02/Fasc.11 JornalOficialdasComunidades Europeias 11
384L0318
26.6.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L166/19
DIRECTIVA DACOMISSÃO
de23deMaiode1984
queestabelecedisposiçõesparaaplicaçãodosartigos13?e14?daDirectiva69/73/CEEnoque
respeitaàintroduçãoemlivrepráticadeprodutoscompensadores noâmbitodoaperfeiçoamento
activo
(84/318/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,efectuarnumEstado-membro diferentedaqueleem
queoregimedoaperfeiçoamento foiautorizado ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia, Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo10?doTratado,aintroduçãoemlivreprática
implicanãosomenteacobrançadosdireitosaduanei­
rosedosencargosdeefeitoequivalenteequenãohaja
draubaquetotalouparcialdessesdireitoseencargos
mas,também,ocumprimento dasformalidades de
importação,incluindoaaplicaçãodasmedidas
especificasdepolíticacomercialeventualmente em
vigor;TendoemcontaaDirectiva69/73/CEEdoConselho,
de4deMarçode1969,relativaàharmonização das
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasrelativasaoregimedoaperfeiçoamento activo('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
83/89/CEE(2)e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queestasmedidasespecificasnãosão
aplicáveisquandoasmercadoriasimportadasseencon­
traremsujeitasaoregimedoaperfeiçoamento activo
comacondiçãodeseremulteriormentereexportadas ;
queestasmedidasdevemseraplicadasnomomentoda
introduçãoemlivrepráticadessasmercadorias ,querno
seuestadoinalterado,querdepoisdetransformadas ;
queimportaprecisarqueestasmedidassãoasprevistas
paraasmercadoriascolocadassoboregimedeaperfei­
çoamentoactivoemvigornomomentodasuaintrodu­
çãoemlivreprática;Considerando queaDirectiva73/95/CEEdaComis­
são(3),alteradapelaDirectiva75/681/CEE(4),estabe­
leceucertasmedidasparaaplicaçãodosartigos13?e
14?daDirectiva69/73/CEEe,emparticular,fixouas
disposiçõesdecooperaçãoadministrativa entreos
Estados-membros ,necessáriasparaassegurara
cobrançadosdireitosaduaneiros,encargosdeefeito
equivalente ,direitosniveladoresagrícolaseoutras
imposiçõesprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
comumounodosregimesespecíficosaplicáveis,por
forçadoartigo235?doTratado,acertasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas,nos
casosemqueaintroduçãoemlivrepráticaautorizada
dosprodutoscompensadores ,dosprodutosinter­
médiosoudasmercadorias noseuestadoinalteradoseConsiderando quequandoaintroduçãoemlivreprá­
ticaforconcedidapelasautoridadescompetentesde
umEstado-membro diferentedaqueleemqueoregime
doaperfeiçoamento activotenhasidoautorizado,
devidoaofactodeessesprodutosoumercadoriasse
encontrarem nesseEstado-membro ,aDirectiva73/
95/CEEprevirajáatrocadeinformaçõesentreas
administrações interessadasnoquerespeitaàcobrança
dosdireitosaduaneirosedemaisimposiçõesdevidas
pelaimportação ;que,pelocontrário,nãoprevendo
essasregrasumaadequadatrocadeinformações(')JOn°L58de8.3.1969,p.1.
(2)JOn°L59de5.3.1983,p.1.
(3)JOn°L120de7.5.1973,p.17.
(4)JOn°L301de20.11.1975,p.1.

12. JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.11
reservadaàdesignaçãodasmercadoriasnodocumento
detrânsitocomunitárioconteráumadasseguintes
menções:
—Marchandises PA,
—A.F.-varer,
—A.V.-Waren ,
—Εμπορεύματα T.E.,
—Í.P.-goods,
—MerciPA,
—AV-goederen .quandoaintroduçãoemlivrepráticaimpliqueigual­
menteaaplicaçãodemedidasespecíficasdepolítica
comercialdequesãoobjectoasmercadoriasimporta­
dasaoabrigodoregimedoaperfeiçoamento activo,se
tornanecessárioalargaroâmbitodasinformaçõesque
podemsertrocadasatravésdautilizaçãodoboletim
INF1;
Considerando que,nestecaso,aautorizaçãoparaa
introduçãoemlivreprática,aconcedereventualmente
pelasautoridadescompetentes doEstado-membro
ondeseencontremessesprodutosoumercadorias ,está
subordinada àaplicaçãodemedidasespecíficasde
políticacomercialnoEstado-membro ondeoregime
doaperfeiçoamento activofoiautorizado ;
Considerando que,porrazõesdeclareza,importa
recolhernumtextoúnicoasdisposiçõesdaDirectiva
73/95/CEE,oportunamente alteradas,easnovasdis­
posições;
Considerando queasmedidasprevistasnapresente
directivaestãoconformescomoparecerdoComitédos
RegimesAduaneirosdeAperfeiçoamento ,2.Quandoasmercadoriassubmetidasaoregimede
aperfeiçoamento activoforemobjectodemedidas
específicasdepolíticacomercial,casoessasmedidas
continuemaseraplicáveisnomomentodacolocação
soboregimedotrânsitocomunitárioexternodessas
mercadorias ,quernoseuestadoinalterado,quersoba
formadeprodutoscompensadores ouintermédios,a
mençãoreferidanon?1deverásercompletadacom
umadasseguintesmenções:
—Politiquecommerciale ,
—Handelspolitik ,
—Handelspolitik ,
—ΕμπορικήΠολιτική,ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
—Commercialpolicy,
—Politicacommerciale ,ArtigoIo.
—Handelspolitiek
Artigo3o.
Odispostonoartigo2?éigualmenteaplicávelquando
osprodutosemercadoriasnelereferidosforemcoloca­
dossobumdosoutrosregimesdetrânsitointernacio­
nalreferidosnon?1doartigo7?doRegulamento
(CEE)n?222/77doConselho(').Nestescasosasmen­
çõesreferidasnoartigo2?serãoapostasnorespectivo
documentodetrânsito.1.Apresentedirectivaestabelececertasdisposições
deaplicaçãodosartigos13?e14?daDirectiva69/73/
CEE,aseguirdenominada «directivadebase»;quando
ascircunstâncias justifiquemaintroduçãoemlivreprá­
ticadosprodutoscompensadores ,dosprodutosinter­
médiosoudasmercadoriasnoseuestadoinalterado,
numEstado-membro diferentedaqueleemqueo
citadoregimetenhasidoautorizado .
2.Paraefeitodapresentedirectiva,entendem-sepor:
—«medidasespecíficasdepolíticacomercial»,as
medidasnãopautaisestabelecidas ,noâmbitoda
políticacomercialcomum,pelasdisposiçõescomu­
nitáriasrelativasaosregimesaplicáveisàsimporta­
çõesdemercadorias ,taiscomomedidasdeprotec­
ção,restriçõesoulimitesquantitativos eproibições
deimportação,
—«direitosdeimportação »tantoosdireitosaduanei­
roseencargosdeefeitoequivalentecomoosdirei­
tosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesna
importaçãoprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
ounodosregimesespecíficosaplicáveisporforça
doartigo235?doTratadoacertasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas.Artigo4o.
Noscasosemqueosprodutosouasmercadoriasreferi­
dasnoartigo2?foremcolocadossobumregimeadua­
neiroouintroduzidosnumazonafrancanasequência
doregimedetrânsitocomunitárioexterno,asautorida­
descompetentesreproduzirãonosdocumentosrelati­
vosaoregimeaduaneiroounosutilizadosnazona
franca,asmençõesreferidasnoartigo2?quefigurem
numdosdocumentosdetrânsitoreferidosnosartigos
2?e3?.
Artigo5o.
Artigo2?Aautorizaçãoparaaintroduçãoemlivrepráticados
produtosoumercadoriasreferidosnon?2doartigo2?,
aefectuarnumEstado-membro diferentedaqueleem
quefoiautorizadooregimedeaperfeiçoamento activo, 1.Quandoprodutoscompensadores ,produtosinter­
médiosoumercadoriasnoseuestadoinalteradoforem
colocados,comvistaàsuaposteriorexportação,sobo
procedimento dotrânsitocomunitárioexterno,acasa(')JOn?L38de9.2.1977,p.1.

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ficarásubordinadaàaplicação,noEstado-membro em
quefoiautorizadoocitadoregime,àsmedidas
especificasdepolíticacomercialemvigornesse
Estado-membro paraasmercadoriascolocadassobo
regimedeaperfeiçoamento activo.
Artigo6.feiçoamentoactivo,eacópiaseráconservadapelas
autoridadescompetentesquevisaramoboletimINF1.
CasooboletimINF1sejautilizadoparaaaplicação
demedidasespecificasdepoliticacomercial,asautori­
dadesquereceberemoboletimINF1notificarãoao
titulardaautorizaçãoopedidoreferidonon?2.
4.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro às
quaissejaendereçadooboletimINF1fornecerãoas
informaçõespedidasedevolverãoooriginal.Todavia,
nãosãoobrigadasaforneceressasinformaçõesapóso
termodosprazosprevistosparaaconservaçãodedocu­
mentosnosseusarquivos.
5.Emcasodeaplicaçãodosegundoparágrafodo
n?1,oboletimINF1serátambémvisadopelasautori­
dadescompetentesqueautorizaramoregimedeaper­
feiçoamentoactivo,quandootitulardaautorizaçãoo
requerer.Nesteúltimocaso,entregarãoaotitularoori­
ginaleconservarãoacópia.1.Quandoaintroduçãoemlivrepráticadosprodutos
oumercadoriasreferidosnoartigo2?forrequerida
numEstado-membro diferentedaqueleemqueo
regimedeaperfeiçoamento activotenhasidoautori­
zado,deveserutilizadooboletimdeinformaçõesrefe­
ridonon?2..
2.Oboletimdeinformações ,aseguirdenominado
«boletimINF1»,éconstituídoporumoriginaleuma
cópia,emimpressoconformecomomodeloeasdispo­
siçõesqueconstamnoanexo.
Artigo7o.
Artigoo?
OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectivao
maistardarem30deSetembrode1984,dataemqueé
revogadaaDirectiva73/95/CEE.
Artigo9o.
OsEstados-membros comunicarão àComissãoasdis­
posiçõesqueadoptaremparaaplicaçãodapresente
directiva.AComissãoinformarádestefactoosoutros
Estados-membros .1.Quandoaintroduçãoemlivrepráticatotaloupar­
cialdosprodutoscompensadores ,dosprodutosinter­
médiosoudasmercadorias noseuestadoinalterado
referidosnoartigo2?forrequerida,emconformidade
comaalíneab)doartigo14?ecomoartigo15?da
directivadebase,asautoridadescompetentesrespon­
sáveispelaautorizaçãodeintroduçãoemlivreprática
podem,atravésdeumboletimINF1,pediràsautori­
dadescompetentesdoEstados-membro emquefoi
autorizadooregimedeaperfeiçoamento activoque
lhesindiquemosdireitosdeimportaçãoacobrarnos
termosdoartigo16?dadirectivadebase.
Todavia,semprejuízododispostonon?5,essasinfor­
maçõesdevemserpedidasemcasodeaplicaçãoda
alíneaa)doartigo14?dadirectivadebase.
2.Quandoopedidodeintroduçãoemlivreprática
respeitaraosprodutosoumercadoriasreferidosnon?2
doartigo2?,asautoridadesrespensáveispelaautoriza­
çãodeintroduçãoemlivrepráticapedirão,atravésde
umboletimINF1porelasvisado,àsautoridadescom­
petentesdoEstado-membro ondetenhasidoautori­
zadooregimedeaperfeiçoamento activo,quelhes
indiquemseforamaplicadasasmedidasespecificasde
políticacomercialemvigornesseEstadoparaasmer­
cadoriascolocadassòboregimedeaperfeiçoamento
activo.
3.OoriginaldoboletimINF1seráenviadoàsautori­
dadescompetentesqueautorizaramoregimedeaper­Artigo10P.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem23deMaiode1984.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão

14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.11
ANEXO
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOBOLETIMDEINFORMAÇÕES INF1
1.OformulárioqueconstituioboletimINF1éimpressoempapelbrancosempastasmecânicas,
coladoparaescritaepesandoentre40e65gramaspormetroquadrado.
2.Oformatodoformulárioéde210x297milímetros .
3.OsEstados-membros mandarãoprocederáimpressãodoformulário .Oformulárioteráumnúmero
desériedestinadoaindividualizá -lo.
4.OformulárioéimpressonumadaslínguasoficiaisdaComunidadedesignadapelasautoridades
competentesdoEstado-membro queemiteoboletimdeinformações .Apartedoboletimquecons­
tituiopedidodeinformaçõesserápreenchidanumadaslínguasoficiaisdáComunidadedesignada
pelasautoridadescompetentesdoEstado-membro queemiteoboletim.Asautoridadescompeten­
tesdoEstado-membro quedevafornecerasinformaçõesoudasquaissedevaservirpodempedira
tradução,nalínguaounumadaslínguasoficiaisdesseEstado-membro ,dosdadosconstantesdos
formuláriosquelhessejamapresentados .

1.Titulardaautorização deaperfeiçoamento activoINF1N°A000000
APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
BOLETIM DEINFORMAÇÕES Original
2.PEDIDOO
3.Destinatário dopedido□Oabaixo-assinado ,titulardaautorização deaperfeiçoamento
activo.
QOserviçoindicadonacasa4solicitaocálculoeaindicaçãodo
montantedosdireitosdeimportação (2)relativosasmerca­
doriascolocadas sobregimedeaperfeiçoamento activono
casodeintrodução emlivrepráticadosprodutosoumerca­
doriasabaixodesignados .
OOserviçoindicadonacasa4solicitaaconfirmação daapli­
caçãodemedidasespecíficas depolíticacomercialaqueeste­
jamsujeitasasreferidasmercadorias .CONSULTAR ASNOTASNOVERSOANTESDEPREENCHER O FORMULÁRIO.
4.Destinatário dasinformações
Lugar:
Data: Carimbodoserviço
Oia Mês Ano
Assinatura :.5.Documento relativoaotransporte dosprodutosoumercadorias (')
OT10caderneta TIRQManif.renanoQCIMequivalente aT1
□T1Exequivalente aT1Qboletimdeentrega-trânsito comunitário
equivalente aT1Qoutro(3)
del|I||lIno
Dia Mês Ano
estânciaaduaneira :
6.Marcasenúmeros-Quantidade enaturezadosvolumes-Designação dosprodutosoudasmercadorias 7.Quantidade
líquida
A
6.Marcasenúmeros-Quantidade enaturezadosvolumes-Designação dosprodutesoudasmercadorias 7.Quantidade
líquida
B
8.INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELASAUTORIDADES COMPETENTES
9.Cases 10.Montantes fixadosatitulode 11.
12.Direitosaduaneiros 13.Encargosdeefeitoequivalente 14-Outrasimposições í)Moeda
A
B
15.Aplicação demedidasespecificas depoliticacomercial 16.Observações
SIM
A
NÃO,pelasseguintes razões:
SIM
B
NÃO,pelasseguintesrazões :
17.Lugar:
Data:(')Assinalarcom(xamençãoaplicável .
(*)Direitosaduaneiros ,encargosde efeitoequivalente ,direitosnivela­
doresagrícolas eoutrasimposições naimportação previstas no
âmbitodapolíticaagrícolacomumoudosregimesespecíficos apli­
cavelsacertasmercadorias resultantes datranformação deprodutos
agrícolas .Carimbodoserviço
Dia Mês Ano
Assinatura()Aespecificar ,porexemplo :manifesto denavio.
(4)Aespecificar nacasa16,porexemplo :direitoniveladoragrícola .

18PEDIDO SWCONTROLO APOSTERIORI
0serviçocompetente abaixodesignado solicitaocontrolodaautenticidade dopresenteboletimdeinformações edaexactidãodos
elementos deleconstantes .
Lugar:
Data:||||||jCarimbodoserviço
Dia Més Ano
Assinatura :Serviçocompetente
19RESULTADO DOCONTROLO
0controloefectuado peloserviçocompetente abaixoreferidopermitiuverificarqueopresenteboletim
Πdeinformações (1)foivisadopelasautoridades competentes indicadasequeosdadosquecontémsãoexactos
Πdáorigemasobservações queseanexam .
Luçar:
Data:j||||||Carimbodoserviço
Dia Més Ano
Assinatura :Serviçocompetente
(1)Assinalarcom[x]amençãoaplicável
NOTAS
A.NotasGerais
1.Apartedoboletimquecoustituiopedidodeinformações (Casas1a7)deveserpreenchida querpelotitulardaautorização deaperfeiçoamento
activo,querpeloserciçoquecareçadasinformações .
2.Oformulário deveserpreenchido deformalegíveleindelével ,depreferência àmáquinadeesuever .Nãodeveapresentar rasurasnem
entrelinhas .Asmodificações aintroduzirdevenserefectuadas suprimindo asmençõesinexactasaditando.se necessário ,asindicações
pretendidas .Qualquermodificado introduzida deveseraprovadaporquerpreencher oboletimevisadapelasautoridades Competentes .
3.NoscasosemqueoboletimINFOsejautilizadoexclusivamente paraindicaromontante dosdireitosdeimportação ,acasa15deveser
trancada .
B.Notaespeciais relativasasrubricasasegurdesignadas :
1.Mencionar onomeendereçocompleto ,incluindoocódigopostal,seexistir,eoEstadoMembro ,estarubricanãodeveserpreenchida seo
pedidoforformulado pelasautoridades competentes doEstadoMembroquesolicitaasinformações .
3.Mencionar onomeeendereçocompleto ,incluindoocódigopostal,seexistir,eoEstadomembrodaautoridade competente .
4.Mencionar onomeeendereçoocompleto ,incluindoocódigopostal,seexistir,eoEstadoMembrodaautoridade competente quesolicita
asinformação .
Estarubricanãodeveráderpreenchida quandoopedidoforformulado pelotitulardaautorização deaperfeiçoamento activo.
6.Mencionar aquantidade ,natureza ,marcasnúmerosdosvolumes .Paraosprodutosoumercadorias semembalagem ,mencionar onúmerode
unidades ou,sendocasodisso,«granel».
Designarosprodutosoumercadorias segundoasuadenominação comumecomercial ousegundoasuadesignação pautal.Adesignação
devecorresponder àutilizadanosdocumentos quefiguramnarubrica5.Aquantidade deveserexpressaemunidadesdosistemamétrico :
quilograma liquido,litro,metroquadrato ,etc.
10.Osmontanessãoinscritosemmoedanacional ,àrazãodeumalgarismoporcadacasa,reservando -seasduasúltimasàsfracçõeseventuais
daunidade .
11.Asmoedasnacionais sodesignadas pelossímbolosseguintes :
-FB=paraofrancobelga,-DM=paraomarcoalemão ,-FF=paraofrancofrancês ,-LI=paraliraitaliana,-LF=paraofrancoluxemburguês ,-Fl=paraoflorimneerlandês ,-KR=paraacroroadinamarquesa ,-l£=paraalibrairlandesa ,-£=paraalibraesterlina ,-DR=paraadracmagrega.