REGULAMENTO (CE) Nº 1582/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º

Após publicação do projecto de regulamento (2),

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando que a vigência dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1983/83 (3) e (CEE) nº 1984/83 (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, termina em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a Comissão publicou um Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado a acordos entre empresas que operam em níveis económicos diferentes, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva e de franquia;

Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para que o debate seja eficaz, para analisar os seus resultados e para daí tirar conclusões para a futura política de concorrência nessa matéria;

Considerando que esses trabalhos não ficarão concluídos dentro de prazos que permitam a adopção e publicação de nova regulamentação até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, por uma questão de segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, prorrogando o seu prazo de vigência a 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a vigência do Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1983/83, a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

No artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1984/83 a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data «de 31 de Dezembro de 1999».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.

(2) JO nº C 121 de 19. 4. 1997, p. 7.

(3) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.

(5) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.