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REGULAMENTO (CEE) Nº 602/87 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1987

que abre a destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente os nºs 9 e 10 A do seu artigo 41º,

Considerando que a situação do mercado do vinho de mesa exige que a destilação obrigatória seja aberta sem demora, com base nos dados de que a Comissão dispõe actualmente, e, nomeadamente, nos dados do balanço previsional para a campanha vitícola de 1986/1987;

Considerando que a situação da campanha de 1986/1987 é caracterizada por um grave desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para decidir uma destilação obrigatória;

Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, se afigura necessário destilar na Comunidade 22 773 000 hectolitros de vinho de mesa;

Considerando que o nº 3 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 fixa a regra para a repartição da quantidade total a destilar pelas diferentes regiões de produção determinadas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (4), em função da produção de vinho de mesa obtida por estas no decurso da campanha e de uma produção de referência; que esta produção de referência foi fixada no nº 3 do artigo 4º do regulamento atrás citado; que, para a campanha de 1986/1987, a produção de vinhos de mesa das regiões 1 e 2 é inferior ao volume de referência e, por consequência, não há que proceder a destilação nessas regiões; que a aplicação da regra acima referida, bem como a consideração da situação especial das existências do passado no início desta segunda campanha de aplicação do novo regime, levam à atribuição de 25,9 % da quantidade total a destilar à região 3, 46,5 % à região 4, 1,2 % à região 5 e 26,4 % à região 6 da quantidade total a destilar;

Considerando que, atendendo à derrogação prevista no nº 10 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quantidade a destilar obrigatoriamente na Grécia;

Considerando que para a primeira campanha de aplicação da destilação obrigatória em Espanha é oportuno prever as disposições que permitam ter em conta, a fim de evitar uma alteração demasiado acentuada, a situação legislativa existente neste país antes da adesão; que é conveniente prever que para a campanha de 1986/1987 a região 6, tal como definida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86, seja dividida em três partes delimitadas, com vista a ter em conta a sua situação específica em matéria de estruturas de produção e de rendimento por hectare;

Considerando que as dificuldades encontradas aquando da preparação e da execução desta destilação obrigatória não permitiram respeitar o prazo referido no nº 5, segundo travessão do quarto parágrafo, do artigo 41º no que diz respeito à fixação das obrigações individuais; que, por consequência, é conveniente prorrogar este prazo;

Considerando que a aplicação da regra prevista no nº 6 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 conduz à fixação do preço de compra do vinho de mesa a entregar à destilação em 45,49 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa em questão; que, por força do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 122º do Acto de Adesão, o preço de compra em Espanha é fixado em 49,10 % do preço de orientação espanhol;

Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 7 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2687/84 (6); que, para evitar uma produção de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever que as aguardentes produzidas devam estar em conformidade com as disposições nacionais em vigor;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987.

2. A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 22 773 000 hectolitros.

3. As quantidades a destilar nas regiões referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são as seguintes:

- região 1 0 hectolitros,

- região 2 0 hectolitros,

- região 3 5 900 000 hectolitros,

- região 4 10 600 000 hectolitros,

- região 5 273 000 hectolitros,

- região 6 6 000 000 hectolitros,

No que diz respeito à região 5, é deduzida da quantidade acima indicada a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 3107/86 da Comissão (7).

4. A região 6, referida no nº 3, é dividida em três partes que incluem os seguintes territórios:

- parte A: regiões Galícia e Baleares,

- parte B: regiões Asturias, Cantabria, País Vasco, La Rioja, Aragón, Madrid, Navarra, Castillia-León, bem como as províncias de Cáceres, Lérida e Guadalajara,

- parte C: o território da região 6 não incluído nas partes A e B.

As quantidades a destilar nas partes anteriormente referidas da região 6 são as seguintes:

- parte A: 0 hectolitros,

- parte B: 300 000 hectolitros,

- parte C: 5 700 000 hectolitros.

Artigo 2º

Em derrogação ao nº 5, segundo travessão do quarto parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar à destilação obrigatória referida no citado artigo serão adoptadas, o mais tardar, em 20 de Março de 1987.

Artigo 3º

Sem prejuízo da aplicação do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 337/79, o preço de compra dos vinhos de mesa a entregar à destilação obrigatória é fixado em:

- 1,44 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa brancos do tipo A I,

- 1,56 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Este preço é respectivamente de 0,96 e de 1,04 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos obtidos de uvas produzidas em Espanha.

Artigo 4º

O montante da ajuda de que pode beneficiar o destilador é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição do álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:

- 0,93 e 0,44 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 1,05 e 0,52 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII;

b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:

- 0,82 e 0,33 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 0,94 e 0,41 ECUs por % de vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII;

c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool bruto, com um teor alcoólico de pelo menos 52 % vol:

- 0,82 e 0,33 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 0,94 e 0,41 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Artigo 5º

1. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o produto entregue, em conformidade com o nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º respectivamente em:

- 1,89 e 1,40 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 2,01 e 1,48 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Estes preços aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

2. Para os alcoóis não referidos no nº 1, os preços fixados no mesmo número são diminuídos de 0,11 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro.

Artigo 6º

A ajuda de que beneficia o elaborador de vinho aguardentado é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:

- 0,80 e 0,32 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 0,92 e 0,40 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(4) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 1.

(1) JO nº L 290 de 14. 10. 1986, p. 22.

ANEXO

Percentagem do volume referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 854/86 que cada produtor sujeito à obrigação de destilar é obrigado a entregar à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1986/1987

1.2,4.5.6,8 // // // // // Rendimento (hectolitros por hectare) // % // Rendimento (hectolitros por hectare) // % // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // Região 3 // Região 4 // Região 6 // // Região 3 // Região 4 // Região 6 // // // // // // // // 1.2.3.4 // não superior a 45 // // // // 46 // // // // 47 // // // // 48 // // // // 49 // // // // 50 // // // // 51 // // // // 52 // // // // 53 // // // // 54 // // // // 55 // // // // 56 // // // // 57 // // // // 58 // // // // 59 // // // // 60 // // // // 61 // // // // 62 // // // // 63 // // // // 64 // // // // 65 // // // // 66 // // // // 67 // // // // 68 // // // // 69 // // // // 70 // // // // 71 // // // // 72 // // // // 73 // // // // 74 // // // // 75 // // // // 76 // // // // 77 // // // // 78 // // // // 79 // // // // 80 // // // // 81 // // // // 82 // // // // 83 // // // // 84 // // // // 85 // // // // 86 // // // // 87 // // // // 88 // // // // 89 // // // // 90 // // // // 91 // // // // 92 // // // // 93 // // // // 94 // // // // 95 // // // // 96 // // // // 97 // // // // 98 // // // // 99 // // // // 100 // // // // 101 // // // // 102 // // // // 103 // // // // 104 // // // // 105 // // // // 106 // // // // 107 // // // // 108 // // // // 109 // // // // 110 // // // // 111 // // // // 112 // // // // 113 // // // // 114 // // // // 115 // // // // 116 // // // // 117 // // // // 118 // // // // 119 // // // // 120 // // // // 121 // // // // 122 // // // // 123 // // // // 124 // // // // 125 // // // // 126 // // // // 127 // // // // 128 // // // // 129 // // // // 130 // // // // 131 // // // // 132 // // // // 133 // // // // 134 // // // // 135 // // // // 136 // // // // 137 // // // // 138 // // // // 139 // // // // 140 // // // // 141 // // // // 142 // // // // 143 // // // // 144 // // // // 145 // // // // 146 // // // // 147 // // // // 148 // // // 1.2,4.5.6,8 // // // // // Rendimento (hectolitros por hectare) // % // Rendimento (hectolitros por hectare) // % // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // Região 3 // Região 4 // Região 6 // // Região 3 // Região 4 // Região 6 // // // // // // // // 1.2.3.4 // 149 // // // // 150 // // // // 151 // // // // 152 // // // // 153 // // // // 154 // // // // 155 // // // // 156 // // // // 157 // // // // 158 // // // // 159 // // // // 160 // // // // 161 // // // // 162 // // // // 163 // // // // 164 // // // // 165 // // // // 166 // // // // 167 // // // // 168 // // // // 169 // // // // 170 // // // // 171 // // // // 172 // // // // 173 // // // // 174 // // // // 175 // // // // 176 // // // // 177 // // // // 178 // // // // 179 // // // // 180 // // // // 181 // // // // 182 // // // // 183 // // // // 184 // // // // 185 // // // // 186 // // // // 187 // // // // 188 // // // // 189 // // // // 190 // // // // 191 // // // // 192 // // // // 193 // // // // 194 // // // // 195 // // // // 196 // // // // 197 // // // // 198 // // // // 199 // // // // 200 // // // // 201 // // // // 202 // // // // 203 // // // // 204 // // // // 205 // // // // 206 // // // // 207 // // // // 208 // // // // 209 // // // // 210 // // // // 211 // // // // 212 // // // // 213 // // // // 214 // // // // 215 // // // // 216 // // // // 217 // // // // 218 // // // // 219 // // // // 220 // // // // 221 // // // // 222 // // // // 223 // // // // 224 // // // // 225 // // // // 226 // // // // 227 // // // // 228 // // // // 229 // // // // 230 // // // // 231 // // // // 232 // // // // 233 // // // // 234 // // // // 235 // // // // 236 // // // // 237 // // // // 238 // // // // 239 // // // // 240 // // // // 241 // // // // 242 // // // // 243 // // // // 244 // // // // 245 // // // // 246 // // // // 247 // // // // 248 // // // // 249 // // // // 250 // // // // // // //

Para os rendimentos superiores, as percentagens são obtidas por aplicação da regra constante do nº 2 do artigo 1º.