31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L383/37
REGULAMENTO (CEE)N?4106/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
determinadosprodutospetrolíferosdoCapítulo27daNomenclaturaCombinada,refinadosem
Esphanha(1988)
osEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepesentaromelhorpossívelaevoluçãorealdomercado
dosprodutosemquestão,serefectuadaproporcionalmente
àsnecessidadesdosEstados-membros ,calculadas,porum
lado,combasenosdadosestatísticosrelativosàsimporta­
ções,provenientesdeEspanha,nodecursodeumperíodode
referênciarepresentativo e,poroutrolado,combasenas
perspectivaseconómicasparaoperíododecontingentamen­
toconsiderado ;
Considerandoque,duranteostrêsúltimosanosparaosquais
sedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdosEsta­
dos-membrosevoluíramdoseguintemodo:
(Emtoneladas)
Estados-membros 1984 1985 1986
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido11800
7330
4467
118256
39351
31208613794
71,6
6293
244
296450
16967
81421
191587347936
14055
362533
87
560176
822132
191110
9496020CONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,osseusartigos30?e31?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,porforçadosartigos30?e31?doActo
deAdesão,osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportação
naComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985,dedeterminadosprodutospetrolíferos,doCapítulo
27daNomenclatura Combinada,refinadosnapartede
EspanhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidadeno
âmbitodeumcontingentepautalcomunitáriode1424000
toneladas,sãosuprimidosprogressivamente ;queessesdirei­
tosserãoreduzidos,em1deJaneirode1988,a62,5%dos
direitosdebase;que,emderrogaçãodoartigo30?doActo
deAdesão,oRegulamento (CEE)n?443/86(1)prevêqueos
direitosdebasesejamosdireitosefectivamenteaplicáveisem
1deJaneirode1986;queconvém,portanto,paradetermi­
narosdireitosaplicáveisnaimportaçãodessesprodutos,
abrir,paraoperíodode1deJaneiroa31deDezembrode
1988,umcontingentepautalcomunitáriode1424000
toneladasparaosreferidosprodutospetrolíferos,comos
direitosindicadosnoquadroqueconstadoartigo1?;
Considerando queoartigo1?doProtocolon?3anexoao
ActodeAdesãoprevêumregimeespecialnaimportaçãoem
Portugaldosprodutosemquestão,refinadosemEspanha;
que,porconsequência ,ocontingentepautalcomunitário
apenasseaplicaàComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985;
Considerando que,apartirdadatadaaberturadoreferido
contingente,anomenclaturautilizadapelaPautaAduaneira
ComumserásubstituídapelaNomenclatura Combinada
baseadanaConvençãoInternacionalsobreoSistemaHar­
monizadodeDesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias ;
queopresenteregulamentodeveteremcontaessefacto,
prevendooscódigosdaNomenclatura Combinada,bem
como,seforcasodisso,osnúmerosdecódigoTaric,aque
pertencemosreferidosprodutos;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessecontingenteatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário ,baseadonarepartiçãoentre
0)JOn?L50de28.2.1986,p.9.Considerando que,tendoemcontaesteselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemquestãoe,
nomeadamente ,asprevisõesformuladaspordeterminados
Estados-membros ,aspercentagensdeparticipaçãoinicialno
volumedocontingentesepodemfixaraproximadamente do
seguintemodo:
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido7,87,
1,17,
5,85,
0,47,
20,48,
27,01,
6,50,
30,65;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosreferidosprodutosnosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolumedo
contingente,sendoaprimeiraparcelarepartidaentreos
Estados-membros econstituindoasegundaparcelauma
reservadestinadaacobrirposteriormente asnecessidades
dosEstados-membros queesgotaramasuaquota-parte
inicial;que,paragarantiraosimportadoresdecadaEsta­
do-membroumacertasegurança,éindicadofixaraprimeira

N?L383/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
inutilizadanumEstado-membro ,quandopoderiaserutili­
zadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,parceladocontingentepautalcomunitárioaumnívelque,
nestecaso,sepoderiasituaremcercade60%dovolumedo
contingente ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteesuaquota-partainicial
procedaaosaquedumaquota-partecomplementarsobrea
reserva;queessesaquedeveserefectuadoporcadaEsta­
do-membroquandocadaumadasquotas-partescomple­
mentaresestiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezes
quantasopermitaareserva;quecadaumadasquotas-partes
iniciaisecomplementares deveserválidaatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
asituaçãodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportanteemqualquer
Estado-membro ,éindispensávelqueesseEstadotransfira
umapercentagemapreciávelparaareserva,afimdeevitar
queumapartedocontingentecomunitáriopermaneçaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
De1deJaneiroa31deDezembrode1988,osdireitos
aduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,dosprodutosa
seguirdesignados,refinadosnapartedeEspanhaincluídano
territórioaduaneirodaComunidade ,sãosuspensosaos
níveisenolimitedeumcontingentepautalcomunitáriode
1424000toneladasindicadosaseguir:
N?deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos(%)
09.0313Óleosdepetróleooudemineraisbetuminosos,exceptoosóleosbrutos;preparaçõesnão
especificadasnemcompreendidasemoutrasposições,contendo,empeso,70%oumais
deóleosdepetróleooudemineraisbetuminosos,osquaisdevemconstituiroseu
elementodebase:
—Óleosleves:
——Destinadosaoutrosusos:
———Gasolinasespeciais:
————Whitespirit
————Outras
———Outras:
————Gasolinasparamotor:
_____Gasolinasdeaviação
—————Outras,comumteordechumbo:
——————Inferiora0,013gpor1
______ Superiora0,013gpor11,5
1,527100021
27100025
27100031
27100033
27100035
27100037
271000391,5
1,5
1,5
1,5
1,5————Reactoresacombustível,tipogasolina
____Outrosóleosleves
1,5
1,5
1,527100051
27100055
27100059—Óleosmédios:
——Destinadosaoutrosusos:
———Petróleolampante:
————Reactoresacombustível
———_Outros
———Outros
—Óleospesados:
——Gasóleo:
———Destinadoaoutrosusos
——Fuelóleo:
———Destinadoaoutrosusos
——Óleoslubrificanteseoutros:0,8
0,827100069
27100079

N?L383/39 31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
N?deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos(%)
09.0313
(continuação )27100095
27100099
2711
27111299
27111390
2712
27121090
27122000
27129039
27129090
2713
27139090———Destinadosaseremmisturadosemconformidadecomascondiçõesdanota
complementar 6dopresentecapítulo(')
———Destinadosaoutrosusos
Gásdepetróleoeoutroshidrocarbonatos gasosos:
—Liquefeitos :
——Propano:
———Outro:
____Destinadoaoutrosusos
——Butanos:
———Destinadosaoutrosusos
—Noestadogasoso:
Vaselina,parafina,ceradepetróleomicrocristalina ,slackwax,ozocerite,ceradelinhite,
ceradeturfa,outrascerasmineraiseprodutossemelhantesobtidosporsínteseoupor
outrosprocessos,mesmocorados:
—Vaselina:
——Outra
—Parafinacontendo,empeso,menosde0,75%deóleo
—Outras:
——Outras:
———Embruto:
————Destinadosaoutrosusos
———Outros
Coquedepetróleo,betumedepetróleoeoutrosresíduosdosóleosdepetróleooude
mineraisbetuminosos :
—Outrosresíduosdosóleosdepetróleooudemineraisbetuminosos :
——Outros1
1,5
0,3
0,3
1,1
1
0,4
1
0,4
(')Aadmissãonestasubposiçãoestásubordinadaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriaseditadassobreamatéria.
Artigo2?
1.Umaprimeiraparcela,de854400toneladas,do
contingentepautalcomunitárioreferidonoartigo1?é
repartidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,
semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1988,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(Emtoneladas)
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido67280,
10000,
50000,
4040,
175000,
230690,
55570,
261820.quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo5?—forutilizadaem90%
oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,porvia
denotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota-parte
iguala15%dasuaquota-parteinicial,arredondada
eventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizadaem
90%oumais,esseEstado-membro procede,nascondições
previstasnon?1,aosaquedeumaterceiraquota-parteigual
a7,5%dasuaquota-partéinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs2.Asegundaparceladocontingente,de569600tonela­
das,constituiareserva.
Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?1doartigo2°—ouamesma

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fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicaro
dispostonopresentenúmero.AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informarácom
precisãodoseumontanteoEstado-membro queprocedea
esteúltimosaque.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.
Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialqueem15deSetembrode1988
exceda20%devolumeinicial.OsEstados-membros podem
transferirumaquantidademaisimportante,seexistirem
razõesparaconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omaistardar
em1deOutubrode1988,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode1988
eimputadasnocontingentecomunitário,bemcomo,even­
tualmente,afracçãodasuaquota-parteinicialquetransfe­
remparaareserva.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementares
quesacaramemaplicaçãodoartigo3?tornepossívelas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportaçõesdos
produtosemquestãoapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros emconformidadecomosartigos2?
e3?,einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1988,sobreovolumedareservaapósas
transferências efectuadasnostermosdoartigo5?
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM