PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/5

REGULAMENTO (CE) N.o 131/2009 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 105/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 1, alínea e), do seu artigo 10.o, a aplicação da intervenção pública à manteiga.

(2) O Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução da intervenção pública no mercado da manteiga.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no n.o 1, alínea c), do seu artigo 13.o, em conjugação com o n.o 2, alínea d), do seu artigo 18.o, limita a intervenção pública para a manteiga a preço fixado a uma quantidade proposta de 30 000 toneladas no período de 1 de Março a 31 de Agosto.

(4) A fim de cumprir o limite de 30 000 toneladas, é conveniente prever um período de reflexão em que, antes que seja tomada uma decisão sobre as propostas, possam ser adoptadas medidas especiais aplicáveis, designadamente, às propostas pendentes. Essas medidas podem consistir no encerramento da intervenção, na aplicação de uma percentagem de atribuição e na rejeição das propostas pendentes. Dada a exigência de uma acção rápida, a Comissão deveria ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias sem demora.

(5) O Regulamento (CE) n.o 105/2008 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 105/2008 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o A compra de manteiga a 90 % do preço de referência, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é efectuada de acordo com as disposições da presente secção.».

2. No artigo 7.o, ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo: «As propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal serão consideradas recebidas pelo organismo competente no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.».

3. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. 1. Após verificação dos elementos da proposta, e no quinto dia útil após o dia de recepção da proposta de venda, o organismo competente emite uma nota de entrega, desde que a Comissão não adopte medidas especiais em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o A nota de entrega será datada e numerada e indicará: a) A quantidade a entregar; b) A data-limite de entrega da manteiga; c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue. Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tenham sido notificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o». b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Para efeitos do presente artigo, a manteiga será considerada entregue ao organismo competente no dia da entrada no entreposto frigorífico designado pelo organismo competente da totalidade da quantidade de manteiga constante da nota de entrega, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da referida nota.».

4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o 1. Os organismos competentes comunicarão todos os dias úteis à Comissão, o mais tardar até às 14h00 (hora de Bruxelas), as quantidades de manteiga que, no dia útil anterior, tenham sido objecto de uma proposta de venda nos termos do artigo 7.o 2. A fim de cumprir os limites referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão decidirá, sem a assistência do Comité referido no n.o 1 do artigo 195.o do mesmo regulamento: a) Encerrar as compras de intervenção a preço fixado; b) Quando a aceitação da totalidade da quantidade proposta num determinado dia resulte na ultrapassagem da quantidade máxima, fixar uma percentagem única de redução das quantidades constantes das propostas recebidas nesse dia; c) Se for caso disso, rejeitar as propostas relativamente às quais não tenha sido emitida uma nota de entrega. Em derrogação do n.o 6 do artigo 7.o, um vendedor sujeito a uma aceitação reduzida da sua proposta, como referido na alínea b) do presente parágrafo, pode decidir retirar a sua proposta no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa a percentagem de redução.».

5. No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando a Comissão decidir, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, proceder à compra de manteiga por concurso, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 2, alínea d), do artigo 18.o do mesmo regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições específicas previstas na presente secção, as disposições do artigo 2.o, dos n.o 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 3.o e dos artigos 4.o, 5.o, 9.o, 10.o e 11.o do presente regulamento.».

6. No artigo 16.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão fixará um preço máximo de compra.».

7. Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número: «2-A. Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tenham sido notificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o».

8. No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O organismo competente escolherá o entreposto frigorífico disponível mais próximo do local onde a manteiga se encontra armazenada. No entanto, e desde que a escolha de outro entreposto não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo competente pode escolher um entreposto alternativo situado a uma distância não superior a 350 km. O organismo competente pode escolher outro entreposto para além dessa distância se tal implicar uma despesa menor, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo competente comunicará imediatamente à Comissão a sua escolha.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.