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REGULAMENTO (CEE) Nº 3109/86 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1986

relativo à aplicação das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de determinados vinhos de mesa para a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 12ºA,

Considerando que as medidas de apoio do mercado vitivinícola postas em prática durante a campanha de 1984/1985 não produziram inteiramente os resultados esperados; que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) 2706/86 da Comissão, de 28 de Agosto de 1986, que estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1985/1986 (3), prevê que o período de três semanas consecutivas referido no nº 1 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 337/79 deve estar compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro de 1986; que, após 15 de Julho, os preços representativos dos vinhos de mesa dos tipos A I, R I e R II permaneceram inferiores ao preço de desencadeamento durante três semanas consecutivas; que assim estão satisfeitas as condições exigidas pelo nº 1 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 337/79;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2706/86 prevê a determinação da quantidade de vinhos objecto de contrato que pode ser objecto de uma destilação e a determinação do duração dos contratos de armazenagem suplementares que podem ser celebrados; que, tendo em conta a situação do mercado que as previsões de colheita e o nível das existências deixam entrever, é conveniente fixar a referida quantidade num nível que permita, não só a redução das existências, mas igualmente o saneamento do mercado, indispensáveis para uma boa gestão e a referida duração em quatro meses;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São aplicáveis para a campanha de 1986/1987 as medidas complementares referidas no nº 1 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 337/79.

2. Os titulares de contratos de armazenagem a longo prazo para os vinhos de mesa A I, R I e R II podem, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2706/86:

- proceder à destilação em relação a uma quantidade de vinho de mesa objecto de contrato até 13 % da quantidade total de vinhos de mesa que produziram durante a campanha de 1985/1986,

- celebrar um ou vários contratos de armazenagem para um período de quatro meses em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade de vinho de mesa objecto de contrato que seja superior a 13 % da quantidade total de vinhos de mesa que produziram durante a campanha de 1985/1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 66.