DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1970 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2019

que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália

[notificadfa com o número C(2019) 8378]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo A, capítulo II, ponto 7,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Essa diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE.

(3) A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Múrcia, na província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e nas províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(4) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a comunidade autónoma de Múrcia, a província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e as províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(5) O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(7) O artigo 2.o da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II são declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(8) A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Aragão e na província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(9) Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos, a comunidade autónoma de Aragão e a província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(10) O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.

(12) O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a doença de Aujeszky em parte do seu território deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.

(13) A Decisão 2008/185/CE da Comissão (5) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros ou das suas regiões de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky.

(14) O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky.

(15) A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Friul-Venécia Juliana, das condições estabelecidas na Decisão 2008/185/CE, tendo em vista o seu reconhecimento como indemne da doença de Aujeszky.

(16) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Friul-Venécia Juliana deve ser reconhecida como indemne da doença de Aujeszky.

(17) O anexo I da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(18) O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

(19) A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e de Úmbria e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo II da Decisão 2008/185/CE.

(20) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, devem ser aprovados os programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e Úmbria.

(21) Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade.

(22) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2. O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3. Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo III da presente decisão.

Artigo 4. Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(2) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(3) Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).

(4) Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

(5) Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).