REGULAMENTO (CE) Nº 478/97 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 48º,

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê a possibilidade de um período transitório de pré-reconhecimento para permitir aos novos agrupamentos de produtores, ou agrupamentos não reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (3), reunir as condições de reconhecimento fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que, consequentemente, convém estabelecer determinadas condições para a concessão do pré-reconhecimento aos agrupamentos de produtores que apresentem um plano;

Considerando que, para estimular a criação de organizações de produtores estáveis que possam contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado de modo duradouro, é conveniente que o pré-reconhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de produtores que possam comprovar a sua capacidade para cumprirem todas as condições do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 num determinado período;

Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores adaptarem-se progressivamente às condições fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 no Regulamento (CE) nº 412/97 da Comissão (4), para o reconhecimento das organizações de produtores, é necessário estabelecer condições menos restritivas de concessão do pré-reconhecimento; que convém, igualmente, permitir que os Estados-membros estabeleçam limites mais estritos do que os constantes do presente regulamento, sem exceder aos fixados no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e no Regulamento (CE) nº 412/97 para ter em conta as diferentes situações de produção e de comercialização nos diversos Estados-membros;

Considerando que, para tornar possível a reestruturação de organizações de produtores reconhecidas, a obrigação estabelecida no nº 1, ponto 2 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 não deve ser imposta se o agrupamento de produtores pré-reconhecido obtiver o reconhecimento, sem prejuízo da possibilidade dos Estados-membros estabelecerem limites mais estritos;

Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores apresentarem um plano de reconhecimento nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96, é conveniente especificar as informações que os agrupamentos de produtores deverão incluir no plano;

Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores um melhor cumprimento das condições de reconhecimento, é necessário autorizar alterações ao plano de reconhecimento; que, com o mesmo objectivo, convém prever que o Estado-membro possa exigir ao agrupamento de produtores medidas correctivas com vista a assegurar a realização do plano;

Considerando que o agrupamento de produtores pode atingir as condições fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e no Regulamento (CE) nº 412/97 antes do termo do plano de reconhecimento, sendo conveniente estabelecer disposições que permitam ao referido agrupamento a possibilidade de apresentar um pedido de reconhecimento ao abrigo dos referidos regulamentos; que, por razões de coerência, a concessão de tal reconhecimento ao agrupamento de produtores deve significar o fim do seu plano de reconhecimento;

Considerando que, para dar aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos a oportunidade de realizarem um programa operacional, nos termos do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão (5), a partir da concessão do reconhecimento é conveniente prever a possibilidade de os referidos agrupamentos apresentarem um projecto de programa operacional aquando da apresentação do pedido de reconhecimento;

Considerando que, com o objectivo de assegurar uma gestão correcta da organização comum de mercado, é conveniente que os Estados-membros informem regularmente a Comissão sobre a situação da concessão dos pré-reconhecimentos, assim como sobre a evolução do sector, em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 412/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as condições mínimas para o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtos a que se refere o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96.

Os Estados-membros podem estabelecer condições mais estritas, assim como obrigações complementares, em relação às fixadas no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os novos agrupamentos de produtores, ou os agrupamentos não reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que apresentem um pedido de pré-reconhecimento nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 devem apresentar à autoridade competente do Estado-membro onde o agrupamento de produtos tem a sua sede um plano de reconhecimento para aprovação.

2. Os planos de reconhecimento devem ser realizados por períodos anuais a contar da data da sua aprovação pela autoridade nacional competente. A sua duração não pode exceder um período de cinco anos a partir da referida data.

Artigo 3º

1. Aquando da apresentação do plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores deve:

a) Satisfazer as condições enunciadas no nº 1, alíneas a) e b), no ponto 4 da alínea c), na alínea d) e no nº 2, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96;

b) Fazer prova de que reúne o número mínimo de produtores e o volume mínimo de produção comercializável seguintes:

1. o número mínimo de produtores é fixado em metade do número estabelecido nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 412/97, não podendo, em todo o caso, ser inferior a 5;

2. o volume mínimo de produção comercializável dos membros deve ser igual ou superior a 50 % do volume mínimo de produção indicado nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 412/97.

2. Se o Estado-membro aplicar o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 412/97, a percentagem da produção comercializável aí indicada não pode ser inferior a 8 %; o número mínimo de produtores é de dez para as organizações de produtores referidas no nº 1, subalínea i) a iv) da alínea a), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, e de cinco para as referidas no nº 1, subalíneas vi) e vii) da alínea a), e no nº 3 do referido artigo.

3. São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento (CE) nº 412/97, com excepção do seu artigo 7º

Artigo 4º

1. Os projectos de plano de reconhecimento devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Duração do plano;

b) Descrição da situação de partida no que respeita, nomeadamente, ao número de produtores membros, com um ficheiro completo dos aderentes, à produção, à comercialização e às infra-estruturas;

c) Objectivos do plano;

d) Acções a empreender e meios a utilizar para atingir os objectivos previstos para cada ano de realização do plano, assim como uma análise custo/eficácia;

e) Acções a empreender para satisfazer, até ao fim do plano de reconhecimento, as condições enunciadas no nº 1, pontos 1, 2, 3 e 5 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e no Regulamento (CE) nº 412/97.

2. As acções referidas na alínea d) do nº 1 do presente artigo compreendem, nomeadamente, as acções referidas no nº 2, alíneas c) e d), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e os elementos a seguir indicados, cuja realização pode ser progressiva a acompanhar a duração do plano:

a) Aplicação do disposto no nº 1, ponto 3 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96;

b) Planificação da produção;

c) Estratégia de venda, desenvolvimento dos ramos comercial e de promoção;

d) Acções para melhorar a qualidade dos produtores;

e) Efectivos de pessoal.

Os planos devem indicar, nomeadamente, o custo previsional dos investimentos necessários à sua realização, discriminado por acção e escalonado por ano de execução.

3. A autoridade nacional competente deve tomar uma decisão sobre os projectos de plano de reconhecimento no prazo de três meses a contar da sua recepção, acompanhado de todos os documentos justificativos.

4. A autoridade nacional competente deve certificar-se:

a) Por todos os meios adequados, incluindo controlos no local, da exactidão das informações prestadas nos termos do nº 1, alíneas b) e c);

b) Da coerência económica e da qualidade técnica do plano, do fundamento das estimativas do plano de investimentos e da programação da sua execução.

5. Consoante o caso, a autoridade nacional competente deve:

a) Aprovar o plano e conceder o pré-reconhecimento;

b) Exigir a introdução de alterações no plano. A aprovação do plano só pode ser concedida se tiverem sido introduzidas as alterações exigidas;

c) Rejeitar o plano.

6. Antes de conceder o pré-reconhecimento, o Estado-membro deve informar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96.

O Estado-membro deve notificar ao agrupamento de produtores a sua decisão.

O Estado-membro deve comunicar à Comissão, durante o mês seguinte à notificação ao agrupamento de produtores da aprovação do plano de reconhecimento, as referências do agrupamento, a data de pré-reconhecimento e a duração do plano.

Artigo 5º

1. A realização dos planos de reconhecimento deve ter início no dia 1 do mês seguinte ao da sua aprovação.

2. Os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos acompanhados de todos os documentos justificativos.

Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade nacional competente deve tomar uma decisão sobre qualquer alteração do plano no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração. Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo.

Artigo 6º

O agrupamento de produtores deve comunicar à autoridade competente do Estado-membro, o mais tardar, no quarto mês seguinte ao termo de um ano de plano de reconhecimento, uma cópia do seu exercício contabilístico respeitante ao ano transacto.

Artigo 7º

1. A autoridade nacional competente deve verificar anualmente, através de controlos e inspecções, a evolução e o estado de realização do plano; deve, nomeadamente, verificar o grau de realização das acções a empreender para satisfazer, até ao fim do plano de reconhecimento, as condições fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e as previstas no Regulamento (CE) nº 412/97.

2. Se a autoridade nacional competente verificar um desvio em relação à realização do plano e se esse desvio for susceptível de comprometer a sua realização, pode exigir ao agrupamento de produtores medidas correctivas.

O Estado-membro deve informar a Comissão da sua decisão.

Artigo 8º

Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, nas condições previstas pelo Regulamento (CE) nº 412/97. A partir da data da apresentação desse pedido, o agrupamento em causa pode apresentar um projecto de programa operacional nas condições do Regulamento (CE) nº 411/97.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(4) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 16.

(5) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.