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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1032/86 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2388/84 que estabelece regras especiais de execução das restituições à exportação para determinadas conservas de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 18º,

Considerando que no Regulamento (CEE) nº 2388/84 (3) está previsto que determinadas conservas que satisfaçam as condições definidas por este regulamento e exportadas para os países terceiros beneficiem de uma restituição especial, em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (4); que, tendo em conta as vias de escoamento existentes nos mercados dos países terceiros, é conveniente alterar estas condições do modo a seguir indicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2388/84, o número « 80 » é substituído pelo número « 60 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(4) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
31987R0152R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 152/87 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1987, que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal (JO nº L 20 de 22.1.1987)



Jornal Oficial nº L 024 de 27/01/1987 p. 0054 - 0054
31987R1863R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1863/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de Xerês, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1987/1988) (JO nº L 176 de 1. 7.1987)



Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0055 - 0055
31987R0328R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 328/87 da Comissão de 2 de Fevereiro de 1987 que fixa para o terceiro período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/86 no sector do leite e dos produtos lácteos



Jornal Oficial nº L 216 de 06/08/1987 p. 0027
31987R3151R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3151/87 da Comissão de 22 de Outubro de 1987 relativo às declarações de capturas dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro que pesquem nas zonas de pesca de determinados países em vias de desenvolvimento



Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/1988 p. 0019
31987R4186R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 4186/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários da Jugoslávia (1988)



Jornal Oficial nº L 140 de 07/06/1988 p. 0030 - 0030
31987R3909R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3909/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas



Jornal Oficial nº L 213 de 06/08/1988 p. 0055 - 0055
31987R3997R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3997/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes



Jornal Oficial nº L 229 de 18/08/1988 p. 0045 - 0045
31987R3993R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3993/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar



Jornal Oficial nº L 229 de 18/08/1988 p. 0045 - 0045
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 35/87 DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 1987

que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas às importações provenientes dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos do sector vitivinícola; que é conveniente fixar os contingentes para o ano de 1987, tendo em conta, nomeadamente, os contingentes iniciais e as trocas comerciais realizadas; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente inicial fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1612/86 (2);

Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Espanha dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e relativamente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes a abrir por Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros são fixados em 38 500 hl.

Artigo 2º

As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 1º

As autoridades espanholas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 20.
N?L11/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?74/87DACOMISSÃO
de12deJaneirode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade15a21
Dezembrode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade15a21
Dezembrode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosejn
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?1695/86que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade15a21Dezembrode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde15deDezembrode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L119de8.5.1986,p.40.V)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

13.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/25
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade15a21deDezembrode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)
ex02.06CIa)
ex16.02BIIIb)1Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas
Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas
Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
21,01179
29,94180
29,94180
21,01179
N?L13/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?92/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
contaonovofactordecorrecção referidonon?3do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1677/85efixadopelo
Regulamento (CEE)n?90/87Ç);que,noquedizrespeito
àsmoedascujaparidadesenãomantémdentrodeum
desvioinstantâneo máximode2,25%,éconveniente ,em
derrogação don?1doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3153/85,calcularastaxasdeconversão específicas
combasenascotaçõesdoperíododereferência de12a
13deJaneirode1987;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2502/86(3),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9°,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3/87(*);queestastaxasdeconversão
devemseralteradasporforçadodispostonosartigos2?e
3?doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissão (*);
Considerando que,nasequência doajustamento dastaxas
centraiscomefeitosem12deJaneirode1987,éneces­
sáriorecalcular astaxasdeconversão específicas tendoemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L219de6.8.1986,p.8.
(4)JOn?L304de30.10.1986,p.25^TOn?L1de3.1.1987.D.5.
P)Verpágina12dopresenteJornalOficial. («)JOn?L310de21.11.1985,p.4.

15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/15
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
8,83910 Dkr
2,31728 DM
7,77184 FF
0,864997 £IRL
2,61097 Hfl
0,825751 £UK
=1645,69 Lit
167,776 Dra
159,355 Pta
15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/33
REGULAMENTO (CEE)N?101/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
dasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,como
indicadonoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosdoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1449/86(2),e,nomeadamente ,on?2,quintoparágrafo,
doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincasforamfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?3963/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3963/86aosdados
dequeaComissãodispõeactualmenteimplicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutos,talqualindi­
cadosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76
comexclusãodosindicadosnaalíneac)don?1do
referidoartigo,fixadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3963/86,sãoalteradasemconformidade comos
montantesconstantesdoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14Janeirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L365de24.12.1986,p.66.

N°L13/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1987,quealteraasrestituiçõesaexporta­
çãodoarrozedastrincas
(EmECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontanteda
restituição
ex10.06 Arroz:
B.I.Paddyouempelículas:
b)Arrozempelículas
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos
Noquedizrespeitoasexportaçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçaeos
territóriosdascomunasdeLivignoede
Campione,deItália 241,00
—osoutrospaísesterceiros—
II.Semibranqueado oubranqueado
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos—
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
Agranelouemembalagensparaexpor­
taçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçae
osterritóriosdascomunasdeLivigno
edeCampione,deItália,bemcomo
paraosdestinosreferidosnoartigo5?
doRegulamento (CEE)n?2730/79
daComissão(') 301,00
—azonaI 347,00
—osoutrospaísesterceiros—
emembalagensparausoimediatocom
umconteúdolíquidode5kgsoumenos
noquedizrespeitoàsexportaçõespara:
—aszonasI,IIb),IVa),IVb)VI,Ilhas
Canárias,CeutaeMelilha 347,00
—aszonaVa)eVIIc)eCanadá 352,00
III.Emtrincas—
(')JOn?L317de12.12.1979 ,p.1.
_
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
Asrestituiçõesdevemserconvertidasemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecí­
ficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86(JOn?L304de30.11.1986).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 156/87 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 1987

que estabelece uma derrogação, a título temporário, do Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas, no que diz respeito ao período de validade dos certificados de ajuda complementar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86 (4), define no anexo o período de validade do certificado de ajuda complementar; que é, desde já, previsível que os pedidos de fixação antecipada da ajuda complementar para a campanha de comercialização de 1987/1988 incidam sobre quantidades anormalmente importantes no decorrer dos próximos meses; que é oportuno, para evitar perturbações do mercado, reduzir o período de validade dos certificados em questão a um período determinado;

Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições do anexo do Regulamento (CEE) nº 1528/78, os certificados da ajuda complementar cujo pedido for apresentado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Abril de 1987 são válidos até 30 de Abril de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.

(4) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 166/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importação, em proveniência de países terceiros, dos produtos referidos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamente, da carne de coelhos domésticos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 494/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente inicial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos proveniente de países terceiros (1), fixou em 210 toneladas o contingente inicial; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar esta quantidade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão;

Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto de países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a aplicar pela República Portuguesa à importação de países terceiros de carne e miudezas comestíveis de coelhos domésticos incluídos na subposição 02.04 A da pauta aduaneira comum é fixado em 242 toneladas.

2. No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 33.
24.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/31
REGULAMENTO (CEE)N?211/87DACOMISSÃO
de23deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?191/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L339de2.12.1986,p.10.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
OJOn?L21de23.1.1987,p.63.
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,96
B.Açúcarembruto 43,46(')
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.