REGULAMENTO (CE) Nº 1422/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº 785/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, o nº 4 do seu artigo 15º, o seu artigo 15ºA, o nº 4 do seu artigo 16º e o seu artigo 39º,

Considerando que o acordo agrícola procedente das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a seguir designado « acordo », requer a adaptação, em especial, das disposições regulamentares aplicáveis à importação a partir de 1 de Julho de 1995 no sector do açúcar e, nomeadamente, em relação ao melaço;

Considerando que, ao converter o conjunto de medidas restritivas à importação de produtos agrícolas em taxas de direito da pauta aduaneira comum, a seguir designadas « direito da Pauta Aduaneira Comum », o acordo exige a supressão dos direitos niveladores variáveis na importação previstos pela organização comum de mercado do açúcar; que essa supressão implica o estabelecimento de regras especiais de aplicação relativamente à suspensão dos direitos de importação, ao estabelecimento dos direitos de importação adicionais e à verificação dos preços CIF dos melaços de beterraba e de cana; que, para o efeito, é conveniente que a aplicação dessas disposições, que incumbe aos Estados-membros, seja efectuada de uma forma o mais centralizada possível;

Considerando que, a fim de permitir a melhor gestão possível e a necessária transparência aos operadores do mercado do melaço, é conveniente prever, por um lado, a verificação e a fixação semanais, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 785/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualidade-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF para o melaço (3), dos preços CIF do melaço, a seguir designados « preços representativos », no mercado mundial do melaço, conforme referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, e, por outro lado, o estabelecimento dos direitos adicionais de acordo com as disposições correspondentes do acordo; que, para o efeito, e tendo em conta a situação deficitária da Comunidade, é desejável prever que, logo que estejam preenchidas as condições do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, seja aplicada imediatamente a suspensão dos direitos de importação, salvo decisão contrária adoptada em caso de risco de eventual perturbação do mercado comunitário do melaço decorrente da citada suspensão;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1389/90 da Comissão (4), estabeleceu o modo de gestão de um contingente comunitário de 600 000 toneladas de melaços originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos, com a aplicação de um direito nivelador reduzido, na importação na Comunidade; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, deve ser convertido o citado direito nivelador em direito de importação, mantendo todavia as mesmas condições de gestão existentes; que, sendo o direito de importação dos melaços inferior, a partir de 1 de Julho de 1995, ao direito nivelador que podia ser aplicado antes desta data, o direito de importação do referido contingente deve ser fixado em zero, sem a possibilidade de um direito adicional;

Considerando que, por conseguinte, os Regulamentos (CEE) nº 1411/70 da Comissão (5) e (CEE) nº 1389/90 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que, de acordo com a evolução das importações de melaços na Comunidade, o local de passagem da fronteira comunitária passou a ser o porto de Amesterdão; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 785/68 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos adicionais referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são aplicados aos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos dos melaços no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário, referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os preços CIF relativos a esses produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 785/68, a seguir designados « preços representativos ».

Em princípio, estes preços são fixados semanalmente nos termos do processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Estes preços serão aplicáveis até que uma nova fixação entre em vigor.

3. Se, em relação a uma determinada semana, a Comissão não se encontrar habilitada a estabelecer um preço representativo, específico do melaço de beterraba do código NC 1703 90 00, devido a falta de informações sobre as possibilidades de compra específicas deste melaço, mantém-se aplicável o preço representativo específico em vigor anteriormente.

Todavia, esse preço representativo não pode manter-se aplicável durante um período superior a quatro semanas. Passado esse período, o preço representativo do melaço de beterraba do código NC 1703 90 00 será estabelecido com base no preço representativo em vigor para o melaço de cana do código NC 1703 10 00, aumentado de um montante forfetário de 0,30 ecus por 100 quilogramas e tendo em conta o preço de desencadeamento específico do melaço de beterraba.

Artigo 2º

O preço de desencadeamento referido no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é, por 100 quilogramas de melaço da qualidade-tipo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68, igual a:

a) 7,90 ecus para o melaço do código NC 1703 10 00;

b) 8,20 ecus para o melaço do código NC 1703 90 00.

Artigo 3º

1. Os montantes dos direitos adicionais que resultam da aplicação do preço representativo em causa são, para cada um dos melaços referidos no nº 1 do artigo 1º, fixados simultaneamente aos preços representativos, em conformidade com o nº 2.

2. Quando a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no nº 1 e o preço CIF na importação a tomar em consideração para o estabelecimento do direito adicional em conformidade com o artigo 4º:

a) For igual ou inferior a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a zero;

b) For superior a 10 %, mas igual ou inferior a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 30 % do montante que excede os 10 %;

c) For superior a 40 %, mas igual ou inferior a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 50 % do montante que excede os 40 %, ao qual é acrescentado o direito adicional referido em b);

d) For superior a 60 %, mas igual ou inferior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 70 % do montante que excede os 60 %, ao qual são acrescentados os direitos adicionais referidos em b) e c);

e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional é igual a 90 % do montante que excede os 75 %, ao qual são acrescentados os direitos adicionais referidos em b), c) e d).

Artigo 4º

1. Na ausência do pedido referido no nº 2, ou quando o preço CIF na importação da expedição em causa referida no nº 2 for inferior ao preço representativo em causa fixado pela Comissão, o preço CIF na importação da expedição em causa a tomar em consideração para a aplicação de um direito adicional é o preço representativo referido no nº 2 ou 3 do artigo 1º

2. O importador, a seu pedido a apresentar à autoridade competente do Estado-membro de importação, aquando da aceitação da declaração de importação, pode ser sujeito da aplicação, para efeitos do estabelecimento do direito adicional, do preço CIF na importação da expedição em causa convertido numa qualidade-tipo de melaço tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68, quando o citado preço CIF for superior ao preço representativo aplicável referido no nº 2 ou no nº 3 do artigo 1º

O preço CIF na importação da expedição em causa é convertido em preço do melaço da qualidade-tipo mediante um ajustamento em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 785/68.

Neste caso, a aplicação do preço CIF na importação da expedição em causa utilizado para o estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação, pelo interessado, às autoridades competentes do Estado-membro de importação, de pelo menos os seguintes comprovativos:

- o contrato de compra ou qualquer outro comprovativo equivalente,

- o contrato de seguro,

- a factura,

- o contrato de transporte (se for caso disso),

- o certificado de origem, e

- em caso de transporte marítimo, o conhecimento,

dentro dos trinta dias seguintes ao da aceitação da declaração de importação.

O Estado-membro em causa pode exigir quaisquer outras informações ou documentos de apoio àquele pedido.

O direito adicional em causa fixado pela Comissão aplica-se a partir da realização do pedido.

Contudo, a diferença entre o direito adicional em causa fixado pela Comissão e o direito adicional estabelecido com base no preço CIF na importação da expedição em causa dará origem a pedido do interessado à constituição, pelo mesmo, de uma garantia em aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (6).

Essa garantia será liberada imediatamente após a aceitação do pedido pela autoridade competente do Estado-membro de importação com base nas provas apresentadas pelo interessado.

A autoridade competente do Estado-membro rejeitará o pedido se considerar que os comprovativos apresentados não contêm justificação suficiente.

Se o pedido não for aceite pela referida autoridade, a garantia será executada.

3. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão os pedidos que foram aceites, que dizem respeito à semana anterior, as importações subsequentes à aceitação do pedido referido no nº 2, especificando as quantidades de produto e os direitos em causa.

Artigo 5º

Se o preço representativo referido no nº 2 do artigo 1º, acrescido do direito de importação aplicável, conforme o caso, ao melaço de cana do código NC 1703 10 00 ou ao melaço de beterraba do código NC 1703 90 00 exceder, para o produto em causa, o preço que serviu de base, relativamente à campanha de comercialização considerada, à determinação das receitas resultantes das vendas de melaço, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os direitos de importação serão suspensos e substituídos pelo montante da diferença verificada pela Comissão. Este montante é alterado ao mesmo tempo que os preços representativos referidos no nº 2 do artigo 1º

Todavia, no caso de a suspensão dos direitos de importação criar riscos de provocar efeitos prejudiciais no mercado do melaço na Comunidade, pode ser prevista a não aplicação da citada suspensão durante um período determinado, segundo o procedimento previsto no artigo 41º

Artigo 6º

1. O direito de importação, aplicável aos melaços, conforme o caso, de cana do código NC 1703 10 00 ou de beterraba do código NC 1703 90 00, originários dos Estados ACP, é reduzido para zero até ao limite de um contingente de 600 000 toneladas por campanha de comercialização.

2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a noção de produto originário e os métodos de cooperação administrativa são os definidos no protocolo nº 1 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé.

3. Com vista à obtenção do benefício preferencial, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de introdução em livre prática que compreenda um pedido para esse efeito respeitante aos produtos objecto do presente regulamento. Se essa declaração for aceite pelas autoridades competentes desse Estado-membro, essas autoridades comunicarão à Comissão os pedidos de saque em causa sobre o contingente.

4. O pedido de saque, com a indicação da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, será transmitido à Comissão com o maior brevidade.

5. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação e na medida em que o saldo disponível o permita.

Todo o saque por utilizar é reintegrado, logo que possível, no contingente da campanha de comercialização a cujo título foi atribuído.

Quando as quantidades forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados, logo que possível, pela Comissão, dos saques realizados.

6. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 7º

Nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 785/68, o termo « Roterdão » é substituído pelo termo « Amesterdão ».

Artigo 8º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1411/70 e (CEE) nº 1389/90.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.

(4) JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 41.

(5) JO nº L 156 de 17. 7. 1970, p. 29.

(6) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.