Rectificação à Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 154 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/438/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2004) 1691]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/438/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1) e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 23.o e o n.o 3, alíneas a), c) e d) do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) e, nomeadamente, os n.o (3) 1 e 4 do seu artigo 8.o e o n.o 4, alíneas a) e c), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 92/46/CE adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, incluindo no que se refere às importações.

(2) A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(3) A Decisão 95/340/CE da Comissão (4) estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.

(4) A Decisão 95/342/CE da Comissão (5) estabelece o tratamento a que devem ser submetidos o leite e os produtos à base de leite destinados ao consumo humano, provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa. As suas disposições devem ser actualizadas por forma a ter em conta o tratamento contra o vírus da febre aftosa previsto na Directiva 2003/85/CE do Conselho (6) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.

(5) A Decisão 95/343/CE da Comissão (7) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de determinados países terceiros de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano.

(6) Por questões de clareza e racionalidade, as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão.

(7) Deverá, contudo, prever-se uma disposição que permita a utilização do formato dos certificados previsto na Decisão 95/343/CE durante um período de transição.

(8) A Directiva 97/78/CE do Conselho (8) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

(9) No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de leite que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados.

(10) A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (9), foi recentemente alterada por forma a incluir condições gerais de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

(11) À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

(12) Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação das condições previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo as quais o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à presente decisão.

(13) No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

(14) A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A importação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade só é permitida se o leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 5.o

O trânsito e o armazenamento de leite e de produtos à base de leite só são permitidos se o leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite cru e de produtos à base de leite cru dos países terceiros autorizados para tal na coluna A da lista constante do anexo I.

2. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite submetidos:

— a um único tratamento térmico com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma temperatura de, pelo menos, 72°C durante, no mínimo, 15 segundos, e

— suficiente para garantir uma reacção negativa no teste da fosfatase,

de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna B da lista do anexo I, nos quais não exista ameaça de febre aftosa.

3. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite submetidos:

a) A um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3; ou

b) A um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132°C durante pelo menos 1 segundo; ou

c) A uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72°C durante, pelo menos, 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7; ou

d) A um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7; ou

e) A um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico: i) quer por redução do pH a um valor inferior a 6 durante uma hora, ou ii) aquecimento adicional, a uma temperatura maior ou igual a 72 °C, associado a dessecação,

de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna C da lista do anexo I, nos quais exista ameaça de febre aftosa. Os produtos à base de leite devem ser submetidos a um dos tratamentos acima referidos, ou produzidos a partir de leite tratado em conformidade os tratamentos referidos supra.

Artigo 3.o

1. As remessas de leite e de produtos à base de leite provenientes de países terceiros autorizados, em conformidade com o artigo 2.o, deverão ser acompanhados por um certificado sanitário e cumprir as condições nele estipuladas, em conformidade com o modelo relevante elaborado na parte 2 do anexo II da presente decisão, do seguinte modo:

— «Milk-RM» para leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação,

— «Milk-RMP» para produtos à base de leite cru,

— «Milk-HTB» para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais não exista ameaça de febre aftosa,

— «Milk-HTC» para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais exista uma ameaça de febre aftosa podendo, no entanto, os países já autorizados para tais importações (onde não exista ameaça de febre aftosa) utilizar este modelo.

2. Os certificados veterinários devem ser preenchidos em conformidade com as notas indicadas na parte 1 do anexo II.

Artigo 4.o

1. As remessas de leite e de produtos à base de leite introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE devem cumprir os seguintes requisitos:

a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, autorizado no anexo I da presente decisão, em conformidade com o tratamento exigido para o produto em causa, tal como definido no artigo 2.o;

b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na secção 9 do modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo II, parte 2, da presente decisão;

c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II, parte 3, da presente decisão, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2. a) Em derrogação ao disposto n.o 1 supra e no artigo 5.o, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre os postos de inspecção fronteiriços comunitários enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: i) a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente, ii) os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE» em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço, iii) sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, iv) a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. b) Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como definidos, respectivamente, no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE. c) As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

Artigo 5.o

O leite e os produtos à base de leite provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros nos quais se registou um foco de febre aftosa nos 12 meses anteriores ou que efectuaram vacinação contra a febre aftosa nos 12 meses anteriores devem ser objecto, antes da sua introdução no território da Comunidade, de um dos tratamentos referidos no n.o 3 do artigo 2.o

Artigo 6.o

São revogadas as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE.

Artigo 7.o

Os certificados estabelecidos no formato definido ao abrigo da Decisão 95/343/CE podem continuar a ser utilizados, o mais tardar, até seis meses após a data estipulada no n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 8.o

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

2. O n.o 1 do artigo 4v e a parte 3 do anexo II apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

3. As remissões da legislação comunitária para a lista de países terceiros constante do anexo da Decisão 95/340/CE devem considerar-se como sendo feitas para a lista de países terceiros constante do anexo I da presente decisão

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.