DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera a Decisão 93/242/CEE relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/782/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/730/CE (4), proíbe a importação de animais vivos de espécies susceptíveis em proveniência de certos países, incluindo a República Federativa da Jugoslávia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como através dos mesmos; que essa decisão permite, em certas condições, a importação de carne fresca e de certos produtos à base de carne em proveniência desses países e através deles;

Considerando que as autoridades da Grécia requereram oficialmente à Comissão que esta permitisse o trânsito de animais vivos através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para apoiar uma proposta favorável da Comissão, a Grécia forneceu informações sobre os procedimentos administrativos e os controlos veterinários a que devem ser submetidos os animais que cheguem à Grécia através daqueles dois países;

Considerando que não se registam focos de febre aftosa desde Agosto de 1996 na República Federativa da Jugoslávia e desde Julho de 1996 na antiga República Jugoslava da Macedónia;

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/736/CE (6), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos e de carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que a situação sanitária permite pois alterar a Decisão 93/242/CEE a fim de permitir o trânsito de animais vivos através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:

«3. Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2:

a) Os Estados-membros ficam autorizados a expedir animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados para a Grécia através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia;

b) Os Estados-membros ficam autorizados a receber animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados provenientes de outros Estados-membros e dos países terceiros incluídos na lista da Decisão 79/542/CEE através da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia;

c) Os Estados-membros que recebam animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados que tenham sido transportados através do território da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia assegurar-se-ão de que os animais passaram os postos veterinários de inspecção fronteiriça de Tomba (República Federativa da Jugoslávia), Prescevo (antiga República Jugoslava da Macedónia) e Evzony, na Grécia.».

2. No anexo A:

- são suprimidos os termos «Sérvia» e «Montenegro»,

- são aditados os termos «República Federativa da Jugoslávia».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(4) JO L 331 de 20. 12. 1996, p. 49.

(5) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 37.