PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/4

REGULAMENTO (UE) N.o 1138/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-C, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Sanabel Relief Agency Limited (Sanabel) foi acrescentada ao Anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006. (2)

(2) Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere à Sanabel (3), considerando que os direitos da defesa, o direito a um recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.

(3) Depois de receber uma exposição de motivos do Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, a Comissão comunicou-a à Sanabel em Agosto de 2009. Em Julho de 2010, a Comissão comunicou-lhe uma exposição de motivos conexa que acabara de receber do Comité de Sanções. A Sanabel apresentou as suas observações relativas a estas exposições de motivos.

(4) A lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, elaborada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, inclui actualmente a Sanabel.

(5) Em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, após ter ponderado atentamente as observações recebidas da Sanabel e atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista da Sanabel se justifica devido à sua associação com os talibã, Osama Bin Laden e a rede Al-Qaida.

(6) Tendo em conta o que precede, a decisão de inclusão da Sanabel na lista deve ser substituída por uma nova decisão confirmando a sua inclusão no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

(7) Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e à necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para examinar a inclusão nas listas previsto no Regulamento (CE) n.o 881/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) JO L 40 de 11.2.2006, p. 13.

(3) Processo T-136/06 (acórdão proferido nos processos apensos T-135/06 a T-138/06).