REGULAMENTO (CE) Nº 3197/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos beneficiários 305 toneladas de óleo vegetal;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de óleo vegetal tendo em vista fornecimentos ao beneficiário indicado no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO

LOTES A e B 1. Acção nº (1): 1140/93 (lote A); 1144/93 (lote B)

2. Programa: 1993

3. Beneficiário (2): CICR, 19, avenue de la Paix, CH-1202 Genève [tél. (41-22) 734 60 01; télex 22269 CH CICR]

4. Representante do beneficiário: Lote A: Délégation CICR, Av. Munungu 2374, Lubumbashi, Zaïre [tel. (243) 22 22 28 62]. Lote B: Délégation CICR, Man, Côte d'Ivoire [tel. (225) 790 645 telefax: 790 053].

5. Local ou país de destino (5): Lote A: Zaire; lote B: Costa do Marfim

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a)]

8. Quantidade total: 305 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 2 (lote A: 180 toneladas; lote B: 125 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (6) (7): ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos III.A.2.1, III A.2.3 e III.A.3]:

caixas metálicas de 1 litro, sem cruzetas de cartão

Inscrições em francês

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: entrepôt CICR - Lubumbashi (lote A); entrepôt CICR - Man (lote B)

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 23 1. 1994

18. Data limite para o fornecimento: 13. 3. 1994 (lote A); 27. 2. 1994 (lote B)

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 7. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 21. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 24. 1. a 6. 2. 1994

c) Data limite para o fornecimento: 27. 3. 1994 (lote A); 13. 3. 1994 (lote B)

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 4. 1. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 7 a 20. 2. 1994

c) Data limite para o fornecimento: 10. 4. 1994 (lote A); 27. 3. 1994 (lote B)

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 AGREC B, 25670 AGREC B; telecópia (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): -

Notas:

(1) O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado sanitário.

(4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 33.

(6) Acondicionados em contentores de 20 pés.

(7) Em derrogação do JO nº C 114, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: « A menção "Comunidade Europeia" ».