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DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/330/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Islândia(2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Islândia sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica

Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-nidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN

(1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(2)JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos

(89/242/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 78/774/CEE (4) constitui a base de um sistema de informação respeitante às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos;

Considerando que o artigo 2º dessa decisão prevê que as decisões relativas à aplicação do sistema de informação às frotas de países terceiros sejam tomadas por unanimidade;

Considerando que é necessário alterar esse procedimento, atendendo ao disposto no nº 2 do novo artigo 84º do Tratado, que prevê a votação por maioria qualificada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º da Decisão 78/774/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ

(1) JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 10.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.

(3) JO nº C 71 de 20. 3. 1989, p. 25.

(4) JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

que altera a Decisão 87/449/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)

(89/241/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS); que esse programa compreende acções e estudos tendentes a evitar a incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais devido à ausência de normas comuns;

Considerando que certos países terceiros e, nomeadamente, os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), participam activamente na elaboração de normas europeias e internacionais neste domínio; que esses países manifestaram interesse em ser associados ao programa TEDIS;

Considerando que é simultaneamente do interesse da Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às trocas comerciais com esses países no sector e contribuir para um desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais na Europa;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente concluir acordos com os países terceiros em questão;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5º, a expressão « estabelecidos na Comunidade » é substituída por « estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esse país ao programa. »

2. É inserido o seguinte artigo;

« Artigo 5º A

Nos termos do artigo 228º do Tratado, a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros e, nomeadamente, com os membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa.

A Comissão fica autorizada a negociar esses acordos. »

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ

(1) JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 3.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.

(3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 51.

(4) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam em tráfego regular de carga em certas zonas de exploração

(89/243/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (1), alterada pela Decisão 89/242/CEE (2),

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (3),

Considerando que as informações recolhidas ao abrigo das Decisões 79/4/CEE (4), 80/1181/CEE (5), 82/870/CEE (6), 84/656/CEE (7) e 86/646/CEE (8) originam certa preocupação quanto à posição concorrencial das companhias de transporte regular de carga dos Estados-membros, devido à natureza da concorrência que lhes é feita por alguns transportadores nas zonas de exploração descritas no Anexo II da Decisão 79/4/CEE; que é, pois, conveniente prorrogar por um ano a recolha de informações sobre o tráfego nestas zonas;

Considerando que a recolha de informações sobre o tráfego entre a Comunidade e os países referidos no artigo 2º da Decisão 80/1181/CEE, cujas regras de aplicação foram estabelecidas pela Decisão 81/189/CEE (9), e que foi prorrogada pelas Decisões 82/870/CEE, 84/656/CEE e 86/646/CEE, originam igualmente certa preocupação quanto à posição concorrencial das companhias de transportes marítimos dos Estados-membros; que é pois conveniente prorrogar por um ano a recolha de informações sobre esse tráfego,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 84/646/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1989 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ

(1) JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.

(2) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 9.

(4) JO nº L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.

(5) JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.

(6) JO nº L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.

(7) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 91.

(8) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 1.

(9) JO nº L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

(89/234/CEE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Senhor Keld Brixtofte, membro do Tribunal de Contas, por carta de 10 de Novembro de 1988, dirigida ao secretário-geral do Conselho, pediu a sua demissão com efeito a partir de 18 de Abril de 1989;

Considerando que há motivo para nomear um membro do Tribunal de Contas pelo tempo que falta para o termo do mandato do Sr. Brixtofte,

DECIDE:

Artigo 1º

O Senhor Ole Warberg é nomeado membro do Tribunal de Contas até ao dia 17 de Outubro de 1993, inclusive.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos em 18 de Abril de 1989.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ

(1) Parecer emitido em 17 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal oficial).
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/223/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo britânico comunicou, em 23 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- Statutory Instruments 1988, nºs 1982 e 1983 relativos às ajudas aos investimentos nas ilhas Scilly;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade se encontram preenchidas;

Considerando que as disposições supracitadas correspondem às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta os Statutory Instruments 1988, nºs 1982 e 1983, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Março de 1989

que altera a Decisão 87/554/CEE, que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/226/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 87/544/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 89/38/CEE (4), autoriza a Bélgica a fixar um número mínimo de animais por pedido de prémio apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 5 de Março de 1989;

Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou a aplicação do prémio especial até 2 de Abril de 1989; que é conveniente alterar consequentemente a Decisão 87/544/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 87/544/CEE a data de « 5 de Março de 1989 » é substituída pela data de « 2 de Abril de 1989 ».

Artigo 2º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 326 de 17. 11. 1987, p. 31.

(4) JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 37.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Abril de 1989

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/281/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Março de 1989, alguns destes coeficientes de correcção visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.

(4) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Belize // 91,91 // Brasil // 57,93 // Gâmbia // 99,56 // Gana // 37,99 // Granada // 94,76 // Nigéria // 56,41 // Uganda // 111,12 // Paquistão // 43,98 // Serra Leoa // 113,61 // Somália // 54,47 // Tanzânia // 44,16 // Turquia // 51,16 // Uruguai // 59,56 // Jugoslávia // 37,79 // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 1989

que suspende provisoriamente a aprovação de um estabelecimento constante da lista de estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

(89/282/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 81/713/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C (89) 145 (4);

Considerando que, em aplicação do artigo 5º da Directiva 62/462/CEE, foi efectuado um controlo em determinados estabelecimentos do Brasil, que originou uma certa suspeita em relação ao estabelecimento « BON BEEF Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo », (número de licença veterinária SIF 1602), em especial quanto ao respeito do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 4º;

Considerando que foram levados ao conhecimento da Comissão informações e documentos relativos a este estabelecimento;

Considerando que a partir desses elementos se conclui que as carnes provenientes do mesmo estabelecimento não correspondem ao certificado sanitário e de salubridade que as acompanha; que, por conseguinte, é suspeita a origem destas carnes, a sua situação relativamente ao vírus de febre aftosa e a sua aptidão ao consumo humano;

Considerando que este conjunto de informações revela factos graves na acepção do artigo 5º da Directiva 72/472/CEE; que, em conformidade com esta disposição, os Estados-membros foram informados;

Considerando que é necessário suspender provisoriamente a aprovação comunitária deste estabelecimento até que seja tomada a este respeito uma decisão final,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É suspensa a aprovação do estabelecimento brasileiro « BON BEEF Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo » (número de licença veterinária SIF 1602) constante da lista em anexo à Decisão 81/713/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 257 de 10. 9. 1981, p. 28.

(4) JO nº C 26 de 1. 2. 1989, p. 5.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Abril de 1989

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/280/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 60,29 // Egipto // 50,86 // Israel // 96,68 // Líbano // 19,30 // Uganda // 99,63 // Serra Leoa // 110,14 // Somália // 50,26 // Sudão // 102,13 // Síria // 163,66 // Uruguai // 55,47 // Jugoslávia // 35,46 // Zaire // 87,50 // //
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/275/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4°.,

Considerando que, por carta de 25 de Maio de 1988, a Grécia comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4°.;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Grécia.

Artigo 2º

A Grécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.