DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1803 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2018

que autoriza a França a celebrar acordos com São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, a fim de que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2018) 7434]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela França, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2009/853/CE da Comissão (2) foi concedida, à França, uma derrogação no que respeita às transferências de fundos entre São Pedro e Miquelão, Maiote, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, e a França.

(2) Em 24 de março de 2017, a França solicitou uma renovação dessa derrogação, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847, no que respeita às transferências de fundos entre São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, e a França.

(3) Os territórios ultramarinos franceses abrangidos pela Decisão 2009/853/CE diferem daqueles para os quais é solicitada a renovação da derrogação. Por conseguinte, o pedido da França é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/847.

(4) Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/847, as transferências de fundos entre São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, e a França foram, desde 24 de março de 2017, provisoriamente tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro da França.

(5) Os Estados-Membros foram informados, por procedimento escrito do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de 25 de maio de 2018, de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela França.

(6) O estatuto de São Bartolomeu perante a União Europeia mudou, tendo, pela Decisão 528/2012/UE do Conselho (3), passado a ser um país e território ultramarino associado à União. Por força do Acordo Monetário de 12 de julho de 2011 entre a União Europeia e a República Francesa (4), São Bartolomeu faz parte do espaço monetário da França e o euro tem curso legal nesse território.

(7) O estatuto de Maiote perante a União também mudou, pela Decisão 2014/162/UE do Conselho (5), tendo Maiote passado a ser um departamento ultramarino francês e uma das regiões ultraperiféricas da União. Por este motivo, Maiote não deve ser abrangida pela presente decisão.

(8) São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da União, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 349.o do Tratado. No entanto, São Pedro e Miquelão, em conformidade com a Decisão 1999/95/CE do Conselho (6), e a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, em conformidade com o Protocolo 18 relativo à França, anexado ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazem parte do espaço monetário da França e o euro tem curso legal em todos esses territórios.

(9) São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/847.

(10) Os prestadores de serviços de pagamento em São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da França, nomeadamente no âmbito do CORE ou do Target2-Banque de France. Cumprem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/847.

(11) Para que os regulamentos da União sejam aplicáveis a São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e a Wallis e Futuna, a França tem de adotar uma legislação específica para esse efeito. A adoção, pela França, do Despacho n.o 2016-1635, de 1 de dezembro de 2016, em especial dos artigos 18.o e 19.o, garante que esses territórios incorporaram, nas respetivas ordens jurídicas, disposições correspondentes às do Regulamento (UE) 2015/847.

(12) Por conseguinte, São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna adotaram as regras previstas no Regulamento (UE) 2015/847 e exigem aos seus prestadores de serviços de pagamento que as apliquem, satisfazendo assim o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do referido regulamento.

(13) É, por conseguinte, conveniente conceder à França a derrogação solicitada.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A França é autorizada a celebrar acordos com São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, a fim de que as transferências de fundos entre qualquer um desses territórios e a França sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, para efeitos do Regulamento (UE) 2015/847.

Artigo 2.o É revogada a Decisão 2009/853/CE.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2018. Pela Comissão Věra JOUROVÁ Membro da Comissão

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 1.

(2) Decisão 2009/853/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelão, Maiote, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 312 de 27.11.2009, p. 71).

(3) Decisão n.o 528/2012/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 264 de 29.9.2012, p. 1).

(4) Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (JO L 189 de 20.7.2011, p. 3).

(5) Decisão 2014/162/UE do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote desde 1 de janeiro de 2014 (JO L 89 de 25.3.2014, p. 3).

(6) Decisão 1999/95/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa ao regime monetário aplicável nas circunstâncias territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte (JO L 30 de 4.2.1999, p. 29).