Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 225.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o n.o 4 do artigo 32.o-D,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 140.o-A,

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho, dada em 16 de Novembro de 2000,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e determinados actos conexos, as referências ao Tratado CE devem ter em conta a renumeração dos artigos introduzida pelo artigo 12.o daquele Tratado no Tratado CE.

(2) A redacção do artigo 5.o do Regulamento de Processo deve ser adaptada depois de o número de membros do Tribunal de Primeira Instância ter sido aumentado por ocasião da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

(3) A fim de acelerar a tramitação dos processos no Tribunal de Primeira Instância, há que prever para esse efeito a possibilidade de o Tribunal se pronunciar sobre certos processos seguindo uma tramitação acelerada e de decidir que não haverá réplica nem tréplica. É conveniente, além disso, adaptar o prazo e as modalidades de intervenção de terceiros.

(4) Há que regular a utilização da transmissão de documentos através de telecopiador. As disposições sobre os prazos de dilação devem ter em conta o actual estado de desenvolvimento das técnicas de comunicação.

(5) Para resolver certos problemas colocados, nomeadamente, pelo novo contencioso relativo ao acesso do público aos documentos administrativos, há que prever a possibilidade de o Tribunal excluir da comunicação às partes documentos cuja apresentação seja necessário ordenar.

(6) A adopção de instruções práticas a transmitir às partes para as fases escrita e oral do processo é susceptível de melhorar a tramitação dos processos.

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Maio de 1991(1), alterado em 15 de Setembro de 1994(2), em 17 de Fevereiro de 1995(3), em 12 de Março de 1997(4) e em 17 de Maio de 1999(5), é alterado do seguinte modo:

1. As referências ao Tratado CE nos artigos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância são adaptadas do seguinte modo:

a) No artigo 7.o, "168.o-A" é substituído por "225.o".

b) No artigo 24.o, n.o 7, "184.o" é substituído por "241.o".

c) No artigo 44.o, n.o 5A, "181.o" é substituído por "238.o".

d) No artigo 69.o, n.o 4 e no artigo 110.o, "187.o e 192.o" é substituído por "244.o e 256.o".

e) No artigo 98.o, "173.o e 175.o" é substituído por "230.o e 232.o".

f) No artigo 104.o, n.o 1, "185.o" é substituído por "242.o" e "186.o" é substituído por "243.o".

2. No artigo 5.o, terceiro parágrafo, as palavras "sete juízes" são substituídas pelas palavras "a maioria dos juízes do Tribunal".

3. No artigo 43.o é aditado um novo número com a seguinte redacção:

"6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 5, a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 4, dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do acto, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 1, segundo parágrafo, ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.".

4. No artigo 44.o, n.o 2, é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Além ou em vez da escolha de domicílio referida no primeiro parágrafo, a petição pode indicar que o advogado ou agente autoriza que lhe sejam enviadas notificações através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação.".

O segundo parágrafo deste número passa a ser o terceiro parágrafo.

No terceiro parágrafo, as palavras "a estes requisitos" são substituídas pelas palavras "aos requisitos mencionados nos primeiro e segundo parágrafos" e, após as palavras "artigo 100.o", é inserido ", n.o 1".

5. No artigo 47.o, n.o 1, após o termo "recorrido", é acrescentado o seguinte texto:"a não ser que o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decida que não é necessária segunda troca de articulados porque o conteúdo dos autos é suficientemente completo para permitir às partes desenvolver os respectivos fundamentos e argumentos na fase oral. No entanto, o Tribunal pode ainda autorizar as partes a completar os autos se o recorrente apresentar um pedido fundamentado nesse sentido no prazo de duas semanas a contar da notificação desta decisão.".

6. O artigo 52.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 52.o

1. Sem prejuízo do artigo 49.o, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar, consoante o caso,

a) Após a apresentação da tréplica;

b) Após terminar o prazo fixado nos termos do artigo 47.o, n.o 2, se não tiver sido apresentada réplica nem tréplica;

c) Quando a parte interessada tiver declarado que renuncia ao seu direito de apresentar réplica ou tréplica;

d) Quando o Tribunal tiver decidido que, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, não há que completar a petição e a contestação ou resposta por uma réplica ou uma tréplica;

e) Quando o Tribunal tiver decidido que, em conformidade com o artigo 76.o-A, n.o 1, o processo deve ser julgado seguindo uma tramitação acelerada.

2. O relatório preliminar deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de medidas de organização do processo ou de instrução, bem como sobre a eventual remessa do processo à sessão plenária ou a outra secção do Tribunal composta por um número diferente de juízes.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator."

7. Ao artigo 67.o, é aditado um novo número com a seguinte redacção:

"3. Sob reserva do disposto no artigo 116.o, n.os 2 e 6, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos ou peças processuais de que os advogados e agentes das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado.

Quando o Tribunal for chamado a verificar, em relação a uma ou mais partes, o carácter confidencial de um documento susceptível de constituir um elemento útil para decidir um litígio, esse documento não é comunicado às partes na fase de verificação.

Quando um documento, cujo acesso tenha sido recusado por uma instituição comunitária, tiver sido apresentado ao Tribunal no âmbito de um recurso sobre a legalidade dessa recusa, esse documento não é comunicado às outras partes.".

8. Após o artigo 76.o, é inserido um novo Capítulo com a seguinte redacção

"CAPÍTULO III-A

DA TRAMITAÇÃO ACELERADA

Artigo 76.o-A

1. O Tribunal pode, atendendo à especial urgência e às circunstâncias do processo, a pedido do demandante ou do demandado, ouvidas as outras partes e o advogado-geral, decidir julgar o processo seguindo uma tramitação acelerada.

O pedido de tramitação acelerada deve ser apresentado por requerimento separado no momento da apresentação da petição ou da contestação ou resposta.

Em derrogação do artigo 55.o, o Tribunal conhece prioritariamente dos processos que decida julgar seguindo uma tramitação acelerada.

2. No âmbito da tramitação acelerada, os articulados referidos no artigo 47.o, n.o 1 e no artigo 116.o, n.os 4 e 5, só podem ser apresentados se o Tribunal o autorizar no quadro das medidas de organização do processo adoptadas em conformidade com o artigo 64.o

3. Sem prejuízo do artigo 48.o, as partes podem completar a sua argumentação e oferecer as respectivas provas na fase oral, devendo justificar o atraso na apresentação das provas.".

9. O texto do artigo 100.o passa a ser o n.o 1, sendo-lhe aditado um novo número com a seguinte redacção:

"2. Quando, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, o destinatário tiver autorizado que as notificações lhe sejam feitas através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, a notificação de qualquer acto processual, com excepção dos acórdãos e despachos do Tribunal, pode ser efectuada mediante a transmissão de uma cópia do documento por meio de telecopiador.

Se por razões técnicas ou devido à natureza ou ao volume do acto, essa transmissão não se puder realizar, no caso de o destinatário não ter escolhido domicílio, o acto é notificado para o endereço deste, segundo as modalidades previstas no n.o 1. O destinatário é avisado por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação. Considera-se então que o destinatário recebeu uma carta registada no décimo dia subsequente ao envio dessa carta de uma estação de correios do local em que o Tribunal tem a sua sede, a menos que no aviso de recepção se indique que a recepção teve lugar numa data diferente ou que o destinatário informe o Secretário, no prazo de três semanas a contar do aviso, por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, que não recebeu a notificação.".

10. No artigo 102.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.".

11. No artigo 115.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O pedido de intervenção deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de seis semanas a contar da publicação referida no artigo 24.o, n.o 6, ou, sem prejuízo do artigo 116.o, n.o 6, antes da decisão de iniciar a fase oral do processo prevista no artigo 53.o".

12. O artigo 116.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, a expressão "Se o presidente admitir a intervenção" é substituída pela expressão "Se for admitida uma intervenção cujo pedido tenha sido apresentado no prazo de seis semanas previsto no artigo 115.o, n.o 1";

b) No n.o 4, primeiro parágrafo, antes das palavras "O presidente", são inseridas as palavras "Nos casos previstos no n.o 2";

c) Ao artigo 116.o é aditado um novo n.o 6 com a seguinte redacção:

"6. Se o pedido de intervenção for apresentado depois de terminar o prazo de seis semanas previsto no artigo 115.o, n.o 1, o interveniente pode, com base no relatório para audiência que lhe é comunicado, apresentar as suas observações na fase oral.".

13. Após o artigo 136.o, é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

"Artigo 136.o-A

O Tribunal pode adoptar instruções práticas relativas, nomeadamente, à preparação e à tramitação das audiências, bem como à apresentação de alegações ou observações escritas.".

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do seu artigo 35.o, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Dezembro de 2000.

O Secretário

H. Jung

O Presidente

B. Vesterdorf

(1) JO L 136 de 30.5.1991, p. 1.

(2) JO L 249 de 24.9.1994, p. 17.

(3) JO L 44 de 28.2.1995, p. 64.

(4) JO L 103 de 19.4.1997, p. 6 (rectificação: JO L 351 de 23.12.1997, p. 72).

(5) JO L 135 de 29.5.1999, p. 92.