Regulamento (CE) n.o 1819/2002 da Comissão

de 11 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 347/2002 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comissão Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 347/2002 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1083/2002(4), uma destilação de crise foi desencadeada em França para uma quantidade de 3,85 milhões de hectolitros e um período que termina em 30 de Setembro de 2002.

(2) Em Setembro último, uma catástrofe natural ocorreu em determinadas zonas vitícolas de França. Dados os importantes desgastes gerados por esta catástrofe natural nas instalações de vinificação, caves e infra-estruturas, os produtores das regiões abrangidas viram-se na impossibilidade de participar nesta medida de destilação. Para remediar esta situação, é, portanto, conveniente conceder-lhes um prazo suplementar de destilação e, por conseguinte, alterar igualmente as datas administrativas dependentes do prazo de destilação.

(3) Para facilitar a administração da medida e evitar a discriminação dos viticultores que trabalham em vinhas situadas em diversos departamentos, é conveniente delimitar as zonas abrangidas a nível de três regiões.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 347/2002 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao artigo 3.o é aditada a seguinte frase: "Todavia, nas regiões que constam do anexo do presente regulamento, os produtores podem subscrever contratos até 15 de Outubro de 2002.".

2. Os n.os 2 e 3 do artigo 4.o passam a ter a seguinte redacção: "2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessárias para aprovar, o mais tardar em 6 de Maio de 2002 para os contratos subscritos durante o período de 1 de Março de 2002 até 29 de Março de 2002 e o mais tardar em 24 de Outubro de 2002 para os contratos subscritos de 24 de Junho de 2002 até 30 de Setembro de 2002 e para os contratos subscritos até 15 de Outubro de 2002, os contratos acima mencionados, indicando a taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade para o produtor de rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão, respectivamente antes de 20 de Maio de 2002 e antes de 4 de Novembro de 2002, os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.

3. Relativamente aos contratos subscritos de 1 de Março de 2002 até 29 de Março de 2002, as entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas o mais tardar em 31 de Julho de 2002 e o álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002. Quanto aos contratos subscritos de 24 de Junho de 2002 até 30 de Setembro de 2002 ou aos contratos subscritos até 15 de Outubro de 2002, as entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas o mais tardar em 13 de Dezembro de 2002 e o álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2003.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 55 de 26.2.2002, p. 14.

(4) JO L 164 de 22.6.2002, p. 22.

ANEXO

Lista das regiões francesas referidas pelo presente regulamento

- Ródano-Alpes

- Languedoque-Rossilhão

- Provença-Alpes-Côte d'Azur.