Regulamento (CE) n.o 1667/2000 do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95(4) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a majorações mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, as despesas de permanência em armazém e de financiamento para a armazenagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências conforme às necessidades do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da "Agenda 2000" e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o montante das majorações mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. Atendendo, nomeadamente, à estabilidade dos preços e das taxas de juro, justifica-se manter o montante das majorações actualmente aplicável.

(2) No âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 fixa uma superfície de base nacional para cada Estado-Membro produtor, com excepção da França e da Grécia, para as quais são determinadas duas superfícies de base. É conveniente anuir ao pedido da Grécia no sentido de incluir os departamentos de Kavala e Etólia-Acarnânia na mesma superfície de base que Salónica, Serres e Ftiotide, dado que em todos estes departamentos a cultura do arroz representa uma cultura tradicional. A superfície total de cada superfície de base e o montante do pagamento compensatório mantêm-se sem alteração.

(3) Por uma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CE) n.o 3072/95 para revogar disposições caducas.

(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 3072/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais durante cada um dos quatro meses previstos no n.o 1 do artigo 4.o O preço assim obtido para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto.

A partir da campanha de comercialização de 2000/2001, o montante de cada aumento mensal é igual a 2 euros/t.".

2. No artigo 6.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e de depreciações, consoante a variedade.

Os pagamentos compensatórios são pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.

4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-Membro produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia, são instituídas duas superfícies de base. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

3. É revogado o artigo 20.o

4. O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 22.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6), adiante designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 3.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.

(4) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.