REGULAMENTO (CEE) No 1344/75 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973 (3) estabelece os processos e condições de colocação em venda dos tabacos que se encontrem na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que a experiência mostrou adquirida desde que esse Regulamento começou a ser aplicado mostra que a aplicação dos lotes, depara com dificuldades administrativas aquando das operações necessárias, nomeadamente por ocasião da exportação; que convém substituir essa noção pela de peso real;

Considerando que a experiência mostrou que o calendário previstos para a venda não correspondia aos prazos exigidos pelas operações técnicas necessárias ao bom processamento dessa venda; que convém, por conseguinte, alterar alguns dos prazos previstos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção:

«A descrição dos tabacos postos à venda é feita por referência à classificação dos tabacos embalados fixada no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1727/70. O peso a indicar é o peso real constatado aquando da recepção e da armazenazem do tabaco embalado pelo organismo de intervenção. Os organismos de intervenção darão todas as informações úteis sobre as características dos diferentes lotes.»

2. O no 2, alínea b) do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«b) a designação do lote pretendido e o preço oferecido por quilograma, expresso na moeda do Estado-membro em que se realizar o concurso.»

Artigo 2o

O número 60 indicado no no 1 do artigo 3o e no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3389/73 é substituído pelo número 45.

Artigo 3o

O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A data-limite para levantamento do tabaco pelo adjudicatário será fixada para cada adjudicação.

2. Passado esse prazo, e salvo caso de força maior, o preço a pagar pelo adjudicatário será acrescido do montante calculado em conformidade com o no 1 alínea g) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1697/71 do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no sector do tabaco em rama (1).

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 8.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.