PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/225

DECISÃO (PESC) 2017/301 DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2017

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2274 (1) que nomeia Ángel LOSADA FERNÁNDEZ representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

(2) O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

(3) O REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

1. O mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como REUE para o Sael é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

2. Para os efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael («Estratégia») e o seu Plano de Ação Regional (PAR), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, conforme adequado, com os países da Bacia do Lago Chade e com outros países e entidades regionais ou internacionais fora do Sael, nomeadamente no Magrebe, na África Ocidental e no Golfo da Guiné.

Artigo 2.o

Objetivos estratégicos

1. O mandato do REUE baseia-se no objetivo estratégico da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. O REUE procura igualmente aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.

2. O REUE contribui para desenvolver e executar todos os esforços da União na região, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia e o seu PAR, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.

3. É dada prioridade ao Mali e à sua estabilização a longo prazo, bem como às dimensões regionais do conflito, em coordenação com a delegação da UE e com outras partes interessadas pertinentes, nomeadamente os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

4. Os objetivos estratégicos da União visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.

5. É dada a devida atenção à contribuição para o reforço dos esforços de coordenação entre os países do Sael nos domínios da segurança e do desenvolvimento, em especial no que toca ao G5 Sael.

Artigo 3.o

Mandato

1. Para alcançar os objetivos estratégicos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

a) contribuir ativamente para a aplicação da Estratégia e do seu PAR e coordenar e desenvolver a abordagem global da União em relação à crise regional, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael;

b) colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, organizações regionais, designadamente o G5 Sael, organizações internacionais, sociedade civil e diásporas, incluindo com todos os países do Magrebe e da Bacia do Lago Chade, tendo em vista promover os objetivos da União e contribuir para a melhor compreensão do papel da União no Sael;

c) representar e promover o interesse e a visibilidade da União nas instâncias regionais e internacionais pertinentes, incluindo a participação no Comité de Acompanhamento do Acordo de Paz no Mali, e facilitar uma ação plenamente coordenada e global da União na região com base em todos os instrumentos pertinentes, nomeadamente a assistência ao desenvolvimento, as atividades dos Estados-Membros e o apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos através da Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger);

d) manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas, em particular com o representante especial do secretário-geral para a África Ocidental e o Sael e o representante especial do secretário-geral e Chefe da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), com a União Africana (UA), em especial com o alto-representante da UA para o Mali e para o Sael, com o G5 Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, com a Comissão da Bacia do Lago Chade e com outras partes interessadas nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros enviados especiais para o Sael, bem como outros organismos pertinentes para a zona do Magrebe;

e) acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras dos desafios com que a região se confronta, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

f) seguir de perto as consequências humanitárias e políticas, bem como as consequências para a segurança e o desenvolvimento, dos fluxos migratórios e de refugiados de grande escala e dos fluxos financeiros ilícitos com estes relacionados, em toda a região; mediante solicitação, participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes e contribuir, de modo geral, para a política da União em matéria de migração e refugiados no que toca à região, em conformidade com as prioridades políticas da União, a fim de reforçar a cooperação, designadamente a respeito do regresso e da readmissão; colaborar com os países do Sael para dar seguimento à ação acordada na Cimeira de Valeta, em novembro de 2015, incluindo o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África e em relação aos quadros de parceria;

g) manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional e garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende os esforços da União para reforçar o seu apoio ao setor da segurança, através da regionalização das missões da PCSD e do apoio ativo na criação de capacidades regionais, e a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

h) acompanhar de perto as consequências políticas, de segurança e de desenvolvimento das crises humanitárias na região;

i) no que respeita ao Mali, contribuir para a estabilização do país, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território, e um diálogo nacional credível e inclusivo no quadro geral do Acordo de Paz no Mali. Tal inclui ainda promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a paz e a reconciliação a longo prazo, e a luta contra a corrupção e a impunidade no Mali, bem como facilitar os esforços ativos e plenamente coordenados da União para promover a rápida aplicação do Acordo de Paz no Mali;

j) contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como promover a inclusão e a igualdade de género no processo de construção do Estado, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, incluindo a Resolução 2242 (2015). Essa contribuição abrangerá o acompanhamento da evolução da situação e a informação sobre a mesma, assim como a formulação de recomendações a este respeito, e a manutenção de contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do procurador do Tribunal Penal Internacional, o gabinete do alto-comissário para os Direitos Humanos e os defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;

k) acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012), 2100 (2013) e 2295 (2016) do CSNU.

2. Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE nomeadamente:

a) presta aconselhamento e faculta informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover e reforçar proativamente a abordagem global da União em relação à crise no Sael;

b) mantém uma panorâmica geral e facilita a total coordenação de todas as atividades da União e coopera estreitamente com as delegações da União pertinentes.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade da AR.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.

3. O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e os seus serviços competentes, em especial com a Direção África.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 840 000 euros.

2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4. Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurar a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

a) define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e evacuação;

b) assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

c) assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

d) assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1. O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.

2. O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos da União pertinentes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.

Artigo 12.o

Coordenação

1. No âmbito da Estratégia e do seu PAR, o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União.

2. As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.

3. É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e das delegações da União pertinentes. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes da Missão da EUCAP Sael Níger e da EUCAP Sael Mali e ao comandante da Missão da EUTM Mali. O REUE, o comandante da Missão da EUTM Mali e os comandantes das Operações Civis da EUCAP Sael Níger e da EUCAP Sael Mali consultam-se na medida do necessário.

Artigo 13.o

Assistência em relação a pedidos

O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Sael e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. BARTOLO

(1) Decisão (PESC) 2015/2274 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 322 de 8.12.2015, p. 44).

(2) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).