15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/5
REGULAMENTO (CEE)N?976/88DACOMISSÃO
de14deAbrilde1988
quelixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?744/88(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?889/88daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?889/88aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L78de23.3.1988,p.1.
OJOn?L88de1.4.1988,p.15.

N?L98/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,50
04011090 \17,29
04012011 \ 25,73
04012019 \ 24,52
04012091 31,77
04012099 30,56
04013011 82,32
04013019 81,11
04013031 158,91
04013039 157,70
04013091 l 267,11
04013099 265,90
04021011 \ 130,76
04021019 \ 123,51
04021091 (') 1,2351/kg+32,29
04021099 (') 1,2351/kg+25,04
04022111 198,05
04022117 \190,80
04022119 \ 190,80
04022191 236,96
04022199 229,71
04022911 OK3) 1,9080/kg+32,29
04022915 0 1,9080/kg+32,29
04022919 (') 1,9080/kg+25,04
04022991 (') 2,2971/kg+32,29
04022999 (') 2,2971/kg+25,04
04029111\\30,88
04029119 \30,88,
04029131||38,60
04029139 38,60
04029151 158,91
04029159I157,70
04029191 267,11
04029199II265,90
04029911II53,76
04029919li53,76
04029931 (') 1,5528/kg+28,67
04029939 (') 1,5528/kg+27,46
04029991 0 2,6348/kg+28,67
04029999 0 2,6348/kg+27,46

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/7
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 28,14
04031013l 34,18
04031019 84,73
04031031 (') 0,2210/kg+31,08
04031033 0) 0,2814/kg+31,08
04031039 0 0,7869/kg+31,08
04039011l 130,76
04039013 198,05
04039019 236,96
04039031 (') 1,2351/kg+32,29
04039033 <■) 1,9080/kg+32,29
04039039 (') 2,2971/kg+32,29
04039051I 28,14
04039053\\ 34,18
04039059II 84,73
04039061 (')• 0,2210/kg+31,08
04039063. (') 0,2814/kg+31,08
04039069 (') 0,7869/kg+31,08
04041011|| 25,37
04041019 (') 0,2537/kg+25,04
04041091 (2> 0,2537/kg
04041099 0 0,2537/kg+25,04
04049011I 130,76
04049013\ 198,05
04049019\ 236,96
04049031I 130,76
04049033\ 198,05
04049039\ 236,96
04049051 0 1,2351/kg+32,29
04049053 (') 1,9080/kg+32,29
04049059 (') 2,2971/kg+32,29
04049091 (') 1,2351/kg+32,29
04049093 (') 1,9080/kg+32,29
04049099 (') 2,2971/kg+32,29
04050010 275,78
04050090 336,45
04061010 287,38
04061090I 334,46
04062010 (3) 399,55
-04062090 399,55
04063010 (3) 220,92
04063031 (3) 216,07
04063039 0 220,92
04063090 (3) 317,64
04064000 (3) 157,44
04069011 (3) 254,61

N?L98/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3) 245,48
04069015 (3) 245,48
04069017 0 245,48
04069019 (3) 399,55
04069021 (3) 254,61
04069023 0 237,74
04069025 0 237,74
04069027 (3) 237,74
04069029 (3) 237,74
04069031 (3) 237,74
04069033 237,74
04069035 (3) 237,74
04069037 (3) 237,74
04069039 (3) 237,74
04069050 (3) 237,74
04069061 399,55
04069063 399,55
04069069 399,55
04069071 287,38
04069073 237,74
04069075 237,74
04069077 237,74
04069079 237,74
04069081l237,74
04069083l 237,74
04069085 237,74
04069089 (3) 237,74
04069091\ 287,38
04069093\287,38
04069097 \334,46
04069099 334,46
17021090 (4) 42,54
21069051 42,54
23091015II 95,05
23091019 123,46
23091039Il116,38
23091059||97,62
23091070 123,46
23099035Il95,05
23099039 123,46
23099049 116,38
23099059l97,62
23099070 123,46

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/9
(')Odireitoniveladorpara,100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida;
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.
OAlactoseeoxaropedelactosedasubposição17021010,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposição17021090.