Regulamento (CE) n.o 288/2001 da Comissão

de 12 de Fevereiro de 2001

que determina, para os Estados-Membros, a perda de rendimento e os prémios pagáveis por ovelha e por cabra e o pagamento da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas regiões desfavorecidas da Comunidade durante a campanha de comercialização 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Reuglamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(4), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os n.os 1 e 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino. Essas zonas são definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino(5).

(2) Em aplicação do n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, os Estados-Membros foram autorizados, pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2000 da Comissão(6), a efectuar um primeiro pagamento por conta do prémio e da ajuda específica e, pelo Regulamento (CE) n.o 2301/2000 da Comissão(7), a efectuar um segundo pagamento por conta do prémio aos produtores de carne de ovino e de caprino. É, pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 2000.

(3) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do referido prémio por ovelha pagável aos produtores de borregos pesados obtém-se afectando a perda de rendimento referida no segundo parágrafo do n.o 1 do mencionado artigo de um coeficiente que exprima a criação média anual de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. O n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento fixa o coeficiente par aos produtores de borregos leves em 80 % do coeficiente previsto para os produtores de borregos pesados. O n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento fixa também o montante pagável por fêmea para os produtores de espécies caprinas em 80 % do prémio pagável por ovelha para os produtores de borregos pesados.

(4) Em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído pela incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no n.o 2 desse artigo. Esse coeficiente foi fixado em 7 % pelo n.o 4 do artigo 13.o deste regulamento.

(5) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1323/90 do Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 193/98(9), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade. Estabelece que a ajuda deve ser concedida nas condições adoptadas para a concessão do prémio para os produtores de carne de ovino e de caprino.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à criação agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98. Essas condições prevêem que Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão "Ovinos e Caprinos",

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É apurada uma diferença entre o preço de base, a que se subtrai a incidência do coeficiente previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e o preço do mercado comunitário, durante a campanha de 2000, de 111,531 euros por 100 kg.

Artigo 2.o

O coeficiente referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 é fixado em 15,67 kg.

Artigo 3.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4.o

Em aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1323/90, os Estados-Membros são autorizados a efectuar o pagamento de uma ajuda específica aos produtores de carne de ovino e de caprino em zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 do Conselho(10). Essa ajuda ou, se for caso disso, o saldo dessa ajuda, se tiverem sido feitos pagamentos por conta, resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1289/2000, serão concedidos antes de 15 de Outubro de 2001.

Artigo 5.o

Em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o prémio complementar para a campanha de comercialização 2000 pagável aos produtores de borregos leves e de carne de caprino das ilhas Canárias, será de 4,159 euros por ovelha e/ou por cabra.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.

(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(5) JO L 328 de 22.12.1999, p. 59.

(6) JO L 145 de 20.6.2000, p. 21.

(7) JO L 263 de 18.10.2000, p. 6.

(8) JO L 132 de 23.5.1990, p. 17.

(9) JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.

(10) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7.