PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/106

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2007

relativa à conclusão do Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca

(2007/859/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o objectivo de garantir a compatibilidade entre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca (1), adiante designado por «Acordo de Cooperação», e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(2) Estas negociações tinham por objectivo alterar o artigo 5.o do Acordo de Cooperação, harmonizando-o com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações) e nos artigos 55.o a 65.o do mesmo regulamento (Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação).

(3) A Comissão conduziu as negociações no âmbito do mandato que o Conselho lhe concedeu para o efeito.

(4) A Comissão concluiu o Acordo sob forma de Acta Aprovada com o Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor de produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99.

(5) Este acordo sob forma de acta aprovada deve ser aprovado através de um protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É adoptado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, a seguir designado por „protocolo”.

2. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

De modo a permitir a aplicação plena do protocolo até 1 de Janeiro de 2008, a Comissão aprova as respectivas regras de execução, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO L 219 de 28.7.1982, p. 53.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/108

PROTOCOLO

que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca

A COMUNIDADE EUROPEIA,

como primeiro outorgante,

O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,

como segundo outorgante,

TENDO PROCEDIDO, a pedido da Comunidade Europeia, a negociações com o objectivo de alterar o artigo 5.o do Acordo de Cooperação relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, adiante designado por «acordo de cooperação», para o harmonizar com o disposto nos artigos 55.o a 65.o e 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão,

REITERANDO a vontade de manterem em vigor o acordo de cooperação,

o

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Álvaro MENDONÇA E MOURA,

embaixador, representante permanente da República Portuguesa

O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:

Pisan MANAWAPAT,

embaixador, chefe da Missão da Tailândia junto das Comunidades Europeias

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do acordo de cooperação passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o O contingente pautal relativo às quantidades de exportação acordadas será gerido pela Comunidade, pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática (princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”). Por seu turno, a Tailândia adoptará as disposições necessárias para a emissão dos certificados de origem a utilizar para a importação de mandioca para a Comunidade. Sempre que necessário, as autoridades competentes de ambas as partes trocarão as informações necessárias para verificar e facilitar a execução do presente acordo.».

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do acordo de cooperação.

Artigo 3.o

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pelo Reino da Tailândia, em conformidade com os respectivos procedimentos.

Artigo 4.o

O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.