Rectificação à Decisão n.o 196 (2004/482/CE), de 23 de Março de 2004, em aplicação do artigo 22.o, n.o 1 a

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 196 (2004/482/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 196

de 23 de Março de 2004

em aplicação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

(2004/482/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 1A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 22.o, n.o 1A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004, a Comissão Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, por razões práticas, requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em causa para que as referidas prestações possam ser pagas no âmbito de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo tem por objectivo facilitar a livre circulação das pessoas em causa em condições seguras do ponto de vista médico,

(2) O acordo prévio previsto pelo artigo 22.o, n.o 1A, tem por objectivo garantir a continuidade do tratamento de que tenha necessidade uma pessoa segurada aquando de uma estada temporária num outro Estado-Membro,

(3) Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa os cuidados noutro Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva baseada nestes critérios,

DECIDE:

1. Todo e qualquer tratamento médico vital e que seja acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio, ser objecto de um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em causa, de forma a ser garantido que o tratamento está disponível aquando da estada temporária da pessoa segurada noutro Estado-Membro.

2. É incluída em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que correspondem aos critérios enunciados no ponto 1 da presente decisão.

3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 163, de 31 de Maio de 1996, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.