ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Missão apoiará a reforma do sector da segurança no domínio da polícia e respectiva interface com a justiça. Graças ao desenvolvimento de acções de acompanhamento, enquadramento e aconselhamento, e pondo a tónica na dimensão estratégica, a EUPOL RD Congo: — contribui para a reforma e reestruturação da Polícia Nacional Congolesa (PNC), apoiando a criação de uma força de polícia viável, profissional e multi-étnica/integrada tendo em conta a importância da polícia de proximidade em todo o país, processo em que as autoridades congolesas deverão assumir plenamente um papel de interveniente activo, — contribui para uma melhor interacção entre a polícia e o sistema de justiça penal em sentido lato, — contribui para assegurar a coerência de todos os esforços envidados no domínio da reforma do sector da segurança, de forma abrangente, apoiando, nomeadamente, a luta contra a violência sexual e a impunidade, — age em estreita interacção com a EUSEC RD Congo e os projectos da Comissão e em coordenação com os demais esforços envidados a nível internacional no domínio da reforma da polícia e da justiça penal, — contribui para os aspectos do processo de paz no leste da RDC relacionados com a polícia, bem como com o género, os direitos humanos e as crianças e os conflitos armados, especialmente com a sua ligação ao processo de reforma da PNC.».
ACTO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia (96/C 313/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros entendem que a melhoria da extradição entre os Estados-membros da União Europeia é uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE considerar estabelecida a convenção, incluindo o seu anexo, cujo texto se encontra junto, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOWRY
ACTO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 que estabelece a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (97/C 261/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Tendo considerado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de uma consulta efectuada pela Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,

Considerando que, para efeitos da realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros entendem que a cooperação em matéria de citação e de notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial é uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação judiciária em matéria civil instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto figura em anexo, hoje assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Decisão-quadro do Conselho

de 6 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras

(2001/888/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, a alínea e), do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho aprovou, em 29 de Maio de 2000, a Decisão-Quadro 2000/383/JAI(2) sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras.

(2) As medidas da Decisão-Quadro 2000/383/JAI deveriam ser complementadas por uma disposição relativa à reincidência no que se refere às infracções mencionadas nessa decisão-quadro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Na Decisão-Quadro 2000/383/JAI é inserido o seguinte artigo: "Artigo 9.oA

Reincidência

Cada Estado-Membro reconhece o princípio da reincidência, nas condições vigentes no seu direito nacional, e reconhece, nas mesmas condições, como geradoras de reincidência, as condenações definitivas proferidas noutro Estado-Membro em relação a uma das infracções previstas nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão-quadro ou a uma das infracções previstas no artigo 3.o da Convenção de Genebra, independentemente da moeda falsificada."

Artigo 2.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2002.

2. Até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu o texto das disposições de transposição para o respectivo direito nacional das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) JO C 225 de 10.8.2001, p. 9.

(2) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.
03/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
367R0030
18.2.67 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 469/67
REGULAMENTO (CEE)N?30/67/CEEDACOMISSÃO
de16deFevereirode1967
relativoàcomunicaçãoàComissãosobreosprincipaiselementosdosistemadepreçosdereti­
radapraticadospelasorganizaçõesdeprodutoresdefrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,ComissãopelosEstados-membros ,omaistardarantes
doprincípiodoperíodoemquesãoaplicáveisospreços
deretirada.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia, 2.Nocasoemqueospreçosderetirada,naacepção
don?1doartigo3?doRegulamenton?159/66/CEE,
sejamaplicáveisàdatadaentradaemvigordopresente
regulamento,oselementosquelhesdizemrespeitosão
comunicados,omaisdepressapossível,pelosEstados­
-membrosàComissão .TendoemcontaoRegulamento n?159/66/CEEdo
Conselho,de25deOutubrode1966,quecontémdispo­
siçõescomplementares relativamente àorganizaçãoco­
mumdemercadonosectordasfrutaseprodutoshortí­
colas(*)e,nomeadamente ,on?2doartigo3?,
3.Qualqueralteraçãodoselementoscomunicadosnos
termosdasdisposiçõesprecedentesdevesernotificada,
semdemora,àComissãopelosEstados-membros .
Artigo2?Considerando queacomunicaçãoàComissãosobreos
elementosreferidosnon?2doartigo3?doRegulamento
n?159/66/CEEdevepermitir-lheseguiraacçãoderegu­
larizaçãodospreçosnoestádiodaproduçãoempreen­
dida,noplanoregional,pelasorganizaçõesdeproduto­
res;queimporta,portanto,queasmedidasadoptadas
paraesteefeitosejamcomunicadas ,omaisdepressapos­
sível,àComissão;Quandoopreçoderetiradaforfixadoporumaassocia­
çãoqueagrupevariasorganizaçõesdeprodutores,deve
precisar-se,nacomunicaçãoreferidanoartigo1?,ade­
nominaçãoeasedesocial:
—daassociação,
—decadaumadasorganizaçõesdeprodutoresque
pretendampraticarosistemanotificado .Considerando queseránecessárioprevercertasdisposi­
çõesespeciaisparasepoderemcompararosdadoscomu­
nicadospelosEstados-membros ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutasedosProdutosHortícolas,
Artigo3°
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : Acomunicaçãoreferidanoartigo1?deveindicarasca­
racterísticasdecadaumdosprodutosparaosquaisfoi
fixadoumpreçoderetiradacomo,porexemplo,varie­
dadeoutipo,categoriadequalidade,calibre,formade
apresentaçãoedeacondicionamento . ArtigoIo.
1.Oselementosreferidosnon?2doartigo3?doRe­
gulamenton?159/66/CEEdevemsercomunicados àAcomunicaçãoindica,quandonecessário,opesomédio
deunidadedeprodutotomadaemconsideração (peça,
molho...)quandoopreçoderetiradanãoestiverfixado
porcada100kglíquidos. •OJOn?192de27.10.1966,p.3286/66.

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.02
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasaos16deFevereirode1967.
PelaComissão
OVice-Presidente
RobertMARJOLIN
REGULAMENTO N . 423/67/CEE, N . 6/67 EURATOM DO CONSELHO de 25 de Julho de 1967 que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CECA, assim como da Alta Autoridade que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias.

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, do seu artigo 34 .,

(1) JO n . 152 de 13.7.1967, p. 2.

Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas funções, não foram nomeados membros da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Os ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas funções por força do artigo 32 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, não foram nomeados membros da Comissão única, têm direito, a partir de 1 de Agosto de 1967 e até 31 de Dezembro de 1967, ao pagamento do vencimento-base, das prestações familiares e do subsídio de residência previstos nos artigo 2 . e 3 . e no n . 1 do artigo 4 . do Regulamento n . 422/67/CEE, n . 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967 (2).

(2) JO n . 187 de 8.8.1967, p. 1.

Se, durante este período, o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos impostos, que receber em novas funções, é deduzida do pagamento acima previsto. O disposto nos nos. 3, segunda frase, e 4, do artigo 7 . do Regulamento n . 422/67/CEE, n . 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967 aplica-se por analogia.

Artigo 2 .

O disposto nos artigos 5 ., 11 ., 12 ., 13 ., 15 ., 17 ., 18 ., 19 . e 21 . do Regulamento n . 422/67/CEE, n . 5/67/Euratom é aplicável aos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica referidos no artigo 1 ., o disposto nos artigos 7 ., 8 . e 9 . deste regulamento é-lhes aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1968 e o disposto no seu artigo 14 . é-lhes aplicável, por analogia, durante o período compreendido entre 6 de Julho de 1967 e 31 de Dezembro de 1967.

O período no decurso do qual o pagamento previsto no artigo 1 . tiver sido efectuado, é tomado em conta para cálculo do subsídio transitório e dos direitos à pensão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

Fr. NEEF
96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
369R0927
N?L120/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.69
REGULAMENTO (CEE)N?927/69DACOMISSÃO
de20deMaiode1969
quealteraoRegulamento (CEE)n?95/69norespeitanteàsinstruçõesemlínguaneerlandesa
emcertasembalagensgrandesdeovos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Non?3doartigo8?dotextoneerlandêsdoRegula­
mento(CEE)n?95/69,ondeselê:«BEVATKLEINE
VERPAKKINGEN METEXTRA-EIEREN »deve
ler-se:«BevatkleineverpakkingenEXTRA».
Artigo2°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?122/67doConselho,
de13deJunhode1967,queestableceaorganização
comumdemercadonosectordosovos('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?830/68(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1619/68do
Conselho,de15deOutubrode1968,relativoacertas
normasdecomercialização aplicáveisaosovos(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?730/69(4)e,nomeada­
mente,oseuartigo22?,
Considerando queainscriçãoprevistapelon?3doar­
tigo8?doRegulamento (CEE)n?95/69daComissão,
de17deJaneirode1969(5),queestableceaaplicação
doRegulamento (CEE)n?1619/68respeitanteacertas
normasdecomercialização aplicáveisaosovos,noto­
canteàsembalagensgrandescomamenção«EXTRA»,
nãocorresponde ,emlínguaneerlandesa,àinscrição
mencionadanasoutraslínguasdaComunidade ;quea
inscriçãoneerlandesapodeprestar-seaconfusões;
Considerandoque,porconsequinte,énecessáriocorrigir
oregulamentoemlínguaneerlandesa ;
Considerando que,alémdisso,énecessáriopossibilitara
utilizaçãodomaterialdeembalagemjápreparado,du­
ranteumperíodoconveniente ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deMaiode1969.Omaterialdeembalagemcomainscrição«BEVAT
KLEINEVERPAKKIN GENMETEXTRA-EIEREN »
éconsiderandocomoestandoconformeaodispostono
Regulamento (CEE)n?95/69até1deOutubrode1969.
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
')JOn?117de19.6.1967,p.2293/67.
2)JOn?L151de30.6.1968,p.23.
3)JOn?L258de21.10.1968,p.1.
4)JOn?L96de23.4.1969,p.3.
5)JOn?L13de18.1.1969,p.13.
02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 55
369RI434
25.7.69 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L183/19
REGULAMENTO (CEE)N?1434/69DACOMISSÃO
de24deJulhode1969
relativaàclassificaçãodemercadoriasnassubposições 11.01EIIe11.02AVb)dapautaadua­
neiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queaposição 11.02serefere,nomeada­
mente,àssêmolasegrumos(gruaux)obtidosapartir
dosmesmoscereais;queéadequadofazeradistinção
entreestaposiçãoeaposição 11.01emfunçãodataxa
depassagemdosprodutosconsideradosatravésdeum
peneirocujamalhatenhaumaaberturadeterminada ;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Osprodutosprovenientesdatrituraçãooudamoenda
dasespigasdemilhointeiras(carolosegrãos)quecon­
tenham,empeso,cercade50%deamido,7%depro­
teínas,6%decelulosebruta,3%dematériasgordas,
1,4%dematériasminerais(cinzas)e10%dehumidade
devemserclassificadosnapautaaduaneiracomum:
nasubposição 11.01Farinhasdecereais:
E.Demilho:Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho,de28de
Junhode1968(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1195/89doCon­
selho,de26deJunhode1969(3),visanasubposição
11.01ÈIIasfarinhasdemilho,deteoremmatérias
gordassuperiora1,5%empeso,enasubposição
11.02AVb)assêmolasegrumos(gruaux)demilho,de
teoremmatériasgordassuperiora1,5%,empeso;
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,
sãonecessáriasdisposiçõesemrelaçãoàclassificação
dosprodutosobtidosportrituraçãooupormoendadas
espigasdemilhointeiras(carolosegrãos)queconte­
nham,especialmente ,empeso,cercade50%de
amido,7%deproteínas,6%decelulosebruta,3%de
matériasgordas,1,4%dematériasminerais(cinzas)e
10%dehumidade ;
Considerando queaposição 11.01serefereàsfarinhas
decereaisincluídosnocapítulo10dapautaaduaneira
comum;queestecapítulocompreendeigualmenteos
cereaisapresentados emespiga,deacordocomas
notasexplicativasdaNomenclatura deBruxelas,consi­
deraçõesgeraisdessemesmocapítulo;II.Outras
quandopassaremàrazãode90%oumais,empeso,
atravésdeumpeneirocujamalhatenhaumaabertura
de500microns;ou
nasubposição 11.02:Sêmolas,grumos(gruaux);grãos
decereaisdescascados ,em
pérola,partidos,esmagadosou
emflocos,emexclusãodoarroz
don?10.06;germesdecereais,
inteiros,esmagados ,emflocos
oumoídos:
A.Sêmolas,grumos(gruaux):
V.Demilho:
b)Outros
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
(2)JOn'?L172de22.7.1968.
P)JOn?L157de28.6.1969,p.8. quandoessataxadepassagemnãoforatingida.

56 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.01
Artigo2o.
OpresenteregulamentoentraemvigornodécimodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJor­
nalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros
FeitoemBruxelasem24deJulhode1969.
PelaComissão
OPresidente
JEANREY
REGULAMENTO (CEE) No 2204/69 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1969 que altera o Regulamento no 158/67/CEE que fixa os coeficientes de equivalência das diferentes qualidades de cereaies

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) no 1396/69 (2) e 1398/69 (3) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento no 158/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, que fixa os coeficientes de equivalência das qualidades de cereais oferecidas no mercado mundial e a qualidade-tipo relativamente à qual é fixado o preço-limiar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 405/69 (5), fixa os coeficientes de equivalência relativamente a certas qualidades de cereais oferecidas no mercado mundial;

Considerando que, tendo em vista determinar os preços cif, é necessário fixar um coeficiente de equivalência relativamente a essa qualidade, tendo em conta, por um lado, a qualidade-tipo comunitária e, por outro, as diferenças de preços e as diferenças de características entre a qualidade da aveia espanhola e as qualidades enumeradas no Anexo do Regulamento no 158/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A rubrica «Aveia» do Anexo do Regulamento no 158/67/CEE é completada do seguinte modo:

"" ID="1">España> ID="2"" ID="3">0> ID="4">0">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 5.(3) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 13.(4) JO no 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67.(5) JO no L 53 de 4. 3. 1969, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 1381/70 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 1470/68 no que diz respeito à determinação do teor em óleo das sementes oleaginosas propostas para intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1470/68 da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à colheitá et à redução de amostras bem como à determinação do teor em óleo, em impurezas e em humidade de sementes oleaginosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1767/69 (2), prevê no seu artigo 2o o método a considerar para a determinação do teor em óleo;

Considerando que, com o objectivo de obter, aquando da análise, resultados uniformes, é oportuno prever a utilização de um único triturador mecânico e de um único solvente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1470/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A determinação do teor em óleo, referida no artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE, é efectuada de acordo com o método definido no Anexo V do presente regulamento

2. Por derrogação do disposto no Anexo V:

- no que diz respeito aos pontos 3.2, 6.3.7, 7.3.1, 7.3.3 y 7.3.5, a análise efectua-se num produto tal como ele se apresenta,

- no que diz respeito ao ponto 4.1, a utilização do éter de petróleo está exclufída,

- no que diz respeito ao ponto 5.7., só podem ser utilizados um microtriturador ou um triturador accionados mecanicamente.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 239 de 28. 9. 1968, p. 2.(4) JO no L 226 de 6. 9. 1969, p. 22.
REGULAMENTO (CEE) No 538/70 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 315/68 no que diz respeito ao calibre da anémona coronaria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que resulta das experiências feitas por uma estação experimental que as técnicas de produção actuais permitem obter anémonas coronaria de boa qualidade por meio de tubérculos de um calibre inferior ao previsto pelas normas comuns de qualidade; que, em consequência, há que ajustar essas normas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quadro que consta do Capítulo III do anexo do Regulamento (CEE) no 315/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 448/69 (2), o texto respeitante ao produto «anémona coronaria» é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 61 de 12. 3. 1969, p. 1.

ANEXO

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N?L334/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.11.86
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàrectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1408/71doConselho,de14deJunho
de1971,relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadoresassalariados
eaosmembrosdasuafamíliaquesedeslocamnointeriordaComunidade
ComaredacçãoquelhefoidadapeloActorelativoàscondiçõesdeAdesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaeàsadaptaçõesdosTratados
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L266de18deSetembrode1986)
Napágina39arectificaçãoacimareferidaeanulada.