N?L133/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1401/87DACOMISSÃO
de21deMaiode1987
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaacevadaemEspanha
Considerando queoobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãoparaacevadaquecorrespondeà
qualidaderequeridaparaseraceitenaintervenção,tal
comodefinidapeloRegulamento (CEE)n?1569/77da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?417/87daComissão(4);queo
organismocompetentesedeveassegurardaconformidade
dacevadaexportadacomessaqualidade;
Considerando queanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente oRegulamento (CEE)
n?2746/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabelece,nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõeseaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(*),bemcomooRegulamento (CEE)n?279/75
daComissão,de4deFevereirode1975,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãoquedizemrespeitoàaberturado
concursodarestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2944/78Ç);
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?279/75prevê,
entreoscompromissos doadjudicatário ,aobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação ;que
umacauçãode12ECUsportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduração
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerando queobomdesenrolardeumconcursopara
exportaçãoimpõeaprevisãodeumaquantidademínima,
bemcomooprazoeaformadetransmissãodaspropostas
apresentadasjuntodosserviçoscompetentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando queaproduçãodecevadaemEspanha
excedeasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidade sãolimitadas;
Considerando queomercadoespanholpodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexcedentárias decevada;que,tendoem
contaascotaçõesdomercadomundialdacevadaaexpor­
taçãosóépossívelcomoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado­
-membro;queumtalregimeé,portanto,nãosóinadap­
tadoàsoluçãodoproblemaemcausacomopodetambém
favoreceraexportaçãodecevadaapartirdeEstados-mem­
brosqueseencontremnumasituaçãodemercadooposta
àdeEspanha;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãoemEspanha,
duranteacampanha,dequantidadesmaciçasdecevada,
emconformidadecomoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,cujaúnicapossibilidadedeescoamentoé,em
todoocaso,aexportaçãoparaospaísesterceiros;que,
comvistaeevitaraintervençãoatráscitada,énecessário
tomar,naacepçãodoartigo8?doreferidoregulamento ,
umamedidaespecialdeintervençãodestinadaaaliviaro
mercadoespanhol;queénecessário,alémdisso,darà
referidamedidaocarácterdeumencorajamento directo
dasexportaçõeseevitarassimoscustosmuitoimpor­
tantesqueresultariam,paraoorçamentocomunitário ,de
medidasdecompraoudearmazenagemdeprodutosque
deveriam,deseguida,ser,dequalquermodo,destinadosà
exportação ;queaconcessãodeumarestituiçãocujo
montanteserádeterminadoporconcursoeapenasapli­
cávelàproduçãoexportadaapartirdeEspanha,pode
constituirumamedidaadequadaparaesseefeito; (3)JOn?L174de14.7.1977,p.15.
(4)JOn?L42de12.2.1987,p.24.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
fóJOn?L31de5.2.1975,p.8. (■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29. í7)JOn?L351de15.12.1978,p.16.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervençãosob
formadeumarestituiçãoàexportaçãopara500000tone­
ladasdecevadaexportadaapartirdeEspanha.
Oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo,
sãoaplicáveismutatismutandisàreferidarestituição.
2.Oorganismodeintervençãoespanholéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.
Artigo2?
1.Realizar-se-á umconcursocomvistaadeterminaro
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursorespeitaráàsquantidadesdecevadarefe­
ridasnon?1doartigo1?,aexportarparaospaísesdas
zonasIaVIIIreferidasnoAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1124/77daComissão('),paraaRepública
Democrática AlemãeasilhasCanárias .^
2.Oconcursoestaráabertoaté25deJunhode1987.
Atéessadata,proceder-se-á aconcursossemanais,paraos
quaisasdatasdeapresentaçãodaspropostasserãodeter­
minadasnosanúnciosdeconcurso.
Comderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialterminaem27deMaio
de1987.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanholindicadonoanúnciode
concurso .
5.Aadjudicaçãorealizar-se-áemconformidadecomo
dispostonopresenteregulamento ,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?279/75.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquando:ultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3913/86(3),oscertificadosdeexportaçãoemitidosem
conformidadecomon?1doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?279/75serão,paraadeterminaçãodoseuprazo
deeficáciaconsideradoscomoemitidosnadatadeapre­
sentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,até30deJunhode1987,
inclusive .
Artigo6?
1.AComissãodecidará,deacordocomoprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexportação
tendoemconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2746/75,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadoumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescuja
ofertasesituaraoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedacevadaexportadacorresponder ,pelomenos,
àqualidaderequeridaparaaintervençãotalcomodefi­
nidapelon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1569/77.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeaprovadosuma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoespanholomais
tardarumahoraemeiadepois,dotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaconstantedoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoespanholinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.—sereferira,pelomenos,1000toneladas,
—foracompanhada :
—deumafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioespanholválidonoúltimodia
decadaprazodeapresentaçãodaspropostas,
—docompromissoprevistonon?3,alíneab),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?279/75,especi­
ficandoqueocertificadodeexportaçãoserá
pedidoemEspanha.
Artigo4?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ECUsportonelada.
Artigo5?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(2),coma
(')JOn?L134de28.5.1977,p.53.
2)JOn?L338de13.12.1980,p.1. (3)JOn?L364de23.12.1986,p.31.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
ConcursosemanalderestituiçãoàexportaçãodecevadaparaospaísesdaszonasIaVIII,a
RepúblicaDemocráticaAlemãeasilhasCanárias
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs-tonelada
1
2
3
etc.