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REGULAMENTO (CEE) Nº 211/88 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

que reparte os contingentes quantitativos comunitários de exportação de cinzas e resíduos e de desperdícios e sucata de cobre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao regime de exportação de certos desperdícios e sucata de metais não ferrosos (2), fixou contingentes quantitativos comunitários de exportação de resíduos e cinzas, bem como de desperdícios e sucata de cobre, para o ano de 1988;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3951/87 acima referido, é conveniente ter em conta, na repartição dos contingentes, as necessidades previstas bem como as possibilidades de exportação abertas no passado para os produtos em causa;

Considerando a necessidade de prever um modo de gestão adaptável e flexível da reserva comunitária que permita assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os exportadores aos contingentes até ao seu esgotamento;

Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas- -partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, os contingentes quantitativos comunitários de exportação, abertos pelo Regulamento (CEE) nº 3951/87 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, são repartidos entre os Estados-membros do seguinte modo:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidade // // // // // // // ex 2620 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 12 000 França 3 300 Itália 2 350 Benelux 850 Reino Unido 1 600 Dinamarca 1 400 Irlanda - Grécia 700 Espanha 200 Portugal 100 + reserva comunitária 6 000 // ex 7404 00 // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 16 240 França 4 000 Itália 1 000 Benelux 4 960 Reino Unido 2 200 Dinamarca 1 000 Irlanda 680 Grécia 200 Espanha 200 Portugal 100 371 de 30. 12. 1987, p. 6.

Artigo 2º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como fixada no artigo 1º, ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção reafectada à reserva se tiver sido aplicado o artigo 4º, for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, mediante notificação à Comissão e na medida em que o montante da reserva o permitir, ao saque de uma segunda quota-parte de 15 % da sua quota-parte inicial, eventualmente com arredondamento à unidade superior.

2. Se, após, o esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente com arredondamento à unidade superior.

3. Se, após o esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas naqueles números, se existirem razões para crer que estas não serão em princípio esgotadas. O Estado-membro informará a Comissão dos motivos que o levaram a aplicar o presente número.

Artigo 3º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 2º são válidas até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 4º

Os Estados-membros reafectarão à reserva, o mais tardar em 15 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que consideram não dever ser utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de 1988, a fracção da sua quota-parte inicial que reafectam à reserva.

Artigo 5º

A Comissão contabilizará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 1º e informará cada um dos Estados-membros logo que receba as respectivas notificações, do estado de utilização da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Outubro de 1988, do estado da reserva depois de terem sido efectuadas as reafectações em aplicação do artigo 4º

A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, indicará o respectivo montante ao Estado-membro que efectua esse último saque.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 2º permita uma imputação contínua na sua parte acumulada do contingente quantitativo comunitário.

2. Os Estados-membros assegurarão, aos exportadores dos produtos em questão estabelecidos no seu território o livre acesso às quotas-partes que foram atribuídas a esses Estados-membros.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das exportações dos produtos em questão na sua quota-parte à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de autorizações ou de documentos aduaneiros de exportação.

4. O estado de utilização das quotas-partes de cada Estado-membro será verificado com base nas exportações imputadas nas condições previstas no nº 3.

Artigo 7º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão + reserva comunitária 5 700

// // // (1) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1. (2) JO nº L