12.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L364/49
REGULAMENTO (CEE)N?3593/92DACOMISSÃO
de11deDezembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3522/92(6),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
\
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.19,92,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(<)JOn?L75de21.3.1991,p.29.(0JOn?L254de1.9.1992,p.21.
(6)JOn?L355de5.12.1992,p.26.

N?L364/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deDezembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(0
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(é)ACP
BangladeshemonPaísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 153,10 313,41
10061023 — 155,13 317,47
10061025 — 155,13 317,47
10061027 238,10 . 155,13 317,47
10061092 — 153,10 313,41
10061094 — 155,13 317,47
10061096 — 155,13 317,47
10061098 238,10 155,13 317,47
10062011 — 192,28 391,76
10062013 — 194,82 396,84
10062015 — 194,82 396,84
10062017 297,63 194,82 396,84
10062092 — 192,28 391,76
10062094 — 194,82 396,84
10062096 — 194,82 396,84
10062098 297,63 194,82 396,84
10063021 — 238,35 500,55(0
10063023 — 288,87 .601,51(0
10063025 — 288,87 601,51(0
10063027 451,13(0 288,87 601,51(0
10063042 — 238,35 500,55(0
10063044 — 288,87 601,51(0
10063046 — 288,87 601,51(0
10063048 451,13(0 288,87 601,51(0
10063061 — 254,19 533,09(0
10063063 — 310,06 644,82(0
10063065 — 310,06 644,82(0
10063067 483,62(0 310,06 644,82(0
10063092 — 254,19 533,09(0
10063094 — 310,06 644,82(0
10063096 — 310,06 644,82(0
10063098 "483,62(0 '310,06 644,82(0
10064000 — 70,02 146,05
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.