ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/43
REGULAMENTO (CEE)N?362/93DACOMISSÃO
de17deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre16deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81dò
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?346/93O;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
HJOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L40de17.2.1993,p.15.

N?L41/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 38,40(')
17011190 38,40(')
17011210 38,40(')
17011290 38,40(')
17019100 44,78
17019910 44,78
17019990 44,78(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 379/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3891/92 (4), fixou, nomeadamente, as modalidades relativas ao regime de intervenção para as carcaças de 150 a 200 quilogramas;

Considerando que a aplicação das disposições previstas no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68 leva à abertura da compra por concurso dos referidos produtos nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros enumerados no anexo do presente regulamento que não apliquem o prémio de transformação referido no artigo 4o, alínea i), do Regulamento (CEE) 805/68; que, para esse efeito, dado o estado de abastecimento previsível do mercado, é oportuno prever a abertura dos concursos que seguem este regime a partir do mês de Fevereiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1627/89 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o é completado pelo no 3 seguinte:

« 3. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões dos Estados-membros mencionados no anexo III procedem, em conformidade com o no 2 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, à compra dos produtos aí indicados, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 859/89. ».

2. É aditado o anexo III que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 57.

(5) JO no L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.

ANEXO

« ANEXO III

Estados-membros ou regiões de Estados-membros referidas no no 3 do artigo 1o:

Belgique

Danmark

Deutschland

Ellas

España

France

Ireland

Italia

Luxembourg

Nederland

Great Britain

Northern Ireland ».
20.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/35
REGULAMENTO (CEE)N?385/93DACOMISSÃO
de19deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre18deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeiadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?373/930;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L42de19.2.1993,p.21.

N?L43/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 38,240)
17011190 38,24(0
17011210 38,24(0
17011290 38,24(0
17019100 44,78
17019910 44,78
17019990 44,78(2)
(0Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
N?L47/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?411/93DACOMISSÃO
de24deFevereirode1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de23deFevereirode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?93/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?233/93(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?93/93nosdadosque
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,64ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitos
aduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L13de21.1.1993,p.8.
OJOn?L27de4.2.1993,p.26.
27.2.93 N?L49/46 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?452/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?83e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?313/930;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem68,559ecuspor100quilogramas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.106.nTOn?L36de12.2.1993.o.39.
27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/53
REGULAMENTO (CEE)N?456/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3858/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?137/
/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3858/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
P)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.76.
(4)JOn?L19de28.1.1993,p.9.

N?L49/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?9
de1a7
deMarçode1993Semanan?10
de8a14
deMarçode1993Semanan?11
de15a21
deMarçode19^93Semanan?12
de22a28
deMarçode1993Semanan?13
de29deMarçoa
4deAbrilde1993
02043000 176,023 177,478 178,205 178,205 177,478
02044100 176,023 177,478 178,205 178,205 177,478
02044210 123,216 124,235 124,744 124,744 124,235
02044230 193,625 195,226 196,026 196,026 195,226
02044250 228,830 230,721 231,667 231,667 230,721
02044290 228,830 230,721 231,667 231,667 230,721
02044310 320,362 323,010 324,333 324,333 323,010
02044390 320,362 323,010 324,333 324,333 323,010
02045051 176,023 177,478 178,205 178,205 177,478
02045053 123,216 124,235 124,744 124,744 124,235
02045055 193,625 195,226 196,026 196,026 195,226
02045059 228,830 230,721 231,667 231,667 230,721
02045071 228,830 230,721 231,667 231,667 230,721
02045079 320,362 323,010 324,333 324,333 323,010
(')OdireitoniveladoraplicavelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/89e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/29
REGULAMENTO (CEE)N?445/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerandoqueosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?191/93(4),que,ante­
cedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosector
doscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.0JOn?L378de23.12.1992,p.23.0JOn?L43de19.2.1992,p.23.0JOn?L22de30.1.1993,p.89.

N?L49/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimentodosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 64,00 64,00 64,00 67,00
Cevada
(10030080) 84,00 84,00 84,00 87,00
Milho
(10059000) 99,00 99,00 99,00 102,00
Trigoduro
(10011000) 0,00 0,00 0,00 0,00
REGULAMENTO (CEE) No 521/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a República da Lituânia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;

Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre as relações em matéria de pesca.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no C 304 de 21. 11. 1992, p. 16.

(2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
N?L59/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?569/93DACOMISSÃO
de11deMarçode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?390/93relativoaofornecimento deóleo
vegetalatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1930/90(2),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?390/93da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de751toneladasdeóleovegetal;queé
convenientealterardeterminadas condiçõesnoanexodo
referidoregulamento ,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Anotadepé-de-página(6)doRegulamento (CEE)
n?390/93ésubstituídapelotextoseguinte:
«(6)Acondicionados emcontentoresde20pés.A
franquiadedetençãodoscontentoresdeveserde
quinze(15)diasnomínimo.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L45de23.2.1993,p.10.
N?L63/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?602/93DACOMISSÃO
de15deMarçode1993
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
vigor,talcomoeindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2)e,nomeadamente ,on?.4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?449/93(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?449/93
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduza
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?449/93,éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L49de27.2.1993,p.37.

16.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMarçode1993,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kgdematériaseca—
17024010100 36,08(2)(3)
17026010000 36,08(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17026090000 0,3608(»)(3)
—ecus/100kgdematériaseca—
17029030000 36,08(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg,—
17029060000 0,3608(')(3)
17029071000 0,3608C)(3)
17029090900 0,3608(')(3)(4)
—ecus/100kgdematériaseca—
21069030000 36,08(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
21069059000 0,3608(])(3)
(')Omontantedebasenãoeaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%
[Regulamento (CEE)n?394/70],Oteoremsacaroseédeterminadoemconfor­
midadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1469/77.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)do
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE)n?3513/92(JOn?L355de5.12.1992,p.12).
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?252/93(JOn?L28de5.2.
1993,p.48).