PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/26
REGULAMENTO (CE) Nº 176/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Janeiro de 1999
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo introduzidos em Janeiro de 1999 para determinados produtos dosector de leite e dos produtos lcteos no mbito dos regimes previstos nosacordos europeus entre a Comunidade e a Repblica da Hungria, a Repblica daPolnia, a Repblica Checa, a Repblica Eslovaca, a Bulgria e a Romnia, doregime previsto nos acordos sobre comrcio livre entre a Comunidade e os pasesblticos e do regime previsto no acordo provisrio entre a Comunidade e a
Eslovnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2508/97 da
ComissÑo, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector do leite e dos produtoslcteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entrea Comunidade e a Repblica da Hungria, a Repblica daPolnia, a Repblica Checa, a Repblica Eslovaca, aBulgria e a Romnia, do regime previsto nos acordossobre comrcio livre entre a Comunidade e os pasesblticos e do regime previsto no acordo provisrio entre aComunidade e a Eslovnia e que revoga os Regulamentos(CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/91, (CE) nº 1713/95 e(CE) nº 455/97 (
1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu
artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo introduzidos para os produtos citados no Regula-mento (CE) nº 2508/97 incidem, no que se refere adeterminados produtos, sobre quantidades superiores sdisponveis; que, por conseguinte,  conveniente fixar
coeficientes de atribuiÑo para determinadas quantidadespedidas para o perodo compreendido entre 1 de Janeiroe 30 de Junho de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importaÑo introduzidos
para o perodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 deJunho de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2508//97 serÑo aceites, por pas de origem e por produto docdigo NC que constam do anexo, para as quantidadespedidas, afectadas do coeficiente de atribuiÑo indicado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/27ANEXO
(em %)
Pas Polnia Repblica Checa Repblica Eslovaca Hungria
Cdigos NC 0402 10 19
0402 21 190402 21 990405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 90 0406 0402 10 190402 21 190402 21 91 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 50 0406 0402 10 190402 21 190402 21 91 0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 50 0406 0402 10 0406 90 29 0406
Coeficiente
de atribuiÑo 0,0064 0,0092 0,0302 0,0064 0,0063 0,0142 0,0064 0,0069 0,0127 0,0100 — 0,0243
Pas Repblica de Estnia Repblica da Letnia Repblica da Litunia
Cdigos NC 0402 10 190402 21 19 0405 10 110405 10 19 0406 0402 10 190402 21 19 0405 10 0406 ex 0402 29 0402 10 190402 21 19 0405 10 110405 10 19 0406 0402 99 11
Coeficiente
de atribuiÑo 0,0073 0,0110 0,4000 0,0072 0,0069 0,0336 — 0,0074 0,0068 0,0368 —
Pas Romnia Bulgria
Cdigos NC 0406 0406
Coeficiente
de atribuiÑo 1,0000 1,0000Pas Eslovnia
Cdigos NC 0402 100402 21 0403 10 0406 90
Coeficiente
de atribuiÑo 0,0152 — 0,0204