REGULAMENTO (CE) Nº 145/96 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 relativo à saída de determinadas existências residuais de forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1362/95 (4), fixou as condições a respeitar para que as forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 1995/1996 possam beneficiar da ajuda prevista no Regulamento (CE) nº 603/95;

Considerando que determinadas existências de forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 1994/1995 não saíram de certas empresas de transformação; que é conveniente permitir que essas existências deixem os armazéns das empresas de transformação e beneficiem da ajuda prevista no Regulamento (CE) nº 603/95 acima referido, de acordo com um processo simplificado, durante a campanha em curso, sendo simultaneamente contabilizadas no âmbito das quantidades nacionais garantidas atribuídas aos Estados-membros em causa para a campanha de 1995/1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As forragens secas produzidas na campanha de comercialização de 1994/1995 que não tenham saído da empresa de transformação ou de um dos locais de armazenagem referidos no nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 785/95 antes de 31 de Março de 1995 podem beneficiar da ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 603/95 durante a campanha de comercialização de 1995/1996, desde que:

- satisfaçam o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 785/95,

- deixem a empresa de transformação sob o controlo da autoridade competente, nas condições previstas no artigo 11º do referido regulamento,

- sejam contabilizadas no âmbito das quantidades nacionais garantidas atribuídas aos Estados-membros em causa para a campanha de comercialização de 1995/1996.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa adoptarão as medidas de controlo necessárias para garantir o cumprimento do disposto no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 6.