REGULAMENTO (CEE) No 2164/70 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1970 relativo às importações de azeite de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 8o do Anexo I do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha prevê um regime especial para a importação de azeites da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtidos em Espanha e transportados directamente desse país para a Comunidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação;

Considerando que esse regime especial prevê uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador sobre a importação, para a Comunidade, dos óleos em questão; que, por outro lado, na condição de a Espanha cobrar um encargo especial sobre a exportação, esse regime comporta uma redução do referido direito nivelador que corresponde ao montante do encargo especial e até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas;

Considerando que é oportuno prever que, em conformidade com o disposto no referido acordo, o encargo especial sobre a exportação se repercutirá no preço do óleo aquando da sua importação para a Comunidade; que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que, aquando da importação do azeite, o encargo especial sobre a exportação seja liquidado,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito nivelador aplicável à importação para a Comunidade do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido em Espanha e transportado directamente desse país para a Comunidade, é o direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (3), aplicável aquando da importação, reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 2o

O direito nivelador cobrado à importação para a Comunidade do produto definido no artigo 1o é o calculado de acordo com o disposto no referido artigo, reduzido de um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação para a Comunidade cobrado pela Espanha sobre o azeite referido no artigo 1o, até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 3o

O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações para as quais o encargo especial sobre a exportação for liquidado, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito nivelador, calculado de acordo com o disposto no artigo 1o aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 4 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 4o

As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as do artigo 3o, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 5o

O regime previsto no presente regulamento é aplicável desde a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha e até 31 de Outubro de 1971.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL

(1) JO no C 129 de 26. 10. 1970, p. 32.(2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(3) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.