REGULAMENTO (CEE) No 2077/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/85 (4), diz respeito a regras de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; considerando que as medidas previstas pelo referido regulamento tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda à produção devem ser igualmente aplicáveis, na medida do possível, às conservas de ananás; que é conveniente completar estas medidas tendo em vista tomar em consideração as diferenças entre os dois regimes de ajuda;

Considerando que podem ser feitos adiantamentos sobre a ajuda à produção em relação às conservas de ananás; que é conveniente fixar os procedimentos a seguir para esse efeito;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para efeitos do regime de ajuda à produção prevista no Regulamento (CEE) no 325/77, entende-se por «conservas de ananás», os ananases inteiros ou em pedaços, descascados e desprovidos do talo, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, contendo como líquido de cobertura uma calda de açúcar cujo teor em açúcares totais, determinado após homogeneização não seja inferior a 14 % constam da subposição 20.06 B II 0,5 ou 20.06 B II b) 5 da pauta aduaneira comum.

2. Para além das disposições estabelecidas pelo presente regulamento, os nos 1, 12, 13 e 14 dos artigos 2o, 3o, 5o, 6o, 8o a 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 1599/84 são aplicáveis à concessão de ajuda à produção em relação às conservas de ananás.

Artigo 2o

Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda à produção comunicam ao organismo designado pelos Estados-membros, o mais tardar em 15 de Março de cada ano, a quantidade de conservas de ananás não vendidas que estavam em armazém em 1 de Março do mesmo ano.

Artigo 3o

Os transformadores apresentam, todos os anos, dois pedidos de ajuda:

a) O primeiro diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de ananás, provenientes da primeira colheita da campanha de comercialização;

e

b) O segundo diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de ananás proveniente da segunda colheita da campanha de comercialização.

O primeira pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar em 31 de Janeiro da campanha em curso e o segundo, o mais tardar em 30 de Junho da campanha de comercialização seguinte.

Artigo 4o

1. A pedido do transformador é pago um adiantamento sobre a ajuda à produção quando a cópia do contrato de transformação tiver chegado às autoridades competents e quando tiver sido constituída uma caução igual ao montante majorado de 10 % do adiantamento pedido.

2. O pedido do adiantamento referido no no 1 deve indicar pelo menos:

a) O nome e endereço do requerente;

b) A quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação celebrados;

c) A quantidade de conservas de ananás produzidas ou a produzir a partir da quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação referidos na alínea b).

3. O adiantamento não pode exceder 80 % do montante de ajuda que pode ser concedido para as quantidades referidas na alínea c) do no 2,

4. A caução é constituída, à escolha do requerente, em espécie ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que obedeça aos critérios fixados pelo Estado-membro ao qual o adiantamento é pedido.

Artigo 5o

1. A caução referida no artigo 4o é liberada desde que as autoridades competentes do Estado-membro em causa tenham reconhecido o direito à ajuda para, pelo menos, a quantidade de conservas de ananás mencionada no pedido referido no no 2 do artigo 4o.

2. Quando as condições que conferem o direito a ajuda não tiverem sido respeitadas, o adiantamento, majorado de 10 %, para a quantidade em causa, é reembolsado. Se este montante não for reembolsado, a parte da caução igual ao montante a reembolsar permanece adquirida.

Artigo 6o

Cada Estado-membro notifica à Comissão:

1) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano:

a) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido, produzida ou que deve ser produzida até ao fim da campanha;

b) A quantidade de matérias primas, utilizada ou que deve ser utilizada na fabricação dos produtos referidos no ponto a);

c) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido, que estava em armazém em 1 de Março do mesmo ano.

2) O mais tardar em 1 de Outubro de cada ano:

a) A quantidade, expressa em peso líquido, de conservas de ananás produzidas durante a campanha precedente;

b) A quantidade de matéria-prima utilizada para a fabricação dos produtos referidos no ponto a).

Artigo 7o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1627/76 da Comissão, de 5 de Julho de 1976, que estabelece as regras de aplicação de medidas que visam a concessão duma ajuda à produção para as conservas de ananás (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1965/79 (6).

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.(3) JO no L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.(4) JO no L 144 de 1. 6. 1985, p. 69.(5) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 16.(6) JO no L 227 de 7. 9. 1979, p. 15.