REGULAMENTO (CEE) No. 1200/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

relativo à regularização da produção comunitária de maçãs

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 234o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o mercado comunitário das maçãs se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; que essa situação provoca, nomeadamente, uma diminuição dos preços e um importante volume de retiradas;

Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si só, capazes de obviar a este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis da produção comunitária;

Considerando que este objectivo pode ser alcançado pela instituição de prémio de arranque, durante um período de três anos, aos produtores que se comprometam a abandonar a sua produção de maçãs, com exclusão das maçãs para sidra; que é conveniente, para assegurar a eficácia desta medida de arranque, que só possam beneficiar deste prémio os produtores que exploram os pomares mais produtivos, na condição de se comprometerem por escrito a não replantarem macieiras;

Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido tendo em conta tanto o custo da operação de arranque como a perda de rendimentos;

Considerando que o prémio de arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia;

Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da presente campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de maçãs da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra.

Artigo 2g.

1. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário:

a) De proceder ou mandar proceder ao arranque da totalidade do seu pomar, de uma só vez, antes de 1 de Abril de um dado ano;

b) De renunciar a efectuar qualquer plantação de macieiras.

2. Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com macieiras com menos de 20 anos e de densidade superior a 400 árvores por hectare.

Artigo 3g.

O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque.

Artigo 4g.

Os Estados-membros controlam o cumprimento, pelo beneficiário do prémio, dos compromissos referidos no artigo 2o. Os Estados-membros tomam as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Informam a Comissão das medidas assim tomadas.

Artigo 5g.

As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao

financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (2). São financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.

Artigo 6g.

O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72

do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a

organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (4).

Artigo 7g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável em Portugal a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 82.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(1) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.