PT Jornal Oficial da União Europeia L 218/9

REGULAMENTO (UE) N.o 745/2010 DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 2010

que estabelece limites máximos orçamentais para 2010 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), e, nomeadamente os seus artigos 51.o, n.o 2, 69.o, n.o 3, 87.o, n.o 3, 123.o, n.o 1, 128.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo, e 131.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento.

(2) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, a opção prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente fixar, para 2010, os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(3) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(4) O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

(5) Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(6) Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2010, uma vez deduzidos os limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o, 68.o e 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.

(7) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(8) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(9) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(10) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2010 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os limites máximos orçamentais para 2010 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os limites máximos orçamentais para 2010 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7. Os envelopes financeiros anuais para 2010 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

8. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia para a concessão, em 2010, do pagamento específico para o açúcar referido no artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.

9. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia para a concessão, em 2010, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IX do presente regulamento.

10. Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se refere o artigo 128.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo X do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2) JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

ANEXO I LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o, 53.o E 54.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2010 (milhares de EUR) BE DK EL ES FR IT AT PT SI FI SE Prémio por ovelhas e cabras 855 21 892 600 Prémio complementar por ovelhas e cabras 7 184 200 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 261 153 525 622 70 578 78 695 Prémio complementar por vaca em aleitamento 19 389 26 000 99 9 462 Prémio especial por bovino macho 33 085 8 817 37 446 Prémio ao abate, adultos 47 175 8 657 Prémio ao abate, vitelos 6 384 560 946 Tomate — artigo 54.o, n.o 1 10 720 28 117 4 017 91 984 16 667 Frutas e produtos hortícolas que não o tomate — artigo 54.o, n.o 2 43 152 9 700

ANEXO II LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 87.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2010 (milhares de EUR) Espanha França Itália Países Baixos Portugal Finlândia — Ajuda às sementes 10 347 2 310 13 321 726 272 1 150

ANEXO III LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 6 389 Bulgária 11 761 República Checa 31 826 Dinamarca 15 800 Alemanha 2 000 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Grécia 107 600 Espanha 247 865 França 472 600 Itália 316 250 Letónia 5 130 Hungria 77 290 Países Baixos 22 020 Áustria 11 900 Polónia 40 800 Portugal 32 411 Roménia 25 545 Eslovénia 10 237 Eslováquia 8 700 Finlândia 45 140 Suécia 3 434 Reino Unido 29 800 (*) Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único. Grécia: 30 000 milhares de EUR Eslovénia: 4 200 milhares de EUR

ANEXO IV LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, ALÍNEAS a), SUBALÍNEAS i), ii), iii) E iv), b) E e), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 6 389 Bulgária 11 761 República Checa 31 826 Dinamarca 4 300 Alemanha 2 000 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Grécia 77 600 Espanha 178 265 França 232 600 Itália 147 250 Letónia 5 130 Hungria 46 164 Países Baixos 15 000 Áustria 11 900 Polónia 40 800 Portugal 19 510 Roménia 25 545 Eslovénia 6 037 Eslováquia 8 700 Finlândia 45 140 Suécia 3 434 Reino Unido 29 800

ANEXO V MONTANTES A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69.o, N.o 6, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 PARA COBRIR O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO MESMO REGULAMENTO Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 6 389 Dinamarca 15 800 Irlanda 23 900 Grécia 70 000 Espanha 144 200 França 90 000 Itália 144 900 Países Baixos 22 020 Áustria 11 900 Portugal 21 700 Eslovénia 4 200 Finlândia 4 762

ANEXO VI LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 508 479 Dinamarca 997 381 Alemanha 5 769 981 Irlanda 1 339 421 Grécia 2 210 268 Espanha 4 642 028 França 7 465 495 Itália 3 924 520 Luxemburgo 37 569 Malta 4 231 Países Baixos 852 443 Áustria 676 667 Portugal 435 325 Eslovénia 92 740 Finlândia 523 192 Suécia 724 349 Reino Unido 3 946 625

ANEXO VII ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) Bulgária 326 671 República Checa 581 177 Estónia 70 531 Chipre 34 898 Letónia 95 653 Lituânia 262 311 Hungria 831 578 Polónia 1 994 196 Roménia 700 424 Eslováquia 268 304

ANEXO VIII MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 126.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 44 245 Letónia 4 962 Lituânia 10 260 Hungria 41 010 Polónia 159 392 Roménia 4 041 Eslováquia 8 856

ANEXO IX MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2010 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 414 Hungria 4 756 Polónia 6 715 Eslováquia 690