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DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua protuguesa)

(93/348/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que, em 19 de Janeiro de 1993, as autoridades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca;

Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 3759/92 do Conselho e (CEE) no 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector das produtos da pesca (2); que, em conequência, estas regras podem ser tornadas obrigatórias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização. As regras constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.

ANEXO

1. Título

Extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores APROPESCA no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

2. Organização de produtores responsável

APROPESCA - Organização de Produtores de Pesca Artesanal

Rua da Assunção, 88

4490 Póvoa do Varzim

Portugal

3. Zona abrangida pela medida

Portos de Matosinhos e do Douro

4. Período de aplicação da medida

1. 1. 1993 - 31. 12. 1993

5. Regras de produção e de comercialização

Espécie: amêijoa

Produção: - é fixado, de acordo com a regulamentação em vigor e, se for caso disso, com decisões da APROPESCA, um máximo de capturas por embarcação e por maré de pesca,

- é aplicável, na pesca da amêijoa, um período de trabalho máximo de segunda a sexta-feira (ficam excluídos os fins-de-semana e os feriados). Se for caso disso, será fixado um horário para os desembarques.

Comercialização: - tamanhos definidos:

- tamanho 1: > 4,5 cm,

- tamanho 2: de 2,5 cm a 4,5 cm,

- frescura única: extra A,

- preço de retirada fixado: tamanho 1: 140 Esc/kg,

- preço de retirada fixado: tamanho 2: 100 Esc/kg.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(93/346/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/99/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 53.

(4) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 42.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(93/345/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/201/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO no L 87 de 7. 4. 1993, p. 15.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas

(93/355/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que um painel do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio considerou que o regime de apoio da Comunidade relativo às sementes oleaginosas tem por consequência a redução do valor das concessões pautais que a Comunidade concedeu aos Estados Unidos da América em 1962;

Considerando que o painel do GATT recomendou, consequentemente, que a Comunidade tomasse rapidamente as medidas necessárias para eliminar esta redução do valor;

Considerando que, na sequência das negociações realizadas com os Estados Unidos da América, foi alcançado um acordo mutuamente satisfatório, sob a forma de um memorando de acordo;

Considerando que é conveniente aplicar rapidamente este memorando de acordo, a fim de respeitar os prazos nele previstos,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o memorando de acordo em nome da Comunidade.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

ANEXO

Regime CEE-12 da área de base específica para as sementes oleaginosas (1) (sementes de soja, colza e nabo silvestre e girassol)

/* Quadros: ver JO */

(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada para as culturas arvenses.

(2) O período 1994/1995 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, sementes oleaginosas (semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.

(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/24/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença

(93/341/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, segundo as autoridades francesas, parte do respectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10o da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença nessas regiões de França;

Considerando que as autoridades francesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (3) estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que as regiões de França indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:

« França: os departamentos de Dordogne, Gironde, Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques, Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn e Tarn-et-Garonne. ».

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Maio de 1993.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.

(3) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 respeitante à definição dos impostos ligados à produção e à importação com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado

(93/454/CEE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, para definir o produto nacional a preços de mercado (PNBpm), nos termos do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, é necessário clarificar a definição dos impostos ligados à produção e à importação, tal como é utilizada para efeitos do sistema europeu de contas económicas integradas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 6o da Directiva 89/130/CEE, Euratom,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os esclarecimentos relativos à definição dos impostos ligados à produção e à importação figuram em anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.

ANEXO

Os esclarecimentos que se seguem destinam-se a clarificar, com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, o artigo 2o da mesma directiva no que respeita às definições do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) onerando os produtos (R 21) e dos impostos ligados à importação, à excepção do IVA (R 29).

O imposto sobre o valor acrescentado, depois de pago pelas famílias às administrações públicas e às instituições comunitárias europeias, é registado na rubrica « IVA onerando os produtos » (R 21).

Os impostos ligados à importação à excepção do IVA, depois de pagos pelas famílias às administrações públicas e às instituições comunitárias europeias, são registados na rubrica « Impostos ligados à importação, à excepção do IVA » (R 29).
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE do Conselho relativamente à importação de materiais de propagação e de plantação de produtos hortícolas, à excepção das sementes, provenientes de países terceiros

(93/400/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,

Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha referida no artigo 4o da mesma directiva; que, por conseguinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria;

Considerando que o fluxo normal de comércio dos Estados-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar materiais de propagação e de plantação produzidos em países terceiros;

Considerando que o diferimento da data deve ser efectuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro;

Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativamente aos países terceiros em geral;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas, como previsto no artigo 21o da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A data referida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativamente à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, destinados à produção de frutos, provenientes de países terceiros

(93/401/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,

Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha referida no artigo 4o da mesma directiva; que, por conseguinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria;

Considerando que o fluxo normal de comércio dos Estados-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar fruteiras e materiais de propagação produzidos em países terceiros;

Considerando que o diferimento da data deve ser efectuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro;

Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativamente aos países terceiros em geral;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras, como previsto no artigo 21o da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A data referida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 16o da Directiva 92/34/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no no 2 do artigo 16o da Directiva 91/682/CEE do Conselho relativamente à importação de plantas ornamentais e de materiais de propagação de plantas ornamentais provenientes de países terceiros

(93/399/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,

Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha referida no artigo 4o da mesma directiva; que, por conseguinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria;

Considerando que o fluxo normal de comércio dos Estados-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar materiais de propagação e plantas ornamentais produzidos em países terceiros;

Considerando que o diferimento da data deve ser efectuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro;

Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativamente aos países terceiros em geral;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais, como previsto no artigo 21o da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A data referida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 16o da Directiva 91/682/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (93/598/CECA)

O COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Eslovénia, por outro lado foi assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, pelos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o representante da República da Eslovénia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à notificação prevista no nº 2 do artigo 16º do acordo (1) .

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral da Comissão.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (93/409/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes prevê os meios adequados para a eliminação definitiva de alguns dos principais obstáculos ao tráfego comunitário de trânsito pelo território da Eslovénia;

Considerando que o acordo contribui para a realização do mercado interno, na medida em que garante o livre trânsito pela Eslovénia aos transportes terrestres entre a Grécia e os outros Estados-membros e permite a redução ao mínimo dos custos do comércio internacional para o público em geral e dos obstáculos administrativos e técnicos que o afectam;

Considerando, além disso, que é necessário assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes, sobretudo através da fixação de prioridades no desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na Eslovénia, com o apoio financeiro da Comunidade, e da promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, de modo a proteger o ambiente;

Considerando, por conseguinte, que o acordo também inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes.

O texto do acordo e os respectivos protocolos e declarações acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).