PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/23
REGULAMENTO (CE) N.o1865/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à
manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao trigésimo sétimo concurso especial efectuado
no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, os n.os3e6d os e u artigo 6.oe
on .o3 do seu artigo 12.o,
(1)Considerando que, em conformidade com o Regula-mento (CE) n.
o2571/97 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o494/
/1999 (4), os organismos de intervenção procedem, por
concurso, à venda de certas quantidades de manteiga quedetêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e àmanteiga concentradas; que o artigo 18.
odo citado regu-
lamento dispõe que, tendo em conta as propostas rece-bidas para cada concurso especial, é fixado um preçomínimo de venda da manteiga, bem como um montantemáximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteigaconcentrada, que podem ser diferenciados segundo o
destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via deutilização, ou é decidido não dar seguimento aoconcurso; que o ou os montantes das garantias de trans-formação devem ser fixados em conformidade;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao trigésimo sétimo concurso especial no âmbitodo concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.
o
2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como osmontantes das garantias de transformação, são fixados comoindicado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/24
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os
montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao trigésimo sétimoconcurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.
o2571/97
(EUR/100 kg)
Fórmula A B
Via de utilizaçãoCom
marcadoresSem
marcadoresCom
marcadoresSem
marcadores
PreçoManteigaEm natureza — — — —
mínimo
de venda≥82 %Concentrada — — — —
GarantiaEm natureza — — — —
de transformaçãoConcentrada — — — —
Manteiga ≥82 % 95 91 95 91
Montante Manteiga <82 % 92 88 — 88
máximo
da ajuda Manteiga concentrada 117 113 117 113
Nata — — 40 38
Manteiga 105 — 105 —
Garantia de
transformaçãoManteiga concentrada 129 — 129 —
Nata — — 44 —