REGULAMENTO (CEE) N°. 1821/87 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43°. e 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1306/87 (3), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação para os produtos em questão ;

Considerando que se concluíram as negociações relativas à celebração de um Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ; que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 1820/87, relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE (4) respeitante à execução antecipada daquele Protocolo ;

Considerando que o Protocolo inclui adaptações ao referido regime agrícola ; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 486/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 486/85 é alterado do seguinte modo :

1.

N° n° 1 do artigo 13°., são inseridos os produtos a seguir enumerados :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.

N° n° 2 do artigo 13°., o contingente aplicável aos morangos da subposição 08.08 A ex. II da pauta aduaneira comum é aumentado para 1 100 toneladas.

3.

N° n° 3 do artigo 13°., os limites aplicáveis às cenouras da subposição 07.01 G. ex II da pauta aduaneira comum e às cebolas da subposição 07.01 ex H da pauta aduaneira comum são aumentados para 800 toneladas.

4.

São inseridos os artigos seguintes :

« Artigo 13°.A

1. Sob reserva das disposições especiais previstas no n° 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados são reduzidos nas proporções e até aos limites indicados :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A redução dos direitos referidos no n° 1 efectuar-se-á progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo do que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal em relação aos mesmos produtos importados daqueles países na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Durante aquela redução progressiva, e se os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na

sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal, forem diferentes para os dois países, aplicar-se-á aos produtos originários dos Estados ACP o direito aduaneiro mais elevado.

Artigo 13°.B

Os produtos a seguir enumerados serão submetidos, aquando da importação na Comunidade, aos seguintes direitos aduaneiros :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

EWG:L172UMBP30.94

FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 996 mm; 192 Zeilen; 5717 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: A;

Kunde: PETE

(1) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO n° L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(3) JO n° L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.