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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 1986

que conclui o processo « anti-dumping » relativo às importações de martelos originários da República Popular da China

(86/20/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em 1984, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité Europeu de Ferramentas (CEO) em nome dos produtores de martelos cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo significativo daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou assim, em anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de martelos de bola, de unha e de serralheiro e de marretas de metais comuns da posição ex 82.04 da pauta aduaneira comum correspondente ao código Nimexe ex 82.04-50, originárias da República Popular da China, e deu início a um inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como estando em causa neste processo e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem serem ouvidas oralmente.

(3) Para obter todas as informações consideradas necessárias, a Comissão enviou questionários a 19 empresas alemãs, francesas e britânicas em cujo nome havia sido apresentada a denúncia, no sentido de permitir a cada empresa demonstrar o prejuízo que lhe foi causado pelas importações de martelos da República Popular da China.

(4) Apenas nove empresas responderam ao questionário e, destas nove, apenas cinco forneceram as informações solicitadas, tendo duas enviado respostas incompletas e outras duas respondido não considerarem terem sido prejudicadas pelas importações dos produtos em questão originários da República Popular da China.

(5) Apesar dos sucessivos pedidos apresentados pela Comissão ao CEO no sentido de lhe ser dada uma resposta mais completa por parte dos seus membros, não foram recebidas quaisquer respostas dos outros dez produtores. A Comissão procedeu a uma análise pormenorizada das empresas de que recebeu respostas. Nenhum dos produtores solicitou ser ouvido pela Comissão. Um importador solicitou e obteve a possibilidade de ser ouvido.

(6) A Comissão verificou as informações recebidas na medida do considerado necessário para uma decisão preliminar e efectuou um controlo nas instalações dos seguintes produtores comunitários:

- Hermann Bremer KG, Wuppertal, Alemanha (R.F.),

- Burgon & Ball Ltd, Sheffield, Reino Unido,

- Goldenberg SA, Saverne, França,

- Outillage MOB, Le Chambon-Feugerolles, França,

- Carl Dan Peddinghaus GmbH & CO KG, Ennepetal, Alemanha (R.F.),

- Joh. Herm. Picard, Wuppertal, Alemanha (R.F.),

- Spear & Jackson (Tools) Ltd, West Midlands, Reino Unido

- Stanley Tools Ltd, Sheffield, Reino Unido,

- WM Whitehouse & Co (Tools) Ltd, West Midlands, Reino Unido.

O autor da denúncia solicitou e recebeu todas as informações de que a Comissão dispunha desde que para ele apresentassem interesse, tivessem sido utilizadas pela Comissão durante o inquérito e tivessem tido uma influência decisiva nas suas conclusões.

As informações divulgadas não foram consideradas pela Comissão como confidenciais na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.

B. Prejuízo

(7) Relativamente à alegação de que as importações de martelos do país em causa causaram prejuízo aos produtores comunitários deste produto, o inquérito revelou que as importações da República Popular da China na Comunidade passaram de 3 501 toneladas em 1980 para 4 344 toneladas em 1982, tendo descido posteriormente para 4 028 toneladas em 1983, para 3 685 toneladas em 1984 e para 1 184 toneladas durante o primeiro semestre de 1985. Esta diminuição traduziu-se numa redução da parte de mercado de cerca de 40 % em 1982 para 16 % no primeiro semestre de 1985.

(8) As informações recebidas das empresas autoras da denúncia que colaboraram no inquérito revelam que a sua produção passou de 2 167 toneladas em 1980 para 2 404 toneladas em 1984. Relativamente à alegação de que a utilização da capacidade instalada diminuiu por causa das importações em questão, verificou-se a existência de um declínio contínuo até 1983, seguido de uma tendência de aumento em 1984 e no primeiro semestre de 1985. Não pôde ser obtida qualquer informação concreta relativa às vendas na Comunidade e fora da Comunidade nem mesmo das empresas que colaboraram no processo. Considerando, no entanto, que o volume das existências não se alterou substancialmente entre 1980 e 1984 e que as exportações totais para países terceiros permaneceram estáveis, pode concluir-se que a parte do mercado comunitário detida pelos produtores da Comunidade aumentou de cerca de 5 % entre 1980 e 1984.

(9) Apesar de, em geral, a evolução dos preços na Comunidade antes e durante o período de referência se ter traduzido em relativamente pequenos aumentos, a Comissão considera que, em geral, as provas disponíveis, bem como os preços destas importações e os preços dos produtos dos produtores comunitários, revelam que o facto de os preços não terem aumentado mais rapidamente não pode ser atribuído às importações em questão. A Comissão, verificou a existência de focos regionais de depressão de preços susceptíveis de serem justificados por algumas das importações em questão, mas o efeito prejudicial destas importações nos preços é limitado no tempo e às áreas vizinhas do porto de entrada e, tendo em conta as quantidades em causa, não pode ser considerado como um prejuízo importante a nível da Comunidade. Para além disso, nas suas vendas de martelos na Comunidade durante o período de referência, todas as empresas autoras da denúncia que cooperaram no inquérito, com uma excepção, realizaram ucros, e em alguns casos a um nível elevado, se tivermos em consideração o situação económica geral.

(10) A Comissão, tomando em consideração os elementos de prova disponíveis, é da opinião que o eventual prejuízo sofrido durante o período de referência pelas empresas denunciantes que colaboraram no inquérito, que poderia ser atribuído de forma concludente às importações em questão, não pode ser considerado com sendo um prejuízo importante. Para além disso, apesar dos sucessivos pedidos da Comissão, um grande número de empresas autoras da denúncia não colaborou no inquérito, não tendo fornecido as informações necessárias sobre o prejuízo, o que constituiu um obstáculo à realização do inquérito. Desta atitude a Comissão inferiu não ser provável que o prejuízo susceptível de ser alegado por estas empresas fosse um prejuízo importante.

C. Dumping

(11) Face aos dados acima referidos relativamente ao prejuízo, a Comissão considera não ser necessário investigar a alegação de dumping em relação às importações em questão, já que só podem ser tomadas medidas anti-dumping, se a verificação dos factos demonstrar que existiram práticas de dumping durante o período abrangido pelo inquérito, que foi causado por esse facto um prejuízo importante e que os interesses da Comunidade exigem a tomada de tais medidas.

Nestas circunstâncias é considerado adequado concluir o processo sem a imposição de medidas de protecção.

Não foi levantada qualquer objecção a esta solução no âmbito do Comité Consultivo,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo único

É encerrado o inquérito anti-dumping relativo às importações de martelos originários da República Popular da China.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Willy de CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO no L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO no C 96, de 17. 4. 1985, p. 3.