Decisão 2003/461/PESC do Conselho

de 20 de Junho de 2003

que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o, conjugados com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o alargamento de determinadas sanções nela previstas, bem como a proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o da mesma Posição Comum, permanecerão suspensos até 29 de Outubro de 2003, salvo decisão em contrário do Conselho.

(2) Tendo em conta a nova deterioração da situação política na Birmânia, designadamente a detenção de Aung San Suu Kyi e de outros altos responsáveis da NLD e o encerramento de escritórios da NLD, o Conselho decidiu tornar o âmbito da proibição de concessão de vistos e do congelamento de fundos extensivo a outros membros do regime militar, às forças militares e de segurança, a interesses económicos do regime militar e a outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associadas ao regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias e associados. O Conselho decidiu ainda aplicar a proibição relativa à formação ou assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas, munições e equipamento militar,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista do anexo.

Artigo 2.o

É levantada a suspensão das disposições do n.o 2 do artigo 2.o da Posição Comum 2003/297/PESC, prevista na alínea b) do artigo 9.o daquela Posição Comum.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36.

ANEXO

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

A. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Ex-membros do SLORC e do SPDC

1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931)

2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930)

3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932)

4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931)

5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932)

6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938)

7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930)

8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932)

9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930)

10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)

11. Tenente-General Maung Hla

12. Major-General Soe Myint

13. Comodoro Nyunt Thein

14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago)

C. Comandantes Regionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Comandantes Regionais Adjuntos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E. Outros Comandantes de Estado/Divisão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F. Ministros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

G. Ministros Adjuntos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

H. Ex-membros do Governo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I. Outros cargos do sector do Turismo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

J. Oficiais superiores do Ministério da Defesa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

K. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

L. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

M. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O. Empresas públicas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>