5.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/67
REGULAMENTO (CEE)N?258/93DACOMISSÃO
de4deFevereirode1993
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Conselho("),noquedizrespeitoaosprodutosdos
códigosNC230210,230220,230230e230240;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia, Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre3deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,Considerando queocoeficienteacimareferidocorrige
todososelementosdecálculodosdireitosniveladores,
incluindooscoeficientesdeequivalência ;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(12),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(13),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(%comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(%e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(7),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,Artigoli
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?203/93daComissão(8),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?201/93(9);Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?2744/75,e
fixadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?203/93,são
alteradosemconformidade comoanexo.
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1906/87do
Conselho(10),alterouoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Artigo2í
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1993.(•)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.f)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L22de30.1.1993,p.116.
OJOn?L22de30.1.1993,p.112.MIOn?L182de3.7.1987.o.49.(")JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(>2)JOn?L168de25.6.1974,p.7.
Ò3)JOn?L202de26.7.1978,p.8.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deFevereirode1993,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
Montantes(')
CódigoNC Paísesterceiros
ACP (excepto
ACP)(8)
11023000 154,12 157,14
11031400 154,12 157,14
11032950 154,12 157,14
11041991 261,72 267,76
11081910 221,01 251,84
(8)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoreadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3808/90.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.