DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/703/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;

Considerando que é conveniente estabelecer critérios relativos aos métodos de ensaio e à classificação relativa ao consumo de energia de acordo com a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que aplica a Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética dos frigoríficos e congeladores eléctricos para uso doméstico e suas combinações (2) e, além disso, adaptar as exigências em termos de consumo de energia às inovações tecnológicas e à evolução do mercado;

Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Entende-se por grupo de produtos «frigoríficos» (a seguir denominado «grupo de produtos»):

frigoríficos, conservadores de produtos congelados, congelados de alimentos para uso doméstico e suas combinações, que sejam alimentados pela rede eléctrica.

São excluídos os aparelhos que utilizem outro tipo de fonte de energia, como por exemplo baterias.

Artigo 2º

O comportamento ecológico e a adequação para o uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.

Artigo 3º

A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos serão válidos por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão.

Artigo 4º

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é «012».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p. 1.

ANEXO

ENQUADRAMENTO

Para que lhe seja atribuído um rótulo ecológico, o aparelho deverá cumprir os critérios do presente anexo, que têm como objectivo promover:

- a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de energia (aquecimento global, acidificação, esgotamento dos recursos não renováveis), através da redução do consumo de energia,

- a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de substâncias potencialmente destruidoras da camada de ozono, através da redução da utilização dessas substâncias,

- a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de substâncias que possam potencialmente contribuir para o aquecimento global.

Os critérios encorajam, além disso, a utilização da melhor prática (utilização optimizada em termos ambientais) e o aumento da consciencialização ambiental dos consumidores.

Para além disso, é encorajada a reciclagem das máquinas, através da marcação dos componentes em plástico.

CRITÉRIOS PRINCIPAIS

1. Consumo de energia

O aparelho deve ter um índice de eficiência energética inferior a 75 %, conforme definido no anexo V da Directiva 94/2/CE, utilizando o mesmo método de ensaio da norma EN 153 e a mesma classificação em 10 categorias.

Dessa forma, o aparelho poderá ser classificado na classe de eficiência energética «A» ou «B», definidas no anexo V da Directiva 94/2/CE.

2. Redução do potencial de destruição do ozono (PDO) (1) dos refrigerantes e dos agentes utilizados no fabrico de espumas

Os refrigerantes no circuito de refrigeração e os agentes utilizados no fabrico de espumas destinadas ao isolamento do aparelho deverão ter um potencial de redução do ozono igual a zero.

3. Redução do potencial de aquecimento global (PAG) (2) dos agentes refrigerantes e dos agentes utilizados no fabrico de espumas

Os refrigerantes no circuito de refrigeração e os agentes utilizados no fabrico de espumas para o isolamento do aparelho deverão ter um potencial de aquecimento global igual ou inferior a 15 (expresso em equivalente CO2 num período de 100 anos).

CRITÉRIOS DA MELHOR PRÁTICA

4. Instruções de utilização

O aparelho deve ser vendido com um manual de instruções que forneça aconselhamento sobre a utilização correcta em termos ambientais e, em especial:

1. Recomendações para uma utilização do aparelho optimizada em termos energéticos, incluindo:

1.1. Directrizes relativas à colocação ou instalação do frigorífico, indicando as dimensões mínimas do espaço livre em torno do aparelho necessário para assegurar uma circulação de ar suficiente.

1.2. Conselhos ao consumidor no sentido de que evite colocar o aparelho perto de qualquer fonte de calor (como fornos, radiadores, etc.) ou num local exposto a luz solar directa.

1.3. Conselhos sobre o facto de a regulação do termostato deve ser feita em função da temperatura ambiente e verificada utilizando um termómetro adequado (devem ser fornecidas explicações sobre o modo de proceder).

1.4. Conselhos para que a porta ou tampa não seja aberta mais vezes, nem por mais tempo, do que o necessário, em especial no que respeita aos congeladores verticais.

1.5. Conselhos para que os alimentos quentes sejam arrefecidos antes de serem colocados no aparelho, dado que o vapor proveniente desses alimentos contribui para a formação de gelo na unidade de evaporação.

1.6. Conselhos para evitar que a unidade de evaporação esteja coberta por camadas de gelo, e indicar que descongelações frequentes facilitam a remoção do gelo depositado.

1.7. Conselhos para que a borracha da porta seja substituída quando deixar de funcionar da forma adequada.

1.8. Conselhos para que se evite que o radiador na parte de trás do aparelho e o espaço por baixo do aparelho fiquem cobertos de poeira ou fumos de cozinha.

1.9. A informação de que, se os conselhos acima referidos não forem seguidos, haverá um aumento do consumo de energia.

2. Aconselhamento de que qualquer dano no radiador (permutador de calor) na parte traseira do aparelho ou outras situações que tenham como consequência a exposição do refrigerante ao ambiente deverão ser evitadas, por causa dos potenciais riscos para o ambiente e para a saúde.

O manual deve mencionar especificamente que não devem ser utilizados objectos aguçados (tais como facas, chaves de fendas, etc.) para remover gelo por poderem danificar o evaporador.

3. Informação em relação ao facto de o aparelho conter fluidos e ser construído com peças ou materiais que sejam reutilizáveis e/ou recicláveis.

4. Aconselhamento sobre a necessidade de o consumidor, ao desembaraçar-se do aparelho, se informar sobre as vias de gestão de resíduos aplicáveis e as utilizar.

5. Incentivo à reciclagem

As partes plásticas da máquina que tenham um peso superior a 50 gramas devem ter uma marcação permanente que identifique o material. As abreviaturas correctas dos diferentes materiais que devem ser utilizadas são:

1. PET,

2. HDPE,

3. PVC,

4. LDPE,

5. PP,

6. PS,

7. todos os outros plásticos, em conformidade com a norma ISO 1043.

Deverão também ser indicados no aparelho o tipo de refrigerante e de agente utilizado no fabrico de espumas destinadas ao isolamento, na chapa de características ou perto desta, por forma a facilitar a eventual recuperação futura.

CRITÉRIOS DE RENDIMENTO

6. Limitar a emissão de ruído

O presente critério é aplicável à totalidade do grupo de produtos, com excepção das arcas congeladoras indicadas como categoria 9: «congeladores de alimentos para uso doméstico, arcas» no anexo IV da Directiva 94/2/CE.

O ruído ambiente do aparelho, medido em potência sonora, não deverá exceder os 42 dB(A) (re 1pW).

A medição do nível de ruído deverá ser realizada em conformidade com a Directiva 86/594/CEE do Conselho (3), utilizando a norma EN 28960.

7. Informação sobre ruído

Deve ser apresentada, de forma que seja claramente visível para o consumidor, informação relativa ao nível de ruído do aparelho. Essa informação deve ser incluída no rótulo energético do frigorífico.

A informação relativa ao ruído será prestada em conformidade com a Directiva 86/594/CEE, utilizando a norma EN 28960.

ENSAIO

8. Laboratórios de ensaio

Os ensaios serão realizados a expensas do requerente em laboratórios que cumpram os requisitos gerais referidos nas normas EN 45001.

INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR

O produto deve ostentar, de forma que seja claramente visível para o consumidor, a seguinte informação (próxima do rótulo, sempre que possível).

- Este produto recebeu o rótulo ecológico da União Europeia, porque é eficaz em termos energéticos, salvaguarda a camada de ozono e tem uma contribuição limitada para o efeito de estufa.

- O manual de instruções contém mais informações sobre as formas de limitar os impactos ambientais.

(1) O POD é definido no «Scientific Assessment of Stratospheric Ozone: 1994, Panel for Scientific Assessment».

(2) Os PAG de várias substâncias são definidos em «Climate Change, The IPPC Scientific Assessment» (1990).

(3) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24.