REGULAMENTO (CEE) No 3118/85 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 104/76 que estabelece as normas comuns de comercialização para o camarão negro do género Crangon crangon

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o, bem como o Acto anexo a este Tratado e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3655/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê, no seu artigo 2o, a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos referidos no seu artigo 1o ou para grupos desses produtos;

Considerando que o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal previne que o lagostim e a sapateira fiquem sujeitos a um regime de preço de venda comunitário;

Considerando que a normalização destes crustáceos tem particular importância para efeitos do bom funcionamento deste regime de preços;

Considerando, por outro lado, que o estabelecimento de normas comuns de comercialização contribui, nomeadamente, para a melhoria da qualidade dos produtos, que há, por conseguinte, que estabelecer tais normas para estes produtos e alterar o Regulamento (CEE) no 104/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3575/83 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 104/76 é alterado de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2o

O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) no 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus)».

Artigo 3o

O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

São estabelecidas normas de comercialização para:

- o camarão negro (Crangon crangon),

- a sapateira (Cancer pagurus),

- o lagostim (Nephrops norvegicus),

incluídos, respectivamente, nas subposições 03.03 A IV b) 1, ex 03.03 A III b) e ex 03.03 A V da pauta aduaneira comum, frescos, refrigerados ou simplesmente cozidos».

Artigo 4o

Nas alíneas b) e c) do artigo 2o e nos nos 1 e 2 do artigo 3o, o termo «camarões» é substituído pelo termo «produtos».

Artigo 5o

São aditados os nos seguintes ao artigo 5o:

«1 A. O lagostim referido no artigo 1o é classificado em lotes correspondentes a cada uma das categorias de frescura E, A ou B.

"" ID="1" ASSV="3">E> ID="2">- carapaça: cor rosa-pálido ou de rosa a vermelho-laranja> ID="3" ASSV="3" ACCV="3.2.3">características dos crustáceos doces"> ID="2">- inteiro: olho negro brilhante e guelras de cor rosa"> ID="2">- na cauda: a carne exposta é transparente, de cor azul a puxar para o branco"> ID="1" ASSV="3">A> ID="2">- carapaça: cor rosa-pálido ou de rosa a vermelho-laranja. Sem mancha negra.> ID="3" ASSV="3" ACCV="3.2.3">Perda do odor característico do crustáceo. Sem amoníaco"> ID="2">- inteiro: olho baço, guelras a puxar para o cinzento"> ID="2">- na cauda: a carne exposta perde a transparência mas não fica descorada"> ID="1" ASSV="3">B> ID="2">- carapaça: mantém-se a cor característica, mas ligeiramente descorada. Ligeira mancha negra e cor a puxar para o cinzento, nomeadamente sobre a carapaça e entre os segmentos da cauda> ID="3" ASSV="3" ACCV="3.2.3">Ligeiramente acre"> ID="2">- inteiro: guelras de cor cinzento escuro, ou cor verde na superfície dorsal da carapaça"> ID="2">- na cauda: carne opaca e de aspecto baço">

1 B. A sapateira referida no no 1 não é classificada segundo normas de frescura específicas. No entanto, apenas a sapateira inteira, com exclusão das fêmeas em desova ou das sapateiras com carapaça mole, pode ser comercializada para alimentação humana, sob reserva do no 5, segundo parágrafo, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 171/83 (1).

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. »

Artigo 6o

O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

1. O camarão negro, a sapateira e o lagostim são classificados de acordo com as categorias de calibragem seguintes:

a) Camarão negro (largura da carapaça)

- tamanho 1: 6,8 milímetros ou mais,

- tamanho 2: 6,5 milímetros ou mais;

b) Sapateira (largura da carapaça, medida na sua maior dimensão):

- tamanho 1: 16 centímetros ou mais

- tamanho 2: de 13 a 16 centímetros, exclusive;

c) Lagostim (unidades por quilograma) [sob reserva de serem respeitados os tamanhos mínimos biológicos aplicáveis a cada região, de acordo com o Regulamento (CEE) no 171/83]:

inteiro:

- tamanho 1: 20 ou menos,

- tamanho 2: de 21 a 45,

- tamanho 3: mais de 45;

cauda:

- tamanho 1: 60 ou menos,

- tamanho 2: de 61 a 120,

- tamanho 3: de 121 a 180,

- tamanho 4: mais de 180.

2. Cada lote de determinada categoria de calibragem não pode incluir produtos de tamanho inferior ao da categoria a que pertence esse lote. No entanto, um lote de pouco volume pode não ser homogéneo; nesse caso, é classificado na categoria de calibragem mais baixa.

3. A categoria de calibragem deve ser inscrita em etiquetas apostas nos lotes, em caracteres legíveis e indeléveis, com uma altura mínima de 5 centímetros.

4. Na medida do necessário para assegurar o abastecimento local de camarões em certas regiões costeiras da Comunidade, podem ser previstas excepções ao tamanho mínimo referido na alínea a) do no 1, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

5. A fim de assegurar o abastecimento local de sapateira em certas zonas costeiras do Reino Unido, o tamanho mínimo de comercialização referido na alínea b) do no 1 é reduzido nestas zonas para 11,5 centímetros.

Estas zonas são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81.»

Artigo 7o

O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

1. Os produtos referidos no artigo 1o provenientes de países terceiros só podem ser destinados ao consumo humano na Comunidade:

a) Se corresponderem ao disposto nos artigos 4o, 5o, 6o e 7o;

b) Se forem apresentados em embalagens que exibam de forma claramente visível e perfeitamente legível:

- a indicação do país de origem, com uma altura de pelo menos 20 milímetros,

- uma das seguintes menções:

"Hesterejer" ou "Taskekrabber" ou "Jomfruhummer",

"Garnelen" ou "Taschenkrebse" ou "Kaisergranate",

"Gkrizes garides" ou "Kavoyria" ou "karavides",

"Shrimps" ou "Edible crabs" ou "Norway lobsters",

"Quisquilla" ou "Buey de mar" ou "Cigala",

"Crevettes grises" ou "Crabes tourteaux" ou "Langoustines",

"Gamberetti grigi" ou "Granchi di mare" ou "Scampi",

"Garnalen" ou "Noordzeekrabben" ou "Langoestines",

"Camarão negro" ou "Sapateira" ou "Langostim".

- a indicação, da categoria de frescura e da categoria de calibragem,

- o peso líquido em quilogramas da espécie contida na embalagem,

- a data das classificação e da data da expedição,

- o nome e o endereço do expedidor.

2. Todavia, os produtos referidos no artigo 1o provenientes directamente do local de pesca, que são introduzidos num porto da Comunidade por navios com pavilhão de um país terceiro e se destinam à comercialização para alimentação humana, são sujeitos às mesmas disposições de consumo que as aplicáveis à produção comunitária.»

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.(3) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 35.(4) JO no L 356 de 20. 12. 1983, p. 6.