REGULAMENTO (CE) Nº 1641/94 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 882/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, se afigura oportuno adoptar disposições relativas à classificação dos resíduos da fabricação do amido;

Considerando que a subposição 2303 10 19 apenas compreende os resíduos da fabricação do amido de milho, exceptuando as misturas de resíduos da fabricação do amido de milho com produtos extraídos de outras plantas ou do milho por um processo que não seja o inerente à produção do amido por via húmida;

Considerando que, todavia, estes resíduos podem conter resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, resíduos da crivação do milho utilizados no processo por via húmida numa proporção que não exceda 15 % em peso, bem como resíduos da água de imersão do milho do processo húmido incluindo os provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido;

Considerando que os resíduos da obtenção do amido por via húmida a partir do milho apresentam um teor de amido que deve ser inferior ou igual a 28 % no peso a seco, consoante o método referido no anexo I, nº 1, da Directiva 72/199/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/28/CEE (4), e um teor de matérias gordas que deve ser inferior ou igual a 4,5 % a seco, consoante o método A referido no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão (5);

Considerando que é oportuno determinar o âmbito da subposição referida através da substituição da nota complementar 1 do capítulo 23 pela nota do artigo 1º do presente regulamento;

Considerando que o Comité do código aduaneiro, secção da « Nomenclatura Pautal e Estatística », não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A seguinte nota complementar nº 1 substitui a nota 1 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87.

« 1. São classificados na subposição 2303 10 19 apenas os resíduos da fabricação do amido de milho, à excepção das misturas de resíduos da fabricação do amido de milho com produtos extraídos de outras plantas ou extraídos do milho por outro processo que não o inerente à preparação do amido por via húmida.

Todavia, estes resíduos podem conter resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, resíduos da crivação do milho utilizados no processo por via húmida numa proporção que não exceda 15 % em peso, bem como resíduos da água de imersão do milho do processo húmido incluindo os provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido.

O seu teor em amido deve ser inferior ou igual a 28 % no peso a seco consoante o método referido no anexo I, título 1 da Directiva 72/199/CEE da Comissão, e o teor de matérias gordas deve ser inferior ou igual a 4,5 % no peso a seco, consoante o método A referido no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 123 de 19. 5. 1972, p. 6.

(4) JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 8.

(5) JO nº L 15 de 18. 1. 1984, p. 28.