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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Nordrhein-Westfalen), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/85/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições que constam da « Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen fuer die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fuer Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fuer den Naturhaushalt », relativamente à aplicação do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Nordrhein-Westfalen;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade, na acção comum referida no Título V do referido regulamento;

Considerando que, nos termos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas particularmente sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da preservação do espaço natural e paisagístico, medidas que visem contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que respondam a essas sensibilidades particulares;

Considerando que essa medidas dizem respeito à concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometam, pelo menos durante 5 anos, a aplicar, no âmbito de um programa específico para uma zona delimitada, práticas de produção determinadas;

Considerando que a participação financeira da Comunidade, no sistema de ajudas previsto, está limitada àqueles casos que respondem às condições, objectivos e critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições comunicadas visam medidas que não têm o carácter voluntário para os agricultores, previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições do Land Nordrhein-Westfalen que constam da « Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen fuer die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fuer Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fuer den Naturhaushalt », e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do referido regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.