PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/1

REGULAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Í N D I C E

TÍTULO I: ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I TRIBUNAL

Artigo 1.o Carácter colegial

SECÇÃO 1 MEMBROS

Artigo 2.o Data do início do mandato

Artigo 3.o Obrigações e exercício das funções dos membros

Artigo 4.o Demissão compulsiva e perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam

Artigo 5.o Precedência

Artigo 6.o Membros interinos

SECÇÃO 2 PRESIDENTE

Artigo 7.o Eleição do presidente

Artigo 8.o Presidência interina

Artigo 9.o Funções do presidente

SECÇÃO 3 GRUPOS DE AUDITORIA E COMITÉS

Artigo 10.o Grupos de auditoria

Artigo 11.o Comités

SECÇÃO 4 SECRETÁRIO-GERAL

Artigo 12.o Secretário-geral do Tribunal

CAPÍTULO II EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

Artigo 13.o Delegação

Artigo 14.o Funções de gestor orçamental

Artigo 15.o Organização dos serviços

TÍTULO II: FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I REUNIÕES DO TRIBUNAL

Artigo 16.o Calendário das sessões

Artigo 17.o Aprovação da ordem de trabalhos

Artigo 18.o Deliberações

Artigo 19.o Presidência das sessões

Artigo 20.o Quorum

Artigo 21.o Carácter não público das sessões

Artigo 22.o Actas das sessões

CAPÍTULO II DECISÕES

Artigo 23.o Adopção das decisões

Artigo 24.o Regime linguístico e autenticação

Artigo 25.o Envio e publicação

CAPÍTULO III CONTROLOS E ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS, PARECERES, OBSERVAÇÕES E DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE

Artigo 26.o Normas de realização dos controlos

Artigo 27.o Relatores

TÍTULO III: DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 28.o Elementos expressos em fracções

Artigo 29.o Normas de execução

Artigo 30.o Acesso aos documentos

Artigo 31.o Entrada em vigor

Artigo 32.o Publicação

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4, quinto parágrafo, do artigo 248.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4, quinto parágrafo, do artigo 160oC,

Após aprovação do Conselho, em 15 de Novembro de 2004,

ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

TRIBUNAL

Artigo 1.o

Carácter colegial

O Tribunal está organizado e delibera colegialmente, nos termos dos Tratados e do Regulamento Financeiro e segundo as regras do presente Regulamento Interno.

SECÇÃO 1

MEMBROS

Artigo 2.o

Data do início do mandato

O mandato dos membros do Tribunal começa a correr a partir da data fixada para esse efeito no acto de nomeação ou, na sua falta, a partir da data do referido acto.

Artigo 3.o

Obrigações e exercício das funções dos membros

Os membros exercem as suas funções nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 247.o do Tratado CE e dos n.os 4 e 5 do artigo 160.oB do Tratado CEEA.

Artigo 4.o

Demissão compulsiva e perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam

1. Se o Tribunal considerar, deliberando por maioria dos membros que o compõem, que as informações que lhe são apresentadas são susceptíveis de indicar que um membro deixou de preencher as condições exigidas ou de cumprir as obrigações decorrentes das suas funções (n.o 7 do artigo 247.o do Tratado CE e n.o 7 do artigo 160.oB do Tratado CEEA), encarrega o presidente ou, se este for o membro em questão, o membro que substitua o presidente nos termos do artigo 5.o do presente Regulamento Interno, de elaborar um relatório preliminar.

2. O relatório preliminar, acompanhado de documentos justificativos, é comunicado a todos os membros, incluindo o membro em questão, que enviará a sua resposta sob forma de observações escritas num prazo razoável fixado pelo presidente ou, se este for o membro em questão, pelo membro que o substitui.

3. O membro em questão é igualmente convidado a apresentar oralmente as suas explicações ao Tribunal.

4. decisão de recorrer ao Tribunal de Justiça para demitir o membro em questão e/ou de o declarar destituído do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios equivalentes, é tomada por voto secreto, por maioria de quatro quintos dos membros do Tribunal. O membro em questão não participa na votação.

Artigo 5.o

Precedência

1. O presidente tem precedência sobre os membros que, por seu lado, têm precedência entre eles, segundo a antiguidade nas funções. Em caso de nova nomeação, ainda que não consecutiva, é considerada a duração das funções anteriores.

2. Os membros com a mesma antiguidade nas funções têm precedência segundo a idade.

Artigo 6.o

Membros interinos

1. Em caso de vaga do mandato de um membro, o Tribunal designa o(s) membro(s) que assegura(m) as suas funções interinamente, enquanto não for nomeado um novo membro.

2. Em caso de ausência ou impedimento de um membro, as suas funções são asseguradas interinamente por um ou vários membros, segundo as normas de execução.

SECÇÃO 2

PRESIDENTE

Artigo 7.o

Eleição do presidente

1. O Tribunal elege o presidente antes do termo do mandato do presidente em exercício. Todavia, quando o termo do mandato presidencial coincida com uma renovação parcial dos membros nos termos do n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 160.oB do Tratado CEEA, a eleição verifica-se imediatamente ou o mais tardar 15 dias úteis a contar da data de início de funções do Tribunal na sua nova composição.

2. O presidente é designado por eleição por voto secreto. O candidato que obtiver a maioria de dois terços dos votos dos membros do Tribunal na primeira volta é eleito presidente. Se nenhum candidato reunir essa maioria, procede-se imediatamente a uma segunda volta do escrutínio, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal. Se, na segunda volta, nenhum candidato obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal, serão organizadas novas voltas segundo o procedimento previsto nas normas de execução.

Artigo 8.o

Presidência interina

1. Em caso de vaga da Presidência, esta é exercida interinamente pelo presidente cessante, se continuar a ter a qualidade de membro do Tribunal, excepto em caso de incapacidade. Nas outras hipóteses, a Presidência interina é exercida pelo membro que tiver precedência, nos termos do artigo 5.o

2. O presidente interino assegura a gestão quotidiana da instituição durante o período intercalar e organiza a eleição do novo presidente, nos termos do artigo 7.o Todavia, se a vaga da Presidência se verificar menos de seis meses antes do termo normal do mandato, o presidente é substituído pelo membro que tiver precedência, nos termos do artigo 5.o

3. Em caso de ausência ou impedimento do presidente, a Presidência interina é assegurada pelo membro que tiver precedência, nos termos do artigo 5.o

Artigo 9.o

Funções do presidente

1. O presidente:

a) Convoca e preside as reuniões do Colégio e garante o bom funcionamento dos debates;

b) Assegura a execução das decisões do Tribunal;

c) Assegura o bom funcionamento dos serviços e a boa gestão das diferentes actividades do Tribunal;

d) Designa o agente que representa o Tribunal em todos os processos contenciosos em que o mesmo se encontre implicado;

e) Representa o Tribunal nas suas relações com o exterior, nomeadamente nas suas relações com a autoridade de quitação, com as outras instituições da Comunidade e com os órgãos de controlo dos Estados-Membros.

2. O presidente pode delegar parte das suas funções em um ou vários membros.

SECÇÃO 3

GRUPOS DE AUDITORIA E COMITÉS

Artigo 10.o

Grupos de auditoria

1. São criados e compostos grupos de auditoria, segundo as normas de execução.

2. Esses grupos têm a função de preparar a adopção de documentos de auditoria pelo Tribunal.

3. Sob proposta do presidente, o Tribunal afecta cada um dos outros membros a um grupo de auditoria.

4. Os membros são responsáveis, perante o grupo e perante o Tribunal, pelo desempenho das funções que lhes são confiadas.

Artigo 11.o

Comités

1. São criados e compostos comités, segundo as normas de execução.

2. Esses comités têm a função de tratar das matérias não cobertas pelos grupos de auditoria, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o

SECÇÃO 4

SECRETÁRIO-GERAL

Artigo 12.o

Secretário-geral do Tribunal

1. Tribunal nomeia o seu secretário-geral por eleição por voto secreto, segundo o procedimento previsto nas normas de execução.

2. O secretário-geral é responsável perante o Tribunal e presta-lhe periodicamente conta da sua missão.

3. O secretário-geral assegura o secretariado do Tribunal sob a autoridade do Tribunal.

4. O secretário-geral exerce os poderes confiados à entidade competente para proceder a nomeações, na acepção do artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e os poderes conferidos à entidade habilitada a celebrar contratos, na acepção do artigo 6.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, excepto disposição em contrário da decisão do Tribunal relativa ao exercício dos poderes confiados àquelas entidades.

5. O secretário-geral é responsável pela gestão do pessoal e pela administração do Tribunal, bem como por quaisquer outras funções que o Tribunal lhe atribua.

6. Em caso de ausência ou impedimento do secretário-geral, as suas funções são asseguradas interinamente, segundo as normas de execução.

CAPÍTULO II

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO TRIBUNAL

Artigo 13.o

Delegação

1. O Tribunal pode, desde que o princípio de responsabilidade colegial seja respeitado, habilitar um ou vários membros a tomarem, em seu nome e sob o seu controlo, medidas de gestão ou de administração claramente definidas, nomeadamente actos preparatórios de uma decisão a tomar posteriormente pelo Colégio. Os membros em causa prestam contas ao Colégio das medidas tomadas nesse âmbito.

2. Os membros podem habilitar um ou vários funcionários ou agentes a assinarem os documentos da sua responsabilidade, segundo as normas de execução.

Artigo 14.o

Funções de gestor orçamental

1. As funções de gestor orçamental são exercidas pelos membros do Tribunal e, a título de gestor orçamental delegado, pelo secretário-geral, segundo as normas internas aplicáveis à execução do orçamento.

2. O Tribunal fixa as regras de controlo do exercício das funções de gestor orçamental e de gestor orçamental delegado numa decisão relativa às normas internas aplicáveis à execução do orçamento.

Artigo 15.o

Organização dos serviços

1. O Tribunal decide da estrutura dos seus serviços.

2. Sob proposta do secretário-geral, o Tribunal reparte os lugares, que constam do quadro dos efectivos, entre serviços administrativos e grupos de auditoria.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

REUNIÕES DO TRIBUNAL

Artigo 16.o

Calendário das sessões

1. O Tribunal estabelece o calendário provisório das suas sessões uma vez por ano, antes do final do ano anterior.

2. Podem ser organizadas sessões suplementares por iniciativa do presidente ou a pedido de pelo menos um quarto dos membros do Tribunal.

Artigo 17.o

Aprovação da ordem de trabalhos

1. O presidente aprova o projecto de ordem do dia de cada sessão.

2. O Tribunal, na posse do projecto de ordem do dia e dos eventuais pedidos de alteração, aprova a ordem do dia no início de cada sessão.

3. Os pontos da ordem do dia cuja adopção pelo Tribunal é possível sem debate são inscritos na parte A da ordem do dia; os pontos a adoptar após debate são inscritos na parte B da ordem do dia.

4. As regras pormenorizadas que determinam as condições de adopção de um ponto da ordem do dia com ou sem debate são fixadas nas normas de execução.

5. Os prazos para a comunicação da ordem do dia e dos documentos a ela relativos são fixados nas normas de execução.

Artigo 18.o

Deliberações

O Tribunal delibera em sessão, excepto se for aplicado o procedimento escrito previsto no n.o 5 do artigo 23.o

Artigo 19.o

Presidência das sessões

As sessões do Tribunal são presididas pelo presidente. Em caso de ausência ou impedimento do presidente, são presididas pelo membro que desempenha as funções de presidente interino, nos termos do artigo 8o

Artigo 20.o

Quorum

O quorum dos membros presentes necessários para deliberar é fixado em dois terços dos membros.

Artigo 21.o

Carácter não público das sessões

As sessões do Tribunal não são públicas, excepto decisão em contrário do Tribunal.

Artigo 22.o

Actas das sessões

É lavrada acta de cada sessão do Tribunal.

CAPÍTULO II

DECISÕES

Artigo 23.o

Adopção das decisões

1. O Tribunal adopta as suas decisões colegialmente após exame prévio em grupo de auditoria ou em comité, excepto no caso das decisões a tomar na sua qualidade de entidade competente para proceder a nomeações ou de entidade habilitada a celebrar contratos.

2. Tribunal adopta, por maioria dos seus membros, os documentos referidos no terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e no terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 160.oC do Tratado CEEA.

3. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 7.o, todas as outras decisões são tomadas por maioria dos membros presentes na sessão do Tribunal. Todavia, o Tribunal pode, mediante proposta de um membro, declarar, por maioria dos membros presentes na sessão, que uma determinada questão que lhe é colocada seja decidida por maioria dos membros que compõem o Tribunal.

4. Quando, para tomar uma decisão, for exigida a maioria dos votos dos membros presentes na sessão, o presidente tem voto de qualidade em caso de igualdade de votos.

5. O Tribunal determina, caso a caso, as decisões adoptadas por procedimento escrito. Os pormenores desse procedimento são fixados nas normas de execução.

Artigo 24.o

Regime linguístico e autenticação

1. Quando publicados, os relatórios, pareceres, observações, declarações de fiabilidade e outros documentos são elaborados em todas as línguas oficiais.

2. A autenticação dos documentos efectua-se através da assinatura de todas as versões linguísticas pelo presidente.

Artigo 25.o

Envio e publicação

No âmbito dos Tratados, nomeadamente do n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 160.oC do Tratado CEEA e sem prejuízo das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro, as normas de execução fixam as regras relativas ao envio e publicação dos relatórios, pareceres, observações, declarações de fiabilidade e outras decisões do Tribunal.

CAPÍTULO III

CONTROLOS E ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS, PARECERES, OBSERVAÇÕES E DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE

Artigo 26.o

Normas de realização dos controlos

1. O Tribunal determina as regras de realização dos controlos que lhe incumbem, nos termos dos Tratados.

2. O Tribunal exerce os seus controlos segundo os objectivos fixados no seu programa de trabalho.

Artigo 27.o

Relatores

1. Em relação a cada uma das funções a desempenhar, o grupo de auditoria designa o ou os membros relatores. Em relação a cada uma das funções que exceda o âmbito específico de um grupo, o ou os relatores são designados caso a caso pelo Tribunal.

2. Quando lhe seja pedido parecer, nos termos dos artigos 279.o e 280.o do Tratado CE e 183.o do Tratado CEEA ou dos artigos 248.o do Tratado CE e 160.oC do Tratado CEEA, ou quando pretenda apresentar observações nos termos dos artigos 248.o do Tratado CE e 160.oC do Tratado CEEA, o Tribunal designa, de entre os seus membros, o ou os relatores responsáveis pela instrução do processo e pela elaboração do projecto.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 28.o

Elementos expressos em fracções

Para efeitos do presente Regulamento Interno, a determinação de um número expresso por meio de uma fracção obtém-se por arredondamento para a unidade superior.

Artigo 29.o

Normas de execução

1. O Tribunal, deliberando por maioria dos membros que o compõem, determina as normas de execução do presente Regulamento Interno.

2. As normas de execução são publicadas no sítio internet do Tribunal.

Artigo 30.o

Acesso aos documentos

Segundo os princípios de transparência e de boa administração e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 143.o e do n.o 1 do artigo 144.o do Regulamento Financeiro, qualquer cidadão da União e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de acesso aos documentos do Tribunal nas condições definidas pela decisão que cria regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento Interno anula e substitui o regulamento adoptado pelo Tribunal em 31 de Janeiro de 2002.

Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 32.o

Publicação

O presente Regulamento Interno é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.