REGULAMENTO (CEE) Nº 4176/88 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1988 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 14ºB,

Considerando que, por força do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os Estados-membros concedem uma ajuda forfetária às organizações de produtores que procedam, em determinadas condições, à retirada do mercado dos produtos constantes do Anexo VI do referido regulamento ; que as intervenções se baseiam na aplicação de um preço de retirada autónomo, fixado pelas organizações de produtores, que deve ser comunicado, antes do início da campanha de pesca, aos Estados-membros;

Considerando que é necessário determinar as condições a respeitar pelas organizações de produtores no âmbito deste regime;

Considerando que a ajuda forfetária só pode ser paga no final da campanha de pesca ; que é, todavia, conveniente prever a possibilidade de conceder adiantamentos, mediante a constituição de uma garantia;

Considerando que convém autorizar os Estados-membros a fixar o valor forfetário, utilizado para o cálculo da ajuda forfetária, discriminado de acordo com o destino dos produtos retirados, tal como referido no Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (3);

Considerando que, com o objectivo de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente definir as condições mínimas a que as transformações devem obedecer, bem como as condições de armazenagem e de colocação no mercado dos produtos transformados;

Considerando que, a fim de permitir um controlo permanente, as organizações de produtores devem manter uma contabilidade física ; que desta contabilidade devem constar as indicações necessárias para efeitos do referido controlo;

Considerando que é conveniente determinar a periodicidade com que devem ser efectuadas as comunicações dos Estados-membros à Comissão;

Considerando que, no quadro do presente regime, convém aplicar, mutatis mutandis, determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos de pesca (4), do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos de pesca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4175/88 (6), bem como do Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos de pesca (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária referida no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir denominado «regulamento de base».

A. Condições gerais

Artigo 2º

A concessão da ajuda forfetária fica subordinada à comunicação, pela organização de produtores, às autoridades competentes dos Estados-membros, antes do início da campanha, da lista dos produtos, discriminados por categorias, bem como do preço de retirada autónomo referido no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do regulamento de base.

Todavia, uma organização de produtores pode aplicar, para uma ou várias categorias, um preço de retirada autónomo que ultrapasse o nível máximo referido no nº 1 do artigo 14ºB sem perder direito à ajuda forfetária para as categorias em que respeitou o nível máximo.

Artigo 3º

As condições determinadas nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 aplicam-se, mutatis mutandis, à concessão da ajuda forfetária.

(1) JO nº L 379 de 31.12.1981, p. 1. (2) JO nº L 305 de 10.11.1988, p. 1. (3) JO nº L 152 de 10.6.1983, p. 22. (4) JO nº L 235 de 10.8.1982, p. 1. (5) JO nº L 335 de 29.11.1982, p. 1. (6) Ver página 61 do presente Jornal Oficial. (7) JO nº L 351 de 11.12.1982, p. 20. (8) JO nº L 373 de 31.12.1987, p. 6. As disposições do nº 3 do artigo 2º do regulamento citado aplicam-se igualmente, mutatis mutandis, aos casos em que uma organização de produtores ou um dos seus membros coloca à venda os produtos numa outra zona que não a sua zona de actividade e na qual uma outra organização de produtores aplica um preço de retirada autónomo diferente do da primeira organização de produtores. O cálculo do montante da ajuda forfetária baseia-se no preço de retirada autónomo fixado pela primeira organização de produtores.

Artigo 4º

Para aplicação da margem de tolerância fixada no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do regulamento de base, devem respeitar-se as regras estabelecidas nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 3137/82.

Artigo 5º

Considera-se como preço de retirada autónomo a respeitar pelas organizações de produtores, o preço da primeira venda na lota ou no cais.

O preço da primeira venda não pode incluir as despesas efectuadas após o desembarque, com excepção das despesas, incluindo as despesas de transporte, referentes à primeira venda na lota ou no cais, em conformidade com as disposições da alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2202/82.

B. Condições de concessão da ajuda forfetária referida no nº 2, primeiro travessão, da alínea c), do artigo 14ºB do regulamento de base (a seguir designada «compensação forfetária»)

Artigo 6º

1. O pedido de pagamento da compensação financeira é apresentado pela organização de produtores interessada, no fim de cada campanha de pesca, junto das autoridades competentes do Estado-membro.

O pedido contém, pelo menos, os elementos indicados no anexo.

O pedido deve ser apresentado, o mais tardar, quatro meses após a expiração da campanha em causa.

2. Todavia, todos os meses são concedidos adiantamentos, a pedido da organização de produtores em causa e relativos às quantidades retiradas, desde que o requerente constitua uma garantia pelo menos igual a 105 % do montante adiantado.

O montante do adiantamento ou dos adiantamentos é determinado com base na relação provisória entre as quantidades retiradas e as colocadas à venda durante o período em causa.

O cálculo do montante é ajustado dois meses após o mês em causa, na base das operações realmente efectuadas e indicadas conforme o modelo do anexo.

Artigo 7º

Os Estados-membros fixam o valor forfetário utilizado para o cálculo da compensação forfetária, referida no nº 5 do artigo 14ºB do regulamento de base, e do respectivo adiantamento, discriminado de acordo com o destino dos produtos retirados, tal como referido nas alíneas b), c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1501/83. O referido valor é fixado no início da campanha de pesca, ao mesmo nível para todas as organizações de produtores reconhecidas pelo Estado-membro em causa, com base nas receitas médias obtidas para os referidos destinos e observadas nos Estados-membros em causa durante os seis meses anteriores à fixação do valor forfetário. Não obstante, o seu nível será alterado, caso se observam variações de receitas importantes e duradouras no mercado do Estado-membro em causa.

Artigo 8º

Os artigos 9º e 13º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 aplicam-se, mutatis mutandis.

C. Condições para a concessão da ajuda forfetária referida no nº 2, segundo travessão, da alínea c) do artigo 14 B do regulamento de base (a seguir designada «prémio forfetário»)

Artigo 9º

1. Só podem beneficiar do prémio forfetário as quantidades que, após a sua retirada do mercado, forem conservadas em condições que impeçam a alteração da qualidade dos produtos e forem sujeitas, o mais tardar, no dia seguinte, a uma ou várias das transformações previstas no nº 2, segundo travessão, da alínea c), do artigo 14ºB.

2. Sem prejuízo das disposições ou de regras mais estritas aplicadas nos Estados-membros, a congelação deve ser efectuada em instalações adequadas que permitam atingir uma temperatura de -18 °C, no interior do produto, no prazo máximo de cinco horas.

Artigo 10º

Só podem beneficiar do prémio forfetário os produtos que, após transformação definitiva, satisfaçam as seguintes condições mínimas de armazenagem e de colocação no mercado: a) - O período de armazenagem não pode ser inferior a quinze dias, a contar da data em que foi concluída a transformação,

- a temperatura de armazenagem não pode ser inferior a -21 °C;

b) Em relação a todos os produtos armazenados, a identificação para efeitos de controlo das quantidades transformadas deve ser efectuada por uma armazenagem e marcação adequadas e aceites pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

c) Em relação a todos os produtos, a colocação no mercado deve ser efectuada em lotes homogéneos, quanto à espécie, à transformação, à apresentação e à embalagem, bem como em conformidade com as disposições relativas à comercialização dos produtos destinados ao consumo humano em vigor em cada Estado-membro.

Artigo 11º

O montante do prémio forfetário é fixado, antes do início de cada campanha de pesca, de acordo com o processo previsto no artigo 33º do regulamento de base. Este montante é calculado tendo em conta as despesas técnicas de transformação e de armazenagem observadas na Comunidade no decurso da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas.

Artigo 12º

1. O prémio forfetário só é pago à organização de produtores interessada depois de a autoridade competente do Estado-membro em causa ter verificado que as quantidades para as quais o prémio é pedido foram transformadas, armazenadas e colocadas no mercado nas condições definidas pelo presente regulamento.

2. O prémio é pago, após o final de cada campanha de pesca, pelo Estado-membro que reconheceu a organização de produtores em questão.

O pedido de pagamento é apresentado em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 6º

3. Todavia, todos os meses são concedidos adiantamentos, a pedido da organização de produtores em causa, desde que esta constitua uma garantia pelo menos igual a 105 % do montante adiantado.

4. O montante do adiantamento ou dos adiantamentos é determinado com base na relação provisória entre as quantidades destinadas ao prémio forfetário e as colocadas à venda durante o período em causa. O cálculo dos adiantamentos é ajustado dois meses após o mês em causa na base das operações realmente efectuadas e indicadas conforme o modelo do anexo e segundo o tipo de transformação escolhido.

Artigo 13º

Os artigos 7º, 8º e 11º a 14º do Regulamento (CEE) nº 3321/82 aplicam-se, mutatis mutandis.

D. Disposições finais

Artigo 14º

1. A organização de produtores deve manter uma contabilidade «matéria» que indique pelo menos os elementos que figuram no modelo constante do anexo.

2. No caso do prémio forfetário, as organizações de produtores mantêm um registo que indique, no mínimo, os elementos seguintes: - as quantidades retiradas do mercado, discriminadas por categorias,

- a data de retirada,

- se fôr caso disso: - a indicação da transferência dos produtos confiados a uma indústria de transformação,

- a referência ao exemplar de controlo T nº 5 referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3321/82,

- os tipos de transformação escolhidos,

- a data de congelação,

- a quantidade de produto transformada, discriminada por espécie,

- o nome e o endereço das empresas encarregadas da transformação,

- a identificação dos lotes transformados e o seu local de armazenagem,

- o início e o fim das operações de armazenagem,

- em relação a cada lote vendido, a quantidade de produto transformada, o número e a data da factura e a data de venda.

3. Se uma organização de produtores confiar a uma indústria a tarefa de submeter os produtos em causa a uma ou a várias das operações referida(s) no nº 2, segundo travessão, da alínea c), do artigo 14ºB do regulamento de base, o contrato entre estas duas partes deve estipular que a indústria em causa tem a obrigação de manter um registo que obedeça às condições previstas no nº 2.

Artigo 15º

Os Estados-membros comunicam à Comissão: - o mais tardar, em 1 de Março de 1989: - a lista dos mercados grossistas e portos representativos referidos no nº 6 do artigo 14ºB do regulamento de base,

- as medidas de controlo tomadas em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 14ºB,

- o nome e o endereço do ou dos organismos designados para o controlo;

- o mais tardar, um mês após o início da campanha de pesca: - o montante do valor forfetário, discriminado de acordo com as opções referidas no artigo 7º,

- no mês seguinte ao final de cada semestre: - um quadro que indique, por produto e por categoria de produto, os preços médios observados e as quantidades comercializadas nos mercados grossistas ou nos portos representativos;

- nos cinco meses seguintes ao final de cada campanha de pesca: - o preço médio por produto (sem distinção de categoria) e os desembarques globais no Estado-membro em causa durante a campanha de pesca anterior.

Artigo 16º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

ANEXO

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