Regulamento (CE) n.o 970/2003 da Comissão

de 5 de Junho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 788/2003 no respeitante aos contingentes de importação de malte e de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2003/299/CE, aplicável desde 1 de Maio de 2003, a Comunidade comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação com direito reduzido ou com direito zero para 16875 toneladas de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio (número de ordem 09.4618) e 18125 toneladas de malte, não torrado, que não de trigo (número de ordem 09.4619) originários da República Eslovaca.

(2) Esses contingentes de importação devem ser geridos de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 788/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000(2) até 30 de Junho de 2003.

(3) Com vista a uma simplificação, o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(4), deve ser aplicado a esses contingentes a partir de 1 de Julho de 2003, que é a data de início da nova campanha de comercialização.

(4) A referência ao código NC para o milho referido no artigo 1.o e nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 788/2003 não corresponde à referência constante da Decisão 2003/299/CE. Por conseguinte, este erro deve ser corrigido.

(5) Os períodos de aplicação dos contingentes enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 788/2003 não estão em conformidade com os períodos previstos na Decisão 2003/299/CE. Esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 788/2003 deve ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 788/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, os termos "do código NC 1005 " são substituídos pelos termos "dos códigos NC 1005 10 90 e 1005 90 00 ".

b) São inseridos os seguintes números:

"2a. As importações de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio do código NC 1101 00, referidas no anexo I, originárias da República Eslovaca e que beneficiam de uma redução de 20 % do direito aplicável à nação mais favorecida, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4618, nos termos da Decisão 2003/299/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.

2b. As importações de malte, não torrado, que não de trigo, do código NC 1107 10 99, referidas no anexo I, originárias da República Eslovaca e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4619, nos termos da Decisão 2003/299/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.".

c) No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

"Os produtos referidos nos n.os 1 a 2b serão introduzidos em livre prática na sequência de apresentação de um dos seguintes documentos:".

2. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 1.oA

A partir de 1 de Julho de 2003, as importações de malte, não torrado, que não de trigo, e de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio originárias da República Eslovaca, referidas no anexo I, serão geridas pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308 °C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(5). A partir dessa data, os números de ordem desses contingentes de importação serão, respectivamente, 09.5833 e 09.5834.".

3. Ao segundo parágrafo do artigo 3.o é aditado o seguinte período:"Contudo, os certificados de importação emitidos em Junho de 2003 para produtos importados ao abrigo dos contingentes referidos nos n.os 2a e 2b do artigo 1.o só produzirão efeitos até 30 de Junho de 2003.".

4. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

5. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(2) JO L 115 de 9.5.2003, p. 25.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO I

"ANEXO I

Lista de produtos originários da República Eslovaca referidos nos n.os 1 a 2b do artigo 1.o e no artigo 1.oA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Modelo para a comunicação referida no n.o 2 do artigo 2.o

Contingentes de importação para trigo, milho, farinha de trigo e malte da República Eslovaca, abertos pela Decisão 2003/299/CE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"