1)

o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Inspeção fitossanitária e apresentação de relatórios 1. Os peritos fitossanitários independentes nomeados pela Comissão, destacados ao abrigo do instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e agindo em coordenação com a Câmara de Comércio cipriota turca para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 866/2004 («peritos»), devem inspecionar todas as mercadorias constituídas por vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo XI, partes A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (*1) nos estádios de produção, colheita e comercialização, a fim de verificar se: a) estão indemnes das pragas de quarentena da União enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2072; b) respeitam os limiares para a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União enumeradas no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/2072; c) cumprem os requisitos para a introdução na União estabelecidos no anexo VII do referido regulamento; d) cumprem as medidas para impedir a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena em vegetais específicos para plantação estabelecidas no anexo V do Regulamento (UE) 2019/2072. Se for caso disso, devem também inspecionar todos os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a fim de verificar se estão indemnes das respetivas pragas de quarentena de zona protegida enumeradas no anexo III desse regulamento. 2. No caso das batatas, os peritos acima referidos verificarão se os produtos que constituem a remessa foram cultivados diretamente a partir de sementes certificadas num dos Estados-Membros ou noutro país para o qual não esteja proibida a entrada na União das batatas destinadas a plantação, em conformidade com o disposto no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. 3. Se os peritos, tanto quanto for do seu conhecimento e na medida em que tal possa ser determinado, verificarem que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos pertinentes da remessa cumprem os requisitos do n.o 1 do n.o 2 e os requisitos e controlos pertinentes estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 866/2004, devem: a) elaborar um relatório das suas constatações, preenchido na íntegra e devidamente assinado por, pelo menos, um dos peritos, utilizando o formulário previsto no anexo III do presente regulamento; e b) aditar esse relatório, a título de suplemento, ao documento de acompanhamento referido no artigo 2.o do presente regulamento. Os peritos não emitirão «Relatórios de inspeção fitossanitária» no que diz respeito a plantas destinadas a plantação, incluindo os tubérculos de Solanum tuberosum L. destinados a plantação. 4. Os peritos devem, por conseguinte, selar os camiões ou outro meio de transporte de modo a evitar qualquer abertura da remessa até que esta atravesse a faixa de separação. As mercadorias abrangidas pelo presente artigo só podem circular através da faixa de separação se estiverem preenchidas as alíneas a) e b) do n.o 3. 5. Aquando da chegada às zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo, as autoridades competentes devem examinar a remessa. Se for caso disso, o «Relatório de inspeção fitossanitária» deve ser substituído por um passaporte fitossanitário previsto no artigo 79.o, n.o 1, ou no artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). (*1) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).»"