PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/46
REGULAMENTO (CE) N.o1704/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
armazenado pelo organismo de intervenção do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/93 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o39/1999(4), fixa os
processos e as condições da colocação à venda doscereais armazenados pelos organismos de intervenção;
(2)Considerando que, na actual situação do mercado, éoportuno abrir um concurso permanente para a expor-tação de 42768 toneladas de trigo mole panificávelarmazenadas pelo organismo de intervenção do ReinoUnido;
(3)Considerando que devem ser fixadas normas especiaisparagarantiraregularidadedasoperaçõeseorespectivocontrolo; que, para tal, convém prever um sistema degarantia que assegure o respeito dos objectivos preten-didos,semcriarencargosexcessivosparaosoperadores;queéconveniente,porconseguinte,estabelecerderroga-ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula-mento (CEE) n.
o2131/93;
(4)Considerando que, caso a retirada do trigo mole panifi-cável sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso aliberação de uma das garantias exigidas seja adiada pormotivos imputáveis ao organismo de intervenção, oEstado−Membro em causa deverá pagar indemnizações;
(5)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sobreservadodispostonopresenteregulamento,oorganismode intervenção do Reino Unido pode proceder, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomolepanificávelemsua
posse.
Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
42768 toneladas de trigo mole panificável a exportar paratodos os países terceiros.
2. As regiões nas quais as 42768 toneladas de trigo mole
panificável estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.odo
Regulamento(CEE)n.o2131/93,opreçoapagarparaaexpor-
tação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-zadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Oscertificadosdeexportaçãosãoválidosapartirdadata
dasuaemissão,nostermosdoartigo9.odoRegulamento(CEE)
n.o2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(5).
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CEE)n.o2131/93,oprazodaapresentaçãodaspropostaspara
oprimeiroconcursoparcialterminaem5deAgostode1999,às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso
parcial seguinte cessa todas as quintas−feiras, às 9 horas (horade Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 30 de Setembro de
1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorganismo
de intervenção do Reino Unido.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/47
Artigo 6.o
1. Oorganismodeintervenção,oarmazenistaeoadjudica-
tário,seesteodesejar,procederãodecomumacordo,antesdolevantamento do lote adjudicado ou aquando da saída doarmazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas deamostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelomenos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como àanálise dessas amostras. O organismo de intervenção pode serrepresentado por um mandatário, desde que este não seja oarmazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
caso de contestação.
Acolheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serãorealizadasnoprazodesetediasúteis,acontardopedidodoadjudicatário,oudetrêsdiasúteisseacolheitadeamostrasfor realizada à saída do silo. Se o resultado final das análisesrealizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
a) Superioràdescritanoanúnciodeconcurso,oadjudicatário
deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso, permanecendo no entanto no interior de umintervalo que pode ir até:
— 2quilogramasporhectolitroparaopesoespecífico,sem
ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
— um ponto percentual para o teor de humidade,— vinte pontos percentuais para o índice da queda de
Hagberg,
— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão(1),
e
— meio ponto percentual para as impurezas referidas no
ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o689/92,
sem no entanto alterar as percentagens admissíveis paraos grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verifi-
cadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além do inter-valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
— aceitar o lote com as características verificadas, ou— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
tário só fica exonerado de todas as suas obrigaçõesrelativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,depois de ter informado, no mais breve prazo, aComissão e o organismo de intervenção, em conformi-dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de
trigo mole panificável de intervenção da qualidadeprevista,semdespesassuplementares,acauçãonãoseráliberada.Asubstituiçãodolotedeveocorrernumprazomáximo de três dias após o pedido do adjudicatário. Oadjudicatárioinformarádofacto,nomaisbreveprazo,aComissão, em conformidade com o anexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção,oadjudicatárionãopodeprocederaolevantamentodo lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado detodas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, no maisbreve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, emconformidadecomoanexoII;noentanto,podesolicitaraoorganismo de intervenção que lhe forneça outro lote detrigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista,sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não seráliberada. Asubstituição do lote deve ocorrer no prazomáximodetrêsdiasacontardopedidodoadjudicatário.Oadjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável
ocorrerantesdeconhecidososresultadosdasanálises,todososriscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamentodo lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado peloadjudicatário em relação ao armazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
seupedidodesubstituição,nasequênciadesubstituiçõessuces-sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidadeprevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,incluindoascauções,apósterinformado,nomaisbreveprazo,a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidadecom o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o resultado final
das análises indicar uma qualidade inferior às característicasmínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGAaté ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, comexcepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-catário serão suportadas por este último.
Artigo 7.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o3002/92 da Comissão(2), os documentos relativos à venda
de trigo mole panificável em conformidade com o presenteregulamento, nomeadamente o certificado de exportação, aordem de retirada referida no n.
o1, alínea b), do artigo 3.odo
Regulamento(CEE)n.o3002/92,adeclaraçãodeexportaçãoe,
se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18. (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/48
— Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de
restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no1704/1999
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-
delse eller −afgift, forordning (EF) nr. 1704/1999
— Interventions−Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung(EG) Nr. 1704/1999
—Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης χωρίς εφαρµογή
επιστροφής ή φόρου ,κανονισµός(ΕΚ)αριθ. 1704/1999
— Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, Regulation (EC)No 1704/1999
— Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à
restitution ni taxe, règlement (CE) n
o1704/1999
— Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-
zione di restituzione né di tassa, regolamento (CE)n. 1704/1999
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG)nr. 1704/1999
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de
uma restituição ou imposição, Regulamento (CE)n.
o1704/1999
— Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea eikä
vientimaksua, asetus (EY) N:o 1704/1999
— Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av
bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1704/1999.
Artigo 8.o
1. Agarantiaconstituídanostermosdon.o4doartigo13.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada imediata-
menteapósaentregadoscertificadosdeexportaçãoaosadjudi-catários.
2. Em derrogação do artigo 17.
odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma
garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço deintervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e
nuncainferiora10eurosportonelada.Metadedessemontanteserá depositado aquando da emissão do certificado e o saldoserá depositado antes da retirada dos cereais.
Em derrogação do n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3002/92:
— a parte do montante da garantia depositada aquando da
emissão do certificado deve ser liberada no prazo de 20dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-neiro da Comunidade,
— o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias
úteisapósadataemqueoadjudicatárioapresentaraprovareferida no n.
o3 do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o2131/93.
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigofora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-nização, por parte do Estado−Membro, igual a 0,015 euro por10 toneladas, por cada dia de atraso.
Areferida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
Artigo 9.
o
O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo deapresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmi-tidasemconformidadecomoesquemaquefiguranoanexoIIIe através dos números que figuram no anexo IV.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/49
(em toneladas)
Localdearmazenagem QuantidadesANEXO I
Lincolnshire 25346
Northamptonshire 15355
West Sussex 2067
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
na posse do organismo de intervenção do Reino Unido
[N.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1704/1999]
— Nome do proponente declarado adjudicatário:
— Data da adjudicação
— Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número de loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
— PB (kg/hl)
— % grãos germinados
— % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
— % de elementos que não são cereais de base
de qualidade perfeita
— Outros
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/50
ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo organismo de intervenção
do Reino Unido
[Regulamento (CE) n.o1704/1999]
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
proponentesNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço de oferta
(em euro por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euros por
tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euros por
tonelada)Destino
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/I:
—telecópia: 2964956
2952515
—telex: 22037AGRECB
22070AGRECB(letrasgregas).