04/Fasc,03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21
384R0477
25.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L54/1
REGULAMENTO (CEE)N?477/84DOCONSELHO
de21deFevereirode1984
relativoàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernoda
RepúblicaDemocráticadeSãoToméePríncipe
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go439,OAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeiae
ooGovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoTomé
ePrínciperespeitanteàpescaaolargodeSãoTomée
PríncipeéaprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoAcordovemanexoaopresenteregulamento .TendoemcontaapropostadaComissão(*),
Artigo2o.
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãopre­
vistanoartigo139doAcordo(3).
Artigo3o.Considerando queedointeressedaComunidadeapro­
varoAcordoentreâComunidadeEconómicaEuropeia
eoGovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoTomé
ePrínciperespeitanteàpescaaolargodeSãoTomée
PríncipeassinadoemBruxelas,em1deFevereirode
1984,Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deFevereirode1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON
(!)JOn?C281de18.10.1983,p.5.
(2)JOn?C342de19.12.1983,p.117.(3)AdatadeentradaemvigordoAcordoserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado
GeraldoConselho .

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ACORDO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeSão
ToméePrínciperespeitanteàpescaaolargodeSãoToméePríncipe
ACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,aseguirdenominada «Comunidade»,e
OGOVERNODAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DESÃOTOMÉEPRÍNCIPE,aseguirdenominado
«SãoToméePríncipe»,
CONSIDERANDO ,porumladooespíritodecooperaçãoresultantedaConvençãodeLomée,poroutro,
asrelaçõesdeboacooperaçãoentreaComunidade eSãoToméePríncipe;
CONSIDERANDO avontadedoGovernodeSãoToméePríncipeempromoverautilizaçãoracionaldos
seusrecursoshaliêuticospelomecanismodeumacooperaçãoreforçada;
LEMBRANDO queSãoToméePríncipeexerceasuajurisdiçãonumaextensãodeduzentasmilhasmarítimas
aolargodassuascostas,nomeadamente emmatériadepescamarítima;
TENDOEMCONTAostrabalhosdaterceiraconferênciadasNaçõesUnidassobreodireitodomar;
DETERMINADOS abasearemassuasrelaçõesnumespíritodeconfiançarecíprocaederespeitodosseus
interessesmútuosnodomíniodaspescariasmarítimas,
DESEJOSOSdeestabelecerem asmodalidadeseascondiçõesdoexercíciodapescaqueapresentemum
interessecomumparaasduasPartes,
ACORDARAM NOSEGUINTE : Artigo4o.
ArtigoIo-1.AsactividadespiscatóriasnazonadepescadeSão
ToméePríncipesópodemserexercidaspelosnavios
daComunidademedianteautorizaçãodasautoridades
deSãoToméePríncipeconcedidaapedidodaComuni­
dade.
2.Aemissãodelicençasficasujeitaaopagamento
detaxaspelosarmadoresinteressados .
3.Omontantedastaxas,bemcomoosmodosde
pagamentosãoindicadosnoAnexo.OpresenteAcordotemporobjectoestabelecerosprin­
cíposqueregularão,nofuturo,oconjuntodascondi­
çõesdoexercíciodapescapelosnaviosarvorando
pavilhãodeEstados-membros daComunidade ,aseguir
denominados «naviosdaComunidade»,naságuassob
ajurisdiçãodaRepúblicaDemocráticadeSãoTomée
Príncipe,emmatériadepesca,aseguirdenominadas
«zonasdepescadeSãoToméePríncipe».
Artigo2o.
Artigo5o. OGovernodeSãoToméePríncipepermitira,nazona
depescadeSãoToméePríncipe,oexercíciodapesca
pelosnaviosdaComuniddeemconformidade como
presenteAcordo.Aspartescomprometem -seaconcertar-se,querdirecta­
mente,quernoseiodasorganizaçõesinternacionais ,
tendoemvistaasseguraragestãoeaconservação
dosrecursosbiológicos,nomeadamente noAtlântico
Centro-Esteeemrelaçãoàsespéciesaltamentemigrató­
rias,eafacilitarasinvestigaçõescientíficascomelas
relacionadas .Artigo3°.
1.AComunidadecompromete-seatomarasmedi­
dasadequadastendoemvistaassegurarorespeitopelos
seusnaviosdasdisposiçõesdopresenteAcordoedas
regulamentações queregulamaactividadepiscatória
nazonádepescadeSãoToméePríncipe.
2.AsautoridadesdeSãoToméePríncipenotificarão
àComissãodasComunidadesEuropeiasqualquerpro­
jectodealteraçãodasreferidasregulamentações .Artigo6o.
Comocontrapartidadaspossibilidades depescaconce­
didasaoabrigodoartigo29,aComunidadepartici­

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Artigo109 pará,nascondiçõesedeacordocomasmodalidades
constantesdoProtocoloanexoaopresenteAcordo,na
realizaçãodeprojectosligadosaodesenvolvimento de
SãoToméePríncipesemprejuízodosfinanciamentos
dequeSãoToméePríncipebeneficianoâmbitoda
ConvençãodeLomé.OpresenteAcordoaplica-se,porumladoaosterritórios
emqueseaplicaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiaenascondiçõesneleprevistas,e,
poroutroaoterritóriodaRepúblicaDemocráticade
SãoToméePríncipe.
Artigo7o.Artigo11°.
AsPartesacordamemconsultar-seemcasodelitigio
respeitanteàinterpretaçãoouaplicaçãodopresente
Acordo.OAnexoeoProtocolofazemparteintegrantedo
presenteAcordoe,salvodisposiçõesemcontrário,a
referênciaaopresenteAcordoconstituiumareferência
aesteAnexoeaesteProtocolo .
Artigo <5?
Artigo12°.
ÉcriadaumaComissãoMistaencarregadadevelar
pelaboaaplicaçãodopresenteAcordoededeterminar,
seforcasodisso,asalteraçõesoucomplementos a
introduzirnoseuAnexoouProtocolo .
EstaComissãoreunir-se-àapedidodeumadasPartes
Contratantesalternativamente emSãoToméePríncipe
enaComunidade .OpresenteAcordoeconcluídoparaumprimeiro
períododetrêsanosacontardadatadasuaentrada
emvigor.Senãolheforpostotermoporqualqueruma
dasPartesmedianteumanotificaçãoefectuadaseis
mesesantesdotermodesteperíododetrêsanos,perma­
neceráemvigorporperíodossuplementares deumano,
sepelomenostrêsmesesantesdotermodecadaperíodo
anualnãoforfeitaumanotificaçãodedenúncia.
Artigo9?
Artigo13°.
Nenhumadisposiçãodo.presenteAcordoafectaou
prejudica,dequalquermodo,ospontosdevistade
cadaPartenoquerespeitaaqualquerquestãorelativa
aodireitodomar.OpresenteAcordoentraraemvigornadataemqueas
Partessenotificaremdarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosparaoefeito.

24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.
ANEXO
CondiçõesdoexercíciodapescanàzonadepescadeSãoToméePríncipeparaosnaviosdaComunidade
1.AsautoridadescompetentesdaComunidadecomunicarão ,eprincípiotrêsmeseantesdoiníciodo
permíododevalidaderequerido,alistadosnaviosqueexercerãoapesca,porforçadoAcordo,nosdoze
mesesposteriores .
2.Astaxasprevistasnoartigo4?doAcordoapagarpelosarmadoresdosnaviosreferidosnoponto1são
fixadasem20ECUsportoneladapescadanazonadepescadeSãoToméePríncipe.
3.ApósoiníciodaaplicaçãodoAcordoosarmadoresdepositarãoummontantede40000ECUsno
BancoNacionaldeSãoToméePríncipeatítulodeadiantamentosobreastaxasdevidas.
4.Nofinaldecadaanoseráaprovado,combasenasdeclaraçõesdecapturasestabelecidasatítulo
provisóriopelosarmadoresecomunicadassimultaneamente àsautoridadescompetentesdeSãoTomée
PríncipeeàsautoridadescompetentesdaComissãodasComunidadesEuropeias,umcômputoprovisório
dastaxasdevidasatítulodecadacampanhaanual.Omontantecorrespondente serádepositadonoBanco
NacionaldeSãoToméePríncipeomaistardaraté31deDezembrodoanoemcurso.
Ocômputodefinitivodastaxasdevidasatítulodeumacampanhaanualseráaprovadopelasautoridades
competentesdaComissãodasComunidadesEuropeiasfaceaototaldascapturasdeterminadopelaComissão
InternacionalparaaConservaçãodosTunídeosdoAtlânticorelativoàcampanhaeraquestão.
Osarmadoresreceberãonotificaçãodocômputoedispõemdeumprazodetrintadiasparaseliberaremdas
suasobligaçõesfinanceiras .
5.ParaefeitosdaaplicaçãodoAcordo,aquantiapagaatítulodeadiantamentoserádeduzidadoúltimo
pagamento .
6.AsautoridadescompetentesdeSãoToméePríncipecomunicarãoantesdoiníciodaaplicaçãoas
modalidadesdepagamentodastaxas,enomeadamente ascontaseasdivisasautilizar.
AquandodecadaentradanazonaedecadasaídadazonadepescadeSãoToméePríncipe,osnaviosda
ComunidadecontactarãocomaestaçãoderádiodeSãoToméePríncipeparalhecomunicarasquantidades
depescadoexistentesnessemomentoabordo.
ApedidodasautoridadesdeSãoToméePríncipe,osnaviosreceberãoobservadoresabordo,Apresençado
observadornãoeveexcederotemponecessárioparaefectuarasverificaçõesdascapturasporamostragem .

04/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROTOCOLO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticade
SãoToméePríncipe
Artigo1?
Aoabrigodoartigo2?doAcordoeduranteoperíododeaplicaçãodopresenteProtocolo
aslicençasdepescanaszonasdepescadeSãoToméePríncipesãoconcedidasa27atuneiros
frigoriíficosoceânicos.
AlémdissoeapedidodaComunidade ,estesdireitospodemsercompletadosporcertas
licençasrespeitantesaoutrascategoriasdenaviosdepescaemcondiçõesadefinirnoâmbito
daComissãoMista.
Artigo2o.
Omontantedaparticipaçãoreferidanoartigo69efixadoforfetariamente em180000ECUs
porano,nomínimo.Estemontanteabrangeráasactividadespiscatóriasatéaolimitedeum
pesodecapturasde4000toneladasdetunídeos,seovolumedascapturasefectuadespelos
naviosdaComunidadenazonadepescadeSãoToméePríncipeultrapassarestaquantidade
omontanteacimareferidoseráaumentadoproporcionalmente .
Artigo3o.
Anãoexecuçãodoscompromissos previstosnopresenteProtocolopodeconduzirasuspensão
doAcordodePesca.
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