REGULAMENTO (CEE) No 1469/68 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1968 que altera os Regulamentos nos 282/67/CEE, 284/67/CEE e (CEE) 911/68 relativos às sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o e o no 5 do seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 919/68, prevê a recolha de amostras assim como a determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade das sementes; que estas operações, com exclusão da determinação do teor de óleo, são igualmente previstas pelo artigo 2o do Regulamento no 284/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo a certas modalidades de aplicação das restituições à exportação de sementes oleaginosas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 862/68 (5), e pelo artigo 17o do Regulamento (CEE) no 911/68 da Comissão, de 5 de Julho de 1968, relativo a certas modalidades respeitantes à ajuda para as sementes oleaginosas (6);

Considerando que a experiência adquirida demostrou que, para a determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade das sementes está indicado reduzir as amostras laboratoriais a amostras de análise;

Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme dos regimes de restituição, de intervenção e de ajuda às sementes oleaginosas nos Estados-membros, está indicado utilizar doravante um método único na Comunidade tanto para a recolha e redução das amostras como para a determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade das sementes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«A recolha das amostras, a redução das amostras laboratoriais a amostras de análise, assim como a determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.»

Artigo 2o

O Anexo II do Regulamento no 282/67/CEE é suprimido.

Artigo 3o

O texto do artigo 2o do Regulamento no 284/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«A recolha das amostras, a redução das amostras laboratoriais a amostras de análise, assim como a determinação do tero de impurezas e de humidade são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.»

Artigo 4o

O texto do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 911/68 passa a ter a seguinte redacção:

«A recolha das amostras, a redução das amostras laboratoriais a amostras de análise, assim como a determinação do teor de impurezas e de humidade são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.»

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Setembro de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(5) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 6.(6) JO no L 152 de 1. 7. 1968, p. 26.(7) JO no L 158 de 6. 7. 1968, p. 8.