JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.87 N?L272/10
REGULAMENTO (CEE)N?2846/87DACOMISSÃO
de24deSetembrode1987
relativoaumconcursoparaadeterminação darestituiçãoàexportaçãodearroz
branqueadodegrãoslongoscomdestinoadeterminados paísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1907/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3)e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoexamedobalançoprevisionalrevela
aexistênciadeimportantesdisponibilidades dearroz
juntodosprodutores ;queestasituaçãopodeprejudicara
evoluçãonormaldospreçosàproduçãoaquandoda
campanhade1987/1988;
Considerando que,afimderemediarestasituação,é
necessáriopreveraconcessãoderestituiçõesàexportação
parazonassusceptíveisdeseabasteceremjuntodaComu­
nidade;queasituaçãoespecialdomercadodoarroztorna
adequadaalimitaçãoquantitativadasrestituiçõese,conse­
quentemente ,aexecuçãododispostonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1431/76queprevêqueo
montantedarestituiçãopossaserfixadoatravésde
concurso ;
Considerando queénecessárioindicarqueasdisposições
doRegulamento (CEE)n?584/75daComissão,de6de
Marçode1975,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãorelativasàaberturadeconcursosparaarestituiçãoà
exportaçãonosectordoarroz(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3491/80(^seaplicamnoâmbitodo
presenteconcurso ;
Considerando que,paraevitarperturbaçõesnosmercados
dospaísesprodutores,éconvenientepreveralimitação
dosmercadosdedestinoàszonasdeIaVIeàzonaVIII,
comexcepçãodaGuiana,deMadagáscaredoSuriname,
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77daComis­
são(6)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1548/87Q;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Realizar-se-áumconcursoparaadeterminaçãoda
restituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1431/76paraaszonasIaVIeazona
VIII,comexcepçãodaGuiana,deMadagáscaredoSuri­
name,doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77.
2.Oconcursoreferidonon?1estáabertoaté23de
Junhode1988;duranteoseuprazodevalidade,proce­
der-se-áaconcursossemanaisrelativamenteaosquaisas
datasdeapresentaçãodaspropostasserãodefinidasno
anúnciodeconcurso.
3.Oconcursorealizar-se-ánostermosdodispostono
Regulamento (CEE)n?584/75edasdisposiçõesseguintes.
Artigo2?
Umapropostasóéválidaquandoforrelativaaumaquan­
tidadeaexportarde,nomínimo,50toneladase,no
máximo,5000toneladas.
Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?584/75éde50ECUsportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(8),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodopresente
concursoserão,paradeterminação doseuprazodevali­
dade,consideradoscomoemitidosnodiadaapresentação
daproposta.
2.Estescertificadossãoválidosapartirdadatadasua
emissão,nostermosdon?1,eatéaofimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardar,umahora
emeiaapósaexpiraçãodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Aspropostasdevemsertransmitidasemconfor­
midadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonoprazoreferidono
parágrafoanterior.(*)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L61de7.3.1975,p.25.
OJOn?L365de31.12.1980,p.15
(*)JOn?L134de28.5.1977,p.53.
OJOn?L144de4.6.1987,p.14. (8)JOn?L338de13.12.1980,p.1.

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Artigo6?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.2.Logoquesejafixadaumarestituiçãomaximaa
exportação,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)
proponente(s)cuja(s)proposta(s)sesitue(m)aonívelda
restituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo8?
Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoprimeiro
concursoparcialexpiranodia15deOutubrode1987,às
10horas. #
Aúltimadataparaapresentaçãodepropostaséfixadaem
23deJunhode1988.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo7?.
1.Combasenaspropostasapresentadas ,aComissão
decidirá,segundooprocessoprevistonoartigo27?do
Regulamento (CEE)n?1418/76:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
Opresenteregulamento éobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
Concursosemanalparaadeterminação darestituiçãoaexportaçãodearrozbranqueadode
grãoslongosparadeterminados paísesterceiros
Fimdoprazoparaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantederestituiçãoàexportação
emmoedanacionalportonelada
1
2
3
4
5
etc.L\