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REGULAMENTO (CEE) Nº 1691/88 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1988

que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1988/1989 e que altera o Regulamento (CEE) nº 650/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 81º e o seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que no início de cada campanha de comercialização seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha de batatas de semente submetidas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que foram fixados limites indicativos para o período que termina em 30 de Setembro de 1987; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em relação às correntes tradicionais das trocas comerciais; que o balanço assim estabelecido para a campanha de comercialização de 1988/1989 leva a fixar o limite indicativo a seguir indicado;

Considerando que as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 569/86, enquanto o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (4), determina certas regras de execução do referido mecanismo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1754/87 (6), determinou certas regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das batatas de semente;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os direitos decorrentes do certificado MCT são transmissíveis; que, todavia, a fim de melhor controlar as trocas comerciais, é conveniente não permitir a transmissão destes direitos no sector da batata de semente;

Considerando que, com vista a possibilitar um abastecimento mais regular do mercado espanhol, é conveniente reduzir o prazo de eficácia do certificado MCT; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 650/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O limite indicativo de importação em Espanha para as batatas de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00 é estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1988 e 30 de Setembro de 1989, em 21 381 toneladas.

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 650/86 é alterado do seguinte modo:

1. O termo « quatro » é substituído pelo termo « dois ».

2. É aditada a seguinte frase:

« Os direitos decorrentes desses certificados não são transmissíveis ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em, 16 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.

(5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.

(6) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 12.