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REGULAMENTO (CEE) Ng. 2048/88 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 3183/87 (4), o Conselho adaptou o Regulamento (CEE) n° 729/70 (5), tendo em vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento das despesas previstas pelas diferentes regulamentações relativas às organizações comuns de mercado em situação de esgotamento das dotações disponíveis para o efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num desfazamento de dois meses entre os financiamentos efectuados pelos Estados-membros com base nos seus meios financeiros próprios e o pagamento aos Estados-membros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a imputação dessas despesas;

Considerando que, a fim de assegurar a continuidade dos pagamentos previstos pelas referidas regulamentações, é necessário elevar para dois meses e meio o mencionado desfazamento, apenas para as despesas da segunda quinzena do mês de Outubro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 729/70 é alterado do seguinte modo:

1. N° n° 2, último parágrafo, do artigo 4g., é suprimida a seguinte frase:

«e até à adopção do regime definitivo decorrente das decições relativas ao financiamento futuro da Comunidade.»

2. N° n° 2, alínea a), do artigo 5g., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputação das despesas feitas com os meios financeiros definidos no n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 4g.. As despesas de Outubro serão referidas ao mês de Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização da despesa pelos organismos pagadores.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se pela primeira vez às despesas de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

EWG:L185UMBP00.96

FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 683 mm; 71 Zeilen; 3062 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 152 de 10. 6. 1988, p. 8.

(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° C 166 de 25. 6. 1988, p. 7.

(4) JO n° L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.

(5) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
20.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/21
REGULAMENTO (CEE)N?2153/88DACOMISSÃO
de19deJulhode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade20a26
deJunhode1988
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade20a26de
Junhode1988,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão ;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade20a26deJunhode1988,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraem-vigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde20deJunhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L189/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade20a26deJunhode1988
(EmECUs/100kgpesoliquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
16025010(2) 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,
(2)Outros.decarnesdebovinos.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2130/88 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros calçados, dos códigos 6404 e 6405 90 10 da Nomenclatura Combinada, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) 3635/87, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os outros calçados dos códigos 6404 e 6405 90 10 da Nomenclatura Combinada o tecto individual é de 2 400 000 ECUs; que, em 24 de Junho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários das Filipinas:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0680 // 6404 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis // // 6405 90 10 // Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
N?L195/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2189/88DACOMISSÃO
de22deJulhode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presente ;regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
«ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2111/88(4);
Considerando queemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L186de16.7.1988,p.7.

23.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJulhode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82°período
93?período
10
10061091 0 0 0 —
10061099 0 0 -o —
10062010 0 0 0.—
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0. 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2181/88 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

que permite a transformação em álcool de nectarinas e pêssegos carecas retirados do mercado durante a campanha de 1988

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 determina as opções segundo as quais os produtos retirados do mercado podem ser escoados no âmbito dos artigos 15ºB e 18º, ou adquiridos nos termos dos artigos 19º e 19ºA do mesmo regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/88 (3) acrescentou as nectarinas e os pêssegos carecas à lista dos produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções;

Considerando que se afigura oportuno que, à semelhança dos pêssegos, as nectarinas e os pêssegos carecas retirados do mercado ou adquiridos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 possam ser escoados por transformação em álcool a partir da presente campanha; que, para o efeito, é necessário revogar o nº 1, alínea b), do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até ao final da campanha de 1988, o nº 1, alínea b) do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é aplicável às nectarinas e aos pêssegos carecas retirados do mercado no âmbito dos artigos 15ºB e 18º ou adquiridos nos termos dos artigos 19º e 19ºA do referido regulamento.

Artigo 2º

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2200/88 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1988

que fixa os preços de referência das carpas para a campanha de comercialização 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 22º,

Considerando que o artigo 22º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para as carpas; que estes preços podem ser diferenciados dentro de cada campanha em função da evolução temporal dos cursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às modalidades da fixação dos preços franco-fronteira das carpas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2046/85 (4), prevê que os preços de referência das carpas são fixados pelos períodos de 1 de Agosto a 30 de Novembro, de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 31 de Julho;

Considerando que a fixação dos preços de referência constitui a condição necessária para a aplicação eventual de medidas apropriadas para a protecção da produção comunitária; que os dados dos preços à produção disponíveis conduzem a fixar os preços de referência aos níveis indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de referência das carpas é fixado como segue:

- para o período de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1988 a 1 715 ECUs/tonelada,

- para o período de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 1988 a 1 506 ECUs/tonelada,

- para o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1989 a 1 387 ECUs/tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.

(4) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2201/88 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3862/87 (4), fixou as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 no que respeita à indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira; que o nº 1 do artigo 3º fixa as datas em que a autoridade competente comunica aos produtores interessados se o seu pedido foi aceite ou não; que determinados Estados-membros têm, igualmente para o segundo período de aplicação do regime de abandono, dificuldades administrativas para respeitar a data fixada; que é conveniente tomar em consideração essas dificuldades e admitir que os pedidos apresentados possam ser aceites até 14 de Março de 1988; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data do primeiro pagamento da indemnização em relação ao segundo ano de aplicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º, a data « 31 de Janeiro de 1988 » é substituída por « 14 de Março de 1988 ».

2. No segundo parágrafo do artigo 4º, a data « 30 de Junho de 1988 » é substituída por « 31 de Agosto de 1988 ».

3. No segundo travessão do artigo 6º, a data « 31 de janeiro de 1988 » é substituída por « 14 de Março de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 33.
26.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/15
REGULAMENTO (CEE)N?2220/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,opreçomínimodassementesde
soja
dospreçoscomuns,anualmente ,noiníciodacampanhade
comercialização ;queoscritíeriosprevistosparaaquela
aproximaçãoconduzemàfixaçãodospreçosesphanhóisaos
níveisaseguirreferidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,opreço
mínimodassementesdesojareferidonon?6doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1491/85éfixado:
a)ParaEspanha,em37,44ECUs/100kg;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisparaosgrãosdesoja(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2217/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,porforçadon?6doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1491/85,oConselhofixatodosos
anosumpreçomínimoparaassementesdesoja;queaquele
preçoéfixadoaumnívelquegarantaaosprodutoresde
sementesarealizaçãodassuasvendasaumpreçotão
próximoquantopossíveldopreçodeobjectivo,tendoem
consideraçãoasvariaçõesdemercado,bemcomoasdespesas
detransportedassementesdaszonasdeprocuçãoatéàs
zonasdetransformação ;
Considerando qué,afimderealizarosobjectivosacima
referidos,aquelepreçomínimodeveserfixadoemrelaçãoa
umaqualidadetipoeaumestádiobemdeterminados ;
Considerando queaaplicaçãodoartigo68?doActode
Adesãoconduziu,emEspanha,aumníveldepreços
diferentedodospreçoscomuns;que,emaplicaçãodo
dispostonon?1doartigo70?doActodeAdesão,é
convenienteaproximarospreçosespanhóiseportuguesesb)ParaosoutrosEstados-membros ,em48,94ECUs/100
kg.
Artigo2?
Opreçoindicadonoartigo1?refere-seàssementesque
correspondem aoscritériosreferidosnoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?2219/88doConselho,de19deJulhode
1988,quefixa,paraacampanhadecomercialização de
1988/1989,opreçodeobjectivodassementesdesoja(4).
Aquelepreçoentende-sereferidoaumamercadorianoponto
departidadaszonasdeprodução.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todosEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(«)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)Verpágina11dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.27. (")Verpágina14dopresenteJornalOficial.
26.7.88N?L199/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2257/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercializaçãode1988/1989,opreçodeobjectivonosector
dasforragenssecas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasforragens
secas0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3996/87(2),e,nomeadamente ,
on?1doseuartigo4?eon?2doseuartigo5?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(5),
Considerandoque,nostermosdoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1117/78,deveserfixadoumpreçodeobjectivo
paradeterminadosprodutosdosectordasforragenssecasa
umnívelequitativoparaosprodutores;queessepreçodeve
referir-seaumaqualidade-tipo ,representativadaqualidade
médiadasforragenssecasproduzidasnaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?1117/78,aajudaprevistanon?1
destemesmoartigodeveserigualaumapercentagemda
diferençaentreopreçodeobjectivoeopreçomédiodo
mercadomundialdosprodutosemcausa;que,tendoem
contaascaracterísticas domercadoemquestão,convém
fixaressapercentagemem100%;
Considerandoqueaaplicaçãodoartigo68?doActode
Adesãoconduziu,emEspanha,aumníveldepreços
diferentedodospreçoscomuns;que,nostermosdon?1do
artigo70?doActodeAdesão,éconvenienteaproximarospreçosespanhóisdospreçoscomuns,anualmente,noinicio
dacampanhadecomercialização ;queoscritériosprevistos
paraessaaproximaçãoconduzemàfixaçãodospreços
espanhóisaosníveisaseguirindicados,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,opreço
deobjectivoparaosprodutosreferidosnaalíneab),primeiro
eterceirotravessões,doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1117/78,éfixado:
a)ParaEspanha,em161,27ECUsportonelada;
b)ParaosoutrosEstados-membros ,em178,92ECUspor
tonelada.
Estepreçorefere-seaumproduto:
—comumteoremhumidadede11%,
—comumteoremproteínasbrutastotais,relativamenteà
matériaseca,de18%.
Artigo2?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,a
percentagemautilizarparaocálculodaajudareferidano
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1117/78éfixadaem
100%,paraosprodutosreferidosnaalíneab),primeiroe
terceirotravessões,enaalíneac)doartigo1?doreferido
regulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deMaiode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente •
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L142de30.5.1978,p.1.
(2)JOn?L377de21.12.1987,p.35.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.36.
(4)JOn?C167de27.6.1988.
(s)JOn?C175dei4.7.1988,p.33.