PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 L 63/21
REGULAMENTO (CE) Nº 533/1999 DA COMISSÔO
de 11 de Maro de 1999
relativo  abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole
panificvel na posse do organismo de intervenÑo alemÑo, destinado  exportaÑo
para determinados pases ACP durante a campanha de 1998/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as
condiÒes de venda dos cereais detidos pelos organismosde intervenÑo;
Considerando que o abastecimento do mercado dos pases
ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exigegrandes quantidades de trigo mole; que o abastecimentodos referidos mercados  feito, habitualmente, com baseem contratos regulares destinados a garantir aos pasesACP preos estveis durante um certo perodo; que, aten-dendo  situaÑo desses mercados,  necessrio abrir umconcurso especfico destinado a garantir o acesso dos utili-zadores desses pases ao trigo mole panificvel em condi-Òes adequadas  situaÑo de forte concorrncia existenteno mercado mundial;
Considerando que o organismo de intervenÑo alemÑo
dispÒe de existncias de trigo mole panificvel; que , porconseguinte, possvel permitir a revenda de parte do trigoproveniente das existncias de intervenÑo na posse doorganismo acima citado, com destino aos pases ACP; que,a fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualita-tivas destes pases,  necessrio que o trigo mole adjudi-cado seja exportado para os pases destinatrios at 31 deAgosto de 1999, o mais tardar;
Considerando que a especificidade da operaÑo, bem
como a situaÑo contabilstica do trigo mole em questÑo,exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obri-gaÒes de revenda das existncias de intervenÑo, bemcomo a exclusÑo do direito a qualquer restituiÑo, impo-siÑo ou majoraÑo mensal; que devem ser fixadas normasespeciais para garantir a regularidade das operaÒes e o
respectivo controlo; que, para tal, convm prever umsistema de garantia que assegure o respeito dos objectivospretendidos, sem criar encargos excessivos para os opera-dores; que  conveniente, por conseguinte, estabelecerderrogaÒes a determinadas normas, nomeadamente doRegulamento (CEE) nº 2131/93;
Considerando que  necessrio prever que, alm das
condiÒes previstas no artigo 30º do Regulamento (CEE)nº 3719/88 da ComissÑo (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/1999 (6), a
liberaÑo da garantia do certificado de exportaÑo fiquesubordinada  prova da colocaÑo no consumo no Estadoou Estados ACP previstos pelo regulamento;
Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um
atraso superior a cinco dias, ou caso a liberaÑo de umadas garantias exigidas seja adiada por motivos imputveisao organismo de intervenÑo, o Estado-membro em causadever pagar indemnizaÒes;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se  abertura de um concurso permanente
para a exportaÑo de 200 000 toneladas de trigo molepanificvel na posse do organismo de intervenÑo alemÑo.
2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado
ACP ou para vrios Estados no seio de um dos grupos deEstados ACP definidos no anexo I.
3. As regiÒes em que estÑo armazenadas as 200 000
toneladas de trigo mole panificvel alemÑo sÑo indicadasno anexo II.
4. O organismo de intervenÑo em causa elaborar um
anncio de concurso indicando para cada lote ou, even-tualmente, cada fracÑo de lote:
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J OL5d e9 .1 .1 9 9 9 ,p .6 4 . (6) JO L 19 de 26. 1. 1999, p. 4.
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— a localizaÑo,
— as seguintes caractersticas qualitativas, no mnimo:
— peso especfico,
— teor de humidade,— ndice de queda de Hagberg,— percentagem de impurezas e grÑos germinados,— teor de protenas.
5. O organismo de intervenÑo publicar o anncio de
concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para oprimeiro concurso parcial.
Artigo 2º
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as
vendas de trigo mole panificvel referidas no artigo 1ºrealizar-se-Ño em conformidade com os processos e condi-Òes fixadas no Regulamento (CEE) nº 2131/93.
Artigo 3º
1. O prazo de apresentaÑo das propostas para o
primeiro concurso parcial termina na quinta-feira, dia 18de Maro de 1999, s 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo de apresentaÑo das propostas para o
segundo concurso parcial termina na quinta-feiraseguinte, s 9 horas (hora de Bruxelas).
O ltimo prazo termina no dia 30 de Abril de 1999.3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo
de intervenÑo alemÑo.
Artigo 4º
1. As propostas s serÑo vlidas se:
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
por um organismo oficial do pas ACP de destino oupor uma sociedade com sede de exploraÑo nesse pas,de que celebrou, para a quantidade em causa, umcontrato comercial de fornecimento de trigo moledestinado  exportaÑo para um Estado ACP ou paravrios Estados pertencentes a um dos grupos deEstados ACP definidos no anexo I. Esse contratoapenas deve dizer respeito s entregas a efectuar deAbril de 1999 a Agosto de 1999 para quantidadesfornecidas tradicionalmente. As provas serÑo apresen-tadas aos servios competentes, no mnimo, dois diasteis antes da data do concurso parcial em que sejamapresentadas as propostas,
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de
exportaÑo para o destino em questÑo.
A prova prevista no primeiro travessÑo indicar igual-
mente a qualidade prevista no contrato, o prazo deentrega e as condiÒes de preo.O Estado-membro transmitir imediatamente  ComissÑo,
a ttulo informativo, uma cpia desta prova.
2. As propostas apresentadas nÑo podem ultrapassar a
quantidade que  objecto do contrato comercial apresen-tado.
Artigo 5º
1. NÑo sÑo aplicadas restituiÒes ou imposiÒes 
exportaÑo nem majoraÒes mensais relativas s exporta-Òes realizadas a ttulo do presente regulamento.
2. A validade dos certificados de exportaÑo emitidos
em conformidade com o presente regulamento terminaem 31 de Julho de 1999.
3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados
ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedidode certificado. Todavia, at ao limite de 30 % da quanti-dade constante do certificado, o operador pode executar oseu contrato num destino diferente, desde que o novodestino pertena ao mesmo grupo de pases constantes noanexo I.
4. Os certificados de exportaÑo sÑo emitidos imediata-
mente aps a designaÑo dos adjudicatrios.
5. Em derrogaÑo ao artigo 9º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referidono presente artigo nÑo sÑo transmissveis.
Artigo 6º
1. O organismo de intervenÑo, o armazenista e o adju-
dicatrio, se este o desejar, procederÑo de comum acordo,antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando dasada do armazm segundo a vontade do adjudicatrio, acolheitas de amostras contraditrias, de acordo com afrequncia de, pelo menos, uma colheita por cada 500toneladas, bem como  anlise dessas amostras. O orga-nismo de intervenÑo pode ser representado por ummandatrio, desde que este nÑo seja o armazenista.
Os resultados das anlises serÑo comunicados  ComissÑo
em caso de contestaÑo.
A colheita de amostras contraditrias e a respectiva anlise
serÑo realizadas no prazo de sete dias teis, a contar dopedido do adjudicatrio ou de trs dias teis se a colheitade amostras for realizada  sada do silo. Se o resultadofinal das anlises realizadas com essas amostras indicaruma qualidade:
a) Superior  descrita no anncio de concurso, o adjudica-
trio deve aceitar o lote com as caractersticas verifi-cadas;
b) Superior s caractersticas mnimas exigveis para inter-
venÑo, mas inferior  qualidade descrita no annciode concurso, permanecendo no entanto no interior deum intervalo que pode ir at:
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— 2 quilogramas por hectolitro para o peso especfico,
sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
— um ponto percentual para o teor de humidade,— vinte pontos percentuais para o ndice da queda de
Hagberg,
— un ponto percentual para o teor de protenas,— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) nº 689/92 da ComissÑo (
1),
e
— meio ponto percentual para as impurezas referidas
no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) nº689/92, sem no entanto alterar as percentagensadmissveis para os grÑos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatrio deve aceitar o lote com as caracters-
ticas verificadas;
c) Superior s caractersticas mnimas exigveis para inter-
venÑo mas inferior  qualidade descrita no anncio deconcurso e que indique uma diferena para alm dointervalo referido na alnea b), o adjudicatrio pode:
— aceitar o lote com as caractersticas verificadas,
ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
adjudicatrio s fica exonerado de todas as suasobrigaÒes relativamente ao lote em causa,incluindo as cauÒes, depois de ter informado, nomais breve prazo, a ComissÑo e o organismo deintervenÑo, em conformidade com o anexo V; noentanto, se solicitar ao organismo de intervenÑoque lhe fornea um outro lote de trigo mole panifi-cvel de intervenÑo da qualidade prevista, semdespesas suplementares, a cauÑo nÑo ser liberada.A substituiÑo do lote deve ocorrer num prazomximo de trs dias aps o pedido do adjudica-trio. O adjudicatrio informar do facto, no maisbreve prazo, a ComissÑo, em conformidade com oanexo V;
d) Inferior s caractersticas mnimas exigveis para inter-
venÑo, o adjudicatrio nÑo pode proceder ao levanta-mento do lote em causa. O adjudicatrio s fica exone-rado de todas as suas obrigaÒes relativamente ao loteem causa, incluindo as cauÒes, depois de ter infor-mado, no mais breve prazo, a ComissÑo e o organismode intervenÑo, em conformidade com o anexo V; noentanto, pode solicitar ao organismo de intervenÑoque lhe fornea outro lote de trigo mole panificvel deintervenÑo da qualidade prevista, sem despesas suple-mentares. Neste caso, a cauÑo nÑo ser liberada. AsubstituiÑo do lote deve ocorrer no prazo mximo detrs dias a contar do pedido do adjudicatrio. O adjudi-catrio informar do facto, no mais breve prazo, aComissÑo, em conformidade com o anexo V.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi-
cvel ocorrer antes de conhecidos os resultados dasanlises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatrio apartir do levantamento do lote, sem prejuzo do eventual
recurso apresentado pelo adjudicatrio em relaÑo aoarmazenista.
3. O adjudicatrio, se no prazo mximo de um ms
aps o seu pedido de substituiÑo, na sequncia de substi-tuiÒes sucessivas, nÑo tiver obtido um lote de substituiÑoda qualidade prevista, ficar exonerado de todas as suasobrigaÒes, incluindo as cauÒes, aps ter informado, nomais breve prazo, a ComissÑo e o organismo de inter-venÑo, em conformidade com o anexo V.
4. As despesas relativas  colheita de amostras e s
anlises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que oresultado final das anlises indicar uma qualidade inferiors caractersticas mnimas exigveis para intervenÑo, serÑoa cargo do FEOGA at ao limite de uma anlise por cada500 toneladas, com excepÑo das despesas de transilagem.
As eventuais anlises adicionais solicitadas pelo adjudica-
trio serÑo suportadas por este ltimo.
Artigo 7º
O adjudicatrio pagar o trigo mole antes do levanta-
mento, ao preo indicado na proposta. O levantamentodeve ser efectuado at 31 de Julho de 1999, o mais tardar.O pagamento de cada um dos lotes a retirar  indivisvel.
Artigo 8º
1. A garantia constituda nos termos do nº 4 do artigo
13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 ser liberadaimediatamente aps a entrega dos certificados de expor-taÑo aos adjudicatrios.
2. A obrigaÑo de exportaÑo, bem como de impor-
taÑo nos pases destinatrios definidos no anexo I, sercoberta por uma garantia de 50 euros por tonelada, dosquais 15 euros por tonelada a depositar aquando daemissÑo do certificado de exportaÑo e os restantes 35euros por tonelada a depositar antes da retirada doscereais.
Em derrogaÑo ao nº 2 do artigo 15º do Regulamento
(CEE) nº 3002/92 da ComissÑo (
2):
— o montante de 15 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 20 dias teis aps a data de apresen-taÑo, pelo adjudicatrio, da prova de que o trigo moleretirado deixou o territrio aduaneiro da Comunidade,
— o montante de 35 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 15 dias teis aps a data de apresen-taÑo da prova, pelo adjudicatrio, da introduÑo noconsumo no ou nos Estados ACP referidos no nº 3 doartigo 5º Esta prova deve ser apresentada em confor-midade com o disposto nos artigos 18º e 47º doRegulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo (
3).
(2) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. (3) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
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3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquritoadministrativo, a liberaÑo das garantias previstas nopresente artigo fora dos prazos indicados no mesmo darlugar a uma indemnizaÑo, por parte do Estado-membro,igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia deatraso.
A referida indemnizaÑo nÑo poder ficar a cargo do
Fundo Europeu de OrientaÑo e de Garantia Agrcola(FEOGA).
Artigo 9º
Em derrogaÑo do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº
3002/92, os documentos relativos  venda de trigo moleem conformidade com o presente regulamento, nomeada-mente o certificado de exportaÑo, a ordem de retiradareferida no nº 1, alnea b), do artigo 3º do Regulamento(CEE) nº 3002/92, a declaraÑo de exportaÑo e, se forcaso disso, o exemplar T5 devem incluir a menÑo:
— Trigo blando panificable de intervencin sin aplica-
cin de restitucin ni gravamen, destinado a (nombredel Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) n
o
533/1999
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu-
tionsydelse eller -afgift bestemt for (navnet p det ellerde pgældende AVS-lande), forordning (EF) nr. 533//1999
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestim-mung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten),Verordnung (EG) Nr. 533/1999
—Lakajr aqtopoisilor stor paqlbasgr ,wyqr
evaqloc epistqovr  vqou pqooqiflemor cia(mola tgr wqar AJE  tym wyqm AJE ),jamomislr
(EJ)aqih. 533/1999
— Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, bound for (nameof the ACP State or States), Regulation (EC) No 533//1999— Bl tendre d’intervention panifiable ne donnant pas
lieu  restitution ni  taxe, destin  (nom de l’tatACP ou des tats ACP), rglement (CE) n
o533/1999
— Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli-
cazione di restituzione o di tassa, destinato al (nomedel paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 533//1999
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor(naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verorde-ning (EG) nr. 533/1999
— Trigo mole panificvel de intervenÑo sem aplicaÑo
de uma restituiÑo, ou imposiÑo destinado a (nomedo Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) nº533/1999
— Interventioleipvehn, jolle ei makseta vientitukea
eik vientimaksua ja jonka mrpaikka on (AKT--maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o533/1999
— Interventionsvete av brdkvalitet, ej utan bidrag eller
avgift avsett fr (AVS-statens eller AVS-staternasnamn), frordning (EG) nr 533/1999.
Artigo 10º
1. O organismo de intervenÑo alemÑo comunicar 
ComissÑo as propostas que tiver recebido, o mais tardar,trs horas aps o termo do prazo para apresentaÑo dasmesmas. As propostas devem ser transmitidas em confor-midade com o esquema constante do anexo III, atravsdos nmeros de telex ou de telefax constantes do anexoIV.
2. O organismo de intervenÑo alemÑo informar a
ComissÑo, mensalmente, das quantidades de trigo moleretiradas no mbito do presente regulamento.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
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ANEXO I
Grupos de Estados ACP signatrios da ConvenÑo de Lom
Grupo I Grupo II Grupo III
Mauritnia
Mali
Nger
Senegal
Gmbia
Guin-Bissau
Guin
Cabo Verde
Serra Leoa
Libria
Costa do Marfim
Gana
TogoChade
Repblica Centro-Africana
Benim
CamarÒes
Guin Equatorial
SÑo Tom e Prncipe
GabÑo
Congo
Repblica Democrtica do
Congo
Ruanda
Burundi
Burquina FasoSeicheles
Comores
Madagscar
Ilha Maurcia
Angola
Zmbia
Malavi
Moambique
Nambia
Botsuana
Zimbabu
Lesoto
Suazilndia
Jibuti
Etipia
Eritreia
(em toneladas)
RegiÒes de armazenagem QuantidadeANEXO II
Schleswig-Holstein/Hamburg/
Niedersachsen/Bremen/
Nordrhein-Westfalen 120 000
Hessen/Rheinland-Pfalz/
Baden-Wrttemberg/Saarland/Bayern 25 000
Berlin/Brandenburg/
Mecklenburg-Vorpommern 17 000
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thringen 38 000
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1 2 3 4 5 6 7
Nmero
do
proponenteNmero
do loteQuantidade
em toneladasPreo proposto
(euro/tonelada)
(1)BonificaÒes (+)
DepreciaÒes (–)
(euro/tonelada)
(p.m.)Despesas comerciais
(euro/tonelada)DestinoANEXO III
Concurso permanente para a exportaÑo de 200 000 toneladas de trigo mole panificvel na
posse do organismo de intervenÑo alemÑo
[Regulamento (CE) nº 533/1999]
1
2
3
etc.
(1) Este preo incluiu as bonificaÒes ou depreciaÒes correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
ANEXO IV
Utilizar exclusivamente os seguintes nmeros, em Bruxelas:
DG VI/C/1:
— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos),
— por telefax: 296 49 56,
295 25 15.
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ANEXO V
ComunicaÑo de recusa de lotes no mbito do concurso permanente para a exportaÑo de
200 000 toneladas de trigo mole panificvel na posse do organismo de intervenÑo alemÑo
[Artigo 6º do Regulamento (CE) nº 533/1999]
¾Nome do proponente declarado adjudicatrio:
¾Data da adjudicaÑo:
¾Data da recusa do lote pelo adjudicatrio:
Nmero
do loteQuantidades
em toneladasEndereo
do siloJustificaÑo da recusa de tomada a cargo
¾PE (kg/hl)
¾% grÑos germinados
¾% impurezas diversas (Schwarzbesatz)
¾% de elementos que nÑo sÑo cereais de base de
qualidade perfeita
¾Outros