REGULAMENTO (CEE) Ng. 1964/87 DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1987

que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n° 11 do Protocolo n° 4 relativo ao algodão, a ele anexo, alterado pelo Protocolo n° 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Economico e Social (3),

AE

Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído para o algodão pelo Protocolo n° 4 revelam a necessidade de adaptar este regime;

Considerando ser oportuno prever uma diminuição do montante da ajuda à produção sempre que a produção calculada exceda a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização em causa; que, com um objectivo de boa gestão, convém também prever que, no caso de produção efectiva diferente da calculada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte deve ser consequentemente ajustada;

Considerando que a cultura de algodão é feita nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que é conveniente estabelecer um estudo sobre o impacte desta cultura nas referidas regiões; que, por consequência, é conveniente prever a possibilidade de alterar a quantidade máxima garantida, se os resultados deste estudo o revelarem necessário;

Considerando que a experiência pode revelar a necessidade de outras adaptações ao regime previsto pelo protocolo acima referido; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de o Conselho adaptar mais uma vez o regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto pelo n° 3 do Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia.

Artigo 2g.

1. Antes do início de cada campanha de comercialização, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará a quantidade maxima garantida

Esta quantidade, toma em consideração a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura, não pode exceder 752 000 toneladas de algodão não descaroçado.

2. Sempre que a produção de algodão descaroçado, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em causa, o montante da ajuda será diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente que aumenta em função da importância do excesso da produção estimada em relação à quantidade máxima garantida.

Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987//1988, 1988/1989 e 1989/1990, essa diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15 %, 20 % e 25 % do preço de objectivo.

N° caso de a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção estimada antes do início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente do que tiver sido efectuado, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte será ajustada para ter em conta essa situação.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no n° 2.

Artigo 3g.

1. Antes da campanha de 1988/1989, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema baseado num preço de objectivo para o algodão não descaroçado e sobre a evolução da cultura do algodão nas zonas mais desfavorecidas da Comunidade.

Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá sobre a alteração da quantidade máxima garantida, fixada no artigo 2g.

2. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajudas.

Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento referido no segundo parágrafo do n° 1, decidirá das eventuais adaptações do regime.

Artigo 4g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1987/1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

EWG:L184UMBP08.95

FF: 1LPO; SETUP: 01; Hoehe: 564 mm; 141 Zeilen; 4885 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 39.

(2) JO n° C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.