15.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/9
REGULAMENTO (CE)N?642/97DACOMISSÃO
de14deAbrilde1997
quelimitaoprazodevalidadedoscertificadosdeexportaçãorespeitantesàs
farinhasesêmolasdetrigomoleedetrigoduro
(CEE)n?565/80doConselho,de4deMarçode1980,
relativoaopagamentoantecipadodasrestituiçõesàexpor­
taçãoparaosprodutosagrícolasOalteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2026/93(6);queestalimitaçãoderrogao
dispostonon?5doartigo27?enon?5doartigo28?do
Regulamento (CEE)n?3665/87daComissão,de27
deNovembrode1987,queestabeleceregrascomunsde
execuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosagrícolas(7)comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?495/97(8);
Considerando queaaplicaçãodasmedidasprevistas
nopresenteregulamentodevecoincidircomaentradaem
vigordomesmoparaevitarriscosdeperturbaçãodo
mercado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1527/96(4),e,nomeadamente ,o
n?1doseuartigo7?,
Considerando queon?1doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95fixaoprazodevalidadedoscertificados
deexportação ,nomeadamente ,osrespeitantesaos
produtosdoscódigosNC11010011,11010015,
11031110e11031190;queesseprazoseestendeatéao
fimdoquartomêsseguinteaodaemissãodocertificado;
queavalidadeéfixadadeacordocomasnecessidadesdo
mercadoedeumaboagestão;
Considerando queoestadodosactuaiscompromissos de
exportaçãorespeitantesàsfarinhasesêmolasdetrigo
moleedetrigoduro,atítulodacampanhade1996/1997,
aconselhaumenquadramento dasemissõesdoscertifi­
cadosparanãosecomprometerem quantidadesdanova
campanha;queoscertificadosaemitirnaspróximas
semanasdevemserreservadosparaasexportaçõesaefec­
tuaremMaioeJunhode1997;que,paraesseefeito,é
necessáriolimitartemporariamente oprazodevalidade
doscertificadosdeexportaçãoaemitirparautilizaçãoaté
30deJunhode1997;queé,porconseguinte ,conveniente
derrogartemporariamente asdisposiçõesdon?1do
artigo7?doRegulamento (CE)n?1162/95;
Considerando que,paraasseguraraboagestãodo
mercadoeevitarasespeculações ,énecessárioestabelecer
queasformalidadesaduaneirasdeexportaçãorespeitantes
adeterminados certificadosdeexportaçãodefarinhase
sêmolasdefimdecampanhadeverãosercumpridasaté
30deJunhode1997,quersetratedeexportaçõesdirectas
quersetratedeexportaçõesrealizadasnoâmbitodo
regimeestabelecidopelosartigos4?e5?doRegulamentoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Emderrogaçãodon?1doartigo7?doRegulamento
(CE)n?1162/95,oprazodevalidadedoscertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdoscódigosNC11010011,
11010015,11031110e11031190,cujospedidos
tenhamsidoapresentados apartirdadatadeentradaem
vigordopresenteregulamentoaté16deMaiode1997,
temporlimite30deJunhode1997.
2.Asformalidadesaduaneirasdeexportaçãoreferentes
aoscertificadossupramencionados devemsercumpridas
até30deJunhode1997.
Estadata-limiteaplica-seigualmenteàsformalidadesrefe­
ridasnoartigo30?doRegulamento (CEE)n?3665/87,
relativamenteaosprodutossujeitosaoregimedoRegula­
mento(CEE)n?565/80aoabrigodestescertificados .
Nacasa22dosmesmoscertificadosdeveconstarumadas
seguintesmenções:
Limitaciónestablecidaenelapartado2delartículo1del
Reglamento (CE)n°642/97
Begrænsning ,jf.artikel1,stk2,iforordning(EF)nr.
642/97
KürzungderGültigkeitsdauer gemäßArtikel1Absatz2
derVerordnung (EG)Nr.642/97
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L117de24.5.1995,p.2.
\")JOn?L190de31.7.1996,p.23.(s)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(6)JOn?L199de22.7.1983,p.12.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
(8)JOn?L77de19.3.1997,p.12.

N?L98/10fPT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.97
Begränsningenligtartikel1.2iförordning (EG)nr
642/97.Περιορισμόςπουπροβλέπεταιστοάρθρο1παρά­
γραφος2τουκανονισμού (ΕΚ)αρι-9.642/97
LimitationprovidedforinArticle1(2)ofRégulation(EC)
No642/97
Limitationprévueà1article1erparagraphe2durèglement
(CE)n0642/97
Limitazioneprevistaaliarticolo1,paragrafo2delregola­
mento(CE)n.642/97
Beperkingalsbepaaldinartikel1,lid2,vanVerordening
(EG)nr.642/97Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelaoscertificadospedidosapartirdadatadasua
entradaemvigor.Limitaçãoestabelecidanon?2doartigo1?doRegula­
mento(CE)n?642/97
Asetuksen(EY)N:o642/971artiklan2kohdassasäädetty
rajoitus
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão