Comunicação da Comissão

de 7 de Julho de 2000

dirigida aos Estados-Membros sobre a decisão relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados

(2000/C 203/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

A participação equilibrada de homens e mulheres no processo de tomada de decisões constitui um elemento crucial da concretização efectiva da igualdade entre os géneros. É também cada vez mais reconhecido como requisito da democracia, que encerra efeitos positivos para a sociedade, na medida em que o processo de decisão será assim alimentado por diferentes ideias e valores, conduzindo a resultados que têm em devida consideração os interesses e as necessidades do conjunto da população.

A Comunidade foi uma das pioneiras na promoção da estatuto das mulheres na sociedade, garantindo-lhes o direito à igualdade. O princípio jurídico de igualdade de tratamento entre os sexos está na base do direito comunitário. O Tratado de Amesterdão, que alterou o Tratado que institui as Comunidades Europeias, leva mais longe este compromisso da Comunidade, ultrapassando os limites da igualdade formal e defendendo uma abordagem próactiva que visa eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres(1) em todas as políticas comunitárias. Este Tratado permite ainda aos Estados-Membros adoptar medidas de acção positiva por forma a assegurar às mulheres e aos homens a plena igualdade na prática. A integração da perspectiva de género foi adoptada pela União Europeia enquanto estratégia eficaz de promoção da igualdade entre homens e mulheres, abordagem esta consubstanciada no Tratado CE. Garantir uma participação idêntica em número de homens e mulheres nos órgãos de decisão é uma forma adequada de conferir uma dimensão de género à prática política.

A plataforma de acção saída da quarta conferência mundial sobre as mulheres, realizada em Pequim em 1995, com a qual todos os Estados-Membros se comprometeram, reconhece que a falta de equilíbrio na participação de homens e mulheres na tomada de decisão assumia os contornos de um défice democrático.

2. O CONTEXTO NACIONAL

Cinco Estados-Membros possuem disposições jurídicas vinculativas em matéria de composição de comités. Na Áustria, a representação numérica de homens e mulheres deve ser tida em conta pelas autoridades. Na Bélgica, os comités consultivos apenas podem emitir pareceres se um máximo de dois terços de membros forem do mesmo sexo, excepto nos casos em que beneficiem de derrogação especial por parte do ministério da igualdade de oportunidades. Na Dinamarca, é obrigatório apresentar igual número de mulheres e homens para nomeação de comités públicos, enquanto que na Finlândia as mulheres devem constituir até 40 % dos comités. A Alemanha possui um sistema de dupla nomeação, tal como a Suécia. A legislação norueguesa estabelece um equilíbrio mínimo de géneros de 40 %, e na Islândia esta proporção é de 30 %.

3. O CONTEXTO DA UE

Com o objectivo de corrigir a sub-representação das mulheres na tomada de decisão, que traduz um défice democrático e uma subutilização de recursos humanos, o Conselho adoptou uma recomendação(2), em 2 de Dezembro, sobre a participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão, por via de:

- uma estratégia integrada de promoção de uma participação equilibrada de homens e mulheres,

- campanhas de sensibilização,

- recolha de dados,

- incentivo a exemplos de boas práticas e

- promoção de um equilíbrio de géneros em todos os níveis de organismos e comités governamentais.

O objectivo global da recomendação do Conselho era incentivar os Estados-Membros a promover uma participação mais equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão e a adoptar medidas específicas para atingir este fim. A recomendação dirigia-se igualmente às instituições e agências comunitárias. A Comissão preparou um relatório(3) sobre a execução da recomendação do Conselho, que revela que, pese embora o leque de diferentes medidas adoptadas pelos Estados-Membros, a sub-representação das mulheres nos governos e assembleias parlamentares e nos comités que preparam decisões, bem como nos níveis mais elevados do mercado laboral, não se alterou significativamente desde a adopção da recomendação em 1996.

Um estudo preliminar dos comités criados pela Comissão na Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais demonstrou que as mulheres estão largamente em minoria, à excepção dos comités que tratam da livre circulação de trabalhadores e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres(4).

4. A DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão reconhece que há que fazer progressos para alcançar um maior equilíbrio de géneros nos seus próprios comités e grupos de peritos, a fim de tornar mais equilibrado o processo de decisão a nível europeu. Para tal, adoptou uma decisão(5) relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados. Por forma a ir mais além da mera eliminação das desigualdades existentes e promover activamente a igualdade, a Comissão propõe que os comités e grupos de peritos, novos ou já existentes, sejam equilibrados do ponto de vista do género.

A recomendação do Conselho não define a expressão "participação equilibrada". Ainda que os países escandinavos e o Reino Unido tenham como meta os 50 %, a maioria dos países considera que uma taxa de participação de pelo menos 30 % constitui o limiar crítico acima do qual homens ou mulheres podem exercer uma verdadeira influência. A Comissão decidiu fixar, a médio prazo, os 40 % como nível mínimo de participação de homens ou mulheres nos comités e grupos de peritos.

Optou-se pelos 40 %, uma vez que representa uma boa solução de compromisso entre os vários regimes em vigor nos Estados-Membros. Esta proporção reflecte também a metodologia seguida pela Comissão em relação à participação das mulheres em todos os painéis, assembleias e órgãos consultivos que lhe dão opoio na execução do quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e actividades de demonstração (1999-2000). A ciência foi identificada como uma área onde as mulheres estão seriamente sub-representadas, situação esta que tem de ser rectificada no interesse da igualdade de oportunidades em geral, mas também para enriquecer o domínio científico europeu. Este é um objectivo realista a médio prazo no sentido da concretização do pleno equilíbrio de géneros.

O objectivo da Comissão é alcançar um equilíbrio de géneros nos recém-criados comités e grupos de peritos, nomeando homens e mulheres aquando da sua criação. No que respeita aos comités e grupos de peritos já existentes, aquando do termo de mandatos de membros ou da sua substituição, a Comissão nomeará um novo membro de modo a assegurar o equilíbrio de géneros.

Ao considerar formas de restabelecer o equilíbrio de géneros nos seus comités e grupos de peritos, a Comissão foi confrontada com o problema de, embora detendo o poder formal de designar esses grupos e comités, as nomeações chegarem geralmente através dos Estados-Membros. Por vezes, são estes que procedem às nomeações, mas, frequentemente, apenas subscrevem as nomeações que a Comissão faz de parceiros sociais, organizações não governamentais (ONG) e organismos profissionais. Assim, ainda que a Comissão tente designar membros para comités e grupos com a preocupação de alcançar um equilíbrio de géneros, se os nomeados apresentados não contemplarem esse equilíbrio, a capacidade da Comissão neste domínio ficará seriamente restringida.

Por conseguinte, a Comissão exorta os Estados-Membros e todas as entidades e organizações responsáveis pela apresentação de candidaturas a apresentarem nomes de homens e mulheres em números suficiente, por forma a permitir à Comissão criar comités e grupos de peritos onde os dois géneros figurem equilibradamente. A Comissão sugere que sejam apresentados quatro nomes para cada lugar de membro e que a lista de nomes inclua pelo menos um de cada sexo. Se as normas de criação de um grupo ou comité estabelecem a alternância de membros, as nomeações para esses cargos deverão seguir os mesmos trâmites. O mesmo procedimento deverá igualmente aplicar-se a nomeações em substituição de um membro de um comité ou grupo de peritos. Deste modo, poderá melhorar-se a situação em termos do equilíbrio de géneros existente.

Sempre que a Comissão seja responsável pela proposta de nomeação e a designação de membros para comités ou grupos de peritos, velará pela concretização de um equilíbrio de géneros. Há que deixar claro que a Comissão não pretende designar pessoas subqualificadas a fim de atingir este objectivo. Contudo, se os membros de um sexo estão largamente sub-representados num determinado comité ou grupo, a Comissão apela aos Estados-Membros que envidem esforços acrescidos no sentido de nomearem membros adequadamente qualificados desse sexo.

Três anos após a adopção da decisão, a Comissão redigirá um relatório sobre a sua execução, que incluirá estatísticas relativas ao equilíbrio de géneros nos grupos de peritos e comités. Os serviços da Comissão que não tiverem melhorado a sua situação neste domínio terão de apresentar motivos para tal. Com base neste relatório, a Comissão estará então em condições de decidir ulteriores acções que se afigurem necessárias.

(1) N.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE.

(2) 96/694/CE (JO L 319 de 10.12.1996).

(3) COM(2000) 120 final.

(4) Estudo da DG EMPL - Comités. Ver o sítio web http://europa.eu.int/comm/employment_social/equ_opp/index_en.htm

(5) JO L 154 de 27.6.2000, p. 34.