REGULAMENTO (UE) 2019/500 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade prorrogar esse prazo.

(2) Na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União, as regras da União em matéria de coordenação da segurança social previstas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (2) e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deixarão igualmente de ser aplicáveis no e ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019.

(3) Por conseguinte, as pessoas que, na sua qualidade de cidadãos da União, tenham exercido legitimamente o direito à liberdade de circulação ou à liberdade de estabelecimento consagrado nos artigos 45.o e 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) antes da data da saída do Reino Unido da União, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes, já não podem invocar as regras da União em matéria de coordenação da segurança social no que diz respeito aos seus direitos em matéria de segurança social com base em factos e acontecimentos ocorridos e períodos de seguro, emprego, atividade por conta própria ou residência cumpridos antes da data de saída, e que envolveram o Reino Unido. Serão igualmente afetadas as pessoas apátridas e os refugiados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado em situações que envolvem o Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e os sobreviventes.

(4) Para atingir o objetivo de salvaguardar os direitos de segurança social das pessoas interessadas, os Estados-Membros deverão continuar a aplicar os princípios da União de igualdade de tratamento, equiparação e totalização estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, bem como as regras dos referidos regulamentos que são necessárias para aplicar os referidos princípios, no que diz respeito a pessoas abrangidas, factos ou acontecimentos ocorridos e períodos cumpridos antes da saída do Reino Unido da União.

(5) O presente regulamento não afeta as convenções e acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que cumpram o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a União ou os Estados-Membros tomarem medidas relativas à cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações com as instituições competentes do Reino Unido para efeitos de aplicação dos princípios do presente regulamento. Além disso, o presente regulamento não afeta as competências da União e dos Estados-Membros para celebrar convenções e acordos de segurança social com países terceiros ou com o Reino Unido que abranjam o período posterior ao dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

(6) O presente regulamento não afeta quaisquer direitos que foram adquiridos ou que estivessem em fase de aquisição nos termos da legislação de um Estado-Membro durante o período anterior à data de aplicação do presente regulamento. É necessária uma boa cooperação para que esses direitos sejam protegidos e respeitados. É importante assegurar que as pessoas interessadas disponham de informações adequadas e em tempo útil.

(7) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alcançar uma aplicação unilateral uniforme dos princípios de segurança social de igualdade de tratamento, equiparação e totalização, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à coordenação da sua resposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(8) Tendo em conta que, na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação que o Reino Unido apresentou da sua intenção de se retirar da União, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de garantir segurança jurídica, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(9) O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação pessoal O presente regulamento é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais de um Estado-Membro, apátridas e refugiados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado numa situação que envolva o Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes; b) Nacionais do Reino Unido que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes.

Artigo 3.o Âmbito de aplicação material O presente regulamento é aplicável a todos os ramos da segurança social previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 4.o Igualdade de tratamento O princípio da igualdade de tratamento estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável às pessoas a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento no que respeita a qualquer situação ocorrida antes da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 5.o Equiparação e totalização 1. O princípio de equiparação estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável no que respeita a prestações ou rendimentos adquiridos e a factos ou acontecimentos ocorridos no Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento. 2. O princípio de totalização estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável no que respeita a períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência no Reino Unido cumpridos antes da data de aplicação do presente regulamento. 3. Quaisquer outras disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 necessárias à aplicação dos princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis.

Artigo 6.o Relações com outros instrumentos de coordenação 1. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das convenções e dos acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que cumpram o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. 2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das convenções e dos acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros celebrados depois do dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, e que abrangem o período antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que as referidas convenções e os referidos acordos permitam a aplicação dos princípios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, apliquem as disposições referidas no artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento, se baseiem nos princípios do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e respeitem o espírito do mesmo.

Artigo 7.o Relatório Até um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve abordar, em particular, os problemas práticos que se colocam às pessoas interessadas, incluindo os problemas resultantes da falta de continuidade da coordenação dos sistemas de segurança social.

Artigo 8.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE tiver entrado em vigor até à data de aplicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho O Presidente G. CIAMBA

(1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.

(2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).