É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Pedido de ajuda à reestruturação apresentado por produtores

1. Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido directo da ajuda prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 3.o, acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de uma certa quantidade de beterraba ou de cana-de-açúcar de quota à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha anterior.

Em derrogação do primeiro parágrafo, no âmbito de um acordo interprofissional, pode decidir-se que só os produtores que tenham celebrado contratos de entrega com a mesma empresa na campanha de comercialização anterior ficam habilitados a apresentar o pedido a que se refere o primeiro parágrafo, desde que:

— a quota atribuída a essa empresa corresponda, pelo menos, a 10 % da restante quota de açúcar fixada para o Estado-Membro em causa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, e

— o montante da quota de açúcar que será objecto de renúncia por essa empresa mais o montante da quota de açúcar que já foi objecto de renúncia por todas as empresas no Estado-Membro em causa, em resultado de anteriores pedidos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, corresponda a pelo menos 60 % da quota de açúcar fixada para esse Estado-Membro no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 em 20 de Fevereiro de 2006. No caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a referência ao anexo III remete para a versão aplicável na data da sua adesão à Comunidade.

2. Os pedidos a que se refere o n.o 1 devem ser apresentados até 30 de Novembro de 2007. Os pedidos podem ser apresentados a partir de 30 de Outubro de 2007.

3. O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos a que se refere o n.o 1 por ordem cronológica da sua apresentação e comunica à Comissão, bem como às empresas em causa, o montante total de quotas afectadas pelos pedidos recebidos nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n.o 2.

4. Até 15 de Março de 2008, o Estado-Membro em questão, com base na ordem cronológica a que se refere o n.o 3 e após a verificação prevista no quarto travessão do n.o 2 do artigo 5.o, defere os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10 % da quota de açúcar atribuída a cada empresa e reduz proporcionalmente a quota de açúcar da empresa em causa, de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Todavia, no caso a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros em questão, nas mesmas condições, deferem os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10 % da restante quota de açúcar fixada para esse Estado-Membro no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Caso seja atingido qualquer um dos limites de 10 % a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro em questão rejeita os pedidos acima desse limite segundo a ordem cronológica da sua apresentação.

A empresa em causa deve estabelecer e executar o plano social a que se refere a alínea f) do n.o 3 do artigo 4.o

5. Como resultado da aceitação pelo Estado-Membro dos pedidos de acordo com o n.o 4, os montantes de ajuda à reestruturação a conceder são os seguintes:

a) Para os produtores e fornecedores de maquinaria, 10 % do montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.o e, para os produtores, o pagamento suplementar a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o;

b) Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.o, reduzido em 10 %, ou em 60 % se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no terceiro parágrafo do n.o 4 do presente artigo.

6. Não se aplicam os n.os 4 e 5 do presente artigo, caso tenha sido deferido o pedido de uma empresa, ao abrigo do artigo 4.o, que renuncia a um montante da quota superior à quota afectada pelos pedidos dos produtores a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. O mesmo se aplica em todo o caso, sempre que tenha sido deferido o pedido de renúncia de uma empresa a mais de 10 % da sua quota, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009.».