N?L9/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.95
REGULAMENTO (CE)N?46/95DACOMISSÃO
de12deJaneirode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2807/94(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesaexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportaçao,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deiteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L298de19.11.1994,p.1.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L91de8.4.1994,p.6.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.HJOn?L267de29.9.1990,p.14.

13.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/9
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerando queosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?133/94(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão^,
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoQ,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1995.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
V)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(6)JOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L9/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1995,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 5,02
04011090000 5,02
04012011100 5,02
04012011500 7,76
04012019100 5,02
04012019500 7,76
04012091100 10,33
04012091500 12,04
04012099100 10,33
04012099500 12,04
04013011100 15,46
04013011400 23,84
04013011700 35,82
04013019100 15,46
04013019400 23,84
04013019700 35,82
04013031100 42,66
04013031400 66,61
04013031700 73,45.
04013039100 42,66
04013039400 66,61
04013039700 73,45
04013091100 83,71
04013091400 123,04
04013091700 143,58
04013099100 83,71
04013099400 123,04
04013099700 143,58
04021011000 58,20
04021019000 58,20
04021091000 0,5820
04021099000 0,5820
04022111200 58,20
04022111300 87,00
04022111500 91,98
04022111900 99,28
04022117000 58,20
04022119300 87,00
04022119500 91,98
04022119900 99,28
04022191100 100,04
04022191200 100,78
04022191300 102,09
04022191400 109,6204022191500 112,20
04022191600 122,11
04022191700 128,01
04022191900 134,60
04022199100 100,04
04022199200 100,78
04022199300 102,09
04022199400 109,62
04022199500 112,20
04022199600 122,11
04022199700 128,01
04022199900 134,60
04022915200 0,5820
04022915300 0,8700
04022915500 0,9198
04022915900 0,9928
04022919200 0,5820
04022919300 0,8700
04022919500 0,9198
04022919900 0,9928
04022991100 1,0004
04022991500 1,0962
04022999100 1,0004
04022999500 1,0962
04029111110 5,02
04029111120 10,33
04029111310 17,61
04029111350 21,75
04029111370 26,65
04029119110 5,02
04029119120 10,33
04029119310 17,61
04029119350 21,75
04029119370 26,65
04029131100 20,42
04029131300 31,50
04029139100 20,42
04029139300 31,50
04029151000 23,84
04029159000 23,84
04029191000 83,71
04029199000 83,71
04029911110 0,0502
04029911130 0,1033

13.1.95 N?L9/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(")
04029911150 0,1716 04039061100 0,0502
04029911310 20,31 04039061300 0,0776
04029911330 24,54 04039063000 0,1033
04029911350 32,88 04039069000 0,1546
04029919110 0,050204049011100 58,20
04029919130 0,103304049011910 5,02
04029919150 0,171604049011950 17,61
04029919310 20,3104049013120\58,20 \
04029919330 24,5404049013130 87,00
04029919350 32,88 \04049013140 l 91,98
04029931110 0,2214 \04049013150 99,2804029931150 34,25 \
04049013911 5,0204029931300 0,4266
0402993150004049013913 10,330,7345
04029939110 0,221404049013915 15,46
04029939150 34,2504049013917 23,84
04029939300 0,426604049013919 35,82
04029939500 0,734504049013931 17,61
04029991000 0,837104049013933 21,75
04029999000 0,837104049013935 26,65
04031022100 5,0204049013937 31,50
04031022300 7,7604049013939 32,93
04031024000 10,33 04049019110 100,04
04031026000 15,46 04049019115 100,78
04031032100 0,0502 04049019120I 102,09
04031032300 0,0776 04049019130I 109,62
04031034000 0,1033 04049019135I 112,20
04031036000 0,1546 04049019150I 122,11
04039011000 58,20 04049019160I 128,01
04039013200 58,20 04049019180I 134,60
04039013300 87,00 04049031100I 58,20
04039013500 91,9804049031910I 5,02
04039013900 99,2804049031950I 17,61
04039019000 100,0404049033120I 58,20
04039031000 0,582004049033130\
\ 87,00
04039033200 0,582004049033140\
l 91,98
04039033300 0,8700 l04049033150l 99,28
04039033500 0,9198 \04049033911 l 5,0204039033900 0,9928 \04049033913 l 10,3304039039000 1,0004 \
0403905110004049033915 l 15,465,02 \
0403905130004049033917 l 23,847,76 \
04039053000 10,3304049033919 35,82
04039059110 15,4604049033931 17,61
04039059140 23,8404049033933 21,75
04039059170 35,8204049033935 26,65
04039059310 42,6604049033937 31,50
04039059340 66,6104049033939 32,93
04039059370 73,4504049039110 100,04
04039059510 83,71 04049039115 100,78
04039059540 123,04 04049039120 102,09
04039059570 143,58 04049039130I 109,62

N?L9/12 13.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(**) doproduto restituíções(**)
04049039150 112,20 04050019500\ 151,42
04049051100I 0,5820 04050019700 155,20
04049051910I 0,050204050090100 155,20
04049051950 20,3104050090900 199,82
04049053110 0,582004061020100
I
I 04061020230 028
04049053130 0,8700400 30,85
04049053150 0,9198404 _
04049053170 0,9928 ...37,90
04049053911 0,0502 04061020290 028 —
04049053913 0,1033 400 30,85
04049053915 0,1546404 —
04049053917 0,2384...37,90
04049053919 0,358204061020610 028 10,67
I
037
04049053931 20,31039 —
04049053933 24,54400 68,92
04049053935 32,88 404
04049053937 34,25...70,70
04049059130 1,0004 04061020620 028 15,80
04049059150 1,0962037 —
04049059930 0,5121 \039 —
04049059950 0,7345400 75,99
404 —
04049059990 0,837177,52...
04049091100 0,582004061020630 028 18,96
04049091910 0,0502037 _
04049091950 20,31 039
04049093110 0,5820 400 86,36
04049093130 0,8700 404 —
04049093150 0,9198...87,53
04049093170 0,992804061020640 028 —
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04049093917 0,2384„,102,71
04049093919 0,3582 04061020650 028 21,73
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04049093933 24,54039 —
04049093935 32,88400
40451,35
04049093937 34,25106,93...
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04050019300 147,63 404 —

13.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/13
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doprodutoDestino(*)Montantedas Código
restituições^*) doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")
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039 —
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039404 —
...38,46
400 34>46 04063010250 028 —
404 —037 —
039 —
34,46400 34,38
04061020870 — 404 —
„.38,46
04061020900
04063010300 028 —
04062090100 — 037 —
039
04062090913 028 — l
400 50,48
400 67,11 404 —
404...56,43
—
04063010350 028 —
67,11 037 —
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404...38,46
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95,06 \
037 —
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404 —
404 — ...82,12
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...18,04...56,43

N?L9/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 1T19T
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039039 —
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404 —
56,43
»»»82,1204063031910 028
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037 — 039 —
039 400 34,38
400 73,50404 —
404...38,46
—
04063031930 028...82,12037 —
04063010750 028 —039
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039 — 404 —
400 89,71...56,43
404 _04063031950 028 —
037***100,24
039
04063010800 028
73,50 400
037 —404
039 — ...82,12
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404 _ 04063039300 028 —
...100,24037 —
03904063031100 —
l 400 34,38
04063031300 028
404 15,80
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I039 —04063039500 028 —
400 15,83 037 —
\ 404 039 —
Il...18,04400 50,48
II
028404
*»»22,13
56,4304063031500 —
II 037
II 04063039700 028 —
Il039 —037
400 34,38 039 —
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...38,46404 —
04063031710 028...82,12
II 04063039930 028
Il037
037
II 039
039 II—
Il400 34,38I 400 73,50
404 —404 —
Il...38,46...82,12

13.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias NVL9/15
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
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039 — 037 —
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...100,24 404 —
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037 — 04069008100 028 —
039 037 —
400 89,71 039 —
404 —400 102,71
**100,24 404 —
04064050000 028 — ...125,89
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99,95037
04064090000 028 —039
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404404 —"'I 99,95 l125,89
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037 \04069012000 028 —
039037
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404 l
I 400 102,71
I 125,89
l 40404069002900 —
\***125,8904069003100 028 —
03704069014100 028 —
039 __037 —
400 102,71039 —
404400 102,71
...125,89404 —
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039 —037 —
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404
125,89400
404102,71
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04069005100 028 — 04069016900 —
037 — 04069021900 028 —
039 — 037 —
400 102,71039 —
404 — 400 102,71
,»,125,89 404 —
04069005900 —###119,85
04069006100 028 : 04069023900 028 —
037 037 —
039 039 —
400 102,71 400 51,35
404 — 404 —
♦.»125,89...106,93

N?L9/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
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039 — 039 —
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404 — 404 —
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037 — 037 —
039 — 039 —
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404 — 404 —
»*»90,62...125,89
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039 — 039 71,11
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... ^ 71,07...146,16
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...66,24...167,59
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039 — 039 55,31
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039 — 039 33,71
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...71,07...119,31
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037■— 037 —
039 — 039 —
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404 11,82 404 —
...66,24...99,52
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„,125,26...87,53

13.1.95 N?L9/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
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404 —404 —
***106,93 ...106,93
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03904069086100
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404037:
l 039
\ 106,93
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404
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039
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039 —...77,52
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404
106,93037
039—
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037 —404
039 — ...87,53
400 59,2604069086900I028 —
404 \037 —
106,93039
04069079900 028 —
037400 102,71
—
039404
—
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40404069087100 —
..,90,6204069087200 028 10,67
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404 —...70,70
»..102,71 04069087300 028 15,80
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037 33,71 039
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404 71,11 ...77,52
125,2604069087400 028 18,96
04069085991 028 _037
037 _ I039 .
039 .
86,36400400
102,71
404404 ——
:
„.102,7187,53

N?L9/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.95
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doproduto restituições(") doproduto restituições (**)
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404 71,1123091019200
I0,21
23091019300 0,28
I 119,31 \
04069087971\ 23091019400 0,36028 21,73
\ 23091019500 \ 0,44037 l l23091019600I 0,50
03923091019700l 0,53
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404
106,9323091070010
23091070100 16,59
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400 30,8.5 23091070300 27,65
404 — 23091070500 33,17
·*·37,9023091070600 38,70
04069087979 028 21,7323091070700 44,23
03723091070800 48,66
03923099035010 —
_
23099035100 _
400 58,47 I23099035200 0,21
404 I
1 106,9323099035300
230990354000,28
0,36
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039 — 23099039100—
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404
70,7023099039300
230990394000,28
0,36
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I
40423099070010 —
77,5223099070100 16,59
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23091015400 0,36 23099070800l48,66
(')OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.