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DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal

(93/582/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4);

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um risco grave para os efectivos dos demais Estados-membros;

Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/531/CEE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 93/531/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 5o, a data de « 10 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 19 de Novembro de 1993 ».

Artigo 2o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO no L 258 de 16. 10. 1993, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/81/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(93/571/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/81/CEE (3) que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias aos Países Baixos a título do Regulamento (CEE) no 866/90, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade;

Considerando que o Comité de acompanhamento instituído nos Países Baixos, no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 decidiu, em 10 de Dezembro de 1992, alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;

Considerando que a decisão do Comité de acompanhamento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que respeita ao montante global e aos montantes por sector previstos no artigo 2o da Decisão 92/81/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão 92/81/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo:

"(em milhares de ecus constantes de 1993)

"" ID="01">1. Carne> ID="02">7 994"> ID="01">2. Ovos> ID="02">4 110"> ID="01">3. Batata> ID="02">3 150"> ID="01">4. Frutas e produtos hortícolas> ID="02">4 592"> ID="01">5. Produtos vegetais: diversos> ID="02">1 255"> ID="01">6. Comercialização e transformação: diversos> ID="02">582 "> ID="01">Total> ID="02">21 684 ">

A necessidade de financiamento nacional daí resultante é estimada em cerca de 8 374 233 ecus para o sector público e 137 426 638 ecus para o sector privado. ».

Artigo 2o

O Reino dos Países Baixos e o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Pesca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(93/574/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/433/CEE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes do Canadá e dos Estados Unidos da América introduziram alterações na lista das equipas aprovadas nos seus territórios;

Considerando que é necessário alterar a lista das equipas aprovadas no que respeita ao Canadá e aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

a) Na parte I do anexo da Decisão 92/452/CEE, é suprimida a seguinte equipa de colheita de embriões:

« E71 United Breeders Inc., RR.5, Guelph, Ontario, N1R 4B6 Dr. Ludovit Nechala »

b) Na parte III do anexo da Decisão 92/452/CEE, é inserida a seguinte equipa de colheita de embriões:

« 92PA059 E758 Twin Lakes Genetics, RD1, Box 60B, Enon Valley, PA Dr. Richard Byers »

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 10. 10. 1989, p. 1.

(2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO no L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO no L 201 de 11. 8. 1993, p. 17.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (93/618/Euratom, CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Svend Skovbro Larsen levada ao conhecimento do Conselho em 25 de Julho de 1993,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo dinamarquês em 8 de Setembro de 1993,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Soeren Kargaard é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Svend Skovbro Larsen pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COËME

(1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/617/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,

Considerando que a Alemanha comunicou à Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinado;

Considerando que o plano foi examinado e, atendendo às informações adicionais comunicadas pela Alemanha, considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado.

Artigo 2º

Antes de 1 de Dezembro de 1993, a Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a executar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que revoga as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE (93/616/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2º,

Considerando que, devido ao aparecimento de focos de peste equina em Espanha e em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 90/552/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina os limites do território infectado pela peste equina (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/531/CEE (3), a Decisão 90/553/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina a marca de identificação dos equídeos vacinados contra a peste equina (4), a Decisão 91/93/CEE, de 11 de Fevereiro de 1991, que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada com peste equina (5) e a Decisão 92/101/CEE, de 28 de Janeiro de 1992, que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (6);

Considerando que, desde 9 de Dezembro de 1992, Portugal é reconhecido como não estando infectado por peste equina; que, a partir de 1 de Dezembro de 1993, Espanha deve ser também considerada como não estando infectada por peste equina; que, por conseguinte, é necessário revogar as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São revogadas as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

(2) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 38.

(3) JO nº L 334 de 19. 11. 1992, p. 34.

(4) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 40.

(5) JO nº L 50 de 23. 2. 1991, p. 27.

(6) JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 46.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à posição comum elaborada com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com a Líbia (93/614/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução 883(93) adoptada em 11 de Novembro de 1993 pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas,

DECIDE:

1. As relações económicas com a Líbia serão reduzidas nos termos das disposições respectivas da Resolução 883(93) adoptada em 11 de Novembro de 1993 pelo Conselho de Segurança.

2. A presente resolução será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1993 relativa à nomeação de três membros do Comité Económico e Social (93/610/Euratom, CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficaram vagos três lugares de membros do comité acima referido na sequência da demissão de Sue Slipman, de que o Conselho tomou conhecimento em 1 de Setembro de 1992, e de Andrew Tyrie, de que o Conselho tomou conhecimento em 22 de Setembro de 1992, assim como de Ann Robinson, de que o Conselho tomou conhecimento em 12 de Maio de 1993;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo britânico em 29 de Julho de 1993,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

A Srª Beata Brookes, a Srª Ann Davison e o Sr. Graham Speirs são nomeados membros do Comité Económico e Social, em substituição, respectivamente, de Ann Robinson, Sue Slipman e Andrew Tyrie, pelo período remanescente dos respectivos mandatos, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

(1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (93/607/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/345/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 139 de 10. 6. 1993, p. 21.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/724/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho reforçará a eficácia das medidas contra a concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;

Considerando que, par facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1);

Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o protocolo, as trocas de cartas e declarações anexas.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo.

Artigo 3º

Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. SMET

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/722/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de Vinho reforçará a eficácia das medidas contra a concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;

Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1);

Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o referido acordo deve ser elaborado a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o protocolo anexo.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo.

Artigo 3º

Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. SMET

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).