PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/35

REGULAMENTO (UE) 2017/2402 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2017

que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A titularização envolve operações que permitem que um mutuante ou um credor – geralmente uma instituição de crédito ou uma empresa – refinancie um conjunto de empréstimos, posições em risco ou montantes a receber, tais como empréstimos à habitação, empréstimos ou locações automóveis, créditos ao consumo, cartões de crédito ou contas a receber comerciais, convertendo-os em valores mobiliários negociáveis. O mutuante agrupa e reacondiciona uma carteira de empréstimos e organiza-os em diferentes categorias de risco para diferentes investidores, dando assim a estes últimos acesso a investimentos em empréstimos e outras posições em risco a que normalmente não teriam acesso direto. Os retornos para os investidores são gerados pelos fluxos de caixa dos empréstimos subjacentes.

(2) Na sua comunicação de 26 de novembro de 2014 sobre um Plano de Investimento para a Europa, a Comissão anunciou a sua intenção de relançar mercados de titularização de alta qualidade, sem repetir os erros cometidos antes da crise financeira de 2008. O desenvolvimento de um mercado para a titularização simples, transparente e padronizada representa um dos elementos constitutivos da União dos Mercados de Capitais (UMC) e contribui para o objetivo prioritário da Comissão de apoiar a criação de emprego e o regresso a um crescimento sustentável.

(3) A União pretende reforçar o regime legislativo aplicado após a crise financeira para dar resposta aos riscos inerentes a titularizações altamente complexas, opacas e arriscadas. É essencial garantir que são adotadas regras para melhor diferenciar os produtos simples, transparentes e padronizados dos instrumentos complexos, opacos e arriscados e para aplicar um regime prudencial mais sensível ao risco.

(4) A titularização é um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros. A titularização bem estruturada constitui um importante canal de diversificação das fontes de financiamento e de repartição mais alargada dos riscos no âmbito do sistema financeiro da União. A titularização permite uma maior distribuição do risco do setor financeiro e pode contribuir para libertar os balanços dos cedentes de modo a permitir uma maior concessão de crédito à economia. Em termos gerais, pode aumentar a eficiência do sistema financeiro e proporcionar oportunidades de investimento adicionais. A titularização pode fazer a ponte entre as instituições de crédito e os mercados de capitais, com benefícios indiretos para as empresas e os cidadãos (por exemplo ao fazer baixar o preço da concessão de empréstimos e através do financiamento às empresas, e dos créditos imobiliários e dos cartões de crédito). No entanto, o presente regulamento reconhece os riscos de uma maior interconectividade e do recurso excessivo ao efeito de alavanca suscitados pela titularização, e reforça a supervisão microprudencial, pelas autoridades competentes, da participação das instituições financeiras no mercado de titularização, bem como a supervisão macroprudencial desse mercado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelas autoridades nacionais competentes e pelas autoridades nacionais designadas para os instrumentos macroprudenciais.

(5) O estabelecimento de um regime prudencial mais sensível ao risco para a titularização simples, transparente e padronizada (STS) exige que a União defina claramente o que é uma titularização STS, pois caso contrário, o tratamento regulamentar mais sensível ao risco para as instituições de crédito e para as empresas de seguros aplicar-se-á a diferentes tipos de titularizações em diferentes Estados-Membros. Tal conduzirá a uma desigualdade de condições de concorrência e à arbitragem regulatória, ao passo que é importante assegurar que a União funciona como um mercado único para as titularizações STS e que facilita as transações transfronteiriças.

(6) Em consonância com as definições existentes na legislação setorial da União, é conveniente definir todos os conceitos-chave da titularização. Em especial, é necessária uma definição clara e abrangente da titularização, que englobe qualquer operação ou mecanismo em que o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições em risco seja dividido em tranches. Uma posição em risco que crie uma obrigação de pagamento direto relativamente a uma operação ou mecanismo utilizado para financiar ou gerir ativos físicos não deverá ser considerada uma posição em risco sobre uma titularização, mesmo que a operação ou mecanismo tenha obrigações de pagamento com diferentes graus de senioridade.

(7) Os patrocinadores deverão poder delegar tarefas num gestor de créditos, mas deverão continuar a ser responsáveis pela gestão dos riscos. Os patrocinadores não deverão, em especial, transferir o requisito de retenção do risco para o seu gestor de créditos. O gestor de créditos deverá ser um gestor de ativos regulado, como um gestor de uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores imobiliários (OICVM), um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA), ou uma entidade referida na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (entidade DMIF).

(8) O presente regulamento introduz uma proibição de retitularização, sujeita a derrogações para certos casos de retitularizações utilizadas para fins legítimos e a clarificações quanto ao facto de os programas de papel comercial garantido por ativos (ABCP) serem ou não considerados retitularizações. As retitularizações poderiam prejudicar o nível de transparência que o presente regulamento visa instituir. Contudo, as retitularizações podem, em circunstâncias excecionais, ser úteis para preservar os interesses dos investidores. Por conseguinte, as retitularizações só devem ser permitidas em casos específicos, tal como estabelecido no presente regulamento. Além disso, é importante para o financiamento da economia real que os programas ABCP inteiramente apoiados que não introduzem qualquer reestratificação para além das operações financiadas pelo programa permaneçam fora do âmbito de aplicação da proibição de retitularização.

(9) Os investimentos em titularizações ou as posições em risco sobre titularizações não só expõem o investidor a riscos de crédito dos empréstimos ou posições em risco subjacentes, como poderá também acontecer que o processo de estruturação das titularizações acarrete outros riscos, como risco de agência, risco de modelo, risco jurídico e operacional, risco de contraparte, risco de gestão, risco de liquidez e risco de concentração. Por conseguinte, é essencial que os investidores institucionais estejam sujeitos a requisitos proporcionados de diligência devida que garantam uma avaliação adequada dos riscos decorrentes de todos os tipos de titularização, em benefício dos investidores finais. A diligência devida pode também, por conseguinte, reforçar a confiança no mercado, bem como entre cedentes, patrocinadores e investidores individualmente considerados. É necessário que os investidores exerçam a diligência devida em relação às titularizações STS. As informações divulgadas pelas partes na titularização, em especial a notificação STS e as informações conexas divulgadas nesse contexto, poderão constituir uma fonte de informação para os investidores, devendo fornecer-lhes todos os elementos relevantes sobre a forma como são preenchidos os critérios STS. Os investidores institucionais deverão poder depositar a devida confiança na notificação STS e nas informações divulgadas pelo cedente, pelo patrocinador e pela entidade com objeto específico de titularização (EOET) sobre o facto de uma titularização preencher ou não os requisitos STS. Todavia, não deverão basear-se exclusiva e mecanicamente nessa notificação e nessas informações.

(10) É essencial que os interesses dos cedentes, dos patrocinadores, dos mutuantes iniciais envolvidos na titularização e dos investidores estejam alinhados. Para esse efeito, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial deverá manter um interesse significativo nas posições em risco subjacentes da titularização. Por conseguinte, é importante que o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantenha uma exposição económica líquida substancial aos riscos subjacentes em causa. Em termos mais genéricos, as operações de titularização não deverão ser estruturadas de modo a evitar a aplicação do requisito de retenção. Este requisito deverá ser aplicável em todas as situações às quais seja aplicável a substância económica de uma titularização, independentemente das estruturas ou instrumentos jurídicos utilizados. Não são necessárias aplicações múltiplas do requisito de retenção. Para uma determinada titularização, basta sujeitar ao requisito o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial. Do mesmo modo, caso as operações de titularização incluam outras posições de titularizações como posições em risco subjacentes, o requisito de retenção deverá ser exclusivamente aplicado à titularização que é objeto do investimento. A notificação STS deverá indicar aos investidores que o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantêm uma exposição económica líquida substancial aos riscos subjacentes. Deverão ser previstas algumas exceções para os casos em que as posições em risco titularizadas são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas, nomeadamente por autoridades públicas. No caso de ser concedido apoio a partir de recursos públicos sob a forma de garantias ou por outros meios, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais.

(11) Os cedentes ou patrocinadores não deverão tirar partido do facto de poderem possuir mais informações do que os investidores e potenciais investidores sobre os ativos transferidos para a EOET, nem deverão transferir para a EOET, sem o conhecimento dos investidores ou potenciais investidores, ativos cujo perfil de risco de crédito é mais elevado do que o de ativos comparáveis detidos nos balanços dos cedentes. Qualquer incumprimento dessa obrigação deverá ser objeto de sanções a aplicar pelas autoridades competentes, mas unicamente quando esse incumprimento seja intencional. A mera negligência não deverá ser objeto de sanções a esse respeito. Contudo, essa obrigação não deverá prejudicar de modo algum o direito dos cedentes ou dos patrocinadores de selecionar ativos a transferir para a EOET que tenham ex ante um perfil de risco de crédito mais elevado que a média por comparação com o perfil de risco de crédito médio dos ativos comparáveis que permanecem no balanço do cedente, desde que o perfil de risco de crédito mais elevado dos ativos transferidos para a EOET seja claramente comunicado aos investidores ou potenciais investidores. As autoridades competentes deverão supervisionar o cumprimento desta obrigação, comparando, para tal, os ativos subjacentes a uma titularização com os ativos comparáveis no balanço do cedente. A comparação de resultados deverá ser efetuada entre ativos dos quais se espera ex ante que tenham desempenhos semelhantes, por exemplo entre hipotecas residenciais não produtivas transferidas para a EOET e hipotecas residenciais não produtivas detidas nos balanços dos cedentes. Não se parte do princípio de que os ativos subjacentes a uma titularização devam ter um desempenho semelhante ao da média dos ativos detidos no balanço do cedente.

(12) A capacidade dos investidores e potenciais investidores para exercerem a diligência devida e procederem assim a uma avaliação informada da qualidade de crédito de determinado instrumento de titularização depende do seu acesso às informações sobre esses instrumentos. Com base no acervo em vigor, importa assim criar um sistema abrangente ao abrigo do qual os investidores e potenciais investidores tenham acesso a todas as informações relevantes durante todo o período de vigência das operações, limitar as obrigações de comunicação de informações pelos cedentes, patrocinadores e EOET e facilitar aos investidores um acesso contínuo, fácil e livre, a informações fiáveis sobre as titularizações. A fim de aumentar a transparência do mercado, deverá ser criado um regime para os repositórios de titularizações a fim de coligir as informações pertinentes, principalmente sobre as posições em risco subjacentes a titularizações. Esses repositórios de titularizações deverão ser autorizados e supervisionados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Ao especificar de forma pormenorizada essas obrigações de comunicação de informações, a ESMA deverá assegurar que as informações a comunicar aos repositórios reflitam, tanto quanto possível, os modelos existentes para a divulgação de tais informações.

(13) O principal objetivo da obrigação geral de o cedente, o patrocinador e a EOET disponibilizarem informações sobre titularizações por meio dos repositórios de titularizações é proporcionar aos investidores uma fonte única e supervisionada dos dados necessários ao exercício da sua diligência devida. As titularizações privadas são, frequentemente, titularizações feitas por medida. Estas titularizações são importantes porque permitem às partes participar em operações de titularização sem divulgar, no mercado ou a concorrentes, informações comerciais sensíveis sobre as mesmas (por exemplo, revelar que uma determinada sociedade necessita de financiamento para aumentar a produção ou que uma empresa de investimento está a entrar num novo mercado no âmbito da sua estratégia) e/ou informações relacionadas com os ativos subjacentes (por exemplo, sobre o tipo de conta a receber comercial gerada por uma empresa industrial). Nesses casos, os investidores estão em contacto direto com o cedente e/ou o patrocinador e recebem deles diretamente as informações necessárias para exercer a sua diligência devida. É, por conseguinte, conveniente isentar as titularizações privadas da obrigação de notificar a um repositório de titularizações as informações relativas à operação.

(14) Os cedentes, os patrocinadores e os mutuantes iniciais deverão aplicar às posições em risco a titularizar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas. Todavia, na medida em que as contas a receber comerciais não sejam iniciadas sob a forma de empréstimo, os critérios de concessão de crédito não precisam de ser preenchidos no que respeita às contas a receber comerciais.

(15) Geralmente, os instrumentos de titularização não são adequados para clientes não profissionais na aceção da Diretiva 2014/65/UE.

(16) Os cedentes, os patrocinadores e as EOET deverão disponibilizar nos relatórios destinados aos investidores todos os dados substancialmente relevantes sobre a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes, incluindo dados que lhes permitam identificar claramente situações de atraso de pagamento e incumprimento dos devedores subjacentes, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, recompras, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos integrados no conjunto de posições em risco subjacentes. Os relatórios destinados aos investidores deverão incluir, em caso de titularização que não seja operação ABCP, os dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da emissão de titularizações, incluindo a divulgação separada dos rendimentos e desembolsos da posição de titularização, a saber, o plano de pagamentos de capital, o plano de pagamentos de juros, os pagamentos antecipados de capital, os juros vencidos e as taxas e encargos e os dados relativos ao desencadeamento de situações que impliquem alterações na prioridade dos pagamentos ou a substituição de qualquer contraparte, bem como dados sobre o montante e a forma dos elementos de melhoria do risco de crédito disponíveis para cada tranche. Embora as titularizações simples, transparentes e padronizadas tenham tido anteriormente um desempenho satisfatório, o preenchimento dos requisitos STS não significa que a posição de titularização esteja isenta de riscos, nem dá qualquer indicação quanto à qualidade de crédito subjacente à titularização. Deverá antes ser entendido como uma indicação de que um investidor prudente e diligente estará em condições de analisar os riscos envolvidos na titularização. Para ter em conta as diferentes características estruturais das titularizações de longo prazo e das titularizações de curto prazo (a saber, os programas ABCP e as operações ABCP), deverá haver dois tipos de requisitos STS: um para as titularizações de longo prazo e outro para as titularizações de curto prazo, correspondentes a esses dois segmentos de mercado que funcionam de formas distintas. Os programas ABCP baseiam-se numa série de operações ABCP constituídas por posições em risco de curto prazo, que precisam ser substituídas depois de vencidas. Numa operação ABCP, a titularização poderá ser alcançada, nomeadamente, por meio de um acordo sobre um desconto variável no preço de compra do conjunto de posições em risco subjacentes, ou da emissão de notes subordinadas e não subordinadas por uma EOET numa estrutura de cofinanciamento em que as notes não subordinadas são depois transferidas para as entidades adquirentes de um ou mais programas ABCP. Contudo, as operações ABCP que sejam consideradas como STS não deverão incluir quaisquer retitularizações. Além disso, os critérios STS deverão refletir o papel específico do patrocinador que dá apoio sob a forma de liquidez ao programa ABCP, particularmente no caso dos programas ABCP inteiramente apoiados.

(17) Muito foi já feito, tanto a nível internacional como da União, para identificar a titularização STS e, nos Regulamentos Delegados (UE) 2015/35 (7) e 2015/61 (8) da Comissão, foram já estabelecidos critérios para a titularização STS para fins específicos, a que está associado um tratamento prudencial mais sensível ao risco.

(18) As EOET só deverão estar estabelecidas em países terceiros que não constem da lista de jurisdições não cooperantes de alto risco do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Se, até ser efetuada uma revisão do presente regulamento, a União tiver adotado a sua própria lista de jurisdições de países terceiros que se recusam a respeitar as normas de boa governação fiscal, tal lista da União deverá ser tida em conta e poderá tornar-se na lista de referência para os países terceiros onde as EOET não são autorizadas a estar estabelecidas.

(19) É essencial estabelecer uma definição geral de titularização STS aplicável a nível transetorial com base nos critérios existentes, bem como nos critérios adotados pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV) em 23 de julho de 2015 para a identificação das titularizações simples, transparentes e comparáveis no regime para o capital regulamentar em caso de titularização, e, em especial, com base no parecer sobre um regime europeu para a qualificação das titularizações, publicado em 7 de julho de 2015 pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(20) A aplicação dos critérios STS em toda a União não deverá originar abordagens divergentes, que criariam potenciais barreiras aos investidores transfronteiriços, obrigando-os a um conhecimento pormenorizado dos regimes dos diferentes Estados-Membros e, por conseguinte, minando a confiança dos investidores nos critérios STS. Por conseguinte, a EBA deverá elaborar orientações que assegurem um entendimento comum e coerente dos requisitos STS em toda a União, a fim de resolver potenciais problemas de interpretação. Esta fonte única de interpretação facilitaria a adoção dos critérios STS pelos cedentes, pelos patrocinadores e pelos investidores. A ESMA também deverá desempenhar um papel ativo na resposta a potenciais problemas de interpretação.

(21) A fim de evitar abordagens divergentes na aplicação dos critérios STS, as três Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) deverão, no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, coordenar o seu trabalho com o das autoridades competentes para assegurar a coerência transetorial e avaliar os problemas práticos que poderão surgir relativamente às titularizações STS. Nesse processo, deverão também ser solicitados e tidos em conta, na medida do possível, os pontos de vista dos participantes no mercado. O resultado desses debates deverá ser publicado nos sítios Web das ESA, por forma a ajudar os cedentes, os patrocinadores, as EOET e os investidores a avaliarem as titularizações STS antes de emitirem tais posições ou de nelas investirem. Tal mecanismo de coordenação será particularmente importante no período que antecede a execução do presente regulamento.

(22) O presente regulamento só permite que sejam designadas como STS as titularizações da «venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade». Na titularização de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, a propriedade das posições em risco subjacentes é transferida ou efetivamente cedida a uma entidade emitente que é uma EOET. A transferência ou a cessão das posições em risco subjacentes para a EOET não deverá estar sujeita a cláusulas de restituição (clawback) em caso de insolvência do vendedor, sem prejuízo das disposições nacionais do direito da insolvência ao abrigo das quais a venda de posições em risco subjacentes concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor pode, sob condições estritas, ser anulada.

(23) A venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes e a exequibilidade dessa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico nos termos do direito aplicável poderá ser confirmada mediante parecer jurídico de um consultor jurídico qualificado.

(24) Nas titularizações que não constituam uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, as posições em risco subjacentes não são transferidas para uma entidade emitente que é uma EOET, sendo em vez disso transferido o risco de crédito associado às posições em risco subjacentes por meio de um contrato de derivados ou de garantias, o que introduz um risco de crédito de contraparte suplementar e uma potencial complexidade relacionada, em especial, com o teor do contrato de derivados. Por estas razões, os critérios STS não deverão permitir a titularização sintética. Há que reconhecer os progressos realizados pela EBA no seu relatório de dezembro de 2015, no qual identificava um possível conjunto de critérios STS para a titularização sintética e definia os conceitos de «titularização sintética no balanço» e de «titularização sintética de arbitragem». Assim que a EBA tiver determinado claramente um conjunto de critérios STS especificamente aplicáveis às titularizações sintéticas no balanço, e com vista a promover o financiamento da economia real e, em particular, das PME que mais beneficiam de tais titularizações, a Comissão deverá elaborar um relatório e, se apropriado, adotar uma proposta legislativa com vista a alargar o regime STS. Contudo, a essas titularizações a Comissão não deverá propor tal alargamento no que respeita às titularizações sintéticas de arbitragem.

(25) A transferência das posições em risco subjacentes do vendedor para a EOET deverá preencher critérios de elegibilidade predeterminados e claramente definidos que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas posições em risco numa base discricionária. A substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não deverá, em princípio, ser considerada como gestão ativa da carteira.

(26) As posições em risco subjacentes não deverão incluir posições em risco em situação de incumprimento nem posições em risco sobre devedores ou garantes que, tanto quanto é do conhecimento do cedente ou do mutuante inicial, se encontrem em determinadas situações de imparidade de crédito (por exemplo, devedores que tenham sido declarados insolventes). Deverá considerar-se cumprida a regra do «conhecimento» com base nas informações recolhidas junto dos devedores sobre a iniciação das posições em risco do cedente, nas informações obtidas junto do cedente no decurso da sua gestão das posições em risco, ou do seu procedimento de gestão de riscos, ou nas informações notificadas ao cedente por um terceiro. Deverá aplicar-se uma abordagem prudente às posições em risco em incumprimento que tenham sido subsequentemente reestruturadas. Contudo, a inclusão destas últimas no conjunto de posições em risco não deverá ficar excluída no caso de tais posições em risco não terem apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deverá obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET. Nesses casos, uma divulgação adequada deverá assegurar a total transparência.

(27) Para assegurar que os investidores exercem uma sólida diligência devida e facilitar a avaliação dos riscos subjacentes, é importante que as operações de titularização sejam garantidas por conjuntos de posições em risco que sejam homogéneas em termos de tipo de ativos, tais como conjuntos de empréstimos à habitação, ou conjuntos de empréstimos a empresas, empréstimos imobiliários para fins comerciais, locações e facilidades de crédito para financiar despesas de capital ou atividades empresariais a empresas de uma mesma categoria, ou conjuntos de empréstimos e locações automóveis, ou conjuntos de facilidades de crédito a particulares para fins de consumo pessoal, familiar ou doméstico. As posições em risco subjacentes não deverão incluir valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE. A fim de atender a alguns Estados-Membros onde é prática corrente que as instituições de crédito utilizem obrigações em vez de acordos de empréstimo para conceder crédito a empresas não financeiras, deverá ser possível incluir tais obrigações, desde que não estejam cotadas numa plataforma de negociação.

(28) É essencial evitar a recorrência de modelos de «iniciação para cessão». Nessas situações, os mutuantes concedem créditos que aplicam políticas de tomada firme pouco rigorosas, uma vez que sabem antecipadamente que os riscos conexos acabam por ser vendidos a terceiros. Por conseguinte, as posições em risco a titularizar deverão ser iniciadas no decurso normal das atividades do cedente ou do mutuante inicial, de acordo com critérios de tomada firme que não deverão ser menos rigorosos do que os aplicados pelo cedente ou mutuante inicial aquando da iniciação de posições em risco similares não titularizadas. As alterações substanciais dos critérios de tomada firme deverão ser integralmente divulgadas aos potenciais investidores ou, no caso dos programas ABCP inteiramente apoiados, ao patrocinador e a outras partes diretamente expostas à operação ABCP. O cedente ou o mutuante inicial deverá ter experiência suficiente na iniciação de posições em risco de natureza similar às que foram titularizadas. No caso das titularizações em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, o conjunto de empréstimos não deverá incluir nenhum empréstimo que tenha sido comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas poderiam não ser verificadas pelo mutuante. A avaliação da qualidade de crédito do mutuário deverá também preencher, se aplicável, os requisitos estabelecidos nas Diretivas 2008/48/CE (10) ou 2014/17/UE (11) do Parlamento Europeu e do Conselho ou requisitos equivalentes de países terceiros.

(29) A forte dependência do reembolso das posições de titularização relativamente à venda dos ativos que garantem os ativos subjacentes gera vulnerabilidades, tal como ilustrado pelo fraco desempenho de certos segmentos do mercado de valores mobiliários garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (CMBS) durante a crise financeira. Os CMBS não deverão por conseguinte ser considerados titularizações STS.

(30) Quando estiverem disponíveis dados sobre o impacto ambiental de ativos subjacentes a operações de titularização, o cedente e o patrocinador de tais titularizações deverão publicá-los. Por conseguinte, quando as posições em risco subjacentes forem empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis, o cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização STS deverão publicar as informações disponíveis relacionadas com o desempenho ambiental dos bens financiados por tais empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis.

(31) Caso os cedentes, os patrocinadores e as EOET pretendam que as suas titularizações utilizem a designação STS, os investidores, as autoridades competentes e a ESMA deverão ser notificados de que a titularização preenche os requisitos STS. A notificação deverá incluir uma explicação da forma como foi preenchido cada um dos critérios STS. A ESMA deverá então publicá-la numa lista de titularizações STS notificadas, disponibilizada no seu sítio Web, para fins de informação. A inclusão de uma emissão de titularizações na lista de titularizações STS notificadas à ESMA não implica que esta autoridade ou outras autoridades competentes tenham certificado que a titularização preenche os requisitos STS. A conformidade com os requisitos STS continua a ser da responsabilidade exclusiva dos cedentes, dos patrocinadores e das EOET. Tal deverá garantir que os cedentes, os patrocinadores e as EOET assumem a responsabilidade pela declaração de que a titularização é STS e de que existe transparência no mercado.

(32) Caso a titularização deixe de preencher os requisitos STS, os cedentes e os patrocinadores deverão notificar imediatamente a ESMA e a autoridade competente relevante. Além disso, caso uma autoridade competente tenha aplicado sanções administrativas relativamente a uma titularização notificada como STS, essa autoridade competente deverá notificar imediatamente a ESMA para a respetiva inclusão na lista de notificações STS, de modo a que os investidores possam ser informados de tais sanções e da fiabilidade das notificações STS. Por conseguinte, é do interesse dos cedentes e dos patrocinadores apresentar notificações ponderadas, a fim de evitar consequências para a sua reputação.

(33) Os investidores deverão exercer a sua própria diligência devida em função dos riscos que os investimentos apresentem, mas deverão poder basear-se nas notificações STS e nas informações fornecidas pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET no que respeita à conformidade da titularização com os requisitos STS. Todavia, não deverão basear-se exclusiva e mecanicamente em tais notificações e informações.

(34) A participação de terceiros na verificação da conformidade das titularizações com os requisitos STS poderá ser útil para os investidores, cedentes, patrocinadores e EOET e contribuir para aumentar a confiança no mercado de titularizações STS. Os cedentes, os patrocinadores e as EOET poderão ainda recorrer aos serviços de terceiros autorizados nos termos do presente regulamento para avaliar se as suas titularizações estão em conformidade com os critérios STS. Esses terceiros deverão estar sujeitos à autorização das autoridades competentes. A notificação à ESMA e a subsequente publicação no sítio Web da ESMA deverão mencionar se a conformidade STS foi confirmada por um terceiro autorizado. No entanto, é essencial que os investidores façam a sua própria avaliação, assumam a responsabilidade das suas decisões de investimento e não se baseiem mecanicamente nesses terceiros. A participação de terceiros não deverá, de forma alguma, eximir os cedentes, os patrocinadores e os investidores institucionais da sua responsabilidade legal última de notificar e tratar uma operação de titularização como STS.

(35) Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes e conferir-lhes os poderes de supervisão e investigação e os poderes sancionatórios necessários. As sanções administrativas deverão, em princípio, ser publicadas. Uma vez que os investidores, os cedentes, os patrocinadoras, os mutuantes iniciais e as EOET podem estar estabelecidos em diferentes Estados-Membros e ser supervisionados por diferentes autoridades setoriais competentes, deverá ser assegurada uma cooperação estreita entre as autoridades competentes relevantes, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), no que diz respeito às atribuições específicas que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (12), e com as ESA, através do intercâmbio de informações e da assistência nas atividades de supervisão. As autoridades competentes só deverão aplicar sanções no caso de infrações cometidas com dolo ou negligência. A aplicação de medidas corretivas não deverá depender da apresentação de provas do dolo ou negligência. Para determinar o tipo e o nível adequados de uma sanção ou medida corretiva, ao ter em conta a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, as autoridades competentes deverão, nomeadamente, ter em consideração o volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou o rendimento anual e os ativos líquidos da pessoa singular responsável.

(36) As autoridades competentes deverão coordenar estreitamente a sua supervisão e assegurar decisões coerentes, principalmente em caso de infrações ao presente regulamento. Caso tais infrações digam respeito a uma notificação incorreta ou enganosa, a autoridade competente que identificar tal infração deverá também informar as ESA e as autoridades competentes relevantes dos Estados-Membros em causa. Em caso de diferendo entre as autoridades competentes, a ESMA e, se for caso disso, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, deverão exercer os respetivos poderes de mediação vinculativa.

(37) Os requisitos para a utilização da designação «titularização simples, transparente e padronizada» (STS) são novos e serão especificados mais pormenorizadamente nas orientações da EBA e pelas práticas de supervisão ao longo do tempo. A fim de desencorajar a utilização dessa designação pelos participantes no mercado, as autoridades competentes deverão ter capacidade para conceder ao cedente, ao patrocinador e à EOET um período de carência de três meses para retificar qualquer utilização errónea da designação que tenha sido feita de boa-fé. Deverá presumir-se a boa-fé quando o cedente, o patrocinador e a EOET não teriam forma de saber que uma titularização não satisfaz todos os critérios STS para poder ser designada como STS. Durante o referido período de carência, a titularização em causa deverá continuar a ser considerada conforme aos critérios STS e não deverá ser suprimida da lista elaborada pela ESMA nos termos do presente regulamento.

(38) O presente regulamento promove a harmonização de uma série de elementos-chave do mercado de titularizações, sem prejuízo de uma harmonização complementar, orientada pelo mercado, dos processos e práticas seguidos nos mercados de titularizações. Por esse motivo, é essencial que os participantes no mercado e as respetivas associações profissionais continuem a trabalhar numa maior padronização das práticas de mercado e, em particular, na padronização da documentação relativa às titularizações. A Comissão deverá acompanhar atentamente os esforços de padronização envidados pelos participantes no mercado e apresentará relatórios sobre os mesmos.

(39) As Diretivas 2009/65/CE (13), 2009/138/CE (14) e 2011/61/UE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos CE) n.o 1060/2009 (16) e (UE) n.o 648/2012 (17) do Parlamento Europeu e do Conselho são alterados em conformidade, para garantir a coerência do regime jurídico da União com o presente regulamento no que respeita à titularização, cujo principal objetivo é a realização e o funcionamento do mercado interno, nomeadamente garantindo a igualdade de condições de concorrência no mercado interno para todos os investidores institucionais.

(40) No que respeita às alterações do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) celebrados por EOET não deverão estar sujeitos à obrigação de compensação desde que estejam preenchidas determinadas condições. Esta situação deve-se ao facto de as contrapartes em contratos de derivados OTC celebrados com EOET serem credores garantidos nos termos dos mecanismos de titularização, que já preveem habitualmente uma proteção adequada contra o risco de crédito de contraparte. No que respeita aos contratos que não sejam compensados de forma centralizada, os níveis de garantia exigidos deverão também ter em conta a estrutura específica dos mecanismos de titularização e a proteção já previstas nesses mecanismos.

(41) Até certo ponto, as obrigações cobertas e a titularização são intermutáveis. Por conseguinte, a fim de evitar a possibilidade de distorção ou de arbitragem entre a utilização de titularizações e de obrigações cobertas devido ao diferente tratamento dos contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas ou por EOET, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado de modo a assegurar a coerência do tratamento entre derivados associados a obrigações cobertas e derivados associados a titularizações, no que respeita à obrigação de compensação e aos requisitos de margens sobre os derivados OTC não compensados centralmente.

(42) A fim de harmonizar as taxas de supervisão a cobrar pela ESMA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação mais pormenorizada dos tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (18). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(43) A fim de especificar o requisito de retenção do risco, bem como de clarificar mais pormenorizadamente os critérios de homogeneidade e as posições em risco a considerar homogéneas no âmbito dos requisitos em matéria de simplicidade, garantindo ao mesmo tempo que a titularização de empréstimos a PME não seja negativamente afetada, deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela EBA que estabeleçam as modalidades de retenção do risco, a medição do nível dessa retenção, determinadas proibições relativamente ao risco retido, a retenção em base consolidada e as isenções aplicáveis a determinadas operações, e a especificação de critérios de homogeneidade, assim como a determinação das posições em risco subjacentes a considerar homogéneas. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA deverá atuar em estreita consulta com as duas outras ESAs.

(44) A fim de facilitar aos investidores um acesso contínuo, fácil e livre a informações fiáveis sobre as titularizações, e de especificar os termos das obrigações de cooperação e de troca de informações que incumbem às autoridades competentes, deverá ser delegado na Comissão o poder para adotar normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela ESMA no que respeita: às informações comparáveis sobre as posições em risco subjacentes e aos relatórios destinados aos investidores; à lista de fins legítimos ao abrigo dos quais as retitularizações são permitidas; aos procedimentos que permitem aos repositórios de titularização verificar se os dados comunicados estão completos e se são coerentes, e para verificar os pedidos de registo e os pedidos simplificados de extensão do registo; aos elementos de titularização a apresentar por razões de transparência, às normas operacionais necessárias para permitir a recolha de dados e a agregação e comparação de dados entre repositórios de titularizações, às informações a que as entidades designadas têm acesso e os termos e condições para acesso direto; à informação a disponibilizar em caso de notificação STS; às informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização de um avaliador terceiro; às informações a trocar, bem como ao teor e ao âmbito das obrigações de notificação. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deverá atuar em estreita consulta com as duas outras ESAs.

(45) A fim de facilitar o processo aos investidores, cedentes, patrocinadores e EOET, deverão igualmente ser conferidas à Comissão competências para adotar normas técnicas de execução desenvolvidas pela ESMA relativas: aos modelos a utilizar quando se disponibiliza informação aos detentores de posições de titularização; ao formato dos pedidos de registo e dos pedidos de extensão do registo de repositórios de titularizações; ao modelo de apresentação de informação; aos modelos a utilizar para apresentar informação ao repositório de titularização, tendo em conta as soluções desenvolvidas pelos responsáveis pela recolha de dados de titularização existentes; e ao modelo de notificações STS que fornecerá aos investidores e autoridades competentes informações suficientes para a avaliação da conformidade com os requisitos STS. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deverá atuar em estreita consulta com as duas outras ESAs.

(46) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação de um regime geral da titularização e a criação de um regime específico da titularização STS, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dado que os mercados de titularizações operam a nível mundial e que deverá ser assegurada a igualdade de condições de concorrência no mercado interno para todos os investidores institucionais e entidades envolvidas na titularização, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(47) O presente regulamento deverá aplicar-se às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.

(48) No caso das posições de titularização pendentes em 1 de janeiro de 2019, os cedentes, os patrocinadores e as EOET deverão poder utilizar a designação «STS» desde que a titularização esteja em conformidade com os requisitos STS, para determinados requisitos no momento da notificação, e para outros no momento da iniciação. Por conseguinte, os cedentes, os patrocinadores e as EOET deverão ter a possibilidade de apresentar à ESMA uma notificação STS por força do presente regulamento. Quaisquer alterações subsequentes à titularização deverão ser aceites desde que a titularização continue a preencher todos os requisitos STS aplicáveis.

(49) Os requisitos de diligência devida aplicados nos termos da legislação da União em vigor antes da data de aplicação do presente regulamento, deverão continuar a aplicar-se às titularizações emitidas em ou após 1 de janeiro de 2011 e às titularizações emitidas antes de 1 de janeiro de 2011 se tiverem sido acrescentadas ou substituídas novas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2014. As disposições relevantes do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão (19) que especificam os requisitos de retenção do risco para as instituições de crédito e as empresas de investimento na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) deverão continuar a ser aplicáveis até serem aplicadas as normas técnicas de regulamentação sobre a retenção do risco por força do presente regulamento. Por razões de segurança jurídica, as instituições de crédito ou empresas de investimento, as empresas de seguros, as empresas de resseguros e os gestores de fundos de investimento alternativos deverão, no que respeita às posições de titularização pendentes à data de aplicação do presente regulamento, continuar a estar sujeitos ao artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e aos capítulos I, II e III e ao artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, aos artigos 254.o e 255.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e ao artigo 51.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (21), respetivamente. A fim de assegurar que os cedentes, os patrocinadores e as EOET cumprem as obrigações de transparência que lhes incumbem, até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão por força do presente regulamento, as informações a que se referem os anexos I a VIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão (22), deverão ser disponibilizadas ao público,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um regime geral para a titularização. Define a titularização e estabelece requisitos de diligência devida, retenção do risco e transparência para as partes envolvidas em titularizações, critérios para a concessão de crédito, requisitos para a venda de titularizações a clientes não profissionais, proíbe a retitularização, estabelece requisitos para as EOET e condições e procedimentos para os repositórios de titularização. Cria também um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada («STS»).

2. O presente regulamento é aplicável aos investidores institucionais e aos cedentes, patrocinadores, mutuantes iniciais e entidades com objeto específico de titularização.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Titularização», uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco é dividido em tranches, e que apresenta todas as seguintes características: a) Os pagamentos relativos à operação ou ao mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou pelo conjunto de posições em risco; b) A subordinação das tranches determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou do mecanismo; c) A operação ou mecanismo não cria posições em risco que possuam todas as características enumeradas no artigo 147.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2) «Entidade com objeto específico de titularização» ou «EOET», uma sociedade, trust ou outra entidade, que não seja um cedente nem um patrocinador, criada com o objetivo de realizar uma ou várias operações de titularização, cujas atividades estejam limitadas à realização desse objetivo e cuja estrutura se destine a isolar as obrigações da EOET das do cedente;

3) «Cedente», uma entidade que: a) Por si própria ou através de entidades relacionadas, participou direta ou indiretamente no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização; ou b) Adquire as posições em risco de um terceiro por conta própria e, subsequentemente, procede à sua titularização;

4) «Retitularização», a titularização em que pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização;

5) «Patrocinador», uma instituição de crédito, localizada ou não na União, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou uma empresa de investimento tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, distinta do cedente, e que: a) Estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras, ou b) Estabelece um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras e delega a gestão ativa diária da carteira que essa titularização envolve numa entidade autorizada para o desempenho de tal atividade nos termos da Diretiva 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

6) «Tranche», um segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer proteção creditícia prestada por terceiros diretamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;

7) «Programa de papel comercial garantido por ativos» ou «programa ABCP», um programa de titularização cujos valores mobiliários emitidos consistem principalmente em papel comercial garantido por ativos com um prazo de vencimento inicial não superior a um ano;

8) «Operação de papel comercial garantido por ativos» ou «operação ABCP», uma titularização inserida num programa ABCP;

9) «Titularização tradicional», uma titularização que implica a transferência do interesse económico das posições em risco titularizadas através da transferência da propriedade de tais posições pelo cedente para uma EOET ou através de subparticipações por parte de uma EOET, caso os valores mobiliários emitidos não constituam obrigações de pagamento do cedente;

10) «Titularização sintética», uma titularização em que a transferência do risco é obtida pela utilização de derivados de crédito ou garantias e em que as posições em risco objeto de titularização continuam a ser assumidas pelo cedente;

11) «Investidor», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma posição de titularização;

12) «Investidor institucional», um investidor que seja um dos investidores seguintes: a) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE; b) Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE; c) Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) nos termos do artigo 2.o dessa diretiva, a menos que um Estado-Membro tenha optado pela não aplicação, total ou parcial, da referida diretiva a essa instituição, nos termos do artigo 5.o da mesma; ou uma entidade gestora de investimentos ou entidade autorizada designadas por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2016/2341; d) Os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, que gerem e/ou comercializam fundos de investimento alternativo na União; e) Uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores imobiliários (OICVM), na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE; f) Um OICVM gerido internamente, que seja uma sociedade de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2009/65/CE e que não tenha designado uma sociedade gestora autorizada ao abrigo dessa diretiva para a sua gestão; g) Uma instituição de crédito, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos do referido regulamento, ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do referido regulamento;

13) «Gestor de créditos», uma entidade que gere, numa base diária, um conjunto de montantes a receber adquiridos ou os riscos de crédito subjacentes;

14) «Facilidade de liquidez», a posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objetivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores;

15) «Posição em risco renovável», uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos mutuários, com base nas suas decisões quanto à utilização e reembolso dos empréstimos, até um limite autorizado;

16) «Titularização renovável», uma titularização cuja própria estrutura é renovável por aditamentos ou retiradas de posições em risco ao conjunto das posições, independentemente de as posições em risco serem ou não renováveis;

17) «Cláusula de amortização antecipada», uma cláusula contratual nas titularizações de posições em risco renováveis ou nas titularizações renováveis que exige, em caso de ocorrência de determinados eventos, que as posições de titularização dos investidores sejam resgatadas antes do prazo de vencimento inicialmente previsto para essas posições;

18) «Tranche de primeiras perdas», a tranche mais subordinada numa titularização, que é a primeira a suportar as perdas incorridas nas posições em risco titularizadas e oferece, assim, proteção às tranches de segundas perdas e, se for o caso, às tranches hierarquicamente mais elevadas;

19) «Posição de titularização», uma posição em risco sobre uma titularização;

20) «Mutuante inicial», a entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, celebrou direta ou indiretamente o acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização;

21) «Programa ABCP inteiramente apoiado», um programa ABCP, apoiado direta e integralmente pelo seu patrocinador, proporcionando às EOET uma ou mais facilidades de liquidez que cubram, pelo menos, todos os seguintes elementos: a) Todos os riscos de liquidez e de crédito do programa ABCP; b) Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização; c) Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP, se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;

22) «Operação ABCP inteiramente apoiada», uma operação ABCP apoiada por uma facilidade de liquidez, a nível da operação ou a nível do programa ABCP, que cubra, pelo menos, todos os seguintes elementos: a) Todos os riscos de liquidez e de crédito da operação ABCP; b) Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização na operação ABCP; c) Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;

23) «Repositório de titularizações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a titularizações. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, as referências a «repositório de transações» nos artigos 61.o, 64.o, 65.o, 66.o, 73.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem entender-se como referências a «repositório de titularizações».

Artigo 3.o

Venda de titularizações a clientes não profissionais

1. O vendedor de uma posição de titularização não pode vender tal posição a um cliente não profissional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE, salvo se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) O vendedor da posição de titularização tiver efetuado uma avaliação da adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE;

b) O vendedor da posição de titularização determinar, com base na avaliação referida na alínea a), que a posição de titularização é adequada para esse cliente não profissional;

c) O vendedor da posição de titularização comunicar imediatamente num relatório ao cliente não profissional o resultado da avaliação de adequação.

2. Se as condições estabelecidas no n.o 1 estiverem preenchidas e a carteira de instrumentos financeiros do cliente não profissional não exceder os 500 000 EUR, o vendedor garante, com base nas informações fornecidas pelo cliente não profissional nos termos do n.o 3, que este não invista um montante agregado superior a 10 % da sua carteira de instrumentos financeiros em posições de titularização, e que o montante mínimo inicial investido numa ou mais posições de titularização seja 10 000 EUR.

3. O cliente não profissional fornece ao vendedor informações exatas sobre a sua carteira de instrumentos financeiros, nomeadamente sobre os eventuais investimentos em posições de titularização.

4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, a carteira de instrumentos financeiros do cliente não profissional inclui depósitos em numerário e instrumentos financeiros, mas exclui quaisquer instrumentos financeiros que tenham sido dados a título de garantia.

Artigo 4.o

Requisitos das EOET

As EOET não devem estar estabelecidas num país terceiro ao qual seja aplicável qualquer das condições seguintes:

a) O país terceiro consta da lista de jurisdições não cooperantes de alto risco do GAFI;

b) O país terceiro não assinou qualquer acordo com um Estado-Membro para assegurar que tal país terceiro respeita inteiramente as normas estabelecidas no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre o Rendimento e o Património ou no Modelo de Acordo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, e que garante um intercâmbio efetivo de informações em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS TITULARIZAÇÕES

Artigo 5.o

Requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais

1. Antes de deterem uma posição de titularização, os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial certificam-se de que:

a) Caso o cedente ou o mutuante inicial estabelecido na União não seja uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o cedente ou mutuante inicial concede todos os créditos que dão origem a posições em risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento;

b) Caso o cedente ou o mutuante inicial esteja estabelecido num país terceiro, o cedente ou mutuante inicial concede todos os créditos que dão origem a posições em risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos a fim de assegurar que a concessão de crédito se baseia numa avaliação rigorosa da qualidade de crédito do devedor;

c) Se estabelecido na União, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantém de forma contínua um interesse económico líquido substancial nos termos do artigo 6.o e divulga a retenção do risco ao investidor institucional nos termos do artigo 7.o;

d) Se estabelecido num país terceiro, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantém de forma contínua um interesse económico líquido substancial que nunca pode ser inferior a 5 %, determinado nos termos do artigo 6.o, e divulga a retenção do risco aos investidores institucionais;

e) O cedente, o patrocinador ou a EOET disponibilizou, se aplicável, as informações exigidas pelo artigo 7.o de acordo com a frequência e as modalidades previstas nesse artigo.

2. Em derrogação do n.o 1, no que respeita às operações ABCP inteiramente apoiadas, o requisito especificado no n.o 1, alínea c), é aplicável ao patrocinador. Nesses casos, o patrocinador certifica-se de que o cedente ou mutuante inicial que não seja uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento concede todos os créditos que deem origem às posições de risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos nos termos do artigo 9.o, n.o 1.

3. Antes de deterem uma posição de titularização, os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial efetuam uma avaliação da diligência devida que lhes permita avaliar os riscos em causa. Esta avaliação aprecia, pelo menos, todos os seguintes elementos:

a) As características de risco de cada posição de titularização e das posições em risco subjacentes;

b) Todas as características estruturais da titularização que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização, incluindo as prioridades contratuais de pagamento e a prioridade das condições de desencadeamento conexas, as melhorias do risco de crédito, as facilidades de tesouraria, as condições de desencadeamento associadas ao valor de mercado e as definições de incumprimento específicas da operação;

c) No que respeita à titularização notificada como STS nos termos do artigo 27.o, a conformidade de tal titularização com os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o e no artigo 27.o. Os investidores institucionais podem depositar a devida confiança na notificação STS efetuada por força do artigo 27.o, n.o 1, e nas informações divulgadas pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET quanto à conformidade com os requisitos STS, mas não devem basear-se exclusiva ou mecanicamente nessa notificação ou nessas informações.

Não obstante o disposto nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de um programa ABCP inteiramente apoiado, os investidores institucionais apreciam, nos papéis comerciais emitidos por esse programa ABCP, as características do programa ABCP e do apoio integral sob a forma de liquidez.

4. Os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial, que detenham uma posição de titularização devem, pelo menos:

a) Estabelecer procedimentos escritos adequados que sejam proporcionados no que respeita ao perfil de risco da posição de titularização e, se aplicável, à carteira de negociação e à carteira extranegociação dos investidores institucionais, a fim de verificar de forma contínua a conformidade com os n.os 1 e 3 e o desempenho da posição de titularização e das posições em risco subjacentes. Se tal for relevante no que diz respeito às titularizações e às posições em risco subjacentes, esses procedimentos escritos incluem a verificação do tipo de posição em risco, da percentagem de empréstimos vencidos há mais de 30, 60 e 90 dias, das taxas de incumprimento, das taxas de pagamento antecipado, dos empréstimos em execução, das taxas de recuperação, das recompras, das alterações aos empréstimos, dos períodos de carência, do tipo e da taxa de ocupação das cauções, da distribuição de frequência das classificações de crédito ou outras medidas de aferição da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes, da diversificação setorial e geográfica e da distribuição de frequência dos rácios empréstimo/valor com intervalos que facilitem uma análise de sensibilidade adequada. Caso as posições em risco subjacentes constituam elas próprias posições de titularização, como permitido ao abrigo do artigo 8.o, os investidores institucionais verificam também as posições em risco subjacentes a essas posições;

b) No caso de titularizações que não sejam programas ABCP inteiramente apoiados, realizar periodicamente testes de esforço dos fluxos de caixa e dos valores das garantias que apoiam as posições em risco subjacentes, ou, à falta de dados suficientes sobre os fluxos de caixa e os valores das garantias, testes de esforço de pressupostos de perdas, tendo em conta a natureza, escala e complexidade do risco da posição de titularização;

c) No caso de programas ABCP inteiramente apoiados, realizar periodicamente testes de esforço da solvência e da liquidez do patrocinador;

d) Assegurar o relato interno ao respetivo órgão de administração, para que o órgão de administração tenha conhecimento dos riscos significativos decorrentes da posição de titularização e para que esses riscos sejam devidamente geridos;

e) Poder demonstrar às respetivas autoridades competentes, quando tal lhes for solicitado, que têm um conhecimento profundo e exaustivo da posição de titularização e das respetivas posições em risco subjacentes e instituíram políticas e procedimentos escritos para a gestão do risco da posição de titularização e para manter registos das verificações e diligência devida nos termos dos n.os 1 e 2, bem como de quaisquer outras informações pertinentes; e

f) No caso das posições em risco sobre um programa ABCP inteiramente apoiado, poder demonstrar às respetivas autoridades competentes, quando tal lhes for solicitado, que têm um conhecimento profundo e exaustivo da qualidade de crédito do patrocinador e dos termos da facilidade de liquidez que é prestada.

5. Sem prejuízo dos n.os 1 a 4 do presente artigo, caso um investidor institucional tenha mandatado outro investidor institucional para tomar decisões de gestão de investimentos que possam expô-lo a uma titularização, o investidor institucional pode incumbir essa entidade gestora do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo em relação a qualquer posição em risco sobre uma titularização resultante dessas decisões. Os Estados-Membros asseguram que, no caso de um investidor institucional ser incumbido, nos termos do presente número, do cumprimento das obrigações de outro investidor institucional e se eximir a tal, as sanções previstas nos artigos 32.o e 33.o podem ser aplicadas à entidade gestora e não ao investidor institucional que está exposto à titularização.

Artigo 6.o

Retenção do risco

1. O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial de uma titularização mantém, de forma contínua, um interesse económico líquido substancial na titularização não inferior a 5 %. Esse interesse é medido na data da originação dos valores mobiliários e determinado pelo valor nocional dos elementos extrapatrimoniais. Caso o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não cheguem a acordo quanto a quem deve manter o interesse económico líquido substancial, será o cedente a mantê-lo. Não há lugar a aplicações múltiplas dos requisitos de retenção relativamente a qualquer titularização em concreto. O interesse económico líquido substancial não pode ser repartido por diferentes tipos de responsáveis pela retenção nem pode ser objeto de qualquer redução ou cobertura do risco de crédito.

Para efeitos do presente artigo, uma entidade não é considerada cedente caso tenha sido constituída ou opere com o único propósito de titularizar posições em risco.

2. Os cedentes não podem selecionar os ativos a transferir para a EOET com o objetivo de tornar as perdas sobre os ativos transferidos para a EOET, medidas durante o período de vigência da operação, ou num máximo de quatro anos caso o período de vigência da operação seja superior a quatro anos, superiores às perdas ocorridas durante o mesmo período sobre ativos comparáveis detidos no balanço do cedente. Caso encontre indícios de violação dessa proibição, a autoridade competente investiga o desempenho dos ativos transferidos para a EOET e dos ativos comparáveis detidos no balanço do cedente. Se o desempenho dos ativos transferidos for significativamente mais baixo do que o dos ativos comparáveis detidos no balanço do cedente como consequência da intenção deste, a autoridade competente impõe uma sanção nos termos dos artigos 32.o e 33.o.

3. Apenas nos seguintes casos se considera existir retenção de um interesse económico líquido substancial não inferior a 5 % na aceção do n.o 1:

a) Retenção não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das tranches vendidas ou transferidas para os investidores;

b) No caso de titularizações renováveis ou de titularizações de posições em risco renováveis, retenção de um interesse do cedente não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das posições em risco titularizadas;

c) Retenção de posições em risco aleatoriamente selecionadas, equivalentes a um montante não inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, se tais posições em risco não titularizadas tivessem sido titularizadas de outro modo na titularização, desde que o número das posições em risco potencialmente titularizadas não seja inferior a 100 na data da originação dos valores mobiliários;

d) Retenção da tranche de primeiras perdas e, caso essa retenção não atinja 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, se necessário, de outras tranches com um perfil de risco idêntico ou superior e cujo vencimento não seja anterior ao das tranches transferidas ou vendidas aos investidores, de modo a que, no total, a retenção não seja inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas; ou

e) Retenção de uma posição em risco de primeiras perdas não inferior a 5 % de cada posição em risco titularizada na titularização.

4. Caso uma companhia financeira mista estabelecida na União, na aceção da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), uma instituição-mãe ou uma companhia financeira estabelecida na União, ou uma das suas filiais na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013, na qualidade de cedente ou patrocinador, titularize posições em risco provenientes de uma ou várias instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras incluídas no âmbito da supervisão em base consolidada, os requisitos a que se refere o n.o 1 podem ser satisfeitos com base na situação consolidada da instituição-mãe, da companhia financeira ou da companhia financeira mista a elas associada estabelecida na União.

O primeiro parágrafo só é aplicável se as instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras que tenham criado as posições em risco titularizadas respeitarem os requisitos estabelecidos no artigo 79.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) e prestarem atempadamente ao cedente ou ao patrocinador e à instituição de crédito-mãe da União, à companhia financeira da União ou à companhia financeira mista da União as informações necessárias para satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do presente regulamento.

5. O n.o 1 não é aplicável caso as posições em risco titularizadas consistam em posições em risco sobre as seguintes entidades ou por essas entidades total, incondicional e irrevogavelmente garantidas:

a) Governos centrais ou bancos centrais;

b) Governos regionais, autoridades locais e entidades do setor público dos Estados-Membros, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Instituições a que corresponde uma ponderação de risco igual ou inferior a 50 %, nos termos da parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d) Bancos ou instituições de fomento nacionais na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); ou

e) Bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no artigo 117.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

6. O n.o 1 não é aplicável a operações baseadas num índice claro, transparente e acessível, cujas entidades de referência subjacentes sejam idênticas às que compõem um índice de entidades frequentemente negociado, ou constituam outros valores mobiliários negociáveis que não sejam posições de titularização.

7. A EBA elabora, em estreita cooperação com a ESMA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o requisito de retenção do risco, em especial no que se refere:

a) Às modalidades da retenção de risco nos termos do n.o 3, incluindo o cumprimento através de uma forma de retenção sintética ou contingente;

b) À medição do nível de retenção referido no n.o 1;

c) À proibição de cobertura ou venda do interesse mantido;

d) Às condições para a retenção em base consolidada nos termos do n.o 4;

e) Às condições para isentar as operações baseadas num índice claro, transparente e acessível a que se refere o n.o 6.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 7.o

Requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET

1. O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização disponibilizam, nos termos do n.o 2 do presente artigo, pelo menos as seguintes informações aos detentores de uma posição de titularização, às autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores:

a) Informações trimestrais sobre as posições em risco subjacentes ou, no caso do ABCP, informações mensais sobre os montantes a receber ou os créditos sobre terceiros subjacentes;

b) Toda a documentação subjacente que seja essencial para o conhecimento da operação, nomeadamente mas não exclusivamente, se aplicável, os seguintes documentos: i) o documento final da oferta ou o prospeto, juntamente com os documentos de encerramento da operação, com exclusão de pareceres jurídicos, ii) no caso da titularização tradicional, o contrato de venda, de afetação, de novação ou de transferência dos ativos e qualquer declaração fiduciária relevante, iii) acordos de derivados e de garantias, bem como todos os documentos relevantes sobre os dispositivos de constituição de garantias caso as posições em risco titularizadas continuem a ser posições em risco do cedente, iv) contratos de gestão, gestão de reserva, administração e gestão de tesouraria, v) o ato constitutivo do trust, o título, o acordo de agência, o acordo de abertura de conta, o contrato de investimento garantido, os estatutos ou o acordo-quadro principal de constituição do trust ou o acordo principal relativo às condições, ou outra documentação jurídica de valor jurídico equivalente; vi) quaisquer acordos relevantes entre os credores, documentação sobre os derivados, acordos de empréstimo subordinados, acordos de empréstimo para a fase de arranque e acordos de facilidade de liquidez. Tal documentação subjacente deve incluir uma descrição pormenorizada da prioridade dos pagamentos da titularização;

c) Caso não tenha sido elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), um resumo da operação ou uma síntese das principais características da titularização incluindo, se aplicável: i) informações pormenorizadas sobre a estrutura do acordo, incluindo diagramas estruturais com uma panorâmica da operação, dos fluxos de caixa e da estrutura de propriedade, ii) informações pormenorizadas sobre as características da posição em risco, aos fluxos de caixa, a cascata de perdas, os elementos de melhoria do risco de crédito e de apoio à liquidez, iii) informações pormenorizadas sobre os direitos de voto dos detentores de uma posição de titularização e a sua relação com outros credores garantidos, e iv) uma lista de todas as condições de desencadeamento e eventos referidos nos documentos fornecidos nos termos da alínea b) que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização;

d) No caso das titularizações STS, a notificação STS a que se refere o artigo 27.o;

e) Relatórios trimestrais destinados aos investidores ou, no caso do ABCP, relatórios mensais destinados aos investidores, contendo os seguintes elementos: i) todos os dados substancialmente relevantes para a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes, ii) informações sobre eventos que desencadeiam alterações nas prioridades de pagamento ou a substituição de alguma contraparte, e, no caso de uma titularização que não seja uma operação ABCP, dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da titularização, iii) informações sobre os riscos retidos, incluindo informações sobre qual das modalidades previstas no artigo 6.o, n.o 3, foi aplicada, nos termos do artigo 6.o;

f) Qualquer informação privilegiada relativa à titularização que o cedente, o patrocinador ou a EOET seja obrigado a divulgar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) em matéria de abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado;

g) Caso não seja aplicável a alínea f), qualquer evento significativo como: i) uma violação substancial das obrigações previstas nos documentos disponibilizados nos termos da alínea b), incluindo qualquer medida corretiva, dispensa ou consentimento subsequentemente outorgado relativamente a essa violação, ii) uma alteração nas características estruturais que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização, iii) uma alteração das características de risco da titularização ou das posições em risco subjacentes que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização, iv) no caso de titularizações STS, o facto de a titularização ter deixado de cumprir os requisitos STS ou de as autoridades competentes terem tomado medidas corretivas ou administrativas, v) qualquer alteração substancial dos documentos da operação.

As informações descritas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo são disponibilizadas antes da fixação dos preços.

As informações descritas nas alíneas a) e e) do primeiro parágrafo são disponibilizadas simultaneamente em cada trimestre, o mais tardar um mês após a data em que é devido o pagamento de juros ou, no caso das operações ABCP, o mais tardar um mês após o termo do período coberto pelo relatório.

No caso do ABCP, as informações descritas na alínea a), na alínea c), subalínea ii) do primeiro parágrafo, e na alínea e), subalínea i), são disponibilizadas de forma agregada aos detentores de uma posição de titularização e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores. São disponibilizados ao patrocinador e, quando tal for solicitado, às autoridades competentes dados a nível dos empréstimos.

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as informações descritas nas alíneas f) e g) do primeiro parágrafo são disponibilizadas sem demora.

Ao darem cumprimento ao presente número, o cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização observam o direito nacional e da União que rege a proteção da confidencialidade das informações e o tratamento dos dados pessoais, de modo a evitar potenciais infrações a esse direito bem como a qualquer obrigação de confidencialidade relativa à informação do cliente, do mutuante inicial ou do devedor, a menos que tais informações confidenciais sejam tornadas anónimas ou agregadas.

No que respeita em especial às informações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, o cedente, o patrocinador e a EOET podem fornecer uma súmula da documentação em causa.

As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o devem poder solicitar que lhes sejam prestadas tais informações confidenciais para o exercício das atribuições que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.

2. O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização designam entre si uma entidade para o cumprimento dos requisitos de informação por força do n.o 1, alíneas a), b), d), e), f) e g) do primeiro parágrafo.

A entidade designada nos termos do primeiro parágrafo disponibiliza as informações relativas a uma operação de titularização por meio de um repositório de titularizações.

As obrigações a que se referem o segundo e o quarto parágrafos não se aplicam às titularizações em que não tenha de ser elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE.

Caso não esteja registado nenhum repositório nos termos do artigo 10.o, a entidade designada para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo disponibiliza as informações por meio de um sítio Web que:

a) Inclua um sistema eficaz de controlo da qualidade dos dados;

b) Esteja sujeito a normas de governação adequadas e à manutenção e funcionamento de uma estrutura organizacional adequada que garanta a continuidade e o bom funcionamento do sítio Web;

c) Esteja sujeito a sistemas, controlos e procedimentos adequados que identifiquem todas as fontes de risco operacional relevantes;

d) Inclua sistemas que assegurem a proteção e a integridade das informações recebidas e o rápido registo das informações; e

e) Permita conservar o registo das informações durante pelo menos cinco anos a contar da data de vencimento da titularização.

A entidade responsável por prestar informações e o repositório de titularizações onde são disponibilizadas as informações são indicados na documentação relativa à titularização.

3. A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que o cedente, o patrocinador e a EOET devem fornecer a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos do n.o 1, alíneas a) e e) do primeiro parágrafo, tendo em conta a utilidade das informações para o detentor da posição de titularização, se a posição de titularização é ou não de curto prazo e, no caso de uma operação ABCP, se esta é ou não inteiramente apoiada por um patrocinador;

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. A fim de garantir condições uniformes para a apresentação da informação a especificar nos termos do n.o 3, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato de apresentação da informação por meio de modelos padronizados.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o

Proibição de retitularização

1. As posições em risco subjacentes utilizadas numa titularização não incluem posições de titularização.

A título de derrogação, o primeiro parágrafo não é aplicável:

a) Às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2019; nem

b) Às titularizações, a utilizar para os fins legítimos previstos no n.o 3, cujos valores mobiliários tenham sido emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.

2. A autoridade competente designada nos termos do artigo 29.o, n.os 2, 3, ou 4, conforme aplicável, pode autorizar uma entidade sob a sua supervisão para que inclua as posições de titularização como posições em risco subjacentes numa titularização, caso essa autoridade competente considere que a retitularização é utilizada para os fins legítimos previstos no n.o 3 do presente artigo.

Se tal entidade supervisionada for uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, consulta a autoridade de resolução e qualquer outra autoridade relevante para essa entidade, antes de dar autorização para as posições de titularização serem incluídas numa titularização como posições em risco subjacentes. Tal consulta não pode durar mais de 60 dias a contar da data em que a autoridade competente tenha notificado a autoridade de resolução, e qualquer outra autoridade relevante para essa entidade, da necessidade da consulta.

Se da consulta tiver resultado uma decisão no sentido de ser autorizada a utilização de posições de titularização como posições em risco subjacentes numa titularização, a autoridade competente notifica a ESMA dessa decisão.

3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se fins legítimos os seguintes:

a) A facilitação da liquidação de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma instituição financeira;

b) Assegurar a viabilidade, numa perspetiva de continuidade, de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma instituição financeira, a fim de evitar a sua liquidação; ou

c) A preservação dos interesses dos investidores, caso as posições em risco subjacentes estejam em incumprimento.

4. Um programa ABCP inteiramente apoiado não é considerado uma retitularização para efeitos do presente artigo, desde que nenhuma das operações ABCP inseridas nesse programa seja uma retitularização e que a melhoria do risco de crédito não estabeleça um segundo nível de divisão em tranches a nível do programa.

5. A fim de refletir a evolução do mercado de outras retitularizações efetuadas para fins legítimos, e tendo em conta os objetivos gerais de estabilidade financeira e de preservação dos interesses dos investidores, a ESMA, em estreita cooperação com a EBA, pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para completar a lista de fins legítimos previstos no n.o 3.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas regulamentares. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 9.o

Critérios de concessão de crédito

1. Os cedentes, patrocinadores e mutuantes iniciais aplicam às posições em risco a titularizar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas. Para esse efeito, são aplicados os mesmos processos claramente estabelecidos de aprovação e, se for caso disso, alteração, renovação e refinanciamento dos créditos. Os cedentes, patrocinadores e mutuantes iniciais devem dispor de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos a fim de garantirem que a concessão de crédito se baseia numa avaliação rigorosa da qualidade de crédito do devedor, tendo devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o devedor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

2. Caso as posições em risco subjacentes das titularizações sejam empréstimos à habitação feitos após a entrada em vigor da Diretiva 2014/17/UE, o conjunto desses empréstimos não pode incluir nenhum empréstimo que seja comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas pelo candidato ao empréstimo poderiam não ter sido verificadas pelo mutuante.

3. O cedente que adquira por conta própria posições em risco a terceiros e, subsequentemente, proceda à sua titularização, certifica-se de que a entidade que participou, direta ou indiretamente, no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, a titularizar preenche os requisitos a que se refere o n.o 1.

4. O n.o 3 não se aplica se:

a) O acordo inicial, que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor foi celebrado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/17/UE; e

b) O cedente que adquire por conta própria posições em risco a terceiros e, subsequentemente, procede à sua titularização cumpre as obrigações que as instituições cedentes tinham de cumprir nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/14 antes de 1 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO 3

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTO DE UM REPOSITÓRIO DE TITULARIZAÇÕES

Artigo 10.o

Registo de um repositório de titularizações

1. Os repositórios de titularizações são registados junto da ESMA para efeitos do artigo 5.o nas condições e segundo o procedimento estabelecidos no presente artigo.

2. A fim de serem elegíveis para registo nos termos do presente artigo, os repositórios de titularizações devem ser pessoas coletivas estabelecidas na União, aplicar procedimentos para verificarem se as informações que lhes são disponibilizadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento, são completas e são coerentes, e cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 78.o e 79.o e no artigo 80.o, n.os 1 a 3, 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para efeitos do presente artigo, as remissões feitas nos artigos 78.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o artigo 9.o desse regulamento devem entender-se como remissões para o artigo 5.o do presente regulamento.

3. O registo dos repositórios de titularizações é válido para todo o território da União.

4. Os repositórios de titularizações registados devem cumprir a todo o tempo as condições do registo. Os repositórios de titularizações notificam, sem demora injustificada, a ESMA de qualquer alteração substancial das condições subjacentes ao registo.

5. Os repositórios de titularizações apresentam à ESMA um dos seguintes elementos:

a) Um pedido de registo;

b) Um pedido de extensão do registo para efeitos do artigo 7.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já registados nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

6. A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo repositório de titularizações.

Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto o repositório de titularizações.

7. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores de todos os seguintes elementos:

a) Os procedimentos, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a aplicar pelos repositórios de titularizações para verificarem se as informações que lhes são disponibilizadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e são completas e são coerentes;

b) Os pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

c) Os pedidos simplificados de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

8. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato dos dois elementos seguintes:

a) Os pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

b) Os pedidos de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, a ESMA elabora um formato simplificado que evite a duplicação de procedimentos.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 11.o

Notificação e consulta das autoridades competentes antes do registo ou da extensão do registo

1. Se o repositório de titularizações que apresenta um pedido de registo ou de extensão do registo como repositório de transações for uma entidade autorizada ou registada pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, a ESMA procede, sem demora injustificada, à notificação e consulta dessa autoridade competente antes do registo ou da extensão do registo do repositório de titularizações.

2. A ESMA e a autoridade competente relevante trocam todas as informações necessárias para o registo, ou para a extensão do registo, do repositório de titularizações, bem como para a supervisão do cumprimento, por parte da entidade em causa, das condições de registo ou de autorização no Estado-Membro em que está estabelecida.

Artigo 12.o

Análise do pedido

1. No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, a ESMA analisa o pedido de registo ou de extensão do registo com base no cumprimento pelo repositório de titularizações do disposto no presente capítulo e adota uma decisão de concessão ou de recusa do registo ou de extensão de registo devidamente fundamentada.

2. A decisão tomada pela ESMA nos termos do n.o 1 produz efeitos a partir do quinto dia útil a contar da sua adoção.

Artigo 13.o

Notificação das decisões da ESMA em matéria de registo ou de extensão do registo

1. Sempre que adotar uma decisão nos termos referidos no artigo 12.o ou cancelar um registo nos termos referidos no artigo 15.o, n.o 1, a ESMA notifica o repositório de titularizações no prazo de cinco dias úteis, fundamentando devidamente a decisão tomada.

A ESMA notifica da sua decisão, sem demora injustificada, a autoridade competente a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.

2. A ESMA comunica à Comissão, sem demora injustificada, todas as decisões tomadas nos termos do n.o 1.

3. A ESMA publica no seu sítio Web uma lista dos repositórios de titularizações registados nos termos do presente regulamento. Essa lista é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão nos termos do n.o 1.

Artigo 14.o

Competências da ESMA

1. As competências atribuídas à ESMA nos termos dos artigos 61.o a 68.o, 73.o e 74.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em conjugação com os anexos I e II do mesmo, são igualmente exercidas no que respeita ao presente regulamento. As remissões feitas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o artigo 81.o, n.os 1 e 2, desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. As competências atribuídas à ESMA, aos seus funcionários ou a outras pessoas por si autorizadas nos termos dos artigos 61.o a 63.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não podem ser exercidas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.

Artigo 15.o

Cancelamento do registo

1. Sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA cancela o registo de um repositório de titularizações caso este:

a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;

b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou

c) Tenha deixado de satisfazer as condições de concessão do registo.

2. A ESMA notifica sem demora injustificada a autoridade competente relevante a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, da decisão de cancelar o registo do repositório de titularizações.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em que um repositório de titularizações presta serviços e exerce atividade que considere verificar-se uma das condições a que se refere o n.o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para o cancelamento do registo do repositório de titularizações em causa. Caso decida não cancelar o registo do repositório de titularizações em causa, a ESMA fundamenta de forma circunstanciada a sua decisão.

4. A autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo é a autoridade designada nos termos do artigo 29.o do presente regulamento.

Artigo 16.o

Taxas de supervisão

1. A ESMA cobra taxas aos repositórios de titularizações, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados adotados por força do n.o 2 do presente artigo.

Essas taxas são proporcionadas em relação ao volume de negócios do repositório de titularizações em causa e cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de uma eventual delegação de competências nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento. Na medida em que o artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento se refere ao artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as remissões para o artigo 72.o, n.o 3, desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o n.o 2 do presente artigo.

Caso o repositório de titularizações já esteja registado nos termos do título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou do capítulo III, do Regulamento (UE) 2015/2365, as taxas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número só são ajustadas para refletir despesas e custos adicionais relacionados com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações por força do presente regulamento.

2. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 47.o para completar o presente regulamento especificando mais pormenorizadamente os tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Artigo 17.o

Disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de titularizações

1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, os repositórios de titularizações recolhem e conservam os elementos relativos à titularização. Dão gratuitamente acesso direto e imediato a todas as entidades a seguir enumeradas para que possam cumprir as respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações:

a) À ESMA;

b) À EBA;

c) À EIOPA;

d) Ao ESRB;

e) Aos membros relevantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas at