CONCLUSÕES DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativas ao papel do Centro Comum de Investigação (CCI) (94/C 126/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

1. REAFIRMA a sua resolução de 29 de Abril de 1992 sobre o CCI, nomeadamente:

- o carácter comunitário do CCI e o seu papel na realização dos objectivos da União,

- a necessidade de o CCI prosseguir e reforçar a sua evolução no sentido de uma abordagem mais competitiva baseada numa verdadeira relação cliente/fornecedor;

2. RECORDA que o CCI deve contribuir para a política de investigação comunitária, nomeadamente nos sectores em que dispõe de competências especiais, ou mesmo únicas, bem como nos domínios em que a sua neutralidade é essencial para o apoio científico e técnico às políticas comunitárias;

3. SALIENTA a necessidade de se dar uma nova abordagem ao CCI, colocando-o em competição, geralmente através de redes com outros laboratórios, nos programas específicos dos programas-quadro para os quais possa contribuir, bem como em relação às acções de apoio científico e técnico às políticas comunitárias susceptíveis de se prestarem a esta abordagem competitiva; salienta igualmente que é conveniente que as decisões relativas ao financiamento tomadas a título do programas-quadro de investigação (1994-1998) reflictam este objectivo;

4. RECONHECE que, para alcançar este objectivo e a fim de que o CCI possa funcionar de modo flexível e dinâmico, é necessário assegurar uma evolução progressiva bem como adaptar as actuais regulamentações e procedimentos;

5. CONSIDERA que qualquer decisão que se proponha alterar a orientação do CCI deverá incluir um programa de acção que defina os objectivos fundamentais, permitindo assim avaliar os progressos realizados;

6. DECIDE, por conseguinte, que esta evolução deverá ser realizada gradual e progressivamente no período de 1995 a 1998 e acorda em que a parte das acções do CCI nos programas-quadro a passar para o regime de concorrência deverá ser, em média, respectivamente, de 22 % no programa-quadro CE e de 10 % no programa-quadro Euratom para o período de 1995 a 1998;

7. SALIENTA o papel do conselho de administração do CCI na execução das presentes conclusões e directrizes;

8. SALIENTA a necessidade de se terem devidamente em conta os resultados da avaliação do CCI que está a ser realizada por peritos independentes;

9. APROVA as directrizes reproduzidas no anexo que servirão para definir as acções do CCI, nomeadamente no contexto dos programas-quadro de investigação (1994-1998);

10. SOLICITA à Comissão que tome o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para a aplicação dessas directrizes:

- alterando as suas regras internas sempre que necessário,

- propondo ao Conselho o mais rapidamente possível, e de qualquer forma imediatamente após a adopção dos programas-quadro (1994-1998), todas as decisões necessárias a nível jurídico, orçamental, financeiro o administrativo (incluindo a regulamentação relativa à gestão do pessoal);

11. COMPROMETE-SE a assegurar a aplicação destas directrizes tomando as decisões necessárias em 1994, logo que possível, com base nas propostas da Comissão acima referidas, a fim de que sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;

12. CONVIDA a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 1996, após ter recolhido o parecer do conselho de administração, um relatório sobre os progressos na aplicação das presentes conclusões, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam efectuar um balanço da situação;

13. SUBLINHA a necessidade de uma melhor integração do CCI em redes com parceiros de todos os Estados-membros, tanto nas suas acções institucionais como competitivas; em especial, o CCI deverá ser a força motriz de uma melhor ligação entre os laboratórios e institutos de investigação de todas as regiões da Comunidade.

ANEXO

CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO Directrizes

I. TIPOS DE ACÇÃO

1. Acções institucionais

Estas acções serão inteiramente financiadas pelos programas-quadro, tal como presentemente.

a) Acções institucionais de investigação

Acções de I& DT para as quais o CCI disponha de competências e instalações especiais ou mesmo únicas na Comunidade que contribuam para a aplicação da política de investigação da União.

b) Acções institucionais de apoio

Acções de apoio científico e técnico necessárias à elaboração e aplicação das políticas comunitárias e das missões atribuídas à Comissão pelos Tratados, que exijam a neutralidade do CCI. Tendo simultaneamente em vista a máxima flexibilidade, os recursos financeiros destinados a estas acções serão inscritos no orçamento de investigação e geridos pela Comissão sendo a sua gestão da responsabilidade das direcções-gerais clientes que se dirigirão ao CCI enquanto prestador de serviços.

2. Acções competitivas nos programas-quadro

No contexcto do carácter transnacional da investigação comunitária, os estabelecimentos do CCI poderão formar redes com institutos de investigação situados em qualquer Estado-membro, o que não exclui a cooperação com apenas um instituto.

a) Participação do CCI nas acções a custos repartidos

Nestas acções, o CCI, em associação com parceiros nos Estados-membros, apresentará propostas no âmbito de concursos da Comissão ou dará o seu contributo a propostas apresentadas por outros laboratórios.

b) Acções competitivas de apoio

Acções de apoio científico e técnico às políticas comunitárias susceptíveis de se prestarem a uma abordagem competitiva no âmbito de uma relação cliente/fornecedor. Neste contexto, o CCI poderá responder a pedidos das direcções-gerais da Comissão. Os recursos financeiros previstos para estas acções serão inscritos no orçamento de investigação sendo da responsabilidade das direcções-gerais clientes, que os gerem e os concedem num âmbito competitivo.

3. Acções competitivas fora dos programas-quadro

a) Acções por conta de terceiros

Estas acções incluem a investigação por conta de terceiros e o fornecimento de serviços, mediante contrato, a terceiros, incluindo os contratos obtidos no âmbito de programas de I& DT dos Estados-membros.

b) Outras acções comunitárias

O CCI poderá participar nas diversas acções levadas a cabo pela Comunidade (tal como PHARE, TACIS, países em desenvolvimento, etc.), procurando, no âmbito de uma abordagem competitiva, financiamentos comunitários associados a estas acções.

II. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER ORÇAMENTAL

Quando participar em acções competitivas de apoio nos programas-quadro, o CCI cobrará 100 % dos respectivos custos. O CCI participará nas restantes acções competitivas da mesma forma e nas mesmas condições do que as organizações dos Estados-membros.

Dentro dos programas-quadro (1994-1998), será atribuído ao CCI um orçamento operacional de um montante global de 900 milhões de ecus, dos quais 300 milhões se destinarão a acções em matéria nuclear e 600 milhões se destinarão a acções que não em matéria nuclear, o que cobrirá a totalidade do financiamento das suas acções institucionais e, no caso de acções competitivas, os custos não abrangidos pelos contratos a custos repartidos. Se, nos termos do nº 3 do artigo 1º das decisões relativas aos programas-quadro, for adoptado um complemento financeiro, o CCI receberá uma parte proporcional à sua quota-parte no actual montante global dos programas-quadro, na condição de, após avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho considerarem que o CCI evolui de modo satisfatório no sentido de uma maior abertura à concorrência.

III. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER REGULAMENTAR

De entre as disposições de carácter regulamentar referidas no ponto 10 das conclusões, há a salientar, nomeadamente:

- as alterações do Regulamento Financeiro, destinadas a introduzir uma verdadeira relação cliente/fornecedor,

- as alterações da nomenclatura e da estrutura do orçamento comunitário,

- as adaptações necessárias em matéria de gestão do pessoal,

- as alterações eventualmente necessárias do sistema contabilístico do Centro.

IV. CONSEQUÊNCIAS PARA A ESTRUTURA DOS PROGRAMAS-QUADRO

O Conselho regista que, quando relevante, a Comissão descreverá em cada uma das propostas de programas específicos as acções a desenvolver pelo CCI e especificará o montante que lhes será afectado, respeitando o estatuto do CCI. Tais acções e respectivos montantes serão agrupadas em duas propostas de programas separadas para o CCI, que a Comissão apresentará juntamente com as propostas de programas específicos de investigação temática.

Cada um dos programas do CCI definirá as respectivas acções institucionais e estabelecerá o respectivo orçamento operacional.

A fim de assegurar uma coordenação eficaz das acções institucionais do Centro e das restantes acções previstas nos programas-quadro, proceder-se-ao a trocas de pontos de vista sistemáticas entre o CCI, incluindo o conselho de administração, e os comités dos programas específicos, no âmbito das respectivas responsabilidades. Estas trocas de pontos de vista realizar-se-ao por forma a permitir que os comités dêem à Comissão os seus pareceres sobre os vários programas de trabalho anualmente adaptados, com os quais deverão ser coordenadas as acções do CCI.

A introdução no funcionamento do CCI de acções com carácter competitivo iniciar-se-á em 1 de Janeiro de 1995, progredindo paralelamente com os programas-quadro (1994-1998).