DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas no domínio veterinário, relativas às regras sanitárias e às exigências de carácter sanitário aplicáveis às importações de diferentes espécies de animais ou de produtos de origem animal,

Considerando que a Comissão devia adoptar normas de execução gerais fixando as condições de realização dos controlos no local, no domínio veterinário, nos países terceiros em colaboração com os Estados-membros;

Considerando que determinadas regras respeitantes aos controlos no local realizados por peritos da Comissão deveriam ser comuns ao conjunto da legislação neste domínio; que, por conseguinte, é conveniente estabelecê-las numa única decisão; que, todavia, a Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3), deve permanecer aplicável;

Considerando que, aquando da realização de controlos no local, é verificada a aplicação dos planos que devem ser apresentados pelos países terceiros, em conformidade com a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE (5);

Considerando que, aquando da inspecção dos estabelecimentos aprovados ou em processo de aprovação para efeitos de exportação de carnes frescas para a Comunidade, as condições de abate devem também ser controladas, em conformidade com o artigo 15º da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (6);

Considerando que, para garantir a maior eficácia, é necessário estabelecer prazos para o envio pela Comissão dos resultados dos controlos no local aos países terceiros onde os controlos foram realizados;

Considerando que, com vista à aplicação uniforme da legislação comunitária, se revela adequado incluir os controlos no local em programas elaborados após consulta dos Estados-membros e na sequência de uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Veterinário Permanente;

Considerando que esta colaboração deve prosseguir durante os controlos no local realizados pelos peritos da Comissão, acompanhados por peritos dos Estados-membros designados pela Comissão; que os peritos dos Estados-membros devem ser sujeitos a determinadas obrigações e reembolsados das respectivas despesas de deslocação e estadia;

Considerando que é necessário garantir que, após qualquer controlo no local, os Estados-membros sejam informados dos resultados obtidos e que sejam propostas as medidas adequadas, em conformidade com a legislação comunitária;

Considerando que, para garantir a transparência, o Parlamento Europeu e os consumidores devem ser informados das conclusões dos controlos no local e das recomendações de acção delas decorrentes, dentro dos limites impostos pelo Tratado e em especial a necessidade de respeitar o segredo profissional estabelecido no artigo 214º do Tratado;

Considerando que o Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, em especial o artigo 8º e o nº 1, alínea d), do anexo C, exige o respeito da confidencialidade das informações obtidas durante os procedimentos de controlo, inspecção e aprovação, no sentido de proteger interesses comerciais legítimos;

Considerando que, para maior clareza, a Decisão 97/134/CE da Comissão (7) deve ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados nos países terceiros por peritos da Comissão, acompanhados por peritos dos Estados-membros.

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «controlos no local, no domínio veterinário» (a seguir denominados «controlos») as acções de verificação e inspecção necessárias para assegurar que, sem prejuízo do controlo da aplicação da legislação veterinária existente, as garantias em matéria de saúde pública, sanidade animal e protecção dos animais oferecidas pelos países terceiros quanto às condições de produção e de comercialização podem ser consideradas pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade.

2. Os controlos permitirão, nomeadamente, de acordo com a legislação em causa, estabelecer ou alterar:

- a lista dos países terceiros ou de partes de países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam importações,

- as condições de importação relativas a cada país terceiro, incluindo os certificados sanitários que devem acompanhar qualquer envio destinado à Comunidade,

- a lista dos estabelecimentos de cuja proveniência os Estados-membros autorizam importações.

3. É aplicável o disposto na presente decisão, sem prejuízo do disposto em eventuais acordos sobre medidas de carácter aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos de origem animal concluídos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros.

Artigo 2º

1. A Comissão estabelecerá um programa geral de controlos relativo à legislação e aos países terceiros em causa e submetê-lo-á a uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

Esse programa geral incluirá informações sobre o conteúdo e a periodicidade das acções a realizar pela Comissão no quadro do controlos.

2. A Comissão pode diferir ou antecipar certos controlos ou efectuar controlos complementares quando o julgue necessário, nomeadamente devido a razões sanitárias ou em função dos resultados de controlos anteriores, após consulta dos Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente.

Artigo 3º

1. Os peritos da Comissão podem ser acompanhados durante os controlos por um ou mais peritos, constantes da lista referida no nº 2, de um ou vários dos outros Estados-membros.

2. Cada Estado-membro proporá à Comissão, pelo menos, dois peritos especializados nas áreas de competência designadas e comunicar-lhe-à os respectivos nomes, especialidades, endereços oficiais, números de telefone e telefax exactos.

A Comissão conservará uma lista destes peritos e consultará a autoridade competente do Estado-membro do perito antes de enviar ao perito um convite para acompanhar os peritos da Comissão durante os controlos referidos no nº 1.

Se um Estado-membro considerar que um dos peritos que propôs deve deixar de constar da lista, informará do facto a Comissão. Se, por essa razão, o número de peritos se tornar inferior ao mínimo requerido, o Estado-membro proporá à Comissão um ou mais substitutos.

Artigo 4º

1. Durante os controlos, o ou os peritos de um ou mais Estados-membros, designados pela Comissão para acompanhar os seus peritos, respeitarão as instruções administrativas da Comissão.

As informações obtidas ou as conclusões alcançadas por esse ou esses peritos dos Estados-membros durante os controlos não podem, em caso nenhum, ser utilizadas para fins pessoais ou divulgadas a pessoas que não façam parte dos serviços competentes da Comissão ou dos Estados-membros.

2. As despesas de deslocação e estadia do ou dos peritos dos Estados-membros designados pela Comissão serão reembolsadas em conformidade com as regras desta última relativas às despesas de deslocação e estadia efectuadas por pessoas que não façam parte dos serviços da Comissão e por esta designadas para exercerem funções de perito.

Artigo 5º

Imediatamente após a conclusão dos controlos, os peritos da Comissão informarão verbalmente o país terceiro das suas conclusões e, se for caso disso, das medidas correctivas que considerem necessárias, bem como da eventual urgência das mesmas.

A Comissão confirmará os resultados dos controlos, no prazo de 20 dias úteis, através de um relatório escrito, desde que tenha recebido as informações suplementares eventualmente solicitadas durante os controlos e na altura indisponíveis.

Todavia, em caso de urgência, ou se tiver sido identificado um risco significativo para a saúde durante o controlo no local, o país terceiro será informado das conclusões da deslocação em serviço, por relatório escrito, o mais rapidamente possível e, seja como for, no prazo de 10 dias úteis a contar do termo da deslocação em serviço.

Ao fornecer as informações sobre as conclusões das deslocações em serviço, a Comissão respeitará especialmente os requisitos constantes do artigo 214º do Tratado.

Estas disposições não prejudicam a competência da Comissão de tomar medidas de protecção provisórias nos termos do disposto na legislação comunitária do sector veterinário.

Artigo 6º

1. A Comissão informará, através de relatórios escritos, os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das conclusões dos controlos efectuados nos países terceiros, bem como das recomendações de acção delas decorrentes.

Esses relatórios indicarão, se for caso disso e se a regulamentação em causa o previr, se é necessário:

- alterar uma das listas referidas no primeiro travessão do nº 2 do artigo 1º,

- estabelecer ou alterar as condições de importação referidas no segundo travessão do nº 2 do artigo 1º, ou

- elaborar ou alterar a lista dos estabelecimentos referida no terceiro travessão do nº 2 do artigo 1º

A Comissão informará o Parlamento Europeu dessas conclusões e recomendações.

A Comissão colocará ainda periodicamente essas conclusões e recomendações à disposição do público.

2. Ao levar a cabo as acções previstas no presente artigo, a Comissão e os Estados-membros respeitarão, em especial, os requisitos constantes do artigo 214º do Tratado.

Artigo 7º

As disposições da presente decisão serão reexaminadas antes de 31 de Dezembro de 1998, com base num relatório da Comissão aos Estados-membros.

Artigo 8º

É revogada a Decisão 97/134/CE.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(2) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(3) JO L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.

(4) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(5) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 9.

(6) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.

(7) JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 54.