ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No artigo 11.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros em causa com zonas enumeradas nas partes II, III ou IV do anexo podem autorizar a expedição para outros Estados-Membros e países terceiros da carne fresca de suíno referida no n.o 1 e dos preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que a contenham, desde que esses preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno sejam derivados de suínos que foram mantidos desde o nascimento em explorações localizadas fora das zonas enumeradas nas partes II, III e IV do anexo e a carne fresca de suíno, os preparados de carne de suíno e os produtos à base de carne de suíno sejam produzidos, armazenados e transformados em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 12.o.

3. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros em causa com zonas enumeradas na parte II do anexo podem autorizar a expedição para outros Estados-Membros e países terceiros da carne fresca de suíno referida no n.o 1 e dos preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que a contenham, desde que esses preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno sejam derivados de suínos que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, pontos 1 e 2 ou 3.»
I.

A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo II, Parte I, da Decisão 2010/413/PESC: I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão. B. Entidades Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista 140. National Iranian Tanker Company (NITC) 35 East Shahid Atefi Street, Africa Ave., 19177 Tehran, P.O. Box: 19395-4833, Tel. +98 21 23801, Correio eletrónico: info@nitc– tankers.com; todas as representações em todo o mundo A National Iranian Tanker Company presta apoio ao Governo do Irão através dos seus acionistas, o Fundo Nacional de Pensões do Irão, a Organização Iraniana de Segurança Social e o Fundo de Pensões e Poupança dos Funcionários da Indústria Petrolífera, entidades estas que são controladas pelo Estado. Além disso, a NITC é uma das maiores operadoras de petroleiros do mundo e uma das principais transportadoras de petróleo bruto iraniano. Consequentemente, a NITC fornece apoio logístico ao Governo do Irão, ao assegurar o transporte de petróleo iraniano.
2)

É aditado o seguinte artigo 1.o-A: «Artigo 1.o-A A introdução no território da União de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes originários da Índia só é permitida se esses vegetais forem acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, com a descrição, na rubrica “Descrição adicional”, das medidas adequadas adotadas para assegurar a indemnidade de organismos prejudiciais.» .
2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: i) As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) Criar órgãos subsidiários; c) Nomear os presidentes e membros dos Comités e de eventuais órgãos subsidiários criados nos termos na alínea b);» ; ii) Na alínea d), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»; iii) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Adotar o orçamento anual (incluindo as partes especificamente relacionadas com as despesas administrativas e as despesas com o pessoal) e emitir um parecer sobre as contas anuais;» ; iv) A alínea n) passa a ter a seguinte redação: «n) Aprovar a celebração de acordos ou convénios em matéria de cooperação com países terceiros e com instituições, empresas ou pessoas de países terceiros, bem como com organizações internacionais, com exceção das disposições relativas a contratos para as atividades estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2, alínea a);» ; v) A alínea o) passa a ter a seguinte redação: «o) Avaliar o relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum no que diz respeito ao seu programa de trabalho e aos seus recursos;» ; vi) É suprimida a alínea q); b) No n.o 6, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão pode tomar posição sobre a legalidade da decisão do Conselho de Administração no prazo de um mês a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Na falta de posição da Comissão, considera-se aceite a decisão do Conselho de Administração. O Conselho de Administração deve reexaminar a sua decisão em função da posição da Comissão, a fim de assegurar o respeito do direito comunitário.» ; c) Os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação: «9. Salvo decisão em contrário em casos especiais, o Diretor da Empresa Comum e os Presidentes dos Comités participam nas reuniões do Conselho de Administração. 10. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por maioria de dois terços do número total de votos. O Conselho de Administração aprova o regulamento interno dos Comités por maioria de dois terços do número total de votos.» .
«d)

“Marcação, nos termos do anexo II da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n.o 15 da FAO, tal como estabelecido nos pontos 2, alínea b), e 3, alínea b), da secção 1 do anexo III, e no ponto 3 da secção 2 do mesmo anexo, de colmeias, caixas de nidificação de aves e materiais de embalagem de madeira tratados pelas instalações de tratamento em causa, em conformidade, respetivamente, com as alíneas a) e c)»
(6)

Além disso, certos estabelecimentos atualmente incluídos na lista constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE foram suprimidos da lista revista e atualizada, dado estarem atualmente autorizados a transformar unicamente leite conforme a ser colocado no mercado intra-União. Esses estabelecimentos são enumerados no quadro constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE nas entradas n.o 3 (0912016 OOD «Persenski»), n.o 8 (1612064 OOD «Ikay»), n.o 11 (2512021 «Keya-Komers-03» EOOD), n.o 22 (BG 1612051 ET «Radev-Radko Radev»), n.o 37 (1512010 ET «Militsa Lazarova-90»), n.o 50 (BG 1112016 Mandra «IPZHZ»), n.o 51 (BG 1712042 ET «Madar»), n.o 54 (1312005 «Ravnogor» OOD), n.o 63 (BG 2612034 ET «Eliksir-Petko Petev»), n.o 75 (2312033 «Balkan spetsial» OOD) e n.o 79 (2612015 ET «Detelina 39»).
(7)

O Canadá apresentou informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que o requisito de aplicação do tratamento D deveria ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos obtidos de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes da zona afetada, que foi submetida a restrições pelas autoridades veterinárias canadianas em virtude dos atuais surtos de GAAP. Por conseguinte, é adequado alterar as partes 2 e 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
DECISÃO (PESC) 2015/202 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).

(2) Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil.

(3) É necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Na Decisão 2010/656/PESC, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-A O artigo 1.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, caso os equipamentos se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de exportação.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Somália, incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Missão da UE.
(1)

A Decisão 2008/971/CE do Conselho (2) concedeu equivalência a certos países terceiros no que respeita aos sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir desse material de base. Para certos outros países terceiros, as informações disponíveis a nível da União não eram suficientes para os incluir na referida decisão. Por conseguinte, a Comissão adotou a Decisão 2008/989/CE da Comissão (3).
(3)

A Decisão n.o 235/2008/CE, no artigo 3.o, n.o 3, dispõe que o Presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/37

DECISÃO (UE) 2015/313 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2015

que nomeia três membros irlandeses do Comité Económico e Social Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2) Vagaram três lugares de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Heidi LOUGHEED, Siobhán EGAN e Padraig WALSHE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Erik O'DONOVAN, Head of IBEC Europe and IBEC's permanent representative to BUSINESSEUROPE, Cillian LOHAN, Environmental scientist, CEO of Irish Natural Forestry Foundation and Company Secretary of Irish Environmental network, e John BRYAN, President of the Irish Farmers' Association, são nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKĒVIČS

(1) JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.
5.

No anexo II, a quarta nota de rodapé é substituída pelo seguinte: «A classificação sectorial das sociedades gestoras de participações sociais (holdings) de sociedades não financeiras no Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) foi alterada no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) para refletir as alterações introduzidas nas normas estatísticas internacionais. O Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) reclassifica como sociedades financeiras as sociedades gestoras de participações sociais de sociedades não financeiras. A prestação de informações no âmbito das ORPA direcionadas deve, em princípio, estar de acordo com o quadro das rubricas do balanço: a partir de dezembro de 2014, os dados não devem abranger as sociedades gestoras de participações sociais, devendo ser reportados os correspondentes ajustamentos.»
(4)

Nos termos do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31, os limites de qualidade de crédito do Eurosistema não se aplicam a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelas administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro já não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou do programa macroeconómico. Nos termos do artigo 1, n.o 3, da citada Orientação, a República Helénica foi considerada, para os efeitos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o, como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.
(3)

O anexo I da Decisão 2010/221/UE enumera atualmente as seguintes partes do Reino Unido como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar): o território do Reino Unido exceto a baía de Whitstable, Kent, o estuário de Blackwater, Essex, e Poole Harbour, Dorset, a zona de Larne Lough no território da Irlanda do Norte e o território de Guernsey.
(4)

A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente às pessoas e entidades enumeradas no anexo II dessa decisão deverá igualmente ser prorrogada. Os nomes de cinco pessoas que morreram deverão ser retirados dos anexos I e II dessa decisão.
(8)

A varroose é uma doença de notificação obrigatória na Ilha de Man e nenhuma abelha, independentemente do seu ciclo de vida, nem as colmeias usadas, as colmeias tradicionais ou os recipientes utilizados para alojar as abelhas podem ser transportados do Reino Unido para a Ilha de Man. Além disso, trata-se de uma ilha situada no mar da Irlanda muito fora do alcance de voo das abelhas e está, assim, do ponto de vista geográfico suficientemente separada das zonas potencialmente infetadas com varroose.
(7)

O Japão notifica a OIE de surtos de doenças dos suínos e a situação sanitária é favorável nesse país terceiro no que diz respeito às doenças a que os suínos são sensíveis e para as quais as garantias aplicáveis devem ser certificadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010. Por conseguinte, a introdução na União de remessas provenientes desse país terceiro que consistam em produtos obtidos de suínos, tal como referidos no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, deve ser autorizada, sob reserva da aplicação do tratamento específico «B» definido na parte 4 desse anexo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/7

DECISÃO (UE) 2015/437 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2012/2002, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes.

(2) O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011).

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

(4) A Sérvia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

(5) A Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

(6) A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 79 726 440 euros em dotações de autorização, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 79 726 440 euros em dotações de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente B. DELLA VEDOVA

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
6)

Em cumprimento do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão deverá apresentar uma proposta sobre a dedução do montante em causa dos limites máximos de pagamentos do QFP para um ou mais exercícios futuros, tendo devidamente em conta o acordo sobre pagamentos relativo a outros instrumentos especiais, e sem prejuízo das prerrogativas institucionais da Comissão,
5)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.o-B Célula de projetos 1. A missão militar da UE dispõe de uma célula de projetos para a definição e execução de projetos, a financiar pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros que sejam consentâneos com os objetivos da missão e contribuam para a realização do seu mandato. 2. Sob reserva do n.o 3, o Comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações da missão militar da UE. Nesse caso, o Comandante da Missão da UE celebra com esses Estados convénios que regulem, nomeadamente, os procedimentos específicos para a resposta às queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados. 3. O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projetos.» .
(2)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (3) fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015.
(6)

No seguimento da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Hungria, afigura-se adequado retirar este Estado-Membro da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluí-lo na lista do anexo I dessa decisão.
(1)

Ao abrigo da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(3)

A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados.
(3)

As medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC são aplicáveis até 6 de março de 2015. Com base numa reapreciação dessa decisão, a aplicação das referidas medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2016 no que diz respeito a 14 pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a 18 pessoas.
(3)

Os Estados Unidos constam do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de remessas de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pela Decisão 2007/777/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/252 (3), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP nos Estados de Oregon e Washington. A Decisão 2007/777/CE estabelece que os referidos produtos, provenientes das zonas afetadas dos Estados de Oregon e Washington, podem ser autorizados para introdução na União depois de serem submetidos ao tratamento «D» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D»).
(1)

No interesse da clareza e da coerência, e com o objetivo de simplificar o regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema, as obrigações estabelecidas nas Decisões BCE/2013/6 (1) e BCE/2013/35 (2), bem como no artigo 1.o da Decisão BCE/2014/23 (3), foram incorporadas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4), a qual constitui o ato jurídico-chave que rege os instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema.
(5)

O Conselho concluiu que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram as decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista e que essas pessoas, grupos e entidades estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, dessa Posição Comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.
(1)

Na 2104.a reunião do Colégio de 5 de novembro de 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir do Organismo Europeu de Luta Antifraude para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros as tarefas relacionadas com a elaboração de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão, tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e do apoio nesta área através de ações de formação e de assistência técnica.