10.

Após o artigo 57.o é aditado o seguinte capítulo VI-A: «CAPÍTULO VI-A Armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008 Artigo 57.o-A Procedimento de concurso A fim de determinar a ajuda a atribuir para a execução de contratos de armazenagem privada de açúcar branco, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, abrir um procedimento de concurso, por um período limitado, através de um regulamento da Comissão, adiante designado por “regulamento que abre o procedimento de concurso”. Artigo 57.o-B Abertura do procedimento de concurso 1. O regulamento que abre o procedimento de concurso pode ser adoptado até 31 de Julho de 2008. 2. Pode decidir-se abrir um procedimento de concurso, relativamente a açúcar que se encontre ou se destine a ser armazenado, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) O preço médio do açúcar branco a nível comunitário registado no âmbito do sistema de comunicação de preços é inferior a 85 % do preço de referência; b) É provável, com base na situação do mercado e tendo em conta os efeitos previsíveis dos mecanismos de gestão do mercado, nomeadamente do mecanismo de retirada, que os preços médios de açúcar branco registados se mantenham àquele nível ou venham ainda a descer. 3. Pode decidir-se que o procedimento de concurso seja aberto apenas a açúcar que se encontre ou se destine a ser armazenado por fabricantes de açúcar aprovados num Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) O preço médio do açúcar branco a nível comunitário registado no âmbito do sistema de comunicação de preços é inferior ao preço de referência; b) No Estado-Membro em causa, o preço médio do açúcar branco registado no âmbito do sistema de comunicação de preços é inferior a 80 % do preço de referência. 4. O regulamento que abre o procedimento de concurso deve conter as seguintes informações: a) O período abrangido pelo concurso (“período do concurso”) e os vários subperíodos em que as propostas podem ser apresentadas; b) As horas de abertura e encerramento do período de apresentação de propostas; c) Caso se aplique o n.o 3, os Estados-Membros nos quais o açúcar se encontra ou irá ser armazenado; d) Se for caso disso, a quantidade global abrangida pelo procedimento de concurso, discriminada por Estado-Membro se o n.o 3 se aplicar; e) O período de armazenagem, em conformidade com o artigo 57.o-J; f) A quantidade mínima a que uma proposta deve dizer respeito; g) O montante unitário da garantia; h) As autoridades competentes dos Estados-Membros às quais as propostas devem ser enviadas. 5. Os concursos de duração limitada podem ser encerrados antes do termo do período de apresentação de propostas, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. Artigo 57.o-C Requisitos do açúcar O açúcar apresentado a concurso deve ser: a) Açúcar branco cristalino a granel e/ou em “big bags” (800 kg ou mais) e/ou em sacos de 50 kg; b) Açúcar produzido dentro da quota no decurso da campanha de comercialização em que é apresentada a proposta, com excepção de açúcar branco retirado, objecto de reporte ou armazenado em intervenção pública; c) Açúcar de qualidade sã, íntegra e comercializável, de escoamento livre e de humidade inferior ou igual a 0,06 %. Artigo 57.o-D Apresentação das propostas 1. As propostas são apresentadas pelos fabricantes de açúcar aprovados a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, estabelecidos e registados para fins de IVA na Comunidade. 2. As propostas são apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro no qual o açúcar será armazenado. Se o procedimento de concurso for aberto apenas em um ou em vários Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 57.o-B, as propostas só podem ser apresentadas nos Estados-Membros em causa. 3. As propostas podem ser apresentadas por via electrónica, utilizando o método disponibilizado aos operadores pelo Estado-Membro em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Em todos os outros casos, as autoridades competentes devem exigir uma assinatura electrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre os documentos electrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (12) e nas respectivas normas de execução. 4. A proposta é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Indicação de uma referência ao regulamento que abre o procedimento de concurso e da data-limite do subperíodo de apresentação de propostas; b) Indicação dos dados de identificação do proponente: nome, endereço e número do registo IVA; c) Indicação da quantidade a que a proposta diz respeito; d) Indicação do montante de ajuda proposto por dia e por tonelada, em euros e cents; e) Constituição, pelo proponente, de uma garantia antes do termo do subperíodo de apresentação de propostas, em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, e apresentação de uma prova de constituição da garantia dentro do mesmo período; f) Inexistência de condições introduzidas pelo proponente diferentes das referidas no presente regulamento e no regulamento que abre o procedimento de concurso; g) Redacção na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentada. 5. As propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação. 6. Presume-se que o fabricante de açúcar aprovado que apresenta a proposta tem conhecimento das disposições aplicáveis ao procedimento de concurso e que as aceitou. Artigo 57.o-E Exame das propostas 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros examinam as propostas com base nos elementos referidos no n.o 4 do artigo 57.o-D e tomam uma decisão sobre a validade das mesmas. 2. As pessoas autorizadas a receber e a examinar as propostas estão obrigadas a guardar sigilo das informações com elas relacionadas em relação a pessoas não autorizadas para o efeito. 3. Caso uma proposta não seja válida, a autoridade competente do Estado-Membro informa o proponente do facto. Artigo 57.o-F Comunicação das propostas à Comissão 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam todas as propostas válidas à Comissão. 2. As comunicações não incluem os dados referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 57.o-D. 3. As comunicações são efectuadas por via electrónica, utilizando o método indicado pela Comissão aos Estados-Membros, num prazo específico fixado pelo regulamento que abre o procedimento de concurso. A forma e o conteúdo das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros. 4. A inexistência de propostas é comunicada pelos Estados-Membros à Comissão no prazo referido no n.o 3. Artigo 57.o-G Decisão com base nas propostas 1. Com base nas propostas comunicadas de acordo com o n.o 3 do artigo 57.o-F, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006: a) Não fixar um montante máximo de ajuda; ou b) Fixar um montante máximo de ajuda. 2. No caso das propostas apresentadas ao nível da ajuda máxima e se for aplicável o n.o 4, alínea d), do artigo 57.o-B, a Comissão fixa um coeficiente de adjudicação das quantidades propostas. Em derrogação do n.o 5 do artigo 57.o-D, os proponentes aos quais seja aplicado esse coeficiente podem decidir retirar as propostas que tenham apresentado. 3. A decisão relativa à ajuda à armazenagem privada é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 57.o-H Decisão sobre cada proposta 1. Sempre que seja fixado um montante máximo de ajuda em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 57.o-G, as autoridades competentes dos Estados-Membros aceitam as propostas, comunicadas em conformidade com o artigo 57.o-F, que se situem a um nível igual ou inferior ao do montante máximo, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 57.o-G. Todas as outras propostas são rejeitadas. 2. Caso não seja fixado um montante máximo, todas as propostas são rejeitadas. 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam as decisões referidas nos n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o-G, relativa à ajuda, e, nos três dias úteis seguintes a essa publicação, comunicam aos proponentes o resultado da participação de cada um deles no concurso. 4. Os direitos e obrigações de um adjudicatário são intransmissíveis. Artigo 57.o-I Informações relativas ao local de armazenagem Nos cinco dias úteis seguintes à recepção da comunicação do Estado-Membro, o adjudicatário envia à autoridade competente do Estado-Membro: a) O endereço do local ou locais de armazenagem e, relativamente a cada um desses locais, a localização precisa dos silos ou lotes, bem como as quantidades correspondentes; b) Um dos seguintes elementos: i) a confirmação de que as quantidades abrangidas pela proposta se encontram já no local de armazenagem em observância do disposto na alínea c) do artigo 57.o-K, ou ii) a data de entrada em armazém de cada lote que ainda não se encontre no local e o tempo necessário para que a quantidade contratual observe o disposto na alínea c) do artigo 57.o-K. O adjudicatário indica a quantidade e a localização precisas de cada lote que entre no local de armazenagem. Artigo 57.o-J Cadernos de encargos dos contratos e período de armazenagem 1. Depois de completada a transmissão das informações referidas no artigo 57.o-I, a autoridade competente do Estado-Membro comunica ao adjudicatário que foram facultadas todas as informações necessárias e que passa a considerar-se celebrado um contrato. 2. O contrato inclui as disposições do presente capítulo e do regulamento que abre o procedimento de concurso e os termos da proposta, bem como as informações referidas no artigo 57.o-I. 3. A data de celebração do contrato é a data na qual a autoridade competente do Estado-Membro efectua à parte contratante a comunicação referida no n.o 1. 4. No que respeita ao açúcar que já se encontre em armazém, o período contratual de armazenagem tem início no dia seguinte ao da celebração do contrato. No que respeita ao açúcar que ainda não se encontre em armazém, o período contratual de armazenagem tem início no dia seguinte àquele em que toda a quantidade contratual passa a encontrar-se em armazém. 5. Sob reserva do disposto no artigo 57.o-M, o último dia do período de armazenagem contratual é 31 de Outubro de 2008. Artigo 57.o-K Obrigações da parte contratante O contrato obriga a parte contratante pelo menos ao seguinte: a) A colocar e a manter, durante o período contratual de armazenagem, a quantidade contratual em armazém, por sua conta e risco, em condições que assegurem a manutenção dos requisitos do açúcar referidos no artigo 57.o-C, sem substituir produto armazenado e sem o transferir para outro local de armazenagem; todavia, em casos excepcionais e mediante pedido devidamente justificado, a autoridade competente pode autorizar a mudança de local de produtos armazenados; b) A conservar os documentos de pesagem elaborados quando da entrada no local de armazenagem; c) A garantir que os produtos armazenados sejam individualizáveis e facilmente identificáveis. Em cada unidade armazenada individualmente deve ser visível uma indicação do número do contrato, do produto e do peso deste; d) A permitir que a autoridade competente verifique, a qualquer momento, o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Artigo 57.o-L Garantias 1. A garantia constituída em conformidade com o n.o 4, alínea e), do artigo 57.o-D e na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 destina-se a assegurar, designadamente, que: a) A proposta não seja retirada; b) As informações para a celebração do contrato referidas no artigo 57.o-I sejam transmitidas; c) A quantidade contratual seja mantida em armazém, nas condições referidas no artigo 57.o-K, durante o período de armazenagem. 2. A garantia é imediatamente liberada se a proposta não for válida, não for adjudicada ou for retirada em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o-G. 3. São liberadas as garantias correspondentes às quantidades que respeitem as obrigações a que se refere o n.o 2 do artigo 57.o-O. Artigo 57.o-M Antecipação do termo de contratos Em função da evolução do mercado no sector do açúcar, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, autorizar a parte contratante a escoar o açúcar sob contrato antes do termo do período contratual de armazenagem. Artigo 57.o-N Adiantamentos Após 60 dias de armazenagem e a pedido da parte contratante, pode ser efectuado um adiantamento único por conta da ajuda, desde que essa parte constitua uma garantia de montante igual ao do adiantamento, acrescido de 10 %. Nessa eventualidade, a garantia referida no artigo 57.o-L é liberada. O montante do adiantamento não pode ser superior ao da ajuda correspondente a um período de armazenagem de três meses. A garantia referida no primeiro parágrafo é liberada logo que seja pago o saldo da ajuda. Artigo 57.o-O Pagamento da ajuda 1. A ajuda ou, caso tenha sido efectuado um adiantamento de acordo com o artigo 57.o-N, o saldo da ajuda são pagos mediante um pedido de pagamento, desde que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas. A ajuda ou o saldo da ajuda são pagos, depois do controlo final, no prazo de 120 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento. 2. As exigências relativas à quantidade contratual consideram-se satisfeitas apenas depois de a quantidade ter sido verificada de acordo com o n.o 5 do artigo 57.o-P. Os Estados-Membros podem, porém, decidir que essas exigências se consideram satisfeitas com uma margem de tolerância não superior a 1 % da quantidade contratual. Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual, tendo em conta a eventual margem de segurança, mas não inferior a 80 % dessa quantidade, a ajuda correspondente à quantidade efectivamente armazenada é reduzida a metade. Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à 80 % da quantidade contratual, não é paga qualquer ajuda. Artigo 57.o-P Controlos 1. Nos trinta dias seguintes à data de celebração do contrato, a autoridade competente do Estado-Membro efectua um controlo inicial, que inclui, designadamente: a) A identificação dos silos ou lotes de armazenagem; b) A verificação do peso dos produtos armazenados com base nos documentos de pesagem à entrada, na contabilidade das existências e na contabilidade financeira, bem como, se possível, através de um controlo físico por pesagem de uma amostra. A amostra examinada deve ser representativa e corresponder, pelo menos, a 5 % da quantidade total; c) A constituição de uma amostra representativa da quantidade contratual, que é analisada o mais rapidamente possível a fim de garantir que o açúcar satisfaz os requisitos referidos no artigo 57.o-C. 2. Se a análise confirmar que o açúcar não satisfaz os requisitos referidos no artigo 57.o-C, é rejeitada a quantidade total abrangida pelo contrato e é executada a garantia referida no n.o 4 do artigo 57.o-D. 3. Por razões devidamente comprovadas, apresentadas pelo Estado-Membro, o prazo fixado no proémio do n.o 1 pode ser prorrogado por quinze dias. 4. A autoridade incumbida do controlo: a) Ou apõe o seu distintivo oficial aos produtos, por contrato, lote de armazenagem ou quantidades menores, aquando do controlo inicial; b) Ou procede a um controlo sem aviso prévio, para verificar se a quantidade contratual se encontra no local de armazenagem. Esse controlo baseia-se na contabilidade das existências e na contabilidade financeira e, se possível, num controlo físico por pesagem de uma amostra. A amostra examinada deve ser representativa e corresponder, pelo menos, a 5 % da quantidade total. 5. Durante o último mês do período de armazenagem, a autoridade incumbida do controlo efectua, sem aviso prévio e em conformidade com a alínea b) do n.o 4, um controlo final destinado a garantir que a quantidade contratual se encontra no local de armazenagem. 6. Em caso de irregularidades significativas que afectem 5 % ou mais da quantidade de produtos, abrangidos pelo mesmo contrato, sujeitos a controlo, a verificação é alargada a uma amostra maior, a determinar pela autoridade incumbida do controlo. Artigo 57.o-Q Relatórios do controlo É elaborado um relatório dos controlos efectuados a título do artigo 57.o-P que especifique: a) A data e a hora de início do controlo; b) A duração do controlo; c) As acções efectuadas, incluindo, nomeadamente, uma descrição das mesmas e as referências dos documentos e produtos examinados; d) Os resultados e conclusões. O relatório é assinado pelo inspector responsável e pela parte contratante ou, se for caso disso, pelo responsável pela armazenagem e consta do processo de pagamento. Artigo 57.o-R Sanções 1. Se se verificar que um documento apresentado por um proponente para atribuição dos direitos decorrentes do presente capítulo contém informações incorrectas e que estas últimas são decisivas para a atribuição do referido direito, a autoridade competente do Estado-Membro exclui esse proponente, durante o período de um ano a contar da data em que seja tomada uma decisão administrativa final que estabeleça que foi cometida a irregularidade, do procedimento de concurso para a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de açúcar. 2. O disposto no n.o 1 não se aplica se o proponente provar, de forma que a autoridade competente considere satisfatória, que a situação referida no n.o 1 não se deve a negligência grave da sua parte ou resulta de força maior ou de erro óbvio. 3. Os Estados-Membros informam a Comissão dos casos de aplicação do n.o 1. A Comissão mantém essas informações à disposição dos outros Estados-Membros. Artigo 57.o-S Comunicações à Comissão Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar correspondentes a propostas aceites em conformidade com o n.o 1 do artigo 57.o-H que: a) Não tenham sido subsequentemente objecto da celebração de qualquer contrato; b) Tenham sido subsequentemente objecto da celebração de contratos posteriormente cancelados, devido à inobservância de obrigações contratuais; c) Por decisão da Comissão, tenham deixado de estar sujeitas à obrigação contratual a que se refere o artigo 57.o-M. As comunicações referidas no primeiro parágrafo especificam o subperíodo do procedimento de concurso em causa e são efectuadas na primeira oportunidade, mas o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao do mês em questão. A forma e o conteúdo das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.