ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3)

No título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI)», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista «1. Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro-adjunto da Defesa e inspetor-geral do MODAFL. 23.6.2008 2. Contra-almirante Ali FADAVI Vice-comandante-geral do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI). Antigo comandante da Marinha do CGRI. 26.7.2010 3. Parviz FATAH Nascido em 1961 Antigo membro do CGRI. Antigo ministro da Energia. Desde julho de 2019, presidente da "Fundação Mostazafan", antigo membro do Conselho de Administração da Fundação Imam Khomeini. 26.7.2010 4. Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI Vice-ministro da Defesa e do apoio às forças armadas desde 2021. Anteriormente vice-ministro da Defesa e dos Assuntos Industriais do Ministério da Defesa, diretor das Indústrias da Defesa e Organizações Aeroespaciais do Ministério da Defesa, bem como comandante do campo de treino do pessoal das forças armadas. Antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão e antigo diretor executivo da Organização das Indústrias de Defesa (DIO), designada pela ONU. Membro do CGRI. 23.6.2008 6. Mohammad Ali JAFARI Antigo comandante do CGRI. Chefe atual da sede cultural e social do Hazrat Baqiatollah al-Azam. 23.6.2008 7. Mostafa Mohammad NAJJAR, brigadeiro-general do CGRI Antigo ministro do Interior e antigo ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. Desde setembro de 2013, conselheiro principal do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a indústria do conhecimento e tecnologia. Membro do CGRI. 23.6.2008 10. Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam Qassemi; Rostam GHASEMI) Nascido em 1961 Desde 25 de agosto de 2021, ministro do Desenvolvimento Rodoviário e Urbano. Antigo comandante da Khatam al-Anbiya. 26.7.2010 12. Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Conselheiro do diretor do Instituto de Investigação em ciência e educação no domínio da Defesa. Ocupou cargos superiores no MODAFL. 23.6.2008 13. Ahmad VAHIDI, brigadeiro-general do CGRI Desde 25 de agosto de 2021, ministro do Interior. Antigo presidente da Universidade Suprema da Defesa Nacional e antigo ministro do MODAFL. 23.6.2008 17. Ali Ashraf NOURI Presidente do complexo Basij de educação e de investigação sobre a arte da Revolução Islâmica. Antigo comandante Adjunto do CGRI, chefe do Gabinete Político do CGRI. 23.1.2012 18. Hojatoleslam Ali SAIDI (t.c.p. Hojjat– al-Eslam Ali Saidi ou Saeedi) Desde março de 2017, chefe do gabinete ideológico e político do líder supremo na sua função de comandante-chefe. Antigo representante do líder supremo junto do CGRI. 23.1.2012»
«2. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 24.o, n.o 11, no artigo 25.o, n.o 4, no artigo 26.o, n.o 6, no artigo 34.o, n.o 9, no artigo 42.o, n.o 4, no artigo 43.o, n.o 5, e no artigo 48.o é conferido à Comissão por um prazo de dez anos a contar de 6 de outubro de 2016. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes até 6 de janeiro de 2026 e nove meses antes do termo de cada período de cinco anos seguinte. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/979 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
Artigo 1.o

2. O código adicional TARIC C575 anteriormente atribuído a Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd. é aplicável a Guangdong Huachang Group Co., Ltd. a partir de 9 de junho de 2021.

3. Qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela Guangdong Huachang Group Co., Ltd. que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/546 no que se refere à Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd. deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
1)

o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (*1), aplicam-se as seguintes: 1) “Artes de pesca móveis em contacto com o fundo”: rede de arrasto pelo fundo, rede de arrasto de vara, rede de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto geminadas com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha, rede de arrasto de lagostins, rede de arrasto do camarão, rede envolvente-arrastante, rede de cerco dinamarquesa, rede envolvente-arrastante escocesa, rede envolvente-arrastante escocesa de parelha, rede envolvente-arrastante de alar para bordo e dragas; 2) “Zonas 1”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo I do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84; 3) “Zonas 2”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo II do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84; 4) “Zonas 3”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo IV do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84; 5) “Bratten”: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo III do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84; 6) “Zonas AIS”: as zonas geográficas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as posições indicadas no anexo V do presente regulamento, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84; 7) “Estados-Membros interessados”: a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia. (*1) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).»;"
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/960 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2022

que retifica a versão em língua checa do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua checa do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 (2) da Comissão contém um erro no anexo, secção 2.1.2 [Prova e verificação da identidade (pessoa singular)], linha relativa ao nível de garantia «elevado», coluna «elementos necessários», ponto 1, alínea c), no que respeita à indicação do nível de garantia exigido.

(2) A versão em língua checa do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 7).
(1)

As versões em língua croata e estónia do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 contêm um erro no anexo I, quadro «Vocabulário Principal», segunda coluna, no que diz respeito ao código 79530000-8 do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/949 DO CONSELHO

de 20 de junho de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados representam, deverão ser acrescentadas três pessoas e um grupo à lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
(1)

As substâncias 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona/oxibenzona (n.o CAS 131-57-7), à qual foi atribuída a denominação Benzophenone-3 ao abrigo da Nomenclatura Internacional dos Ingredientes Cosméticos (INCI), e 2-Ciano-3,3-difenilacrilato de 2-etilhexilo/Octocrylene (n.o CAS 6197-30-4), à qual foi atribuída a denominação Octocrylene ao abrigo do INCI, são atualmente permitidas como filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos, e enumeradas nas entradas 4 e 10, respetivamente, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.
«12.9.1.7

Uma equipa cinotécnica para deteção de explosivos deve ser certificada pela autoridade competente, ou em nome desta, de acordo com os apêndices 12-E e 12-F da Decisão de Execução C(2015) 8005. A autoridade competente pode autorizar o destacamento e a utilização de equipas cinotécnicas para deteção de explosivos formadas e/ou certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro, desde que tenham sido acordadas formalmente com a autoridade de certificação as respetivas funções e responsabilidades para garantir o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no capítulo 12.9 do presente anexo, em conformidade com o apêndice 12-P do presente anexo. Na ausência de tal acordo, a plena responsabilidade pelo cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no capítulo 12.9 do presente anexo continua a incumbir à autoridade competente do Estado-Membro em que a equipa cinotécnica para deteção de explosivos é destacada e utilizada.»;
(4)

A atual crise profunda do setor agrícola da União confirma a necessidade de acelerar a transição para a sustentabilidade, para uma melhor preparação para crises futuras. Por conseguinte, o apoio ao abrigo da medida prevista no presente regulamento não deverá conduzir a uma redução da percentagem global da contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) reservada para as medidas a que se refere o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(11)

Se o Parlamento Europeu e o Conselho examinarem o presente regulamento para todo o período de oposição previsto no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1429, o mesmo só entrará em vigor após o termo do período de referência atualmente previsto no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/1429. A fim de evitar insegurança jurídica, é conveniente adotar o presente regulamento segundo o procedimento de urgência previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2020/1429 e que entre em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
Ao n.o 5, são aditados os seguintes parágrafos:

«Os Estados-Membros podem também emitir os certificados de vacinação a pessoas que participem em ensaios clínicos de vacinas contra a COVID-19 que tenham sido aprovados pelos comités de ética e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, independentemente de o participante ter recebido a vacina contra a COVID-19 candidata ou a dose administrada ao grupo de controlo. As informações sobre a vacina contra a COVID-19 a incluir no certificado de vacinação em conformidade com os campos de dados específicos estabelecidos no ponto 1 do anexo não devem comprometer a integridade do ensaio clínico.

Os Estados-Membros podem aceitar certificados de vacinação emitidos por outros Estados-Membros nos termos do quarto parágrafo para poderem levantar as restrições à livre circulação adotadas, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, a menos que tenha cessado o seu período de aceitação ou que tenham sido revogados na sequência da conclusão do ensaio clínico, em especial nos casos em que a vacina contra a COVID-19 não tiver posteriormente obtido uma autorização de introdução no mercado ou se os certificados de vacinação tiverem sido emitidos para um placebo administrado ao grupo de controlo como parte de um ensaio cego.»;
(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-108/21 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas, entidades e organismos constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1231 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 3,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2) Na sequência de uma avaliação das circunstâncias pertinentes, deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
(55)

Em resposta à divulgação final, o grupo CNBM e o Governo do Egito alegaram, no que se refere à redução do nível das importações provenientes do Egito e à consequente diminuição da parte de mercado da CNBM na União, que as medidas anti-dumping em vigor já protegeram bem a indústria da União, que recuperou ou teve oportunidade de recuperar do alegado prejuízo importante. Remetendo para um inquérito antievasão paralelo (7), o grupo CNBM afirmou também que os preços de venda dos produtores da União estavam alegadamente a aumentar, o que mostrava que a indústria da União recuperara do prejuízo importante sofrido. O grupo CNBM contestou ainda a metodologia adotada pela Comissão para calcular as margens de subcotação dos preços e dos custos, remetendo para as suas observações no inquérito inicial, bem como para dois acórdãos do Tribunal de Justiça a este respeito (8). Por seu turno, em resposta à divulgação final, o Governo do Egito argumentou que, ao rever a margem de eliminação do prejuízo, a Comissão utilizara um estádio de comercialização diferente para comparar os preços, não agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do AAD em matéria de comparação equitativa.
REGULAMENTO (UE) 2022/1215 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2022

que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota atribuída para 2022.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2022 a Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de alabote-da-gronelândia referida no anexo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).