Resolução do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

que implementa o plano de trabalho para a cooperação europeia no âmbito da cultura: valor acrescentado e mobilidade de pessoas na Europa e circulação de obras no sector cultural

(2003/C 13/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO que o Conselho de 25 de Junho de 2002 aprovou uma resolução sobre um plano de trabalho para a cooperação europeia no âmbito da cultura e que são prioridades deste plano de trabalho, nomeadamente, a questão da análise e do desenvolvimento de métodos que permitam identificar e avaliar o valor acrescentado das acções europeias no domínio da cultura, bem como o desenvolvimento e a promoção da mobilidade de pessoas e a circulação de obras no sector cultural.

2. CONSIDERANDO que, no âmbito da cooperação cultural europeia, o conceito de valor acrescentado europeu é básico e decisivo e constitui uma condição global para as acções culturais da Comunidade e que, por isso, constitui igualmente uma premissa importante da continuação do plano de trabalho no domínio da cultura.

3. CONSIDERANDO que uma maior promoção da mobilidade das pessoas e da circulação de obras no sector cultural é factor de grande importância para o futuro da cooperação cultural, constituindo ainda uma medida crucial para a concretização do valor acrescentado europeu ao promover o desenvolvimento de um espaço cultural comum aos povos europeus.

4. TENDO EM CONTA o facto de que o alargamento da União Europeia torna mais pertinente e importante tratar tanto o conceito de valor acrescentado europeu, e a questão da mobilidade das pessoas e da circulação de obras.

I

Valor acrescentado Europeu

5. CONSTATANDO que, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, o valor acrescentado europeu das acções culturais da Comunidade reside nas acções que não podem ser suficientemente realizadas pelos Estados-Membros e podem, por isso, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário.

6. SALIENTA que o destaque dado ao conceito de valor acrescentado europeu tem um impacto significativo na futura cooperação cultural europeia, tornando as acções culturais mais coerentes, estruturadas e visíveis.

7. ACORDA em que valor acrescentado europeu da acção cultural da Comunidade é geralmente entendido como o efeito sinergético que decorre da cooperação europeia e que constitui uma dimensão europeia distinta, complementar das acções e políticas dos Estados-Membros no domínio da cultura.

8. ACORDA em que o valor acrescentado europeu é um conceito dinâmico, devendo por isso ser implementado de forma flexível.

9. ACORDA, como consequência, em que o valor acrescentado europeu das acções culturais pode ser identificado e avaliado cumulativamente através dos seguintes pontos:

i) acções que incentivem a cooperação entre Estados-Membros,

ii) acções que tenham uma clara natureza multilateral,

iii) acções cujos objectivos e efeitos sejam mais eficazmente alcançados a nível comunitário do que a nível dos Estados-Membros,

iv) acções que se dirijam, alcancem e beneficiem primordialmente os cidadãos europeus e que, para além disso, reforcem o conhecimento recíproco das suas culturas,

v) acções destinadas a ser sustentáveis e a constituir um contributo de longo prazo para o desenvolvimento da cooperação, da integração e das culturas na Europa,

vi) acções destinadas a ter uma ampla visibilidade e acessibilidade.

10. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das respectivas competências e responsabilidades, a terem em conta o disposto no ponto 9, a fim de alcançar e assegurar o valor acrescentado europeu na acção cultural da Comunidade.

11. ACORDA em que, até finais de 2004, o Conselho avalie o seguimento dado aos pontos 9 e 10 e CONVIDA a Comissão, no âmbito das suas competências, a participar neste processo.

II

Mobilidade das pessoas e circulação de obras no sector cultural

12. RECORDANDO que o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram, em diversas ocasiões, a importância de medidas que promovam a mobilidade no sector cultural - recentemente, na resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à livre circulação e na resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2001, sobre a cooperação cultural na União Europeia.

13. REGISTANDO, nomeadamente, o relatório sobre "Exploração e desenvolvimento do potencial de emprego no sector cultural na era da digitalização" e o estudo sobre "Mobilidade e livre circulação de pessoas e produtos no sector cultural", ambos publicados pela Comissão em Junho de 2001 e em Junho de 2002, respectivamente, bem como o seminário de peritos em mobilidade, que decorreu em Århus em Setembro de 2002.

14. DESTACA que a promoção da mobilidade das pessoas e a circulação de obras no sector cultural constituem factores decisivos para a divulgação do conhecimento, da experiência, da inspiração mútua e da cooperação. A questão da mobilidade e da circulação será, por isso, um importante instrumento para comunicar a diversidade das culturas da Europa e de reforçar a cooperação cultural.

15. SUBLINHA que, nos últimos anos, as indústrias da cultura têm conhecido um importante crescimento, adquirindo uma relevância cada vez maior na economia e no emprego europeus.

16. SUBLINHA que o sector cultural na Europa se caracteriza por um grande número de pequenas e médias empresas, bem como por diversas formas de emprego e de actividade por conta própria e que, por isso, este sector tem uma necessidade especial de organização em rede, de coordenação e de divulgação de conhecimentos e informação.

17. TENDO EM CONTA que alguns obstáculos à mobilidade, bem como certas formas de a incentivar, se aplicam especificamente ao sector cultural, enquanto que a maior parte das questões devem ser tratadas num contexto mais alargado e horizontal, tal como foi mencionado, por exemplo, nas conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002.

18. SALIENTA que - nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia - na sua acção, a Comunidade terá em conta os aspectos culturais devendo, portanto, contribuir para a criação das condições necessárias para uma maior mobilidade, REGISTA as importantes actividades em curso numa série de fóruns a nível comunitário e SALIENTA a necessidade de uma complementaridade entre eles.

19. ACORDA em que os temas enunciados no anexo constituem uma base para novas iniciativas e acções e que o Conselho deve proceder regularmente a uma avaliação do trabalho efectuado até finais de 2004, incluindo a ponderação horizontal do trabalho pertinente realizado noutras áreas de política e CONVIDA a Comissão, no âmbito das suas competências, a participar neste processo.

20. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO a que, de acordo com as respectivas competências, e após uma análise cabal, adoptem medidas concretas a nível comunitário e/ou dos Estados-Membros, que facilitem ou promovam a mobilidade das pessoas e a circulação de obras no sector cultural.

ANEXO

Medidas possíveis destinadas a incentivar a mobilidade das pessoas e a circulação de obras no sector cultural

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e respeitando plenamente as responsabilidades no âmbito das legislações nacionais, devem ser consideradas medidas a nível comunitário e dos Estados-Membros, que utilizem o mais possível as estruturas e programas existentes para promover a mobilidade e, sempre que adequado, remover os obstáculos que se lhe coloquem.

Medidas para promover a mobilidade

1. Desenvolver serviços nacionais de informação ("balcões únicos") sob a forma de sites na internet ou de gabinetes de informação, capazes de coordenar e divulgar informações práticas (em várias línguas) sobre contactos, oportunidades e condições de emprego e, se adequado, sobre legislação nos países europeus.

2. Criar elos de ligação entre sites na internet que disponham de informações relativas aos aspectos práticos e administrativos da mobilidade, por exemplo, no âmbito do Portal Cultural Europeu ou do "balcão único" da mobilidade, actualmente a ser desenvolvido pela Comissão.

3. Melhorar as possibilidades de estabelecimento de redes entre artistas e operadores culturais.

4. Estudar formas de melhorar e de divulgar informações sobre instalações, tais como albergues e locais de trabalho ("ateliers"), para artistas convidados e operadores culturais dos Estados-Membros.

5. Investigar formas e meios de fomentar o conhecimento da riqueza e da diversidade das formas artísticas e culturais europeias, por parte do público em geral e das crianças e jovens em particular.

6. Encorajar os estudantes de arte, professores e outros intervenientes no domínio da cultura a participarem em programas de intercâmbio comunitário.

7. Facilitar a aquisição das competências de mobilidade necessárias aos artistas e operadores culturais, nomeadamente de natureza linguística e empresarial.

8. Facilitar a interdisciplinaridade e a cooperação transfronteiras entre escolas e outras instituições de formação no domínio da cultura, incluindo a investigação de formas de aumentar a transparência e o reconhecimento de competências e qualificações.

9. Facilitar a recolha de dados estatísticos sobre a mobilidade no domínio cultural, tendo simultaneamente em conta as restrições de ordem legal e administrativa.

10. Promover o recurso a programas de apoio existentes e analisar as possibilidades de desenvolver mecanismos de apoio nacionais e/ou europeus de promoção da mobilidade.

Medidas para remover os eventuais obstáculos legais e administrativos à mobilidade

1. Garantir que os cidadãos tenham conhecimento dos direitos que lhes assistem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos acordos recíprocos em vigor relativos à segurança social, enquanto residam temporariamente noutro Estado-Membro.

2. Que os Estados-Membros, após uma análise adequada, tomem as medidas que considerem apropriadas, de acordo com a legislação comunitária e no âmbito da respectiva legislação nacional, para que as pessoas activas no sector cultural que se desloquem para outro Estado-Membro por razões profissionais, não sejam discriminadas, pela sua mobilidade, em relação à protecção social a que têm direito, incluindo as formalidades administrativas relativas a essa protecção, nomeadamente na área dos cuidados de saúde e das políticas de segurança social.

3. Que os Estados-Membros estabeleçam, sempre que necessário, negociações entre si, destinadas a garantir aos seus nacionais a eliminação de eventuais sistemas de dupla tributação na Comunidade, no respeito das disposições do Tratado.