N?L255/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.10.96
REGULAMENTO (CE)N?1943/96DACOMISSÃO
de8deOutubrode1996
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?15871/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CE)n?1855/96daComissão(3),alteradopelo
Regulamento (CE)n?1918/96(4);
Considerando que,emaplicaçãodasregrasconstantesdo
Regulamento (CE)n?1855/96alterado,aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,emrelaçãoaosprodutoscons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ,Asrestituiçõesaexportaçãoreferidasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,emrelaçãoaosprodutos
exportadosnoseuestadonatural,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?1855/96alteradosão,emrelaçãoaos
produtosconstantesdoanexodopresenteregulamento ,
alteradasemconformidade comosmontantesquedele
constam .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deOutubro
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
I1)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
0JOn?L246de27.9.1996,p.13.
("JOn?L252de4.10.1996,p.14.

9.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/17
ANEXO
doregulamento daComissão,de8deOutubrode1996,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
04063010100 + 04063010750 037 _
04063010150 037
039— 039
099 31,78
099 5,885l 400 31,78
400 5,885...47,66
...8,824 04063010800 037 —
04063010200 037 — 039 —
039 — 099 31,78
099 12,55 400 31,78
400 12,55...47,66
...18,82 04063031100 + —
04063010250 037 — 04063031300 037 —
039 — 039 —
099 12,55 099 5,885
400 12,55 400 5,885
...18,82...8,824
04063010300 037 — 04063031500 037 —
039 — 039 —
099 18,41 099 12,55
400 18,41 400 12,55
...27,62...18,82
04063010350 037 — 04063031710 037 —
039 — 039 —
099 12,55 099 12,55
400 12,55
18,82400 12,55
18,82
04063010400 037 — 04063031730 037 —
039 — 039 —
099 18,41 099 18,41
400 18,41 400 18,41
...27,62...27,62
04063010450 037 — 04063031910 037 —
039 — 039 —
099 26,79 099 12,55
400 26,79 400 12,55
...40,18...18,82
04063010500 +— 04063031930 037 —
04063010550 037 — 039 —
039 — 099 18,41
099 12,55 400 18,41
400 12,55 I...27,62
...18,82 04063031950 037 —
04063010600 037 —II 039 —
039 — 099 26,79
099 18,41 II 400 26,79
400 18,41 II...40,18
...27,62 04063039100 + —
04063010650 037 — 04063039300 037 —
039 — II 039 —
099 26,79 099 12,55
400 26,79 400 12,55
...40,18...18,82
04063010700 037 — 04063039500 037 —
039 — II 039 —
099 26,79 099 18,41
400 26,79 II 400 18,41
...40,18...27,62

N?L255/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.10.96
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições(")
04063039700 037 04063039950 037
039 — 039 —
099 26,79 099 31,78
400 26,79 400 31,78
,,.40,18...47,66
04063039930 037
039— 04063090000 037
039—
099 26,79 099 31,78
400 26,79 400 31,78
\...40,18\***47,66
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn°L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
nosn?s2e3doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.