REGULAMENTO (CE) Nº 2178/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1998 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1913/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1876/97 da Comissão (3) iniciou o processo de atribuição dos certificados de exportação relativos a determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1998 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT;

Considerando que, no caso de pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1876/97 e relativos a quantidades de produtos de cada grupo superiores às disponíveis, a atribuição dos certificados pode ter em conta a quantidade dos produtos em questão exportados no passado para os Estados Unidos da América pelo requerente e pode ser dada prioridade aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais; que os certificados devem ser atribuídos a requerentes que tenham exportado os queijos em causa pelo menos num dos três anos anteriores; que deve ser dada preferência aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais, fixando coeficientes de atribuição mais altos para esses requerentes; que todos os outros pedidos devem ser rejeitados;

Considerando que, no caso de grupos de produtos em relação aos quais os pedidos apresentados digam respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas; que a atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1876/97 para os grupos de produtos identificados pelos números de nota 16, 17, 20, 21 e 25 na coluna 1 do anexo,

- por requerentes que demonstrem ter exportado para os Estados Unidos da América os produtos em questão durante pelo menos um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, serão aceites até ao limite dos coeficientes de atribuição indicados na coluna 4 do anexo,

- por requerentes não incluídos no primeiro travessão que demonstrem ter exportado para os Estados Unidos da América os produtos em questão durante pelo menos um dos três anos anteriores, serão aceites até ao limite dos coeficientes de atribuição indicados na coluna 5 do anexo,

- por requerentes não incluídos nos primeiro e segundo travessões, serão rejeitados.

2. Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1876/97 para os grupos de produtos identificados pelos números de nota 18 e 22 na coluna 1 do anexo serão aceites nas quantidades pedidas. Mediante pedido posterior do operador, apresentado nos três dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, e sob condição de ser constituída a garantia aplicável, podem ser emitidos certificados de exportação provisórios para quantidades suplementares até ao limite dos coeficientes indicados na coluna 6 do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(2) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 27.

(3) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>