DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa ao desenvolvimento de uma rede transeuropeia de vias navegáveis (93/630/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo à 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o funcionamento do mercado interno exige o reforço e o aumento da eficácia das infra-estruturas de transporte na Comunidade entre os principais portos marítimos e as regiões industrializadas do interior da Europa, em especial mediante uma rede de vias navegáveis para o transporte de mercadorias;

Considerando a necessidade de bem coordenar os objectivos da rede transnavegável com os da política regional comunitária;

Considerando que o transporte por via navegável deve ter um papel mais importante nas trocas comerciais, tendo em conta as vantagens que apresenta no plano dos custos, do reduzido impacte sobre o ambiente e do fraco consumo de energia;

Considerando que a navegação interior dispõe de importantes reservas, quer ao nível da capacidade de carga da frota existente quer das possibilidades de utilização da infra-estrutura, que permitem assegurar uma boa complementaridade com os outros modos de transporte;

Considerando que o desenvolvimento de uma rede europeia de vias navegáveis requer a elaboração de um plano director que tome em consideração objectivos de coerência técnica das vias navegáveis e especifique as acções prioritárias a empreender;

Considerando que essas acções devem incidir sobre os eixos mais importantes no plano dos fluxos de mercadorias no interior da Comunidade;

Considerando que os planos directores das redes de infra-estruturas de transporte se revestem de um carácter indicativo e evolutivo, tendendo progressivamente para um sistema de transporte multimodal;

Considerando que as propostas que a Comissão apresentará posteriormente ao Conselho com o objectivo de definir um conjunto de orientações em matéria de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transporte incluirão os critérios que presidirão à escolha das acções ou projectos que fazem parte das diferentes redes;

Considerando que, na perspectiva de uma eventual contribuição da Comunidade para o financiamento dos projectos previstos na presente decisão, no âmbito dos instrumentos financeiros específicos das infra-estruturas dos transportes, será conveniente prever uma análise dos custos e vantagens dos projectos, que tome em consideração as vantagens económicas, sociais e ambientais desses projectos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A rede transeuropeia de vias navegáveis corresponde, em grande medida, às bacias fluviais existentes e determina uma série de eixos principais de fluxo de transporte constituídos pelos rios e canais, bem como pelos diferentes entroncamentos e ramificações que asseguram a respectiva ligação. Essa rede permite, nomeadamente, servir zonas industriais e aglomerações importantes, bem como a ligação com os grandes portos marítimos.

As características técnicas mínimas consideradas para as vias da referida rede são as correspondentes ao gabarito da classe IV (4). Em caso de modernização ou de criação de uma via navegável integrada nessa rede, as especificações técnicas deverão corresponder, no mínimo, à classe IV e permitir atingir posteriormente a classe Va e a classe Vb (5), bem como permitir de modo satisfatório a passagem das embarcações utilizadas no transporte combinado.

A rede será desenvolvida de acordo com o plano director exposto no mapa constante do anexo.

Artigo 2º

Na medida do possível, e tendo em conta nomeadamente os condicionalismos financeiros dos Estados-membros, os projectos prioritários de interesse comunitário abaixo indicados, relativos à realização dos pontos de ligação que ainda faltam e à supressão dos pontos de estrangulamento, deverão ser iniciados num prazo de dez anos:

1. Melhoramento do Mittellandkanal e transposição do Elba em Magdeburgo

2. Melhoramento da navegabilidade do Elba entre Magdeburgo e a fronteira checa

3. Melhoramento das ligações entre o Elba e o Oder

4. Ligação Twentekanaal - Mittellandkanal

5. Ligação Reno - Ródano

6. Ligação Sena - Escalda em França e Escalda na Bélgica

7. Eixo norte - sul, ligação Escalda - Reno:

a) Melhoramente do eixo Antuérpia - Bruxelas - Charleroi;

b) Melhoramento da ramificação oriental em direcção ao Reno via Canal do Centro, Mosa, Canal de Lanaye na Bélgica e Canal Juliana nos Países Baixos

8. Ligação Meno - Danúbio e melhoramento do Meno e do Danúbio entre Straubing e Vilshofen

9. Melhoramento da navegabilidade do Danúbio entre Viena e o mar Negro (projecto não comunitário).

Artigo 3º

O plano director da rede reveste um carácter indicativo. Destina-se a incentivar as acções dos Estados-membros, e eventualmente da Comunidade, tendentes a realizar projectos que fazem parte da rede, com vista a assegurar a sua coerência e interoperabilidade.

A presente decisão não estabelece qualquer presunção em relação a compromissos dos Estados-membros ou da Comunidade.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

É aplicável até 30 de Junho de 1995.

O Conselho, deliberando nas condições previstas no Tratado, adoptará uma nova regulamentação em matéria de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de transporte tendendo a uma abordagem multimodal, que entrará em vigor o mais tardar em 1 de Julho de 1995.

As propostas da Comissão nesta matéria serão acompanhadas de um realtório sobre a aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO nº C 236 de 15. 9. 1992, p. 19.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 32.(4) Classe IV: via que permite a passagem de uma embarcação ou de um comboio empurrado de 80 a 85 m de comprimento e 9,50 m de largura.(5) Classe Va: via que permite a passagem de um barco ou de um comboio empurrado de 110 m de comprimento e de 11,40 m de largura.

Classe Vb: via que permite a passagem de um comboio empurrado de 172 a 185 metros de comprimento e de 11,40 m de largura.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO