PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/3

REGULAMENTO (CE) N.o 975/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 2007

que fixa o limite quantitativo aplicável às exportações de isoglicose extraquota para o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a isoglicose produzida além da quota referida no artigo 7.o do mesmo só pode ser exportada dentro dos limites quantitativos fixados.

(2) As exportações de isoglicose da Comunidade representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores comunitários, que criaram igualmente mercados tradicionais fora da mesma. As exportações de isoglicose para esses mercados poderiam também ser viáveis do ponto de vista económico sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar um limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota, de modo a que os produtores comunitários possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais.

(3) Relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2007, estima-se que a fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota em 20 000 toneladas de matéria seca corresponda à procura no mercado.

(4) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2) prevê a retirada preventiva de certas quantidades de açúcar, isoglicose e xarope de inulina relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007. As empresas em questão podem solicitar que se considere que as quantidades abrangidas por tal medida foram total ou parcialmente produzidas extraquota, dando lhes assim as possibilidades previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita à produção extraquota. Estes pedidos tinham de ser apresentados até 31 de Janeiro de 2007. Para permitir que as empresas em causa apresentem os pedidos referentes às exportações de isoglicose no respeito do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota, é necessário definir um novo prazo de apresentação dos pedidos.

(5) Para garantir a gestão ordenada, prevenir a especulação e prever controlos eficazes, é necessário definir as regras de apresentação dos pedidos de certificado.

(6) Para reduzir o risco de fraude e evitar abusos associados à eventual reimportação ou reintrodução, na Comunidade, dos xaropes de isoglicose em causa, é necessário excluir certos países dos Balcãs Ocidentais dos destinos elegíveis para as exportações de isoglicose extraquota. Todavia, importa isentar desta exclusão os países da região, cujas autoridades têm de emitir um certificado de exportação para confirmação da origem dos produtos de açúcar ou isoglicose, visto os riscos de fraude serem mais limitados.

(7) Para assegurar a coerência com as disposições em matéria de exportações no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (4), as exportações de isoglicose extraquota também não devem ser autorizadas para certos destinos próximos.

(8) Para obviar ao risco de reimportação e, mais especificamente, garantir o respeito das regras específicas aplicáveis às mercadorias de retorno, a que faz referência o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6) é imperioso que os Estados-Membros adoptem todas as medidas de controlo necessárias.

(9) Para além do disposto no Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (7), importa estabelecer novas normas de execução no que respeita à administração do limite quantitativo fixado pelo presente regulamento, em especial às condições de aplicação dos certificados de exportação.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Fixação do limite quantitativo aplicável às exportações de isoglicose extraquota

1. No respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2007, o limite quantitativo referido na alínea d) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é fixado em 20 000 toneladas de matéria seca, relativamente às exportações sem restituição de isoglicose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.

2. São permitidas as exportações dentro deste limite quantitativo para todos os destinos, com a excepção dos seguintes:

a) países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine, São Marino, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia;

b) territórios de Estados-Membros da União Europeia que territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, Municípios de Livigno e Campione d’Italia, Heligoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, regiões de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

3. A exportação dos produtos mencionados no n.o 1 é permitida apenas se os produtos:

a) Forem obtidos por isomerização da glucose;

b) Possuírem um teor de frutose, em peso, no estado seco, de pelo menos 41 %;

c) O seu teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e oligossacarídeos, incluindo dissacarídeos e trissacarídeos, não exceder 8,5 %.

O teor de matéria seca da isoglicose é determinado com base na densidade da solução diluída numa proporção, em peso, de 1:1 ou, no caso dos produtos de muito elevada consistência, por secagem.

4. Em derrogação do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006, as empresas que produzam isoglicose acima do limite estabelecido no referido número podem solicitar, até30 de Setembro de 2007, que a sua quota de produção de isoglicose que exceda o limite seja considerada total ou parcialmente como produzida extraquota.

Artigo 2.o

Certificados de exportação

1. As exportações efectuadas dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1 do artigo 1.o estão sujeitas à apresentação de certificados de exportação, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (8), no Regulamento (CE) n.o 951/2006 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (9), salvo disposição em contrário no presente regulamento.

2. Em derrogação do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados de exportação não são transmissíveis.

Artigo 3.o

Pedidos de certificados de exportação

1. Os pedidos de certificados de exportação relativos ao limite quantitativo fixado no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento podem ser apresentados apenas pelos produtores de isoglicose, aprovados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, aos quais tenha sido atribuída uma quota de isoglicose relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, de acordo com o artigo 7.o do mesmo regulamento.

2. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro onde o requerente tenha obtido a quota de isoglicose.

3. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, com início na data de entrada em vigor do presente regulamento e até à suspensão da emissão de certificados em conformidade com o artigo 8.o

4. Os requerentes podem apresentar apenas um pedido por período semanal.

5. A quantidade objecto de pedido, relativamente a cada certificado de exportação, não deve exceder 5 000 toneladas.

6. O pedido deve ser acompanhado do comprovativo da constituição da garantia a que se refere o artigo 4.o

7. O pedido de certificado de exportação e o certificado respectivo ostentarão, na casa 20, a menção seguinte:

«isoglicose extraquota para exportação, sem restituição».

Artigo 4.o

Garantia relativa ao certificado de exportação

1. Em derrogação do n.o 1, quarto travessão da alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, o requerente tem de constituir uma garantia de 11 EUR por 100 quilogramas, líquidos, de matéria seca de isoglicose.

2. A garantia a que se refere o n.o 1 pode ser constituída ao critério do requerente, em numerário ou sob a forma de garantia de um estabelecimento que observe os critérios definidos pelo Estado-Membro onde for apresentado o pedido de certificado.

3. A garantia a que se refere o n.o 1 será liberada em conformidade com o disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:

a) no respeitante à quantidade relativamente à qual o requerente tenha cumprido a obrigação de exportação resultante dos certificados emitidos nos termos do artigo 6.o do presente regulamento, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000; e

b) quando o requerente tenha comprovado, a contento das autoridades competentes do Estado-Membro onde o certificado de exportação foi emitido, que as formalidades aduaneiras de importação, no destino da exportação, foram cumpridas na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (10), relativamente à quantidade de isoglicose em questão.

Artigo 5.o

Comunicações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros notificam a Comissão, o mais tardar no primeiro dia útil de cada semana, das quantidades de isoglicose que foram objecto de pedidos de certificados de exportação na semana anterior.

As quantidades que são objecto de pedido são descriminadas por código NC de oito algarismos. Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado de exportação, os Estados-Membros comunicá-lo-ão igualmente à Comissão.

2. A Comissão contabilizará, em cada semana, as quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos de certificados de exportação.

Artigo 6.o

Emissão e eficácia dos certificados

1. Os certificados são emitidos no terceiro dia útil após a notificação referida no n.o 1 do artigo 5.o, tendo em consideração, se for caso disso, a percentagem de aceitação fixada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no primeiro dia útil de cada semana, as quantidades de isoglicose que foram objecto de emissão de certificados de exportação na semana anterior.

3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do limite quantitativo fixado no n.o 1 do artigo 1.o serão válidos até 30 de Setembro de 2007.

4. Os Estados-Membros devem manter um registo das quantidades de isoglicose efectivamente exportadas ao abrigo dos certificados de exportação referidos no n.o 1 do artigo 6.o

5. Os Estados-Membros informarão a Comissão, antes do final de cada mês, das quantidades de isoglicose efectivamente exportadas no mês anterior.

Artigo 7.o

Modalidades de comunicação

As comunicações referidas no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 2 e 5 do artigo 6.o serão transmitidas por via electrónica, através dos formulários disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Percentagem de aceitação de pedidos de certificados de exportação e suspensão da apresentação de pedidos de certificados

Quando as quantidades que são objecto de certificados de exportação excederem o limite quantitativo fixado no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento para o período em causa, aplica se, mutatis mutandis, o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 9.o

Controlos

Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições necessárias para a instauração de controlos adequados que garantam o respeito das regras específicas aplicáveis às mercadorias de retorno, estabelecidas no capítulo 2 do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no título I da parte III do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e evitem que sejam contornados os acordos preferenciais com países terceiros.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

(2) JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 22).

(3) JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 3).

(4) JO L 11 de 18.1.2007, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 203/2007.

(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(7) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(9) JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

(10) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.