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REGULAMENTO (CEE) No 3647/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3668/90, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 3842/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que, no âmbito do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3668/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3072/91 (4), a Indonésia se comprometeu a dar continuidade a uma cooperação administrativa com os serviços da Comissão, a fim de garantir o bom funcionamento das trocas comerciais dos produtos em questão, nomeadamente graças à emissão de um certificado para a exportação;

Considerando que, nesse âmbito e com o objectivo de garantir um fluxo comercial tão regular quanto possível, convém autorizar a apresentação dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente de um ano determinado, durante o mês de Dezembro do ano anterior, desde que as operações de importação e de introdução em livre prática dos produtos em causa tenha lugar no ano a que se refere o referido contingente,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3668/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao primeiro parágrafo do no 1 é aditada a seguinte frase:

« Os pedidos de certificado podem ser referentes às importações a realizar a título do ano seguinte, se forem apresentados durante o mês de Dezembro, com base num certificado de exportação emitido a título do referido ano pelas autoridades indonésias. ».

2. No no 3, a palavra « sexta-feira » é substituída pelos termos « quarto dia útil ».

3. Ao no 4 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia, em relação aos quais já foram apresentados pedidos durante o mês de Dezembro a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do referido ano. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 8. (3) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 18. (4) JO no L 290 de 22. 10. 1991, p. 20.
N?L344/80 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3645/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem12deDezembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3578/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente '
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L338de10.12.1991,p.21.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/81
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deDezembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,28(')
17011190 39,28(')
17011210 39,28(')
17011290 39,28(')
17019100 45,49
17019910 45,49
17019990 45,49(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 3672/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavillhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991;

Considerado que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a; III b, c, d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 3670/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1992;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume contingentário;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É aberto para o ano de 1992 um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.

2. No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.

Artigo 2o

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea a); e

c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação

serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16.
N?L349/41 18.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3686/91DACOMISSÃO
de17deDezembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(%comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/905
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem16deDezembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3645/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L344de14.12.1991,p.80.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(*)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L349/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,99(')
17011190 38,99(')
17011210 38,99(')
17011290 38,99(')
17019100 45,49
17019910 45,49
17019990 45,49(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 3665/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 2789/91 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o, o no 2 do seu artigo 15o e o seu artigo 25o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3300/91 do Conselho (3) suspendeu as concessões comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, por conseguinte, é conveniente retirar este país da lista dos países beneficiários da redução do direito nivelador instituída pelo Regulamento (CEE) no 2789/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É suspensa a aplicação da redução do direito nivelador prevista no no 1, alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2789/91 relativamente às importações provenientes da República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Artigo 2o

O artigo 1o não é aplicável aos produtos originários da Jugoslávia que forem exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. (4) JO no L 269 de 25. 9. 1991, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3658/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o preço médio da lula Loligo patagonica inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;

Considerando que esta situação de preço è susceptível de prolongar-se;

Considerando que convém portanto fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992, sob reserva de que as condições de desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do no 1 do artigo 16o do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período.

2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes:

Produto Montante da ajuda à armazenagem (ecus/t de peso líquido por mês) 1o mês 2o e 3o meses Lula Loligo patagonica, inteiro, não limpa 36 23

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 3703/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 13 (número de ordem 40.0130), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos anexos I e II, de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 13 (número de ordem 40.0130), originários do Paquistão, o tecto é de 2 018 000 peças; que, em 26 de Agosto de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 22 de Dezembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

Número

de ordem Categoria

(unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0130 13 (1 000 peças) 6107 11 00

6107 12 00

6107 19 00

6108 21 00

6108 22 00

6108 29 00 Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de la, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.