ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3743/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à Républica Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que, as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o texcto supramencionado;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 27 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.

ANEXO

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0081 2933 71 00 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)
24.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/37
REGULAMENTO (CEE)N?3746/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de15000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
grego
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(é),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de15000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãogregoprocede,nascondições
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de15000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem7deJaneirode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem1deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãogrego:
YDAGEP,MinistériodaAgricultura,
DirecçãoMercadoInterno,
241,rueAcharnon,GR-10446Atenas,
(telex:221735YDAGGR).
Artigo3?
OorganismodeintervençãogregocomunicaàComissão,
omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteaotermo
doprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquantidadee
ospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.5.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
REGULAMENTO (CEE) N° 3681/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que suspende, temporariamente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3763/92 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1992

que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Julho de 1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 571/92 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 572/92 (3), o Conselho aprovou o novo sistema da recolha de dados estatísticos;

Considerando que devem ser tomados em consideração os resultados dos inquéritos realizados no âmbito deste novo sistema de 1 de Julho de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os coeficientes de correcção a que estão sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são alterados, com efeitos a 1 de Julho de 1990, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3779/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1936/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 de oito navios que já não satisfazem as condições enunciadas no n° 2 do artigo 1° de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navios a substituir: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Navios que substituem os navios anteriores: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31.12.92 N?L391/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3883/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
querevogaoRegulamento (CEE)n?3651/92relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerandoqueaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)n?
3651/92,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3651/92da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3651/92.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L133de21.5.1973,p.113.
OJOn?L369de18.12.1992,p.30.
31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L390/45
REGULAMENTO (CEE)N?3850/92DACOMISSÃO
de29deDezembrode1992
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamenteaazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7°desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade ,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2047/92do
Conselho(*)fixouosmontantesdaajudaaoconsumo
aplicáveisemEspanhaeemPortugal;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/92do
Conselho(*),relativoàaplicaçãodopreçocomumde
intervençãodoazeiteemEspanha,fixouopreçocomum
deintervençãoaaplicaremEspanhaapartirde1de
Janeirode1993;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeJaneiroeFevereirode1993,omontante
darestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—88,46ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodePortugal,
—43,00ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
dePortugal,
—84,42ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosem
Portugal,
—36,55ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.OJOn?L215de30.7.1992,p.3.
(«)JOn?L387de31.12.1992.
REGULAMENTO (CEE) N° 3923/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que reparte, para o ano de 1993, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1993 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 3550/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 3149/92 da Comissão (2) fixam as taxas forfetárias com base nas quais serão reembolsados os custos de transporte dos produtos a distribuir às pessoas mais necessitadas da Comunidade; que é necessário fixar taxas diferentes para o transporte em meio refrigerado e o transporte em meio não refrigerado; que é, pois, conveniente alterar o anexo II; que essa medida deve produzir efeitos na data de aplicação do Regulamento (CEE) no 3149/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo II do Regulamento (CEE) no 3149/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

ANEXO

« ANEXO II

DESPESAS DE TRANSPORTE

Carne de bovino, manteiga e outros produtos em transporte refrigerado

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,05 ecu por tonelada;

Cereais e arroz

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 5,50 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,02 ecu por tonelada;

Azeite

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;

Leite em pó

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 10,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;

Outros produtos

- pelos primeiros duzentos quilómetros: 6,00 ecus por tonelada,

- por cada quilómetro suplementar: 0,03 ecu por tonelada. ».
REGULAMENTO (CEE) No 315/92 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1)(), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1538/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2988/91 (3), prevê uma derrogação que permite aos operadores a utilização de embalagens com indicações antigas até 31 de Dezembro de 1991; que, atendendo à ocorrência de existências de embalagens antigas e a fim de aligeirar o período transitório para as pequenas e médias empresas, é conveniente prorrogar essa data até 31 de Março de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quarto parágrafo do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1538/91, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Março de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. (2) JO no L 143 de 7. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 26.
N?L117/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.93
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?525/93daComissão,de8deMarçode1993,que
estabeleceovalordosmontantesdereferênciaregionaisfinaisparaosprodutoresde
sementesdesoja,colzaedenabosilvestreedegirassolparaacampanhadecomercializa­
çãode1992/1993
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L56de9deMarçode1993)
Napágina18,non?2doartigo1?:
emvezde:«...previsionais...»,
develer-se:«...finais...».
Naspaginas20,21e22,anexoII:
emvezde:«Previsões
ECU/ha»,
develer-se:«Previsional
ECU/ha».
Napagina22,anexoII,coluna«Região»,Estado-membro «Portugal»:
Emvezde:«Ribatejo/Oeste: Colza/soja
Girassol
Outras:Nãoirrigada
Colza/soja
Girassol
IrrigadaSoja/colza
Girassol
Alentejo: A:Colza/soja
Girassol
B:Colza/soja
Girassol
C:Colza/soja
Girassol
IrrigadaSoja/colza
Girassol
Restantes : Nãoirrigada:Colza/soja
Girassol
IrrigadaColza/soja
Girassol»,
develer-se:«Ribatejo/Oeste:Bairro Colza/soja
Girassol
OutrassequeiroColza/soja
Girassol
Regadio Soja/colza
Girassol
Alentejo: Sequeiro A:Colza/soja
Girassol
B:Colza/soja
Girassol
C:Colza/soja
Girassol
Regadio Soja/colza
Girassol
Restantes:Sequeiro Colza/soja
Girassol
Regadio Colza/soja
Girassol».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 154 de 25 de Junho de 1993)

Na página 40, o artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».