ANEXO

O ponto 1 do anexo da Decisão 2006/133/CE passa a ter a seguinte redacção:

1. Sem prejuízo das disposições referidas no ponto 2, em caso de transporte de zonas demarcadas para zonas que não sejam zonas demarcadas em Estados-Membros ou para países terceiros, bem como em caso de transporte a partir da parte das zonas demarcadas nas quais se conhece a ocorrência do NMP para a parte das zonas demarcadas designada como zona-tampão, de:

a) Se o destino se situar na Comunidade, os vegetais susceptíveis serão acompanhados de um passaporte fitossanitário preparado e emitido em conformidade com as disposições da Directiva 92/105/CEE da Comissão (1): — após terem sido oficialmente inspeccionados e considerados isentos de sinais ou sintomas do NMP, e — se não tiverem sido observados sintomas do NMP no local de produção ou na sua vizinhança imediata desde o início do último ciclo vegetativo completo;

b) A madeira e casca isolada susceptíveis, com excepção da madeira sob a forma de: — estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte das coníferas em causa, — caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, — paletes simples, taipais de paletes, paletes-caixas ou outros estrados para carga, — esteiras, separadores e suportes, mas incluindo a que não manteve a sua superfície natural arredondada, não devem sair da zona demarcada; o organismo oficial responsável pode conceder uma excepção a esta proibição sempre que a madeira ou casca isolada, cujo destino se situar na Comunidade, for acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a) após terem sido submetidas a um tratamento adequado pelo calor até atingirem, no seu centro, uma temperatura mínima de 56 °C durante 30 minutos, de forma a assegurar a ausência de NMP vivos;

c) A madeira susceptível sob a forma de estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte das coníferas em causa não será autorizada a sair da zona demarcada; o organismo oficial responsável pode conceder uma excepção a esta proibição sempre que essa madeira, cujo destino se situar na Comunidade, for acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a) após ter sido submetida a um tratamento adequado por fumigação, de forma a assegurar a ausência de NMP vivos;

d) A madeira susceptível, originária das zonas demarcadas, sob a forma de esteiras, separadores e suportes, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, bem como caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, que estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objectos, não será autorizada a sair da zona demarcada; o organismo oficial responsável pode conceder uma excepção a esta proibição sempre que a madeira tenha sido submetida a um dos tratamentos aprovados, tal como especificados no anexo I da norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, respeitante às directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (Guidelines for regulating wood packaging material in international trade) e marcada en conformidade com o anexo II da referida norma.

O organismo oficial responsável autoriza as instalações de transformação a aplicarem os tratamentos referidos nas alíneas b), c) e d) e a emitirem os passaportes fitossanitários mencionados na alínea a) para a madeira susceptível enumerada nas alíneas b) e c) ou a marcar, em conformidade com a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, a madeira susceptível referida na alínea d). Devem ser efectudas, numa base contínua, inspecções oficiais às instalações de transformação autorizadas para verificar a eficácia do tratamento e a rastreabilidade da madeira.

A Comissão compilará uma lista de instalações de transformação autorizadas pelo organismo oficial responsável e enviará essa lista ao Comité Fitossanitário Permanente e aos Estados-Membros. Essa lista será actualizada de acordo com os resultados das inspecções oficiais destinadas a verificar a eficácia do tratamento e a rastreabilidade da madeira e de acordo com os resultados notificados nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE.

Portugal garante que apenas as instalações de transformação incluídas naquela lista são autorizadas a emitirem os passaportes fitossanitários referidos na alínea a) para a madeira susceptível mencionada nas alíneas b) e c) ou a marcar, em conformidade com a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, a madeira susceptível referida na alínea d).

O passaporte fitossanitário referido na alínea a) ou a marca em conformidade com a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO devem ser apostos pela instalação de transformação autorizada em cada unidade de madeira, casca e vegetais susceptíveis aquando da sua saída desse local.