<(BLK0)LA ORG="CCF"> PT</(BLK0)LA>RELATÓRIO ESPECIAL N 8E 6B 3/87 sobre A organização comum do mercado de tabaco em rama acompanhado pelas respostas da Comissão (87/C 297/01) (Observações em conformidade com o n 8E 6B 4 do artigo 206o A do Tratado CEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Introdução

1.1. O presente estudo limita-se à Comunidade a 10, onde o tabaco é cultivado principalmente em Itália e na Grécia e, em menor grau, em França, na RF da Alemanha e na Bélgica (quadro 1). Existem cerca de 215 000 plantadores, a maioria dos quais cultiva explorações com aproximadamente um hectare, as quais constituem o seu principal ou único meio de subsistência. A produção total em 1986 elevou-se a 352 702 toneladas, equivalentes a cerca de 46 % das necessidades. Como se pode observar no quadro 2, um terço da colheita é composto de variedades de pouca ou muito pouca procura (Grupos III e IV) que, para terem escoamento comercial, necessitam de consideráveis aux´ ulios orçamentais. 1.2. A organização comum do mercado data de 1970, tendo substituído os diferentes programas nacionais. O regulamento básico (2) estabelece um sistema de aux´ ulios que inclui disposições relativas ao armazenamento público de tabaco em folha e enfardado. Os produtores da Comunidade recebem uma protecção pautal relativamente reduzida face às existências mundiais de tabaco em rama. O principal aux´ ulio é concedido fundamentalmente através de um prémio que incide sobre o tabaco em folha comunitário, prémio que é pago aos primeiros transformadores (ou seja aqueles que transformam a folha em fardos), de forma a permitir que o preço de objectivo (3) seja pago aos plantadores. 1.3. O sistema de prémios, além de garantir os rendimentos dos produtores e assegurar o escoamento das colheitas, destina-se a fomentar melhorias qualitativas e a produção alternativa de variedades de tabaco que tenham maior procura (4). > POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Despesas orçamentais

2.1. Como o quadro 3 indica, as despesas orçamentais do mercado aumentaram de 361,8 Mio ECU em 1981 para 782,2 Mio ECU em 1986, ou seja para mais do dobro, o que se deve principalmente à adesão da Grécia. Em relação à área cultivada, o tabaco é a cultura com o mais elevado n´ uvel de subs´ udios da pol´ utica agr´ ucola comum. Por exemplo, em 1985 a despesa orçamental por hectare foi superior a 4 300 ECU, em comparação com 529 ECU para as sementes oleaginosas, 410 ECU para o vinho, 260 ECU para o azeite e 85 ECU para os cereais. Na realidade, o elevado n´ uvel das ajudas concedidas ao sector do tabaco já tinha sido assinalado no Relatório de resposta às conclusões do Conselho Europeu, de 18 de Junho de 1983, elaborado pelo Tribunal; ver, por exemplo, os pontos 2.3.2 e 2.3.15(c) desse relatório (5). Contudo, para uma parte dos 198 000 hectares cultivados com tabaco, as possibilidades de uma utilização alternativa estão, na opinião da Comissão, limitadas por factores agronómicos.

3. Administração do prémio

Normas de concessão do prémio 3.1. O Regulamento (CEE) n° 1726/70 da Comissão de 25 de Agosto de 1970 (6) contém as normas pormenorizadas respeitantes à aplicação do sistema de prémios. Solicita-se aos Estados-membros que criem um sistema de controlo na primeira fase de transformação para verificar o tabaco em folha recebido e garantir que não é entregue antes de estar conclu´ uda a primeira transformação. Nos termos do artigo 1o desse regulamento, bem como do 5o considerando, quando o tabaco em folha é submetido a controlo no momento em que chega a uma empresa de transformação, deverá ser examinado para determinar o seu peso l´ uquido, qualidade e teores de humidade e impurezas. 3.2. Quando o tabaco é submetido ao controlo, o organismo de intervenção deve emitir um certificado de prémio, que identifique claramente a quantidade e qualidade do tabaco em folha (artigo 3o do regulamento acima referido). As informações relativas ao tabaco são inclu´ udas no certificado de prémio, para que possam ser verificadas a quantidade e a qualidade do tabaco enfardado produzido. O certificado serve posteriormente de base para reclamar o prémio. 3.3. O direito ao prémio é adquirido quando o tabaco deixa o local de primeira transformação. O montante a pagar é calculado em relação ao peso l´ uquido, à variedade e ao ano de colheita indicados no certificado de prémio. Se o peso do tabaco, ao deixar as instalações de transformação, for inferior ao indicado no certificado, o prémio é ajustado tendo em conta as perdas admitidas fixadas pelo Regulamento (CEE) n° 410/76 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1976 (7). O prémio pode ser pago antecipadamente desde que exista um contrato de cultura celebrado entre o produtor e o comprador do tabaco e que seja depositada uma caução de 20 % do montante do prémio. Observações relativas à aplicação por parte dos Estados-membros >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Controlo da primeira fase de transformação 3.4. A obrigatoriedade de controlar o tabaco quando da sua recepção (ponto 3.1) é interpretada de maneira diferente pelos Estados-membros: (a)na RF da Alemanha, o tabaco em folha é entregue pelos plantadores em locais de venda espec´ uficos, nos quais, durante o per´ uodo de entrega, as autoridades aduaneiras verificam a pesagem do tabaco e a determinação da sua qualidade. As verificações nas instalações das empresas de transformação são pouco frequentes; (b)na Grécia, estas verificações são efectuadas por funcionários da Junta Nacional do Tabaco nas instalações dos plantadores. Uma pequena percentagem de verificações aleatórias é posteriormente efectuada por funcionários que se encontram colocados em cada empresa de transformação, quando o tabaco em folha é recebido; (c)em França, são efectuadas pelos funcionários do organismo de intervenção nas 110 Comissions d'achat locais, as quais compram o tabaco para posteriormente o entregarem às empresas de transformação, que são igualmente controladas pelo Estado. As verificações no local são, em média, efectuadas apenas durante 1 ou 2 dias, embora o per´ uodo de compra varie entre uma semana a 3 meses e dure, em média, cerca de 30 a 40 dias. Nos Estados-membros atrás referidos, a maior parte das verificações principais não é efectuada nas instalações do transformador, conforme é exigido pelo regulamento. Além disso, em França a amplitude das verificações mostra-se insuficiente. 3.5. As autoridades italianas informaram o Tribunal que em Itália o tabaco, ao ser recebido, é pesado pessoalmente por um funcionário presente em todas as instalações de transformação. O Tribunal recomenda que, de futuro, a documentação comprovativa inclua uma relação escrita e assinada dos exames efectuados, o que não sucedia quando da sua auditoria. Processo de emissão do certificado de prémio 3.6. O certificado de prémio referido no ponto 3.2 deve ser emitido quando o tabaco é colocado sob controlo. Em França e Itália, é emitido apenas um certificado de prémio à empresa transformadora, por ano de colheita e variedade, após ser efectuada a última entrega. Consequentemente, a maior parte da colheita anual pode ter sido transformada antes de o certificado de prémio ser emitido, prática que também atrasa a concessão dos adiantamentos, dado que estes só podem ser pagos após a emissão do certificado. 3.7. A Comissão deve tomar medidas para garantir o respeito destas normas por parte dos dois Estados-membros em questão.

4. Fixação do prémio

Os dois componentes 4.1. O Conselho fixa um prémio distinto para cada uma das 26 variedades de tabaco cultivado na Comunidade dos 10. De acordo com o artigo 4o do regulamento básico, o prémio deve ser determinado de forma a assegurar a realização do preço de objectivo e o escoamento do tabaco produzido na Comunidade. O montante deve englobar dois componentes, dos quais o primeiro deve ser calculado em função: (a)das possibilidades de escoamento anteriores e previs´ uveis daqueles tabacos, em condições normais de concorrência no mercado da Comunidade; (b)da influência da evolução dos preços dos tabacos importados provenientes de pa´ uses terceiros, na medida e desde que estes tabacos sejam substitu´ uveis aos tabacos produzidos na Comunidade e concorrenciais com eles. Um segundo componente padrão destina-se a assegurar nas melhores condições a realização da garantia de preço e de rendimento bem como o escoamento do tabaco comunitário. 4.2. Os serviços da Comissão afirmam, correctamente na opinião do Tribunal, que a aplicação dos componentes não se pode basear exclusivamente numa fórmula aritmética como a diferença entre o preço do mercado mundial e o preço interno. Na realidade, foi esta a fórmula aplicada no primeiro ano (1970 ou, no caso da Grécia, 1981). Desde 1970 têm sido aplicados vários métodos. A partir de 1975 tem sido criado um conjunto de variedades concorrenciais (estrangeiras) para cada variedade comunitária e é a escala de preços máximo e m´ unimo desse conjunto que se utiliza para comparação com o preço das últimas, ao aplicar o critério (b) do primeiro componente. 4.3. Na prática, desde 1977 que o Conselho tem patenteado a tendência para aplicar alterações percentuais anuais idênticas para os prémios e para os preços de objectivo. Os aumentos foram, em geral, os mesmos para todas as variedades inclu´ udas no mesmo grupo. Contudo, desde 1984, quando os preços de objectivo principiaram a sofrer reduções, os prémios foram reduzidos de forma proporcional ou, em alguns casos, mais acentuada. 4.4. Face ao exposto, torna-se dif´ ucil determinar de forma precisa a aplicação dos vários elementos dos componentes. Os serviços da Comissão assinalam casos em que os prémios foram fixados fora da escala de preços concorrenciais, como exemplos da aplicação do segundo componente. Contudo, a maior parte da documentação apresentada ao Conselho, quando da fixação dos preços, diz respeito à comparação com as variedades concorrenciais, sendo poucas as provas de como os outros elementos foram obtidos. Na verdade, o cont´ unuo aux´ ulio, de elevado n´ uvel e durante longo per´ uodo, concedido a variedades problemáticas indica uma influência bastante reduzida do critério (a) do primeiro componente, que se destina a favorecer o cultivo de variedades e qualidades facilmente comerciáveis. 4.5. Os serviços da Comissão afirmam que se colocam sérias dificuldades à aplicação dos diferentes elementos dos dois componentes de forma compat´ uvel e transparente. É importante que as autoridades legislativas disponham de informações claras nas quais possam basear as decisões relativas à pol´ utica a adoptar. A Comissão deveria, consequentemente, sugerir poss´ uveis formas de resolução destes problemas. Variedades alternativas concorrenciais 4.6. Para aplicar o critério (b) do primeiro componente (ver ponto 4.1), torna-se necessário determinar as variedades alternativas concorrenciais, importadas de pa´ uses terceiros, para cada variedade comunitária. A Comissão criou um grupo de peritos, composto por especialistas em tabaco dos vários Estados-membros, para participarem na selecção dessas variedades; pode, no entanto, alterar a selecção feita pelos peritos. No seguimento de propostas do referido grupo, a Comissão adoptou, desde 1970, quatro listas de variedades concorrenciais (a última em 1983). Contudo, não houve a preocupação de saber se determinada variedade estrangeira competia de facto no mercado comunitário. Pelo contrário, a Comissão decidiu que uma variedade de um pa´ us terceiro poderia teoricamente ser competitiva e, por conseguinte, utilizou as informações relativas ao preço desta para calcular o prémio necessário para a variedade comunitária correspondente. Na realidade, a Comissão dispõe apenas de limitada informação sobre as quantidades desses tabacos importadas pela Comunidade. Na ausência de informação pormenorizada acerca do n´ uvel de importações dessas variedades concorrenciais, não é poss´ uvel garantir que os prémios propostos não estejam a ser indevidamente influenciados por variedades que sejam apenas comercializadas de forma marginal ou que nem sequer sejam importadas pela Comunidade. 4.7. Em 1984 a Comissão não seguiu o parecer dos peritos relativamente a dois conjuntos de variedades estrangeiras utilizadas para estabelecer os prémios para duas variedades comunitárias com pouca procura (grupo III), a Perustitza e a Erzegovina. A adopção do parecer dos peritos teria implicado que os dois prémios tivessem sido inferiores em 30 % e 27 %, respectivamente, aos que foram finalmente fixados. A falta de documentação comprovativa tornou dif´ ucil avaliar se as alterações da Comissão foram justificadas. O custo financeiro potencial da decisão da Comissão é de aproximadamente 10 Mio ECU por ano.

5. Custos de transformação

5.1. O regulamento (2) exige que os custos de transformação utilizados no cálculo dos prémios correspondam aos custos de empresas bem geridas. Contudo, a Comissão não dispõe de informações precisas e actualizadas sobre os custos de transformação e não tem revisto regularmente os montantes utilizados nos cálculos. Desde 1983 que estes se encontram congelados em n´ uveis compreendidos entre 1,096 ECU e 1,875 ECU por quilo, conforme a variedade. Estas importâncias são superiores em 82 % a 39 % (0,4 a 0,3 ECU/kg) às utilizadas nos cálculos do preço de intervenção derivado para tabaco enfardado, embora, em princ´ upio, estas também representem os custos de transformação de empresas bem geridas. 5.2. Os custos de transformação utilizados no cálculo dos prémios deverão ser actualizados. Os serviços da Comissão obtiveram informações dos Estados-membros sobre os custos relativos à transformação de tabaco da colheita de 1983, mas os dados não se encontravam suscept´ uveis de serem prontamente utilizados e comparados. De qualquer modo, a utilização de dois conjuntos de preços diferentes é dif´ ucil de justificar. 5.3. Os cálculos dos prémios efectuados pela Comissão levam também em conta a perda de peso verificada durante a transformação. Os coeficientes utilizados para essas deduções não foram revistos desde a introdução do sistema. Após as inovações técnicas verificadas, é pouco provável que tais perdas tenham permanecido no mesmo n´ uvel, pelo que deverão ser revistas regularmente.

6. Variedades aparentadas com prémios e preços de objectivos diferentes

6.1. O Burley italiano recebe um prémio de aproximadamente 63 % do preço de objectivo, enquanto que o do Burley grego se eleva a 43 %. As variedades alternativas concorrenciais são as mesmas para ambos. Esta disparidade parece ser causada pelo facto de a Comissão não ter proposto rectificações suplementares após o cálculo dos n´ uveis iniciais de aux´ ulio (em 1970 para a Comunidade dos 6 e em 1981 para a Grécia). Em vez disso, os prémios foram calculados partindo do princ´ upio que se trata de variedades diferentes. O prémio do Burley italiano tem sido sempre superior ao do Burley grego (em 1985 as taxas por quilograma elevavam-se a 1,621 ECU e 0,972 ECU, respectivamente). Nesse ano registou-se uma produção de 60 000 toneladas em Itália e 29 655 toneladas na Grécia. Esta diferença de prémios torna-se ainda mais dif´ ucil de defender dado que a qualidade média do Burley grego é, segundo a Comissão, geralmente superior à do italiano, tendo este último problemas de escoamento. O custo adicional resultante do pagamento de um prémio mais elevado para 60 000 toneladas, aos preços de 1986, foi de 38,1 Mio ECU. Nos anos de 1981 a 1985 os montantes em questão foram 26,4 Mio ECU, 30,6 Mio ECU, 38,1 Mio ECU, 39,8 Mio ECU e 38,9 Mio ECU.

7. Áreas de produção

7.1. Quando foi estabelecida a organização comum de mercado do tabaco em rama, foi abolida a ideia de uma variedade nacional cultivada num dado Estado-membro; em vez disso, foram aplicados o mesmo preço de objectivo e prémio a cada variedade com as mesmas caracter´ usticas botânicas. Apesar disso, o n´ uvel do preço de objectivo e do prémio apresentaram uma tendência para reflectir as necessidades do mercado e as condições do Estado-membro de que a variedade era originária. Quando cultivado em outro Estado-membro ou região, pode produzir-se uma alteração na qualidade e caracter´ usticas do tabaco, o que aconteceu quando a variedade alemã Forchheimer Havanna começou a ser produzida em Itália, com o benef´ ucio do prémio que tinha sido inicialmente fixado em relação às condições de produção na RF da Alemanha. 7.2. O Havanna já não é cultivado na RF da Alemanha mas, desde 1981, a sua produção em Itália tem aumentado rapidamente até atingir um n´ uvel de cerca de 20 000 toneladas por ano. O Havanna italiano tem geralmente uma qualidade inferior ao tabaco alemão. Tem sido vendido com regularidade para intervenção. Os custos orçamentais anuais resultantes do aux´ ulio concedido a este tabaco sem procura vão de 45 a 50 Mio ECU. 7.3. Actualmente o Conselho fixou áreas de produção para cada variedade comunitária (8). Esta medida tem como consequência que, embora qualquer variedade de tabaco possa ser plantada em qualquer região da Comunidade, o sistema de apoio ao mercado apenas será aplicável se a região for reconhecida como zona de produção dessa variedade. O Tribunal congratula-se com esta medida e acredita que, de futuro, a mesma ajudará a controlar transferências não desejáveis de variedades de um pa´ us para outro. Estas disposições permitirão controlar especialmente as transferências da Grécia para Itália de uma variedade problemática, a Tsebelia, que se têm verificado nos últimos anos, dado que apenas determinadas regiões da Grécia são agora reconhecidas como áreas de produção.

8. Relação entre preços, prémios e qualidade

8.1. Expressos nos últimos anos em percentagem dos preços de objectivo, os prémios oscilaram, em média, entre 44 % e 79 %. Para as variedades problemáticas (grupo IV), a oscilação foi de 66 % a 79 %. Convém, contudo, assinalar que, nas propostas de preços para 1986/87, a Comissão indica uma oscilação global de 45 % a 65 %, que parece ser inferior ao n´ uvel de aux´ ulio concedido sob a forma de prémio às variedades problemáticas e às de pouca procura. 8.2. Quando comparado com os preços médios dos produtores, o n´ uvel de aux´ ulio varia de forma mais ampla, entre 39 % e 115 % conforme a variedade. Por hectare plantado, os prémios variam entre 2 070 ECU e 7 316 ECU. Em Itália, os prémios para as variedades Badisher Geudertheimer, Paraguay e Forchheimer Havanna (num total de 64 Mio ECU) eram, na realidade, superiores aos preços reais pagos aos plantadores italianos dessas variedades (115 %, 115 % e 111 %, respectivamente). Os serviços da Comissão explicaram que este facto se deve, em parte, aos elevados custos de triagem dos tabacos em questão. Contudo, a transformação que se segue a esse esticamento é relativamente simples. Em França e na RF da Alemanha (onde o Geudertheimer e o Paraguay também são plantados), as respectivas percentagens para o Geudertheimer são de 82 % e 87 %, sendo de 64 % para o Paraguay em França. Se forem considerados os custos adicionais das restituições à exportação, o aux´ ulio aumenta, em relação às três variedades, para aproximadamente 125 % dos preços efectivamente pagos aos produtores italianos pelo produto de base. A destruição do tabaco numa fase anterior, acompanhada de compensação, teria permitido uma poupança orçamental sem qualquer preju´ uzo financeiro para o produtor. 8.3. A situação descrita no ponto anterior deve-se, em grande parte, à má qualidade de alguns tabacos comunitários, particularmente o Forchheimer Havanna, e, consequentemente, aos baixos preços pagos ao produtor que determinam, por exemplo em relação aos preços de objectivo fixados para a qualidade padrão. Este aspecto confirma-se pela comparação entre os preços (valores unitários) do tabaco importado e exportado (ver quadro 4). Os números devem ser tratados com cuidado, dado que se referem a tipos de tabaco e não a variedades, tendo os serviços da Comissão assinalado que os tabacos importados podem ter utilizações distintas das variedades semelhantes plantadas na Comunidade. Contudo, os números sublinham a necessidade de melhorar a qualidade. 8.4. Actualmente, se bem que os preços de intervenção (3) variem consoante a qualidade do tabaco em questão, o mesmo não acontece com os prémios. O custo orçamental decorrente da concessão de prémios a variedades problemáticas de baixa qualidade para venda no mercado livre é superior aos custos da compra de intervenção, armazenamento e revenda dessas mesmas qualidades. Por exemplo, no caso do Forchheimer Havanna, a um prémio de 2 161 ECU por tonelada corresponde um custo de intervenção de aproximadamente 1 500 ECU por tonelada para a qualidade mais baixa, calculando um per´ uodo de armazenamento de um ano. Esta aparente anomalia demonstra o facto de o prémio máximo ser concedido a tabacos de baixa qualidade, enquanto que o preço de compra da intervenção é ajustado à qualidade, não sendo pago qualquer prémio em relação às quantidades adquiridas. 8.5. Se os prémios variassem conforme a qualidade, esse facto constituiria um incentivo para que os produtores e as empresas transformadoras melhorassem a qualidade. Os serviços da Comissão excluem uma diferenciação dos prémios baseada na qualidade, pelo facto de os organismos oficiais e comerciais considerarem que a verificação da qualidade seria dif´ ucil e dispendiosa. Além disso, as fraudes poderiam aumentar, na medida em que a diferenciação constituiria um incentivo para que fossem declaradas qualidades superiores às reais. Mais ainda, os compradores poderão não estar tão dispostos a efectuar contratos de culturas (pelos quais se comprometem a comprar o tabaco colhido, independentemente da qualidade), caso não tenham conhecimento do prémio exacto a ser pago. 8.6. Considerando as vantagens eventualmente decorrentes da diferenciação de prémios baseada na qualidade, o Tribunal considera que a introdução desse sistema, em geral ou apenas para variedades seleccionadas, merece ser alvo de cuidadosa análise. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Resumo e conclusões

Controlo da primeira fase de transformação 9.1. A legislação exige que o peso l´ uquido seja determinado quando o tabaco é colocado sob controlo nas instalações da empresa de transformação. Esse controlo é fundamental para garantir que o prémio seja pago apenas pelas quantidades efectivamente transformadas e que apenas sejam consideradas as perdas efectivamente resultantes da transformação. Actualmente, nenhum dos principais Estados-membros produtores tem em vigor disposições que garantam uma execução satisfatória desta exigência. Emissão e verificação do certificado de prémio 9.2. Em França e Itália, é emitido apenas um certificado de prémio por cada empresa de transformação, relativo a todas as entregas de uma dada variedade durante uma determinada campanha. Este processo implica, naturalmente, que a maior parte das colheitas terá sido transformada antes da emissão do certificado. A prática é irregular, devendo ser tomadas medidas para garantir que sejam emitidos certificados individuais quando o tabaco é colocado sob controlo. Objectivos da política do tabaco e nível dos prémios 9.3. A maior parte da produção tem sido escoada sem recurso ao mecanismo de intervenção, mas tal só tem sido poss´ uvel através da concessão de elevados prémios e restituições à exportação a variedades com pouca procura. Esta pol´ utica, que tem originado o pagamento de elevados subs´ udios em comparação com o valor do tabaco, significa que não se verificou a pretendida alteração das variedades problemáticas plantadas em Itália e na Grécia. Na verdade, entre 1981 e 1985, a área destinada às variedades problemáticas do grupo IV aumentou de 29 329 para 33 578 hectares, com um consequente aumento da produção de 42 360 para 48 082 toneladas, o que ficou principalmente a dever-se ao rápido aumento da produção da variedade Forchheimer Havanna em Itália. Já há muitos anos que deveriam ter sido tomadas medidas no sentido de desencorajar a produção das variedades problemáticas e dar prioridade à produção de variedades com procura efectiva. É lamentável que, desde que o regime teve o seu in´ ucio, em 1970, a Comissão não tenha proposto prémios que reflitam as exigências do mercado. Por esse motivo, as alterações na produção previstas no regulamento (2), nomeadamente a melhoria da qualidade e a mudança para variedades com procura, têm sido tão lentas. Consequentemente, após 16 anos de aux´ ulio comunitário, apenas 29 % da colheita tem uma procura real. Além disso, o elevado nível de ajuda para o valor final da colheita reflecte a baixa qualidade média do tabaco produzido e, em termos de aux´ ulio por hectare, especialmente o custo orçamental das variedades problemáticas parece ser insustentável. Apenas os custos resultantes do pagamento de prémios para as variedades problemáticas (grupo IV) são da ordem dos 130 Mio ECU por ano. 9.4. Além do acima exposto, o presente relatório revelou alguns problemas espec´ uficos relativos a determinadas variedades, a saber: (a)não aceitação do parecer dos peritos em relação às variedades concorrenciais alternativas (ponto 4.7, impacto financeiro potencial de 10 Mio ECU por ano); (b)prémios substancialmente diferentes para variedades afins (ponto 6.1, impacto financeiro de 35 Mio ECU por ano); (c)casos de prémios superiores aos preços dos produtores (ponto 8.2). 9.5. No per´ uodo em análise, o sistema de prémios desenvolveu-se sem ter suficientemente em conta as condições do mercado internacional ou o objectivo expresso da Comunidade de favorecer as variedades comunitárias com procura por parte do consumidor. A menos que as variedades com procura efectiva possam ser produzidas a preços razoavelmente competitivos, é dif´ ucil justificar a preferência comunitária que envolve um alto n´ uvel de apoio. O programa do tabaco custa actualmente, só à Comunidade dos 10, mais de 800 Mio ECU por ano. Na medida em que uma parte significativa desta despesa continua a beneficiar variedades em relação às quais existe pouca ou nenhuma procura, o Tribunal considera que chegou a altura para uma análise rigorosa da pol´ utica no sector do tabaco.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo na sua reunião de 15 de Julho de 1987. Pelo Tribunal de Contas Marcel MART Presidente (1) A adesão de Espanha e Portugal implica uma produção adicional de 43 000 toneladas, 75 % da qual relativa a variedades que têm sofrido redução de procura, mantendo-se o n´ uvel de auto-suficiência sem grandes alterações, em cerca de 45 %. (2) Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21.4.1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 94, de 28.4.1970). (3) O preço de objectivo é fixado todos os anos pela Comunidade. É o preço que deve ser pago ao produtor. O preço de intervenção é fixado em 85 % do preço de objectivo. (4) Considerandos do Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho. (5) JO C 287, de 24.10.1983. (6) Regulamento (CEE) n° 1726/70 da Comissão, de 25.8.1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (JO L 191, de 27.8.1970). (7) Regulamento (CEE) n° 410/76 da Comissão, de 23.2.1976, que fixa a taxa máxima de perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco (JO L 50, de 26.2.1976). (8) Regulamento (CEE) n° 1577/86 do Conselho, de 23.5.1986, que fixa, para a campanha de 1986, os preços de objectivo e de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados para o tabaco enfardado, as qualidades de referência e as áreas de produção (JO L 139 de 24.5.1986).

RESPOSTAS DA COMISSÃO

1. Introdução

1. Os produtores beneficiavam, no âmbito das organizações nacionais de mercado, existentes anteriormente à instituição de uma organização comum dos mercados no sector do tabaco em rama, de uma garantia de escoamento da sua produção a preços susceptíveis de lhes assegurar um rendimento equitativo. A aplicação da Pauta Aduaneira Comum não permitiu a redução da diferença entre o preço de custo da produção comunitária e os preços praticados no mercado mundial, devido à consolidação dos direitos aduaneiros. Consequentemente, o sector do tabaco não beneficia de uma protecção pautal adequada, relativamente a países terceiros. Foram adoptadas disposições especiais, incluindo um regime de prémios ou de intervenção com obrigação de compra ao preço de intervenção a fim de assegurar a garantia de rendimento aos produtores da Comunidade. A diferença entre os preços nos mercados dos países da Comunidade e no mercado mundial, devida às diferenças de estruturas de produção e do custo da mão-de-obra tornou necessária a instituição de um regime inspirado no sistema dos deficiency payments, através da concessão de um prémio aos compradores de tabaco em folha aos plantadores da Comunidade. 2. A produção tradicional nos países da Comunidade correspondia essencialmente a tabacos sun-cured e air-cured, cuja procura diminuiu no decurso dos últimos anos, em razão da evolução da procura para novos tipos de cigarros american blended. Para responder a esta evolução, a Comunidade diferenciou o nível dos preços e dos prémios a fim de desincentivar a produção de variedades menos procuradas no mercado. Desta forma, as variedades foram repartidas, em 1982, 1983 e 1984, por três grupos, acentuando-se cada vez mais as diferenças dos níveis dos preços e dos prémios dos diferentes grupos. A repartição dos preços e dos prémios por quatro grupos de tabacos, ocorrida em 1986, reforçou esta diferenciação. Nas suas decisões relativas aos preços e prémios para a campanha de 1987, o Conselho procedeu, sob proposta da Comissão, a uma nova classificação das variedades em cinco grupos, em função da situação do mercado, das entregas para intervenção, da natureza dos mercados e da evolução da produção, o que, mais uma vez, reforçou a diferenciação entre as diferentes variedades. Em resultado desta política, actualmente 65 % da produção comunitária é constituída por tabacos com procura no mercado ou bem adaptados à procura. Se é verdade que não se reduziu na proporção desejada a produção das variedades pertencentes ao grupo quatro do Quadro 2 do relatório do Tribunal de Contas, há que ter em conta que aquela produção está concentrada nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade, com a maior percentagem de emprego na agricultura e com um rendimento fraco, regiões essas cuja situação estrutural não permite encarar qualquer reconversão. 3. No que se refere às entregas para intervenção, diminuíram consideravelmente no decurso dos últimos anos. Assim, em 1985, as entregas para intervenção das variedades consideradas problemáticas, tais como o Havanna, o Tsebelia e o Mavra, foram praticamente inexistentes. Os preços e prémios destas variedades foram reduzidos em 20 %, entre 1984 e 1987. Finalmente, relativamente às restituições à exportação, o seu montante foi congelado a partir de 1981.

2. Despesas orçamentais

2.1. A adesão da Grécia aumentou em mais de 70 % o potencial da produção da Comunidade dos Dez, relativamente à Comunidade dos Nove. Esta evolução traduziu-se, naturalmente, no plano orçamental. O exercício de 1986 compreende já as primeiras despesas com Espanha e Portugal. É importante sublinhar que o sector do tabaco não beneficia de uma protecção pautal adequada, relativamente a países terceiros. Finalmente, tal como para os outros produtos, a comparação entre as despesas orçamentais da Comunidade, por hectare, com o tabaco, com as relativas às sementes oleaginosas, ao vinho, ao azeite e aos cereais, deve ter em conta as diferenças estruturais das organizações comuns de mercado. A título de exemplo, o custo de produção de um hectare de tabaco é de cerca de 10 000 ECUs, enquanto o custo de produção de um hectare de cereais é de cerca de 600 ECUs.

3. Gestão do prémio

Observações relativas à gestão assegurada pelos Estados-membros Controlo na fase da primeira transformação 3.4. e 3.5. A Comissão verificou a existência dos seguintes procedimentos, através das visitas de controlo efectuadas no âmbito do apuramento das contas: Em França, RFA e Bélgica, existem Comissões de compra nos centros de compras, em que estão representados o vendedor, o comprador e eventuais peritos das duas partes ou representantes da federação dos plantadores de tabaco e o organismo de intervenção. Estas comissões de compra procedem à peritagem e classificação do tabaco em folha, recolhem amostras de humidade, pesam os fardos e estabelecem o preço de compra do tabaco em folha. Todos estes dados constam do certificado de prémio e dos registos do centro de compras e do organismo de intervenção. No momento da chegada à fábrica do camião que transporta os referidos fardos, o motorista entrega uma guia correspondente ao tabaco a entregar. No caso de fábricas controladas pelo FEOGA, o tabaco é de novo objecto de peritagem, classificação, pesagem, sendo de novo colhidas amostras para fixar o seu grau de humidade. Os representantes do organismo de intervenção estão presentes ou verificam posteriormente e por amostragem as quantidades que constam como entradas na fábrica com as que tinham registado como entregues no estádio da comissão de compra, ou com as que verificam no momento do controlo. Na Itália e Grécia, o conjunto das operações descritas é normalmente realizado à entrada da fábrica e na presença dos vendedores-plantadores, compradores e peritos-controladores do organismo de intervenção. Efectuam-se igualmente frequentes controlos prévios nos centros de recolha e junto dos plantadores. Processo de emissão do certificado de prémio 3.6. e 3.7. Se na Itália e na França não há um certificado de prémio propriamente dito para cada produtor-vendedor e para cada variedade é porque o sistema instituído por estes dois Estados-membros prevê um registo diário das entradas de tabaco em folha, mantido pelo organismo de intervenção. As páginas deste registo são carimbadas e numeradas por um notário. Estes registos contêm todos os dados previstos no artigo 2 8E 6B do Regulamento n 8E 6B 1726/70. O organismo de intervenção estabelece o certificado de prémio oficial com base nestes registos diários, nos autos de verificação do tabaco em folha sob controlo e nos resumos do controlo do tabaco em folha sob controlo. Pode pensar-se que, para uma dada variedade e campanha, a transformação deste tabaco em folha, entregue e controlado, se realiza antes do estabelecimento oficial do certificado de prémio do comprador, que leva em conta os dados globais relativos a esta compra. Com efeito, o adiantamento só pode ser concedido nesse momento para os tabacos em folha para os quais existe um contrato de cultura. A Comissão considera que este processo satisfaz as exigências da regulamentação.

4. Fixação do prémio

Os dois elementos 4.4. e 4.5. A Comissão recorda que apresentou ao Conselho uma análise dos critérios de fixação do prémio, no quadro das suas propostas de preços e de prémios para 1987 (JO C 89, de 3 de Abril de 1987 (Anexo 5)). A Comissão, nas suas conclusões, declara-se convencida da necessidade de utilizar uma vasta gama de critérios para avaliar os níveis em que se devem fixar o preço de objectivo e o prémio. Proceder de forma diferente ou tentar fixar uma abordagem aritmética rígida envolveria um risco de distorção, não só das condições de concorrência entre variedades de tabaco, mas também das condições económicas da cultura do tabaco relativamente às outras actividades agrícolas. Variedades de substituição concorrenciais 4.6. e 4.7. A Comissão sublinha que os seus serviços acompanham regularmente a evolução da produção tabaqueira com base na documentação especializada do sector. Relativamente ao caso específico levantado pelo Tribunal de Contas, a Comissão recolheu efectivamente o parecer de peritos na escolha das variedades de substituição ou concorrenciais. Em 1984, aquando da actualização da lista das variedades concorrenciais, a Comissão foi confrontada com dois pareceres diferentes sucessivos relativamente à composição dos cabazes de variedades concorrenciais das variedades Perustitza e Erzegovina. A documentação apresentada pelo Estado-membro directamente interessado permitiu que, com base nela, os peritos chegassem a um consenso quanto à composição dos cabazes de variedades concorrenciais dessas variedades, na qual se apoia a decisão da Comissão. A Comissão encontrou, aquando da fixação dos prémios das variedades comunitárias para as colheitas de 1985 e 1986, uma confirmação da decisão tomada em 1984 relativamente à composição do cabaz de variedades concorrenciais das variedades Perustitza e Erzegovina. Relativamente aos 10 milhões de ECUs, correspondentes ao impacto financeiro potencial anual desta decisão, a Comissão considera que seria mais fácil sustentar que esta decisão foi de natureza a reduzir os custos do FEOGA. Com efeito, tendo em conta o nível do prémio fixado, a produção destas variedades mantém-se estacionária, não tendo sido registada qualquer entrega para intervenção no decurso destes últimos anos.

5. Encargos de transformação

5.1 e 5.2 A Comissão acompanhou sempre de muito perto a evolução dos custos de transformação na Comunidade. Assim, a Comissão recolhe, actualmente, junto dos peritos governamentais e dos peritos do sector de actividade, as informações que lhes permitirão efectuar uma nova actualização dos encargos de transformação que poderão ser tomados em consideração para o cálculo dos preços e prémios de variedades comunitárias para a campanha de 1988. A Comissão esclarece que utiliza efectivamente duas séries de encargos de transformação. Uma é utilizada aquando da fixação dos prémios pagos para uma comercialização normal do produto (e assim deve reflectir os custos reais de transformação a fim de assegurar a competitividade e o escoamento, no mercado, dos tabacos produzidos na Comunidade); a outra, de que constam encargos de transformação reduzidos, é utilizada nos cálculos para a fixação do preço de intervenção derivado, pago aquando de uma entrega de tabaco transformado e embalado para intervenção. A fim de desincentivar as entregas para intervenção e de diminuir o seu impacto financeiro, a Comissão reduziu globalmente os custos de transformação utilizados no cálculo dos preços de intervenção derivados. A utilização de duas séries de encargos de transformação para dois cálculos e instrumentos de gestão diferentes traduz principalmente a abordagem especialmente restritiva que a Comissão adoptou, no plano orçamental, na matéria. Além disso convém notar, a este respeito, que todos os encargos de transformação expressos em ECUs, utilizados nestes últimos anos, aquando da fixação dos preços e prémios no sector do tabaco em rama, foram congelados aos seus níveis de 1983. 5.3. A Comissão partilha os pontos de vista do Tribunal de Contas na matéria. Consciente das alterações técnicas ocorridas no processo de transformação, a Comissão examina actualmente se se revela necessária uma alteração dos coeficientes previstos no Anexo V do Regulamento n 8E 6B 1727/70.

6. Prémios e preços de objectivo diferentes para variedades conexas

6.1. A Comissão sustenta que, de acordo com as informações de que actualmente dispõe, justifica-se perfeitamente, nos planos económico e agronómico, conceder preços de objectivo, de intervenção e prémios diferentes às diferentes variedades de Burley cultivadas na Comunidade. Se bem que sejam originárias de um mesmo tipo de tabaco, são efectivamente variedades diferentes, em razão da diversidade das condições pedológico-climáticas e dos métodos de cultura que lhe são aplicados na Comunidade. Cada uma das diferentes variedades de Burley tem características específicas, custos de produção e condições de comercialização que justificam estas diferenças de preços e prémios. Todos os peritos consultados, tanto a nível governamental como do sector de actividade, partilham da posição da Comissão na matéria e são unânimes em reconhecer a especificidade das diferentes variedades de Burley cultivadas na Comunidade. Além disso, as caracteristicas específicas das variedades de Burley produzidas na Comunidade são pormenorizadas (nos seus aspectos genéticos, botânicos, morfológicos, pedológico-climáticos, condições de produção e métodos de cultura) no regulamento da Comissão que fixa as características de cada uma das variedades de tabaco cultivadas na Comunidade. Finalmente, uma diminuição dos prémios concedidos aos tabacos Burley para o nível mais baixo introduziria, inevitavelmente, distorções na concorrência podendo-se chegar quer a um aumento das entregas para intervenção quer a uma redução ou mesmo ao desaparecimento destas variedades de Burley, com procura no mercado, em certas zonas da Comunidade onde são produzidas. Estas últimas eventualidades contrariariam a política seguida pela Comissão, desde há numerosos anos, com o objectivo de reduzir as entregas para intervenção e de incentivar os plantadores de tabaco da Comunidade a reconverterem-se para as variedades com maior procura no mercado. No que se refere à diferença entre o montante dos prémios ao Burley produzido na Itália e ao Burley produzido na Grécia, ela explica-se pela situação existente na Grécia aquando da adesão. Contudo, no decurso dos últimos anos, a evolução da produção e da comercialização do Burley grego deteriorou-se a tal ponto que a Comissão teve de propor, para a campanha de 1987, um aumento do prémio de cerca de 27 %, aproximando-o, assim, dos prémios dos outros Burley produzidos na Comunidade.

7. Zonas de produção

7.1. e 7.2. A Comissão sublinha que se trata efectivamente de Forcheimer-Havana o tabaco produzido nas zonas de produção reconhecidas em Itália sob a denominação varietal Forcheimer-Havana e que deve beneficiar, a esse título, dos preços e prémios fixados para essa variedade. Os preços e prémios dessa variedade foram fixados nos primeiros anos da organização comum de mercado com referéncia tanto à produção alemã como à produção italiana. Com efeito, já em 1971, a produção italiana de Forcheimer-Havana, então com fraca importância (da ordem das 90 toneladas), era superior à produção alemã desta variedade. Na República Federal Alemã, esta produção nunca ultrapassou o estádio experimental (55 toneladas em 1970, 34 toneladas em 1971 e 18 toneladas em 1972) para desaparecer completamente a partir de 1973, de forma que se torna agora difícil efectuar comparações pertinentes, no plano qualitativo, entre estas duas produções. Com efeito, a produção de Forcheimer-Havana, que actualmente oscila à volta de 22 000 toneladas, foi, em média, comercializada em 95 % nestes últimos anos com a excepção da campanha de 1982 para a qual apenas 85 % da produção pôde ser comercializada. Desde então, as entregas para intervenção desta variedade foram reduzidas para um nível mínimo, visto que em 1985, de acordo com as últimas informações disponíveis, 98,6 % da produção encontrou um escoamento no mercado. 7.3. A Comissão precisa que a denominação Tsébélia só foi reivindicada na Itália uma vez, por certos agentes económicos privados e para três toneladas de tabaco colhido em 1984. Desde então, esta produção desapareceu na Itália. Além disso, tendo o Conselho apenas reconhecido como zona de produção desta variedade regiões situadas na Grécia, está actualmente excluído que os preços e prémios do Tsébélia sejam concedidos a um tabaco deste tipo produzido num outro Estado-membro.

8. Relação entre os preços, prémios e qualidade

8.1. A relação percentual entre o prémio e o preço de objectivo, referida pelo Tribunal, baixou, parecendo, contudo, à primeira vista, continuar a ser muito elevada. Contudo, a Comissão considera que esta comparação é pouco significativa. É mais usual utilizar, no plano económico, a relação entre o prémio e o custo de produção, que se estabelece, para as mesmas variedades, entre 18 e 35 % (JO C 85 de 14 de Abril de 1986). 8.2. Os preços de objectivo e de intervenção fixados pelo Conselho são estabelecidos para uma qualidade de referência. Em contrapartida, os preços efectivamente pagos dependem da qualidade e da apresentação do produto (ver igualmente pontos 9.4 - 9.6). A Comissão considera, após um exame aprofundado, que as diferentes modalidades de embalagem e de escolha bem como certas condições específicas do mercado explicam este desvio, aparente para certas variedades, entre os prémios e os preços pagos aos produtores. Relativamente à sugestão efectuada pelo Tribunal de Contas de proceder à destruição destes tabacos acompanhada de uma compensação financeira, a Comissão faz notar que em razão do custo de uma tal destruição (estimada em 0,20 ECU por quilograma) e dos problemas de ordem prática e para o ambiente, o custo de uma tal operação revelar-se-ia superior à economia orçamental esperada. No que respeita ao nível do prémio relativamente a certos preços pagos aos produtores, há que notar que só diz respeito à qualidade C, que representa apenas 10 % de um lote normal de tabaco, ou a tabaco apresentado a granel. 8.3. A Comissão efectua, no quadro da investigação agronómica na Comunidade, investigações com vista à melhoria varietal e qualitativa da produção tabaqueira comunitária. Este objectivo está especialmente presente na proposta da Comissão de preços e prémios para a campanha de 1987. 8.4. a 8.6. A eventualidade da modulação do prémio em função da qualidade, tem sido e continua a ser objecto de um exame atento por parte dos serviços da Comissão. Contudo, convém notar que, se bem que esta possibilidade da modulação do prémio em função da qualidade tenha sido concretizada entre 1970 e 1974 (Virgin SCR), as informações apresentadas pelos Estados-membros provenientes do sector de actividade, revelaram que esta modulação do prémio, que à primeira vista parece lógica, não é de fácil aplicação geral e que poderia efectivamente estar na origem de fraudes. Além disso, no plano económico, uma tal modulação do prémio em função da qualidade reduziria o atractivo das qualidades inferiores e é provável que as economias orçamentais esperadas viessem a ser compensadas (e mesmo mais que compensadas no caso de más colheitas) pelo custo das quantidades suplementares dos tabacos de qualidades inferiores susceptíveis de serem entregues para intervenção. A Comissão toma nota do interesse do Tribunal de Contas relativamente à modulação do prémio em função da qualidade e compromete-se a prosseguir o estudo da oportunidade, da viabilidade e das consequências da implantação de um tal sistema de modulação dos prémios em função da qualidade. Contudo, a possibilidade de modulação do prémio apenas está prevista a título excepcional no Regulamento n 8E 6B 1727/70.

9. Resumo e conclusões

9.1., 9.2., 9.3., 9.4., 9.5. A Comissão considera que a organização comum do mercado do tabaco tem, em conformidade com os seus objectivos, conduzido, nomeadamente, a uma evolução da produção no sentido pretendido pelo mercado mundial e à redução das entregas para intervenção para menos de 3 % da produção. Por outro lado, foram escoadas as existências públicas das campanhas anteriores a 1985. A Comissão prossegue uma política com o objectivo de adaptar a produção tabaqueira comunitária à procura nos mercados, através da reconversão varietal e da melhoria qualitativa. Relativamente ao nível do prémio e da protecção financeira do sector, a comparação deve ser efectuada entre os custos de produção e de transformação reais e o montante do prémio. A Comissão compromete-se a apresentar um relatório sobre os custos e de transformação nos diferentes países produtores, no quadro da proposta de preços e de prémios para a campanha de 1988. A título de comparação, o preço garantido aos produtores comunitários de tabaco corresponde a metade do garantido a um produtor americano e um quinto do preço garantido a um produtor japonês. A este respeito, torna-se necessário manter um certo equilíbrio entre a produção comunitária e as importações, relativamente ao aprovisionamento da indústria transformadora comunitária em tabaco em rama, a fim de evitar a dependência excessiva da Comunidade relativamente a países terceiros. As quantidades de tabaco em rama utilizadas pela indústria transformadora da Comunidade representam, actualmente, em volume, quase o dobro da produção tabaqueira comunitária. Finalmente, a Comissão verificou os procedimentos administrativos e as normas de controlo nos Estados-membros, não tendo verificado irregularidades significativas.

As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do relatório.