Regulamento (CE) n.o 1088/2003 do Conselho

de 18 de Junho de 2003

que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Lituânia, aprovado pela Decisão 98/150/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Lituânia. O Protocolo n.o 2 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a seguir designado "protocolo de adaptação", aprovado pela Decisão 98/677/CE do Conselho(2) e pela Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação UE-Lituânia(3).

(2) Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. O objectivo desse acordo é melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão da Lituânia à União Europeia e a sua entrada em vigor está prevista para, o mais tardar, 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, o referido acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contingentes, continua a aplicar-se o disposto no Protocolo n.o 2.

(3) O processo de adopção da decisão que altera o protocolo de adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da Lituânia, a partir de 1 de Julho de 2003.

(4) A importação de certos produtos agrícolas deve estar isenta de direitos e, relativamente a outros produtos, deverão ser abertos contingentes isentos de direitos.

(5) O Protocolo n.o 2 continua a ser aplicável aos produtos agrícolas transformados por ele abrangidos mas não enunciados no presente regulamento ou cujos contingentes abertos pelo presente regulamento tenham caducado.

(6) Os produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo I do Tratado não beneficiarão de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(4).

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros de acordo com essas disposições.

(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos à importação de produtos agrícolas transformados originários da Lituânia, enunciados no anexo I.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais indicados no anexo II são abertos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003 e em 2004, nas condições nele previstas.

Artigo 3.o

Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado exportados para a Lituânia não beneficiam de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

Artigo 4.o

As disposições do Protocolo n.o 2 são aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelos anexos I e II, ou cujos contingentes referidos no anexo II tenham caducado.

Artigo 5.o

A Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela Lituânia, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 6.o

Os contingentes pautais referidos no anexo II são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(7), a seguir designado "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.

(2) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.

(3) JO L 300 de 5.11.2002, p. 18.

(4) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

ANEXO I

Produtos agrícolas transformados a cuja importação não se aplicam direitos nem restituições à exportação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Contingentes isentos de direitos de importações para a Comunidade Europeia originárias da Lituânia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>