N?L221/12(PT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.8.96
REGULAMENTO (CE)N?1701/96DACOMISSÃO
de30deAgostode1996
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtosdosectordoarrozdeorigemcomunitária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2537/95daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo10?,
Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?1600/92,asatisfaçãodas
necessidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégaran­
tidaemtermosdequantidades ,preçosequalidadeatravés
damobilização ,emcondiçõesdeescoamentoequivalentes
àisençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário ,o
queimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci­
mentosdeorigemcomunitária ;queessaajudadeveser
fixadaatendendo,nomeadamente ,aoscustosdasdife­
rentesfontesdeabastecimento àbasedospreçosprati­
cadosnaexportaçãoparapaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1696/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2596/93(4),estabelecenormasde
execuçãocomunsdoregimedeabastecimento específico
dosAçoresedaMadeiraemcertosprodutosagrícolas,
entreosquaisoarroz;queasnormascomplementares ou
derrogatóriasdasdisposiçõesdoregulamentosupracitado
foramdefinidaspeloRegulamento (CEE)n?1983/92da
Comissão,de16deJulhode1992,queestabelecenormas
deexecuçãodoregimeespecíficoparaoabastecimento
dosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectordoarroze
aestimativadasnecessidadesdeabastecimento (s),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1683/94(«);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(8),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(9),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96(10);
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dosAçoresedaMadeiranos
montantesreferidosnoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1600/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoreseda
Madeirasãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1996.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L260de31.10.1995,p.10.
(3)JOn?L179de1.7.1992,p.6.
MJOn?L238de23.9.1993,p.24.
(5)JOn?L198de17.7.1992,p.37.(6)JOn?L178de12.7.1994,p.53.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.f)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(')JOn?L108de1.5.1993,p.106.
HJOn?L188de27.7.1996,p.22.

31.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/13
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deAgostode1996,quefixaosmontantesdasajudas
aofornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosnosectordoarrozdeorigem
comunitária
(Emecusportonelada)
ProdutoMontantedaajuda
(códigoNC) Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 286,00 286,00