ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2005: Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 (em milhares de euros) 2005 2004 Receitas Subvenções comunitárias 12 209 9 542 Outras subvenções 150 66 Outras receitas 66 111 Receitas PHARE 340 121 Total das receitas (a) 12 765 9 840 Despesas Pessoal — Título I do orçamento Pagamentos 3 435 3 379 Dotações transitadas 75 60 Funcionamento — Título II do orçamento Pagamentos 1 052 966 Dotações transitadas 331 248 Actividades operacionais — Título III do orçamento Pagamentos (1) 4 589 2 426 Dotações transitadas 2 213 2 549 Despesas PHARE Pagamentos 133 0 Dotações transitadas 206 0 Total das despesas (b) 12 035 9 628 Resultado do exercício (c = a - b)(2) 730 212 Dotações transitadas e anuladas 404 887 Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas 0 0 RO (PHARE II) dotações não utilizadas 0 144 Pagamentos a partir de autorizações anuladas em 2002 0 0 Diferenças cambiais 0 0 Montante PHARE a reembolsar à Comissão 0 - 39 Regularização 24 3 Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d) 1 158 1 208 Saldo transitado do exercício anterior - 779 -1 987 Resultado cumulado sem ajustamentos económicos (e) 379 - 779 Receitas orçamentais por cobrar 0 Receitas diversas por cobrar 0 Aquisições de activos imobilizados 171 57 Amortizações - 161 - 174 Existências 0 - 6 Abandono de activos imobilizados 0 - 91 Amortizações 0 88 Despesas diversas - 34 Resultado orçamental cumulado 2005 a reembolsar à CE - 379 PHARE III — Pré-financiamento recebido - 206 Pré-financiamento concedido - 314 Créditos a longo prazo 4 Ajustamento de despesas orçamentais 1 990 Ajustamento de proveitos - 806 Estorno de acréscimos e diferimentos 1 585 Montantes pagos transitados 2004-2005 -2 453 Ajustamentos económicos (f) - 571 - 161 Saldo do exercício (e + f) 587 - 940 Fonte: Dados da Agência. Este quadro resume os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.
6.

Toma nota da resposta do Conselho ao Tribunal de Contas, nos termos da qual, com base num relatório do Serviço de Auditoria Interna do Conselho sobre o funcionamento do novo sistema de despesas de deslocação dos delegados dos Membros do Conselho um ano após a sua introdução, em 2004, o Secretariado do Conselho procede actualmente à revisão do sistema; nota que cada delegação recebe actualmente do Secretariado do Conselho um orçamento definido, com um limite máximo;
B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia: — Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia ser informado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobre as condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria disposto a conceder à Eurojust a esse respeito; — Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos e aguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro; — Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções;
3.

Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.18 do seu Relatório Anual de 2005, segundo a qual, no seguimento da auditoria DAS do TCE relativa ao exercício de 2004 e de duas auditorias internas, a administração do Comité das Regiões solicitou a alguns beneficiários de transferências do vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção que apresentassem novos documentos comprovativos; foram suspensas várias transferências que não tinham sido efectuadas regularmente antes de Maio de 2004 e/ou em relação às quais os beneficiários não apresentaram documentos comprovativos suficientes; em 2005, a administração não recuperou qualquer pagamento indevido, apesar de o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários determinar que «qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento»; regista a resposta do CdR incluída no relatório do TCE segundo a qual a auditoria interna sobre as transferências de vencimentos solicitada pelo Secretário-Geral só ficou concluída em Fevereiro de 2006, estando a administração a recuperar actualmente as importâncias indevidas, que dizem respeito a um número reduzido de funcionários;
10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;
5.

Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido de assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual: — o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD, — os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.), — os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento, — a AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos), — o Conselho faculta infra-estruturas de tradução;
Esta dotação destina-se a cobrir as tarefas principais da Eurojust na organização de reuniões e seminários para coordenar estudos de casos e temas relacionados nos Estados-Membros. Este artigo destina-se a cobrir os vários tipos de missões dos membros nacionais e assistentes da Eurojust no desempenho das suas actividades de coordenação para aperfeiçoar a eficácia das autoridades competentes dentro dos Estados-Membros quando estão a lidar com a investigação e a prossecução de crime organizado e transfronteiriço grave. Nos termos do artigo 26.o (2.b) da decisão da Eurojust, a Rede Judiciária Europeia (RJE) apoiar-se-á nos recursos da Eurojust. Nos termos da alínea 10) do artigo 23.o da decisão da Eurojust, os custos de secretariado da Instância Comum de Controlo (ICC) serão suportados pelo orçamento da Eurojust.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/149

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006

(2009/210/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas finais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça de dos Assuntos Internos (A6-0113/2008),

1. Verifica que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2. Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 1.

(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 6.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/125

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006

(2009/204/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0124/2008),

1. Verifica que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2. Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 42.

(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 94.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/158

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006

(2009/212/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0112/2008),

1. Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 13.

(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 40.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
1.

Verifica que as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/183

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006

(2009/218/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0125/2008),

1. Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas,

2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 10.

(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 34.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/269

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006

(2009/238/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (4), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0127/2008),

1. Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2. Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 38.

(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 72.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
1.

Verifica que as contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/216

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006

(2009/226/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0123/2008),

1. Verifica que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2. Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 54.

(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 67.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.