PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/30

REGULAMENTO (CE) N.o 89/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização dos ovos em caso de restrições do acesso das galinhas a espaços ao ar livre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea d), do artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão (2) estabeleceu as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90.

(2) A Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho (3), estabeleceu as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras.

(3) A fim de proteger o consumidor de afirmações que possam ser formuladas com a intenção fraudulenta de obter preços mais elevados que os aplicáveis aos ovos de galinhas criadas em bateria ou aos ovos correntes, o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 fixa critérios mínimos de criação a respeitar a fim de se poder indicar um modo de criação particular. Assim, só podem utilizar-se as denominações previstas no anexo II do referido regulamento, contendo o anexo III uma lista das exigências a satisfazer para as poder utilizar.

(4) Entre os critérios precisos que definem as condições em que os ovos podem ser comercializados sob a denominação «ovos de galinhas criadas ao ar livre», é essencial o acesso a espaços ao ar livre.

(5) O acesso das aves a espaços ao ar livre pode ser limitado por restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário a fim de proteger a saúde pública e dos animais.

(6) Quando o produtor já não pode respeitar todas as condições de criação definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2295/2003, deve deixar de utilizar, no interesse do consumidor, a rotulagem obrigatória relativa ao modo de criação.

(7) A fim de ter em conta as consequências económicas que as restrições poderiam ter, pelo facto de todo o sector necessitar de um período de adaptação razoável, nomeadamente em matéria de rotulagem, e na condição de que a qualidade dos produtos não seja significativamente afectada, é conveniente prever um período de transição durante o qual o produtor deve poder continuar a utilizar a rotulagem relativa ao modo de criação, ou seja, «ao ar livre».

(8) Está explicitamente prevista no ponto 1, alínea a), primeiro travessão, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 uma derrogação ao acesso a espaços ao ar livre em caso de «restrições temporárias impostas pelas autoridades veterinárias».

(9) Uma vez que não foi especificada a duração da restrição temporária durante a qual os produtores podem continuar a utilizar a rotulagem «ar livre» enquanto as galinhas poedeiras não têm acesso a espaços ao ar livre, é conveniente limitá-la no tempo a fim de defender os interesses do consumidor.

(10) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 deve ser alterado em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2295/2003, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«— as galinhas tenham, durante o dia, acesso contínuo a espaços ao ar livre; uma derrogação a esta exigência devido a restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário, não deve exceder doze semanas,».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).

(2) JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 7).

(3) JO L 30 de 31.1.2002, p. 44. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.