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REGULAMENTO (CE) Nº 2926/94 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar, e o Regulamento (CEE) nº 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que as normas de execução do regime específico de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1443/94 (4);

Considerando que as novas normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas, estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (6), em vigor a partir de 1 de Dezembro de 1994, por um lado, já não condicionam a emissão do certificado de ajuda à constituição de uma garantia e, por outro, definem um novo facto gerador para a taxa de conversão agrícola da ajuda ao abastecimento em pesetas espanholas; que, por conseguinte, é necessário introduzir, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994, as correspondentes alterações, para as ilhas Canárias, no Regulamento (CEE) nº 2177/92 e no Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2627/93 (8);

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é aditado o seguinte número:

« 5. Os números anteriores não são aplicáveis no que se refere às ilhas Canárias. ».

Artigo 2º

Na alínea c) do ponto XVI do anexo do Regulamento (CEE) nº 1713/93, são suprimidos os termos « e das ilhas Canárias ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(4) JO nº L 157 de 24. 6. 1994, p. 4.

(5) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(6) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(7) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.

(8) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 869/94 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 779/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 12.

ANEXO

"" ID="1">Disco pré-formatado (disco flexível) para utilizar em máquinas automáticas de processamento de dados> ID="2">8523 20 90> ID="3">A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada bem como pelos descritivos dos códigos NC 8523, 8523 20 e 8523 20 90."> ID="3">A formatação do disco (gravado apenas com dados de iniciação para a preparação do armazenamento de dados ou instruções) não deverá ser considerada como uma gravação no próprio disco, na acepção do código NC 8524.">
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícolas prevista no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 173 de 25 de Julho de 1995)

Na página 21, no fim do regulamento:

em vez de: « Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995 »,

deve ler-se: « Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (« Jornal oficial das Comunidades Europeias » nº L 141 de 24 de Junho de 1995)

Na página 17, primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º:

em vez de: « nº 1 »,

deve ler-se: « artigo 2º ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2937/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2887/93 mediante a criação de um direito anti-dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 307 de 20 de Dezembro de 1995)

No índice e na página 30, no título:

em vez de: « de 20 de Dezembro de 1995 . . . »,

deve ler-se: « de 18 de Dezembro de 1995 . . . »;

Na página 33:

em vez de: « Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. »,

deve ler-se: « Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que altera os regulamentos, no sector vitivinícola, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 260 de 31 de Outubro de 1995)

Na página 10, o último considerando é suprimido.

Na página 13, no artigo 4º:

- o ponto 2 é suprimido,

- o décimo travessão do ponto 3 é suprimido.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3059/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série 1996) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 326 de 30 de Dezembro de 1995)

Na página 24, anexo, número de ordem 09.2920, segunda coluna:

em vez de: «ex 5501 90 00»,

deve ler-se: «ex 5502 90 00».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 455/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1547/87 e (CEE) n.o 1589/87 no que respeita à compra de manteiga pelos organismos de intervenção e os Regulamentos (CEE) n.o 2191/91 e (CEE) n.o 570/88, no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores e indústrias

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 46 de 1 de Março de 1995)

Na página 32, no n.o 2, alínea b), subalínea i), travessão, do artigo 1.o:

em vez de:

- se se comprometer por escrito a respeitar o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 454/95.,

deve ler-se:

- se se comprometer por escrito a respeitar o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 454/95..
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

("Jornal Oficial da União Europeia" L 147 de 30 de Junho de 1995)

Na página 53, no artigo 9.o, no quarto travessão:

em vez de:

- na casa 20, o teor de produtos cerealíferos a incorporar no alimento composto, caso seja conhecido, distinguindo o milho dos outros cereais; caso contrário, se for feito uso da faculdade referida supra para anotar a casa 15, a distribuição da incorporação de milho e de outros cereais.,

deve ler-se:

- na casa 20, o teor de produtos cerealíferos a incorporar no alimento composto, caso seja conhecido, distinguindo o milho dos outros cereais; caso contrário, se for feito uso da referida faculdade de anotar a casa 15 indicando duas ou mais subdivisões, a distribuição da incorporação de milho e de outros cereais..
REGULAMENTO (CE) Nº 200/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino e que derroga o prazo de apresentação das propostas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3247/94 (4), define, nomeadamente, as condições a que devem obedecer os produtos comprados em intervenção a fim de garantir a qualidade; que é necessário prever o cumprimento do disposto no artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/794/CE (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 define igualmente as normas relativas ao processo de concurso; que o artigo 10º do referido regulamento fixa o prazo para a apresentação das propostas em cada segunda e quarta terça-feira do mês;

Considerando que o calendário dos feriados dos meses de Abril e Maio de 1995 torna necessário, por razões práticas, alterar o referido prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, alínea g), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« g) Satisfaçam as exigências do nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão (7*);

».

2. Ao artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação do disposto na primeira frase do presente artigo, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1995, o prazo para a apresentação das propostas terminará nas seguintes datas, às 12 horas (hora de Bruxelas):

- em Abril, na terceira terça-feira,

- em Maio, nas primeira, terceira e quinta terças-feiras. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro concurso de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 72.

(5) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.

(6) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 60.

(7*) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.
REGULAMENTO (CE) Nº 287/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (3), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Novembro de 1990;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências e os pedidos relativos à manteiga provenientes do mercado, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Abril de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Novembro de 1990 é substituída pela data de 1 de Abril de 1993.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(3) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66.
REGULAMENTO (CE) Nº 456/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (3) prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de assistência temporária aos operadores que efectuam o contorno dos referidos territórios, por um período máximo de um ano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992, 1993 e 1994 », são substituídos por « em 1992, 1993, 1994 e 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº C 365 de 21. 12. 1994, p. 13.

(2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1016/94 (JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 406/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector de carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2389/94 (3), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 (4);

Considerando que, com base na experiência adquirida, com vista a evitar especulações, é necessário alterar as condições de acesso a esse regime e da retirada do pedido por parte dos operadores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou, pelo menos, 50 toneladas (peso do produto) ou exportou, pelo menos, 500 toneladas (peso do produto) de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do referido regime os retalhistas ou industriais da restauração que vendam estes produtos ao consumidor final; ».

2. No nº 4 do artigo 4º o terceiro parágrafo é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(3) JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.

(4) JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 104.
REGULAMENTO (CE) Nº 749/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3363/94 (2) reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade na águas da Gronelândia, incluindo as quantidades atribuídas a países terceiros;

Considerando que as quantidades atribuídas à Noruega eram quotas provisórias, enquanto se aguardava a conclusão do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Noruega para 1995;

Considerando que a Comunidade e a Noruega já concluíram o acordo bilateral de pesca para 1995, que inclui possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da Gronelândia; que essas quotas implicam que a Comunidade adquira à Gronelândia possibilidades de captura suplementares, nos termos do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3363/94 é alterado do seguinte modo:

- o anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU

ANEXO

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