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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/17
REGULAMENTO (CE) N.o169/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de cerca de
20 000 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, a alínea b), último travessão, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o75/91 da Comissão (3) fixa os
processos e as condições da colocação à venda do arrozpaddydetido pelos organismos de intervenção.
(2)Presentemente, a quantidade de arroz paddyarmazenada
pelo organismo de intervenção italiano é muito impor-tante e o período de armazenagem muito longo. É opor-tuno abrir o concurso permanente destinado à venda, nomercado interno, de cerca de 20 000 toneladas de arrozpaddyna posse do organismo de intervenção italiano.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção italiano realizará nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o75/91, um concurso
permanente para a venda no mercado interno de cerca de20 000 toneladas de arroz por si detidas, em conformidade
com o disposto naquele regulamento.
Artigo 2.o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao
primeiro concurso parcial é fixado em 7 de Fevereiro de 2001.
2. O prazo de apresentação das propostas relativo ao último
concurso parcial termina em 27 de Junho de 2001.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção italiano:
Ente Nazionale Risi (ENR)
Piazza Pio XI, 1I-20123 Milão[Tel.: (39) 02 885 51 11; fax: (39) 02 86 13 72/86 55 03].
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção italiano comunicará à Comissão, o
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3)J OL9d e 12.1.1991, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/34
REGULAMENTO (CE) N.o161/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-Membros para todos os países terceiros.(2) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 19 a 25de Janeiro de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o2097/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
Regulamento (CE) n.o 151/2001 da Comissão

de 25 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2234/2000 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A conjuntura actual do sector da carne de bovino leva a prever que haverá compras de intervenção do produto durante o exercício de 2001.

(2) Os preços previsíveis de venda do álcool e da carne de bovino são actualmente inferiores aos preços respectivos de compra em intervenção pública.

(3) Há pois, que estabelecer a depreciação destes dois produtos a partir da compra dos mesmos em intervenção pública.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2234/2000 da Comissão(3), é completado com os seguintes produtos e coeficientes "k":

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.

(2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.

(3) JO L 256 de 10.10.2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/29
REGULAMENTO (CE) N.o156/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2001
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o1722/93 definiu as condições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculo foi determinada no artigo 3.
odesse regulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2) As restituições à produção a fixar no presente regula-mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados noanexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93, a fim de se
determinar o montante exacto a pagar.
(3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 8,24 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/4
REGULAMENTO (CE) N.o147/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 2001 aoabrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime deimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinadoscontingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeirae outros produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2719/1999 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagemfixa para se garantir uma repartição equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 Março de 2001, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo do presente regulamento.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2001, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1431/94, de certificados de
importação em relação à quantidade total constante do anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/5
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados de
importação apresentados para o período de 1 de
Janeiro a 31 de Março de 2001Quantidade total disponível para o período de 1 de
Abril a 30 de Junho de 2001
(em t)
1 1,62 1 775,00
2 1,63 1 275,00
3 1,81 825,00
4 1,99 450,00
5 2,21 175,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 L 29/3
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o187/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 L 29/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 78,6
204 45,7
624 64,6
999 63,0
0707 00 05 052 95,9
624 193,9
628 141,3
999 143,7
0709 90 70 052 128,4
204 89,7
624 185,9
999 134,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 39,2
204 49,0
212 45,2
624 72,7
999 51,5
0805 20 10 204 101,2
624 57,9
999 79,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 70,7
204 111,3
600 75,5
624 78,8
662 47,1
999 76,7
0805 30 10 052 60,4
600 72,7
999 66,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 93,3
404 94,1
720 108,4
728 79,8
999 93,9
0808 20 50 052 189,0
388 112,2
400 98,5
999 133,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/20
REGULAMENTO (CE) N.o183/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2835/2000 (4). Antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/21
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00
Milho (1005 90 00) 33,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00
Aveia (1004 00 00) 36,00
Regulamento (CE) n.o 179/2001 da Comissão

de 29 de Janeiro de 2001

que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2000(4), prevê, no n.o 2 do seu artigo 34.o, que, sem prejuízo do artigo 38.o do referido regulamento, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para a armazenagem privada seja estabelecida anualmente.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê igualmente, no seu artigo 29.o, que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano, pelo que é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes de começarem as operações de entrada em armazém para o ano 2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo por tonelada de manteiga ou de equivalente manteiga para os contratos celebrados em 2001:

a) 24 euros para as despesas fixas;

b) 0,35 euro por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; e

c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, em vigor no dia do início de armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4,5 % por ano.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 249 de 4.10.2000, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/16
REGULAMENTO (CE) N.o181/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2432/2000 da Comissão (3)
fixou as quantidades indicativas previstas para a emissãodos certificados de exportação não solicitados no âmbitoda ajuda alimentar.
(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,essas quantidades indicativas foram excedidas no querespeita às amêndoas sem casca, às laranjas, aos limões,às uvas de mesa e às maçãs.
(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento doslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado. É conveniente,em relação aos certificados do sistema B solicitados de
16 de Novembro de 2000 a 16 de Janeiro de 2001,fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição apli-cável ao nível da taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, solici-
tados de 16 de Novembro de 2000 a 16 de Janeiro de 2001,são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quanti-dades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/17
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do
sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 16 de Novembro de 2000 e 16 de Janeiro de 2001
ProdutoPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(em euros/t líquida)
Tomates 100 % 18,0
Amêndoas sem casca 100 % 45,0
Avelãs com casca 100 % 53,0
Avelãs sem casca — —
Nozes com casca 100 % 66,0
Laranjas 100 % 45,0
Limões 100 % 45,0
Uvas de mesa 100 % 23,0
Maçãs 100 % 36,0