DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em 1994, 1995 e 1996 [notificada com o número C(1998) 2043] (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/635/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, e os seus artigos 8º e 9º,

Considerando:

I

A Comissão solicitou à Espanha, por ofício de 22 de Março de 1996, que a informasse sobre os elementos de auxílio estatal contidos no contrato-programa assinado em 23 de Fevereiro de 1996 com a empresa HUNOSA, bem como no Real Decreto 12/1995, de 28 de Dezembro de 1995 (2), relativo às medidas urgentes em matéria orçamental e financeira.

Mediante ofício de 22 de Julho de 1996, e em conformidade com o artigo 8º, nº 4, da Decisão nº 3632/93/CECA, a Espanha informou a Comissão sobre a sua intenção de modificar as orientações, no tocante aos objectivos contemplados na Decisão nº 3632/93/CECA, dos planos de redução de actividade correspondentes ao período 1994-1997, para as empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, que haviam recebido o parecer favorável da Comissão mediante a Decisão 94/1072/CECA (3).

No dito ofício, a Espanha notificava também, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º, da Decisão nº 3632/93/CECA, as ajudas complementares correspondentes aos anos 1994, 1995 e 1996, que se propunha conceder às citadas empresas.

Por ofício de 31 de Julho de 1996, a Comissão, para poder pronunciar-se, pediu à Espanha informação sobre as modificações que se propunha introduzir nas orientações dos planos previamente autorizados, bem como sobre as ajudas derivadas destes últimos. Por ofício de 7 de Novembro de 1996, a Comissão recordou à Espanha o seu pedido de informação complementar.

Dada a ausência de resposta ao seu pedido de informação complementar contido nos ofícios de 31 de Julho de 1996 e 7 de Novembro de 1996, e para respeitar os direitos de defesa, a Comissão intimou o Estado espanhol, por ofício transcrito na Comunicação 97/C137/06 de 23 de Abril de 1997 (4), a apresentar-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da data de recepção desse ofício.

Mediante ofício de 23 de Maio de 1997, a Espanha informou a Comissão sobre as modificações que se propunha introduzir nas orientações dos planos de redução de actividade previamente autorizados, bem como sobre os desvios produzidos nos resultados das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA nos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Por ofício de 13 de Junho de 1997, a Espanha propôs à Comissão, em conformidade com o nº 6, do artigo 9º, da Decisão nº 3632/93/CECA, medidas de correcção dos desvios produzidos durante o período 1994-1996.

Por ofício de 8 de Novembro de 1997, a Espanha anunciou à Comissão a sua intenção de lhe enviar informação complementar, com o objectivo de reforçar as medidas de correcção que se propõe adoptar antes da expiração da Decisão nº 3632/93/CECA. A dita informação foi notificada mediante ofício de 20 de Fevereiro de 1998.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão:

a) Emite parecer sobre a conformidade com os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA das modificações às orientações do plano de redução de actividade correspondente ao período 1994-1997 das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA;

b) Pronuncia-se sobre as seguintes medidas financeiras:

- auxílio complementar, no valor, respectivamente, de 3 363 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1994, 11 577 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1995 e 7 806 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1996, para cobrir as perdas de exploração das empresas HUNOSA e Minas de Figaredo SA;

- auxílio complementar, no valor, respectivamente, de 8 441 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1994, 18 684 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1995 e 16 180 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1996, para cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que tenham cessado a sua actividade nas empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA;

- auxílio complementar, no valor, respectivamente, de 1 162 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1994, 1 241 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1995 e 3 441 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1996, para cobrir as despesas adicionais de encerramento de instalações nas empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA;

As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser objecto de uma decisão da Comissão, de acordo com o artigo 9º que se pronuncia, em particular, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da referida decisão. A Comissão, no seu exame, de acordo com o artigo 9º, nº 6, da mencionada decisão, faz uma avaliação da conformidade das medidas com os planos de redução da actividade da indústria carbonífera em Espanha.

II

Mediante a Decisão 94/1072/CECA, a Comissão emitiu parecer favorável sobre a conformidade dos planos de modernização, racionalização, reestruturação (artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA) e redução de actividade (artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA), relativos à fase 1994-1997 e notificados pela Espanha.

A modificação das orientações em relação com os objectivos contemplados na Decisão nº 3632/93/CECA do plano de redução de actividade 1994-1997 das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, notificado pela Espanha em 23 de Maio de 1997, deve ser examinada em função dos objectivos e critérios gerais estabelecidos no nº 1 do artigo 2º, e dos objectivos e critérios específicos do artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Perante os referidos objectivos e critérios, as ajudas concedidas a estas empresas devem contribuir para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a redução de actividade total ou parcial de unidades de produção e devem inscrever-se, tal como prevê o artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, num plano de encerramento cujo fim se fixou para 23 de Julho de 2002. O encerramento poderá produzir-se depois da data mencionada se as ajudas se justificarem por razões sociais e regionais excepcionais, sempre que incluídos num plano progressivo e contínuo de redução de actividade no qual se preveja uma diminuição significativa antes daquela data.

A fase 1994-1997 do plano de redução de actividade que tinha sido notificado por Espanha em 1994 pretendia, segundo o governo espanhol, «a redução da capacidade produtiva, que significava uma menor actividade no futuro, e que devia manifestar-se mediante encerramentos e concentração de instalações, a redução do pessoal inscrito e uma diminuição dos investimentos». Após analisar a informação relativa à modificação das orientações e as medidas de correcção propostas pela Espanha, a Comissão comprova que as três empresas, HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, têm efectuado reduções de pessoal inscrito, passando de 14 244 trabalhadores em princípios de 1994 para 10 968 trabalhadores em finais de 1996, e reduções de produção, passando de 3,4 milhões de toneladas em 1993 para 2,9 milhões de toneladas em 1996. Não obstante, a Comissão comprova que estas empresas se propõem adoptar medidas contrárias ao objectivo de redução de actividade previsto na Decisão nº 3632/93/CECA, como a subcontratação a terceiros de actividades produtivas para compensar, parcialmente pelo menos, as reduções de emprego antes mencionadas ou a continuação da exploração para além da data anunciada para o encerramento de instalações de extracção de carvão. Nos seus ofícios de 23 de Maio de 1997 e 13 de Junho de 1997, a Espanha anunciava o seu propósito de aumentar em 1997 a produção destas empresas em comparação com a obtida em 1995 e 1996, e declarava também a sua intenção de prosseguir os investimentos destinados a diminuir o ritmo de redução da actividade no futuro.

As modificações que a Espanha tenciona introduzir nas orientações dos planos a respeito dos objectivos previstos na Decisão nº 3632/93/CECA têm por objecto uma diminuição reduzida da capacidade produtiva das empresas mediante investimentos a longo prazo em novos campos de exploração e um abrandamento do ritmo da redução progressiva e contínua de actividade, prevista nos planos que foram objecto de um parecer favorável da Comissão. Em consequência, são contrárias aos objectivos contemplados no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Nos termos do artigo 8º, nºs 3 e 4, da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão não pode emitir parecer favorável às modificações dos objectivos que a Espanha tenciona introduzir na fase 1994-1997 dos planos de redução de actividade das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA Em consequência, a Espanha deve manter as orientações dos planos que receberam parecer favorável da Comissão mediante a Decisão 94/1072/CECA.

III

Mediante as suas Decisões 94/1072/CECA, 96/591/CECA (5) 96/575/CECA (6), a Comissão autorizou ajudas, previstas no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, no valor de 71 560 milhões de pesetas espanholas para 1994, 65 997 milhões de pesetas espanholas para 1995 e 62 802 milhões de pesetas espanholas para 1996, destinadas a cobrir as perdas de exploração relativas às produções de 3 187 470 toneladas em 1994, 2 800 100 toneladas em 1995 e 2 919 500 toneladas em 1996, o que corresponde a um auxílio médio de 28 891 pesetas espanholas /tec (180 ecus/tec). Estas ajudas tinham como objectivo pôr em prática o plano de redução de actividade para o período 1994-1997 e haviam sido objecto de um parecer favorável da Comissão na sua Decisão 94/1072/CECA.

A ajuda complementar notificada, no valor de 3 363 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1994, 11 577 milhões de pesetas para o ano de 1995 e 7 806 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1996, que a Espanha prevê conceder às empresas HUNOSA e Minas de Figaredo SA, tem por objectivo compensar total ou parcialmente perdas de exploração mais elevadas do que o previsto.

Ao examinar as ditas medidas, a Comissão deve avaliar a sua conformidade com o plano de redução de actividade citado no artigo 8º e com os objectivos enunciados no artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

As empresas HUNOSA e Minas de Figaredo SA efectuaram as reduções de pessoal previstas, passando o número de trabalhadores de 13 153 em princípios de 1994 para 10 146 em finais de 1996, e realizaram reduções contínuas da produção, que passou de 3 116 500 toneladas em 1993 para 2 661 500 toneladas em 1996.

Tais reduções da produção e dos trabalhadores inscritos não permitiram, no entanto, alcançar a diminuição das perdas de exploração previstas, devido à evolução desfavorável da produtividade e às mudanças que houve que introduzir nos métodos de exploração em consequência dos acidentes colectivos ocorridos em 1995.

Para além desta evolução, estas duas empresas puseram em prática medidas contrárias ao objectivo de redução progressiva e contínua da actividade, previsto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA em relação às empresas que podem receber auxílios para a redução de actividade.

As empresas HUNOSA e Minas de Figaredo SA subcontrataram trabalhos de exploração, com o objectivo de recuperar uma parte da actividade que se reduziria com o despedimento de pessoal fixo da empresa. Realizaram investimentos mais elevados do que o previsto em trabalhos de infra-estrutura com vista à continuação de actividades sem perspectivas de viabilidade económica. No seu ofício de 23 de Maio de 1997, a Espanha comunicava que o plano de encerramento de instalações previsto para a HUNOSA na fase 1994-1997 do plano se alargaria para além dos prazos acordados.

Além disso, a HUNOSA voltou a abrir instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA, fechadas aquando da execução do plano de reestruturação de 1991-1993, encerramento pelo qual se haviam autorizado auxílios. A actividade de extracção levada a cabo nas ditas instalações conduziu a perdas de exploração no valor de 487 milhões de pesetas espanholas em 1994, 791 milhões de pesetas espanholas em 1995 e 1 016 milhões de pesetas espanholas em 1996. A Comissão não pode aprovar as ajudas para cobrir estas perdas de exploração.

Por ofício de 20 de Fevereiro de 1998, a Espanha notificou à Comissão, em resposta ao pedido desta no âmbito do nº 6, do artigo 9º, da Decisão nº 3632/93/CECA, que estava disposta a respeitar as orientações dos planos de redução de actividade relativos à fase 1994-1997, que haviam recebido parecer favorável da Comissão mediante a Decisão 94/1072/CECA, e que, por conseguinte, procedia à correcção das medidas contrárias ao objectivo de redução de actividade antes da expiração da Decisão nº 3632/93/CECA.

Após a adopção destas medidas, a Comissão comprovou que a ajuda complementar, no valor de 2 876 milhões de pesetas espanholas para 1994, 10 786 milhões de pesetas espanholas para 1995 e 6 790 milhões de pesetas espanholas para 1996, que a Espanha se propõe conceder às empresas HUNOSA e Minas de Figaredo, tinha por objecto permitir-lhes prosseguirem a sua actividade num contexto de redução progressiva e contínua previsto no plano aprovado pela Comissão. A cessação imediata da actividade destas empresas teria consequências sociais graves para as regiões mineiras. Estas ajudas contribuem para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria do carvão e, por isso, ajustam-se ao disposto no artigo 2º, nº 1, segundo travessão, da Decisão nº 3632/93/CECA.

Tendo em conta o exposto e a partir da informação facultada pela Espanha, estas ajudas são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV

Mediante as suas Decisões 94/1072/CECA, 96/591/CECA e 96/575/CECA, a Comissão autorizou auxílios no valor de 4 840 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1994, 6 745 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1995 e 6 075 milhões de pesetas espanholas para o ano de 1996. Estas ajudas tinham como objectivo pôr em marcha os planos de redução de actividade das referidas empresas correspondentes à fase 1994-1997, e estavam destinadas a cobrir as indemnizações pagas aos trabalhadores das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA que optassem pela reforma antecipada ou que perdessem o posto de trabalho.

Além disso, pela Decisão 93/145/CECA (7), a Comissão emitiu parecer favorável ao plano de modernização, racionalização e reestruturação das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA para o período 1991-1993. Esse plano estabelecia ajudas relativas às medidas sociais de acompanhamento que deviam prolongar-se durante o período 1994-2002, no valor de 77 483 milhões de pesetas espanholas. Todavia, a parte destas ajudas relativa a 1994, 1995 e 1996 não tinha sido ainda notificada pela Espanha.

A ajuda notificada para os anos de 1994, 1995 e 1996, no valor de 42 395 milhões de pesetas espanholas para a HUNOSA, 102 milhões de pesetas espanholas para as Minas de Figaredo SA e 808 milhões de pesetas espanholas para a Mina de la Camocha SA, destina-se a cobrir as indemnizações pagas àqueles dos 6 400 trabalhadores destas empresas que optarem pela reforma antecipada após a aplicação do plano de modernização, racionalização e reestruturação para o período 1991-1993, e as indemnizações, mais elevadas do que o previsto, aos 4 400 trabalhadores destas empresas que optarem pela reforma antecipada ou que perderem o emprego em consequência da aplicação da fase 1994-1997 do plano de redução de actividade.

Ao analisar estas medidas, a Comissão deve avaliar a sua conformidade com o plano de redução de actividade contemplado no artigo 8º e com os objectivos enunciados no artigo 2º da Decisão nº 3632/CECA.

À vista da informação facultada pela Espanha, a Comissão não quer em caso algum penalizar os trabalhadores afectados pelas medidas de reestruturação das empresas em causa. O aumento do custo justifica-se pelo recurso, superior ao previsto, às medidas de reforma antecipada e pelas prestações, em espécie, de carvão para uso doméstico, concedidas aos trabalhadores afectados por medidas de reestruturação.

A Comissão comprovou que as quantidades, no valor de 1 377,70 milhões de pesetas espanholas para a HUNOSA, 155,98 milhões de pesetas espanholas para as Minas de Figaredo SA e 41,1 milhões de pesetas espanholas para a Mina de la Camocha SA, concedidas pela Comissão para o período 1994-1997 como subsídios à readaptação dos trabalhadores previstos no Tratado CECA, artigo 56º, nº 2, alínea b), e nº 1, alínea c), foram deduzidas das quantidades notificadas pela Espanha.

Na perspectiva do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, os ditos auxílios cobrem custos que resultam ou resultaram da modernização, da racionalização e da reestruturação da indústria do carvão em Espanha e, em consequência, não podem considerar-se relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, estes auxílios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, os encargos pelo pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de terem alcançado a correspondente idade legal, as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do emprego e o fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do emprego em consequência de reestruturações e racionalizações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum se o seu montante não superar as despesas.

Tendo em conta todo o exposto e a partir da informação facultada pela Espanha, estas ajudas são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

V

Mediante as suas Decisões 94/1072/CECA, 96/591/CECA e 96/575/CECA, a Comissão autorizou uma ajuda à empresa HUNOSA no valor de 2 504 milhões de pesetas espanholas para 1994, 1 574 milhões de pesetas espanholas para 1995 e 2 244 milhões de pesetas espanholas para 1996, a fim de cobrir a perda de valor dos activos imobilizados e fazer face a custos excepcionais ocasionados pelos encerramentos que deveriam produzir-se durante o período 1994-1997. O objectivo destas ajudas era a execução da fase 1994-1997 do plano de redução de actividade da dita empresa, notificado à Comissão.

Além disso, mediante a Decisão 93/145/CECA, a Comissão emitiu um parecer favorável ao plano de modernização, racionalização e reestruturação das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA para o período 1991-1993 e aprovou uma provisão no valor de 8 734 milhões de pesetas espanholas para cobrir as despesas correspondentes às depreciações intrínsecas excepcionais e as despesas de concentração das instalações objecto de encerramento durante o período 1991-1993.

A ajuda complementar no valor de 1 162 milhões de pesetas espanholas para 1994, 1 241 milhões de pesetas espanholas para 1995 e 3 441 milhões de pesetas espanholas para 1996 tem como objectivo compensar custos de encerramento de instalações, mais elevados do que o previsto, das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA. São os seguintes esses custos: 4 576 milhões de pesetas espanholas no caso da HUNOSA, 603 milhões de pesetas espanholas no das Minas de Figaredo e 665 milhões de pesetas espanholas no da Mina de la Camocha.

Ao analisar estas medidas, a Comissão deve avaliar a sua conformidade com o plano de redução de actividade para o período 1994-1997, contemplado no artigo 8º, e com os objectivos enunciados no artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

As reduções de actividade e os encerramentos de capacidade efectuados pelas ditas empresas durante o período 1994-1996 foram menores do que o previsto. Analisados os dados facultados pela Espanha, a Comissão comprova, por um lado, que alguns custos associados às instalações encerradas foram mais elevados do que o previsto e podem ser considerados compatíveis com a Decisão nº 3632/93/CECA, mas, por outro lado, que uma parte das ajudas complementares notificadas relativamente à HUNOSA e às Minas de Figaredo SA, no valor de 1 865 milhões de pesetas espanholas, corresponde à depreciação de activos e de custos relacionados com o abandono de instalações em poços cuja actividade prossegue normalmente e que, por isso, não resultam da reestruturação da indústria carbonífera. Esta parte das ajudas não pode considerar-se encargos herdados do passado.

A empresa Mina de la Camocha SA realizou os investimentos acompanhados de auxílios estatais, com o objectivo de prolongar explorações sem perspectivas de viabilidade económica. Esses investimentos são contrários ao plano de redução progressiva e contínua de actividade notificado pela Espanha em relação a esta empresa. A ajuda notificada para cobrir «outras necessidades do plano financeiro», no valor de 665 milhões de pesetas espanholas, não deriva, em consequência, da reestruturação da indústria carbonífera, e não pode considerar-se encargo herdado do passado. Esta ajuda não se ajusta aos objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA.

Em consequência, a Comissão não pode autorizar auxílios no valor 2 530 milhões de pesetas espanholas, destinadas à cobertura das despesas excepcionais de encerramento notificadas pela Espanha.

VI

Em conformidade com o artigo 3º, nº 1, segundo travessão, e com o artigo 9º, nºs 2 e 3, da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios à produção corrente respondem unicamente aos fins enunciados no artigo 4º da Decisão. Para tal, deve ser informada sobre as quantidades e as modalidades de repartição dos pagamentos.

A Comissão deve recordar à Espanha que está obrigada a respeitar o artigo 9º, nº 5, da Decisão nº 3632/93/CECA, no que se refere ao reembolso de qualquer pagamento superior aos montantes autorizados pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As modificações que a Espanha se propõe introduzir nas orientações dos planos de redução de actividade das empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, para o período 1994-1997, não se ajustam aos objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA. Em consequência, a Comissão emite parecer negativo sobre as referidas modificações.

Artigo 2º

A Espanha é autorizada a conceder às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, relativamente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, os seguintes auxílios complementares:

a) Auxílio à redução de actividade, previsto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 20 452 milhões de pesetas espanholas, destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas HUNOSA e Minas de Figaredo SA;

b) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, previstos no artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 43 305 milhões de pesetas espanholas, destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade na indústria espanhola do carvão;

c) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 3 296 milhões de pesetas espanholas, destinado a cobrir as despesas adicionais de encerramento de instalações em consequência das medidas de reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade da indústria espanhola do carvão.

Artigo 3º

Até 30 de Setembro de 1998, a Espanha notificará à Comissão o montante dos auxílios efectivamente concedidos às empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA no âmbito dos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) BOE nº 312, p. 37519.

(3) JO L 385 de 31. 12. 1994, p. 31.

(4) JO C 137 de 3. 5. 1997, p. 6.

(5) JO L 259 de 12. 10. 1996, p. 14.

(6) JO L 253 de 5. 10. 1996, p. 15.

(7) JO L 57 de 10. 3. 1993, p. 26.