31.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L309/97
REGULAMENTO (CEE)N?3296/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcar
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneaa)eon?7
doseuartigo19?,
Considerando que,nostermosdosn?s1e2doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?1785/81,paraosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),c),d),f)eg)doartigo1?desse
regulamento ,podeserconcedidaumarestituiçãoàexpor­
taçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoAnexoIdoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2223/86(4),especificoudeentreessesprodutosaqueles
paraosquaisénecessáriafixarumataxaderestituição
aplicávelporocasiãodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasindicadasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1785/81;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxadarestituiçãopor100quilogramasdacadaumdos
produtosdebaseconsiderados deveserfixadaemrelação
acadamês;que,nostermosdon?2domesmoartigo,é
necessário,paraadeterminação dessataxa,teremconta,
nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebasedasindústriastransformadoras no
mercadodaComunidade e,poroutrolado,ospreços
praticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
AnexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasqueutilizemprodutoscomu­
nitárioseasqueutilizemprodutosdepaísesterceiros
soboregimedetráfegodeaperfeiçoamento activo;
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodataxadarestituição,sedeveteremconta,seforcasodisso,asresti­
tuiçõesàprodução,asajudasouasoutrasmedidasde
efeitoequivalenteaplicáveisemtodososEstados-mem­
bros,emconformidade comasdisposiçõesdoregula­
mentoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectoremcausanoquedizrespeitoaosprodutosde
baseindicadosnoAnexoAdoreferidoregulamento ,ou
aosprodutosaelesequiparados ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de26deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparacertos
produtosdaindústriaquímica(5),prevêaconcessãode
restituiçõesàproduçãoaoaçúcarbranco,açúcarembruto,
certosxaropesdesacarosedasubposição17.02DexIIda
pautaaduaneiracomumcomumadeterminadapureza,
bemcomoàisoglicosenãotransformadadasubposição
17.02DI,quesejamutilizadosparaofabricodeprodutos
químicosdeterminados noanexodomesmoregula­
mento;queesseregimederestituiçõesàproduçãofoi
estabelecidoafimde,nomeadamente ,colocarprogressiva­
menteostransformadores comunitários emcondições
comparáveis àsdostransformadores queutilizemaçúcar
aopreçodomercadomundial;-que,porconseguinte ,na
faltadeprovasqueoprodutodebasenãotenhabenefi­
ciadodarestituiçãoàprodução,énecessáriopreverqueo
montantedarestituiçãoàexportaçãosejareduzidodo
montantedarestituiçãoàproduçãoaplicada,nodiada
aceitaçãodadeclaraçãodeexportação,aoprodutodebase
considerado ;queesteregimeéoúnicoquepermite
evitartodooriscodefraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(é),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2026/83Ç),eoRegulamento
(CEE)n?798/80daComissão,de31deMarçode1980,
queestabeleceregrasdeaplicaçãorelativasaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoedosmontantes
compensatórios monetáriospositivosparaosprodutos
agrícolas(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?471/87(9),estabeleceram um
regimedepagamentoantecipadodasrestituiçõesàexpor­
taçãoqueénecessárioteremcontaaquandodoajusta­
mentodasrestituiçõesàexportação ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.OJOn?L94de9.4.1986,p.9.
(6)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
OJOn?L199de22.7.1983,p.12.
(8)JOn?L87de1.4.1980,p.42. OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn°L194de17.7.1986,p.1. OJOn°.L48de17.2.1987,p.10.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn?s2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasequefiguramnoAnexoA
doRegulamento (CEE)n?3035/80ereferidosnosn?s1e
2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,expor­
tadossobaformademercadoriasabrangidaspeloAnexoI
doRegulamento (CEE)n?1785/81,sãofixadascomose
indicanoanexodopresenteregulamento .
2.Paraosprodutosquímicosindicadosnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1010/86,astaxasdasrestituições
referidasnoanexodopresenteregulamentoserãoapli­
cadascontraaapresentação ,nomomentodarecepçãoda
declaraçãodeexportaçãoemedianteopedidodepaga­
mentodarestituiçãoàexportação ,daprovaque,paraos
produtosdebasequetenhamservidoaofabricodesses
produtosquímicosaexportar,obenefíciodaconcessão,
previstapeloregulamentopré-citado,nãofoienãoserá
pedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador ,deumadeclaraçãodotransformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1010/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,quandonão
houverfixaçãoantecipadadessataxa,
ou
b)Fixadaantecipadamente ;
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1010/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?798/80,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestituiçãoàexportação .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1987,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:44,99
38,75Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):44,99xS(-)
100
Melaços:
Isoglicose(2): 44,99(3)
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.