ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3331/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2199/91 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Outubro de 1991; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 31 de Outubro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. J. SIMONS

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 232 de 9. 12. 1989, p. 7. (4) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 1.
N?L318/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3369/91DACOMISSÃO
de19deNovembrode1991
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar(!),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,pelosn.os1e2doseu
artigo19?,
Considerandoqueastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deNovembrode1991,aosprodutosreferidos
noanexoexportadossobaformademercadorias,não
abrangidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspelo
Regulamento (CEE)n?3193/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?3193/91aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3193/91sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.f)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L303de1.11.1991,p.22.

20.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L318/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deNovembrode1991,quealteraastaxasdasrestitui­
çõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercado­
riasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
peso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):38,59
35,50
38,59xSC)
100ou
Seestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2):Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissolução
38,59(3)
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(')Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
REGULAMENTO (CEE) No 3379/91 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2396/91 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1109/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2396/91 da Comissão (5) fixou os rendimentos em azeitona e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que a província ÐÝëëáò foi omitida nos anexos I e II do referido regulamento; que se verificaram erros no anexo II do referido regulamento no que diz respeito às províncias de Reggio Calabria e de Catania; que, consequentemente, é conveniente corrigir esses erros, tendo em conta o facto de que os beneficiários ainda não puderam receber a ajuda à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2396/91 é alterado como segue:

1. No anexo I, o texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido entre as províncias de ÔñéêUEëùí e AEñUEìáò.

2. No anexo II:

- na parte A, os dados relativos às províncias de Reggio Calabria e de Catania são substituídos pelos dados constantes do anexo II do presente regulamento,

- na parte C, o texto constante do anexo III do presente regulamento é inserido entre as províncias de ÔñéêUEëùí e AEñUEìáò.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 71. (5) JO no L 223 de 12. 8. 1991, p. 1.

ANEXO I

« ÐÝëëáò 12 15 ».

ANEXO II

« Reggio Calabria:

1. (*)

2. Anoia, Candidoni, Cittanova, Cosoleto, Delianuova, Feroleto della Chiesa, Melicucco, Molochio, Rosarno, Terranova Sappo Minulio, San Ferdinando.

3. Gioia Tauro, Rizziconi.

Catania:

1. (*)

2. Caltagirone, Castel di Iudica, Grammichele, Licodia Eubea, Militello in Val di Catania, Mineo, Mirabella Imbaccari, Raddusa, San Cono, San Michele di Ganzaria, Scordia, Vizzini, Mazzarrone.

3. Belpasso, Palagonia, Ramacca. ».

ANEXO III

« ÐÝëëáò:

1. (*) ».
N?L318/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3366/91DACOMISSÃO
de19deNovembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(<%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem18deNovembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
làmento(CEE)n?3351/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4JOn?L317de19.11.1991,p.20.OJOn°L164de24.6.1985,p.1.
(4JOn?L201de31.7.1990,p.9.

20.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L318/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deNovembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,80(')
17011190 39,80(')
17011210 39,80(')
17011290 39,80(')
17019100 45,00
17019910 45,00
17019990 45,00(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L321/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3409/91DACOMISSÃO
de22deNovembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90('),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem21deNovembrode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3366/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.0JOn?L318de20.11.1991,p.36.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

23.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deNovembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,80(')
17011190 39,80(')
17011210 39,80(>)
17011290 39,80(')
17019100 44,74
17019910 44,74
17019990 44,74(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 3417/91 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de sardas para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1991; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 9 de Novembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1991.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data da aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
2.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L330/1
I
(Actoscujapublicaçãoêumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?3448/91DOCONSELHO
de11deNovembrode1991
quesuspendetemporariamente osdireitosautónomosdaPautaAduaneiraComumpara
certonúmerodeprodutosagrícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , çãoeconómicanossectoresemquestão,éconveniente
tomaressasmedidasdesuspensãoapenasatítulotemporá­
rio,fixando-seorespectivoprazodevalidadeemfunção
dosinteressesdaproduçãocomunitária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
OsdireitosautónomosdaPautaAduaneiraComumrelati­
vosaosprodutosenumeradosnoquadroconstantedo
anexosãosuspensosaonívelindicadoparacadaum
deles.
Essassuspensõessãoválidasde1deJaneiroa30deJunho
de1992.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,relativamenteaosprodutosreferidosno
presenteregulamento,aproduçãoéactualmenteinsuficien­
teounulanaComunidadeequeosprodutoresnãopodem,
porisso,satisfazerasnecessidadesdasindústriastransfor­
madorasdaComunidade ;
ConsiderandoqueédointeressedaComunidadeproceder
àsuspensãototal,emdeterminadocaso,esuspender
apenasparcialmenteosdireitosautónomosdaPautaAdua­
neiraComumnoutrocaso,face,nomeadamente ,àexis­
tênciadeumaproduçãocomunitária ;
Considerando que,dadasasdificuldadesemavaliarde
modorigoroso,numfuturopróximo,aevoluçãodasitua­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1991.
PeloConselho
OPresidente
H.J.SIMONS

N?L330/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.12.91
ANEXO
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos
autónomos (%)
ex07133390Feijãobranco,seco,daespéciePhaseolusvulgaris,doqualaté2%empesosejaretidoporuma
peneiracomorifíciosde8mmdediâmetro,destinadoàindústriadeconservasalimentares(a) 0
ex16053000Carnedelavagante,cozida,destinadaàindústriadetransformaçãoparaofabricodemanteigade
lavagante,pastas,«pâtés»,sopasoumolhos(a)(b) 10
(a)Ocontrolodestautilizaçãoespecialefectua-seaplicandoasdisposiçõescomunitáriasexistentesnamatéria.
(b)Contudo,asuspensãonãoéadmitidaquandootratamentoérealizadoporempresasdevendaaretalhooudefornecimentoderefeições.
REGULAMENTO (CEE) No 3536/91 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1991 que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 (5), o leite em pó desnatado colocado à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existências e das quantidades disponíveis;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O leite em pó desnatado referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 deve ter entrado em existência em Espanha ou na Irlanda antes de 1 de Julho de 1990.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No 3630/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1913/69, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 944/87 (4), prevê as regras gerais relativas aos alimentos compostos para animais à base de cereais;

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 1913/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1931/91 (6), define « produtos de cereais » incorporados em alimentos compostos para animais; que, se ao conteúdo em cereal presente nos produtos à base de cereais expandidos do código NC 1904 fosse igualmente concedida uma restituição à exportação, poderiam existir determinadas oportunidades que não deixariam de contribuir para o desenvolvimento do comércio de alimentos compostos para animais; que é, por conseguinte, conveniente que estes produtos passem a estar abrangidos pelas disposições dos Regulamentos (CEE) no 2743/75 e (CEE) no 1913/69 referidos supra;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A nota do anexo do Regulamento (CEE) no 1913/69 passa a ter a seguinte redacção:

« (1) Por "produtos à base de cereais" entende-se o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é igual ao peso do produto final. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. (4) JO no L 90 de 2. 4. 1987, p. 2. (5) JO no L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. (6) JO no L 174 de 3. 7. 1991, p. 9.