ACÇÃO COMUM de 17 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1999/34/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que identificou as áreas do domínio da segurança que poderiam, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, ser objecto de acções comuns,

Considerando que a acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (a seguir designadas por «armas de pequeno calibre» (1) se tornou um motivo de grande preocupação para a comunidade internacional; que este fenómeno representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável em muitas regiões do mundo;

Considerando que a União Europeia se congratula com o facto de a Autoridade de chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ter adoptado e declarado, na sua 21.a sessão, uma moratória sobre a importação, exportação e fabrico de armas ligeiras nos Estados membros desta organização;

Considerando que, em 19 de Novembro de 1998, o Conselho de Segurança da ONU adoptou por unanimidade a Resolução 1209 (1998) sobre a situação em África e os movimentos ilícitos de armas para e no interior de África;

Considerando que a Assembleia Geral da ONU abordou, em especial na Resolução 52/38J sobre «armas de pequeno calibre» e na Resolução 52/38G sobre «consolidação da paz através de medidas concretas de desarmamento», os problemas causados pela acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras;

Considerando que o secretário-geral reinstituiu o Grupo de Peritos Governamentais em Armas de Pequeno Calibre, em conformidade com o disposto na Resolução 52/38J, tendo em vista prosseguir os trabalhos iniciados no Painel de Peritos Governamentais em Armas de Pequeno Calibre;

Considerando que o Conselho Económico e Social da ONU recomendou que os Estados se empenhem na elaboração de um instrumento internacional destinado a combater o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo e de peças, componentes e munições para armas de fogo, no âmbito de uma Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional;

Considerando que a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) está a prosseguir activamente os seus esforços na luta contra a utilização das armas de fogo para fins criminosos;

Considerando que, dentro do espírito do «apelo à acção» de Bruxelas e com o objectivo de dar corpo à responsabilidade que o Estado tem de garantir a segurança dos cidadãos num quadro de boa governação e de uma abordagem integrada da segurança e do desenvolvimento sustentável, é necessário tomar medidas abrangentes para pôr fim à circulação desgovernada de armas de pequeno calibre;

Considerando que a presente iniciativa toma por base e vem complementar outras iniciativas anteriores da UE, nomeadamente o Programa para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, adoptado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997, e o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, adoptado pelo Conselho em 8 de Junho de 1998;

Considerando que a Comunidade Europeia tem apoiado acções de desmobilização e reinserção de antigos combatentes, bem como acções de recolha de armas, no contexto da sua política em matéria de ajuda humanitária, reconstrução e cooperação para o desenvolvimento,

ADOPTOU A SEGUINTE ACCÃO COMUM:

Artigo 1.°

1. A presente acção comum tem por objectivo:

- combater e contribuir para pôr termo à acumulação e à proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre,

- concorrer para reduzir a actual acumulação dessas armas para níveis compatíveis com os legítimos interesses dos países em matéria de segurança,

- contribuir para resolver os problemas suscitados por essa acumulação.

2. A presente acção comum pressupõe os seguintes elementos:

- formação de um consenso sobre os princípios e medidas a que se refere o título I;

- prestação de um contributo multifacetado conforme prevê o título II.

TÍTULO I

Princípios relativos aos aspectos preventivos e repressivos

Artigo 2.°

A União Europeia intensificará os esforços com vista à formação, nas instâncias regionais e internacionais relevantes (como por exemplo a ONU e a OSCE) e entre os Estados afectados, de um consenso sobre os princípios e medidas referidos no artigo 2.° e nos artigos 3.° e 4.°, enquanto base de abordagens regionais e progressivas do problema, e, se for caso disso, sobre os instrumentos internacionais globais em matéria de armas de pequeno calibre.

Artigo 3.°

Ao prosseguir os objectivos previstos no artigo 1.°, a União Europeia visará a formação de um consenso nas instâncias internacionais relevantes e, se necessário, a nível regional para concretizar os seguintes princípios e medidas destinados a prevenir a continuação da acumulação desestabilizadora de armas de pequeno calibre:

a) Um compromisso de todos os países de apenas importar e deter armas de pequeno calibre indispensáveis para as suas legítimas necessidades de segurança, a um nível consentâneo com os seus legítimos requisitos de defesa e segurança, designadamente com a sua capacidade de participarem em operações de manutenção da paz no âmbito da ONU;

b) Um compromisso dos países exportadores de apenas fornecer armas de pequeno calibre aos governos (quer directamente, quer por intermédio de entidades devidamente autorizadas a adquirir armas em seu nome) de acordo com os critérios adequados, internacionais e regionais, de restrição das exportações de armamento e conforme prevê, designadamente, o Código de Conduta da União Europeia (UE), incluindo certificados de utilização final oficialmente autorizada ou, se for caso disso, outras informações pertinentes sobre a utilização final;

c) Um compromisso de todos os países de apenas produzir armas de pequeno calibre para os efeitos referidos na alínea a) ou para as exportações previstas na alínea b);

d) Tendo em vista assegurar o controlo das existências, a elaboração e a manutenção de inventários nacionais das armas que, legalmente, são propriedade das autoridades nacionais e a criação de uma legislação nacional restritiva em matéria de armas de pequeno calibre, incluindo sanções penais e um controlo administrativo eficaz;

e) A adopção de medidas geradoras de confiança, incluindo medidas destinadas a promover uma maior transparência e abertura, através da manutenção de registos regionais sobre armas de pequeno calibre e do intercâmbio regular das informações disponíveis sobre exportações, importações, produção e detenção de armas de pequeno calibre, e sobre a legislação nacional em matéria de armas, bem como através de consultas entre as partes relevantes sobre as informações trocadas;

f) O compromisso de combater o tráfico ilegal de armas de pequeno calibre através da implementação de controlos nacionais eficazes, nomeadamente de mecanismos eficientes de controlo fronteiriço e aduaneiro, de uma cooperação regional e internacional e de uma intensificação da troca de informações;

g) O compromisso de combater e inverter a «cultura da violência», mobilizando o público através do ensino oficial e de programas de sensibilização.

Artigo 4.°

Na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 1.°, se necessário, os esforços da União Europeia visarão gerar um consenso nas instâncias internacionais relevantes e a nível regional, no que respeita à concretização dos seguintes princípios e medidas destinados a reduzir as actuais existências de armas de pequeno calibre:

a) Assistência, na medida do necessário, aos países que solicitem apoio no controlo ou na supressão do excedente de armas de pequeno calibre no seu território, nomeadamente sempre que tal possa impedir conflitos armados ou em situações pós-conflito;

b) Promoção de medidas geradoras de confiança e incentivos para estimular a entrega voluntária de armas excedentárias ou detidas ilegalmente, a desmobilização de combatentes e a sua subsequente reabilitação e reintegração, medidas essas que deverão abranger o cumprimento de acordos de paz e de controlo dos armamentos sob uma supervisão combinada ou efectuada por terceiros, a observância dos direitos humanos e do direito humanitário, a protecção do Estado de Direito, em especial no que se refere à segurança pessoal dos antigos combatentes e às amnistias relativas às armas de pequeno calibre, bem como projectos de desenvolvimento a nível das comunidades e outros incentivos económicos e sociais;

c) Remoção efectiva do excedente de armas de pequeno calibre, incluindo a armazenagem segura, bem como a destruição rápida e efectiva dessas armas, de preferência sob supervisão internacional;

d) Prestação de assistência através de organizações, programas e agências internacionais adequados, bem como de instâncias regionais.

Artigo 5.°

Os Estados-membros deverão promover, no contexto da resolução de conflitos armados e na medida do necessário:

a) A inclusão de disposições relativas à desmobilização, à eliminação do excedente de armas e à integração dos ex-combatentes, nos acordos de paz entre as partes do conflito, nos mandatos de operações de apoio à paz ou noutras missões relevantes em apoio de soluções pacíficas;

b) A análise da possibilidade de se darem os passos necessários para a execução de medidas destinadas a garantir a remoção de armas de pequeno calibre no contexto da desmobilização pelo Conselho de Segurança da ONU, no caso de os países ou as partes em questão não poderem cumprir as respectivas obrigações.

TÍTULO II

Contribuição da União Europeia para acções específicas

Artigo 6.°

1. A União providenciará assistência financeira e técnica destinada a programas e projectos que se revelem ser um contributo directo e identificável para os princípios e medidas referidos no título I, incluindo programas ou projectos relevantes realizados pela ONU, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, por outras organizações internacionais e instâncias regionais e por ONG. Esses projectos poderão incluir, inter alia, recolha de armas, reformas do sector da segurança e programas de desmobilização e de reintegração, bem como programas específicos de assistência a vítimas.

2. Ao prestar essa assistência, a UE terá nomeadamente em conta o empenhamento do destinatário em cumprir os princípios referidos no artigo 2.°, em respeitar os direitos humanos, em dar cumprimento à legislação humanitária internacional e em assegurar a protecção do Estado de Direito, bem como em respeitar os seus compromissos internacionais, nomeadamente no que se refere aos tratados de paz e acordos internacionais de controlo de armamentos em vigor.

Artigo 7.°

1. O Conselho decidirá sobre:

- a atribuição da contribuição financeira e técnica referida no artigo 6.°;

- as prioridades para a utilização desses fundos,

- as condições de execução de acções específicas da União, incluindo a possibilidade de designação, em determinadas instâncias, de uma pessoa responsável pela respectiva implementação.

2. O Conselho aprovará os princípios, as modalidades e o financiamento desses projectos, com base em propostas de projectos concretos que incluam uma adequada estimativa de custos, caso a caso, sem prejuízo das contribuições bilaterais dos Estados-membros e das actividades da Comunidade Europeia.

3. Nas condições previstas no n.° 3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência deverá:

- assegurar a ligação com as Nações Unidas e quaisquer outras organizações relevantes implicadas,

- estabelecer, com as instâncias regionais e os países terceiros, os contactos necessários para implementar as acções específicas da União.

A Presidência informará o Conselho e a Comissão desses factos.

Artigo 8.°

O Conselho toma nota da intenção da Comissão de dirigir a sua acção no sentido de alcançar os objectivos e prioridades da presente acção comum, quando adequado através de medidas pertinentes a tomar por ela.

Artigo 9.°

1. O Conselho e a Comissão deverão garantir a coerência das actividades da União no domínio das armas de pequeno calibre, nomeadamente no que se refere às suas políticas de desenvolvimento. Para este efeito, os Estados-membros e a Comissão deverão apresentar toda e qualquer informação relevante aos órgãos competentes do Conselho. O Conselho e a Comissão deverão garantir a execução das acções respectivas, segundo as suas competências.

2. Os Estados-membros deverão igualmente procurar que seja reforçada a eficácia das suas acções nacionais em matéria de armas de pequeno calibre. Na medida do possível, as acções realizadas nos termos do artigo 6.° deverão ser coordenadas com as dos Estados-membros e da Comunidade.

Artigo 10.°

O Conselho analisará anualmente as acções empreendidas no âmbito da presente acção comum.

Artigo 11.°

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 12.°

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) Ver Anexo.

ANEXO

A acção comum será aplicável às seguintes categorias de armas, sem prejuízo de uma eventual futura definição, adoptada a nível internacional, de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras. Estas categorias poderão vir a ser objecto de clarificação e podem ser revistas em função de eventuais futuras definições adoptadas a nível internacional.

a) Armas de pequeno calibre e acessórios especialmente concebidos para utilização militar

- metralhadoras (incluindo metralhadoras pesadas),

- metralhadoras ligeiras, incluindo pistolas-metralhadoras,

- carabinas automáticas,

- carabinas semi-automáticas, no caso de serem fabricadas e/ou introduzidas como modelo para uma força armada,

- silenciadores.

b) Armas ligeiras portáteis (por um homem ou por uma equipa)

- canhões (incluindo canhões automáticos), obuses e morteiros de calibre inferior a 100 mm,

- lança-granadas,

- armas anti-tanque ligeiras, canhões sem recuo (bazucas),

- mísseis anti-tanque portáteis e os respectivos sistemas de lançamento,

- mísseis antiaéreos portáteis/sistemas portáteis de defesa aérea (MANPADS).