REGULAMENTO (CEE) No. 1325/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a proibição de novas plantações referida no artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 388/90 (5), termina no final da campanha vitícola de 1989/1990; que, atendendo à situação de execedente estrutural que caracteriza o sector, foi instaurado, até 1995/

/1996, um regime de abandono voluntário, com prémio, das superfícies vitícolas, com o objectivo de reabsorver o referido excedente; que, a fim de não pôr em causa os efeitos da medida de abandono, é indispensável prorrogar, pelo menos até à mesma data, a proibição de novas plantações, bem como as derrogações que a acompanham, à excepção da derrogação relativa à produção de determinados v.q.p.r.d., para a qual, na pendência do estabelecimento de um regime definitivo, a prorrogação pode ser limitada a uma única campanha vitícola;

Considerando que a referida proibição de novas plantações, associada à limitação do exercício do direito de replantação na exploração no que diz respeito ao vinho de mesa, às uvas de mesa, bem como aos pés-mães de porta-enxertos, faz correr o risco de não permitir, nestes domínios, a adaptação da oferta à evolução da procura; que se justifica, portanto, uma simplificação em matéria de replantação, acompanhada de condições que garantam a melhoria qualitativa e a limitação dos rendimentos;

Considerando que, no no. 4 do artigo 46o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas possam realizar-se até à campanha vitícola de 1989/1990;

Considerando que o no. 3 do seu artigo 18o., no no. 2 do seu artigo 20o., no no. 12 do seu artigo 39o., e no no. 5 do seu artigo 65o., o Regulamento (CEE) no. 822/87 previu que, nomeadamente antes do final da campanha vitivinícola de 1989/1990, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua

relação com a destilação obrigatória e os teores máximos de anidridos sulfurosos dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser concluídos;

Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos;

Considerando que a experiência adquirida mostra que o escoamento do álcool proveniente das destilações obrigatórias e detido pelos organismos de intervenção se destina, prioritariamente, a determinados tipos de produtos; que, por conseguinte, se afigura oportuno introduzir a possibilidade de orientar a tomada a cargo por parte dos organismos de intervenção para os tipos de álcoois que tenham maiores probabilidades de escoamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) no. 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. O no. 1 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sempre que um empresário vitícola apresentar um pedido cujo objectivo seja beneficiar:

- de uma autorização de nova plantação, na acepção do anexo V, nos termos da regulamentação comunitária, em áreas destinadas à produção de vinho ou

- de uma transferência do direito de replantação nos termos do no. 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 7o. ou

- de um prémio de abandono previsto pelo Regulamento (CEE) no. 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1327/90 (2), ou

- medidas de reestruturação abrangidas pela acção comum referida no Regulamento (CEE) no. 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (3), com a última redacção que lhe foi dada

pelo Regulamento (CEE) no. 388/88 (4), as autoridades competentes do Estado-membro procederão, se necessário, à classificação das áreas em causa antes de tomarem uma decisão a respeito deste pedido.

(1) JO no. L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 23.

(3) JO no. L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.

(4) JO no. L 39 de 12. 2. 1988, p. 1.»

2. O no. 1 do artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:

«1. É proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996.

Todavia, os Estados-membros podem autorizar, relativamente à campanha 1990/1991, novas plantações em áreas destinadas à produção de v.q.p.r.d., em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura.»

3. N° artigo 7o.:

- o no. 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, o direito de replantação pode ser transferido no todo ou em parte, noutra exploração:

rido no todo ou em parte, noutra exploração:

- para áreas destinadas à produção de v.q.p.r.d., nas condições determinadas pelo respectivo Estado-membro,

Estado-membro,

- para áreas destinadas à produção de vinho de mesa, de uvas de mesa ou ao cultivo de pés-mães de porta-enxertos, em condições a determinar. As condições relativas à área destinada à produção de vinho de mesa deverão garantir, nomeadamente:

- que a área em que se exerce o direito esteja classificada na categoria 1, na acepção do artigo 4o.,

- que as castas estejam classificadas como castas recomendadas, na acepção do artigo 13o., e garantem um elevado nível qualitativo, assim como rendimentos por hectare limitados em relação às castas cultivadas na unidade administrativa em causa.»,

- o no. 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as condições referidas no segundo parágrafo, segundo travessão, do no. 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83o.»

4. O no. 3, segundo parágrafo, do artigo 18o. passa a ter a seguinte redacção:

«Antes do final da campanha de 1990/1991, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, toma uma decisão sobre a

delimitação das zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1991/1992.»

5. O no. 2 do artigo 20o. passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de

1 de Setembro de 1990, um relatório com os resultados do estudo referido no no. 1, bem como, se for caso disso, as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas por maioria qualificada, decidirá, em 1991, sobre as medidas a adoptar no domínio do aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no no. 1 do artigo 18o.»

6. O segundo parágrafo do no. 6 do artigo 35o. passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo:

- pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 83o., que só certos produtos, de entre os que tenham um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol, podem ser entregues ao organismo de intervenção,

- os Estados-membros podem prever que o seu organismo de intervenção não compre o produto referido no segundo travessão do primeiro parágrafo,

- se o vinho tiver sido transformado em vinho aguardentado antes de ser entregue para destilação, a ajuda referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo será paga ao preparador do vinho aguardentado e o produto da destilação não pode ser entregue ao organismo de intervenção.»

7. N° no. 4, segundo parágrafo, do artigo 36o., é inserido o primeiro travessão seguinte:

«- pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 83o., que só certos produtos, de entre os que tenham um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol, podem ser entregues ao organismo de intervenção,».

8. N° artigo 39o.:

- o terceiro e quarto parágrafos do no. 3 passam a ter a seguinte redacção:

«Até ao fim da campanha de 1990/1991:

- a percentagem uniforme é de 85 %,

- as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/

/1984.

A partir da campanha de 1991/1992, a percentaA partir da campanha de 1991/1992, a percentagem uniforme e as campanhas consecutivas de referência serão determinadas pela Comissão, que referência serão determinadas pela Comissão, que fixará:

- a percentagem uniforme, tendo em conta as quantidades a destilar em conformidade com o no. 2, para eliminar o excedente de produção para a campanha em questão,

- as campanhas consecutivas de referência, tendo em conta a evolução da produção e, especialmente, os resultados da política de arranque.»,

- no segundo parágrafo do no. 7 é inserido o primeiro travessão seguinte:

«- pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 83o., que só certos produtos, de entre os que tenham um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol, podem ser entregues ao organismo de intervenção,»

- o no. 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986 a 1990/1991, a destilação obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais, tendo em conta as dificuldades constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Essas disposições serão aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 83o.»,

- o primeiro parágrafo do no. 11 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se, durante as campanhas de 1987/1988 a 1990/1991, se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no no. 1, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83o., as medidas necessárias com o objectivo de assegurar a aplicação efectiva da destilação.»,

- o no. 12 passa a ter a seguinte redacção:

«12. Antes do final da campanha de 1990/1991, a Comissão apresentará ao Conselho um

relatório, informando, nomeadamente, sobre os efeitos das medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola, bem como, se for caso disso, propostas destinadas a revogar ou a substituir as disposições do presente artigo por outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola.»

9. O no. 4 do artigo 46o. passa a ter a seguinte redacção:

«4. Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1990/1991, uma parte a determinar da ajuda referida no no. 1, primeiro travessão, será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas. Com vista à organização destas campanhas, o montante da ajuda pode ser fixado a um nível superior àquele que resulta da aplicação do no. 3.»

10. O no. 5 do artigo 65o. passa a ter a seguinte redacção:

«5. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada até 1 de Setembro de 1991.»

11. N° no. 7 do artigo 16o. e no no. 3 do artigo 70o., o segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990, com excepção do artigo 1o., pontos 1, 5 e 11, que é aplicável a partir da entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 95.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO no. L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.