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Decisão da Comissão

de 28 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2000) 3582]

(2000/780/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com as disposições da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários de países norte-americanos, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho.

(2) A Decisão 93/467/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/661/CE(3) permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais.

(3) A Decisão 93/467/CEE alterada estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 2000.

(4) Com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se.

(5) Mantêm-se as circunstâncias que justificam a autorização.

(6) A autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período.

(7) A Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".

2. No ponto 7 do anexo I, o número "98/661/CE" é substituído por "2000/780/CE".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 217 de 27.8.1993, p. 49.

(3) JO L 329 de 24.11.1998, p. 18.
Decisão do Conselho

de 23 de Novembro de 2000

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e que autoriza a sua aplicação provisória

(2000/787/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Popular da China.

(2) O Acordo foi rubricado em 19 de Maio de 2000.

(3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(4) É necessário aplicar este Acordo numa base provisória, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva da sua conclusão, é assinado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicável a título provisório, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de reciprocidade(1).

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Tasca

(1) A data do início da aplicação a título provisório é em 24 de Novembro de 2000.
Decisão da Comissão

de 15 de Novembro de 2000

de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria

[notificada com o número C(2000) 3299]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2000/763/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 dispõe, no n.o 2 do seu artigo 13.o, que o pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e que, a pedido de um Estado-Membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado.

(2) A Itália, com base nos diversos elementos comunicados à Comissão, relativos à necessidade de controlo no seu território, pediu para beneficiar daquela disposição durante a campanha de 2000/2001. Após o exame dos referidos elementos, afigura-se necessário aceitar o pedido da Itália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A República Italiana pode beneficiar do disposto no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 504/97.

2. A presente autorização é válida para a campanha de 2000/2001 desde que as condições de controlo se mantenham inalteradas.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(2) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.
Decisão do Conselho

de 30 de Novembro de 2000

relativa à desclassificação de determinadas partes do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

(2000/751/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas decisões de 14 de Dezembro de 1993 (SCH/Com-ex (93) 22 rev.) e 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a que o Conselho se substituiu, em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo de Schengen, atribuiu carácter "confidencial" à totalidade das disposições do Manual Comum, cuja última versão foi adoptada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13].

(2) O Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, como definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(1).

(3) É conveniente desclassificar determinadas partes do Manual Comum, incluindo as disposições que correspondem às disposições não classificadas das instruções consulares comuns,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Parte I e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 5a, 6, 6a, 7, 8, 8a, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 14a do Manual Comum são desclassificados.

Artigo 2.o

As partes desclassificadas do Manual Comum serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Lebranchu

(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 15 de Novembro de 2000

que prevê um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Suécia

[notificada com o número C(2000) 3297]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(2000/762/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.

(2) A Decisão 1999/693/CE da Comissão(2) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados sueca relativa aos bovinos.

(3) A Suécia solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pela Suécia, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.

Artigo 2.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(2) JO L 273 de 23.10.1999, p. 14.

ANEXO

1. Rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino com menção de origem sueca

A carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos na Suécia ostentarão um rótulo com a indicação da sua origem sueca.

2. Carne de bovino para venda a montante do mercado retalhista

Caso a sua embalagem não disponha de rótulo, a carne de bovino para venda a montante do mercado retalhista será acompanhada por informação que servirá de base à rotulagem.

3. Carne de bovino não acondicionada vendida ao utilizador final

Se a carne de bovino não acondicionada for vendida ao utilizador final, a informação sobre a sua origem sueca poderá ser veículada através de um sinal, ou de um outro meio idêntico, colocado adjacente à carne.
Decisão do Conselho

de 30 de Novembro de 2000

que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

(2000/757/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o artigo seu 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Kommer DE KNEGT, comunicada ao Conselho em 10 de Outubro de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Neerlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

H. KRUL é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Kommer DE KNEGT pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Demessine

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão da Comissão

de 6 de Dezembro de 2000

que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia

[notificada com o número C(2000) 3680]

(2000/768/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Em 14 de Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho(2), foram instituídos direitos de compensação definitivos sobre o produto acima mencionado. Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 por um produtor-exportador indiano, a empresa Chandan Steel Ltd, que participou no inquérito inicial e que está actualmente sujeita a uma taxa do direito de compensação de 19,0 %. A empresa em questão forneceu elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar a subvenção passível de medidas de compensação.

(2) Nessa conformidade, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), que iria dar início a um reexame intercalar do Regulamento (CE) n.o 2450/98 no que se refere à Chandan Steel Ltd.

2. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME

(3) Em 10 de Maio de 2000, a empresa em questão retirou o seu pedido de reexame. A Comissão decidiu, por conseguinte, encerrar o reexame sem alterar as medidas aplicáveis à Chandan Steel Ltd,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o reexame intercalar do Regulamento (CE) n.o 2450/98, relativo às importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) JO L 304 de 14.11.1998, p. 1.

(3) JO L 22 de 26.1.2000, p. 7.
Decisão do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

(2000/815/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Segundo o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), relativo à pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia, a Comunidade, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia negociaram um novo Protocolo de execução para cobrir o período compreendido entre 2001 e 2006.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 13 de Setembro de 2000.

(3) Ao abrigo do novo protocolo, os pescadores comunitários beneficiarão de possibilidades de pesca nas águas sob jurisdição da Gronelândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006.

(4) Esse Protocolo deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001, por forma a que não sejam interrompidas as actividades de pesca dos navios comunitários. Para esse efeito, ambas as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor. É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.

(5) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2001. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.
Decisão do Banco Central Europeu

de 14 de Dezembro de 2000

relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2001

(BCE/2000/17)

(2000/824/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (a seguir denominado "Tratado"), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Banco Central Europeu (BCE) tem, desde 1 de Janeiro de 1999, o direito exclusivo de aprovar o volume de emissão de moedas metálicas que corresponde a cada Estado-Membro.

(2) Os Estados-Membros apresentaram ao BCE, para aprovação, as respectivas estimativas do volume de moedas metálicas nacionais que emitirão em 2001, acompanhadas de notas explicativas sobre o método de previsão,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do volume de emissão de moedas metálicas nacionais em 2001

O BCE aprova o volume de emissão de moedas metálicas correspondente a cada Estado-Membro participante em 2001, de acordo com o seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Disposição final

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2000.

O Presidente do BCE

Willem F. Duisenberg
Decisão do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que substitui um membro renunciante do Comité Científico e Técnico

(2000/C 371/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico(1),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que, na sequência da renúnica de Hans-Henning HENNIES, comunicada ao Conselho por carta do Governo alemão datada de 29 de Fevereiro de 2000, ficou vago um lugar de membro do comité supracitado,

DECIDE:

Artigo 1.o

Manfred POPP é nomeado membro do Comité Científico de Técnico, em substituição de Hans-Henning HENNIES, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Março de 2003.

Artigo 2.o

Esta nomeação produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Gillot

(1) JO C 324 de 22.10.1998, p. 1.
Decisão do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

(2000/814/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial(1), a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações a fim de prorrogar, por um período de um ano, o Protocolo que terminou em 30 de Junho de 2000.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 16 de Junho de 2000.

(3) Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(4) Para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2000. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 188 de 16.7.1984, p. 2. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 252/87 (JO L 29 de 30.1.1987, p. 1).