ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
iN?L101/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1097/86DACOMISSÃO
de16deAbrilde1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1037/86,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdasIlhasCanárias
Portugal(4),oregimeaplicávelastrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentreas
IlhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
tomates,noslimitesdocontingentepautalabertopelo
Regulamento (CEE)n?3806/85daComissão(*),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1037/86da
Comissão,de9deAbrilde1986(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigi­
náriosdasIlhasCanárias;
Considerando quenon?1doartigo26?doartigo26?do
Regulamento (CEE)n?1035/72sefixaramascondições
emquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo
25?doreferidoregulamento ;queatomadaemconsidera­
çãodessascondiçõeslevaaquesealtereodireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde32,68ede33,35ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1037/86passamaser,
respectivamente ,de74,61e76,13ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.0JOn?L95de10.4.1986,p.35.(<)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
OJOn?L367de31.12.1985,p.44.
N?L102/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1112/86DACOMISSÃO
de17deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosno.sectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1099/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L101de17.4.1986,p.27.
ANEXO
doregulamento daComissão,de17deAbril1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 44,95
B.Açúcarembruto 37,76(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1129/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que altera o Regulamento nº 23 do Conselho no que respeita às normas comuns de qualidade para os pêssegos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3, último parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Anexo II/4 do Regulamento nº 23 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 846/76 (4), fixou as normas comuns de qualidade para os pêssegos;

Considerando que as ditas normas prevêem a possibilidade de comercialização, até 31 de Julho, para certas categorias de qualidade de pêssegos de circunferência compreendida entre 15 e 16 cm ou de diâmetro compreendido entre 47 e 51 mm; que esta disposição já não coresponde às necessidades do consumo; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No título III « Calibragem » do Anexo II/4 do Regulamento nº 23, é suprimida a seguinte frase:

« por outro lado os pêssegos de circunferência 15/16 cm ou de diâmetro de 47/51 mm são admitidos até 31 de Julho, excepto para os da categoria « Extra ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.

(4) JO nº L 96 de 10. 4. 1976, p. 31.
N?L103/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1137/86DACOMISSÃO
de18deAbrilde1986
referenteàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
podeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1986;
Considerando queospedidosdepositadosemAbrilde
1986dizemrespeitoaquantidadesinferioresàsdisponí­
veis;que,porisso,podemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum('),e,nomeadamente ,oseuarti­
go2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeAbrilde1986emrelaçãoacarnede
bovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3655/85serãosatisfeitosintegral­
mente.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdomêsdeMaiode1986emrelaçãoà
seguintequantidade :9583toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L343de20.12.1985,p.8.
OJOn?L348de24.12.1985,p.24.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
4JOn?L368de31.12.1985,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1164/86 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2710/84 que estabelece regras de execução para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1207/84 do Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3177/84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e os critérios de distribuição entre os produtores das ajudas ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e de 1985/1986;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2710/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1988/85 (6), fixa a data antes da qual deve ser efectuada a distribuição das ajudas para a campanha 1984/1985; que determinados Estados-membros enfrentam dificuldades em respeitar esta data; que é, por consequência, necessário alterar a referida data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de 1 de Abril de 1986 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2710/84 é substituída pela data de 1 de Setembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 74.

(4) JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 6.

(5) JO nº L 258 de 27. 9. 1984, p. 11.

(6) JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 21.
N?L106/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1173/86DACOMISSÃO
de22deAbrilde1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,do
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1053/86daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1095/86(5);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1053/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia23de
Abrilde1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L96de11.4.1986,p.28.
OJOn?L101de17.4.1986,p.21.

23.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deAbrilde1986,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
85?período
96?período
10
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+12,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 00+6,00—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 00000 — —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000 —,— —
10.07CSorgo— — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 000—36,00—36,00— _
11.01BFarinhasdecenteio 000—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro i 000—36,00—36,00— —
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 000—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
24.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/31
REGULAMENTO (CEE)N?1187/86DACOMISSÃO
de23deAbrilde1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade31de
Marçoa6deAbrilde1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade31deMarçoa
6deAbrilde1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReino'Unidodurante
asemanade31deMarçoa6deAbrilde1986,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde31deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L137de27.5.1985,p.20.b)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

N?L107/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.86
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade31deMarçoa6deAbrilde1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474\ 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179l 3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1198/86 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 relativos aos contingentes pautais comunitários para certos vinhos originários de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com base no acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha e seus anexos (1), a Comunidade abriu, pelos Regulamentos (CEE) nº 1520/85 (2), (CEE) nº 1521/85 (3) e (CEE) 1522/85 (4), contingentes pautais comunitários para:

- os vinhos de Xerês da subposição ex 22.05 C,

- os vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas da subposição ex 22.05 C,

- os vinhos de Málaga da subposição ex 22.05 C,

originários de Espanha, cujo período de validade vai de 1 de Julho de 1985 até 30 de Junho de 1986;

Considerando que esses regulamentos prevêem que os vinhos em questão apenas sejam admitidos ao benefício dessas medidas pautais com a condição de serem acompanhados, aquando da sua importação, de um certificado de circulação de mercadorias AE I e que os preços de referência franco-fronteira sejam respeitados; que, na sequência da adesão de Espanha, as trocas de mercadorias com este país têm o carácter de trocas intracomunitárias; que, por consequência, ambas as referidas condições deixam de ter objecto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1520/85 passa a ter a seguinte redacção:

1) São suprimidos o segundo parágrafo do nº 1 e os nºs 2 e 3;

2) O nº 4 passa a ser o nº 2;

3) No novo nº 2, são suprimidas as palavras « de um certificado de circulação de mercadorias AE I e ».

Artigo 2º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/85 passa a ter a seguinte redacção:

1) São suprimidos o segundo parágrafo do nº 1 e os nºs 2 e 4;

2) O nº 3 passa a ser o nº 2;

3) No novo nº 2 são suprimidas as palavras « à observância do preço de referência que lhes é aplicável e ».

Artigo 3º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1522/85 passa a ter a seguinte redacção:

1) São suprimidos o segundo parágrafo do nº 1 e os nºs 2 e 4;

2) O nº 3 passa a ser o nº 2.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 182 de 16. 8. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1448/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Suíça que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

EWG:L777UMBP20.96

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 338 mm; 41 Zeilen; 1688 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: Portugal

EWG:L777UMBP21.96 17. 5. 1986
29.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/11
REGULAMENTO (CEE)N?1233/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1726/84noquedizrespeitoàdatalimitede
constituiçãodaexistênciadamanteigavendidaemconformidade como
Regulamento (CEE)n?262/79
manteigavendida,nomeadamente emconformidade com
odispostonoRegulamento (CEE)n?262/79;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6?,
Considerandoque,nostermosdoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?262/79daComissão,de12deFevereiro
de1979,relativoàvenda,apreçoreduzido,demanteiga
destinadaaofabricodeprodutosdepastelariaeoutros
produtosalimentares(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?665/86(4),a
manteigacolocadaàvendadeveestararmazenadaantesde
umadataadeterminar ;queéconveniente,tendoem
contaoníveldasexistênciasdemanteiga,modificaradata
queconstadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1726/84daComissão(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?723/86(*),que
fixaadatalimitedeconstituiçãodaexistênciadaArtigo1?
Noprimeiroparágrafodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1726/84,adatade«1deOutubrode1983»é
alteradapara«1deJaneirode1984».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(4)JOn?L66de8.3.1986,p.38.
(J)JOn?L163de21.6.1984,p.28.
(«)JOn?L66de8.3.1986,p.44.