REGULAMENTO (CE) N.o 2245/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a experiência, é conveniente introduzir determinadas adaptações e precisões ao Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 896/97(4), nomeadamente no que diz respeito aos critérios de aprovação relativos à execução dos pagamentos e às instruções relativas à necessidade de evitar conflitos de interesses nas funções dos responsáveis dos organismos pagadores;

(2) É conveniente incluir, nas contas anuais, informações sobre os montantes por recuperar pelos organismos pagadores;

(3) Não é oportuno, nem equitativo indicar a avaliação das despesas que a Comissão prevê excluir a título do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 na sequência das verificações, antes de o Estado-Membro ter tido a ocasião de invocar as suas respostas;

(4) A exclusão das despesas deve abranger todo o período envolvido pela não observância dos regulamentos comunitários;

(5) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola emitiu um parecer favorável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1663/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.".

2. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

Ao n.o 1, é aditada a seguinte alínea: "f) Um resumo das recuperações pendentes, discriminadas por exercício de emissão da ordem de recuperação, e um resumo dos montantes reconhecidos como irrecuperáveis, durante o exercício.".

3. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efectuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações e indicará as medidas correctivas a tomar para garantir a futura observância dessas regras.

Essa comunicação fará referência ao presente regulamento. O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode conceder um prolongamento do prazo.

Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma discussão bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. Após essa discussão e passada qualquer data fixada pela Comissão, em consulta com o Estado-Membro, depois da discussão bilateral para a comunicação de informações suplementares, ou se o Estado-Membro não aceitar a convocação num prazo fixado pela Comissão, esta, decorrido esse prazo, comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão(5). Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do presente número, dessa comunicação constará uma avaliação das despesas que se prevêem excluir a título do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

O Estado-Membro informará a Comissão, com a maior brevidade, das medidas de correcção que adoptar para assegurar o cumprimento das regras comunitárias, assim como da data efectiva da sua entrada em vigor. Se for caso disso, a Comissão adoptará uma ou mais decisões em aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, no sentido de excluir, até à data de execução das medidas de correcção, as despesas implicadas pela não observância das regras comunitárias.".

4. O anexo é alterado do seguinte modo:

a) É inserido um novo ponto 4a: "4a. Apenas em relação às medidas co-financiadas, com o acordo prévio da Comissão e desde que deva ser efectuado um número elevado de pagamentos de pequena importância, a função de pagamento aos requerentes da ajuda pode ser delegada a outros organismos. Um acordo escrito entre o organismo pagador e esse organismo deverá especificar a natureza da informação e dos documentos comprovativos a submeter ao organismo pagador, assim como o prazo em que devem ser fornecidos; deverão, pelo menos, permitir que o organismo pagador cumpra os critérios de aprovação e respeite os prazos especificados para a apresentação das contas mensais e anuais. O organismo pagador mantém-se responsável pela boa gestão dos fundos em causa e pela actualização dos documentos contabilísticos. Os agentes mandatados do organismo pagador, do organismo de certificação e da Comunidade Europeia terão o direito de examinar todos os comprovativos detidos pelo organismo acima referido e o direito de realizar verificações junto dos requerentes de ajuda.".

b) Ao ponto 5 é aditado o seguinte texto: "A subunidade administrativa encarregada da execução dos pagamentos, ou uma unidade encarregada da supervisão daquela, deve manter na sua posse os documentos que atestem as ordens de pagamento dos pedidos de ajuda, assim como a execução dos controlos administrativos e físicos prescritos. As informações e os atestados podem ser apresentados sob uma forma sintética equivalente à descrita no ponto 4iv) do presente anexo, podendo sê-lo em suporte informático.";

c) No ponto 6, alínea ii), é acrescentada a seguinte frase ao segundo parágrafo: "Devem existir medidas apropriadas para afastar o risco de conflito de interesses, quando pessoas que detenham uma posição de responsabilidade ou ocupem um posto sensível no âmbito da verificação, das ordens de pagamento ou do pagamento de pedidos imputados ao fundo desempenharem outras funções fora do organismo pagador.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

(4) JO L 128 de 21.5.1997, p. 8.

(5) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.