ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 141
385R3I90
15.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L301/29
REGULAMENTO (CEE)N?3190/85DACOMISSÃO
de14deNovembrode1985
queautorizaaacidificaçãosuplementardedeterminadosprodutosprovenientesdavindimade
1985naszonasdedenominaçãocontrolada«Châteauneuf-du-Pape »e«Gigondas»
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,(CEE)n?3687/84(4),prevêqueascondiçõeseoslimites
dentrodosquaissepodeprocederàacidificaçãodede­
terminadosprodutos,bemcomooprocedimento se­
gundooqualpodemserconcedidasautorizações,sãoos
referidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?
337/79;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseuar­
tigo34?,
Considerando queon?2doartigo34?doRegulamento
(CEE)n?337/79prevêque,nosanosemqueascondi­
çõesclimatéricastiveremsidoexcepcionais,aacidifica­
çãosuplementarpodeserautorizadaatéaolimitemá­
ximode1,50gramasporlitro,expressaemácidotartá­
rico,istoé,de20miliequivalentes ,paraosprodutosco­
lhidosnazonaCII;
Considerando queseverificaramascondiçõesclimatéri­
casexcepcionaisnaszonasdedenominaçãocontrolada
«Châteauneuf-du-Pape »e«Gigondas»equeessascondi­
çõesprovocaramumaacideztotalinferiorànormal;
Considerando queoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?338/79doConselho,de5deFevereirode1979,que
estabelecedisposiçõesespeciaisrelativasaosvinhosde
qualidadeproduzidosemregiõesdeterminadas (J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamentoAacidificaçãosuplementarprevistanon?2doartigo34?
doRegulamento (CEE)n?337/79éautorizada,atéao
limitede1,50gramasporlitro,expressaemácidotartá­
rico,naszonasdedenominaçãocontrolada«Château­
neuf-du-Pape »e«Gigondas»,paraasuvasfrescasprove­
nientesdavindimade1985ecolhidasnessasmesmaszo­
nas,bemcomoparaosmostosdeuvas,osmostosde
uvasparcialmentefermentadoseovinhonovoaindaem
fermentaçãoproduzidosapartirdessasuvas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidehte
OJOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?L89de29.3.1985,p.1.
OJOn?L54de5.3.1979,p.130.
OJOn?L341de29.12.1984,p.5,
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
385R3261
N?L311/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.11.85
REGULAMENTO (CEE)N°3261/85DACOMISSÃO
de21deNovembrode1985
quealterapelasétimavezoRegulamento (CEE)n°3077/78,relativoàequivalênciaaoscertifi­
cadoscomunitáriosdosatestadosqueacompanhamolúpuloimportadodepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queentretantoaRepúblicaDemocrática
Alemãsecomprometeu arespeitarasexigênciasprescri­
tasparaacomercialização dolúpuloedosprodutosà
basedelúpuloeautorizouumserviçoaemitirosatesta­
dosdeequivalência ;queéconvenientedestemodo,re­
conheceraequivalênciadetaisatestadosaoscertificados
comunitárioseadmitiremlivrepráticaosprodutosaque
elesdigamrespeito;queénecessáriocompletarneste
sentidooRegulamento (CEE)n?3077/78;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLúpulo, 1
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?697/71do
Conselho,de26deJulhode1971,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordolúpulo('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
deAdesãodaGréciae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3077/78da
ComissãoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?541/85(3),reconheceua
equivalênciaaoscertificadoscomunitáriosdosatestados
queacompanhamolúpuloimportadodecertospaíses
terceirosecontémalistadosserviçosdessespaísesauto­
rizadosaemitiratestadosdeequivalência ;ArtigoIo.
AoAnexodoRegulamento (CEE)n?3077/78sãoadita­
dasasseguintesmenções:
Paísdeorigem Serviçosautorizadosaemitirosatestados ProdutosNúmerodapauta
aduaneiracomum
REPÚBLICA VEBWissenschaftlich­ Lúpuloemcones ex12.06
DEMOCRÁTICA ALLEMANDE Technisch-ökonomisches Pódelúpulo ex12.06
ZentrumderBau-und Sucoseextractosdelúpulo 1303AVI
Malzindustrie
1017Berlin
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L175de4.8.1971,p.1.
OJOn?L367de28.12.1978,p.28.
OJOn?L62de1.3.1985,p.57.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 75
385R3311
29.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L320/21
REGULAMENTO (CEE)N?3311/85DOCONSELHO
de18deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?338/79queestabelecedisposiçõesespeciaisrelativasaos
vinhosdequalidadeproduzidosemregiõesdeterminadas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dióxidodeenxofredosvinhosespumantesdequalidade
produzidosemregiõesdeterminadas ;queemconsequên­
ciaéconveniente,porrazõesdeclareza,revogaroar­
tigo13?doRegulamento (CEE)n?338/79,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Érevogadooartigo13?doRegulamento (CEE]
n?338/79.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1de
Setembrode1986.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerandoquenostermosdosegundoparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?358/79(J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3310/85(4),asdisposiçõesdoreferidoregula­
mento,comexclusãodoTítuloII,aplicam-seigualmente
aosvinhosespumantesdequalidadeproduzidosemre­
giõesdeterminadastalcomodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?338/79(5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?798/85(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3310/85
prevêainserção,noartigo16?doRegulamento (CEE)
n?358/79,dedisposiçõesrelativasaoteormáximoem
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deNovembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
')JOn?C182de9.7.1984,p.20.
2)JOn?C12de14.1.1985,p.138.
J)JOn?L54de5.3.1979,p.130.
*)JOn?L320de29.11.1985,p.19.
5)JOn?L54de5.3.1979,p.48.
6)JOn?L89de29.3.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3378/85 DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2) e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 5 no,

Considerando que o artigo 3 no do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 343/85 (4), prevê um período para a apresentação dos pedidos de prémios; que, além disso, os Estados-membros estão autorizados a fixar um período mais curto dentro do referido período; que, para melhor ter em conta as diferentes condições de exploração de determinados produtores, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem um segundo período para a apresentação dos pedidos;

Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente precisar que os Estados-membros que pagam um adiantamento podem fixar um período para apresentação dos pedidos anteriores à data de 1 de Dezembro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2, primeiro parágrafo, do artigo 3 no do Regulamento (CEE) no 3007/84 passa a ter a seguinte redacção:

«Os pedidos de prémio e, se for caso disso, de adiantamentos em benefício dos produtores de carne de ovino, são apresentados junto da autoridade competente designada por cada Estado-membro, no decurso de um período que começa em 1 de Dezembro e termina em 30 de Abril. Os Estados-membros podem, no entanto, determinar, para apresentação dos pedidos, um ou dois períodos não consecutivos mais curtos dentro do período referido anteriormente. Todavia, a fim de permitir a possibilidade de pagamento de um adiantamento em conformidade com o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os Estados-membros podem fixar um período anterior à data de 1 de Dezembro. No caso de um Estado-membro determinar dois períodos, um produtor deste Estado-membro só pode apresentar o seu pedido de prémio no decurso de um dos dois períodos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no 137 de 27. 5. 1985, p. 22.(3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.(4) JO no L 38 de 9. 2. 1985, p. 12.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 97
385R3417
N?L324/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3417/85DACOMISSÃO
de4deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3714/84relativoàsmodalidadesdeconcessãodasajudas
paraoleiteeoleiteempóparcialmentedestinadosàalimentaçãodosanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68doConselho,de27deJunhode1968,que
estabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomeada­
menteon?3doseuartigo10?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3714/84daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2445/85(4),fixaasmodalidadesdeconcessão
dasajudasparaoleiteeoleiteempóparcialmentedesnatadosdestinadosàalimentaçãodos
animais;queéconveniente,tendoemcontaaexperiênciaadquirida,alteraroAnexoIdo
referidoregulamentonoqueserefereaosdadosrelativosaoteordeacidez;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomo
parecerdoComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoCapítuloI,letraA,doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3714/84,oponto3passaatera
seguinteredacção:
«3.Teordeacidez(calculadonamatériasecanãogorda)expresso
—queremmililitrosdesoluçãodehidróxido
desódiodecinormal : nomáximo22,5
—queremácidoláctico: nomáximo0,18°/om/m(2)
(2)Apercentagememácidolácticoédeterminadaemconformidade comométodo
A.D.M.I.»
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.5.
OJOn?L341de29.12.1984,p.65.
OJOn?L232de30.8.1985,p.17.
04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 63
385R3587
N?L343/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3587/85DACOMISSÃO
de16deDezembrode1985
quealtera,emrazãodaadesãodeEspanhaedePortugal,oRegulamento (CEE)n?3321/82,
pelaextensãodalistadosprodutosdapescabemcomodosseustamanhosadmitidosaobenefí­
ciodoprémiodereporte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesão,asinstituiçõesdasComunidadespo­
demadoptar,antesdaadesão,asmedidasreferidasno
artigo396?doacto,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3321/82ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo396?,
Considerando queoartigo26?,conjugadocomon?3,
XVparte,doAnexoI,estendemanovosprodutosobe­
nefíciodoregimedoprémiodereporte;queéconve­
niente,assim,adaptaroRegulamento (CEE)n?3321/82
daComissãode9deDezembrode1982,queestabelece
asmodalidadesdeaplicaçãorelativasàconcessãodeum
prémiodereporteparacertosprodutosdapesca(1);
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1985.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986,sobreservadaentradaemvigordoTratadode
AdesãodeEspanhaedePortugal.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L351de11.12.1982,p.20.

64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
ANEXO
«ANEXOI
Designaçãodasmercadorias Tamanhos(')
1.Cantarilhodosmaresdonorte
(Sebatesspp.) 2,3
2.Bacalhau(Gadusmorhua) 3,4,5
3.Escamudas(Pollachiusvirens) 3,4
4.Arincas(Melanogrammusaeglefinus ) 2,3,4
5.Badejos(Merlangusmerlangus) 2,3,4
6.Areeiros(Lepidorhombus spp.) 1,2
7.Chaputas(Bramaspp.) 1,2
8.Tamboril{Lophiusspp.) 2,3,4,5
9.Camarãocinzento(Crangoncrangon) 1
(J)Ostamanhosdosprodutosemcausasãoosdefinidosemaplicaçãodoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3796/81.»
REGULAMENTO (CEE) No 3681/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3508/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1680/85 (2), prorrogou até 31 de Dezembro de 1985 o regime aplicável às trocas comerciais com Malta;

Considerando que persistem as condições que justificam essa prorrogação e que é conveniente deste modo prorrogar o período de validade deste regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3508/80, a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída por «à entrada em vigor de um regime comercial numa base contratual».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 86.(2) JO no L 162 de 21. 6. 1985, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 3562/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que rectifica o Regulamento (CEE) no 3143/85 no que diz respeito às menções constantes da embalagem de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2), e nomeadamente o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3338/85 (4), prevê que as embalagens de manteiga concentrada apresentem certas menções, em caracteres claramente visíveis e legíveis; que, em consequência de um erro, a menção em língua italiana não corresponde à menção constante do texto votado pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos; que é conveniente, portanto alterar este regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 4, primeiro parágrafo, do artigo 5o, o penúltimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- burro concentrato».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.(4) JO no L 318 de 29. 11. 1985, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3758/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime dos certificados de importação no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3478/80 (2);

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1119/79, são aditadas as menções seguintes:

«Importación realizada en el marco de un contrato de multiplicación»,

«Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 138 de 7. 6. 1979, p. 13.(2) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 82.
31986R0130R(01)

Corrigenda ao Regulamento (CEE) nº 130/86 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1986, que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão (JO nº L 18, de 24. 1. 1986)



Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/1986 p. 0015 - 0015
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 1930/86 da Comissão de 23 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) n. 1653/86 no sector da carne de bovino

Página 18, segundo « Tendo em conta »:

1.2 // em vez de: // subposições 02.01 A II A) e 02.01 II B), // deve ler-se: // subposições 02.01 A II A) e 02.01 A II b).
31986R4020R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 4020/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum



Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/1987 p. 0087
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 4034/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados

Página 70, Anexo II:

em vez de:

1.2.3.4.5 // // // // // // « Verdinho // Norte e Noroeste da Espanha, águas portuguesas, Açores, costa de Marrocos // VIII c, IX, X; COPACE 34.1.1(zona CE) // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha // 40 000 // // // // França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal // 10 000 // // // // Reino Unido Disponível pelos Estados-membros // // // // // Total CEE // 50 000 » // // // // //

deve ler-se:

1.2.3.4.5 // // // // // // « Verdinho // Norte e Noroeste da Espanha, águas portuguesas, Açores, costa de Marrocos // VIII c, IX, X; COPACE 34.1.1(zona CE) // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha // 40 000 (2) // // // // França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal // 10 000 (2) // // // // Reino Unido Disponível pelos Estados-membros // // // // // Total CEE // 50 000 » // // // // //

É aditada a seguinte nota de pé-de-página:

« (2) Só podem ser pescados nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona considerada. »
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 4055/86 do Conselho, de 22 Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros para países terceiros

«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 378 de 31 de Dezembro de 1986)

Nas páginas 1 e 2 o décimo primeiro considerando deve ler-se:

«Considerando que o princípio da livre prestação de serviços deve pois ser, doravante, aplicado aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros, tendo em vista a abolição progressiva das restrições existentes e impedir a introdução de novas restrições;»
28.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/31
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2502/87daComissão,de31deJulhode1987,que
fixaosrendimentosemazeitonaseemazeiteparaacampanhade1986/1987
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L237de20deAgostode1987)
Napágina25,AnexoI,A.ITÁLIA,província«Lucca»,coluna«kgazeitonas/árvore»:
emvezde:«1»,
develer-se:«4».
Napágina27,AnexoI,A.ITÁLIA,província«Salerno»,coluna«kgazeitonas/árvore»:
—Zona2:
emvezde:«30»,
develer-se:«18».'
—Zona3:
emvezde:«18»,
develer-se:«30».