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ACORDO VETERINÁRIO CE/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (98/C 122/01)

Ao adoptar a decisão sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), o Conselho aprovou a seguinte declaração:

«O Conselho toma conhecimento da troca de cartas entre a Comissão e o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos da América e decide exarar em acta as referidas cartas.

O Conselho sublinha que essas cartas são um elemento essencial da sua decisão relativa à aprovação do Acordo Veterinário CE/EUA.

O Conselho e a Comissão consideram que os compromissos políticos assumidos nessas cartas são fundamentais para assegurar a adequada implementação, plena e equilibrada, do acordo.

A Comissão compromete-se, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º da decisão do Conselho, a aplicar as disposições do artigo 14º do acordo para resolver quaisquer problemas de implementação que venham a surgir, tendo presente, em particular, a importância que o Conselho atribui, na sua decisão, às cartas dos Estados Unidos. A Comissão compromete-se ainda, caso se verifique que é impossível resolver ao abrigo do disposto nesse artigo os problemas acima referidos, a proceder às formalidades necessárias para permitir que o Conselho empreenda a acção prevista no artigo 16º do acordo e utilizará os meios que a Comunidade pode invocar por força do artigo 2º do presente acordo.

De qualquer forma, é evidente que a Comissão deve tomar um certo número de decisões de aplicação, no âmbito do Comité Veterinário Permanente. A Comissão prevê que a transposição para a legislação nacional demore alguns meses, nos termos do artigo 8º do acordo, após a data da sua assinatura. Durante esse período, a Comissão seguirá atentamente a aplicação por parte dos Estados Unidos da América.

O Conselho decide publicar a presente declaração e as cartas acima mencionadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C).».

(1) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.
Comunicação da Comissão - Nova composição do Comité dos Consumidores



Jornal Oficial nº C 093 de 28/03/1998 p. 0022 - 0022



Nova composição do Comité dos Consumidores (98/C 93/03) O Comité dos Consumidores foi criado pela Decisão 95/260/CE da Comissão (1) Por decisão de 18 de Março de 1998, a Comissão nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité dos Consumidores por um período de dois anos, como se segue: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 162 de 13.7.1995, p. 37.
Informação relativa à apreciação das empresas comuns de pleno exercício de acordo com as regras de concorrência da Comunidade Europeia (98/C 66/06) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Pelo Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que modificou o Regulamento (CEE) nº 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), todas as empresas comuns de pleno exercício dispondo de uma dimensão comunitária e tendo por objectivo ou como resultado a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes foram incluídas no campo de aplicação deste regulamento. Por consequência, as empresas comuns supra citadas deixam de estar, a partir de agora, cobertas pelas disposições dos Regulamentos nº 17 (2), (CEE) nº 1017/68 (3), (CEE) nº 4056/86 (4) e (CEE) nº 3975/87 (5) do Conselho. Assim, os Regulamentos (CE) nº 3385/94 (6), nº 99/63/CEE (7), (CEE) nº 1629/69 (8), (CEE) nº 1630/69 (9), nº 4260/88 (10) e (CEE) nº 4261/88 (11), aprovados pela Comissão em aplicação dos regulamentos do Conselho anteriormente citados, tornam-se igualmente inaplicáveis a estas empresas comuns, em particular as disposições relativas a comunicações, queixas, pedidos e notificações. Os impressos A/B, I, II e II, MAR bem como AER serão adaptados à nova situação de direito.

As empresas comuns que não as acima descritas, a saber as empresas comuns de pleno exercício sem dimensão comunitária, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 alterado, tendo por objectivo ou como resultado a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, bem como as empresas de exercício parcial, continuam a ser submetidas às disposições em vigor.

(1) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.

(2) JO 13 de 20.2.1962, p. 204 (EE 08 F1, p. 22).

(3) JO L 175 de 23.7.1968, p.1 (EE 08 F1, p. 106).

(4) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.

(5) JO L 374 de 31.12.1987, p. 1.

(6) JO L 377 de 31.12.1994, p. 28.

(7) JO 127 de 20.8.1963, p. 2268 (EE 08 F1, p. 62).

(8) JO L 209 de 21.8.1969, p.1 (EE 08 F1, p. 149).

(9) JO L 209 de 21.8.1969, p.11 (EE 08 F1, p. 159).

(10) JO L 376 de 31.12.1988, p. 1.

(11) JO L 376 de 31.12.1988, p. 10.
PARECER DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU solicitado pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com o nº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e do artigo 42º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sobre uma proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias (98/C 190/07)

CON/98/16

1. O presente parecer foi solicitado pelo Conselho da União Europeia na sua carta de 6 de Março de 1998. Para o efeito, o Conselho transmitiu ao Instituto Monetário Europeu (IME) o documento COM(97) 725 final contendo o texto da proposta e a exposição de motivos. Nos termos do nº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado, o IME é competente para emitir parecer sobre a referida proposta.

2. O protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado «protocolo») é aplicável ao Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com o artigo 40 º dos Estatutos do SEBC e do artigo 23º do protocolo. A proposta tem por objectivo definir a aplicabilidade do artigo 13º ao pessoal do BCE. O artigo 13º estipula que os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários ficam sujeitos a um imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos por essas instituições e organismos, imposto esse que reverte em benefício das Comunidades.

3. A proposta sugere a substituição do artigo 12ºA relativo ao IME por um novo artigo 12ºA e que o regulamento entre em vigor na data da instituição efectiva do BCE. O IME considera que tal substituição é problemática na medida em que, embora sendo exacto que o IME entra em liquidação logo que foi instituído o BCE, a sua liquidação apenas estará concluída no início da terceira fase. Até essa altura, o BCE e o IME (em curso de liquidação) coexistirão. Em particular, o pessoal do IME continuará a desempenhar as suas tarefas trabalhando para o BCE, com vínculo com o IME, até à expiração dos respectivos contratos e à sua substituição por contratos com o BCE. Paralelamente, os novos funcionários serão contratados nos termos de contratos propostos pelo BCE. Por conseguinte, é necessário prever uma disposição que precise que o antigo 12ºA, referente ao IME, permanece em vigor até ao último dia da liquidação do IME e que o novo artigo 12ºA, pelo qual os funcionários do BCE ficam sujeitos ao imposto comunitário, entre em vigor na data da instituição efectiva do BCE.

4. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Francoforte, 6 de Abril de 1998
Comunicação da Comissão - Composição do Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF)



Jornal Oficial nº C 192 de 19/06/1998 p. 0002 - 0002



Composição do Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF) (98/C 192/02) Com a decisão de 10 de Junho de 1998, a Comissão nomeou, como membros titulares e suplentes do Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (1), por um período de três anos, as seguintes pessoas: COOPERATIVAS Titulares BONELLA Alessandro CORNELLY Marc-Henry FAURA Iñaki MATHIS Agnès MATTSSON Elisabeth PAPAGIORJU Konstantinos TYRELL John WALKER Peter Suplentes CANAVEIRA de CAMPOS Manuel GRACÍA ARELLANO Antonio KLEMMEN Josef KUISMA Jouko PARPAIX Calixte SCHLÜTER Rainer TIXATOR Michèle WÜLKER Hans-Detlef MUTUALIDADES Titulares DINER Alexandre DURANTON Maurice HAMILTON Geert Jan LANDAU Dennis MAZZOLI Enea SANZ VALDÉS Jerónimo SELLITSCH Siegfried WITHERS Stephen Suplentes BAERENTSEN Jens KRAUS Alexandros LINDSTRÖM Birgitta MOREAU Hélène RETO Mariana SCHMEINCK Wolfgang SCHMITZ Michel WOHLNER Ellis ASSOCIAÇÕES/FUNDAÇÕES Titulares ALIX Nicole ASCANI Giovanni CABRA de la LUNA Miguel Ángel de GRAAF Herbert GAINES Adam IOVENE Nuccio MELÍCIAS Vitor SVENSSON Raymond Suplentes CHARHON Francis DAVID Anne DE SCHRYVER Daniel FAURE Emmanuelle MANCINI Stefania MECKING Christopher MARTOS Fernando WEIDEL Christiana (1) O Comité Consultivo das CMAF foi criado pela Decisão 98/215/CE, de 13 de Março de 1998.
PARECER DO CONSELHO DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU nos termos do nº 1 do artigo 109ºL do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 50º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, sobre uma recomendação do Conselho da União Europeia para a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e restantes membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) (98/C 169/11)

1. Por carta do Presidente do Conselho da União Europeia de 2 de Maio de 1998, foi solicitado parecer ao Conselho do Instituto Monetário Europeu (IME) sobre uma recomendação da mesma data do Conselho aos Governos dos Estados-membros participantes, ao nível de Chefes de Estado e de Governo, para nomear:

a) Willem Frederik Duisenberg como Presidente do BCE, por um mandato de oito anos;

b) Christian Noyer como Vice-Presidente do BCE, por um mandato de quatro anos;

c) como vogais da Comissão Executiva do BCE:

i) Otmar Issing por um mandato de oito anos;

ii) Tommaso Padoa-Schioppa por um mandato de sete anos;

iii) Eugenio Domingo Solans por um mandato de seis anos;

iv) Sirkka Hämäläinen por um mandato de cinco anos.

2. O Conselho do IME considera que os candidatos propostos são pessoas de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.

3. O Conselho do IME não coloca objecções à recomendação relativa à nomeação da Comissão Executiva do BCE de todos os candidatos propostos.

4. O Vice-Presidente do IME foi encarregado de transmitir o presente parecer aos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa e da República da Finlândia.

5. Este parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Francoforte no Meno, em 5 de Maio de 1998.

Pelo Conselho do IME

O Vice-Presidente

L. A. ROJO
COMUNICADO CONJUNTO DE 3 DE MAIO DE 1998 DOS MINISTROS E DOS GOVERNADORES DOS BANCOS CENTRAIS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE ADOPTAM O EURO COMO MOEDA ÚNICA, DA COMISSÃO E DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU SOBRE A DETERMINAÇÃO DAS TAXAS DE CONVERSÃO IRREVOGÁVEIS PARA O EURO (98/C 160/01)

Nos termos do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado, as taxas de conversão irrevogáveis para o euro serão adoptadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu (BCE), no primeiro dia da terceira fase, ou seja, em 1 de Janeiro de 1999.

Com o objectivo de orientar os mercados no período que decorre até à terceira fase, os ministros dos Estados-membros que irão adoptar o euro como moeda única, os governadores dos bancos centrais dos referidos Estados-membros, a Comissão Europeia e o Instituto Monetário Europeu (IME) chegaram a acordo quanto ao método de determinação das taxas de conversão irrevogáveis para o euro na data de início da terceira fase.

As actuais taxas centrais bilaterais do MTC das moedas dos Estados-membros, que, no primeiro dia da terceira fase, adoptarem o euro como moeda única, serão utilizadas para determinar as taxas de conversão irrevogáveis para o euro. Estas taxas são consistentes com os fundamentos económicos e com a convergência sustentável entre os Estados-membros que irão participar na área do euro. Os bancos centrais dos Estados-membros que irão adoptar o euro como moeda única deverão assegurar, através de técnicas de mercado adequadas, que, no dia 31 de Dezembro de 1998, as taxas de câmbio de mercado, registadas de acordo com o procedimento de concertação normal utilizado para calcular as taxas de câmbio diárias do ecu oficial, sejam iguais às taxas centrais bilaterais do MTC, conforme se apresenta na grelha de paridades anexa.

Esse procedimento, que teve o acordo de todas as partes envolvidas neste comunicado conjunto, assegurará que a adopção das taxas de conversão irrevogáveis para o euro, por si só, e nos termos do disposto no nº 4 do artigo 109ºL do Tratado, não irá alterar o valor externo do ecu, que será substituído pelo euro na base de 1:1. O anexo junto apresenta informação pormenorizada sobre o referido procedimento. As taxas de câmbio definitivas do ecu oficial, calculadas em conformidade e divulgadas no dia 31 de Dezembro de 1998, serão propostas pela Comissão para adopção pelo Conselho no primeiro dia da terceira fase, ou seja, em 1 de Janeiro de 1999, como taxas de conversão irrevogáveis para o euro para as moedas participantes.

De acordo com o quadro jurídico para a utilização do euro, uma vez adoptada a taxa de conversão irrevogável para o euro em relação a cada moeda participante, esta será a única taxa a ser utilizada para a conversão, nos dois sentidos, entre o euro e a unidade da moeda nacional, assim como para a conversão das unidades das moedas nacionais entre si.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Nomeação dos membros do Comité dos Consumidores (98/C 301/05)

O Comité dos consumidores foi criado pela Decisão 95/260/CE da Comissão de 13 de Junho de 1995 (1)

Por decisão de 23 de Setembro de 1998, a Comissão nomeou os seguintes membros efectivo e suplente do Comité dos Consumidores, em substituição dos membros anteriormente nomeados (2) para a duração do mandato que faltava completar dos membros por eles substituídos.

Irlanda:

Membro efectivo Sr. Peter DARGAN

Membro suplente Srª Kitty HARLIN

(1) JO L 162 de 13.7.1995, p. 37.

(2) JO C 93 de 28.3.1998, p. 22.
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1997

1. O presente relatório trata da fiabilidade das contas elaboradas pela Comissão, em conformidade com o artigo 45º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1997. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas, que incluem o balanço em 31 de Dezembro de 1997, a conta de lucros e perdas e o mapa da afectação do resultado referente ao exercício que terminou nessa mesma data, bem como as notas referentes às demonstrações financeiras acima referidas, elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites, apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1997, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Luxemburgo, 30 de Junho de 1998.

Bernhard FRIEDMANN

Presidente do Tribunal de Contas

Armindo de SOUSA RIBEIRO

Membro do Tribunal de Contas
PARECER DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU solicitado pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com o nº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e do artigo 42º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu (BCE) pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (a seguir designada «proposta») apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias (98/C 190/05)

CON/98/14

1. O presente parecer foi solicitado pelo Conselho da União Europeia na sua carta de 6 de Março de 1998. Para o efeito, o Conselho transmitiu ao Instituto Monetário Europeu (IME) o documento COM(97) 725 final contendo o texto da proposta e a exposição de motivos. Nos termos do nº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado, o IME é competente para emitir parecer sobre a referida proposta.

2. A proposta tem como objectivo precisar os limites e as condições em que as autoridades dos Estados-membros devem consultar o BCE sobre projectos de disposições legais que recaem no âmbito das suas competências. Em certa medida, a proposta reflecte a situação jurídica actualmente aplicável à consulta do Instituto Monetário Europeu.

3. No texto inglês, o termo «draft legislation» contido no terceiro considerando deve ser substituído pelo termo «draft legislative provisions», tal como definido no artigo 1º da proposta.

4. Propõe-se que no nº 2 do artigo 1º seja suprimida a expressão «continuidade da aplicação», por se considerar que o seu sentido não é claro. Esta incerteza é susceptível de levantar problemas para a interpretação e aplicação da proposta.

5. Globalmente, o IME aprova a enumeração não exaustiva das questões sobre as quais o BCE deve ser consultado, tal como estabelecido no artigo 2º da proposta.

6. O IME congratula-se com o facto de, em comparação com a Decisão 93/717/CE do Conselho, os nºs 2 e 3 do artigo 3º e sexto considerando serem mais explícitos quanto à fixação de um prazo aplicável a procedimentos de consulta. Embora no passado o IME tenha conseguido respeitar os prazos, por vezes bastante curtos, estabelecidos pelas autoridades nacionais, a experiência demonstra que o facto de se pedir à autoridade que procede à consulta que explique as razões da urgência e a possibilidade de solicitar um alargamento do prazo fixado para a resposta, podem contribuir favoravelmente para a eficácia e o bom andamento do procedimento seguido para emissão do parecer.

7. No que respeita ao artigo 4º da proposta, poderia ser oportuno analisar se a eficiência do procedimento não seria aumentada se o BCE fosse informado das medidas adoptadas a nível nacional para implementação da decisão do Conselho. Caso afirmativo, seria aconselhável precisar, no artigo 4º, o prazo concedido aos Estados-membros para transmitir essa informação ao BCE.

8. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Francoforte, 6 de Abril de
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU solicitado pelo Conselho da União Europeia, nos termos do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre uma proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros participantes (98/C 412/01)

1. Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho da União Europeia solicitou ao Banco Central Europeu (BCE) a emissão de um parecer BCE sobre uma proposta da Comissão das Comunidades Europeias [Doc. COM(1998) 732 datado de 9 de Dezembro de 1998] relativa a um regulamento (CE) do Conselho sobre a determinação das taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros participantes. Esta proposta prevê as seguintes taxas de conversão:

1 euro // = 40,3399 francos belgas

// = 1,95583 marcos alemães

// = 166,386 pesetas espanholas

// = 6,55957 francos franceses

// = 0,787564 libras irlandesas

// = 1936,27 liras italianas

// = 40,3399 francos luxemburgueses

// = 2,20371 florins neerlandeses

// = 13,7603 xelins austríacos

// = 200,482 escudos portugueses

// = 5,94573 marcas finlandesas

2. A competência do BCE para emitir o presente parecer baseia-se no primeiro período do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o primeiro período do nº 5 do artigo 17º do Regulamento Interno do BCE, o presente parecer do BCE foi adoptado pelo Conselho do BCE.

3. O BCE confirma o cálculo das taxas de conversão propostas e concorda com a utilização de um regulamento do Conselho por forma a assegurar que as taxas de conversão determinadas pelo Conselho da União Europeia tenham aplicação geral e sejam juridicamente obrigatórias em todos os seus elementos e directamente aplicáveis à totalidade dos instrumentos jurídicos nos quais seja feita referência à moeda dos Estados-membros participantes.

4. O BCE acolhe favoravelmente a decisão de se adoptar e publicar o regulamento do Conselho em 31 de Dezembro de 1998, que entrará em vigor às zero horas (hora local) do dia 1 de Janeiro de 1999. Deste modo, pretende-se assegurar que as taxas de conversão produzam efeitos simultaneamente à substituição das moedas de cada Estado-membro participante pelo euro, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro.

5. O BCE chama a atenção para o facto de que a determinação como taxas de conversão das taxas de câmbio das moedas dos Estados-membros participantes em relação ao ecu, tal como calculado pela Comissão das Comunidades Europeias e confirmado pelo BCE em 31 de Dezembro de 1998, de acordo com o procedimento estabelecido para o cálculo das taxas diárias oficiais do ecu, assegura que a fixação das taxas de conversão não altera, por si só, o valor externo do ecu.

6. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito através de teleconferência, em 31 de Dezembro de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG
Balanço previsional para a campanha vitícola de 1998/1999 (98/C 392/06)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estipula a redacção anual de um balanço previsional a fim de determinar os recursos e estimar as necessidades da Comissão, incluindo as importações previsíveis provenientes de e com destino a países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2396/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3373/89 (4), prevê que o balanço previsional se efectue com base em todos os dados disponíveis e, nomeadamente, nas comunicações transmitidas pelos Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão os dados relativos às declarações de colheita e das existências de produtos do sector vitivinícola, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (5), que codifica o disposto neste domínio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 225/97 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTA O PRESENTE BALANÇO:

O balanço previsional para a Comunidade, para a campanha vitícola de 1998/1999, figura em anexo.

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.

(3) JO L 224 de 21.8.1984, p. 14.

(4) JO L 325 de 10.11.1989, p. 19.

(5) JO L 166 de 5.7.1996, p. 14.

(6) JO L 37 de 7.2.1997, p. 1.

Anexo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
COMPOSIÇÃO DA MESA DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES DO COMITÉ CONSULTIVO DA CECA PARA O EXERCÍCIO 1998-1999 (98/C 387/06)

No decurso da primeira sessão do exercício 1998-1999 (341ª sessão) de 22 de Outubro de 1998, o Comité Consultivo de acordo com o previsto no seu Regulamento Interno, elegeu os membros da Mesa da Presidência e nomeou os membros e os presidentes das comissões permanentes para o exercício 1998-1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>