REGULAMENTO (CE) Nº 37/96 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as laranjas destinadas à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4) com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) nº 2810/95 da Comissão (5), contém, na secção I, terceira parte, do anexo II da Nomenclatura Combinada, a lista dos produtos em relação aos quais é aplicado um preço de entrada e, para cada um deles, a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que o regime dos preços de entrada foi introduzido no sector das frutas e produtos hortícolas na sequência do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »; que a aplicação dos citados preços de entrada às laranjas importadas para transformação implica, momentaneamente, encargos excessivos para a indústria e, por conseguinte, cria entraves às correntes comerciais;

Considerando que, em relação às laranjas, o período de aplicação do preço de entrada começa em 1 de Dezembro; que, por conseguinte, é conveniente, a título provisório e para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996, adoptar determinadas medidas derrogatórias de maneira a permitir o abastecimento da indústria e a realização das trocas comerciais em condições normais, enquanto a indústria de transformação não se adaptar aos resultados das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »; que, por consequência, é necessário derrogar temporáriamente o Regulamento (CEE) nº 2658/87 e tornar estas medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1995;

Considerando que, para os produtos em causa, que não são vendidos em consignação nos mercados representativos, pode ser posto em execução um mecanismo de verificação directa dos preços para efeitos da sua classificação pautal; que, por conseguinte, é conveniente aplicar-lhes, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996, o disposto no nº 1A do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2933/95 (7);

Considerando que é necessário limitar essa derrogação a uma quantidade máxima de 12 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996;

Considerando que, a fim de assegurar que o contingente seja efectivamente destinado à transformação na Comunidade, é conveniente prever a constituição, a cargo dos operadores, de uma garantia igual à diferença entre o montante dos direitos aduaneiros normais e o montante dos direitos referidos no anexo do presente regulamento; que a garantia é liberada proporcionalmente às quantidades em relação às quais forem apresentadas, a contento das autoridades aduaneiras, as provas da transformação dos produtos em causa;

Considerando que o nível reduzido do preço de entrada tem em conta as informações recebidas pela Comissão a esse propósito;

Considerando que o Comité de gestão de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As laranjas (códigos NC 0805 10 61, 0805 10 65, 0805 10 69, 0805 10 01, 0805 10 05, 0805 10 09) importadas com vista à sua transformação na Comunidade beneficiam do direito aduaneiro que consta do anexo, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 12 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996 e de acordo com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. O contingente referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para o produto referido no artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das respectivas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente do produto referido no artigo 1º.

4. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados dos saques efectuados.

Artigo 3º

1. Toda a declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para o produto referido no artigo 1º deve ser acompanhada da constituição de uma garantia igual, para as quantidades em causa, à diferença entre os direitos aduaneiros normais e os direitos referidos no anexo.

2. A garantia constituída é liberada proporcionalmente às quantidades em relação às quais forem apresentadas, a contento das autoridades aduaneiras, as provas da transformação dos produtos em causa.

Artigo 4º

O nº 1A do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94 aplica-se às importações efectuadas ao abrigo do contingente referido no artigo 1º e durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento.

Artigo 6º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores um acesso igual e contínuo ao contingente pautal referido no artigo 1º, enquanto o seu saldo o permitir.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 24.

(6) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.

(7) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 21.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>