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REGULAMENTO (CEE) Nº 313/90 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1990

relativo à classificação de determinadas mercadorias no código 2710 00 69 da Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3845/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação pautal dum gasóleo com um ponto de inflamação igual ou superior a 55 graus centígrados destinado a sofrer um tratamento por destilação no vácuo, a fim de aumentar o ponto de inflamação para ter a certeza de que o produto acabado, ao ser transportado, após a sua introdução em livre prática, em cisternas eventualmente não limpas ou ao ser-lhe acrescentado petróleo de iluminação (querosene) para aumentar a fluidez, não terá um ponto de inflamação inferior a 55 graus centígrados, que é o mínimo geralmente exigido para a comercialização do produto como gasóleo;

Considerando que a Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, se refere, no código NC 2710 00 61, ao gasóleo « destinado a sofrer um tratamento definido », com uma nota na qual se afirma que « a admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria », e, no código 2710 00 69, ao gasóleo « destinado a outros usos »; que, para a classificação do gasóleo em questão, podem ser considerados os referidos códigos;

Considerando que a nota complementar nº 4 do capítulo 27 enumera as operações que são consideradas como « tratamento definido »; que, na alínea a) desta nota, figura a seguinte menção: « destilação no vácuo »; que, por conseguinte, a classificação do gasóleo em questão no código NC 2710 00 61 ou no código NC 2710 00 69 dependerá, respectivamente, da possibilidade de considerar ou não o tratamento indicado no primeiro considerando como um « tratamento definido » na acepção da alínea a) da referida nota 4;

Considerando que, apesar de a alínea a) da nota 4 se limitar a enunciar a operação da « destilação no vácuo » e a nota explicativa da Nomenclatura Combinada relativa a essa nota 4, alínea a), indicar que « por destilação no vácuo, considera-se a destilação sob uma pressão que não ultrapasse 400 milibares, medida no topo da coluna », a estrutura e o conteúdo do capítulo 27 indicam que um tratamento só pode ser considerado como « tratamento definido », isto é, dar direito à isenção de direitos aduaneiros, se alterar sensivelmente as características do produto de base;

Considerando que o tratamento por destilação no vácuo em questão não tem como efeito modificar sensivelmente as características do produto de base; que, na realidade, não parece justificada nem por razões técnicas nem por razões económicas, nomeadamente porque o ponto de inflamação do produto de base importado é superior ao geralmente exigido para a comercialização do produto como gasóleo; que, de facto, o gasóleo em questão pode ser utilizado como combustível diesel ou como óleo leve de aquecimento, tanto anteriormente como posteriormente ao tratamento indicado no primeiro considerando; que, por outro lado, no que se refere à existência da nota explicativa acima indicada, embora esta seja, em termos técnicos, parte integrante do texto legal, também é certo que este último deve ser interpretado e aplicado tomando em consideração as restrições que decorrem da existência da nota que institui o « destino especial », ou seja, tomando em consideração a regulamentação comunitária na matéria; que, portanto, o tratamento a que o gasóleo em questão é submetido não pode ser considerado como um « tratamento definido » na acepção da alínea a) da referida nota 4; que, por conseguinte, tal gasóleo deve ser classificado no código NC 2710 00 69;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Um gasóleo com um ponto de inflamação igual ou superior a 55 graus centígrados destinado a sofrer um tratamento por destilação no vácuo, a fim de aumentar em cerca de 10 graus centígrados o ponto de inflamação para ter a certeza de que o produto acabado, ao ser transportado após a sua introdução em livre prática, em cisternas eventualmente não limpas ou ao ser-lhe acrescentado querosene para aumentar a fluidez, não terá um ponto de inflamação inferior a 55 graus centígrados, que é o

mínimo geralmente exigido para a comercialização do produto como gasóleo, deve ser classificado do seguinte modo na Nomenclatura Combinada:

1.2 // 2710 00 69 // « - Óleos pesados: - - Gasóleo: - - - Destinado a outros usos »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 2.