N?L202/50fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1504/97DACOMISSÃO
de29deJulhode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo13?,
Considerando que,porforçadoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?805/68nomercadomundialenaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queascondiçõesdeconcessãoderestitui­
çõesespeciaisàexportação,relativamente acertascarnes
debovinoeacertasconservas,foramdeterminadaspelo
Regulamento (CEE)n?32/82(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3169/87(4),
peloRegulamento (CEE)n?1964/82f5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3661/92,epeloRegulamento (CEE)n?2388/84(6),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3169/87Ç);
Considerando queaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoprevisíveldosmercadosnosectordacarnede
bovinolevouaquesefixassearestituiçãodomodoa
seguirindicado;
ConsiderandoqueasituaçãoactualdomercadonaComu­
nidadeeaspossibilidades deescoamento ,nomeadamente
emcertospaísesterceiros,conduzemàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãorelativamente ,porumlado,aos
bovinosdestinadosaabatecompesovivosuperiora220
quilogramasmasnãosuperiora300quilogramase,por
outro,aosbovinosadultoscompesovivoigualousuperior
a300quilogramas ;
Considerando queéconvenienteconcederrestituiçõesà
exportação,paracertosdestinos,dedeterminadascarnes
frescasourefrigeradasconstantesdoanexosobocódigo
NC0201,determinadascarnescongeladasconstantesdo
anexosobocódigoNC0202,dedeterminadasmiudezasconstantesdoanexosobocodigoNC0206edetermi­
nadosoutrospreparadoseconservasdecarnesou
miudezasconstantesdoanexosobocódigoNC
16025010;
Considerando que,tendoemcontaascaracterísticas
muitodiversasdosprodutosincluídosnoscódigosde
produtosNC02012090700e02022090100utilizados
emmatériaderestituições,éconvenienteconcederaresti­
tuiçãoapenasrelativamente aospedaçosemqueopeso
dosossosnãorepresentemaisdeumterço;
Considerando queexistem,relativamente àscarnesde
animaisdaespéciebovinadesossadas,salgadasesecas,
correntescomerciaistradicionaiscomdestinoàSuíça;
que,namedidanecessáriaparamanteressecomércio,é
convenientefixararestituiçãonummontantequecubraa
diferençaentreospreçosnomercadosuíçoeospreçosde
exportaçãodosEstados-membros ;quehápossibilidades
deexportarestacarnesalgada,secaefumadaparacertos
paísesterceirosdeÁfrica,doPróximoOrienteedoMédio
Oriente;queénecessáriotomaremconsideração esta
situaçãoefixarumarestituiçãoemconformidade ;
Considerando que,emrelaçãoacertasoutrasapresenta­
çõeseconservasdecarneoumiudezasconstantesdo
anexosoboscódigosNC16025031a16025080,a
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
podesermantidaconcedendoumarestituiçãodeum
montantedefinidotendoemcontaaconcedidaaosexpor­
tadoresatéaopresente;
Considerando que,relativamente aosoutrosprodutosdo
sectordacarnedebovino,afracaimportânciadapartici­
paçãodaComunidade nocomérciomundialtorna
inoportunaafixaçãodeumarestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1297/97(9),estabeleceuanomen­
claturaaplicávelparaasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolas;que,comoobjectivodeclarificar,
importaidentificarosdestinosnumanexoseparado;
Considerando que,afimdesimplificaraosoperadoresas
formalidadesaduaneirasnaexportação,éconveniente
alinharosmontantesdasrestituiçõesparaoconjuntodas
carnescongeladaspelosmontantesdasrestituiçõesconce­
didasparaascarnesfrescasourefrigeradasquenãoas
provenientesdebovinosadultos;(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L296de21.11.1996,p.50.
P)JOn?L4de8.1.1982,p.11.
(4)JOn?L301de24.10.1987,p.21.
OJOn?L212de21.7.1982,p.48.(jJOn?L221de18.8.1984,p.28.
nJOn?L370de19.12.1992,p.16.(8)JOn?L366de24.12.1987,p.1.f)JOn?L176de4.7.1997,p.30.

30.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L202/51
Considerando que,emcertoscasos,aexperiencia
demonstrouqueéfrequentemente difícilquantificaras
outrascarnesrelativamente àsqueprovêmdeanimaisda
espéciebovinacontidasnaspreparaçõeseconservascom
ocódigoNC160250;queé,porconseguinte ,necessário
isolarosprodutosprovenientesdeanimaisdaespécie
bovinaecriarumanovaposiçãoparaasmisturasdecarne
oumiudezas;que,afimdereforçarocontrolodos
produtosàexcepçãodasmisturasdecarnesoudemiude­
zas,éconvenientepreverquealgunsdessesprodutos
possamapenasbeneficiardeumarestituiçãoemcasode
fabriconoâmbitodoregimeprevistonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?565/80doConselho,de4de
Marçode1980,relativoaopagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83(2);
Considerando que,afimdeevitarabusosnaexportação
dedeterminados reprodutoresderaçapura,háque
procederaumadiferenciação darestituiçãoparaas
fêmeas,emfunçãodaidaderespectiva;
Considerando queexistempossibilidades deexportação
denovilhasnãodestinadasaabateparacertospaíses
terceirosmasque,paraevitarabusos,énecessáriofixar
critériosdecontroloparaassegurarqueosanimaistêm
umaidadenãosuperiora36meses;
Considerandoque,apesardasubdivisãodaNomenclatura
Combinadaparaaspreparaçõeseconservascomexclusão
dasnãocozidasdocódigoNC160250,aexperiência
demonstrouqueépossívelsuprimirnanomenclatura
restituiçõesdosváriosprodutosdocódigoNC16025031
aadaptaralistadosprodutosdocódigoNC16025080;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.ÉfixadanoanexoIdopresenteregulamentoalista
dosprodutosparacujaexportaçãoéconcedidaarestitui­
çãoreferidanoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?805/68eosmontantesdessarestituição .
2.Osdestinossãoidentificados noanexoIIdo
presenteregulamento .
Artigo2?
Aconcessãodarestituiçãoparaoprodutodocódigo
010290599000danomenclatura dasrestituiçõesepara
asexportaçõesparaospaísesterceirosdazona10do
anexoIIdopresenteregulamentoficasubordinadaàapre­
sentação,aquandodocumprimento dasformalidades
aduaneirasdeexportação,dooriginaledeumacópiado
certificadoveterinárioassinadoporumveterináriooficial,
queatestequesetrataefectivamente denovilhasdeidade
inferiorouiguala36meses.Ooriginaldocertificadoé
restituídoaoexportadoreacópia,autenticadapelasauto­
ridadesaduaneiras,éanexadaaopedidodopagamentoda
restituição .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1980,p.5.
OJOn?L199de22.7.1983,p.12.

N?L202/52(PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.7.97
ANEXOI
aoregulamentodaComissão,de29deJulhode1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedebovino
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
CódigoDestinoMontantedas CódigoDestinoMontantedas
dosprodutos restituições(7) dosprodutosamas;restituições (7)
—Pesovivo——Pesolíquido—
010210109120 01 65,00
010210109130 02 38,50020120209120 02 81,00
03 27,0003 56,00
04 13,50 04 28,00
010210309120 01 65,00020120309110(1) 02 89,00
010210309130 02 38,5003 61,50
03 27,0004 30,0004 13,50
010210909120 01 65,00020120309120 02 58,50
010290419100 02 57,5003 41,00
010290519000 02 38,5004 20,50
03 27,00020120509110(1) 02 155,50
04 13,5003 103,5010 57,50(9)04 51,50010290599000 02 38,50
03 27,00 020120509120 02 102,50
04 13,50 03 71,00
010290619000 02 38,50 04 35,50
03 27,00
020120509130(1)04 13,5002 89,00
010290699000 02 38,5003 61,50
03 27,0004 30,00
04 13,50 020120509140 02 58,50
010290719000 02 57,50 03 41,00
03 38,0004 20,50
04 19,00
010290799000 02 57,50020120909700 02 58,50
03 38,0003 41,00
04 19,00 04 20,50
L 0201 "IA00905005(4) 85,00 02013U009U5U
—Pesolíquido— C
L C 07(4a) 85,00
020110009110(1) 02 89,00 020130009100(2) 02 216,50
03 61,50C 03 148,50
04 30,0004 74,00
020110009120 02 58,5006 190,5003 41,00
04 20,50 020130009150(6) 08 103,00
020110009130(1) 02 122,50 09 94,50
03 82,00 03 79,50
04 41,50 04 40,00
020110009140 02 81,00 06 92,00
03 56,00
04 28,00020130009190(6) 02 81,00
020120209110(1) 02 122,5003 53,50
03 82,0004 27,00
04 41,50 06 65,50

30.7.97LPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L202/53
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
CódigoOestinoMontantedas CódigoDestinoMontantedas
dosprodutos restituições(7) dosprodutos restituições (7)
—Pesolíquido— —Pesolíquido—
020210009100 02 58,50 160250109120 02 93,50(8)
03 41,00 03 75,00(8)
04 20,5004 75,00(8)
020210009900 02 81,00160250109140 02 83,00(8)
03 56,0003 66,50(8)
04 28,0004 66,50(8)
020220109000 02 81,00160250109160 02 66,50(8)
03 56,0003 53,50(8)
04 28,0004 53,50(8)
58,50160250109170 02 44,00(8)020220309000 02
03 35,50(8)
l 03 41,0004 35,50(8)
04 20,50
160250109190 02 44,00
020220509100 02 102,5003 35,50
03 71,0004 35,50
04 35,50
160250109240 02 —
020220509900 02 58,5003
03 41,00 04
04 20,50160250109260 02 —
020220909100 02 58,50 03 —
03 41,00 04 —
04 20,50160250109280 02 —
020230909100 05(4) 85,00 03 —
07(4a) 85,00 04 —
020230909400(6) 08 103,00 160250319125 01 102,50(5)
09 94,50 160250319135 01 60,00(8)
03 79,50160250319195 01 29,50
04 40,0091,50(5) 160250319325 01
06 92,00
l 160250319335 01 53,50(8)
020230909500(6) 02 81,00I
03 53,50160250319395 01 29,50
04 27,00160250399125 01 102,50(5)
06 65,50 160250399135 01 60,00(8)
020610959000 02 81,00 160250399195 01 29,50
03 53,50 160250399325 01 91,50(5)
04 27,00160250399335 01 53,50(8)
06 65,50
160250399395 01 29,50
020629919000 02 81,00
01 60,50(5)53,50160250399425
03
04 27,00160250399435 01 35,50(8)
06 65,50 160250399495 01 26,50
021020909100 02 68,00 160250399505 01 26,50
04 40,50 160250399525 01 60,50(5)
021020909300 02 84,00 160250399535 01 35,50(8)
021020909500(3) 02 84,00 160250399595 01 26,50

N?L202/54PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.97
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições (7)Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições (7)
—Pesolíquido— —Pesolíquido—
160250399615 01 26,50160250809495 01 26,50
160250399625 01 12,00160250809505 01 26,50
160250399705 01 —160250809515 01 12,00
160250399805 01 — 160250809535 01 35,50(8)
160250399905 01 — 160250809595 01 26,50
160250809135 01 53,50(8)160250809615 01 26,50
160250809195 01 26,50 160250809625 01 12,00
160250809335 01 48,00(8)160250809705 01 —
160250809395 01 26,50 160250809805 01 —
160250809435 01 35,50(8) 160250809905 01 —
!)AadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodocertificadoqueconstadoanexodoRegulamento (CEE)n?32/82alterado.
2)AadmissãonestasubposiçãoestádependentedorespeitopelascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1964/82alterado.
3)Arestituiçãoparaacarnedebovinoemsalmouraéconcedidasobreopesolíquidodacarne,deduçãofeitadopesodasalmoura.
4)EfectuadasdeacordocomoRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão(JOn?L336de29.12.1979,p.44),alterado.
4a)EfectuadasdeacordocomoRegulamento (CE)n?2051/96daComissão(JOn?L274de26.10.1996,p.18),alterado.
5)JOn?L221de19.8.1984,p.28.
(•)OteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraédeterminadodeacordocomoprocessodeanálisequeconstadoanexodoRegulamento
(CEE)n?2429/86daComissão(JOn?L210de1.8.1986,p.39).
7)Porforçadon?10doartigo13?doRegulamento (CEE)n?805/68alterado,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãonaexportaçãodosprodutos
importadosdepaísesterceirosereexportadosparapaísesterceiros.
8)Aconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4?doRegulamento (CEE)n?565/80doConselhoalterado.
9)Aconcessãodarestituiçãoficasubordinadaaocumprimento dascondiçõesestabelecidasnoartigo2?dopresenteregulamento .
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.

30.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L202/55
ANEXOII
Zona01:Todosospaísesterceiros
Zona02:zonas08e09
Zona03 Zona05 Zona09
400EstadosUnidosdaAmérica
Zona06
809NovaCaledónia
822PolinésiaFrancesa
Zona07224Sudão
228Mauritânia
232Mali
236BurkinaFaso
240Níger
244Chade
247CaboVerde
248Senegal
252Gâmbia
257Guiné-Bissau
260Guiné
264SerraLeoa
268Libéria
272CostadoMarfim
276Gana
280Togo
284Benim
288Nigéria
302Camarões404Canada
Zona08
306RepublicaCentrafricana022CeutaeMelilha
024Islândia
028Noruega
041IlhasFaroé
043Andorra
044Gibraltar
045CidadedoVaticano
053Estónia
054Letónia
055Lituânia
060Polónia
061RepúblicaCheca
063Eslováquia
064Hungria
066Roménia
068Bulgária
070Albânia
091Eslovénia
092Croácia
093Bósnia-Herzegovina
094SérviaeMontenegro
096AntigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia
109Municípios deLivignoe
Campioned'Itália.Ilhade
Helgoland
406Gronelândia
600Chipre
662Paquistão
669SriLanka
676Mianmar(antigaBirmânia)
680Tailândia
690Vietname
700Indonésia
708Filipinas
724CoreiadoNorte
950Abastecimento eprovisõesde
bordo[destinosaqueserefereo
artigo34?doRegulamento (CEE)
n?3665/87daComissão,alterado]310GuineEquatorial
311SãoToméePríncipe
314Gabão
318Congo
322RepúblicaDemocráticadoCongo
324Ruanda
328Burundi
329SantaHelenaedependências046Malta
052Turquia
072Ucrânia
073Bielorrússia
074Moldávia
075Rússia
076Geórgia
077Arménia
078Azerbaijão
079Cazaquistão
080Turquemenistão
081Usbequistão
082Tajiquistão
083Quirguizistão
204Marrocos
208Argélia
212Tunísia
216Líbia
220Egipto
604Líbano
608Síria
612Iraque
616Irão
624Israel
625GazaeJericó
628Jordânia
632ArábiaSaudita
636Kuwait
640Barém330Angola
334Etiópia
336Eritreia
338Djibuti
342Somália
350Uganda
352Tanzânia
355Seichelesedependencias
357TerritóriobritânicodoOceano
Índico
366Moçambique
373Maurícia
375Comores
377Mayotte
378Zâmbia
386Malawi
388ÁfricadoSul
395Lesoto644Qatar
Zona04647EmiratosÁrabesUnidos
649Omã
653Iémen
720China
740RAEHongKongZona10
039Suiça 075Rússia
NB:OspaísessãoosdefinidospeloRegulamento (CE)n?895/97daComissão(JOn?L128de21.5.1997,p.1).