ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles em França, em 25 de abril de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 142 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da NACE Revisão 2, na região de Comunidad Valenciana (ES52) de nível NUTS 2, em 25 de março de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 292/14

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(2014/697/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 330 000 euros.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 330 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente S. GOZI

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/41

Retificação Decisão de Execução (UE) 2015/655 da Comissão, de 23 de abril de 2015, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma formulação à base de polidimetilsiloxano colocada no mercado para combater os mosquitos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 107 de 25 de abril de 2015 )

Na capa, na página 75, no título da decisão, e na página 75, na data e assinatura da decisão, a data de adoção passa a ter a seguinte redação:

onde se lê:

«23 de abril de 2015»,

deve ler-se:

«24 de abril de 2015».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/14

Retificação da Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança (EUCAP Sael/Mali/1/2015), de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 11 de 17 de janeiro de 2015 )

No título da capa e da página 72:

onde se lê:

«Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança (EUCAP Sael/Mali/1/2015), de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)»

,

deve ler-se:

«Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/67

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/1204 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 195 de 23 de julho de 2015 )

Na página 47, artigo 5.o:

onde se lê:

«“Derogation — Commission Implementing Decision 2015/…/EU”.»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/126

Retificação da Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 323 de 9 de dezembro de 2015 )

No índice da capa e nas páginas 22 e 26, na data de adoção (título e assinatura) da Decisão Delegada:

onde se lê:

«12 de junho de 2015»,

deve ler-se:

«5 de junho de 2015».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/26

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2009 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Polónia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 294 de 11 de novembro de 2015 )

Na página 70, na terceira citação:

onde se lê:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,»,

deve ler-se:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), …

A anterior nota de rodapé 2 é agora a nota de rodapé 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/27

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2050 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Bélgica do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 17 de novembro de 2015 )

Na página 17, na terceira citação:

onde se lê:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,»,

deve ler-se:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), …

A anterior nota de rodapé 2 é agora a nota de rodapé 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/26

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2049 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Suécia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 17 de novembro de 2015 )

Na página 15, na terceira citação («Tendo em conta»):

onde se lê:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,»,

deve ler-se:

«Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), …

A antiga nota de rodapé n.o 2 passa a ser a nota de rodapé n.o 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/69

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2015/2362 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, relativa às isenções do direito antidumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 331 de 17 de dezembro de 2015 )

Na página 36, no artigo 5.o, quadro 4, «Partes objeto de exame», na coluna «Data de produção de efeitos», para «CICLI EUROPA s.r.l.»:

onde se lê:

«10.9.2014»,

deve ler-se:
«a)

Informações introdutórias comuns a todos os Estados-Membros, relativas ao âmbito e aos antecedentes da lista de confiança e ao(s) sistema(s) subjacente(s) de aprovação (por exemplo, de acreditação). O texto comum a utilizar é o texto a seguir apresentado, em que a cadeia de carateres “(name of the relevant Member State)” deve ser substituída pelo nome do Estado-Membro em causa: “The present list is the trusted list including information related to the qualified trust service providers which are supervised by (name of the relevant Member State), together with information related to the qualified trust services provided by them, in accordance with the relevant provisions laid down in Regulation (EU) No 910/2014 of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on electronic identification and trust services for electronic transactions in the internal market and repealing Directive 1999/93/EC. The cross-border use of electronic signatures has been facilitated through Commission Decision 2009/767/EC of 16 October 2009 which has set the obligation for Member States to establish, maintain and publish trusted lists with information related to certification service providers issuing qualified certificates to the public in accordance with Directive 1999/93/EC of the European Parliament and of the Council of 13 December 1999 on a Community framework for electronic signatures and which are supervised/accredited by the Member States. The present trusted list is the continuation of the trusted list established with Decision 2009/767/EC.”».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/119

Retificação da Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 277 de 22 de outubro de 2015 )

Na página 30, anexo II, sob o título «Ordem de trabalhos e documentação de apoio», quarto parágrafo:

onde se lê:

«Se o prazo referido no n.o 3 não for respeitado, a reunião será automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.»,

leia-se:
(2)

As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2015. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2016. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a três pessoas.
(1)

Em 18 de novembro de 2014, o Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (a seguir designado por «o Instituto») apresentou ao Conselho as suas propostas relativas à renovação dos mandatos do Vice-Presidente do Instituto e de dois Presidentes das Câmaras de Recurso do Instituto.
(1)

A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 20/87

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/118 DO CONSELHO

de 26 de janeiro de 2015

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC.

(2) Em 20 de novembro de 2014, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas retirou uma pessoa da lista de pessoas sujeitas às medidas impostas nos pontos 9 a 12 dessa resolução.

(3) Deverá ser alterada em conformidade a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I da Decisão 2010/656/PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo I da Decisão 2010/656/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. DŪKLAVS

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista

18. Mohammed ( ) Hamcho ( ) Data de nascimento: 20 de maio de 1966 Passaporte n.o 002954347 Influente empresário sírio, proprietário de Hamcho International, próximo de figuras-chave do regime sírio, e designadamente do presidente Bashar al-Assad e de Maher al-Assad. Ocupa o cargo de presidente responsável pela China nos Conselhos de Negócios Bilaterais desde março de 2014, após ter sido nomeado pelo ministro da Economia, Khodr Orfali. Mohammed Hamcho beneficia do regime sírio e apoia esse regime e está associado a pessoas que beneficiam do regime e o apoiam. 27.1.2015

28. Khalid ( ) (t.c.p. Khaled) Qaddur ( ) (t.c.p. Qadour, Qaddour, Kaddour) Influente empresário sírio, próximo de Maher al-Assad, figura-chave do regime sírio. Khalid Qaddur beneficia do regime sírio e apoia esse regime e está associado a pessoas que beneficiam do regime e o apoiam. 27.1.2015
(1)

A região biogeográfica alpina, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, inclui partes dos territórios, na União, dos Alpes (Alemanha, França, Itália, Áustria e Eslovénia), dos Pirenéus (Espanha e França), dos montes Apeninos (Itália), das montanhas da Fenoscândia do Norte (Finlândia e Suécia), da cordilheira dos Cárpatos (Polónia, Roménia e Eslováquia), dos Alpes Dináricos (Eslovénia e Croácia), dos montes Balcãs e dos maciços de Rila, Pirin, Ródope e Sashtinska Sredna Gora (Bulgária), tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva («Comité Habitats»).
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Comandante da Força da UE).
(1)

A região biogeográfica atlântica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, inclui o território, na União, da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido, bem como partes dos territórios, na União, da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Espanha, da França e de Portugal, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva («Comité Habitats»).
(1)

A região biogeográfica continental referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE inclui o território, na União, do Luxemburgo e partes dos territórios, na União, da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Croácia e Suécia, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva («Comité Habitats»).
(4)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com cada um dos Estados-Membros em causa, que também indica os sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deve ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com cada um dos Estados-Membros em causa, que também indica os sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deve ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os territórios, na União, da Grécia e de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão de 2003 (2), e de Malta, partes dos territórios, na União, de Espanha, França, Itália, Portugal e Croácia, em conformidade com o artigo 355.o, n.o 3, do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, tal como especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva («Comité Habitats»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/7

DECISÃO (PESC) 2015/77 DO CONSELHO

de 19 de janeiro de 2015

que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.

(2) Na sequência da nomeação de Peter SØRENSEN para outro cargo, Lars-Gunnar WIGEMARK deverá ser nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de março de 2015.

(3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O mandato de Peter SØRENSEN como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina termina em 31 de outubro de 2014.

2. Lars-Gunnar WIGEMARK é nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina para o período compreendido entre 1 de março de 2015 e 30 de junho de 2015. O REUE exerce o seu mandato de acordo com a Decisão 2011/426/PESC.

3. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e numa proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.

Artigo 2.o

As despesas relativas à manutenção da continuidade administrativa durante o período entre os mandatos dos REUE, de 1 de novembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, são cobertas pelo montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2011/426/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

O artigo 2.o é aplicável desde 1 de novembro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão 2011/426/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 188 de 19.7.2011, p. 30).
DECISÃO (PESC) 2015/67 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA (EUCAP SAEL/MALI/1/2015)

de 14 de janeiro de 2015

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 26 de maio de 2014, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (2), relativa à nomeação de Albrecht CONZE para Chefe da Missão EUCAP Sael Mali entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

(3) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali de 15 de janeiro de 2015 a 14 de junho de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Albrecht CONZE como Chefe da Missão EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de junho de 2015.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).
(1)

De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
(7)

Os Estados Unidos apresentaram informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado concluir que o requisito de aplicação do tratamento D deve ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos obtidos de carne de aves de capoeira, caça de criação de penas (exceto ratites), ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes de Douglas County, no Estado de Oregon, e de todo o território do Estado de Washington, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições em virtude dos atuais surtos de GAAP. Por conseguinte, é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE para ter em conta essa regionalização.
(1)

A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de bovinos no interior da União. O artigo 9.o dessa diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) pode apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse anexo inclui a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos. A rinotraqueíte infecciosa dos bovinos constitui a descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infeção pelo herpes-vírus bovino do tipo 1 (BHV-1). O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE estabelece igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União.