PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/36

REGULAMENTO (CE) N.o 211/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2006

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevêem, respectivamente, que a autoridade nacional competente tome uma decisão sobre os programas e fundos ou sobre as suas alterações, na sequência da apresentação efectuada pelas organizações de produtores em conformidade com os artigos 11.o e 14.o do referido regulamento, o mais tardar até 15 de Dezembro. No entanto, os Estados-Membros, por motivos devidamente justificados, podem prorrogar o prazo de 15 de Dezembro para 20 de Janeiro do ano seguinte ao do pedido.

(2) Afigura-se todavia que alguns Estados-Membros, perante a complexidade administrativa da tarefa e apesar de recorrerem às possibilidades de prorrogação do prazo para 20 de Janeiro, não estão em condições de cumprir a sua obrigação de instrução dos pedidos relativos ao exercício em curso até essa data. Por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito ao exercício de 2006, prever derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1433/2003.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.

2. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração de um programa operacional o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.

3. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, a execução de um programa operacional aprovado ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo terá início o mais tardar no dia 15 de Fevereiro seguinte à sua aprovação.

4. Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2190/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 21).