ANEXO

PROJECTO DE CARTA

Senhor Presidente da República,

Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia considera que a sublevação de 1 de Abril de 2010 e a nomeação posterior dos seus principais instigadores para postos da alta hierarquia militar constituem uma violação especialmente grave e clara dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-UE»). A União Europeia expressou por diversas vezes a sua preocupação com o desrespeito pelo primado do poder civil e pelos princípios da boa governação democrática na Guiné-Bissau.

Por conseguinte, a União Europeia iniciou um diálogo político com o Governo, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de examinar a situação e as possíveis soluções. Após aceitação pelo Governo da Guiné-Bissau, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

No decurso da reunião, as Partes discutiram as medidas necessárias para garantir o primado do poder civil, melhorar a governação democrática, garantir o respeito pela ordem constitucional e o Estado de direito, e ainda lutar contra a impunidade e a criminalidade organizada. No âmbito da preparação das consultas, a parte guineense tinha apresentado um memorando com propostas para obviar às preocupações expressas na carta de convite da União Europeia.

A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau durante as consultas, nomeadamente:

— a condução e a conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009,

— a execução efectiva da reforma do sector da segurança, com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD da União Europeia,

— a renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança,

— a aprovação e a facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros,

— a elaboração, a adopção e a aplicação efectiva de planos nacionais operacionais para a execução da reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes,

— a melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos civis e militares, bem como das medidas de luta contra o branqueamento de capitais.

Nas suas conclusões no termo das consultas, a União Europeia convidou os representantes da República da Guiné-Bissau a iniciar imediatamente inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010, a fim de intensificar a luta contra a impunidade, e a propor um calendário pormenorizado para a execução dos compromissos acima referidos, em conformidade com os prazos fixados no roteiro da Cedeao.

A União Europeia considerou que os compromissos assumidos pela parte guineense são, em geral, encorajadores. Por conseguinte, foi decidido o encerramento do processo de consultas e a adopção de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

O reatamento gradual da cooperação, tendo em vista acompanhar a restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, decorrerá de acordo com as seguintes etapas, em conformidade com o anexo I (matriz dos compromissos):

1. Actualmente, a União Europeia continua a financiar os contratos em curso de execução, bem como acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. A Guiné-Bissau é elegível para a iniciativa ODM do FED. A atribuição de financiamentos a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.) e o lançamento de actividades preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados caso a caso.

2. A suspensão dos projectos e programas no sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS), no sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) e nos sectores não prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) terminará com a: i) apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao, ii) finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro para a reforma do sector da segurança, elaborada com o apoio da missão PCSD da UE (UE RSS), iii) aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros, iv) elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais.

3. O pagamento da primeira contribuição do FED para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do sector da segurança (programa PARSS, 9.o FED), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao, poderá ser efectuado em função da: i) condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009, ii) melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares guineenses.

4. A União Europeia considerará a possibilidade de reatar o seu apoio orçamental, relançar o novo programa de apoio ao sector da justiça (Projust, sector prioritário «Prevenção de conflitos») e de elaborar um novo programa de apoio às reformas civis e militares (Paracem, sector prioritário «Prevenção de conflitos»), após: i) a prosecução da aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais para a reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais, ii) o início de inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010, iii) a renovação da hierarquia militar, a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança.

A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.

No quadro do processo ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné-Bissau durante um período de acompanhamento de doze meses. Durante esse período, manterá com a administração um diálogo reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, com vista a acompanhar o processo de restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação; uma primeira missão de acompanhamento deverá ser realizada num prazo que, em princípio, não excederá seis meses.

No âmbito do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, as duas Partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre as reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, atribuindo especial atenção à reforma do sector da segurança, à luta contra a impunidade e ao fenómeno da criminalidade organizada, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes.

Queiram aceitar, Senhor Presidente da República e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.