DIRECTIVA 2008/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2008

relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3) e a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (4) estabelecem regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas por estrada e caminho-de-ferro, respectivamente.

A maioria dos Estados-Membros é parte contratante do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (a seguir designado «ADR»), está sujeita ao Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (a seguir designado «RID») e, na medida em que se justifica, é parte contratante do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (a seguir designado «ADN»).

Os acordos ADR, RID e ADN estabelecem regras uniformes para que o transporte internacional de mercadorias perigosas se efectue em segurança. Para harmonizar as condições de transporte de mercadorias perigosas na Comunidade e garantir o funcionamento do mercado comum de transportes, essas regras deverão ser aplicáveis ao transporte nacional.

As disposições da presente directiva também não se deverão aplicar ao transporte de mercadorias perigosas sob a responsabilidade ou a supervisão directa e presencial das forças armadas. O transporte de mercadorias perigosas levado a cabo por adjudicatários comerciais que trabalham para as forças armadas deverá, contudo, ser abrangido pelo âmbito da presente directiva, a menos que as suas obrigações contratuais sejam cumpridas sob a responsabilidade ou a supervisão directa e presencial das forças armadas.

Um Estado-Membro que não disponha de sistema ferroviário e não tenha perspectivas imediatas de o vir a possuir, ficaria vinculado a uma obrigação desproporcionada e injustificada, caso tivesse de transpor e executar as disposições da presente directiva no que respeita aos caminhos-de-ferro. Por conseguinte, um Estado-Membro nessas condições, enquanto não dispuser de sistema ferroviário, deverá ficar isento da obrigação de transpor e executar a presente directiva no que respeita ao transporte ferroviário.

Os Estados-Membros deverão conservar o direito de isentar da aplicação da presente directiva o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, se as vias navegáveis interiores do seu território não estiverem ligadas, por via navegável interior, às vias navegáveis de outros Estados-Membros ou se não forem transportadas mercadorias perigosas nessas mesmas vias.

Sem prejuízo do direito comunitário e das disposições constantes do ponto 1.9 da secção I.1 do anexo I, do ponto 1.9 da secção II.1 do anexo II e do ponto 1.9 da secção III.1 do anexo III, os Estados-Membros deverão ter o direito, por razões ligadas à segurança dos transportes, de manter ou aprovar disposições em áreas não abrangidas pela presente directiva. Tais disposições deverão revestir carácter específico e ser claramente definidas.

Cada Estado-Membro deverá ter o direito de regulamentar ou proibir o transporte de mercadorias perigosas no seu território, por razões distintas da segurança, como sejam as razões de segurança nacional ou de protecção do ambiente.

Os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da presente directiva.

A fim de fazerem face a situações inusitadas e excepcionais, os Estados-Membros deverão dispor do direito de conceder autorizações individuais que permitam o transporte das mercadorias perigosas no seu território, o que de outro modo seria inviabilizado pela presente directiva.

Em virtude do nível de investimento necessário no sector, os Estados-Membros deverão poder manter em vigor, a título provisório, certas disposições nacionais específicas relativas aos requisitos de construção dos meios de transporte e equipamento e ao transporte no túnel do canal da Mancha. Os Estados-Membros deverão igualmente poder manter em vigor e aprovar certas disposições para o transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro entre os Estados-Membros e Estados que sejam partes da Organização para a Cooperação dos Caminhos-de-Ferro (a seguir designada «OSJD»), até que sejam harmonizadas as normas do anexo II do Acordo relativo ao Transporte Internacional Ferroviário (a seguir designado «SMGS»), as disposições da secção II.1 do anexo II da presente directiva, e, por essa via, o RID. No prazo de dez anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deverá proceder à avaliação das consequências destas disposições e, se necessário, apresentar as propostas adequadas. Essas disposições deverão ser enumeradas na presente directiva como «disposições transitórias adicionais».

É necessário poder adaptar rapidamente os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico, incluindo o desenvolvimento das novas tecnologias de seguimento e localização, nomeadamente para ter em conta as novas disposições incorporadas no ADR, no RID e no ADN. As alterações ao ADR, ao RID e ao ADN, bem como as correspondentes adaptações dos anexos, deverão entrar em vigor simultaneamente. A Comissão deverá prestar a assistência financeira julgada adequada aos Estados-Membros para o trabalho de tradução, para as respectivas línguas oficiais, do ADR, do RID, do ADN e de quaisquer alterações a estes textos.

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5) .

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados para a aprovação das adaptações dos anexos ao progresso científico e técnico.

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, designadamente garantir a aplicação uniforme de normas de segurança harmonizadas na Comunidade e um nível elevado de segurança nas operações de transporte nacional e internacional, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

As disposições da presente directiva não prejudicam o compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-Membros, de acordo com os objectivos estabelecidos na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de Janeiro em Junho de 1992, de se empenharem na harmonização futura dos sistemas de classificação de substâncias perigosas.

As disposições da presente directiva não prejudicam a legislação comunitária no domínio da segurança do transporte de agentes biológicos e de organismos geneticamente modificados, nomeadamente a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (6) , a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7) e a Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (8) .

As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação de outras disposições comunitárias no domínio da segurança e saúde no trabalho e da protecção do ambiente, em particular a directiva-quadro no domínio da segurança e saúde no trabalho, Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (9) e as suas directivas derivadas.

A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (10) , prevê que as embarcações munidas de um certificado emitido ao abrigo do Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno (ADNR) podem transportar mercadorias perigosas em todo o território da Comunidade, nas condições estabelecidas no referido certificado. Com a aprovação da presente directiva, a Directiva 2006/87/CE deverá ser alterada a fim de se suprimir tal disposição.

As Directivas 94/55/CE e 96/49/CE deverão, por conseguinte, ser revogadas. Por uma questão de clareza e racionalidade, é igualmente necessário revogar a Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (11) , a Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (12) , a Decisão 2005/263/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (13) e a Decisão 2005/180/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (14) .

Em conformidade com n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (15) , os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas num Estado-Membro ou entre Estados-Membros, incluindo as operações de carga e descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas pelas condições do transporte.

A directiva não é aplicável ao transporte de mercadorias perigosas:

2. A secção II.1 do anexo II não se aplica aos Estados-Membros que não disponham de sistema ferroviário, até ser criado um tal sistema nos respectivos territórios.

3. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros podem decidir não aplicar a secção III.1 do anexo III, por uma das razões seguintes:

As suas vias navegáveis interiores não estão ligadas, por via navegável interior, às vias navegáveis de outros Estados-Membros; ou

Um Estado-Membro que decida não aplicar as disposições da secção III.1 do anexo III deve notificar essa decisão à Comissão, que a comunicará aos outros Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos específicos de segurança para as operações de transporte nacional e internacional de mercadorias perigosas realizadas no seu território no que diz respeito:

Devem informar a Comissão de tais disposições e da respectiva fundamentação.

A Comissão informa os restantes Estados-Membros a este respeito.

5. Os Estados-Membros podem regulamentar ou proibir, exclusivamente por motivos que não se prendam com a segurança durante o transporte, o transporte de mercadorias perigosas no seu território.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

«RID», o Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, constante do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Vilnius em 3 de Junho de 1999, com a última redacção que lhe foi dada.

«ADN», o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior, concluído em Genebra em 26 de Maio de 2000, com a última redacção que lhe foi dada.

«Vagão», qualquer veículo ferroviário desprovido de meios de tracção, apto a circular com as suas próprias rodas sobre vias férreas e destinado a transportar mercadorias.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, não é permitido transportar mercadorias perigosas cujo transporte seja proibido pela secção I.1 do anexo I, pela secção II.1 do anexo II e pela secção III.1 do anexo III.

2. Sem prejuízo das regras gerais de acesso ao mercado ou das disposições geralmente aplicáveis ao transporte de mercadorias, é autorizado o transporte de mercadorias perigosas nas condições estabelecidas na secção I.1 do anexo I, na secção II.1 do anexo II e na secção III.1 do anexo III.

Artigo 4.o

Países terceiros

O transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos.

Artigo 5.o

Restrições por razões de segurança do transporte

1. Os Estados-Membros podem, por razões de segurança do transporte, aplicar disposições mais severas, à excepção de requisitos de construção, ao transporte nacional de mercadorias perigosas em veículos, vagões e embarcações de navegação interior, matriculados ou colocados em circulação no seu território.

2. Se, em caso de acidente ou incidente no seu território, um Estado-Membro considerar que as disposições de segurança aplicáveis são insuficientes para reduzir os riscos envolvidos nas operações de transporte e for necessário tomar medidas urgentes, o Estado-Membro deve, na fase de planeamento, notificar à Comissão as medidas que se propõe tomar.

A Comissão decide, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 9.o, se autoriza a aplicação das medidas em causa e qual o seu período de vigência.

Artigo 6.o

Derrogações

1. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização de línguas diferentes das previstas nos anexos no quadro das operações de transporte realizadas no seu território.

Desde que não se comprometa a segurança, os Estados-Membros podem igualmente requerer derrogações à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II e à secção III.1 do anexo III, para o transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos casos seguintes:

Desde que não se comprometa a segurança, os Estados-Membros podem requerer derrogações à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II e à secção III.1 do anexo III, para o transporte de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas no seu território, à excepção de matérias de média e alta radioactividade, na condição de as prescrições aplicáveis a esses transportes não serem mais severas que as estabelecidas naqueles anexos;

A Comissão examina, caso a caso, se as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) foram satisfeitas e decide, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 9.o, se autoriza a derrogação e a acrescenta à lista das derrogações nacionais constantes da secção I.3 do anexo I, da secção II.3 do anexo II ou da secção III.3 do anexo III.

3. As derrogações concedidas ao abrigo do n.o 2 são válidas por um período que não poderá exceder seis anos a contar da data da sua autorização, o qual deverá ser fixado na decisão de autorização. No que respeita às derrogações já existentes que constam da secção I.3 do anexo I, da secção II.3 do anexo II ou da secção III.3 do anexo III, a data de autorização deve ser considerada como sendo 30 de Junho de 2009. Salvo indicação em contrário, as derrogações, são válidas por um período de seis anos.

As derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

4. Se um Estado-Membro solicitar a prorrogação de uma autorização de derrogação, a Comissão examinará a derrogação em questão.

Se não tiver sido aprovada qualquer alteração à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II nem à secção III.1 do anexo III, que afecte o objecto da derrogação, a Comissão, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 9.o, renova a autorização por um novo período, que não poderá exceder seis anos a contar da data de autorização, o qual deverá ser fixado na decisão de autorização.

Se tiver sido aprovada uma alteração à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II, ou à secção III.1 do anexo III, que afecte o objecto da derrogação, a Comissão, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 9.o, pode:

5. Cada Estado-Membro pode, a título excepcional e desde que não seja comprometida a segurança, emitir autorizações individuais para operações de transporte, no seu território, de mercadorias perigosas proibidas pela presente directiva ou para a sua realização em condições diferentes das estabelecidos na presente directiva, desde que essas operações de transporte sejam claramente definidas e limitadas no tempo.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

1. Os Estados-Membros podem manter em vigor nos seus territórios respectivos as disposições enumeradas na secção I.2 do anexo I, na secção II.2 do anexo II, e na secção III.2 do anexo III.

Os Estados-Membros que mantiverem em vigor as referidas disposições notificam-no à Comissão. A Comissão informará os restantes Estados-Membros.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, os Estados-Membros podem optar por não aplicar as disposições constantes da secção III.1 do anexo III, até 30 de Junho de 2011, o mais tardar. Nesse caso, o Estado-Membro em causa continuará a aplicar as disposições das Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE, tal como elas se aplicarem em 30 de Junho de 2009, no que respeita às vias navegáveis interiores.

Artigo 8.o

Adaptações

1. As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso científico e técnico, incluindo a utilização de tecnologias de seguimento e de localização, nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o

2. A Comissão concede apoio financeiro, na medida do necessário, aos Estados-Membros para a tradução do ADR, RID e ADN e respectivas alterações nas suas línguas oficiais.

Artigo 9.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para o transporte de mercadorias perigosas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A, bem como o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Os prazos indicados na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em um mês, um mês e dois meses.

Artigo 10.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2009, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

Alterações

O artigo 6.o da Directiva 2006/87/CE é suprimido.

Artigo 12.o

Revogações

1. As Directivas 94/55/CE, 96/49/CE, 96/35/CE e 2000/18/CE são revogadas a partir de 30 de Junho de 2009.

Os certificados emitidos em conformidade com as directivas revogadas permanecem válidos até ao termo do seu prazo de validade.

2. As Decisões 2005/263/CE e 2005/180/CE são revogadas.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 256 de 27.10.2007, p. 44.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2007 (JO C 187 E de 24.7.2008, p. 148), Posição Comum do Conselho de 7 de Abril de 2008 (JO C 117 E de 14.5.2008, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.

(7) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(8) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

(9) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(10) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

(11) JO L 145 de 19.6.1996, p. 10.

(12) JO L 118 de 19.5.2000, p. 41.

(13) JO L 85 de 2.4.2005, p. 58.

(14) JO L 61 de 8.3.2005, p. 41.

(15) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

ANEXO I

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

I.1. ADR

Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, subentendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído por «Estado-Membro», conforme aplicável.

I.2. Disposições transitórias adicionais

1. Os Estados-Membros podem manter em vigor as derrogações concedidas nos termos do artigo 4.o da Directiva 94/55/CE até 31 de Dezembro de 2010 ou até que o anexo I, secção I.1, seja alterado de modo a incorporar as recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas referidas naquele artigo, caso tal alteração seja efectuada antes da referida data.

2. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização no seu território de cisternas e veículos construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 e não conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com as prescrições nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que esses veículos continuem a satisfazer os níveis de segurança exigidos. As cisternas e os veículos construídos a partir de 1 de Janeiro de 1997, não conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com as prescrições da Directiva 94/55/CE aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados no transporte nacional.

3. Os Estados-Membros que registem regularmente uma temperatura ambiente inferior a - 20 °C podem impor no seu território normas mais severas para a temperatura de serviço dos materiais usados nas embalagens de plástico e cisternas e respectivo equipamento destinadas a serem utilizadas no transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, até que sejam incorporadas no anexo I, secção I.1, da presente directiva disposições relativas às temperaturas de referência adequadas para zonas climáticas específicas.

4. Os Estados-Membros poderão manter em vigor no seu território disposições nacionais distintas das previstas na presente directiva no que se refere à temperatura de referência para o transporte de gases liquefeitos ou misturas de gases liquefeitos até que sejam incorporadas nas normas europeias e referenciadas no anexo I, secção I.1, da presente directiva disposições relativas às temperaturas de referência adequadas para zonas climáticas específicas.

5. Os Estados-Membros podem manter em vigor, para as operações de transporte levadas a cabo por veículos registados no seu território, as disposições legislativas nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 relativas à afixação ou à utilização de um código de medida de emergência ou etiqueta de perigo em vez do número de identificação de perigo previsto no anexo I, secção I.1, da presente directiva.

6. Os Estados-Membros podem manter as restrições nacionais ao transporte de substâncias que contêm dioxinas e furanos aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996.

I.3. Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva.

Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-MS-nn

RO = estrada

a/bi/bii = artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalíneas bi/bii

MS = abreviatura do Estado-Membro

nn = número de ordem

Baseadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva

BE Bélgica

RO–a–BE–1

Objecto: Classe 1 — Pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.1.3.6.

Teor do anexo da directiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.

Teor da legislação nacional: Os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal du 23 septembre 1958 sur les produits explosifs — artigo 111.o

Termo da derrogação: 30 de Junho de 2015.

RO–a–BE–2

Objecto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 5.4.1.1.6.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Referência inicial à legislação nacional: Dérogation 6-97.

Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 21 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–BE–3

Objecto: Adopção da derrogação RO–a–UK–4.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

DE Alemanha

RO–a–DE–1

Objecto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecções 4.1.10 e 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 28.

Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DE–2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do expedidor para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Pontos 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para todas as classes, excepto a classe 7, no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 18.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcas e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE)

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DE–3

Objecto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da directiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 24

Observações: N.os 7, 38 e 38a na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DE–5

Objecto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objectos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 21

Observações: N.os 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

DK Dinamarca

RO–a–DK–1

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens que contêm resíduos ou restos de matérias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Parte 2, secções 4.1.4, 4.1.10, capítulos 5.2, 5.4 e 8.2.

Teor do anexo da directiva:

Princípios da classificação. Disposições relativas à embalagem em comum. Disposições relativas à marcação e à etiquetagem. Documento de transporte.

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores que contêm resíduos ou restos de produtos químicos recolhidos em habitações e em determinadas empresas podem ser embaladas em comum em determinadas embalagens exteriores aprovadas pela ONU. O conteúdo de cada embalagem interior não pode exceder 5 kg ou 5 litros. Derrogações às disposições relativas à classificação, marcação e etiquetagem, documentação e formação profissional.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport af farligt gods paragraf 4, stk. 3.

Observações: Não é possível proceder a uma classificação exacta dos resíduos ou restos de produtos químicos recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação, nem aplicar todas as disposições do ADR. Regra geral, tais resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DK–2

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum.

Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. l.

Observações: Há uma necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:

1. É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D.

2. É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B

3. Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CE.

4. A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo.

5. Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

FI Finlândia

RO–a–FI–1

Objecto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em autocarros e de pequenas quantidades de matérias radioactivas de reduzida actividade para efeitos de cuidados de saúde e investigação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulos 4.1 e 5.4.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem e à documentação.

Teor da legislação nacional: É autorizado o transporte em autocarros de determinadas quantidades de mercadorias perigosas, inferiores às indicadas na subsecção 1.1.3.6, com uma massa líquida máxima não superior a 200 kg, sem documento de transporte e sem que sejam satisfeitas todas as prescrições de embalagem. Aquando do transporte de matérias radioactivas de reduzida actividade (máximo 50 kg) para efeitos de cuidados de saúde e investigação, o veículo não necessita de ser marcado nem equipado de acordo com o ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne– ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003; 312/2005).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FI–2

Objecto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares relativas às embalagens, veículos, contentores, cisternas, veículos-bateria e contentores para gás de elementos múltiplos (CGEM) vazios, por limpar.

Teor da legislação nacional: No caso dos veículos-cisterna vazios, por limpar, que tenham transportado duas ou mais matérias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223, a descrição no documento de transporte poderá ser completada com a expressão «último carregamento», juntamente com o nome da matéria que tiver o ponto de inflamação mais baixo; «Veículo-cisterna vazio, 3, último carregamento: UN 1203 gasolina para motores, II».

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne– ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FI–3

Objecto: Etiquetagem e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 5.3.2.1.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições gerais relativas aos painéis cor de laranja.

Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos [máximo 1 000 kg (líquidos)] para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo n.o 1.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne– ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Termo: 30 de Junho de 2015.

FR França

RO–a–FR–1

Objecto: Transporte de aparelhos de radiografia gama portáteis e móveis (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva:

Teor da legislação nacional: Embora sujeito a regras específicas, o transporte de aparelhos de radiografia gama pelos seus utilizadores, em veículos especiais, está isento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 28.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FR–2

Objecto: Transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde que implicam um risco de infecção e tratados como partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e de partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 12.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FR–3

Objecto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte colectivo de passageiros (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 8.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas como bagagem de mão em veículos de transporte colectivo de passageiros — aplicam-se apenas as disposições relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem estabelecidas nos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 21.o

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FR–4

Objecto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 23.o, n.o 2.

Termo: 30 de Junho de 2015.

IE Irlanda

RO–a–IE–1

Objecto: Isenção das prescrições da secção 5.4 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação < 23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação > 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(9) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004».

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–2

Objecto: Isenção de determinadas disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites previstos na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do ADR, com os números de identificação da matéria ONU 0092, 0093, 0403 ou 0404, com destino às instalações militares mais próximas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.1.3.6 e capítulos 4.1, 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Eliminação de dispositivos pirotécnicos fora de validade.

Teor da legislação nacional: As disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0403 e 0404 para as instalações militares mais próximas, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do ADR e que do documento de transporte constem informações adicionais. Esta derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para as instalações militares mais próximas, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade com vista à sua eliminação segura.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(10) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004»

Observações: O transporte de pequenas quantidades de fachos de socorro fora de validade, provenientes em especial de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de embarcações, para instalações militares com vista à sua eliminação segura tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação aplica-se às operações de transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–3

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulos 6.7 e 6.8.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à concepção, construção, inspecção e ensaio das cisternas.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 do ADR para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata, na condição de: a) serem removidas todas as tubagens instaladas na cisterna que seja possível remover; b) a cisterna dispor de uma válvula de escape adequada, que deve estar operacional durante o transporte; e c) sob reserva do disposto na alínea b), todas as aberturas da cisterna e das tubagens que lhe estejam acopladas serem obturadas para, na medida do possível, evitar o derrame de matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Proposed amendment to «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: Estas cisternas destinam-se à armazenagem de substâncias em locais fixos e não ao transporte de mercadorias. Quando são transportadas (as cisternas) para outras instalações para fins de limpeza, reparação, etc., conterão quantidades muito reduzidas de matérias perigosas. Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–4

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulos 5.3 e 5.4, parte 7 e anexo B.

Teor do anexo da directiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência inicial à legislação nacional: Proposed amendment to «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: A actividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–5

Objecto: Isenção, para as operações de transporte nacional realizadas na Irlanda, das prescrições relativas à construção e ensaio de recipientes disposições sobre a sua utilização estabelecidas nos capítulos 4.1 e 6.2 do ADR aplicáveis às garrafas e tambores que contenham gases sob pressão da classe 2, que tenham sido objecto de uma operação de transporte multimodal incluindo um segmento marítimo, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) não voltarem a ser enchidos na Irlanda e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal e iii) se destinarem à distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.1.4.2 e capítulos 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluem um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG; iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo; iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia; v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) e vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Referência inicial à legislação nacional: Proposed amendment to «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, esses tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto no Código IMDG e são aceites para efeitos desse Código. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações dos importadores, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

LT Lituânia

RO–a–LT–1

Objecto: Adopção da derrogação RO–a–UK–6.

Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje» (Government resolution No 337 on the Transport of Dangerous Goods by Road in the Republic of Lithuania, adopted on 23 March 2000).

Termo: 30 de Junho de 2015.

UK Reino Unido

RO–a–UK–1

Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas (E1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Maioria das prescrições do ADR.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas. (Um dispositivo luminoso para uso pessoal; em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de 500 detectores de fumo de uso doméstico com uma actividade por unidade que não exceda 40 kBq; ou, em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de cinco dispositivos luminosos de trítio gasoso com uma actividade por unidade que não exceda 10 GBq.)

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, Regulation 5(4)(d). The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, Regulation 3(10).

Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas (excepto da classe 7) definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Pontos 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.

Teor do anexo da directiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para o transporte de quantidades limitadas, excepto se estas integrarem um carregamento mais importante.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, Regulation 3(7)(a).

Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, uma vez que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–3

Objecto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioactividade (E4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 8.1.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.

Teor da legislação nacional: Suprime a obrigação da presença de extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).

Restringe o nível de exigência nos casos em que é transportado apenas um pequeno número de pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, Regulation 5(4)(d).

Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–4

Objecto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marca RID/ADR ou UN nem qualquer outra marcação.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: Regulation 7(4) and Regulation 36 Authorisation Number 13.

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajecto final de uma operação de distribuição local.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–5

Objecto: Autorizar «quantidades máximas totais por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Pontos 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.

Teor do anexo da directiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 reg. 13 and Schedule 5; reg. 14 and Schedule 4.

Observações: Autorizar limites de quantidade diferentes para as mercadorias da classe 1, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 1 e «2» para a categoria de transporte 2.

Anteriormente, derrogação ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–6

Objecto: Aumento da massa líquida máxima de objectos explosivos admissível em veículos EX/II (N13).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 7.5.5.2.

Teor do anexo da directiva: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportadas.

Teor da legislação nacional: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportadas.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 reg. 13, Schedule 3.

Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do tipo II, para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1J.

Muitos objectos da classe 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1J em circulação na Europa são de grande dimensão ou volumosos e têm um comprimento superior a 2,5 m. Trata-se essencialmente de objectos explosivos para uso militar. As limitações construtivas dos veículos EX/III (que devem ser veículos cobertos) dificultam muito as operações de carga e descarga desses objectos. Alguns exigiriam equipamento especializado de carga e descarga no início e termo do trajecto, equipamento esse raramente disponível. Os veículos EX/III são escassos no Reino Unido e a construção de novos veículos especializados EX/III para o transporte deste tipo de explosivos seria extremamente onerosa.

No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente realizado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na directiva-quadro para os veículos militares. Para solucionar este problema, o Reino Unido tem autorizado o transporte de tais objectos em veículos EX/II num máximo de 5 000 kg. O limite actual nem sempre é suficiente, visto que um objecto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.

Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por um incêndio num pneu e pelo aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.

Os dados empíricos indicam que os objectos explosivos correctamente embalados não detonam facilmente por impacto, por exemplo, decorrente de colisão do veículo. Os dados de relatórios militares e de ensaios de impacto de mísseis mostram que é necessária uma velocidade de impacto superior à verificada nos ensaios de queda de 12 metros para que se inicie o processo de deflagração dos cartuchos.

As normas de segurança em vigor não são afectadas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–7

Objecto: Isenção das prescrições de vigilância para certas mercadorias da classe 1 em pequenas quantidades (N12).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulos 8.4 e 8.5 S1(6).

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à vigilância dos veículos que transportam determinadas quantidades de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Prevê o estacionamento seguro e meios de vigilância, mas não obriga a que certos carregamentos de matérias da classe 1 sejam objecto de vigilância permanente conforme previsto no capítulo 8.5, S1(6) do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, reg. 24.

Observações: As prescrições do ADR relativas à vigilância nem sempre são exequíveis no contexto nacional.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–8

Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Restrições para certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, reg. 18.

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as restantes mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por estas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá pretender autorizar:

1. Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

2. Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 l ou kg e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

3. Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 l ou kg e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

4. Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–9

Objecto: Alternativa à aposição de painéis cor de laranja para pequenas remessas de matérias radioactivas transportadas em pequenos veículos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 5.3.2.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de aposição de painéis cor de laranja nos pequenos veículos que transportem matérias radioactivas.

Teor da legislação nacional: Autoriza derrogações aprovadas segundo este processo. A derrogação solicitada prevê o seguinte:

1. Os veículos devem: a) ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou b) em alternativa, tratando-se de veículos de menos de 3 500 kg que transportem menos de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições do n.o 2.

2. Para efeitos do n.o 1, o aviso a afixar nos veículos que transportam matérias radioactivas deve satisfazer as prescrições seguintes: a) O suporte deve ter uma dimensão mínima de 12 × 12 cm. Os caracteres devem ser estampados ou gravados, em negro, e ser legíveis. As maiúsculas de «RADIOACTIVO» devem ter no mínimo 12 mm de altura e todas as outras maiúsculas no mínimo 5 mm; b) O suporte deve ter um grau de resistência ao fogo capaz de manter legíveis as menções após exposição a um incêndio que envolva o veículo; c) O suporte deve ser afixado no veículo de modo a permanecer no lugar, numa posição em que possa ser visto pelo motorista mas não lhe obstrua a visão da estrada, e estar visível apenas quando o veículo transportar matérias radioactivas; d) O suporte deve ser conforme com o modelo aprovado e conter o nome, endereço e número de telefone da pessoa a contactar em caso de emergência.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002: Regulation 5(4)(d).

Observações: A derrogação é necessária para efeitos de movimentos limitados de pequenas quantidades de matérias radioactivas, fundamentalmente doses individuais, entre estabelecimentos hospitalares locais, em que são utilizados pequenos veículos e a possibilidade de aposição de painéis cor de laranja, mesmo de pequena dimensão, é reduzida. A experiência mostra que é problemático apor estes painéis neste tipo de veículos e garantir que se mantêm no lugar nas condições normais de transporte. Os veículos serão sinalizados com placas-etiquetas de identificação do conteúdo, em conformidade com o ponto 5.3.1.5.2 (e, normalmente, 5.3.1.7.4) do ADR, com indicação clara da categoria de perigo. Além disso, será afixado, em posição bem visível, um aviso em suporte resistente ao fogo com informações relevantes para situações de emergência. Na prática, estarão disponíveis mais informações de segurança do que prescreve a secção 5.3.2 do ADR.

Termo: 30 de Junho de 2015.

Baseadas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i) da presente directiva.

BE Bélgica

RO–bi–BE–1

Objecto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, à etiquetagem e marcação de volumes e ao certificado do motorista.

Referência inicial à legislação nacional: Dérogations 2-89, 4-97 et 2-2000.

Observações: Trata-se da transferência de mercadorias perigosas entre instalações:

— Derrogação 2-89: circulação numa estrada principal (produtos químicos embalados);

— Derrogação 4-97: distância de 2 km (lingotes de gusa a uma temperatura de 600 °C);

— Derrogação 2-2000: distância de aprox. 500 m [Grandes recipientes para granel (IBC), PG II, III Classes 3, 5.1, 6.1, 8 e 9].

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–2

Objecto: Deslocação de cisternas de armazenagem não destinadas a servir de equipamento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.1.3.2. (f).

Teor da legislação nacional: Autoriza a deslocação de cisternas de armazenagem nominalmente vazias para limpeza/reparação.

Referência inicial à legislação nacional: Exemption 6-82, 2-85.

Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 7 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–3

Objecto: Formação de motoristas.

Transporte local de mercadorias ONU 1202, 1203 e 1223 em embalagens e cisternas (num raio de 75 km das instalações da sede social, na Bélgica).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 8.2.

Teor do anexo da directiva:

Estrutura da formação:

1. Formação em embalagens.

2. Formação em cisternas.

3. Formação especial Cl 1.

4. Formação especial Cl 7.

Teor da legislação nacional: Definições — certificado — emissão — duplicados — validade e prorrogação — organização de cursos e exames — derrogações — sanções — disposições finais.

Referência inicial à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Observações: Propõe-se um curso inicial, seguido de um exame limitado ao transporte de mercadorias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 embaladas e em cisternas, num raio de 75 km das instalações da sede social; a duração da formação deve satisfazer as prescrições do ADR; ao fim de cinco anos, o motorista deverá frequentar um curso de reciclagem e obter aprovação em exame; o certificado terá a menção «Transporte nacional de ONU 1202, 1203 e 1223, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE».

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–4

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas em cisternas para eliminação por incineração.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 3.2.

Teor da legislação nacional: Em derrogação do disposto no quadro do capítulo 3.2 é autorizada a utilização de um contentor-cisterna com o código L4BH em lugar do código L4DH para o transporte de líquidos hidro-reactivos, tóxicos, III, n.s.a., sob certas condições.

Referência inicial à legislação nacional: Dérogation 01 — 2002.

Observações: Esta derrogação é válida apenas para o transporte de resíduos perigosos em distâncias curtas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–5

Objecto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulos 5.2, 5.4 e 6.1 (anterior regulamentação: A5, 2X14, 2X12).

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reacções perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–6

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE–5.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–7

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE–6.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–8

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–UK–2.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

DE Alemanha

RO–bi–DE–1

Objecto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, excepto 1 (com exclusão de 1.4S), 5.2 e 7:

Não são necessárias indicações no documento de transporte

a) o destinatário, no caso da distribuição local (excepto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

b) o número e tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

c) no caso das cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 18

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–DE–2

Objecto: Transporte a granel de matérias da classe 9 contaminadas com PCB.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 7.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte a granel.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte a granel em caixas-móveis ou contentores selados de forma estanque a líquidos ou poeiras.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 11.

Observações: Derrogação 11 limitada a 31.12.2004; a partir de 2005, as mesmas disposições do ADR e do RID.

Ver também Acordo Multilateral M137.

N.o 4* na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–DE–3

Objecto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da directiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reacções perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 20

Observações: N.o 6* na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

DK Dinamarca

RO–bi–DK–1

Objecto: ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 — dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Documento de transporte obrigatório.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte não é obrigatório para o transporte de óleos minerais da classe 3, ONU 1202, 1203 e 1223 e gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, para além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport af farligt gods.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento electrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam, transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas para o veículo durante o trajecto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia actualmente de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

EL Grécia

RO–bi–EL–1

Objecto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) matriculadas anteriormente a 31.12.2001, para o transporte local de pequenas quantidades de algumas categorias de mercadorias perigosas

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.6.3.6 e pontos 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1, 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspecções e ensaios e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios sejam construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos CGEM

Teor da legislação nacional: Disposição temporária: as cisternas fixas (veículos-cisterna), as cisternas desmontáveis e os contentores-cisterna matriculados pela primeira vez na Grécia entre 1.1.1985 e 31.12.2001 podem continuar a ser utilizados até 31.12.2010. Esta disposição transitória abrange os veículos utilizados para o transporte das mercadorias perigosas com os n.os ONU 1202, 1268, 1223, 1863, 2614, 1212, 1203, 1170, 1090, 1193, 1245, 1294, 1208, 1230, 3262 e 3257. Trata-se do transporte de pequenas quantidades ou de transportes locais em veículos matriculados durante o período de referência atrás indicado. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna adaptados de acordo com:

1. As disposições do ADR relativas às inspecções e ensaios 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5 (ADR 1999: 211 151, 211 152, 211 153, 211 154).

2. Espessura mínima das paredes do reservatório de 3 mm, no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 3 500 l, e de pelo menos 4 mm de aço macio no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 6 000 l, qualquer que seja o tipo ou espessura das divisórias.

3. Se o material usado for o alumínio ou outro metal, as cisternas devem satisfazer os requisitos de espessura e outras especificações técnicas decorrentes dos desenhos técnicos aprovados pela autoridade local do país em que antes se encontravam matriculadas. Na falta de desenhos técnicos, as cisternas devem satisfazer as prescrições do ponto 6.8.2.1.17 (211 127).

4. As cisternas devem satisfazer as prescrições dos marginais/pontos 211 128, 6.8.2.1.28 (211 129), 6.8.2.2 e 6.8.2.2.1-6.8.2.2.2 (211 130, 211 131).

Mais concretamente, os veículos-cisterna de massa inferior a 4 t utilizados para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculados pela primeira vez antes de 31.12.2002 e cujos reservatórios tenham uma espessura de parede inferior a 3 mm, só podem ser utilizados se tiverem sido adaptados de acordo com o ponto marginal 211 127 (5)b4 (6.8.2.1.20).

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία. [Requirements for construction, equipment, inspections and tests of fixed tanks (tank-vehicles) and removable tanks in circulation, for some categories of dangerous goods.]

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–EL–2

Objecto: Derrogação às prescrições relativas à construção do veículo de base, para os veículos destinados ao transporte local de mercadorias perigosas matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: ADR 2001: capítulo 9.2, subsecções 9.2.3.2, 9.2.3.3.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção do veículo de base.

Teor da legislação nacional: A derrogação aplica-se aos veículos destinados ao transporte local de mercadorias perigosas (n.os ONU 1202, 1268, 1223, 1863, 2614, 1212, 1203, 1170, 1090, 1193, 1245, 1294, 1208, 1230, 3262 e 3257) matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001.

Os veículos atrás referidos devem satisfazer as prescrições do capítulo 9 (secções 9.2.1 a 9.2.6) do anexo B da Directiva 94/55/CE, com as seguintes excepções:

As prescrições da subsecção 9.2.3.2 apenas têm de ser satisfeitas se o veículo estiver equipado, de origem, com um dispositivo de travagem antibloqueamento e for equipado com um dispositivo de travagem de endurance conforme definido no ponto 9.2.3.3.1, mas que não terá necessariamente de satisfazer o disposto nos pontos 9.2.3.3.2 e 9.2.3.3.3.

A alimentação eléctrica do tacógrafo deve ser efectuada por meio de uma barreira de segurança directamente ligada à bateria (marginal 220 514) e o mecanismo eléctrico de elevação de um eixo de bogie deve ser mantido no lugar onde foi instalado inicialmente pelo construtor do veículo, protegido num compartimento selado adequado (marginal 220 517).

Os veículos-cisterna de massa máxima inferior a 4 t destinados ao transporte local de óleo de aquecimento (n.o ONU 1202) devem satisfazer as prescrições das subsecções 9.2.2.3, 9.2.2.6, 9.2.4.3 e 9.2.4.5, mas não necessariamente as restantes.

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές ήδη κυκλοφορούντων οχημάτων που διενεργούν εθνικές μεταφορές ορισμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων (Technical requirements of vehicles already in use, intended for local transport of certain dangerous goods categories.)

Observações: O número de veículos em causa é reduzido quando comparado com o número total de veículos já matriculados e, além disso, destinam-se apenas a transportes locais. O tipo de derrogação solicitada, a dimensão da frota de veículos em causa e o tipo de mercadorias transportadas não criam problemas de segurança rodoviária.

Termo: 30 de Junho de 2015.

ES Espanha

RO–bi–ES–1

Objecto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da directiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de protecção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de Janeiro de 1992, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam um grau de protecção pelo menos equivalente à protecção proporcionada pela parede da cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: Real Decreto 551/2006. Anejo 1. Apartado 3.

Observações: Antes de 1 de Janeiro de 1992, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação directa de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

FI Finlândia

RO–bi–FI–1

Objecto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Ponto 5.4.1.2.1 (a).

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares para a classe 1.

Teor da legislação nacional: No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efectiva de matérias explosivas.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne– ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Observações: Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 31.

Termo: 30 de Junho de 2015.

FR França

RO–bi–FR–1

Objecto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajectos de curta distância a partir do local de descarga da embarcação

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajectos num raio de 15 km.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 23.o, n.o 4.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FR–2

Objecto: Transporte de objectos da classe 1 em conjunto com matérias perigosas de outras classes (91).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Proibição do carregamento conjunto de volumes com diferentes etiquetas de perigo.

Teor da legislação nacional: Possibilidade de transportar em conjunto detonadores simples ou montados e mercadorias não pertencentes à classe 1, sob certas condições, em distâncias iguais ou inferiores a 200 km, em França.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 26.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FR–3

Objecto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 30.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FR–4

Objecto: Condições específicas relativas à formação dos motoristas e à aprovação dos veículos utilizados para transportes agrícolas (distâncias curtas).

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 6.8.3.2 e secções 8.2.1 e 8.2.2.

Teor do anexo da directiva: Equipamentos das cisternas e formação dos motoristas.

Teor da legislação nacional:

Disposições específicas relativas à aprovação dos veículos.

Formação especial dos motoristas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 29.o, n.o 2, anexo D4.

Termo: 30 de Junho de 2015.

IE Irlanda

RO–bi–IE–1

Objecto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários, ii) o número e a descrição dos volumes e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Documentação.

Teor da legislação nacional: Dispensa da indicação do nome e do endereço do ou dos destinatários, do número e da descrição dos volumes, GRG ou receptáculos e da quantidade total transportada na unidade de transporte, para o transporte, com destino ao utilizador final, de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965 especificados no apêndice B.5 do anexo B do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(2) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: No caso das entregas de combustível de aquecimento doméstico, é prática corrente «atestar» a cisterna de armazenagem do cliente — assim, no momento em que o veículo-cisterna inicia a sua jornada, desconhece-se quer a quantidade que irá efectivamente ser entregue quer o número de clientes (em cada ronda). No caso das entregas a domicílio de garrafas de GPL, é prática corrente substituir as garrafas vazias por garrafas cheias — ora, no início da operação de transporte, desconhece-se quer o número de clientes quer o número de remessas individuais.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–2

Objecto: Isenção que autoriza que, para o transporte de cisternas vazias por limpar, o documento de transporte, exigido no ponto 5.4.1.1.1, seja o utilizado para o último carregamento.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Documentação.

Teor da legislação nacional: Para o transporte de cisternas vazias por limpar é suficiente o documento de transporte utilizado para o último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(3) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: Especialmente no caso das entregas de gasolina e/ou gasóleo aos postos de abastecimento de combustível, o veículo-cisterna regressa directamente ao parque de armazenamento logo após ter procedido à entrega da última remessa (para nova operação de enchimento e realização das entregas seguintes).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–3

Objecto: Isenção que permite a carga e descarga num local público de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulos 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da directiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e manuseamento.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(5) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um enorme fardo para as autoridades competentes.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–4

Objecto: Isenção que autoriza o transporte em cisternas de emulsões para o fabrico de explosivos com o número ONU de identificação da matéria ONU 3375.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 4.3.

Teor do anexo da directiva: Utilização de cisternas, etc.

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte em cisternas de emulsões para o fabrico de explosivos com o número ONU de identificação da matéria 3375.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(6) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: Embora classificada como um sólido, a matriz não se apresenta na forma de matéria pulverulenta ou granular.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–5

Objecto: Isenção da «interdição de carregamento em comum» estabelecida na subsecção 7.5.2.1 para o transporte de objectos do grupo de compatibilidade B e matérias e objectos do grupo de compatibilidade D no mesmo veículo conjuntamente com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 7.5.

Teor do anexo da directiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e manuseamento.

Teor da legislação nacional: É autorizado o transporte num mesmo veículo de volumes contendo objectos da classe 1 do ADR afectos ao grupo de compatibilidade B e de volumes contendo matérias e objectos da classe 1 do ADR afectos ao grupo de compatibilidade D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 ou 8 do ADR na condição de: a) os volumes da classe 1 serem transportados em contentores ou em compartimentos separados, de modelo aprovado pela autoridade competente e segundo as condições que esta estipule; b) as mercadorias das classes 3, 5.1 ou 8 serem transportadas em recipientes que satisfaçam os requisitos da autoridade competente no que se refere à concepção, construção, ensaio, inspecção, manuseamento e utilização.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(7) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: Permitir, nas condições aprovadas pela autoridade competente, o carregamento num mesmo veículo de objectos e matérias da classe 1 dos grupos de compatibilidade B e D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas, i.e.«autotanques».

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–6

Objecto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2 que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 4.3.

Teor do anexo da directiva: Utilização de veículos-cisterna.

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os números de identificação da matéria ONU 1202, 1223, 1011 e 1978 não necessitam de estar vazios durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(8) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas a domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correcta de produto ao consumidor.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–7

Objecto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 5.4.0, ponto 5.4.1.1.1 e subsecção 7.5.11.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exacta da carga transportada, para cada operação de transporte, bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Teor da legislação nacional: O objectivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Referência inicial à legislação nacional: Proposed amendment to «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».

Observações: As prescrições do ADR exigem: a) um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; b) o cumprimento da disposição especial «CV24» relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de uma embarcação graneleira. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de uma embarcação graneleira, que envolve várias operações de transporte (efectuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) da embarcação para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».

Termo: 30 de Junho de 2015.

LT Lituânia

RO–bi–LT–1

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–EL–1.

Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje» (Government resolution No 337 on the Transport of Dangerous Goods by Road in the Republic of Lithuania, adopted on 23 March 2000).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–b1–LT–2

Objecto: Adopção da derrogação RO–b1–EL–2.

Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje» (Government resolution No 337 on the Transport of Dangerous Goods by Road in the Republic of Lithuania, adopted on 23 March 2000).

Termo: 30 de Junho de 2015.

NL Países Baixos

RO–bi–NL–1

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: 1.1.3.6; 3.3; 4.1.4; 4.1.6; 4.1.8; 4.1.10; 5.2.2; 5.4.0; 5.4.1; 5.4.3; 7.5.4; 7.5.7; 8.1.2.1, a) e b); 8.1.5, c), e 8.3.6.

Teor do anexo da directiva:

1.1.3.6: Isenções ligadas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

3.3: Disposições especiais aplicáveis a uma matéria ou objecto particulares.

4.1.4: Lista das instruções de embalagem; 4.1.6: Disposições particulares relativas à embalagem das mercadorias da classe 2;

4.1.8: Disposições particulares relativas à embalagem das matérias infecciosas; 4.1.10: Disposições particulares relativas à embalagem em comum.

5.2.2: Etiquetagem dos volumes; 5.4.0: As mercadorias transportadas ao abrigo do regime ADR devem ser acompanhadas da documentação prevista nesta secção, conforme os casos, salvo em caso de isenção nos termos das subsecções 1.1.3.1 a 1.1.3.5; 5.4.1: Documento de transporte para as mercadorias perigosas e informações que lhes dizem respeito; 5.4.3: Instruções escritas.

7.5.4: Precauções relativas aos produtos alimentares, outros objectos de consumo e alimentos para animais; 7.5.7: Manuseamento e estiva.

8.1.2.1: Além da documentação prescrita por lei, a unidade de transporte deve ter a bordo os seguintes documentos: a) os documentos de transporte previstos na secção 5.4.1 relativos a todas as mercadorias perigosas transportadas e, quando aplicável, o certificado de carregamento do contentor previsto na secção 5.4.2; b) as instruções escritas prescritas na secção 5.4.3, relativamente a todas as mercadorias perigosas transportadas; 8.1.5: Cada unidade de transporte carregada com mercadorias perigosas deve estar munida; c) o equipamento necessário à execução das medidas adicionais e especiais indicadas nas instruções escritas previstas na secção 5.4.3.

8.3.6: Funcionamento do motor durante a carga ou a descarga.

Não são aplicáveis as seguintes disposições do ADR:

a) Subsecção 1.1.3.6;

b) Capítulo 3.3;

c) Secções 4.1.4; 4.1.6; 4.1.8; 4.1.10;

d) Secções 5.2.2; 5.4.0; 5.4.1; 5.4.3;

e) Secções 7.5.4; 7.5.7;

f) Subsecção 8.1.2.1 a) e b), e secções 8.1.5 c) e 8.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Artikel 3 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Observações: O regime foi concebido por forma a permitir a entrega de «pequenas quantidades de resíduos químicos» pelos particulares, num ponto único. Aplica-se a matérias residuais, por exemplo restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, inter alia, a utilização de receptáculos especiais de transporte e a afixação de avisos «proibido fumar» bem visíveis pelo público.

Dadas as reduzidas quantidades entregues e a natureza especializada da embalagem, este artigo exclui certas disposições do ADR. Noutros artigos são estabelecidas regras adicionais.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–NL–2

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.1.3.6.

Teor do anexo da directiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional:

O certificado de capacidade profissional da pessoa que acompanha o transporte e a nota referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o devem encontrar-se a bordo do veículo. A pessoa que acompanha o transporte deve dispor da habilitação para o «transporte de resíduos perigosos» emitida pela CCV (organismo de certificação dos motoristas).

Referência inicial à legislação nacional: Artikel 10, onderdeel a, en 16, onderdeel b, van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Observações: Dado o vasto leque de resíduos domésticos perigosos em causa, o operador de transporte, mesmo tratando-se de entregas de pequenas quantidades de resíduos, deve ser titular de um certificado de capacidade profissional. Outro requisito adicional é que o operador do transporte esteja habilitado a transportar resíduos perigosos.

Um dos objectivos é garantir que o operador não embale, por exemplo, ácidos com bases, e conheça as medidas adequadas a tomar em caso de incidente.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–NL-3

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Subsecção 1.1.3.6.

Teor do anexo da directiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional:

Devem encontrar-se a bordo do veículo: b) instruções escritas e informações, em conformidade com o anexo do acto que institui o regime.

Referência inicial à legislação nacional: Artikel 10b van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Observações: Atendendo a que o regime exclui isenções ao disposto na subsecção 1.1.3.6 do ADR, as pequenas quantidades devem igualmente ser acompanhadas de instruções escritas. Esta regra é necessária em virtude do vasto leque de resíduos perigosos em causa e do desconhecimento do nível de perigo envolvido por parte das pessoas (particulares) que fazem a entrega desses resíduos.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–NL–4

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da presente directiva: Capítulo 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens

Teor da legislação nacional:

1. Os resíduos domésticos perigosos devem ser entregues acondicionados em embalagens hermeticamente seladas, próprias para a matéria em questão e: a) tratando-se de objectos da classe 6.2, numa embalagem insusceptível de causar ferimentos quando da entrega; b) tratando-se de resíduos domésticos perigosos de origem industrial, numa caixa de capacidade não superior a 60 litros, em que os resíduos se encontrem separados por categoria de perigo (caixa KGA).

2. O exterior da embalagem deve estar isento de resíduos domésticos perigosos.

3. A denominação da matéria deve figurar na embalagem.

4. Apenas uma caixa, na acepção da alínea b) do n.o 1, será aceite por operação de recolha.

Referência inicial à legislação nacional: Artikel 6 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijke afval 2002.

Observações: Este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposiç