PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/11

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/278 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2018

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer que a Agência Ferroviária Europeia («Agência») dirija recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») e a sua revisão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797 e, bem assim, que assegure que as ETI se adaptem ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

(2) Em 23 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência que emitisse uma recomendação nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 para a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade relativas ao subsistema de «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União («ETI ATM»).

(3) Em 18 de outubro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre a ETI ATM, a fim de atualizar a estrutura das mensagens ETI ATM, o modelo de dados e mensagens, a base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais (WIMO), e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum. Estas alterações foram introduzidas com vista a ultrapassar a anterior lógica proprietária e para permitir uma aplicação mais rápida e menos onerosa desta ferramenta na comunidade de utilizadores da ETI ATM. Os processos de referência foram revistos em conformidade.

(4) As disposições do anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (3) relacionadas com a ETI ATM devem ser alteradas a fim de definir a arquitetura de implementação da interface comum em consonância com a estrutura de mensagens anteriormente descrita.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

(2) Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).