REGULAMENTO (CE) Nº 2599/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1996-1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE (1) entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991;

Considerando que, nos termos do protocolo nº 6 da referida convenção, no que se refere ao regime aplicável a partir de 1996, o Conselho decidiu, com base num relatório da Comissão, a descontingentação de rum léger ACP a partir de 1 de Janeiro de 1996 e a manutenção de um contingente pautal para o rum traditionnel ACP até à liberalização total em 1 de Janeiro de 2000;

Considerando que o volume do contingente pautal decidido pelo Conselho foi fixado em 58 000 hectolitros de álcool puro para 1996, 61 000 hectolitros para 1997, 64 000 hectolitros para 1998 e 67 000 hectolitros para 1999;

Considerando que, por estes motivos, convém designar de forma adequada o rum traditionnel ACP; que, para o efeito, há que tomar como base a definição geral de rum tal como consta do Regulamento (CEE) nº 1576/89 (2), que especifica que o rum traditionnel se caracteriza por um teor elevado de substâncias voláteis diversas do álcool etílico ou metílico;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir a abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que, no entanto, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes contingentários as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir a evolução do esgotamento dos volumes contingentários e do facto informar os Estados-membros;

Considerando que há que prever medidas susceptíveis de assegurar a execução do protocolo nº 6 em condições que permitam o desenvolvimento dos fluxos comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e os Estados-membros, por outro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos adiante designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) estão isentos de direitos aduaneiros aplicáveis à importação durante os períodos e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para assegurar uma gestão eficaz.

Artigo 3º

As disposições necessárias à aplicação do artigo 1º, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias no seguimento da celebração de protocolos ou de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP em questão no âmbito da convenção referida no presente regulamento,

serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º

Artigo 4º

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1).

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O comité pode analisar todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento evocadas pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 5º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no artigo 1º do presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão efectuará, mediante notificação à Comissão, um saque sobre o volume contingentário, numa quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser enviados sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, devolvê-las-á logo que possível ao volume contingentário.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita no pro rata dos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 6º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 7º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 8º

O Regulamento (CEE) nº 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE (2), é aplicável aos produtos referidos no presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA