PT Jornal Oficial da União Europeia L 353/17

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2014) 9230]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/891/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Esta diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Esse plano deve incluir, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista («a lista»).

(3) O México está atualmente incluído na lista no que toca aos equídeos. No entanto, as últimas auditorias levadas a efeito pela Comissão no México confirmaram deficiências graves na capacidade das autoridades mexicanas para realizar verificações fiáveis e em especial para atestar a ausência de substâncias proibidas pela Diretiva 96/22/CE do Conselho (3).

(4) A entrada relativa ao México respeitante aos equídeos deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(5) A Decisão 2011/163/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas pertinentes de produtos provenientes do México que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão.

(7) As medidas previstas na presente decisão serão revistas pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, à luz das garantias fornecidas pelas autoridades mexicanas.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

No período de transição que vai até 1 de março de 2015, os Estados-Membros aceitam remessas de carne e de produtos à base de carne de equídeos importados do México e destinados ao consumo humano, desde que o importador demonstre que foram certificados e expedidos para a União antes de 15 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2014. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

(3) Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 82/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).