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REGULAMENTO (CEE) No 3889/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3233/92 da Comissão que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,

Considerando que o envelhecimento dos vinhos licorosos é uma medida qualitativa que é conveniente reservar para os vinhos que ainda não passaram por um processo de envelhecimento, e, por conseguinte, para os vinhos obtidos da última colheita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3233/92 da Comissão (2) passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira será concedida aos produtores desta região que apresentarem o respectivo pedido ao organismo competente durante os dois primeiros meses de cada ano.

Esta ajuda será prioritariamente paga aos vinhos da última colheita. Os pedidos relativos aos vinhos produzidos durante campanhas anteriores serão admissíveis desde que não seja atingido o limite de 20 000 hectolitros, sendo dada prioridade aos vinhos mais jovens.

Se a quantidade global, objecto de pedidos, for superior a 20 000 hectolitros, será aplicada uma percentagem de redução.

A quantidade total de produto para a qual um produtor apresenta um pedido de ajuda não pode ser superior à que tenha sido objecto, para a campanha de causa, da declaração de produção, efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão (*).

As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão:

- as quantidades globais relativamente às quais tiverem sido celebrados contratos em cada ano,

- as normas de execução do disposto no presente número.

(*) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 321 de 6. 12. 1992, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3894/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1501/83 da Comissão (2) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;

Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1993 esse valor tal como é indicado no anexo;

Considerando que, por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3902/92 da Comissão (3), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;

Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no n° 1 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3902/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 1993, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados.

Artigo 2°

O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 3667/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1840/92 no que se refere ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1840/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 525/92, o prazo de comunicação à Comissão das quantidades globais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do artigo 3o é de dois meses; que esse prazo não permite à autoridade grega relevante assegurar a realização dos controlos necessários e, por conseguinte, que o mencionado prazo deve ser prorrogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1840/92, os termos « O mais tardar dois meses após » são substituídos pelos termos « O mais tardar quatro meses após ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 58 de 3. 3. 1992, p. 1. (2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 28.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3802/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3800/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constante do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 116 de 12 de Maio de 1993)

Na página 9, o artigo 14° deve-se ler como segue:

« Artigo 14°

Quando o adjudicatário pretender fazer um pedido de prefixação da taxa de conversão agrícola, no âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam as disposições do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1068/93. ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 837/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 88 de 8 de Abril de 1993)

Na página 15, no quadro do artigo 1°, coluna 2:

em vez de: « 8528 10 40

8528 10 50

8528 10 71

8528 10 73

8528 10 75

8528 10 78 »,

deve ler-se: « 8528 10 14

8528 10 16

8528 10 18

8528 10 22

8528 10 28

8528 10 52

8528 10 54

8528 10 56

8528 10 58

8528 10 62

8528 10 66

8528 10 72

8528 10 76 ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n° 1766/92 e (CEE) n° 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 159 de 1 de Julho de 1993)

Na página 118, anexo I, na linha « ex 1302 32 90 »:

em vez de: « P Produtos mucilaginosos e sementes de guaré »,

deve ler-se: « P P P Produtos mucilaginosos de sementes de guaré ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2106/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (terceira série de 1993) e que altera os Regulamentos (CEE) n° 3913/92 e (CEE) n° 3914/92 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 191 de 31 de Julho de 1993)

No página 16, artigo 1°, n° 3, volume do contingente:

em vez de: « 410 »,

deve ler-se: « 420 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1993, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77 do Conselho no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 299 de 4 de Dezembro de 1993)

Na página 29, nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 11º:

em vez de: « - a partir de 15 de Fevereiro ou de 30 de Abril para as quantidades transformadas antes destas datas, ».

deve ler-se: « - a partir de 15 de Fevereiro, a partir de 30 de Abril para as quantidades transformadas antes destas datas, ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 253 de 11 de Outubro de 1993)

No artigo 309.o, na alínea f):

em vez de "f) Países da EFTA: todos os países da EFTA..."

deve ler-se: "f) Países da AECL: todos os países da AECL..."

No artigo 313.o, no n.o 2, na alínea b):

em vez de "... temporário ou colocadas numa zona ou entreposto francos;"

deve ler-se: "... temporário ou colocadas numa zona franca ou entreposto franco;"

No artigo 313.oB, no n.o 3, alínea d), no segundo travessão:

em vez de: "- o certificado de autorização será conservado a bordo do navio e será apresentado às autoridades..."

deve ler-se: "- conservar o certificado de autorização a bordo do navio e apresentá-lo às autoridades..."

No artigo 313.oB, no n.o 5):

em vez de: "A partir do momento em que um serviço regular é autorizado..."

deve ler-se: "A partir do momento em que um serviço de linha regular é autorizado..."

No artigo 313.oB, no n.o 6):

em vez de: "A revogação da autorização ou a supressão do serviço regular devem..."

deve ler-se: "A revogação da autorização ou a supressão do serviço de linha regular devem..."

No artigo 313.oB, no n.o 7):

em vez de: "... dos portos seguintes do serviço regular em questão."

deve ler-se: "... dos portos seguintes do serviço de linha regular em questão."

No artigo 444.o, no n.o 11, alínea c):

em vez de: "... a sigla "T1" se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno..."

deve ler-se: "... a sigla "TF" se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno..."
7.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L3/5
REGULAMENTO (CEE)N?9/93DACOMISSÃO
de6deJaneirode1993
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
aevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4,quartafrasedo
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?3575/92daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3865/92Q;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?3575/92alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICtíEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L362de11.12.1992,p.76.
0JOn?L390de31.12.1992,p.99.

N?L3/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias7.1.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJaneirode1993quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
11?período
22?período
33?período
44?período
55?período
66?período
7
07099060000 — ————— ——
07129019000 — —'——————
10011000200 —_______
10011000400 01 0 00 00——
10019091000 01 0 00 0 0——
10019099000 03 0+10,00+10,0000——
02 0 0 0 0 0——
10020000000 0100000 ——
10030010000 01 0 00 0 0——
10030020000 01 0 00 0 0——
10030080000 01 0 0 0 0 0——
10040000200 — — — — — — ——
10040000400 —_______
10051090000 —_______
10059000000 01 0 0 0 0 0——
10070090000 — — — — — — — —
10082000000 —_______
11010000100 01 00-35,00-35,00-35,00——
11010000130 01 00-35,00-35,00-35,00——
11010000150 01 00-35,00-35,00-35,00——
11010000170 01 00-35,00-35,00-35,00——
11010000180 01 0 0-35,00-35,00-35,00——
11010000190 —_______
11010000900 — — — — —— — ■—
11021000S00 01 0 0 0 0 0——
11021000700 01 0 00 00——
11021000900 ________
11031130200 01 0 00 00-160,00-160,00
11031130900 — — —— —___
11031150200 01 000 00-160,00-160,00
11031150400 01 00000-160,00-160,00
11031150900 —_______
11031190200 01 00-35,00-35,00-35,00-50,00-50,00
11031190800 —_______
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros,
02outrospaísesterceiros,
03Rússia.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
N?L5/6 JornalOficialdasComunidades Europeias9.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?24/93DACOMISSÃO
de8deJaneirode1993
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminados produtos
transformados àbasedecogumelosorigináriosdaChina
suspenderaemissãodecertificadossusceptíveisdebenefi­
ciardaisençãodomontantesuplementarprevisto
noartigo2?doRegulamento (CEE)n?1796/81aos
importadorestradicionais,
Considerandoqueestasmedidasdevemseradoptadas
dentrodoprazofixadonon?9doartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1707/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1122/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdecogumelosoriginá­
riosdepaísesterceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3516/92(4),e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo5?,
Considerandoqueon?8doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1707/90prevêque,seasquantidadesparaas
quaisforampedidoscertificadosforemsuperioresàs
quantidadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercen­
tagemúnicadereduçãodasquantidadespedidase
suspenderáaemissãodecertificadosparaospedidos
subsequentes ;
Considerandoque,noqueserefereaoscogumelosorigi­
náriosdaChina,asquantidadespedidasem4e5
deJaneirode1993sãosuperioresàsquantidadesdisponí­
veis;queé,porconseguinte,convenientedeterminarem
quemedidaoscertificadospodemseremitidos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanual
concedidoàChina;queé,porconseguinte,necessárioADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidos,atítulodaalíneaa)
don?4doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
em4e5deJaneirode1993,decogumelosdaespécie
Agaricusspp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030origináriosdaChina,etransmitidosàComis­
sãoem6deJaneirode1993,sãoemitidos,comamenção
referidanoartigo7?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
atéaolimitede95,6%daquantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiarda
isençãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentados atítulodaalíneaa)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde6
deJaneirode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.
(2)JOn?L117de1.5.1992,p.98.
(3)JOn?L158de23.6.1990,p.34.
OJOn?L355de4.12.1992,p.18.
N?L8/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.93
REGULAMENTO (CEE)N?52/93DACOMISSÃO
de13deJaneirode1993
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3/93da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação e
suspendeuaaplicaçãododireitoaduaneiropreferencialna
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaTurquiaverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/850,regis­
tadosoucalculadosemconformidade comodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L1de5.1.1993,p.5.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20. OJOn?L368de31.12.1985,p.1.