REGULAMENTO (CEE) No 793/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) no 2511/69 que prevê medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2482/75 (3), prevê que o preço pelo qual são comprados os produtos submetidos ao regime das intervenções no âmbito do artigo 19o, é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra; que, para que as medidas de intervenção se efectuem em condições comparáveis para todos os produtos, é conveniente que sejam igualmente aplicados coeficientes de adaptação ao preço de compra dos produtos da categoria de qualidade I, quando, para estes últimos, não exista categoria de qualidade II;

Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevêem medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos produzidos na Comunidade (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2481/75 (5), prolongaram até ao fim da campanha de 1975/1976 o benefício do prémio de comercialização aos limões; que, por consequência, o no 3 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 previu, para o mesmo período, não tomar em consideração as despesas de transporte no cálculo do preço de referência relativamente aos limões; que o referido período foi demasiado curto para permitir apreciar os efeitos destas medidas; que por consequência é conveniente prorrogá-las por uma campanha suplementar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Relativamente a um produto que apresente características comerciais diferentes das do produto tido em conta para a fixação do preço de base, o preço ao qual o produto é comprado no âmbito do artigo 19o é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra.

Serão igualmente aplicados coeficientes de adaptação ao preço de compra dos produtos da categoria I desde que a categoria II não esteja prevista, de modo a que as intervenções se efectuem em condições comparáveis às dos outros produtos.

Os coeficientes de adaptação serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33o.»

Artigo 2o

No no 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, a data, de 31 de Maio de 1976, é substituída pela de 31 de Maio de 1977.

No segundo parágrafo, a seguir aos termos «híbridos semelhantes de citrinos» são acrescentados os termos «e os limões».

Artigo 3o

O texto do segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que diz respeito aos limões, a concessão desta compensação financeira está limitada às remessas efectuadas antes de 1 de Junho de 1977.»

Artigo 4o

No no 2, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 a seguir aos termos «as clementinas» são acrescentados os termos «bem como os limões».

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 24.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 3.(4) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(5) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 1.