PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/22
REGULAMENTO (CE) N.o1535/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, primeiro
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que, por força do artigo 19.odo Regula-
mento (CEE) n.o1785/81, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos non.
o1, alínea a), do artigo 1.odo referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangidapor uma restituição à exportação;
(2) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o
1785/81, as restituições para os açúcares branco e em
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem serfixados tendo em conta a situação no mercado comuni-tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,dos elementos de preço e dos custos mencionados noartigo 17.
oA do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas;
(3) Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definidano artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem nafronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF nosector do açúcar (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 17.oA do Regula-
mento (CEE) n.o1785/81; que o açúcar candi foi definido
no Regulamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1 % deste teor;
(4) Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcarconforme o seu destino;
(5) Considerando que, em casos especiais, o montante da resti-
tuição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
(6) Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
(7) Considerando que a aplicação destas modalidades, na
situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comu-nidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restitu-ição nos montantes indicados no anexo do presente regu-lamento;
(8) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comitéde Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidosno anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999. (1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
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Opresente regulamento éobrigatório emtodos osseuselementos edirectamente aplicável em
todos osEstados-Membros.
Feito emBruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do
açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,32 (1)
1701 11 90 9910 42,29 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,32 (1)
1701 12 90 9910 42,29 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4600
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,00
1701 99 10 9910 45,97
1701 99 10 9950 45,97
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4600
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).