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REGULAMENTO (CEE) No 3655/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nos termos de no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (3), a importação de bacalhau seco e salgado se faz com suspensão total de direitos aduaneiros;

Considerando, por outro lado, que a Comunidade abriu igualmente, no âmbito dos compromissos internacionais e dos acordos de pesca, concessões tarifárias para o bacalhau, nomeadamente salgado;

Considerando, contudo, que as perspectivas de evolução da produção comunitária deveriam, a breve prazo, alterar substancialmente as condições de aprovisionamento do mercado comunitário;

Considerando que não parece, portanto justificado, para não pôr em causa o equilíbrio do mercado, manter a suspensão total, permanente e sem limitação quantitativa, dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos em causa;

Considerando que há que alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 3796/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3796/81 pasa a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos constantes do quadro seguinte são suspensos na sua totalidade:

"" ID="1">03.01 B I c) 1> ID="2">Atuns destinados ao fabrico industrial de produtos constantes do no 16.04">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. O'TOOLE

(1) JO no C 337 de 17. 12. 1984.(2) Parecer dado a 15 de Novembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1555/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3671/81 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3671/81 (1) prevê que, quando em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 (2) a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que a aplicação da disposição atrás referida pode levar a impor à Turquía, para certos produtos, um direito aduaneiro superior ao que tem sido concedido, desde 1 de Janeiro de 1981, a todos os países terceiros fornecedores que não beneficiam de um regime particular na importação pela Comunidade;

Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3671/81; que é conveniente ter em conta, por outro lado, o regime que era aplicável em 31 de Dezembro de 1980 às importações originárias da Turquia nos termos do Acordo da Associação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3671/81 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, restabelece ao mesmo tempo:

- para os produtos originários da Turquia que não beneficiavam em 31 de Dezembro de 1980 de uma preferência pautal a título do regime resultante do Acordo de Associação, o direito aplicável aos países terceiros que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida,

- para os produtos originários da Turquia que beneficiam de um regime particular nos termos do Acordo de Associação, o direito da pauta aduaneira comum actualmente aplicável aos países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida, reduzido de acordo com as disposições do regime preferêncial em vigor a 31 de Dezembro de 1980.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DELORS

(1) JO no L 367 de 23. 12. 1981, p. 3.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
13.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/63
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2272/86doConselho,de7deJulhode1986,relativo
àaplicaçãodaDecisãon?2/86doComitéMistoCEE-Áustria ,quealtera,nasequênciada
adesãodeEspanhaedePortugalàsComunidades Europeias,oProtocolon?3relativoà
noçãodeprodutosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L199de22deJulhode1986)
Napágina11,últimalinha,nomedopresidentedoComitéMisto:
emvezde:«M.SCHEICH »,
develer-se:«G.WAAS».
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
385R0141
19.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L16/13
REGULAMENTO (CEE)N?141/85DACOMISSÃO
de18deJaneirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2267/84queprevêaconcessãodeumaajudaà
armazenagemprivadadecarcaças,semi-carcaças,quartostraseirosequartosdianteirosdebovi­
nosestipuladaantecipadamente numvalorfixo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecer<loComitédeGes­
tãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Non?3doartigo3°doRegulamento (CEE)n?2267/84,
ondeselê«28dias»passaaler-se«42dias».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1958,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebo­
vino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaGrécia,e,nomeadamente ,on?5,
pontob),doseuartigo6?eon?2doseuartigo8?,
Considerando queon?3doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2267/84daComissão(2),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3236/
/84(s),prevêqueacolocaçãoemarmazémdeveserrea­
lizadanoprazolimitede28diasacontardadatada
conclusãodocontrato;que,emvirtudedasmáscondi­
çõesatmosféricassetornouimpossívelonormalfuncio­
namentodosmercadosnosectordacarnedebovino;
que,porconseguinte,éconvenienteprolongaroperíodo
decolocaçãoemarmazém;Artigo2o.
Esteregulamentoaplica-seaoscontratoscelebradosapós
8deDezembrode1984.
Artigo3°
Esteregulamentoentraemvigornodiadasuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deJaneirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
0)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L208de3.8.1984,p.31.
OTOn?L302de21.11.1984,p.10.
02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 37
385R0630
13.3.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/23
REGULAMENTO (CEE)N?630/85DACOMISSÃO
de12deMarçode1985
quealteraalistaanexaaoRegulamentro (CEE)n?2763/83doConselhorelativamenteao
regimedetransformçãosobcontroloaduaneiro
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.
NascolunasIeIIdalistaanexaaoRegulamento
(CEE)n?2363/83éaditadooseguintetexto:TendoemcontaoTratadooqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2763/83do
Conselho,de26deSetembrode1983;relativoao
regimequepermiteatransformação sobcontroloadua­
neirodemercadoriasantesdasuaintroduçãoemlivre
prática('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?283/85
daComissão(2)e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo2?,ColunaI Coluna11
Trióxidodedicrómiodapo­Transformação emcrómioda
sição28.21dapautaaduaneirasubposição81.04DIBdapauta
comum aduaneiracomum
Artigo2o.Considerando quehánecessidadeeconómicadecom­
pletaralistaanexaaoRegulamento (CEE)n?2763/83;
queestasalteraçõesserevestemdecarácterurgente;Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
puplicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde15deMarçode1985até15de
Setembrode1985.Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dosRegimesAduaneirosdeAperfeiçoamento ,
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-presidente
(')JOn?L272de5.10.1983,p.1.
QJOn1.1L30de2.2.1985,p.5.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
385R0746
N?L81/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.3.85
REGULAMENTO (CEE)N?746/85DOCONSELHO
de20deMarçode1985
quealteraoAnexoIVdoRegulamento (CEE)n?516/77queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadonosectordosprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,àscerejasincluídasnassubposiçõesex08.10D,ex
08.11E,ex20.03,ex20.06BIIa)8,ex20.06BIIb)8,
ex20.06BIIc)1dd)eex20.06BIIc)2bb)dapauta
aduaneiracomum,queasituaçãoactualdomercadotor­
nouparticularmente sensíveis,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasO,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?988/84(2)e,nomeadamente ,on?3,
primeiroparágrafo,doseuartigo10?,
TendoemcontaopropostadaComissão(3),
Considerando queoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?516/77instituiuparacertosprodutosparticularmente
sensíveisumsistemadecertificadosdeimportaçãoacom­
panhadodaconstituiçãodeumacauçãoquegarantao
compromissodeimportarduranteoprazodevalidade
dessescertificados;quesedevealargaroreferidosistemaOAnexoIVdoRegulamento (CEE)n?516/77ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeiaseéaplicávelapartirde15deAbril
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deMarçode1985.
PeloConselho
OPresidente
A.BIONDI
OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L103de16.4.1984,p.11.
OJOn°C67de14.3.1985,p.39.

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
ANEXO
*ANEXOIV
N?dapautaaduaneiracomum Designaçãodasmercadorias
Tomatespelados,congelados
Cogumelos
Flocosdetomate
Figossecos
Uvassecasex07.02B
ex07.03E
ex07.04B
08.03B
08.04B
ex08.10A
ex08.10D
ex08.11E
08.12C
ex20.01C
20.02A
20.02C
20.02G
ex20.03
ex20.05CIb),CIIeCIIIFramboesasemorangos,cozidosounão,congelados,semadição
deaçúcar
Cerejascozidasounão,congeladas,semadiçãodeaçúcar
Framboesas,morangosecerejas,conservadosprovisoriamente
Ameixassecas
Cogumelospreparadosouconservadosemvinagreouácidoacético
Cogumelospreparadosouconservados
Tomatespreparadosouconservados
Ervilhasefeijãoverde,preparadosouconservados
Framboesas,morangosecerejas,congelados,adicionadosdeaçúcar
Purésepastasdefrutas,compotas,doces,geleiasemarmeladas,
obtidosporcozedura,comousemadiçãodeaçúcar:
—deframboesasedemorangos
Pêssegospreparadosouconservadosex20.06BIIa)7
BIIb)7aa)11
BIIb)7bb)11
ex20.06BIIa)7
AlpercespreparadosouconservadosBIIb)7aa)22
BIIb)7bb)22
BIIc)1aa)
BIIc)2bb)
ex20.06BIIa)8
BIIb)8
BIIc)1dd)
BIIc)2bb)
ex20.06BIIa)6
BIIb)6
BIIc)1cc)
BIIc)2aa)Framboesas,morangosecerejas,preparadoseconservados
Peraspreparadasouconservadas
20.07BIIa)5
BIIb)6Sumosdetomate»
206 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385R1303
N?L137/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.85
REGULAMENTO (CEE)N?1303/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3667/83relativoaoprosseguimento daimportaçãode
manteiganeo-zelandesapeloReinoUnido,emcondiçõesespeciais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
lendoemcontaoActodeAdesãode1972,e,nomeada­
mente,on?2doartigo5?doProtocolon?18quelhe
estáanexado, Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão0), A .,,ECUrr Ataxaespecialde77,98ECUsporcemquilogramaspre
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n?3667/83(2),vistanono{doartigo30doRegulamento(CEE)
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-n?3667/83ésubstituídapelade76,39ECUsporcem
mento(CEE)n?2007/84(3),autorizoutemporariamente quilogramas
oReinoUnidoaimportarumacertaquantidadedeman­
teiganeo-zelandesa emcondiçõesespeciais,até31de
Dezembrode1988; ..„^ . ,• Artigo2°Considerando que,tendoopreçodeintervençãoparaa
manteigasidofixado,apartirde27deMaiode1985,Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
em312,20ECUsporcemquilogramas,nostermosdopublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
dispostonoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3667/83,ovalordataxaespecialdeveseradaptado
emfunçãodaalteraçãodoníveldopreçodeinterven Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdoinícioda
ção, campanhaleiteirade1985/1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
■1
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?C67de14.3.1985,p.63.
OJOn°.L366de28.12.1983,p.16.
OJOn?L187de14.7.1984,p.6.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 205
385R1302
27.5.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L137/9
REGULAMENTO (CEE)N?1302/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1079/77noquedizrespeitoàtaxadeco-responsabilidade
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,convémpreverumaaplicaçãodareferidataxaapartirde
1deAbrilde1985,dataemqueocorreuumaredução
dasquantidadesglobaisgarantidasnoâmbitodoregime
decontrolodaproduçãoleiteira,previstonoartigo5?do
Regulamento (CEE)n?804/68(5),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1298/
/85(•),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(x),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1079/77(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1206/84(4),instaurouumataxadeco­
-responsabilidade aplicávelatéaofimdacampanhalei­
teirade1984/1985epenalizando,emprincípio,ocon­
juntodasquantidadesdeleiteentreguesàsfábricasou
centrosdetratamento,bemcomocertasvendasdepro­
dutoslácteosnaexploração;
Considerando queataxasedestinaaestabelecerum
melhorequilíbriodomercadoleiteiro,criandoumaliga­
çãomaisdirectaentreaproduçãoeaspossibilidadesdo
escoamentodosprodutoslácteos,tendoemcontaaim­
portânciadosinteressespúblicosemjogo;queosdados
eprevisõesactualmentedisponíveisdemonstramqueos
objectivosreferidosnãopodempossivelmenteseratingi­
dosnofinaldoperíodoprevisto;queépois,necessário,
porumlado,prolongaraaplicaçãodareferidataxapara
acampanhaleiteirade1985/1986e,poroutro,fixaro
valordataxaem2%dopreçoindicativodoleite;queORegulamento (CEE)n?1079/77éalteradodose­
guintemodo: '
1)Non?1doartigo1?,aexpressão«duranteascam­
panhasleiteirasde1980/1981,1981/1982,1982/
/1983,1983/1984e1984/1985»ésubstituídapelaex­
pressão«duranteascampanhasleiteiras1980/1981,
1981/1982,1982/1983,1983/1984,1984/1985e
1985/1986».
2)Noartigo2°,éaditadooseguintenúmero:
«7.Apartirde1deAbrileatéaofimdacam­
panhaleiteira1985/1986,ataxaéfixadaem2%do
preçoindicativodoleite.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?C67de14.3.1984,p.62.
(2)JOn?C94de15.4.1985.
OJOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L115de1.5.1984,p.73.OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(')JOn?L137de27.5.1985,p.6.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1314/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78, que estabelece a organização de mercado no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, aquando da fixação dos preços agrícolas para a campanha de 1985/1986, o Conselho dedicou especial atenção ao sector das forragens secas, que contribui para o abastecimento da Comunidade em produtos proteicos;

Considerando que a batata desidratada, referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1220/83 (3), contribui para este abastecimento ; que convém, por consequência, prever uma ajuda para este produto, no momento da campanha de 1985/1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro parágrafo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é substituído pelo seguinte texto:

«Relativamente aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º, é aplicável para a campanha de comercialização de 1985/1986.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SIGNORILE (1) JO nº C 94 de 15.4.1985. (2) JO nº L 142 de 30.5.1978, p. 1. (3) JO nº L 132 de 21.5.1983, p. 29.
03/Fasc.35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
385R1510
5.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L146/5
REGULAMENTO (CEE)N?1510/85DACOMISSÃO
de4deJunhode1985
quederrogaoRegulamento (CEE)n?1726/70noquerespeitaàsdatasdeconclusãoede
registodoscontratosdeculturaparaotabacoemfolha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tigo2°BdoRegulamento (CEE)n?1726/70,queper­
miteàComissãoadoptarasmedidasnecessáriase,por­
tanto,oadiamentodestadatalimite,bemcomo,emcon­
sequênciadisso,oadiamentodadatalimitederegisto
doscontratosedasdeclaraçõesdecultura;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodoTabaco,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)727/70doCon­
selho,de21deAbrilde1970,queestabeleceumaorga­
nizaçãodemercadonosectordotabacoemrama(1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1461/82(2),e,nomeadamente ,on?3,
primeiroparágrafo,doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1726/70da
Comissão,de25deAgostode1970,relativoàsmodali­
dadesdeconcessãodoprémioparaotabacoem
folha(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?887/85(4),prevênoseuartigo
2°Bqueasdeclaraçõesecontratodeculturadevemser
concluídosantesde1deMaioeregistadosantesde1de
Julhodoanoemqueteminícioasuaaplicação;
Considerando que,devidoacondiçõesmeteorológicas
desfavoráveisqueatrasaramapreparaçãodosviveiros,
certasindicaçõesquedevemconstardoscontratosde
culturasópoderãoserconhecidasdepoisdadatafixada
paraasuaconclusão;queestefactoconstituiumdos
casosmencionadosnon?3,segundoparágrafo,doar­Porderrogaçãoaon?3,primeiroparágrafo,eaon?6
alíneaa),primeirotravessão,doartigo2?BdoRegula­
mento(CEE)n?1726/70,asdeclaraçõesecontratosde
culturaparaotabacoemfolhacujaaplicaçãoteminício
em1985podemserconcluídosaté30deJunhode1985
eregistadosaté31deJulhode1985,
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deMaiode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deJunhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L94de28.4.1970,p.1.
OJOn?L164de14.6.1982,p.27.
OJOn?L191de27.8.1970,p.1.
(4)JOn?L96de3.4.1985,p.12.
03/Fasc.35 ,JornalOficialdasComunidadesEuropeias 59
385R1493
N?L151/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.85
REGULAMENTO (CEE)N°.1493/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quefixarelativamenteàcampanhadecomercialização de1985/1986opreçomínimodosgrãos
desoja
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOTPOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Relativamente àcampanhadecomercialização 1985/
/1986,opreçomínimodosgrãosdesojareferidodon?
6doartigo2°doRegulamento (CEE)n?1491/85éfi­
xadoa50,67ECUsporcada100quilogramas .
Artigo2?TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselhode23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisparaosgrãosdesoja(*)é,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
Considerando quenostermosdon?6doartigo2°.do
Regulamento (CEE)n?1491/85,oConselhofixatodos
osanosumpreçomínimoparaosgrãosdesoja;queeste
preçoéfixadoaumnívelquegarantaaosprodutoresde
grãosarealizaçãodassuasvendasaumpreçotãopró­
ximoquantopossíveldopreçodoobjetivo,tendoem
consideração asvariaçõesdemercado,bemcomoasde­
spesasdetransportedosgrãosdaszonasdeprodução
atáàszonasdetransformação ;
Considerando queafimderealizarosobjectivosacima
referidos,estepreçomínimodeveserfixadoemrelação
aumaqualidadetipoeaumestádiobemdeterminados ;Opreçoindicadonoartigo1?refere-seaosgrãosque
correspondam aoscritériosreferidosnoartigo2?doRe­
gulamento(CEE)n?1492/85doConselho,de23de
Maiode1985,quefixarelativamente àcampanhade
comercialização de1985/1986,opreçodeobjectivodos
grãosdesoja(J).
Estepreçoentende-sereferidoaumamercadoriano
pontodepartidadaszonasdeprodução.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
bro1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn°.C67de14.3.1985,p.54. OJOn°L151de10.6.1985,p.17.