DECISÃO no 141

de 17 de Outubro de 1989

que altera a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no no 4 do artigo 94o e no no 4 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972

(90/C 94/05)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o disposto no no 2 do artigo 36o do referido Regulamento (CEE) no 1408/71,

Tendo em conta o disposto nos nos 1 a 4 do artigo 17o, nos nos 1 a 3 do artigo 29o, nos nos 4 e 5 do artigo 94o, nos nos 4 e 5 do artigo 95o e no no 2 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72,

Tendo em conta a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985 [1],

Considerando que as prestações em espécie concedidas aos familiares de um trabalhador assalariado ou não assalariado que residem no território do mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado originam o reembolso de um único montante fixo por família (artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72), enquanto as mesmas prestações, concedidas às mesmas pessoas, originariam o reembolso de tantos montantes fixos por titular de pensão e família (artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72) quantos os familiares que passem, a título individual, em aplicação de certas legislações, titulares de uma pensão ou renda de sobrevivência.

Considerando que, nos casos supracitados, o núcleo familiar não sofre alteração e que deve ser tomado em consideração como uma unidade, tanto no que se refere à elaboraração dos inventários como para efeito do cálculo dos custos médios e para o reembolso dos montantes fixos a efectuar em aplicação do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72,

DECIDE:

Artigo 1o

Os inventários previstos no no 4 do artigo 94o e no no 4 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:

I. Inventário previsto no no 4 do artigo 94o

Famílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados

1. Para aplicacão dos nos 1 a 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:

A requerimento do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a instituição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E 109 envia-o, em dois exemplares, ao interessado que os remete aos seus familiares. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para concessão das prestações em espécie.

Se os familiares não apresentarem o referido certificado, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.

A instituição do lugar de residência dos familiares, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado ou não assalariado, está seguro.

2. O apuramento dos montantes fixos inicia-se na data da abertura do direito às prestações em espécies nos termos de legislação do país competente, a menos que, por força dos regulamentos, os familiares tenham ainda direito às prestações em espécie no país de residência. Neste caso, o apuramento dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito. A instituição do lugar de residência deve ter em conta esta disposição quando inscrever a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos, no ponto 9.10 do formulário E 109.

3. A instituição competente informa a instituição do lugar de residência da cessação do direito às prestações em espécie mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108. A instituição do lugar de residência devolve um deles à instituição competente.

4. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes sobre a abertura do direito (formulário E 109) e respeitantes à suspensão ou cessação do direito às prestações (formulário E 108), ou, no que se refere à França, no formulário E 109 a apresentar anualmente.

5. Sempre que os familiares do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transfiram a sua residência para o território do outro Estado-membro, aplica-se novamente o no 1 supra.

6. Para o cálculo dos montantes fixos, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.

Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.

O mês civil durante o qual o direito cessar não é contado, excepto se esse mês estiver completo.

Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.

7. Sempre que os familiares de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, residam em diferentes países que não sejam o país onde se situa o local do emprego do interessado e sempre que estejam abertos os direitos em cada um dos países de residência deve ser tido em conta um montante fixo por cada país.

8. O apuramento dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos apurados durante o exame dos documentos referidos no no 4 supra.

II. Inventário previsto no no 4 do artigo 95o

Pensionistas e seus familiares

1. O inventário é elaborado utilizando o formulário E 121 previsto para aplicação dos nos 1 a 3 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 574/72, bem como o formulário E 108 relativo à suspensão ou cessação do direito às prestações.

2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:

a) A data de recepção do formulário E 121 pela instituição do lugar de residência. Esta data é inscrita no ponto 8.12 desse formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 120;

b) A data da abertura do direito às prestações em espécie por força da legislação do país competente, sempre que não seja emitido um formulário E 120; esta data é inscrita no ponto 5.3 do formulário E 121;

c) A data de transferência de residência, sempre que for posterior à data referida nas alíneas a) ou b) supra, e se não tiver sido emitido nenhum formulário E 111;

d) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 111.

Se os titulares da pensão ou renda ou os seus familiares tiverem ainda direito a prestações nos termos da legislação do Estado onde têm a sua residência, o apuramento dos montantes inicia-se na data de cessação desse direito.

3. As disposições relativas à apresentação do inventário previsto no no 4 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72 e que são objecto dos nos 3 a 8 da parte 1 supra, aplicam-se por analogia.

4. Para efeitos do cálculo dos montantes fixos e para a elaboração dos inventários, em aplicação do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, todos os titulares de pensão ou renda de sobrevivência atribuída em função do mesmo segurado que residam no território dum Estado-membro devem ser considerados como uma unidade.

5. Quando os titulares de pensão ou renda de sobrevivência atribuída em função do mesmo segurado residirem em Estados-membros diferentes, deve ser tomado em consideração um montante fixo para cada Estado-membro de residência.

Artigo 2o

Para aplicação do no 2 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem, anualmente, às instituições e organismos do seu país designados no anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulários E 127) elaborados com base nos inventários previstos nos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72.

As instituições e organismos designados do país de residência transmitem os referidos mapas às instituições e organismos designados do país competente.

Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalarido, ou por cada titular de uma pensão ou renda.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Substitui a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O Presidente

da Comissão Administrativa

M. MOUSSEAU

[1] (1) JO no C 141 de 7. 6. 1986.

--------------------------------------------------