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REGULAMENTO (CEE) Nº 3260/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 314 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.20 (Código Nimexe 85.20-11, 15, 18, 21, 23, 25, 29) // Lâmpadas e tubos eléctricos, de incandescência ou descarga (compreendendo os de raios ultravioletas ou infravermelhos); lâmpadas de arco voltaico: A. Lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação: II. Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3261/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, originários de Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 314 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Roménia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.20 (Código Nimexe 85.20-11, 15, 18, 21, 23, 25, 29) // Lâmpadas e tubos eléctricos, de incandescência ou descarga (compreendendo os de raios ultravioletas ou infravermelhos); lâmpadas de arco voltaico: // // A. Lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação: // // II. Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3366/86 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2536/86 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2536/86 da Comissão (4) fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que foram verificados determinados erros no anexo do referido regulamento em relação à província de Messina; que, por conseguinte, é conveniente corrigi-los, tendo em conta o facto dos beneficiários ainda não terem podido receber a ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2536/86, os dados relativos à província de Messina são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 1.

ANEXO

« ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - PARARTIMA I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

1.2.3.4 // // // // // Provincia // Zona // kg aceitunas/árbol // kg aceite/100 kg aceitunas // Provins // Zone // kg oliven/trae // kg olie/100 kg oliven // Provinz // Zone // kg Oliven/Baum // kg OEl/100 kg Oliven // Eparchía

// Zóni // Chiliógramma

elaiokárpoy/déndro // Chiliógramma elaioládoy/

100 chiliógramma elaiokárpoy // Province // Zone // Olives kg/tree // Oil kg/100 kg olives // Province // Zone // kg olives/arbre // kg huile/100 kg olives // Provincia // Zona // kg olive/albero // kg olio/100 kg olive // Provincie // Zone // kg olijven/boom // kg olie/100 kg olijven // Província // Zona // kg azeitonas/árvore // kg azeite/100 kg azeitonas // // // // // Messina // 1 // 24 // 26 // // 2 // 22 // 22 » // // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3334/86 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1986

que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 4º, o nº 4 do artigo 5º, e o nº 2 do artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/86 da Comissão (3) dispõe sobre a ajuda à armazenagem privada no que respeita à carne de suíno; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a prorrogação do período de armazenagem.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de armazenagem relativo aos contratos de armazenagem privada em curso no sector da carne de suíno será prorrogado por um ou dois meses, a pedido do interessado. A prorrogação refere-se à quantidade total, objecto do contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção de prorrogar qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias úteis antes da data do termo do contrato de armazenagem.

Neste caso, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 81 de 26. 5. 1986, p. 6.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3337/86 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1986

relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas da donzela e da donzela-azul para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de donzela e de donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de donzela e de donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1986.

A pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data da entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3339/86 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1986

que prorroga as medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

após consultas no seio do Comité Consultativo instituído pelo referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2565/86 da Comissão, (2), fixou medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros; que as medidas previstas por este regulamento só são aplicáveis até 31 de Outubro de 1986;

Considerando que as razões que prevaleceram aquando da adaptação deste regulamento continuam válidas;

Considerando que enquanto não for concluído o inquérito em curso, que se verificou ser mais complexo do que inicialmente previsto, é conveniente prorrogar o regime provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2565/86 até 30 de Novembro de 1986;

Considerando que numa preocupação de coerência, é conveniente aumentar o volume das importações autorizadas até essa data, alterando-o de 15 000 para 20 000 toneladas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2565/86, a data de « 31 de Outubro de 1986 » e o montante de « 15 000 toneladas » são substituídos pela data de « 30 de Novembro de 1986 » e pelo montante de « 20 000 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3359/86 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1986

relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados-Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3655/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986) (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3655/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3582/85 e (CEE) nº 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece no seu artigo 7º que os pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do seu artigo 1º efectuam-se em conformidade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4);

Considerando que, com base nestas disposições, foram emitidos certificados para uma quantidade de 10 000 toneladas e que, em consequência, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1914/86 da Comissão (5) estabelece que a partir de 1 de Julho de 1986 nenhum certificado seja emitido;

Considerando todavia, que uma parte substancial destes certificados não puderam ser utilizados devido a determinados problemas relacionados com acções por parte de um dos países terceiros de origem dos produtos em questão; que parece oportuno tornar disponível uma determinada quantidade, velando, todavia, que a quantidade total importada não exceda as 10 000 toneladas previstas no Regulamento (CEE) nº 3655/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, durante os dez primeiros dias do mês de Novembro de 1986 para uma quantidade global de 4 000 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados-Unidos da América e do Canadá.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 8.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985 p. 24.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 165 de 21. 6. 1985, p. 13.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3329/86 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Espanha só diz respeito aos óleos ou às sementes destinadas à produção de óleo; que não se justifica portanto a aplicação de limites às importações tanto de sementes e frutos oleaginosos no estado em que se encontram, como sob a forma de farinha, destinados a qualquer utilização com excepção da trituração para extracção de óleo;

Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2324/86 (3), prevê a constituição de uma garantia aquando do pedido de importação de produtos para os quais não se aplica qualquer limite às importações;

Considerando que, dado as características próprias destes produtos, o montante da referida garantia pode ser reduzido sem pôr em risco o regime de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1183/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações dos produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a qualquer fim com excepção da extracção de óleo.

A Espanha tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa sejam efectivamente objecto da utilização prevista. »

2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º, o número « 200 » é substituído pelo número « 50 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 20.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3302/86 DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1986

que suspende a importação de moedas de ouro da República da África do Sul

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e que a deterioração da situação nesse país originaram discussões no âmbito da Cooperação Política Europeia;

Considerando que tais discussões conduziram a um consenso no sentido da suspensão da importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul;

Considerando que se mostra necessário tomar medidas efectivas em todos os Estados-membros tendo em vista tal suspensão;

Considerando que, em consequência, os Estados-membros decidiram adoptar um regulamento do Conselho nos termos do Tratado,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica suspensa na Comunidade a colocação em livre circulação de Krugerrands e de todas as outras moedas de ouro originárias da República da Africa do Sul (posição ex 72.01 da pauta aduaneira comum).

Artigo 2º

O presente regulamento não prejudica a colocação em livre circulação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul

- cunhadas antes de 1961, ou

- acompanhadas de documentos de importação emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento que mencionem a República da Africa do Sul como país de origem, ou

- importadas em execução de contratos celebrados antes dessa data, ou

- em curso de expedição para a Comunidade nessa data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE