ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.10.87 N?L302/24 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃODOCONSELHO
de5deOutubrode1987
relativaàcelebraçãodeumAcordosobformadeTrocadeCartasrespeitanteàaplicaçãoprovisória
doAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmicadaMauritâniarelativoà
pescaaolargodaMauritânia
(87/517/CEE)
AcordoentreaComunidade EconómicaEuropeiaea
RepúblicaIslâmicadaMauritâniarelativoàpescaaolargo
daMauritânia .
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo155?eo
n?3doseuartigo354?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComunidade eaMauritânianegociaram
erubricaramumAcordorelativoàpescaaolargoda
MauritâniaquegaranteaospescadoresdaComunidade
alargadapossibilidades depescanaságuassobasoberania
oujurisdiçãodaMauritânia ;
Considerando quePortugalfoiautorizado,pelaDecisão
86/640/CEE('),aprorrogaroseuAcordodecooperação
nodomíniodapesca,celebradoem6deJaneirode1984com
aMauritânia ;
Considerando que,nostermosdon?2,alíneab),doartigo
155?doActodeAdesão,competeaoConselhodeterminar
asregrasadequadasàtomadaemconsideraçãodetodooude
partedosinteressesdasilhasCanáriasporocasiãodas
decisõesqueadopta,casoacaso,nomeadamente tendoem
vistaacelebraçãodeacordosdepescacompaísesterceiros;
que,nocasovertente,setornanecessáriodeterminaras
regrasemcausa;
Considerando que,parapreservarasactividadesdepesca
dosnaviosdaComunidadealargada,asduasPartestambém
rubricaramumaTrocadeCartasqueprevêaaplicação,a
títuloprovisório,doAcordo,apartirde1deJulhode1987;
queé,porconseguinte ,imperativocelebraressaTrocade
Cartasomaisrapidamentepossível,atéàcelebraçãodo
Acordocombasenoartigo43?doTratado,Artigo2?
Tendoemvistatomaremconsideraçãoosinteressesdasilhas
Canárias,oAcordo,bemcomo,namedidanecessáriaàsua
aplicação,asdisposiçõesdapolíticacomumdapesca
relativasàconservaçãoeàgestãodosrecursosdapesca,são
igualmenteaplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãode
Espanhaqueestejamregistadosdemodopermanentenos
registosdasautoridadescompetentes anívellocal(«registos
debase»)nasilhasCanárias,nascondiçõesdefinidasnanota
6doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?570/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,relativoàdefiniçãoda
noçãode«produtosoriginários»eaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativa aplicáveisàstrocascomerciaisentreo
territórioaduaneirodaComunidade ,Ceutaeasilhas
Canárias(2).
Artigo3?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroAcordosobaformade
TrocadeCartasparaoefeitodevincularaComunidade .
DECIDE :
FeitonoLuxemburgo ,em5deOutubrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELMArtigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosobformade
TrocadeCartasrespeitanteàaplicaçãoprovisóriado
(')JOn?L376de31.12.1986,p.111. (2)JOn?L56deí.3.1986,p.1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (87/485/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo Internacional de 1983 sobre o Café se inserem no âmbito da política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da cooperação para o desenvolvimento ; que a sua aplicação impõe pois, simultaneamente, uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados- -membros ;

Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho de 1983 ;

Considerando que, pela Decisão 83/539/CEE(1), a Comunidade, enquanto membro importador, notificou o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo a título provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua celebração ;

Considerando que todos os Estados-membros ratificaram o Acordo.

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café.

O texto do Acordo encontra-se anexo à Decisão 83//539/CEE.

Artigo 2

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.

Artigo 3

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER

(1)JO n° L 308 de 9. 11. 1983, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

(87/513/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (2), assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5g. do Protocolo (3).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO n° L 267 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP17.95

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 451 mm; 39 Zeilen; 1539 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: ................................
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

(87/514/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (3), assinado em Tunes, em 25 de Abril de 1976,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (4).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 23.

(2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP22.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 451 mm; 40 Zeilen; 1590 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde:
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

(87/510/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (3), assinado em Argel em 26 de Abril de 1976,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6g. do Protocolo (4).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO n° C 97 de 10. 4. 1987, p. 2.

(2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP00.95

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 389 mm; 44 Zeilen; 1723 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: ................................
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

(87/511/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (3), assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977.

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (4).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 1.

(2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP05.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 451 mm; 40 Zeilen; 1609 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: ................................
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

(87/512/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (3), assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6g. do Protocolo (4).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO n° C 97 de 10. 4. 1987, p. 9.

(2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 268 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP10.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 451 mm; 40 Zeilen; 1611 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: ................................
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1987

que estabelece o estatuto relativo à peste suína clássica de determinadas áreas do território da República Federal da Alemanha

(87/550/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 1ºC,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºB,

Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Unterfranken foi retirado pela Decisão 87/204/CEE da Comissão (5);

Considerando que se registaram surtos de peste suína clássica na região de Weser-Ems, indemne nos termos do Anexo II da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Weser-Ems foi retirado pela Decisão 84/121/CEE da Comissão (6);

Considerando que decorreu um período de três meses após o último surto na região de Unterfranken e que não se procedeu a qualquer vacinação; que decorreu um período de seis meses após o último surto na região de Weser-Ems;

Considerando que a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença foi eliminada nestas regiões e que, em consequência, é conveniente restabelecer em relação a estas regiões o estatuto de áreas reconhecidas como oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É restabelecido o estatuto de « região oficialmente indemne de peste suína » de Unterfranken, região da República Federal da Alemanha.

Artigo 2º

É restabelecido o estatuto de « região indemne de peste suína » de Weser-Ems, região da República Federal da Alemanha.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.

(5) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 34.

(6) JO nº L 64 de 6. 3. 1984, p. 22.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1987

reltiva à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/546/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5028, de 23 de Dezembro de 1986, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1986/1987 e do Decreto Ministerial que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à aplicação do disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições atrás referidas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher, tendo em conta a Circular nº 5028, de 23 de Dezembro de 1986, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1986/1987 e o Decreto de 22 de Dezembro de 1986 que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1987

que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino

(Apenas fazem fé os textos em línguas francesa e neerlandesa)

(87/544/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que estabelece as normas de execução do régime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino (2), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições;

Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 859/87;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 1987

respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas

(87/565/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e os outros signatários do Acordo GATT relativo às aquisições públicas (1) iniciaram negociações nos termos do nº 6, alínea b), do artigo 9º do Acordo, tendo como objectivo o aperfeiçoamento de certas disposições;

Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SIMONSEN

(1) JO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 44.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1987

que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/543/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,

Com o parecer favorável do Conselho,

Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujeitos, em 1987, a limitações quantitativas;

Considerando a falta de acordo entre a Comissão e o Governo português, à data da Adesão, sobre o nível dos referidos fornecimentos;

Considerando que incumbe portanto à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;

Considerando que, nos termos da alínea a), primeiro parágrafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;

Considerando a falta previsível de mudanças significativas no mercado comunitário em 1987 em relação a 1986 e, nomeadamente, a manutenção de vários elementos essenciais do dispositivo anticrise interno;

Considerando que os fornecimentos máximo de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 90 000 toneladas durante o ano de 1986;

Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, o nível desses fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim do regime transitório;

Considerando que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa,

DECIDE:

Artigo 1º

Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, são de 100 000 toneladas durante o ano de 1987.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente