PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/33
II
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Abril de 2000
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial
sobreoconsumodecertosóleosmineraisutilizadosparafinsespecíficos,nostermosdon.o4do
artigo 8.oda Directiva 92/81/CEE
(2000/283/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas doimposto especial sobre o consumo de óleos minerais (
1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do n.o4 do artigo 8.oda Directiva 92/
/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sobproposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado--Membro a introduzir isenções ou reduções do impostoespecial sobre o consumo de óleos minerais motivadaspor considerações políticas específicas.
(2)As autoridades alemãs informaram a Comissão da suaintenção de, no âmbito da prossecução das reformasfiscais na área do ambiente, aplicar a partir de 1 deJaneiro de 2000 uma nova lei que diferencie as taxas doimposto sobre os óleos minerais utilizados nos combus-tíveis de acordo com o seu teor de enxofre.
(3)Os outros Estados-Membros foram devidamenteinformados.
(4)As autoridades alemãs notificaram a Comissão doprojecto-lei relativo à prossecução das reformas fiscaisna área do ambiente nos termos do n.
o3 do artigo 88.o
do Tratado; a presente decisão não antecipa o resultadodos procedimentos pertinentes em matéria de auxílios deEstado nos termos dos artigos 87.
oe 88.odo Tratado.(5)A Comissão examina periodicamente as isenções e redu-ções, para controlar a sua compatibilidade com o bomfuncionamento do mercado interno e com a políticacomunitária de protecção do ambiente.
(6)A República Federal da Alemanha pediu autorizaçãopara aplicar aos combustíveis com um teor máximo deenxofre de 50 ppm, de 1 de Novembro de 2001 a 31de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre oconsumo de óleos minerais, reduzido de 3 pfennig porlitro, em relação à taxa aplicada aos combustíveis comum teor de enxofre superior. O Conselho deve reexa-minar o pedido com base numa proposta da Comissão,até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca aautorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o4 do artigo 8.oda Directiva 92/81/CEE, a
República Federal da Alemanha é autorizada a aplicar uma taxadiferenciada do imposto especial sobre o consumo de combus-tíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, entre 1 deNovembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, desde quesejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92//82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa àaproximação das taxas do imposto especial sobre o consumode óleos minerais (
2), em particular as taxas mínimas do
imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos4.
oe5 .o
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94,p. 46).(
2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94,p. 46).
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Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.
Pelo Conselho
O Presidente
J. GAMA