REGULAMENTO (CEE) Nº 2958/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que as medidas financiadas parcialmente pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » e destinadas a obviar, no que respeita ao abastecimento de determinados produtos agrícolas comunitários, aos efeitos da situação geográfica excepcional das ilhas menores do mar Egeu, consistem em vantagens, sob a forma de ajudas forfetárias ao fornecimento dos produtos em causa, no âmbito dos balanços previsionais, moduladas em função do afastamento dos diversos grupos de ilhas que delas beneficiam;

Considerando que o benefício resultante da concessão das ajudas, destinado a cobrir os encargos de comercialização local, mais elevados, deve repercutir-se nos preços praticados no estádio da utilização final; que os efeitos desta repercussão devem ser verificados por meio de medidas adequadas, adoptadas pelas autoridades gregas;

Considerando que o consumo local de produtos agrícolas que beneficiam de ajudas comunitárias implica a proibição de os reexpedir para a Comunidade ou exportar para países terceiros, quer no seu estado natural quer após transformação; que, para tal, é necessário adoptar medidas específicas de vigilância; que as autoridades gregas devem tomar as medidas necessárias para impedir reexpedições e exportações e, se for caso disso, aplicar sanções;

Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que o regime de abastecimento seja desviado das suas finalidades, as quais consistem no abastecimento regular dos utilizadores e na repercussão das vantagens até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local; que, para tal, as autoridades encarregadas da organização dos processos de abastecimento devem estabelecer a periodicidade dos abastecimentos e as respectivas quantidades, em função das capacidades de escoamento dos produtos;

Considerando que a gestão do regime de abastecimento pode ser efectuada utilizando como suporte o formulário de certificado de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 (4); que a emissão do referido certificado, adiante designado « certificado de ajuda », está sujeita à constituição, por parte do requerente, de uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda correspondente à quantidade atribuída;

Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário das medidas adoptadas pelas autoridades gregas, destinado a permitir a verificação da sua correcta aplicação; que, para tal, é conveniente prever a realização de comunicações periódicas à Comissão;

Considerando que os procedimentos de adopção das disposições regulamentares de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 não foram concluídos no prazo nele fixado; que, por tal facto, é necessário adoptar disposições transitórias para a concessão das ajudas previstas para 1993; que, consequentemente, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas de imediato;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda forfetária referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo do mesmo regulamento, em:

- 15 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo A, referidas no anexo I,

- 30 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo B, referidas no anexo II.

2. Todavia, no que respeita aos produtos hortícolas e às frutas, os montantes das ajudas são reduzidos a partir de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93.

3. A ajuda é paga mediante pedido escrito do interessado e apresentação de um certificado de ajuda devidamente imputado.

As autoridades gregas determinarão os períodos de apresentação dos pedidos de certificados, podendo prever um formulário de pedido especial.

4. O pedido de pagamento deve ser apresentado no prazo de doze meses a contar da data de imputação, salvo caso de força maior. Sempre que o pedido for apresentado nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda a pagar será igual a 85 % da ajuda aplicável.

O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades gregas no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido, salvo:

a) Em caso de força maior

ou

b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda. Neste caso, apenas se procederá ao pagamento após o reconhecimeno do direito à ajuda.

5. O certificado de ajuda é estabelecido no formulário de certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

São aplicáveis, mutatis mutandis, os nºs 3 e 5 do artigo 8º, os artigos 9º, 10º, 13º a 16º, 19º, 20º, 21º, 24º a 31º e 33º a 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

6. Na casa 20 (menções especiais) do certificado será impressa ou aposta, mediante carimbo, a menção « certificado de ajuda ».

As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.

7. O certificado de ajuda é emitido, a pedido dos interessados, pelas autoridades competentes designadas pela Grécia, no limite das quantitades previstas no balanço de abastecimento previsional. As autoridades gregas podem fixar um prazo para a emissão do certificado.

8. A emissão dos certificados de ajuda está sujeita à constituição de uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda aplicável.

Caso os pedidos excedam as quantidades disponíveis para o período em causa, proceder-se-á à redução das quantidades solicitadas, mediante a aplicação de um coeficiente de redução uniforme.

9. O certificado de ajuda será apresentado às autoridades do local de destino ao mesmo tempo que os produtos a que se refere, sendo imputado pelas autoridades gregas.

10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida no prazo de 30 dias a contar do certificado, salvo caso de força maior.

Artigo 2º

A taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante das ajudas referidas no nº 1 do artigo 1º é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de apresentação do certificado de ajuda para imputação às autoridades gregas.

Artigo 3º

1. Em caso de cessão do produto ou do certificado, o titular do certificdo de ajuda inserirá no contrato uma cláusula que garanta a repercussão efectiva da vantagem até ao utilizador final.

A mesma cláusula será inserida em todos os contratos posteriores relativos ao produto.

2. As autoridades gregas tomarão as medidas adequadas para controlar a repercussão efectiva das vantagens resultantes da concessão da ajuda.

3. Em caso de não repercussão efectiva das vantagens concedidas, as autoridades gregas:

- procederão à recuperação total ou parcial da vantagem concedida junto do titular do certificado de ajuda,

- podem limitar ou suspender, a título provisório ou definitivo, consoante gravidade do incumprimento das obrigações em causa, o direito de requerer certificados de ajuda.

4. Para efeitos do primeiro travessão do nº 3:

- o titular do certificado de ajuda é considerado o beneficiário da vantagem concedida,

- a vantagem concedida é igual ao montante da ajuda.

Artigo 4º

1. As autoridades gregas adoptarão as medidas necessárias para assegurar a não reexpedição para outras zonas da Comunidade e a não exportação dos produtos que tiverem beneficiado do regime de abastecimento, quer no seu estado natural quer após transformação, e comunicá-las-ão à Comissão, o mais tardar, em 1 de Fevereiro de 1994.

2. Para efeitos do nº 1, a reexpedição dos produtos para o exterior das ilhas do grupo A ou das ilhas do grupo B constitui a reexpedição para outra zona da Comunidade.

Artigo 5º

As autoridades gregas comunicarão à Comissão, o mais tardar, no último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao penúltimo mês anterior, por produto:

- quantidades objecto de pedidos de certificado de ajuda,

- quantidades e casos de não utilização dos certificados de ajuda,

discriminados por grupo dito de destino.

Artigo 6º

A ajuda prevista para as quantidades de produtos constantes do balanço de abastecimento referente a 1993 é acrescida, a título de compensação e reembolso dos custos de abastecimento, de 50 % do montante forfetário previsto; este acréscimo aplica-se às expedições efectuadas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.

ANEXO I

Lista das ilhas e dos « nomos » incluídos no grupo A:

(artigo 1º)

- Taso,

- Samotrácia,

- Espórades,

- Citereia,

- Anticitereia,

- Amoliani,

- ilhas do « nomos » de Eubeia, à excepção da ilha de Eubeia,

- as ilhas seguintes do « nomos » de Ciclades:

- Kea,

- Kítinos,

- Giaros,

- Andros,

- Tinos,

- Siros,

- Míconos,

- Dilos,

- Rinia.

ANEXO II

Lista das ilhas e dos « nomos » incluídos no grupo B:

(artigo 1º)

- « Nomos » de Dodecaneso,

- « Nomos » de Quios,

- « Nomos » de Lesbos,

- « Nomos » de Samos,

- ilhas do « nomos » de Ciclades à excepção das ilhas incluídas no grupo A.