ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L55/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?479/91DACOMISSÃO
de28deFevereirode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?424/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L50de23.2.1991,p.7.

1.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 509/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2249/90 (4), prevê, no no 2 do seu artigo 13o, que o período de validade do certificado de ajuda prefixada seja de seis meses a contar do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, devido à incerteza que se faz sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho de 1991 o período de validade dos referidos certificados pedidos entre 1 e 15 de Março de 1991, inclusive;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1990/1991 e não obstante o disposto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3540/85, o período de validade do certificado de ajuda prefixada, pedido entre 1 e 15 de Março de 1991, inclusive, limitado a 30 de Junho de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO no L 203 de 1. 8. 1990, p. 56.
N?L56/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.91
REGULAMENTO (CEE)N®517/91DACOMISSÃO
de1deMarçode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3507/90eelevaa500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3507/90da
ComissãoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?369/91(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode300000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode21deFevereirode
1991,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
500000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?3507/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3507/90ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de500000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as500000
toneladasdecevadasãoindicadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?3507/90ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
OJOn?L338de5.12.1990,p.15.
MJOn°L43de16.2.1991,p.10.

2.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/9
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Sçhleswig-Holstein /Hamburg 117927
Niedersachsen/Bremen 94283
Nordrhein-Westfalen 97831
Hessen 17431
Rheinland-Pfalz 23601
Baden-Wurttemberg 16010
Bayern 132863»
REGULAMENTO (CEE) Nº 578/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3262/90 (2) da Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong;

Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um novo período não superior a dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, instituído pelo Regulamento (CEE) no 3262/90.

Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de uma nova decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) Nº 596/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 458/80 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a procura no mercado do vinho impõe uma adaptação estrutural da produção, que é o objectivo prosseguido pela reestruturação da vinha, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 458/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/88 (5); que este objectivo pode não ser atingido, devido, nomeadamente, à não realização de certos projectos de reestruturação colectiva aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 458/80; que, a fim de melhorar a taxa de realização da acção comum instituída pelo artigo 1º do citado regulamento, é necessário prever a possibilidade de transferir, segundo regras a determinar, a participação comunitária para projectos complementares, até ao limite dos montantes correspondentes aos projectos já aprovados, que não serão executados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 458/80, é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 11ºA

1. A fim de melhorar a taxa de realização da acção comum, os Estados-membros podem transferir para outros projectos o benefício da participação comunitária concedida a projectos que não possam ser integralmente executados antes do termo do prazo de execução, desde que a produção seja melhorada e o rendimento da vinha reestruturada seja limitado.

2. A Comissão adoptará as regras de execução do nº 1 de acordo com o processo definido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (*). Estas fixarão nomeadamente um prazo imperativo para que seja terminada a totalidade das acções de reestruturação empreendidas por força do presente regulamento e determinarão os procedimentos aplicáveis ao seguimento e à avaliação a posteriori dos projectos.

(*) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº C 245 de 29. 9. 1990, p. 14. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 9. (4) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. (5) JO nº L 39 de 12. 2. 1988, p. 1.
N?L80/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?749/91DACOMISSÃO
de26deMarçode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaanona
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas ,
até23deMarçode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L304de1.11.1990,p.96.

27.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1991,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 54,01
15091090900 —
15099000100 65,50
15099000900 —
15100090100 10,00
15100090900 —
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
28.3.91 N?L81/24 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?760/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?490/91(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em28,56ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L55de1.3.1991,p.43.OJOn?L164de24.6.1990,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.
28.3.91N?L81/98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?784/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem26deMarçode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?747/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigol?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(")JOn?L80de27.3.1991,p.34.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/99
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,71(')
17011190 38,71(>)
17011210 38,71(')
17011290 38,71(')
17019100 42,50
17019910 42,50
17019990 42,50(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes .
N?L81/100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?785/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
Considerandoque,apósexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraoquadragésimo sétimoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem38,495ecus/100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L100de20.4.1990,p.9.
(4)JOn?L265de28.9.1990,p.15.
28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L81/103
REGULAMENTO (CEE)N°.787/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
menteaplicaveisaessesprodutospoderiamconduzirà
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;
quesetornanecessáriosuspendertemporariamente afixa­
çãoantecipadadasrestituiçõesparaosprodutosemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1344/86(4),
e,nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
5?,
Considerando queomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosdocódigoNC040500ésuspensaduranteo
períodode29deMarçoa2deAbrilde1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.oJOn?L362de11.12.1990,p.5.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.