10)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Operações de transferência 1. Antes de qualquer operação de transferência, o capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação de atum em que a transferência em causa tenha origem enviam às autoridades competentes do Estado-Membro responsável uma notificação prévia de transferência que deve indicar os seguintes dados: a) O nome e o número de registo ICCAT do navio de captura, da exploração ou da armação de atum; b) A hora prevista da transferência; c) A quantidade estimada de atum rabilho a transferir; d) Informações sobre a posição (latitude e longitude) em que terá lugar a transferência e os números de identificação das jaulas; e) O nome do rebocador recetor, o número de jaulas rebocadas e, se for caso disso, o número de registo ICCAT; f) O porto, a exploração ou a jaula de destino do atum rabilho. 2. As autoridades do Estado-Membro responsável decidem se concedem autorização para cada operação de transferência. Para este fim, para cada operação de transferência, é atribuído e comunicado ao capitão do navio de pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração, consoante o caso, um número de autorização único. Se a autorização for concedida, esse número deve incluir as três letras do código da PCC, os quatro algarismos que indicam o ano e as três letras «AUT» (autorização), seguidas de algarismos sequenciais. Se a autorização for recusada, esse número deve incluir as três letras do código da PCC, os quatro algarismos que indicam o ano e as três letras «NEG» (não autorização), seguidas de algarismos sequenciais. As operações de transferência não podem ser iniciadas sem autorização prévia. O Estado-Membro responsável pelo navio de captura, pelo rebocador, pela exploração ou pela armação de atum, consoante o caso, autoriza ou não autoriza a transferência no prazo de 48 horas a contar da apresentação da notificação prévia de transferência. O Estado-Membro não autoriza a transferência se, após receção da notificação prévia de transferência, considerar que: a) O navio de captura ou a armação de atum declarados como tendo capturado o pescado não dispõem de quota suficiente; b) A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pelo operador da armação, ou não foi autorizado o seu enjaulamento, e não foi tida em conta para efeitos da utilização da quota aplicável; c) O navio de captura declarado como tendo capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho; ou d) O rebocador declarado como recetor da transferência de pescado não consta do registo ICCAT de todos os outros navios de pesca (excluindo os navios de captura) autorizados a pescar atum rabilho a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, ou não está equipado com um sistema de localização de navios por satélite (VMS). 3. Se a transferência não for autorizada: a) O Estado-Membro responsável pelo navio de captura emite uma ordem de libertação e informa o capitão do navio de captura de que a transferência não é autorizada e de que deve libertar os peixes no mar; b) O capitão do navio de captura, o operador da exploração ou o operador da armação, consoante o caso, procedem à libertação dos peixes no mar; c) A libertação do atum rabilho no mar é registada por câmara de vídeo, na presença de um observador regional da ICCAT, que redige e apresenta um relatório, juntamente com o registo de vídeo, ao Secretariado da ICCAT. 4. No final da operação de transferência, o capitão de um navio de captura ou de um rebocador, o operador da armação ou o operador da exploração preenchem e transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, em conformidade com o modelo definido no anexo VIII-A. Os formulários de declaração de transferência são numerados pelas autoridades competentes do Estado-Membro responsável pelo navio, pela exploração ou pela armação em que a transferência tenha origem. O sistema de numeração é constituído pelas três letras do código da PCC, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por três algarismos sequenciais, seguidos das três letras «ITD» (PCC-20**/xxx/ITD). O original da declaração de transferência acompanha o peixe transferido. O capitão do navio de captura, o operador da armação, o capitão do rebocador ou o operador da exploração conservam uma cópia da declaração. 5. Os capitães dos navios que efetuam operações de transferência (incluindo rebocadores) registam diariamente no diário de bordo o peso e o número dos peixes transferidos, bem como o nome, o pavilhão e o número de registo ICCAT do navio de captura, o nome e o número de registo ICCAT dos outros navios envolvidos, a data e a posição durante a transferência e a exploração de destino. O diário de bordo contém informações pormenorizadas sobre todas as transferências realizadas durante a campanha de pesca. É conservado a bordo e acessível a qualquer momento para fins de controlo. 6. A autorização de transferência do Estado-Membro responsável não constitui autorização da operação de enjaulamento. 7. O capitão do navio de captura, o operador da exploração ou o operador da armação que transferem o atum rabilho garantem que as operações de transferência sejam monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina. Cada registo de vídeo das transferências é produzido em dois exemplares. Um exemplar é transmitido ao observador regional da ICCAT e outro ao observador da PCC ou ao observador nacional, consoante o caso, a bordo do rebocador. O exemplar transmitido ao observador da PCC ou ao observador nacional acompanha a declaração de transferência e as capturas associadas a que diz respeito. O número da declaração de transferência ICCAT é indicado no início ou no fim de cada vídeo, no qual devem ser visíveis em permanência a hora e a data. A pedido da Comissão, os Estados-Membros fornecem ao Comité Científico da ICCAT exemplares dos registos de vídeo. 8. O observador regional da ICCAT a bordo do navio de captura, conforme referido no programa de observação regional da ICCAT estabelecido no anexo VII, regista e comunica informações sobre as operações de transferência efetuadas, verifica a posição do navio de captura durante as operações de transferência, observa e estima as capturas transferidas e verifica os elementos comunicados na autorização prévia de transferência referida no n.o 2 e na declaração de transferência ICCAT referida no n.o 4. Se a estimativa de captura feita pelo observador regional exceder em pelo menos 10 % o número e/ou o peso médio declarado pelo capitão do navio de captura, o Estado-Membro responsável pelo navio de captura inicia uma investigação, que é concluída antes do enjaulamento na exploração. Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não é autorizado e a secção «capturas» do documento relativo às capturas de atum rabilho não é validada. 9. Os observadores regionais da ICCAT assinam a declaração de transferência ICCAT e indicam claramente o seu nome e o seu número ICCAT. Devem verificar se a declaração de transferência ICCAT foi corretamente preenchida e devidamente transmitida ao capitão do rebocador. No final da operação de transferência para o navio de pesca, o operador da armação de atum preenche e transmite às autoridades competentes do seu Estado-Membro a declaração de transferência ICCAT, em conformidade com o modelo definido no anexo IV. 10. A Comissão pode adotar atos de execução estabelecendo regras pormenorizadas relativas às operações de transferência nos termos dos n.os 2 e 7 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 38.o-A.».