ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Reino Unido e plasmadas no projeto de Resolução 8.2 relativas a cinco espécies, a saber, ganso-bravo — Anser anser, pato-de-bico-vermelho — Netta rufina, tarambola-cinzenta — Pluvialis squatarola squatarola, ostraceiro-eurasiático — Haematopus ostralegus longipes e ganso-campestre, ganso-campestre-da-taiga — Anser fabalis fabalis, contribuem para obter um grau mais elevado de proteção dessas populações de espécies em declínio e deverão, por conseguinte, ser aprovadas em nome da União. No entanto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2006/871/CE, a Comissão deverá emitir uma reserva às alterações propostas relativamente a essas cinco espécies, uma vez que estas exigiriam uma alteração da Diretiva 2009/147/CE, o que não seria viável no prazo de 90 dias a contar da data da sua adoção pela Reunião das Partes,
(3)

A União e a Mongólia manifestaram interesse em criar um grupo de trabalho especializado sobre cooperação para o desenvolvimento, com o objetivo de formalizar e de aprofundar a cooperação para o desenvolvimento entre as Partes e que possa contribuir para os trabalhos do Comité Misto.
DECISÃO (UE) 2022/1846 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2022

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2022/614 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir designado por «Acordo sob forma de Troca de Cartas») foi assinado em 5 de abril de 2022 (3) sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas tem por objetivos permitir que a União e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 10 do Acordo sob forma de Troca de Cartas (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. SÍKELA

(1) Aprovação de 13 de setembro de 2022.

(2) Decisão (UE) 2022/614 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 115 de 13.4.2022, p. 43).

(3) JO L 115 de 13.4.2022, p. 45.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Os objetivos desta iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são os seguintes: «A presente iniciativa visa facilitar o acesso à educação de pessoas com dificuldades de aprendizagem específicas (como a dislexia, a discalculia e a disgrafia). Os alunos que padecem destas dificuldades têm problemas nos estudos, devido à falta de conhecimentos sobre este tema, à ausência de material didático adequado e ao facto de as condições em que fazem os exames não serem equitativas. Embora os Estados-Membros tenham tomado várias medidas a nível nacional para fazer face a este problema, as discrepâncias nas definições de dificuldades de aprendizagem, bem como nos métodos de despistagem e de ajuda, criam desigualdades entre os países. Por conseguinte, os alunos podem ser tratados de forma diferente noutros Estados-Membros, o que pode prejudicar o seu direito à livre circulação, consagrado nos Tratados, e ter repercussões a nível da sua educação e integração na sociedade. Pela presente, solicitamos à Comissão que apresente uma proposta de recomendação do Conselho nos termos do artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE, que contenha orientações comuns destinadas aos governos nacionais sobre a forma de despistar e tratar as dificuldades de aprendizagem. Uma melhor integração das pessoas com dificuldades de aprendizagem no sistema educativo constituiria um passo importante para garantir oportunidades equitativas para todos os cidadãos da UE.»
DECISÃO (UE) 2022/1664 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2022

relativa à celebração em nome da União do Acordo-Quadro entrea União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão (UE) 2016/1546 do Conselho (2), o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro («acordo»), foi assinado em 7 de agosto de 2017, e algumas das suas disposições estão a ser aplicadas a título provisório nos termos do artigo 61.o do acordo, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(2) O objetivo do acordo consiste em reforçar a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, assim como a cooperação nos domínios económico e comercial, saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, educação, cultura, trabalho, gestão de catástrofes, pescas e assuntos marítimos, transportes, cooperação jurídica, e na luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção.

(3) O acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no artigo 61.o, n.o 1, do acordo (4).

Artigo 3.o O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 56.o do acordo. A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função das questões a tratar.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) Aprovação de 18 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura em nome da União e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (JO L 237 de15.9.2017, p. 5).

(3) O acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 237 de 15.9.2017, p. 7), conjuntamente com a decisão da sua assinatura e aplicação provisória.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2022/1987 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Malásia para um acordo-quadro de parceria e cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro («Acordo»).

As negociações concluíram-se com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 6 de abril de 2016 em Putrajaya, na Malásia.

Os negociadores confirmaram o entendimento comum de que, em conformidade com a Constituição Federal da Malásia, o Governo da Malásia manifesta, por meio da sua assinatura, a intenção de vincular a Malásia no seu todo relativamente ao Acordo.

O objetivo do Acordo consiste em estabalecer uma parceria reforçada entre a União e a Malásia e aprofundar e reforçar a cooperação em matérias de interesse comum, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro («Acordo»), sob reserva da sua celebração (1) .

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
No caso excecional em que a utilização de um serviço do SEBC implique o tratamento de dados pessoais pela autoridade competente, esta obriga-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Os bancos centrais do Eurosistema, ou os bancos centrais do SEBC, consoante o caso, devem determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a autoridade competente e os bancos centrais do Eurosistema, ou os bancos centrais do SEBC, consoante o caso, devem diligenciar a celebração de um contrato que clarifique os necessários aspetos da relação entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante.

Se exigido pela legislação em matéria de proteção de dados aplicável, a autoridade competente deve declarar às autoridades competentes o tratamento de dados pessoais no contexto do serviço relevante do SEBC.
(16)

Ao abrigo do regime notificado pela Bélgica, o valor fiscal do certificado «tax shelter» foi calculado com base em 70 % das despesas de produção e de funcionamento no EEE ou, se as despesas de produção e de funcionamento efetuadas na Bélgica forem inferiores a 63 % do orçamento total, das despesas de produção e de funcionamento efetuadas na Bélgica. O montante do auxílio para eventuais investimentos na produção é fixado em 48 % desse valor fiscal do certificado «tax shelter». Por conseguinte, no cenário maximalista, em que pelo menos 63 % do orçamento total foi gasto na Bélgica, a intensidade do auxílio poderia atingir 48 % de 70 %, ou 33,6 % do orçamento de produção, mas seria inferior quando as despesas relacionadas com a produção na Bélgica forem inferiores a 63 % do orçamento global. Em caso de cumulação com outros auxílios à produção, a intensidade do auxílio será limitada a 50 %.
DECISÃO (UE) 2022/1976 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio, criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho (1) e entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2019.

(2) O Comité de Comércio foi constituído pelo Acordo.

(3) Nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea f), do Acordo, o Comité de Comércio pode aprovar o seu próprio regulamento interno.

(4) Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo.

(5) A posição da União no Comité de Comércio no que respeita à aprovação do seu regulamento interno deverá basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio constituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).
(3)

Por ofícios de 1 de janeiro de 2021, a Dinamarca, a Irlanda, Malta e os Países Baixos, por ofício de 4 de janeiro de 2021, a Alemanha, por ofício de 12 de janeiro de 2021, a Noruega, e por ofícios de 19 de janeiro de 2021, a Bulgária e Chipre, solicitaram à Comissão que reconhecesse o Reino Unido. Através da sua Decisão de Execução C(2021) 1553, de 26 de março de 2021, para dar início à avaliação do sistema do Reino Unido de formação e de certificação dos marítimos para efeitos de reconhecimento em conformidade com a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deu início à avaliação do sistema de formação e de certificação no Reino Unido, a fim de verificar se o Reino Unido cumpre todos os requisitos da Convenção STCW e se foram tomadas as medidas adequadas para prevenir fraudes que envolvam certificados.
DECLARAÇÃO RELATIVA À ISLÂNDIA, AO REINO DA NORUEGA, À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO PRINCIPADO DO LISTENSTAINE

As Partes no Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Listenstaine, por um lado, e da República da Macedónia do Norte, por outro, celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte, em termos idênticos aos do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte.
(6)

Para assegurar a eficiência do transporte e a segurança da navegação nas vias navegáveis interiores, é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações e aos RIS sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão apoiar as decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União.
(16)

Dada a urgência, as munições e equipamentos ou plataformas concebidos para aplicação de força letal deverão ser financiados o mais rapidamente possível a partir de uma medida de assistência específica no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz que complemente a EUMAM Ucrânia. Qualquer outro equipamento, incluindo conjuntos de artigos pessoais para a formação, deverá ser fornecido no âmbito de outra medida de assistência. As medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz poderão também fornecer equipamento especializado e, se tal for solicitado pela Ucrânia, assegurar a manutenção e reparação de equipamento militar doado à Ucrânia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
DECISÃO (UE) 2022/1952 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Especial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicável a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Essuatíni, o Lesoto, a Namíbiae a África do Sul, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, desde 4 de fevereiro de 2018.

(2) O Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (o «Comité Especial») foi criado pelo Acordo.

(3) Nos termos do Acordo, o Comité Especial estabelecerá o seu próprio regulamento interno.

(4) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especial, dado que a decisão respeitante à adoção do seu próprio regulamento interno será vinculativa para a União.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Especial no que diz respeito à adoção do seu próprio regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão desse Comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, criado nos termos do artigo 13.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, baseia-se no projeto de decisão daquele comité no que diz respeito à adoção do seu próprio regulamento interno que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente P. BLAŽEK

(1) JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.
(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2022/1968, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado sobre a União Europeia, sobre a nomeação dos comandantes da UE para a EUMAM Ucrânia, incluindo o Comandante da Formação Especial.
(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2022/1968, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, sobre a nomeação dos comandantes da UE na EUMAM Ucrânia, incluindo o Comandante da Formação em Armas Combinadas.
(37)

Após a divulgação, a Copa-Cogeca defendeu que a continuação das medidas seria contrária ao interesse da União e teria um efeito negativo na produção alimentar da União. A Comissão recordou que, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, as medidas só podem ser suspensas no interesse da União se for improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. Tendo em conta a situação da indústria da União em setembro de 2022, como a Copa-Cogeca reconhece nas suas observações sobre a divulgação resumidas nos considerandos 32 e 35, a indústria da União continuou a sofrer perdas financeiras, sendo, pois, provável que o prejuízo se agravasse se as medidas fossem suspensas, as condições para a suspensão não estavam reunidas e a Comissão não considerou necessário avaliar o interesse da União nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base.
Artigo 3.°

Disposições transitórias referentes a instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro

1. O período de manutenção de reservas aplicável às instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), não será afetado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas na Croácia.

2. As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro podem decidir deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 21 de dezembro de 2022 e 7 de fevereiro de 2023, bem como entre 8 de fevereiro e 21 de março de 2023, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, ainda que, na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias, essas instituições ainda não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

3. As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que decidam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, nos termos do n.o 2, em relação aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 21 de dezembro de 2022 e 7 de fevereiro de 2023, bem como entre 8 de fevereiro e 21 de março de 2023, calcularão as correspondentes reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 31 de outubro de 2022 e a 31 de dezembro de 2022, respetivamente, e reportar a informação estatística prevista na Parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), com as instituições situadas na Croácia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados, de acordo com o quadro 1 da Parte 2 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), no qual as instituições situadas na Croácia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».

Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2).