PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/9

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2004

relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos

[notificada com o número C(2004) 4013]

(Só faz fé o texto em neerlandês)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/764/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos solicitaram, devido a dificuldades práticas, a prorrogação, até 12 meses, do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a bovinos em reservas naturais.

(2) Esses animais são principalmente mantidos para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem e não para efeitos de produção. São mantidos em condições de exploração extensiva e ao ar livre, permanecendo os vitelos sempre em companhia das mães.

(3) Justifica-se atender ao pedido dos Países Baixos, desde que a prorrogação do prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não afecte a qualidade da informação fornecida pela base de dados neerlandesa sobre bovinos e que não haja movimentação de bovinos a que a marca auricular não tenha sido aplicada.

(4) No caso dos animais a que não tenha sido aposta a marca auricular até aos seis meses de idade, a identidade da mãe deve ser verificada através de um teste ADN. Tomando em consideração esta garantia adicional, o prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não deve exceder 12 meses.

(5) Esta derrogação deve restringir-se rigorosamente a um número limitado de explorações, que tenham sido autorizadas isoladamente em conformidade com critérios definidos, enquanto reservas naturais, e comunicada à Comissão.

(6) As autoridades neerlandesas comprometem-se a não tornar a presente derrogação extensiva ao regime de identificação e registo de bovinos.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Países Baixos podem prorrogar, até 12 meses, o prazo máximo previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para a aplicação da marca auricular a vitelos mantidos em certas reservas naturais, desde que satisfaçam a totalidade das condições enumeradas na presente decisão.

A referida prorrogação não pode afectar a qualidade da informação da base de dados informatizada sobre bovinos.

Artigo 2.o

1. A prorrogação prevista no artigo 1.o é permitida caso estejam preenchidas todas as condições dos n.os 2 a 5.

2. Os animais nascerão numa reserva natural autorizada pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 3.o

3. O nascimento de cada vitelo será comunicado à autoridade competente num prazo a fixar pelos Países Baixos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

4. As marcas auriculares serão apostas antes de os vitelos completarem 12 meses.

5. Os animais não poderão sair da reserva natural, em caso algum, sem a aposição prévia de marcas auriculares.

6. Para os vitelos a que tenha sido aposta a marca auricular após os seis meses de idade, a identidade da mãe será verificada com base num teste ADN, aquando da aposição das marcas auriculares.

Artigo 3.o

1. A autoridade competente pode autorizar reservas naturais para efeitos da presente decisão, se respeitarem as seguintes condições:

a) A reserva natural é uma exploração onde os animais são mantidos principalmente para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem;

b) A reserva natural abrange um território de, pelo menos, 100 ha;

c) O encabeçamento efectivo é inferior a 0,5 animais com mais de 12 meses de idade por hectare, numa base média anual;

d) Os animais são criados em liberdade, num regime totalmente extensivo, permanecendo os vitelos com as mães.

2. O estatuto de uma exploração, enquanto reserva natural autorizada em que o prazo para a aposição de marcas auriculares foi prorrogado, será claramente indicado nos registos da base de dados informatizada sobre bovinos.

3. A autoridade competente comunicará à Comissão a lista de reservas naturais que foram autorizadas em conformidade com o n.o 1.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.