25.9.92 N?L281/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2785/92DACOMISSÃO
de24deSetembrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteose
quealteraoRegulamento (CEE)n?3846/87,queestabeleceanomenclatura dos
produtosagrícolasparaasrestituiçõesàexportação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerando queosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(<)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/17
doleitecondensadonormal;que,porconseguinteé
convenienteexcluiresteprodutodaconcessãodeuma
restituiçãoeadaptaremconformidade osector10do
anexodoRegulamento (CEE)n?3846/87;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderantoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92.(10),proibindoastrocascomerciaisentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;queéconveniente
atenderaessefactoaquandodafixaçãodasrestituições ;
que,alémdisso,afimdenãopenalizarasorganizaçõesde
benemerência quecontinuaram aprestarumaajuda
humanitária,apesardasupressãodasrestituiçõesapartir
de12deJunhode1992,deveprever-sequeestanova
medidasejaaplicadacomefeitoretroactivo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissãof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1271/92(8),estabeleceuanomen­
claturacombinadaaplicávelparaasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;
Considerando que,deacordocomasregrasdeclassifica­
çãopautalemvigor,oleitecondensadonoseuestado
congeladoéconsideradocomoumprodutosobforma
sólida,sendoarestituiçãoconcedidaclaramentesuperioràADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Osector10doanexodoRegulamento (CEE)n?3846/87
éalteradodoseguintemodo:
1.OscódigosNC0402a040221passamateraseguinte
redacção:(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L366de24.12.1987,p.1
V)JOn?L137de20.5.1992,p.7.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.HJOn?L205de22.7.1992,p.2.

N?L281/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
«0402
ex040210
04021011
04021019
04021091
0402109904021011000
04021019000
04021091000
04021099000Leiteenata,concentrados ouadicionadosdeaçúcaroudeoutrosedulcorantes :
—Empó,grânulosououtrasformassólidas,deteor,empeso,dematériasgordasnãosuperiora
1,5%O:
——Semadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantes (2):
———Emembalagensimediatasdeconteúdonãosuperiora2,5kg
———Outros
——Outros(4):
———Emembalagensimediatascomumconteúdolíquidonãosuperiora2,5kg
—Outros
—Empó,grânulosououtrasformassólidas,deteor,empeso,dematériasgordas,superiora
1,5%("):
——Semadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantes (2):»
2.Éaditadaaseguintenota("):
«(n)Arestituiçãonãoseráconcedidaaosprodutoscongelados.».ex040221
*Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deSetembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deSetembrode1992,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04011010000 I 6,36
04011090000 \ 6,36
04012011100 \ 6,36
04012011500 l 9,61
04012019100 l 6,36
04012019500 \ 9,61
04012091100\ 12,65
04012091500\ 14,67
04012099100 12,65
04012099500 14,67
04013011100I 18,72
04013011400I 28,65
04013011700I 42,84
04013019100 18,72
04013019400\ 28,65
04013019700I 42,84
04013031100\ 50,94
04013031400 79,31
04013031700 87,41
04013039100\ 50,94
04013039400\ 79,31
04013039700 87,41
04013091100\ 99,57
04013091400\ 146,17
04013091700\ 170,49
04013099100\ 99,57
04013099400l 146,17
04013099700\ 170,49
04021011000\ 65,00
04021019000 65,00
04021091000\ 0,6500
04021099000 I 0,6500
04022111200 I 65,00
04022111300 I 99,72
04022111500 106,00
04022111900 112,00
04022117000 65,00
04022119300 99,72
04022119500 106,00
04022119900 112,00
04022191100 115,96
04022191200 116,87
04022191300 118,53
04022191400 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 l 151,51
04022191900 159,88
04022199100 115,96
04022199200 116,87
04022199300 I 118,53
04022199400 128,15
04022199500 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 159,88

N?L281/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(")
04022915200 0,6500
04022915300 0,9972
04022915500 1,0600
04022915900 1,1500
04022919200 0,6500
04022919300 0,9972
04022919500 1,0600
04022919900 1,1500
04022991100 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100 1,1596
04022999500 1,2815
04029111110 l 6,36
04029111120 12,65
04029111310 I 19,53
04029111350 I 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 12,65
04029119310 \ 19,53
04029119350 24,42
04029119370 I 30,28
04029131100 24,60
04029131300I 35,78
04029139100 24,60
04029139300I 35,78
04029151000I 28,65
04029159000 28,65
04029191000 99,57
04029199000 99,57
04029911110I 0,0636
04029911130I 0,1265
04029911150 0,1967
04029911310 22,53
04029911330\ 27,52
04029911350\ 37,32
04029919110 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150I 0,1967
04029919310II 22,53
04029919330 27,52
04029919350\ 37,32
04029931110|| 0,2663
04029931150I 38,94
04029931300 0,5094
04029931500I 0,8741
04029939110I 0,2663
04029939150II 38,94
04029939300 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000I 0,9957
04029999000II 0,9957
04031002000 —
04031004200||—
04031004300I—
04031004500I— .
04031004900 —
04031006000I—
04031012000\—
04031014200||—
04031014300 —

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04031014500 _
04031014900 —
04031016000\—
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 65,00
04039013200 65,00
04039013300 99,72
04039013500\ 106,00
04039013900 115,00
04039019000 115,96
04039031000 0,6500
04039033200 0,6500
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340|| 79,31
04039059370 87,41
04039059510\ 99,57
04039059540I 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000\ 0,1872
04049011100\ 65,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 I 65,00
04049013130 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110 115,96
04049019115\ 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

N?L281/22 JornalOficialdasComunidades Europeias25.9.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
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04049031950
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04049033150
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04049039115
04049039120
04049039130
04049039150
04049039900
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04049051910
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04049053913
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04049053931
04049053933
04049053935
04049053937
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04049059130
04049059150
04049059930
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04049091100
04049091910
04049091950
04049093110
04049093130
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159,88
65,00
6,36
19,53
65,00
99,72
106,00
115,00
6,36
12,65
18,72
28,65
42,84
19,53
24,42
30,28
35,78
37,44
115,96
116,87
118,53
128,15
131,43
0,6500
0,0636
22,53
0,6500
0,9972
1,0600
1,1500
0,0636
0,1265
0,1872
0,2865
0,4284
22,53
27.52
37,32
38,94
1,1596
1,2815
0,6107
0,8741
0,9957
0,6500
0,0636
22.53
0,6500
0,9972
1,0600

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/23
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04049093170 1,1500
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04049093939 —
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04049099950 0,8741
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04061020100 —
04061020200 I—
04061020210 I—
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032 —
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404 —
""47,97
04061020290 028 —
032 —
\ 400 39,03
404
47,97
04061020610 028 13,50
l 032 13,50
036 —
\ 038 —
\ 400 87,23
404
89,49
04061020620 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
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032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
***110,79

N?L281/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições (**)
04061020640 028
032 —
I 036 —
038 —
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404
130,00
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032 27,50
l 036 —
038 —
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404
135,35
04061020660 —
04061020810 028 —
032 —
I 036 —
038 —
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404 —
-21,06
04061020830 028 —
032 —
036 —
038 —
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404
35,97
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032 —
I 036 —
I 038 —
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404
43,62
04061020870 —
04061020900 —
04061080000I—
04062090100\—
04062090913 028 —
l 032 —
400 87,74
404
84,94
04062090915 028 —
032 —
400 116,99
404
113,25
04062090917 028
032—
400 124,30
l404
120,33

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04062090919 028
032 —
400 138,92
404 —
...134,49
04062090990 —
04063010100 —
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,83
04063010200 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010250 028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
71,42
04063010350 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
*"48,68
04063010400 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063010450 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95

N?L281/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
ECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto
04063010500
04063010550
04063010600
04063010650
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028—
032 —
036 —
038 —
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...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
126,87
028—
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
...22,8304063010750
04063010800
04063010900
04063031100
04063031300

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/27
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04063031500 028
032 —
036 —
I038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 43,52
404
48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404
103,95
04063039100I—
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68
t

N?L281/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04063039500 028
032 —
036 —
038 __
400 63,88
\404 28,00
...71,42
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063039950 028 —
032 —
036 —
\038 —
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404 —
...126,87
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032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
04064000100 —
04064000900 028 —
032 —
038 —
400 120,00
404 —
...126,51
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032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/29
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições(")
04069015100 028
032 —
1036 —
038 —
400 113,00
404
159,34
04069015900 —
04069017100 028
032—
036 —
038 —
400 113,00
\404 —
...159,34
04069017900 —
04069021100 —
04069021900 028
032—
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
151,68
04069023100 —
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
...135,35
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04069025900 028
032—
036 —
038 —
400 65,00
404
135,35
04069027100—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404
114,71

25.9.92 N?L281/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
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032 —
036 —
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032—
036 —
038 —
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404 14,96
83,83
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04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069033159l—
04069033911 —
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/31
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
04069033959
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032 —
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404 90,00
...158,54
04069035910—
04069035990 028 —
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036 —
038 —
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404 —
...130,00
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032 —
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...185,00
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I 032 —
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404 160,00
...212,12
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032 —
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400 150,00
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...165,00
04069069100 —
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032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
...165,00
04069069990 —
04069073100 —
04069073900 028 —
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404 120,00
...151,00
04069075100 —
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 65,00
404 —
...125,96

N?L281/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto
04069077100
04069077300
04069077500
04069079100
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032 24,00
036 —
038 —
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404 —
...110,79
028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
...135,35
028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
135,35
028
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
***114,71
028
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
130,00
028
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...158,54
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,0004069081100
04069081900
04069085100
04069085910
04069085991

25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L281/33
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto
04069085995
04069085999
04069089100
04069089200
04069089300Destino(*) Montantedasrestituições(**)
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032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
»««135,35
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032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
...89,49
028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
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404 —
...98,13
028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —
110,79
028 _
032
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
...135,3504069089910
04069089951
04069089959
04069089971

N?L281/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições(")
04069089972 028
032 —
400 39,03
404 —
...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404
135,35
04069089990I—
04069093000 —
04069099000—
23091015010I—
23091015100 —
230910152001,50
23091015300 2,00
23091015400 2,50
23091015500 3,00
23091015700I 3,50
23091015900
23091019010\
23091019100l—
230910192001,50
230910193002,00
23091019400l 2,50
230910195003,00
230910196003,50
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23091019900
23091070010
2309107010019,50
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23091070300 32,50
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23091070600 45,50
23091070700 52,00
2309107080057,20
23091070900
230990350101
23099035100
230990352001,50
23099035300 2,00
23099035400 2,50
23099035500 3,00
23099035700 3,50
23099035900
23099039010
23099039100—

25.9.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L281/35
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições (**)
23099039200 1,50
23099039300 2,00
23099039400 2,50
23099039500 3,00
23099039600 3,50
23099039700 3,75
23099039800 4,00
23099039900—
23099070010—
23099070100 \ 19,50
23099070200 26,00
23099070300I 32,50
23099070500 39,00
23099070600 45,50
23099070700 52,00
23099070800\ 57,20
23099070900—
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n°3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonon?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deairtigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.