REGULAMENTO (CE) Nº 2387/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 no que se refere a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão aplicáveis no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, com a redacção que lhe foi dada em 23 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito das medidas cujo financiamento comunitário, a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), é exclusivamente realizado pelo FEOGA, secção « Orientação », é igual à taxa aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias (taxa orçamental); que a taxa orçamental aplicável será a que vigorar em 1 de Janeiro do ano em que tiver sido tomada a decisão de conceder a ajuda; que a reavaliação do marco alemão em 1994 provocou uma diminuição da taxa de conversão em vigor na Alemanha a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que os montantes previstos no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria de eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, foram aumentados, em certos casos, pelo Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão (4), na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (taxa orçamental);

Considerando que os montantes previstos no Regulamento (CEE) nº 2328/91, com excepção dos montantes referidos no artigo 38º, referentes às medidas específicas tomadas nos novos Laender alemães, foram majorados em ecus pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 do Conselho (5), de forma a ter em conta a inflação;

Considerando que, na perspectiva de uma nova alteração, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2328/91, da taxa orçamental aplicável em 1 de Janeiro de 1995 relativamente à que era aplicável em 1 de Janeiro de 1994, a Alemanha solicitou, em execução do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, um aumento dos montantes fixados em ecus referidos no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, a fim de evitar a redução das ajudas em moeda nacional;

Considerando que as medidas a tomar em execução do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adoptadas pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento; que, consequentemente, é aplicável o processo referido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes referidos no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados em conformidade com o mesmo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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