REGULAMENTO (CEE) No 100/85 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 10o.

Considerando que, em aplicação do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2128/84 (4), o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1102/83 (6), determina as condições em que um Estado-membro expedidor está autorizado a pagar a ajuda ao leite em pó desnatado ou ao leitelho em pó, produzidos no seu território, e destinados a serem desnaturados ou utilizados no território doutro Estado-membro destinatário para o fabrico de alimentos compostos;

Considerando que é conveniente alargar o campo de aplicação do Regulamento (CEE) no 1624/76 e adaptar algumas das suas disposições para permitir ao Estado-membro com fabrico de leite em pó parcialmente desnatado pagar a ajuda mencionada no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, cujas modalidades foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 3714/84 da Comissão (7), logo que esse produto é destinado a ser desnaturado ou utilizado para o fabrico de alimentos compostos no território de outro Estado-membro destinatário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1624/76 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 1o é aditado o parágrafo seguinte:

«No que diz respeito ao leite em pó desnatado mencionado no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, aplicam-se as disposições do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1725/79.»

2) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Se o leite em pó desnatado não transformado ou incorporado numa mistura que corresponde às condições constantes do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1725/79 e foi alvo, no Estado-membro expedidor, do controlo mencionado no artigo 10o do referido regulamento;»

3) No no 2 do artigo 2o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Na casa no 106 é indicado:

a) - Se se trata de leite em pó desnatado mencionado no no 1, alíneas c) ou d), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, a data em que foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação;

- Se se trata do leite em pó desnatado mencionado no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, segundo o caso:

- a data limite para a apresentação das propostas ao concurso especial mencionada no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3714/84,

- o dia da recepção do pedido mencionado no artigo 22o do referido regulamento;

b) O peso líquido do leite em pó desnatado quando este não é exportado, não transformado;

c) O teor em matéria gorda do leite em pó desnatado.»

4) No no 5, primeiro parágrafo, do artigo 2o, é aditado o texto seguinte:

«Todavia, no que respeita ao leite em pó desnatado mencionado no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68, deve ser feita prova em como o prazo de desnaturação ou de transformação está em conformidade com as exigências do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3714/84. Em caso desse prazo ser ultrapassado aplica-se o artigo 20o do referido regulamento.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1984, p. 6.(5) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(6) JO no L 119 de 6. 5. 1983, p. 13.(7) JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65.