PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/8

REGULAMENTO (CE) N.o 308/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2009

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos III-A e VI do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 58.o,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo alcançado durante a 8.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que teve lugar entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006, exige a alteração do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos. Essa alteração diz respeito à substituição de «kg/litro» por «toneladas (Mg)», na coluna «Quantidade total objecto de autorização prévia», e tem em vista assegurar a coerência com as unidades utilizadas nos anexos I-A, I-B e VII do mesmo regulamento.

(2) Acresce que alguns Estados-Membros solicitaram à Comissão, nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, através de pedidos apresentados em 29 de Fevereiro, 10 de Março, 17 de Março e 29 de Abril de 2008, que fosse examinada a possibilidade de determinadas misturas de dois ou mais resíduos constantes do anexo III serem incluídas no anexo III-A.

(3) Os correspondentes designados nos termos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 acordaram, numa reunião realizada em conformidade com o artigo 57.o do mesmo regulamento, em juntar a cada pedido de inclusão de misturas no anexo III-A determinadas informações necessárias para a avaliação das misturas em causa. Essas informações foram avaliadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

(4) O conceito de gestão ambientalmente correcta dos resíduos inclui o recurso a técnicas e tecnologias que permitam reduzir os prejuízos para o ambiente através de processos e materiais que produzam menos substâncias potencialmente prejudiciais e valorizem essas substâncias antes da descarga ou que utilizem e reciclem os resíduos resultantes do processo de produção. Os países abrangidos pela Decisão da OCDE têm a obrigação de garantir que as suas instalações de valorização utilizem técnicas avançadas de valorização de resíduos. Essas técnicas avançadas de valorização são fundamentais nos casos em que a mistura de resíduos inclui resíduos heterogéneos, como acontece com as escórias provenientes do tratamento dos metais preciosos e do cobre. Não é garantido que os países não abrangidos pela Decisão da OCDE cumpram essas normas. Assim, as misturas de resíduos que incluam escórias provenientes do tratamento dos metais preciosos e do cobre, classificadas no anexo III-A com o código (OCDE) GB040, não devem aplicar-se aos países não abrangidos pela Decisão da OCDE.

(5) Os anexos III-A e VI do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(6) Poderá ser necessário rever a lista de misturas de resíduos constante do anexo III-A, nomeadamente as rubricas não aplicáveis aos países não abrangidos pela Decisão da OCDE, tomando em consideração as informações recebidas desses países em relação às suas capacidades tecnológicas de valorização e de gestão ambientalmente correcta de resíduos.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos III-A e VI do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo III-A é revisto, se necessário, no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, nomeadamente a fim de tomar em consideração as informações recebidas de países não abrangidos pela Decisão da OCDE no que respeita às suas capacidades tecnológicas de valorização de resíduos e a dados que comprovem que a gestão de resíduos se processa em condições equivalentes às que se verificam nos países abrangidos pela Decisão da OCDE.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.