PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 1999 L 303/26
II
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(1999) 3905]
(1999/768/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1918/98 da Comissão,
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução nosector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE) n.
o589/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
(1)Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados deimportação em relação aos produtos do sector da carnede bovino; que, todavia, as importações devemrealizar-se nos limites das quantidades previstas paracada um destes países terceiros exportadores;
(2)Considerando que os pedidos de certificados apresen-tados de1a1 0d e Novembro de 1999, expressos em
carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.
o
1918/98, no que se refere aos produtos originários doBotsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, doZimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,possível emitir certificados de importação para as quan-tidades pedidas;(3)Considerando que é conveniente proceder à fixação dasrestantes quantidades em relação às quais podem serpedidos certificados a partir de 1 de Dezembro de 1999,no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
(4)Considerando que se afigura útil recordar que a presentedecisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE doConselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aosproblemas sanitários e de polícia sanitária na importaçãode animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina ede carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-nientes de países terceiros (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Novembrode 1999, os certificados de importação respeitantes aosprodutos do sector da carne de bovino, expressos em carnedesossada, originários de determinados Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos paísesde origem a seguir indicados:
Alemanha:
— 155 toneladas originárias do Botsuana,— 30 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 500 toneladas originárias do Botsuana,— 1 050 toneladas originárias do Zimbabué,— 295 toneladas originárias da Namíbia,
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16. (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
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Artigo 2.o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1918/
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Dezembro de1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovinodesossada:
— Botsuana: 7 836 toneladas,
— Quénia: 142 toneladas,— Madagáscar: 7 579 toneladas,— Suazilândia: 3 039 toneladas,— Zimbabué: 1 275 toneladas,
— Namíbia: 3 830 toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão