ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L52/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?497/93DACOMISSÃO
de3deMarçode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
quadragésimo terceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Regulamento (CEE)n?3534/92(*),proibiuostrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradosnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queconvenienteteresse
factoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?31/93(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimoterceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimo terceiroconcursopúblico
parcialdeaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegula­
mento(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãoéfixadoem40,515ecus/100
quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.18.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4. (6)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
4.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/11
REGULAMENTO (CEE)N?494/93DACOMISSÃO
de3deMarçode1993
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagemprivadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Bélgica,
Dinamarca,Alemanha,Grécia,Espanha,França,Países
Baixos,Irlanda,IrlandadoNorte,ItáliaePortugalcom
vistaàconcessãodaajudaàarmazenagem privadade
carcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia12deMarçode1993,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39,
OJOn?L120de15.5.1991,p.15.0JOn?L333de30.11.1990,p.46.
N?L52/14 jornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?496/93DACOMISSÃO
de3deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre2deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TéndoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?488/93(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L51de3.3.1993,p.27.

4.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L52/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 37,06(')
17011190 37,06(')
17011210 37,06(')
17011290 37,060
17019100 44,56
17019910 44,56
17019990 44,560
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
3.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L51/27
REGULAMENTO (CEE)N?488/93DACOMISSÃO
de2deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre1deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?476/93(0;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
QJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L50de2.3.1993,p.12.

N?L51/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deMarçode1993,quelixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 36,620
17011190 36,620
17011210 36,620
17011290 36,620
17019100 44,31
17019910 44,31
17019990 44,31(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 526/93 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 417/93 (4), previu, nomeadamente, as normas relativas ao processo de concurso;

Considerando que a experiência adquirida revela que podem surgir circunstâncias especiais susceptíveis de perturbar o correcto funcionamento do sistema de concurso; que, por conseguinte, é conveniente permitir à Comissão a adopção das medidas adequadas para evitar essas perturbações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 859/89 é aditado o seguinte parágrafo:

« Se circunstâncias especiais o exigirem, estes coeficientes de redução podem ser diferenciados segundo os Estados-membros ou regiões de Estado-membro, a fim de garantir o correcto funcionamento dos mecanismos de intervenção. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro concurso de Março de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(4) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 9.
9.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/27
REGULAMENTO (CEE)N?528/93DACOMISSÃO
de8deMarçode1993
queestabeleceumaderrogaçãodoprazodeapresentação daspropostasprevisto
peloRegulamento (CEE)n?859/89,relativoàsnormasdeexecuçãodasmedidas
geraisedasmedidasespeciaisdeintervençãonosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?859/89da
Comissão,de29deMarçode1989,relativoàsnormasde
execuçãodasmedidasgeraisedasmedidasespeciaisde
intervençãonosectordacarnedebovino(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?526/93(4),previu,nomeadamente ,asregrasrelativasao
processodeconcurso;queodispostonoartigo8?do
regulamentosupracitadofixa,nomeadamente ,emcada
segundaequartaterças-feirasdomêsoprazoparaaapre­
sentaçãodaspropostas;
Considerandoque,afimdepermitiràComissãoassegu­
rar-sedacorrectaaplicaçãodasmedidasespeciaisdeinter­
vençãoestatuídaspelon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1627/89daComissão(^comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?379/93(6),e
oportunotransferirparaaquartaterça-feiradeMarçoa
aberturadosegundoconcursoparcialrealizadodeacordo
comesteregime;
Considerando queasmedidasprevistasnoregulamento
estãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emderrogaçãododispostonoartigo8?,primeirafrase,do
Regulamento (CEE)n?859/89,duranteoperíodo
compreendido entre1e31deMarçode1993,oprazo
paraaapresentaçãodaspropostasrelativasàsmedidas
especiaisdeintervençãoterminanaquartaterça-feirado
mês,às12horas(horadeBruxelas).
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1993.'
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)Verpágina23dopresenteJornalOficial.
OJOn?L159de10.6.1989,p.36. (6)JOn?L43de20.2.1993,p.21.
N?L55/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?514/93DACOMISSÃO
de5deMarçode1993
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificados «MCT»
paraasfrutaseprodutoshortícolasfrescosnoâmbitodastrocascomerciais
entrePortugaleosoutrosEstados-membros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo252?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3651/90do
Conselho,de11deDezembrode1990,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciaisdefrutaseprodutoshortí­
colasfrescosentrePortugaleosoutrosEstados-mem­
bros('),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1406/92da
Comissão,de27deMaiode1992,quefixadeterminados
limitesmáximosindicativos edeterminadas normas
adicionaisdeexecuçãodomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciaisdefrutaséprodutoshortícolas
entrePortugaleosoutrosEstados-membros (2),estabe­
leceuoslimitesmáximosindicativosrelativosàimporta­
çãoporPortugaldedeterminadosfrutoseprodutoshortí­
colasfrescosparaacampanhade1992/1993;
Considerandoque,noquerespeitaàslaranjas,foiexce­
didoolimitemáximoindicativofixadoparaoperíodo
compreendido entre1deDezembrode1992e28
deFevereirode1993;
ConsiderandoqueaComissãoadoptounoRegulamento
(CEE)n?311/93(3),deacordocomumprocedimentode
urgência,asmedidascautelaresadequadas;quedevemseradoptadasmedidasdefinitivas;que,dadaasituaçãodo
mercadoemPortugal,nãoépossívelpreverneste
momentoumaumentodolimitemáximoindicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo252?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodoscertificados
«MCT»previstanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?311/93até28deFevereirode1993;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolasfrescos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ficadefinitivamente suspensa,de12a28deFeve­
reirode1993,aemissãodoscertificados «MCT»,pedidos
emPortugal,relativosàslaranjasdoscódigosNC
08051041,08051045e08051049.
2.Podemserapresentados ,apartirde1deMarçode
1993,novospedidosdecertificados «MCT»relativosàs
laranjas,atítulodafracçãodolimitemáximoindicativo
aplicávelapartirdessadata.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L362de27.12.1990,p.24.
OJOn?L146de28.5.1992,p.57.0JOn?L36de12.2.1993,p.36.
REGULAMENTO (CEE) No 513/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3890/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/92 (4), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir certificados de exportação;

Considerando que, na sequência da criação de novas repúblicas a partir da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslovaca substituíram as autoridades responsáveis pela emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82, mediante indicação dos organismos da República Checa e da República Eslovaca habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto XII passa a ter a seguinte redacção:

« XII. "Ministry of Industry and Trade" para a República Checa. ».

2. É aditado o seguinte ponto XIII:

« XIII. "Ministry of Economy" para a República Eslovaca. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(2) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.

(3) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(4) JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) No 512/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativo à liberação das garantias constituídas para a obtenção dos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 564/92 para o sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime aplicável ao sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído entre Comunidade e a República da Hungria;

Considerando que os operadores da Comunidade apresentaram os seus pedidos de certificados de importação para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 nos primeiros dez dias de Outubro de 1992; que, à época, os operadores acreditavam poder cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação que foram emitidos em 23 de Outubro de 1992;

Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica na Hungria, as importações na Comunidade de suínos vivos, de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes deste país estiveram proibidas durante várias semanas, em conformidade com a Decisão 92/539/CEE da Comissão (3); que, na sequência destes acontecimentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram impossibilitados de adquirir no mercado húngaro a totalidade das quantidades referidas nos certificados de importação;

Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 564/92 relativamente aos certificados de importação não utilizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São liberadas as cauções constituídas com vista à obtenção de certificados de importação para os produtos referidos no anexo I, grupos 1, 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) no 564/92, emitidos em 23 de Outubro de 1992, cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do termo do seu período de validade.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.

(2) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.

(3) JO no L 347 de 28. 11. 1992, p. 68.