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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2439/87 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a ampolas de vidro para recipientes isoladores, da posição 70.12 da pauta aduaneira comum, originárias da Índia beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para ampolas de vidro para recipientes isoladores, da posição 70.12 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 365 000 ECUs; que, em 5 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0760 // 70.12 (70.12-10, 20) // Ampolas de vidro para recpientes isoladores // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L228/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2483/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2455/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades '
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1
(3)JOn?L192de11.7.1987.p.38.
(4)JOn?L227de14.8.1987,p.36.
ANEXO
doregulamento daComissão,de14deAgosto1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto52,41
44,71(')
()Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L228/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
REGULAMENTO (CEE)N°.2474/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2375/87eelevaa175000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2375/87da
Comissão(*),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode75000toneladasdetrigomolepanificável
detidopeloorganismodeintervençãofrancês;que,pela
suacomunicação de13deAgostode1987,aFrança
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode100000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara175000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodetrigomolepanificáveldetidopeloorga­
nismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2375/87;
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapeloRegula­mento(CEE)n?2375/87,eaditarasilhasCanariascomo
paísdedestino;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2375/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de175000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparaoBrasil,oEgiptoeasilhasCanária.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as175000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI».
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2375/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
On?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n°.2375/87é
alteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem9de
Setembrode1987.»
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L216de6.8.1987,p.17.

15.8.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L228/19
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Bordeaux 25000
Nantes 15000
Orléans 45000
Paris 45000
Poitiers 45000»
N?L228/34 15.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2482/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade27de
Julhoa2deAgostode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade27deJulhoa2
deAgosto1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),.
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocorrion?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão ;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade27deJulhoa2deAgostode
1987,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde27deJulhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

15.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L228/35
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade27Julhoa2deAgostode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:26,26474
21,01179
31,51769
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas21,01179
29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros29,94180
21,01179
15.8.87 N?L228/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2468/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2402/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L219de8.8.1987,p.7.

N?L228/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAgostode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
81?período
92?período
103?período
11
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos0
0
0
00
0
0
00
0
0
0—
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos0
0
0
00
0
0
00
0
0
0—
III.Emtrincas 000•o
15."8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L228/9
REGULAMENTO (CEE)N?2469/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
5e11deAgostode1987emrelaçãoàpesetaespanhola
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversão agrí­
colasespecíficas aplicáveis àEspanha ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°
1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão(^comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2403/87(6);
queestastaxasdeconversão devemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem17deAgosto
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn°L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L219de8.8.1987,p.9.oJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(■)JOn?L186de6.7.1987,p.1.

N?L228/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
174,309 Dra
157,314 Pta
7,77184 FF
0,864997 £IRL
1681,43 Lit
2,61097 Hfl
0,779981 £UK
N?L235/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2508/87DACOMISSÃO
de19deAgostode1987
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeAgostode1987nosectordoleiteedosprodutoslácteos
duranteosdezprimeirosdiasdeAgostode1987,acomu­
nicaçãodospedidosdecertificadosMCTnosectordo
leiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidos
pedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(MCT)('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisdosprodutoslácteosimportadosem
EspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3952/86(4),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo3?,
Considerando que,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeAgostode1987ecomunicados à
Comissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstam
dospedidosafectadosdocoeficienteabaixoindicadono
querespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasrefe­
ridasnon?3doartigo2°doRegulamento (CEE)
n?606/86:
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Coeficiente
ex04.01 Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
—emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros 1,00
I—outros 1,00
04.03 Manteiga 0,04923
ex04.04 Queijos: l
—Categoria 1:Emmental,gruyère 0,08249
—Categoria2:Roquefort 0,00420
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada 0,01904
\ —Categoria4:Queijosfundidos 0,00224
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano 0,03732
I —Categoria6:Havarti60%dematériasgordas 0,00485
—Categoria7:Edamembolas,gouda 0,01392
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompletaprove­
nientesdeleitedevaca 0,00489
—Categoria9:Cheddar,chester 0,01357
—Categoria10:Outros 0,01907
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
MJOn?L365de24.12.1986,p.49.

20.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L235/13
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
N?L235/15 20.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (GEE)N?2510/87DACOMISSÃO
de19deAgostode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,682ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L232/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2496/87DACOMISSÃO
de18deAgostode1987
relativoàsuspensãodeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodetrigo
molepanificável
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OconcursoprevistopeloRegulamento (CEE)n?1373/87
ésuspensoapartirde21deAgostode1987.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?16doseuartigo6?,
Considerando queéoportunosuspenderoconcurso
previstopeloRegulamento (CEE)n?1373/87(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de13.7.1987,p.40.
OJOn?L130de20.5.1987,p.14.
N?L231/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2492/87DACOMISSÃO
de17deAgostode1987
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?2108/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2108/87da
Comissão,de16deJulhode1987(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2378/
/87(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede9,99ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2108/87passaaserde6,32ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5,1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L196de17.7.1987,p.70.b)JOn?L216de6.8.1987,p.23.