REGULAMENTO (CEE) Nº 2045/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 3309/85, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2043/89 (4), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (6),

Considerando que, para facilitar a venda de certos vinhos espumantes de qualidade, se deve alargar a escolha do elaborador, no que diz respeito às menções que figuram no rótulo, que especificam que se trata de um vinho espumante obtido por fermentação em garrafa, segundo o método tradicional;

Considerando que esse facto cria uma certa confiança no consumidor se as diversas fases de elaboração de um vinho espumante de qualidade produzido numa região determinada, ou seja, a cultura das uvas, a vinificação, os trabalhos de adega e a formação de espuma estiveram sob o controlo da mesma pessoa singular ou colectiva; que é conveniente prever que os veqprd assim obtidos possam distinguir-se por meio de uma menção especial em relação aos outros vinhos espumantes;

Considerando que as disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas são estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 823/87; que tais disposições foram revistas, tendo sido precisadas as regras de utilização dos nomes de regiões determinadas na designação

dos vqprd, incluindo os veqprd; que, de acordo com tais regras, só o nome geográfico de uma área vitícola que produza vinhos com características qualitativas especiais pode ser utilizado para designar um veqprd; que tais regras prevêem, além disso, que o nome de uma região determinada possa ser combinado com uma precisão respeitante ao modo de elaboração ou ao tipo de produto; que, para proteger tais indicações tradicionais utilizadas em outros tipos de produtos de proveniência bem determinada, há que reservar a menção «crémant» para certos veqprd elaborados em França e no Luxemburgo; que, para permitir que os elaboradores de vinhos espumantes que tenham utilizado tradicionalmente a menção «crémant» para a designação dos seus vinhos espumantes se adaptem gradualmente às citadas regras, se justifica prever uma derrogação destas regras durante um período transitório;

Considerando que certas disposições técnicas relativas aos vinhos espumantes foram suprimidas no Regulamento (CEE) no 823/87, com o objectivo de as transferir para o Regulamento (CEE) no 3309/85 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 538/87 (8), desde que não sejam de inserir no Regulamento (CEE)

no 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2044/89 (10);

Considerando que é conveniente igualmente rectificar certos erros materiais no citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no 3309/85 é alterado do seguinte modo:

1. No no1, segundo parágrafo, do artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, adiante denominados "veqprd", referidos no segundo travessão do segundo parágrafo do no 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas

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aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2043/89 (12).

(13) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(14) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 1.»

2. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) No no 2, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Esta casta consta de uma lista a adoptar pelo Estado-membro no qual tiverem sido obtidos os produtos utilizados para a constituição do vinho de base; no que diz respeito aos veqprd, esta lista será estabelecida nos termos do no 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 823/87 ou do no 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) no 358/79»;

b) No no 4, primeiro parágrafo, a frase introdutória é substituída pelo seguinte texto:

«4. A indicação das menções "fermentação em garrafa segundo o método tradicional" ou "método tradicional" ou "método clássico" ou "método tradicional clássico", bem como menções resultantes de uma tradução destes termos, apenas pode ser utilizada para a designação:»;

c) É inserido o seguinte número:

«5A. São reservadas, no que se refere aos veqprd que preencham as condições previstas no segundo parágrafo do no 4:

a) A menção "Winzersekt" para os veqprd elaborados na Republica Federal da Alemanha que preencham as condições seguintes:

- obtidos a partir de uvas colhidas na mesma exploração vitícola em que a vinificação da uva e a elaboração dos veqprd são efectuadas, incluindo os agrupamentos de produtores,

- cujo rótulo inclua informações sobre a exploração vitícola, a casta ou o ano de colheita.

Com base no procedimento do artigo 83º, poderão ser estabelecidas condições suplementa-

res sobre a utilização da menção "Winzersekt" e sobre o emprego de menções equivalentes noutras línguas da Comunidade;

b) A menção "crémant" para os veqprd elaborados em França ou no Luxemburgo:

- aos quais o Estado-membro no qual teve lugar a elaboração atribui tal menção, associando-a ao da região determinada, e

- que foram obtidos observando as regras específicas estabelecidas para a sua elaboração pelo citado Estado-membro.

Todavia, durante cinco campanhas vitícolas, a menção "crémant" em língua francesa ou em tradução pode ser utilizada para a designação de um vinho espumante que fosse tradicionalmente designado desse modo em 1 de Setembro de 1989.»;

d) Na alínea a) do no 11, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- menções relativas a um modo de elaboração não referidas nos no.s 3, 4, 5 e 5-a».

3. Após o artigo 14º, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14ºA

1. Os veqprd só podem ser postos em circulação se o nome da região determinada ao qual têm direito estiver inscrito na rolha e se as garrafas se encontrarem rotuladas à saída do local de elaboração.

Todavia, no que diz respeito à rotulagem, podem ser admitidas excepções, desde que seja assegurado um controlo adequado.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) no 822/87.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5) JO no C 235 de 12. 9. 1988, p. 39.

(6) JO no C 208 de 8. 8. 1988, p. 18.(7) JO no L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.(8) JO no L 55 de 25. 9. 1987, p. 4.(9) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

(10) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.