N?L234/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.9.96
REGULAMENTO (CE)N?1793/96DACOMISSÃO
de16deSetembrode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,doseuartigo13?,carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2759/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclatura paraas
restituições ,estabelecida peloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1222/96(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoQ,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselhoÇ);queestefactodeveser
tomadoemconsideração nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodacarnedesuíno,Considerandoque,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosa
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
ConsiderandoqueemrelaçãoaosprodutosdocodigoNC
02101981éconvenientefixararestituiçãoaumnível
quetenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasquali­
tativasdosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevolução
previsíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial;
queéconveniente ,noentanto,asseguraramanutençãoda
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
emrelaçãoadeterminadosprodutostípicositalianosdo
códigoNC02101981;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.Considerando que,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminados paísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNC160100edocódigoNC1602,é
convenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1996.
Considerando que,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda(3)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(4)JOn?L161de29.6.1996,p.62.
15)JOn?L102de28.4.1993,p.14.(jJOn?L138de21.6.1995,p.1.
P)JOn?L65de15.3.1996,p.1.(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2JOn?L349de31.12.1994,p.105.

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Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deSetembrode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kgpesolíquido)
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2) doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
02031110000 01 0,00 02032915100 01 0,00
02031211100 01 0,00 02101131110 01 85,00
02031219100 01 0,00 02101131910 01 85,00
02031911100 01 0,00 02101219100 01 18,00
02031913100 01 0,00 02101981100 01 95,00
02031915100 01 0,00 02101981300 01 75,00
02032110000 01 0,00 16010091100 01 30,00
02032211100 01 0,00 16010099100 01 10,00
02032219100 01 0,00 16024110210 01 65,00
02032911100 01 0,00 16024210210 01 42,00
02032913100 01 0,00 16024919190 01 15,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.