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15.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L301/27
REGULAMENTO (CEE)N°3189/85DACOMISSÃO
de14deNovembrode1985
quederrogacertasdisposiçõesdosRegulamentos (CEE)n?1836/82e(CEE)n?1974/80relati­
vasàscondiçõesdecolocaçãoàvendadecereaisdetidospelosorganismosdeintervenção,ede
fornecimentoatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,mento(CEE)n?1974/80daComissão,de22deJulho
de1980,queestabeleceasregrasgeraisdeaplicação
paraaexecuçãodecertasacçõesdeajudaalimentarsob
aformadecereaisedearroz(7),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3323/
/81.(•);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo7°,on?4doseuartigo8?eoseu
artigo28?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1806/85(4),fixaosprocedimentos econdiçõesdeco­
locaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde
intervenção ;quedispõe,emespecial,noseuartigo5?,
queessescereaisnãopodemsercolocadosnomercado
comunitárioaumpreçoinferioraopreçodeinterven­
ção,ouaopreçodereferêncianocasodotrigomolede
qualidadepanificávelquetenhasidoobjectodeumame­
didaespecialdeintervenção ;
Considerando queoConselhonãoadoptou,atéàpre­
sentedata,nosectordoscereais,ospreçosdeinterven­
çãoedereferênciaparaacampanhadecomercialização
de1985/1986;que,todavia,aComissão,semprejuízo
dasdisposiçõesaadoptarpeloConselho,eatítulocaute­
lar,adoptou,pelasuaDecisão85/329/CEE(5)epelo
Regulamento (CEE)n?2124/85,respectivamente ,(6),os
preçosdecompraparaotrigoduroeosoutroscereaisa
aplicarpelosorganismosdeintervenção ;que,naspresen­
tescircunstâncias ,éconvenientepreverqueessespreços
decompraconstituamospreçosmínimosarespeitar
aquandodeumanovacolocaçãodessesprodutosno
mercado;que,deummodogeral,éconvenienteconsi­
derarqueessespreçosdecomprasãoaplicáveiscadavez
queforfeitareferêncianoRegulamento (CEE)n?
1836/82aopreçodeintervençãoouaopreçoderefe­
rência;
Considerando queéconvenientepreverqueospreçosde
compraacimareferidossejamigualmenteaplicáveispara
determinaromontanteemrelaçãoaoqualoadjudicatá­
riodeumfornecimento ,feitoatítulodeajudaalimentar,
decereaisdetidosporumorganismodeintervençãodeve
fazerseguraramercadoriaparaindemnizaroreferido
organismoemcasodeperdaoudedeterioraçãodamer­
cadoria,emaplicaçãodon?5doartigo12?doRegula­Emderrogaçãodon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1836/82,asdisposiçõesseguintesaplicam-se
aquandodanovacolocaçãonomercadodaComunidade
decereaisdetidospelosorganismosdeintervenção .
1)Apropostaescolhidadevecorresponder ,pelomenos,
aopreço,paraumaqualidadeequivalente,verificado
nomercadodolocaldearmazenagem ou,nasua
falta,aopreçoverificadonomercadomaispróximoe
tendoemcontaoscustosdetransporte.Nãopode,
amcasoalgum,serinferioraopreçodecompra,apli­
cávelnoúltimodiadoprazodeapresentaçãodas
ofertas,determinado :
—nostermosdosartigos1?e3?doRegulamento
(CEE)n?2124/85,noquedizrespeitoaotrigo
mole,àcevada,aomilho,aosorgoeaocenteio,
—nostermosdosn?s1e3doartigo1?daDecisão
85/329/CEEnoquedizrespeitoaotrigoduro,
eajustado,seforcasodisso:
—nocasodedeterminadasvariedadesdetrigo
duro,nostermosdon?6doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1570/77daComissão(9),
—nocasodocenteiodequalidadepanificável,por
meiodabonificaçãoespecialreferidanon?1do
artigo6°doRegulamento (CEE)n?1570/77.
2)Setiversidocompradotrigomolenostermosdodis­
postonon?3,segundoparágrafo,doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1629/77daComissão(10),a
')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
4)JOn?L169de29.6.1985,p.73.
5)JOn?L169de29.6.1985,p.94.
6)JOn?L198de30.7.1985,p.31.OJOn°.L192de26.7.1980,p.11.
(•)JOn?L334de21.11.1981,p.27.
(')JOn?L174de14.7.1977,p.18.
(10)JOn?L181de21.7.1977,p.26.

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propostaescolhidaparaessetrigomolenãopodeem
casoalgumserinferioraopreçodecomprareferidono
ponto1.
Ospreçosdecomprareferidosnoprimeiroparágrafo
sãoigualmenteaplicáveiscadavezqueforfeitareferên­
cia,noRegulamento (CEE)n?1836/82,aopreçodein­
tervençãoouaopreçodereferência.mercadoria,oseguradorpagaaoorganismodeinterven­
çãoencarregadodopagamentoumaindemnização que
cubraovalordoproduto,asaber,opreçodecompraà
intervençãoaplicávelnodiadatomadaacargoparaa
quantidadeemcausaeparaumaqualidadeequivalente,
nostermosdosn?s1e3doartigo1?daDecisão
85/329/CEEnoquedizrespeitoaotrigoduroenos
termosdosartigos1°e3°doRegulamento (CEE)
n°2124/85noquedizrespeitoaoscereaiscomexcepção
dotrigoduro. Artigo21
Artigo3?Nocasodefornecimentodecereaisprovenientesdeexis­
tênciasdeintervenção,efectuadaatítulodeajudaali­
mentar,eemderrogaçãodon°5doartigo12?doRegu­
lamento(CEE)n?1974/80,ocontratodesegurocon­
cluídopeloadjudicatáriodeveconterumacláusulase­
gundoaqual,emcasodeperdaoudedeterioraçãodaOpresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Êaplicávelapartirde1deAgostode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente