DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que estabelece um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/442/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 91/241/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha;

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/476/CEE (5), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha;

Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, entre 10 de Junho e 27 de Agosto de 1992, seis planos sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90;

Considerando que os planos apresentados pela Alemanha contêm uma descrição dos eixos prioritários nos respectivo sectores e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução dos planos, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação »;

Considerando que o comité de acompanhamento instituído para acompanhar a execução dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 (6) decidiu, em 15 de Setembro e 27 de Novembro de 1992, das alterações do plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;

Considerando que as decisões do comité de acompanhamento requerem uma revisão dos montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais comunitárias;

Considerando que, em conformidade com o artigo 19oA do Regulamento (CEE) no 866/90, a Comissão podia decidir, até 31 de Dezembro de 1991, da concessão de uma contribuição a favor de programas operacionais que previssem investimentos no território da antiga República Democrática Alema conformes aos critérios de escolha referidos no artigo 8o do mesmo regulamento, sem que fosse necessário estabelecer previamente para esse território os planos sectoriais e os quadros comunitários de apoio tais como referidos nos artigos 2o a 7o do regulamento;

Considerando que o presente suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo da Alemanha, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (7);

Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (8);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (9), a decisão da Comissão relativa ao quadro comunitário de apoio é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenção;

Considerando que, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelos quadros comunitários de apoio resultam das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o suplemento ao aditamento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do quadro comunitário de apoio, de acordo com as normas nele previstas e em conformidade com as normas e orientações dos fundos estruturais e outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o

Os principais elementos do suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio são os seguintes:

a) Descrição dos eixos prioritários para uma acção conjunta nos seguintes sectores:

1. carne

2. transformação de carcaças e tratamento de resíduos do abate

3. leite e produtos lácteos

4. aves de capoeira

5. cereais

6. fruta e produtos hortícolas (transformação e comercialização)

7. flores e plantas ornamentais

8. batata;

b) Um plano de financiamento indicativo que especifica, a preços constantes de 1991 indexados a 1993, o custo total dos eixos prioritários seleccionados em todos os sectores para a acção conjunta da Comunidade e da Alemanha, num montante de 2 060 994 486 ecus, para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais comunitárias, repartidas do seguinte modo:

(em ecus)

/* Quadros: ver JO */

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 597 670 550 ecus para o sector público e 1 172 529 912 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente declaração de intenção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 19.

(2) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(4) JO no L 114 de 7. 5. 1991, p. 30.

(5) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 57.

(6) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(7) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(8) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(9) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.