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REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/88 DO CONSELHO

de 3 de Maio de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o ponto C do título II das Disposições preliminares da Nomenclatura Combinada ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 (4) prevê que um direito aduaneiro forfetário de 10 % ad valorem seja aplicado às mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor global dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 115 ECUs;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do ponto C do título II das referidas disposições preliminares, o direito forfetário de 10 % sobre as mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes apenas se aplica à fracção de valor que exceda os montantes admitidos com franquia de direitos de importação, em aplicação dos artigos 45º a 49º do Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3822/85 (6); que, pelo contrário decorre do nº 2, terceiro travessão, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 918/83 que o direito forfetário de 10 % se aplica a todas as mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares, desde que o valor total das referidas remessas exceda o montante fixado para a sua admissão com franquia, ou seja, 45 ECUs;

Considerando que esta última regulamentação apresenta o inconveniente de privar de qualquer franquia os destinatários de pequenas remessas cujo valor global exceda, ainda que minimamente, o montante de 45 ECUs; que, um exame da situação mostrou que a aplicação, neste domínio especial, de disposições análogas às aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes não deveria criar sérias dificuldades administrativas; que, consequentemente, é necessário proceder à adaptação, tanto do ponto C do título II das Disposições preliminares da Nomenclatura Combinada, bem como do título VII do Regulamento (CEE) nº 918/83, de modo a permitir a concessão da franquia, dentro do limite de 45 ECUs, aquando da importação de pequenas remessas enviadas a particulares e a cobrar apenas o direito aduaneiro forfetário de 10 % sobre a fracção do valor que exceda esse montante;

Considerando que convém, nesta ocasião, aumentar de 115 ECUs para 200 ECUs o valor das remessas para aquém do qual as que são enviadas a particulares podem ficar sujeitas ao direito aduaneiro forfetário de 10 %, tal como foi já proposto pela Comissão em 16 de Novembro de 1984 (7); que, com o intuito de uma maior clareza jurídica, convém proceder ao conjunto dessas alterações dando nova redacção ao ponto C do título II das Disposições preliminares da Nomenclatura Combinada e ao título VII do Regulamento (CEE) nº 918/83;

Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 918/83, a ilha de Helgoland é considerada como um país terceiro; que resulta do disposto no Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que todos os territórios excluídos do território aduaneiro da Comunidade se encontram na mesma situação jurídica que a ilha de Helgoland; que o referido nº 3 do artigo 1º deve ser alterado em conformidade;

Considerando, além disso, que os artigos 137º e 138º do Regulamento (CEE) nº 918/73 fixaram as condições segundo as quais, até ao estabelecimento de disposições comunitárias no domínio em causa, os Estados-membros podem conceder franquias especiais aquando da importação de instrumentos e aparelhos utilizados na investigação médica, no estabelecimento de diagnósticos ou na realização de tratamentos médicos;

Considerando que a experiência resultante da aplicação destas disposições por um Estado-membro mostra que a admissão desses instrumentos e aparelhos com franquia, desde que se verifique que nenhum aparelho ou instrumento equivalente seja presentemente fabricado na Comunidade, não causa qualquer prejuízo grave à economia comunitária; que, pelo contrário, a admissão com franquia permitirá ajudar eficazmente a despistagem e o tratamento de doenças graves que podem afectar os residentes na Comunidade; que é conveniente, enfim, estimular as possíveis doações desses instrumentos ou aparelhos aos estabelecimentos médicos aprovados para tal fim pelas autoridades competentes; que, consequentemente, se deve transformar em disposições definitivas, aplicáveis no conjunto da Comunidade, as disposições facultativas e provisórias previstas nos artigos 137º e 138º do Regulamento (CEE) nº 918/83 em favor dos instrumentos e aparelhos utilizados na investigação médica, no estabelecimento de diagnósticos ou na realização de tratamentos médicos e, para esse efeito, substituir os artigos

referidos por um título XIV A consagrado a esse caso especial de franquia;

Considerando que convém, igualmente, completar o Regulamento (CEE) nº 918/83 para ter em conta os trabalhos efectuados pela Organização Mundial de Saúde instituindo uma franquia de direitos de importação em favor das substâncias de referência necessárias para o controlo da qualidade dos medicamentos;

Considerando que os trabalhos efectuados no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras, após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 918/83, permitiram verificar que um determinado número de disposições transitórias, previstas no seu artigo 136º, poderiam ser doravante transformadas em disposições definitivas, sob certas condições, ou limitadas no tempo, ou ainda eliminadas; que convém, consequentemente, adaptar os artigos 133º a 136º, de modo a eliminar, na medida do possível, qualquer incerteza quanto ao alcance das suas disposições e qualquer disparidade na aplicação do regime comunitário das franquias instituído pelo Regulamento (CEE) nº 918/83;

Considerando que convém aproveitar a ocasião destas diversas alterações ao Regulamento (CEE) nº 918/83 para se proceder a adaptações de algumas outras das suas disposições, a fim de permitir uma aplicação mais conforme com os objectivos prosseguidos ou de garantir a observância de disposições adoptadas no âmbito de determinadas organizações internacionais e, nomeadamente, da decisão/recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), adoptada em 27 de Novembro de 1985, relativa à política no domínio do turismo internacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto C do título II das Disposições preliminares da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 passa a ter a seguinte redacção:

« C. Tributação forfetária

1. Aplica-se um direito aduaneiro forfetário de 10 % ad valorem às mercadorias:

- contidas nas remessas enviadas de particular a particular, ou

- contidas nas bagagens pessoais de viajantes,

desde que se trate de importações sem carácter comercial.

Este direito aduaneiro forfetário de 10 % aplica-se desde que o valor das mercadorias sujeitas a direitos de importação não exceda, por remessa ou por viajante, 200 ECUs.

Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfetário as mercadorias incluídas no capítulo 24 que estejam contidas numa remessa ou nas bagagens pessoais de viajantes, em quantidades que excedam os limites fixados, consoante o caso, no artigo 31º ou no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 918/83 (1).

2. Consideram-se sem carácter comercial:

a) Tratando-se de mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, as importações de remessas que, simultaneamente:

- apresentem carácter ocasional,

- contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial,

- sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário;

b) Tratando-se de mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes, as importações que, simultaneamente:

- apresentem carácter ocasional e

- respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes, ou se destinem a ser oferecidas como presentes, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.

3. O direito aduaneiro forfetário não se aplica às mercadorias importadas nas condições definidas nos nºs 1 e 2, relativamente às quais o interessado, antes da imposição do referido direito, tenha pedido a aplicação dos direitos de importação que lhes dizem respeito. Nesse caso, a todas as mercadorias que constituem a importação serão aplicados os direitos de importação que lhes dizem respeito, sem prejuízo das franquias previstas nos artigos 29º a 31º e 45º a 49º do Regulamento (CEE) nº 918/83.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se direitos de importação, tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

4. Os Estados-membros podem arredondar o valor que resulta da conversão nas moedas nacionais do montante de 200 ECUs.

5. Os Estados-membros podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante de 200 ECUs se, aquando da adaptação anual prevista no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2779/78, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 289/84 (2), a conversão desse montante resultar, antes do arredondamento previsto no nº 4, numa alteração do contravalor expresso em moeda nacional de menos de 5 % ou numa redução deste contravalor.

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 33 de 4. 2. 1984, p. 2. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 918/83 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, para efeitos da aplicação do capítulo I, a noção de país terceiro compreende igualmente as partes do território dos Estados-membros excluídas do território aduaneiro da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2151/84 (1).

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. »

2. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Beneficiarão igualmente da franquia de direitos de importação, nas mesmas condições, os presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que se encontre nas condições previstas no nº 1 por pessoas que tenham a sua residência habitual num país terceiro. O valor de cada presente a admitir com franquia não pode, no entanto, exceder 1 000 ECUs. »

3. O título VII passa a ter a seguinte redacção:

« TÍTULO VII

Remessas enviadas de particular a particular

Artigo 29º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 30º e 31º, são admitidas com franquia de direitos de importação as mercadorias que sejam objecto de remessas expedidas de um país terceiro por um particular para outro particular que se encontre no território aduaneiro da Comunidade, desde que se trate de importações sem carácter comercial.

A franquia prevista no presente número não se aplica às remessas provenientes da ilha de Helgoland.

2. Para efeitos do nº 1, entende-se por « importações sem carácter comercial » as importações relativas a remessas que, simultaneamente:

- tenham um carácter ocasional,

- contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial,

- sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário.

Artigo 30º

A franquia referida no nº 1 do artigo 29º é aplicada sobre um valor de 45 ECUs por remessa, incluindo o valor das mercadorias referidas no artigo 31º

Quando o valor global de várias mercadorias exceder, por remessa, o montante referido no primeiro parágrafo, a franquia será concedida até ao limite desse montante para aquelas mercadorias que, importadas separadamente, poderiam ter beneficiado da referida franquia, sendo que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.

Artigo 31º

Relativamente às mercadorias a seguir mencionadas, a franquia referida no nº 1 do artigo 29º limita-se, por remessa, às quantidades a seguir fixadas para cada uma delas:

a) Produtos de tabaco:

50 cigarros

ou

25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por unidade)

ou

10 charutos

ou 50 gramas de tabaco para fumar

ou um sortido proporcional destes diferentes produtos;

b) Álcoois e bebidas alcoólicas:

- bebidas destiladas e bebibas espirituosas com teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol ou mais: 1 litro

ou

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos que tenham por base vinho ou álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com teor alcoólico igual ou inferior a 22 %; vinhos espumantes e espumosos, vinhos licorosos: 1 litro

ou um sortido proporcional destes diferentes produtos

e

- vinhos tranquilos: 2 litros;

c) Perfumes: 50 gramas

ou

águas de toucador: 0,25 litro. »

4. O nº 1 do artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Relativamente às mercadorias abaixo mencionadas, a franquia referida no nº 1 do artigo 45º limita-se, por viajante, às quantidades a seguir fixadas para cada uma delas:

a) Produtos de tabaco:

200 cigarros

ou

100 cigarrilhas charutos com o peso máximo de 3 gramas por unidade)

ou

50 charutos

ou 250 gramas de tabaco para fumar

ou um sortido proporcional destes diferentes produtos;

b) Álcoois e bebidas alcoólicas:

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol ou mais: 1 litro ou

- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos que tenham por base vinho ou álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espumantes e espumosos, vinhos licorosos: 2 litros

ou um sortido proporcional destes diferentes produtos

e

- vinhos tranquilos: 2 litros;

c) Perfumes: 50 gramas

e

águas de toucador: 0,25 litro;

d) Medicamentos:

quantidade correspondente às necessidades pessoais dos viajantes. »

5. No nº 2 do artigo 49º, é aditada a seguinte frase ao primeiro travessão:

« os Estados-membros podem prever derrogações a esta última disposição; »

6. O artigo 60º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 60º

1. São admitidos com franquia de direitos de importação:

a) Os animais especialmente preparados para uso laboratorial;

b) As substâncias biológicas ou químicas que constem de uma lista estabelecida de acordo com o processo referido nos nºs 2 e 3 do artigo 143º e que sejam importadas exclusivamente para fins não comerciais.

2. A franquia referida no nº 1 limita-se aos animais e às substâncias biológicas ou químicas que se destinem:

- quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, assim como aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica,

- quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para receber essas mercadorias com franquia.

3. Apenas podem figurar na lista referida na alínea b) do nº 1 as substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e cuja especificidade ou grau de pureza lhe confira o carácter de substâncias exclusiva ou principalmente aptas para a investigação científica. »

7. São inseridos os seguintes títulos:

« TÍTULO XIV A

Instrumentos e aparelhos destinados à investigação, ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos

Artigo 63ºA

1. São admitidos com franquia de direitos de importação os instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos, doados, quer por uma organização com fins caritativos ou filantrópicos quer por uma pessoa singular, a organismos de saúde, a serviços dependentes de hospitais ou a institutos de investigação médica aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para receber esses objectos com franquia, ou que sejam comprados por esses organismos de saúde, hospitais ou institutos de investigação médica, inteiramente através de fundos fornecidos por uma organização com fins caritativos ou filantrópicos ou por meio de contribuições voluntárias, desde que se verifique que:

a) Instrumentos e aparelhos equivalentes não são presentemente fabricados no território aduaneiro da Comunidade;

b) A doação desses instrumentos e aparelhos não contém qualquer preocupação de ordem comercial por parte do doador; e

c) O doador não tem relação alguma com o fabricante dos instrumentos e aparelhos que são objecto do pedido de franquia.

2. A franquia aplica-se, igualmente, nos mesmos termos:

a) Às peças sobressalentes, elementos e acessórios especificamente destinados aos instrumentos e aparelhos, desde que tais peças sobressalentes, elementos e acessórios sejam importados ao mesmo tempo que esses instrumentos ou aparelhos ou, no caso de serem importados posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos anteriormente admitidos com franquia;

b) Às ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos, desde que essas ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que esses instrumentos ou aparelhos ou, no caso de serem importadas posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos anteriormente admitidos com franquia.

Artigo 63ºB

Para efeitos da aplicação do artigo 63ºA, e nomeadamente em relação aos instrumentos ou aparelhos e aos organismos beneficiários nele referidos, são aplicáveis, mutatis mutandis, o quarto travessão do artigo 54º e os artigos 55º, 57º e 58º TÍTULO XIV B

Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos

Artigo 63ºC

São admitidas com franquia de direitos de importação as remessas que contenham amostras de substâncias de referência autorizadas pela Organização Mundial de Saúde e destinadas ao controlo de qualidade das matérias utilizadas na fabricação de medicamentos e que sejam enviadas a destinatários aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para receber tais remessas com franquia. »

8. Ao artigo 86º é aditada a seguinte alínea:

« d) As recompensas, troféus e lembranças de carácter simbólico e de pouco valor destinadas a ser distribuídas gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual em países terceiros, por ocasião de congressos de negócios ou de manifestações semelhantes de carácter internacional e que não apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou outras características, qualquer preocupação de ordem comercial. »

9. Ao artigo 109º é aditada a seguinte alínea:

« q) Selos fiscais e análogos que comprovem o pagamento de tributos em países terceiros. »

10. O título do título XXVII passa a ter a seguinte redacção:

« Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais ».

11. Os artigos 112º e 113º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 112º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 113º a 115º, são admitidos com franquia de direitos de importação:

a) O carburante contido nos reservatórios normais:

- dos veículos automóveis de turismo, dos veículos automóveis comerciais e dos motociclos,

- dos recipientes destinados a usos especiais,

que entrem no território aduaneiro da Comuniade;

b) O carburante contido em reservatórios portáteis transportados em veículos automóveis de turismo e motociclos até 10 litros por veículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de carburante.

2. Para efeitos do nº 1, entende-se por:

a) « Veículo automóvel comercial »: qualquer veículo rodoviário a motor (incluindo os tractores com ou sem reboque) que, pelo seu tipo de construção e equipamento, esteja apto e se destine a transportar com ou sem remuneração:

- mais de nove pessoas, incluindo o condutor,

- mercadorias,

assim como qualquer veículo rodoviário para uso especial que não seja o transporte propriamente dito;

b) « Veículo automóvel de turismo »: qualquer veículo automóvel não abrangido pela definição da alínea a);

c) « Reservatórios normais »:

- os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do carburante, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento, durante o transporte, dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas.

Consideram-se igualmente reservatórios normais os reservatórios a gás adaptados a veículos a motor que permitam a utilização directa do gás como carburante, assim como os reservatórios adaptados aos outros sistemas com que o veículo pode estar equipado,

- os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os recipientes do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do carburante para o funcionamento, durante o transporte, dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas com o quais são equipados os recipientes destinados a usos especiais;

d) « Recipiente destinado a usos especiais »: qualquer recipiente equipado com dispositivos especialmente adaptados para os sistemas de refrigeração, oxigenação, isolamento térmico, ou outro.

Artigo 113º

Relativamente ao carburante contido nos reservatórios normais dos veículos automóveis comerciais e dos recipientes destinados a usos especiais, os Estados-membros podem limitar a 200 litros a aplicação da franquia por veículo, por recipiente destinado a usos especiais e por viagem. »

12. No artigo 132º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros têm igualmente a faculdade de manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em ECUs, se, aquando da adaptação anual prevista no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2779/78 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 289/84 (2), a conversão desse montante resultar, antes do arredondamento previsto no parágrafo anterior, numa alteração do contravalor expresso em moeda nacional de menos de 5 % ou numa redução desse contravalor.

(1) JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5.

(2) JO nº L 33 de 4. 2. 1984, p. 2. » 13. Ao nº 1 do artigo 133º é aditada a seguinte alínea:

« g) De franquias concedidas no âmbito de acordos concluídos, com base na reciprocidade, com países terceiros signatários da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) para a aplicação das práticas recomendadas 4.42 e 4.44 do Anexo 9 dessa Convenção (oitava edição - Julho de 1980). »

14. O nº 1 do artigo 134º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições aduaneiras contidas nas convenções e acordos internacionais do tipo dos referidos no nº 1, alíneas b), c), d), e), f) e g), e no nº 3 do artigo 133º, concluídos após a entrada em vigor do presente regulamento. »

15. Os artigos 135º e 136º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 135º

O presente regulamento não prejudica a manutenção:

a) Pela Grécia, do estatuto especial concedido ao Monte Athos tal como é garantido pelo artigo 105º da Constituição helénica;

b) Pela Espanha e pela França, até à entrada em vigor de um regime que regule as relações comerciais entre a Comunidades e Andorra, das franquias resultantes das Convenções, respectivamente de 13 de Julho de 1867 e de 22 e 23 de Novembro de 1867, entre esses países e Andorra;

c) Pelos Estados-membros, até ao limite de 210 ECUs, das franquias que ultrapassem as referidas no artigo 47º e que fossem concedidas, se fosse o caso, à data de 1 de Janeiro de 1983, aos marinheiros da marinha mercante afectos ao tráfego internacional.

Artigo 136º

1. Até ao estabelecimento de disposições comunitárias no domínio em causa, os Estados-membros podem conceder franquias especiais às forças armadas que não sirvam sob a sua bandeira, mas que estejam estacionadas no seu território em cumprimento de acordos internacionais.

2. Até ao estabelecimento de disposições comunitárias do domínio em causa, o presente regulamento não obsta à manutenção, por parte dos Estados-membros, de franquias concedidas aos trabalhadores que regressem ao país de origem após uma estadia de pelo menos seis meses fora do território aduaneiro da Comunidade por motivos de ordem profisional. »

16. São suprimidos os artigos 137º e 138º

17. Nos artigos 1º, 4º, 22º, 45º, 52º a 56º, 65º, 72º, 73º, 86º, 87º, 117º e 120º, o termo « Comunidade » é substituído pela expressão « território aduaneiro da Comunidade ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO nº C 254 de 11. 10. 1986, p. 7.

(2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 173.

(3) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 22.

(7) JO nº C 324 de 5. 12. 1984, p. 5.

(8) JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.