PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/26
REGULAMENTO (CE) N.o1302/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e àgestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoioà segurança alimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea
b), do seu artigo 24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelecea lista dos países e organismos susceptíveis debeneficiar da ajuda comunitária e determina oscritérios gerais relativos ao transporte da ajudaalimentar para lá do estádio FOB;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas àdistribuição da ajuda alimentar, a Comissãoconcedeu leite em pó a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forne-cimentos de acordo com as regras previstas noRegulamento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16
de Dezembro de 1997, que estabelece as regrasgerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 doConselho para a ajuda alimentar comunitária (2);
que é necessário precisar, nomeadamente, os prazose condições de fornecimento para determinar asdespesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, naComunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo emvista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)n.
o2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e asaceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida nasua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:639/97
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Ruanda
5.Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 115
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.B.1]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 6. 3 A e B.2]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.B.3]
Língua a utilizar na marcação: francês
Indicações complementares: 
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
do fornecimento
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: 
14. a)Porto de embarque: 
b)Endereço de carregamento: 
15.Porto de desembarque: 
16.Local de destino: 
porto ou armazém de trânsito: 
via de transporte terrestre: 
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
segundo prazo: d e 9 a 29.8.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
primeiro prazo: 
segundo prazo: 
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
primeiro prazo: 6.7.1999
segundo prazo: 20.7.1999
20.Montante da garantia do concurso: 20 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):Bureau de l’aide alimen-
taire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B--1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 14.6.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o
1041/1999 da Comissão (JO L 127 de 21.5.1999, p. 13)
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Notas:
(1) Informações complementares: Andre Debongnie (Tel.: (32-2) 295 14 65),
Torben Vestergaard (Tel.: (32-2) 299 30 50).
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
determinar os documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigorrelativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
à restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
do presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A
cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação (n.ode telefax a
utilizar: [(32-2) 296 20 05].
(5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deveindicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre deatomização e a data limite para o consumo,
certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e dequalquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
(
6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”».
(7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso público.
O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração ( ONESEAL,
SYSKO, Locktainer 180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
fornecido ao representante do beneficiário.