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REGULAMENTO (CEE) Nº 2340/90 DO CONSELHO

de 8 de Agosto de 1990

que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweit pelo Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (1990), de 2 de Agosto de 1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conduziu a uma declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros, adoptada em 4 de Agosto de 1990, no âmbito da cooperação política, em que se condena sem reservas a invasão do Koweit pelo Iraque e se pede uma retirada imediata e sem condições das forças iraquianas do território do Koweit, bem como à decisão de tomada de medidas económicas em relação ao Iraque;

Considerando que, perante a recusa do Iraque de se conformar à Resolução 660, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 661 (1990), de 6 de Agosto de 1990, que institui um embargo ao comércio com o Iraque e o Koweit;

Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser impedidas as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em recorrer a um instrumento comunitário, de modo a garantir uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Koweit decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que convém evitar que o presente regulamento afecte as exportações desses países efectuadas antes de 7 de Agosto de 1990, bem como o fornecimento de produtos para uso estritamente médico e, no caso de considerações humanitárias o justificarem, de produtos alimentares;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Agosto, são proibidas:

1. A introdução no território da Comunidade de qualquer produto originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.

2. A exportação para esses países de qualquer produto originário ou proveniente da Comunidade.

Artigo 2º

A partir da data referida na artigo 1º, são proibidas no território da Comunidade ou por meio de aeronaves e de navios arvorando pavilhão de um Estato-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro:

1. Qualquer actividade ou transacção comercial, incluindo qualquer operação relativa a transacções já celebradas ou parcialmente executadas, que tenha por objecto ou por efeito favorecer a exportação de qualquer produto originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.

2. A venda ou o fornecimento de qualquer produto, seja qual for a sua origem ou proveniência:

- a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que se encontre no Iraque ou no Koweit,

- a toda e qualquer outra pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividade comercial de qualquer natureza, conduzida no ou a partir do território do Iraque ou do Koweit.

3. Qualquer actividade que tenha por objecto ou por efeito favorecer essas vendas ou esses fornecimentos.

Artigo 3º

1. O disposto no ponto 2 do artigo 1º e no ponto 2 do artigo 2º não se aplica aos produtos enumerados no anexo.

2. O disposto no ponto 1 do artigo 1º e no ponto 1 do artigo 2º não obsta à introdução no território da Comunidade dos produtos mencionados no ponto 1 do artigo 1º que sejam originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e tenham sido exportados antes de 7 de Agosto de 1990.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º

A. Produtos médicos

ex capítulo 29

Todos os produtos que constituem denominações comuns internacionais (DCI) ou denominações comuns internacionais modificadas (DCIM) da Organização Mundial de Saúde

2937 Hormonas, naturais ou sintéticas; seus derivados utilizados principalmente como hormonas; outros esteróides utilizados principalmente como hormonas

2941 Antibióticos

3001 Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extractos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profilácticos, não especificadas nem compreendidas em outras posições

3002 Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes

3003 Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho

3004 Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

3005 Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários.

3006 Preparações e artigos farmacêuticos indicados na nota 3 do presente capítulo.

B. Produtos alimentares

Qualquer produto destinado a fins humanitários, no âmbito de operações de ajuda de urgência.