DECISÃO (UE) 2023/179 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos no projeto revisto de plano nacional de desempenho apresentado pelos Países Baixos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência

[notificada com o número C(2022) 9238]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

CONSIDERAÇÕES DE CARÁTER GERAL

(1) Nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os Estados-Membros devem elaborar planos de desempenho, a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), que devem incluir objetivos de desempenho vinculativos para cada período de referência do sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede. Esses objetivos de desempenho devem ser coerentes com os objetivos a nível da União adotados pela Comissão para o período de referência em questão.

(2) Os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência («PR3») foram inicialmente estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão (3). Uma vez que esses objetivos de desempenho a nível da União e os projetos de planos de desempenho para o PR3, apresentados posteriormente pelos Estados-Membros, em outubro de 2019, foram elaborados antes do surto da pandemia de COVID-19, em março de 2020, não tiveram em conta a redução considerável do tráfego aéreo suscitada pelas medidas tomadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros para conter a pandemia.

(3) Em resposta ao impacto da pandemia de COVID-19 na prestação dos serviços de navegação aérea, foram estabelecidas medidas excecionais para o PR3 no Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, em derrogação das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 (4). Em 2 de junho de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2021/891 da Comissão (5) que estabelece objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3. Nessa base, em outubro de 2021, os Estados-Membros apresentaram à Comissão projetos de planos de desempenho que continham objetivos de desempenho locais revistos para o PR3.

(4) Na sua Decisão de Execução (UE) 2022/728 (6), a Comissão considerou, no que diz respeito ao projeto de plano de desempenho estabelecido a nível do bloco funcional de espaço aéreo da Europa Central («FABEC») pelos Países Baixos, juntamente com a Bélgica, a França, a Alemanha e o Luxemburgo («projeto de plano de desempenho do FABEC»), que os objetivos de desempenho em matéria de custo-eficiência em rota para a zona tarifária belgo-luxemburguesa não eram coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União e formulou recomendações para a revisão desses objetivos. Na Decisão de Execução (UE) 2022/728, a Comissão não formulou quaisquer conclusões no que diz respeito aos objetivos de desempenho aplicáveis aos serviços de navegação aérea prestados no espaço aéreo dos Países Baixos.

(5) Em resposta à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, que teve início em 24 de fevereiro de 2022, a União impôs medidas restritivas que proíbem as transportadoras aéreas russas, as aeronaves registadas na Rússia e as aeronaves não registadas na Rússia detidas ou fretadas, ou de qualquer outra forma controladas por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo, de aterrar, descolar ou sobrevoar o território da União. Essas medidas restritivas e as contramedidas adotadas pela Rússia conduziram a alterações no tráfego aéreo no espaço aéreo europeu. Alguns Estados-Membros foram gravemente afetados por uma redução significativa do número de sobrevoos no espaço aéreo sob a sua responsabilidade. No entanto, a nível da União, o impacto observado no número de voos foi limitado, em contraste com a acentuada redução do tráfego aéreo em toda a Europa resultante do surto da pandemia de COVID-19.

(6) Em 13 de julho de 2022, os Países Baixos apresentaram à Comissão, juntamente com a Bélgica, a França, a Alemanha e o Luxemburgo, um projeto revisto de plano de desempenho do FABEC para o PR3 («projeto revisto de plano de desempenho do FABEC»), para avaliação.

(7) Em 24 de outubro de 2022, a Comissão concluiu que os objetivos de desempenho revistos da relação custo-eficiência propostos para a zona de tarifação de rota belgo-luxemburguesa continuam a suscitar dúvidas quanto à sua coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. Por conseguinte, a Comissão deu início à análise circunstanciada prevista no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 relativamente a esses objetivos de desempenho, que constavam do projeto revisto de plano de desempenho do FABEC. Através da Decisão (UE) 2022/2255, a Comissão notificou a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos desse facto (7).

(8) Em 4 de novembro de 2022, os Países Baixos informaram a Comissão de que se retiravam do projeto revisto de plano de desempenho do FABEC e apresentaram um projeto revisto de plano de desempenho para o PR3 estabelecido a nível nacional («projeto revisto de plano nacional de desempenho»). O projeto revisto de plano nacional de desempenho mantém os objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea prestados no espaço aéreo dos Países Baixos ao nível estabelecido no projeto revisto de plano de desempenho do FABEC apresentado em 13 de julho de 2022. Efetivamente, o projeto revisto de plano de desempenho do FABEC não aduzia quaisquer benefícios ou sinergias de desempenho adicionais para os Países Baixos. O projeto revisto de plano nacional de desempenho não refere qualquer impacto negativo resultante da interrupção do planeamento do desempenho e das atividades de definição de objetivos a nível do FABEC.

(9) O órgão de avaliação do desempenho, que assiste a Comissão na aplicação do sistema de desempenho nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, apresentou à Comissão um relatório com a sua avaliação do projeto revisto de plano nacional de desempenho.

(10) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão, tendo em conta as circunstâncias locais, avaliou a coerência dos objetivos de desempenho locais incluídos no projeto de plano de desempenho revisto dos Países Baixos com base nos critérios de avaliação estabelecidos no anexo IV, ponto 1, do referido regulamento de execução. Para cada domínio essencial de desempenho e seus objetivos de desempenho, a Comissão complementou a sua avaliação analisando também os elementos especificados no anexo IV, ponto 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

(11) As previsões de tráfego de base do Serviço de Estatísticas e as Previsões do Eurocontrol («STATFOR») publicadas em junho de 2022 têm em conta a alteração das circunstâncias referida no considerando 5. Com base nessas previsões, a Comissão observa que não é de prever que os Países Baixos venham a sofrer alterações importantes em matéria de tráfego durante o PR3 em resultado da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Por conseguinte, essas circunstâncias alteradas não afetam diretamente os objetivos de desempenho constantes do projeto revisto de plano nacional de desempenho nem a avaliação desses objetivos no que diz respeito à sua coerência com os objetivos de desempenho a nível da União.

(12) A título excecional, os Países Baixos acordam em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/1958 (8), e em que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês.

AVALIAÇÃO DA COMISSÃO

Avaliação dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da segurança

(13) Quanto ao domínio essencial de desempenho da segurança, a Comissão avaliou a coerência dos objetivos apresentados pelos Países Baixos relativamente à eficácia da gestão da segurança dos prestadores de serviços de navegação aérea com base no critério estipulado no anexo IV, ponto 1.1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

(14) Os objetivos de desempenho de segurança locais propostos pelos Países Baixos no que respeita à eficácia da gestão da segurança, discriminados por objetivo de gestão da segurança e expressos por nível de aplicação, são os seguintes: Países Baixos Objetivos em matéria de eficácia da gestão da segurança, expressos por nível de aplicação, do nível A ao nível D da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») Prestador de serviços de navegação aérea em causa Objetivo de gestão da segurança 2022 2023 2024 Objetivos a nível da União (2024) Controlo de tráfego aéreo dos Países Baixos («LVNL») Política e objetivos de segurança C C C C Gestão dos riscos para a segurança C D D D Garantia de segurança C C C C Promoção da segurança C C C C Cultura de segurança C C C C

(15) Os objetivos de desempenho em matéria de segurança propostos pelos Países Baixos para a LVNL estão em consonância com os objetivos de desempenho a nível da União.

(16) A Comissão observa que o projeto revisto de plano de desempenho apresentado pelos Países Baixos estabelece medidas para a LVNL com vista à consecução dos objetivos de segurança locais, designadamente o estabelecimento de um plano de segurança em função dos riscos e atualizações do sistema de gestão da segurança.

(17) Por conseguinte, à luz do exposto nos considerandos 14, 15 e 16, e tendo em conta que os objetivos de desempenho da segurança a nível da União estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2021/891 devem ser alcançados até ao último ano do PR3, a saber, 2024, os objetivos no domínio essencial de desempenho da segurança incluídos no projeto revisto de plano nacional de desempenho devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

Avaliação dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho do ambiente

(18) Quanto ao domínio essencial de desempenho do ambiente, a coerência dos objetivos apresentados pelos Países Baixos relativamente à eficiência média de voo horizontal em rota da trajetória real foi avaliada com base no critério estipulado no anexo IV, ponto 1.2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, os objetivos propostos constantes do projeto revisto de plano de desempenho apresentado pelos Países Baixos foram comparados com os valores de referência pertinentes da eficiência de voo horizontal em rota estabelecidos no Plano de Melhoria da Rede Europeia de Rotas («ERNIP»), disponível em 2 de junho de 2021, aquando da adoção dos objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3.

(19) Relativamente ao ano de 2020, o objetivo de desempenho a nível da União para o PR3 no domínio essencial de desempenho do ambiente, inicialmente estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2019/903 previamente ao surto de COVID-19, não foi revisto pela Decisão de Execução (UE) 2021/891, uma vez que o prazo para a aplicação desse objetivo havia expirado e que a sua aplicação se tinha portanto tornado definitiva, impossibilitando qualquer ajustamento retroativo. Do mesmo modo, não foi possível alterar retroativamente, nos projetos de planos de desempenho revistos, os objetivos de desempenho ambiental locais para 2021, fixados pelos Estados-Membros nos projetos de planos de desempenho apresentados em outubro de 2021. Por conseguinte, a coerência dos objetivos de desempenho ambiental locais com os objetivos de desempenho correspondentes a nível da União deve ser avaliada em relação aos anos de 2022, 2023 e 2024.

(20) Os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho do ambiente propostos pelos Países Baixos e os valores de referência nacionais correspondentes para o PR3 com base no ERNIP, expressos em eficiência média de voo horizontal em rota da trajetória real, são os seguintes: Países Baixos 2022 2023 2024 Objetivos no domínio essencial de desempenho do ambiente, expressos como a eficiência média de voo horizontal em rota da trajetória real 2,62 % 2,62 % 2,62 % Valores de referência 2,62 % 2,62 % 2,62 %

(21) A Comissão observa que os objetivos ambientais propostos pelos Países Baixos são equivalentes aos valores de referência nacionais correspondentes para cada um dos anos de 2022, 2023 e 2024.

(22) A Comissão nota que, no projeto revisto de plano nacional de desempenho, os Países Baixos apresentaram várias medidas para a consecução dos objetivos ambientais locais, que incluem a reestruturação do espaço aéreo, a implementação de gestores transfronteiriços das chegadas, a navegação baseada no desempenho, a introdução de melhorias no sistema de controlo do tráfego aéreo para permitir uma coordenação civil-militar mais eficaz e uma maior interoperabilidade com os centros de controlo na Alemanha. A Comissão congratula-se com o facto de os Países Baixos tencionarem aplicar todas as medidas recomendadas no ERNIP para melhorar as trajetórias em rota.

(23) Por conseguinte, à luz do exposto nos considerandos 20, 21 e 22, os objetivos no domínio essencial de desempenho do ambiente, incluídos no projeto revisto de plano nacional de desempenho dos Países Baixos, devem ser considerados coerentes com o desempenho a nível da União.

Avaliação dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da capacidade

(24) Quanto ao domínio essencial de desempenho da capacidade, a coerência dos objetivos apresentados pelos Países Baixos relativamente ao atraso médio da gestão do fluxo de tráfego aéreo («ATFM») em rota por voo foi avaliada com base no critério estipulado no anexo IV, ponto 1.3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, os objetivos propostos constantes do projeto revisto de plano nacional de desempenho apresentado pelos Países Baixos foram comparados com os valores de referência pertinentes estabelecidos no Plano de Operações da Rede, disponíveis aquando da adoção dos objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, em 2 de junho de 2021.

(25) No que diz respeito ao ano civil de 2020, o objetivo de desempenho a nível da União para o PR3 no domínio essencial de desempenho da capacidade, inicialmente estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2019/903 previamente ao surto de COVID-19, não foi revisto pela Decisão de Execução (UE) 2021/891, uma vez que o prazo para a aplicação desse objetivo havia expirado e a sua aplicação se tornou, assim, definitiva, não permitindo qualquer ajustamento retroativo. Do mesmo modo, não é possível alterar retroativamente, nos projetos de planos de desempenho revistos, os objetivos de desempenho da capacidade locais para 2021, fixados pelos Estados-Membros nos projetos de planos de desempenho apresentados em outubro de 2021. Por conseguinte, a coerência dos objetivos de desempenho da capacidade locais com os objetivos de desempenho correspondentes a nível da União deve ser avaliada em relação aos anos de 2022, 2023 e 2024.

(26) Os objetivos de capacidade de rota propostos pelos Países Baixos para o PR3, expressos em minutos de atraso ATFM por voo, bem como os valores de referência correspondentes estabelecidos no plano de operações da rede, são os seguintes: Países Baixos 2022 2023 2024 Objetivos no domínio essencial de desempenho da capacidade, expressos em minutos de atraso ATFM por voo 0,15 0,15 0,15 Valores de referência 0,15 0,15 0,15

(27) A Comissão observa que os objetivos de capacidade propostos pelos Países Baixos são equivalentes aos valores de referência nacionais correspondentes para os anos de 2022, 2023 e 2024.

(28) A Comissão observa que os Países Baixos apresentaram, no seu projeto revisto de plano nacional de desempenho, medidas para a consecução dos objetivos de capacidade locais em rota. Essas medidas incluem um novo sistema de gestão do tráfego aéreo, a reestruturação do espaço aéreo, bem como o recrutamento contínuo e a melhoria da formação dos controladores de tráfego aéreo.

(29) Por conseguinte, à luz do exposto nos considerandos 26, 27 e 28, os objetivos no domínio essencial de desempenho da capacidade, incluídos no projeto revisto de plano de desempenho dos Países Baixos, devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

Revisão dos objetivos de capacidade para os serviços de navegação aérea de terminal

(30) No que se refere aos aeroportos abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/317, referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, desse regulamento de execução, a Comissão complementou a sua avaliação dos objetivos de capacidade em rota analisando os objetivos de capacidade para os serviços de navegação aérea de terminal em conformidade com o anexo IV, ponto 2.1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. No que diz respeito aos Países Baixos, considerou-se que esses objetivos não suscitavam preocupações.

Avaliação dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho do custo-eficiência

(31) A Comissão avaliou a coerência dos objetivos da relação custo-eficiência propostos no projeto revisto de plano nacional de desempenho com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1.4, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

(32) Os objetivos da relação custo-eficiência em rota propostos pelos Países Baixos para o PR3 são os seguintes: Zona de tarifação de rota dos Países Baixos Valor de referência de 2014 Valor de referência de 2019 2020-2021 2022 2023 2024 Objetivos da relação custo-eficiência em rota, expressos como o custo unitário determinado em rota, em termos reais, a preços de 2017 («EUR2017») 67,44 EUR 69,56 EUR 151,70 EUR 88,63 EUR 75,73 EUR 71,66 EUR

(33) Quanto ao critério estipulado no anexo IV, ponto 1.4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do custo unitário determinado («DUC») em rota ao nível da zona de tarifação de +0,7 % durante o PR3 supera a tendência da União de +1,0 % durante o mesmo período.

(34) No que diz respeito ao anexo IV, ponto 1.4, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do DUC em rota de longo prazo ao nível da zona de tarifação durante o segundo período de referência («PR2») e o PR3 de +0,7 % fica aquém da tendência a nível da União de longo prazo de –1,3 % durante o mesmo período.

(35) Quanto ao critério estipulado no anexo IV, ponto 1.4, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que o valor de referência para o DUC de 69,56 EUR para os Países Baixos, expresso em EUR2017, é 10,9 % inferior ao valor de referência médio de 78,09, expresso em EUR2017, do grupo de comparação relevante.

(36) É evidente que a tendência do DUC dos Países Baixos durante o PR3 supera a tendência correspondente a nível da União. Além disso, tal como referido no considerando 35, os Países Baixos demonstram um bom desempenho em relação ao valor de referência para 2019, que é inferior ao valor médio do grupo de comparação correspondente. Por conseguinte, a Comissão considera que, no caso dos Países Baixos, o desvio em relação à tendência do DUC de longo prazo a nível da União, referida no considerando 34, não impede que os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência sejam coerentes com os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência a nível da União.

(37) Assim, à luz do exposto nos considerandos 32 a 36, os objetivos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência incluídos no projeto revisto de plano nacional de desempenho devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

Revisão dos objetivos da relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea de terminal

(38) No que se refere aos aeroportos abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/317, referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, desse regulamento de execução, a Comissão complementou a sua avaliação dos objetivos de custo-eficiência em rota propostos analisando os objetivos de custo-eficiência propostos para os serviços de navegação aérea de terminal em conformidade com o anexo IV, ponto 2.1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Considerou-se que os objetivos propostos não suscitavam quaisquer preocupações no que diz respeito aos Países Baixos.

Revisão dos regimes de incentivos referidos no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 que complementa a avaliação dos objetivos de capacidade pela Comissão

(39) Em conformidade com o anexo IV, ponto 2.1, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão complementou a sua avaliação dos objetivos de capacidade através da análise dos regimes de incentivos a que se refere o artigo 11.o do regulamento de execução. Neste aspeto, a Comissão analisou se os regimes de incentivos propostos cumprem os requisitos substantivos estabelecidos no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

(40) Na Decisão de Execução (UE) 2022/728, a Comissão concluiu que os Países Baixos devem rever os seus regimes de incentivos para alcançar os objetivos de capacidade em rota e de terminal de modo a que a desvantagem financeira máxima decorrente desses regimes de incentivos seja fixada a um nível que tenha um impacto significativo nas receitas em risco. A Comissão observa que os Países Baixos não introduziram quaisquer alterações nesses regimes de incentivos em comparação com o projeto de plano de desempenho do FABEC apresentado em 2021 e o projeto revisto de plano de desempenho do FABEC apresentado em julho de 2022.

(41) Por conseguinte, à luz do exposto no considerando 40, a Comissão conclui que os regimes de incentivos referidos no projeto revisto de plano nacional de desempenho continuam a suscitar preocupações. A Comissão reitera, pois, a sua opinião de que os Países Baixos devem rever os seus regimes de incentivos para alcançar os objetivos de capacidade de rota e de terminal, no contexto da adoção do seu plano de desempenho final, em conformidade com o artigo 16.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, de modo a que as desvantagens financeiras máximas decorrentes desses regimes de incentivos sejam fixadas a um nível que tenha um impacto significativo nas receitas em risco, tal como expressamente exigido no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento de execução. Na opinião da Comissão, tal deverá conduzir a uma desvantagem financeira máxima equivalente ou superior a 1 % dos custos determinados.

CONCLUSÕES

(42) Com base na avaliação apresentada nos considerandos 13 a 41, a Comissão concluiu que os objetivos de desempenho incluídos no projeto revisto de plano de desempenho dos Países Baixos são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os objetivos de desempenho incluídos no projeto revisto de plano de desempenho apresentado pelos Países Baixos em 4 de novembro de 2022 nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e enumerados no anexo da presente decisão são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência, estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2021/891.

Artigo 2.o O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. Pela Comissão Adina-Ioana VĂLEAN Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(2) JO L 56 de 25.2.2019, p. 1.

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 49).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19 (JO L 366 de 4.11.2020, p. 7).

(5) Decisão de Execução (UE) 2021/891 da Comissão, de 2 de junho de 2021, que estabelece os objetivos de desempenho revistos a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência (2020-2024) e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/903 (JO L 195 de 3.6.2021, p. 3).

(6) Decisão de Execução (UE) 2022/728 da Comissão, de 13 de abril de 2022, relativa à incoerência de certos objetivos de desempenho incluídos nos projetos de planos nacionais e nos planos de desempenho relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Bélgica, pela Alemanha, pela Grécia, pela França, por Chipre, pela Letónia, pelo Luxemburgo, por Malta, pelos Países Baixos, pela Roménia e pela Suécia, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o PR3 e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos (JO L 135 de 12.5.2022, p. 4).

(7) Decisão (UE) 2022/2255 da Comissão, de 24 de outubro de 2022, relativa ao início da análise circunstanciada de determinados objetivos de desempenho incluídos no projeto revisto de plano de desempenho para o terceiro período de referência apresentado pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 17.11.2022, p. 71).

(8) Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).