REGULAMENTO (CEE) No 1016/81 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) no 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 54o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 355/79 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;

Considerando que as regras até agora em vigor para a designação dos vinhos de mesa não visam expressamente os vinhos de mesa obtidos por um lotação entre um vinho de mesa que não foi vinificado no Estado-membro onde as uvas foram colhidas e um outro produto; que, para maior clareza se deve regulamentar a designação dos vinhos de mesa provenientes de tal lotação;

Considerando que a definição do vinho de mesa que consta do Anexo II, punto 11, do Regulamento (CEE) no 337/79 foi completada por uma definição do vinho de mesa «retsina»; que é, portanto, necessário regulamentar a utilização do termo «retsina» no âmbito do presente Regulamento;

Considerando que, com o propósito de melhor informar o consumidor quanto à natureza de um vinho ou de um mosto, convém prever a possibilidade de indicar na rotulagem dados analíticos, para além do teor alcoólico;

Considerando que se verificaram dificuladades de ordem prática no que diz respeito à obrigação de repetir, se for esse o caso, numa etiqueta complementar, a indicação dos termos «vinho de diferentes países da Comunidade Europeia» numa língua oficial do Estado-membro no qual o vinho em causa é posto à disposição do consumidor; que, a fim de poder regulamentar estas dificuldades, que criam o risco de fazer aumentar os custos de distribuição de tais produtos, convém permitir que os Estados-membros possam derrogar, no que diz respeito aos vinhos em questão postos a circular no respectivo território, a regra que determina que a indicação atrás referida deve ser repetida numa língua oficial do respectivo Estado-membro;

Considerando que é permitido utilizar, durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1981, certos nomes de regiões vitícolas, simultaneamente para a designação dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.; que este período foi considerado insuficiente para permitir as adaptações necessárias das disposições nacionais em causa; que se deverá, portanto, prorrogar o dito período por um ano;

Considerando que, tendo em vista uma aplicação coerente das disposições respeitantes à proibição de certas indicações que induzam o consumidor em erro, nomeadamente as relativas à origem geográfica, à variedade de vinha, ao ano de colheita, a uma menção referindo uma qualidade superior ou à composição de um produto, e a fim de facilitar a interpretação destas disposições, deve-se adaptá-las, de modo que o seu significado seja o mesmo em todas as línguas oficiais da Comunidade;

Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais seguidas na Comunidade, assim como em certos países terceiros, se mostrou necessário permitir que o número do recipiente ou o número do lote possa ser indicado na rotulagem de um v.q.p.r.d., ou de um vinho importado designado através de uma indicação geográfica;

Considerando que as regiões determinadas para a produção dos vinhos de qualidade são por vezes bastante pequenas e a sua localização pouco conhecida do consumidor, nomeadamente fora do Estado-membro produtor; que, com a intenção de melhorar a informação do consumidor, convém permitir que a indicação de região determinada, da qual provém o v.q.p.r.d. em questão, possa ser acompanhada da indicação do nome de uma unidade geográfica maior do que aquela a que pertence esta região determinada;

Considerando que em 31 de Agosto de 1981 expira o período transitório durante o qual os Estados-membros produtores podem, sob certas condições, permitir a utilização do nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada para um v.q.p.r.d. proveniente de uma certa mistura de vinhos; que este período transitório se mostrou insuficiente para permitir as adaptações das disposições nacionais interessadas; que se deverá, portanto, prorrogar o dito período por um ano;

Considerando que a experiência adquirida na venda de certos produtos demonstrou que, a fim de informar mais amplamente os compradores, convém prever a possibilidade de indicar, não só o teor alcoólico volumétrico total mas também o teor alcoólico volumétrico adquirido;

Considerando que actualmente são permitidas certas precisões quanto ao modo de elaboração, tipo de produto ou cor particular, relativamente a certos vinhos importados designados através de uma indicação geográfica; que esta faculdade está ligada à condição de que estas informações sejam tradicionais e definidas por disposições do país terceiro de origem; que esta verificação impõe uma pesada carga de controlo às administrações nacionais; que convém portanto prever a base jurídica que permita igualmente a definição de tais precisões por disposições comunitárias, preservado a possibilidade de as proibir, nos casos em que estas referências não sejam tradicionais ou possam prestar-se a confusão;

Considerando que, relativamente aos vinhos importados, que não sejam os já referidos, as ditas precisões não são presentemente permitidas; que a experiência mostrou que, para tais vinhos importados, o consumidor tem necessidade de ser melhor informado no que diz respeito ao tipo de vinho; que convém, pois, prever a possibilidade de utilizar para estes vinhos a indicação daquela precisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, alínea d), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«d) No que diz respeito:

i) À expedição para outro Estado-membro ou à exportação, do Estado-membro em cujo território as uvas foram colhidas e a vinificação efectuada, e tal apenas no caso em que estas operações se tenham efectuado no mesmo Estado-membro;

ii) Ao vinho de mesa que não tenha sido vinificado no Estado-membro no qual as uvas foram colhidas, da menção "CEE";

iii) Ao vinho de mesa que resulta de uma lotação:

- de produtos originários de vários Estados-membros,

- de um vinho de mesa referido em ii) com outro vinho de mesa ou com outro produto com o qual a lotação seja permitida para produzir um vinho de mesa, dos termos "vinho de diferentes países da Comunidade Europeia"».

Artigo 2o

Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditada a seguinte alínea:

«e) No que diz respeito aos vinhos de mesa referidos no Anexo II, ponto 11, terceiro parágrafo do Regulamento (CEE) no 337/79, com a menção "retsina"».

Artigo 3o

1. O no 2, alínea f), do artigo 2o, o no 2, alínea g), do artigo 12o, o no 2, alínea d), do artigo 27o e o no 2, alínea f), do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 355/79 passam a ter a seguinte redacção:

«Dos teores alcoólicos volumétricos adquirido e total ou de um deles e de outros dados analíticos, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de aplicação».

2. Ao no 2 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditada a alínea seguinte:

«e) Além das indicações referidas no no 1, alínea b), outros dados analíticos, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de aplicação».

3. Ao no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditada a alínea seguinte:

«Além da indicação referida no no 1, alínea b), a designação pode ser completada por outros dados analíticos, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de aplicação».

Artigo 4o

Ao no 6, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-membros podem, relativamente aos vinhos em questão postos a circular no respectivo território, permitir uma derrogação a esta disposição para ter em conta as práticas comerciais existentes no respectivo Estado-membro».

Artigo 5o

No no 3, segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 355/79, a data de 31 de Agosto de 1981 é substituída pela de 31 de Agosto de 1982.

Artigo 6o

1. O artigo 8o, alínea c), do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«c) No que diz respeito aos vinhos de mesa designados nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 54o do Regulamento (CEE) no 377/79, contenham falsas indicações ou indicações susceptíveis de criar qualquer risco de confusão no espírito das pessoas a que se dirigem estas indicações, nomeadamente, quanto à origem geográfica, à variedade da vinha, ao ano da colheita ou a qualquer menção referindo um qualidade superior,

ou».

2. O artigo 18o, alínea c), do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Contenham falsas indicações ou indicações susceptíveis de criar qualquer risco de confusão no espírito das pessoas a que se dirigem estas indicações, nomeadamente no que diz respeito à origem geográfica, à variedade de vinha, ao ano de colheita ou uma menção referindo uma qualidade superior».

3. O artigo 34o, alínea c), do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Incluam falsas indicações ou indicações susceptíveis de criar um risco de confusão no espírito das pessoas a que se dirigem estas indicações, nomeadamente no que diz respeito à origem geográfica, à variedade de vinha, ao ano de colheita ou uma menção referindo uma qualidade superior».

Artigo 7o

1. O no 2, alínea s), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«s) Do número do recipiente ou do número do lote».

2. Ao no 2 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditado o texto seguinte:

«s) Do número do recipiente ou do número do lote».

Artigo 8o

Ao no 1, segundo parágrafo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditado o seguinte travessão:

«- os Estados-membros podem autorizar que a indicação do nome de região determinada referida no no 1, alínea a), do artigo 12o seja acompanhada pela indicação do nome de uma unidade geográfica maior, da qual faz parte a região determinada em questão, tendo em vista precisar a sua localização, sob reserva de que sejam respeitadas as condições que regem, tanto o emprego do nome de região determinada referida, como o do nome da dita unidade geográfica».

Artigo 9o

No no 3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 355/79, a data de 31 de Agosto de 1981 é substituída pela de 31 de Agosto de 1982.

Artigo 10o

No no 1, alínea b), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 355/79, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- ao mosto parcialmente fermentado e vinho novo ainda em fermentação, dos teores alcoólicos volumétricos adquirido e total ou de um deles».

Artigo 11o

1. Ao no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 355/79 é aditada a alínea seguinte:

«i) De precisões quanto ao tipo do produto, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de aplicação comunitárias».

2. O no 2, alínea k), do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«k) De precisões referentes:

- ao modo de elaboração,

- ao tipo de produto,

- a uma cor particular do produto,

desde que estas indicações sejam regulamentadas por modalidades de aplicação comunitárias ou por disposições do país terceiros de origem. Todavia, a utilização de tais indicações pode ser proibida relativamente à designação de certos vinhos importados, desde que não sejam tradicionais ou possam prestar-se a confusão quanto ao tipo ou à origem do vinho».

Artigo 12o

O artigo 43o do Regulamento (CEE) no 355/79 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 43o

1. A designação e a apresentação dos produtos referidos no no 3 do artigo 1o não podem ser susceptíveis de criar um risco de confusão no espírito das pessoas a que se destinam, quanto à natureza, à origem e à composição do produto no que diz respeito às indicações referidas nos artigos 2o, 12o, 27o, 28o e 29o.

2. A designação e a apresentação em qualquer género de publicidade não podem ser susceptíveis de criarem confusão no espírito das pessoas a que se destinam, quanto ao produto em questão, nomeadamente no que diz respeito:

- ao tipo do produto, cor, origem, qualidade, variedade de vinha, ano de colheita e conteúdo dos recipientes,

- à identidade ou à qualidade das pessoas singulares ou colectivas ou de um agrupamento de pessoas que participem ou tenham participado na produção ou no circuito comercial do produto em questão.»

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 2o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Os artigos 5o e 9o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. van der MEI

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.