PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/26

REGULAMENTO (UE) N.o 694/2012 DO CONSELHO

de 27 de julho de 2012

que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados–Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1).

(2) Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados–Membros no respeitante à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspondente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 43/2012 (2) no que respeita às condições de utilização das quotas.

(3) É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os setores das pescas.

(4) A fim de estabelecer um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que abrangesse a campanha de pesca e instituísse a regra de controlo das capturas aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta e uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia constitui a avaliação mais recente do impacto que as decisões sobre as possibilidades de pesca têm na unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para essa unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2012 estima a biomassa reprodutora desta unidade populacional em, aproximadamente, 68 180 toneladas. Por conseguinte, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 em 20 700 toneladas.

(5) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.

(6) Na perspetiva do início da campanha de pesca de 2012/2013 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente e seja aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia

1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados–Membros na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 (4), são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo):

Espécie : Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona CIEM : VIII (ANE/08.) Espanha 18 630 TAC analítico. França 2 070 UE 20 700 TAC 20 700

2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecidas no n.o 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições fixadas nos artigos 8.o, 10.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 43/2012.

3. Considera–se que a unidade populacional referida no n.o 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o desse regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 25 de 27.1.2012, p. 1).

(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(4) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados–Membros que pescam no nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).