N?L270/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?3012/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios ,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
c)Anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitários eaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo:
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(5),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90(6);ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2071/92(2),e,nomeadamente ,pelon?4,doseu
artigo17?,
Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamento e
ospreçosdaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação ;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3381/90(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminação dareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,cios
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentares (7),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2443/93(8),auto­
rizamaentregademanteigaenataapreçoreduzidoàs
indústriasquefabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.*)JOn?L169de18.7.1968,p.6.
é)JOn?L138de31.5.1990,p.8.
7)JOn?L55de1.3.1988,p.31.
8)JOn?L224de3.9.1993,p.8.
9)JOn?L102de28.4.1993,p.14.(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L327de27.11.1990,p.4.

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Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.
Artigo2?
Emcasodeaplicaçãodon?2doartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?3035/80àexportaçãodeumamercadoria
referidanosn?s1,2ou3doRegulamento (CEE)
n?570/88,ataxadarestituiçãoaplicávelaosprodutos
lácteoséaresultantedautilizaçãodemanteigaapreço
reduzido,amenosqueoexportaderapresenteumaprova
dequeamercadorianãocontémmanteigaapreçoredu­
zido.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CEE)
n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente

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ANEXO
aoregulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição(*)
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501 —
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 60,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondi­
çõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 52,64
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 110,00
ex040500Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PB6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondi­
çõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 26,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 166,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 160,00
(*)AsrestituiçõesaexportaçãoparaaRepublicaFederativadaJugoslavia(SérviaeMontenegro)sópodemserconce­
didasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.