REGULAMENTO (CE) Nº 468/95 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1390/94 e (CE) nº 104/95 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que foram outorgadas concessões, relativas à carne de bovino, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1390/94 da Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos pelos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e pelo acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (2);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu novos contingentes puatais a favor da Polónia e da Hungria; que é conveniente adoptar como regras de execução algumas das disposições previstas no Regulamento (CE) nº 1390/94; que, por consequência, este regulamento deve ser alterado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 104/95 da Comissão (3) fixou as quantidades disponíveis para o segundo trimestre de 1995; que essas quantidades devem voltar a ser calculadas, na sequência da abertura dos novos contingentes referidos no parágrafo anterior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1390/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, no âmbito dos regimes de importação estabelecidos pelos acordos, elevam-se a:

- 5 950 toneladas de carne originária da Polónia,

- 6 475 toneladas de carne originária da Hungria,

- 2 500 toneladas de carne originária da República Checa,

- 1 250 toneladas de carne originária da República Eslovaca,

- 440 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39 originários da Polónia. ».

2. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em relação aos produtos transformados, a taxa do direito da PAC é fixada em 13 %.

Em relação à carne, a taxa do direito nivelador de importação e a taxa do direito da PAC é fixada em 40 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/95, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As quantidades disponíveis a título do período referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1390/94, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, são as seguintes:

- 5 018,0 toneladas de carne originária da Polónia,

- 5 414,0 toneladas de carne originária da Hungria,

- 2 240,0 toneladas de carne originária da República Checa,

- 980,0 toneladas de carne originária da República Eslovaca,

- 440,0 toneladas de produtos transformados originários da Polónia. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.

(3) JO nº L 17 de 25. 1. 1995, p. 6.