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REGULAMENTO (CE) Nº 200/98 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 10 de Julho de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000;

Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores:

França: 19 navios,

Espanha: 18 navios,

- atuneiros de linha e vara:

França: 8 navios,

Espanha: 2 navios,

- palangreiros de superfície:

Espanha: 18 navios,

Portugal: 8 navios,

- palangreiros de fundo:

Portugal: 3 navios.

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO C 371 de 8. 12. 1997.

(2) JO L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.

(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 98 L 33/18
REGULAMENTO (CE) Nº 320/98 DA COMISSÔO
de 6 de Fevereiro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 8/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos tomates, s amndoassem casca e s maas com destino ao grupo geogrfico Y,as quantidades indicativas previstas para o perodo deexportaÑo em curso poderÑo ser em breve superadas; quetais superaÒes seriam prejudiciais ao bom funciona-mento do regime das restituiÒes  exportaÑo no sectordas frutas e produtos hortcolas;Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aostomates, s amndoas sem casca e s maÑs com destinoao grupo geogrfico Y, exportados aps 6 de Fevereiro de1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos tomates, s amndoas sem casca e s
maÑs com destino ao grupo geogrfico Y, sÑo rejeitadosos pedidos de certificados de exportaÑo do sistema B,apresentados ao abrigo do artigo 1º do Regulamento (CE)nº 8/98, em relaÑo aos quais a declaraÑo de exportaÑodos produtos tenha sido aceite aps 6 de Fevereiro e antesde 18 de Maro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3)J OL3d e7 .1 . 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 98 L 33/16
REGULAMENTO (CE) Nº 319/98 DA COMISSÔO
de 6 de Fevereiro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector da fruta e
produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2186/97 da
ComissÑo (3), fixou as quantidades indicativas previstas
para a emissÑo dos certificados de exportaÑo nÑo solici-tados no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face s informaÒes actualmente ao
dispor da ComissÑo, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita aos tomates, s amndoas semcasca, s nozes com casca, aos limÒes, s uvas de mesa es maÑs com destino aos grupos geogrficos Y ,ZeD ;
Considerando que , pois, conveniente, em relaÑo aos
certificados do sistema B solicitados entre 19 deNovembro de 1997 e 19 de Janeiro de 1998, fixar, paraos tomates, as amndoas sem casca, as nozes com casca,os limÒes, as uvas de mesa e as maÑs com destino aos
grupos geogrficos Y ,ZeD ,u m a taxa de restituiÑo
aplicvel inferior  taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos certificados de exportaÑo do sistema B,
referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96alterado, solicitados entre 19 de Novembro de 1997 e 19de Janeiro de 1998, sÑo fixadas em anexo as percentagensde emissÑo das quantidades pedidas e as taxas de restitui-Ño aplicveis.
O pargrafo anterior nÑo  aplicvel aos certificados
pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no nº 4do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concludo nombito das negociaÒes comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3) JO L 299 de 4. 11. 1997, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 98 L 33/17
ANEXO
Percentagens de emissÑo das quantidades pedidas e taxas de restituiÑo aplicveis aos certificados
do sistema B, solicitados entre 19 de Novembro de 1997 e 19 de de Janeiro de 1998
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissÑo das
quantidades pedidasTaxa de restituiÑo
(ecus
por tonelada lquida)
Tomates F 100 % 4,0
Amndoas sem casca F 100 % 25,5
AvelÑs com casca F ¾ ¾
AvelÑs sem casca F 100 % 114,0
Nozes com casca F 100 % 51,9
Laranjas XYC 100 % 45,0
LimÒes F 100 % 27,6
Uvas de mesa F 100 % 15,3
MaÑs X 100 % 30,0
Y 100 % 9,3
ZD 100 % 8,8
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 L 31/9
REGULAMENTO (CE) Nº 302/98 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1883/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1883/97 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2545/
/97 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para Ceuta, Melilhae determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 30 de
Janeiro a 5 de Fevereiro de 1998 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 1883/97, a restituiÑomxima  exportaÑo do trigo mole  fixada em 21,00ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 69.
(6) JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 33.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 L 31/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 297/98 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 L 31/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 5 de Fevereiro de 1998, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 55,4
212 106,4
624 149,7
999 103,8
0707 00 05 204 85,9
999 85,9
0709 10 00 220 167,4
999 167,4
0709 90 70 052 146,0
204 161,3
999 153,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 45,2
204 35,1
212 35,0
448 27,6
600 53,2
624 61,4
999 42,9
0805 20 10 204 68,4
999 68,4
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 51,7
204 69,6
464 86,4
600 81,9
624 81,3
662 51,5
999 70,4
0805 30 10 052 57,3
600 74,5
999 65,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 52,7
400 93,8
404 107,7
720 69,3
728 84,9
999 81,7
0808 20 50 388 104,0
400 116,9
512 129,1
528 102,7
999 113,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 L 31/12
REGULAMENTO (CE) Nº 305/98 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1337/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1337/97 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 30 de
Janeiro a 5 de Fevereiro de 1998 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 1337/97, a restituiÑomxima  exportaÑo de cevada  fixada em 26,96 ecuspor tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 L 31/15
REGULAMENTO (CE) Nº 308/98 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1998
que fixa a reduÑo mxima do direito de importaÑo de sorgo no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2504/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente,
o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2504/97
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de sorgo para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑono montante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 30 de
Janeiro a 5 de Fevereiro de 1998 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 2504/97, a reduÑomxima do direito de importaÑo de sorgo  fixada em62,95 ecus por tonelada para uma quantidade mximaglobal de 20 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 25.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 98 L 31/11
REGULAMENTO (CE) Nº 304/98 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1998
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de milho no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 180/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 180/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo 
exportaÑo de milho exportado a partir da Grcia paratodos os pases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 30
de Janeiro a 5 de Fevereiro de 1998 no mbito doconcurso para a restituiÑo  exportaÑo de milho referidono Regulamento (CE) nº 180/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Feve-
reiro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 19 de 24. 1. 1998, p. 47.