PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 L 163/3
REGULAMENTO (CE) N.o1383/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1999
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2547/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
3), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo
ao financiamento comunitário das despesas resultantes dofornecimento de produtos agrícolas a título de ajudaalimentar (
5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsávelpela parte das despesas correspondente às restituições àexportação fixadas nesta matéria em conformidade com asregras comunitárias;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e afim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível departicipação comunitária no financiamento das acçõesnacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar onível das restituições concedidas às referidas acções;Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92 e pelo artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicá-veismutatis mutandis às operações acima citadas;
Considerando que os critérios específicos a tomar em
conta no cálculo da restituição à exportação para o arrozserão definidos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio-nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionaisou outros programas complementares bem como deoutras acções comunitárias de fornecimento gratuito, asrestituições aplicáveis aos produtos dos sectores doscereais e do arroz, são fixadas em conformidade com oanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 L 163/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
Código do produtoMontante
das restituições
1001 10 00 9400 0,00
1001 90 99 9000 26,00
1002 00 00 9000 60,00
1003 00 90 9000 34,00
1004 00 00 9400 40,00
1005 90 00 9000 52,00
1006 30 92 9100 145,00
1006 30 92 9900 145,00
1006 30 94 9100 145,00
1006 30 94 9900 145,00
1006 30 96 9100 145,00
1006 30 96 9900 145,00
1006 30 98 9100 145,00
1006 30 98 9900 145,00
1006 30 65 9900 145,00
1006 40 00 9000 
1007 00 90 9000 52,00
1101 00 15 9100 35,00
1101 00 15 9130 35,00
1102 20 10 9200 81,42
1102 20 10 9400 69,79
1102 30 00 9000 
1102 90 10 9100 62,01
1103 11 10 9200 30,00
1103 11 90 9200 30,00
1103 13 10 9100 104,69
1103 14 00 9000 
1104 12 90 9100 75,22
1104 21 50 9100 82,68
NB:Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987,p. 1), alterado.