ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(8)

De acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em Março de 2008, o défice do sector público administrativo previsto para 2008/09 era 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB; este rácio era idêntico ao publicado no orçamento de Março de 2008 do Reino Unido, que apresentou igualmente planos orçamentais indiciadores de um défice do sector público administrativo de 2,8 % do PIB em 2009/10. O valor do défice neste último ano é inferior ao de 3,3 % do PIB que os serviços da Comissão previram na Primavera, principalmente devido a diferenças na previsão de crescimento do PIB em 2009/10. No seguimento da publicação do orçamento de Março de 2008, a declaração política de 13 de Maio relativa à redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/09 custará 2,7 mil milhões de libras esterlinas. Se se acrescentar este valor aos previstos pelos serviços da Comissão na Primavera de 2008, obter-se-á um défice de 3,5 % do PIB. Embora acima do valor de referência do Tratado, 3 % do PIB, o défice previsto para 2008/09 e notificado em Março de 2008 não se afastava muito desse valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3 % do PIB não tem carácter excepcional na acepção do n.o 2 do artigo 104.o do Tratado. Em especial, não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades britânicas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. A projecção da Primavera de 2008, dos serviços da Comissão, previu que o crescimento da economia britânica abrandaria em 2008 e 2009 para taxas anuais abaixo do potencial. Não obstante, espera-se um crescimento do PIB próximo de 1,7 % em 2008 e de 1,6 % em 2009. Não se considera que a ultrapassagem do valor de referência de 3 % do PIB seja temporária, uma vez que os serviços da Comissão prevêem, com base em políticas inalteradas, um rácio do défice em 2009/10 ainda mais elevado do que 3 % (3,3 %). Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.
(43)

O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE precisa que as auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum quando não alteram as condições das trocas comerciais de uma maneira que contrarie o interesse comum. A Comissão desenvolveu várias orientações e comunicações que precisam de que forma pretende aplicar estas disposições. Como nenhum destes documentos é aplicável ao caso presente, os auxílios estatais concedidos no âmbito do auxílio devem ser apreciados directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.
(4)

Actualmente, a Comissão sublinha, inversamente, que o montante de 800 000 EUR de auxílios regionais concedidos em 2003 ao abrigo do programa «Minería 2» faz parte de um regime de auxílios aprovado (3). Além disso, contrariamente à sua primeira apreciação efectuada no início do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a Chupa Chups preenchia os critérios aplicáveis a este auxílio, dado que, no momento da sua concessão, não se tratava de uma empresa em dificuldade (4). A Comissão apresenta, nomeadamente os seguintes argumentos: a) Apesar das graves perdas sofridas em 2002 (22,078 milhões de EUR), no final desse exercício as reservas da Chupa Chups ascendiam ainda a 59,930 milhões de EUR. Tais reservas eram suficientes para absorver a totalidade das perdas e, por esse facto, os resultados negativos não tiveram qualquer incidência sobre o capital subscrito da empresa, que era de 12 milhões de EUR. Por outro lado, após a dedução das perdas de 2002, os recursos próprios da Chupa Chups ascendiam ainda a 49,85 milhões de EUR; b) A Comissão considera que muitos dos indícios habituais de uma empresa em dificuldade, descritos no ponto 6 das Orientações, não estavam presentes no período 2002-2003. Em especial, os resultados negativos seguiam uma tendência no sentido da baixa (5), assim como o endividamento (tanto a longo como a curto prazo) e as existência (6), enquanto os encargos financeiros permaneciam estáveis; c) Por último, a evolução positiva da Chupa Chups desde 2002-2003 demonstrava que a empresa não cumpria o critério geral do ponto 4 das Orientações, segundo o qual, uma empresa encontra-se em dificuldade «quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo». Por conseguinte, a subvenção de 800 000 EUR concedida à Chupa Chups ao abrigo do regime de auxílios regionais deve ser considerado um auxílio compatível.
(5)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/438/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2) estabelece, no terceiro travessão das notas, que as peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE. Esta isenção permite a reparação dos veículos comercializados antes da entrada em vigor da proibição relativa a metais pesados estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE com peças sobressalentes que satisfaçam requisitos de qualidade e segurança idênticos aos aplicáveis às peças com que foram originalmente equipados.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 224/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverão ser postos em prática os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica

[notificada com o número C(2008) 4428]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(2008/686/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/59/CE da Comissão (2) aprovou os planos apresentados pela Eslováquia em 31 de Agosto de 2004 para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e a vacinação de emergência desses suínos nas zonas daquele Estado-Membro estabelecidas no anexo da referida decisão.

(2) A Eslováquia informou agora a Comissão sobre a evolução recente da peste suína clássica em suínos selvagens nesse Estado-Membro. À luz das informações epidemiológicas disponíveis, as medidas estabelecidas no plano para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e a vacinação de emergência desses suínos necessitam de ser alargadas para incluir a totalidade dos distritos de Rimavská Sobota, de Nové Zámky, de Levice e de Komárno.

(3) A bem da transparência da legislação comunitária, o anexo da Decisão 2005/59/CE deve ser substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

(4) A Decisão 2005/59/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/59/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

(2) JO L 24 de 27.1.2005, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/88/CE (JO L 28 de 1.2.2008, p. 34).
(3)

No que se refere aos animais aquáticos, os Estados-Membros só devem beneficiar da participação financeira da Comunidade em programas nacionais de erradicação no que se refere a doenças não exóticas que se encontrem enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (3). A referida directiva é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.
«1.

Sem prejuízo das disposições referidas no ponto 2, em caso de transporte de zonas demarcadas para zonas de Portugal que não sejam zonas demarcadas, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros: a) Se o destino se situar na Comunidade, os vegetais susceptíveis serão acompanhados de um passaporte fitossanitário preparado e emitido em conformidade com as disposições da Directiva 92/105/CEE da Comissão (1): — após terem sido oficialmente inspeccionados e considerados isentos de sinais ou sintomas do NMP, e — se não tiverem sido observados sintomas do NMP no local de produção ou na sua vizinhança imediata desde o início do último ciclo vegetativo completo; b) A madeira e casca isolada susceptíveis, com excepção da madeira sob a forma de: — estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte das coníferas em causa, — caixotes, engradados ou barricas, — paletes simples, paletes-caixas ou outros estrados para carga, — esteiras, separadores e suportes, mas incluindo a que não manteve a sua superfície natural arredondada, serão acompanhadas, se o destino se situar na Comunidade, do passaporte fitossanitário referido na alínea a) do ponto 1, após a madeira ou a casca isolada terem sido submetidas a um tratamento adequado pelo calor até atingirem, no seu centro, uma temperatura mínima de 56 °C durante 30 minutos, de forma a assegurar a ausência de NMP vivos; c) A madeira susceptível sob a forma de estilhas, partículas, desperdícios ou aparas obtidos no todo ou em parte das coníferas em causa será acompanhada, se o destino se situar na Comunidade, do passaporte fitossanitário referido na alínea a) do ponto 1, após ter sido submetida a um tratamento adequado por fumigação, de forma a assegurar a ausência de NMP vivos; d) A madeira susceptível, originária das zonas demarcadas, sob a forma de esteiras, separadores e suportes recentemente fabricados, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, bem como caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes recentemente fabricados, que estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objectos, será submetida a uma das medidas aprovadas especificadas no anexo I da norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, respeitante às directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (Guidelines for regulating wood packaging material in international trade) e marcada em conformidade com o anexo II da dita norma. Portugal assegura que cada unidade de madeira, casca e vegetais susceptíveis transportados é acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a) do ponto 1 ou apresenta a marca em conformidade com a norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/9

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2007/870/CE no que respeita à aprovação do plano de vacinação de emergência de suínos em explorações contra a peste suína clássica com vacinas marcadas, na Roménia

[notificada com o número C(2008) 4360]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(2008/682/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Essas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar esta doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas.

(2) A Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.

(3) Um dos planos aprovados pela decisão refere-se à vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada. A disponibilidade dessa vacina foi restringida depois da aprovação desse plano. A Roménia alterou em conformidade o seu plano de vacinação de emergência.

(4) O plano de vacinação alterado foi apresentado pela Roménia à Comissão para aprovação em 30 de Junho de 2008.

(5) O plano alterado foi examinado pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE. Por conseguinte, deve ser aprovado.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Decisão 2007/870/CE, a data «29 de Novembro de 2007» é substituída por «30 de Junho de 2008».

Artigo 2.o

A República da Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

(2) JO L 340 de 22.12.2007, p. 105.
(2)

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2), 2007/689/CE (3), 2008/209/CE (4), 2008/331/CE (5) e 2008/547/CE (6) da Comissão. A Bulgária apresentou garantias de que cinco estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Estes estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru não conforme. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI.
(7)

No seu relatório de 21 de Dezembro de 2007 (Relatório 20 da CEPT), a CEPT concluiu que a faixa dos 5 GHz, em particular a subfaixa 5 875-5 905 MHz, era adequada para as aplicações STI relacionadas com a segurança, que melhoram a segurança rodoviária, fornecendo mais informação ao condutor e ao veículo sobre o meio envolvente, os outros veículos e os outros utentes da estrada. Além disso, os STI são compatíveis com todos os serviços estudados nessa faixa e com todos os outros serviços existentes estudados abaixo dos 5 850 MHz e acima dos 5 925 MHz, desde que cumpram certos limites de emissão definidos no relatório da CEPT. A selecção desta faixa será igualmente compatível com a utilização do espectro noutras regiões do mundo, pelo que promoverá uma harmonização à escala mundial. Além disso, os STI não poderão reivindicar protecção contra as estações terrenas do serviço fixo por satélite (FSS) e as emissões indesejáveis dos equipamentos STI têm de ser limitadas para proteger o FSS.
«ANEXO

Zonas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens:

O território do distrito de Nógrád e o território do distrito de Pest situado a norte e a leste do Danúbio, a sul da fronteira com a Eslováquia, a oeste da fronteira com o distrito de Nógrád e a norte da auto-estrada E71, o território do distrito de Heves situado a leste da fronteira do distrito de Nógrád, a sul e a oeste da fronteira com o distrito de Borsod-Abaúj-Zemplén e a norte da auto-estrada E71, e o território do distrito de Borsod-Abaúj-Zemplén situado a sul da fronteira com a Eslováquia, a leste da fronteira com o distrito de Heves, a norte e a oeste da auto-estrada E71, a sul da estrada principal n.o 37 (a parte entre a auto-estrada E71 e a estrada principal n.o 26) e a oeste da estrada principal n.o 26.»
24.

O n.o 2 do artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação do artigo 8.o, para efeitos do orçamento a que se refere o n.o 1, o secretário-geral adjunto do Conselho envia o anteprojecto de orçamento ao Grupo SIS/SIRENE logo que possível após a aprovação do presente regulamento financeiro. Assim que o Grupo SIS/SIRENE tiver dado parecer e tiver sido elaborado o projecto de orçamento, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos no Conselho, aprovam sem demora o orçamento.».
(3)

Os efeitos do diclobenil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diclobenil, os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 7 de Maio de 2007.
2.

O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: a) A alínea a), subalíneas i) a iii), passa a ter a seguinte redacção: «a) O investimento será limitado aos seguintes montantes: i) 250 milhões de EUR por Estado-Membro ou instituição, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por Estados-Membros ou instituições da União; podem ser incluídas no limite do respectivo Estado-Membro as obrigações emitidas ou garantidas por autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições públicas com participação e/ou sob controlo do Estado, desde que tenham uma notação de solvabilidade não inferior a “AA„ ou equivalente, ii) 100 milhões de EUR por emitente ou garante, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por outros mutuários soberanos, as respectivas autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições públicas com participação do Estado e/ou sob controlo do Estado, ou por mutuários supranacionais, com uma notação de solvabilidade não inferior a “AA„ ou equivalente, iii) 100 milhões de EUR por banco ou 5 % dos fundos próprios do banco (sendo aplicável o mais baixo destes dois valores), no caso de depósitos em bancos autorizados e/ou de instrumentos de dívida destes bancos, incluindo obrigações,»; b) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os investimentos em qualquer emissão de obrigações, sujeitos aos limites referidos na alínea a), não serão superiores a 20 % do montante total dessa emissão no momento da compra.»; c) Na alínea d), é aditado o seguinte segundo parágrafo: «A partir do momento em que a Comissão tenha conhecimento de que, após uma descida, os investimentos não cumprem os níveis mínimos de notação exigidos, envidará esforços no sentido de substituir os investimentos em causa.»; d) É aditada a seguinte alínea e): «e) Se a notação de uma obrigação for superior à notação do emitente ou o emitente não tiver notação, é aplicável a notação da obrigação.».
(3)

Os efeitos da diclorana na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à diclorana, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 22 de Julho de 2005.
(32)

Nessas condições, a França justifica o regime de auxílios em causa pela sua preocupação de harmonizar a situação das empresas activas no sector das pescas e da aquicultura no que se refere à concessão de auxílios públicos, com a situação das empresas activas no sector agrícola, para as quais foi aprovado em 2004 um regime de auxílios semelhante. No entanto, dado que se trata de um regime de auxílios destinado ao sector das pescas e da aquicultura, para o qual foram adoptadas directrizes específicas, a Comissão não pode ter em consideração a existência de um regime de auxílios da mesma natureza que foi aprovado para outro sector de actividade. Além disso, a Comissão recorda que é a título derrogatório que o regime aplicável às empresas activas no sector agrícola foi mantido até 31 de Dezembro de 2008, em conformidade com o ponto 196 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (8). Ora, trata-se, nesse caso concreto, de um novo regime de auxílios aplicável a empresas do sector das pescas e da aquicultura. Deve, pois, ser examinado em função das regras aplicáveis nesse sector, e não por analogia com um regime existente noutro sector de actividade e aprovado com base em regras diferentes das que são aplicáveis aos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura. Por conseguinte, este argumento não pode ser tido em conta.
(6)

Para efeitos do desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário, é por conseguinte adequado estabelecer acções em parceria com a OIE, a fim de alinhar o sistema comunitário de notificação de doenças dos animais com a WAHID, recolher informações epidemiológicas e, sobretudo, conceber os conjuntos de dados, as bases de dados e os protocolos para o intercâmbio de dados. Afigura-se, por conseguinte, oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para financiar o desenvolvimento do sistema de informação sobre doenças dos animais no período de 2008 a 2012 pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). O montante máximo dessa participação deve ser especificado.
(6)

A Comissão está empenhada em estabelecer um limiar comum do volume de negócios anual abaixo do qual os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA como uma medida para ajudar a reduzir os encargos para as pequenas empresas. Em 2004, a Comissão propôs que fosse permitida aos Estados-Membros a faculdade de aumentarem o limiar do volume de negócios anual abaixo do qual as pequenas empresas ficam isentas de IVA. O pedido italiano segue a orientação da proposta da Comissão.