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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 L 94/18
REGULAMENTO (CE) N.o739/1999 DA COMISSÔO
de 8 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas d e2a8d e
Abril de 1999 no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1746/98 a restituiÑo mxima  exportaÑo
de centeio  fixada em 71,45 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7.8.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 L 94/12
REGULAMENTO (CE) N.o735/1999 DA COMISSÔO
de 8 de Abril de 1999
relativo  abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno
de 15 000 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenÑo italiano
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaÑocomum de mercado do arroz (
1), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e,
nomeadamente, a alnea b), ltimo travessÑo, do seu artigo8.
o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o75/91 da
ComissÑo (3), fixa os processos e as condiÒes da colocaÑo
 venda do arroz paddy detido pelos organismos de inter-
venÑo;
Considerando que, presentemente, no mercado italiano,
h falta de determinadas variedades de arroz utilizadaspara consumo interno; que existem, disponveis, determi-nadas quantidades dessas variedades nas existncias doorganismo de intervenÑo italiano; que  oportunoproceder  abertura de um concurso permanente desti-nado  venda, no mercado interno, de 15 000 toneladas dearroz paddy na posse do organismo de intervenÑo
italiano;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenÑo italiano realizar umconcurso permanente, nas condiÒes fixadas no Regula-mento (CEE) n.
o75/91, para a venda no mercado internode 15 000 toneladas de arroz paddy por si detidas em
conformidade com o disposto naquele regulamento.
Artigo 2.o
1. O prazo de apresentaÑo das propostas relativas ao
primeiro concurso parcial  fixado em 21 de Abril de1999.
2. O prazo de apresentaÑo relativo ao ltimo concurso
parcial termina em 16 de Junho de 1999.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenÑo italiano:
Ente Nazionale Risi (ENR)
Piazza Pio XI 1,I-20123 Milano(telex: 33 40 32; tel. 84 41 53)
Artigo 3.
o
O organismo de intervenÑo italiano comunicar 
ComissÑo, o mais tardar na tera-feira da semana seguinteao termo do prazo para apresentaÑo das propostas, aquantidade e os preos mdios dos diferentes lotesvendidos.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3)J OL9d e1 2 . 1 . 1 9 9 1 ,p .1 5 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 1999 L 121/12
REGULAMENTO (CE) N.o993/1999 DA COMISSÔO
de 10 de Maio de 1999
relativo  emissÑo de certificados de importaÑo para os alhos originrios da
China
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o857/1999 da
ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1137/98 da
ComissÑo, de 29 de Maio de 1998, relativo a uma medidade protecÑo aplicvel s importaÒes de alhos originriosda China (
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando que, em aplicaÑo do Regulamento (CEE)
n.o1859/93 da ComissÑo (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1662/94 (5), a introduÑo em livre prtica na
Comunidade de alhos importados dos pases terceiros estsubordinada  apresentaÑo de um certificado de impor-taÑo;
Considerando que o n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1137/98 limita, em relaÑo aos alhos originrios
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de1998 e 31 de Maio de 1999, a emissÑo de certificados deimportaÑo a uma quantidade mensal mxima;
Considerando que, atendendo aos critrios definidos no
n.
o2 do artigo 1.odo referido regulamento e aos certifi-
cados de importaÑo j emitidos, as quantidades solici-tadas desde em 7 de Maio de 1999 superam a quantidade
mensal mxima mencionada no anexo do referido regula-mento para o ms de Maio de 1999; que, em conse-quncia,  conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importaÑo para essespedidos; que, consequentemente, se justifica recusar aemissÑo de certificados para os pedidos apresentados aps7 de Maio e antes de 1 de Junho de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informaÒes recebidas pela ComissÑoem 10 de Maio de 1999, os certificados de importaÑosolicitados em 7 de Maio, a ttulo do artigo 1.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1859/93, para os alhos do cdigo
NC 0703 20 00, originrios da China, sÑo emitidos at aolimite de 3,92218 % da quantidade pedida.
SerÑo recusados os pedidos de certificados de importaÑo
para os produtos mencionados apresentados aps 7 deMaio de 1999 e antes de 1 de Junho de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 157 de 30.5.1998, p. 107.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1068/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1999

relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), estabelece quotas de escamudo para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quta atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1999; que Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 12 de Maio de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída a Espanha para 1999.

É proibida a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1129/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 527/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1699/85(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

(1) Considerando que o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

(2) Considerando que o artigo 5.o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

(3) Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 1999/2000;

a) O preço mínimo referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 a pagar aos produtores de ananás, e

b) A ajuda à produção referida no artigo 5.o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 73 de 21.3.1977, p. 46.

(2) JO L 163 de 22.6.1985, p. 12.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ajuda à produção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 L 137/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1136/1999 DA COMISSÔO
de 31 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 L 137/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 31 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 61,0
999 61,0
0707 00 05 052 83,0
628 121,4
999 102,2
0709 90 70 052 49,4
999 49,4
0805 30 10 382 44,2
388 47,1
528 44,1
999 45,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,4
400 106,6
508 75,2
512 62,3
524 66,1
528 69,6
804 97,9
999 77,2
0809 20 95 052 285,8
400 174,9
999 230,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 L 141/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1166/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço
de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edos produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 L 141/3
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários de
importação para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 56,9
999 56,9
0707 00 05 052 76,1
628 129,4
999 102,7
0709 90 70 052 49,9
999 49,9
0805 30 10 382 46,0
388 47,8
528 47,9
999 47,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 71,5
400 111,4
508 79,7
512 93,9
524 80,2
528 59,4
804 105,0
999 85,9
0809 20 95 052 226,8
400 193,8
999 210,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/28
REGULAMENTO (CE) N.o1117/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas de 24 a 27 de Maio de 1999, em 315,00EUR/t por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.6.1999 L147/3
REGULAMENTO (CE) N.o1206/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1999
quefixaopreçomáximodecompradamanteigaparao241.oconcursoefectuado
no âmbito do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutos lácteos(
1), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulmaento(CE)n.o1587/96(2),e,nomeada-
mente,on.o1,primeiroparágrafo,eon.o3doseuartigo
7.oA,
Considerandoqueoartigo5.odoRegulamento(CEE)n.o
1589/87daComissão,de5deJunhode1987,relativoà
aquisição,medianteadjudicação,demanteigapelosorga-nismosdeintervenção(
3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999(4) dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunçãodopreçodeintervençãoaplicávelouserádecidido
não dar seguimento ao concurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao241.oconcursoefectuadoatítulodoRegulamento
(CEE) n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das
propostas terminou em 8 de Junho de 1999, o preçomáximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.