Parecer do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2002

relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2001-2005

(2002/C 51/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 12 de Fevereiro de 2002, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal que cobre o período 2002-2005. No programa actualizado, projecta-se uma melhoria do saldo do sector público administrativo, que deverá passar de um défice de 2,2 % do PIB em 2001 para uma situação de equilíbrio em 2004 e ligeiramente excedentária em 2005. O rácio da dívida pública bruta deverá baixar de 55,9 % do PIB em 2001 para 51,9 % em 2005. O Conselho considera que a nova actualização respeita, em termos gerais, os requisitos da versão revista do "Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência"(2).

O Conselho regista que o défice estimado para 2001 (2,2 % do PIB) é claramente superior ao previsto na actualização de Janeiro de 2001 (1,1 % do PIB). O Conselho reconhece que esta divergência significativa em termos nominais se deve, em parte, à desaceleração da economia, prevendo-se que a taxa de crescimento real do PIB em 2001 seja inferior em cerca de 1,25 pontos percentuais ao valor projectado na actualização de Janeiro de 2001 do programa. Todavia, o Conselho considera igualmente que o ritmo mais lento do crescimento apenas pode explicar em parte a diferença registada em relação ao objectivo. Para além do abrandamento do crescimento, outros factores contribuiram para este resultado, designadamente uma subavaliação das perdas de receitas provocadas pela reforma da fiscalidade directa realizada em 2001 e ganhos de eficiência aquém das expectativas a nível da cobrança de impostos e da administração fiscal, bem como uma evolução menos favorável nas despesas correntes primárias. O Conselho reconhece que o Governo português tomou medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas, através da adopção de um orçamento rectificativo em Junho de 2001. Estas medidas, equivalentes a 0,6 % do PIB, revelaram-se contudo insuficientes para contrabalançar a quebra das receitas fiscais e permitir alcançar o objectivo em termos de défice fixado na anterior actualização do programa.

O cenário macroeconómico de base utilizado no programa actualizado aponta para uma aceleração do crescimento do produto, o qual deverá passar de 1,75 % em 2002 para 3 % nos dois últimos anos do programa, o que representa uma taxa média anual de crescimento de cerca de 2,5 %. Este cenário afigura-se realista, tendo em conta os actuais desequilíbrios da economia portuguesa, sendo previsível que o processo de ajustamento necessário afecte negativamente o crescimento do produto a médio prazo. Dada a acentuada subida dos custos do trabalho por unidade do produto registada nos últimos anos e os seus efeitos negativos sobre a competitividade externa da economia portuguesa, a aceleração do crescimento das exportações não deverá ser suficientemente robusta para compensar a debilidade da procura interna. Por estas razões, o Conselho considera adequada a orientação prudente adoptada no programa em relação às perspectivas a médio prazo para a economia portuguesa.

O Conselho regista que as autoridades portuguesas mantêm a sua intenção de atingir o equilíbrio orçamental em 2004, tal como previsto na actualização do ano passado e recomendado pelas OGPE. Em termos de saldo corrigido das variações cíclicas, as contas públicas registarão um ligeiro excedente em 2004, pelo que Portugal cumprirá os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento a partir desse ano. O Conselho acolhe favoravelmente a confirmação do objectivo do equilíbrio orçamental em 2004. Embora reconheça que, para atingir a meta de um orçamento equilibrado nesse ano, serão necessários esforços consideráveis, o Conselho considera que esse objectivo é fundamental e encoraja o Governo português a prossegui-lo com determinação. Uma vez confirmada a retoma da economia, o Governo português deve redobrar esforços no sentido de se aproximar rapidamente do seu objectivo a médio prazo de uma situação de equilíbrio orçamental em 2004, o que exigirá o respeito rigoroso, nos orçamentos de 2003 e 2004, da regra que limita a 4 % o crescimento, em termos nominais, das despesas correntes primárias do sector público administrativo, podendo também requerer medidas discricionárias adicionais.

O Conselho regista que os resultados orçamentais de Portugal em 2001 afastaram o país da trajectória de evolução orçamental no sentido de uma situação "próxima do equilíbrio ou excedentária". O Conselho congratula-se com a intenção das autoridades portuguesas de regressarem a essa trajectória em 2002 e considera que o objectivo orçamental para esse ano deverá ser cumprido. O Governo português deve acompanhar de perto a evolução orçamental em 2002. Deve executar os seus planos orçamentais para o corrente ano de modo rigoroso, a fim de assegurar uma redução do défice. Por conseguinte, deverão ser evitadas quaisquer medidas susceptíveis de conduzir a uma nova deterioração do défice orçamental, e qualquer quebra de receitas que não seja explicada por um crescimento económico mais lento do que o previsto deve ser compensada por medidas adicionais. Uma vez que Portugal ainda não conseguiu alcançar uma margem de segurança suficiente para evitar que seja infringido o limite do défice de 3 % do PIB, quaisquer desvios que se venham a verificar face ao objectivo deverão ser rapidamente corrigidos.

O Conselho insta as autoridades portuguesas a garantirem a aplicação de uma política orçamental rigorosa em todos os sectores da administração. Refere também que, na actualização do programa, foi anunciada uma série de reformas importantes, em especial em áreas que têm um impacto directo nas finanças públicas, cuja implementação atempada e determinada será fundamental para o êxito da estratégia de consolidação orçamental.

O Conselho regista que o rácio da dívida se mantém claramente abaixo do limite de 60 %, tendo porém sido revisto para níveis superiores ao longo da vigência do programa. Esta alteração só em parte pode ser explicada pela evolução do défice orçamental e do crescimento do PIB. O Conselho convida as autoridades portuguesas a fornecerem informações mais detalhadas em matéria de operações financeiras em futuras actualizações do programa, a fim de tornar mais clara a evolução da dívida.

O Conselho considera que deve ser reforçada a sustentabilidade das finanças públicas, tendo em conta os custos orçamentais do envelhecimento da população. Para que a redução da dívida possa contribuir significativamente para a sustentabilidade das finanças públicas, terá que ser cumprido o objectivo do equilíbrio orçamental em 2004. Além disso, é necessário proceder a reformas estruturais, com vista a reforçar a sustentabilidade financeira a longo prazo do sistema de pensões. O Conselho regista com satisfação que a reforma do sistema de pensões recentemente acordada pelos parceiros sociais constitui um passo na boa direcção. O principal desafio com que Portugal se confronta consiste em concluir o processo de reforma do sistema de pensões e em prosseguir as reformas do sector da saúde.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, aprovado pelo Conselho (Ecofin) em 10.7.2001.