PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2011

relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/389/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE, prevê que, antes do início do período de negociação, a Comissão aprove uma decisão que defina o número total de licenças a criar, leiloar, reservar (nos termos do artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE) e distribuir, a título gratuito, aos operadores de aeronaves. Tais quantidades são determinadas aritmeticamente com base nos valores das emissões históricas da aviação definidos pela Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), e totalizam 219 476 343 toneladas de CO2.

(2) Na sequência da adaptação para incorporação no Acordo EEE, pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), o artigo 3.o-E, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE passou igualmente a prever o cálculo a que o Comité Misto do EEE tem de proceder para determinar as quantidades de licenças para todo o EEE, ao incorporar a decisão no referido acordo.

(3) Nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e), e do terceiro parágrafo do artigo 3.o-F, n.o 5, da Directiva 2003/87/CE (inserido para incorporação no Acordo EEE), cabe à Comissão determinar o parâmetro de referência a nível do EEE, que tem de se basear nas quantidades de licenças fixadas para todo o EEE pelo seu Comité Misto. Assim sendo, não é possível adoptar uma decisão sobre o parâmetro enquanto o Comité Misto do EEE não tiver fixado as quantidades para todo o EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 212 892 053.

2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 208 502 526.

Artigo 2.o

1. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 31 933 808.

2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 275 379.

Artigo 3.o

O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 040 608.

Artigo 4.o

1. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 180 958 245.

2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 170 972 071.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 61 de 8.3.2011, p. 42.

(3) JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.