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REGULAMENTO (CEE) Nº 1655/90 DO CONSELHO

de 18 de Junho de 1990

que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1990, relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; que essas quotas de captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) nº 4051/89 (3);

Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um acordo sob forma de troca de cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (4); que, nos termos desse acordo, o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da Suécia;

Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 11 de Janeiro de 1990, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares par 1990;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, a quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1990, nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) nº 4051/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 53.

(4) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 90.

(5) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

Quantidades referidas no artigo 1º em relação ao ano de 1990

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Espécies // Divisão CIEM (1) // Quotas // Atribuições // // // // // Bacalhau // III d // 2 500 // Dinamarca 1 830 RF da Alemanha 670 // Arenque // III d // 1 500 // Dinamarca 855 RF da Alemanha 645 // // // //

(1) Com excepção da zona definida na nota (1) do anexo do Regulamento (CEE) nº 1059/89 (JO nº L 113 de 26. 4. 1989, p. 1).