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REGULAMENTO (CEE) Nº 3616/89 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1328/89, que autoriza a Itália a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que a Itália apresentou antes de 1 de Outubro de 1989, em conformidade com o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), uma alteração do pedido de exclusão de determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1990/1991; que essa alteração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 1328/89 da Comissão (4), que autoriza a Itália a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o novo pedido diz respeito a determinadas superfícies que beneficiaram de prémios de restruturação e que esse pedido corresponde aos critérios definidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola corrigido do conjunto dessas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3782/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, são suprimidas a região « Marche » e as denominações de origem correspondentes; é aditada à região « Umbria » a denominação « Colli del Trasimeno ».

2. No nº 4, são suprimidas a região « Umbria » e a denominação de origem correspondente.

3. É aditado o seguinte número:

« 5. Superfícies que beneficiaram de um prémio à reestruturação da vinha e que necessitam de uma autorização de nova plantação ou replantação a partir da campanha vitícola de 1984/1985 nas seguintes regiões:

- Marche. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha vitícola de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(3) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 10.