REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/44 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2022

que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) constantes do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não deve ser comprometida pelos Estados-Membros que violam as regras da PCP. Por força do artigo 41.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) está subordinada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros. O incumprimento pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de correções financeiras à assistência financeira prestada pela União no âmbito da PCP.

(2) O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece os casos em que a Comissão aplica correções financeiras. Além disso, nos termos do artigo 104.o, n.o 5, do mesmo regulamento, as regras específicas dos fundos para o FEAMPA podem determinar bases específicas para a aplicação de correções financeiras ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da PCP.

(3) Para proteger os interesses financeiros da União e dos contribuintes, a Comissão pode aplicar correções financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição financeira da União para um programa operacional, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139.

(4) Nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139, caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas diretamente relacionadas com o incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro, deve ser aplicada uma correção financeira de taxa fixa.

(5) O artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1139, permite à Comissão adotar atos de execução para determinar os critérios de fixação do nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa. O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139 inclui a lista de casos em que a Comissão pode impor correções financeiras à totalidade ou a parte da contribuição da União para o programa operacional. Nos casos abrangidos pelo artigo 45.o, n.o 1, alínea a), a quantificação do impacto financeiro resultante do incumprimento do beneficiário baseia-se no acordo de financiamento entre o beneficiário e as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do programa do FEAMPA. Por conseguinte, as correções financeiras de taxa fixa aplicam-se apenas aos casos referidos no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139.

(6) Assim, é necessário adotar critérios de fixação do nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções de taxa fixa, o que assegurará a segurança jurídica e o tratamento equitativo dos Estados-Membros que executam os programas do FEAMPA, bem como a transparência e a proporcionalidade das correções financeiras de taxa fixa.

(7) O nível da correção financeira deve ser proporcionado tendo em conta a natureza, gravidade, frequência e duração do incumprimento grave das regras da PCP por parte dos Estados-Membros.

(8) É oportuno prever um sistema progressivo de taxas fixas que permita a aplicação adequada da proporcionalidade.

(9) Dada a importância de assegurar a existência de um sistema harmonizado e a igualdade de tratamento dos Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. Objeto O presente regulamento estabelece os critérios de fixação de níveis de correção financeira que devem ser aplicados em casos de incumprimento grave das regras da PCP e os critérios de aplicação das taxas fixas, como referido no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1139.

Artigo 2. Critérios de fixação de níveis de correção financeira Os níveis de correção financeira a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139 são estabelecidos com base nos seguintes critérios: a) A importância do prejuízo potencial para os recursos biológicos marinhos resultante do incumprimento das regras da PCP; b) A frequência do incumprimento; c) A duração do incumprimento; d) As medidas corretivas tomadas pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 3. Critérios de aplicação das taxas fixas 1. As taxas fixas das correções financeiras a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139 são fixadas em 2 %, 5 %, 10 %, 25 %, 50 % ou 100 % da contribuição atribuída pela União aos pertinentes objetivos específicos do FEAMPA, ou à pertinente parte dos mesmos, no âmbito do programa operacional do Estado-Membro interessado. 2. O intervalo de taxas fixas a aplicar em casos específicos de incumprimento das regras da PCP é definido no anexo. A taxa a utilizar será determinada de acordo com os critérios de fixação constantes do artigo 2.o. 3. Se, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139, a Comissão adotar um ato de execução que efetue correções financeiras no âmbito do mesmo objetivo específico do FEAMPA em vários casos de incumprimento grave como estabelecido no artigo 43.o, n.o 4, do mesmo regulamento, as taxas fixas não devem ser cumuladas, mas a correção financeira deve ser fixada dentro do mais elevado intervalo aplicável a esses casos como estabelecido no anexo. 4. Se a Comissão aplicar uma correção financeira por incumprimento das regras da PCP e o Estado-Membro não tomar as medidas corretivas adequadas, a taxa fixa pode subir para o nível superior seguinte dentro do intervalo aplicável a esse caso de incumprimento com as regras da PCP como estabelecido no anexo. 5. Para além dos casos expressamente previstos no anexo, pode ser aplicada uma taxa fixa de 100 % da contribuição da União atribuída aos objetivos específicos pertinentes do FEAMPA, ou à pertinente parte dos mesmos no âmbito do programa operacional do Estado-Membro interessado, se: a) O incumprimento das regras da PCP for tão substancial, frequente ou generalizado que representa uma falha completa do sistema em causa e compromete a legalidade das medidas tomadas pelo Estado-Membro ou a regularidade do financiamento da PCP; ou b) Existirem provas de negligência intencional por parte do Estado-Membro no que respeita à adoção de medidas destinadas a remediar ao incumprimento das regras da PCP.

Artigo 4. Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).