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PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/57

Retificação da Orientação (UE) 2016/2249 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2016/34)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2016 )

Na página 43, artigo 13.o:

onde se lê:

«2. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, alínea b), e nos artigos 9.o, n.o 4, 15.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2, à valorização dos instrumentos sintéticos pode ser aplicado o tratamento alternativo seguinte:»

deve ler-se:
(1)

A Orientação (UE) 2015/280 do Banco Central Europeu (BCE/2014/44) (1) prevê a possibilidade de os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), que façam parte do grupo de BCN com centros de impressão próprios na aceção do artigo 6.o, n.o 1, constituírem uma pessoa coletiva autónoma para o desempenho conjunto de missões de caráter público, em especial a produção de notas de euro. O artigo 1.o, n.o 2, estabelece as condições a satisfazer por uma pessoa coletiva autónoma para poder ser considerada um centro de impressão próprio. Uma dessas condições é a de que os BCN exerçam controlo conjunto sobre a entidade. Atualmente, não está expressamente prevista a possibilidade de o controlo conjunto ser exercido através de outra pessoa coletiva que seja objeto de controlo conjunto, conforme o caso, conjuntamente com um ou mais BCN. Contudo, a fim de permitir aos BCN escolherem a forma jurídica de cooperação que consideram adequada e em conformidade com as disposições aplicáveis do direito interno que transpõem o artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a possibilidade de um tal controlo conjunto indireto deve ser introduzida no regime jurídico. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Orientação (UE) 2015/280 (BCE/2014/44) e o seu considerando 7, um BCN que tenha encerrado o seu anterior centro de impressão próprio e começado a utilizar outro centro de impressão próprio organizado sob a forma de pessoa coletiva autónoma mediante o exercício de um controlo conjunto indireto sobre esta entidade, deve continuar a fazer parte do grupo de BCN com centro de impressão próprio.
4.1.

Os NUG só tratam de questões relevantes para o T2S. São convidados a procurar ativamente a orientação do Gabinete do Programa T2S para os problemas que forem surgindo em cada momento, bem como a fornecer uma perspetiva nacional tempestiva sobre as questões solicitadas pelo secretário do AMI SeCo ou suscitadas no seio do próprio NUG. O Gabinete do Programa T2S fornece informações regulares aos NUG sobre os mercados participantes no T2S e organiza reuniões com os respetivos secretários por intermédio da rede de peritos dos NUG com vista a promover a interação entre os NUG e o Gabinete do Programa T2S.
1.

No artigo 2.o é inserido o seguinte ponto 99-A): «99-A). “Entidade para liquidação” (wind-down entity), entidade, pública ou privada, que: a) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou b) é uma entidade de gestão ou de alienação de sociedades criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). (*1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1)." (*2) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»"
«(7)

As faculdades e opções relativas à isenção das posições em risco da aplicação dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ser exercidas de forma coerente tanto em relação às instituições significativas, como em relação às menos significativas, a fim de garantir a igualdade de condições das instituições financeiras nos Estados-Membros participantes, limitar os riscos de concentração decorrentes de determinadas posições em risco e assegurar a aplicação em todo o MUS das mesmas normas mínimas de avaliação do cumprimento das condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3 do referido Regulamento. Devem ser limitados, de modo particular, os riscos de concentração decorrentes das obrigações cobertas previstas no artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as posições em risco sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros ou garantidas por tais administrações ou autoridades, sempre que a esses créditos seja aplicado um ponderador do risco de 20 % nos termos da parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No que respeita às posições em risco intragrupo, incluindo as participações ou outros tipos de ativos, é necessário garantir que a decisão de isentar totalmente estas exposições dos limites de grandes riscos se baseie na avaliação exaustiva especificada no anexo I do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Justifica-se a aplicação de critérios comuns para avaliar se uma posição em risco, incluindo participações ou outros tipos de ativos, sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou contratuais, e que sejam responsáveis, nos termos dessas disposições, pelas operações de liquidez a nível da rede, preenche as condições de isenção dos limites aos grandes riscos especificadas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Tal aplicação deve assegurar o tratamento coerente das instituições significativas e menos significativas associadas na mesma rede. O exercício da faculdade prevista no artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos previstos na presente orientação só deve aplicar-se se o Estado-Membro em causa não tiver exercido a faculdade prevista no artigo 493.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»
No artigo 3.o, o n.o 1, alínea a), quinto parágrafo, é substituído pelo seguinte:

«Todas as rubricas são obrigatórias; no entanto, no que respeita às células dos quadros 3 e 4 do anexo I, parte 3, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) correspondentes aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, aplicam-se determinadas disposições especiais, enunciadas no n.o 8. Ainda em relação ao quadro 3, na sequência da criação do Conselho Único de Resolução (CUR) em 2015 de acordo com o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), os BCN ficam também obrigados a reportar as posições face ao CUR na célula da «respetiva instituição da UE». Além disso, no que respeita aos requisitos de reporte de empréstimos titularizados e desreconhecidos em que a IFM mantém o serviço da dívida, constantes do anexo I, parte 5, quadro 5, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), os BCN podem ampliar os requisitos de reporte de forma a incluir os empréstimos cedidos a qualquer outro título em que a IFM mantém o serviço da dívida. Se esta informação adicional não estiver incluída no reporte ao abrigo do anexo I, parte 5, quadro 5, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), mas for disponibilizada aos BCN, deve a mesma ser incluída no anexo II, parte 1, quadro 4, da presente orientação. Se a informação relativa aos empréstimos titularizados ou cedidos a qualquer outro título cujo serviço da dívida não seja prestado pela IFM for disponibilizada aos BCN (por exemplo, por OIF ou auxiliares financeiros que assumam o serviço dos empréstimos), deve a referida informação ser incluída no anexo II, parte 1, quadro 4. Se os BCN tiverem acesso a informação sobre notional cash pooling, deve a mesma ser incluída no anexo II, parte 1, quadro 5.

(*1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1)»."
2.

Elementos de consolidação [3B.2] é igual aos passivos do S.13 que são simultaneamente ativos do S.13, com exceção (a) dos passivos do S.1311 que são simultaneamente ativos do S. 1311, (b) dos passivos do S.1312 que são simultaneamente ativos do S.1312, (c) dos passivos do S.1313 que são simultaneamente ativos do S.1313 e (d) dos passivos do S.1314 que são simultaneamente ativos do S.1314, em numerário e depósitos [3B.3], mais títulos de dívida de curto-prazo [3B.4], mais títulos de dívida de longo-prazo [3B.5], mais empréstimos [3B.6].
1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos nas categorias I a IV, a margem de avaliação depende do prazo residual e da estrutura de cupão do ativo (zero, fixo ou variável), tal como determinado no quadro 2 do anexo da presente orientação. O prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação a aplicar é o prazo residual do ativo, independentemente da sua estrutura de cupão. São aplicáveis as seguintes disposições no que diz respeito à estrutura de cupão: a) Os cupões variáveis com um período de nova fixação de juros superior a um ano são tratados como cupões de taxa fixa; b) Os cupões variáveis indexados a um índice de inflação da área do euro são tratados como cupões de taxa fixa; c) Os cupões variáveis com um limite mínimo que não seja igual a zero e/ou os cupões variáveis com um limite máximo são tratados como cupões de taxa fixa; d) A margem de avaliação a aplicar a ativos que tenham mais do que um tipo de estrutura de cupão depende unicamente da estrutura de cupão vigente durante o resto da vida do ativo e é igual à margem de avaliação mais elevada aplicável a um ativo transacionável com prazo residual e nível de qualidade de crédito idênticos. Pode ser considerada para o efeito qualquer estrutura de cupão vigente durante o resto da vida do ativo.» b) É aditado o seguinte n.o 2-A: «2-A. O prazo residual das obrigações com ativos subjacentes para uso próprio é definido como o prazo máximo de vencimento legal, tendo em conta os eventuais direitos de prorrogação relativos a reembolsos de capital previstos nos respetivos termos e condições. Para os efeitos do presente número, entende-se por «uso próprio» a apresentação ou utilização por uma contraparte de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha uma «relação estreita» determinada de acordo com o disposto no artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»
(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu que os instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (commercial mortgage-backed securities/CMBS) devem deixar de ser elegíveis como ativos de garantia ao abrigo do quadro de ativos de garantia do Eurosistema, uma vez que a sua complexidade e os seus riscos diferem substancialmente, tanto em termos de ativos subjacentes como de características estruturais, de outros instrumentos de dívida titularizados aceites como ativos de garantia pelo Eurosistema.
3.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Nos termos do regime de confidencialidade estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, os dados de referência confidenciais não são publicados. As informações estatísticas extraídas de fontes que se encontrem disponíveis ao público em conformidade com a legislação nacional não são consideradas confidenciais; as informações registadas no RIAD são normalmente publicadas pelas entidades jurídicas a que as mesmas se referem. Os dados de referência não recolhidos inicialmente de acordo com o quadro jurídico das estatísticas do SEBC ficam sujeitos às normas de confidencialidade aplicáveis aos dados. Estas incluem, por exemplo, as normas de confidencialidade dos quadros jurídicos não relativos a estatísticas ao abrigo dos quais os dados foram recolhidos e de contratos celebrados com a entidade pertinente que forneceu os dados.». b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os BCN declaram o estatuto de confidencialidade de cada valor de atributo que descreva uma entidade, mediante a seleção de um dos valores pré-definidos: a) “F” (free) que significa livre, ou seja, não confidencial e suscetível de ser tornado público; b) “N” que significa suscetível de ser divulgado unicamente para utilização pelo SEBC e por instituições que tenham celebrado um protocolo de entendimento, ou seja, não destinado a publicação externa; c) “C” (confidential) que significa informação estatística confidencial ou informação que não foi inicialmente recolhida de acordo com o quadro jurídico das estatísticas do SEBC e que está sujeita a restrições de confidencialidade; ou d) “R” (restricted) que significa que, para além das utilizações permitidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo, um valor de atributo pode ser partilhado com o agente inquirido que forneceu as informações e, sem prejuízo de outras restrições aplicáveis em matéria de confidencialidade, com outros agentes reportantes, ou seja, apenas divulgação restrita.». c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O BCE trata a informação fornecida protegendo devidamente a confidencialidade, de forma a não publicar os dados assinalados com “C”, com “N” ou com “R”. No que respeita a medidas quantitativas assinaladas com “C”, com “N” ou com “R”, o BCE pode, no entanto, publicar ou distribuir uma escala de categorias de dimensão.». d) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O código LEI e todos os outros identificadores utilizados publicamente, incluindo identificadores administrativos, têm sempre o valor “F”.». e) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Os seguintes atributos têm sempre o valor “F” em relação às entidades cujos atributos estejam enumerados no anexo I e “F”, “R” ou “N” em relação às entidades cujos atributos estejam enumerados no anexo II: a) Nome; b) Setor institucional.».
(1)

O Conselho do BCE decidiu que, para os efeitos do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 1 e do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31 (1), a República Helénica deixa de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional (2).
4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os direitos de crédito individuais ficam sujeitos a margens de avaliação específicas determinadas segundo o prazo residual, o nível de qualidade de crédito e a estrutura da taxa de juro, conforme estabelecido no quadro 3 do anexo da presente orientação.». b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As disposições seguintes são aplicáveis à estrutura da taxa de juro dos direitos de crédito: a) Os direitos de crédito com “cupão zero” são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa; b) Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um período de nova fixação de juros superior a um ano são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa; c) Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um limite máximo são tratados como direitos de crédito com taxa de juro fixa; d) Os direitos de crédito com taxa de juro variável com um período de nova fixação de juros não superior a um ano e com um limite mínimo, mas sem um limite máximo, são tratados como direitos de crédito com taxa variável; e) A margem de avaliação aplicada a um direito de crédito com mais do que um tipo de pagamento de juros depende apenas dos pagamentos de juros durante o prazo restante do direito de crédito até ao seu vencimento. Se existir mais do que um tipo de juro até à data de vencimento do direito de crédito, os pagamentos de juros remanescentes devem ser tratados como pagamentos com taxa fixa, sendo o prazo relevante para a margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.». c) O n.o 3 é suprimido; d) O n.o 4 é suprimido; e) No n.o 7, a expressão «n.os 1 a 4 acima» é substituída por «n.os 1 a 2».
b)

A secção I é alterada do seguinte modo: i) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Os dados referentes a empréstimos devem ser submetidos pelas partes relevantes a um repositório de dados em conformidade com o presente anexo. O referido repositório procede à publicação eletrónica desses dados. 2. Os dados referentes a empréstimos podem ser submetidos relativamente a cada operação individual, utilizando: a) Relativamente às operações reportadas a um repositório de titularizações ESMA, os modelos pertinentes especificados nas normas técnicas de execução adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402; ou b) Relativamente às operações reportadas a um repositório designado pelo Eurosistema, o modelo atualizado relevante do BCE de reporte de dados de empréstimos, publicado no sítio Web do BCE. Em cada caso, o modelo pertinente a apresentar depende do tipo de ativo subjacente ao instrumento de dívida titularizado, conforme definido no artigo 73.o, n.o 1.». ii) São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B: «2-A. As submissões de dados referentes a empréstimos previstas no n. o 2, alínea a), iniciam-se no início do mês subsequente à data em que terminar o prazo de três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA. A submissão de dados referentes a empréstimos prevista no n.o 2, alínea b), é permitida até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA. 2-B. Não obstante o disposto no segundo parágrafo do n. o 2-A, os dados referentes a empréstimos de uma operação individual devem ser apresentados em conformidade com o n. o 2, alínea a), sempre que, simultaneamente: a) As partes numa operação estiverem obrigadas, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, a reportar dados referentes a empréstimos sobre uma operação individual a um repositório de titularizações ESMA utilizando o modelo pertinente especificado nas normas técnicas de execução adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do referido regulamento; e b) Já tenham tido início as submissões de dados referentes a empréstimos em conformidade com o n.o 2, alínea a).».
(2)

O artigo 15.o, n.o 1, da Orientação BCE/2012/13 (4) estabelece as condições de elegibilidade para o acesso das centrais de depósito de títulos aos serviços do TARGET2-Securities, uma das quais exige que as autoridades competentes considerem que a central de depósito de títulos cumpre as Recomendações para os Sistemas de Liquidação de Títulos do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e do Sistema Europeu de Bancos Centrais. As referidas recomendações foram substituídas pelos «Principles for Financial Market Infrastructures» [princípios relativos às infraestruturas do mercado financeiro] do Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado (Committee on Payment and Market Infrastructures) e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions) de abril de 2012 (PFMI) ou por um conjunto de requisitos que aplicam estes princípios. No Espaço Económico Europeu, por exemplo, estes princípios são aplicados pelo Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(2)

No anexo, o quadro 1 passa a ter a seguinte redação: «Quadro 1 Categorias de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis, com base no tipo de emitente e/ou no tipo de ativo Categoria I Categoria II Categoria III Categoria IV Categoria V Instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais Certificados de dívida do BCE Certificados de dívida emitidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros Instrumentos de dívida emitidos por administrações locais e regionais Instrumentos de dívida emitidos por entidades (instituições de crédito ou outras) classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) Instrumentos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais Obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo, Obrigações com ativos subjacentes legislativas que não sejam obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo Multicédulas Instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras, empresas do setor das administrações públicas e agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito e por agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por sociedades financeiras que não são instituições de crédito Instrumentos de dívida titularizados»
2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Os BCN que decidam aceitar direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1 devem estabelecer critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco para o efeito, especificando os desvios face aos requisitos estabelecidos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).». b) É aditado o n.o 5 seguinte: «5. Em caso de incumprimento das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), para efeitos do cálculo da sanção pecuniária nos termos do anexo VII da referida orientação, é tida em conta a soma dos valores de todos os direitos de crédito que violam tais obrigações incluídos no conjunto de direitos de crédito.».
2)

No artigo 7.o, são aditados os seguintes números: a) é aditado o seguinte n.o 3: «3. O relatório referido no n.o 2 deve abordar, pelo menos, o seguinte: a) a cobertura dos dados; b) a medida em os dados cumprem as definições pertinentes; e c) a magnitude das revisões.»; b) é aditado o seguinte n.o 4: «4. Na sequência da apresentação ao Conselho do BCE do relatório nos termos do n.o 2, a Comissão Executiva pode disponibilizar ao público o referido relatório ou um extrato do mesmo.»; c) é aditado o seguinte n.o 5: «5. No caso de identificar problemas graves de qualidade dos dados, a Comissão Executiva pode apresentar ao Conselho do BCE os relatórios adicionais que considerar necessários.»