30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/rasc.40
385R3798
N?L367/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3798/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quedeterminaasmodalidadesdasrestriçõesquantitativasàimportaçãoemEspanhadecertas
frutaseprodutoshortícolasprovenientesdepaísesterceiros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugal,aseguirdenominado «Acto»e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo91?,
TendoemcontaapropostadaComissão,e0,5%damédiadaproduçãoespanhola,expressaem
volume,nodecursodostrêsúltimosanosanterioresà
adesãoparaosquaisexistamestatísticasdisponíveis .
3.Oritmomínimodeaumentodoscontingenteséfi­
xadodeacordocomoprocedimento previstonoartigo
3?
Oritmomínimodeaumentopodeserdiferenciadocon­
formeosprodutos.
Oritmomínimodeaumentoéfixadotendoemconta,
nomeadamente :
—ascorrentesdetrocascomerciais,
—oestadodasnegociaçõesbilateraisemultilaterais .
4.Paraoperíodode1deMarçoa31deDezembro
de1986,ocontingenteaplicáveléigualaocontingente
inicial,diminuídodeumsexto.
Contudo,quandoduranteumanocivilcompletonãose
aplicaremrestriçõesquantitativas,sãoadoptadasdisposi­
çõesespeciaisparaareduçãoeventualdocontingente
inicial,deacordocomoprocedimento previstonon?1
doartigo3?
5.Noquedizrespeitoaospaísespreferenciais ,nos
casosemqueosprotocolosreferidosnoartigo179?do
Acto,ounasuafalta,asmedidasautónomastomadas
nostermosdoseuartigo180?prevejamrestriçõesquanti­
tativas,asquantidadesresultantesdaaplicaçãodasdis­
posiçõesacimareferidassãofixadasantesdafixaçãodas
quantidadesparaosoutrospaísesterceiros,norespeito
doquadroestabelecidoemconformidade comon?2.Considerando queoartigo144?doActoprevêqueo
ReinodeEspanhapodemanter,até31deDezembrode
1989,restriçõesquantitativasàimportaçãoproveniente
depaísesterceirosparacertasfrutaseprodutoshortíco­
las;queoConselhodevedeterminarasmodalidadesde
aplicaçãodessasrestriçõesquantitativas ;
ConsiderandoqueoReinodeEspanhapodemanter,até
àmesmadata,restriçõesquantitativasàimportaçãodes­
sesmesmosprodutosprovenientesdaComunidade ,na
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando quedessasrestriçõesquantitativasnão
deveresultaraaplicaçãodeumtratamentomenosfavorá­
veldosprodutoscomunitáriosemrelaçãoaosprodutos
depaísesterceiros;
Considerando queopresenteregulamentosedestinaa
seraplicadoaoconjuntodospaísesterceiros,sempre­
juízodeprotocolosaconcluircomospaísesterceiros
preferenciaisemconformidade comoartigo179?do
Actooudasmedidastransitóriasreferidasnoseuartigo
180?;quecontudo,éconvenienteespecificarqueosvo­
lumesdasrestriçõesquantitativasfixadasemaplicação
dessesartigosserãoincluídosnosvolumesfixadosao
conjuntodospaísesterceirosemaplicaçãodopresente
regulamento ;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitu­
çõesdasComunidades Europeiaspodemadoptar,antes
daadesão,asmedidasreferidasnoartigo91?doActo,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2°
ArtigoIo.1.Ocontingentefixadoparaumprodutoproveniente
depaísesterceirosnãopodesersuperioraocontingente
fixadoparaomesmoprodutoprovenientedaComuni­
dade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
2.SeaEspanhaautorizaraimportaçãodeumpro­
dutoprovenientedepaísesterceirosnumaquantidade
superioràfixadanocontingente,ocontingenteaplicável
àimportaçãodomesmoprodutoprovenientedaComu­
nidadedeveseraumentadodeumaquantidadepelome­
nosigualàqueexcederocontingenteparaaimportação
provenientedepaísesterceiros.1.Asrestriçõesquantitativas àimportaçãoemEs­
panhaprovenientedepaísesterceirosparaasfrutase
produtoshortícolasreferidosnoartigo144?doActoe
enumeradosnoanexodopresenteregulamentoconsis­
tememcontingentesanuaisabertossemdiscriminação
entreosoperadoreseconómicos .
2.Ocontingenteinicialem1986paracadaprodutoé
fixadonointeriõrdeumaforquilhasituando-seentre0,1

03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
Artigo3?a)Paracadaproduto,afixaçaodocontingenteinicial;
b)Ascomunicações aseremfornecidasporEspanhaà
Comissão .
Essasmodalidadespodempreverumescalonamento das
importaçõesduranteoano.1.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregula­
mentosãoadoptadasdeacordocomoprocedimento
previstonoartigo33?doRegulamento (CEE)n?
1035/72doConselho,de18deMaiode1972,queesta­
beleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordas
frutaseprodutoshortícolas(').
2.Asmodalidadesdeaplicaçãoreferidasnon?1in­
cluemnomeadamente :Artigo4°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
deEspanhaedePortugal.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.

32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.40
ANEXO
N?da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
07.01Produtoshortícolas,frescosourefrigerados
B.Couves:
I.Couve-flor :
G.Cenouras,nabos,beterrabasparasalada,cercefi,aipos,rabaneteseoutras
raízescomestíveissemelhantes :
exII.Cenourasenabos:
—cenouras
exH.Cebolas,chalotasealhos:
—cebolasealhos
M.Tomates
08.02 Citrinosfrescosousecos:
A.Laranjas
B.Mandarinas,compreendendo astangerinasesatsumas;clementinas,wilkingse
outroscitrinoshíbridossemelhantes :
exII.Outras:
—mandarinas,compreendendo astangerinasesatsumas
C.Limões
08.04 Uvas,frescasousecas:
A.Frescas:
LDemesa
08.06 Maças,pêrasemarmelos,frescos:
A.Maçãs
B.Peras
08.07 Frutasdecaroçofrescas:
A.Damascos
exB.Pêssegos,compreendendo asnectarinas :
—pêssegos