N?L374/10JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?4010/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoaoestabelecimentodetectosedeumavigilânciacomunitáriaemrelaçãoàsimportaçõesde
determinadosprodutosorigináriosdeMalta(1987)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,escalacomunitária,dasimportaçõesdosprodutosem
questãonostectos,àmedidaqueessesprodutosforem
apresentadosnaalfândegaacobertodedeclaraçõesde
introduçãoemlivreprática;queestemododegestãodeve
preverapossibilidadederestabelecerosdireitosdaspautas
aduaneiraslogoqueosreferidostectossejamatingidosa
níveldaComunidade ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Considerandoqueestemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaeespecialmenterápidaentreosEstados­
-membroseaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharoestadodeimputaçãoemrelaçãoaos
tectosedessefactoinformarosEstados-membros ;queesta
colaboraçãodevesertantomaisestreitaquantoénecessá­
rioqueaComissãopossatomarasmedidasadequadas
pararestabelecerosdireitosdaspautasaduaneiraslogoque
umdostectossejaatingido,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoquecaducaramasdisposiçõesdoProtocolo
AdicionaldoAcordoquecriaumaassociaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta(J);
Considerandoque,aguardandoaentradaemvigordeum
novoProtocolo,importaprorrogar,paraoanode1987,o
regimequeaComunidadeaplicanastrocascomerciaiscom
Maltanoâmbitodaassociaçãocomessepaís;
ConsiderandoqueoConselhoadoptouoRegulamento
(CEE)n92357/86quefixaoregimeaplicávelàsimporta­
çõesnaGréciadecertosprodutosorigináriosdeMalta(2);
que,naausênciadeumProtocolo,talcomoestáprevisto
nosartigos179?e366?doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,aComunidadedevetomarasmedidasreferi­
dasnosartigos1809e3679doreferidoActo;queo
presenteregulamentoseaplicaàComunidade,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985;
ConsiderandoqueoreferidoProtocoloAdicionalprevêa
supressãototaldosdireitosaduaneirosparaosprodutosa
queoAcordoseaplica;que,todavia,paraumcerto
númerodeprodutos,obenefíciodaisençãodedireitosé
limitadoatectosparaalémdosquaisosdireitosaduaneiros
aplicáveisemrelaçãoapaísesterceirospodemserrestabe­
lecidos;queénecessário,portanto,estabelecerostectosa
aplicarem1987;queaaplicaçãodoregimedetectosexige
queaComunidadesejainformadaregularmentedaevolu­
çãodasimportaçõesdosreferidosprodutosorigináriosde
Malta;queéindicado,portanto,submeteraimportação
dessesprodutosaumsistemadevigilância;
Considerandoqueesteobjectivopodeseralcançadopelo
recursoaummododegestãobaseadonaimputação,àArtigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987as
importaçõesnaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,dosprodutosorigináriosdeMalta,
enumeradosnoanexo,sãosubmetidasatectosanuaisea
vigilânciacomunitária .
Asdesignaçõesdosprodutosreferidosnoprimeiroparágra­
fo,assuasposiçõespautaiseestatísticaseosníveisdos
tectossãoindicadosnoanexo.
2.Asimputaçõesnostectossãoefectuadasàmedidaque
osprodutosforemapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivrepráticaeacompanhados
deumcertificadodecirculaçãodasmercadoriasemconfor­
midadecomasregrasenunciadasnoProtocolorelativoà
definiçãodanoçãodeprodutosoriginárioseaosmétodos
decooperaçãoadministrativa ,anexoaoProtocoloquefixa
certasdisposiçõesrelativasaoAcordoquecriaumaassoci­
açãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMal­
ta(3).
(')JOn?L304de29.11.1977,p.2.
(2)JOn?L205de29.7.1986,p.9.(3)JOn?L111de28.4.1976,p.3.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/11
4.OsEstados-membros comunicarãoàComissão,omais
tardarnodia15decadamês,asrelaçõesdasimputações
efectuadasnodecursodomêsanterior.Apedidoda
Comissão,osEstados-membros comunicarãoasrelações
dasimputaçõesrelativasaperíodosde10diasnoprazode
5diascompletosacontardotermodecadadecêndio.Apenassepodeimputarumamercadorianotectoseo
certificadodecirculaçãodasmercadoriasforapresentado
antesdadataderestabelecimento dacobrançadosdireitos
aduaneiros .
Asituaçãodeesgotamentodostectoséverificada,anível
daComunidade ,combasenasimportaçõeáimputadasnas
condiçõesdefinidasnosparágrafosanteriores.
OsEstados-membros informarãoaComissão,segundoa
periodicidade enosprazosindicadosnon?4,dasimporta­
çõesefectuadasdeacordocomasregrasacimaenun­
ciadas.Artigo2?
Afimdeasseguraraaplicaçãodopresenteregulamento,a
Comissãotomarátodasasmedidasúteis,emestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .
3.Logoqueostectossejamatingidos,aComissãopode
restabelecerporviaderegulamento,atéaofimdoano
civil,acobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisapaíses
terceiros.Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE

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ANEXO
Listadosprodutoscujaimportaçãoestásubmetidaatectosem1987
Número
de
ordemN°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCódigo
NimexeMontante
dotecto
(emt)
1 2 3 4 5
11.0010Fiosdealgodão,nãoacondicionados ,paravendaaretalho55.05
55.0955.05­
todosos
números
Outrostecidosdealgodão
56.04Tecto
suspenso
Tecto
suspenso
Tecto
suspenso
Tecto
suspenso
132611.0020
11.0030
11.0040
11.0050Fibrastêxteis,sintéticasouartificiais,descontínuas,edesperdíciosde
fibrastêxteis,sintéticasouartificiais(contínuasoudescontínuas),carda­
dos,penteadosoupreparadosporoutraformaparaafiação
Vestuárioexterior,respectivosacessórioseoutrasobras,demalha,não
elástica,semborracha:55.09­
todosos
números
56.04­
todosos
números
60.05­
todosos
números
61.01­
todosos
números60.05
61.01Vestuárioexteriorparahomenserapazes