30.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/1
I
(Actoscujapublicaçãoèumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?1489/87DOCONSELHO
de26deMaiode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
tomates,pepinosgrandeseberingelas,daposiçãoex07.01dapautaaduaneiracomum,
origináriosdasilhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal(J)e,nomeadamente ,oartigo4?doProtocolo
n?2aeleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo4?doProtocolo
n?2anexoaoActodeAdesão,ostomates,ospepinos
grandeseasberingelas,daposiçãoex07.01dapauta
aduaneiracomum,origináriosdasilhasCanárias,bene­
ficiam,naimportaçãonoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,dedireitosreduzidosnolimitedecontingentespau­
taiscomunitáriosanuaisqueascendema:
—165645toneladas,paraostomatesdasubposição
07.01Mdapautaaduaneiracomum,
—28663toneladas,paraospepinosgrandesdasubposi­
ção07.01PIdapautaaduaneiracomum,e
—3819toneladas,paraasberingelasdasubposição
07.01TIIdapautaaduaneiracomum;
Considerando que,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1391/87doConselho,de18deMaiode1987,
relativoacertasadaptaçõesdoregimeaplicávelàsilhas
Canárias(2),ovolumedocontingenteprevistoparaos
tomatesfoielevadopara173000toneladas;
Considerando que,quandoimportadosnapartedeEspa­
nhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,os
referidosprodutosbeneficiamdeisençãodosdireitosadu­
aneirosenãoestãosujeitosàobservânciadopreçode
referência;que,quandoosreferidosprodutossãoimporta­
dosemPortugal,osdireitosdocontingenteaplicáveis
devemsercalculadoscombasenasdisposiçõesnamatéria
doActodeAdesão;que,quandointroduzidosemlivre
práticanorestodoterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferidosprodutosbeneficiamdareduçãoprogressivados
direitosaduaneirossegundoomesmoritmoenasmesmas
condiçõesqueosprevistosnoartigo75°doActode
Adesãoesobreservadaobservânciadospreçosdereferên­
cia;que,paraseremadmitidosaobenefíciodocontingente
pautal,osprodutosemquestãodevemsatisfazer'certas
condiçõesdemarcaçãoederotulagemdestinadasaservir
deprovadasuaorigem;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?4044/
/86(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?914/87(4),o
Conselhoabriu,paraoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe31deMaiode1987,oscontingentespautais
anuaisprevistosnoreferidoProtocolon?2;queconvém
abriressescontingentespautaisparaoanode1987,tendo
emconta,porumlado,aalteraçãointroduzidaemrelação
aovolumedocontingenteprevistoparaostomatese,por
outrolado,anecessidadedepreverqueasquantidades
importadasduranteoscincoprimeirosmesesdoanode
1987eadmitidasaobenefíciodoRegulamento (CEE)
n?4044/86sejamdeduzidasdosvolumesdoscontingentes
abertospelopresenteregulamento ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessescontingenteseaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesatodas
asimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreosEstados­
-membros,parecesusceptívelderespeitaranaturezacomu­
nitáriadosreferidoscontingentes relativamente aos
princípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosorigináriosdas
ilhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
í1)JOn?L302de15.11.1985,p.23.
(2)JOn?L133de22.5.1987,p.5.(3)JOn9L377de31.12.1986,p.8.
(4)JOn?L89de1.4.1987,p.4.

N?L140/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.87
representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento emques­
tão;Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(emtoneladas)
07.01M
Tomates—07.01P1—
Pepinosgrandes—07.01TII
BeringelasEstados-membros
1983 1984 1984 1985 1983 1985 1983 1984 1985
13472702 50379
70
300956131
35
24496567
51
26013515
86
313 10810475188
3605
37302
15430
7770
216000
1987
2492
5
345
2Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnidoemmédia
16858emmédia
217emmédia
4452352
57
1295
174
454
14254337 773
24582
397
28
6
907481007019006316942189301125512261501
quasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermita
areserva;quecadaumadasquotas-partes iniciaise
complementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar a
situaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentese
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedeumadas
quotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciávelparaareservacorrespondente ,afimdeevitarque
umapartedequalquerdoscontingentescomunitários
permaneçainutilizadanumEstado-membro quandopodia
serutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportados
porcertosEstados-membros nãosetendoverificadoquais­
querimportaçõesouapenasimportaçõesocasinonaisnos
outrosEstados-membros ;que,nestascircunstâncias ,é
oportuno,numprimeiroestádio,porumlado,prevera
atribuiçãodequotas-partesiniciaisaosEstados-membros
realmenteimportadores e,poroutro,garantiraosoutros
Estados-membros oacessoaobenefíciodoscontingentes
pautais,quandohouverinformaçãodarealizaçãode
importaçõesnestesúltimos;queestesistemaderepartição
permiteigualmenteassegurarauniformidadedaaplicação
dapautaaduaneiracomum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelascada
umdosvolumesdoscontingentes ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentrecertosEstados-membros econstituindoa
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidadesdessesEstados-membros emcasode
esgotamentodassuasquotas-partesiniciais,bemcomoas
necessidadesquesepoderiammanifestarnosoutrosEsta­
dos-membros ;que,paragarantiraosimportadoresdecada
Estado-membro umacertasegurança,éindicadofixara
primeiraparceladoscontingentescomunitários aumnível
que,nestecaso,sepoderiasituaremcercade80%decada
umdosvolumesdoscontingentes ;
Considerando queasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteumadassuasquo­
tas-partesiniciaisprocedaaosaquedeumaquota-parte
complementar sobreareservacorrespondente ;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadassuasquotas-partescomplementares estiverADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
1.a)Até31deDezembrode1987,osdireitosdapauta
aduaneiracomumaplicáveisàimportaçãona
Comunidadedosprodutosaseguirdesignadossão
suspensosaosníveisenoslimitesdecontingentes
pautaiscomunitáriosindicadosparacadaum
deles:

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(emtoneladas)
N?de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedos
contingentesDireitosdoscontingentes%
09.0418 07.01MTomates,origináriosdasilhasCanárias 173000—de1deJunhoa31de
Outubro :
14,4%com
umacobrança
mínimade2,8ECUspor
100kgdepesolíquido
—de1deNovembroa31de
Dezembro :
8,8%,comumacobrança
mínimade1,6ECUspor
100kgdepesolíquido
09.0420 07.01PIPepinosgrandes,origináriosdasilhasCanárias 28663—de1Junhoa31deOutu­
bro:16%
—de1deNovembroa31de
Dezembro :
12,8%
09.0422 07.01TIIBeringelas,origináriasdasilhasCanárias 3819 12,8%
Artigo29
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo19são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingentepautalé
repartidaentrecertosEstados-membros ;asquotas-partes
que,semprejuízodoartigo59,sãoválidasaté31de
Dezembrode1987,elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :
a)Tomatesdasubposição07.01Mdapautaaduaneira
comum :
Benelux
Alemanha
Espanha
França
ReinoUnido41470toneladas,
2000toneladas,
17208toneladas,
720toneladas,
74780toneladas;
b)Pepinosgrandesdasubposição07.01PIdapauta
aduaneiracomum:b)QuandoimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferi­
dosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitos
aduaneirosenãoestãosujeitosàobservânciado
preçodereferência;
c)Nolimitedessescontingentespautais,aRepública
Portuguesaaplicadireitosaduaneiroscalculadosem
conformidade comasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesãoerespectivosregulamentos .
2.Aquandodasuaimportação ,osreferidosprodutos
beneficiam,emcasodeaplicaçãododireitodecompensa­
çãonostemosdoRegulamento (CEE)n91035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas0),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n91351/86(2),deuma
reduçãode4%dessedireito.
3.a)Osprodutosobjectodopresenteregulamentosó
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisse,nomomentodasuaapresentação às
autoridadesencarregadas dasformalidades de
admissãocomvistaàsuaintroduçãoemlivre
práticanoterritórioaduaneirodaComunidade e
semprejuízodasoutrasdisposiçõesemmatériade
normasdequalidade,seapresentarem emembala­
genscontendo,demodoclaramentevisíveleperfei­
tamentelegível,amenção«IlhasCanárias»oua
suatraduçãonumaoutralínguaoficialdaComuni­
dade;
b)Oterceiroequartoparágrafosdoartigo99do
Regulamento (CEE)n91035/72nãoseaplicam
aosprodutosmencionadosnopresenteregulamen­
to.Benelux
Dinamarca
Alemanha
Espanha
ReinoUnido8640toneladas,
50toneladas,
210toneladas,
190toneladas,
14020toneladas;
c)Beringelasdasubposição07.01TIIdapautaaduaneira
comum :
Benelux
Alemanha
Espanha
França
ReinoUnido1520toneladas,
75toneladas,
350toneladas,
65toneladas,
1040toneladas .
3.Asegundaparceladecadacontingente,ouseja:
—36822toneladasparaostomatesdasubposição
07.01Mdapautaaduaneiracomum,
—5553toneladasparaospepinosgrandesdasubposição
07.01PIdapautaaduaneiracomum,
e
—769toneladasparaasberingelasdasubposição07.01
TIIdapautaaduaneiracomum,
constituiareservacomunitáriacorrespondente .(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.

N?L140/4 30.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçaonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
existiremrazõesparsconsiderarqueestanãoseráutiliza­
da.4.Asquantidadesimputadasnasquotas-partesatribuídas
aosEstados-membros ,emconformidade comon?2
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?4044/86,ou
sacadasporestesúltimossobreasreservascomunitárias
constituídasporforçadon?3doartigo2°doreferido
regulamento ,sãodeduzidasdasquotas-partes edasreser­
vasprevistasnopresenteartigo.
5.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonosoutros
Estados-membros epedirobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotificação
àComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponível
dareservaopermita.OsEstados-membros comunicam àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987eimputadasnoscontingentescomunitários ,bem
como,eventualmente ,afracçãodecadaumadassuas
quotas-partes iniciaisquetransferemparacadaumadas
reservas .
Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2°e3°einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedecadaumadas
reservasapósastransferências efectuadasnostermosdo
artigo5°Artigo39
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomoestãofixadasnon?2doartigo2°,ou
essamesmaquota-partededuzidadafracçãotransferida
paraareservacorrespondente emcasodeaplicaçãodo
artigo5?,forutilizadaem90%oumais,esseEsta­
do-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
10%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodeumadasquotas-partes inici­
ais,asegundaquota-partesacadaporumEstado-membro
forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
de,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,namedida
emqueomontantedareservaopermita,deumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodeumasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
paraqueaaberturadasquotas-partescomplementares que
sacaramemaplicaçaodoartigo3°tornepossívelas
imputações,semdescontinuidade ,nasuaparteacumulada
doscontingentespautaiscomunitários .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtosemquestãoolivreacessoãsquotas-partesque
lhessãoatríbuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonasuaquota-parte ,
àmedidaqueessesprodutosforemapresentadosnaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.Artigo4­
Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasem
aplicaçãodoartigo3?éválidaaté31deDezembro
de1987.

30.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/5
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarão estreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunhode
1987.4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdosEsta­
dos-membros éverificadacombasenasimportaçõesimpu­
tadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PeloConselho
OPresidente
R.DEKEERSMAEKER