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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 173/87 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 1987

que fixa, para o ano de 1987, um contingente para a importação em Portugal de determinados ovos com casca provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e determinadas modalidades para a aplicação dos contingentes nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos dos sectores dos ovos e das aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não previu a aplicação das restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, enquanto se aguarda a rectificação atrás citada, o Regulamento (CEE) nº 620/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86 (3), instituiu tais restrições, a título das medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que é conveniente fixar o contingente para 1987 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 %, prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ao contingente inicial para 1986;

Considerando que é conveneinte adoptar regras de execução análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 620/86;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação dos ovos com casca incluídos na subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1 463 toneladas.

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86 aplicarse-ão aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento e ao Regulamento (CEE) nº 165/87 do Conselho (4). Todavia, é suprimido o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 54.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 28.

(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
23.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L21/63
REGULAMENTO (CEE)N?191/87DACOMISSÃO
de22deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?161/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L339de2.12.1986,p.10.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L20de22.1.1987,p.27.
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,20
B.Açúcarembruto 43,74(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 218/87 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1987

que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino provenientes de países terceiros aplicáveis, em 1987, na importação em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo primeiro e o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino; que os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos do sector da carne de bovino, bem como as normas de execução do regime de restrições quantitativas, aplicáveis neste sector, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1870/86 da Comissão (2);

Considerando que é necessário fixar os contingentes aplicáveis em 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes dos produtos do sector da carne de bovino referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, provenientes de países terceiros aplicáveis, em 1987, na importação em Espanha, são fixados como segue:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente 1987 // // // // 01.02 A ex II // Animais vivos da espécie bovina com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas // 330 cabeças // 02.01 A II a) // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas // 500 toneladas peso carcaça // 02.01 A II b) // Carnes de espécie bovina congeladas // 1 500 toneladas peso carcaça // 02.01 B II b) // Miudezas da espécie bovina // 2 950 toneladas peso carcaça // // //

2. O disposto no nº 3 do artigo 1º, bem como nos artigos 2º e 3º, do Regulamento (CEE) nº 1870/86 permanecem aplicáveis.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 162 de 1. 8. 1986, p. 16.
27.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L24/11
REGULAMENTO (CEE)N?221/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?211/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L339de2.12.1986,p.10.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L22de24.1.1987,p.31.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,00
B.Açúcarembruto 41,910
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L24/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?223/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?157/87da
Comissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?157/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?157/87sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L339de2.12.1986,p.10.
P)JOn?L20de22.1.1987,p.20.

27.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/15
ANEXO
doregulamento daComissão,de26deJaneirode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:44,09
42,00
0,4409
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,56(')
38,64(»)
00,4409
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L22/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?212/87DACOMISSÃO
de23deJaneirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasaconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?193/87daComissão(4);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?193/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L2815de1.11.1975,p.1.0JOn?L139*de24.5.1986,p.29.
0JOn?L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L21de23.1.1987,p.66.

24.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJaneirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
11?período
22?período
33?período
44?período
55?período
66?período
7
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 000000—30,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada
Outros,paraexportaçãopara:II III
—aTunísia 0—20,00—20,00—20,00—20,00—20,00—20,00
—osoutrospaísesterceiros 00000—20,00—20,00
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinadoll Illl
asementeira 000 — — — —
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 000000—50,00
11.01BFarinhasdecenteio 000000—50,00
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolasll I ll
detrigoduro 000000—50,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas I l
detrigomole 000000—50,00
Nota:AszonassioasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
N?L25/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?235/87DACOMISSÃO
de27deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2846/86eelevaa1250000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodacevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2846/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3820/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1050000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode8deJaneirode
1987,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200000toneladasdaqualidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
1250000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmaze­
nadapeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2846/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2846/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1250000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas1250000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2846/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L264de16.9.1986,p.7.
MJOn?L355de16.12.1986,p.27.

28.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/11
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburgo
BaixaSaxónia/Brema
RenâniadoNorte-Vestefália
Hessen
Renânia-Palatinado
Baden-Württemberg
Sarre
Baviera266501
394455
343630
27934
36853
31591
6029
142996»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 231/87 DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), prevê a concessão de uma ajuda para a cessão aos alunos dos estabelecimentos escolares de leite e de vários produtos lácteos; que é conveniente prever a possibilidade de conceder também essa ajuda às pessoas mais desfavorecidas quando as circunstâncias o exigirem; que, tendo em conta essa possibilidade, convém precisar que, nesse caso, a ajuda deve permitir a distribuição gratuita de tais produtos, sendo oportuno aditar à respectiva lista os da posição 04.03 da pauta aduaneira comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é completado pelo nº 5 seguinte:

« 5. Os nºs 1 a 4 podem ser aplicados às pessoas mais desfavorecidas por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade - reconhecidas como tal pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão -, às pessoas mais desfavorecidas.

Nesse caso, a ajuda:

- é concedida de modo a permitir a distribuição gratuita dos produtos referidos no nº 1,

- pode ser também concedida para a distribuição gratuita de produtos da posição 04.03 da pauta aduaneira comum. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) Parecer dado em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 229/87 DO CONSELHO

de 26 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3666/86 (3), prevê que os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção quando este não se destine a ser exportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtos transformados ou não se destine à alimentação dos animais;

Considerando que a regra acima referida não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário permitir uma tal possibilidade desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência que garantam a segurança dos aprovisionamentos e que, simultaneamente, levem a cabo uma acção humanitária;

Considerando que a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização; que é conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 11º é inserido um novo número com a seguinte redacção:

« 1A. Em derrogação ao nº 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm à disposição de obras de beneficência e de organizações de caridade - reconhecidas pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente para o consumo humano no mercado interno da Comunidade. »

2. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. As regras de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no nº 1A, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) Parecer dado em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(3) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 10.