REGULAMENTO (CEE) No 1910/91 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1991/1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (1), o Estado de Israel (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (5), prevêem, nos artigos respectivos, a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários de:

- 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 toneladas em Abril,

- 300 toneladas de beringelas do código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro),

- 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve da China do código NC ex 0704 90 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),

- 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),

- 265 000 toneladas, 239 000 toneladas, 28 000 toneladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código NC ex 0805 10, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho),

- 14 200 toneladas, de mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários de Israel (1 de Julho e 30 de Junho);

Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 18o e 19o, e que esses volumes se elevam, portanto, para o ano de 1991, aos níveis indicados no artigo 1o;

Considerando que para as laranjas frescas e relativamente ao período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Abril, Marrocos e a Tunísia beneficiam de um direito aduaneiro inferior ao da Espanha e de Portugal; que convém abrir os contingentes em questão para os períodos compreendidos entre 1 de Julho a 15 de Outubro e 1 de Maio a 30 de Junho de 1992; que, para ter em conta o carácter sazonal das importações destes protutos, convém fixar o volume dos referidos contingentes ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante os períodos em questão, ou seja 103 242 toneladas para Marrocos e 1 051 toneladas para a Tunísia;

Considerando que, até aos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos:

- durante os mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o e 268o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos, a Israel, Tunísia e ao Egipto, e

- de acordo com o ritmo e as condições fixados nos artigos 5o e 16o do citado protocolo relativo a Chipre, no que diz respeito aos contingentes pautais abertos em relação a Chipre;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (6), o Regulamento (CEE) no 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (7), o Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto e a Tunísia (8), bem como o protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (9), prevêem que a Espanha e Portugal aplicam direitos que conduzam à progressiva redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para os períodos indicados no artigo 1o;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados originários, consoante o caso, de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto são suspensos aos níveis, durante os períodos e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

Número de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias Origem Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) (1) (2) (3) (4) (5) (6) 09.1117 ex 0702 00 10 Tomates, frescos ou refrigerados, de 15 de Novembro de 1991 a 30 de Abril de 1992 Marrocos 86 000 - de 15 de Novembro a 31 de Dezembro: 3,6 min

0,6 ecu/100 kg líquidos

- de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro:

0,2 ecu/100 kg líquidos (1)

- de 1 de Março a 30 de Abril: 2,4 min

0,4 ecu/100 kg líquidos dos quais: 09.1118 ex 0702 00 10 Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 a 30 de Abril de 1992 Marrocos 15 000 2,4 min

0,4 ecu/100 kg líquidos 09.1405 ex 0709 30 00 Beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro 1991 Chipre 360 4,0 09.1109

09.1311

09.1425 ex 704 90 90 Couves da China, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1991 Marrocos

Israel

Chipre 100

450

120 6,8 6,8 9,6 09.1111

09.1313 ex 0705 11 10

ex 0705 11 90 Alfaces iceberg (Lactuca sativa L.; variedade Capita L.), de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1991 Marrocos

Israel 100

250 - de 1 a 30 de Novembro: 5,0 min

0,5 ecu/100 kg brutos - de 1 a 31 de Dezembro: 4,3 min

0,5 ecu/100 kg brutos 09.1427 Chipre 120 - de 1 a 30 de Novembro: 9,6 min

1,6 ecu/100 kg brutos - de 1 a 31 de Dezembro: 8,3 min

1,0 ecu/100 kg brutos 09.1323 0805 10 11

0805 10 15

0805 10 19 Laranjas frescas, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992 Israel

Egipto 293 000

7 000 2,8 09.1707 0805 10 21

0805 10 25

0805 10 29 0 0805 10 31

0805 10 35

0805 10 39 0 0805 10 41

0805 10 45

0805 10 49 - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1991: 6,6

- de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1992: 4,4 ex 0805 10 70 - de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991: 5,0

- de 1 de Abril a 30 de Junho de 1992: 3,3 ex 0805 10 90 - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1991: 6,6

- de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1992: 4,4 09.1121

09.1207 0805 10 21

0805 10 25

0805 10 29

0805 10 31

0805 10 35

0805 10 39 Larangas frescas, de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991 e de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992 Marrocos

Tunísia 103 242

1 051 0

0 09.1325 ex 0805 20 10

ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90 Mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992 Israel 14 200 - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991: 6,6

- de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992: 4,4 ex 0805 20 90 Minneolas, frescos, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992 0

(a) Ver códigos Taric em anexo.

(1) Este direito aduaneiro específico só é cobrado quando ultrapasse 2 % ad valorem.

Até ao limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições dos Regulamento (CEE) no 4162/87, (CEE) no 3189/88 e (CEE) no 2573/87 do protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade na matéria.

Artigo 2o Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente correspondente.

Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (2) JO no L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (3) JO no L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) JO no L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. (5) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (6) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (7) JO no L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. (8) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (9) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.

ANEXO

Códigos Taric

Número de ordem Código NC Código Taric 09.1117 ex 0702 00 10 0702 00 10 * 21 0702 00 10 * 29 0702 00 10 * 31 0702 00 10 * 39 0702 00 10 * 41 0702 00 10 * 49 0702 00 10 * 51 0702 00 10 * 59 0702 00 10 * 61 0702 00 10 * 69 0702 00 10 * 71 0702 00 10 * 79 0702 00 10 * 81 0702 00 10 * 84 09.1118 ex 0702 00 10 0702 00 10 * 71 0702 00 10 * 79 0702 00 10 * 81 0702 00 10 * 84 09.1405 ex 0709 30 00 0709 30 00 * 50 09.1109 ex 0704 90 90 0704 90 90 * 92 09.1311 09.1425 09.1111 ex 0705 11 10 0705 11 10 * 35 09.1313 ex 0705 11 90 0705 11 90 * 11 09.1427 09.1323

09.1707 ex 0805 10 70 0805 10 70 * 11

0805 10 70 * 13

0805 10 70 * 14

0805 10 70 * 18 ex 0805 10 90 0805 10 90 * 11 0805 10 90 * 19 09.1325 ex 0805 20 10 0805 20 10 * 31 0805 20 10 * 33 0805 20 10 * 35 0805 20 10 * 37 ex 0805 20 30 0805 20 30 * 31 0805 20 30 * 33 0805 20 30 * 35 0805 20 30 * 37 ex 0805 20 50 0805 20 50 * 31 0805 20 50 * 33 0805 20 50 * 35 0805 20 50 * 37 09.1325 ex 0805 20 70 0805 20 70 * 31 0805 20 70 * 33 0805 20 70 * 35 0805 20 70 37 ex 0805 20 90 0805 20 90 * 51 0805 20 90 * 53 0805 20 90 * 55 0805 20 90 * 57 09.1325 ex 0805 20 90 0805 20 90 * 11 0805 20 90 * 12 0805 20 90 * 13 0805 20 90 * 14