PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 L 252/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1937/98 DA COMISSÔO
de 11 de Setembro de 1998
que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 fixa as restituiÒes  exportaÑo no
sector vitivincola
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do
Conselho, de 16 de Maro de 1987, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado vitivincola (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1627/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º,
Considerando que, nos termos do artigo 55º do Regula-
mento (CEE) nº 822/87, e na medida do necessrio parapermitir a exportaÑo dos produtos referidos no nº 2,alneas a) e b), do artigo 1º, com base nos preos dessesprodutos no comrcio internacional e nos limites decor-rentes dos acordos concludos em conformidade com oartigo 228º do Tratado, a diferena entre estes preos e ospreos na Comunidade pode ser coberta por uma restitu-iÑo  exportaÑo;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 56º do
Regulamento (CEE) nº 822/87, as restituiÒes sÑo fixadasatendendo  situaÑo e s perspectivas da evoluÑo:
¾no mercado da Comunidade, dos preos dos produtos
em questÑo e das disponibilidades,
¾no comrcio internacional, dos preos destes produtos;
Considerando que  igualmente necessrio atender aos
outros critrios e objectivos referidos no nº 3 do artigo56º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, nomeada-mente,  necessrio atender aos limites decorrentes dos
acordos concludos em conformidade com o artigo 228ºdo Tratado, designadamente aos resultantes dos acordosconcludos no mbito das negociaÒes comerciais multila-terais do «Uruguay Round»;
Considerando que, pela aplicaÑo das supracitadas normas
 situaÑo actual do mercado, as restituiÒes devem serfixadas nos termos do anexo do presente regulamento eh que alterar o Regulamento (CE) nº 2805/95 daComissÑo, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restitui-Òes  exportaÑo no sector vitivincola (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1764/97 (
4), e prever a imediata aplicaÑo dessa alteraÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 2805/95  substitudo
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 12 de
Setembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1)J OL8 4d e2 7 .3 .1 9 8 7 ,p .1 . (3) JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. (4) JO L 249 de 12. 9. 1997, p. 2.
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Cdigo NC Cdigo do produto Para exportaÑo para (1)RestituiÑo
(ecus/hl)ANEXO
«ANEXO
2009 60 11 9100 01 43,359
2009 60 19 43,359
2009 60 51 43,359
2009 60 71 43,359
2204 30 92 43,359
2204 30 94 11,488
2204 30 96 43,359
2204 30 98 11,488
2204 21 79 9120 02 e 09 4,782
2204 21 79 9220 0 2e0 9
2204 21 83 9120
2204 21 79 9180 02 8,068
2204 21 80 9180 02 10,065
2204 21 79 9180 09 7,549
2204 21 80 9180 09 9,419
2204 21 79 9280 02 9,445
2204 21 80 9280 02 11,785
2204 21 79 9280 09 8,838
2204 21 80 9280 09 11,027
2204 21 83 9180 02 11,019
2204 21 84 9180 02 13,749
2204 21 83 9180 09 10,311
2204 21 84 9180 09 12,865
2204 21 79 9910 0 2e0 9 4,782
2204 21 94 9910 02 e 09 14,250
2204 21 98
2204 29 62 9120 02 e 09 4,782
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 83
2204 29 62 9220 02 e 09 4,782
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 62 9180 02 8,068
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9180 02 10,065
2204 29 72
2204 29 75
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 L 252/5
Cdigo NC Cdigo do produto Para exportaÑo para (1)RestituiÑo
(ecus/hl)
2204 29 62 9180 09 7,549
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9180 09 9,419
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 62 9280 02 9,445
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9280 02 11,785
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 62 9280 09 8,838
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9280 09 11,027
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 83 9180 02 11,019
2204 29 84 9180 02 13,749
2204 29 83 9180 09 10,311
2204 29 84 9180 09 12,865
2204 29 62 9910 02 e 09 4,782
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 94 9910 02 e 09 14,250
2204 29 98
(1) SÑo os seguintes os destinos:
01¾Lbia, Nigria, CamarÒes, GabÑo;
¾Arbia Saudita, Emiratos Örabes Unidos, índia, Tailndia, Vietname, Indonsia, Malsia, Brunei, Singapura, Filipinas,
China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, JapÑo, Taiwan, Guin Equatorial.
02 Todos os pases do continente africano, com excepÑo dos explicitamente excludos em 09.09 Todos os destinos nÑo includos em 02, com excepÑo dos seguintes pases terceiros e territrios:
¾todos os pases do continente americano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 208/93 da ComissÑo (JO L
25 de 2. 2. 1993, p. 11),
¾Arglia,
¾Austrlia,
¾Bsnia-Herzegovina,
¾Crocia,
¾Chipre,
¾Israel,
¾Marrocos,
¾Repblica da Srvia e Montenegro,
¾Eslovnia,
¾Öfrica do Sul,
¾Sua,
¾Antiga Repblica Jugoslava da Macednia,
¾Tunsia,
¾Turquia,
¾Hungria,
¾Bulgria,
¾Romnia.»