REGULAMENTO (CEE) No 2778/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3328/92 (4), estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;

Considerando que o no 1 do artigo 31oA do Regulamento (CEE) no 3540/85 prevê a apresentação de um exemplar de controlo T 5 para o comércio intracomunitário de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces e que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 31oA do referido regulamento estabelece que a prova da exigência principal referida no artigo 31o do mesmo regulamento deve ser apresentada no prazo máximo de 15 meses a contar do mês àquele durante o qual a garantia foi constituída;

Considerando que as disposições relativas às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces foram substituídas pelo sistema de apoio introduzido pelo Regulamento (CEE) no 1765/92; que o Regulamento (CEE) no 3328/92 fixou o dia 30 de Novembro de 1993 como data limite para cumprir a obrigação de utilizar os produtos a que diz respeito o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3540/85;

Considerando que, para facilitar o trabalho administrativo, é conveniente autorizar a autoridade competente a liberar a garantia constituída em conformidade com o artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3540/85, relativamente aos produtos referidos no artigo 31oA do mesmo regulamento, quando tenha sido apresentada a prova de que esses produtos estão armazenados desde 30 de Novembro de 1993 não tendo beneficiado de qualquer ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 3540/85, a autoridade competente pode liberar a garantia constituída, de acordo com o artigo 32o do mesmo regulamento, relativamente aos produtos que se encontrem armazenados desde 30 de Novembro de 1993 quando tenha sido apresentada a prova de que esses produtos não beneficiaram de qualquer ajuda.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO no L 334 de 19. 11. 1992, p. 17.