Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 397 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 1, o segundo fundamento jurídico passa a ter a seguinte redacção:

«Tendo em conta o Regulamento n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

(1) JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.»;

Na página 1, primeiro e segundo considerandos, na página 2, quarto considerando, na página 3, segundo parágrafo do artigo 3o, e na página 5, n° 7 do artigo 6o:

Onde se lê: «Regulamento (CEE) n° 3760/92».

deve ler-se: «Regulamento (CEE) n° 170/83»;

Na página 2, o décimo considerando é suprimido;

Na página 3, o último considerando é suprimido e o ponto e vírgula do considerando anterior é substituído por uma vírgula;

Na página 6 e seguintes:

O anexo I é substituído pelo anexo I adiante reproduzido,

O anexo II mantém-se sem alterações,

O anexo III é substituído pelo anexo III adiante reproduzido.

ANEXO I/ BILAG I/ ANHANG I/ ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É/ ANNEX I/ ANNEXE I/ ALLEGATO I/ BIJLAGE I/ ANEXO I

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

(1) Zona CE.

(2) Excluindo a zona CE.

(3) Disponível pelos Estados-membros.

(4) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino Noruega e do Reino da Suécia e no Kattegat dentro da zona de 12 milhas a partir das linhas de base do Reino Suécia.

(5) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona de 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega e do Reino da Suécia e no Kattegat dentro da zona de 3 milhas a partir da linha costeira do Reino da Suécia.

(6) Cada Estado-membro comunica à Comissão o descarregamento de arenque distinguindo entre eles as divisões IIa, IVa e IVb.

(7) Excepto existências de Blackwater: trata-se das existências em arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai do verdadeiro sul de Languard Point (51°56' N, 1°19,1' E) ao ponto situado a 51°33' de latitude norte depois do verdadeiro oeste a um ponto situado na costa do Reino Unido.

(8) Trata-se das existências em arenque da divisão CIEM VIa, a norte de 56°00' N e na parte situada a leste de 7°00' e a norte de 55°00', excluindo o Clyde.

(9) Trata-se das existências em arenque da divisão CIEM VIa, a sul de 56°00' N e a oeste de 7°00' O.

(10) Existências de Clyde: trata-se das existências em arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point.

(11) A divisão CIEM VIIa é diminuída da zona aumentada ao mar Céltico e delimitada:

-a norte por 52°30' de latitude norte,

-a sul por 52°00' de latitude norte,

-a oeste pela costa da Irlanda,

-a leste pela costa do Reino Unido.

(12) Aumentada da zona delimitada:

-a norte por 52°30' de latitude norte,

-a sul por 52°00' de latitude norte,

-a oeste pela costa da Irlanda,

-a leste pela costa do Reino Unido.

(13) Excluindo as capturas efectuadas pela Noruega nos fiordes noruegueses a oeste de Lindenes.

(14) Inclui todas as capturas acessórias de todas as outras espécies capturadas aquando da pesca do carapau e desembarcadas sem selecção prévia, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 5o deste regulamento e nos nos 1 e 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (JO n° L 288 de 11. 10. 1986, p. 1).

(15) Excepto Espanha e Portugal.

(16) Podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa.

(17) Sem prejuízo dos direitos da Comunidade e sujeito a revisão na sequência de pareceres científicos.

(18) Excepto Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido.

(19) Esta quota não pode ser pescada para dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega e do Reino da Suécia.

(20) Esta quota não pode ser pescada dentro da zona das 3 milhas a partir da linha costeira do Reino da Suécia.

(21) Excluindo a zona situada ao sul de 56°30' N, a leste de 12°00' O e ao norte de 50°30' N.

(22) Este TAC não pode ser pescado pelos barcos dinamarqueses no Skagerrak, dentro da zona de 4 milhas a partir das linhas de base da Noruega e do Reino da Suécia, e no Kattegat dentro da zona de 3 milhas a partir da linha costeira do Reino da Suécia.

Este TAC não pode ser pescado pelos barcos de outros Estados-membros no Skagerrak, dentro da zona de 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega e do Reino da Suécia e no Kattegat dentro da zona de 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Suécia.

(23) Inclui as quantidades forfetárias.

(24) Podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição da França ou nas águas internacionais da zona em causa.

(25) Só podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa, ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 850 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal.

(26) Só podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa, ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 850 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha.

(27) Só podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa, ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 2 250 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal.

(28) Só podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa, ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 2 250 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha.

(29) Podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha.

(30) Podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha ou de Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa.

(31) A pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis é proibida em águas de profundidade inferior a 30 metros.

(32) Podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto nas capturas acessórias.

(33) Exclui as quantidades concedidas a Portugal, por força do Regulamento (CEE) n° 3908/92 do Conselho (JO n° L 394 de 31. 12. 1992, p. 21).

(34) Podem ser pescadas apenas nas divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VIIIa, b, d.

(35) Das quais não mais de 3 780 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM IIIa, IVb e IVc.

(36) Das quais não mais de 300 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM IIIa, IVb e IVc.

(37) Das quais não mais de 270 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM IIIa, IVb e IVc.

(38) Não podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal.

(39) Não podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha.

(40) A atribuição da parte da existência em bacalhau acessível à Comunidade na zona de Spitzberg e da ilha dos Ursos não afecta em nada os direitos e obrigações resultantes do Tratado de Paris de 1920.

(41) Das quais 800 toneladas podem ser pescadas na zona VIIIa, b, d, e quando a quota se esgotar na zona VIIIa, b, d, e.

(42) Das quais 1 000 toneladas podem ser pescadas na zona Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV quando a quota se esgotar na zona Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV.

(43) Das quais 1 800 toneladas podem ser pescadas na zona Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV quando a quota se esgotar na zona Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV.

(44) Excluíndo a subzona CIEM IX.

(45) Não podem ser pescadas apenas nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha e de Portugal.

(46) Não obstante o disposto no n° 6 do artigo 6o, podem ser pescadas 200 toneladas de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1993.

(47) Excluindo 6 000 toneladas estimadas de capturas industriais acessórias.

(48) Das quais não mais de 30 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e VIa.

(49) Das quais não mais de 40 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e VIa.

(50) Das quais não mais de 1 610 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e VIa.

(51) Das quais não mais de 1 150 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e VIa.

(52) Das quais não mais de 11 770 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a.

(53) Excluindo p.m. toneladas estimadas de capturas industriais acessórias.

(54) Excluindo 41 800 toneladas estimadas de capturas industriais acessórias.

(55) Das quais 3 000 toneladas podem ser pescadas nas águas na divisão CIEM VIIIb sob soberania ou jurisdição da Espanha.

(56) Expresso em número de indivíduos.

(57) Excluindo 15 000 toneladas não distribuídas.

(58) Excluindo 5 000 toneladas não distribuídas.

(59) Excluindo 1 000 salmões não distribuídos.

(60) Das quais não mais de 1 380 toneladas podem ser pescadas a leste de 15° E.

(61) Das quais não mais de 620 toneladas podem ser pescadas a leste de 15° E.

(62) Excluindo 300 toneladas não distribuídas.

(63) Das quais um máximo de 50 % pode ser pescado antes de 1 de Agosto de 1993.

(64) Das quais 5 000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões Vb (zona CE), VI, VII ou VIIIa, b, d.

(65) Das quais 2 170 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a de 31 de Dezembro de 1993 em águas comunitárias entre 59° e 62° de latitude norte e 4° e 6° de longitude oeste.

(66) Das quais 3 970 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa.

(67) Das quais 2 640 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa.

(68) Das quais 13 230 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa.

(69) Das quais 5 790 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa.

(70) Das quais 36 370 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa.

(71) Das quais 300 toneladas podem ser pescadas na zona Vb (zona CE), VI, XII, XIV quando a quota se esgotar na zona Vb (zona CE), VI, XII, XIV.

(72) p.m. (pro memoria).

(*) TAC de precaução