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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1988

que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/77/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2, 3 e 7 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, de acordo com as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que o mesmo se aplica às sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, em conformidade com a Decisão 89/78/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros (3);

Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou que lhe fosse concedida a referida autorização para um certo número de variedades de diversas espécies, incluindo algumas das referidas variedades admitidas oficialmente em Portugal;

Considerando que as variedades Ellire (azevém anual) e Aurora (azevém perene) foram submetidas a ensaios oficiais na Alemanha;

Considerando que, no que diz respeito à variedade Ellire, os resultados dos ensaios demonstram que na República Federal da Alemanha, se se tiver em conta as regras nacionais que regem a admissão de variedades nesse Estado-membro e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, essa variedade não é distinta de outra variedade aí admitida (artigo 15º, primeiro caso da alínea a) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que a análise deste caso suscitou algumas dúvidas relativamente à avaliação da distinção no Estado-membro de admissão, nos termos do nº 1 do artigo 12ºA da Directiva 70/457/CEE; que é necessário desfazer essas dúvidas;

Considerando que o pedido relativo à variedade Aurora está actualmente a ser cuidadosamente analisado pela Comissão;

Considerando que é impossível concluir o processo de esclarecimento e análise antes do termo do prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE;

Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, prolongar o referido prazo por um período adequado para permitir um esclarecimento e análise completos em relação às duas variedades em questão (nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que a variedade de aveia em questão é do tipo de Inverno; que as variedades de milho em questão têm um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que é bem conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350 não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha (artigo 15º, segundo caso da alínea c) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE);

Considerando, por conseguinte, que é conveniente satisfazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha em relação às variedades referidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das variedades a seguir enumeradas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:

Cereais

1. Avena sativa L.

Kynon

2. Zea mays L.

Adour 590

Adour 650

AE 664

Agus

Agus LG 26-61

Airone

Alba

Alceo

Alezan 4006

Alispot

Ambo

Ambra

Appio

Ascot

Attila

Bionica

CA-867

CA-949

Capital

Cargisun

Carla

Chicago

Claudio

Country

Cres

Dayton

Dekalb XL 351

Derek

Diana

DK 250

DK 524

DK 528

Dorothy

Egeo (Wx)

Ennio

Estrela

Ettore

Explorer G-4621

Freedom

Frida (Wx)

Fucedro G-4630

Funk's G 4449

G 4673

G 4733

G 4740 A

Granja

Help

Indianapolis

Jaguar

Kathy

Lambro

Las Vegas

LG 60

LG 61

LG 2771

Liberty

Lico

Loges

Manlio

Menfi

Michelangelo

Mikado

Model

Monteverde

Morfeo (Wx)

NC 6190

Neva

New Orleans

Nisida

Nobel

Noce

Nova 2000

PGI-949

Primo

Prisma G-4730

PX 610

Quetzal

Remo

Rocker G-4686

Ronodur

Ronolac

RX 9581

Sagittario

SNH-731

SNH-741

Sparta

Spazio

Steve

Tartaro

Tchalco

Tebe

Tender

Tirso

Tohum

Tony

Urano

Valbom

Valeria

Valeria PR-3540

Velox G-4579

Verax G-4754

Volga PR-3475

Artigo 2º

A autorização concedida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificaram deixaram de ser preenchidas.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização concedida no artigo 1º Artigo 4º

No que diz respeito à República Federal da Alemanha, o prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado de 31 de Dezembro de 1988 até 31 de Março de 1989, em relação às variedades seguintes:

Plantas Forrageiras

Lolium multiflorum Lam.

Ellire

Lolium perenne L.

Aurora

Artigo 5º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) Ver página 75 do presente Jornal Oficial.