REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/582 DA COMISSÃO

de 9 de abril de 2021

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 14 de agosto de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de produtos laminados planos de alumínio («PLPA» ou «produto em causa») originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 30 de junho de 2020 pela European Aluminium («autor da denúncia»), em nome de produtores de produtos laminados planos de alumínio. O autor da denúncia representa mais de 25 % da produção total da União de produtos laminados planos de alumínio. Além disso, tal como especificado na nota relativa à representatividade, a denúncia foi apoiada por produtores que representavam mais de 80 % da produção não cativa total da União no período de inquérito. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

1.2. Registo

(3) Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão regista as importações objeto de um inquérito anti-dumping durante o período de divulgação prévia, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que não foram cumpridos determinados requisitos. Um desses requisitos, como indicado no artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base, é que se verifique um novo aumento substancial das importações para além do nível das importações que causou prejuízo durante o período de inquérito. Como se pode ver no quadro 1, as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da RPC registaram uma diminuição de 26 % nos quatro meses subsequentes ao início, em comparação com o período de inquérito. Uma vez que não existiam indicações no dossiê de que as importações de produtos laminados planos de alumínio, tal como definidos no considerando 55, estivessem sujeitas a flutuações sazonais, a Comissão considerou que não era necessário comparar também o nível das importações no período de setembro a dezembro de 2019 com o nível das importações nos mesmos meses no ano anterior. Os dados após o início basearam-se nos códigos TARIC criados para o produto em causa no início do inquérito. Foram comparados com as importações médias mensais provenientes da RPC em quatro meses do período de inquérito. Quadro 1 Importações provenientes da China no PI e após o início (toneladas) Período de inquérito Média mensal do período de inquérito Setembro - dezembro de 2020 Setembro - dezembro de 2020 — média mensal Importações provenientes da China na UE 265 727 22 144 88 576 16 382 Fonte: Eurostat e base de dados Surveillance.

(4) Por conseguinte, a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, uma vez que não se concretizara a condição do artigo 10.o, n.o 4, alínea d), ou seja, um novo aumento substancial das importações.

1.3. Partes interessadas

(5) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os autores da denúncia, os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da RPC, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(6) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(7) Várias partes solicitaram uma audição com os serviços da Comissão. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

1.4. Pedido de tratamento confidencial da identidade

(8) Um utilizador, a empresa A, solicitou que se mantivesse a sua identidade confidencial, a fim de evitar eventuais ações de retaliação por parte de alguns dos autores da denúncia, que eram também seus fornecedores.

(9) A European Aluminium comentou que a empresa A não tinha representatividade no presente processo porque não se dera a conhecer nem mostrara que existia uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto similar, tal como definido na secção 2.2. Mais afirmou que não se justificava manter confidencial a identidade da empresa A devido ao risco de medidas de retaliação na UE, pois a empresa A estava estabelecida na UE, onde imperam os valores fundamentais europeus, e os produtores europeus do produto similar não recorreriam a ações dessa natureza.

(10) As informações constantes do dossiê (3) e as informações confidenciais divulgadas pela empresa A à Comissão provam que a empresa A se registou como parte interessada em tempo útil e demonstrou que existe uma relação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Quanto aos motivos do pedido de tratamento confidencial da sua identidade, a Comissão considerou que a empresa justificou suficientemente o seu pedido. Em concreto, a empresa A apresentou informações devidamente documentadas no que se refere aos receios de sofrer retaliações comerciais devido à natureza das suas atividades e às suas relações comerciais com outras partes que exercem atividades no mercado em causa. Consequentemente, a Comissão concedeu à empresa em causa um tratamento confidencial da sua identidade para efeitos do presente inquérito.

1.5. Observações sobre o início do inquérito

1.5.1. Observações sobre o prejuízo

(11) A empresa A e a Shanghai Huafon Aluminium Corporation («Huafon») queixaram-se de que a exclusão dos produtos a que se faz referência no considerando 57 e na definição do produto objeto de inquérito do aviso de início enfermavam de falta de fundamentação.

(12) O regulamento de base prevê que a denúncia inclua uma descrição completa do produto alegadamente objeto de dumping. Não exige que o autor da denúncia apresente uma fundamentação no que se refere aos produtos que não pretende incluir na denúncia. À luz do que precede, esta alegação foi rejeitada.

(13) A empresa A alegou ainda que, como a denúncia fora apresentada por produtores que representam apenas 80 % da produção da União, se podia presumir que os produtores que representam 20 % da produção da União não sofreram qualquer prejuízo importante.

(14) O nível de apoio ao início de um inquérito não é indicativo do prejuízo sofrido pela indústria da União. Os requisitos legais relacionados com o início de um inquérito são estabelecidos no artigo 5.o do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um inquérito nos termos do artigo 5.o, n.o 2. Além disso, tal como referido pela empresa A, a denúncia foi apresentada e apoiada por produtores da União que representam 80 % da produção não cativa total da União, o que constitui claramente uma parte importante da indústria da União, tal como exigido no artigo 5.o, n.o 4. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

(15) O mesmo utilizador alegou que determinados indicadores de prejuízo descritos na denúncia se baseavam em produtos excluídos do âmbito de aplicação do inquérito. No entanto, por não ser suficientemente precisa nem dispor de elementos de prova que a fundamentassem, esta alegação foi rejeitada.

(16) Um utilizador, a Valeo Systèmes Thermiques SAS («Valeo»), alegou que o autor da denúncia realizara uma análise do prejuízo segmentada e que esta não revelara prejuízo no caso dos produtos laminados planos de alumínio destinados a permutadores de calor utilizados no setor automóvel («PLPA para permutadores de calor»), tendo em conta as margens de subcotação dos preços e dos custos de minimis referidas na denúncia. A Valeo remeteu ainda para as demonstrações financeiras do principal produtor desta categoria de produto e indicou que este comunicara um bom desempenho financeiro em 2019 e no primeiro semestre de 2020 e não se referira às importações provenientes da RPC como representando um risco.

(17) A Comissão observou que a denúncia não continha uma análise do prejuízo integral por segmento, mas apenas os cálculos da subcotação dos preços e dos custos relativos a três tipos do produto representativos, entre os quais os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel. No que diz respeito a este tipo do produto, a denúncia não continha todos os indicadores de prejuízo específicos, apresentando, em vez disso, um conjunto de todos os indicadores relativos ao produto similar na sua globalidade, mas não uma análise do prejuízo por segmento.

(18) Quanto ao principal produtor de PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel, a Comissão observou que a sua gama de produtos não se limita exclusivamente a PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel mas inclui também os produtos de aquecimento, ventilação, climatização e refrigeração («AVCR»). Além disso, as demonstrações financeiras desse produtor não se referem apenas às suas vendas na União, mas sim às suas atividades a nível mundial, o que explica o facto de não assinalar a RPC como representando um risco. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(19) A Valeo e a empresa A asseveraram que a denúncia não continha elementos de prova de que a indústria da União sofrera um prejuízo importante, com base no facto de vários indicadores, por exemplo, as vendas de exportação, os investimentos, a capacidade, as existências, o preço e o emprego, revelarem uma tendência positiva.

(20) A Comissão recordou que o artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base exige um exame, entre outros, dos fatores de prejuízo pertinentes na fase de início. O artigo 5.o do regulamento de base não exige especificamente que todos os fatores de prejuízo enumerados no seu artigo 3.o, n.o 5, mostrem uma deterioração para se estabelecer o prejuízo importante. Com efeito, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento de base, a denúncia deve conter informação sobre as alterações do volume das importações alegadamente objeto de dumping, os efeitos destas importações nos preços do produto similar no mercado da União e a consequente repercussão das importações na indústria da União, conforme provado por (não necessariamente todos os) elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria da União, como os enumerados no artigo 3.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base. Na realidade, a análise específica do prejuízo constante da denúncia revelou que existem elementos de prova suficientes que apontam para uma forte penetração do mercado da UE pelas importações provenientes da China efetuadas a preços que subcotam substancialmente os custos e os preços da indústria da União. A denúncia continha elementos de prova de que este facto teve um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União no período de 2016 a 2019, por exemplo, em termos de parte de mercado e de rendibilidade. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(21) Outra parte interessada, a Nilo Asia PTE Ltd/Lodec Metall-Handel Niederlassung Bremen der O. Wilms GMBH («Nilo»), argumentou que os códigos NC utilizados para os cálculos da subcotação dos preços e dos custos não permitiam a identificação das chapas e folhas comuns e podiam dar azo a imprecisões. Esta empresa contestou ainda o método de cálculo da subcotação dos custos.

(22) No que diz respeito ao método de cálculo da subcotação dos custos, a Comissão considerou que o autor da denúncia utilizou uma metodologia e dados objetivos para determinar o preço de exportação no destino na UE. Além disso, os códigos NC, tal como verificados pela Comissão, estavam corretos nessa fase do processo. O preço indicativo da União baseou-se no custo de produção do autor da denúncia, acrescido de um lucro-alvo de 6 %, em conformidade com o artigo 7.o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão verificou que o autor da denúncia determinou corretamente a subcotação dos custos e a alegação foi rejeitada.

(23) A Nilo e o produtor-exportador Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd. («Xiamen Xiashun») alegaram que o autor da denúncia sobrestimara o consumo total da UE e remeteram para o relatório de 2019 da European Aluminium (4), que faz referência a um consumo de 5 447 milhões de toneladas.

(24) A Comissão observou que o âmbito de aplicação do presente inquérito e o do relatório citado por esta parte são diferentes. Com efeito, tal como indicado no aviso de início, vários produtos foram excluídos da definição do produto. Além disso, este relatório não diz apenas respeito à UE, incluindo também outros países membros da EFTA, como a Noruega, a Suíça e a Turquia. Em virtude destas diferenças, a alegação foi rejeitada.

(25) O produtor-exportador Xiamen Xiashun contestou a afirmação do autor da denúncia de que os preços das importações provenientes da RPC são sistematicamente inferiores aos preços das importações de outros países, alegando que uma análise baseada em todos os códigos NC abrangidos não era suficientemente exata. Apresentou uma análise do código NC 7607 11 90, que mostra que os preços da Turquia foram os mais baixos e, por conseguinte, que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu a importações provenientes de outros países que não a RPC.

(26) A Comissão chamou a atenção para o facto de esta análise se limitar a um único código NC e não invalidar os dados apresentados pelo autor da denúncia. No que diz respeito à análise global das importações no período considerado, remete-se para os considerandos 51 a 59. À luz do que precede, esta alegação foi rejeitada.

(27) A Xiamen Xiashun argumentou igualmente que a denúncia não continha elementos de prova positivos de que as importações originárias da RPC tivessem causado um prejuízo importante e assinalou incorreções nas alegações relativas aos indicadores microeconómicos e macroeconómicos. Esta parte contestou a fiabilidade e exatidão dos indicadores constantes da denúncia, remetendo para diversos elementos isolados relativos a diferentes produtores da União que, alegadamente, afetaram os indicadores. No entanto, não demonstrou de que forma estes elementos poderiam pôr em causa a avaliação global da Comissão de que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início do presente processo.

(28) Várias partes interessadas alegaram que era necessário excluir do inquérito os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel e o material de base de folhas e tiras, delgadas, de alumínio ou, pelo menos, sujeitá-los a uma análise específica por segmento.

(29) Na fase de início, não havia qualquer indicação de que seria necessário analisar esses segmentos separadamente. No decurso do inquérito, a Comissão recolheu as observações das partes interessadas sobre o produto em causa, os pedidos de exclusão e a necessidade de realizar análises distintas por segmentos. Os pedidos de exclusão são tratados nos considerandos 61 a 105, enquanto a alegada necessidade de realizar análises distintas por segmentos é examinada nos considerandos 38 a 45.

1.5.2. Observações sobre o dumping

(30) Um importador, a Nilo, pôs em causa a metodologia e os códigos NC utilizados pelo autor da denúncia nos cálculos do dumping relativos às chapas e folhas comuns e considerou que constituíam um erro grave na denúncia.

(31) No entender da Comissão, o autor da denúncia utilizou uma metodologia e dados objetivos para determinar o preço de exportação. Além disso, os códigos NC, tal como verificados pela Comissão, estavam corretos nessa fase do processo. Note-se ainda que, no que diz respeito ao cálculo do dumping, tendo em conta o nível do valor normal estabelecido na denúncia para as chapas e folhas comuns, a conclusão quanto à existência de dumping teria sido idêntica, ou seja, a margem de dumping resultante ultrapassaria largamente o limiar de minimis, pelo que a alegação foi rejeitada.

(32) Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Xiamen Xiashun, alegou que a denúncia não continha elementos de prova suficientes de dumping. Segundo a empresa, o preço do lingote de alumínio estava inflacionado, assim como o valor normal. A empresa frisou, em especial, que o preço médio de 2019 do lingote de alumínio utilizado para o cálculo do dumping era de 1 792 USD e não de 2 300 a 2 700 EUR por tonelada, como indicado na denúncia. Mais considerou que o consumo de 1 a 2 lingotes de alumínio, necessário para produzir uma tonelada de folha comum de alumínio, referido na denúncia era demasiado elevado. A Xiamen Xiashun argumentou ainda que os custos de transporte da folha comum — 107,77 EUR/tonelada — utilizados no cálculo do dumping apresentado na denúncia eram demasiado elevados, em comparação com os seus próprios custos de transporte do mesmo produto (5).

(33) A Comissão rejeitou estas alegações. O preço do lingote de alumínio utilizado pelo autor da denúncia nos cálculos foi de 1 797 EUR por tonelada e não de 2 300 a 2 700 EUR por tonelada, como alegado pela Xiamen Xiashun (6). Além disso, a Comissão considerou que tanto o consumo de lingotes de alumínio para produzir uma tonelada de folha comum como os custos de transporte utilizados pelo autor da denúncia eram apoiados por elementos de prova suficientes. Mesmo se recalculasse o valor normal utilizando os custos de transporte propostos pela Xiamen, a margem de dumping resultante ultrapassaria largamente o limiar de minimis. Nesta base, a Comissão considerou que a denúncia continha elementos de prova suficientes de dumping para dar início ao processo.

1.6. Amostragem

(34) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.6.1. Amostragem de produtores da União

(35) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 35 % da produção total estimada da União e 35 % do volume total estimado de vendas da União do produto similar. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. A European Aluminium teceu observações em nome de dois dos seus membros, que foram selecionados para fazer parte da amostra. Uma empresa incluída na amostra a título provisório solicitou que apenas uma das suas fábricas fosse incluída, porque fabrica exatamente os produtos tradicionalmente importados da RPC. Alegou também que a inclusão de apenas uma fábrica tornaria a amostra mais representativa. A Comissão observou que as empresas incluídas na amostra são entidades jurídicas distintas e que não pode ser feita qualquer distinção com base na organização interna da entidade jurídica se todas as subentidades pertencerem à mesma entidade jurídica. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(36) Uma outra empresa incluída na amostra alegou que a inclusão na amostra de apenas uma entidade jurídica do seu grupo dificultaria a verificação, porque o sistema informático e contabilístico é gerido a nível do grupo. A Comissão decidiu cingir-se apenas à entidade jurídica em questão, atendendo ao escasso tempo disponível. No entanto, tendo em conta os canais de venda dos produtos fabricados por esta entidade jurídica e o facto de as empresas coligadas poderem intervir no fluxo de vendas, outras entidades do grupo tiveram também de preencher as partes pertinentes do questionário.

(37) Assim sendo, considerou-se que a amostra era representativa da indústria da União.

1.6.2. Amostragem de importadores

(38) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(39) Quatro importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três importadores com base no volume mais representativo de importações. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações.

1.6.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(40) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(41) Vinte e quatro produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três empresas/grupos de empresas, com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Estas empresas/grupos de empresas representavam 18,9 % das exportações totais estimadas. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa tiveram oportunidade de apresentar observações sobre a seleção da amostra.

(42) Por carta de 27 de agosto de 2020, a empresa Yantai Jintai International Trade Co., Ltd (parte do «grupo Nanshan»), formulou observações e solicitou a sua inclusão na amostra. Por mensagem de correio eletrónico de 2 de setembro de 2020, uma das empresas selecionadas, a Tianjin Zhongwang Aluminium Co., informou a Comissão de que deixara de colaborar. Assim, a Comissão decidiu substituir a empresa Tianjin Zhongwang Aluminium Co. pelo grupo Nanshan. A amostra alterada representa igualmente 18,9 % do volume total estimado das exportações da República Popular da China para a União no período de inquérito. Não foram recebidas quaisquer observações sobre a amostra alterada.

1.7. Exame individual

(43) Dezassete produtores-exportadores da China, que manifestaram a sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, foram convidados no aviso de início a responder ao questionário. No entanto, nenhum produtor-exportador enviou o questionário preenchido no prazo fixado, pelo que não foi concedido qualquer exame individual.

1.8. Questionários e visitas de verificação

(44) A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na China, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Enviou igualmente ao Governo da RPC um questionário sobre a existência de distorções ao nível das matérias-primas, na aceção do artigo 7.o, n.os 2-A e 2-B, do regulamento de base.

(45) A Comissão enviou ainda questionários aos produtores da União incluídos na amostra, aos importadores incluídos na amostra, aos utilizadores e aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (7) no dia do início.

(46) A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra, da associação de produtores da União, dos três importadores independentes incluídos na amostra, de cinco utilizadores e de três empresas/grupos de produtores-exportadores.

(47) Um outro utilizador enviou uma resposta incompleta ao questionário, da qual também não constava uma versão não confidencial adequada. Apesar de vários pedidos e avisos, este utilizador não apresentou as informações solicitadas pelo que a sua resposta ao questionário não foi tida em conta na análise.

(48) Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base na fase provisória. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações provisórias, em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (8). A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância (VCD), no que respeita às seguintes empresas:

Associação de produtores da União

— European Aluminium, Bruxelas, Bélgica

Produtores da União

— Grupo Hydro («Hydro»): — Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, Grevenbroich e Hamburgo, Alemanha — Hydro Aluminium Dormagen GmbH, Dormagen, Alemanha — Aluminium Norf GmbH, Neuss, Alemanha

— Grupo Elval Halcor: — ELVALHALCOR S.A., Oinofyta, Grécia — Symetal Aluminium Foil Industry Single Member S.A., Atenas, Grécia — International Trade S.A., Bruxelas, Bélgica — UACJ ELVAL HEX Materials GmbH, Düsseldorf, Alemanha — Vepal, Thiva, Grécia

— Grupo Aludium: — Aludium Transformacion de Productos S.L, Amorebieta e Alicante, Espanha — Aludium France SAS, Castelsarrasin, França

Utilizadores

— Empresa A

— Grupo Valeo — Valeo Systèmes Thermiques, Le Mesnil Saint Denis, França — Valeo Autosystemy Sp Zo.o, Skawina, Polónia — Valeo Vymeniky Tepia s.r.o., Zebrak, República Checa

Produtores-exportadores da RPC

— Jiangsu Alcha Aluminum Group Co., Ltd. («Jiangsu Alcha Group»)

— Grupo Nanshan: — Shandong Nanshan Aluminium Co., Ltd., — Yantai Nanshan Aluminum New Material Co., Ltd., — Longkou Nanshan Aluminum Rolling New Material Co., Ltd., — Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd.,

— Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd.

1.9. Período de inquérito e período considerado

(49) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.10. Saída do Reino Unido da UE

(50) O presente processo teve início em 14 de agosto de 2020, ou seja, em pleno período de transição acordado entre o Reino Unido («UK») e a UE, durante o qual a legislação da União se continuou a aplicar ao Reino Unido. Este período terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas e associações do Reino Unido deixaram de poder ser consideradas partes interessadas no presente processo.

(51) Por meio de uma nota apensa ao dossiê do processo (9) em 18 de janeiro de 2021, a Comissão convidou os operadores do Reino Unido a contactá-la, caso considerassem que continuavam a reunir as condições para ser partes interessadas, mas nenhum deles se manifestou.

(52) A fim de conciliar o conjunto de dados obtidos junto das partes interessadas com o facto de o período de transição ter terminado e de o Reino Unido já não estar sujeito à legislação da União, as partes interessadas em causa foram convidadas a rever e enviar a sua resposta ao questionário com base na UE-27.

(53) Um utilizador, a Valeo, alegou que a denúncia enfermava de graves irregularidades processuais por se basear em dados da UE-28, incluindo o Reino Unido, quando este país já deixara de ser um Estado-Membro na altura em que a denúncia foi apresentada e se deu início ao processo.

(54) Neste contexto, tal como referido no considerando 50, o Reino Unido e a UE tinham acordado num período de transição durante o qual a legislação da União se continuaria a aplicar ao Reino Unido. Esse período terminou em 31 de dezembro de 2020 (10). Uma vez que o processo teve início durante o período de transição, a denúncia foi validamente apresentada com base na UE-28, pelo que a alegação foi rejeitada.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(55) O produto em causa são os produtos de alumínio, laminados planos, mesmo em ligas, mesmo tendo sido submetidos a outros tratamentos, sem suporte, sem camadas interiores de outro material, — em rolos ou tiras em bobinas, em folhas de corte longitudinal ou em forma de círculos; de espessura igual ou superior a 0,2 mm mas não superior a 6 mm; — em chapas, de espessura superior a 6 mm; — em rolos ou tiras em bobinas, de espessura não inferior a 0,03 mm mas inferior a 0,2 mm; — originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7606 11 10 (códigos TARIC 7606111025, 7606111086), ex 7606 11 91 (códigos TARIC 7606119125, 7606119186), ex 7606 11 93 (códigos TARIC 7606119325, 7606119386), ex 7606 11 99 (códigos TARIC 7606119925, 7606119986), ex 7606 12 20 (códigos TARIC 7606122025, 7606122086), ex 7606 12 92 (códigos TARIC 7606129225, 7606129295), ex 7606 12 93 (código TARIC 7606129386), ex 7606 12 99 (códigos TARIC 7606129925 e 7606129986), ex 7606 91 00 (códigos TARIC 7606910025, 7606910086), ex 7606 92 00 (códigos TARIC 7606920025, 7606920086), ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119044, 7607119048, 7607119051, 7607119053, 7607119065, 7607119071, 7607119073, 7607119075, 7607119077, 7607119091, 7607119093) e ex 7607 19 90 (códigos TARIC 7607199075, 7607199086) («produto em causa»). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

(56) O produto em causa (11) é geralmente designado por «produtos laminados planos de alumínio» ou «PLPA». É o resultado de quatro processos de produção sucessivos: fusão, vazamento, laminagem e acabamento. Algumas empresas podem iniciar o processo de produção numa fase distinta, em função do seu nível de integração.

(57) Excluem-se do presente inquérito os seguintes produtos: — Matéria-prima para corpos de latas para bebidas e matéria-prima para tampas, bases e anéis de latas para bebidas, de alumínio. — Produtos de alumínio, laminados planos, em ligas, mesmo tendo sido submetidos a outros tratamentos, de espessura não inferior a 0,2 mm e não superior a 6 mm, destinados a painéis de carroçaria na indústria automóvel. — Produtos de alumínio, laminados planos, em ligas, mesmo tendo sido submetidos a outros tratamentos, de espessura não inferior a 0,8 mm, para utilização no fabrico de partes de aeronaves.

(58) Os produtos laminados planos de alumínio são utilizados numa vasta gama de aplicações, em setores como a construção e obras públicas, em folhas e tiras delgadas, aplicações técnicas, nos transportes e em bens de consumo duradouros.

2.2. Produto similar

(59) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno da República Popular da China; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(60) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(61) Várias partes apresentaram pedidos de exclusão no que se refere aos seguintes produtos: tubos revestidos, placas revestidas, aletas revestidas e material de base para aletas não revestidas para utilização no fabrico de permutadores de calor em alumínio brasado utilizados no setor automóvel ou no fabrico de placas de refrigeração de baterias de veículos elétricos («PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel»); bobinas de alumínio para a produção de rolos revestidos e painéis compósitos de alumínio («PCA»); chapas litográficas; placas de baterias; folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação, com uma espessura de 30 a 60 micrómetros («ACF-30-60»), e PLPA destinados ao fabrico de lâminas de estores venezianos.

2.3.1. PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel

(62) Várias partes interessadas, a Huafon, a Valeo, a Mahle GmbH, a associação europeia dos fabricantes de componentes para automóveis («Clepa») e a TitanX Holding AB («TitanX») alegaram que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel não possuíam as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base. Os distintos processos de fabrico (equipamento específico) e características químicas (recorrendo a ligas exclusivas que diferem das ligas comuns) produzem diferentes capacidades de brasagem e enformação, resistência, resistência à corrosão e taxa de revestimento e fazem com que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel sejam completamente diferentes dos outros PLPA incluídos na definição do produto. Estas partes alegaram ainda que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel não eram permutáveis com os PLPA de base classificados na definição do produto e utilizados noutras aplicações porque têm características físicas, mecânicas e químicas únicas, que são desenvolvidas em conjunto com a indústria a montante e a jusante. Mais alegaram que são feitos sobretudo por encomenda, comercializados em pequenos volumes que representam menos de 5 % do mercado total de PLPA da UE e vendidos a um preço elevado aos fornecedores diretos dos fabricantes de automóveis que, recorrendo a um «balcão único» por razões técnicas, comerciais e de minimização dos riscos, adquirem todas as categorias de PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel ao mesmo fornecedor.

(63) As partes afirmaram ainda que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel podiam ser identificados na alfândega da mesma forma que os produtos excluídos da definição do produto pelos autores da denúncia e destinados à indústria automóvel (12) ou aeronáutica. Por conseguinte, as partes alegaram que, tal como os painéis de carroçaria destinados à indústria automóvel, também os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel deveriam ser excluídos.

(64) A Huafon alegou igualmente que os seus PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel eram diferentes dos fabricados na União devido a um processo de produção distinto (vazamento contínuo), que dá aos seus produtos características exclusivas em termos de dimensão do grão, resistência, comportamento de corrosão, capacidade de enformação, capacidade de brasagem, tolerâncias e erosão. A empresa argumentou também que, na sua maioria, os produtores da União não se mostram interessados em fornecer PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel que respondam às necessidades específicas dos clientes.

(65) Estas partes referiram-se igualmente aos seguintes elementos para justificar os seus pedidos: — a alegada falta de capacidade de produção atual da indústria da União e a relutância em investir em capacidade adicional, — a concentração entre dois produtores da União, a Gränges e a Impexmetal, que, alegadamente, provocaria um aumento dos preços, — o aumento previsto da procura, — o aumento previsto dos custos devido aos direitos anti-dumping e novos custos de validação (13) numa altura em que os seus resultados são afetados negativamente pela pandemia e, por conseguinte, as repercussões negativas para a sua rendibilidade, — o impacto negativo na cadeia de abastecimento devido à validação de novos produtos e ligas, e — a necessidade de atingir a meta da União em matéria de emissões de gases com efeito de estufa da União que, de outro modo, não seria alcançada.

(66) A Comissão observou, em primeiro lugar, que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel pertencem ao grupo de produtos dos PLPA para permutadores de calor, que inclui não só permutadores de calor utilizados no setor automóvel mas também permutadores de calor para AVCR e outras aplicações, tais como turbinas eólicas. Os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel, à semelhança dos destinados a AVCR e outras aplicações, incluem produtos que podem ser revestidos (tubos, placas e aletas) ou não revestidos (aletas). Ao contrário do que o utilizador Valeo alega, os elementos de prova constantes do dossiê mostram que o mercado de permutadores de calor para AVCR tem uma dimensão significativa e representa 20 % do mercado total de permutadores de calor da UE. Os elementos de prova constantes do dossiê mostram também que os permutadores de calor para AVCR são semelhantes aos permutadores de calor utilizados no setor automóvel em termos de liga, têmpera e espessura.

(67) Em segundo lugar, os PLPA para permutadores de calor foram incluídos na denúncia apresentada pela European Aluminium independentemente da sua aplicação e inserem-se na definição do produto indicada no aviso de início e nos considerandos 55 a 58. Além disso, os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel podem ser classificados utilizando a codificação do produto estabelecida no inquérito em termos de espessura, forma, material utilizado, acabamento e têmpera.

(68) Em terceiro lugar, o inquérito revelou que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel possuem as mesmas características químicas de base que outros PLPA. Mesmo revestidos, são compostos por mais de 95 % de alumínio puro, tal como os outros PLPA. Além disso, mesmo que se utilizem as chamadas ligas exclusivas nos PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel, estas são muito semelhantes a outras ligas, porque são essencialmente obtidas a partir de ligas da série 3XXX.

(69) Quanto às características físicas e técnicas, a maior parte dos PLPA tem as suas próprias especificações, em função da aplicação ou das exigências do utilizador final em causa. O facto de os fabricantes de PLPA terem de respeitar características específicas de capacidade de brasagem e enformação, resistência, dimensão do grão ou corrosão não significa que estes produtos não tenham as mesmas características físicas e técnicas de base que os outros PLPA. Mesmo que não partilhassem essas características de base com determinados PLPA abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito, o que não é o caso, partilhá-las-iam com os PLPA que pertencem ao mesmo grupo de produtos, ou seja, os PLPA para permutadores de calor destinados a AVCR e outras aplicações.

(70) No que diz respeito à permutabilidade, os PLPA que pertencem a diferentes grupos do produto podem não ser permutáveis por várias razões, como os tratamentos específicos das ligas utilizadas ou o tipo de acabamento. Ainda assim, estes produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito, visto possuírem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base.

(71) Quanto ao processo de fabrico, a Comissão estabeleceu que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel resultam do mesmo processo de fabrico descrito no considerando 56 e utilizam, em grande medida, o mesmo equipamento que os outros PLPA. O facto de ser necessário desenvolver determinadas ligas ou de os produtos terem de ser validados não é algo que faça parte do processo de fabrico, mas sim da fase distinta de investigação e desenvolvimento. Mesmo que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel utilizassem equipamento específico (linha de revestimento, equipamento de guilhotinagem), esse equipamento poderia ser utilizado para produzir outros PLPA para permutadores de calor ou simplesmente outros PLPA com uma determinada largura. Note-se ainda que o facto de determinados PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel serem produzidos por vazamento contínuo não distingue este produto, uma vez que outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito também podem ser produzidos pelo mesmo tipo de processo.

(72) Em terceiro lugar, no que diz respeito à comercialização de PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel, a Comissão estabeleceu que, na sua maioria, os PLPA são feitos por encomenda e que os produtos de base representam apenas uma pequena parte. Além disso, se tivermos em conta que esse produto representa cerca de 9 % do consumo no mercado da União, não se pode considerar que é comercializado em pequenos volumes ou representa um nicho de mercado.

(73) Em quarto lugar, a Comissão estabeleceu que os permutadores de calor utilizados no setor automóvel não são os únicos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito que são vendidos a fornecedores diretos dos fabricantes de automóveis. Com efeito, outros produtos, como chassis e componentes, têm por destino final a indústria automóvel, utilizam o mesmo canal de vendas e também estão sujeitos a um processo de validação. Os fabricantes de permutadores de calor podem ainda adquirir as diferentes categorias de PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel a diferentes fornecedores e, por conseguinte, não têm de recorrer a um «balcão único», como erradamente se alega. Por último, a Comissão estabeleceu que os produtores da União incluídos na amostra venderam um volume significativo de outros produtos incluídos na definição do produto a preços mais elevados do que os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel. Estes outros produtos representaram mais de 8 % do volume de vendas total dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito.

(74) Em quinto lugar, a Comissão discorda de que os PLPA para permutadores de calor devam ser excluídos devido à sua utilização na indústria automóvel. A Comissão recordou que nem todos os produtos destinados à indústria automóvel estão excluídos do âmbito de aplicação do inquérito. Com efeito, o produto objeto de inquérito abrange os PLPA para produtos automóveis, por exemplo, partes estruturais para aplicações na indústria automóvel (chassis, componentes).

(75) No que diz respeito às alegações referentes ao interesse da União, a Comissão estabeleceu que a indústria da União tem capacidade suficiente para satisfazer a procura atual e que, à luz das condições de concorrência e das capacidades disponíveis na UE, não existe qualquer risco de aumento estrutural dos preços, como se confirma, aliás, pela recente decisão da Comissão relativa à concentração da Gränges e da Impexmetal (14). Além do mais, de acordo com as informações facultadas pela indústria da União e verificadas pela Comissão, a indústria da União investiu recentemente na sua capacidade de produção e tem outros projetos em curso para a aumentar. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considerou que este aumento é suscetível de absorver o crescimento da procura que se espera venha a ocorrer na sequência das alterações previstas nos modelos de produção automóvel, nomeadamente a redução dos motores de combustão interna e o aumento dos veículos híbridos recarregáveis/elétricos.

(76) Relativamente ao aumento dos custos, a Comissão considerou que o nível de lucros alcançado antes da pandemia permitiria que os fabricantes de permutadores de calor utilizados no setor automóvel absorvessem os custos adicionais decorrentes dos direitos anti-dumping ou da validação, caso decidissem voltar a abastecer-se junto dos produtores da União. Assinale-se que a situação financeira geral destas empresas e dos grupos a que pertencem e, por exemplo, os respetivos lucros não distribuídos, não indiciam uma situação financeira precária que comprometeria a prossecução das suas atividades no contexto atual.

(77) Além disso, no que se refere ao impacto na cadeia de abastecimento, é de notar que os fabricantes de permutadores de calor utilizados no setor automóvel recorrem habitualmente a uma dupla fonte de abastecimento no caso de determinados produtos específicos e costumam contar com vários fornecedores certificados para cada categoria do produto (tubos, placas e aletas). Os produtores da União de PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel têm uma longa e comprovada experiência de fornecimento destes produtos específicos aos principais fabricantes, em grandes quantidades, tanto na União como em países terceiros. Por conseguinte, dispõem do equipamento e dos conhecimentos técnicos necessários para desenvolver e fornecer esses produtos e são, em muitos casos, fornecedores pré-qualificados. Muito embora isso não signifique que os utilizadores possam, de um momento para o outro, trocar de fornecedor de PLPA para todos os seus produtos se assim o entenderem, a indústria da União estaria em condições de substituir rapidamente as importações chinesas e oferecer uma fonte de abastecimento alternativa segura. Um dos produtores da União afirmou que já se verificara um processo similar no mercado dos EUA, onde determinados produtores estabelecidos noutros países tinham conseguido substituir as importações provenientes da China na sequência da instituição de direitos anti-dumping sobre os PLPA chineses.

(78) Embora não se conteste que o desenvolvimento da nova geração de veículos elétricos virá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União, a Comissão considerou a título provisório que a produção na UE do alumínio de que esses veículos necessitam seria menos poluente do que a sua importação da RPC. Com efeito, independentemente dos custos de transporte da RPC para a UE, a produção de alumínio na União gera, em média, cerca de três vezes menos CO2 do que na RPC (15). Como tal, a Comissão considerou que a instituição de direitos sobre os PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel provenientes da RPC não é incompatível com as políticas mais gerais da União. Neste contexto, um produtor-exportador, a Huafon, alegou que gerava um volume de CO2 muito inferior à média chinesa. No entanto, esta alegação não foi apoiada por elementos de prova e, de qualquer forma, não podia ser extrapolada para toda a indústria chinesa do alumínio.

(79) Dois utilizadores, a Mahle e a Titanx, assinalaram igualmente que os produtores de permutadores de calor utilizados no setor automóvel de países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu («EEE») obteriam vantagens competitivas ao adquirirem PLPA à China sem pagar direitos anti-dumping e fizeram referência a um produtor chinês de permutadores de calor utilizados no setor automóvel estabelecido em Marrocos. A Comissão estabeleceu que o investimento realizado pelos fabricantes de permutadores de calor utilizados no setor automóvel em causa se destinara ao abastecimento de uma nova unidade de fabrico de automóveis fora da UE, levando os elementos de prova disponíveis a concluir que se tratava de um investimento destinado a suprir o mercado local (16), pelo que a alegação foi rejeitada.

(80) Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou a título provisório o pedido de exclusão dos PLPA para permutadores de calor utilizados no setor automóvel da definição do produto objeto de inquérito.

2.3.2. Bobinas de alumínio para a produção de rolos revestidos e painéis compósitos de alumínio («PCA»)

(81) Um utilizador, a empresa A, solicitou a exclusão das bobinas de alumínio destinadas à produção de rolos revestidos e PCA, argumentando que tais bobinas têm características físicas, técnicas e químicas distintas no que diz respeito ao seu aplanamento e aspeto, dado que mesmo uma pequena imperfeição torna o produto inutilizável para o fim para o qual foi adquirido.

(82) Tendo em conta as grandes limitações em termos de qualidade, a empresa alegou que esse produto não é permutável com outros PLPA nem substituível por outros produtos. Quanto ao processo de produção, esta parte argumentou que os produtores chineses fabricam o tipo do produto em causa em equipamento de ponta (laminagem a quente, aplanamento e linhas de acabamento a quente com laminadores duo), que asseguram índices de qualidade e produtividade mais elevados e custos mais baixos.

(83) A parte em questão afirmou ainda ter consideráveis dificuldades não só para adquirir o tipo do produto em causa em conformidade com as normas exigidas pela indústria da União, como também para substituir as fontes chinesas de parte do seu abastecimento por fontes da União. Mais alegou que o tipo do produto em causa representava uma parte considerável dos seus custos de produção e que, se fossem instituídos direitos, teria de certificar novos fornecedores, o que aumentaria os seus custos.

(84) A Comissão estabeleceu que as bobinas de alumínio utilizadas para produzir rolos revestidos e PCA são abrangidas pela definição do produto, tal como estabelecida nos considerandos 55 a 58, e podem ser classificadas com a codificação do produto estabelecida no inquérito em termos de espessura, forma, material utilizado, acabamento e têmpera. Além disso, possuem as mesmas características químicas, técnicas e físicas de base que os outros PLPA porque, tal como estes, são compostas por mais de 95 % de alumínio puro. São, além disso, fabricadas com ligas semelhantes e têm acabamentos, têmperas e espessuras similares aos dos outros PLPA abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito. O aplanamento não é um processo aplicado exclusivamente ao tipo do produto em causa, porque é utilizado noutras categorias de PLPA, por exemplo os PLPA para permutadores de calor.

(85) No que diz respeito à permutabilidade, os PLPA que pertencem a diferentes grupos do produto podem não ser permutáveis por várias razões, como os tratamentos específicos das ligas utilizadas ou o tipo de acabamento. Ainda assim, estes produtos são abrangidos pela definição do produto objeto do presente inquérito, visto possuírem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base.

(86) Quanto ao processo de fabrico, a Comissão considerou a título provisório que as bobinas de alumínio destinadas à produção de rolos revestidos e PCA resultam do mesmo processo de fabrico descrito no considerando 56 e utilizam, em grande medida, o mesmo equipamento que os outros PLPA. O facto de os produtores chineses alegadamente utilizarem equipamento de ponta não torna o produto diferente. Em todo o caso, alguns produtores da União têm equipamento de produção semelhante.

(87) A Comissão reconhece, no entanto, a especificidade dos produtos fabricados pela empresa A e as dificuldades com que se depara para se abastecer de bobinas de alumínio destinadas à produção de rolos revestidos e PCA na União. Até à data, a indústria da União não forneceu elementos de prova em contrário. A Comissão estabeleceu ainda a título provisório, relativamente aos produtores da União incluídos na amostra, que nenhum deles produzia esses tipos do produto especiais destinados ao mercado livre em quantidades suficientes. Além disso, estima-se que os PCA representem uma parte inferior a 2 % no grupo dos PLPA em geral.

(88) Tendo em conta o que precede e com base nos elementos de prova de que dispõe, a Comissão concluiu a título provisório que as importações de bobinas de alumínio devem ser excluídas do pagamento de direitos se forem utilizadas para a produção de rolos revestidos e PCA.

2.3.3. Chapas litográficas e folhas e tiras, delgadas, de alumínio para baterias

(89) Um produtor-exportador, a Xiamen Xiashun, pediu esclarecimentos sobre se as chapas litográficas e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para baterias estavam abrangidas pela definição do produto. Alegou a propósito que estes produtos eram diferentes do material de base para aletas em termos de aplicação, mercado de destino, características físicas e químicas e processos de produção.

(90) Convém desde logo assinalar que as chapas litográficas e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para baterias são abrangidas pela definição do produto, tal como estabelecida nos considerandos 55 a 58, e podem ser classificadas com a codificação do produto estabelecida no inquérito em termos de espessura, forma, material utilizado, acabamento e têmpera.

(91) Em segundo lugar, ao contrário do que esta parte argumenta, a definição do produto objeto do presente inquérito é muito mais ampla e não se limita ao material de base para aletas. O inquérito permitiu também apurar que as chapas litográficas e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para baterias possuem as mesmas características químicas de base que os outros PLPA porque, tal como estes, são compostas por mais de 95 % de alumínio puro. São também fabricadas com ligas semelhantes e têm acabamentos, têmperas e espessuras similares aos dos outros PLPA abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito. Ademais, o facto de estes produtos se destinarem a aplicações específicas em setores específicos não é exclusivo, pois a maioria dos PLPA tem as suas próprias especificações, em função da aplicação ou das exigências do utilizador final em causa.

(92) Quanto ao processo de fabrico, a Comissão considerou que as chapas litográficas e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para baterias resultam do mesmo processo de fabrico descrito no considerando 56 e utilizam, em grande medida, o mesmo equipamento que os outros PLPA. O facto de estes produtos necessitarem de equipamento especial (desengorduramento, aplanamento) não é exclusivo, uma vez que este equipamento pode ser utilizado para produzir outros PLPA. Por conseguinte, a Comissão confirmou a título provisório que as chapas litográficas e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para baterias se inserem no âmbito de aplicação do presente inquérito.

2.3.4. ACF-30-60

(93) O grupo produtor-exportador Nanshan pediu esclarecimentos sobre se as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação, com uma espessura de 30 a 60 micrómetros, estavam abrangidas pelo presente inquérito e solicitou que fossem excluídas da definição do produto. O grupo alegou que as ACF-30-60 têm duas faces distintas (mate e brilhante), são produzidas com determinadas ligas (1xxx e 8xxx) e devem respeitar a legislação da UE aplicável aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos [Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão (18), Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (Regulamento REACH)], e a norma europeia CEN EN 602. Referiu ainda o facto de a Comissão ter considerado as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico como produtos diferentes num anterior inquérito antievasão (21), com base em características específicas em termos de ligas de alumínio, molhabilidade e microporosidades.

(94) Esta parte referiu-se igualmente à utilização e aplicações finais e, em especial, ao facto de as ACF-30-60 serem sobretudo utilizadas em aplicações alimentares, ao passo que as principais utilizações finais do produto em causa são, alegadamente, as películas de proteção sob tampas e os blisters de medicamentos. Mais alegou que as ACF-30-60 não concorriam e não eram permutáveis com o produto em causa, uma vez que, ao contrário dos compradores de PLPA, os compradores de ACF-30-60 desenvolvem atividades nas indústrias alimentar ou farmacêutica e as ACF-30-60 são vendidas a preços mais elevados. Esta parte argumentou igualmente que o processo de produção era diferente devido à laminação de acabamento que produzia as faces mate e brilhante, acrescentando ainda que, na sua maioria, os «autores da denúncia» não fabricavam as ACF-30-60.

(95) Convém desde logo assinalar que as ACF-30-60 são abrangidas pela definição do produto, tal como estabelecida nos considerandos 55 a 58, e são classificadas com a codificação do produto estabelecida no inquérito em termos de espessura, forma, material utilizado, acabamento e têmpera. Além do mais, a Comissão estabeleceu que as ACF-30-60 possuem as mesmas características químicas de base que os outros PLPA porque, tal como estes, são compostas por mais de 95 % de alumínio puro. São também fabricadas com ligas semelhantes e têm acabamentos, têmperas e espessuras similares aos dos outros PLPA abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito.

(96) Em segundo lugar, o facto de estes produtos possuírem duas faces distintas e terem de respeitar determinada legislação alimentar não é exclusivo, pois, na sua maioria, os PLPA têm as suas próprias especificações, em função da aplicação ou das exigências do utilizador final em causa, e devem cumprir certos requisitos legais. Trata-se de algo que é aplicável, por exemplo, a outros produtos de embalagem de alimentos que são objeto do presente processo.

(97) No que diz respeito ao inquérito antievasão anterior, o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/271 limita-se a isentar do direito anti-dumping tornado extensivo em vigor as folhas e tiras, delgadas, de alumínio importadas para outras utilizações que não a das folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico. Consequentemente, as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação não foram sujeitas a essas medidas. No entanto, o Regulamento (UE) 2017/271 reconhece, em última análise, que, com base nas características técnicas — ligas, molhabilidade e microporosidades — é impossível distinguir entre as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio objeto desse inquérito, que são efetivamente utilizadas para aplicações domésticas (ver considerando 72). Em todo o caso, a análise foi efetuada apenas em relação aos elementos de identificação que permitiriam estabelecer uma distinção entre as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico e as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação, no contexto das práticas de evasão apuradas no que respeita às folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico. Por conseguinte, as conclusões formuladas nesse inquérito não têm qualquer incidência no presente inquérito.

(98) No que se refere à utilização final, a Comissão considera que esses parâmetros não são relevantes para fundamentar um pedido de exclusão de um produto quando esse tipo do produto possui as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que os outros PLPA. De qualquer forma, no caso em apreço, o inquérito permitiu apurar que, ao contrário do que a parte alega, os PLPA se destinam não só a películas de proteção sob tampas e blisters de medicamentos, como também à embalagem de medicamentos, como exposto na denúncia e confirmado no inquérito.

(99) No que diz respeito à permutabilidade, a Comissão estabeleceu que este parâmetro não é um argumento pertinente para fundamentar um pedido de exclusão de um produto quando o produto em causa possui as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que os outros PLPA. No caso em apreço, embora possuam as mesmas características de base e sejam fabricados com o mesmo equipamento, os PLPA que pertencem a diferentes grupos do produto podem não ser permutáveis por várias razões, como os tratamentos específicos das ligas utilizadas ou o tipo de acabamento. Ainda assim, estes produtos são abrangidos pela definição do produto objeto do presente inquérito, visto possuírem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base.

(100) No que diz respeito ao processo de produção, as ACF-30-60 resultam do mesmo processo de fabrico descrito no considerando 56 e utilizam, em grande medida, o mesmo equipamento que os outros PLPA. O facto de o produto ter de ser submetido a um determinado processo de acabamento não o torna diferente, desde que possua as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que os outros PLPA.

(101) Por último, a alegação de que, na sua maioria, os autores da denúncia não fabricaram as ACF-30-60 não foi corroborada por elementos de prova. Pelo contrário, a Comissão verificou que a indústria da União fabricou esses produtos.

(102) Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou a título provisório o pedido de exclusão das ACF-30-60 do âmbito de aplicação do inquérito.

2.3.5. PLPA para utilização no fabrico de lâminas de estores venezianos

(103) Um utilizador, a OPL System AB, solicitou que os PLPA destinados a utilização no fabrico de lâminas de estores venezianos fossem excluídos do âmbito de aplicação do inquérito. Este utilizador alegou que não existem produtores deste material no mercado da União e remeteu para o Regulamento (UE) 2019/2220 do Conselho (22), que estabelece um contingente de importação isento de direitos aduaneiros aplicável às bandas ou folhas de liga de alumínio e magnésio para utilização no fabrico de lâminas de estores. Mais argumentou que o produto em causa tinha de respeitar as especificações requeridas pelo seu equipamento de produção.

(104) A Comissão observou que esta parte interessada não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que o produto em causa não possui as mesmas características químicas, físicas e técnicas de base que os outros PLPA abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito. Esta parte interessada também não apresentou elementos de prova da alegada incapacidade da indústria da União para fabricar o produto em causa. Por sua vez, a indústria da União observou que podia fabricar o produto em causa.

(105) Na ausência de novos elementos de prova, a Comissão rejeitou a título provisório o pedido de exclusão deste produto.

3. DUMPING

3.1. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(106) Os elementos de prova disponíveis no início do inquérito apontavam para a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão considerou que seria adequado dar início ao inquérito tendo em conta o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(107) A fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores do país em causa a fornecerem informações relativas aos inputs utilizados para produzir produtos laminados planos de alumínio. Apresentaram as informações pertinentes 14 produtores-exportadores.

(108) Tal como referido no considerando 44, a Comissão solicitou igualmente ao Governo da RPC que respondesse a um questionário sobre a alegada existência de distorções na RPC, mas não obteve resposta. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que tencionava aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e utilizar os dados disponíveis para determinar a existência de distorções importantes na RPC, mas não obteve resposta.

(109) A Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. A Xiamen Xiashun apresentou observações.

(110) No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão informou as partes interessadas de que, à luz das informações disponíveis nessa fase, o Brasil poderia ser um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, desde que confirmados os critérios de aplicação desta disposição. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos, que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

(111) Em 5 de outubro de 2020, a Comissão publicou uma primeira nota relativa às fontes para a determinação do valor normal («nota de 5 de outubro» ou «primeira nota»), na qual informou as partes interessadas sobre as fontes pertinentes que tencionava utilizar para a determinação do valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de produtos laminados planos de alumínio. A Comissão identificou ainda o Brasil, a Tailândia e a Turquia como possíveis países representativos adequados. A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem. A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, das empresas Airoldi Metalli Spa («Airoldi»), Empresa A, Jiangsu Alcha Group, Nilo, grupo Nanshan e Xiamen Xiashun.

(112) Em 25 de novembro de 2020, após ter analisado as observações recebidas, a Comissão publicou uma segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal («nota de 25 de novembro» ou «segunda nota»). Nessa nota, a Comissão estabeleceu uma lista provisória de fatores de produção e informou as partes interessadas de que tencionava utilizar o Brasil como país representativo nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. Informou ainda as partes interessadas de que iria estabelecer os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros com base nas demonstrações financeiras publicadas da empresa brasileira Novelis do Brasil Ltda. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se a este respeito. Foram recebidas observações do autor da denúncia e das empresas Airoldi, Empresa A, Jiangsu Alcha Group, Lodec Metal, grupo Nanshan e Xiamen Xiashun.

(113) Após analisar as observações e informações recebidas na sequência da segunda nota, a Comissão concluiu, a título provisório, que a Turquia era uma escolha adequada como país representativo, a partir do qual se obteriam preços e custos sem distorções para a determinação do valor normal. As razões subjacentes a esta escolha são descritas em pormenor na secção 3.3.

3.2. Aplicação do artigo 18.o do regulamento de base

(114) No início do inquérito, com base no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a Comissão enviou ao Governo da RPC dois questionários relativos à existência de distorções (23), aos quais o Governo da RPC não deu qualquer resposta. Por nota verbal de 28 de setembro de 2020, a Comissão informou o Governo da RPC de que tencionava aplicar o disposto no artigo 18.o do regulamento de base no que se referia às informações objeto dos dois questionários e convidou-o a formular as suas observações sobre a aplicação deste artigo. Não foram recebidas quaisquer observações.

3.3. Valor normal

(115) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(116) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por VAG).

(117) Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.3.1. Existência de distorções importantes

3.3.1.1. Introdução

(118) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(119) Uma vez que a lista constante do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(120) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(121) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a RPC («relatório») (24) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. A denúncia continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito.

(122) A denúncia continha informações sobre outros estudos e relatórios de análise da situação da indústria do alumínio na RPC. A primeira fonte indicada foi o relatório relativo às sobrecapacidades na China, publicado pela Câmara de Comércio da União Europeia na China («relatório da Câmara de Comércio da UE»), que foi utilizado para demonstrar a existência de capacidade de produção excedentária na China. Em segundo lugar, o autor da denúncia remeteu para o documento da OCDE «Measuring distortions in international markets — The aluminium value chain» («estudo da OCDE») (25), que analisa de forma aprofundada a questão das subvenções financeiras concedidas a empresas do setor do alumínio, bem como o facto de os impostos sobre as exportações de alumínio primário e os descontos incompletos do IVA sobre as exportações de determinados produtos de alumínio terem desencorajado as exportações de alumínio primário e incentivado a produção e a exportação de semiprodutos e produtos fabricados de alumínio, entre os quais as extrusões de alumínio. Por último, o autor da denúncia referiu que, num reexame da caducidade recente relativo aos direitos anti-dumping sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da China (26), a Comissão confirmou a existência de distorções importantes e esta conclusão tinha um caráter sistémico e não se limitava ao produto em causa nesse inquérito específico, pelo que não havia qualquer motivo para divergir desta metodologia.

(123) Tal como especificado no considerando 114, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo na fase de início, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. As observações formuladas a este respeito por diversas partes interessadas são abordadas na secção 3.3.1.11.

(124) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes de acesso público. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na RPC.

3.3.1.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da China

(125) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica da República Popular da China. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (27). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (28).

(126) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China» (29). Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral no âmbito do qual o mercado funciona livremente.

(127) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (30). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(128) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.3.1.5) (31).

(129) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.3.1.8) (32). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucional e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (33).

(130) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (34). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (35).

(131) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (36).

3.3.1.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(132) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(133) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.3.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (37). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (38). Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor do alumínio são analisados em mais pormenor na secção 3.3.1.5.

(134) O estudo da OCDE, apresentado como elemento de prova pelo autor da denúncia, cita as empresas estatais do setor do alumínio, que sublinham especificamente, nos seus relatórios às autoridades reguladoras, a forma como a propriedade estatal influencia as políticas industriais pertinentes e como a propriedade estatal se traduz em apoio por parte dos poderes públicos. Mais especificamente, uma empresa estatal apresenta-se, no seu prospeto de obrigações de 2016, como uma das 52 empresas estatais de base, que desempenha um papel fundamental na formulação e execução das políticas no setor da energia e que beneficia de um apoio alargado e contínuo por parte do Governo da RPC. Outra empresa estatal refere-se, no prospeto de obrigações de 2017, ao facto de a respetiva administração provincial poder exercer uma influência significativa sobre o grupo (39).

(135) A RPC é o maior produtor mundial de alumínio, com várias grandes empresas públicas entre os maiores produtores individuais a nível mundial. Segundo as estimativas, as empresas estatais representam mais de 50 % da produção total de alumínio primário, na RPC (40). Num estudo recente sobre a indústria dos metais não ferrosos na RPC conclui-se também que as empresas estatais se encontram numa posição dominante no mercado nacional (41). Embora o aumento da capacidade verificado nestes últimos anos seja em parte atribuído a empresas privadas, um tal aumento da capacidade costuma também implicar várias formas de envolvimento da administração (local), como tolerar a expansão da capacidade ilegal (42). Por outro lado, a capacidade de produção de alumínio das principais empresas públicas também aumentou, embora em menor grau (43).

(136) Para além do controlo das empresas estatais, o Governo da RPC também exerce influência nas empresas privadas na RPC. Durante o inquérito, estabeleceu-se que os produtores de produtos laminados planos de alumínio receberam subvenções dos poderes públicos. Por exemplo, uma das empresas incluídas na amostra, a Jiangsu Alcha Group, faz referência a uma série de subvenções estatais no seu relatório anual. Entre os exportadores de produtos laminados planos de alumínio continuam a existir diversas empresas estatais, entre as quais a Chalco Ruimin e a Southwest Aluminium Group, que são filiais da Chalco, uma empresa estatal sob supervisão da SASAC (44).

(137) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria do alumínio e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor do alumínio estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.3.1.5.

3.3.1.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(138) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (45), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio importante através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (46)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (47). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (48). Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de produtos de alumínio e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(139) Além disso, a publicação, em 15 de setembro de 2020, das «Orientações do Secretariado-Geral do Comité Central do PCC sobre a intensificação do trabalho da Frente Unida no setor privado para a nova era» (49), veio alargar ainda mais as competências dos comités do partido nas empresas privadas. As orientações referem, na secção II.4: «Temos de reforçar a capacidade geral do Partido para orientar o trabalho da Frente Unida no setor privado e intensificar com eficácia os esforços desenvolvidos neste domínio»; e na secção III.6: «Temos de expandir as atividades de reforço partidário nas empresas privadas e velar por que as células do Partido possam agir efetivamente como baluartes e os membros do Partido possam desempenhar as suas funções enquanto líderes e pioneiros.» Através deste documento, o partido pôs em evidência o papel das empresas privadas no «trabalho da Frente Unida», na tentativa de reforçar a influência do PCC em organizações e entidades alheias ao partido (50).

(140) Os exemplos seguintes ilustram bem a referida tendência de intervenção crescente por parte do Governo da RPC no setor do alumínio:

(141) Tal como a Comissão estabeleceu noutro inquérito relativo a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da China (51), em 2017, uma empresa estatal chinesa produtora de alumínio, a China Aluminium International Engineering Corporation Limited («Chalieco»), alterou os seus estatutos, dando maior proeminência ao papel das células do partido na empresa. A empresa acrescentou um capítulo sobre o comité do partido; no artigo 113.o pode ler-se: «Ao decidir sobre questões empresariais importantes, o conselho de administração deve consultar previamente o comité do partido da empresa» (52). Refira-se ainda que, no seu relatório anual de 2017 (53), a Aluminum Corporation of China («Chalco») afirma que vários administradores, supervisores e quadros superiores — incluindo o presidente e o diretor executivo, bem como o presidente do comité de fiscalização — são membros do PCC.

(142) No que diz respeito às empresas ativas no fabrico de produtos laminados planos de alumínio, incluindo a Southwest Aluminium, a Jiangsu Alcha Group e a Chalco Ruimin, o inquérito revelou que os órgãos de gestão dessas três empresas incluem membros do PCC. Vários fabricantes de produtos laminados planos de alumínio como, por exemplo, a Southwest Aluminium, organizam também atividades de reforço partidário para os seus trabalhadores: «para dar cumprimento às instruções do Secretário-Geral Xi Jinping, na sequência dos esforços de consolidação política, o Comité do Partido da Southwest Aluminum Group Co Ltd. promoverá ativamente a criação de secções para a difusão dos ensinamentos do partido, velará pela cobertura total e efetiva das organizações e do trabalho partidários, incentivará a «dupla promoção» dos membros do partido e garantirá aos membros do partido uma maior visibilidade enquanto pioneiros e modelos a seguir» (54). A Xiamen Xiashun justifica da seguinte forma os exercícios de reforço partidário: «A Xiashun promove ativamente os esforços de reforço partidário e a atividade sindical e, ao longo dos anos, tem mantido o seu empenho num sistema de reuniões conjuntas entre o partido, o governo e os trabalhadores, oferecendo um fórum importante para a participação dos trabalhadores no processo de tomada de decisão, protegendo os seus direitos e interesses e fomentando um clima de concórdia» (55). Entre outras empresas que realizam atividades de reforço partidário, incluem-se a Tianjin Zhongwang Aluminium Industry, a Jiangsu Alcha Group e a Chalco Ruimin.

(143) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.3.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (56). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor do alumínio e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.3.1.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(144) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (57).

(145) Por exemplo, os poderes públicos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do setor do alumínio da China, como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o setor publicados a nível nacional, regional e municipal. Através destes instrumentos, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor do alumínio. Estas políticas têm repercussões diretas ou indiretas importantes nos custos de produção dos produtos de alumínio.

(146) Em conformidade com as conclusões da Comissão no processo relativo a determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da China (58) e no processo relativo às extrusões de alumínio (medidas provisórias) (59) os seguintes factos são igualmente aplicáveis ao presente produto em causa, que é também um produto do alumínio a jusante.

(147) Embora não inclua disposições específicas sobre o alumínio, o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social (60) estabelece para a indústria de metais não ferrosos em geral uma estratégia de promoção da cooperação em matéria de capacidade de produção e de fabrico de equipamentos a nível internacional. Para alcançar estes objetivos, o plano confirma que se procederá ao reforço dos sistemas de apoio relacionados com a fiscalidade, as finanças, os seguros, as plataformas de investimento e de financiamento, bem como as plataformas de avaliação dos riscos (61).

(148) O plano setorial correspondente — Plano de Desenvolvimento da indústria dos metais não ferrosos (2016-2020) («plano») — define as medidas e os objetivos específicos que se pretende alcançar para uma série de indústrias de metais não ferrosos (62), incluindo o alumínio.

(149) O plano visa melhorar a gama de tipos do produto produzidos pela indústria chinesa do alumínio, nomeadamente através do apoio à inovação. Pretende alcançar um rápido desenvolvimento do sistema de propriedade mista e impulsionar a vitalidade das empresas estatais. Estabelece ainda a possibilidade de acumular existências de metais não ferrosos e melhorar a segurança dos recursos, incluindo o alumínio, e fixa objetivos quantitativos específicos para a redução do consumo de energia, o aumento do rácio do alumínio reciclado na produção e o aumento da utilização da capacidade (63).

(150) O plano prevê ainda ajustamentos estruturais com um controlo mais rigoroso das novas instalações de fundição e a eliminação de capacidades desatualizadas. Determina a distribuição geográfica das unidades de transformação, centra-se em projetos destinados a aumentar a exploração dos recursos de bauxite e alumina e abrange o fornecimento de eletricidade e a política de preços (64).

(151) Com esta grande variedade de medidas e políticas, o plano assegura a continuidade do Plano de ajustamento e revitalização para os metais não ferrosos, de 2009, que foi adotado para atenuar os efeitos negativos da crise financeira na indústria dos metais não ferrosos. Os principais objetivos definidos no plano incluem, entre outros aspetos, o controlo do volume da produção, a reestruturação, o aprovisionamento de matérias-primas, a política fiscal de exportação, a segurança dos recursos, a constituição de reservas, a inovação tecnológica, a política financeira, bem como o planeamento e a execução (65).

(152) As condições-tipo aplicáveis à indústria do alumínio são outro documento político, publicado pelo MITI em 18 de julho de 2013, para acelerar o ajustamento estrutural e travar a expansão desordenada das capacidades de fundição de alumínio. As condições-tipo introduzem quantidades mínimas de produção para as novas instalações, normas de qualidade e segurança do abastecimento para a bauxite e a alumina importadas e nacionais. As condições-tipo indicam que o MITI é a autoridade responsável pela normalização e gestão da indústria do alumínio, bem como pela publicação da lista das empresas autorizadas a exercer atividade na indústria do alumínio (66).

(153) Nas Orientações relativas à criação de um contexto de mercado de excelência, à promoção do ajustamento e transformação estruturais da indústria dos metais não ferrosos e ao aumento das vantagens, publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho de Estado em 2016 (2016/42) (67), as autoridades chinesas estabelecem como principais objetivos: «otimizar a estrutura da indústria dos metais não ferrosos; equilibrar a oferta e a procura das principais categorias de produtos; manter a taxa de utilização da capacidade de produção de alumínio eletrolítico acima de 80 %; aumentar significativamente a capacidade de segurança do aprovisionamento de recursos minerais, como o cobre e o alumínio» (68). O documento preconiza igualmente um «controlo rigoroso da nova capacidade de produção.» Para o efeito, o Estado dá instruções no sentido de: «assegurar a realização de projetos de construção novos (reformulados, alargados) e indispensáveis de alumínio eletrolítico; […] recorrer ao controlo social e a outros instrumentos; intensificar os esforços de controlo e fiscalização; investigar e tratar de forma rigorosa as questões relacionadas com os novos projetos de alumínio eletrolítico que infrinjam a regulamentação» (69). Estas disposições atestam o nível substancial de intervenção do Governo da RPC no setor dos metais não ferrosos, entre os quais o setor do alumínio.

(154) A interferência do Estado no funcionamento do setor do alumínio por meio de documentos de planeamento atrás mencionada também se reflete ao nível provincial. Por exemplo, o Aviso sobre o plano de execução destinado a intensificar o desenvolvimento de alta qualidade de sete indústrias com utilização intensiva de energia, publicado pelo Governo da Província de Shandong em 6 de novembro de 2018 (2018/248), exige que se «promova a expansão da cadeia industrial do alumínio eletrolítico» através das seguintes ações: «aumentar a parte do alumínio eletrolítico líquido sujeito a um maior processamento e dos materiais de processamento do alumínio; acelerar e promover o alargamento da cadeia industrial do alumínio aos produtos acabados e a produtos topo de gama; aumentar a utilização de materiais topo de gama; aumentar as possibilidades de desenvolvimento da indústria de transformação do alumínio (70).»

(155) Muito antes da publicação dos docu