DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1981 relativa à criação de uma secção especializada «Aproximação de legislações» do Comité Consultivo das Sementes

(81/195/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que interessa à Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas que coloca a aproximação de legislações relativamente às sementes;

Considerando, com efeito, que o Comité Económica o Social considerou, num relatório elaborado em 24 de Maio de 1972, que seria altamente desejável que, à semelhança da organização de mercados agrícolas, seja criado, paralelamente com o Comité Permanente dos Produtos Alimentares e o Comité Veterinário Permanente, um Comité Consultivo no qual terão assento os representantes dos diferentes meios económicos e sociais;

Considerando que todas as profissões directamente interessadas na execução da harmonização de legislações relativa às sementes, bem como os consumidores, devem estar em condições de participar na elaboração dos pareceres pedidos pela Comissão;

Considerando que as associações profissionais do sector considerado de trabalhadores, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1o

1. É constituída junto da Comissão uma secção especializada «Aproximação de Legislações» do Comité Consultivo das Sementes adiante denominada «a Secção».

2. A Secção apresenta ao Comité um relatório do resultado dos seus trabalhos.

3. A Secção é composta por representantes de organizações de agricultura, de produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais, dos trabalhadores e consumidores.

Artigo 2o

1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aproximação de legislações de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas o florestais.

2. O presidente da Secção pode assinalar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da competência desta última e sobre o qual não lhe tenha sido solicitado um pedido de parecer. Fá-lo, igualmente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem a Secção.

Artigo 3o

1. A Secção é composta por onze membros permanentes e, no máximo, por vinte e quatro membros não permanentes.

2. Os membros permanentes estão encarregados de assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo.

3. Os lugares de membro permanente são atribuídos do seguinte modo:

- dois para os produtores agrícolas,

- dois para as cooperativas agrícolas,

- três para os produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais,

- dois para os trabalhadores,

- dois para os consumidores.

4. As categorias económicas enumeradas no no 3 podem designar cada uma, no máximo, quatro membros não permanentes, com excepção dos produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes, que podem designar no máximo oito membros não permanentes.

Artigo 4o

1. Os membros permanentes da Secção são nomeados pela Comissão sob proposta dos organismos e organizações seguintes:

Produtores Agrícolas

O Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA).

Cooperativas Agrícolas

O Comité Geral de Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (Cogeca).

Produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais

As organizações profissionais mais representativas constituídas à escala da Comunidade.

Trabalhadores

A Confederação Europeia de Sindicatos (CES).

Consumidores

O Comité consultivo dos Consumidores criado pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (1).

2. Esses organismos e organizações, relativamente a cada um dos lugares a preencher, propõem dois condidatos de nacionalidade diferente, que sejam cidadãos dos Estados-membros da Comunidade.

3. Os mesmos organismos e organizações propõem, por outro lado, à Comissão os seus outros representantes na Secção, através de carta dirigida ao Secretariado, tal como se encontra definido no no 3 do artigo 9o, pelo menos oito dias antes de cada reunião.

Artigo 5o

1. O mandato de membro permanente da Secção tem uma duração de três anos, renováveis. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros permanentes da Secção permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.

O mandato de membro permanente cessa, antes do termo do período de três anos, por motivo de demissão ou falecimento. Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um membro permanente se a sua substituição for pedida pelo organismo que apresentou a sua candidatura. O membro permanente é então substituído pelo restante período do mandato, de acordo com o procedimento previsto nos nos 1 e 2 do artigo 4o.

2. A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para informação.

Artigo 6o

1. O presidente da Secção é escolhido por um período de três anos de entre os membros permanentes e por eles designado.

2. Essa designação efectua-se no primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes e aquando de escrutínios posteriores por maioria dos membros permantes presentes.

3. A Secção pode, nos termos do mesmo procedimento, criar uma mesa. Nesse caso, a mesa é composta, para além do presidente, por menos, um representante de cada uma das categorias económicas representadas no seio da Secção à qual o presidente não pertença.

As funções de vice-presidente são asseguradas pelos membros da mesa. A mesa prepara e organiza os trabalhos da Secção.

Artigo 7o

A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria a assistir às reuniões da Secção. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar como perito nos trabalhos da Secção e dos grupos de trabalho qualquer pessoa com competência especial em determinado assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.

Artigo 8o

A Secção pode constituir grupos de trabalho.

Os grupos de trabalho designam um presidente e um relator. Os grupos de trabalho têm como funções apresentar relatórios à Secção sobre as questões por esta fixadas.

Artigo 9o

1. A Secção reúne-se na Sede da Comissão, por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da Secção, da mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Secção, da mesa e dos grupos de trabalho.

Artigo 10o

1. A Comissão pode designar, sob proposta dos organismos e organizações referidos no no 1 do artigo 4o e durante o período de mandato dos membros permanentes da Secção, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o secretariado da Secção.

2. Os observadores podem assistir às reuniões da Secção dos grupos de trabalhos, mas não participam nas deliberações.

Artigo 11o

As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são objecto de qualquer votação.

Ao solicitar o parecer à Secção, a Comissão pode fixar o prazo em que este deve ser emitido.

As tomadas de posição das categorias económicas representadas constam de um relatório transmitido à Comissão.

Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da Secção, esta elabora as conclusões comuns a juntar ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho e ao Comité Permanente das Sementes, a pedido destes.

Artigo 12o

Sem prezuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os participantes nas reuniões da Secção são obrigados a não divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos da Secção ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão levantada incide sobre matéria que reveste carácter confidencial.

Neste caso, apenas assistem às sessões os membros da Secção e os representantes dos serviços da Comissão.

Artigo 13o

A presente decisão entra em vigor em 16 de Março de 1981.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.