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DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/569/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/163/CE (3), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne;

Considerando que o Chile, a Croácia e a Eslováquia enviaram a lista dos estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de aves de capoeira e que as autoridades responsáveis certificam que tais estabelecimentos se encontram em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que, no que respeita ao Chile, à Croácia e à Eslováquia, pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de aves de capoeira; que a Decisão 97/569/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Fevereiro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 16.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem Animo, para que passe a abranger determinados tipos de resíduos de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/168/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, por forma a possibilitar a compreensão rápida da mensagem Animo, a Comissão, através da Decisão 93/70/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/628/CE (4), especificou a codificação a utilizar relativamente aos animais e aos produtos animais;

Considerando que, através da sua Decisão 97/735/CE (5), a Comissão estabeleceu novas disposições no que respeita ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos; que, nomeadamente, os Estados-membros de origem e de destino devem informar-se mutuamente sobre a natureza e o destino de tais mercadorias por intermédio do sistema informatizado Animo;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente alterar a codificação utilizada relativamente aos animais vivos e aos produtos animais, por forma a que passe a abranger os produtos a que se aplicam estas novas disposições;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/70/CEE é alterado do seguinte modo:

1) No título I, o ponto 12 do capítulo «I.3 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL», passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) No título III:

- O título passa a ter a seguinte redacção:

«Relação dos destinos possíveis dos animais vivos, do sémen, dos óvulos e embriões e dos produtos de origem animal»,

- é aditado o ponto D4 seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 25 de 2. 2. 1993, p. 34.

(4) JO L 261 de 23. 9. 1997, p. 1.

(5) JO L 294 de 28. 10. 1997, p. 7.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações aos anexos I e II da Convenção de Bona sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, decididas na quinta sessão da Conferência das partes na convenção (98/145/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjunção com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, nos termos da Decisão 82/461/CEE (3);

Considerando que a quinta sessão da Conferência das partes, realizada em Genebra, de 10 a 16 de Abril de 1997, decidiu a inclusão de 21 espécies migratórias ameaçadas no anexo I e de 22 espécies no anexo II dessa convenção; que a Comissão participou nessa sessão em representação da Comunidade;

Considerando que 11 dessas espécies são abrangidas pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4);

Considerando que, nos termos do artigo XI da convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor para todas as partes, com excepção das que tenham apresentado uma reserva nos termos do nº 6 do mesmo artigo, noventa dias após a sessão da Conferência das partes na qual a alteração tenha sido adoptada;

Considerando que a necessidade de a Comunidade aprovar as alterações aos anexos I e II da convenção adoptadas na quinta sessão da Conferência das partes, nos termos do artigo XI da convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a inclusão das espécies Lutra provocax, Lutra felina, Pontoporia blainvillei, Hippocamelus bisulcus, Spheniscus humboldti, Diomedea amsterdamensis, Phoenicoparrus andinus, Phoenicoparrus jamesi, Anser erythropus, Branta ruficollis, Marmaronetta angustirostris, Aythya nyroca, Polysticta stelleri, Aquila clanga, Aquila heliaca, Falco naumanni, Sarothrura ayresi, Chettusia gregaria, Larus atlanticus, Hirundo atrocaerulea, Acrocephalus paludicola no anexo I da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem e das espécies Phocoeana spinipinnis, Phocoena drioptica, Cephalorhynchus eutropia, Lagernorhynchus obscurus, Spheniscus demersus, Diomedea exulans, Diomedea epomophora, Diomedea irrorata, Diomedea nigripes, Diomedea immutabilis, Diomedea melanophris, Diomedea bulleri, Diomedea cauta, Diomedea chlororhynchos, Diomedea chrysostoma, Phoebetria fusca, Phoebetria palpebrata, Sarothrura ayresi, Crex crex, Amazona tucumana, Hirundo atrocaerulea, Acrocephalus paludicola no anexo II da mesma convenção.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BATTLE

(1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 66.

(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.

(3) JO L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.

(4) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/9/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/569/CE da Comissão (3) estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;

Considerando que a África do Sul enviou uma lista de estabelecimentos produtores de produtos à base de carne de aves de capoeira relativamente aos quais as autoridades competentes certificam estarem em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que pode, por conseguinte, ser elaborada uma lista provisória de estabelecimentos produtores de produtos à base de carne de aves de capoeira para a África do Sul; que a Decisão 97/569/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Anexo da presente decisão é aditado ao Anexo da Decisão 97/569/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 16.

ANEXO

País: SUDÁFRICA / Land: SYDAFRIKA / Land: SÜDAFRIKA / ×þñá: ÍÏÔÉÁ ÁÖÑÉÊÇ / Country: SOUTH AFRICA / Pays: AFRIQUE DU SUD / Paese: SUDAFRICA / Land: ZUID-AFRIKA / País: ÁFRICA DO SUL / Maa: ETELÄ-AFRIKKA / Land: SYDAFRIKA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (98/3/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Decisão 96/411/CE (3) prevê, por um lado, a apresentação de relatórios por parte dos Estados-membros à Comissão e, por outro, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Considerando que os prazos determinados para a transmissão desses relatórios se afiguram muito rígidos, tendo em conta a experiência adquirida;

Considerando que é necessário indicar desde o início as datas previstas, por forma a introduzir prazos mais flexíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5º, a data de «31 de Março» é substituída pela data de «31 de Julho»;

2. No artigo 11º, a data de «1 de Novembro de 1997» é substituída pela data de «1 de Novembro de 1999».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 8.

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias [notificada com o número C(1998) 2135] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/514/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/3/CE (2),

Considerando que a conservação da qualidade do meio ambiente rural é um dos objectivos da política do desenvolvimento rural;

Considerando que é oportuno prever instrumentos adequados, a fim de dispor de informações estatísticas fiáveis neste âmbito;

Considerando que é conveniente, para este efeito, alterar a Decisão 96/411/CE substituindo o seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Decisão 96/411/CE é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.

(2) JO L 1 de 3. 1. 1998, p. 9.

ANEXO

«ANEXO II

DOMÍNIOS ESTATÍSTICOS COM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS

Temáticas

1. Investigação sobre a estrutura das explorações: adaptação da lista de características do questionário, a fim de tomar em consideração as novas necessidades.

2. Estimativas rápidas, no princípio do Inverno, das sementeiras e intenções de plantação relativamente às principais culturas.

3. Aperfeiçoamento e transmissão rápida das estatísticas de produção nalguns sectores (frutas e produtos hortícolas, vinho, ovos e aves de capoeira, flores).

4. Aperfeiçoamento das estatísticas de consumo, bem como de nível e variação das existências das principais produções, com vista à feitura periódica de balanços de abastecimento a nível europeu.

5. Alimentação animal: recuperação de alguns atrasos nos balanços forrageiros.

6. Elaboração de estatísticas florestais comunitárias com um melhor índice de harmonização.

7. Aperfeiçoamento das estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção de séries de preços agrícolas em valor absoluto, tomando em consideração os progressos técnicos e as mutações económicas.

8. Informações estatísticas sobre o desenvolvimento rural e sobre as funções ambientais da agricultura.

Metodologia

9. Utilização de técnicas melhoradas e novas que permitam aos Estados-membros suprir mais eficazmente as novas necessidades de informação existentes e novas: inquéritos simplificados, dados administrativos, painéis, teledetecção».
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (98/296/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (2), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5º,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente adaptar as regras relativas à composição do comité de controlo referido no artigo 5º do regulamento referido, bem como à frequência das inspecções in loco e ao prazo de transmissão dos relatórios das mesmas; que é necessário adaptar em conformidade a Decisão 83/471/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/201/CE (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 83/471/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As verificações in loco serão efectuadas num dado Estado-membro por uma delegação do comité composta, no máximo, por:

- três peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exercer a presidência do comité,

- um perito do Estado-membro supracitado,

- oito peritos de outros Estados-membros.».

2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As verificações in loco serão efectuadas em cada Estado-membro a intervalos regulares e, em caso de necessidade, podem ser seguidas de missões complementares.

Nesses casos, a composição do comité pode ser reduzida.».

3. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O presidente do comité elaborará um relatório sobre as operações de verificação efectuadas, que incluirá as conclusões referidas no nº 1. O relatório será enviado no mais curto prazo possível ao Estado-membro visitado e, seguidamente, aos outros Estados-membros.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(2) JO L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.

(3) JO L 259 de 20. 9. 1983, p. 30.

(4) JO L 128 de 13. 6. 1995, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1998 relativa à repartição dos custos resultantes da elaboração das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência (98/243/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo K.8,

Tendo em conta a acção comum, de 16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que a adopção pelo Conselho das especificações técnicas previstas no nº 1 do artigo 2º da referida acção comum resulta na criação das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência;

Considerando que o Reino dos Países Baixos declarou estar disposto a elaborar essas películas de impressão em nome dos outros Estados-membros;

Considerando que os custos da elaboração das películas de impressão em que incorre o Reino dos Países Baixos devem ser repartidos pelos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1º

O Reino dos Países Baixos fica encarregado de elaborar as películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência em nome dos Estados-membros.

Artigo 2º

O custo total da elaboração das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência, que se eleva a 124 667 ecus, é financiado pelas contribuições dos Estados-membros. A contribuição de cada Estado-membro para o financiamento é determinada em função da quota-parte do seu produto nacional bruto no total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros que serve de base ao financiamento do orçamento geral da União Europeia para 1997 (2). Para efeitos do presente artigo, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto definido pelo Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (3).

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

(1) JO L 7 de 10.1.1997, p. 1.

(2) JO L 44 de 14.2.1997, p. 127.

(3) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/207/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 96/212/CE (3), o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar um tipo de farol para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos ECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) nºs 8, 98 e 99, com vista à concessão da recepção CE;

Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 13 de Outubro de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 96/212/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda 24 meses.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 70 de 20. 3. 1996, p. 38.