REGULAMENTO (CE) Nº 3067/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 (3) aplica o programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico em 10 de Fevereiro de 1988;

Considerando que, no interesse da melhoria do controlo na zona de regulamentação da NAFO, a Comunidade Europeia decidiu, no âmbito do acordo de pescas com o Canadá de 20 de Abril de 1995 e da recente reunião da Comissão das Pescas de 11 a 15 de Setembro de 1995, alterar o referido programa de inspecção internacional conjunta,

Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, essas alterações tornar-se-ão vinculativas para as partes contratantes a partir de Novembro de 1995, se estas não se opuserem;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1956/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo é aditado um segundo parágrafo à alínea ii) do nº 2:

«As inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes contratantes garantirão que os seus inspectores evitem especialmente danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO.»

2. No anexo, são inseridos dois novos nºs 9 e 10, passando os actuais nºs 9 a 15 a 11 a 17, respectivamente:

«9. As seguintes presumíveis infracções serão sujeitas ao procedimento estabelecido no nº 10:

i) Falsas declarações das capturas;

ii) Violações de malhagem;

iii) Violações do sistema de comunicação por rádio;

iv) Interferência com o sistema de rastreio por satélite;

v) Impedir um inspector ou um observador de cumprir as suas funções;

vi) Pesca dirigida a uma unidade populacional que esteja sujeita a moratória ou cuja pesca seja proibida.

10. Não obstante os nºs 7 e 8:

i) Se um inspector da NAFO citar um navio por uma presumível infracção grave referida no nº 9, a parte contratante do navio garantirá a inspecção do navio no prazo de 72 horas por um inspector por ela devidamente autorizado. Em ordem a preservar as provas, o inspector da NAFO tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e conservação das provas, e pode permanecer a bordo do navio pelo período necessário para prestar informações sobre a presumível infracção ao inspector devidamente autorizado.

ii) Sempre que tal se justifique, a autoridade competente do Estado-membro de pavilhão ou o inspector autorizado pela referida autoridade do navio em causa deve, quando devidamente autorizado, exigir que o navio se dirija imediatamente a um porto próximo, escolhido pelo comandante, que deverá ser um dos seguintes: St. John's, Halifax, o porto de origem do navio ou um porto designado pelo Estado-membro de pavilhão, para uma inspecção completa sob a autoridade do Estado-membro de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte contratante que deseje participar. Se o navio não for intimado a dirigir-se ao porto, a parte contratante deve fornecer em tempo útil a devida justificação ao secretariado executivo que a deverá comunicar a qualquer parte contratante, a seu pedido.

iii) Sempre que um inspector da NAFO citar um navio por uma infracção presumível referida no nº 9, o inspector deve comunicar imediatamente o facto à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e ao secretariado executivo, que por sua vez deverá de imediato comunicar, para informação, às restantes partes contratantes com um navio de inspecção na área da Convenção.

iv) Sempre que seja necessário que um navio se dirija ao porto para uma inspecção completa nos termos da alínea ii), um inspector da NAFO da outra parte contratante poderá, mediante o consentimento da parte contratante a que pertence o navio, subir a bordo do navio enquanto este se dirige para o porto, podendo nele permanecer até que o navio alcance o porto, e poderá estar presente durante a inspecção do navio no porto.

v) Se tiver sido detectada uma infracção presumível das medidas de conservação e de execução que, na opinião do inspector devidamente autorizado da parte contratante a que pertence o navio referido na alínea ii), seja suficientemente grave, esse inspector adoptará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e permanência das provas, incluindo, se apropriado, a selagem do porão do navio para eventual inspecção no cais.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 200 de 4. 8. 1995, p. 15.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 761/94 (JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 7).