N°.L176/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2061/86DOCONSELHO
de30deJunhode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraosfileteseblocosaglomerados (picado),ultracongelados ,depescada(Merluccius
Hubbsi),dassubposições03.01BIIb)9eex03.01B11)2dapautaaduaneiracomum
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeven­
tualdasimportaçõesdoprodutoemquestão,convémdi­
vidiremduasparcelasovolumecontingentado ,sendoa
primeiraparcelarepartidaentrecertosEstados-membros
econstituindoasegundaparcelaumareservadestinadaa
cobrirposteriormente asnecessidadesdessesEstados­
-membrosemcasodeesgotamentodasuaquota-parte
inicial,bemcomoasnecessidadesquepossamviramani­
festar-senoutrosEstados-membros ;que,paragarantir
aosimportadoresdosEstados-membros umacertasegu­
rança,éindicadofixaraprimeiraparceladocontingente
comunitárioaumnívelrelativamenteimportanteque,
nestecaso,sepoderiasituarem6250toneladas;
Considerando queasquota-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaessefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadototalmenteasuaquota­
-parteinicialprocedaaosaquedeumaquota-partecom­
plementarsobreareserva;queessesaquedeveserefec­
tuadoporcadaEstado-membro quandocadaumadas
suasquota-partescomplementares estiverquasetotal­
menteesgotadaetantasvezesquantasopermitaare­
serva;queasquotas-partesiniciaisecomplementares de­
vemserválidasatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumecontingentado einformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadosnaUniãoEconó­
micaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partes atribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Tendoemcontaapropostaderegulamentoapresentada
pelaComissão,
Considerando queoabastecimento daComunidadeem
fileteseblocosaglomerados (picado),ultracongelados ,
depescada(MerlucciusHubbsi)depende,presentemente ,
deimportaçõesprovenientesdepaísesterceiros;queédo
interessedaComunidadesuspenderparcialmenteodi­
reitodapautaaduaneiracomumemrelaçãoaosprodu­
tosemquestão,dentrodolimitedeumcontingentepau­
talcomunitáriodevolumeadequado;que,paranãopôr
emcausaasperspectivasdedesenvolvimento destapro­
duçãonaComunidade e,poroutrolado,asseguraro
abastecimento satisfatóriodasindústriasutilizadoras,
convémabriressecontingente,paraoperíodoqueter­
minaem31deDezembrode1986,comodireitode
5%,efixaroseuvolumeem7250toneladas;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasasim­
portaçõesatéaoesgotamentodomesmo;queumsistema
deutilizaçãodocontingentepautalcomunitário,baseado
narepartiçãoentreosEstados-membros ,parecesuscep­
tívelderespeitaranaturezacomunitáriodoreferidocon­
tingenterelativamenteaosprincípiosacimaenunciados;
queestarepartiçãodeve,pararespresentaromelhorpos­
sívelaevoluçãorealdomercadodoprodutoemquestão,
serefectuadaproporcionalmente àsnecessidadesdosEs­
tados-membros ,calculadas,porumlado,combasenos
dadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdepaísester­
ceirosnodecursodeumperíododereferênciarepresen­
tativoe,poroutrolado,combasenasperspectivaseconó­
micasparaoperíododecontingentamento emquestão;
Considerandoque,nestecaso,nãoexistemdadosestatís­
ticosrepartidosporqualidadedeprodutosemquestãoe
que,comosetratadeumcontingentepautalcomunitário
autónomodestinadoaasseguraracoberturadenecessi­
dadesdeimportaçõesquesemanifestamnaComuni­
dade,arepartiçãodovolumecontingentadopodeefec­
tuar-seemfunçãodasnecessidadesprovisóriasdeimpor­
taçõesdepaísesterceirosestimadasporcadaumdosEs­
tados-membros ;queestesistemaderepartiçãopermite,
igualmente,assegurarauniformidadedeaplicaçãoda
pautaaduaneiracomum;Artigo1°
1.Apartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamentoeaté31deDezembrode1986,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaosfileteseblocosaglome­
rados(picado),ultracongelados ,depescada(Merluccius
Hubbsi),dassubposições03.01BIIb)9eex03.01Bit)
2dapautaaduaneiracomum,ésuspensoaonívelde
5°/o,dentrodolimitedeumcontingentepautalcomuni­
táriode7250toneladas .
2.Dentrodolimitedestecontingentepautal,oReino
deEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoosdirei­
tosaduaneiroscalculadosnostermosdasdisposiçõesfi­
xadasnamatériapeloActodeAdesãode1985.

1.7.86 JournalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/13
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,cadaEstado­
-membropodeprocederaosaquedequotas-partesinfe­
rioresàsfixadasporessesnúmerosseexistiremrazões
paraconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEsta­
dos-membrosinformamaComissãodosmotivosqueos
levaremaaplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo4°
Asquota-partescomplementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1986.
Artigo5°
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deNovembrode1986,afracçãonãoutili­
zadadasuaquota-parteinicialque,em15deOutubro
de1986,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados­
-membrospodemtransferirumaquantidademaisimpor­
tante,seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanão
seráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deNovembrode1986,ototaldasimporta­
çõesdosprodutosemquestãoefectuadasaté15deOu­
tubrode1986,inclusive,eimputadasnocontingente
pautalcomunitário,bemcomo,eventualmente ,afracção
dasuaquota-parteinicialquetransferemparaareserva.
Artigo6o.
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros nostermosdosartigos2°
e3?informarácadaumdeles,logoquerecebaasnotifi­
cações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deNovembrode1986,sobreovolumedare­
servaapósastransferênciasefectuadasemaplicaçãodo
artigo5°
AComissãozelaráporqueosaqueesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.3.Asimportaçõesdeprodutosemquestãoapenasbe­
neficiamdocontingentereferidonon?1nacondiçãode
opreçofranco-fronteira ,fixadopelosEstados-membros
nostermosdoartigo21?doRegulamento (CEE)
n?3796/81('),serpelomenosigualaopreçodereferên­
ciafixado,ouafixar,pelaComunidadeparaosprodutos
ouascategoriasdeprodutosconsiderados .
Artigo2?
1.Umaprimeiraparcelade6250toneladasdesse
contingentepautalcomunitárioérepartidaentrecertos
Estados-membros ;asquotas-partesque,sobreservado
artigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode1986,ele­
vam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(emtoneladas)
Benelux 200,
Dinamarca 300,
Alemanha 4200,
França 800,
Itália 750.
2.Asegundaparcela,de1000toneladas,constituia
reserva.
3.Seumimportadorinformardarealizaçãoeminente
deimportaçãodoprodutoemquestãonumEstado­
-membroepedirobenefíciodocontingente,oEstado­
-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponí­
veldareservaopermita.
Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumdosEstados-mem­
brosreferidosnoartigo2°,talcomoestáfixadanon?1
doartigo2°foiutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumdosEstados-mem­
brosfoiutilizadaem90%oumais,esseEstado-mem­
broprocede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque
deumaterceiraquota-parteiguala2,5%dasuaquota­
-parteinicial.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,semdemoraanasmesmascondições,aosaquede
umaquartaquota-parteigualàterceira.Esteprocedi­
mentoaplica-seatéaoesgotamentodareserva.Arttgo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3°torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nasua
parteacumuladadocontingentepautalcomunitário .
2.ÒsEstados-membros garantemaosimportadores
doprodutoemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
qtfèlhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-par­
tesàmedidaqueesseprodutoforapresentadonaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprá­
tica. OTOn?L379de31.12.1981,p.1.

N.L176/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.86
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo1CP.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros .informá­
-la-ãosobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnas
suasquotas-partes .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em30deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.SMIT-KROES