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REGULAMENTO (CEE) Nº 869/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 que substitui o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias» (a seguir denominado SH) em 14 de Junho de 1983, que o Conselho aprovou por Decisão 87/369/CEE de 7 de Abril de 1987 (5) e que está prevista a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que, em consequência, uma nomenclatura combinada foi elaborada tendo em vista a implementação do SH no seio da Comunidade Económica Europeia ; que, em consequência, o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 deverá basear-se nessa nomenclatura combinada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 384 de 31.12.1982, p. 1. (2) JO nº L 299 de 22.10.1987, p. 1. (3) JO nº L 256 de 23.7.1987, p. 1. (4) JO nº L 376 de 31.12.1987, p. 1. (5) JO nº L 198 de 20.7.1987, p. 1.

ANEXO

«ANEXO B Partes ou produtos de animais ou plantas referidos no artigo 2º

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REGULAMENTO (CEE) Nº 841/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (4), precisa, no nº 5 do seu artigo 2º, que, quando o pagamento de uma indemnização de, pelo menos, 6 ECUs a todos os que dela têm direito por cessação da actividade leiteira não permitir atingir as reduções necessárias, os fundos comunitários não utilizados serão pagos aos produtores cujas quantidades de referência sejam reduzidas ; que é conveniente prever o caso em que, tendo em conta a situação económica e estrutural da produção leiteira num Estado-membro, possa ser necessário afectar também fundos ao financiamento das medidas de reestruturação referidas no nº 5, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, a parte dos montantes disponíveis pode também ser utilizada nas condições referidas no primeiro travessão do segundo parágrafo, se tal se revelar necessário, tendo em conta a situação económica e estrutural da produção leiteira num Estado-membro.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 78 de 23.3.1988, p. 1. (3) JO nº L 119 de 8.5.1986, p. 21. (4) JO nº L 78 de 20.3.1987, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) Nº 874/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 relativo à liberação das garantias quanto a determinados certificados de importação de sumo de laranja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88 (4), a título de medidas específicas de vigilância, subordinou a importação de sumo de laranja à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que, pelo referido Regulamento (CEE) nº 210/88, as medidas de vigilância na importação foram limitadas a determinados produtos e a determinadas apresentações e os montantes das garantias relativas aos certificados foram diminuídos ; que é, em consequência, conveniente prever, para os produtos e apresentações cuja importação deixou, desde 11 de Fevereiro de 1988, de estar sujeita às medidas de vigilância, a liberação das garantias relativas aos certificados contra devolução pelos operadores dos certificados às autoridades competentes ; que, por outro lado, é conveniente prever, a pedido dos operadores, a possibilidade de trocar os certificados para os produtos e apresentações cuja importação continua sujeita às medidas de vigilância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As garantias relativas aos certificados de importação de sumo de laranja emitidos para produtos e apresentações dos códigos NC 2009 11 91, 2009 11 99, 2009 19 91 e 2009 19 99 cujo termo de eficácia seja posterior a 10 de Fevereiro de 1988 serão liberadas imediatamente pelas auoridades nacionais competentes, mediante apresentação dos certificados pelos operadores interessados.

2. A pedido dos operadores e mediante apresentação dos certificados anteriormente emitios, serão emitidos, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3518/86, novos certificados para os produtos dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11 e 2009 19 19.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27.2.1986, p. 1. (2) JO nº L 370 de 30.12.1987, p. 20. (3) JO nº L 325 de 20.11.1986, p. 14. (4) JO nº L 21 de 27.1.1988, p. 7.
N?L87/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?840/88DOCONSELHO
de28deMarçode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?775/87relativoàsuspensãotemporáriade
partedasquantidadesdereferênciamencionadasnon?1doartigo5?Cdo
Regulamento (CEE)n?804/68queestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?775/87prevêopagamentodeumaindemnização aos
produtoresparaasquantidadessuspensas;queéconve­
niente,porrazõesdèordemadministrativa ,prolongaro
períododuranteoqualaindemnização deveserpaga
pelasautoridadesnacionais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?744/88(2),e,nomeada­
mente,on?6doseuartigo5?C,
TendoemconteapropostadaComissão,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?775/87(3)
previuasuspensãotemporáriadeumaproporção
conformedecadaquantidadedereferênciareferidano
n?1doartigo5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68,de
modoaqueasomadasquantidadessuspensassejaiguala
4%,paraoquartoperíododoregimedodireitonivelador
suplementar,ea5,5%paraoquintoperíododaquanti­
dadeglobalgarantidadecadaEstado-membro ,talcomo
referidanon?3doartigo5?ÇdoRegulamento (CEE)
n?804/68;Artigo1?
Non?1,segundoparágrafo,primeiroesegundotraves­
sões,doartigo2?doRegulamento (CEE)n?775/87,o
termo«trimestre»ésubstituídopelotermo«semestre».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1988.
PeloConselho
OPresidente
I.KIECHLE
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
P)JOn?L78de23.3.1988,p.1.0JOn?L78de20.3.1987,p.5.
N?L89/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?893/88DOCONSELHO
de29deMarçode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1987/1988,apercentagem do
montantedeajudaàproduçãodeazeiteatomaremcontaemconformidade
comon?1doartigo20?DdoRegulamento n?136/66/CEE
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3994/87(2),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo20?D,
.TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo20?DdoRegulamenton?136/66/CEE,éneces­
sáriofixarapercentagemdaajudaàproduçãoquepode
sertomadaemcontapelasOrganizaçõesdeprodutoresde
azeitereconhecidasousuasuniões,afimdequeo
montantedaíresultantecontribuaparaofinanciamento
doscustosocasionadospelasactividadesdecorrentesdon?
3doartigo20?Cdoreferidoregulamento ;
Considerando queon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1916/87doConselho,de2deJulhode1987,
quefixaopreçoindicativoàprodução,aajudaàprodução
eopreçodeintervençãodoazeiteparaacampanhade
comercialização de1987/1988,bemcomoaquantidade
máximareferidanon?1doartigo5?doRegulamento
n?136/66/CEE(4),diferiuafixaçãodacitadapercen­
tagemenquantoseaguardaoreexamedastarefasquedevemserconfiadasasorganizaçõesdeprodutoresde
azeitereconhecidas ouàssuasuniões;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?892/88do
Conselho,de29deMarçode1988,quealteraoRegula­
mento(CEE)n?2261/84queadoptaasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãodaajudaàproduçãodeazeiteeàsorga­
nizaçõesdeprodutores(*),prevê,nomeadamente ,aliviaras
tarefasdecontroloconfiadasàsreferidasorganizaçõese
uniões;queé,pois,conveniente,tendo ■emcontaos
custosprevisíveisdacampanhade1987/1988,fixara
percentagememquestãoaonívelindicadonopresente
regulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1987/1988,a
percentagemdomontantedaajudaàproduçãoquepode
sertomadaemconta,nostermosdon?1doartigo20?D
doRegulamenton?136/66/CEE,pelasorganizaçõesde
produtoresdeazeiteesuasuniõesreconhecidasemapli­
caçãodoreferidoregulamento ,éfixadaem1,9%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deNovembrode1987.
Opresenteregulamento oobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1988.
PeloConselho
OPresidente
I.KIECHLE
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)TOn?L377de31.12.1987,p.31.
(3)Pareceremitidoem11deMarçode1988(aindanãopublica­
donoJornalOficial).nJOn?L183de3.7.1987,p.12. í5)Verpagina1dopresenteJornalOficial.
N?L89/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?902/88DACOMISSÃO
de5deAbrilde1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade14a20
deMarçode1988
umanova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesubstituianomenclatura anterior;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade14a20de
Marçode1988,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87f),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(4)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino.
Unidoduranteasemanade14a20deMarçode1988,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde14deMarçode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.
(<)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

6.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/25
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade14a20deMarçode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269.
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180*
16025010(') 29,94180
160290610 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(*)Outros.
N?L89/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?899/88DACOMISSÃO
de5deAbrilde1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?2497/87relativoaoconcursoparaarestitui­
çãoàexportaçãodetrigomole
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2497/87passaateraseguinteredacção:
«2.Oconcursodizrespeitoaotrigomolea.
exportarparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,
VII,VIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãepara
asilhasCanárias.»
2.OtítulodoanexodoRegulamento (CEE)
n?2497/87passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodo
trigomoleparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,Vi,
VII,VIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãepara
asilhasCanárias.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2497/87
daComissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?751/88(*),foiabertoumconcursoparaaexportação
,detrigomoleparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,
VII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhas
Canáriasque,nasituaçãoactual,revela-seoportuno
incluirospaísesdazonaVIIInosdestinosabertospor
esteconcurso;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
i
(')JOn?L281de1.11.1975,p/1.0JOn?L377de31.12.1987,p.1.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L232de19.8.1987,p.9.0JOn?L78de23.3.1988,p.17.
8.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/9
REGULAMENTO (CEE)N?925/88DACOMISSÃO
de6deAbrilde1988
querestableceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosartefactosfabri­
cadoscomfios,cordéis,cordasoucabosdacategoriadeprodutosn?98(código
40.0980),origináriosdaCoreiadoSul,beneficiáriadaspreferênciaspautais
previstasnoRegulamento (CEE)n?3783/87doConselho
Considerandoqueparaosartefactosfabricadoscomfios,
cordéis,cordasoucabos,dacategoriadeprodutosn?98
(código40.0980)otectoéde4toneladas;que,em28de
Marçode1988,asimportaçõesnaComunidadedosrefe­
ridosprodutosorigináriosdaCoreiadoSul,beneficiária
daspreferênciaspautaisatingiramporimputaçãootecto
emquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàCoreia
doSul,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3783/87do
Conselho,de3deDezembrode1987,relativoaomodo
degestãodaspreferênciaspautaisgeneralizadasparaoano
de1988aosprodutostêxteisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento (l),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,porforçadoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?3783/87,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,paracadacategoriadeprodutos
objectonosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?3782/87doConselho(2)detectosindividuais,atéao
limitedosvolumesfixadosnacoluna7dosseusAnexosI
ouII,emrelaçãoadeterminadosouacadaumdospaíses
outerritóriosdeorigemreferidosnacoluna5dosmesmos
anexos;que,nostermosoartigo3?doreferidoregula­
mento,acobrançadosdireitosaduaneirosnaimportação
dosprodutosemcausapodeserrestabelecidaemqual­
quermomentologoqueosreferidostectosindividuais
sejamatingidosaoníveldaComunidade ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde11deAbrilde1988,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)n?
3782/87doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaCoreia
doSul:
N?
deordemCategoria
UnidadesCódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0980 98
(emtoneladas)56090000
59050010Outrosartefactosfabricadoscomfios,cordéis,cordas
oucabos,comexclusãodostecidos,dosartefactos
emtecidosedosartefactosdacategoria97
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
oJOn?L367de28.12.1987,p.58.
(2)JOn?L367de28.12.1987,p.1.
N?L91/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?926/88DACOMISSÃO
de7deAbrilde1988
quesuspendeaemissãodecertificadosMCTparadeterminados produtosda
floricultura
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3925/87(2),fixouoslimitesindicativosprevistosnon?1
doartigo251?doActodeAdesãoparadeterminados
produtosdafloricultura;.
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandoaevoluçãodocomérciointracomunitário
revelarumacréscimosignificativodasimportaçõesreali­
zadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativodeimportaçãodo
produtoparaacampanhadecomercialização emcursoou
paraumapartedesta,talimplicandoumaperturbaçãogravedomercado,aComissãodecidirádeacordocomum
procedimento deurgênciaasmedidascautelaresnecessá­
rias;
Considerandoquepáraasplantasornamentais (códigos
NC06029991e06029999)olimiteindicativofixado
paraoperíodode1deJaneiroa30deJunhode1988foi
ultrapassado ;queéconvenientesuspenderqualquernova
emissãodecertificadosparaoprodutoemcausaatítulo
demedidascautelares;queestamedidatemporefeitoa
rejeiçãodospedidospendentes,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodoscertificadosMCTparaasplantasornamen­
tais(códigosNC06029991e06029999)ésuspensaaté
22deAbrilde1988.
Artigo2í\
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L60de1.3.1986,p.39.
(2)JOn?L369de29.12.1987,p.26.
7.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L90/23
REGULAMENTO (CEE)N?917/88DACOMISSÃO
de6deAbrilde1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?836/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdaEspanha(exceptoas
ilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododètransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?836/88da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodealcachofrasorigináriasdaEspanha(excepto
asilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodealcachofrasorigináriasdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede12,44ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?836/88passaaserde27,90ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L85de30.3.1988,p.5.
(3)JOn?L85de30.3.1988,p.27. (4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.