REGULAMENTO (CEE) No 230/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 2/84 de Comissão Mista (CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3, alínea d), do artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisão, as adaptações da definição do ECU, mencionada no no 3 do artigo 13o do Acordo, tornadas necessárias devido às alterações da regulamentação da Comunidade relativa a esse assunto;

Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o no 3 do artigo 13o do Acordo acima citado, para ter em conta alteração introduzida recentemente na regulamentação da Comunidade relativa à definição do ECU;

Considerando que esta adaptação é regulada pela no 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.

DECISÃO No 2/84 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - Trânsito comunitário - de 14 de Dezembro de 1984 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 16o,

Considerando que, para aplicação do acordo, o ECU se define segundo a regulamentação da Comunidade;

Considerando que a referida regulamentação foi alterada recentemente visando a aplicação, a partir de 17 de Setembro de 1984, de uma nova composição do ECU; que convém desde já adaptar o Acordo, de modo a ter em conta esta nova composição do ECU,

DECIDE:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 13o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos da aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por "ECU" a soma dos montantes seguintes:

"" ID="1">0,719> ID="2">marco alemão,"> ID="1">0,0878> ID="2">libra esterlina,"> ID="1">1,31> ID="2">franco francês,"> ID="1">140> ID="2">liras italianas,"> ID="1">0,256> ID="2">florim neerlandês,"> ID="1">3,71> ID="2">francos belgas,"> ID="1">0,14> ID="2">franco luxemburguês,"> ID="1">0,219> ID="2">coroa dinamarquesa,"> ID="1">0,00871> ID="2">libra irlandesa,"> ID="1">1,15> ID="2">dracma grega">

O valor do ECU numa moeda qualquer é igual á soma dos contravalores nessa moeda dos montantes das moedas indicadas no primeiro parágrafo.»

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN