N?L55/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?548/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãodosmontantescompensatórios adesão
provadequeosprodutosforamintroduzidosnoconsumo
noEstado-membro dedestino;que,paraesteefeito,é
convenienteaplicarodispostonon?3doartigo20?do
Regulamento (CEE)n?2730/79daComissão,de29de
Novembrode1979,queestabelecemodalidadescomuns
deaplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(J),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?568/85(8);que,em
casodeaplicaçãodoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícola(9),odispostonoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?3154/85daComissão(10)éigualmenteaplicável
noquedizrespeitoàapresentaçãodestaprova;
Considerando que,afimdefacilitaraosexportadoreso
financiamento dassuasexportações,éconvenienteauto­
rizarosEstados-membros aadiantar-lhes,apósocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,atotali­
dadeoupartedomontantecompensatório adesão,sob
reservadaconstituiçãodeumagarantiaquegarantao
reembolsodesteadiantamento nocasodeseverificar
porteriormente queomontantecompensatório adesão
nãodevaserpago;
Considerandoquetantoomontantecorrectorprevistono
artigo152?doActodeAdesãoparaosectordasfrutase
produtoshortícolascomoomontantereguladorprevisto
noartigo123?paraosectordovinhoseaplicamsob
determinadascondições;queseafiguraactualmenteacon­
selhávelnãosubmeterestesmontantesàsmodalidades
previstasnopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdetodos
oscomitésdegestãointeressados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?467/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdoregimedosmontantescompensatórios
adesãonosectordoscereais(')e,nomeadamente ,oseu
artigo8?,easdisposiçõescorrespondentes dosoutros
regulamentosqueestabelecemasregrasgeraisrelativasao
regimedosmontantescompensatórios adesãoaplicáveis
aosprodutosagrícolas,
Considerandoqueosmontantescompensatórios adesão
sãocobradosàimportaçãoeconcedidosàexportação;
que,afimdeharmonizarosprocedimentos aaplicar,se
revelaútilqueestejamemconformidade ,namedidado
possível,comosprocedimentos aduaneirosexistentes;
queéconveniente ,paraesteefeito,teremconta,nomea­
damente,asdisposiçõesdosseguintesregulamentos :
—Regulamento (CEE)n?754/76doConselho,de25de
Marçode1976,relativoaotratamentopautalaplicável
àsmercadorias deretornoaoterritórioaduaneiroda
Comunidade (2),
—Regulamento (CEE)n?2102/77doConselho,de20
deSetembrode1977,relativoàintroduçãodeum
formuláriocomunitáriodedeclaraçãodeexportação(3),
—Regulamento (CEE)n?223/77daComissão,de22de
Dezembrode1976,queestabelecedisposiçõesdeapli­
caçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotrân­
sitocomunitário (4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1209/85(*),
—Regulamento (CEE)n?409/86daComissão,de20de
Fevereirode1986,relativoaosmétodosdecooperação
administrativa destinadosaassegurar,duranteo
períododetransição,alivrecirculaçãodasmercadorias
nastrocasentreaComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,porumlado,eEspanhae
Portugal,poroutro,bemcomonastrocasentreestes
doisnovosEstados-membros (*);
Considerandoqueseafiguranecessáriopagaromontante
compensatório adesãosomentequandoforapresentadaaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Opresenteregulamentoestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoregimedosmontantescompensatórios ,a
seguirdenominados «montantescompensatórios adesão»,
referidosnosartigos72?e240?doActodeAdesão.
2.Odispostonopresenteregulamentoaplica-seigual­
menteaosmontantescompensatórios referidosnosartigos
118?e304?doActodeAdesão.
(')JOn?L53de1.3.1986.
(2)JOn?L89de2.4.1976,p.1.
OJOn?L246de27.9.1977,p.1.
(4)JOn?L38de9.2.1977,p.20.
OJOn?L124de9.5.1985,p.19.
MJOn?L46de25.2.1986,p.5.OJOn?L317de12.2.1979,p.1.
(8)JOn?L65de6.3.1985,p.5.
OJOn?L164de246.1985,p.6.
(10)JOn?L310de21.11.1985,p.9.

1.3.86 N?L55/53 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
3.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,
entende-sepor:
a)«Produtos»:osprodutosagrícolasabrangidosporuma
organizaçãocomumdemercado;
b)«Declaraçãodeexportação »:
—ouadeclaraçãodeexportaçãoreferidanoRegula­
mento(CEE)n?2102/77,
—ou,semprejuízodasdisposiçõesaduaneiras,qual­
queroutradeclaraçãoordenadapeloEstado­
-membroquedevaserapresentadaaosserviços
alfandegáriosaquandodocumprimentodasforma­
lidadesaduaneirasdeexportaçãoparaefeitoda
aplicaçãodosmontantescompensatórios adesão.
Artigo2?
1.Noquedizrespeitoàsimportações,porEspanhaou
porPortugal,deprodutosquenãocorrespondem às
condiçõesreferidasnon?2doartigo9?doTratado,a
quantidade,anaturezaeascaracterísticasdestesprodutos
necessáriasparadeterminarosmontantescompensatórios
adesãosãoestabelecidasemconformidadecomasdisposi­
çõesaplicáveisaosdireitosdeimportaçãonastrocas
comerciaiscompaísesterceiros.
2.NoquedizrespeitoàsexportaçõesdeEspanhaou
dePortugalparapaísesterceiros,aquantidade,anatureza
eascaracterísticas dosprodutosnecessáriasparacalcular
osmontantescompensatórios adesãosãoestabelecidasem
conformidadecomasdisposiçõesaplicáveisàsrestituições
àexportação .
Artigo3?
Asdisposiçõesemvigornoâmbitodalegislaçãoaduaneira
queregeastrocascomerciaiscompaísesterceirosapli­
cam-seaosmontantescompensatórios adesãoacobrarnas
trocascomerciaisintracomunitárias .2.Apartirdomomentoemqueadeclaraçãodeexpor­
taçãoéaceite,osprodutosficamsobcontroloaduaneiro
atéseremintroduzidos noconsumo.
3.Nãoseráconcedidonenhummontantecompensa­
tórioadesãoquandoosprodutosnãoforemdequalidade
sã,lealecomercializável eseessesprodutossedestinarem
àalimentaçãohumana,quandoasuautilizaçãoparaeste
fimestiverexcluídaouconsideravelmente limitadodevido
àssuascaracterísticas ouaoseuestado.
Artigo6?
Adeclaraçãodeexportaçãoutilizadaparaocumprimento
dasformalidadesaduaneirasparaexportaçãodeprodutos
emrelaçãoaosquaissãopedidosmontantescompensató­
riosadesãodevecontertodasasinformaçõesnecessárias
aocálculodomontantecompensatório adesãoeemespe­
cial:
a)Aposiçãoousubposiçãocorrespondente dapauta
aduaneiracomum;
b)Adesignaçãodosprodutossegundoanomenclatura
utilizadaparaosmontantescompensatórios adesão;
c)Opesolíquidodosprodutosou,seforcasodisso,a
quantidadeexpressanaunidadedemedidaaconsi­
derarparaocálculodomontantecompensatório
adesãoparacadaposiçãoousubposiçãodapautaadua­
neiracomum;
d)Acomposiçãodosprodutosaquedizrespeito,na
medidaemquefornecessário,paraocálculodo
montantecompensatório adesão.
Artigo7?
1.Omontantecompensatório adesãoaconcedersó
serápagomedianteapresentaçãodadeclaraçãodeexpor­
taçãoquemencioneasinformaçõesreferidasnoartigo6?
eadataemqueadeclaraçãofoiaceitepeloserviçoadua­
neiro.
Seadeclaraçãodeexportaçãonãopuderserapresentada,
asautoridadescompetentespodem,atítuloexcepcional ,
aceitarumafotocópiaouumduplicadoautenticado
conformedadeclaraçãodeexportaçãoemitidaemconfor­
midadecomasdisposiçõesnacionais.
2.Opagamentodomontantecompensatório adesão
ficaaindadependente,alémdodocumentoreferidono
n?1,daapresentação :
a)Daprovadequeosprodutosforamintroduzidosno
consumonumEstado-membro ,paraoqualo
montantecompensatório adesãoéaplicável;estaprova
deveserapresentada :
—deacordocomodispostonon?3,alíneasa)ouc),
doartigo20?doRegulamento (CEE)n?2730/79
mutatismutandis,
—emcasodeaplicaçãodoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?1677/85,deacordocomoproce­
dimentoprevistopeloartigo15?doRegulamento
(CEE)n?3154/85;
e
b)Dacópiaoufotocópiadodocumentodetransporte.Artigo4?
Odispostonosartigos5?a9?aplica-seàconsessãode
montantescompensatórios adesãoàstrocascomerciais
intracomunitárias .
Artigo5?
1.Amenosqueestejaantecipadamente fixado,o
montantecompensatório adesãoaconcederseráoque
estiveremvigornadataemqueoserviçoaduaneiro
aceitaradeclaraçãodeexportaçãoatravésdaqualoexpor­
tadomanifestaoseudesejodeexportarosprodutosem
causa,combenefíciodomontantecompensatório adesão.
Estadataseráigualmentedeterminanteparaestabelecera
quantidadeanaturezaeascaracterísticas doproduto
exportado.

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3.Quandoexistiremseriasduvidasquantoao
verdadeirodestinodoproduto,osserviçoscompetentes
dosEstados-membros podemexigirmeiosdeprovas
suplementares ,quedemonstrem ,aseucontento,queo
produtofoiefectivamenteintroduzidonomercadono
Estado-membro paraoqualomontantecompensatório
adesãoéaplicável.
4.Aprovareferidanaalíneaa)don?2nãoéexigida
noscasosemqueosprodutosseperderamirremediavel­
menteporrazõesdeforçamaiorapósteremdeixadoo
Estado-membro exportador.
Artigo8?
1.Apedidodoexportador,osEstados-membros adian­
tarãoatotalidadeoupartedomontantecompensatório
adesão,apósocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportação,nacondiçãodequesejagarantido,através
daconstituiçãodeumagarantia,omontantedesteadian­
tamento,majoradode15%.OsEstados-membros podem
determinarascondiçõesemqueépossívelpediroadian­
tamentodeumapartedomontantecompensatório
adesão.
Omontantedoadiantamento serácalculadotendoem
contaataxadomontantecompensatório adesãoaplicável
paraodestinodeclaradoecorrigido,seforcasodisso,
pelosmontantescompensatórios monetáriosepelos
outrosmontantesprevistospelaregulamentação comuni­
tária.
2.Quandoomontanteadiantadoforsuperiorao
montanteefectivamente devidoparaaexportaçãoem
causa,oexportadorpagaráadiferençaentreestesdois
montantes,majoradade15%destadiferença.
Todavia,quando,pormotivodeforçamaior:
—osmeiosdeprovaprevistosnopresenteregulamento
parabeneficiardomontantecompensatório adesão
nãopuderemserapresentados ,
ou
—oprodutochegaraumdestinodiferentedaquelepara
oqualoadiantamentofoicalculado,oacréscimode
15%nãoserácobrado.Agarantiaseraliberadaproporcionalmente aomontante
compensatório adesãoparaoqualforemapresentadasas
provasprevistasnopresenteregulamento .
3.Seomontanteapagarpeloexportadornãoforpago,
apesardeumpedidofeitonessesentido,agarantiaconsti­
tuídaseráconsideradaperdidarelativamente aesse
montante .
Artigo9?
1.Aconcessãodemontantescompensatórios adesãosó
seráefectuadaapedidoescritodointeressadoepeloEsta­
do-membroemcujoterritórioadeclaraçãodeexportação
tiversidoaceite.OsEstados-membros podempreverum
formulárioespecialparaesseefeito.
2.Exceptoemcasodeforçamaior,nenhumprocesso
depagamentoseráaceiteseosdocumentosexigidosnão
forementreguesnosdozemesesseguintesàdataemque
oserviçoaduaneirotiveraceiteadeclaraçãodeexportação
referidanoartigo5?
3.OsserviçoscompetentesdeumEstado-membro
podemsolicitaratradução,paraalínguaouparaumadas
línguasoficiaisdesseEstado-membro ,detodososdocu­
mentosconstantesdoprocessodepagamentode
montantescompensatórios adesão.
Artigo10?
SemprequeosprodutosforemreimportadospeloEsta­
do-membrodeexportaçãoapósteremsidoexportados
paraumoutroEstado-membro ,odispostonoRegula­
mento(CEE)n?754/76aplicar-se-á,mutatismutandis,
noEstado-membro dereimportação aosprodutosque
preencheremascondiçõesfixadasnon?2doartigo2?do
referidoregulamento .
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente