DECISÃO Nº 1478/94/CECA DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa à instituição de medidas pautais transitórias para produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço a favor da Bulgária, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Géorgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 e destinadas a ter em conta a unificação alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Considerando, que a partir da data da unificação alemã, a pauta aplicada aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA será aplicável na íntegra ao território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que a antiga República Democrática Alema tinha concluído numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam trocas comerciais anuais de produtos específicos até ao limite das quantidades ou dos valores máximos a uma taxa de direito zero; que a antiga República Democrática Alema tinha concluído acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS, e que, em conformidade com o disposto nesses acordos, é de prever o fornecimento dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço a uma taxa de direito zero ainda durante muitos anos;

Considerando que os acordos do primeiro tipo não renovados após 31 de Dezembro de 1990, bem como os acordos do segundo tipo, serão renegociados a nível comunitário, alemão ou de empresa privada, mas que este processo de renegociação levará um certo tempo;

Considerando que as quantidades ou valores máximos mencionados nesses acordos não originam obrigações juridicamente vinculativas entre as partes pelo que a sua não utilização não pode originar compensações por parte da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que é, pois, necessário, durante um período transitório, atenuar o impacto resultante da unificação alemã em ambos os tipos de acordo, pois que, caso contrário, daí poderão resultar graves repercussões para as empresas no território da antiga República Democrática Alema e na Bulgária, na República Checa, na Eslováquia, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, na Estónia, na Geórgia, no Cazaquistão, no Quirguizistão, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia, no Usbequistão, na Rússia, no Tajiquistão, no Turcomenistão, na Ucrânia, na Croácia, na Bósnia-Herzegovina, na Eslovénia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, podendo efectivamente a estabilidade das economias destes países ser negativamente afectada;

Considerando que por estas razões é adequado suspender temporariamente os direitos aduaneiros aplicados aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Bulgária, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Géorgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, que são abrangidos pelos acordos acima mencionados entre a antiga República Democrática Alema e esses países até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos;

Considerando que, dadas as circunstâncias especiais da unificação alemã, é adequado que a referida suspensão de direitos seja aplicável aos produtos em causa unicamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que é necessário tomar medidas destinadas a determinar a origem dos produtos que serão abrangidos pela referida suspensão dos direitos;

Considerando que dadas as dificuldades de aplicação dessas medidas e o facto de algumas das suas consequências serem imprevisíveis, é adequado salientar o carácter transitório dessas medidas e restringir a sua vigência ao período de uma ano até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que foi estabelecida uma medida transitória semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3568/90 do Conselho (1) e pela Decisão 90/3788/CECA da Comissão (2), prorrogada até 31 de Dezembro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1343/93 do Conselho (3) e pela Decisão 93/1535/CECA da Comissão (4);

Considerando que é adequado prever medidas especiais e um procedimento para as aplicar, caso a suspensão temporária dos direitos cause ou ameace causar um prejuízo grave a um ramo de produção comunitária;

Considerando que a presente decisão implica uma derrogação à Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade da CECA no que respeita a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade;

Considerando que a presente decisão não afecta de outro modo as competências dos Estados-membros no que diz respeito à política comercial referida no artigo 71º do Tratado;

Considerando que estas medidas dizem unicamente respeito à pauta aduaneira e que, em caso algum, deverão prejudicar a aplicação de quaisquer medidas comunitárias adoptadas no âmbito da política comercial comum;

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1994 serão suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, incluindo os direitos anti-dumping, em aplicação em 3 de Outubro de 1990, para os produtos originários da Bulgária, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Estónia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Usbequistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, abrangidos pelos acordos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 665/94 do Conselho (5), concluídos entre estes países e a antiga República Democrática Alema - cujos principais elementos foram publicados na comunicação 91/C 151/01, de 10 de Junho de 1991 (6) - até ao limite das quantidades ou dos valores máximos previstos nos referidos acordos.

2. O disposto no nº 1 será aplicável unicamente nas seguinte condições:

- se os produtos em questão forem introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema a aí forem consumidos ou sujeitos a transformação que lhes confira origem comunitária (7),

- se, em apoio da entrada para introdução em livre prática, for apresentada uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes declarando que os produtos em questão são abrangidos pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar que o consumo final dos produtos em causa, ou a transformação pela qual adquirem origem comunitária, decorra no território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 2º

A fim de determinar a origem dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis os artigos 22º a 26º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (8).

Artigo 3º

1. A Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro, pôr termo à suspensão do direito sobre o produto em causa, caso a suspensão dos direitos referidos no artigo 1º cause um prejuízo grave aos produtores comunitários num ou vários Estados-membros de produtos similares ou directamente concorrenciais.

2. Será adoptado o procedimento estabelecido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho (9), sobre regras comuns aplicadas às importações dos países de comércio de Estado.

3. Estas medidas não prejudicarão a aplicação de quaisquer medidas comunitárias adoptadas ao abrigo da política comercial comum.

Artigo 4º

A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 27.

(3) JO nº L 133 de 2. 6. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 151 de 22. 6. 1993, p. 23.

(5) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 1.

(6) JO nº C 151 de 10. 6. 1991, p. 1.

(7) Os controlos da sua utilização serão realizados em conformidade com as disposições comunitárias pertinentes sobre utilização final [artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92].

(8) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(9) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1013/93 (JO nº L 105 de 30. 4. 1993, p. 1.)