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REGULAMENTO (CEE) Nº 2116/90 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1990

que fixa, para os cinco primeiros meses da campanha de comercialização de 1990/1991, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1581/90 (4), prevê a fixação, para cada campanha de comercialização, da quantidade de óleo de girassol introduzida no consumo em Espanha, bem como da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha, susceptível de beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que é conveniente fixar os limites, em conformidade com os critérios definidos no artigo 94º do Acto de Adesão;

Considerando que foi estabelecido o balanço de abastecimento previsional para os cinco primeiros meses da campanha de comercialização de 1990/1991, no que diz respeito ao óleo de girassol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante os cinco primeiros meses da campanha de comercialização de 1990/1991:

- a quantidade de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha destinada à alimentação humana é de 133 333 toneladas,

- a quantidade de óleo de girassol a importar destinada à alimentação humana é de 0 toneladas,

- a quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação ou à utilização em produtos dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90, susceptível de beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 250 000 toneladas.

Artigo 2º

O pedido previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 só poderá ser apresentado a partir do sétimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A verificação da exportação ou da entrega a um estabelecimento aprovado referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 deve ser feita, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 150 de 14. 6. 1990, p. 9.