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DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/378/CEE, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(93/545/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o, o no 7 do seu artigo 16o e o no 11 do seu artigo 16oA,

Considerando que o no 1 do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1785/81 fixa a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com um direito nivelador reduzido, a fim de abastecer as refinarias portuguesas para a campanha de comercialização de 1993/1994;

Considerando que a Decisão 93/378/CEE da Comissão (3) fixa em 184 000 toneladas a quantidade, expressa em açúcar branco, que pode ser importada em Portugal com um direito nivelador reduzido no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994; que, em virtude da indisponibilidade de uma quantidade de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos, é necessário ajustar em conformidade a quantidade de importação supracitada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 1o da Decisão 93/378/CEE, os termos « 184 000 toneladas » são substituídos pelos termos « 196 000 toneladas ».

Artigo 2o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 137.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/541/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da eleição de Robert Delorozoy como membro do Parlamento Europeu, de que o Conselho tomou conhecimento em 4 de Maio de 1993,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 13 de Julho de 1993,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Roger Seguy é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Robert Delorozoy, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que encerra o reexame do Regulamento (CEE) no 3905/88 do Conselho relativo às importações de fios de poliésteres originários da Turquia

(93/537/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Após informação do Conselho de Associação CEE-Turquia, nos termos do no 2 do artigo 47o do protocolo adicional do Acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando:

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 3905/88 (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 13,2 % sobre as importações de fios de poliésteres texturizados (PTY) dos códigos NC 5402 33 10 e 5402 33 90 originários, nomeadamente, da Turquia, com excepção dos fios produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade por várias empresas especificamente referidas como estando sujeitas a uma taxa de direito inferior.

(2) Mediante aviso publicado em 18 de Março de 1993 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão, após consultas no âmbito do Comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) no 3905/88 no que se refere a uma empresa turca, a Korteks (Bursa-Turquia). Esta empresa tinha declarado que não exportou o produto sujeito ao direito anti-dumping durante o anterior período de inquérito (1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987), mas que tencionava começar a exportar o referido produto num futuro próximo, tendo, para o efeito, estabelecido já contactos com potenciais clientes na Comunidade Europeia.

Além disso, declarou não estar ligada a nenhuma das empresas objecto do inquérito anterior, na sequência do qual se concluiu da existência de dumping.

(3) Posteriormente, em 25 de Agosto de 1993, a Comissão foi informada pela Korteks, o exportador turco, de que retirava o seu pedido de reexame do regulamento em vigor em virtude de alterações profundas nas condições de mercado.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera não ser necessário um novo inquérito, devendo ser encerrado o processo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o reexame do Regulamento (CEE) no 3905/88 solicitado pela Korteks (Bursa) relativamente às importações de fios de poliésteres originários da Turquia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 293 de 29. 12. 1972, p. 15.

(3) JO no L 347 de 16. 12. 1988, p. 10.

(4) JO no C 76 de 18. 3. 1993, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 relativa ao Regulamento (CEE) no 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata

(93/536/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 estabelece no seu artigo 29o que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expresso em moeda nacional, da manteiga, a ajuda à armazenagem privada será diminuída ou aumentada proporcionalmente; que, contudo, a Comissão pode, caso a situação do mercado o justifique, derrogar esta regra nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (4); que o novo regime agrimonetário introduzido em 1 de Janeiro de 1993 provoca alterações frequentes das taxas de conversão agrícola, criando ambiguidades no cálculo da compensação resultante da alteração do preço de compra de intervenção em 1 de Julho de 1993;

Considerando que a situação do mercado, levando em linha de conta a redução do preço de intervenção para a manteiga, torna necessário não ter em conta todas as alterações das taxas de conversão agrícola e calcular a compensação com base em 90 % do preço de intervenção;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A compensação referida no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido em 1 de Julho de 1993, por outro.

Apenas a manteiga cujo primeiro dia do período de armazenagem contratual seja anterior a 1 de Julho de 1993 e que se encontre ainda armazenada nessa data pode ser objecto da compensação referida no parágrafo anterior.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(2) JO no L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/82/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(93/535/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),

Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/82/CEE (4), que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções comunitárias a título do Regulamento (CEE) no 866/90, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão do montante financeiro previsto a título da contribuição orçamental da Comunidade;

Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 na Dinamarca, decidiu em 8 de Julho de 1993 alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;

Considerando que a decisão do comité de acompanhamento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que se refere ao montante global e aos montantes por sector, previstos no artigo 2o da Decisão 92/82/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão 92/82/CEE é alterado do seguinte modo:

« b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991 indexados até 1993, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 137 620 064 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:

/* Quadros: ver JO */

e 113 536 553 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».

Artigo 2o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 46.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 91/654/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido

(93/529/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que, pela Decisão 91/654/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido (3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados lotes de crustáceos e moluscos originários da Escócia;

Considerando que a aplicação, pelo Reino Unido, das disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (4), e das disposições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), torna supérflua a manutenção das disposições da Decisão 91/654/CEE; que, nestas condições, é conveniente, por motivos de clareza jurídica, revogar a Decisão 91/654/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 91/654/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 59.

(4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 93/418/CEE, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia

(93/528/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (4), prevê a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis, de países que não ofereçam determinadas garantias adicionais; que a Rússia não ofereceu garantias adicionais aceitáveis; que, por conseguinte, fica proibida a importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis;

Considerando que, na sequência do aparecimento de um foco de febre aftosa na Rússia, foi adoptada a Decisão 93/418/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia (5); que esta decisão limitou as importações provenientes da Rússia para a Comunidade aos produtos à base de carne tratados pelo calor e aos couros e peles tratados;

Considerando que a epidemia de febre aftosa na Rússia foi controlada e limitada a um foco;

Considerando que é, por conseguinte, adequado aplicar as condições previstas na Decisão 93/242/CEE às importações provenientes da Rússia; que estas incluem a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis;

Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/418/CEE;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 93/418/CEE da Comissão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(4) JO no L 234 de 17. 9. 1993, p. 22.

(5) JO no L 191 de 31. 7. 1993, p. 129.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina

(93/525/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina;

Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 55 estabelecimentos e 88 navios-fábrica e alterados os nomes de 2 estabelecimentos e de 6 navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO no L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.

(3) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

« ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS

I. Estabelecimentos

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.

(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida. »
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 (93/605/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicaçâo do protocolo (2);

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993;

Considerando que, com esse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e a jurisdição da Mauritânia;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TOMAS

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 10. 5. 1991, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/539/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 93/364/CEE

(93/553/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomedamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que, na sequência de focos de peste suína clássica ocorridos na Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/539/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 93/364/CEE (4);

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína clássica pode constituir um risco grave para os efectivos dos demais Estados-membros;

Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/539/CEE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 6o da Decisão 93/539/CEE, a data « 29 de Outubro de 1993 » é substituída pela data « 4 de Novembro de 1993 ».

Artigo 2o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO no L 262 de 21. 10. 1993, p. 67.