REGULAMENTO (CEE) No 3387/82 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de porcos e de aves de capoeira e o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e o leite em pó desnatado destinado nomeadamente à alimentação de vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2924/82 (4), estabelece no no 3 do seu anexo as normas de carácter geral relativas à desnaturação e à incorporação; que é necessário evitar abusos no que respeita a certos produtos utilizados como desnaturantes;

Considerando que se revela necessário adaptar certas medidas de controlo referidas no Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 232/82 (6), tendo em conta as novas fórmulas de desnaturação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do ponto C do no 3 do anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 passa a ter a seguinte redacção:

«As quantidades de produtos a incorporar no leite em pó desnatado, de acordo com as fórmulas referidas no no 1, são fixadas, sem prejuízo de outras disposições relativas às quantidades máximas de aditivos, de produtos e de substâncias indesejáveis que possam estar contidas nos alimentos para animais e, nomeadamente, das disposições adoptadas nos termos das Directivas 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação dos animais (1) e 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (2).

(1) JO no L 270 de 13. 12. 1970, p. 1.

(2) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo.

1) No no 1, alíneas a) e b), do artigo 3o os termos «pelo menos 70 %» e «pelo menos 40 %» são substituídos pelos termos «pelo menos 70 % m/m» e «pelo menos 40 % m/m».

2) Ao no 2, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 10o, são aditados os travessões seguintes:

«- bagaço mído e/ou farinha de sementes secas e desprovidas de gordura de colza e/ou de nabita,

- farinha de feno e/ou palha,

- produtos de origem vegetal destinados à alimentação de animais, com excepção dos referidos nos travessões precedentes;»

3) Na letra A, ponto 2, do boletim de análise referido no Anexo I, a lista de produtos é alterada do seguinte modo:

«a) Amido;

b) Cereais triturados;

c) Farinha de erva ou de luzerna;

d) Óleo de peixe não desodorizado;

e) Farinha de peixe;

f) Bagaço triturado e/ou farinha de sementes secas de desprovidas de gordura de colza e/ou de nabita;

g) Outros bagaços moídos, com excepção dos referidas na alínea f);

h) Farinha de feno e/ou de palha;

i) Produtos de origem vegetal destinados à alimentação de animais, com excepção dos referidos nas alíneas a), b), c), f), g) e h);

j) Outros, e nomeadamente o soro de leite, desde que a pesquisa seja solicitada pelas autoridades nacionais.»

4) É suprimida com efeitos a partir de 16 de Abril de 1983 a referência ao óleo de peixe não desprovido de cheiro referido no sexto travessão do no 2, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 10o, bem como na alínea d) do ponto 2, letra A do Anexo I.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 304 de 30. 10. 1982, p. 71.(5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(6) JO no L 22 de 30. 1. 1982, p. 53.