*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1460/89 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (4), prevê que a concessão da ajuda pode ser limitada a determinadas utilizações da caseína e dos caseinatos sempre que a situação do mercado o exigir; que, para execução dessa disposição, o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 353/89 (6), estabelece em que casos e em que condições a ajuda pode ser concedida;

Considerando que, aquando da aplicação das disposições alteradas do Regulamento (CEE) nº 756/70, se verificou que algumas delas podiam ser melhoradas; que é conveniente prever, nomeadamente, a constituição da garantia exclusivamente no Estado-membro de fabricação das caseínas ou dos caseinatos e simplificar, através de um controlo adequado, a marcação dos produtos intermédios; que se afigura, além disso, oportuno tornar aplicáveis determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1045/89 (8);

Considerando que, nos termos do artigo 259º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 704/68 não se aplica a Portugal durante primeira etapa de transição; que, por conseguinte, e para os efeitos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70, se afigura oportuno assimilar às exportações as remessas com destino a este Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 756/70 é alterado da seguinte forma:

1. No artigo 4º, são introduzidas as seguintes alterações:

a) No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« A garantia é constituída no Estado-membro em cujo território a caseína ou os caseinatos foram fabricados. »;

b) Ao nº 6 é aditado o seguinte parágrafo:

« Para efeitos do presente número:

- os produtos intermédios, com excepção das misturas definidas no nº 5, são assimilados aos produtos finais,

- os produtos do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada são considerados como produtos finais, qualquer que seja a sua utilização ulterior; consequentemente, as garantias em causa são liberadas ou ficam perdidas. »;

c) São aditados os seguintes números:

« 7. Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo do capítulo I do anexo IV, os Estados-membros podem prever condições especiais no que diz respeito às indicações que devem figurar nos recipientes e embalagens dos produtos intermédios fabricados nos estabelecimentos não abrangidos pelo compromisso previsto no nº 5.

Os Estados-membros que fizerem uso desta derrogação podem aprovar os estabelecimentos para o efeito, no respeito da obrigação de controlo prevista na alínea b) do nº 1. O controlo diz respeito, nomeadamente, às condições de fabrico e à verificação dos registos relativos às quantidades de caseína ou de caseinatos utilizadas, identificadas com referência aos números dos lotes de fabrico, bem como à quantidade e composição dos produtos obtidos. Os recipientes e as embalagens dos produtos fabricados nos termos do presente número devem conter uma menção específica que permita a sua identificação.

8. No que diz respeito aos produtos com destino a Portugal, as respectivas garantias são liberadas em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do nº 3. ».

2. No artigo 4ºA, são introduzidas as seguintes alterações:

a) É suprimido o terceiro parágrafo;

b) No quarto parágrafo, a frase liminar é substituída pela seguinte frase:

« Além disso, na casa 106 devem ser inscritos: ».

3. No artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:

« São aplicáveis, no quadro do presente regulamento, os artigos 6º, 12º e 20º do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (*).

(*) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p.1. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.

(4) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.

(5) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.

(6) JO nº L 42 de 14. 2. 1989, p. 8.

(7) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 12.