RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA À PROPOSTA DE PROGRAMA LEGISLATIVO PARA 1994 (94/C 60/04)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o artigo 49º do seu Regimento,

- Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre democracia, transparência e subsidiariedade de 25 de Outubro de 1993,

- Tendo em conta a proposta de programa legislativo da Comissão para 1994 [COM(93)0588],

- Tendo em conta as prioridades propostas pela Presidência do Conselho para o primeiro semestre de 1994,

- Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 1993 sobre a apresentação da nova Comissão e a declaração do seu presidente sobre as orientações dos seus trabalhos (1),

- Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, representado pela Mesa Alargada, e da Comissão, na presença do Conselho, de 22 de Abril de 1993, sobre o programa legislativo para 1993,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a adaptação da legislação existente ao princípio da subsidiariedade,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a execução do protocolo sobre a política social,

A. Considerando que o programa legislativo anual representa um importante instrumento na programação das actividades legislativas a fim de as tornar mais transparentes;

B. Considerando que irão coincidir, em 1994, a necessária conclusão do mercado interno, a aplicação do Tratado sobre a União Europeia, o último ano do mandato da actual Comissão e as eleições para o Parlamento Europeu;

C. Considerando que a Comissão não realizou cabalmente o programa legislativo de 1993 e que permanecem pendentes uma série de propostas do mandato anterior,

1. Verifica que o programa legislativo proposto carece, em alguns domínios, da dinâmica necessária, sem a qual não podem ser levadas a bom termo as competências legislativas das Comunidades/União, e convida a Comissão a subscrever as propostas que se seguem e a colocá-las no centro da sua actividade legislativa, a fim de que o programa legislativo anual a acordar responda aos desafios da União Europeia, e a actual Comissão possa, também no último ano do seu mandato, dar conta do importante papel que lhe cabe;

Quanto à implementação do programa legislativo 2. Toma nota de que, em virtude das circunstâncias específicas existentes em 1994, será impossível ao Parlamento concluir a apreciação das propostas antes das eleições se estas forem apresentadas depois do final de Fevereiro, excepto em casos muitos excepcionais e importantes;

3. Exorta, por conseguinte, a Comissão a antecipar a apresentação de todas as novas propostas que devem ser objecto de decisão no primeiro semestre de 1994;

4. Exorta, pr conseguinte, o Conselho a referir quais as propostas, já em apreciação ou a serem apresentadas no futuro, às quais será dada prioridade para aprovação durante o primeiro semestre de 1994;

5. Toma nota de que a implementação do programa legislativo para 1993 registou um atraso significativo e que algumas propostas foram aparentemente abandonadas, transformadas ou adiadas para data indefinida sem que o Parlamento fosse informado, solicitando à Comissão que o informe regularmente sobre a implementação do programa para 1994; verifica que um total de 26 propostas e de 12 codificações do programa legislativo anual de 1993 tiveram de ser transferidos para o ano seguinte, estando incluídos no presente projecto; assinala ainda lacunas em matéria de notificação e de fundamentação quanto à modificação da natureza jurídica de uma série de iniciativas em relação às medidas anunciadas;

6. Entende que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, chegou o momento de rever o «código de conduta» e de concretizar deste modo o compromisso assumido na declaração conjunta sobre o programa legislativo para 1993;

Quanto à forma 7. Lamenta, para além dos aspectos relativos ao conteúdo, a persistência de carências formais, não só lesivas da indispensável transparência mas também redutoras da eficácia do programa anual, enquanto base de trabalho, concretamente:

- a apresentanção tardia da proposta: a Comissão comprometera-se a apresentar o documento em Outubro, prazo este também já previsto na referida Declaração Interinstitucional, o que teria viabilizado a adopção de um programa comum antes do início do ano em causa,

- a incorrecção da denominação: nos termos da referida Declaração Interinstitucional, trata-se da proposta da Comissão relativa ao programa legislativo anual, o que corresponde à prática de anos anteriores, segundo a qual o presente texto foi considerado como uma etapa preliminar do programa comum,

- a omissão na referência à base jurídica previsível, sem a qual estará dificultado o início, em momento oportuno, da actividade das comissões parlamentares competentes e se atiça as dissensões interinstitucionais quanto à base jurídica,

- a omissão na indicação do prazo previsto para a apresentação das propostas anunciadas;

8. Enaltece, em contrapartida, a clareza da exposição e a inclusão dos documentos «estratégicos» propostos («Livro Verde» e «Livro Branco»), sublinha que, embora constituam instrumentos de trabalho preliminares indispensáveis, os «Livro Verde» e «Livro Branco» não representam iniciativas legislativas, pelo que aspira ao reforço da coerência entre estes documentos estratégicos e a programação legislativa anual;

9. Toma nota da transmissão de uma sinopse incluindo os projectos de codificação, bem como da transmissão da sinopse indicativa dos prazos de apresentação dos documentos previstos para o primeiro trimestre, passo considerado construtivo com vista ao acordo a obter sobre o programa legislativo comum a ser seguidamente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

10. Sublinha a necessidade de concluir o acordo interinstitucional sobre os métodos de codificação do direito comunitário;

Quanto ao conteúdo 11. Exige que todos os organismos e Estados-membros confiram prioridade ao estudo das medidas destinadas a dar aplicação ao «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e emprego, no inuito de se lograr obter o mais rapidamente possível progressos na luta contra o desemprego e reforçar os efeitos da «iniciativa de crescimento», pelo que solicita à Comissão que apresente sem demora os projectos específicos em matéria de infra-estrutura e das redes transeuropeias;

12. Continua a aguardar que a Comissão, em conformidade com o acordo interinstitucional de 1982, inclua neste programa legislativo, de forma sistemática, as propostas relativas à base jurídica das rubricas previstas pela autoridade orçamental, o que se aplica sobretudo em relação às dotações previstas quanto à iniciativa no sector do emprego;

13. Propõe, por seu lado, que a proposta da Comissão seja completada com as iniciativas a seguir mencionadas, de modo a poder adequar-se aos objectivos das Comunidades/União bem como aos desafios que a estas se coloca:

- realização da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e aplicação do protocolo sobre política social respeitante ao acordo celebrado por 11 Estados-membros, o qual vem permitir a votação por maioria qualificada, nomeadamente no que diz respeito aos textos seguintes:

- trabalho atípico - férias parentais - inversão do ónus da prova - informação e consulta dos trabalhadores - representação dos trabalhadores - protecção dos jovens no local de trabalho;

- Política económica e monetária:

- melhoria do procedimento de supervisão multilateral nos termos do nº 5 do artigo 103º do Tratado da União Europeia - disposições que determinam as particularidades dos critérios de convergência a que se refere o artigo 109ºJ do Tratado CE, nos termos do artigo 6º do protocolo relativo a estes critérios - propostas em matéria de harmonização fiscal (IVA, impostos sobre consumos específicos) e tendentes à conclusão do mercado interno - proposta sobre televisão digital de alta definição - reforço da luta contra imitações e da protecção da propriedade industrial, no âmbito da aplicação dos acordos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

- Política do ambiente, protecção dos consumidores e saúde pública:

- a relação entre emprego e desenvolvimento sustentado, beneficiando dos efeitos positivos da investigação e da tecnologia em matéria de ambiente - propostas de medidas mais rigorosas tendentes a melhorar a qualidade da água e do ar - propostas tendentes a pôr termo à exportação de resíduos perigosos da União Europeia para países terceiros - propostas adicionais, relativas a disposições vinculativas no domínio dos serviços financeiros - aprovação imediata e publicação da proposta completa relativa a uma directiva sobre normas de qualidade aplicáveis aos géneros alimentícios - proposta relativa à cobertura financeira das decisões contidas no quinto programa-quadro, assim como das decisões contidas nos acordos concluídos no Rio e que não foram ainda honrados - convite dirigido à Comissão a fim de encetar, em 1994, o processo previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a apresentar uma proposta sobre a atribuição a esta de poderes de controlo da legislação comunitária (serviço de inspecção ambiental) - proposta tendente a realizar progressos significativos no domínio dos pagamentos a nível transfronteiras;

- Energia e investigação:

- redes transeuropeias no sector da energia - avaliação industrial dos resultados do programa Thermie nos termos do artigo 130º do Tratado CE - definição dos acordos de cooperação técnica com todos os países do Leste e da CEI, visando melhorar a segurança das centrais nucleares;

- Questões jurídicas:

- medidas relativas à liberdade de circulação das pessoas na perspectiva de se poder finalmente concretizar a liberdade mais simbólica no âmbito da conclusão do mercado interno - adesão da Comunidade à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais - relatório sobre cidadania, nos termos do artigo 8ºE do Tratado CE, que a Comissão deveria ter apresentado até 31 de Dezembro de 1993 - propostas apresentadas nos termos do artigo 8ºC do Tratado CE, tendentes a assegurar uma protecção diplomática e consular uniformes em países terceiros - revisão da directiva relativa a branqueamento de dinheiro - propostas relativas à supervisão preventiva dos grupos financeiros e à fiscalização preventiva das instituições de crédito, companhias de seguros e empresas de serviços de investimento - modificação da proposta sobre os fundos de pensão - revisão da proposta relativa à responsabilidade em matéria de serviços - apreciação da directiva sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre ambos os sexos no domínio das profissões liberais, nos termos do artigo 11º da referida directiva que estabelece tal proposta até 1 de Julho de 1993 - recomendação tendente a um código de boa conduta com vista a protecção das grávidas, conforme previsto no programa de acção social - proposta de directiva relativa à criação de um efectivo direito de estabelecimento para os advogados utilização da «ponte» prevista no artigo K. 9 do Tratado da União Europeia e que permite tornar aplicável o artigo 100º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia a acções que se inscrevem nos domínios a que se referem os nºs 1 a 6 do artigo K. 1 (cooperação judicial, política de asilo, imigração, etc);

- Política de transportes:

- propostas relativas à segurança dos transportes, nomeadamente dos autocarros, à regulamentação do horário de trabalho dos empregados do sector dos transportes e revisão do regulamento de 20 de Dezembro de 1985 sobre tempos de condução e de repouso (ver decisão prejudicial do Tribunal de Justiça de 5 de Janeiro de 1994), em conformidade com o calendário incluído na sua resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre o desenvolvimento futuro da política comum de transportes (1);

- Diversos:

- discussão do pedido de parecer favorável ao GATT, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE - propostas sobre a formação geral e profissional dos jovens, nos termos dos artigos 126º e 127º do Tratado CE - propostas relativas à cultura, nos termos do artigo 128º do Tratado CE - proposta de inclusão de uma cláusula social que garanta o cumprimento das convenções da OIT, designadamente em matéria de trabalho infantil - propostas no domínio da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo - criação dos instrumentos jurídicos necessários a fim de assegurar a protecção social dos voluntários que exercem uma actividade em países em vias de desenvolvimento - utilização dos novos direitos de iniciativa conferidos à Comissão nos domínios da política externa, segurança comum, justiça e assuntos internos - proposta tendente à rápida conclusão de acordos de parceria com a Rússia e os restantes Estados da CEI, de acordos de comércio livre com as repúblicas do Báltico e do Acordo de Associação com Israel - discussão do novo relacionamento a estabelecer com a África do Sul;

- Comitologia:

- proposta de revisão das disposições sobre comitologia, revisão essa já aprovada pela Comissão no quadro do seu programa legislativo para 1993, assim como pelo Conselho, no âmbito do acordo interinstitucional sobre as novas perspectivas financeiras;

&{Nonchar};14. Encarrega o seu presidente de providenciar, nesta base, pela conclusão de um acordo com a Comissão sobre o programa anual e lembra ao Conselho o compromisso por si assumido, na Declaração Interinstitucional de 25 de Outubro de 1993, com vista à emissão de um parecer e à plena participação nas negociações tendentes a ultimar em definitivo o programa legislativo;

15. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-membros.

(1) JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 85.

(1) Ver acta dessa data, parte II, ponto 9.