PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.2000 L195/13
REGULAMENTO (CE) N.o1699/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2000
que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum dos mercados no sector do açúcar(
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2), e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o5 do seu artigo
18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Porforçadoartigo18.odoRegulamento(CE)n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercadomundialdosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
d), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação.
(2)De acordo com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995,relativo às normas de execução da concessão das resti-tuiçõesàexportaçãonosectordoaçúcar(
3),arestituição
emrelaçãoa100quilogramasdosprodutosreferidosnon.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999equesãoobjectodeumaexportaçãoéigualaomontantedebasemultiplicadopeloteoremsacaroseaumentado, eventualmente, do teor em outros açúcaresconvertidos em sacarose; este teor em sacarose, verifi-cadoemrelaçãoaoprodutoemcausa,édeterminadodeacordocomasdisposiçõesdoartigo3.
odoRegulamento
(CE) n.o2135/95.
(3)Nostermosdon.o3doartigo21.odoRegulamento(CE)
n.o2038/1999,omontantedebasedarestituiçãoparaa
sorboseexportadatalqualdeveserigualaomontantedebase da restituição, diminuído do centésimo da restitu-içãoàproduçãoválida,porforçadoRegulamento(CEE)n.
o1010/86doConselho,de25deMarçode1986,que
estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição àprodução para determinados produtos do sector doaçúcarutilizadosnaindústriaquímica(
4),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98daComissão(5),paraosprodutosenumerados
no anexo deste último regulamento.
(4)Nostermosdon.o1doartigo21.odoRegulamento(CE)
n.o2038/1999emrelaçãoaosoutrosprodutosreferidos
non.o1,alínead),doartigo1.odoreferidoregulamentoexportados tal qual, o montante de base da restituição
deve ser igual ao centésimo de um montante estabele-cido,tendoemconta,porumlado,adiferençaentreopreço de intervenção para o açúcar branco válido paraaszonasnãodeficitáriasdaComunidade,duranteomêspara o qual é fixado o montante de base e as cotaçõesou preços do açúcar branco verificados no mercadomundiale,poroutrolado,anecessidadedeestabelecerumequilíbrioentreautilizaçãodeprodutosdebasedaComunidade, tendo em vista a exportação de produtosde transformação com destino a países terceiros, e autilização dos produtos desses países admitidos aotráfego de aperfeiçoamento.
(5)Nostermosdon.o4doartigo21.odoRegulamento(CE)
n.o2038/1999 a aplicação do montante de base pode
serlimitadoacertosprodutosreferidosnaalínead)don.
o1 do artigo 1.odo referido regulamento.
(6)Porforçadoartigo18.odoRegulamento(CE)n.o2038/
/1999,podeserprevistaumarestituiçãoàexportaçãotalqualdosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasf),g)eh),
doartigo1.odoreferidoregulamento;oníveldarestitu-
içãodeveserdeterminadoemrelaçãoa100quilogramasdematériaseca,tendoemconta,nomeadamente,aresti-tuição aplicável à exportação dos produtos do códigoNC17023091,arestituiçãoaplicávelàexportaçãodosprodutos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 e os aspectos econó-
micos das exportações previstas; no que respeita aosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasf)eg),doartigo1.o
do mesmo regulamento, a restituição só é concedidapara os produtos que satisfazem as condições previstasnoartigo5.
odoRegulamento(CE)n.o2135/95;noque
respeita aos produtos referidos no n.o1, alínea h), do
artigo 1.odo mesmo regulamento, a restituição só é
concedidaparaosprodutosquesatisfazemascondiçõesprevistas no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2135/
/95.
(7)As restituições acima referidas devem ser fixadas todosos meses; podem ser alteradas nesse intervalo.
(8)A aplicação dessas modalidades leva a fixar as restitui-ções para os produtos em causa nos montantes indi-cados no anexo do presente regulamento.
(9)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
(4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesaconcederaquandodaexportação,talqual,dosprodutosreferidosnon.o1,alíneasd),f),g)
e h), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Códigodoproduto Montantedarestituição
— EUR/100 kgdematériaseca —
170240109100 39,20(2)
170260109000 39,20(2)
170260809100 74,48(4)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170260959000 0,3920(1)
— EUR/100 kgdematériaseca —
170290309000 39,20(2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170290609000 0,3920(1)
170290719000 0,3920(1)
170290999900 0,3920(1)(3)
— EUR/100 kgdematériaseca —
210690309000 39,20(2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
210690599000 0,3920(1)
(1) Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regula-
mento(CE)n.o2135/95].Oteoremsacaroseédeterminadoemconformidadecom
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo5.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
(3) Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo6.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,são
definidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.