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REGULAMENTO (CEE) Nº 747/86 DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 28º do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Marrocos adoptou a Decisão nº 1/86;

Considerando que é conveniente pôr esta decisão em aplicação na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

DECISÃO Nº 1/86 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-MARROCOS

de 21 de Fevereiro de 1986

que substitui a unidade de conta pelo ECU no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e, nomeadamente, o seu Título I,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « Protocolo » e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º;

Considerando que a unidade de conta não está adaptada à situação monetária internacional actual e que é, em consequência, necessário adoptar um novo valor de base comum para o efeito de determinar quando os formulários EUR. 2 podem ser utilizados em vez dos certificados de circulação EUR. 1, e quando não ocorre apresentar uma justificação de origem;

Considerando que as Comunidades Europeias introduziram, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o ECU;

Considerando que é conveniente utilizar o ECU como valor de base comum;

Considerando que, por razões administrativas e comerciais, este valor de base comum deve permanecer fixo durante períodos de, pelo menos, dois anos e que, por sequência, o ECU a utilizar deve excepcionalmente ser fixado numa data de referência que deve ser actualizada de dois em dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 6º, nº 1, segundo parágrafo, as expressões « 1 000 unidades de conta » são substituídas por « 2 355 ECUs »;

2. No nº 1 do artigo 6º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Até 30 de Setembro de 1987, inclusive, o ECU a utilizar em moeda nacional de um Estado-membro da Comunidade é o contra-valor, em moeda nacional deste Estado, do ECU à data de 1 de Outubro de 1984. Para cada período seguinte de dois anos, é o contra-valor, em moeda nacional deste Estado, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano precedente a este período de dois anos.

Podem ser introduzidos pela Comunidade, no início de cada período seguinte de dois anos, montantes revistos que substituem os montantes expressos em ECUs no presente artigo e no nº 2 do artigo 17º, quando tal for necessário, e devem ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem, em qualquer caso, ser tais que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um Estado- -membro não diminua.

Se a mercadoria for facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado considerado. »;

3. No nº 2 do artigo 17º, as expressões « 60 unidades de conta » e « 200 unidades de conta » são respectivamente substituídas por « 165 ECUs » e « 470 ECUs ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 1986.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

M. H. J. Ch. RUTTEN