PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/146

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008

(2010/520/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0089/2010),

1. Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento Agência para o exercício de 2008;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 33.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/147

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0089/2010),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B. Considerando que 2008 foi o primeiro ano de funcionamento da Agência,

1. Constata que a Agência foi financiada, em 2008, por uma subvenção comunitária no montante de 62 200 000 EUR, ao abrigo do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, e, em menor medida, por taxas pagas pela indústria para o registo de produtos químicos, nos termos do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos);

Desempenho

2. Crê que a Agência desempenha um papel que a Comissão não está em condições de assumir, que a Agência está totalmente alinhada com as prioridades estratégicas da União e que as suas actividades são complementares das de outras agências;

3. Toma nota das observações incluídas na avaliação externa dos organismos descentralizados da UE encomendada pela Comissão em 2009, que afirma que os objectivos e as actividades do programa de trabalho plurianual são coerentes com o mandato da Agência e que o trabalho produzido é oportuno, útil e de alta qualidade;

4. Salienta, contudo, que a Agência teria vantagens em elaborar procedimentos de feedback e em centrar mais a sua atenção no cliente;

5. Manifesta a sua satisfação com o bem-sucedido primeiro ano de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), já que a Comissão (DG Empresa e Indústria) tinha sido responsável pela gestão orçamental da Agência em 2007; realça, em particular, que a instalação suave e bastante rápida da Agência se fica a dever principalmente à eficácia do apoio dado pela sua Direcção-Geral de origem, ao intercâmbio de experiências com outras agências similares e ao forte apoio dado pelo país de acolhimento;

6. Toma nota do facto de o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que institui a Agência, estipular que a sua revisão ocorrerá todos os 10 anos;

Gestão orçamental e financeira

7. Toma nota do facto de o Tribunal de Contas constatar atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na instalação do sistema informático e à falta de pessoal qualificado; constata, em particular, que 41 % das dotações de autorização para actividades operacionais foram transitadas e que 37,5 % foram anuladas; salienta que esta situação viola o princípio da anualidade, indiciando insuficiências no planeamento das actividades da Agência; solicita, portanto, à Agência que tome medidas para melhorar o planeamento e acompanhamento dos seus recursos;

8. Solicita, além disso, à Agência que melhore os procedimentos de acompanhamento da utilização das suas dotações orçamentais; toma nota, a este respeito, do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado que, em relação a um número significativo de operações, num montante superior a 400 000 EUR, as despesas não estavam cobertas por uma autorização orçamental, sendo portanto irregulares; regista, no entanto, a resposta da Agência, que assegura que em 2009 dispôs do pessoal adequado e que reviu e consolidou os procedimentos financeiros e de controlo interno;

9. Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 643 007,40 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém reservas de tesouraria extremamente elevadas durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 18 747 210,75 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível;

Recursos humanos

10. Nota o facto de o número total de lugares do quadro de pessoal ter mais do que duplicado durante o primeiro ano de funcionamento independente da Agência; congratula-se com o facto de, no final do ano, a Agência ter alcançado um nível de execução de 95 % do quadro de pessoal; relembra, neste contexto, que os procedimentos de recrutamento têm que ser rigorosamente aplicados;

11. Lamenta o facto de o Tribunal de Contas ter constatado insuficiências na documentação que descreve sucintamente as deliberações dos comités de selecção; toma nota, igualmente, do facto de o Tribunal de Contas observar que, em 14 processos de recrutamento, a independência dos membros dos comités de selecção (agentes temporários subordinados ao director) não estava garantida, já que estes comités eram presididos pelo próprio director da Agência; felicita, contudo, a Agência pelo facto de ter decidido que, no futuro, o director deixa de participar nos trabalhos dos comités de selecção;

12. Está ciente de que a rotação em grande escala nos lugares-chave da Agência comporta riscos para a continuidade das suas actividades; solicita, portanto, à Agência que estabeleça procedimentos bem definidos de passagem de pasta, a fim de assegurar uma transição suave de funções e uma transmissão coerente das actividades, dossiês ou procedimentos relevantes;

Auditoria interna

13. Reconhece o facto de o ano de 2008 ter sido o primeiro ano de intervenção do Serviço de Auditoria Interna (SAI) na Agência e de ter sido levado a cabo um exercício de avaliação de riscos em Julho de 2008 para determinar as prioridades de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos;

14. Observa que o SAI formulou 12 recomendações, quatro das quais são classificadas como «muito importantes» e dizem respeito à continuidade das actividades da Agência e aos seus procedimentos de recrutamento; reconhece que a maioria dessas recomendações já foi posta em prática em 2008 e que as restantes acções foram concluídas até 31 Dezembro de 2009;

15. Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 33.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).