1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: i) Os n.o 3, 4 e 4a passam a ter a seguinte redação: «3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou a ser por ele utilizados; b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser por ela utilizados; c) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles utilizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana (UA) de 5 de janeiro de 2012 (ou de conceitos estratégicos subsequentes da UA), e em cooperação e coordenação com a AMISOM; d) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália ou a ser por ela utilizados; e) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo que se destinem exclusivamente a ser utilizados pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais que tomem medidas destinadas a acabar com os atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália, mediante pedido do Governo Federal da Somália notificado ao secretário-geral, e desde que as medidas tomadas sejam consentâneas com as normas aplicáveis do direito internacional humanitário e do direito internacional dos direitos humanos; f) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali. A entrega dos artigos constantes do anexo II e do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares estão sujeitas aos requisitos de aprovação ou de notificação pertinentes, como segue: i) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a aprovação prévia pelo Comité de Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.os 4-A e 4-B; ii) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália a fim de providenciar segurança ao povo somali estão sujeitos a notificação ao Comité de Sanções em conformidade com os n.os 4-A e 4-B; iii) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares – pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais –, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, estão sujeitos a notificação prévia ao Comité de Sanções, em conformidade com o n.o 4-B do presente artigo, e podem ser efetuados desde que o Comité não emita decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação; g) Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; h) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção e notificado ao Comité de Sanções com cinco dias úteis de antecedência, apenas a título de informação, pelo Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento. 4. Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por notificar ao Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III, bem como qualquer prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, às forças nacionais de segurança da Somália, nos termos do n.o 3, alínea f), subalínea ii), do presente artigo. Em alternativa, os Estados-Membros que entreguem armamento e material bélico, ou prestem consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e formação ligadas a atividades militares, às forças nacionais de segurança da Somália podem notificar o Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, informando da notificação o órgão nacional de coordenação competente do Governo Federal da Somália e prestando ao Governo Federal da Somália apoio técnico quanto aos procedimentos de notificação, se for caso disso, em conformidade com os pontos 13 e 14 da Resolução 2498 (2019) do CSNU. As notificações devem incluir elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição do armamento e das munições – incluindo o tipo, o calibre e a quantidade –, a data e o local de entrega propostos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto. 4a. A Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, para qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II às forças nacionais de segurança da Somália, nos termos do n.o 3, alínea f), subalínea ii), do presente artigo. Em alternativa, os Estados-Membros responsáveis pela entrega desses artigos podem solicitar a aprovação prévia do Comité de Sanções, informando do pedido de aprovação o órgão nacional de coordenação competente do Governo Federal da Somália e prestando ao Governo Federal da Somália apoio técnico quanto aos procedimentos de notificação, se for caso disso, em conformidade com os pontos 13 e 14 da Resolução 2498 (2019) do CSNU. Os pedidos de aprovação devem incluir elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição do armamento e das munições – incluindo o tipo, o calibre e a quantidade –, a data e o local de entrega propostos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.»; ii) É aditado o seguinte número: «4b. B Os Estados-Membros solicitam a aprovação do Comité de Sanções, ou notificam-no, consoante o caso, em caso de entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes dos anexos II e III, e de prestação de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, às instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, nos termos do artigo 3.o, alínea f), subalíneas i) e iii), e informam do facto em paralelo o Governo Federal da Somália com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.»; iii) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. São proibidos o fornecimento, a revenda, a transferência ou a disponibilização de qualquer arma ou equipamento militar vendido ou fornecido exclusivamente para desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das forças nacionais de segurança da Somália ou das instituições somalis do setor da segurança às quais a arma ou equipamento foi inicialmente vendido ou fornecido, ou do Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha efetuado a venda ou o fornecimento.»;