ANEXO I

BG

Съобщение за производство по несъстоятелност

ES

Anuncio de procedimiento de insolvencia

CS

Oznámení o insolvenčním řízení

DA

Meddelelse om indledning af insolvensbehandling

DE

Mitteilung über ein Insolvenzverfahren

EN

Notice of insolvency proceedings

ET

Maksejõuetusmenetluse teatis

EL

Ανακοίνωση διαδικασίας αφερεγγυότητας

FR

Note concernant la procédure d'insolvabilité

GA

Fógra faoi imeachtaí dócmhainneachta

HR

Obavijest o postupku u slučaju nesolventnosti

IT

Avviso di procedura d'insolvenza

LV

Paziņojums par maksātnespējas procedūru

LT

Pranešimas apie nemokumo bylą

HU

Értesítés fizetésképtelenségi eljárásról

MT

Avviż ta' proċedimenti ta' insolvenza

NL

Kennisgeving van insolventieprocedure

PL

Powiadomienie o postępowaniu upadłościowym

PT

Aviso sobre processo de insolvência

RO

Notificare privind procedura de insolvență

SK

Oznam o insolvenčnom konaní

SL

Obvestilo o postopku v primeru insolventnosti

FI

Ilmoitus maksukyvyttömyysmenettelystä

SV

Underrättelse om insolvensförfaranden

[Artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].

(3) Deve observar-se que esta funcionalidade do Portal Europeu da Justiça só estará operacional a partir de 26 de junho de 2019 [ver o artigo 92.o do Regulamento (UE) 2015/848].

(1) Os «processos de insolvência» designam os processos referidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19). A lista desses processos consta do anexo A do referido regulamento.

Pode encontrar informações úteis sobre o processo de insolvência específico abrangido pela presente notificação no seguinte sítio web do Portal Europeu da Justiça: […] (2) (3)

Os créditos podem ser reclamados em qualquer língua oficial das instituições da União Europeia. Não obstante, pode ser convidado a apresentar posteriormente uma tradução na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado-Membro tenha declarado poder aceitar (as línguas indicadas pelo Estados-Membros podem ser consultadas no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en] (2).

Fica o interessado informado, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1) que foi aberto um processo de insolvência noutro Estado-Membro em relação ao seu devedor (indicado no ponto 1 do presente formulário).

INSTRUÇÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO PRESENTE FORMULÁRIO

O presente formulário deve ser preenchido pelo órgão jurisdicional competente no processo de insolvência contra o devedor ou pelo administrador da insolvência nomeado pelo tribunal no referido processo.

O formulário deve ser enviado aos credores conhecidos que se encontrem noutros Estados-Membros.

Língua do formulário

Este formulário de notificação deve ser transmitido na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado tenha declarado poder aceitar, nos termos do artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/848, se puder presumir-se que esta língua é mais facilmente compreensível pelos credores estrangeiros.

Meios de notificação

A fim de garantir a rápida transmissão das informações aos credores residentes ou estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à citação e à notificação de atos não é aplicável no que se refere à obrigação de informação dos credores.

Instruções relativas a pontos específicos do formulário

A secção II do formulário só deve ser preenchida, se através deste formulário também se convidar o credor a reclamar um crédito contra o devedor. Se não preencher a secção II, dever enviar outra notificação aos credores estrangeiros logo que surja a obrigação por força da legislação de insolvência aplicável aos credores de reclamar os seus créditos no processo individual.

Ao preencher uma secção específica do formulário, atender ao seguinte:

— É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).

— É obrigatório preencher os pontos assinalados com dois asteriscos (**) sob condição. Esta condição é indicada entre parêntesis no ponto em causa ou na frase que precede o ponto.

— O preenchimento dos pontos sem uma marca específica não é obrigatório.

Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países: Áustria (AT) Bélgica (BE) Bulgária (BG) Chipre (CY) República Checa (CZ) Alemanha (DE) Estónia (EE) Grécia (EL) Espanha (ES) Finlândia (FI) França (FR) Croácia (HR) Hungria (HU) Irlanda (IE) Itália (IT) Lituânia (LT) Luxemburgo (LU) Letónia (LV) Malta (MT) Países Baixos (NL) Polónia (PL) Portugal (PT) Roménia (RO) Suécia (SE) Eslovénia (SI) Eslováquia (SK) Reino Unido (UK)

No ponto 1.2, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da lei nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação). Se o devedor for uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente («empresários»), este número é o número de identificação, no Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência, sob o qual exerce a sua atividade comercial ou profissional. Se, de acordo com a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência, o número de identificação fiscal ou o número de identificação pessoal do devedor for utilizado para efeitos de identificação da pessoa singular que exerce uma atividade comercial ou profissional independente, deve indicar-se esse número.

(1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12,2007, p. 79).