ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/55
REGULAMENTO (CEE)N?1661/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
çãoantecipadadasrestituiçõesparaosprodutosemcausa;
queessasuspensãonãodeveafectarospedidospendentes
apresentadosantesde14deJunhode1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1344/86(4),
e,nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
5?,
Considerandoqueomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­
menteaplicáveisaessesprodutospoderiamconduzirà
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;
quesetornanecessáriosuspendertemporariamente afixaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportação
dosprodutosdoscódigosNC040210,040221,040229e
040500ésuspensaduranteoperíodode17a19de
Junhode1991.
2.Todavia,asuspensãoreferidanonúmeroanterior
nãoseaplicaaospedidosdecertificadosapresentados
antesde14deJunhode1991,equedevemseremitidos
apartirdestadata.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L362de11.12.1990,p.5.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4JOn?L119de8.5.1986,p.36.
N?L156/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1698/91DACOMISSÃO
de19deJunhode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?1618/91daComissão(');
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1618/91aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,emrelaçãoaosprodutosconstantes
doanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,emrelaçãoaosprodutos
exportadosnoseuestadonatural,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1618/91são,emrelaçãoaos
produtosconstantesdoanexodopresenteregulamento ,
alteradasemconformidade comosmontantesquedele
constam .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.19.
('JOn?L149de14.6.1991,p.34.

20.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L156/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJunhode1991,quealteraasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmEClJs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino Montantedasrestituições
04050010100
04050010200 I 122,49
04050010300 154,10
04050010500 I 158,05
04050010700 056 195,00O
...162,00
04050090100 \ 162,00
04050090900
I208,00
N?L153/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1645/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
relativoamedidastransitóriasrespeitantesàaplicaçãodedeterminadosmontantes
compensatórios monetários
taxascontinuemaseraplicáveisaosprodutosemcausa
porumperíodolimitado,paraalémdadatadessafixa­
ção;que,nadeterminaçãodasdatasedosprodutosem
causa,deveatender-seàscondiçõesespecíficasdeco­
mercializaçãodessesprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdosco­
mitésdegestãoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?3156/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoàsme­
didastransitóriasrespeitantesàaplicaçãodemontantes
compensatórios monetários(*),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3521/88(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3156/85es­
tabeleceuumenquadramento paraasmedidasdestinadas
aevitartráficosartificiaisaquandodaalteraçãodos
montantescompensatórios monetários,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1640/91do
Conselho(J)fixounovastaxasdeconversãoagrícolas,
comefeitosnoiníciodacampanhadecomercializaçao
de1991/1992,paraosectordoleiteedosproductoslác­
teoseparaosectordacarnedebovino,
Considerando queestasnovastaxasoriginamumaalte­
raçãosensíveldaamplitudedosmontantescompensató­
riosmonetáriosaplicáveis,designadamente ,naGréciae
noReinoUnido,
Considerandoque,atendendoaestasituação,épossível
verificarem-semovimentosespeculativosqueprovoquem
desviosdetráfico;
Considerando que,paraevitartaisdesvios,éconveniente
preverque,emrelaçãoaosprodutossusceptíveisdese­
remobjetodetaisespeculações,osmontantescompensa­
tóriosmonetáriosaplicáveisantesdafixaçãodasnovasORegulamento (CEE)n?3156/85éaplicávelapartirde
17deJunhode1991,nascondiçõesseguintes:
a)Adatadealteraçãoé17deJunhode1991;
b)Adatainicialé1deMarçode1991;
c)OsprodutoseperíodosreferidosnoanexoIdoRe­
gulamento(CEE)n?3156/85sãoosindicadosno
anexoIdopresenteregulamento;
d)AaplicaçãodoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?
3156/85éextensivaàsualetraA;osmovimentose
produtosaíreferidossãoosindicadosnoanexoIIdo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L310de21.11.1985,p.27.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.
OJOn?L150de15.6.1991,p.38.

17.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L153/97
ANEXOI
Produtosemcausa
(códigoNC)Aaplicaraté
A.Sectordoleiteedosprodutoslácteos:
0402 Il
0403
040490
0405
0406
2309comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperior
a50%31deDezembrode1991
paraaGrécia,
15deSetembrode1991
paraoReinoUnido
B.Sectordecarnedebovino:
0201 30deJunhode1991
0202 II
16025010 II31deAgostode1991
16029061Ul
ANEXOII
A
1 2 3
Destinos
OutrosEstados-membros epaíses
terceirosExportaçõesde
Grécia
ReinoUnidoProdutosemcausa
OsprodutosreferidosnoanexoI
OsprodutosreferidosnoanexoIA
REGULAMENTO (CEE) No 1751/91 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1613/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esse navio da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 27.

ANEXO

O navio seguinte é suprimido do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA GRO 20 Nixe - Grossensiel 138
22.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/11
REGULAMENTO (CEE)N?1762/91DACOMISSÃO
dè21deJunhode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1649/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L177de24.6,1989,p.1.0JOn?L367de29.12.1990,p.19.
OJOn!L151de15.6.1991,p.7.

N?L158/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJunhode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 01 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
22.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/65
REGULAMENTO (CEE)N?1775/91DACOMISSÃO
de21deJunhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1676/91oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1676/91da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede3,5ecusconstantedoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1676/91passaaserde5,74ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L199de11.5.1990,p.43.0JOn?L151de15.6.1991,p.83.
REGULAMENTO (CEE) No. 1713/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 7o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para a campanha de comercialização de 1991/1992,

o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no. 1 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76 é

igual a:

- 2,07 ecus por tonelada para o preço de intervenção e para o preço de compra,

- 2,58 ecus por tonelada para o preço indicativo.

2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1992 a 1 de Julho de 1992, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1992 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1992.

Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1991 a 1 de Julho de 1992, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1992 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1992.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 17.
N?L166/56JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1831/91DACOMISSÃO
de27deJunhode1991
relativoadecisãodenãodarseguimentoaonovenoconcursopúblicoparcialdo
açúcarbrancoefectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferidono
Regulamento (CEE)n?963/90
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiropará­
grafodaalíneab),doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,relativoa
umconcursopublicopermanenteparaadeterminaçãode
direitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãode
açúcarbranco(3),procede-seaconcursospúblicosparciais
paraaexportaçãodesteaçúcar;que,nostermosdon?2
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?963/91podeser
decididonãodarseguimentoaumdeterminadoconcurso
públicoparcial;Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoaodécimonovena
concursopúblicoparcialrelativoaoaçúcarbrancoefec­
tuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?963/91ecujo
prazoparaapresentaçãodaspropostasfindouem26de
Junhode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.h)JOn?L100de20.4.1991,p.9.
29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/19
REGULAMENTO (CEE)N?1850/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1456/91(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em26,74ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.¥)JOn?L138de1.6.1991,p.16.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.¥)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L168/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1861/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode17a21deJunhode1991paratrocascomer­
ciaiscomEspanhanosectordacarnedebovino
perturbaçãodomercadoespanholdosanimaisvivos;que
é,porconseguinte ,oportuno,atítulodemedidacautelar,
emitiroscertificadosapenasatéaolimitedeumadeter­
minadapercentagemdasquantidadespedidasparaesses
produtos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on!1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3690/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovino,entrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eaEspanha('),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àaquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandooexamedeevoluçãodocomércio
intracomunitário reveleumaumentosignificativodas
importaçõesrealizadasouprevisíveisparaoanoemcurso
oupartedeste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode17a21deJunhode
1991revelouqueoseuvolumepodeprovocarumagraveADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das;
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode17a21deJunhode1991ecomunicados
àComissãoserãoaceitesatéaolimitede7,318%.
2.Apartirde8deJulhode1991,podemserreapresen­
tadospedidosdecertificados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de20.12.1990,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 1878/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 938/91 (4), tal como rectificado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), prevê que, se se tratar da prossecução de acções à escala comunitária, os organismos competentes celebrem contratos com os interessados antes de 1 de Julho de 1991; que é conveniente proceder a uma nova consulta dos interessados, quanto ao conteúdo dos contratos a assinar; que, em consequência, é necessário adiar a data limite de 1 de Julho de 1991 para 1 de Setembro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1000/90, a data « 1 de Julho de 1991 » é substituída por « 1 de Setembro de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (4) JO no L 95 de 17. 4. 1991, p. 6. (5) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 43.