecus por 100 kg,

- o preço de intervenção da carne de bovino de animais machos da qualidade R3 a um nível igual, no mínimo, a 332,71 ecus por 100 kg.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1990

que altera a Decisão 90/135/CEE, relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormonal

(90/262/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, sem prejuízo das disposições da Decisão 89/15/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/152/CEE (5), em aplicação da Decisão 90/135/CEE da Comissão (6), alterada pela Decisão 90/164/CEE (7), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas provenientes dos países terceiros que constam no anexo desta decisão;

Considerando que as autoridades do México comunicaram um plano satisfatório que especifica as garantias em matéria de controlo de resíduos nas carnes frescas para as substâncias outras que as de efeito hormonal;

Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas provenientes do México e modificar a Decisão 90/135/CEE;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º, no final da Decisão 90/135/CEE, a frase « nas condições previstas no anexo da presente decisão » é suprimida.

Artigo 2º

É revogado o artigo 3º da Decisão 90/135/CEE.

Artigo 3º

O anexo da Decisão 90/135/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(5) JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 40.

(6) JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 24.

(7) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 32.

ANEXO

« ANEXO

1.2 // 1,2 // Países terceiros 1.2 // África do Sul Argentina Austrália Áustria Botswana Brasil Bulgária Canadá Checoslováquia Chile Estados Unidos da América Finlândia Gronelândia Hungria Jugoslávia // Madagáscar Malta México Namíbia Noruega Nova Zelândia Paraguai Polónia Roménia Suazilândia Suécia Suíça Uruguai Zimbabwe República Democrática Alemã » //
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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1990

respeitante à conclusão do Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990

(90/263/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1988 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;

Considerando que as duas Partes acordaram, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(2) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 que altera a Decisão 84/636/CEE, que estabelece um terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade (90/268/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comunidade é solicitada a ajudar os jovens trabalhadores através de medidas concretas;

Considerando que incumbe aos Estados-membros, nos termos do artigo 50°. do Tratado, fomentar, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores;

Considerando que a Decisão 84/636/CEE (4) estabelece um terceiro programa comum com o objecto de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade;

Considerando que o Conselho adoptou igualmente o programa de acção «Juventude para a Europa» pela Decisão 88/348/CEE do Conselho (5);

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de

28 e 29 de Junho de 1985, adoptou as conclusões do Comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos, que recomendam a promoção do intercâmbio de jovens dentro da Comunidade e a criação de uma verdadeira rede de intercâmbio em cada Estado-membro e entre os diversos Estados-membros;

Considerando que é oportuno prever que o Conselho analise, o mais tardar em 31 de Março de 1991, a proposta da

Comissão que tem por objectivo um novo programa a favor do intercâmbio de jovens trabalhadores e que o terceiro programa terminará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991; que é necessário que o novo programa seja aplicável, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 12°. da Decisão 84/636/CEE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12°.

1. O Conselho examinará, o mais tardar em 31 de Março de 1991, a proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que estabelecerá um novo programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade.

2. O terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade terminará no dia precedente ao do início da aplicação da decisão referida no no 1, mas, de qualquer forma, em 31 de Dezembro de 1991.»

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

B. AHERN

(1) JO no C 89 de 7. 4. 1990, p. 10.

(2) Parecer emitido em 18 de Maio de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 36.

(5) JO no L 158 de 25. 6. 1988, p. 42.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1990

que altera o plano reforçado para erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal

(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)

(90/345/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/577/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (3), a Comissão aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal;

Considerando que, por carta de 9 de Fevereiro de 1990, Portugal comunicou à Comissão alterações ao plano reforçado inicial para erradicação da peste suína africana, tendo em vista a melhoria das medidas necessárias para erradicação dessa doença;

Considerando que esse plano reforçado alterado foi examinado e reconhecido como conforme com a Decisão 86/649/CEE; que estão por conseguinte preenchidas as condições para uma participação financeira por parte da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que foram consultados o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações ao plano reforçado para erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal.

Artigo 2º

As alterações ao plano reforçado referido no artigo 1º entram em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.

(2) JO nº L 322 de 7. 11. 1989, p. 21.

(3) JO nº L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.