Decisão da Comissão

de 18 de Novembro de 2003

que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Austrália e da Eslovénia

[notificada com o número C(2003) 4205]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/826/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/733/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne.

(2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Eslovénia foi recentemente avaliada e considerada satisfatória. Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar a importação de carne de suíno fresca a partir da Eslovénia para a Comunidade.

(3) A lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada no que diz respeito à Eslovénia, a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne.

(4) No que diz respeito à Austrália, apenas pode ser importada carne fresca de aves de aves de capoeira vivas, designadamente carne de ratites e ratites, sob reserva de determinados requisitos específicos de ensaio devido à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle que não são conformes com a legislação comunitária, devendo a importação de produtos de carne de caça de criação e selvagem ser restringida aos produtos tratados até que a situação possa ser avaliada no atinente a essas categorias de aves.

(5) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 264 de 15.10.2003, p. 32.

ANEXO

As partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE são substituídas pelo seguinte:

"PARTE I

Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II - III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II

Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia de produtos à base de carne

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne não são autorizados."