5)

No título III, é inserido o seguinte capítulo: «CAPÍTULO 4-A Substituição legal de um índice de referência Artigo 23.o-A Âmbito da substituição legal de um índice de referência O presente capítulo é aplicável a: a) Qualquer contrato, ou instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE, que referencie um índice de referência e que esteja sujeito ao direito de um dos Estados-Membros; e b) Qualquer contrato, cujas partes estejam todas estabelecidas na União, que referencie um índice de referência e a que seja aplicável o direito de um país terceiro e esse direito não preveja a eliminação ordenada de um índice de referência. Artigo 23.o-B Substituição de um índice de referência pelo direito da União 1. O presente artigo é aplicável a: a) Índices de referência designados como críticos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c); b) Índices de referência baseados no fornecimento de dados de cálculo se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União; e c) Índices de referência de países terceiros se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União ou representar um risco sistémico para o sistema financeiro na União. 2. A Comissão pode designar um ou mais índices de referência de substituição desde que se verifique qualquer um dos seguintes casos: a) A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; caso se trate de um índice de referência designado como crítico por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c), a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes; b) O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, nas quais é anunciado que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; c) A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde é afirmado que esse administrador irá iniciar a eliminação ordenada desse índice, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou d) A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, ou o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, ou exige a cessação da validação nos termos do artigo 33.o, n.o 6, desde que, no momento da revogação ou da suspensão ou da cessação da validação, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e que o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido. 3. Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, o índice de referência de substituição substitui todas as remissões para esse índice de referência nos contratos e instrumentos financeiros referidos no artigo 23.o-A, sempre que esses contratos e instrumentos financeiros não contenham: a) Disposições de recurso; ou b) Disposições de recurso apropriadas. 4. Para efeitos do n.o 3, alínea b), uma disposição de recurso é considerada inapropriada se: a) Não contempla a substituição permanente do índice de referência em cessação; ou b) A sua aplicação exige o consentimento de terceiros que foi recusado; ou c) Prevê a substituição de índices de referência que já não refletem ou divergem significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e a sua aplicação poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira; 5. Um índice de referência de substituição acordado como sendo uma taxa de recurso contratual já não reflete ou diverge significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira, sempre que: a) Tenha sido estabelecida pela autoridade nacional pertinente com base numa avaliação horizontal de um tipo específico de disposição contratual realizada na sequência de um pedido fundamentado de pelo menos uma parte interessada, e após consulta das partes interessadas; b) Na sequência de uma avaliação nos termos da alínea a), uma das partes no contrato ou no instrumento financeiro tenha levantado objeções à disposição de recurso contratualmente acordada, o mais tardar três meses antes da cessação do índice de referência; e c) Na sequência da objeção apresentada nos termos da alínea b), as partes no contrato ou no instrumento financeiro não tenham chegado a acordo quanto a uma substituição alternativa do índice de referência o mais tardar um dia útil antes da cessação desse índice de referência. 6. Para efeitos do n.o 4, alínea c), a autoridade nacional competente informa, sem demora injustificada, a Comissão e a ESMA da sua avaliação a que se refere o n.o 5, alínea a). Caso as entidades de mais de um Estado-Membro possam ser afetadas pela avaliação, as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa procedem conjuntamente à avaliação. 7. Os Estados-Membros designam uma autoridade competente que esteja em condições de realizar a avaliação a que se refere o n.o 5, alínea a). Os Estados-Membros informam a Comissão e a ESMA da designação das autoridades competentes até 14 de agosto de 2021. 8. A Comissão adota atos de execução para designar um ou mais índices de referência de substituição de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, quando tenha ocorrido qualquer um dos eventos a que se refere o n.o 2 do presente artigo. 9. Um ato de execução como referido no n.o 8 deve incluir os seguintes elementos: a) O índice ou os índices de referência de substituição; b) O diferencial de ajustamento, incluindo o método para determinar esse diferencial, que deve ser aplicado ao índice de referência de substituição em cessação na data da substituição para cada prazo concreto, a fim de ter em conta os efeitos da transição ou da passagem do índice de referência que será objeto de eliminação para o seu substituto; c) As correspondentes alterações de conformidade essenciais que estejam associadas e sejam razoavelmente necessárias para a utilização ou aplicação do substituto de um índice de referência; e d) A data a partir da qual se aplica o índice ou os índices de referência de substituição. 10. Ao adotar um ato de execução como referido no n.o 8, a Comissão deve ter em conta as recomendações disponíveis sobre o índice de referência de substituição, as correspondentes alterações de conformidade e o diferencial de ajustamento pelo banco central responsável pela área monetária em que o índice de referência relevante é objeto de eliminação, ou pelo grupo de trabalho sobre as taxas de referência alternativas que opere sob a égide das autoridades públicas ou do banco central. Antes de adotar o ato de execução, a Comissão procede a uma consulta pública e leva em consideração as recomendações de outras partes interessadas pertinentes, incluindo a autoridade competente do administrador do índice de referência e a ESMA. 11. Não obstante o disposto no n.o 5, alínea c), do presente artigo, um índice de referência de substituição designado pela Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo não é aplicável quando todas as partes ou a maioria das partes exigida no âmbito de um contrato ou instrumento financeiro nos termos do artigo 23.o-A, tenham acordado em aplicar um índice de referência de substituição diferente antes ou depois da data de aplicação do ato de execução a que se refere o n.o 8 do presente artigo. Artigo 23.o-C Substituição de um índice de referência pelo direito nacional 1. A autoridade nacional competente de um Estado-Membro onde está localizada a maioria dos fornecedores pode designar um ou mais índices de referência de substituição como referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), se se verificar um dos seguintes casos: a) A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes; b) O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, onde anunciou que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; c) A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações nas quais é afirmado que o administrador desse índice de referência irá iniciar a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou d) A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, desde que, no momento da revogação ou da suspensão, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido. 2. Caso um Estado-Membro designe um ou mais índices de referência de substituição nos termos do n.o 1, a autoridade competente desse Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e a ESMA desse facto. 3. O índice de referência de substituição substitui todas as remissões para esse índice de referência nos contratos e instrumentos financeiros referidos no artigo 23.o-A, quando estejam cumpridas as duas condições seguintes: a) Esses contratos ou instrumentos financeiros remetem para o índice de referência em cessação na data em que o direito nacional que designa o índice de referência de substituição se torna aplicável; e b) Esses contratos ou instrumentos financeiros não incluem disposições de recurso ou incluem uma disposição de recurso que não prevê a substituição permanente do índice de referência em cessação. 4. A substituição de um índice de referência designado por um Estado-Membro ou pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do presente artigo não é aplicável quando todas as partes ou a maioria exigida das partes no âmbito de um contrato ou instrumento financeiro a que se refere o artigo 23.o-A tenham acordado em aplicar um índice de referência de substituição diferente antes ou depois da data de aplicação da disposição pertinente do direito nacional.»;