Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros, salvo indicação em contrário.

Aprovação definitiva

do orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2003

(2004/53/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o penúltimo parágrafo do n.o 4, do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2003, apresentado pela Comissão em 29 de Outubro de 2003, respectivamente,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2003, estabelecido pelo Conselho em 25 de Novembro de 2003,

Tendo em conta o artigo 92.o e o anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 4 de Dezembro de 2003,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2003 está definitivamente aprovado.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2003.

O Presidente

Pat Cox

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/129/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 6 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir, durante o exercício de 2003, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo da taxa uniforme de exigibilidade dos recursos próprios "IVA"

A. A taxa máxima de exigibilidade é fixada em 0,75 % para o ano de 2003.

B. Determinação da taxa congelada mediante a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido (n.o 4, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

1) Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado:

Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D), dos Países Baixos (NL), da Áustria (A) e da Suécia (S) é limitada a um quarto da respectiva contribuição normal.

Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha:

Contribuição "IVA" teórica da Alemanha = [base "IVA" nivelada da Alemanha / (base "IVA" nivelada da UE P base "IVA" nivelada do RU)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido

Exemplo quantificado: Alemanha

Contribuição "IVA" teórica da Alemanha = 9655386000 / (42788313000 P 8403395000) × 1/4 x 5488717817 = 385312022,32482

2) Cálculo da taxa congelada

Taxa congelada 1 = [correcção RU P contribuições "IVA" teóricas (D + NL + A + S)] / [base "IVA" nivelada da UE P bases "IVA" niveladas (RU + D + NL + A + S)]

Taxa congelada 1 = [5488717817 P (385312022,32482 + 88539407,0347389 + 41633983,3302637 + 44453253,1596813)] / [42788313000 P (8403395000 + 9655386000 + 2218675000 + 1043290000 + 1113937000)]

Taxa congelada 1 = 0,242157254069692 %

C. Determinação da taxa congelada mediante a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido (n.o 4, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom):

1) Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado:

Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D) é limitada a dois terços da respectiva contribuição normal.

Fórmula de cálculo para a Alemanha:

Contribuição "IVA" teórica da Alemanha = [base "IVA" nivelada da Alemanha / (base "IVA" nivelada da UE P base "IVA" nivelada do RU)] × 2/3 × correcção a favor do Reino Unido

Exemplo quantificado: Alemanha

Contribuição "IVA" teórica da Alemanha = 9655386000 / (42788313000 P 8403395000) × 2/3 x P13009542 = P2435411,74444

2) Cálculo da taxa congelada

Taxa congelada 2 = [correcção RU P contribuição "IVA" teórica (D)] / [base "IVA" nivelada da UE P bases "IVA" niveladas (RU + D)]

Taxa congelada 2 = [P13009542 P (P2435411,74444)] / [42788313000 P (8403395000 + 9655386000)]

Taxa congelada 2 = -0,000427591199686272 %

Taxa congelada total = taxa congelada 1 + taxa congelada 2

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de exigibilidade P taxa congelada total

Taxa uniforme:

0,75 % P 0,241729662870006 % = 0,508270337129995 %

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 4

Recursos baseados no RNB - Financiamento das reservas [n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] (capítulo 1 4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 5.1

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2002 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 5.2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 1999 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (capítulo 1 5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 6.1

Cálculo do financiamento da correcção 2002 a favor do Reino Unido fixada em - 5488717817 euros (capítulo 1 5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 6.2

Cálculo do financiamento da correcção 1999 a favor do Reino Unido fixada em 13009542 euros (capítulo 1 5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A taxa, não incluindo a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício corrente eleva-se a 0,5418 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

As dotações da parte B cobrem as despesas de funcionamento directamente ligadas aos objectivos do programa ou acção, incluindo as despesas relativas à avaliação e assistência técnica e administrativa em benefício exclusivo dos parceiros. Aplicam-se disposições particulares aos seguintes casos:

- as despesas com assistência técnica, estudos e informação sobre os fundos estruturais e de coesão regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1260/1999, (CE) n.o 1257/1999, (CE) n.o 1258/1999, (CE) n.o 1263/1999, (CE) n.o 2792/1999, (CE) n.o 1261/1999, (CE) n.o 1262/1999 e (CE) n.o 1164/94 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999,

- as despesas com assistência técnica e administrativa serão autorizadas se a rubrica aplicável previr expressamente, nas respectivas observações, este tipo de despesas, fixando o respectivo limite máximo.

Para os novos programas ou acções, a imputação na parte B de despesas com assistência técnica e administrativa deverá estar prevista na legislação específica relativa ao programa ou acção e ser objecto de decisão da autoridade orçamental que fixe o respectivo montante máximo.

A Comissão compromete-se a apresentar à autoridade orçamental, aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento, um relatório específico sobre a utilização das dotações inscritas nas rubricas "B...A" (ver mais abaixo).

A pedido, devidamente fundamentado, de qualquer ramo da autoridade orçamental, a Comissão deverá fornecer todas as informações úteis, incluindo os resultados dos trabalhos de peritos, relativas à execução dos programas ou acções.

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As dotações inscritas nas rubricas "B...A" destinam-se a financiar nomeadamente:

- as despesas de assistência técnica relativas a missões que relevam das autoridades públicas, delegadas pela Comissão a organismos de execução de direito comunitário;

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem funções da autoridade pública subcontratadas pela Comissão a entidades de direito privado no âmbito de contratos de estudos ou de prestações de serviços pontuais.

A Comissão compromete-se a informar a Autoridade Orçamental acerca das transferências efectuadas entre a rubrica principal (B) e a rubrica "B...A" e, inversamente, a informá-la, no final do exercício, acerca da utilização das dotações da rubrica "B...A"

Execução:

A execução de todos os programas, bem como das subvenções às organizações financiadas ou co-financiadas pela parte operacional do orçamento da União Europeia, deve ser objecto de avaliações regulares. A autoridade orçamental deve ser informada dos resultados dessas avaliações, mesmo que a base jurídica não o preveja expressamente.

Os beneficiários de dotações do orçamento da Comissão devem assinalar claramente e de forma visível para o público que recebem uma ajuda financeira da União Europeia.

SUBSECÇÃO B2

ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

Resumo geral das dotações (2003 e 2002) e da execução (2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B2-1

FUNDOS ESTRUTURAIS

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1) prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não conduz a uma redução da participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos do pagamento por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 18.o e 157.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Importa proceder, no mais breve trecho, à implementação de novas medidas tendo em vista simplificar a gestão dos fundos estruturais.

CAPÍTULO B2-1 0 - OBJECTIVO N.o 1

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do título B5-9.

Este capítulo cobre também a continuação do programa para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e região fronteiriça da República da Irlanda (programa Peace II), para o qual o Conselho Europeu de Berlim previu a atribuição de 500 milhões de euros. A prossecução deste programa poderá verificar-se desde que a adicionalidade seja plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento sobre a medida em causa.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

B2-1 0 5 Conclusão dos programas anteriores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objectivos n.o 1 e n.o 6, a partir dos três fundos e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP).

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/568/CEE (JO L 370 de 31.12.1985, p. 40).

Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 1), alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 3823/85 (JO L 370 de 31.12.1985, p. 23) e (CEE) n.o 3824/85 (JO L 370 de 31.12.1985, p. 25).

Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3946/92 (JO L 401 de 31.12.1992, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 34).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).

Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga certos regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Regulamento (CE) n.o 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 161 de 26.6.1999, p. 43).

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002 (JO L 31 de 28.1.2002, p. 25).

CAPÍTULO B2-1 1 - OBJECTIVO N.o 2

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do título B5-9.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

B2-1 1 2 Conclusão dos programas anteriores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objectivos n.o 2 e n.o 5b a partir dos três fundos (FEDER, FSE e FEOGA, secção Orientação).

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 34).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).

Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Regulamento (CE) n.o 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 161 de 26.6.1999, p. 43).

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

CAPÍTULO B2-1 2 - OBJECTIVO N.o 3

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do título B5-9.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

B2-1 2 1 Conclusão dos programas anteriores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objectivos n.o 3 e n.o 4, a partir do FSE.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

CAPÍTULO B2-1 3 - OUTRAS ACÇÕES ESTRUTURAIS (EXTRA OBJECTIVO N.o 1)

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do título B5-9.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

B2-1 3 1 Conclusão dos programas anteriores "IFOP"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se ao financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores relativos ao antigo objectivo n.o 5a "Pesca" pelo IFOP, incluindo as acções financiadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2080/93.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (JO L 193 de 31.7.1993, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 346 de 31.12.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 25/97 (JO L 6 de 10.1.1997, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (JO L 19 de 22.1.1994, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002 (JO L 31 de 28.1.2002, p. 25).

B2-1 3 2 Conclusão dos programas anteriores "FEOGA"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente ao antigo objectivo n.o 5a, a partir do FEOGA, secção Orientação.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

CAPÍTULO B2-1 4 - INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do título B5-9.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

B2-1 4 4 Conclusão dos programas anteriores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar das autorizações relativas às iniciativas comunitárias anteriores ao período de programação 2000-2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 34).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).

Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 13 de Maio de 1992, que fixa as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do sector têxtil-vestuário (Retex) (JO C 142 de 4.6.1992, p. 5).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para subvenções globais ou programas operacionais integrados para os quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reestruturação do sector da pesca (Pesca) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às zonas urbanas (Urban) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 6).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à adaptação das pequenas e médias empresas ao mercado único (iniciativa PME) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 10).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que especifica as orientações da iniciativa Retex (JO C 180 de 1.7.1994, p. 17).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no quadro de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa (Konver) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 18).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária em matéria de reconversão económica das zonas siderúrgicas (Resider II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 22).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão económica das bacias carboníferas (Rechar II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 26).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às orientações aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito da iniciativa comunitária "Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais" (Adapt) destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (JO C 180 de 1.7.1994, p. 30).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações relativas aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito iniciativa comunitária "Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos", destinada a promover o crescimento do emprego, principalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (Emprego) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 36).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas (Regis II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações sobre subvenções globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante ao desenvolvimento rural (Leader II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 48).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia seleccionada (Interreg II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 60).

Nota à atenção dos Estados-Membros, de 16 de Maio de 1995, relativa à directriz para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, estabelecendo as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (Urban) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 4).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, relativa a orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao "Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos" com vista a promover o crescimento do emprego, fundamentalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (JO C 200 de 10.7.1996, p. 13).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, relativa a novas orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito da iniciativa comunitária "Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais" (Adapt), destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (JO C 200 de 10.7.1996, p. 7).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, estabelecendo as orientações para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito da iniciativa comunitária Interreg relativa à cooperação transnacional sobre o tema do ordenamento do território (Interreg II C) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 23).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de Novembro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(97) 642 final].

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Regulamento (CE) n.o 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 161 de 26.6.1999, p. 43).

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002 (JO L 31 de 28.1.2002, p. 25).

CAPÍTULO B2-1 6 - ACÇÕES INOVADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

B2-1 6 4 Conclusão dos programas anteriores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas durante os períodos de programação anteriores no âmbito dos três fundos estruturais e do IFOP, a título de acções inovadoras ou de medidas de preparação, seguimento ou avaliação, bem como todas as outras formas de intervenção semelhantes de assistência técnica previstas pelos regulamentos.

Financia igualmente as antigas acções plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objectivos prioritários dos Fundos.

Esta dotação será utilizada, se for caso disso, para cobrir fundos devidos a título do FEOGA, secção Orientação, do IFOP, do FEDER ou do FSE, para intervenções para as quais as dotações de autorização correspondentes não estão disponíveis nem previstas na programação de 2000-2006.

No que se refere em especial ao IFOP, tratava-se de despesas relativas ao apoio e ao financiamento de estudos e de projectos no âmbito da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos e no da protecção das espécies marinhas, assim como das informações relativas à ligação entre a pesca e o ambiente, utilização de novas técnicas para melhorar a relação custo/eficácia dos controlos, constituição de organizações de produtores e estabelecimento de planos destinados à melhoria da qualidade dos seus produtos, e à colocação em rede e seu funcionamento, através de técnicas inovadoras de comunicação e de trocas de dados entre os vários intervenientes da política comum da pesca. Esta dotação cobria também projectos-piloto, a avaliação de projectos, a recolha de dados de base, reuniões de peritos e de grupos de trabalho, a avaliação, a publicação e a difusão dos resultados. Desde 2001, as novas acções de apoio à gestão dos recursos são financiadas através do artigo B2-9 0 4.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/568/CEE (JO L 370 de 31.12.1985, p. 40).

Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 1), alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 3823/85 (JO L 370 de 31.12.1985, p. 23) e (CEE) n.o 3824/85 (JO L 370 de 31.12.1985, p. 25).

Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 34).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).

Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Regulamento (CE) n.o 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 161 de 26.6.1999, p. 43).

Regulamento (CE) n.o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999, p. 48).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002 (JO L 31 de 28.1.2002, p. 25).

No que se refere, em especial, ao FEOGA, secção Orientação

Regulamento (CEE) n.o 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (JO L 38 de 14.2.1979, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1760/87 (JO L 167 de 26.6.1987, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (JO L 57 de 29.2.1980, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 596/91 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 16).

Regulamento (CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93 de 30.3.1985, p. 1), revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 2328/91 (JO L 218 de 6.8.1991, p. 1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o

Regulamento (CEE) n.o 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985 (JO L 145 de 30.5.1986, p. 13).

No que se refere, em especial, ao IFOP

Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).

Segundo o disposto no regulamento acima mencionado ("regulamento de base" da política comum da pesca), a política comum da pesca deve ter por objectivo uma exploração racional e responsável dos recursos haliêuticos das águas comunitárias numa base duradoura e respeitando o ecossistema marinho. Neste sentido, a Comissão deve estabelecer medidas que fixem as condições de acesso às zonas e recursos haliêuticos e de exercício das actividades de exploração, fundamentando-se nas análises mais pertinentes e nos dados científicos mais recentes (artigo 4.o).

Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).

SUBSECÇÃO B7

ACÇÕES EXTERNAS

TÍTULO B7-8

VERTENTES EXTERNAS DE DETERMINADAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS

CAPÍTULO B7-8 1 - VERTENTES EXTERNAS DA POLÍTICA DO AMBIENTE

B7-8 1 1 Participação nas actividades internacionais em matéria de ambiente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a assegurar a aplicação do quinto e sexto programas de acção tendo em vista promover e influenciar medidas a nível internacional para resolver problemas regionais e mundiais na área do ambiente, assim como assegurar a consecução do objectivo de plena integração eficaz da vertente ambiental em todas as áreas de relações externas da Comunidade.

Destina-se a cobrir, nomeadamente:

- as contribuições obrigatórias e voluntárias previstas nos acordos, protocolos e convenções em que a Comunidade é Parte Contratante, bem como a participação da Comunidade nos trabalhos preparatórios de futuros acordos internacionais,

- a assistência financeira aos países em desenvolvimento e às organizações não governamentais para a participação nos trabalhos dos acordos em vigor e nos trabalhos preparatórios de futuros acordos,

- acções subsequentes à ratificação e aplicação dos Protocolos de Quioto e de Montreal (mudanças climáticas e protecção da camada de ozono),

- acções de continuidade da Cimeira de 2002 sobre o desenvolvimento sustentável (Rio +10), e os trabalhos de participação na OMC e em outros fóruns internacionais sobre o comércio e o ambiente, incluindo a cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente, PNUA, UN/CDS e OCDE,

- estabelecimento de um pilar forte no domínio ambiental no âmbito da parceria euro-mediterrânica,

- o apoio aos países candidatos para a realização de acções com vista à transposição, conformidade e aplicação do acervo da União Europeia na área do ambiente. A ajuda neste domínio será canalizada através de entidades contratantes, consultores e organizações internacionais, por exemplo, o Centro Regional para o Ambiente que abrange e está representado em cada um dos países candidatos,

Esta dotação destina-se a cobrir também as despesas das subvenções e de contratos de serviços celebrados no âmbito do programa de acção comunitário de promoção das organizações não governamentais (ONG) activas no domínio da protecção do ambiente. O programa plurianual (2002-2006) prolonga-se para execução do objectivo do programa anterior, nomeadamente incluir as ONG dos países dos Balcãs e nos países candidatos à adesão e reconhece a importância atribuída ao papel e desempenho dessas organizações em termos de coordenação e de canalização de informações e pareceres sobre questões ambientes novas e emergentes. A parte do programa relacionada com as ONG na Comunidade está inscrita no número B4-3 0 6 0.

Bases jurídicas

Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (JO L 75 de 16.3.2002, p. 1).

Tarefa resultante das prerrogativas da Comissão no plano institucional como previsto no n.o 2 do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Aplicação da Agenda 21

Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).

Conclusões do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre a plataforma comum tendo em vista a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a aplicação e o acompanhamento da Agenda 21 e dos resultados conexos da Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento do Rio de Janeiro em 1992.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Fevereiro de 2001: "Rio, dez anos volvidos: Preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002" [COM(2001) 53 final].

Protecção do meio marinho

Decisão 81/691/CEE do Conselho, de 4 de Setembro de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marínhas da Antártida (JO L 252 de 5.9.1981).

Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) (JO L 240 de 19.9.1977, p. 3).

Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) (JO L 188 de 16.7.1984, p. 9).

Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993, relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição (Acordo de Lisboa) (JO L 267 de 28.10.1993, p. 22).

Decisão 94/156/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia) (JO L 73 de 16.3.1994, p. 1).

Decisão 98/249/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 1997, relativa à celebração da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (Convenção de Ospar) (JO L 104 de 3.4.1998, p. 1).

Decisão 1999/802/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 32).

Protecção da natureza

Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) (JO L 38 de 10.2.1982, p. 3).

Decisão 82/461/CEE de 24 de Junho de 1982 respeitante à conclusão da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (Convenção de Bona) (JO L 210 de 19.7.1982, p. 11) e respectivos acordos.

Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1).

Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa à celebração da Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (JO L 61 de 12.3.1996, p. 32).

Decisão 2002/628/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Protocolo de Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos (JO L 201 de 31.7.2002, p. 48).

Protecção da atmosfera

Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981, relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (Convenção de Genebra) (JO L 171 de 27.6.1981, p. 13).

Decisão 86/277/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo ao financiamento a longo prazo do programa de cooperação para a vigilância contínua e para a avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na europa (EMEP) (JO L 181 de 4.7.1986, p. 1).

Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).

Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 1998, respeitante à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa ao procedimento de acordo prévio com conhecimento de causa (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional.

Protecção dos cursos de água internacionais

Decisão 91/598/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1991, relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba (JO L 321 de 23.11.1991, p. 25).

Decisão 95/308/CE do Conselho, de 24 de Julho de 1995, respeitante à conclusão da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (JO L 186 de 5.8.1995, p. 42).

Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, relativa à conclusão da Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio (JO L 342 de 12.12.1997, p. 18).

Decisão 1999/257/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a protecção do Oder (JO L 100 de 15.4.1999, p. 20).

Decisão 2000/706/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a protecção do Reno (JO L 289 de 16.11.2000, p. 30).

Outras convenções

Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativa a conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (proposta JO C 104 de 24.4.1992, p. 5; decisão não publicada).

Decisão 98/216/CE do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (JO L 83 de 19.3.1998, p. 1).

Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1998, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente [SEC(96) 2196/2 de 26.11.1996].