REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3231/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 4o, 6o e 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 1391/87, o Conselho decidiu, para certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis, no âmbito de quantidades de referência, com a possibilidade para a Comunidade de substituir no futuro essas facilidades por um regime de contingentes pautais, se se vier a revelar que as quantidades importadas com benefício do regime preferencial ultrapassam, no decurso de um ano determinado, a quantidade de referência estipulada e que, ao mesmo tempo, essas importações causam um prejuízo no mercado da Comunidade;

Considerando que, afim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no n° 2 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1391/87, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística;

Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. As importações na Comunidade de certos produtos originários das ilhas Canárias são submetidas a uma vigilância estatística e a quantidades de referência anuais.

A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, os seus códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis e períodos de aplicação das quantidades de referência vêm indicados no quadro que consta do anexo.

2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

Artigo 2°

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente C. VITALONE

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Códigos Taric: 0807 10 90*13 0807 10 90*17 0810 90 10*10