REGULAMENTO (CE) Nº 2636/97 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 (1) caduca em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que este regime terá oportunamente de ser substituído pelas disposições previstas nos acordos bilaterais a negociar com os países em questão;

Considerando que o Conselho concluiu um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (2); que, a partir da entrada em vigor do referido acordo, os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos vinhos, deixarão de beneficiar do regime preferencial autónomo previsto no Regulamento (CE) nº 70/97;

Considerando que os valores dos limites máximos pautais dos produtos industriais devem ser sujeitos a um aumento anual de 5 % tal como previsto no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980 e denunciado em 25 de Novembro de 1991 e que está na base das concessões comerciais previstas no Regulamento (CE) nº 70/97; que, na sequência das alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada, se deve proceder à alteração do Regulamento (CE) nº 70/97 em conformidade;

Considerando que se deve manter em relação às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia o regime instituído no Regulamento (CE) nº 70/97;

Considerando que uma vez que o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), foi substituído pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho (4), o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 70/97 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia».

2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

- no nº 1 é suprimida a frase «da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República da Macedónia»,

- no nº 2 deve ser inserida, antes da expressão «a República da Eslovénia», a expressão «a antiga República Jugoslava da Macedónia».

3. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Relativamente às ginjas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 0812 10 00 e 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, o nº 1 é aplicável, sob reserva do respeito do preço mínimo de importação fixado pela Comissão em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*). Caso o preço mínimo não seja respeitado, é aplicável um direito compensatório.

(*) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.».

4. Os nºs1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo E originários dos países referidos no nº 1 do artigo 1º e dos vinhos originários dos países referidos nos nºs1 e 2 do artigo 1º são suspensos durante os períodos, aos níveis e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles.

2. Aquando da sua importação, a aguardente de ameixa deve ser acompanhada de um certificado de autenticidade conforme ao modelo que figura no anexo E, emitido pelas autoridades competentes dos países em questão.».

5. No nº 2 do artigo 8º, o valor de «21 700 toneladas» é substituído por «10 900 toneladas».

6. Na alínea b) do artigo 11º, a expressão «no nº 1» é substituída por «nos nºs1 e 2».

7. A segunda frase do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998.».

8. Os valores previstos para os limites máximos pautais enumerados na coluna 4 dos anexos C I, C II, C III e C IV são substituídos pelos valores que constam do anexo do presente regulamento.

9. Os códigos NC e as descrições dos produtos são alterados do seguinte modo:

a) No anexo C I, no número de ordem 01.0020,

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituído por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) No anexo C I, no número de ordem 01.0040,

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituído por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) No anexo C I, no número de ordem 01.0230,

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituído por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) No anexo C IV, na página 36, no número de ordem 06.0070, a designação do código NC 7214 99 90 é substituída pelo seguinte texto:

«- - - Contendo, em peso 0,6 % ou mais de carbono».

10. O anexo D é alterado do seguinte modo:

a) No título da quarta coluna, são eliminadas as expressões «República Federativa da Jugoslávia» e «FYROM»;

b) A concessão pautal para as «ginjas (Prunus cerasus), frescas» é substituída pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) O valor de «19 800 toneladas» (mencionado três vezes) do limite máximo para as ginjas transformadas (dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 0812 10 00 e 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91) passa a ser de «12 800 toneladas»;

d) O valor de «3 000 toneladas» da quantidade de referência para os pepinos transformados (do código NC ex 2001 10 00) passa a ser de «2 000 toneladas».

11. O anexo E é alterado do seguinte modo:

a) Na quarta coluna relativa ao volume do contingente pautal no número de ordem 09.1515, a frase «Eslovénia incluída» é substituída por «incluindo a Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia»,

b) O contingente pautal com o número de ordem 09.1505 relativo ao tabaco do tipo «Prilep», bem como as subdivisões Taric para este contingente, são suprimidos;

c) O modelo de certificado de autenticidade para o tabaco do tipo «Prilep» é suprimido;

d) Os valores indicados para os contingentes pautais a seguir mencionados que figuram na coluna 4, são substituídos pelos valores seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. No anexo G, são eliminadas as linhas «República Federativa da Jugoslávia 9 975 toneladas (peso da carcaça)» e «à antiga República Jugoslava da Macedónia 825 toneladas (peso da carcaça)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (JO L 119 de 8. 5. 1997, p. 4).

(2) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 1.

(3) JO L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(4) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>