DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa aos auxílios financeiros complementares do Reino Unido a favor da indústria do carvão no ano financeiro de 1995/1996 (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (96/274/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1),

Tendo em conta a Decisão 94/995/CECA da Comissão, de 3 de Novembro de 1994, sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e 1995/1996 (2),

Considerando:

I

Por carta de 7 de Novembro de 1995, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, dos novos auxílios financeiros que tenciona conceder a favor da indústria do carvão no ano financeiro de 1995/1996, em complemento dos auxílios autorizados pela Decisão 94/995/CECA, e de uma alteração técnica relativa à afectação de uma das formas de auxílio autorizada pela mesma decisão.

As medidas que o Reino Unido tenciona adoptar a favor da indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve, consequentemente, decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, sobre se essas medidas satisfazem os objectivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e são compatíveis com o funcionamento adequado do mercado comum.

II

Através da Decisão 94/995/CECA, a Comissão, em conformidade com os critérios constantes da Decisão nº 3632/93/CECA, autorizou o Reino Unido a conceder vários auxílios no ano financeiro 1995/1996, nomeadamente:

- um auxílio não superior a 130 milhões de libras esterlinas à Coal Authority, organismo do sector público, para cobertura da responsabilidade por danos ambientais e físicos causados pelas actividades de produção de carvão antes da privatização da British Coal Corporation,

- um auxílio não superior a 30 milhões de libras esterlinas para o ano financeiro de 1995/1996, para a cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de que tenham sido vítimas os trabalhadores e antigos trabalhadores da British Coal Corporation no decurso do seu período de trabalho na empresa compreendido entre 1947 e a data de privatização,

- um auxílio não superior a 1 milhão de libras esterlinas para o ano financeiro de 1995/1996, para o fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, ou às pessoas a seu cargo, relativamente ao seu período de trabalho na empresa compreendido entre 31 de Março de 1990 e a data de privatização.

III

A notificação de 7 de Novembro de 1995 informava que parte dos auxílios autorizados pela Decisão 94/995/CECA para pagamento em 1994/1995 tinham sido transferidos para 1995/1996. Esta transferência não requer uma nova autorização.

A notificação indicava igualmente que, no caso de duas das três medidas acima mencionadas, novos auxílios se encontravam previstos para o ano financeiro de 1995/1996, em complemento dos auxílios autorizados pela Decisão 94/995/CECA, e que, para conseguir uma gestão técnica eficiente, uma das outras formas de auxílio necessitava de ser reafectada. Consequentemente, a Comissão tem de deliberar sobre estas três alterações.

Os auxílios complementares para o ano financeiro de 1995/1996 consistem em dois montantes de 16 milhões de libras esterlinas, que se somam aos 30 milhões já autorizados pela Decisão 94/995/CECA, destinam-se à cobertura das indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de que tenham sido vítimas os antigos trabalhadores da British Coal Corporation, sendo 14 milhões de libras esterlinas afectados à British Coal Corporation e 2 milhões pagos directamente aos trabalhadores das empresas privadas relativamente aos pedidos respeitantes ao período anterior à privatização. Os 95 milhões de libras esterlinas, que se somam ao milhão previamente autorizado pela Decisão 94/995/CECA, destinam-se ao fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, a pagamentos efectivos a trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos na sequência da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão do Reino Unido, ou às pessoas a seu cargo, relativamente ao seu período de trabalho na empresa até 31 de Março de 1990.

A alteração técnica relativa à reafectação para o ano financeiro de 1995/1996 diz respeito ao auxílio para cobertura dos danos ambientais: o limite máximo deste auxílio continua a ser o de 110 milhões de libras esterlinas, mas este não será pago na totalidade à Coal Authority. Em vez disso, a Coal Authority receberá 57 milhões de libras esterlinas e a British Coal Corporation os restantes 53 milhões.

IV

O auxílio complementar não superior a 16 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações a antigos trabalhadores da British Coal Corporation, que se soma aos 30 milhões de libras esterlinas já autorizadas pela Decisão 94/995/CECA, destina-se à realização de pagamentos por acidentes de trabalho e doenças profissionais registados no decurso do seu período de trabalho na empresa anterior à privatização. Após a data de privatização, as empresas que se sucederam à British Coal Corporation assumiram todas as responsabilidades relacionadas com acidentes de trabalho e doenças profissionais de que tenham sido vítimas os trabalhadores respectivos no decurso do seu período de trabalho posterior à privatização.

Para indemnizar os antigos trabalhadores da British Coal Corporation pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais surgidos no decurso do seu período de trabalho entre 1947 e a privatização da empresa, o Reino Unido propõe um montante não superior a 46 milhões de libras esterlinas para o ano financeiro de 1995/1996, em vez dos 30 milhões de libras esterlinas inicialmente autorizados na Decisão 94/995/CECA. O aumento de 16 milhões de libras esterlinas em relação ao montante autorizado pode ser atribuído, em parte, ao facto de os custos médios das indemnizações serem significativamente mais elevados do que o montante no qual se baseavam as estimativas iniciais devido, essencialmente, a pedidos não previstos resultantes da inclusão de pedidos e seguros anteriormente excluídos, e, em parte, à inclusão dos custos de gestão dos processos de indemnização que não tinham sido contabilizados.

Este auxílio complementar destina-se, assim, à cobertura dos custos reais resultantes da modernização, racionalização ou reestruturação da indústria do carvão, que não se relacionam com a produção actual (encargos herdados do passado). Em conformidade com o artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é explicitamente mencionado no anexo da decisão, nomeadamente encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença de antigos mineiros, pode ser considerado compatível com o mercado comum, pois o montante pago não excede os custos.

V

A Decisão 94/995/CECA estabelecia expressamente que o auxílio destinado à cobertura da responsabilidade pelos danos ambientais causados pelas actividades subterrâneas de produção de carvão anteriores à privatização da British Coal Corporation seria atribuído à Coal Authority. Após a privatização, a Coal Authority deveria assumir todas as responsabilidades relevantes da British Coal Corporation. Na prática, por razões técnicas e de eficácia, a transferência destas funções da British Coal Corporation para a Coal Authority foi mais lenta do que inicialmente previsto. Consequentemente, no ano financeiro de 1995/1996, algumas destas tarefas serão ainda desempenhadas pelos departamentos da British Coal Corporation existentes. Embora a natureza do auxílio se mantenha, o montante proposto foi dividido entre a Coal Authority e esses departamentos da British Coal Corporation. A notificação do Governo do Reino Unido indica que o auxílio concedido à British Coal Corporation só pode ser utilizado para os fins especificados. Esta simples alteração técnica ao artigo 2º da Decisão 94/995/CECA não tem implicações a nível da compatibilidade desta medida com os objectivos e os critérios definidos na Decisão nº 3632/93/CECA.

VI

A Decisão 90/634/CECA da Comissão (3) autorizou um auxílio à British Coal Corporation no total de 2 000 milhões de libras esterlinas para a constituição de uma provisão para o fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou combustíveis não fumígenos ou, nalguns casos, de um pagamento em dinheiro aos mineiros reformados, antigos mineiros ou seus beneficiários, relativamente às actividades de produção anteriores a 1990/1991. Em Março de 1995, a responsabilidade relativa aos antigos trabalhadores da British Coal Corporation e seus beneficiários foi transferida desta empresa para o Governo do Reino Unido; a provisão correspondente nas contas da British Coal Corporation foi anulada e a autorização da concessão de 2 000 milhões de libras esterlinas no quadro da Decisão 90/634/CECA caducou. Consequentemente, é necessário autorizar de novo a despesa prevista neste capítulo para 1995/1996; este montante é de 95 milhões de libras esterlinas e soma-se ao montante não superior a 1 milhão de libras esterlinas a ser concedido à indústria do carvão nos termos do artigo 2º da Decisão 94/995/CECA, relativo ao fornecimento, em condições preferenciais, de combustíveis a antigos trabalhadores da British Coal Corporation ou às pessoas a seu cargo, relativamente ao seu período de trabalho na empresa compreendido entre 31 de Março de 1990 e a data de privatização.

VII

À luz do que precede e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, as medidas de auxílio referidas na presente decisão satisfazem as condições do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, dado que o seu objectivo é a cobertura dos custos da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção actual (encargos herdados do passado). Consequentemente, estas medidas são compatíveis com o funcionamento correcto do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a conceder à British Coal Corporation, para o ano financeiro de 1995/1996, um novo auxílio não superior a 14 milhões de libras esterlinas, em complemento do auxílio autorizado pela Decisão 94/995/CECA, para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, e a conceder um auxílio complementar não superior a 2 milhões de libras esterlinas, para o ano financeiro de 1995/1996, para cobertura das mesmas indemnizações, respeitantes a pedidos relativos ao período anterior à privatização, pagas directamente aos antigos mineiros transferidos para empresas privadas.

Artigo 2º

O Reino Unido é autorizado a conceder, do montante total do auxílio autorizado pela Decisão 94/995/CECA, um auxílio não superior a 53 milhões de libras esterlinas para o ano financeiro de 1995/1996 à British Coal Corporation para cobertura de danos ambientais.

Artigo 3º

O Reino Unido é autorizado a conceder um auxílio não superior a 95 milhões de libras esterlinas para o ano financeiro de 1995/1996, para o fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos na sequência da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão do Reino Unido, ou às pessoas a seu cargo, relativamente ao seu período de trabalho na empresa até 31 de Março de 1990.

Artigo 4º

O Governo do Reino Unido informará a Comissão do montante dos auxílios efectivamente pagos para cada categoria de auxílio prevista na presente decisão.

Artigo 5º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 379 de 31. 12. 1994, p. 6.

(3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22.