PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/48

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2253 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2016

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) (o «Acordo»).

(2) O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União de produtos originários dos Estados do APE SADC devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias da África do Sul, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.

(3) A parte 1, secção B, do anexo I do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão gere os contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

(4) O Protocolo n.o 4 do Acordo prevê que, no caso de aplicação provisória do Acordo pela UE e de ratificação pela África do Sul, seja suspensa a aplicação dos artigos do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul (5) que são estabelecidos no título II sobre comércio e no título III sobre questões relativas ao comércio e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.o, no domínio do transporte marítimo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho (6) deve ser suspenso a partir da data da aplicação provisória do Acordo.

(5) O artigo 16.o do Protocolo n.o 3 do Acordo estabelece que as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola sejam concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do referido Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação. Como a notificação em causa foi recebida em outubro de 2016, as concessões correspondentes devem ser concedidas a partir de 1 de novembro de 2016. De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, que serão geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», este regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2016.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da África do Sul conforme estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 4 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2793/1999 é suspensa.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

(3) JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(5) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(6) Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (JO L 337 de 30.12.1999, p. 29).