N?L301/34 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 4.11.88
REGULAMENTO (CEE )N?3420/88DACOMISSÃO
de3deNovembro de1988
quealtera pela segunda vezoRegulamento (CEE )n?480/87queestabelece regras
deexecução doregime deimportação aplicável aosprodutos dasubposição 07.06
AdaPauta Aduaneira Comum ,originários daTailândia eexportados deste país
em 1987 ,1988 ,1989 e1990
tação ,deexportação edefixação antecipada para os
produtos agrícolas (2),com aúltima redacção quelhefoi
dada pelo Regulamento (CEE )n?2082/87(3);que,por
outro lado ,convém relembrar que atolerância de7%
prevista noartigo 2°doRegulamento (CEE )n?2042/75
daComissão ,de25deJulho de1975 ,que estabelece
modalidades especiais deexecução dofegime doscertifi­
cados deimportação edeexportação nosector doscereais
edoarroz (4),com aúltima redacção quelhefoidada pelo
Regulamento (CEE )n?3271/88(*),seaplica nocaso deas
quantidades importadas serem inferiores àsindicadas no
certificado ;
Considerando que,afim depermitir uma cooperação
estreita econtínua entre aComissão easautoridades
tailandesas nagestão doacordo ,énecessário prever comu­
nicações periódicas mais frequentes ,porparte ciosEsta­
dos-membros ,relativas àemissão dos certificados de
importação €àsuautilização efectivá ;
Considerando que éconveniente ,portanto ,alterar o
Regulamento (CEE )n?480/87(6),alterado pelo Regula­
mento (CEE )n?2135/880;
Considerando que asmedidas previstas nopresente regu­
lamento estão emconformidade com oparecer doComité
deGestão dos Cereais ,ACOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo emconta oTratado que institui aComunidade
Económica Europeia ,
Tendo emconta oRegulamento (CEE )n?430/87do
Conselho ,de9deFevereiro de1987 ,relativo aoregime
deimportação aplicável aosprodutos dasubposição 07.06
AdaPauta Aduaneira Comum provenientes depaíses
terceiros eque altera oRegulamento (CEE )n?950/68
relativo àPauta Aduaneira Comum ('),e,nomeadamente ,
oseuartigo 2?,
Considerando que,dada aexperiência adquirida ecom
vista auma boagestão doacordo concluído com aTailân­
dia,éconveniente restabelecer aprática administrativa
segundo aqual ,sempre que,relativamente auma deter­
minada entrega ,severificar que asquantidades descarre­
gadas naComunidade sãosuperiores àsquefiguram no
documento deimportação ,osserviços daComissão ,infor­
mados ,pelas autoridades competentes dosEstados-mem­
bros ,contactam asautoridades tailandesas demodo a
permitir aemissão denovos certificados correspondentes
àsquantidades excedentárias descarregadas ;
Considerando que,deacordo com asautoridades dopaís
exportador ,asquantidades excedentárias descarregadas
podem ,todavia ,serintroduzidas amlivre prática quando
nãoexcederem 2%dasquantidades cobertas pelos certi­
ficados apresentados ,mediante aconstituição deuma
garantia específica cujomontante cubra adiferença entre
odireito nivelador máximo de6%advalorem eo
direito nivelador àtaxanormal ;que,nesta hipótese espe­
cífica ,convém precisar ascondições eregras deemissão
docertificado deimportação complementar ;que,em
particular ,nãoénecessário exigir aconstituição -deuma
garantia correspondente auma obrigação deimportar ,
uma vezqueasmercadorias emcausa foram excepcional­
mente introduzidas emlivre prática mediante aconstitui­
çãodeuma garantia demontante mais elevado ecom um
objectivo específico ;quealiberação total ouparcial desta
última está subordinada àemissão denovos certificados
tailandeses edocertificado deimportação comunitário
complementar e,emprimeiro lugar ,àexistência dedispo­
nibilidades atéaolimite dasquantidades quepodem ser
importadas anualmente naComunidade ;
Considerando queagestão deumtalregime deimporta­
çãonãojustifica aaplicação datolerância geral de5%em
relação àsquantidades excedentárias prevista non?4do
artigo 8?doRegulamento (CEE)n?3183/80daComissão ,
de3deDezembro de1980 ,queestabelece modalidades
comuns deaplicação doregime decertificados deimpor­
(•)JOn?L43de13.2.1987 ,p.9.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1?
ORegulamento (CEE )n?480/87éalterado doseguinte
modo :
1.Osn?s2e3doartigo 4?passam ateraseguinte redac­
ção :
«2.Sempre queseverificar queasquantidades efec­
tivamente descarregadas noâmbito deuma determi­
nada entrega sãosuperiores àsquefiguram noounos
certificados deimportação emitidos para essa entrega ,
asautoridades competentes emissoras dooudoscertifi­
cados deimportação emcausa comunicarão ,apedido
doimportador ,àComissão ,portelex ,caso acaso eno
mais breve prazo ,oouosnúmeros doscertificados de
exportação tailandeses ,aquantidade excedentária eo
nome donavio .
(2)JOn?L338 de13.12.1980 ,p.1.
(3)JOn?L195de16.7.1987 ,p.11.b)JOn?L213de11.8.1975 ,p.5.
P)JOn?L291de25.10.1988 ,p.47.
MJOn?L49de18'.2.1987 ,p.13.
QJOn?L188de19.7.1988 ,p.24.

4.11.88Jornal Oficial dasComujiidades Europeias N?L301/35
—Titolo complementare ,regolamento (CEE )n.
480/87,articolo 4,paragrafo 3
—Aanvullend certificaat —artikel 4,lid3,vanVeror­
dening (EEG )nr.480/87Osserviços daComissão contactarão asautoridades
tailandesas afimdequesejam establecidos novos certi­
ficados deexportação .Enquanto não forem estable­
cidos novos certificados deexportação ,asquantidades
excedentárias não podem serintroduzidas emlivre
prática nascondições previstas pelo acordo deautoli­
mitação entre aComunidade Económica Europeia ea
Tailândia .Osnovos certificados deimportação serão
emitidos nascondições definidas noartigo 7?
3.Todavia ,emderrogação don?2,sempre que se
verificar que asquantidades efectivamente descarre­
gadas noâmbito deuma determinada entrega não
excedem ,nomáximo ,2%dasquantidades cobertas
pelo oupelos certificados deimportação apresentados ,
asautoridades competentes doEstado-membro de
introdução emlivre prática autorizarão ,apedido do
importador ,aintrodução emlivre prática dasquanti­
dades excedentárias ,mediante opagamento deum
direito nivelador máximo de6%advalorem eacons­
tituição ,pelo importador ,deuma garantia demontante
igual àdiferença entre odireito nivelador àtaxa
normal eodireito nivelador pago .AComissão ,após a
recepção dasinformações referidas noprimeiro pará­
grafo don?2,contractará asautoridades tailandesas
com vista aoestabelecimento denovos certificados de
exportação .—Certificado complementar ,n?3doartigo 4?do
Regulamento (CEE )n?480/87.
Agarantia prevista noprimeiro parágrafo ficará
perdida emrelação àsquantidades para asquais não
forapresentado umcertificado deimportação comple­
mentar num prazo dequatro meses ,salvo caso deforça
maior ,acontar dadata deaceitação dadeclaração de
introdução emlivre prática referida noprimeiro pará­
grafo .Nomeadamente ,agarantia ficará perdida em
relação àsquantidades para asquais ocertificado de
importação complementar não tenha podido ser
emitido emaplicação don?1doartigo 7?
Após imputação evisto ,pela autoridade competente ,
docertificado deimportação complementar aquando
daliberação dagarantia prevista noprimeiro parágrafo ,
esse certificado será reenviado ,omais rapidamente
possível ,aoorganismo emissor .»
2.Aoartigo 4?éaditado oseguinte n?4:
«4.Ospedidos decertificados sãoapresentados em
qualquer Estado-membro eoscertificados emitidos são
válidos nos doze Estados-membros .
Odisposto non?1,terceiro travessão ,doartigo 5?do
Regulamento (CEE )n?3183/80,não éaplicável às
importações realizadas noâmbito doacordo entre a
Comunidade Económica Europeia eaTailândia .»
3.On?3doartigo 6?passa ateraseguinte redacção :
«3.Emderrogação don?4doartigo 8?doRegula­
mento (CEE )n?3183/80,aquantidade introduzida em
livre prática nãopode sersuperior àindicada nascasas
10e11docertificado deimportação .Para esteefeito é
inscrito nacasa 22dereferido certificado oalgarismo
0.»
4.Oartigo 9?passa ateraseguinte redacção :
«Artigo 9?
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão ,
diariamente ,por telex ,asseguintes informações
relativas acada pedido decertificado :
—quantidade emrelação àqual épedido ocertificado
deimportação ,com ,seforcaso disso ,aindicação
"certificado deimportação complementar ",
—nome dorequerente docertificado ,
—número docertificado deexportação apresentado
que consta dacasa superior deste certificado ,
—data deemissão docertificado deexportação ,Agarantia prevista noprimeiro parágrafo sera liberada
mediante aapresentação ,àsautoridades  competentes
doEstado-membro deintrodução emlivre prática ,de
umcertificado deimportação complementar para as
quantidades emcausa .Opedido deste certificado não
implica aobrigação deconstituir agarantia relativa ao
certificado referida non?2doartigo 13?doRegula­
mento (CEE )n?3183/80enoartigo 5?dopresente
regulamento .Este certificado será emitido ,nascondi­
ções definidas noartigo 7?,mediante aapresentação de
umouvários novos certificados deexportação emitidos
pelas autoridades tailandesas .Este certificado conterá ,
nacasa 12,uma dasseguintes menções :
—Certificado complementario ,apartado 3deiarticulo
4delReglamento (CEE )n°480/87­
—Supplerende licens ,forordning (EØF )nr.480/87,
artikel 4,stk.3
—Zusätzliche Lizenz —Artikel 4Absatz 3der
Verordnung (EWG )Nr.480/87
—Συμπληρωματικό πιστοποιητικό —Άρθρο 4
παράγραφος 3του κανονισμού (EOK .)αριθ .
480/87
—Licence foradditional quantity ,Article 4(3)of
Regulation (EEC )No480/87
—Certificat complémentaire ,règlement (CEE )n°
480/87,article 4paragraphe 3

Jornal Oficial dasComunidades Europeias4.11.88 N?L301/36
5.Oanexo passa aconstituir oAnexo Ieeaditado um
novo Anexo IIem conformidade com oanexo do
presente regulamento .—quantidade total emrelação aqual foiemitido o
certificado deexportação ,
—nome doexportador queconsta docertificado de
exportação .
2.Asautoridades competentes dos Estados-mem­
bros comunicarão àComissão ,portelex ,omais tardar
nodia 15decada mês ,relativamente àsoperações
efectuadas nodecurso domês anterior ,todas asinfor­
mações queconstam doAnexo II,emconformidade
com osmodelos indicados .»Artigo 2?
Opresente regulamento entra emvigor nooitavo dia
seguinte aodasuapublicação noJornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Opresente regulamento éobrigatório emtodos osseuselementos edirectamente aplicavel
em todos osEstados-membros .
Feito emBruxelas ,em 3deNovembro de1988 .
Pela Comtssão
Frans ANDRIESSEN
Vice-Presidente

4.11.88 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?L301/37
ANEXO
«ANEXO II
IMPORTAÇÃO DEMANDIOCA DATAILÂNDIA
QUADRO 1
Regulamento (CEE )n?480/87—n?2doartigo 9°
Ano :
Mês :
N?certificado
exportação
TailândiaNavioQuantidades
constantes do
certificado de
exportaçãoN?certificado
importação
comunitárioData de
emissão do
certificado de
importaçãoQuantidades
constantes do
certificado de
importação
t>
-

N?L301/38 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 4.11.88
IMPORTAÇÃO DEMANDIOCA DATAILANDIA
QUADRO 2
Regulamento (CEE )n?480/87—n?2doartigo 9°
Ano :
Mês :
Data deintrodução
em livre
práticaQuantidades introduzidas
em livre
prática
0Nome donavioN?edata deemissão
docertificado
deimportação
0
-
QAsquantidades introduzidas emlivreprática emaplicação don?3doartigo 4?doRegulamento (CEE)n?480/87devem
serindicadas separadamente .Emtalcaso,areferência aesseartigo deveserindicada nacoluna "N?edatadaemissão do
certificado deimportação ".»