ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/25
REGULAMENTO (CEE)N?3479/92DACOMISSÃO
de1deDezembrode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3436/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdealca­
chofrasprovenientesdeEspanha;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3436/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denomináda «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3820/90
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L366de29.12.1992,p.43. (3)JOn?L347de28.11.1992,p.61.
REGULAMENTO (CEE) No 3520/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1658/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1561/92 (3), instituiu um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/92 (5), submeteu as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;

Considerando que, com vista a assegurar o acompanhamento adequado da evolução das importações de salmão-do-atlântico e evitar qualquer degradação ulterior da situação do mercado em causa, é conveniente prorrogar por quatro meses o período de aplicação do regime de vigilância instituído pelo Regulamento (CEE) no 1658/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 3o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no 1658/91 passa a ter a seguinte redacção:

« É aplicável até 30 de Abril de 1993. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 151 de 15. 6. 1991, p. 51. (3) JO no L 165 de 19. 6. 1992, p. 14. (4) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 34. (5) JO no L 105 de 23. 4. 1992, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 3535/92 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta a Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 do Conselho, de 18 de Agosto de 1992 (1), suspendeu, entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 1992, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida, enquanto se aguarda a resolução do diferendo entre os Estados Unidos da América e as autoridades comunitárias sobre a entrada em vigor do resultado das consultas realizadas com base no artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

Considerando que esse diferendo ainda não foi ultrapassado; que convém, por isso, que a suspensão de direitos seja prorrogada até 31 de Março de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de « 31 de Outubro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Março de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

G. SHEPHARD

(1) JO no L 237 de 20. 8. 1992, p. 14.
JornalOficialdasComunidades Europeias11.12.92 N?L362/54
REGULAMENTO (CEE)N?3572/92DACOMISSÃO
de10deDezembrode1992
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1992;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3668/91do
Conselho,de11deDezembrode1991,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1992)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3743/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3668/91e(CEE)
n?3669/91doConselhonosectordacarnedebovino(2),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?657192(3),estabelece,
noseuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertifi­
cadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),
doseuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4
deSetembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?815/91O;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3743/91,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deDezembrode1992emrelaçãoà
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanon?1,alínead),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3743/91serãosatisfeitosnaínte­
gra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deDezembrode1992para8642toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem11
deDezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L349de18.12.1991,p.3.
(2)JOn?L352de21.12.1991,p.36.
(3)JOn?L70de17.3.1992,p.14.(jJOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L83de3.4.1991,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3549/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1859/82, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3665/90 (4), fixa o número de explorações contabilísticas por circunscrição; que, na sequência da reunificação alemã, o número de explorações deve ser fixado para as inscrições da antiga República Democrática Alema; que é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82, o quadro relativo à Alemanha é substituído pelo quadro anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 5. (4) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 15.

ANEXO

Número de explorações da amostra por circunscrição

Número de ordem Designação das circunscrições Número de explorações da amostra (exercício contabilístico « 1993 » e seguintes) « ALEMANHA 010 Schleswig-Holstein 500 020 Hamburg 40 030 Niedersachsen 800 040 Bremen - 050 Nordrhein-Westfalen 660 060 Hessen 370 070 Rheinland-Pfalz 480 080 Baden-Wuerttemberg 620 090 Bayern 960 100 Saarland 70 110 Berlin - 112 Brandenburg 180 113 Mecklenburg-Vorpommern 130 114 Sachsen 220 115 Sachsen-Anhalt 140 116 Thueringen 130 Total Alemanha 5 300 »
REGULAMENTO (CEE) No 3584/92 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3270/92 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3270/92 da Comissão (3) proibiu a pesca de espadilha nas águas da divisão CIEM III a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, a partir de 26 de Outubro de 1992;

Considerando que a Dinamarca corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca de espadilha nas águas da divisão CIEM III a pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 3270/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 3270/92.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 326 de 12. 11. 1992, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 3626/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 98 (número de ordem 40.0980), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 98 (número de ordem 40.0980), originários da Coreia do Sul, o tecto é de 3 toneladas; que, em 30 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0980 98 (em toneladas) 5609 00 00

5905 00 10 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da categoria 97

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 3657/92 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1992 que modifica o Regulamento (CEE) no 3886/91, que reparte, para 1992, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3886/91 (2) reparte entre os Estados-membros, em relação a 1992, certas quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Suécia;

Considerando que foi concedida à Comunidade nas águas da Suécia no mar Báltico uma quota de 4 550 toneladas de bacalhau das quais 2 550 toneladas se encontram sujeitas a delimitação de área;

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3), as partes procederam a novas consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para 1992;

Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a referida quota de 2 550 toneladas sujeita a delimitação de área foi reduzida;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe à Comunidade fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade as quotas de captura;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3886/91, as notas de pé-de-página (2), (4) e (5) relativas ao bacalhau da zona CIEM III d são substituídas pelas seguintes:

« (2) Das quais 1 050 toneladas na área definida:

(4) Das quais 768 toneladas na área definida:

(5) Das quais 282 toneladas na área definida: ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

M. HOWARD

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 55. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 1.
22.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L374/63
REGULAMENTO (CEE)N?3702/92DACOMISSÃO
de21deDezembrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3557/92(0;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,574ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L254de1.9.1992,p.47.
OJOn?L361de10.12.1992,p.40.
REGULAMENTO (CEE) No 3638/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT

ANEXO

ex 0810 90 8010Frutos de roseira brava, frescos0ex 0811 90 9940Frutos de roseira brava, mesmo cozidos, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes0