REGULAMENTO (CE) Nº 1639/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 suprimiu no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE as disposições relativas à ajuda à produção especificamente aplicáveis aos produtores de menos de 500 kg de azeite; que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3) e reforçar o controlo das ajudas à produção;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 introduziu no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE uma repartição nacional da quantidade máxima garantida e definiu as consequências da ultrapassagem da quantidade nacional garantida sobre o nível da ajuda à produção no Estado-membro em causa; que é necessário especificar, com base na experiência adquirida, os elementos que devem ser fixados ou comunicados no contexto da gestão desse mecanismo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, os nºs4 e 5 são substituídos por um número com a seguinte redacção:

«4. A ajuda será concedida, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, para a quantidade de azeite efectivamente produzida num lagar autorizado.»;

2. No nº 1 do artigo 8º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- a correspondência entre as indicações fornecidas por cada oleicultor referentes, por um lado, às quantidades de azeitonas trituradas e às quantidades de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração.»;

3. No artigo 12º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os oleicultores podem receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedida.»;

4. No nº 1 do artigo 13º, é aditada a seguinte alínea:

«e) Apresentem às autoridades competentes, antes de datas a determinar, extractos mensais do registo das existências.»;

5. No artigo 14º:

a) No nº 3 A, o prémio passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do pagamento da ajuda aos oleicultores, os Estados-membros controlarão:»;

b) É suprimido o nº 4;

c) No nº 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Estes ficheiros são utilizados para orientar os controlos a efectuar por força dos nºs1, 2 e 3.»;

6. No nº 3 do artigo 15º, são suprimidos os termos «cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha e»;

7. O artigo 17ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17ºA

1. Antes de 1 de Outubro, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE:

- a produção estimada susceptível de beneficiar do direito à ajuda,

- o montante unitário da ajuda à produção que pode ser objecto de adiantamento. Este montante deve ser estabelecido de forma a que, tendo em conta as previsões de produção da campanha em causa, seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores.

2. O mais tardar oito meses após o final da campanha, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o processo previsto no nº 1:

- a produção efectiva em relação à qual foi reconhecido o direito à ajuda,

- o montante unitário da ajuda à produção, se for caso disso afectado do coeficiente previsto no nº 6 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 5 de Setembro da campanha em curso, os dados relativos às estimativas de produção de azeite para essa campanha. A Comissão pode recorrer a outras fontes de informação e mandar efectuar, se for caso disso, estudos ou inquéritos relativos à produção de azeite.»;

8. No artigo 18º, os termos «referidos no nº 2, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 5º» são substituídos por «referidos no nº 7 do artigo 5º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998. p. 32).

(2) JO C 136 de 1. 5. 1998, p. 25.

(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 1).