ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/43

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de abril de 2014

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

(2014/240/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 98/591/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América («o Acordo»).

(2) O artigo 12.o, alínea b), do Acordo prevê que este é celebrado por um período inicial de cinco anos e que, daí em diante, pode ser prorrogado com eventuais alterações por períodos adicionais de cinco anos, mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.

(3) Por Decisão 2009/306/CE do Conselho (2), a vigência doAcordo foi prorrogada por um período adicional de cinco anos.

(4) As Partes no Acordo consideram que uma prorrogação rápida do Acordo seria de interesse mútuo.

(5) O teor do Acordo renovado deverá ser idêntico ao do atual Acordo cuja vigência cessa em 14 de outubro de 2013.

(6) A prorrogação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica, em nome da União, o Governo dos Estados Unidos da América da conclusão, pela União, dos procedimentos internos necessários para a prorrogação do Acordo, nos termos do seu artigo 12.o, alínea b).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde esta data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS

(1) Decisão 98/591/CE do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 22.10.1998, p. 35).

(2) Decisão 2009/306/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 90 de 2.4.2009, p. 20).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2013

relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Ucrânia

(2014/228/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Ucrânia sobre um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS).

(2) Em conformidade com a Decisão do Conselho de 15 de novembro de 2005, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia («o Acordo») foi assinado em 1 de dezembro de 2005.

(3) O Acordo permite uma colaboração mais estreita com a Ucrânia no domínio da navegação por satélite. Irá aplicar um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia («o Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (1), e efetua a seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” constantes no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia” ou à “União”».

Artigo 3.o

A posição a adotar pela União no âmbito do Comité de Direção GNSS e dos grupos técnicos conjuntos de trabalho, referidos no artigo 14.o do Acordo, é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente D. PAVALKIS

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/44

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de abril de 2014

relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

(2014/230/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o, o artigo 191.o, n.o 4, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/229/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro («Acordo»), foi assinado em 9 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) Algumas disposições do Acordo dizem respeito à readmissão, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado. Uma decisão separada (3) relativa a essas disposições, contidas no artigo 34.o, n.o 3, do Acordo, deve ser adotada paralelamente à presente decisão.

(3) O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (4), com exceção do artigo 34.o, n.o 3.

Artigo 2.o

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 41.o do Acordo. A União, ou se for caso disso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função do assunto.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 48.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Aprovação dada em 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2014/229/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2009, relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (ver página 16 do presente Jornal Oficial).

(3) Decisão 2014/231/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (ver página 46 do presente Jornal Oficial).

(4) O texto do Acordo foi publicado no JO L 125 de 26.4.2014, p. 17, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de outubro de 2009

relativa à assinatura de um Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro

2014/229/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-quadro de Parceria e Cooperação, a seguir designado «Acordo», com a República da Indonésia.

(2) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro lado, sob reserva da decisão do Conselho referente à celebração do dito Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.
(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à décima primeira avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das referidas medidas. Na sequência dessa análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca

(2014/300/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

(2) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos com o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca (1) («Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 27 de setembro de 2012, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2013/100/UE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de julho de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) O texto do Acordo foi publicado no JO L 49 de 22.2.2013, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.

(2) JO L 49 de 22.2.2013, p. 1.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/33

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de maio de 2014

respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(2014/301/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2014/204/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo») foi assinado em 19 de março de 2014, sob reserva da sua celebração.

(2) O Acordo deverá ser aprovado.

(3) Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(4) Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS

(1) Decisão 2014/204/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 109 de 12.4.2014, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

(3) O Acordo foi publicado no JO L 109 de 12.4.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(1)

Nos termos do artigo 271.o, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 35.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, em conjugação com o nono considerando do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (1), o Conselho do BCE está mandatado para avaliar o cumprimento, pelos bancos centrais nacionais (BCN), das respetivas obrigações ao abrigo do Tratado. Para esse efeito, o Conselho do BCE fiscaliza o cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão visa clarificar, face à proibição de financiamento monetário prevista no Tratado e para os fins da referida função de avaliação do Conselho do BCE, os critérios que o Banco Central Europeu (BCE) irá aplicar à remuneração de depósitos detidos pelas administrações e autoridades públicas junto dos respetivos bancos centrais.
(44)

Uma vez que alguns dos serviços contemplados no presente pedido continuam a estar sujeitos à Diretiva 2014/25/UE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/25/UE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicanteintervém num procedimento de adjudicação «misto» que consiste num procedimento utilizado para apoiar a realização quer de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE como de atividades não isentas, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE.
(1)

A União celebrou acordos de readmissão com, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, pela Decisão 2004/424/CE (1) do Conselho, a República da Albânia, pela Decisão 2005/809/CE do Conselho (2), a República Democrática Socialista do Sri Lanca, pela Decisão 2005/372/CE (3) do Conselho, a Federação da Rússia, pela Decisão 2007/341/CE do Conselho (4), a República do Montenegro, pela Decisão 2007/818/CE do Conselho (5), a República da Sérvia, pela Decisão 2007/819/CE do Conselho (6), a Bósnia-Herzegovina, pela Decisão 2007/820/CE do Conselho (7), a Antiga República Jugoslava da Macedónia, pela Decisão 2007/817/CE do Conselho (8), a República da Moldávia, pela Decisão 2007/826/CE do Conselho (9), a República Islâmica do Paquistão, pela Decisão 2010/649/UE (10), e a Geórgia, pela Decisão 2011/118/UE (11).
(91)

A Comissão verifica que as medidas previstas no plano de restruturação do Banco para limitar as distorções da concorrência são limitadas. Em primeiro lugar, não são tomadas medidas estruturais. Em segundo lugar, as medidas a nível do comportamento apresentadas no plano de reestruturação aplicam-se apenas enquanto o Banco beneficiar do capital injetado pelo Estado. Em terceiro lugar, a Comissão considera positivo que o FHB tenha, até agora, respeitado atempadamente as suas obrigações de pagamento no que se refere ao empréstimo intercalar. A Comissão não tem razões para duvidar que, no seu vencimento, o empréstimo terá sido reembolsado na íntegra e atempadamente. Em quarto lugar, a posição de mercado do FHB não se alterou significativamente desde a aquisição do Allianz Bank (com quotas de mercado de [3 % -3,3 %] e [3,4 % -3,6 %] antes e depois da aquisição, respetivamente), o que faz com que a Comissão considere ser limitado o efeito dessa aquisição em termos de distorções da concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/231

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de abril de 2014

relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/283/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União e os seus Estados-Membros aderiram ao consenso das 193 Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica («CDB») (2) que adotou o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («Protocolo de Nagoia»), em 29 de outubro de 2010.

(2) Nos termos da Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo de Nagoia foi assinado pela União, sob reserva da sua celebração em data posterior. A maioria dos Estados-Membros assinou o Protocolo de Nagoia.

(3) A União está empenhada na rápida ratificação e aplicação do Protocolo de Nagoia.

(4) Nos termos do artigo 34.o da CDB, os protocolos à CDB são sujeitos a ratificação, aceitação e aprovação por parte dos Estados e organizações de integração económica regional.

(5) A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Nagoia.

(6) Por conseguinte, o Protocolo de Nagoia deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.

O texto do Protocolo de Nagoia acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) competente(s) para depositar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 33.o do Protocolo de Nagoia (4)

Ao mesmo tempo, essas pessoas devem depositar a declaração constante do anexo à presente decisão, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.

(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo de Nagoia será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
As alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação. Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações ao regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.