REGULAMENTO (CE) Nº 3677/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão de recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e, nomeadamente, o seu artigo 349º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho determinar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no nº 1 desse artigo;

Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º do Acto de Adesão, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;

Considerando que as possibilidades de pesca relativamente às espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o número de navios correspondente, devem ser estabelecidos com base na situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha;

Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/87(1) , bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, referidas no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso às possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº 207 L 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).

ANEXO

PORTUGAL/CE "" ID="1">Verdinho (Micromesistius poutassou)> ID="2">3 000> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, VIII b, d(1) (2) > ID="4">Rede de arrasto pelágica> ID="5">5(3) 2(4) > ID="6">Todo o ano"> ID="1">Carapau (Trachurus trachurus)> ID="2">3 000> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, VIII b, d(5) (6) > ID="4">Rede de arrasto pelágica> ID="5">6(7) 4(8) > ID="6">Todo o ano"> ID="1">Tunídeos> ID="2">Ilimitada> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, VII b, d(9) (10) > ID="4">Todas com exepção de redes de emalhar> ID="5">Ilimitado> ID="6">Todo o ano"">

(1) Com excepção da zona ao sul de 56°30& prime; de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30& prime; latitude norte.

(2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.

(3) Número total (lista de base) de navios-padrão portugueses; entende-se por navio-padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no nº 2 do artigo 158º do Acto de Adesão.

(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer as actividades de pesca (lista periódica).