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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (91/426/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/68/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), alterada pela Decisão 91/133/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,

Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários dos animais vivos e de certos produtos, é essencial proceder à instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias, comummente denominada « ANIMO »;

Considerando que, pela Decisão 91/398/CEE (5) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO), a Comissão estabeleceu os princípios de base da estrutura geral da rede informatizada;

Considerando que é conveniente prever a participação financeira da Comunidade a fim de facilitar a aplicação da nova estratégia em matéria de controlos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o 1. A participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) é fixada em:

- 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no no 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE, até ao montante máximo de 1 750 ecus por unidade equipada,

- 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no no 2, segundo e quarto travessões, do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE, até ao montante máximo de 250 ecus por unidade equipada.

2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo de 2 000 unidades pelo conjunto da rede.

Artigo 2o 1. As despesas referidas no artigo 1o serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos referidos no no 1 devem ser transmitidos pelas autoridades dos Estados-membros, o mais tardar, 12 meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. (3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (4) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (5) JO no L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1991 que reconhece Portugal como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença e altera pela quinta vez a Decisão 81/400/CEE, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (91/378/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o, o no 2 do seu artigo 3o e o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que, pela Decisão 87/478/CEE (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada de peste suína clássica apresentado por Portugal;

Considerando que, actualmente, Portugal satisfaz as condições estabelecidas no no 2 do artigo 2o e no no 1 do artigo 7o da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território português, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores);

Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/251/CEE (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Portugal é reconhecido como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença.

Artigo 2o

O artigo 1o da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O termo « Portugal » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Países Baixos ».

2. O termo « Portugal » é suprimido no segundo parágrafo.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (2) JO no L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. (3) JO no L 273 de 26. 9. 1987, p. 41. (4) JO no L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. (5) JO no L 143 de 6. 6. 1990, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/478/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);

Considerando que, através de uma acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, de 21 de Abril de 1988 (2), as partes acordaram em introduzir quantidades reservadas adicionais para as categorias têxteis 4 e 5;

Considerando que o acordo sobre os têxteis de 1986 prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos dos contingentes de certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Tailândia, foi rubricada pelas partes, em 26 de Setembro de 1990, uma acta aprovada que funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as quantidades reservadas adicionais com os contingentes de base dos produtos das categorias 4 e 5 previstos no acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo sobre os têxteis de 1986 e das outras actas aprovadas de 25 de Março e de 21 de Abril de 1988 (3), convém aplicar, a título provisório, a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia,

DECIDE:

Artigo 1o Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável, a título provisório, na Comunidade a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia.

O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da acta aprovada a que se refere o artigo 1o e a notificá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

W. KOK

(1) JO no L 255 de 5. 9. 1987, p. 127. (2) JO no L 95 de 8. 4. 1989, p. 30. (3) JO no L 95 de 8. 4. 1989, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que define o modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » (91/637/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 20o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE (3) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO);

Considerando que, a fim de garantir o funcionamento da rede, é necessário definir o modelo da mensagem a transmitir pelas autoridades veterinárias competentes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » deve estar em conformidade com o modelo definido no anexo.

Artigo 2o

A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992 à luz da evolução das regulamentações veterinárias e, nomeadamente, as respeitantes às exigências em matéria de certificação.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.

ANEXO

MODELO DE MENSAGEM

1. Data de envio

2. Origem

- código país - código unidade

- certificado sanitário

- número

- data

- nome do veterinário, signatário do certificado

3. Destino

- código país - código unidade

- destinatário e endereço do local do destino

4. Mercadoria

- natureza - código

- número/quantidade

5. Meio de transporte

- tipo de transporte (camião, comboio, avião, navio, . . .)

- identificação do meio de transporte (número de matrícula do camião, número do vagão, número do voo, nome do navio, número do contentor, . . .)

6. Comentário

(nomeadamente, para os postos de inspecção fronteiriços: origem dos animais e dos produtos).
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1991 que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al. (91/261/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o ponto 10, parte B, do seu anexo III.

Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, de 16 de Abril a 31 de Outubro, no caso de serem originárias do hemisfério norte, e de 1 de Novembro a 15 de Abril, no caso de serem originárias do hemisfério sul, as plantas de determinados géneros, com excepção dos frutos e sementes, originárias de países ou regiões não reconhecidos como indemnes de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al., não podem ser introduzidas em determinados Estados-membros;

Considerando que se pode concluir, com base na informação oficial fornecida pela Austrália, que o referido organismo prejudicial não ocorre naquele país e que ali vigora, desde há muito, uma proibição rigorosa da importação de plantas e produtos de plantas que podem introduzir esse organismo prejudicial;

Considerando que se pode, pois, concluir que não há riscos de disseminação do referido organismo prejudicial;

Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer verificações futuras que possam demonstrar que o referido organismo prejudicial está presente naquele país;

Considerando que a Comissão assegurará que a Austrália porá anualmente à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar a referida situação;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Austrália é reconhecida como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1991 relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho (91/647/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos estruturais, sua eficácia, bem como a coordenação das suas intervenções com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, sobre as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88, no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e esta com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente, os nos 1 e 6 do seu artigo 1o e o seu artigo 3o,

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes máximos elegíveis da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de 1992, tal como designadas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4255/88,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os montantes máximos elegíveis para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho, aplicáveis para o exercício de 1992, tal como designadas na alínea c) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4255/88, com base nos quais são calculadas as contribuições do Fundo Social Europeu, são fixados por pessoa e por semana, como segue:

- Bélgica: 4 114 FB, - Dinamarca: 1 132 Dkr, - Alemanha: 265 DM, - Grécia: 12 385 Dr, - Espanha: 10 599 Pta, - França: 555 FF, - Irlanda: 72 £ Irl, - Itália: 139 061 Lit, - Luxemburgo: 4 877 Flux, - Holanda: 244 Fl, - Portugal: 5 539 Esc, - Reino Unido: 79 £ .

Artigo 2o

Os montantes previstos no artigo 1o referem-se a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana.

Artigo 3o

Os Estados membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Vasso PAPANDREOU

Membro da Comissão

(1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 relativa ao fornecimento de leite para lactentes e de leite em pó inteiro à Roménia (91/639/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3421/91 da Comissão, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (2), foi aberto um concurso, através do Regulamento (CEE) no 3421/91, destinado à fixação de montantes máximos para os fornecimentos;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3421/91 e tendo em conta as propostas apresentadas, a Comissão deve decidir de um montante máximo para o fornecimento ou não dar seguimento às propostas; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar os montantes máximos para os fornecimentos acima referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) no 3421/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 28 de Novembro de 1991, os montantes máximos são fixados do seguinte modo:

- lote A: 2 225,60 ecus por tonelada,

- lote B: 2 377,00 ecus por tonelada,

- lote C: 3 465,00 ecus por tonelada,

- lote D: 2 450,46 ecus por tonelada.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 324 de 26. 11. 1991, p. 19. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 17.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/602/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do artigo 60o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte contratante;

Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,

DECIDE:

Artigo 1o

São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. M. M. RITZEN

(1) Parecer favorável emitido em 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1991 que determina a configuração mínima de determinados equipamentos relativos à rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (91/585/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em contra a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 20o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (3), e, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE, que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (4);

Considerando que, a fim de garantir a instalação da rede, é conveniente determinar a configuração mínima do equipamento previsto no no 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O equipamento previsto no no 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o da Decisão 91/398/CEE deve ter a configuração mínima definida no anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 37. (3) JO no L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. (4) JO no L 234 de 28. 8. 1991, p. 27.

ANEXO

CONFIGURAÇÃO MÍNIMA DO EQUIPAMENTO

1. Microprocessador:

INTEL 80 - 386 - 20 Mhz

2. Capacidade do disco duro:

100 MB

3. Capacidade do leitor:

1 diskette 3,5 polegadas (1,44 MB)

4. Capacidade da memória viva:

[RAM]: 4 MB

5. Portas:

2 portas série - 1 porta paralelo

6. Impressora:

qualidade de impressão média

7. Monitor:

monocromático

8. Modem, no caso de ser necessário:

C.C.I.T.T. V22 bis
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1991 relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel (91/537/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel, a seguir denominado « grupo », foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o níquel, realizada em Genebra, em 2 de Maio de 1986 e modificados na reunião inaugural do grupo de estudos, em Junho de 1990;

Considerando que os estados e as organizações internacionais convidados a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral do grupo a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o respectivo no 19, alínea c);

Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do níquel;

Considerando que a estrutura institucional do grupo, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;

Considerando que certos outros Estados-membros manifestaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;

Considerando que certos Estados-membros participam já nos trabalhos do grupo,

DECIDE:

Artigo 1o

Os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel são aceites pela Comunidade Económica Europeia.

A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral do grupo.

O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

B. de VRIES
Rectificação à Decisão 92/91/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 32 de 8 de Fevereiro de 1992)

Na página 37, no segundo « Tendo em conta »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>