RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2019

sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Luxemburgo para o período 2021-2030

(2019/C 297/16)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.

(2) Em 18 de fevereiro de 2019, o Luxemburgo apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.

(3) Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Luxemburgo tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.

(4) As recomendações da Comissão podem abordar: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

(5) Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.

(6) As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.

(7) No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima em comparação com o nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma esta contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.

(8) O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, com vista a garantir a segurança dos investimentos.

(9) Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo ao Luxemburgo (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida ao Luxemburgo (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

(10) Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

(11) Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

(12) Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).

(13) A versão final do plano deve apresentar uma descrição clara das políticas e medidas adicionais previstas, acompanhadas de uma avaliação de impacto e de uma avaliação das interações entre as diferentes dimensões da União da Energia, em grande parte omissas no projeto de plano. A versão final do plano beneficiaria de uma abordagem mais prospetiva que tivesse em conta os desafios específicos do Luxemburgo, nomeadamente devido à sua forte dependência dos países vizinhos em matéria de abastecimento de energia. Beneficiaria igualmente de um enfoque particular no desenvolvimento de medidas nacionais de flexibilidade, como por exemplo a resposta do lado da procura e o armazenamento.

(14) A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria do aprofundamento da informação apresentada sobre as medidas recentes e em aplicação e as tendências para a competitividade macroeconómica, visando, nomeadamente, abordar o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e definindo objetivos mensuráveis, bem como as políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Pode também beneficiar de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(15) As recomendações da Comissão dirigidas ao Luxemburgo baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Luxemburgo, publicado juntamente com a presente recomendação (7),

RECOMENDA QUE O LUXEMBURGO TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:

1. Complementar as informações sobre as políticas e medidas planeadas para a ambiciosa redução das emissões de gases com efeito de estufa em setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE e para o cumprimento do compromisso de que as emissões provenientes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas (LULUCF) não excedem as remoções, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) . Para as políticas e medidas planeadas, pormenorizar o âmbito de aplicação, calendarização, impactos prováveis e qualquer utilização prevista de flexibilidades entre os setores de partilha de esforços, LULUCF e de comércio de licenças de emissão.

2. o , alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Garantir que a meta em matéria de energia renovável para 2020, estabelecida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores adicionais sobre a simplificação de procedimentos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21. o e 22. o da Diretiva (UE) 2018/2001. Apoiar o nível de ambição, que se saúda, da quota de 23-25 % de energias renováveis em 2030, enquanto contributo do Luxemburgo para a meta da União para 2030 em matéria de energia renovável, aplicando políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas, em consonância com as obrigações decorrentes da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) , para permitir o cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Incluir uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4., alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Garantir que a meta em matéria de energia renovável para 2020, estabelecida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) , é plenamente cumprida e mantida como base de referência de 2021 em diante, explicando como tenciona fazê-lo. Apresentar medidas pormenorizadas para cumprir a meta em matéria de transportes e a penetração da eletrificação apresentadas no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 25.da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores adicionais sobre a simplificação de procedimentos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.e 22.da Diretiva (UE) 2018/2001.

3. Definir o seu contributo como valor específico em matéria de consumo de energia primária e final, e apresentar claramente as economias esperadas e uma avaliação de impacto mais pormenorizada das políticas e medidas propostas.

4. Explicitar os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre 2020 e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.

5. Intensificar a excelente cooperação regional existente no âmbito do Fórum Pentalateral da Energia, com base na declaração política de 4 de março de 2019, visando o seu aprofundamento para incluir especificamente o desenvolvimento e a monitorização dos planos nacionais em matéria de energia e de clima, em especial quanto às questões relevantes para a cooperação transfronteiriça. Equacionar, em particular, esforços para descarbonizar o setor dos transportes numa perspetiva regional.

6. Apresentar uma avaliação exaustiva dos investimentos totais necessários para cumprir os objetivos, bem como informações sobre as fontes de financiamento a mobilizar para a execução das políticas e medidas existentes e planeadas.

7. Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.

8. Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, incluindo a informação obrigatória sobre as emissões estimadas de poluentes atmosféricos no âmbito das políticas e medidas planeadas e reforçando as análises quantitativas.

9. Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente detalhando a avaliação, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

(2) SWD(2019) 266.

(3) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(4) SWD(2019) 1015 final.

(5) COM(2019) 516 final de 5 de junho de 2019.

(6) SWD(2019) 266.

(7) SWD(2019) 266.

(8) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(9) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(10) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).