REGULAMENTO (CE) Nº 2388/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho, e que prevê o reembolso dos direitos de importação cobrados em relação a determinadas importações provenientes de Marrocos e da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2062/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas da Turquia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2063/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (7), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1235/96 (8), adaptou transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à excecução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», derrogando os regulamentos do Conselho relativos às importações de azeite originário desses países;

Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2146/95, as reduções dos direitos niveladores de que o azeite não refinado podia beneficiar em conformidade com os regulamentos do Conselho em vigor antes de 1 de Julho de 1995 foram substituídas por diminuição da taxa do direito aduaneiro aplicável nas mesmas condições;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2062/96 para atender a um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e Marrocos; que essa alteração tem como objectivo que o montante a deduzir do direito nivelador inclua um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, acrescido de um montante adicional de 12,09 por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995; que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, esses montantes são substituídos por 14,60 ecus por 100 quilogramas, em conformidade com a mesma alteração;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2063/96, para atender a um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Turquia; que essa alteração tem como objectivo que, para o período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Janeiro de 1995, o montante a deduzir do direito nivelador inclua um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, acrescido de um montante adicional de 10,88 ecus por 100 quilogramas; que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, esses montantes são substituídos por 13,14 ecus por 100 quilogramas, em conformidade com a mesma alteração;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2146/95, com efeitos desde o início do regime transitório, para ter em conta os montantes adicionais de 14,60 ecus e 13,14 ecus por 100 quilogramas nas reduções das taxas dos direitos aduaneiros previstas, respectivamente, para as importações de azeite não refinado originário de Marrocos e da Turquia;

Considerando que, para respeitar integralmente os compromissos internacionais da Comunidade, é necessário prever um processo que permita o reembolso aos operadores em causa da diferença entre os direitos efectivamente pagos e o direito devido com base no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2146/95 conforme alterado pelo presente regulamento, no que respeita às importações efectuadas entre 1 de Julho de 1995 e a entrada em vigor do presente regulamento, e da diferença entre os direitos niveladores efectivamente pagos e o direito nivelador devido no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento CE nº 2146/95, os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. Quando a Argélia e a Tunísia aplicarem um encargo especial à exportação de azeite dos códigos NC referidos no nº 1, inteiramente obtido na Argélia e na Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade, a taxa do direito aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas.

4. Quando a Turquia aplicar um encargo especial à exportação de azeite dos códigos NC referidos no nº 1, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 26,28 ecus por 100 quilogramas.

5. Quando Marrocos aplicar um encargo especial à exportação de azeite dos códigos NC referidos no nº 1, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 29,20 ecus por 100 quilogramas.».

Artigo 2º

1. Relativamente às importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Julho de 1995 e a data da entrada em vigor do presente regulamento, de azeite dos códigos NC referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2146/95 inteiramente obtido em Marrocos ou na Turquia que beneficiaram das diminuições da taxa de direito previstas, respectivamente, nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do mesmo regulamento, antes da sua alteração pelo presente regulamento, será reembolsada a diferença entre o direito aplicável à importação efectivamente pago e o direito devido com base nos nºs 4 e 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2146/95 conforme alterado pelo presente regulamento.

2. Relativamente às importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995 de azeite correspondente às condições previstas, respectivamente, no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/76 e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 inteiramente obtido em Marrocos ou na Turquia que beneficiaram das diminuições do direito nivelador previstas nos mesmos artigos antes da sua última alteração, será reembolsada a diferença entre o direito nivelador efectivamente pago e o direito nivelador devido.

3. Os operadores que tenham efectuado as importações referidas nos nºs 1 ou 2 podem solicitar o reembolso dos montantes neles mencionados, em conformidade com o disposto no artigo 236º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (9) e nos artigos 877º a 881º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (10). O pedido deve ser acompanhado da declaração das autoridades encarregadas da emissão dos certificados de importação, em conformidade com o artigo 880º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 e de uma cópia da declaração de colocação em livre prática para a importação em causa. Para além disso, os pedidos relativos às importações referidas no nº 1 devem ser acompanhados das provas enunciadas no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2146/95, e os relativos às importações referidas no nº 2 devem ser acompanhados, respectivamente, das provas enunciadas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1588/76 da Comissão (11) e no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1401/77 da Comissão (12).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.

(2) JO nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.

(4) JO nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 4.

(5) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(6) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.

(7) JO nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 1.

(8) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 105.

(9) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(10) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(11) JO nº L 174 de 1. 7. 1976, p. 18.

(12) JO nº L 158 de 29. 6. 1977, p. 36.