REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2246 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2015

sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

É necessário especificar o teor e o formato do extrato normalizado do registo que deve ser disponibilizado a terceiros, mediante pedido. O extrato normalizado deve conter as principais informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o sistema de número de registo aplicável aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias («registo»), estabelecendo o teor e o formato dos extratos normalizados do registo que devem ser disponibilizados a terceiros, mediante pedido.

Artigo 2.o

Sistema de número de registo

1. Cada partido político europeu ou fundação política europeia deve receber um número de registo específico, segundo a ordem cronológica de entrada dos pedidos.

2. O número de registo tem duas componentes:

3. O formato do número é indicado no anexo I.

Artigo 3.o

Extratos normalizados

1. Os extratos normalizados do registo devem conter as seguintes informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia:

data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo;

número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros, se for caso disso, que sejam membros do Parlamento Europeu,

nome do presidente e das pessoas com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das respetivas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais.

2. O formato do extrato normalizado do registo consta do anexo II.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(1) Organização Internacional de Normalização (ISO) código (ISO 3166 alpha-2), exceto no caso da Grécia e do Reino Unido, países em relação aos quais devem ser utilizadas as siglas EL e UK

ANEXO II

Formato dos extratos normalizados

Partidos políticos europeus

Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (endereço postal da Autoridade) Informações extraídas do registo em (data)

N.o Descrição Informações do registo (ou indicação «não aplicável») 1 Tipo de entidade Partido político europeu 2 Número de registo (1) 3 a) Data de registo b) Data de supressão do registo (2) 4 Nome completo 5 Acrónimo 6 Logótipo 7 Estado-Membro da sede 8 Endereço da sede 9 Endereço para correspondência, caso seja diferente 10 Sítio web 11 Endereço de correio eletrónico 12 Data de adoção dos estatutos 13 Data das eventuais alterações aos estatutos 14 Lista dos partidos membros (nome completo e tipo de filiação) 15 Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros que sejam eventualmente membros do Parlamento Europeu; 16 Nome do presidente 17 Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (3) 18 Nome completo e número de registo de eventuais fundações políticas europeias afiliadas 19 Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (3) 20 Quando o partido político europeu tiver sido criado por conversão a partir de uma entidade nacional: — Nome completo (3) — Estatuto jurídico (3) — Número de registo nacional (3) da entidade anterior

Fundações políticas europeias

Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (endereço postal da Autoridade) Informações extraídas do registo em (data)

N.o Descrição Informações do registo (ou indicação «não aplicável») 1 Tipo de entidade Fundação política europeia 2 Número de registo (4) 3 a) Data de registo b) Data de supressão do registo (5) 4 Nome completo 5 Acrónimo 6 Logótipo 7 Estado-Membro da sede 8 Endereço da sede 9 Endereço para correspondência, caso seja diferente 10 Sítio web 11 Endereço de correio eletrónico 12 Data de adoção dos estatutos 13 Data das eventuais alterações aos estatutos 14 Lista das organizações membros (nome completo e tipo de filiação) 15 Nome do presidente 16 Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (6) 17 Nome completo e número de registo do partido político europeu afiliado 18 Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (6) 19 Se a fundação política europeia tiver sido criada por conversão a partir de uma entidade nacional: — Nome completo (6) — Estatuto jurídico (6) — Número de registo nacional (6) da entidade anterior

(1) O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 19.

(2) Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.

(3) A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.

(4) O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 18.

(5) Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.

(6) A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.