PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/10

REGULAMENTO (CE) N.o 1118/2004 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2004

que adapta determinados regulamentos do sector da carne de bovino devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) A adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a seguir denominados «os novos Estados-Membros», à União Europeia requer a adaptação técnica de algumas referências linguísticas em vários regulamentos da Comissão relativos ao sector da carne de bovino.

(2) O n.o 5 do artigo 10.o, o n.o 5 do artigo 12.o e o n.o 5 do artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (1), prevê menções em todas as línguas da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 (a seguir denominada a «Comunidade dos Quinze»). Essas disposições devem incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(3) A alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (2), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(4) O n.o 2, alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (3), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(5) A alínea c) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98 (4), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros. Além disso, as disposições do n.o 1 do artigo 1.o e do anexo I do mesmo regulamento estão relacionadas com o comércio com os novos Estados-Membros, pelo que deixam de ser aplicáveis a partir da data de adesão. Consequentemente, essas disposições devem ser suprimidas.

(6) O n.o 1, alínea e), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia (5), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros. Além disso, o título e as disposições do primeiro parágrafo do artigo 1.o, do n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 3.o e do anexo I do mesmo regulamento estão relacionados com o comércio com os novos Estados-Membros, pelo que deixam de ser aplicáveis a partir da data de adesão. Consequentemente, o título deve ser alterado e as disposições suprimidas.

(7) O n.o 4, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (6), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros. Além disso, as disposições do n.o 2 do artigo 2.o, do artigo 7.o e do anexo I do mesmo regulamento estão relacionadas com o comércio com os novos Estados-Membros, pelo que deixam de ser aplicáveis a partir da data de adesão. Consequentemente, essas disposições devem ser suprimidas.

(8) O n.o 3, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (7), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros. Ademais, as disposições do n.o 2 do artigo 1.o, do artigo 6.o e do anexo II do mesmo regulamento estão relacionadas com o comércio com os novos Estados-Membros, pelo que deixam de ser aplicáveis a partir da data de adesão. Consequentemente, essas disposições devem ser suprimidas.

(9) A alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho (8), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(10) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 297/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (9), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(11) O no 3, alínea a), do artigo 7.o e o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (10), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essas disposições devem incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(12) O n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (11), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(13) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2234/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro (12), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essa disposição deve incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(14) O n.o 1, alínea a) do artigo 4.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (13), prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze. Essas disposições devem incluir igualmente as menções em todas as línguas dos novos Estados-Membros.

(15) Os Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 936/97, (CE) n.o 996/97, (CE) n.o 1143/98, (CE) n.o 1279/98, (CE) n.o 1128/1999, (CE) n.o 1247/1999, (CE) n.o 2424/1999, (CE) n.o 297/2003, (CE) n.o 780/2003, (CE) n.o 1146/2003, (CE) n.o 2234/2003 e (CE) n.o 2247/2003 devem ser adaptados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 5 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «5. Em derrogação do n.o 1, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade não superior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos ao prazo de cinco dias. Neste caso, em derrogação do artigo 8.o, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da sua data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, a seguinte menção: — Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento(CEE) no 565/80. — Licence platná po dobu pěti pracovních dnů, nelze ji použít pro uplatnění článku 5 nařízení (EHS) č. 565/80. — Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80. — Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz. — Litsents kehtib viis tööpäeva ja seda ei saa kasutada määruse (EMÜ) nr 565/80 artikli 5 kohaldamiseks. — Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την εφαρμογή του άρθρου 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80. — Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80. — Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) no 565/80. — Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80. — Licence derīga piecas darba dienas un nav izmantojama Regulas (EEK) Nr. 565/80 5. panta piemērojumam. — Licencija galioja penkias darbo dienas ir nėra naudojama taikant Reglamento (EEB) Nr. 565/80 5 straipsnį. — Az igazolás öt munkanapig érvényes és az 565/80/EGK rendelet 5. cikke alkalmazásában nem használható. — Liċenzja valida għal ħames ġranet xogħol u mhux użabli għall- applikazzjoni ta’ Artikolu 5 tar-Regolament (KEE) Nru 565/80. — Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80. — Pozwolenie ważne przez okres pięciu dni roboczych i nie do wykorzystania w przypadku zastosowania art. 5 rozporządzenia (EWG) nr 565/80. — Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80. — Povolenie platné päť pracovných dní a nepoužiteľné na uplatnenie článku 5 nariadenia (EHS) č. 565/80. — Dovoljenje velja pet delovnih dni in ni uporabno za izvajanje člena 5 Uredbe (EGS) št. 565/80. — Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa. — Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80. Se necessário, a Comissão pode suspender a aplicação do presente número.».

2. O n.o 5 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções: — Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la Comunidad Europea y los Estados Unidos de América. Válido solamente en … (Estado miembro de expedición). La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras). — Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – dohoda mezi ES a USA. Platí pouze v … (vydávající členský stát). Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny). — Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA. Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat). Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg. — Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und den USA. Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung). Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen. — Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja USA vaheline leping. Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega). — Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και των Ηνωμένων Πολιτειών Αμερικής. Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης). Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως). — Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA. Valid only in … (Member State of issue). Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters). — Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la Communauté européenne et les États-Unis d’Amérique. Uniquement valable en … (État membre de délivrance). La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres). — Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e USA. Valido soltanto in … (Stato membro emittente). La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere). — Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un ASV savstarpējais nolīgums. Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts). Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem). — Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir JAV susitarimas. Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė). Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais). — Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és az USA között. Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam). Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel). — Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn l-UE u l-USA. Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ). Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri). — Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en de Verenigde Staten van Amerika. Alleen geldig in … (lidstaat die het certificaat afgeeft). Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters). — Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Stanami Zjednoczonymi. Ważne tylko w … (wydające Państwo Członkowskie). Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie). — Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e os EUA. Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão). A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso). — Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso – Dohoda medzi ES a USA. Platí len v … (vydávajúci členský štát). Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne). — Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso – Sporazum med ES in ZDA. Velja samo v … (država članica izdaje). Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo). — Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Yhdysvaltojen välinen sopimus. Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu). Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin). — Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Förenta staterna. Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat). Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.».

3. O n.o 5 do artigo 12.oA passa a ter a seguinte redacção: «5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções: — Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la Comunidad Europea y Canadá. Válido solamente en … (Estado miembro de expedición). La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras). — Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – Dohoda mezi ES a Kanadou. Platí pouze v … (vydávající členský stát). Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny). — Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada. Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat). Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg. — Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und Kanada. Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung). Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen. — Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja Kanada vaheline leping. Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega) — Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και του Καναδά. Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης). Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως). — Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and Canada. Valid only in … (Member State of issue). Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters). — Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la Communauté européenne et le Canada. Uniquement valable en … (État membre de délivrance). La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres). — Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e Canada. Valido soltanto in … (Stato membro emittente). La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere). — Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un Kanādas savstarpējais nolīgums. Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts). Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem) — Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir Kanados susitarimas. Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė). Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais). — Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és Kanada között. Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam). Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel). — Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn il-KE u l-Kanada. Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ). Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri). — Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en Canada. Alleen geldig in … (lidstaat die het certificaat afgeeft). Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters). — Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Kanadą. Ważne tylko w … (wydające Państwo Członkowskie). Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie). — Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e Canadá. Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão). A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso). — Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso – Dohoda medzi ES a Kanadou. Platí len v … (vydávajúci členský štát). Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne) — Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso – Sporazum med ES in Kanado. Velja samo v … (država članica izdaje). Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo). — Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus. Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu). Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin). — Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Kanada. Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat). Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.».

Artigo 2.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20, uma das seguintes menções: — Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no 936/97] — Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 936/97) — Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 936/97) — Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 936/97) — Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 936/97) — Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 936/97] — High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 936/97) — Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no 936/97] — Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 936/97] — Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 936/97) — Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB) Nr. 936/97) — Kiváló minőségű marha-/borjúhús (936/97/EK rendelet) — Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament (KE) Nru 936/97) — Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 936/97) — Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE) nr 936/97) — Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o 936/97] — Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Nariadenie (ES) č. 936/97) — Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 936/97) — Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 936/97) — Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 936/97)».

Artigo 3.o

No n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 996/97, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções: — Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) no 996/97] — Okruží a bránice (nařízení (ES) č. 996/97) — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97) — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97) — Vahelihase kõõluseline osa (määrus (EÜ) nr 996/97) — Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 996/97] — Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97) — Hampe [règlement (CE) no 996/97] — Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97] — Liellopu diafragmas plānā daļa (Regula (EK) Nr. 996/97) — Plonoji diafragma (Reglamentas (EB) Nr. 996/97) — Sovány dagadó (996/97/EK rendelet) — Falda rqiqa (Regolament (KE) Nru 996/97) — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97) — Cienka przepona (Rozporządzenie (WE) nr 996/97) — Diafragma [Regulamento (CE) n.o 996/97] — Bránica (Nariadenie (ES) č. 996/97) — Vampi (Uredba (ES) št. 996/97) — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97) — Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)».

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1143/98 é alterado do seguinte modo:

1. No quadro do n.o 1 do artigo 1.o é suprimida a nota de pé-de-página 2.

2. A alínea c) do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «c) Da casa 20, uma das seguintes menções: — Razas de montaña [Reglamento (CE) no 1143/98], año de importación: … — Horská plemena (nařízení (ES) č. 1143/98), rok dovozu: … — Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår: … — Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr: … — Kõrgmaatõud (määrus (EÜ) nr 1143/98), importimisaasta: … — Ορεσίβιες φυλές [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1143/98], έτος εισαγωγής … — Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), year of import: … — Races de montagne [règlement (CE) no 1143/98], année d'importation: … — Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno d'importazione: … — Kalnu šķirnes (Regula (EK) Nr. 1143/98), ievešanas gads: … — Kalnų veislės (Reglamentas (EB) Nr. 1143/98), importo metai: … — Hegyi fajták (1143/98/EK rendelet), a behozatal éve: … — Razez tal-muntanji (Regolament (KE) Nru 1143/98, Sena ta’ importazzjoni: … — Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98); invoerjaar: … — Rasy górskie (Rozporządzenie (WE) nr 1143/98), Rok przywozu: … — Raças de montanha [Regulamento (CE) n.o 1143/98], ano de importação: … — Horské plemená (Nariadenie (ES) č. 1143/98), Rok dovozu: … — Gorske pasme (Uredba (ES) št. 1143/98), leto uvoza: … — Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi: … — Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår: …».

3. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 1279/98 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «A importação para a Comunidade de produtos referidos no anexo I do presente regulamento ao abrigo dos contingentes pautais previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia está subordinada à apresentação de um certificado de importação.».

3. O n.o 1 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O segundo parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «Por grupo de produtos na acepção da alínea c) entendem-se: — quer os produtos dos códigos NC 0201 ou 0202 originários de um dos países visados no anexo I, — quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 ou 0210 99 51 originários da Roménia, — quer os produtos do código NC 1602 50 originários da Roménia.»; b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 1279/98 — Nařízení (ES) č. 1279/98 — Forordning (EF) nr. 1279/98 — Verordnung (EG) Nr. 1279/98 — Määrus (EÜ) nr 1279/98 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1279/98 — Regulation (EC) No 1279/98 — Règlement (CE) no 1279/98 — Regolamento (CE) n. 1279/98 — Regula (EK) Nr. 1279/98 — Reglamentas (EB) Nr. 1279/98 — 1279/98/EK rendelet — Regolament (KE) Nru 1279/98 — Verordening (EG) nr. 1279/98 — Rozporządzenie (WE) nr 1279/98 — Regulamento (CE) n.o 1279/98 — Nariadenie (ES) č. 1279/98 — Uredba (ES) št. 1279/98 — Asetus (EY) N:o 1279/98 — Förordning (EG) nr 1279/98.».

4. No n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o, são suprimidos os códigos NC 0210 99 59 e 0210 99 90.

5. O anexo I é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 1128/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa dos direitos aduaneiros é reduzida em 90 % para os animais originários da Bulgária e da Roménia.».

2. O n.o 4, alínea c), do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «c) Na casa 20, o número de ordem 09.4598 e, pelo menos, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 1128/1999 — Nařízení (ES) č. 1128/1999 — Forordning (EF) nr. 1128/1999 — Verordnung (EG) Nr. 1128/1999 — Määrus (EÜ) nr 1128/1999 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1128/1999 — Regulation (EC) No 1128/1999 — Règlement (CE) no 1128/1999 — Regolamento (CE) n. 1128/1999 — Regula (EK) Nr. 1128/1999 — Reglamentas (EB) Nr. 1128/1999 — 1128/1999/EK rendelet — Regolament (KE) Nru 1128/1999 — Verordening (EG) nr. 1128/1999 — Rozporządzenie (WE) nr 1128/1999 — Regulamento (CE) n.o 1128/1999 — Nariadenie (ES) č. 1128/1999 — Uredba (ES) št. 1128/1999 — Asetus (EY) N:o 1128/1999 — Förordning (EG) nr 1128/1999.».

3. O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o Os animais importados beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 4 anexo aos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desse protocolo.».

4. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 1247/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa dos direitos aduaneiros é reduzida em 90 % para os animais originários da Bulgária e da Roménia.».

2. O n.o 3, alínea c), do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «c) Na casa 20, o número de ordem 09.4537, bem como, pelo menos, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 1247/1999 — Nařízení (ES) č. 1247/1999 — Forordning (EF) nr. 1247/1999 — Verordnung (EG) Nr. 1247/1999 — Määrus (EÜ) nr 1247/1999 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1247/1999 — Regulation (EC) No 1247/1999 — Règlement (CE) no 1247/1999 — Regolamento (CE) n. 1247/1999 — Regula (EK) Nr. 1247/1999 — Reglamentas (EB) Nr. 1247/1999 — 1247/1999/EK rendelet — Regolament (KE) Nru 1247/1999 — Verordening (EG) nr. 1247/1999 — Rozporządzenie (WE) nr 1247/1999 — Regulamento (CE) n.o 1247/1999 — Nariadenie (ES) č. 1247/1999 — Uredba (ES) št. 1247/1999 — Asetus (EY) N:o 1247/1999 — Förordning (EG) nr 1247/1999.».

3. O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção: «Os animais importados beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 4 anexo aos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desse protocolo.».

4. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 8.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 20, uma das seguintes menções: — Carne de vacuno seca deshuesada — Reglamento (CE) no 2424/1999 — Vykostěné sušené hovězí maso – nařízení (ES) č. 2424/1999 — Tørret udbenet oksekød — forordning (EF) nr. 2424/1999 — Εntbeintes, getrocknetes Rindfleisch — Verordnung (EG) Nr. 2424/1999 — Kuivatatud kondita veiseliha – määrus (EÜ) nr 2424/1999 — Αποξηραμένο βόειο κρέας χωρίς κόκαλα — κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2424/1999 — Dried boneless beef — Regulation (EC) No 2424/1999 — Viande bovine séchée désossée — règlement (CE) no 2424/1999 — Carni bovine disossate ed essiccate — regolamento (CE) n. 2424/1999 — Žāvēta atkaulota liellopu gaļa – Regula (EK) Nr. 2424/1999 — Džiovinta iškaulinėta jautiena – Reglamentas (EB) Nr. 2424/1999 — Szárított, kicsontozott marhahús – 2424/1999/EK rendelet — Ċanga mniexfa mingħajr għadam – Regolament (KE) Nru 2424/1999 — Gedroogd rundvlees zonder been — Verordening (EG) nr. 2424/1999 — Suszona wołowina bez kości – Rozporządzenie (WE) nr 2424/1999 — Carne de bovino seca desossada — Regulamento (CE) n.o 2424/1999 — Sušené vykostené hovädzie mäso – Nariadenie (ES) č. 2424/1999 — Posušeno goveje meso brez kosti – Uredba (ES) št. 2424/1999 — Kuivattua luutonta naudanlihaa – asetus (EY) N:o 2424/1999 — Τorkat benfritt nötkött – förordning (EG) nr 2424/1999.».

Artigo 9.o

O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 297/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 20, o número de ordem 09.4181 e uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 297/2003 — Nařízení (ES) č. 297/2003 — Forordning (EF) nr. 297/2003 — Verordnung (EG) Nr. 297/2003 — Määrus (EÜ) nr 297/2003 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 297/2003 — Regulation (EC) No 297/2003 — Règlement (CE) no 297/2003 — Regolamento (CE) n. 297/2003 — Regula (EK) Nr. 297/2003 — Reglamentas (EB) Nr. 297/2003 — 297/2003/EK rendelet — Regolament (KE) Nru 297/2003 — Verordening (EG) nr. 297/2003 — Rozporządzenie (WE) nr 297/2003 — Regulamento (CE) n.o 297/2003 — Nariadenie (ES) č. 297/2003 — Uredba (ES) št. 297/2003 — Asetus (EY) N:o 297/2003 — Förordning (EG) nr 297/2003.».

Artigo 10.o

O Regulamento (CE) n.o 780/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3, alínea a), do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «a) Na casa 20, uma das seguintes menções: — Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 780/2003] (subcontingente I) — Zmrazené maso hovězího skotu (nařízení (ES) č. 780/2003) (subkvóta I) — Frosset oksekød (forordning (EF) nr. 780/2003) (delkontingent I) — Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 780/2003) (Unterkontingent I) — Külmutatud veiseliha (määrus (EÜ) nr 780/2003) (I alamkvoot) — Κατεψυγμένο βόειο κρέας [κανονισμός (EK) αριθ. 780/2003] (υποποσόστωση I) — Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 780/2003) (subquota I) — Viande bovine congelée [règlement (CE) no 780/2003] (sous-contingent I) — Carni bovine congelate [regolamento (CE) n. 780/2003] (sotto-contingente I) — Saldēta liellopu gaļa (Regula (EK) Nr. 780/2003) (I apakškvota) — Sušaldyta galvijų mėsa (Reglamentas (EB) Nr. 780/2003) (I kvotos dalis) — Szarvasmarhafélék húsa fagyasztva (780/2003/EK rendelet) (I. alkontingens) — Laħam iffriżat ta’ annimali bovini (Regolament (KE) Nru 780/2003) (subkwota I) — Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 780/2003) (deelcontingent I) — Mięso wołowe mrożone (Rozporządzenie (WE) nr 780/2003) (podkontyngent I) — Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) n.o 780/2003] (subcontingente I) — Mrazené mäso z hovädzieho dobytka (Nariadenie (ES) č. 780/2003) (podkvóta I) — Zamrznjeno goveje meso (Uredba (ES) št. 780/2003) (podkvota I) — Jäädytettyä naudanlihaa (asetus (EY) N:o 780/2003) (osakiintiö I) — Fryst kött av nötkreatur (förordning (EG) nr 780/2003) (delkvot I);».

2. O n.o 5, alínea a), do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «a) Na casa 20, uma das seguintes menções: — Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 780/2003] (subcontingente II) — Zmrazené maso hovězího skotu (nařízení (ES) č. 780/2003) (subkvóta II) — Frosset oksekød (forordning (EF) nr. 780/2003) (delkontingent II) — Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 780/2003) (Unterkontingent II) — Külmutatud veiseliha (määrus (EÜ) nr 780/2003) (II alamkvoot) — Κατεψυγμένο βόειο κρέας [κανονισμός (EK) αριθ. 780/2003] (υποποσόστωση II) — Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 780/2003) (subquota II) — Viande bovine congelée [règlement (CE) no 780/2003] (sous-contingent II) — Carni bovine congelate [regolamento (CE) n. 780/2003] (sotto-contingente II) — Saldēta liellopu gaļa (Regula (EK) Nr. 780/2003) (II apakškvota) — Sušaldyta galvijų mėsa (Reglamentas (EB) Nr. 780/2003) (II kvotos dalis) — Szarvasmarhafélék húsa fagyasztva (780/2003/EK rendelet) (II. alkontingens) — Laħam iffriżat ta’ annimali bovini (Regolament (KE) Nru 780/2003) (subkwota II) — Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 780/2003) (deelcontingent II) — Mięso wołowe mrożone (Rozporządzenie (WE) nr 780/2003) (podkontyngent II) — Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) n.o 780/2003] (subcontingente II) — Mrazené mäso z hovädzieho dobytka (Nariadenie (ES) č. 780/2003) (podkvóta II) — Zamrznjeno goveje meso (Uredba (ES) št. 780/2003) (podkvota II) — Jäädytettyä naudanlihaa (asetus (EY) N:o 780/2003) (osakiintiö II) — Fryst kött av nötkreatur (förordning (EG) nr 780/2003) (delkvot II);».

Artigo 11.o

No n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Na secção 20, pelo menos uma das seguintes menções: — Certificado válido en … (Estado miembro expedidor)/carne destinada a la transformación … [productos A] [productos B] (táchese lo que no proceda) en … (designación exacta y número de registro del establecimiento en el que vaya a procederse a la transformación)/Reglamento (CE) no 1146/2003. — Licence platná v … (vydávající členský stát)/Maso pro zpracování … [produkty A] [produkty B] (nehodící se škrtněte) v (přesné místo určení a číslo schválení zařízení, kde ke zpracování dojde)/nařízení (ES) č. 1146/2003. — Licens gyldig i … (udstedende medlemsstat)/Kød bestemt til forarbejdning til [A-produkter] [B-produkter] (det ikke gældende overstreges) i … (nøjagtig betegnelse for den virksomhed, hvor forarbejdningen sker)/Forordning (EF) nr. 1146/2003. — In … (ausstellender Mitgliedstaat) gültige Lizenz/Fleisch für die Verarbeitung zu [A-Erzeugnissen] [B-Erzeugnissen] (Nichtzutreffendes bitte streichen) in … (genaue Bezeichnung des Betriebs, in dem die Verarbeitung erfolgen soll)/Verordnung (EG) Nr. 1146/2003. — Litsents kehtib … (väljaandnud liikmesriik)/Töötlemiseks mõeldud liha … [A-tooted] [B-tooted] (mittevajalik maha tõmmata) … (täpne sihtkoht ja ettevõtte loanumber, kus töötlemine toimub)/määrus (EÜ) nr 1146/2003. — Η άδεια ισχύει … (κράτος μέλος έκδοσης)/Κρέας που προορίζεται για μεταποίηση … [προϊόντα Α] [προϊόντα Β] (διαγράφεται η περιττή ένδειξη) … (ακριβής περιγραφή και αριθμός έγκρισης της εγκατάστασης όπου πρόκειται να πραγματοποιηθεί η μεταποίηση)/Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1146/2003. — Licence valid in … (issuing Member State)/Meat intended for processing … [A-products] [B-products] (delete as appropriate) at … (exact designation and approval No of the establishment where the processing is to take place)/Regulation (EC) No 1146/2003. — Certificat valable … (État membre émetteur)/Viande destinée à la transformation de … [produits A] [produits B] (rayer la mention inutile) dans … (désignation exacte et numéro d'agrément de l'établissement dans lequel la transformation doit avoir lieu)/Règlement (CE) no 1146/2003. — Titolo valido in … (Stato membro di rilascio)/Carni destinate alla trasformazione … [prodotti A] [prodotti B] (depennare la voce inutile) presso … (esatta designazione e numero di riconoscimento dello stabilimento nel quale è prevista la trasformazione)/Regolamento (CE) n. 1146/2003. — Licence ir derīga … (dalībvalsts, kas izdevusi licenci)/gaļa, kas paredzēta pārstrādei … [A-produkti] [B-produkti] (svītrot pēc vajadzības) … (precīzs nosaukums un apstiprinājuma numurs uzņēmumam, kur šī pārstrāde veicama/Regula (EK) Nr. 1146/2003. — Licencija galioja (kur) … (išdavusi valstybė narė)/Perdirbti skirta mėsa … [A kategorijos produktai] [B kategorijos produktai] (išbraukti netinkamą) (kur) … (tiksli paskirties vieta ir įmonės, kurioje bus perdirbama, patvirtinimo Nr.)/Reglamentas (EB) Nr. 1146/2003. — Az engedély a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam)/A marhahús [A-termékek] [B-termékek] (a nem kívánt rész törlendő) a … -ban/ben való feldolgozásra szánt (feldolgozás várható helyének pontos megjelölése és az engedély sorszáma)/1146/2003/EK rendelet. — Liċenzja valida fi (Stat Membru li joħroġa)/Laħam maħsub għall-ipproċessa … [prodotti-A] [prodotti-B] (ħassar kif jixraq) fi … (desinazzjoni eżatta u Nru approvat ta’ l-istabbiliment fejn l-isir l-ipproċessar)/Regolament (KE) Nru 1146/2003. — Certificaat geldig in … (lidstaat van afgifte)/Vlees bestemd voor verwerking tot [A-producten] [B-producten] (doorhalen wat niet van toepassing is) in … (nauwkeurige aanduiding en toelatingsnummer van het bedrijf waar de verwerking zal plaatsvinden)/Verordening (EG) nr. 1146/2003. — Pozwolenie ważne w … (wydające Państwo Członkowskie)/Mięso przeznaczone do przetworzenia … [produkty A] [produkty B] (niepotrzebne skreślić) w … (dokładne oznaczenie i numer zatwierdzenia zakładu, w którym ma mieć miejsce przetworzenie)/Rozporządzenie (WE) nr 1146/2003. — Certificado válido em … (Estado-Membro emissor)/carne destinada à transformação … [produtos A] [produtos B] (riscar o que não interessa) em … (designação exacta e número de aprovação do estabelecimento em que a transformação será efectuada)/Regulamento (CE) n.o 1146/2003. — Povolenie platné v … (vydávajúci členský štát)/Mäso určené na spracovanie … [A-produkty] [B-produkty] (nehodiace sa prečiarknite) v … (presné označenie a schvaľovacie číslo zariadenia, kde sa má spracovanie vykonať)/Nariadenie (ES) č. 1146/2003. — Dovoljenje velja v … (država članica izdaje)/Meso namenjeno predelavi … [proizvodi A] [proizvodi B] (neustrezno prečrtati) v … (točno namembno območje in št. odobritve obrata, kjer bo predelava potekala)/Uredba (ES) št. 1146/2003. — Todistus on voimassa … (myöntäjäjäsenvaltio)/Liha on tarkoitettu [A-luokan tuotteet] [B-luokan tuotteet] (tarpeeton poistettava) jalostukseen …:ssa (tarkka ilmoitus laitoksesta, jossa jalostus suoritetaan, hyväksyntänumero mukaan lukien)/Asetus (EY) N:o 1146/2003. — Licensen är giltig i … (utfärdande medlemsstat)/Kött avsett för bearbetning … [A-produkter] [B-produkter] (stryk det som inte gäller) vid … (exakt angivelse av och godkännandenummer för anläggningen där bearbetningen skall ske)/Förordning (EG) nr 1146/2003.».

Artigo 12.o

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2234/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar, na casa 20, uma das seguintes menções: — «Baby beef» [Reglamento (CE) no 2234/2003] — „Baby beef“ (nařízení (ES) č. 2234/2003) — »Baby beef« (forordning (EF) nr. 2234/2003) — „Baby beef“ (Verordnung (EG) Nr. 2234/2003) — “Baby beef” (määrus (EÜ) nr 2234/2003) — «Baby beef» [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2234/2003] — ‘Baby beef’ (Regulation (EC) No 2234/2003) — «Baby beef» [règlement (CE) no 2234/2003] — «Baby beef» [regolamento (CE) n. 2234/2003] — “Baby beef” (Regula (EK) Nr. 2234/2003) — „Baby beef“ (Reglamentas (EB) Nr. 2234/2003) — „Baby beef” (2234/2003/EK rendelet) — “Baby beef” (Regolament (KE) Nru 2234/2003) — „Baby beef” (Verordening (EG) nr. 2234/2003) — „Baby beef” (Rozporządzenie (WE) nr 2234/2003) — «Baby beef» [Regulamento (CE) n.o 2234/2003] — „Baby beef“ (Nariadenie (ES) č. 2234/2003) — „Baby beef“ (Uredba (ES) št. 2234/2003) — ”Baby beef” (asetus (EY) N:o 2234/2003) — ”Baby beef” (förordning (EG) nr 2234/2003).».

Artigo 13.o

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «a) Na rubrica “notas” e na casa 20, respectivamente, uma das seguintes menções: — Producto ACP — Reglamentos (CE) no 2286/2002 y (CE) no 2247/2003 — Produkt AKT – nařízení (ES) č. 2286/2002 a nařízení (ES) č. 2247/2003 — AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 2247/2003 — AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG) Nr. 2247/2003 — AKV toode – määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja (EÜ) nr 2247/2003 — Προϊόν ΑΚΕ — κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και (ΕΚ) αριθ. 2247/2003 — ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 2247/2003 — Produit ACP — règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 2247/2003 — Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 2247/2003 — ĀKK produkts – Regulas (EK) Nr. 2286/2002 un (EK) Nr. 2247/2003 — AKR šalių produktas – Reglamentai (EB) Nr. 2286/2002 ir (EB) Nr. 2247/2003 — AKCS-államokból származó termék – 2286/2002/EK és 2247/2003/EK rendeletek — Prodott ACP – Regolamenti (KE) Nru 2286/2002 u (KE) Nru 2247/2003 — ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr. 2247/2003 — Produkt pochodzący z Państw AKP – Rozporządzenie (WE) nr 2286/2002 oraz rozporządzenie (WE) nr 2247/2003 — Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e (CE) n.o 2247/2003 — AKT produkt – Nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 2247/2003 — Proizvod iz držav AKP – Uredba (ES) št. 2286/2002 in Uredba (ES) št. 2247/2003 — AKT-tuote – asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 2247/2003 — AVS-produkt – förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr 2247/2003.».

2. O anexo é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Não obstante, o presente regulamento não prejudica a validade dos pedidos de certificados e dos certificados emitidos entre 1 de Maio de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2004 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 13).

(2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 649/2003 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 13).

(3) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 649/2003.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 18).

(5) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 44).

(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003.

(7) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003.

(8) JO L 294 de 16.11.1999, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2589/1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 6).

(9) JO L 43 de 18.2.2003, p. 26.

(10) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.

(11) JO L 160 de 28.6.2003, p. 59.

(12) JO L 339 de 24.12.2003, p. 27.

(13) JO L 333 de 20.12.2003, p. 37.

ANEXO I «ANEXO I Lista de países terceiros — Roménia — Bulgária.»

ANEXO II «ANEXO I Concessões aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados produtos originários de certos países (NMF = direito de nação mais favorecida) País de origem Número de ordem Código NC Descrição Direito aplicável (% de NMF) Quantidade anual de 1.7.2002 a 30.6.2003 (toneladas) Quantidade anual de 1.7.2003 a 30.6.2004 (toneladas) Acréscimo anual a partir de 1.7.2004 (toneladas) Roménia 09.4753 0201 0202 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas Isenção 3 500 4 000 0 09.4765 0206 10 95 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie bovina, frescos ou refrigerados Isenção 50 100 0 0206 29 91 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie bovina, congelados 0210 20 Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 0210 99 51 Pilares do diafragma de animais da espécie bovina 09.4768 1602 50 Preparações ou conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina Isenção 250 500 0 Bulgária 09.4651 0201 0202 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas Isenção 250 250 0»

ANEXO III «ANEXO I Lista de países terceiros — Roménia — Bulgária.»