02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 199
385R1527
8.6.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/37
REGULAMENTO (CEE)N?1527/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosdevinhos
moscateldeSetúbal,daposiçãoex22.05dapautaaduaneiracomum,origináriosdePortugal
(1985/1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,todososEstados-membros ,atéaoesgotamentodos
contingentes ;queumsistemadeutilizaçãodoscontin­
gentespautaiscomunitáriosassentenarepartiçãoentre
osEstados-membros parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadosreferidoscontingentesrelati­
vamenteaosprincípiosacimaapresentados ;queessa
repartiçãodeve,pararepresentaromelhorpossívela
evoluçãorealdomercadodosprodutosemquestão,ser
efectuadaproporcionalmente àsnecessidadesdosEsta­
dos-membros ,calculadas,porumlado,nabasedos
dadosprovenientesdePortugalaolongodumperíodo
dereferênciarepresentativo ,e,poroutrolado,nabase
dasperspectivaseconómicasparaoperíododecontin­
gentaçãoconsiderado ;
Considerando queasestatísticasdisponíveisdaComu­
nidadenãoforneceminformaçõessobreasituaçãodos
vinhosmoscateldeSetúbalnosmercados;que,con­
tudo,osdadosestatísticosportuguesesrelativosàs
exportaçõesdessesprodutosparaaComunidade no
decursodostrêsúltimosanospodemserconsideradas
comoreflectindoaproximadamente asituaçãodas
importaçõescomunitárias ;que,nessabase,asimporta­
çõescorrespondentes decadaEstado-membro ,durante
ostrêsúltimosanos,representam ,relativamente às
importaçõesnaComunidadedosprodutosemquestão
provenientesdePortugal,aspercentagens aseguirindi­
cadas:Considerando queoartigo9?doProtocolocomple­
mentar(!)aoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaPortuguesa(2),completado
peloRegulamento (CEE)n?2370/81doConselho,de
27deJulhode1981,quefixaoregimeaplicávelàstro­
casdaGréciacomPortugal(3),prevê,naimportação
naComunidadedecertosvinhosorigináriosdePortu­
gal,umareduçãodedireitosaduaneiros :
—de60%dosdireitosaplicáveisaosvinhosmoscatel
deSetúbal,dassubposiçõesex22.05CIIIa)1eex
22.05CIVa)1dapautaaduaneiracomum,atéao
limitedumcontingentepautalglobalde2000hec­
tolitros;
—de50%dosdireitosaplicáveisaosvinhosmoscatel
deSetúbal,dassubposiçõesex22.05CIIIb)1eex
22.05eIVb)1dapautaaduaneiracomum,atéao
limitedumcontingentepautalanualglobalde
1000hectolitros ;
Considerando quePortugalgarantiuqueopreçodos
vinhosorigináriosdoseuterritórionãoseráinferiorao
preçodereferênciadeduzidodosdireitosaduaneiros
efectivamente cobrados;que,emconsequência doque
antecede,osvinhosobjectodessescontingentespautais
devemsertratadosdomesmomodoqueosvinhosque
beneficiamdeconcessõespautaispreferenciais ,sob
condiçãodeopreçodereferênciafranco-fronteira ser
respeitado;queessesvinhosapenasbeneficiamde
concessõespautais,seasdisposiçõesdoartigo18?do
Regulamento (CEE)n?337/79doConselho(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?775/85,foremobservadas ;queestasdisposi­
çõesseaplicamàsimportaçõesquebeneficiamdestes
contingentes ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresda
Comunidadeaosditoscontingentes eaaplicação,sem
interrupção,dastaxasprevistasparaestescontingentes
atodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoem1981 1982 1983
Vinhosmoscatel
deSetúbal :
—emrecipientes
quècontenham
21oumenos:
Benelux 2947 13
Dinamarca 11 913
Alemanha — — —
Grécia — — —
França— 2 —
Irlanda — — —
Itália — 2 —
ReinoUnido 604074
—emrecipientesque
contenhammaisde21:
Benelux — — —
Dinamarca —- — —
Alemanha — — —
Grécia — — —
França— — —
Irlanda — — —
Itália — — —'
ReinoUnido — — · —(')JOn?L348,de31.12.1979,p.44.
OJOn?L301,de31.12.1972,p.165.
OJOn°.L236,de21.8.1981,p.1.
(4)JOn?L54,de5.3.1979,p.1.
(5)JOníL88,de28.3.1985,p.I.

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Considerando que,tendoemcontaesteselementoseas
previsõesformuladasporcertosEstados-membros ,as
percentagensdeparticipaçãoinicialnosvolumescon­
tingentadospodem-seestabeleceraproximadamente
comosegue:umapartedequalquerdoscontingentescomunitários
permaneçainutilizadanumEstado-membro ,quando
podiaserutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentados pelaUnião
EconómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaà
gestãodasquotas-partes atribuídasàreferidaUnião
Económicapodeserefectuadaporumdosseusmem­
bros,Estados-membrosVinhosmoscateldeSetúbal
emrecipientesquecontenham :
2Ioumenos maisde21
Benelux 25 20
Dinamarca 11 5
Alemanha 1 20
Grécia 1 1
França 5 20
Irlanda 1 5
Itália 1 9
ReinoUnido 55 20ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJulho
de1985e30deJunhode1986,estãoabertos,na
Comunidade ,contingentespautaiscomunitáriospara
osprodutosorigináriosdePortugaledentrodoslimites
aseguirindicados :
(emhectolitros)
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodas
mercadoriasVolumedo
contingente
ex22.05CIIIa)1
ex22.05CIVa)1IVinhosmoscatel
deSetúbal2000
ex22.05CIIIb)1
ex22.05CIVb)1Vinhosmoscatel
jdeSetúbal1000Considerando que,parateremcontaaevolucçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelas
cadaumdosvolumescontingentados ,sendoaprimeira
parcelarepartidaentreosEstados-membros econsti­
tuindoasegundaparcelaumareservadestinadaa
cobrirposteriormente asnecessidades dosEstados­
membrosqueesgotaramasuaquota-parteinicial;que,
paragarantiraosimportadores decadaEstado-membro
umacertasegurança,éindicadofixaraprimeirapar­
celadoscontingentescomunitários aumnívelque,
nestecaso,sepoderiasituarem50%decadaumdos
volumescontingentados ;2.Atéaolimitedestescontingentespautais,osdirei­
tosdapautaaduaneiracomumaplicáveisaestesvin­
hossãosuspensosàstaxasaseguirindicadas :
(emECUs/hl)
N?dapauta
aduaneiracomumTaxasdosdireitos
ex22.05CIIIa)1 6,5
ex22.05CIVa)1 7,0
ex22.05CIIIb)1 6,6
ex22.05CIVb)1 7,2Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membros podemseresgotadasmaisoumenos
rapidamente ;que,parateremcontaestefactoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaquequalquer
Estado-membro quetenhautilizadoquasetotalmente
umadassuasquotas-partes iniciaisprocedaaosaque
deumaquota-partecomplementar sobreareservacor­
respondente ;queessesaquedeveserefectuadopor
cadaEstado-membro ,quandocadaumadassuasquo­
tas-partescomplementares estivertotalmenteutilizada,
etantasvezesquantasopermitaareserva;quecada
umadasquotas-partes iniciaisecomplementares deve
serválidaatéaofimdoperíododecontingentação ;
queestemododegestãorequercolaboraçãoestreita
entreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,
nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgo­
tamentodovolumecontingentado einformardesse
factoosEstados-membros ;Dentrodelimitedestescontingentespautais,aGrécia
aplicaosdireitosaduaneiroscalculadosemconformi­
dadecomasdisposiçõesnamatériadoActodeAdesão
de1979edoRegulamento (CEE)n?2370/81.
3.Paraqueestesvinhospossambeneficiardestes
contingentespautais,deveobservar-seodispostonos
n?s3e4doartigo18?doRegulamento (CEE)n?337/
79.
Artigo2o.
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentação existirumsaldoimportantedeuma
dasquotas-partesiniciaisnumounoutroEstado-mem­
bro,éindispensávelqueesseEstadotransfiraumaper­
centagemapreciávelparaareserva,afimdeevitarque1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?,são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteérepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partes que,

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semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté30deJunho
de1986,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas :considerarqueestaspodemnãoseesgotar.OsEsta­
dos-membros informamaComissãodosmotivosque
osdeterminaram aaplicarodispostonopresente
número. (emhectolitros)
Artigo4o.
Cadaumadasquotas-partes complementares sacadas
nostermosdoartigo3?éválidaaté30deJunhode
1986.
Artigo5o.VinhosmoscateldeSetúbal,dassubposições :
Estados-membros ex22.05CIIIa)1
e
ex22.05VIVa)ïex22.05CIIIb)1
e
ex22.05CIVb)1
Benelux 250 100
Dinamarca 110 25
Alemanha 10 100
Grécia 10 5
França 50 100
Irlanda 10 25
Itália 10 45
ReinoUnido 550 100
Total 1000 500OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deAbrilde1986,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deMarçode1986,
exceda20%dovolumeinicial.Podemtransferiruma
quantidademaissignificativa sehouverrazõespara
considerarqueestacorreoriscodenãoserutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deAbrilde1986,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deMarço
de1986,inclusive,imputadasnoscontingentescomu­
nitários,bemcomo,eventualmente ,afracçãodecada
umadassuasquotas-partes iniciaisquetransferem
paracadaumadasreservas.3.Asegundaparceladecadacontingente ,respectiva­
mentede1000e500hectolitros,constituiareservacor­
respondente .
Artigo3°
Artigo6o.
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdumEstado­
membro,talcomosãofixadasnon?2doartigo2?—
ouamesmaquota-partededuzidadafracçãotransfe­
ridaparaareservacorrespondente emcasodeaplica­
çãodoartigo5?—forutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procede,semdemora,porviadenoti­
ficaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegunda
quota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmente paraaunidadesuperior.AComissãocontabilizaosmontantesdasquotas-par­
tesabertaspelosEstados-membros emconformidade
comosartigos2?e3?einformacadaumdeles,logo
querecebaasnotificações ,dasituaçãodeesgotamento
dasreservas.
AComissãoinformaosEstados-membros ,omaistar­
darem5deAbrilde1986,dasituaçãodecadaumadas
reservasapósastransferências efectuadasemaplicação
doartigo5?.
AComissãovelaporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,
doseumontanteoEstado-membro queprocedeaeste
últimosaqueinformacomprecisão.2.Se,apósesgotamentodequalquerdasquotas-par­
tesiniciais,asegundaquota-partesacadaporum
Estado-membro forutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procede,nascondiçõesindicadasno
n?1,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumaterceiraquota-parteiguala
5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.Artigo7o.
3.Se,apósesgotamentodequalquersegundaquota­
parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado­
membroforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
membroprocede,nascondiçõesindicadasnon?1,ao
saquedeumaquartaquota-parteigualàterceira.Este
procedimento aplica-seatéaoesgotamentodareserva.1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueaaberturadasquotas-partes com­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?
tornepossívelasimputações ,semdescontinuidade ,na
suaparteacumuladadoscontingentespautaiscomuni­
tários.
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-par­
tesquelhessãoatribuídas .
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadanabasedasimportações4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-mem­
brospodemprocederaosaquedequotas-partes infe­
rioresàsfixadasporestesn?s,sehouverrazõespara

202 02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias
origináriasdePortugal,apresentadas naalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.Artigo9o.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestrei­
tamenteparaasseguraraobservânciadopresenteregu­
lamento.Artigotf?
Artigo10°.
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamente imputadasnassuasquotas-partes .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1985.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE