A. Serviços de seguros e serviços conexos 1) Prestações transfronteiras AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra. BG: Subsetor A.1. (seguros diretos). Não consolidado, exceto para serviços prestados por estrangeiros a estrangeiros no território da Bulgária. Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos localizados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. As companhias de seguros estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. Não consolidado para o tratamento nacional. BG: Subsetor A.2. (resseguro e retrocessão). Não consolidado para serviços de retrocessão. BG: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. CY: Todas as companhias de resseguros aprovadas pela Autoridade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios de caráter prudencial) podem prestar serviços de resseguro ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em Chipre e autorizadas a desenvolver as suas atividades neste país. CY: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. CZ: Nenhuma, com a seguinte exceção: Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de uma sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros. Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização: — para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e — para celebrar, com um intermediário, um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização. DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade. DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na contratação de seguros diretos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados neste Estado-Membro, exceto companhias de seguros autorizadas pela legislação ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Alemanha. DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. FI: Tal como referido no ponto B.3, alínea a) do Memorando, a prestação de serviços de seguros está reservada a companhias de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma sucursal na Finlândia. FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente no Espaço Económico Europeu. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. HR: Subsetor A.1. (a) (seguros diretos, a) seguros de vida): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia. HR: Subsetor A.1. (b) (seguros diretos, b) seguros não vida): Não consolidado, exceto no que se refere à prestação de seguros não vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não seguros de responsabilidade civil automóvel. Nenhum para a marinha, a aviação e os transportes. HU: Subsetor A.1. (seguros diretos): Só as empresas que exerçam as atividades comerciais internacionais especificadas nas disposições jurídicas em matéria cambial estão autorizadas a adquirir serviços. Só podem ser objeto de seguro os riscos que ocorram no estrangeiro. IT: Não consolidado para a profissão atuarial. IT: O seguro de riscos relacionados com as exportações em regime CIF efetuadas por residentes em Itália só pode ser subscrito junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. LV: Não consolidado no que respeita ao ponto B.3, alínea (a) do Memorando. MT: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional. RO: Não consolidado no que respeita ao ponto B. 3, alíneas a) e c) do Memorando. Para o subsetor A.2. (resseguro e retrocessão): O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional. PT: Os seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só podem ser subscritos junto de empresas estabelecidas na Comunidade; em Portugal, só pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na Comunidade podem servir de intermediários nessas operações de seguros. SK: É necessária a presença comercial para a prestação de serviços de: — seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca, — seguros de bens situados no território da República Eslovaca, — seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Eslovaca, — seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil). SI: Seguros nos setores da marinha, da aviação e dos transportes: Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na Eslovénia. SI: Subsetores A.2., A.3. e A.4. (resseguro e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.

2) Consumo no estrangeiro AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra. BG: Subsetor A.1. (seguro direto) as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro relativamente às atividades que desenvolvem na Bulgária com prestadores autorizados na Bulgária. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. BG: BG: Subsetores A.2, A.3.e A.4. (resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e serviços auxiliares de seguro): Não consolidado. CY: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. CZ: Nenhuma, com a seguinte exceção: Os serviços de seguros a seguir indicados não podem ser adquiridos no estrangeiro: — Os seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa, — Os seguros de bens situados no território da República Checa, — Os seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Checa. DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade. DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na contratação de seguros diretos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados na Dinamarca, exceto as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Alemanha. DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. HR: Subsetor A.1. (a) (seguros diretos, a) seguros de vida): Não consolidado, exceto para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida. HR: Subsetor A.1. (b) (seguros diretos, b) seguros não vida): Não consolidado, exceto no que respeita: i) à capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não de responsabilidade civil automóvel; ii) — seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na Croácia, — empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras, — a fim de garantirem o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia), — seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exerçam uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo, — navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro. HU: Subsetor A.1. (seguros diretos): Só as empresas que exerçam as atividades comerciais internacionais especificadas nas disposições jurídicas em matéria cambial estão autorizadas a adquirir serviços. Só podem ser objeto de seguro os riscos que ocorram no estrangeiro. IT: O seguro de riscos relacionados com as exportações em regime CIF efetuadas por residentes em Itália só pode ser subscrito junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. MT: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional. PT: Os seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só podem ser subscritos junto de empresas estabelecidas na Comunidade; em Portugal, só pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na Comunidade podem servir de intermediários nessas operações de seguros. RO: Não consolidado no que respeita ao ponto B. 3, alíneas a) e c) do Memorando. Para o subsetor A.2. (resseguro e retrocessão): a cedência no resseguro no mercado internacional só é autorizada se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional. SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1), exceto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no estrangeiro. SI: Seguros nos setores da marinha, da aviação e dos transportes: Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na Eslovénia. SI: As companhias de resseguro da Eslovénia têm prioridade na cobrança dos prémios de seguro. Quando essas companhias não tiverem condições para regularizar todos os riscos, estes poderão ser objeto de resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restrições, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).

3) Presença comercial AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma sociedade cooperativa de seguros. BE: Qualquer oferta pública de aquisição de valores mobiliários belgas feita por uma pessoa, uma empresa ou uma instituição, diretamente ou através de um intermediário, fora da jurisdição de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, está sujeita a autorização do Ministro das Finanças. BG: Subsetor A.1. (seguros diretos): Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. Os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de uma participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras, bem como diretamente através de uma sucursal com sede social na Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da Comissão de Supervisão Financeira. Para poder estabelecer uma sucursal na Bulgária para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos. As sucursais de companhias de seguros estrangeiras devem satisfazer os seguintes requisitos: exigências específicas em matéria de garantias e de depósitos, capitalização separada e localização na Bulgária dos ativos que representam as reservas técnicas. Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos localizados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. As companhias de seguros estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da Comissão de Supervisão Financeira. Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores. BG: Subsetor A.2. (resseguro e retrocessão): Os prestadores de serviços de resseguros não podem propor simultaneamente resseguros de vida e de não vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras. As companhias de seguros estrangeiras podem prestar diretamente serviços de resseguro através de uma sucursal com sede social na Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da Comissão de Supervisão Financeira. Os fundos gerados por contratos de resseguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da Comissão de Supervisão Financeira. Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de resseguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores. Não consolidado para serviços de retrocessão BG: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Só as empresas comerciais registadas na Bulgária nos termos da legislação comercial e autorizadas pela Comissão de Supervisão Financeira podem realizar atividades de intermediação. Os serviços auxiliares de seguros têm de estar relacionados com a atividade seguradora. Não consolidado para serviços atuariais. CY: Subsetor A.1. (seguros diretos): Nenhuma companhia de seguros pode operar em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros. As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver as suas atividades em Chipre através do estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido previamente autorizadas a desenvolver as suas atividades no seu país de origem. A participação de não residentes em companhias de seguros constituídas em Chipre está subordinada à aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira é determinada caso a caso, em função das necessidades económicas. CY: Subsetor A.2. (Resseguro e retrocessão): Nenhuma companhia de resseguro pode operar em Chipre sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros. A realização de investimentos por parte de não residentes em companhias de resseguro está subordinada à aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no capital das companhias de resseguro locais é determinada caso a caso. Atualmente, não existe qualquer companhia de resseguro local. CY: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. CZ: Nenhuma, com a seguinte exceção: Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de uma sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros. Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização: — para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, bem como — para celebrar, com um intermediário, um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização. ES: Antes de poder estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos. ES, EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agências, sucursais ou sedes. EE: Subsetor A.1. (seguros diretos): Nenhum, exceto o facto de o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; O responsável máximo pela gestão de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter residência permanente na Estónia. FI: O diretor-geral, pelo menos um auditor e pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter residência no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde. FI: Na Finlândia, a licença para a prestação de serviços de seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de acidentes) não pode ser concedida a sucursais de companhias de seguros estrangeiras. FI: O agente geral da companhia de seguros estrangeira deve ter o seu local de residência na Finlândia, exceto se a companhia tiver a sua sede no Espaço Económico Europeu. FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à concessão de uma autorização especial ao representante dessa sucursal. HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo. HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara residentes permanentes, na aceção da regulamentação aplicável em matéria de câmbios, há um ano, pelo menos. IE: O direito de estabelecimento não compreende a criação de escritórios de representação. IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão. LV: Subsetores A.1. e A.2. (seguros diretos, resseguro e retrocessão): Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras estrangeiras devem adotar uma forma jurídica específica. LV: Subsetor A.3. (intermediação de seguros): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia. LT: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessário a constituição de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b). MT: Pode ser sujeito a um exame das necessidades económicas. PL: Subsetores A.1. a A.3. (seguros diretos, resseguro e retrocessão e intermediação de seguros): Estabelecimento unicamente sob a forma de uma sociedade por ações ou de uma filial após a obtenção de uma licença. Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5 % dos fundos de seguros. As pessoas que exercem atividades de intermediação de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de seguros devem estar constituídos como sociedade local. PL: Subsetor A.4. (serviços auxiliares de seguros): Não consolidado. PT: As companhias estrangeiras só podem realizar intermediação de seguros em Portugal através de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade. PT: Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as empresas estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia de atividades de pelos menos cinco anos. RO: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas. Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar os seguintes tipos de contratos de seguros: 1. contratos de seguro e de resseguro com pessoas singulares e coletivas ou para os seus bens; 2. contratos de resseguro com companhias de seguros, companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro romenas. As agências de intermediação não estão autorizadas a celebrar contratos de seguro por conta de seguradoras estrangeiras com pessoas singulares ou coletivas romenas ou para os seus bens. SK: A maioria dos membros dos conselhos de administração das companhias de seguros deve estar domiciliada na Eslováquia. É necessária uma licença para a prestação de serviços de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a forma de sociedade por ações ou praticar operações de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos Seguros. Entende-se por operações de seguros a atividade seguradora, incluindo as atividades de corretagem e de resseguro. A atividade de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguros entre um terceiro e a companhia de seguros pode ser exercida por pessoas singulares ou coletivas domiciliadas na Eslováquia em benefício da companhia de seguros que possua a licença emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros. Os contratos de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguros entre um terceiro e a companhia de seguros só podem ser celebrados por uma companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros. Os recursos financeiros de fundos de seguros específicos de operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou resseguro de detentores de apólices com residência ou sede estatutária na Eslováquia devem ser depositados num banco estabelecido na Eslováquia e não podem ser transferidos para o estrangeiro. SI: Subsetor A.1. (seguros diretos): O estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma empresa comum com uma entidade nacional, sendo a participação estrangeira limitada a 99 %. Esta limitação à participação máxima de capitais estrangeiros será abolida com a adoção da nova Lei relativa às Companhias de Seguros. Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a aumentar a sua participação numa companhia de seguros nacional. Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma participação numa companhia de seguros nacional, o Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes critérios: — a dispersão da propriedade das participações e a existência de acionistas de diferentes países; — a oferta de novos produtos de seguros e a transferência de conhecimentos, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros. Não consolidado para a participação estrangeira nas companhias de seguros em fase de privatização. A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na Eslovénia e às pessoas singulares nacionais. SI: Subsetor A.2. (resseguro e retrocessão): A participação estrangeira numa companhia de resseguro está limitada a uma participação maioritária no seu capital. (Nenhuma, exceto no que respeita às sucursais, após a adoção da nova Lei relativa às Companhias de Seguros). SI: Subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): Para se poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária uma autorização da entidade responsável pelos seguros para a constituição como entidade jurídica. Os serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos só podem ser prestados através do estabelecimento profissional. A operação está limitada aos seguros diretos e resseguros. No que respeita aos empresários em nome individual, é exigida a residência na Eslovénia. SE: As empresas de corretagem de seguros não estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença comercial exclusivamente sob a forma de sucursal. SE: As companhias de seguros não vida não constituídas na Suécia e que efetuem operações no país estão sujeitas a uma tributação em função das receitas dos prémios decorrentes das operações de seguros diretos e não em função dos resultados líquidos. SE: Os fundadores de companhias de seguros devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou pessoas coletivas constituídas no Espaço Económico Europeu.

4) Presença de pessoas singulares CY: Não consolidado. PL: Subsetores A.1. a A.3. (seguros diretos, resseguro e retrocessão e intermediação de seguros): Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações: Requisito de residência para intermediários de seguros. Subsetor A.4. (serviços auxiliares de seguros): Não consolidados. AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, EE, FR, FI, EL, HR, HU, IT, IE, LU, LT, LV, MT, NL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidados, exceto os indicados nas respetivas secções horizontais e as seguintes limitações específicas: AT: A direção de uma sucursal deve ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria. BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. Não consolidado para serviços de retrocessão. Não consolidado para os subsetores A.3. e A.4. (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros). DK: O principal responsável de uma sucursal do ramo de seguros deve residir na Dinamarca há pelo menos dois anos, exceto ser for nacional de um dos Estados-Membros da Comunidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os membros do conselho de administração das empresas. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. A derrogação deve ser concedida de forma não discriminatória. ES, IT: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência. EL: O conselho de direção de uma empresa estabelecida na Grécia deve ser constituído, em maioria, por nacionais de um dos Estados-Membros da Comunidade. SI: No que respeita aos serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no país, para além da realização de um exame de qualificação, da inscrição na Associação de Atuários da República da Eslovénia e da fluência na língua eslovena.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) 1) Prestação Transfronteiras BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está subordinada ao estabelecimento na Bélgica. BG: Subsetores B.11. e B.12. (prestação e transferência de informações financeiras e serviços de consultoria): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes serviços. Não consolidado para serviços de intermediação ou outros serviços financeiros auxiliares CY: Não consolidado. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, transação de produtos derivados, de valores mobiliários transferíveis e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de ativos, serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades: Não consolidado. CZ: Nenhum, com a seguinte exceção: só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem: — prestar serviços de depósito, — negociar ativos em divisas, — efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário. Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita a: a) Abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos; b) Realização de pagamentos em capital no estrangeiro (exeto IDE); c) Concessão de créditos financeiros e garantias; d) Realização de operações com instrumentos derivados; e) Aquisição de valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na Lei sobre o Câmbio de Divisas; f) Emissão de valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional. EE: Subsetor B.1. (aceitação de depósitos): É necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. Sugestão de EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento e só as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. HR: Não consolidado para os subsetores B.1., B.6., B.7., B.9 e B.10. HU: Não consolidado. IE: Para a prestação de serviços de investimentos ou de consultoria sobre investimentos é necessário 1) obter uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou comerciante independente, e sempre com sede principal/social na Irlanda (a autorização pode não ser necessária em certos casos, como quando um país terceiro não tem presença comercial na Irlanda e o serviço não é prestado a pessoas singulares), ou 2) obter uma autorização noutro Estado-Membro nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). LT: Administração de fundos de pensões: O requisito para esse efeito é a presença comercial. MT: Subsetores B.1. e B.2. (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo): Nada. Subsetor B.11. (prestação e transferência de informações financeiras): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais. Subsetor B.12. (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares): Não consolidado. PL: Subsetor B.11. (prestação e transferência de informações financeiras): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes serviços. Subsetor B.12. (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares): Não consolidado. RO: Subsetor B.4 (todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias): Só é permitido através de um banco residente SK: Transação de produtos derivados, de valores mobiliários transferíveis e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros: Não consolidado. SK: i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca; ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários; iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados; iv) É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para: a) a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro, b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro, c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais; v) Todas as saídas e entradas da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos devem ser declaradas; vi) Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria; vii) Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia. SI: Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Subsetores B.11. e B.12. (prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, exceto os relacionados com a participação em emissões de obrigações do Tesouro e com a gestão de fundos de pensões) Nada. Todos os outros subsetores: Não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adoção da nova Lei em Matéria Cambial). Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o Setor Bancário). Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através dos bancos e sociedades corretoras nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos na Eslovénia.

2) Consumo no estrangeiro BG: Subsetores B.1. a B.10. (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, transação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros): Não consolidado Subsetores B.11. e B.12. (prestação e transferência de informações financeiras e serviços de consultoria): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de consumo destes serviços no estrangeiro. Não consolidado para serviços de intermediação ou outros serviços financeiros auxiliares CY: Não consolidado, exceto no que respeita ao subsetor B. 6, alínea (e) (negociação de valores mobiliários transacionáveis): Nada. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, transação de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades: Não consolidado. CZ: Nenhum, com a seguinte exceção: Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem: — prestar serviços de depósito, — negociar ativos em divisas, — efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário. Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou pelo Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita aos seguintes aspetos: a) Abertura e financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos; b) Pagamentos em capital no estrangeiro (exeto IDE); c) Concessão de créditos financeiros e garantias; d) Realização de operações com instrumentos derivados; e) Aquisições de valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na Lei sobre o Câmbio de Divisas; f) Emissão de valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional. DE: As emissões de valores mobiliários em marcos alemães só podem ser dirigidas por uma instituição de crédito, filial ou sucursal, estabelecida na Alemanha. FI: Os pagamentos das entidades públicas (despesas) serão transmitidos através do sistema finlandês de conta postal, gerido pela Postipankki Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra. EL: É necessário o estabelecimento para a prestação de serviços de guarda e depósito que incluam a administração de pagamentos de juros e de capital relativos a valores mobiliários emitidos na Grécia. HU: Não consolidado. MT: Subsetores B.1. e B.2. (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo): Nada. Subsetor B.11. (prestação e transferência de informações financeiras): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais. Subsetores B.3. a B.10. e B.12.: Não consolidado. PL: Subsetor B.11. (prestação e transferência de informações financeiras): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de consumo destes serviços no estrangeiro. Subsetores B.1. a B.10. e B.12.: Não consolidado. RO: A abertura de contas e a utilização de recursos em divisas estrangeiras no estrangeiro por pessoas singulares ou coletivas romenas só é permitida mediante autorização do Banco Nacional da Roménia. Não consolidado para os subsetores B:3 (locação financeira), B.7 (participação na emissão de valores mobiliários de todos os tipos), B.9 (gestão de ativos) e B.10 (serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros) SK: Transação de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, gestão de ativos e intermediação: Não consolidado. SK: i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca; ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários; iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados; iv) É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para: a) a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro, b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro, c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais; v) Todas as saídas e entradas da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos devem ser declaradas; vi) Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria; vii) Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia. SI: Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Subsetores B.11. e B.12. (prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, exceto os relacionados com a participação em emissões de obrigações do Tesouro e com a gestão de fundos de pensões) Nada. Todos os outros subsetores: Não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adoção da nova Lei em Matéria Cambial). Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o Setor Bancário). As entidades jurídicas estabelecidas na Eslovénia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. UK: As emissões de valores expressos em libras esterlinas, incluindo a nível privado, só podem ser dirigidas por uma empresa estabelecida no Espaço Económico Europeu.

3) Presença comercial Todos os Estados-Membros: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento (artigos 16.o a 21.o e 28.o a 31.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Diretiva OICVM»). Só as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento (artigo 23.oda Diretiva OICVM). AT: Só os membros da Bolsa de Valores da Áustria podem transacionar valores mobiliários na referida bolsa. AT: No que se refere ao comércio de divisas, é necessária uma autorização do Banco Nacional da Áustria. AT: As obrigações hipotecárias e as obrigações municipais podem ser emitidas por bancos especializados, autorizados a desenvolver esta atividade. AT: Os fundos de pensões só podem ser geridos por empresas especializadas e constituídas como sociedades anónimas na Áustria. BE: Qualquer oferta pública de aquisição de valores mobiliários belgas feita por uma pessoa, uma empresa ou uma instituição, diretamente ou através de um intermediário, fora da jurisdição de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, está sujeita a autorização do Ministro das Finanças. BG: Subsetores B.1. a B.5. (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos) Para se poderem estabelecer na Bulgária, os bancos estrangeiros têm de estar devidamente autorizados nos termos da respetiva legislação nacional e não podem estar proibidos de exercer atividades bancárias no país de origem e nos países onde operam. Não consolidado para as «caisses populaires». A aquisição, direta ou indireta, de ações representativas de 5 % ou mais dos direitos de voto de um banco estabelecido está sujeita a autorização do Banco Nacional da Bulgária. Os critérios de autorização são prudenciais e coerentes com as obrigações constantes dos artigos XVI e XVII do GATS. A aquisição direta ou indireta da participação numa empresa que não um banco por um banco com mais de 10 % do capital dessa empresa está sujeita a autorização do Banco Nacional da Bulgária. O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode ser concedido para serviços de depósito e de transferências monetárias prestados a instituições públicas financiadas pelo orçamento. Condição de residência permanente para os diretores-gerais da entidade gestora que atua em nome e por conta de um banco. Não consolidado para garantias do Tesouro Público. Subsetores B.6., B.7. e B.9. (transação de valores mobiliários, participação em emissões de valores mobiliários de qualquer tipo, gestão de ativos): Consolidado para intermediários de investimento, sociedades de investimento e bolsas de valores estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas autorizadas pela Comissão de Supervisão Financeira (CSF). A concessão da correspondente autorização está ligada ao cumprimento de requisitos técnicos e de gestão bem como a exigências em matéria de proteção dos investidores. Bolsas de valores (sociedades anónimas): Exigências de capital mínimo (100 000 BGN); pelo menos 2/3 do capital distribuído entre as instituições financeiras (companhias de seguros, instituições financeiras, intermediários de investimento); um teto de 5 % do capital da Bolsa de Valores para participação direta ou indireta de um acionista. Intermediários de investimento: Nenhuma para as atividade de intermediação de investimento efetuadas no território da Bulgária, salvo disposições em contrário da Comissão de Supervisão Financeira. Condição de inscrição na Bolsa de Valores para transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores. Um intermediário de investimento só se pode inscrever numa bolsa de valores na Bulgária. Sociedades de investimento: as atividades de um banco, companhia de seguros ou intermediário de investimento não devem ser realizadas por uma sociedade de investimento. Não consolidado para a transação, por conta própria ou de clientes, de instrumentos negociáveis e ativos financeiros que não valores mobiliários. Não consolidado para a participação na emissão de títulos do tesouro. Não consolidado para a gestão dos fundos de pensões. Subsetores B.8. e B.10. (corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros): Não consolidado. Subsetores B.11. e B.12. (prestação e transferência de informações financeiras e serviços de consultoria): Requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. Não consolidado para serviços de intermediação ou outros serviços financeiros auxiliares CY: Constitui um requisito legal, aplicado de forma não discriminatória, que os bancos que oferecem serviços em Chipre sejam entidades jurídicas. As entidades jurídicas incluem as sucursais de bancos/instituições financeiras estrangeiros registados em Chipre. CY: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10 %, salvo se tiver a aprovação prévia escrita do Banco Central. CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação direta ou indireta ou a aquisição de participações no seu capital por estrangeiros está limitada a 0,5 % por pessoa ou organização e a 6 % coletivamente. CY: Subsetores B.1. a B.5. e B.6.(b) (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, e comércio de divisas): No que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os seguintes requisitos: a) Para poder desempenhar a atividade bancária, é necessário obter autorização do Banco Central. Na concessão da autorização, o Banco Central pode aplicar o exame das necessidades económicas b) As sucursais de bancos estrangeiros devem estar registadas em Chipre, em conformidade com a Lei das Sociedades e estar licenciadas nos termos da Lei da Banca. Subsetor B.6.(e) (transação de valores mobiliários transferíveis): Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários neste Estado-Membro. As empresas que exercem funções de corretagem só podem empregar pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não podem levar a cabo esta atividade. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre. Subsetores B.6. (a), (c), (d) e (f), e B.7. a B.12.: Não consolidado. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, transação de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades: Não consolidado. CZ: Nenhum, com a seguinte exceção: Só podem ser prestados serviços bancários por bancos ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa, com o acordo do Ministério das Finanças. A concessão da referida licença é baseada em critérios aplicados de forma compatível com o GATS. Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser prestados por bancos estabelecidos na República Checa. Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas. A aquisição de ações de bancos existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da República Checa. A oferta pública de valores mobiliários está sujeita à autorização correspondente e à aprovação do prospeto de emissão de títulos. A autorização não será concedida se a oferta pública de valores mobiliários for contrária aos interesses dos investidores, não for compatível com a política financeira do governo ou não respeitar os requisitos do mercado financeiro. (3) O estabelecimento e as atividades dos operadores de títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos organizadores de um mercado de balcão (over-the-counter market), assim como das sociedades de investimento e dos fundos de investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão depende do cumprimento de determinados requisitos em matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de gestão e capacidade material. Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a fim de assegurar que são prestados de forma correta e económica. DK: As instituições financeiras só podem transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga através de filiais constituídas na Dinamarca. FI: Pelo menos metade dos fundadores, dos membros do conselho de direção, do conselho de fiscalização e respetivos delegados, o diretor-geral, o titular de procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu. FI: O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de derivados deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção a este requisito, de acordo com condições definidas pelo Ministério das Finanças. FI: Os pagamentos das entidades públicas (despesas) serão transmitidos através do sistema finlandês de conta postal, gerido pela Postipankki Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra. FR: Para além das instituições de crédito francesas, as emissões em francos franceses só podem ser dirigidas por filiais francesas (sujeitas à legislação francesa) de bancos estrangeiros autorizados, desde que a filial francesa do banco estrangeiro disponha em Paris de meios e de autorizações suficientes. Estas condições aplicam-se aos bancos que dirigem a operação. Os bancos estrangeiros podem, sem restrições ou obrigação de estabelecimento, atuar como co-gestores das emissões de obrigações em eurofrancos. EL: As instituições financeiras só podem transacionar valores mobiliários cotados na Bolsa de Valores de Atenas através de sociedades de corretagem constituídas na Grécia. EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é exigido um capital mínimo inicial em divisas, convertidas em dracmas e mantidas na Grécia enquanto a instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas atividades: Até quatro sucursais, essa quantidade mínima é atualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia; Para o funcionamento de sucursais adicionais, o montante mínimo de capital deve ser igual ao capital mínimo exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia. HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória. HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo. HU: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto numa instituição de crédito por um único acionista, que não seja uma instituição de crédito, uma companhia de seguros ou uma sociedade de investimentos, não pode ser superior a 15 %. HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes permanentes, na aceção da regulamentação aplicável em matéria de câmbios, há um ano, pelo menos. HU: A participação permanente do Estado no Országos Takarékpénztár és Kereskedelmi Bank Rt será mantida a um mínimo de 25 % + 1 voto. IE: No caso de programas de investimento coletivo constituídos como fundos de investimento ou sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, OICVM), o fiduciário/depositário e a sociedade de gestão devem estar constituídos na Irlanda ou noutro Estado-Membro da Comunidade. As sociedades de investimento em comandita simples devem ter um sócio comanditário, pelo menos, que esteja constituído como sociedade na Irlanda. IE: Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a entidade deve 1) estar autorizada na Irlanda, pelo que é exigida a sua constituição em sociedade ou parceria, com sede principal/social na Irlanda ou 2) estar autorizada em outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. IE: Para a prestação de serviços de investimentos ou de consultoria sobre investimentos é necessário 1) obter uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou comerciante independente, e sempre com sede principal/social na Irlanda (a autoridade fiscalizadora pode autorizar sucursais de entidades de países terceiros) ou 2) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. IT: A oferta pública de valores mobiliários (nos termos do artigo 18.o da Lei 216/74), com exceção das ações e dos títulos de dívida (incluindo os títulos de dívida convertível), só pode ser efetuada por sociedades italianas de responsabilidade limitada, por sociedades estrangeiras devidamente autorizadas, por entidades públicas ou por sociedades pertencentes a autoridades locais com um capital não inferior a 2 mil milhões de liras italianas. IT: Os serviços centralizados de depósito, guarda e administração só podem ser prestados pelo Banco de Itália no que se refere aos títulos do Estado ou pela Monte Titoli SpA no que se refere a ações, a valores mobiliários com direito a participação e a outras obrigações cotadas num mercado regulamentado. IT: No caso dos programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da Diretiva 2009/65/CE, a sociedade fideicomissária/depositária deve ser constituída em Itália ou noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia e estabelecer uma sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de seguros, as sociedades de investimentos de valores que tenham a sua sede social na Comunidade podem exercer atividades de gestão de recursos de fundos de pensões. É igualmente exigido que as empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos imobiliários) estejam sediadas em Itália. IT: Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias. IT: A compensação e a liquidação de valores mobiliários só podem ser efetuadas através do sistema de compensação oficial. A compensação pode ser atribuída, até à liquidação definitiva dos valores, a uma empresa autorizada pelo Banco de Itália, em concertação com a Comissão das Bolsas de Valores (Consob). IT: Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem exercer atividades que visem a prestação de serviços de investimento. LV: Subsetor B.7. (participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários): O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro da administração pública no mercado das obrigações do tesouro. Subsetor B.9. (gestão de ativos): A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um monopólio estatal. LT: Subsectores B.1. a B.12.: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana. Subsetor B.3. (locação financeira): A atividade de locação financeira pode ser reservada a determinadas instituições financeiras (nomeadamente bancos e companhias de seguros). Nenhuma a partir de 1 de janeiro de 2001, exceto nos casos indicados na parte horizontal da secção «Serviços bancários e outros serviços financeiros». Subsetor B.9. (gestão de ativos): Estabelecimentos só como sociedades com capital aberto ao público (AB) e sociedades de capital fechado (UAB), constituídas de forma fechada (quando todas as ações inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores). Para a gestão de ativos, é necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada. Apenas empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos. MT: Subsetores B.1. e B.2. (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo): As instituições de crédito e outras instituições financeiras estrangeiras podem desenvolver as suas atividades sob a forma de sucursal ou de filial. A autorização pode ser sujeita a uma avaliação das necessidades económicas. Subsetores B.3. a B.12.: Não consolidado. PL: Subsetores B.1. Subsetores B.2., B.4. e B.5. (exceto as garantias e compromissos do Tesouro Público): Estabelecimento de bancos somente sob a forma de sociedades por ações ou de filiais após a obtenção de uma licença. Está em vigor um sistema de autorizações em relação ao estabelecimento de quaisquer bancos, assente em critérios de caráter prudencial. Requisito de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco. Subsetores B.6.(e), B.7. (exceto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), B.9. (unicamente os serviços de gestão de carteiras) e B.12. (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objecto de compromissos por parte da Polónia): Estabelecimento após a obtenção de uma licença e unicamente sob a forma de sociedade por ações ou de sucursal de uma entidade jurídica estrangeira que preste serviços em matéria de valores mobiliários. Subsetor B.11: É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no estrangeiro destes serviços. Todos os outros subsetores: Não consolidado. PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter efeitos consideráveis na internacionalização da economia portuguesa. PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com sede social num país não comunitário não podem oferecer serviços de capital de risco. As sociedades de intermediação comercial constituídas em Portugal ou as sucursais das empresas de investimento autorizadas noutro país da CE, e autorizadas a prestar esses serviços no seu país de origem, podem prestar serviços de intermediação comercial na Bolsa de Valores de Lisboa. As sucursais de sociedades de intermediação comercial não comunitárias não podem prestar serviços de intermediação comercial no Mercado de Derivados do Porto nem no mercado de balcão. Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida. RO: A corretora de valores mobiliários tem de ser uma pessoa coletiva romena constituída enquanto sociedade por ações nos termos da legislação romena e com finalidade empresarial exclusiva de intermediação de valores mobiliários. Qualquer oferta pública de valores mobiliários está subordinada a autorização prévia da Comissão Nacional dos Valores Mobiliários da Roménia, antes da publicação do respetivo prospeto. As sociedades gestoras de ativos devem estar estabelecidas enquanto sociedades anónimas, nos termos da legislação romena; Os fundos de investimento de capital variável devem estar estabelecidos de acordo com a legislação romena. Não consolidado para a locação financeira. Não consolidado para a transação, por conta própria ou de clientes, de instrumentos negociáveis e ativos financeiros que não valores mobiliários. SK: Transação de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária e intermediação: Não consolidado. SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o acordo do Ministério das Finanças. A concessão da autorização é baseada em critérios relacionados, nomeadamente, com a dotação de capital (solidez financeira), as qualificações profissionais e a integridade e competência no desempenho das atividades previstas pelo banco. Os bancos são entidades jurídicas constituídas na República Eslovaca, estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou instituições financeiras públicas (de propriedade estatal). A aquisição de uma participação no capital social de um banco comercial existente está subordinada, a partir de um determinado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da Eslováquia. Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme ao previsto na legislação. As sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem transacionar valores mobiliários ou certificados de investimento no território da Eslováquia, nos termos da legislação nacional. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério das Finanças. Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e negociados após autorização do Ministério das Finanças para oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das atividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou organizador de um mercado paralelo (fora da bolsa) carece de autorização do Ministério das Finanças. Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da Eslováquia. Os serviços de liquidação e de compensação relativos à alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode efetuar transferências para contas de titulares de valores mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da Eslováquia é o acionista maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma sociedade por ações ou através de uma conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia. SI: Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Subsetores B.11. e B.12. (prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, exceto os relacionados com a participação em emissões de obrigações do Tesouro e com a gestão de fundos de pensões) Nada. Todos os outros subsetores: O estabelecimento de todos os tipos de bancos está subordinado à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia. Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas de bancos ou aumentar as suas participações em bancos mediante prévia aprovação do Banco da Eslovénia. (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o Setor Bancário). Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros podem ser autorizados a prestar todos ou determinados serviços bancários, em função do montante do seu capital. Ao analisar a possibilidade de emitir uma autorização para a criação de um banco detido, total ou maioritariamente, por investidores estrangeiros, assim como de aprovar um aumento da participação em bancos, o Banco da Eslovénia terá em consideração os seguintes fatores (4): — a existência de investidores de diferentes países; bem como — o parecer da instituição estrangeira responsável pela supervisão bancária. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova Lei sobre o Setor Bancário.) Não consolidado no que respeita à participação estrangeira nos bancos em fase de privatização. As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas na Eslovénia e possuir personalidade jurídica. (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o Setor Bancário). Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de empréstimos. Não consolidado no que respeita ao estabelecimento de fundos de pensões privados (fundos de pensões não obrigatórios). As sociedades de gestão são sociedades comerciais estabelecidas com o único objetivo de gerir fundos de investimento. Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, direta ou indiretamente, até 20 % das ações ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a aquisição de uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. Uma Sociedade de Investimento Autorizada (privatização) é uma sociedade de investimento estabelecida com o único objetivo de captar certificados de propriedade (cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas com o único objetivo de gerir sociedades de investimento autorizadas. Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, direta ou indiretamente, até 10 % das ações ou direitos de voto das Sociedades de Gestão Autorizadas (privatização); Para adquirirem uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento. Os investimentos efetuados por fundos de investimento em valores mobiliários emitidos por estrangeiros estão limitados a 10 % dos investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários serão cotados nas bolsas de valores previamente determinadas pela Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até ao montante de 24 % do capital da sociedade e mediante a aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova Lei relativa ao Mercado de Valores Mobiliários.) Os valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro que ainda não tenham sido objeto de oferta pública no território da Eslovénia só poderão ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco autorizado a proceder a essas transações. Antes de proceder à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco em causa deve obter a autorização da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. O pedido de autorização para proceder a uma oferta pública de valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro na Eslovénia deve ser acompanhado do projeto de prospeto e de documentação atestando que o avalista da emissão dos títulos mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade corretora, exceto no caso de emissão de ações de um emissor estrangeiro. SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem estabelecer uma presença comercial por intermédio de uma sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de representação. SE: Os fundadores de uma instituição bancária devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os fundadores de sociedades bancárias de poupança devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu. UK: Os corretores entre operadores (inter-dealer brokers), um tipo de instituição financeira dedicada a efetuar operações com títulos da dívida pública, devem estar estabelecidos no Espaço Económico Europeu e ter uma capitalização separada.