REGULAMENTO (CE) N.o 1356/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 64.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

As regras de cálculo dos honorários e taxas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) têm de ser revistas periodicamente para assegurar que o montante dos honorários e taxas a pagar pelo requerente reflicta a complexidade da tarefa executada pela Agência e o volume de trabalho efectivo. As futuras alterações deste regulamento aperfeiçoarão essas regras, igualmente com base nos dados que ficarão disponíveis no seio da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») na sequência da aplicação do seu sistema de planificação dos recursos da empresa.

Os acordos referidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deveriam servir de base para a avaliação do volume de trabalho efectivo ligado à certificação de produtos de países terceiros. Em princípio, o processo de validação pela Agência dos certificados emitidos por um país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo adequado é descrito nesses acordos e deveria dar origem a um volume de trabalho diferente do gerado pelo processo associado às operações de certificação pela Agência.

Ao mesmo tempo que asseguram o equilíbrio entre as despesas totais efectuadas pela Agência na execução das operações de certificação e as receitas totais provenientes dos honorários e taxas por ela cobradas, as regras de cálculo dos honorários e taxas devem manter-se eficazes e equitativas para todos os requerentes. O mesmo é válido para o cálculo das despesas de deslocação fora do território dos Estados-Membros. A actual fórmula deve ser aperfeiçoada a fim de assegurar que diga exclusivamente respeito aos custos directos ligados a essas deslocações.

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 593/2007 mostrou que é necessário especificar qual o momento em que a Agência pode facturar os honorários devidos e estabelecer o método para o cálculo do montante a reembolsar caso uma operação de certificação seja interrompida. Devem ser estabelecidas regras semelhantes no caso de renúncia a um certificado ou da sua suspensão.

Por razões técnicas, devem ser introduzidas alterações no anexo ao Regulamento (CE) n.o 593/2007 a fim de reforçar algumas definições ou classificações.

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 593/2007 é alterado do seguinte modo:

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora desses territórios, de acordo com a fórmula:

9. Se a Agência suspender um certificado, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base pro-rata temporis, deverão ser pagas na totalidade no momento da suspensão, juntamente com quaisquer outros montantes devidos nesse momento. Se o certificado for subsequentemente reactivado, um novo período de doze meses tem início na data da reactivação.».

«8. Se o titular de um certificado renunciar ao seu certificado ou a Agência revogar o certificado, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento da renúncia ou da revogação, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na parte II do anexo.

«7. Se uma operação de certificação tiver de ser interrompida pela Agência devido à insuficiência de recursos do requerente, por este não cumprir os requisitos aplicáveis ou porque o requerente decide retirar o pedido ou adiar o seu projecto, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária para o período de doze meses em curso mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento em que a Agência interromper esse trabalho, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na parte II do anexo. Quando, a pedido do requerente, a Agência reinicia uma operação de certificação anteriormente interrompida, esta operação será cobrada como um novo projecto.»;

«2. A emissão, manutenção ou alteração de um certificado está sujeita ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente. A Agência pode facturar a taxa numa só prestação após recepção do pedido ou no início do período anual ou do período de vigilância. No caso de não-pagamento, a Agência poderá recusar a emissão ou revogar o certificado em causa após aviso formal ao requerente.»;

É suprimido o n.o 5 do artigo 12.o

É suprimido o n.o 3 do artigo 14.o

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

É aplicável sob reserva das seguintes condições:

As taxas constantes das Tabelas 1 a 5 da parte I do anexo aplicar-se-ão a qualquer pedido de operação de certificação recebido após 1 de Janeiro de 2009;

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.

ANEXO

O anexo ao Regulamento (CE) n.o 593/2007 é alterado do seguinte modo:

(1) A nota explicativa (7) passa a ter a seguinte redacção: «(7) “Derivado” significa um certificado-tipo alterado tal como definido e requerido pelo titular do certificado-tipo.»

(2) A nota explicativa (9) passa a ter a seguinte redacção: «(9) Nas Tabelas 3 e 4 da parte I, “Simples”, “Standard” e “Complexo” referem-se a: Simples Standard Complexo Certificado-Tipo Suplementar (STC) AESA Grandes alterações do projecto AESA Grandes reparações AESA STC, grande alteração do projecto ou reparação envolvendo apenas métodos de justificação correntes e demonstrados, para os quais é possível comunicar um conjunto de dados completos no momento do pedido (descrição, “check-list” de conformidade e documentos de conformidade) e para os quais o requerente demonstrou possuir experiência e que poderá ser avaliada apenas pelo gestor de certificação de projecto ou com a participação limitada de um perito especialista Todos os outros STC, grandes alterações do projecto ou reparações STC significativo (1) ou grande alteração do projecto STC validado por um acordo bilateral Básico (2) Não básico (2) STC não básico (2) quando a Autoridade de Certificação (2) tiver classificado a alteração de “significativa” (1) Grande alteração do projecto validada por um acordo bilateral Grandes alterações do projecto de nível 2 (2) quando não aceites automaticamente (3). Nível 1 (2) Grande alteração do projecto de nível 1 (2) quando a Autoridade de Certificação (2) tiver classificado a alteração de “significativa” (1) Grande reparação validada por um acordo bilateral N/A (aceitação automática) Reparações em componente crítico (2) N/A

(3) Na parte I, as Tabelas 1 a 6 passam a ter a seguinte redacção: «Tabela 1: Certificados-tipo e certificados-tipo restritos (referidos na subparte B e subparte O do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (4)) (EUR) Montante fixo Aeronaves de asas fixas Mais de 150 000 kg 2 600 000 Mais de 50 000 kg a 150 000 kg 1 330 000 Mais de 22 000 kg a 50 000 kg 1 060 000 Mais de 5 700 kg a 22 000 kg 410 000 Mais de 2 000 kg a 5 700 kg 227 000 Até 2 000 kg 12 000 Aviões muito ligeiros, planadores com motor e planadores 6 000 Aeronaves de asas rotativas Grande porte 525 000 Médio porte 265 000 Pequeno porte 20 000 Outros Balões 6 000 Propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW 365 000 Motores de turbina com impulso máximo à descolagem de 25 KN ou potência máxima à descolagem de 2 000 kW 185 000 Motores sem turbina 30 000 Motores sem turbina CS 22 H, CS VLR Ap. B 15 000 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg 10 250 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem de 5 700 kg 2 925 Peças Valor acima de 20 000 EUR 2 000 Valor entre 2 000 e 20 000 EUR 1 000 Valor abaixo de 2 000 EUR 500

Tabela 2: Variantes de certificados-tipo ou certificados-tipo restritos (EUR) Montante fixo (5) Aeronaves de asas fixas Mais de 150 000 kg 1 000 000 Mais de 50 000 kg a 150 000 kg 500 000 Mais de 22 000 kg a 50 000 kg 400 000 Mais de 5 700 kg a 22 000 kg 160 000 Mais de 2 000 kg a 5 700 kg 80 000 Até 2 000 kg 2 800 Aviões muito ligeiros, planadores com motor e planadores 2 400 Aeronaves de asas rotativas Grande porte 200 000 Médio porte 100 000 Pequeno porte 6 000 Outros Balões 2 400 Propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW 100 000 Motores de turbina com impulso máximo à descolagem de 25 KN ou potência máxima à descolagem de 2 000 kW 50 000 Motores sem turbina 10 000 Motores sem turbina CS 22 H, CS VLR Ap. B 5 000 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg 2 500 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem de 5 700 kg 770 Peças Valor acima de 20 000 EUR 1 000 Valor entre 2 000 e 20 000 EUR 600 Valor abaixo de 2 000 EUR 350

Tabela 3: Certificados-tipo suplementares (referidos na subparte E do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003) (EUR) Montante fixo (6) Complexo Standard Simples Aeronaves de asas fixas Mais de 150 000 kg 25 000 6 000 3 000 Mais de 50 000 kg a 150 000 kg 13 000 5 000 2 500 Mais de 22 000 kg a 50 000 kg 8 500 3 750 1 875 Mais de 5 700 kg a 22 000 kg 5 500 2 500 1 250 Mais de 2 000 kg a 5 700 kg 3 800 1 750 875 Até 2 000 kg 1 600 1 000 500 Aviões muito ligeiros, planadores com motor e planadores 250 250 250 Aeronaves de asas rotativas Grande porte 11 000 4 000 2 000 Médio porte 5 000 2 000 1 000 Pequeno porte 900 400 250 Outros Balões 800 400 250 Propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW 12 000 5 000 2 500 Motores de turbina com impulso máximo à descolagem de 25 KN ou potência máxima à descolagem de 2 000 kW 5 800 2 500 1 250 Motores sem turbina 2 800 1 250 625 Motores sem turbina CS 22 H, CS VLR Ap. B 1 400 625 300 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg 2 000 1 000 500 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem de 5 700 kg 1 500 750 375

Tabela 4: Grandes alterações e grandes reparações (referidas nas subpartes D e M do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003) (EUR) Montante fixo (7) (8) Complexo Standard Simples Aeronaves de asas fixas Mais de 150 000 kg 20 000 6 000 3 000 Mais de 50 000 kg a 150 000 kg 9 000 4 000 2 000 Mais de 22 000 kg a 50 000 kg 6 500 3 000 1 500 Mais de 5 700 kg a 22 000 kg 4 500 2 000 1 000 Mais de 2 000 kg a 5 700 kg 3 000 1 400 700 Até 2 000 kg 1 100 500 250 Aviões muito ligeiros, planadores com motor e planadores 250 250 250 Aeronaves de asas rotativas Grande porte 10 000 4 000 2 000 Médio porte 4 500 2 000 1 000 Pequeno porte 850 400 250 Outros Balões 850 400 250 Propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW 5 000 2 000 1 000 Motores de turbina com impulso máximo à descolagem de 25 KN ou potência máxima à descolagem de 2 000 kW 2 500 1 000 500 Motores sem turbina 1 300 600 300 Motores sem turbina CS 22 H, CS VLR Ap. B 600 300 250 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg 250 250 250 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem de 5 700 kg 250 250 250

Tabela 5: Pequenas alterações e pequenas reparações (referidas nas subpartes D e M do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003) (EUR) Montante fixo (9) (10) Aeronaves de asas fixas Mais de 150 000 kg 500 Mais de 50 000 kg a 150 000 kg 500 Mais de 22 000 kg a 50 000 kg 500 Mais de 5 700 kg a 22 000 kg 500 Mais de 2 000 kg a 5 700 kg 250 Até 2 000 kg 250 Aviões muito ligeiros, planadores com motor e planadores 250 Aeronaves de asas rotativas Grande porte 500 Médio porte 500 Pequeno porte 250 Outros Balões 250 Propulsão Motores de turbina 500 Motores sem turbina 250 Hélice 250

Tabela 6: Taxa anual para titulares de certificados-tipo e certificados-tipo restritos da AESA e outros certificados-tipo considerados aceitáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 (EUR) Montante fixo (11) (12) (13) Modelo UE Modelo não UE Aeronaves de asas fixas Mais de 150 000 kg 270 000 90 000 Mais de 50 000 kg a 150 000 kg 150 000 50 000 Mais de 22 000 kg a 50 000 kg 80 000 27 000 Mais de 5 700 kg a 22 000 kg 17 000 5 700 Mais de 2 000 kg a 5 700 kg 4 000 1 400 Até 2 000 kg 2 000 670 Aviões muito ligeiros, planadores com motor e planadores 900 300 Aeronaves de asas rotativas Grande porte 65 000 21 700 Médio porte 30 000 10 000 Pequeno porte 3 000 1 000 Outros Balões 900 300 Propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW 40 000 13 000 Motores de turbina com impulso máximo à descolagem de 25 KN ou potência máxima à descolagem de 2 000 kW 6 000 2 000 Motores sem turbina 1 000 350 Motores sem turbina CS 22 H, CS VLR Ap. B 500 250 Hélice para utilização em aeronaves com um peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg 750 250 Peças Valor acima de 20 000 EUR 2 000 700 Valor entre 2 000 e 20 000 EUR 1 000 350 Valor abaixo de 2 000 EUR 500 250

(4) Na parte II, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Base horária consoante a operação: Demonstração da capacidade do projecto através de procedimentos alternativos Número de horas efectivas Produção sem homologação Número de horas efectivas Meios alternativos de conformidade com as directivas de aeronavegabilidade Número de horas efectivas Apoio à validação (aceitação dos certificados AESA por autoridades estrangeiras) Número de horas efectivas Assistência técnica solicitada por autoridades estrangeiras Número de horas efectivas Aceitação pela AESA de relatórios MRB (Maintenance Review Board) Número de horas efectivas Transferência de certificados Número de horas efectivas Aprovação das condições de voo para licença de voo 3 horas Reemissão administrativa de documentos 1 hora Certificado de aeronavegabilidade para a exportação (E-CoA) para aeronaves CS 25 6 horas Certificado de aeronavegabilidade para a exportação (E-CoA) para outras aeronaves 2 horas»

(1) “Significativo” está definido no n.o 21A.101 (b) do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

(2) Para as definições de “básico”, “não básico”, “nível 1”, “nível 2”, “componente crítico” e “Autoridade de Certificação”, ver o acordo bilateral aplicável ao abrigo do qual tem lugar a validação.

(3) Os critérios de aceitação automática pela AESA para grandes alterações de nível 2 são definidos na decisão do Director Executivo da AESA 2004/04/CF ou no acordo bilateral aplicável ao abrigo do qual tem lugar a validação.»

(4) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(5) Para os derivados que impliquem alterações substanciais do Projecto de Tipo, tal como descrito na subparte B do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003, aplicar-se-á a taxa do respectivo certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, de acordo com a Tabela 1.

(6) Para os certificados-tipo suplementares que impliquem alterações substanciais tal como definidas na subparte B do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003, aplicar-se-á a taxa do respectivo certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, de acordo com a Tabela 1.

(7) Para as grandes alterações que impliquem alterações substanciais tal como definidas na subparte B do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003, aplicar-se-á a taxa do respectivo certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, de acordo com a Tabela 1.

(8) As alterações e reparações às APU (unidades de potência auxiliar) deverão ser cobradas como alterações e reparações em motores do mesmo nível de potência.

(9) As taxas definidas nesta Tabela não se aplicam às pequenas alterações e reparações realizadas por entidades de projecto de acordo com a parte 21A.263(c)(2) da subparte J do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

(10) As alterações e reparações às APU (unidades de potência auxiliar) deverão ser cobradas como alterações e reparações em motores do mesmo nível de potência.

(11) Para as versões de carga de uma aeronave que disponha do seu próprio certificado-tipo, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa para a versão equivalente de passageiros.

(12) Para os titulares de múltiplos certificados-tipo e/ou múltiplos certificados-tipo restritos, aplica-se uma redução à taxa anual do segundo certificado-tipo, ou certificado-tipo restrito, e seguintes, da mesma categoria de produto tal como consta do seguinte quadro:

Produto de categoria idêntica Redução aplicada ao montante fixo 1.o 0 % 2.o 10 % 3.o 20 % 4.o 30 % 5.o 40 % 6.o 50 % 7.o 60 % 8.o 70 % 9.o 80 % 10.o 90 % 11.o e produtos seguintes 100 %

(13) Para as aeronaves em que o número de exemplares registados no mundo é inferior a 50, as actividades permanentes de aeronavegabilidade deverão ser cobradas à hora, com base na tarifa horária definida na parte II do anexo, até ao nível da taxa para a categoria de produto da aeronave pertinente. Para os produtos, peças e equipamentos que não sejam aeronaves, a limitação é função do número de aeronaves em que o produto, peça ou equipamento em causa está instalado.»