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REGULAMENTO (CEE) Nº 1539/90 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2216/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (6), prevê que a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE seja igualmente concedida para as sementes de girassol transformadas na Comunidade tendo em vista a sua incorporação nos alimentos para animais; que se torna, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 431/89 (8);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (9), revogou o Regulamento (CEE) nº 223/77 (10) no que diz respeito às disposições relativas ao exemplar de controlo T 5; que se torna, pois, necessário substituir no Regulamento (CEE) nº 1813/84 as referências ao Regulamento (CEE) nº 223/77 pelas relativas ao Regulamento (CEE) nº 2823/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1813/84 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Com vista à concessão das ajudas ou restituições finais e em caso de necessidade, a autoridade que controlou o destino das sementes que tenham sido objecto de trocas intracomunitárias, enviará uma cópia com frente e verso ou uma fotocópia com frente e verso do original do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*) ao organismo encarregado da cobrança ou da concessão destes montantes.

(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »

2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. Sempre que as sementes colhidas na Comunidade, com exclusão das:

- reconhecidas pela legislação do Estado-membro de origem como sendo para semente, ou

- submetidas a um processo comunitário de desnaturação,

sejam objecto de trocas entre os Estados-membros, é elaborado, no Estado-membro em que as sementes foram colhidas, depois da pesagem das mesmas, um exemplar de controlo T 5 emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 e no presente artigo.

2. De entre as menções especiais do exemplar de controlo devem ser preenchidas:

a) A casa 103,

b) A casa 104, indicando com X a menção pré-impressa "Outras (a especificar)" e completando-a com uma das seguintes menções:

- Destinado a ser transformado para la producción de aceite o para su incorporación a los alimentos para animales, o a ser puesto en condiciones de no poder beneficiarse de la ayuda a que se refiere el articulo 30 del Reglamento (CEE) no 2681/83

- Bestemt til forarbejdning med henblik paa fremstilling af olie eller med henblik paa disses iblanding i foderstoffer, eller bestemt til at behandles saaledes, at der ikke kan opnaas stoette efter artikel 30 i forordning (EOEF) nr. 2681/83

- Dazu bestimmt, entweder zur Gewinnung von OEl verarbeitet oder Futtermitteln beigemischt zu werden, oder in den Zustand versetzt zu werden, dass die Beihilfe im Sinne von Artikel 30 der Verordnung (EWG) Nr. 2681/83 nicht mehr beansprucht werden kann

- Prokeiménoy na metapoiitheí gia tin paragogí elaíoy í, gia tin ensomátosí toys se zootrofés, na tetheí se katástasi poy den epitrépei na epofeleítai apó tin eníschysi katá tin énnoia toy árthroy 30 toy kanonismoý (EOK) arith. 2681/83

- Intended either to be processed for the production of oil or for incorporation into animal feedingstuffs; or to be rendered ineligible for subsidy within the meaning of Article 30 of Regulation (EEC) No 2681/83

- Destiné soit à être transformé en vue de la production d'huile ou en vue de leur incorporation dans les aliments pour animaux, soit à être mis en condition de ne pas pouvoir bénéficier de l'aide au sens de l'article 30 du règlement (CEE) no 2681/83

- Destinato ad essere trasformato per la produzione di olio o per l'incorporazione negli alimenti per animali oppure destinato ad essere messo in condizione di non poter beneficiare dell'integrazione ai sensi dell'articolo 30 del regolamento (CEE) no 2681/83

- Bestemd ofwel om met het oog op de olieproduktie of met het oog op de bijmenging in diervoeder te worden verwerkt ofwel om in een zodanige staat te worden gebracht dat zij niet meer voor de steun in aanmerking komen in de zin van artikel 30 van Verordening (EEG) nr. 2681/83

- Destinado a ser transformado para produção de azeite ou com vista à sua incorporação em alimentos para animais, ou a ser colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83;

c) A casa 106, com uma das seguintes menções:

- Semillas consechadas en . . ..

- Froe hoestet i . . .

- OElsaaten geerntet in . . .

- Spóroi sygkomisthéntes eis . . .

- Seed harvested in . . .

- Graines récoltées en . . .

- Semi raccolti in . . .

- Zaden geoogst in . . .

- Sementes produzidas em . . .

d) A casa 107, indicando o Regulamento (CEE) nº 1813/84.

Além da menção segundo a qual os produtos tiveram o destino declarado na frente, a casa J constante do verso do original do exemplar de controlo T 5 deve incluir, na rubrica "Observações", a indicação do peso líquido verificado no produto controlado. »

3. No nº 1 do artigo 11º e no segundo parágrafo do artigo 12º, os termos « exemplar de controlo referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77 » são substituídos pelos termos « exemplar de controlo T 5 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87. »

4. No artigo 14º, a palavra « rubrica » é substituída por « casa ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.

(5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15.

(7) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.

(8) JO nº L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.

(9) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.

(10) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.