REGULAMENTO (CE) Nº 616/97 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que continuam a registar-se problemas de transição no que se refere à execução do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado, previsto no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96, e na secção 2 do capítulo V do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 280/97 (4);

Considerando que esses problemas decorrem designadamente do facto de, atendendo aos pesos máximos fixados no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3886/92, uma parte substancial da produção comunitária de carne de vitelo se situar em classes de peso que não são as tradicionalmente procuradas no mercado; que, para que o regime de prémio produza os efeitos desejados na produção de carne de bovino, deve proceder-se a ajustamentos dos montantes de prémio actualmente aplicáveis; que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas supramencionadas devem ser aplicadas de forma decrescente até ao final de 1997, após o que será aplicado um montante uniforme de prémio em toda a Comunidade;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 3 é alterado do seguinte modo:

1. O terceiro travessão seguinte é inserido no primeiro subparágrafo:

«- 50 ecus por animal abatido a partir de 14 de Abril de 1997 ou depois.».

2. Na alínea a) do segundo parágrafo, a data de «20 de Janeiro» é substituída pela de «14 de Abril», o montante «10 ecus» é substituído pelo montante «30 ecus» e o montante «5 ecus» é substituído pelo montante «15 ecus».

3. Na alínea b) do segundo parágrafo, o montante «5 ecus» é substituído pelo montante «15 ecus» e o montante «2,5 ecus» é substituído pelo montante «7,5 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 47 de 18. 2. 1997, p. 3.