REGULAMENTO (CEE) No 971/73 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1973 relativo à prefixação do direito nivelador para a farinha de trigo e para a farinha de mistura de trigo e centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2), anexo ao Tratado relativo à Adesão dos Novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia Energia de Atómica (3), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE, os produtos referidos no artigo 1o, alíneas c) e d), podem ser submetidos, total ou parcialmente, às disposições que prevêem a fixação antecipada do direito nivelador; que, flutações importantes de preços no mercado mundial tornam nestes últimos tempos, particularmente difícil a celebração de contratos de compra a prazo segundo os usos e costumes do comércio internacional da farinha de trigo e da farinha de mistura de trigo e centeio; que, a fim de permitir, nestas condições, a importação tradicional de certas farinhas de qualidade especial na Comunidade, convém tornar extensiva à farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio a fixação antecipada do direito nivelador;

Considerando que convém, no caso de fixação antecipada do direito nivelador, prever a percepção de um prémio, de tal modo que a farinha importada cheque à Comunidade em condições que não possam pôr em perigo o equilíbrio do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito nivelador aplicável ao produto da subposição 11.01 referida no artigo 1o, alínea c), do Regulamento no 120/67/CEE, é fixado antecipadamente, mediante pedido a apresentar pelo interessado aquando da entrega do pedido de certificado, relativamente a uma importação a realizar durante o período de validade deste certificado.

Neste caso, o montante do direito nivelador é igual ao aplicável no dia da entrega do pedido do certificado de importação, ajustado em função do preço-limiar em vigor durante o mês da importação e, se for caso disso, ajustado com um prémio fixado simultaneamente com o direito nivelador.

Esse prémio é igual, relativamente a uma tonelada de produto da subposição 11.01 A, oa prémio aplicável nos termos do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE e do Regulamento no 140/67/CEE (4), e segundo a tabela em vigor no dia do depósito do pedido de certificado relativamente ao produto de base, tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária para o fabrico de uma tonelada de farinha.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(4) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2456/67.