O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Comunicação de informações

1. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (*2). O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.

2. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE, do seguinte modo:

a) Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

b) Até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” nos outros casos.

O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.

3. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.

4. O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

5. O AR fica autorizado a comunicar à Interpol informações pertinentes, incluindo dados pessoais, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

6. Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode trocar essas informações com os Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o Comandante da Operação da UE e o Chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.

7. Em caso de necessidade operacional específica, o AR fica autorizado a comunicar às autoridades líbias legítimas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

8. O AR fica autorizado a celebrar os acordos necessários para aplicar as disposições da presente decisão relativas ao intercâmbio de informações.

9. O AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos na presente decisão no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação da UE ou no Comandante da Força da UE, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

(*2) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»."