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REGULAMENTO (CEE) Nº 885/89 DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

relativo ao regime de importação aplicável, para o ano de 1989, aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 430/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), o Conselho definiu o regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros, para os anos de 1987, 1988, 1989 e, conforme o caso, 1990; que, todavia, em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10 importados de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China, referidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, as quantidades que beneficiam do regime em causa só foram determinadas para o ano de 1987;

Considerando que é conveniente fixar as quantidades relativas a 1989 para os produtos em causa definidos de acordo com a nomenclatura pautal, alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (3);

Considerando que é conveniente determinar essas quantidades tomando em consideração, por um lado, as medidas que a Comissão teve de adoptar a fim de estabilizar as produções agrícolas e, por outro, a necessidade de manter a corrente de comércio com os referidos países, com o cuidado, todavia, de que esse comércio não prejudique o equilíbrio do mercado interno dos produtos cerealíferos;

Considerando, por outro lado, que é conveniente permitir, nas mesmas condições pautais, as importações tradicionalmente destinadas a utilizações que não a alimentação animal e que representem um volume limitado de produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o ano de 1989, e em relação aos produtos originários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China, referidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação sujeita a um plafond de 6 % ad valorem fica:

1. Limitada a 30 000 toneladas, para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19,

2. Limitada a 2 000 toneladas, para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.

Artigo 2º

A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.