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PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/5

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 857/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 857/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que fixa, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos novos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2) , e, nomeadamente, os seus artigos 63.o, 64.o, 65.o, 65.oA e 82.o e o anexo XI desse Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e o artigo 64.o desse Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, os coeficientes correctores aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos Estados adiante citados são fixados do seguinte modo: Chipre 88,0 República Checa 88,8 Estónia 77,5 Hungria 81,9 Letónia 76,1 Lituânia 77,6 Malta 88,0 Polónia 72,4 Eslovénia 84,9 Eslováquia 83,8. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 236/18

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão, de 24 de Junho de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Anchois de Collioure, Melon du Quercy e Salame d'oca di Mortara)

( Jornal Oficial da União Europeia L 224 de 25 de Junho de 2004 )

No índice da capa:

em vez de:

deve ler-se:
«(2)

Através do seu aviso de 15 de Junho de 2004, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na inserção da Noruega, com o estatuto de participante, a partir de 15 de Junho de 2004. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 820/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do verdinho em certas zonas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE) n.o 820/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 820/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho no respeitante às possibilidades de pesca do verdinho em certas zonas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 estabelece, no n.o 4 do artigo 5.o, a possibilidade de as possibilidades de pesca comunitárias de verdinho e de arenque serem aumentadas no caso de países terceiros não respeitarem a gestão responsável dessas unidades populacionais.

(2) As ilhas Faroé e a Noruega não estabeleceram limites máximos para as possibilidades de pesca do verdinho relativas a 2004. A Islândia estabeleceu possibilidades de pesca bastante superiores às capturas históricas dessa unidade populacional. Pode, portanto, considerar-se que esses países terceiros não respeitaram uma gestão responsável da unidade populacional de verdinho. Na pendência de um acordo de gestão a longo prazo sobre a unidade populacional de verdinho com os Estados costeiros interessados, é conveniente que a Comunidade aumente provisoriamente a sua quota em 350 000 toneladas em zonas II (águas internacionais) e IIa (águas comunitárias), no mar do Norte (águas comunitárias) e nas zonas V,VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, CECAF 34.1.1 (águas comunitárias).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 deve, pois, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I B e I C do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
«b)

“Terras aráveis”: as “terras aráveis” na acepção do ponto 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (1);»,
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o2256/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o
Regulamento (CE) n.o747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a
certos produtos originários do Egipto, de Malta e de Chipre e às quantidades de referência aplicáveis a certos
produtos originários de Malta e de Chipre
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 385 de 29 de Dezembro de 2004)
Na página 24, no considerando 1:
em vez de: «Decisão 2004/664/CE»,
deve ler-se: «Decisão 2005/89/CE».
Na página 24, na nota de pé-de-página 3:
em vez de: «JO L 303 de 30.9.2004, p. 28.»,
deve ler-se: «JO L 31 de 4.2.2005, p. 30.».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o
Regulamento (CE) n.o753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos
vitivinícolas
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 55 de 24 de Fevereiro de 2004)
Na página 36, no anexo II, na parte relativa a «Itália», em «Termos previstos no artigo 28.o»:
Em vez de: «Inticazione geográfica tipia (IGT)»,
Deve ler-se: «Indicazione geográfica típica (IGT)».PT 19.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 48/47
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/12

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 20 de Novembro de 2004 )

Na página 89, no artigo 1.o, no ponto 17, é aditado o seguinte parágrafo:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/26

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 139 de 30 de Abril de 2004 ; rectificação no «Jornal Oficial da União Europeia» L 226 de 25 de Junho de 2004 )

No local de assinatura:

em vez de:

«Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.»,

deve ler-se:
«a)

Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;»,
Regulamento (CE) n.o 47/2004 da Comissão

de 9 de Janeiro de 2004

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002(4), que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão. Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3) A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 32,444 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10.

(4) JO L 223 de 20.8.2002, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 31/2004 da Comissão

de 8 de Janeiro de 2004

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 649/2003(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

(2) O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004.

(3) É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Janeiro de 2004 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Fevereiro de 2004 para 5945,337 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.

(2) JO L 95 de 11.4.2003, p. 13.
Regulamento (CE) n.o 59/2004 da Comissão

de 14 de Janeiro de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) As quantidades solicitadas em 2 e 5 de Janeiro de 2004 a título do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados.

(2) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que derroga, relativamente ao ano de 2004, ao Regulamento (CE) n.o 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(2), e em virtude da adesão à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, o presente regulamento deve ser aplicável apenas até 30 de Abril de 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os certificados de importação solicitados em 2 e 5 de Janeiro de 2004 a título do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 7 e 8 de Janeiro de 2004, serão emitidos até ao limite de 100 % da quantidade solicitada.

2. Os certificados de importação solicitados em 2 e 5 de Janeiro de 2004 a título do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 7 e 8 de Janeiro de 2004, serão emitidos até ao limite de 8,41 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 2004.

É aplicável até 30 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1142/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 39).

(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 15.
Regulamento (CE) n.o 87/2004 da Comissão

de 19 de Janeiro de 2004

que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 820520350 euros, sendo o montante disponível para a parcela de certificados a utilizar a partir de 1 de Fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 63313512 euros.

(2) Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Será aplicado um coeficiente de redução de 0,923 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 12.
Regulamento (CE) n.o 83/2004 da Comissão

de 16 de Janeiro de 2004

que altera os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 71/2004(5).

(2) O n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 71/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 71/2004 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(4) JO L 158 de 27.6.2003, p. 12.

(5) JO L 10 de 16.1.2004, p. 24.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(em 15 de Janeiro de 2004)

1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 29,68 EUR/t, Grandes Lagos-Roterdão: 37,61 EUR/t.

3.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 116/2004 da Comissão

de 23 de Janeiro de 2004

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2003(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

(2) A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1879/2003 da Comissão(5). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Alemanha, França e Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 18792003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, em Espanha, na Itália, nos Países Baixos, na Áustria, no Luxemburgo, na Finlândia e no Reino Unido.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1879/2003.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 121.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 53 de 28.2.2003, p. 17.

(5) JO L 275 de 25.10.2003, p. 25.