DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

(2004/636/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

O congestionamento do espaço aéreo e a implementação, a breve trecho, do Céu Único Europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário e no quadro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).

A Comunidade tem competência exclusiva ou competência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios abrangidos pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada por diversas vezes e consolidada pelo protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 («a Convenção revista»). A adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, para efeitos do exercício dessas competências, é autorizada pelo artigo 40.o da Convenção revista.

A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as partes contratantes no Eurocontrol um Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol («o Protocolo»).

Em conformidade com as obrigações de cooperação mútua da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comunidade e os Estados-Membros que são membros do Eurocontrol deverão ratificar simultaneamente o protocolo e a convenção revista, a fim de garantir uma aplicação uniforme e integral das suas disposições no interior da Comunidade.

DECIDE:

Artigo 1.o

O protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado à designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação junto do Governo do Reino da Bélgica, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do protocolo, acompanhado da declaração de competência constante da presente decisão.

O instrumento de ratificação do protocolo pela Comunidade é depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação do protocolo e da convenção revista de todos os Estados-Membros.

(1) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

PROTOCOLO

relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DE MALTA,

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

O REINO DA SUÉCIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

E

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970, por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978, ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997, a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,

Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997, atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, adere à convenção nas condições estabelecidas no presente protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 40.o da Convenção.

Artigo 2.o

Para a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, a convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-Membros, enumeradas no anexo II da convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras partes contratantes no presente protocolo da data de entrada em vigor.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições do presente protocolo, as disposições da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade.

Artigo 4.o

A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.o, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria.

Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais.

A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento.

Artigo 6. o

1. No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.o da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.o, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar.

Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol.

2. Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses.

No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.o da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto.

3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.o 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência.

Artigo 7.o

O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo.

Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo.

Artigo 8.o

O artigo 34.o da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção.

Artigo 9.o

1. O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção», assim como da Comunidade Europeia.

Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo.

2. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.

3. O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção.

4. O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

5. O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 10.o

Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.o e 40.o da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo.

Artigo 11.o

1. O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado.

2. Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.o 2 do artigo 38.o da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol.

Artigo 12.o

O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.