REGULAMENTO (CEE) No 2775/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que define as condições de aplicação de medidas de protecção no sector dos ovos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2771/75 prevê, no no 1 do seu artigo 12o, a possibilidade de se tomarem as medidas adequadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1o sofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de pór em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas comerciais com países terceiros e que o fim da sua aplicação é determinado pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação;

Considerando que compete ao Conselho definir as modalidades de aplicação do no 1 do artigo 12o do referido regulamento assim como os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares;

Considerando que convém, por conseguinte, definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado de o ser;

Considerando que, uma vez que o recurso às medidas de protecção está dependente da influência exercida pelas trocas comerciais com países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, para além dos próprios elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos relacionados com a evolução daquelas trocas;

Considerando que convém definir as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75; que estas medidas devem ser de natureza a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que devem poder ser adequadas às circunstâncias a fim de se evitar que não tenham outros efeitos para além dos desejados;

Considerando que convém limitar o recurso de qualquer Estado-membro ao artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75, aos casos em que o mercado desse Estado, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos atrás referidos, for considerado como satisfazendo as condições do dito artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de modo a evitar que a situação do mercado se deteriore mais; que as mesmas medidas devem, todavia, ter um carácter cautelar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma decisão comunitária na matéria.

Considerando que cabe à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção, a serem tomadas na sequência do pedido de um Estado-membro, nas vinte e quatro horas que se seguem à recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que ela será informada o mais cedo possível da aplicação de medidas cautelares por um Estado-membro; que convém, portanto, prever que estas medidas sejam notificadas à Comissão logo que forem decididas e que esta notificação seja considerada como um pedido nos termos do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para se apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou vários produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2771/75 sofre ou está ameaçado de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, serão tidos em conta, em particular:

a) O volume das importações ou das exportações realizadas ou previsíveis;

b) A quantidade de produtos disponíveis no mercado da Comunidade;

c) Os preços verificados no mercado da Comunidade ou a evolução previsível destes preços, e nomeadamente a sua tendência para uma baixa ou para uma alta excessiva;

d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade, se devido às importações se verificar a situação referida «in limine».

Artigo 2o

1. As medidas que podem ser tomadas em aplicação dos nos º 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75, quando se verificar a situação prevista no no 1 daquele artigo, são a suspensão das importações ou das exportações ou a cobrança de taxas à exportação.

2. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e para o período estritamente necessários. Terão em conta a situação particular dos produtos cujo envio para a Comunidade está em curso. Só podem incidir sobre produtos provenientes ou destinados a países terceiros. Podem ser limitadas a certas proveniências, origens, destinos, espécies, qualidades ou formas de apresentações. Podem ser limitadas às importações com destino a certas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes de tais regiões.

Artigo 3o

1. Qualquer Estado-membro pode tomar, a título cautelar, uma ou várias medidas quando considerar, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos referidos no artigo 1o, que se verifica no seu território a situação referida no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75.

As medidas cautelares consistem em:

a) Suspender as importações ou exportações;

b) Exigir a consignação de taxas à exportação ou o caucionamento do seu montante.

A medida referida na alínea b) só pode dar origem à cobrança de taxas se assim for decidido em aplicação dos nos 2 ou 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75.

São aplicáveis as disposições do no 2 do artigo 2o do presente regulamento.

2. As medidas cautelares serão notificadas à Comissão por telex logo que forem decididas. Esta notificação vale como pedido nos termos do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2771/75. Estas medidas só serão aplicáveis até à entrada em vigor da decisão tomada nesta base pela Comissão.

Artigo 4o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2594/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos ovos (2).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1, devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 8.