RESOLUCÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1990 relativa às medidas a tomar no domínio veterinário na perspectiva da realização do mercado interno (90/C 288/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a instituição, desde 1964, de disposições harmonizadas em matéria de veterinária para os principais animais e produtos de origem animal sujeitos a organização comum de mercado facilitou o desenvolvimento das trocas intracomunitárias desses animais e produtos; Considerando os objectivos constantes do «Livro Branco» apresentado pela Comissão em Junho de 1985 e concretizados pela assinatura do Acto Único; Considerando que, desde a apresentação do «Livro Branco» se realizaram progressos substanciais na harmonização dos meios de luta contra as epizootias e as zoonoses, das condições sanitárias de produção e das regras de controlo veterinário; Considerando que a esse respeito a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1969, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e a Directiva 90/425/CEE, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), se revestem de uma importância primordial para as medidas que devem ser aplicadas para permitir a realização de um autêntico mercado interno em 1993; Considerando que essas medidas devem apontar para: - o reforço das acções de luta e controlo das principais epizootias e zoonoses que constituem uma ameaça para a Comunidade, continuando o objectivo a ser a harmonização na perspectiva do mais elevado nível sanitário em matéria de protecção da saúde pública e animal na Comunidade, -a criação de uma efectiva política uniforme em relação aos países terceiros, -o complemento do dispositivo criado mediante a sua extensão ao conjunto dos produtos e animais sujeitos a controlos veterinários na Comunidade; Considerando que, na reunião de 6 e 7 de Julho de 1990, os chefes dos serviços veterinários consideraram que os objectivos previstos no «Livro Branco» apenas poderão ser atingidos se a Comunidade tiver: - criado, nas suas fronteiras externas: i) Um controlo uniforme e efectivo, cabendo à Comissão assegurar a aplicação uniforme das regras de controlo e prever as estruturas necessárias para o efeito; ii)Centros de quarentena aprovados e controlados de acordo com processos comunitários; iii)No mais curto prazo, um sistema informatizado que estabeleça uma ligação entre os postos fronteiriços e associado ao sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias, cuja instauração o Conselho confiou à Comissão, de acordo com o n° 1 do artigo 20° da Directiva 90/425/CEE; -decidido, em relação às medidas de luta e controlo, i) Reforçar a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; ii)Concretizar as decisões do Conselho relativas ao sistema de alerta, mediante a criação de uma estrutura e de um dispositivo que permitam enfrentar mais rapidamente situações de crise grave que afectem o território da Comunidade, ACORDA: - na necessidade de, até 1993, reforçar, na medida do necessário, as estruturas e o pessoal dos serviços veterinários da Comunidade e dos Estados-membros para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem, a fim de garantir a aplicação uniforme da regulamentação comunitária, bem como a instituição do dispositivo de controlo nas fronteiras externas da Comunidade e do mecanismo de crise, -em ponderar favoravelmente, na perspectiva do mercado interno, a criação: i) De uma estrutura veterinária comunitária destinada a agrupar todas as tarefas de controlo atribuídas à Comissão pela legislação comunitária recordada no anexo I; ii)De uma célula de crise comunitária junto da Comissão e, simultaneamente, de uma célula de crise nacional de cada Estado-membro envolvido ou susceptível de vir a está-lo, que trocarão informações entre si e prestarão assistência mútua para fazer face a situações de emergência, -em associar, de forma adequada, o grupo dos chefes dos serviços veterinários ao processo de decisão no campo veterinário, no âmbito dos processos comunitários em vigor, -em tomar todas as providências necessárias para realizar os objectivos definidos pelo programa-testemunho do Conselho para garantir a aplicação da regulamentação comunitária tendo em vista a realização do mercado interno no sector veterinário e para garantir a aplicação da regulamentação comunitária e a supressão para o efeito do controlo nas fronteiras internas da Comunidade, -que as despesas eventualmente resultantes desta orientação serão financiadas no âmbito dos processos orçamentais existentes, CONVIDA A COMISSÃO A: - apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, o estudo sobre as infra-estruturas dos serviços veterinários da Comunidade e dos Estados-membros, pedido em 26 de Junho de 1990, actualizando neste contexto o relatório apresentado em 1987 sobre a inspecção veterinária para ter em conta a extensão da inspecção comunitária ao conjunto dos sectores implicados nos controlos veterinários, -apresentar-lhe, à luz do estudo referido no travessão anterior, propostas adequadas tendo em consideração os objectivos definidos pelos chefes dos serviços veterinários e o conteúdo da presente resolução, nomeadamente uma proposta que vise a criação de uma célula de crise comunitária e a definição de regras gerais relativas às células de crise nacionais; -apresentar aos chefes dos serviços veterinários um documento de trabalho que defina as prioridades e os meios necessários para, até 1993, adoptar as modalidades de aplicação das directivas referidas no anexo II, -proceder ao inventário das medidas veterinárias aplicáveis aos diferentes produtos de origem animal e animais sujeitos a controlo veterinário, bem como dos acordos celebrados entre Estados-membros para facilitar as trocas comerciais destes produtos e animais para lhe apresentar propostas adequadas, -desenvolver, no âmbito das Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE, iniciativas em matéria de harmonização de controlos: - através da formação contínua dos inspectores, realizada, designadamente, no âmbito de sessões e de estágios organizados pelos Estados-membros, -mediante controlos de qualidade de diversos laboratórios de que disponham os serviços veterinários para o apoio científico e técnico. (1) JO n° L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(2) JO n° L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

ANEXO I

Controlos comunitários a efectuar em aplicação das directivas: - 64/432/CEE: Comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína -64/433/CEE:Carne fresca - Comércio intracomunitário -71/118/CEE:Carnes frescas de aves de capoeira -72/462/CEE:Importações provenientes de países terceiros de - carnes frescas - animais vivos - produtos à base de carne -77/99/CEE:Produtos à base de carne - Comércio intracomunitário -77/391/CEE:Erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose -80/215/CEE:Produtos à base de carne - Trocas comerciais intracomunitárias - Polícia sanitária -80/217/CEE:Medidas comunitárias - Peste suína clássica -80/1095/CEE:Peste suína clássica -85/397/CEE:Leite tratado termicamente - Comércio intracomunitário -85/511/CEE:Febre aftosa -86/469/CEE:Pesquisa de resíduos -88/146/CEE:Proibição de certas substâncias de efeito hormonal - Protecção das galinhas poedeiras em bateria -88/407/CEE:Sémen de animais da espécie bovina -88/408/CEE:Taxa sobre carne fresca -88/409/CEE:Regras sanitárias e taxas sobre a carne destinada ao mercado nacional -88/657/CEE:Preparados à base de carne -89/437/CEE:Ovoprodutos -89/556/CEE:Embriões de animais da espécie bovina -89/662/CEEe 90/425/CEE: Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno -90/424/CEE:Fundo veterinário

ANEXO II

Modalidades de aplicação a adoptar e de gestão a efectuar em aplicação das directivas: - 64/432/CEE: Comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína -64/433/CEE:Carne fresca - Comércio intracomunitário -72/461/CEE:Carnes frescas - Trocas intracomunitárias -71/118/CEE:Carnes frescas de aves de capoeira -72/462/CEE:Importações provenientes de países terceiros de - carnes frescas - animais vivos - produtos à base de carne -77/96/CEE:Triquinas - Países terceiros -77/97/CEE:Fundo de urgência -77/99/CEE:Produtos à base de carne - Comércio intracomunitário -77/391/CEE:Erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose -80/215/CEE:Produtos à base de carne - Trocas comerciais intracomunitárias - Polícia sanitária -80/217/CEE:Medidas comunitárias - Peste suína clássica -80/1095/CEE:Peste suína clássica -85/397/CEE:Leite tratado termicamente - Comércio intracomunitário -85/511/CEE:Febre aftosa -86/469/CEE:Pesquisa de resíduos -88/146/CEE:Proibição de certas substâncias de efeito hormonal - Protecção das galinhas poedeiras em bateria -88/407/CEE:Sémen de animais da espécie bovina -88/408/CEE:Taxa sobre carne fresca -88/409/CEE:Regras sanitárias e taxas sobre a carne destinada ao mercado nacional -88/657/CEE:Preparados à base de carne -89/437/CEE:Ovoprodutos -89/556/CEE:Embriões de animais da espécie bovina -89/662/CEE:Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno