PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/14

REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2) Os Estados-Membros interessados no plano para 2007 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.

(4) O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado assim como as de arroz actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) 3149/92, e tendo em conta o facto de que nenhuma compra deste género está prevista em 2006, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado e o arroz necessário para o plano de 2007. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento.

(5) A fim de ter em conta as necessidades específicas de alguns Estados-Membros, convém autorizar a retirada de cereais como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz, em conformidade com a terceira alínea, primeiro parágrafo, ponto b do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(6) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2007 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(7) Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(8) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente a 2007, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado e arroz necessárias para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

2. O contrato de fornecimento de leite em pó desnatado e de arroz referido no n.o 1 é adjudicado ao proponente seleccionado sob reserva da constituição, pelo proponente, de uma garantia equivalente ao montante da sua oferta a favor do organismo de intervenção.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11).

ANEXO I PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro: (em euros) Estado-Membro Dotação Belgique/België 5 817 428 Česká republika 144 453 Eesti 324 813 Elláda 6 267 329 España 54 836 559 France 48 890 266 Ireland 217 997 Italia 70 764 888 Latvija 348 962 Lietuva 3 273 261 Luxembourg 80 707 Magyarország 7 476 638 Malta 384 792 Polska 41 343 047 Portugal 14 086 552 Slovenija 1 272 606 Suomi/Finland 3 383 074 Total 258 913 372 b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a): (em toneladas) Estado-Membro Cereais Arroz (arroz paddy) Manteiga Açúcar Belgique/België 12 000 2 000 Česká republika 270 26 50 Eesti 3 000 Elláda 11 760 3 900 España 110 000 13 650 6 443 France 82 641 23 641 6 500 3 338 Ireland 80 Italia 122 465 20 000 3 570 6 847 Latvija 3 280 Lietuva 12 000 2 760 Magyarország 52 000 900 Malta 1 550 Polska 120 230 2 400 8 298 Portugal 20 000 14 000 3 300 1 435 Slovenija 2 610 653 Suomi/Finland 16 500 500 500 Total 570 306 61 541 30 026 33 224 c) Quantidades de cereais cuja retirada das existências de intervenção é autorizada como pagamento do fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado, até ao limite dos montantes referidos na alínea a): Estado-Membro Toneladas Belgique/België 4 146 France 25 590 Lietuva 5 000 Total 34 736

ANEXO II a) Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a): Estado-Membro Euros Belgique/België 2 893 618 Česká republika 17 469 Eesti 5 190 Elláda 4 192 560 France 13 494 861 Italia 39 261 578 Luxembourg 76 864 Magyarország 1 397 520 Malta 118 789 Polska 16 770 240 Slovenija 527 564 Total 78 756 283 b) Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de arroz, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a): Estado-Membro Euros Eesti 300 España 2 400 000 Malta 90 750 Slovenija 90 000 Total 2 581 050