DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/651/CEE que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (excluindo a Andaluzia, as Astúrias, as Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, a Comunidade Valenciana, a Extremadura, a Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha) em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/533/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/651/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (excluindo a Andaluzia, as Astúrias, as Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, a Comunidade Valenciana, a Extremadura, a Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha) em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que as dotações reconstituídas e as dotações suplementares atribuídas ao quadro exigem uma revisão dos montantes financeiros globais considerados a título das contribuições financeiras da Comunidade;

Considerando que o comité de acompanhamento constituído no quadro da execução dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90, em Espanha, propôs, em 18 de Junho de 1993, alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;

Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que diz respeito ao montante global e aos montantes por sector previstos na alínea b) do artugo 2o da Decisão 91/651/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A alínea b) do artigo 2o da Decisão 91/651/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:

« b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 243 932 115 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:

/* Quadros: ver JO */

sector público e 182 838 952 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».

Artigo 2o

O Reino de Espanha e o Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação espanhol são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 53.