PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2005

relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo

(2006/67/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Maio de 2002, estabelece que a Comunidade e a Jordânia adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas. A alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o estabelece que as disposições aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola dos produtos agrícolas transformados. O n.o 1 do artigo 17.o estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas.

(2) Através da Recomendação n.o 1/2005 (2), o Conselho de Associação UE-Jordânia apoiou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a substituição do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Associação, bem como dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.

(4) O acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Junho de 2005 deve ser aprovado.

(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As medidas de execução necessárias para a aplicação dos protocolos 1 e 2 serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

Artigo 3.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (4), ou, se for caso disso, pelos comités instituídos nas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído no artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (5) (a seguir designado «o Comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT

(1) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

(2) JO L 228 de 3.9.2005, p. 10.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações realizadas ao abrigo do artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro («Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Maio de 2002, que estabelece que a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

Estas negociações realizaram-se em conformidade com as disposições dos artigos 10.o, 15.o e 17.o que prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação a fim de definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, em conformidade com o objectivo de uma maior liberalização progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

Aquando da conclusão das negociações, as duas partes acordaram no seguinte:

1. O artigo seguinte é inserido após o artigo 11.o do Acordo de Associação: «Artigo 11.o-A 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista C do anexo III são eliminados a partir da data da entrada em vigor da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista D do anexo III são eliminados em quatro fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2009. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista E do anexo III são eliminados em oito fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2013. 4. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista F do anexo III são reduzidos em 50 % em cinco fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e ficam sujeitos a 50 % da taxa de base a partir de 1 de Maio de 2010. 5. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista G do anexo III não são eliminados. 6. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros mencionados nos n.os 1 a 5, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado erga omnes na data que precede a data da assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 7. Se, após a assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo, for aplicada uma redução pautal erga omnes, nomeadamente uma redução resultante das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.o 6 a partir da data de aplicação dessa redução.» .

2. O artigo seguinte é inserido após o artigo 14.o do Acordo de Associação: «Artigo 14.o-A Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação nem encargo de efeito equivalente nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Jordânia.» .

3. O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia examinarão a situação, a fim de decidir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2010 em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 15.o» .

4. Os anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação são substituídos pelos novos anexos I, II, III e IV enumerados no anexo A da presente troca de cartas.

5. Os protocolos 1 e 2 do Acordo de Associação e os respectivos anexos são substituídos pelos protocolos 1 e 2 e respectivos anexos, enumerados no anexo B da presente troca de cartas.

6. É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Jordânia relativa à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.

O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

ANEXO A ANEXO I Lista dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 10.o Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco): ex17049099 – – – – – – Outros produtos de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: ex18069090 – – Outros produtos de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 1905 90 – Outros: 1905 90 90 – – – – Outros. ANEXO II Lista dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o e n.o 2 do artigo 11.o Código NC Designação das mercadorias 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 51 a 0403 10 99 – – – – Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau 0403 90 71 a 0403 90 99 – – Outros, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 0405 20 30 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % 0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ANEXO III Lista dos produtos industriais originários da Comunidade aos quais é aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o LISTA A 130219100 130219900 190110200 190190200 210690300 210690400 210690600 250300000 250410000 250490000 250700000 250810000 250820000 250830000 250840000 250850000 250860000 250870000 250900000 251010000 251020000 251110000 251120000 251200000 251319000 251320100 251400000 251910000 251990000 252020100 252400000 252610000 252620000 252810000 252890000 253090200 253090300 260111000 260112000 260120000 260200000 260300000 260400000 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140190000 140200000 140300000 140410110 140420000 140490100 150500100 150500900 150600100 151590100 151590300 151710100 151800000 152000100 152110000 152190100 152190900 152200100 170250000 180310200 180310900 180320200 180320900 180400000 180500900 190190100 190211000 190219100 190300000 210390100 210420100 210610100 210610900 210690700 210690800 220720000 290543000 290544000 290545100 330190100 330190200 330210200 330210300 350110000 350510000 350520100 380910000 382311000 382312000 382313000 382319000 382370000 382460000 LISTA D Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são eliminados em quatro fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006: 130213000 130214000 130231000 140410900 151590200 180500100 190110900 190120900 190190900 190410000 190420000 190430000 190490000 190590100 190590300 190590400 210111000 210112000 210120000 210130000 210210000 210220000 210230000 210690910 210690990 290545900 LISTA E Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são eliminados em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006: 051000000 071040000 071190900 090300000 121220000 130212900 140410190 140490900 150600900 151590900 151620900 151790200 151790900 152000900 170410000 170490000 180610000 180620000 180631000 180632000 180690000 190219900 190220000 190300000 190510000 190520000 200190000 200410000 200490000 200510000 200520100 200520900 200580000 200811000 200891000 200899900 210310000 210320000 210330000 210390900 210410000 210420900 210500000 210690200 210690990 220110000 220190000 220210000 220290000 220710100 220710900 220890500 330190900 350520900 350520900 LISTA F Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % em cinco fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006: 190531000 190539000 LISTA G Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros não são eliminados e que estão sujeitos a uma disposição de revisão: 220300000 220510000 220590000 220820000 220830000 220840000 220850000 220860000 220870000 220890300 220890400 220890900 240210000 240220000 240290100 240290200 240310100 240310900 240391000 240399300 240399900 ANEXO IV Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.o 5 do artigo 11.o 220300000 220500000 240200000 240300000 240390000 240399000 240399200 570100000 570110000 570190000 570200000 570210000 570220000 570230000 570231000 570239000 570240000 570241000 570249000 570250000 570251000 570259000 570290000 570291000 570299000 570300000 570310000 570390000 570400000 570410000 570500000 610110000 610190000 610210000 610230000 610290000 610312000 610319000 610321000 610322000 610323000 610329000 610339000 610349000 610402900 610412000 610413000 610423000 610431000 610439000 610444000 610449000 610459000 610461000 610469000 610610000 610811000 610819000 610829000 610832000 610839000 610899000 611090000 611190000 611220000 611231000 611239000 611241000 611249000 611300000 611410000 611490000 611599900 611610000 611691000 611692000 611693000 611699000 611710000 611720000 611780000 611790000 620113000 620119000 620199000 620219000 620291000 620299000 620590000 620610000 620640000 620690000 620711000 620719000 620722000 620729000 620792000 620799000 620811000 620819000 620821000 620822000 620829000 620891000 620892000 620899000 620910000 620990000 621010000 621040000 621050000 621111000 621112000 621120000 621131000 621133000 621139000 621141000 621143000 621149000 621220000 621230000 621290000 621310000 621320000 621390000 621600000 621710900 621790000 630900000 630900100 630900900 640110000 640191000 640192000 640199000 640212000 640219000 640220000 640230000 640291000 640299000 640510000 640520000 640590000 640610000 640620000 640691000 640699100 640699200 640699910 640699990 ex870310 000 (1 2 3) ex870321 000 (1 2 3) ex870322 000 (1 2 3) ex870323 000 (1 2 3) ex870324 000 (1 2 3) ex870331 000 (1 2 3) ex870332 000 (1 2 3) ex870333 000 (1 2 3) ex870339 000 (1 2 3) 940120000 940130000 940140000 940150000 940161000 940169000 940171000 940179000 940180000 940190000 940210100 940310000 940320000 940330000 940340000 940350000 940360000 940370000 940380000 940390000 940410000 940421000 940429000 940430000 940490000 940510000 940520000 940530000 940540900 940550900 940560000 940591000 940592000 940599000 940600190 940600200 940600300 940600900

ANEXO B PROTOCOLO 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia 1. A importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Jordânia está sujeita às condições a seguir definidas. 2. Na data da entrada em vigor do presente protocolo, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Jordânia são eliminados, excepto em relação aos produtos enumerados no anexo. 3. A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da Jordânia, é autorizada de acordo com as condições indicadas em seguida e no anexo. 4. Relativamente aos produtos agrícolas originários da Jordânia enumerados no anexo do presente protocolo, os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B. 5. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros são reduzidos na percentagem indicada em relação a cada um deles na coluna C. 6. Relativamente aos produtos da posição 1509, a eliminação dos direitos aduaneiros só se aplica à importação de azeite não tratado inteiramente obtido na Jordânia e transportado directamente da Jordânia para a Comunidade. Os produtos da posição 1509 que não satisfaçam esta condição estão sujeitos ao direito aduaneiro estabelecido na Pauta Aduaneira Comum. 7. A partir de 1 de Janeiro de 2010, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de todos os produtos agrícolas originários da Jordânia são eliminados, excepto em relação aos produtos dos códigos NC 0603 10 e 1509 10, aos quais se continuam a aplicar as disposições dos n.os 3 a 5. 8. Não obstante as condições definidas nos n.os 2 a 6, relativamente aos produtos dos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada aos quais se aplica um preço de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão (1 2 3) e relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito. 9. Relativamente aos produtos a seguir enumerados, o nível do preço de entrada acordado, a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos para zero durante os períodos especificados, é o nível a seguir indicado. Relativamente a todos os outros períodos de tempo, aplica-se o preço de entrada normal. Código NC Produto Período Preço de entrada acordado (por 100 kg) 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados 1.10-31.5 EUR 46,1 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados 1.11-31.5 EUR 44,9 0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrigeradas 1.11-31.12 EUR 57,1 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas 1.10-31.1 EUR 42,4 1.4-20.4 EUR 42,4 0805 10 20 Laranjas frescas 1.12-31.5 EUR 26,4 ex08052010 Clementinas frescas 01.11-fim de Fevereiro EUR 48,4 10. Relativamente aos produtos referidos no n.o 9: — se o preço de entrada de um lote determinado for 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % inferior ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual respectivamente a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado; — se o preço de entrada de um lote determinado for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, aplica-se o direito aduaneiro específico consolidado na OMC; — os preços de entrada acordados serão reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC. ANEXO DO PROTOCOLO 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia Código NC (1 2 3) Designação das mercadorias (4) Redução do direito aduaneiro NMF (%) Volume do contingente pautal anual (toneladas de peso líquido) Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal (%) A B C 0603 10 Flores cortadas, não frescas 100 2006: 2 000 2007: 4 500 2008: 7 000 2009: 9 500 a partir de 2010: 12 000 60 0701 90 50 0701 90 90 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas Outras batatas, frescas ou refrigeradas 100 2006: 1 000 2007: 2 350 2008: 3 700 2009: 5 000 50 0703 20 00 Alhos, frescos ou refrigerados 100 1 000 0 0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados 100 2006: 2 000 2007: 3 000 2008: 4 000 2009: 5 000 0 0805 Citrinos, frescos ou secos: 100 2006: 1 000 2007: 3 350 2008: 5 700 2009: 8 000 0 0810 10 00 Morangos, frescos 100 2006: 500 2007: 1 000 2008: 1 500 2009: 2 000 40 1509 10 Azeite virgem 100 2006: 2 000 2007: 4 500 2008: 7 000 2009: 9 500 a partir de 2010: 12 000 0 PROTOCOLO 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação na Jordânia dos seguintes produtos originários da Comunidade está sujeita às condições a seguir definidas. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia de determinados produtos originários da Comunidade são eliminados em conformidade com o anexo. 3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros referidos no n.o 2, aplicam-se as seguintes condições: — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “A” são eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo; — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “B” são eliminados em duas fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006; esses produtos ficam isentos de direitos a partir de 1 de Maio de 2007; — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “C” são eliminados em quatro fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006; esses produtos ficam isentos de direitos a partir de 1 de Maio de 2009; — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “D” são eliminados em cinco fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006; esses produtos ficam isentos de direitos a partir de 1 de Maio de 2010; — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “E” são eliminados em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006; esses produtos ficam isentos de direitos a partir de 1 de Maio de 2013; — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “F” são reduzidos em 40 % em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006; esses produtos ficam sujeitos a 60 % da taxa de base, a partir de 1 de Maio de 2013; — os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo na categoria “G” não são eliminados. 4. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros mencionada no n.o 2, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado erga omnes na data que precede a data da assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade. 5. Se, após a assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções resultantes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 4 a partir da data de aplicação dessas reduções. ANEXO AO PROTOCOLO 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade, com base na nomenclatura aduaneira da Jordânia Categoria “A” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados na data de entrada em vigor do presente protocolo: 010110000 010190000 010310000 010391000 010392000 010611000 010612000 010619000 010620000 010631000 010632000 010639000 010690000 020500000 020610000 020621000 020622000 020629000 020630000 020641000 020649000 020680000 020690000 020726100 020727100 021011000 021012000 021019000 021020000 021091000 021092000 021093000 021099000 040210200 040210910 040221200 040221910 040229200 040229910 040390100 040410100 040690100 040700200 040811000 040891000 050400000 051110000 051191100 051191200 051199100 051199200 051199300 060230200 060230900 060240100 060290200 060290400 060290900 070310200 070310900 070390000 071010000 071190100 071190200 071220200 071231100 071232100 071233100 071239100 071290200 071310100 071310900 071320100 071331100 071331900 071332100 071332900 071333100 071333900 071339100 071339900 071340100 071350100 071390100 071390900 080410900 080420000 081310000 090910100 100110000 100190000 100200000 100300000 100400000 100700000 100810000 100820000 100830000 100890000 110100000 110210000 110220000 110230000 110290000 110311000 110313000 110319000 110320000 110412000 110419100 110419900 110422000 110423000 110429000 110430000 110510000 110520000 110610100 110630100 110710000 110720000 110811100 110812200 110813000 110814000 110819200 110820000 110900000 120100000 120400000 120510000 120590000 120600100 120710000 120720000 120730000 120740000 120750100 120799000 120810000 120890100 120890400 120910000 120921000 120922000 120923000 120924000 120925000 120926000 120929900 120930000 120991000 120999000 121010000 121020000 121110000 121120000 121130000 121140000 121190000 121210000 121230000 121300000 121410000 121490000 130110100 130110100 130120100 130190100 130239000 150200000 150410000 150420000 150430000 150710000 150790100 150810000 151211000 151219100 151311000 151319100 151321000 151329100 151411000 151419100 151491000 151499100 151511000 151519100 151521000 151529200 151530100 151540100 151590100 151590300 151620300 151620400 151620500 151710100 152200900 170111000 170112000 170211000 170219000 170230000 170240000 170290300 170310000 170390100 180100000 200520100 200899200 200911100 210690300 210690400 210690600 230110000 230120000 230210000 230220000 230230000 230240000 230250000 230300000 230310000 230320000 230330000 230400000 230500000 230610000 230620000 230630000 230641000 230649000 230650000 230660000 230670000 230690000 230800000 230990100 230990200 230990300 230990300 330111000 330112000 330113000 330114000 330119000 330121000 330122000 330123000 330124000 330125000 330126000 330129000 330130000 330210300 350190000 350211000 350219000 350220000 350290000 350300100 350300200 350400000 350510000 410120000 410150000 410190000 410210000 410221000 410229000 410310000 410320000 410330000 410390000 500100000 500200000 500310000 500390000 510111000 510119000 510121000 510129000 510130000 510211000 510219000 510220000 510310000 510320000 510330000 520100000 520210000 520291000 520299000 520300000 530110000 530121000 530129000 530130000 530210000 530290000 Categoria “B” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em duas fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2007: 010210000 010290000 010410000 010420000 010511000 010512000 010519000 010592000 010593000 010599000 020110000 020120000 020130900 020210000 020220000 020230900 020410000 020421000 020422000 020423900 020430000 020441000 020442000 020443900 020450000 070110000 071320900 071340900 071350900 100510000 100590000 100610000 100620000 100630000 100640000 130213000 330210900 430110000 430130000 430160000 430170000 430180000 430190000 Categoria “C” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em quatro fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2009: 040210990 040221990 040229990 040510000 040520000 040590000 051199400 060110000 060120900 060210000 060220000 071290100 080620000 151790300 350300900 Categoria “D” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em cinco fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2010: 020810000 020820000 020830000 020840000 020850000 020890000 081050000 090111000 090112000 090190000 090210000 090220000 090230000 090240000 Categoria “E” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2013: 020130100 020230100 020311000 020312000 020319000 020321000 020322000 020329000 020423100 020443100 020711000 020713000 020724000 020725000 020726900 020727900 020732000 020733000 020734000 020735000 020736000 020900000 040110000 040120000 040130000 040291000 040299000 040310000 040390900 040410900 040490000 040610000 040620000 040630000 040640000 040690900 040700100 040700900 040819000 040899000 040900000 041000000 051191900 051199900 060120100 060230300 060240900 060290300 060310000 060390000 060410000 060491000 060499000 070190100 070190900 070200000 070310300 070320000 070410000 070420000 070490000 070511000 070519000 070521000 070529000 070610000 070690000 070700000 070810000 070820000 070890000 070910000 070920000 070930000 070940000 070951000 070952000 070959000 070960000 070970000 070990000 071021000 071022000 071029000 071030000 071080000 071090000 071120000 071130000 071140000 071151000 071159000 071190900 071220900 071231900 071232900 071233900 071239900 071290900 071410000 071420000 071490000 080111000 080119000 080121000 080122000 080131000 080132000 080211000 080212000 080221000 080222000 080231000 080232000 080240000 080250000 080290000 080300100 080300900 080410100 080410300 080430000 080440000 080450000 080510100 080510900 080520000 080540000 080550000 080590000 080610000 080711000 080719000 080720000 080810100 080810900 080820000 080910000 080920000 080930000 080940000 081010000 081020000 081030000 081040000 081060000 081090000 081110000 081120000 081190000 081210000 081290000 081320000 081330000 081340000 081350000 081400000 090121000 090122000 090411000 090412000 090420000 090500000 090610000 090620000 090700000 090810000 090820000 090830000 090910900 090920000 090930000 090940000 090950000 091010000 091020000 091030000 091040000 091050000 091091000 091099000 110610900 110620000 110630900 110811900 110812900 110819900 120210000 120220000 120300000 120600900 120750900 120760000 120791000 120890900 120929100 121291000 121299000 130110900 130110900 130120900 130190900 130211000 150100000 150300000 150790900 150890000 150910000 151000000 151190900 151219900 151221000 151229000 151319900 151329900 151419900 151499900 151519900 151529900 151530900 151540900 151550000 151590900 151610000 151620200 151620900 151710900 151790200 151790900 160220000 160239000 160241000 160242000 160249000 160290000 170191000 170199900 170220000 170260000 170290100 170290900 170390900 180200000 200110000 200190000 200210000 200290000 200310000 200320000 200390000 200510000 200520900 200540000 200551000 200559000 200560000 200570000 200590000 200600000 200710000 200791000 200799000 200811000 200819000 200820000 200830000 200840000 200850000 200860000 200870000 200880000 200892000 200899900 200911900 200912900 200919900 200921900 200929900 200931900 200939900 200941900 200949900 200950000 200961900 200969900 200971900 200979900 200980900 200990900 210690500 230700000 230910000 230990900 Categoria “F” – produtos cujos direitos aduaneiros são reduzidos em 40 % em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que ficam sujeitos a 60 % da taxa de base a partir de 1 de Maio de 2013: 220410000 220421000 220429000 220430000 220600000 Categoria “G” – produtos cujos direitos aduaneiros não são eliminados: 020712000 020714000 150990000 160100000 160210000 160231000 160232000 160250000 170199100 240110000 240120000 240130000

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às negociações realizadas ao abrigo do artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (“Acordo de Associação”), em vigor desde 1 de Maio de 2002, que estabelece que a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados. Estas negociações realizaram-se em conformidade com as disposições dos artigos 10.o, 15.o e 17.o que prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação a fim de definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, em conformidade com o objectivo de uma maior liberalização progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados. Aquando da conclusão das negociações, as duas partes acordaram no seguinte: 1. O artigo seguinte é inserido após o artigo 11.o do Acordo de Associação: “Artigo 11.o-A 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista C do anexo III são eliminados a partir da data da entrada em vigor da troca de qartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista D do anexo III são eliminados em quatro fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2009. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista E do anexo III são eliminados em oito fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2013. 4. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista F do anexo III são reduzidos em 50 % em cinco fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e ficam sujeitos a 50 % da taxa de base a partir de 1 de Maio de 2010. 5. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista G do anexo III não são eliminados. 6. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros mencionados nos n.os 1 a 5, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado erga omnes na data que precede a data da assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 7. Se, após a assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo, for aplicada uma redução pautal erga omnes, nomeadamente uma redução resultante das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.o 6 a partir da data de aplicação dessa redução.”. 2. O artigo seguinte é inserido após o artigo 14.o do Acordo de Associação: “Artigo 14.o-A Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação nem encargo de efeito equivalente nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Jordânia.”. 3. O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: “1. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia examinarão a situação, a fim de decidir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2010 em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 15.o”. 4. Os anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação são substituídos pelos novos anexos I, II, III e IV enumerados no anexo A da presente troca de cartas. 5. Os protocolos 1 e 2 do Acordo de Associação e os respectivos anexos são substituídos pelos protocolos 1 e 2 e respectivos anexos, enumerados no anexo B da presente troca de cartas. 6. É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Jordânia relativa à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum. O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.»

O Reino Hachemita da Jordânia tem a honra de confirmar o seu acordo quanto ao conteúdo da carta da Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Reino Hachemita da Jordânia

(1) Entende-se por “veículos usados” os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6 000 km.

(2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

(3) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).

(4) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como tendo um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.