DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera a Decisão 86/138/CEE relativa a um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que estabelece a dotação financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento (90/534/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3),

Considerando que, pela Decisão 86/138/CEE (4), foi criado um projecto de demonstração limitado a um período de cinco anos com vista à eventual criação de um sistema comunitário para a recolha de informações sobre os diferentes aspectos ligados à segurança dos produtos, quando estes se encontrem implicados em acidentes e, em especial, sobre os papéis respectivos do produto, da vítima e do seu ambiente aquando de um acidente; que tais informações se revestem de grande importância para a protecção do consumidor;

Considerando que o artigo 3o da citada decisão prevê uma dotação para a execução do projecto durante os três primeiros anos; que o Conselho deverá ainda decidir àcerca da dotação financeira necessária para os dois últimos anos com base num relatório da Comissão, sintetizando a experiência adquirida nos dois primeiros anos do projecto;

Considerando que a Comissão apresentou esse relatório ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989;

Considerando que a reorientação do projecto, necessária para garantir a realização dos seus objectivos e um melhor funcionamento durante os dois últimos anos, exige, por um lado, que o exercício de 1989 seja considerado como um ano de transição, não contando efectivamente para o cálculo do período de cinco anos previsto para o projecto e, por outro, a alteração a algumas disposições da Decisão 86/138/CEE;

Considerando que o projecto deve ser revisto por forma a deixar ao cuidado dos Estados-membros a gestão da recolha dos dados e da sua exploração, síntese e avaliação a nível nacional;

Considerando que a Comissão deveria limitar-se a definir, a montante, a metodologia da recolha dos dados e das bases para uma avaliação harmonizada, bem como a proceder, a jusante, à exploração, síntese e difusão dos resultados a nível comunitário;

Considerando, contudo, que a recolha dos dados e os trabalhos efectuados pelos Estados-membros deverão continuar a beneficiar de um financiamento comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 86/138/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 1o, a expressão « cinco anos » é substituída pela expressão « seis anos ».

2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

Os Estados-membros procederão à recolha das informações referidas no anexo I, nas condições nele definidas. »

3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3o

O montante máximo calculado como necessário para a participação da Comunidade na execução do projecto para os anos de 1990 e 1991 eleva-se a 4,9 milhões de ecus.

A repartição indicativa deste montante consta do anexo II. »

4. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

1. A Comissão vigiará a coerência e a coordenação do projecto e a sua execução pelos Estados-membros. Esta coordenação será assegurada em articulação com o comité referido no artigo 7o

2. Os Estados-membros procederão à exploração directa dos dados naconais recolhidos e apresentarão à Comissão relatórios anuais contendo uma síntese e uma avaliação a nível nacional dos resultados obtidos.

A Comissão definirá a metodologia de recolha dos dados pelos Estados-membros, estabelecerá as bases para a harmonização dos relatórios nacionais sobre a exploração dos dados e assegurará, de forma adequada, a sua exploração, síntese e difusão a nível comunitário.

3. A Comissão realizará os estudos que entender necessários para o exercício das suas funções.

4. No exercício das funções mencionadas nos nos 1, 2 e 3, a Comissão consultará o comité referido no artigo 7o »

5. É aditada a seguinte frase ao no 2 do artigo 7o:

« O comité reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano. »

6. No ponto 1 do anexo I, é suprimida a segunda frase.

7. É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do anexo I:

« A Comissão poderá recolher as informações complementares que considere necessárias durante o projecto de demonstração. »

8. No anexo I, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Após a adopção da presente decisão, serão estabelecidas as modalidades de participação de cada Estado-membro, segundo o procedimento referido no artigo 7o da decisão. A repartição dos hospitais entre os Estados-membros é a seguinte:

Estado-membro Número de

hospitais Bélgica 4 Dinamarca 5 República Federal da Alemanha - (*) Grécia 4 Espanha 8 França 8 Irlanda 2 Itália 7 Luxemburgo 1 Países Baixos 7 Portugal 6 Reino Unido 11 Total 63

(*) A participação da República Federal da Alemanha é assegurada por meio de inquéritos aos agregados familiares. »

9. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DOTAÇÕES

O montante de 4,9 milhões de ecus referido no artigo 3o da decisão será utilizado segundo a seguinte repartição indicativa:

a) Trabalhos efectuados pela Comissão (metodologia de recolha dos dados, relatórios de síntese, difusão e exploração dos resultados nacionais a nível comunitário, estudos complementares necessários): 0,9 milhão de ecus;

b) Financiamento atribuído aos Estados-membros para a recolha e a exploração dos dados: 4 milhões de ecus.

O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participam na recolha de dados é atribuído segundo uma taxa uniforme, que é de 80 % dos custos reais, até a um montante máximo de apoio de 28 000 ecus por hospital e por ano.

Além disso, para cada novo hospital participante, será previsto um apoio financeiro complementar de 5 000 ecus durante o primeiro ano de participação desse hospital no projecto, de modo a contribuir para as despesas de instalação e de arranque.

Por fim, poderá ser previsto um apoio financeiro da Comunidade de 15 000 ecus por Estado-membro e por ano, como contribuição para as despesas dos Estados-membros com o tratamento dos dados a nível nacional. »

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

A. BATTAGLIA

(1) JO no C 300 de 29. 11. 1989, p. 14. (2) JO no C 231 de 17. 9. 1990. (3) JO no C 62 de 12. 3. 1990, p. 21. (4) JO no L 109 de 26. 4. 1986, p. 23.