PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/32

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

(2004/634/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o , conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1) (adiante designado «CMAA») prevê a possibilidade da sua extensão a fim de intensificar o nível de cooperação aduaneira e de aprofundar esta última mediante acordos em determinadas matérias ou sectores específicos.

(2) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com os EUA um acordo relativo à intensificação e extensão do CMAA, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (adiante designado «acordo»).

(3) O acordo torna a cooperação aduaneira entre a Comunidade e os EUA extensiva à segurança dos contentores e das questões conexas e prevê uma expansão rápida e eficaz da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade que satisfaçam as condições requeridas. O acordo define igualmente um programa de trabalho no qual figurem mais medidas de aplicação, nomeadamente, a elaboração de normas em matéria de técnicas de gestão de risco, de informações necessárias para identificar as remessas de alto risco importadas pelas partes e de programas de parceria industrial.

(4) A coordenação externa das normas de controlo aduaneiro com os EUA é necessária para garantir a segurança da cadeia de fornecimentos, assegurando simultaneamente a continuação dos fluxos comerciais legítimos em contentores. É sobretudo essencial assegurar que todos os portos comunitários possam participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores com base em princípios uniformes e que sejam promovidas normas comparáveis nos portos americanos. Por conseguinte, o principal objectivo e o teor do acordo prendem-se com a facilitação do comércio legítimo entre a Comunidade e os EUA, assegurando, simultânea e reciprocamente, um elevado nível de segurança com margem para a cooperação no desenvolvimento de acções em áreas específicas de controlo em que a Comunidade tem competência.

(5) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de tornar a iniciativa sobre a segurança dos contentores extensiva a todos os portos da Comunidade através de convénios com os EUA, que identifiquem os portos que participam na iniciativa sobre a segurança dos contentores e prevejam o destacamento de funcionários aduaneiros dos EUA para esses portos ou a manutenção das declarações de princípios existentes na matéria, desde que esses convénios cumpram o tratado e sejam compatíveis com o CMAA tornado extensivo pelo acordo.

(6) É necessário assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias a fim de intensificar e aumentar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA alargado.

(7) Deve para o efeito estabelecer-se um processo de consulta através do qual os Estados-Membros que pretendam negociar convénios com os EUA relativos a matérias objecto do CMAA alargado devem comunicar imediatamente a sua intenção, bem como transmitir todas as informações úteis. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão essas informações devem ser objecto de consultas a curto prazo entre os Estados-Membros e a Comissão.

(8) O objectivo principal das consultas deve ser facilitar a troca de informações e garantir que as disposições sejam coerentes com o Tratado que institui a Comunidade e com as políticas comuns, nomeadamente com o quadro comum de cooperação com os EUA definido pelo CMAA alargado.

(9) Sempre que considerar que um convénio que um Estado-Membro deseja aplicar com os Estados Unidos da América não é compatível com o CMAA alargado ou que o assunto deve ser tratado no âmbito do CMAA alargado, a Comissão deve informar o Estado-Membro desse facto.

(10) O processo de consulta não deve prejudicar as competências respectivas do Estado-Membro e da Comunidade Europeia para celebrar os convénios em causa.

(11) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, adiante designado. «acordo»

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros podem manter ou celebrar convénios com os EUA a fim de incluir portos comunitários na iniciativa sobre a segurança dos contentores. Esses convénios devem fazer referência ao CMAA alargado e darem-lhe cumprimento, nomeadamente, em matéria de normas mínimas, logo que estas sejam adoptadas.

A Comissão e os Estados-Membros interessados podem consultar-se mutuamente para assegurar que esses convénios cumprem o CMAA alargado.

2. Antes de um Estado-Membro iniciar a negociação de convénios com os EUA relativos a matérias não referidas no n.o 1 mas objecto do CMAA alargado, deve notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros desse facto e transmitir quaisquer informações relevantes juntamente com a notificação.

3. Os Estados-Membros ou a Comissão podem requerer, no prazo de oito dias úteis a contar da data de recepção da notificação, consultas com os outros Estados-Membros e a Comissão. Essas consultas devem realizar-se no prazo de três semanas a contar da recepção da notificação. Se a questão for urgente, as consultas realizar-se-ão imediatamente.

4. Cinco dias após a conclusão das consultas, a Comissão dá parecer escrito sobre a compatibilidade dos convénios notificados com o CMAA alargado, incluindo, eventualmente, a necessidade de tratar a questão no âmbito desse acordo.

5. As consultas realizam-se no âmbito do comité previsto no artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2).

6. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros uma cópia dos convénios referidos nos n.os 1 e 2, assim como qualquer denúncia ou alteração do mesmo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) JO L 222 de 12.8.1997, p. 17.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).