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Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/466/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Letónia, e na República da Letónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.
Decisão do Conselho

de 11 de Junho de 2002

relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes suecos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

(2002/C 148/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em contas a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),

Tendo em conta a lista de candidatura apresentada ao Conselho pelo Governo Sueco,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 18 de Dezembro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 18 de Dezembro de 2000 e 17 de Dezembro de 2003, com excepção dos representantes suecos das organizações dos trabalhadores e das organizações patronais.

(2) É conveniente noear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 17 de Dezembro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 11 de Junho de 2002 a 17 de Dezembro de 2003:

1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15.

(2) JO C 1 de 4.1.2001, p. 1.
Decisão da Comissão

de 13 de Junho de 2002

que altera, no que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne

[notificada com o número C(2002) 2100]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/464/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/184/CE(4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.

(2) A situação epidemiológica relativa à febre aftosa na Argentina foi aclarada no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego e a Decisão 93/402/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE(6), autoriza a importação de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e bovinos originários dessas províncias.

(3) A lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos territórios regionalizados da Argentina. No que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, deve também atender-se à situação sanitária a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne. A Decisão 97/222/CE deve, pois, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A parte I do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo I da presente decisão.

2. A parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 61 de 2.3.2002, p. 61.

(5) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(6) JO L 116 de 3.5.2002, p. 60.

ANEXO I

"PARTE I

Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II e III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"PARTE II

Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia dos produtos à base de carne

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 4 de Julho de 2002

que altera a Decisão 2001/783/CE no que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina em Itália

[notificada com o número C(2002) 2494]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/543/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da evolução da situação da febre catarral ovina em quatro Estados-Membros em 2001, foi adoptada a Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/189/CE(3).

(2) Itália pediu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2000/75/CE, a supressão da província de Napoli dessas zonas de protecção e vigilância.

(3) Dos resultados da pesquisa epidemiológica efectuada pelas autoridades italianas, conclui-se que há mais de 100 dias que o vírus da febre catarral ovina não circula na província de Napoli, pelo que essa província pode ser considerada indemne da doença.

(4) A província de Napoli deve, pois, ser suprimida da lista das unidades administrativas abrangidas pelas zonas de protecção e vigilância estabelecidas pela Decisão 2001/783/CE.

(5) A Decisão 2001/783/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O termo "Napoli" é suprimido do anexo IA da Decisão 2001/783/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.

(3) JO L 63 de 6.3.2002, p. 26.
Decisão da Comissão

de 4 de Julho de 2002

que reconhece o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos aplicado na Bélgica em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2002) 2495]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/544/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Outubro de 2000, as autoridades competentes da Bélgica apresentaram um pedido, acompanhado de documentação adequada e subsequentemente actualizada, com vista ao reconhecimento do sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos instalado nesse Estado-Membro.

(2) Na sequência de uma missão de inspecção veterinária na Bélgica e atendendo à situação sanitária desse país, o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos instalado na Bélgica foi considerado plenamente operacional pelos peritos da Comissão, pelo que é proposta a sua aprovação formal.

(3) A fim de permitir que os Estados-Membros adaptem as regras que aplicam ao comércio de bovinos, afigura-se adequado especificar a data a partir da qual o reconhecimento produzirá efeitos.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É reconhecido como plenamente operacional a partir de 1 de Julho de 2002 o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos previsto pelo artigo 14.o da Directiva 64/432/CEE, instalado pela Bélgica.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 22.
Decisão do Conselho

de 3 de Junho de 2002

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

(2002/C 161/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, qui instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(1) e, nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à propostas dos grupos de membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 22 de Março de 1999(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período de 22 de Março de 1999 a 21 de Março de 2002;

(2) É necessário nomear, por um período de três anos, os membros efectivos e suplentes do referido Conselho de Administração;

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 3 de Junho de 2002 e 2 de Junho de 2005:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação do membro ainda não designado de Espanha.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. C. Aparicio Pérez

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95, de 29 de Junho de 1995 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).

(2) JO C 97 de 9.4.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 13 de Junho de 2002

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2002/533/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões(1),

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de John WINTHER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Abril de 2002,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

DECIDE:

Artigo único

Mads LEBECH é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de John WINTHER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 8 de Julho de 2002

que altera a Decisão 2002/230/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2002 no que se refere à gripe aviária

[notificada com o número C(2002) 2531]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2002/548/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/230/CE da Comissão(3), estabeleceu o montante da assistência financeira a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos, excepto ao laboratório da gripe aviária.

(2) A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, enumera as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência da gripe aviária.

(3) O laboratório comunitário de referência da gripe aviária apresentou o seu plano de trabalho que inclui um controlo especial da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, a realizar em 2002, com a colaboração dos Estados-Membros.

(4) Para ter em conta o alargamento das suas actividades, o laboratório comunitário de referência deve beneficiar de uma assistência financeira maior do que nos anos anteriores.

(5) Por conseguinte, a Decisão 2002/230/CE deve ser alterada para que seja concedida uma assistência financeira ao laboratório comunitário de referência da gripe aviária.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o artigo 2.o da Decisão 2002/230/CE é inserido o seguinte artigo 2.oA: "Artigo 2.oA

1. No que respeita à gripe aviária, a Comunidade concede uma assistência financeira ao Reino Unido a título das competências e tarefas do Central Veterinary Laboratory, Addlestone (Reino Unido), tal como previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE.

2. O montante máximo da assistência financeira da Comunidade é fixado em 150000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.".

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 77 de 20.3.2002, p. 47.

(4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.
Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2002

que altera a Decisão 1999/466/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(2002) 2576]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/588/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o ponto II.7 do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) Portugal apresentou à Comissão documentos que demonstram o respeito de todas as condições previstas no ponto II.7 do anexo A da Directiva 64/432/CEE, nomeadamente: em 31 de Dezembro dos últimos cinco anos civis consecutivos, mais de 99,8 % dos efectivos bovinos das ilhas de Pico, Graciosa, Flores e Corvo (Região Autónoma dos Açores - Portugal) foram declarados oficialmente indemnes de brucelose bovina e todos os animais da espécie bovina estão identificados em conformidade com a legislação comunitária.

(2) Por consequência, as ilhas em causa devem ser declaradas oficialmente indemnes de brucelose bovina, em conformidade a Directiva 64/432/CE.

(3) Importa, pois, alterar a Decisão 1999/466/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/694/CE(4).

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 1999/466/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 22.

(3) JO L 181 de 16.7.1999, p. 34.

(4) JO L 286 de 11.11.2000, p. 41.

ANEXO

"ANEXO II

REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS DECLARADAS OFICIALMENTE INDEMNES DE BRUCELOSE BOVINA

Grã-Bretanha (Reino Unido)

Província de Bolzano (Itália)

Ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo (Região Autónoma dos Açores - Portugal)"
Decisão do Conselho

de 18 de Junho de 2002

que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigência

(2002/580/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 21.o,

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 32.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/788/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros(3), determinou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Relativamente a certos países terceiros, essa decisão caducou em 30 de Junho de 1999 e, relativamente a outros, em 30 de Junho de 2002.

(2) Afigura-se que os mencionados controlos efectuados nos países terceiros de acordo com a Decisão 97/788/CE continuam a oferecer as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-Membros.

(3) A Decisão 97/788/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 97/788/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999 e de 18 de Junho de 2002 a 30 de Junho de 2005, no que se refere à República da Coreia e à República Federativa da Jugoslávia, e de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2005, no que se refere aos restantes países terceiros enumerados no anexo.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Álvarez-Cascos Fernández

(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/8/CE da Comissão (JO L 37 de 7.2.2002, p. 7).

(2) JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/8/CE.

(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 39.
Decisão do Conselho

de 27 de Junho de 2002

que nomeia os membros efectivos e o membro suplente dos Países Baixos do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores

(2002/C 168/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pelo Governo dos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 7 de Maio de 2002(2) o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 6 de Maio de 2004, exceptuados os representantes do Governo dos Países Baixos.

(2) É necessário nomear os membros efectivos e o membro suplente dos Países Baixos do Comité Consultivo para a livre circulação de trabalhadores pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 6 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membro suplente do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 24 de Junho de 2002 e 6 de Maio de 2004:

REPRESENTANTES DO GOVERNO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburg, em 27 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO C 119 de 22.5.2002, p. 1.