DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1988

relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas

(88/354/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28g., 113g. e 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a recomendação relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidos ou televisivos foi adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 13 de Junho de 1985; que compete à Comunidade tomar posição a seu respeito;

Considerando que a referida recomendação pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos;

Considerando que a primeira medida preconizada pela referida recomendação pode ser aplicada em conformidade com as disposições comunitárias existentes relativas ao regime da importação temporária, a saber, o n° 1, terceiro travessão, do artigo 13g. e o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3813/85 (3), o artigo 2g., o n° 4 do artigo 3g. e o artigo 12g. da Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte (4), e o artigo 4g. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em

matéria de importação temporária de certos meios de transporte(5);

Considerando que a aplicação da segunda e terceira medidas preconizadas pela recomendação pode necessitar de regras de execução específicas a definir pelos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aceite, em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, acompanhado das regras de execução específicas que constam do Anexo I.

O texto da recomendação consta do Anexo II.

Artigo 2g.

O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da Recomendação acompanhada das regras de execução referidas no artigo 1g..

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(2) JO n° L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.

(3) JO n° L 368 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO n° L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.

(5) JO n° L 105 de 23. 4. 1983, p. 59.

ANEXO I

REGRAS DE EXECUÇÃO

A legislação comunitária abrange apenas uma parte das disposições da recomendação.

N° que diz respeito aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros fornecerão informações sobre as suas próprias normas até ao estabelecimento das regras comunitárias.

ANEXO II

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA RELATIVA de 13 de Junho de 1985 à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Considerando que, em geral, o regime da importação temporária é concedido aos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas,

Tendo em conta a Convenção Aduaneira relativa à importação temporária de material profissional (8 de Junho de 1961),

Tendo em conta a Convenção Aduaneira relativa à caderneta ATA para a importação temporária das mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961,

Tendo em Conta a recomendação relativa à utilização dos títulos de importação temporária para os veículos de reportagens radiodifundidas ou televisivas, de 1 de Dezembro de 1955,

Tendo em conta a recomendação relativa à importação temporária dos veículos de reportagens radiodifundidas ou televisivas, de 9 de Junho de 1977,

Desejoso de simplificar as formalidades aduaneiras com vista a facilitar a importação desses materiais e dos veículos de turismo utilizados para o seu transporte,

Recomenda aos Estados-membros bem como às Uniões aduaneiras e económicas que não exijam dos organismos públicos ou privados autorizados ou dos seus agentes, nem

títulos de importação temporária, nem garantia para a

importação temporária de materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, e que se contentem, para fins de controlo aduaneiro, com a apresentação, em dois exemplares, de uma lista ou de um inventário pormenorizado desse equipamento,

Recomenda aos Estados-membros bem como às uniões aduaneiras ou económicas que renunciem, na medida do possível, à exigência dos títulos de importação temporária ou de uma garantia para os veículos de turismo, no caso de esses veículos serem utilizados como meio de transporte para os referidos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas,

Recomenda aos Estados-membros bem como às uniões aduaneiras e económicas que permitam a passagem das suas fronteiras pelos referidos materiais e veículos fora das horas normais de abertura das estâncias aduaneiras ao tráfego comercial, incluindo os domingos e os dias feriados, mediante, se for caso disso, retribuição por prestações especiais,

Solicita aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras ou económicas que aceitaram a presente recomendação, que comuniquem tal aceitação ao secretariado-geral, indicando a data e as respectivas regras de execução. O secretariado-geral transmitirá essas informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á, igualmente, às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tenham aceite a recomendação.