Rectificação à Decisão n.o 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 157 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 848/2004/CE deve ler-se como segue:

Decisão do parlamento europeu e do conselho

de 29 de Abril de 2004

que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

(848/2004/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, estabelecido por força do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado e clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma «missão» especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas as suas acções.

(2) O n.o 1 do artigo 13.o do Tratado confere ao Conselho a competência para tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do n.o 2 do artigo 13.o, sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera nos termos do artigo 251.o do Tratado.

(3) Os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

(4) A experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo.

(5) O Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, a participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.

(6) A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, adoptou, em 15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres.

(7) Pela Decisão 2001/51/CE (3), o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres. Estas intervenções deverão ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.

(8) As rubricas orçamentais A-3 0 3 7 (número ABB 040501) e A-3 0 4 6 (número ABB 040503) do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lóbi Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.

(9) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a seguir designado «Regulamento Financeiro», impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base em consonância com as suas disposições.

(10) As actividades de certas organizações europeias, sobretudo no caso das acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e mulheres.

(11) O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos 15 Estados-Membros e que conta com mais de 3 000 membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.

(12) Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento para as actividades com fins de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre os sexos ou com um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio ou para subvencionar determinadas acções.

(13) O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o novo Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos Estados da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Importa, além disso, prever a abertura do presente programa à participação da Roménia e da Bulgária, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários (5).

(14) Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

(15) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), no âmbito do processo orçamental anual.

(16) A Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 24 de Novembro de 2003, sobre os actos de base para as subvenções, permite, a título excepcional, a introdução de cláusulas transitórias no presente programa relativas ao período de elegibilidade das despesas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objectivo do programa

1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária, adiante designado «programa», destinado a promover organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

2. O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.

3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

Acesso ao programa

1. Para poderem beneficiar de uma subvenção, as organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres devem respeitar as disposições constantes do Anexo e as suas actividades devem:

a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam a igualdade entre homens e mulheres;

b) Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

c) Ter um potencial impacto de dimensão transnacional.

2. As organizações em questão devem ter sido legalmente constituídas há mais de um ano, funcionando de forma isolada ou em associações coordenadas.

Artigo 3.o

Participação de países terceiros

Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede:

a) Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;

b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições da sua participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários.

Artigo 4.o

Selecção dos beneficiários

1. São directamente concedidas subvenções de funcionamento aos beneficiários referidos no ponto 2.1 do anexo.

2. A concessão de uma subvenção de funcionamento com base no programa de trabalho permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na política da União Europeia de promoção da igualdade entre homens e mulheres obedece aos critérios globais constantes do anexo. As organizações susceptíveis de beneficiar de tais subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.2 e 2.3 do anexo serão seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas.

Artigo 5.o

Concessão da subvenção

1. As subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.1 e 2.2 do anexo a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres só podem financiar um máximo de 80 % do total das despesas elegíveis da organização em questão correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.

2. Por força do disposto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro e dada a natureza das organizações abrangidas por esta decisão, o princípio da degressividade não se aplica às subvenções concedidas ao abrigo do programa.

Artigo 6.o

Disposições financeiras

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2004-2005, é de 2,2 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas pode começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento Financeiro, pode ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas a subvenções devem ser assinadas até 30 de Junho de 2004.

Artigo 8.o

Acompanhamento e avaliação

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão deve assentar nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliar, entre outros aspectos, a eficácia demonstrada pelos mesmos na consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.