PT Jornal Oficial da União Europeia L 243/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013

[notificada com o número C(2006) 3472]

(2006/593/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões.

(2) Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, o Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio, a título do Objectivo da Convergência, que pertençam a Estados-Membros elegíveis para apoio ao abrigo desse fundo.

(3) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 15,95 % dos recursos disponíveis para dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (a seguir denominados «os Fundos»), para o período de 2007-2013, devem ser afectados ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, incluindo 21,14 % para o apoio transitório e específico a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.

(4) É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, essas repartições indicativas devem ser feitas em conformidade com os critérios e métodos definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

(5) O ponto 4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação dos recursos disponíveis para os Estados-Membros e regiões elegíveis para financiamento nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento.

(6) A alínea b) do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.

(7) O ponto 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o limite máximo relativo às transferências dos fundos para cada Estado-Membro.

(8) Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013.

(9) Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos fundos para o período de 2007-2013 são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo I.

A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo I.

Artigo 2.o

Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para o apoio transitório e específico pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo II.

A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. Pela Comissão Danuta HÜBNER Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

ANEXO I Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 (em EUR) Estado-Membro QUADRO 1 — Montante das dotações (em EUR, a preços de 2004) Regiões elegíveis a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, no ponto: 16 20 23 25 26 28 29 België/Belgique 1 264 522 294 Česká republika 172 351 284 199 500 000 Danmark 452 135 320 Deutschland 8 273 934 718 74 812 500 España 2 925 887 307 199 500 000 France 9 000 763 163 99 750 000 Ireland 260 155 399 Italia 4 539 667 937 209 475 000 Luxembourg 44 796 164 Nederland 1 472 879 499 Österreich 761 883 269 149 625 000 Portugal 435 196 895 Slovensko 398 057 758 Suomi-Finland 778 631 938 153 552 511 Sverige 1 077 567 589 215 598 656 149 624 993 United Kingdom 5 335 717 800 Total 37 194 148 334 199 500 000 369 151 167 149 624 993 224 437 500 199 500 000 209 475 000 99 750 000

(em EUR) Estado-Membro QUADRO 2 — Repartição anual das dotações (a preços de 2004) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 België/Belgique 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 Česká republika 53 121 612 53 121 612 53 121 612 53 121 612 53 121 612 53 121 612 53 121 612 Danmark 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 Deutschland 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 España 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 France 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 Ireland 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 Italia 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 Luxembourg 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 Nederland 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 Österreich 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 Portugal 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 Slovensko 59 287 258 57 274 995 54 915 823 51 153 834 53 136 512 56 208 234 66 081 102 Suomi-Finland 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 Sverige 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 United Kingdom 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 Total 5 523 220 006 5 521 207 743 5 518 848 571 5 515 086 582 5 517 069 260 5 520 140 982 5 530 013 850