PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/19

REGULAMENTO (UE) N.o 494/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Dezembro de 2009, a União Europeia rubricou o «Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas» com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, respeitante à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 (a seguir designado «Acordo»). O Acordo estabelece as condições para a resolução final de litígios e queixas pendentes na OMC no que respeita ao regime de importação de bananas para a União.

(2) Em conformidade com o n.o 3, alínea a), do Acordo, a União deve reduzir gradualmente o seu direito pautal sobre bananas de 176 EUR/1 000 kg/net para 114 EUR/1 000 kg/net.

(3) Na pendência da entrada em vigor do Acordo, e em conformidade com o n.o 8, alínea b), do Acordo, esses cortes pautais devem ser aplicados provisória e retroactivamente, a partir do dia de assinatura do Acordo, desde que as outras partes signatárias do Acordo cumpram as suas respectivas obrigações.

(4) O Conselho adoptou a decisão relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo em 10 de Maio de 2010.

(5) Por conseguinte, é necessário aplicar o primeiro corte pautal previsto no Acordo, que consiste numa redução da taxa do direito para 148 EUR/1 000 kg/net e estabelecer que essa taxa se aplica com efeitos retroactivos de 15 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.

(6) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão (3), deve ser alterado nesse sentido, a partir da assinatura do Acordo.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008, na linha do código NC 0803 00 19 para «Bananas, excepto plátanos, frescas», a entrada na coluna 3 (Taxas dos direitos convencionais) é substituída por «148 €/1 000 kg/net».

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009, na linha do código NC 0803 00 19 para «Bananas, excepto plátanos, frescas», a entrada na coluna 3 (Taxas dos direitos convencionais) é substituída por «148 €/1 000 kg/net».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2009.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.

(3) JO L 287 de 31.10.2009, p. 1.