DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República Jugoslava da Macedónia (97/471/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços substanciais no sentido de criar uma economia de mercado aberta;

Considerando que a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram um acordo de cooperação e um acordo no domínio dos transportes que promoverão o estabelecimento de relações de cooperação plenas;

Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um conjunto abrangente de medidas de estabilização e de reforma a ser apoiado por um empréstimo no âmbito do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (MRAE);

Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Banco Mundial um conjunto abrangente de medidas de ajustamento estrutural a ser apoiado por um empréstimo e uma linha de crédito para ajustamento estrutural;

Considerando que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros dadores bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento importante a ser coberta durante o resto do ano de 1997, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos reforços de reforma do Governo;

Considerando que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia se comprometeram a cumprir na íntegra todas as obrigações financeiras contraídas perante a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à antiga República Jugoslava da Macedónia constitui uma medida adequada com vista a ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país, apoiar a balança de pagamentos e reforçar as suas reservas;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 40 milhões de ecus, com uma duração máxima de 15 anos, destinado a assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia, após consulta ao Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica da antiga República Jugoslava da Macedónia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia em duas parcelas. A primeira será paga sob reserva do artigo 2º e após regularização de todas as obrigações financeiras da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade e ao Banco Europeu de Investimento.

2. Sob reserva do artigo 2º, a segunda parcela será paga desde que tenham sido realizados progressos satisfatórios na aplicação do programa empreendido no quadro do MRAE mas nunca antes de terem decorrido três meses após o pagamento da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de datas de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outros risco comercial.

2. Caso a antiga República Jugoslava da Macedónia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso anticipado bem como para permitir a execução dessa cláusula.

3. A pedido da antiga República Jugoslava da Macedónia e se as circunstâncias permitirem uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expressos à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data de refinanciamento ou da reestruturação.

4. A antiga República Jugoslava da Macedónia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório, do qual conste a avaliação, sobre a execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO nº C 190 de 21. 6. 1997, p. 31.

(2) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.