REGULAMENTO (CE) Nº 1873/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/94, (CE) nº 1600/95, (CE) nº 1713/95 e (CE) nº 455/97 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação para contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3º do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (9),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (10),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (11),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (12), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1597/97 (14), estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1748/97 (16), estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2389/96 (18), estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 455/97 da Comissão (19) estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1598/97 (21), estabelece regras de execução do regime de importação e abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, para o controlo dos contingentes dos produtos lácteos a importar para a Comunidade, todos estes regulamentos prevêem um sistema de gestão por trimestre com um período limitado para a apresentação dos pedidos de certificados de importação; que, com base nas comunicações pelos Estados-membros das informações sobre os pedidos apresentados, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos; que a Comissão tem, nomeadamente, a possibilidade de fixar um coeficiente de atribuição aplicável às quantidades solicitadas a fim de assegurar que a quantidade disponível não é excedida;

Considerando que o bom funcionamento desse sistema de gestão depende, nomeadamente, da exactidão das informações comunicadas pelos Estados-membros; que, para garantir o controlo dos contingentes, é conveniente prever que só possam ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas que foram objecto da comunicação à Comissão referida nos regulamentos, nos prazos previstos;

Considerando que é oportuno prolongar por dois dias o período para a comunicação das informações a fim de permitir que os Estados-membros verifiquem a sua exactidão e, se for caso disso, procedam a correcções; que é pois necessário prorrogar também a data de emissão dos certificados estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 584/92;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No nº 3 do artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/94, (CE) nº 1713/95 e (CE) nº 455/97, os termos «terceiro dia» são substituídos por «quinto dia»,

2. No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 584/92, os termos «vigésimo terceiro dia» são substituídos por «vigésimo quinto dia».

3. Ao nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 584/92, ao nº 5 do artigo 4º dos Regulamentos (CE) nº 1588/94, (CE) nº 1713/95 e (CE) nº 455/97 e ao nº 4, alínea b), do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1600/95, é aditado o seguinte:

«para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o nº 3».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(4) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(5) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.

(6) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.

(7) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.

(8) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.

(9) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.

(10) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.

(11) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.

(12) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.

(13) JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(14) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 58.

(15) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.

(16) JO L 246 de 10. 9. 1997, p. 1.

(17) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.

(18) JO L 326 de 17. 12. 1996, p. 24.

(19) JO L 69 de 11. 3. 1997, p. 7.

(20) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(21) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 62.