Decisão do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Ossécia do Sul

(2000/803/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o.

Considerando o seguinte:

(1) A acumulação e proliferação descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente na Ossécia do Sul.

(2) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC e a contribuir financeiramente para as forças policiais locais, no âmbito de um programa através do qual lhes sejam facultados equipamentos destinados à recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre.

(3) Essa contribuição servirá para influenciar a opinião pública no sentido de favorecer o desarmamento civil, para consolidar e desenvolver a participação da sociedade civil no processo de recolha de armas e de eliminação das armas recolhidas e para criar um clima de segurança, de responsabilidade colectiva, de reconciliação e de confiança entre as populações envolvidas.

(4) Esta contribuição financeira seria de molde a reforçar o papel da União Europeia e o da OSCE na resolução de um conflito, tanto mais que os Estados-Membros da OSCE estão a elaborar um projecto sobre as armas de pequeno calibre tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em 2001.

(5) A Comissão aceitou encarregar-se de determinados aspectos necessários à execução da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribui para promover o controlo, a recolha e a destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre na Ossécia do Sul.

2. Para o efeito, e numa primeira fase, a União Europeia:

a) Ajuda o Centro Conjunto de Coordenação das Forças Conjuntas de Manutenção da Paz na Ossécia do Sul a coordenar as actividades das instâncias de manutenção da ordem da Ossécia e da Geórgia e a explorar o seu banco de dados relativo à criminalidade na Ossécia do Sul;

b) Ajuda o Grupo Conjunto de Investigação na Ossécia do Sul a efectuar inquéritos a pedido das partes osseta e georgiana;

c) Ajuda os postos encarregados da recolha de armas ligeiras a recolher as armas e a transportá-las para os locais de armazenagem tendo em vista a sua destruição.

3. A ajuda prestada pela União Europeia nesse contexto revestirá a forma de equipamento, que será encaminhado para as instâncias a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

4. O Conselho determina, sob recomendação de um Estado-Membro e/ou da Comissão, os outros projectos a financiar futuramente, a título desta contribuição, no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre.

Artigo 2.o

1. O Conselho incumbe a Comissão de dar execução à presente decisão tendo em vista a realização do objectivo fixado no artigo 1.o

2. A Comissão adquire o equipamento a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o, cuja entrega efectiva e utilização fiscalizará e avaliará. A Comissão avaliará igualmente a execução da presente decisão.

3. A Comissão apresentará um relatório ao Conselho segundo as instruções da Presidência assistida pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC.

4. No cumprimento das suas funções, a Comissão cooperará, se for caso disso, com as missões locais dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeiro para efeitos do artigo 1.o é de 90000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas a título do montante previsto no n.o 1 é efectuada segundo os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 4.o

1. A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação e caduca em 14 de Dezembro de 2001.

2. A presente decisão é reanalisada num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Gillot

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.