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PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/53

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2012

que altera a parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

[notificada com o número C(2012) 8900]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/766/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Diretiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

(2) Aquelas medidas preventivas incluem uma obrigação para os Estados-Membros de garantir que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para fins de investigação e diagnóstico é efetuada apenas nos laboratórios autorizados enumerados na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE.

(3) O Reino Unido informou oficialmente a Comissão que o nome do laboratório nacional listado na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE, localizado naquele Estado-Membro, mudou.

(4) Por uma questão de segurança jurídica, é importante manter atualizada a lista de laboratórios nacionais constante na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE. É, por conseguinte, necessário substituir a entrada relativa ao Reino Unido na lista de laboratórios nacionais constante na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE.

(5) Convém, pois, alterar em conformidade o anexo XI da Diretiva 2003/85/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte A do anexo XI da Diretiva 2003/85/CE, a entrada correspondente ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«RU Reino Unido The Pirbright Institute Reino Unido Estónia Finlândia Irlanda Letónia Malta Eslovénia Suécia»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
(2)

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) A parte referente à Alemanha é alterada do seguinte modo: i) a entrada relativa à unidade local «DE17413 ROSTOCK» passa a ter a seguinte redação: «DE17413 ROSTOCK, LANDKREIS» ii) a entrada relativa à unidade local «DE16713 NORDWEST-MECKLENBURG» passa a ter a seguinte redação: «DE16713 NORDWESTMECKLENBURG» b) A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo: i) as entradas relativas à unidade regional «IT00013 ABRUZZO» passam a ter a seguinte redação: «IT00213 LANCIANO-VASTO-CHIETI IT00413 AVEZZANO-SULMONA-L’AQUILA IT00513 PESCARA IT00613 TERAMO» ii) são suprimidas as seguintes entradas relativas à unidade regional «IT00017 BASILICATA»: «IT00317 LAGONEGRO IT00517 MONTALBANO JONICO IT00117 VENOSA» iii) as entradas relativas à unidade regional «IT00015 CAMPANIA» passam a ter a seguinte redação: «IT00115 AVELLINO IT00315 BENEVENTO IT00415 CASERTA IT00615 NAPOLI 1 CENTRO IT00915 NAPOLI 2 NORD IT01015 NAPOLI 3 SUD IT01115 SALERNO» iv) são suprimidas as seguintes entradas relativas à unidade regional «IT00008 EMILIA-ROMAGNA»: «IT00708 BOLOGNA NORD IT00508 BOLOGNA SUD» v) as entradas relativas à unidade regional «IT00011 MARCHE» passam a ter a seguinte redação: «IT0711 A.S.U.R. ANCONA» vi) as entradas relativas à unidade regional «IT00014 MOLISE» passam a ter a seguinte redação: «IT00314 A.S.R.E.M.» vii) as entradas relativas à unidade regional «IT00016 PUGLIA» passam a ter a seguinte redação: «IT00116 BAT IT00216 BA IT00616 BR IT00716 FG IT01016 LE IT01216 TA» viii) as entradas relativas à unidade regional «IT00019 SICILIA» passam a ter a seguinte redação: «IT00119 ASP - AGRIGENTO IT00219 ASP - CALTANISETTA IT00319 ASP - CATANIA IT00419 ASP - ENNA IT00519 ASP – MESSINA IT00619 ASP – PALERMO IT00719 ASP – RAGUSA IT00819 ASP – SIRACUSA IT00919 ASP – TRAPANI» ix) as entradas relativas à unidade regional «IT00004 TRENTINO-ALTO ADIGE» passam a ter a seguinte redação: «IT00141 A.S. DELLA P.A. DI BOLZANO IT00542 TRENTO» x) é suprimida a seguinte entrada relativa à unidade regional «IT00010 UMBRIA»: «IT00510 TERNI» xi) a entrada relativa à unidade local «IT00102 VALLE D’AOSTA» passa a ter a seguinte redação: «IT00102 AOSTA» xii) a entrada relativa à unidade local «IT01505 ALTA PADOVANA» passa a ter a seguinte redação: «IT01505 CITTADELLA» xiii) a entrada relativa à unidade local «IT01705 CONSELVE» passa a ter a seguinte redação: «IT01705 ESTE MONSELICE MONTAGNANA» xiv) a entrada relativa à unidade local «IT00305 MAROSTICA» passa a ter a seguinte redação: «IT00305 BASSANO DEL GRAPPA» xv) a entrada relativa à unidade local «IT02205 VILLAFRANCA» passa a ter a seguinte redação: «IT02205 BUSSOLENGO»
(2)

O artigo 3.o da Decisão BCE/2010/21 especifica que os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20, de 11 de novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (2), são igualmente aplicáveis para os efeitos da Decisão BCE/2010/21. É o caso, nomeadamente, da alínea c) do artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20 respeitante aos acontecimentos posteriores ao encerramento do balanço, nos termos da qual os ativos e passivos devem ser ajustados em função das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os organismos competentes aprovem as demonstrações financeiras, se as referidas ocorrências afetarem a situação do ativo ou do passivo à data do balanço.
(1)

Os tipos de fundos de investimento (FI) aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 estão estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/48

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2012

que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Finlândia e o Reino Unido e ao estatuto de indemnidade da Finlândia e do Reino Unido relativamente a certas doenças de animais aquáticos

[notificada com o número C(2012) 8758]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/753/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 49.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (2), estabelece uma lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de vigilância aprovados, para uma ou várias das doenças não exóticas constantes do anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE («doenças não exóticas»). Essa decisão estabelece igualmente uma lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes de uma ou várias dessas doenças.

(2) O anexo I, parte B, da Decisão 2009/177/CE estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de erradicação aprovados e a parte C do mesmo anexo apresenta a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes de uma ou várias doenças não exóticas.

(3) A Finlândia apresentou à Comissão documentação relativa ao facto de os municípios de Uusikaupunki, Pyhäranta e Rauma se encontrarem indemnes de septicemia hemorrágica viral (SHV).

(4) O Reino Unido apresentou à Comissão documentação relativa ao facto de as Ilhas Shetland do Sudoeste se encontrarem indemnes de anemia infecciosa do salmão (AIS).

(5) No anexo I da Decisão 2009/177/CE, as partes B e C devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2009/177/CE, as partes B e C são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2) JO L 63 de 7.3.2009, p. 15.
(3)

Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, com vista a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2013, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.
—

devido ao facto de o projeto de orçamento retificativo n.o 6 para 2012 dever ser executado no ano de 2012 por motivos de sólida gestão financeira, justifica-se reduzir o período de oito semanas para informação dos Parlamentos Nacionais, previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, bem como o período de 10 dias para a colocação desse ponto na ordem do dia provisória do Conselho, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho,
4.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «O Secretário-Geral nomeia em seguida os membros do grupo, em consulta com o presidente.» b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os membros são pessoas nomeadas a título pessoal ou para representar um interesse comum das partes interessadas e possuem competências especializadas em matéria de redução dos encargos administrativos.» c) No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «O mandato dos membros do grupo é prorrogado até 31 de outubro de 2014.» d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respetivo mandato.» e) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público. Os membros nomeados para representar um interesse comum das partes interessadas não podem representar um interesse individual.» f) O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Os nomes das pessoas nomeadas a título pessoal e das pessoas que representam um interesse são publicados no Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes («Registo»). Além disso, os nomes dos membros são divulgados no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.» g) É inserido um novo n.o 8 depois do n.o 7, com a seguinte redação: «8. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»
(4)

Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a Polónia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a título da medida de derrogação, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. Dado este limiar mais elevado traduzir-se em menos obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime regular de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2012

sobre a renovação do mandato do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2012/C 378/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2007/858/CE, de 17 de dezembro de 2007 (2), o Conselho nomeou Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

(2) Em 10 de outubro de 2012, após obtenção do parecer favorável do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs a renovação do mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ como Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2012.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) JO L 337 de 21.12.2007, p. 105.
(3)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo as decisões relativas à nomeação do chefe de Missão.
Sayed Esmatullah Asem Abdul Quddus (também conhecido por a) Esmatullah Asem, b) Asmatullah Asem, c) Sayed Esmatullah Asem).

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: a) Ministro-Adjunto da Prevenção do Vício e da Propagação da Virtude durante o regime talibã, b) Secretário-Geral da Sociedade do Crescente Vermelho afegã (ARCS) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1967. Local de nascimento: Qalayi Shaikh, distrito de Chaparhar, província de Nangarhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Outras informações: a) Membro do Conselho Supremo talibã desde maio de 2007, b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, c) Membro do Conselho (Shura) talibã de Peshawar, d) Responsável pela atividade talibã afegã nas zonas tribais sob administração federal (Paquistão) em 2008, e) Perito principal em ataques suicidas com engenhos explosivos artesanais a partir de 2012. Data de designação pela ONU: 23.2.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Quando foi incluído na lista, Sayed Esmatullah Asem exercia também funções de Secretário-Geral da Sociedade do Crescente Vermelho afegã (ARCS) durante o regime talibã. Dirigente talibã a partir de maio de 2007. Em 2009, fazia também parte de um conselho regional talibã.

Sayed Esmatullah Asem comandou um grupo de combatentes talibã no distrito de Chaparhar, província de Nangarhar, Afeganistão. Foi comandante talibã na província de Konar, enviando bombistas suicidas para várias províncias no Leste do Afeganistão em 2007.

Em finais de 2008, Sayed Esmatullah Asem era responsável pela base avançada talibã na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.
(2)

Com a renúncia de Karin THAPPER ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,
(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 isentavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(3)

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1990, a possibilidade oferecida aos Estados-Membros de continuar a isentar certas operações enumeradas no anexo F, ponto 20, da Sexta Diretiva do Conselho 77/388/CEE (3), foi revogada por força do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Décima Oitava Diretiva 89/465/CEE do Conselho (4); por conseguinte, a autorização concedida a este respeito pela Comissão para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA deve igualmente cessar.
(3)

A Dinamarca solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 2 e parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Dinamarca. A Dinamarca pode efetuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para estas categorias de operações. A Dinamarca deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 isentavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(5)

A Comissão solicitou à Alemanha que verificasse se tais autorizações concedidas ao país sem limitação explícita no tempo ainda eram necessárias e que o confirmasse à Comissão; a Alemanha confirmou que a autorização para não ter em conta as operações mencionadas no anexo F, ponto 13, da Sexta Diretiva e que a autorização para utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE já não eram necessárias; por conseguinte, as autorizações concedidas a este respeito pela Comissão para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA devem igualmente cessar.
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito do BCE e dos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no Anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).
(2)

Considera-se necessário alinhar as datas de distribuição intercalar dos proveitos decorrentes para o BCE das notas de euro em circulação com as datas de distribuição dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do PMTD. Excetuando os casos em que o Conselho do BCE delibere de forma diferente, o BCE deve distribuir estes dois tipos de proveitos no último dia útil de janeiro do exercício subsequente. Desta forma, o BCE dispõe de tempo suficiente para determinar o montante de qualquer rendimento adquirido ao abrigo do PMTD.
(6)

A Irlanda notificou à Comissão a deteção do vírus OsHV-1 μνar em Drumcliff, no compartimento 3, no estuário do Shannon, no compartimento 6, e na baía de Oysterhaven, no compartimento 9. Consequentemente, a delimitação geográfica desses compartimentos constantes do anexo III da Decisão 2010/221/UE deve ser alterada.
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. As autoridades dos Estados-Membros designam o seu representante no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.

Os outros membros são designados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral das Empresas e da Indústria de entre as organizações com competências nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Essas organizações designam os seus representantes no Fórum e no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.

A Comissão pode recusar um representante designado por uma organização se considerar, com base em motivos justificados, especificados aquando da constituição do grupo ou no regulamento interno do mesmo, que a designação não é adequada. Nesses casos, pedir-se-á à organização em causa que designe outro representante.»
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.
(1)

Ao abrigo do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 tributavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte A, podem continuar a tributá-las; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
36)

Projetos no domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados por recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em aplicação do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 [Decisão 2003/159/CE do Conselho (39)], como alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 [Decisão 2005/599/CE do Conselho (40)].
(4)

A derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE deve ser concedida relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se por força do artigo 37.o, n.o 1, desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente.