DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1921 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2018

que altera a Decisão de Execução 2013/191/UE que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho (2) autorizou a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE (a seguir designada «medida especial»). A Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho (3) alterou e prorrogou a vigência dessa medida especial até 31 de dezembro de 2018.

(2) A medida especial limita a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentrado (IVA) sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 quilogramas e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e sobre as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos de passageiros.

(3) Por ofício registado na Comissão 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial, a fim de limitar o direito à dedução no que se refere às despesas relativas a certos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para fins profissionais.

(4) Por ofício de 7 de setembro de 2018, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(5) Tal como requerido pelo artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/2429, a Letónia apresentou um relatório que incluía a análise da percentagem estabelecida para a dedução do IVA. Com base na informação atualmente disponível, a Letónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada.

(6) A prorrogação da medida especial deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir a avaliação da sua necessidade e eficácia e da adequação da percentagem. Atendendo ao impacto positivo da medida especial sobre os encargos administrativos dos contribuintes e das administrações fiscais, a Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial por um período limitado, com termo em 31 de dezembro de 2021.

(7) No caso de a Letónia considerar que é necessária uma nova prorrogação da medida especial para além de 2021, deverá apresentar à Comissão, até 31 de março de 2021, um relatório que inclua uma análise relativa à percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

(8) A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9) Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 6.o da Decisão de Execução 2013/191/UE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o 1. A presente decisão é aplicável entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2021. 2. Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise relativa à percentagem prevista no artigo 1.o.».

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 113 de 25.4.2013, p. 11).

(3) Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 334 de 22.12.2015, p. 15).