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REGULAMENTO (CE) Nº 2765/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que fixa, para a campanha de pesca de 1999, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, todos os anos, seja fixado um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nas partes A, D e E do seu anexo I;

Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis quanto aos preços para os produtos em questão e nos critérios definidos no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2782/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 1999 e altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento;

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1960/98 (6), estabeleceu o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos para 1998; que é conveniente estabelecer esse balanço previsional, bem como o das forragens secas, para 1999; que, com uma preocupação de clareza, é necessário estabelecer esse balanço, juntamente com o balanço previsional de abastecimento em forragens secas, num regulamento individual; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para o ano civil de 1999 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.

Artigo 2º

É suprimido o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3175/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 54.

(6) JO L 254 de 16. 9. 1998, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2811/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que fixa, para a campanha de 1997/1998, o montante da ajuda definitiva para as laranjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1145/98 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 22º,

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96 estabeleceu, para as laranjas, um limiar de transformação igual a 1 189 000 toneladas; que o nº 2 desse artigo determina que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que o nº 3 do mesmo artigo estabelece que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo desse regulamento será reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 11 890 toneladas;

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1169/97, os Estados-membros comunicaram as quantidades de laranjas entregues para transformação a título da campanha de 1997/1998 no âmbito do Regulamento (CE) nº 2202/96; que, com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda aquando das campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, foi constatada uma ultrapassagem do nível do limiar de transformação de 501 294 toneladas; que, por consequência, é necessário diminuir de 42 % os montantes da ajuda para as laranjas fixados no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96 para a campanha de 1997/1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1997/1998, os montantes da ajuda fixados em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96 para as laranjas são reduzidos de 42 %.

O pagamento dessa ajuda tem em conta o adiantamento da ajuda já pago em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1169/97.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49.

(2) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15.

(3) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 2823/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 730/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 730/98 (1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para o bacalhau (número de ordem 09.2753), o camarão da espécie Pandalus borealis (número de ordem 09.2773), o surimi (número de ordem 09.2779) e para os «loins» de atum (número de ordem 09.2790);

Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que, por conseguinte, esses volumes devem ser aumentados com efeitos a partir de 1 de Abril de 1998, a fim de permitir um acesso contínuo a esses contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 730/98 é alterado do seguinte modo:

- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2753 passa a ser de 65 500 toneladas,

- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2773 passa a ser de 9 000 toneladas,

- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2779 passa a ser de 12 000 toneladas,

- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2790 passa a ser de 1 200 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 739/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2331/97 da Comissão (3) estabeleceu os critérios de qualidade a respeitar aquando da concessão das restituições à exportação de certos produtos transformados do sector da carne de suíno;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (5), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno;

Considerando que é necessário adaptar os códigos dos produtos fixados no anexo I do Regulamento (CE) nº 2331/97 às alterações recentes do Regulamento (CEE) nº 3846/87, aplicáveis a partir de 4 de Março de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 2331/97, os códigos dos produtos «1601 00 91 9100» e «1601 00 99 9110» são substituídos por «1601 00 91 9000» e «1601 00 99 9190».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 19.

(4) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO L 55 de 25. 2. 1998, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 417/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), previu, até à sua suspensão pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comissão (5), a concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que o fabrico, a marcação e a embalagem da manteiga concentrada no prazo de 90 dias calculado a partir do dia do encerramento do prazo para a apresentação das propostas constituem as condições do direito à ajuda;

Considerando que a fixação do nível máximo da ajuda no âmbito do 180º concurso, cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 9 de Dezembro de 1997, foi diferida; que essa decisão só foi notificada aos Estados-membros em 9 de Janeiro de 1998; que, consequentemente, é necessário prolongar o prazo para o fabrico das quantidades de manteiga concentrada até 31 de Março de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 420/90 é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Todavia, em relação às quantidades de manteiga concentrada adjudicadas no âmbito do 180º concurso, cujo prazo para a apresentação de propostas encerrou em 9 de Dezembro de 1997, o prazo referido no primeiro travessão termina em 31 de Março de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 39.
REGULAMENTO (CE) Nº 1443/98 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/98 (4);

Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabelecida, em função das necessidades desta região;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento no secto do arroz que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 280/98 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2596/97 do Conselho (1), prorrogou o período durante o qual se podem tomar medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes na Áustria, na Finlândia e na Suécia aquando da adesão para os regimes que resultam da aplicação das organizações comuns de mercados; que, no que respeita às exigências relativas ao teor de matérias gordas do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, o referido período foi prolongado até 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que a Finlândia e a Suécia beneficiam, em virtude do Acto de Adesão, de uma derrogação das exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite de consumo previstas no Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho (2), que foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 1998, pelo Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho (3); que a referida derrogação expira em 31 de Dezembro de 1997; que, tendo em conta a situação específica daqueles Estados-membros e a magnitude das adaptações necessárias, é conveniente prorrogar temporariamente a mencionada derrogação, para permitir aos Estados-membros em causa adaptarem-se ao regime aplicável no resto da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97 as exigências relativas ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia durante o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999. O leite de consumo produzido naqueles dois Estados-membros e que goza da presente derrogação só pode ser comercializado no país de produção, ou exportado para um país terceiro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 12.

(2) JO L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.

(3) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 13.
REGULAMENTO (CE) Nº 1406/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, de 17 de Março de 1998 que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (3), estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que, a fim de proteger os interesses comerciais da Comunidade depois de a República Checa ter aumentado unilateralmente os direitos de importação relativamente a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, o Regulamento (CE) nº 703/98 suspendeu autonomamente, de modo equivalente, certas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95;

Considerando que a República Checa revogou agora os direitos de importação relativamente a certos produtos agrícolas, restabelecendo a reciprocidade de tratamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogadas as medidas estabelecidas pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(3) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.