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PARECER DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2000

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear RWE-Bayernwerk Block A (KRB A) de Gundremmingen, situada na Baviera, República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2000/C 37/07)

(Apenas faz fé o texto em língua almeã)

Em 30 de Julho de 1999, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear RWE-Bayernwerk Block A (KRB A) de Gundremmingen, situada na Baviera.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo alemão, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a central e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro (a Áustria) é de 100 km;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde;

c) Os resíduos sólidos radioactivos resultantes das operações de desmantelamento serão armazenados ou descarregados em locais autorizados na Alemanha; os resíduos sólidos não radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção poderão ser enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear RWE-Bayernwerk Block A (KRB A) de Gundremmingen, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro de Estado-Membro.
Comunicação da Comissão

sobre as orientações relativas aos auxílios ao emprego

(2000/C 371/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão continuará a apreciar os regimes de auxílios ao emprego à luz dos critérios fixados pelas actuais orientações(1), que por isso permanecerão válidas até à entrada em vigor das orientações em matéria de auxílios ao emprego revistas ou de um regulamento de isenção em matéria de auxílios ao emprego ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o (actualmente artigos 87.oe 88.o) do Tratado a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(2).

O relatório previsto no ponto 30 das actuais orientações, bem como um convite para apresentação de observações sobre qualquer das questões aí abordadas, está disponível na internet, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/competition/

(1) JO C 334 de 12.12.1995.

(2) JO L 142 de 14.5.1998.
Comunicação da Comissão relativa às licenças concedidas a empresas de transporte ferroviário

(2000/C 368/03)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário: D & L Cargo bvba Velodroomstraat, 121 - B - 2850 Boom

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário: Ministère des Communications et de l'Infrastructure - Administration du Transport terrestre

3. Data da decisão: 22 de Setembro de 2000

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da licença: L 002

5. Condições e obrigações: O detentor da licença é obrigado a assinalar ao director-geral da Administration du Transport terrestre do Ministère des Communications et de l'Infrastructure qualquer alteração da sua situação susceptível de afectar a conformidade com as condições de concessão da licença.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração: A licença é reexaminada de cinco em cinco anos pelo director-geral da autoridade administrativa referida supra. O mais tardar três meses antes do fim deste prazo, o detentor da licença deve submetê-la à autoridade administrativa com vista ao reexame completo das condições de concessão.

O director-geral da autoridade administrativa referida supra pode vierificar a qualquer momento se as condições de concessão estão a ser respeitadas. O director-geral suspende ou revoga a licença quando o detentor deixa de satisfazer as condições previstas.

7. Outros comentários: -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença: (nome, números de telefone e fax e endereço electrónico)

Madame Viviane Montulet, conseiller général Tel. (32-2) 517 08 64 00 ; Fax (32-2) 514 55 15 00 Endereço electrónico: viviane.montulet@vici.fgov.be
32000Y0407(01)

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade - Abril de 2000 (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 099 de 07/04/2000 p. 0002 - 0003
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/336/CEE do Conselho

(2000/C 99/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva do Conselho 98/34/CE(1), modificada pela Directiva 98/48/CE(2),

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias,

- A Comissão assegura a actualização da presente lista,

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 217 de 5.8.1998.
Parecer da Comissão

de 24 de Julho de 2000

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento do Reactor de Investigação e Medição de Braunschweig (FMRB) localizado na Baixa Saxónia, República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2000/C 223/02)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 10 de Janeiro de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Fedeal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento do Reactor de Investigação e Medição de Braunschweig (FMRB).

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo alemão, e após consulta ao grupo de peritos, a comissão elaborou o parecer seguinte:

a) A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é aproximadamente 230 km;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde;

c) Os efluentes radioactivos provenientes das operações de desmantelamento serão armazenados ou descarregados em locais autorizados na Alemanha; os resíduos sólidos não-radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios de isenção estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes da desactivação e do desmantelamento do Reactor de Investigação e Medição de Braunschweig (FMRB), localizado na Baixa Saxónia, República Federal da Alemanha, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Parecer da Comissão

de 24 de Julho de 2000

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos do Centro de Investigação de Karlsruhe (FzK) em Baden-Württemberg, República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2000/C 223/03)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Em 11 de Janeiro de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do Centro de Investigação de Karlsruhe (FzK).

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo alemão, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer seguinte:

a) A distância entre o Centro de Investigação e a fronteira do Estado-Membro mais próximo (França) é de 20,5 km, enquanto as distâncias em relação aos outros Estados-Membros mais próximos (Luxemburgo/Bélgica e Áustria) são de 155 km e 195 km respectivamente. Os Países-Baixos, onde corre o Reno, situam-se a 250 km do Centro de Investigação;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde;

c) Os resíduos sólidos radioactivos resultantes das operações em curso e das operações de desmantelamento serão armazenados no local até à sua descarga num depósito aprovado na Alemanha. Os resíduos sólidos não-radioactivos, os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção poderão ser enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. A Comissão recomenda que os níveis de isenção da autorização actual sejam substituídos por níveis estabelecidos de acordo com os requisitos das normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes do Centro de Investigação de Karlsruhe (FzK) em Baden-Württemberg, República Federal da Alemanha, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Comunicação do secretário-geral do Conselho da União Europeia por força do n.o 2 do artigo 30.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

(2000/C 197/02)

Em 29 de Maio de 2000, por ocasião da assinatura da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, o Grão-Ducado do Luxemburgo fez a seguinte declaração ao abrigo do n.o 7 do artigo 23.o da Convenção:

"Em conformidade com o disposto no artigo 23.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 (a seguir designada 'convenção'), o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo declara que, quando forem transmitidos dados pessoais pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a outro Estado-Membro ao abrigo da convenção, sob reserva do n.o 1, alínea c), do artigo 23.o da convenção, o Grão-Ducado do Luxemburgo poderá exigir, nas circunstâncias do caso em questão, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa interessada, que os dados pessoais apenas possam ser utilizados para os efeitos referidos no n.o 1, alínea a) e b), do artigo 23.o da convenção com o acordo prévio do Grão-Ducado do Luxemburgo, nos procedimentos em que o Grão-Ducado do Luxemburgo poderia ter recusado ou limitado a transmissão ou a utilização dos dados pessoais nos termos do disposto na convenção ou nos instrumentos referidos no artigo 1.o da convenção.

Se, num caso específico, o Grão-Ducado do Luxemburgo recusar o seu consentimento a um pedido de um Estado-Membro nos termos do disposto no n.o 1, deverá fundamentar a sua decisão por escrito."
Parecer da Comissão

de 22 de Junho de 2000

relativo ao projecto de desactivação e ao período de espera da central nuclear de Dodewaard, situada nos Países Baixos, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2000/C 186/03)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

Em 8 de Novembro de 1999, a Comissão Europeia recebeu da Representação Permanente dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de desactivação da central nuclear de Dodewaard.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pela Representação Permanente dos Países Baixos, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a central e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro (a Alemanha) é de 25 km;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde;

c) Os resíduos sólidos radioactivos resultantes das operações de desmantelamento serão armazenados ou descarregados num local autorizado, COVRA, nos Países Baixos; os resíduos sólidos não radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção poderão ser enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde;

e) Os dados gerais não contêm informação relativa à possível contaminação radioactiva de produtos alimentares produzidos na vizinhança da instalação. A Comissão recomenda que os produtos alimentares relevantes sejam incluídos no programa de monitorização ambiental.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de desactivação e do período de espera da central nuclear de Dodewaard, situada nos Países Baixos, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour

(2000/C 356/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Shetland Mainland (Tingwall/Sumburgh) e as ilhas de Foula, Fair Isle, Out Skerries e Papa Stour, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394, de 30 de Dezembro de 1997.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

- Frequências mínimas

- Para Foula de Tingwall - duas idas e voltas às segundas, quartas e sextas-feiras e uma ida e volta às terças-feiras (serviço de Verão). Duas idas e voltas às sextas-feiras e uma ida e volta às segundas, terças, quartas-feiras e sábados (serviço de Inverno).

- Para Fair Isle - duas idas e voltas de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras, e duas idas e voltas de Sumburgh aos sábados (serviço de Verão). Duas idas e voltas de Tingwall às segundas, quartas e sextas-feiras (serviço de Inverno).

- Para Out Skerries de Tingwall - duas idas e voltas às quintas-feiras e uma ida e volta às segundas, quartas e sextas-feiras.

- Para Papa Stour de Tingwall - duas idas e voltas às terças-feiras.

- Capacidade

- A capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a oito lugares para cada ligação embora, dependendo do peso, os valores possam ser restringidos na ligação para Out Skerries.

- Tarifas

O preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder libras esterlinas 21,30 (Foula), libras esterlinas 37,20 (Fair Isle), libras esterlinas 18,00 (Out Skerries) e libras esterlinas 16,00 (Papa Stour).

A tarifa máxima para cada ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio do Shetland Islands Council, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Não podem ser feitas outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Shetland Islands Council.

A nova tarifa máxima para cada ligação será notificada à Civil Aviation Authority e entrará em vigor após a sua publicação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Regulamento provisório do EUMC relativo à protecção de dados, que aplica a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2000/C 323/07)

O DIRECTOR,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [COM(1999) 337 final], publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 376 de 28.12.1999),

Considerando que é desejável implementar uma política de protecção de dados comum a todas as instituições comunitárias;

Considerando que é importante, no entanto, que o EUMC esteja em condições para recolher e tratar dados ainda antes da entrada em vigor da referida proposta de Regulamento [COM(1999) 337 final],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO PROVISÓRIO:

1. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [COM(1999) 337 final], publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 376 de 28.12.1999), é adoptada como regulamento provisório do EUMC em matéria de protecção de dados, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97.

2. Um responsável do EUMC pela protecção de dados é nomeado autoridade de controlo, em conformidade com o artigo 28.o da Directiva 95/46/CE. Todos os poderes previstos no artigo 28.o da Directiva 95/46/CE são atribuídos ao responsável do EUMC pela protecção de dados.

3. O responsável do EUMC pela protecção de dados será responsável pela aplicação do presente regulamento provisório.

4. O presente regulamento provisório entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. O presente regulamento provisório deixará de ser aplicável na data em que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [COM(1999) 337 final] entrar em vigor com efeitos para o EUMC.

Feito em Viena, em 27 de Outubro de 2000.

O Director

Beate Winkler
Parecer da Comissão

de 5 de Outubro de 2000

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da instalação de armazenagem de efluentes radioactivos "Centre de la Manche", situada na região da Baixa Normandia (França), em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2000/C 297/06)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 29 de Março de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de armazenagem de efluentes radioactivos "Centre de la Manche".

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo francês, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer seguinte.

a) A distância entre a instalação e o Estado mais próximo (Ilhas do Canal), é de 20 a 50 km; os Estados-Membros mais próximos são o Reino Unido (costa sul), a Bélgica e o Luxemburgo, situados respectivamente a 100 km, 350 km e 550 km.

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde.

c) Os resíduos sólidos radioactivos resultantes do funcionamento da instalação serão armazenados no "Centre de l'Aube", em França.

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de armazenagem de efluentes radioactivos "Centre de la Manche", tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar e contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista de saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.