PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3

REGULAMENTO (CE) N.o 560/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu e os princípios que regem o registo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Tendo consultado o Registo em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 733/2002,

Considerando o seguinte:

(1) O terceiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (2) determina que, quando estiverem disponíveis normas internacionais adequadas, o Registo efectuará o registo dos nomes de domínio com quaisquer caracteres alfabéticos das línguas oficiais da Comunidade.

(2) As línguas oficiais da Comunidade incluem mais caracteres alfabéticos do que os que estavam disponíveis para registo no início do período de registo por etapas previsto no capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 874/2004.

(3) No entanto, tornou-se agora tecnicamente possível registar no domínio de topo («TLD») .eu nomes nas línguas oficiais da Comunidade, utilizando igualmente caracteres alfabéticos que não estavam disponíveis para registo nessa altura.

(4) É necessário assegurar que as partes interessadas sejam informadas dos novos caracteres antes de estes ficarem disponíveis para o registo de nomes no TLD .eu. Por conseguinte, o Registo deve publicar previamente informações sobre os caracteres alfabéticos que serão acrescentados aos caracteres já disponíveis para o registo de nomes no TLD .eu.

(5) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004, a Comissão pediu ao Registo que introduzisse directamente determinados nomes de domínio no TLD .eu, a utilizar pelas instituições e organismos comunitários. Tendo-se tornado agora tecnicamente possível registar nomes nas línguas oficiais da Comunidade no TLD .eu utilizando também caracteres alfabéticos que não estavam disponíveis para registo no início do período de registo por etapas previsto no capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 874/2004, a Comissão deve ter a possibilidade de pedir ao Registo que introduza nomes de domínio que contenham esses caracteres, para além dos nomes que já tinha pedido.

(6) Os Estados-Membros, os países candidatos à adesão e os membros do Espaço Económico Europeu solicitaram o registo ou a reserva dos seus nomes em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004. Os nomes em causa estão enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 874/2004. Tendo-se tornado agora tecnicamente possível registar nomes no TLD .eu utilizando também os caracteres alfabéticos das línguas oficiais da Comunidade que não estavam disponíveis para registo no início do período de registo por etapas previsto no capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 874/2004, determinados países pediram a introdução de alterações nessas listas.

(7) Por conseguinte, é necessário actualizar as listas constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 874/2004, para que sejam tomados devidamente em conta nomes que contêm caracteres que não estavam anteriormente disponíveis.

(8) O Regulamento (CE) n.o 874/2004 deve ser alterado em conformidade.

(9) Sendo do interesse dos cidadãos e empresas europeus a criação, assim que possível, da possibilidade de registo de nomes nas línguas oficiais da Comunidade utilizando caracteres alfabéticos que não estavam disponíveis para registo no início do período de registo por etapas previsto no capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 874/2004, a entrada em vigor do presente regulamento não deve ser indevidamente atrasada.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 874/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) Os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ser os n.os 1, 2 e 3; b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «4. Caso se torne tecnicamente possível registar nomes nas línguas oficiais no TLD .eu utilizando caracteres alfabéticos que não estavam disponíveis para registo no início do período de registo por etapas previsto no capítulo IV, o registo anunciará no seu sítio web que será possível registar nomes no TLD .eu que contenham esses caracteres. O anúncio incluirá a lista dos caracteres em questão e indicará a data a partir da qual será possível registar nomes de domínio .eu que os utilizem. O anúncio será feito o mais tardar três meses antes dessa data. 5. Não será exigido ao registo que desempenhe funções noutras línguas que não as línguas comunitárias.».

2. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) Os primeiro e segundo parágrafos passam a ser os n.os 1 e 2; b) É aditado o n.o 3 seguinte: «3. Caso se torne tecnicamente possível registar nomes nas línguas oficiais no TLD .eu utilizando caracteres alfabéticos que não estavam disponíveis para registo no início do período de registo por etapas previsto no capítulo IV, o Registo notificará a Comissão desse facto. A notificação será feita o mais tardar um mês antes do dia do anúncio a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o e indicará a data do anúncio. O mais tardar dez dias úteis antes da data indicada no anúncio publicado em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o, a Comissão pedirá ao registo que introduza directamente no TLD .eu os nomes de domínio com um ou mais desses caracteres que deseja reservar para utilização pelas instituições e organismos comunitários.».

3. No quarto parágrafo do artigo 11.o, a referência ao «terceiro parágrafo do artigo 6.o» é substituída por uma referência ao «n.o 3 do artigo 6.o».

4. No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o, a referência ao «primeiro parágrafo do artigo 6.o» é substituída por uma referência ao «n.o 1 do artigo 6.o».

5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2009. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.

(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.