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Rectificação da Decisão 92/229/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 115 de 30 de Abril de 1992)

Na página 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação da Decisão 92/230/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 116 de 30 de Abril de 1992)

Na página 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação da Decisão 92/228/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 114 de 30 de Abril de 1992)

Na página 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 92/522/CEE da Comissão, de 6 de Novembro 1992, relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamentos nos termos do Regulamento (CEE) n° 2328/91 do Conselho

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 329 de 16 de Novembro de 1992)

Na página 3, no anexo, ponto 1.2, terceiro travessão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 92/315/CEE da Comissão, de 16 de Junho de 1992, que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1988

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 166 de 20 de Junho de 1992)

Na página 37, anexo, na coluna « Estado-membro: França, Exercício: 1988 », na linha 1.g), « Total das despesas reconhecidas (d Pe+f) »:

- na coluna (a), « Despesas a título do FEOGA, secção « Garantia », com excepção das relativas ao Regulamento (CEE) n° 1078/77 »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na coluna (c), « Total (a+b) »: > POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 92/597/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca de Espanha, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 57, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/596/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 51, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/592/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Itália, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 27, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/594/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Irlanda, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 39, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/591/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Alemanha, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 21, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 33, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/588/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca de França, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 3, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/590/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 15, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/264/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 137 de 20 de Maio de 1992)

Na página 21, o segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Nesse caso, o Estado-membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão, com as explicações e justificações adequadas, uma nova data para a introdução do indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional que, no entanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998. ».
Rectificação à Decisão 92/589/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Bélgica, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 9, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/598/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca de Portugal, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 63, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
Rectificação à Decisão 92/595/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Dinamarca, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 401 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 45, segundo tendo em conta, a seguir a « 3946/92 (2) » é inserido:

« , e, nomeadamente, o seu artigo 4° ».
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 90/541/CEE que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (92/20/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),

Tendo em conta a Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,

Considerando que a referida decisão enumera 21 países e territórios que beneficiarão da protecção em conformidade com a directiva;

Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em questão;

Considerando que a Comissão deve, por força da decisão do Conselho acima referida, determinar e comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios que satisfazem esta condição, o que já fez anteriormente em relação a dois países através da Decisão 90/541/CEE (3);

Considerando que, na Finlândia, a protecção legal dos criadores de produtos semicondutores é assegurada a título da « Lei relativa ao direito exclusivo às topografias de um circuito integrado », adoptada em 11 de Janeiro de 1991 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991;

Considerando que o direito à protecção a título da legislação finlandesa foi alargado, nomeadamente, aos Estados-membros da Comunidade Europeia nos termos de regulamentos publicados em 14 de Junho de 1991 e cuja vigência terminará em 30 de Junho de 1994;

Considerando que podem beneficiar desta protecção todas as pessoas singulares e colectivas da Comunidade e que, consequentemente, a Finlândia preenche a condição de reciprocidade necessária à protecção das empresas e outras pessoas colectivas enunciada no no 2 do artigo 1o da decisão do Conselho acima referida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Finlândia é acrescentada à lista de países que consta do artigo 1o da Decisão 90/541/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (2) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 31. (3) JO no L 307 de 7. 11. 1990, p. 21.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (92/10/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 16o da referida directiva, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prorrogar a data referida no no 1 do mesmo artigo até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na referida directiva com o fim de assegurar, se necessário e tanto quanto possível, que a data de entrada em vigor das medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à mesma correspondesse à data a partir da qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária;

Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (2); que está prevista para breve a adopção do referido regulamento;

Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, a data prevista no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE para que o objectivo acima mencionado seja alcançado;

Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno continuam a ser respeitados não obstante esta prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A data indicada no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE é substituída pela de 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. (2) JO no C 351 de 31. 12. 1980, p. 1 e JO no C 230 de 31. 8. 84, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/4/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115o,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987 (1), relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus artigos 1o, 2o e 5o,

Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1991 pela Decisão 91/14/CEE (4) da Comissão; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no Protocolo no 5 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando que, nestas condições, o Reino Unido deve ser autorizado a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão em relação aos países terceiros referidos no anexo da presente decisão; que a referida autorização deve ser válida até 30 de Junho de 1992, sem prejuízo de um reexame da situação após essa data em função da evolução do mercado comunitário da banana na perspectiva da realização do mercado único,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O período de validade da Decisão 80/776/CEE é prorrogado em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros enumerados em anexo, até 30 de Junho de 1992.

Artigo 2o

O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2) JO no L 224 de 27. 8. 1980, p. 15. (3) JO no L 261 de 4. 10. 1980, p. 19. (4) JO no L 8 de 11. 1. 1991, p. 27.

ANEXO

Países terceiros de origem referidos no artigo 1o

Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, Venezuela, Honduras e México.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela República Federal da Alemanha e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/5/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pelas cartas datadas de 11 de Outubro de 1990, 15 de Março de 1991 e 23 de Setembro de 1991, a Alemanha apresentou um programa bienal de erradicação da leucose bovina enzoótica;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Alemanha para um período de dois anos.

Artigo 2o

A Alemanha porá em vigor até 1 Outubro de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50% dos custos de análise e dos incorridos pela Alemanha assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica.

Artigo 4o

A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/6/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,

Considerando que, nos meses de Março e Abril de 1991, ocorreram focos da doença de Newcastle no território da Irlanda; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE do Conselho; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades irlandesas;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em relação aos focos da doença de Newcastle ocorridos na Irlanda nos meses de Março e Abril de 1991, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira, e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados.

Artigo 2o

A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

Artigo 3o

A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.

Artigo 4o

A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/496/CEE (1) e 92/184/CEE (2);

Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;

Considerando que a República da Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela República da Bulgária no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa acta aprovada de 21 de Novembro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no anexo II do acordo;

Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da República da Bulgária, nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;

Considerando que convém ratificar a citada acta aprovada,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis.

O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1o. para efeito de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Peolo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 287 de 9. 10. 1987, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.