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REGULAMENTO (CEE) Nº 3642/87 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a experiência demonstrou que a natureza especial dos amidos e féculas esterificados ou eterificados (que possuem potencial para serem transformados numa matéria-prima elegível) pode levar a uma determinada transformação especulativa de modo a beneficiar mais do que uma vez da restituição pela quantidade original; que, para evitar tal especulação, é adequado prever determinadas medidas que assegurem a transformação em produtos para os quais não existe a possibilidade de amidos e féculas esterificados ou eterificados serem transformados em matérias-primas e beneficiarem da restituição; que convém por consequência alterar o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/87 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado um segundo parágrafo no nº 1 do artigo 7º:

« Todavia, quando o produto indicado no certificado é abrangido pela subposição nº 39.06 B I (NC 3505 10 50) da pauta aduaneira comum, a caução é igual a 105 % da restituição à produção concedida para a transformação do produto em causa ».

2. É aditado um nº 4 no artigo 7º:

« 4. Sem prejuízo do nº 2, a caução referida no segundo parágrafo do nº 1 só é liberada se a autoridade competente tiver recebido provas de que o produto abrangido pela subposição 39.06 B I (NC 3505 10 50) da pauta aduaneira comum foi utilizado para o fabrico de produtos, com excepção dos enumerados no Anexo I. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987. p. 40.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 51.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 19.