COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Participação dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) nos contratos públicos e programas financiados por fundos públicos (97/C 285/10)

INTRODUÇÃO

Na sequência da sua comunicação de 10 de Julho de 1996 relativa ao programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (1), a Comissão decidiu elaborar uma comunicação sobre as medidas destinadas a garantir que os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) possam candidatar-se, numa base de igualdade, à adjudicação de contratos públicos e participar plenamente nos programas financiados por fundos públicos, por forma a facilitar a utilização desta estrutura pelas PME e a fim de articularem os seus recursos.

O agrupamento europeu de interesse económico foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) (2) (a seguir denominado «o regulamento»).

A criação, a nível comunitário, de um instrumento jurídico destinado a facilitar a cooperação transnacional entre empresas constitui um elemento importante do processo de realização do mercado interno.

O AEIE é actualmente o único mecanismo jurídico de cooperação directamente ligado à ordem comunitária e constitui, portanto, um elemento fundamental da cooperação europeia, nomeadamente para as PME que pretendam participar em projectos à escala europeia. Actualmente, mais de 800 agrupamentos desenvolvem actividades económicas nos mais variados sectores, número esse que pode ser considerado muito encorajador. Os primeiros AEIE só puderam ser constituídos de facto a partir de 1 de Julho de 1989, data de entrada em vigor do regulamento.

Porém, numa conferência recentemente organizada sob a égide da Comissão (3) verificou-se que a formado AEIE ainda não é utilizada da melhor forma pelas empresas que pretendam cooperar a nível transnacional, nomeadamente nos contratos públicos e programas financiados por fundos públicos.

A presente comunicação relembra a natureza do AEIE e especifica algumas das suas características, bem como o seu funcionamento que lhe garante a possibilidade de se candidatar aos contratos públicos e participar em programas financiados por fundos públicos, em pé de igualdade com outras empresas. Esta clarificação deverá permitir, a prazo, uma melhor utilização do AEIE por parte das empresas, em especial das PME. Com efeito, a Comissão verificou em várias ocasiões que o acesso das PME aos contratos públicos, cujas regras são frequentemente extensíveis aos programas financiados por fundos públicos, representa uma forma de acelerar a realização do mercado interno e o desenvolvimento económico regional (4).

Numa perspectiva mais ampla, a Comissão pretende incentivar a participação dos AEIE nestes contratos e programas na medida em que este mecanismo pode representar um contributo importante para o desenvolvimento conjunto das empresas da Comunidade dando-lhes a possibilidade de organizarem a sua cooperação no âmbito de uma estrutura transnacional que garante aos seus membros uma autonomia no desenvolvimento das suas próprias actividades.

I. Definição do AEIE

O AEIE é uma estrutura flexível que permite aos seus participantes articularem uma parte das suas actividades económicas, mantendo porém a sua própria independência económica e jurídica.

A criação de um AEIE dá origem a uma entidade jurídica independente dotada de capacidade jurídica, cujo objectivo consiste em facilitar e desenvolver a actividade económica dos seus membros ou melhorar os resultados desta actividade.

Esta definição demonstra que o objectivo prosseguido pelos mentores deste instrumento é o desenvolvimento de uma cooperação transnacional a nível europeu entre empresas, mediante o desenvolvimento de uma actividade comum, acessória da sua própria actividade.

Por um lado, o AEIE é comparável às sociedades de pessoas (sociedades em nome colectivo, partnerships, offene Handelsgesellschaften) na medida em que, por exemplo, os membros de um agrupamento respondem de forma solidária e ilimitada pelas suas dívidas (ver ponto II.5). No entanto, o AEIE apresenta características inerentes a formas mais estruturadas das sociedades: dispõe, por exemplo, da capacidade de agir em nome próprio, através de gerentes que podem ser nomeados independentemente da sua qualidade de membro (5), segundo uma regra que rege normalmente as sociedades de capitais (ver ponto II.2).

II. Características do AEIE

1. Carácter comunitário do AEIE

Os agrupamentos europeus de interesse económico estão integrados na ordem jurídica comunitária. A sua constituição e existência jurídica só podem assim concretizar-se nas condições, modalidades e produzindo os efeitos previstos pelo direito comunitário ainda que em determinados aspectos este remeta para os direitos nacionais.

A neutralidade jurídica do AEIE coloca os seus membros numa base de igualdade, aspecto muito importante para ultrapassar o receio dos parceiros de que um deles se encontre numa situação mais favorável por evoluir num ambiente jurídico mais familiar.

2. Capacidade jurídica do AEIE e autonomia dos membros

O AEIE possui uma capacidade jurídica total e autónoma que o diferencia das técnicas puramente contratuais de cooperação. Em especial, o facto de possuir órgãos próprios confere-lhe um maior poder de negociação e de representação dos seus membros do que se estes últilmos actuassem individualmente. O AEIE pode agir em nome próprio através do ou dos gerentes cuja nomeação é independente da sua qualidade de membro do agrupamento, sendo os respectivos poderes de representação directamente inspirados pelas regras aplicadas às sociedades de capitais. Esta característica é importante na perspectiva da participação do AEIE nos contratos públicos e em programas financiados por fundos públicos, uma vez que confere aos seus membros a vantagem de constituírem uma frente unida na negociação dos contratos e no pedido de créditos ou garantias financeiras directamente ligados aos contratos públicos (6).

3. Carácter acessório da actividade de um AEIE

O agrupamento distingue-se de uma sociedade comercial principalmente pelo facto de o seu objectivo ir facilitar ou desenvolver a actividade económica dos seus membros a fim de lhes permitir melhorar os seus próprios resultados, enquanto uma sociedade prossegue normalmente um fim lucrativo para si própria.

Devido a este carácter acessório, a actividade do agrupamento deve estar relacionada com a actividade económica dos seus membros e não substituí-la.

No entanto, a criação de um AEIE deverá proporcionar um quadro jurídico que facilite a adaptação das actividades dos seus membros às condições económicas do mercado (7).

O carácter acessório da actividade do AEIE não deve pois ser considerado como uma limitação operacional do agrupamento que o remeteria para um papel secundário ou de menor importância.

Sob reserva do carácter acessório das suas actividades, pode considerar-se que o agrupamento está em condições de assegurar todas as funções susceptíveis de serem atribuídas a qualquer outra forma de consórcio que participe num contrato público ou num programa financiado por fundos públicos.

Neste contexto, o AEIE pode ter diferentes funções: ser utilizado como um mero quadro de coordenação e de organização das actividades dos seus membros, podendo igualmente, porém, concluir em nome próprio e assegurar a execução dos contratos adjudicados no âmbito de concursos públicos ou de programas financiados por fundos públicos.

Em especial, o regulamento em nada impede que o AEIE absorva completamente, embora com carácter temporário, determinadas actividades dos seus membros. Aliás, esta questão já foi objecto de um esclarecimento por parte da Comissão em 1991: «(. . .) nada impede que certas actividades dos membros sejam asseguradas pelo AEIE por um período limitado, no âmbito da realização de uma obra, por exemplo» (8).

4. Aspectos estruturais do AEIE: estabilidade e flexibilidade

O regulamento garante a flexibilidade e adaptação do agrupamento às condições económicas pela grande liberdade dos seus membros na organização das suas relações contratuais e no funcionamento interno do agrupamento (9).

Esta flexibilidade manifesta-se tanto a nível da constituição do AEIE como da sua duração e modalidades de financiamento ou ainda do seu funcionamento.

As formalidades de constituição de um AEIE são pouco exigentes uma vez que são suficientes a conclusão de um contrato escrito (não é exigida a escritura pública) e a sua inscrição no registo do Estado da sua sede.

Além disso, o AEIE pode ter uma duração limitada ou ilimitada. Esta flexibilidade de constituição do agrupamento torna-o um instrumento especialmente adaptado aos projectos com uma duração limitada como por exemplo os estudos de viabilidade ou a realização de trabalhos.

O elevado grau de flexibilidade na participação no AEIE permite-lhe responder eficazmente a eventuais exigências de modificação das condições de cooperação. O sexto considerando do regulamento declara inequivocamente esta flexibilidade, ao estabelecer que «o acesso ao agrupamento deve estar aberto tão amplamente quanto possível às pessoas singulares, sociedades e outras entidades jurídicas, no respeito pelos objectivos do regulamento» (10).

A flexibilidade de que podem usufruir os membros de um AEIE em termos de financiamento é igualmente muito atraente para as empresas. Não é exigido qualquer capital social aquando da sua constituição. Esta flexibilidade é muito importante e distingue um AEIE de uma sociedade comercial na qual, aquando da sua constituição, pode ser imobilizado um importante volume de capital durante um determinado período de tempo, enquanto no caso de um agrupamento é possível prever fases intermédias que permitam uma utilização óptima dos fundos que serão posteriormente libertos.

Importa referir que são possíveis todos os tipos de entradas: em numerário, em espécie ou mesmo em indústria (conhecimentos tecnológicos, patentes, relações comerciais ou profissionais, etc.).

O AEIE poderá mesmo, em alguns casos, funcionar com base no pagamento de quotas regulares ou na disponibilização de fundos em contas bancárias.

Além disso, ainda que o regulamento estabeleça que o agrupamento não pode fazer apelo ao investimento do público, é-lhe permitido recorrer ao crédito bancário (11).

Um outro indicador comprovativo da flexibilidade do funcionamento do agrupamento consiste na possibilidade de transferir a sede do AEIE para outro Estado-membro mantendo a sua personalidade ou capacidade jurídica. Esta operação não pode assim ser considerada como uma dissolução do agrupamento nem ser tributada enquanto tal.

O regulamento remete basicamente para a liberdade dos membros no que diz respeito à organização das relações entre si. No entanto, o regulamento prevê igualmente algumas disposições imperativas e supletivas no interesse dos terceiros e que permitem igualmente aos próprios membros avaliarem o alcance da sua responsabilidade pessoal (12).

Algumas decisões importantes relativas ao funcionamento e à composição do agrupamento só podem ser adoptadas por unanimidade, designadamente: a alteração do objectivo do agrupamento; a alteração do número de votos atribuídos a cada membro; a alteração das condições da tomada de decisão; a alteração da quota de cada um dos membros ou de alguns de entre eles no financiamento do agrupamento; a transferência da sede do agrupamento quando esta transferência implica uma alteração da lei aplicável; a autorização para que um membro ceda a totalidade ou parte dos seus direitos.

A dissolução do agrupamento só pode ser pronunciada por unanimidade, salvo disposição em contrário do contrato de agrupamento.

Acrescente-se que, caso o contrato de agrupamento nada estipule sobre a tomada de decisão colegial, as decisões serão tomadas por unanimidade (13).

Além disso, o regulamento impõe condições muito estritas para a admissão e saída dos membros do agrupamento. Estas regras confirmam o carácter intuito personae muito marcado das relações entre os membros. Deste modo, a decisão de admitir novos membros deverá ser aprovada pela totalidade dos restantes membros do agrupamento. A exclusão de um membro do agrupamento é possível nas condições previstas no contrato de agrupamento ou, caso este seja omisso, por decisão unânime dos restantes membros (14).

O regulamento estabelece que qualquer membro do agrupamento pode ceder a sua participação no mesmo mediante uma autorização dada, por unanimidade, pelos outros membros. Na ausência de qualquer cláusula no contrato de agrupamento relativa à constituição de garantias referentes à participação de um membro, esta operação só pode ocorrer por decisão unânime dos outros membros (15).

Deste modo, o regulamento vem atenuar o risco de mutação da estrutura no seio de um agrupamento, através de um controlo eficaz da admissão e saída dos membros.

O controlo é um elemento importante para tranquilizar os co-contratantes potenciais de um AEIE, em especial, os bancos e as companhias de seguros que venham eventualmente a serem solicitados a concederem créditos ou garantias no âmbito da participação de um AEIE nos contratos públicos, ou ainda as autoridades cujo financiamento é solicitado no quadro de programas.

5. Responsabilidade solidária e ilimitada dos membros

Independentemente do crédito e das garantias que poderão ser concedidos ao AEIE em função da situação financeira dos seus membros, está assegurada uma máxima protecção eficaz dos terceiros que estabeleçam relações económicas com o agrupamento.

O regulamento estabelece o princípio da responsabilidade solidária e ilimitada dos membros do AEIE relativamente às suas dívidas (16).

O AEIE pode assumir em nome próprio compromissos com implicações financeiras, devendo obviamente assumir essa responsabilidade com base no seu próprio património. Caso o pagamento não seja efectuado no prazo adequado pelo próprio agrupamento, os seus membros respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas daquele, de qualquer natureza.

Esta responsabilidade pessoal dos membros constitui a contrapartida natural da liberdade contratual que está na base do AEIE e da ausência de requisitos em termos de capital social. Além disso, qualquer membro que deixe de fazer parte do agrupamento continuará responsável durante um período de cinco anos após a sua saída do AEIE pelas dívidas e obrigações subscritas pelo agrupamento anteriormente à cessação da sua qualidade de membro (17). A responsabilidade solidária e ilimitada dos membros do agrupamento constitui uma garantia fundamental que facilita aos terceiros o estabelecimento de relações comerciais com o AEIE bem como a contracção de empréstimos em função da envergadura financeira de um ou vários dos seus membros.

Esta regra demonstra, e em especial no caso de um AEIE constituído sem capital, que a capacidade financeira agregada dos seus membros, assim como as garantias que estes possam fornecer, devem ser consideradas aquando da candidatura de um agrupamento à adjudicação de um contrato ou no âmbito de um pedido de financiamento ou de crédito.

III. Participação dos AEIE nos contratos públicos

a) Considerações gerais

As directivas comunitárias relativas aos contratos públicos impõem o cumprimento de determinadas condições mínimas de informação e de procedimento aplicáveis no conjunto da União Europeia aquando da adjudicação de contratos públicos pelas autoridades públicas, por um lado (directivas denominadas «sectores tradicionais») e, por outro, pelas entidades que operam no sector da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (directivas denominadas «sectores expeciais»). Este enquadramento jurídico é completado por determinadas normas em matéria de recurso quando se trata de resolver conflitos que podem ocorrer entre as empresas e as entidades adjudicadoras. Todas estas regras constituem as denominadas «directivas contratos públicos» (18).

Muito embora se verifiquem divergências num determinado número de pontos, estes dois grupos de directivas proíbem discriminações, estabelecem a transparência dos procedimentos de selecção dos candidatos e de adjudicação dos contratos com base em critérios objectivos que devem ser divulgados antecipadamente e o cumprimento das regras de carácter técnico aplicáveis.

No que diz respeito à participação dos AEIE nos contratos públicos, importa lembrar que as directivas comunitárias neste domínio não prevêem qualquer disposição susceptível de entravar essa participação. Pelo contrário, todas as directivas contratos públicos prevêem a possibilidade de os agrupamentos participarem nos contratos sem possuírem uma forma jurídica específica. No entanto, a transformação desses agrupamentos para que assumam uma forma jurídica e específica pode ser exigida após a adjudicação do contrato pela autoridade ou entidade adjudicadoras (19).

O carácter acessório da actividade do AEIE não deve obstar à sua praticipação nos contratos públicos. Para o efeito, o Tribunal de Justiça lembrou recentemente que as empreitadas de obras públicas podem ser adjudicadas não apenas à pessoa singular ou colectiva que execute por si esses trabalhos mas também a quem os faça executar através de agências ou sucursais, ou a quem recorra a técnicos ou serviços ténicos, ou também a um agrupamento de empreiteiros, seja qual for a sua forma jurídica (20). Conclui-se, portanto, que os AEIE podem participar nos contratos público se assegurar a sua execução.

b) Apreciação consolidada dos critérios de participação nos contratos públicos

No acórdão supracitado, o Tribunal estabeleceu o princípio da apreciação consolidada dos recursos e capacidades de todos os membros de um grupo de empresas aquando da participação de uma empresa deste grupo num contrato público, desde que esta última possa efectivamente dispor dos recursos e capacidades das restantes empresas do grupo necessários à execução do contrato.

Ao aplicar o raciocínio do Tribunal ao AEIE, na selecção dos proponentes ou candidatos a um contrato público, a entidade adjudicadora deve aplicar os critérios de avaliação estabelecidos pelas directivas tendo em conta não só as capacidades do próprio AEIE mas também as dos seus membros.

Com base nas directivas contratos públicos, pode ser solicitada a qualquer empreiteiro que pretenda participar num processo de adjudicação prova da sua inscrição no registo profissional ou das suas capacidades económica, financeira ou técnica (21), (critérios de selecção qualitativa). Quando um AEIE não satisfaz, na qualidade de entidade jurídica independente, estes critérios de selecção, o princípio da apreciação consolidada exige que se tenham em conta as capacidades dos seus membros. Isso implica que:

- quando a totalidade dos membros do AEIE forem empresas que satisfaçam os critérios de selecção, não é exigido ao AEIE que satisfaça igualmente essas condições,

- em contrapartida, se todos os membros de um AEIE não satisfizerem os critérios de selecção, importa que os membros do AEIE incumbidos na prática da execução do contrato satisfaçam as condições exigidas pela autoridade adjudicadora,

- por último, é óbvio que se nenhum dos membros de um AEIE satisfizer as condições exigidas pela autoridade adjudicadora, o AEIE não pode ser utilizado como instrumento para contornar estas condições,

- as regulamentações nacionais em matéria de registo e aprovação dos empreiteiros com vista à sua participação em contratos públicos não devem constituir um obstáculo à participação dos AEIE em tais contratos. Quando o direito nacional condiciona a participação dos AEIE nesses contratos públicos a tal registo ou aprovação, deverá permitir o registo ou aprovação do AEIE enquanto tal ou prever uma excepção para permitir a participação do AEIE nos contratos públicos sem registo ou aprovação.

IV. Participação dos AEIE nos programas financiados por fundos públicos

As características do AEIE, a seguir analisadas, deverão permitir-lhe participar plenamente nos programas financiados por fundos públicos.

1. Carácter transnacional do AEIE

Inúmeros programas de assistência comunitária exigem que os projectos sejam apresentados por vários parceiros pertencentes a diferentes Estados-membros. Para o efeito, cite-se o artigo 2º, alínea b), primeiro travessão, da decisão do Conselho relativa às regras de participação de investigação, de desenvolmimento tecnológico e de demonstração da Comunidade Europeia (22).

Nos termos deste artigo, as actividades propostas serão realizadas por, pelo menos, duas entidades jurídicas; essas entidades devem ser independentes entre si e estar estabelecidas em diferentes Estados-membros ou, pelo menos, num Estado-membro e num Estado associado ao programa.

A cooperação transfronteiras constitui assim um objectivo dos programas operacionais no âmbito das iniciativas comunitárias financiadas pelos Fundos estruturais. Esta situação verifica-se no caso de Interreg II (23), que prevê como um dos objectivos a promoção da cooperação regional transfronteiras, ou Leader II, que subvenciona igualmente (componente C) projectos de cooperação transnacional de desenvolvimento rural (24), ou ainda Regis II que incentiva a cooperação transnacional entre regiões comunitárias ultraperiféricas (25).

Uma vez que o AEIE deve imperativamente ser constituído por, pelo menos, dois parceiros provenientes de dois Estados-membros diferentes (26), o carácter transnacional é um dos elementos integrantes do AEIE que pode assim ser considerado em si próprio um «consortium». Razão pela qual os AEIE têm sempre o direito de apresentarem a sua candidatura a título individual para participação nos programas comunitários, mesmo naqueles que exigem a participação de entidades jurídicas de vários Estados-membros.

Nestes casos, não se pode exigir aos membros de um AEIE que apresentem as suas candidaturas paralelamente à do próprio agrupamento. Neste contexto, a Comissão pretende introduzir no conjunto das suas listas oficiais de empreiteiros autorizados, bem como nos formulários a preencher no âmbito dos convites à apresentação de propostas, para além das quinze categorias existentes para classificar os participantes nacionais, uma nova categoria de carácter puramente europeu, denominadas «EUR». Os AEIE serão automaticamente classificados nesta categoria devido ao seu carácter transnacional.

2. Existência de uma pluralidade de operadores independentes

Os membros de um AEIE mantêm a sua total independência jurídica e económica no exercício das suas actividades. Os AEIE deverão por conseguinte ter a possibilidade de participar plenamente em programas que exigem que o projecto seja apresentado em conjunto por, pelo menos, duas entidades jurídicas distintas. Cite-se a título de exemplo a decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (27).

Esta decisão congrega a maior parte das acções do programa Thermie relativo à demonstração técnica dos projectos. Nos termos do seu anexo III, o financiamento comunitário dos projectos de investigação em regime de cooperação nos quais participam, em princípio, pelo menos quatro PME independentes de, no mínimo, dois Estados-membros diferentes, não ultrapassará 50 % do custo da investigação.

Essas disposições devem ser interpretadas no sentido de uma participação do AEIE nestes programas em pé de igualdade com outras empresas elegíveis. O agrupamento deve com efeito ser composto por, pelo menos, dois membros de dois Estados-membros diferentes que durante a sua colaboração mantêm a sua autonomia económica e jurídica (28).

Por conseguinte, um AEIE deve ter a possibilidade de participar individualmente em programas, incluindo nos programas que exigem explicitamente vários parceiros independentes. Neste caso, não deve ser exigido aos membros do AEIE que apresentem uma candidatura individual paralelamente à do próprio agrupamento.

3. Criação de uma sinergia

Em determinados casos, a selecção das propostas tem em conta sua capacidade efectiva para possibilitar uma sinergia entre diferentes categorias de participantes (29). Estes programas exigem a participação de estruturas de cooperação recentemente criadas. Neste contexto, não deve ser dada preferência aos consórcios ad hoc face aos AEIE recentemente constituídos, antes de se proceder a um exame aprofundado das suas características e capacidades.

V. Acesso dos AEIE ao crédito

O acesso ao crédito constitui um elemento fundamental para a maioria dos operadores económicos. No entanto, nem sempre é fácil o recurso a meios financeiros externos à empresa, em especial para as PME que podem ser consideradas como mutuários de alto risco. Como tal, a congregação de empresas no âmbito de um AEIE pode constituir um trunfo no díalogo com as instituições de crédito.

A Comissão pretende clarificar e especificar determinadas questões ligadas ao acesso ao crédito por parte dos AEIE, a fim de evitar qualquer risco de discriminicação dos mesmos relativamente a outras formas de empresas nacionais mais conhecidas dos operadores económicos.

1. Pedido de garantias

Apesar do elevado grau de liberdade e de autonomia operacional das empresas que fazem parte de um AEIE, a sua responsabilidade solidária e ilimitada pode facilitar consideravelmente a obtenção de crédito e reforçar o poder contratual dos seus membros. Os credores de um AEIE, nomeadamente os bancos e outras instituições financeiras, podem recorrer aos patrimónios pessoais dos membros para as dívidas contraídas pelo agrupamento e não liquidadas por este último num prazo adequado. A exigéncia de garantias pessoais relativamente a cada um dos membros de um AEIE aumenta consideravelmente os custos do empréstimo pelo que, na prática, não deveria ser exigido na medida em que o património pessoal dos membros responde pelas dívidas do agrupamento.

Por conseguinte, o AEIE constitui um meio para aumentar o potencial de crédito dos seus membros, diminuindo geralmente os custos deste empréstimo.

2. Capacidade de representação dos gerentes

A autonomia jurídica do AEIE permite-lhe igualmente ser um interlocutor único junto de instituições financeiras, sendo representado pelo gerente ou gerentes nas negociações. Assim não é necessário uma negociação directa entre cada membro do agrupamento e os seus parceiros financeiros.

3. Prova de solidez financeira

O AEIE, como qualquer outro contraente de empréstimo, deve demonstrar a sua solvência. À semelhança do que foi referido no ponto III relativo aos contratos públicos, as instituições de crédito devem ter a possibilidade de efectuar uma avaliação global da solvência dos agrupamentos tendo em conta a capacidade financeira dos seus membros.

Uma consolidação dos elementos do activo do AEIE e do dos seus membros facilitaria as avaliações necessárias por parte das instituições financeiras.

A elaboração pelos AEIE de um balanço e de uma conta de ganhos e perdas consolidados poderia constituir um elemento de avaliação muito útil neste contexto.

Para além destes elementos, a existência de um capital próprio do AEIE - que não é obrigatório por força do regulamento - constitui uma segurança para todos os organismos financiadores que tenham estabelecido relações comerciais com o agrupamento. Um AEIE dotado de capital próprio dispõe assim de uma vantagem competitiva apreciável susceptível de ser considerada juntamente com os outros elementos de apreciação já referidos.

Na ausência de capital próprio, é inegável que a solidez financeira do ou dos membros estabelecidos no Estado em que se localiza a instituição de crédito constitui um elemento fundamental de apreciação do pedido de empréstimo ou de garantia.

Os credores do AEIE evitarão longos processos de cobrança dos montantes exigíveis no estrangeiro, na medida em que o princípio da responsabilidade solidária e ilimitada dos membros de um agrupamento permitir-lhe-á escolher o membro a demandar no caso de falência do próprio argrupamento.

VI. Conclusão

Actualmente o AEIE constitui o único instrumento que oferece às empresas um quadro de cooperação directamente ligado à ordem jurídica comunitária. Por esta razão e com o objectivo de facilitar a sua utilização, a Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2137/85.

Num mercado em constante evolução, o AEIE permite às empresas da Comunidade, nomeadamente às PME, desenvolverem o seu potencial no âmbito de projectos de vocação comunitária. Com efeito, reconhece-se que as PME desempenham de facto um papel fundamental na realização dos objectivos de crescimento, de competitividade e de emprego que fazem parte das prioridades da União Europeia (30). A acção REGIE constitui neste contexto um bom instrumento para promover a utilização do AEIE a nível das pequenas e médias empresas.

A Comissão considera fundamental que o conjunto dos agentes económicos interessados na utilização do AEIE, empresas ou organismos que celebrem contratos com os agrupamentos, devem estar plenamente conscientes das suas características e potencialidades.

A presente comunicação pretende fornecer determinados esclarecimentos que deverão contribuir para eliminar qualquer incerteza remanescente susceptível de entravar uma utilização optimizada do AEIE no domínio dos contratos públicos e do acesso ao crédito necessário para o efeito, bem como no domínio dos programas financiados por fundos públicos.

(1) COM(96) 329 final.

(2) JO L 199 de 31. 7. 1985, p. 1.

(3) Conferência REGIE 1996: «Balanço de seis anos de experiência do AEIE» de 25 e 26 de Março de 1996.

(4) Ver Comunicação C(88) 2510 da Comissão aos Estados-membros relativa ao controlo do respeito das regras sobre contratos de direito público nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros, JO C 22 de 28. 1. 1989, p. 3.

Ver igualmente as seguintes comunicações da Comissão: «Promoção da participação das PME nos contratos públicos na Comunidade», COM(90) 166 final de 7 de Maio de 1990; «A participação das PME nos contratos públicos na Comunidade», SEC(92) 722 final de 1 de Junho de 1992.

(5) Artigo 19º do regulamento.

(6) Nº 2 do artigo 1º do regulamento.

(7) Primeiro considerando do regulamento.

(8) Resposta dada pelo comissário M. Bangemann em nome da Comissão à pergunta escrita nº 1587/91, JO C 323 de 13. 12. 1991, p. 32.

(9) Quarto considerando do regulamento.

(10) Ver igualmente artigo 4º do regulamento.

(11) Artigo 23º do regulamento.

(12) Artigo 17º do regulamento.

(13) Nº 3 do artigo 17º do regulamento.

(14) Nº 1 do artigo 26º e nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 27º do regulamento.

A exoneração de um membro com justa causa continua a ser possível a qualquer momento sem necessidade do acordo unânime dos outros membros (nº 1, segundo parágrafo, do artigo 27º).

(15) Artigo 22º do regulamento.

(16) Artigo 24º do regulamento.

(17) Artigo 34º e nº 1 do artigo 37º do regulamento.

(18) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1; Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54; Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1; Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 33; Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14. de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84; Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 14.

(19) Artigo 18º da Directiva 93/36/CEE, artigo 21º da Directiva 93/37/CEE, artigo 26º da Directiva 92/50/CEE e artigo 33º da Directiva 93/38/CEE.

(20) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1994, processo C-389/92; Ballast Nedam Groep NVC contra Estado belga, fundamento 13, Colectânea 1994, p. I-1306. Este acórdão encontra-se de novo em análise no âmbito de uma nova questão prejudicial (processo C-5/97).

(21) Artigos 21º a 25º da Directiva 93/36/CEE, artigos 25º a 29º da Directiva 93/37/CEE, artigos 30º a 35º da Directiva 92/50/CEE. Ver igualmente artigos 30º a 32º da Directiva 93/38/CEE.

(22) Decisão 94/763/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração na Comunidade Europeia, JO L 306 de 30. 11. 1994, p. 8.

(23) Ver comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperaçâo transfronteira e redes de energia seleccionadas - Interreg II, JO C 180 de 1. 7. 1994, p. 60.

(24) Ver comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as orientações sobre subvenções globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante ao desenvolvimento rural - Leader II, JO C 180 de 1. 7. 1994, p. 48.

(25) Ver comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas - Regis II, JO C 180 de 1. 7. 1994, p. 44.

(26) Ver nº 2 do artigo 4 do regulamento.

(27) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 87.

(28) Ver artigos 3º e 4º do regulamento.

(29) Ver artigo 4º da Decisão 94/763/CE.

(30) Ver Comunicação da Comissão «Programa integrado a favor das PME e do artesanato», COM(96) 329 final de 10 de Julho de 1996.

Ver também: «Maximizar o potencial de emprego, crescimento e competitividade das PME», Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.