RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1993

relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade

(93/C 339/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações de 30 de Junho de 1987;

Tendo em conta o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia de 29 de Novembro de 1990;

Considerando que, ao definir um quadro de acções comunitárias e de medidas de carácter jurídico, o Livro Verde sobre uma abordagem comum propôs uma estrutura voltada para o futuro no que respeita ao desenvolvimento das comunicações via satélite na Comunidade; que, na resolução de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite (1), o Conselho apoiou os objectivos gerais estabelecidos no Livro Verde;

Considerando que, com base em novas propostas da Comissão, o Conselho adoptou a Directiva 93/97/CEE, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite (2);

Considerando que a comunicação da Comissão, de 23 de Setembro de 1992, sobre a Comunidade Europeia e o espaço realça a importância da contribuição comunitária para o esforço espacial europeu, através da ajuda para a criação das condições necessárias para o desenvolvimento dos mercados de aplicações espaciais e de uma indústria espacial europeia competitiva; que essa comunicação destaca a necessidade da criação de condições regulamentares propícias ao desenvolvimento de novos mercados para os serviços de comunicações via satélite, do reforço de uma indústria espacial europeia competitiva e da promoção dos seus interesses a nível internacional;

Considerando que a introdução prevista de redes e serviços de comunicações pessoais via satélite à escala mundial desempenhará um papel no desenvolvimento dos serviços de telecomunicações da Comunidade em geral e dos serviços de comunicações via satélite e móveis em especial, bem como no desenvolvimento das indústrias comunitárias de equipamentos e serviços espaciais e de telecomunicações;

Considerando que é cada vez mais claro que os tipos de serviços previstos levantam toda uma série de questões ligadas às políticas comunitárias nos sectores das telecomunicações, do comércio, do desenvolvimento regional e do espaço; que, por conseguinte, é conveniente que se pondere a introdução desses serviços o mais rapidamente possível;

Considerando que a política comunitária de telecomunicações em geral e a de comunicações via satélite em especial têm em conta a necessidade de observar as regras da concorrência nas prestações de serviços, de acordo com as normas de concorrência do Tratado; que, independentemente do cenário de introdução proposto, será difícil conciliar a necessidade de um contexto de concorrência para a prestação de serviços com os recursos limitados em frequências disponíveis;

Considerando que a dimensão mundial desses sistemas e o seu papel na prestação de serviços de comunicações pessoais móveis, bem como o quadro regulamentar global em que serão prestados esses serviços, devem desempenhar um papel importante nas considerações de carácter político relativas ao estabelecimento de uma política comunitária; que o quadro regulamentar global a que esses sistemas serão sujeitos é estratégica e politicamente um dos aspectos essenciais a ponderar;

RECONHECE:

1. A importância da utilização prevista de satélites para comunicações pessoais e das possibilidades que assim se oferecem à indústria, aos prestadores de serviços e aos utentes europeus;

2. As características mundiais dos serviços de comunicações pessoais via satélite, nomeadamente quando forem prestados por intermédio de sistemas de satélites não geoestacionários, e a necessidade de esclarecer as respectivas especificidades, na medida em que influenciem os regimes regulamentares europeus e internacionais;

3. O desafio que representa para a Comunidade a elaboração de um quadro regulamentar voltado para o futuro, que possibilite a introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite, tendo em conta a natureza mundial desses sistemas e a necessidade de uma acção coordenada.

NOTA:

- que as vantagens das comunicações pessoais via satélite podem ser extensivas a um grande leque de utentes potenciais, especialmente aos que não têm acesso a serviços estabelecidos, incluindo os utentes das regiões que dispõem de uma infra-estrutura de telecomunicações menos desenvolvida,

e

- além disso, que qualquer política neste domínio pode interessar todas as administrações da Conferência europeia das administrações dos correios e telecomunicações (CEPT), incluindo as da Europa Central e Oriental.

SALIENTA, POR CONSEGUINTE:

a necessidade de elaborar uma política comunitária de comunicações pessoais via satélite que assente nas políticas existentes em matéria de telecomunicações, sobretudo de comunicações via satélite, bem como na futura política de comunicações móveis baseada no Livro Verde nessa matéria e, se necessário, na política de desenvolvimento regional e comercial em geral.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

a envidarem esforços para o desenvolvimento, logo que possível, de uma política comunitária de comunicações pessoais via satélite e de uma posição coordenada, espe cialmente no contexto de organizações internacionais como a União Internacional das Telecomunicações (UIT), e em particular, em relação a países terceiros;

E CONVIDA A COMISSÃO:

1. A analisar a importância das comunicações pessoais via satélite na formulação de políticas comunitárias nos sectores das telecomunicações, do espaço, do comércio, da indústria e do desenvolvimento regional;

2. A definir, em colaboração com os Estados-membros e eventualmente com a cooperação da Agência Espacial Europeia, uma política comum para esses sistemas, eficaz e destinada a melhorar a posição competitiva da indústria espacial europeia e das indústrias com ela relacionadas e permitir aos operadores, aos prestadores de serviços, à indústria e aos utentes participar num mercado de comunicações pessoais via satélite, global e aberto, nos termos do direito comunitário e das orientações gerais definidas na acima referida resolução do Conselho de Dezembro de 1991;

3. A continuar a acompanhar atentamente a evolução internacional, designadamente os processos regulamentares extracomunitários e, quando adequado, a consultar países terceiros sobre a introdução coordenada desses sistemas a nível mundial;

4. A reforçar a sua cooperação com o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), o Comité europeu de radiocomunicações (ERC) e o Comité europeu para os assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA) na análise dos problemas de normalização, de rádio-frequências e de licenças;

5. A criar, como parte do processo de consultas, uma plataforma para debates entre todas as partes interessadas para análise dos problemas estratégicos;

6. A apresentar bienalmente, ao Parlamento Europeu, para parecer, e ao Conselho, relatórios periódicos sobre a evolução nesta área, especialmente em matéria de concessão de licenças, bem como sobre qualquer outra questão com influência no comércio e nos serviços e, se necessário, a propor medidas e/ou acções adequadas.

(1) JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.