Alteração pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Montpellier e Ajaccio, por um lado, e Montpellier e Bastia, por outro

(2000/C 183/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), a França, em conformidade com a decisão da autarquia territorial da Córsega de 28 de Abril de 2000, decidiu alterar, a partir da data da presente publicação, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Montpellier e Ajaccio, por um lado, e Montpellier e Bastia, por outro, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288, de 16 de Setembro de 1998, e suspensas nas condições especificadas na comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 14 de 19 de Janeiro de 1999.

2. As obrigações de serviço público, tendo em conta nomeadamente a insularidade da Córsega, são as seguintes:

2.1 Em termos de número de frequências mínimas, de horários, de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

a) Entre Montpellier e Ajaccio

- As frequências são as seguintes: no mínimo, uma ida e volta por dia, com um avião de, pelo menos, 40 lugares.

- Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Montpellier e Ajaccio.

- A capacidade oferecida deve satisfazer as seguintes condições:

Para além do serviço de base, uma capacidade suplementar de 12000 lugares (soma das capacidades no dois sentidos) deve ser assegurada durante a época estival, de fim de Junho a início de Setembro, ou seja, 10 semanas.

No entanto, tendo em conta a complementaridade entre o aeroporto de Figari e o de Ajaccio durante essa época, no máximo 50 % dessa capacidade suplementar poderá ser utilizada com destino a Figari.

b) Entre Montpellier e Bastia

- As frequências são as seguintes: no mínimo, uma ida e volta por dia, com um avião de, pelo menos, 40 lugares.

- Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Montpellier e Bastia.

- A capacidade oferecida deve satisfazer as seguintes condições:

Para além do serviço de base, uma capacidade suplementar de 12000 lugares (soma das capacidades nos dois sentidos) deve ser assegurada durante a época estival, de fim de Junho a início de Setembro, ou seja, 10 semanas.

No entanto, tendo em conta a complementaridade entre o aeroporto de Calvi e o de Bastia durante essa época, no máximo 50 % dessa capacidade suplementar poderá ser utilizada com destino a Calvi.

2.2 Em termos de tarifas

As categorias de passageiros a seguir indicadas devem beneficiar, sem restrição de capacidade, de uma tarifa de, no máximo, 720 francos franceses:

i) Jovens (menos de 25 anos);

ii) Pessoas idosas (a partir de 60 anos);

iii) Estudantes de menos de 27 anos;

iv) Famílias (pelo menos um dos pais que viaja com pelo menos um dos seus filhos menores);

v) Pessoas com deficiência ou inválidas;

Para a compra dos bilhetes correspondentes a estas tarifas poderá ser imposto um prazo mínimo antes da data de partida, não podendo, no entanto, esse prazo ser superior a 14 dias;

vi) Passageiros que, tendo a sua residência principal na Córsega, efectuem a viagem de ida e volta a partir da Córsega utilizando bilhetes comprados na Córsega cuja validade é limitada a uma estadia fora da ilha inferior a 40 dias, para todos os voos, sem restrições de capacidade nem de prazos para a reserva e a compra do bilhete.

Estas tarifas devem entender-se sem taxas per capita cobradas pelo Estado, as autarquias locais e as autoridades aeroportuárias e identificadas como tal no título de transporte.

No caso de aumento anormal, imprevisível e estranho às transportadoras, dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, esta tarifa máxima poderá ser aumentada na proporção do aumento verificado. A tarifa máxima assim alterada será notificada às transportadores que exploram os serviços e aplicável num prazo adaptado às circunstâncias; será ainda transmitida imediatamente à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2.3 Em termos de continuidade do serviço

- Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 1 % do número de voos previstos no programa de exploração.

- Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, qualquer transportadora que conte explorar uma ou ourta dessas ligações deve garantir que o fará durante pelo menos 12 meses consecutivos.

- Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

- As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público acima referidas pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

Informam-se as transportadores aéreas que as autoridades francesas se reservam o direito e atribuir a determinadas categorias de passageiros, para as ligações em causa, auxílios de natureza social, com base nas disposições do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.