DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1998 relativa à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fenvalerato como substância activa (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/270/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/97 (2), nomeadamente o nº 5 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95 (4), enumerou as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designou os Estados-membros relatores para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92;

Considerando que o fenvalerato foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (5);

Considerando que, relativamente a esta substância, os notificantes envolvidos apresentaram formalmente ao Estado-membro relator designado determinadas informações exigidas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 para a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, o Estado-membro relator designado informou a Comissão de que nenhum dos processos apresentados satisfazia os requisitos dos nºs 23 e 3 do artigo 6º do regulamento;

Considerando que nenhum Estado-membro informou a Comissão da sua intenção e, em conformidade com o nº 5 do artigo 6º do regulamento, garantir a inclusão desta substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que há que considerar que, no âmbito do programa de trabalho, não será apresentado o conjunto completo de dados necessário à avaliação da substância; que a avaliação e a inclusão da substância no anexo I ficam, assim, impossibilitadas; que, nestas circunstâncias, deve ser adoptada uma decisão no sentido da revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa;

Considerando que a presente decisão não exclui a possibilidade de o fenvalerato vir a ser avaliado no âmbito das disposições aplicáveis às novas substâncias activas no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que a presente decisão não obsta a que os Estados-membros tomem medidas com vista à concessão de um prazo para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado ou utilização das existências, em conformidade com nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros zelarão por que:

1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fenvalerato sejam revogadas no prazo de 12 meses a contar da data da presente decisão;

2. A contar da data da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham fenvalerato.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.

(2) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 19.

(3) JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 8.

(4) JO L 225 de 22. 9. 1995, p. 1.

(5) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.