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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Marche), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/114/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições, respeitantes à região de Marche:

- Decisão nº 77, de 14 de Maio de 1987, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85,

- Lei Regional nº 87, de 25 de Maio de 1987, relativa às intervenções na agricultura financiadas pelos recursos do projecto de orçamento para o ano de 1987 e às alterações da Lei Regional nº 42, de 29 de Dezembro de 1984,

- Lei Regional nº 83, de 14 de Maio de 1987, relativa ao desenvolvimento, proteccção e melhoramento da apicultura;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que os auxílios regionais referidos no artigo 1º da Decisão nº 77, de 14 de Maio de 1987, devem ser revistos, tendo em vista respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que, em consequência, a região de Marche deve comunicar uma lista dos textos que pertencem à legislação regional, bem como um quadro de síntese que inclua os níveis dos auxílios aos investimentos com ou sem um plano de melhoramento material da exploração;

Considerando que as ajudas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 são reservadas aos empresários a título principal que observem o disposto no nº 5 do artigo 2º do citado regulamento e que, em consequência, o artigo 4º da Decisião nº 77 deve ser aplicado por forma a que a região proceda, caso por caso, à verificação efectiva da observância desta condição;

Considerando que as ajudas para a primeira aquisição de gado vivo, previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85, são limitadas à compra de animais com exclusão de suínos, aves de capoeira e vitelos para abate e que, em consequência, o artigo 8º da Decisão nº 77 deve ser aplicado nestas condições;

Considerando que é admissível uma modulação do montante do subsídio compensatório concedido nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (3), mas que, todavia, esta modulação não pode levar a que sejam excedidos os 101 ECUs, fora das zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da citada directiva;

Considerando que, sob reserva das observações anteriores, as disposições previstas pela Decisão nº 77 da região de Marche preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que os auxílios ao investimento previstos pela Lei Regional de 14 de Maio de 1987, relativos ao desenvolvimento, proteccção e melhoramento da apicultura, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade se forem concedidos no âmbito de um plano de melhoramento material e que, além disso, se forem concedidos fora de um tal plano, devem ser adaptados para ficarem em conformidade com as limitações fixadas no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições comunicadas pela região de Marche, a saber:

- a Decisão nº 77, de 14 de Maio de 1987, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85,

- a Lei Regional nº 87, de 25 de Maio de 1987, relativa ao orçamento para a agricultura;

- a Lei Regional de 14 de Maio de 1987 sobre a apicultura,

preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85, nas condições seguintes:

a) A região velará, em aplicação do artigo 4º da Decisão nº 77, por que os auxílios aos investimentos só sejam concedidos aos empresários a título principal na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

b) A região comunicará a adaptação dos auxílios regionais referidos no artigo 1º da Decisão nº 77;

c) A aplicação dos auxílios previstos para a primeira instalação de gado vivo é limitada à compra de animais, com excepção de suínos, aves de capoeira e vitelos para abate;

d) A concessão do subsídio compensatório previsto no artigo 14º da Decisão nº 77 cujo montante exceda 101 ECUs por UGG ou por ha é limitada às zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.