Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2002

relativa à isenção em caso de dupla utilização que o Reino Unido tenciona aplicar no âmbito do imposto sobre as alterações climáticas e relativa à extensão da isenção a certos processos concorrentes

[notificada com o número C(2002) 1189]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/676/CE, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o e a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1) ("código dos auxílios à siderurgia"),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o e o seu Protocolo n.o 14,

Tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE(2) e nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia(3), respectivamente, e tendo em consideração tais observações no que se refere à isenção em caso de dupla utilização no âmbito do imposto sobre as alterações climáticas,

Considerando o seguinte:

1. ASPECTOS PROCESSUAIS

(1) Por carta de 14 de Fevereiro de 2000, o Reino Unido notificou à Comissão o imposto sobre as alterações climáticas (Climate Change Levy - "CCL"). A base jurídica do CCL é o Finance Act 2000, Section 30 e Schedules 6 e 7. Por carta de 5 de Abril de 2000, o Reino Unido notificou o CCL à Comissão, nos termos do código dos auxílios à siderurgia.

(2) Por cartas de 28 de Março de 2001 [SG(2001) D/287332] e de 5 de Abril de 2001 [SG (2001) D/287443], a Comissão informou o Reino Unido de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e, respectivamente, do n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia relativamente à isenção aplicável aos combustíveis destinados a dupla utilização, no âmbito do CCL.

(3) As decisões da Comissão no sentido de dar início ao procedimento foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

(4) A Comissão recebeu observações de terceiros. Relativamente à sua investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão recebeu observações da British Cement Association, por carta de 31 de Julho de 2001 e da British Lime Association, por carta de 31 de Julho de 2001. Além disso, no que se refere à sua investigação nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia, a Comissão recebeu observações da UK Steel Association, por carta de 27 de Julho de 2001, da European Independent Steelworks Association, por carta de 2 de Agosto de 2001, da Corus, por carta de 19 de Julho de 2001 e da ASW, por carta de 6 de Agosto de 2001. A Comissão enviou estas observações ao Reino Unido por cartas de 7 e 21 de Agosto de 2001.

(5) Por carta de 6 de Agosto de 2001, o Reino Unido respondeu às cartas da Comissão de 28 de Março e de 5 de Abril. Por carta de 21 de Setembro, o Reino Unido apresentou as suas observações relativamente às observações de terceiros.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA

2.1. Imposto sobre as alterações climáticas

(6) O pacote CCL insere-se na política do Governo do Reino Unido em matéria de tributação para fins ambientais e constitui uma parte essencial do seu programa relativo às alterações climáticas, que estabelece as propostas do Governo para que o Reino Unido cumpra o objectivo juridicamente vinculativo de reduzir em 12,5 %, em média, as emissões de gases com efeito de estufa (Protocolo de Quioto) e para que se aproxime do objectivo nacional do Governo de reduzir em 20 % as emissões de dióxido de carbono até 2010.

(7) O CCL destina-se a abranger a utilização não doméstica de produtos energéticos como combustível para efeitos de iluminação, aquecimento e força motriz. Os produtos energéticos utilizados como combustíveis estão sujeitos ao CCL quando utilizados por consumidores na indústria (incluindo indústrias de combustíveis), comércio, agricultura, administração pública e outros serviços. O imposto é cobrado no ponto de venda ao consumidor final. Os produtos tributáveis são a electricidade, o gás, o carvão e outros combustíveis sólidos e o gás de petróleo liquefeito.

(8) Os óleos minerais não são abrangidos pelo imposto porque estão já sujeitos ao imposto especial de consumo, em conformidade com a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (directiva "óleos minerais")(5).

(9) A base jurídica do CCL é o Finance Act 2000, Section 30 e Schedules 6 e 7, que foi objecto de um Royal Assent em 28 de Julho de 2000.

(10) Nas suas decisões enviadas em 28 de Março e 5 de Abril de 2001, a Comissão não levantou quaisquer objecções relativamente a certas isenções ao CCL, nomeadamente: uma isenção para a electricidade, gás e carvão utilizados nos transportes públicos e nos transportes de frete rodoviário; uma isenção para combustíveis e electricidade gerados por centrais de produção combinada calor-electricidade de boa qualidade; uma isenção para a electricidade gerada a partir de fontes limpas de energia; reduções para as instalações que participem em acordos relativos às alterações climáticas. Uma vez que tais medidas continham elementos de auxílios estatais, foram notificadas pelas autoridades do Reino Unido por um período de 10 anos. Na medida em que a Comissão não levantou quaisquer objecções, o CCL entrou em vigor em 1 de Abril de 2001.

2.2. Isenção em caso de não utilização como combustível e em caso de dupla utilização

(11) Nos termos do CCL, os produtos energéticos que são abrangidos pelo âmbito do imposto ficarão isentos quando não são utilizados como combustível. Desta forma, o CCL não se aplica a produtos energéticos inteiramente utilizados como matéria-prima (isenção em caso de não utilização como combustível). Por outro lado, quando um produto energético é utilizado principalmente para outros fins que não como combustível, está isento da aplicação do CCL (isenção em caso de dupla utilização). A lista completa dos processos que implicam a dupla utilização de combustíveis está incluída nos regulamentos relativos às alterações climáticas (utilização como combustível) de 2001. A Comissão deu início ao procedimento de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia no que se refere a esta isenção em caso de dupla utilização.

2.3. Razões que levaram ao início do procedimento

(12) Ao dar início ao procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de a isenção em caso de dupla utilização poder ser considerada uma medida geral, uma vez que favorece determinadas empresas ou a produção de determinados produtos, nomeadamente alguns metais, baterias e algumas substâncias químicas. A Comissão considerou igualmente que, no sector da siderurgia, a isenção confere vantagens a uma ou mais empresas, em função do método de produção utilizado.

(13) A Comissão considerou que a isenção em caso de dupla utilização não se justificaria com base na natureza e na lógica do sistema fiscal, uma vez que não seria coerente com o objectivo do CCL de reduzir as emissões de dióxido de carbono. A Comissão regista o argumento das autoridades do Reino Unido segundo o qual a aplicação do CCL apenas à energia utilizada como combustível é coerente com as disposições da directiva "óleos minerais" e com a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(6) ("a proposta").

(14) Todavia, a Comissão salientou que esta definição sobre o alcance de um imposto energético, mediante a qual nem todas as utilizações de combustíveis são tributadas, poderá integrar-se na lógica do sistema previsto na directiva "óleos minerais" e na proposta. Contudo, a Comissão considerou que a isenção em caso de dupla utilização extravasa a definição do alcance do imposto. Foram apresentadas as seguintes razões para estas dúvidas:

a) O Reino Unido isenta totalmente os combustíveis do imposto mesmo quando são apenas parcialmente utilizados para fins não energéticos, segundo a definição acima referida. Contudo, a Comissão tinha dúvidas de que as autoridades do Reino Unido não pudessem criar um mecanismo que permitisse efectuar uma estimativa das utilizações como combustível/não combustível para determinados processos, e aplicar o imposto em conformidade;

b) A isenção dá origem a um tratamento desigual para situações comparáveis, na medida em que alguns processos que implicam uma dupla utilização estão isentos do imposto enquanto outros, em que também se poderá considerar que existe uma dupla utilização, não estão isentos;

c) A proposta não se encontra em vigor e não pode ser utilizada como ponto de referência para determinar a lógica e a natureza geral do sistema fiscal. Contudo, poderá fornecer algumas indicações. A Comissão registou que a isenção não abrange a energia utilizada em todos os processos metalúrgicos, tal como seria necessário em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 13.o da proposta.

3. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

(15) As observações provenientes de terceiros podem ser resumidas da seguinte forma:

a) A British Cement Association apoia o princípio da isenção em caso de dupla utilização, mas tem dúvidas de que, na prática, situações comparáveis possam ter um tratamento desigual. Em especial, o CCL estabelece uma discriminação em detrimento da produção do cimento. A isenção em caso de dupla utilização cria uma distorção a nível da concorrência entre os produtos de cimento e de betão e os produtos siderúrgicos produzidos através da utilização de um alto forno.

Segundo a British Cement Association, a reacção química predominante no cimento é a decomposição química do carbonato de cálcio (CaCO3), que se transforma em óxido de cálcio (CaO). A conversão do CaCO3 para CaO constitui uma reacção química que normalmente exige 496 kWh de energia por tonelada de CaCO3, sendo estes valores semelhantes no que se refere ao calcário dolomítico. No processo de produção do cimento, a maior parte da energia fornecida como combustível é utilizada para produzir a reacção química necessária à calcinação da cal;

b) A British Lime Association defende, em princípio, a abordagem de dupla utilização seguida pelo Reino Unido mas tem dúvidas de que, na prática, possa dar origem a um tratamento desigual para situações comparáveis e que estabeleça discriminações em detrimento da cal. Considera que a isenção em caso de dupla utilização é susceptível de provocar distorções da concorrência no Reino Unido, e que a listagem de utilizações isentas deveria ser alterada por forma a incluir a cal;

Segundo a British Lime Association, é necessária energia no processo de produção da cal para converter um minério, o calcário, num produto químico activo, a cal. A reacção química que define a produção da cal calcítica é: CaCO3 CaO + CO2. A reacção química que define a produção da cal dolomítica é: CaCO3 MgCO3 + calor = CaOMgO + 2CO2. Na produção comercial, a energia necessária para converter o calcário em cal é energia térmica, a uma temperatura superior a 1000 C;

c) A UK Steel Association não tece comentários acerca do facto de a isenção em caso de dupla utilização constituir uma medida geral ou se enquadrar na natureza e lógica do sistema fiscal. Está preocupada com a distorção de concorrência causada pela isenção em caso de dupla utilização e considera que a melhor forma de eliminar a distorção consistiria em que o Governo do Reino Unido previsse também uma isenção do CCL para a electricidade utilizada nos fornos de arco eléctrico;

d) A European Independent Steelworks Association alega que o coque não utilizado como combustível nos altos fornos corresponde a menos de 50 % do coque utilizado e que não deveria ser muito difícil calcular a proporção utilizada como combustível e para outros fins. Considera que os fornos de arco eléctrico deveriam estar isentos enquanto processo metalúrgico, em conformidade com a proposta, e que a isenção do coque utilizado nos altos fornos sem que seja concedida uma isenção semelhante aos produtores de fornos de arco eléctrico constitui um auxílio aos produtores siderúrgicos de altos fornos do Reino Unido, contrário às regras da CECA em matéria de auxílios estatais;

e) A ASW defende que a isenção em caso de dupla utilização constitui um auxílio estatal apenas aplicável à Corus, e uma discriminação em detrimento dos fornos de arco eléctrico, que não pode ser justificada com base na lógica e na natureza do sistema. Considera que a proporção de coque que não é utilizada como combustível nos altos fornos representa, no máximo, 47 % do coque utilizado. Realça que os fornos de arco eléctrico constituem o processo de produção siderúrgico menos prejudicial para o ambiente, uma vez que consome menos energia e produz menos dióxido de carbono. Considera igualmente que a isenção em caso de dupla utilização é incompatível com a proposta, uma vez que não abrange todos os processos metalúrgicos. Por último, não considera que a isenção em caso de dupla utilização esteja em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(7) ("enquadramento dos auxílios a favor do ambiente");

f) A Corus considera que a isenção em caso de dupla utilização não constitui um auxílio estatal, uma vez que se justifica com base na natureza ou na lógica geral do sistema. Considera que segue os princípios gerais estabelecidos na directiva "óleos minerais" e na proposta. Na sua opinião, os altos fornos utilizam coque como matéria-prima e apenas entre 0 e 3 % do coque utilizado se destina a outros fins que não a reacção da redução química. Defende que nos fornos de arco eléctrico apenas as adições de carbono (sob a forma de coque ou carvão) são utilizadas como matéria-prima. Considera que qualquer desvantagem económica para os produtores que utilizam fornos de arco eléctrico corresponde às regras de minimis. Por último, alega que se a isenção em caso de dupla utilização for considerada um auxílio estatal, é compatível com o enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

4. OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

4.1. Repartição

(16) A posição do Reino Unido consiste em que o CCL se aplica aos produtos tributáveis apenas quando são exclusivamente utilizados como combustíveis. Segundo as autoridades do Reino Unido, quando um produto tributável é utilizado como combustível e para outros fins (como matéria-prima) não se pode aplicar o CCL à parte do produto tributável não utilizada como combustível (repartição).

(17) Para apoiar a sua posição, as autoridades do Reino Unido salientam o facto de nenhuma das observações apresentadas por terceiros considerar a repartição como uma solução para a questão da dupla utilização. As autoridades do Reino Unido chamam a atenção da Comissão para a grande variedade de números citados para definir a proporção de coque utilizado como combustível e não combustível nos altos fornos, o que torna difícil identificar de forma rigorosa as utilizações dos produtos energéticos como combustível e para outros fins. As autoridades do Reino Unido defendem igualmente que deverão ser tomados em consideração factores extremamente variáveis, tais como a qualidade do coque e do minério.

(18) As autoridades do Reino Unido solicitam à Comissão que registe que nenhum outro Estado-Membro utilizou o método da repartição para tratar a questão dos combustíveis de dupla utilização. As autoridades do Reino Unido alegam que este facto vem reforçar a sua opinião de que a repartição não é, em termos científicos, possível ou prática.

4.2. A dupla utilização na natureza e lógica do sistema

(19) Uma vez que as autoridades do Reino Unido não consideram que a repartição seja possível, defendem que quando um produto tributável se destina a dupla utilização, faz parte da lógica e natureza do sistema conceder uma isenção total a este produto, quando é utilizado principalmente como matéria-prima (não como combustível), mas também quando como subproduto, proporciona calor. Segundo as autoridades do Reino Unido, uma isenção em caso de dupla utilização faz parte da lógica e natureza do sistema pelas mesmas razões que uma isenção em caso de não utilização como combustível.

(20) Segundo o Reino Unido, a isenção em caso de não utilização como combustível reflecte o princípio, geralmente aceite, de que existem processos de produção que utilizam formas específicas de energia, não como calor, iluminação, força motriz ou energia electrónica, mas exclusivamente enquanto matéria-prima. O CCL, em conformidade com os seus objectivos, e tal como outros impostos em matéria de energia do Reino Unido, é aplicado à utilização de energia enquanto combustível. As utilizações da energia como matéria-prima não são abrangidas pelo âmbito previsto dos impostos em matéria de energia do Reino Unido - estão isentas tanto da aplicação do CCL, como dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos óleos minerais.

(21) As autoridades do Reino Unido sublinham que a isenção em caso de não utilização como combustível foi aprovada pela Comissão. Esta isenção faz parte da natureza e lógica do sistema fiscal por dois motivos:

a) A contribuição da energia como matéria-prima é determinada pelo tipo de reacções químicas. Um determinado volume de produção necessita de uma determinada quantidade de produto energético. Esta relação química e física não pode ser alterada, o que elimina a possibilidade de o produtor melhorar o seu processo de produção, em termos da quantidade necessária de produto energético. A aplicação do CCL sobre a energia nestas circunstâncias (que viria, normalmente, aumentar os incentivos para utilizar a energia de forma mais eficaz) ficaria assim desprovida de objecto.

No sector siderúrgico, as autoridades do Reino Unido aceitam que existem diversas opções associadas aos processos auxiliares dos altos fornos (que utilizam energia enquanto combustível e que não beneficiam da isenção em caso de dupla utilização), que podem melhorar a eficácia. Estas opções são, nomeadamente, a eficácia dos ventiladores, o controlo da temperatura, o isolamento das canalizações e a utilização de recuperação de calor. Contudo, considera-se que nenhuma destas medidas viria reduzir a quantidade de coque ou de óleo injectado necessários para produzir a reacção de redução química;

b) O tipo de matéria-prima necessária está muito limitado pelo tipo da reacção química. Por exemplo, algumas reacções necessitam de combustíveis sólidos à base de carbono, outras necessitam de energia fornecida enquanto matéria-prima sob a forma de gás. O produtor não pode mudar para fontes alternativas de energia, tais como electricidade proveniente de fontes renováveis e, consequentemente, a imposição do CCL sobre a energia nestas circunstâncias (que, normalmente, criaria um incentivo para mudar para outras fontes) ficaria desprovida de objecto.

(22) As autoridades do Reino Unido consideram que as isenções em caso de não utilização como combustível e em caso de dupla utilização fazem perfeitamente parte da natureza e da lógica de um regime fiscal em matéria de energia e que não existe qualquer diferença, em princípio, entre a energia não utilizada como combustível e os combustíveis de dupla utilização. Desta forma, as autoridades do Reino Unido defendem que não deveria existir qualquer diferença na abordagem utilizada para a imposição em caso de não utilização como combustível e em caso de dupla utilização.

(23) As autoridades do Reino Unido defendem que as isenções em caso de não utilização como combustível e em caso de dupla utilização são coerentes com todos os outros aspectos do CCL. Outras isenções e descontos aplicáveis no âmbito do CCL vêm demonstrar esta lógica. O pacote de medidas que forma o CCL contém isenções aplicáveis aos transportes públicos, a algumas centrais de produção combinada calor-electricidade de energia renovável e de elevada qualidade e, temporariamente, ao gás natural na Irlanda do Norte. Inclui também reduções das taxas do CCL para instalações que celebram acordos de poupança de energia. As autoridades do Reino Unido consideram que estes aspectos do pacote CCL se destinam claramente a alcançar os mesmos objectivos globais e que se integram também perfeitamente na natureza e lógica do CCL.

(24) As autoridades do Reino Unido consideram que a maioria das observações de terceiros apoia plenamente o princípio da isenção em caso de dupla utilização e que a principal área de controvérsia consiste em saber se são os processos adequados que beneficiam da isenção. No que se refere em especial às observações apresentadas pela British Cement Association e pela British Lime Association, as autoridades do Reino Unido salientam que ambas as associações afirmam que tanto a produção de cimento como de cal implicam transformações químicas - o que os torna processos de transformação mineralógica - podendo por conseguinte beneficiar da isenção em caso de dupla utilização. As autoridades do Reino Unido não contestam as informações químicas apresentadas, mas alegam que são irrelevantes para uma apreciação da elegibilidade para a isenção em caso de dupla utilização. Na produção de cimento e de cal, as reacções necessitam de energia exclusivamente como combustível. A energia - sob a forma de calor - proporciona a temperatura necessária para a calcinação da cal ou para a reacção do carbonato de cálcio e/ou carbonato de magnésio. Em ambos os casos, a energia é utilizada como combustível e não como matéria-prima. As autoridades do Reino Unido salientam que a isenção em caso de dupla utilização se aplica a processos em que o produto energético é principalmente utilizado como matéria-prima, embora proporcionando também calor como subproduto. Uma vez que a energia não é utilizada como matéria-prima na produção de cimento ou de cal, seria incompatível com a natureza e lógica do CCL incluir a produção de cimento ou cal na lista dos processos elegíveis para a isenção em caso de dupla utilização.

(25) Embora defendendo que a isenção em caso de dupla utilização faz parte da natureza e lógica do CCL, que é um imposto ambiental, as autoridades do Reino Unido reconhecem que poderá, em certas situações, dar lugar a efeitos prejudiciais em termos ambientais. É o que acontece quando um processo é isento do imposto ao abrigo desta disposição relativa à dupla utilização, enquanto um processo concorrente, menos prejudicial em termos de ambiente, é tributado. Por este motivo, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a eliminar de forma geral estas distorções, e alteraram a sua notificação em conformidade.

(26) As autoridades do Reino Unido propõem-se alterar a isenção em caso de dupla utilização por forma a abranger as situações em que um processo de reciclagem com um menor consumo de energia está sujeito a taxas de CCL mais elevadas do que um processo primário concorrente com um maior consumo de energia que beneficie da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização. Esta nova isenção destina-se a ser aplicada nas circunstâncias bem definidas em que a natureza e a lógica do sistema de impostos em matéria de energia CCL produz actualmente um resultado contrário ao objectivo global, em termos de ambiente, preconizado pelo imposto. Aplicar-se-á apenas:

a) Aos processos de reciclagem, quando consumirem menos energia (ou seja, utilizarem menos energia para produzir a mesma quantidade de produto) do que o processo primário, e quando o processo de reciclagem estiver sujeito a uma taxa de CCL superior à do processo primário (definido como o imposto CCL que deverá ser pago por tonelada do produto); e

b) Quando esta situação se verifica porque o processo primário é elegível para isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização nos termos do CCL; e

c) Aos processos ou parte de processos que concorrem directamente - por exemplo, na indústria siderúrgica - a nova isenção apenas se aplicaria à energia utilizada num forno eléctrico de arco porque é este o processo que concorre com os altos fornos dos produtores primários, e não se aplicaria a qualquer outra parte do processo siderúrgico de produção.

(27) As autoridades do Reino Unido comprometeram-se a divulgar as condições da isenção e convidam as empresas que consideram que podem ser elegíveis a candidatar-se, enviando documentos comprovativos. Os pedidos serão apreciados face aos critérios acima referidos - sendo solicitada assistência técnica especializada quando necessário. Os pedidos válidos serão aprovados e os beneficiários terão direito a apresentar um certificado de redução de imposto ao seu fornecedor de energia (ou a alterar o certificado já apresentado para outros benefícios).

4.3. Âmbito da isenção

(28) As autoridades do Reino Unido afirmam que identificaram rigorosamente os processos que preenchem os critérios para isenção em caso de dupla utilização e que estes critérios foram enumerados nos regulamentos relativos ao imposto sobre as alterações climáticas (utilização como combustível) de 2001. As autoridades do Reino Unido alegam que as utilizações da energia que foram identificadas para efeitos de isenção do CCL resultam de uma análise de peritos no âmbito da HM Customs and Excise e de pareceres complementares científicos independentes da Energy Technology Support Unit (ETSU). Sempre que necessário, as autoridades do Reino Unido efectuaram consultas técnicas junto de representantes dos sectores em causa.

(29) No que se refere às observações dos terceiros, as autoridades do Reino Unido consideram, na generalidade, que existe uma diferença clara entre combustível destinado a aquecimento, que permite que se produza uma reacção química, e combustível utilizado como matéria-prima. No primeiro caso, não interessa saber como foi gerado o combustível ou o aquecimento. No segundo caso, a quantidade e tipo de energia são determinados, justamente, pelo tipo de reacção química.

(30) As autoridades do Reino Unido consideram assim que os fornos de arco eléctrico e outros processos que foram referidos por terceiros (cimento, vidro, cerâmica e cal) não preenchem os critérios para isenção em caso de dupla utilização. O combustível não é utilizado como matéria-prima, a sua utilização não é também determinada por equações científicas imutáveis, sendo, pelo contrário, exclusivamente utilizado para fins de aquecimento.

(31) No que se refere às observações específicas de terceiros do sector siderúrgico, as autoridades do Reino Unido não concordam com o facto de o coque utilizado nos altos fornos servir principalmente como combustível (tal como sugerido pela ASW e pela European Independent Steelworks Association). As autoridades do Reino Unido consideram que as bases técnicas subjacentes à alegação de que menos de 50 % do coque é utilizado nos altos fornos, partem de uma interpretação incorrecta dos dados fornecidos pelo International Iron and Steel Institute(8). As autoridades do Reino Unido consideram que uma interpretação mais rigorosa destes dados levaria a concluir que entre 57 % e 90 % do coque utilizado nos altos fornos não são utilizados como combustível, mas que existem variações significativas, determinadas por factores tais como a qualidade do minério e do coque(9).

(32) As autoridades do Reino Unido não aceitam também que tanto os altos fornos como os fornos de arco eléctrico devam estar isentos do CCL enquanto processos metalúrgicos (tal como sugerido pela EISA, ASW e UK Steel Association). As autoridades do Reino Unido consideram que não existe uma definição estabelecida de processos metalúrgicos para efeitos do n.o 1 do artigo 13.o da proposta e são também de opinião de que a isenção em caso de dupla utilização engloba todos os processos, incluindo os processos metalúrgicos, quando a energia é principalmente utilizada enquanto matéria-prima e também quando fornece calor enquanto subproduto.

(33) No que se refere às observações recebidas relativas a processos que são abrangidos pelo Tratado CE, as autoridades do Reino Unido consideram que os processos mencionados, que se podem considerar processos mineralógicos, não são elegíveis para isenção em caso de dupla utilização. Na produção de cimento e de cal, a energia é necessária apenas enquanto combustível, para fornecer as temperaturas necessárias à calcinação da cal ou para produzir as reacções do carbonato de cálcio e/ou do carbonato de magnésio. Desta forma, não seria coerente com a lógica e natureza do CCL incluir a produção de cimento ou de cal na lista de processos elegíveis para isenção em caso de dupla utilização.

(34) Segundo as autoridades do Reino Unido, a isenção que poderia aplicar-se a concorrentes directos menos prejudiciais em termos de ambiente, estaria limitada aos produtores de metais secundários nos sectores dos metais ferrosos e não ferrosos. As autoridades do Reino Unido não têm conhecimento de quaisquer outros produtos ou processos de produção que preencham os critérios de elegibilidade. Por exemplo, não consideram que outros processos de reciclagem como os do vidro, borracha, plásticos, cimento, cal ou cerâmica pudessem ser elegíveis. Contudo, esta apreciação não prejudica a possibilidade de serem apresentados pedidos para outros processos, que serão apreciados face aos critérios acima referidos.

5. APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(35) A isenção em caso de dupla utilização deve ser apreciada nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, do código dos auxílios à siderurgia e do n.o 2, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE e do seu Protocolo n.o 14.

(36) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA considera incompatíveis com o mercado comum e proíbe as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados independentemente da forma que assumam.

(37) A introdução de impostos ambientais sobre o consumo de electricidade, carvão e outros combustíveis sólidos, gás e gás de petróleo liquefeito não é, enquanto tal, abrangida pelo artigo 87.o do Tratado CE ou pela alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, na medida em que se trate de medidas gerais que não favoreçam empresas ou sectores industriais específicos. Contudo, as excepções a um imposto de carácter geral, a redução das tarifas e as restituições de impostos são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado CE e da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA, quando se destinam a determinadas empresas ou sectores e quando não se justificam pela natureza ou lógica geral do sistema [confrontar os princípios estabelecidos na comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(10) e, em especial, o seu ponto 13 e seguintes].

(38) A Comissão considera que a isenção em caso de dupla utilização proporciona às empresas beneficiárias uma vantagem, que é financiada através de recursos estatais. Ao apreciar se esta isenção constitui uma medida geral, tal como alegado pelas autoridades do Reino Unido, ou se constitui um auxílio estatal, a Comissão considera necessário determinar em que medida os seus efeitos irão favorecer determinadas empresas ou a produção de determinados bens. A Comissão salienta que a isenção em caso de dupla utilização beneficia apenas determinadas empresas e determinados sectores. Segundo as informações fornecidas pelas autoridades do Reino Unido, a isenção em caso de dupla utilização é extensível à utilização de produtos energéticos em determinados processos concretos, tal como enumerados nos regulamentos relativos ao imposto sobre as alterações climáticas (utilização como combustível) de 2001. Desta forma, a Comissão considera que a isenção em caso de dupla utilização é uma medida selectiva.

(39) A Comissão salienta que se deve determinar em que medida a isenção em caso de dupla utilização se justifica pela lógica e natureza do sistema fiscal.

(40) A Comissão observa que o CCL é aplicado à energia utilizada como combustível, mas não é aplicado à energia não utilizada como combustível. A Comissão reconhece que faz parte da lógica e natureza de um sistema fiscal ambiental aplicar impostos aos produtos energéticos utilizados como combustível, mas isentar os produtos energéticos exclusivamente utilizados para outros fins. A Comissão aceitou esta isenção nos termos do CCL.

(41) A Comissão salienta que as autoridades do Reino Unido chegaram às suas conclusões sobre os processos que utilizam produtos energéticos exclusivamente como combustível, com base num exame de peritos do HM Customs and Excise e, quando necessário, com base em pareceres científicos independentes complementares da Energy Technology Support Unit. A Comissão regista igualmente que nenhum terceiro que apresentou observações defende que a electricidade utilizada nos fornos de arco eléctrico, ou a energia destinada à produção de cimento ou cal, é utilizada enquanto matéria-prima ou redutor. Desta forma, a Comissão aceita a posição das autoridades do Reino Unido, segundo a qual os produtos energéticos destinados a estes processos são utilizados principalmente como combustíveis.

(42) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e na alínea c) do artigo 4.o do código dos auxílios à siderurgia, a Comissão manifestou dúvidas acerca da impossibilidade, para as autoridades do Reino Unido e no que se refere aos processos que utilizam a energia em parte como combustível e em parte para outros fins, de repartirem o CCL em conformidade. Com efeito, a Comissão teve dúvidas quanto ao facto de ser necessária uma isenção total para os processos de dupla utilização.

(43) Contudo, a Comissão salienta, com base nas informações fornecidas durante o processo de investigação, que existem aparentemente dificuldades práticas significativas para repartir o CCL em função da parte da energia utilizada como combustível, em caso de dupla utilização. A Comissão registou ainda que devem ser tomados em consideração factores muito variáveis, como a qualidade das matérias-primas, ao efectuar a repartição da utilização da energia como combustível ou para outros fins. A Comissão salienta que nenhuma das partes que lhe apresentou observações identificou a repartição como uma alternativa à isenção em caso de dupla utilização. A Comissão aceita que a repartição poderá não constituir uma opção viável para as autoridades do Reino Unido.

(44) A Comissão nota ainda que a isenção em caso de dupla utilização se aplica às situações em que um produto energético é principalmente utilizado como matéria-prima, proporcionando igualmente calor como subproduto. A Comissão salienta que nestas circunstâncias, o tipo e quantidade do produto energético necessário poderão ser determinados pelo tipo da reacção química. A Comissão salienta que nesta situação, o produtor dispõe de uma margem muito limitada para alterar o tipo e quantidade do produto energético necessário ao processo.

(45) Por outro lado, na medida em que a proposta de directiva relativa à tributação de produtos energéticos pode fornecer algumas indicações quanto ao facto de a isenção em caso de dupla utilização fazer parte da lógica e natureza gerais do sistema, a Comissão salienta que o n.o 1, alínea a), do artigo 13.o da proposta prevê uma isenção para os produtos energéticos e electricidade utilizados essencialmente para fins de redução química e nos processos metalúrgicos electrolíticos. Desta forma, a Comissão considera que uma isenção em caso de dupla utilização é, em princípio, compatível com a proposta nos casos em que o produto energético ou electricidade são principalmente utilizados para outros fins que não como combustível.

(46) Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera, consequentemente, que pelo menos nos casos em que a repartição não constitui uma opção viável, faz parte da lógica e natureza do sistema fiscal ambiental prever uma isenção para os produtos energéticos utilizados principalmente para outros fins que não como combustíveis. A Comissão aceita, com base nas informações que recolheu durante a sua investigação, que o coque é utilizado nos altos fornos principalmente para efeitos de redução química.

(47) A Comissão expressou dúvidas quanto aos efeitos da isenção em caso de dupla utilização. A Comissão salienta que a aplicação da isenção em caso de dupla utilização poderá levar a distorções da concorrência e a algumas consequências negativas em termos ambientais, uma vez que processos menos lesivos para o ambiente poderão ser tratados de forma desfavorável comparativamente com processos directamente concorrentes que são abrangidos pelo âmbito da isenção em caso de dupla utilização.

(48) As Autoridades do Reino Unido reconhecem estas consequências do CCL e alteraram a sua notificação em conformidade, comprometendo-se também a isentar determinados processos quando estão preenchidas certas condições.

(49) A Comissão regista a apreciação efectuada pelo Reino Unido relativamente aos efeitos da alteração, ou seja, que se limitarão a produtores de metais secundários nos sectores dos metais ferrosos e não ferrosos, uma vez que são os únicos sectores em que processos de produção de reciclagem menos prejudiciais para o ambiente concorrem com processos primários que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção em caso de dupla utilização. A Comissão regista a posição do Reino Unido, segundo a qual esta alteração não afectará a produção de cimento ou cal, uma vez que não se trata de um processo de reciclagem e que não é afectado por qualquer distorção decorrente da aplicação da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização a um processo de produção concorrente primário.

(50) É necessário determinar em que medida a extensão da isenção a processos concorrentes se justifica pela natureza e lógica do sistema ou se constitui um auxílio estatal.

(51) À luz do âmbito de aplicação do CCL, ou seja, tributar a utilização de energia como combustível, a Comissão não considera que a isenção relativa a processos que se podem classificar como processos que utilizam os produtos energéticos apenas como combustíveis faça parte da natureza e lógica do sistema.

(52) Desta forma, a Comissão considera que a isenção constitui um auxílio estatal. É necessário determinar em que medida a isenção pode ser considerada compatível com o Tratado. A Comissão salienta que o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

(53) A Comissão observa que nos termos da alteração notificada pelas autoridades do Reino Unido, os processos de produção primários e de reciclagem directamente concorrentes serão tratados da mesma forma para efeitos de tributação nos termos do CCL. A Comissão considera que a alteração reduzirá, consequentemente, de forma significativa, as distorções de concorrência e as consequências ambientais negativas que de outra forma decorreriam da aplicação da isenção em caso de dupla utilização. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que esta isenção, que limita as consequências ambientais negativas que decorreriam de outra forma da isenção em caso de dupla utilização, é aceitável face à política ambiental da Comunidade. A Comissão não considera que a isenção afecte negativamente as condições comerciais. Destina-se, de facto, a garantir a manutenção de condições comerciais equitativas. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum durante um período inicial de 10 anos, até deverem ser novamente notificados outros elementos de auxílio estatal do CCL.

(54) Por conseguinte, à luz da posição das autoridades do Reino Unido e do seu compromisso de tratar os processos de produção directamente concorrentes, primários e de reciclagem, da mesma forma para efeitos da tributação nos termos do CCL, limitando assim a desvantagem para os processos menos nocivos para o ambiente, as dúvidas da Comissão acerca das consequências ambientais e da distorção da concorrência foram eliminadas.

6. CONCLUSÃO

(55) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a isenção em caso de dupla utilização faz parte da lógica e natureza do CCL. A Comissão considera que a isenção para processos menos nocivos para o ambiente, nomeadamente processos de produção de reciclagem que concorrem directamente com processos de produção primária abrangidos pelo âmbito da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização, constitui um auxílio estatal compatível. Desta forma, a Comissão aprova a isenção em caso de dupla utilização e não levanta objecções à isenção aplicável a processos concorrentes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A isenção em caso de dupla utilização que o Reino Unido tenciona aplicar no âmbito do imposto sobre as alterações climáticas, instituído pela Section 30 e Schedules 6 e 7 do Finance Act 2000 do Reino Unido, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE ou da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.

Artigo 2.o

A isenção aplicável a processos menos nocivos para o ambiente, nomeadamente processos de produção de reciclagem que concorrem directamente com processos de produção primária abrangidos pelo âmbito da isenção em caso de não utilização como combustível ou em caso de dupla utilização, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Contudo, o auxílio preenche as condições de isenção previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, sendo por conseguinte compatível com o mercado comum.

Esta autorização é concedida por um período inicial de 10 anos.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 185 de 30.6.2001, p. 22.

(3) JO C 191 de 7.7.2001, p. 3.

(4) Ver notas de pé-de-página 2 e 3.

(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

(6) JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.

(7) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(8) Energy Use in the Steel Industry, Committee on Technology, Bruxelas, Setembro de 1998, International Iron and Steel Institute, ponto 3.3.8.3 CJ Cairns e outros.

(9) Esta interpretação dos dados foi confirmada à Comissão pelo autor do relatório.

(10) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.