ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (96/C 213/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

1.1. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, adoptado pela Comissão em 20 de Maio de 1992 (1), prevê o reexame da sua aplicação pela Comissão, o mais tardar, três anos após a sua publicação. As conclusões deste reexame, já apresentadas aos Estados-membros, levam a Comissão a introduzir certas alterações e precisões nas orientações definidas em 1992. A regra de minimis, que se aplica independentemente da dimensão da empresa beneficiária, passa a ser objecto de uma Comunicação distinta, o que a torna mais flexível (2). Os auxílios a favor de investimentos imateriais, sob forma de transferências de tecnologia, passarão a beneficiar da mesma presunção de tratamento favorável que os auxílios aos investimentos materiais. Por último, a definição de pequenas e médias empresas (PME) foi adaptada à definição harmonizada adoptada pela Comissão (3). Estas alterações têm por principal objectivo propor regras mais claras e de aplicação mais simples, bem como ter em conta a evolução da política comunitária, em especial as recomendações do «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego.

1.2. O Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995 recordou, nas suas conclusões, o papel determinante das PME na criação de postos de trabalho e, de forma mais geral, como factor de estabilidade social e de dinamismo económico. Reconhece-se, no entanto, que as PME estão sujeitas a um certo número de condicionalismos que podem entravar o seu desenvolvimento (4). As dificuldades de acesso ao capital e ao crédito encontram-se na primeira linha destas limitações: uma informação deficiente, a reticência dos mercados financeiros a assumir riscos e o carácter limitado das garantias que as PME podem oferecer constituem as principais razões desta situação. Os recursos limitados das PME restringem igualmente as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente sobre as novas tecnologias e sobre os mercados potenciais. Por úlitmo, a aplicação de novas regulamentações implica, em geral, para estas empresas custos mais elevados. As deficiências do mercado que limitam o desenvolvimento das PME, o que é socialmente desejável, justificam a abordagem tradicionalmente favorável da Comissão relativamente aos auxílios estatais concedidos às PME, desde que, em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, estes auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de forma desproporcionada em relação à sua contribuição para a realização de objectivos comunitários. A Comunidade adoptou, de resto, o seu próprio programa de acção a favor das PME (5).

1.3. A política da concorrência da Comissão em matéria de auxílios às PME deve ser coerente com as suas outras políticas, nomeadamente a política empresarial, a política de competitividade industrial, a política de investigação e desenvolvimento tecnológico e a política de coesão económica e social. A publicação do presente enquadramento permitirá levar ao conhecimento dos Estados-membros as regras que a Comissão aplica no exame que efectua por força dos artigos 92º e 93º do Tratado CE dos auxílios a favor das PME, tornar previsível o resultado deste exame e assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-membros. Por seu lado, os Estados-membros devem assegurar-se de que os auxílios que tencionam conceder são transparentes e que a Comissão dispõe de todas as informações necessárias para avaliar o seu impacto sobre a concorrência. As regras enunciadas no presente enquadramento são aplicáveis independentemente da forma que os auxílios assumam.

2. Condições de aplicação de controlo comunitário

2.1. O nº 1 do artigo 92º do Tratado CE proíbe, com possibilidade de excepções, «os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, idependentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções» e que afectem as trocas comerciais entre Estados-membros. Os auxílios estatais concedidos às PME preenchem normalmente os critérios previstos no nº 1 do artigo 92º, na medida em que favorecem certas empresas em contraposição às medidas gerais que favorecem as empresas a nível geral da economia. Estes auxílios podem afectar o comércio intracomunitário devido ao facto de inúmeras PME exportarem parte da sua produção para outros Estados-membros e de, na maior parte dos sectores, o reforço da posição das PME no mercado nacional ou local tornar mais difícil para os outros produtores da Comunidade a penetração nesse mercado.

Certas PME, em especial certas microempresas, desenvolvem, no entanto, actividades que não são objecto de comércio entre os Estados-membros (por exemplo, os serviços de proximidade). Os auxílios que lhes são concedidos para este tipo de actividades não são abrangidos pelo nº 1 do artigo 92º

2.2. A regra de minimis

É, igualmente evidente que se qualquer auxílio concedido a uma empresa pode falsear a concorrência, nem todos os auxílios têm um impacto perceptível no comércio e na concorrência entre Estados-membros. É o que acontece em especial com os auxílios de montante muito reduzido, apesar de, em geral, estes não serem exclusivamente concedidos às PME. São frequentemente concedidos auxílios deste tipo no âmbito de regimes geridos pelas autoridades locais ou regionais.

Com uma preocupação de simplificação administrativa tanto para os Estados-membros como para os serviços da Comissão - que deve poder concentrar os seus recursos em casos de importância real a nível comunitário - e no interesse das PME, a Comissão adoptou uma regra dita de minimis (6) que estabelece um limiar de auxílio em valor absoluto, abaixo do qual o nº 1 do artigo 92º pode ser considerado inaplicável, deixando o auxílio de estar sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão por força do nº 3 do artigo 93º

3. Âmbito de aplicação do enquadramento

3.1. A Comissão respeitará as orientações do presente enquadramento no exame da aplicabilidade da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º aos auxílios estatais concedidos às PME.

3.2. Definição de PME

Para efeitos da aplicação do presente enquadramento, as «PME» são definidas, de acordo com a Recomendação relativa à definição de PME adoptada pela Comissão em 3 de Abril de 1996 (7). A definição actualmente em vigor - e cujos limites em termos de volume de negócios e de balanço total são susceptíveis de serem revistos de quatro em quatro anos de acordo com o artigo 2º do anexo da referida Recomendação - define as PME como as empresas

- que empreguem menos de 250 pessoas (8),

- e cujo,

- volume de negócios (9) anual não ultrapasse 40 milhões de ecus, ou

- o total do balanço anual não ultrapasse 27 milhões de ecus,

- e que respeitem o critério de independência tal como a seguir definido.

Quando se revele necessário estabelecer uma distinção entre pequenas e médias empresas, «pequena empresa» é definida como uma empresa,

- que empregue menos de 50 pessoas,

- e cujo,

- volume de negócios anual não ultrapasse 7 milhões de ecus, ou

- o total do balanço não ultrapasse 5 milhões de ecus,

- e que respeite o critério de independência tal como a seguir definido.

Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:

- se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,

- se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.

Os três critérios (efectivos, volume de negócios ou balanço e independência) são cumulativos, isto é, devem ser simultaneamente satisfeitos. O critério da independência, segundo o qual uma grande empresa não pode ser proprietária de 25 % ou mais do capital da PME inspira-se na prática de inúmeros Estados-membros em que esta percentagem é considerada como o limiar a partir do qual o controlo é possível. A fim de considerar apenas as empresas que são efectivamente PME independentes, devem ser afastadas as construções jurídicas de PME que constituem um grupo económico e cujo poder ultrapassa o de uma simples PME. Para efeitos do cálculo dos limiares financeiros e em termos de efectivos, é assim conveniente adicionar aos dados da empresa beneficiária os de todas as empresas de que possui directa ou indirectamente 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.

3.3. Cobertura sectorial

O presente enquadramento aplica-se aos auxílios concedidos às PME em todos os sectores, à excepção dos abrangidos por regras comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais, adoptadas com base nos Tratados CE e CECA. Todos os auxílios concedidos a PME que integrem estes sectores estão sujeitos às regras sectoriais pertinentes. Actualmente, existem regras especiais para os auxílios à siderurgia, à indústria do carvão, à construção naval, às fibras sintéticas, ao sector automóvel (10), à pesca e aos transportes, bem como para os produtos do anexo II do Tratado CE (quer ao nível da produção, quer ao nível da transformação e/ou comercialização).

4. Critérios de apreciação dos auxílios

4.1. Princípios gerais

A Comissão pode considerar compatíveis com o mercado comum de acordo com o nº 3 alínea c) do artigo 92º do Tratado «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades . . . económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o mercado comum». Para poder beneficiar desta derrogação, um auxílio estatal deve assim, antes de mais, ter carácter de incentivo; não pode nunca ter por único efeito reduzir de forma contínua ou periódica os custos que a empresa deve normalmente suportar, limitando-se a manter o statu quo como acontece com os auxílios ao funcionamento (11), e deve ser necessário para atingir objectivos que as forças de mercado por si só não permitiriam atingir e que devem ser de interesse comunitário. Por último, o auxílio deve ser proporcional às limitações a ultrapassar para atingir os benefícios socioeconómicos desejados do ponto de vista comunitário; estes efeitos positivos devem ultrapassar os efeitos negativos que o auxílio terá sobre a concorrência e o comércio.

4.2. Objecto dos auxílios e intensidades admissíveis

4.2.1. Auxílios ao investimento material

O Enquadramento de 1992 não define a noção de investimento a que se aplicam os limiares definidos no seu ponto 4.1. Na prática, a Comissão considerou, por razões de coerência, ser aplicável a definição de investimento estabelecida nos Princípios de coordenação dos regimes de auxílio com finalidade regional (12), segundo a qual deve tratar-se de um investimento em capital fixo,

- «para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de um estabelecimento existente (através de racionalização, reestruturação ou modernização)»,

ou

- «realizado sob a forma de reactivação de um estabelecimento encerrado ou que teria encerrado sem essa reactivação».

A base utilizada para efeitos do cálculo da intensidade inclui o custo real dos terrenos, dos edifícios e do equipamento. Em caso de reactivação, devem ser tomados em consideração os custos de aquisição destes activos.

A Comissão pode autorizar, ao abrigo da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, auxílios às PME situadas fora das regiões elegíveis para auxílios nacionais com finalidade regional (13) cuja intensidade, em equivalente subvenção bruto (14) em relação a estes custos não ultrapasse:

- 15 % para as pequenas empresas,

- 7,5 % para as outras PME, isto é, as que pertencem à categoria de «médias empresas».

Nas regiões assistidas, a Comissão poderá aprovar a favor das PME auxílios que ultrapassem o nível de auxílio regional ao investimento que autorizou para as grandes empresas na região em questão,

- de 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pela alínea c) do nº 3 do artigo 92º, desde que o total não ultrapasse 30 % líquidos,

- de 15 pontos percentuais brutos nas regiões alínea a) do nº 3 do artigo 92º, desde que o total não ultrapasse 75 % líquidos.

O limite máximo do auxílio será aplicado independentemente de o auxílio provir inteiramente de fontes nacionais ou de ser co-financiado pela Comunidade através dos Fundos estruturais, em especial do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).

Quando os financiamentos propostos pelos Estados-membros se referirem a despesas que não integram a base dos custos elegíveis acima definida, os auxílios previstos deverão ser objecto de novo cálculo em função desta base (15). Os Estados-membros podem igualmente conceder, relativamente a despesas não elegíveis segundo a definição do presente enquadramento, auxílios até aos limites estabelecidos pela regra de minimis.

4.2.2. Auxílios ao investimento imaterial sob forma de transferências de tecnologia

O «Livro Branco» da Comissão sobre o crescimento, a competitividade e o emprego realça a importância, em termos de política de competitividade global, de promover o investimento imaterial e recomendou que se procedesse a uma revisão dos critérios de aceitação dos auxílios à indústria a fim de eliminar a tendência que existe a favor dos investimentos materiais. A posição favorável da Comissão relativamente aos auxílios à investigação e desenvolvimento, à formação e à consultoria deve assim ser alargada aos auxílios destinados a encorajar as PME a utilizarem tecnologias avançadas que não puderam desenvolver por si próprias, autorizando auxílios limitados às transferências de tecnologia dos laboratórios de investigação ou de outras empresas para as PME. Para além disso, a assimetria de informação sobre as novas tecnologias entre o licenciante e o licenciado e outros tipos de deficiências do mercado subjacentes às transferências de tecnologia, bem como o carácter irrecuperável dos custos de aquisição de tecnologias específicas ou de saber-fazer, podem justificar uma intervenção pública no que se refere a este tipo de despesas das PME, ao mesmo tempo que se limita o impacto destas intervenções na concorrência. Para as PME situadas fora das regiões elegíveis para auxílios nacionais com finalidade regional, a Comissão pode assim autorizar auxílios que não ultrapassem as intensidades brutas seguintes em percentagem dos custos de aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou concessão de conhecimentos técnicos não patenteados (16),

- 15 % para as pequenas empresas,

- 7,5 % para as outras PME, isto é, as que pertencem à categoria de «médias empresas».

Para as PME situadas nas regiões assistidas a Comissão pode aprovar, para estas mesmas transferências de tecnologia, auxílios que ultrapassam o nível de auxílio regional ao investimento que autorizou para as grandes empresas na região em questão,

- de 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pela alínea c) do nº 3 do artigo 92º, desde que o total não ultrapasse 30 % líquidos,

- de 15 pontos, percentuais brutos nas regiões abrangidas pela alínea a) do nº 3 do artigo 92º, desde que o total não ultrapasse 75 % líquidos.

Como referido no ponto 4.2.1 supra, o limite máximo do auxílio será aplicado independemente de o auxílio provir inteiramente de fontes nacionais ou de ser co-financiado pela Comunidade através dos Fundos estruturais, em especial do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).

4.2.3. Auxílio à consultoria, à formação e à divulgação de conhecimentos

É geralmente autorizado um auxílio máximo de 50 % brutos quando o auxílio se refere a consultoria de consultores externos para as pequenas e médias empresas, novas ou já existentes ou a formação dispensada ao seu pessoal, nomeadamente em matéria de gestão, problemas financeiros, novas tecnologias (em especial, tecnologia da informação), de controlo da poluição, de protecção dos direitos de propriedade intelectual ou domínios similares, ou de determinação da viabilidade de novos investimentos de risco. No entanto, cada regime deverá ser avaliado em função do interesse que apresenta, tendo particularmente em conta o afastamento da actividade em causa do mercado, limitações de custos por empresa, possibilidades de cumulação e outros factores que entram em linha de conta. Em certas circunstâncias excepcionais, a Comissão pode aprovar um auxílio superior a 50 %, tal como acontece nas regiões assistidas. Os auxílios a favor de campanhas gerais de informação, na medida em que se sejam abrangidos pelo nº 1 do artigo 92º, podem igualmente beneficiar de uma intensidade superior se a vantagem retirada pela empresa individual a nível financeiro for reduzida.

É importante precisar que não são abrangidos por estas medidas os auxílios

- que se referem a investimentos susceptíveis de inscrição no activo do balanço da empresa enquanto imobilizações corpóreas (despesas de investigação-desenvolvimento, concessões, patentes, licenças, etc.) e abordados nos pontos 4.2.2 e 4.2.5 do presente enquadramento,

- de tipo contínuo ou periódico e sem carácter de incentivo que se referem a despesas habituais de funcionamento da empresa (consultoria fiscal de rotina, serviço jurídico regular, despesas de publicidade, etc.).

4.2.4. Auxílios à transmissão das PME

Na sua Recomendação de 7 de Dezembro de 1994 sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (17), a Comissão salienta os riscos de cessação de actividades das PME, nomeadamente de PME familiares, devido a dificuldades intransponíveis inerentes à sua transmissão. Quando o adquirente é uma PME, pode ser-lhe concedido um auxílio à reactivação nas circunstâncias e condições descritas no ponto 4.2.1 relativo aos auxílios ao investimento imaterial.

4.2.5. Auxílios para a protecção do ambiente

Os auxílios a favor da protecção do ambiente serão examinados segundo os critérios definidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (18). Os auxílios a favor do ambiente destinados às PME podem beneficiar de uma majoração de 10 pontos percentuais brutos relativamente às taxas normalmente admitidas para as grandes empresas.

4.2.6. Auxílios à investigação e desenvolvimento

Os auxílios à investigação e desenvolvimento serão examinados segundo os critérios definidos no Enquadramento comunitário aplicável aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (19). Os auxílios à investigação e desenvolvimento destinados às PME podem beneficiar de uma majoração de 10 pontos percentuais brutos relativamente às taxas normalmente admitidas para as grandes empresas.

4.2.7. Auxílios ao emprego

Os auxílios ao emprego serão examinados segundo os critérios definidos nas Orientações aplicáveis em matéria de auxílios ao emprego (20). A Comissão assume normalmente uma posição favorável em relação aos auxílios destinados à criação de novos postos de trabalho nas PME.

4.2.8. Auxílios destinados a realizar outros objectivos

A maioria dos regimes de auxílios às PME notificados à Comissão inscrevem-se nas categorias acima descritas. A Comissão pode, no entanto, pretender autorizar auxílios a outras medidas justificadas destinadas a promover as PME, por exemplo medidas de promoção da cooperação ou medidas destinadas a promover a cultura e a conservação do património, desde que não alterem as condições das trocas comerciais ou a concorrência na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum.

5. Aspectos formais

5.1. O presente texto substitui o Enquadramento comunitário adoptado em 20 de Maio de 1992 (21). É aplicável a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5.2. À excepção dos regimes de auxílios considerados auxílios de minimis, o presente enquadramento não prejudica a obrigação dos Estados-membros de notificarem, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, todos os regimes de auxílio a favor das PME, bem como qualquer alteração introduzida nesses regimes. A fim de facilitar simultaneamente o trabalho dos Estados-membros e dos serviços da Comissão, foi enviado, por ofício da Comissão de 22 de Fevereiro de 1992 (22), um formulário-tipo de notificação. Para os casos de montantes ou intensidades de auxílio previstos reduzidos, a Comissão previu igualmente um formulário simplificado e um processo de autorização acelerado (23).

5.3. O presente enquadramento não prejudica os regimes já autorizados aquando da sua publicação, os quais poderão, não obstante, ser sujeitos a um reexame por força do nº 1 do artigo 93º

5.4. O presente enquadramento será objecto de reexame após um período de três anos, que pode, se necessário, dar lugar a uma revisão.

(1) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.

(2) Ver Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 9).

(3) Recomendação da Comissão sobre a definição de pequenas e médias empresas (PME) de 3 de Abril de 1996 (JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 4).

(4) Ver Relatório apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Madrid, CSE(95) 2087, página 3 e seguintes.

(5) Ver, por exemplo, «As acções comunitárias a favor das PME e do artesanato: 1. Quarto Relatório de actividade da Comissão em matéria de política empresarial - ano de 1993 - 2. Relatório da Comissão em matéria de coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas», [COM(94) 221 final de 7. 9. 1994].

(6) A regra actualmente em vigor é a descrita na Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis já citada.

(7) Ver nota de pé-de-página nº 3.

(8) O número de pessoas empregadas corresponde ao número de Unidade de trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de assalariados empregues a tempo inteiro durante um ano, constituindo o trabalho a tempo parcial ou o trabalho sazonal fracções de UTA. O ano a tomar em consideração corresponde ao último exercício contabilístico encerrado.

(9) O volume de negócios deve ser entendido na acepção que lhe é dada pelo artigo 28º da Quarta Directiva relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11 EE, em língua portuguesa 17-01, p. 55), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33); isto é, o montante líquido do volume de negócios que compreende «os montantes resultantes da venda dos produtos e da prestação de serviços correspondentes às actividades normais da sociedade, dedução feita das reduções sobre vendas, assim como do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente ligados ao volume de negócios».

(10) Estas disposições só são válidas se existirem enquadramentos nestes dois últimos sectores.

(11) Em certas circunstâncias excepcionais, são autorizados auxílios ao funcionamento nas regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 92º Ver Comunicação da Comissão sobre as regras de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2), em especial o seu ponto I.6.

(12) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.

(13) Ver Comunicação da Comissão sobre as regras de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2), tal como alterada pela Comunicação da Comissão publicada no JO nº C 364 de 20. 12. 1994, p. 8.

(14) Isto é, o valor nominal, sem impostos, de subvenções e o valor actualizado, sem impostos, de bonificações de juros, em proporção do custo do investimento. Por valores líquidos deve entender-se os valores após dedução do imposto.

(15) Esta disposição não se refere às despesas elegíveis para outros tipos de auxílios acima descritos.

(16) As disposições que se seguem não se aplicam às despesas de aquisição de direitos de patente, licenças, etc., que integram os custos elegíveis de um projecto de investigação e desenvolvimento do beneficiário ao abrigo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO nº C 45 de 17. 2. 1996, p. 5), e que podem beneficiar das taxas admissíveis para o tipo de projecto de investigação e desenvolvimento em que se integram.

(17) JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 14. Ver igualmente Comunicação da Comissão sobre esta recomendação, JO nº C 400 de 31. 12. 1994, p. 1.

(18) O texto actualmente aplicável é o publicado no JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 3.

(19) O texto actualmente aplicável é o publicado no JO nº C 45 de 17. 2. 1996, p. 5.

(20) O texto actualmente aplicável é o publicado no JO nº C 334 de 12. 12. 1995, p. 4.

(21) Ver nota 1.

(22) SG(94) D/2472.

(23) O texto actualmente em vigor é a Comunicação da Comissão sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílio às pequenas e médias empresas e a alterações de regimes de auxílio existentes (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 10).