ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L85/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.88
REGULAMENTO (ÇEE)N?838/88DACOMISSÃO
de29deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticas'docomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarerabrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?804/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L377de31.12.1987,p.23.
0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(*)JOn?L81de26.3.1988,p.55.nJOn?L256de7.9.1987,p.1.

30.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110!
■40,260
17011190 40,26(')
17011210 40,26{')
17011290•40,26(')
17019100 49,35
17019910 49,35
17019990 49,35
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
29.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/27
REGULAMENTO (CEE)N?818/88DACOMISSÃO
de28deMarçode1988
relativoaorestabelecimento dacobrançadedireitosaplicáveisapaísesterceiros
quantoacertosprodutosorigináriosdaJugoslávia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia('),e,nomeadamente ,oseu
Protocolon?1,toneladas,paraladoqualosdireitosaduaneirosaplicaveis
apaísesterceirospodemserrestabelecidos ,
ConsiderandoqueasimportaçõesnaComunidadedesses
produtosorigináriosdaJugosláviaatingiramotecto
supramencionado ;queorestabelecimento dacobrançade
direitosaduaneirosaplicáveisapaísesterceirosparaos
produtosemquestãoénecessárioemrazãodasituaçãodo
mercadocomunitário,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?4186/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,relativoaoestabe­
lecimentodetectosedeumavigilânciacomunitária
quantoàsimportaçõesdecertosprodutosorigináriosda
Jugoslávia(1988)(2),e,nomeadamente ,oartigo1?,
Considerandoqueemvirtudedasdisposiçõesdoartigo
15?doAcordodeCooperaçãoedoProtocolon?1supra­
citados,osprodutosindicadosnoartigo1?sãoadmitidos
àimportaçãonaComunidadecomisençãodosdireitos
aduaneirosdentrodolimitedeumtectoanualde2397•vArtigo1?
De1deAbrila31deDezembrode1988,acobrançade
direitosaduaneirosaplicáveisapaísesterceirosérestabele­
cidanaimportaçãonaComunidadedosprodutosadiante
mencionados ,origináriosdaJugoslávia :
N?
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
01.0240 ex8544Fios,cabos(incluídososcaboscoaxiais)eoutroscondutores,
isoladosparausoseléctricos(incluídososenvernizadosou.oxidados
anodicamente ),mesmocompeçasdeconexão;cabosdefibras
ópticas,constituídosdefibrasembainhadas individualmente ,
mesmocomcondutoreseléctricosoumunidosdepeçasde
conexãocomexcepçãodosprodutosdocódigoNC85443010
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente .
(')JOn?L41de14.2.1983,p.2.
(*lJOn?L400de31.12.1987,p.6.
N?L83/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?819/88DACOMISSÃO '
de28deMarçode1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?799/88queinstituiumataxacompensatória
naimportaçãodepepinosorigináriosdaAlbânia
que,consequentemente ,ataxacompensatória nãopode
seraplicadaeoRegulamento (CEE)n?799/88deveser
revogadoapartirdadatadasuaentradaemvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
'produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queRegulamento (CEE)n?799/88da
Comissão(3)institui,apartirde29deMarçode1988,
umataxacompensatória naimportaçãodepepinosorigi­
náriosdaAlbânia;
Considerando queumaverificaçãofezressaltarque,
devidoaumerro,umataxafoiindevidamente instituídaeArtigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?799/88apartirda
suaentradaemvigor.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L23de28.1.1988,p.1.
(3)JOn?L81de26.3.1988,p.45.
31.3.88 JornarOficialdasComunidades Europeias N?L87/85
REGULAMENTO (CEE)N?880/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?854/88daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?854/88aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?854/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)Verpágina34dopresenteJornalOficial.

N?L87/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 38,68(<)
17011190*300 \ 0,4205
17011190500 36,420
17011190900 (2)-
17011290100 38,68(>)
17011290300 0,4205
17011290500 36,42(')
17011290900 0
17019100000ll 0,4205
17019910100 42,05
17019910900 41,16
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L85/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.88
REGULAMENTO tCÉE)N?831/88DACOMISSÃO
de29deMarçode1988
quefixaasprestaçõesrelativasàsquotizaçõesàproduçãonosectordoaçúcar
paraacampanhadecomercialização de1987/1988
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdôComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo28?,
Considerando queoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1443/82daComissão,de8deJunhode1982,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoregimedas
quotasnosectordoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3819/85(4),prevê
afixaçãoantesde1deAbrileacobrançaantesde1de
Junhodeacordocomosmontantesunitáriosapagar
pelosfabricantesdeisoglucose,atítulodeadiantamento
dopagamentodasquotizaçõesàproduçãoparaa
campanhadecomercialização emcurso;queaestimativa
daquotizaçãoàproduçãodebaseedaquotizaçãoB,nos
termosdoartigo6?doRegulamento (CEE)n?1443/82,
conduzaummontantesuperiora60%dosmontantes
máximosreferidosnosn?s3e4doartigo28?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81;que,nestecaso,éconveniente,
deacordooartigo6?doRegulamento (CEE)n?1443/82,
fixarosmontantesunitáriosparaoaçúcarem50%dos
montantesmáximosemcausae,noquedizrespeitoà
isoglucose,fixaromontanteunitáriodoadiantamentodo
pagamentoem40%domontanteunitáriodaquotização
à-produçãodebasecalculadaparaoaçúcar;Artigo1?
Osmontantesunitáriosreferidosnon?1,alíneab),do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1443/82sãofixados,
paraacampanhadecomercialização de1987/1988:
a)Em0,542ECUspor100quilogramasdeaçúcarbranco,.
comoprestaçãorelativaàquotizaçãoàproduçãode
baseparaoaçúcarAeoaçúcarB;
b)Em10,159ECUspor100quilogramasdeaçúcar
branco,comoprestaçãorelativaàquotizaçãoBparao
açúcarB;
c)Em0,433ECUspor100quilogramasdematériaseca
comoprestaçãorelativaàquotizaçãoàproduçãode
baseparaaisoglucoseAeaisoglucoseB.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente ~
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.24.
OJOn?L158de9.6.1982,p.17.
(4)JOn?L368de31.12.1985,p.25.
REGULAMENTO (CEE) Nº 824/88 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 que fixa a campanha de comercialização de aboborinhas e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 1º,

Considerando que é conveniente, no âmbito da organização comum de mercado em causa, determinar os períodos ao longo dos quais se estendem as campanhas de comercialização relativas às nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), bem como às aboborinhas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- os tomates, os pepinos, as beringelas e as aboborinhas, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.»

2. O texto do terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- os pêssegos e as nectarinas, incluindo os pêssegos carecas, entre 1 de Maio e 31 de Outubro.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1. (2) JO nº L 23 de 28.1.1988, p. 1.
31.3.88 N?L87/83 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?878/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?772/88quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?744/88(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
Considerandoqueasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?772/88daComissão(3);
Considerando queumaverificaçãodemonstrouqueo
AnexoInãocorrespondeàsmedidasapresentadasparaparecerdocomitédegestão;queenecessário,portanto,
rectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?772/88,emrelação
aocódigoTaric04069031151paraodestino400,o
montante«41,41»ésubstituídopelomontante«40,41».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde31deMarçode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L78de23.3.1988,p.1.
P)JOn?L80de25.3.1988,p.7.
31.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L87/11
REGULAMENTO (CEE)N?846/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?793/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho0,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.0JOn?L245de29.8.1987,p.39.hJOn?L81de26.3.1988,p.37. (0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L87/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
41?período
52?período
.63?período
7
10061091 0 0 0
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L87/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?863/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quefixa,paraomêsdeAbrilde1988,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerando queconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidada'peloRegulamento (CEE)
n?410/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1988,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?.
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeAbrilde1988,
em422,64ECUsportoneladadeóleo..
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2)JOn?L40de13.2.1988,p.24.
31.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/57.
REGULAMENTO (CEE)N?865/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?548/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
Tendoemconta'oActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?548/88daComissão(4);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem67,082ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
fóJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L209de31.7.1987,p.5.
(4)JOn?L54de1.3.1988,p.25.
N?L87/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?877/88DACOMISSÃO
de30deMarçode1988
relativoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaosprodutosdocódigo
NC11031110,quecompreendem aafixaçãopréviadarestituição
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode4975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3989/87(2),
Considerandoqueoartigo9?EdoRegulamento (CEE)
n?2042/75daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?761/88(4),prevê
noseun?1,até30deJunhode1988,umprazode4dias
úteisapósodiadaapresentaçãodopedidoparaaemissão
doscertificadosdeexportaçãodesêmolasdetrigodurodo
códigoNC11031110quecompreendam afixaçãoprévia
darestituição;queocitadoartigoprevê,noseun?2,que
aComissãofixeumapercentagemúnicadereduçãode
quantidadesseospedidosdecertificadosdeexportação
excederemasquantidadesquepuderemserdestinadasà
exportação;queospedidosdecertificadosapresentados
em28Marçode1988dizemrespeitoa454000toneladaseaquantidademáximaadestinaràexportaçãoede
150000toneladas;quesedevefixarapercentagem
correspondente dereduçãoparaospedidosdecertificados
deexportaçãoapresentadosem28deMarçode1988,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãocomunicados à
Comissãoantesdodia29deMarçode1988paraasêmola
detrigodurodocódigoNC11031110,que
compreendem afixaçãopréviadarestituiçãoeapresen­
tadosem28deMarçode1988,serãoaceitesparaasquan­
tidadesquedelesconstammultiplicadasporumcoefi­
cientede0,33.OspedidosnãocomunicadosàComissão
antesdodia29deMarçode1988serãorecusados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(*)JOn?L377de31.12.1987,p.1.0JOn?L213de11.8.1975,p.5.
MJOn?L79de24.3.1988,p.19.