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REGULAMENTO (CEE) Nº 359/89 DO CONSELHO

de 13 de Fevereiro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3205/88 no que respeita a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente o nº 10 do seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88 (2), tornou extensivo o direito anti-dumping introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 (3) a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs) montados ou produzidos na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH, pela Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA. Durante o processo, as firmas Canon Bretagne SA, Develop Dr. Eisbein GmbH e Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão a coberto da sua Decisão 88/519/CEE (4).

(2) Posteriormente, a Matsushita Business Machines (Europe) GmbH e a Toshiba Systèmes (France) SA ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão a coberto da sua Decisão 88/638/CEE (5), tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido alterado em conformidade pelo Regulamento (CEE) nº 4017/88 (6). Em Outubro de 1988, a Konica Business Machines Manufacturing GmbH, a única empresa cujos produtos montados ou produzidos na Comunidade continuavam sujeitos a um direito anti-dumping, ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações dessa empresa, que o compromisso eliminava as condições que tinham justificado a extensão pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88 do direito anti-dumping aos PPCs montados ou produzidos na Comunidade. O compromisso oferecido dava também garantias satisfatórias relativamente à origem futura das peças e materiais e outros aspectos das operações de montagem e produção efectuadas pela empresa na Comunidade.

(3) Após ter procedido a consultas, a Comissão decidiu aceitar esse compromisso.

(4) Nestas circunstâncias, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3205/88 que torna extensivo o direito anti-dumping aos PPCs montados ou produzidos na Comunidade.

(5) Considera-se adequado que o direito seja cobrado apenas até à data de aceitação do compromisso pela Comissão, considerando o Conselho que, a partir dessa data, o respeito pelos termos do compromisso eliminará qualquer fraude ao direito anti-dumping,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3205/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.

(4) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60.

(5) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 66.

(6) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 1.