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REGULAMENTO (CEE) Nº 1053/90 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/88 (4), o Conselho deve tomar uma decisão quanto ao aumento, a partir de 1990, do contingente comunitário, para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros, bem quanto às medidas a tomar em caso de crise;

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3164/76 previu a supressão de todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões segundo as quais o aumento anual do contingente comunitário deveria ser, a partir de 1987, de 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restrições quantitativas para os transportes rodoviários intracomunitários de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das conclusões acima referidas, o contingente comunitário foi efectivamente aumentado em 40 % em 1987, 1988 e 1989;

Considerando que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 se faça da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para completar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário em 40 % para o ano de 1990;

Considerando que é conveniente adoptar os aumentos do contingente comunitário para os anos de 1991 e 1992 paralelamente às disposições relativas às medidas a tomar em caso de crise;

Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal como em 1989 e sem prejuízo do método a aplicar posteriormente, o método de repartição linear;

Considerando que, com vista à eliminação dos controlos nas fronteiras internas, é conveniente suprimir a obrigação de colocação do carimbo da alfândega nos verbetes descritivos dos serviços de transporte; que, por conseguinte, devem ser introduzidas algumas modificações técnicas no Regulamento (CEE) nº 3164/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3164/76 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Relativamente ao ano de 1990, o número total de autorizações comunitárias concedidas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado em 33 635.

O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é fixado do seguinte modo:

Bélgica 2 918

Dinamarca 2 831

Alemanha 4 654

Grécia 1 291

Espanha 3 026

França 3 957

Irlanda 1 316

Itália 3 964

Luxemburgo 1 360

Países Baixos 4 125

Portugal 1 713

Reino Unido 2 480

2. Os Estados-membros podem requerer, para o ano de 1990, a transformação em autorizações comunitárias de curta duração, de acordo com as regras previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 3ºA, de um máximo de 20 % do número de autorizações comunitárias suplementares resultantes do nº 1 do presente artigo, ao ritmo de oito autorizações de curta duração por cada uma das mencionadas autorizações suplementares. »

2. Nos anexos II e IIA:

a) São suprimidos:

- o ponto 7 da página (b),

- o último período da página (c),

- a nota « NB » em pé-de-página da página (d),

- o texto da página (e);

b) É aditado o seguinte período ao ponto 3 da página (b):

« Esses controlos não serão efectuados como controlos nas fronteiras, mas sim e unicamente no âmbito dos controlos normais aplicados de forma não discriminatória no conjunto do território de um Estado-membro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 96 de 17. 4. 1990.

(2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.