DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das medições e ensaios (1990/1994) (92/247/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as medidas a tomar para contribuir, através de uma maior harmonização dos métodos de ensaio, medição e análise, para a eliminação de certos obstáculos ao comércio no grande mercado interno; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida decisão;

Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada actividade;

Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, através do seu próprio programa, para a realização das referidas actividades; que é necessário garantir uma coordenação estreita entre o centro e este programa específico;

Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de exploração dos resultados, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada actividade;

Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;

Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio das medições e ensaios;

Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário estimular a formação de investigadores no âmbito do presente programa;

Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que a referida decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização desses objectivos;

Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa;

Considerando que, nos termos do artigo 130oG do Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade incluem o fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros, especialmente países europeus, e organizações internacionais; que tal cooperação pode-se revelar especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa;

Considerando que é necessário, como prevê o anexo II da Decisão 90/221/Euratom/CEE, que os laboratórios dos Estados-membros estejam equipados com os meios técnicos necessários à realização de medições e ensaios de forma harmonizada e possam ver reconhecida a validade dos seus resultados, o que é considerado da maior importância para o funcionamento adequado do mercado interno;

Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio das medições e ensaios tal como definido no anexo I, por um período que tem início em 29 de Abril de 1992 e termina em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 2o 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 47,52 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração, no montante de nove milhões de ecus.

2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.

3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom/CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.

Artigo 3o As regras de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.

Artigo 4o 1. No segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ao programa.

2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o relatório do grupo, juntamente com as suas observações.

3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom/CEE.

Artigo 5o 1. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as regras de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado.

2. Em conformidade com os objectivos do anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão elaborará convites para apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.

Artigo 6o 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa. A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Nos casos referidos no no 1 do artigo 7o, o representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 7o 1. O processo fixado no artigo 6o aplica-se nomeadamente:

- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 5o,

- ao conteúdo dos convites para apresentação de propostas,

- à avaliação dos projectos de investigação previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para estes projectos,

- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,

- à participação em qualquer projecto de instituições e de empresas de países terceiros a que se refere o artigo 8o,

- a qualquer ajustamento à repartição indicativa do montante apresentado no anexo II,

- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,

- às regras de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.

2. A Comissão informará igualmente o comité da execução das acções concertadas e das medidas de acompanhamento referido no anexo III.

Artigo 8o 1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente países membros da AECL e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.

2. Quando tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros europeus, os organismos e empresas estabelecidos nesses países poderão, em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do programa.

Nenhum contratante estabelecido no exterior da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.

Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Luis VALENTE DE OLIVEIRA

(1) JO no C 174 de 16. 7. 1990, p. 35. (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 129, e decisão de 11 de Março de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 41 de 18. 2. 1991, p. 4. (4) JO no L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.

ANEXO I

CONTEÚDO E OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS

Este programa específico reflecte plenamente a abordagem que caracteriza o terceiro programa-quadro no que se refere aos seus objectivos científicos e técnicos e às finalidades que se propõe atingir.

O ponto 2C do anexo II do programa-quadro constitui parte integrante do presente programa específico.

O objectivo consiste em obter uma melhor harmonização dos métodos de medição, análise e ensaios e em apoiar o desenvolvimento de novos métodos de medição e ensaios na Europa, bem como em procurar criar instrumentos genéricos de garantia de medições rigorosas e válidas. Para atingir este objectivo será necessário efectuar progressos nas medições, técnicas de ensaio e análises químicas, quando estas não forem suficientemente rigorosas e por conseguinte os laboratórios não cheguem a acordo mútuo quanto aos respectivos resultados e quando os métodos de medição forem insuficientes para satisfazer os novos desafios da indústria, do controlo do ambiente, qualidade alimentar e saúde e da simplificação das trocas comerciais no mercado único.

O objectivo consiste igualmente em desenvolver novos métodos de medição física e de análise química e biológica, e em compreender claramente as limitações genéricas e fontes de erro intrínsecas aos métodos existentes a fim de os aperfeiçoar da maneira mais eficaz.

Serão igualmente apoiados a investigação e desenvolvimento conjunto de novas ou melhoradas normas de medição e de métodos inovadores de calibragem, que contribuem para a prossecução do objectivo geral do programa e são levados a cabo com maior eficácia na economia a nível comunitário.

As actividades de investigação estarão intimamente ligadas às exigências do mercado interno (tal como especificado no Livro Branco sobre a realização do mercado interno) e à execução de políticas comunitárias específicas. Será igualmente assegurada uma estreita coordenação com os programas de investigação pertinentes com a metrologia europeia e com os organismos ligados à normalização (como por exemplo CEN/Cenelec).

Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do presente programa específico.

ÁREA 1: APOIO A REGULAMENTOS E DIRECTIVAS

O objectivo consiste em aperfeiçoar métodos de obtenção de resultados seguros e reconhecidos internacionalmente destinados à aplicação de directivas, relativas, em especial, a produtos alimentares produtos industriais, ambiente e saúde.

O trabalho consistirá no desenvolvimento, aperfeiçoamento ou harmonização dos métodos de ensaio necessários à aplicação das directivas existentes e à elaboração de novos regulamentos e directivas.

Neste contexto, o trabalho incidirá particularmente sobre:

- análise de produtos agrícolas, incluindo os destinados à alimentação animal,

- análise de produtos alimentares já preparados,

- medição de poluentes no ar, águas e solos (incluindo contaminação bacteriana),

- medições do ruído e de substâncias nocivas nos locais de trabalho,

- análises biomédicas,

- ensaios de produtos industriais.

No que respeita aos regulamentos e directivas existentes, será encorajada a colaboração entre os diversos laboratórios afim de facilitar a superação de dificuldades na aplicação e harmonização de metodologias.

ÁREA 2: PROBLEMAS SECTORIAIS DE ENSAIO

O objectivo consistirá em contribuir para a aplicação da « abordagem global em matéria de avaliação de conformidade » dos produtos industriais [resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 (1)], através do apoio à normalização europeia, à aprovação de laboratórios e ao reconhecimento mútuo.

O trabalho consistirá no desenvolvimento de projectos conjuntos que permitam melhorar as técnicas de medição e ensaio para produtos industriais com a finalidade de se alcançarem resultados concordantes, a nível comunitário, entre laboratórios de um sector específico da indústria que incluirá:

- projectos conjuntos para a melhoria ou o desenvolvimento de novos métodos de ensaio susceptíveis de serem traduzidos em normas europeias (CEN/Cenelec), quando os progressos no respectivo âmbito não forem suficientes para a efectiva aplicação de uma directiva relativa a um determinado produto,

- projectos conjuntos para a melhoria de métodos normalizados de medição e ensaio, quando a sua aplicação apresentar dificuldades,

- apoio à organização de estudos comparativos interlaboratoriais quando isso for necessário para favorecer os acordos de reconhecimento mútuo entre laboratórios de ensaio.

ÁREA 3: MEIOS COMUNS DE CALIBRAGEM PARA A COMUNIDADE

O objectivo consiste em apoiar projectos de desenvolvimento dos meios de calibragem exigidos pelos laboratórios de ensaio comunitários, a fim de garantir que as medições e ensaios sejam realizados numa base comum e possam ser igualmente comparados com as medições efectuadas fora da Comunidade.

No tocante às medições físicas, serão criadas normas de transferência para permitir aos pequenos laboratórios nacionais de meteorologia estabelecer relações com organizações de maior dimensão e a genealogia das medições sendo prestada especial atenção às necessidades dos Estados-membros mais recentes.

No tocante às análises químicas, o trabalho incluirá apoio a projectos conjuntos no sentido da criação de um quadro internacionalmente reconhecido para as medições químicas comportando normas químicas primárias e normas secundárias. Mais especificamente, serão desenvolvidas normas de referência para os parâmetros mais importantes das medições feitas na alimentação, agricultura, meio ambiente, higiene do local de trabalho, análises biomédicas e produtos industriais, tal como descrito na área 1.

ÁREA 4: DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MÉTODOS DE MEDIÇÃO

O objectivo consiste em desenvolver novos métodos de medição e análise, como exigido pelas políticas comunitárias. Para atingir este objectivo será efectuado um esforço de investigação fundamental.

Esse desenvolvimento concentrar-se-á em:

- I& D em princípios de medição de que poderão eventualmente resultar novos tipos de instrumentação,

- novos métodos de medição nas áreas especializadas referidas supra (área 1), em especial a determinação da fórmula química de elementos poluentes (especiação), produtos alimentares e análises biomédicas,

- I& D em novos métodos de medição necessários à integração de medições feitas com elevada frequência no quadro emergente da área 3.

Os trabalhos efectuar-se-ao em colaboração com os outros programas específicos de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa-quadro.

(1) JO no C 10 de 16. 1. 1990, p. 1.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS FUNDOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS

(em milhões de ecus)

Área Montante 1. Apoio a regulamentos e directivas 12 2. Problemas sectoriais de ensaio 11,52 3. Apoio a meios de calibragem 12 4. Desenvolvimento de novos métodos de medição 12 47,52 (1) (2)

(1) Incluindo gastos com pessoal no montante de 6 milhões de ecus e despesas de administração no montante de 3 milhões de ecus.

(2) Como contributo do programa específico no domínio das medições e ensaios para a acção centralizada de divulgação e exploração de resultados será atribuído um montante considerado necessário de 0,48 milhão de ecus, não incluídos nos 47,52 milhões de ecus.

Um montante equivalente a, pelo menos, 10 % do total será utilizado em projectos de incentivo à investigação fundamental, que deverão ser claramente identificados.

Um montante equivalente a, pelo menos, 2 % do total será dedicado à formação de investigadores nos domínios abrangidos pelo presente programa específico.

Um montante adicional de 92 milhões de ecus será destinado às actividades de investigação do CCI na área dos materiais e matérias-primas, incluindo um montante de 0,92 milhão de ecus que representam a contribuição do CCI para a actividade centralizada de difusão, ao abrigo do presente programa específico.

A repartição de despesas pelas diferentes áreas não exclui a possibilidade de os projectos poderem cobrir várias áreas.

ANEXO III

REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. A Comissão executará o programa com base nos objectivos e no conteúdo científico e técnico definidos no anexo I.

2. As regras de execução do programa, referidas no artigo 3o, incluem projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, acções concertadas e medidas de acompanhamento. A selecção dos projectos deverá ter em conta os critérios enumerados no anexo III da Decisão 90/221/Euratom, CEE, bem como os objectivos do anexo I do presente programa.

- Projectos de investigação

Os projectos são objecto de contratos de investigação e desenvolvimento tecnológico a custos repartidos, assim como de uma participação financeira comunitária que, por norma, não ultrapassará os 50 %. As universidades e outros centros de investigação que participarem em acções a custos repartidos terão a possibilidade de solicitar, para cada projecto, ou um financiamento de 50 % das despesas totais ou um financiamento a 100 % dos custos marginais adicionais.

Em regra geral, as acções de investigação a custos repartidos deverão ser executadas por participantes estabelecidos na Comunidade. Os projectos em que podem participar, por exemplo, universidades, organizações de investigação e empresas industriais, incluindo as pequenas e médias empresas, devem prever, em geral, a participação de pelo menos dois parceiros, independentes um do outro e estabelecidos em Estados-membros diferentes. Regra geral, os contratos relativos a acções de investigação a custos repartidos deverão ser celebrados após um processo de selecção baseado em concursos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

- Acções concertadas

As acções concertadas consistem em esforços empreendidos pela Comunidade a fim de coordenar as acções de investigação individuais efectuadas nos Estados-membros. Essas acções poderão ser objecto de uma participação que irá até 100 % das despesas de concertação.

- Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento referidas no artigo 7o e descritas no anexo I serão executadas, nomeadamente, através de:

- organização de seminários, sessões de trabalho e conferências científicas,

- actividades de coordenação interna, através da criação de grupos de integração (em especial entre laboratórios de ensaios),

- formação de especialistas,

- armazenagem e divulgação dos materiais de referência homologados a nível comunitário,

- promoção da exploração dos resultados,

- avaliação científica e estratégica independente dos funcionamento dos projectos e do programa.

3. A difusão dos conhecimentos adquiridos, no âmbito da realização dos projectos, efectuar-se-á, por um lado, no âmbito do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada, em conformidade com a decisão referida no no 3 do artigo 4o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.