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REGULAMENTO (CE) Nº 3642/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (1) (adiante designado « acordo »), foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, e entrou em vigor em 1 de Maio de 1993;

Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de diversas disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As modalidades de aplicação dos nºs 2 e 4 do artigo 15º do acordo a produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito de uma organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores, e a produtos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado. A Comissão adoptará as medidas para assegurar a estreita colaboração om a Roménia necessária para a aplicação do acordo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).
REGULAMENTO (CEE) No 317/93 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1906/90 (2) estabelece certas normas de comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira;

Considerando que as definições de carne de aves de capoeira constante do Regulamento (CEE) no 1906/90 devem ser alteradas de modo a excluir todos os tipos de preparações de carne de aves de capoeira;

Considerando que, para atender às condições de comercialização da carne de aves de capoeira ao nível do comércio retalhista, os Estados-membros devem ser autorizados a estabelecer exigências de temperatura específicas para o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira no comércio retalhista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1906/90 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. "Carne de aves de capoeira": a carne de aves de capoeira própria para consumo humano que não tenha sofrido qualquier tratamento, à excepção do tratamento pelo frio. ».

2. O no 5 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 5. "Carne fresca de aves de capoeira": carne de aves de capoeira não congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a - 2 °C nem superior a 4 °C; todavia, os Estados-membros podem estabelecer diferentes exigências de temperatura para o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos de venda a retalho ou em instalações adjacentes a pontos de venda, sempre que o corte e a armazenagem sejam efectuados, exclusivamente, para fins de abastecimento directo do consumidor no local. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o ponto 1 do artigo 1o entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 29).

(2) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 839/93 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2252/92, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico para as framboesas destinadas à transformação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2252/92 da Comissão (2) prevê as normas de apresentação e de aprovação do projecto de programa elaborado por uma organização de produtores; que estas normas submetem o início dos trabalhos de execução do programa à sua aprovação pela autoridade nacional competente; que esta exigência pode conduzir, dadas as necessidades sazonais para a execução dos trabalhos relativos ao arranque de plantas seguido de uma nova plantação, a um atraso significativo na realização do programa; que é, por conseguinte, oportuno prever que os trabalhos de arranque seguido de uma nova plantação possam ser iniciados antes da aprovação do programa se a autoridade nacional competente o autorizar; que convém precisar que esta autorização é concedida sem prejuízo da aplicação dos processos de aprovação do programa e de controlo previstos no mesmo artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2252/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Os trabalhos de execução do programa não podem ser iniciados antes da sua aprovação pela autoridade nacional competente. Todavia, se a autoridade nacional competente o autorizar e sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente artigo, os trabalhos relativos ao arranque de plantas seguido de uma nova plantação podem ser inciados antes dessa aprovação. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 199 de 18. 7. 1992, p. 1.

(2) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 19.
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 227/94 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1994, que estabelece os montantes de referência regionais finais em relação aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 28 de 2 de Fevereiro de 1994)

Na página 35, anexo II:

- região « Benevento Collina interna », coluna « Referência »:

em vez de: « Sementes oleaginosas »,

deve ler-se: « Cereais »,

- região « Benevento Montagna interna », coluna « Referência »:

em vez de: « Cereais »,

deve ler-se: « Sementes oleaginosas ».
No sumário do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 200, de 3 de Agosto de 1994, o título do Regulamento (CE) nº 1990/94 da Comissão deve apresentar-se do seguinte modo:

« Regulamento (CE) nº 1990/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução das regras fixadas no primeiro parágrafo do artigo 8º da Decisão 92/272/CEE do Conselho, relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico 4 »
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2954/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1503/94 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 312 de 6 de Dezembro de 1994)

Na página 3, nº 3 do artigo 2º nas terceira e sexta linhas:

em vez de: « . . . ecus por tonelada, relativamente a uma quantidade máxima . . . »,

deve ler-se: « . . . ecus por tonelada comercializada, relativamente a uma quantidade máxima . . . ».

Na página 4, nº 1 do artigo 4º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Os pagamentos serão efectuados a título do ano de 1994. ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2238/94 do Conselho (1), de 14 de Setembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 (2) na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 240 de 15 de Setembro de 1994)

1. No título do regulamento, no seu primeiro considerando e no artigo 1º:

onde se lê: « Rima Electrometalurgia SA (Belo Horizonte, Brasil) »,

deve ler-se: « Rima Industrial SA (Belo Horizonte, Brasil) »;

2. Ao artigo 1º deve aditar-se um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

« O direito anti-dumping de 25 % instituído no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil não se aplica aos produtos fabricados e exportados pela Rima Industrial SA (Belo Horizonte, Brasil) ».
Rectificação do Regulamento (CE) nº 2272/94 da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 247 de 22 de Setembro de 1994)

Na página 6, no quadro do anexo:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve-se ler:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 349 de 31 de Dezembro de 1994)

Na página 188, no anexo XVI, ponto I, nº 2 do artigo 53º:

em vez de: « 2. Em relação aos mostos do código NC 2204 30 »,

deve ler-se: « 2. Em relação aos mostos dos códigos NC 2009 60 e 2204 30 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 231/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 30 de 3 de Fevereiro de 1994)

Na página 3, artigo 1º, ponto 2 (relativo ao nº 1, terceiro parágrafo, segundo travessão, frase introdutória, do artigo 3º):

Deve ser aditada a seguinte frase no final da frase introdutória: «Nesse caso, e se o Estado-membro optar por fixar uma superfície de base "outras culturas arvenses que não o milho":».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 322 de 15 de Dezembro de 1994)

Na página 4, no nº 5, quarto parágrafo, do artigo 3º:

em vez de: «quantidade previamente utilizada»,

deve ler-se: «quantidade previamente autorizada»;

Na página 4, no nº 5, sexto parágrafo, do artigo 3º:

em vez de: «referido no número anterior»,

deve ler-se: «referido no parágrafo anterior»;

Na página 5, no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 4º:

em vez de: «Antes de concederem autorizações prévias, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão o número de pedidos recebidos.»,

deve ler-se: «Antes de concederem autorizações prévias, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades declaradas nos pedidos recebidos.»;

Na página 5, no nº 4 do artigo 5º:

em vez de: «Quando as autoridades competentes verificarem que uma redução significativa do nível de emprego da empresa do requerente,»,

deve ler-se: «Quando as autoridades competentes verificarem uma redução significativa do nível de emprego da empresa do requerente,»;

Na página 5, no nº 2 do artigo 8º:

em vez de: «Quando os produtos compensadores forem reimportados pela Comunidade,»,

deve ler-se: «Quando os produtos compensadores forem reimportados na Comunidade,»;

Na página 6, no nº 3 do artigo 11º:

em vez de: «a Polóncia»,

deve ler-se: «a Polónia»;

Na página 6, no nº 1 do artigo 12º:

em vez de: «do Estados-membros»,

deve ler-se: «dos Estados-membros»;

Na página 6, no nº 3, proémio, do artigo 12º:

em vez de: «procecimento»,

deve ler-se: «procedimento»;

Na página 6, no nº 3, subalínea iii) da alínea b), do artigo 12º:

em vez de: «Se, no prazo de um mês de um mês a contar da data»,

deve ler-se: «Se, no prazo de um mês a contar da data».
12.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/15
REGULAMENTO (CE)N?48/94DACOMISSÃO
de11deJaneirode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?21/94O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem57,992ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31,12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de\25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L5de7.1.1994,p.7.
8.1.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L6/13
REGULAMENTO (CE)N?30/94DACOMISSÃO
de7deJaneirode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?3552/93relativoaofornecimento deprodutos
lácteosatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3552/93da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de4581toneladasdeleiteempó;queé
convenientealterardeterminadas condiçõesnoanexodo
referidoregulamento ,de1993,fixadapeloRegulamento (CE)n?
3457/93daComissão(JOn?L316de17.12.
1993,p.17)».
NoquedizrespeitoaoslotesGaI,ospontos12,17e20
doanexosãosubstituídospelospontos12,17e20
seguintes:
«12.Estádiodeentrega:entreguenoportode
embarque—FOBbordo(Emderrogaçãodon?3,
alíneaf),doartigo7?edon?2doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2200/87,omontanteda
propostadeveincluirtodososencargosatéao
momentoemqueosprodutospassaramaamar­
radadonavio)».
«17.Períododecolocaçãoàdisposição:noporto
deembarque :
—loteG:7a20.2.1994
—loteH:7a20.3.1994
—lote1:4a17.4.1994».
«20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação
daspropostas:17.1.1994,às12horas(horade
Bruxelas)».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?3552/93éalteradodoseguinte
modo:
NoquedizrespeitoaoslotesAaI,oponto25doanexo
ésubstituídopeloponto25seguinte:
«25.Restituiçãoaplicávelaopedidodoadjudica­
tário(4):restituiçãoaplicávelem28deDezembro
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.0JOn?L174de7.7.1990,p.6.0JOn?L324de24.12.1993,p.19.
20.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/23
REGULAMENTO (CE)N?92/94DACOMISSÃO
de19deJaneirode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslavia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7°domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem38,469ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoterceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.HJOn?L102de28.4.1993,p.14.
18.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/3
REGULAMENTO (CE)N?77/94DACOMISSÃO
de17deJaneirode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de14deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L320de22.12.1993,p.32.
MJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L15/4 JornalOficialdasComunidades Europeias18.1.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJaneirode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
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B.Malte
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