REGULAMENTO (CEE) No 3730/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89, e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que as regras de execução, nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3370/92 (8);

Considerando que, atendendo à experiência adquirida nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, não é ainda possível adoptar uma decisão de atribuição dos certificados numa data precisa; que se torna, por isso necessário suprimir do texto do Regulamento (CEE) no 179/92 a exigência relativa à indicação de uma data precisa;

Considerando que, a fim de facilitar a gestão do regime previsto nos acordos provisórios de associação entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, é conveniente atribuir um número de ordem aos pedidos de direito nivelador reduzido para os gansos vivos, carcaças ou pedaços de gansos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 579/92 é alterado do modo seguinte:

1. No artigo 4o, os nos 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

« 4. A Comissão decidirá o mais brevemente possível em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3o

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão. ».

2. Ao no 2 do artigo 10o é aditada a seguinte frase:

« Esses pedidos devem conter a indicação: número de ordem 09. 5301. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (4) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (5) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (6) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (7) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 15. (8) JO no L 342 de 25. 11. 1992, p. 21.