PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.1999 L150/8
REGULAMENTO (CE) N.o1242/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho,de1deJunhode1981,queestabeleceaorga-nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o4,
primeiro parágrafo, alínea a), do seu artigo 19.o,
Considerando que, por força do artigo 19.odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosnon.
o1,alíneaa),doartigo1.odoreferidoregulamentoeos
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran-gida por uma restituição à exportação;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.
o
1785/81, as restituições para os açúcares branco e em
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem serfixados tendo em conta a situação no mercado comuni-tárioenomercadomundialdoaçúcare,nomeadamente,dos elementos de preço e dos custos mencionados noartigo17.
oAdoreferidoregulamento;que,deacordocom
omesmoartigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspecto económico das exportações projectadas;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deveserfixadaparaaqualidade-tipo;queestaédefinidano artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do
Conselho,de9deAbrilde1968,quedeterminaaquali-dade-tipoparaoaçúcarembrut oeolocaldepassagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preçosCIF no sector do açúcar(
3), alterado pelo Regulamento
(CE)n.o3290/94(4);queestarestituiçãoé,alémdomais,
fixadaemconformidadecomon.o4doartigo17.oAdo
Regulamento (CEE) n.o1785/81; que o açúcar candi foi
definidonoRegulamento(CE)n.o2135/95daComissão,
de7deSetembrode1995,relativoàsnormasdeexecuçãoda concessão das restituições à exportação no sector do
açúcar(5);queomontantedarestituiçãoassimcalculado,
noquedizrespeitoaosaçúcaresaromatizadosoucorados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1% deste teor;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcarconforme o seu destino;
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituiçãopodeserfixadoporactosdenaturezadiferente;
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadadeduasem
duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que a aplicação destas modalidades, na
situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar naComunidadeenomercadomundial,conduzàfixaçãodarestituiçãonosmontantesindicadosnoanexodopresenteregulamento;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon.o
1,alíneaa),doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1785/
/81, tal qual e não desnaturados, são fixadas nosmontantes referidos no anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de 1999. (1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
EUR/100kg 
170111909100 45,77 (1)
170111909910 44,63 (1)
170111909950 (2)
170112909100 45,77 (1)
170112909910 44,63 (1)
170112909950 (2)
EUR/1%desacarose×100kg 
170191009000 0,4975
EUR/100kg 
170199109100 49,75
170199109910 48,52
170199109950 48,52
EUR/1%desacarose×100kg 
170199909100 0,4975
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, o
montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do nº 4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)nº2689/85daComissão(JOL 255de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
nº 3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).