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REGULAMENTO (CE) Nº 2815/95 DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1995

que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) o Regulamento (CEE) nº 990/93 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,

Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro):

Considerando que essa suspensão actualmente não se aplica à parte servo-bósnia, nos termos da Resolução 1022 (1995);

Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), e o Regulamento (CE) nº 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende determinadas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Regulamento (CEE) nº 990/93 é suspenso em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

2. Enquanto o Regulamento (CEE) nº 990/93 continuar suspenso, todos os bens apreendidos ao seu abrigo podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, excepto os bens que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que pertençam a uma pessoa, sociedade, corporação ou qualquer outra entidade insolvente ou considerada como tal nos termos da lei ou dos princípios contabilísticos vigentes no Estado-membro em causa, que permanecerão apreendidos até à liberação nos termos da lei.

3. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) nº 990/93.

4. É revogado o Regulamento (CE) nº 2472/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Conselho

J. SOLANA

(1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.

(2) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2229/95 (JO nº L 227 de 22. 9. 1995, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2818/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, no início de cada campanha, seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º, bem como no nº 1 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente aumentar esse preço em 1 % para a campanha de pesca de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço à produção comunitária da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria comercial a que se refere, são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN
REGULAMENTO (CE) Nº 2817/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, todos os anos, seja fixado um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2803/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que fixa, para a campanha de 1995/1996, o preço de compra mínimo das laranjas, tangerinas, clementinas e satsumas entregues para transformação e o montante da compensação financeira após a transformação das laranjas, tangerinas e clementinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores no âmbito dos contratos é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos em que as retiradas são importantes; que são efectuadas retiradas importantes entre Janeiro e Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às tangerinas, em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas e em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas;

Considerando que, nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 4º do referido regulamento, a compensação financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; que a compensação financeira para as tangerinas e clementinas é fixada, para a transformação em sumo, a um nível tal que para cada um destes produtos o encargo suportado pela indústria seja igual ao encargo suportado pela indústria em relação às laranjas, atendendo às diferenças de rendimento em sumo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996, os preços mínimos a pagar aos produtores ou organizações de produtores de citrinos que entreguem laranjas, tangerinas, clementinas ou satsumas para transformação no âmbito de contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3119/93, são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Para a campanha de 1995/1996, as compensações financeiras concedidas aos transformadores após transformação das laranjas, tangerinas e clementinas em sumo são fixadas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º apenas são aplicáveis a produtos que satisfaçam, no mínimo, as exigências mínimas de qualidade e de calibre previstas para a categoria III.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2807/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o seu artigo 83º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93 (3), alterou a unidade de base para a taxa da restituição, tendo fixado essa taxa por hectolitro e não por título alcoométrico-hectolitro; que essa alteração torna necessária a adaptação das diferentes categorias de produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (4), para que não existam taxas diferentes da restituição dentro de uma mesma categoria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2808/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93 (4), prevê que os montantes da ajuda comunitária para os produtos lácteos com excepção do leite inteiro sejam estabelecidos em função dos componentes lácteos dos produtos em questão;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, a Finlândia e a Suécia são autorizadas, durante um período de três anos, a fazer derrogação das exigências comunitárias relativas ao teor mínimo de matérias gordas do leite destinado ao consumo humano referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/92 (6); que os Estados-membros em causa incluíram, nas suas listas nacionais de produtos lácteos susceptíveis de beneficiar da ajuda supracitada, tipos de leite que apresentam um teor de matéria gorda diferente da dos produtos lácteos para que são fixados montantes de ajuda no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (8); que é conveniente, por consequência, estabelecer montantes de ajuda para os referidos produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É acrescentado o parágrafo seguinte ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93:

« No entanto a ajuda comunitária é igual a:

- 26,73 ecus por 100 quilogramas de leite cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 3 % mas inferior a 3,50 %,

- 15,87 ecus por 100 quilogramas de leite cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 1 %, mas inferior a 1,50 %. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2899/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), a partir de 1 de Janeiro de 1996, para determinados produtos do código NC 0403, 0404 e 0405; que a classificação de determinados queijos do código NC 0406 está reservada para a importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2806/95 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta última à citada alteração;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é alterado do seguinte modo:

- os dados relativos aos códigos NC 0403 10 a 0403 10 36 são substituídos pelos dados que constam do anexo I,

- os dados relativos aos códigos NC 0404 90 são substituídos pelos dados que constam do anexo II,

- os dados relativos aos códigos NC 0405 são substituídos pelos dados que constam do anexo III,

- os dados relativos aos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 são suprimidos,

- nas notas (4) e (5), as referências ao disposto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1098/68 são substituídas por referências ao disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95,

- na nota (6), é suprimido o código NC 0406 90 93.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.

(3) JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 14.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2884/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de espadilhas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1995.

A pesca da espadilha nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2874/95 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>