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REGULAMENTO (CEE) Nº 722/88 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1988

que fixa as normas de execução do nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, a fim de incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e os transformadores ou as suas associações, o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar aos transformadores em determinadas condições; que, em especial os contratos celebrados com uma associação ou uma união de agrupamento de produtores devem incidir sobre uma percentagem significativa da quantidade total transformada pelo transformador, fixada em 60 % e, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, em 15 %, pelo Regulamento (CEE) nº 3732/87 do Conselho (3);

Considerando que, no âmbito das normas de execução deste regime de prémio suplementar, é conveniente definir em especial os termos « associações de produtores »; que é conveniente interpretar essa expressão como dizendo respeito às organizações de produtores legalmente reconhecidas em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (5), bem como às associações constituídas com o objectivo de concentrar a oferta e permitir precisamente o benefício deste prémio; que, todavia, estas últimas não devem prejudicar as organizações de produtores que operam neste sector de produção;

Considerando que é conveniente prever que o pedido do prémio seja apresentado simultaneamente com o pedido de ajuda à produção, em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para aplicação do nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, entende-se por « associação de produtores »:

- as organizações de produtos constituídas e reconhecidas em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72,

- as associações constituídas com vista à celebração dos contratos referidos no citado artigo 3º; estas associações são reconhecidas pelo Estado-membro em causa, desde que os seus membros não façam parte de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e se comprometam a não fazer tomar a cargo a totalidade ou parte da sua produção por outras associações.

Artigo 2º

O direito ao prémio previsto no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/88 é reconhecido ao transformador, à associação ou à união de transformadores sempre que a quantidade total de tomate fresco entregue em execução dos contratos celebrados com associações de produtores tenha sido tomada a cargo e as quantidades abrangidas pelos contratos referidos no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 sejam iguais pelo menos às « percentagens determinadas significativas » fixadas pelo Conselho em relação às quantidades totais transformadas em execução de contratos referidos no citado artigo 3º,

Artigo 3º

Com vista à determinação do prémio a pagar a cada beneficiário, procede-se à determinação da percentagem real que representam as quantidades entregues em execução de contratos específicos referidos no nº 1A do artigo 3º

do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação às quantidades totais entregues à transformação e que dão direito a uma ajuda à produção. Para o cálculo do prémio em causa, a percentagem real mencionada anteriormente é aplicada ao montante total da ajuda à produção devida.

Artigo 4º

O transformador apresentará um pedido único de prémio ao organismo designado pelo Estado-membro em causa simultaneamente com o pedido de ajuda à produção apresentado em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84. Contudo, para a campanha de 1987/1988 o pedido de prémio será entregue o mais tardar até 15 de Abril de 1988.

O pedido de prémio será acompanhado da prova de que os contratos de transformação referidos no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 foram celebrados com as associações de produtores reconhecidas em conformidade com o artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(7) JO nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8.