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REGULAMENTO (CEE) Nº 1533/86 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/78 que estabelece as regras de execução para a importação de arroz na Reunião

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6, do artigo 11º A,

Considerando que o regime especial instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 405/85 (4) aplicável a produtos provenientes da Comunidade e entregues em Reunião, não institui disposições especiais para produtos importados, primariamente, na Comunidade, com exclusão da Reunião, e subsequentemente entregues na Reunião; que se deve instituir determinadas disposições para assegurar que os referidos produtos sejam devidamente controlados e em especial para assegurar que, quando o produto entrou na Comunidade beneficiando de um direito nivelador reduzido, o subsídio não deve ser maior que o próprio direito nivelador reduzido aplicável ao produto subsequentemente entregue;

Considerando que, para assegurar que o subsídio adequado seja pago para produtos que podem beneficiar do regime especial, e, nomeadamente, para evitar a concessão de um subsídio para um produto que contenha uma quantidade desproporcionada de matérias extrínsecas tais como produtos pertencentes de direito a outra subposição da pauta aduaneira comum o subsídio não deve ser concedido para um produto com menos que uma percentagem mínima do produto para o qual o subsídio é requerido.

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado como segue:

« Artigo 2º A

1. O presente artigo aplica-se a produtos importados na Comunidade, com excepção do departamento ultramarino francês da Reunião, de países terceiros e entregues subsequentemente na Reunião.

2. O subsídio previsto no artigo 2º só será concedido aos produtos referidos no nº 1 se o operador em causa provar:

- que o produto a ser entregue e o produto previamente importado é o mesmo ou proveniente do que foi importado anteriormente,

- que o direito nivelador apropriado foi cobrado na importação para a Comunidade.

Nos casos em que o produto em causa tenha beneficiado de direitos niveladores reduzidos na importação para a Comunidade, o subsídio para cada produto será igual ao direito nivelador reduzido aplicável para o produto em causa. »

2. Os nº 2 e 3 do artigo 5º passam a ser os nº 3 e 4, respectivamente, sendo aditados os nº 2 e 5 seguintes:

« 2. O subsídio será concedido a produtos cuja percentagem de produto para o qual o subsídio é requerido, com exclusão de quaisquer outros produtos, está em conformidade com a quadro abaixo, para o produto em causa:

(em %)

1.2 // // // Produto // Percentagem mínima requerida // // // 10.06 B I a) // 95 // 10.06 B I b) // 95 // 10.06 B II // 95 // //

5. Qualquer entrega de arroz na Ilha da Reunião será considerada como efectuada com produtos importados ao nível do direito nivelador mais baixo aplicável salvo se o operador em questão provar uma outra origem do produto. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz e feitos a partir de 30 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 16. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 16.

(3) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 12.

(4) JO nº L 49 de 19. 2. 1985, p. 5.