PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/38

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2014

relativa à notificação, pela República da Eslovénia, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2014) 60]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovena)

(2014/26/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Eslovénia comunicou à Comissão o seu plano de transição nacional em 14 de dezembro de 2012 (2).

(2) Durante a sua apreciação da exaustividade do PTN, a Comissão considerou que o método de cálculo da contribuição para os limiares do PTN no que se refere às instalações de combustão, nomeadamente diferentes tipos de unidades e/ou que queimam diversos combustíveis, não foi corretamente aplicado e que, em relação a uma instalação, foram utilizados dois métodos diferentes para estabelecer a sua contribuição para os limiares de SO2. A Comissão tomou igualmente nota de que determinados fatores de conversão para o cálculo do caudal médio anual de gases residuais eram demasiado elevados e que o PTN não apresentava medidas específicas para garantir que os valores-limite de emissão aplicáveis seriam respeitados a partir de 1 de julho de 2020.

(3) Por conseguinte, a Comissão solicitou às autoridades eslovenas, por ofício de 8 de julho de 2013 (3), que fornecessem os dados e as informações em falta, bem como procedessem de novo aos cálculos necessários.

(4) A República da Eslovénia apresentou à Comissão, por ofício de 26 de julho de 2013 (4), informações adicionais.

(5) Após nova avaliação do PTN e das informações adicionais comunicadas, a Comissão enviou à República da Eslovénia, em 30 de setembro de 2013 (5), um segundo ofício no qual solicitava que fosse corrigido o valor-limite de emissão que tinha sido aplicado a uma instalação, que fossem enviadas informações mais pormenorizadas sobre o fator de conversão utilizado para o cálculo dos volumes de gases residuais e que esclarecessem qual o método que seria utilizado para o cálculo da contribuição para os limiares de SO2 em relação a uma instalação que utiliza combustível sólido endógeno.

(6) A República da Eslovénia apresentou, por ofício de 7 de outubro de 2013 (6), as informações adicionais solicitadas relativamente à correção do valor-limite de emissão no que diz respeito a uma instalação, a correção dos fatores de conversão da biomassa no que se refere a outra instalação, e confirmando a aplicação da taxa de dessulfuração mínima para o cálculo da contribuição para os limiares de SO2 no que diz respeito a uma instalação, em conformidade com a Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (7).

(7) O PTN foi, por conseguinte, avaliado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

(8) A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, os pressupostos e os cálculos utilizados na determinação das contribuições de cada instalação de combustão abrangida pelo PTN para os limiares de emissão estabelecidos no PTN e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários conexos para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da futura observância do plano.

(9) Além das informações adicionais apresentadas, a Comissão considerou que os limiares de emissões para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A República da Eslovénia forneceu informações suficientes sobre as medidas a tomar para cumprir os valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão no que respeita à execução do PTN.

(10) A Comissão congratula-se com o facto de as autoridades eslovenas terem tido em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

(11) A Comissão considera que a execução do PTN não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo PTN, a República da Eslovénia deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(12) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República da Eslovénia deve informar a Comissão de quaisquer futuras alterações do PTN. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Tendo em conta o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e a Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a República da Eslovénia comunicou à Comissão em 14 de dezembro de 2012, em cumprimento do artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais comunicadas em 26 de julho de 2013 e 7 de outubro de 2013, não suscita nenhuma objeção (10).

2. A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os limiares de emissão aplicáveis figuram no anexo.

3. A execução que as autoridades eslovenas deram ao plano de transição nacional não isenta a República da Eslovénia de cumprir o disposto na Diretiva 2010/75/UE, no que respeita às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comissão deve verificar se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a República da Eslovénia possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

Artigo 3.o

A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2014. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(2) A comunicação da República da Eslovénia foi recebida por ofício de 14 de dezembro de 2012, registado sob a referência Ares(2012)1498533.

(3) Ares(2013)2585617.

(4) Ares(2013)2843478.

(5) Ares(2013)3134404.

(6) Ares(2013)3206629.

(7) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 52 de 24.2.2012, p. 12).

(8) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(9) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

(10) A versão consolidada do PTN foi registada pela Comissão em 5 de novembro de 2013, sob o número Ares(2013)3409853.