REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO

Artigo 1.o

Convocação e locais dos trabalhos

1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (2).

2. Sete meses antes do início das suas funções e, quando adequado, após consulta à Presidência antecedente e à Presidência subsequente, a Presidência comunicará as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverá realizar a fim de completar o seu trabalho legislativo, ou tomar decisões operacionais.

3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo (3).

Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), deliberando por unanimidade, podem decidir que uma reunião do Conselho se realizará noutro local.

Artigo 2.o

Formações do Conselho, papel do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» e programação

1. O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função das matérias tratadas. O Conselho na sua formação de «Assuntos Gerais e Relações Externas» (adiante designado por Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas»), reunido nos termos da alínea a) do n.o 2, decide da lista dessas formações, a qual consta do anexo I.

2. O Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» abrange os dois principais domínios de actividade seguintes, para os quais realizará reuniões distintas, com ordens do dia separadas e, eventualmente, em datas diferentes, consagradas respectivamente:

a) À preparação e ao seguimento das reuniões do Conselho Europeu, incluindo a necessária coordenação de todos os trabalhos preparatórios, à coordenação geral das políticas, às questões institucionais e administrativas, aos dossiers horizontais que afectem várias políticas da União e ainda a qualquer dossier que lhe tenha sido confiado pelo Conselho Europeu, tendo em conta as regras de funcionamento da União Económica e Monetária;

b) À condução de toda a acção externa da União, nomeadamente a Política Externa e de Segurança Comum, a política europeia de segurança e defesa, o comércio externo, a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.

3. A fim de preparar as reuniões do Conselho Europeu, o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», reunido nos termos da alínea a) do n.o 2:

a) Elabora um projecto de ordem do dia anotada com base numa proposta da Presidência, pelo menos quatro semanas antes da reunião do Conselho Europeu;

b) Realiza uma reunião preparatória final na véspera da reunião do Conselho Europeu e aprova a respectiva ordem do dia.

O mais tardar duas semanas antes da reunião do Conselho Europeu, as restantes formações do Conselho enviam os seus contributos para os trabalhos do Conselho Europeu à atenção do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», reunido nos termos da alínea a) do n.o 2.

Salvo por motivos imperativos e imprevisíveis, ligados, por exemplo, à actualidade internacional, nenhuma outra formação do Conselho ou comité preparatório do Conselho se pode reunir no período que medeia entre a última reunião preparatória a que se refere a alínea b) e a reunião do Conselho Europeu.

As medidas necessárias à organização dos trabalhos do Conselho Europeu são tomadas pela Presidência em colaboração com o Secretariado-Geral, segundo as regras estabelecidas pelo próprio Conselho Europeu.

4. O Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», reunido nos termos da alínea a) do n.o 2, recomenda ao Conselho Europeu, para aprovação, um programa estratégico plurianual para os três anos seguintes, que terá por base uma proposta conjunta elaborada pelas Presidências interessadas, em consulta com a Comissão.

5. À luz do programa estratégico plurianual, e depois de efectuadas as consultas adequadas, as duas Presidências que exercerão funções no ano seguinte apresentam conjuntamente um projecto de programa operacional anual das actividades do Conselho para esse ano. Este projecto de programa é apresentado anualmente, em Dezembro, ao Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» e deve igualmente ter em conta, entre outros, os pontos relevantes suscitados pelo diálogo, sobre as prioridades políticas para esse ano, lançado por iniciativa da Comissão. As duas Presidências em causa ultimam este programa à luz dos debates do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», reunido nos termos da alínea a), do n.o 2.

6. A futura Presidência estabelece ordens do dia provisórias indicativas das reuniões do Conselho programadas para o semestre seguinte, com a menção do trabalho legislativo e das decisões operacionais previstos. Estas ordens do dia provisórias são estabelecidas o mais tardar uma semana antes de a Presidência iniciar funções, com base no programa operacional anual e após consulta à Comissão. Quando necessário, poderão ser previstas reuniões suplementares do Conselho, para além das anteriormente previstas.

A Presidência em questão, depois de consultar a Comissão e a Presidência seguinte, e, o mais tardar, uma semana antes da sua entrada em funções, estabelece ordens do dia provisórias semelhantes para as reuniões do Conselho programadas para o semestre seguinte ao referido no primeiro parágrafo.

Se, durante um semestre, se verificar que uma das reuniões programadas para esse período deixou de se justificar, a Presidência não convoca essa reunião.

Artigo 3.o (4)

Ordem do dia

1. Tendo em conta o programa anual do Conselho, o presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.

2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos 16 dias antes do início da reunião em causa. A ordem do dia provisória indica ainda, mediante um asterisco, os pontos em relação aos quais a Presidência, um membro do Conselho ou a Comissão poderão requerer uma votação. Essa indicação é feita uma vez cumpridos todos os requisitos processuais previstos nos Tratados.

3. Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição comum relativos a uma proposta legislativa ou de medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia apenas serão inscritos na ordem do dia provisória, para deliberação, decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

O Conselho pode, por unanimidade, derrogar o prazo de seis semanas sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção, por motivo de urgência, prevista no ponto 3 do referido protocolo.

4. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.

5. O Secretariado-Geral comunica aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição e a documentação em relação aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.

Salvo em caso de urgência e sem prejuízo do n.o 2, a Presidência retira da ordem do dia provisória os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do artigo 7.o, cuja análise não tenha sido concluída pelo Coreper o mais tardar no final da semana que precede a semana anterior àquela em que se realiza a reunião do Conselho.

6. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A são inscritos os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimirem a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de fazerem exarar declarações em acta.

7. A ordem do dia é aprovada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória. Os pontos assim aditados podem ser sujeitos a votação se tiverem sido cumpridos todos os requisitos processuais previstos nos Tratados.

8. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o solicitarem, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão em contrário do Conselho.

9. Qualquer pedido de inscrição de um ponto «diversos» será acompanhado de um documento explicativo.

Artigo 4.o

Representação de um membro do Conselho

Sob reserva das disposições do artigo 11.o relativas ao voto por delegação, os membros do Conselho impedidos de assistir a uma reunião podem fazer-se representar.

Artigo 5.o

Reuniões

1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no artigo 8.o

2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.

3. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. Os nomes e funções desses funcionários são previamente comunicados ao Secretariado-Geral. O número máximo de pessoas por delegação que podem estar presentes simultaneamente na sala de reuniões do Conselho, incluindo os membros do Conselho, pode ser determinado pelo Conselho.

4. O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de um livre-trânsito emitido pelo Secretariado-Geral.

Artigo 6.o

Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal

1. Sem prejuízo dos artigos 8.o e 9.o e das disposições em matéria de acesso do público aos documentos, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde que o Conselho não decida em contrário.

2. O Conselho ou o Coreper podem autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos de documentos do Conselho que não tenham sido ainda tornados públicos de acordo com as disposições em matéria de acesso do público aos documentos.

Artigo 7.o

Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos

O Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, na acepção do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado CE, sempre que adopta normas juridicamente vinculativas nos Estados-Membros ou para aplicação nesses Estados, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações que visam a aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos (como conclusões, recomendações ou resoluções).

Quando lhe forem submetidas propostas ou iniciativas legislativas, o Conselho abster-se-á de aprovar actos não previstos nos Tratados, tais como resoluções ou declarações que não as visadas no artigo 9.o

Artigo 8.o

Deliberações do Conselho abertas ao público e a debates públicos

1. As deliberações do Conselho sobre actos a aprovar por co-decisão nos termos do artigo 251.o do Tratado CE, são abertas ao público nos seguintes termos:

a) A apresentação pela Comissão das suas propostas legislativas mais importantes e os debates daí decorrentes no Conselho são abertos ao público. A lista dessas propostas é aprovada no início de cada semestre pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», reunido nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, sob recomendação da Presidência, após consulta à Comissão;

b) As votações de actos legislativos são abertas ao público, bem como as deliberações finais que conduzam a essas votações e as declarações de voto que as acompanhem (5).

Nesses casos, as deliberações do Conselho são abertas ao público através da transmissão da reunião do Conselho por meios audiovisuais, nomeadamente numa sala de escuta. O resultado das votações é indicado por meios visuais.

Na medida do possível, o Secretariado-Geral informa antecipadamente o público das datas e horas aproximadas dessas transmissões audiovisuais e toma medidas práticas para assegurar uma aplicação adequada do presente número.

2. O Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» reunido para os fins a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o realiza uma vez por ano um debate público de orientação sobre o programa operacional anual do Conselho e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da Comissão. Este debate de orientação anual é objecto de transmissão pública através de meios audiovisuais.

3. O Conselho realiza pelo menos um debate público sobre as novas propostas legislativas importantes, com excepção das referidas no n.o 1, por decisão do Conselho ou do Coreper, deliberando por maioria qualificada.

O Conselho ou o Coreper podem, caso a caso, decidir, por maioria qualificada, da realização de outros debates públicos sobre assuntos importantes de interesse para a União.

Incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas específicos para esses debates.

Esses debates serão objecto de transmissão pública através de meios audiovisuais.

Artigo 9.o

Acesso do público às votações, às declarações de voto e às actas das reuniões

1. Para além dos casos em que as deliberações do Conselho são abertas ao público nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, sempre que o Conselho actuar no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do artigo 7.o, os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação de actos legislativos, são tornados públicos.

A mesma regra é aplicável:

a) Aos resultados das votações e às declarações de voto, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado CE;

b) Aos resultados das votações e às declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus representantes no Comité de Conciliação instituído pelo artigo 251.o do Tratado CE, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à reunião do Comité de Conciliação;

c) Aos resultados das votações e às declarações de voto, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à elaboração, pelo Conselho, de uma convenção com base no título VI do Tratado da União Europeia.

2. Além disso, os resultados das votações são tornados públicos:

a) Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros;

b) Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título VI do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros;

c) Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros.

Quando os resultados das votações do Conselho forem tornados públicos nos termos das alíneas a), b) e c), as declarações de voto feitas aquando da votação serão também tornadas públicas a pedido dos membros do Conselho interessados, no respeito do presente Regulamento Interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho.

As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) serão tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros.

3. As votações não são tornadas públicas em caso de deliberações conducentes a uma votação indicativa ou à aprovação de actos preparatórios.

Artigo 10.o

Acesso do público aos documentos do Conselho

As disposições específicas relativas ao acesso do público a documentos do Conselho constam do anexo II.

Artigo 11.o

Regras de votação e quorum

1. O Conselho vota por iniciativa do presidente.

O presidente deve ainda mandar proceder à votação, a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.

2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros estabelecida no artigo 203.o do Tratado CE e nos artigos correspondentes dos dois outros Tratados comunitários, começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.

3. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros (6).

4. Para que o Conselho possa proceder a uma votação, é obrigatória a presença da maioria dos seus membros que, nos termos dos Tratados, estão habilitados a participar na votação. No momento da votação, o presidente, assistido pelo Secretariado-Geral, certificar-se-á da existência de quorum.

Artigo 12.o (7)

Procedimento escrito

1. Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação escrita, quando o Conselho ou o Coreper decidam por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.

2. A aceitação pela Comissão da aplicação do procedimento escrito é necessária se a votação escrita incidir sobre matéria apresentada ao Conselho pela Comissão.

3. O Secretariado-Geral elabora uma relação mensal dos actos aprovados por procedimento escrito.

4. Por iniciativa da Presidência e para efeitos de execução da Política Externa e de Segurança Comum, o Conselho pode igualmente aplicar um procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-se que a proposta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho (8).

5. Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos.

Artigo 13.o

Acta

1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, é assinada pelo secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante designado por «secretário-geral») ou pelo secretário-geral adjunto. Estes podem delegar nos directores-gerais do Secretariado-Geral o seu poder de assinar.

A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia:

— a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,

— as decisões tomadas ou as conclusões acordadas pelo Conselho,

— as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.

2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral no prazo de 15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.

3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão podem solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos ao Coreper.

Artigo 14.o

Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor

1. Salvo decisão em contrário do Conselho, tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, este só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.

2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.

Artigo 15.o

Assinatura dos actos

O texto dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e o dos actos aprovados pelo Conselho, é assinado pelo presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto podem delegar nos directores-gerais do Secretariado-Geral o seu poder de assinar.

Artigo 16.o (9)

Impossibilidade de participar na votação

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento Interno, serão devidamente tidos em conta, de acordo com o anexo III, os casos em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não possam participar na votação.

Artigo 17.o

Publicação dos actos no Jornal Oficial

1. São publicados no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

a) Os actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE;

b) Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom;

c) As posições comuns aprovadas pelo Conselho nos termos dos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas;

d) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

e) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia. O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;

f) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE. O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;

g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade. O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos;

h) Os acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, salvo decisão em contrário do Conselho com base nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (10). O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos.

2. Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE;

b) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

d) As directivas diferentes das referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.

3. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto, das estratégias comuns, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia.

4. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo em conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

a) Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia;

b) Das acções comuns, das posições comuns ou de qualquer outra decisão, aprovadas com base numa estratégia comum, tal como previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia;

c) Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, bem como das eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

d) De outros actos do Conselho, tais como resoluções ou decisões sui generis.

5. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decide, no momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal Oficial.

Artigo 18.o

Notificação dos actos

1. As directivas diferentes das referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e as decisões diferentes das referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome destes, por um director-geral.

2. Na medida em que não sejam publicadas no Jornal Oficial, são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome destes, por um director-geral:

a) As recomendações;

b) As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia;

c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

d) As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos 12.o e 34.o do Tratado da União Europeia.

3. O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome destes, um director-geral remeterá aos Governos dos Estados-Membros e à Comissão cópias autênticas das directivas do Conselho que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, bem como as decisões e as recomendações do Conselho.

Artigo 19.o (11)

Coreper, comités e grupos de trabalho

1. Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper zela, em todas as circunstâncias (12), pela coerência das políticas e acções da União e pela observância dos seguintes princípios e regras:

a) Princípio da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação dos actos;

b) Regras em matéria de competências das instituições e órgãos da União;

c) Disposições orçamentais;

d) Regras processuais, de transparência e de qualidade de redacção.

2. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão em contrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, para posterior apresentação ao Conselho para aprovação. O Coreper assegura uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho e, se for caso disso, apresenta-lhe orientações, opções ou propostas de solução. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia.

3. O Coreper pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas.

O Secretariado-Geral actualiza e divulga a lista das instâncias preparatórias. Apenas podem reunir-se como instâncias preparatórias do Conselho os comités e grupos de trabalho que constem dessa lista.

4. O Coreper é presidido, consoante os pontos da ordem do dia, pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Os diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no n.o 3, salvo decisão em contrário do Coreper.

5. Quanto à preparação das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que se realizam no semestre precedente, serão presididas por um delegado do Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões do Conselho.

6. Nos casos em que um dossier seja tratado, essencialmente, durante um semestre, um delegado do Estado-Membro que exerce a Presidência durante esse semestre pode, durante o semestre precedente, presidir às reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e às reuniões dos grupos quando estes debaterem esse dossier. A aplicação prática do presente parágrafo será objecto de acordo entre as duas Presidências em causa.

No caso específico da análise do orçamento das Comunidades para um determinado exercício, as reuniões das instâncias preparatórias do Conselho, à excepção do Coreper, encarregadas da elaboração dos pontos da ordem do dia do Conselho relativos à análise do orçamento são presididas por um delegado do Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho durante o segundo semestre do ano que anteceder o exercício orçamental em causa. O mesmo se aplica, de comum acordo com a outra Presidência, à presidência de reuniões do Conselho no momento em que forem debatidos os referidos pontos relativos ao orçamento. As Presidências em causa consultar-se-ão a respeito das disposições de ordem prática a tomar.

7. De acordo com as disposições pertinentes adiante referidas, o Coreper pode aprovar as decisões processuais a seguir enumeradas, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritos na sua ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da reunião. É necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este prazo (13):

a) Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou o Luxemburgo (n.o 3 do artigo 1.o);

b) Autorização para serem apresentados em tribunal cópias ou extractos de documentos do Conselho (n.o 2 do artigo 6.o);

c) Decisão de realizar um debate público do Conselho (n.o 3 do artigo 8.o);

d) Decisão de tornar públicos os resultados das votações nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o;

e) Decisão de aplicar o procedimento escrito (n.o 1 do artigo 12.o);

f) Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os 2 e 3 do artigo 13.o);

g) Decisão de publicar ou não publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.oss 2, 3 e 4 do artigo 17.o);

h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão;

i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão;

j) Decisão de prorrogar os prazos previstos no n.o 7 do artigo 251.o do Tratado CE;

k) Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou um órgão.

Artigo 20.o

A Presidência e o bom andamento dos debates

1. A Presidência assegura a aplicação do presente Regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates. A Presidência diligencia, nomeadamente, no sentido de respeitar e fazer respeitar as disposições do anexo IV relativas aos métodos de trabalho para um Conselho alargado.

Para assegurar o bom andamento dos debates, e salvo decisão em contrário do Conselho, a Presidência pode, além disso, tomar as medidas adequadas para garantir a melhor utilização possível do tempo disponível durante as reuniões, designadamente:

a) Limitar, para o tratamento de um ponto específico, o número de pessoas por delegação presentes na sala de reunião durante a reunião e autorizar ou não a abertura de uma sala de escuta;

b) Organizar a ordem pela qual serão tratados os pontos e determinar o tempo atribuído aos respectivos debates;

c) Organizar o tempo consagrado a um ponto específico, nomeadamente limitando o tempo de uso da palavra dos intervenientes e determinando a ordem das intervenções;

d) Pedir às delegações que apresentem por escrito e até uma data determinada as suas propostas de alteração ao texto em debate, eventualmente acompanhadas de uma breve explicação;

e) Pedir às delegações que tenham posições idênticas ou próximas sobre um ponto ou texto específico ou parte destes que escolham uma delas, para, em nome de todas, exprimir uma posição conjunta, quer no decurso da reunião, quer, por escrito, antes da reunião.

2. Sem prejuízo dos n.os 4 a 6 do artigo 19.o e das suas competências e da sua responsabilidade política geral, a Presidência é assistida pelo representante do Estado-Membro que exercer a Presidência seguinte. Esse representante, actuando a pedido da Presidência, substituí-la-á sempre que necessário, libertá-la-á, se for caso disso, de determinadas tarefas e assegurará a continuidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 21.o (14) (15)

Relatórios dos comités e dos grupos de trabalho

Sem prejuízo das demais disposições do presente Regulamento Interno, a Presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis antes da reunião do Coreper em que forem analisados.

Salvo em caso de urgência, a Presidência adia para uma reunião posterior do Coreper os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do artigo 7.o, relativamente aos quais o comité ou o grupo de trabalho não tenha concluído os seus trabalhos pelo menos cinco dias úteis antes da reunião do Coreper.

Artigo 22.o

Qualidade de redacção (16)

A fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade de redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico é encarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção das propostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção à atenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do Acordo Interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998.

Ao longo do processo legislativo, todos aqueles que apresentarem textos no quadro dos trabalhos do Conselho devem dar especial atenção à respectiva qualidade de redacção.

Artigo 23.o

O secretário-geral e o Secretariado-Geral

1. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

2. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral (17).

Compete ao secretário-geral e ao secretário-geral adjunto, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral.

3. O Secretariado-Geral está associado estreitamente e de forma permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho e à execução do seu programa anual. Sob a responsabilidade e a direcção da Presidência, assiste esta última na procura de soluções.

Nos termos do Tratado da União Europeia, o Secretariado-Geral assiste o Conselho e a Presidência nas questões do âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo na coordenação dos trabalhos dos representantes especiais.

Se for caso disso, o secretário-geral pode convidar a Presidência a convocar um comité ou um grupo de trabalho, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, ou a inscrever um ponto na ordem do dia de um comité ou grupo de trabalho.

4. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto apresenta ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras.

5. O secretário-geral, coadjuvado pelo secretário-geral adjunto, tem a responsabilidade total pela gestão das dotações inscritas na secção II — Conselho — do orçamento e toma todas as medidas necessárias para garantir a boa gestão das mesmas. Deve executar as referidas dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 24.o

Segurança

A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Artigo 25.o

Funções de depositário de acordos e convenções

Se o secretário-geral for designado depositário de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia ou celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.

Nesse caso, o secretário-geral exerce as funções de depositário e garante ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou convenções.

Artigo 26.o

Representação perante o Parlamento Europeu

O Conselho pode ser representado perante o Parlamento Europeu e as respectivas comissões pela Presidência ou, com o acordo desta, pela Presidência seguinte, ou pelo secretário-geral. Por mandato da Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões pelo seu secretário-geral adjunto, ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral.

O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de comunicações escritas.

Artigo 27.o

Disposições relativas à forma dos actos

As disposições relativas à forma dos actos constam do anexo V.

Artigo 28.o

Correspondência destinada ao Conselho

A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente, para a sede do Conselho, com o seguinte endereço: