Decisão da Comissão

de 31 de Julho de 2002

que altera as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE no que respeita à importação de cavalos registados da Turquia e que revoga a Decisão 98/404/CE

[notificada com o número C(2002) 2878]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/635/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 15.o e 16.o e as alíneas i) e ii) do seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/731/CE(6), que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, refere a Turquia na parte 2 do anexo, permitindo portanto, unicamente, a importação de cavalos registados.

(2) Nos termos da Decisão 92/160/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/622/CE(8), no respeitante à Turquia apenas são permitidas a introdução temporária e a reintrodução de cavalos registados, e unicamente a partir de seis províncias.

(3) As condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a admissão temporária, importação permanente e reentrada de cavalos registados estão harmonizadas e estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE(9) e 93/197/CEE(10) da Comissão, ambas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2001/828/CE(11), e na Decisão 93/195/CEE da Comissão(12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/611/CE(13).

(4) No que respeita à Turquia, as condições sanitárias e a certificação veterinária para a admissão temporária e a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados encontram-se estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE e 93/195/CEE.

(5) Tendo sido detectadas, por ocasião de uma visita de inspecção da Comissão à Turquia em 1998, graves lacunas no que respeita aos procedimentos de exportação de cavalos deste país para a Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 98/404/CE(14), de 12 de Junho de 1998, alterada pela Decisão 2000/507/CE(15), relativa a medidas de protecção a respeito da importação de equídeos da Turquia.

(6) Após a adopção da Decisão 98/404/CE, as autoridades competentes da Turquia comunicaram à Comissão medidas destinadas a melhorar o controlo veterinário e a certificação de exportação, baseadas nas recomendações feitas pela Comissão na sequência da visita de inspecção.

(7) Além disso, as autoridades competentes, com a assistência da equinicultura privada, levaram a cabo um programa de controlo do mormo, que incluiu também o controlo da peste equina e da tripanossomíase, tendo apresentado um relatório final à Comissão em Abril de 2001. O programa de controlo confirmou os resultados da missão efectuada em 1998, no respeitante à prevalência de mormo. Foram identificados entre os cavalos, mulas e burros não registados numerosos casos de reacção positiva à maleína, tendo-se procedido à destruição dos animais e correspondente compensação.

(8) Afigura-se, por conseguinte, conveniente autorizar a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária de cavalos registados comunitários e a importação permanente de cavalos registados das províncias da Turquia referidas na Decisão 92/160/CEE, nas condições sanitárias aplicáveis a cavalos registados de zonas com situação epidemiológica semelhante. No entanto, os testes sanitários exigidos em conformidade com as condições a que está sujeita a importação serão efectuados em laboratórios acordados pelos Estados-Membros de destino.

(9) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE, e revogar a Decisão 98/404/CE.

(10) Dado que os países constantes da lista são identificados pelos códigos ISO alfa-2 utilizados na legislação comunitária para a nomenclatura dos países e territórios para fins de comércio externo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão(16), o estatuto provisório desses códigos deve, se for caso disso, ser especificado.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 92/160/CEE, a entrada "Turquia (2)" é substituída pela entrada "Turquia".

Artigo 2.o

A Decisão 92/260/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) A lista de países terceiros do grupo B passa a ter a seguinte redacção: "Austrália (AU), Bulgária (BG), Bielorrússia (BY), Chipre (CY), República Checa (CZ), Estónia (EE), Croácia (HR), Hungria (HU), Lituânia (LI), Letónia (LV), antiga República jugoslava da Macedónia (MK) (2), Nova Zelândia (NZ), Polónia (PL), Roménia (RO), Rússia (1) (RU), Eslováquia (SK), Eslovénia (SL), Ucrânia (UA), República Federal da Jugoslávia (YU).";

b) É aditada a seguinte nota de pé-de-página: "(2) Código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.";

c) A lista de países terceiros no grupo C passa a ter a seguinte redacção: "Canadá (CA), Hong Kong (HK), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau (MO), Malásia (península) (MY), Singapura (SG), Tailândia (TH), Estados Unidos da América (US).";

2. O anexo II é alterado do seguinte modo:

a) Nos certificados sanitários A, B, C e D, o terceiro travessão da alínea d) da parte III passa a ter a seguinte redacção: "- nos Emirados Árabes Unidos, Austrália, Bulgária, Bielorrússia, Canadá, Suíça, Chipre, República Checa, Estónia, Gronelândia, Hong Kong, Croácia, Hungria, Islândia, Japão, República da Coreia, Lituânia, Letónia, antiga República jugoslava da Macedónia, Macau, Malásia (península), Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Roménia, Rússia (1), Singapura, Eslováquia, Eslovénia, Tailândia, Ucrânia, Estados Unidos da América ou República Federal da Jugoslávia.";

b) O certificado sanitário E é alterado do seguinte modo:

i) a parte III, "Informações sanitárias", é substituída pelo texto do anexo I da presente decisão,

ii) é aditada a seguinte nota de pé-de-página: "(6) As provas laboratoriais exigidas em conformidade com as condições constantes do presente certificado sanitário devem ser realizadas por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro de destino. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, têm que ser apensos ao certificado sanitário que acompanha o animal. Estas disposições são aplicáveis aos seguintes países: Turquia (TR).".

Artigo 3.o

A Decisão 93/197/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) A lista de países terceiros do grupo B passa a ter a seguinte redacção: "Austrália (AU), Bulgária (BG), Bielorrússia (BY), Chipre (CY), República Checa (CZ), Estónia (EE), Croácia (HR), Hungria (HU), Lituânia (LI), Letónia (LV), antiga República jugoslava da Macedónia (MK) (3), Nova Zelândia (NZ), Polónia (PL), Roménia (RO), Rússia (1) (RU), Eslováquia, (SK), Eslovénia (SL), Ucrânia (UA), República Federal da Jugoslávia (YU).";

b) É aditada a seguinte nota de pé-de-página: "(3) Código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.";

c) A entrada "Turquia (1) (2) (TR)" é aditada à lista de países terceiros no grupo E, respeitando-se a ordem alfabética do código ISO do país.

2. No anexo II, o certificado sanitário E é alterado do seguinte modo:

O título passa a ter a seguinte redacção: "Certificado Sanitário

para a importação no território da Comunidade de cavalos registados provenientes dos Emirados Árabes Unidos, Barém, Egipto (1), Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Omã, Catar, Arábia Saudita (1) Síria e Turquia (1) e de equídeos registados e equídeos de criação e de rendimento provenientes da Argélia, Israel, Marrocos, Malta, Maurícia e Tunísia".

a) A parte III, "Informações sanitárias", é substituída pelo texto do anexo II da presente decisão;

b) É aditada a seguinte nota de pé-de-página: "(5) As provas laboratoriais exigidas em conformidade com as condições constantes do presente certificado sanitário devem ser realizadas por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro de destino. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, têm que ser apensos ao certificado sanitário que acompanha o animal. Estas disposições são aplicáveis aos seguintes países: Turquia (TR).".

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 98/404/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam à Turquia por forma a torná-las conformes com a presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 37.

(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(4) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(5) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(6) JO L 274 de 17.10.2001, p. 22.

(7) JO L 71 de 18.3.1992, p. 27.

(8) JO L 216 de 10.8.2001, p. 26.

(9) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.

(10) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

(11) JO L 308 de 27.11.2001, p. 41.

(12) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.

(13) JO L 214 de 8.8.2001, p. 49.

(14) JO L 178 de 23.6.1998, p. 41.

(15) JO L 204 de 11.8.2000, p. 42.

(16) JO L 243 de 28.9.2000, p. 14.

ANEXO I

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ANEXO II

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