REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3771/92 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1992

que estabelece as normas de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3392/92 do Conselho, para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3392/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1993) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3392/92 determina o modo de gestão do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 e dividiu o referido contingente em duas partes: a primeira, correspondendo a 42 400 toneladas, repartida pelos importadores tradicionais e a segunda, de 10 600 toneladas, repartida pelos operadores que tenham exercido a sua actividade em matéria de trocas comerciais de carne de bovino com os países terceiros;

Considerando que, a fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime baseado na gestão nacional para o regime de gestão comunitária, não deixando de tomar em conta os elementos específicos ao comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição, proporcionalmente à anterioridade, da primeira parte aos importadores tradicionais que possam provar terem importado, durante 1990, 1991 e 1992, produtos que são objecto deste contingente; que é conveniente, não obstante, permitir, no âmbito de um procedimento baseado na apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação, na medida determinada pela Comissão, o acesso à segunda parte aos importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e interessados em quantidades de uma determinada importância; que o controlo deste último critério exige que os pedidos, de um mesmo operador, sejam apresentados no mesmo Estado-membro;

Considerando que, a fim de evitar especulações, é necessário barrar o acesso ao contingente aos operadores que já não exerçam uma actividade no sector da carne de bovino em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2101/92 (3), fixa as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) n° 2377/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 815/91 (5), estabelece as normas especiais de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que é conveniente prever a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. A quantidade prevista na alínea a) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3392/92, ou seja, 42 400 toneladas, fica reservada para os operadores que possam provar ter importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, no âmbito dos contingentes referidos nos Regulamentos (CEE) n° 3889/89 (6), (CEE) n° 3838/90 (7) e (CEE) n° 3667/91 (8) nos últimos três anos.

2. A quantidade prevista na alínea b) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3392/92, ou seja, 10 600 toneladas, fica reservada para os operadores que possam provar:

- ter importado uma quantidade de carne de bovino pelo menos igual a 50 toneladas em 1991 e a 50 toneladas em 1992 e que não sejam objecto do contingente referido nos Regulamentos (CEE) n° 3838/90 e (CEE) n° 3667/91

ou

- ter exportado para países terceiros uma quantidade de carne de bovino igual a, pelo menos, 110 toneladas em 1991 e 110 toneladas em 1992.

Para efeitos de aplicação do presente número:

- são considerados carne de bovino os produtos dos códigos NC 0201 e 0202, bem como 0206 29 91,

- as quantidades mínimas de referência são expressas em peso de produtos.

3. A repartição das 42 400 toneladas pelos diferentes operadores será efectuada proporcionalmente às importações realizadas durante os anos de referência e provadas em conformidade com o disposto no n° 5.

4. A repartição das 10 600 toneladas será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores elegíveis.

5. As provas de importação e de exportação serão exclusivamente fornecidas mediante apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação.

Artigo 2°

1. O benefício do regime estabelecido pelo presente regulamento não será concedido aos operadores referidos no n° 1 do artigo 1° que, em 1 de Janeiro de 1993, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que beneficiam de direitos, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 1o, beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.

Artigo 3°

1. Para efeitos da aplicação do disposto no n° 1 do artigo 1o, os operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de participação acompanhado da prova referida no no 5 do artigo 1o, o mais tardar em 18 de Janeiro de 1993. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 5 de Fevereiro de 1993, a lista dos operadores que correspondam às condições de aceitação, incluindo, nomeadamente, o respectivo nome e endereço, bem como a quantidade de carne importada no âmbito do contingente em questão durante cada um dos anos de referência.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1o, os pedidos de participação por parte dos operadores podem ser entregues até 18 de Janeiro de 1993, acompanhados da prova referida no n° 5 do artigo 1°

O ou os pedidos apresentados por um mesmo interessado devem incidir sobre uma quantidade global correspondente, no máximo, a 50 toneladas de carne congelada, em peso do produto.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 5 de Fevereiro de 1993, a lista dos requerentes e as quantidades requeridas.

Artigo 4°

Os pedidos referidos no artigo 3° só serão admissíveis na medida em que o requerente declarar, por escrito, não ter apresentado e se comprometer a não apresentar pedidos relativos ao mesmo regime especial em outros Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; em caso de apresentação, pelo mesmo interessado, de pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou mais Estados-membros, nenhum destes pedidos será admitido.

Todos os pedidos de um mesmo interessado serão considerados como um único pedido.

Artigo 5°

1. A Comissão decidirá o mais rapidamente possível em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no n° 2 do artigo 3o, se as quantidades para as quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 5 toneladas por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio, por lote de 5 toneladas.

Artigo 6°

1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. Após as decisões de atribuição da Comissão, os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível a pedido e em nome dos operadores que tenham obtido direitos de importação.

3. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro onde o pedido de participação foi apresentado.

4. O pedido de certificado e o certificado incluem:

a) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- carne de vacuno congelada (Reglamento (CEE) n° 3771/92)

- frosset oksekoed (forordning (EOEF) nr. 3771/92)

- gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EWG) Nr. 3771/92)

- êáôaaoeõãìÝíï âueaaéï êñÝáò (êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3771/92)

- frozen meat of bovine animals (Regulation (EEC) No 3771/92)

- viande bovine congelée (règlement (CEE) n° 3771/92)

- carni bovine congelate (regolamento (CEE) n. 3771/92)

- bevroren rundvlees (Verordening (EEG) nr. 3771/92)

- carne de bovino congelada [Regulamento (CEE) n° 3771/92];

b) Na casa 8, a menção ao país de origem;

c) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- exacción reguladora suspendida para . . . kg (cantidad para la que se haya extendido el certificado)

- suspension af importafgift for . . . kg (den maengde, licensen er udstedt for)

- Aussetzung der Abschoepfung fuer . . . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde)

- áíáóôÝëëaaôáé ç aaéóoeïñUE ãéá . . . kg (ðïóueôçôá ãéá ôçí ïðïssá ÷ïñçãÞèçêaa ôï ðéóôïðïéçôéêue)

- Levy suspended for . . . kg (quantity for which the licence was issued)

- prélèvement suspendu pour . . . kg (quantité pour laquelle le certificat a été délivré)

- prelievo sospeso per . . . kg (quantitative per il quale è stato rilasciato il certificato)

- heffing geschorst voor . . . kg (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven)

- direito nivelador suspenso para . . . kg (quantidade para a qual foi emitido o certificado);

d) Na casa 16, a indicação de um dos grupos seguintes de códigos NC:

- 0202 10 00, 0202 20

- 0202 30, 0206 29 91.

5. Em derrogação do disposto no n° 4 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3719/88, o direito nivelador fixado nos termos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira Comum de 20 % serão cobrados relativamente a todas as quantidades que superem aquelas indicadas no certificado de importação.

Artigo 7°

Para efeitos da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3667/91, a importação fica subordinada ao cumprimento das condições previstas no n° 2, alínea f), do artigo 17° da Directiva 72/462/CEE do Conselho (1).

Artigo 8°

1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n° 2377/80 e (CEE) n° 3719/88.

2. Todavia, em derrogação do disposto nos artigos 3° e 6° do Regulamento (CEE) n° 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de eficácia dos certificados terminará em 31 de Dezembro de 1993.

3. A garantia referida no n° 2 será depositada aquando da emissão dos certificados de importação.

Artigo 9°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão