ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Assuntos para decisão (Doc. NC2708Ea) a) Anexos A/1 e C/1 Classificação de novos produtos DCI (Lista 120). A União deve aprovar as 125 classificações (edição de 2017 do SH) e as três reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico. b) Anexos A/2 e C/2 – Classificação de novos produtos DCI (Lista 121). A União deve aprovar as 143 classificações (edição de 2017 do SH) e as 15 reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico. c) Anexos A/3 e C/3 – Possibilidade de reclassificação de certos produtos DCI em consequência da recomendação ao abrigo do artigo 16.o de 23 de junho de 2019. A União deve aprovar as reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) dos 143 produtos DCI acordados pelo Subcomité Científico. d) Anexos B/1 e C/6 – Decisões adotadas pelo Comité do Sistema Harmonizado nas suas 63.a e 64.a sessões e pelo Conselho da OMA nas suas 133.a e 134.a sessões, que afetam os trabalhos do Subcomité Científico. A União deve aprovar as reclassificações do «zilucoplan» e da «etriptamina», acordadas pelo Subcomité Científico, nas subposições 2 933,79 e 2 939,80, respetivamente. A União aceitará todas as classificações propostas, uma vez que estão em conformidade com a atual política de classificação na União.
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1051 da Comissão, de 16 de julho de 2020, que encerra o novo inquérito relativo à absorção no que diz respeito às importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 230 de 17 de julho de 2020 )

Na página 25, no artigo 1.o:

em vez de:

«É encerrado o novo inquérito relativo à absorção no que diz respeito às importações de determinados artigos de ferro fundido, atualmente classificados nos códigos NC ex 7325 10 00 (código TARIC 7325100031) e ex 7325 99 90 (código TARIC 7325999080), originários da República Popular da China.»
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 20 de maio de 2020 )

Na página 3, no título, e na página 4, no considerando 10, e nos artigos 1.o e 2.o:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 3, no considerando 1, primeira frase:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 3, no considerando 1, terceira frase:

onde se lê:

«Os organizadores solicitam à Comissão que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, do rendimento básico incondicional, que reduzirá as disparidades regionais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial na União, e indicam que deste modo será concretizado o objetivo da declaração comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão de 2017, segundo a qual, para lutar contra a desigualdade, “a UE e os seus Estados-Membros apoiarão também sistemas de proteção social eficientes, sustentáveis e equitativos, a fim de garantir um rendimento básico”.»,
«h)

À venda, ao fornecimento ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo que não esteja enumerado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso esse armamento e equipamento se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, conforme aprovado previamente pelo Comité; ou”»,
DECISÃO (PESC) 2020/120 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2020

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 8 de setembro de 2019, das chamadas «eleições locais» na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas sete pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas indicadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
(8)

Além disso, a Chéquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 no seu território, numa exploração onde são mantidas aves de capoeira na região de Vysočina, e tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desse foco. Este Estado-Membro não consta atualmente do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, mas, devido a esse foco, deve ser abrangido pelas regras estabelecidas nessa decisão de execução e devidamente enumerado no anexo da mesma.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marek OLSZEWSKI,
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões relativas a todas as pessoas, todos os grupos e todas as entidades da lista na medida em que tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na Posição Comum 2001/931/PESC.
(5)

A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida da lista de pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC. As medidas restritivas deverão ser prorrogadas relativamente a quatro pessoas e a uma entidade que constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. As medidas restritivas deverão ser suspensas relativamente a uma pessoa. A suspensão das medidas restritivas deverá ser prorrogada relativamente às três pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2011/101/PESC.
Zona de vigilância

In Thessaloniki Regional Unit: — Municipality of Lagada, — Municipality of Volvis. In Serres Regional Unit: — Munipality of Iraklia, — Municipality of Serron, — Municipality of Amfipolis, — Municipality of Emmanouil Pappa, — Municipality of Neas Zichnis.
(1)

Nos termos do artigo 10.o da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
ANEXO

A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante do anexo I da Decisão 2010/788/PESC

«36. Seka BALUKU (pseudónimo fraco: a) Mzee Kajaju, b) Musa, c) Lumu, d) Lumonde)

Designação: Chefe geral das Forças Democráticas Aliadas (FDA)

Data de nascimento: aproximadamente 1977

Nacionalidade: ugandesa

Endereço: a última localização conhecida é Kajuju camp of Medina II, território do Beni, Kivu-Norte, República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 6 de fevereiro de 2020

Informações suplementares: membro de longa data das FDA, Baluku foi o número dois do fundador das FDA, Jamil Mukulu, até assumir o comando das operações militares das FARDC em Sukola I, em 2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Seka Baluku foi incluído na lista em 6 de fevereiro de 2020, nos termos do ponto 7 da Resolução 2293 (2016), por praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade e a segurança da RCA.

Informações complementares:

Chefe geral das FDA. Conforme salientado em vários relatórios do Grupo de Peritos para a RDC (S/2015/19, S/2015/797, S/2016/1102, S/2017/672, S/2018/531, S/2019/469, S/2019/974), Seka Baluku cometeu, planeou e/ou orientou, em repetidas ocasiões, ataques, assassínios e mutilações, violações e outras formas de violência sexual, e raptos contra civis, incluindo crianças, bem como ataques a instalações de saúde, nomeadamente em Mamove, território do Beni, em 12 e 24 de fevereiro de 2019, e recruta e utiliza sistematicamente crianças durante ataques e para fins de trabalho forçado no território de Beni na RDC desde, pelo menos, 2015.»
Zona de vigilância

In Thessaloniki Regional Unit: — Municipality of Lagada, — Municipality of Volvis. In Serres Regional Unit: — Municipality of Iraklia, — Municipality of Serron, — Municipality of Amfipolis, — Municipality of Emmanouil Pappa, — Municipality of Neas Zichnis.
(6)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas.
(3)

Os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica fazem parte da rede Natura 2000, elemento essencial para a proteção da biodiversidade na União. A fim de se continuar a progredir no sentido do estabelecimento efetivo da rede Natura 2000, e no contexto de uma adaptação dinâmica desta rede, as listas dos sítios de importância comunitária são revistas regularmente.
(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia e a Eslováquia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia e a Eslováquia constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas.
(1)

A região biogeográfica continental, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende o território do Luxemburgo e partes dos territórios, na União, da Bélgica, da Bulgária, da Chéquia, da Dinamarca, da Alemanha, de França, da Croácia, de Itália, da Áustria, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Suécia, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os territórios, na União, da Grécia e de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão de 2003, e de Malta, partes dos territórios, na União, de Espanha, de França, da Croácia, de Itália e de Portugal, e, em conformidade com o artigo 355.o, n.o 3, do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
(1)

A região biogeográfica macaronésica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os arquipélagos dos Açores e da Madeira (Portugal) e as ilhas Canárias (Espanha), no oceano Atlântico, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
(3)

Os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina fazem parte da rede Natura 2000, elemento essencial para a proteção da biodiversidade na União. A fim de se continuar a progredir no sentido do estabelecimento efetivo da rede Natura 2000, e no contexto de uma adaptação dinâmica desta rede, as listas dos sítios de importância comunitária são revistas regularmente.
(4)

Por conseguinte, deverá ser criado um Grupo sobre o Reino Unido, que sucederá ao Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE. Em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de 13 de dezembro de 2019, o Grupo sobre o Reino Unido será designado como o comité especial, ao abrigo do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consulta com o qual as negociações sobre as futuras relações com o Reino Unido serão conduzidas quando o Conselho decidir encetar as negociações com o Reino Unido sobre a futura relação com a União após a sua saída da mesma.
(1)

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2021 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.
2)

A secção 3 é alterada do seguinte modo: a) A subsecção 3.1.1 passa a ter a seguinte redação: «3.1.1. Os dispositivos de deteção de infeções virais devem cumprir os requisitos relativos à sensibilidade e à especificidade estabelecidos no quadro 1, no quadro 3, no quadro 4 e no quadro 5, que lhes são aplicáveis tendo em conta a finalidade prevista dos dispositivos em causa, o tipo de vírus e as entidades a detetar (antigénio e/ou anticorpos). Ver também o ponto 3.1.11 relativo aos testes de primeira linha.»; b) A subsecção 3.1.3 passa a ter a seguinte redação: «3.1.3. Os dispositivos destinados ao autodiagnóstico devem cumprir os mesmos requisitos das ETC quanto à sensibilidade e à especificidade que os dispositivos correspondentes para uso profissional. Certas partes da avaliação do comportamento funcional serão realizadas (ou repetidas) por utilizadores leigos para validar o funcionamento do dispositivo e as instruções de utilização. Os utilizadores leigos selecionados para a avaliação do comportamento funcional devem ser representativos dos grupos de utilizadores previstos. A avaliação do comportamento funcional de um dispositivo de autodiagnóstico deve incluir, para cada fluido corporal passível, segundo indicado, de ser utilizado no dispositivo, por exemplo, sangue total, urina, saliva, etc., pelo menos 200 utilizadores leigos que se saiba serem positivos para a infeção e pelo menos 400 utilizadores leigos que desconheçam o seu estatuto, dos quais pelo menos 200 estejam em risco elevado de contrair a infeção. A sensibilidade e a especificidade do dispositivo de autodiagnóstico utilizado pelos utilizadores leigos devem ser definidas em função do estatuto confirmado do doente relativamente à infeção.»; c) A subsecção 3.1.9 passa a ter a seguinte redação: «3.1.9. A avaliação do comportamento funcional dos testes de primeira linha deve incluir 25 amostras positivas (se disponíveis, em caso de infeções raras) de soro «do dia» (≤ 1 dia após a colheita).»; d) A subsecção 3.1.11 passa a ter a seguinte redação: «3.1.11. No caso de avaliações do comportamento funcional para testes de primeira linha (quadro 1 e quadro 3), serão investigadas populações de dadores de sangue de, pelo menos, dois centros de doação de sangue e consistirão em dádivas de sangue consecutivas que não tenham sido selecionadas para excluir dadores que deram sangue pela primeira vez.»; e) A subsecção 3.4.2 passa a ter a seguinte redação: «3.4.2. Os testes de liberação de lote para os ensaios de primeira linha por parte do fabricante devem incluir, pelo menos, 100 amostras negativas relativamente ao analito pertinente.».
1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O mandato de Alexander RONDOS como representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África é prorrogado até 31 de agosto de 2020. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
(4)

O REUE para a Ásia Central cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar‐se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael é prorrogado até 28 de fevereiro de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
DECISÃO (PESC) 2020/249 DO CONSELHO

de 25 de fevereiro de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2018/903 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Kosovo (*)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1338 (1) que prorrogou o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo e nomeou Nataliya APOSTOLOVA REUE no Kosovo.

(2) Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/903 (2) que prorrogou o mandato da REUE no Kosovo. O mandato da REUE caduca em 29 de fevereiro de 2020.

(3) O mandato da REUE no Kosovo deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

(4) A REUE no Kosovo cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar‐se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão (PESC) 2018/903 é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Representante especial da União Europeia O mandato de Nataliya APOSTOLOVA como representante especial da União Europeia (REUE) para o Kosovo é prorrogado até 31 de agosto de 2020. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; 2) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é de 1 650 000 EUR.»; 3) Ao artigo 14.o é aditado o seguinte parágrafo: «O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 15 de junho de 2020.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de março de 2020.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) Decisão (PESC) 2016/1338 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 212 de 5.8.2016, p. 109).

(2) Decisão (PESC) 2018/903 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 161 de 26.6.2018, p. 7).
(4)

O REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(3)

A REUE para o PPMO cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar‐se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2020

que nomeia um membro do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género em representação da Alemanha

(2020/C 57 I/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da sua decisão de 27 de maio de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o período compreendido entre 1 de junho de 2019 e 31 de maio de 2022.

(2) O Governo da Alemanha apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeada membro efetivo do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, pela Alemanha, para o período remanescente do atual mandato, que termina em 31 de maio de 2022: REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membro efetivo Membro suplente Alemanha Daniela BEHRENS

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 17 de fevereiro de 2020 Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

(2) Decisão do Conselho, de 27 de maio de 2019, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO C 185 de 29.05.2019, p.1).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Christophe HILLAIRET,
(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. Em 25 de maio de 2016, a Decisão (UE, Euratom) 2016/848 do Conselho (3) substituiu o membro Mikkel DALSGAARD por Klaus MATTHIESEN. Em 20 de março de 2018, a Decisão (UE, Euratom) 2018/488 do Conselho (4) substituiu o membro Klaus MATTHIESEN por Thomas HOELGAARD. Em 16 de setembro de 2019, a Decisão (UE, Euratom) 2019/1568 do Conselho (5) substituiu o membro Thomas HOELGAARD por Tina CHRISTENSEN.