REGULAMENTO (CEE) No 2233/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do prémio específico para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras nos Açores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 24o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1600/92 prevê a concessão de um prémio especial anual à manutenção nos Açores do efectivo de vacas leiteiras, até ao limite máximo de 78 000 cabeças;

Considerando que, a fim de facilitar o controlo dos pedidos, é conveniente que o Estado-membro em questão tome as medidas necessárias para evitar que o prémio em causa não seja desviado da sua finalidade e que sejam previstas comunicações para que os serviços da Comissão sejam informados do bom funcionamento do regime;

Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as suas normas de execução devem produzir efeitos a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em conformidade com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os produtores podem, a seu pedido, beneficiar de um prémio especial anual à manutenção do efectivo de vacas leiteiras.

2. O montante da ajuda, de 80 ecus por vaca, será convertido com base na taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de prémio.

3. A fim de beneficiar do prémio, cada produtor deve fazer prova bastante perante a autoridade competente de que procede a entregas de leite e de produtos lácteos provenientes da exploração gerida no dia da apresentação do pedido.

Para além disso, a concessão do prémio está subordinada ao compromisso do beneficiário de:

- entregar o leite e os produtos lácteos durante 12 meses a contar do dia da apresentação do pedido e

- manter na sua exploração, durante um período de 12 meses, o número de vacas leiteiras em relação ao qual apresentou um pedido de prémio.

Artigo 2o

Portugal tomará todas as medidas adequadas para garantir:

a) O respeito, para efeitos da concessão do prémio, do número máximo de 78 000 cabeças;

b) A adopção de um período único, por ano, para a apresentação dos pedidos de prémio;

c) A adopção das regras relativas ao controlo do número de vacas correspondente aos pedidos;

d) A adopção das restantes normas, incluindo as destinadas a garantir que o prémio é pago exclusivamente aos criadores de vacas leiteiras.

Artigo 3o

1. Sem prejuízo dos nos 2, 3 e 4, se o número de animais efectivamente elegíveis na sequência do controlo for inferior ao número em relação ao qual foi apresentado o pedido de prémio, não será pago qualquer prémio.

2. Se a diminuição do número de animais for imputável a circunstâncias naturais ligadas à vida do efectivo, o prémio será pago em relação aos animais efectivamente elegíveis, desde que o beneficiário tenha informado, por escrito, a autoridade competente do sucedido, no prazo de 10 dias após o acontecimento em causa.

3. O direito ao prémio é mantido em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, sempre que o produtor não tenha podido respeitar o compromisso previsto no artigo 2o por motivos de força maior. O produtor informará as autoridades competentes do sucedido, no prazo de 10 dias após o acontecimento em causa.

4. Em casos diferentes dos referidos nos nos 2 e 3, sempre que a diferença entre o número de animais efectivamente elegíveis e o número declarado seja inferior a 5 % ou a, no máximo, um animal, no caso de o número de animais declarados ser igual ou inferior a 20 cabeças, o prémio será pago em relação ao número de animais elegíveis, diminuído de 20 %, conquanto, segundo a autoridade competente, não se trate de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave.

5. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados, acrescidos de juros, a determinar pelo Estado-membro, calculados a contar da data do pagamento do prémio até à da sua recuperação.

6. Em caso de aplicação do no 1, se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave, o produtor em causa será excluído do benefício do regime do prémio durante um período de 12 meses, a contar da data desse verificação.

Artigo 4o

Portugal comunicará aos serviços da Comissão, nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas no artigo 2o, incluindo o sistema de controlo instaurado.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.