DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que altera a Decisão 94/178/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/292/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (3);

Considerando que tem aumentado o número de focos de peste suína clássica ocorridos no Bundesland Niedersachsen; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos;

Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessário tomar medidas adicionais na zona em que se concentram os focus, devendo tais medidas incluir normas para a circulação de suínos na referida zona;

Considerando que é necessário adaptar os limites da zona definida no anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/178/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Alemanha velará por que:

a) Não sejam transferidos suínos da zona definida no anexo II para a zona definida no anexo I;

b) Não seja permitida a entrada de suínos na zona definida no anexo II.

A presente restrição não é aplicável:

i) a suínos para abate transportados directamente para um matadouro situado na referida zona, devendo os suínos ser abatidos num prazo de 48 horas,

ii) ao transporte de suínos por estrada ou caminho-de-ferro, sem descarga nem paragens ».

2. No nº 3, primeira linha, do artigo 1º, os termos « no nº 2 » são substituídos por « na alínea a) do nº 2 ».

3. No artigo 10º, a data « 20 de Abril » é substituída pela de « 20 de Junho ».

4. O anexo II é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54.

ANEXO

« ANEXO II

Todas as partes do território do Bundesland Niedersachsen, na Alemanha, situadas dentro da linha formada:

- pela auto-estrada A 28, de Oldenburg em direcção a Bremen, até à junção com a estrada nacional nº 322,

- pela estrada nacional nº 322, na direcção sudeste, até ao cruzamento com a auto-estrada A 1,

- pela auto-estrada A 1, na direcção leste, até ao rio Weser,

- pelo rio Weser na direcção sul, até à fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia,

- pela fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia, na direcção oeste e sul, até ao Mittelland-Kanal,

- pelo Mittelland-Kanal, na direcção oeste, até à fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia,

- pela fronteira da Niedersachsen com a Nordrhein-Westfalia, na direcção oeste, até à estrada local que liga Recke a Fuerstenau, para norte,

- pela estrada nacional nº 402, de Fuerstenau até Haseluenne,

- pela estrada local de Haseluenne a Saegel e Boerger, na direcção nordeste, até ao Kuestenkanal, e

- pelo Kuestenkanal, na direcção leste, até à entrada de Oldenburg. »