DECISÃO Nº 121 de 21 de Abril de 1983 relativa à interpretação do nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, respeitante à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 547/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 2793/81 do Conselho, de 17 de Setembro de 1981,

Considerando que importa saber se o disposto no nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, segundo o qual a concessão de prestações em espécie pela instituição do lugar de residência, nos casos previstos na Decisão nº 116 pode constituir objecto de uma oposição fundamentada por parte da instituição competente, tem como efeito fazer depender a extensão destas prestações das disposições legislativas do país competente, quando não há urgência absoluta;

Considerando que, ao estabelecer no seu nº 1, alínea a), que a concessão das prestações em espécie no território do país de residência é efectuada pela instituição do lugar de residência conforme as disposições da legislação aplicada por esta instituição, o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 delimita claramente o domínio de intervenção da legislação do país competente na concessão das prestaçãoes em espécie;

Considerando que, em consequência, quando a sua oposição fundamentada for prevista nos termos do artigo nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, a instituição competente não pode opor-se à concessão de uma prestação decorrente da aplicação da legislação do país de residência porque esta prestação não está prevista na legislação por ela aplicável;

Considerando que o referido nº 7 do artigo 17º tem, no entanto, como objectivo permitir à instituição competente, quando ela suporta o encargo das despesas efectivas relativas à concessão das prestações em espécie pela instituição do lugar de residência, exercer um controlo sobre a concessão das prestações dispendiosas a fim de evitar que ocorram abusos, e que convém precisar quais os critérios em que esta instituição se deve fundamentar no que respeita á sua oposição,

Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

DECIDE:

1. A extensão das prestações referidas no nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72 encontra-se determinada apenas pela disposições da legislação aplicada pela instituição do lugar de residência.

2. Nos casos previstos pela Decisão nº 116, quando não houver urgência absoluta, a instituição competente, tendo em vista uma eventual oposição á concessão de uma prestação em espécie, aprecia, nomeadamente, a oportunidade, a nível médico, da concessão, de uma tal prestação, em especial quando ela, por sua vez, já concedeu uma prestação análoga.

3. A presente decisão é aplicável por analogia para efeitos da interpretação do disposto no nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72.

4. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 82, de 22 de Fevereiro de 1973, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

O Presidente da Comissão Administrativa

H. KAUPPER