REGULAMENTO (CE) Nº 2515/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((1)), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, para promoção e valorização da especificidade dos produtos, bem como para informação dos consumidores, é conveniente colocar à disposição dos profissionais o símbolo comunitário e a menção referidos no Regulamento (CEE) nº 2082/92; que é, por conseguinte, necessário fixar as regras técnicas de reprodução para a utilização correcta do símbolo e da menção;

Considerando que, para evitar a confusão dos consumidores face à quantidade de informações no sector agro-alimentar, é conveniente assegurar um mínimo de homogeneidade da informação sempre que um produtor e/ou transformador pretendam beneficiar do sistema dos certificados de especificidade estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2082/92; que, por consequência, é conveniente que o produtor e/ou o transformador utilizem os modelos previstos no presente regulamento;

Considerando que, para atender às necessidades de cada mercado, é conveniente que a escolha do modelo linguístico adequado para a comercialização do produto agrícola ou do género alimentício seja deixada ao produtor e/ou transformador;

Considerando que, para reforçar a credibilidade do sinal que caracteriza os produtos agrícolas ou géneros alimentícios específicos, é desejável indicar no rótulo destinado à comercialização do produto o nome do serviço ou organismo de controlo;

Considerando que, por motivos de controlo, é necessário que os Estados-membros disponham de listas de produtores autorizados a utilizar o nome registado, bem como o símbolo comunitário e a menção;

Considerando que estes elementos levam à alteração do Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão ((2));

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1848/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os modelos do símbolo comunitário referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2082/92 e da menção referida no artigo 15º do mesmo regulamento constam do anexo I, parte A e parte B, do presente regulamento. A menção pode ser utilizada sem o símbolo comunitário.

Para utilização do símbolo comunitário e da menção devem ser respeitadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas no manual gráfico que figura no anexo II do presente regulamento. ».

2. É inserido o seguinte artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

1. O produtor e/ou transformador, que tenham direito à utilização da menção e do símbolo comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2082/92, podem escolher entre os modelos representados no anexo I do presente regulamento aquele(s) que julgar adequado(s) para a comercialização do produto agrícola ou do género alimentício.

2. O produtor e/ou transformador que pretendam referir, na rotulagem, apresentação e/ou publicidade do produto agrícola ou do género alimentício, o sistema dos certificados de especificidade estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2082/92 incluirá o(s) modelo(s) apresentado(s) no anexo I do presente regulamento nessa informação. ».

3. É inserido o seguinte artigo 6ºA:

« Artigo 6ºA

1. Um Estado-membro pode prever que o nome do serviço ou organismo de controlo referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, que é parte integrante da sua própria estrutura de controlo, deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género alimentício.

2. O serviço ou organismo de controlo comunicará ao Estado-membro o nome e o endereço dos produtores autorizados a utilizar o nome registado, bem como a menção e o símbolo comunitário. O Estado-membro manterá à disposição dos outros Estados- -membros e da Comissão a lista dos produtores autorizados. ».

4. São aditados os anexos I e II em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.

(2) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 35.