RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (88/C 257/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto Único Europeu, Tendo em conta o «Livro Verde» relativo ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos das telecomunicações, publicado em 30 de Junho de 1987, e a comunicação de 9 de Fevereiro de 1988, relativa à execução do «Livro Verde» até 1992, Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (1), Tendo em conta o projecto da Comissão, Considerando que o reforço das telecomunicações europeias se tornou uma das principais condições de realização do mercado interno dos bens e serviços em 1992; Considerando que, como especifica o «Livro Verde», a actual vaga de inovações tecnológicas, devida à convergência das tecnologias das telecomunicações e da informática, conduziu todos os Estados-membros e os outros países do mundo a repensar a organização futura do sector das telecomunicações e a estudar os ajustamentos regulamentares que se impõem nesse sector; Considerando que as administrações ou empresas privadas reconhecidas na Comunidade e que fornecem serviços públicos de telecomunicações são adiante denominadas «administrações das telecomunicações»; Considerando que a criação de um mercado comum aberto dos serviços e equipamentos de telecomunicações é compatível com a manutenção do princípio da exclusividade ou dos direitos especiais das administrações das telecomunicações no que respeita à oferta e exploração da infra-estrutura da rede e à prestação de um número limitado de serviços de base em todos os casos em que tal exclusividade seja considerada como essencial, na presente fase, para a salvaguarda da missão de serviço público; Considerando que os argumentos a favor da manutenção do princípio da exclusividade ou dos direitos especiais, onde existam, devem ser cuidadosamente ponderados em função das obrigações que continuarem a ser atribuídas às administrações das telecomunicações, mas também relativamente às restrições que daí possam advir para os utentes que se sirvam ou venham a servir-se de uma ligação à rede para utilização privada, para uma utilização em tempo repartido ou para o fornecimento a terceiros; que, a esse respeito, seria conveniente atender ao facto de que o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado em sentido contrário aos interesses da Comunidade; Considerando que os progressos consideráveis realizados graças ao programa de acção comunitário de 1984 para a aplicação de uma política comum das telecomunicações criaram bases sólidas para a concretização de uma abordagem comum no sector das telecomunicações; Considerando que os aspectos sociais, regionais, industriais e comerciais devem ser cuidadosamente atendidos durante a execução progressiva dessa estratégia; Considerando que a Comunidade deve tomar medidas para realizar progressivamente o mercado interno, no período que vai até 31 de Dezembro de 1992; que, com esse objectivo, a comunicação de 9 de Fevereiro de 1988 definiu um programa de acção para a abertura progressiva do mercado das telecomunicações à concorrência e o reforço da competitividade europeia; Considerando que o objectivo primordial a atingir deve ser o de criar condições em que o mercado proporcione aos utentes europeus, no sector das telecomunicações, uma gama mais extensa de serviços melhores e a menor custo, o que permitirá à Europa beneficiar das vantagens internas e externas de um sector forte e garantir, em ma téria de telecomunicações, a instalação na Comunidade de uma infra-estrutura e de uma indústria sólidas e de serviços eficazes, CONSIDERA QUE SÃO OS SEGUINTES OS GRANDES OBJECTIVOS DE UMA POLÍTICA DAS TELECOMUNICAÇÕES: 1. Garantir ou criar a integridade de uma rede de dimensão comunitária como um dos elementos essenciais de um mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações, com base no princípio de uma total interconectibilidade de todas as redes públicas da Comunidade em causa. 2.Criar, progressivamente, um mercado comum aberto dos serviços de telecomunicações e, em especial, dos serviços com valor acrescentado. Devem ser tidas em consideração as regras de concorrência do Tratado. A rápida definição, por meio de directivas do Conselho, das condições técnicas, das condições de utilização e dos princípios de tarificação para o fornecimento de uma rede aberta, a começar pelas condições harmonizadas de utilização das linhas alugadas, assume uma importância determinante e encontra-se estreitamente associada à criação de um mercado comum aberto dos serviços de telecomunicações não reservados. 3.Incentivar a criação de serviços à escala europeia, em conformidade com as exigências do mercado e as necessidades sociais adequadas, por forma a proporcionar aos utentes europeus, no sector das telecomunicações, uma gama mais extensa de serviços melhores e a menor custo, o que permitirá que a Europa beneficie das vantagens internas e externas de um sector forte.Para além da adopção de medidas adequadas no domínio da normalização, esta metodologia deve integrar igualmente, na exacta medida em que tal seja compatível com as regras de concorrência comunitárias, a definição de princípios de tarificação comuns e o incentivo à cooperação entre os exploradores de redes e as outras pessoas; a esse respeito, um dos objectivos a prosseguir deve consistir na definição de princípios de tarificação eficazes em toda a Comunidade, sem deixar de assegurar a prestação de serviços gerais ao conjunto da população. 4.Prosseguir o desenvolvimento, ao nível comunitário, de um mercado aberto para os equipamentos terminais; para o efeito, chegar rapidamente a acordo sobre o reconhecimento mútuo total das homologações e aprovações de equipamentos terminais, com base num rápido acerto de especificações de conformidade europeias comuns. 5.Desenvolver um mercado comum que permita às administrações de telecomunicações e a outros prestadores de serviços fazer face à concorrência em igualdade de oportunidades; para esse fim, é conveniente, nomeadamente:- estabelecer uma distinção nítida entre as actividades de regulamentação e de exploração, tendo em conta a situação que vigora em cada Estado-membro,-aplicar às administrações das telecomunicações e às empresas privadas de telecomunicações as regras pertinentes do Tratado, nomeadamente as regras de concorrência,-instaurar um ambiente fiscal transparente,-consumar a plena abertura dos mercados para os fornecimentos e as obras de telecomunicações no âmbito da realização do mercado interno. 6.Prosseguir a execução das medidas tomadas pela Comunidade no domínio das normas comuns em matéria de telecomunicações. A esse respeito, a criação do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (IENT) recebeu um acolhimento muito favorável. No entanto, há que desenvolver ainda esforços suplementares com vista a garantir a conformidade com os princípios gerais da política comunitária da normalização, tendo em conta os resultados da cooperação europeia no domínio das telecomunicações e as características específicas do sector. 7.Reforçar a cooperação europeia a todos os níveis, na medida em que tal seja compatível com as regras comunitárias de concorrência, nomeadamente no domínio da investigação e desenvolvimento, por forma a garantir uma presença europeia forte nos mercados das telecomunicações, e garantir a plena participação de todos os Estados-membros. 8.Criar, para o desenvolvimento futuro das telecomunicações, um ambiente social em consonância com o objectivo global assumido pela Comunidade de melhorar a situação económica e social graças ao alargamento das políticas comuns.Nesse contexto, importa especialmente instaurar um diálogo entre os parceiros sociais e empreender uma análise em profundidade, de modo a criar as condições necessárias ao desenvolvimento de um consenso social sobre a transformação das condições de trabalho e dos modos de vida resultantes das novas tecnologias das telecomunicações.Além disso, dada a evolução das necessidades, devem ser tomadas medidas destinadas a garantir que os trabalhadores possuam as qualificações profissionais necessárias para proteger os dados pessoais e a garantir a cada indivíduo, através dos meios de comunicação, o acesso a um ambiente sensivelmente mais rico em informações. 9.Integrar completamente as regiões menos favorecidas da Comunidade no mercado comum em vias de criação, utilizando integralmente as dotações disponíveis. Trata-se de um dos objectivos do programa STAR, que está concebido para dotar essas regiões de redes e equipamentos de telecomunicações de alta tecnologia e para desenvolver o potencial endógeno, especialmente na área dos serviços ligados a esse sector, por forma a assegurar a optimização da utilização do potencial de crescimento das telecomunicações.Deve integrar-se nesse objectivo a análise das necessidades suplementares, com vista ao aumento das dotações previstas para o efeito, na perspectiva de uma redução das diferenças de desenvolvimento económico que separam ainda as regiões menos favorecidas das regiões mais prósperas da Comunidade e isso tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com o programa STAR e as prioridades gerais da Comunidade. 10.Definir uma posição comum sobre as comunicações por satélite, a fim de que esse novo veículo de informação possa desenvolver-se em ambiente favorável, tendo em conta as regras gerais de funcionamento e de exploração do ambiente de rede, bem como as regras de concorrência do Tratado e os actuais compromissos internacionais dos Estados-membros. 11.Ter plenamente em conta os aspectos exteriores das medidas comunitárias tomadas no domínio das telecomunicações e definir, se necessário, posições comuns sobre os problemas internacionais nesse domínio.Deve também haver uma coordenação prévia a nível comunitário, conforme com os procedimentos acordados, com vista a definir não apenas as posições a adoptar pela Comunidade por ocasião de negociações que apresentem para si um interesse primordial no seio das organizações internacionais competentes em matéria de telecomunicações, nomeadamente nas diferentes conferências da União Internacional das Telecomunicações, mas também uma posição comum para todos os aspectos do «Uruguay Round», que digam respeito às telecomunicações. REGISTA COM SATISFAÇÃO: que se realizaram progressos substanciais no quadro da execução do programa de acção comunitário de 1984, aprovado na sessão do Conselho de 17 de Dezembro de 1984, relativo à adopção de uma política comum no domínio das telecomunicações, e no que diz respeito à aplicação do direito comunitário, com vista à criação de um mercado das telecomunicações à escala da Comunidade, nomeadamente nos seguintes sectores:- elaboração de normas e instauração de medidas para o reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações,-aperfeiçoamento de tecnologias de ponta no domínio das telecomunicações, em associação com o lançamento do programa RACE,-acesso das regiões menos favorecidas da Comunidade às telecomunicações modernas, com o lançamento do programa STAR,-coordenação dos conceitos técnicos e das estratégias para a introdução de novos serviços, nomeadamente a Rede Digital de Serviços Integrados (RDSI) e as comunicações públicas móveis digitais pan-europeias; DÁ O SEU APOIO GLOBAL: aos objectivos do programa de acção definidos na comunicação de 9 de Fevereiro de 1988, relativo à abertura do mercado comum das telecomunicações à concorrência até 1992, tendo ainda em conta os artigos 8°A e 8°C, introduzidos pelo Acto Único Europeu, e ao reforço da competitividade europeia, mantendo-se sempre os objectivos de serviço público das administrações das telecomunicações; Nesse contexto, sublinha-se a importância do papel desempenhado pelo Grupo dos Altos Funcionários das Telecomunicações (SOG-T), no espírito das conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1984, por ocasião do qual foi criado o referido grupo; CONVIDA A COMISSÃO: a propor, sempre que necessário, as medidas a tomar, com vista a prosseguir a realização desses objectivos nos sectores prioritários, fundando-se nos procedimentos comunitários adequados, e, em especial, as medidas destinadas à criação do mercado comum dos serviços e equipamentos das telecomunicações, tendo igualmente em conta a dimensão exterior dessas medidas; TEM A INTENÇÃO: de passar a reunir-se periodicamente, para debater os problemas das telecomunicações, com vista a, conjuntamente com a Comissão, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, alcançar rapidamente a plena realização do mercado interno dos serviços e dos equipamentos das telecomunicações até 1992, de acordo com os objectivos definidos, e tendo em conta o artigo 8°A do Tratado, bem como as adaptações e derrogações que vierem a ser decididas com base no artigo 8°C do Tratado. (1) JO n° C 356 de 31. 12. 1987, p. 46 eJO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 36.