Parecer da Comissão

de 8 de Dezembro de 2003

no quadro da Directiva 73/23/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Segurança dos enroladores de cabos

(2003/C 297/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O artigo 9.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1), define os procedimentos através dos quais um Estado-Membro, por razões de segurança, proíbe a colocação no mercado de um material eléctrico ou levanta obstáculos à sua livre circulação. Nesse caso, o Estado-Membro informa os outros Estados-Membros interessados, assim como a Comissão, indicando as razões da sua decisão e especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta de uma deficiência numa das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5.o da Directiva, da deficiente aplicação de uma norma harmonizada ou do não cumprimento das regras da arte referidas no artigo 2.o da Directiva.

O artigo 5.o da Directiva confere às normas europeias adoptadas pelo órgão europeu de normalização, Cenelec, uma presunção de conformidade com os requisitos da Directiva 73/23/CEE. Estas normas designam-se "normas harmonizadas". As suas referências são publicadas pela Comissão Europeia, a título de informação, no Jornal Oficial da União Europeia (anteriormente Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

No contexto de uma notificação ao abrigo da cláusula de salvaguarda, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva "Baixa Tensão", as autoridades suecas chamaram a atenção da Comissão Europeia para uma deficiência da norma harmonizada EN 61242.

Esta deficiência diz respeito ao risco de incêndio e de choque eléctrico, que podem ocorrer se os enroladores dos cabos forem sujeitos a uma carga máxima e o cabo não estiver completamente desenrolado. O material de isolamento pode derreter e deixar acessíveis as partes sob tensão.

Em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 73/23/CEE, uma referência à norma harmonizada EN 61242 foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2).

Esta norma, adoptada pelo órgão europeu de normalização, Cenelec, intitula-se:

- EN 61242 Aparelhagem eléctrica - Enroladores de cabos para usos domésticos e análogos.

Os objectivos de segurança definidos nas alíneas a) a d) do ponto 2 do anexo I da Directiva 73/23/CEE requerem que o material eléctrico seja projectado e fabricado de forma a garantir:

- a protecção contra os riscos resultantes de contactos eléctricos;

- a protecção contra os riscos resultantes de temperaturas elevadas;

- a protecção contra os riscos que a experiência venha a revelar;

- um isolamento adequado às condições previstas.

A versão actual desta norma não contempla adequadamente o risco de incêndio e de choque eléctrico nos casos em que se verifique uma sobrecarga previsível dos enroladores de cabos. Em especial, o procedimento de verificação referido no ponto 20.2 da norma não é considerado suficiente para abranger as condições de utilização previstas.

Em consequência, considera-se que a norma EN 61242 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias acima mencionado não confere uma presunção de conformidade no que diz respeito ao risco de incêndio e de choque eléctrico em caso de sobrecarga previsível.

Estas conclusões foram apoiadas por peritos das administrações nacionais na reunião de 11 de Março de 2002 do grupo de trabalho para a cooperação administrativa no domínio da segurança eléctrica.

O órgão europeu de normalização, Cenelec, foi, pois, solicitado pela Comissão Europeia no sentido de rever esta norma, com o propósito de garantir que os riscos acima mencionados sejam adequadamente contemplados.

Na ausência de uma norma harmonizada revista, ao estabelecer a conformidade do material eléctrico pertinente com os requisitos da Directiva "Baixa Tensão", o fabricante terá de efectuar uma avaliação do risco relativa aos enroladores de cabos para estes aspectos, de forma a garantir que o risco de incêndio e de choque eléctrico seja adequadamente contemplado em caso de sobrecarga previsível.

Em resultado do acima exposto, a Comissão considera que

- a norma EN 61242 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias acima mencionado não confere uma presunção de conformidade no que diz respeito ao risco de incêndio e de choque eléctrico em casos de sobrecarga previsível;

- Os fabricantes dos produtos pertinentes podem usar interruptores térmicos ou eléctricos, ou outros meios apropriados, para garantir que o risco de incêndio e de choque eléctrico, em caso de sobrecarga previsível, seja adequadamente contemplado;

- As autoridades competentes dos Estados-Membros têm em consideração este parecer no contexto da vigilância do mercado. Os Estados-Membros devem basear as suas medidas de vigilância do mercado numa avaliação caso a caso e respeitar o princípio da proporcionalidade.

(1) JO L 77 de 26.3.1973, Directiva com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 93/68/EEC (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

(2) JO C 57 de 4.3.2002, p.1.