REGULAMENTO (CEE) No 1032/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favoralas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1431/82 (4), com a última reacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1577/83 (5), prevê medidas especiais unicamente para as ervilhas, as favas e as favarolas; que a produção de tremoços apresenta características comparáveis às das ervilhas, favas e favarolas; que alargar as medidas de apoio que existem para as ervilhas, favas e favorales, aos tremoços, introduzindo certas adaptações no Regulamento (CEE) no 1431/82;

Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 1431/82 previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à alimentação humana durante as campanhas de comercialização de 1982/1983; que, tendo em conta a experiência adquirida durante este período, convém não limitar no tempo o referido regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1431/82 é alterado do seguinte modo:

1) No título, as palavras «as ervilhas, favas e favarolas» são substituídas pelas palavras «ervilhas, favas, favarolas e tremoços».

2) Ao artigo 1o é aditado o terceiro travessão seguinte:

«- lúpulos doces constantes da subposição 12.03 C II desta pauta.»

3) O no 1, alínea b), do artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:

«b) Um preço de objectivo para as ervilhas, favas e favarolas referidas no artigo 1o desde que sejam utilizadas na alimentação humana ou animal, para outra qualquer utilização que não a prevista na alínea a).»

4) No artigo 2o o no 2 é substituído pelo texto seguinte:

«2. O preço de desencadeamento será fixado para os bagaços de soja a um nível que permita a utilização dos produtos referidos no artigo 1o nos alimentos para animais nas condições de concorrência normal com os bagaços de soja e que assegurem um rendimento equitativo aos produtores de ervilhas, de favas, de favarolas e de lúpulos doces.»

5) O no 1 do artigo 3o é substituído pelo texto seguinte:

«1. Quando o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja, determinados em conformidade com o no 1 do artigo 4o, for inferior ao preço de desencadeamento, será concedida uma ajuda aos produtos referidos no artigo 1o colhidos na Comunidade e utilizados no fabrico de alimentos para animais. Esta ajuda será igual a 45 % para as ervilhas, favas e favarolas, e para os tremoços a 60 % de diferença entre estes dois preços.»

6) O no 2 do artigo 3o é substituído pelo texto seguinte:

«2. Quando o preço médio do mercado munidial das ervilhas, favas e favarolas referido no artigo 1o, e determinado em conformidade com o no 2 do artigo 4o for inferior ao preço de objectivo válido para uma campanha, uma ajuda igual à diferença entre estes dois dois preços concedida no que respeita aos produtos colhidos na Comunidade e utilizados na alimentação humana ou animal para qualquer outra utilização que não a prevista no no 1.»

7) O último parágrafo do no 3 do artigo 3o é substituído pelo texto seguinte:

«Ester preço será fixado simultaneamente e nos termos do procedimento previsto para a fixação do preço de desencadeamento e de objectivo para a qualidade-tipo para a qual este último preço será fixado.»

8) A alínea b) do no 5 do artigo 3o é substituída pelo texto seguinte:

«b) As regras de controlo do direito à ajuda; este controlo pode incidir tanto sobre as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços colhidos na Comunidade, como sobre os produtos originários de países terceiros; no que respeita a estes últimos o controlo poderá ser acompanhado de uma caução.»

9) Ao no 5 do artigo 3o é aditada a alínea seguinte:

«d) As condições do direito à ajuda para os tremoços, nomeadamente, a definição da palavra «tremoço».»

10) A alínea a) do no 6 do artigo 3o é substituída pelo texto seguinte:

«a) Os montantes da ajuda referidos no no 1 do artigo 3o serão fixados periodicamente pela Comissão.»

11) No artigo 7o, é suprimido o último parágrafo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 21.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 96.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 21.(4) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(5) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 18.