ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 L 4/23
REGULAMENTO (CE) Nº 23/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Janeiro de 1999
que fixa a reduÑo mxima do direito de importaÑo de milho no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2849/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2849/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e1a7d e
Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) nº 2849/98, a reduÑo mxima do direitode importaÑo de milho  fixada em 73,34 EUR portonelada para uma quantidade mxima global de 204 500toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 43.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 1999 L 8/7
REGULAMENTO (CE) Nº 81/1999 DA COMISSÔO
de 13 de Janeiro de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
vigsimo segundo concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b),
do seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o vigsimo segundo concurso pblicoparcial, as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o vigsimo segundo concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1574/98, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 48,465 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.° 83/1999 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1999 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,

Considerando que, em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, o Governo francês solicitou a alteração da denominação «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées», registada enquanto denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.° 1107/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1549/98 (4), para «Ossau-Iraty»;

Considerando que, após exame do referido pedido de alteração, se entendeu tratar-se de uma alteração de menor importância; que esta conclusão se deve ao facto de, embora se trate de uma alteração da denominação registada que, em princípio, deveria ser tida por uma alteração importante, a mesma não afecta os direitos dos titulares da denominação em causa; que, além disso, a alteração não tem efeitos no que respeita aos direitos dos produtores terceiros;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, na sua decisão de 20 de Março de 1998, a Comissão considerou, uma vez que se trata de uma alteração pouco importante, não dever aplicar o processo previsto no artigo 6.°;

Considerando que se considerou igualmente tratar-se de uma alteração em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92; que, por conseguinte, deve ser registada a alteração da denominação «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» para «Ossau-Iraty», através da alteração do anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96;

Considerando que, em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, a alteração da denominação «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» para «Ossau-Iraty» será objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O anexo do Regulamento (CEE) n.° 1107/96 é alterado do seguinte modo:

a denominação de origem protegida «Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» é substituída por «Ossau-Iraty».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.

(3) JO L 148 de 21. 6. 1996, p. 1.

(4) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 1999 L 11/21
REGULAMENTO (CE) Nº 107/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Janeiro de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 195º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 195º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
— montante mximo
da ajuda: 134 EUR por 100 quilogramas,
— garantia de destino: 148 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3)J OL4 5d e2 1 .2 .1 9 9 0 ,p .8 .
(4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.
REGULAMENTO (CE) N.° 69/1999 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2486/98 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 38.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2181/91 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.°, 41.° e 42.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87; que o Regulamento (CE) n.° 1648/98 da Comissão (5) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1998/1999;

Considerando que o n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2486/98 da Comissão (6) fixou a data de apresentação dos contratos ou das declarações às autoridades competentes em 15 de Janeiro de 1999; que importa adiar esta data, bem como as dela decorrentes, por forma a possibilitar uma melhor participação medida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 2486/98 é alterado do seguinte modo:

1. No n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.° a data «15 de Janeiro de 1999» é substituída pela data «29 de Janeiro de 1999».

2. No n.° 5, primeiro parágrafo, do artigo 1.° a data «29 de Janeiro de 1999» é substituída pela data «12 de Fevereiro de 1999».

3. No n.° 5, segundo parágrafo, do artigo 1.° a data «5 de Fevereiro de 1999» é substituída pela data «19 de Fevereiro de 1999».

4. No n.° 6, primerio parágrafo, do artigo 1.° a data «28 de Fevereiro de 1999» é substituída pela data «12 de Março de 1999».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.

(3) JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.

(4) JO L 202 de 24. 7. 1991, p. 16.

(5) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 63.

(6) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 1999 L 14/23
REGULAMENTO (CE) Nº 114/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Janeiro de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
de certificados de exportaÑo depositados no ms de Janeiro de 1999 em relaÑo aprodutos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
na importaÑo num pas terceiro
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1445/95 da
ComissÑo, de 26 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo do regime dos certificados de impor-taÑo e de exportaÑo no sector da carne de bovino e querevoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2648/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 deter-
mina no seu artigo 12º as modalidades relativas aospedidos de certificados de exportaÑo em relaÑo aosprodutos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº2973/79 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada nombito do dito regime para o primeiro trimestre de 1999;
Considerando que as quantidades em relaÑo s quais
foram depositados pedidos de certificados para o primeirotrimestre de 1999 sÑo inferiores s disponveis; que, por
isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de exportaÑo depositados em
Janeiro de 1999 em relaÑo  carne de bovino referida noRegulamento (CEE) nº 2973/79, no que respeita aoprimeiro trimestre de 1999, sÑo satisfeitos integralmente.
Artigo 2º
Podem ser depositados pedidos de certificados em relaÑo
 carne referida no artigo 1º, nos termos do artigo 12º doRegulamento (CE) nº 1445/95, durante os dez primeirosdias do segundo trimestre de 1999, em relaÑo  seguintequantidade: 2 500 toneladas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/8
REGULAMENTO (CE) Nº 129/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/9
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 21 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 85,8
204 48,3
624 151,0
999 95,0
0707 00 05 052 99,2
053 102,9
999 101,0
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 137,9
204 212,2
628 122,8
999 157,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 49,4
204 39,5
212 43,1
220 31,7
600 42,9
624 43,6
999 41,7
0805 20 10 052 34,1
204 65,2
999 49,6
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,7
204 61,0
464 74,1
624 76,7
999 67,6
0805 30 10 052 48,5
600 57,5
999 53,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,8
060 39,1
400 74,7
404 85,6
720 81,1
728 101,1
999 74,4
0808 20 50 052 140,6
064 62,3
400 83,0
720 40,2
999 81,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 L 16/21
REGULAMENTO (CE) Nº 125/1999 DA COMISSÔO
de 20 de Janeiro de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
de importaÑo apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2620/98 relativoao contingente pautal de determinados produtos do sector da carne de bovino
originrios da antiga Repblica Jugoslava da Macednia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2620/98 da
ComissÑo, de 4 de Dezembro de 1998, que estabelece,para o ano de 1999, normas de execuÑo do regime deimportaÑo relativo a determinados produtos do sector dacarne de bovino previstos pela DecisÑo 97/831/CE doConselho (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 2620/98 fixa a quantidade de determinadosprodutos do sector da carne de bovino, originrios daantiga Repblica Jugoslava da Macednia, que pode serimportada em condiÒes especiais a ttulo de 1999;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº
2620/98 prev que as quantidades pedidas possam serreduzidas; que os pedidos entregues dizem respeito aquantidades globais que excedem as quantidades dispon-
veis; que, nestas condiÒes e a fim de assegurar umadivisÑo equitativa das quantidades disponveis,  conve-niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cada pedido de direitos de importaÑo, apresentado ao
abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2620/98, sersatisfeito at ao limite de 0,2873 % da quantidade pedida.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 5. 12. 1998, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/32
REGULAMENTO (CE) Nº 179/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentadosem Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece asnormas de execução, no sector da carne de suíno, doregime de importação previsto no Regulamento (CE) nº774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestãode determinados contingentes pautais comunitários decarne de suíno e outros produtos agrícolas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2068/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos;
Considerando que é conveniente determinar a quantidade
disponível para o período seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposições veterinárias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1432/94são aceites como referido em anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1432/94, decertificados de importação em relação às quantidadestotais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veteriná-rias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/33
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 1999
1 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
1 2 899