DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Junho de 1992 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (92/294/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 91/374/CEE (2);

Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre estes acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2o da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Fernando FARIA DE OLIVEIRA

(1) JO no L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 46.

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

Estado miembro País tercero Naturaleza y fecha del Acuerdo Prorrogado o

tácitamente

reconducido hasta el Medlemsstat Tredjeland Aftalens art og datering Udloeb efter forlaengelse

eller stiltiende

viderefoerelse Mitgliedstaat Drittland Art und Datum des Abkommens Ablauf nach

Verlaengerung oder

stillschweigender

Verlaengerung Kratos melos Triti chora Fysi kai imerominia tis symfonias Imerominia lixeos

katopin tis parata-

seos i tis siopiras

ananeoseos Member State Third country Type and date of Agreement Prolonged or tacitly

renewed until État membre Pays tiers Nature et date de l'accord Échéance après

prorogation ou

tacite reconduction Stato membro Paese terzo Natura e data dell'accordo Scadenza dopo la

proroga o il

tacito rinnovo Lid-Staat Derde land Aard en datum van het akkoord Vervaldatum na al

dan niet stilzwijgende

verlenging Estado-membro País terceiro Natureza e data do acordo Prorrogado ou

tacitamente

renovado até

(1) (2) (3) (4) BENELUX Israël Accord commercial/Handelsakkoord 29. 8. 1958 31. 8. 1993 Philippines/

Filippijnen Accord commercial/Handelsakkoord 14. 3. 1967 11. 10. 1993 ITALIA Cuba Scambio di note 9. 9. 1950 8. 9. 1993 India Accordo commerciale e

scambio di lettere 6. 10. 1959

7. 7. 1964 30. 6. 1993 Libano Accordo commerciale 4. 11. 1955 10. 9. 1993 Svizzera Accordo commerciale 21. 10. 1950 31. 10. 1993 Yemen Protocollo addizionale (al trattato

d'amicizia e di relazioni economiche

del 4. 9. 1937) 5. 10. 1959 31. 12. 1993 DANMARK Cameroun Handelsaftale 8. 10. 1962 7. 10. 1993 DEUTSCHLAND Ekuador Handelsabkommen 1. 8. 1953 15. 10. 1993 Kolumbien Handelsabkommen 9. 11. 1957 10. 11. 1993 ELLADA Vrazilia Emporiki symfonia 9. 6. 1975 2. 7. 1993 Aithiopia Emporiki symfonia 22. 6. 1959 22. 6. 1993 Livanos Emporiki symfonia 3. 7. 1958 2. 5. 1993 Liveria Emporiki symfonia 29. 6. 1973 29. 6. 1993 Mexiko Emporiki symfonia 12. 4. 1960 20. 6. 1993 ESPAÑA El Salvador Acuerdo Comercial 2. 12. 1982 23. 9. 1993 Nicaragua Convenio de Cooperación Económica 4. 3. 1974 2. 9. 1993 Senegal Acuerdo Comercial 15. 11. 1978 3. 10. 1993 PORTUGAL Argélia Acordo Comercial 16. 6. 1976 15. 10. 1993 Brasil Acordo de Comércio 7. 9. 1966 6. 9. 1993 México Acordo Económico e Comercial 28. 8. 1980 27. 8. 1993 Guiné-Bissau Acordo Comercial 13. 1. 1978 12. 1. 1993 Marrocos Acordo Comercial 28. 1. 1977 27. 1. 1993 Zimbabwe Acordo Comercial 10. 9. 1982 9. 9. 1993 UEBL/BLEU Mexique/Mexico Accord commercial/Handelsakkoord 16. 9. 1950 11. 9. 1993