2)

São inseridos os artigos 2.o-A, 2.o-B e 2.o-C seguintes: «Artigo 2.o-A Plataforma de intercâmbio de dados PLF 1. É instituída no âmbito do SARR uma plataforma para o intercâmbio seguro de dados PLF de passageiros infetados, exclusivamente para efeitos de rastreio de contactos SARS-CoV-2 de pessoas expostas pelas autoridades competentes do SARR (“plataforma de intercâmbio de PLF”), como complemento da funcionalidade de transmissão seletiva de mensagens existente neste sistema. A plataforma de intercâmbio de PLF deve fornecer um ponto de entrada digital para as autoridades competentes do SARR conectarem de forma segura os seus sistemas digitais nacionais de PLF ou para se conectarem através do sistema digital comum de transporte de passageiros da União Europeia (“EUdPLF”), com vista ao intercâmbio de dados recolhidos através dos PLF. As autoridades competentes do SARR devem poder utilizar a plataforma de intercâmbio de PLF para o intercâmbio de dados adicionais, ou seja, de dados epidemiológicos exclusivamente para efeitos de rastreio de contactos de pessoas expostas ao SARS-CoV-2, em conformidade com o artigo 2.o-B, n.o 5. 2. A plataforma de intercâmbio de PLF é gerida pelo ECDC. 3. Para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 2.o no que diz respeito à notificação de ameaças sanitárias transfronteiriças graves identificadas no contexto da recolha de dados PLF, as autoridades competentes do SARR dos Estados-Membros que exigem a preenchimento destes formulários devem proceder ao intercâmbio de um conjunto de dados PLF, conforme especificado no artigo 2.o-B, através da plataforma de intercâmbio de PLF. 4. As autoridades competentes do SARR podem continuar a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 e 3, da Decisão n.o 1082/2013/UE no que respeita à notificação de ameaças sanitárias transfronteiriças graves identificadas no contexto da recolha de dados PLF através dos outros canais de comunicação existentes, referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão, a título temporário e desde que essa escolha não comprometa o objetivo do rastreio de contactos. 5. A plataforma de intercâmbio de PLF não deve armazenar os dados PLF nem os dados epidemiológicos adicionais a trocar. Só deve permitir que as autoridades competentes do SARR recebam dados que lhes tenham sido enviados por outras autoridades competentes do SARR para efeitos exclusivos de rastreio de contactos SARS-CoV-2. O ECDC só pode aceder aos dados para assegurar o bom funcionamento da plataforma de intercâmbio de PLF. 6. As autoridades competentes do SARR não podem conservar os dados PLF nem os dados epidemiológicos recebidos através da plataforma de intercâmbio de PLF por tempo superior ao período de conservação aplicável no contexto das suas atividades nacionais de rastreio de contactos SARS-CoV-2. 7. A Comissão coopera com o ECDC no cumprimento das tarefas que lhe são confiadas ao abrigo da presente decisão, em especial no que diz respeito às medidas técnicas e organizativas relacionadas com a implantação, implementação, funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior da plataforma de intercâmbio de PLF. 8. O tratamento de dados pessoais na plataforma de intercâmbio de PLF para efeitos exclusivos de rastreio de contactos SARS-CoV-2 deve ser efetuado até 31 de maio de 2022 ou até que o Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde declare, em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional, que a emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pelo SARS-CoV-2 cessou, se essa declaração for anterior. Artigo 2.o-B Dados objeto de intercâmbio 1. Ao notificar um alerta na plataforma de intercâmbio de PLF, as autoridades competentes do SARR do Estado-Membro em que o passageiro infetado é identificado devem transmitir os seguintes dados PLF às autoridades competentes do SARR do Estado-Membro de partida inicial ou de residência do passageiro infetado, se o local de residência for diferente do local de partida inicial: a) Nome próprio; b) Apelido; c) Data de nascimento; d) Número de telefone (fixo e/ou móvel); e) Endereço de correio eletrónico; f) Endereço de residência. 2. As autoridades competentes do SARR do Estado-Membro de partida inicial do passageiro infetado podem transmitir os dados PLF recebidos a um Estado-Membro de partida diferente do declarado no PLF como Estado-Membro de partida inicial, sempre que disponham de informações adicionais que indiciem qual o Estado-Membro que deve efetuar o rastreio dos contactos. 3. Ao notificar um alerta na plataforma de intercâmbio de PLF, as autoridades competentes do SARR do Estado-Membro em que o passageiro infetado é identificado devem transmitir os seguintes dados PLF, em relação a cada trajeto da viagem, às autoridades competentes do SARR de todos os Estados-Membros: a) Local de partida de cada transporte em causa; b) Local de chegada de cada transporte em causa; c) Data de partida de cada transporte em causa; d) Tipo de cada transporte em causa (p. ex, avião, comboio, autocarro, ferry ou navio); e) Número de identificação de cada transporte em causa (p. ex., número do voo, número do comboio, matrícula do autocarro, nome do ferry ou navio); f) Número do lugar/cabina em cada transporte em causa; g) Se necessário, hora de partida de cada transporte em causa. 4. Sempre que as autoridades competentes do SARR do Estado-Membro que notifica o alerta possam identificar os Estados-Membros em causa com base nas informações de que disponham, devem transmitir os dados referidos no n.o 3 apenas às autoridades competentes do SARR desses Estados-Membros. 5. As autoridades competentes do SARR devem poder fornecer os seguintes dados epidemiológicos, sempre que tal seja necessário para efetuar um rastreio de contactos eficaz: a) Tipo de teste efetuado; b) Variante do vírus SARS-CoV-2; c) Data de amostragem; d) Data de início dos sintomas. Artigo 2.o-C Responsabilidades das autoridades competentes do SARR e do ECDC no tratamento de dados PLF 1. As autoridades competentes do SARR que trocam dados PLF e os dados referidos no artigo 2.o-B, n.o 5, são responsáveis conjuntos pela introdução e transmissão desses dados, até à sua receção, através da plataforma de intercâmbio de PLF. As responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento são atribuídas em conformidade com o anexo II. Cada Estado-Membro que pretenda participar no intercâmbio transfronteiriço de dados PLF através da plataforma de intercâmbio de PLF deve notificar ao ECDC, antes de aderir, a sua intenção e indicar a respetiva autoridade competente do SARR que tenha sido designada responsável pelo tratamento. 2. O ECDC é o subcontratante dos dados trocados através da plataforma de intercâmbio de PLF. É responsável por disponibilizar a plataforma de intercâmbio de PLF e garantir a segurança do tratamento e transmissão dos dados trocados através da plataforma, e deve cumprir as obrigações aplicáveis aos subcontratantes estabelecidas no anexo III. 3. A eficácia das medidas técnicas e organizativas no sentido de assegurar a segurança do tratamento dos dados PLF trocados através da plataforma de intercâmbio de PLF deve ser testada, examinada e avaliada regularmente pelo ECDC e pelas autoridades competentes do SARR autorizadas a aceder à plataforma. 4. O ECDC recorre à Comissão enquanto subcontratante ulterior e deve assegurar que lhe são aplicáveis as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas na presente decisão.».