31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L378/85
REGULAMENTO (CEE)N?3936/90DOCONSELHO
de20deDezembrode1990
quefixa,para1991,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha
edePortugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoquedevemserfixadasascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescadosnaviosque
exploramosrecursosdeespéciesaltamentemigratórias
paraosquaissãoatribuídaspossibilidadesdecaptura;que
asrestriçõesrelativasàzonaeaoperíododepescadaqueles
naviosestãoestabelecidasnosn?s2,3e4doartigo351?
doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
previstasnoRegulamento (CEE)n?2241/87(*),alterado
peloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),bemcomoàs
regrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,segundo
parágrafo,doartigo351?doActodeAdesão,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo351?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoartigo351?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pescabemcomoonúmerocorrespondente denavios
comunitáriosautorizadosapescarnaságuasreferidasnesse
artigo; ,
Considerando queestaspossibilidades sãodeterminadas
paraasespéciespelágicasquenãoestãosujeitasaoregime
dototaladmissíveldecapturas(TAC)edequotas,com
exclusãodasespéciesaltamentemigratórias,tendoem
contaasituaçãodasactividadespiscatóriasdosEstados­
-membros,comexcepçãodaEspanha,naságuasportugu­
esasduranteoperíodoanterioràadesão;queénecessário
asseguraraconservaçãodosrecursos,tendo,alémdisso,
emcontaasrestriçõesintroduzidasàpescapornavios
portuguesesdeespéciessimilaresnaságuasdosEsta­
dos-membros ,comexcepçãodaEspanha;
Considerando que,para1991,nãoserãoatribuídaspossi­
bilidadesdepescaparaespéciesquenãoestejamsujeitasa
TACequotasnaságuasdosEstados-membros ,comexcep­
çãodaEspanha;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodeumEstado­
-membro,comexcepçãodaEspanhaedePortugal,
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dePortugal,referidasnoartigo351?doActodeAdesão,
bemcomoasregrasdeacesso,sãofixadostalcomoé
indicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1991.
Éaplicávelaté31deDezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
P.BUKMAN
0)JOn?L207de9.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.

N?L378/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
ANEXO
CEE/PORTUGAL
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)Zonas(')Artesdepesca
autorizadasNúmerototal
denavios(3)Períodode
autorização
dapesca
Atumgermano
(Thunnusalalunga)Ilimitada XeCOPACE Linhade
tracção110
(França)(2)entre
2deJunho
a28deJulho
Atumtropical Ilimitada X(aosulde36°30'N)
COPACE(aosulde31°Neao
nortede31°Naoestede
17°30'O)
1Todas,
comexcepção
deredes
deemalharIlimitado Todooano
Tunídeos Ilimitada IX Todas,
comexcepção
deredes
deemalharIlimitado Todooano
(])ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodePortugal.
(2)Deumcomprimentoquenãoexceda26metrosentreperpendiculares .
(3)Autorizadosaexercersimultaneamente asactividadesdepesca.