PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/11

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2004

relativa à contribuição financeira da Comunidade para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios em 2004

[notificada com o número C(2004) 3358]

(2004/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), nomadamente o no 1 do artigo 6o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas.

(2) Os pedidos relativos a acções enumeradas na Decisão 2004/465/CE podem beneficiar de financiamento comunitário. Atendendo, nomeadamente, às disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), é conveniente dar prioridade à extensão do sistema de controlo por satélite (VMS) aos navios de comprimento total superior a 15 metros entre perpendiculares, a projectos-piloto ligados às novas tecnologias de controlo das actividades de pesca e à sua aplicação, bem como à formação e intercâmbio de funcionários encarregados das operações de acompanhamento, controlo e vigilância no sector da pesca.

(3) Há que estabelecer os montantes máximos da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004, em relação às ajudas concedidas a cada Estado-Membro para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam aos centros de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios.

(4) Há que estabelecer as taxas da contribuição financeira da Comunidade para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das despesas nacionais.

(5) Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

(6) Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a decisão. Devem, igualmente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação de pedidos de reembolso.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece o montante global da contribuição financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da referida contribuição e as condições em que está subordinada a contribuição para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios.

Artigo 2.o

Despesas elegíveis

1. Para serem elegíveis para uma contribuição financeira da Comunidade ao abrigo da presente decisão, as despesas devem dizer respeito à compra e instalação a bordo dos navios de pesca comunitários de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam a um centro de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios (VMS).

2. Os dispositivos referidos no n.o 1 satisfarão as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

3. Só são consideradas elegíveis para a contribuição financeira comunitária as despesas efectuadas no âmbito de programas nacionais individuais de controlo da pesca.

Artigo 3.o

Montante global

O montante global da contribuição financeira a conceder a cada Estado-Membro é estabelecido no anexo.

Artigo 4.o

Taxas e condições

1. A despesa máxima elegível que pode dar lugar a uma contribuição financeira comunitária para a compra de dispositivos electrónicos de localização dos navios instalados a bordo dos navios de pesca comunitários não pode exceder 4 500 euros por navio.

2. Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a contribuição financeira comunitária para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.

3. A contribuição financeira comunitária para as despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 e 4 500 euros por navio ascende a, no máximo, 50 % dessas despesas.

Artigo 5.o

Moeda

Os pedidos de reembolso e de adiantamentos expressos em moedas que não o euro serão convertidos em euros à taxa de câmbio do mês da sua recepção pela Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 114. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 36.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3) JO L 333 de 20.12.2003, p.17.