2.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.o Exemplar de controlo T5 1. Para efeitos do artigo 912.o-C, n.os 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, se for caso disso, as autoridades aduaneiras anotam no exemplar de controlo T5, ou no documento equivalente que acompanha os produtos, os códigos de controlo pertinentes previstos no anexo IIA do presente regulamento, em conformidade com as seguintes regras: a) A estância aduaneira de exportação anota na casa D o código de controlo indicado no anexo IIA, parte 1, correspondente a uma das seguintes situações: i) foi realizado um controlo físico das restituições à exportação previsto no artigo 4.o do presente regulamento, ii) foi efectuada uma análise em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (5), iii) trata-se de uma exportação de ajuda alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2298/2001, isenta de controlo físico; b) A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5, após ter realizado os controlos sobre a integridade dos selos referida no artigo 7.o do presente regulamento, anota na casa J o código de controlo indicado no anexo IIA, parte 2, correspondente a uma das seguintes situações: i) o selo é conforme, ou a sua ausência é justificada nos termos do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 (6) da Comissão, ii) não existe selo ou foi quebrado; c) A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 anota na casa J o código de controlo indicado no anexo IIA, parte 3, correspondente a uma das seguintes situações: i) as constatações do controlo de substituição referido no artigo 8.o do presente regulamente são conformes, ii) foi colhida uma amostra no âmbito do controlo de substituição referido no artigo 8.o ou do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do presente regulamento, mas as constatações não estão ainda disponíveis devido à verificação em curso por análise laboratorial, iii) as constatações do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o do presente regulamente são conformes, iv) as constatações do controlo de substituição referido no artigo 8.o ou do controlo de substituição específico referido no artigo 9.o não são conformes. 2. A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 indica na casa J do exemplar de controlo T5 o número de referência da estância aduaneira em conformidade com o anexo 37C, ponto 8, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. No caso referido no n.o 1, alínea c), subalínea ii), a estância aduaneira em causa, logo que a verificação esteja concluída, anota as constatações da mesma na casa J de uma cópia do exemplar de controlo T5 previamente enviada, utilizando o código de controlo pertinente referido no n.o 1, alínea c). No caso referido no n.o 1, alínea c), subalínea iv), a estância aduaneira que efectuou as constatações: a) Anexa à cópia do exemplar de controlo T5 a devolver ao organismo pagador, de acordo com o procedimento previsto no artigo 912.o-C, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, uma cópia do relatório de controlo previsto no n.o 5 do presente artigo, indicando os controlos efectuados e as razões pelas quais a regulamentação no domínio das restituições à exportação poderá não ter sido cumprida; e b) Solicita que o organismo pagador a informe do seguimento dado às suas constatações. 3. Se os procedimentos de selecção dos controlos da integridade dos selos referidos no artigo 7.o, ou dos controlos de substituição referidos no artigo 8.o, ou dos controlos de substituição específicos referidos no artigo 9.o, e, por conseguinte, a aplicação da gestão dos riscos, forem dificultados devido ao facto de o exemplar de controlo T5 conter informações incompletas, a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 anota na casa J, enquanto informação complementar, um dos códigos de controlo indicados no anexo IIA, parte 4. 4. A estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 toma as medidas necessárias para disponibilizar a qualquer momento à Comissão o número de: a) Exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes tidos em conta para efeitos dos controlos da integridade dos selos referidos no artigo 7.o, dos controlos de substituição referidos no artigo 8.o e dos controlos de substituição específicos referidos no artigo 9.o; b) Controlos da integridade dos selos, referidos no artigo 7.o, realizados; c) Controlos de substituição, referidos no artigo 8.o, realizados; d) Controlos de substituição específicos, referidos no artigo 9.o, realizados. Um duplicado ou uma cópia do documento é arquivado na estância aduaneira de saída ou na estância aduaneira de destino do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente, consoante o caso, de forma a poder ser facilmente consultado. 5. Cada controlo de substituição e controlo de substituição específico, referidos nos artigos 8.o e 9.o, é objecto de um relatório, elaborado pelo funcionário aduaneiro que tiver realizado o controlo. O relatório deve permitir monitorizar os controlos efectuados e inclui a data e o nome do funcionário aduaneiro. Sem prejuízo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, o relatório é arquivado na estância aduaneira que executou o controlo ou num local do Estado-Membro, de forma a poder ser facilmente consultado, durante os três anos seguintes ao ano de exportação.