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REGULAMENTO (CEE) Nº 812/86 DO CONSELHO

de 14 de Março de 1986

relativo à defesa contra as importações que são objecto de « dumping » entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 380º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os procedimentos de aplicação desta disposição sejam adoptados pelo Conselho a partir da adesão;

Considerando que é conveniente precisar, por um lado, a interpretação das noções essenciais, tais como, nomeadamente, dumping, valor normal, prejuízo e, por outro, as regras de procedimento aplicáveis à verificação de casos de dumping e à imposição de direitos antidumping;

Considerando que é desejável que as regras para determinar o valor normal sejam apresentadas com clareza e de forma suficientemente pormenorizada; que é conveniente precisar, em especial, que, sempre que as vendas no mercado interno do país de exportação ou de origem não fornecerem, qualquer que seja o motivo, uma base adequada de determinação da existência de dumping, pode recorrer-se a um valor normal calculado; que é conveniente dar exemplos de situações que podem ser consideradas como não representando operações comerciais normais, nomeadamente, sempre que um produto for vendido a um preço inferior aos custos de produção ou sempre que se efectuarem transacções entre partes associadas ou que celebraram um acordo de compensação; que é conveniente indicar os métodos susceptíveis de serem utilizados na determinação do valor normal em tais condições;

Considerando que é conveniente definir o preço de exportação e enumerar os ajustamentos a fazer no caso de se achar conveniente reconstituir um tal preço a partir do primeiro preço no mercado livre;

Considerando que, para assegurar uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal, é conveniente estabelecer princípios orientadores para determinar os ajustamentos a introduzir em virtude das diferenças existentes nas características físicas, quantidades e condições de venda, bem como chamar a atenção para o facto do ónus da prova caber à pessoa que pedir tais ajustamentos;

Considerando que é conveniente definir claramente a expressão « margem de dumping »;

Considerando que parece oportuno explicitar certos factores que podem ser úteis na determinação de prejuízo;

Considerando que é necessário estabelecer procedimentos tendo em vista permitir a apresentação de denúncias por pessoas que agem em nome de uma produção da Comunidade na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », de Espanha ou de Portugal, que se sintam lesadas ou ameaçadas por importações objecto de dumping originárias da Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal;

Considerando que é conveniente precisar as modalidades de apresentação de denúncias;

Considerando que é conveniente instaurar uma cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, tanto no que diz respeita às informações relativas à existência de dumping e do prejuízo causado pelo mesmo, quanto no que diz respeito ao exame posterior de tais casos; que, para tanto, devem realizar-se consultas com os Estados- -membros interessados;

Considerando que é conveniente definir com clareza as regras de procedimento a seguir durante o inquérito;

Considerando que é necessário exigir, quando uma informação deva ser considerada de carácter confidencial, que seja apresentado um pedido para o efeito pela parte que fornece tal informação e indicar que uma informação confidencial susceptível de ser resumida, mas para a qual não foi apresentado um resumo não confidencial, pode não ser tomada em linha de conta;

Considerando que é necessário precisar o conteúdo das recomendações e autorizações que a Comissão pode adoptar;

Considerando que é essencial fixar regras comuns de aplicação dos direitos antidumping a fim de assegurar uma cobrança exacta e unfiforme; que, tendo em conta a natureza de tais direitos, tais regras podem diferir das regras de cobrança dos direitos normalmente exigíveis à importação;

Considerando que é conveniente prever procedimentos transparentes e equitativos no reexame das medidas tomadas e na reabertura do inquérito sempre que as circunstâncias o exigem;

Considerando que é necessário prever que passado um determinado prazo as medidas antidumping se tornem caducas, a não ser que possa ser demonstrada a necessidade de as manter;

Considerando que devem ser estabelecidos procedimentos adequados para o exame dos pedidos de restituição de direitos antidumping;

Considerando que os produtos agrícolas e seus derivados podem ser igualmente objecto de dumping; que é, portanto, necessário completar as regras de importação geralmente aplicáveis a tais produtos prevendo a possibilidade de recorrer a medidas de protecção contra tal prática;

Considerando que é conveniente definir de um modo mais preciso os custos a ter em conta ao determinar o valor calculado e as vendas efectuadas no mercado interno a preços inferiores aos custos;

Considerando que é igualmente oportuno assegurar a coerência das regras relativas às partes associadas ou que tenham celebrado entre elas um accordo de compensação;

Considerando que é necessário precisar as disposições que regem a concessão de ajustamentos destinados a tomar em consideração as diferenças nas condições de venda, nomeadamente as relativas à fase comercial, e as diferenças de imposições à importação;

Considerando que é desejável indicar explicitamente que o inquérito sobre as práticas de dumping deve cobrir normalmente um período de duração mínima de seis meses, imediatamente anterior à abertura do processo, e que as verificações definitivas devem basear-se em factos ocorridos nesse período;

Considerando que é necessário estabelecer regras explícitas no que diz respeito ao procedimento a seguir após denúncia ou violação de compromissos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis à defesa contra as importações objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados membros ou entre os novos Estados-membros, durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 2º

Princípios e definições

A. « DUMPING »

1. Os produtos referidos são os produtos originários da Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal.

2. Qualquer produto objecto de dumping pode ser submetido a um direito antidumping quando a sua introdução no consumo na Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal causar prejuízo e os interesses da Comunidade exijam uma acção a nível comunitário.

3. Considera- se que um produto é objecto de dumping quando o seu preço de exportação na Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal, for inferior ao valor normal de um produto semelhante.

B. VALOR NORMAL

4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por valor normal:

a) O preço comparável pago na realidade ou a pagar em operações comerciais normais pelo produto semelhante destinado ao consumo no país de exportação ou de origem; se a Comissão verificar a existência de importantes diferenças de preços na Comunidade dos Dez pode tomar como preço comparável a média ponderada dos preços praticados no interior da Comunidade dos Dez;

b) Quando não se verificarem quaisquer vendas de um produto semelhante em operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação ou de origem ou quando tais vendas não permitirem uma comparação válida;

i) O preço comparável do produto semelhante quando este é exportado para um país terceiro, podendo tal preço ser o mais elevado preço de exportação mas não deixando de ser um preço representativo,

ou

ii) O valor calculado, estabelecido por adição do custo de produção a uma margem razoável de lucro. O custo de produção é calculado com base no conjunto dos custos, tanto fixos como variáveis, relativos aos materiais e ao fabrico, em operações comerciais normais, no país de origem, acrescidos de um montante razoável para cobrir os custos de venda, as despesas administrativas e outros custos de ordem geral. O elemento a juntar a título de lucro não deve geralmente ser superior ao lucro normal desde que o lucro seja obtido normalmente aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. Em outros casos, tal elemento será determinado a partir de qualquer base razoável por intermédio das informações disponíveis. 5. Quando existirem motivos válidos para crer ou suspeitar que o preço a que um produto é vendido na realidade, para o consumo do país de origem, é inferior ao custo de produção tal como definido na alínea b), ii), do nº 4, essas vendas podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas em operações comerciais normais caso:

a) Tenham decorrido ao longo de um período bastante grande e tenham envolvido quantidades substanciais,

b) Os preços praticados não permitam cobrir os custos num prazo razoável em operações comerciais normais.

Em tais condições, o valor normal pode ser determinado com base nas outras vendas efectuadas no mercado interno a um preço que não seja inferior ao custo de produção, com base nas vendas para exportação destinadas a países terceiros, com base no valor calculado ou ainda por ajustamento do preço inferior ao custo de produção referido anteriormente a fim de eleminar os prejuízos e prever um lucro razoável. Tal cálculo do valor normal baseia-se nas informações disponíveis.

6. Quando um produto não for importado directamente do país de origem, sendo exportado para a Comunidade dos Dez, para Espanha ou para Portugal, a partir de um país intermediário, o valor normal é o preço comparável do produto semelhante realmente pago ou a pagar no mercado interno, quer do país de exportação quer do país de origem. Esta última base pode ser adequada, quando, por exemplo, o produto transitar simplesmente pelo país de exportação ou se tais produtos não forem fabricados no país de exportação ou ainda se não existir no país de exportação um preço comparável para tais produtos.

7. As transacções entre partes que pareçam estar associadas ou ter acordado entre elas uma compensação podem ser consideradas, para efeitos de determinação do valor real, como não sendo operações comerciais normais, a menos que as autoridades comunitárias estejam convencidas de que os preços e custos em questão são comparáveis aos de operações efectuadas entre partes que não tenham tais ligações.

C. PREÇO À EXPORTAÇÃO

8. a) O preço à exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade dos Dez, para Espanha ou para Portugal.

b) Quando não existir um preço de exportação ou quando parecer existir uma associação ou um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, ou que, por outras razões, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade dos Dez, para Espanha ou para Portugal, não puder servir de referência, o preço à exportação pode ser calculado com base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um comprador independente ou, caso o produto não seja revendido a um comprador independente ou não seja revendido no estado em que foi importado, com qualquer base razoável. Nesses casos, serão introduzidos ajustamentos para ter em conta todas as despesas feitas entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e encargos, bem como uma margem de lucro razoável.

Tais ajustamentos incluem, nomeadamente, os seguintes elementos:

i) Transporte habitual, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios;

ii) Direitos aduaneiros, direitos antidumping e outros encargos a pagar no país de importação pela importação ou pela venda das mercadorias;

iii) Uma margem razoável para os custos gerais e os lucros e/ou qualquer comissão habitualmente paga ou acordada normalmente.

D. COMPARAÇÃO

9. Tendo em vista o estabelecimento de uma comparação válida, o preço para exportação e o valor normal devem ser examinados numa base comparável quanto às características físicas do produto, quantidades e condições de venda. Devem ser normalmente comparados na mesma fase comercial, que é de preferência a fase de saída da fábrica, e em datas que sejam as mais próximas possíveis.

10. Se o preço à exportação não for comparável ao valor normal no que diz respeito aos factores referidos no nº 9, serão devidamente tomadas em consideração, caso a caso e de acordo com as especificidades, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Quando uma parte interessada pedir que tal diferença seja tomada em consideração, caber-lhe-á o ónus da prova.

Aplicam-se as seguintes orientações à determinação de tais ajustamentos:

a) Diferenças nas características físicas do produto: os ajustamentos baseiam-se normalmente no efeito que tais diferenças provocam no valor comercial no país de origem ou de exportação; todavia, quando os dados sobre os preços do mercado interno desse país não estiverem disponíveis ou não permitam uma comparação válida, o cálculo basear-se-á nos custos de produção que provocam tais diferenças;

b) Diferenças de quantidades: são efectuados ajustamentos sempre que o montante de uma diferença de preço se dever na totalidade ou em parte:

i) Quer a reduções de quantidades livremente aceites no decurso de operações comerciais normais durante um período anterior representativo, normalmente não inferior a seis meses , e numa proporção substancial, normalmente não inferior a 20 % das vendas totais do produto em causa efectuadas no mercado interno ou, se for caso disso, no mercado de um país terceiro, podem ser admitidos descontos diferidos se se basearam numa prática constante ao longo de períodos anteriores ou num compromisso de respeitar as condições requeridas para a obtenção do desconto diferido;

ii) Quer a economias de custos de produção das diferentes quantidades.

Contudo, quando um preço de exportação se baseou em quantidades inferiores à mais pequena quantidade vendida no mercado interno ou, se for caso disso, em países terceiros, o ajustamento determinado de forma a reflectir o mais elevado preço a que a mais pequena quantidade seria vendida no mercado interno ou, se for caso disso, num mercado terceiro;

c) Diferenças nas condições de venda: os ajustamentos limitam-se às diferenças que tenham uma relação directa com as vendas em questão e incluem, por exemplo, as diferenças que existem nas condições de crédito, cauções, garantias, modalidades de auxílio técnico, serviço pós-venda, comissões ou salários pagos aos vendedores, embalagem, transporte, seguro, manutenção, carga e custos acessórios e, caso não tenha sido tidas em conta de outra forma, as diferenças de fase comercial; de um modo geral, não é efectuado qualquer ajustamento quanto às diferenças de custos administrativos e gerais, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento ou de publicidade; o montante de tais ajustamentos é normalmente determinado pelo custo de tais diferenças para o vendedor, apesar de poder também ser tomado em consideração o seu efeito sobre o valor do produto;

d) Diferenças nas imposições: é efectuado um ajustamento devido às isenções de imposições à importação, para um produto exportado para a Comunidade dos Dez, para Espanha ou Portugal, suportadas pelo produto semelhante e pelos materiais que lhe foram fisicamente incorporados quando o produto em questão se destinar a ser consumido no país de origem ou no país de exportação ou devido ao reembolso de tais imposições.

E. DISTRIBUIÇÃO

11. Os cálculos dos custos baseiam-se, de um modo geral, nos dados contabilísticos disponíveis, repartidos normalmente, se necessário, proporcionalmente ao volume de negócios de cada produto e cada mercado considerado.

F. PRODUTO SEMELHANTE

12. Para fins de aplicação do presente regulamento, entende-se por « produto semelhante » um produto idêntico, ou seja, que se lhe assemelha em todos os aspectos, ou, na ausência de um tal produto, um outro que apresente características que se assemelhem estreitamente às do produto considerado.

G. MARGEM DE « DUMPING »

13. a) Entende-se por « margem de dumping » o montante do valor normal que exceda o preço de exportação.

b) Quando houver variações de preço, a margem de dumping pode ser estabelecida por transacção ou por referência aos preços, representativos ou médios ponderados, mais frequentemente verificados.

c) Sempre que haja variações nas margens de dumping, podem ser estabelecidas médias ponderadas.

H. CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROS INTERESSADOS

14. Para fins de aplicação do presente regulamento, entende-se por consulta dos Estados-membros interessados, no âmbito de um procedimento antidumping determinado, a consulta por escrito, e se necessário oral, dos Estados-membros que tenham um interesse económico nesse procedimento que se declaram interessados no prazo fixado pela Comissão aquando da transmissão por esta das informações referidas nos nºs 3 e 6 do artigo 4º

Artigo 3º

Prejuízo

1. Só existe prejuízo quando as importações objecto de dumping causaram um prejuízo, ou seja, causem ou ameacem causar, através do dumping, um prejuízo importante a uma produção estabelecida na Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal ou atrasarem sensivelmente o estabelecimento de tal produção. Os prejuízos causados, por factores diferentes, tais como o volume e os preços de importações que não forem objecto de dumping ou a diminuição da procura, que, individual ou conjuntamente, exerçam igualmente uma influência desfavorável na produção da Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal, não devem ser atribuídas às importações que forem objecto de dumping.

2. O exame do prejuízo deve incluir os seguintes factores, não constituindo necessariamente um só ou até mesmo vários deles base determinante de juízo:

a) O volume das importações objecto de dumping, nomeadamente para determinar se aumentaram de modo significativo, quer em valor absoluto quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal;

b) Os preços das importações objecto de dumping, nomeadamente para determinar se houve uma significativa subcotação do preço de relação ao preço de um produto semelhante na Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal; c) O impacto na produção em causa, tal como indicado pelas tendências reais ou virtuais dos factores económicos pertinentes, tais como:

- produção,

- utilização das capacidades,

- existências,

- vendas,

- parte de mercado,

- preços (ou seja, a queda dos preços ou o impedimento de subida dos preços que de outra forma teria surgido),

- lucros,

- rendimento dos investimentos,

- « cash-flow »

- emprego.

3. Só se pode determinar uma ameaça de prejuízo caso uma situação especial seja susceptível de se transformar em prejuízo real. Quanto a este aspecto, há varios factores que podem ser tomados em linha de conta, tais como:

a) A taxa de crescimento das exportações objecto de dumping para a Comunidade dos Dez, para Espanha ou para Portugal;

b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, tanto a já existente como a que terá num futuro previsível e a probabilidade de as exportações se destinarem à Comunidade dos Dez, a Espanha ou a Portugal.

4. O efeito das importações objecto de dumping deve ser avaliado em relação à produção do produto semelhante na Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal, quando os dados disponíveis permitam distingui-la nitidamente. Em caso contrário, o efeito das importações objecto de dumping deve ser avaliado em relação à produção do grupo ou da gama de produtos mais restrita, incluindo o produto semelhante para o qual possam ser encontradas as informações necessárias.

5. Por « produção da Comunidade dos Dez », por « produção em Espanha ou em Portugal », entende-se o conjunto de produtores de produtos semelhantes da Comunidade dos Dez, ou de Espanha ou de Portugal, bem como daqueles cujas produções adicionais constituem uma parte maioritária da produção em questão desses produtos; todavia:

- quando os produtos têm ligações com os exportadores ou com os importadores ou são eles próprios importadores do produto suspeito de ser objecto de dumping, a expressão « produção da Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal » pode ser interpretada como referindo-se aos restantes produtores,

- em circunstâncias excepcionais, pode a Comunidade dos Dez ser dividida, quanto à produção em causa, em dois ou mais mercados competitivos e os produtores podem, no interior de cada mercado, ser considerados como representando uma produção da Comunidade dos Dez, caso:

a) Os produtores de tal mercado vendam a totalidade ou a quase totalidade da respectiva produção do produto em causa nesse mercado, e

b) A procura nesse mercado não for satisfeita num grau substancial para os produtores do produto em questão, estabelecidos noutro local da Comunidade.

Em tais circunstâncias, pode existir prejuízo mesmo que uma parte maioritária da produção total da Comunidade dos Dez, não tenho sido lesada, na condição das importações objecto de dumping se concentrarem nesse mercado isolado e que, para além disso, as importações objecto de dumping causem prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção desses mercados.

Artigo 4º

Denúncia

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer associação desprovida de personalidade jurídica, agindo em nome de uma produção da Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal, que se considerar lesada ou ameaçada pelas importações objecto de dumping, pode apresentar denúncia por escrito.

2. A denúncia deve conter elementos comprovativos suficientes, quanto à existência de dumping e quanto ao prejuízo daí advindo.

3. A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro, que a faz chegar àquela. A Comissão envia aos Estados-membros interessados uma cópia de qualquer denúncia que receba.

4. A denúncia pode ser retirada, pelo que o processo pode ser encerrado, a menos que tal encerramento vá contra os interesses da Comunidade.

5. Quando for considerado, após consulta aos Estados-membros interessados, que a denúncia não contém os elementos comprovativos suficientes para justificar a abertura de um inquérito, o denunciante será informado de tal facto.

6. Quando um Estado-membro, na ausência de denúncia, possuir elementos de prova suficientes relativos, ao mesmo tempo, a um dumping e a um prejuízo para uma produção da Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal, comunicá-los imediatamente à Comissão, que envia cópia aos outros Estados-membros.

Artigo 5º

Abertura e tramitação do processo

1. Quando for considerado, após consulta dos Estados- -membros interessados, que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um processo, a Comissão deve imediatamente:

a) Anunciar a abertura de um processo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; tal anúncio indicará qual o produto e os Estados-membros afectados, fornecerá um resumo das informações recebidas e precisará deve ser comunicada à Comissão qualquer informação útil; fixará o prazo dentro do qual podem as partes interessadas fazer conhecer o seu ponto de vista por escrito e pedir para serem ouvidas oralmente pela Comissão, nos termos do nº 5;

b) Avisar oficialmente os Estados-membros interessados, os denunciantes, os exportadores e importadores conhecidos pela Comissão como sendo afectados;

c) Iniciar o inquérito a nível comunitário, em cooperação com os Estados-membros; tal inquérito debruçar-se-á ao mesmo tempo sobre o dumping e sobre o prejuízo dele resultante e será conduzido em conformidade com os nºs 2 a 8; o inquérito sobre o dumping cobre geralmente um período de tempo mínimo de seis meses, imediatamente anterior à abertura do processo.

2. A Comissão procurará qualquer informação que julgar necessária e, sempre que julgar adequado, examinará e verificará os livros dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

3. a) A Comissão pode pedir aos Estados-membros:

- que lhe forneçam informações,

- que efectuem todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, dos comerciantes e dos produtores,

- que prestem a assistência necessária aos agents mandatados pela Comissão para que estes possam executar a sua missão de verificação.

b) Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para darem andamento aos pedidos da Comissão. Comunicar-lhe-ão as informações pedidas bem como o resultado do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados.

c) Quando tais informações forem de interesse geral ou quando a sua transmissão tiver sido pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á, desde que estas não se revistam de um carácter confidencial; neste caso a Comissão transmitirá um resumo não confidencial.

d) Os agentes da Comissão podem, o seu pedido ou de um Estado-membro, assistir os agentes dos Estados-membros no exercício das suas funções.

4. a) O denunciante e os importadores e exportadores notoriamente envolvidos, bem como os representantes do Estado-membro exportador, podem tomar conhecimento de todas as informações fornecidas à Comissão por qualquer parte envolvida no inquérito, com excepção dos documentos internos estabelecidos pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, desde que tais informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais, nos termos do artigo 6º e que sejam utilizadas no inquérito pela Comissão. Para o efeito, as pessoas interessadas enviarão um pedido escrito à Comissão indicando as informações pedidas.

b) Os exportadores e importadores do produto objecto do inquérito podem pedir para serem informados dos principais factos e considerações com base nas quais se encara a autorização do Estado-membro ou dos Estados-membros lesados de adoptar direitos antidumping.

c) i) Os pedidos de informações apresentados nos termos da alínea b) devem:

aa) Ser apresentados por escrito à Comissão,

bb) Especificar os pontos especiais sobre os quais é pedida a informação,

cc) Ser recebidos, nos casos em que uma recomendação foi dirigida a ou às pessoas que se verificou estarem na origem de práticas de dumping, o mais tardar um mês após a publicação de recomendação.

ii) A informação pode ser dada, quer oralmente quer por por escrito, consoante a Comissão julgar mais adequado. Não prejudica possíveis recomendações ou autorizações posteriores eventualmente formuladas ou concedidas pela Comissão. As informações confidenciais são tratadas de acordo com o artigo 6º

iii) A informação deve ser dada normalmente pelo menos quinze dias antes da Comissão autorizar o Estado-membro ou os Estados-membros lesados a adoptar os direitos antidumping. As observações feitas após a informação ter sido dada só podem ser tomadas em consideração se forem recebidas num prazo a fixar pela Comissão caso a caso tendo em devida conta a urgência do assunto, mas que não será inferior a dez dias.

5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas quando o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado pelo aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando serem efectivamente partes interessadas susceptíveis de serem efectuadas pelo resultado do processo e existirem motivos especiais para serem ouvidas. 6. Além disso, a Comissão dará, de forma a permitir a confrontação das teses e eventuais refutações, a pedido, a oportunidade às partes directamente afectadas de se encontrarem. Ao fornecer esta oportunidade, a Comissão terá em conta a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações e os interesses das partes. A comparência aos encontros não é obrigatória para qualquer das partes e a sua ausência não prejudicará a sua causa.

7. Os processos antidumping não obstam às operações de desembaraço aduaneiro dos produtos em causa.

8. Encerra-se o processo, quer quando no final do inquérito se considerar não ser necessário tomar medidas quer quando no seguimento de uma recomendação da Comissão as empresas se comprometerem a pôr fim ao dumping quer ainda pela autorização dada pela Comissão ao Estado-membro ou aos Estados-membros lesados de adoptarem os direitos antidumping previstos no artigo 10º

Artigo 6º

Tratamento confidencial

1. As informações recebidas em aplicação do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram pedidas.

2. a) A Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos agentes, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do presente regulamento e para as quais foi pedido um tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa desta última.

b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões pelas quais a informação é confidencial e será acompanhado pelo seu resumo não confidencial ou por uma exposição dos motivos pelos quais a informação não é susceptível de ser resumida.

3. Geralmente uma informação é considerada confidencial se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para aquele que a forneceu ou é a fonte de tal informação.

4. Todavia, quando for considerado que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se aquele que forneceu a informação não quiser, nem torná-la pública nem autorizar a sua divulgação nos termos genéricos ou sob a forma de resumo, tal informação pode não ser tida em conta.

Do mesmo modo, quando tal pedido se justificar, pode a informação igualmente não ser tida em conta, caso a parte que a forneceu não queira apresentar um resumo não confidencial e desde que a informação seja susceptível de ser objecto de resumo.

5. O presente artigo não contraria a divulgação de informações gerais pela Comissão e, nomeadamente, dos motivos nos quais assentam as recomendações ou a autorização referidas nos artigos 8º e 9º, nem a divulgação de elementos de prova sobre os quais a Comissão se apoia na medida do necessário para justificação dos argumentos quando de processos judiciais. Uma tal divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das partes interessadas em proteger os seus segredos profissionais.

Artigo 7º

Encerramento do processo quando não forem necessárias medidas de defesa

1. Quando, após consulta dos Estados-membros interessados, não se revelar necessária qualquer medida de defesa, o processo será encerrado.

2. A Comissão anunciará o encerramento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias expondo as suas conclusões essenciais e apresentando um resumo dos motivos que as justificam.

Artigo 8º

Recomendações e compromissos

1. Quando a verificação dos factos permitir constatar a existência de dumping durante o período coberto pelo inquérito, bem como um prejuízo, a Comissão pode dirigir recomendações ao autor ou aos autores de dumping tendo em vista eliminá-lo no prazo que fixar por uma medida que anule a margem de dumping ou ponha fim ao prejuízo decorrente do dumping.

2. O autor ou os autores responsáveis pelo dumping enviarão à Comissão os respectivos compromissos para esse efeito antes do final do prazo fixado.

3. A Comissão procederá a consultas aos Estados-membros interessados antes de fazer recomendações às empresas.

4. A Comissão pode pedir a qualquer parte que tenha aceitado um compromisso que forneça periodicamente as informações úteis ao cumprimento de tal compromisso e que permita a verificação dos respectivos dados. Não aceitar tal pedido é considerado como uma violação do compromisso.

5. Quando um compromisso for denunciado ou quando a Comissão tiver razões para crer que foi violado, a Comissão pode, quando os interesses da Comunidade assim o exigirem e após consulta aos Estados-membros interessados e após ter dado ao exportador afectado a possibilidade de fazer observações, autorizar a instauração de direitos antidumping com base nos factos apurados antes da aceitação do compromisso. Artigo 9º

Medidas de protecção

Se o autor ou os autores de dumping se recusarem a aceitar as recomendações da Comissão ou a assumir compromissos para esse efeito nos prazos fixados, ou se não respeitarem tais compromissos, a Comissão autorizará o Estado-membro ou os Estados-membros lesados a instaurarem direitos antidumping cujas condições e modalidades definirá após consulta dos Estados-membros interessados.

Artigo 10º

Disposições gerais em matéria de direitos

1. As autorizações de instituição de um direito antidumping indicam em especial o montante e o tipo de direito instituído, o produto em questão, o país de origem ou de exportação o nome do fornecedor, se possível, e os motivos nos quais se baseiam.

2. O montante de tais direitos não pode exceder a margem de dumping estabelecida; deve ser menor se esse direito menor for suficiente para fazer desaparecer o prejuízo.

3. a) Os direitos antidumping não podem ser instituídos nem aumentados retroactivamente.

b) Todavia, quando a Comissão verificar ter sido violado um compromisso para os produtos objecto de dumping, os direitos antidumping podem ser instituídos para produtos para os quais existe ou teria existido a obrigação de pagar os direitos à importação por força da Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira (1), pelo menos noventa dias antes da data de aplicação dos direitos; em caso de violação de um compromisso, tal aplicação retroactiva não se aplica às importações introduzidas no consumo na Comunidade dos Dez antes da violação.

4. Quando um produto é importado na Comunidade dos Dez, em Espanha ou em Portugal a partir de mais de um país, o direito de montante adequado atinge de forma não discriminatória todas as importações do produto que se concluiu serem objecto de dumping e causarem um prejuízo, à excepção das que provenham de fontes com as quais foram aceites compromissos.

5. Quando a produção da Comunidade dos Dez tiver sido interpretada como referente aos produtores de uma dada região, a Comissão dá aos exportadores a possibilidade de, nos termos do artigo 8º, proporem compromissos para a região afectada. Se não se alcançar rapidamente um compromisso adequado ou este não for cumprido, pode ser imposto um direito pelo Estado- -membro lesado ou pelos Estados-membros lesados.

6. Na ausência de disposições contrárias especiais as regras relativas à definição comum da noção de origem, bem como as respectivas disposições comuns de aplicação.

7. Os direitos antidumping são recebidos pelo Estado- -membro ou pelos Estados-membros lesados autorizados a tomar medidas de protecção de acordo com a forma, a taxa e outros elementos fixados aquando da sua instituição, e independentemente dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos normalmente exigíveis à importação.

Artigo 11º

Reexame

1. Os compromissos assumidos em aplicação do artigo 8º e as medidas que instituem os direitos antidumping serão, se necessário, objecto de reexame integral ou parcial.

Proceder-se-á a tal reexame quer a pedido de um Estado- -membro quer por iniciativa da Comissão. Será igualmente feito um reexame a pedido de uma parte interessada que apresente elementos de prova de alteração das circunstâncias suficiente para justificar a necessidade de tal reexame. Tais pedidos são dirigidos à Cimossão que desse facto informará os Estados-membros interessados.

2. Se, após consulta aos Estados-membros interessados, for considerado ser necessário um reexame, será reaberto o processo, caso as circunstâncias o exigam, nos termos do artigo 5º Tal reabertura não afectará as medidas em vigor.

3. Se o reexame, feito com ou sem reabertura do processo, o exigir, serão alteradas ou anuladas as recomendações, os compromissos ou os direitos antidumping, de acordo com as modalidades fixadas pela Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados.

Artigo 12º

1. Sob reserva do nº 2, os direitos antidumping e os compromissos caducarão após um prazo de cinco anos a contar da data na qual entraram em vigor, foram alterados pela última vez ou foram confirmados.

2. Os direitos e compromissos caducarão igualmente no final do período de aplicação das medidas transitórias aplicáveis ao produto em questão, nos termos do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

3. A Comissão procederá normalmente, após consulta dos Estados-membros interessados, num prazo de seis meses antes de expirar o prazo de cinco anos referido no nº 1, à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um parecer relativo à próxima expiração da aplicação da medida em questão e informará os produtores da Comunidade notoriamente interessados. Tal parecer fixará o prazo durante o qual podem as partes interessadas dar a conhecer os seus pontos de vista e pedir para serem ouvidas oralmente pela Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 5º

Se uma parte interessada demonstrar que a expiração da aplicação da medida conduziria a novos prejuízos ou a ameaças de prejuízo, a Comissão procederá ao reexame da medida em questão. Esta continuará em vigor até que o resultado do reexame seja conhecido.

Quando caducarem os direitos antidumping e os compromissos por força do presente artigo, a Comissão publicará um parecer sobre o assunto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 13º

Restituição

1. Quando um importador puder provar que o direito cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas, o montante excedente será reembolsado.

2. O importador apresentará um pedido à Comissão a solicitar o reembolso referido no nº 1. Esse pedido será apresentado por intermédio do Estado-membro em cujo território os produtos foram introduzidos no consumo a partir da data na qual o montante dos direitos a cobrar tenha sido devidamente estabelecido pelas autoridades competentes.

O Estado-membro transmitirá à Comissão, nos melhores prazos, o pedido acompanhado ou não de um parecer sobre a fundamentação.

A Comissão decidirá, após consulta dos Estados-membros interessados, se e em que medida deve ser dado andamento ao pedido.

Artigo 14º

Disposições finais

O presente regulamento não obsta à aplicação dos regulamentos comunitários no domínio agrícola, nem dos Regulamentos (CEE) nº 1059/69 (1), nº 2730/75 (2) e 2783/ /75 (3); o presente regulamento aplicar-se-á de modo complementar a tais regulamentos e em derrogação de todas as suas disposições que se oponham à aplicação dos direitos antidumping.

Artigo 15º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se:

- aos processos iniciados a partir da 1 de Janeiro de 1986,

- aos processos iniciados antes da adesão em Espanha, em Portugal e na Comunidade dos Dez,

- ao reexame das medidas adoptadas antes da adesão por força do Regulamento (CEE) nº 3017/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1580/82 (5), e pelo Regulamento (CEE) nº 2176/84 (6);

- ao reexame das medidas adoptadas antes da adesão por força da legislação antidumping dos novos Estados- -membros em relação à Comunidade dos Dez.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SMIT-KROES

(1) JO nº L 179 de 17. 7. 1979, p. 31.

(1) JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(4) JO nº L 339 de 31. 12. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 178 de 22. 6. 1982, p. 9.

(6) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.