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REGULAMENTO (CEE) Nº 2396/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3909/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987 (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3909/87 acima referido alterou a definição dos produtos abrangidos pela organização de mercado em causa, prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a fim de ter em conta novas designações pautais das mercadorias introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (5); que, por consequência, é necessário adaptar as designações dos produtos que podem beneficiar do regime de ajuda à produção no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (7);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 acima referido, prevê a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das variedades « Moscatel »; que é conveniente adaptar as regras do Regulamento (CEE) nº 1599/84 acima referido, a fim de ter em conta o alargamento do regime de ajuda a este produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1599/84 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para efeitos do regime de ajuda à produção, entende-se por:

a) « Pêssegos em calda »: pêssegos inteiros ou em pedaços, descascados, e submetidos a tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados contendo calda de açúcar como líquido de cobertura, e classificados nos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69, ex 2008 70 71 e ex 2008 70 79;

b) « Pêras Williams em calda »: pêras da variedade Williams, inteiras ou em pedaços, descascadas e submetidas a tratamento térmico, acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar como líquido de cobertura e classificadas nos códigos NC ex 2008 40 51, ex 2008 40 59, ex 2008 40 71 e ex 2008 40 79;

c) « Ameixas secas »: Ameixas secas provenientes de ameixas de Ente secas, submetidas a um tratamento ou transformação apropriado, acondicionadas em embalagens adequadas, classificadas no código NC ex 0813 20 00 e que podem ser utilizadas para consumo humano directo;

d) « Uvas secas »: uvas secas de sultana, uvas secas de Corinto ou uvas secas das variedades moscatel, submetidas a um tratamento ou transformação apropriada, acondicionadas numa embalagem adequada, adequada, classificadas no código NC ex 0806 20 e que podem ser utilizadas para consumo humano;

e) « Figos secos »: figos secos, incluindo pastas de figo, submetidos a um tratamento ou transformação apropriado, acondicionados em embalagens adequadas, classificados no código NC 0804 20 90 e que podem ser utilizados para consumo humano;

f) « Uvas secas não transformadas » e « figos secos não transformados »: uvas e figos secos não sujeitos a tratamento que permita utilizá-los para consumo humano;

g) « Tomates pelados congelados inteiros »: tomates pelados das variedades San Marzano, Roma ou similaras, congelados, acondicionados numa embalagem adequada e classificados no código NC ex 0710 80 70, com pelo menos 90 % do respectivo peso líquido constituído por tomates inteiros, sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto. Esta percentagem é determinada depois da descongelação do produto;

h) « Tomates pelados congelados não inteiros »: tomates pelados, em pedaços, das variedades San Marzano, Roma ou similares e das variedades redondas, que não sejam mais difíceis de pelar do que variedades acima mencionadas, congelados, acondicionados em embalagens adequadas e classificados no código NC ex 0710 80 70;

ij) « Tomates pelados conservados inteiros »: tomates pelados, das variedades San Marzano, Roma ou similares, submetidos a tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, « . . . », classificados no código NC ex 2002 10 00 nos quais pelo menos 65 % do peso dos tomates escorridos é constituído por tomates inteiros, sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto;

k) « Tomates pelados conservados não inteiros »: tomates pelados em pedaços, das variedades San Marzano, Roma ou similares e das variedades redondas que não sejam mais difíceis de pelar do que as variedades acima referidas, submetidos a tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, « . . . » e classificados no código NC ex 2002 10 00;

l) « Flocos de tomates »: flocos obtidos pela secagem de tomates, acondicionados numa embalagem adequada, classificados no código NC ex 0712 90 30;

m) « Sumo de tomate »: sumo obtido directamente a partir de tomates frescos, coado para remoção de peles, pevides e outras partes grosseiras, apresentando, depois de eventual concentração, um teor de matéria seca inferior a 12 %, acondicionado em recipientes hermeticamente fechados e classificados nos códigos NC ex 2002 90 10, 2009 50 10 e 2009 50 90;

n) « Concentrado de tomate »: o produto obtido pela concentração de sumo de tomate, acondicionado em embalagens adequadas, com um teor de matéria seca igual ou superior a 12 % e classificado nos códigos NC ex 2002 90 30 e ex 2002 90 90;

o) « Calda de açúcar »: o líquido em que a água se encontra combinada com açúcar e cujo teor de açúcar e cujo teor de açúcares totais determinado depois da homogeneização é, pelo menos igual a 14 %, no que diz respeito às frutas em calda. »

2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 2 não incluem as frutas preparadas com açúcar definidas no código NC 2006 00 e em seguida recobertas com um líquido açucarado, nem os purés de frutas ou outros preparados de frutas esmagadas. »

3. A alínea e) do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« e) O mais tardar em 1 de Novembro de cada ano, a colheita estimada de

i) Uvas secas sultaninas,

ii) Uvas secas de Corinto,

iii) Uvas secas das variedades Moscatel,

iv) Figos secos,

para a campanha em curso. »

4. A alínea g), subalínea i) do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« i) A quantidade total de uvas secas, repartidas por uvas de Corinto, uvas secas de sultanas e uvas secas das variedades « Moscatel » e figos secos para a qual foram apresentados pedidos de ajuda; »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 no que diz respeito às disposições relativas às adaptações resultantes da utilização da Nomenclatura Combinada.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 10.

(6) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(7) JO nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8.