DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 81/526/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carnes frescas provenientes da Suíça

(93/148/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 16o,

Considerando que a Decisão 81/526/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/70/CEE (4), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Suíça; que tais importações dizem respeito a carnes frescas provenientes de animais originários da Suíça;

Considerando que as autoridades competentes da Suíça forneceram garantias relativas à aplicação, no país, da legislação veterinária comunitária no que diz respeito às condições sanitárias exigidas para a importação de carnes frescas provenientes de países terceiros;

Considerando que, tendo em conta estas garantias, é apropriado permitir as importações de carnes frescas provenientes da Suíça que não são necessariamente originárias deste país, conforme o disposto no artigo 14o da Directiva 72/462/CEE do Conselho;

Considerando que foram, além disso, estabelecidas, a nível comunitário, medidas de protecção relativamente à febre aftosa e à peste suína clássica;

Considerando que é necessário alterar em conformidade a Decisão 81/526/CEE e, particularmente, prever um atestado suplementar que garanta que as carnes frescas importadas da Suíça respeitam as exigências da Directiva 72/462/CEE do Conselho;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 81/526/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 2o e 4o são suprimidos;

2. O anexo A da Decisão 81/526/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 196 de 18. 7. 1981, p. 19.

(4) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 25.

ANEXO

« ANEXO A

CERTIFICADO DE SALUBRIDADE

relativo às carnes frescas (1) de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País expeditor: SUÍÇA

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Origem e proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado de salubridade

O veterinário oficial, aboixo assinado, certifica que:

1. As carnes frescas acima designadas provêm:

- de animais que

a) permaneceram em território suíço pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses (4),

b) permaneceram no território, ou em parte do território de um Estado-membro da Comunidade Europeia e/ou de um país constante da lista do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, pelo menos durante os três meses que precederam o abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses, (ver atestado suplementar na parte V) (1);

- de animais que provenham de explorações nas quais não se verificou qualquer foco de febre aftosa no decurso dos trinta dias precedentes e, em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer caso de febre aftosa,

- de animais transportados para o matadouro autorizado sem terem tido contacto com animais cuja carne não preencha as condições requeridas para ser exportada para a Comunidade, subentendendo-se que se estes animais utilizaram um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que foram submetidos, no matadouro e no decurso das vinte e quatro horas que precederam o seu abate, à inspecção sanitária ante mortem referida no no 2, alínea b), do artigo 17o da Directiva 72/462/CEE e que não apresentavam qualquer sintoma de febre aftosa,

- no que respeita à carne fesca de suíno: de animais que não pertenceram a explorações submetidas, por razões sanitárias, a medidas de proibição tomadas em consequência de um foco de brucelose suína, no decurso das seis semanas precedentes,

- no que respeita à carne fresca de ovino ou de caprino: de animais que não pertenceram a explorações submetidas, por razões sanitárias, a medidas de proibição tomadas na sequência de um foco de brucelose ovina ou caprina, no decurso das seis semanas procedentes;

2. Que as carnes frescas acima mencionadas provêm de um ou de vários estabelecimentos em que, logo que diagnosticado um caso de febre aftosa, a preparação das carnes destinadas a exportação para a Comunidade não foi autorizada senão após abate de todos os animais presentes, eliminação de toda a carne, limpeza e desinfecção total dos estabelecimentos sob o controlo de um veterinário oficial.

V. Atestado suplementar (1)

O veterinário oficial, abaixo assinado, certifica que as carnes frescas acima designadas incluem carnes importadas para a Suíça do(s) seguinte(s) paíse(s) terceiro(s): . . . . . . e/ou dos seguintes Estados-membros das Comunidades Europeias: . . . . . . entre as seguintes datas: . . . . . . de 19. . e . . . . . . de 19. . . Após a chegada das carnes frescas à Suíça, as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça efectuaram as inspecções apropriadas, com os mesmos efeitos que as inspecções exigidas pelas Comunidades Europeias em circunstâncias semelhantes, de forma a garantir que as carnes frescas cumpram os requisitos da Directiva 72/462/CEE, incluindo as condições de salubridade estabelecidas no artigo 4o e as condições de polícia sanitária específicas estabelecidas nos termos do artigo 16o, ou da Directiva 64/433/CEE e dos artigos 3o e 4o da Directiva 72/461/CEE (1).

Mais certifica que serão conservados por um período de dois anos, no mínimo, a contar da data do presente atestado, para eventual inspecção por funcionários das Comunidades Europeias, exemplares dos certificados que acompanhavam as carnes frescas, aquando da sua importação para a Suíça.

Feito em

(local) em

(data)

Carimbo (5)

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e habilitações do signatário)

(1) Por carnes frescas entende-se todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos pertencentes às espécies bovina, suína, ovina e caprina que não tenham sofrido, para assegurar a sua conservação, qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como carnes frescas.

(2) Indicação facultativa quando o país destinatário autoriza, em execução da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE, a importação de carnes frescas para outros usos que não o consumo humano.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome.

(4) Riscar o que não interessa.

(5) O carimbo deve ser de cor diferente daquela em que o certificado está impresso. ».