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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/102/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades alemãs sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/139/CEE da Comissão (2);

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a República Federal da Alemanha deve executar para o controlo efectivo das capacidades de pesca alemã requerem um certo prazo;

Considerando que a frota longínqua foi objecto de um processo de reestruturação fundamental e que as actividades de pesca da frota longínqua se realizam principalmente em águas não comunitárias;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela República Federal da Alemanha, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/139/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/139/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. »

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 14.

(3) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca da República Federal da Alemanha e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) A reestruturação da frota de pesca do largo, tendo em conta as diferentes actividades das três categorias desta parte da frota e, mais especialmente, o facto de a frota longínqua desenvolver a maior parte das suas actividades em águas não comunitárias. A capacidade da frota de pesca do largo deve ser de 31 500 TAB e 55 700 kW até 31 de Dezembro de 1991;

b) A redução da frota de cúteres que pesca em águas próximas para 17 700 TAB e 82 300 kW;

c) A modernização dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade de pesca global do segmento a que pertencem estes navios, expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca, com exclusão dos navios equipados exclusivamente para a colheita de mexilhões, deve evoluir no respeito dos seguintes limites:

Arqueação

(Em TAB)

1.2.3.4,6 // // // // // Tipo // Objectivo do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // // 1. Frota do largo: // 55 179 // 32 900 // // // 31 500 // a) Frota longínqua // // 22 600 // // // 21 200 // b) Navios especializados na pesca de cardumes // // 4 500 // // // 4 500 // c) Frota de águas intermédias // // 5 800 // // // 5 800 // 2. Frota de cúteres (águas próximas) // 23 300 // 18 600 // // // 17 700 // // // // // // // Total A // 78 479 // 51 500 // 51 270 // 50 120 // 49 200 // // // // // // // 3. Navios da pesca de mexilhões // (incluindo navios do ponto 2) // 2 200 // // // // // // // // // // Total B // // 53 700 // // // // // // // // //

(1) Incluindo os navios em construção em 1. 1. 1987. Potência do motor

(Em kW)

1.2.3.4,6 // // // // // Tipo // Objectivo do programa [Regulamento (CEE) nº 2908/83] // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5.6 // // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // // 1. Frota do largo: // 68 758 // 53 000 // // // 55 700 // a) Frota longínqua // // 29 500 // // // 32 200 // b) Navios especializados na pesca de cardumes // // 6 200 // // // 6 200 // c) Frota de águas intermédias // // 17 300 // // // 17 300 // 2. Frota de cúteres (águas próximas) // 92 736 // 86 100 // // // 82 300 // // // // // // // Total A // 161 494 // 139 100 // 139 000 // 138 440 // 138 000 // // // // // // // 3. Navios da pesca de mexilhões // (incluindo navios do ponto 2) // 4 000 // // // // // // // // // // Total B // // 143 100 // // // // // // // // //

(1) Incluindo os navios em construção em 1. 1. 1987.

III. ACÇÕES PREVISTAS

Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:

1. No que respeita ao conjunto da frota:

- adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca, com vista à realização dos objectivos do programa fixados no ponto II.2,

- melhoria do registo dos navios de pesca com vista ao controlo efectivo das capacidades de pesca.

2. No que respeita à frota do largo:

- frota longínqua:

- em relação à frota longínqua, devem ser tomadas medidas para assegurar que estes navios desenvolvam o seu esforço de pesca principalmente em águas não comunitárias,

- navios especializados na pesca de cardumes:

- devem ser tomadas medidas para assegurar que estes navios se dediquem exclusivamente à pesca de espécies pelágicas,

- frota de águas intermédias:

- esta parte da frota será estabilizada no nível de 1 de Janeiro de 1987,

- modernização das três categorias da frota do largo, respeitando os objectivos de capacidade relativos a esta parte da frota.

3. No que respeita à frota de cúteres:

- redução da frota de cúteres através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2 em relação a esta parte da frota,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, através do abate sistemático de navios, contribuindo, assim, para a constituição de um frota equilibrada, em conformidade com os objectivos do programa,

- outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados e melhorar a planificação e o controlo das operações de pesca,

- modernização dos navios existentes e substituição parcial, desde que tal não resulte num aumento da capacidade global, expressa em TAB e kW, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2. IV. OBSERVAÇÕES

1. Os objectivos relativos à frota, referidos acima no ponto II.2, só podem ser revistos com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.

2. No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 metros pp, pode ser tomado em consideração um aumento limitado de arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 %, no máximo), a fim de melhorar a segurança e as condições de trabalho e de conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e que sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo, relativos ao segmento de navios a que pertencem os navios em causa.

3. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo meno, 10 % no final de 1989 e de, pelo menos, 60 % no final de 1990.

4. A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha ao sector da pesca, incluindo construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa. »