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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1990

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de adubos NPK originárias da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia

(90/383/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela EFMA/CMC - Engrais, o Comité para o Mercado Comum da Indústria dos Adubos Azotados e Fosfatados, em nome de produtores que representam cerca de 90 % da produção comunitária, relativa às importações de adubos NPK originárias da Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia. A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.

A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo à importação na Comunidade de adubos NPK, correspondentes aos códigos NC 3105 20 10 e 3105 20 90, tendo dado início a um inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Foram enviados questionários a todos os exportadores e importadores em causa.

(3) A fim de obter toda a informação considerada necessária, a Comissão enviou questionários às empresas em cujo nome tinha sido apresentada a denúncia, com o objectivo de permitir a todas as empresas demonstrarem o prejuízo que lhes havia sido causado pelas importações objecto de dumping de adubos NPK originárias dos países em questão. A Comissão procedeu a uma análise pormenorizada das empresas que devolveram os questionários preenchidos, cuja produção conjunta representa a indústria comunitária.

(4) Todos os exportadores e todos os importadores conhecidos como interessados apresentaram as suas observações por escrito, tendo igualmente solicitado audições que lhes foram concedidas. O autor da denúncia também solicitou uma audição que lhe foi concedida.

(5) A Comissão verificou as informações recebidas na medida do considerado necessário para efeitos de uma determinação preliminar e realizou investigações nas instalações das seguintes empresas comunitárias cuja produção de adubos NPK representa mais de 50 % da produção total comunitária:

- Superfos Fertilizers A/S, Dinamarca,

- Badische Anilin und Soda Fabrik, República Federal da Alemanha,

- Ruhrstickstoff AG, República Federal da Alemanha,

- Norsk Hydro Azote, França,

- Agrimonte, SpA, Itália,

- Sociedade Anónima Cros, Espanha,

- Empresa Nacional de Fertilizantes, SA, Espanha,

- Imperial Chemical Industries Ltd, Reino Unido,

- Kemira INCE Ltd, Reino Unido,

- Hydro fertilizers Ltd, Reino Unido.

As restantes empresas autoras de denúncia ou não responderam ao questionário da Comissão ou representavam individualmente uma proporção muito diminuta da produção comunitária. No decurso do inquérito, a Comissão visitou outras empresas comunitárias que haviam devolvido os questionários. No entanto, a maioria das informações contidas nesses questionários não pôde ser tomada em consideração, dado que as empresas em causa não forneceram elementos de prova aceitáveis aquando das verificações no local.

(6) O período de inquérito abrangeu o ano de 1988 e os dois primeiros meses de 1989. A fim de determinar se a indústria comunitária sofre um prejuízo importante, foram examinadas as tendências dos factores económicos relevantes relativos ao período de 1985 a 1989 (Fevereiro).

(7) Dada a complexidade do processo, nomeadamente as dificuldades enfrentadas pela Comissão para obter de algumas das partes interessadas os dados relevantes, o inquérito ultrapassou o período normal de um ano.

B. PREJUÍZO

(8) A fim de determinar se as importações alegadamente objecto de dumping haviam, ou não, causado um prejuízo importante à indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração os seguintes factores:

a) volume, parte de mercado e preço das importações

i) Volume

(9) As importações na Comunidade de adubos NPK alegadamente objecto de dumping originárias da Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia evoluíram do seguinte modo:

No que respeita à Hungria, as suas importações foram de 90 877 toneladas em 1985, de 76 957 toneladas em 1988 e de 15 124 toneladas nos dois primeiros meses de 1989; relativamente à Polónia, as importações originárias deste país aumentaram de 11 791 toneladas em 1985 para 34 065 toneladas em 1988, sendo de 10 310 nos dois primeiros meses de 1989; quanto às importações originárias da Roménia, as mesmas diminuíram de 61 655 toneladas em 1985 para 20 408 toneladas em 1988, não se verificando quaisquer importações nos dois primeiros meses de 1989; finalmente, no caso das importações originárias da Jugoslávia, estas aumentaram de 129 324 toneladas em 1985 para 261 395 toneladas em 1988, sendo de 109 509 toneladas nos dois primeiros meses de 1989.

É, todavia, de salientar que os dados correspondentes aos primeiros dois meses de 1989, isoladamente considerados, não representam com precisão os resultados comerciais de um ano inteiro, uma vez que o comércio de adubos está sujeito a flutuações sazonais.

ii) Consumo e parte de mercado

(10) O consumo total anual do produto em questão na Comunidade diminuiu de 14 734 000 toneladas para 13 443 000 toneladas entre 1985 e 1988, o que corresponde, em termos percentuais, a um declínio de 8,7 %.

Quanto à parte de mercado, a evolução relativamente aos exportadores foi a seguinte:

Exportadores húngaros: 0,6 % em 1985 e 0,58 % em 1988,

Exportadores polacos: 0,08 % em 1985 e 0,25 % em 1988,

Exportadores romenos: 0,42 % em 1985 e 0,15 % em 1988,

Exportadores jugoslavos: 0,88 % em 1985 e 1,94 % em 1988.

iii) Preços

(11) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que, durante o período de inquérito, os preços das importações alegadamente objecto de dumping, com base numa média ponderada, foram aproximadamente 20 % inferiores aos cobrados pelos produtores comunitários.

b) Efeito na indústria comunitária

i) Produção cvomunitária

(12) A produção dos produtores comunitários em causa diminuiu de 8 226 295 para 7 534 456 toneladas entre 1985 e 1988 (Janeiro e Fevereiro de 1989: 1 532 204 toneladas), o que correspondeu a uma diminuição de, aproximadamente, 8,9 %.

ii) Vendas

(13) As vendas dos produtores comunitários em causa aumentaram de 5 446 258 toneladas para 5 858 928 toneladas entre 1985 e 1988 (Janeiro e Fevereiro de 1989: 918 693 toneladas), o que corresponde a um aumento de, aproximadamente, 7,5 %.

iii) Capacidade de produção e utilização das capacidades

(14) A capacidade de produção anual diminuiu de 9 921 000 toneladas para 8 242 000 toneladas entre 1985 e 1988, enquanto a utilização das capacidades aumentou de 82,9 % para 85,9 % no mesmo período.

iv) Preços

(15) Os preços de venda dos produtores comunitários diminuíram, em geral, entre 1985 e 1987, tendo, com algumas excepções, aumentado ao longo de 1988 até ao final do período de inquérito, em 28 de Fevereiro de 1989. A diminuição global dos preços desde 1985 até ao final do período de inquérito foi, com base numa média ponderada, de aproximadamente 21 %.

v) Lucros

(16) No que se refere aos lucros auferidos, verificou-se que, embora alguns produtores comunitários tenham sofrido perdas importantes durante o período de inquérito, outros conseguiram realizar lucros razoáveis.

c) Conclusão sobre o prejuízo

(17) Tomando em consideração todos os factores económicos relevantes, como mencionado supra, e, nomeadamente, o volume e os preços dos produtos importados, bem como a tendência da produção comunitária, a Comissão concluiu que existem alguns indícios de que os produtores comunitários sofrem um prejuízo.

C. NEXO DE CAUSALIDADE

(18) Dados os volumes das importações originárias da Hungria, da Polónia e da Roménia já indicados no ponto 8, bem como as partes do mercado comunitário representadas por essas quantidades, indicadas no ponto 9, a Comissão concluiu que, mesmo admitindo que essas importações se estejam a realizar a preços de dumping a partir destes países, a sua contribuição, se alguma existe, para o prejuízo causado pelas importações originárias destes países é considerada mínima, não constituindo só por si uma causa de prejuízo importante, pelo que, para efeitos da determinação do nexo de causalidade, estas importações não devem ser cumuladas, quer conjuntamente quer com outras exportações.

(19) Consequentemente, a Comissão examinou se este prejuízo, na medida em que poderia ser considerado importante, poderá ter sido causado pelas importações originárias da Jugoslávia ou outros factores que não as importações alegadamente objecto de dumping.

Neste contexto, verificou-se que a maioria das dificuldades económicas enfrentadas pelos produtores comunitários se deviam a problemas de ordem estrutural com que os produtores de adubos NPK se têm vindo a deparar, quer na CEE quer a nível mundial. Efectivamente, a procura do referido produto no mercado tem, por várias razões, vindo a diminuir nos últimos anos, o que é confirmado pelos dados indicados no ponto 9 relativos à tendência do consumo comunitário.

(20) A diminuição do consumo causou problemas de excesso de capacidade que obrigaram os produtores comunitários a reduzir significativamente a sua produção. Uma outra consequência, foi uma redução considerável do nível de preços à escala mundial, de que resultou uma diminuição geral dos preços dos produtos vendidos na Comunidade entre 1985 e 1988. Esta diminuição foi de, aproximadamente, 21 % no que respeita aos adubos NPK fabricados pelos produtores comunitários, de 24 % relativamente às importações originárias da Jugoslávia e de 22 % no caso das restantes importações.

(21) Uma outra consequência da contracção da procura do produto em questão consistiu na necessidade de se proceder a uma reestruturação e reacionalização urgentes das instalações industriais dos produtores comunitários. Alguns desses produtores reagiram mais rapidamente do que outros a esta necessidade, o que explica o aumento das suas vendas e a melhoria da sua utilização das capacidades, tal como referido nos pontos 12 e 13.

(22) Um outro factor examinado foi o volume e o preço das importações de países não abrangidos pelo inquérito. Neste contexto, verificou-se que estas importações aumentaram de 785 951 toneladas em 1985 para 893 818 toneladas em 1988 (Janeiro e Fevereiro de 1989: 264 840). Estas importações corresponderam, durante o período de inquérito, a 69 % da totalidade das importações na Comunidade, enquanto as importações dos países objecto do inquérito representaram apenas 31 %.

No que diz respeito aos preços dos adubos NPK importados de países não objecto do inquérito, verificou-se uma descida de 22 % entre 1985 e 1988, tal como referido no ponto 19, de que resultou um efeito depressivo suplementar sobre as vendas dos produtores comunitários, dado o volume considerável das importações em causa.

Além disso, após ter examinado os preços praticados por alguns destes países, a Comissão estabeleceu que, durante o período de inquérito, se verificou uma subcotação significativa, que variou entre 5,19 % e 16,23 %, relativamente ao preço do produto similar na Comunidade.

(23) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu o seguinte:

- a contribuição das importações alegadamente objecto de dumping originárias da Hungria, Polónia e Roménia para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária pode ser considerado como de minimis,

- as importações originárias da Jugoslávia, alegadamente objecto de dumping, isoladamente consideradas, não causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, dado o respectivo volume, o volume e os preços de outras importações na Comunidade, bem como a diminuição do consumo do produto em causa no mercado comunitário, durante o período de inquérito.

D. DUMPING

(24) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas - e não obstante a alegação constante da denúncia quanto à existência de práticas de dumping durante o período de inquérito - a Comissão considerou desnecessário continuar o inquérito relativo à questão de dumping no que respeita às importações em causa.

E. RETIRADA DA DENÚNCIA

(25) Após ter sido informado pela Comissão das conclusões acima apresentadas, o autor da denúncia decidiu retirá-la pelas seguintes razões:

- no que diz respeito às empresas situadas na Hungria, na Polónia e na Roménia devido aos novos desenvolvimentos ocorridos nos respectivos mercados,

- no que diz respeito às empresas situadas na Jugoslávia, devido à necessidade de adoptar uma abordagem não discriminatória no âmbito do processo, apesar da concentração que se verifica das exportações da Jugoslávia no mercado alemão.

F. CONCLUSÃO

(26) Tendo em conta as circunstâncias acima referidas, o processo deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas de defesa, o que não exclui, evidentemente, a possibilidade de ser dado início a um novo inquérito no caso de ser apresentada uma nova denúncia que demonstre a existência de novas circunstâncias, DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo aos adubos NPK, correspondentes aos códigos NC 3105 20 10 e 3105 20 90, originários da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 55 de 4. 3. 1989, p. 3.