DECISÃO (UE) 2015/355 DO CONSELHO

de 2 de março de 2015

que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2) , tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) , e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros.

O regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6) ,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(5) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO

Artigo 1.o

Composição

O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento («Comité») é constituído pelas delegações dos Estados-Membros («delegações») e presidido por um representante da Comissão.

Nos trabalhos do comité que se prendam com assuntos relativos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) participa um observador deste banco.

Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do Comité na qualidade de observador.

Artigo 2.o

Consulta do Comité

1. O Comité é chamado a pronunciar-se nos casos e nos termos dos procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (1) («Regulamento de Execução do 11.o FED»), e em especial nos artigos 7.o, 9.o e 14.o, e, se for caso disso, na Decisão 2013/755/UE do Conselho (2) («Decisão de Associação Ultramarina»). No âmbito das responsabilidades que lhe são conferidas pela Decisão de Associação Ultramarina, o Comité é designado «Comité do FED-PTU».

2. Para além dos casos previstos no n.o 1:

a) A Comissão procede à publicação em tempo útil, no seu sítio web, das decisões adotadas com base nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Execução do 11.o FED e informa o Comité desse facto pela via eletrónica mais rápida e fiável;

b) A Comissão informa o Comité de eventuais atrasos ou dificuldades registados na execução dos programas de ação anuais, de medidas individuais e de medidas especiais, incluindo informações prévias acerca da suspensão e retoma de programas de apoio orçamental que possam dar origem a compromissos adicionais significativos ou alterações substanciais suscetíveis de implicar a consulta obrigatória do Comité, nos termos do Regulamento de Execução do 11.o FED.

Artigo 3.o

Convocação

1. O comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-Membro.

2. Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Comité com outros comités, para debater assuntos abrangidos pelas suas respetivas competências.

Artigo 4.o

Ordem de trabalhos

1. O presidente elabora o projeto de ordem de trabalhos e apresenta-o ao Comité.

2. Na ordem de trabalhos é feita a distinção entre:

a) Os projetos de medidas a adotar pela Comissão sobre os quais é solicitado o parecer do Comité, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED;

b) Outros assuntos apresentados ao Comité para informação ou simples troca de pontos de vista, por iniciativa do presidente ou a pedido escrito de um dos membros.

3. As delegações podem solicitar a inscrição de um assunto na ordem de trabalhos das reuniões do Comité. As informações pertinentes relativas a esse assunto podem ser prestadas oralmente ou posteriormente por escrito, conforme adequado.

4. A ordem de trabalhos inclui a aprovação da ata da reunião anterior.

5. No mínimo de três em três meses, e sempre que estejam disponíveis informações adicionais, a ordem de trabalhos é acompanhada de um calendário indicativo das reuniões previstas a longo prazo. Este calendário inclui os assuntos a apresentar ao Comité para um parecer, bem como assuntos estratégicos horizontais do FED a apresentar para efeitos informativos e/ou troca de pontos de vista. O calendário inclui os assuntos a apresentar ao Comité nos seis meses seguintes. Na medida do possível, o calendário indica igualmente os assuntos suscetíveis de serem apresentados ao Comité nos seis meses seguintes.

Artigo 5.o

Documentação a enviar ou a submeter aos membros do Comité

1. O presidente envia aos membros do comité a convocatória e o projeto de ordem de trabalhos, bem como quaisquer projetos de medidas sobre as quais é solicitado o parecer do Comité, com a devida antecedência, em função da urgência e da complexidade do assunto, e, em qualquer dos casos, pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Os outros documentos relacionados com a reunião, em especial os documentos para informação e troca de pontos de vista, são submetidos, tanto quanto possível, no mesmo prazo.

Todos os documentos são submetidos nos termos do artigo 15.o, n.os 2 e 3.

2. Em casos urgentes, e se a medida a adotar tiver que ser aplicada imediatamente, o presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, encurtar o prazo fixado no n.o1 para submeter documentos. Esse prazo não pode ser inferior a sete dias. Esses casos urgentes devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.

3. Excecionalmente, em casos de extrema urgência num país ou região parceiro, por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais que afetem o país beneficiário, e crises humanitárias ou outras circunstâncias externas de natureza semelhante que requeiram uma reação muito rápida, o presidente pode, a pedido de um dos membros ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos fixados nos n.os 1 e 2. Esses casos de extrema urgência devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.

4. Os n.os 2 e 3 não se aplicam aos documentos de estratégia e aos programas indicativos plurianuais nem às respetivas adaptações na sequência dos reexames intercalares e finais referidos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED.

5. No caso de projetos de medidas apresentados ao Comité para parecer por procedimento oral, as delegações comunicam por escrito ao secretariado do Comité, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião:

a) Os assuntos relativamente aos quais podem já dar o seu acordo de princípio e que propõem inscrever como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares); e

b) Os assuntos relativamente aos quais consideram necessário um debate e que propõem inscrever como ponto B

da ordem de trabalhos referida no artigo 4.o, n.o 1.

A pedido de um Estado-Membro, qualquer assunto inscrito como ponto A pode ser submetido a debate e transferido para a lista de pontos B, logo que possível antes da reunião ou, em casos excecionais, na própria reunião.

As delegações apresentam igualmente por escrito e, sempre que possível, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião, as suas observações e pedidos de informações complementares.

A Comissão deve fornecer as informações complementares e responder a todas as observações, sempre que possível por escrito e pelo menos um dia antes da reunião.

6. Em casos de urgência devidamente justificados, a Comissão pode igualmente recorrer ao procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED. Nestes casos, o presidente apresenta as medidas ao Comité no prazo de 14 dias a contar da sua adoção, a fim de obter o parecer solicitado.

Artigo 6.o

Transmissão dos documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do 11.o FED, o secretariado do Comité transmite simultaneamente os documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária, para informação, e às delegações do Comité.

Artigo 7.o

Parecer do Comité

1. Os assuntos submetidos à apreciação do Comité para parecer são debatidos nas condições e seguindo os procedimentos previstos, respetivamente, no artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED e no artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3) («o Acordo Interno»).

2. Salvo objeção de um dos membros, o presidente pode, sem proceder a votação formal, determinar que o Comité emitiu um parecer favorável, por consenso, sobre o projeto de medidas.

3. Sempre que se recorra ao procedimento oral e que, durante a reunião, sejam introduzidos uma alteração de fundo ou novos elementos factuais no projeto de medidas, o presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, diferir a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para reunião posterior.

4. Se, nos termos do n.o 3, o presidente determinar pelo não diferimento da votação solicitado por uma ou mais delegações, estas podem formular uma reserva que pode ser retirada no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à reunião. Terminado este prazo, o parecer do Comité é considerado definitivo. A Comissão informa os Estados-Membros da posição definitiva adotada pelo Estado-Membro ou Estados-Membros cujas delegações tenham formulado uma reserva no Comité.

5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente número, se os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tiverem sido enviados aos membros do Comité nos prazos fixados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, a votação é diferida para a reunião seguinte.

Mediante proposta do presidente ou a pedido de um dos membros, o Comité pode decidir, por maioria simples, manter esse ponto na ordem de trabalhos, devido à urgência do assunto. Se necessário, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 11.o.

6. No contexto da análise dos programas de ação anuais ou plurianuais, as delegações podem solicitar que seja retirado do programa de ação um projeto ou programa específico. Se esse pedido for apoiado por um conjunto de delegações, que constituem uma minoria de bloqueio para efeitos do artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, o programa de ação é adotado pela Comissão sem o projeto ou programa em causa. Salvo se a Comissão, em consonância com os pontos de vista das delegações do Comité, não tencionar prosseguir o projeto ou programa retirado, este último é novamente submetido à apreciação do Comité numa fase posterior, à margem do programa de ação, sob a forma de medida individual, que é então adotada pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED.

Artigo 8.o

Troca de pontos de vista

1. Cada delegação pode, a qualquer momento, convidar a Comissão a prestar informações ao Comité e a proceder a uma troca de pontos de vista sobre assuntos relacionados com as tarefas descritas nos artigos 3.o, n.o 3, 7.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED. As avaliações, incluindo recomendações e ações de acompanhamento, podem igualmente ser debatidas no Comité a pedido de um Estado-Membro, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento de Execução do 11.o FED, a Comissão analisa os progressos realizados na execução do 11.o FED, incluindo os programas indicativos plurianuais, e apresenta ao Conselho relatórios de execução anuais, a partir de 2015. Esses relatórios podem também ser debatidos no Comité a pedido dos Estados-Membros.

2. Estas trocas de pontos de vista podem conduzir à formulação de recomendações das delegações, que a Comissão deve ter em conta. As atas do Comité mencionam as intervenções efetuadas. Qualquer intervenção apoiada por uma maioria qualificada de delegações, prevista no artigo 8.o, n.o 3, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, é registada como recomendação.

Artigo 9.o

Representação e quórum

1. Cada delegação é considerada um membro do Comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente.

2. Desde que o presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respetivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.

Com uma antecedência razoável, e, em qualquer caso, nunca menos de cinco dias antes da data de uma reunião do comité, são comunicadas ao presidente as seguintes informações:

a) A composição de cada delegação, exceto se já for conhecida do presidente;

b) Os nomes e funções dos peritos que eventualmente acompanhem as delegações e os motivos pelos quais a sua presença é necessária.

Se o presidente não se opuser à participação de um perito antes da reunião, considera-se que a participação foi autorizada.

Antes da reunião, o presidente informa as delegações da participação de peritos não governamentais, indicando a organização que representam.

3. A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de apenas um outro Estado-Membro. O presidente é informado deste facto por escrito, antes do início da reunião, pela delegação que se faz representar.

4. O quórum requerido para as deliberações do Comité é o necessário para a emissão de um parecer por maioria qualificada, nos termos do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED.

Artigo 10.o

Terceiros e peritos

1. Os representantes de países candidatos à adesão são convidados a participar nas reuniões do Comité a partir da data de assinatura do Tratado de Adesão.

2. O presidente pode decidir, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, convidar representantes de outros terceiros ou peritos para se pronunciarem sobre pontos específicos da ordem de trabalhos do Comité. No entanto, uma maioria simples dos Estados-Membros pode opor-se à sua participação na reunião.

3. Os representantes de terceiros e os peritos referidos nos n.os 1 e 2 e no artigo 9.o, n.o 2, não assistem nem participam nas votações do Comité.

Artigo 11.o

Procedimento escrito

1. Em casos devidamente justificados, o presidente pode obter o parecer do Comité por procedimento escrito. Comunica aos membros do Comité as propostas do projeto de medidas e fixa um prazo para emissão do parecer em função da urgência da questão.

As delegações dispõem de 21 dias, a contar da data de envio das propostas, para tomar uma posição. Considera-se que as delegações que não expressem opinião, nem a intenção de se abster no prazo fixado na comunicação, dão acordo tácito à proposta.

Em caso de urgência ou de extrema urgência num país ou região parceiro, aplicam-se os prazos previstos no artigo 5.o, n.os 2 e 3. Esses casos de urgência ou de extrema urgência são devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.

2. Contudo, se um dos membros solicitar que o projeto de medidas seja analisado durante uma reunião, o procedimento escrito é encerrado e a análise das medidas propostas é transferida para a reunião seguinte.

3. A Comissão comunica sem demora aos membros do Comité, por escrito, os resultados do procedimento escrito, e, em qualquer caso, o mais tardar sete dias após o termo do prazo.

Artigo 12.o

Secretariado

O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 13.o

Atas e relatórios de síntese das reuniões

Sob a responsabilidade do presidente, é lavrada uma ata de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre as medidas propostas, bem como as posições expressas na reunião. A ata é enviada sem demora aos membros do Comité, sempre que possível no prazo de 14 dias após a reunião. Para as reuniões que ocorram com um intervalo de quatro semanas ou menos, as atas são enviadas pelo menos sete dias antes da reunião seguinte.

As delegações comunicam por escrito ao presidente as suas eventuais observações sobre a ata. O Comité é informado destas observações; em caso de desacordo, a alteração proposta é debatida pelo Comité. Se o desacordo subsistir, a alteração proposta é anexada à ata.

Artigo 14.o

Lista de presenças

1. Em cada reunião, o presidente elabora a lista de presenças, especificando as autoridades ou organismos a que pertencem os participantes e é distribuída aos participantes durante essa reunião.

2. No início de cada reunião, as delegações cuja participação nos trabalhos constitua um conflito de interesses relativamente a um ponto específico da ordem de trabalhos informam o presidente dessa situação. Adicionalmente, as pessoas designadas pelos Estados-Membros, bem como os peritos autorizados pelo presidente a participar na reunião nos termos dos artigos 9.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2, e os representantes de terceiros convidados a participar na reunião nos termos do artigo 10.o, comunicam ao presidente eventuais conflitos de interesses semelhantes.

Em caso de conflito de interesses, a pessoa em causa, a pedido do presidente, abandona a reunião durante o debate dos correspondentes pontos específicos da ordem de trabalhos.

Artigo 15.o

Correspondência

1. A correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada à Comissão, ao cuidado do secretariado do Comité.

2. A correspondência endereçada às delegações pelo secretariado é enviada ao Representante Permanente do Estado-Membro respetivo pela via eletrónica mais rápida e fiável. Se uma Representação Permanente indicar à Comissão um endereço eletrónico central específico para o envio de correspondência relacionada com o trabalho dos Comités, é utilizado esse endereço. Além disso, a correspondência pode ser entregue diretamente às pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar no Comité.

3. Salvo casos excecionais, a correspondência entre a Comissão e as delegações é enviada, nos dois sentidos, através dos meios eletrónicos previstos para o efeito pela Comissão.

Artigo 16.o

Acesso aos documentos e confidencialidade

1. Os pedidos de acesso aos documentos do Comité são apreciados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Comissão decide sobre os pedidos de acesso a esses documentos, nos termos do seu regulamento interno (5). Se o pedido for dirigido a um Estado-Membro, este aplica o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Os debates do Comité são confidenciais.

3. Os documentos enviados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de terceiros são confidenciais, a menos que seja concedido acesso aos mesmos de acordo com o n.o 1 ou que sejam divulgados de outra forma pela Comissão.

4. Os membros do Comité, bem como os peritos e os representantes de terceiros, respeitam os deveres de confidencialidade fixados no presente artigo. O presidente certifica-se de que os peritos e os representantes de países terceiros conhecem os deveres de confidencialidade que lhes são impostos.

Artigo 17.o

Proteção de dados pessoais

Na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o presidente deve assegurar que o tratamento de dados pessoais pelo Comité e respetivos grupos de trabalho cumpre com o disposto nesse regulamento.

Artigo 18.o

Despesas de funcionamento

1. As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de viagem de um participante por Estado-Membro, ficam a cargo da Comissão.

Se a dotação financeira atribuída o permitir, e nos limites dessa dotação, a Comissão pode pagar as despesas de viagem de dois membros de uma mesma delegação, se lhe for apresentado um pedido nesse sentido.

2. A Comissão coloca à disposição as instalações e os meios materiais necessários ao funcionamento do Comité.

(1) Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

(2) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(3) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) Regulamento Interno da Comissão [C(2000) 3614] (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26).

(6) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).