REGULAMENTO (CE) Nº 1150/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24º

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 738/94 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2597/94 (3), a Comissão fixou determinadas normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 relativamente a todos os contingentes quantitativos comunitários, com exclusão dos referidos no nº 2 do artigo 1º deste último regulamento;

Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, devem ser adaptadas algumas disposições do Regulamento (CE) nº 738/94, designadamente no que respeita à lista das autoridades nacionais competentes e à inserção de menções específicas em línguas finlandesa e sueca;

Considerando que os formulários de licença de importação e de exportação que figuram nos anexos IIA e IIB, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 738/94 devem ser alterados para ficarem em plena conformidade com o formulário comum definido em matéria CECA pela Recomendação nº 3118/94 CECA da Comissão (4), alterada pela Recomendação 393/95/CECA (5), e em matéria têxtil pelos Regulamentos (CE) nº 3168/94 (6) e (CE) nº 3169/94 (7) da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos:

« Minä allekirjoittanut todistan, että tässä hakemuksessa ilmoitetut tiedot ovat oikeita ja vilpittömässä mielessä annettuja ja että olen sijoittautunut Euroopan yhteisöön ja että tämä hakemus on ainoa minun jättämäni tai minun nimissäni jätetty hakemus, joka koskee tässä hakemuksessa kuvattuihin tavaroihin sovellettavaa kiintiötä.

Jos lisenssi jätetään käyttämättä kokonaan tai osittain, sitoudun palauttamaan sen lisenssin myöntäneelle toimivaltaiselle viranomaiselle 10 työpäivän kuluessa sen voimassaolon päättymispäivästä. »

« Undertecknad bekräftar härmed att upplysningarna i denna ansökan är riktiga och lämnade i god tro, att jag är etablerad i Europeiska gemenskapen, och att denna ansökan är den enda som lämnats av mig eller på mina vägnar för kvoten avseende de varor som beskrivs i denna ansökan.

Jag åtar mig att återlämna licensen till den utfärdande myndigheten inom 10 dagar efter det att den har gått ut för den händelse hela eller delar av den inte använts. »

Artigo 2º

No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos:

« - Korvaava lisenssi (ote), joka korvaa kadonneen lisenssin (otteen) - Alkuperäisen lisenssin numero . . .

- Ersättningslicens (utdrag) för en förlorad licens (utdrag) - Ursprungslicensens licensnummer . . . »

Artigo 3º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 4º

Os anexos IIA e IIB do Regulamento (CE) nº 738/94 são substituídos, respectivamente, pelos anexos IIA e IIB do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.

(3) JO nº L 276 de 27. 10. 1994, p. 3.

(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.

(5) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23.

(6) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 23.

(7) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 33.

ANEXO I - ANNEXE I - ANNEX I - ANHANG I - ALLEGATO I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANEXO I - BIJLAGE I - BILAG I - LIITE I - BILAGA I

Lista de las autoridades nacionales competentes Liste des autorités nationales compétentes List of the national competent authorities Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten Elenco delle competenti autorità nazionali Ðßíáêáò ôùí áñìüäéùí åèíéêþí áñ÷þí Lista das autoridades nacionais competentes Lijst van bevoegde nationale instanties Liste over kompetente nationale myndigheder Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista Lista av nationella kompetenta myndigheter

1. Belgique/België

Ministère des Affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken

Administration des Relations économiques, 4ème division - Mise en oeuvre des Politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4de afdeling - Toepassing van de Handelspolitiek

Service Licences/Dienst Vergunningen

rue Général Léman/Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél.: (32-2) 230 90 43

Fax: (32-2) 230 83 22-231 14 84

2. Danmark

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Tlf.: (45) 87 20 40 60

Fax: (45) 87 20 40 77

3. Deutschland

Bundesamt für Wirtschaft

Frankfurterstraße 29-31

D-65760 Eschborn

Tel.: (49-61-96) 404-0

Fax: (49-61-96) 40 48 50

4. ÅëëÜäá

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóåùí

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Åîùôåñéêþí Ïéêïíïìéêþí

êáé Åìðïñéêþí Ó÷Ýóåùí

Ä/íóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ

Ìçôñïðüëåùò 1

GR-10557 ÁèÞíá

ôçë: (301) 323 04 18, 322 84 93

ôÝëåöáî: (301) 323 43 93

5. España

Ministerio de Comercio y Turismo

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana n° 162

E-28071 Madrid

Tel: (34-1) 349 38 94 - 349 38 78

Telefax: (34-1) 349 38 32 - 349 38 31

6. France

Services des Ôitres du Commerce extérieur

8, rue de la Tour des Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Tél.: (33-1) 44 63 25 25

Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67

7. Ireland

Department of Tourism and Trade

Licensing Unit (Room 315)

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel: (353-1) 662 14 44

Fax: (353-1) 676 61 54

8. Italia

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione Generale delle Importazioni e delle Esportazioni

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel: (39-6) 59 931

Fax: (39-6) 59 93 26 31 - 59 93 22 35

Telex: 610083 - 610471 - 614478

9. Luxembourg

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél.: (352) 22 61 62

Télécopieur: (352) 46 61 38

10. Nederland

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel: (3150) 23 91 11

Fax: (3150) 26 06 98

11. Österreich

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1031 Wien

Tel.: (43-1) 71 10 23 61

Fax: (43-1) 715 83 47

12. Portugal

Ministério do Comércio e Turismo

Direcção-Geral do Comércio

Avenida da República 79

P-1000 Lisboa

Tel: (351 1) 793 09 93 - 793 30 02

Telecópia: (351 1) 793 22 10 - 796 37 23

Telex: 13418

13. Suomi

Tullihallitus

Uudenmaankatu 1-5 C

FIN-00100 Helsinki

Puh.: (358-0) 6141

Telekopio: (358-0) 614 27 6414. Sverige

Kommerskollegium

Box 1209

S-11182 Stockholm

Tél.: (46-8) 791 05 00

Fax: (46-8) 20 03 24

15. United Kingdom

Department of Trade and Industry

Import Licencing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham

UK-Cleveland TS23 2NF

Tel: (44 1642) 36 43 33 - 36 43 34

Fax: (44 1642) 53 35 57

Telex: 58608

ANEXO II A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II B

>INÍCIO DE GRÁFICO"FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>