PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 L 159/45
REGULAMENTO (CE) N.o1346/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Junho de 1999
que limita o prazo de validade dos certificados de exportaÑo respeitantes a
certos produtos transformados  base de cereais
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da
ComissÑo, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normasde execuÑo especiais do regime dos certificados deimportaÑo e de exportaÑo no sector dos cereais e doarroz (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o1
do seu artigo 7.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 fixa o prazo de validade dos certificados
de exportaÑo, nomeadamente, os respeitantes aosprodutos transformados  base de milho; que esse prazo seestende at ao fim do quarto ms seguinte ao da emissÑodo certificado; que a validade  fixada de acordo com asnecessidades do mercado e de uma boa gestÑo;
Considerando que a situaÑo actual do mercado do milho
aconselha um enquadramento das emissÒes dos certifi-cados para nÑo se comprometerem quantidades da novacampanha; que os certificados a emitir nos prximosmeses devem ser reservados para as exportaÒes a efectuarantes do final de Agosto de 1999; que, para esse efeito, necessrio limitar temporariamente o prazo de validadedos certificados de exportaÑo a emitir para utilizaÑo at31 de Agosto de 1999; que , por conseguinte, conveni-ente derrogar temporariamente as disposiÒes do n.
o1d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95;
Considerando que, para assegurar a boa gestÑo do
mercado e evitar as especulaÒes,  necessrio estabelecerque as formalidades aduaneiras de exportaÑo respeitantesaos certificados de exportaÑo dos produtos transformados base de milho deverÑo ser cumpridas at 31 de Agostode 1999, quer se trate de exportaÒes directas quer se tratede exportaÒes realizadas no mbito do regime estabele-cido pelos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o
565/80 do Conselho, de 4 de Maro de 1980, relativo aopagamento antecipado das restituiÒes  exportaÑo para
os produtos agrcolas (5) alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2026/83 (6); que essa limitaÑo derroga o disposto no
n.o5 do artigo 27.oen on .o5 do artigo 28.odo Regula-
mento (CEE) n.o3665/87 da ComissÑo, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns deexecuÑo do regime das restituiÒes  exportaÑo para osprodutos agrcolas (
7) com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o604/98 (8);
Considerando que a aplicaÑo das medidas previstas no
presente regulamento deve coincidir com a entrada emvigor do mesmo para evitar riscos de perturbaÑo domercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogaÑo do n.o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1162/95, o prazo de validade dos certifi-
cados de exportaÑo para os produtos referidos em anexo,cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da datade entrada em vigor do presente regulamento at 31 deAgosto de 1999, tem por limite 31 de Agosto de 1999.
2. As formalidades aduaneiras de exportaÑo referentes
aos certificados supramencionados devem ser cumpridasat 31 de Agosto de 1999.
Esta data-limite aplica-se igualmente s formalidades refe-
ridas no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87,
relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regula-mento (CEE) n.
o565/80 ao abrigo destes certificados.
Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das
seguintes menÒes:
Limitacin establecida en el apartado 2 del artculo 1 del
Reglamento (CE) n.o1346/1999
Begrænsning, jf. artikel 1, stk 2, i forordning (EF) n.o
1346/1999Krzung der Gltigkeitsdauer gemß Artikel 1 Absatz 2
der Verordnung (EG) Nr. 1346/1999
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (5) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37. (6) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (7) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
(4) JO L 56 de 25.2.1998, p. 12. (8) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.
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Peqioqislr pou pqobkpetai sto qhqo 1paqcqavor 2
tou jamomislo (EJ) nr. 1346/1999
Limitation provided for in Article 1 (2) of Regulation (EC)
No 1346/1999
Limitation prvue  l’article 1erparagraphe 2 du rgle-
ment (CE) n.o1346/1999
Limitazione prevista all’articolo 1, paragrafo 2 del regola-
mento (CE) n.o1346/1999
Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening
(EG) n.o1346/1999
LimitaÑo estabelecida no n.o2 do artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o1346/1999Asetuksen (EY) N:o 1346/1999 1 artiklan 2 kohdassa
sdetty rajoitus
Begrnsning enligt artikel 1.2 i frordning (EG) n.o1346/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
de 1999.
 aplicvel aos certificados pedidos a partir da data da sua
entrada em vigor.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
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Cdigo NC DesignaÑo das mercadoriasANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 24 de Junho de 1999, que limita o prazo de validade dos
certificados de exportaÑo respeitantes a certos produtos transformados  base de cereais
Produtos derivados do milho, incluindo as subposiÒes seguintes:
1102 20 Farinha de milho
1103 13 grumos e smolas de milho
1103 29 40 Pellets de milho
1104 19 50 Flocos de milho
1104 23 Outros grÑos trabalhados (descascados) de milho
1108 12 00 Amido de milho
1108 13 00 Fcula de batata
2309 10
2309 90PreparaÒes dos tipos utilizados na alimentaÑo de animais