REGULAMENTO (CEE) No 1325/84 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1984 que estabelece as modalidades de determinação da compensação financeira no que respeita às uvas secas e figos secos, para uma dada campanha de comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção de uvas secas e figos secos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3009/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que o no 3 do artigo 10o, do Regulamento (CEE) no 2194/81 prevê uma compensação financeira para as uvas secas e os figos secos adquiridos pelos organismos armazenadores; que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2425/81 da Comissão, de 20 de Agosto de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda, para as uvas secas e figos secos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3334/83 (6), prevê o pagamento de uma compensação financeira para a quantidade de produtos vendida;

Considerando que é conveniente estabelecer disposições com o fim de determinar o montante global da compensação financeira para uma campanha de comercialização; que, por ocasião da determinação desse montante, se devem ter em conta as perdas naturais; que essas perdas não devem ultrapassar a quantidade que desaparece normalmente durante as manipulações ou por evaporação; que esta quantidade deveria ser estabelecida numa base estimativa;

Considerando que as outras perdas e deteriorações de qualidade não são tidas em consideração quando é fixado o montante global da compensação financeira;

Considerando que, sempre que um prolongamento de armazenagem foi autorizado nos termos do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2194/81, esse armazenamento pode conduzir a um aumento das perdas naturais ou a uma deterioração dos produtos; que, nesses casos, é conveniente resolver a questão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77; que, para esse efeito, os organismos armazenadores devem fornecer elementos de informação suplementares respeitantes às circunstâncias que provocaram as perdas ou a deterioração; que estes elementos devem ser comunicados à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) Montante total da compensação financeira, a diferença entre o preço mínimo pago pela quantidade adquirida durante a mesma campanha de comercialização e o preço obtido para a quantidade vendida, ajustada, se for caso disso, em conformidade com as disposições do artigo 2o;

b) Montante definitivo da compensação financeira, o montante total de compensação financeira, diminuído dos montantes pagos nos termos do artigo 9o, do Regulamento (CEE) no 2425/81.

2. O montante total da compensação financeira é determinado logo que um organismo tenha escoado todos os produtos provenientes da mesma campanha de comercialização.

Artigo 2o

1. No caso de um produto ser classificado, no momento da venda, numa categoria de qualidade diferente daquela a que pertencia no momento da sua aquisição, a compensação financeira para a quantidade em causa é igual à diferença entre o preço mínimo pago pelos produtos e o preço de venda fixado em função da categoria de qualidade a que os produtos pertenciam no momento da sua aquisição.

2. As perdas naturais só são tidas em consideração até um máximo de:

- 1 % da quantidade de uvas secas,

e

- 5 % da quantidade de figos secos,

adquiridos pelo organismo armazenador durante a campanha de comercialização em questão.

3. Quando um produto:

a) Sofreu uma deterioração total que não corresponde já a nenhuma das normas de qualidade;

b) Foi destruído na sequência de um acidente;

c) Foi desarmazenado em desrespeito das disposições aplicáveis

ou

d) Desapareceu

nenhuma compensação financeira será concedida, excepto em caso de força maior.

4. A compensação financeira pode ser determinada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77:

a) Sempre que as perdas naturais previstas no no 2 ultrapassem respectivamente 1 e 5 % devido a armazenamento demasiado longo

ou

b) Sempre que a deterioração prevista na alínea a) do no 3 seja devida a um armazenamento demasiado longo.

Artigo 3o

1. Por derrogação aos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 2425/81, o pedido relativo ao montante definitivo da compensação financeira é submetido às autoridades competentes o mais tardar nos três meses seguintes à data em que o organismo armazenador em causa escoou a quantidade total proveniente da mesma campanha de comercialização. Para além das indicações previstas no artigo 9o do referido regulamento, o pedido contém especificações relativas à quantidade determinada pelos nos 1 a 3 do artigo 2o, uma especificação da quantidade total comprada durante a campanha de comercialização em causa e das existências em armazém tais como constam dos registos estabelecidos no fim dessa campanha.

2. No caso de um organismo armazenador pedir uma compensação nos termos do no 4 do artigo 2o, o pedido é acompanhado de uma exposição pormenorizada sobre os motivos da deterioração ou das perdas, incluindo a indicação da quantidade em causa. As autoridades apresentam essa exposição à Comissão, juntamente com as suas observações.

3. O período de três meses previsto no no 1 tem efeito à data da publicação do presente regulamento no caso de a quantidade em causa ter sido escoada antes dessa data.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 1.(4) JO no L 296 de 20. 10. 1983, p. 1.(5) JO no L 140 de 24. 8. 1981, p. 1.(6) JO no L 330 de 26. 11. 1983, p. 18.