DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa a sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa (92/143/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), elaborada sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (OMI), obriga as partes contratantes a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação em função do volume de tráfego e do grau de risco;

Considerando que na sua resolução A.666 (16) a OMI salienta quer a necessidade de se dispor de um sistema mundial de auxílio à navegação por rádio quer a possibilidade de exploração a nível regional de sistemas terrestres, tais como as cadeias CHAYKA, o sistema de nevegação DECCA, o sistema LORAN-C, o sistema OMEGA e o sistema diferencial OMEGA;

Considerando que a Associação Internacional de Sinalização Marítima (AISM) confirma que é necessário dispor de um sistema terrestre de auxílio à navegação por rádio para satisfazer as necessidades da navegação marítima, enquanto se aguarda que se generalize o acesso a sistemas de satélite universais e mesmo posteriormente, num futuro próximo, em paralelo com estes sistemas;

Considerando que compete à Comunidade assegurar o mais elevado grau de segurança da navegação e de protecção do ambiente marinho;

Considerando que a Guarda Costeira dos Estados Unidos (US Coastguard) decidiu pôr termo, a partir de 1994, aos compromissos assumidos no âmbito do LORAN-C fora do território dos Estados Unidos da América e atendendo à sua intenção de colocar à disposição dos países de acolhimento em questão as instalações do LORAN-C;

Considerando que determinados Estados-membros tencionam participar em um ou mais acordos regionais sobre a criação de cadeias LORAN-C, que abranjam o norte da Europa Ocidental e o Atlântico Norte, bem como o Mediterrâneo, a Península Ibérica e o Báltico, embora algumas dessas áreas já se encontrem cobertas por sistemas terrestres, como o DECCA e OMEGA;

Considerando que os Estados-membros não são obrigados a abandonar os sistemas existentes de auxílio à navegação por rádio, como os sistemas DECCA e OMEGA, desde que cumpram as suas obrigações relativas ao sistema LORAN-C em conformidade com os acordos regionais na matéria;

Considerando que nomeadamente o sistema LORAN-C preenche os requisitos internacionais e que uma utilização mais generalizada desse sistema não obsta ao desenvolvimento de sistemas de auxílio à navegação por satélite, tanto mais que uma cobertura articulada por satélite e pelo sistema LORAN-C proporcionará excelentes condições de verificação dos sistemas e uma continuidade da cobertura no âmbito da navegação por rádio, garantindo assim a segurança marítima e a protecção do ambiente;

Considerando que a criação do sistema LORAN-C a nível regional deve assegurar uma cobertura coerente e completa do espaço marítimo europeu, evitando, tanto quanto possível, a imposição de custos adicionais aos utilizadores dos actuais sistemas terrestres de navegação por rádio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o 1. Sem prejuízo dos sistemas de auxílio à navegação por rádio existentes, os Estados-membros que participem ou adiram a acordos regionais sobre o LORAN-C fá-lo-ao tendo em vista a realização dos objectivos internacionais.

2. No que respeita à sua participação em acordos regionais previstos no no 1, os Estados-membros procurarão obter as configurações de sistemas de navegação por rádio que abranjam a maior zona geográfica possível na Europa e nas águas territoriais contíguas.

Artigo 2o A Comissão:

- assegurará a coordenação entre os Estados-membros que participam em acordos regionais previstos no artigo 1o com vista a garantir a compatibilidade entre cadeias LORAN-C criadas a nível regional,

- incentivará o desenvolvimento de receptores adaptados, tendo em conta a permanente evolução dos sistemas por satélite e o aperfeiçoamento do actual sistema LORAN-C,

- prosseguirá os seus trabalhos com vista à criação de um plano de auxílio à navegação por rádio que tenha em conta a evolução dos sistemas de navegação por satélite, os sistemas terrestres existentes e os planos de auxílio à navegação por rádio dos Estados-membros e

- proporá ao Conselho, se for caso disso, as medidas que se imponham.

Artigo 3o Na sua qualidade de membros ou de observadores no âmbito da Associação Internacional de Sinalização Marítima, os Estados-membros e a Comissão apoiarão os esforços tendentes à criação de um sistema mundial de navegação por rádio que inclua cadeias LORAN-C, a fim de estender a cobertura do sistema LORAN-C à escala mundial e melhorar, desse modo, a segurança da navegação e a protecção do ambiente marinho.

Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no C 53 de 28. 2. 1991, p. 71, e JO no C 317 de 7. 12. 1991, p. 16. (2) JO no C 280 de 28. 10. 1991, p. 32. (3) JO no C 159 de 17. 6. 1991, p. 22.