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REGULAMENTO (CE) Nº 2164/96 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/96 (4), estabelece as quotas de arenques para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas da divisão CIEM IV a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 21 de Outubro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas da divisão CIEM IV a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1996.

A pesca do arenque nas águas da divisão CIEM IV a, b, efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Outubro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 258 de 11. 10. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2274/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus ), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º bem como no nº 1 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço à produção comunitária da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para os atuns (do género Thunnus ), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria comercial a que se refere são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).
REGULAMENTO (CE) Nº 2310/96 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis à entrada em serviço de novas capacidades para os rebocadores-empurradores de navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural na navegação interior (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2819/95 (2) e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que a evolução do sector dos rebocadores-empurradores no interior do mercado dos transportes na navegação interior exige que o relatório «Velho por novo» seja adaptado a fim de facilitar a modernização do equipamento por razões de segurança; que convém, por conseguinte, adaptar a respectiva relação, fixando-a em 1:1;

Considerando que a medida prevista no presente regulamento foi objecto do consultas junto dos Estados-membros e de um parecer do Grupo de peritos «Saneamento estrutural da navegação interna» referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 passa a ter a seguinte redacção:

«Quando se trate de rebocadores-empurradores, a noção de tonelagem é substituída pela de potência motriz. Para este tipo de embarcações, a relação entre a potência motriz de um rebocador-empurrador acabado de entrar em serviço e a de um antigo rebocador-empurrador desmantelado é equivalente (1: 1) em derrogação do primeiro parágrafo.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 7.

(3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 2273/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos de pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2245/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/96 (4), estabelece as quotas de solhas para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII, f g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Novembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII, f g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII, f g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 258 de 11. 10. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2210/96 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3076/95 que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 (2) não pôde definir a atribuição de certas quotas de captura a que a Suécia tem direito nos termos do Acordo de pesca entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1996;

Considerando que, nos termos do processo previsto naquele Acordo de pesca, a Comunidade continuou as consultas, em nome da Suécia, com a Noruega acerca dos direitos de pesca em causa para 1996;

Considerando que essas consultas foram concluídas, devendo portanto aplicar-se as medidas acordadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 3076/95 é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. BRUTON

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51.

ANEXO

«ANEXO II

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para 1996, referidas no artgo 1º

(Águas da Noruega a sul de 62°00' de latitude norte)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2389/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1929/96 (3), prevê, no segundo parágrafo do seu artigo 5º, que o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão;

Considerando que a adaptação das concessões agrícolas prevista nos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento pelo Regulamento (CE) nº 1929/96 são aplicáveis desde 1 de Julho de 1996; que as quantidades anuais referidas nesse regulamento foram fixadas para o período de doze meses compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, em vez do compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; que, por conseguinte, é conveniente que a data limite do período de validade dos certificados seja alterada, passando de 31 de Dezembro para 30 de Junho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1713/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 30 de Junho do ano de emissão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de importação expedidos a partir de 1 de Novembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 2341/96 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1996 que rectifica a versão da língua alemã do Regulamento (CE) nº 2015/96 que altera o Regulamento (CE) nº 1931/96, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6ºB e 25º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1997/96 do Conselho (3), instituiu, no âmbito do processo de adjudicação previsto no Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/96 (5), um regime especial de compra de intervenção de certas carnes frescas ou refrigeradas de bovinos machos magros que sejam originários da Comunidade;

Considerando que a versão alemã do nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1931/96 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2015/96, tem um erro; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente rectificar esse erro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(Diz respeito exclusivamente à versão em língua alemã)

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(5) JO nº L 269 de 22. 10. 1996, p. 16.

(6) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 35.
REGULAMENTO (CE) Nº 2332/96 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1996 que estabelece para 1997 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 prevê o estabelecimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho (5) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos;

Considerando que é necessário estabelecer essa lista de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 3554/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É incluída em anexo a lista dos navios autorizados, para 1997, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14.

(3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(5) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>