REGULAMENTO (CE) Nº 408/97 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativo à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram, em 20 de Junho de 1996, um Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima, que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia;

Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados-membros;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);

Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do acordo, é necessário que os Estados-membros assegurem que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3317/94 (3) e dos convénios acordados no âmbito do referido acordo, o Estado-membro de pavilhão e a Comissão se asseguram de que os pedidos de licença de pesca observam estes convénios e as disposições comunitárias aplicáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adiante designado «acordo».

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (4).

Artigo 2º

As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação do acordo são repartidas segundo o quadro do anexo do presente regulamento. A partir de 1 de Agosto de 1997, a repartição das possibilidades de pesca de cefalópodes entre os Estados-membros será decidida todos os anos, o mais tardar em 30 de Junho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 (5).

Se os pedidos de licença formulados por um Estado-membro em relação a uma categoria de pesca forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão concederá aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos.

Artigo 3º

Os Estados-membros:

a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários «pedidos de licença», previstos no apêndice 1 do anexo I do acordo, com os do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (6), e assinalarão à Comissão quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores.

Do mesmo modo, certificar-se-ão da correcção das outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças;

b) Transmitirão à Comissão os pedidos de licença nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3317/94, o mais tardar dois dias úteis antes do prazo previsto no capítulo II, ponto 2.1, do anexo I do acordo;

c) Fornecerão, mensalmente, à Comissão a lista dos navios cuja licença tiver sido suspensa, com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição;

d) Transmitirão à Comissão os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do anexo II do acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado;

e) Transmitirão mensalmente à Comissão uma cópia dos relatórios recebidos dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 14, do anexo II do acordo.

Informarão imediatamente a Comissão das infracções verificadas, com base nas indicações desses relatórios, e do seguimento que lhes foi dado.

Introduzirão os dados científicos dos relatórios numa base electrónica de dados. A Comissão terá acesso a essas bases;

f) Transmitirão simultaneamente, à Comissão e às autoridades competentes da Mauritânia uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo VI, ponto 4, do anexo II do acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador.

Transmitirão à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores designados pelas suas autoridades de controlo, ao abrigo do capítulo VI, ponto 3, do anexo II do acordo;

g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e dar início aos procedimentos administrativos previstos no capítulo V, ponto 15, do anexo II do acordo.

Artigo 4º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 16º do Acordo (7).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 380 de 16. 12. 1996.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1).

(3) Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13).

(4) Ver JO nº L 334 de 23. 12. 1996, p. 20 (texto do acordo de cooperação).

(5) Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1). Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(6) Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (JO nº L 72 de 21. 3. 1996, p. 12).

(7) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO

Repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros

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