PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/4

REGULAMENTO (CE) N.o 38/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2007

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), e o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2) prevê que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção de uma decisão para esse efeito pela Comissão.

(2) Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente abrir um concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exportação.

(3) Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não devem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais.

(4) De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação para cada concurso parcial.

(5) Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

(6) Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o preço a pagar pelo adjudicatário é estabelecido na decisão de abertura do concurso.

(7) Nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente estabelecer o período de validade do certificado de exportação.

(8) A fim de assegurar uma boa gestão das quantidades de açúcar em regime de intervenção, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas e exportadas.

(9) O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (3) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento.

(10) As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas quando a Comissão fixa o montante máximo da restituição à exportação devem ter em conta as quantidades adjudicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia (4).

(11) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção da Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Kosovo e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação. As quantidades máximas por Estado-Membro estão definidas no anexo I.

Artigo 2.o

1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 19 de Janeiro de 2007 e termina em 24 de Janeiro de 2007, às 15h00 (hora de Bruxelas).

Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminam às 15h00 (hora de Bruxelas):

— em 7 e 21 de Fevereiro de 2007,

— em 7 e 28 de Março de 2007,

— em 18 e 25 de Abril de 2007,

— em 9 e 23 de Maio de 2007,

— em 13 e 27 de Junho de 2007,

— em 11 e 18 de Julho de 2007,

— em 8 e 29 de Agosto de 2007,

— em 12 e 26 de Setembro de 2007.

2. As propostas são apresentadas ao organismo de intervenção que se encontre na posse do açúcar, indicado no anexo I.

Artigo 3.o

Os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo para apresentação de propostas, fixado no n.o 1 do artigo 2.o

Os proponentes não são identificados.

As propostas apresentadas são comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo II.

Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunica esse facto à Comissão, dentro do mesmo prazo.

Artigo 4.o

1. A Comissão fixa o montante máximo da restituição à exportação aplicável ao açúcar branco e ao açúcar bruto ou decide não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2. A quantidade disponível para um lote é reduzida nas quantidades adjudicadas, no mesmo dia, desse lote em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1039/2006.

Se uma adjudicação ao montante máximo da restituição à exportação fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível depois daquela redução, a adjudicação em causa limitar-se-á à quantidade reduzida ainda disponível.

Se a adjudicação, por parte de um Estado-Membro, a todos os proponentes que tiverem oferecido a mesma restituição à exportação por um lote, implicar a superação da quantidade reduzida disponível desse lote, esta é adjudicada da seguinte forma:

a) Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou

b) Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou

c) Por sorteio.

3. O preço a pagar pelo adjudicatário, em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é 632 euros por tonelada de açúcar branco e 497 euros por tonelada de açúcar bruto.

Artigo 5.o

1. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados de exportação devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes no anexo III.

2. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial serão válidos a partir do dia da sua emissão até ao final do quinto mês civil seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

Artigo 6.o

1. O mais tardar no quinto dia útil seguinte ao da fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão, de acordo com o modelo estabelecido no anexo IV, a quantidade exacta vendida por concurso parcial.

2. Até ao final de cada mês civil, no que respeita ao mês civil anterior, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar dos certificados de exportação devolvidos às autoridades competentes e as quantidades correspondentes de açúcar exportadas, tomando em consideração as tolerâncias permitidas pelos n.os 4 e 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).

Artigo 7.o

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, esse regulamento aplica-se à revenda, nos termos do disposto no artigo 1.o do presente regulamento, de açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

(3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006.

(4) JO L 187 de 8.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1555/2006 (JO L 288 de 19.10.2006, p. 3).

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

ANEXO I Estados-Membros que se encontram na posse de açúcar de intervenção Estado-Membro Organismo de intervenção Quantidades na posse do organismo de intervenção que se encontram disponíveis para venda destinada a exportação (toneladas) Bélgica Bureau d’intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 B-1040 Bruxelles/B-1040 Brussel Tél./Tel. (32-2) 287 24 11 Fax (32-2) 287 25 24 28 648,00 República Checa Státní zemědělský intervenční fond Oddělení pro cukr a škrob Ve Smečkách 33 CZ-11000 PRAHA 1 Tel.: (420) 222 87 14 27 Fax: (420) 222 87 18 75 35 902,72 Espanha Fondo Español de Garantía Agraria Beneficencia, 8 E-28004 Madrid Tel. (34) 913 47 64 66 Fax (34) 913 47 63 97 43 084,00 Irlanda Intervention Section On Farm Investment Subsidies & Storage Division Department of Agriculture & Food Johnstown Castle Estate Wexford Ireland Tél.: (00 353) 53 63437 Fax: (00 353) 9142843 12 000,00 Itália AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool Via Torino, 45 00185 Roma Tel. (39 06) 49 49 95 58 Fax: (39 06) 49 49 97 61 492 791,70 Hungria Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) (Agricultural and Rural Development Agency) Soroksári út 22–24. HU-1095 Budapest Tel.: 36/1/219-6213 Fax: 36/1/219-8905 vagy 36/1/219-6259 138 592,90 Polónia Agencja Rynku Rolnego Biuro Cukru Dział Dopłat i Interwencji Nowy Świat 6/12 00-400 Warszawa Tél.: +48 22 661 71 30 Fax: +48 22 661 72 77 8 623,00 Eslováquia Pôdohospodárska platobná agentúra Oddelenie cukru a ostatných komodít Dobrovičova 12 815 26 Bratislava Slovenská republika Tel.: (421-2) 58 24 32 55 Fax: (421-2) 53 41 26 65 34 000,00 Suécia Statens jordbruksverk S-551 82 Jönköping Tél.: (46-36) 15 50 00 Fax: (46-36) 19 05 46 59 038,00

ANEXO II Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o artigo 3.o Formulário (1) Concurso permanente para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção Regulamento (CE) n.o 38/2007 1 2 3 4 5 Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção Numeração dos proponentes Número do lote Quantidade (t) Restituição à exportação (EUR/100 kg) 1 2 3 etc. (1) A enviar por fax para o número seguinte: +32 2 292 10 34.

ANEXO III Menções referidas no n.o 1 do artigo 5.o em búlgaro : Изнесено с възстановяване съгласно Регламент (ЕО) № 38/2007 em espanhol : Exportado con restitución en virtud del Reglamento (CE) no 38/2007 em checo : Vyvezeno s náhradou podle nařízení (ES) č. 38/2007 em dinamarquês : Eksporteret med restitution i henhold til forordning (EF) nr. 38/2007 em alemão : Mit Erstattung ausgeführt gemäß der Verordnung (EG) Nr. 38/2007 em estónio : Eksporditud toetusega vastavalt määrusele (EÜ) nr 38/2007 em grego : Εξαγωγή με επιστροφή σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 38/2007 em inglês : Exported with refund pursuant to Regulation (EC) No 38/2007 em francês : Exporté avec restitution conformément au règlement (CE) no 38/2007 em italiano : Esportato con restituzione ai sensi del regolamento (CE) n. 38/2007 em letão : Saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 38/2007 eksportēts, saņemot kompensāciju em lituano : Eksportuota su grąžinamąja išmoka, remiantis Reglamentu (EB) Nr. 38/2007 em húngaro : Visszatérítéssel exportálva a 38/2007/EK rendelet szerint em maltês : Esportat b’rifużjoni skond ir-Regolament (KE) Nru 38/2007 em neerlandês : Uitgevoerd met restitutie overeenkomstig Verordening (EG) nr. 38/2007 em polaco : Wywóz objęty refundacją zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 38/2007 em português : Exportado com restituição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 38/2007 em romeno : Exportat cu restituire în baza Regulamentului (CE) nr. 38/2007 em eslovaco : Vyvezené s náhradou podľa nariadenia (ES) č. 38/2007 em esloveno : Izvoženo z nadomestilom v skladu z Uredbo (ES) št. 38/2007 em finlandês : Viety asetuksen (EY) N:o 38/2007 mukaisella vientituella em sueco : Exporterat med exportbidrag enligt förordning (EG) nr 38/2007