Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros salvo indicação em contrário.

Aprovação definitiva

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União europeia para o exercício de 2002

(2002/846/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o penúltimo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1997, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2001(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2002, apresentado pela Comissão em 24 de Julho de 2002,

Tendo em conta a carta rectificativa n.o 1 ao anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2002,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2002, estabelecido pelo Conselho em 20 de Setembro de 2002,

Tendo em conta o artigo 92.o e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 26 de Setembro de 2002,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2002 está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 26 de Setembro de 2002.

O Presidente

Pat Cox

(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

(2) JO L 29 de 31.1.2002, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.o 4 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

COMISSÃO

Resumo geral das dotações (2002 e 2001) e da execução (2000)

Parte B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

As dotações da parte B cobrem as despesas de funcionamento directamente ligadas aos objectivos do programa ou acção, incluindo as despesas relativas à avaliação e assistência técnica e administrativa em benefício exclusivo dos parceiros. Aplicam-se disposições particulares aos seguintes casos:

- as despesas com assistência técnica, estudos e informação sobre os fundos estruturais e o Fundo de Coesão regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1260/1999, (CE) n.o 1257/1999, (CE) n.o 1258/1999, (CE) n.o 1263/1999, (CE) n.o 2792/1999, (CE) n.o 1261/1999, (CE) n.o 1262/1999 e (CE) n.o 1164/94 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999,

- as dotações da subsecção B6 regem-se pelas disposições particulares contidas no título 27 do Regulamento Financeiro,

- as despesas com assistência técnica e administrativa serão autorizadas se a rubrica aplicável previr expressamente, nas respectivas observações, este tipo de despesas, fixando o respectivo limite máximo.

Para os novos programas ou acções, a imputação na parte B de despesas com assistência técnica e administrativa deverá estar prevista na legislação específica relativa ao programa ou acção e ser objecto de decisão da autoridade orçamental que fixe o respectivo montante máximo.

A Comissão compromete-se a apresentar à autoridade orçamental, aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento, um relatório específico sobre a utilização das dotações inscritas nas rubricas "B...A" (ver mais abaixo).

A pedido, devidamente fundamentado, de qualquer ramo da autoridade orçamental, a Comissão deverá fornecer todas as informações úteis, incluindo os resultados dos trabalhos de peritos, relativas à execução dos programas ou acções.

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As dotações inscritas nas rubricas "B...A" destinam-se a financiar nomeadamente:

- as despesas de assistência técnica relativas a missões que relevam das autoridades públicas, delegadas pela Comissão a organismos de execução de direito comunitário,

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem funções da autoridade pública subcontratadas pela Comissão a entidades de direito privado no âmbito de contratos de estudos ou de prestações de serviços pontuais.

A Comissão compromete-se a informar a autoridade orçamental acerca das transferências efectuadas entre a rubrica principal (B) e a rubrica "B...A" e, inversamente, a informá-la, no final do exercício, acerca da utilização das dotações da rubrica "B...A").

Execução:

A execução de todos os programas, bem como das subvenções às organizações financiadas ou co-financiadas pela parte operacional do orçamento da União Europeia, devem ser objecto de avaliações regulares. A autoridade orçamental deve ser informada dos resultados dessas avaliações, mesmo que a base jurídica não o preveja expressamente.

Os beneficiários de dotações do orçamento da Comissão devem assinalar claramente e de forma visível para o público que recebem uma ajuda financeira da União Europeia.

SUBSECÇÃO B2

ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

Resumo geral das dotações (2002 e 2001) e da execução (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B2-4

FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO B2-4 0 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

B2-4 0 0 Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas.

Bases jurídicas

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 18 de Setembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2002) 514 final].

Projecto de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão respeitante ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regulam o recurso ao referido fundo, proposto pela Comissão em 11 de Setembro de 2002 [COM(2002) ... final].

SUBSECÇÃO B5

PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA E REDES TRANSEUROPEIAS, ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

Resumo geral das dotações (2002 e 2001) e da execução (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B5-3

MERCADO INTERNO

A Comissão empenhar-se-á em executar esta parte do orçamento tendo em conta a execução do orçamento de 2001, tal como indicado infra, e, caso necessário, envidará esforços no sentido de a melhorar.

A Comissão transmitirá, o mais tardar, no momento da apresentação do anteprojecto de orçamento para 2003, o perfil de execução para esta parte do orçamento.

Caso, em 31 de Agosto, a execução acuse uma divergência significativa relativamente ao perfil apresentado, ou caso exista o risco de que tal aconteça, a Comissão informará a autoridade orçamental, indicando as razões da divergência e as medidas que tenciona tomar para rectificar a situação. Além disso, a Comissão apresentará um novo perfil de execução actualizado.

A Comissão examinará igualmente a execução em 31 de Outubro comparativamente ao perfil de execução e informará a autoridade orçamental do resultado desse exame.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B5-3 0 - ACÇÕES ESTRATÉGICAS DE EXECUÇÃO

B5-3 0 0 Programa estratégico sobre o mercado interno

B5-3 0 0 1 Implementação e desenvolvimento do mercado interno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas originadas pelas acções que contribuem para a realização do mercado interno, o seu funcionamento e desenvolvimento, e, mais particularmente:

- a aproximação com os cidadãos e as empresas, incluindo o desenvolvimento e o reforço do diálogo com os cidadãos e as empresas por medidas destinadas a tornar o funcionamento do mercado único mais eficaz e a garantir aos cidadãos e às empresas a possibilidade de aceder aos mais amplos direitos e oportunidades oferecidos pela abertura e o aprofundamento do mercado único sem fronteiras, tirando plenamente partido dos mesmos, bem como por medidas de acompanhamento e avaliação relativas ao exercício prático pelos cidadãos e as empresas dos seus direitos e oportunidades que visam identificar e facilitar as supressões dos obstáculos eventuais que os impedem de tirar plenamente partido dos mesmos,

- a aplicação e o acompanhamento das disposições que governam os contratos públicos, a fim de assegurar a sua abertura real e o seu funcionamento óptimo, incluindo a sensibilização e a formação dos diversos actores sobre estes contratos; a introdução e a utilização das novas tecnologias em diversos domínios de operação destes contratos; a adaptação contínua do quadro legislativo e regulamentar às evoluções destes contratos que decorrem, nomeadamente, da mundialização dos mercados e dos acordos internacionais actuais ou potenciais,

- a melhoria do ambiente jurídico dos cidadãos e das empresas, assegurando a livre circulação das pessoas e os direitos dos cidadãos,

- o reforço da cooperação administrativa, o aprofundamento e a boa execução em conformidade com a legislação sobre o mercado interno entre Estados-Membros e o apoio à cooperação administrativa entre as autoridades encarregadas da execução da legislação no domínio do mercado interno,

- a análise global da necessidade de proceder à revisão de regulamentos e da eficácia das medidas tomadas para o bom funcionamento do mercado único e a avaliação do impacto global do mercado interno sobre as empresas e a economia, incluindo a compra de dados e o acesso dos serviços da Comissão aos bancos de dados externos,

- acções destinadas a assegurar a realização e a gestão do mercado interno, mais particularmente nos domínios da protecção dos dados, da propriedade intelectual e industrial, do comércio electrónico e das comunicações comerciais,

- o reforço e o desenvolvimento dos mercados financeiros tanto de capitais como dos serviços financeiros às empresas e aos particulares, tendo em conta a introdução do euro e a "nova economia",

- a melhoria dos sistemas de pagamento no mercado interno, em particular entre Estados-Membros, nomeadamente naqueles onde tais sistemas estão subdesenvolvidos; a redução do custo e dos prazos referentes a estas operações, tendo em conta a dimensão do mercado interno; o desenvolvimento dos aspectos técnicos para a implantação de um ou vários sistemas de pagamento com base no seguimento a dar às comunicações da Comissão; a participação em projectos-piloto, a concessão de créditos de arranque e de assistência ao desenvolvimento de infra-estruturas,

- a adaptação do enquadramento destes contratos, particularmente no que respeita à vigilância e regulamentação dos aspectos práticos das actividades dos operadores e das transacções, para ter em conta as evoluções à escala comunitária e mundial, a introdução do euro e os novos instrumentos financeiros, bem como a evolução observada na "nova economia",

- o desenvolvimento e o reforço dos aspectos externos das directivas em vigor no domínio das instituições financeiras, do reconhecimento mútuo dos instrumentos financeiros com os países terceiros, das negociações internacionais, da assistência aos países terceiros para o estabelecimento de uma economia de mercado,

- a promoção da cooperação, o desenvolvimento da coordenação das legislações no domínio das empresas e da ajuda à criação de sociedades anónimas europeias e de associações europeias de interesse económico,

- a aplicação das disposições comunitárias e internacionais no domínio da prevenção do branqueamento dos capitais, incluindo a participação em acções intergovernamentais ou ad hoc nesse domínio; subvenções e outras despesas referentes à participação da Comissão no combate ao branqueamento de capitais como membro do Grupo de acção financeira internacional, estabelecido junto das instâncias da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE),

- subvenções destinadas ao apoio a projectos de interesse comunitário realizados por organismos externos.

- a criação de um serviço específico em linha (helpdesk) ao qual os cidadãos possam dirigir as questões no domínio dos serviços financeiros (sítio web sobre mercado interno e serviços financeiros).

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas no domínio da fiscalidade e das alfândegas causadas pelas seguintes acções:

- simplificação e modernização do regime de IVA em conformidade com a nova estratégia "IVA" adoptada pela Comissão, assim como reforço da cooperação administrativa na luta contra a fraude que permita um intercâmbio mais eficaz entre Estados-Membros,

- impostos sobre consumos específicos e impostos ambientais: análise das políticas fiscais em relação com os transportes, o ambiente e a energia,

- fiscalidade e comércio electrónico: o desenvolvimento e a implementação da legislação no intuito de zelar pela segurança das empresas em matéria de entrega electrónica dos serviços; análise da política fiscal no domínio do comércio electrónico visando o reforço da competitividade das redes electrónicas (internet) e, de um modo geral, dos serviços de software e informáticos na Europa,

- fiscalidade directa: aproximação e harmonização da legislação, para assegurar o funcionamento do mercado único e o exercício das liberdades de circulação e de prestação; análise das políticas fiscais no domínio dos serviços e dos produtos financeiros, para reforçar a integração dos mercados financeiros, nomeadamente no domínio das pensões complementares e do seguro de vida,

- políticas fiscais e de direitos niveladores obrigatórios: para continuar o exame, no âmbito do taxation policy group, da abordagem global da fiscalidade a fim de reforçar a coordenação das políticas fiscais tendo em conta os outros objectivos comunitários, em particular as medidas fiscais susceptíveis de serem tomadas em consideração aquando da revisão do código de conduta; análise económica dos regimes fiscais e dos direitos niveladores (alargamento do âmbito de investigação das taxas de imposição efectivas a outros impostos que não o imposto sobre as sociedades),

- gestão dos laboratórios aduaneiros (harmonização dos métodos de trabalho dos laboratórios aduaneiros dos Estados-Membros),

- criação de um serviço externo de apoio à utilização do sítio "pautal" internet da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (sítio DDS), destinado a responder às questões colocadas pelos utilizadores,

- alfândegas: informação pautal vinculativa (IPV), avaliação do conteúdo e actualização terminológica da base de dados relativa à IPV incluindo a difusão da IPV aos operadores, actualização do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (IAESQ).

A fim de realizar estes objectivos, esta dotação cobre despesas de consulta, de estudos, de subvenções diversas, de participações, de realizações e de desenvolvimento dos materiais de comunicação e de sensibilização ou de formação (impressos, audiovisuais, avaliações, acompanhamentos informáticos, recolha e divulgação de informação, acção de orientação e de conselho às empresas e aos cidadãos).

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

As eventuais receitas dão lugar a reafectação em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, as dotações inscritas no presente número destinam-se ao financiamento de acções efectuadas pela Comissão a título das suas prerrogativas institucionais.

SUBSECÇÃO B7

ACÇÕES EXTERNAS

Todos os contratos de pessoal exterior imputados às dotações operacionais devem ser centralizados e harmonizados por uma unidade para a gestão e o controlo dos contratos externos, sob a responsabilidade do comissário responsável pelo orçamento.

Resumo geral das dotações (2002 e 2001) e da execução (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B7-0

ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

CAPÍTULO B7-0 9 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS CUJA ADESÃO SE ENCONTRA EM CURSO DE NEGOCIAÇÃO

B7-0 9 0 Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas.

Bases jurídicas

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 18 de Setembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2002) 514 final].

Projecto de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão respeitante ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regulam o recurso ao referido fundo, proposto pela Comissão em 11 de Setembro de 2002 [COM(2002) ... final].

TÍTULO B7-3

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO DA ÁSIA, DA AMÉRICA LATINA E DA ÁFRICA AUSTRAL, INCLUINDO A ÁFRICA DO SUL

CAPÍTULO B7-3 0 - COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO DA ÁSIA

Uma posição de referência, apoiada pela Comissão, seria que 35 % das despesas efectuadas nos países da lista 1 do Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE (CAD), incluindo a assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao sector social, sejam afectados às infra-estruturas sociais, principalmente aos sectores da educação e da saúde, atendendo a que a contribuição comunitária deve ser vista como parte da ajuda global dos dadores aos sectores sociais de um dado país e a que uma certa flexibilidade deve ser a norma.

A Comissão exprimiu o seu desejo de estabelecer, para o futuro, uma abordagem de base sólida em matéria estatística e deverá honrar este compromisso assegurando que o CRIS (sistema comum de informação Relex) esteja operacional, para todas as áreas geográficas, no momento em que apresentar o anteprojecto de orçamento para 2003. O sistema permitirá uma classificação sectorial dos programas e projectos segundo a nomenclatura do CAD.

A Comissão deve precisar os recursos administrativos suplementares de que necessita para poder comunicar ao Parlamento Europeu, antes de Novembro de 2002, uma repartição sectorial compatível com o CAD das autorizações orçamentais 2001. No momento da apresentação do anteprojecto de orçamento, e tendo em conta os recursos administrativos suplementares colocados à disposição, a Comissão deverá comunicar a repartição sectorial compatível com o CAD das autorizações orçamentais 2001 disponíveis nesse momento.

A Comissão empenhar-se-á em executar esta parte do orçamento tendo em conta a execução do orçamento de 2001, tal como indicado infra, e, caso necessário, envidará esforços no sentido de a melhorar.

A Comissão transmitirá, o mais tardar, no momento da apresentação do anteprojecto de orçamento para 2003, o perfil de execução para esta parte do orçamento.

Caso, em 31 de Agosto, a execução acuse uma divergência significativa relativamente ao perfil apresentado, ou caso exista o risco de que tal aconteça, a Comissão informará a autoridade orçamental, indicando as razões da divergência e as medidas que tenciona tomar para rectificar a situação. Além disso, a Comissão apresentará um novo perfil de execução actualizado.

A Comissão examinará igualmente a execução em 31 de Outubro comparativamente ao perfil de execução e informará a autoridade orçamental do resultado desse exame.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B7-3 0 0 Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as acções de desenvolvimento em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres, que visem os problemas macroeconómicos e sectoriais. São privilegiadas as acções que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, o acesso universal das crianças de ambos os sexos e das mulheres ao ensino primário e secundário, o ambiente, as florestas tropicais, as campanhas de luta contra a droga, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e as acções de reconstrução, bem como uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Destina-se igualmente a cobrir acções de informação e formação, nomeadamente no domínio do combate à discriminação das mulheres e à exploração das crianças de ambos os sexos, da promoção de políticas de protecção do consumidor, da luta contra a droga e a sida e das questões demográficas, assistidas por uma maior utilização da tecnologia da informação e da comunicação.

Não serão efectuados investimentos em terras tradicionalmente ocupadas por populações indígenas ou outras comunidades locais nem serão executados outros projectos que afectem significativamente o seu modo de vida ou a sua organização social antes de estas populações serem previamente consultadas, na medida do possível, e de darem o seu consentimento com conhecimento de causa.

Um montante que represente pelo menos 10 % destas dotações será consagrado a políticas relativas ao ambiente derivadas do plano de acção 21 adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro de 3 a 14 de Junho de 1992, incluindo projectos no domínio das energias renováveis.

A presente dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de projectos destinados a resolver o problema da acumulação de pesticidas obsoletos.

A Comissão publicará anualmente um relatório de actividades.

Esta dotação destina-se ainda a cobrir a ajuda aos sindicatos, às organizações não governamentais (ONG) e às iniciativas locais que se dedicam a avaliar o impacto dos investimentos europeus na economia nacional, em particular no domínio dos códigos de conduta e dos acordos sectoriais que contemplem o respeito pelas normas profissionais, ambientais, sociais e dos direitos humanos.

A dotação destina-se igualmente a cobrir a criação e o funcionamento de pontos de contacto para as orientações da OCDE para as empresas multinacionais nas delegações da UE nos países em que operem empresas europeias.

Os financiamentos destinados ao Nepal são subordinados à garantia de não expulsão pelas autoridades deste país dos refugiados provenientes do Tibete.

No âmbito das estratégias da política de saúde da Comissão, e a fim de apoiar programas que permitam melhorar os serviços básicos de saúde primária, são também atribuídas verbas para a realização de um programa de prevenção da febre reumática.

Esta dotação destina-se também a assegurar o financiamento de operações levadas a cabo pelas organizações não governamentais e órgãos especializados, por forma a limitar o número crescente de crianças da rua.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas decorrentes de acções e de outras medidas de sensibilização e de informação de carácter horizontal, no âmbito da cooperação da União Europeia com os países em desenvolvimento da Ásia.

Esta dotação cobre, além disso, o financiamento de empréstimos e de créditos limitados, contraídos através do sistema bancário informal (à semelhança da acção do Grameen Bank e de operações análogas no Bangladeche) para apoiar, nomeadamente, iniciativas de criação de emprego a favor das mulheres.

São igualmente imputados a este artigo o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e, muito em particular, o apoio a todas as actividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas deficientes.

A ajuda comunitária não será concedida a qualquer país ou organização que encoraje ou permita o aborto obrigatório, a esterilização forçada ou o infanticídio como meio de controlo do crescimento demográfico.

Não poderá ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

As dotações destinadas ao Vietname e à China serão executadas no contexto da necessidade de melhorar a situação dos direitos do Homem e da democracia nestes países.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à acção da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Maio de 1992, sobre a situação das mulheres e das crianças nos países em vias de desenvolvimento (JO C 150 de 15.6.1992, p. 268).

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Maio de 1992, sobre o papel das organizações não governamentais na cooperação para o desenvolvimento (JO C 150 de 15.6.1992, p. 273).

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 1996, sobre o tráfico de seres humanos (JO C 32 de 5.2.1996, p. 88).

Regulamento (CE) n.o 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VIH/sida nos países em desenvolvimento (JO L 85 de 27.3.1997, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania (JO L 287 de 21.10.1997, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (JO L 354 de 30.12.1998, p. 5).

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 1999, sobre as normas da União Europeia para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu (JO C 104 de 14.4.1999, p. 180).

Regulamento (CE) n.o 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (JO L 288 de 15.11.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (JO L 288 de 15.11.2000, p. 6).