DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 27 de Outubro de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1991 (93/624/CECA)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os seguintes montantes (1) que figuram nas demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1991, o relatório do Tribunal de Contas de 25 de Junho de 1992 (2) através do qual este atesta que as referidas demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991, bem como do resultado das operações da CECA referentes ao exercício encerrado na mesma data,

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1991 (anexam-se igualmente, a título indicativo, as verbas relativas à execução do orçamento operacional para o exercício de 1991);

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 27 de Outubro de 1993.

O Secretário-Geral O Presidente

Enrico VINCI Egon KLEPSCH

(1) Incluem-se alguns quadros numéricos na sequência da presente decisão.

(2) JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 28.

Balanços em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990

"(montantes expressos em ecus)""" ID="2">1 081 028> ID="4">2 455 381"> ID="1">34 036 866> ID="3">36 330 473"> ID="1">803 286 645> ID="3">968 451 679"> ID="1">3 239 875 489> ID="3">2 694 352 165"> ID="2">4 077 199 000> ID="4">3 699 134 317"> ID="1">4 276 210 661> ID="3">4 212 720 400"> ID="1">13 845 058> ID="3">1 818 180"> ID="1">1 754 070> ID="3">1 702 087"> ID="2">4 291 809 789> ID="4">4 216 240 667"> ID="1">1 069 105 622> ID="3">1 007 034 384"> ID="1">244 402 965> ID="3">237 273 716"> ID="2">1 313 508 587> ID="4">1 244 308 100"> ID="2">6 021 801> ID="4">5 991 681"> ID="2">10 722 601> ID="4">6 660 664"> ID="2">335 432 183> ID="4">294 513 076"> ID="2">10 035 774 989> ID="4">9 469 303 886 ">

""" ID="1">0> ID="3">1 946 183"> ID="1">85 978 663> ID="3">90 177 871"> ID="1">2 936 886 431> ID="3">3 210 329 694"> ID="2">3 022 865 094> ID="4">3 302 453 748"> ID="2">4 202 296 133> ID="4">3 462 281 500"> ID="2">107 922 528> ID="4">145 747 865"> ID="2">284 484 893> ID="4">257 939 731"> ID="2">7 084 687> ID="4">5 437 682"> ID="2">1 288 934 244> ID="4">1 176 182 496"> ID="2">8 913 587 579> ID="4">8 350 043 022"> ID="2">385 058 170> ID="4">383 939 347"> ID="1">482 885 000> ID="3">482 885 000"> ID="1">188 980 000> ID="3">188 980 000"> ID="1">56 150 435> ID="3">54 887 556"> ID="2">728 015 435> ID="4">726 752 556"> ID="2">7 773 845> ID="4">7 139 997"> ID="2">166 085> ID="4">485 186"> ID="2">1 173 875> ID="4">943 778"> ID="2">1 122 187 410> ID="4">1 119 260 864"> ID="2">10 035 774 989> ID="4">9 469 303 886">

Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990

"(montantes expressos em ecus)""" ID="1">853 945 655> ID="3">706 897 548"> ID="1">16 185 304> ID="3">14 853 731"> ID="2">870 130 959> ID="4">721 751 279"> ID="2">2 419 396> ID="4">2 817 495"> ID="1">0> ID="3">81 272"> ID="1">3 163 224> ID="3">4 236 067"> ID="1">0> ID="3">0"> ID="2">3 163 224> ID="4">4 317 339"> ID="1">5 000 000> ID="3">5 000 000"> ID="1">895 511> ID="3">9 007 495"> ID="1">751 705> ID="3">601 021"> ID="1">1 000 069> ID="3">2 742 950"> ID="1">1 946 642> ID="3">730 885"> ID="2">9 593 927> ID="4">18 082 351"> ID="2">885 307 506> ID="4">746 968 464"> ID="2">444 491> ID="4">32 272"> ID="2">0> ID="4">5 659 172"> ID="2">633 848"> ID="2">454 375 588> ID="4">445 277 280"> ID="2">313 304 101> ID="4">311 851 569"> ID="2">1 654 065 534> ID="4">1 509 788 757"> ID="2">1 173 875> ID="4">943 778"> ID="2">1 655 239 409> ID="4">1 510 732 535 ">

""" ID="1">1 081 577 404> ID="3">927 491 072"> ID="1">12 670 676> ID="3">10 944 940"> ID="2">1 094 248 080> ID="4">938 436 012"> ID="1">23 286> ID="3">0"> ID="1">8 931 669> ID="3">0"> ID="1">20 110 244> ID="3">2 770 868"> ID="2">29 065 199> ID="4">2 770 868"> ID="1">10 676 489> ID="3">10 772 378"> ID="1">324 254> ID="3">0"> ID="2">11 000 743> ID="4">10 772 378"> ID="2">720 849> ID="4">1 785 786"> ID="2">0> ID="4">9 640 148"> ID="2">1 135 034 871> ID="4">963 405 192"> ID="2">633 848> ID="4">0"> ID="2">0> ID="4">5 659 172"> ID="2">207 401 206> ID="4">291 280 321"> ID="2">311 851 569> ID="4">250 387 850"> ID="2">317 915"> ID="2">1 655 239 409> ID="4">1 510 732 535">

Execução do orçamento operacional CECA

"(em ecus)""" ID="1">5 000 000> ID="2">5 000 000"> ID="1">435 375 588> ID="2">445 277 280"> ID="1">73 086> ID="2">39 322"> ID="1">459 448 674> ID="2">450 316 602"> ID="1">175 054 804> ID="2">178 494 591"> ID="1">-> ID="2">6 893 489"> ID="1">18 348> ID="2">92 813"> ID="1">32 311 852> ID="2">105 795 816"> ID="1">16 202> ID="2">3 612"> ID="1">91 351 569> ID="2">44 387 850"> ID="1">220 500 000> ID="2">206 000 000"> ID="1">519 252 775> ID="2">541 668 171"> ID="1">59 804 101> ID="2">91 351 569">

"(em ecus)""" ID="1">254 673 875> ID="2">221 443 778"> ID="1">59 804 101> ID="2">91 351 569"> ID="1">314 477 976> ID="2">312 795 347"> ID="1">59 804 101> ID="2">91 351 569"> ID="1">253 500 000> ID="2">220 500 000"> ID="1">1 173 875> ID="2">943 778">

RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas referente às demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991 e sobre o relatório (anexo ao relatório anual CECA para 1991) do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o relatório financeiro CECA para o exercício de 1991 (1), apresentado pela Comissão, e, nomeadamente, o balanço e as contas de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1991,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1991 (2) e o anexo, que inclui o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C3-0130/93),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A3-0258/93),

A. Considerando que, na opinião do Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1991 apresentam uma imagem fiel dos resultados das suas operações durante o exercício encerrado nessa data;

B. Considerando que os sectores do carvão e do aço da Comunidade atravessam de novo um período de crise grave, o que realça a importância do papel a desempenhar pela CECA;

C. Considerando que o Tratado CECA deverá expirar em 2002 e que deverão ser tomadas, urgente e definitivamente, as disposições adequadas para que, de alguma forma, as actividades no quadro deste tratado continuem após essa data;

D. Considerando que o Tratado CECA continuará em vigor até que se tome uma decisão definitiva em contrário;

E. Considerando que a Comissão, na sequência da aprovação pelo Parlamento, em 22 de Abril de 1993, de uma resolução sobre o adiamento da concessão de quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1991 (3), lhe forneceu informações suplementares que permitem a concessão de quitação nos termos da presente resolução;

Demonstrações financeiras

1. Verifica que as ratio calculadas pela Comissão para o nível das reservas e as ratio calculadas pelo Tribunal de Contas para o fundo de garantia e para os recursos próprios diminuíram ligeiramente; verifica, porém que estas se mantêm a um nível situado no limite superior relativamente às amplitudes recomendadas e que, consequentemente, o balanço da CECA pode considerar-se bom;

2. Congratula-se com o aumento registado na concessão de empréstimos em 1991 e verifica que as ratio de balanço da CECA se mantêm a um nível que permite novos aumentos no volume de empréstimos a conceder sem pôr em risco a solvabilidade desta Comunidade;

3. Solicita à Comissão que analise o modo como utiliza o instrumento de empréstimos globais e, especialmente, o papel dos estabelecimentos financeiros intermediários, tendo em vista a eliminação das desigualdades no tratamento concedido aos beneficiários e potenciais beneficiários de empréstimos da CECA nas diferentes partes da Comunidade;

Despesas de funcionamento da CECA

4. Solicita à Comissão que elabore uma estimativa formal, a anexar ao orçamento operacional da CECA, dos encargos reais da administração da CECA, e verifica que actualmente o orçamento geral das CE subvenciona em larga medida o orçamento da CECA;

Garantias dos empréstimos

5. Verifica que a CECA tem um bom passado em termos de recuperação de empréstimos e congratula-se com a abordagem normalmente prudente da Comissão quanto à cobertura destes empréstimos;

6. Exorta a Comissão a tomar todas as medidas possíveis para garantir que, em caso de privatização ou de qualquer outra mudança de proprietário de um beneficiário de empréstimo, a garantia que cobre o empréstimo não sofra alteração; realça a importância de a Comissão não permitir que a sua atitude prudente seja minada por pressões políticas;

7. Considera, após examinar as informações recebidas na sequência do adiamento da concessão de quitação, que os empréstimos considerados « de risco » pela Comissão, tal como se encontravam em 31 de Dezembro de 1991, não constituem um perigo significativo para a situação financeira da CECA e que a gestão, pela Comissão, destes empréstimos se pode considerar satisfatória; considera, porém, que as actuais dificuldades económicas que continuam a afectar os sectores do carvão e do aço aumentaram o risco potencial para a situação financeira da CECA e que é de indiscutível importância que a Comissão adopte uma posição de firmeza, no sentido de manter os responsáveis financeiros pelos empréstimos vinculados às suas obrigações;

8. Salienta, dadas as dificuldades financeiras que poderão afectar alguns devedores da CECA no actual contexto económico, que as decisões de natureza essencialmente política que afectem as finanças da Comunidade devem ser tomadas por um órgão que tenha a obrigação democrática de prestar contas publicamente; por isso, reafirma a sua opinião de que qualquer decisão que não obedeça a critérios estritamente bancários deve ser submetida à autoridade orçamental;

Política imobiliária

9. Considera que a Comissão violou as disposições comunitárias ao despender os lucros obtidos com a venda da propriedade situada no nº 61, rue des Belles Feuilles, em Paris, sem informar a autoridade orçamental, e recorda à Comissão que uma parte desse montante pertence aos contribuintes da CEE, que assim foram ultrapassados;

10. Põe em questão as práticas contabilísticas da Comissão, segundo as quais nenhum dos montantes despendidos ou valores adquiridos em Paris aparece oficialmente no balanço da CECA, a não ser na forma de uma entrada nominal no valor de 1 ecu;

11. É de opinião que a maneira como a Comissão procedeu às transacções de propriedades em Paris não constitui uma boa gestão financeira; crê que as aquisições de propriedades realizadas não constituem a melhor forma, ou a mais apropriada, de investir o dinheiro disponível;

12. Lamenta a falta de perspicácia política demonstrada pela Comissão na sua política de investimento em propriedades em Paris e espera uma garantia formal de que tais episódios não se repetirão;

13. Salienta que a Comissão se comprometeu a não realizar qualquer transacção de propriedades sem obter a autorização prévia da autoridade orçamental e que também foram melhorados os procedimentos internos da Comissão relativos a estas transacções;

Bagnoli

14. Solicita à Comissão que proceda à recuperação de todas as bonificações do juro concedidas indevidamente ao projecto Bagnoli, que controle cuidadosamente o reembolso dos empréstimos de liquidação pendente e que informe a Comissão do controlo orçamental dos resultados;

Geral

15. Convida a Comissão a exercer os plenos direitos e poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CECA - que, por enquanto, continua plenamente em vigor - no sentido de desempenhar um papel dirigente na reestruturação dos sectores comunitários do carvão e do aço e de assegurar que as políticas nacionais não provoquem distorções à livre concorrência, que deverá continuar a ser leal, entre empresas de diferentes Estados-membros;

16. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo CECA.

(1) JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 3.

(2) JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 28.

(3) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 275.