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REGULAMENTO (CEE) Nº 585/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios adesão nas trocas comerciais com Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos em razão da adesão de Espanha (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho fixou no seu artigo 2º, com base no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 72º e no nº 2 do artigo 98º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, os critérios que permitem determinar os níveis dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos; que é conveniente fixar estes níveis para a companha leiteira de 1985/1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis até ao fim da campanha leiteira de 1985/1986, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e nas trocas comerciais entre Espanha e países terceiros, para o leite e os produtos lácteos constantes do anexo, são fixados nesse anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23.

ANEXO

Montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais de Espanha

(Montantes a cobrar à importação e a conceder à exportação por Espanha)

1.2.3 // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montante compensatório em ECUs/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) // // // // // // // ex 04.01 // Leite e nata frescos, não concentrados nem açucarados (com exclusão do leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha): // // // A. De teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 6 %: // // // I. Iogurte, Képhir, leite coalhado, soro, leitelho (ou leite batido) e outros leites fermentados ou acidificados: // // // - soro // - // // - outros, de teor, em peso, de matérias gordas: // // // - inferior ou igual a 0,6 % // 1,51 // // - superior a 0,6 % // (1) // // II. Outros: // (1) // // B. Outros // (1) // 04.02 // Leite e nata, conservados, concentrados ou açucarados: // // // A. Sem adição de açúcar: // // // I. Soro // - // // II. Leite e nata, em pó ou granulados de teor, em peso, de matérias gordas: // // // - Inferior ou igual a 1,5 % destinado à alimentação humana (2) // 69,76 // // - Superior a 1,5 % e inferior ou igual a 29 % // 63,63 // // - Superior a 29 % e inferior ou igual a 45 % // 59,84 // // - Superior a 45 % // 50,58 // // III. Leite ou nata, com exclusão dos granulados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas: // // // - Inferior ou igual a 11 % // 25,71 // // - Superior a 11 % // (1) // // B. Com adição de açúcar: // // // I. Leite e nata, em pó ou granulados: // // // a) Leites especiais para lactentes, em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido de 500 gr ou menos e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % e inferior ou igual a 27 % // 0,6363 por kg (3) // // b) Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: // // // - Inferior ou igual a 1,5 % destinadas à alimentação humana (2) // 0,6976 por kg (3) // // - Superior a 1,5 % e inferior a 29 % // 0,6363 por kg (3) // // - Superior a 29 % e inferior a 45 % // 0,5984 por kg (3) // // - Superior a 45 % // 0,5058 por kg (3) // // II. Leite e nata, com exclusão dos granulados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas: // // // - Inferior ou igual a 9,5 % // 20,25 (4) // // - Superior a 9,5 % // (5) // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montante compensatório em ECUs/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) // // // // // 04.03 // Manteiga: // // // A. De teor, em peso, de matérias gordas // // // - Inferior a 80 % // 0,4798 (6) // // - Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 % // 38,38 // // - Superior a 82 % e inferior ou igual a 84 % // 39,34 // // - Superior a 84 % // 0,4798 (6) // 04.04 // Queijo e requeijão: // // // A. Emmental, Gruyère, Sbrinz, Bergkaese, Appezendell, Vacherin Fribourgeois, Vacherin Mont d'Or, Tête de moine, com exclusão dos ralados ou em pó // 44,89 // // B. Queijos de Glaris com ervas (designados por Schabziger) fabricados com base em leite desnatado e adicionado de ervas moídas finamente // 30,00 // // ex C. Queijos de pasta salpicada, com exclusão dos ralados ou em pó: // // // - Roquefort // - // // - Outros (com exclusão dos queijos fabricados excluisvamente a partir do leite de ovelha ou de cabra) // 21,85 // // D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó // 83,01 // // E. Outros: // // // I. Com exclusão dos ralados ou em pó de teor, em peso, em matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda // // // ex a) Inferior ou igual a 47 %: // // // - Parmiggiano Reggiano, Peccorino Romano, Peccorino Sardo e Grana Padano // - // // - Outros (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir do leite de ovelha ou de cabra) // 60,00 // // b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %: // // // 1. Cheddar // 83,01 // // ex 2. Outros (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra) // 52,75 // // c) Superior a 72 % (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra) // 45,00 // // II. Outros: // // // a) Ralados ou em pó // 60,00 // // b) Outros (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir do leite de ovelha ou de cabra) // 25,00 // 17.02 // A. Lactose e xarope de lactose: // // // II. Outros (com exclusão dos que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro // 16,19 // 21.07 // F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes // // // I. De lactose // 16,19 // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montante compensatório em ECUs/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) // // // // // 23.07 // Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género dos empregados na alimentação de animais: // // // ex B. Outros que contenham, isolada ou conjuntamente, mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, matodextrina, ou xarope de maltodextrina classificáveis pelas subposições 17.02 B, e 21.07 F II, e produtos lácteos: // // // I. Que contenham amido ou fécula glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de matodextrina: // // // a) Que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em peso, destas matérias ou igual a 10 %: // // // 3. Com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % // - // // 4. Com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 % // - // // b) Com um teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 % e inferior ou igual 30 %: // // // 3. Com teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % // - (7) // // c) Com um teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %: // // // 3. Com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % // - (7) // // II. Que não contenham amido, fécula, glicose, maltodextrina ou xarope maltodextrina, mas que contenham produtos lácteos // - // // //

Notas

(1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:

- um montante correspondente à quantidade das matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contidas em 100 kg de peso líquido multiplicado por 0,0429 ECU, e

- um montante correspondente à quantidade em kg da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,015108 ECU.

(2) São considerados como produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 ou do Regulamento (CEE) nº 3714/84 ou que não tenham sido importados em Espanha sob o regime do Regulamento (CEE) nº 1624/76.

(3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma:

- do montante por Kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contidos em 100 kg do produto acabado, e

- de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, constituindo o teor de sacarose de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

(4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma:

- do montante indicado, e

- de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, constituindo o teor de sacarose de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.

(5) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguinte elementos:

- um montante que corresponde à quantidade, de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto multiplicado por 0,0429 ECU, e

- um montante que corresponde à quantidade em kg da parte láctea não gorda, contida em 100 kg de peso líquido de produto multiplicado por 0,015108 ECU, e

- um montante adicional por cada unidade, em percentagem, constituindo o teor de sacarose de 100 kg de peso líquido de produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de acúcar branco.

(6) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante indicado, multiplicado pelo peso de matérias gordas contidas em 100 kg de produto acabado.

(7) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual:

- no que diz respeito aos produtos da subposição 23.07 B I b) 3, ao montante compensatório de adesão por 100 kg de milho multiplicado pelo coeficiente 0,16;

- no que diz respeito aos produtos da supbosição 23.07 B I c) 3, ao montante compensatório de adesão por 100 kg de milho multiplicado pelo coeficiente 0,50.

N.B.

No que diz respeito ao leite e à nata de leite de cabra ou de ovelha, bem como aos queijos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:

- o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC;

- o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar na declaração prevista para esse efeito, respectivamente, que o leite ou a nata em causa é o produto proveniente exclusivamente de ovelhas ou de cabras ou, que o queijo em causa foi fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.