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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1987

relativa a um auxílio do Governo italiano em favor dos comerciantes de açúcar italianos

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/533/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 44º,

Após ter notificado os interessados nos termos do disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando que:

I

Em 14 de Novembro de 1984, por ocasião da reunião do Comité de Gestão do Açúcar, a Comissão tomou conhecimento de uma medida de auxílio prevista pela Delibera (decisão) do CIPE (Comitato Interministeriale di Programmazione Economica) de 11 de Outubro de 1984 (4), pelos Provvedimenti do CIP (Comitato Interministeriale di Prezzi) nº 39/1984, de 24 de Outubro de 1984 (5) e nº 41/1984, de 16 de Novembro de 1984 (6).

Esta medida prevê a concessão de um auxílio aos comerciantes italianos de açúcar, na proporção de 37,12 liras/quilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, livre de imposto de fabrico, em relação ao qual foi pago o « sovraprezzo ». Esta medida destina-se a manter o nível das receitas destes comerciantes, prejudicados pela decisão, adoptada pelo CIPE, de diminuir os preços máximos do açúcar a partir de 30 de Outubro de 1984.

II

1. A Comissão, em carta de 23 de Novembro de 1984 dirigida ao Governo italiano, manifestou a sua reserva a respeito desta medida e fez depender a sua tomada de posição das conclusões a que chegasse quanto ao princípio de fixação ao nível nacional dos preços do açúcar. Em 18 de Dezembro de 1985, a Comissão decidiu não considerar uma infracção ao regime comunitário de preços o princípio desta fixação em relação ao açúcar, em Itália.

Por carta de 7 de Maio de 1986, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou ter decidido dar início, com respeito à referida medida de auxílio, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.

Com efeito, a Comissão considerou que esta medida:

- constitui um auxílio ao funcionamento sem nenhum efeito duradouro no melhoramento das estruturas em causa,

- preenche os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE sem poder beneficiar das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do mesmo Tratado,

- constitui, além disso, em virtude da sua natureza e do seu modo de financiamento, uma infracção à organização comum de mercado no sector do açúcar e, por estas razões, é incompatível com o mercado comum, na acepção do citado artigo 92º

A Comissão, no âmbito deste procedimento, notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações.

A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros, bem como todos os interessados para além dos Estados-membros, para apresentarem as suas observações.

2. Em 22 de Julho de 1986, o Governo italiano respondeu à carta da Comissão de 7 de Maio de 1986. Na ocorrência, sublinhou, nomeadamente, que:

« a redução do preço do açúcar, decidida pelo Provvedimento do CIP nº 39/1984, impediu os comerciantes de venderem o açúcar em armazém em 29 de Outubro de 1984 sem suportarem perdas. Por este facto, o citado Provvedimento não constitui, na opinião do Governo italiano, um auxílio, pois tem por finalidade estabelecer uma igualdade de tratamento relativamente ao produto anteriormente vendido, através de uma redução do preço ».

3. Pela sua carta de 9 de Janeiro de 1987, o Governo italiano comunicou à Comissão, nomeadamente:

- que, na sua comunicação nos termos do nº 2, primeira frase, do artigo 93º do Tratado CEE, dirigida aos interessados que não os Estados-membros, tinha afirmado que o regime de preços máximos do açúcar em Itália não se opunha ao regime comunitário de preços,

- que esta decisão patenteia mais ainda a lógica que inspirou a medida nacional destinada a reequilibrar as condições que prevalecem no mercado para os comerciantes que tinham comprado o açúcar antes da diminuição do preço nacional e que, em seguida, voltaram a vendê-lo,

- que, por estas razões, o Governo italiano convidava a Comissão a voltar a examinar de modo mais favorável as medidas destinadas a restabelecer as condições equitativas para os operadores interessados.

III

As quantidades de açúcar que devem ser objecto do auxílio aos comerciantes de açúcar são as seguintes:

- quantidade estimada de açúcar em armazém objecto do auxílio, na posse dos comerciantes em 29 de Outubro de 1984:

47 839 toneladas (segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas), ou seja:

- 3,75 % da produção italiana relativa à campanha de 1984/1985, equivalente a 1,274 milhões de toneladas (fonte: Eurostat),

- 24,8 % das quantidades importadas durante a campanha de 1984/1985 (fonte: Eurostat).

Com base nestes dados, o montante total do auxílio atingiria 1,7 mil milhões de liras italianas (1,164 milhões de ECUs);

- quantidade de açúcar, no seu estado natural, importada anualmente dos Estados-membros (EUR-10) (fonte: Eurostat):

- campanha de 1982/1983: 283 000 toneladas,

- campanha de 1983/1984: 283 000 toneladas,

- campanha de 1984/1985: 239 773 toneladas.

Sendo a Itália deficitária em açúcar, a sua produção está limitada à quota A.

IV

1. O auxílio, previsto para qualquer quantidade de açúcar possuída em armazém em 29 de Outubro de 1984, é de natureza a falsear a concorrência. Com efeito, favorece os comerciantes italianos, que detêm açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, relativamente aos seus concorrentes dos outros Estados-membros em actividade no sector do açúcar e que desejam comercializar o açúcar branco após esta data.

É necessário, a propósito, considerar que a partir de 30 de Outubro de 1984 estas duas categorias de operadores económicos estão submetidas aos mesmos preços máximos de venda do açúcar fixado pelo CIPE. Por outro lado, é necessário ter igualmente em conta o facto de que só os comerciantes que detêm o açúcar em armazém em 29 de Outubro de 1984 receberão o auxílio de 37,12 liras/quilograma.

Assim, graças a esta intervenção, estes últimos estão em estado de praticar, se o desejaram, condições de venda mais interessantes do que as que poderão proporcionar os seus homólogos dos outros Estados-membros que não beneficiam desta intervenção do Estado.

Esta medida afecta igualmente as trocas comerciais de açúcar entre a Itália e os outros Estados-membros com vocação para exportar para este país. Com efeito, os operadores económicos dos referidos Estados verão as suas exportações entravadas a partir de 30 de Outubro de 1984 devido ao facto de que os comerciantes italianos preferirão, a partir dessa data, escoar em primeiro lugar o açúcar que têm em armazém em 29 de Outubro de 1984 - açúcar em relação ao qual podem beneficiar do auxílio de 37,12 liras/quilograma - e, apenas em seguida, o açúcar importado sem qualquer auxílio dos outros Estados-membros.

2. A medida em causa preenche, pois, as condições enunciadas no nº 1 do artigo 92º do Tratado que prevê a incompatibilidade de princípio com o mercado comum dos auxílios que preenchem os critérios que enuncia.

Esta proibição não pode ser levantada a título do nº 2 do artigo 92º do Tratado dado que as derrogações previstas por esta disposição não são manifestamente aplicáveis, no caso presente. As derrogações previstas no nº 3 do citado artigo especificam os objectivos a atingir através da concessão dos auxílios, objectivos que devem dizer respeito à prossecução de um interesse comunitário; nomeadamente, só podem ser concedidas se a Comissão puder estabelecer que o auxílio é necessário à realização de um dos objectivos referidos por estas disposições. Conceder o benefício das citadas derrogações a auxílios dos quais não resulte uma tal contrapartida significaria admitir a existência de uma situação prejudicial às trocas comerciais entre Estados-membros, de distorções de concorrência desprovidas de justificação quanto ao interesse comunitário e, em consequência, de vantagens injustificadas para certos Estados-membros.

Ora, a medida em causa não se destina manifestamente a promover a realização de um projecto importante de interesse comum europeu na acepção do nº 3 alínea b), do artigo 92º; não se trata tão pouco de medidas destinadas a impedir uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção desta mesma disposição. No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, com respeito aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o de certas actividades referidas na citada alínea c), é conveniente verificar que o auxílio é concedido exclusivamente em benefício de certos comerciantes italianos e excluindo critérios de adaptação ou de melhoramento da sua estrutura de comercialização. Em consequência, esta medida deve ser considerada um auxílio de funcionamento destinado a estes comerciantes, auxílio dum tipo a que a Comissão sempre se opôs em princípio, dado que a sua concessão não se encontra ligada a condições específicas para os fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º

Além disso, é necessário considerar que o facto de a Comissão ter decidido que o regime nacional de fixação de preços máximos para o açúcar em Itália não constitui uma infracção relativamente ao regime comunitário dos preços não permite inferir que o auxílio em causa, destinado segundo as autoridades italianas a compensar a fixação, ao nível nacional, de preços inferiores em 30 de Outubro de 1984, pode beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CEE.

3. A concessão do auxílio em causa ignora o princípio segundo o qual os Estados-membros perdem a possibilidade de deliberar unilateralmente sobre os rendimentos, no âmbito de uma organização comum de mercado, através da concessão de auxílios deste tipo.

Além disso, existem limitações ao poder dos Estados-membros quanto à intervenção directa no funcionamento das organizações comuns de mercado que compreendem um sistema de preços comum e dependem da competência exclusiva da Comunidade.

Em consequência, mesmo que seja previsível uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção que reveste a medida de auxílio objecto de exame, com respeito à organização comum de mercado em causa, exclui a aplicação de uma tal derrogação.

4. O auxílio em causa não preenche, pois, as condições exigidas para beneficiar de uma das derrogações do artigo 92º e deve considerar-se incompatível com o mercado comum, e as autoridades italianas devem tomar as medidas necessárias para que tais medidas não sejam concedidas.

A presente decisão não prejudica as conclusões que a Comissão venha a tirar, se for caso disso, do ponto de vista da recuperação do auxílio referido junto dos beneficiários, bem como do ponto de vista do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, no caso de se verificar que o auxílio foi concedido antes do final do procedimento de exame previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado, e não pode ser concedido, o auxílio que consiste num pagamento por quantidade de produto, aos comerciantes italianos, na proporção de 37,12 liras/quilograma, destinado ao açúcar branco em armazém livre de imposto de fabrico e em relação ao qual foi pago o « sovraprezzo », previsto pela Delibera (decisão) do CIPE (Comitato Interministeriale di Programmazione Economica) de 11 de Outubro de 1984 e pelos Provvedimenti do CIP (Comitato Interministeriale Prezzi) nº 39/1984, de 24 de Outubro de 1984, e nº 41/1984, de 16 de Novembro de 1984.

Artigo 2º

O Governo italiano informará a Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º

Artigo 3º

A República italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.

(3) JO nº C 269 de 25. 10. 1986, p. 2.

(4) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 313 de 14. 11. 1984.

(5) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 298 de 29. 10. 1984.

(6) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 319 de 20. 11. 1984.