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N?L43/56 JornalOficiaidasComunidades Europeias 15.2.89
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4176/88daComissão,de.28deDezembrode1988,
queestabeleceasregrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeumaajudaforfetáriapara
determinados produtosdepesca
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»nfL367de31deDezembrode1988)
Napágina64,segundotravessãodaalíneaa)doartigo10?:
emvezde:«...inferior...»,
develer-se:«...superior...».
TERCEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1983

que adapta ao progresso técnico os Anexos II , III e V da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos

( 83/341/CEE )

A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,

tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/191/CEE (2) e , nomeadamente , o n. 2 do seu artigo 8 º ,

considerando que , tendo em vista a protecção da saúde pública , convém proibir a utilização de determinadas substâncias utilizadas como tinturas capilares ;

considerando que é conveniente transferir o p-diaminobenzeno do Anexo V para o Anexo III ;

considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos productos cosméticos ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo :

1 ) Ao Anexo II são aditados os números :

« 363 . 1,2-diaminobenzeno e seus sais

364 . 2,4-diaminotolueno e seus sais » .

2 ) No número de ordem 8 da primeira parte do Anexo III , o texto da coluna b passa a ter a seguinte redacção :

« Diaminobenzenos ( meta , para ) , seus derivados substituídos no azoto e seus sais , bem como os derivados do ortodiaminobenzeno substituídos no azoto (1) » .

3 ) No número de ordem 9 da primeira parte do Anexo III , o texto da coluna b passa a ter a seguinte redacção :

« Diaminotoluenos , seus derivados substituídos no azoto e seus sais (1) , com excepção da substância 364 do Anexo II » .

4 ) No Anexo V , é suprimida a rubrica seguinte :

« 4 . P-diaminobenzeno e seus sais » .

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1983 .

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .

(2) JO n. L 109 de 26 . 4 . 1983 , p. 25 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 que altera a Directiva 76/764/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo

(83/128/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE;

Considerando que a Directiva 76/764/CEE (4) apenas prevê, para os termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, o processo de primeira verificação CEE;

Considerando que, após a adopção da Directiva 76/764/CEE, foram aperfeiçoadas novas técnicas no domínio dos referidos termómetros e que estas técnicas tornaram necessários exames suplementares com o objectivo de determinar a qualidade do vidro utilizado; que é, portanto, necessário prever, para esta categoria de instrumentos de medição uma aprovação CEE de modelo e alterar a Directiva 76/764/CEE;

Considerando que é, além disso, conveniente que a Comissão adapte ao progresso técnico os anexos da Directiva 76/764/CEE, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19o da Directiva 71/316/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os artigos 2o e 3o da Directiva 76/764/CEE passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Os termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos nos anexos.

São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.»

Artigo 2o

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de tal modo que estas disposições produzam efeito na mesma data que a directiva que adapta pela primeira vez ao progresso técnico os anexos da Directiva 76/764/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no C 287 de 9. 11. 1981, p. 137.(2) JO no C 189 de 30. 7. 1981, p. 10.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 139.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Março de 1983 que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho respeitante à proibição da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

(83/131/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, respeitante à proibição da colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a evolução dos con hecimentos científicos e técnicos torna necessárias certas alterações ao anexo da Directiva 79/117/CEE;

Considerando que é conveniente suprimir um certo número de derrogações temporárias às proibições enunciadas na directiva, uma vez que estão disponíveis, actualmente, tratamentos menos nocivos;

Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não têm ou já não têm a intenção de utilizar estas derrogações;

Considerando que é conveniente acrescentar à lista das substâncias activas proibidas o composto organoclorado persistente toxafeno, uma vez que a sua utilização pode provocar efeitos nocivos à saúde humana e animal e efeitos desfavoráveis inaceitáveis sobre o meio ambiente; que a Comissão consultou o Comité Científico dos Pesticidas no que respeita a este composto;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A «Compostos mercúricos»,

a) No que respeita ao ponto 4, «Composto de alquil-mercúrio», A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «tratamento, por imersão, das batatas-semente»;

b) No que respeita ao ponto 5, «Composto de alcoxialquil- e de aril-mercúrio»,

aa) a alínea a) é suprimida

bb) as alíneas b), c) e d) passam a ser, respectivamente, as alíneas a), b) e c);

2. Na parte B, «Compostos organoclorados persistentes»,

a) No que respeita ao ponto 1, «Aldrina», a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «tratamento dos solos contra Otiorrhynchus nos viveiros e nas culturas de plantas ornamentais»;

b) No que respeita ao ponto 4, «DDT», as alíneas a), b), c) e e) são suprimidas;

c) No que respeita ao ponto 7, «heptacloro», o texto da segunda coluna é suprimido;

d) Na primeira coluna, acrescenta-se o ponto seguinte, a seguir ao ponto 8:

«9. toxafeno».

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1984, Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.
07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 161
383L0127
N?L91/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.4.83
DIRECTIVA DOCONSELHO
de28deMarçode1983
quealteraaDirectiva68/297/CEErelativaàuniformização dasdisposiçõesrelativasàadmissãoem
franquiadocombustívelcontidonosreservatóriosdosveículosautomóveisutilitários
(83/127/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos75?e
99?,
TendoemcontaapropostadaComissão,On?1doartigo3?daDirectiva68/297/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«1.Comefeitosomaistardarem1deJulhode1984,
osEstados-membros admitirãoemfranquiaumaquanti­
dadecorrespondente a200litrosdecombustível.»
Artigo2?TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaDirectiva68/297/CEE(3)estabeleceua
quantidademínimadecombustívelcontidonosreservatórios
dosveículosautomóveisutilitáriosquedeveseradmitidoem
franquianasfronteirasinterioresdaComunidade ;
Considerando queéconveniente,tendoemvistafacilitara
passagemdestasfronteiras,aumentarareferidaquan­
tidade,OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem28deMarçode1983.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
(')JOn?C155de9.12.1974,p.77.
(2)JOn?C142de16.11.1974,p.11.
(3)JOn?L175de23.7.1968,p.15.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros

(83/572/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a introdução de uma autorização multilateral para os transportes rodoviários de mudanças intracomunitários é susceptível de permitir uma organização mais racional destes transportes e aumentar assim a produtividade das empresas especializadas nesta matéria;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/169/CEE (5) a fim de introduzir a referida autorização;

Considerando que é necessário reunir numa só directiva a regulamentação sobre os transportes rodoviários intracomunitários de mudanças; que convém, por consequência, alterar igualmente a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962 (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (7),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 2o são suprimidas as palavras «ou outro»;

2. Ao artigo 2o são aditados os seguintes parágrafos:

«A autorização concedida para os transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, em pessoal e material, será válida para os transportes efectuados entre os Estados-membros e para os transportes em trânsito pelo território dos Estados-membros.

Estes transportes não devem ser submetidos a qualquer regime de contingentamento.

A presente disposição não modifica as condições a que cada Estado-membro sujeita a admissão dos seus nacionais.»

3. O Anexo é completado pelo modelo de autorização que consta em anexo à presente directiva.

Artigo 2o

No Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, o ponto 4 é eliminado.

Artigo 3o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) DO no C 307 de 24. 11. 1982, p. 4.(2) DO no C 277 de 17. 10. 1983, p. 161.(3) DO no C 90 de 5. 4. 1983, p. 1.(4) DO no 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65.(5) DO no L 181 de 4. 7. 1973, p. 20.(6) DO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(7) DO no L 27 de 4. 2. 1982, p. 22.

ANEXO
QUARTA DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 1983

que adapta ao progresso técnico a Anexo VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos

( 83/496/CEE )

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,

tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/342/CEE (2) e , nomeadamente , o n. 2 do seu artigo 8 º ,

considerando que , com base nos resultados das últimas investigações científicas e técnicas , a utilização como agentes conservantes da 4,4-dimetil-1,3-oxazolidina e do 1,2-dibromo-2,4-dicianobutano pode ser autorizada nos produtos cosméticos em determinadas condições ;

considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Na , segunda parte do Anexo VI da Directiva 76/768/CEE , são aditadas as seguintes indicações :

N º de ordem * Substâncias * Concentração máxima autorizada * Limitações e exigências * Condições de emprego e avisos a indicar obrigatoriamente na rotulagem *

a * b * c * d * e *

59 * 1,2-dibromo-2,4-dicianobutano * 0,1 % * Não utilizar em produtos de protecção solar * *

60 * 4,4-dimetil-1,3-oxazolidina * 0,1 % * Apenas para os produtos eliminados por uma passagem por água , após a sua utilização * *

* * * O pH do produto final não deve ser inferior a 6 » * *

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro 1984 .

Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 22 de Setembro de 1983 .

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .

(2) JO n. L 188 de 13 . 7 . 1983 , p. 15 .
TERCEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1983 que altera o Anexo da Directiva 74/63/CEE do Conselho, relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

(83/381/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho 80/502/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo do anexo seja constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que se revela necessário reduzir o teor em aflatoxina B1, dos alimentos complementares destinados ao gado leiteiro, a fim de evitar, tanto quanto possível, a presença no leite de resíduos deste produto;

Considerando que convém fixar um teor especial em mercúrio para os alimentos completos destinados a certos animais domésticos;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo da Directiva 74/63/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A «Substâncias (íons ou elementos)», a redacção da posição no 4 «Mercúrio» é substituída pela seguinte redacção:

«

"" ID="1" ASSV="4">4. Mercúrio> ID="2">Alimentos simples, com exclusão de:> ID="3">0,1"> ID="2">- alimentos dos animais provenientes da transformação de peixes ou de outros animais marinhos> ID="3">0,5"> ID="2">Alimentos completos, com exclusão de:> ID="3">0,1"> ID="2">- alimentos completos para caes e gatos> ID="3">0,4">

»

2. Na parte B «Produtos», o número «0,02» da posição no 1 «Aflatoxina B1» constante da coluna «Teor máximo em mg/kg (ppm) de matéria como tal», em relação aos «Alimentos complementares para gado leiteiro», é substituído pelo número «0,01».

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições do artigo 1o. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(2) JO no L 124 de 20. 5. 1980, p. 17.
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 147.
383L0362
26.7.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L202/41
DIRECTIVA DOCONSELHO
de18deJulhode1983
quealteraaDirectiva78/627/CEErelativaaoprogramadeaceleraçãodareestruturação eda
reconversãodavitiniculturaemdeterminadasregiõesmediterrânicas daFrança
(83/362/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Noartigo5°daDirectiva .78/627/CEEon?1passaater
aseguinteredacção:
«1.Aduraçãoprevistaparaarealizaçãodaacção
comumédecincoanosacontardadatadeaprova­
çãodoprogramareferidonoartigo2o.»
Artigo2o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queumt>razodecincoanoseraconside­
radonecessárioparaarealizaçãodoprogramareferido
naDirectiva78/627/CEE(3);
Considerando queoestabelecimento doprogramade­
moroumaistempoqueoprevisto;quedevidoaesse
factoasuarealizaçãosóarrancoudezasseismesesapósa
entradaemvigordareferidadirectiva;
Considerando queéconvenienteprever,pelomenos,um
períododecincoanosparaarealizaçãodoprograma,ARepúblicaFrancesaédestinatáriadapresenteDirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem18deJulhode1983.
PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS
OJOn?C74de18.3.1983,p.8.
(2)JOn?C161de20.6.1983,p.156.
(})JOn?L206de29.7.1978,p.1.
DÉCIMA QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1983 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogação do prazo para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica

(83/648/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

considerando que o governo helénico comunicou à Comissão, em 19 de Julho de 1983, que, por razões de ordem técnica e conjuntural, não está em condições de respeitar a data de 1 de Janeiro de 1984 para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no artigo 145o em ligação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que, consequentemente, o governo helénico solicita que a referida aplicação seja diferida por dois anos;

Considerando que, no estado actual do sistema fiscal grego, há que satisfazer o pedido formulado pelo Governo Helénico dadas as razões de ordem técnica por este invocadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento, logo que possível e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, às Directivas 67/227/CEE (3), 67/228/CEE (4) e 77/388/CEE (5), bem como a qualquer outra directiva, adoptada ou a adoptar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 2o

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos à aplicação pela República Helénica das directivas referidas no artigo 1o.

Artigo 3o

A República Helénica é destinatária da presente directiva.

Feita em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VARFIS

(1) Parecer dado em 16 de Dezembro de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no 71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67.(4) JO no 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.(5) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Maio de 1983 que altera a Directiva 82/400/CEE que, por sua vez altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

(83/253/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3),

Considerando que a directiva 82/400/CEE (4) instaura nomeadamente uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos;

Considerando que se afigura necessário reagrupar o conjunto das despesas relativas às diferentes acções levadas a cabo pela Comunidade no domínio veterinário no capítulo das despesas relacionadas com o domínio agrícola, a fim de assegurar uma maior transparência na afectação dos créditos;

Considerando que, a fim de submeter as despesas comunitárias relacionadas com a acção acima referida as regras financeiras e monetárias e procedimentos adequados, é necessário tornar aplicáveis neste domínio mutatis mutandis os artigos respectivos do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (6), bem como o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum de estruturas agrícolas (7).

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Na Directiva 82/400/CEE, é inserido o artigo seguinte:

«Artigo 7o A

O Regulamento (CEE) no 129/78 e os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 aplicam-se mutatis mutandis.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 299 de 16. 11. 1982, p. 8.(2) JO no C 68 de 14. 3. 1983, p. 86.(3) JO no C 77 de 21. 3. 1983, p. 3.(4) JO no L 173 de 19. 6. 1982, p. 18.(5) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(6) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(7) JO no L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.