ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L142/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1519/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
queestabeleceaquintaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2025/86,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n°2811/86(*),levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontao.ActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2025/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1237/87(4),fixaosdireitosde
compensaçãonosectordassementes,paraumcertotipo
demilhohíbridoesorgohíbridodestinadosàsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2025/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L246de5.11.1971,p.1.0JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.38.
(4)JOn?L117de5.5.1987,p.7.OJOn?L175de2.8.1972,p.49.
(*)JOn?L260de12.9.1986,p.8.

2.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/21
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comunDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Híbridoduploehíbridotopcross 5,7
30,7
30,7V
Áustria
Roménia
Outrospaíses(2)
II.Híbrido «Trilineo» 7,7
7,7Jugoslávia
Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 5,3
59,1
81,1
81,5
93,1
98,8
106,9
106,9Bulgária
Áustria
Jugoslávia
EstadosUnidos
Hungria
Canadá
Roménia
Outrospaíses
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortu­
gal,estataxanãopodeultrapassarataxaresultantedoalinhamentopelapautaaduaneiracomum,emconformi­
dadecomocalendárioestabelecido noActodeAdesão.
(3)ComexcepçãodoCanadá,daHungria,EstadosUnidosedaJugoslávia.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChile,doJapão,daÁustria,daRoménia,daArgentinaeda
Hungria.
N?L142/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1524/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecabaçasorigináriasde
Espanha(exceptodasilhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1328/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1384/87(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecabaçasorigináriasdeEspanha(exceptodas
ilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão0,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(6),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(J),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1328/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L125de14.5.1987,p.30.(jJOn?L132de21.5.1987,p.16.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(6)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L142/34 JornalOficiaidasComunidades Europeias 2.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1526/87DACOMISSÃO
de1deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória aimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,dregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1363/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1363/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L129de12.5.1987,p.12.
(«)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
MJOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L144/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1557/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1474/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1474/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L138de28.5.1987,p.67.

4.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJunhode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
61?período
7­2?período
83?período
94?período
105?período
116?período
12
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 0+35,00+35,00+35,00+35,00
10.01B11Trigoduro 00 — — — — —
10.02 Centeio 0—35,00—35,00—35,00—35,00—35,00—35,00
10.03 Cevada 0—35,00—35,00—35,00—35,00—35,00—35,00
10.04 Aveia _ — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado \
asementeira 0—35,00—35,00—35,00—35,00—35,00—35,00
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira _ —— _ _ __ _
11.01AFarinhasdetrigomole 0—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00
11.01BFarinhasdecenteio 0—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolasIl\li\
detrigoduro 0—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolasIl
detrigomole 0—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00—50,00
Nota:Aszonass3oasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
4.6.87 N?L144/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1543/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1483/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1483/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1483/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
MJOn?L138de28.5.1987,p.89.

N?L144/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de3deJunhode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:45,04
44,70
0,4504
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,43(')
39,64(')
00,4504
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L144/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1553/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1488/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?f
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(*)JOn?L138de28.5.1987,p.96.
ANEXO
doregulamento daComissão,de3deJunho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,77
IB.Açúcarembruto 44,250
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
3.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/23
REGULAMENTO (CEE)N?1536/87DACOMISSÃO
de2deJunhode1987
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisàureia,da
subposição31.02Bdapautaaduaneiracomum,origináriadaMalásia,
beneficiáriadaspreferênciaspautaisprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3924/86doConselho
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;
Considerandoqueparaaureiadasubposição31.02Bda
pautaaduaneiracomumotectoindividualéde380000
ECUs;que,em27deMaiode1987,asimportaçõesna
ComunidadedoreferidoprodutoorigináriodaMalásia
atingiramporimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaoprodutoemcausaemrelaçãoàMalásia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3924/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1987adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo
15?,
Considerandoque,porforçadosartigos1?e12?dorefe­
ridoregulamento ,asuspensãodosdireitosaduaneirosé
concedidaacadaumdospaíseseterritóriosquefiguram
noAnexoIIIquenãosejamosindicadosnacoluna4do
AnexoI,noâmbitodetectospautaispreferenciaisfixados
nacoluna9doreferidoAnexoI;que,nostermosdo
artigo13?doreferidoregulamento ,logoqueostectos
individuaisemquestãoforematingidosaonívelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdecadaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde6deJunhode1987,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3924/86doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedoseguinteproduto,origináriodaMalásia:
N?
deordemN?dapauta
aduaneira
comum
ecódigo
NimexeDesignaçãodasmercadorias
10.040031.02B
(31.02-15)Ureiadeteoremazotosuperiora45%,empeso,doprodutoanidro
noestadoseco
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(>)JOn?L373de31.12.1986,p.1.
4.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/9
REGULAMENTO (CEE)N?1545/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1948/85queestabeleceregrasdeaplicaçãoda
transferência deleiteempódesnatadoparaoorganismodeintervençãogrego
pelosorganismosdeintervençãodeoutrosEstados-membros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1247/87do
Conselho(3),alterouoRegulamento (CEE)n?1322/85(4)
noquedizrespeitoàdatadatomadaacargodoleiteem
pódesnatadopeloorganismodeintervençãogrego;queé
igualmentenecessárioadiarotermodoprazoprevistono
n?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1948/85da
Comissão(*);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1948/85,
ostermos«antesdoiníciodacampanhaleiteirade1986/
/1987»sãosubstituídospelostermos«antesdofinalda
campanhaleiteirade1987/1988».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L78de20.3.1987,p.1.
OJOn?L118de6.5.1987,p.2.
(4)JOn?L137de27.5.1985,p.44.
OJOn?L183de16.7.1985,p.6.
4.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L144/27
REGULAMENTO (CEE)N?1554/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo primeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo primeiroconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento
(CEE)n?1659/86,alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem46,819ECUspor100
quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.29.
OJOn?L94de8.4.1987,p.16.
N?L146/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1594/87DACOMISSÃO
de5deJunhode1987
relativoàsuspensãodapescadoescamudopornaviosarvorandopavilhãodos
PaísesBaixos
stockapartirde26deMaiode1987;queé,porconse­
guinte,necessáriomanteressadata,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4027/86(2),e,nomeadamente ,pelon?3
doseuartigo10?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4034/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,quefixapara
certosstocksougruposdestocksdepeixesostotais
admissíveisdecapturaspara1987ealgumasdascondi­
çõesemqueelespodemserpescados(3),estabeleceas
quotasdeescamudopara1987;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdeescamudonaságuasdasdivisões
CIEMIIa(zonaCE),IIIa,IIIb,c,d(zonaCE)eIVefec­
tuadaspornaviosarvorandopavilhãodosPaísesBaixosou
registadosnosPaísesBaixos,atingiramaquotaatribuída
para1987;queosPaísesBaixosproibiramapescadesteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdeescamudonaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),IIIa,IIIb,c,d(zonaCE)eIVefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodosPaísesBaixosouregistados
nosPaísesBaixossãoconsideradascomotendoesgotadoa
quotaatribuídaaosPaísesBaixospara1987.
ApescadoescamudonaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),Illa,IIIb,c,d(zonaCE)eIVefectuadapor
naviosarvorandopavilhãodosPaísesBaixosouregistados
nosPaísesBaixoséproibida,assimcomoaconservaçãoa
bordo,otransbordoeodesembarquedestestockcaptu­
radopelosnaviosapósadatadeaplicaçãodesteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde26deMaio
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L220de29.7.1982,p.1.
(2)JOn?L376de31.12.1986,p.4.
3JOn?L376de31.12.1986,p.39.