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REGULAMENTO (CEE) No 3092/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1307/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3232/90 (4), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1990/1991; que, para evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é necessário prorrogar para a campanha leiteira de 1991/1992 este regime de ajuda; que, dada a situação do mercado, a ajuda máxima deve manter-se sem alteração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1307/85, a menção « 1990/1991 » é substituída por « 1991/1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no C 174 de 5. 7. 1991, p. 18. (2) Parecer emitido em 11 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. (4) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 3085/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2275/88 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2587/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2275/88 da Comissão (3) especifica determinadas medidas relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de, entre outros, um produto denominado « Mecadeck »;

Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denominado « Sistema Harmonizado »;

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira, em virtude da autoridade de que é investido pela convenção acima referida, emitiu, no Sistema Harmonizado, um parecer de classificação relativo ao produto « Mecadeck »;

Considerando que a Nomenclatura Combinada se baseia no Sistema Harmonizado; que, em consequência, este parecer de classificação deve ser tido em conta ao nível da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quadro anexo ao Regulamento (CEE) no 2275/88 deve suprimir-se o ponto 9.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 259 de 16. 9. 1991, p. 1. (3) JO no L 200 de 26. 7. 1988, p. 10.
26.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/9
REGULAMENTO (CEE)N?3116/91DACOMISSÃO
de25deOutubrode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode14a18deOutubrode1991paraastrocas
comerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
1991revelouqueoseuvolumepodeprovocarumagrave
perturbaçãodomercadoportuguêsparaascarnesde
bovinofrescasourefrigeradas ;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiroscertifi­
cadosatéaolimitedeumapercentagemdasquantidades
pedidasparaessesprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicáveisàstrocascomerciaisparadeterminadosprodutos
dosectordacarnedebovinodestinadosaPortugal('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?840/91(2),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandooexamedeevoluçãodo
comérciointracomunitário reveleumaumentosignifica­
tivodasimportaçõesrealizadasouprevisíveisparaoano
emcursooupartedeste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode14a18deOutubrodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas:
1.OpedidosdecertificadosMCTPortugalapresentados
duranteoperíodode14a18deOutubrode1991e
comunicados àComissãoserãoaceitesatéaolimitede
46,450%.
2.Apartirde4deNovembrode1991,podemserreapre­
sentadospedidosdecertificados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L366de29.12.1990,p.30.
OJOn?L85de5.4.1991,p.23.
REGULAMENTO (CEE) No 3108/91 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 376/91 (4), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 %, mas não superior a 85 %, destinada à União Soviética; que a disposição em causa não prevê uma data limite para a realização das exportações; que, para respeitar as obrigações internacionais assumidas, convém prever essa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81 é aditado o seguinte parágrafo:

« A restituição fixada só é válida se as formalidades aduaneiras de introdução no consumo tiverem sido cumpridas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 11 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (4) JO no L 43 de 16. 2. 1991, p. 36.
REGULAMENTO (CEE) No 3130/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3877/86 relativo às importações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati na Comunidade foram efectuadas de forma satisfatória, tendo sido utilizada a quantidade anual prevista;

Considerando que as exportações de arroz da variedade Basmati desempenham um papel vital no desenvolvimento económico da região de produção desta variedade de arroz;

Considerando que, por razões de política comercial e de cooperação com os países terceiros, é conveniente manter, sem alterar a quantidade abrangida, a redução do direito nivelador prevista no Regulamento (CEE) no 3877/86 (1);

Considerando que o Acordo de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão (2) foi concluído por um período de cinco anos, que terminou em 22 de Abril de 1991; que o acordo é prorrogado, automaticamente, todos os anos, a menos que seja denunciado por uma das partes seis meses antes do termo do seu período de vigência;

Considerando que, a fim de evitar o clima de incerteza eventualmente gerado pelas prorrogações anuais da concessão, é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) no 3877/86 por um novo período de cinco anos, prevendo, simultaneamente, a obrigação de a Comissão pôr termo à aplicação do regulamento em questão no caso de o período de vigência do acordo terminar antes de 30 de Junho de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3877/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

O artigo 1o é aplicável às importações de uma quantidade anual de arroz Basmati equivalente a 10 000 toneladas de arroz em película, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1996, desde que seja apresentado um certificado de autenticidade do país exportador, reconhecido pela Comunidade. ».

2. O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3877/86 é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo, a data de « 30 de Junho de 1991 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1996 »;

b) É inserido um no 3 com a seguinte redacção:

« Todavia, se o Acordo de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão deixar de vigorar antes dessa data, a Comissão porá termo à aplicação do regime previsto no presente regulamento com efeitos em 1 de Julho do ano em causa. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 361 de 20. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 108 de 25. 4. 1986, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 3125/91 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83o e o no 3 do seu artigo 85o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4026/89 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (2), fixou, para o quarto trimestre de 1991 em 30 000 cabeças e 6 000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) no 2932/91 (3), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos de no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quarto trimestre de 1991;

Considerando que, no que diz respeito às carnes frescas ou refrigeradas, o abastecimento do mercado espanhol justifica, de igual modo, o aumento do limiar indicativo fixado para 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 4026/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (2) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (3) JO no L 278 de 5. 10. 1991, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 3175/91 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3015/91 (4), estipula, no seu artigo 1o, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Agosto de 1990;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Setembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/76, a data de 1 de Agosto de 1990 é substituída pela data de 1 de Setembro de 1990.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. (4) JO no L 286 de 16. 10. 1991, p. 30.
N?L300/22 31.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3171/91DACOMISSÃO
de30deOutubrode1991
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
Considerando oselementosmoveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230e
230240duranteosmesesdeJulho,AgostoeSetembrode
1991,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto(l),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédia
doselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado:Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2? <
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.49.

31.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1991,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginá­
riosdoEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010
23021090
23022010
23022090
23023010
23023090
23024010
2302409035,54
76,15
35,54
76,15
35,54
76,15
35,54
76,15
N?L303/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3196/91DACOMISSÃO
de31deOutubrode1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (C5E)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2867/91(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em27,04ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
[')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
E2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
|3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
MIOn?L274de1.10.1991,p.10.0JOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L303/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3201/91DACOMISSÃO
de31deOutubrode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?3013/910;ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem66,939ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
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