Directiva 2002/66/CE da Comissão

de 16 de Julho de 2002

que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/23/CE(4) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os teores de resíduos devem reflectir a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico - nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e dos consumidores, com base nas estimativas de ingestão por estes últimos. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os teores de resíduos devem reflectir o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas, constituindo ainda consequência directa da utilização de medicamentos veterinários, se for o caso. Os teores máximos de resíduos comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que pode ser detectada nos produtos se os produtores tiverem respeitado as boas práticas agrícolas.

(2) Os teores máximos de resíduos de pesticidas devem manter-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Quando não houver utilizações autorizadas, devem ser fixados no limite inferior da determinação analítica.

(3) Foram adoptadas decisões da Comissão de não-inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1991 relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/48/CE da Comissão(8), em relação ao lindano [Decisão 2000/801/CE da Comissão(9)], ao quintozeno [Decisão 2000/816/CE da Comissão(10)], à permetrina [Decisão 2000/817/CE da Comissão(11)], ao zinebe [Decisão 2001/245/CE da Comissão(12)] e ao paratião [Decisão 2001/520/CE da Comissão(13)]. As referidas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas indicadas deixa de poder ser autorizada na Comunidade. É, portanto, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização desses produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da sua utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Visto que não é possível diferenciar, na análise de rotina, o zinebe de outros ditiocarbamatos, não pode ser fixado um teor máximo de resíduos para o zinebe. Visto que, para permitir a satisfação de expectativas legítimas de utilização das existências de pesticidas, as decisões de não-inclusão da Comissão previram um período de eliminação progressiva, os teores máximos de resíduos fixados para uma situação de não-autorização de substâncias na Comunidade não devem ser aplicados até ao termo do período de eliminação progressiva das substâncias em causa.

(4) Foram anteriormente fixados teores máximos de resíduos para o lindano e o paratião, em alguns produtos, no anexo II da Directiva 76/895/CEE, alterada pela Directiva 82/528/CEE da Comissão(14), mas esta directiva autoriza os Estados-Membros a fixar teores máximos mais elevados. Para fixar teores máximos harmonizados de resíduos para os pesticidas lindano e paratião no interior e à superfície dos frutos e produtos hortícolas a nível comunitário, é necessário transferir esses teores máximos para a Directiva 90/642/CEE. Além disso, é necessário alterar esses teores, de modo a reflectirem a revogação das autorizações a nível comunitário.

(5) Os teores máximos de resíduos comunitários e os teores recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns teores máximos de resíduos para o lindano, o quintozeno, a permetrina e o paratião. Esses teores foram tidos em conta ao estabelecerem-se os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva. Não foram tidos em conta os teores máximos de resíduos do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os teores máximos de resíduos de 0,1 mg/kg nos ovos e 0,7 mg/kg na carne de aves de capoeira fixados no Codex Alimentarius para o lindano são teores de resíduos exógenos. Esses teores máximos de resíduos não foram fixados ao nível que resultaria da utilização actual de produtos fitofarmacêuticos, mas têm em conta o facto de que, da utilização passada das substâncias, ficaram resíduos, que podem ser considerados contaminantes. Os teores máximos de resíduos baseados nos teores máximos do Codex Alimentarius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido detectado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos dos estudos a que a Comissão teve acesso. A dose diária admissível de lindano é de 0,001 mg/kg de peso corporal/dia (JMPR, 1997), não sendo considerada necessária uma dose aguda de referência; a dose diária admissível de paratião é de 0,004 mg/kg de peso corporal/dia (JMPR, 1995) e a dose aguda de referência de 0,01 mg/kg de peso corporal/dia (JMPR, 1995); a dose diária admissível de permetrina é de 0,05 mg/kg de peso corporal/dia (JMPR, 1999), não sendo considerada necessária uma dose aguda de referência; a dose diária admissível de quintozeno é de 0,01 mg/kg de peso corporal/dia (JMPR, 1995), não sendo considerada necessária uma dose aguda de referência.

(6) A Comunidade notificou o projecto de directiva da Comissão à Organização Mundial do Comércio, tendo as observações recebidas sido tidas em conta na redacção final do mesmo. Em função da aceitabilidade dos dados apresentados, a Comissão poderá examinar teores máximos de resíduos para combinações cultura/pesticida específicas utilizadas em países terceiros(15).

(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo II da Directiva 76/895/CEE, são suprimidas as entradas relativas ao lindano e ao paratião.

Artigo 2.o

No quadro da parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE do Conselho, são aditadas as seguintes entradas, respeitantes aos resíduos dos pesticidas indicados: ""

Artigo 3.o

No quadro da parte A, do anexo II da Directiva 86/363/CEE são aditadas as seguintes entradas, respeitantes aos resíduos dos pesticidas indicados:

""

Artigo 4.o

No quadro do anexo II da Directiva 90/642/CEE, são aditadas ou alteradas as entradas respeitantes a resíduos de pesticidas indicadas no anexo da presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Novembro de 2002, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-Membros aplicarão as presentes medidas ao lindano, quintozeno e permetrina a partir de 1 de Dezembro de 2002 e ao paratião a partir de 1 de Maio de 2003.

3. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26.

(2) JO L 3 de 6.1.2001, p. 18.

(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

(4) JO L 134 de 22.5.2002, p. 29.

(5) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.

(6) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

(7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(8) JO L 148 de 6.6.2002, p. 19.

(9) JO L 324 de 21.12.2000, p. 42.

(10) JO L 332 de 28.12.2000, p. 112.

(11) JO L 332 de 28.12.2000, p. 114.

(12) JO L 88 de 28.3.2001, p. 19.

(13) JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.

(14) JO L 234 de 9.8.1982, p. 1.

(15) Guidance notes on import tolerances - Documento 7169/VI/99 rev. 1.

(16) Limite inferior da determinação analítica.

(17) Teores máximos de resíduos baseados nos teores máximos de resíduos do Codex Alimentarius (teores de resíduos exógenos); não relacionados com a utilização de produtos fitofarmacêuticos.

(18) Com base em dados de controlo.

(19) Limite inferior da determinação analítica.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>