ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O Canadá dispõe de um enquadramento completo e juridicamente vinculativo para regular as agências de notação e a utilização das notações. A 27 de janeiro de 2012, foi aprovado o Regulamento 25-101 relativo às organizações de notação designadas (DRO), aplicável desde 20 de abril de 2012. O referido enquadramento prevê que as agências de notação de risco se registem nas CSA (autoridades canadianas dos valores mobiliários) e sejam por estas permanentemente supervisionadas. As CSA dispõem de amplos poderes para exercer a sua atividade de supervisão, podendo, nomeadamente, requisitar o acesso a registos contabilísticos e outros registos e os documentos que as agências de notação conservam ou exigir que estas lhe apresentem outros elementos de informação, como os registos telefónicos ou do tráfego de dados, bem como efetuar inspeções in situ e inquirir sobre a escrita e os registos e examiná-los. Além disso, as CSA podem instaurar ações contra agências de notação que violem o Regulamento 25-101, valendo-se dos poderes de intervenção de que dispõem em caso de incumprimento da legislação respeitante aos valores mobiliários. Entre outros poderes, as CSA podem retirar o estatuto DRO a agências de notação, impor-lhes multas até 1 000 000 CAD por cada infração às obrigações legais e exigir-lhes que retifiquem situações passadas de incumprimento. As agências de notação sediadas no Canadá foram todas registadas como DRO em 30 de abril de 2012 e são, desde então, objeto de supervisão permanente pelas CSA. A comissão dos valores mobiliários do Ontário, que é o supervisor-chefe no seio das CSA, tenciona efetuar inspeções in situ pelo menos de dois em dois anos. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e as CSA prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.
(6)

No seguimento da avaliação dos documentos comprovativos apresentados pela Irlanda, pelo Reino Unido e pela Itália, é adequado que a Irlanda, a Irlanda do Norte e a província de Bolzano sejam retiradas da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE e incluídas na lista do anexo I dessa decisão.
(3)

A Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2) autoriza a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às entregas de madeira.
(3)

O artigo 134.o, n.o 2, do Tratdo CEEA foi alterado pelo artigo 11.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, pelo que será necessário aplicar essa disposição por ocasião da adesão da República da Croácia,
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
(2)

O desenvolvimento de funcionalidades adicionais para o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário/sistema europeu de controlo dos comboios (ERTMS/ETCS), com o objetivo de facilitar a instalação rápida do ETCS nas linhas convencionais, foi solicitado pelo setor ferroviário e viria a ser especificado no Memorando de Entendimento assinado em julho de 2008 pela Comissão Europeia e as organizações setoriais. A presente decisão visa incluir as referidas funcionalidades adicionais numa nova versão de base das especificações, a versão 3, que poderá ser aplicada integralmente em substituição das especificações do ERTMS/ETCS estabelecidas na Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (2) (última edição da versão de base 2, também designada por «2.3.0d»). Uma das características essenciais da versão de base 3 é possibilitar que os comboios equipados com o ERTMS/ETCS conforme com as suas especificações circulem em linhas equipadas com o ERTMS/ETCS da versão de base 2 sem restrições técnicas ou operacionais decorrentes da utilização do sistema. Deverá também ser possível configurar a versão de base 3 nas linhas, para assegurar a compatibilidade com os comboios equipados com o ERTMS/ETCS da versão de base 2 (utilização das funções da versão 2.3.0d exclusivamente). A versão de base 3 resolve também os pontos em aberto «curvas de frenagem» e «aspetos ergonómicos da DMI» do ERTMS/ETCS.
(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores. Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Nils Juhl ANDREASEN,
1.

National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office)

Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos. Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308. http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm.

Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)).
(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da ametoctradina e do fosfonato de dissódio.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/46

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2012

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria

[notificada com o número C(2012) 7433]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/666/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões, incluídos no anexo dessa decisão. Essa lista inclui a circunscrição de Nógrád, na Hungria.

(2) A Hungria informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito à peste suína clássica no território da circunscrição de Nógrád constante do anexo da Decisão 2008/855/CE.

(3) Essas informações indicam que a peste suína clássica foi erradicada no território da circunscrição de Nógrád. Por conseguinte, as medidas previstas na Decisão 2008/855/CE devem deixar de se aplicar a essa circunscrição, devendo a referência à circunscrição de Nógrád ser suprimida da lista constante da parte I do anexo daquela decisão.

(4) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte I do anexo da Decisão 2008/855/CE, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Hungria O território da circunscrição de Pest localizado a norte e leste do Danúbio, a sul da fronteira com a Eslováquia, a oeste da fronteira com a circunscrição de Nógrád e a norte da autoestrada E 71.».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012. Pela Comissão Maroš ŠEFČOVIČ Vice-Presidente

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.
(4)

Convém igualmente delegar na Agência a gestão da convenção com a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que é regida pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a normalização europeia e que altera a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (10); a Diretiva 93/15/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (11); a Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (12); a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (13); a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (14); a Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (15); a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (16); a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (17); a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (18); a Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (19); e a Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (20).
2)

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) O ponto C passa a ter a seguinte redação: «C. No caso de doenças dos animais terrestres, tal como referidas na lista A.2 do anexo I: — A confirmação de qualquer foco, infeção ou presença do agente da doença num efetivo, tal como previsto nos anexos A e D da Diretiva 64/432/CEE, ou numa exploração, tal como previsto no anexo A da Diretiva 91/68/CEE do Conselho (1), ou a retirada do estatuto de oficialmente indemne a qualquer um desses efetivos ou dessas explorações no seguimento de uma investigação laboratorial ou epidemiológica, tal como previsto nos anexos A e D da Diretiva 64/432/CEE ou no anexo A da Diretiva 91/68/CEE, num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro oficialmente indemne das doenças em conformidade com aquelas diretivas e que não esteja epidemiologicamente associado a um foco anterior deve ser notificado à Comissão e aos Estados-Membros no prazo de uma semana, como foco primário, tal como definido no artigo 2.o, alínea d). — Qualquer outra confirmação de um foco, infeção ou presença do agente da doença ou a retirada do estatuto de oficialmente indemne a qualquer efetivo ou exploração no seguimento de uma investigação laboratorial ou epidemiológica, tal como previsto nos anexos A e D da Diretiva 64/432/CEE ou no anexo A da Diretiva 91/68/CEE, num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro oficialmente indemne das doenças em conformidade com aquelas diretivas devem ser notificadas como focos secundários, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva. — Os focos secundários devem ser notificados à Comissão e aos Estados-Membros numa base mensal. — No caso da tuberculose bovina, da brucelose bovina e da brucelose ovina e caprina, o nome da espécie patogénica, quando conhecido, deve também ser incluído na notificação. b) É aditado o seguinte ponto: «D. No caso de doenças dos animais de aquicultura, tal como referidas no ponto B do anexo I: — A confirmação de qualquer foco de uma doença exótica e de focos de doenças não exóticas em Estados-Membros, zonas ou compartimentos anteriormente indemnes, tal como definidos na Diretiva 2006/88/CE do Conselho (2) tem de ser notificada como foco primário. — Os focos diferentes dos mencionados no primeiro travessão devem ser notificados como focos secundários, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva. — Os focos secundários devem ser notificados à Comissão e aos Estados-Membros numa base mensal. O nome e a descrição da zona ou do compartimento devem ser especificados na notificação.
(5)

As disposições da Decisão 2003/17/CE que fazem referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), deverão ser suprimidas uma vez que, no âmbito da presente decisão, a sua aplicação seria incompatível com o sistema de delegação de poderes e de atribuição de competências de execução introduzido pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado.
1)

O Anexo I passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I Países e autoridades País (1) Autoridade responsável pela aprovação e pelo controlo da produção CA National Forest Genetic Resources Centre/Centre national des ressources génétiques forestières Natural Resources Canada/Ressources naturelles Canada Canadian Forest Service–Atlantic/Service canadien des forêts–Atlantique P.O. Box 4000, FREDERICTON, N.B.: E3B 5P7 CH Federal Office for the Environment (FOEN) Department of the Environment, Transport, Energy and Communications (UVEK) Forest Division Federal Plant Protection Service Zürcherstraße 111 CH-8903 BIRMENSDORF HR Croatian Forest Research Institute – CFI Division of Genetics, Forest Tree Breeding and Seed Science Cvjetno naselje 41 10450 Jastrebarsko NO Norwegian Forest Research Institute Høgskoleveien 12 N-1432 AAS Norwegian Forest Seed Station P.O. Box 118 N-2301 HAMAR RS Group for Forest Reproductive Material and Genetic Resources Directorate for Forest Ministry of Agriculture, Forestry and Water Management Ministry of AFW – Directorate for Forest Omladinskih brigada 1 Novi Beograd TR Ministry of Environment and Forestry General Directorate of Forestation and Erosion Control Bestepe 06560 Ankara US USA United States Department of Agriculture, Forest Service Cooperative Forestry National Seed Laboratory 5675 Riggins Mill Road Dry Branch, Georgia 31020 AUTORIDADES DE CERTIFICAÇÃO ESTATAL OFICIAIS (Autorizadas a emitir certificados OCDE através de acordos de cooperação com o serviço das florestas “USDA Forest Service”) Washington State Crop Improvement Association, Inc. 1610 NE Eastgate Blvd, Suite 610 Pullman, Washington 99163
(3)

Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão é preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.
(1)

Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. No entanto, esta decisão não incluiu todos os membros a nomear.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.
1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.».
(4)

A autoridade competente peruana apresentou um plano de ação em resposta às recomendações incluídas no relatório final da auditoria acima referida. No entanto, o sistema de monitorização para deteção do vírus nos moluscos bivalves vivos ainda não foi implementado integralmente, pelo que não se podia excluir a possibilidade de contaminação de moluscos bivalves vivos com o vírus da hepatite A. Além disso, o método de ensaio do VHA está ainda em curso de validação.
(2)

O Conselho Europeu pretende nomear Yves MERSCH que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Esperanza AGUIRRE GIL DE BIEDMA,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 360/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2012

que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que diz respeito à Itália

2012/C 360/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 4 de outubro de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2012 e 24 de setembro de 2014.

(2) O Governo da Itália apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2014:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Efetivos Suplente Itália Grazia STRANO Daniele LUNETTA Iolanda Valeria GUTTADAURO





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Efetivos Suplente Itália Ornella CILONA Ilaria FONTANIN Giuseppe CASUCCI





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Efetivos Suplente Itália Armando OCCHIPINTI Paola ASTORRI Yasaman PARPINCHEE

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) JO C 302 de 6.10.2012, p. 1.
(2)

O certificado deve incluir a informação de que um dos seguintes pontos foi cumprido: a) Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde é conhecida a não ocorrência do organismo especificado. b) Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa área indemne, estabelecida no que se refere ao organismo especificado pela organização nacional de proteção fitossanitária (a seguir designada a «ONPF») do país de origem, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias (a seguir designada «ISPM») n.o 4 (1) da FAO. c) Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemne estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela ONPF de acordo com a ISPM n.o 10 (2) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção do ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados isentos do organismo especificado. Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de, pelo menos, 500 m, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação e quaisquer plantas que apresentassem sintomas de infeção e que fossem detetadas durante essas inspeções e todos os vegetais especificados adjacentes a uma distância de 5 m foram imediatamente destruídos. d) Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne estabelecido no que respeita ao organismo especificado pela ONPF de acordo com a ISPM n.o 10 (2) da FAO. Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 m. Nesse local de produção e em toda a zona foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes por duas vezes nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo, antes da exportação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e testagens.