ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) N° 897/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que estabelece nomas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1696/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2132/92 (3), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3553/92 (5), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira; que essa estimativa pode, se necessário, ser revista através da previsão do aumento, durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, na sequência da experiência adquirida se verifica ser necessário, para satisfazer as necessidades de produtos lácteos da Madeira, aumentar as quantidades previstas na estimativa; que é, portanto, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2219/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo I do Regulamento (CEE) n° 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 934/93 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3) e, nomeadamente, o no 4, alínea a), do seu artigo 62o,

Considerando que o no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáves aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes de diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1993, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91, aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 31 de Dezembro de 1993 são as seguintes:

- Bélgica: 9,20 %,

- Dinamarca: 12,85 %,

- República Federal da Alemanha: 9,29 %,

- Grécia: 26,07 %,

- Espanha: 14,04 %,

- França: 10,65 %,

- Irlanda: 14,37 %,

- Itália: 15,54 %,

- Luxemburgo: 9,20 %,

- Países Baixos: 9,16 %,

- Portugal: 15,42 %,

- Reino Unido: 8,87 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.

(3) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 932/93 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3334/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os valores unitários referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 154 de 13. 6. 1981, p. 26.

(2) JO no L 321 de 21. 11. 1990, p. 6.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
N?L96/24 JornaiOficialdasComunidadesEuropeias 22.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?937/93DACOMISSÃO
de21deAbrilde1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
quadragésimo nonoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Regulamento (CEE)n?3534/92(6),proibiuostrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradosnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queconvenienteteresse
factoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?634/93(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo nonoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimononoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem39,370ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
OJOn?L67de19.3.1993,p.28.
(0JOn?L151de3.6.1992,p.4. (6)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
22.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/21
REGULAMENTO (CEE)N?935/93DACOMISSÃO
de21deAbrilde1993
relativoàfixaçãodepreçosmínimosdevendaparaacarnedebovinopostaà
vendanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CEE)n?801/93
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
Considerando quedeterminadasquantidadesdecarnede
bovino,fixadaspeloRegulamento (CEE)n?801/93da
Comissão(3),forampostasaconcurso;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2173/79daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1809/87(*),ospreçosmínimosde
vendaparaacarnepostaaconcursodevemserfixados
tendoemconsideraçãoaspropostasrecebidas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosmínimosdevendadacarnedebovinoparao
concursoprevistonoRegulamento (CEE)n?801/93,cujo
prazodeapresentaçãodaspropostasterminouem7de
Abrilde1993,sãofixadosnoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
Estadomiembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Κράτος
MemberState
Étatmembre
Statomembro
Lid-Staat
Estado-membroProductos
Produkter
Erzeugnisse
Προϊόντα
Products
Produits
Prodotti
Produkten
ProdutosPreciomínimoexpresadoenecusportonelada
Mindstepriser iECU/ton
Mindestpreise ,ausgedrücktinECU/Tonne
Ελάχιστεςτιμέςπωλήσεωςεκφραζόμενες σεEcuανάτόνο
MinimumpricesexpressedinECUpertonne
Prixminimauxexprimésenecuspartonne
Prezziminimiespressiinecupertonnellata
Minimumprijzen uitgedruktinecuperton
Preçomínimoexpressoemecusportonelada
UnitedKingdom CategoryC,classesU,RandO
—Hindquarters 2333
—Forequarters 1123
Ireland CategoryC,classesU,RandO
—Hindquarters 2211
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L80de2.4.1993,p.17.
(4)JOn?L251de5.10.1979,p.12.0JOn?L170de30.6.1987,p.23.
N?L96/18 22.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?933/93DACOMISSÃO
de21deAbrilde1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
iqual
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãoH,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?866/93daComissão
(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?866/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?866/93sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L91de15.4.1993,p.5.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.

22.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAbrilde1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 34,68(')
17011190910 31,94(')
17011190950 (2)
17011290100 34,68(')
17011290910 31,94(')
17011290950 0
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019100000 0,3770
—ecus/100kg—
17019910100 37,70
17019910910 36,70
17019910950 36,70
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019990100 0,3770
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo1°.enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
22.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/31
REGULAMENTO (CEE)N?941/93DACOMISSÃO
de21deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre20deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?923/93;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(«)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.66.0JOn°.L95de21.4.1993,p.23.

N?L96/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 36,09(■)
17011190 36,09(')
17011210 36,09(')
17011290 36,09(')
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,93(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L98/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?974/93DACOMISSÃO
de23deAbrilde1993
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
vigor,talcomoeindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?769/93(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?863/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?769/93
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzà
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?769/93alterado,éalteradaem
conformidade comosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L79de1.4.1993,p.16.
(4)JOn?L90de14.4.1993,p.20.

24.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L98/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1993,quealteraasrestituiçõesàexportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kgdematériaseca—,
17024010100 35,84(2)(3)
17026010000 35,84(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17026090000 0,3584(')(3)
—ecus/100kgdematériaseca—
17029030000 35,84(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17029060000 0,3584(>)(3)
17029071000 0,3584C)(3)
17029090900 0,3584(')(3)(4)
—ecus/100kgdematériaseca—
21069030000 35,84(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
21069059000 0,3584(>)(3)
(')Omontantedebasenãoeaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%
[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseédeterminadoemconfor­
midadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1469/77.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)do
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE)n?3513/92(JOn?L355de5.12.1992,p.12).
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?252/93(JOn?L28de5.2.
1993,p.48).
REGULAMENTO (CEE) No 947/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 583/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3379/88 (3);

Considerando o Regulamento (CEE) no 3094/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3839/92 (5), que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (6), fixou o preço comum de intervenção a aplicar em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993; que, consequentemente, os montantes compensatórios de adesão deixam de ser aplicáveis; que é, por conseguinte, oportuno revogar o Regulamento (CEE) no 3094/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3094/92.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(2) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 31.

(3) JO no L 296 de 29. 10. 1988, p. 72.

(4) JO no L 311 de 28. 10. 1992, p. 20.

(5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 71.

(6) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 7.