REGULAMENTO (CEE) No 2674/92 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1992 que completa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento (CEE) no 3796/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3796/90 da Comissão (2) estabeleceu as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1715/90 no que respeita ao procedimento a seguir no período em que a informação pautal vinculativa prestada pela autoridade aduaneira constitui uma informação pautal vinculativa apenas no Estado-membro em que é prestada;

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1715/90 estabelece que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (3), a Comissão adopte um regulamento que determine a data a partir da qual a informação pautal vinculativa obrigará as administrações de todos os Estados-membros nas mesmas condições definidas no Regulamento (CEE) no 1715/90 no que respeita aos seus efeitos jurídicos no Estado-membro em que foi emitida; que a Comissão, se for caso disso, adoptará as respectivas modalidades de aplicação;

Considerando que é oportuno que a referida data seja fixada em 1 de Janeiro de 1993, data da realização do mercado interno previsto no artigo 8oA do Tratado;

Considerando que é necessário adoptar as modalidades de aplicação, nomeadamente no caso em que o titular de uma informação pautal vinculativa a tencionar invocar perante as autoridades aduaneiras de um Estado-membro cuja língua oficial ou uma das línguas oficiais difira da língua em que está redigida a citada informação pautal;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é oportuno introduzir uma obrigação de comunicação, o mais rapidamente possível, à Comissão, sempre que nos termos do disposto no no 3 do artigo 11o, no artigo 13o, no no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 14o ou do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1715/90, uma informação pautal vinculativa deixar de ser eficaz; que se torna, assim, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 3796/90;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Janeiro de 1993, a informação pautal vinculativa emitida pela autoridade aduaneira de um Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991 vinculará as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições, tal como definidas no Regulamento (CEE) no 1715/90, no que respeita aos efeitos jurídicos dessa informação no Estado-membro que a emitiu.

Artigo 2o

Sempre que o titular de uma informação pautal vinculativa a tencione invocar perante a autoridade aduaneira de um Estado-membro cuja língua oficial ou uma das línguas oficiais difira da língua em que está redigida a referida informação pautal, esse titular deve, a pedido da autoridade aduaneira, apresentar uma tradução adequada.

Artigo 3o

No título IV do Regulamento (CEE) no 3796/90 é aditado o artigo seguinte:

« Artigo 5oA

Se nos termos do no 3 do artigo 11o, do artigo 13o, do no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 14o ou do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1715/90, uma informação pautal vinculativa for anulada ou deixar de ser eficaz, a autoridade aduaneira que a emitiu comunicará tal facto, o mais rapidamente possível, à Comissão. ».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 160 de 26. 6. 1990, p. 1. (2) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 17. (3) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.