PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/54

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 2010

relativa ao auxílio estatal C 9/09 (ex NN 49/08; NN 50/08 e NN 45/08) concedido pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor da Dexia SA

[notificada com o número C(2010) 1180]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/606/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

1.1. MEDIDAS DE EMERGÊNCIA A FAVOR DO GRUPO DEXIA

(1) Em 30 de Setembro de 2008, as autoridades da Bélgica, da França e do Luxemburgo (a seguir designadas «os Estados-Membros em causa») anunciaram publicamente a realização do aumento de capital descrito na secção 3.1 da presente decisão (a seguir designado «o aumento de capital»). Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros em causa anunciaram a concessão da garantia descrita na secção 3.2 (a seguir designada «a garantia»).

(2) Por comunicações de 1 e 2 de Outubro de 2008, registadas no mesmo dia na Comissão, as autoridades dos Estados-Membros em causa informaram a Comissão das medidas por si adoptadas no âmbito do aumento de capital. A Comissão recebeu posteriormente cartas fundamentadas justificando a urgência das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em causa no âmbito do aumento de capital: — Carta do Banco Nacional da Bélgica (a seguir designado «BNB»), recebida em 1 de Outubro de 2008, — Carta do Banco de França, recebida em 2 de Outubro de 2008, — Carta da Comissão Luxemburguesa de Fiscalização dos Serviços Financeiros (a seguir designada «CSSF»), recebida em 10 de Outubro de 2008.

(3) Por comunicações de 9, 13 e 17 de Outubro de 2008, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão da concessão da garantia.

(4) Por comunicações de 2, 13 e 14 de Outubro de 2008, os Estados-Membros em causa comprometeram-se a apresentar à Comissão, num prazo de seis meses a contar de 3 de Outubro de 2008, um plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, contemplando as medidas adoptadas em 3 e 9 de Outubro de 2008.

(5) Por cartas de 8 e 13 de Outubro, e por razões de transparência, o BNB informou a Comissão da execução de uma operação de apoio à liquidez (ou «Liquidity Assistance», a seguir designada «operação de LA»), em cooperação com o Banco de França, devido às dificuldades temporárias de liquidez registadas pelo grupo Dexia. O BNB manteve a Comissão informada sobre os montantes implicados nesta operação.

(6) Em 14 de Novembro de 2008, os Estados belga e francês anunciaram publicamente a concessão de uma garantia sobre os produtos financeiros da filial do grupo Dexia, Financial Security Assurance (FSA) (a seguir designada «medida FSA»).

1.2. PRIMEIRA DECISÃO DA COMISSÃO: NÃO OBJECÇÃO ÀS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA

(7) Por decisão de 19 de Novembro de 2008 (2), a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente à operação de LA e à garantia emitida pelos Estados-Membros em causa sobre determinados elementos do passivo do grupo Dexia. Com efeito, a Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (3) enquanto auxílios de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que caso este período devesse ser excedido, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural.

(8) A decisão de 19 de Novembro de 2008 também previu expressamente que as restantes medidas de auxílio fossem examinadas individualmente no âmbito de uma decisão posterior.

1.3. DENÚNCIA APRESENTADA POR UM TERCEIRO RELATIVAMENTE A AUXÍLIOS ESTATAIS ALEGADAMENTE RECEBIDOS PELO GRUPO DEXIA

(9) Por carta recebida em 6 de Novembro de 2008, foi apresentada uma denúncia à Comissão contra a concessão de auxílios estatais alegadamente ilegais a favor do grupo Dexia. A referida denúncia foi apresentada por um concorrente da Dexia Banque Belgique (a seguir designado «DBB») e incide particularmente no aumento de capital de três mil milhões de EUR subscrito pelas autoridades e accionistas belgas do grupo Dexia, bem como na garantia concedida pelo Estado belga aos empréstimos interbancários e outros instrumentos equiparados a favor do grupo Dexia.

(10) Uma versão não confidencial do formulário de denúncia e dos documentos anexos foi transmitida pela Comissão às autoridades belgas por correio de 13 de Novembro de 2008. As autoridades belgas comunicaram à Comissão as suas observações sobre a denúncia por carta de 19 de Novembro de 2008.

1.4. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS E DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DEXIA

(11) Em conformidade com os compromissos assumidos, as autoridades dos Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um plano de reestruturação (a seguir designado «plano de reestruturação inicial») relativo ao grupo Dexia, respectivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. Foram igualmente fornecidas informações complementares sobre o plano de reestruturação inicial em 27 de Fevereiro e em 3, 5, 6, 7, 8 e 9 de Março de 2009.

(12) Além disso, e no âmbito do referido plano de reestruturação inicial, as autoridades dos Estados-Membros em causa solicitaram à Comissão uma autorização de prorrogação do mecanismo de garantia até ao prazo previsto pelo acordo de garantia, nomeadamente 31 de Outubro de 2009, e a manutenção da taxa de remuneração preferencial da garantia das obrigações do grupo Dexia a menos de um mês em 25 pontos de base. A Comissão foi ainda instada a confirmar se, em caso de prorrogação da garantia além de Outubro de 2009 (até Outubro de 2010), a mesma seria compatível com o mercado interno.

(13) Por outro lado, o Governo belga solicitou igualmente, a título preventivo, que a possibilidade de o grupo Dexia recorrer às operações de LA junto do BNB fosse prolongada até 31 de Outubro de 2009.

(14) Por último, os Governos belga e francês notificaram à Comissão a aplicação da medida FSA, anunciada publicamente em 14 de Novembro de 2008.

1.5. SEGUNDA DECISÃO DA COMISSÃO: INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL

(15) Por carta de 13 de Março de 2009, a Comissão informou as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao conjunto dos auxílios concedido ao grupo Dexia (4). Contudo, a carta especificava que, para permitir a venda rápida da FSA, a Comissão não levantaria objecções a certos aspectos da medida FSA, considerados compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Por último, a carta especificava que a garantia concedida ao grupo Dexia pelos Estados-Membros em causa, válida até 30 de Outubro de 2009, poderia ser considerada compatível com o mercado único nos termos no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, até à decisão final de encerramento do procedimento formal por parte da Comissão.

(16) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa (5).

(17) A Comissão não recebeu observações das partes interessadas sobre a matéria.

(18) No que diz respeito às questões ligadas à medida FSA (valorização dos activos abrangidos pela medida e remuneração da medida), a Comissão baseou-se na análise técnica de peritos externos contratados pela Comissão (Oliver Wyman).

1.6. TERCEIRA DECISÃO DA COMISSÃO: PRORROGAÇÃO DA GARANTIA

(19) Tendo o acordo de garantia celebrado entre o grupo Dexia e os Estados-Membros em causa chegado ao seu termo em 31 de Outubro de 2009, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão, em 27 de Outubro de 2009, a prorrogação do acordo de garantia até 28 de Fevereiro de 2010, mediante a introdução de certas adaptações. Em 10 de Setembro, 8 de Outubro e 27 de Outubro de 2009 foram fornecidas à Comissão informações sobre as alterações introduzidas ao acordo de garantia.

(20) Por decisão de 30 de Outubro de 2009 (6), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia até 28 de Fevereiro de 2010 ou até à data da sua decisão relativa à compatibilidade das medidas de auxílio e ao plano de reestruturação do grupo Dexia, se esta ocorresse antes de 28 de Fevereiro de 2010. A Comissão especificou, na sua decisão, que as medidas propostas no plano de reestruturação inicial não permitiam, nessa fase, deliberar sobre a compatibilidade dos auxílios.

1.7. MEDIDAS ADICIONAIS DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DEXIA

(21) Por comunicação de 9 de Fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre as medidas adicionais previstas, por forma a concluir o plano de reestruturação inicial notificado em Fevereiro de 2009. O conjunto das medidas de reestruturação assim notificado entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010 constitui o plano de reestruturação do grupo Dexia (a seguir designado «plano de reestruturação»).

(22) Por comunicação de 10 de Fevereiro de 2010, as autoridades belgas informaram a Comissão de que, para permitir a adopção da presente decisão tão rapidamente quanto possível, aceitavam que a mesma fosse adoptada na língua francesa.

II. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

(23) O grupo Dexia é um grupo financeiro que exerce a sua actividade nos sectores da banca e dos seguros. A empresa-mãe, a Dexia SA, é uma sociedade anónima de direito belga cotada nas bolsas Euronext de Paris e Euronext de Bruxelas. A sua capitalização bolsista elevava-se a 5,64 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2008. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local de France e do Crédit communal de Belgique, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas conta igualmente com 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica e na Turquia, através da sua filial local, o DenizBank.

(24) No seguimento do aumento de capital realizado em 3 de Outubro de 2008, os principais accionistas da Dexia SA passaram a deter as seguintes participações: Nome do subscritor % detida antes da operação Montante da subscrição (em milhões de EUR) % detida em 31 de Dezembro de 2008 Governo federal belga — 1 000 5,73 Região da Flandres — 500 2,87 Região da Valónia — 350 2,01 Região de Bruxelas-Capital — 150 0,86 Holding Communal SA 17 500 14,34 Arcofin SCRL 18,08 350 13,92 Ethias 6,37 150 5,04 Governo francês — 1 000 5,73 CDC 11,89 1 710 17,61 CNP Assurances 2 288 2,97 Trabalhadores 3,92 2,57 Free float 40,74 — 26,86

(25) O grupo Dexia desenvolve a sua actividade sob a alçada de uma holding que é a empresa-mãe (Dexia SA) e de três entidades operacionais sedeadas em França (Dexia Crédit Local, a seguir designada «DCL»), na Bélgica (a seguir designada «DBB») e no Luxemburgo (Dexia Banque Internationale à Luxembourg, a seguir designado «Dexia BIL»). Em 31 de Dezembro de 2008, o grupo detinha um balanço total de 651 mil milhões de EUR, sendo os balanços das três entidades operacionais os seguintes: — 414 mil milhões de EUR para a DCL, — 263 mil milhões de EUR para a DBB, — 67 mil milhões de EUR para o Dexia BIL.

(26) Desde a sua criação, o grupo Dexia distribui as suas actividades por quatro domínios principais: — Prestação de serviços financeiros aos sectores público e para público (a seguir designados «Public and Wholesale Banking», ou PWB). Este domínio de actividade abrange a concessão de empréstimos às autoridades locais, o financiamento de projectos, as actividades de melhoria do risco de crédito levadas a cabo pela filial FSA da DCL, vendida à empresa Assured Guaranty em Julho de 2009, bem como a detenção e a gestão activa de uma carteira de obrigações e instrumentos de dívida titularizados (a seguir designados «asset-backed securities» ou «ABS»). Uma parte importante destas actividades é dirigida pela DCL e pelas suas filiais internacionais, à excepção da actividade PWB na Bélgica, que é da responsabilidade da DBB, — Prestação de serviços financeiros a particulares (a seguir designados «Retail and Commercial Banking» ou «RCB»). Este domínio de actividade abrange a angariação de depósitos e a concessão de empréstimos a particulares e empresas na Bélgica, na Turquia, na Eslováquia e no Luxemburgo, bem como à banca privada no Luxemburgo e na Bélgica. Tais actividades são dirigidas pela DBB e pelo Dexia BIL, assim como, no que diz respeito às actividades na Turquia, pelo DenizBank, filial directa da Dexia SA, — Actividades de tesouraria e nos mercados financeiros (a seguir designadas «Treasury, Funding and Markets» ou «TFM»), que cobrem a totalidade das actividades de tesouraria, de gestão de activos-passivos (a seguir designados «asset-liability management» ou «ALM») e de negociação por conta própria da Dexia, — As demais actividades que abrangem a gestão de activos (agrupadas na «Dexia asset management», a seguir designada «Dexia AM»), a prestação de serviços aos investidores (pela filial comum da Dexia e do Banco Real do Canadá, RBC Dexia Investor Services, a seguir designada «RBC Dexia IS») e as actividades seguradoras do grupo, desenvolvidas na Bélgica, em França (Dexia Epargne Pension, a seguir designada «DEP»), na Turquia e na Irlanda.

(27) Desde a sua criação até à crise do Outono de 2008, o grupo Dexia demarcou-se dos demais bancos comerciais europeus pelas seguintes características: — Possui uma clientela essencialmente composta por autoridades locais e caracterizada por margens de crédito reduzidas e uma maturidade da dívida relativamente longa, — Uma parte maioritária dos seus financiamentos de curto prazo é obtida no mercado interbancário e monetário relativamente a activos de longo prazo (empréstimos às autoridades locais, financiamentos de projectos, carteiras de obrigações), — Os seus financiamentos estão bastante dependentes de fontes menos estáveis, tais como o mercado interbancário ou a angariação de fundos junto de investidores institucionais, — Procura obter margens em actividades não incluídas nas que são tradicionalmente desenvolvidas pelo grupo (financiamento das autoridades locais, empresas e particulares), nomeadamente por meio de: i) actividades de melhoria do risco de crédito através da filial de seguros «monoline» FSA; ii) actividades de negociação por conta própria; iii) investimentos por conta própria a partir de uma carteira essencialmente constituída por obrigações e estimada, em 31 de Dezembro de 2008, em 233 mil milhões de EUR (equivalente a 36 % da totalidade do balanço do grupo Dexia na mesma data); iv) venda de produtos derivados e estruturados.

(28) Devido a estas especificidades, o perfil de refinanciamento do grupo apresenta igualmente algumas particularidades. Com efeito, uma parte importante do grupo (principalmente a DCL) apresenta uma necessidade estrutural de financiamento, que é designadamente colmatada com financiamentos provenientes das demais partes que constituem o grupo (essencialmente a DBB e o Dexia BIL), bem como dos mercados monetários e obrigacionistas e das obrigações hipotecárias.

(29) Assim, quando em Setembro de 2008, após a falência do banco Lehman Brothers, se registou uma paralisia do mercado de empréstimos interbancários e do mercado das obrigações hipotecárias, o grupo Dexia necessitou de um financiamento dinâmico de curto prazo para suprir [200-300] (7) mil milhões de EUR ([31-46] % da totalidade do balanço do grupo em 31 de Dezembro de 2008). A situação do banco agravou-se em Setembro e Outubro de 2008 devido ao facto de se encontrar fortemente exposto a contrapartidas bancárias e soberanas em dificuldades (bancos americanos, irlandeses e islandeses), devido à depreciação dos activos detidos directamente pelo grupo Dexia, ou cujo risco foi melhorado pela sua filial FSA, e ainda devido à queda da cotação das acções detidas pelo grupo. A totalidade das perdas e depreciações de activos registadas pelo grupo elevava-se a 6,5 mil milhões de EUR em 30 de Setembro de 2009 (5,9 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2008).

(30) Para uma melhor compreensão dos acontecimentos que estiveram na origem das dificuldades atravessadas pelo grupo Dexia, a Comissão remete para as suas decisões de 19 de Novembro de 2008, de 13 de Março de 2009 e de 30 de Outubro de 2009.

(31) Em resposta a tais dificuldades, a nova administração do grupo, nomeada em 7 de Outubro de 2008, levou a cabo um plano de transformação destinado a recentrar a actividade do grupo no seu principal domínio de acção (as actividades PWB e RCB), bem como a reduzir o seu perfil de risco e as suas necessidades de financiamento de curto prazo. Este plano de transformação consistiu principalmente na adopção das seguintes medidas: — Venda das operações de melhoria do risco de crédito da FSA à Assured Guarantee, permanecendo a carteira de investimentos da FSA («Financial Products») no grupo Dexia (8), — Redução da dimensão das actividades internacionais de PWB (nomeadamente das actividades de PWB da DCL desenvolvidas fora de França, Itália e Espanha), — Gestão com vista à liquidação de uma parte significativa da carteira de obrigações (158 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2008), — Cessação da totalidade das actividades de negociação por conta própria de TFM e fusão das actividades de gestão de ALM e tesouraria num novo domínio de actividade intitulado «Group Center», — Programa de redução de custos.

(32) Após a implementação do plano de transformação, no início de 2009, verificou-se uma melhoria na situação do grupo Dexia que lhe permitiu obter um resultado líquido positivo de 808 milhões de EUR nos três primeiros trimestres de 2009.

III. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

3.1. AUMENTO DE CAPITAL

(33) A Comissão remete para a sua decisão de 19 de Novembro de 2008. O aumento de capital de 6 mil milhões de EUR realizado pelos accionistas belgas e franceses, que consistiu na subscrição de acções ordinárias da Dexia SA, tornou-se definitivo em 3 de Outubro de 2008. A subscrição deste aumento de capital reservado distribuiu-se da seguinte forma: a) Bélgica: — o Estado belga investiu mil milhões de EUR na Dexia SA, — a Região da Flandres investiu 500 milhões de EUR na Dexia SA, — a Região da Valónia investiu 350 milhões de EUR na Dexia SA, — a Região de Bruxelas-Capital investiu 150 milhões de EUR na Dexia SA, — a Holding Communal SA investiu 500 milhões de EUR na Dexia SA, — a Arcofin SCRL investiu 350 milhões de EUR na Dexia SA, — a Ethias investiu 150 milhões de EUR na Dexia SA. b) França: — o Estado francês investiu mil milhões de EUR na Dexia SA. A gestão desta participação será confiada à Agência das Participações do Estado, — o grupo da Caisse des dépôts et consignations (CDC) investiu 1,71 mil milhões de EUR na Dexia SA, — a CNP Assurances investiu 288 milhões de EUR na Dexia SA.

(34) No que diz respeito ao Estado luxemburguês, este comprometeu-se, em Setembro de 2008, a investir 376 milhões de EUR no Dexia BIL sob a forma de obrigações convertíveis com prazo de maturidade de três anos, taxa de juro de 10 % ao ano e condições de conversão em acções ordinárias ainda a definir. No plano de reestruturação notificado em Fevereiro de 2010, o grupo Dexia declarou renunciar definitivamente, e com efeitos imediatos a contar da data da presente decisão, a qualquer receita decorrente da obrigação convertível do Dexia BIL.

3.2. GARANTIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO PASSIVO

(35) A garantia sobre as obrigações do passivo do grupo Dexia concedida em 9 de Outubro de 2008 pelos Estados-Membros em causa foi já objecto da decisão de 19 de Novembro de 2008. Através do acordo de garantia, os três Estados-Membros em causa comprometeram-se conjuntamente a garantir, de 9 de Outubro de 2008 a 31 de Outubro de 2009, os novos financiamentos interbancários e institucionais, bem como os novos financiamentos obrigacionistas, com uma maturidade máxima de três anos, mobilizados pela Dexia SA, pelo Dexia BIL, pela DCL e pela DBB. A garantia incidia inicialmente sobre um montante máximo de obrigações do passivo de 150 mil milhões de EUR, repartida da seguinte forma: 60,5 % para a Bélgica, 36,5 % para a França e 3 % para o Luxemburgo.

(36) Na decisão de 19 de Novembro de 2008 referida supra, a Comissão autorizou a concessão da garantia, como medida de emergência, por um período de seis meses a contar da data da sua implementação. Nos termos desta decisão e após apresentação de um plano de reestruturação do beneficiário em conformidade com os compromissos assumidos pelos três Estados-Membros em causa, este período foi automaticamente prorrogado até à adopção, pela Comissão de uma decisão sobre o referido plano de reestruturação.

(37) Contudo, tendo o acordo de garantia celebrado entre o grupo Dexia e os Estados-Membros em causa chegado ao seu termo em 31 de Outubro de 2009, estes notificaram à Comissão, em 27 de Outubro de 2009, a prorrogação do acordo de garantia até 28 de Fevereiro de 2010, mediante a introdução de certas adaptações.

(38) Relativamente à garantia inicial celebrada entre os Estados-Membros em causa e o grupo Dexia em 9 de Outubro de 2008, as condições de garantia sofreram as seguintes alterações: a) O montante máximo das obrigações do grupo Dexia garantidas pelos Estados-Membros em causa foi reduzido de 150 mil milhões de EUR para 100 mil milhões de EUR. Numa adenda ao acordo, o grupo Dexia comprometeu-se a envidar todos os esforços para que, a partir de 1 de Novembro de 2009, o compromisso global assumido pelos Estados-Membros em causa a título da garantia não excedesse os 80 mil milhões de EUR; b) O prazo máximo das obrigações cobertas pela garantia foi prorrogado de 31 de Outubro de 2011 para 31 de Outubro de 2014 (9); c) A partir de 16 de Outubro de 2009, a garantia deixou de cobrir a totalidade dos contratos com prazo inferior a um mês, bem como os depósitos à ordem, equiparados a contratos com prazo inferior a um mês no instrumento de garantia.

(39) A demais condições previstas na garantia inicial concedida em 9 de Outubro de 2008 permanecem inalteradas, nomeadamente as condições de remuneração, que são as seguintes: a) A remuneração da garantia é constituída por um prémio que o grupo Dexia deverá pagar mensalmente sobre os montantes pro rata temporis, equivalente a 50 pontos de base por ano para todas as obrigações garantidas com prazo até doze meses, inclusive, ou com prazo indeterminado; b) Para todas as obrigações garantidas com vencimento superior a um ano, a remuneração da garantia é de 50 pontos de base por ano, acrescida do mais baixo dos dois valores seguintes, aplicado a cada obrigação garantida: quer a mediana dos spreads dos CDS das tranches seniores do grupo Dexia a 5 anos calculada com base no período com início em 1 de Janeiro de 2007 e termo em 31 de Agosto de 2008 (na condição de tais spreads serem representativos), quer a mediana dos spreads dos CDS a 5 anos do conjunto das instituições de crédito com uma notação de crédito a longo prazo equivalente à do grupo Dexia, calculada sobre o mesmo período.

(40) Em qualquer dos casos, o prémio é calculado sobre o montante médio das obrigações garantidas com o prazo referido, cobertas pela garantia no decorrer do último período mensal.

(41) O montante máximo das obrigações do passivo do grupo Dexia cobertas pela garantia ascendia a 95,9 mil milhões de EUR em 27 de Maio de 2009 (10). A figura 1 ilustra a evolução do montante das obrigações do grupo Dexia coberto pela garantia entre 9 de Outubro de 2008 e 11 de Fevereiro de 2010. Figura 1 Evolução do montante das obrigações do grupo Dexia coberto pela garantia

(42) Na sua decisão de 30 de Outubro de 2009, a Comissão não levantou objecções à prorrogação, até 28 de Fevereiro de 2010, da garantia emitida pelos Estados-Membros em causa a favor do grupo Dexia, na medida em que a garantia constitui uma medida de auxílio de emergência compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

3.3. OPERAÇÃO DE LA

(43) A operação de LA levada a cabo pelo BNB em cooperação com o Banco de França já foi objecto da decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2008. […]

(44) Ao abrigo da Lei de 15 de Outubro de 2008 (11) relativa a medidas de promoção da estabilidade financeira e que estabelece, em particular, uma garantia estatal sobre créditos e outras operações destinadas a promover a estabilidade financeira, os créditos concedidos pelo BNB ao grupo Dexia beneficiam automaticamente, e com efeitos retroativos, da garantia do Estado belga. Tal garantia não cobre a parte da operação de LA desenvolvida sob a alçada do Banco de França.

(45) De acordo com as informações comunicadas pelo BNB à Comissão, a operação de LA foi aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») até um montante máximo de […] mil milhões de EUR. O instrumento foi utilizado pelo grupo Dexia essencialmente entre Outubro e Novembro de 2008.

(46) Na sua decisão de 19 de Novembro de 2008 referida supra, a Comissão autorizou a operação de LA, como medida de auxílio de emergência, por um período de seis meses a contar da data da sua implementação. Todavia, na sua notificação à Comissão do plano de reestruturação do grupo Dexia, em 17 de Fevereiro de 2009, o Governo belga solicitou igualmente, a título preventivo, que a possibilidade de o grupo Dexia recorrer às operações de LA junto do BNB fosse prorrogada até 31 de Outubro de 2009, caso a Comissão considerasse que a medida continha elementos de auxílios estatais.

3.4. MEDIDA FSA

(47) A medida FSA foi objecto da decisão da Comissão de 13 de Março de 2009. Ao abrigo desta medida, foi prestada uma garantia pelos Governos belga e francês por forma a permitir ao grupo Dexia honrar um contrato de opção de venda (a seguir designado «Put») através do qual a FSA Asset Management (a seguir designada «FSAM»), antiga filial da FSA não cedida à Assured Guaranty, terá a opção de vender determinados activos que integram a carteira FSAM à Dexia SA e/ou à DCL, caso se venham a registar determinados acontecimentos (ver considerandos 50 a 59).

3.4.1. CONTEXTO

(48) Recorde-se que a actividade Financial Products (a seguir designada «FP») foi excluída das actividades de FSA cedidas à Assured Guaranty. A actividade FP consiste essencialmente (i) na angariação de depósitos de terceiros que a FSA remunerará a uma determinada taxa, ao abrigo de contratos de depósito garantido (a seguir designados «Guaranteed Investment Contracts» ou «GIC») e (ii) no reinvestimento de tais depósitos em títulos com um rendimento mais elevado do que o custo dos depósitos garantidos GIC, produzindo, em princípio, uma margem de juros líquida positiva. Do ponto de vista técnico, os GIC são celebrados pelas filiais da FSA (a seguir designadas «GIC Companies») que, por seu turno, emprestam o produto desses depósitos a outra sociedade do grupo, a FSAM, que constitui e gere a carteira de activos destinada a suprir os passivos e as obrigações de reembolso devidos às contrapartes dos GIC. A FSAM e as GIC Companies, que fazem parte das actividades FP, foram assim excluídas do âmbito de actividades cedidas à Assured Guaranty, permanecendo no âmbito de actividades do grupo Dexia.

(49) A carteira de clientes da FSAM é essencialmente constituída por títulos ligados ao sector imobiliário americano, cujo valor de mercado e/ou notações sofreram uma redução significativa sob o efeito da crise do «subprime» e da crise financeira. Na medida em que a FSA garante os activos e passivos da actividade FP, a exclusão desta última actividade do âmbito da cessão implica necessariamente que o grupo Dexia se torne garante das actividades FP, de modo a não dever utilizar as garantias fornecidas pela FSA. Tendo em conta a difícil situação financeira do grupo Dexia e o nível dos montantes passíveis, teoricamente, de serem exigidos no âmbito dos GIC, o adquirente da FSA (Assured Guaranty) considerou indispensável que o grupo Dexia beneficiasse, por seu lado, de uma contragarantia dos Estados belga e francês.

3.4.2. PRINCIPAIS MODALIDADES

(50) O Put é um contrato que permite à FSAM vender à Dexia SA e/ou à DCL determinados activos contidos na carteira FSAM em 30 de Setembro de 2008 (no total de 16,98 mil milhões de USD em valor residual ao par) caso se venham a registar certos acontecimentos a seguir descritos: — em caso de incumprimento sobre um activo, ou seja, se o capital em dívida ou os juros devidos sobre um activo da carteira não for pago na data de vencimento. Neste caso, a opção de venda aplicar-se-á aos activos afectados, que são vendidos ao grupo Dexia pelo seu valor residual ao par, acrescido dos juros devidos, — em caso de insolvência do grupo Dexia, caso em que a opção de venda incidirá sobre a totalidade dos activos da carteira FSAM abrangidos pela opção de venda ou sobre um certo número de activos com valor residual ao par igual ao valor total dos passivos a título do GIC, se este segundo montante for inferior ao primeiro. Os activos em causa serão cedidos pelo seu valor residual ao par, acrescido dos juros devidos, — em caso de falta de liquidez, ou seja, se o grupo Dexia não cumprir as suas obrigações nos termos dos acordos de liquidez celebrados ou a celebrar a favor da FSAM. Neste caso, a opção de venda aplicar-se-á a um certo número de activos, com valor residual ao par igual ao montante implicado na falta de liquidez, que são vendidos ao grupo Dexia pelo seu valor residual ao par, acrescido dos juros devidos, — em caso de insuficiência das garantias, ou seja, se o grupo Dexia não fornecer à FSAM garantias correspondentes à diferença entre o valor dos passivos a título dos GIC e o valor do mercado dos activos da FSAM, após dedução de uma determinada margem («haircut») desses activos. Neste caso, a opção de venda incidirá sobre um certo número de activos, com valor residual ao par igual ao montante implicado na insuficiência de garantias, que são vendidos ao grupo Dexia pelo seu valor residual ao par, acrescido dos juros devidos.

(51) No âmbito do acordo de garantia dos Estados, os Estados belga (62,4 %) e francês (37,6 %) comprometem-se a garantir, cada um e não solidariamente, as obrigações do grupo Dexia a título do contrato Put supracitado, mas após dedução dos activos excluídos (a seguir designados «activos excluídos») por um valor aproximado de 4,5 mil milhões de USD, de modo a que o montante ao par dos activos incluídos na carteira abrangida pelo Put garantido (a seguir designados «activos cobertos») ascenda a 12,48 mil milhões de USD. A garantia prestada pelos Estados é uma garantia autónoma, pagável à primeira solicitação, irrevogável e incondicional. Está limitada a um montante máximo de 16,98 mil milhões de USD (constituído no máximo por 12,48 mil milhões de USD de reembolso do valor residual ao par e por 4,5 mil milhões de USD de juros), que irá sendo reduzido à medida que a carteira for amortizada.

(52) Em caso de ocorrência de um destes acontecimentos, a FSAM, por intermédio do seu agente, solicitará, em primeiro lugar, ao grupo Dexia que honre as suas obrigações no quadro do acordo de Put e exigi-lo-á, em seguida, aos Estados em causa no termo de determinados prazos, em caso de incumprimento ou falência do grupo Dexia.

(53) Os Estados serão reembolsados pelo grupo Dexia pelas mobilizações a título da garantia i) em numerário se a totalidade dos pagamentos for igual ou inferior a uma primeira parcela de 4,5 mil milhões de USD e ii) em acções e, se necessário, em títulos de participação, caso o montante seja superior. Todavia, ainda que os activos excluídos acima referidos não se encontrem cobertos pela garantia dos Estados, as mobilizações a título dos activos excluídos serão imputáveis ao montante da primeira parcela de 4,5 mil milhões de USD, relativamente à qual os Estados beneficiam da possibilidade de recurso directo de pagamento em numerário contra o grupo Dexia.

(54) A garantia é objecto de uma remuneração de 113 pontos de base que o grupo Dexia pagará anualmente aos Estados belga e francês a título da cobertura de risco de incumprimento do Put garantido, à qual acrescem 32 pontos de base a título da cobertura do risco de o grupo Dexia não honrar as suas obrigações de liquidez junto da FSAM.

(55) A venda da FSA (excluindo o FP) foi realizada em 1 de Julho de 2009, tendo a medida FSA produzido efeitos na mesma data. Os resultados da mais recente avaliação da carteira FSAM, com base nos dados existentes em 31 de Janeiro de 2009, foram comunicados à Comissão em 18 de Março de 2009 pela Société Générale (a seguir designada «a consultora»), o perito independente mandatado pelo Estado belga.

(56) Do quadro n.o 1 constam os principais dados da carteira FSAM. Quadro 1 Principais dados da carteira FSAM (total) Classes de activos Valor nominal Valor de mercado Perdas esperadas (base) Perdas esperadas (stress) Em milhões USD Em % do total Em milhões USD Em % do total Em milhões USD Em % do total Em milhões USD Em % do total RMBS standards (excluíndo «wrap») 10 582 63,8 [4 000-5 000] […] [1 500-2 500] […] […] […] Subprime 7 317 44,1 [3 000-4 000] […] [1 000-1 500] […] […] […] Alt-A 2 424 14,6 [500-1 000] […] [0-1 000] […] […] […] Opção ARM 694 4,2 [0-500] […] [0-500] […] […] […] Prime 147 0,9 [0-100] […] [0-10] […] […] […] CES/HELOCs/Wrapped RMBS (12) 817 4,9 [0-500] […] [0-500] […] […] […] NIM 277 1,7 [0-200] […] [0-30] […] […] […] ABS CDO 36 0,2 [0-20] […] [0-40] […] […] […] CLO 413 2,5 [0-400] […] [0-100] […] […] […] US Agency RMBS 1 338 8,1 [1 000-1 500] […] [0-100] […] […] […] Outros 3 119 18,8 [1 000-2 000] […] [0-400] […] […] […] Total 16 582 100,0 [7 000-9 000] […] [2 000-3 000] […] [3 500-4 500] […]

(57) A carteira é principalmente constituída por títulos «US RMBS standards» (quase 64 %) e, mais especificamente, por títulos «Subprime» (44 % da carteira) e «Alt-A» (15 % da carteira). Ainda que de um modo menos visível, a carteira está igualmente exposta a títulos «US Agency RMBS» (8 %) e a títulos valorizados por seguradoras «monoline». O valor nominal da carteira elevava-se a 16,6 mil milhões de USD em 31 de Janeiro de 2009, apresentando, na mesma data, um valor médio de mercado de [42,2-54,3] % do valor nominal, ou seja, [7-9] mil milhões de USD. As perdas esperadas, num cenário de base, ascendiam a [2-3] mil milhões de USD, enquanto num cenário de stress foram estimadas em [3,5-4,5] mil milhões de USD. O valor económico real (a seguir designado «VER») em 31 de Janeiro de 2009 era de [13,6-14,6] mil milhões de USD num cenário de base e de [12-13] mil milhões de USD num cenário de stress.

(58) Do quadro n.o 2 constam os principais dados da carteira FSAM, após dedução dos activos excluídos. Quadro 2 Principais dados da carteira FSAM (após dedução dos activos excluídos) Classes de activos Valor nominal Valor de mercado Perdas esperadas (base) Perdas esperadas (stress) Em milhões USD Em % do total Em milhões USD Em % do total Em milhões USD Em % do total Em milhões USD Em % do total RMBS standards (excluíndo «wrap») 9 755 79,9 [3 500-4 000] […] [1 500-2 500] […] […] […] Subprime 6 544 53,6 [2 500-3 000] […] [1 000-1 500] […] […] […] Alt-A 2 371 19,4 [500-1 000] […] [0-1 000] […] […] […] Opção ARM 693 5,7 [0-500] […] [0-500] […] […] […] Prime 147 1,2 [0-100] […] [0-10] […] […] […] CES/HELOCs/Wrapped RMBS (13) 817 6,7 [0-500] […] [0-500] […] […] […] NIM 276 2,3 [0-200] […] [0-30] […] […] […] ABS CDO 36 0,3 [0-20] […] [0-40] […] […] […] CLO 413 3,4 [0-400] […] [0-100] […] […] […] Outros 909 7,4 [200-600] […] [0-400] […] […] […] Total 12 205 100,0 [4 500-5 500] […] [2 000-3 000] […] [3 500-4 500] […]

(59) Não considerando os activos excluídos, o valor nominal da carteira elevava-se a 12,2 mil milhões de USD em 31 de Janeiro de 2009, apresentando, na mesma data, um valor médio de mercado de [36,9-45,1] % do valor nominal, ou seja, [4,5-5,5] mil milhões de USD. As perdas esperadas, num cenário de base, ascendiam a [2-3] mil milhões de USD, enquanto que num cenário de stress foram estimadas em [3,5-4,5] mil milhões de USD. O VER em 31 de Janeiro de 2009 era de [9,2-10,2] mil milhões de USD num cenário de base e de [7,7-8,7] mil milhões de USD num cenário de stress.

IV. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(60) O plano de reestruturação tem por objectivo recentrar a actividade do grupo Dexia nos seus domínios de acção e nos seus mercados principais (nomeadamente as actividades PWB e RCB em França, na Bélgica e no Luxemburgo), bem como reduzir o seu perfil de risco e o seu efeito de alavanca e reequilibrar o seu perfil de liquidez. O plano engloba, nomeadamente, o abandono, a redução e cessão de certas actividades e a criação de duas áreas distintas de reporte interno. Uma destas rubricas diz respeito às actividades bancárias tradicionais (a seguir designadas «Core division»), englobando o essencial das actividades PWB e RCB e representando 72 % do balanço total do grupo Dexia em finais de 2009. A outra rubrica diz respeito às actividades em gestão com vista à liquidação qualificadas de «legacy portfolio management division» (a seguir designadas «LPMD»), sendo principalmente constituída pela carteira obrigacionista e, de forma menos visível, por operações PWB internacionais, representando 28 % do balanço total do grupo Dexia em finais de 2009. A melhoria do perfil de liquidez obtém-se através da redução dos financiamentos de mercado e dos financiamentos a curto prazo, bem como através do aumento da duração média dos financiamentos e do recurso a financiamentos mais estáveis (depósitos de clientes retalhistas e comerciais, obrigações hipotecárias).

(61) O plano de reestruturação consiste numa série de medidas já implementadas pelo grupo Dexia, bem como em medidas estruturais e a nível do comportamento que o grupo deverá adoptar durante o processo de reestruturação, sob o controlo dos Estados-Membros em causa que assumiram um compromisso de respeitar o plano.

(62) O conjunto das medidas preconizadas reduzirá em 35 % o balanço total do grupo Dexia em 31 de Dezembro de 2014, face ao balanço existente em 31 de Dezembro de 2008, e tendo em conta a nova produção.

4.1. RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO EM SITUAÇÕES NORMAIS E DE STRESS

(63) Os Estados-Membros em causa comunicaram à Comissão informações detalhadas sobre o modelo empresarial do banco. Tais informações incidiram, nomeadamente, nos seguintes dados: — plano de negócios do grupo referente ao período de 2009 a 2011 e projecções de determinados dados do balanço e das demonstrações de resultados para 2014 e 2017, — volumes e margens da nova produção em circulação distribuídos pelas grandes áreas de actividade (PWB, RCB e outras) e por zonas geográficas, de 2009 a 2011, — volumes e custos médios de financiamento do grupo por fonte de financiamento REPO, obrigações garantidas e não garantidas, obrigações hipotecárias, depósitos, etc.).

(64) Com base nestas informações, o grupo Dexia prevê obter resultados positivos durante todo o processo de reestruturação, de 2009 a 2014, bem como um rácio de fundos próprios de base (a seguir designados «Core Tier 1») compreendido entre 11 % e 15 %. O quadro n.o 3 apresenta, para cada ano do período de 2009 a 2014, as projecções de resultados e do rácio Core Tier 1 do grupo Dexia. Quadro 3 Projecções de resultados e do rácio Core Tier 1 do grupo Dexia durante o período de reestruturação Milhões de EUR e % 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Core division Resultados líquidos antes de impostos […] […] […] […] […] […] LPD Resultados líquidos antes de impostos […] […] […] […] […] […] Total do grupo Dexia Resultados líquidos antes de impostos […] […] […] […] […] […] Rácio Core Tier 1 […] […] […] […] […] […]

(65) Por forma a avaliar a resistência do grupo a choques externos, os Estados-Membros em causa apresentaram igualmente três tipos de simulações de stress.

(66) O primeiro tipo de teste de stress realizado pelo grupo Dexia teve como objectivo testar a resistência do grupo, até 2011, às seguintes variáveis: i) taxa de crescimento do PIB em diferentes países, ii) níveis das taxas de juro interbancárias a 3 meses e a 5 anos e iii) taxas de câmbio de determinadas divisas estrangeiras. No que diz respeito à taxa de crescimento, foram avançadas hipóteses para um cenário de base e um cenário de stress, em consonância com as hipóteses formuladas para outros exercícios semelhantes recentemente realizados na Europa. Os resultados do teste de stress, tal como realizado pelo grupo Dexia, sugerem que o grupo continuaria a ter resultados positivos em 2010 e em 2011, mesmo num cenário de stress. O lucro antes de impostos elevar-se-ia a […] milhões de EUR em 2010 e a […] milhões de EUR em 2011.

(67) O segundo tipo de teste de stress realizado pelo grupo Dexia visou testar a resistência do grupo a um aumento do seu custo de financiamento nos mercados, durante um ano, de i) 100 pontos de base e de ii) 200 pontos de base. Os resultados do teste de stress, tal como realizados pelo grupo Dexia, revelam um impacto sobre os resultados do grupo na ordem dos […] milhões de EUR, caso se verifique um aumento de 100 pontos de base do seu custo de financiamento, e na ordem dos […] milhões de EUR em caso de aumento de 200 pontos de base no seu custo de financiamento.

(68) O terceiro tipo de teste de stress realizado pelo grupo Dexia visou testar a liquidez do grupo e, mais particularmente, a sua posição de liquidez em circunstâncias excepcionais, comparando a liquidez potencialmente necessária com a liquidez potencialmente disponível em tais circunstâncias. O teste de stress foi realizado durante o período de um mês. O cenário utilizado conjuga o impacto de um choque idiossincrático associado ao grupo Dexia com as consequências de uma crise geral de liquidez. Este teste de liquidez num cenário de stress foi levado a cabo quer pelo grupo Dexia, quer pelo respectivo organismo de controlo (a «Commission bancaire, financière et des assurances», a seguir designada «CBFA»). […] (14) […].

4.2. COMPROMISSOS A NÍVEL DO COMPORTAMENTO

(69) O plano de reestruturação, notificado em 9 de Fevereiro de 2010, visa, em primeiro lugar, reduzir os financiamentos a curto prazo, aumentar a duração média dos financiamentos a longo prazo e aumentar as fontes de financiamento estáveis do grupo. A este respeito, os Estados-Membros em causa comprometem-se a que o grupo Dexia respeite três rácios de financiamentos quantitativos: — o grupo Dexia mantém um rácio «financiamentos a curto prazo (15)/dimensão total do balanço» de 30 % em 31 de Dezembro de 2009, inferior ou igual a 23 % em 31 de Dezembro de 2010, inferior ou igual a 20 % em 31 de Dezembro de 2011, inferior ou igual a 14 % em 31 de Dezembro de 2012, inferior ou igual a 13 % em 31 de Dezembro de 2013 e inferior ou igual a 11 % em 31 de Dezembro de 2014, — o grupo Dexia aumenta a duração dos seus financiamentos mantendo a duração média dos passivos do grupo (16) a um nível superior ou igual aos níveis indicados no quadro n.o 4 infra, Quadro 4 Evolução da duração média dos passivos do grupo Dexia (em anos) 31.12.2009 31.12.2010 31.12.2011 31.12.2012 31.12.2013 31.12.2014 […] […] […] […] […] […] — o grupo Dexia aumenta as suas fontes de financiamento estáveis: é calculado um rácio com um numerador igual à soma do financiamento sob a forma de obrigações hipotecárias e do financiamento sob a forma de depósitos comerciais RCB e PWB e com um denominador igual à soma de todos os activos do grupo Dexia. Este rácio, equivalente a 36 % em 31 de Dezembro de 2009, deverá ser superior ou igual a 40 % em 31 de Dezembro de 2010, superior ou igual a 45 % em 31 de Dezembro de 2011, superior ou igual a 53 % em 31 de Dezembro de 2012, superior ou igual a 55 % em 31 de Dezembro de 2013 e superior ou igual a 58 % em 31 de Dezembro de 2014, — um perito independente verificará semestralmente o cumprimento destes três rácios de financiamento.

(70) O grupo Dexia não efectuará empréstimos aos seus clientes PWB a um nível de «risk-adjusted return on capital» (rendibilidade do capital ajustada pelo risco, a seguir designada «RAROC») inferior a 10 %. O cálculo da RAROC adiciona a margem líquida após impostos ao capital económico (17). — a margem bruta consiste na diferença entre a margem facturada ao cliente (expressa em pontos de base acima da taxa de referência IBOR) e o custo de financiamento do grupo Dexia (expresso em pontos de base acima da taxa de referência IBOR) representado pelo preço de transferência interna, — o preço de transferência interna é o reflexo do custo estimado de um novo financiamento do grupo Dexia, tendo em conta as características dos empréstimos (maturidade, elegibilidade para refinanciamento mediante obrigações hipotecárias, etc.) aos clientes PWB, — a margem líquida é igual à margem bruta excluindo i) todo o tipo de despesas (despesas gerais, custos salariais, custos de exploração, amortizações, etc.) estimadas com base na observação dos custos das operações de empréstimo a clientes PWB, ii) o custo médio do risco calculado para cada transacção de acordo com a metodologia Basileia II (custo médio do risco num longo período) e iii) os custos fiscais, — um perito independente verificará semestralmente se a RAROC reflecte os custos da divisão PWB, se o compromisso de respeitar uma RAROC mínima de 10 % sobre a actividade PWB está a ser cumprido e se a metodologia e o cálculo da RAROC e dos respectivos componentes estão correctos.

(71) O mais tardar até 30 de Junho de 2011, o grupo Dexia reduzirá a zero o montante dos financiamentos actualmente disponibilizados à sua filial turca DenizBank, não lhe concedendo qualquer outro financiamento intragrupo até 31 de Dezembro de 2014.

(72) Até 30 de Junho de 2010, o grupo Dexia criará uma rubrica de reporte LPMD. Os activos afectados a esta rubrica serão colocados em gestão com vista à liquidação ou cedidos. Os activos em causa são: — as carteiras «Credit Spread Portfolio» (CSP) e «Public Sector Portfolio» (PSP) (para montantes estimados em cerca de 134 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2009), — a carteira «Financial Products» de activos de FSAM detidos pelo grupo Dexia (para um montante estimado em cerca de 10,7 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2009), e — a carteira «non-core PWB loans» (para um montante estimado em cerca de 17 mil milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2009). Os financiamentos mobilizados pelo grupo Dexia e que beneficiam da garantia de financiamento são integralmente afectados a esta rubrica.

(73) O grupo Dexia limita a nova produção anual PWB a 12 mil milhões de EUR em 2009, a 15 mil milhões de EUR em 2010 e a 18 mil milhões de EUR de 2011 a 2014.

(74) O grupo Dexia reduz em 15 % os seus custos de exploração antes de 31 de Dezembro de 2012.

(75) O grupo Dexia reduz as suas actividades de «trading» (diminuição de 44 % do valor em risco médio anual, que era de 126 mil milhões de EUR em 2008) e cessa as suas negociações por conta própria a partir da data da presente decisão da Comissão.

(76) O grupo Dexia renuncia definitivamente, e com efeitos imediatos a partir da data da decisão da Comissão, ao benefício da obrigação convertível Dexia BIL de 376 milhões de EUR que o Luxemburgo se comprometeu a subscrever em Setembro de 2008.

(77) O grupo Dexia só poderá recorrer à garantia de financiamento dos Estados-Mambros em causa se se encontrarem reunidas as seguintes condições: — termo da garantia relativa a todos os contratos de depósitos concluídos a partir de 31 de Março de 2010, — termo da garantia de financiamento relativa a todas as emissões a curto prazo (inferior a um ano) realizadas a partir de 31 de Maio de 2010, — termo da garantia de financiamento relativa a todas (incluindo a longo prazo) as emissões ou contratos realizados ou concluídos a partir de 30 de Junho de 2010, — em momento algum o total dos montantes garantidos poderá exceder 100 mil milhões de EUR, — durante o período de aplicação da garantia, o grupo Dexia pagará aos Estados-Membros em causa uma remuneração adicional sobre o montante em excesso, em caso de ultrapassagem dos limites dos montantes garantidos: Quadro 5 Remuneração adicional atribuída em caso de ultrapassagem dos montantes de obrigações de passivos garantidos Limite/parcela (montantes garantidos expressos em mil milhões de EUR) 60-70 70-80 80-100 Remuneração adicional do montante em excesso (em pontos de base) +50 +65 +80

(78) Até 31 de Outubro de 2014, o grupo Dexia não fará uso do seu estatuto de banco beneficiário de uma garantia dos Estados-Membros em causa para fins de publicidade comercial, nem utilizará a garantia para operações de pura arbitragem.

(79) Até 31 de Dezembro de 2011, a Dexia SA e as respectivas filiais que se encontram sob seu controlo exclusivo ou conjunto não adquirirão mais de 5 % do capital social de outras instituições de crédito, empresas de investimento ou sociedades seguradoras, a não ser com autorização da Comissão. Este compromisso não impede que o grupo Dexia adquira, mediante autorização prévia da Comissão, uma participação enquanto contrapartida da entrega de participações ou actividades realizadas no âmbito de uma operação de cessão ou de colocação em comum (por fusão ou mediante entrega) de activos ou actividades, desde que, neste caso, a referida participação não confira ao grupo Dexia o controlo exclusivo ou conjunto da entidade beneficiária da entrega ou resultante da fusão. O grupo Dexia informará previamente a Comissão sobre a existência de qualquer projecto de entrega, incluindo qualquer projecto visado por empresas sob controlo conjunto do grupo.

(80) Até 31 de Dezembro de 2014, o grupo Dexia limitará o montante de: — todas as formas de dividendos distribuídos pela Dexia SA a título das respectivas acções ordinárias, e — qualquer amortização antecipada e discricionária ou pagamento de cupão sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou instrumentos Tier 2 (i) emitidos por entidades detidas exclusivamente pelo grupo Dexia, (ii) detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respectivas filiais, e (iii) cujo pagamento ou exercício seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a estes instrumentos, de forma a que, após a distribuição ou o pagamento previstos (e tendo em conta eventuais pagamentos obrigatórios decorrentes do pagamento de dividendos a título de acções ordinárias), o Core Tier 1 do grupo Dexia (calculado por referência as últimas contas anuais consolidadas elaboradas segundo as normas IFRS) — permaneça igual ou superior aos níveis a seguir indicados: 31.12.2009 31.12.2010 31.12.2011 31.12.2012 31.12.2013 31.12.2014 10,7 % 10,6 % […] […] […] […] — permaneça igual ou superior à soma de i) 12,5 % dos activos ponderados pelo risco (risk weighted assets) da Legacy Portfolio Management Division e ii) 9,5 % dos activos ponderados pelo risco (risk weighted assets) das demais actividades do grupo («Core division»).

(81) O compromisso referido no ponto 80: — não prejudicará o requisito de lucros distribuíveis (nos termos do artigo 617.o do Código das Sociedades belga) ao nível do grupo Dexia, — não prejudicará as operações que o grupo Dexia será, legalmente, obrigado a realizar sobre os instrumentos híbridos Tier 1 ou Tier 2 ou as operações que o grupo Dexia terá de realizar sobre tais instrumentos por força de contratos celebrados antes de 1 de Fevereiro de 2010, e — poderá ser revisto em caso de alteração significativa da definição dos fundos próprios prudenciais e das normas contabilísticas aplicáveis ao grupo Dexia.

(82) Além disso, e sem prejuízo das operações que o grupo Dexia será, legalmente, obrigado a realizar ou das operações que terá de realizar sobre os instrumentos híbridos Tier 1 ou Tier 2 por força de contratos celebrados antes de 1 de Fevereiro de 2010, o grupo Dexia abster-se-á até 31 de Dezembro de 2011: — de proceder ao pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou instrumentos Tier 2 detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respectivas filiais e cujo pagamento seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a tais instrumentos, — de aprovar ou votar a favor do pagamento de todas as formas de dividendos por parte de qualquer entidade sobre a qual a Dexia SA exerça, directa ou indirectamente, um controlo exclusivo (incluindo as entidades detidas a 100 %), sempre que tal pagamento obrigue ao pagamento de um cupão sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou sobre instrumentos Tier 2 detidos por outras pessoas que não a Dexia SA e respectivas filiais, e — de exercer, discricionariamente, um opção de reembolso antecipado dos instrumentos híbridos Tier 1 ou dos instrumentos Tier 2 indicados no primeiro travessão supra.

(83) A Dexia SA abster-se-á de distribuir dividendos sobre as suas acções ordinárias até 31 de Dezembro de 2011. Esta proibição não se aplicará à distribuição de dividendos integralmente realizados por atribuição de novas acções, desde que o montante de tais distribuições de dividendos esteja i) em conformidade com o disposto no ponto 80 e seja ii) inferior ou igual a 40 % do resultado líquido realizado pela Dexia SA a título do exercício de 2009, no que diz respeito aos dividendos distribuídos em 2010, e inferior ou igual a 40 % do resultado líquido realizado pela Dexia SA a título do exercício de 2010 no que diz respeito aos dividendos distribuídos em 2011 (18).

(84) A este respeito, importa recordar que, devido aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em causa no âmbito da decisão de prorrogação da garantia adoptada pela Comissão em 30 de Outubro de 2009, o grupo Dexia é obrigado a abster-se, a partir da data da referida decisão e até à data da presente decisão, de: i) declarar qualquer dividendo intercalar, ou propor à Assembleia-Geral dos Accionistas da Dexia SA o pagamento de todas as formas de dividendos a favor dos accionistas da Dexia SA; ii) aprovar, ou votar a favor do pagamento, de todas as formas de dividendo por parte de entidades sobre as quais a Dexia SA exerça, directa ou indirectamente, o controlo exclusivo mas que não sejam detidas (directa ou indirectamente) a 100 % pela Dexia SA; iii) aprovar ou votar a favor do pagamento de todas as formas de dividendos por parte de qualquer entidade sobre a qual a Dexia SA exerça, directa ou indirectamente, um controlo exclusivo (incluindo as entidades detidas a 100 %), sempre que tal pagamento obrigue ao pagamento de um cupão sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou sobre instrumentos perpétuos Upper Tier 2 detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respectivas filiais; iv) proceder ao pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou instrumentos perpétuos Upper Tier 2 detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respectivas filiais e cujo pagamento seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a tais instrumentos. Se, todavia, o não-pagamento for susceptível de provocar a suspensão do pagamento de dividendos pela Dexia SA a título dos resultados de 2009, a proibição precedente poderá não ser aplicável, desde que a Dexia informe previamente a Comissão e que esta aprove, numa base ad hoc, o referido pagamento de cupão; ou v) exercer uma opção discricionária de reembolso antecipado dos instrumentos híbridos visados nas alíneas c) e d) do presente ponto.

(85) Para promover ainda mais a concorrência e a transparência a nível dos empréstimos bancários das autoridades locais, a França compromete-se a zelar por que as autoridades locais desenvolvam as suas práticas de realização de concursos aquando das operações de obtenção de fundos ou de capital. Antes do fim de 2010, o Estado transmitirá recomendações expressas nesse sentido às autoridades locais, quer em matéria de financiamentos bancários, quer em matéria da utilização de produtos financeiros complexos. Tais recomendações incidirão sobre o interesse económico inerente, neste sector, à implementação de medidas tendo em vista a realização de concursos e indicarão as diferentes modalidades práticas para a implementação destas medidas. As boas práticas preconizadas promoverão o carácter público dos processos de concurso relativamente aos empréstimos de montantes mais significativos. No que diz respeito designadamente às autoridades locais, os serviços encarregues de lhes proporcionar ajuda e aconselhamento serão sensibilizados para o cumprimento destas recomendações. A França compromete-se a apresentar as propostas normativas para o efeito, se as recomendações forem consideradas insuficientes para assegurar a generalização de concursos transparentes e não discriminatórios pelas autoridades locais até 2013 em matéria de financiamentos bancários.

(86) Com vista a promover ainda mais a concorrência e a transparência das operações de empréstimo bancário das autoridades locais, o Governo belga, em comum acordo com as Regiões, compromete-se a controlar a publicação, pelas entidades adjudicantes, dos anúncios de concursos públicos relativos ao financiamento dos poderes públicos locais.

4.3. CESSÃO OU GESTÃO COM VISTA À LIQUIDAÇÃO

(87) O grupo Dexia procederá à cessão dos activos indicados no presente ponto: a) cessão ou introdução em bolsa da participação de 70 % detida pelo grupo na sua filial italiana, Crediop, até 31 de Outubro de 2012 (19); b) cessão, até 30 de Junho de 2010, da DEP, uma filial francesa da Dexia Insurance Belgium (a seguir designada «DIB»), que desenvolve actividades nos domínios dos seguros de vida e da engenharia social. A assinatura do acordo de cessão teve lugar em 9 de Dezembro de 2009 e a venda deveria ocorrer durante o primeiro semestre de 2010; c) cessão ou introdução em bolsa, até 31 de Dezembro de 2010, da participação de 51 % do grupo Dexia na AdInfo, uma filial que presta serviços informáticos às autoridades locais na Bélgica; d) cessão da participação do grupo Dexia na SPE, empresa belga de produção de energia, antes de 31 de Dezembro de 2010; e) cessão da participação de 20 % do grupo Dexia no Crédit du Nord (esta cessão foi realizada em 11 de Dezembro de 2009); f) encerramento, até 2010, de cerca de 80 agências na Bélgica, no âmbito do novo modelo de distribuição do grupo; g) cessação das seguintes actividades da RCB International: i) a cessão da Experta Jersey, o «run-off» da Dexia «Private Bank» (PB) Jersey, a cessação das actividades PB de Montevideu, a cessação do projecto de desenvolvimento PB em Singapura, a cessação do projecto de «consumer finance» na Rússia e a cessação das actividades da Dexia Asset Management (a seguir designada «DAM») nos países da Europa Central e Oriental. A cessão das actividades fiduciárias da Experta na Suíça foi realizada durante o ano de 2009 e inícios de 2010; ii) a cessão das actividades fiduciárias da Experta nas Baamas, assim como a cessão da filial dinamarquesa do Dexia BIL até 31 de Dezembro de 2011; h) cessão ou introdução em bolsa até 31 de Outubro de 2012 da participação do grupo Dexia na filial eslovaca Dexia Banka Slovensko (a seguir designada «DBS») (20); i) cessação e gestão com vista à liquidação das seguintes actividades da PWB International: i) Índia: cessão da entidade, realizada em 2009; ii) Suíça (Dexia Public Finance Switzerland) e Suécia (Dexia Norden): encerramento e liquidação até 31 de Dezembro de 2010; iii) México, Austrália e Japão: gestão do balanço com vista à liquidação. j) cessão da FSA (finalizada em 1 de Julho de 2009) e, em seguida, cessão das participações do grupo Dexia na Assured Guaranty até 31 de Dezembro de 2011; k) cessão da participação de 49 % do grupo no Kommunalkredit Austria (KA), realizada no 4.o trimestre de 2008; l) cessão ou introdução em bolsa da Deniz Emeklilik, a filial de seguros do DenizBank, até 31 de Outubro de 2012; m) cessão da participação de 60 % do grupo no Dexia Sabadell até 31 de Dezembro de 2013; n) cessão acelerada da carteira de obrigações do grupo Dexia no valor de [10-20] mil milhões de EUR por ano em 2010 e 2011, [5-15] mil milhões de EUR a [10-20] mil milhões de EUR em 2012 e [0-10] a [5-15] mil milhões de EUR por ano em 2013 e 2014; o) gestão com vista à liquidação das actividades de Standby Bond Purchase Agreements (a seguir designadas «SBPA») e Tender Option Bonds (a seguir designadas «TOB») (EUA/Canadá).

(88) O plano de reestruturação reduzirá em 35 % o balanço total do grupo Dexia em 31 de Dezembro de 2014, face ao montante registado em 31 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros em causa certificar-se-ão de que o grupo Dexia reduzirá o seu balanço de acordo com os valores indicados no quadro n.o 6 abaixo. Quadro 6 Redução do balanço do grupo, da «Core division» e da LPMD (Em mil milhões de EUR) 31.12.2008 31.12.2009 31.12.2010 31.12.2011 31.12.2012 31.12.2013 31.12.2014 Balanço total do grupo 651 580 [510-550] [485-545] [425-490] [405-465] 427 LPMD total 162 [120-140] [100-120] [80-110] [70-100] 79 «Core division» total 419 [390-410] [385-415] [345-380] [335-365] 353

4.4. IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPROMISSOS

(89) Um perito independente apresentará relatórios semestrais à Comissão sobre a implementação dos compromissos previstos no plano de reestruturação. O relatório incluirá, em particular, um parecer detalhado i) sobre o cumprimento da redução do balanço referida no considerando 88, ii) sobre o cumprimento dos três rácios de liquidez e de financiamento referidos no considerando 69 e iii) sobre o cumprimento do compromisso assumido no domínio da RAROC (21) referido no ponto 70. Além disso: — o relatório deverá ser transmitido, o mais tardar, um mês após a apresentação das contas semestrais e a aprovação das contas anuais e, em qualquer circunstância, antes de 1 de Outubro e de 30 de Abril de cada ano, — se, no seu relatório apresentado antes de 1 de Outubro de cada ano, o perito independente detectar algum risco de incumprimento, até ao final do ano em curso, dos objectivos anuais previstos no plano de reestruturação, as autoridades dos Estados-Membros em causa deverão apresentar à Comissão, no mês seguinte ao da entrega do relatório, uma descrição das medidas acordadas com o grupo Dexia no sentido de alcançar tais objectivos antes do final do ano usando os meios adequados, — se, no seu relatório apresentado antes de 30 de Abril de cada ano, o perito independente detectar que os objectivos anuais previstos no plano de reestruturação não foram alcançados, as autoridades dos Estados-Membros em causa deverão apresentar à Comissão, no mês seguinte ao da entrega do relatório, uma descrição das medidas acordadas com o grupo Dexia no sentido de alcançar tais objectivos antes de 30 de Junho do ano em curso usando os meios adequados, — no caso de as medidas previstas não serem apresentadas no prazo estabelecido ou de os objectivos não serem cumpridos antes de 30 de Junho (relativamente às medidas apresentadas, se for caso disso, após o relatório a apresentar antes de 30 de Abril), a Comissão poderá, em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (22), dar novamente início a um procedimento formal de investigação […].

(90) O mais tardar um mês após a presente decisão, as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas deverão submeter à aprovação prévia da Comissão uma lista de uma a três pessoas, seleccionadas com o acordo do grupo Dexia, enquanto peritos independentes. O perito independente deverá reunir todas as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato. À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s), o grupo Dexia e as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os candidatos propostos acabarem por ser rejeitados pela Comissão esta deverá designar um perito independente. Os custos dos serviços prestados pelo perito independente ficarão a cargo do grupo Dexia.

(91) Se qualquer dos compromissos de cessão activos referidos nas alíneas a), c), d), h), l) ou m) do considerando 87 não tiver sido cumprido nos prazos previstos, e na ausência de aprovação de um compromisso alternativo pela Comissão, as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão, o mais tardar um mês após a data-limite fixada para a cessão, uma lista constituída por uma a três pessoas, seleccionadas com o acordo do grupo Dexia, enquanto mandatários responsáveis pela execução das referidas cessões. O mandatário encarregue de executar a cessão deve ser independente, reunir as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato. À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s) para executar a cessão, o grupo Dexia e as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os candidatos propostos acabarem por ser rejeitados pela Comissão, esta deverá designar um mandatário, que o grupo Dexia nomeará ou contribuirá para nomear, com base num mandato aprovado pela Comissão

(92) As autoridades francesas, belgas e luxemburguesas certificar-se-ão de que o grupo Dexia concede os poderes de representação necessários e adequados ao mandatário encarregue da cessão i) para efectuar a cessão dos activos referidos no considerando 91 (incluindo todos os poderes necessário para assegurar a boa execução dos documentos indispensáveis à execução da cessão) e ii) para efectuar todas as acções ou declarações necessárias ou adequadas ao processo de cessão, incluindo a nomeação de conselheiros para o acompanhamento do processo de cessão. O mandatário encarregue da cessão incluirá no(s) contrato(s) de compra e venda as condições habituais e razoáveis que considerar adequadas para concluir a venda no ano seguinte ao da nomeação do mandatário. O mandatário encarregue da cessão organizará o processo de venda de forma a assegurar uma cessão […]. Os custos dos serviços prestados pelo mandatário encarregue da cessão ficarão a cargo do grupo Dexia.

V. RAZÕES QUE JUSTIFICAM O INÍCIO DE UM PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(93) A Comissão recorda que o procedimento formal de investigação a que foi dado início no âmbito da sua decisão de 13 de Março de 2009 incide tanto sobre o plano de reestruturação inicial do grupo Dexia notificado à Comissão pelos Estados-Membros em causa em Fevereiro de 2009, como sobre a medida FSA.

(94) Em primeiro lugar, tendo em conta as dificuldades registadas pelo grupo Dexia durante a crise financeira e o elevado montante de auxílio recebido, a Comissão expressou dúvidas sobre: — a capacidade do plano de reestruturação inicial para restabelecer a viabilidade a longo prazo do grupo, sem auxílios do Estado e no melhor prazo possível, — a natureza das medidas de reestruturação propostas, que permaneciam aquém do exigido nos termos da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (23) (a seguir designada por «Comunicação sobre a reestruturação»), — a capacidade das medidas propostas para limitar as distorções de concorrência e prevenir o risco moral através da limitação dos auxílios ao mínimo necessário e da repartição adequada dos encargos entre beneficiários e Estados-Membros em causa.

(95) Seguidamente, no que se refere à medida FSA, a Comissão considerou, na sua decisão de 13 de Março de 2009, que a própria garantia, bem como a cobertura de activos e a partilha de encargos entre o grupo Dexia e os Estados-Membros em causa, era compatível com o mercado interno. No entanto, a avaliação dos activos e a remuneração da garantia, bem como a dos títulos a emitir pela Dexia para além da primeira parcela de 4,5 mil milhões de USD a título do contrato de Put, continuavam por verificar. A Comissão decidiu igualmente incluir estes aspectos da medida FSA no âmbito do procedimento formal de investigação iniciado sobre o plano de reestruturação do grupo Dexia. A Comissão especificou também, nesta mesma decisão, que a existência da garantia, a carteira de activos cobertos e o nível das primeiras perdas incorridas pelo grupo Dexia não se enquadravam no âmbito do procedimento a que foi dado início pela referida decisão.

VI. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(96) A Comissão informa que não recebeu qualquer observação das partes interessadas no âmbito do procedimento formal de investigação relativo às medidas de auxílio a favor do grupo Dexia.

(97) Em contrapartida, e antes do início do procedimento, foi apresentada uma denúncia formal junto dos serviços da Comissão por um concorrente da DBB. A denúncia incidiu no aumento de capital de três mil milhões de EUR subscritos pelas autoridades e pelos accionistas belgas do grupo Dexia, bem como na garantia concedida pelo Estado belga aos empréstimos interbancários e outros instrumentos equiparados a favor do grupo Dexia. A denúncia é motivada pelo facto de: — o auxílio não poder ser considerado proporcional devido, nomeadamente, ao preço de subscrição das acções ordinárias emitidas pelo grupo Dexia no âmbito da medida de recapitalização. O preço de 9,9 EUR, calculado com base na cotação média dos trinta dias que precederam a operação, é superior ao preço que um investidor teria pago numa economia de mercado, tendo em conta a situação de clara degradação dos valores financeiros no momento da emissão, — o auxílio não poder ser considerado limitado ao mínimo necessário, na medida em que o montante de recapitalização permitiu reforçar o rácio de fundos próprios Tier 1 do grupo Dexia de 11 % para 14 %, tornando-o um dos bancos europeus mais bem dotados nesta matéria, — o auxílio provocar distorções de concorrência significativas na medida em que teria permitido ao grupo Dexia praticar uma tarifação dos depósitos recebidos dos clientes superior à média da tarifação praticada pelos bancos tradicionais que operam no mercado belga.

VII. OBSERVAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

7.1. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO BELGA SOBRE A DENÚNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO

(98) Com base na versão não confidencial do formulário de denúncia depositado junto dos serviços da Comissão, as autoridades belgas formularam as suas observações sobre os elementos que motivaram a denúncia.

(99) No que se refere ao preço de subscrição das acções emitidas pelo grupo Dexia no âmbito da operação de recapitalização, as autoridades belgas sublinham que o preço de 9,9 EUR por acção, que corresponde à cotação média dos trinta dias que precederam a operação, foi fixado em conformidade com o disposto no artigo 598.o do Código das Sociedades belga. Com efeito, este último especifica que, no caso de um aumento de capital trocado por numerário reservado a uma ou mais entidades específicas, o preço da emissão das novas acções não pode ser inferior à cotação média dos trinta dias que precedem a operação. O preço das acções emitidas no âmbito da operação de recapitalização do grupo Dexia foi, portanto, fixado com base nas obrigações legais aplicáveis às partes envolvidas.

(100) Por outro lado, as autoridades belgas sublinham que o autor da denúncia põe em causa a necessidade de recapitalização alegando que o grupo Dexia estava a atravessar uma crise de liquidez, e não uma crise de solvência, e que a recapitalização apenas reforçaria os fundos próprios Tier 1 do grupo Dexia para um nível superior ao dos bancos europeus equiparáveis. Para as autoridades belgas, estas alegações não têm em conta as necessidades de solvência do grupo Dexia em finais de Setembro de 2008, motivadas pelo aumento dos riscos e das perdas previsíveis nos 3.o e 4.o trimestres de 2008 decorrentes das exposições do grupo em várias empresas em falência ou em dificuldades (Lehman Brothers, Depfa, Bradford & Bingley, bancos irlandeses e islandeses), pelas perdas previstas nas exposições de FSA e pelas inúmeras depreciações de activos ligadas à degradação das notações de várias empresas de melhoria do risco de crédito que haviam garantido títulos detidos pelo grupo Dexia.

(101) Por fim, e no que diz respeito às distorções de concorrência ocasionadas pelas medidas de auxílio a favor do grupo Dexia, as autoridades belgas sublinham que as intervenções ad hoc do Estado belga a favor do grupo se justificavam a fim de evitar uma crise sistémica, não diferindo, nesta matéria, de intervenções de outros Estados-Membros autorizadas pela Comissão a título do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Além disso, e no que diz respeito às tarifas praticadas pelo grupo Dexia sobre os depósitos recebidos dos clientes, as autoridades belgas apresentaram uma nota elaborada pelo grupo onde este comparava as tarifas por si praticadas com as tarifas praticadas por outras instituições que ofereciam o mesmo tipo de serviços no mercado belga (ING, Deutsche Bank, Fortis, Axa, Citibank, Rabobank e KBC). Ora, as tarifas praticadas pela Dexia revelaram estar em consonância com as dos seus concorrentes. Na mesma nota, o grupo Dexia sublinha igualmente que tais tarifas, visadas pela denúncia, cobrem unicamente os depósitos recebidos por via electrónica, que representam apenas uma pequena percentagem ([10-15] %) da totalidade de depósitos recebidos dos clientes.

(102) Desta forma, as autoridades belgas consideram que, contrariamente aos argumentos apresentados na denúncia, as medidas a favor do grupo Dexia são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

7.2. OBSERVAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(103) Os Estados-Membros em causa fizeram chegar à Comissão as suas observações conjuntas sobre o procedimento formal de investigação a que foi dado início no âmbito da decisão de 13 de Março de 2009. As observações dos Estados-Membros em causa incidem sobre a classificação como auxílio das medidas notificadas e sobre a compatibilidade das referidas medidas com o mercado interno.

7.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NOTIFICADAS COMO AUXÍLIOS

7.2.1.1. Aumento de capital

(104) Nas suas observações, os Estados-Membros em causa consideram, antes de mais, que as acções do grupo Dexia subscritas pelos seus accionistas históricos (Caisse des Dépôts et Consignations, a seguir designada «CDC», CNP Assurances, Holding Communal, Ethias e Arcofin) no âmbito da operação de recapitalização não comportam qualquer elemento constitutivo de auxílio estatal. Com efeito, os Estados-Membros em causa recordam que estas empresas participam em conjunto no grupo Dexia através de um pacto de accionistas concluído por acordo de 28 de Agosto de 2008, sujeito ao direito privado. Além disso, para salvaguardar os interesses deste bloco de accionistas era indispensável a participação de cada um no processo de aumento de capital. Tendo em conta o carácter urgente da operação de recapitalização, também era lógico que o grupo Dexia se voltasse prioritariamente para os seus accionistas de referência para esse fim. Os Estados-Membros em causa sublinharam que a decisão da CDC, da CNP Assurances, da Holding Communal, da Ethias e da Arcofin de participarem no aumento de capital não lhes era imputável e, no que se refere à Arcofin e à Ethias, não tinha sido financiada por recursos do Estado.

7.2.1.2. Operação de LA

(105) Além disso, as autoridades belgas consideram que a operação de LA executada a favor do grupo Dexia pelo BNB, em cooperação com o Banco de França, não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que as operações de LA integram as missões normais dos bancos centrais nacionais e, em particular, a sua missão de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na sua qualidade de mutuantes em última instância, em caso de problemas temporários de liquidez de um banco normalmente solvente. Com efeito: — na altura da execução da operação de LA, as autoridades financeiras confirmaram não terem motivos para considerar o grupo Dexia insolvente, — a concessão de LA encontrava-se coberta por garantias suficientes fornecidas pelo grupo Dexia e sobre as quais o BNB e o Banco de França aplicaram margens de segurança («haircuts») significativas em função da qualidade das mesmas, — o LA foi concedido com taxas de juros penalizadoras ou mesmo proibitivas, — durante todo o processo, o BNB e o Banco de França dispuseram de total autonomia para decidirem, de forma totalmente discricionária, a concessão de LA, a sua prorrogação e o montante dos empréstimos efectuados no âmbito deste instrumento, — a concessão de LA é uma medida temporária. Os créditos concedidos no âmbito da operação de LA são limitados a 1 dia («overnight»), renovável através de uma decisão do banco central mutuante.

(106) Além disso, as autoridades belgas sublinham que a operação de LA a favor do grupo Dexia foi aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») (num montante máximo de […] mil milhões de EUR). A classificação da operação de LA enquanto auxílio estatal torná-la-ia incompatível com o princípio da proibição de concessão de créditos a descoberto consagrado no artigo 123.o do TFUE. Com efeito, este princípio torna juridicamente impossível imputar a um Estado-Membro os actos realizados por um banco central nacional no exercício da sua missão, desde que o referido banco respeite as condições impostas pelo BCE para o exercício desta missão. Ora, a operação de LA executada a favor do grupo Dexia preenche todas as condições impostas pelo BCE. Em particular, a operação obedece ao requisito segundo o qual a concessão de um LA deve ser decidida de forma totalmente independente e discricionária pelos bancos centrais nacionais envolvidos.

(107) Segundo as autoridades belgas, o facto de todos os LA concedidos pelo BNB beneficiarem automaticamente da garantia do Estado belga não é suficiente para alterar esta conclusão. Em primeiro lugar, não existia qualquer garantia do Estado no momento em que o Comité de Direcção do BNB decidiu, com toda a independência, executar a operação de LA a favor do grupo Dexia. Sendo assim, tal garantia não pode ter sido considerada no processo de tomada de decisão. Sobretudo, o facto de o legislador belga ter sido obrigado a prever uma garantia explícita do Estado belga para estas operações (sem ligação ao processo Dexia), algo que nem sempre acontece noutros Estados-Membros, resulta da especificidade da estrutura de accionistas do BNB, que é uma sociedade cotada na bolsa constituída por accionistas privados, ao contrário do que acontece com os demais bancos centrais nacionais, que geralmente não possuem accionistas privados. Esta garantia faz, assim, parte integrante do estatuto orgânico do BNB e tem como objectivo permitir ao BNB cumprir a sua missão de mutuante em última instância. Uma tal garantia explícita não é necessária no caso de outros bancos centrais detidos a 100 % pelo Estado respectivo. O carácter automático da garantia do Estado foi expressamente previsto para assegurar que as operações de LA do BNB se encontram em conformidade com o princípio da proibição de concessão de créditos a descoberto, cumprindo assim os critérios da prática decisória da Comissão, tal como enunciados na sua decisão «Northern Rock» (24).

(108) As autoridades belgas sublinham, por fim, que mesmo que a Comissão tivesse de considerar a operação de LA como um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o montante do auxílio devia ser calculado com base na diferença entre a taxa aplicada e a taxa de referência indicada na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização («Comunicação sobre as taxas de referência») (25). Acresce ainda que o montante do auxílio deve, em qualquer circunstância, ser limitado a metade do montante total de LA, correspondente ao montante efectivamente concedido ao grupo Dexia pelo BNB, uma vez que a outra metade foi concedida por conta e risco do Banco de França. Ora, esta última parcela não beneficia de qualquer garantia expressa do Estado francês e a garantia do Estado belga não pode, evidentemente, aplicar-se a uma operação realizada por conta e risco de um banco central estrangeiro.

7.2.1.3. Medida FSA

(109) As autoridades dos Estados-Membros em causa consideram pouco provável que a garantia concedida pelos Estados belga e francês sobre os activos de FSAM seja efectivamente executada. O limiar de 4,5 mil milhões de USD que constitui o limite máximo da exposição às primeiras perdas suportadas pelo grupo Dexia é efectivamente superior ao dos cenários mais pessimistas sobre as perdas económicas da carteira. Consequentemente, o montante do eventual auxílio dos Estados deve ser considerado nulo, mesmo num cenário pessimista.

7.2.2. COMPATIBILIDADE DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

7.2.2.1. Medida FSA

(110) Em primeiro lugar, os Estados-Membros em causa alegam, junto da Comissão, que a medida FSA não é abrangida, na sua opinião, pelo âmbito da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (26) (a seguir designada «Comunicação relativa aos activos depreciados») pelo facto de: — a medida FSA não ser uma garantia de activos propriamente dita, mas uma garantia sobre as obrigações do grupo Dexia em relação à FSAM, a título da sua própria garantia (através do Put). A garantia dos Estados belga e francês só é accionada se o grupo Dexia não honrar a sua obrigação de comprar os activos em questão à FSAM em caso de exercício do Put, o que significa que a medida FSA não implica uma transferência nem uma cessão automática de activos, — a medida não se destinar a garantir a carteira FSAM a favor do grupo Dexia, mas sim a tornar possível uma operação de cessão urgente e necessária à reestruturação do grupo Dexia, — a referida operação de cessão ter sido realizada no seguimento de um processo aberto e transparente o que, por analogia com os casos de privatização, deveria permitir concluir que não comporta qualquer elemento constitutivo de auxílio estatal, — a medida ter sido notificada antes da data de adopção da Comunicação relativa aos activos depreciados (25 de Fevereiro de 2009) e, uma vez que tinha já sido declarada compatível com o ponto 16 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (27), não pode ser exigido que seja igualmente compatível com a Comunicação relativa aos activos depreciados.

(111) Além disso, os Estados-Membros em causa sublinham que, mesmo que a medida FSA devesse ser apreciada à luz da Comunicação relativa aos activos depreciados, a Comissão continuaria a dispor de todos os elementos para concluir pela sua compatibilidade com o mercado interno pelo facto de: — a partilha dos encargos se encontrar em conformidade com a Comunicação relativa aos activos depreciados devido, nomeadamente, ao montante das primeiras perdas suportadas pelo grupo Dexia, que representa mais de 36 % do montante nominal da carteira de activos cobertos, ou seja, um valor bastante superior ao mínimo de 10 % fixado na Comunicação relativa aos activos depreciados. Além disso, em caso de accionamento da garantia dos Estados belga e francês para além da primeira parcela de perdas, estes seriam reembolsados pelo grupo Dexia em títulos constitutivos de fundos próprios, cuja emissão teria um efeito de diluição para os demais accionistas do grupo, — a medida ser objecto de uma remuneração de mercado igual à média dos CDS a cinco anos do grupo Dexia (para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Agosto de 2008), acrescida de 70 pontos de base, o que perfaz 113 pontos de base. A este respeito, os Estados-Membros em causa sublinham que a taxa de remuneração aumentou 21 pontos de base em relação ao montante inicialmente notificado à Comissão, — a perda económica sobre os activos cobertos pela medida, tal como avaliada por entidades independentes segundo uma metodologia validada pelas autoridades de controlo nacionais, ser inteiramente suportada pelo grupo Dexia, desde que, como atrás referido, a perda máxima permaneça inferior ao montante das primeiras perdas suportadas pelo grupo Dexia.

(112) Consequentemente, os Estados-Membros em causa consideram a medida FSA compatível com o mercado interno e nulo o montante do auxílio contido na medida.

7.2.2.2. Plano de reestruturação inicial

(113) Os Estados-Mambros em causa não partilham das dúvidas expressas pela Comissão quanto à capacidade do plano de reestruturação inicial notificado à Comissão em Fevereiro de 2009 para restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco, prevenir as distorções excessivas de concorrência e assegurar uma partilha adequada dos custos de reestruturação.

(114) Com efeito, nas suas observações, os Estados-Membros em causa consideram que as medidas notificadas à Comissão permitem assegurar a viabilidade a longo prazo do grupo Dexia, na medida em que: — a redução prevista da carteira obrigacionista do grupo Dexia para 2010 se eleva a [15-30] mil milhões de EUR (dos quais […] mil milhões de EUR de cessões), o mesmo montante que para 2011, o que parece credível e até mesmo conservador à luz da experiência recente do grupo Dexia, — o cenário de restabelecimento da liquidez, que visa nomeadamente diminuir em 100 mil milhões de EUR as necessidades de financiamento a curto prazo do grupo Dexia em finais de 2010, é realista, em particular devido ao restabelecimento das condições de financiamento no mercado obrigacionista e no mercado de obrigações hipotecárias, — as hipóteses macroeconómicas subjacentes ao plano de reestruturação do grupo Dexia são muito conservadoras, — as incertezas mencionadas pela Comissão no que se refere à evolução futura do mercado de financiamento das autoridades locais têm pouco impacto na actividade do grupo Dexia, uma vez que este mercado é pouco sensível às condições macroeconómicas e que uma redução dos novos empréstimos às autoridades locais teria, além disso, um impacto marginal sobre os rendimentos do grupo.

(115) Os Estados-Membros em causa sublinham ainda que o conjunto das medidas de reestruturação notificadas em Fevereiro de 2009 diz respeito a actividades rentáveis, quer se trate das actividades de PWB ou da redução do perímetro das actividades RCB. Consequentemente, o conjunto das medidas propostas deve ser tido em conta na apreciação das medidas que visam reduzir as distorções excessivas da concorrência.

(116) Por fim, os Estados-Membros em causa consideram que a avaliação do montante do auxílio apresentada pela Comissão na sua decisão de 13 de Março de 2009 não está correcta, uma vez que adiciona montantes incorrectos e de natureza diferente para chegar a um montante global de auxílio da ordem dos [170-210] mil milhões de EUR. Este montante, a partir do qual é avaliada a partilha dos custos de reestruturação entre o grupo Dexia e os Estados-Membros, estará portanto sobreavaliado. Em contrapartida, a participação do grupo Dexia nos custos de reestruturação está, segundo os Estados-Membros em causa, subestimada na medida em que não tem em conta a redução da concessão de novos empréstimos prevista pelo grupo Dexia e pelos Estados-Membros em causa no plano de reestruturação, que deve ser considerada como uma contribuição do grupo Dexia para os custos de reestruturação.

(117) Em conclusão, os Estados-Membros em causa apoiam a decisão de a Comissão autorizar definitivamente a medida FSA a fim de permitir a cessão de FSA à Assured Guaranty, que constitui um elemento essencial no restabelecimento da viabilidade e na redução do perfil de risco do grupo. Em contrapartida, consideram que as dúvidas da Comissão sobre as restantes medidas não têm qualquer fundamento.

7.3. OBSERVAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(118) Em complemento das observações atrás expostas, formuladas com base no plano de reestruturação inicial notificado à Comissão em Fevereiro de 2009, os Estados-Membros em causa enviaram à Comissão as suas observações sobre as medidas complementares de reestruturação notificadas à Comissão em 9 de Fevereiro de 2010.

(119) A este respeito, os Estados-Membros em causa consideram que o plano de reestruturação permitiria reforçar a viabilidade a longo prazo do grupo, possibilitando-lhe acelerar a saída do dispositivo de garantia de refinanciamento, e constituiria uma resposta ao conjunto das restantes preocupações apontadas pela Comissão nas suas decisões de 13 de Março de 2009 e 30 de Outubro de 2009. As medidas de reestruturação notificadas entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010 formariam, quando consideradas conjuntamente, um projecto de reestruturação e de compensação de eventuais distorções de concorrência que está em conformidade com os requisitos formulados pela Comissão nas suas decisões e no decorrer das reuniões com os representantes dos Estados-Membros em causa do grupo Dexia.

(120) Os Estados-Membros em causa sublinham ainda que, para apreciar o plano de reestruturação, a Comissão deverá ter em conta as diferenças objectivas entre a situação do grupo Dexia e a das demais instituições bancárias cujos planos de reestruturação foram aprovados pela Comissão no decurso dos últimos meses. Em especial, e ao contrário de tais instituições: — o grupo Dexia já restabeleceu o seu nível de rendibilidade, apresentando resultados líquidos positivos logo no primeiro trimestre de 2009 e nos trimestres seguintes, — o plano que assegura o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do grupo Dexia já se encontra num estado de execução avançado, em particular devido à cessão da FSA e à redução da necessidade de financiamento a curto prazo em 100 mil milhões de EUR, objectivo já concretizado a 75 % no terceiro trimestre de 2009, — o principal domínio de actividade do grupo Dexia (PWB e RCB) apresenta um perfil de risco intrinsecamente reduzido. A remuneração esperada por um investidor de mercado tem em conta este factor de diferenciação e permite um nível de rendibilidade dos capitais próprios (ROE – «return on equity») inferior ao nível de outras instituições com maior nível de risco, — como remuneração dos auxílios concedidos, o grupo Dexia paga e continuará a pagar aos Estados-Membros em causa um montante significativo cujo nível ultrapassa, em determinados casos (nomeadamente no caso da garantia sobre a carteira FP de FSA), o nível prescrito pelas orientações da Comissão.

VIII. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

8.1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

(121) A Comissão deve apreciar se as medidas em causa constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O referido artigo estabelece que «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A Comissão deverá, por isso, examinar se estão reunidos, para cada medida, os critérios cumulativos mencionados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

8.1.1. O AUMENTO DE CAPITAL

(122) No que diz respeito à existência de auxílio ligado ao aumento de capital, a Comissão remete para a sua decisão de 13 de Março de 2009, na qual estabeleceu que as intervenções do Estado e regiões belgas e dos Estados francês e luxemburguês constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107, n.o 1, do TFUE. A Comissão considera, além disso, que, atendendo às circunstâncias específicas do caso em apreço, o comportamento da CDC e da Holding Communal é igualmente imputável ao Estado.

(123) Em conformidade com a jurisprudência, o simples facto de um operador económico se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poder imputar ao Estado as medidas por ele adoptadas (28). Depreende-se contudo igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, por ser muito difícil para a Comissão, em virtude das relações privilegiadas entre a CDC e a Holding Communal, por um lado, e os respectivos Estados, por outro, demonstrar que no caso em apreço as decisões de injectar capital no grupo Dexia foram efectivamente tomadas na sequência de instruções dadas pelas autoridades públicas, a imputabilidade destas medidas ao Estado pode ser deduzida de um conjunto de indícios resultante das circunstâncias em que essa medida ocorreu (29).

(124) Indícios como a «integração nas estruturas da Administração Pública, a natureza das suas actividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados, o estatuto jurídico da empresa, regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades, a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa ou qualquer outro indício, no caso concreto, de uma implicação ou da improbabilidade da não implicação das autoridades públicas na adopção de uma medida, atendendo igualmente ao alcance desta, ao seu conteúdo e às condições de que se reveste» podem ser pertinentes para concluir pela imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adoptada por uma empresa pública (30).

(125) No caso em apreço, importa constatar, por um lado, que: — no que diz respeito à CDC, trata-se de um estabelecimento público que, pela Lei das Finanças francesa de 28 de Abril de 1816, se encontra sob a vigilância e garantia do poder legislativo, exerce missões de interesse geral (nomeadamente, o financiamento de organismos de serviços públicos) e é regido por disposições legais e regulamentares. O seu director-geral e os seus principais quadros são nomeados pelo Presidente da República Francesa e pelo Governo francês (31). Na altura dos factos, e por derrogação do direito comum, a CDC não se encontrava sujeita ao controlo da Comissão Bancária ou da agência de participações do Estado, nem ao regime fiscal para as pessoas colectivas que prevê uma «contribuição voluntária» para o Tesouro, — no que diz respeito à Holding Communal, a sua massa de accionistas é constituída por 599 municípios e províncias belgas e é o veículo essencial de financiamento das autoridades locais. Todos os membros do seu conselho de administração são assessores municipais, burgomestres ou vereadores. Os estatutos da Holding Communal submetem este organismo ao controlo dos Ministérios das Finanças e do Interior, segundo as modalidades fixadas por lei. A este respeito, importa referir que os dois comissários do Governo (que representam, respectivamente, o Ministério das Finanças e o Ministério do Interior) podem opor-se a qualquer decisão do Conselho de Administração da Holding Communal. Ora, segundo a jurisprudência (32), a existência de um direito de veto ou de aprovação do Estado é indício da imputabilidade ao Estado do comportamento de uma entidade jurídica, o que se aplica no caso em apreço à Holding Communal. Por outro lado, é forçoso constatar que, no caso em apreço, a injecção de capital da CDC e da Holding Communal ocorreu em simultâneo com outras medidas adoptadas pelos Estados (injecção de capital directamente pelos Estados e pelas regiões, garantia dos Estados, medida FSA, operação de LA garantida pelo Estado belga). Tais injecções de capital inscrevem-se, juntamente com outras medidas, num conjunto global e coerente de medidas que, no final de Setembro de 2009, visavam salvar o grupo Dexia. A concomitância de tais intervenções em conjunto com os elementos acima referidos torna improvável a não implicação das autoridades públicas nas decisões da CDC e da Holding Communal de participarem no aumento de capital do grupo Dexia. Sendo assim, as injecções de capital efectuadas pela CDC e pela Holding Communal devem ser consideradas imputáveis aos respectivos Estados-Membros.

(126) A Comissão considera que a recapitalização efectuada pelos accionistas «históricos» não satisfaz o critério jurisprudencial do investidor privado numa economia de mercado. Com efeito, a participação na recapitalização do grupo Dexia dos accionistas cujo comportamento não é imputável ao Estado, limitada a 12,4 % da totalidade do aumento de capital, não é suficiente para concluir que os accionistas históricos agiram como investidores privados numa economia de mercado. O princípio do investidor privado numa economia de mercado só se aplica em condições normais de mercado (33). Ora, os accionistas históricos intervieram para salvar o grupo Dexia na fase mais acentuada da crise financeira e em circunstâncias de mercado totalmente anómalas. Além disso, esta intervenção dos accionistas históricos inscreveu-se num conjunto de medidas que visaram salvar o grupo Dexia, uma empresa com graves dificuldades e de importância sistémica para a economia dos três Estados-Membros em causa. Importa referir que as considerações de política pública, económica e social não devem influir na apreciação do princípio do investidor privado numa economia de mercado (34). Em seguida, e por forma a apreciar a aplicação do critério do investidor privado numa economia de mercado, a credibilidade do investimento deve ser corroborada por um plano de actividades ex ante, de preferência validado por auditores independentes e por simulações de crise («teste de stress») (35).

(127) Por fim, mesmo nos casos em que o investidor público é também proprietário (o que acontece com os accionistas «históricos» cujo comportamento é imputável ao Estado, nomeadamente a CDC e a Holding Communal), é necessário, na sua comparação com um investidor privado numa economia de mercado, verificar se o investidor se comporta como um investidor prudente, que não assume mais riscos do que aqueles que um investidor privado numa economia de mercado assumiria (36). O carácter histórico do investidor não é, portanto, suficiente para justificar uma aplicação «menos rigorosa» do princípio do investidor privado numa economia de mercado.

(128) Além disso, a Comissão considera que o aumento de capital imputável aos Estados-Membros em causa é selectivo, tendo em conta que apenas diz respeito a uma empresa, o grupo Dexia. Considerando a dimensão do grupo Dexia e a sua importância nos mercados da Bélgica, França e Luxemburgo, bem como o facto de, sem as intervenções, o grupo poder ter enfrentado uma situação de insolvência, o que teria alterado significativamente a estrutura do mercado bancário nos três territórios, a Comissão considera que as medidas em causa afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(129) Concluindo, a Comissão considera que a injecção de capital realizada pela CDC e pela Holding Communal constituem, portanto, um elemento do auxílio recebido pelo grupo Dexia, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(130) Em contrapartida, a Comissão considera que os recursos colocados à disposição do grupo Dexia em virtude do comportamento da Ethias (que não estava nacionalizada no momento da operação de aumento do capital), da Arcofin (cujo capital é, detido na sua maioria, por accionistas privados) e da CNP Assurance (cujo capital pertence, na sua maioria, a accionistas privados, nomeadamente ao grupo Banque Populaire Caisses d’Épargne e aos detentores de capital «flutuante») não constituem auxílios estatais.

8.1.2. A GARANTIA DOS ESTADOS

(131) Nas suas decisões de 19 de Novembro de 2008 (pontos 24 a 27) e 30 de Outubro de 2009 (ponto 13), a Comissão estabeleceu que a ga