25. 7. 96 rWl Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 186/5 
REGULAMENTO (CE) N? 1442/96 DA COMISSÃO 
de 24 de Julho de 1996 
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para 
o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do 
concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 5, 
alínea b), do seu artigo 17?, 
Considerando que, por força do Regulamento (CE) 
n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei-
tante a um concurso público permanente para a determi-
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor-
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 706/96 (4); proce-
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação 
desse açúcar, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do 
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante 
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o 
concurso público parcial em causa, tendo em conta, 
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do 
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado 
mundial; 
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente 
adoptar, para o quadragésimo nono concurso público 
parcial, as disposições referidas no artigo 1?; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do 
Conselho O, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/ 195 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e 
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene-
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas 
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?, 
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento 
(CE) n? 462/96 do Conselho f); que este facto deve ser 
tomado em consideração na fixação das restituições; 
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité 
de gestão do açúcar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Para o quadragésimo nono concurso público parcial 
de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento 
(CE) n? 1813/95,  o montante máximo da restituição à 
exportação é fixado em 42,357 ecus/100 quilogramas. 
2. As restituições à exportação para a República Federa-
tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser 
concedidas no respeito das condições previstas nos Regu-
lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho 
de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996. 
Pela Comissão 
Franz FISCHLER 
Membro da Comissão 
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. 
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12. 
(4) JO n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11. 
(5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. (6) JO n? L 138 de 21. 6. 1995, p. 1. 
O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1.