PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

(2011/491/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1).

(2) O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria terminou em 27 de Fevereiro de 2011.

(3) A União Europeia negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.

(4) Na sequência de negociações, foi rubricado em 25 de Fevereiro de 2011 o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo»).

(5) Para permitir que os navios da UE exerçam as suas actividades de pesca, o artigo 12.o do protocolo prevê a sua aplicação provisória a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

(6) O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A assinatura do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo») é autorizada em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente J. VINCENT-ROSTOWSKI

(1) JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3

PROTOCOLO

entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 28 de Fevereiro de 2011 e pelo período de um ano, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas no quadro anexado ao presente protocolo.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (UE) só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – condições de pagamento

1. A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 36 100 000 EUR (1).

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 10.o do presente protocolo.

3. O pagamento pela UE da contrapartida financeira referida no n.o 1 é efectuado o mais tardar quatro meses após a data de assinatura do presente protocolo.

4. A contrapartida financeira é paga em nome do tesoureiro geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.

5. Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas.

Artigo 3.o

Coordenação no domínio científico

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a UE e as autoridades marroquinas cooperam com vista a acompanhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca marroquinas no âmbito da reunião científica conjunta, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do acordo.

3. Com base nas conclusões destas reuniões e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões das reuniões científicas a que se refere o artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Marrocos. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada no artigo 2.o, n.o 1, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela UE não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 2.o, n.o 1.

2. Inversamente, se as Partes acordarem na adopção de medidas referidas no artigo 3.o que resultem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela UE no caso de o esforço de pesca definido no presente protocolo não poder ser exercido na sua totalidade.

3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendações das reuniões científicas sobre a gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.o 1, n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo entre as Partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

Artigo 5.o

Pesca experimental

As Partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.

As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.

Sempre que as Partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, podem ser concedidas novas possibilidades de pesca à UE, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do termo do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira será aumentada em conformidade.

Artigo 6.o

Contribuição do Acordo de Parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 1, do presente protocolo contribui, à razão de 13 500 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas.

2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objectivos a realizar e da respectiva programação, em conformidade com a estratégia «Halieutis» de desenvolvimento do sector das pescas.

Artigo 7.o

Execução das acções de apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável

1. Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do disposto no artigo 6.o, a UE e Marrocos acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a partir da data de assinatura do protocolo:

a) Nas orientações que regem a execução das prioridades da política das pescas marroquina com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naquelas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2;

b) Nos objectivos a atingir, assim como nos critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos.

2. Qualquer alteração dessas orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

3. A afectação por Marrocos da contribuição referida no artigo 6.o, n,o 2, é comunicada à UE no momento da aprovação, na comissão mista, das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação.

4. Marrocos apresenta, no final do mês anterior ao do termo do protocolo, um relatório sobre a programação do apoio sectorial previsto a título do presente protocolo, que indique, nomeadamente, as repercussões económicas e sociais previstas, bem como a sua distribuição geográfica.

5. As Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio sectorial, se necessário, após o termo do presente protocolo, assim como durante os períodos de suspensão a que se refere o artigo 9.o, de acordo com as regras previstas no presente protocolo.

Artigo 8.o

Integração económica dos operadores da UE no sector das pescas em Marrocos

1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da UE no conjunto do sector das pescas em Marrocos.

2. Será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Europeia, a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de investimento directo, no conjunto do sector das pescas em Marrocos.

3. Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá, a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo, aos operadores da UE que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca marroquinas.

4. As Partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as limitações aos investimentos directos da UE no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.

Artigo 9.o

Litígios – Suspensão da aplicação do protocolo

1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave e que as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a UE não efectuar o pagamento previsto no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

a) As autoridades competentes de Marrocos notificam a Comissão Europeia do não-pagamento. Esta procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Na falta de pagamento, sem justificação adequada, no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 3, as autoridades competentes de Marrocos têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 11.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., regem-se pela legislação aplicável em Marrocos.

Artigo 12.o

Aplicação provisória

O presente protocolo e o anexo são aplicáveis a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Possibilidades de pesca

Tipo de pesca Pesca artesanal Pesca demersal Pesca pelágica industrial Pesca pelágica Norte: redes envolventes-arrastantes Pesca artesanal Sul: linhas, canas, nassas Pesca artesanal Norte: palangres de fundo Pesca atuneira artesanal: navios de pesca com canas Palangres de fundo, redes de arrasto pelo fundo e redes de emalhar fixas de profundidade confeccionadas com multifilamento Unidade populacional C Tonelagem: 60 000 toneladas 20 navios 20 navios 30 navios 27 navios 22 navios

Съставено в Брюксел на тринадесети юли две хиляди и единадесета година. Hecho en Bruselas, el trece de julio de dos mil once. V Bruselu dne třináctého července dva tisíce jedenáct. Udfærdiget i Bruxelles den trettende juli to tusind og elleve. Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Juli zweitausendelf. Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα. Done at Brussels on the thirteenth day of July in the year two thousand and eleven. Fait à Bruxelles, le treize juillet deux mille onze. Fatto a Bruxelles, addì tredici luglio duemilaundici. Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada trīspadsmitajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos tryliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július tizenharmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u ħdax. Gedaan te Brussel, de dertiende juli tweeduizend elf. Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego lipca roku dwa tysiące jedenastego. Feito em Bruxelas, em treze de Julho de dois mil e onze. Întocmit la Bruxelles la treisprezece iulie două mii unsprezece. V Bruseli dňa trinásteho júla dvetisícjedenásť. V Bruslju, dne trinajstega julija leta dva tisoč enajst. Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista. Som skedde i Bryssel den trettonde juli tjugohundraelva. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko

(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das taxas devidas pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação do artigo 6.o do acordo e segundo as condições previstas no capítulo I, pontos 4 e 5, do anexo do presente protocolo.

ANEXO

Condições do exercício da pesca nas zonas de pesca marroquinas pelos navios da União Europeia

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS

Pedidos de licenças

1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos.

2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar-se em situação regular perante a administração marroquina, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.

3. As autoridades competentes da UE apresentam ao Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas – Departamento das Pescas Marítimas (a seguir denominado «Departamento»), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.

4. As listas indicam, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às categorias «palangreiros» e «pesca artesanal», são igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no período solicitado.

5. Além disso, é anexado ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca.

6. Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.

7. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos: — uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio, — uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm, — a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores, — qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.

Emissão das licenças

1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da UE em Marrocos (a seguir designada por «Delegação») para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra.

2. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexadas ao protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os arrastões de pesca pelágica.

3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito.

4. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.

Validade e utilização das licenças

1. As licenças são válidas de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.

2. As licenças só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nelas especificados.

3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da UE, a licença de um navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.

4. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio da Delegação.

5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

6. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca pelágica industrial, podem ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.

Direitos das licenças de pesca e taxas

1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.

2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexadas ao protocolo.

4. A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efectiva da licença de pesca.

5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

Modalidades de pagamento

O pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do Tesoureiro Ministerial no Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas, antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 001 810 0078251501 1075 61 71, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos.

O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS (ATUNEIROS)

1. As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada nas zonas de pesca de Marrocos.

2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5 000 EUR por navio.

3. O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.

4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo.

5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.

6. A Delegação transmite ao Departamento, antes de 30 de Abril, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o INRH (Institut National de Recherche Halieutique).

7. O cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo do protocolo.

8. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das respectivas autoridades competentes. O pagamento em euros, efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no capítulo I, ponto 5, é transmitido pela Delegação ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.

9. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado.

10. Os armadores tomam todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.

11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

CAPÍTULO III

ZONAS DE PESCA

As zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35° 48′ N – 6° 20′ W (Cabo Spartel), fica excluída do presente protocolo.

CAPÍTULO IV

REGRAS DE EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL

As Partes decidem conjuntamente dos operadores europeus que exercerão a pesca experimental, do período mais adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, o Departamento transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.

O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental).

As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes.

Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:

A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão fornece um processo técnico em que são especificadas:

— as características técnicas do navio,

— o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,

— a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).

Se o considerar necessário, o Departamento organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, por um lado, e os armadores em causa, por outro.

Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:

— uma declaração das capturas já mantidas a bordo,

— as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,

— a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.

Durante a campanha no mar, os armadores em causa:

— transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),

— indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,

— asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e a proceder a uma amostragem das capturas. O observador é tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Excepto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses,

— submetem o respectivo navio a uma inspecção antes de sair das águas marroquinas, se as autoridades de Marrocos o solicitarem,

— respeitam a regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.

As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adoptadas neste domínio pela comissão mista.

As autoridades marroquinas designam uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA DA UE QUE OPERAM NAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS COM BASE NO PRESENTE ACORDO

1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora, que pescam no âmbito do presente acordo, são objecto de localização por satélite aquando da sua permanência nas zonas de pesca marroquinas.

2. Para fins da localização por satélite, as autoridades marroquinas comunicam à Parte europeia as coordenadas (latitudes e longitudes) das zonas de pesca marroquinas. As autoridades marroquinas transmitem essas informações em formato informático, expressas em graus, minutos e segundos.

3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluem, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo.

4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação europeia entrar nas zonas de pesca marroquinas, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Essas mensagens são identificadas como comunicações de posição.

6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, é necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global inclui as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de duas em duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5. O centro de controlo do Estado de pavilhão envia imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso é consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa tem de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.

8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7.

9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia são imediatamente informados desse facto.

10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota europeia que pesca no âmbito do acordo de pesca UE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.

11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições nem manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite. Os capitães dos navios asseguram-se de que: — os dados não são alterados, — a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas, — a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida, — o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. Deve ser organizada uma primeira reunião neste sentido antes da entrada em vigor do protocolo.

13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

14. As Partes acordam em rever, se necessário, estas disposições na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

CAPÍTULO VI

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

Diário de bordo

1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca nas zonas de pesca de Marrocos e mantê-lo actualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante.

2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às respectivas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.

3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

Declaração das capturas trimestrais

1. A Delegação notifica o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da UE no trimestre anterior.

2. Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por tipo de pesca, por navio e por espécie indicada no diário de bordo.

3. Os dados são igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos (software) utilizados no Ministério.

Fiabilidade dos dados

As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 acima devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.

CAPÍTULO VII

EMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS

1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcam, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição: a) Arrastões pelágicos: — arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos, — arqueação inferior a 5 000 GT: seis marinheiros, — arqueação superior ou igual a 5 000 GT: oito marinheiros. Todavia, se operarem menos de um mês por ano nas zonas de pesca marroquinas, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos. Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa devem pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores devem cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos; b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos; c) Artesanais Sul: dois marinheiros; d) Cercadores Norte: dois marinheiros; e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: oito marinheiros; f) Atuneiros com canas: três marinheiros.

2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.

3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.

4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca europeus. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.

7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

8. O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.

9. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Departamento deste facto. O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.

10. Em caso de não-embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios europeus em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca nas zonas de pesca marroquinas e por marinheiro, no prazo máximo de três meses. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta indicada no capítulo I, ponto 5.

11. A Delegação comunica ao Departamento, semestralmente, em 1 de Julho de 2011 e em 1 de Janeiro de 2012, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados nos navios da UE, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.

12. Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.

CAPÍTULO VIII

ACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCA

Observação da pesca

1. Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre. 1.2. Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas. 1.3. Os outros navios de pesca europeus de arqueação inferior ou igual a 100 GT são observados durante, no máximo, dez marés por ano e por categoria de pesca. 1.4. O Departamento estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediatamente comunicadas à Delegação. 1.5. O Departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos é permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa é de uma maré por navio.

3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Marrocos.

4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca marroquinas seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos marroquinos previstos para o embarque dos observadores.

6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador marroquino, sair das zonas de pesca marroquinas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7. Em caso de deslocação inútil do observador científico, devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inactividade do observador científico, ficam a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último paga ao observador científico as ajudas de custo diárias descritas acima. Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

8. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

9. O observador é tratado a bordo como um oficial. O observador desempenha as seguintes tarefas: 9.1. observa as actividades de pesca dos navios; 9.2. verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca; 9.3. procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 9.4. toma nota das artes de pesca utilizadas; 9.5. verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo; 9.6. verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis; 9.7. comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

10. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

12. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 12.1. toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca; 12.2. respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da União Europeia. O observador assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

14. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.

16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores científicos», calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce actividades de pesca nas zonas de pesca de Marrocos. O pagamento destas despesas é efectuado no momento em que são feitos os pagamentos trimestrais, em conformidade com o disposto no capítulo I, ponto 5, do anexo.

17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

Sistema de acompanhamento conjunto da pesca

As Partes Contratantes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação conjuntos dos controlos dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia do controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do acordo.

Para o efeito, as autoridades competentes de cada Parte Contratante designam o seu representante para assistir ao controlo dos desembarques e observar a forma como são efectuados, através da notificação do seu nome à outra Parte.

O representante da autoridade marroquina assiste, na qualidade de observador, às inspecções dos desembarques dos navios que operaram nas zonas de pesca marroquinas, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados-Membros.

Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objecto dessas inspecções.

O representante da autoridade marroquina estabelece e submete um relatório sobre o controlo ou os controlos a que assistiu.

O Departamento deve notificar a Delegação para assistir às missões de inspecção programadas nos portos de desembarque com dez dias de antecedência.

A pedido da Comissão Europeia, os inspectores das pescas europeus podem assistir na qualidade de observadores às inspecções realizadas pelas autoridades marroquinas relativas às operações de desembarque dos navios europeus nos portos marroquinos.

As modalidades práticas dessas operações são definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes.

CAPÍTULO IX

CONTROLO

1. A UE mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades marroquinas encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2. Inspecções técnicas

2.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios europeus mencionados no ponto 1 supra devem apresentar-se num porto marroquino, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizam-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

2.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, a prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

2.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina.

2.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.

2.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 2.1 e 2.2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

3. Entrada e saída de zona

3.1. Os navios europeus notificam, com pelo menos quatro horas de antecedência, o Departamento da sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca marroquinas.

3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio, cujas referências constam do apêndice 8.

3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença.

3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

4. Procedimentos de controlo

4.1. Os capitães dos navios europeus que exercem actividades de pesca nas águas de pesca marroquinas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

5. Apresamento

5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio europeu, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

6. Auto de apresamento

6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo.

6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.

7. Resolução da infracção

7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.

7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.

7.5. O navio é autorizado a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.

8. Transbordos

8.1. É proibida nas zonas de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os arrastões pelágicos europeus que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas podem efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marroquinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo é efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.

8.2. Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — destino das capturas, — data e dia do transbordo. A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob jurisdição marroquina.

8.3. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca marroquinas. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das zonas de pesca marroquinas. Os capitães dos arrastões pelágicos europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.

CAPÍTULO X

DESEMBARQUE DAS CAPTURAS

As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas dos navios europeus efectuadas nas águas marroquinas.

O desembarque obrigatório deve ser efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexadas ao acordo.

Incentivos financeiros:

1. Desembarques

Os atuneiros europeus que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas águas marroquinas.

Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR.

Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio europeu, até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo II do anexo).

Os navios europeus de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade superior aos 25 % obrigatórios, previstos em relação às capturas na ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.

2. Regras de execução

As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a rastreabilidade dos produtos.

As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções».

As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.

3. Avaliação

O nível dos incentivos financeiros é ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados.