REGULAMENTO (CE) Nº 2551/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que suspende a introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo è protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2307/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º,

Após consulta do Grupo de Análise Científica,

Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem à introdução na Comunidade de espécimes das espécies que constam dos anexos A e B do mesmo regulamento, definindo as condições para tais restrições;

Considerando que a introdução na Comunidade das espécies constantes do anexo C do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (3), está sujeita a restrições nos termos do disposto no nº 1 do artigo 10º do mesmo regulamento; que, em virtude da substituição desse regulamento pelo Regulamento (CE) nº 338/97, as restrições em causa deverão, a partir de agora, ser baseadas em condições semelhantes às definidas no nº 6 do artigo 4º do novo regulamento; que os países de origem das espécies sujeitas a essas restrições foram consultados com vista à sua adopção;

Considerando que o nº 2, alínea d), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê a inclusão no anexo B desse regulamento das espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade, o que implicou a inclusão nesse anexo das espécies Trachemys scripta elegans e Rana catesbeiana; que o nº 6, alínea d), do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que a Comissão poderá estabelecer restrições à introdução na Comunidade de tais espécies por motivos idênticos;

Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97 da Comissão (4) estabelece que os Estados-membros aplicarão as restrições aprovadas pela Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97, a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo do presente regulamento é suspensa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1.

(2) JO L 325 de 27. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.

(4) JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 9.

ANEXO

Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) nº 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>