DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995 (97/385/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 1995 [SEC(96)0989],

- Tendo em conta a Declaração de fiabilidade e o Relatório especial do Tribunal de Contas em apoio da Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0109/97) (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0148/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0121/97),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995, com base nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e à Assembleia Paritária ACP-UE, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991.

(2) JO nº C 395 de 31. 12. 1996, pp. 87 e 93.

RESOLUÇÃO que contém as observações constantes das decisões que dão quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta os artigos 73º e 77º dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve tomar as medidas adequadas para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0121/97),

Inscrição orçamental dos FED

1. Continua a defender a ideia de que os FED devem ser considerados como auxílios multilaterais de desenvolvimento, uma vez que este é o modo mais justo e eficaz para a concessão de um auxílio a longo prazo ao desenvolvimento estrutural; salienta, neste contexto, que as actuais disposições relativas ao financiamento dos FED ainda não se enquadram neste conceito, e que tal não acontecerá até que estes fundos sejam integrados no orçamento comunitário;

2. Congratula-se com a proposta da Comissão apresentada à Conferência Intergovernamental de suprimir a Declaração nº 12 anexa ao Tratado CE, o que constitui um progresso inequívoco no sentido da inscrição orçamental dos FED; solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesta matéria até ao final de 1997 no contexto das próximas negociações sobre a revisão das Perspectivas financeiras;

3. Salienta que a responsabilidade democrática da Comissão face ao Parlamento Europeu na gestão dos FED continua a ser subvertida pelo quadro jurídico no qual os FED são aplicados; entende, não obstante, e tendo em conta a necessidade de garantir um controlo máximo permanente sobre a aplicação dos FED, que esta circunstância não deveria constituir, por si só, um obstáculo à quitação para o exercício de 1995;

4. Faz notar que foi consultado sobre o Regulamento financeiro aplicável ao Oitavo FED; entende que não seria oportuno pronunciar-se sobre esta proposta até que se proceda à clarificação do contexto jurídico no qual se deve aplicar;

Execução orçamental

5. Convida novamente a Comissão a tomar medidas que permitam reafectar a programas de auxílio não programáveis as dotações ao abrigo de programas indicativos nacionais ou regionais que não tenham sido utilizadas durante um certo período após se ter procedido à sua transferência para FED posteriores;

Ajustamento estrutural

6. Reitera o seu apoio ao princípio segundo o qual a concessão de assistência no quadro do ajustamento estrutural deverá ser subordinada ao respeito pelas práticas democráticas, e que a acção comunitária deverá visar a atenuação das graves consequências sociais provocadas pelas reformas estruturais;

7. Solicita à Comissão que, em concertação com as instituições de Bretton Woods e outros doadores, defina condições menos numerosas, mais claras e mais realistas que acompanhem os pacotes dos ajustamentos estruturais; entende que estas condições e critérios deverão ser aplicados de forma universal e objectiva a todos os países beneficiários, na mesma base; aceita porém que, nos limites destas condições, a Comissão possa responder de forma flexível às diferentes situações que se verifiquem nos países ACP;

8. Solicita à Comissão, simultaneamente, que canalize cada vez mais as dotações destinadas a ajustamentos estruturais ao abrigo dos FED para os países cujas políticas internas lhes permitam beneficiar dessa assistência e, consequentemente, que suspenda o auxílio aos países que não disponham dessa capacidade ou da vontade de aplicar tais políticas;

9. Convida a Comissão, nos termos das disposições em vigor, a conceder mais atenção à aplicação justa destes auxílios em favor dos sectores mais desfavorecidos e menos apoiados (ensino básico e saúde), a fim de permitir uma repartição mais eficaz;

10. Convida a Comissão, não só a financiar os projectos de auxílio, mas também a supervisioná-los até à sua realização;

Declaração de fiabilidade

11. Congratula-se com a natureza positiva da Declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas, o que representa um importante progresso relativamente a 1994; salienta, todavia, que o Tribunal de Contas reafirma que o quadro jurídico no qual são aplicados os FED compromete a sua boa gestão financeira em diversos domínios;

Delegações

12. Reconhece a necessidade de repartir os recursos afectados às representações locais entre os diversos programas externos comunitários; não vislumbra no entanto qualquer política clara, global e coerente que permita determinar quais as delegações necessárias do ponto de vista funcional.