REGULAMENTO (CEE) No 1607/82 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 1/82 da Comissão Mista CEE-Áustria -trânsito comunitário- que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisão, certas alterações ao acordo;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo, nomeadamente, com o fim de introduzir certos ajustamentos de ordem técnica ao procedimento simplificado de trânsito comunitário, para os transportes por meio de grandes contentores, a fim de que este procedimento possa produzir os seus plenos efeitos, nomeadamente no caso de remessas diversificadas;

Considerando que as referidas alterações são objecto da Decisão no 1/82 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/82 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.

DECISÃO No 1/82 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário - de 8 de Junho de 1982 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16o.

Considerando que o Regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário foi alterado com o fim de prever, em determinadas condições, a possibilidade de juntar a um boletim de entrega - trânsito comunitário uma relação permitindo englobar todos os grandes contentores que são objecto de uma mesma expedição;

Considerando que o referido regulamento figura como Apêndice II do Acordo e que esse apêndice deve ser alterado, para ter em consideração as modificações deste modo introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

Considerando que convém colocar entre parêntesis o no 3 do artigo 50o i) do Apêndice II do Acordo;

Considerando que estas alterações do Apêndice II tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo;

Considerando que a Decisão no 1/81 da Comissão Mista alterou o Apêndice II do Acordo com o fim de prever certos ajustamentos no sistema de garantia fixa; que a referida decisão é aplicável até 30 de Junho de 1982;

Considerando que se mostrou necessário prolongar para além desta data a aplicação das disposições da referida decisão; que se deve, por isso, prorrogá-la,

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue:

1. Ao artigo 8o, é acrescentado o número seguinte:

«6. Quanto aos transportes mencionados no no 3 a do artigo 50o i) do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II) que tenham início na Áustria, uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das relações dos grandes contentores que contêm as mercadorias mencionadas no no 3 do artigo 1o do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deve ser aposta pela estância aduaneira de partida na casa reservada à alfândega do exemplar no 3 A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T2»

2. No artigo 13o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Não são aplicáveis disposições que se encontram entre parêntesis nos Apêndices I e II a seguir indicadas:

Apêndice I: No 4 do artigo 1o, no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o, artigo 3o, 4o, 10o, no 1, última frase, do artigo 12o; artigo 15o; no 1, última frase, do artigo 22o; no 2 do artigo 26o; artigo 29o; no 3 do artigo 30o; no 1, segundo parágrafo e no 3 do artigo 32o, no 1, última frase, do artigo 39o; artigo 41o; nos 1 e 2 do artigo 44o; no 2 do artigo 45o; artigo 47o; no 2 do artigo 48o; artigos 50o a 53o e 55o a 61o.

Apêndice II: No 3, no 6, primeira frase, e no 9 do artigo 1o; no 11 do artigo 2o; artigo 4o; no 3 do artigo 7o; artigos 10o a 14o; no 2 do artigo 15o; artigo 22o; no 5, segundo parágrafo, última frase do artigo 24o; artigos 27o a 34o; alínea a) do artigo 35o; nos 2 e 4 do artigo 42o; alínea a) do artigo 50o; nos 2, 3, 3 A, segundo parágrafo, segunda frase e no 5 do artigo 50o i); artigo 51o; segundo parágrafo do artigo 54o; no 1 do artigo 68o; artigos 68o A, B e C; artigo 74o.

Todavia as disposições dos artigos 4o, 15o e 41o, dos nos 1 e 2 do artigo 44o, dos artigos 47o, 50o a 53o do apêndice I, assim como as do no 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24o, dos artigos 27o a 34o, da alínea a) do artigo 35o, dos nos 2 e 4 do artigo 42o, da alínea a) do artigo 50o, dos nos 2, 3, 3 A, segundo parágrafo, segunda frase, e no 5 do artigo 50o i), do artigo 51o, do segundo parágrafo do artigo 54o, do no 1 do artigo 68o, dos artigos 68o A, B e C e do artigo 74o do Apêndice II, continuam a aplicar-se nos Estados-membros».

Artigo 2o

O Apêndice II do Acordo é alterado como segue:

1. No artigo 50o b), é acrescentado o ponto 4 seguinte:

«4. "relação dos grandes contentores", a seguir denominada "relação", o documento junto a um boletim de entrega - trânsito comunitário que constitui parte integrante deste, e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores de uma mesma gare de partida, para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares. A quantidade de relações está indicada na casa reservada à designação dos documentos anexados ao boletim de entrega - trânsito comunitário. Por outro lado, o número de série do boletim de entrega - trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação».

2. No artigo 50o i), o novo no 3 a seguinte é inserido após o no 3:

«3a. Quando, no caso referido no no 3, se utilizam relações de grandes contentores, devem ser feitas relações distintas, por um lado, para os contentores que contêm as mercadorias referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 222/77 e, por outro lado, para os contentores que contêm exclusivamente as mercadorias referidas no no 3 do artigo 1o do referido regulamento.

Estas relações devem conter um número de ordem que permita identificá-las. [A estância aduaneira de partida deve apor uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das relações dos grandes contentores que contêm as mercadorias referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 222/77, na casa reservada à alfândega dos exemplares no 2, no 3 A e no 3 B do boletim de entrega - trânsito comunitário, em frente da sigla T1.]»

3. No artigo 50o i), o no 3 é posto entre parêntesis.

Artigo 3o

A Decisão no 1/81 da Comissão Mista é prorrogada até 31 de Dezembro de 1983.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1982.

Feito em Viena em 8 de Junho de 1982.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Dr. Paul STEIGER