*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3924/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CE) nº 745/87 que o derroga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/87 (7), determina um método a utilizar para o cálculo do grau de pureza do amido; que, todavia, está previsto que o « método polarimétrico Ewers, alterado » pode ser utilizado, transitoriamente, até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que o método a utilizar a partir de 1 de Janeiro de 1988 continua por definir pormenorizadamente e que são ainda necessários determinados melhoramentos para garantir que este método seja aplicado uniformemente em toda a Comunidade; que se afigura que, enquanto não se definirem as especificações analíticas exigidas, se deve continuar a aplicar, temporariamente, o método em vigor;

Considerando que ainda não foram definidos com precisão os produtos das posições 35.05 e 38.12 da Pauta Aduaneira Comum (posições 3505 e 3809 da Nomenclatura Combinada, respectivamente), em conjunto com os métodos exigidos para determinar a composição desses produtos; que deve ser prorrogada a derrogação prevista pelo Regulamento (CEE) nº 745/87 da Comissão (8), que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2169/86, na segunda linha, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1988 ».

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 745/87, na primeira linha, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1988 ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 10.

(8) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 15.