ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8)

A secção 4.3.3.8a, «Insuficiência de escala em plena via e na via direta dos aparelhos de via», é alterada como segue: a) Na subsecção «Linhas especialmente construídas para a alta velocidade», o quarto parágrafo passa a ter a redação seguinte: «Nas linhas cujos raios de traçado tenham sido definidos a partir dos valores de insuficiência de escala indicados no quadro acima, os comboios de alta velocidade interoperáveis equipados com dispositivos especiais (pendulação) podem ser autorizados a circular com valores de insuficiência de escala superiores, na condição de a adoção destes valores para a circulação destes comboios não implicar restrições à circulação de outros comboios interoperáveis. No caso dos comboios equipados com dispositivos especiais (nomeadamente os comboios pendulares), o valor máximo de insuficiência de escala será fixado, para cada linha interoperável, aplicando as regras nacionais adotadas para o tipo de comboio em questão. A autorização para a entrada em serviço destes comboios está subordinada às prescrições da ETI Material Circulante.»; b) Na subsecção «Linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade e linhas de ligação», o quinto parágrafo passa a ter a redação seguinte: «Nas linhas cujos raios de traçado tenham sido definidos a partir dos valores de insuficiência de escala indicados no quadro acima, os comboios de alta velocidade interoperáveis equipados com dispositivos especiais (pendulação) podem ser autorizados a circular com valores de insuficiência de escala superiores, na condição de a adoção destes valores para a circulação destes comboios não implicar restrições à circulação de outros comboios interoperáveis. No caso dos comboios equipados com dispositivos especiais (nomeadamente os comboios pendulares), o valor máximo de insuficiência de escala será fixado, para cada linha interoperável, aplicando as regras nacionais adotadas para o tipo de comboio em questão. A autorização para a entrada em serviço destes comboios está subordinada às prescrições da ETI Material Circulante.»; c) Na subsecção «Linhas especialmente construídas ou adaptadas para a alta velocidade que apresentem características específicas», o terceiro parágrafo passa a ter a redação seguinte: «Nas linhas cujos raios de traçado tenham sido definidos a partir dos valores de insuficiência de escala indicados no quadro acima, os comboios de alta velocidade interoperáveis equipados com dispositivos especiais (pendulação) podem ser autorizados a circular com valores de insuficiência de escala superiores, na condição de a adoção destes valores para a circulação destes comboios não implicar restrições à circulação de outros comboios interoperáveis. No caso dos comboios equipados com dispositivos especiais (nomeadamente os comboios pendulares), o valor máximo de insuficiência de escala será fixado, para cada linha interoperável, aplicando as regras nacionais adotadas para o tipo de comboio em questão. A autorização para a entrada em serviço destes comboios está subordinada às prescrições da ETI Material Circulante.».
É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-B

1. Se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga de navios e aeronaves que tenham por destino a Síria contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou sujeitos a autorização nos termos do artigo 1.o-A, os Estados-Membros devem inspecionar, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente do direito do mar e dos acordos internacionais de aviação civil e acordos de transporte marítimo aplicáveis, esses navios e aeronaves nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, em conformidade com as decisões e capacidades das autoridades competentes respetivas e com o consentimento, que for necessário nos termos do direito internacional para o mar territorial, do Estado do pavilhão.

2. Os Estados-Membros, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, apreendem e eliminam, aquando da sua deteção, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou 1.o-A.

3. Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respetiva legislação nacional, com as inspeções e eliminações efetuadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Síria ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.»
(1)

O anexo I passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina Código ISO Nome do país terceiro Observações Descrição do território (se for o caso) Garantias adicionais AU Austrália A garantia adicional respeitante à realização de testes nos termos do ponto II.4.9.1 do modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 2, secção A, é obrigatória. CA Canadá A garantia adicional respeitante à realização de testes nos termos do ponto II.4.9.1 do modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 2, secção A, é obrigatória. CH Suíça (1) CL Chile GL Gronelândia HR Croácia IS Islândia NZ Nova Zelândia PM São Pedro e Miquelon US Estados Unidos A garantia adicional respeitante à realização de testes nos termos do ponto II.4.9.1 do modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 2, secção A, é obrigatória.
—

no Reino Unido: counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales; regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen»
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1 da Decisão 2012/392/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para o controlo político e a direção estratégica da EUCAP SAEL NÍGER, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(1)

A Comissão Executiva é competente para tomar todas as decisões referentes à acreditação ambiental, de saúde e de segurança, de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão BCE/2011/8, e ainda à acreditação de qualidade, de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão BCE/2010/22 (a seguir coletivamente designadas por «acreditações»), bem como para subdelegar num dos seus membros os poderes para conceder, renovar ou prorrogar essas acreditações.
Abdul Satar Abdul Manan (t.c.p. (a) Haji Abdul Sattar Barakzai (b) Haji Abdul Satar (c) Haji Satar Barakzai (d) Abdulasattar)

Título: Haji Data de nascimento: 1964 Local de nascimento: (a) Mirmandaw village, Nahr–e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (b) Mirmadaw village, Gereshk District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (c) Qilla Abdullah, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Passaporte n.o: AM5421691 (Passaporte paquistanês, caduca em 11 de agosto de 2013) N.o de Identificação Nacional: (a) N.o de Identificação Nacional paquistanês 5420250161699 (b) N.o de Identificação Nacional afegão 585629 Endereço: (a)Kachray Road, Pashtunabad, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(b)Nasrullah Khan Chowk, Pashtunabad Area, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(c)Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(d)Abdul Satar Food Shop, Ayno Mina 0093, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão)Outras informações: (a) Coproprietário do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. (b) Também associado a Khairullah Barakzai. (c) Pertence à tribo Barakzai. (d) Nome do pai: Hajji ‘Abd–al–Manaf. Data de designação pela ONU:29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdul Satar Abdul Manan é coproprietário e operador da Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. Satar e Khairullah Barakzai Khudai Nazar são coproprietários e gerem conjuntamente os serviços designados por "hawalas" (serviços informais de remessas de dinheiro) conhecidos por HKHS no Afeganistão, Paquistão e Dubai e gerem uma filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Desde 2009 que Satar e Khairullah detêm quotas–partes iguais no HKHS. O HKHS foi fundado por Satar, tendo a clientela optado pelos seus serviços em parte pelo facto de serem muito conhecidos os nomes de Satar e Khairullah. Satar fez doações de milhares de dólares aos talibã para apoiar as suas atividades no Afeganistão e distribuiu fundos aos talibã que recorriam aos seus serviços de "hawala". Desde 2010 que Satar presta assistência financeira aos talibã, tendo um dos seus comandantes e seus associados possivelmente transferido milhares de dólares por intermédio de Satar, para apoiar a insurreição. Desde finais de 2009 que Satar tem acolhido membros destacados dos talibã e fornecido ajuda no valor de dezenas de milhares de dólares para a luta dos talibã contra a Forças da Coligação em Marjah, Distrito de Nad’Ali, Província de Helmand, Afeganistão, tendo também ajudado a assegurar o transporte de um membro dos talibã para Marjah. Desde 2008 que Satar e Khairullah recolhem fundos de doadores e os fazem chegar aos talibã através do seu sistema de "hawala".
(1)

Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4) foram encerradas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Graziano MILIA, Riccardo VENTRE e Marta VINCENZI. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Laura ARDITO,
(4)

Alguns setores, relativamente aos quais não se detetou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE, foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsetores, nos quais determinadas especificidades originam um impacto significativamente diferente do impacto do restante setor. A avaliação efetuada revelou que os subsetores «Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos» e «Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos» possuem especificidades que permitem distingui-los claramente dos outros subsetores e satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE. Os subsetores «Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos» e «Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos» devem, portanto, ser acrescentados à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.
(4)

Na sequência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinadas zonas de Israel, a Decisão 2007/777/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2012 da Comissão (4), determina que as importações de produtos à base de carne, bem como de estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, para a União, a partir das zonas desse país terceiro afetadas pelo surto, apenas são autorizadas se os produtos tiverem sido submetidos ao tratamento específico «D», nos termos do disposto no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. A zona de Israel afetada pelo surto a que se aplica a regionalização por questões de saúde animal consta do quadro incluído na parte 1 do anexo II da referida decisão.
1.

Drex Technologies Holding S.A.

Registada no Luxemburgo com o número B77616, antigamente estabelecida no seguinte endereço: 17, rue Beaumont L-1219 Luxemburgo.

O beneficiário efetivo de Drex Technologies Holding S.A. é Rami Makhlouf, que está incluído na lista de sanções da UE por dar apoio financeiro ao regime sírio.
18)

O anexo E é alterado do seguinte modo: a) Na secção «Módulo SB: Exame de tipo», subsecção 3, quinto parágrafo, o texto do segundo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo europeu dos tipos de veículos autorizados, incluindo todas as informações especificadas na ETI.»; b) Secção «Módulo SD: Sistema de gestão da qualidade da produção»: i) na subsecção 4.2, segundo parágrafo, o texto do sexto travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 10, o texto do nono travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; c) Secção «Módulo SF: Verificação dos produtos»: i) na subsecção 5, segundo parágrafo, o texto do terceiro travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 10, o texto do segundo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; d) Na secção «Módulo SH2: Sistema de gestão da qualidade total com exame do projeto», subsecção 10, o texto do oitavo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI»; e) Secção «Módulo SG: Verificação à unidade»: i) na subsecção 3, segundo parágrafo, o texto do segundo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI», ii) na subsecção 8, o texto do oitavo travessão passa a ter a redação seguinte: «— o registo da infraestrutura, incluindo todas as informações especificadas na ETI».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 229/25

DECISÃO EUAVSEC-SUDÃO DO SUL/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 10 de agosto de 2012

relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul)

(2012/487/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/312/PESC do Conselho, de 18 de junho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/312/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Lasse ROSENKRANDS CHRISTENSEN como Chefe da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul até 18 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Lasse ROSENKRANDS CHRISTENSEN é nomeado Chefe da Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul) até 18 de janeiro de 2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2012. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente O. SKOOG

(1) JO L 158 de 19.6.2012, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 212/19

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2012

que altera a Decisão de Execução 2012/262/UE que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico

(2012/468/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3).

(2) A fim de resolver um erro material ocorrido durante o procedimento de adoção da Decisão de Execução 2012/262/UE da Comissão (4) e, em consequência, para conformar essa decisão com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, deve ser suprimido o texto «ou possam efetuar» no artigo 1.o, n.o 3, da referida decisão.

(3) A Decisão de Execução 2012/262/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução 2012/262/UE passa a ter a seguinte redação:

«3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o Âmbito de aplicação «3.1. O programa específico de controlo e inspeção abrange o controlo e a inspeção: a) Das atividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e dos navios de pesca, independentemente do seu comprimento, que efetuem capturas de salmão; b) De todas as atividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas. 2. O programa específico de controlo e inspeção é aplicável durante cinco anos.".».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 190 de 18.7.2008, p. 11.

(3) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(4) JO L 130 de 17.5.2012, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/11

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/454/PESC DO CONSELHO

de 1 de agosto de 2012

que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

(2) Em 19 de julho de 2012, o Comité criado por força do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu dois nomes da lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entradas relativas às pessoas que constam do Anexo da presente decisão são suprimidas da lista do Anexo da Decisão 2011/486/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.
(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES (4), estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.
(4)

Uma vez que esse sistema representa um ónus importante tanto para o sujeito passivo como para a administração fiscal, as autoridades dinamarquesas pediram autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE. Essa medida permitiria que um sujeito passivo que tivesse registado um veículo como destinando–se exclusivamente a fins profissionais pudesse utilizar o veículo para fins não profissionais e calculasse o valor tributável da prestação presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE com base num montante fixo diário, em vez de perder o seu direito à dedução do IVA sobre os custos de aquisição do veículo.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia–se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o exercício do controlo político e da direção estratégica da EU BAM Rafa, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Pavel BÉM. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Milada EMMEROVÁ,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Teet KALLASVEE,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Noel FORMOSA,
(2)

A Decisão 2001/822/CE do Conselho (2) estabelece o quadro jurídico para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a União. O Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE do Conselho estabelece a lista dos PTU a que se refere a associação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2012/C 308/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Grego,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Há que nomear os membros do Conselho Diretivo do Centro por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTE DO GOVERNO:

Grécia Dimitrios V. SKIADAS

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente S. ALETRARIS

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.