31.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/25
REGULAMENTO (CEE)N?2404/93DACOMISSÃO
de30deAgostode1993
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3143/92
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(•')e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3143/92da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(5)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7°domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3143/92,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3143/92sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deAgostode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(-)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
(')JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L313de30.10.1992,p.39.0JOn?L102de28.4.1993,p.14.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAgostode1993,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3143/92
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 38,85
15091090900 —
15099000100 48,90
15099000900 76,00
15100090100 8,45
15100090900 —
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/93(JOn?L194de3.8.
1993,p.7).