ADENDA

No que respeita ao ANEXO C do ofício da OACI com a referência AN 1/17.14 — 18/78 (NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO ANEXO 16, VOLUME IV), deve notificar-se as diferenças e dar-se as seguintes explicações a este respeito:

Aspetos gerais

A União e os seus Estados-Membros são fortes defensores dos esforços desenvolvidos pela OACI para pôr em prática a nível mundial uma medida baseada no mercado para a aviação internacional, de modo a contribuir para a luta contra as alterações climáticas.

(inserir o seu Estado) apoia plenamente os esforços envidados no âmbito da OACI para tornar o regime CORSIA operacional o mais rapidamente possível. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, a Europa encontra-se em processo de transposição dos requisitos de monitorização, comunicação e verificação (MRV) do CORSIA para atos jurídicos da União, que deverão entrar em vigor em janeiro de 2019. O prazo estabelecido no ofício AN 1/17.14 — 18/78 da OACI para a notificação das eventuais diferenças é demasiado curto para que a União possa proceder a qualquer adaptação do direito da União dentro do prazo.

Nesta fase, existem certas diferenças entre a Diretiva 2003/87/CE e regras pormenorizadas adotadas pela Comissão, por um lado, e o CORSIA, por outro, tanto no que diz respeito aos requisitos de MRV como aos requisitos de compensação.

No que se refere a ambos os requisitos, importa recordar o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE na sua forma atual. A Diretiva aplica-se sem distinção da nacionalidade do operador aeronáutico e, em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplica. A Diretiva 2003/87/CE aplica-se sem distinção aos voos dentro dos Estados-Membros e/ou países do EEE e entre eles.

Requisitos MRV

Os requisitos MRV constantes do CORSIA serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.

As regras da União Europeia aplicáveis neste domínio em 1 de dezembro de 2018 encontram-se na sua maioria consagradas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União. Esta diretiva constitui a base jurídica das disposições pormenorizadas na matéria, consagradas no Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e no Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

Note-se que a Comissão Europeia se encontra atualmente em processo de adoção de regulamentos que se espera venham a remover, sob reserva dos aspetos gerais acima enunciados, as diferenças em relação aos requisitos de monitorização, comunicação e verificação do CORSIA da Primeira Edição do anexo 16, volume IV, cuja prospetiva data de entrada em vigor é anterior a 1 de janeiro de 2019.

Requisitos de compensação

No que diz respeito à compensação, deve notar-se que os requisitos correspondentes constantes do CORSIA só serão aplicáveis numa fase posterior e que o direito da União pode, entretanto, ser alterado à luz do CORSIA.

Assim sendo, não é necessário que os atuais requisitos de compensação previstos na legislação da União sejam sujeitos a um tratamento que vá para além dos aspetos gerais acima enunciados.