REGULAMENTO (CE) Nº 630/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2369/96, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer, por campanha de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal com direito nulo de 10 000 toneladas para os grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99;

Considerando que as disposições que regem as importações no âmbito deste contingente foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2369/96 da Comissão (2); que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (3) substituiu, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, os códigos atribuídos aos grãos de aveia trabalhados de outro modo pelo código único NC 1104 22 98; que, na sequência dessa alteração de código NC, existe um risco de má interpretação do produto coberto por este contingente; que, por outro lado, se revela ser necessário proceder a outras alterações de disposições relativas à validade dos certificados de importação; que, igualmente por motivos de simplificação, é conveniente suprimir as referências à campanha 1995/1996 e estabelecer claramente o momento da notificação da Comissão aos Estados-membros, com vista à emissão dos certificados de importação; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CE) nº 2369/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2369/96 é alterado do seguinte modo:

1. No título, no artigo 1º, no nº 1 do artigo 3º e no quinto travessão do artigo 4º os termos «dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99» são substituídos por «do código NC 1104 22 98».

2. No artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º, é suprimido o segundo parágrafo.

3. No artigo 3º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. No caso de a totalidade das quantidades que tiverem sido objecto de pedidos de certificados de importação exceder a quantidade de produto que pode ser importada durante o período considerado, a Comissão, nos três dias seguintes ao termo do prazo de notificação referido no nº 2, comunicará aos Estados-membros a percentagem de redução que estes deverão aplicar, na emissão dos certificados, às quantidades objecto dos pedidos.».

4. No nº 4 do artigo 3º, após o segundo parágrafo é inserido o parágrafo seguinte:

«Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (*) no que se refere à determinação do seu período de validade, os certificados são considerados emitidos no dia da sua emissão efectiva.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 8.

(3) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.