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REGULAMENTO (CEE) Nº 1590/89 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 1989

que estabelece medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 (1);

Considerando que, no sector da carne de bovino, uma parte da produção dos quartos dianteiros não pode ser absorvida pelo mercado espanhol devido à fraca procura interna destes produtos neste período do ano, e dificilmente pode ser escoada noutros mercados devido aos prazos necessários à adaptação das estruturas comerciais à abertura dos mercados; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores espanhóis dada a forte degradação das cotações que o mesmo vem provocando desde há várias semanas; que essas dificuldades são suficientemente sérias para justificar a introdução de medidas transitórias com vista a melhorar a situação do mercado de carne de bovino em Espanha;

Considerando que, para serem eficazes, estas medidas transitórias deveriam ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada a conceder aos quartos dianteiros até ao limite de 5 000 toneladas;

Considerando que as ajudas à armazenagem privada deveriam ser concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 428/77 (5), e (CEE) nº 1091/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3492/88 (7);

Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda dê origem a abusos, é conveniente limitá-la aos produtos de origem espanhola;

Considerando que é conveniente adoptar as disposições necessárias para que os animais em causa sejam abatidos exclusivamente em matadouros aprovados e controlados em conformidade com o disposto na Directiva 64/433/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/CEE (9);

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 989/68 prevê que, se a situação do mercado o exigir, o período de armazenagem possa ser reduzido ou prolongado; que é, portanto, oportuno fixar, além dos montantes da ajuda concedida por um período de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a deduzir para os casos de prolongamento ou de redução deste período;

Considerando que, a fim de evitar o financiamento da armazenagem privada normal, se afigura desejável fixar quantidades mínimas elevadas;

Considerando que as condições previsíveis de mercado tornam necessário prever períodos de armazenagem entre três e cinco meses; que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveniente estabelecer disposições que permitam a quem o solicite beneficiar de um adiantamento sobre o montante da ajuda, sujeito a uma caução;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração da armazenagem no caso de as carnes tiradas do armazém se destinarem à exportação; que a prova de que a carne foi exportada deve ser apresentada como em caso de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88 (11); que é conveniente prever que, em determinadas condições, possa ser tirada do entreposto uma quantidade limitada sem ser em seguida exportada; que é necessário adoptar disposições relativamente ao cálculo da ajuda e à liberação da caução, caso o armazenador não tenha respeitado determinadas obrigações;

Considerando que, a fim de permitir que a Comissão realize um controlo do efeito produzido pelo regime de armazenagem privada, os Estados-membros em causa comunicar-lhe-ão as informações necessárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 23 de Julho de 1989 podem ser apresentados ao organismo espanhol de intervenção, até ao limite de uma quantidade global de 5 000 toneladas, pedidos de concessão de ajuda para a armazenagem privada de quartos dianteiros de bovinos machos adultos tal como definidos no artigo 2º e originários de Espanha.

Os pedidos apresentados no dia ou dias seguintes àquele em que a quantidade total relativamente à qual são solicitadas ajudas para a armazenagem privada exceder 5 000 toneladas não serão aceites. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidas proporcionalmente.

Se a situação do mercado o aconselhar, a data limite para a introdução dos pedidos pode ser alterada.

2. O montante da ajuda, por tonelada de produto com osso, é fixado no anexo do presente regulamento para cada uma destas formas de apresentação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1091/80.

O montante da ajuda será ajustado em caso de prolongamento ou redução do período de armazenagem. O montante dos suplementos ou das deduções, por dia, para cada uma das formas de apresentação referidas no artigo 2º é fixado no anexo do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as disposições do Regulamento (CEE) nº 1091/80 são aplicáveis.

Artigo 2º

1. Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem privada a carne produzida em conformidade com o disposto no nº 1, alíneas a) a e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE.

2. A ajuda à armazenagem privada só pode ser concedida a carnes classificadas de acordo com a grelha comunitária de classificação de carcaças estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (1) e identificadas em conformidade com o disposto no nº 3, alíneas d) e e), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão (2).

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento são considerados quartos dianteiros:

a) As partes anteriores da meia-carcaça, cortadas segundo o corte denominado « pistola », com um mínimo de cinco e um máximo de oito costelas cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas, não estando a aba separada do quarto dianteiro; ou

b) As partes anteriores da meia-carcaça, cortadas segundo o corte denominado « direito », com um mínimo de oito e um máximo de dez costelas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas.

Artigo 3º

1. A quantidade mínima por contrato é de 15 toneladas, expressas em carne não desossada.

2. O contrato só pode dizer respeito a carnes não desossadas e a uma das formas de apresentação referidas no anexo.

3. As operações de armazenagem devem ser realizadas nos vinte e oito dias seguintes à data de celebração do contrato.

4. Sempre que seja retirado pelo operador um pedido de conclusão do contrato, a garantia fica perdida.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o contratante pode, durante as operações de armazenagem, cortar ou desossar os produtos referidos no artigo 2º, no todo ou em parte, desde que só seja utilizada a quantidade para a qual o contrato foi celebrado e que toda a carne resultante das operações de corte ou de desossagem seja armazenada. O mais tardar por ocasião de armazenagem, o operador indica a sua intenção de aplicar esta possibilidade.

2. Se a quantidade efectivamente armazenada sem transformação ou, no caso de corte ou de desossagem, a quantidade de carne não desossada utilizada for inferior àquela para a qual o contrato foi celebrado e:

a) Superior ou igual a 90 % desta quantidade, o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 1º será reduzido proporcionalmente;

b) Inferior a 90 % mas superior ou igual a 80 % desta quantidade, a ajuda à armazenagem privada é paga para metade da quantidade efectivamente armazenada;

c) Inferior a 80 % desta quantidade, a ajuda à armazenagem privada não será paga.

3. No caso de desossagem:

a) Se a quantidade efectivamente armazenada foi inferior ou igual a 67 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada, a ajuda à armazenagem não será paga;

b) Se a quantidade efectivamente armazenada for superior a 67 quilogramas e inferior a 75 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada, o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 1º será reduzido proporcionalmente.

4. Os tendões grandes, cartilagens, pedaços de gordura e outras aparas resultantes do corte ou da desossagem não podem ser armazenados.

5. Não será concedida nenhuma ajuda:

a) Para a quantidade armazenada sem transformação, no caso de corte ou de desossagem, para a quantidade de carne não desossada utilizada que exceder a quantidade para a qual o contrato foi concluído, e

b) No caso de desossagem, para a quantidade que exceder 75 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada.

Artigo 5º

1. O período de armazenagem efectivo é, no mínimo, de três meses e, no máximo, de cinco meses, à escolha do armazenador. No caso de a duração de armazenagem exceder três meses, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º

2. Após dois meses de armazenagem contratual, pode ser pago, a pedido do armazenador, um único adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que o armazenador constitua uma caução igual ao montante do adiantamento majorado de 20 %.

O montante do adiantamento não será superior ao da ajuda correspondente a um período de armazenagem de dois meses.

Quando as quantidades sob contrato forem exportadas, em conformidade com o artigo 6º, antes do pagamento do adiantamento, será tido em conta, para o cálculo do montante do adiantamento o período de armazenagem real para essas quantidades.

O montante do adiantamento é convertido em moeda nacional, sendo utilizada a taxa representativa em vigor no dia da conclusão do contrato de armazenagem.

Artigo 6º

1. No termo de um período de armazenagem contratual de dois meses, as carnes armazenadas podem ser retiradas do entreposto, no todo ou em parte, mas pelo menos numa quantidade mínima desde que, nos sessenta dias seguintes ao da sua saída do entreposto:

- tenham deixado o território da Comunidade,

- tenham chegado ao seu destino, nos casos referidos no nº 1 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87,

ou

- tenham sido colocadas num entreposto de abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

2. Se o prazo de sessenta dias não for respeitado, o montante da ajuda para a quantidade em causa, calculado em conformidade com o artigo 7º, será diminuído:

- de 15 %,

- majorado de 5 % suplementares por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias.

Além disso, 15 % do montante da caução referida no artigo 9º e 5 % suplementares por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias serão considerados perdidos para a quantidade em causa.

3. Se, antes do termo do período de armazenagem mínimo, uma quantidade mínima de 90 % da carne efectivamente armazenada a título de um contrato tiver sido exportada na acepção do nº 1, o saldo pode ser retirado do entreposto antes do período de armazenagem mínima.

Neste caso:

- a ajuda só será paga para a quantidade que tiver sido exportada,

e

- a caução referida no artigo 9º só será liberada para a quantidade que tiver sido exportada.

4. Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, a prova será apresentada como em caso de restituições.

Artigo 7º

1. Nos casos em que o artigo 6º tiver sido aplicado, o montante será reduzido em conformidade com o nº 2 do artigo 1º

2. O período de armazenagem termina na véspera:

- do primeira dia da saída do armazém, ou

- do dia da aceitação da declaração de exportação se os produtos não tiverem sido deslocados.

3. O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho (1) não se aplica à determinação do período de armazenagem.

Artigo 8º

1. A quantidade mínima de cada levantamento é fixada em cinco toneladas em peso de produtos por entreposto e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém, no entreposto, for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de saída do entreposto da totalidade ou de parte da quantidade restante.

Quando as condições para a saída do entreposto referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas:

- o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º ou com o artigo 7º,

e

- 15 % da caução referida no artigo 9º ficam perdidos para a quantidade retirada.

2. O armazenador informa o organismo de intervenção, em tempo útil, antes do início das operações de saída do entreposto, indicando as quantidades que tenciona retirar.

O organismo de intervenção pode exigir que esta comunicação seja efectuada, no mínimo, dois dias úteis antes do início dessas operações.

Quando esta exigência não tiver sido respeitada mas tiverem sido apresentadas provas bastantes perante as autoridades competentes relativamente à data de saída do entreposto e às quantidades em causa:

- o montante da ajuda é calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º ou com o artigo 7º,

e

- 15 % da caução referida no artigo 9º ficam perdidos para a quantidade em causa.

Em todos os outros casos em que não seja respeitada esta exigência:

- não é paga qualquer ajuda a título do contrato em causa,

e

- a totalidade da caução referida no artigo 9º fica perdida para o contrato em causa.

Artigo 9º

O montante da caução referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1091/80 é fixado em 75 ecus por tonelada de carne de bovino sob contrato.

Artigo 10º

O pedido de pagamento da ajuda, bem como os documentos comprovativos, devem ser depositados junto da autoridade competente, salvo caso de força maior, nos seis meses seguintes ao período de armazenagem contratual. Quando os documentos comprovativos não puderem ter sido apresentados nos prazos prescritos, apesar de o operador ter feito o necessário para os obter nesses prazos, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a apresentação dos documentos. No caso de aplicação do artigo 6º, a prova é apresentada nos prazos previstos nos nºs 2, 4, 6 e 7 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Artigo 11º

O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, por telex, antes da quinta-feira de cada semana, os resultados da aplicação do nº 2 do artigo 5º e do artigo 6º do presente regulamento.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 10.

(5) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 17.

(6) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 18.

(7) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 20.

(8) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(9) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28.

(10) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(11) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.

(1) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(2) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(1) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.

ANEXO

Quartos dianteiros de bovinos adultos machos

1.2.3 // // // // Produtos para os quais é concedida uma ajuda // Montante da ajuda em ecus por tonelada, para um período de armazenagem de 3 meses // Montantes em ecus por tonelada a deduzir ou a acrescentar por dia // // // // a) Quartos dianteiros, frescos ou refrigerados, cortados segundo o corte denominado « pistola » // 300 // 1,0 // b) Quartos dianteiros, frescos ou refrigerados, cortados segundo o corte denominado « direito » // 310 // 1,0 // // //