Decisão da Comissão

de 15 de Outubro de 2003

relativa aos auxílios que a região da Sicília tenciona conceder no sector citrícola

[notificada com o número C(2003) 3550]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2003/884/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 15 de Dezembro de 1999, registada em 20 de Dezembro de 1999, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a lei regional siciliana n.o 22/1999 (a seguir designada por "lei n.o 22/1999"), que prevê intervenções de emergência no sector agrícola. A notificação foi registada com o número N 795/99.

(2) Por cartas de 6 de Outubro de 2000, registada em 9 de Outubro do mesmo ano, de 1 de Fevereiro de 2001, registada em 5 de Fevereiro de 2001, e de 30 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares relativas à lei n.o 22/1999, solicitadas às autoridades italianas por cartas de 23 de Fevereiro de 2000, de 20 de Novembro de 2000 e de 27 de Março de 2001.

(3) Por carta de 25 de Setembro de 2001(1), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios previstos pelos artigos 1.o a 6.o da lei n.o 22/1999. O processo foi registado sob o número C 65/2001.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas de auxílio em causa.

(5) A Comissão não recebeu quaisquer observações da parte dos interessados.

(6) Por carta de 28 de Maio de 2003, registada em 4 de Junho de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu uma nota das autoridades italianas na qual estas últimas solicitavam que os auxílios previstos no artigo 5.o da lei n.o 22/1999 fossem objecto de uma decisão distinta, atendendo à sua estreita ligação com os auxílios previstos por um regime nacional já autorizado pela Comissão(3).

(7) Em resposta a esse pedido, a Comissão decidiu dividir o processo C 65/2001 em duas partes: uma parte A relativa aos auxílios previstos no artigo 5.o da lei n.o 22/1999 e uma parte B relativa aos auxílios previstos nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da mesma lei.

(8) A presente decisão diz exclusivamente respeito à parte A do processo C 65/2001, ou seja, aos auxílios previstos no artigo 5.o da lei n.o 22/1999, e não prejudica a decisão a tomar posteriormente em relação à parte B do processo.

II. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS PREVISTOS NO ARTIGO 5.o DA LEI N.o 22/1999

(9) O artigo 5.o da lei n.o 22/1999 autoriza o assessor regional da agricultura e florestas a contribuir com um montante de 10 mil milhões de ITL (5164569 euros) para as acções e medidas previstas no plano citrícola nacional. Esse financiamento completa o já previsto para a região da Sicília no plano citrícola nacional.

III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO

(10) A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado pelas razões seguintes:

a) Na carta enviada pela Representação Permanente de Itália em 30 de Julho de 2001, as autoridades italianas, em resposta a um pedido de informações enviado pela Comissão em 27 de Março de 2001, afirmaram ter já apresentado todas as informações necessárias para o exame dos auxílios previstos pela lei n.o 22/1999 e não terem mais informações a fornecer. Solicitaram, pois, à Comissão que esta adoptasse uma decisão sobre os auxílios referidos num prazo de dois meses na acepção do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (actualmente artigo 88.o) do Tratado CE(4);

b) Aquando da recepção dessa carta, a Comissão não tinha ainda concluído o exame das medidas previstas no plano citrícola nacional e não podia, pois, decidir ainda se as medidas em causa eram compatíveis com o mercado comum;

c) Atendendo à incerteza que persistia ainda quanto à compatibilidade dessas medidas com o mercado comum, a Comissão não podia senão exprimir dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios a financiar por meio da dotação atribuída a título do artigo 5.o da lei n.o 22/1999, destinada a completar os fundos estatais previstos pelo plano citrícola nacional.

IV. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

(11) Na carta da Representação Permanente de Itália de 29 de Abril de 2002, as autoridades italianas - em resposta ao anúncio de início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado - reafirmaram não poderem fornecer quaisquer informações suplementares sobre as condições de utilização da dotação atribuída ao sector citrícola a título do artigo 5.o da lei n.o 22/1999, pois essas condições deviam ser estabelecidas tendo em conta o resultado do exame do plano citrícola nacional efectuado pelos serviços da Comissão. As autoridades italianas comprometeram-se, no entanto, a não utilizar a dotação em questão antes de a Comissão ter aprovado o plano citrícola nacional.

(12) Na carta da Representação Permanente de Itália de 28 de Maio de 2003, as autoridades italianas, ao solicitarem que os auxílios previstos no artigo 5.o da lei n.o 22/1999 fossem objecto de uma decisão específica, afirmaram que os fundos previstos nesse artigo seriam utilizados na observância das condições de concessão dos auxílios aprovadas pela decisão C(2003) 369 final da Comissão de 5 de Fevereiro de 2003 (a seguir designada por "Decisão C(2003) 369 final").

(13) Por carta de 10 de Julho de 2003, registada em 11 de Julho de 2003, a Representação Permanente de Itália enviou à Comissão uma carta das autoridades italianas na qual estas precisavam que os montantes atribuídos pelo artigo 5.o da lei n.o 22/1999 não tinham sido utilizados e que só o seriam após a autorização pela Comissão das respectivas condições de utilização.

(14) Por carta de 13 de Agosto de 2003, registada em 18 de Agosto de 2003, a Representação Permanente de Itália enviou uma nova carta das autoridades italianas que assegura que a cumulação dos auxílios concedidos pelo plano citrícola nacional mediante fundos estatais e dos concedidos com os fundos regionais previstos no artigo 5.o da lei n.o 22/1999 só teria sido possível dentro dos limites das taxas de auxílio fixadas nos documentos de programação da região da Sicília, que correspondem às autorizadas pela Decisão C(2003) 369 final. Na mesma carta, as autoridades regionais sicilianas afirmam que o controlo dos diversos auxílios concedidos no sector citrícola é confiado a um único gestor encarregado de verificar a observância das taxas de auxílio admissíveis em caso de cumulação dos auxílios.

V. AVALIAÇÃO

(15) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. As medidas em causa correspondem a essa definição por favorecerem a produção de uma determinada fruta (citrinos) e podem afectar as trocas comerciais devido à importância da posição que Itália ocupa na produção comunitária da fruta em questão (em 2000, 31 % de toda a produção citrícola comunitária provinham de Itália).

(16) No entanto, nos casos previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem, por derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

(17) No caso em exame, atendendo à natureza das medidas em causa, a única derrogação a que é possível recorrer é a prevista pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.odo Tratado, com base na qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(18) A dotação financeira prevista no artigo 5.o da lei n.o 22/1999 completa os auxílios instituídos pelo Estado para a execução do plano citrícola nacional, que abrange seis regiões do Mezzogiorno: Campania, Puglia, Basilicata, Calábria, Sicília e Sardenha.

(19) O plano citrícola nacional continha sete medidas. Seis delas (denominadas respectivamente "vigilância dos mercados", "cadastro citrícola", "investigação e desenvolvimento", "comunicação e promoção", "auxílios à constituição de consórcios e de associações de produtores de produtos de qualidade" e "assistência técnica e acompanhamento") foram autorizadas no âmbito do processo N 560/99. A sétima medida, denominada "apoio e cofinanciamento dos planos integrados de intervenção a favor da valorização comercial e do reforço das organizações de produtores", foi autorizada pela Comissão no âmbito do processo N 313/01.

(20) Os auxílios previstos pela Sicília no âmbito do processo N 313/01, e as respectivas condições de concessão, foram os seguintes:

a) Para os investimentos ligados à reconversão varietal: auxílio de 40 % das despesas elegíveis para os investimentos nas explorações agrícolas efectuados em zonas não desfavorecidas e de 50 % para os investimentos efectuados em zonas desfavorecidas, com possibilidade de majoração dessas taxas de 5 pontos percentuais para os jovens agricultores que efectuem os investimentos nos cinco anos seguintes à sua instalação (as despesas elegíveis são as contempladas pelo programa operacional regional (POR) 2000-2006 da Sicília - autorizado pela Comissão - bem como pelo seu complemento de programação);

b) Para o Plano de serviços em matéria de comercialização e de comunicação:

i) um auxílio à assistência técnica e organizativa não superior a 100000 euros por beneficiário e por período de três anos ou a 50 % das despesas elegíveis no caso das PME,

ii) um auxílio para a aquisição de tecnologias de informação (hardware e software) correspondente a 50 % das despesas elegíveis, na acepção do ponto 4.2 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(5), para as empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, e correspondente a 50 % nas zonas desfavorecidas/40 % nas zonas não desfavorecidas, para as explorações agrícolas,

iii) no que diz respeito à valorização qualitativa dos produtos:

- auxílio aos investimentos nos sistemas de garantia da qualidade (taxa de 40 % para as explorações situadas em zonas não desfavorecidas e de 50 % para as situadas em zonas desfavorecidas, com possibilidade de majoração dessas taxas de 5 pontos percentuais para os jovens agricultores que efectuem os investimentos nos cinco anos seguintes à sua instalação). No caso dos investimentos colectivos efectuados fora das explorações, a taxa prevista era de 50 % (a Sicília enquadra-se no objectivo n.o 1) e a majoração de 5 pontos percentuais para os jovens agricultores prevista nos planos não era aplicável,

- um auxílio de 100 % das despesas elegíveis até ao limite máximo de 100000 euros por beneficiário e por período de três anos, ou de 50 % das despesas elegíveis no caso das PME, para a prestação de assistência relacionada com a introdução de normas de garantia da qualidade, a preparação de pedidos de DOP (Denominação de Origem Protegida), IGP (Indicação Geográfica Protegida) e Certificados de Especificidade, a introdução de normas de voluntárias de qualidade e de sistemas HACCP (análise dos riscos e controlo dos pontos críticos) e a formação do pessoal para a aplicação das normas de garantia da qualidade,

- auxílios temporários e degressivos durante os seis anos seguintes à instituição de um sistema de controlo da autenticidade das DOP, IGP e Certificados de Especificidade (taxas aplicáveis nesses anos: 100 %, 85 %, 70 %, 55 %, 40 %, 25 %, 0 %),

- auxílios temporários e degressivos durante um período de seis anos e, em todos os casos, até 2006 (taxas aplicáveis nesses anos: 100 %, 85 %, 70 %, 55 %, 40 %, 25 %, 0 %), para a vigilância da utilização de marcas de qualidade no âmbito dos regimes de garantia da qualidade,

iv) no que diz respeito à realização de acções de comunicação e de promoção:

- um auxílio de 100 % das despesas elegíveis até ao limite máximo de 100000 euros por beneficiário e por período de três anos, ou de 50 % das despesas elegíveis no caso das PME, para as acções de promoção como a organização de concursos, feiras e exposições e a realização de estudos,

- um auxílio de 50 % das despesas elegíveis para as actividades de carácter publicitário; as empresas agrícolas deverão assegurar a parte restante das despesas através de uma contribuição directa, taxas parafiscais ou outras contribuições obrigatórias;

c) Para o Plano de reorganização e de modernização das estruturas de produção:

i) no que diz respeito à reorganização das estruturas de primeira transformação, acondicionamento e transformação dos produtos e à adaptação tecnológica das instalações de transformação e de comercialização nas explorações agrícolas, até ao limite máximo de investimento fixado em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(6): um auxílio máximo de 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e de 40 % nas zonas não desfavorecidas, que pode alcançar respectivamente 55 % e 45 % no caso dos jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, majorado respectivamente de 25 e 20 pontos percentuais no caso da realização de investimentos que permitam uma superação das exigências comunitárias mínimas em matéria de ambiente ou uma adaptação a normas recentemente aprovadas [no respeito das condições do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão(7)], sem aumento da capacidade de produção,

ii) no que diz respeito à reorganização das estruturas de primeira transformação, acondicionamento e transformação dos produtos e à adaptação tecnológica das instalações de transformação e comercialização de beneficiários que não sejam agricultores (por exemplo, associações de produtores): um auxílio máximo de 50 % das despesas elegíveis,

iii) no que diz respeito à adaptação da segurança das instalações e à introdução da HACCP nas explorações agrícolas, um auxílio máximo de 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e de 40 % nas zonas não desfavorecidas, que pode alcançar respectivamente 55 % e 45 % no caso dos jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação,

iv) no que diz respeito à adaptação das instalações e à introdução da HACCP junto de beneficiários que não sejam empresários agrícolas (por exemplo, associações de produtores): um auxílio máximo de 50 % das despesas elegíveis,

v) no que diz respeito à informatização dos processos de transformação nas explorações agrícolas, até ao limite máximo de investimento fixado em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: um auxílio máximo de 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e de 40 % nas zonas não desfavorecidas, que pode alcançar respectivamente 55 % e 45 % no caso dos jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação,

vi) no que diz respeito à informatização dos processos de transformação junto de beneficiários que não sejam empresários agrícolas (por exemplo, associações de produtores): um auxílio máximo de 50 % das despesas elegíveis,

(21) Pela Decisão C(2003) 369 final, a Comissão decidiu não levantar objecções contra os auxílios referidos no ponto 20, pois os compromissos assumidos pelas autoridades italianas demonstraram que os auxílios seriam concedidos em condições que permitem considerá-los compatíveis com o mercado comum.

VI. CONCLUSÕES

(22) A dotação financeira prevista pela lei n.o 22/1999 é complementar dos auxílios instituídos pelo Estado para a execução do plano citrícola nacional e será utilizada no respeito das condições já autorizadas pela Comissão na Decisão C(2003) 369 final. A cumulação dos auxílios será objecto de um controlo centralizado que permitirá evitar a superação das taxas de auxílio admissíveis. Em consequência, a Comissão já não tem razões para duvidar da compatibilidade das condições de utilização desses auxílios com o mercado comum e conclui que os auxílios financiados através da dotação em questão podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio de 10 mil milhões ITL (5164569 euros) a favor do sector citrícola que a região da Sicília tenciona conceder nos termos do artigo 5.o da lei regional n.o 22/1999 é compatível com o mercado comum.

A execução desse auxílio é, pois, autorizada.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) Carta SG(2001) D/260216.

(2) JO C 315 de 9.11.2001, p. 12.

(3) Plano citrícola nacional aprovado pela Comissão no âmbito dos processos de auxílio N 560/99 (carta SG(2000) D/103679 de 16.5.2000) e N 313/2001 [Decisão C(2003) 369 final de 5.2.2003, transmitida às autoridades italianas por carta de SG(2003) D/228423 de 7.2.2003].

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(5) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2. Versão rectificada no JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(7) JO L 74 de 15.3.2002, p. 1.