Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1. Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do anexo I do presente regulamento beneficia de uma redução dos direitos aduaneiros, mediante apresentação de um certificado de importação.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada na parte B do anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2000, os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do benefício da redução dos direitos aduaneiros referida no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título.

2. O pedido de certificado de importação deve mencionar apenas um dos números de ordem referidos no anexo I. Pode dizer respeito a diversos produtos de códigos diferentes da Nomenclatura Combinada (NC). Nesses casos, todos os códigos NC e correspondentes designações devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e, no máximo, 100 % da quantidade disponível para o subperíodo definido no artigo 2.o

Artigo 4.o

1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção “sim” é assinalada com uma cruz.

2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

3. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo definido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada por contingente expressa em quilogramas.

3. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa por contingente, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 6.o

1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.