REGULAMENTO (CEE) No 2619/80 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1980 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a melhoria da situação económica e social das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 214/79 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo», prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a), do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional;

Considerando que os Estados-membros interessados comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas fronteiriços susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica;

Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade;

Considerando que o Conselho declarou estar disposto a examinar, nos termos do disposto no artigo 13o do Regulamento do Fundo e sob proposta de Comissão, qualquer pedido de intervenção relativo a problemas fronteiriços submetido conjuntamente por dois ou mais Estados-membros interessados e que diga respeito às regiões mais desfavorecidas da Comunidade mais afectadas por problemas fronteiriços;

Considerando que as zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte se integram em regiões que estão entre as menos desenvolvidas da Comunidade, em virtude de uma forte dependência relativamente a uma agricultura pouco produtiva, de um elevado nível de desemprego e de baixos rendimentos per capita, e que é necessário alargar a base de desenvolvimento económico destas zonas a fim de reduzir as desvantagens de que sofrem as regiões em causa;

Considerando que as dificuldades de comunicação e outros problemas inerentes às zonas fronteiriças impedem o pleno desenvolvimento das políticas económica e social nas zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte;

Considerando que a situação difícil destas zonas fronteiriças justifica uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional;

Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 12 de Julho de 1978 (6) relativo ao estudo das comunicações na região fronteiriça de Londonderry/Donegal, realizado a pedido dos governos da Irlanda e do Reino Unido, assim como da Comissão, recomendou que a região fronteiriça seja objecto de uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional;

Considerando que foram já tomadas medidas no domínio da política agrícola comum, e que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas;

Considerando que as potencialidades turísticas consideráveis das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte oferecem perspectivas importantes de desenvolvimento económico fora do sector agrícola;

Considerando que o desenvolvimento das empresas de artesanato e das pequenas e médias empresas pode constituir um contributo significativo para o reforço do tecido económico destas zonas;

Considerando que o desenvolvimento do turismo nas zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte é seriamente limitado pela insuficiência das capacidades de alojamento e das actividades recreativas e culturais oferecidas aos turistas, incluindo os meios de comunicação com os centros turísticos;

Considerando que a falta de recursos financeiros, de informação e de conselhos dificulta o desenvolvimento das empresas de artesanato;

Considerando que, em virtude da distância a que se encontram dos centros económicos da Comunidade, as pequenas e médias empresas destas zonas têm dificuldades de acesso à informação sobre os mercados e à consultadoria em questões de gestão e de organização;

Considerando que a acção comunitária deve ser realizada sob a forma de programas especiais plurianuais e que compete à Comissão, ao aprovar estes programas, assegurar-se de que as realizações neles previstas estão conformes com o disposto no presente regulamento;

Considerando que os programas especiais devem responder a alguns dos objectivos previstos nos programas de desenvolvimento regional referidos no artigo 6o do Regulamento do Fundo;

Considerando que a Comissão deve verificar a boa execução dos programas especiais através do exame dos relatórios anuais que os Estados-membros interessados lhe apresentarão para o efeito;

Considerando que o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social devem ser regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É instituída uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional na acepção do artigo 13o do Regulamento do Fundo, a seguir denominada «acção específica», para contribuir para a melhoria da situação económica e social das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do norte.

Artigo 2o

A acção específica diz respeito às seguintes zonas fronteiriças:

Irlanda:

os condados limítrofes da fronteira, a saber: Donegal, Leitrim, Cavan, Monaghan e Louth.

Irlanda do Norte:

os council districts limítrofes da fronteira, a saber: Londonderry, Strabane, Omagh, Fermanagh, Dungannon, Armagh, Newry e Mourne.

Artigo 3o

1. A acção específica será realizada sob a forma de um programa especial, a seguir denominado «programa especial», a apresentar à Comissão por cada um dos Estados-membros interessados.

2. O programa especial terá por finalidade, com vista a melhorar a situação de emprego, contribuir para o desenvolvimento das actividades económicas a nível do turismo, das comunicações, das empresas de artesanato e das pequenas e médias empresas nas zonas referidas no artigo 2o.

3. O programa especial inscrever-se-á no âmbito dos programas de desenvolvimento regional referidos no artigo 6o do Regulamento do Fundo.

4. O programa especial conterá as informações necessárias referidas no Anexo do presente regulamento respeitantes à análise da situação e das necessidades relativamente aos objectivos referidos no no 2, as operações projectadas, o calendário da sua realização e, mais genericamente, o conjunto dos elementos que permitam apreciar da sua coerência com os objectivos de desenvolvimento regional.

5. A duração do programa especial será de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

6. O programa especial será aprovado pela Comissão após intervenção do Comité Fundo segundo o procedimento previsto no artigo 16o do Regulamento do Fundo.

7. Aquando da aprovação do programa especial, a Comissão informará o Parlamento Europeu dos montantes fixados para as diversas zonas.

8. Após aprovação pela Comissão, o programa especial será publicado, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4o

O Fundo pode participar, no âmbito do programa especial, nas seguintes operações:

1. Construção e transformação de instalações para alojamento de turistas, incluindo alojamentos mobilados destinados a arrendamento de férias, albergues rurais e terrenos para a prática de campismo e caravanismo;

2. Criação e desenvolvimento de serviços comuns ou de organismos encarregados de assegurar a promoção e publicidade, a animação turística e a gestão coordenada das capacidades de alojamento, incluindo a organização de colóquios de informação destinados ao pessoal de acolhimento;

3. Instalação de equipamentos e de infra-estruturas directamente ligados ao desenvolvimento do turismo e às actividades culturais e recreativas incluindo a pesca e a equitação; trabalhos que contribuam para melhorar as possibilidades de prática de desportos náuticos, nomeadamente pela adaptação das vias fluviais, por exemplo da bacia do rio Erne;

4. Melhoria dos meios de comunicação com as zonas turísticas, incluindo a construção ou a modernização de estradas secundárias e de estações telefónicas;

5. Desenvolvimento das actividades de transporte que permitam aos turistas ter um acesso mais fácil às zonas abrangidas pela acção específica;

6. Criação e desenvolvimento das empresas de artesanato através de auxílios financeiros e de instalações que incluam a difusão de informações e a prestação de conselhos;

7. a) Elaboração de análises sectoriais destinadas a colocar à disposição das pequenas e médias empresas informações sobre as potencialidades dos mercados nacionais, comunitário e externos, e sobre os seus efeitos previsíveis na produção e organização destas empresas;

b) Criação ou desenvolvimento de sociedades ou outros organismos de consultadoria em matéria de gestão ou de organização, mediante auxílios directos ou indirectos. A actividade destas sociedades ou organismos pode incluir a assistência temporária às empresas para a realização das recomendações por eles formuladas;

c) Criação ou desenvolvimento de serviços comuns a várias empresas.

Artigo 5o

1. O programa especial será objecto de um financiamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribuição do Fundo enquadrar-se-á no âmbito dos creaditos inscritos para esse efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias. A participação comunitária será fixada do seguinte modo:

a) Para as operações relativas ao alojamento referidas no ponto 1 do artigo 4o: quando se trate de investimentos ligados à actividade agrícola, 50 % da despesa pública que resultar da concessão de auxílios ao investimento; nos outros casos, 50 % da despesa pública que resultar da concessão de auxílios ao investimento, sem no entanto ultrapassar 30 % do custo do investimento;

b) Para as operações relativas à promoção turística referidas no ponto 2 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas de funcionamento dos organismos. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas de funcionamento, e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos;

c) Para as operações relativas aos equipamentos e infra-estruturas referidas no ponto 3 do artigo 4o: 50 % da despesa pública;

d) Para as operações de melhoramento das comunicações referidas no ponto 4 do artigo 4o: 50 % da despesa pública;

e) Para as operações de desenvolvimento das actividades de transporte referidas no ponto 5 do artigo 4o: 50 % da despesa pública que resultar de uma participação nos custos líquidos de funcionamento dos serviços de transporte;

f) Para as operações relativas às empresas de artesanato referidas no ponto 6 do artigo 4o: 50 % da despesa pública que resultar da concessão dos auxílios ao investimento, sem no entanto ultrapassar 30 % do custo do investimento, e 70 % da despesa pública que resultar do auxílio à difusão de informação e é prestação de conselhos;

g) Para as operações relativas às análises sectoriais referidas no ponto 7, alínea a), do artigo 4o: 70 % do seu custo;

h) Para as operações relativas às actividades de consultadoria referidas no ponto 7, alínea b), do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas às prestações fornecidas pelas sociedades ou organismos de consultadoria. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos (auxílio indirecto);

i) Para as operações referidas na alínea h), o Estado-membro pode substituir este sistema por um sistema equivalente de auxílio às sociedades ou organismos de consultadoria (auxílio directo);

j) Para as operações relativas aos serviços comuns referidos no ponto 7, alínea c), do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas ao funcionamento destes serviços. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas, e não poderá exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos.

2. No caso dos auxílios referidos nas alíneas a), c), d) e f) do no 1, fica excluída a acumulação dos auxílios das secções «quota» e «não quota» do Fundo.

3. As categorias de beneficiários da contribuição do Fundo podem ser, para as operações referidas no no 1: podes públicos, colectividades locais organismos diversos, empresas ou particulares. Os auxílios referidos nas alíneas h) e j) do no 1 não podem ter como efeito reduzir a parte o suportar pelas empresas a menos de 20 % da despesa total.

4. O montante da intervenção do Fundo de que beneficia o programa especial não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação eferida no no 6 do artigo 3o.

5. As autorizações orçamentais relativas à execução do programa especial serão decididas por fracções anuais à medida da sua realização.

Artigo 6o

1. A contribuição do Fundo em favor das medidas previstas no programa, especial será transferida para o respectivo Estado-membro (ou segundo as indicações que este comunique para esse efeito à Comissão), de acordo com as seguintes regras:

a) Serão elegíveis as despesas efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

b) Quando haja participação financeira do Estado-membro, os pagamentos, com excepção dos adiantamentos referidos no alínea c), serão efectuados de maneira tão concomitante quanto possível com o pagamento da participação daquele. Caso contrário, os pagamentos serão efectuados quando o Estado-membro certificar que a soma è devida e pode ser paga pela Comunidade.

Cada pedido de pagamento será acompanhado de um certificado do Estado-membro comprovando a realidade das operações e a existência de documentos justificatifos pormenorizados, e conterá as seguintes indicações:

- natureza das operações a que se refere o pedido de pagamento;

- montante e natureza das despesas efectuadas com as diferentes operações durante o período a que o pedido diz respeito;

- confirmação de que as operações descritas no pedido de pagamento foram emprendidas em conformidade com o programa especial;

c) Quando o Estado-membro fizer prova de que o programa especial já deu lugar a despesas a título de uma fracção anual, o Fundo pode proceder, a seu pedido, a um adiantamento de 30 % do montante dos créditos autorizados. Quando o montante deste adiantamento se esgotar e o Estado-membro tiver apresentado à Comissão o certificado referido na alínea b), podem ser efectuados novos adiantamentos, cada um de 30 % dos créditos autorizados por fracção anual.

2. No final de cada ano, o Estado-membro interessado apresentará à Comissão um relatório relativo aos progressos realizados na execução do programa especial, que incluirá as informações requeridas no Anexo do presente regulamento. Estes relatórios devem permitir à Comissão assegurar-se da execução do programa especial, verificar os seus resultados e determinar se as diferentes operações são executadas de forma coerente entre si. Estes relatórios serão comunicados ao Comité de Política Regional.

3. A partir destes relatórios e das decisões a eles relativas, a Comissão elaborará um relatório nas condições fixadas no artigo 21o do Regulamento do Fundo.

4. Em caso de alteração importante de um programma especial no decurso da sua execução, é aplicável o disposto no no 6 do artigo 3o.

5. No final da execução de cada programa especial, será apresentado pela Comissão um relatório ao Comité de Política Regional.

6. Os nos 1 a 5 do artigo 9o do Regulamento do Fundo aplicar-se-ao, na medida do necessário, à acção específica prevista no presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento não prejudica o reexame do Regulamento do Fundo previsto no seu artigo 22o e que deve ser realizado antes de 1 de Janeiro de 1981, sob proposta da Comissão.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(2) JO no L 35 de 9. 2. 1979, p. 1.(3) JO no C 285 de 15. 11. 1979, p. 3.(4) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 24.(5) JO no C 83 de 2. 4. 1980, p. 4.(6) JO no C 114 de 7. 5. 1979, p. 5.

ANEXO

O programa especial deve incluir as seguintes indicações respeitantes às zonas referidas no artigo 2o:

1. a) Análise da situação do tirusmo e do artesanato e estimativa do potencial de procura turística durante o período abrangido pelos programas. Análise da situação e das necessidades das pequenas e médias empresas, nomeadamente em relação à informação sobre os mercados e à consultadoria em gestão e em organização;

b) Descrição dos sistemas de auxílio e outras acções que visem a promoção do turismo e do artesanato e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, com indicação das despesas públicas que deles decorreram, em média anual.

2. Relativamente às operações referidas no artigo 4o:

a) i) Estimativa da capacidade e da natureza dos alojamentos que se prevê instalar ou transformar;

ii) Natureza e actividade dos organismos responsáveis pelo desenvolvimento e promoção do turismo e das empresas de artesanato;

iii) Descrição dos tipos de infra-estruturas turísticas e de comunicação a realizar, e sua localização;

iv) Nome, endereço e natureza das empresas de transporte que podem participar na realização do programa especial, com indicação das obrigações de serviço público;

b) Descrição dos auxílios públicos relativos às diferentes medidas previstas.

3) Relativamente ao programa especial no seu conjunto:

a) Descrição, quantificada na medida do possível, dos objectivos visados pelo programa especial, nomeadamente em matéria de emprego;

b) Na medida em que estas informações não sejam identificadas de modo suficientemente preciso no programa de desenvolvimento regional, descrição das medidas públicas existentes ou futuras que se prevê aplicar paralelamente ao programa especial e que contribuam para a melhoria da situação de emprego nas zonas referidas no artigo 2o;

c) Intenções das autoridades nacionais quanto à utilização de outros recursos provenientes dos Fundos com finalidade estrutural da Comunidade;

d) O calendário de execução do programa;

e) Estimativa do montante da despesa pública ligada à realização do programa, incluindo a repartição anual dessa despesa por cada uma das operações previstas;

f) Organismos encarregados da execução técnica o programa e das diferentes operações;

g) Medidas de informação previstas para sensibilizar os potenciais beneficários e os meios profissionais para as possibilidades que o programa oferece e para o papel desempenhado pela Comunidade.