DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que altera a Directiva 72/159/CEE relativa à modernização das explorações agrícolas

(81/528/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)

Considerando que o artigo 16o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972 relativa à modernização das explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/370/CEE (4), prevê uma nova análise das regras desta pelo Conselho, por proposta da Comissão, no final de um período de cinco anos;

Considerando que os trabalhadores não agrícolas devem afectar uma parte do seu rendimento e do seu tempo às deslocações ao seu local de trabalho; que importa autorizar os agricultores a proceder a uma redução correspondente do rendimento de trabalho comparável;

Considerando que compete aos Estados-membros fixar a remuneração adequada dos capitais utilizados na exploração; que importa determinar uma taxa única para a remuneração dos capitais próprios tendo em vista o cálculo do rendimento de trabalho;

Considerando que é necessário utilizar os meios finenceiros disponíveis da maniera mais eficaz; que importa concentrar estes meios financeiros nos planos de desenvolvimento que não prevejam atingir um rendimento de trabalho que ultrapasse largamente o rendimento de trabalho comparável e nas explorações que não disponham de meios suficientes para a sua modernização;

Considerando que, face à evolução da inflação na Comunidade desde a execução da Directiva 72/159/CEE, importa aumentar o montante máximo de investimentos por unidade homem - trabalho;

Considerando que uma ajuda especial pode facilitar o estabelecimento de um plano de desenvolvimento da exploração pelos jovens agricultores após a sua primeira instalação;

Considerando que é conveniente autorizar os Estados-membros a prosseguir a concessão de uma ajuda transitória aos investimentos de forma a melhorar a situação dos empresários agrícolas que, por razões diversas, não podem actualmente beneficiar das medidas de reforma da agricultura,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 72/159/CEE é alterada do seguinte modo:

1) O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Cujo rendimento de trabalho é inferior ao objectivo de modernização fixado pelos Estados-membros nos termos do no 2 do artigo 4o ou cujo rendimento de trabalho não ultrapasse 120 % deste objectivo de modernização e cuja estrutura é de molde a pôr em causa o rendimento ao nível comparável; neste último caso, a bonificação da taxa de juro prevista no no 1, alínea b), do artigo 8o, é limitada a dois terços do empréstimo referido no no 2, do artigo 8o»

2) O no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Por rendimento de trabalho comparável, nos termos do no 1, entende-se o salário médio bruto dos trabalhadores não agrícolas, ao qual os Estados-membros podem deduzir um factor de correcção geral de 5 %.

Os Estados-membros podem, se for caso disso, ter em conta as disparidades que existem entre o regime de segurança social dos agricultores e o dos trabalhadores assalariados não agrícolas.

Os Estados-membros estão, por outro lado, autorizados a aprovar, a pedido do agricultor, planos de desenvolvimento cujo objectivo de rendimento representa apenas 90 % do rendimento de trabalho comparável fixado nos termos do presente número.»

3) O no 4, alínea a), segundo travessão, do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«- a remuneração adequada dos capitais utilizados na exploração. Os Estados-membros podem acrescentar ao rendimento do trabalho proveniente da exploração o montante de remuneração dos capitais próprios que ultrapasse 3,5 %.»

4) O no 4, alínea a), do artigo 4o, passa a ter a seguinte redacção:

«- as condições de aplicação do terceiro parágrafo do no 2»;

5) O no 5 do artigo 4o, é completado com a seguinte frase:

«Além disso, o rendimento proveniente da parte florestal da exploração pode ser incluído no rendimento agrícola.»

6) No no 6 do artigo 4o a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, os Estados-membros podem ser autorizados, segundo o procedimento previsto no artigo 18o, a fixar um período mais longo, mas que não ultrapasse os nove anos, em certas regiões ou para os jovens agricultores que não tenham atingido a idade de quarenta anos e que estabeleçam um plano de desenvolvimento num prazo de cinco anos após a sua primeira instalação numa exploração agrícola.»

7) No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 8o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«2. A bonificação da taxa de juro prevista no no 1, alínea b), diz respeito à totalidade do empréstimo, excepto à parte do empréstimo que for superior a 72 538 ECUs (A) por unidade homem-trabalho e 217 612 ECUs (A) por exploração. Todavia, os Estados-membros podem fixar montantes máximos menos elevados.»

8) Ao artigo 8o é aditado um número com a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros podem conceder uma ajuda especial aos jovens agricultores que não tenham atingido a idade de quarenta anos e que, num prazo de cinco anos após a sua primeira instalação numa exploração agrícola, correspondam às condições referidas no artigo 2o.

A ajuda especial representa, no máximo 10 % do volume de investimento previsto no plano de desenvolvimento e elegível nos termos do no 1, sem todavia exceder 7 254 ECUs (A).

Quando dois ou vários jovens agricultores correspondem às condições referidas no primeiro parágrafo e realizam em comum um plano de desenvolvimento, a ajuda especial não pode exceder os 10 881 ECUs (A).

A ajuda especial é concedida sob a forma de subsídio em capital. Os Estados-membros são, todavia, autorizados a dar outra forma a esta ajuda.

A ajuda especial pode ser paga em várias prestações.»

9) No no 2, segundo parágrafo, do artigo 14o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) A partir de 1 de Janeiro de 1981, os Estados-membros poderão conceder uma ajuda transitória aos agricultores a título principal que:

- não estejam ainda em condições de atingir o rendimento de trabalho fixado nos termos do artigo 4o

e

- não possam ainda beneficiar das indemnizações anuais referidas no no 1, do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativo ao encorajamento à cessção da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para fins de melhoria das estruturas (1).

Esta ajuda transitória apenas pode ser concedida até ao limite de um montante de investimento de 18 135 ECUs (A) e não pode ser concedida em condições mais favoráveis que as previstas no artigo 8o, tendo em conta o no 1 do artigo 9o, da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/666/CEE (3),

A concessão desta ajuda transitória não exclui a possibilidade de se beneficiar posteriormente do regime de ajudas previsto no no 1 do artigo 1o ou no primeiro parágrafo do presente número;

(1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.

(2) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(3) JO no L 180 de 14. 7. 1980, p. 34.

10. Ao artigo 14o é aditado um número, com a seguinte redacção:

«4. As ajudas à compra de terras não são objecto da presente directiva.»

11. No no 1 do artigo 19o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. São elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no no 1 alínea b), no no 2, no primeiro parágrafo do artigo 8o e nos artigos 10o, 11o e 12o»

Artigo 2o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se conformarem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1981.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.

Pelo Conselho

O presidente

G. BRAKS

(1) JO no C 124 de 17. 5. 1979, p. 1.(2) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 53.(3) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(4) JO no L 90 de 3. 4. 1980, p. 43.