REGULAMENTO (CE) Nº 3560/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 no que respeita às importações provenientes das repúblicas Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento com a República Checa e Eslovaca é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992 (3); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; que esses protocolos complementares prevêem, nomeadamente, a repartição pelos dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no acordo provisório;

Considerando que os protocolos complementares prevêem a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, para o efeito, é necessário prever determinadas normas de execução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime estabelecido nos nºs 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. ».

2. A letra C do anexo I é substituída pelas letras C e D do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

São fixadas no anexo II do presente regulamento as quantidades disponíveis a tomar em consideração para os pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 1994 respeitantes aos produtos originários das repúblicas Checa e Eslovaca.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(2) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

(4) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.

ANEXO I

« C. Produtos originários da República Checa

Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)"" ID="1" ASSV="17">10> ID="2">0103 92 19> ID="3" ASSV="17">3 730> ID="4" ASSV="17">4 000> ID="5" ASSV="17">4 270"> ID="2">0203 11 10"> ID="2">0203 12 11"> ID="2">0203 12 19"> ID="2">0203 19 11"> ID="2">0203 19 13"> ID="2">0203 19 15"> ID="2">0203 19 55 (1)()"> ID="2">0203 19 59"> ID="2">0203 21 10"> ID="2">0203 22 11"> ID="2">0203 22 19"> ID="2">0203 29 11"> ID="2">0203 29 13"> ID="2">0203 29 15"> ID="2">0203 29 55 (1)()"> ID="2">0203 29 59"> ID="1" ASSV="03">11> ID="2">1602 41 10> ID="3" ASSV="03">420> ID="4" ASSV="03">455> ID="5" ASSV="03">490"> ID="2">1602 42 10"> ID="2">1602 49 ""

>

D. Produtos originários da República Eslovaca Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)"" ID="1" ASSV="17">12> ID="2">0103 92 19> ID="3" ASSV="17">1 870> ID="4" ASSV="17">2 000> ID="5" ASSV="17">2 130"> ID="2">0203 11 10"> ID="2">0203 12 11"> ID="2">0203 12 19"> ID="2">0203 19 11"> ID="2">0203 19 13"> ID="2">0203 19 15"> ID="2">0203 19 55 (2)()"> ID="2">0203 19 59"> ID="2">0203 21 10"> ID="2">0203 22 11"> ID="2">0203 22 19"> ID="2">0203 29 11"> ID="2">0203 29 13"> ID="2">0203 29 15"> ID="2">0203 29 55 (2)()"> ID="2">0203 29 59"> ID="1" ASSV="03">13> ID="2">1602 41 10> ID="3" ASSV="03">180> ID="4" ASSV="03">195> ID="5" ASSV="03">210"> ID="2">1602 42 10"> ID="2">1602 49 ""

>

(1)() Não incluindo « filet-mignon » quando apresentado individualmente.

(2)() Não incluindo « filet-mignon » quando apresentado individualmente. »

ANEXO II

República Checa

"" ID="1">10> ID="2">2 797,50"> ID="1">11> ID="2">315,00">

República Eslovaca

"" ID="1">12> ID="2">1 402,50"> ID="1">13> ID="2">135,00">