DECISÃO (UE) 2022/1921 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de setembro de 2022

relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções por alegada infração aos requisitos de reporte estatístico (BCE/2022/32)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.o, n.o 3,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 5.o e 34.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), nomeadamente o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Banco Central Europeu (BCE) pode impor sanções aos agentes inquiridos em caso de incumprimento dos requisitos de informação estatística.

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 prevê que, na decisão de imposição de uma sanção e na determinação da sanção adequada, o BCE pautar-se-á pelo princípio da proporcionalidade. Além disso, o artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece um elenco não exaustivo de circunstâncias que o BCE deve ponderar, quando necessário, em função do caso em apreço.

O Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (3) estabelece o procedimento para a apresentação de uma proposta pela unidade de investigação independente do BCE ou pelo banco central nacional competente à Comissão Executiva do BCE, a fim de determinar se um agente inquirido cometeu uma alegada infração e especificar o montante proposto da sanção a aplicar, e prevê um procedimento simplificado de infração para sancionar infrações menores.

No interesse da igualdade de tratamento dos agentes inquiridos, e de acordo com o exigido pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/1917 do Banco Central Europeu (BCE/2022/31) (4) , o BCE estabelece a metodologia que os bancos centrais competentes do Eurosistema devem seguir no cálculo do montante proposto da sanção. O cálculo deve realizar-se em duas etapas. Na primeira, é calculado um montante de base em função dos aspetos quantitativos da alegada infração e, na segunda, outras circunstâncias e informações relevantes são tomadas em consideração para efeitos de ajustamento do montante de base.

Por esse motivo, e a fim de garantir a transparência e a imparcialidade das decisões do BCE sobre imposição de sanções aos agentes inquiridos, tal metodologia deve especificar os aspetos quantitativos utilizados no cálculo do montante de base. Além disso, a mesma metodologia deve fornecer orientações relativamente às circunstâncias e informações que um banco central competente do Eurosistema toma em consideração, se pertinentes, no calculo do montante proposto da sanção.

Se bem que, em termos gerais, se deva utilizar o total do ativo para determinar a dimensão económica de um agente inquirido que não cumpra os requisitos de reporte estatístico, por exemplo os respeitantes às estatísticas de pagamentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43) (5) e aos títulos em custódia estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu (BCE/2012/24) (6) , o número total dos seus clientes, o valor total das suas operações de pagamento ou o valor total dos títulos depositados junto de uma entidade de custódia são mais adequados à mensuração da sua dimensão económica para fins de cálculo do montante de base. Para este efeito, é igualmente adequado ter em conta a dimensão económica de um agente inquirido que não cumpra os requisitos de reporte estatístico em relação à dimensão económica da população inquirida de referência, no caso das estatísticas dos mercados monetários enunciadas no Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (7) , ou da população efetivamente inquirida relevante, nos casos restantes.

Para efeitos da produção regular de estatísticas dos mercados monetários, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48), os erros nos dados relativos ao segmento de mercado sem garantia que não sejam corrigidos até ao prazo de transmissão fixado pelo BCE ou pelo BCN podem implicar a aplicação de uma sanção, dada a importância crucial da receção de informação estatística atempada, exata e completa sobre o referido segmento, que seja conforme com padrões elevados de integridade, para o desempenho das atribuições do BCE no domínio da política monetária. Por este motivo, e a fim de assegurar a coerência com a aplicação do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31), é conveniente e adequado que os bancos centrais do Eurosistema apliquem a presente decisão três meses após a notificação em caso de incumprimento dos requisitos de reporte estatístico previstos no Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48).

Os princípios seguidos pelo BCE para calcular as sanções aplicáveis, a partir do período de referência de dezembro de 2004 aos requisitos de reporte mensal e, a partir do quarto trimestre de 2004 aos requisitos de reporte trimestral, em caso de incumprimento dos requisitos de reporte estatístico em matéria de balanço por inobservância dos padrões mínimos estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu (BCE/2001/13) (9) , estão especificados no Aviso do Banco Central Europeu sobre a imposição de sanções por infração aos requisitos de reporte relativos às estatísticas de balanço (10) . No interesse da segurança jurídica, importa revogar o referido aviso,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

3. A presente decisão não obsta a que a Comissão Executiva do BCE exerça o seu poder discricionário de impor uma sanção que considere adequada, tal como previsto no artigo 7.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4).

2. A metodologia aplica-se ao cálculo do montante proposto de uma sanção para uma ou mais alegadas infrações em relação às quais tenha sido instaurado um procedimento de infração em conformidade com o artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31).

«Prazo do BCE», a data e a hora fixadas pelo BCE para a receção de informação estatística dos bancos centrais nacionais ou, no caso de reporte direto, dos agentes inquiridos em conformidade com os regulamentos ou as decisões em matéria de estatísticas adotados pelo BCE;

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31).

Artigo 3.o

Cálculo das sanções propostas

1. As sanções propostas em caso de alegada infração cumulativa nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31) ou em caso de alegada infração nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31) são calculadas de acordo com o procedimento seguinte: a) em primeiro lugar, o banco central competente do Eurosistema calcula um montante de base em função dos aspetos quantitativos da alegada infração, incluindo, se for caso disso: i) a dimensão económica do agente inquirido; ii) a frequência da infração; iii) a duração da infração; iv) a dimensão da discrepância entre as informações estatísticas corretas e incorretas; b) as circunstâncias específicas referidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 que não estejam previstas na alínea a) do presente número, bem como quaisquer outras informações pertinentes, devem então ser levadas em conta e podem exigir um ajustamento do montante de base calculado em conformidade com a alínea a).

2. As sanções propostas em caso de falta grave a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31) são calculadas de acordo com o procedimento seguinte: a) em primeiro lugar, o banco central competente do Eurosistema calcula um montante de base mediante a aplicação das coimas máximas estabelecidas no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 2533/98, ajustadas em função da dimensão económica do agente inquirido; b) as circunstâncias específicas referidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2532/98, bem como quaisquer outras informações pertinentes, devem então ser levadas em conta e podem exigir um ajustamento do montante de base calculado em conformidade com a alínea a).

3. O ajustamento referido no n.o 1, alínea b), é limitado ao máximo de um terço do montante de base referido no n.o 1, alínea a). O ajustamento referido no n.o 2, alínea b), é limitado a um ajustamento em baixa máximo de um terço do montante de base referido no n.o 2, alínea a).

4. Sempre que uma alegada infração seja relativa ao reporte de informações estatísticas incorretas, incompletas ou apresentadas num formato não conforme com os requisitos de reporte, o BCE não aplicará qualquer sanção quando os erros forem negligenciáveis ou quando o agente inquirido tiver corrigido os erros negligenciáveis em conformidade com a política e os procedimentos de revisão do BCE. Esta disposição não é aplicável: a) em caso de falta sistemática ou intencional de reporte de informação estatística correta ou completa; ou b) em caso de incumprimento dos requisitos de reporte respeitante ao segmento não garantido previstos no Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48).

5. Para efeitos do cálculo das sanções nos termos dos n.os 1 e 2, os bancos centrais competentes do Eurosistema não podem exceder as coimas máximas estabelecidas no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

6. Ao submeter uma proposta à Comissão Executiva do BCE nos termos do artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4), o BCN competente descreve com suficiente detalhe a forma de cálculo do montante proposto da sanção a impor pelo BCE, indicando, nomeadamente, se aplicou uma ponderação aos elementos pertinentes para o cálculo do montante de base ou para o ajustamento do montante de base em conformidade, respetivamente, com o artigo 4.o ou com o artigo 5.o.

7. Caso tenha sido atribuída uma ponderação aos fatores relevantes para o cálculo do montante de base ou para o ajustamento do montante de base nos termos do artigo 4.o ou 5.°, respetivamente, o BCE informa o agente inquirido desse facto. Ao impor uma sanção, o BCE informa o agente inquirido da forma como a sanção foi calculada, indicando, nomeadamente, se aplicou uma ponderação aos elementos pertinentes para o cálculo do montante de base ou para o ajustamento do montante de base em conformidade, respetivamente, com o artigo 4.o ou com o artigo 5.o.