REGULAMENTO (CE) Nº 833/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2900/95, que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 328/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99;

Considerando que os preços do trigo mole no mercado mundial excederam o nível dos preços comunitários e que manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de trigo mole em natureza e sob forma de produtos transformados à base de trigo mole, isto é, farinhas, sêmolas e grumos de trigo mole; que, por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, alterar a imposição de exportação, actualmente em vigor para o trigo mole, em conformidade com o anexo do presente regulamento e, em segundo lugar, fixar uma imposição de exportação para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta dos códigos NC 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90;

Considerando que os certificados de exportação solicitados até 24 de Abril de 1996 para os produtos de trigo mole dos códigos acima referidos inclusive são ainda válidos; que a sua validade fôra já, por prudência, limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que, por conseguinte, a presente medida só deve ser aplicada aos certificados solicitados a partir de 25 de Abril de 1996 para evitar qualquer especulação;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu o seu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«que fixa imposições de exportação para os produtos dos códigos NC 1101 90 99, 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação aos produtos dos códigos NC 1101 90 99, 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90, nos níveis indicados em anexo.

Todavia, esta imposição não se aplica aos certificados de exportação solicitados antes de 25 de Abril de 1996.».

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27.

(4) JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 1.

ANEXO

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