REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1937 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas e que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de tais remessas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União, nomeadamente, de remessas de determinadas espécies e categorias de animais aquáticos provenientes de países terceiros ou territórios ou das respetivas zonas ou, no caso de animais de aquicultura, dos respetivos compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais aquáticos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso de animais de aquicultura, listados para as espécies e categorias específicas desses animais aquáticos em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União, nomeadamente, de espécies e categorias de animais aquáticos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4) Durante muitos anos, os moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas entraram na União a partir de países terceiros ou territórios listados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), em conformidade com o capítulo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (4), agora revogada pelo Regulamento (UE) 2016/429, e com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (5), agora revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 (6). A importação destes animais aquáticos não foi associada a focos de doenças listadas de moluscos ou crustáceos, e durante esse período foi adquirida experiência a partir dos controlos oficiais efetuados a essas remessas nos pontos de entrada na União e, em certos casos, através de controlos oficiais realizados pela Comissão no país terceiro ou território em causa.

(5) Nos termos do artigo 230.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/429, a Comissão pode, por meio de atos de execução, elaborar uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais pode ser permitida a entrada na União de espécies e categorias específicas de animais, com base na experiência adquirida com anteriores entradas de animais a partir do país terceiro ou território em causa e nos resultados dos controlos oficiais realizados no ponto de entrada desses animais na União.

(6) É conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 a fim de ter em conta a experiência adquirida com o comércio anterior desses moluscos ou crustáceos de espécies listadas, assegurando assim uma transição harmoniosa do anterior quadro legislativo, ao abrigo da Diretiva 2006/88/CE e do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, para o novo quadro legislativo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429.

(7) O artigo 3.o, n.o 1, alínea t), do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a nova lista, estabelecida pelo presente regulamento, de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos de espécies listadas destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas.

(8) O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos, deve ser alterado de modo a incluir essa nova lista, devendo a lista existente, por conseguinte, ser atualizada em conformidade. Por razões de clareza, a versão do anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 em vigor deve ser substituída por uma nova versão.

(9) O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(10) Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado do seguinte modo: 1) no artigo 3.o, n.o 1, a alínea t) passa a ter a seguinte redação: «t) anexo XXI, para animais aquáticos de espécies listadas, como se segue: i) na secção A da parte 1, para animais aquáticos de espécies listadas destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, libertação na natureza ou outros fins que não o consumo humano, bem como para determinados animais aquáticos de espécies listadas e produtos de origem animal provenientes dessas espécies listadas que se destinam ao consumo humano, ii) na secção B da parte 1, para moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas.» 2) o anexo XXI é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

(4) Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

(5) Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (JO L 442 de 30.12.2020, p. 410).