DECISÃO (UE) 2019/976 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de maio de 2019

que estabelece os princípios relativos à definição de objetivos e à partilha de informação sobre o desempenho nas equipas conjuntas de supervisão, e que revoga a Decisão (UE) 2017/274 (BCE/2019/14)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 1 e 7,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estipula que o Banco Central Europeu (BCE) é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). O considerando 79 do referido regulamento observa que, para uma supervisão ser eficaz, é imprescindível dispor-se de pessoal altamente motivado, bem formado e imparcial.

(2) De acordo com o disposto nos artigos 3.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2), o BCE é responsável pela constituição e composição de equipas conjuntas de supervisão, formadas por membros do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes. Um coordenador da equipa conjunta de supervisão (ECS), coadjuvado por um ou mais subcoordenadores das autoridades nacionais competentes (ANC), assegura a coordenação dos trabalhos no seio da ECS.

(3) Considerando o importante papel desempenhado pelos coordenadores das ECS e pelos subcoordenadores das ANC na coordenação do trabalho dos membros das ECS provenientes das ANC, torna-se necessário e adequado introduzir um processo uniforme de definição de objetivos e de partilha de informação sobre o desempenho no âmbito das ECS.

(4) A informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das ANC foi prestada num período experimental inicial com base na Decisão (UE) 2016/3 do Banco Central Europeu (BCE/2015/36) (3) e, num segundo período experimental, de acordo com os princípios estabelecidos na Decisão (UE) 2017/274 do Banco Central Europeu (BCE/2017/6) (4). Terminado o referido segundo período experimental, a Decisão (UE) 2017/274 (BCE/2017/6) deve ser revogada no interesse da certeza jurídica.

(5) A experiência adquirida durante o segundo período experimental demonstra que um mecanismo de informação sobre o desempenho no seio das ECS pode ser útil para assegurar o seu funcionamento eficaz, melhorar a coordenação e o diálogo e fomentar a confiança mútua e a abertura nestas equipas. O mecanismo de informação sobre o desempenho deve, portanto, ser mantido e ser utilizado com regularidade. Todavia, para introduzir as revisões de que esse mecanismo carece, torna-se necessário adotar uma nova decisão. Por conseguinte, a Decisão (UE) 2017/274 (BCE/2017/6) deve ser revogada e substituída pela presente.

(6) As ANC são exclusivamente competentes para avaliar o respetivo pessoal e o BCE é exclusivamente competente para avaliar o seu pessoal. Na gestão do respetivo pessoal, as ANC podem utilizar a informação sobre o desempenho fornecida pelos coordenadores das ECS aos subcoordenadores das ANC, se tal for permitido pela legislação nacional aplicável, e o BCE pode utilizar a informação fornecida ao coordenador da ECS, sempre em conformidade com a presente decisão.

(7) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), reconhece, no parecer emitido em 7 de abril de 2015, que a informação sobre o desempenho é necessária à gestão das ECS, tendo aprovado o mecanismo de informação sobre o desempenho e recomendado que o seu funcionamento preciso seja definido num instrumento jurídico adequado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições contidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

Artigo 2.o Definição de objetivos e partilha de informação sobre o desempenho 1. Sem prejuízo da responsabilidade exclusiva das ANC enquanto entidades patronais dos subcoordenadores das ANC, os coordenadores das ECS devem, após consulta a cada um dos subcoordenadores das ANC, estabelecer as principais funções e objetivos desse subcoordenador. 2. Os objetivos e as competências que integram as funções de coordenador da ECS são definidos no contexto do processo de gestão e desenvolvimento do desempenho do BCE. Para efeitos de partilha de informação sobre o desempenho no âmbito da ECS, os subcoordenadores das ANC devem ser informados das competências estabelecidas e definidas no quadro de capacidades do BCE (6) aplicáveis às funções do coordenador da ECS. 3. A informação sobre o desempenho deve ser recíproca: os coordenadores das ECS devem prestar essa informação aos subcoordenadores das ANC e os subcoordenadores das ANC aos coordenadores das ECS, de acordo com os princípios estabelecidos no anexo I. 4. O coordenador da ECS pertinente e os subcoordenadores das ANC pertinentes devem prestar conjuntamente à respetiva ECS informação sobre a forma como a equipa no seu todo cumpriu os seus objetivos de acordo com os princípios estabelecidas no anexo I. 5. Os coordenadores das ECS e os subcoordenadores das ANC devem procurar prestar a informação sobre o desempenho no contexto de reuniões presenciais. 6. O período de referência relativamente ao qual são definidos objetivos e é prestada informação sobre o desempenho é o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. 7. À informação sobre o desempenho registada na ferramenta do sistema utilizada para a gestão do processo de informação sobre o desempenho só podem ter acesso pessoas que cumpram os critérios da «necessidade de tomar conhecimento» estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As categorias específicas de partes interessadas com necessidade de tomar conhecimento dessa informação devem ser indicadas no registo pertinente da operação de tratamento e no aviso de privacidade fornecido aos titulares dos dados.

Artigo 3.o Revogação Fica revogada pela presente a Decisão (UE) 2017/274 (BCE/2017/6).

Artigo 4.o Disposições finais 1. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 6, o primeiro período de referência relativamente ao qual são definidos objetivos e é prestada informação sobre o desempenho tem início na data de entrada em vigor da presente decisão e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de maio de 2019. Pelo Conselho do BCE O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2016/3 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes nas equipas conjuntas de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/36) (JO L 1 de 5.1.2016, p.4).

(4) Decisão (UE) 2017/274 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece os princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes e revoga a Decisão (UE) 2016/3 (BCE/2017/6) (JO L 40 de 17.2.2017, p. 72).

(5) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(6) Ver o documento intitulado «The ECB capability framework: the competencies» [O quadro de capacidades do BCE: as competências], disponível em inglês em https://www.ecb.europa.eu/careers/pdf/leadership_competencies.en.pdf

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).