APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2009

(2009/456/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2008 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2009, apresentado pela Comissão em 2 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2009, estabelecido pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 22 de Abril de 2009,

DECLARA:

Artigo Único

O processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2009 definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2009.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 2 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Organismos criados pelas Comunidades com personalidade jurídica

Órgãos descentralizados

Agência Ferroviária Europeia

Categoria e grau Lugares 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 2009 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD 16 AD 15 1 1 AD 14 AD 13 AD 12 AD 11 AD 10 6 1 7 AD 9 23 2 25 AD 8 28 –3 25 AD 7 3 3 AD 6 9 4 13 AD 5 22 –8 14 Total grau AD 91 –3 88 AST 11 AST 10 AST 9 AST 8 1 1 AST 7 1 2 3 AST 6 AST 5 3 2 5 AST 4 7 –2 5 AST 3 5 5 AST 2 4 3 7 AST 1 12 –2 10 Total grau AST 33 3 36 Total geral 124 124 Total do pessoal 124 124

Centro Europeu de Prevenção e de Controlo de Doenças

Categoria e grau Lugares 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 2009 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD16 — — — AD 15 1 — 1 AD 14 2 — 2 AD 13 — — — AD 12 2 1 3 AD 11 3 2 5 AD 10 9 3 12 AD 9 9 — 9 AD 8 19 14 33 AD 7 11 –6 5 AD 6 14 — 14 AD 5 16 16 32 Total grau AD 86 30 116 AST 11 — — — AST 10 — — — AST 9 — — — AST 8 1 — 1 AST 7 2 — 2 AST 6 5 3 8 AST 5 7 — 7 AST 4 18 4 22 AST 3 3 –3 — AST 2 — 2 2 AST 1 8 4 12 Total grau AST 44 10 54 Total geral 130 40 170 Total do pessoal 130 40 170

Empresas Comuns Europeias

Empresa Comum SESAR (ECS)

Categoria e grau Lugares 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 2009 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD16 AD15 AD14 1 1 AD13 1 1 AD12 4 4 AD11 AD10 2 2 AD9 AD8 6 6 AD7 5 5 AD6 4 4 AD5 10 10 Total grau AD 33 33 AST11 AST10 AST9 AST8 AST7 AST6 AST5 1 1 AST4 AST3 2 2 AST2 AST1 2 2 Total grau AST 5 5 Total geral 38 38 Total do pessoal 38 38

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 431 274 845 486 204 845 431 274 845 486 204 845 02 EMPRESA 661 343 234 599 408 234 661 343 234 599 408 234 03 CONCORRÊNCIA 89 365 444 89 365 444 89 365 444 89 365 444 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 186 932 534 11 201 717 411 11 186 932 534 11 201 717 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 54 680 222 736 51 476 927 732 54 680 222 736 51 476 927 732 06 ENERGIA E TRANSPORTES 2 737 397 751 2 478 016 089 2 737 397 751 2 478 016 089 07 AMBIENTE 461 326 617 494 088 767 461 326 617 494 088 767 08 INVESTIGAÇÃO 4 664 691 451 4 960 143 801 4 664 691 451 4 960 143 801 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 511 261 271 1 354 654 271 1 511 261 271 1 354 654 271 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 370 840 000 365 720 000 370 840 000 365 720 000 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 984 611 598 897 362 121 984 611 598 897 362 121 12 MERCADO INTERNO 65 419 801 65 366 001 65 419 801 65 366 001 13 POLÍTICA REGIONAL 37 912 392 064 24 569 643 256 37 912 392 064 24 569 643 256 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 130 748 625 105 850 625 130 748 625 105 850 625 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 398 343 073 1 361 386 073 1 398 343 073 1 361 386 073 16 COMUNICAÇÃO 213 154 075 210 444 075 213 154 075 210 444 075 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 617 002 078 574 749 078 617 002 078 574 749 078 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 923 429 198 676 944 198 923 429 198 676 944 198 19 RELAÇÕES EXTERNAS 4 012 930 514 3 575 276 344 4 012 930 514 3 575 276 344 20 COMÉRCIO 79 521 772 78 014 772 79 521 772 78 014 772 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 869 356 351 1 679 167 751 1 869 356 351 1 679 167 751 22 ALARGAMENTO 1 079 092 368 1 659 080 862 1 079 092 368 1 659 080 862 23 AJUDA HUMANITÁRIA 796 716 719 796 716 719 796 716 719 796 716 719 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 78 351 000 74 151 000 78 351 000 74 151 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 186 195 522 186 195 522 186 195 522 186 195 522 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 969 352 759 974 052 759 969 352 759 974 052 759 27 ORÇAMENTO 277 659 904 277 659 904 277 659 904 277 659 904 28 AUDITORIA 10 561 499 10 561 499 10 561 499 10 561 499 29 ESTATÍSTICAS 132 463 962 100 288 962 132 463 962 100 288 962 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 159 931 000 1 159 931 000 1 159 931 000 1 159 931 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 384 323 911 384 323 911 384 323 911 384 323 911 40 RESERVAS 933 398 460 324 495 210 933 398 460 324 495 210 Despesas D — Total 131 009 612 136 113 247 908 236 131 009 612 136 113 247 908 236

TÍTULO 02

EMPRESA

Objectivos gerais

— Promover a estratégia europeia para o crescimento e o emprego.

— Reforçar a competitividade sustentável da indústria da União Europeia.

— Aumentar a inovação.

— Incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas.

— Gerir o mercado interno de bens em benefício da indústria e dos cidadãos da União Europeia.

— Reforçar o sector espacial e melhorar a tecnologia da segurança.

Título Capítulo Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 110 810 634 110 810 634 110 810 634 110 810 634 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 156 610 000 144 914 850 156 610 000 144 914 850 02 03 MERCADO INTERNO DOS BENS E POLÍTICAS SECTORIAIS 142 419 000 136 420 250 142 419 000 136 420 250 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 251 503 600 207 262 500 251 503 600 207 262 500 Título 02 — Total 661 343 234 599 408 234 661 343 234 599 408 234

CAPÍTULO 02 02 —

COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 02 02 01 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação 1.1 139 210 000 125 951 950 139 210 000 125 951 950 Artigo 02 02 01 — Subtotal 139 210 000 125 951 950 139 210 000 125 951 950 02 02 02 Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial 02 02 02 01 Complemento dos trabalhos sobre a política de competitividade industrial para a União Europeia 1.1 3 100 000 2 991 900 3 100 000 2 991 900 02 02 02 02 Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 Artigo 02 02 02 — Subtotal 3 100 000 3 991 900 3 100 000 3 991 900 02 02 03 Melhoria do enquadramento empresarial para as pequenas e médias empresas (PME) 02 02 03 01 Consolidação do mercado interno — Projecto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 03 02 Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro 1.1 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 02 02 03 03 Projecto-piloto: Transmissão de competências por um orientador nas pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. 750 000 p.m. 750 000 02 02 03 04 Erasmus para Jovens Empresários 1.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 02 02 03 05 Acção preparatória — Erasmus para Jovens Empresários 1.1 5 000 000 2 100 000 5 000 000 2 100 000 02 02 03 06 Acção preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as actividades electrónicas entre PME europeias de sectores de actividade conexos 1.1 2 000 000 2 000 000 2 000 000 2 000 000 Artigo 02 02 03 — Subtotal 7 000 000 7 350 000 7 000 000 7 350 000 02 02 04 Lei das Pequenas Empresas (LPE) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 04 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 05 Programa de alargamento para as pequenas e médias empresas (PME) 02 02 05 01 Programa de alargamento para as pequenas e médias empresas (PME) 1.1 p.m. 180 000 p.m. 180 000 02 02 05 05 Projecto-piloto — Medidas para promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas 1.1 p.m. 560 000 p.m. 560 000 Artigo 02 02 05 — Subtotal p.m. 740 000 p.m. 740 000 02 02 06 Projecto-piloto — Regiões do conhecimento 1.1 p.m. 131 000 p.m. 131 000 Artigo 02 02 06 — Subtotal p.m. 131 000 p.m. 131 000 02 02 08 Acção preparatória — Destinos europeus de excelência 1.1 2 500 000 2 500 000 2 500 000 2 500 000 Artigo 02 02 08 — Subtotal 2 500 000 2 500 000 2 500 000 2 500 000 02 02 09 Acção preparatória: A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado 1.1 p.m. 1 200 000 p.m. 1 200 000 Artigo 02 02 09 — Subtotal p.m. 1 200 000 p.m. 1 200 000 02 02 10 Projecto-piloto — Transferência de tecnologia 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 02 10 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 02 02 11 Acções preparatórias — Serviços operacionais GMES 1.1 3 000 000 1 000 000 3 000 000 1 000 000 Artigo 02 02 11 — Subtotal 3 000 000 1 000 000 3 000 000 1 000 000 02 02 12 Projecto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia 1.1 p.m. 250 000 p.m. 250 000 Artigo 02 02 12 — Subtotal p.m. 250 000 p.m. 250 000 02 02 13 Acção preparatória — Oportunidades de internacionalização de PME 1.1 1 500 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 Artigo 02 02 13 — Subtotal 1 500 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 02 02 14 Acção preparatória — Turismo sustentável 1.1 300 000 300 000 300 000 300 000 Artigo 02 02 14 — Subtotal 300 000 300 000 300 000 300 000 Capítulo 02 02 — Total 156 610 000 144 914 850 156 610 000 144 914 850

02 02 11

Acções preparatórias — Serviços operacionais GMES

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 000 000 1 000 000 3 000 000 1 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução operacional progressiva dos serviços da Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e a aplicar um serviço de dados de referência. Os dados de referência nem sempre estão disponíveis a nível dos Estados-Membros ou não estão harmonizados a nível pan-europeu. Isto inclui o desenvolvimento de interfaces de acesso e integração dos dados de referência existentes, bem como a produção de dados de referência de base específicos que não estão ainda disponíveis ou actualizados ou que não são suficientemente exactos, ou de dados que devem ser produzidos a nível europeu (por exemplo, modelos de superfície, mapas topográficos, orto-imagens, dados temáticos tais como mapas do solo, etc.). Este serviço deve ser organizado em parceria com os fornecedores de dados existentes (por exemplo, os organismos cartográficos nacionais) e, sempre que possível, ter benefícios tangíveis para os utilizadores.

Espera-se que esta acção tenha um papel unificador com vista a deslocar gradualmente todos os serviços GMES de actividades puramente de investigação para actividades de inovação do mercado.

Bases jurídicas

Acção preparatória nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

TÍTULO 21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP

Objectivos gerais

— A cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica está centrada no objectivo de redução da pobreza e na realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), em coerência com os objectivos do desenvolvimento sustentável e da integração gradual dos países em desenvolvimento na economia mundial: — consolidar a democracia e o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, — contribuir para a paz e a estabilidade e para a prevenção de conflitos.

— Neste contexto, a Comunidade Europeia continuará a desenvolver o seu papel como centro de excelência para a reflexão da União Europeia em matéria de políticas de desenvolvimento e para reforçar o impacto da União Europeia a nível da agenda internacional em matéria de desenvolvimento. A CE continuará igualmente a trabalhar no sentido da plena execução da agenda internacional relativa à eficácia da ajuda, em particular através da coordenação reforçada com os Estados-Membros e com os doadores internacionais e da divisão de funções.

Título Capítulo Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 21 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 301 397 701 301 397 701 301 397 701 301 397 701 21 02 SEGURANÇA ALIMENTAR 715 185 000 662 000 000 715 185 000 662 000 000 21 03 AGENTES NÃO ESTATAIS NO DESENVOLVIMENTO 216 987 000 160 000 000 216 987 000 160 000 000 21 04 AMBIENTE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO A ENERGIA 143 409 150 142 569 050 143 409 150 142 569 050 21 05 DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL 140 882 500 147 200 000 140 882 500 147 200 000 21 06 COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP) 301 239 000 215 200 000 301 239 000 215 200 000 21 07 OUTRAS ACÇÕES DE COOPERAÇÃO E PROGRAMAS AD HOC 32 579 000 32 579 000 32 579 000 32 579 000 21 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 17 677 000 18 222 000 17 677 000 18 222 000 21 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 21 — Total 1 869 356 351 1 679 167 751 1 869 356 351 1 679 167 751

CAPÍTULO 21 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante 21 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 21 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo da direcção-geral ligada ao domínio de intervenção Desenvolvimento 5 54 861 644 (1) 54 861 644 (1) 21 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações Desenvolvimento da Comissão das Comunidades Europeias 5 80 296 128 80 296 128 Artigo 21 01 01 — Subtotal 135 157 772 135 157 772 21 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 02 01 Pessoal externo da direcção-geral ligada ao domínio de intervenção Desenvolvimento 5 4 503 155 4 503 155 21 01 02 02 Pessoal externo das delegações Desenvolvimento da Comissão das Comunidades Europeias 5 30 429 792 30 429 792 21 01 02 11 Outras despesas de gestão no domínio de intervenção Desenvolvimento 5 6 140 096 6 140 096 21 01 02 12 Outras despesas de gestão das delegações Desenvolvimento da Comissão das Comunidades Europeias 5 7 803 072 7 803 072 Artigo 21 01 02 — Subtotal 48 876 115 48 876 115 21 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da Direcção-Geral Desenvolvimento 5 4 005 446 4 005 446 21 01 03 02 Imóveis e despesas conexas das delegações Desenvolvimento da Comissão das Comunidades Europeias 5 69 051 168 69 051 168 Artigo 21 01 03 — Subtotal 73 056 614 73 056 614 21 01 04 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 04 01 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa 4 32 173 200 32 173 200 21 01 04 03 Avaliação dos resultados da ajuda comunitária e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa 4 1 680 000 1 680 000 21 01 04 04 Coordenação e promoção da sensibilização para questões de desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa 4 204 000 204 000 21 01 04 05 Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa 4 10 000 000 10 000 000 21 01 04 10 Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo 4 p.m. p.m. 21 01 04 20 Despesas administrativas de apoio no domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 4 250 000 250 000 Artigo 21 01 04 — Subtotal 44 307 200 44 307 200 Capítulo 21 01 — Total 301 397 701 301 397 701

21 01 04

Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 01 04 05

Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante 10 000 000 10 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

— despesas com pessoal de apoio nas delegações (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes locais), tendo em vista a desconcentração da gestão dos programas para as delegações da Comissão em países terceiros, bem como os custos adicionais logísticos e de infra-estruturas, tais como custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados directamente pela presença na delegação de pessoal temporário remunerado a partir das dotações do presente número.

— despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa.

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela Comunidade e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições no âmbito da rubrica 6 3 3 do mapa de receitas constituem receitas afectadas no quadro do n.o 1, alínea a-a), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 2 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação cobre as despesas administrativas no âmbito da rubrica orçamental 21 02 03.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n. o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (JO L 354 de 31.12.2008, p. 62).

(1) Uma dotação de 812 945 EUR está inscrita no artigo 40 01 40.