N?L373/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3942/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?637/86quefixaoníveldasrestriçõesquantitativasà
importaçãoemPortugaldedeterminadasfrutaseprodutoshortícolasprovenientesdepaíses
terceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,nestesentido,osvolumesdoscontingentesparaoanode
1988;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
GestãodasFrutasèdosProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?637/86éalteradodoseguinte
modo:
1.Non?1doartigo1?,ostermos«paraoanode1987»
sãosubstituídospelostermos«paraoanode1988».
2.Oanexoésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3797/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedeterminaas
modalidadesdasrestriçõesquantitativasàimportaçãoem
Portugaldecertosprodutosagrícolasprovenientesdepaíses
terceirossujeitosaoregimedetransiçãoporetapasÔ),e,
nomeadamente ,on?1doartigo3?,
Considerandoqueoartigo280?doActodeAdesãoprevê
quePortugalpossamanter,até31deDezembrode1995,
restriçõesquantitativasàimportaçãoprovenientedepaíses
terceirosparadeterminadosprodutosagrícolas;queo
Regulamento (CEE)n?637/86daComissão(2),alterado
peloRegulamento (CEE)n?3890/86(3),fixaosvolumes
doscontingentesaplicáveisaPortugalparadeterminadas
frutaseprodutoshortícolasprovenientesdepaísester­
ceiros;
Considerandoqueumcrescimentode10%doscontingentes
de1987nãoésusceptíveldecausarperturbaçõesnomercado
português;queéconveniente,emconsequência ,determinar,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão,
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
i1)JOn?L367de31.12.1985,p.23.
(2)JOn?L60de1.3.1986,p.26.
(3)JOn?L361de20.12.1986,p.24.

N?L373/2131.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
«ANEXO
(Emtoneladas)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasContingente
para1988
070200Tomates,frescosourefrigerados :
ex07020010—De1deNovembroa14deMaio:
—De1deDezembroa14deMaio 1
ex07020090—De15deMaioa31deOutubro:
—De15deMaioa31deMaio544
0703 Cebolas,chalotas,alhocomum,alho-porroeoutrosprodutoshortícolas
aliáceos,frescosourefrigerados :
070310 —Cebolasechalotas:
——Cebolas:
ex07031011———Desemente:
—De1deAgostoa30deNovembroI
ex07031019———Outras:
—De1deAgostoa30deNovembro)206
ex07032000—Alhocomum:
—De1deAgostoa30deNovembro 9
0704 Couves,couve-flor,repolhooucouvefrisada,couve-rábano eprodutos
comestíveissemelhantesdogéneroBrassica,frescosourefrigerados :
070410 —Couve-florebrócolos:
ex07041010——De15deAbrila30deNovembro :
—De1a30deNovembro i
ex07041090——De1deDezembroa14deAbril:
—De1deDezembroa31deMarço]91
0805 Citrinos,frescosousecos:
080510—Laranjas:
——Laranjasdoces,frescas:
———De1deAbrila30deAbril:
08051011————Sanguíneasesemi-sanguíneas
————Outras:
08051015—————Navels,navelines,navelates,salustianas,vernas,valência
lates,maltaises,shamoutis,ovalis,trovitaehamlins
08051019—————Outras
———De1deMaioa15deMaio:
08051021————Sanguíneasesemi-sanguíneas
————Outras:
08051025—————Navels,navelines,navelates,salustianas,vernas,valência
lates,maltaises,shamoutis,ovalis,trovitaehamlins
08051029—————Outras
———De16deMaioa15deOutubro :
ex08051031————Sanguíneasesemi-sanguíneas :
—De16deMaioa31deAgosto
————Outras:
ex08051035—————Navels,navelines,navelates,salustianas,vernas,valência
lates,maltaises,shamoutis,ovalis,trovitaehamlins:
—De16deMaioa31deAgosto►116
ex08051039—————Outras:
—De16deMaioa31deAgosto
———De16deOutubroa31deMarço:

N?L373/22JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Contingente
para1988
ex08051041————Sanguíneasesemi-sanguíneas :
—De1deFevereiroa31deMarço
————Outras:
ex08051045~————Navels,navelines,navelates,salustianas,vernas,valência
lates,maltaises,shamoutis,ovalis,trovitaekamlins:
—De1deFevereiroa31deMarço
ex08051049—————Outras:
—De1deFevereiroa31deMarço
——Outras:
ex08051070——-De1deAbrila15deOutubro:
—De1deAbrila31deAgosto
ex08051090———De16deOutubroa31deMarço:
—De1deFevereiroa31deMarço
080520—Tangerinas,mandarinasesatsumas;clementinas,wilkingseoutroscitrinos
híbridossemelhantes :
ex08052030——Monrealesesatsumas:
—Satsumasde1deNovembroa31deMarçol
ex08052050——Mandarinasewilkings:
—Mandarinasde1deNovembroa31deMarço 22
ex08052070——Tangerinas :
—De1deNovembroa31deMarço
080530—Limões(Citruslimon,Citruslimonum)elimas(Citrusaurantifolia):
ex08053010——Limões(Citruslimon,Citruslimonum):
—De1deJunhoa31deOutubro 22
0806 Uvasfrescasousecas(passas):
080610 —Frescas:
——Demesa:i
ex08061019———De15deJulhoa31deOutubro:
—De15deAgostoa30deSetembro 370
0808 Maçãs,perasemarmelos,frescos:
080810—Maçãs:
——Outras:
ex08081093———De1deJaneiroa31deMarço:
—De1deMarçoa31deMarço1
ex08081099———De1deAbrila31deJulho:
—De1deAbrila30deJunho624
080820 —Perasemarmelos :
——Peras:
———Outras:
ex08082031____De1deJaneiroa31deMarço:
—De1deFevereiroa31deMarçol
08082033————De1deAbrila15deJulho
08082035————De16deJulhoa31deJulho 388
ex08082039————De1deAgostoa31deDezembro :
—De1deAgostoa31deAgosto
0809Damascos,cerejas,pêssegos(incluídasasnectarinas),ameixaseabrunhos,
frescos:
ex08091000—Damascos :
—De15deJunhoa15deJulho 36
ex08093000—Pêssegos,incluídasasnectarinas :
—Pêssegosde1deMaioa30deSetembro 204»