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REGULAMENTO (CEE) Nº 1390/89 DO CONSELHO

de 22 de Maio de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de arenques, filetes de pescada congelados e enguias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que nos acordos celebrados ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, respeitando os preços de referência, contingentes pautais comunitários, para períodos, direitos aduaneiros e volumes determinados, para os arenques frescos, refrigerados ou congelados e filetes de pescada (Merluccius spp), apresentados sob forma de placas industriais com espinhas (standard), congelados; que, por outro lado, o aprovisionamento das indústrias utilizadoras de enguias frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas à transformação em empresas de salga ou de esfolamento ou ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604 depende ainda e em grande parte de importações provenientes de países terceiros; que se afigura, portanto, indicado suspender totalmente, de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos em questão, num limite quantitativo apropriado; que a introdução de tal medida comunitária não parece susceptível de acarretar prejuízo à produção comunitária; que as necessidades não cobertas pela produção comunitária podem ser estimadas em 5 250 toneladas para esse período; que convém, por consequência, abrir, para esse período, um contingente pautal para as enguias em questão nas condições anteriormente definidas; que a fixação do volume contingentário a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento durante o período de contingentamento;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, no presente caso, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Período do contingente // Volume do contingente (em ton.) // Direito ao contingente (em %) // // // // // // // // // // // // // 09.006 // 0302 40 90 0303 50 90 0304 10 93 ex 0304 10 98 0304 90 25 // Arenques frescos, refrigerados ou congelados // 16 de Junho de 1989 a 14 de Fevereiro de 1990 // 34 000 // 0 // 09.0037 // ex 0304 20 57 // Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de placas industriais com espinhas « standard », congelados // 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989 // 5 000 // 10 // 09.2702 // ex 0301 92 00 ex 0302 66 00 ex 0303 76 00 // Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos do código NC 16 04 (1) // 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 // 5 250 // 0 // // // // // //

(1) O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria. 2. Dentro do limite desses contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações destes produtos que beneficiem já de um direito aduaneiro igual ou inferior ao abrigo de outro regime pautal preferencial não são imputáveis nos referidos contingentes pautais.

4. As importações dos filetes de pescada apenas beneficiarão do contingente referido no nº 1 desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), seja pelo menos igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos das categorias de produtos considerados. O benefício do contingente pautal previsto para os arenques está sujeito à observância do preço de referência eventualmente fixado.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão, de acordo com os saques efectuados.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques por eles efectuados em aplicação do artigo 3º possam ser lançados, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Cada um dos Estados-membros garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes enquanto o saldo dos volumes contingentários o permitir.

3. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações do produto em questão sobre os seus saques, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

4. O estado de esgotamento dos contingentes será verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 5º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nos contingentes.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.