Regulamento (CE) n.o 623/2002 da Comissão

de 11 de Abril de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para receber o prémio por cabra

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) As zonas elegíveis para o prémio para produtores de carne de caprino estão enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 263/2002(3). Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Foi estabelecido que os critérios estipulados no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 foram respeitados, no caso da Alemanha, nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4).

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.

(3) JO L 43 de 14.2.2002, p. 9.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

ANEXO

"ANEXO I

ZONAS ELEGÍVEIS PARA O PRÉMIO POR CABRA

1. França: Córsega e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquela região.

2. Grécia: todo o território.

3. Itália: Lácio, Abruso, Molise, Campânia, Apúlia, Basilicata, Calábria, Sicília e Sardenha e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões.

4. Espanha: regiões autónomas da Andaluzia, Aragão, Baleares, Castela-Macha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, Galiza (excepto as províncias da Coruña e Lugo), Madrid, Múrcia, Rioja, Comunidade Valenciana e Canárias, e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões.

5. Portugal: todo o território, com excepção dos Açores.

6. Áustria: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

7. Alemanha: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.".