15.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/15
REGULAMENTO (CEE)N?2971/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2917/92(*),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.nJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L254de1.9.1992,p.21.
fóJOn?L292de8.10.1992,p.7.

N?L299/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores^
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(*)ACP
Bangladesh
C)(2)0(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
O
10061021 — 153,46 314,13
10061023 — 150,75 308,70
10061025 — 150,75 308,70
10061027 231,53 150,75 308,70
10061092 — 153,46 314,13
10061094 — 150,75 308,70
10061096 — 150,75 308,70
10061098 231,53 150,75 308,70
10062011 — 192,73 392,66
10062013 — 189,34 385,88
10062015 — 189,34 385,88
10062017 289,41 189,34 385,88
10062092 — 192,73 392,66
10062094 — 189,34 385,88
10062096 — 189,34 385,88
10062098 289,41 189,34 385,88
10063021 — 239,10 502,060
10063023 — 287,26 598,290
10063025 — 287,26 598,290
10063027 448,720 287,26 598,290
10063042 — 239,10 502,060
10063044 — 287,26 598,290
10063046 — 287,26 598,29O
10063048 448,720 287,26 598,290
10063061 — 255,00 534,700
10063063 — 308,33 641,370
10063065 — 308,33 641,370
10063067 481,030 308»33 641,370
10063092 — 255,00 534,700
10063094 — 308,33 641,370
10063096 — 308,33 641,370
10063098 481,030 308>33 641,370
10064000 — 71,81 149,63
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)AquandodáimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91. ,
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.