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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1987

que altera a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina

(87/416/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 85/210/CEE (4), alterada pela Directiva 85/581/CEE (5), obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade e a distribuição equilibrada, no seu território, de gasolina sem chumbo a partir de 1 de Outubro de 1989;

Considerando que foram observados graves danos na saúde pública e no ambiente atribuíveis ao chumbo; que, sendo a gasolina com chumbo uma das principais fontes de poluição, os Estados-membros deveriam ser autorizados a proibir a comercialização de gasolina normal com chumbo nos respectivos mercados;

Considerando que a Comunidade se comprometeu a reduzir a utilização de gasolina com chumbo e que tal se integra no quadro de um esforço contínuo no sentido de limitar ainda mais a exposição da população ao chumbo no ambiente;

Considerando que a existência no mercado de uma quantidade excessiva de tipos de gasolina entrava a expansão da utilização da gasolina sem chumbo em detrimento da melhoria do ambiente;

Considerando que a retirada da gasolina normal com chumbo do mercado acarretará a utilização de produtos de substituição;

Considerando que os veículos que habitualmente circulam a gasolina normal com chumbo estão tecnicamente preparados para circular quer com gasolina super com chumbo quer com gasolina sem chumbo;

Considerando que é de esperar que os utentes passem a preferir a gasolina sem chumbo quando tal não acarretar custos excessivos para o consumidor;

Considerando que a retirada da gasolina normal com chumbo do mercado de um Estado-membro deverá, desde logo, conduzir a uma melhoria do nível de protecção da saúde pública e do ambiente;

Considerando que o público deve ser informado, com, pelo menos, seis meses de antecedência, da retirada da gasolina normal com chumbo dos mercados nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O artigo 2º da Directiva 85/210/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A partir da entrada em vigor da presente directiva e sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 4, os Estados-membros continuam a assegurar a disponibilidade e a distribuição no seu território da gasolina com chumbo.

2. Se, devido a uma mudança súbita no aprovisionamento em petróleo ou em produtos petrolíferos, surgirem dificuldades num Estado-membro relativamente à aplicação dos limites do teor máximo de chumbo na gasolina com chumbo, este Estado-membro pode, após ter desse facto informado a Comissão, autorizar no seu território um limite superior durante um período de quatro meses. Este período pode ser prorrogado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

3. Os Estados-membros reduzirão, logo que o julgarem adequado, o teor autorizado de compostos de chumbo, calculado em chumbo, da gasolina com chumbo colocado no seu mercado para 0,15 gramas de chumbo por litro.

4. Os Estados-membros podem proibir, nos respectivos territórios, a comercialização de gasolina com chumbo com um índice de octano-motor (IOM) na bomba inferior a 85,0 e um índice de octano-pesquisa (IOP) na bomba inferior a 95,0, se tal medida se justificar por razões de protecção da saúde humana e do ambiente e se fomentar a disponibilidade e a distribuição equilibrada de gasolina sem chumbo no seu território, nos termos do nº 1 do artigo 3º

5. Se um Estado-membro introduzir na sua ordem jurídica a proibição referida no nº 4, deve informar a Comissão e o público com pelo menos seis meses de antecedência. A Comissão informará sem demora os restantes Estados-membros. Num prazo de três meses a partir do dia em que recebe a notificação do Estado-membro em causa, a Comissão analisará as medidas previstas a fim de se certificar da sua conformidade com o disposto na presente directiva e com outras disposições do direito comunitário. »

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua notificação.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. CHRISTENSEN

(1) JO nº C 90 de 4. 4. 1987, p. 3.

(2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987, p. 180.

(3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 16.

(4) JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 25.

(5) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 37.