DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa aos auxílios para o estabelecimento de empresas industriais em Modane (Sabóia), tendo em conta os artigos 92o e 94o do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/193/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo 93o, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I Na sequência de uma pergunta escrita (no 2832/91) apresentada à Comissão, em 11 de Novembro de 1991, pelo deputado europeu Mauro Chiabrando, a Comissão enviou ao Governo francês (1) um pedido de informações relativamente a auxílios que teriam sido atribuídos para o estabelecimento de empresas industriais em Modane, no departamento da Sabóia.

Não tendo obtido resposta das autoridades francesas, a Comissão renovou o seu pedido através da carta no 437, de 5 de Fevereiro de 1992. Na sequência destes pedidos, as autoridades francesas enviaram à Comissão uma primeira carta, em 17 de Fevereiro de 1992, seguida de uma resposta definitiva, em 9 de Abril do mesmo ano.

As informações prestadas, incompletas e bastante imprecisas, não permitiram à Comissão apreciar a compatibilidade dos auxílios com os artigos 92o e 93o do Tratado CEE, pelo que a Comissão decidiu, em 14 de Abril de 1992, dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE relativamente às medidas em questão.

As autoridades francesas foram disso informadas por carta de 28 de Abril de 1992, tendo os outros Estados-membros e outros interessados sido informados mediante uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).

No âmbito deste processo, as autoridades francesas responderam, em primeiro lugar, por carta de 14 de Maio de 1992. Em seguida, após terem solicitado, em 3 de Agosto de 1992, um prazo de dois meses para completarem a sua resposta, enviaram à Comissão a sua resposta definitiva em 16 de Novembro de 1992.

II Na pergunta escrita à Comissão, o deputado europeu Mauro Chiabrando tinha descrito o seguinte dispositivo, supostamente aplicado às empresas que se instalassem em Modane:

1. Redução, autorizada por decisão do Conselho Geral da Sabóia, de 25 % sobre o preço do consumo de electricidade, durante cinco anos;

2. Isenções fiscais;

3. Auxílios à contratação e à formação de pessoal;

4. Auxílios financeiros:

- para a urbanização de terrenos em condições favoráveis e negociáveis,

- para a construção de imóveis para arrendar, ceder em regime de locação financeira ou vender;

5. Subvenções a conceder pelo departamento e pela região a fim de reduzir sensivelmente o custo dos imóveis.

Nas suas cartas de 14 de Maio e de 16 de Novembro de 1992, as autoridades francesas mantiveram e clarificaram os argumentos a favor da sua posição anterior no que se refere aos pontos 2 a 5 acima referidos.

Relativamente às reduções do preço da electricidade referidas no ponto 1, as autoridades francesas apresentaram, por um lado, o fundamento jurídico do auxílio e um projecto de alteração do mesmo e, por outro, uma lista das reduções concedidas anteriormente ao abrigo desse regime.

A Comissão analisou separadamente os dois aspectos deste dispositivo, isto é:

A. Os pontos 2 a 5 acima referidos;

B. As reduções tarifárias do preço de venda da electricidade: novo projecto de decreto e análise do « peso do passado », isto é, apreciação do que já foi concedido às empresas ao abrigo da lei conhecida por « lei sobre a montanha », desde a sua entrada em vigor, em 31 de Março de 1987.

III A Isenções fiscais Trata-se de isenções ou reduções do imposto profissional e dos direitos de transmissão, concedidos pelas autoridades locais e cujas modalidades e diferentes decretos de aplicação foram autorizados pela Comissão em 1982, simultaneamente com o regime da « Prime d'aménagement du territoire ». Estas isenções não podem ultrapassar cinco anos e dizem essencialmente respeito à criação ou alargamento de empresas.

Auxílios à contratação e à formação de pessoal Trata-se do dispositivo de direito comum e de alcance geral aplicado em todo o território francês pelos organismos públicos encarregados desta acção. Estas intervenções não se destinam a empresas mas sim a trabalhadores ou a candidatos a emprego, pelo que não constituem auxílios na acepção do artigo 92o do Tratado CEE.

Auxílios financeiros para a urbanização de terrenos e construção de imóveis e subvenções das autoridades locais para reduzirem o seu custo Estas medidas são aplicadas na circunscrição de Modane, não só pelo departamento e pela região, mas também pela Sofirem, uma das sociedades de reconversão das « Charbonnages de France »:

- Intervenções da Sofirem

A sociedade de reconversão Sofirem, cuja actividade foi aprovada pela Comissão em 31 de Maio de 1989, intervém através de empréstimos em condições favoráveis, de tomadas de participação e de serviços de consultoria, principalmente nas bacias carboníferas francesas. Em 27 de Setembro de 1990, a Comissão autorizou a extensão das suas actividades à circunscrição de Modane nas seguintes condições: intervenções limitadas às empresas com um número máximo de 100 trabalhadores e cujo volume de negócios não ultrapasse 10 milhões de ecus, podendo o auxílio concedido ultrapassar uma intensidade bruta de 7,5 %. Estas condições foram respeitadas pela Sofirem.

- Intervenções do departamento e da região

As autarquias locais podem intervir nesta circunscrição, no âmbito do artigo 1o do Decreto 82-809, de 22 de Setembro de 1982, aprovado pela Comissão simultaneamente com o regime da « Prime d'aménagement du territoire », permitindo-lhes adquirir e renovar imóveis e, seguidamente, cedê-los em regime de locação financeira, arrendá-los ou revendê-los a preços de mercado.

B Reduções tarifárias do preço de venda da electricidade Este sistema de redução decorre da aplicação do Decreto no 87-214, de 25 de Março de 1987, relativo às reservas de potência e de energia previstas no artigo 10o da lei de 16 de Outubro de 1919, alterado pelo artigo 91o da Lei no 85-30, de 9 de Janeiro de 1985, relativa ao desenvolvimento e à protecção da montanha.

A lei de 16 de Outubro de 1919, relativa à utilização da energia hidráulica, determina que, na atribuição de concessões aos exploradores de centrais hidroeléctricas, uma parte da potência disponível deve ser reservada às autarquias locais a título de encargo de serviço público.

A lei de 9 de Janeiro de 1985, relativa ao desenvolvimento e à protecção sobre a montanha, autoriza além disso certas empresas a beneficiarem de uma redução sobre a tarifa da electricidade, mediante decisão do Conselho Geral e segundo modalidades definidas por decreto.

Finalmente, o Decreto no 87-214, de 25 de Março de 1987, define os critérios de elegibilidade das empresas e fixa o desconto autorizado em 25 % do preço da electricidade.

Nos termos desse decreto, são elegíveis as empresas industriais ou artesanais que:

- procedam a investimentos aquando da criação de empresas, na aquisição de estabelecimentos em situação difícil, no alargamento de actividades ou em conversões internas

e

- se comprometam a criar ou manter um número de empregos permanentes ou sazonais pelo menos igual ao determinado periodicamente pelo Conselho Geral.

As regiões em causa são as « zonas de montanha » definidas em função da sua altitude elevada e/ou da sua grande inclinação, não sendo totalmente elegíveis para auxílios com finalidade regional.

Este dispositivo, tal como acima descrito, apresenta as características de um auxílio ao funcionamento: ainda que este tipo de auxílio seja por vezes autorizado pela Comissão nas regiões classificadas nos termos do no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CEE, nunca o é nas zonas classificadas nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o, e por maioria de razão, nas regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional, como é o caso da circunscrição de Modane.

No entanto, na sua carta de 16 de Novembro de 1992, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um projecto de decreto que altera o decreto de aplicação no 87-214, de 25 de Março de 1987. Em aplicação deste novo decreto, a redução tarifária autorizada relativamente ao preço da electricidade não poderá exceder 350 mil francos franceses (50 mil ecus) por empresa e por período de três anos. Além disso, este decreto exclui deste dispositivo « as empresas pertencentes à indústria transformadora que são objecto de uma regulamentação comunitária específica em matéria de auxílios estatais ».

Reduções já concedidas às empresas ao abrigo da lei sobre a montanha, desde a sua entrada em vigor, em 31 de Março de 1987 O benefício deste dispositivo apenas foi alargado às empresas a partir de 31 de Março de 1987, uma vez que anteriormente apenas os serviços públicos e órgãos da administração estavam abrangidos.

As autoridades francesas efectuaram um balanço dos montantes das reduções tarifárias concedidas às empresas em 1990 e 1991:

/* Quadros: ver JO */

IV Tendo em conta o que precede e nomeadamente o exposto no ponto III, A e B, a Comissão considera que:

- a aplicação à circunscrição de Modane das medidas descritas no ponto III-A, a saber, as isenções fiscais, os auxílios à contratação e à formação de pessoal, bem como as intervenções da Sofirem e das autarquias locais no âmbito do Decreto no 82-809, constitui de facto apenas uma concentração de medidas já existentes e autorizadas pela Comissão, estando por conseguinte conformes à legislação comunitária em matéria de auxílios estatais;

- o dispositivo de redução tarifária do preço da electricidade da « lei sobre a montanha » (ponto III.B), na redacção que lhe foi dada pelo projecto de decreto notificado à Comissão em 16 de Novembro de 1992, satisfaz as condições de minimis descritas na comunicação da Comissão de 20 de Maio de 1992, relativa ao enquadramento dos auxílios às pequenas e médias empresas (3);

- os montantes das reduções tarifárias do preço da electricidade autorizadas na Sabóia no passado, ao abrigo da lei sobre a montanha, são pouco significativos: 800 mil francos franceses para nove empresas em 1991. Estas empresas beneficiaram assim de um montante médio de cerca de 90 mil francos franceses cada uma em 1991. Ainda que teoricamente seja possível que uma dessas empresas tenha beneficiado de uma redução superior a 50 mil ecus no decorrer de um período de três anos, é altamente improvável que auxílios de um montante tão reduzido possam ter alterado as trocas comerciais entre Estados-membros numa medida contrária ao interesse comum.

Consequentemente, desde que o projecto de decreto notificado à Comissão seja aplicado o mais tardar em 31 de Março de 1993 e que as autoridades francesas zelem pelo respeito das regras comunitárias em matéria de cumulação de auxílios de minimis e de auxílios com finalidades diferentes, a Comissão pode considerar que o decreto de aplicação no 87-214, com a sua nova redacção, é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. As isenções fiscais, os auxílios à contratação e à formação de pessoal, bem como as intervenções da Sofirem e das autarquias locais descritas no ponto III.A são compatíveis com o mercado comum.

2. O Decreto no 87-214, de 25 de Março de 1987, relativo às reservas em potência das empresas hidroeléctricas, previstas no artigo 10o da lei de 16 de Outubro de 1919 relativa à utilização da energia hidráulica, com a redacção dada pela lei de 9 de Janeiro de 1985, é compatível com o mercado comum nas condições indicadas nos artigos seguintes.

Artigo 2o

As autoridades francesas adoptarão as medidas necessárias, antes de 1 de Março de 1993, para que as reduções tarifárias do preço da electricidade não ultrapassem 50 mil ecus por empresa e por período de três anos.

Artigo 3o

As autoridades francesas zelarão pelo respeito das regras comunitárias em matéria de cumulação de auxílios de minimis e de cumulação de auxílios com finalidades diferentes.

Artigo 4o

Os sectores abrangidos por regras comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais publicadas com base nos Tratados CEE e CECA encontram-se excluídos do benefício deste dispositivo.

Artigo 5o

O Estado francês deve informar a Comissão, o mais tardar até 30 de Abril de 1993, das disposições nacionais adoptadas para se conformar com a presente decisão.

Artigo 6o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) Carta à Representação Permanente no 4487, de 16 de Dezembro de 1991.

(2) JO no C 149 de 13. 6. 1992, p. 4.

(3) JO no C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.