RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 sobre a necessidade de resolver a situação cada vez mais grave do desemprego na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que existem actualmente na Comunidade 16 milhões de desempregados (cerca de 10 % da população activa da Comunidade), um total que excede em mais de 400 % o dos anos 60;

Considerando a necessidade de os Estados-membros, apoiados pelas instituições comunitárias, resolverem, através de políticas eficazes, a situação gravemente deteriorada do emprego na Comunidade;

Considerando que o relatório «O Emprego na Europa» apresentado pela Comissão em 1992 afirma que, apesar dos resultados meritórios que alcançou em matéria de crescimento do emprego na década de 80, a Comunidade enfrenta agora neste domínio uma situação de considerável gravidade, com um aumento do nível de desemprego que ameaça transformar-se num problema crucial nos anos 90;

Considerando que o relatório da Comissão intitulado «Emprego e Mercado de Trabalho nos Anos 90» salienta, entre outros aspectos, que o desemprego de longa duração se mantém a níveis elevados, que aproximadamente metade do número total de desempregados está sem trabalho há mais de um ano e que cerca de 30 % dos desempregados de longa duração nunca chegaram sequer a trabalhar;

Considerando que, no seu parecer conjunto de Julho de 1992 sobre «Uma Nova Estratégia de Cooperação e Crescimento para o Aumento do Emprego», os parceiros sociais reclamam, no âmbito do diálogo social, uma via não inflacionista, duradoura e orientada para o crescimento do emprego que leve a uma redução do desemprego e reforce a competitividade das empresas;

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Birmingham de Outubro de 1992 dão conta da preocupação face ao crescimento reduzido e ao aumento do desemprego na Comunidade e preconizam a implementação firme e continuada de políticas sólidas de criação dos novos postos de trabalho de carácter permanente que são necessários;

Considerando que, na sua resolução de Outubro de 1992, o Parlamento Europeu insistiu para que o Conselho tomasse medidas para resolver o problema do desemprego;

Considerando que, para além de aumentar o crescimento económico sustentável, é necessário encontrar políticas de outra natureza para reduzir o desemprego;

Considerando que as circunstâncias e os problemas das diferentes regiões da Comunidade variam consideravelmente e que todas as partes envolvidas, incluindo os parceiros sociais, deveriam participar na busca de novas e variadas combinações de políticas a fim de dar uma resposta adequada à especificidade de cada circunstância,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O CONSELHO

1. SALIENTA que:

a) Os altos níveis de desemprego representam uma enorme perda de talento e recursos e são desanimadores e nocivos para as pessoas por eles atingidas;

b) Os desempregados têm normalmente níveis de vida e rendimentos mais baixos do que as pessoas com emprego;

c) O desemprego não só é um grave problema de uma maneira geral como é um assunto particularmente sério para determinadas regiões e zonas da Comunidade, nomeadamente as zonas mais desfavorecidas, e para grupos vulneráveis da sociedade; o combate ao desemprego nessas regiões e zonas e entre esses grupos constitui, assim, um elemento vital da coesão económica e social no interior da Comunidade.

2. ESTABELECE os seguintes princípios e orientações como enquadramento necessário para o funcionamento eficaz das políticas em matéria de mercado de trabalho:

a) A redução do desemprego depende fundamentalmente de um crescimento económico não inflacionista, duradouro, ecologicamente sustentável e criador de emprego e por consequência baseado no investimento produtivo, no aumento da competitividade das empresas e em condições sólidas de procura económica;

b) Impõem-se não só investimentos produtivos como mudanças nos métodos de trabalho, de modo a aproveitar plenamente as mudanças da tecnologia e dos mercados e a aperfeiçoar as qualificações da mão-de-obra;

c) Para além do crescimento económico, regista-se uma necessidade constante de definir e desenvolver outras políticas eficazes para alcançar a desejada redução do desemprego;

d) A tarefa de encontrar uma solução para o desemprego cabe principalmente e antes de mais aos Estados-membros, embora a discussão do problema e o desencadeamento de acções de apoio coordenadas a nível comunitário possam dar um contributo importante para o resolver;

e) O aumento da convergência e da coesão económica e social na Comunidade e uma maior estabilidade dos mercados monetários são factores necessários para aumentar as perspectivas de investimento e de crescimento da actividade económica;

f) Há que realizar plenamente o mercado interno e pô-lo a funcionar com eficácia o mais rapidamente possível e é necessário reforçar a competitividade das empresas comunitárias no mercado mundial;

g) É da máxima importância que os parceiros sociais, quer a nível europeu quer nos Estados-membros, participem estreitamente na procura de soluções para os problemas do desemprego e na criação de postos de trabalho duradouros.

3. CONGRATULA-SE com a iniciativa tomada pelos parceiros sociais no seu parecer conjunto de 3 de Julho de 1992, ao reclamarem que sejam envidados esforços para desenvolver uma nova estratégia de crescimento assente na cooperação para o aumento dos postos de trabalho.

4. SUBLINHA a importância de alcançar os objectivos de crescimento e maior competitividade das empresas, em especial através das seguintes medidas:

a) Encorajar as empresas a aumentarem a sua eficácia e a capacidade de adaptação dos seus sistemas de produção, por exemplo, promovendo a introdução e transferência rápidas de novas tecnologias, sem esquecer, ao mesmo tempo, a necessidade de desenvolver os recursos humanos e de tornar os empregos mais atraentes;

b) Proporcionar o acesso às informações, aos apoios e conselhos para a criação e o êxito duradouro de novas empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas;

c) Evitar a imposição de trâmites rígidos que desencorajem a criação e o desenvolvimento de postos de trabalho, respeitando simultaneamente os direitos legítimos dos trabalhadores.

5. SALIENTA que as políticas e as medidas eficazes em matéria de mercado de trabalho também têm um papel fundamental a desempenhar, reduzindo o desemprego e ajudando a assegurar a criação de postos de trabalho duradouros e compensadores que proporcionem os devidos níveis de protecção dos trabalhadores; CHAMA PARTICULARMENTE A ATENÇÃO para as seguintes políticas e medidas em matéria de mercado de trabalho, cujo impacte considera ser especialmente benéfico:

a) Serviços de alta qualidade para as pessoas à procura de trabalho e para as entidades patronais à procura de novos trabalhadores, o que, por sua vez, implica:

i) Pôr à disposição informações claras sobre oportunidades de emprego e de formação, que sejam atempada e facilmente acessíveis a todos os desempregados;

ii) Fornecer, de um modo adaptado às necessidades e circunstâncias individuais, orientações e conselhos em matéria de emprego e experiência de trabalho e/ou formação, em especial no caso dos desempregados de longa duração;

iii) Possibilitar o fácil acesso das entidades patronais aos candidatos adequados para os postos vagos;

iv) Proporcionar uma maior mobilidade da mão-de-obra e a correcção de quaisquer entraves e barreiras não intencionais a essa mesma mobilidade, nos casos em que se comprove a sua existência;

b) Ensino e formação profissional que proporcionem aos que procuram trabalho as capacidades necessárias para obter e conservar os empregos, em especial:

i) Ensino básico e formação capazes de dotar os jovens dos conhecimentos, competência e motivação necessários para serem bem sucedidos no mercado de trabalho;

ii) Melhores níveis de competência e padrões mais elevados, concretizados em qualificações profissionais;

iii) Ensino e formação profissional adaptados à procura de mão-de-obra a nível local;

iv) Uma formação que permita ao indivíduo responder adequadamente à evolução da tecnologia e às transformações do mercado;

c) Condições para fomentar uma evolução do mercado de trabalho susceptível de favorecer a criação de postos de trabalho que proporcionem os devidos níveis de protecção dos trabalhadores, incluindo:

i) Regimes de trabalho bem organizados para os interessados, adaptados às necessidades das empresas e dos trabalhadores nas economias modernas;

ii) Crescimento do sector dos serviços, incluindo os serviços especialmente vantajosos para as pessoas;

iii) Partilha do trabalho (job sharing) sob qualquer forma e outras abordagens semelhantes da organização do trabalho, em regime voluntário;

iv) Eliminação de estereótipos antiquados no que se refere às mulheres, aos grupos desfavorecidos e aos trabalhadores mais idosos e, tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, esforços no sentido de suprimir obstáculos à actividade de pessoas que tenham atingido a idade mínima da reforma;

v) Estruturas de apoio ao crescimento e desenvolvimento a nível local.

6. CONVIDA, assim, a Comissão a:

a) Atender de perto às preocupações, princípios, considerações, políticas e medidas em matéria de mercado de trabalho expostos na presente resolução, especialmente nas futuras edições do relatório «O Emprego na Europa» e noutras publicações e propostas que incidam sobre o emprego;

b) Tomar em consideração, entre outros aspectos, os termos da presente resolução, em especial no que se refere à formação e aos serviços destinados aos desempregados, quando elaborar as suas propostas para a próxima revisão dos fundos estruturais, e em particular do Fundo Social Europeu;

c) Melhorar a produção e assegurar uma maior divulgação e utilização da informação, em particular da recolhida através das redes do Observatório do Emprego, bem como das análises efectuadas nos relatórios sobre «O Emprego na Europa»;

d) Proceder, em estreita colaboração com os Estados-membros, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e outros organismos autorizados a uma análise permanente e específica da eficácia das respostas políticas ao actual problema do desemprego, apresentando um primeiro relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parceiros sociais, em 1993;

e) Prosseguir os seus trabalhos no sentido de melhorar a mobilidade da mão-de-obra a nível comunitário, em particular através do Regulamento (CEE) no 2434/92 (EURES)(1) .

7. CONVIDA os Estados-membros a:

a) Promoverem a divulgação e discussão das questões abordadas pela presente resolução em cada Estado-membro, nomeadamente junto dos parceiros sociais;

b) Atenderem de perto aos termos da presente resolução ao elaborarem e porem em prática as suas próprias políticas e medidas relativas ao mercado de trabalho.

8. COMPROMETE-SE a:

a) Discutir, semestralmente, nas instâncias adequadas, incluindo, se necessário, o Comité Permanente do Emprego, os aspectos-chave da situação do emprego na Comunidade e/ou programas e políticas pertinentes para o mercado de trabalho, e a promover a divulgação das conclusões desses debates;

b) Discutir, anualmente, o último relatório anual da Comissão sobre «O Emprego na Europa» e a propor a esta instituição as questões a tratar no relatório do ano seguinte e que carecem de uma maior divulgação;

c) Dar conhecimento desta resolução ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e aos parceiros sociais, no âmbito do diálogo social, procurando obter os seus comentários sobre ela, com o objectivo de instruir uma análise contínua do problema do desemprego a nível comunitário.

(1) JO no L 245 de 26. 8. 1992, p. 1.