REGULAMENTO (UE) 2021/1925 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2021

que altera determinados anexos do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para a colocação no mercado de certos produtos provenientes de insetos e à adaptação de um método de confinamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), h), i) e j), o artigo 21.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 27.o, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e animal para a colocação no mercado e a exportação de produtos derivados.

(2) O rápido desenvolvimento do setor produtor de insetos resultou numa quantidade significativa de excrementos de insetos, que, na ausência de regras harmonizadas da União, são eliminados de forma diferente em cada Estado-Membro. A fim de assegurar a valorização dos excrementos de insetos como fertilizantes, é necessário estabelecer regras da União.

(3) Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 142/2011, os «excrementos de insetos» devem ser definidos enquanto mistura de excrementos de insetos com partes de insetos mortos e substrato alimentar. As larvas dos insetos, normalmente utilizadas para a produção de proteína animal transformada ou para consumo humano, vivem nos excrementos destes animais. A definição de «excrementos de insetos» deve ser inserida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a fim de harmonizar os requisitos de tratamento e colocação no mercado destes excrementos com os requisitos aplicáveis ao chorume transformado. O anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) A recolha atempada de carcaças individuais de animais de criação não ruminantes nem sempre é economicamente viável, em especial no que diz respeito às carcaças recolhidas em pequenas explorações. Por conseguinte, o anexo IX, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 prevê métodos de confinamento para garantir a armazenagem segura, até à sua recolha, de determinados animais de criação não ruminantes mortos. Atualmente, o método de confinamento «hidrólise com subsequente eliminação» abrange apenas carcaças de suínos. Este método de confinamento deve ser alargado de modo a incluir igualmente as carcaças de aves de capoeira e de lagomorfos de criação. O anexo IX, capítulo V, secção 2.B, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.

(6) Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída terminou em 31 de dezembro de 2020, o anexo IX, capítulo V, secção 2.B, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado a fim de substituir a referência ao Reino Unido na lista de Estados-Membros autorizados a aplicar o método de confinamento pela referência «Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte». Além disso, devem ser suprimidas as referências ao Reino Unido no anexo IX, capítulo V, secção 2.A, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, bem como no anexo XIV, capítulo II, secção 11, quadro 3, do mesmo regulamento.

(7) Em 8 de outubro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre o perfil de risco da produção e do consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais (3). Entre várias espécies de insetos, a EFSA avaliou os bichos-da-seda enquanto possível fonte de produção de proteínas animais transformadas. A sericicultura tem uma longa tradição em certas regiões da União. Uma vez que os bichos-da-seda consomem unicamente folhas de amoreira (Morus alba e Morus nigra), não existe nenhum risco de contaminação através de alimentos de origem animal que não estejam autorizados para a alimentação de insetos. Por conseguinte, os bichos-da-seda devem ser autorizados para a produção de proteínas animais transformadas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de criação após a colheita da seda. É adequado aditar os bichos-da-seda (Bombyx mori) à lista de espécies de insetos autorizadas para a produção de proteínas animais transformadas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de criação. O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8) O anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece os requisitos para a colocação no mercado de chorume. Após a introdução da definição de «excrementos de insetos» no anexo I desse regulamento, os requisitos para a colocação no mercado de excrementos de insetos transformados deverão garantir a segurança do comércio destes excrementos. Por conseguinte, os requisitos estabelecidos nesse anexo devem também abranger os excrementos de insetos. O anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9) Os Estados-Membros que aplicam atualmente medidas nacionais para a transformação de excrementos de insetos devem harmonizar essas medidas com o método estabelecido no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011, como alterado pelo presente regulamento. O presente regulamento deve prever um período transitório de 12 meses.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos I, IX, X, XI e XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Os operadores aprovados ou registados num Estado-Membro que aplique medidas nacionais para a transformação de excrementos de insetos podem continuar a aplicar essas medidas nacionais para colocar no mercado excrementos de insetos no território do Estado-Membro em causa até 8 de novembro de 2022.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(3) Scientific Opinion on a Risk profile related to production and consumption of insects as food and feed, EFSA Journal (2015);13 (10):4257.