11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 116/5 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 19/89 (EX NN 109/88 e 110/88) 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 116/04) 
Comunicação nos termos do n? 2 do artigo 93? do Tra­
tado CEE aos outros Estados-membros e aos outros in­
teressados relativa aos auxílios que o Governo alemão 
decidiu conceder aos regimes de investigação e desenvol­
vimento «Programm Zukunftstechnologien» e «Techno-
logieprogramm Wirtschaft». 
Através da carta abaixo referida, a Comissão informou o 
governo alemão acerca da sua decisão de fechar o pro­
cesso aberto em 14 de Junho de 1989 ('). 
Por carta de 14 de Outubro de 1988, o Governo alemão 
notificou à Comissão dois programas de investigação e 
desenvolvimento (I&D) do Land da Renânia do Norte-
— Vestefália: 
— «Technologieprogramm Wirtschaft», 
— «Programm Zukunftstechnologien». 
Dado que estes programas foram executados antes da 
respectiva notificação, foram considerados programas 
não notificados, isto é, regimes de auxílio ilegais. 
A análise do caso levou a Comissão a concluir que a no­
tificação era parcialmente incompleta devido ao facto de 
o Governo alemão não ter definido a dimensão de pe­
quenas e médias empresas. Além disso, era duvidoso que 
os regimes pudessem ser considerados em conformidade 
com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais 
à I&D, dado que previam taxas de intensidade de auxílio 
entre 20 % e 30 % para investimentos relativos à cons­
trução de infra-estruturas de produção. 
A Comissão solicitou, assim, informações suplementares 
sobre estes aspectos. 
Dado que as autoridades alemãs não apresentaram essas 
informações e que sem elas não podia ser tomada uma 
decisão final, a Comissão decidiu, em 14 de Junho de 
1989, dar início ao processo previsto no n? 2 do artigo 
93° do Tratado CEE. 
O Governo alemão foi informado desta decisão por 
carta n? SG(89) D/8399, de 26 de Junho de 1989, e os 
outros Estados-membros por carta n? SG(89) D13311, 
de 23 de Outubro de 1989. Os terceiros foram informa­
dos mediante publicação de uma comunicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias n? C 272, de 25 de 
Outubro de 1989, página 5. 
(') JO n? C 272 de 25. 10. 1989, p. 5. Por notas verbais de 11 de Setembro, 26 de Setembro, 9 
de Novembro e 8 de Dezembro de 1989, o Governo ale­
mão forneceu as informações suplementares relativas aos 
regimes que haviam sido solicitadas pela Comissão. 
Os outros Estados-membros e as outras partes interessa­
das não apresentaram quaisquer observações nos prazos 
previstos. 
Os regimes em questão têm por objectivo incentivar acti­
vidades de I&D nos seguintes sectores industriais: 
— indústria de transformação, 
— sector da construção, 
— comércio, 
— serviços (sem os transportes), 
— profissões liberais. 
Enquanto o «Technologieprogramm Wirtschaft» apoia 
projectos de I&D de alto risco tecnológico e financeiro 
que deverão atingir a médio prazo um estádio susceptível 
de ser explorado comercialmente, o «Programm Zu­
kunftstechnologien» é mais vocacionado para a solução 
de questões científicas básicas ou fundamentais. 
O orçamento adequado para o «Technologieprogramm 
Wirtschaft» eleva-se a 26,5 milhões de ecus em 1989 e a 
25,3 milhões de ecus em 1990. Relativamente ao «Pro­
gramm Zukunftstechnologien», o orçamento é de 28 mi­
lhões de ecus em 1989 e de 24,6 milhões de ecus em 
1990. 
No âmbito dos dois programas, sujeitos às mesmas 
orientações, os auxílios serão concedidos sob forma de 
subvenções directas. 
Aquando da notificação da primeira versão, as orienta­
ções do regime previam taxas de intensidade de auxílio 
entre 20 % e 50 % dos custos brutos do projecto. As 
orientações do regime não estabeleciam uma diferença 
clara entre investigação de base e aplicada — tal como 
previsto no enquadramento comunitário dos auxílios es­
tatais. Por exemplo, as orientações previam taxas de in­
tensidade até 40 % relativamente a projectos de I&D exe­
cutados em pequenas e médias empresas, sem que fosse 
definido o estádio de investigação nem a dimensão da 
empresa. Além disso, previa-se a possibilidade de conces­
são de taxas de intensidade de auxílio entre 20 % e 
30 % no que diz respeito a investimentos relativos à 
construção de infra-estruturas de produção (ponto 5.4.2 
das orientações). 
N?C 116/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.90 
Por nota verbal de 26 de Setembro de 1989, o Governo 
alemão informou a Comissão de que o Governo do Land 
da Renânia do Norte-Vestefália havia alterado as condi­
ções dos regimes em questão. Os projectos de I&D que 
têm de ser classificados como investigação aplicada serão 
agora objecto de auxílio a um nível de 25 °/o, ao passo 
que a investigação industrial de base será objecto de au­
xílios com taxas de intensidade de 50 %. As autoridades 
alemãs esclareceram, igualmente, que as taxas de intensi­
dade de auxílio até 40 % do custo bruto do projecto re-
lativamento a actividades de I&D apenas serão concedi­
das a empresas em que o número médio anual de traba­
lhadores não ultrapasse 150 pessoas e que não serão con­
cedidos mais auxílios para a construção de infra-estrutu­
ras de produção. 
No caso de empresas localizadas em áreas objecto de au­
xílio, as autoridades alemãs propuseram um aumento da 
taxa de intensidade de auxílio concedida pelos presentes 
regimes até 5 % ou 10 %. Comprometeram-se a limitar 
os meios orçamentais reservados para este fim a um má­
ximo de 5 % do orçamento total. 
Dado que as actividades de I&D acima referidas se des­
tinam a ser aplicadas pela indústria e pelo comércio, a 
Comissão examinou os regimes à luz do artigo 92? do 
Tratado CEE e, em especial, com base no critérios esta­
belecidos no enquadramento comunitário dos auxílios es­
tatais à I&D. 
A Comissão considera que, em conformidade com o en­
quadramento comunitário, os presentes programas têm 
por objectivo levar as empresas a investirem em projectos 
de I&D, projectos que, de outro modo, devido aos cus­
tos e riscos inerentes, não se realizariam. 
No que diz respeito à intensidade do auxílio, afigura-se 
razoável o nível de 50 % para a investigação industrial 
de base e o nível de 25 % para a investigação aplicada 
em termos de concorrência intracomunitária. 
Os níveis de intensidade de auxílio superiores a 25 %, 
relativamente à I&D industrial aplicada, só poderão ser 
concedidos nos casos em que projectos específicos sejam 
considerados de especial importância económica, ligados 
a projectos ou programas comunitários importantes, lo­
calizados nas áreas menos favorecidas da Comunidade, 
relacionados com serviços específicos de assistência so­
cial ou que impliquem um risco específico muito elevado. 
Poderão ser previstas condições especiais no que diz res­
peito aos auxílios verdadeiramente orientados para as pe­
quenas e médias empresas (Orientações I&D, ponto 5.4). 
Tendo em conta o facto de os presentes regimes terem 
por objectivo incentivar as actividades de I&D que impli­
cam elevados riscos financeiros e tecnológicos e conside­
rando que apenas as empresas cujo número médio anual 
de trabalhadores não exceda 150 pessoas podem solicitar 
um auxílio complementar, um nível de intensidade até 
40 % relativamente à investigação aplicada pode ser 
igualmente aceite pela Comissão. De acordo com os critérios acima referidos, pode igual­
mente aceitar-se que empresas situadas em áreas objecto 
de auxílio solicitem um auxílio complementar. Este auxí­
lio que não pode ser cumulado com as possibilidades 
acima referidas, iria até 5 % nas áreas do Land objecto 
de auxílio e até 10 % brutos nas áreas da acção de inte­
resse comum e seria aplicado a um nível de base de 
20 %, a fim de a taxa efectiva de intensidade de auxílio 
se situar, em princípio, a um nível não superior a 25 % e 
não exceder, em nenhum caso, 30 % do custo dos pro­
jectos objecto de auxílio. Está excluída qualquer outra 
possibilidade de cumulação nestas áreas. O orçamento 
afectado a este auxílio especial situar-se-á entre 3 °/o e 
5 % do orçamento total do regime. 
Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera 
que as versões alteradas dos regimes de I&D do Land 
Renânia do Norte-Vestefália não alteram as condições 
das trocas comerciais entre os Estados-membros de ma­
neira que contrarie o interesse comum. Por conseguinte, 
a Comissão decidiu estarem preenchidas as condições 
previstas no n? 3, alínea c), do artigo 93? do Tratado 
CEE. 
A Comissão decidiu, portanto, encerrar o processo pre­
visto no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE relativo aos 
regimes acima referidos. 
Contudo, a Comissão solicita ao Governo alemão a 
apresentação de relatórios anuais relativos à aplicação 
dos presentes regimes. Estes relatórios deverão conter in­
formações relativas a todos os casos de auxílios a peque­
nas e médias empresas e em que aspectos regionais con­
duziram a um aumento do nível da intensidade de base. 
Na medida do necessário, a Comissão poderá propor 
medidas adequadas ao Governo alemão nos termos do 
n? 1 do artigo 93? do Tratado CEE. A Comissão solicita, 
igualmente, ao Governo alemão que lhe transmita um 
exemplar das orientações dos regimes, incluindo as alte­
rações referidas na nota verbal de 26 de Setembro de 
1989, aquando da sua aplicação. 
Além disso, a Comissão recorda ao Governo alemão a 
sua obrigação de notificar todos os projectos individuais 
no âmbito dos regimes cujo custo total seja superior a 20 
milhões de ecus. 
Por último, a Comissão recorda ao Governo alemão que 
o regime de auxílio não foi notificado em conformidade 
com as disposições do n? 3 do artigo 93? do Tratado e 
solicita a adopção de medidas adequadas, a fim de evi­
tar, no futuro, tais infracções processuais. 
Os outros Estados-membros e as outras partes interessa­
das serão informados da presente decisão, mediante pu­
blicação da presente carta no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias.