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DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que autoriza a Suécia a adoptar disposições mais rigorosas relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais (O texto em língua sueca é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/334/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 14º,

Tendo em conta a Directiva 74/268/CEE da Comissão, de 2 Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE (4),

Tendo em conta o pedido apresentado pela Suécia,

Considerando que a directiva supracitada estabelece as tolerâncias quanto à presença de Avena fatua em sementes de cereais;

Considerando, não obstante, que a mesma permite que os Estados-membros apliquem disposições mais rigorosas às sementes para a respectiva produção interna;

Considerando que a Suécia tenciona aplicar essa disposição;

Considerando, além disso, que existe uma campanha para erradicar a Avena fatua das culturas cultivadas nesse Estado-membro;

Considerando, por conseguinte, que os novos Estados-membros devem ser autorizados a adoptar medidas mais rigorosas no que respeita à comercialização de sementes originárias de outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Suécia é autorizada a prever que as sementes de cereais só possam ser comercializadas no seu território se forem acompanhadas de um certificado oficial emitido em conformidade com o disposto no artigo 11º da Directiva 66/402/CEE e se forem conformes às condições definidas no artigo 2º da Directiva 74/268/CEE.

Artigo 2º

A Suécia notificará a Comissão da data e da forma como pretende aplicar a autorização concedida no artigo 1º Do facto a Comissão informará os demais Estados-membros.

Artigo 3º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30.

(3) JO nº L 141 de 24. 5. 1974, p. 19.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1978, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos (96/508/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,

Considerando que o Conselho, com vista a uma continuação da presença da União Europeia destinada a consolidar as realizações da administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) após o seu termo em 22 de Julho de 1996, adoptou em 15 de Julho de 1996 a Acção Comum 96/442/PESC (1) relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar, destinada a produzir efeitos uma vez preenchidas as condições estabelecidas no artigo 10º;

Considerando que essas condições não foram preenchidas e em 26 de Julho de 1996 o Conselho adoptou a Acção Comum 96/476/PESC (2) sobre medidas provisórias, que expirou em 4 de Agosto de 1996;

Considerando que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram agora preenchidas,

DECIDIU:

Artigo 1º

1. A União Europeia regista que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram preenchidas.

2. Por conseguinte, a Acção Comum 96/442/PESC produzirá efeitos a partir de 5 de Agosto de 1996.

Artigo 2º

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2.

(2) JO nº L 195 de 6. 8. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que aprova o plano apresentado pela Suécia relativo à vigilância e ao controlo das salmonelas nas aves de capoeira (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/502/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/117/CEE, a Suécia transmitiu por cartas de 28 de Maio de 1996 e de 13 de Junho de 1996 um plano relativo à vigilância e ao controlo das salmonelas nas aves de capoeira na Suécia;

Considerando que o referido plano corresponde aos critérios comunitários previstos nesta matéria e, nomeadamente, aos estabelecidos no nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/117/CEE, e que deve, por conseguinte, ser aprovado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano apresentado pela Suécia relativo à vigilância e ao controlo das salmonelas nas aves de capoeira.

Artigo 2º

A Suécia porá em vigor até 31 de Julho de 1996 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera a Decisão 96/159/Euratom, CE, que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/501/Euratom, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que a Comissão, no que refere a Portugal, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 96/159/Euratom, CE (2) que autoriza Portugal a utilizar para os exercícios orçamentais de 1992 e de 1993, dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano;

Considerando que Portugal continua a não estar em condições, no que se refere à repartição das operações por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, de utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, uma vez que apenas as contas nacionais relativas a 1990, 1992 e 1993 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da TMP; que é conveniente autorizar Portugal a utilizar as contas nacionais respeitantes a 1990, 1992 e 1993 para o cálculo da TMP relativa aos exercícios orçamentais de 1994, 1995 e 1996, respectivamente;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para a repartição por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1990, 1992 e 1993 para os exercícios orçamentais de 1994, 1995 e 1996, respectivamente, relativamente aos quais deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 32.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativa ao acompanhamento dos actos já aprovados em matéria de admissão de nacionais de países terceiros

(96/C 11/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o nº 2, alínea a), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o programa prioritário de trabalho adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993 em Bruxelas, que propõe nomeadamente a elaboração anual de um relatório sobre as acções no domínio da justiça e dos assuntos internos,

Considerando que, nos termos do nº 3, alínea a), do Artigo K.1 do Tratado da União Europeia, os Estados-membros consideram as condições de entrada dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros uma questão de interesse comum;

Considerando que os actos adoptados pelo Conselho em matéria de admissão de nacionais de países terceiros traduzem uma vontade política comum;

Considerando que o acompanhamento da execução das disposições desses actos permitirá conhecer a dimensão prática dos trabalhos do Conselho nessa matéria e trará ensinamentos úteis para os seus trabalhos futuros;

Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros tencionam chegar a acordo sobre as regras práticas desse acompanhamento,

DECIDE:

Artigo 1º

Preparação de um questionário

A Presidência enviará anualmente aos Estados-membros um questionário que pemita conhecer a forma como executaram os actos já aprovados pelo Conselho em matéria de admissão de nacionais de países terceiros.

Artigo 2º

Conteúdo do questionário

O questionário incidirá sobre as seguintes questões:

- disposições aprovadas pelos Estados-membros durante o ano transacto em todos os domínios abrangidos pelos actos já aprovados,

- dificuldades encontradas na adopção dessas disposições,

- possibilidade de adopção a curto prazo de disposições nestas matérias,

- aplicação dos actos, independentemente da eventual aprovação de disposições internas.

Artigo 3º

Análise das respostas

Será elaborado um relatório sobre a aplicação dos actos referidos no artigo 1º, com base nas respostas dos Estados-membros, que será submetido à apreciação do Conselho.

Artigo 4º

Execução

O primeiro questionário será enviado aos Estados-membros no primeiro semestre de 1996.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Março de 1996

que designa as organizações representativas dos trabalhadores de Espanha competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(96/C 113/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (1), o Conselho designou as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com excepção das organizações representativas dos trabalhadores de Espanha;

Considerando que cumpre designar as organizações representativas dos trabalhadores de Espanha competentes para elaborar listas de dupla candidatura para o número de lugares que lhes está atribuído;

Considerando a comunicação apresentada pelo Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo 1º

As organizações representativas dos trabalhadores indicadas no quadro que consta do anexo são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro relativamente a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TREU

(1) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1996 relativa às taxas cobradas no âmbito do acesso do público aos documentos do Conselho (96/C 74/02)

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o acesso a um documento do Conselho pode ser exercido quer por consulta, no local, do documento pedido, quer por envio, a expensas do requerente, duma cópia desse documento;

Considerando que há que fixar uma taxa a cobrar pelo fornecimento de cópias de documentos pedidos no âmbito do acesso do público aos documentos do Conselho, a fim de suportar os gastos administrativos desse fornecimento,

DECIDE:

Artigo 1º

No âmbito da decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, o Secretariado-Geral do Conselho cobrará uma taxa de 10 ecus mais 0,036 ecu por folha de papel, pelo fornecimento duma cópia de documento, em papel, com mais de 30 páginas. Os custos relativos a outros meios de informação serão decididos caso a caso, não podendo porém exceder um montante razoável.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se apenas aos pedidos de acesso do público aos documentos do Conselho recebidos a partir dessa data.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.

Juergen TRUMPF

Secretário-Geral do Conselho da União Europeia
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Maio de 1996

relativa à cobrança a posteriori da dívida aduaneira

(96/C 170/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152º,

Considerando que os regimes preferenciais constituem um elemento da política comercial comum e, eventualmente, da política de cooperação para o desenvolvimento;

Considerando que os regimes preferenciais assentam, em matéria aduaneira, na confiança mútua das autoridades das partes em causa;

Considerando que, no âmbito desses regimes, certos actos das autoridades dos países terceiros podem conduzir a irregularidades que, na actual situação do direito, só podem ser corrigidas imputando a dívida aduaneira aos operadores comunitários;

Considerando que esta situação é injusta para os operadores comunitários que não possam de modo razoável detectar a irregularidade dos actos das autoridades dos países terceiros;

Considerando que foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), que prevê, no artigo 12º, a possibilidade de os operadores comunitários obterem informações vinculativas em matéria de origem que poderão invocar durante um determinado período;

Considerando que esta nova possibilidade melhora a situação dos operadores comunitários mas não resolve todos os problemas,

SOLICITA à Comissão que efectue um estudo tendo em vista encontrar uma solução global para os problemas de cobrança acima mencionados e lhe apresente, antes de 31 de Dezembro de 1996, propostas adequadas que abranjam simultaneamente as situações passadas e as situações futuras.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BOGI

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao acompanhamento da execução dos diplomas aprovados pelo Conselho em matéria de imigração ilegal, readmissão, emprego ilegal de nacionais de países terceiros e cooperação na execução das ordens de expulsão (96/749/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo K.3,

Tendo em conta o programa prioritário de trabalho adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993 em Bruxelas, que propõe nomeadamente a elaboração anual de um relatório sobre as acções no domínio da justiça e dos assuntos internos, e a Resolução do Conselho de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 (1),

Considerando que, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo K.1 do Tratado, os Estados-membros consideram a luta contra a imigração, a permanência e o trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros uma questão de interesse comum;

Considerando que o acompanhamento da execução pelos Estados-membros dos instrumentos aprovados pelo Conselho neste domínio permitirá conhecer a dimensão prática dos trabalhos do Conselho nesta matéria e trará ensinamentos úteis para os seus trabalhos futuros,

DECIDE:

Artigo 1º

Preparação de um questionário

A Presidência enviará anualmente aos Estados-membros um questionário que permita conhecer a forma como executaram os instrumentos aprovados pelo Conselho em matéria de imigração ilegal, readmissão, emprego ilegal de nacionais de países terceiros e cooperação na execução das ordens de expulsão.

Artigo 2º

Conteúdo do questionário

O questionário incidirá sobre as seguintes questões:

- disposições aprovadas pelos Estados-membros durante o ano anterior em todos os domínios abrangidos pelos instrumentos previstos no artigo 1º,

- dificuldades encontradas na adopção dessas disposições,

- probabilidade de adopção a curto prazo de disposições nos domínios referidos no primeiro travessão,

- aplicação prática dos citados instrumentos e disposições.

Artigo 3º

Análise das respostas

Com base nas respostas dos Estados-membros, o Secretariado-Geral do Conselho redigirá um relatório a submeter à apreciação do Conselho.

Artigo 4º

Execução pela primeira vez

O primeiro questionário será enviado aos Estados-membros até 30 de Junho de 1997 e abrangerá o período que decorreu desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. D. HIGGINS

(1) JO nº C 319 de 26. 10. 1996, p. 1
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à lista dos programas destinados a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997 (96/729/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na sequência da realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;

Considerando que as autoridades suecas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas, relativamente aos animais e produtos animais; que aquele programa abrange, nomeadamente, a construção e a renovação das infra-estruturas necessárias e a compra de equipamento para fins de controlo;

Considerando que a Suécia forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esta pudesse avaliar o interesse, para a Comunidade, de uma participação financeira a favor do programa, em 1997;

Considerando que o programa que consta da lista prevista pela presente decisão deve ser objecto de uma aprovação individual posterior; que, nessa ocasião, serão especificados os custos pormenorizados relativos a cada posto de inspecção fronteiriço;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O programa que consta da lista do anexo pode beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997.

2. Relativamente ao programa referido no nº 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativa à aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural pela Comunidade (96/704/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural negociado em função da Resolução 93(IV), do texto «Uma nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena» e dos objectivos relevantes contidos no documento final «Espírito de Cartagena» adoptado na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento, foi assinado em Dezembro de 1995 pela Comunidade e por catorze Estados-membros (1), de acordo com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995;

Considerando que, para a entrada em vigor provisória deste acordo, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros o ratifiquem, aceitem ou aprovem, ou o apliquem a título provisório assumindo na íntegra o compromisso financeiro em relação a esse acordo;

Considerando que o acordo internacional de 1987 sobre a borracha natural caducou em 28 de Dezembro de 1995, é conveniente que o novo acordo entre em vigor o mais rapidamente possível de modo a manter a suspensão dos mecanismos de intervenção desses dois acordos;

Considerando que os objectivos do presente acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;

Considerando que estão previstos os seguintes meios financeiros para a execução deste acordo:

- contribuições dos Estados partes no acordo para o orçamento administrativo,

- contribuições dos Estados partes no acordo para o depósito regulador;

Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe contribuições financeiras dos Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros e a Comunidade manifestaram a intenção de contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e que é portanto conveniente que a Comunidade notifique o mais rapidamente possível da sua intenção de o aplicar a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural a título provisório, nos seus próprios termos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder à notificação prevista no artigo 1º em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) Portugal não assinou, devendo portanto aderir ao acordo após a sua entrada em vigor.