PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia

[notificada com o número C(2008) 6050]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/817/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano. A parte 2 do anexo II da referida decisão contém as listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser autorizadas. A decisão também estabelece os modelos de certificados e as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos.

(2) A Nova Caledónia solicitou autorização para as importações para a Comunidade de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais.

(3) A Comissão realizou uma auditoria na Nova Caledónia que demonstrou que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2002/99/CE.

(4) Por conseguinte, é adequado autorizar as importações, da Nova Caledónia para a Comunidade, de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais, aplicando a esses produtos por razões de sanidade animal o tratamento não específico estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(5) A Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.