Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativamente ao caso COMP/37.462 - Identrus

(2000/C 231/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A. INTRODUÇÃO

Em 6 de Abril de 1999, a Comissão recebeu uma notificação de um conjunto de acordos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1) relativa ao estabelecimento de uma rede de instituições financeiras que irão operar como autoridades de certificação de transacções de comércio electrónico (e-commerce) fidedignas, inicialmente apenas no contexto empresa a empresa (B2B).

As partes notificantes são a ABN-AMRO Services Company, Inc., BA Interactive Service Holdings, Inc., Barclays Electronic Commerce Holdings, Inc., Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, The Chase Manhattan Bank, Citibank Strategic Technology, Inc., Deutsche Bank AG e a Pyramid Ventures, Inc. (as "partes").

Com o objectivo de estabelecer e gerir a rede, as partes constituíram uma empresa comum, Identrus, LLC ("Identrus"), incorporada de acordo com a legislação dos EUA como empresa de responsabilidade limitada. A Identrus irá fornecer e gerir a infra-estrutura necessária para o estabelecimento de uma rede global, interoperável entre as instituições financieras que oferecem serviços de autoridade de certificação (o "Sistema Identrus").

Enquanto a Identrus tiver um número limitado de proprietários de acções (aproximadamente 20)(2), nenhum accionista isolado terá o controlo da Identrus. A participação no sistema Identrus estará aberto a instituições financeiras qualificadas em todo o mundo ("Participantes"). Estes participantes serão concorrentes mútuos nos mercados importantes descritos abaixo.

B. AS PARTES

Os grupos de empresas aos quais pertencem as partes do acordo notificado podem ser descritos do seguinte modo:

ABN AMRO Services Company, Inc., é uma sociedade do Illinois. A empresa mãe é o ABN AMRO Holding NV, Países Baixos.

BA Interactive Services Holding Company, Inc., é uma sociedade do Delaware. A empresa mãe é o BankAmerica Corporation, EUA.

Barclays Electronic Commerce Holdings Inc., é uma sociedade do Delaware e uma filial indirecta do Barclays Bank plc, Reino Unido.

Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG ("Hypo Vereinsbank"); Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG (Hypo Vereinsbank) é um grupo financeiro resultante da fusão em 1998 do Bayerische Vereinsbank AG e do Bayerische Hypotheken und Wechsel Bank, AG.

O Chase Manhattan Bank ("Chase") é uma filial privada da Chase Manhattan Corporation, EUA.

O Citibank, NA, é uma filial privada do Citigroup Inc., Delaware.

O Deutsche Bank AG, Alemanha, detém o seu investimento em acções na Identrus directamente.

A Pyramid Ventures, Inc., EUA, é uma filial indirecta da Bankers Trust New York Corporation que entretanto realizou uma fusão com o Deutsche Bank AG.

C. A TRANSACÇÃO

I. Finalidade

A finalidade declarada das partes para estabelecer o sistema Identrus é a promoção, operação e gestão de uma infra-estrutura para protecção de transacções de comércio electrónico. Esta infra-estrutura irá permitir aos participantes no sistema operar como autoridades de certificação individuais e concorrentes(3).

a) Âmbito das actividades da Identrus

A Identrus irá fornecer a infra-estrutura (fundamentalmente um sistema de processamento de dados concebido para operar em redes digitais, além de constituir uma moldura legal de contratos entre a Identrus, os seus participaantes e respectivos clientes, juntamente com políticas e procedimentos) necessária para permitir a transformação das instituições financeiras que participam no sistema em autoridades de certificação com a finalidade de proteger as transacções de coméricio electrónico (e-commerce) e ofereçam serviços relacionados aos respectivos utilizadores finais.

b) O papel dos participantes no sistema Identrus

No sistema Identrus, cada participante irá emitir chaves digitais únicas para os seus utilizadores finais, com as quais serão assinadas mensagens, e certificados digitais, com os quais outros utilizadores finais poderão autenticar essas assinaturas. Cada participante irá também confirmar se as chaves dos utilizadores finais se mantêm válidas ou se foram suspensas ou revogadas. Os participantes irão operar como autoridades de certificação individuais e concorrentes. As especificações do sistema Identrus fornecem interoperabilidade de modo a permitir a cada participante desenvolver uma tecnologia própria de modo independente. Cada participante irá adicionalmente oferecer aplicações próprias criadas de modo independente, incorporadas nos serviços de autoridade de certificação digital da infra-estrutura do sistema Identrus, em concorrência com cada uma dos outros participantes. Cada participante é livre de definir os preços cobrados aos respectivos utilizadores finais.

c) Requisitos de garantia

Além dos serviços mencionados no parágrafo anterior, um utilizador final que deseje confiar na assinatura digital de outro utilizador final poderá adquirir uma garantia de identidade junto do participante que emitiu as chaves de assinatura do outro, o que fornecerá um recurso no sistema Identrus caso o utilizador final que assinou expressamente uma transmissão não a autorizou na realidade. Cada participante que emite uma garantia de identidade será obrigado a colocar como garantia numa conta numa instituição financeira designada, que a terá na sua posse para benefício de terceiros com protecção das garantias que lhes são emitidas. As regras operativas estabelecem requisitos de garantia aplicáveis a cada participante, incluindo o montante obrigatório da garantia a colocar, a frequência com a qual serão calculados os requisitos de garantia e as obrigações do participante e os momentos em que as garantias devem ser colocadas.

d) Não discriminação

As partes estabelecem que o êxito de um sistema de certificação se baseia na respectiva interoperabilidade com outros semelhantes. O plano de negócios das partes prevê um máximo de 300 participantes de nível em em todo o mundo que irão aderir ao sistema Identrus. Todos os participantes, quer sejam accionistas ou não, estão sujeitos às mesmas regras e normas do sistema Identrus expostas na notificação do acordo e em particular nas regras operativas. O Acordo de ERL que define a Identrus estabelece-o como uma empresa lucrativa em plenas funções, que após o período de arranque inicial não poderá ser controlada por nenhum dos proprietários de acções isoladamente. Os critérios mais importantes para que outras entidades se tornem accionistas da Identrus estão em conformidade com determinados requisitos de capital, como é definido pelo Basle Committee on Banking Regulations and Supervisory Practices e em conformidade com determinados requisitos estabelecimento de taxas financeiras.

II. Participação no sistema

Os participantes podem aderir ao sistema como "participantes de nível um" ou como "participantes de nível dois". Os participantes de nível um podem emitir certificados para utilizadores finais e terão capacidade para emitir certificados para participantes de nível dois. Os participantes de nível dois apenas podem emitir certificados directamente para utilizadores finais. Noutras questões, os dois tipos de participantes irão operar no sistema da mesma maneira, sendo assim concorrentes mútuos para os utilizadores finais.

a) Participantes de nível um

Uma entidade será elegível para agir como um participante de nível um se o seu negócio principal for o fornecimento de serviços financeiros, estiver sujeito a regulação e exame governamental e se satisfizer, entre outros, determinados requisitos de capital e de crédito.

As partes notificantes (isto é, os proprietários de acções da Identrus) irão participar no sistema como participantes de nível um, submetidos aos mesmos termos e condições aplicáveis a qualquer entidade agindo como um participante de nível um.

b) Participantes de nível dois

Os critérios de elegibilidade para participantes de nível dois são paralelos aos dos participantes de nível um, mas os requisitos de capital e crédito são menos rigorosos, permitindo que entidades mais pequenas participem no sistema Identrus.

III. Os acordos

a) O Acordo de ERL - Organização empresarial

A Identrus foi estabelecida em Março de 1999 na sequência de um acordo de empresa de responsabilidade limitada (o "Acordo de ERL"), governado pela lei do Estado do Delaware, EUA. As partes contribuíram de modo igual para a capitalização inicial da Identrus.

Os proprietários de acções da Identrus têm um direito de voto na reunião dos accionistas calculada na base da respectiva percentagem de juro da propriedade na Identrus. Isto significa que os accionistas fundadores terão menos de 10 % dos direitos de voto cada um e que os novos accionistas terão menos de 5 % cada. A maior parte das decisões da reunião dos accionistas é adoptada por maioria simples. Nenhum accionista isolado tem controlo sobre a Identrus.

Os participantes no sistema Identrus não serão obrigados, contudo, a possuir acções na Identrus; a adesão ao sistema como um participante será aberta a todas as entidades que satisfaçam os critérios de adesão delineados e nas regras operativas do sistema.

Todos os accionistas e participantes podem aderir a outros esquemas que ofereçam serviços de autoridade de certificação.

b) Direitos e obrigações dos accionistas e participantes

Os accionistas da Identrus têm os mesmos direitos e obrigações que todos os outros participantes no sistema e serão incluídos em acordos de participantes semelhantes com a Identrus para estabelecer os termos da respectiva relação operacional. Contudo, todos os proprietários de acções deverão ser participantes activos do sistema Identrus e o Acordo de ERL requer que cada accionista seja o operador de um sistema de gestão de autoridade de certificação, registo e riscos no sistema Identrus. Assim, o investimento de cada accionista na Identrus não será um investimento passivo, uma vez que cada um terá de desenvolver serviços de certificação próprios com base no sistema Identrus.

c) Política de definição de preços

A Identrus foi constituída como uma organização lucrativa e irá estabelecer a sua política de definição de preços de acordo com este conceito. A política de definição de preços será aplicada aos participantes com base em critérios objectivos e não discriminatórios. A Identrus planeia cobrar taxas apenas aos participantes, não aos clientes destes. Os participantes terão liberdade para cobrar preços por eles estabelecidos aos seus clientes.

D. O MERCADO RELEVANTE

1. Mercado de produtos

As partes estabelecem que a Identrus irá servir fundamentalmente a provisão de serviços fiduciários de raiz, que irão incluir: 1. serviços para a identificação do remetente de uma mensagem numa rede digital, 2. a autenticação desta mensagem através de assinaturas electrónicas, 3. a validação pelo emissor que as chaves utilizadas para criar e autenticar a assinatura não foram revogadas, 4. a provisão de serviços para gestão de riscos que o signatário que reclama a assinatura não estava autorizado, e 5. o estabelecimento e administração de regras, políticas, procedimentos, especificações técnicas e acordos que governam a operação do sistema.

Através da provisão destes serviços, os participantes no sistema deverão ter capacidade para fornecer autenticação e serviços de segurança de transacções electrónicas relacionads a utilizadores finais (serviços fiduciários). Estes poderão utilizar os serviços da Identrus numa série de transacções, isto é, essencialmente qualquer transacção, conduzida numa rede electrónica, na qual uma ou ambas as partes requerem um grau elevado de certeza quanto à identidade da outra parte. Estas transacções podem ser de carácter financeiro ou comercial, tais como compra e venda de bens ou comércio de instrumentos financeiros, potencialmente em todo o mundo.

Consequentemente, na avaliação prelimar da Comissão, os acordos notificados serão dirigidos a, pelo menos, dois mercados separados: a) o mercado da provisão de serviços fiduciários de raiz para autoridades de certificação, e b) o mercado final da provisão de serviços fiduciários por autoridades de certificação para utilizadores finais no sector empresarial.

a) Provisão de serviços fiduciários de raiz

A Identrus terá um papel activo na concepção e no funcionamento da infra-estrutura de instituições financeiras para gerir riscos inerentes a confiar na identidade de autores e na autenticidade de mensagens electrónicas. A empresa irá executar a sua função como autoridade de mensagens electrónicas. A empresa irá executar a sua função como autoridade de certificação de raiz e irá estabelecer um conjunto de regras de actividade definindo os certificados de identidade emitidos pelas autoridades de certificação do participante e respectiva utilização. O papel da Identrus será o de uma autoridade de certificação de raiz no que diz respeito às autoridades de certificação do participante. A Identrus não irá oferecer directamente serviços a utilizadores finais.

b) Serviços de autenticação

Os participantes do sistema Identrus irão fornecer serviços de certificação digital directamente aos utilizadores finais da sua empresa de modo a permitir que estes conduzam transacções comerciais em redes electrónicas abertas. A utilização de aplicações técnicas que permitem este tipo de transacções electrónicas não pode dar garantias sobre a identidade de um utilizador. Deste modo, as autoridades de certificação devem emitir certificados digitais que possam ser utilizados para ligar a identidade específica de um utilizador a uma determinada aplicação.

Contudo, como foi reconhecido na recente directiva sobre assinaturas electrónicas(4), estas serão utilizadas numa grande variedade de circunstâncias e estes serviços não se devem limitar à emissão e gestão de certificados mas devem também englobar qualquer outro serviço e produto que utilizem, ou estejam subordinados, a assinaturas electrónicas, tais como serviços de registo, serviços de ponto, serviços de directório, serviços informáticos ou de consultoria relacionados com assinaturas electrónicas.

2. Mercado geográfico

O sistema Identrus irá oferecer os seus serviços numa base global permitindo as transacções empresa a empresa internacionais. Fica assim estabelecido que o mercado geográfico relevante é o mercado global para os serviços em questão.

E. AS EXPECTATIVAS DAS PARTES

Espera-se que o sistema Identrus compreenda por fim aproximadamente 300 instituições financeiras agindo como participantes de nível um e centenas de participantes de nível dois, juntamente com todas as áreas de negócios importantes do mundo.

O sistema Identrus irá agir no mesmo mercado que uma série de concorrentes que estão a desenvolver actualmente sistemas para oferecer serviços de autoridade de certificação próprios. As iniciativas concorrenciais mais importantes têm origem em sociedades da indústria financeira, fornecedores de tecnologias, autoridades postais, iniciativas verticiais específicas de indústrias e fornecedores de telecomunicações que se tenham estabelecido como autoridades de certificação comerciais.

F. AS INTENÇÕES DA COMISSÃO

Com base no exposto, a Comissão entende dar um parecer favorável à transacção notificada. Antes de o fazer, convida as entidades interessadas a apresentar os seus comentários, no prazo de um mês a partir da data de publicação deste aviso, citando a referência COMP/37.462 - Identrus, para a seguinte morada: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção-Geral C

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 70 81 .

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) Desde a apresentação da notificação as seguintes instituições adicionais tornaram-se investidores accionistas da Identrus: Australia and New Zealand Banking Group, Banco Santander Central Hispanola, CIBC WMC Inc., HSBC Financial Services Corporation, NatWest Group Holdings Corporation e Sanwa Technology Services, Inc.

(3) Isto é, uma entidade ou uma pessoa legal ou natural que emite certificados digitais para transacções de comércio electrónico.

(4) Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, numa moldura da Comunidade para assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).