Decisão da Comissão

de 11 de Abril de 2000

relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor da suinicultura

[notificada com o número C(2000) 1169]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2000/805/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I

PROCEDIMENTO

(1) Na sequência da publicação na imprensa, a 11 de Setembro de 1998, de um artigo mencionando uma decisão do Governo francês relativa a medidas de auxílio a favor dos suinicultores, o director-geral da Direcção-Geral da Agricultura dirigiu às autoridades francesas um pedido de notificação, datado de 15 de Setembro de 1998.

(2) As autoridades francesas notificaram seguidamente, por carta de 2 de Outubro de 1998, registada a 9 de Outubro de 1998, as medidas mencionadas em epígrafe. Foi enviado a 28 de Outubro de 1998 um pedido de informações suplementares. Esta carta tinha por objectivo, por um lado, solicitar o envio de textos contendo as modalidades técnicas, e isto sem demora. Por outro lado, recordava-se o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, que prevê a proibição da concessão de auxílios estatais. Era igualmente mencionado o princípio da restituição dos auxílios incompatíveis com o mercado comum. Posteriormente, foram enviadas à Direcção-Geral da Agricultura informações complementares, a 27 de Novembro de 1989, 1 de Dezembro de 1998 e 2 de Dezembro de 1998.

(3) A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em epígrafe, pela carta SG(98) D/12216, de 22 de Dezembro de 1998.

(4) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(5) A Comissão recebeu, por carta de 31 de Março de 1999, as observações das autoridades dinamarquesas, na sequência do início do procedimento. A França comunicou as suas observações por carta de 12 de Fevereiro de 1999.

(6) A Comissão dirigiu-se novamente às autoridades francesas, por cartas do director-geral da DG Agricultura de 1 de Junho de 1999 e de 20 de Outubro de 1999. As autoridades francesas responderam por carta de 24 de Novembro de 1999.

II

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(7) No que se refere aos auxílios em causa, as autoridades francesas, por carta de 2 de Outubro de 1998, comunicaram à Comissão as seguintes informações: "Na sequência da crise que atinge o sector da suinicultura, que se caracteriza por uma quebra dramática dos preços e por excedentes de produção comunitários sem precedentes, e acompanhando medidas de mercado decididas a nível comunitário, as autoridades francesas previram a aplicação de um certo número de medidas financeiras e sociais". As medidas notificadas são descritas infra.

Stabiporc

(8) Em primeiro lugar, as autoridades francesas tencionam participar na reactivação do sistema de adiantamentos reembolsáveis da Caisse professionnelle de régulation porcine (a seguir designada "Stabiporc"). Este sistema consiste em conceder aos agrupamentos de produtores adiantamentos financeiros totalmente reembolsáveis, para permitir a regularização dos preços dos porcos gordos para a indústria, pagos aos produtores que adiram ao regime. Consequentemente, destina-se a regularizar as receitas dos suinicultores, afectadas pela crise da suinicultura. A Stabiporc é uma sociedade civil que tem por objecto mobilizar a participação de vários parceiros financeiros, para conceder adiantamentos reembolsáveis aos suinicultores. Esta mobilização exige assim uma concertação entre os diferentes parceiros.

(9) A Comissão teve já ocasião de se pronunciar sobre o referido sistema. Foram emitidas anteriormente(2) duas decisões negativas relativas a auxílios considerados ilegais que deveriam ser concedidos aos beneficiários do sistema. Efectivamente, as taxas de juro dos adiantamentos eram muito inferiores às de mercado e os adiantamentos não reembolsados pelos agrupamentos de produtores eram suportados pelo Office national interprofessionnel des viandes, de l'élevage et de l'aviculture (a seguir designado "Ofival").

(10) Este dispositivo será alterado para ter em conta as observações formuladas pela Comissão nas suas decisões anteriores. Assim:

- a participação dos poderes públicos limitar-se-á a autorizar o Ofival a associar-se aos parceiros financeiros na concessão de um empréstimo cujo montante seria de 72 milhões de francos franceses (cerca de 11 milhões de euros). Além disso, o Ofival não se constituirá fiador em caso de falta de pagamento ou de atrasos nos pagamentos. Assim, nas relações contratuais entre o Ofival e a Stabiporc, será mencionado explicitamente, em caso de falta de pagamento ou de atrasos nos pagamentos de reembolso do capital e dos juros do empréstimo Ofival, o direito de apreensão pelo Ofival dos montantes em dívida, acrescidos dos juros devidos pelo atrasos, aos agrupamentos de produtores,

- a taxa de juro dos empréstimos será a taxa de mercado: taxa PIBOR + 0,6 %. O valor da taxa PIBOR considerada é o do último indicador trimestral conhecido. A duração dos empréstimos concedidos aos suinicultores é variável, em função da conjuntura e, nomeadamente, do nível dos preços de mercado. Em todos os casos, a taxa fixada é aplicável durante um ano e nunca será inferior à taxa de referência em vigor para empréstimos a um ano ou de duração inferior. Os empréstimos só são concedidos aos agrupamentos solventes.

Reporte das contribuições para a segurança social

(11) Para determinar se as explorações são elegíveis para as disposições sociais anunciadas, os poderes públicos procederão a auditorias, a nível departamental. A fim de apreciar a realidade e a extensão das dificuldades das explorações, serão tidos especialmente em conta três critérios:

- uma redução significativa do volume de negócios ou uma redução da taxa da margem de lucro verificada em 1996, 1997 e nos primeiros meses de 1998,

- dificuldades financeiras específicas, traduzidas num acréscimo da taxa de endividamento a curto prazo da exploração,

- atrasos nos pagamentos das responsabilidades bancárias, ou sociais.

(12) Em função dos resultados da auditoria, será proposta às explorações que se debatem com dificuldades financeiras, mas sem que essas dificuldades sejam de ordem a pôr em causa a sua viabilidade, a possibilidade de beneficiarem da medida de escalonamento das contribuições sociais devidas pelos suinicultores, a título pessoal ou na qualidade de entidade patronal. O custo previsto da medida é de 6 milhões de francos franceses (cerca de 914000 euros).

Beneficiários

(13) Só serão elegíveis os empresários agrícolas cuja exploração tenha sido considerada viável, após a realização de uma auditoria departamental. A concessão de prazos de pagamento escalonados não será tida em consideração no caso dos empresários agrícolas que foram responsáveis nos anos anteriores por irregularidades de pagamento injustificadas. A medida será reservada aos empresários agrícolas cuja actividade de suinicultura atinja um volume de negócios igual ou superior a 50 % do volume total de negócios da exploração (35 % para os empresários produtores de leitões). Finalmente, as suiniculturas devem estar em conformidade com a respectiva autorização ou declaração, nos termos da Lei n.o 76-663 de 18 de Julho de 1976, relativa às instalações classificadas para a protecção do ambiente.

Modalidades

(14) A duração máxima dos escalonamentos dos prazos de pagamento é de dois anos. Este escalonamento poderá abranger as contribuições técnicas e complementares devidas a título do AMEXA, do seguro de velhice, das prestações familiares e do seguro de viuvez, no âmbito do regime aplicável aos não assalariados das profissões agrícolas. O escalonamento incidirá apenas no saldo das contribuições sociais devidas a título do ano de 1998, após os pagamentos por conta de 1998, o que representará finalmente 15 % a 20 % do montante total das contribuições.

(15) A fixação das modalidades de reembolso das contribuições é da competência da Caisse de mutualité sociale agricole (MSA), que decidirá em que condições os agricultores em falta poderão pagar as suas contribuições sem perder o direito à protecção social. O facto de o agricultor não respeitar os prazos de pagamento fixados pela caixa de MSA acarretará a suspensão imediata da medida de escalonamento.

(16) A intervenção do Estado tem por objectivo suprir as funções habituais das caixas de MSA que, atendendo à extensão das dificuldades dos empresários agrícolas (que são, de resto, de carácter regional muito localizado), não podem propor a todos esses produtores uma medida de escalonamento do pagamento das contribuições sociais. Efectivamente, a gravidade da crise que afecta o sector da suinicultura colocou numerosos empresários agrícolas em situações muito difíceis, que podem ter repercussões sociais e familiares importantes (perda de toda a protecção social, nomeadamente). Foi por esta razão que os poderes públicos decidiram suportar uma parte dos custos do escalonamento do pagamento das contribuições.

Investidores recentes

(17) Esta medida consiste em conceder aos suinicultores o benefício de uma tomada a cargo parcial dos juros devidos a título dos empréstimos bancários que contraíram. O sistema consiste em tomar a cargo 3 % a 5 % do conjunto dos empréstimos concedidos no período de 1996-1998. Esta redução é calculada exclusivamente com base no montante do empréstimo bancário.

(18) Serão elegíveis prioritariamente os produtores para os quais estes investimentos são os primeiros que efectuam na suinicultura. Além disso, as suiniculturas beneficiárias deverão estar em conformidade com a regulamentação relativa ao ambiente. Serão excluídos do âmbito da medida os empréstimos familiares, os empréstimos fundiários e os empréstimos para compra de animais.

(19) As autoridades francesas recordaram que o sector da suinicultura beneficiou já em 1993 desta medida a favor dos "investidores recentes". A Comissão Europeia pronunciou-se sobre a compatibilidade da medida na sua decisão de 27 de Julho de 1994 (auxílio C 9/94, ex NN 116/93). Segundo as autoridades francesas, as medidas de apoio a favor dos pequenos produtores podem ser assimiladas às medidas a favor dos investidores recentes. A medida prevista terá em conta as observações formuladas pela Comissão:

- as tomadas a cargo dirão respeito aos empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados,

- o equivalente-subvenção acumulado dos eventuais auxílios existentes e do novo auxílio não pode exceder as taxas geralmente admitidas pela Comissão. Será dada uma atenção especial ao caso da acumulação dos auxílios à instalação (empréstimos para instalação de jovens agricultores e dotação de instalação), para que o equivalente-subvenção acumulado respeite os limites máximos comunitários estabelecidos para os auxílios. Os beneficiários privilegiados serão os detentores de um empréstimo de modernização,

- as tomadas a cargo devem ser consecutivas a reajustamentos das taxas dos novos empréstimos efectuados para ter em conta a variação do custo do dinheiro ou devem dizer respeito a explorações agrícolas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente nos casos em que os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes são de molde a colocar as explorações agrícolas em perigo ou eventualmente em situação de falência.

(20) O custo previsto da medida é de 30 milhões de francos franceses (cerca de 4,5 milhões de euros).

(21) No que se refere à Stabiporc, a Comissão, quando deu início ao procedimento de apreciação das medidas notificadas, considerou que a intervenção estatal a favor das empresas viáveis se limitaria à concessão de um empréstimo à taxa de juro normal de mercado. Esta taxa de juro de mercado figura na taxa de referência, tendo sido fixada em Janeiro de 1999 em 4,30 % (empréstimos com a duração de um ano). As autoridades francesas apresentaram provas de que a taxa de juro aplicada nunca é inferior à taxa de referência em vigor, no que se refere aos empréstimos a um ano ou com uma duração inferior. Nesta medida, a Comissão podia excluir que se tratasse de uma vantagem e, portanto, de um auxílio.

(22) Por outro lado, no que se refere ao reporte das contribuição sociais, a Comissão, quando deu início ao procedimento, considerou que essas medidas, assim como a tomada a cargo parcial dos juros de empréstimos bancários, favoreciam os produtores do sector da suinicultura. Assim sendo, os auxílios seriam, em princípio, incompatíveis com o mercado comum, a menos que pudessem beneficiar de uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Com base nas informações disponíveis, a Comissão não dispunha de elementos que lhe permitissem extrair conclusões sobre a compatibilidade do auxílio, que parecia ter o carácter de um auxílio ao funcionamento. Nomeadamente, na medida em que as autoridades francesas consideravam que as medidas em causa cairiam no âmbito de aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(3), não prestaram as informações apropriadas, que permitissem à Comissão concluir que as orientações atrás referidas tinham sido respeitadas. Consequentemente, a Comissão considerou necessário dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

III

COMENTÁRIOS DA FRANÇA

(23) Por carta de 12 de Fevereiro de 1999, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio notificado.

(24) As autoridades francesas confirmaram as informações prestadas anteriormente sobre o sistema Stabiporc, tanto no que se refere ao seu objectivo - conceder aos agrupamentos de produtores adiantamentos reembolsáveis, para permitir a regularização dos preços dos porcos gordos para a indústria, pagos aos produtores que aderem ao regime, como ao mecanismo de intervenção - concessão de um empréstimo a taxas de mercado.

(25) No que se refere aos auxílios sob a forma de reportes das contribuições para a segurança social devidas a título pessoal e às medidas a favor dos investidores recentes, as autoridades francesas confirmam de um modo geral as informações já prestadas à Comissão, sublinhando que as duas medidas estão em conformidade com as exigências das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(26) No que se refere ao reporte das contribuições sociais devidas a título pessoal, as autoridades francesas recordam que a medida consiste em escalonar o saldo dessas contribuições devidas a título do ano de 1998, após os pagamentos por conta. Explicam que, relativamente aos critérios das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade:

a) Restauração da viabilidade a longo prazo da empresa:

uma auditoria a cada um dos beneficiários potenciais da medida, realizada a nível departamental por uma comissão responsável perante a caixa MSA, tem por objectivo apreciar quais são os agricultores cuja exploração é viável;

b) Evitar distorções indevidas da concorrência num sector caracterizado por um excesso de capacidade estrutural, através de uma redução ou de uma suspensão irreversíveis da capacidade de produção:

nos termos da derrogação prevista no ponto 3.2.5. c) i) das orientações, no que se refere às medidas orientadas para uma categoria determinada de produtos ou operadores, quando a totalidade das decisões tomadas a favor de todos os beneficiários em qualquer período de 12 meses consecutivos não implicar uma quantidade de produto superior a 3 % da produção anual total de tais produtos nesse Estado-Membro, a Comissão, desde que todas as outras condições estejam preenchidas, renunciará à exigência de uma redução da capacidade.

As autoridades francesas invocam este princípio, uma vez que o orçamento previsto da medida ascende a 6 milhões de francos franceses e que 3 % da produção total anual, calculada com base na média dos três anos anteriores, representa um valor de 780 milhões de francos franceses;

c) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação:

a medida não consiste numa tomada a cargo das contribuições sociais pelo Estado. O empresário agrícola paga as suas contribuições de forma escalonada, beneficiando apenas, portanto, de uma facilidade de pagamento;

d) Execução integral do plano de reestruturação e relatório anual à Comissão:

as autoridades franceses comprometem-se a impor o cumprimento destes dois critérios.

(27) No que se refere às medidas a favor dos investidores recentes, as autoridades francesas explicam que, relativamente aos critérios das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade:

a) Restauração da viabilidade a longo prazo da empresa:

a auditoria realizada pelo Ofival a cada um dos beneficiários tem por objectivo apreciar a capacidade da exploração para superar as dificuldades conjunturais, traduzindo-se, nomeadamente, numa análise pormenorizada dos empréstimos contraídos e das condições de amortização correspondentes;

b) Evitar distorções indevidas da concorrência num sector caracterizado por um excesso de capacidade estrutural, através de uma redução ou de uma suspensão irreversíveis da capacidade de produção:

as autoridades francesas invocam a derrogação prevista no ponto 3.2.5. c) i) das orientações, uma vez que o orçamento previsto da medida é avaliado em 30 milhões de francos franceses e que 3 % da produção total anual da França, calculada com base na média dos três anos anteriores, representa um valor de 780 milhões de francos franceses e um volume de 780000 porcos (fonte: Eurostat). Uma primeira estimativa efectuada pelos serviços franceses avalia em 60000 o número de porcos gordos para a indústria abrangidos pela medida;

c) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação:

a medida consiste em tomar a cargo 3 % a 5 % do conjunto dos empréstimos concedidos no período de 1996-1998. Os empréstimos contraídos em 1996, 1997 e 1998 comportam, nomeadamente no caso dos mais antigos, taxas de juro elevadas, muito superiores às taxas de que pode beneficiar actualmente um mutuário. Assim, são frequentes as taxas de 8,5 %, 7,6 % ou 7,10 %, quando a taxa PIBOR se situa actualmente em 3,85 %, o que se traduz numa taxa bancária de 4,5 %. Por consequência, o auxílio, que pode ser assimilado à atribuição de uma quantia proporcional a este montante, representa apenas uma parte dos encargos financeiros anuais, a maior parte dos quais são suportados pelo produtor;

d) Execução integral do plano de reestruturação e relatório anual à Comissão:

as autoridades franceses comprometem-se a impor o cumprimento destes dois critérios.

As autoridades francesas explicam também que só são elegíveis para esta última medida as explorações de pequena e média dimensão (explorações de criação e engorda com 42 a 200 porcas), ocupando, regra geral, o suinicultor, o seu cônjuge e, por vezes, um assalariado. Os beneficiários da medida incluir-se-iam, portanto, na categoria da pequena empresa agrícola (PEA), com não mais de 10 unidades de trabalho anuais. Esta medida contribui, por consequência, para manter os suinicultores e as suas famílias em zonas rurais onde os postos de trabalho são raros.

IV

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(28) A Comissão recebeu, por carta de 31 de Março de 1999, as observações das autoridades dinamarquesas, que foram transmitidas seguidamente às autoridades francesas. As autoridades dinamarquesas manifestavam a sua concordância com as primeiras conclusões da Comissão relativamente às três medidas em causa, afirmando que as referidas medidas favoreceriam o sector da suinicultura francês em comparação com o dos outros Estados-Membros. Recordavam também que o apoio ao sector da suinicultura só pode ser concedido através dos regimes comunitários existentes, constatando simultaneamente que o recurso à possibilidade de concessão de auxílios por intermédio da organização comum de mercado do sector da carne de suíno contribuiu já para promover uma estabilização notável deste mercado.

V

OUTRAS MEDIDAS ANUNCIADAS PELA FRANÇA

(29) Após o início do procedimento de apreciação pela Comissão, foram anunciadas outras medidas a favor do sector da suinicultura que, de resto, também não foram notificadas à Comissão. Assim, de acordo com informações publicadas em França em princípios de Janeiro de 1999, o Governo francês teria concedido um auxílio no montante de cerca de 10 milhões de francos franceses (cerca de 1,5 milhões de euros), sob a forma de um prémio de 2 francos franceses por quilo de porco, pago a certos negociantes que deveriam repercutir esse prémio nos produtores, por intermédio dos matadouros. O ministro francês da Agricultura, o Sr. Glavany, anunciou a 7 de Abril de 1999 a concessão de um auxílio no montante global de 140 milhões de francos franceses (cerca de 21,3 milhões de euros) destinado a apoiar directamente as suiniculturas. Além disso, os suinicultores franceses anunciaram, a 28 de Abril de 1999, uma medida que consistia em retirar animais do mercado, através do abate de leitões (80000, entre Maio e Agosto de 1999). Finalmente, o ministro Glavany apresentou a 9 de Dezembro de 1999 aos representantes das organizações profissionais nacionais uma medida de apoio aos suinicultores em dificuldade que consistia na concessão de crédito que seria complementar em relação à medida de auxílio à resolução amigável das falências no sector da suinicultura, instituída na Primavera de 1999, notificada à Comissão a 5 de Julho de 1999 e autorizada por esta no âmbito do auxílio estatal N 405/99(4).

(30) A Comissão procurou obter um panorama geral de todas as medidas que as autoridades francesas tivessem executado a favor do sector da suinicultura francês, para evitar, nomeadamente, que pudessem ser concedidos repetidamente às mesmas empresas auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, o que infringiria um dos princípios estabelecidos nas orientações comunitárias que regulam a concessão desse tipo de auxílios. A Comissão dirigiu-se, portanto, em várias ocasiões às autoridades francesas (cartas de 11 de Janeiro, 19 de Abril, 16 de Junho e 14 de Dezembro de 1999), solicitando-lhes que confirmassem ou desmentissem as informações relativas a estes novos auxílios e que notificassem todos os auxílios concedidos eventualmente ao sector da suinicultura.

(31) As autoridades francesas responderam, por carta de 16 de Junho de 1999, que a medida relativa ao abate de leitões não fora executada nem financiada pelos poderes públicos e que se tratava de uma medida exclusivamente interprofissional. Por carta de 24 de Novembro de 1999, confirmaram que, no auge da crise, os poderes públicos tinham anunciado uma série de medidas a favor do sector da suinicultura. No entanto, atendendo a que a situação no mercado de suínos melhorara na Primavera de 1999, graças, nomeadamente, à criação do programa de ajuda alimentar e aos instrumentos de gestão comunitária (restituições), as autoridades francesas tinham decidido não dar seguimento a algumas das medidas anunciadas. Assim, além das medidas que são objecto do presente procedimento, a única medida retida foi o auxílio à cessação da actividade, notificada à Comissão a 5 de Julho de 1999 (ver considerando 29). No entanto, não foi dada neste estádio nenhuma resposta no que se refere ao plano apresentado a 9 de Dezembro de 1999.

VI

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(32) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, salvo disposições em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(33) O artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(6), prevê, pelo seu lado, que, sob reserva de disposições contrárias do mesmo regulamento, os artigos 87.o a 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio de carne de suíno.

(34) As medidas notificadas pela França seriam, em princípio, auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que teriam por objectivo aliviar os encargos económicos e financeiros de certos produtores, favorecendo-os assim em relação aos seus concorrentes que não recebem esse auxílio.

Stabiporc

(35) No que se refere à Stabiporc, a Comissão, quando deu início ao procedimento de apreciação das medidas notificadas, considerou que a intervenção estatal a favor das empresas viáveis(7) se limitaria à concessão de um empréstimo à taxa de juro normal de mercado. As autoridades francesas apresentaram provas de que a taxa de juro aplicada nunca é inferior à taxa de referência em vigor, no que se refere aos empréstimos a um ano ou com uma duração inferior. Além disso, nas relações contratuais entre o Ofival e a Stabiporc, será mencionado explicitamente, em caso de falta de pagamento ou de atrasos nos pagamentos de reembolso do capital e dos juros do empréstimo Ofival, o direito de apreensão pelo Ofival dos montantes em dívida, acrescidos dos juros devidos pelos atrasos, aos agrupamentos de produtores. Nesta medida, a Comissão podia excluir que se tratasse de uma vantagem, e portanto de um auxílio. A Comissão pode, pois, concluir que o sistema Stabiporc e as suas modalidades de aplicação, tal como estão previstas actualmente pelas autoridades francesas, respeitam as disposições do Tratado, na medida em que o sistema não comporta qualquer elemento de auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Seja como for, caso seja prevista a possibilidade de concessão de empréstimos de maior duração, as autoridades francesas deverão informar do facto a Comissão.

(36) As autoridades francesas são convidadas a apresentar à Comissão um relatório anual em que sejam referidos os pormenores relacionados com o funcionamento do sistema e, nomeadamente, os montantes adiantados no decurso do exercício, as taxas de juro aplicadas, os montantes reembolsados e/ou os atrasos nos pagamentos, os saldos dos adiantamentos, etc.

Reporte de contribuições sociais e investidores recentes

(37) No que se refere a estas duas medidas, a sua finalidade consiste em aliviar os encargos económicos e financeiros de certos produtores, favorecendo-os assim em relação aos seus concorrentes que não recebem esse auxílio. Por consequência, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência na acepção atrás citada e, portanto, caem no âmbito de aplicação da definição de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(38) Estes auxílios parecem ser susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na medida em que favorecem a produção nacional, em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Efectivamente, o sector da suinicultura é particularmente aberto à concorrência a nível comunitário, e portanto também em França, sendo assim muito sensível a qualquer medida tomada a favor da produção de qualquer país.

(39) O quadro que se segue indica o nível das trocas comerciais entre a França e os outros Estados-Membros no que se refere à carne de suíno:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(40) O princípio da incompatibilidade enunciado no n.o 1 do 87.o do Tratado admite, porém, excepções.

(41) As derrogações a esta incompatibilidade previstas no n.o 2 do artigo 87.o não são manifestamente aplicáveis. De resto, também não foram invocadas pelas autoridades francesas.

(42) As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado devem ser estritamente interpretadas por ocasião da apreciação de qualquer programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes gerais de auxílios. Nomeadamente, só devem ser concedidas caso a Comissão possa estabelecer que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. A concessão do benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem essa contrapartida equivaleria a autorizar uma alteração das condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorções da concorrência injustificáveis do ponto de vista do interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para os operadores de certos Estados-Membros.

(43) O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado prevê que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(44) No que se refere, mais concretamente, à medida que consiste no reporte das contribuições sociais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(8), facilidades de pagamento relativas às contribuições para a segurança social, concedidas de forma discricionária a uma empresa pelo organismo encarregado da sua cobrança, constituem um auxílio de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado se, tendo em conta a importância da vantagem económica assim concedida, a empresa não tivesse manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um credor privado que se encontrasse, em relação a ela, na mesma situação que o organismo responsável pela cobrança. As autoridades francesas não defenderam nunca que esses reportes não fossem abrangidos pelo conceito de auxílios estatais atrás referido. Por outro lado, a Comissão não dispõe de elementos que permitam concluir que a medida em questão não é abrangida pelo conceito de auxílio estatal.

(45) O auxílio deve ser apreciado, nomeadamente, à luz destas disposições de carácter especial aplicáveis no caso vertente.

(46) Quando deu início ao procedimento, a Comissão considerou que, na medida em que as empresas beneficiárias seriam explorações rentáveis, que não eram objecto de qualquer plano de reestruturação ou de emergência, a derrogação prevista no n.o 3, alínea c) (primeira parte da primeira frase), do artigo 87.o do Tratado não poderia ser tida em consideração. As autoridades francesas consideraram, porém, posteriormente que os auxílios deviam ser apreciados à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(47) Ora há uma condição prévia para a aceitação dos regimes de auxílios estatais de emergência e à reestruturação: os beneficiários devem ser pequenas e médias empresas, na acepção da definição comunitária. As pequenas empresas agrícolas (PEA) são as que não têm mais do que 10 unidades de trabalho anuais. As informações enviadas pelas autoridades francesas explicitam que, no que se refere à medida "investidores recentes", os beneficiários são PEA. No que se refere à medida "reporte das contribuições sociais devidas a título pessoal", não é apresentada nenhuma explicação. Caso a medida se dirija a outras empresas além das pequenas e médias empresas (PME), as autoridades francesas deveriam tê-la notificado individualmente para cada um dos beneficiários.

(48) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, este tipo de auxílios deve preencher as seguintes condições:

a) Elegibilidade da empresa (empresa em dificuldade)

(49) De acordo com as orientações comunitárias relativas a este tipo de auxílios, a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade "quando é incapaz com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo".

(50) As informações prestadas pelas autoridades francesas não permitem concluir que as empresas beneficiárias se encontrem em dificuldade na acepção referida. Efectivamente, prevêem a concessão de auxílios a explorações que se encontram numa situação financeira difícil, mas sem que essas dificuldades sejam de ordem a pôr em causa a sua viabilidade.

i) Assim, no que se refere ao primeiro tipo de auxílios - reporte das contribuições sociais devida a título pessoal - a medida teria por finalidade evitar efeitos indesejáveis, tais como a perda de toda a protecção social que poderia advir do não pagamento das contribuições por parte dos agricultores.

A Comissão, aceitando embora que a situação actual em que se encontra o sector é de ordem a colocar certos produtores numa situação difícil, considera que o facto de uma das condições de elegibilidade para o auxílio ser a viabilidade da empresa coloca o regime em contradição directa com as normas comunitárias aplicáveis às empresas em dificuldade. Efectivamente, estes produtores encontram-se numa situação conjuntural problemática, mas a sua sobrevivência não parece ser posta em causa por essas dificuldades e, portanto, não se justificaria uma intervenção estatal.

ii) A aplicação da segunda medida - investidores recentes - tão pouco revela que todos os produtores em causa se encontrem numa situação que possa conduzir ao desaparecimento económico das suas explorações. A Comissão remete para a descrição das medidas feita nos considerandos 17 a 20, e para o considerando 27 no que diz respeito às observações das autoridades francesas.

(51) A Comissão considera, portanto, que a aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade é inadequada no caso vertente. Efectivamente, as autoridades francesas, na sua carta de 12 de Fevereiro de 1999, tentam demonstrar que são respeitadas certas condições aplicáveis a este tipo de auxílios, sem se referirem à elegibilidade dos beneficiários do ponto de vista das regras comunitárias. As dúvidas da Comissão no que se refere à situação financeira de cada um dos beneficiários persistem, no que respeita à situação em que se encontravam antes do início do procedimento (considerando 46).

(52) A Comissão chama a atenção para o facto de que os argumentos apresentados pelas autoridades francesas por ocasião da notificação inicial e os que foram apresentados após o início do procedimento parecem ser contraditórios. Os primeiros não apontam para uma situação que poderá conduzir ao desaparecimento económico da empresa e os auxílios nem sequer são apresentados como auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos às empresas em causa. Os segundos levam a supor que as empresas se encontram em dificuldade, quando afirmam que a auditoria tem por objectivo apreciar a capacidade da exploração para superar as dificuldades conjunturais. Ora não é apresentado nenhum argumento que apoie esta afirmação e permita concluir que foi respeitada a condição de elegibilidade das empresas (empresas em dificuldade). O carácter conjuntural das dificuldades, tal como é invocado pelas autoridades francesas, é de natureza a corroborar os argumentos expostos pela Comissão nos considerandos 49 e 50.

b) Restauração da viabilidade

(53) O auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados necessários e aprovado pela Comissão. O plano deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa. Este plano, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve incluir um estudo de mercado contendo uma série de elementos que são especificados no anexo I das orientações comunitárias. Além disso, a melhoria da viabilidade da empresa deve resultar principalmente das medidas internas previstas no plano e, por consequência, não pode assentar em factores externos sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, como a evolução do mercado.

(54) As autoridades francesas informam que, no que diz respeito às duas medidas, as auditorias incidem sobre cada um dos beneficiários individuais, com o objectivo de apreciar quais são os agricultores cuja exploração é viável (considerandos 26 e 27).

(55) Mesmo na hipótese de que a condição referida no ponto a) tenha sido preenchida, a Comissão considera que as informações prestadas não permitem concluir que essa condição foi respeitada. Efectivamente, a auditoria às explorações não pode ser assimilada a um plano de reestruturação. A primeira permite apenas certificar a situação económica da exploração e, quando muito, constatar o seu grau de solvência, mas não é de natureza a assegurar o restabelecimento da viabilidade a longo prazo. A auditoria limitar-se-ia assim a excluir do benefício do auxílio todas as explorações que não fossem viáveis no momento em que a auditoria é efectuada, mas sem abordar, através de um plano de acção, a questão do restabelecimento da viabilidade a longo prazo de numerosas empresas, em condições de excedentes de produção e de crises cíclicas. Efectivamente, os auxílios notificados pela França são, de facto, de natureza semelhante à dos auxílios de emergência, na medida em que procuram obviar no imediato a uma situação de crise económica que afecta numerosos produtores, sem que seja desenvolvida uma reestruturação, por meio de um plano, ou que essa reestruturação seja garantida pelas acções propostas. Nos termos das orientações comunitárias, um auxílio de emergência é por natureza transitório, permitindo manter uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação e/ou ao prazo necessário para que a Comissão se pronuncie sobre esse plano.

(56) Os planos de reestruturação, pelo contrário, devem servir principalmente para programar as medidas a tomar para restabelecer a competitividade da empresa num período razoável. Consequentemente, atendendo à natureza das empresas em causa e às condições em que exercem a sua actividade, a Comissão considera que o restabelecimento da viabilidade das empresas afectadas não é garantido por uma simples melhoria da situação financeira conjuntural dessas empresas, após a realização de uma auditoria financeira.

c) Prevenção de distorções indevidas da concorrência num sector caracterizado pela sobrecapacidade estrutural, através de uma redução ou de uma suspensão irreversíveis das capacidades de produção

(57) As autoridades francesas invocam a isenção prevista para o sector agrícola no ponto 3.2.5. c) i) das orientações (ponto 5.4. c) i) das novas orientações) no que se refere às medidas orientadas para produtos ou operadores determinados. Quando a totalidade das decisões tomadas a favor de todos os beneficiários em qualquer período de 12 meses consecutivos não implicar uma quantidade de produto superior a 3 % da produção anual total de tais produtos nesse Estado-Membro, a Comissão, desde que todas as outras condições estejam preenchidas, renunciará à exigência de uma redução da capacidade (considerandos 26 e 27).

(58) A Comissão não tem nada a objectar aos dados apresentados no que se refere à medida "investidores recentes". Porém, os que se referem ao auxílio "reporte das contribuições sociais" relacionam-se unicamente com a percentagem do auxílio em relação ao valor de 3 % da produção total nacional. Ora o elemento importante para a isenção referida no considerando 57 é a quantidade de produtos abrangidos pelo auxílio, em relação à produção nacional. Os dados apresentados não indicam, porém, o número de animais abrangidos pelo auxílio. Devido a esta falta de informação, a Comissão não pode verificar o cumprimento desta condição.

(59) Mesmo aceitando que, de um ponto de vista puramente aritmético e à luz dos números apresentados eventualmente pela França, esta condição é susceptível de ser preenchida, a Comissão continua a não poder renunciar a esta exigência, devido ao facto de as condições previstas nas alíneas a) e b) não serem respeitadas.

d) Princípio do auxílio único

(60) Mesmo na hipótese de que a condição prevista na alínea a) seja cumprida, o facto de a condição prevista na alínea b) não ser cumprida compromete a observância deste princípio. A inexistência de um plano de reestruturação é um elemento que levanta dúvidas no que se refere ao restabelecimento da viabilidade das empresas a longo prazo, tanto mais que a execução dos regimes notificados em condições de crise global e cíclica do sector da suinicultura não garante que, de futuro, as mesmas explorações se não confrontem novamente com situações de dificuldades financeiras conjunturais que poderão incitar o Estado a intervir novamente a seu favor.

e) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação

f) Execução integral do plano de reestruturação e relatório anual à Comissão Europeia

(61) O incumprimento das condições referidas nas alíneas a), b) e d) dispensa a apreciação destas duas condições. No que se refere mais concretamente à alínea e), e para limitar o montante e a intensidade do auxílio ao mínimo estritamente necessário, a Comissão recorda que os beneficiários dos auxílios devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Este aspecto não é abordado pelas autoridades francesas. Por outro lado, para que o compromisso assumido pelas autoridades francesas no que se refere ao cumprimento da condição referida na alínea f) possa ser aceite, é necessário que as restantes condições mencionadas sejam satisfeitas previamente.

(62) No que se refere ao respeito pelos princípios que acabam de ser expostos no âmbito do regime em apreciação, a Comissão considera que as autoridades francesas não conseguiram demonstrar o carácter "difícil" da situação económica do conjunto das empresas em causa. Mesmo que esse carácter tivesse sido demonstrado, também não apresentaram, em nenhum momento do procedimento e apesar dos pedidos da Comissão, um plano de saneamento das empresas em causa. Consequentemente, os auxílios não poderiam ter outro resultado além de melhorar temporariamente a situação financeira de certos produtores, sem que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir a sua competitividade a longo prazo. O impacto na concorrência não é compensado pela existência de um plano bem definido para o futuro. A Comissão também não está a par da dimensão das empresas a que se dirige a medida "reporte das contribuições sociais". Esta conclusão relativa ao regime não prejudica a apreciação de eventuais casos individuais (que as autoridades francesas não notificaram) que satisfaçam as exigências das orientações comunitárias.

(63) A Comissão recorda, de resto, que no que se refere aos comentários das autoridades francesas ao considerando 19, a decisão positiva de 27 de Julho de 1994 (auxílio C 9/94, ex NN 116/93) foi adoptada com base em critérios(9) que deixaram de ser aplicáveis ao sector agrícola desde 1 de Janeiro de 1998(10) para permitir considerar que este tipo de auxílios são compatíveis com o mercado comum.

(64) As autoridades francesas entendem que os critérios das orientações são preenchidos, ao mesmo tempo que sublinham o reduzido impacto da medida em termos de distorção da concorrência.

(65) Todavia, de acordo com as orientações comunitárias, o princípio de base que preside a este tipo de auxílios é o de só autorizar um auxílio à reestruturação nos casos em que é possível demonstrar que a concessão do mesmo não é contrária ao interesse da Comunidade. Ora essa demonstração só será possível com base em critérios estritos e na garantia de que eventuais distorções da concorrência serão compensadas pelas vantagens resultantes da manutenção da empresa em funcionamento e, se for caso disso, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes.

(66) Ora as medidas propostas pelas autoridades francesas constituem uma resposta directa à situação de crise existente no sector da suinicultura na sequência da quebra dos preços do porco a nível europeu (considerando 7). A Comissão entende que, em tal situação, todas as medidas que favorecem esta ou aquela empresa são de natureza a criar distorções da concorrência, que são particularmente graves num sector tão sensível e em situação de sobrecapacidade permanente como é o da suinicultura, e que outras empresas comunitárias que se encontrem na mesma situação poderão ser particularmente afectadas. Por esta razão, só as medidas adoptadas no âmbito da política agrícola comum e, mais concretamente, no âmbito da organização comum de mercado em causa poderão assegurar que os interesses globais dos agentes económicos que operam no mercado em questão serão tidos em conta. No que a este ponto se refere, recorde-se que um Estado-Membro não pode pretender que o disposto nos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado prevaleça sobre as disposições do regulamento que rege a organização comum de mercado em causa(11). A aplicação dessas disposições está subordinada às disposições dos regulamentos que regem essas organizações. A Comissão não pode aprovar um auxílio que, devido à sua natureza(12), seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que contrarie o bom funcionamento da organização comum de mercado em questão.

(67) Assim, à luz das informações disponíveis, tendo em conta a situação de crise em que a medida foi tomada e consciente das pressões exercidas sobre vários governos da Comunidade no sentido de que tomassem medidas nacionais a favor do sector, a Comissão entende que os auxílios em causa têm o carácter de uma medida de socorro induzida pela crise do sector da suinicultura, que não pode ser considerada parte integrante de um verdadeiro plano de reestruturação das empresas em causa. Por conseguinte, a Comissão deve concluir que as medidas em causa não podem beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que prevê que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Consequentemente, constituem auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o Tratado.

VII

CONCLUSÃO

(68) A medida notificada pela França que consiste em reactivar o sistema de adiantamentos reembolsáveis da Caisse professionnelle de régulation porcine (Stabiporc), nas condições previstas actualmente pelas autoridades francesas, não constitui um auxílio estatal na acepção dos artigos 87.o a 89.o do Tratado.

(69) Os regimes de auxílios que consistem, respectivamente, no reporte das contribuições sociais e na concessão de auxílios a favor dos investidores recentes não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que não são respeitadas todas as condições previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Consequentemente, são incompatíveis com o Tratado e não podem ser executados.

(70) Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(13), prevê que a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Essa recuperação é necessária para restabelecer a situação anterior, eliminando todas as vantagens financeiras concedidas indevidamente ao beneficiário posteriormente à data de concessão do auxílio.

(71) Todavia, tendo em conta que as medidas notificadas ainda não foram aplicadas até agora, como o confirma a carta das autoridades francesas de 24 de Novembro de 1999, em que essas autoridades afirmam que, no que se refere às medidas tomadas no âmbito da crise do sector da suinicultura, "finalmente, a única medida retida foi o auxílio à cessação da actividade, notificada à Comissão a 5 de Julho de 1999 (C 405/99)" e que "não foi concedido nenhum auxílio de emergência e à reestruturação", não há razão para ordenar uma eventual recuperação dos auxílios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A medida notificada pela França que consiste em reactivar o sistema de adiantamentos reembolsáveis da Caisse professionnelle de régulation porcine, nas condições previstas pelas autoridades francesas, não constitui um auxílio estatal na acepção dos artigos 87.o a 89.o do Tratado.

2. Os regimes de auxílios que consistem, respectivamente, num reporte das contribuições sociais e num auxílio a favor dos investidores recentes não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e, consequentemente, constituem auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o Tratado.

Artigo 2.o

A França deve eliminar os regimes de auxílios a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 3.o

1. A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

2. As autoridades francesas apresentarão à Comissão um relatório anual em que serão referidos os pormenores relacionados com o funcionamento do sistema de adiantamentos reembolsáveis da Caisse professionnelle de régulation porcine e, nomeadamente, os montantes adiantados no decurso do exercício, as taxas de juro aplicadas, os montantes reembolsados e/ou os atrasos nos pagamentos, os saldos dos adiantamentos, etc. Estas informações deverão incluir os elementos necessários que permitam à Comissão constatar que as empresas que beneficiaram do regime são empresas viáveis na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO C 61 de 3.3.1999, p. 7.

(2) Decisões de Comissão de 27 de Julho de 1994, JO L 335 de 23.12.1994, p. 82 (auxílio C 8/94) e de 31 de Outubro de 1995, JO L 114 de 8.5.1996, p. 26 (auxílio C 38/94).

(3) JO C 283 de 19.9.1997, p. 2. Estas orientações foram substituídas por uma nova versão (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(4) Carta SG(99) D/8509 da Comissão às autoridades francesas, de 25 de Outubro de 1999.

(5) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(6) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(7) Por "empresa viável" deve entender-se qualquer empresa que se não encontre em dificuldade, na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(8) Acórdão de 29 de Junho de 1999 no processo C-256/97, Déménagements-Manutention Transport SA (DMT), Colectânea 1999, p. I-391.

(9) Critérios aplicados pela Comissão relativamente aos encargos financeiros de empréstimos em curso de amortização contraídos para financiar investimentos já realizados, SG(89) 343/2 de 7 de Março de 1989.

(10) Data de entrada em vigor neste sector das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(11) Acórdão de 26 de Junho de 1979 no processo Pigs and bacon, Comissão/McCarren and Company Limited, Colectânea 1979, p. 2161.

(12) Ver considerando 69.

(13) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.