PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/1

REGULAMENTO (UE) 2016/919 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2016

relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2012/88/UE da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2012/696/UE (3) e (UE) n.o 2015/14 da Comissão (4), estabeleceu a especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para os subsistemas de controlo-comando e sinalização (CCS).

(2) Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência») deve assegurar a revisão das ETI de acordo com o progresso técnico, a evolução do mercado e as exigências sociais e propor à Comissão as alterações que considerar necessárias.

(3) Em 10 de dezembro de 2015, a Agência publicou uma recomendação para os subsistemas CCS (ERA-REC-123-2015/REC). O presente regulamento baseia-se nessa recomendação.

(4) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/57/CE, os aspetos técnicos não abrangidos por uma ETI deverão ser identificados como «pontos em aberto», regulados pelas regras nacionais aplicáveis em cada Estado-Membro. Uma vez que o presente regulamento não apresenta novos pontos em aberto, as regras nacionais que contêm as condições a satisfazer para verificar a interoperabilidade nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/57/CE e os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação necessários para aplicar essas regras nacionais deverão já ter sido comunicados aos outros Estados-Membros e à Comissão.

(5) Os sistemas de classe B dificultam significativamente a interoperabilidade das locomotivas e unidades motoras, mas são necessários para garantir a segurança das operações quando os sistemas de classe A não estão operacionais. É, por conseguinte, importante evitar criar obstáculos adicionais à interoperabilidade, nomeadamente alterando esses sistemas de classe B ou introduzindo sistemas novos.

(6) Deverá ser exigido um plano transparente de implantação do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) e a retirada de serviço dos sistemas de classe B, dado tratar-se de um elemento essencial à realização dos objetivos do espaço ferroviário europeu único. Este aspeto é especialmente importante quando o módulo de transmissão específico (STM) pertinente não está disponível no mercado.

(7) A fim de tornar os princípios orientadores dos ensaios mais transparentes e preparar o terreno para uma maior harmonização, é necessário estabelecer um requisito de publicação das normas de engenharia e dos cenários de ensaio operacionais.

(8) Uma vez que a aplicação do disposto no ponto 6.1.2.3 do anexo, relacionado com a gestão transparente das informações sobre a verificação do ETCS e do GSM-R de via, obriga a uma cooperação efetiva entre gestores de infraestrutura, a Agência deve estabelecer medidas de cooperação adequadas para a recolha de informações e a definição de modelos comuns com vista a facilitar a partilha de informações e resolver as questões ligadas à confidencialidade e aos direitos de propriedade intelectual.

(9) Mesmo que o processo de certificação seja bem sucedido, nem sempre é de excluir que, em caso de interação entre um subsistema CCS de bordo e um subsistema CCS de via, um deles deixe repetidamente de funcionar ou de apresentar o nível de desempenho previsto, sob determinadas condições. Tal pode decorrer de deficiências nas especificações, de interpretações diferentes, de erros de conceção ou de instalação do equipamento de forma incorreta. É necessário introduzir uma forma mais coordenada de realizar os ensaios de compatibilidade, de modo a ajudar os operadores a tomarem as decisões adequadas.

(10) Para dar resposta às necessidades do setor ferroviário, deverá ser introduzida uma nova versão do ETCS (2.a edição da versão de base 3). Esta versão é plenamente compatível com as anteriores, conforme demonstrado no relatório «Avaliação da compatibilidade com a versão de base», publicado pela Agência, o qual mostra as verificações da compatibilidade realizadas pela Agência e pelo setor para a versão de base 3 (2.a edição e versão de manutenção 1) e a versão de base 2 do ETCS previstas no anexo do presente regulamento.

(11) A Comissão deve tornar elegíveis, a nível do próximo programa de trabalho do Mecanismo Interligar a Europa (CEF) com uma prioridade ERTMS, as ações que visam reduzir eventuais lacunas ou problemas de compatibilidade entre aplicações de via que seguem a versão de base 2 e equipamentos de bordo que seguem a versão de base 3.

(12) Considerando o facto de o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) ser um sistema informático complexo e tendo em conta o sistema de gestão do controlo das modificações, criado e gerido pela Agência, que recolhe informação sobre as aplicações de produtos e sistemas e regista os resultados na base de dados de pedidos de modificação, a Comissão deverá requerer periodicamente à Agência que comunique uma avaliação do caráter crítico das constatações que constam da base de dados relativa aos pedidos de modificação, de modo a registar os erros manifestos na lista de deficiências das ETI, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2008/57/CE, e que emita pareceres técnicos para corrigir esses erros.

(13) É necessário proteger os investimentos em equipamentos de via e de bordo, garantindo a compatibilidade com as anteriores versões e a estabilidade das especificações do ERTMS, conforme indicado no relatório da Agência sobre o ERTMS, numa perspetiva de mais longo prazo (ERA-REP-150).

(14) A Agência deve publicar, o mais rapidamente possível, um documento técnico que especifique as informações adicionais a disponibilizar na interface maquinista/máquina, de modo a melhorar as condições de condução em termos ergonómicos.

(15) O artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê a adoção do plano de trabalho do coordenador europeu do ERTMS. O plano de trabalho deverá definir as regras de execução aplicáveis às instalações de via do ETCS. Enquanto esse plano de trabalho for aplicável, deverá continuar a ser executado o Plano Europeu de Implantação do ERTMS estabelecido na Decisão 2012/88/UE.

(16) A Decisão 2012/88/UE deve, por conseguinte, ser revogada.

(17) O subsistema «Material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» e os subsistemas «Controlo-comando e sinalização de via» e «Controlo-comando e sinalização de bordo» partilham interfaces comuns. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (7) deve ser alterado, de modo a ter em conta as modificações introduzidas pelo presente regulamento.

(18) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

É adotada a especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para os subsistemas de controlo-comando e sinalização (CCS) do sistema ferroviário da União Europeia, conforme consta do anexo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A ETI é aplicável a todos os subsistemas, novos, adaptados ou renovados, de controlo-comando e sinalização de via e de controlo-comando e sinalização de bordo do sistema ferroviário, conforme definido no anexo II, pontos 2.3 e 2.4, da Diretiva 2008/57/CE.

2. A ETI não é aplicável aos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via e de controlo-comando e sinalização de bordo do sistema ferroviário já colocados em serviço numa parte ou no conjunto da rede ferroviária dos Estados-Membros na data de entrada em vigor do presente regulamento, exceto em caso de renovação ou de adaptação do subsistema, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2008/57/CE e com a secção 7 do anexo.

3. A ETI aplica-se às seguintes redes:

a) rede do sistema ferroviário transeuropeu convencional, descrita no anexo I, ponto 1.1, da Diretiva 2008/57/CE;

b) rede do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, descrita no anexo I, ponto 2.1, da Diretiva 2008/57/CE;

c) outras partes da rede do sistema ferroviário da União, na sequência do alargamento do âmbito de aplicação previsto no anexo I, ponto 4, da Diretiva 2008/57/CE;

excluindo os elementos referidos no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/57/CE.

4. O domínio técnico e geográfico de aplicação da presente ETI é definido nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo.

Artigo 3.o

Pontos em aberto e casos específicos

1. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro deve enviar aos outros Estados-Membros e à Comissão a lista dos organismos designados nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/57/CE para aplicar os procedimentos de avaliação da conformidade e de verificação no que respeita a:

a) pontos em aberto indicados no anexo G;

b) casos específicos apresentados no ponto 7.6.2 do anexo.

2. No caso dos Estados-Membros que tenham já enviado essa informação em conformidade com anteriores decisões da Comissão, considera-se que cumpriram a sua obrigação.

Artigo 4.o

Projetos em fase avançada de desenvolvimento

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Diretiva 2008/57/CE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos projetos em execução no seu território e em estado avançado de desenvolvimento. Essa lista deve ser enviada no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5.o

Notificação de informações sobre a verificação do ETCS e do GSM-R de via

Em conformidade com o disposto no ponto 6.1.2.3 do anexo, os Estados-Membros devem garantir que, quando dão início ao processo de verificação CE de um subsistema de controlo-comando e sinalização de via, sejam disponibilizadas à Agência Ferroviária Europeia, com a maior brevidade possível, as normas de engenharia e os cenários de ensaio operacionais preliminares relacionados com as interações entre as partes relativas ao ETCS e ao GSM-R e as partes correspondentes do subsistema de controlo-comando e sinalização de bordo. A Agência Ferroviária Europeia deve ser informada de todas as alterações introduzidas nos cenários de ensaios operacionais utilizados durante a verificação CE.

Artigo 6.o

Aplicação

1. Os fornecedores e requerentes de autorizações de entrada em serviço devem assegurar que todos os equipamentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, que se destinem a ser utilizados nas redes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, estão em conformidade com a ETI estabelecida no anexo do presente regulamento.

2. Os organismos notificados devem assegurar que os certificados de acordo com a ETI constante do anexo do presente regulamento, especialmente no que respeita às disposições constantes do ponto 6, são emitidos sob a sua responsabilidade, em conformidade com os artigos 13.o e 18.o da Diretiva 2008/57/CE.

3. As autoridades nacionais de segurança devem, no âmbito das suas competências, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), assegurar que todos os equipamentos a que se refere o artigo 2.o, que tenham sido colocados em serviço no seu território, estão em conformidade com a ETI estabelecida no anexo do presente regulamento.

4. Os Estados-Membros devem elaborar um plano nacional de aplicação que descreve as medidas a tomar para cumprir o disposto na ETI, em conformidade com a secção 7 do anexo, definindo os passos a dar para a aplicação de subsistemas de controlo-comando e sinalização totalmente interoperáveis.

5. Os Estados-Membros devem enviar os seus planos nacionais de aplicação aos outros Estados-Membros e à Comissão no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.o

Disponibilidade de produtos ETCS de bordo conformes com a versão de base 3 das especificações

A Agência apresentará, até 1 de janeiro de 2018, um relatório à Comissão sobre a disponibilidade de produtos ETCS de bordo conformes com a versão de base 3 das especificações. A Comissão apresenta o relatório ao Comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE e toma as medidas adequadas.

Artigo 8.o

Sistemas de classe B

Os Estados-Membros asseguram que a funcionalidade, o desempenho e as interfaces dos sistemas de classe B permanecem tal como presentemente especificados, exceto se forem necessárias modificações para atenuar as insuficiências desses sistemas relacionadas com a segurança.

Artigo 9.o

Projetos financiados pela UE

1. Os projetos de infraestruturas ferroviárias que beneficiam de apoio financeiro dos fundos europeus devem ter instalado o ETCS nos seguintes casos:

1) Primeira instalação da parte do sistema de proteção do comboio de um subsistema CCS; ou

2) Adaptação da parte do sistema de proteção do comboio de um subsistema CCS já em serviço, quando essa adaptação altera as funções ou o desempenho do subsistema.

2. A Comissão pode conceder uma derrogação da obrigação estabelecida nos n.os anteriores aquando da renovação da sinalização em troços curtos (com menos de 150 km) e descontínuos de uma linha e desde que o ETCS seja instalado antes da primeira das duas datas seguintes:

— cinco anos após o termo do projeto;

— data em que o troço da linha é ligado a outra linha equipada com ETCS.

3. O Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um processo com uma análise económica que demonstre a existência de uma vantagem económica e/ou técnica substancial na entrada em serviço do ERTMS na primeira das duas datas mencionadas no número anterior, e não durante a execução do projeto financiado pela UE.

4. A Comissão analisa o processo e as medidas propostas pelo Estado-Membro e informa o comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE das suas conclusões. Caso a Comissão conceda uma derrogação, o Estado-Membro deve assegurar que o ERTMS seja instalado antes da primeira das duas datas mencionadas no n.o 2.

5. Esta derrogação não deve impedir a aplicação dos pontos 7.3.2.1, 7.3.2.2 e 7.3.2.3 da Decisão 2012/88/UE.

Artigo 10.o

Correções de erros

Caso sejam detetados erros que impeçam o sistema de fornecer um serviço normal, a Agência deve publicar, o mais rapidamente possível, soluções para os corrigir, bem como a avaliação do seu impacto ao nível da compatibilidade e da estabilidade da implantação do ERTMS existente. No prazo de um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Agência deve enviar à Comissão um parecer técnico sobre as conclusões constantes da base de dados de pedidos de modificação ERTMS. A Comissão analisa o parecer técnico com a assistência do comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE. Conforme previsto no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/57/CE, se esses erros não justificarem uma revisão imediata, a Comissão pode recomendar a utilização do parecer técnico na pendência da revisão da ETI.

Artigo 11.o

Alteração da ETI «Material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros»

No apêndice J, quadro J.2, do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, o índice n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«ERA/ERTMS/033281 rev 3.0».

Artigo 12.o

Revogação

A Decisão 2012/88/UE da Comissão é revogada.

Artigo 13.o

Disposições transitórias

No anexo III, os pontos 7.3.1, 7.3.2, 7.3.4 e 7.3.5 da Decisão 2012/88/UE são aplicáveis até à data a partir da qual sejam aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(2) Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).

(3) Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 311 de 10.11.2012, p. 3).

(4) Decisão (UE) 2015/14 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 3 de 7.1.2015, p. 44).

(5) Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento Agência) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativos às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

(8) Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).