I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades 
de pesca e aos sistemas de teledetecção 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/1
Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.º 2371/20021 estabelece disposições destinadas a assegurar a 
conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política 
Comum das Pescas. 
(2) As medidas que regem o acesso às águas e aos recursos, nomeadamente as limitações das 
capturas e do esforço de pesca, assim como as medidas técnicas relativas às técnicas de 
pesca, às artes e aos tamanhos das capturas, permitem alcançar os objectivos de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos.  
(3) Assim, para permitir uma gestão racional dos recursos haliêuticos e a realização dos 
objectivos supracitados, é necessário controlar as actividades de pesca através dos meios 
mais adequados. O controlo das quantidades capturadas é efectuado principalmente através 
da recolha de informações relativas às capturas, aos desembarques, aos transbordos, ao 
transporte e à venda, enquanto o controlo do esforço de pesca se baseia essencialmente na 
recolha de informações sobre as características do navio, o tempo de pesca e as artes 
utilizadas. Além disso, as tecnologias de controlo à distância permitem às autoridades de 
controlo da pesca verificar a presença de navios numa dada zona. A combinação de todos 
estes meios aumenta a fiabilidade das informações. 
(4) O n.º 1 do artigo 22.º e o n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 prevêem, 
respectivamente, que o Conselho deve decidir, em 2004, da obrigação de registar e 
transmitir electronicamente quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo 
os desembarques e transbordos de capturas, e notas de venda, e da obrigação de instalar 
meios de teledetecção. 
                                                
 
1 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 409/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
(5) Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Membros e outros países projectos-
-piloto sobre o registo e a transmissão electrónica de dados, bem como sobre a 
teledetecção, que se mostraram eficazes e rentáveis. 
(6) O artigo 6.º do Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, 
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas1, prevê que os 
capitães dos navios de pesca comunitários mantenham um diário de bordo das suas operações. 
(7) O artigo 22.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 2371/02 prevê que os produtos da 
pesca só possam ser vendidos a partir de um navio de pesca a compradores registados ou em lotas registadas. 
(8) O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos 
autorizados pelos Estados-Membros e responsáveis pela primeira colocação no mercado 
dos produtos da pesca apresentem, na primeira venda, uma nota de venda às autoridades 
competentes do Estado-membro em cujo território seja efectuada a primeira colocação no 
mercado. 
(9) O artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca 
comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus 
mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, 
apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-membro em que for 
efectuado o desembarque. 
                                                
 
1 JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/3
(10) O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê igualmente que, sempre que a 
primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-
-Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da 
primeira colocação no mercado deverá assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia 
da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos 
em causa. 
(11) O artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 exige que cada Estado-Membro crie uma 
base de dados informatizada e institua um sistema de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento e verificação de dados. 
(12) O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê também que seja apresentada às 
autoridades competentes, sempre que os produtos não sejam colocados à venda ou se 
destinem a ser colocados à venda em data posterior, uma declaração de tomada a cargo da 
responsabilidade do respectivo detentor. 
(13) A teledetecção apenas deve ser utilizada quando a relação custo/benefício da sua utilização 
for comprovadamente mais vantajosa que a dos meios de controlo tradicionais, como os 
navios e aeronaves de patrulha das pescas, para a detecção de navios de pesca que 
desenvolvam actividades ilegais. 
(14) É, pois, conveniente, estabelecer as condições em que o registo e a transmissão electrónica 
de dados, assim como os meios de teledetecção, devem ser utilizados para fins de controlo. 
(15) Os formatos a ser utilizados pelas autoridades competentes nacionais no intercâmbio de 
informações para efeitos de controlo e inspecção devem ser definidos em normas de 
execução. L 409/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
(16) Cada Estado-Membro deve ser livre de decidir dos formatos utilizados para a transmissão 
de dados pelos navios que arvorem o seu pavilhão. 
(17) Os investimentos relacionados com a aplicação de tecnologias de controlo são elegíveis no 
quadro do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas 
financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do 
Mar 1. 
(18) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em 
conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 
2, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 160 de 14.06.2006, p. 1. 
2 JO L 184 de 17.07.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/5
Artigo 1.º 
Registo e transmissão electrónica 
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários registaram electronicamente, num diário de 
bordo e numa declaração de transbordo, na acepção da legislação comunitária pertinente, 
toda a informação relativa às actividades de pesca e transmitem-na, por via electrónica, à 
autoridade competente do Estado do pavilhão.  
2. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes registaram 
electronicamente numa declaração de desembarque, na acepção da legislação comunitária pertinente, toda a informação relativa às actividades de pesca e transmitem-na, por via 
electrónica, à autoridade competente do Estado do pavilhão. 
3. A primeira nota de venda e, se for caso disso, a declaração de tomada a cargo, serão 
registadas electronicamente e enviadas às autoridades competentes do território em que 
tiver lugar a primeira colocação no mercado por um comprador registado, uma lota 
registada ou qualquer outra entidade ou pessoa autorizada pelos Estados-Membros, 
responsáveis pela primeira venda desses produtos da pesca.  
4. Os Estados-Membros devem possuir as estruturas administrativas e técnicas necessárias 
para a recepção, o tratamento, a verificação cruzada e a transmissão, por via electrónica, 
das informações constantes, pelo menos, do diário de bordo, da declaração de transbordo, 
da declaração de desembarque, da nota de venda e da declaração de tomada a cargo a que 
se referem os n.ºs 1, 2 e 3. L 409/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Artigo 2.º 
Periodicidade e autenticidade dos dados 
1. Os capitães dos navios de pesca transmitem os dados pertinentes constantes do diário de 
bordo pelo menos uma vez por dia. Transmitirá igualmente esses dados sempre que 
solicitados pela autoridade competente do Estado do pavilhão. Transmitirá, em todo o 
caso, os dados pertinentes do diário de bordo após a conclusão da última operação de pesca 
e antes da entrada no porto. 
2. Os dados provenientes do diário de bordo, da declaração de transbordo e da declaração de 
desembarque registados pela autoridade competente do Estado do pavilhão são considerados autênticos segundo as condições previstas no direito nacional. 
3. As informações e os dados provenientes da primeira nota de venda e da declaração de 
tomada a cargo registados pela autoridade competente de um Estado-Membro são 
considerados autênticos segundo as condições previstas no direito nacional. 
Artigo 3.º 
Entrada progressiva em aplicação 
1. A obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados referidos nos n.ºs 1 e 2 
do artigo 1.º aplicar-se-á aos capitães dos navios de pesca de comprimento fora a fora 
superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor 
das normas de execução referidas no artigo 5.º e aos capitães dos navios de comprimento 
fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42  meses a contar da mesma data. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/7
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, qualquer Estado-Membro pode, decorridos 12  meses 
sobre a entrada em vigor das normas de execução referidas no artigo 5.º, obrigar ou 
autorizar os capitães dos navios referidos no n.º 1 e de comprimento fora a fora igual ou 
inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão a registar e transmitir electronicamente os 
dados a que se referem os números 1 e 2 do artigo 1.º. 
3. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitarão os relatórios 
electrónicos recebidos do Estado-Membro do pavilhão onde constam os dados provenientes dos navios de pesca referidos no n.º 2. 
4. A obrigação de registo e transmissão electrónicos das notas de venda e, se for caso disso, 
das declarações de tomada a cargo, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 aos 
compradores registados, às lotas registadas e às demais entidades ou pessoas autorizadas 
pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda dos produtos da pesca e cujo 
volume de negócios anual resultante das primeiras vendas de produtos de pesca seja 
superior a EUR 400 000. 
Artigo 4.º 
Teledetecção 
A partir de 1 de Janeiro de 2009, sempre que se verificar uma relação custo/benefício comprovadamente mais vantajosa que a dos meios de controlo tradicionais de detecção de navios de 
pesca que desenvolvam actividades ilegais, os Estados-Membros zelarão por que os seus Centros de 
Vigilância da Pesca disponham da capacidade técnica necessária para estabelecerem uma 
correspondência entre as posições derivadas das imagens de teledetecção enviadas para a Terra por 
satélite ou outros sistemas equivalentes e os dados recebidos pelo sistema de localização dos navios, 
por forma a estabelecerem a presença de navios de pesca numa dada zona. L 409/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Artigo 5.º 
Modalidades de aplicação 
As modalidades de aplicação do disposto no presente regulamento são aprovadas de acordo com o 
procedimento referido no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento(CE) n.º 2371/2002. Tais modalidades 
devem estabelecer, nomeadamente: 
1) As condições segundo as quais as autoridades competentes nacionais irão proceder ao 
intercâmbio de informações para efeitos de controlo e inspecção, garantindo a sua 
confidencialidade e assegurando o acesso dos Estados-Membros costeiros a estas 
informações. 
2) O teor das mensagens a ser transmitidas. 
3). Os formatos a adoptar pelas autoridades nacionais competentes para o intercâmbio de 
informações destinado ao controlo e inspecção. 
4) As condições de registo e apresentação dos dados das notas de venda e das declarações de 
tomada a cargo. 
5) As disposições que permitam que um Estado-Membro alargue a obrigação de envio 
electrónico aos navios de pesca, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.. 
6) As derrogações da exigência de apresentação das declarações de desembarque em formato 
electrónico e as condições e requisitos de notificação aplicáveis à informação a prestar aos 
Estados costeiros sobre essas derrogações. 
7) As derrogações, destinadas a reduzir os encargos administrativos dos operadores, de 
determinadas disposições de controlo previstas na regulamentação comunitária aplicáveis 
aos navios que registem e transmitam electronicamente as informações referidas nos n.ºs 1 
e 2 do artigo 1.º. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/9
8) As disposições relativas ao registo e envio dos dados referidos no artigo 1.º em caso de 
avaria técnica. 
Artigo 6.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 J. KORKEAOJA 
 L 409/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006