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REGULAMENTO (CEE) Nº 2418/87 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82 que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que são necessárias determinadas adaptações técnicas nomeadamente na sequência das alterações da regulamentação para a adjudicação efectuadas a partir da campanha de 1987/1988; que é conveniente, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 124/87 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. Para as revendas, com excepção das referidas no nº 3, a proposta aceite deve corresponder ao preço verificado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, no mercado do local de armazenagem ou, se for caso disso, no mercado mais próximo tendo em conta os custos de transporte. Não pode, em caso algum, ser inferior ao preço de compra de intervenção referido no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, válido no último dia do prazo para a apresentação das propostas, ajustado, se for caso disso:

- no caso de determinadas variedades de trigo duro, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (1),

- no caso de centeio de qualidade panificável ou de trigo mole panificável de qualidade superior, mediante a bonificação especial referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75,

- da depreciação prevista no nº 1, primeiro parágrafo do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 1570/77; todavia, no que diz respeito ao trigo mole oferecido para intervenção antes de 1 de Julho de 1986 e armazenado junto dos organismos de intervenção após essa data, a depreciação acima referida não se aplica:

- às quantidades compradas no âmbito das medidas especiais de intervenção previstas para o trigo mole panificável,

- às quantidades de trigo mole compradas ao preço de intervenção e para as quais as análises das características tecnológicas e físicas previstas do nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77 não foram efectuadas.

2. Para a aplicação do nº 1, os preços de compra da intervenção a tomar em consideração durante o décimo segundo mês da campanha de comercialização são os preços válidos para o décimo primeiro mês, aumentados do montante dum acréscimo mensal.

3. Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e durante os dois primeiros meses da campanha de comercialização no que diz respeito ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio e à cevada, a proposta aceite deve corresponder pelo menos ao preço de compra de intervenção válido para o décimo primeiro mês da campanha anterior, majorado de um acréscimo mensal fixado para essa campanha e ajustado, se for caso disso, em conformidade com o nº 1.

4. Se, durante uma campanha, se verificar perturbações no funcionamento da organização comum de mercado devido, nomeadamente, a dificuldades na venda dos cereais a preços em conformidade com o nº 1, podem ser determinadas condições especiais de

acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

(1) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. »

2. A alínea c) do nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« c) No caso do preço da proposta ser inferior ao preço mínimo a respeitar aquando duma nova colocação à venda no mercado da Comunidade, em conformidade com o disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 5º, forem acompanhados de um compromisso por escrito do proponente, visado por um estabelecimento de crédito, de constituir, o mais tardar, dois dias úteis após o dia da recepção da declaração de atribuição da adjudicação referida no artigo 15º, uma garantia que cubra a diferença entre esses dois preços. »

3. Na primeira frase do artigo 12º, os termos « doze dias » são substituídos pelos termos « oito dias ».

4. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º, os termos « do nº 5 do artigo 7º » são substituídos pelos termos « do nº 7 do artigo 7º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(6) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 9.