É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 6.o-A

Acesso do público aos documentos

1. Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso aos documentos da Instância Comum de Controlo, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente artigo.

2. O presente artigo não é aplicável aos documentos referentes aos recursos junto do Comité constituído em conformidade com o n.o 7 do artigo 24.o da Convenção.

3. Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, os documentos são acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica.

4. A Instância Comum de Controlo recusa o acesso a um documento quanto tal for necessário para:

a) Proteger a segurança e a ordem pública nos Estados-Membros ou combater o crime;

b) Proteger os direitos e as liberdades de terceiros;

c) Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Europol;

d) Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Instância Comum de Controlo.

A estas considerações não podem ser sobrepostos os interesses do requerente.

5. No que diz respeito a documentos de terceiros, ou que contenham informações sobre terceiros, a Instância Comum de Controlo consulta os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas no n.o 4 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O acesso a documentos recebidos da Europol é igualmente abrangido pelas normas de protecção do sigilo, a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o da Convenção.

6. Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as partes restantes do documento são divulgadas.

7. Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas da União Europeia e de forma suficientemente precisa para que a Instância Comum de Controlo possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.

8. Se o pedido não for suficientemente preciso, a Instância Comum de Controlo solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito.

9. Em caso de pedido referente a um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a Instância Comum de Controlo pode concertar-se informalmente com o requerente, tendo em vista encontrar uma solução equitativa.

10. A Instância Comum de Controlo presta informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.

11. A Instância Comum de Controlo regista prontamente quaisquer pedidos de acesso a documentos e envia ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o presidente da Instância Comum de Controlo concede acesso ao documento solicitado e faculta, dentro do mesmo período, o acesso ao mesmo nos termos do n.o 14 do presente artigo ou, mediante resposta por escrito, indica os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informa o requerente do seu direito de reclamar mediante um pedido confirmativo ao abrigo do n.o 13 do presente artigo.

12. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, ou caso se deva consultar um terceiro, o prazo previsto do n.o 11 do presente artigo pode ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.

13. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à Instância Comum de Controlo, no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da resposta da Instância Comum de Controlo, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

14. O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica, segundo a preferência do requerente. O custo de produção e envio das cópias de 20 ou mais páginas A4 pode ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não pode ser superior ao custo real de produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica são gratuitos.

15. Se um documento já tiver sido divulgado pela Instância Comum de Controlo ou por outras instituições, e for facilmente acessível ao requerente, aquela pode cumprir a sua obrigação de facultar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado».