REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/523 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2020

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum no que diz respeito à subposição 9021 10 10 (artigos e aparelhos ortopédicos)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

(2) No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a classificação dos artigos e aparelhos ortopédicos da subposição 9021 10 10 da Nomenclatura Combinada.

(3) Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça nos Processos apensos C-260/00 a C-263/00 (2), as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9021 e a Nota 6 do Capítulo 90, os artigos e aparelhos ortopédicos são definidos como produtos especialmente concebidos para uma determinada função ortopédica.

(4) Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça explicou que os artigos e aparelhos ortopédicos cumprem uma função médica específica distinta de produtos comuns (simples) de utilização generalizada. Os critérios suscetíveis de distinguir os artigos e aparelhos ortopédicos dos produtos comuns também incluem o método de fabrico, os materiais de que se compõem, o seu modo de funcionamento ou a sua adaptabilidade às enfermidades específicas do paciente.

(5) A nota 6 do Capítulo 90 prevê que os artigos e aparelhos ortopédicos servem para prevenir ou corrigir determinadas deformidades corporais ou para sustentar ou manter partes do corpo na sequência de uma doença, de uma operação ou de uma lesão.

(6) A secção I das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9021 dá exemplos de artigos e aparelhos ortopédicos abrangidos pela posição, juntamente com exemplos de produtos não abrangidos pela posição 9021. A definição do produto estabelecida pelas referidas notas explicativas está em conformidade com a nova nota complementar.

(7) Por razões de segurança jurídica, é necessário fornecer exemplos de fins médicos para os quais certos produtos possam servir e que os distingam dos artigos e aparelhos ortopédicos concebidos para uma determinada função ortopédica.

(8) Por razões de segurança jurídica, devem ser fornecidas explicações sobre o modo de funcionamento (elevado grau de precisão) dos artigos e aparelhos ortopédicos que se destinam a evitar mais lesões ou deformidades físicas por oposição aos produtos comuns que não são considerados concebidos com o mesmo elevado grau de precisão e, por conseguinte, não estão aptos para impedir completamente movimentos indesejáveis.

(9) Por conseguinte, deve aditar-se uma nova nota complementar ao Capítulo 90 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme.

(10) A nova nota complementar está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/787 da Comissão (3) que classifica uma ligadura para tornozelo (denominada «estabilizador de tornozelo»), com as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada em vigor relativas à subposição 9021 10 10, e reflete a prática de classificação estabelecida dos Estados-Membros.

(11) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Capítulo 90 da Segunda Parte do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1) O título «Nota complementar» após a Nota 7 passa a ter a seguinte redação: «Notas complementares»; 2) É aditada a seguinte Nota complementar: «2. Para efeitos da subposição 9021 10 10, entende-se por “artigos e aparelhos ortopédicos”, os artigos e aparelhos especialmente concebidos para uma função ortopédica determinada, por oposição aos artigos que podem ser utilizados para fins diversos (por exemplo, artigos para articulações, ligamentos ou tendões sujeitos a fortes tensões resultantes de atividades desportivas, datilografia, bem como os artigos que se destinam simplesmente a aliviar a dor da parte do corpo deficiente ou incapacitada, causada, por exemplo, por uma inflamação). Os “artigos e aparelhos ortopédicos” devem impedir completamente um movimento específico da parte do corpo deficiente ou incapacitada (por exemplo, articulações, ligamentos, tendões), a fim de prevenir outras lesões ou deformidades corporais ou um agravamento de tais lesões ou deformidades, por oposição a outros artigos que não podem impedir movimentos específicos, embora impeçam movimentos reflexos (movimentos involuntários) devido à rigidez relativa desses artigos, pela presença, por exemplo, de talas flexíveis, almofadas de pressão, matérias têxteis não elásticas ou faixas de contenção de tipo “velcro”.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Stephen QUEST Diretor-Geral Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneir

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2002, Lohmann e Medi Bayreuth, Processos apensos C-260/00 a C-263/00, ECLI:EU:C:2002:637.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/787 da Comissão, de 25 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 134 de 31.5.2018, p. 1).