REGULAMENTO (CEE) No 2459/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2102/84 relativo às declarações de recolha, de produção e de reservas de produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o, o no 2 do seu artigo 10o, o no 5 do seu artigo 11o, o no 5 do seu artigo 12o A, o no 4 do seu artigo 14o, o no 4 do seu artigo 14o A, o no 9 do seu artigo 15o e o no 4 do seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2102/84 da Comissão (3) prevê os elementos que devem constar das declarações de colheita, de produção e de reservas;

Considerando que, ao longo das últimas campanhas, a Comissão não pôde dispor de um conhecimento adequado da produção e dos produtos em armazém no sector vitivinícola; que um tal conhecimento é indispensável para uma aplicação correcta das medidas de intervenção e só pode, no estádio actual, ser adquirido com base em declarações de colheita e de existência apresentadas pelos diferentes interessados; que é oportuno, por consequência, adoptar as disposições adequadas tendo em vista assegurar que as referidas declarações sejam apresentadas pelos interessados e se encontrem completas e exactas;

Considerando que, para o efeito, é oportuno proceder à alteração do Regulamento (CEE) no 2102/84, que prevê sanções a aplicar quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 10o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 2102/84.

«Artigo 10o A

1. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que não apresentem essas declarações nas datas previstas no artigo 5o ou nas datas anteriores eventualmente previstas pelos Estados-membros, em aplicação do artigo 14o são excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 337/79.

2. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de reservas que tenham apresentado declarações reconhecidas incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros só podem ter acesso às medidas referidas no no 1 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial a uma aplicação correcta das medidas em causa.

3. Nos casos de falta das declarações referidas nos nos 1 e 2 ou o carácter incompleto ou inexacto destas só ser verificado depois da aplicação das medidas referidas nos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 377/79, os organismos de intervenção procedem à recuperação dos montantes indevidamente pagos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1984.

O presente regulamento é aplicável às declarações de colheita, de produção e de reservas apresentadas a partir desta data e no âmbito de medidas de intervenção aprovadas para as campanhas seguintes nos termos dos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 337/79.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Agosto de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 115 de 1. 5. 1984, p. 77.(3) JO no L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.