REGULAMENTO (CE) Nº 65/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar os totais admissíveis de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4º,

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar; que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;

Considerando que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou o estabelecimento de limitações de capturas para o atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico e para o espadarte no Atlântico; que essas recomendações são vinculativas para determinados Estados-membros que são membros da referida Comissão; que, atendendo à competência exclusiva da Comunidade em matéria de conservação dos recursos marinhos vivos, é conveniente que a Comunidade aplique estas recomendações;

Considerando que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do artigo 8º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas aplicáveis às operações de pesca;

Considerando que, nos termos do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), os Estados-membros estão isentos da obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6º, 8º e 19º do mesmo regulamento (diário de bordo e disposições conexas) às actividades de pesca no mar Mediterrâneo; que se torna, pois, imperativo, para efeitos de cumprimento do presente regulamento, fixar regras aplicáveis ao registo e notificação das capturas relativas a estas operações de pesca;

Considerando que os valores de capturas de atum rabilho de certos Estados-membros poderão ser revistos pela ICCTA com base em novas estimativas a fornecer por esses Estados-membros; que, em consequência, é necessário autorizar a Comissão a alterar as quotas de atum rabilho numa base provisória, sob certas condições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte pelos Estados-membros sob a forma de quotas e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa.

Os TAC, as partes da Comunidade, as quotas e as condições especiais de pesca são fixadas, para 1998, nos termos do Anexo.

A Comissão negociará no âmbito da ICCAT a revisão dos valores de capturas para os Estados-membros, de modo a permitir a posterior adaptação das quotas do atum rabilho desses Estados-membros. Após a sua aprovação pela ICCAT, a Comissão adaptará imediatamente essas quotas no âmbito do presente regulamento.

A Comissão procurará obter novos esclarecimentos do ICCAT no que se refere aos limites de capturas do atum rabilho estabelecidas pela ICCAT, aplicadas conjuntamente ou em separado no Atlântico Oriental e no Mediterrâneo. Se necessário, após essas consultas, a Comissão alterará prontamente o presente regulamento para ter em conta as decisões da ICCAT neste domínio.

Artigo 2º

A repartição, pelos Estados-membros, das quotas de pesca mencionadas no artigo 1º é feita sem prejuízo:

- das trocas efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,

- das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93,

- dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 847/96,

- das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 3º

Relativamente às operações de pesca que, nos termos do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, estejam isentas da obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6º, 8º e 19º do mesmo regulamento, os Estados-membros:

- estabelecerão sistemas de registo e de amostragem que permitam estimar exactamente, numa base mensal, as quantidades totais de unidades populacionais constantes do Anexo, desembarcadas e transbordadas por navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, bem como as quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão ou registados noutro Estado-Membro,

- relativamente às unidades populacionais constantes do Anexo, comunicarão à Comissão, todos os meses antes do dia 15, as quantidades desembarcadas ou transbordadas no mês anterior por navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território, bem como as quantidades desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão ou registados noutro Estado-Membro.

Artigo 4º

Para efeitos do Regulamento (CE) nº 847/96, os TAC relativos ao atum rabilho e ao espadarte são considerados analíticos.

O disposto nos artigos 3º e 4º do referido regulamento não é aplicável à unidade populacional de atum rabilho.

O disposto no nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento é aplicável às unidades populacionais de atum rabilho e espadarte.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

(3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1).

ANEXO

TAC por unidade populacional e por zona para 1998 e repartição entre os Estados-Membros da parte atribuída à Comunidade (em toneladas de peso vivo, salvo especificação contrária)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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