REGULAMENTO (CE) Nº 1901/98 DO CONSELHO de 7 de Setembro de 1998 relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,

Tendo em conta a Posição Comum 98/426/PESC, de 29 de Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a evolução da situação no Kosovo levou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a impor um embargo de armas contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas e a ponderar medidas complementares se se verificar uma evolução negativa na busca de uma solução pacífica para a situação no Kosovo;

Considerando que a União Europeia já decidiu adoptar medidas complementares nas Posições Comuns 98/240/PESC (2), 98/326/PESC (3) e 98/374/PESC (4), e nos Regulamentos (CE) nº 926/98 (5), (CE) nº 1295/98 (6) e (CE) nº 1607/98 (7) delas decorrentes;

Considerando que o Governo da RFJ não pôs cobro à violência indiscriminada e à repressão brutal contra os seus próprios cidadãos, o que constitui uma grave violação dos Direitos do Homem e do Direito Humanitário Internacional, nem tomou medidas eficazes para encontrar uma solução política para o Kosovo através de um processo de diálogo pacífico com a comunidade albanesa do Kosovo, a fim de manter a paz e a segurança na região;

Considerando que a Posição Comum 98/426/PESC prevê a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a RFJ e a Comunidade Europeia como uma medida adicional destinada a obter do Governo da RFJ o cumprimento da Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das posições comuns citadas;

Considerando que esta medida adicional é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando, por conseguinte, e, nomeadamente, para evitar qualquer distorção de concorrência, que é necessária legislação da Comunidade para a aplicação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos;

Considerando que é necessário prever certas derrogações específicas;

Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São proibidos os voos entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia efectuados por aeronaves utilizadas directa ou indirectamente por transportadoras jugoslavas, ou seja, transportadoras com o seu principal centro de actividades ou a sua sede legal na República Federativa da Jugoslávia.

2. São revogadas todas as licenças de exercício concedidas às transportadoras jugoslavas.

Artigo 2º

Não serão concedidas mais licenças de exercício ou renovadas as licenças existentes que permitam às aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia aterrarem em aeroportos da Comunidade ou deles descolarem.

Artigo 3º

1. Os artigos 1º e 2º não são aplicáveis:

a) Às aterragens de emergência no território da Comunidade e posterior descolagem;

b) Às licenças de voos charter em série entre Lipsia e Tivat efectuados pela Montenegro Airline.

2. O disposto no presente regulamento em nada prejudica os actuais direitos das transportadoras e das aeronaves jugoslavas registadas na RFJ, excepto o de aterrarem no território da Comunidade Europeia ou de dele descolarem.

Artigo 4º

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, ilidir o disposto nos artigos 1º e 2º

Artigo 5º

As sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas por cada Estado-membro. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Artigo 6º

A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procederão ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como violações e problemas de execução, sentenças proferidas por tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.

Artigo 7º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-membro,

- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo fora do respectivo território,

- a qualquer organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 3.

(2) JO L 95 de 27. 3. 1998, p. 1.

(3) JO L 143 de 14. 5. 1998, p. 1.

(4) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 1.

(5) JO L 130 de 1. 5. 1998, p. 1.

(6) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 33.

(7) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 16.