ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L13/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?84/86DACOMISSÃO
de16deJaneirode1986
quealteraasrestituiçõesàexportação ,talqualparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3743/85(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?3743/85
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?3743/85,éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.1.
P)JOn?L356,de31.12.1986,p.21.

17.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/39
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deJaneirode1986,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
por1%deteor
emsacaroseepor
100kglíquidosdo
produtoemcausa(')Montantedarestituição
por100kg
dematériaseca(2)
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcarsemadiçãode
aromatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmomisturados
commelnatural;açúcaremelaçocaramelizados :
D.outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicoseeda
maltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificadoscomexclusãodasorbose 0,427042,70
E.Sucedâneosdomelmesmomisturadoscommelnatural 0,4270—
F.I.Açúcaremelaçocaramelizadocontendo,empeso,noestadoseco,
50%oumaisdesacarose 0,4270—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos noutras
posições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosdecorantes
IV.outros(comexclusãodexaropesdelactose,deglicoseede
maltodextrina ) 0,427042,70
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseedeter­
minadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 112/86 DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2918/85 relativo à recolocação em venda na Irlanda e na Irlanda do Norte de cereais detidos pelos organismos de intervenção britânico e irlandês, tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2918/85 (3) previu a venda a preço fixo, tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal, de 125 000 toneladas de trigo mole e/ou de cevada proveniente em parte das reservas de intervenção britânica, até ao montante de 55 000 toneladas de trigo mole que devem ser objecto de uma transferência, e em parte das reservas de intervenção irlandesa, até ao montante de 70 000 toneladas de trigo mole e/ou de cevada; que, aquando das discussões sobre a referida medida, tinha sido acordado que as quantidades a transferir do Reino Unido para a Irlanda poderiam ser reduzidas, se se mostrar que as quantidades em reserva de intervenção na Irlanda excederam, no final do ano de 1985, a quantidade de 70 000 toneladas considerada;

Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3218/85 da Comissão, de 14 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento pelo organismo de intervenção irlandês, no mercado interno, de cereais, tendo em vista a sua utilização na alimentação animal (4), as autoridades irlandesas deram a conhecer à Comissão as quantidades de cereais armazenadas que se encontravam para intervenção à data de 6 de Dezembro de 1985; que essas quantidades se elevam a 110 000 toneladas de trigo e de centeio; que é conveniente, por conseguinte, ajustar a quantidade a transferir pelo Reino Unido, assim como a data de tomada a cargo pelo organismo de intervenção irlandês das quantidades transferidas, de modo a ter em conta os prazos necessários à execução dessa transferência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2918/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, a quantidade de 55 000 toneladas é substituída pela de 15 000 toneladas;

2. No nº 2, a data de 1 de Janeiro de 1986 é substituída pela de 1 de Fevereiro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 281, de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 280, de 22. 10. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 303, de 16. 11. 1985, p. 40.
N?L16/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?108/86DACOMISSÃO
de21deJaneirode1986
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
—2000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1985,
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida'
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1985,
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodeReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJaneirode1985.
2.Avendarealiza-seseguntoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79:
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestão,o
maistardaràs12horasdodia7deMarçode1986.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),
Considerando queosorganismosdeintervençãoalemão,
dinamarquês ,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes ;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)n?
2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquês earmaze­
nadaantesde1deJaneirode1985,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde20deJaneirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148,de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L266,de24.10.1979,p.6.
28.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/7
REGULAMENTO (CEE)N?162/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
Considerando ,quenostermosdoartigo394?doActode
AdesãodaEspanhaePortugal,âaplicaçãoaosnovosEsta­
dos-membros ,daregulamentação comunitáriaestabele­
cidaemrelaçãoàproduçãoecomérciodosprodutosagrí­
colaseparaastrocascomerciaisdecertosprodutosagrí­
colastransformados éadiada,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3649/85(3),
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3649/85aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183,de16.7.1980,p.1.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8.
P)JOn?L348de24.12.1985,p.13.

N°L21/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?5
de3a9
deFevereirode1986(')Semanan?6
de10a16
deFevereirode1986(')Semanan?7
de17a23
deFevereirode1986(')Semanan?8
de24deFevereiro
a2deMarçode1986(')
02.01AIVb)1
2
3
4
5aa)
bb)170,723
119,506
187,795
221,940
221,940
310,716175,703
122,992
193,273
228,414
228,414
319,779178,500
124,950
196,350
232,050
232,050
324,870180,510
126,357
198,561
234,663
234,663
328,528
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GA11),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?
486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
6.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/23
REGULAMENTO (CEE)N?261/86DACOMISSÃO
de5deFevereirode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?187/86daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?229/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?187/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?187/86alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8
(J)JOn?L23,de30.1.1986,p.9.
MJOn?L27,de1.2.1986,p.61.

N?L31/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deFevereirode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:\I
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:l
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi 41,41
(b)outros 41,23
(II)Açúcaresaromatizadosoucoradosl 0,4141
B.Açúcarembruto:\l
(II)outros:l (a)Açúcarcândi 38,09(')l
(b)outrosaçúcaresembruto\ 0,4141
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto 37,61(')I
(d)outrosaçúcaresembruto 0
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92/o.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
14.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/45
REGULAMENTO (CEE)N?320/86DACOMISSÃO
de13deFevereirode1986
que,pelasegundavez,alteraoRegulamento (CEE)n?132/86,oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarrocos
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarro­
cos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento 3768/85(2)e,nomeadamente o
n?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?132/86da
Comissãode23deJaneirode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensação naimportaçãodeclementinas
origináriasdeMarrocos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede5,55ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?132/86passaaserde1,92ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118,de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L18,de24.1.1986,p.24.
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/49
REGULAMENTO (CEE)N?515/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?
8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?152/86(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?152/86aosdadosecotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdiretosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(*)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3JOn?L19de25.1.1986,p.46.

N?L51/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas
(emECUs/100Kg)
N?dapautaaduaneiracomum Montante
—Pesolíquido—
02.01AIIb)1 224,619
02.01AIIb)2 179,695(a)
02.01AIIb)3 280,774
02.01AIIb)4aa) 336,928
02.01AIIb)4bb)11 280,774(a)
02.01AIIb)4bb)22(b) 280,774(a)
02.01AIIb)4bb)33 386,344(a)
(a)Odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo14?do
Regulamento (CEE)n?805/68doConselhode27deJunhode1968,epelasdisposiçõesadop­
tadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições.
(b)Aadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadopassadonas
condiçõesprevistas,pelasautoridadescompetentesdasComunidades Europeias.
31986R0443

Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986 relativo aos direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e Portugal



Jornal Oficial nº L 050 de 28/02/1986 p. 0009 - 0024

Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0088

Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0088
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/93
REGULAMENTO (CEE)N?563/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasde
Espanha
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdeEspanha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?337/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?403/
86(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimportação
demaçãsorigináriasdeEspanha;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deEspanha,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?337/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L40de15.2.1986,p.23.
4)JOn?L45de22.2.1986,p.27.
N;L53/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?474/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixamedidasespecíficasparaaconcessãodaajudaàproduçãodeazeiteemEspanha
duranteoperíodocompreendidoentre1deMarçoe31deOutubrode1986
duzidoapartirde1deMarçode1986;que,tendo
comoobjectivoumaboaadministração ,adetermina­
çãodaquelemontantedeveserfeitaforfetariamente
combasenoritmoprevisíveldaprodução,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Asmodalidades doregimedeajudaàproduçãode
azeite,emvigoremEspanhaparaacampanha
de1985/1986,talcomodefinidaspeloDecretoReal"
n?1846/1984,continuamaplicáveisduranteoperíodo
compreendido entre1deMarçoe31deOutubrode
1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaajudacomunitáriaàproduçãode
azeitedeveserintroduzidaemEspanhaapartirde1de
Marçode1986;que,todavia,aaplicaçãoemmeiode
campanhadoregimedeajudacomunitáriadeparacom
dificuldadesinsuperáveis ;queéconveniente ,emcon­
sequência,prevermedidasespecíficasatéaofimda
presentecampanha ;
Considerando queoregimenacionalemvigorantesda
adesão,talcomodefinidopeloDecretoRealn?1846/
/1984,de10deOutubrode1984('),prorrogadoparaa
campanhade1985/1986peloDecretoRealn?2099/
/1985,de23deOutubrode1985(2),prevêaconcessão
daajudaemcondiçõesanálogasàsdisposiçõescomu­
nitárias,massegundomodalidades diferentes ;que,
paraevitardiferençasdetratamentoentreaquelesque
têmdireitoàreferidaajuda,convémaplicarasmodali­
dadesemvigorantesdaadesãoatéaofimdacam­
panha;
Considerando queasdespesaselegíveisparafinancia­
mentocomunitáriosãoasquesereferemaoazeitepro­Artigo2o.
AsajudaspagasaosprodutorespeloReinodeEspanha
emrelaçãoaoazeitedacampanhade1985/1986são
elegíveisparafinanciamento comunitárioatéaolimite
deummontantede7,5milhõesdeECUs.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')«BoletínOficialdelEstado»,n?250,de18.10.1984.
(2)«BoletínOficialdeiEstado»,n?8,de9.1.1986.
1.3.86 N?L58/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?597/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaocontingentedeamidodemilhoaplicávelduranteaprimeiraetapaà
importaçãoemPortugal,provenientedeEspanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocascomerciaisdeprodutos
agrícolasentreEspanhaePortugal(')e,nomeada­
mente,oseuartigo13?,
Considerando queon?4doartigo4?,alíneaa),do
Regulamento (CEE)n?3792/85prevêqueocontin­
genteinicialsejafixadoquerem1%damédiadapro­
duçãoportuguesaduranteostrêsúltimosanosanterio­
resàadesãorelativamente aosquaisexistamestatísti­
casdisponíveisquernamédiadasimportaçõesportu­
guesasrealizadasduranteostrêsúltimosanosanterio­
resàadesãorelativamente aosquaisexistamestatísti­
casdisponíveis,seesteúltimocritérioconduziraum
volumemaiselevado;
Considerando que,noquedizrespeitoaoamidode
milho,asestatísticasdisponíveismostramqueéconve­
nientereterocritériodasimportaçõesportuguesaspara
fixarocontingenteinicial;queamédiadestasimporta­
çõesseelevaa470tonleadas;
Considerando queoritmodeaumentodocontingente
aplicáveltodososanos,duranteaprimeiraetapa,foi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?3792/85doCon­
selho,anteriormente referido;
Considerando queénecessáriodefinirinformações a
comunicaràComissão ;
Considerando que,emconformidade comoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?3792/85doConselhoatrás
referido,ocontingentefixadopelopresenteregula­
mentoadiciona-seaocontingenteprevistoparaa
importaçãodessemesmoprodutoemproveniênciadaComunidadenasuacomposiçãoem31deDezembro
de1985;
Considerando queasmedidasprevistasnapresente
decisãoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Ovolumedocontingenteinicialdeamidodemilho
incluídonasubposição11.08AIdapautaaduaneira
comumaplicávelduranteaprimeiraetapaàimporta­
çãoemPortugalprovenientedeEspanhaéfixadoem
470toneladas .
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe31de
Dezembrode1986,ocontingenteaplicáveléde
392toneladas .
Artigo2"
Ocontingenteaplicávelparaoanode1987seráocon­
tingenteinicialaumentadode10%.Paracadaumdos
anosseguintes,até1990inclusive,ocontingenteapli­
cávelseráodoanoanterioraumentadode10%.
Artigo3".
Asautoridadesportuguesascomunicarão àComissão,
omaistardarnoúltimodiadecadamês,asquantida­
desdeamidodemilhoemrelaçãoàsquaistenham
sidoemitidosnomêsanteriorcertificadosdeimporta­
çãoemproveniênciadeEspanha.
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOni:L367de31.12.1985,p.7.