DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (96/743/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,

Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, completada por carta de 27 de Julho de 1995, a administração aduaneira do Reino de Espanha solicitou o acordo da Comissão para proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado; que, nesse contexto, obteve o acordo da Comissão através da sua Decisão 95/521/CE (4); que essa proibição foi decretada pela Espanha, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, em todos os Estados-membros;

Considerando que, por carta de 6 de Setembro de 1995, a administração aduaneira da República Federal da Alemanha solicitou o acordo da Comissão para proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas a determinadas mercadorias e que, nesse contexto, obteve o acordo da Comissão através da Decisão 96/37/CE (5); que essa proibição foi decretada pela Alemanha, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1996, em todos os Estados-membros;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 482/96 da Comissão (6) prorrogou até 31 de Dezembro de 1996 as medidas de proibição temporária do recurso à garantia global adoptadas pela Espanha e pela Alemanha, com base no antigo artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;

Considerando que, apesar da introdução a nível comunitário de disposições que autorizam a definição de itinerários determinados, a proibição de alteração da estância de destino e o reforço do sistema de recurso à garantia global, previstas no Regulamento (CE) nº 482/96, as operações de trânsito comunitário externo relativas às referidas mercadorias continuam a apresentar riscos acrescidos de fraude;

Considerando que, em substituição do referido artigo 360º, o mesmo regulamento introduziu um novo artigo 362º que estabelece um novo procedimento de adopção pela Comissão de medidas de proibição temporária do recurso à garantia global, o qual implica a intervenção do Comité do Código Aduaneiro;

Considerando que a protecção dos interesses financeiros em causa nestas operações exige a manutenção de medidas a nível comunitário destinadas a garantir a maior eficácia a esta protecção;

Considerando, todavia, que o transporte de mercadorias em quantidades inferiores a um certo limite não apresenta riscos acrescidos de fraude;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, é temporariamente proibido o recurso à garantia global relativamente às operações de trânsito comunitário externo relativas:

- aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado, quando a quantidade transportada exceda as 35 000 unidades, e

- às mercadorias que figuram no anexo da presente decisão, quando a quantidade transportada exceda os montantes previstos na coluna nº 3 do referido anexo e se trate de mercadorias não comunitárias.

Artigo 2º

Se várias categorias das mercadorias referidas no artigo 1º, segundo travessão forem declaradas para o regime de trânsito num só documento, ainda que as quantidades estabelecidas na coluna 3 do anexo não se encontrem ultrapassadas relativamente a cada categoria de mercadorias, é proibido recorrer à garantia global se a totalidade dos direitos e outras imposições eventualmente exigíveis for superior a 7 000 ecus.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o nº 2 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 12. 11. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 24.

(5) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 44.

(6) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>