DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa à assinatura e à celebração de um Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade (98/487/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 100ºA, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de Junho de 1996, que estabelece directrizes de negociação e autoriza a Comissão a negociar um acordo sobre normas de armadilhagem sem crueldade com o Canadá, a Federação da Rússia, os Estados Unidos e qualquer outro país interessado,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que aprova o Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia e convida a Comissão a intensificar os seus esforços para chegar com os Estados Unidos da América a um acordo equivalente ao acordo com o Canadá e a Federação da Rússia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3254/91 (3) e, em especial, o segundo travessão do nº 1 do seu artigo 3º, refere normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade com as quais se devem conformar os métodos de armadilhagem utilizados pelos países terceiros que não proibiram as armadilhas de mandíbulas, a fim de poderem exportar peles e produtos manufacturados de certas espécies para a Comunidade;

Considerando que o acordo tem por objectivo principal definir normas técnicas harmonizadas que permitam obter um nível de protecção suficiente no que se refere ao bem-estar dos animais capturados e aplicáveis à produção e utilização de armadilhas, bem como facilitar o comércio entre as partes no que se refere a armadilhas, peles e produtos manufacturados das espécies abrangidas pelo acordo;

Considerando que a execução do acordo exige o estabelecimento de um calendário para testar e certificar a conformidade das armadilhas com as normas estabelecidas e para substituir as armadilhas não certificadas;

Considerando que o acordo sob forma de acta aprovada anexo à presente decisão respeita as directrizes de negociação acima referidas; que, consequentemente, satisfaz o conceito de normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91;

Considerando que o Acordo internacional entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho notificará os Estados Unidos da América do instrumento de celebração (4).

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO C 32 de 30. 1. 1998, p. 8.

(2) JO C 210 de 6. 7. 1998.

(3) Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (JO L 308 de 9. 11. 1991, p. 1).

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.