ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/63
REGULAMENTO (CE)N?2353/94DACOMISSÃO
de29deSetembrode1994
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
deveserfixadaumavezpormesepodeseralteradaseos
preçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94e,nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1869/94(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(*),alteradopeloRegu­
lamento(CE)n?1586/94(6),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculadaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93,éfixadaem62,00ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L197de30.7.1994,p.7.
(4JOn?L159de1.7.1993,p.112.
N?L253/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.94
REGULAMENTO (CE)N?2322/94DACOMISSÃO
de28deSetembrode1994
quefixaodireitoniveladoràimportação ,paraomelaço
paraocalculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de27deSetembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CE)n?
1946/94Comissão(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CE)n?1946/94nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptarArtigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,08ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselho(*)nãosão
aplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.59. OJOn?L263de19..9.1991,p.1.
29.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L253/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2319/94DACOMISSÃO
de28deSetembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?1787/94,quedeterminaemquemedidapodem
seraceitesospedidosdecertificadosdeimportaçãodedeterminados produtos
dosectordacarnedeavesdecapoeiraapresentadosemJulhode1994aoabrigo
doregimeprevistonoRegulamento (CE)n?774/94doConselho
carnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas(2),fixouas
quantidadesprevistasparaoquartotrimestrede1994;
Considerandoque,dadoquecertosprodutoresretiraram
osseuspedidosduranteoperíodoprevistonomêsde
Julhode1994,éconveniente ,porconseguinte ,juntar
essasquantidadesàsprevistasparaoquartotrimestrede
1994constantesdoanexoIIdoRegulamento (CE)n?
1787/94,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1431/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordecarnedeavesde
capoeira,doregimedeimportaçãoprevistonoRegula­
mento(CE)n?774/94doConselho,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminados contigentespautais
comunitáriosdecarnedeavesdecapoeiraeoutros
produtosagrícolas('),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1787/94da
Comissão,de20deJulhode1994,quedeterminaemque
medidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeiraapresentadosemJulhode1994ao
abrigodoregimeprevistonoRegulamento (CE)n?
774/94doConselhorelativoàaberturaemododegestão
dedeterminadoscontingentespautaiscomunitários deADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIdoRegulamento (CE)n?1787/94ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L156de23.6.1994,p.9. (2)JOn?L186de21.7.1994,p.24.

N?L253/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9..94
ANEXO
«ANEXOII
(emtoneladas)
Quantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1994
1 3553,75
2 2551,61
3 1650
4 900
5 383,32»
N?L255/108 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2391/94DACOMISSÃO
de30deSetembrode1994
que(ixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1869/94(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CE)n?2148/94da
Comissão(3);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEJCHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.7.0JOn?L228de1.9.1994,p.26.

1.10.94 N?L255/109 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deSetembrode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNC Corrente 1?período 2?período 3?período
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
1.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/35
REGULAMENTO (CE)N?2370/94DACOMISSÃO
de30deSetembrode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
dosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1974/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2103/94(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.0JOn?L180de23.7.1993,p.26.0JOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L223de27.8.1994,p.5.

N?L255/36 1.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deSetembrode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(hmecusportonelada
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)26,00 26,00
Cevada (10030090)52,00 52,00
Milho (10059000)61,00 61,00
Trigoduro (10011000) 0,00 0,00
30.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/13
REGULAMENTO (CE)N?2335/94DACOMISSÃO
de29deSetembrode1994
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosalhosorigináriosda
China
cadosdeimportaçãojaemitidos,asquantidadessolici­
tadasaté26deSetembrode1994superamaquantidade
mensalmáximafixadaparaOutubrode1994;que,em
consequência ,éconvenientedeterminaremquemedida
podemseremitidoscertificadosdeimportaçãoparaesses
pedidos;que,consequentemente ,sejustificarecusara
emissãodecertificadosparaospedidosapresentadosapós
26deSetembrode1994eantesde25deOutubrode
1994,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1213/94da
Comissão,de27deMaiode1994,relativoaumamedida
deprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhosoriginários
daChina(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?1992/
/94(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2707/72do
Conselho(*)defineascondiçõesdeaplicaçãodasmedidas
deprotecçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas;
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1859/93daComissão(6),alteradopeloRegulamento
(CE)n?1662/94Ç)aintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadedealhosimportadosdospaísesterceirosestá
subordinadaàapresentaçãodeumcertificadodeimporta­
ção;
Considerandoqueon?2doartigo1?doRegulamento
(CE)n?1213/94limita,emrelaçãoaosalhosoriginários
daChinaeaospedidosapresentadosentre25deAgosto
de1994e24deMaiode1995,aemissãodecertificados
deimportaçãoaumaquantidademensalmáxima;
Considerando que,atendendoaoscritériosdefinidosno
n?3doartigo1?doreferidoregulamentoeaoscertifi­Artigo1?
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissão
em28deSetembrode1994,oscertificadosdeimportação
solicitados,atítulodoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1859/93,em26deSetembrode1994,paraosalhosdo
códigoNC07032000,origináriosdaChina,sãoemitidos
atéaolimitede0,5806%daquantidadepedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportação
paraosprodutosmencionadosapresentadosapós26de
Setembrode1994eantesde25deOutubrode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Setembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L338de31.12.1993,p.26.
(3)JOn?L133de28.5.1994,p.36.
(4)JOn?L200de3.8.1994,p.11.
OJOn?L291de28.12.1972,p.3.
OJOn?L170de13.7.1993,p.10.
OJOn?L176de9.7.1994,p.1.
30.9.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/23
REGULAMENTO (CE)N?2339/94DACOMISSÃO
de29deSetembrode1994
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoarrozedoscereaisexportadassobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
n?1222/94eon?7segundoparágrafodoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?1418/76prevêemaposibilidade
desuspenderaprefixaçãodasrestituiçõesrelativasa
produtosdebaseexportadossobaformadedeterminadas
mercadorias ;
Considerando queasituaçãodedeterminados mercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições ;que,
paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodas
restituiçõescomfinsespeculativos ,aacimareferida
prefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigordetal
adaptação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de31deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2296/94(4),e,nomeadamente ,on?3,segundopará­
grafo,doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1869/94(6),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerando queon?7,segundoparágrafodo
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,on?3
segundoparágrafodoartigo5?doRegulamento (CE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicadaaos
cereaisearrozexportadossobaformademercadorias
enumeradas,respectivamente ,noanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1766/92ounoanexoBdoRegulamento
(CEE)n?1418/76,ésuspensaaté30deSetembrode
1994inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deSetembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1994.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L136de31.5.1994,p.5.
(4)JOn?L249de24.9.1994,p.9.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(6)JOn?L197de30.7.1994,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 2351/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2985/93, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2985/93 da Comissão (5) estabelece a percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades pedidas por cada operador a categoria C no âmbito de um contingente pautal de dois milhões de toneladas; que o contingente pautal para 1994 foi definitivamente fixado em 2 118 000 toneladas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o coeficiente uniforme de redução;

Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento, para que os operadores possam beneficiar das mesmas o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2985/93, o coeficiente « 0,000341372 » é substituído pelo coeficiente « 0,000361512 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.

(5) JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 37.
REGULAMENTO (CE) Nº 2338/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,

Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultantes da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1995.

Artigo 2º

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 2385/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativo ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas;

Considerando que, após dois anos de aplicação, devem ser adaptadas as normas do regime supracitado; que, na pendência da entrada em vigor das novas disposições, para limitar os inconvenientes que possam resultar da coexistência de certificados emitidos no âmbito de dois regimes diferentes, é necessário, em derrogação das disposições especiais adoptadas nos diversos sectores de mercado em causa, limitar o período de eficácia dos certificados emitidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento; que um período de eficácia de cerca de dois meses satisfaz as exigências do comércio em causa; que, dado o seu objectivo, a presente medida deve entrar em vigor no dia da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de eficácia dos certificados de importação, de ajuda e de isenção emitidos, com base em pedidos apresentados a partir da entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, termina em 7 de Dezembro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.