ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 L 159/48
REGULAMENTO (CE) N.o1347/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Junho de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de aveia no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o567/1999 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2007/98 da
ComissÑo foi aberto um concurso para a restituiÑo exportaÑo de aveia, produzida na Finlndia e na Sucia,destes Estados-membros para todos os pases terceiros;Considerando que o artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 18 a24 de Junho de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo  exportaÑo de aveia referido no Regulamento(CE) n.
o2007/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/45
REGULAMENTO (CE) N.o1332/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da
carne de aves de capoeira, para o terceiro trimestre de 1999, no âmbito do
Regulamento (CE) n.o1396/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1396/98 da
Comissão, de 30 de Junho de 1998, que estabelece asregrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,do Regulamento (CE) n.
o779/98 do Conselho relativo à
importaçãonaComunidadedeprodutosagrícolasoriginá-rios da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE)n.
o4115/86ealteraoRegulamento(CE)n.o3010/95(1),
e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das
quantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquan-tidades disponíveis, relativamente ao período compreen-dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999, asquantidadestransitadasdoperíodocompreendidoentre1
de Abril e 30 de Junho de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento(CE)n.
o1396/98,paraoperíodocompreendidoentre1de
Julho e 30 de Setembro de 1999 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 187 de 1.7.1998, p. 41.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/46
ANEXO
(em toneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode1999
T1 750
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/11
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1315/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o3223/94prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/12
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 56,3
064 47,0
999 51,6
07070005 052 76,1
628 130,8
999 103,5
07099070 052 55,8
999 55,8
08053010 382 57,2
388 63,8
528 64,3
999 61,8
08081020,08081050,08081090 388 87,0
400 81,3
508 75,1
512 76,6
524 65,7
528 68,3
720 88,4
804 101,7
999 80,5
08091000 052 152,9
999 152,9
08092095 052 248,6
064 171,5
400 178,5
999 199,5
08094005 052 101,9
624 260,1
999 181,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 L 159/42
REGULAMENTO (CE) N.o1344/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Junho de 1999
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execuÑo aos regimes de restituiÒes produÑo no sector dos cereais e do arroz (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada no artigo3.
odesse regulamento; que a restituiÑo assim calculadadeve ser fixada uma vez por ms e pode ser alterada se os
preos do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraÑosignificativa;
Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93,
a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo, expressa por tonelada de amido de milho,de trigo, de cevada, de aveia, de fcula de batata, de arrozou de trincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1722/93,  fixada em
62,22 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1 9 9 9 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 1999 L 156/21
REGULAMENTO (CE) N.o1314/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo parágrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1242/1999 da
Comissão (3);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o1242/1999, dados de que a
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti-tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos naalínea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o1242/1999, são modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 150 de 17.6.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 1999 L 156/22
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJunhode1999,quealteraasrestituiçõesàexportação
do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
EUR/100 kg 
1701 11 90 9100 43,12 (1)
1701 11 90 9910 43,12 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,12 (1)
1701 12 90 9910 43,12 (1)
1701 12 90 9950 (2)
EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
1701 91 00 9000 0,4688
EUR/100 kg 
1701 99 10 9100 46,88
1701 99 10 9910 46,88
1701 99 10 9950 46,88
EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
1701 99 90 9100 0,4688
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do nº 4 do artigo 17.
oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/41
REGULAMENTO (CE) N.o1330/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o995/1999 no
sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o995/1999 da
Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativo à abertura emodo de gestão de um contingente pautal da carne debovinocongeladadocódigoNC0202eparaosprodutosdocódigoNC02062991(de1deJulhode1999a30deJunho de 2000)(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o995/1999
prevê,nomeadamente,queasquantidadesreservadasaosimportadores tradicionais são atribuídas proporcional-mente às importações realizadas durante o períodocompreendidoentre1deJulhode1996e31deMarçode1999 no âmbito dos Regulamentos (CE) n.
o1141/96(2),
(CE) n.o1042/97(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
260/98(4), e (CE) n.o1142/98(5) da Comissão; que, nos
outros casos, as quantidades pedidas excedem as quanti-dades disponíveis nos termos do n.
o2 do artigo 2.odo
mesmoregulamento;que,nestascondições,éconvenientereduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, emconformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o995/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direito de importação, apresentado emconformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o
995/1999 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti-dades:
a) 278,967kg/timportadaduranteoperíodocompreen-
didoentre1deJulhode1996e31deMarçode1999noâmbitodosRegulamentos(CE)n.
o1141/96,(CE)n.o
1042/97e(C Ε)n.o1142/98noquerespeitaaosimpor-
tadores referidos no n.o1, alínea a), do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o995/1999;
b) 7,423 t por pedido no que respeita aos operadores
referidos no n.o1, alínea b) do artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o995/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.
(2) JO L 151 de 26.6.1996, p. 9.
(3) JO L 152 de 11.6.1997, p. 2.
(4) JO L 25 de 31.1.1998, p. 42.
(5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 11.
REGULAMENTO (CE) N.o 1321/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais para a campanha de 1999/2000;

(2) Considerando que essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 1999/2000, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1320/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1387/98(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 1998/1999;

(2) Considerando que, a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, e que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1999/2000; que, por conseguinte, há que alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92;

(3) Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1999/2000 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 1999;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

(3) JO L 219 de 4.8.1992, p. 44.

(4) JO L 187 de 1.7.1998, p. 24.

ANEXO

Estimativa de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1319/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1350/1999 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é conveniente aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2887 passa a ser de 400 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2942 passa a ser de 3000 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12000 toneladas,

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

L. SCHOMERUS

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2780/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 5).