REGULAMENTO (UE) 2019/1700 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2019

que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) Os dados e indicadores estatísticos são a espinha dorsal de políticas responsáveis baseadas em factos concretos. No contexto da Estratégia Europa 2020 e do reforço da governação económica, os indicadores sociais desempenham um papel essencial na informação e no apoio às prioridades fundamentais da União. Essas prioridades prendem-se, em especial, com o crescimento inclusivo e sustentável e a criação de emprego; a coesão social; a redução da pobreza, das desigualdades e da exclusão social; a inclusão das pessoas portadoras de deficiência e a igualdade de tratamento; bem como as competências, a mobilidade e a economia digital. Em especial, os indicadores sociais são necessários para proporcionar uma base estatística sólida para desenvolver e acompanhar as medidas aplicadas pela União e pelos Estados-Membros no sentido de concretizar essas prioridades. As estatísticas sociais de elevada qualidade são necessárias para aumentar a resiliência da União e as suas metas de coesão e preservar os seus níveis de bem-estar. A existência de dados fiáveis reveste-se também da maior importância enquanto baluarte contra a desinformação.

(2) As estatísticas sociais desempenham um papel crucial no reforço dos objetivos sociais no âmbito do Semestre Europeu, por isso é essencial melhorar a disponibilidade dos indicadores sociais a fim de assegurar que os mesmos estão disponíveis em tempo oportuno para os enquadramentos das políticas pertinentes. O reforço da dimensão social do Semestre Europeu permite melhorar a resiliência da União e as suas metas de coesão, e preservar os seus níveis de bem-estar.

(3) Em consonância com a iniciativa «Para além do PIB», é importante dar resposta aos aspetos sociais do progresso, recorrendo a indicadores robustos centrados na situação dos cidadãos, que descrevam a distribuição das condições materiais de vida e das desigualdades e que permitam analisar melhor as múltiplas dimensões da qualidade de vida.

(4) As estatísticas sociais europeias deverão ser disponibilizadas com base na igualdade de tratamento de todos os tipos de utilizadores, como os decisores políticos, as administrações públicas, os investigadores, os sindicatos, os estudantes, os representantes da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e os cidadãos, que deverão poder ter acesso livre e fácil às estatísticas através das bases de dados da Comissão (Eurostat) no seu sítio Web e nas suas publicações. Com este propósito, deverá ser melhorada a atualidade e facilitada a consulta do sítio Web da Comissão (Eurostat).

(5) Por conseguinte, é da maior importância que os indicadores sociais correspondam à elevada qualidade necessária, em especial em termos de precisão, de atualidade, de facilidade de utilização e acessibilidade, de pertinência e adaptabilidade a novos pedidos dos utilizadores, bem como de comparabilidade, de coerência e de eficácia. Em particular, é essencial melhorar o grau de atualidade dos indicadores sociais, para que estes possam ser disponibilizados em tempo oportuno para efeitos dos quadros políticos pertinentes, nomeadamente o Semestre Europeu. Além disso, indicadores mais precisos e mais atuais poderão beneficiar consideravelmente o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(6) A fim de avaliar a situação dos agregados domésticos e das pessoas, é importante medir o rendimento e proceder a uma estimativa do nível mínimo de recursos necessários para uma participação adequada na sociedade. Por conseguinte, é essencial melhorar a recolha de dados e a metodologia de indicadores normalizados para disponibilizar estimativas do orçamento de referência numa base regional, bem como assegurar uma melhor cobertura das populações em causa. Os dados estatísticos deverão constituir uma base sólida para a criação de indicadores adaptados à diversidade de possíveis utilizadores.

(7) O rendimento é amplamente utilizado para avaliar a situação dos agregados domésticos. No entanto, o consumo, a riqueza e o endividamento, incluindo possíveis dívidas em moeda estrangeira, são critérios igualmente importantes, tanto do ponto de vista do agregado doméstico como na perspetiva macroeconómica. Além disso, a pobreza, em especial a pobreza infantil, é um fenómeno multifacetado, que não se limita às condições materiais de vida, como o nível de rendimentos, o consumo, a riqueza e o endividamento, implicando também a saúde, a educação, o acesso aos serviços e sua utilização. Acresce que, para abordar adequadamente o desemprego, nomeadamente o desemprego jovem e as novas tendências de emprego, especialmente no contexto da economia digital, é importante dispor de dados estatísticos abrangentes, sólidos e comparáveis.

(8) As estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos são atualmente recolhidas com base em diversos atos legislativos que abrangem os inquéritos às pessoas e aos agregados domésticos, as estatísticas demográficas, os recenseamentos da população e da habitação e dados recolhidos principalmente a partir de fontes administrativas. Alguns dados são também recolhidos a partir de inquéritos às empresas. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, é necessário continuar a integrar e racionalizar a recolha de dados de estatísticas de uma forma mais holística, baseada em inquéritos realizados às pessoas e aos agregados domésticos em toda a União. Para que a investigação e o processo de decisão política assentem em dados sólidos, é essencial aumentar o investimento na recolha de dados de elevada qualidade, mais fiáveis e mais holísticos, uma vez que dados robustos são uma condição prévia para a elaboração de uma política responsável.

(9) A fim de melhorar a qualidade e a eficiência dos dados, a utilização de registos administrativos deverá ser incentivada, na medida do possível. Graças aos avanços tecnológicos, a possibilidade de utilizar fontes administrativas para fins estatísticos já aumentou significativamente. A utilização de fontes administrativas deverá ser promovida mais ativamente no domínio das estatísticas sociais, sempre com a preocupação de garantir a qualidade, em especial, a precisão, a atualidade e a comparabilidade das mesmas. De igual modo, outras fontes de dados adaptadas a pessoas ou temas pertinentes a que não seja possível aceder através de registos administrativos deverão ser mantidas, salvaguardando simultaneamente o direito à proteção dos dados pessoais.

(10) A Comunicação da Comissão de 10 de agosto de 2009 intitulada «O método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década» deu destaque à utilização crescente de múltiplas fontes de dados e aos métodos inovadores de recolha de dados, bem como à crescente importância da harmonização dos conceitos e métodos estatísticos em todos os domínios. Apelou também a uma nova forma de legislação estatística que abrangesse áreas mais vastas.

(11) Em 2011, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), aprovou em Wiesbaden o «Memorando sobre um novo modelo de estatísticas sociais e de estatísticas respeitantes aos agregados domésticos», segundo o qual deverão ser simplificados os inquéritos europeus que apresentem dados respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, e, além disso, deverão ser utilizadas recolhas menos frequentes de microdados para complementar os inquéritos sociais fundamentais. Adicionalmente, o acesso aos dados administrativos deverá ser melhorado e a reutilização das fontes de dados existentes e o acesso a novas fontes de dados deverão ser desenvolvidos a nível da União e a nível nacional.

(12) O Sistema Estatístico Europeu (SEE) comprometeu-se a envolver proativamente todos os utilizadores, respondendo de forma adequada às suas necessidades, e a reforçar a cooperação entre a Comissão (Eurostat), os institutos nacionais de estatística (INE), os bancos centrais nacionais, o Comité Consultivo Europeu da Estatística e as agências da União. Por conseguinte, é da maior importância que os contributos de todas as partes interessadas, incluindo os decisores políticos, os investigadores e os utilizadores académicos, os produtores de dados, a sociedade civil e outros grupos de interesse, sejam devidamente tidos em conta na adaptação e modernização dos inquéritos sociais.

(13) Os referidos progressos devem ser racionalizados gradualmente, sendo necessário modernizar a legislação estatística no domínio das estatísticas sociais, a fim de assegurar que os indicadores sociais de elevada qualidade sejam produzidos de forma mais integrada, adaptável, flexível, eficiente e atempada, por forma a acompanhar o ritmo da evolução da sociedade. Ao mesmo tempo, cumpre prestar a devida atenção às necessidades dos utilizadores, à carga para os respondentes, às capacidades e aos recursos dos Estados‐Membros, à fiabilidade e precisão dos métodos utilizados, à viabilidade técnica de produzir as estatísticas, ao prazo em que podem estar disponíveis e à fiabilidade dos resultados.

(14) Em especial, nenhuma das medidas tomadas para efeitos da aplicação do presente regulamento deverá impor custos adicionais significativos que resultem numa carga injustificada ou desproporcionada para os respondentes e os Estados-Membros.

(15) O Regulamento (CE) n.o 223/2009 cria o regime jurídico geral das estatísticas europeias e o artigo 13.o estabelece o Programa Estatístico Europeu. O presente regulamento estabelece um regime específico das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras. O presente regulamento especifica os dados e a informação a recolher pelos Estados-Membros e a transmitir à Comissão (Eurostat), bem como os critérios de qualidade fundamentais a cumprir. Prevê especificações técnicas mais detalhadas a adotar através de atos delegados e de execução. O referido regulamento permite que várias recolhas de dados sejam integradas entre si e com a utilização de registos administrativos, ao mesmo tempo que consolida e simplifica a legislação em vigor, em consonância com o Programa Estatístico Europeu.

(16) O direito da União em matéria de estatísticas sociais com base em dados individuais foi adotado para dar resposta às necessidades políticas existentes à data da sua adoção. O domínio social, porém, caracteriza-se por realidades novas e em rápida mudança. Têm surgido novas circunstâncias e fenómenos sociais, que tornam necessário atualizar o regime jurídico em vigor a nível da União. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever uma base estatística ampla, que abranja e reflita convenientemente as necessidades atuais e permita o desenvolvimento e a produção de dados estatísticos que respondam às futuras necessidades dos decisores políticos, dos utilizadores e do público em geral, tendo em conta a comparabilidade estatística a nível internacional. O presente regulamento deverá, em particular, permitir uma grande flexibilidade para acomodar novos desenvolvimentos no domínio das estatísticas relativas às pessoas e aos agregados domésticos. É igualmente fundamental que a recolha de dados seja efetuada recorrendo à evolução tecnológica mais recente.

(17) A fim de melhor simplificar e racionalizar o quadro de referência das estatísticas sociais europeias baseadas em dados recolhidos a partir de amostras, as estatísticas europeias existentes respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais deverão ser reunidas num único quadro de referência. Esta será a melhor forma de garantir que as estatísticas sociais europeias baseadas em dados recolhidos a partir de amostras, incluindo os domínios população ativa, rendimento e condições de vida, saúde, educação e formação, utilização das tecnologias da informação e da comunicação, ocupação do tempo e consumo, sejam produzidas de forma mais coerente e coordenada.

(18) Em conformidade com os objetivos do presente regulamento, a Comissão deverá promover estudos-piloto e de viabilidade, a fim de melhorar a qualidade dos conjuntos de dados e dos indicadores sociais. Estes estudos deverão abranger a comparabilidade dos dados, o desenvolvimento de novas metodologias, a modernização da recolha de dados e a satisfação das novas exigências dos utilizadores, visando em especial as populações que são difíceis de alcançar, os dados sobre subpopulações específicas, em especial as mais vulneráveis, permitindo a disponibilização de estatísticas a nível territorial NUTS 2 e produzindo dados pormenorizados a nível local de forma mais célere e eficiente em termos de custos. Os Estados-Membros deverão cooperar no que se refere a esses estudos-piloto e de viabilidade e a Comissão deverá poder prestar apoio financeiro à sua execução.

(19) Nos domínios população ativa e rendimento e condições de vida, a fim de garantir a adaptação às necessidades e às novas expectativas dos utilizadores, deverá ser possível recolher dados sobre temas ad hoc, num determinado momento, para que as variáveis recolhidas de forma regular sejam complementadas com variáveis suplementares, destacando aspetos inexplorados da população ativa e do rendimento e das condições de vida. Sempre que se justifique, esses dados poderão abranger igualmente tópicos não previstos no presente regulamento.

(20) Para cada domínio deverá ser previsto um conjunto de variáveis nucleares harmonizadas com vista a um melhor aproveitamento e divulgação dos dados ao dispor da Comissão (Eurostat) e, em particular, como requisito prévio para a comparação cruzada de dados e análises transversais. Esta prática é suscetível de contribuir para aumentar o potencial analítico dos conjuntos de dados, graças à aplicação de técnicas de modelização, e permitir obter economias de escala.

(21) A recolha de dados nos domínios ocupação do tempo e consumo a nível da União faculta informação importante para múltiplas finalidades nas políticas da União que afetam a vida dos cidadãos. Os dados relativos à ocupação do tempo revelaram-se extremamente importantes para a avaliação, nomeadamente, da igualdade de género na partilha de tarefas domésticas e em matéria de responsabilidades na prestação de cuidados ou para a determinação da quantidade de trabalho não remunerado. O consumo constitui igualmente um importante elemento das condições materiais de vida dos cidadãos. Muitos Estados-Membros procedem à recolha de dados em ambos os domínios a título voluntário, com base em acordos e orientações gerais, e esta prática deverá ser aprofundada e modernizada. A recolha de dados deverá ser obrigatória para o domínio consumo e facultativa para o domínio ocupação do tempo. Quando aplicada, essa recolha deverá, no entanto, ser efetuada em consonância com o presente regulamento, de modo a que a comparabilidade fique assegurada. A longo prazo, todos os Estados-Membros deverão procurar participar na recolha de dados para o domínio ocupação do tempo. Sempre que possível, a União deverá conceder apoio financeiro à modernização e à execução dessa recolha de dados nos domínios ocupação do tempo e consumo.

(22) Devido às suas especificidades, as estatísticas demográficas na aceção do Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os recenseamentos da população e da habitação na aceção do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os inquéritos às empresas e as estatísticas baseadas principalmente em fontes administrativas não são abrangidos pelo presente regulamento e deverão ser regulados separadamente por regimes específicos adaptados às suas características.

(23) As estatísticas já não são consideradas apenas uma entre muitas fontes de informação para efeitos de elaboração de políticas, tendo passado a desempenhar um papel central no processo decisório. A tomada de decisão com base em factos concretos exige estatísticas que cumpram os critérios de elevada qualidade, como os enunciados no Regulamento (CE) n.o 223/2009, em conformidade com os objetivos a atingir.

(24) Os dados sociais de elevada qualidade são necessários não apenas para a elaboração de políticas, mas também para efeitos de investigação e enquanto componente de uma infraestrutura de informação sólida. Os investigadores com acesso a microdados para fins científicos, concedido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão (5), no que respeita ao acesso a dados confidenciais sem identificadores diretos para fins científicos, beneficiariam de uma melhor ligação entre os conjuntos de dados estatísticos.

(25) As três dimensões que determinam o bem-estar material dos agregados domésticos são o rendimento, o consumo e a riqueza. É importante que, nas diferentes fontes de dados existentes, se procure descrever melhor estas dimensões, a distribuição de cada uma e a sua distribuição conjunta pelos agregados domésticos de uma forma mais precisa, tendo em conta a existência de várias fontes de dados e procurando reforçar a sua utilização conjunta. Por conseguinte, o presente regulamento deverá incluir e reforçar o domínio consumo e as ligações entre essas três dimensões.

(26) O Regulamento (CE) n.o 223/2009 impõe aos Estados-Membros o respeito dos princípios estatísticos e dos critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e comunicar a qualidade das estatísticas europeias. Nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o CSEE aprovou uma norma do SEE sobre os relatórios de qualidade. O Código de Conduta das Estatísticas Europeias é a espinha dorsal do quadro de referência de qualidade comum do SEE, estabelecendo as normas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Tal deverá contribuir para a harmonização da comunicação de dados relativos à qualidade ao abrigo do presente regulamento.

(27) O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece regras sobre a transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), e sobre a sua utilização incluindo sobre a transmissão e proteção de dados confidenciais. As medidas tomadas nos termos do presente regulamento deverão assegurar que os dados confidenciais são transmitidos e utilizados exclusivamente para fins estatísticos nos termos dos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(28) Os Regulamentos (UE) 2016/679 (6) e (UE) 2018/1725 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) são aplicáveis aos dados pessoais abrangidos pelo presente regulamento. Em especial, os dados estatísticos necessários para efeitos do desenvolvimento e do acompanhamento de estratégias e medidas da União e nacionais nas áreas da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho deverão ser considerados como dados tratados por razões de superior interesse público.

(29) Estatísticas fiáveis são necessárias, tanto a nível nacional como a nível regional, sempre que seja requerida uma melhor comparabilidade. É importante que sejam disponibilizados dados agregados para unidades territoriais comparáveis, como as de nível NUTS 2, tendo simultaneamente em conta os custos e dotando os Estados-Membros dos recursos financeiros adequados. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão (Eurostat) e que devam ser discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, os dados sobre as unidades territoriais deverão ser facultados em conformidade com a nomenclatura NUTS. A longo prazo, deverão ser envidados esforços para obter dados mais pormenorizados a nível local, com base na infraestrutura criada pela Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(30) A fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para alterar os tópicos detalhados estabelecidos no anexo I, para criar ou adaptar o planeamento contínuo plurianual de oito anos com vista à recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento, de acordo com a periodicidade especificada no anexo IV e para fixar o número e a designação das variáveis. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‐Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(31) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à descrição das variáveis, às especificações técnicas dos conjuntos de dados especiais, aos elementos técnicos que sejam comuns a vários conjuntos de dados, aos formatos técnicos necessários para facilitar a transmissão de informação dos Estados-Membros para a Comissão (Eurostat), às bases de amostragem, em especial as que estabelecem os seus requisitos mínimos, a forma e o teor dos relatórios de qualidade, bem como quaisquer derrogações. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(32) Caso a aplicação do presente regulamento implique adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais de um Estado-Membro, a Comissão deverá poder conceder, em casos devidamente justificados e durante um período limitado, derrogações ao Estado‐Membro em causa. Essas adaptações importantes podem resultar, nomeadamente, da necessidade de melhorar a atualidade, de adaptar o desenho da recolha de dados, incluindo aceder a fontes administrativas, ou desenvolver novos instrumentos inovadores para a produção de dados. Se for caso disso, deverão ser concedidas contribuições financeiras da União aos Estados-Membros sob a forma de subvenções, especialmente para o reforço dos meios nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(33) A cooperação e a coordenação entre as autoridades no âmbito do SEE deverão ser reforçadas para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 338.o, n.o 2, do TFUE. Outros organismos, para além dos referidos no presente regulamento, em especial as agências da União, bem como a comunidade académica, também recolhem dados. Por conseguinte, a cooperação entre esses intervenientes e os intervenientes envolvidos no SEE deverá ser reforçada para beneficiar das sinergias.

(34) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido a razões de harmonização, qualidade dos dados e comparabilidade, ser mais bem alcançado a nível da União, e porque as estatísticas de elevada qualidade recolhidas segundo métodos harmonizados constituem um importante valor acrescentado para a elaboração de políticas a nível da União e dos Estados‐Membros, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(35) As estatísticas sociais europeias baseadas em dados recolhidos a partir de amostras e o processo de recolha de dados deverão tornar-se mais eficientes e pertinentes. As estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, são atualmente reguladas por vários atos legislativos independentes que deverão ser substituídos pelo presente regulamento. Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (14) e o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e alterar as partes pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 808/2004 (16), (CE) n.o 452/2008 (17) e (CE) n.o 1338/2008 (18) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(36) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e emitiu parecer em 1 de Março de 2017 (20).

(37) O CSEE foi consultado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras dessas pessoas e desses agregados domésticos. 2. O presente regulamento não se aplica aos recenseamentos da população e da habitação a que se refere o Regulamento (CE) n.o 763/2008.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Microdados»: observações ou medidas não agregadas de características de unidades observadas, sem identificadores diretos; 2) «Dados agregados» ou «microdados previamente verificados»: os dados ou microdados sem identificadores diretos verificados pelos Estados-Membros, com base em regras de validação comuns, sempre que disponíveis; 3) «Domínio»: um ou vários conjuntos de dados que abrangem determinados tópicos; 4) «Unidade de observação»: uma entidade identificável sobre a qual podem ser obtidos dados; 5) «Tópico»: o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades de observação, abrangendo cada tópico vários tópicos detalhados; 6) «Tópico detalhado»: o conteúdo detalhado da informação a recolher sobre as unidades de observação relacionado com um tópico, abrangendo cada tópico detalhado diversas variáveis; 7) «Variável»: uma característica de uma unidade observada que pode assumir mais do que um valor num conjunto de valores; 8) «Registos administrativos»: os dados gerados por uma fonte não estatística, normalmente um organismo público, cuja principal missão não é produzir estatísticas; 9) «Temas ad hoc»: matérias de especial interesse para os utilizadores num determinado momento, mas que não estão incluídas nos conjuntos de dados regulares; 10) «Indicador-chave»: informação amplamente utilizada destinada a acompanhar um objetivo central da política da União; 11) «Residência habitual»: o local onde a pessoa passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias por motivos de lazer, férias, visitas a amigos e familiares, atividade profissional, tratamento médico ou peregrinação religiosa. Só são consideradas residentes habituais de uma dada área geográfica as pessoas a seguir enumeradas: a) As pessoas que tenham vivido no seu local de residência habitual durante um período ininterrupto de, pelo menos, 12 meses antes da data de referência; ou b) As pessoas que tenham chegado ao seu local de residência habitual nos 12 meses anteriores à data de referência, com a intenção de nele permanecer durante, pelo menos, um ano. Nos casos em que as circunstâncias descritas nas subalíneas a) ou b) não puderem ser determinadas, considera-se «residência habitual» o local de residência legal ou registada; 12) «Metadados»: a informação necessária para poder utilizar e interpretar as estatísticas, e que descrevem os dados de forma estruturada; 13) «Relatório de qualidade»: um relatório que contém informação sobre a qualidade de um produto ou processo estatístico; 14) «Base de amostragem»: lista, mapa ou outra especificação das unidades que determinam uma população objeto de enumeração exaustiva ou amostragem; 15) «Agregado doméstico privado»: uma pessoa que vive só ou um grupo de pessoas que vivem juntas, e que satisfazem as suas necessidades básicas.

Artigo 3.o Domínios e conjuntos de dados 1. A recolha de dados a que se refere o artigo 1.o, efetuada pelos Estados-Membros, contempla os seguintes domínios: a) População ativa; b) Rendimento e condições de vida; c) Saúde; d) Educação e formação; e) Utilização das tecnologias de informação e comunicação; f) Ocupação do tempo; g) Consumo. 2. No que respeita ao domínio ocupação do tempo, a recolha de dados, a que se refere o artigo 1.o, efetuada pelos Estados-Membros é facultativa. Caso um Estado-Membro recolha dados no domínio ocupação do tempo, deve faze-lo nos termos do presente regulamento, de modo a que a comparabilidade fique assegurada. A longo prazo, todos os Estados-Membros deverão procurar efetuar recolhas de dados no domínio ocupação do tempo. 3. Em todos os domínios a que se refere o n.o 1, os conjuntos de dados abrangem os seguintes tópicos comuns, conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo I: a) Elementos técnicos; b) Características das pessoas e dos agregados domésticos; c) Saúde: estado de saúde e incapacidade; acesso, disponibilidade e utilização de cuidados de saúde; e determinantes da saúde; d) Participação no mercado de trabalho; e) Nível de escolaridade completo e percurso educativo. Em alguns domínios, os conjuntos de dados devem assegurar o detalhe desses tópicos comuns, conforme previsto no anexo I. 4. Para além dos tópicos que são comuns a todos os domínios a que se refere o n.o 3, os conjuntos de dados abrangem os seguintes tópicos, conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo I: a) Antiguidade no emprego, percurso laboral e experiência profissional anterior; b) Condições de trabalho, incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho; c) Participação em atividades de educação e formação; d) Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas; e) Condições de vida, incluindo privação material, habitação e zona envolvente e acesso a serviços; f) Qualidade de vida, incluindo participação social, cívica, económica e cultural, inclusão e bem-estar; g) Participação na sociedade da informação; e h) Ocupação do tempo (facultativo). 5. Os critérios de precisão e as características das amostras utilizadas nos diferentes domínios são os especificados nos anexos II e III, respetivamente. 6. Os dados recolhidos ao abrigo do presente artigo devem incluir informação que permite desagregar e descrever subpopulações de interesse e, se relevante, identificar desigualdades. Salvo casos devidamente justificados por motivos de qualidade, os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) devem produzir igualmente informação que permita a obtenção de resultados válidos ao nível territorial NUTS 2, a fim de obter uma melhor comparabilidade entre os Estados-Membros, tendo em conta os custos. 7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o, com base num estudo de viabilidade, a fim de alterar os tópicos detalhados enumerados no anexo I, com o objetivo de refletir a evolução legislativa, técnica, social, política e económica e dar resposta às novas necessidades dos utilizadores. Ao exercer estes poderes, a Comissão garante que: a) Os atos delegados não acarretam um aumento significativo da carga ou dos custos para os Estados-Membros nem para os respondentes; b) Salvo se devidamente justificado por circunstâncias excecionais, no domínio população ativa e no domínio rendimento e condições de vida, não são alterados, para cada um deles e em cada período de quatro anos, mais de 5 % dos tópicos detalhados enumerados no anexo I; c) Em cada um dos domínios referidos no n.o 1, com exceção da alínea b) do presente parágrafo, e entre duas recolhas de dados consecutivas, não serão alterados mais de 10% dos tópicos detalhados enumerados no anexo I; d) Os tópicos detalhados não enumerados no anexo I são devidamente avaliados no que diz respeito à sua viabilidade por meio de estudos-piloto realizados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o; e) O número total de variáveis a prever não excede as especificações a que se refere o artigo 6.o, n.os 2 e 3. No que diz respeito às alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, o número de tópicos detalhados que podem ser alterados é arredondado para cima, até ao número inteiro mais próximo.

Artigo 4.o Planeamento contínuo plurianual 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o, a fim de completar o presente regulamento por via da criação ou adaptação de um planeamento contínuo plurianual. 2. O planeamento contínuo plurianual: a) É adotado por um período de oito anos; b) Aplica-se à recolha de dados abrangidos pelo presente regulamento; c) Cumpre a periodicidade indicada no anexo IV; d) Especifica o período durante o qual os dados são recolhidos para: i) os tópicos detalhados associados aos domínios enumerados no anexo I, ii) os temas ad hoc solicitados pelos utilizadores, relativos aos domínios população ativa, e rendimento e condições de vida, previstos no anexo IV. No que diz respeito à alínea d), subalínea ii), do primeiro parágrafo, esses temas ad hoc podem, em casos justificados, abranger tópicos detalhados diferentes dos enumerados no anexo I. 3. As adaptações do planeamento contínuo plurianual a que se refere o n.o 1, entram em vigor, o mais tardar, até 24 meses antes do início de cada período de recolha de dados, tal como especificado no planeamento no que diz respeito às recolhas anuais ou infra-anuais de dados, e até 36 meses antes do início do período da recolha de dados no que diz respeito às outras recolhas de dados. Essas adaptações têm por objetivo garantir a eficácia e a coerência do planeamento com as necessidades dos utilizadores. 4. A Comissão assegura que os atos delegados adotados nos termos do presente artigo respeitam o princípio da proporcionalidade e não acarretam um aumento significativo da carga e dos custos nem para os Estados-Membros nem para os respondentes.

Artigo 5.o Populações estatísticas e unidades de observação 1. A população estatística é composta por todas as pessoas que têm a sua residência habitual em agregados domésticos privados em cada Estado-Membro. 2. A recolha de dados é efetuada em cada Estado-Membro com base numa amostra de unidades de observação constituída por agregados domésticos privados ou por pessoas pertencentes a agregados domésticos privados que têm a sua residência habitual nesse Estado-Membro. 3. Os Estados-Membros devem procurar alargar, no âmbito de aplicação do presente regulamento, a cobertura das recolhas de dados a unidades de observação não pertencentes a agregados domésticos privados, desde que os dados transmitidos permitam a identificação dessas unidades de observação e que as pessoas tenham a sua residência habitual nesse Estado-Membro.

Artigo 6.o Especificações dos conjuntos de dados 1. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 17.o, a fim de completar o presente regulamento, especificando os seguintes elementos dos diferentes conjuntos de dados, inclusive quando esses elementos são comuns a vários conjuntos de dados, de modo a satisfazer as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes: a) O número de variáveis; e b) A designação das variáveis. 2. Relativamente aos atos delegados adotados nos termos do n.o 1, alínea a), o número de variáveis não pode exceder em mais de 5 % o número de variáveis já exigidas com caráter obrigatório em cada domínio pela Comissão (Eurostat) em 3 de novembro de 2019. 3. No domínio consumo, o número de variáveis não pode exceder em mais de 5 % o número de variáveis estabelecido no primeiro ato delegado adotado neste domínio, nos termos do n.o 1. 4. A fim de dar resposta às necessidades dos utilizadores e de assegurar um certo grau de flexibilidade, a Comissão pode, caso sejam necessários novos dados, alterar no máximo 10 % das variáveis necessárias nos termos dos atos delegados a que se refere o n.o 1, em cada domínio enumerado no artigo 3.o, n.o 1. Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão pode, no domínio utilização das tecnologias da informação e comunicação, alterar mais de 10 % das variáveis exigidas nos termos dos atos delegados a que se refere o n.o 1, desde que essas alterações estejam em consonância com as medidas de execução adotadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 808/2004 antes de 1 de janeiro de 2021. A percentagem máxima referida no primeiro parágrafo do presente número é aplicável aos domínios população ativa e rendimento e condições de vida durante qualquer período de quatro anos e aos outros domínios durante o período compreendido entre duas recolhas de dados consecutivas. Em todos os casos, o número de variáveis não pode exceder os limites referidos nos n.os 2 e 3.

Artigo 7.o Especificações técnicas dos conjuntos de dados 1. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os seguintes elementos técnicos dos conjuntos de dados: a) A descrição das variáveis; b) As classificações estatísticas; c) As características precisas das populações estatísticas, as unidades de observação e as regras aplicáveis aos respondentes; d) Os períodos de referência e as datas de referência; e) Os critérios relativos à cobertura geográfica, características detalhadas das amostras, incluindo a subamostragem, nos termos do anexo III, os períodos comuns de recolha de dados, as normas comuns para a edição e imputação, ponderação, e estimação, incluindo a estimação da variância; f) A metodologia que assegura a comparabilidade dos dados recolhidos, a qual pode incluir, em casos devidamente justificados, fluxogramas com a ordem das perguntas, a fim de alcançar, se necessário, o objetivo comum de um elevado nível de comparabilidade dos dados sobre emprego e desemprego no domínio população ativa. 2. Quando os elementos forem comuns a vários conjuntos de dados, a Comissão adota atos de execução que especifiquem as seguintes características técnicas dos conjuntos de dados: a) A descrição das variáveis; b) As classificações estatísticas; c) As características precisas das populações estatísticas e das unidades de observação. 3. Para os conjuntos de dados mensais sobre desemprego, relativos ao domínio população ativa, a Comissão adota atos de execução destinados a descrever as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas a transmitir. 4. Os atos de execução a que se refere o presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados até 12 meses antes do início do período de recolha de dados, exceto no domínio utilização das tecnologias da informação e comunicação, para o qual os atos de execução são adotados até seis meses antes do início do período de recolha de dados.

Artigo 8.o Formatos de transmissão da informação 1. São estabelecidos formatos técnicos destinados a facilitar a transmissão de informação dos Estados-Membros para a Comissão (Eurostat), em especial com o objetivo de apoiar a gestão da qualidade e a documentação dos processos relacionados com as estatísticas abrangidas pelo presente regulamento. 2. Os formatos técnicos abrangem conceitos, processos e produtos estatísticos, incluindo dados e metadados. 3. A Comissão adota atos de execução destinados a estabelecer os formatos técnicos referidos no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. Os atos de execução são adotados até 12 meses antes do início do período de recolha de dados, exceto no domínio utilização das tecnologias da informação e comunicação, para o qual os atos de execução são adotados até seis meses antes do início do período de recolha de dados.

Artigo 9.o Fontes de dados e métodos 1. Os Estados-Membros recolhem os dados a que se refere o artigo 1.o e fornecem esses dados à Comissão (Eurostat) utilizando uma das seguintes fontes ou uma combinação destas, desde que cumpram os critérios de qualidade previstos no artigo 13.o: a) Informação prestada diretamente pelos respondentes; b) Registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os critérios específicos aplicáveis previstos no presente regulamento. Os métodos referidos no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número podem incluir o recurso a estimação em pequenos domínios com o objetivo de abranger a diversidade territorial, desde que cumpram os critérios de precisão estabelecidos no anexo II. 2. Os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat) informação detalhada sobre as fontes e os métodos utilizados, nos termos do artigo 13.o, n.o 5.

Artigo 10.o Periodicidade Os Estados-Membros recolhem os dados a que se refere o artigo 1.o de acordo com a periodicidade estabelecida no anexo IV.

Artigo 11.o Transmissão de dados e prazos 1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados a que se refere o artigo 1.o, nos prazos fixados no anexo V. 2. Para cada conjunto de dados, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), através de canais de transmissão seguros, os microdados previamente verificados sem identificação direta. 3. Os dados agregados previamente verificados são transmitidos para a compilação de estatísticas mensais do desemprego. 4. Os Estados-Membros recolhem e transmitem os dados nos termos do presente regulamento a partir de 2021. 5. A Comissão (Eurostat), em cooperação com os Estados-Membros, publica os dados agregados no sítio Web da Comissão (Eurostat) de forma a permitir a consulta fácil, com a máxima brevidade possível e no prazo de seis meses após o prazo de transmissão para a recolha anual ou infra-anual de dados, e no prazo de 12 meses após o prazo de transmissão para a recolha dos outros dados, salvo em casos devidamente justificados.

Artigo 12.o Bases de amostragem 1. Os dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento devem basear-se em amostras representativas extraídas de bases de amostragem estabelecidas a nível nacional que permitam a seleção aleatória de pessoas ou agregados domésticos com uma probabilidade de seleção conhecida. As bases de amostragem devem permitir identificar e abranger exaustivamente a população alvo, com o erro de cobertura habitualmente admitido, e devem ser atualizadas regularmente. As bases de amostragem devem incluir a informação necessária ao desenho da amostra, nomeadamente a que se destina à estratificação e ao contacto com as pessoas ou com os agregados domésticos. As bases de amostragem devem incluir igualmente a informação necessária para associar as pessoas a outros registos administrativos, na medida em que a ligação a estes registos seja necessária e proporcionada, e permitida expressamente pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável, à qual o responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento ( U E) 2016/679, está vinculado, e que estabelece também medidas adequadas para assegurar os direitos, liberdades e interesses legítimos dos titulares dos dados. 2. Se num Estado-Membro não estiver disponível uma base de amostragem com estas características, devem ser utilizadas bases de amostragem que satisfaçam os critérios a seguir indicados. Tais bases de amostragem devem: a) Identificar as unidades da amostra, que podem ser pessoas, agregados domésticos, alojamentos ou endereços; b) Permitir calcular a probabilidade de seleção; c) Ser atualizadas regularmente. Em casos excecionais e devidamente justificados, por razões de qualidade, é possível utilizar outros métodos de amostragem, como a amostragem por quotas, nos domínios ocupação do tempo e consumo. 3. A Comissão pode adotar atos de execução destinados a estabelecer condições uniformes para as bases de amostragem, nomeadamente requisitos mínimos, incluindo o erro de cobertura habitualmente admitido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Artigo 13.o Qualidade 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e metadados transmitidos. 2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. 3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos metadados relativos às especificações, aos dados transmitidos e às bases de amostragem, com o objetivo, nomeadamente, de que os mesmos sejam publicados de forma a permitir a consulta fácil no sítio Web da Comissão (Eurostat). 4. Para efeitos do n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), no respeitante aos dados e microdados referidos no artigo 11.o: a) Os metadados que descrevem a metodologia adotada, incluindo as fontes dos dados e os métodos a que se refere o artigo 9.o, e o modo como as especificações técnicas foram cumpridas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento; b) Informação sobre o cumprimento dos requisitos mínimos das bases de amostragem utilizadas, incluindo o desenvolvimento e a atualização das mesmas, tal como previsto no presente regulamento; c) Informação sobre as subpopulações que não foram abrangidas pela recolha de dados. 5. Os Estados-Membros transmitem os metadados e a informação a que se refere o n.o 4, até, três meses após o prazo para a transmissão dos dados e microdados. Esta informação adicional é transmitida sob a forma de relatórios de qualidade que demonstrem, em especial, de que forma os dados e os microdados transmitidos, bem como os metadados e a informação, cumprem os critérios de qualidade. A Comissão (Eurostat) publica essa informação nos termos do direito da União e do direito nacional em matéria de proteção de dados pessoais. 6. A Comissão pode adotar atos de execução destinados a estabelecer a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade, incluindo indicações sobre o método de avaliação da conformidade com os critérios de precisão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. Os referidos atos de execução não podem implicar um aumento significativo da carga ou dos custos para os Estados-Membros. 7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alteração importante relacionada com a aplicação do presente regulamento suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos. 8. A pedido devidamente justificado da Comissão (Eurostat), os Estados-Membros transmitem todas as clarificações adicionais necessárias para avaliar a qualidade da informação estatística.

Artigo 14.o Estudos-piloto e de viabilidade 1. Sem deixar de cumprir os objetivos do presente regulamento, e a fim de melhorar os conjuntos de dados e os indicadores sociais, a Comissão (Eurostat) promove, se necessário, a realização de estudos piloto e de viabilidade, nos quais os Estados-Membros podem participar. Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão (Eurostat), garantem a representatividade desses estudos a nível da União. Os estudos têm por objetivo avaliar e desenvolver metodologias alternativas, tendo em conta a evolução tecnológica, especialmente com vista a: a) Melhorar a qualidade e a comparabilidade dos conjuntos de dados; b) Alargar a cobertura da recolha de dados a pessoas que não vivem em agregados domésticos privados ou a subpopulações de difícil acesso; c) Desenvolver, avaliar e aplicar técnicas que permitam uma melhor cobertura da diversidade territorial ao nível NUTS 2 e a nível local; d) Monitorizar a cobertura estatística dos cidadãos migrantes que mudam de país de residência; e) Desenvolver e testar novos tópicos detalhados para a recolha de dados; f) Contribuir para a modernização dos domínios ocupação do tempo e consumo, incluindo os dados relativos ao volume do consumo; g) Explorar e implementar novas formas de resposta às necessidades dos utilizadores; h) Integrar melhor a recolha de dados e a utilização de outras fontes de dados; e i) Tornar mais eficiente a recolha de dados nos Estados-Membros e melhorar os instrumentos de recolha de dados, a fim de permitir a plena participação das pessoas com deficiência. A Comissão (Eurostat) disponibiliza financiamento adequado aos Estados-Membros que realizarem esses estudos piloto e de viabilidade, nos termos do artigo 16.o. 2. A Comissão (Eurostat) convida, se for o caso, agências da União que realizam inquéritos sociais europeus fora do SEE, a contribuírem com os seus conhecimentos especializados para o desenvolvimento de novos indicadores e para a recolha de dados-piloto sobre temas ad hoc, como referido no anexo IV, ou temas de interesse no futuro para o SEE. 3. Os resultados dos estudos piloto e de viabilidade referidos no n.o 1 são avaliados pela Comissão (Eurostat), em cooperação com os Estados-Membros e com os principais utilizadores dos conjuntos de dados.

Artigo 15.o Acesso a dados confidenciais para fins científicos A Comissão (Eurostat) pode autorizar o acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais e a divulgar bases de microdados anonimizados a partir dos conjuntos de dados relativamente aos domínios enunciados no artigo 3.o, para fins científicos e nas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 557/2013.

Artigo 16.o Financiamento 1. Com vista à aplicação do presente regulamento, a União concede subvenções aos INE e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, para efeitos de: a) Desenvolvimento e/ou implementação de recolha de dados, e da melhoria da atualidade dos dados, de métodos de recolha de dados, das bases de amostragem e do processamento dos dados para fins estatísticos nos termos do presente regulamento, durante os primeiros quatro anos da recolha dos dados em cada domínio abrangido pelo presente regulamento; b) Desenvolvimento de metodologias para fins estatísticos nos termos do presente regulamento, incluindo a participação dos Estados-Membros nos estudos-piloto e de viabilidade representativos a que se refere o artigo 14.o; c) Recolha e produção de estatísticas sobre temas ad hoc solicitados pelos utilizadores como previsto no anexo IV, bem como de conjuntos de variáveis e características novas ou revistas quando aplicadas pela primeira vez. Caso o presente regulamento atribua tarefas aos INE e a outras autoridades nacionais, que anteriormente não as tinham realizado, estes devem ser dotados com recursos financeiros suficientes provenientes da União para efeitos de cumprimento daquelas tarefas. Os recursos financeiros são reavaliados de acordo com os desenvolvimentos na execução do presente regulamento. 2. A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo, prevista no quadro financeiro plurianual 2014-2020, é concedida nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) do artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) ou do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). 3. A contribuição financeira da União não pode exceder 90 % dos custos elegíveis.

Artigo 17.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 7, no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 3 de novembro de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 7, no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 6.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo CSEE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 19.o Derrogações e autorizações 1. Se o sistema estatístico nacional de um Estado-Membro necessitar de adaptações importantes para fins de aplicação do presente regulamento ou dos atos delegados ou de execução adotados nos termos deste, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder uma derrogação por um período não superior a três anos. São assegurados a comparabilidade dos dados dos Estados-Membros e o cálculo atempado dos agregados europeus, representativos e fiáveis, incluindo os indicadores-chave. Essas derrogações não são concedidas pelos mesmos motivos que as autorizações referidas no n.o 3 e no n.o 4. 2. Se a derrogação a que se refere o n.o 1 continuar a justificar-se, com base em elementos de prova suficientes, no final do período para o qual foi concedida, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder nova derrogação por um período não superior a dois anos. 3. Se, para disponibilizar os conjuntos de dados exigidos, o Estado-Membro não tiver outra alternativa que a de recorrer a métodos diferentes dos previstos no presente regulamento, ou nos atos delegados ou de execução adotados nos termos deste, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar a utilização de tais métodos por período não superior a cinco anos. Essas autorizações não podem ser fundamentadas pelos mesmos motivos que as derrogações a que se refere o n.o 1 e no n.o 2. 4. Se uma autorização a que se refere o n.o 3 continuar a justificar-se, com base em elementos de prova suficientes, no final do período para o qual foi concedida, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder nova autorização por um período não superior a três anos. 5. Para efeitos de uma derrogação ou de uma autorização a que se referem os n.os 1 a 4, os Estados-Membros apresentam à Comissão um pedido devidamente fundamentado, até 4 de fevereiro de 2020 ou três meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução aplicável, ou até seis meses antes do termo do período para o qual a derrogação ou autorização em curso tenha sido concedida. Ao solicitar a autorização referida nos n.os 3 e 4, o Estado-Membro em causa descreve pormenorizadamente os métodos utilizados e demonstra que conduzem a resultados comparáveis. 6. A Comissão adota os atos de execução a que se refere o presente artigo pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Artigo 20.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 808/2004 O Regulamento (CE) n.o 808/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. As estatísticas são organizadas nos termos do anexo.»; 2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Domínio O presente regulamento abrange o domínio das empresas e da sociedade de informação, na aceção do anexo.»; 3) O artigo 8.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. As medidas de aplicação do domínio conforme definido no anexo dizem respeito à seleção e especificação, adaptação e alteração dos temas e suas características, cobertura, períodos de referência e desagregação das características, periodicidade e calendário do fornecimento dos dados e prazos-limite para a transmissão dos resultados.»; 4) O anexo I é alterado do seguinte modo: a) O título «Anexo I» é substituído por «Anexo» e o subtítulo «Módulo 1: As empresas e a sociedade da informação» é substituído por «Domínio: Empresas e sociedade da informação»; b) Os pontos 1) e 2) passam a ter a seguinte redação: «1. Objetivos A recolha de dados ao abrigo do presente domínio tem por objetivo a disponibilização atempada de estatísticas sobre as empresas e a sociedade da informação. Esta recolha de dados fornece um quadro para os requisitos em termos de cobertura, duração e periodicidade, temas abrangidos, desagregação da informação disponibilizada, modo de disponibilização, assim como quaisquer estudos-piloto ou de viabilidade necessários. 2. Cobertura O presente domínio abrange as atividades das empresas classificadas nas secções C a N, na secção R e na divisão 95 da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2).»; 5) O anexo II é suprimido.

Artigo 21.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 452/2008 O Regulamento (CE) n.o 452/2008 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Domínios O presente regulamento aplica-se à produção de estatísticas em dois domínios: a) Domínio 1: estatísticas sobre os sistemas de educação e de formação; b) Domínio 2: outras estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, como as estatísticas sobre capital humano e sobre as vantagens sociais e económicas da educação, que não são cobertas pelo domínio 1 ou pelo Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). A produção de estatísticas nesses domínios processa-se nos termos do anexo. (*1) Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 (JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1).»;" 2) No artigo 4.o, n.o 1, as alíneas a) e b), passam a ter a seguinte redação: «a) A transmissão regular de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida pelos Estados-Membros, nos prazos fixados para o domínio 1; b) A utilização de outros sistemas de informação estatística e inquéritos para fornecer variáveis e indicadores estatísticos adicionais sobre educação e aprendizagem ao longo da vida que correspondam ao domínio 2;»; 3) No artigo 6.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. As medidas referidas no n.o 1 devem ter em conta: a) Para ambos os domínios, a potencial carga para os estabelecimentos de ensino e para as pessoas singulares; b) Para ambos os domínios, os resultados dos estudos-piloto referidos no artigo 4.o, n.o 3; c) Para o domínio 1, as últimas convenções entre o IEU, a OCDE e a Comissão (Eurostat) sobre conceitos, definições, modo de recolha de dados, tratamento de dados, periodicidade e prazos para a transmissão dos resultados; d) Para o domínio 2, a disponibilidade, a pertinência e o enquadramento legal das fontes de dados da União existentes após um exame exaustivo de todas as fontes de dados existentes.»; 4) O anexo é alterado do seguinte modo: a) A secção intitulada «Domínio 2: Participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida» é suprimida; b) A secção intitulada «Domínio 3: Outras estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida» passa a ter a seguinte redação: i) O título passa a ter a seguinte redação: «Domínio 2: Outras estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida», ii) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Objetivo O objetivo desta recolha de dados é fornecer dados comparáveis suplementares sobre educação e aprendizagem ao longo da vida para apoiar medidas específicas a nível da União não incluídas no domínio 1.».

Artigo 22.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 No Regulamento (CE) n.o 1338/2008, o anexo I é alterado do seguinte modo: 1) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Âmbito de aplicação Este domínio abrange as estatísticas sobre o estado de saúde e as determinantes da saúde que são baseadas na autoavaliação e compiladas a partir de inquéritos à população e que não fazem parte das recolhas de dados sobre agregados domésticos e pessoas a que se refere o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), bem como outras estatísticas compiladas a partir de fontes administrativas, como as estatísticas sobre morbilidade ou sobre acidentes e lesões. Devem incluir-se as pessoas que vivem em instituições, assim como os menores até 14 anos de idade, se adequado e com periodicidade ad hoc relevante, sem prejuízo da realização bem‐sucedida de estudos-piloto prévios. (*2) Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1).»;" 2) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Períodos de referência, periodicidade e prazos para o fornecimento de dados As medidas relativas ao primeiro ano de referência, à periodicidade e ao prazo para o fornecimento dos dados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.»; 3) Na alínea d), o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A realização de Inquéritos de Saúde por Exame é facultativa no âmbito do presente regulamento. A duração média das entrevistas por agregado familiar não deve exceder 20 minutos para os módulos de inquérito.».

Artigo 23.o Disposições transitórias aplicáveis às medidas de execução As medidas de execução adotadas antes de 1 de janeiro de 2021, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008, continuam a aplicar-se até terem caducado ou até terem sido substituídas ou revogadas. Continuam a aplicar-se os requisitos estabelecidos nesses regulamentos referentes à transmissão de dados e de metadados, incluindo relatórios de qualidade, no que diz respeito aos períodos de referência que precedem, total ou parcialmente, a data de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 24.o Revogação 1. Os Regulamentos (CE) n.o 577/98 e (CE) n.o 1177/2003 são revogados com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nesses regulamentos referentes à transmissão de dados e de metadados, incluindo relatórios de qualidade, no que diz respeito aos períodos de referência que precedem, total ou parcialmente, essa data. 2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 25.o Entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, no que se refere aos domínios previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), e g), o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de outubro de 2019.

(2) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(3) Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias (JO L 330 de 10.12.2013, p. 39).

(4) Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação (JO L 218 de 13.8.2008, p. 14).

(5) Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (JO L 164 de 18.6.2013, p. 16).

(6) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(8) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(9) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(10) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(11) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(12) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(13) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(14) Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3).

(15) Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1).

(16) Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 143 de 30.4.2004, p. 49).

(17) Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (JO L 145 de 4.6.2008, p. 227).

(18) Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (JO L 354 de 31.12.2008, p. 70).

(19) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(20) JO C 87 de 21.3.2017, p.1.

(21) Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

(22) Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(23) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(24) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(25) Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

(26) Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).