N? C 36/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
N 230/89 
(Espanha) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 36/02) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE aos outros Estados-membros e aos 
outros interessados relativa aos auxílios que a Espanha 
decidiu conceder. 
Por carta de 19 de Junho de 1989, o Governo espanhol 
notificou à Comissão, nos termos do n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE, um projecto de auxílio ao sector dos 
transportes públicos rodoviários do País Basco. O pro­
jecto compreende subvenções, por um lado, para a reali­
zação de estudos de viabilidade e, por outro, para a 
aquisição de activos fixos pelas empresas em causa. 
A Comissão considera que os auxílios à substituição de 
veículos usados por veículos novos são susceptíveis de 
reunir as condições de proibição a que se refere o n? 1 
do artigo 92? do Tratado. O facto de estes veículos se­
rem afectados ou não ao transporte comunitário não 
afecta esta consideração. 
Come base nas informações de que actualmente dispõe, a 
Comissão considera que os referidos auxílios não podem 
beneficiar de uma das derrogações previstas no n? 3 do 
artigo 92? Com efeito, estes auxílios não se encontram 
relacionados com um esforço de saneamento do mercado 
correspondente ao interesse comunitário e que implique, 
entre outras coisas, uma redução das capacidades dos 
transportes. 
Nestas condições e em conformidade com a atitude to­
mada em casos análogos relativamente a outros Estados-
1. Convidam-se os interessados a apresentar propostas 
no âmbito do segundo convite para apresentação de pro­
postas do programa Brite/Euram. A data limite para a 
apresentação das propostas é o dia 14 de Setembro de 
1990, às 17 horas. 
2. Este convite abrange os seguintes domínios: 
— tecnologias de materiais avançados, 
— metodologia de concepção e garantia da qualidade 
de produtos e processos, -membros, a Comissão decidiu dar início ao processo 
previsto no n? 2 do artigo 93? e recorda ao Governo es­
panhol que, nos termos do n? 3 do artigo 93? do Tra­
tado CEE, as medidas projectadas não podem ser execu­
tadas antes de o processo previsto no n? 2 do referido 
artigo haver sido objecto de uma decisão final. 
A Comissão chama a atenção do Governo espanhol para 
a carta que enviou a todos os Estados-membros em 3 de 
Novembro de 1983 relativamente às obrigações que para 
eles decorrem do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, 
bem como para a comunicação publicada no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias n? C 318 de 24 de No­
vembro de 1983, página 3, nos termos da qual se recor­
dou que qualquer auxílio concedido ilegalmente, ou seja, 
sem a decisão final tomada no âmbito do processo pre­
visto no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, é susceptí­
vel de um pedido de restituição. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas a Espanha. 
— aplicação de tecnologias de fabrico, 
— tecnologias de processos de fabrico. 
3. Existirão três formas diferentes de apoio: 
a) A investigação industrial aplicada será executada por 
meio de contratos a custos repartidos, envolvendo 
pelo menos duas empresas industriais legalmente in­
dependentes de dois Estados-membros diferentes. Os Convite para a apresentação de propostas para participação no programa Brite/Euram 
(Tecnologias de fabrico e materiais avançados 1989/1992) 
(90/C 36/03) 
16. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/3 
custos totais dos projectos devem estar compreendi­
dos na gama de um a três milhões de ecus e abranger 
pelo menos dez homens/ano de actividade. Espera-se 
que cada parte faça uma contribuição significativa 
para o projecto. As partes contratantes devem supor­
tar uma parte substancial dos custos, dos quais até 
50 % serão, regra geral, suportados pela Comuni­
dade. Em alternativa e em relação a universidades e 
organizações similares que executem projectos, a Co­
munidade pode, dentro dos limites da sua contribui­
ção financeira acima mencionada, suportar até 100 % 
das despesas adicionais envolvidas. 
b) Entre 7 % e 10 % do orçamento serão executados 
por contratos a custos repartidos para investigação 
fundamental em áreas em que o progresso industrial 
é entravado pela insuficiência em termos de ciências 
de base. Os projectos de investigação fundamental 
deverão incluir, no mínimo, dois parceiros de Esta-
dos-membros diferentes. Para garantir um âmbito 
verdadeiramente industrial para esta actividade que 
não necessita da participação de um parceiro indus­
trial, será requerido apoio de carácter industrial de personalidades designadas provenientes da indústria. 
E em relação a universidades e organizaçães similares 
que executem projectos, a Comunidade pode suportar 
até 100 % das despesas adicionais envolvidas. Os pro­
jectos, com custos entre 0,4 e 1 milhão de ecus, de­
vem abranger, pelo menos, dez homens/ano de acti­
vidade. 
c) Uma pequena parcela do orçamento total do pro­
grama será consagrada a actividades coordenadas. 
4. O pacote informativo pode ser obtido mediante pe­
dido por escrito para: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Direcção-Geral da Ciência, Investigação e Desenvolvi­
mento, 
Direcção de Investigação Tecnológica: programa Brite/ 
lEuram, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas 
[telex: COMEU B 21877; 
telefax: + 32(2) 235 80 46]. 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(90/C 36/04) 
A Comissão, pela Decisão C(90) 262, de 13 de Fevereiro de 1990, autorizou a República Fran­
cesa a excluir do tratamento comunitário tecidos e sacos, da categoria 33, originários da China 
e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros. 
A decisão é aplicável a partir de 29 de Janeiro até 31 de Agosto de 1990. 
O texto desta decisão pode ser obtido na Comissão, em Bruxelas (tel. 02/235 23 64; telefax: 
02/235 01 20 ou 235 01 21).