PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/23
REGULAMENTO (CE) N.o1301/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e àgestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoioà segurança alimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea
b), do seu artigo 24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelecea lista dos países e organismos susceptíveis debeneficiar da ajuda comunitária e determina oscritérios gerais relativos ao transporte da ajudaalimentar para lá do estádio FOB;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas àdistribuição da ajuda alimentar, a Comissãoconcedeu óleo vegetal a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forne-cimentos de acordo com as regras previstas noRegulamento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16
de Dezembro de 1997, que estabelece as regrasgerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do
Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2),
que é necessário precisar, nomeadamente, os prazose condições de fornecimento para determinar asdespesas daí resultantes;
(4)Considerando que, a fim de garantir a realizaçãodos fornecimentos para um dado lote, é conveni-ente prever a possibilidade de os proponentesmobilizarem óleo de colza ou óleo de girassol; que
o fornecimento de cada lote será atribuído àproposta de preço mais baixo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, naComunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo emvista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)n.
o2519/97 e com as condições constantes do anexo.
O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizerrespeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob oregime do aperfeiçoamento activo.
As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar deforma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e asaceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida nasua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/24
ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:638/97
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Ruanda
5.Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 133
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(4)(6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 10.4 A , B e C.2]
10.Etiquetagem e marcação (5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
Língua a utilizar na marcação: francês
Indicações complementares: 
11.Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A
mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime doaperfeiçoamento activo
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: 
14. a)Porto de embarque: 
b)Endereço de carregamento: 
15.Porto de desembarque: 
16.Local de destino: 
porto ou armazém de trânsito: 
via de transporte terrestre: 
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
segundo prazo: d e 9 a 29.8.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
primeiro prazo: 
segundo prazo: 
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
primeiro prazo: 6.7.1999
segundo prazo: 20.7.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l’aide alimen-
taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B--1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: 
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/25
Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
determinar os documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigorrelativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
certificado sanitário.
(5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”».
(6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
(7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará os custos de colocação à
disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiáriosuportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluído o custo de retirar os contentores doterminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando
o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de acção, tal como especificado noanúncio de concurso.
O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
SYSKO locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
fornecido ao representante do beneficiário.