ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1600/97 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1997 que altera pela décima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1564/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, foram criadas nova zonas de protecção e da vigilância pelas autoridades neerlandesas; que a favorável situação veterinária a sanitária permitiu suprimir as zonas de protecção e de vigilância en torno de Berkel-Enschot e de Ammerzoden; que estas alterações devem ser tidas em conta, substituindo o anexo II do Regulamento (CEE) nº 413/97 por um novo anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(4) JO nº L 208 de 2. 8. 1997, p. 25.

ANEXO

«ANEXO II

1. As zonas de protecção e de vigilância nas regiões seguintes:

- Venhorst,

- Best,

- Nederweert,

- Soerendonk,

- Oirlo,

- Stramproy,

- Gulpen,

- Toldijk I,

- Diessen.

2. A zona de proibição de transporte de suínos, definida na portaria ministerial de 14 de Abril de 1997, publicada no Staatscourant de 15 de Abril de 1997, p. 12.»
REGULAMENTO (CE) Nº 1590/97 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1493/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 412/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 11º e o seu artigo 48º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 412/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1119/97 (3), estabelece o número mínimo de produtores e o volume mínimo de produção exigidos para fins de reconhecimento de uma organização de produtores, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96;

Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 412/97 define o termo «produtor» como qualquer pessoa singular ou colectiva, membro de uma organização de produtores;

Considerando que, quando, em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, o reconhecimento enquanto organização de produtores for pedido por um agrupamento de produtores do qual um ou mais membros sejam pessoas colectivas, convém tomar em consideração, para efeitos de cálculo do número de produtores da organização, o número de membros que constituem cada pessoa colectiva; que, a não ser assim, existiria um obstáculo ao agrupamento da oferta e à constituição da organização de produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 412/97 é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso de um organização de produtores ser constituída, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas compostas exclusivamente de produtores, o número mínimo de produtores referidos no primeiro parágrafo será calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 16.

(3) JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 11.
29.8.97 [PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L238/11
REGULAMENTO (CE)N?1679/97DACOMISSÃO
de28deAgostode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparacertosprodutostransformados ealimentoscompostosàbasede
cereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?932/97(4),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando queovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaaféculade
batataeosprodutosàbasedemilhoéimportanteeapre­
sentaumcarácterespeculativo ;que,emconsequência ,foi
decididonãodarseguimentoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaessesprodutosapresentadosem26,27
e28deAgostode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidadecomn?3doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95,nãoserádadoseguimentoaospedidos
decertificadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadas
restituiçõesparaosprodutosdoscódigosNC11022010,
11022090,11031310,11031390,11041950,
11042310,11081200,11081300,17023051,
17023059,17023091,17023099,17024090,
17029050,17029075,17029079,21069055,
23091011,23091013,23091031,23091033,
23091051,23091053,23099031,23099033,
23099041,23099043,23099051e23099053apresen­
tadosem26,27e28deAgostode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
I1)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L117de24.5.1995,p.2.(jJOn?L135de27.5.1997,p.2.
28.8.97 N?L237/7 IPT1 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1674/97DACOMISSÃO
de27deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4).e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn°.L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L237/8rPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.97
ANEXO
doRegulamento daComissão ,de27deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099079 052 57,8
999 57,8
08053030 382 97,8
388 62,8
524 61,8
528 54,2
999 69,2
08061040 052 99,9
400 196,4
600 129,3
624 160,9
999 146,6
08081092,08081094,08081098 388 70,5
400 64,8
508 57,7
512 25,4
524 67,2
528 59,4
804 67,3
999 58,9
08082057 052 75,3
064 80,8
388 42,4
528 37,6
999 59,0
08093041,08093049 052 81,8
999 81,8
08094030 064 61,6
066 60,4
068 66,3
093 57,0
400 98,8
999 66,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
28.8.97ÍPT~1 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/11
REGULAMENTO (CE)N?1676/97DACOMISSÃO
de27deAgostode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até22deAgostode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
oJOn?L279de31.10.1996,p.17.

N?L237/12ÍTrl JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAgostode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanente oprimeirapeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 26,40
150910909900 —
150990009100 27,20
150990009900 —
151000909100 —
151000909900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
27.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/5
REGULAMENTO (CE)N?1669/97DACOMISSÃO
de26deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L236/6IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de26deAgostode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 59,8
999 59,8
08053030 052 63,5
382 97,8
388 89,8
524 48,6
528 52,1
999 70,4
08061040 052 103,3
400 218,6
600 129,3
624 190,9
999 160,5
08081092,08081094,08081098 388 77,9
400 64,9
508 57,7
512 22,8
524 67,2
528 58,8
804 86,4
999 62,2
08082057 052 84,5
064 80,8
388 44,8
512 85,1
528 44,7
999 68,0
08093041,08093049 052 81,8
999 81,8
08094030 064 63,3
066 52,9
068 62,0
093 57,0
400 98,8
999 66,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1658/97 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do camarão ártico por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 395/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia (3), estabelece as quotas de camarão ártico para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarão ártico nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1997; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Julho de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de camarão ártico nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1997.

A pesca do camarão ártico nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 71.
REGULAMENTO (CE) Nº 1663/97 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2498/96 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê, nomeadamente, uma redução dos direitos e o aumento de determinadas quantidades importadas durante o ano de 1997; que prevê igualmente a importação de caprinos reprodutores de raça pura do código NC 0104 20 10 nos contingentes pautais da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa e da Bulgária;

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 foram alteradas, por força do Regulamento (CE) nº 1595/97;

Considerando que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2498/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1044/97 (4), relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 2498/96 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Quantidades (toneladas de peso em equivalente peso-carcaça) referidas no nº 2 do artigo 2º

Direito nulo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 53.

(4) JO nº L 152 de 11. 6. 1997, p. 8.