PT Jornal Oficial da União Europeia L 281/7

POSIÇÃO COMUM 2009/788/PESC DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2009

que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Setembro de 2009, a União Europeia (UE) condenou veementemente a repressão violenta de que foram alvo os manifestantes políticos por parte das forças de segurança no dia 28 de Setembro em Conacri e apelou à libertação dos manifestantes e dos membros da oposição que foram detidos. A UE exortou as autoridades da República da Guiné a procederem de imediato a um inquérito completo sobre os incidentes.

(2) Em 6 de Outubro de 2009, a UE, consternada com as violações dos direitos humanos que terão sido cometidas na sequência dessa repressão e profundamente preocupada com a evolução dos acontecimentos na República da Guiné, insta o Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD), os partidos políticos e todas as partes interessadas guineenses a tomarem medidas imediatas para restabelecer o Estado de Direito e repor o país na via da ordem constitucional e da democracia.

(3) Tendo em conta a gravidade da actual situação na República da Guiné, o Conselho considera necessário aprovar medidas especificamente orientadas para os membros do CNDD e as pessoas a eles associadas, enquanto responsáveis pela repressão violenta ou pelo impasse político em que se encontra o país e para a imposição de embargo de armas contra a República da Guiné,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

Artigo 2.o

1. O artigo 1.o não se aplica:

a) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da UE e da Comunidade, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;

b) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné,

desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

2. O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de membros do CNDD e indivíduos a eles associados responsáveis pela repressão violenta ou pelo impasse político em que se encontra o país, enumerados na lista constante do anexo.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os auspícios desta; ou

c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela UE, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Guiné.

7. Os Estados-Membros que desejem conceder as derrogações a que se refere o n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a derrogação, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da derrogação proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas na lista constante do anexo, a autorização fica limitada ao fim para o qual foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

Artigo 4.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações às listas constantes do anexo, em função da evolução política na República da Guiné.

Artigo 5.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva Estados terceiros a aprovarem medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 6.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente. A presente posição comum deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 7.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 8.o

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT