RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativa às orientações gerais de política económica para a Comunidade e os Estados-membros (97/479/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 103º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997,

RECOMENDA:

1. Principais objectivos: crescimento, emprego e convergência

A actividade económica na Comunidade tem apresentado sinais de uma retoma moderada, desde o Verão de 1996, quando foram adoptadas as orientações anteriores. Os parâmetros económicos fundamentais da oferta têm vindo a registar melhorias e prevalecem perspectivas mais animadoras a nível da procura. Esta evolução, juntamente com um progressivo reequilíbrio da combinação das políticas macroeconómicas, bem como o restabelecimento gradual de um clima de confiança, deverá permitir um reforço gradual do crescimento do produto por forma a que este atinja os seus ritmos tendenciais no ano corrente e valores nitidamente superiores no próximo ano.

No enquadramento actual, são de salientar duas preocupações fundamentais do ponto de vista das políticas económicas, sendo o êxito em cada uma das frentes susceptível de ser mutuamente benéfico. Em primeiro lugar, embora se preveja que o emprego registe um aumento moderado no curto prazo, impõe-se incrementar a reduzida taxa de emprego na Comunidade e reduzir de forma significativa o desemprego, conforme salientado na declaração de Dublim sobre «o Desafio do Emprego». Em segundo lugar, não obstante a realização de progressos assinaláveis nos últimos anos em direcção aos objectivos da estabilidade dos preços e da sustentabilidade das finanças públicas, são necessários progressos adicionais, o que contribuirá também para atingir e manter um elevado grau de convergência, de modo a que um número significativo de Estados-membros se encontre em condições de participar na União Económica e Monetária (UEM) a partir de 1 de Janeiro de 1999. Nos próximos trimestres, assume uma importância crucial evitar quaisquer dúvidas quanto à estrita aplicação dos critérios de Maastricht e à data de 1999 para o lançamento da moeda única, por forma a tranquilizar as empresas e os cidadãos europeus de que se tirará indubitavelmente partido das oportunidades propiciadas pela UEM, fomentando assim o crescimento e o emprego. Dado que a procura de situações orçamentais mais sãs se traduzirá em importantes benefícios do ponto de vista do crescimento e do emprego a médio prazo, a prossecução dos esforços de saneamento das finanças públicas revela-se do interesse de todos os Estados-membros.

Com o Mercado Único e a UEM, a Comunidade tem vindo a transformar-se numa das mais importantes entidades económicas a nível mundial. O seu potencial a médio e a longo prazo, em termos de progresso tecnológico, criação de emprego e riqueza, é considerável. Para explorar plenamente este potencial com vista a melhorar os níveis de vida, a Comunidade tem de atingir progressivamente uma elevada taxa de emprego. Tal contribuiria igualmente para salvaguardar, ainda que com uma estrutura reformulada, a sustentabilidade dos sistemas de pensões, que constituem parte integrante dos sistemas de protecção social nos Estados-membros.

O restabelecimento de uma taxa de crescimento elevada, sustentada e não inflacionista, baseada em finanças públicas sãs, criará um ambiente favorável, tanto do ponto de vista político como social, para combater o problema do desemprego na Comunidade.

Contudo, uma vez que as deficiências estruturais continuam a restringir tanto o crescimento como o grau em que esse crescimento é susceptível de se traduzir num maior número de postos de trabalho, a maioria dos Estados-membros precisa de realizar reformas estruturais.

Só é possível conseguir uma elevada taxa de emprego se a capacidade de produção for suficientemente grande. O rácio de investimento actual não parece contribuir para que assim seja. É, por conseguinte, fundamental, que as actuais condições favoráveis ao investimento, em termos de elevada rentabilidade e de baixas taxas de juro, sejam mantidas. Por outro lado, devem ser desenvolvidos esforços activos tendo em vista a realização das redes transeuropeias de transportes, energia e comunicações, com uma participação mais intensa do sector privado, e com os instrumentos financeiros comunitários e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a desempenharem um papel fundamental. O investimento em recursos humanos e nos conhecimentos e qualificações dos trabalhadores pode também contribuir para acelerar o crescimento do emprego, conforme salientado igualmente no relatório da Comissão intitulado «a Europa como uma entidade económica».

Neste contexto, os Estados-membros e a Comunidade são convidados a, nos termos do artigo 102ºA do Tratado, conduzir as suas políticas económicas por forma a realizar progressos significativos em direcção a um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, e a um elevado nível de emprego, que são alguns dos objectivos consignados no artigo 2º do Tratado. Para o efeito, são igualmente convidados a coordenar as suas políticas (artigos 3ºA e 103º) no quadro da crescente integração das suas economias.

2. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento

As presentes orientações reafirmam que a consecução de um aumento sustentado da produção induzido pelo investimento e a criação de emprego a médio prazo sem tensões inflacionistas, continuam a exigir uma estratégia comum das políticas macroeconómicas que avance com base nos três elementos a seguir referidos, conforme indicados nas orientações de 1996:

- «uma política monetária orientada para a estabilidade, cuja realização não seja dificultada por uma evolução orçamental e salarial inadequada,

- esforços continuados para consolidar as finanças públicas na maioria dos Estados-membros, consentâneos com os objectivos dos seus programas de convergência,

- uma evolução dos salários nominais compatível com o objectivo de estabilidade dos preços; ao mesmo tempo, a evolução dos salários reais deverá ser inferior ao aumento da produtividade, de modo a reforçar a rentabilidade dos investimentos geradores de emprego.

Quanto mais se facilitar a tarefa de estabilização cometida à política monetária, através de medidas orçamentais e de uma evolução dos salários adequadas, tanto mais as condições monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, favorecerão o crescimento e o emprego.»A recomendação relativa à evolução dos salários nominais pode ser ponderada, nos casos em que tal se revelar adequado, em função da evolução anterior da parte dos salários no valor acrescentado total.

No que se refere às perspectivas de médio prazo, a UEM consolidará a transformação fundamental da combinação de políticas macroeconómicas que tem vindo a ser progressivamente realizada na Comunidade e que tem de ser plenamente tomada em consideração pelos parceiros sociais e pelos agentes económicos.

i) Uma política monetária única sob a responsabilidade de um Banco Central Europeu independente, terá a estabilidade dos preços como objectivo primordial, apoiando simultaneamente, sem comprometer este objectivo, as políticas económicas gerais da Comunidade por forma a contribuir para a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2º do Tratado.

ii) As disposições do Tratado sobre política orçamental (artigos 104º a 104ºC) e o Pacto de Estabilidade e Crescimento assegurarão políticas orçamentais sãs e disciplinadas. Sem prejuízo destas disposições legais, a responsabilidade pelas políticas orçamentais incumbirá aos governos nacionais soberanos, que deverão coordená-las no quadro das Orientações Gerais de Política Económica.

iii) No que diz respeito aos salários, estabelecidos por parceiros sociais autónomos em função das práticas de cada país, as políticas orçamental e monetária orientadas para a estabilidade e a impossibilidade de flutuações cambiais na zona do euro reforçarão as condições e os incentivos para uma evolução favorável. Quando possível, estes incentivos devem igualmente ser reforçados por um diálogo social mais intenso com todas as partes interessadas, a nível nacional, no respeito das tradições. O bom funcionamento do processo de formação dos salários constitui uma condição necessária para um elevado crescimento económico e um baixo nível de desemprego. A nível comunitário, a Comissão, nos termos do artigo 118ºB, continuará a fomentar o diálogo social, nomeadamente sobre questões de política macroeconómica, com vista a consolidar o entendimento comum da estratégia em matéria de política económica enunciada nas orientações gerais. O contributo dos parceiros sociais europeus para o enquadramento macroeconómico transmitido ao Conselho Europeu de Dublim representa, neste contexto, um importante passo em frente, que deve ser encorajado.

Uma aplicação colaborante deste novo enquadramento por todos os intervenientes na tomada de decisões económicas contribuirá para criar as condições necessárias para um crescimento elevado, sustentável e gerador de emprego na Comunidade.

3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio

Estabilidade dos preços

A Comunidade tem registado progressos consideráveis em direcção ao objectivo da estabilidade dos preços e da convergência das taxas de inflação, que constitui um requisito essencial tanto para alcançar um crescimento sustentado a médio prazo como para a adopção de uma moeda única. Prevê-se que a inflação média na Comunidade diminua em 1997 para 2¼ %, o seu nível mais baixo desde a criação da Comunidade. Na perspectiva da UEM, os Estados-membros devem procurar a estabilidade dos preços e visar esse objectivo a médio prazo.

Em quase todos os Estados-membros, a taxa de inflação registada era baixa ou desceu significativamente nos primeiros meses de 1997. Em Abril, 14 Estados-membros tinham taxas de inflação (1) iguais ou inferiores a 2 %.

Em alguns Estados-membros (sobretudo Espanha, Itália e Portugal) a inflação desceu rapidamente nos últimos meses, mas essa descida ainda não se reflecte inteiramente na taxa média de inflação observada ao longo do último ano (2). Em Abril de 1997, a taxa média de inflação observada ao longo do ano passado era igual ou inferior a 2 % em nove Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia), situando-se entre 2 % e 2,5 % na Irlanda e no Reino Unido (3) e em cerca de 3 % em Espanha, Itália e Portugal. Se o bom desempenho recentemente verificado nestes últimos países em matéria de inflação se mantiver, a taxa média de inflação observada ao longo de um ano descerá nos próximos meses.

Na Grécia, onde que se registaram nos últimos anos progressos substanciais em matéria de redução da inflação, é necessário redobrar os esforços para fazer com que a inflação diminua para o objectivo oficial de 4,5 % até ao final de 1997 e para níveis inferiores a 3 % até ao final de 1998.

Estabilidade das taxas de câmbio

Nos termos do artigo 109ºM, todos os Estados-membros devem continuar a considerar as suas políticas cambiais como uma questão de interesse comum. A Finlândia e a Itália aderiram ao mecanismo das taxas de câmbio (MTC) no Outono do ano passado e uma significativa maioria das moedas que participam nesse mecanismo tem registado uma estabilidade notável. Políticas económicas mais sólidas e mais credíveis, incluindo políticas orçamentais, contribuíram para um alinhamento mais adequado das taxas de câmbio na Comunidade. Nesse contexto, e atendendo igualmente à participação na UEM, é imperativo que os Estados-membros mantenham - e, se for caso disso, reforcem - os seus compromissos relativos à prossecução de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade. No caso dos países que não participam actualmente no MTC, estas políticas deverão igualmente contribuir para criar as condições necessárias a essa participação. Uma sã gestão da política macroeconómica cria as condições para a estabilidade das taxas de câmbio e a manutenção de baixas taxas de juro a longo prazo na Comunidade, contribuindo também para a estabilidade do sistema monetário internacional.

4. Finanças públicas sãs

O défice orçamental efectivo no conjunto da Comunidade registou uma queda, passando de 5 % do PIB em 1995 para 4,3 % do PIB em 1996. O lento crescimento económico em 1996 dificultou os esforços de consolidação orçamental e dissimulou a melhoria estrutural alcançada. Com base nas medidas orçamentais decididas até meados de Abril de 1997, a necessidade de financiamento do sector público administrativo na Comunidade deve diminuir para valores ligeiramente inferiores a 3 % do PIB em 1997, devendo descer de novo para 2,5 % do PIB em 1998.

Nos seus orçamentos para 1997, uma grande maioria dos Estados-membros adoptou medidas significativas para reduzir os seus défices orçamentais para níveis correspondentes ou inferiores a 3 % do PIB. É de capital importância que os Estados-membros procedam a uma execução rigorosa destes orçamentos e tomem de imediato medidas correctoras em caso de desvios face aos objectivos orçamentais. No que diz respeito aos orçamentos para 1998, impõe-se a adopção de medidas adicionais para reduzir os défices na maioria dos Estados-membros a fim de permitir a realização dos objectivos dos seus programas de convergência. Essas medidas contribuiriam para criar o clima de confiança necessário quanto ao carácter sustentável do ajustamento orçamental, especialmente nos países em que não se prevê que o défice orçamental se situe claramente abaixo de 3 % do PIB em 1997, em que o orçamento para 1997 contém medidas temporárias ou em que a relação entre a dívida e o PIB não está a diminuir suficientemente, nem a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório. Este esforço é necessário, não apenas para respeitar os critérios orçamentais de Maastricht, como também para garantir novos progressos tendo em vista a realização, a médio prazo, do objectivo de uma situação próxima do equilíbrio orçamental ou excedentária, conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, salvaguardando deste modo uma combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento.

É imprescindível que os programas de ajustamento orçamental sejam credíveis e sustentáveis. O ónus do ajustamento deve ser repartido de uma forma justa e equitativa. Para assegurar a sua credibilidade, é importante que os programas sejam transparentes. A transparência requer a aplicação rigorosa das normas contabilísticas e de princípios económicos acordados em comum. Além disso, os orçamentos anuais e as projecções orçamentais a médio prazo devem enunciar claramente as premissas económicas em que se baseiam. Para serem sustentáveis, é essencial que as medidas de redução dos défices se integrem numa estratégia de médio prazo claramente definida, incluindo as necessárias reformas estruturais previstas nos programas de convergência, e, a partir do início da terceira fase, nos programas de estabilidade ou de convergência, que devem ser acompanhados de perto a nível comunitário.

A possibilidade de tirar partido das vantagens económicas inerentes à consolidação orçamental depende especialmente da qualidade das medidas adoptadas. Neste contexto, as presentes orientações reafirmam os princípios gerais delineados nas orientações anteriores. Em primeiro lugar, na maioria dos Estados-membros, a tónica deve ser colocada mais na contenção das despesas do que num aumento da carga fiscal global, tendo em conta, sempre que necessário, as relações entre os sistemas de transferências sociais e o sistema fiscal. Nesses Estados-membros, a acção deve centrar-se em medidas estruturais destinadas a controlar melhor o consumo público, as despesas ligadas às pensões de reforma, à saúde, às medidas passivas relacionadas com o mercado de trabalho e aos subsídios. Caso seja inevitável um aumento dos impostos, deve procurar-se minimizar os seus efeitos adversos sobre o crescimento e o emprego e evitar um recrudescimento das tensões inflacionistas. Em segundo lugar, as prioridades em matéria de despesas públicas podem favorecer, na medida do possível e sem comprometer a necessária redução dos défices orçamentais, actividades produtivas, como os investimentos em infra-estruturas e em recursos humanos e medidas de intervenção activa no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, a redução da carga fiscal ou das contribuições para a segurança social, desejada na maioria dos Estados-membros, deve ser levada a cabo de uma forma compatível com a consecução e manutenção de saldos orçamentais sãos. As alterações demográficas nos Estados-membros aumentarão a pressão sobre as despesas públicas nos próximos anos. Neste contexto, os Estados-membros deverão proceder a uma revisão da sustentabilidade dos seus sistemas de pensões e protecção social e proceder atempadamente a reformas.

Atendendo à inter-relação entre a política fiscal, por um lado, e o Mercado Único, a UEM e o combate contra o desemprego, por outro, os Estados-membros deverão em princípio tirar os devidos benefícios de uma maior cooperação no domínio fiscal. É de evitar uma concorrência prejudicial entre os regimes fiscais dos diferentes Estados-membros. Neste contexto, preconiza-se que os Estados-membros examinem, nomeadamente, a possibilidade de estabelecer um código de conduta que defina princípios, politicamente vinculativos, de concorrência leal no domínio da fiscalidade.

No que se refere aos Estados-membros individualmente, cinco (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Finlândia) respeitaram já o valor de referência de 3 % em 1996. Na Dinamarca, em que o saldo orçamental deverá ser positivo no corrente ano, é importante consolidar esta situação ao longo do ciclo económico e manter uma trajectória descendente no rácio da dívida pública em relação ao PIB. A Irlanda deverá tirar partido da actual fase de forte crescimento para intensificar os esforços de contenção das despesas públicas acentuando assim os progressos no sentido de uma situação orçamental equilibrada. A prossecução de uma política de contenção das despesas revela-se igualmente essencial nos Países Baixos e na Finlândia, devendo a tónica ser colocada nas transferências da segurança social, o que propicia uma oportunidade no sentido de reduzir ainda mais os custos não-salariais do trabalho, impostos sobre os rendimentos ou outros impostos que contribuam para desincentivar o emprego.

Na Bélgica, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma nova diminuição em 1998. Para continuar o saneamento orçamental, o governo belga deverá respeitar escrupulosamente o seu novo programa de convergência. Deve ser atribuída especial atenção ao processo de reequilíbrio das contas da segurança social, cujos elementos fulcrais são a introdução de mecanismos eficazes para melhorar o controlo das despesas de saúde e a prossecução das reformas dos regimes de pensões.

Na Alemanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. O governo alemão assumiu compromissos firmes no sentido de tomar todas as medidas necessárias para respeitar o valor de referência de 3 % em 1997 e deverá tomar já este ano as iniciativas que se impõem para contrariar a tendência crescente do rácio dívida pública/PIB. O ritmo de saneamento orçamental deve ser mantido em 1998, em consonância com o novo programa de convergência. A continuação do processo de saneamento orçamental deve centrar-se numa redução adicional do peso das despesas públicas na economia incluindo reformas do regime fiscal e do regime de segurança social, o que poderá conduzir a uma redução da carga fiscal e das quotizações, sem comprometer a observância rigorosa dos objectivos orçamentais fixados no novo programa de convergência.

Em Espanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. No seu orçamento para 1998, as autoridades espanholas, plenamente empenhadas em atingir o nível de referência de um défice correspondente a 3 % do PIB em 1997, deverão prosseguir os seus esforços de saneamento orçamental, tal como previsto no seu novo programa de convergência. É importante prosseguir a aplicação de medidas estruturais de redução do défice, nomeadamente no intuito de proceder à contenção das despesas correntes e de adoptar uma gestão orçamental mais eficiente.

Em França, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, o défice pode não diminuir significativamente em 1998. É essencial que o saneamento orçamental seja sustentável a médio prazo mediante a aplicação rigorosa do seu programa de convergência recentemente acordado. Em especial, é necessário restringir as despesas de saúde e reequilibrar as contas da segurança social e assegurar que qualquer novo desagravamento fiscal adicional favorável em si ao crescimento e ao emprego, não se traduza num abrandamento do ritmo de redução do défice orçamental.

Em Itália, com as novas medidas adoptadas em Março, prevê-se que o défice orçamental atinja 3 % do PIB em 1997. Convidam-se as autoridades italianas a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento deste objectivo. A fim de alcançar uma redução do défice público inferior a 3 % em 1998 e nos anos subsequentes, é essencial aplicar integralmente o programa de convergência aprovado recentemente. Os objectivos desse programa devem ser considerados pelo governo italiano como limites máximos de forma a impedir que se fique aquém dos objectivos e a promover uma redução mais rápida da dívida pública. No orçamento de 1998 deverão ser destacadas medidas com um efeito permanente na redução do défice, incluindo medidas estruturais que terão igualmente um impacto favorável na eficácia de todo o sistema económico. A reforma do Estado Social e do sistema fiscal italiano são de primordial importância.

Na Áustria, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. Convida-se o Governo austríaco a tomar todas as medidas necessárias para satisfazer o seu objectivo de um défice orçamental correspondente a 3 % do PIB em 1997 e assegure o carácter sustentável dos seus esforços de saneamento orçamental nos anos seguintes através do programa de adaptação estrutural já em curso, eventualmente reforçado.

Em Portugal, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. No seu orçamento para 1998, as autoridades portuguesas, que estão plenamente empenhadas em alcançar em 1997 o objectivo de um défice correspondente a 2,9 % do PIB, deverão prosseguir o saneamento orçamental previsto no novo programa de convergência. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. O novo acordo estratégico entre o Governo e os parceiros sociais deverá ser rigorosamente respeitado para que se verifiquem progressos significativos na reforma da administração pública e dos sistemas fiscais e de segurança social.

Na Suécia, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma diminuição considerável em 1998. A Suécia deverá continuar a aplicar o seu programa de convergência, que implica uma melhoria das finanças públicas bem como um acompanhamento regular desse programa.

No que se refere ao Reino Unido, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas projecções do anterior Governo, é provável que o défice diminua mais em 1998. Recomenda-se que o novo Governo elabore um quadro eficaz que possibilite uma consolidação fiscal sustentável.

No que diz respeito à Grécia, país em que se prevê que as medidas anunciadas conduzam a uma nova redução do défice orçamental em 1997, são necessários esforços sustentados num amplo número de frentes no intuito de cumprir os objectivos fixados no programa de convergência, incluindo esforços redobrados para a expansão da base de tributação, uma maior eficiência da administração fiscal e do sistema de cobrança dos impostos, a contenção das despesas públicas e a continuação e desenvolvimento dos planos de privatização. Espera-se que o défice registe uma nova diminuição em 1998.

Tal como os Estados-membros, também a Comunidade é exortada a manter uma disciplina orçamental rigorosa. Dever-se-á aplicar a todas as categorias das Perspectivas Financeiras uma disciplina orçamental rigorosa, respeitando simultaneamente o Acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental.

5. Melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços

A fim de salvaguardar e fomentar a competitividade, o emprego e o nível de vida comunitários num mundo de comércio livre e em constante mutação tecnológica, é essencial que os Estados-membros e a Comunidade, de acordo com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, intensifiquem os seus esforços para modernizar os respectivos mercados de bens, de serviços e do trabalho. Para reforçar a capacidade de adaptação das economias dos Estados-membros às novas condições e incrementar o seu potencial de crescimento, é igualmente necessário promover a inovação, a investigação e o desenvolvimento, e melhorar os sistemas de ensino e formação. Para aumentar a eficácia das políticas de ambiente que contribuam para um desenvolvimento sustentável no plano económico e ambiental, essas políticas deveriam assentar mais em instrumentos baseados no mercado, tanto no plano nacional como, se se verificar a necessidade de uma acção a nível da União, no plano comunitário.

Como parte da estratégia destinada a promover o crescimento e o emprego, mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços, é fundamental melhorar o funcionamento dos mercados dos bens e serviços, incentivar a concorrência, a invenção e a inovação e assegurar um mecanismo eficiente de formação dos preços. Esta foi a lógica subjacente ao Programa do Mercado Único, cuja importância foi claramente sublinhada na recente avaliação efectuada pela Comissão (4). Nesta avaliação concluiu-se que, por um lado, os mercados dos bens dos Estados-membros se caracterizam actualmente e em geral por um elevado grau de integração; por outro lado, verifica-se uma menor integração nos mercados de serviços, embora a situação tenha registado uma melhoria notória desde o arranque do Programa do Mercado Único. Subsistem nitidamente problemas específicos. Deve ser atribuída uma maior atenção aos serviços, nomeadamente ao sector da construção civil, dos seguros e da banca, sobretudo no que se refere à necessidade de lhes aplicar integralmente a legislação do Mercado Único. Os Estados-membros deverão, além disso, tomar as medidas necessárias para aumentar a eficácia dos seus serviços públicos.

Além disso, os mercados dos bens associados aos contratos públicos continuam a eximir-se ao pleno impacto da concorrência; outros mercados de bens continuam a ser objecto de uma regulamentação excessiva por parte dos Estados-membros. Em consequência, os preços no consumo são mais elevados. Os auxílios estatais continuam a distorcer os mercados e a restringir a concorrência, sem quaisquer indícios de melhoria. As normas aplicáveis aos produtos, nomeadamente o conceito de «reconhecimento mútuo», representam uma outra área em que os progressos têm sido demasiado lentos. Deve ser igualmente melhorado o enquadramento económico das PME. Nestas circunstâncias, o seu acesso à informação deverá ser acelerado e tornado mais convivial, e deverão ser tomadas medidas para simplificar a regulamentação (iniciativa SLIM).

A concorrência nos mercados de bens e serviços e a eficiência dos mesmos seriam melhoradas se o Mercado Único funcionasse melhor, o que exige um maior empenho dos Estados-membros no que respeita aos seguintes aspectos: i) plena aplicação e devida execução da legislação existente, nomeadamente no sector das telecomunicações; ii) maior avanço na legislação em domínios como a fiscalidade e o direito das sociedades; iii) concluir a liberalização dos mercados de energia no âmbito das directivas existentes e das directivas em negociação; iv) redução dos encargos decorrentes de uma regulamentação excessiva e revisão ou abolição das medidas nacionais conducentes à compartimentação dos mercados; v) menor recurso aos auxílios estatais destinados a protelar reestruturações essenciais. O plano de acção da Comissão relativo ao Mercado Único propõe uma série de acções concretas a realizar antes de 1 de Janeiro de 1999 para redinamizar o Mercado Único.

A Comunidade deverá continuar as reformas das suas políticas nos termos do artigo 102ºA do Tratado, nos termos do qual os Estados-membros e a Comunidade actuarão de acordo como princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e segundo os princípios enunciados no artigo 3ºA.

6. Incentivo às reformas do mercado do trabalho e ao investimento no saber

A experiência positiva de alguns Estados-membros permite extrair algumas conclusões importantes do ponto de vista político quanto ao teor e à execução de reformas. Em primeiro lugar, as reformas estruturais devem ser abrangentes, em contraposição a medidas limitadas ou pontuais, de modo a abordar coerentemente a questão complexa dos incentivos à criação e ocupação de postos de trabalho. Esta abordagem permite explorar a complementaridade entre políticas distintas, aumentando assim a eficácia geral das reformas e, ao reforçar a sua aceitação no plano social e político, reduzir as probabilidades de um abandono da política adoptada. Em segundo lugar, os mecanismos destinados a acompanhar o impacto das reformas a nível do mercado do trabalho e do emprego facilitam a avaliação da realização das reformas e indicam a necessidade de eventuais alterações em termos de prioridades ou de execução. Em consequência, os programas plurianuais de emprego necessitam de centrar-se com maior acuidade na inter-relação entre as orientações e as medidas específicas relativas ao mercado do trabalho, enquanto os relatórios conjuntos de emprego, que acompanham a sua aplicação, devem atribuir especial atenção à identificação das boas práticas resultantes das políticas dos Estados-membros.

Nos últimos anos foi adoptado ao nível nacional um vasto leque de medidas destinadas a reforçar a eficiência do mercado do trabalho, e uma série de Estados-membros estão actualmente a debater a introdução de importantes reformas. Este processo deve continuar e, quando necessário, ser intensificado. Neste contexto, o desafio consiste em conciliar a manutenção de sociedades coesas e a necessidade de reforçar a criação de empregos. Dever-se-á dar prioridade aos seguintes pontos:

i) Maior crescimento do emprego, incentivado pela manutenção das tendências salariais adequadas, e por salários que reflictam de forma mais adequada as diferenças consoante as habilitações e as regiões. Trata-se, aqui, de uma tarefa importante para os parceiros sociais;

ii) Reduções dos custos não salariais do trabalho e impostos mais baixos sobre os rendimentos, que aumentem as oportunidades de trabalho;

iii) Reforma dos regimes fiscais e de protecção social, que deverão estar ligadas à melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho;

iv) Novos padrões de organização do trabalho, incluindo acordos mais flexíveis do horário de trabalho, adaptado às necessidades específicas das empresas e dos trabalhadores; maior recurso ao trabalho a tempo parcial e promoção das iniciativas locais de emprego;

v) Adaptação de todo o sistema educativo - incluindo a formação profissional - às necessidades dos mercados e à valorização do capital humano, favorecendo assim o potencial de crescimento da economia. Quanto a este aspecto, deverá ser dada prioridade ao aumento das possibilidades de emprego dos desempregados, em especial dos menos qualificados e com menor experiência, e à redução da inadequação das habilitações no mercado de trabalho, criando uma formação profissional melhor adaptada à variação das necessidades desse mercado.

Por outro lado, estas reformas devem ser apoiadas por uma maior reorientação das outras políticas para o emprego. Em especial, as medidas adoptadas com a assistência financeira dos fundos estruturais comunitários devem igualmente enquadrar-se numa estratégia global de emprego e nos programas plurianuais de emprego dos Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) Medidas pelo último índice mensal harmonizado dos preços no consumidor (IHPC) em relação ao mesmo mês do ano anterior.

(2) Medida pelo quociente entre a média aritmética dos últimos doze índices mensais harmonizados dos preços no consumidor (IHPC) e a média aritmética dos doze índices mensais harmonizados do período precedente.

(3) Para a Irlanda e o Reino Unido, a avaliação baseia-se nas estimativas da Comissão, uma vez que nenhum destes países publicou ainda dados relativos aos IHPC, de uma forma que permita o cálculo.

(4) Ver comunicação da Comissão intitulada «O impacto e a eficácia do Mercado Único» (COM(96)520, Outubro de 1996) e «Economic Evaluation of the Internal Market» (European Economy, Reports and Studies, nº 4, 1996).