PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/1

REGULAMENTO (CE) N.o 140/2008 DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Outubro de 2007 foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado por «AEA»). O AEA está em curso de ratificação.

(2) Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado por «acordo provisório»), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.

(3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.

(4) O AEA e o acordo provisório estabelecem que os produtos da pesca originários do Montenegro podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida do direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário, fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.

(5) Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), do Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (2), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (4).

(6) Sempre que um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, é aplicável a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (5).

(7) Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7),

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece determinados procedimentos para a adopção de normas pormenorizadas para a aplicação de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado por «AEA»), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado por «acordo provisório»).

Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As normas pormenorizadas para a aplicação do artigo 14.o do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 29.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 3.o

Reduções pautais

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. Quando, em aplicação do n.o 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:

a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou

b) Igual ou inferior a 1 EUR por montante unitário no caso de direitos específicos.

Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric ou resultantes da conclusão de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a República do Montenegro, são adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 5.o

Cláusula de salvaguarda geral

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, sempre que a Comunidade precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA, esta é adoptada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 41.o do AEA.

Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 42.o do AEA, esta é adoptada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2603/69.

Artigo 7.o

Circunstâncias excepcionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas, na acepção do n.o 5, alínea b), do artigo 26.o e do n.o 4 do artigo 27.o do acordo provisório, e ulteriormente do n.o 5, alínea b), do artigo 41.o e do n.o 4 do artigo 42.o do AEA, a Comissão pode adoptar imediatamente medidas, tal como previsto nos artigos 26.o e 27.o do acordo provisório, e ulteriormente nos artigos 41.o e 42.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

A Comissão notifica o Conselho da sua decisão.

Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 8.o

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, sempre que a Comunidade precise de tomar uma medida de salvaguarda, tal como prevista no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter recorrido ao procedimento de consulta previsto no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão:

a) No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA; ou

b) No prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido na alínea a) do n.o 5 do artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente na alínea a) do n.o 5 do artigo 41.o do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 41.o do AEA.

A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.

2. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas pela Comissão em conformidade com o n.o 1, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que estas foram submetidas à sua apreciação.

Artigo 9.o

Dumping e subvenções

No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.o 2 do artigo 25.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 2 do artigo 40.o do AEA, a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.o 2026/97.

Artigo 10.o

Concorrência

1. No caso de ocorrer uma prática que possa justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 38.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 73.o do AEA, a Comissão, depois de analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o acordo.

As medidas previstas no n.o 10 do artigo 38.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 10 do artigo 73.o do AEA, são adoptadas, nos casos de auxílios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2026/97 e, nos outros casos, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 133.o do Tratado.

2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela República do Montenegro com base no artigo 38.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 73.o do AEA, a Comissão, depois de analisar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no acordo provisório, e ulteriormente no AEA. Se necessário, a Comissão toma as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.

Artigo 11.o

Fraude ou falta de cooperação administrativa

Sempre que, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, concluir que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 31.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 46.o do AEA, a Comissão deve, sem atraso injustificado:

a) Informar o Conselho; e

b) Notificar o Comité Provisório, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, das suas conclusões, acompanhadas das informações objectivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.

Qualquer publicação ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 31.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 5 do artigo 46.o do AEA, será efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.o 3 do artigo 12.o, suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido aos produtos, tal como previsto no n.o 4 do artigo 31.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 4 do artigo 46.o do AEA.

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 13.o

Notificação

A Comissão, agindo em nome da Comunidade, é responsável pelas notificações ao Comité Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, previstas, respectivamente, no acordo provisório ou no AEA.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

(2) JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).

(3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(4) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(5) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).