PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2012 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2012

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2) Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3) Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656.

(4) Por conseguinte, os Anexos I-A e I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas:

1. Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich

2. Pykina, Natalia

3. Saikouski, Uladzimir

4. Chubkavets, Kiril

5. Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

6. Shylko, Alena Mikalaeuna

7. Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O texto constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. WAMMEN

(1) JO L 134 de 20.5.2006, p.1.

ANEXO I Pessoas a que se refere o artigo 1.o Nomes Transcrição do bielorrusso Transcrição do russo Nomes (em bielorrusso) Nomes (em russo) Local e data de nascimento Função 1. Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich Хадановiч Аляксандр Аляксандравiч Хoданович Александр Александрович Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk 2. Pykina, Natalia Pykina, Natalia Mikhailauna Pikina, Natalia Mikhailovna (Pykina, Natalya) Пыкiна Наталля Мiхайлаўна Пыкина Наталья Михайловна Data de nascimento: 20.4.1971. Local de nascimento: Rakov Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um ativista do "Movimento para a Liberdade", a três anos e meio de prisão. 3. Saikouski Valeri Yosifavich Saikovski ValeriYosifovich Сайкоўскi Валерый Iосiфавiч Сайковский Валерий Иосифович Endereço: Departamento do direito da administração da circunscrição de Pervomaysky Chornogo K. 5 gabinete 417 Tel.: +375 17 2800264 Enquanto Procurador do Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso "Vyasna" e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Byalyatski atuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. Nomeado em 1 de janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk do Comité de Investigação. 4. Chubkavets, Kiril Chubkovets Kirill 3 Чубкавец Кiрыл Чубковец Кирилл Procurador no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas. Procurador público que se opôs ao recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 5. Khrobastau, Uladzimir Ivanavich Khrobostov, Vladimir Ivanovich 4 Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч Хробостов Владимир Иванович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) o recurso contra a condenação do ativista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 6. Shylko, Alena Mikalaeuna Shilko, Elena Nikolaevna (Shilko, Yelena Nikolaevna) Шылько Алена Мiкалаеўна Шилько Елена Николаевна Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestavaassistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. 7. Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich Stepurko, Vladimir Mikhailovich Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч Степурко Владимир Михайлович Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ativistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret e Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.