PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 L 44/13
REGULAMENTO (CE) Nº 353/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector das maté-rias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente,
o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula-
mento nº 136/66/CEE, quando o preço na Comunidadefor superior às cotações mundiais, a diferença entre essespreços pode ser coberta por uma restituição à exportaçãode azeite para países terceiros;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi-naram no Regulamento (CEE) nº 616/72 da Comissão (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 2962/77 (
4);
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do
Regulamento nº 136/66/CEE, a restituição deve ser amesma em relação a toda a Comunidade;
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do
Regulamento nº 136/66/CEE, a restituição para o azeitedeve ser fixada tendo em consideração a situação e asperspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como ospreços do azeite no mercado mundial; que, todavia, nocaso de a situação do mercado mundial não permitirdeterminar as cotações mais favoráveis do azeite, podeter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-cipais óleos vegetais concorrenciai s e a diferença verifi-
cada, durante um período representativo, entre esse preçoe o do azeite; que o montante da restituição não pode sersuperior à diferença existente entre o preço do azeite naComunidad e e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em contaos custos de exportação dos produtos neste último
mercado;
Considerando que, nos termos do nº 3, terceiro parágrafo
da alínea b), do artigo 3º do Regulamento nº 136//66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixadapor concurso; que o concurso incide sobre o montante darestituição e pode ser limitado a determinados países dedestino, bem como a determinadas quantidades, quali-dades e formas de apresentação;
Considerando que, em conformidade com o nº 3,
segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento nº 136//66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem serfixadas em níveis diferentes consoante o destino quando asituação do mercado mundial ou as exigências específicasde certos mercados o exigem;
Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que a aplicação dessas modalidades à
situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-damente ao preço desse produto na Comunidade e nosmercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti-tuição nos montantes constantes do anexo;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEEsão fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve-
reiro de 1999.(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31. 3. 1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 L 44/14
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituições à expor-
tação de azeite
(Em EUR/100 kg)
Código do produto Montante da restituição (1)
1509 10 90 9100 0,00
1509 10 90 9900 0,00
1509 90 00 9100 0,00
1509 90 00 9900 0,00
1510 00 90 9100 0,00
1510 00 90 9900 0,00
(1) Para os destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
p. 1) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da Comissão, alterado.