ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/9
REGULAMENTO (CE) N.o1785/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/10
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 43,1
999 43,1
0805 30 10 388 68,3
524 84,3
528 72,9
999 75,2
0806 10 10 052 101,4
400 247,1
600 71,6
999 140,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,7
400 52,2
508 82,8
512 52,5
524 44,0
528 32,9
800 86,8
804 81,9
999 62,0
0808 20 50 052 97,7
388 62,4
512 53,9
528 31,1
999 61,3
0809 30 10, 0809 30 90 052 94,9
068 55,1
999 75,0
0809 40 05 064 51,6
068 53,4
093 66,1
999 57,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/11
REGULAMENTO (CE) N.o1786/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector do leite e dos produtoslácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-dade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepública Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia ea Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comérciolivre entre a Comunidade e os países bálticos (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1643/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)n.
o2508/97 incidem, no que se refere a determinados
produtos, sobre quantidades superiores às disponíveis; que, porconseguinte, é conveniente fixar coeficientes de atribuição paradeterminadas quantidades pedidas para o período compreen-
dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação introduzidos para operíodo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2508/97 serão
aceites, para a Eslovénia e por produto do código NC queconstam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas docoeficiente de atribuição indicado.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 195 de 28.7.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/12
ANEXO
Produtos originários da República da Eslovénia
Códigos NC
e produtos0402 100402 21 0403 10
Iogurtes0406 90
Outros queijos
coeficiente de atribuição 0,0079 — 0,0165
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 L 100/7
REGULAMENTO (CE) N.o768/1999 DA COMISSÔO
de 14 de Abril de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo quarto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alnea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98,  fixado um montante
mximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo quarto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigsimo quarto concurso pblico parcial deacar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)n.
o1574/98, o montante mximo da restituiÑo  expor-
taÑo  fixado em 53,272 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 1999 L 220/27
REGULAMENTO (CE) N.o1820/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CEE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
da Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1504/1999 (4), fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação aos limões e às uvas demesa, as quantidades indicativas previstas para o períodode exportação em curso poderão ser em breve supe-radas; que tal superação seria prejudicial ao bom funcio-namento do regime das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas;(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação aos limões e às uvas de mesa exportados após19 de Agosto de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos limões e às uvas de mesa, são rejeitados ospedidos de certificados de exportação do sistema B, apresen-tados ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1304/
/1999, em relação aos quais a declaração de exportação dosprodutos tenha sido aceite após 19 de Agosto e antes de 16 deSetembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 1999 L 220/24
REGULAMENTO (CE) N.o1817/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regula-
mento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de cevada paratodos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 deAgosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 39,44 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 1999 L 220/26
REGULAMENTO (CE) N.o1819/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 13 a 19 deAgosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 31,48 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 1999 L 220/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1813/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 1999 L 220/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 19 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 38,1
999 38,1
0805 30 10 388 61,0
524 57,7
528 75,3
999 64,7
0806 10 10 052 92,5
400 245,7
600 67,6
624 107,6
999 128,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,5
400 53,5
508 81,3
512 39,9
524 47,0
528 54,7
800 78,7
804 73,4
999 61,4
0808 20 50 052 95,8
388 64,3
528 21,7
999 60,6
0809 30 10, 0809 30 90 052 108,5
068 46,0
999 77,3
0809 40 05 064 55,2
066 51,2
068 44,3
093 66,1
999 54,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 L 219/3
REGULAMENTO (CE) N.o1806/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1489/1999, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o terceiro concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,875 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 L 219/6
REGULAMENTO (CE) N.o1808/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1)Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1777/1999 da
Comissão (3);
(2)Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1777/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1777/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 212 de 12.8.1999, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 L 219/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Agosto de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,21 (1)
1701 11 90 9910 43,10 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,21 (1)
1701 12 90 9910 43,10 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4589
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 45,89
1701 99 10 9910 46,85
1701 99 10 9950 46,85
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4589
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).