REGULAMENTO (CEE) No 540/92 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 650/91 da Comissão, relativo aos pedidos de ajuda do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », sob a forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,

Após parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,

Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2), e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, estabelecendo as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (3), determinam uma harmonia das exigências no domínio sanitário a respeitar na produção, na comercialização e na transformação dos referidos produtos;

Considerando que, caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, só poderão ser aceites os projectos que satisfaçam os requisitos destas directivas;

Considerando que só poderão exercer as suas actividades os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição em conformidade com as prescrições das referidas directivas;

Considerando que os Estados-Membros poderão conceder aos estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição, em actividade em 31 de Dezembro de 1991, um prazo suplementar afim de lhes permitir adaptarem-se às exigências das directivas;

Considerando que os investimentos incluídos nos programas operacionais apresentados para uma contribuição financeira comunitária devem ser seleccionados pelas autoridades competentes do Estado-Membro;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 650/91 da Comissão (4) estabelece a informação e os documentos que devem ser incluídos nos pedidos de contribuição sob a forma de programas operacionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 650/91 é alterado como segue:

O seguinte ponto é aditado ao anexo IV:

« 6. Verificar que os investimentos estão em conformidade com as directivas do Conselho em matéria sanitária.

Para os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição que não beneficiem de derrogação a fim de se adaptarem às exigências das directivas, deverá juntar-se ao pedido de contribuição um certificado para cada investimento; esse certificado deve confirmar que as instalações onde os investimentos devem realizar-se estão em conformidade com as directivas.

Para os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição que beneficiem de uma derrogação a fim de lhes permitir adaptarem-se às exigências das directivas, a autoridade competente velará por que, no final dos trabalhos, as instalações estejam em conformidade com essas directivas. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (3) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (4) JO no L 72 de 19. 3. 1991, p. 20.