20.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/13
REGULAMENTO (CEE)N?1904/86DACOMISSÃO
de19deJunhode1986
relativoàaplicaçãododireitodapautaaduaneiracomumàsimportaçõesde
limõesfrescosorigináriosdeIsrael
vãmenteaocalculodospreçosdeentradareferidosno
Regulamento (CEE)n?1035/72;queQmétododecálculo
dosdireitosdeimportaçãonãoaduaneirossedefine,rela­
tivamenteacertoscasos,noartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1627/75;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasda
Cmunidadereferidasnotravessãoprecedente,edo
coeficienteanteriormente referido;
Considerando queaaplicaçãodessasregrasàscotações
verificadasrelativamenteaoslimõesimportadosnaComu­
nidadeeorigináriosdeIsrael,levaaverificarquese
encontrampreenchidasascondiçõesprevistasnoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,porisso,
motivoparaaplicaraosprodutosemcausaodireitoda
pautaaduaneiracomum,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdelimõesfrescosorigináriosdeIsrael(')e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando quenoartigo8?doProtocolon?1do
AcordocelebradoentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeIsraelseprevêumareduçãopautalrelativamente às
importaçõesnaComunidadedelimõesfrescosoriginários
deIsrael;que,duranteoperíododeaplicaçãodospreços
dereferência,essareduçãoestásubordinada àobservância
deumpreçodeterminadonomercadointernodaComu­
nidade;queparaaexecuçãodesseregimesedefiniramas
modalidades constantesdoRegulamento (CEE)
n?1627/75;que,emcertosaspectos,essasmodalidades
remetemparadisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1035/72doConselho,de18deMaiode1972,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadosnosector
dasfrutaseprodutosagrícolas(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(3);
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitodapautaaduaneiracomumaplica-se,apartirde
23deJunhode1986,aoslimõesfrescos(subposição
ex08.02Cdapautaaduaneiracomum)importadosna
Comunidade eorigináriosdeIsrael.Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1627/75se
determinouquenaimportaçãodelimõesfrescosseaplica
odireitodapautaaduaneiracomumquando,porforçadas
disposiçõesdon?2doartigo24?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,ascotaçõesdesseprodutoverificadasnos
mercadosrepresentativos daComunidadenoestádiodo
importador-grossista oureferidasaesseestádio,afectadas
pelocoeficientedeadaptaçãoediminuídososdireitosde
importaçãonãoaduaneiros,permanecemnosmercados
maisrepresentativos comcotaçõesinferiores,durantetrês
diasdemercadoconsecutivos ,abaixodopreçoderefe­
rênciaemvigor,acrescidodaincidêncianestepreçoda
pautaaduaneiracomumedeummontanteforfetáriode
1,20unidadedeconta(1,44ECU)porcada100quilogra­
mas;
Considerando queoscoeficientesdeadaptaçãoeos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,sãoprevistosrelati­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
(')JOn?L165de28.6.1975,p.9.
(2)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(3)JOn?L119de8.5.1986,p.46. OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L164/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.86
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente