REGULAMENTO (CEE) Nº 126/91 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1 050 toneladas de butteroil;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2)

JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3)

JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4)

JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO LOTES A, B e C

1. Acções nºs (1): 1027/90, 1059/90 e 1073/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 WFP I)

4. Representante do beneficiário (3): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: A - Etiópia; B - Cuba; C - Somália

6. Produto a mobilizar: butteroil

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7) (9): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 7 (pontos I.3.1 e I.3.2)

8. Quantidade total: 1 050 toneladas (A: 375 toneladas; B: 375 toneladas; C: 300 toneladas)

9. Número de lotes: 3

10. Acondicionamento e marcação : 5 kg (8); ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 7 (ponto I.3.3.)

Inscrições complementares na embalagem:

- lote A: « ACTION No 1027/90 / BUTTEROIL / 0415801 / ETHIOPIA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / ASSAB »

- lote B: « ACTION No 1059/90 / BUTTEROIL / 0270201 / CUBA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / HAVANA »

- lote C: « ACTION No 1073/90 / BUTTEROIL / 0416701 / SOMALIA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / MOGADISHU »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 8 (ponto I.3.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 18. 2 a 4. 3. 1991

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 4. 2. 1991

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 18. 2. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 4 a 18. 3. 1991

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 1. 1. 1990, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3804/90 da Comissão (JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 54)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) Certificado de análise e qualidade, que enumere as especificações técnicas do produto, emitido por uma entidade oficial do país de origem.

(8) Certificado de embalagem, que indique o peso líquido por embalagem e o peso total do lote.

(9) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa.