DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1981 repeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria

(81/546/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui da Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o.

Considerando que é necessário fixas as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Áustria;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se tornou evidente existir um bom nível sanitário geral na Áustria, em particular no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, contudo, que foi verificado um caso especial no que respeita à incidência da paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen) e à vacinação contra esta doença nos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte et Schwaz do Bundesland do Tyrol, que implica necessariamente a exclusão daqueles distritos do comércio de suínos e de carne de suíno com a Comunidade; que a Decisão 80/1298/CEE (3), alterada pela Decisão 81/316/CEE (4), previu medidas de protecção sanitária relativamente ao Bundesland do Tyrol;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria confirmaram que a Áustria está indemne há pelo menos doze meses da peste bovina, da febre aftosa pelo vírus exótico, da peste suína africana, da doença vesiculosa do suíno, da paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen), com excepção dos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz do Bundesland do Tyrol e que nenhuma vacinação contra as referidas doenças foi praticada durante este período, solvo nos distritos acima mencionados no que respeita à paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen);

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria são obrigadas a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, o aparecimento das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas;

Considerando que as autoridades veterinárias centrais da Áustria asseguraram de forma satisfatória que os suínos que se encontraram em qualquer momento nos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz do Bundesland do Tyrol ou as carnes frias obtidas a partir daqueles suínos não serão exportadas com destino à Comunidade;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adoptadas tendo em conta a situação sanitária relativa ao país terceiro em questão;

Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da sua situação sanitária especial no que respeita à febre aftosa e à peste suína, e que os Estados-membros devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para as importações provenientes de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como as que se aplicam aos mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias;

Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias respeitantes ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Áustria:

a) A carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, que satisfaça as garantias estipuladas no certificado sanitário correspondente ao modelo que figura no Anexo A, certificado que deve acompanhar as mercadorias expedidas;

b) A carne fresca de animais domésticos da espécie suína, com exclusão das provenientes de suínos dos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz do Bundesland do Tyrol, que apresentem as garantias estipuladas no certificado sanitário correspondente ao modelo que figura no Anexo B, certificado que deve acompanhar as mercadorias expedidas;

c) A carne fresca de solípedes domésticos que satisfaça as garantias estipuladas no certificado sanitário correspondente ao modelo que consta do Anexo C, certificado que deve acompanhar as mercadorias expedidas.

2. Os Estados-membros só autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Áustria se estas estiverem mencionadas no no 1.

Artigo 2o

1. Até à adopção pelo Conselho de uma regulamentação respeitante ao controlo e à erradicação da febre aftosa na Comunidade e por se manter proibida a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e, pela Irlanda do Norte, o Reino Unido, podem continuar, no que respeita à carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas no no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o, a manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a febre aftosa.

2. Por permanecerem oficialmente indemnes de peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem, no que respeita às carnes de suíno referidas no no 1, alínea b), do artigo 1o, manter as suas regras nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a peste suína até que tenham decorrido doze meses sobre a verificação de um caso de peste suína na Áustria e até que seja proibida a vacinação contra a doença durante este mesmo período e que os rebanhos não incluam suínos vacinados contra a peste suína.

Artigo 3o

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizadas pelo país destinatário para fins de fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 4o

A presente decisão será reexaminada com vista à sua adaptação à regulamentação comunitária relativa ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1982 no que respeita à febre aftosa.

Artigo 5o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 306 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.(3) JO no L 377 de 31. 12. 1980, p. 49.(4) JO no L 127 de 13. 5. 1981, p. 17.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina destinados à Comunidade Económica Europeia

País destinatário: ...

No de referência do certificado de salubridade (2): ...

País expedidor: Áustria

Ministério: ...

Serviço: ...

Referência: ... (Facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de: ... (Espécie animal)

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

No de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte autorizada(s): ...

III. Destino da carne:

A carne é expedida de: ... (Local de expedição)

Para: ... (País e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca acima designada provém:

- de animais que permaneceram em território austríaco pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de uma exploração onde nenhum caso de febre aftosa se tenha declarado no decurso de trinta dias que precedem a sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros e há trinta dias, não se tenha registado qualquer caso de febre aftosa,

- de animais transportados para o matadouro autorizado em questão e sem terem contactado com animais cuja carne não preencha as condições requeridas para ser expedida para a Comunidade; ser encaminhados através de um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem, referida no capítulo V do Anexo B da Directiva 72/462/CEE e efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate e em que não se observou qualquer sintoma de febre aftosa,

- no caso de carnes frescas de ovinos e caprinos, de animais que não procederam de exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de medidas de proibição, tenha registado casos de brucelose ovina ou caprina no decurso das seis semanas precedentes.

2. A carne fresca acima mencionada provém de um estabelecimento ou estabelecimentos em que, logo que descoberto um caso de febre aftosa, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade não podem ser retomadas senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento ou estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em ..., aos ...

Carimbo ...

... (Assinatura do veterinário oficial)

(1) Carne fresca: Todas as partes de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina proprias para o consumo humano que, para a sua conservação, não tenham sofrido qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carne fresca.(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para outros usos que não o consumo humano, por aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos da espécie suína destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário: ...

No de referência do certificado de salubridade (2): ...

País expedidor: Áustria (com exclusão dos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz do Bundesland do Tyrol)

Ministério: ...

Serviço: ...

Referência: ... (Facultativo)

I. Identificação da carne

Carne de animais da espécie suína (1): ...

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

No de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte autorizada(s): ...

III. Destino da carne

A carne é expedida de: ... (Local de expedição)

Para: ... (País e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca acima designada provém:

- de animais que não nasceram, não foram criados nem abatidos nos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz do Bundesland do Tyrol,

- de animais que permaneceram em território austríaco (com exclusão dos distritos (Bezirke) de Imst, Innsbruck (Stadt), Innsbruck-Land, Kitzbuehel, Kufstein, Landeck, Reutte e Schwaz do Bundesland do Tyrol), pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou depois do seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de uma exploração onde nenhum caso de febre aftosa ou de doença vesiculosa do porco se tenha declarado no decurso dos trinta dias, ou de peste suína no decurso dos quarenta dias que precederam a sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se registou, há trinta dias, qualquer caso destas doenças,

- de animais transportados para o matadouro aprovado considerado sem ter contacto com animais que não satisfaçam as condições exigidas para a exportação da sua carne para a Comunidade; se encaminhados através de um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do Anexo B da Directiva 74/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate e em que não se observou qualquer sintoma de febre aftosa,

- de animais não procedentes de exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de medidas de proibição, tendo-se declarado um foco de brucelose suína no decurso das seis semanas precedentes.

2. A carne fresca acima mencionada provém de um estabelecimento ou de estabelecimentos em que, logo que descoberto um caso de febre aftosa, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade não podem ser retomadas senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento ou estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

... (Local), aos ... (data)

Carimbo ...

... (Assinatura do veterinário oficial)

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos da espécie suína próprias para o consumo humano que, para a sua conservação, não tenham sofrido qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carne fresca.(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para outros usos que não o consumo humano, por aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.(3) Para os vagões e camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões o número de voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de solípedes domésticos destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário: ...

No de referência do certificado de salubridade (2): ...

País expedidor: Áustria

Ministério: ...

Serviço: ...

Referência: ... (Facultativo)

I. Identificação da carne

Carnes de solípedes domésticos

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

No de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte autorizada(s): ...

III. Destino da carne

A carne é expedida de: ... (Local de expedição)

Para: ... (País e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima designada provém de animais que permaneceram em território austríaco pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses.

... (Local), aos ... (data)

Carimbo ...

... (Assinatura do veterinário oficial)

(1) Carne fresca: Todas as partes de solípedes domésticos próprias para o consumo humano que, para a sua conservação, não tenham sofrido qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carne fresca.(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para outros usos que não o consumo humano, por aplicação da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome do navio.