ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.4.97 |PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L87/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?576/97DACOMISSÃO
de1deAbrilde1997
quealteraoRegulamento (CE)n?117S/96eelevaa800005toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiodetidopeloorganismodeintervenção
alemão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5°.,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2193/96(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1178/96da
Comissão(^comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2235/96(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode600039toneladasde
centeiodetidopeloorganismodeintervençãoalemão;que
aAlemanhainformouaComissãodaintençãodoseu
organismodeintervençãodeprocederaumaumentode
199966toneladasdaquantidadepostaaconcursocom
vistaàexportação;queéconvenienteelevara800005
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecenteiodetidopeloorganismo
deintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemstock,queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CE)n?1178/96;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1178/96éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de800005toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas800005toneladasde
centeioestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.».
2.OanexoIésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.0JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L293de16.11.1996,p.1.
OJOn?L155de28.6.1996,p.32.
(6)JOn?L299de23.11.1996,p.9.

N?L87/2(PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.97
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg/
Niedersachsen /Bremen/
Nordrhein-Westfalen 282590
Hessen/Rheinland-Pfalz /
Baden-Württemberg /Saarland/Bayern 29796
Berlin/Brandenburg/
Mecklenburg-Vorpommern 247458
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 240161»
REGULAMENTO (CE) Nº 545/97 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2368/96 que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2368/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 242/97 (4), prevê, nomeadamente, no nº 1, alínea a), do seu artigo 1º, a lista dos produtos adicionais que podem ser comprados em intervenção na Alemanha; que, na sequência da subida dos preços de mercado desses produtos, é conveniente excluí-los da lista das quantidades elegíveis previstas naquele Estado-membro;

Considerando que no nº 3 do seu artigo 1º, o Regulamento (CE) nº 2368/96 fixou o peso máximo das carcaças em derrogação do nº 2, alínea h), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2456/93; da Comissão (5); que é conveniente manter temporariamente esta derrogação, relativamente aos concursos dos meses de Abril, Maio e Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2368/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) No nº 1, alínea a), são suprimidas as palavras «Alemanha - categoria A, classes O2 e O3»;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Em derrogação do nº 2, alínea h), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o peso das carcaças referidas no número anterior não deve exceder os seguintes níveis:

a) 360 kg para as carcaças dos animais das categorias A e C que pertençam às classes de conformação U, R e O;

b) 450 kg para as carcaças dos animais da categoria A que pertençam às classes de conformação S e E».

2. No artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O artigo 1º é aplicável aos concursos abertos durante os meses de Abril a Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 40 de 11. 2. 1997, p. 14.

(5) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 573/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1382/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1382/96 da Comissão (2) previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; que, na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT com efeitos a 1 de Janeiro de 1996, deve ser aumentada aquela quantidade de 350 toneladas, que ainda não foram tomadas em consideração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1382/96 é aditado o seguinte nº 2A:

«2A. É acrescentada à quantidade mencionada no nº 1 uma quantidade suplementar de 350 toneladas equivalente com osso, de carne de bovino congelada. Esta quantidade será distribuída de acordo com o disposto no artigo 6º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 18. 7. 1996, p. 12.
5.4.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L91/11
REGULAMENTO (CE)N?«06/97DACOMISSÃO
de4deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresfor£etáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaphcavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(*)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
P)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L91/12f~prl JornalOficialdasComunidades Europeias 5.4.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de4deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020020 052 93,9
204 74,0
212 107,0
624 156,1
999 107,8
07099075 052 99,5
204 66,3
999 82,9
08051011,08051015,08051019 052 53,8
204 47,3
212 63,7
220 30,2
400 37,7
448 24,0
456 26,6
600 53,0
624 51,1
625 39,8
999 42,7
08081061,08081063,08081069 060 53,9
388 97,7
400 90,9
404 99,2
I 508 77,3
512 75,7
524 67,7
528 82,2
804 105,4
999 83,3
08082037 052 119,8
388 73,6
512 78,3
528 76,0
999 86,9
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L84/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.97
REGULAMENTO (CE)N?549/97DACOMISSÃO
de25deMarçode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

26.3.97rm JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/21
ANEXO
doRegulamento daComissão,de25deMarçode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 65,2
212 102,8
624 129,8
999 99,3
07070015 052 161,8
999 161,8
07091010 220 197,5
999 197,5
07099073 052 81,7
204 64,9
999 73,3
08051001,08051005,08051009 052 49,2
204 44,5
212 52,8
220 29,3
400 38,2
448 25,2
600 42,2
624 51,3
999 41,6
08053020 052 115,0
600 81,3
999 98,2
08081051,08081053,08081059 060 60,2
388 100,4
400 99,9
404 99,0
508 86,7
512 71,3
524 69,1
528 68,3
999 81,9
08082031 052 122,5
388 63,5
400 82,0
512 63,4
528 68,0
999 79,9
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
4.4.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/23
REGULAMENTO (CE)N?597197DACOMISSÃO
de3deAbrilde1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
laranjaseaoslimõesexportadosapós8deAbrilde1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CE)n?1035/72do
Conselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?324/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?351/97da
Comissãof)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàslaranjaseaoslimõesas
quantidadesindicativasprevistasparaoperíododeexpor­
taçãoemcursopoderãoserembrevesuperadas;quetais
superaçõesseriamprejudiciaisaobomfuncionamento do
regimedasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàslaranjaseaoslimões,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,apre­
sentadosaoabrigodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?351/97,emrelaçãoaosquaisadeclaraçãodeexporta­
çãodosprodutostenhasidoaceiteapós8deAbrileantes
de6deMaiode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
b)JOn?L52de22.2.1997,p.10.
MJOn?L59de28.2.1997,p.4.
26.3.97\~PT\JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/19
REGULAMENTO (CE)N?548/97DACOMISSÃO
de25deMarçode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino
darseguimentoaospedidosdecertificadosdeexportação
nosectordacarnedebovinoapresentadosem20de
Marçode1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?266/97(4)e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queovolumedospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesésuperioraoescoamentonormal­
menteverificado;que,emconsequência ,foidecididonãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidadecomon?2doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1445/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdosectordacarne
debovinoapresentadosduranteoperíodode20a25de
Marçode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L296de21.11.1996,p.50.
3JOn?L143de27.6.1995,p.35.
(4)JOn?L45de15.2.1997,p.1.
JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.97 |PT N?L87/15
REGULAMENTO (CE)N?583/97DACOMISSÃO
de1deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
3JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(♦)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L87/16 1PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de1deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetario
deimportação
07020020 052 100,8
204 74,5
l 212 102,8
624 141,6
999 104,9
07091010 220 197,5
999 197,5
07099075 052 78,6
204 78,6
999 78,6
08051011,08051015,08051019 052 56,6
204 46,3
212 54,9
220 29,3
400 38,2
448 24,8
456 26,6
600 36,3
624 51,1
625 39,2
999 40,3
08053020 052 65,4
600 81,3
999 73,4
08081061,08081063,08081069 060 61,1
388 95,3
400 91,7
404 100,8
508 75,0
512 82,0
524 71,0
528 81,8
999 82,3
08082037 052 119,8
388 69,7
400 82,5
512 72,5
528 74,3
999 83,8
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
3.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?584/97DACOMISSÃO
de2deAbrilde1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordafrutae
produtoshortícolas
tuiçãoaplicavelinferioràtaxaindicativae/ouuma
percentagemdeemissãodasquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?324/97(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?27/97da
Comissão(3),fixouasquantidadesindicativasprevistas
paraaemissãodoscertificadosdeexportaçãonãosolici­
tadosnoâmbitodaajudaalimentar,
Considerando que,faceàsinformaçõesactualmenteao
dispordaComissão,essasquantidadesindicativasforam
excedidasnoquerespeitaaostomates,àsnozescom
casca,àslaranjas,aoslimõeseàsmaçãs;
Considerando queé,pois,conveniente ,emrelaçãoaos
certificadosdosistemaBsolicitadosentre17deJaneiroe
12deMarçode1997,fixar,paraostomates,asnozescom
casca,aslaranjas,oslimõeseasmaçãs,umataxaderesti­Artigo1?
EmrelaçãoaoscertificadosdeexportaçãodosistemaB,
referidosnoartigo5?doRegulamento (CE)n?2190/96,
solicitadosentre17deJaneiroe12deMarçode1997,são
fixadasemanexoaspercentagensdeemissãodasquanti­
dadespedidaseastaxasderestituiçãoaplicáveis.
Oparágrafoanteriornãoéaplicávelaoscertificados
pedidosnoquadrodaajudaalimentarprevistosnon?4
doartigo10?doAcordosobreaagriculturaconcluído
noâmbitodasnegociaçõescomerciaismultilateraisdo
«UruguayRound».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
OJOn?L52de22.2.1997,p.10.
OJOn?L6de10.1.1997,p.11.

N?L88/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.97
ANEXO
Percentagens deemissãodasquantidadespedidasetaxasderestituiçãoaplicáveisaoscertificados
dosistemaB,solicitadosentre17deJaneiroe12deMarço1997
ProdutoDestino
ougrupo
dedestinosPercentagemde
emissãodas
quantidadespedidasTaxaderestituição
(ecus
portoneladaliquida)
Tomates F 92% 10,5
Amêndoassemcasca F 100% 77,9
Avelãscomcasca F 100% 91,0
Avelãssemcasca F 100% 175,6
Nozescomcasca F 62% 105,6
Laranjas XYC 93% 76,7
Limões F 100% 65,7
Uvasdemesa
Maçãs XY 26% 38,0
ZD 81% 72,0
Pêssegosenectarinas
--,
N?L96/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.97
REGULAMENTO (CE)N?631/97DACOMISSÃO
de10deAbrilde1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãonosectorvitivinícola
superaçãodasquantidadesdoníveldecompromisoanual
previstonoâmbitodesseacordo;
Considerando que,combasenasinformaçõesdequea
Comissãodispõeem9deAbrilde1997,aquantidade
previstanoacordoparaasdespesaspodevirasersupe­
radasemrestriçõesquantoàemissãodecertificadosde
exportaçãocomprefixaçãodarestituição;queéconve­
niente,porconseguinte ,suspenderaapresentaçãodos
pedidosapartirde11deAbrilde1997,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1685/95da
Comissão,de11deJulhode1995,queinstauraum
regimedeemissãodecertificadosdeexportaçãonosector
vitivinícolaequealteraoRegulamento (CEE)n?3388/81
relativoàsregrasespeciaisdeaplicaçãodoregimedos
certificadosdeimportaçãoeexportaçãonosectorvitiviní­
cola('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?561/97(2),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo3?,
Considerando queon?7doartigo55?doRegulamento
(CEE)n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectorvitivinícola(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?536/97(4),limitaa
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
dosectorvitivinícolaaosvolumesedespesasestabelecidos
noacordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodas
negociaçõescomerciaismultilateriasdo«UruguaiRound»;
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CE)
n?1685/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissãodeformaaevitarumaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãocomprefixação
darestituiçãonosectorvitivinícolaapresentados apartir
de9deAbrilde1997sãorejeitadoseaapresentaçãode
pedidosdessescertificadosficasuspensaapartirde11
deAbrilde1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L161de12.7.1995,p.2.
(2)JOn?L85de27.3.1997,p.34.
(-1)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L83de25.3.1997,p.5.