ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(78)

No que diz respeito aos dois critérios de ordem linguística (versão original do guião do jogo em francês e versão original do jogo editada em pelo menos três línguas da União Europeia, entre as quais o francês), a que são atribuídos 2 pontos no total, convém, em primeiro lugar, assinalar que estes critérios são quase sempre preenchidos pelos jogos que constam da simulação apresentada pelas autoridades francesas e que, a este título, são relativamente pouco discriminantes. Em segundo lugar, podem emitir-se algumas reservas quanto à sua verdadeira pertinência para avaliar o conteúdo cultural de um jogo de vídeo. Com efeito, sem pretender contestar a importância cultural fundamental da língua, afigura-se que esta desempenha um papel menos fundamental no carácter cultural de um jogo de vídeo do que, por exemplo, no caso um filme ou de um livro. Com efeito, é possível mudar a língua de um jogo de vídeo sem afectar a integridade da obra, o que não acontece com a dobragem de um filme ou a tradução de um livro.
(3)

As dispensas notificadas, relativas aos resíduos perigosos na Inglaterra, no País de Gales, na Irlanda do Norte e na Escócia, cumprem as exigências do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE. Os projectos notificados enumeram os tipos e as quantidades máximas de resíduos perigosos e estabelecem exigências complementares respeitantes à actividade de armazenagem. Os tipos de resíduos em causa são devidamente identificados em conformidade com a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (2).
f)

O beneficiário regista a despesa efectuada que tem de ser apresentada à Comissão no respectivo sistema de contabilidade e guarda, para fins de controlo financeiro, todos os documentos originais durante sete anos a contar da data de apresentação, em conformidade com os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3).
(1)

A Decisão 2006/923/CE da Comissão (2) aprovou uma participação financeira da Comunidade para um programa de acções a levar a cabo por Portugal em 2006 e 2007 com vista a controlar a propagação do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) a outros Estados-Membros. As acções consistiram na criação de uma barreira isenta de quaisquer árvores hospedeiras do vector do nemátodo do pinheiro, a seguir designada «faixa de contenção fitossanitária».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Abril de 2008

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2007, 1 de Março de 2007, 1 de Abril de 2007, 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2008/326/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 453/2007 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2) É conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 2007, 1 de Março de 2007, 1 de Abril de 2007, 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

DECIDE:

Artigo único

Com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, 1 de Março de 2007, 1 de Abril de 2007, 1 de Maio de 2007 e 1 de Junho de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro pagas na moeda do país de afectação são os indicados no anexo da presente decisão.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do regulamento financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2008. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 337/2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 1).

(2) JO L 109 de 26.4.2007, p. 22.
Se as autoridades competentes do Estado-Membro de trânsito, quando aplicável, ou de destino, considerarem que o pedido não está devidamente preenchido, devem assinalar o campo 17.a), riscar a opção 17.b) e notificar o seu pedido de informações em falta à autoridade competente responsável pela emissão da autorização (referida no ponto 15). Devem ainda indicar claramente as informações em falta (preencher campo ou anexar documento). A autoridade competente que solicita as informações em falta deve enviar cópias do Modelo 2 a todas as outras autoridades competentes dos Estados-Membros interessados referidos no ponto 13, num prazo de 20 dias a contar da data de recepção do pedido. Os dados de contacto pertinentes podem ser obtidos consultando a plataforma de comunicação electrónica criada e mantida pela Comissão ou a lista de autoridades competentes publicada. Se um dos Estados-Membros interessados considerar que o pedido não está devidamente preenchido, o processo é interrompido. Nesse caso, ainda que a autoridade competente do Estado-Membro de destino considere o pedido devidamente preenchido, não pode enviar um aviso de recepção enquanto a informação em falta não tiver sido recebida e não tiver sido enviado qualquer pedido adicional no prazo de 10 dias a contar da recepção dessas informações. O procedimento poderá ser repetido até que tenham sido recebidas todas as informações em falta e deixem de ser enviados pedidos adicionais de informações.

Se, o mais tardar 10 dias após o termo do prazo de 20 dias a contar da recepção do pedido, não tiver sido recebido qualquer pedido de informações em falta e a autoridade competente do Estado-Membro em causa considerar o pedido devidamente preenchido, esta deve enviar o Modelo 2 à autoridade competente responsável pela autorização referida no ponto 15 e cópias da mesma a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados referidos no ponto 13. Os dados de contacto pertinentes podem ser extraídos da plataforma de comunicação electrónica criada e mantida pela Comissão ou da lista de autoridades competentes publicada.

É permitido chegar a acordo quanto a prazos mais curtos entre todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
(2)

O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.
(5)

As autoridades do Reino Unido cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(7)

O n.o 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura para utilização em IDC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.o 6 do artigo 4.o do regulamento proíbe a importação e a colocação no mercado de IDC-CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nestes produtos, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o
(4)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.
(2)

Expiraram os prazos concedidos à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (2), que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das contas do FEAGA, para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.
(3)

De acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão (3), a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas não efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
(4)

Nos termos do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com essas irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O n.o 3 do artigo 32.o do referido regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (5). O anexo III do referido regulamento incui os modelos de quadros 1 e 2 que os Estados-Membros devem fornecer em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(5)

Uma vez que a Itália transpôs e aplicou a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação das carcaças de suíno seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
(5)

De 23 a 27 de Abril de 2007, a Comissão efectuou uma auditoria no local, tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Alemanha por carta datada de 6 de Fevereiro de 2008.
(1)

O período de vigência do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (2) e do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (3), foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (4) até 30 de Junho de 2008. O período de vigência das decisões da Comissão que autorizam os regimes de auxílios estatais com base nos Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 ou (CE) n.o 68/2001 foi prorrogado até 30 de Junho de 2008, mediante a Decisão n.o 2007/72/CE, de 20 de Dezembro de 2006 (5).
(25)

Uma vez que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa. Dado que, terminado que é o período previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, se verifica que o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão,
Capacidade técnica e profissional do proponente

Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência adquirida no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades realizados nos últimos três anos, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa. Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa, redigidos em língua inglesa, e demonstrar as capacidades de gestão do chefe e do director executivo do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações.

Os proponentes têm de demonstrar que as autoridades competentes nacionais e as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação para os postos de controlo, que a acção deve implementar. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória.
(10)

Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário, e as condições para a concessão de participações financeiras da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade de todo o montante das despesas apresentadas.
(5)

As autoridades checas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(5)

As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(4)

Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresentado pelo Reino Unido, em 11 de Junho de 2007, e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).
(1)

Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas partes do manual SIRENE aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do manual SIRENE e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do manual para «Restreint União Europeia».
2.

Outras disposições respeitantes ao SIS: a) Decisão do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen: Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997 relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35] (1); b) Disposições das declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen: Declaração do Comité Executivo de 18 de Abril de 1996 relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex (96) decl. 5] (2); c) Outros instrumentos: i) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), na medida em que se aplicar ao tratamento de dados no âmbito do SIS; ii) Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (4); iii) Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (5); iv) Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (6); v) Manual SIRENE (7); vi) Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (8), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções; vii) Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (9), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções; viii) Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (10).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/79

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2008

que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 1736]

(2008/423/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I A ou I B da Directiva 98/8/CE (2).

(2) No que respeita a algumas combinações de substâncias activas/tipos de produtos incluídas na referida lista, todos os participantes se retiraram, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu nenhum processo nos prazos especificados no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(3) Por conseguinte, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 22 de Junho de 2007.

(4) No prazo de três meses a contar da publicação em formato electrónico da referida informação, diversas pessoas manifestaram interesse em assumir as funções de participante para diversas substâncias activas e tipos de produtos, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(5) Por conseguinte, deve ser estabelecido um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias activas e tipos de produtos referidos.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que respeita às substâncias activas e tipos de produtos indicados no anexo, o novo prazo para a apresentação de processos é 30 de Junho de 2009.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

(2) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).
(3)

O pagamento de uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina está sujeito às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3). Este regulamento aplica-se às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, no que respeita às despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regulamento, relativas a certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.