02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 43
379L0623
17.7.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/31
DIRECTIVA DOCONSELHO
de25deJunhode1979
relativaaharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas em
matériadedívidaaduaneira
(79/623/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queomontantedosdireitosdeimporta­
çãooudosdireitosdeexportaçãoaqueumamercado­
riaestásujeita,poraplicaçãodasdisposiçõesemvigor,
deveserpagoporumapessoasingularoucolectivaem
razãodaexistênciadaobrigação,aqueestaestá
adstrita,depagaroreferidomontante,aseguirdenomi­
nado«dívidaaduaneira»;
Considerando queomomentodaconstituiçãoda
dívidaaduaneiraéotidoemconsideração ,emnume­
rososcasos,paraadeterminação decertoselementos
detributaçãodasmercadorias ,nomeadamente dasua
natureza,quantidadeevalor;queé,portanto,necessá­
riofixarregrascomunsparaadeterminação do
momentodaconstituiçãodadívidaaduaneira,com
vistaaassegurarumaaplicaçãouniformedasdisposi­
çõescomunitárias emvigornaimportaçãoenaexpor­
tação;
Considerando queomomentodaconstituiçãoda
dívidaaduaneiradeveserdefinidotendoemcontao
carácteressencialmente económico dosdireitosde
importaçãoedosdireitosdeexportação ;
Considerando queconvém,consequentemente ,definir
omomentodaconstituiçãodadívidaaduaneirana
importaçãoemrelaçãoàscondiçõesemqueasmerca­
doriassujeitasadireitosdeimportaçãosãointegradas
naeconomiadaComunidade ;que,paraesteefeito,
convémnomeadamente referir-se,segundooscasos,
queràsdisposiçõesqueregulamaintroduçãoemlivre
práticanoterritórioaduaneriodaComunidade das
mercadoriasprovenientes depaísesterceiros,queràs
obrigaçõesdecorrentesdaDirectiva68/312/CEEdo
Conselho,de30deJulhode1968,relativaàharmoni­
zaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas relativasàapresentação àalfândega
dasmercadoriasquechegamaoterritórioaduaneiroda
Comunidade eaodepósitoprovisóriodessasmercado­
rias(4),queraindaàsobrigaçõesrelativasàfiscalização
aduaneiraouàutilizaçãodasmercadoriasquederivam
dorecursoaoregimeaduaneiroaoqualasreferidas
mercadoriassãosubmetidas ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social0,
Considerando queaComunidadeassentanumaunião
aduaneira;
Considerando que,semprejuízodasmedidastran­
sitóriasprevistasnaQuartaParte,TítuloI,CapítuloI
doActodeAdesão,aentradaemvigordestaunião
aduaneiraéregulada,noessencial,pelaSegundaParte,
TítuloI,CapítuloI,doTratado;queesteúltimo
capítulocomportaumconjuntodepreceitosprecisos
noquerespeitanomeadamente àeliminaçãodosdirei­
tosentreosEstados-membros ,aoestabelecimento eà
entradaemvigorprogressivadapautaaduaneira
comum,bemcomoàsmodificações ouàssuspensões
autónomasdesta;
Considerando que,seoartigo27?doTratadoprevê
queosEstados-membros procedamantesdofinalda
primeirafaseenamedidaemquefornecessárioà
aproximaçãodassuasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas emmatériaaduaneira,o
referidoartigonãoconfere,todavia,àsinstituiçõesda
Comunidade opoderdeadoptaremdisposiçõesobri­
gatóriasnamatéria;queoexameaprofundadoaquese
procedeucomosEstados-membros revelou,entretanto,
anecessidadededeterminaremcertasmatérias,por
actoscomunitários obrigatórios ,medidasindispensá­
veisàentradaemvigordeumaregulamentação adua­
neiraquegarantaumaaplicaçãouniformedosdireitos
deimportaçãooudosdireitosdeexportaçãoreferentes
àsmercadoriasobjectodetrocasentreaComunidade e
paísesterceiros;
(')JOn°C128de10.6.1976,p.48.
(-)JOn°C238de11.10.1976,p.42.
OJOn°C299de18.12.1976,p.14. (4)JOn°L194de6.8.1968,p.13.
r

44 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
c)Direitosdeexportação :osdireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesaexportaçãoprevis­
tasnoâmbitodapolíticaagrícolacomumouno
dosregimesespecíficosaplicáveis,nostermosdo
artigo235?doTratado,acertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolas;
d)Registodaliquidação :oactoadministrativo pelo
qualédevidamentefixadoomontantedosdireitos
deimportaçãooudosdireitosdeexportaçãoa
cobrarpelasautoridadescompetentes .
TITULOIConsiderando queconvém,poroutrolado,definiro
momentodaconstituiçãodadívidaaduaneirana
exportaçãoemrelaçãoàscondiçõesemqueasmerca­
doriassujeitasadireitosdeexportaçãodeixamoter­
ritóriogeográficodaComunidade ;que,paraeste
efeito,sedevedistinguirconsoanteasmercadoriasem
causasãoounãoobjectodeumadeclaraçãoparaa
alfândegaparaasuaexportaçãoe,sendocasodisso,
consoanteelassejamounãoutilizadasparaofimindi­
cadonessadeclaração ;
Considerando queénecessáriofixaromomentoater
emconsideraçãoparaadeterminação domontanteda
dívidaaduaneira,bemcomoaqueleapartirdoqualo
ditomontantepodeserexigidopelasautoridadescom­
petenteseprecisaremquecircumstâncias adívida
aduaneirapodenãoseconstituirouextinguir-se;que,
paraalémdopagamentodadívidaaduaneiraouda
suaprescriçãosegundoasdisposiçõesemvigorascau­
sasdessaextinçãodevemfundamentar-senaobserva­
çãoquejustificaaaplicaçãodedireitosdeimportação
oudedireitosdeexportação ;
Considerando que,namedidaemqueasmercadorias
nascondiçõesdoartigo9?edon?1doartigo10?do
Tratadoficamsujeitas,quandosãoobjectodetrocas
entreosEstados-membros ,àaplicaçãodeumaimposi­
çãodecarácteraduaneiroouagrícola,sedeveobservar
odispostonapresentedirectivanoquerespeitaà
dívidaaduaneiraresultantedaexistênciadessaimposi­
ção,CONSTITUIÇÃO DADIVIDAADUANEIRA
A.Dividaaduaneiranaimportação
Artigo2°.
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°.
1.Apresentedirectivafixaasregrasquedevemcon­
terasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadmi­
nistrativasdosEstados-membros relativas :
—àconstituiçãodadívidaaduaneira;Sãofactosconstitutivosdadívidaaduaneiranaimpor­
tação;
a)Aintroduçãoemlivrepráticanoterritórioadua­
neirodaComunidade deumamercadoriasujeitaa
direitosdeimportação ;
b)AintroduçãonoterritórioaduaneirodaComuni­
dadedeumamercadoriasujeitaadireitosde
importação,comviolaçãodasdisposiçõesadopta­
dasparaaaplicaçãodoartigo2?daDirectiva68/
312/CEE.
Éequiparadaamercadoriaintroduzidanoterritório
aduaneirodaComunidadequalquermercadoriaprove­
nientedeumazonafranca—naacepçãodon?2do
artigo1?daDirectivadoConselho69/75/CEE,de4de
Marçode1969,relativaàharmonização dasdisposi­
çõeslegislativas ,regulamentares eadministratives rela­
tivasaoregimedaszonasfrancas(')—situadanoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ;
c)Asubtracçãodeumamercadoria ,sujeitaadireitos
deimportação ,àfiscalizaçãoaduaneiradecorrente
daentradaemdepósitoprovisóriodessamercado­
riaoudasuasujeiçãoaumregimeaduaneiroque
determineessafiscalização ;
d)Oincumprimento deumadasobrigaçõesque,para
umamercadoriasujeitaadireitosdeimportação ,
derivamdasuapermanência emdepósitopro­
visóriooudautilizaçãodoregimeaduaneiroao
qualfoisubmetida,ouainobservância deumadas
condiçõesfixadasparaaconcessãodesteregime,
salvoseseprovar,acontentodasautoridadescom­
petentes,queoincumprimento ouainobservância—aomomentoateremconsideraçãoparaadetermi­
naçãodomontantedadívidaaduaneiraedasua
exigibilidade ,
—àextinçãodadívidaaduaneira .
2.Paraefeitosdapresentedirectivaentende-sepor:
a)Dívidaaduaneira :aobrigaçãodeumapessoasin­
gularoucolectivapagaromontantedosdireitosde
importação (dívidaaduaneiranaimportação)ou
dosdireitosdeexportação (dívidaaduaneirana
exportação),aplicáveisporforçadasdisposições
emvigor,àsmercadoriassujeitasaessesdireitos;
/b)Direitosdeimportação :tantoosdireitosaduanei­
roseosencargosdeefeitoequivalentecomoos
direitosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesà
importaçãoprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
comumounoderegimesespecíficosaplicáveis,
nostermosdoartigo235?doTratado,acertasmer­
cadoriasresultantesdatransformação dosprodutos
agrícolas; (')JOn°L58de8.3.1969,p.11.

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 45
autorizaçãodasautoridadescompetentes ,o
momentoemqueessaautorizaçãoéconce­
dida;
—nosoutroscasos,omomentoemquefindao
prazofixadoparaautilizaçãodamercadoria
paraosfinsprevistos,ou,seforcasodisso,o
momentoemqueamercadoriaéutilizadapela
primeiravezparafinsdiferentesdosprevistos
paraaisençãototalouparcialdosdireitosde
importação ;
f)Noscasosreferidosnaalíneaf)doartigo2?,o
momentoemqueocorreainutilizaçãodamercado­
ria.nãotiveramreaisconsequências sobreofunciona­
mentocorrectododepósitoprovisóriooudo
regimeaduaneiroconsiderando ;
e)Anãoutilizaçãoparaosfinsprevistos,nosprazos
fixados,deumamercadoriaintroduzidaemlivre
práticacomisençãototalouparcialdosdireitosde
importaçãoemfunçãodoseudestinoafinsespe­
ciais,ouasuautilizaçãoparafinsdiferentesdos
previstos.
Éequiparadaautilizaçãoparafinsdiferentesdos
previstosainutilizaçãodamercadoria,efectuada
semautorizaçãopréviadasautoridadescompeten­
tes,antesdessamercadoriatersidoefectivamente
utilizadaparaosfinsprevistos;
f)Amanutenção atítulodefinitivonoterritório
aduaneirodaComunidadededesperdícios efrag­
mentossujeitosadireitosdeimportaçãoeresultan­
tesdainutilizaçãoefectuadacomautorização
préviadasautoridadescompetentes ,deumamer­
cadoriaemlivreprática,quandoessainutilização
tenhaporconsequência ,segundoasdisposições
emvigor:
—querimpediraconstituiçãodeumadívida
aduaneirarespeitanteàmercadoriaemques­
tão,
—querpermitiroreembolsoouadispensade
pagamentodosdireitosdeimportaçãorespei­
tantesàreferidamercadoria .Artigo4o.
Emderrogaçãododispostonoartigo2?,nenhuma
dívidaaduaneiraseconsideraconstituídaquantoa
determinada mercadoria :
a)Quándoointeressandofizerprova,acontentodas
autoridadescompetentes ,dequeonãocumpri­
mentodasobrigaçõesdecorrentes :
—querdasdisposiçõesadoptadasparaaaplica­
çãodoartigo2?daDirectiva68/312/CEE,
—querdapermanênciadamercadoriaemques­
tãoemdepósitoprovisório,
—querdautilizaçãodoregimeaduaneiroaoqual
essamercadoriafoisubmetida ,
resultadainutilizaçãototaloudaperdadefinitiva
dareferidamercadoriaporcausainerenteàprópria
naturezadamercadoriaoudevidoacasofortuito
oudeforçamaior;
b)Quandoessamercadoria,previamenteintroduzida
emlivrepráticacomisençãototalouparcialdos
direitosdeimportaçãoemfunçãodoseudestino
parafinsespeciais,é,comautorizaçãod^sautori­
dadescomptentes ,reexportadadaComunidade ou
inutilizada .Artigo3o.
Considera-secomomomentodaconsituiçãodadívida
aduaneiranaimportação :
B.Dividaaduaneiranaexportaçãoa)Noscasosreferidosnaalíneaa)doartigo2?,o
momentodaaceitaçãopelasautoridadescompten­
tesdadeclaraçãoparaintroduçãoemlivreprática
damercadoriaouqualqueroutroactoquetenhaos
mesmosefeitosjurídicosdestaaceitação,noster­
mosdasdisposiçõesemvigor;
b)Noscasosreferidosnaalíneab)doartigo2?,o
momentodaintroduçãodamercadorianoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ;
c)Noscasosreferidosnaalíneac)doartigo2?,o
momentoemqueamercadoriaésubtraídaàfisca­
lizaçãoaduaneira ;
d)Noscasosreferidosnaalínead)doartigo2?,quer
omomentoemquecessaocumprimentodaobri­
gaçãocujainexecuçãodáorigemàdívidaadua­
neira,queromomentoemqueoregimeaduaneiro
foiconcedidoesemostra«aposteriori»queuma
dascondiçõesfixadasparaaconcessãodesse
regimenãofoinarealidadecumprida;
e)Noscasosreferidosnaalíneae)doartigo2?:
—seautilizaçãodamercadoriaparafinsdiferen­
tesdosprevistosparaaisençãototalouparcial
dosdireitosdeimportaçãoseefectuacomArtigo5o.
Sãofactosconstitutivosdadívidaaduaneiranaexpor­
taçao:
a)Asaídadamercadoriadoterritóriogeográficoda
Comunidade ,talcomoeleédefinidoparaaaplica­
çãodosdireitosdeexportação,deumamercadoria
sujeitaaestesdireitos;
b)Anãoafectaçãodeumamercadoriaaofimque
justificouasuasaídadoterritóriogeográficoda
Comunidade ,naacepçãodaalíneaa),cominsen­
çãototalouparcialdosdireitosdeexportação .

46 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.06
Artigo6o.
Considera-secomomomentodaconstituiçãodadívida
aduaneiranaexportação :traemsituaçãoconstitutivadedívidaaduaneira .
Todavia,quandooselementosdeinformaçãode
queasautoridadescompetentesdispuseremlhes
permitirconcluirqueadívidaaduaneiraseconsti­
tuiuemmomentoanterioràqueleemqueelaspro­
cederamàquelaverificação,omontantedosdirei­
tosdeimportaçãooudosdireitosdeexportação
referentesàmercadoriaemquestãoédeterminado
combasenoselementosdetributaçãoquelhesão
específicosnomomentomaisrecuadonotempo
emqueaexistênciadadívidaaduaneiraresultante
destasituaçãopuderserestabelecida .
Artigo8"a)Noscasosreferidosnaalíneaa)doartigo5?:
—seamercadoriaemcausafoiobjectodedecla­
raçãoparaaalfândegatendoemvistaasua
exportaçãodoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,omomentodaaceitaçãodestadeclara­
çãopelasautoridadescompetentes ouqual­
queroutroactoquetenhaosmesmosefeitos
jurídicosdessaaceitação,nostermosdasdis­
posiçõesemvigor;
—seamercadoria emcausanãotiversido
objectodadeclaraçãoparaaalfândegaacima
referida,omomentodasaídaefectivadadita
mercadoriadoterritóriogeográficodaComu­
nidade;
b)Noscasosreferidosnaalíneab)doartigo5?:
—seamudançadaafectaçãodamercadoriaao
fimseefectuacomautorizaçãodasautoridades
competentes ,omomentoemqueessaautoriza­
çãoéconcedida;
—nosoutroscasos,omomentoemqueamerca­
doriafoiutilizadaparafimdiferentedoque
permitiuasuasaídadoterritóriogeográficoda
Comunidadecomisençãototalouparcialdos
direitosdeexportaçãoou,nãopodendoas
autoridades competentes determinareste
momento,omomentoemquefindaroprazo
fixadoparaaproduçãodaprovadequeamer­
cadoriafoiefectivamente utilizadaparaofim
quelheconferiaodireitoàquelaisenção.Semprejuízodosprazosdepagamentoquepodemser
concedidosaodevedornostermosdasdisposiçõesem
vigornamatéria,omontantedosdireitosdeimporta­
çãooudosdireitosdeexportaçãoobjectodadívida
aduaneiraéexigívelapartirdomomentoemqueas
autoridadescompetentesprocedemaoregistodaliqui­
daçãodessesdireitos.
TITULOIII
EXTINÇÃODADÍVIDAADUANEIRA
Artigo9o.
TITULOII
MOMENTO ACONSIDERAR PARAA
DETERMINAÇÃO DOMONTANTE DADÍVIDA
ADUANEIRA EDASUAEXIGIBILIDADE
Artigo7o.1.Semprejuízodasdisposiçõesaplicáveisnoscasos
deinsolvabilidade dodevedordevidamente declarada
porviajudicial,adívidaaduaneiraextingue-se:
a)Pelopagamentodomontantedosdireitosde
importaçãooudosdireitosdeexportaçãoreferen­
tesàmercadoriaemquestãooupeladispensado
pagamentodessemontante,nostermosdasdispo­
siçõescomunitárias emvigor;
b)Pelaprescrição,nostermosdasdisposiçõesem
vigor.
2.Alémdisso,
a)Adívidaaduaneiradeimportaçãoextingue-se:
—quando,antesdetersidoautorizadaasaídada
mercadoria ,adeclaraçãodeintroduçãoem
livrepráticafor,porqualquercausaadmitida
pelaregulamentação emvigor,anuladaou
invalidadapelasautoridadescompetentes ,ou
quandoestasautorizaremodeclarantearetirar
areferidadeclaraçãoeasubstituí-laporuma
declaraçãoparaoutroregimeaduaneiro,
—quando,antesdetersidoautorizadaasua
saída,amercadoriadeclaradaparalivreprática
hajasidoinutilizadaporordemoucomautori­
zaçãodasautoridadescompetentesouabando­
nadaafavordaFazendaNacional,Comressalvadasdisposiçõesespeciaisadoptadasno
âmbitoderegulamentações aduaneirasouagrícolas
específicas :
a)Omontantedosdireitosdeimportaçãooudos
direitosdeexportaçãoaplicáveisaumamercadoria
édeterminado combaseemelementosdetributa­
çãoespecíficosdessamercadorianomomentoda
constituiçãodadívidaaduaneiraqueaelares­
peita;
b)Quandonãoforpossíveldeterminarcomexactidão
omomentodaconstituiçãodadívidaaduaneira,o
momentoaconsiderarparaadeterminação dos
elementosdetributaçãoespecíficosdamercadoria
considerada éaqueleemqueasautoridadescom­
petentesverificaremqueessamercadoriaseencon­

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 47
entreosEstados-membros ,àaplicaçãodeumaimposi­
çãodecarácteraduaneiroouagrícola,osartigos2?a9?
dapresentedirectivaaplicam-se,mutatismutandis,em
relaçãoàconstituiçãodadívidaaduaneiraresultante
destasituação,aomomentoaconsiderarparaadeter­
minaçãodomontantedadívidaaduaneiraedasua
exigibilidade ,bemcomoàextinçãodestadívida.
TÍTULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo11°.—quandoointeressadofizerprova,acontento
dasautoridadescompetentes ,dequeamerca­
doriadeclaradaparalivrepráticafoiinutili­
zadaouirremediavelmente perdida,antesda
suaentrega,porcausainerenteàpróprianatu­
rezadamercadoriaoudevidoacasofortuito
oudeforçamaior,
—quandoointeressadofizerprova,acontento
dasautoridadescompetentes ,dequeofacto
geradordoincumprimento deumadasobriga­
çõesque,paraummercadoriasujeitaadireitos
deimportação,derivamdasuapermanência
emdepósitoprovisóriooudautilizaçãodo
regimeaduaneiroaoqualfoisubmetida,con­
siste:
—quernaexportaçãodamercadoriaem
causadoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeounasuaintroduçãonumazona
franca,
—quernaexpediçãodamercadoriaemcausa
paraumoutroEstado-membro ondefoi
tratadaemconformidade comasuasitua­
çãojurídica;
b)Adívidaaduaneiradeexportaçãoextingue-se:
—quandoadeclaraçãodeexportaçãofor,por
qualquercausaadmitidapelaregulamentação
emvigor,anuladaouinvalidadapelasautori­
dadescompetentes ,
—quandoointerbssadofizerprova,acontento
dasautoridadescompetentes ,dequeamerca­
doriadeclaradaparaexportaçãonãopôdesair
doterritóriogeográficodaComunidade .Apresentedirectivariãoobstaàaplicaçãodasdisposi­
çõesemvigornosEstados-membors eporforçadas
quaisasmercadoriasconstituemagarantiadosdireitos
deimportaçãooudosdireitos-deexportaçãoaque
estãosujeitasepodemserobjectoaestetítulodemedi­
dasdeapreensãooudeconfisco.
Artigo12°.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tivaomaistardarem1deJaneirode1982.
2.CadaEstado-membro informaráaComissãodas
medidasqueadoptarparaaplicaçãodapresentedirec­
tiva.AComissãocomunicaráestasinformaçõesaos
outrosEstados-membros .
TITULOIVArtigo13°.
DISPOSIÇÕES APLICAVEIS NASTROCASENTRE
ESTADOS-MEMBROSOsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva .
FeitonoLuxemburgoem25deJunhode1979.Artigo10°.
Namedidaemqueasmercadoriasquepreenchemas
condiçõesdoartigo9?edon?1doartigo10?doTra­
tadosãosubmetidas,quandosãoobjectodetrocasPeloConselho
OPresidente
J.LETHEULE