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DIRECTIVA 95/9/CE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Directiva 94/39/CE, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (Texte relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 6º da Directiva 93/74/CEE, as disposições adoptadas em conformidade com a alínea a) do artigo 6º devem ser alteradas em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que foram adoptadas tais disposições na Directiva 94/39/CE da Comissão (2);

Considerando que determinados objectivos nutricionais não puderam de início ser incluídos na lista de utilizações previstas para os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos devido à inexistência, na altura, de um método de controlo para o cálculo do valor energético dos alimentos para animais de estimação;

Considerando que a adopção de um método de cálculo do valor energético ao nível, comunitário, permite agora incluir os referidos objectivos nutricionais na lista;

Considerando, além disso, que a lista de objectivos nutricionais específicos para equinos deve ser adaptada e completada com base na informações disponíveis;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 94/39/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23.

(2) JO nº L 207 de 10. 8. 1994, p. 20.

ANEXO

1. Na parte B, a seguir ao objectivo nutricional « Redução do cobre no fígado » relativo a cães e gatos, são inseridos os seguintes objectivos nutricionais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte B, o texto dos fins nutricionais específicos referente aos equinos é substituído pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 18 de 21 de Janeiro de 1997)

Na página 9, no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º:

em vez de: «. . . 1 de Outubro de 1996 . . .»,

deve ler-se: «. . . 1 de Abril de 1997 . . .».
Rectificação à Directiva 96/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 282 de 1 de Novembro de 1996)

Na página 66, no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º:

em vez de: «. . . 1 de Outubro de 1996 . . .»,

deve ler-se: «. . . 1 de Abril de 1997 . . .».
Rectificação à Directiva 96/78/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 321 de 12 de Dezembro de 1996)

Na página 21, anexo, no parágrafo 2), ponto 54, coluna da direita, alínea ii), quarta e quinta linhas:

em vez de: «das sementes»,

deve ler-se: «dos grãos».
Rectificação à Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas e o anexo II da Directiva 60/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que estabelece uma lista de teores máximos («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 144 de 18 de Junho de 1996)

- No título, texto e quadros:

em vez de: «teores máximos»,

deve ler-se: «limites máximos».

- Na página 12, o oitavo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando, no entanto, que os dados são insuficientes para, pelos padrões actuais, estabelecer limites máximos de resíduos de pesticidas para determinadas combinações de resíduo de pesticida/produto; que, nesses casos, parece adequado um período de quatro anos, no máximo, para a produção dos dados necessários; que, por conseguinte, devem ser estabelecidos limites máximos com base nesses dados até, o mais tardar, 30 de Abril de 2000; que a impossibilidade de produzir dados satisfatórios implicará, em princípio, o estabelecimento de níveis correspondentes ao limite de determinação adequado; que devem ser adoptadas medidas apropriadas para a produção dos dados necessários no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva;».

- Na página 19, «Solanáceas», quarta coluna «Clormequato», suprimir a chamada «(a)».

- Na página 20, «Couves-de-bruxelas», quarta coluna «Clormequato», suprimir a referência «0,05».

- Na página 26, segunda coluna:

em vez de: «óxido de fenebutatina», deve ler-se: «óxido de fenubutaestanho».
Rectificação à Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectivamente, cereais e géneros alimentícios de origem animal («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 144 de 18 de Junho de 1996)

- No título, texto e quadros:

onde se lê: «teores máximos»,

deve ler-se: «limites máximos».

- Na página 36, primeira coluna:

- a rubrica «ENDOSSULFÃO» passa a ter a seguinte redacção:

«Resíduos: soma de endossulfão alfa e beta endossulfão e de sultato de endossulfão, expressa em endossulfão»,

- a rubrica «FORATO» passa a ter a seguinte redacção:

«Resíduos: soma de forato e do seu derivado oxi-análogo e dos respectivos sulfóxidos e sulfonas, expressa em forato»,

- a rubrica «DISSULFOTÃO» passa a ter a seguinte redacção:

«Resíduos: soma de dissulfotão, seus sulfóxido de dissulfotão e sulfona, expressa em dissulfotão».

- Na página 37, primeira coluna:

onde se lê: «ÓXIDO DE FENEBUTATINA»,

deve ler-se: «ÓXIDO DE FENEBUTAESTANHO».
Rectificação à Directiva 96/27/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE («Jornal Oficial dos Comunidades Europeias» nº L 169 de 8 de Julho de 1996)

Na página 2, artigo 2º, nº 3, 3ª e 4ª linhas:

em vez de: «. . . de qualquer das Directivas . . .»,

deve ler-se: «. . . de quaisquer das seguintes Directivas: . . .».

Na página 2, artigo 3º:

O quadro passa a ser o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 4, anexo I, ponto 1.4:

em vez de: «. . . que permitam concluir . . .»,

deve ler-se: «. . . susceptíveis de estabelecer . . .».

Na página 7, apêndice 2, secção II, ponto 9:

em vez de: «. . . autoridades responsáveis pela . . .»,

deve ler-se: «. . . autoridades encarregadas da . . .».

Na página 11, ponto 3.3.2.1:

em vez de: «. . . dos passageiros e, se necessário, reclinar . . .»,

deve ler-se: «. . . dos ocupantes e, se necessário, deslocar . . .».

Na página 11, pontos 3.3.2.3., 3.3.3 e 3.3.4:

Terminar com um ponto em vez de um ponto e vírgula.

Na página 13, ponto 4.3.3:

em vez de: «. . . deve ser rigorosamente compensada.»,

deve ler-se: «. . . deve ser compensada.».

Na página 15, ponto 1, 2ª linha:

em vez de: «. . . entre o contacto inicial e o último instante do contacto»,

e 6ª linha

em vez de: «. . . entre o primeiro instante e o último instante do contacto.»,

deve ler-se: «. . . entre o instante inicial do contacto e . . .».

Na página 18, ponto 2.3.13, segunda linha:

em vez de: «. . . 350 ± 20 mm.»,

deve ler-se: «. . . 330 ± 20 mm.».
Rectificação à Directiva 96/27/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 169 de 8 de Julho de 1996)

Nos considerandos, no articulado e nos anexos:

em vez de: «"recepção", "recepções" e "ficha de recepção"»,

deve ler-se: «"homologação", "homologações" e "certificado de homologação"».
Rectificação à Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 235 de 17 de Setembro de 1996)

Na página 55, nº 1, alínea b) segunda linha do artigo 2º:

em vez de: «. . . até 1 de Outubro de 1999 . . .»,

deve ler-se: «. . . no dia 1 de Outubro de 1999 . . .».
Rectificação à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 162 de 1 de Julho de 1996)

Na página 2, artigo 4º, nº 1, alínea ii), últimas linhas:

em vez de: «. . . 1 de Julho de 1997;»,

deve ler-se: «. . . 1 de Janeiro de 1997;».
Rectificação à Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 186 de 25 de Julho de 1996)

Na página 32, anexo I, ponto 2.2:

em vez de: «No apêndice 2 . . .»,

deve ler-se: «No apêndice 3 . . .».

Na página 32, anexo I, ponto 3.2.1:

em vez de: «. . . no ponto 1, no apêndice 3.»,

deve ler-se: «. . . no ponto 1, no apêndice 2.»

Na página 47, anexo II, apêndice 1, ponto 7.3:

em vez de: «. . . a dimensão "a" . . .»,

deve ler-se: «. . . a distância "a" . . .».
Rectificação à Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e sua fixação) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 186 de 25 de Julho de 1996)

Na página 59, no ponto 4.5 do anexo III:

em vez de: «4.5. In the case of vehicles of category M3, seat anchorages shall be deemed to comply with the requirements of Paragraphs 4.1 and 4.2 if the safety belt anchorages of the corresponding seating positions are fitted directly to the seats to be installed and these belt anchorages comply with the requirements of Directive 76/115/EEC, if necessary with the derogation provided in Item 5.5.4 of Annex thereof.»,

deve ler-se: «4.5. No caso dos veículos da categoria M3, considera-se que as fixações dos bancos satisfazem os requisitos dos pontos 4.1 e 4.2 se as fixações dos cintos de segurança dos lugares sentados correspondentes estiverem montadas directamente nos bancos a instalar no veículo e satisfizerem os requisitos da Directiva 76/115/CEE, se necessário aplicando a derrogação prevista no ponto 5.5.4 do anexo I à referida directiva.».
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

INGLES ESPANHOL

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
Rectificação à Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 46 de 17 de Fevereiro de 1997)

Na página 4, no artigo 5º, quinto travessão:

em vez de: «. . . exclusivo . . .»,

deve ler-se: «. . . extensivo . . .».
Rectificação do Regulamento (CE) n.o 1607/98 do Conselho, de 24 de Julho de 1998, relativo à proibição de novos investimentos na República da Sérvia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 209 de 25 de Julho de 1998)

Na página 16, no n.o 1, do artigo 1.o, terceiro travessão:

em vez de:

- entidades que exerçam actividades comerciais na República da Servia, estabelecidos ou constituídas ao abrigo da legislação desse país,

deve ler-se:

- entidades que exerçam actividades comerciais na República da Sérvia, ou que nela estejam registadas ou tenham sido constituídas ao abrigo da legislação desse país,
DIRECTIVA 96/6/CE DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Directiva 74/63/CEE prevê que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que é necessário reduzir o teor de aflatoxina B1 dos alimentos completos destinados ao gado leiteiro, atendendo à necessidade de evitar a presença deste produto contaminante no leite;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos dos animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no anexo da presente directiva o mais tardar em 31 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.

ANEXO

Na parte B, ponto 1 «Aflatoxina B1», do anexo I, a expressão «Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos (com excepção do gado leiteiro, vitelos e cordeiros)» constante da coluna 2 e o valor «0,05» constante da coluna 3, são substituídos pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 96/42/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (3) estabelece que as normas relativas à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H seriam decididas por unanimidade pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão; que, até essa data, os Estados-membros que já aplicavam uma taxa reduzida podiam continuar a fazê-lo, enquanto aqueles que aplicavam uma taxa normal não podiam aplicar uma taxa reduzida; que esta disposição permite adiar por dois anos a aplicação da taxa normal;

Considerando que a experiência tem demonstrado que o desequilíbrio estrutural nas taxas de IVA aplicadas pelos Estados-membros aos produtos agrícolas dos sectores da floricultura e horticultura tem provocado casos de actividades fraudulentas; que este desequilíbrio estrutural resulta directamente da aplicação do nº 3, alínea d), do artigo 12º, pelo que deve ser corrigido;

Considerando que a solução mais adequada será a extensão a todos os Estados-membros, numa base temporária, da opção de aplicar uma taxa reduzida às entregas de produtos agrícolas dos sectores de floricultura e da horticultura e da lenha,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o nº 3, alínea d), do artigo 12º

2. É aditada a seguinte alínea ao nº 2 do artigo 28º:

«i) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas de plantas vivas e de outros produtos de floricultura (incluindo bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) e de lenha.»

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 26.

(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18).
DIRECTIVA 96/28/CE DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE (2), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 7ºA do Tratado prevê o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que a Directiva 76/116/CEE fixa regras relativas à comercialização de adubos no mercado interno;

Considerando que, para poderem beneficiar da menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, é necessário incluir os novos adubos no anexo I da mesma;

Considerando que o aviso 94/C 138/04 (3) estabelece o procedimento que deverá ser seguido por qualquer pessoa (fabricante ou seu representante) que pretenda obter para um adubo a menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, procedimento esse que prevê a apresentação de um processo técnico documental às autoridades de um Estado-membro, que agirá como relator do processo perante o grupo de trabalho «adubos» da Comissão Europeia;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O adubo que figura no anexo I da presente directiva é incluído no ponto 1 «Adubos azotados» da parte A.

2. Os adubos que figuram no anexo II da presente directiva são incluídos na parte D «Adubos de elementos secundários».

Artigo 2º

O produto e respectiva tolerância a seguir indicados são aditados ao ponto 1 da parte A do anexo III da Directiva 76/116/CEE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Maio de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21.

(2) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 116.

(3) JO nº C 138 de 20. 5. 1994, p. 4.

ANEXO I

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 96/30/CE DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 que altera a Directiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (3), indica no anexo quais são as autarquias locais de cada Estado-membro;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, o anexo da Directiva 94/80/CE deve ser alterado por forma a referir as autarquias locais desses três países;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão desses países, a Directiva 94/80/CE é aplicável nas ilhas Åland, onde os nacionais finlandeses que não têm a cidadania regional das ilhas e os nacionais dos outros Estados-membros da União estão sujeitos a uma condição de período de residência para poderem exercer o direito de voto e de ser eleito nas eleições municipais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo da Directiva 94/80/CE, é aditado o seguinte texto:

«Áustria:

Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,

Finlândia:

kunta, kommun, kommun på Åland,

Suécia:

kommuner, landsting.».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 201.

(2) Parecer emitido em 29 de Fevereiro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 368 de 30. 12. 1994, p. 38.