DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que autoriza a concessão de auxílios à indústria do carvão pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1042/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I Através dos ofícios datados de 26 de Setembro de 1994 e de 15 de Novembro de 1994, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, sobre as medidas financeiras que tomou relativamente à indústria do carvão durante o período decorrente de 1986 a 1993.

É submetido para aprovação da Comissão, nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, o seguinte auxílio:

- 1 390 000 libras esterlinas ao sector privado do carvão sob a forma de auxílios ao investimento para a exploração das minas durante o período de 1986 a 1993.

Uma vez que a decisão de conceder auxílios ao investimento foi tomada antes de 1 de Janeiro de 1994, a medida de apoio à indústria do carvão, adoptada pelo Reino Unido, está em conformidade com o nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, nos termos do artigo 10º da referida decisão, a Comissão deve determinar se essa medida é compatível com os objectivos e critérios estabelecidos na decisão, bem como com o correcto funcionamento do mercado comum.

II Nos termos da lei relativa à nacionalização da indústria do carvão de 1946 («Coal Industry Nationalization Act 1946»), o sector do carvão no Reino Unido tem estado sob a tutela da Administração Nacional do Carvão (National Coal Board), empresa estatal, e da sua sucessora, a British Coal Corporation. No entanto, nos termos da secção 36 da referida lei, o sector carbonífero foi aberto à iniciativa privada ao abrigo de acordos de concessão de licenças estritos com a British Coal Corporation.

Por conseguinte, o sector privado da indústria do carvão no Reino Unido é relativamente restrito, consistindo em minas em plano inclinado muito pequenas ou em sítios a céu aberto geralmente situados em regiões com dificuldades económicas e com elevados níveis de desemprego. O total da produção do sector do carvão privado tem sido, tradicionalmente, da ordem dos 3 % do total da produção do Reino Unido.

Em 1984, o Reino Unido notificou à Comissão alterações ao regime de assistência selectiva regional que receberam a aprovação desta instituição em 26 de Dezembro de 1984. Este regime de auxílios regional foi concebido para permitir avançar com projectos sempre que estes tivessem boas perspectivas de viabilidade comercial, mas onde era necessária uma certa assistência financeira, sob a forma de auxílios, para a sua execução. Este regime abrange um variado leque de actividades, incluindo projectos e empreendimentos no sector do carvão.

Quando da aprovação do regime de assistência selectiva regional, a Comissão recordou ao Governo do Reino Unido que a legislação comunitária e os códigos aplicáveis a determinados sectores da indústria tinham de ser respeitados na aplicação do regime de auxílios regional. Qualquer tipo de assistência financeira que conceda às empresas da indústria do carvão uma vantagem económica deve ser avaliada no âmbito do Tratado CECA, nomeadamente ao abrigo do disposto na Decisão nº 2064/86/CECA.

O Governo do Reino Unido reconhece o facto de não ter previamente consultado a Comissão para aprovação antes de se ter comprometido a prestar assistência às empresas da indústria do carvão. Uma vez que o Governo do Reino Unido havia decidido de todas as medidas e assumido os compromissos a nível orçamental durante o período de 1986 a 1993, essas medidas devem ser avaliadas ao abrigo do disposto na decisão nessa altura em vigor, a Decisão nº 2064/86/CECA.

III Por conseguinte, foram submetidos para aprovação à Comissão, nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, os seguintes auxílios:

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 70 000 libras esterlinas à empresa Caledon Coal Limited para a reabertura de uma mina de carvão em Skares, na proximidade de Cumnock, Ayrshire,

- um auxílio ao investimento no montante de 30 000 libras esterlinas à empresa Signal Fern Limited para a exploração de uma nova mina de carvão em Cwmhwnt, Rhigos, Mid Glamorgan,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à empresa New Parc Fuels Limited para a exploração de uma mina de carvão situada em Bryn Newydd, Port Talbot, West Glamorgan,

- um auxílio ao investimento no montante de 98 000 libras esterlinas à empresa Ffyonau Duon Mines Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, em Blaentillery, Blaenavon, Gwent,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à empresa Cavendish Coal Company Limited para continuar a explorar a mina de carvão, bem como para a construção de uma nova unidade de preparação do carvão em Viaduct Mine, Glenbuck, na proximidade de Muirkirk, Ayrshire,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à Coleston Mining Limited para continuar a exploração, bem como para instalações de lavagem de carvão em Craigman Mine, na proximidade de Burnstone Cottage, Daldig, New Cumnock, Ayrshire,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 750 000 libras esterlinas à Ryan Mining Limited para continuar a explorar uma mina de carvão em plano inclinado, em Pentreclwydau, Resolven, West Glamorgan,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à Perfect Skills Limited para alargar as actividades mineiras em Ritham Colliery, Blanenau Gwent, Gwent,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 12 000 libras esterlinas à Venture Coal Limited para a reabertura da Pentre Colliery, em Llanon, Dyfed,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 100 000 libras esterlinas à Ammanford Development Company Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, e para instalações de lavagem e de ensacamento de carvão em Glanaman, Dyfed,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 60 000 libras esterlinas à Blwch Ton Mining Company Limited destinado à fábrica, máquinas e equipamento para permitir a reabertura da mina de carvão Blwch Ton em Resolven, West Glamrogan,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 80 000 libras esterlinas à Thomas Merthyr Limited para a exploração de uma mina de carvão Nant Melyn em Seven Sisters, Neath, West Glamorgan.

Os auxílios ao investimento devem ser considerados tendo em conta os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente os referidos no nº 1 do artigo 2º O facto de se tratar de um auxílio sob a forma de um pagamento numa única prestação para os sítios de produção que passarão então a ser economicamente competitivos sem continuarem a receber auxílios estatais, significa que as medidas contribuem para criar novas capacidades economicamente viáveis. Por conseguinte, são compatíveis com o disposto no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

A localização geográfica desses sítios, em regiões que, do ponto de vista económico e social, são desfavorecidas e registam elevados níveis de desemprego, significa que as medidas contribuirão para a resolução de problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria do carvão, sendo, por conseguinte, compatíveis com o disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

De acordo com a notificação do Reino Unido, as medidas de auxílio não excederão 50 % dos custos do investimento relativamente a cada uma das empresas em causa nem os montantes mínimos do investimento que requer a notificação prévia prevista na Decisão da Alta Autoridade nº 22/66 (1), alterada pela Decisão nº 2237/73/CECA (2). Por conseguinte, essas medidas estão em conformidade com o disposto no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 5º da Decisão nº 2064/86/CECA.

O Reino Unido velará por que o regime de assistência selectiva regional, na medida em que respeita ao sector do carvão, não conduza, na acepção da alínea b) do artigo 4º do Tratado CECA, a qualquer tipo de discriminação entre os produtores, entre compradorres ou entre consumidores.

IV Por conseguinte, as medidas de auxílio abrangidas pela presente decisão são compatíveis com o correcto funcionamento do mercado comum.

DECIDE:

Artigo 1º

O Reino Unido fica autorizado a conceder os seguintes auxílios no total de 1 390 000 libras esterlinas à indústria carbonífera para o período decorrente de 1986 a 1993:

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 70 000 libras esterlinas à empresa Caledon Coal Limited para a reabertura de uma mina de carvão em Skares, na proximidade de Cumnock, Ayrshire,

- um auxílio ao investimento no montante de 30 000 libras esterlinas à empresa Signal Fern Limited para a exploração de uma nova mina de carvão em Cwmhwnt, Rhigos, Mid Glamorgan,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à empresa New Parc Fuels Limited para a exploração de uma mina de carvão situada em Bryn Newydd, Port Talbot, West Glamorgan,

- um auxílio ao investimento no montante de 98 000 libras esterlinas à empresa Ffyonau Duon Mines Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, em Blaentillery, Blaenavon, Gwent,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à empresa Cavendish Coal Company Limited para continuar a explorar a mina de carvão, bem como para a construção de uma nova unidade de preparação do carvão em Viaduct Mine, Glenbuck, na proximidade de Muirkirk, Ayrshire,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 75 000 libras esterlinas à Coleston Mining Limited para continuar a exploração, bem como para instalações de lavagem de carvão em Craigman Mine, na proximidade de Burnstone Cottage, Daldig, New Cumnock, Ayrshire,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 750 000 libras esterlinas à Ryan Mining Limited para continuar a explorar uma mina de carvão em plano inclinado, em Pentreclwydau, Resolven, West Glamorgan,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 20 000 libras esterlinas à Perfect Skills Limited para alargar as actividades mineiras em Ritham Colliery, Blanenau Gwent, Gwent,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 12 000 libras esterlinas à Venture Coal Limited para a reabertura da Pentre Colliery, em Llanon, Dyfed,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 100 000 libras esterlinas à Ammanford Development Company Limited para a exploração de uma mina de carvão em plano inclinado, e para instalações de lavagem e de ensacamento de carvão em Glanaman, Dyfed,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 60 000 libras esterlinas à Blwch Ton Mining Company Limited destinado à fábrica, máquinas e equipamento para permitir a reabertura da mina de carvão Blwch Ton em Resolven, West Glamrogan,

- um auxílio ao investimento no montante máximo de 80 000 libras esterlinas à Thomas Merthyr Limited para a exploração de uma mina de carvão Nant Melyn em Seven Sisters, Neath, West Glamorgan.

Artigo 2º

O Reino Unido informará anualmente a Comissão sobre os pagamentos efectuados aos beneficiários como tal identificados no artigo 1º da presente decisão.

O Reino Unido informará igualmente a Comissão, todos os anos, sobre o montante das despesas de investimento ocorridas relativamente a cada um dos projectos seleccionados para a obtenção de auxílio, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º da Decisão nº 2064/86/CECA.

Artigo 3º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(1) JO nº 219 de 29. 11. 1966, p. 3728/66.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1973, p. 28.