Posição Comum 2003/680/PESC do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

que altera a Posição Comum 2002/829/PESC relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da decisão dos Estados-Membros, de 7 Abril de 1993, no sentido de impor um embargo de armas ao Zaire (actual República Democrática do Congo) e da aprovação pelo Conselho, em 11 Março de 2002, da Posição Comum 2002/203/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do Acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo(1), o Conselho aprovou, em 21 de Outubro de 2002, a Posição Comum 2002/829/PESC, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo(2), que permite determinadas excepções ao referido embargo.

(2) Em 28 de Julho de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1493(2003), mediante a qual impôs um embargo de armas e um embargo à assistência, consultoria ou formação relacionada com actividades militares a todos os grupos armados estrangeiros e congoleses que actuam na República Democrática do Congo, no território do Kivu Norte e Sul e de Ituri, bem como a grupos não partes no Acordo global e abrangente sobre a transição, assinado em Pretória, 17 de Dezembro de 2002 e que prevê determinadas isenções. Essas isenções requerem a autorização nacional.

(3) É necessário alterar a Posição Comum 2002/829/PESC a fim de dar execução à Resolução 1493(2003) do CSNU.

(4) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2002/829/PESC é alterada do seguinte modo:

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. a) São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, de armamento e qualquer material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes para a República Democrática do Congo, originários ou não dos seus territórios, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão;

b) É proibida a prestação, directa ou indirecta, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Democrática do Congo, de qualquer assistência (incluindo financiamento e assistência financeira), consultoria ou formação relacionada com actividades militares, incluindo nomeadamente a formação e assistência técnica relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos referidos na alínea a), por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

2. O n.o 1 não é aplicável:

a) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e qualquer material conexo ou à prestação de assistência, consultoria ou formação, e que se refere o n.o 1, à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo e às forças integradas do exército e da polícia nacionais congolesas;

b) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção, ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipamento não mortífero, desde que o secretário-geral das Nações Unidas, através do seu representante especial, tenha sido previamente notificado desse fornecimento ou prestação.

3. O fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços, a que se refere o n.o 2, será sujeito a uma autorização concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros devem apreciar as entregas ao abrigo do n.o 2 numa base casuística, tendo devidamente em conta os critérios fixados no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do n.o 3, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento das armas entregues e do material conexo.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 68 de 12.3.2002, p. 1.

(2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 1.