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03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 103
384R2619
N?L246/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.84
REGULAMENTO (CEE)N°.2619/84DACOMISSÃO
de14deSetembrode1984
queestabeleceasuspensãodoRegulamento (CEE)n?442/84relativoàconcessãodeumaajuda
àmanteigadearmazenagemprivadadestinadaaofabricodeprodutosdepastelaria,degelados
alimentareseoutrosprodutosalimentares,equealteraoRegulamento (CEE)n?1245/83
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , teigaconcentradadestinadasaofabricodeprodutosde
pastelaria,degeladosalimentareseoutrosprodutosali­
mentares(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2288/84;queoRegula­
mento(CEE)n?1932/81prossegueomesmoobjectivo
queoRegulamento (CEE)n?442/84;queseconsidera
oportuno,consequentemente ,suspenderesteúltimore­
gulamento;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuparecernoprazoconcedido
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?442/84da
Comissão(3)prevêqueaconcessãodeumaajudaà
manteigadearmazenagemprivadadestinadaaòfabrico
dosprodutosmencionados noRegulamento (CEE)
n?262/79daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2288/84(s);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1562/84da
Comissão(6)pôsdenovoemaplicaçãooRegulamento
(CEE)n?1932/81daComissão,de13déJulhode1981,
relativoàconcessãodeumaajudaàmanteigaeàman­ArtigoIo.
EsuspensaaaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?442/84.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
aplicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deSetembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(l)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
(4)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(5)JOn°L210de7.8.1984,p.5.
(6)JOn?L150de6.6.1984,p.14. OJOn?L191de14.7.1981,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 2682/84 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1443/82 estabelecendo as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar e o Regulamento (CEE) no 787/83 relativo às comunicações no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo o conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 28o e o seu artigo 39o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 434/84 (4), prevê os prazos específicos para o estabelecimento e os pagamentos por conta das quotizações à produção e dos saldos para cada campanha de comercialização; que a fim de melhor assegurar a coincidência entre a cobrança destas receitas com o ano financeiro, por um lado, e das despesas relativas a esta mesma campanha, por outro, convém prever a antecipação de quatro semanas do pagamento dos saldos em causa devidos pelos produtores; que se deve, por outro lado, modificar a data prevista para o pagamento por conta anteriormente citados, a pagar por estes mesmos produtores; que a antecipação da data de pagamento dos saldos implica uma alteração do Regulamento (CEE) no 787/83 (5) relativo às comunicações;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1443/82 é alterado do seguinte modo:

1) No no 3 do artigo 5o, a data de «1 de Maio» é substituída pela de «1 de Junho».

2) No no 4 do artigo 5o, a data de «1 de Maio» é substituída pela de «1 de Junho».

3) No no 1 do artigo 7o, a data de «1 de Novembro» é substituída pela de «15 de Outubro».

4) No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o, a data de «15 de Dezembro» é substituída pela de «1 de Novembro».

5) No no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o, a data de «15 de Janeiro» é substituída pela de «15 de Dezembro».

Artigo 2o

No artigo 9o, ponto 3, do Regulamento (CEE) no 787/83, a data de «10 de Outubro» é substituída pela de «5 de Outubro».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Setembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.(4) JO no L 51 de 22. 2. 1984, p. 13.(5) JO no L 88 de 6. 4. 1983, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 2728/84 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1984 relativo à segunda alteração dos Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 2278/84 no que diz respeito à quantidade parcial de manteiga que pode ser levantada pelo comprador e à lista dos destinos para onde a manteiga pode ser exportada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para determinados destinos e que modifica o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2618/84 (4), prevê que a quantidade de manteiga vendida pode ser levantada pelo comprador em quantidades parciais de pelo menos 20 toneladas; que, considerando os meios de transporte habitualmente utilizados, esta quantidades revela demasiado elevada; que é oportuno, por conseguinte, diminuir esta quantidade; dado que a mesma disposição figura no Regulamento (CEE) no 2278/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo a um preço determinado de manteiga destinada a ser exportada sob a forma de ghee para certos destinos, que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2618/84; que convém, portanto, introduzir a mesma alteração no referido regulamento;

Considerando que é oportuno modificar o anexo do Regulamento (CEE) no 2268/84 e os anexos do Regulamento (CEE) no 2278/84 para ter em conta as correntes tradicionais de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2268/84 é modificado do seguinte modo:

1) No no 2 do artigo 4o termo «20 toneladas» é substituido por «15 toneladas»

2) No anexo o destino «Israel» é suprimido.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2278/84 é modificado do seguinte modo:

1) No no 1 do artigo 6o o termo «20 toneladas» é substituido por «15 toneladas».

2) No Anexo I o destino «Israel» é suprimido.

3) No Anexo II o título e a primeira linha passam a ter a seguinte redacção:

«Productos a incorporar

A 1 000 quilogramas de manteiga concentrada contendo pelo menos 99,5 % de matérias gordas do leite devem ser acrescentados.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 246 de 15. 9. 1984, p. 11.(5) JO no L 209 de 4. 8. 1984, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 2762/84 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1596/79 relativo à retirada preventiva de maças e de peras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 2, do seu artigo 15o A,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2486/82 (4), prevê as variedades de maças e de peras que podem ser objecto de retiradas preventivas;

Considerando que, a fim de facilitar as retiradas preventivas, é conveniente alargá-las a outras variedades de maças;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No primeiro travessão, primeiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1579 são acrescentados os termos «Granny Smith» e «Bramley's Seedlin», depois dos termos «Delicious Pilafa».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 189 de 27. 7. 1979, p. 47.(4) JO no L 265 de 15. 9. 1982, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3391/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 repeitante a definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Suíça, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e a prova da existência deste estatuto quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste:

Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo:

Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Suíça (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras;

Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejàvel, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entro em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARRY

(1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 97. (2) JO nº L 385 de 31.12.1972, p. 57.
(J)JOn?L131de26.5.1977,p.6.
(2)JOn?L115de1.5.1984,p.73.
oJOn?L32de3.2.1984,p.28.
(4)JOn?L48de18.2.1984,p.13.122 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
384R2825
6.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L266/9
REGULAMENTO (CEE)N?2825/84DACOMISSÃO
de5deOutubrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?283/84relativamente àsdatasparaoestabelecimento da
listadaspropostasconsideradasparaofinanciamento eparaaconclusãodoscontratosrelativos
àacçãoparamelhoriadaqualidadedoleite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxa
decorresponsabilidade eamedidasdestinadasaalargar
osmercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1206/84(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo4°
Considerando queosn?s2e3,doartigo5°doRegula­
mento(CEE)n?283/84daComissão,de1deFevereiro
de1984,relativoaacçõescomvistaàmelhoriadaquali­
dadedoleitenaComunidadereferidasnoRegulamento
(CEE)n?1271/78(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?412/84(4),fixaosprazosrelativosaoestabelecimento
dalistadaspropostasconsideradasparaumfinancia­
mentoeàconclusãodoscontratosparaasacçõescon­
sideradas;queénecessárioadiarestesprazospornão
poderem,porrazõesadministrativas ,serrespeitados ;ORegulamento (CEE)n?283/84éalteradososeguinte
modo:
1)Adatade«1deJulhode1984»quefiguranon?2do
artigo5°ésubstituídapelade«15deOutubrode
1984».
2)Adatade«1deSetembrode1984»quefigurano
n?3doartigo5?ésubstituídapelade«15deNovem­
brode1984».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deOutubrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
164 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
384R3008
27.10.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L283/31
REGULAMENTO (CEE)N?3008/84DACOMISSÃO
de26deOutubrode1984
queestabeleceaquintaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2657/80relativoàdeterminação
dospreçosdascarcaçasdeovinosfrescasourefrigeradasverificadosnosmercadosrepresentati­
vosdaComunidadeeaospreçosdecertasoutrasqualidadesdecarcaçasdeovinonaComuni­
dade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , emcontaaspráticasdomercadoqueatribuemumvalor
comercialsuperioraumacarcaçacompleta;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodaCarnedeOvinoeCaprino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2657/80éalteradodose­
guintemodo:
1.Non?2doartigo3?,aspalavras«aouasregiões»são
substituídaspelaspalavras«aregião».
2.Eaditadooseguinteartigo4°A:
«Artigo4o.ATendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprinoO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?871/84(2)e,nomea­
damente,on?2doartigo4?eon?4doartigo9?,
Considerando queoartigo9°doRegulamento (CEE)
n?1837/80limitou,paraoReinoUnido,apossibilidade
deconcederumprémiovariávelaoabatedosovinosape­
nasàregião5;queéoportuno,poressefacto,introduzir
alteraçõesderedacçãonoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2657/80daComissão(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?314/84O;
Considerando que,paraaaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?2657/80,háqueprecisaranoção«pesocar­
caça»eque,paraessefim,éconvenientefazerreferência
àdefiniçãodadapelaDecisão82/958/CEEdaComis­
são,de22deDezembrode1982,quefixaasdisposições
deaplicaçãodosinquéritosestatísticossobreosefectivos
ovinoecaprinoaefectuarpelosEstados-membros (5);
que,noentanto,éconvenientepermitirderrogaraesta
definiçãoemrelaçãoaosjovensborregoscomumpeso
compreendido entre9e14quilogramas ,demodoater
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtod<
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deOutubrode1984.Averificaçãodospreçosdemercadoérealizadapara
o"pesocarcaça"definidopelaDecisão82/958/
/CEE(x).Noentanto,paraosborregoscomumpeso
compreendido entre9e14quilogramas,averificação '
poderáserefectuadaantesdaevisceraçãoeantesda
ablaçãodacabeça.
C)JOn?L386de31.12.1982,p.43.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
2)JOn?L90de1.4.1984,p.35.
3)JOn?L276de20.10.1980,p.1.
4)JOn?L36de8/2.1984,p.13.
5)JOn?L386de31.12.1982,p.43
02/Fasc.11 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
384R3026
31.10.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L287/7
REGULAMENTO (CEE)N?3026/84DACOMISSÃO
de30deOutubrode1984
queprorrogaoRegulamento(CEE)n?2826/77queinstituiumformuláriodedeclaraçãode
trânsitocomunitáriosusceptíveldeutilizaçãonumsistemadetratamentoautomáticoou
electronicodasinformações
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queéoportuno,portanto,prorrogaro
Regulamento (CEE)n?2826/77porumperíodode
doisanos;
Considerando ,noentanto,queareferidaprorrogação
nãoprejudicaadatadeentradaemvigordaregula­
mentaçãorelativaàinstituiçãodoformuláriodedocu­
mentoúniconastrocasintracomunitárias enãopreju­
dicaráaaplicaçãodestaregulamentação ;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3617/82(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo57?,
Considerando queoRegulamento (CEE)N?2826/77
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2966/82(4),éaplicá­
velaté31deDezembrode1984;
Considerando ,noentanto,queaexperiênciamostroua
necessidadedeprorrogarparaalémdestadataapossi­
bilidadedeutilizaçãodoformulárioinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?2826/77;
Considerando que,poroutrolado,ossistemasdetrata­
mentoautomáticoouelectrónicodasinformaçõesutili­
zadasnosectoraduaneironãoexigemainda,noestá­
dioactualdasuaevolução,umaalteraçãodoreferido
formulário ;Artigo1.
Nosegundoparágrafodoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2826/77,adatade31deDezembrode1984é
substituídapelade31deDezembrode1986.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1984.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn?L38de9.2.1977,p.1.
(2)JOn?L382de31.12.1982,p.6.
OJOn?L333de24.12.1977,p..
(4)JOn?L310de6.11.1982,p.11.
REGULAMENTO (CEE) No 3076/84 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino, no que se refere às condições de armazenagem de certos quartos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5, alínea d) do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2226/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2857/84 (3), os organismos de intervenção só podem comprar produtos classificados de acordo com a Tabela Comunitária de classificação de Carcaças de Bovinos Adultos; que, com o objectivo de assegurar uma melhor gestão das existências e, nomeadamente, de facilitar a sua recolocação em venda, convém prever que os organismos di intervenção armazenem separadamente os produtos comprados, em lotes facilmente identificáveis e em função da sua classificação; que, com vista a uma implementação progressiva desta medida, convém que tal obrigação se aplique, numa primeira fase, aos quartos traseiros, quer eles tenham sido comprados separadamente, quer provenham de carcaças ou meias carcaças;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2226/78 é aditado o no 5, do seguinte teor:

«5. Os organismos de intervenção armazenarão separadamente, em lotes facilmente identificáveis, os quartos traseiros com osso, apresentados em conformidade com o no 2 do artigo 6o, em função da respectiva classe de conformação. Esses produtos serão objecto de contabilização separada.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 26. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.(3) JO no L 270 de 11. 10. 1984, p. 13.
198 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
384R3104
8.11.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L291/25
REGULAMENTO (CEE)N23104/84DACOMISSÃO
de7deNovembrode1984
relativoànomenclaturadepaísesparaasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeedo
comércioentreosseusEstados-membros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 3537/82daComissão(3);queestaversãosemanteveválida
nodia1deJaneirode1984porforçadoRegulamento
(CEE)
n?3655/83daComissão(4);que,nãotendosidoobjectode
qualqueractualização ,estaversãosepodetambémconsi­
derarválidanodia1deJaneirode1985;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãodeacordocomoparecerdoComitédasEsta­
tísticasdoComércioExterno,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1736/75doCon­
selho,de24deJunhode1975,relativoàsestatísticasdoco­
mércioexternodaComunidade edocomércioentreosseus
Estados-membros (1),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2845/77(2)e,nomeadamente ,oseuartigo36?eaalínea
b)doartigo41?,
Considerando que,noseuartigo35?,oRegulamento
(CEE)n?1736/75exigeoapuramentodosdadossegundoa
versãoemvigordanomenclaturadepaísesqueconstado
seuAnexoC;
Considerando queoartigo36?docitadoregulamentoim­
põeàComissãoapublicaçaonoJournalOficialdasComu­
nidadesEuropeiasdanomenclaturadepaísesnasuaversão
válidaapartir,de1deJaneirodecadaano;
Considerandoqueaversãodesta,válidanodia1deJanei­
rode1983,estavaanexaaoRegulamento (CEE)n?Artigo1?
Anomenclaturadepaísesparaasestatísticasdocomercio
externodaComunidade edocomércioentreosseusEsta­
dos-membrosnaversãoanexaaoRegulamento (CEE)
n?3537/82,mantém-seválida,em1deJaneirode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1deJaneiro
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemto­
dososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deNovembrode1984.
PelaComissão
RichardBURKE
MembrodaComissão
(0JOn?L183de14.7.1975,p.3.
(2)JOn?L329de22.12.1977,p.3.(-1)JOn?L371de30.12.1982,p.7.
(4)JOn?L361de24.12.1983,p.31.