PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/99

DECISÃO N.o 136/2014/UE DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2014

que estabelece as regras e os procedimentos que permitem a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia participa no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (a seguir designado «sistema de certificação PK»). Nessa qualidade, deve assegurar que cada remessa de diamantes em bruto importada ou exportada do território da União seja acompanhada de um certificado.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho (2) estabelece um sistema da União de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação PK.

(3) A Gronelândia não faz parte do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 198.o do TFUE, a finalidade da associação dos territórios e países ultramarinos com a União é promover o desenvolvimento económico e social destes países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

(4) A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que fosse possibilitada a participação desta última no sistema de certificação PK para os diamantes em bruto no âmbito da sua cooperação com a União. Tal cooperação permitiria reforçar as relações económicas entre as indústrias diamantíferas da União e da Gronelândia e, em especial, permitiria a esta última exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado UE para efeitos do sistema de certificação, a fim de promover o seu desenvolvimento económico.

(5) Por conseguinte, o comércio de diamantes em bruto na Gronelândia deverá reger-se pelas regras da União que dão execução ao sistema de certificação PK para o comércio internacional de diamantes em bruto. Assim, para efeitos do sistema de certificação, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 será tornado extensivo pelo Regulamento (UE) n.o 257/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ao território da Gronelândia.

(6) Em especial, a Gronelândia só poderá exportar diamantes em bruto para outros participantes no sistema de certificação PK após a respetiva certificação por uma autoridade da União enumerada na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. As importações de diamantes em bruto para a Gronelândia deverão igualmente ser objeto de verificações pelas autoridades da União.

(7) Para que o comércio internacional de diamantes em bruto na Gronelândia seja autorizado, em conformidade com as regras aplicáveis às trocas comerciais no interior da União, a Gronelândia deverá comprometer-se a transpor na ordem jurídica as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, por forma a permitir a aplicação da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece as regras gerais e as condições de participação da Gronelândia no sistema de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Para o efeito, a presente decisão define as regras e os procedimentos que regem a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (a seguir designado «sistema da certificação PK») para os diamantes em bruto importados no território da Gronelândia ou dele exportados, quer para a União, quer para outros participantes no sistema de certificação PK.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «participante», o definido no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

b) «autoridade da União», a «autoridade comunitária» definida no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

c) «certificado da União», o «certificado comunitário» estabelecido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

Artigo 3.o

Regras gerais

1. A Gronelândia assegura a transposição do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 para as disposições legislativas que lhe são aplicáveis no que respeita às condições e formalidades relativas à importação e exportação de diamantes em bruto, ao seu trânsito através da União com proveniência ou destino a um participante que não a União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação PK, às obrigações em matéria de diligência devida, antievasão e intercâmbio de informações, bem como assegurar o cumprimento dessas disposições.

2. A Gronelândia designa as autoridades responsáveis pela aplicação, no seu território, das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, e comunica à Comissão a designação e os dados de contacto dessas autoridades.

Artigo 4.o

Importação para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia

1. Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia só podem ser importados para a União se:

a) estiverem acompanhados do certificado referido no n.o 2;

b) estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

c) o certificado referido no n.o 2 identificar claramente a remessa a que se refere;

d) os diamantes em bruto não tiverem sido previamente exportados para um participante que não a União.

2. Para permitir a importação, para a União, de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia, a autoridade competente desta última, indicada no anexo II (a seguir designada «autoridade da Gronelândia»), emite, mediante pedido, um certificado conforme com as condições estabelecidas no anexo I.

3. A autoridade da Gronelândia entrega o certificado ao requerente e conserva uma cópia do mesmo durante três anos, para efeitos de arquivo.

4. A aceitação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (4), de diamantes brutos referidos no n.o 1 do presente artigo está sujeita à verificação, por parte de uma autoridade da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do certificado emitido nos termos do n.o 2 do presente artigo. Para este efeito, aquando da sua importação para a União, os contentores nos quais os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia estão acondicionados devem ser imediatamente apresentados para verificação a uma autoridade da União.

5. Quando uma autoridade da União considerar que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1, deve confirmá-lo no original do certificado e fornecer ao importador uma cópia desse certificado autenticada e resistente a falsificações. Esse procedimento de confirmação deve ser efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do certificado.

6. O Estado-Membro para o qual são importados os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à autoridade da União competente, sendo o importador responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e respetivos encargos.

7. Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou à exatidão de um certificado emitido nos termos do n.o 2 e caso seja necessário um parecer complementar, as autoridades aduaneiras devem contactar a autoridade da Gronelândia.

8. A autoridade da União deve conservar durante, pelo menos, três anos os originais dos certificados referidos no n.o 2 que lhe tiverem sido apresentados para verificação. Esta autoridade deve facultar o acesso aos certificados originais à Comissão ou a pessoas ou organismos por esta designados, em especial, a fim de responder a questões que se coloquem no quadro do sistema de certificação PK.

Artigo 5.o

Importações posteriores para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia

Não obstante o artigo 4.o, os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser importados para a União se:

a) tiverem sido previamente reexportados de forma legal da União para a Gronelândia;

b) estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.o, n.o 2, validado por uma autoridade da União nos termos do artigo 4.o, n.o 5;

c) estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

d) o documento referido na alína b) identificar claramente a remessa a que se refere;

e) os diamantes em bruto não tiverem sido previamente exportados para um participante que não a União.

Artigo 6.o

Outras importações para a União de diamantes em bruto provenientes da Gronelândia

Não obstante os artigos 4.o e 5.o, os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia podem ser importados para a União se:

a) tiverem sido previamente reexportados de forma legal da União para a Gronelândia;

b) estiverem acompanhados do documento referido no artigo 9.o, alínea b);

c) estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

d) o documento referido na alína b) do artigo 9.o identificar claramente a remessa a que se refere.

Artigo 7.o

Exportação de diamantes em bruto da Gronelândia para outros participantes

1. Os diamantes em bruto só podem ser exportados da Gronelândia para um participante que não a União se:

a) tiverem sido inicialmente importados de forma legal da Gronelândia para a União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, com os artigos 5.o ou 6.o;

b) aquando da importação para a União, tiverem sido apresentados para verificação a uma autoridade da União;

c) estiverem acompanhados do certificado UE correspondente emitido e validado por uma autoridade da União;

d) estiverem acondicionados em contentores invioláveis e selados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

2. A autoridade da União à qual os diamantes em bruto importados da Gronelândia para a União são apresentados para verificação deve emitir um certificado UE que entrega ao respetivo exportador, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

3. O Estado-Membro para o qual são importados os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à autoridade competente da União.

4. O exportador é responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e pelos encargos correspondentes.

Artigo 8.o

Reexportação da União para a Gronelândia de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia

Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser reexportados da União para a Gronelândia se:

a) tiverem sido inicialmente importados de forma legal da Gronelândia para a União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o ou 6.o;

b) estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.o, n.o 2, validado por uma autoridade da União nos termos do artigo 4.o, n.o 5.

c) estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

d) o documento referido na alínea b) identificar claramente a remessa a que se refere;

e) os diamantes em bruto não tiverem sido anteriormente exportados para um participante que não a União.

Artigo 9.o

Outras importações para a Gronelândia de diamantes em bruto provenientes de outros participantes

Não obstabte o artigo 8.o, os diamantes em bruto podem ser exportados da União para a Gronelândia se:

a) tiverem sido inicialmente importados de forma legal para a União a partir de um participante que não a União, nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

b) estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado confirmado, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

c) estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

d) o documento referido na alínea b) identificar claramente a remessa a que se refere.

Artigo 10.o

Comunicação de informações

1. A autoridade da Gronelândia deve apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados emitidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2.

2. Relativamente a cada certificado, o relatório deve incluir, pelo menos:

a) o número de série único do certificado,

b) o nome da autoridade de emissão, indicada no anexo II,

c) a data de emissão,

d) o termo de validade,

e) o país de origem,

f) o(s) código(s) do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («código SH»),

g) o peso expresso em quilates,

h) o valor (estimativa).

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia em que a Gronelândia notificar a Comissão de que transpôs para a legislação nacional as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a fim de permitir a inclusão da Gronelândia no sistema de certificação PK.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente K. HATZIDAKIS

(1) Parecer de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (JO L 358 de 31.12.2002, p. 28).

(3) Regulamento (UE) n.o 257/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho no que respeita à inclusão da Gronelândia na aplicação do processo de certificação do Processo de Kimberley (ver página 69 do presente Jornal Oficial).

(4) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

ANEXO I Certificado referido nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 10.o. O certificado referido nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 10.o deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) o número de série único do certificado; b) o nome da autoridade de emissão, indicada no anexo II; c) a data de emissão; d) o termo de validade; e) o país de origem; f) o(s) código(s) SH; g) o peso expresso em quilates; h) o valor (estimativa); i) a identificação do exportador e do destinatário.