DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (95/514/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a Directiva 66/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíça, na Croácia, na República Checa, na Hungria, em Israel, em Marrocos, na Nova Zelândia, na Polónia, na Roménia, na Argentina, no Chile, na República Eslovaca, na Eslovénia, na Turquia, no Uruguai, nos Estados Unidos da América e na África do Sul, existem regras sobre o controlo das sementes; que essas regras prevêem uma inspecção oficial de campo a efectuar no período de produção de sementes;

Considerando que, por força das regras supramencionadas, as sementes de base e as sementes certificadas e as sementes certificadas da primeira geração podem, em princípio, ser oficialmente certificadas e as suas embalagens oficialmente fechadas, de acordo com os sistemas da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional; que essas regras dispõem, além disso, que a amostragem e os ensaios devem ser efectuados segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA);

Considerando que o exame dessas regras e da sua aplicação nos países terceiros em questão permitiu verificar que a inspecção de campo prevista corresponde às condições pertinentes fixadas nas directivas acima mencionadas; que as condições a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade;

Considerando que a Decisão 85/355/CEE (5), que estabeleceu a equivalência das inspecções de campo efectuadas nos países terceiros em questão, e a Decisão 85/356/CEE (6), que estabeleceu a equivalência das sementes produzidas nos mesmos países, deixam de ser aplicáveis em 30 de Junho de 1995; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão;

Considerando que os sistemas da OCDE para a certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional, nas quais se baseia a presente decisão, poderiam ser modificados num futuro próximo; que, nessas circunstâncias, parece desejável limitar a 18 meses a prorrogação da equivalência prevista nesta decisão;

Considerando que a presente decisão não exclui a eventualidade de uma prorrogação da equivalência em relação a Chipre, onde não houve produção de sementes nem inspecções de campo, durante o período de aplicação das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE;

Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas as verificações comunitárias quando as condições em que se basearam deixarem de estar preenchidas; que é conveniente, para esse efeito, obter outras indicações práticas sobre as sementes produzidas nos países acima referidos, procedendo à cultura e ao controlo de amostras dessas sementes em ensaios comparativos comunitários;

Considerando que certas disposições da presente decisão poderão ser objecto de alterações técnicas; que, num espírito de simplificação processual, convém submeter essas alterações ao procedimento do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As inspecções de campo de culturas produtoras de sementes das categorias « sementes certificadas » e « sementes certificadas de primeira geração » efectuadas nos países e pelas autoridades referidas na parte I do anexo, para as espécies aí enunciadas, correspondem às condições previstas no anexo I, parte A, da Directiva 66/400/CEE e no anexo I das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na parte II, secção A, do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As sementes das categorias « sementes de base », « sementes certificadas » e « sementes certificadas da primeira geração », colhidas nos países mencionados na parte I do anexo e controladas oficialmente pelas respectivas autoridades aí referidas, e que pertencem às espécies ou grupos de espécies nela enunciadas, são equivalentes às sementes das categorias correspondentes colhidas na Comunidade e conformes com as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na parte II, secção B, do anexo da presente decisão.

Artigo 3º

1. São igualmente equivalentes, na acepção do artigo 2º, as sementes que não tenham sido certificadas oficialmente por uma autoridade do país produtor, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

- as sementes tenham sido colhidas na Comunidade, onde foram submetidas à inspecção de campo exigida, e - as sementes tenham sido oficialmente certificadas por uma autoridade referida no anexo em relação à espécie em causa e pertencente ao país em que as sementes da geração anterior, produzidas na Comunidade ou nesse país, tenham sido oficialmente certificadas.

2. Em derrogação do primeiro travessão do nº 1 e de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE, pode ser concedida a equivalência às sementes colhidas em determinados países terceiros, desde que esses países beneficiem, por força da presente decisão, da equivalência das inspecções de campo efectuadas em países terceiros e que tenham sido sujeitas, nesses países, à inspecção de campo exigida.

Artigo 4º

Quando a mudança de etiqueta e do sistema de fecho referida nos sistemas da OCDE se efectua na Comunidade, são aplicáveis, mutatis mutandis, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE em relação aos novos fechos de embalagens de sementes produzidas na Comunidade, sem prejuízo das regras da OCDE que regulam essas operações. É proibida a utilização de etiquetas CE para esse efeito.

As condições em que podem ser previstas derrogações à proibição estabelecida no parágrafo anterior serão decididas, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE.

Artigo 5º

As alterações técnicas e administrativas a introduzir no anexo, com excepção das que se referem à coluna 1 do quadro da parte I do anexo, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA

ANEXO

PARTE I

Países, autoridades e espécies

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II

A. Condições respeitantes às inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros 1. As inspecções de campo serão efectuadas segundo as regras nacionais de execução dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional adiante enunciadas:

- sementes de beterraba sacarina e de beterraba forrageira, no caso de sementes de Beta vulgaris referidas na Directiva 66/400/CEE,

- sementes de plantas forrageiras e oleaginosas, no caso das espécies referidas nas Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE,

- sementes de cereais, no caso de sementes das espécies referidas na Directiva 66/402/CEE, com exclusão das sementes de Zea mays e de Sorghum spp,

- sementes de milho e de sorgo, no caso de sementes de Zea mays e de Sorghum spp referidas na Directiva 66/402/CEE.

As inspecções de campo serão efectuadas pelas autoridades do país produtor indicadas na coluna 2 do quadro da parte I ou, sob a responsabilidade dessas autoridades, por pessoas colectivas constituídas ao abrigo quer do direito público quer do direito privado desse país, desde que essas pessoas não obtenham qualquer benefício pessoal do resultado da inspecção.

2. As sementes colhidas encontram-se numa embalagem oficialmente fechada e munida da etiqueta especial prevista pela OCDE para as sementes que não estão certificadas definitivamente; esta etiqueta inclui as indicações suplementares seguintes:

- número de referência das sementes de base,

- nome do Estado-membro que efectuou a certificação das sementes de base.

3. As sementes colhidas são acompanhadas de um certificado oficial com as indicações seguintes:

- superfície cultivada,

- quantidade de sementes,

- confirmação do preenchimento das condições a que estão sujeitas as culturas donde provêm as sementes.

4. A condição prevista no quarto travessão do ponto 1 não é aplicável à África do Sul. Nesse caso, as inspecções de campo serão efectuadas segundo as normas nacionais.

B. Condições respeitantes às sementes produzidas em países terceiros 1. As sementes de base, as sementes certificadas e as sementes certificadas da primeira geração serão oficialmente certificadas e as suas embalagens fechadas e marcadas oficialmente segundo os sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional, adiante enunciadas, e os lotes de sementes serão acompanhados dos certificados exigidos de acordo com os sistemas da OCDE:

- sementes de beterraba sacarina e de beterraba forrageira, no caso de sementes de Beta vulgaris referidas na Directiva 66/400/CEE,

- sementes de plantas forrageiras e oleaginosas, no caso de sementes das espécies referidas nas Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE,

- sementes de cereais, no caso de sementes das espécies referidas na Directiva 66/402/CEE, com exclusão das sementes de Zea mays e de Sorghum spp,

- sementes de milho e de sorgo, no caso de sementes de Zea mays e de Sorghum spp referidas na Directiva 66/402/CEE.

Além disso, as sementes preenchem as condições exigidas pela regulamentação comunitária com excepção das respeitantes à identidade e pureza varietais.

2. As inspecções de campo e a verificação das condições a que estão submetidas as sementes serão efectuadas pelas autoridades do país produtor indicadas na coluna 2 do quadro da parte I, ou, sob a responsabilidade dessas autoridades, por pessoas colectivas constituídas ao abrigo quer do direito público quer do direito privado desse país, desde que essas pessoas não obtenham qualquer benefício pessoal do resultado da inspecção ou da verificação.

3. As condições a preencher pelas sementes, de acordo com o segundo período do ponto 1, constam:

- da Directiva 66/400/CEE, parte B do anexo I,

- da Directiva 66/401/CEE, anexo II,

- da Directiva 66/402/CEE, anexo II,

- da Directiva 69/208/CEE, anexo II.

Para efeitos do exame efectuado para verificar o cumprimento das condições acima mencionadas, as amostras serão colhidas oficialmente, segundo as normas ISTA, e o seu peso será conforme ao peso previsto por esses métodos, tendo em conta os especificados:

- na Directiva 66/400/CEE, anexo II, segunda linha,

- na Directiva 66/401/CEE, anexo III, colunas 3 e 4,

- na Directiva 66/402/CEE, anexo III, colunas 3 e 4,

- na Directiva 69/208/CEE, anexo III, colunas 3 e 4.

O exame será efectuado oficialmente, de acordo com as normas ISTA.

4. Em relação à marcação das embalagens, as sementes preencherão as seguintes condições suplementares:

4.1. Serão fornecidas as seguintes informações oficiais:

- no caso de sementes certificadas, o número de referência das sementes de base e o nome do país em que essas sementes foram oficialmente certificadas,

- uma menção que comprove que as sementes preenchem as condições da regulamentação comunitária não respeitantes à identidade e pureza varietais, do seguinte teor: « As sementes correspondem às regras e normas CE »,

- uma menção que comprove que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios, do seguinte teor: « Amostragens e análises efectuadas por . . . (nome ou sigla da estação de ensaio de sementes ISTA) de acordo com as normas ISTA para o boletim laranja ou verde »,

- a data do fecho oficial,

- quando os lotes de sementes foram objecto de uma « mudança de etiqueta e do sistema de fecho », na acepção dos sistemas da OCDE, igualmente uma menção que comprove que essa operação foi efectuada, a data mais recente da mudança do sistema de fecho e a indicação das autoridades responsáveis,

- o país de produção,

- o peso líquido ou bruto declarado ou o número declarado de grãos puros, ou glomérulos, no caso das sementes de beterraba,

- em caso de indicação de peso e de utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como da razão aproximada entre o peso de grãos puros e o peso total.

Essas indicações podem figurar, quer na etiqueta OCDE, quer numa etiqueta oficial suplementar que especifique o nome do serviço e do país. As eventuais etiquetas do fornecedor serão redigidas de modo a não serem confundidas com a etiqueta oficial suplementar.

4.2. Uma nota oficial, colocada no interior da embalagem, que indique, pelo menos, o número de referência do lote, a espécie e a variedade; além disso, no que respeita às sementes de beterraba, será indicado, se necessário, se se trata de sementes monogermes ou de sementes de precisão.

Esta nota não é indispensável quando as indicações mínimas sejam apostas de modo indelével na embalagem ou quando seja utilizada uma etiqueta adesiva ou uma etiqueta de um material indestrutível.

4.3. O tratamento químico a que as sementes tenham sido eventualmente submetidas, bem como a substância activa, serão indicados na etiqueta oficial ou numa etiqueta especial, bem como no exterior ou no interior da embalagem.

4.4. Todas as indicações exigidas relativamente às etiquetas oficiais, notas oficiais e embalagens serão redigidas, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade.

5. Os lotes de sementes serão acompanhados de um boletim laranja ou verde do ISTA com as indicações relativas às condições referidas no ponto 3.

6. No caso de sementes de base de variedades cuja selecção de conservação se efectue exclusivamente na Comunidade, as sementes das gerações precedentes devem ter sido produzidas na Comunidade.

No caso de sementes de base de outras variedades, as sementes das gerações precedentes devem ter sido produzidas, sob a responsabilidade dos responsáveis pela selecção de conservação referidos no catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas ou, se a variedade não está ainda inscrita nesse catálogo, no catálogo nacional do Estado-membro de admissão, na Comunidade ou num país terceiro beneficiário, por força da Decisão 92/420/CEE (1), da equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuadas em países terceiros.

No caso de sementes de base de variedades híbridas, as sementes da geração precedente podem também ter sido produzidas sob a responsabilidade dos responsáveis acima referidos, num país terceiro em que os componentes da variedade sejam mantidos.

7. No caso de sementes certificadas da primeira geração, as sementes de base de que provêm foram produzidas e oficialmente controladas e certificadas:

- quer na Comunidade,

- quer num país terceiro beneficiário, nos termos da presente decisão, da equivalência para a produção de sementes de base da espécie em causa, desde que tenham sido produzidas a partir de sementes produzidas nos termos do ponto 6.

8. No caso dos Estados Unidos da América, em derrogação do terceiro travessão do ponto 4.1, e do ponto 5, a amostragem, o ensaio e a emissão de boletins de análise de sementes podem ser efectuados pelos « Official Seed Testing State Laboratories » segundo as regras da « Association of Official Seed Analysis » (AOSA) aplicáveis à inspecção dos lotes. Nesse caso:

- é fornecida a seguinte informação, nos termos do ponto 4.1: « Amostragens e análises efectuadas por . . . . . (nome ou sigla do "Official Seed Testing State Laboratory") segundo as regras AOSA », e - o boletim exigido no ponto 5 será o « Lot Inspection Certificate » emitido pelo « Official Seed Testing Laboratory » sob a autoridade da « State Seed Testing Agency ».

Podem ser definidos casos específicos em que não seja aplicável esta derrogação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE.

9. A condição especificada no quarto travessão do ponto 1 não é aplicável à África do Sul. Nesse caso, a certificação oficial das sementes e o fecho das respectivas embalagens serão efectuados segundo as normas nacionais.

A etiqueta oficial incluirá, pelo menos, as seguintes indicações, sem prejuízo das referidas no ponto 4.1:

- nome do serviço de certificação e o país,

- número de referência do lote,

- quando os lotes de sementes tenham sido objecto de uma mudança de etiqueta e do sistema de fecho, uma declaração de que essa operação foi efectuada, a data mais recente da mudança do sistema de fecho e a indicação das autoridades responsáveis,

- espécie,

- variedade,

- no caso de híbridos:

- para sementes da categoria « semente de base »: linha pura ou híbrido,

- para sementes da categoria « semente certificada »: tipo de híbrido e, se as sementes não tiverem sido certificadas na Comunidade, uma declaração de que a semente de base foi examinada oficialmente,

- país de produção.

A etiqueta será:

- branca para as sementes de base,

- azul para as sementes certificadas.

(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 22.