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REGULAMENTO (CEE) Nº 3885/88 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 4128/87, que determina as condições de admissão de certos tabacos nos códigos NC 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4128/87 da Comissão (3) determinou as condições de admissão dos tabacos « flue cured » do tipo Virgínia, « light air cured » do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, « light air cured » do tipo Maryland e dos tabacos « fire cured » nos códigos NC 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49; que estas condições se concretizam pela apresentação de um certificado de autenticidade que obedeça às exigências definidas por esse regulamento; que o referido certificado só pode ser emitido, nos termos do nº 1 do artigo 5º do regulamento acima referida, pelos países cujo organismo emissor figure na lista do Anexo II desse mesmo regulamento;

Considerando que, tendo em vista aumentar a eficácia e a força probatória do certificado, não se deve fazer inscrever, na casa 11 do Anexo I, a expressão « ou carimbo pré-impresso »,

Considerando que é conveniente, a pedido da República de Cuba, incluir no referido Anexo II a « Empresa Cubana del Tabaco-CUBATABACO », em Havana, que responde às exigências definidas pelo artigo 6º do referido regulamento;

Considerando que, além disso, a pedido da Tailândia, é necessário substituir, na coluna 2 do mesmo Anexo II, a denominação « Ministry of Commerce » por « Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce »,

Considerando que, a pedido da Jugoslávia, é conveniente acrescentar três organismos emissores ao Anexo II pré-citado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4128/87 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo I, casa 11, a expressão « ou carimbo pré-impresso » é suprimida.

2. O Anexo II é alterado do seguinte modo:

a) Nas colunas 1, 2 e 3, respectivamente, depois dos textos relativos à Coreia do Sul, é aditado o seguinte texto:

« Cuba

Empresa Cubana del Tabaco - CUBATABACO

ou seus estabelecimentos autorizados (1)

Havana »;

b) Na coluna 2, o texto relativo à Tailândia passa a ter a seguinte redacção:

« Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce ou seus estabelecimentos autorizados (1) »;

c) Nas colunas 2 e 3, respectivamente, e em relação à Jugoslávia, são aditados os seguintes textos:

1.2 // Coluna 2 // Coluna 3 // « Centroprom Export-Import ou seus departamentos autorizados (1) // Belgrado // Apro Hercegovina Ro Istrazivacko Razvojni Institut ou seus departamentos autorizados (1) // Mostar // Slozena Organizacija na Zdruzen Trud « Jugoturn » Skopje Institut Za Tutun ou seus departamentos autorizados (1) // Prilep // Univerzitet « Veljko Vlahovic » Poljodrivredni Institut ou seus departamentos autorizados (1) // Titogrado // Duhanski Institut Zagred ou seus departamentos autorizados (1) // Zagreb ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989

Todavia, em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 1º, até 31 de Dezembro de 1990, os tabacos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4128/87 também são admitidos nos códigos referidos neste último artigo mediante a apresentação dos certificado de autenticidade conforme ao modelo que figura no Anexo I do referido regulamento, mas com a expressão « ou carimbo pré-impresso »

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 1.