3)

O anexo III é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação: «2.3. Os sistemas nacionais devem ser capazes de enviar, receber e tratar todas as mensagens correspondentes a qualquer das funcionalidades definidas no anexo II.»; b) O apêndice é substituído pelo seguinte: « Apêndice Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML Cabeçalho comum Obrigatório Versão Versão oficial das especificações XML, indicada através do espaço de nomes definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento “cabeçalho” das mensagens XML. O número da versão (“n.m”) será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd). Sim Identificador de teste Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o identificador e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo identificador. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido. Não Identificador técnico UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente deverá criar um UUID e deverá completar este atributo. Estes dados não serão utilizados para fins comerciais. Sim Identificador do fluxo de trabalho O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passará a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho. Sim Enviado em Data e hora (em formato UTC) a que a mensagem foi enviada. Sim Tempo-limite de tratamento do pedido Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será estabelecido pela plataforma central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido pela plataforma. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Esse valor não é exigido nos pedidos iniciais enviados à plataforma nem nas mensagens de resposta. Não A partir de Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou “UE”. Sim Até Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou “UE”. Sim

Pedido de verificação dos cartões emitidos Obrigatório Apelido Apelido do condutor. Sim Nome próprio Nome próprio do condutor. Não Data de nascimento Data de nascimento. Sim Naturalidade Local de nascimento do condutor. Não Número da carta de condução Número da carta de condução do condutor. Não País de emissão da carta de condução País que emitiu a carta de condução do condutor. Não Resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não Mecanismo de pesquisa O cartão foi detetado pela pesquisa NYSIIS ou através de uma pesquisa personalizada. Sim Dados relativos ao condutor encontrados Sim, se o condutor for encontrado Apelido O apelido de quaisquer condutores encontrados. Sim Nome próprio O(s) nome(s) próprio(s) de quaisquer condutores encontrados. Não Data de nascimento A data de nascimento de quaisquer condutores encontrados. Sim Naturalidade A naturalidade de quaisquer condutores encontrados. Não Dados do cartão Sim, se o condutor for encontrado Número do cartão O número do cartão encontrado. Sim Situação do cartão A situação do cartão de condutor encontrado. Sim Válido para a condução O cartão encontrado é/não é válido para a condução. Sim Autoridade emissora do cartão O nome da autoridade que emitiu o cartão encontrado. Sim Data de início de validade do cartão A data de início de validade do cartão encontrado. Sim Prazo de validade do cartão O prazo de validade do cartão encontrado. Sim Data de alteração da situação do cartão Data em que o cartão encontrado foi alterado pela última vez. Sim Cartão temporário O cartão encontrado é um cartão temporário. Não Dados da carta de condução Sim, caso seja encontrado um cartão de condutor Número da carta de condução O número da carta de condução do condutor encontrada. Sim País de emissão da carta de condução O país que emitiu a carta de condução do condutor encontrada. Sim Situação da carta de condução A situação da carta de condução do condutor encontrada. Não Data de emissão da carta de condução A data de emissão da carta de condução do condutor encontrada. Não Prazo de validade da carta de condução O prazo de validade da carta de condução do condutor encontrada. Não Dados do cartão de oficina Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina Nome da oficina O nome da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido. Sim Endereço da oficina O endereço da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido. Sim Pedido de verificação da situação do cartão Obrigatório Número do cartão O número do cartão em relação ao qual são pedidas informações. Sim

Resposta ao pedido de verificação da situação do cartão Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não Dados do cartão requerido Sim, caso seja encontrado o cartão requerido Número do cartão Número do cartão requerido. Sim Situação do cartão A situação do cartão requerido. Sim Válido para a condução O cartão requerido é/não é válido para a condução. Sim Autoridade emissora do cartão O nome da autoridade que emitiu o cartão requerido. Sim Data de início de validade do cartão A data de início de validade do cartão requerido. Sim Prazo de validade do cartão O prazo de validade do cartão requerido. Sim Data de alteração da situação do cartão A data em que o cartão requerido foi alterado pela última vez. Sim Cartão temporário O cartão requerido é um cartão temporário. Não Dados do cartão de oficina Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina Nome da oficina O nome da oficina para a qual o cartão foi emitido. Sim Endereço da oficina O endereço da oficina para a qual o cartão foi emitido. Sim Dados do titular do cartão Apelido Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Nome próprio O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Data de nascimento A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Naturalidade A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Dados da carta de condução Sim, caso seja encontrada uma carta de condução Número da carta de condução O número da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim País de emissão da carta de condução O país que emitiu a carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Situação da carta de condução A situação da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Data de emissão da carta de condução A data de emissão da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Prazo de validade da carta de condução O prazo de validade da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Não

Pedido de alteração da situação do cartão Obrigatório Número do cartão O número do cartão cuja situação foi alterada. Sim Nova situação do cartão A situação para a qual o cartão foi alterado. Sim Data de alteração da situação do cartão A data e hora da alteração da situação do cartão. Sim Declarado por Autoridade O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão. Sim Endereço da autoridade O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão. Sim Apelido O apelido da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não Nome próprio O nome próprio da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não Telefone O número de telefone da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não Endereço de correio eletrónico O endereço de correio eletrónico da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não

Aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão Obrigatório Código de situação O código de situação do aviso de receção. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação. Não Tipo de aviso de receção O tipo de aviso de receção: para o pedido ou para a resposta. Sim

Resposta ao pedido de alteração da situação do cartão Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário) Não Número do cartão O número do cartão de condutor requerido. Sim Situação do cartão A situação do cartão requerido, tal como existe no registo de cartões tacográficos. Sim

Pedido de carta de condução de cartão emitido Obrigatório Número do cartão O número do cartão que foi emitido. Sim Número da carta de condução O número da carta de condução estrangeira que foi utilizado para apresentar o pedido de cartão de condutor. Sim Apelido Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Nome próprio O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Data de nascimento A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Naturalidade A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido. Não

Resposta ao pedido de carta de condução de cartão emitido Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não