1.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 774/94. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento. 3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I. Artigo 2.o A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos: — 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março, — 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho, — 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro, — 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Artigo 3.o 1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo. 2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado. O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão. 3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção “sim” é assinalada com uma cruz, excepto para os grupos 3, 5 e 6. 4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A. 5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B. 6. Os certificados para o grupo 3 incluirão, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte C. 7. Os certificados para o grupo 5 incluirão, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte D. Artigo 4.o 1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007. 2. O pedido de certificado deve ser acompanhado de um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira solicitado está disponível para entrega na União Europeia durante o período de contingentamento, a partir da origem e na quantidade solicitada. O presente número só é aplicável aos produtos dos números de grupo 1, 2 e 4. 3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, para os números de grupo 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de grupo se esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os pedidos são considerados um único pedido. 4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo, distribuídas por origem e expressas em quilogramas. 5. Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão. 6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, distribuídas por origem e expressas em quilogramas. Artigo 5.o O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento. Artigo 6.o Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 50 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o