DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro direito não vida e ao seu exercício

(76/580/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade do seguro directo não vida, e ao seu exercício (3), eliminou, com vista a facilitar o acesso àquela actividade e ao seu exercício, certas divergências existentes entre as legislações nacionais e que, sem deixar de garantir uma protecção adequada aos segurados e a terceiros em todos os Estados-membros, coordenou, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros;

Considerando que, por força aquela directiva, o fundo de garantia minímo exigido em cada Estado-membro a qualquer empresa seguradora, cuja sede social esteja situada no seu território, não pode ser inferior a certos montantes, expressos na directiva em unidades de conta;

Considerando que é igualmente feita referência à unidade de conta para determinar o montante das quotizações recebidas, abaixo do qual certas mútuas não são abrangidas pela directiva;

Considerando que, na acepção da mesma directiva, se entende por unidade de conta aquela que está definida no artigo 4o do Protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento; que, com base nesta definição, a conversão dos montantes indicados na directiva em moedas nacionais conduziria a distorções na concorrência entre as empresas cuja sede social está situada no território dos diferentes Estados-membros;

Considerando que, pela Decisão 75/250/CEE (4), o Conselho definiu, em 21 de Abril de 1975, uma unidade de conta europeia que representa um valor médio da evolução da moeda dos Estados-membros; que a taxa de conversão de cada moeda em relação a esta unidade de conta se estabelece automaticamente em função da cotação diária nos mercados de câmbio; que o recurso a esta unidade de conta europeia coloca as empresas seguradoras em iguais condições de concorrência;

Considerando que o artigo 4o do Protocolo acima citado está em vias de revisão e que, em aplicação da Decisão de 18 de Março de 1975 do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, este utiliza a unidade de conta europeia definida pela Decisão 75/250/CEE;

Considerando que, mais recentemente, em 18 de Dezembro de 1975, a Comissão, pela Decisão no 3289/75/CECA (5), tomada sob o parecer unânime do Conselho, adoptou esta unidade de conta europeia para a aplicação do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o valor de unidade de conta europeia em cada uma das moedas dos Estados-membros é determinado diáriamente e que a sua utilização, na aplicação da presente directiva, implica que seja fixado um dia de referência;

Considerando, todavia, que a introdução da unidade de conta europeia se traduziria para certos Estados-membros numa diminuição, em moeda nacional, dos montantes expressos no directiva em unidades de conta; que tal diminuição reduziria, na mesma proporção, a protecção actualmente concedida aos segurados pelo fundo de garantia minímo; que um reexame dos citados montantes deverá ser feito de dois em dois anos; que este reexame é susceptível de conduzir a uma modificação dos montantes em questão; que a diminuição, em certos Estados-membros, dos montantes expressos em moeda nacional poderia, nestas condições, ser seguida, a curto prazo nestes mesmos Estados, de uma nova adaptação; que a aplicação destas medidas sucessivas levantaria dificuldades às empresas e autoridades de fiscalização; que convém, por conseguinte, manter estes montantes ao nível que eles teriam atingido segundo a taxa de conversão aplicável antes da introdução da unidade de conta europeia, se este nível for superior ao da unidade de conta europeia, até à revisão dos montantes fixados na Directiva 73/239/CEE;

Considerando que a evolução da situação económica e monetária registada na Comunidade justifica um exame periódico destes últimos montantes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. O artigo 5o, alínea a), da Directiva 73/239/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

«a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE), definida pela Decisão no 3289/75/CECA da Comissão (1). Quando, na presente directiva, se faz referência à unidade de conta, o contra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, é o correspondente ao último dia do mês de Outubro anterior, para o qual se dispõe dos contra-valores da UCE em todas as moedas da Comunidade.»

2. Na página onde figura o artigo 5o da Directiva 73/239/CEE, é acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:

«(1) JO no L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.»

Artigo 2o

A título transitório e até à primeira revisão dos montantes referidos em unidades de conta na Directiva 73/239/CEE, os montantes expressos em moeda nacional para a conversão da unidade de conta, nos termos da alínea a) do artigo 5o, não podem ser inferiores àqueles que foram obtidos segundo a taxa de conversão aplicável à unidade de conta antes da adopção da presente directiva.

Artigo 3o

O Conselho, deliberando sob a proposta da Comissão, procederá, de dois em dois anos, ao exame e, se for caso disso, à revisão dos montantes referidos em unidades de conta na Directiva 73/239/CEE, tendo em atenção a evolução económica e monetária registada na Comunidade.

Artigo 4o

As disposições nacionais modificadas de acordo com a presente directiva são aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1976.

Artigo 5o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 16.(2) JO no C 35 de 16. 2. 1976, p. 17.(3) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.(4) JO no L 104 de 24. 4. 1975, p. 35.(5) JO no L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.