ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.8.1999 L209/3
REGULAMENTO (CE) N.o1752/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 1999
que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedeavesdecapoeira(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
(1)Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãono sector da carne de aves de capoeira foram fixadaspelo Regulamento (CE) n.
o1530/1999 da Comissão(3);
(2)Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosnoartigo 80.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 aos
dadosdosquaisaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformidadecomoanexodopresenteregu-
lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon.o1do
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o2777/75,fixadasnoanexo
doRegulamento(CE)n.o1530/1999alterado,sãoalteradasem
conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
(3) JO L 178 de 14.7.1999, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.8.1999 L209/4
Códigodo
produtoDestino
dasrestituições(1)Montantedas
restituições
emeuros/100unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Agosto de 1999, que altera as restituições à exportação no sector da carne
de aves de capoeira
010511119000 01 1,40
010511199000 01 1,40
010511919000 01 1,40
010511999000 01 1,40
010512009000 01 3,30
010519209000 01 3,30
emeuros/100unidades
020712109900 02 25,00
020712909190 02 25,00
020712909990 02 25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
02 Angola,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Jordânia,RepúblicadeIémen,Líbano,IraqueeIrão,03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
04 Todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aBuilgária,aPolónia,aHungria,aRoménia,aEslováquia,aRepública
Checa, a Eslovénia, a Suiça e os referidos nos pontos 02 e 03.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão, alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 1999 L 204/30
REGULAMENTO (CE) N.o1731/1999 DA COMISSÔO
de 3 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da ComissÑo,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuÑodo regime de importaÑo dos frutos e dos produtos hort-colas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1999.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 1999 L 204/31
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 3 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para
a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 41,8
999 41,8
0805 30 10 388 62,3
524 91,1
528 57,0
999 70,1
0806 10 10 052 96,9
388 132,7
512 41,9
600 83,0
624 132,1
999 97,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 70,4
400 65,2
508 68,6
512 58,2
524 48,2
528 79,6
800 183,3
804 85,8
999 82,4
0808 20 50 052 104,8
388 72,7
512 70,0
528 65,7
999 78,3
0809 20 95 052 162,1
400 181,3
616 210,7
999 184,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 66,7
999 66,7
0809 40 05 064 58,1
999 58,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da ComissÑo (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 L 210/7
REGULAMENTO (CE) N.o1760/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 1999
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97 prevê
nos seus artigos 4.oe5 .oas condições dos pedidos e a
emissão dos certificados de importação da carne referidana alínea f) do seu artigo 2.
o;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97, na
alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originária e proveniente dosEstados Unidos da América e do Canadá, que pode serimportada em condições especiais para o período de 1de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000;
(3) Considerando que é importante lembrar que os certifi-cados previstos pelo presente regulamento só podem serutilizados durante todo o seu período de validade sem
prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados d e1a5d e Agosto de 1999 em relação à carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe-rida na alínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97,
serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Setembro de1999 para 2 425,900 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 1999 L 220/25
REGULAMENTO (CE) N.o1818/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 deAgosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 69,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.8.1999 L218/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1801/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.8.1999 L218/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 40,1
999 40,1
08053010 388 60,5
524 80,6
528 63,4
999 68,2
08061010 052 101,5
400 243,1
600 67,6
624 107,1
999 129,8
08081020,08081050,08081090 388 64,3
400 66,8
508 81,5
512 45,3
524 45,3
528 54,9
800 86,8
804 82,2
999 65,9
08082050 052 93,1
388 73,6
528 21,7
999 62,8
08093010,08093090 052 123,5
068 55,1
999 89,3
08094005 064 58,0
066 59,0
068 56,5
093 66,1
999 59,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.8.1999 L226/20
REGULAMENTO (CE) N.o1851/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde20a26deAgosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1758/1999arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 66,25 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 L 102/7
REGULAMENTO (CE) N.o798/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o777/87 do Conselho (3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1547/87 da
ComissÑo (4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federalda Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o549/1999 da
ComissÑo (6) prev a suspensÑo das referidas compras em
determinados Estados-membros; que das informaÒessobre os preos de mercado decorre que a condiÑo
prevista no n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha, Itlia,
Irlanda, Espanha, Pases Baixos e Portugal; que  neces-srio adaptar em conformidade a lista dos Estados--membros em que se aplica a referida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam
suspensas na Blgica, na Dinamarca, na Grcia, emFrana, no Luxemburgo, na Öustria, na Finlndia, naSucia, na Irlanda do Norte e na GrÑ-Bretanha.
Artigo 2.
o
 revogado o Regulamento (CE) n.o549/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 66 de 13.3.1999, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/74
REGULAMENTO (CE) N.o1717/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
tados em Julho de 1999 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento
(CE) n.o1272/1999 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1272/1999 da
Comissão, de 17 de Junho de 1999, que estabelece, para operíodo de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, asnormasdeexecuçãorelativasaoscontingentespautaisdecarnedebovinoorigináriadaEstónia,daLetóniaedaLituânia(
1),e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1272/1999
fixa,nosn.os1e3doseuartigo1.o,asquantidadesde
carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, origi-náriadaEstónia,daLetóniaedaLituâniaedeprodutostransformados originários da Letónia que podem serimportadas,emcondiçõesespeciais,atítulodoperíodocompreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de1999;quenãoforampedidoscertificadosdeimportaçãoparaacarnedebovino,nemparaosprodutostransfor-mados;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1272/1999
estatui,non.o3doseuartigo1.o,que,seaolongodo
períodode1deJulhode1999a30deJunhode2000,as quantidades objecto de pedidos de certificados deimportaçãoapresentadosparaoprimeiroperíodoforeminferiores às quantidades disponíveis, as quantidadesrestantes sejam adicionadas às quantidades disponíveispara o período seguinte; que, dadas as quantidadesrestantes a título do primeiro período, é, pois,
conveniente determinar as quantidades disponíveis parao segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro e30deJunhode2000,emrelaçãoaospaísesemcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Não foi apresentado qualquer pedido de direitos deimportação,atítulodoperíodocompreendidoentre1deJulhoe 31 de Dezembro de 1999, no âmbito dos contingentes deimportação referidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1272/1999.
2. São as seguintes as quantidades disponíveis a título do
período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de2000,referidonon.
o3doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o
1272/1999:
— 1800 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e 0202,
originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,
— 240 toneladas de produtos do código NC 16025010,
originários da Letónia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 151 de 18.6.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/14
REGULAMENTO (CE) N.o1695/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosAçoresedaMadeira(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o562/98(2),e,nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1360/1999(4); que, antece-
dendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
montantes referidos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1833/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/15
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos
de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 40,00 40,00
Cevada (10030090) 44,00 44,00
Milho (10059000) 64,00 64,00
Trigoduro (10011000) 8,00 8,00