N?L268/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2988/93DACOMISSÃO
de28deOutubrode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;Considerando que,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(5),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6);Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConseiho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideração asituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidade com
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoÇ)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
OJOn?L154de15.6.1976,p.11.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(")JOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

29.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/53
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),doreferidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1993,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodoarrozedastrincas
(EmECU/t) (EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições (;!)Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)
10062011000 01 189,00
10062013000 01 189,00
10062015000 01 189,00
10062017000 — —
10062092000 01 189,00
10062094000 01 189,00
10062096000 01 189,00
10062098000 — —
10063021000 01 189,00
10063023000 01 189,00
10063025000 01 189,00
10063027000 — —
10063042000 01 189,00
10063044000 01 189,00
10063046000 01 189,00
10063048000 — —
10063061100 01 236,00
02 242,00
03 247,00
04 236,00
10063061900 01 236,00
04 236,00
10063063100 01 236,00
02 242,00
03 247,00
04 236,00
10063063900 01 236,00
04 236,0010063065100 01 236,00
02 242,00
03 247,00
04 236,00
10063065900 01 236,00
04 236,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 236,00
02 242,00
03 247,00
04 236,00
10063092900 01 236,00
04 236,00
10063094100 01 236,00
02 242,00
03 247,00
04 236,00
10063094900 01 236,00
04 236,00
10063096100 01 236,00
02 242,00
03 247,00
04 236,00
10063096900 01 236,00
04 236,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadaeazonaVIIIcomexclusãodcSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.1987,p.1)alterado.
(J)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).