REGULAMENTO (CEE) No 1947/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o qual é dada quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 206oB do Tratado CEE, o modo de dar quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, instituída pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 (4);

Considerando que, em todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, o citado Tratado de 22 de Julho de 1975 substitui os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»;

Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e de Portugal, alteraram a composição do Conselho de Administração da Fundação;

Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias interessadas;

Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1365/75;

Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1365/75 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros, dos quais:

a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros;

b) Doze membros em representação das organizações de entidades patronais;

c) Doze membros em representação das organizações de trabalhadores;

d) Três membros em representação da Comissão.»;

2. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13o

O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas.»;

3. Os nos 1 e 2 do artigo 15o passam a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho de Administração transmitirá à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.

2. A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis como subvenção destinada à Fundação.

É aplicável a essas dotações o procedimento em vigor para as transferências de dotações entre capítulos.

A autoridade orçamental fixará o quadro de efectivos da Fundação.»;

4. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o

1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação serão adoptadas nos termos do artigo 209o do Tratado.

A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as despesas, assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança de todas as receitas da Fundação, serão exercidas pelo auditor financeiro da Comissão.

2. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de Administração comunicará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o exercício findo.

O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206oA do Tratado.

3. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às observações do Tribunal de Contas e encarregar-se-á da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dará quitação ao Conselho de Administração da Fundação, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 206oB do Tratado.»;

5. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17o

As disposições relativas ao pessoal da Fundação serão adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.».

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BERGSTEIN

(1) JO no C 23 de 31. 1. 1991, p. 26.(2) JO no C 13 de 20. 1. 1992, p. 524.(3) JO no C 152 de 10. 6. 1991, p. 1.(4) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.