DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 93/680/CE que autoriza a Espanha, Grécia, Itália e Portugal a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (95/14/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Itália e Portugal,

Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações dessa regra desde que se determine não existirem riscos de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que, na Grécia, Itália e Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pela Decisão 93/680/CE (3), a Comissão aprovou uma derrogação baseada no conceito de « zona indemne », sujeita a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1994; que a Comissão previu também que essa derrogação permitiria confirmar o bom funcionamento do conceito de « zona indemne »;

Considerando que as informações apresentadas pelo Canadá e recolhidas durante uma missão naquele país em 1994 indicam que o Canadá estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que há boas razões para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus se revelou plenamente eficaz em certas áreas dessas províncias; que não foram detectados vestígios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente importadas nos termos da decisão 93/680/CE; que não foi estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zona indemne » e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus;

Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus e que certas condições técnicas especiais sejam cumpridas;

Considerando, portanto, que devem ser autorizadas derrogações para a próxima campanha de comercialização da batata de semente, desde que sejam tidas em conta as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/108/CE (5), e na Directiva 70/457/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (7);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/680/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) Devem ser colhidas amostras oficiais de cada lote destinado à exportação para a Comunidade; o lote apenas pode ser constituído por tubérculos de uma mesma variedade e classe que tenham sido produzidos numa única exploração e com o mesmo número de referência. As amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de se detectar a eventual presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; as amostras colhidas para detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita ou colheitas que deram origem ao lote; para a detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, deve ser colhida uma amostra de, pelo menos, 200 tubérculos por 25 toneladas, ou menos, do lote; os exames devem incidir sobre a totalidade da amostra e ser efectuados segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, o método « reverse-page » ou o método de hibridação c-ADN e - para a detecção de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus, pelo menos o método de detecção e diagnóstico da bactéria da podridão anelar em lotes de batata previsto na Directiva 93/85/CEE do Conselho (*);

».

2. Ao nº 2, alínea e), do artigo 1º é aditado o seguinte período:

« Os documentos anexos ao certificado fitossanitário referido como parte integrante do certificado devem dizer-lhe respeito, tanto quanto à descrição efectuada como à quantidade do produto. ».

3. No nº 2, alínea f), do artigo 1º, o porto « Patras » é inserido na lista de portos de descarga, a seguir a « Livorno ».

4. No nº 2 do artigo 1º, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

« h) Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros de importação devem colher uma amostra representativa de cada lote individual destinado à importação ou importado ao abrigo da presente decisão destinada à realização de exames oficiais para detecção de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus, de acordo com o método comunitário estabelecido para a sua detecção e diagnóstico; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que os exames em questão não confirmaram suspeitas da presença ou a presença de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus; devem ser conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-membros, devendo os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de importação referidos naquela directiva informar a Comissão, até 15 de Maio de 1995, a fim de organizar esses exames e registar os resultados; a totalidade dos lotes importados não pode exceder uma quantidade que seja adequada à realização dos referidos exames tendo em conta as instalações disponíveis para esse fim; ».

5. No nº 2, alínea i), do artigo 1º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - as instalações dos importadores das batatas e as constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE da Comissão (**);

».

6. No nº 2 do artigo 1º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

« j) As batatas apenas devem ser plantadas em explorações cujos nome e endereço possam ser identificados; ».

7. Ao nº 2, alínea k), do artigo 1º é aditada a seguinte frase:

« a presente disposição não é aplicável no caso de utilizadores finais que plantem as batatas de semente importadas; ».

8. No nº 2 do artigo 1º, a alínea l) passa a ter a seguinte redacção:

« l) No período vegetativo que se segue à introdução, os referidos organismos oficiais responsáveis inspeccionarão, em momentos oportunos, uma proporção adequada das plantas nas instalações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE da Comissão ou nas explorações referidas na alínea j); ».

9. No nº 2 do artigo 1º, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:

« m) As batatas produzidas a partir de batatas de semente introduzidas nos termos da presente decisão não serão certificadas como batatas de semente e serão apenas utilizadas pelos Estados-membros que façam uso da autorização referida no nº 1 como batatas de consumo.

A embalagem deve ser rotulada em conformidade, devendo o número das instalações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE e a orgiem canadiana das batatas de semente utilizadas constar do rótulo.

As batatas podem ser transformadas nos Estados-membros que façam uso da autorização referida no nº 1, após aprovação dos organismos oficiais responsáveis referidos, tendo em conta os resultados das inspecções a que diz respeito a alínea l). ».

10. No artigo 3º, a expressão « 1 de Dezembro de 1993 até 31 de Março de 1994 » é substituída por « 15 de Janeiro até 30 de Abril de 1995 » e a expressão « dessa data » é substituída por « de 30 de Abril de 1995 ».

Artigo 2º

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 259 de 18. 10. 1993, p. 1.

(**) JO nº L 205 de 17. 8. 1993, p. 22.