REGULAMENTO (CE) Nº 258/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º e o seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que é conveniente facilitar à Federação da Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia a compra de determinadas quantidades de produtos no sector das carnes de suíno na Comunidade; que, para esse fim, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas determinadas condições;

Considerando que é necessário, em derrogação dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (5), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para fins de controlo e aumentar a taxa de garantia; que é conveniente fixar uma data limite para a entrega dos pedidos de prefixação a fim de acelerar o desenrolar das operações;

Considerando que é oportuno excluir os produtos que foram objecto de um contrato de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (6), da concessão da restituição especial, a fim de evitar a acumulação injustificada de duas medidas para o mesmo produto;

Considerando que é oportuno prever as medidas necessárias para garantir o respeito da quantidade total de 40 000 toneladas devido a restrições orçamentais e fixar os pormenores relativos à apresentação dos pedidos de prefixação;

Considerando que, no interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É concedida uma restituição especial aos produtos abrangidos pelos códigos NC 0203 11 10 e 0203 21 10, quando as condições seguintes sejam observadas:

a) Os produtos sejam exportados para ser colocados em consumo na Federação da Rússia, na Ucrânia ou na Bielorrússia;

b) Em derrogação do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84, o exportador deve solicitar a prefixação da restituição e a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas;

c) Os produtos não tenham beneficiado da armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão;

d) A casa 20 do pedido de certificado e de certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes:

- « Rússia, Ucrânia, Bielorrússia »

- « . . . . . »;

e) O certificado obriga a exportar para um dos países mencionados na alínea d);

f) A casa 22 do certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes:

- « Restituição especial Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Regulamento (CE) nº 258/94 »,

- « . . . . . ».

2. As condições referidas nas alíneas a), b), c) e e) constituem exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (7).

Artigo 2º

Aquando da apresentação dos pedidos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º, o exportador deve apresentar uma declaração quanto a ter respeitado a condição referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados de prefixação referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º devem ser apresentados às autoridades competentes todas as segundas-feiras e terças-feiras.

2. Em derrogação do primeiro travessão do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1700/84, os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, a lista dos certificados de prefixação das restituições que foram pedidos durante os dois dias referidos no nº 1, com indicação do número do presente regulamento.

Artigo 4º

No caso de a quantidade total em relação à qual foram pedidos certificados de prefixação atingir 40 000 toneladas, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito da quantidade prevista e, nomeadamente:

- decidir a suspensão da emissão de certificados.

- declarar inadmissíveis os pedidos apresentados a partir de determinada data,

- fixar uma percentagem única de redução das quantidades que são objecto dos pedidos de certificados apresentados a partir de determinada data.

Artigo 5º

No caso de a Comissão utilizar a possibilidade prevista no terceiro travessão do artigo 4º, o exportador pode retirar o pedido de certificado no prazo de 10 dias úteis a seguir à publicação da percentagem de redução no Jornal Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa percentagem levar à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. A respectiva garantia será imediatamente liberada.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.

(4) JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.

(5) JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6.

(6) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.

(7) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.