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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/86/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/137/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), alterada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne de caça selvagem;

Considerando que é necessário adaptar a Decisão 94/86/CE de forma a ter em consideração as alterações da legislação comunitária nela referidas;

Considerando que foram recebidas garantias escritas da Tunísia; que o exame dessas garantias indica que aquele país satisfaz as exigências comunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte I do anexo da Decisão 94/86/CE passa a ter a seguinte redacção:

« Parte I

Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça:

- Países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira que constam da Decisão 94/85/CE da Comissão (*),

- Gronelândia,

- Tunísia.

(*) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35.

(2) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/624/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/605/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equídea, ovina e caprina, de carne fresca e de produtos à base de carne;

Considerando que as autoridades da Argentina e do Uruguai forneceram à Comissão informações e dados satisfatórios relativos à situação sanitária e às estruturas veterinárias encarregadas, em cada um deles, do controlo das carnes de biungulados selvagens;

Considerando que as autoridades da República Checa forneceram à Comissão informações satisfatórias relativas à situação sanitária e às estruturas veterinárias encarregadas do controlo da peste suína clássica do javali;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(3) JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 29.

ANEXO

«ANEXO

Esta lista é uma lista de princípio, pelo que as importações devem respeitar as condições de sanidade animal e pública adequadas

PARTE 1

ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

COLUNA ESPECIAL PARA CAVALOS REGISTADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 94/766/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/255/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelas Filipinas para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/766/CE da Comissão (2), modificada pela Decisão 96/31/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente de Taiwan;

Considerando que a autoridade competente de Taiwan comunicou uma nova lista a que foram aditados 17 estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/766/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/262/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina;

Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 12 estabelecimentos e 23 navios-fábrica, retirados 6 estabelecimentos e 19 navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidade em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.

(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/298/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/302/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;

Considerando que é, actualmente, possível rever a lista de países pela inclusão da Argentina, Bulgária, Lituânia, Madagáscar e Eslovénia e estabelecer a regionalização para a China de acordo com as informações recebidas de estes países terceiros, em alguns casos completadas com os resultados das inspecções realizadas pelos serviços da Comissão; que Madagáscar pode satisfazer, contudo, relativamente ao fígado de ganso e de pato somente, as condições estabelecidas no modelo A;

Considerando que é conveniente prever um prazo para estas alterações de modo a permitir às autoridades competentes aplicarem a presente decisão nos Estados-membros; que um prazo complementar é necessário para as importações provenientes da China devido à regionalização deste país;

Considerando que o título da decisão deve ser estendido para abranger os países terceiros em geral e que deve ser suprimida a referência a determinados países terceiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido do título o termo «determinados».

2. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11.

(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 50.

ANEXO

«ANEXO I

Países terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certificados estabelecidos no anexo II para a importação de carnes frescas de aves de capoeira na Comunidade

Nota: As letras A e B dizem respeito ao modelo estabelecido na parte 2 do anexo II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/190/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/256/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelas Filipinas para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/190/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente das Filipinas;

Considerando que a autoridade competente das Filipinas comunicou uma nova lista a que foram aditados 17 estabelecimentos e alteradas as informações de 2 estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 95/190/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 20.

(3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/659/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que a presença da febre hemorrágica da Crimeia e do Congo foi confirmada na África do Sul;

Considerando que o surgimento da febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul constitui uma ameaça grave para a sanidade animal e a saúde pública nos Estados-membros;

Considerando que é, pois, necessário proibir a importação de ratites vivas e de carne de ratites da África do Sul até a situação estar clarificada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a importação de ratites vivas e de carne de ratites da África do Sul.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente à África do Sul a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão será revista antes de 15 de Fevereiro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia (96/621/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, nomeadamente o anexo IV,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), suprimiu a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 aplicável às taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que, atendendo ao facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, é portanto necessário prever um montante para o período que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (96/640/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1), prevê uma redução do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de arroz originário e proveniente daquele país, no limite de uma quantidade anual máxima de 32 000 toneladas e desde que seja cobrada uma taxa de exportação; que o mesmo acordo estabelece que a Comunidade pode adaptar esse regime em caso de alteração da sua regulamentação, tomando os interesses do Egipto em consideração;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do «Uruguay Round», a substituir os direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros; que essa substituição exige uma adaptação do acordo com o Egipto;

Considerando que a Comunidade negociou, para esse efeito, um acordo sob forma de troca de cartas com a República Árabe do Egipto, relativo à adaptação do referido regime;

Considerando que é conveniente aprovar o referido acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).

Artigo 3º

As normas de execução do acordo, incluindo as eventuais medidas de vigilância, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1418/76 (3).

Sempre que a aplicação do acordo requeira uma cooperação estreita com a República Árabe do Egipto, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para a garantir.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(3) Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz. (JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18).
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 que altera as Decisões 93/196/CEE e 93/197/CEE relativas à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate, de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento, no que diz respeito à piroplasmose (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/82/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate são fixadas na Decisão 93/196/CEE da Comissão (2) e as de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento na Decisão 93/197/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 96/81/CE da Comissão (4);

Considerando que a piroplasmose (Babesia equi e Babesia caballi) ocorre em certos Estados-membros da Comunidade Europeia; que, em certos Estados-membros, existem equídeos seropositivos para a piroplasmose;

Considerando, portanto, que os resultados negativos dos testes serológicos exigidos para as importações de certas categorias de equídeos de determinados países terceiros deixaram de ser adequados;

Considerando que o tratamento dos equídeos para eliminar a infecção pode ser prejudicial para os animais; que, no entanto, na sequência do tratamento, uma seronegatividade de curta duração no teste serológico exigido não exclui a infecciosidade dos agentes vectores;

Considerando que as decisões acima referidas devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte III, « Informações sanitárias », do anexo II da Decisão 93/196/CEE, é suprimido o quarto travessão da alínea j).

Artigo 2º

Na parte III, « Informações sanitárias », dos certificados sanitários D e E do anexo II da Directiva 93/197/CEE, é suprimido o quarto travessão da alínea j).

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.

(4) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.