N?L207/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2031/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?1714/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1954/92(6),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.0JOn?L75de21.3.1991,p.29.(*)JOn1L179de1.7.1992,p.61.
MJOn?L197de16.7.1992,p.21.

23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJulhode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
lDireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(*)ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 164,05 335,31
10061023 — 168,09 343,39
10061025 — 168,09 343,39
10061027 257,54 168,09 343,39
10061092 — 164,05 335,31
10061094 — 168,09 343,39
10061096 — 168,09 343,39
10061098 257,54 168,09 343,39
10062011 — 205,97 419,14
10062013 — 211,02 429,24
10062015 — 211,02 429,24
10062017 321,93 211,02 429,24
10062092 — 205,97 419,14
10062094 — 211,02 429,24
10062096 — 211,02 429,24
10062098 321,93 211,02 429,24
10063021 — 255,23 534,320
10063023 — 300,92 625,610
10063025 — 300,92 625,610
10063027 469,210 300,92 625,610
10063042 — 255,23 534,320
10063044 — 300,92 625,610
10063046 — 300,92 625,610
10063048 469,210 300,92 625,610
10063061 — 272,18 569,060
10063063 — 322,98 670,660
10063065 — 322,98 670,660
10063067 503,000 322,98 670,660
10063092 — 272,18 569,06f)
10063094 — 322,98 670,66O
10063096 — 322,98 670,660
10063098 503,00O 322,98 670,66O
10064000 — 76,87 159,74
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(^AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.