REGULAMENTO (CE) Nº 2636/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7ºA e o nº 4 do seu artigo 7ºB,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, no seu artigo 7ºA, a concessão de um reconhecimento específico às organizações de produtores que apliquem um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização dos seus produtos; que há que precisar determinadas condições de concessão e de retirada deste reconhecimento específico;

Considerando que o reconhecimento específico só pode ser concedido às organizações de produtores reconhecidas na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;

Considerando que é necessário precisar as informações a fornecer pelas organizações de produtores, bem como determinados aspectos do processo de concessão e de retirada do reconhecimento específico;

Considerando que, por outro lado, o regulamento supramencionado prevê, no seu artigo 7ºB, a possibilidade de os Estados-membros concederem uma ajuda financeira às organizações de produtores que obtiveram o reconhecimento específico; que é necessário precisar certos elementos determinantes para o cálculo dessa ajuda, bem como as regras do seu financiamento pelo instrumento financeiro de orientação das pescas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas:

- ao reconhecimento específico das organizações de produtores, previsto no artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3759/92,

e - às ajudas financeiras às organizações de produtores que obtiveram o reconhecimento específico, previstas no artigo 7ºB do mesmo regulamento, a seguir denominado « regulamento de base ».

Artigo 2º

1. O reconhecimento específico só pode ser concedido, nas condições previstas no nº 1 do artigo 7ºA do regulamento de base, às organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento.

2. A retirada, pelo Estado-membro, do reconhecimento a uma organização de produtores, por força do disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho (3), relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas, implica a retirada do reconhecimento específico eventualmente concedido à organização de produtores em causa.

Artigo 3º

1. O reconhecimento específico de uma organização de produtores será retirado se deixarem de se encontrar reunidas as condições enumeradas no artigo 7ºA do regulamento de base ou se o reconhecimento tiver sido obtido com base em indicações incorrectas.

2. Os Estados-membros podem retirar ou recusar o reconhecimento específico às organizações de produtores que não cumpram as obrigações que lhes incumbem ou não comuniquem as informações necessárias ao controlo das suas actividades pelo Estado-membro em causa.

O reconhecimento específico será retirado com efeitos retroactivos no caso de a organização que a obteve a ter utilizado ou beneficiado fraudulentamente. Neste caso, qualquer ajuda concedida a título do artigo 7ºB do regulamento de base será recuperada pelo Estado-membro.

Artigo 4º

As organizações de produtores que solicitem o reconhecimento específico transmitirão às autoridades competentes do Estado-membro:

a) A lista dos produtos comercializados por si ou pelos seus aderentes, segundo as regras comuns definidas pela organização em causa, e abrangidos pelo plano de melhoramento da qualidade e da comercialização;

b) O plano detalhado de melhoramento da qualidade e da comercialização desses produtos; este plano deve incluir, no mínimo, a descrição exaustiva:

- dos objectivos do plano,

- das medidas e dos meios previstos para cada um dos estádios da produção e da comercialização (conservação a bordo, operações de descarga e de transporte, comércio grossista e retalhista, etc.) com vista a melhorar a qualidade e a comercialização dos produtos,

- dos elementos inovadores eventualmente previstos nas medidas propostas,

- de um sistema de avaliação e controlo permanentes, susceptível de garantir que o plano responde aos objectivos fixados;

c) O orçamento previsional de realização do plano em três anos.

Artigo 5º

1. Nos trinta dias seguintes à recepção de um plano de uma organização de produtores, o Estado-membro transmitirá à Comissão uma cópia integral do plano.

Em caso de recusa do plano pela Comissão, decidida no prazo referido no nº 3 do artigo 7ºA do regulamento de base, o Estado-membro não poderá conceder o reconhecimento específico à organização de produtores que apresentou o plano.

No caso de a Comissão solicitar a alteração de um plano, o Estado-membro em causa pode aprovar o referido plano e conceder o reconhecimento específico, desde que as alterações solicitadas tenham sido efectuadas.

2. O mais tardar trinta dias após o termo do prazo previsto no nº 3 do artigo 7ºA do regulamento de base, o Estado-membro informará, por escrito, a organização de produtores da sua decisão. Em caso de recusa do reconhecimento, o Estado-membro deve fundamentar a sua decisão.

3. Caso tencione retirar o reconhecimento específico a uma organização de produtores, o Estado-membro deve notificar a organização de produtores em causa da sua intenção, bem como dos motivos da retirada, pelo menos duas semanas antes da retirada do reconhecimento específico.

4. Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de dois meses, de todas as decisões relativas à concessão, retirada ou recusa do reconhecimento específico a organizações de produtores.

Artigo 6º

1. Para o cálculo das ajudas referidas no nº 2 do artigo 7ºB do regulamento de base, será tomado em consideração o volume de negócios alcançado, no ano relativamente ao qual a ajuda é solicitada, com a comercialização, em primeira venda, pela organização de produtores em causa, dos produtos abrangidos pelo plano de melhoramento da qualidade.

Para o efeito, as organizações de produtores manterão uma contabilidade separada para os produtos abrangidos pelo plano.

2. O nº 1, alíneas c) e e), do Regulamento (CEE) nº 1452/83 da Comissão (1), que define as despesas de gestão das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca, é aplicável, mutatis mutandis, para o cálculo do montante máximo da ajuda prevista no nº 2 do artigo 7ºB do regulamento de base, desde que uma contabilidade separada mostre claramente que as despesas em causa são consagradas à execução do plano.

Artigo 7º

1. Os pedidos de financiamento devem incidir nas despesas incorridas pelos Estados-membros durante um ano civil e ser apresentados à Comissão uma vez por ano, antes de 1 de Maio do ano seguinte.

2. A Comissão tomará uma decisão sobre estes pedidos, numa ou em várias vezes.

3. As disposições relativas às indicações que devem constar dos pedidos de financiamento dos Estados-membros, à forma sob a qual devem ser apresentados e aos documentos comprovativos a transmitir pelos Estados-membros serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão