PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/18

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2362 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2016

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão (2) fixa os montantes colocados à disposição dos Estados-Membros para o reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2017. Estes montantes correspondem à redução a título da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016 com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016.

(2) Em relação à França, ocorreu um erro no sistema informático da Comissão que trata as declarações dos Estados-Membros para efeitos de fixação dos montantes brutos das despesas sujeitas à disciplina financeira. Tal erro deu origem a um montante errado da disciplina financeira aplicada e, consequentemente, a um erro no montante disponibilizado para o reembolso em França. O erro não afeta os montantes fixados para os outros Estados-Membros.

(3) A fim de respeitar a base jurídica para efetuar o reembolso e a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, o montante disponibilizado para reembolso em França deve ser corrigido.

(4) Por conseguinte, o montante total da disciplina financeira aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016, como referido no considerando 5 do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, ascende a 433 milhões de EUR.

(5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 deve, pois, ser retificado em conformidade.

(6) Dado que a correção efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, a entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

«França 88 824 479 ».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 25).