ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGUMALENTO (CEE) No. 485/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no. 991/84 que limita a concessão da ajuda à produção em relação a certas frutas em xarope

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) no. 486/86 instituiu um regime de ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, no caso de ocorrer a situação prevista no no. 3 do artigo 2o. do citado regulamento é possível limitar a concessão da ajuda à produção a uma quantidade determinada, tendo em conta a produção média comunitária dos últimos anos para os quais estão disponíveis dados certos; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 991/84 (2) fixou para a Comunidade a Dez, limitações quantitativas para a concessão de ajuda às peras William e às cerejas conservadas em xarope que, na sequência da Adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno ajustar essas quantidades determinadas, a fim de ter em conta as produções destes dois novos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 991/84 é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 1o. A concessão de ajuda à produção é limitada para cada campanha: - no que diz respeito às peras Williams conservadas em xarope, da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 102 305 toneladas, -no que diz respeito às cerejas garrafais e outras cerejas doces conservadas em xarope, da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 28 272 toneladas, -no que diz respeito às ginjas conservadas em xarope da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 51 282 toneladas. Estas quantidades entendem-se em peso líquido».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a cada um dos produtos a partir da campanha de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no. L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.
N?L61/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?675/86DACOMISSÃO
de3deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoeracontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?567/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.f)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L55de1.3.1986,p.102.
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de3Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresaimpor­
taçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:l A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,59
B.Açúcarembruto 41,63(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
8.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/43
REGULAMENTO (CEE)N?669/86DACOMISSÃO
de7deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?525/86,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosdasIlhasCanárias
Portugal(4),oregimeaplicavelastrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentreas
IlhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
pepinosgrandes,noslimitesdocontingentepautalaberto
peloRegulamento (CEE)n?3806/85daComissão(*),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento3768/85(2)e,nomeadamente on?
2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?525/86da
Comissãode27deFevereirode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigi­
náriosdasIlhasCanárias;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdasIlhas
Canárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde14,39ede14,68ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?525/86passamaser,
respectivamente ,de28,34e28,92ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L51de28.2.1986,p.71.(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.ÒJOn?L367de31.12.1985,p.44.
15.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/29
REGULAMENTO (CEE)N?773/86DACOMISSÃO
de14deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?756/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
0JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L71de14.3.1986,p.33.
ANEXO
doregulamento daComissão,de14Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 46,86
B.Açúcarembruto 40,64(')
(')Opresenteregulamento éaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
14.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/27
REGULAMENTO (CEE)N?754/86DACOMISSÃO
de13deMarçode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade24de
Fevereiroa2deMarçode1986
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade24deFevereiro
a2deMarçode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonada oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade24deFevereiroa2deMarçode1986,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde24deFevereirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137de27.5.1985,p.20.
OJOn?L203de1.8.1985,p.76.

N?L71/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.3.86
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade24deFevereiroa24deMarçode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474\ 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L74/24 19.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?791/86DACOMISSÃO
de18deMarçode1986
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeFevereirode1986
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
96,506%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
97,135%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniênciadeoutrospaíses
terceiros :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
96,223%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
98,457%.
2.AsquantidadespedidasnaGrécia:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
96,947%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
88,636%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramasemproveniência deoutrospaíses
terceiros;
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
93,137%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
88,636%.
3.AsquantidadespedidasnosoutrosEstados-membros
sãoreduzidasde99,539%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1986.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?399/86da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisparao
primeirotrimestrede1986;queospedidosdecertifi­
cadosdeimportação,apresentadosporcadaumdos
gruposdeinteressadosreferidosnomesmoregulamento ,
conduzem àemissãodoscertificadosemconformidade
comodispostonopresenteregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre24
deFevereiroe4deMarçode1986,sãoentreguesdo
seguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItália:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1986,p.8.
(3JOn?L45de22.2.1986,p.19.
N?L76/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?821/86DACOMISSÃO
de20deMarçode1986
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteosegundotrimestrede
1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa)ec)doseuartigo14°,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Parao2otrimestrede1986,sãofixadasasquantidades
máximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?805/68:
—em4200toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68;
—em2100toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode >
55%.
Artigo3? i
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu ,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1986um
balançoestimativode25000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde16670toneladasede8330toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerando quenostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
N?L80/12 25.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?853/86DACOMISSÃO
de24deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3228/85relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadadetidopeloorganismodeintervenção
alemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscerais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,quefixaosprocessoseascondiçõesdevenda
doscereaisdetidospelosorganismosdeintervenção(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3826/85(4),
Considerandoque,atravésdeumacomunicaçãode12de
Marçode1986,aAlemanhainformouaComissãodoseu
desejodemodificaroAnexodoRegulamento (CEE)
n?3228/85daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3572/85(%que
essepedidopodesersatisfeito;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3228/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L307de19.11.1985,p.7. (*)JOn?L341de19.12.1985,p.12.

25.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/13
ANEXO
*ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 147793
Niedersachsen/Bremen 96527
Nordrhein-Westfalen 48358
Rheinland-Pfalz 1466
Baden-Wurttemberg 10162
Bayern 95333»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 868/86 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 470/68 no que se refere às quantidades mínimas a apresentar quando da tomada a cargo do arroz em casca pelo organismo de intervenção espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 470/67 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/80 (4), prevê, em caso de intervenção, uma quantidade mínima de 20 toneladas para o arroz em casca; que essa quantidade tem em conta o facto dos preços de intervenção serem fixados no estádio do comércio grossista;

Considerando que o regime de intervenção em vigor em Espanha antes da adesão não previa uma quantidade mínima; que o governo espanhol se encontra empenhado em encorajar uma melhor organização do sector do arroz ao nível dos produtores; que a passagem do regime nacional para o regime resultante da aplicação da organização comum de mercado pode criar dificuldades, nomeadamente, para os pequenos cultivadores espanhóis; que, a fim de permitir que esses cultivadores procedam a melhoramentos de estruturas, é necessário, a título de medida transitória na acepção do artigo 90º do Acto de Adesão, prever uma adaptação progressiva às disposições comunitárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 470/67, podem ser apresentados ao organismo de intervenção em Espanha lotes homogéneos de arroz em casca de um mínimo de 10 toneladas durante o período compreendido entre 1 e Março de 1986 e o fim da campanha de comercialização de 1985/86 e de 15 toneladas durante a campanha de comercialização de 1986/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 204 de 24. 8. 1967, p. 8.

(4) JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 7.
27.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/43
REGULAMENTO (CEE)N?931/86DACOMISSÃO
de26deMarçode1986
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoscereais
Considerando queasituaçãoacimadescritaconduza
suspendertemporariamente aaplicaçãodasdisposições
relativasàfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaos
produtosemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercatonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãopréviadaresti­
tuição,seasituaçãodomercadopermitirverificaraexis­
tênciadedificuladesdevidasàaplicaçãodessasdisposições
ouseexistiraameaçadeocorrênciadetaisdificuldades ,
Considerando queamanutençãodoregimeactual,
tomandoemconsideraçãooritmoirregulardasfixações
duranteoperíododaPáscoaeaincertezadaevoluçãodos
preçosduranteesteperíodocorreoriscodeconduzirà
préfixação,acurtoprazo,dasrestituiçõesparaquantidades
consideravelmente maioresqueasqueseriamconside­
radasemcondiçõesmaisnormais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosreferidosnasalíneasa)b)ec)doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensade28de
Marçode1986a1deAbrilde1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.