REGULAMENTO (CEE) No 788/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 relativo à distribuição gratuita à população da ex-Jugoslávia de laranjas retiradas do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3196/92 do Conselho, de 27 de Outubro de 1992, relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2o,

Considerando que a colheita comunitária de laranjas na campanha de 1992/1993 é particularmente elevada e que, por conseguinte, foram realizadas importantes retiradas do mercado, nos termos do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (3);

Considerando que as graves dificuldades de abastecimento que afectam actualmente os territórios da ex-Jugoslávia justificam a distribuição gratuita de laranjas retiradas do mercado à população local nos termos da faculdade prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3196/92;

Considerando que, em caso de distribuição gratuita de laranjas retiradas do mercado, os custos de triagem, embalagem e transporte serão tomados a cargo nos termos do Regulamento (CEE) no 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maças e de citrinos (4), do Regulamento (CEE) no 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3463/92 (6), e do Regulamento (CEE) no 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (7);

Considerando que é conveniente recordar que, no exterior do território dos Estados-membros, os custos de transporte dos produtos em causa são tomados a cargo pelas organizações de caridade que procedem às operações em questão;

Considerando que é conveniente informar a Comissão acerca destas operações de distribuição de laranjas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos termos do Regulamento (CEE) no 3196/92, podem, durante a campanha de 1992/1993, ser colocadas à disposição das organizações de caridade aprovadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2103/90 laranjas de origem comunitária retiradas do mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1035/72, com vista à sua distribuição gratuita à população dos territórios da ex-Jugoslávia.

Artigo 2o

No território dos Estados-membros, o disposto no Regulamento (CEE) no 2103/90, no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3587/86 e no Regulamento (CEE) no 2276/92 é aplicável às operações de distribuição gratuita referidas no artigo 1o

Artigo 3o

Os Estados-membros certificar-se-ao junto das organizações de caridade aprovadas de que os produtos são cedidos gratuitamente a organismos ou colectividades com vista à sua distribuição às populações beneficiárias. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que os produtos não beneficiam de restituições à exportação.

Artigo 4o

O mais tardar em 30 de Junho de 1993, os Estados-membros informarão a Comissão dos volumes distribuídos em aplicação do presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 317 de 31. 10. 1992, p. 90.

(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.

(4) JO no L 191 de 24. 7. 1990, p. 19.

(5) JO no L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.

(6) JO no L 350 de 1. 12. 1992, p. 66.

(7) JO no L 220 de 5. 8. 1992, p. 22.