PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/16

DECISÃO (UE) 2018/1034 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no respeitante ao projeto de Decisão n.o x/xxxx do referido comité

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2002/917/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).

(2) Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo («Comité Misto») altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.

(3) A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (4), tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009.

(4) O Comité Misto deve adotar uma decisão do Comité Misto que atualize o Acordo em função do progresso legislativo e técnico, durante as suas reuniões em 2018.

(5) A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho (5) estabeleceu a posição da União Europeia em relação a um projeto de decisão do Comité Misto tendo em conta os atos da União adotados até ao final de 2015.

(6) No decurso das negociações com as outras partes contratantes (6) do Acordo, tornou-se claro que seria necessário introduzir algumas alterações no texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) («Acordo AETR») e, considerando a situação em algumas partes contratantes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(7) É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 e estabelecer uma nova posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto, durante as suas reuniões em 2018, uma vez que a decisão que deve ser adotada por esse Comité será vinculativa para a União.

(8) A posição da União nas reuniões do Comité Misto de 2018 deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, durante as reuniões do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão (UE) 2016/1146 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão e a decisão do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018. Pelo Conselho A Presidente J. BOGNER-STRAUSS

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

(2) Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

(3) Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 44).

(4) Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

(5) Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido comité (JO L 189 de 14.7.2016, p. 48).

(6) As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.

(7) Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).