REGULAMENTO (CEE) No 458/80 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os desequilíbrios do mercado vitivinícola podem ser eliminados progressivamente com o recurso, apenas, a um conjunto de medidas coerentes;

Considerando que, atenta a situação estrutural dos vinhos de uva de mesa e de vinhos v.q.p.r.d., se torna conveniente, no âmbito do estabelecimento progressivo do equilíbrio do mercado vitivinícola, proceder à melhoria das estruturas de base destas vinhas tendo em vista uma racionalização do trabalho nas explorações vitícolas e um aumento dos rendimentos agrícolas;

Considerando que interessa reservar as medidas de reestruturação das vinhas para vinhos de mesa às áreas vitícolas que apresentem uma vocação natural vitícola confirmada, não abrangidas por certas acções previstas pela regulamentação comunitária;

Considerando que uma reestruturação das vinhas só poderá ser eficaz se consistir em operações de uma certa importância quanto à superfície coberta e realizadas num quadro colectivo;

Considerando que as operações de reestruturação podem comportar, consoante os casos, para além da substituição das castas, operações de avanço dos acessos ou de carácter hidráulico, ou outras operações técnicas necessárias à melhoria das estruturas de base da vinha em causa;

Considerando que, em certos casos, a acção de reestruturação vitícola exige uma acção prévia de emparcelamento cujo custo ultrapassa, muitas vezes, as capacidades económicas dos viticultores; que haverá, assim lugar à precisão da concessão de auxílios nacionais pelos Estados-membros destinados à realização do parcelamento, seja quando se trata de v.q.p.r.d., seja quando se trata de uvas de mesa;

Considerando, por outro lado, que, para beneficiar de financiamento comunitário, os projectos devem, nomeadamente, contribuir para uma melhoria durável das condições de trabalho nas explorações agrícolas, garantir a produção de vinhos de boa qualidade e apresentar uma justificação económica suficiente;

Considerando que, para assegurar uma harmonização entre as acções da Comunidade e as dos Estados-membros, parece necessário que os projectos a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, abaixo designado por «Fundo», tenham sido aprovados pelo Estado-membro interessado e que este participe no seu financiamento;

Considerando que, para garantir o cumprimento pelos beneficiários das condições exigidas aquando da concessão do apoio do Fundo, é conveniente prever um processo de controlo financeiro, bem como a possibilidade de suspender, reduzir ou suprimir o apoio do Fundo;

Considerando que a concessão de um prémio fixo por hectare reestruturado pode facilitar, do ponto de vista administrativo, a aplicação da medida atrás referida;

Considerando que uma tal medida reveste interesse comunitário e visa realizar os objectivos definidos na alínea a) do no 1 do artigo 39o do Tratado; que ela constitui uma acção comum no sentido do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 929/79 (5);

Considerando que uma intervenção do Fundo sob a forma de um reembolso igual a 30 % do montante do prémio fixo concedido pelos Estados-membros constitui uma participação adequada da Comunidade;

Considerando que, para a aprovação dos projectos, importa prever um procedimento que assegure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no selo do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, instituído pelo artigo 1o da Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estruturas agrícolas (6), que importa, por outro lado, prever a consulta do Comité do Fundo referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 729/70;

Considerando que importa precisar as ajudas que podem ser concedidos à vinha destinada à produção de vinhos de mesa;

Considerando que a Directiva 78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa ao programa de aceleração de reestruturação e reconversão de viticultura em certas regiões mediterrânicas da França (7), já está a ser aplicada nestas regiões, que se encontram numa situação desfavorável do ponto de vista dos rendimentos agrícolas e do emprego; que, para assegurar uma aplicação uniforme de certas disposições fundamentais relativas às diferentes acções de reestruturação, é indispensável harmonizar certas disposições da referida directiva com as do presente regulamento; que esta harmonização exige a entrada em vigor do presente regulamento nas regiões em causa a partir de 1 de Março de 1980.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Tendo em vista melhorar as estruturas de base das vinhas, e a fim de racionalizar o trabalho nas explorações vitícolas criando as condições para uma melhoria da qualidade dos vinhos, é instituída uma acção comum na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.

2. A acção comum é implementada nos terrenos de vinhos que produzem vinhos de mesa e que estejam aptos para produzir v.q.p.r.d., com exclusão:

- das superfícies de categoria 3 como as definidas nos artigos 29o e 29o A do Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que institui a organização comum de mercado do vinho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 454/80 (9),

- das vinhas da região de Languedoc-Roussillon e dos departamentos de Ardèche, de Bouches-du-Rhône, de Var e de Vaucluse enquanto dure a acção prevista pela directiva 78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa ao programa de aceleração da reestruturação e reconversão da vinha em certas regiões mediterrânicas da França (10),

- da vinha na região de Charentes destinada à produção de vinho apto para a produção de aguardente de vinho de denominação de origem.

3. A Comissão pode conceder, de acordo com as disposições dos Títulos II e III, um apoio à acção comum, reembolsando o Fundo, Secção Orientação das despesas efectuadas pelos Estados-membros com os projectos de operações colectivas de reestruturação.

TÍTULO I

Projecto de operações colectivas de reestruturação

Artigo 2o

1. Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se por projecto de operações colectivas de reestruturação da vinha todo o projecto de replantação de vinhas realizadas para agricultores no âmbito de uma convenção obrigatória celebrada entre eles.

Estas novas plantações não podem ultrapassar:

- 10 % da superfície reestruturada destinada à produção de v.q.p.r.d.,

- 10 % da superfície reestruturada destinada à produção de vinhos de mesa.

Todavia, o projecto pode também incluir plantações novas desde que sejam tecnicamente indispensáveis para aumentar a eficácia das medidas de reestruturação e estejam de acordo com o disposto nos artigos 30o, 30o B, 30o C, e 30o E do Regulamento (CEE) no 337/79,

2. As convenções celebradas entre os agricultores referidos no no 1 deste artigo respeitam às condições quer da plantação da vinha, quer dos trabalhos conexos, em termos que assegurem designadamente uma racionalização do trabalho e do uso das máquinas.

3. Um projecto de operações colectivas de reestruturação deve cobrir:

a) Para os v.q.p.r.d., uma superfície mínima da vinha reestruturada que garanta a realização dos objectivos do artigo 3o, deste regulamento;

b) Para os vinhos de mesa, uma superfície de vinhas reestruturadas não inferior a 100 hectares constituída por terrenos vitícolas com, pelo menos, em príncipio, 2 hectares por agricultor.

Todavia, na medida em que as condições naturais de produção específicas do projecto não permitam a constituição de terrenos com área mínima de 2 hectares, a parte da superfície vitícola que não corresponder aos critérios referidos na primeira alínea não pode ultrapassar 10 % da superfície vitícola coberta pelo projecto.

4. Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se por plantação nova ou replantação toda a plantação de vinha realizada em conformidade com a definição correspondente constante no Anexo IV A do Regulamento (CEE) no 337/79.

5. As disposições do presente artigo em matéria de plantação de vinhas aplicam-se igualmente às operações de reestruturação efectuadas no âmbito da Directiva 78/627/CEE.

Artigo 3o

Os projectos de operações colectivas de reestruturação devem:

a) Contribuir para uma melhoria durável das condições de trabalho nas explorações agrícolas abrangidas, permitindo assim uma melhoria do rendimento de trabalho;

b) Garantir a melhoria da qualidade dos vinhos produzidos;

c) Oferecer uma garantia suficiente quanto à sua eficácia económica.

Artigo 4o

Os projectos de operações colectivas de reestruturação devem comportar, designadamente:

a) As diferentes medidas previstas para a reestruturação;

b) O custo previsto para as operações de reestruturação;

c) A fixação do montante dos auxílios previstos para a reestruturação;

d) As disposições obrigatórias relativas ao sentido e ao afastamento da plantação bem como o modo de condução das vinhas, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 338/79;

e) A indicação das variedades de vinha a utilizar.

Artigo 5o

1. A ajuda para a reestruturação das vinhas é concedida sob a forma de um prémio por hectare de vinha reestruturada.

2. O Estado-membro fixa o montante deste prémio entre 2418 e 3022 ECUs por hectare de vinha reestruturada em função da situação estrutural actual e do custo das operações relativas à reestruturação da vinha.

Todavia, a fim de considerar situações particulares, os Estados-membros podem ultrapassar o limite máximo referido.

Para as plantações novas, o montante elegível não pode ultrapassar 2 418 ECUs por hectare de vinha reestruturada.

TÍTULO II

Processo de exame dos projectos

Artigo 6o

1. Os projectos devem ser introduzidos pelo Estado-membro interessado.

2. Para beneficiar do apoio do Fundo, os projectos devem ter obtido o parecer favorável do Estado-membro sobre o território em que aqueles devem ser executados.

3. Os projectos devem ser acompanhados dos elementos suficientes que permitam apreciar se o projecto preenche as condições previstas no Título I deste regulamento.

4. Os dados que os projectos devem conter e a forma da sua apresentação são determinados de acordo com o precedimento previsto no artigo 12o deste regulamento, após consulta ao Comité do Fundo nos aspectos financeiros.

Artigo 7o

1. A Comissão aprova os projectos de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12o deste regulamento após consulta do Comité do Fundo nos aspectos financeiros.

2. A Decisão da Comissão é notificada ao Estado-membro interessado e ao beneficiário.

TÍTULO III

Disposições financeiras e gerais

Artigo 8o

1. À excepção do suplemento correspondente ao prémio concedido nos termos do no 2, alínea 2, do artigo 5o deste regulamento, são elegíveis pelo Fundo, Secção Orientação, as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito da acção prevista pelo presente regulamento e respeitante aos projectos que foram aprovados de acordo com o artigo 7o deste regulamento, no limite de um máximo de 223 800 hectares de vinha reestruturada.

2. O Fundo, Secção Orientação, reembolsa os Estados-membros em cerca de 30 % das despesas elegíveis.

Artigo 9o

1. A duração prevista para a realização da acção comum é de sete campanhas vitícolas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2. O custo previsível da acção comum a custo do Fundo eleva-se, para o período considerado no no 1 deste artigo, a 175,7 milhões de unidades de conta europeias.

3. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é aplicável ao presente regulamento.

Artigo 10o

1. Os pedidos de reembolso recaem sob as despesas efectuadas pelos Estados-membros ao longo de um ano civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. O apoio do Fundo, Secção Orientação, é decidido de acordo com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. Podem ser concedidos avanços pelo Fundo, em função das modalidades de financiamento decididas pelo Estado-membro e de acordo com o estado de adiantamento dos projectos.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 11o

1. Sem prejuízo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70, os Estados-membros adoptam, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias, para recuperar as quantias pagas nos casos em que os compromissos referidos no artigo 3o deste regulamento não forem respeitados.

2. As quantias recuperadas são entregues aos organismos ou serviços pagadores e por estes diminuídas das despesas financiadas pelo Fundo na proporção do financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as quantias pagas são suportadas pela Comunidade na proporção do financiamento comunitário.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 12o

1. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas é convocado pelo presidente, seja por iniciativa deste, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submete à apreciação um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite um parecer sobre estas medidas dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame; pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista pelo no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não tem direito a voto.

3. A Comissão decide sobre as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, a Comissão comunica imediatamente essa situação ao Conselho; neste caso a Comissão pode adiar por um mês ou mais, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ele decididas.

Artigo 13o

1. São proibidas as ajudas para vinha destinada à produção de vinhos de mesa com excepção das ajudas concedidas em aplicação:

- do artigo 8o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, sobre a modernização das explorações agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/1017/CEE (12),

- do artigo 12o da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/401/CEE (14), no que respeita a acções de replantação,

- do presente regulamento e da Directiva 78/627/CEE para a implementação de acções de reestruturação no âmbito de operações colectivas, no limite dos montantes dos auxílios elegíveis previstos.

2. Todavia, o presente regulamento não constitui obstáculo à concessão de ajudas previstas pelas regulamentações nacionais e destinadas à realização de operações de emparcelamento da vinha.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1980.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980, com excepção do no 5 do seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Março de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no C 232 de 30. 9. 1978, p. 7.(2) JO no C 6 de 8. 1. 1979, p. 66.(3) JO no C 171 de 9. 7. 1979, p. 16.(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 117 de 12. 5. 1979, p. 4.(6) JO no L 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.(7) JO no L 206 de 29. 7. 1978, p. 1.(8) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(9) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 7.(10) JO no L 206 de 29. 7. 1979, p. 1.(11) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(12) JO no L 349 de 13. 12. 1978, p. 32.(13) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(14) JO no L 108 de 26. 4. 1976, p. 22.