Rectificação à Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 que altera o anexo A da Decisão 2002/731/CE e estabelece as características principais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 155 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/447/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o anexo A da Decisão 2002/731/CE e estabelece as características principais dos sistemas de Classe A (ERTMS) do subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2004) 1559]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/447/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6o,

Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6o,

Considerando o seguinte:

(1) A presente decisão refere-se às infra-estruturas e ao material circulante objecto das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, a colocar em serviço após a data em que a decisão produz efeitos.

(2) O primeiro objectivo da presente decisão é orientar as opções técnicas das autoridades responsáveis pelo planeamento, construção, renovação, adaptação e exploração das infra-estruturas e do material circulante atrás referidos.

(3) O segundo objectivo da presente decisão é actualizar o anexo A da Decisão 2002/731/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE (3) (seguidamente «ETI CCS-AV»).

(4) O terceiro objectivo da presente decisão é estabelecer uma referência definitiva para o conjunto de especificações a considerar no contexto do subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere o n.o 1 do artigo 6o da Directiva 2001/16/CE. Não se exclui a necessidade de validar e, se for caso disso, alterar, actualizar ou modificar estes parâmetros na ETI correspondente (ETI CCS-C), a adoptar de acordo com o disposto na Directiva 2001/16/CE. Os parâmetros poderão igualmente ser actualizados no quadro da revisão das ETI prevista na mesma directiva, tendo em conta o parecer expresso no quadro do procedimento de gestão para o controlo das alterações previsto na ETI CCS-AV.

(5) De acordo com a alínea c) do artigo 2o da Directiva 96/48/CE, o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional. Cada subsistema deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI).

(6) A Decisão 2002/731/CE estabeleceu a ETI relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (CCS-AV).

(7) O comité instituído pelo artigo 21o da Directiva 96/48/CE (a seguir, «o comité») designou a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (a seguir, «a AEIF») como organismo representativo comum.

(8) Compete ao organismo representativo comum preparar a revisão e actualização das ETI e fazer recomendações ao comité referido no artigo 21o para atender à evolução da técnica ou das exigências sociais.

(9) A AEIF foi mandatada para rever a ETI CCS-AV.

(10) Atendendo à evolução tecnológica e às reacções à primeira série de aplicações no terreno, considera-se necessário proceder a uma actualização substancial do conjunto de especificações constantes do anexo A da ETI CCS-AV. A AEIF preparou o projecto de revisão do referido anexo.

(11) O projecto de revisão do anexo A foi analisado pelos representantes dos Estados-Membros no âmbito do comité.

(12) De acordo com a alínea c) do artigo 2o da Directiva 2001/16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu convencional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional. Cada subsistema deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI).

(13) Numa primeira etapa, os projectos de ETI são elaborados pelo organismo representativo comum, por mandato da Comissão determinado nos termos do n.o 2 do artigo 21o da referida directiva.

(14) O Comité instituído pelo artigo 21o da Directiva 2001/16/CE (a seguir, «o comité») designou a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (a seguir, «a AEIF») como organismo representativo comum.

(15) A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (ETI CCS-C).

(16) De acordo com o n.o 4 do artigo 6o da Directiva 2001/16/CE, a primeira fase da elaboração da referida ETI consiste na definição das características dos seus parâmetros fundamentais.

(17) Em conformidade com o referido mandato, a AEIF preparou um projecto completo de ETI para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (ETI CCS-C). A ETI será adoptada depois de efectuada a análise custos-benefícios prevista na Directiva 2001/16/CE e de consultadas as organizações de utilizadores e os parceiros sociais.

(18) A multiplicação de projectos relacionados com o ERTMS respeitantes a aplicações para o sistema convencional quer na União Europeia quer nos países do alargamento milita em favor da adopção de uma referência para este sistema. A maior parte desses projectos assenta numa conformidade aproximativa com a actual ETI CCS-AV, uma situação potencialmente geradora de um novo legado de não-interoperabilidade a nível europeu, com raiz em diferentes cambiantes nacionais do ERTMS.

(19) O alargamento dos parâmetros da alta velocidade ao sistema convencional justifica-se claramente por razões quer de mercado quer operacionais, que vão dos efeitos de escala associados a uma solução única para a alta velocidade e o sistema convencional à resposta às necessidades operacionais dos comboios de alta velocidade que devam utilizar a rede convencional.

(20) Uma solução única para a alta velocidade e o sistema convencional é um conceito nuclear, que está na base do ERTMS e mereceu amplo apoio do sector ferroviário em geral, quer dos fornecedores de equipamentos quer das companhias ferroviárias.

(21) Os parâmetros fundamentais de referência revistos para a ETI CCS-AV deverão, portanto, ser também adoptados como parâmetros fundamentais de referência para os sistemas de classe A da ETI CCS-C.

(22) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 96/48/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo A da ETI anexa à Decisão 2002/731/CE, que estabelece a ETI relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, é substituído pelo quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2o

As definições e as características a respeitar no que se refere aos parâmetros fundamentais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere o anexo II da Directiva 2001/16/CE, figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 3o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.