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REGULAMENTO (CEE) Nº 1495/89 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, até 31 de Dezembro de 1987, os arenques frescos, refrigerados ou congelados beneficiavam anualmente, durante o período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho, de uma isenção de direitos aduaneiros consolidada no GATT; que, desde 1 de Janeiro de 1988, é aplicada uma nova pauta aduaneira, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; que, aquando da transposição da antiga nomenclatura para o Sistema Harmonizado, a referida isenção não foi aplicada aos lombos de arenques frescos ou refrigerados, sendo-lhes aplicada uma taxa de direitos aduaneiros de 15 %;

Considerando que foram, desde então, verificadas significativas importações dos produtos em causa no mercado comunitário e que é conveniente reintroduzir a isenção de direitos aduaneiros para estes produtos;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81;

Considerando que o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 consta da Pauta Aduaneira Comum; que é, por conseguinte, necessário alterar a Pauta Aduaneira Comum adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento nas subposições NC são aplicáveis enquanto subposições do TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nos termos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 305 de 10. 10. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.

ANEXO

1.2.3,4.5 // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos // Unidade suplementar // 1.2.3.4.5 // // // autónomos (%) ou niveladores (AGR) // convencionais (%) // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // // // // // // 0304 // Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: // // // // 0304 10 // - Frescos ou refrigerados: // // // // de // // // // // 0304 10 11 a // Sem alteração // // // // 0304 10 91 // // // // // // - - - Outros // // // // // - - - - Lombos de arenques: // // // // 0304 10 92 // - - - - - De 15 de Fevereiro a 15 de Junho (1) // Isenção // Isenção // // 0304 10 93 // - - - - - De 16 de Junho a 14 de Fevereiro (2) // 20 // 15 (4) // // 0304 10 98 // - - - - Outros (3) // 18 // 15 (4) // // de // // // // // 0304 20 11 a // Sem alteração // // // // 0304 90 99 // // // // // // // // //

(1) Código TARIC pelo ano 1989: 0304 10 99 13.

(2) Código TARIC pelo ano 1989: 0304 10 99 11 e 12.

(3) Código TARIC pelo ano 1989: 0304 10 99 outros que 11, 12 e 13.

(4) Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93, 0304 10 98 e 0304 90 25, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência.