ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L188/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias8.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2003/87DACOMISSÃO
de7deJulhode1987
querevogaoRegulamento (CEE)n?1795/87quesuspendeafixaçãoantecipada
darestituiçãoàexportaçãonosectordoscereais
nadosprodutos;que,nosentidodeevitarpedidosdefixa­
çãoantecipadaderestituiçõesparafinsespeculativos ,é
convenientemanterasuspensãodafixaçãoantecipadaaté
àaplicaçãodessaadaptação;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãopréviadaresti­
tuiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificaraexis­
tênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessasdisposi­
çõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetaisdificul­
dades;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1795/87da
Comissão(3),suspendeuafixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãoparaoscereais;que,nasactuaiscircunstân­
cias,asuspensãodafixaçãoantecipadajánãoénecessária
paratodososprodutos;que,porconseguinte ,éconve­
nienterevogaroRegulamento (CEE)n?1795/87;
Considerando queasituaçãodedeterminados mercados
tornanecessáriaaadaptaçãodasrestituiçõesparadetermiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.ORegulamento (CEE)n?1795/87érevogado.
2.Todavia,asuspensãodafixaçãoantecipadadasresti­
tuiçõesàexportaçãoparaostrigosmoleeduroexportados
sobaformademassasalimentíciasdaposição19.03da
pautaaduaneiracomumémantidaaté10deJulhode
1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L168de27.6.1987,p.35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1985/87 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades psicatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

E aplicável a partir de 4 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1981/87 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1987

que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,

Considerando que a característica das sementes de colza e de nabita « duplo zero » é um teor de glicosinolatos menor, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento 282/67/CEE da Comissão relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1888/85 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes desta denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1987/1988, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que seria necessário uma campanha adicional para permitir esta adaptação; que é conveniente, portanto, prorrogar até ao final da campanha de 1988/1989 o teor máximo de glicosinolatos admissível nas sementes de colza e de nabita « duplo zero » ao nível de 35 micromoles por grama de sementes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEE os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 », são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 169 de 29. 6. 1985, p. 76.
N?L189/18 JornalOficialdasComunidades Europeias9.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2013/87DACOMISSÃO
de8deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1816/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daAlbânianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1816/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L170de30.5.1987,p.34.
8.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/37
REGULAMENTO (CEE)N?2002/87DACOMISSÃO
de7deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1793/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaRoménia,
Considerando que,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1793/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.32.
8.7.87 N?L188/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2001/87DACOMISSÃO
de7deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Bulgária
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Bulgária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1783/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaBulgária;
Considerando que,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daBulgárianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1783/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1999/87 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à emissão dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), prevê no seu artigo 10º que os certificados de exportação com fixação prévia da restituição só sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de entrega do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1826/87 da Comissão (5) prevê, a fim de evitar operações especulativas e perturbações dos mercados, uma suspensão, a partir de 1 de Julho de 1987, da possibilidade de fixar antecipadamente o nível da restituição em determinados sectores agrícolas;

Considerando que no sector leiteiro foram apresentados pedidos para a emissão de certificados de exportação antes da data de 1 de Julho de 1987; que, em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, é necessário recusar qualquer pedido apresentado após 24 de Junho; que, tendo em conta o facto dos preços para a campanha de 1987/1988 no sector do leite e dos produtos lácteos se manterem ao mesmo nível que os da campanha anterior, não existe o risco de operações especulativas; que é necessário, por conseguinte, derrogar, em relação aos pedidos apresentados durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987, a aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em comformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, os certificados de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos da subposição 04.02 A II b) bem como da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, são emitidos no quinto dia útil após o dia da entrega do pedido desde que os pedidos tenham sido entregues durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987 inclusive.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.
N?L192/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2051/87DACOMISSÃO
de10deJulhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade22a28
deJunhode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade22a28de
Junhode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerando que,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientes deanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon°1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade22a28deJunhode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde22deJunhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOri0.L146de31.5.1986,p.56.

11.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L192/31
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade22a28deJunhode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaheira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
\ 4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoúdemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
11.7.87 N?L192/40 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2055/87DACOMISSÃO
de10deJulhode1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?1956/87quefixaosmontantes
compensatórios aplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientese
taxasnecessáriosàsuaaplicação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1956/87érectificadocomo
segue:
1.Osmontantescorrespondentes àsubposição16.02BI
a)1aa)dapautaaduaneiracomum,daParte4,do
AnexoI,sãorectificadoscomosegue:
—nacoluna«ReinoUnido»otravessãoésubstituído
pelomontantede«8,165»,
—nacoluna«Itália»otravessãoésubstituídopelo
montantede«1575»,
—nacoluna«Grécia»otravessãoésubstituídopelo
montante «2667,3».
2.Osmontantescorrespondentes àsubposição16.02BI
a)1bb)dapautaaduaneiracomum,daParte4,do
AnexoI,sãorectificadoscomosegue:
—nacoluna«ReinoUnido»omontantede
«10,050»ésubstituídopor«10,993»,
—nacoluna«Itália»omontantede«1939»é
substituídopor«2121»,
—nacoluna«Grécia»omontantede«3283,0»é
substituídopor«3591,2».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
péias.
Apedidodointeressado,éaplicávelapartirde1deJulho
de1987.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente oseuartigo
12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaaplicarnosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1953/87(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,queetabelecea
fixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios mone­
tários^,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1002/86(*),
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
rios,instituídospeloRegulamento (CEE)n?1677/85,
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1956/87da
Comissão(*);
ConsiderandoqueseverificouumerronaParte4dorefe­
ridoregulamento ;queénecessárioporconsequência ,
rectificaroregulamentoemcausa,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.(jJOn?L185de4.7.1987,p.68.
OJOn?L310de21.11.1985,p.22.
(«)JOn?L93de8.4.1986,p.8.
OJOn?L186de6.7.1987,p.3.
10.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/21
REGULAMENTO (CEE)N?2032/87DACOMISSÃO
de9deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasda
Hungria
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1951/87da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaHungria;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaHungriaverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3811/85(*),registadosoucalcu­ladosemconformidade comodispostonoartigo5?do
referidoregulamentopermiteconstatarqueospreçosde
entradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Hungria,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1951/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente '
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L185de4.7.1987,p.64.
(<)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L189/32 JornalOficialdasComunidades Europeias9.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2019/87DACOMISSÃO
de8deJulhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n°1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?178\5/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,777ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulho4e
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L106de22.4.1987,p.9.