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REGULAMENTO (CEE) Nº 1823/89 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1989

que adopta, para o ano de 1989, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções com vista à melhoria da qualidade da produção oleícola de uma região; que, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1916/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite, para a campanha de comercialização de 1987/1988, bem como a quantidade máxima referida no nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE (3), 2 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países com vista à melhoria da qualidade do azeite;

Considerando que é conveniente especificar as regras de execução das referidas acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento especifica as acções a realizar, durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 1989 e 31 de Julho de 1990, com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite.

2. Essas acções dizem respeito à:

a) Luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleace) e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos;

b) Melhoria das condições de tratamento das oliveiras, de colheita, de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido.

Artigo 2º

As despesas relativas às acções definidas pelo presente regulamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada por força do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1916/87. A repartição dos recursos para o financiamento dessas acções é realizada tendo em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa.

Artigo 3º

Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1º

Artigo 4º

Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o programa incluirá:

a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacto previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

b) No caso de situações regionais o tornarem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacto previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

c) Um projecto de criação de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, nomeadamente:

- meios para medir o nível de população da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos,

- um dispositivo de alerta e de prescrição do tratamento,

- meios de formação e informação dos produtores,

- meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento;

d) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se verificar serem necessários em cada zona de produção.

Artigo 5º

No que respeita às acções referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o programa incluirá:

- um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período óptimo de colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas;

- um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas bem, como a qualidade e armazenagem do azeite produzido.

Artigo 6º

1. Cada Estado-membro em causa enviará o programa das acções à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 1989.

O programa deve incluir, nomeadamente:

a) A descrição pormenorizada das acções a realizar, respectiva duração e custo;

b) A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, e o respectivo custo unitário;

c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções.

2. No prazo de quinze dias a contar da recepção do programa a Comissão pode solicitar ao Estado-membro a introdução no programa de qualquer alteração que considere oportuna.

3. O programa será definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa, o mais tardar, em 31 de Julho de 1989, e imediatamente transmitido à Comissão.

O programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.

4. São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão. Todavia, as despesas de execução dos tratamentos só são tomadas a cargo até ao limite máximo de 50 %.

Artigo 7º

A execução dos tratamentos pode ser levada a cabo pelas organizações de produtores de azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20º C do Regulamento nº 136/66/CEE.

Os produtos insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser autorizada a utilização dos produtos insecticidas de acordo com modalidades diferentes. Esses insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem possuir características tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas.

Os métodos de luta biológica integrada são igualmente utilizáveis a título experimental.

Artigo 8º

Os pagamentos relativos aos contratos celebrados pelo Estado-membro com os centros, organismos ou organizações referidos no nº 1, alínea c), do artigo 6º, são realizados com base na apresentação de documentos comprovativos das despesas efectuadas, e após verificação, pelas autoridades competentes, da sua regularidade.

A partir da assinatura do contrato, podem ser pagos adiantamentos até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente; todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 6º, que tenham estatuto de entidade pública.

Artigo 9º

Os Estados-membros produtores em que é executado um programa aplicarão um regime de controlo a fim de garantir que as acções nele previstas e para as quais for concedido um financiamento serão executadas correctamente. Simultaneamente com a apresentação do programa referido no artigo 4º, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas.

A Comissão pode igualmente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo que considere oportuna.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 12.