REGULAMENTO (CE) Nº 1404/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no que respeita à utilização de processos informáticos nos certificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o seu artigo 23º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que a utilização dos processos informáticos nos diversos domínios da actividade administrativa substitui progressivamente as entradas manuais dos dados; que é desejável poder igualmente recorrer aos processos informáticos e electrónicos na emissão e utilização dos certificados;

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (4), prevê que os pedidos de certificados sejam apresentados por escrito ou em forma de telecomunicação escrita; que, atendendo à crescente utilização dos processos informáticos pelas administrações, é oportuno prever a possibilidade de poder também apresentar um pedido de certificado por via electrónica;

Considerando que os certificados são emitidos segundo um formulário especial referido no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; que a utilização dos processos informáticos torna possível uma emissão electrónica dos certificados, se for assegurada a conexão entre o organismo emissor dos certificados e as estâncias aduaneiras;

Considerando que a utilização dos processos informáticos pelos Estados-membros não deve pôr em causa o carácter comunitário do certificado, e, nomeadamente, o princípio segundo o qual o certificado é válido e utilizável em toda a Comunidade;

Considerando que os processos informáticos devem ser fiáveis e respeitar critérios de segurança que garantam o bom funcionamento do sistema; que esses critérios comportam, nomeadamente, medidas de controlo da fonte e da segurança dos dados face aos riscos de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição, bem como a possibilidade de um controlo a posteriori; que, para garantir a correcta gestão do regime dos certificados, é conveniente que os processos informáticos instituídos pelos Estados-membros sejam compatíveis entre si e que a Comissão os aprove periodicamente; que a constatação da fiabilidade e da segurança do processo pode ser renovada anualmente, sempre que as circunstâncias o exijam;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao organismo competente nos formulários impressos e/ou elaborados em conformidade com o disposto no artigo 16º, sob pena de inadmissibilidade.

Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresentados em forma de telecomunicação escrita ou de mensagem electrónica, desde que contenham todos os elementos que constariam do formulário, se este tivesse sido utilizado. Os Estados-membros podem exigir que a telecomunicação escrita e/ou a mensagem electrónica sejam seguidas do envio subsequente ou da entrega directa ao organismo competente de um pedido em formulário impresso ou elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16º, devendo, nesse caso, a data em que a telecomunicação escrita ou a mensagem electrónica chegarem ao organismo competente ser considerada como a data de apresentação do pedido. Esta exigência não afecta a validade do pedido por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica.

2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomunicação escrita ou mensagem electrónica recebida pela autoridade competente, salvo caso de força maior, o mais tardar às 13 horas do dia da apresentação do pedido.»;

2. É inserido o seguinte artigo 16ºA:

«Artigo 16ºA

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, os certificados podem ser emitidos mediante a utilização dos sistemas informáticos, de acordo com as modalidades decididas pelas autoridades competentes e após aprovação da Comissão. Tais certificados são a seguir denominados "certificados electrónicos".

No que se refere ao seu conteúdo, o certificado electrónico deve ser idêntico ao certificado em papel.

A aprovação, pela Comissão, de um sistema de emissão de certificados electrónicos não afecta a responsabilidade do Estado-membro quanto às suas obrigações de assegurar a boa gestão e o controlo dos certificados assim emitidos e utilizados.

2. É exigida a emissão dos certificados em papel, se estes, ou os seus extractos, forem utilizados num Estado-membro que não esteja ligado ao sistema informático de emissão. A emissão do certificado em papel far-se-á sem prazos nem custos suplementares, a pedido do titular ou do cessionário do certificado.

O certificado será emitido segundo o formulário referido no artigo 16º e conterá os vistos e imputações previstas se tiver havido uma utilização parcial do certificado electrónico. Em tal caso, apenas será válido o certificado emitido em papel.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.