PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/26

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2013 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente os artigos 4.o, 5.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras para a elaboração, seleção, execução, financiamento e controlo das ações de informação e promoção previstas no Regulamento (CE) n.o 3/2008.

(2) A lista dos temas e produtos que podem ser objeto das ações a realizar no mercado interno em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 é estabelecida no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 501/2008 e a lista dos produtos que podem ser objeto de ações de promoção em países terceiros em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 é estabelecida no anexo II, parte A, do Regulamento (CE) n.o 501/2008. Estas listas devem ser revistas de dois em dois anos.

(3) As diretrizes referidas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 são estabelecidas no anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 501/2008.

(4) No contexto da crise no setor da carne de ovino, e para efeitos de sensibilização em relação à carne de ovino e à sua produção e consumo, deve ser dada às organizações profissionais e interprofissionais do setor a oportunidade de receber cofinanciamento da União para programas de informação e promoção para a carne de ovino genérica originária da União.

(5) As menções de qualidade facultativas, introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), constituem o segundo nível de regimes de qualidade que conferem uma mais-valia. Podem ser comunicadas no mercado interno, devendo referir-se a características horizontais específicas, em relação a uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção ou atributos de transformação aplicáveis em determinadas áreas. A fim de completar a disponibilidade de programas de promoção no mercado interno para todos os regimes de qualidade atuais, os produtos abrangidos pelo regime relativo às menções de qualidade facultativas devem ser incluídos, como produto elegível, juntamente com os produtos abrangidos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), às indicações geográficas protegidas (IGP) e às especialidades tradicionais garantidas (ETG).

(6) As razões para conceder elegibilidade à carne de aves de capoeira deixaram de ser válidas, pois o período que se seguiu à crise da gripe aviária foi já suficientemente longo para restabelecer a confiança dos consumidores. Consequentemente, as referências à carne de aves de capoeira devem ser suprimidas.

(7) Ao escolher os países terceiros a incluir no anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 501/2008, devem ser tidos em conta os mercados dos países terceiros em que existe uma procura real ou potencial. Devido ao aumento constante do consumo, do potencial e do interesse nos produtos agrícolas da União, bem como ao alcance dos programas e projetos de cooperação da União, há que considerar novos países e zonas como mercados elegíveis para os programas de promoção.

(8) Na sequência da adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, este país deve ser retirado da lista de países terceiros elegíveis.

(9) O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 501/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

(2) JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.

(3) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.