15.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L366/5
REGULAMENTO (CEE)N?3599/92DACOMISSÃO
de11deDezembrode1992
relativoaofornecimento doaçúcarbrancoatítulodaajudadeemergênciaà
populaçãodaAlbânianoâmbitodoRegulamento (CEE)n?3106/92doConselho
acompanhamento dasoperaçõesateatomadaacargo
nodestino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3106/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoauma
acçãodeurgênciaparaofornecimentodeprodutosagrí­
colasdestinadosàspopulaçõesdaAlbânia('),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicar
noâmbitodaPolíticaAgrícolaComum(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(3),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3106/92
prevêumaacçãodeemergênciaparaofornecimento
gratuitodeprodutosagrícolasdestinadosàspopulaçõesda
Albânia;queasautoridadesalbanesassolicitaramigual­
mentequelhesfossefornecidoaçúcarbranco;que,em
aplicaçãododispostonoartigo2?doreferidoregula­
mento,ofornecimento seráatribuídoporconcurso;
Considerando quedevemserestabelecidas ascondições
departicipaçãonosconcursosdeatribuiçãodosforneci­
mentos,bemcomoasobrigaçõesdosadjudicatários ;
Considerandoque,norespeitanteàsgarantiasaconstituir
pelosoperadores,éconvenientetornaraplicáveisasdispo­
siçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85daComissão,
de22deJulhode1985,quefixaasregrascomunsde
aplicaçãodoregimedegarantiasparaosprodutosagrí­
colas^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3745/89(*);
Considerandoqueosprodutosfornecidosnãobeneficiam
derestituiçõesàexportaçãoenãoestãosujeitosàaplica­
çãodosmontantescompensatórios ;
Considerandoqueéconvenientepreverascomunicações
apropriadasparaassegurar,nasmelhorescondições,oArtigo1?
1.NostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?3106/92,sãoabertosconcursosparaofornecimentode
doislotesde5000toneladasdeaçúcarbrancoC,nas
condiçõesprevistasnopresenteregulamento .
2.Ofornecimento decadaumdoslotesincluirá:
a)AmobilizaçãodeaçúcarbrancoCproduzidona
Comunidade ,naacepçãodon?IA,sextoparágrafoda
alíneac),doartigo24?doRegulamento (CEE)
n?1785/81doConselho(6).
Oaçúcarafornecerdevecorresponderàqualidadeeàs
característicasfixadasnoanexoI.Oprodutoseráacon­
dicionadoemarcadoemconformidadecomodisposto
nomesmoanexo;
b)Oencaminhamento doprodutoatéaoportode
Durres,omaistardarem7deFevereirode1993,ficaa
cargodoadjudicatário .Ofornecimento incluiua
descargaeaentreganaentradadoarmazémde
destino.
Emcasodeaplicaçãodon?2,últimoparágrafo,do
artigo2?,oencaminhamento deveserefectuado,omais
tardar,em14deFevereirode1993.
Osadjudicatários suportarãoasdespesasdosseguros
adequadosatéaoestádiofixadoparaofornecimento .
Artigo2?
1.Aspropostasdevemserenviadasportelecomunica­
çãoescritaparaoorganismodeintervençãodoEstado­
-membronoqualtevelugaroacondicionamento earma­
zenagemdasmercadoriasantesdaexpedição.
2.Aspropostasdevemserapresentadas,omaistardar,
às12horas(horadeBruxelas)dodia7deJaneirode
1993.
Nocasodeofornecimentonãoseradjudicadonostermos
don?1doartigo5?,haveráumsegundoprazoparaa
apresentaçãodepropostasqueterminaráàs12horas(hora
deBruxelas)dodia14deJaneirode1993.(')JOn?L312de29.10.1992,p.2.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(3)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L205de3.8.1985,p.5.
OJOn?L364de14.12.1989,p.54. (6)JOn?L177de1.7.1981,p.4.

N?L366/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.92
—afirmadoproponenteestabelecidonaComunidade .
Artigo5?
1.Combasenaspropostasrecebidas:
—ofornecimentoseráadjudicadoaoproponentecuja
propostaapresenteomontantemaisbaixo;emcaso
deigualdadedepropostas,aadjudicaçãoseráefectuada
porsorteio,
—ou,seforcasodisso,ofornecimentonãoseráadjudi­
cado,nomeadamente seaspropostasapresentadas
excederemospreçosnormalmente praticados
nomercado.
2.Nossetediasúteisseguintesaotermodoprazopara
aapresentaçãodaspropostas,aComissãocomunicaráa
todososEstados-membros aspropostasqueforamaceites,
bemcomoosfornecimentos nãoadjudicados .
3.Nosdezdiasúteisseguintesaotermodoprazopara
aapresentação daspropostas,oorganismoreferido
non?1doartigo2?informará,portelecomunicação
escrita,todososproponentesdoresultadodarespectiva
participaçãonoconcurso.Emcasodeadjudicação,orefe­
ridoorganismoinformaráimediatamente oadjudicatário
portelecomunicação escrita.
Artigo6?Artigo3?
1.Apropostaapenasseráválidase:
a)Indicarareferênciaprecisaaopresenteregulamento ;
b)Indicaronomeeendereçodoproponente,estabele­
cidonacomunidade ,e,emespecial,onúmerodetelex
e/oudetelecópia;
c)Incidirnatotalidadedeumlote(pesolíquido);
d)Incluirummontanteportonelada,expressoemecus,
paraatotalidadedofornecimento emcausa.O
montantemencionaráclaramente,porumlado,o
preçopropostoparaofabricoeacondicionamento da
mercadoriae,poroutro,oscustosdetransporteeos
custos(incluindooseguro),desdeoarmazématéao
pontodeentreganostermosdon?2,alíneab),do
artigo1?;
e)Indicar,emcasodetransportemarítimo,oportode
embarquenaComunidade ;
f)Indicaroendereçoexactodolocaldeacondiciona­
mentoedoarmazémemqueamercadoriaesteve
armazenadaantesdaexpedição;
g)Foracompanhada daprovadequeoproponentecons­
tituiuumagarantiadeconcursode20ecusportone­
ladaafavordoorganismodeintervenção,emconfor­
midadecomotítuloIIIdoRegulamento (CEE)
n?2220/85.Estaprovaconsistiránumdocumento
emitidopeloorganismoqueconcedeagarantia.
2.Aspropostasquenãosejamapresentadasemconfor­
midadecomodispostonopresenteartigoouque
contenhamcondiçõesquenãoasfixadasnopresente
regulamentonãoserãotomadasemconsideração .
3.Aspropostasnãopodemseralteradasnemretiradas.Agarantiadeconcursoprevistanon?1,alineag),do
artigo3?seráimediatamente liberada:
—seapropostanãoforaceiteouseofornecimentonão
foradjudicado,
—relativamente aoproponentedeclaradoadjudicatário,
quandoforapresentadaaprovadaconstituiçãoda
garantiadefornecimentoprevistanoartigo7?
Artigo7?
Artigo4?
Noprazode24horasacontardotermodoprazofixado
paraaapresentaçãodaspropostas,osorganismoscompe­
tentesmencionadosnoartigo2?transmitirãoàComissão,
portelecomunicação escrita(telecópia2963305),para
cadaumdosdoislotesasseguintesinformações :
1.Onúmerodepropostasapresentadasnoprazorefe­
ridonoartigo2?eemconformidadecomoartigo3?;
2.Separadaeclaramenteparacadaproposta:
—opreçoemecusproposto,globalediscriminadoem
conformidade comon?1,alínead),doartigo3?,
—oslocaisdeacondicionamento edearmazenagem
antesdaexpedição,Noscincodiasúteisseguintesacomunicaçãodaadjudica­
çãodofornecimento ,oadjudicatárioenviaráaoorganismo
deintervençãoindicadonoartigo2?aprovadaconstitui­
ção,aseufavor,deumagarantiadefornecimentonovalor
de10%domontantedaproposta,emconformidadecom
otítuloIIIdoRegulamento (CEE)n?2220/85.Aprova
consistiránumdocumentoemitidopeloorganismoque
concedeagarantia.
Artigo8?
1.Oadjudicatárioapresentaráopedidodepagamento
dofornecimento aoorganismodeintervençãoreferido
noartigo2?
Estepedidodeveseracompanhado :
—docertificadodeexportaçãoconformeoartigo12?,

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2.Asprovasdocumprimento dasobrigaçõesrelativas
aofornecimento serãoapresentadasaoorganismoem
causaeconsistirãonaapresentaçãodosdocumentosrefe­
ridosnoartigo8?
3.Emcasodedificuldadesespeciais,aComissão
tomaráasmedidasadequadas.—dasdeclaraçõesaduaneirasdeexportação,
—dosdocumentosdetransporte,
—nestecaso,dosT5,
—dooriginaldocertificadodetomadaacargoelaborado
emconformidade comomodeloconstantedoanexo
IIeemitidopelobeneficiáriooupeloseurepresen­
tante(AgroExport,MinistériodosNegóciosEstrangei­
ros,Tirana).
Naausênciadaemissãodocertificadopelobeneficiário,a
Comissãodesignaráoorganismohabilitadoparaemitiro
certificadoconformeaomodelosupramencionado .
2.Opagamentoéefectuadoparaaquantidadede
mercadorias(pesolíquido)verificadaaquandodatomadaa
cargoecertificadanodocumentodeconformidade refe­
ridonon?2doartigo9?Artigo11?
1.Oadjudicatário suportará,salvoemcasode
forçamaior,todososriscosemqueamercadoriapossa
incorrer,nomeadamente deperdaoudedeterioração,até
aoestádiofixadoparaoseufornecimento .
2.Emcasodeforçamaior,oadjudicatárioseráliber­
tadodetodasoudepartedassuasobrigações.Nessecaso,
oorganismocompetenteencarregadodopagamento
tomaráasmedidasadequadasapósconsultadaComissão.
Artigo12?
Semprejuízododispostonon?1doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2630/81daComissão('),opedidode
certificadoeocertificadodeexportaçãorelativoaoaçúcar
Cmencionarão ,nacasa20(condiçõesespecíficas):
«Ajudadeemergência—Regulamento (CEE)
n?3599/92.Nãoaplicaçãodasrestituiçõesàexportaçãoe
dosmontantescompensatórios monetários».Artigo9?
1.Amercadoriaseráobjectodeumcontroloefectuado
peloorganismodeintervençãodoEstado-membro em
quesesituaolocaldeacondicionamento earmazenagem
antesdaexpedição,designadopeloadjudicatárionasua
proposta.Estecontroloincidiránaquantidade,qualidade,
acondicionamento emarcaçãodofornecimento .
Nasequênciadocontroloefectuado,oreferidoorganismo
emitiráumcertificadodeconformidade .
2.Seráefectuadonopaísdedestino,porumorganismo
ouumaempresadevigilânciadesignadopeloorganismo
referidonon?1,comoacordodoadjudicatário ,um
controlodeconformidade dofornecimento quantoà
quantidade,qualidade,acondicionamento emarcação.
Seráemitidoumcertificadodeconformidade apósareali­
zaçãodestecontrolo,ecomunicadodirectamenteaoorga­
nismodeintervenção .
3.Osorganismosouempresasdevigilânciaencarre­
gadosdoscontrolosprocederãoàcolheitadeamostras
representativas separadamente ,assimcomoasuaconser­
vaçãoporcontadaComissão,antesdocarregamento na
Comunidade ,bemcomonodestino.
4.Asdespesasrelativasaoscontrolos,bemcomoo
custodasamostrasserãosuportadospeloadjudicatário .Artigo13?
Astaxasdeconversãoautilizarparaaspropostaseparaa
constituiçãodasgarantiasdeconcursoedefornecimento
sãoastaxasdeconversãoagrícolasválidasnoúltimodia
doprazoparaapresentaçãodaspropostas.
Artigo14?
1.OsEstados-membros comunicarão àComissãotodas
asinformaçõesrelativasàrealizaçãodosfornecimentos ,
nomeadamente osresultadosdoscontrolosreferidosos
artigo9°.,osprazosefectivosdeentregaequalquerinci­
denteocorridoporocasiãodosfornecimentos .
2.AComissãocomunicará,emdevidotempo,aos
organismoscompetentesdosEstados-membros todasas
informaçõesnecessáriasparafacilitarobomdesenrolar
dosfornecimentos .Artigo10?
1.Paraaliberaçãodagarantiadefornecimento ,as
exigênciasprincipais,naacepçãodoartigo20?doRegula­
mento(CEE)n?2220/85,sãoarealizaçãodoforneci­
mentonascondiçõesprescritas.
Aquantidadeentregueseráconsideradasatisfatória
nocasodeopesolíquidoverificadoaquandodatomadaa
cargopeloadjudicatárionãoserinferioremmaisde1%
àquantidadeadjudicada.Artigo15?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
(')JOn?L258de11.9.1981,p.16.

N?L366/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.92
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXOI
1.Características daqualidadedamercadoria :açúcarbrancodaqualidade-tipo ,categoria2[Regula­
mento(CEE)n?793/72doConselho(JOn?L94de21.4.1972,p.1)],quepreenchaascondiçõesfixadas
non?3doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2103/77daComissão(JOn?L246de27.9.1977,p.12).
Acategoriadeaçúcaréverificadamedianteaplicaçãodaregraprevistanon?2,segundotravessãoda
alíneaa),doartigo18?doRegulamento (CEE)n?2103/77.
2.Acondicionamento emarcação:sacosdejutanovoscomforrointeriorempolietilenodepelomenos
0,05milímetrosdeespessura,comumpesomínimoparaoconjuntojutaepolietilenode420gramase
comumconteúdode50quilogramas,depesolíquido.
Marcação:bandeiraeuropeia(verJOn?C114de29.4.1991,p.1,anexosIeII).
3.Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodevefornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.

15.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L366/9
ANEXOII
CERTIFICADO DETOMADAACARGO
Eu,abaixoassinado:
(apelido,nomepróprio,firma)
agindoemnomede,
porcontade
certificoqueosprodutosabaixoreferidos,fornecidosemconformidadecomoRegulamento (CEE)n?
3599/92daComissão,foramtomadosacargo:
—Localedatadetomadaacargo:
—Tipodeproduto:
—Tonelagem,pesotomadoacargo(líquido):
—Acondicionamento :
Observações :
Assinatura :
Data: