REGULAMENTO (CEE) No 1398/91 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/90 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2169/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3056/90 (8), prevê que a restituição à produção seja calculada, mensalmente, tendo em conta a restituição à exportação de milho fixada para o mês em questão, sendo feita uma dedução fixa que represente, nomeadamente, os custos de transporte; que este método de cálculo é susceptível de provocar uma distorção no comércio dos amidos e féculas fabricados a partir de matérias-primas que não o milho;

Considerando que tais distorções podem ser evitadas através do cálculo da restituição com base na diferença entre o preço mundial do milho, estabelecido com referência aos preços CIF, e o preço de compra na Comunidade ou, nos casos de elevados preços de mercado para o milho e o trigo, o preço de intervenção destes produtos;

Considerando que, a fim de evitar especulações aquando da alteração dos preços institucionais, é necessário que as restituições solicitadas durante a campanha precedente sejam corrigidas em função de quaisquer ajustamentos de preços e que é também conveniente introduzir um elemento de flexibilidade na fixação da restituição à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2169/86 é alterado do seguinte modo:

1. Os nos 1 e 2 do artigo 2o passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A restituição à produção será fixada mensalmente.

2. A restituição à produção por tonelada de amidos e féculas de base será calculada com base na diferença entre:

i) o « preço de compra » do milho para o mês em questão e

ii) a média dos preços CIF utilizados para o cálculo do direito nivelador de importação aplicável ao milho nos primeiros 25 dias do mês que antecede o mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60.

O « preço de compra » do milho acima referido na alínea i) será substituído pelo preço de intervenção do milho quando o preço médio de mercado do milho e/ou trigo na Comunidade for igual ou superior ao preço de intervenção para esses produtos. ».

2. O no 4 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A taxa de restituição à produção a pagar e que deve ser declarada no certificado será aplicável na data de recepção do pedido.

No entanto, se qualquer quantidade declarada no certificado for transformada durante a campanha de comercialização dos cereais seguinte àquela em que o certificado foi concedido, a restituição à produção a pagar relativamente aos amidos e féculas transformados na nova campanha de comercialização será ajustada de acordo com a diferença entre o preço de intervenção do milho utilizado para o cálculo da restituição à produção a pagar, nos termos do no 2 do artigo 2o, e o preço aplicável no mês da transformação, multiplicada por um coeficiente de 1,60. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 3. (4) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (5) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. (6) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 33. (7) JO no L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. (8) JO no L 294 de 25. 10. 1990, p. 13.