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REGULAMENTO (CEE) Nº 3436/87 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2529/87 que estabelece as regras especiais de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, os nºs 5 e 7 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão (3), autoriza a França e a Itália a cobrar, a partir de 1 de Setembro, a taxa de co-responsabilidade ao nível da colocação no mercado; que uma das consequências deste novo regime é a sujeição total dos cereais de sementes à taxa de co-responsabilidade, enquanto o estádio de cobrança previsto no regime anterior incluía uma certa isenção dos mesmos;

Considerando que a a produção de sementes de cereais é efectuada no âmbito de um regime de contratos celebrados antes das sementeiras e, por consequência, antes de 1 de Setembro para a campanha de 1987/1988, data da aplicabilidade do novo regime; que, a fim de não perturbar a execução dos referidos contratos, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2529/87, com o objectivo de manter para as sementes de cereais o regime de co-responsabilidade aplicável antes de 1 de Setembro;

Considerando, além disso, que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2529/87 fixa o prazo de pagamento da taxa de co-responsabilidade; que este prazo é calculado a partir da colocação no mercado; que, a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a determinação da data de colocação no mercado em certos casos, e, nomeadamente, no caso de não existirem contratos de venda escritos, é conveniente prever que o referido prazo seja calculado a partir da entrega ou da expedição dos produtos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2529/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no que diz respeito aos cereais de sementes, a taxa de co-responsabilidade não é cobrada para a quantidade destes que seja objecto de certificação nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (*).

(*) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. »

2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º é aditado o seguinte travessão:

« - a exportação de sementes certificadas e de sementes de base para países terceiros ou para Portugal »

3. O nº 1 do artigo 3º passa a a ter a seguinte redacção:

« 1. Os cereais introduzidos num dos Estados-membros referidos no artigo 1º em proveniência dos outros Estados-membros, com excepção de Portugal durante a primeira etapa, são considerados como colocados no mercado no momento da sua introdução no consumo, excepto se se tratar de sementes certificadas e de sementes de base. »

4. No nº 2 do artigo 3º, a frase in limine passa a ter a seguinte redacção: « Aquando da expedição de cereais, à excepção das sementes certificadas e das sementes de base, de um dos Estados-membros referidos no artigo 1º para um outro Estado-membro e aquando da reexpedição posterior, o documento que justifica o carácter comunitário dos cereais ostentará uma das menções seguintes, autenticada pelo carimbo da estância aduaneira que emitiu esse documento: »

5. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, passa a ter a seguinte redacção:

« A taxa de co-responsabilidade é cobrada pelos compradores, pelas empresas de transformação referidas no nº 2 do artigo 2º, ou, no caso referido no nº 1 do artigo 3º, pelos destinatários. Todavia, a taxa é paga, pelo produtor nos casos referidos no nº 2, segundo parágrafo, segundo e terceiros travessões, do artigo 2º, e pelo exportador, no caso referido no nº 2, segundo parágrafo, quarto travessão, do artigo 2º »

6. No nº 1 do artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo:

« O prazo previsto no segundo parágrafo é calculado a partir da data da entrega ou da expedição, em todos os casos em que a data efectiva de colocação no mercado não possa ser estabelecida. »

7. O nº 2 do artigo 7º passa a a ter a seguinte redacção:

« 2. As existências referidas no nº 1, à excepção das sementes certificadas e das sementes de base, são consideradas como colocadas no mercado nos termos do nº 2 do artigo 2º Os seus detentores devem pagar a taxa de co-responsabilidade nas condições previstas no artigo 4º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Setembro, à excepção do nº 4 do artigo 1º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 13.