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REGULAMENTO (CEE) Nº 624/88 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2896/87 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 quando os contingentes estiverem em vigor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2896/87 do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativo à aplicação de um sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 quando os contingentes estiverem em vigor (1),

Considerando que, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (2), a Comunidade decidiu aprovar a Convenção internacinal de desginação e de codificação das mercadorias, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1988 e que esta Convenção se destina a substituir, como base internacional para as pautas aduaneiras e as nomenclaturas estatísticas, a Convenção sobre a nomenclatura de Bruxelas utilizada como base da Pauta Aduaneira Comum e do código Nimexe;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatitistica e à Pauta Aduaneira Comum (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (4), a Comunidade adoptou a Nomenclatura Combinada (NC) que retoma o sistema harmonizado as subdivisões comunitárias desta nomenclatura, bem como a Taric (Pauta integrada da Comunidade);

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2896/87 nas partes relativas a estes aspectos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2896/87 passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A importação na Comunidade do café e dos extractos ou essências de café dos códigos NC 0901 11 00, 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 2101 10 11 e 2101 10 19 fica subordinada à apresentação, na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de importação, do certificado previsto para esse efeito nas regras referidas no artigo 1º

2. As importações provenientes dos países não membros do Acordo Internacional do Café de 1983 que não constem do Anexo 6 das regras referidas no artigo 1º são limitadas a uma quantidade para a Comunidade e para cada Estado-membro da Comunidade igual à indicada no Anexo 7 das ditas regras.

3. Para efeitos da aplicação do nº 4, alínea a), do artigo 18º, a importação na Comunidade do café e dos extractos ou essências de café dos códigos NC 0901 11 00, 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 2101 10 11 e 2101 10 19 fica subordinada, durante o período de transição de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor do sistema, à apresentação, na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades aduaneiras de imporação do certificado de origem do modelo 0, ou, no caso de este certificado não estar disponível, à entrega de uma ficha de importação do modelo I, impressa de acordo com as especificações definidas no Anexo 8 A e preenchida segundo as instruções gerais constantes do Anexo 8 B das ditas regras, ou à aplicação de qualquer procedimento alternativo em conformidade com a regulamentação aduaneira comunitária, a notificar aos Estados-membros pela Comissão.

Artigo 3º

1. A exportação para o exterior da Comunidade do café e dos extractos ou essências de café dos códigos NC 0901 11 00, 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 2101 10 11 e 2101 10 19 fica subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras do certificado previsto para o efeito nas regras referidas no artigo 1º,

2. São consideradas como objecto de exportação para o exterior da Comunidade, para efeitos do disposto no nº 1, os produtos referidos neste número exportados para o exterior do território aduaneiro da Comunidade.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com processo previsto no artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 222/77. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 276 de 29. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.