POSIÇÃO COMUM de 28 de Outubro de 1996 aprovada pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia/Mianmar (96/635/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. A União Europeia, tendo ponderado as discussões havidas recentemente com a Birmânia/Mianmar nas reuniões de Jacarta e Nova lorque, deplora ter de verificar que o Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) se mostra reticente em encetar com ela um autêntico diálogo. A União Europeia reitera a sua intenção de retomar tal diálogo a qualquer momento.

2. A União Europeia verifica com preocupação a ausência de quaisquer progressos na via da democratização e a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar. Deplora, em especial, as torturas, execuções sumárias e arbitrárias, práticas de trabalhos forçados, os abusos contra as mulheres, as detenções por motivos políticos, as deslocações forçadas de populações e as restrições aos direitos fundamentais de expressão, de movimento e de associação. Condena as detenções de membros e apoiantes da Liga Nacional para a Democracia (LND) ocorridas em Maio e Setembro de 1996. Apela à imediata e incondicional libertação de todos os presos políticos. Deverá ser dada à LND e aos outros partidos políticos legítimos, incluindo os representantes das minorias étnicas, a possibilidade de prosseguir livremente as suas actividades normais. A UE apela ao CELOR para que encete um diálogo autêntico com os grupos pró-democráticos com vista a alcançar uma reconciliação nacional.

3. A União Europeia recorda a sua grande preocupação com o facto de o CELOR não ter respeitado os resultados das eleições de Maio de 1990, continuando a manter um regime militar. Observa que esse regime militar ainda não mostrou de forma convincente que tenciona estabelecer uma democracia civil num prazo credível. Além disso, a União Europeia observa que o CELOR não dá mostras de estar disposto a corresponder às preocupações manifestadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e pela União Europeia.

4. A União Europeia recorda que já solicitou ao grupo de trabalho especial sobre as detenções e prisões arbitrárias que se desloque à Birmânia/Mianmar, tendo igualmente pedido ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem que tome medidas contra a Birmânia/Mianmar e ao Relator Especial para a Birmânia/Mianmar que investigue as circunstâncias que provocaram e envolveram a morte de James Leander Nichols.

5. A fim de promover o avanço do processo de democratização e garantir a imediata e incondicional libertação dos prisioneiros políticos detidos, a União Europeia,

a) Reitera as seguintes medidas já adoptadas:

i) Expulsão de todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas da Birmânia/Mianmar nos Estados-membros da União Europeia e retirada de todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas dos Estados-membros da União Europeia na Birmânia/Mianmar;

ii) Embargo sobre as armas, munições e equipamento militar (1); suspensão de programas de ajuda ou desenvolvimento não humanitários. Podem ser abertas excepções para os projectos e programas a favor dos direitos humanos e da democracia, bem como os que se centram no combate à pobreza e, em especial, na satisfação de necessidades de base da fracção mais pobre da população, no contexto da cooperação descentralizada através das autoridades civis locais e das organizações não governamentais.

b) Lança as seguintes medidas adicionais:

i) Proibição de vistos de entrada para os altos responsáveis do CELOR e suas famílias;

ii) Proibição de vistos de entrada para os elementos superiores das forças militares e de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição para a democracia da Birmânia/Mianmar, bem como para as respectivas famílias; e

iii) Suspensão de visitas bilaterais governamentais de alto nível (membros de governo e funcionários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar.

6. A aplicação da presente posição comum será acompanhada pelo Conselho, ao qual a Presidência e a Comissão deverão prestar informações regularmente, e será reanalisada à luz da evolução dos acontecimentos. Novas medidas poderão ser previstas. Caso se verifique substancial melhoria da situação global na Birmânia/Mianmar, poderá prever-se não só a suspensão das referidas medidas, mas também o gradual restabelecimento da cooperação com esse país, após criteriosa avaliação da evolução dos acontecimentos por parte do Conselho.

7. A presente posição comum produz efeitos a partir de 29 de Outubro de 1996, sendo renovável por períodos de seis meses.

8. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) O referido embargo abrange as armas mortíferas e suas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar. O embargo abrange ainda as peças sobresselentes, as reparações e a manutenção, bem como as transferências de tecnologia militar. Não ficam afectados pela presente posição comum os contratos celebrados antes da entrada em vigor do embargo.