Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (1)

(2021/C 488/03)

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre um empenhamento proativo a nível multilateral relativamente à aplicação das normas sanitárias e ambientais da UE aos produtos agrícolas importados

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de obter uma maior coerência entre as normas sanitárias e ambientais aplicáveis aos produtos agrícolas na União Europeia e as que se aplicam aos produtos agrícolas importados, em conformidade com as regras do comércio internacional. No intuito de abordar as questões de desenvolvimento sustentável, em especial as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, que são assuntos de interesse mundial, e de corresponder às expetativas dos cidadãos em relação a alimentos de melhor qualidade e mais sustentáveis, a União Europeia tem vindo constantemente a elevar estas normas ao longo dos anos. O Pacto Ecológico Europeu e as suas estratégias setoriais, incluindo a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia do Prado ao Prato», visam alcançar este objetivo e traduzir-se-ão na aplicação de normas ainda mais elevadas na UE, inclusive, se for caso disso, para os produtos importados.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de se empenharem proativamente a nível multilateral para aumentar a ambição relativamente aos objetivos ambientais internacionais aquando da aplicação e melhoria das regras do comércio internacional. Além disso, tal como referido na comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial», faz sentido que a União Europeia, em determinadas circunstâncias, tal como definidas pelas regras da OMC, exija que os produtos agrícolas importados cumpram determinados requisitos de produção, a fim de assegurar a eficácia das normas em matéria de saúde, bem-estar animal e ambiente aplicáveis aos produtos agrícolas na União Europeia, e contribuir para a plena concretização dos objetivos estabelecidos nas comunicações da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu e à Estratégia do Prado ao Prato. Dada a importância do seu mercado no comércio internacional, a União Europeia pode utilizar a sua capacidade de alavancagem para elevar as normas sanitárias e ambientais a nível mundial, contribuindo assim para a consecução dos objetivos ambientais internacionais, como os do Acordo de Paris.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a abordagem mais ampla proposta na Revisão da Política Comercial no que diz respeito à necessidade de um maior empenhamento a nível multilateral para abordar questões fundamentais como as reservas estratégicas, em particular tendo em conta que os alimentos são um bem de primeira necessidade. Para melhorar a segurança alimentar mundial, é preciso reduzir a instabilidade dos mercados agrícolas graças a uma maior cooperação a nível multilateral que vá além da redução das distorções do mercado, o que é um fator necessário, mas não suficiente, para estabilizar os mercados internacionais.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as disposições da OCM relativas ao setor do açúcar da UE

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as dificuldades enfrentadas pelo setor do açúcar após a abolição das quotas de açúcar em outubro de 2017, que se caraterizaram pela instabilidade dos mercados internacionais, pela estagnação do consumo e pela diminuição da produção de beterraba açucareira e de açúcar. Esta situação é fonte de preocupações para o setor do açúcar da UE.

O estado atual do setor e as suas estratégias de adaptação serão exaustivamente avaliadas no âmbito de um estudo a apresentar no outono de 2021. O estudo analisará os instrumentos políticos europeus e nacionais disponíveis para o setor do açúcar, os respetivos papéis do setor privado e das instituições públicas na resposta aos principais riscos que afetam o setor e identificará eventuais estratégias para melhorar a resiliência do setor europeu do açúcar.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão analisarão qualquer futura evolução política pertinente à luz das principais conclusões e resultados obtidos no contexto deste estudo. Esta futura evolução das políticas poderá abranger quaisquer iniciativas regulamentares e não regulamentares pertinentes relacionadas com os instrumentos de gestão do mercado e de crises, a transparência do mercado na cadeia de abastecimento de açúcar, as relações contratuais entre cultivadores e produtores de açúcar, o comércio internacional e a evolução da bioeconomia.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente aos produtos agrícolas importados

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais tardar em junho de 2022, um relatório que avalie a razão de ser e a viabilidade jurídica da aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente (incluindo normas de bem-estar dos animais, bem como processos e métodos de produção) aos produtos agrícolas e agroalimentares importados, e que, além disso, identifique iniciativas concretas para assegurar que as referidas normas são aplicadas de forma mais coerente, em conformidade com as regras da OMC. Esse relatório deverá abranger todos os domínios pertinentes da política pública, incluindo, mas não exclusivamente, a política agrícola comum, a política em matéria de saúde e segurança dos alimentos, a política ambiental e a política comercial comum.

Declaração da Comissão sobre a revisão das tolerâncias de importação e dos limites máximos de resíduos do Codex (LMR)

A Comissão continuará a assegurar que, na sequência de uma avaliação exaustiva das informações científicas disponíveis sobre as substâncias ativas no contexto dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e em conformidade com as regras da OMC, as tolerâncias de importação e os limites máximos de resíduos do Codex (LCX) sejam avaliados e revistos para as substâncias ativas que não estão, ou já não estão, aprovadas na UE, de modo a que quaisquer resíduos presentes nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais não apresentem qualquer risco para os consumidores. Para além dos aspetos relativos à saúde e às boas práticas agrícolas atualmente considerados, a Comissão terá igualmente em conta as preocupações ambientais de natureza mundial, em conformidade com as regras da OMC, ao avaliar pedidos de tolerância de importação ou ao rever tolerâncias de importação de substâncias ativas que já não estão aprovadas na UE. A apresentação pela Comissão da proposta de um quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis constituirá um passo adicional crucial para a plena realização desta ambição, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico.

Declaração da Comissão sobre os ingredientes e aspetos nutricionais na rotulagem dos vinhos e dos produtos vitivinícolas aromatizados

A Comissão considera que os produtos com um teor alcoólico igual ou inferior a 1,2 % em volume devem continuar a ser regulamentados pelo Regulamento Informação Alimentar e reserva-se o direito de voltar ao quadro jurídico relativo à rotulagem do vinho no âmbito da próxima iniciativa de rotulagem de todas as bebidas alcoólicas ao abrigo do Plano da UE de Luta contra o Cancro.

A Comissão considera igualmente que o presente compromisso sobre a rotulagem dos vinhos e dos produtos vitivinícolas aromatizados no que diz respeito à lista de ingredientes e à declaração nutricional não pode ser considerado um precedente para futuras propostas legislativas e negociações e reserva-se o direito de alinhar os requisitos de rotulagem de todos os vinhos com o Plano da UE de Luta contra o Cancro.

(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 262.

(2) Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).