REGULAMENTO (CEE) No 2944/78 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1978 relativo à alteração do Regulamento (CEE) no 279/75 que estabelece as regras de aplicação relativas à colocação a concurso público da restituição à exportação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 279/75 da Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação respeitantes à colocação a concurso público da restituição à exportação para os cereais;

Considerando que se mostrou desejável tornar flexível este procedimento suprimindo a obrigação de publicar, no anúncio de concurso, a quantidade total que pode ser objecto de uma fixação da restituição máxima;

Considerando que, aquando de um concurso público com avisos de concurso semanais, todas as ofertas de restituição apresentadas podem ser superiores ao que seria possível aceitar para corresponder aos critérios previstos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 2746/75; que, no âmbito de um tal concurso, se afigura útil poder, em certos casos, indicar o nível da restituição que teria sido aceitável;

Considerando que, na prática, os concursos são abertos para a exportação para destinos determinados; que convém indicar nos certificados as menções especiais a este respeito; que tambem convém tornar mais compreensíveis algumas disposições respeitantes à emissão de certificados de exportação assim como à libertação da caução no âmbito dos concursos; que parece, portanto preferível reunir todas estas disposições no Regulamento (CEE) no 279/75 em vez de as retomar em cada regulamento relativo à abertura de um concurso especial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 279/75 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A abertura do concurso é prevista pelo no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2746/75 é decidida nos termos do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75».

2. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A abertura do concurso é acompanhada de um anúncio do concurso elaborado pela Comissão. Este anúncio indicará nomeadamente as diferentes datas em que as propostas poderão ser entregues a os serviços competentes dos Estados-membros aos quais elas devem ser dirigidas. Pode igualmente indicar a quantidade total que pode ser objecto de uma fixação de restituição máxima à exportação tal como a referida no no 1 do artigo 5o. Entre a publicação do anúncio do concurso e a primeira data fixa para a entrega das ofertas, deve respeitar-se um prazo de, pelo menos, quinze dias. Além disso, será indicada a última data para a entrega das ofertas.»

3. É aditado o artigo seguinte:

«Artigo 1o A

O concurso pode ser limitado às exportações para países ou zonas de destino determinadas. Neste caso, o pedido do certificado e o certificado comportarão na divisão 13 a menção dos países ou zonas de destino referidas na abertura do concurso. O certificado obrigará a exportar para esse destino».

4. O no 5 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«5. Uma proposta apresentada não pode ser retirada. Além disso, as disposições do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 193/75 não se aplicam aquando de um pedido de certificado no âmbito da alénea b) do no 3.»

5. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Com base nas ofertas entregues, a Comissão decidirá, segundo o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, quanto à fixação de uma restituição máxima à exportação, tendo em conta nomeadamente os critérios previstos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 2746/75, e ou, se for caso disso, não dar seguimento ao concurso.»

6. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

1. A caução do concurso é libertada:

a) Quando a oferta não for considerada;

b) - Quando o adjudicatário presta prova de que a exportação foi efectuada utilizando o certificado emitido na aplicação do no 1 do artigo 8o,

e

- em condições idênticas às aplicáveis para a libertação da caução do certificado de exportação emitido em seguida ao concurso;

c) Quando a exportação não puder ser efectuada por motivos de força maior.

2. As disposições do no 4 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 193/75 aplicam-se à caução do concurso.»

7. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. Quando o adjudicatário entregar o pedido de certificado de exportação referido na alínea b) do no 3 do artigo 2o nos prazos prescritos, o certificado de exportação será emitido para as quantidades para as quais o proponente foi declarado adjudicatário. Os prazos prescritos podem ser prolongados em caso de força maior.

2. Quando o compromisso referido no no 3, alínea b), do artigo 2o não for respeitado, a caução do concurso considera-se perdida, salvo em caso de força maior.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra am vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contudo, não se aplica aos concursos abertos antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.(4) JO no L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.