N? C 120/6 jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 90 
Decisão «Aparelho científico» — autorização de franquia dos direitos de importação 
(90/C 120/05) 
[Base jurídica: Regulamentos (CEE) n° 918/83 (') e (CEE) n°. 2290/83 (2)J 
Processo: XXI/B/3-013/89 
A Comissão verificou que a importação do aparelho designado «Applied Technologies Inc. — 
Research Sonic Wind System» pode ser efectuada com franquia de direitos de importação. 
Este aparelho, objecto do pedido do Reino dos Países Baixos em 24 de Novembro de 1989 e 
encomendado em 6 de Junho de 1988, destina-se a medir a turbulência da atmosfera a diversos 
níveis acima das florestas no âmbito de um projecto de investigação sobre a hidrometeorologia 
das florestas cujo objectivo é o de esclarecer certos problemas fundamentais colocados peia 
modelização da evaporação a nível regional. 
Fundamentação : 
Cumpre as condições exigidas para a admissão ao benefício da franquia, nos termos do 
disposto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2290/83. 
(') JO n° L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. 
O JO n° L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 18/88 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 5 de Julho de 1989 
relativa a determinadas medidas de auxílio no sector da pesca 
França (Loire Atlantique e Vendée) 
(Artigos 92" a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 120/06) 
Por carta n° SG(88) D/6592 de 3 de Junho de 1988, o 
Governo francês foi informado da decisão da Comissão 
de dar início ao procedimento de exame do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE em relação aos auxílios: 
— do departamento da Loire Atlantique à construção de 
navios de pesca e à transformação de navios em se­
gunda mão, 
— do departamento da Vendée à construção de navios 
de pesca, à compra de navios em segunda mão e aos 
investimentos em terra nos portos de pesca. 
Por cartas de 30 de Dezembro de 1988, de 17 de Março 
e de 7 de Junho de 1989, as autoridades francesas comu­
nicaram as suas observações à Comissão. 
A Comissão não registou observações por parte dos ou­
tros interessados. No que respeita a uma eventual condição que faria de­
pender a concessão do auxílio à construção ou à trans­
formação da execução dos trabalhos por um construtor 
regional, a Comissão tomou nota de que as autoridades 
do departamento da Loire Atlantique suprimiram uma tal 
condição e de que as autoridades do departamento da 
Vendée confirmaram que a concessão dos auxílios não 
está dependente de uma tal condição. Todavia, a Comis­
são deseja recordar que nenhuma restrição efectiva da 
liberdade de concluir um contrato com estaleiros noutras 
regiões da Comunidade pode resultar do pedido feito 
aos beneficiários pelo conselho geral do departamento da 
Vendée de consultar de modo sistemático os estaleiros 
locais. 
Em seguida, a Comissão tomou nota de que o auxílio à 
compra de navios em segunda mão concedido pelo de-
16. 5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/7 
partamento da Vendée consiste num adiantamento reem­
bolsável sem juros e de que a conformidade dos projec­
tos susceptíveis de beneficiar de um tal auxílio com as 
regras nacionais e comunitárias e, nomeadamente, as li­
nhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no 
sector da pesca (') é assegurada pelas autoridades cen­
trais. 
No que respeita aos projectos susceptíveis de beneficiar 
dos auxílios do departamento da Vendée ao equipa­
mento dos portos de pesca, a Comissão tomou nota de 
que estes se integram nos objectivos do programa especí­
fico relativo ao equipamento dos portos de pesca apre­
sentado pela França e aprovado pela Decisão 
89/72/CEE da Comissão (2) e de que são elegíveis ao 
Regulamento (CEE) n? 2321/88. 
Nestas condições, o conjunto das informações à disposi­
ção da Comissão permite considerar os auxílios em epí­
grafe compatíveis com o mercado comum. 
Em consequência, a Comissão decidiu encerrar o proce­
dimento do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE iniciado em relação a esses auxílios, tendo em conta as seguintes 
observações: 
1. Dado que os auxílios em causa já são aplicados, a 
Comissão lamenta profundamente o não cumprimento 
por parte das autoridades francesas das obrigações 
que lhes incumbem nos termos do n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE e reserva-se o direito de tomar qual­
quer disposição que permita assegurar o respeito dessa 
regulamentação. 
2. A Comissão solicita às autoridades francesas que a 
mantenham informada da aplicação desses auxílios 
pelo envio de relatórios anuais que contenham uma 
lista de todos os projectos individuais com sua descri­
ção. A Comissão reserva-se a possibilidade de voltar a 
examinar a presente apreciação caso verifique no fu­
turo elementos de incompatibilidade com o direito co­
munitário, nomeadamente no que se refere ao res­
peito dos objectivos dos programas plurianuais adop­
tados e a adoptar nos termos da regulamentação co­
munitária na matéria. 
(') JO n? C 313 de 8. 12. 1988, p. 21. 
(2) JO n? L 30 de 1. 2. 1989, p. 60.