REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1252/79 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1979 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78o H,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) JO no C 160 de 6. 7. 1978, p. 11.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(2) JO no C 261 de 6. 11. 1978, p. 15.

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

(3) JO no C 139 de 5. 6. 1979, p. 25.

Considerando que a proposta da Comissão tem por fim alterar várias disposições do regulamento financeiro e que essas alterações necessitam de um exame mais aprofundado, salvo no que respeita, por um lado, as alterações do no 3 do artigo 6o relativas às dotações a transitar e, por outro lado, às alterações das disposições do Título VII que têm por objectivo introduzir uma apresentação simplificada das dotações para investigação e investimento do capítulo 33 da secção do orçamento relativa à Comissão;

Considerando que é conveniente adoptar essas alterações o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) é alterado do seguinte modo:

(4) JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

1. O no 3 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Em relação às dotações, mencionadas na alínea b) do no 1, a Comissão submeterá ao Conselho e transmitirá ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 21 de Abril, os pedidos de transição de dotações devidamente justificados, apresentados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Contas e pela própria Comissão.

Após a recepção do pedido de transição de dotações, o Conselho consultará o Parlamento Europeu que dará o seu parecer, em tempo útil, num prazo que normalmente não pode exceder quatro semanas a contar da data da recepção do pedido de parecer emitido pelo Conselho.

Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão contrária no prazo de seis semanas a contar da data de recepção do pedido de transição de dotação, a transição dessas dotações será considerada aprovada.»

2. Os segundo e terceiro parágrafos do artigo 89o passam a ter a seguinte redacção:

«Observações adequadas a cada subdivisão evidenciarão nomeadamente:

a) A descrição sumária da acção;

b) No plano da execução orçamental:

- o número de trabalhadores autorizados para o exercício em curso,

- uma apresentação simplificada do calendário das autorizações e dos pagamentos mencionado no terceiro parágrafo.

Na Secção III- Comissão- do orçamento serão anexados:

- um quadro comparativo contendo a discriminação das dotações inscritas no capítulo 33, por destino e por natureza de despesa, seguindo a classificação prevista no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 90o,

- um calendário indicativo das autorizações e dos pagamentos, estabelecido por artigo e número, indicando, para cada &

34;fracção&

34;, o ritmo previsto de utilização das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos correspondentes. O calendário será revisto anualmente,

- a decisão, tomada por força do no 2 do artigo no 94, que autoriza a Comissão a efectuar certas transferências.»

3. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 90o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Dentro dos objectivos de investigação e de investimento ou outras actividades da primeira Parte, das contas de afectação da segunda Parte, e das contas consagradas às despesas com o pessoal da terceira Parte, as despesas serão classificadas em subnúmeros, em função da sua natureza, do seguinte modo:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEM>

De acordo com as necessidades da gestão, os subnúmeros podem ser subdivididos em categorias e em rubricas correspondentes, para as despesas da mesma natureza, aos capítulos e números da nomenclatura orçamental fixada de acordo com o no 3 do artigo 15o.»

São suprimidos os nos 3, 4, 5 e 6 do artigo 90o.

4. O artigo 91o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 91o

1. A cada um dos meios de realização referidos no no 2, alnea b), do artigo 90o corresponderá uma conta de afectação.

Cada conta de afectação reagrupará as dotações inscritas nos diferentes artigos e números da primeira parte tendo em vista especificamente a utilição do meio de realização correspondente. Nas contas de afectação e nas contas mencionadas no no 2, alínea c), do artigo 90o, as dotações serão classificadas em função da sua natureza.

2. As imputações relativas às contas consagradas às despesas com o pessoal referidas no no 2, alínea c), do artigo 90o, não podem exceder o limite das verbas previstas para o efeito na primeira parte do plano financeiro.

As imputações feitas às contas de afectação não podem exceder a soma das dotações inscritas nos artigos e números da primeira Parte dos planos financeiros referidos no no 2, alínea a), do artigo 90o. No entanto, em caso de transferências ou abertura de verbas resultantes de uma receita suplementar proveniente de terceiros, as despesas podem ser aumentadas na mesma medida:

- para autorizações até ao limite do montante dos reembolsos previstos nos contratos concluídos com terceiros requerentes,

- para pagamentos até ao limite do montante dos diereitos apurados desses reembolsos.

3. As imputações relativas às contas consagradas às despesas com o pessoal devem, ser objecto, mensalmente, de uma repartição pelas primeira e segunda parte dos planos financeiros.

As imputações feitas às contas de afectação devem ser repartidas, mensalmente, por objectivos de investigação e de investimentos e de outras actividades da primeira parte do plano financeiro, em função da sua quota de utilização dos meios de realização.

Estas imputações serão transmitidas ao auditor financeiro para obtenção do visto, e em seguida ao tesoureiro.

As imputações feitas aos objectivos de investigação e de investimento e de outras actividades da primeira parte do plano financeiro devem ser imputadas, mensalmente, ao orçamento, aos artigos e números do capítulo especial mencionado no artigo 87o, pela emissão de propostas de autorização e de ordens de pagamento, que serão transmitidas ao auditor financeiro para obtenção do visto, e em seguida ao tesoureiro.

4. Será anexado à conta de gestão um documento que indique os resultados das operações imputadas a cada conta de afectação assim como as que sejam imputadas às contas consagradas às despesas com o pessoal.

Este documento evidenciará o apuramento dos saldos das contas de afectação.»

5. O no 3, do artigo 94o, é suprimido e os actuais nos º 4, 5 e 6 passam respectivamente a nos 3, 4 e 5.

6. É suprimido o anexo «Nomenclatura orçamental prevista no artigo 89o do regulamento financeiro».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LE THEULE