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REGULAMENTO (CE) Nº 3221/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (2), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985, as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do protocolo (3);

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 10 de Fevereiro de 1993 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no citado acordo;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo referido no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.

(3) Regulamento (CEE) nº 1295/91 de 14. 5. 1991 (JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 3179/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE (3), as compras de azeite pela intervenção se limitam aos quatro últimos meses da campanha; que a experiência mostrou que determinados mercados da Comunidade se podem encontrar numa situação de crise grave antes da abertura da intervenção; que, para obviar a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade de decidir, a nível comunitário, medidas de intervenção adaptadas a essas circunstâncias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 136/66/CEE é completado com o artigo seguinte:

« Artigo 12ºA

1. Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade antes do início do período de intervenção referido no artigo 12º, podem ser decididas medidas específicas de intervenção.

2. A natureza e aplicação das medidas específicas referidas no nº 1 e as condições e processos de comercialização ou de qualquer outro destino a dar ao produto que tenha sido objecto destas medidas, serão decididos de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº C 259 de 23. 9. 1993, p. 1.

(2) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 3184/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/93 (4), os produtores de leguminosas para grão devem apresentar os seus pedidos de ajuda num prazo fixado pela Comunidade, de modo a que os Estados-membros possam proceder aos controlos necessários antes da realização da colheita; que a perda total de elegibilidade para a ajuda a aplicar aos produtores que excedam, por um período mínimo, o referido prazo para apresentação dos seus pedidos é uma sanção desproporcionada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 é acrescentado o nº 4 seguinte:

« 4. Salvo caso de força maior, a apresentação de um pedido fora de prazo dá origem a uma redução de 1 %, por dia útil, dos montantes das ajudas afectas correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a vinte dias, o pedido não é admissível e não pode dar origem à concessão de um montante. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.

(3) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.

(4) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 16.
N?L285/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3187/93DACOMISSÃO
de19deNovembrode1993
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre18deNovembrode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3000/93
daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3146/930;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3000/93aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?3000/93alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L270de30.10.1993,p.11.
OJOn?L281de16.11.1993,p.12.

20.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deNovembrode1993,quealteraosdireitosniveladoresà
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca(')
17022010 0,4182 —
17022090 0,4182 —
17023010 — 52,40
17024010 — 52,40
17026010 — 52,40
17026090 0,4182 —
17029030 — 52,40
17029060 0,4182 —
17029071 0,4182 —
17029090 0,4182 —
21069030 — 52,40
21069059 0,4182 —
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L285/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3186/93DACOMISSÃO
de19deNovembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de18deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Novembrode1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3165/93(s);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
15)JOn?L283de18.11.1993,p.21.

20.11.93 jornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,66(')
17011190 34,66(')
17011210 34,66(0
17011290 34,66(')
17019100 41,82
17019910 41,82
17019990 41,82(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
20.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/31
REGULAMENTO (CE)N?3192/93DACOMISSÃO
de19deNovembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2711/93queestabelece,porumperíodolimi­
tado,umaderrogaçãoaoajustamentosistemáticodastaxasdeconversãoagrí­
colas
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2711/93,adata
de«20deNovembrode1993»ésubstituídapelade«21
deDezembrode1993».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo11?,
Considerando queasrazõesquelevaramàadopçãodas
disposiçõesprevistaspeloRegulamento (CEE)n?2711/93
daComissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2879/93(3)até20deNovembrode1993,subsistempara
ládessadata;queé,porconseguinte,convenientepror­
rogaraaplicaçãodomesmoregulamentoporumnovo
períodolimitado,Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem21
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L245de1.10.1993,p.134.
(3)JOn?L262de21.10.1993,p.51.
N?L291/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3214/93DACOMISSÃO
de24deNovembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1515/93eelevaa174000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãobelga
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1515/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de174000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas174000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo5°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1515/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3160/93(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode150000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãobelga;que,
pelasuacomunicação de4deNovembrode1993,a
BélgicainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
24000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara174000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãobelga;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1515/93;Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1515/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L150de22.6.1993,p.21.
OJOn°.L283de18.11.1993,p.9.

25.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/3
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Oost-Vlaanderen 71943
West-Vlaanderen 15036
Liège 35304
Hainaut 39544
Vlaams-Brabant 5535
Namur 6507»
25.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/11
REGULAMENTO (CE)N?3219/93DACOMISSÃO
de24deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de23deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo.emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nização•comumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopelo.Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L291/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
11 12 1 2
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 17,36 17,88 17,14
0 17,36 17,88 17,14
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 24,32 25,04 24,01
0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0
0 o o oCódigoNC
07099060
07129019
10011000
10019091
10019099
10020000
10030010
10030020
10030080
10040000
10051090
10059000
10070090
10081000
10082000
10083000
10089090
11010000
11021000
11031130
11031150
11031190
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNC
11071011
11071019
11071091
11071099
11072000Corrente 1?período2?período3?período4?período
11 12 1 2 3
030,90 31,83 30,51 30,51
023,09 23,78 22,80 22,80
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
N?L291/8 25.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3217/93DACOMISSÃO
de24deNovembrode1993
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedebovino
temporariamente essafixaçãoantecipadadasrestituições ;
que,todavia,nãoseafiguranecessáriorecusarospedidos
entreguesantesde25deNovembrode1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordecarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelece,
nosectordacarnedebovino,asregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériospara
fixarorespectivomontante(3),comaúltimaredacção,que
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?427/77(4),e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doartigo5?,
Considerando queasituaçãoemcertosmercadostorna
necessáriaaadaptaçãodasrestituições ;queafimdeevitar
pedidosdefixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfim
especulativo,énecessário,suspendercomurgênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosdoscódigosNC010210,0201,0202,0206,0210
e1602referidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3015/93daComissão(*)ficasuspensaduranteo
períodocompreendido entre25e26deNovembrode
1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16. OJOn?L270de30.10.1993,p.49.
25.11.93 N?L291/13 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3220/93DACOMISSÃO
de24deNovembrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5°e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuroADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,510ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(«)JOn?L102de28.4.1993,p.14.