DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (92/547/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 64/64/Euratom(1) , o Conselho constituiu a Kernkraftwerk Lingen GmbH como empresa comum, por um período de 25 anos;

Considerando que esta decisão expirou em 20 de Novembro de 1989;

Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, tal como constituída pela citada decisão, teve por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 250 MWe em Darme, Kreis Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha;

Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH decidiu, em 24 de Agosto de 1981, por razões técnico-económicas, desactivar a central nuclear imobilizada desde Janeiro de 1977;

Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, após ter desenvolvido uma operação de desactivação que culminou no estádio de confinamento seguro, pretende realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento das instalações desactivadas durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro;

Considerando que, para realizar este objectivo, a Kernkraftwerk Lingen GmbH solicitou, em 4 de Julho de 1989, a recondução, por um período de 10 anos, da sua qualidade de empresa comum;

Considerando que as experiências resultantes do programa da Kernkraftwerk Lingen GmbH são muito úteis para os operadores de centrais nucleares e se revestem de especial importância para o desenvolvimento de uma estratégia óptima de domínio de desactivação das centrais nucleares e, por conseguinte, para o desenvolvimento da energia nuclear no seu conjunto;

Considerando que a manutenção da qualidade de empresa comum permitirá à Kernkraftwerk Lingen GmbH, designadamente ao diminuir os seus encargos financeiros, realizar o programa proposto;

Considerando que o pedido de recondução deve ser aceite,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Kernkraftwerk Lingen GmbH é reconduzida como empresa comum, da acepção do Tratado, por um período de 10 anos, a partir de 20 de Novembro de 1989.

A Kernkraftwerk Lingen GmbH, reconduzida como empresa comum pela presente decisão, tem por objecto realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento da central nuclear desactivada situada em Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha, durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro.

Artigo 2o

São aprovados os estatutos da Kernkraftwerk Lingen GmbH anexos à presente decisão.

Artigo 3o

No caso de as vantagens atribuídas à Kernkraftwerk Lingen GmbH por decisão especial do Conselho, por força do anexo III do Tratado, , serem totalmente suprimidas antes de decorrido o prazo previsto no artigo 1o, o Conselho retirará simultaneamente à Kernkraftwerk Lingen GmbH a sua qualidade de empresa comum.

Artigo 4o

A presente decisão é dirigida aos Estados-membros e à Kernkraftwerk Lingen GmbH.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO no 214 de 24. 12. 1964, p. 3642/64.

ANEXO

ESTATUTOS DA KERNKRAFTWERK LINGEN GMBH

Artigo 1o

A razão social da sociedade é a seguinte:

Kernkraftwerk Lingen

Gesellschaft mit beschraenkter Haftung

(sociedade de responsabilidade limitada)

e a sua sede social é fixada em Lingen.

A presente sociedade é constituída por um período de tempo indeterminado.

Artigo 2o

A sociedade tem por objecto a construção e a exploração de uma central nucelar de 250 MWe em Darme, Kreis Lingen.

A sociedade assim constituída tem capacidade para criar, adquirir, explorar e alienar as instalações e empresas de qualquer natureza necessárias à realização e prossecução desses objectivos, bem como para participar noutras empresas.

Artigo 3o

O exercício social coincide com o ano civil.

Artigo 4o

O capital social da sociedade é de 20 000 000 de marcos alemães (vinte milhões de marcos alemães).

Artigo 5o

Nenhum sócio pode dispor de uma quota ou fracção de quota sem o acordo de todos os sócios dotados de voto deliberativo.

Artigo 6o

A sociedade compreende dois órgãos distintos:

a) Os gerentes;

b) A Assembleia Geral de sócios.

Artigo 7o

A sociedade tem dois gerentes. Estes representam em conjunto a sociedade. No caso de nomeação de procuradores, a sociedade pode igualmente ser representada validamente por um gerente e um procurador, agindo em conjunto.

Artigo 8o

Os gerentes são nomeados e exonerados pela Assembleia Geral de sócios.

Os procuradores são nomeados e exonerados pelos gerentes, com a aprovação da Assembleia Geral de sócios.

O mandato dos gerentes não pode exceder um período de cinco anos e é renovável.

Artigo 9o

Os gerentes e os procuradores são encarregados de administrar os assuntos da sociedade e de a representar obedecendo às restrições e instruções fixadas nos estatutos, ou às decisões da Assembleia Geral ou constantes dos seus próprios contratos de trabalho.

Artigo 10o

Num prazo de seis meses a contar do termo de cada exercício, a gerência deve submeter à aprovação da Assembleia Geral de sócios o relatório de actividades do exercício anterior, balanços e a conta de ganhos e perdas.

Artigo 11o

A Assembleia Geral reúne-se por iniciativa da gerência, que convoca os sócios por escrito 15 dias antes da data da reunião, indicando a ordem do dia da reunião.

Se um dos sócios o solicitar, a gerência é obrigada a reunir sem demora a Assembleia Geral.

Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazos fixadas no primeiro parágrafo.

A presidência da Assembleia Geral de sócios é assumida cada ano rotativamente pelo representante de um dos sócios com voto deliberativo.

Artigo 12o

Cada fracção de 2 500 marcos alemães de uma quota dá direito a um voto deliberativo.

Artigo 13o

Os gerentes devem obter o acordo da Assembleia Geral dos sócios nomeadamente para:

1. Adquirir ou alienar os imóveis ou construir garantias reais sobre os referidos imóveis;

2. Adquirir participações;

3. Atribuir procurações e poderes;

4. Celebrar ou modificar um contrato de fornecimento de energia eléctrica;

5. Contrair empréstimos que excedam 1 000 000 de marcos alemães (um milhão de marcos alemães);

6. Contrair empréstimos no estrangeiro;

7. Celebrar tratados.

Artigo 14o

A Assembleia Geral de sócios delibera sobre todas as questões da sua competência por força de disposições legais ou estatutárias, nomeadamente sobre:

1. O aumento ou a redução do capital social;

2. As alterações a introduzir nos estatutos;

3. A aprovação do balanço anual, a repartição dos lucros e a cobertura de perdas eventuais;

4. A dissolução da sociedade.

Artigo 15o

Todas as publicações legais da sociedade serão feitas no Bundesanzeiger (jornal oficial federal da Alemanha).

Artigo 16o

Se a sociedade for constituída como empresa comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ficará submetida, durante todo o tempo em que tenha essa qualidade, às disposições do Tratado Euratom relativas às empresas comuns, bem como às decisões do Conselho das Comunidades Europeias que a constituem como empresa comum e que lhe concedam algumas das vantagens enumeradas no anexo III do Tratado.

Em especial:

a) As alterações aos presentes estatutos só podem entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho, nos termos do artigo 50o do Tratado;

b) Nos termos do no 3 do artigo 171o do Tratado Euratom, as contas de ganhos e perdas e os balanços da sociedade relativos a cada exercício decorrido, serão comunicados pela gerência, no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela Assembleia Geral, à Comissão das Comunidades Europeias, que os transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

As previsões de receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início de cada exercício;

c) Qualquer cessão de quotas ou de fracções de quotas a sociedades cuja sede se encontre fora da Comunidade ou a pessoas singulares que não sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, bem como o reembolso das subscrições de capital por essas pessoas colectivas ou singulares em caso de aumento do capital social ficam subordinados à aprovação do Conselho das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo das disposições anteriores, a sociedade continuará sujeita à legislação alemã, nomeadamente à lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada, de 20 de Abril de 1982.

Artigo 17o

Serão pagos aos sócios juros de 6,5% ao ano sobre o capital social por eles subscrito, durante o período de construção e até à conclusão da fase de arranque e de ensaio. O pagamento destes juros cessará o mais tardar em 31 de Agosto de 1969.