PT Jornal Oficial da União Europeia L 96/1

REGULAMENTO (UE) N.o 293/2013 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2013

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de emamectina, etofenprox, etoxazol, flutriafol, glifosato, fosmete, piraclostrobina, espinosade e espirotetramato no interior ou à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o etoxazol, o glifosato e a piraclostrobina. No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados os LMR para o benzoato de emamectina, o etofenprox, o flutriafol, o fosmete, o protioconazol, o espinosade e o espirotetramato.

(2) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa protioconazol em sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, para alteração dos LMR em vigor.

(3) No que se refere ao fosmete, foi introduzido um pedido semelhante para azeitonas de mesa, batatas e sementes de colza.

(4) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, tendo emitido pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

(6) A Autoridade concluiu, nos seus pareceres fundamentados, que, no que respeita à utilização de protioconazol em sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda, são necessários mais dados sobre a estabilidade dos resíduos incluídos na definição de resíduos para efeitos da avaliação dos riscos para as plantas. Além disso, a Autoridade salientou que as boas práticas agrícolas (BPA) dizem respeito a um produto contendo bixafene, assim como protioconazol. Consequentemente, os dados disponíveis para aumentar os LMR do bixafene devem ser igualmente analisados. Os LMR em vigor devem, por conseguinte, permanecer inalterados.

(7) No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível (DDA) ou da dose aguda de referência (DAR).

(8) Em 7 de julho de 2012, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) (3) adotou limites máximos de resíduos do Codex (CXL) para o benzoato de emamectina, o etofenprox, o etoxazole, o flutriafol, o glifosato, a piraclostrobina, o espinosade e o espirotetramato. Estes valores CXL devem ser incluídos como LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005, à exceção dos valores CXL que não sejam seguros para algum grupo de consumidores europeus e para os quais a União tenha apresentado uma reserva à CCA (4).

(9) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(10) Os parceiros comerciais da União foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(11) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir as novas exigências daí resultantes.

(12) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13) Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na forma em que se encontrava antes de ser alterado pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos legalmente antes de 6 de abril de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É, no entanto, aplicável a partir de 6 de outubro de 2013, no que diz respeito aos LMR do fosmete em azeitonas de mesa e sementes de colza dos números de código 0161030 e 0401060, respetivamente.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o fosmete em várias culturas (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for phosmet in various crops). EFSA Journal 2012; 10(2): 2582 [27 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2582.

Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o protioconazol em sementes de colza, sementes de linho, sementes de papoila e sementes de mostarda (Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for prothioconazole in rape seed, linseed, poppy seed and mustard seed). EFSA Journal 2012; 10(11): 2952 [35 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2952.

(3) Os relatórios do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas estão disponíveis em:

http://www.codexalimentarius.org/download/report/777/REP12_PRe.pdf

Programa conjunto FAO/OMS sobre as normas alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndices II e III. 35.a sessão. Roma, Itália, 2–7 de julho de 2012.

(4) Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 44.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR). EFSA Journal 2012; 10(7):2859 [155 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2859.