DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 1983 que altera a Decisão 80/1096/CEE que estabelece uma acção financeira da Comunidade com vista a erradicação da peste suína clássica

(83/254/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/477/CEE (5), estabeleceu uma acção financeira da Comunidade com vista a erradicar a peste suína clássica;

Considerando que se torna necessário reagrupar o conjunto de despesas relativas às diferentes acções empreendidas pela Comunidade no domínio veterinário no capítulo das despesas do domínio agrícola, a fim de assegurar uma melhor transparência da afectação das verbas;

Considerando que, para submeter as despesas comunitárias ligadas à acção acima referida a regras financeiras e monetárias e a procedimentos adequados, se deve tornar aplicáveis neste domínio, mutatis mutandis, os artigos respectivos do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (7), assim como o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978, respeitante às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum das estruturas agrícolas (8),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 80/1096/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 1o

As medidas previstas:

- pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6)

e

- pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter indemne da peste suína clássica o território da Comunidade (7),

beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.

(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(7) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. »

2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 2o

1. A participação da Comunidade na execução das medidas referidas no artigo 1o terá a duração de 5 anos.

2. A contribuição previsional a cargo do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas do domínio agrícola é estimada em 35 milhões de ECUs para a duração da acção prevista no no 1.»

3. No artigo 3o:

a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em execução do plano referido no artigo 5o, beneficiarão de uma ajuda da Comunidade nos limites indicados no artigo 2o;»

b) No no 2, as palavras «o Fundo», secção «orientação», são substituídas por «a Comunidade».

4. O no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 aplicar-se-á às decisões da Comunidade relativas ao financiamento comunitário da presente medida.»

5. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5o A

O Regulamento (CEE) no 129/78 e os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 serão aplicados mutatis mutandis.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 299 de 16. 11. 1982, p. 8.(2) JO no C 68 de 14. 3. 1983, p. 86.(3) JO no C 77 de 21. 3. 1983, p. 3.(4) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 22.(6) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(7) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(8) JO no L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.