04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
384D0084
8.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L37/49
DECISÃODOCONSELHO
de31deJaneirodè1984
relativaàcelebraçãodeumAcordosobformadetrocadecartasrelativoàaplicação
provisóriadoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepública
doSenegalrelativoàsegundaalteraçãodoAcordorespeitanteàpescaaolargodacosta
senegalesabemcomodonovoprotocoloqueoacompanha
(84/84/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,provisorio,doacordoedoprotocolorubricados,a
partirdadataemquecessadevigoraroconvénio
intercalarestabelecidopeloacordosobformadetroca
decartasaprovadopelaDecisão84/83/CEE(3);queé
convenienteaprovaresteAcordoeoProtocolo,atítulo
intercalar,semprejuízodeumadecisãodefinitivaa
tomaraoabrigodoartigo439dotratado,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAcordoentreoGovernodaRepú­
blicadoSenegaleaComunidadeEconómicaEuropeia
respeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa(1),
alteradopeloAcordoassinadoem26deJaneirode
1982(2)e,noimeadamente ,osegundoparágrafodoseu
artigo179,DECIDE:
Artigo19
TendoemcontaapropostadaComissão,
Oacordosobformadetrocadecartasrelativoà
aplicaçãoprovisóriadoacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeogovernodaRepúblicadoSene­
galrelativoàsegundaalteraçãodoAcordorespeitante
àpescaaolargodacostasenegalesa,bemcomodo
novoProtocoloqueoacompanha,éaprovadoemnome
daComunidade .
Otextodoacordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo29
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroacordosobformade
trocadecartasreferidonoartigo19emnomedaComu­
nidade.
FeitoemBruxelasem31deJaneirode1984.Considerando queaComunidade eoSenegalnegocia­
ram,nostermosdosegundoparágrafodoartigo179do
Acordorespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa,
paradeterminarasalteraçõesouaditamentosaintrodu­
zirnosseusanexosounoProtocoloreferidonoseu
artigo99notermodosegundoperíododedoisanosde
aplicaçãodoacordo;
Considerando quenotermodestasnegociaçõesforam
rubricadosem12deJaneirode1984umacordoque
alteraoAnexoIdoAcordodePescaacimareferido,
bemcomoumnovoProtocolo;
Considerando queporesteacordoospescadoresda
Comunidadeconservamassuaspossibilidades depesca
naságuassobasoberaniaoujurisdiçãodoSenegal;
Considerando queparaevitarumainterrupçãodas
actividadespiscatóriasdosnaviosdaComunidade ,é
indispensávelqueoacordo,bemcomooProtocoloem
questão,sejamaprovadosomaisrapidamentepossível;
Considerando queporestarazãoasduaspartesrubrica­
ramumatrocadecartasqueprevêaaplicação,atítuloPeloConselho
OPresidente
G.LENGAGNE
(1)JOn?L226de29.8.1980,p.17.
(2)JOn'.'L234de9.8.1982,p.9. (3)JOn?L37de8.2.1984,p.46.

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ACORDO
sobformadetrocadecartasrelativoàaplicaçãoprovisóriadoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalrelativoàsegundaalteraçãodo
Acordorespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa,bemcomodonovoProtocoloque
oacompanha
A.CartadoGovernodaRepúblicadoSenegal
SenhorPresidente,
Referindo-meaoprojectodeAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGoverno
daRepúblicadoSenegalquealteraoAcordorespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa
assinadoem15deJunhode1979ealteradopeloAcordoassinadoem21deJaneirode1982,
tenhoahonradevosinformarqueoGovernodoSenegalestádispostoaaplicaresteAcordo,
bemcomooprotocoloqueoacompanha ,atítuloprovisórioapartirdestadatanapendência
dasuaentradaemvigornostermosdoartigo29doreferidoprojectodeacordoedoartigo
59doprojectodeprotocolo,desdequeaComunidadeEconómicaEuropeiaestejadispostaa
agirdomesmomodo.
Nestecasoconsidera-sequeopagamentodeumaprimeirafracção,iguala50%,da
compensaçãofinanceirafixadanoartigo29doprojectodeProtocolodeveserefectuadono
prazodeoitosemanasapartirdehoje.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneconfirmar-meoacordodaComunidadeEconó­
micaEuropeiasobreumatalaplicaçãoprovisória.
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PeloGoverno
daRepúblicadoSenegal

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B.CartadaComunidadeEconómicaEuropeia
SenhorPresidente,
Tenhoahonradeacusararecepçãodavossacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meaoprojectodeAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicadoSenegalquealteraoAcordorespeitanteàpescaaolargoda
costasenegalesaassinadoem15deJunhode1979ealteradopeloAcordoassinadoem
21deJaneirode1982,tenhoahonradevosinformarqueoGovernodoSenegalestá
dispostoaaplicaresteAcordo,bemcomooProtocoloqueoacompanha,atítulo
provisórioapartirdestadatanapendênciadasuaentradaemvigornostermosdoartigo
29doreferidoprojectodeAcordoedoartigo59doprojectodeProtocolo,desdequea
ComunidadeEconómicaEuropeiaestejadispostaaagirdomesmomodo.
Nestecasoconsidera-sequeopagamentodeumaprimeirafracção,iguala50%da
compensaçãofinanceirafixadanoartigo29doprojectodeProtocolodeveserefectuado
noprazodeoitosemanasapartirdehoje.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneconfirmar-meoacordodaComunidade
EconómicaEuropeiasobreumatalaplicaçãoprovisória.»
TenhoahonradevosinformardaaceitaçãopelaComunidadedaaplicaçãoprovisóriado
AcordoedoProtocoloqueoacompanha,nascondiçõesmencionadasnavossacarta.
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias

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PROJECTODEACORDO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalrelativoà
segundaalteraçãodoacordorespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa
Artigo1°­
AsalteraçõesintroduzidasnoAcordode15deJunhode1979pelode21deJaneirode1982
sãomantidastendoemcontaasalteraçõesseguintes:
1)NoAnexoI,parteA,alíneac)don?1.6,passaateraseguinteredacção:
«c)Atuneirosfrigoríficosquenãodesembarquem atotalidadedassuascapturaseque
pesquemduranteumperíodode4mesesdeterminadoparacadabarcoemfunção
deumplanodepescaglobalcomunicadosemestralmente pelaComunidadeao
governosenegalês:10500francosCFAporTAB»;
2)NoAnexoI,aparteFpassaateraseguinteredacção:
«F.Embarquedeobservadoresoudemarinheiros-observadores
1.Quandopescarnaságuassenegalesas,cadaatuneirofrigoríficoarvorandopavi­
lhãodeumdosEstados-membros daComunidade ,comumaarqueaçãobruta
superiora500toneladas,receberáumobservadordesignadopeloSenegal.Ocapi­
tãofacilitaráostrabalhosdoobservadorqueteráashonraseotratamento
devidoaosoficiaisdonavioemcausa.
2.Noquerespeitaaosarrastõesfrigoríficoscomumaarqueaçãobrutainferiora
500toneladas,elesembarcarãoummarinheiro-observador designadopeloSene­
gal.Ocapitãofacilitaráostrabalhosdesteúltimoparaalémdasprópriasopera­
çõesdepesca.Omarinheiro-observador seráremuneradonasuaqualidadede
marinheiropeloarmador,deacordocomasnormashabituais.
3.AsautoridadessenegalesascomunicarãoàComissãodasComunidadesEuropeias
osnomesdosobservadoresdesignados .
4.Oarmadorassegurará,asuasexpensas,oalojamentoeaalimentaçãodo
observador .Assuasrefeiçõesserãoservidasnorefeitóriodosoficiais;seráalojado
noslocaisprevistosparaosoficiaisou,emcasodeimpossibilidade ,numlocal
habitávelquenãosejaodoshomensdatripulação.
5.Oarmadorprocederájuntodogovernosenegalêsaopagamentode3500francos
CFApordiapassadoporummarinheiroobservadorabordodeumnavioede
8000francosCFAquandosetradedeumobservador .Aquandodolevantamento
dalicençaseráefectuadoumdepósitoprévioequivalenteaumaactividadede
sessentadiasnomar.Ospagamentosserãoefectuadosapóscadamaré.»
Artigo2o.
Opresenteacordoentraráemvigornadataemqueaspartessenotificaremdarealização
dosprocedimentos necessáriosparaoefeito.

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PROJECTODEPROTOCOLO
quefixaosdireitosdepescaeacompensaçãofinanceiraprevistosnoacordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegal,respeitanteàpesca
aolargodacostasenegalesa,paraoperíodocompreendidoentre16deJaneirode1984e15
deJaneirode1986
ASPARTESDOPRESENTEPROTOCOLO ,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernoda
RepúblicadoSenegalrespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa,assinadoem15de
Junhode1979ealteradopeloAcordoassinadoem21deJaneirode1982,
ACORDARAM NOSEGUINTE :
ArtigoI?
Oslimitesreferidosnoartigo4?doacordoacimareferidoserãofixadosdoseguintemodo:
1.Atuneirosobrigadosadesembarcar atotalidadedassuas
capturasnoSenegal:
2.Arrastõesobrigadosadesembarcar atotalidadedassuas
capturasnoSenegal:3000toneladasde
arqueaçãobruta
2500toneladasde
arqueaçãobruta
23300toneladasde
arqueaçãobruta3.Atuneirosnãoobrigadosadesembarcar atotalidadedassuas
capturasnoSenegal:
4.Arrastõesnãoobrigadosadesembarcaratotalidadedassuas
capturasnoSenegal:
a)Duranteoanointeiro 5000toneladasde
arqueaçãobruta
b)Paraumperíododequatromeses 9000toneladasde
arqueação bruta
paraalémdetonela­
gemreferidanaalí­
neaa)
Artigo2o.
1.Acompensaçãofinaftceírareferidanoartigo5?doacordoefixadaemtrêsmilmilhões
defrancosCFAeserámobilizadaemduasfracçõesanuais.
2.Osfundosdecompensaçãoserãodepositadosdoseguintemodo;
—%numacontaabertaemnomedaSecretariadeEstadodaPescaMarítima;
—3AnacontadoTesoureiroGeraldoSenegal.
Artigo3?
AnãoexecuçãopelaComunidadeEconómicaEuropeiadospagamaentosprevistosporeste
ProtocolodaráorigemàsuspensãodoAcordodePesca.

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Artigo4?
AComunidadeparticiparáalémdissonofinanciamentodeumprogramacientíficosenegalês
atéaolimitede100milhõesdefrancosCFA.Estasomaserápostaàdisposiçãodo
CentrodeInvestigaçõesOceanográficas deDacar-Thiaroye (CIODT)dependentedoInstituto
SenegalêsdeInvestigaçãoAgrícola(ISIA).
Artigo5°.
OpresenteProtocoloentraraemvigornadataemqueaspartesenotificaremdarealização
dosprocedimentos necessáriosparaoefeito.