DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 que altera as Directivas 69/74/CEE, 69/75/CEE e 71/235/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime das zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas

(76/634/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme das normas comuns estabelecidas pelas Directivas 69/74/CEE (3) e 69/75/CEE (4) alteradas pelo Acto de Adesão (5) e pela Directiva 71/235/CEE (6) relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime de zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas; que é necessário prever para o efeito um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação destas normas dentro de prazos adequados;

Considerando que é necessário estender aos regimes dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas e às manipulações usuais aí praticadas a competência do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (8), a fim de organizar neste domínio uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

São inseridos na Directiva 69/74/CEE os seguintes artigos:

a) «Artigo 11o A

O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.

(1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.

(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.»

b) «Artigo 11o B

As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5o, 6o, 8o e do no 1 do artigo 10o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.»

c) «Artigo 11o C

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 11o B a partir da data fixada por estas últimas disposições.»

Artigo 2o

São inseridos na Directiva 69/75/CEE os seguintes artigos:

a) «Artigo 8o A

O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.

(1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.

(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.»

b) «Artigo 8o B

As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5o, 6o e 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.»

c) «Artigo 8o C

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 8o B a partir da data fixada por estas últimas disposições.»

Artigo 3o

São inseridos na Directiva 71/235/CEE os seguintes artigos:

a) «Artigo 5o A

O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva, apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.

(1) JO no 58 de 8. 3. 1969, p. 1.

(2) JO no L 24 de 30, 1. 1976, p. 58.»

b) «Artigo 5o B

As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 4o e 5o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.»

c) «Artigo 5o C

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 5o B a partir da data fixada por estas últimas disposições.»

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

(1) JO no C 79 de 5. 4. 1976, p. 44.(2) JO no C 131 de 12. 6. 1976, p. 52.(3) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.(4) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 11.(5) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(6) JO no L 143 de 29. 6. 1971, p. 28.(7) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(8) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.