42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Fase.04
375D0023
10.1.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L6/33
TERCEIRADECISÃODACOMISSÃO
de13deDezembrode1974
relativaàaplicaçãodaDirectiva72/166/CEEdoConselhode24deAbrilde1972,relativaà
aproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaoseguroderesponsabilidade
civilqueresultadacirculaçãodeveículosautomóveiseàfiscalizaçãodecumprimentoda
obrigaçãodeassegurarestaresponsabilidade
(75/23/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , verificaçãodestefacto,queestesacordosforamcelebrados
porumperíodoindeterminado epodemserdenunciados
medianteumpré-avisodedozemeses;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaon?3doartigo7?daDirectivado
Conselho,de24deAbrilde1972,relativaàaproximação
daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesao
seguroderesponsabilidade civilqueresultadacirculação
deveículosautomóveiseàfiscalizaçãodocumprimentoda
obrigaçãodesegurarestaresponsabilidade (*),alterada
pelaDirectivadoConselhode19deDezembrode1972(2),Considerando queosEstado-membros manifestaram a
intençãodeadaptarasrespectivaslegislaçõesàsdisposi­
çõesdaDirectivade24deAbrilde1972tambémnoquese
refereàaboliçãodafiscalizaçãodoseguroderesponsabili­
dadecivilparaosveículoscomestacionamento habitualno
territóriodaHungria,daChecoslováquia oudaRepública
DemócraticaAlemã;
Considerandoque,porforçadaDirectivadoConselho,de
24deAbrilde1972,osEstados-membros podem,nas
condiçõesprevistasnon?2doartigo7?,abolira
fiscalizaçãodoseguroderesponsabilidade civil,relativa­
menteaosveículosqueentremnoterritóriodaComunida­
de,quandooseuestacionamento habitualfornumpaís
terceiro;Considerando ,portanto,queseencontramreunidastodas
ascondiçõesparapoderserabolida,noâmbitodasrelações
dosEstados-membros comessespaísesterceiros,a
fiscalizaçãodoseguroderesponsabilidade civil;
Considerando queosserviçosnacionaisdesegurosdos
Estados-membros celebraram,em22deAbrilde1974,
acordoscomosserviçosnacionaisdaHungria,da
Checoslováquia edaRepúblicaDemocráticaAlemã,em
conformidade comospincípiosdon?2doartigo7?da
directivaesegundoosquaisosserviçosnacionaisdos
Estados-membros seresponsabilizam pelaregularização
dossinistrosocorridosnoseuterritórioeprovocadospela
circulaçãodeveículoscujoestacionamento habitualéno
territóriodeumdessespaíses,tendoaComissão,em
estreitacolaboraçãocomosEstados-membros ,procedidoàAguardandoqueestespaísesterceiros,logoqueas
condiçõesseencontremreunidasporpartedosserviços
nacionaisdosEstados-membros ,abulamtambém,porseu
lado,afiscalizaçãodoseguroderesponsabilidade civilpara
osveículosquetenhamoseuestacionamento habitualnos
Estados-membros daComunidade ,(!)JOn?L103de2.5.1972,p.1.
(2)JOn?L291de28.12.1972,p.162;rectificaçãonoJOn?L75
de23.3.1973,p.30.

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ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO : Artigo2°
OsEstados-membros devemassegurarqueaComissãoseja
imediatamente informadadasmedidastomadasparaa
aplicaçãodestadecisão.
Artigo2?
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedicisão.
FeitoemBruxelasem13deDezembrode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLIApartirde1deJaneirode1973,cadaEstado-membro
abster-se-ádeefectuarafiscalizaçãodosegurode
responsabilidade civilqueresultadacirculaçãodeveículos
quetenhamoseuestacionamento habitualnoterritórioda
Hungria,daChecoslováquia oudaRepúblicaDemocrática
Alemãeestejamabrangidospelosacordoscelebradosem
22deAbrilde1974entreosserviçosnacionaisdeseguros
dosEstados-membros eosdestespaíses.
ANEXO
àterceiradecisãodaComissão
Extractodosacordosdegarantiacelebradosem22deAbrilde1974entreosserviçosnacionaisde
segurosdosEstados-membros eosserviçosnacionaisdaHungria,daChecoslováquia edaRepública
FederaldaAlemanha
NãoestãoabrangidospelagarantiadosserviçosnacionaisdesegurosdosEstados-membros osseguintes
veículos:
HUNGRIA
—Veículosamotorquesejamportadoresdeumachapadematriculacomaindicação«DT»e«CK»;
—Veículosamotorquenãosejamportadoresdechapadematricula.
REPUBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ
—Veículoscomumavelocidademaximade6Km/hora;
—Máquinasoperadorasautomotorascujavelocidademáximanãoexcedaos20Km/hora;
—Veículosamotorportadoresdeumachapadealfândega;.
—Veículosmotorizadoscomduasrodas,equipadoscomummotorauxiliar(ciclosdefabricohabitual
equipadoscomummotorcujavelocidademáximanãoexceda40Km/hora).
CHECOSLOVÁQUIA
—VeículosareboquesdastropasestacionadasnaChecoslováquia ,dopessoalemembrosdassuasfamílias.