PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/16

DECISÃO 2007/551/PESC/JAI DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (1), que foi celebrado em 19 de Outubro de 2006, caduca em 31 de Julho de 2007 salvo se for prorrogado, de comum acordo escrito.

(2) Em 22 de Fevereiro de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações com vista a um acordo a longo prazo sobre a mesma questão. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um novo acordo.

(3) Numa carta que acompanha o novo acordo, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos deu garantias relativas à protecção de dados PNR transferidos da União Europeia sobre voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.

(4) O Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, por intermédio de uma pessoa especificamente designada para o efeito, procederá à revisão periódica da aplicação das garantias contidas na carta de acompanhamento por forma a que as partes possam, à luz desta revisão, tomar as medidas que considerarem necessárias.

(5) O acordo negociado deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6) O artigo 9.o do acordo dispõe que o acordo será aplicado a título provisório a partir da data de assinatura. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as suas disposições a partir dessa data, de acordo com a legislação interna em vigor. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007), sob reserva da sua celebração.

O texto do acordo, a carta de acompanhamento do Departamento da Segurança Interna dos Estados e a carta de resposta da UE acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Em conformidade com o artigo 9.o do acordo, as disposições do acordo serão aplicáveis a título provisório, nos termos da legislação interna aplicável na data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração a anexar, relativa à aplicação provisória, será redigida no momento da assinatura.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 298 de 27.10.2006, p. 29.

Declaração em nome da União Europeia ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)

«O presente acordo, embora não derrogue nem altere legislação da UE ou dos seus Estados-Membros, será aplicado a título provisório pelos Estados-Membros, de boa fé, na pendência da sua entrada em vigor, no quadro das respectivas leis internas vigentes.».

TRADUÇÃO

Luís Amado Presidente do Conselho da União Europeia 175 rue de la Loi 1048 Bruxelas Bélgica

Em resposta a perguntas da União Europeia e a fim de reiterar a importância que o governo dos Estados Unidos da América atribui à protecção da vida privada, a presente carta tem por objectivo explicar os métodos utilizados pelo Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) na recolha, utilização e armazenamento dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Nenhuma das políticas aqui expostas cria ou confere qualquer direito ou vantagem a pessoas ou entidades, públicas ou privadas, nem qualquer via de recurso para além das especificadas no Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento assinado em Julho de 2007 (seguidamente designado «acordo»). A presente carta prevê no entanto garantias e reflecte as políticas que o DHS aplica aos dados do PNR resultantes de voos entre os EUA e a União Europeia, nos termos da legislação dos Estados Unidos.

I. Finalidades para que são utilizados os PNR:

O DHS utiliza os PNR da UE exclusivamente com o objectivo de prevenir e combater: 1) o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada; 2) outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que são, por natureza, transnacionais; 3) a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes atrás descritos. Os PNR podem ser utilizados, quando necessário, para proteger os interesses vitais dos titulares desses dados ou de outras pessoas, ou em processos penais, ou noutras circunstâncias estipuladas por lei. O DHS informará a UE da adopção, pelas autoridades norte-americanas, de qualquer legislação com incidência sobre a substância das declarações constantes da presente carta.

II. Intercâmbio dos PNR:

O DHS comunicam os dados PNR da UE exclusivamente para as finalidades indicadas no artigo 1.o

O DHS trata os dados PNR da UE como sensíveis e confidenciais, de acordo com a legislação dos Estados Unidos e apenas os comunica, a seu critério, a outras autoridades internas que exerçam funções em serviços de aplicação da lei, segurança pública ou combate ao terrorismo, como contributo para casos em estudo ou em investigação no domínio do combate ao terrorismo, criminalidade transnacional e segurança pública (designadamente ameaças, voos, pessoas, e itinerários que suscitem preocupações), nos termos da lei e em conformidade com memorandos de acordo e a legislação dos EUA em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades governamentais dos EUA. O acesso será estrita e rigorosamente limitado aos casos acima descritos e proporcional à natureza do caso.

Os dados PNR da UE só serão trocados com outras autoridades governamentais de países terceiros após ter sido analisado o fim a que se destinam e a capacidade de protecção da informação do destinatário. Excepto em casos de emergência, esse intercâmbio de dados será efectuado em conformidade com acordos expressos entre as partes que integrem uma protecção da privacidade dos dados comparável à aplicável aos PNR da UE pelo DHS, tal como referido no 2.o parágrafo do presente artigo.

III. Tipo de informações recolhidas:

O DHS pode obter a maior parte das informações contidas nos dados PNR mediante a análise do bilhete de avião e dos outros documentos de viagem de um cidadão, no âmbito da sua autoridade normal de controlo das fronteiras, mas a possibilidade de receber estes dados por via electrónica vem consideravelmente reforçar a capacidade de o DHS concentrar os seus recursos em situações de alto risco, facilitando e salvaguardando assim as viagens legítimas.

Tipos de PNR da UE recolhidos:

1) Código localizador do PNR

2) Data de reserva/emissão de bilhete

3) Data(s) prevista(s) da viagem

4) Nome(s)

5) Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (ou seja, bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.)

6) Outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros

7) Todas as informações disponíveis (incluindo informação sobre o remetente)

8) Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando detalhes sobre outras transacções por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção referente à viagem)

9) Itinerário completo para o PNR em questão

10) Agência/agente de viagens

11) Informações sobre a partilha de códigos

12) Informação do PNR separada/dividida

13) Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)

14) Informações sobre os bilhetes, incluindo número do bilhete, bilhetes de ida, e propostas de tarifas por via informática

15) Informações completas sobre a bagagem

16) Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico

17) Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e pedidos de serviços especiais (SSR)

18) Todas as informações recolhidas no Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS)

19) Todas as modificações históricas às informações constantes dos pontos 1 a 18 da lista

Caso estejam incluídos nos tipos de dados acima descritos dados PNR da UE sensíveis (ou seja, dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde e a vida sexual), tal como indicados nos códigos e termos dos PNR identificados pelo DHS, em consulta com a Comissão Europeia, o DHS utiliza um sistema automático que filtra esses códigos e termos sensíveis e não recorre a essa informação. Excepto quando o acesso aos dados é efectuado num caso excepcional, tal como descrito no parágrafo seguinte, o DHS suprime imediatamente os dados PNR da UE sensíveis.

Se necessário, num caso excepcional, se estiver em risco ou puder ser gravemente afectada a vida do titular dos dados ou de outras pessoas, os funcionários da DHS poderão solicitar e utilizar outras informações contidas nos PNR da UE para além das constantes da lista acima indicada, incluindo dados sensíveis. Nesse caso, o DHS terá um registo do acesso a quaisquer dados sensíveis dos PNR da UE e suprimi-los-á, num prazo de 30 dias após ter sido concretizada a finalidade que justificava o acesso, desde que a sua conservação não seja exigida pela legislação em vigor. O DHS notificará a Comissão Europeia (DG JLS), geralmente num prazo de 48 horas, que teve acesso a esses dados, incluindo aos dados sensíveis.

IV. Acesso e reparação:

O DHS tomou a decisão política de tornar extensiva a Lei administrativa em matéria de protecção da Vida Privada aos dados dos PNR armazenados nos Serviços de Tráfego Aéreo (ATS), independentemente da nacionalidade ou do país de residência do titular dos dados, designadamente dados relacionados com os cidadãos europeus. De acordo com a legislação dos EUA, o DHS também dispõe de um sistema acessível ao público, que proporciona reparação às pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência, que procuram informações sobre o PNR ou que pretendem corrigir informações nele contidas. Essas políticas podem ser consultadas nos sítio internet do DHS (www.dhs.gov).

Além disso, o PNR comunicado por uma pessoa, ou em seu nome, será divulgado a essa pessoa, em conformidade com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada e com a Lei sobre a Liberdade de Informação (FOIA) dos EUA. A FOIA permite a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência, ter acesso aos arquivos de um serviço federal dos EUA, excepto se estes (ou uma parte deles) estiverem protegidos da divulgação por uma derrogação aplicável, ao abrigo da FOIA. O DHS não divulga ao público dados dos PNR, com excepção dos seus titulares ou representantes, nos termos da legislação dos EUA. Os pedidos de acesso a informações identificáveis pessoalmente, incluídas nos PNR que foram comunicados pelo próprio, poderão ser dirigidos a: FOIA/PA Unit, Office of Field Operations, U.S. Customs and Border Protection, Room 5.5-C, 1300 Pennsylvania Avenue, NW, Washington, DC 20229 (Tel: (202) 344-1850 e fax: (202) 344-2791).

Em certas circunstâncias excepcionais, o DHS poderá exercer a sua autoridade ao abrigo da FOIA para recusar ou adiar a divulgação da totalidade ou de parte dos PNR a um requerente a título pessoal, em conformidade com o título 5 do Código dos Estados Unidos da América, secção 552 b). Segundo a Lei FOIA, qualquer requerente tem o direito de contestar, por meio de recurso administrativo ou judicial, a decisão do DHS de não comunicar informações.

V. Aplicação da lei:

Na legislação dos Estados Unidos existem medidas administrativas, civis e penais aplicáveis às violações das regras em matéria de protecção da vida privada e de divulgação não autorizada de registos dos EUA. As disposições pertinentes incluem, entre outras, o título 18 do Código dos Estados Unidos da América, secções 641 e 1030 e título 19 do Código da Regulamentação Federal, secção 103.34.

VI. Aviso:

O DHS tem informado os passageiros em geral sobre o tratamento de dados dos PNR através de comunicações no Federal Register e no seu sítio internet. O DHS fornecerá ainda às companhias aéreas brochuras explicativas sobre as práticas relativas ao PNR em matéria de recolha e reparação, que deverão ser divulgadas junto do público. O DHS e a UE trabalharão com outras partes interessadas no sector da indústria da aviação, a fim de promover uma maior visibilidade destas brochuras explicativas.

VII. Conservação de dados:

O DHS conservará os dados PNR da UE numa base de dados analítica activa durante oito anos, após o que esses dados passarão a ter um estatuto latente, não operacional. Os dados em estatuto latente serão conservados durante oito anos e para lhes ter acesso será necessária a aprovação de um alto funcionário do DHS, designado pelo responsável pela Segurança Interna (Secretary of Homeland Security), e exclusivamente em resposta a um caso, ameaça ou risco identificáveis. Confiamos que os dados PNR da UE serão suprimidos no final deste período. O DHS e a UE deverão abordar, no quadro de futuros debates, a questão de saber se os dados PNR recolhidos de acordo com a presente carta devem ser destruídos e, em caso afirmativo, quando. Os dados relacionados com um caso ou investigação específicos poderão ser conservados numa base de dados activa até esse caso ou investigação serem arquivados. Durante os próximos sete anos, o DHS tenciona analisar o efeito destas regras de conservação nas operações e investigações, com base na sua experiência. O DHS apreciará os resultados desta análise juntamente com a UE.

Os períodos de conservação acima referidos aplicar-se-ão igualmente aos dados recolhidos com base nos acordos celebrados entre a UE e os Estados Unidos da América, de 28 de Maio de 2004 e 19 de Outubro de 2006.

VIII. Transmissão:

Atendendo às nossas recentes negociações, é claro que o DHS está preparado para passar tão rapidamente quanto possível para um sistema de «exportação» destinado à transmissão ao DHS dos dados PNR pelas transportadoras aéreas que efectuem voos entre a União Europeia e os EUA. Treze companhias aéreas adoptaram já este método. Dar início à transição para o sistema de «exportação» caberá sempre às transportadoras aéreas que terão de disponibilizar recursos para efectuar a migração dos seus sistemas e trabalhar em conjunto com o DHS para respeitar os seus requisitos técnicos. O DHS procederá imediatamente à transição para um sistema de «exportação» destinado à transmissão destes dados pelas transportadoras aéreas, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2008 em relação a todas as transportadoras aéreas que já disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos indicados pelo DHS. Em relação às transportadoras aéreas que não disponham ainda desse sistema, o sistema actual manter-se-á em vigor até que todas as transportadoras aéreas disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos indicados pelo DHS para a transmissão dos dados dos PNR. A transição para o sistema de «exportação» não implica, porém, que sejam as companhias aéreas a decidir quando, como ou quais os dados a exportar. Essa decisão compete, nos termos da legislação dos EUA, ao DHS.

Em circunstâncias normais, o DHS deve receber a transmissão inicial de dados dos PNR 72 horas antes da data prevista de partida, recebendo posteriormente as actualizações necessárias a fim de garantir a exactidão dos dados. Garantir que as decisões sejam tomadas com base em dados actuais e completos constitui uma das salvaguardas fundamentais em matéria de protecção de dados pessoais e o DHS está a trabalhar em conjunto com cada uma das transportadoras aéreas, tendo em vista integrar esta noção nos seus sistemas de «exportação». O DHS poderá solicitar uma transmissão de dados dos PNR 72 horas antes da data prevista de partida do voo, quando existirem indícios de que é necessário um acesso antecipado para ajudar a responder a uma ameaça específica a um voo, conjunto de voos, itinerário ou outras circunstâncias associadas com as finalidades definidas no artigo 1.o Ao exercer o seu poder discricionário, o DHS agirá de forma judiciosa e respeitando o princípio da proporcionalidade.

IX. Reciprocidade:

Durante as nossas recentes negociações, concordámos que o DHS espera que não lhe seja pedido, que aplique aos seu sistema PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelas autoridades europeias aos seus sistemas internos de PNR. O DHS, por seu lado, não pede às autoridades europeias que apliquem aos seus sistemas de PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelos EUA ao seu próprio sistema PNR. Caso tal não aconteça, o DHS reserva-se o direito de suspender as disposições pertinentes da carta DHS enquanto procede a consultas com a UE, tendo em vista encontrar uma solução rápida e satisfatória. Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou vários dos seus Estados-Membros um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo entre os EUA e a União Europeia, o DHS tenciona, no estrito respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

A fim de fomentar a cooperação policial e judiciária, o DHS promoverá a transferência de informação analítica, proveniente dos dados PNR e efectuada pelas autoridades competentes dos EUA, para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros interessados e, se necessário, para a Europol e a Eurojust. O DHS espera que a UE e os seus Estados-Membros incentivem igualmente as suas autoridades competentes a comunicarem a informação analítica proveniente dos dados do PNR ao DHS e a outras autoridades interessadas dos EUA.

X. Revisão:

O DHS e a UE procederão à revisão periódica da aplicação do presente acordo, da carta do DHS, das políticas e práticas dos EUA e da UE no domínio dos PNR UE, assim como de quaisquer situações que tenham exigido o acesso a dados sensíveis, tendo em vista garantir o funcionamento efectivo e a protecção da privacidade das nossas práticas em matéria de tratamento dos PNR. Nesta revisão, a UE será representada pelo comissário do pelouro da Justiça, Liberdade e Segurança e o DHS será representado pelo responsável pela Segurança Interna (Secretary of Homeland Security), ou por qualquer outro funcionário que uma das partes designe e que seja aceite por ambas. A UE e o DHS determinarão conjuntamente as modalidades pormenorizadas desta revisão.

Como parte desta revisão periódica, os EUA procurarão informar-se sobre os sistemas PNR dos Estados-Membros e os representantes dos Estados-Membros que gerem sistemas PNR serão convidados a participar nestes debates.

Esperamos que estas explicações tenham contribuído para uma melhor compreensão da maneira como tratamos os dados PNR da UE.

TRADUÇÃO

Ministro Michael Chertoff Ministério da Segurança Interna dos EUA Washington DC 20258

Os nossos agradecimentos pela vossa carta dirigida ao presidente do Conselho e à Comissão, explicando de que maneira o DHS trata os dados PNR da UE.

As garantias dadas na vossa carta permitem que a União Europeia considere que, para efeitos do Acordo assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados dos PNR, em Julho de 2007, o DHS assegura um nível adequado de protecção de dados.

Com base nesta conclusão, a UE tomará todas as medidas necessárias para dissuadir organizações internacionais ou países terceiros de interferirem com qualquer transferência de PNR da UE para os Estados Unidos. A UE e os seus Estados-Membros incentivarão igualmente as suas autoridades competentes a comunicarem ao DHS e a outras autoridades interessadas dos EUA a informação analítica proveniente dos dados dos PNR.

Aguardamos com expectativa a oportunidade trabalhar com os vossos serviços e com a indústria da aviação por forma a garantir que os passageiros tenham conhecimento da forma como os governos poderão utilizar as suas informações.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/18

Aviso ao leitor: «As versões linguísticas do acordo, com excepção da versão inglesa, ainda não foram aprovadas pelas partes. Logo que sejam aprovadas, essas versões linguísticas farão igualmente fé.».

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)

A UNIÃO EUROPEIA

e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional, a fim de proteger as sociedades democráticas respectivas e os seus valores comuns,

RECONHECENDO que o intercâmbio de informações é um aspecto essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional e que, nesse contexto, a utilização de dados dos PNR constitui um instrumento da maior importância,

RECONHECENDO que, para salvaguardar a segurança pública e para efeitos de aplicação da lei, deverão ser estabelecidas regras sobre a transferência de dados dos PNR pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos,

RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada, bem como outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada, sem esquecer o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade,

RECONHECENDO que as legislações e as políticas em matéria de protecção da vida privada dos Estados Unidos da América e da Europa têm uma base comum e que as eventuais diferenças na aplicação destes princípios não devem constitui um obstáculo à cooperação entre os EUA e a União Europeia (UE),

TENDO EM CONTA as convenções internacionais, as leis e os regulamentos norte-americanos que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos facultem ao DHS acesso aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas informáticos de controlo de reservas/partidas (a seguir designados «sistemas de reservas»), assim como os requisitos equivalentes em vigor na UE,

TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito conexo de protecção dos dados pessoais,

TENDO PRESENTES os anteriores acordos relativos aos PNR entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 28 de Maio de 2004, e entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, de 19 de Outubro de 2006,

TENDO EM CONTA as disposições relevantes da Lei relativa à Segurança do Transporte Aéreo (Aviation Transportation Security Act) de 2001, da Lei da Segurança Interna (Homeland Security Act) de 2002, da Lei relativa à Reforma dos Serviços de Informação e à Prevenção do Terrorismo (Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act) de 2004 e do Decreto n.o 13388 (Executive Order 13388) relativo à cooperação entre serviços governamentais dos Estados Unidos no combate ao terrorismo, assim como a Lei de 1974 em matéria de Privacidade (Privacy Act), a Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act) e a Lei de 2002 sobre a administração em linha (E-Government Act),

ASSINALANDO que a União Europeia deverá assegurar que as transportadoras aéreas que disponham de sistemas de reservas situados na União Europeia facultem os dados dos PNR ao DHS e respeitem os requisitos técnicos indicados pelo DHS para essa transferência,

AFIRMANDO que o presente acordo não constitui precedente para eventuais debates ou futuras negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre uma das partes e outro Estado, a respeito do tratamento e da transferência de qualquer outro tipo de dados,

PROCURANDO intensificar e fomentar a cooperação entre as partes, num espírito de parceria transatlântica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

(1) Com base nas garantias dadas na carta do DHS que explica a forma como salvaguarda os PNR (seguidamente designada carta do DHS), a União Europeia deverá garantir que as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos da América disponibilizem os dados dos PNR contidos nos respectivos sistemas de reservas, nos termos estipulados pelo DHS.

(2) O DHS procederá imediatamente à transição para um sistema de «exportação», destinado à transmissão desses dados pelas transportadoras aéreas, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2008, em relação a todas as transportadoras aéreas que já disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos indicados pelo DHS. Em relação às transportadoras aéreas que não disponham ainda desse sistema, manter-se-á em vigor o sistema actual até que todas as transportadoras aéreas disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos do DHS. Assim sendo, o DHS acederá electronicamente aos PNR provenientes dos sistemas de reservas das transportadoras aéreas situados no território dos Estados-Membros da União Europeia, enquanto não existir um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.

(3) O DHS deve processar os dados dos PNR que tenha recebido e dispensar aos titulares desses dados um tratamento em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, baseada nomeadamente na nacionalidade e no país de residência. A carta do DHS estabelece estas e outras garantias.

(4) O DHS e a UE procederão à revisão periódica deste acordo, da carta do DHS e das políticas e práticas dos EUA e da UE relativas aos PNR, tendo em vista garantir reciprocamente o funcionamento efectivo e a protecção da privacidade dos respectivos sistemas.

(5) O DHS espera que não lhe seja pedido, por força do presente acordo, que aplique ao seu sistema de PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelas autoridades europeias aos seus sistemas internos de PNR. O DHS, por seu lado, não pede às autoridades europeias que apliquem aos seus sistemas de PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelos EUA ao seu próprio sistema PNR. Se assim não for, o DHS reserva-se o direito de suspender as disposições pertinentes da carta DHS, enquanto procede a consultas com a UE tendo em vista encontrar uma solução rápida e satisfatória. Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou vários dos seus Estados-Membros um sistema que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, no rigoroso respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

(6) Para efeitos da aplicação do presente acordo, considera-se que o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos da União Europeia. Em simultâneo, a UE não interferirá nas relações entre os EUA e países terceiros no que se refere ao intercâmbio de informações sobre passageiros por motivos relacionados com a protecção de dados.

(7) Os EUA e a UE trabalharão com outras partes interessadas no sector da indústria da aviação a fim de promover uma maior visibilidade das brochuras explicativas sobre os sistemas de PNR (incluindo as práticas em matéria de vias de recurso e recolha), destinadas aos passageiros em geral e incentivarão as companhias aéreas a fazerem referência e até mesmo a incorporarem essas brochuras nos contratos de transporte oficiais.

(8) O único recurso caso a UE decida que houve violação do presente acordo por parte dos EUA é a denúncia do acordo e a revogação da presunção de adequação referida no ponto 6. O único recurso caso os EUA decidam que houve violação do presente acordo por parte da UE é a denúncia do acordo e a revogação da carta do DHS.

(9) O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das formalidades internas pertinentes. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, suspender ou denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias após a data da sua notificação à outra parte, a menos que uma das partes considere essencial um período mais curto por motivos de segurança nacional ou de impacto na segurança dos Estados Unidos. O presente acordo e todas as obrigações dele decorrentes caducam e deixam de produzir efeitos sete anos após a data da sua assinatura, salvo se as partes decidirem de comum acordo substituí-lo.