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PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/514/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 23 de Janeiro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/117/CE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 41 de 12.2.2009, p. 5.

(2) JO L 41 de 12.2.2009, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/513/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2), em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em 9 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/149/CE do Conselho (3).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) Parecer de 10.3.2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 50 de 21.2.2009, p. 22.

(3) JO L 50 de 21.2.2009, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/11

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/517/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 24 de Fevereiro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/302/CE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 84 de 31.3.2009, p. 34.

(2) JO L 84 de 31.3.2009, p. 33.
(2)

Considerando que essa alteração se justifica, ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 71/2008, e uma vez que não afecta os elementos essenciais dos Estatutos da Empresa Comum Clean Sky, a política de direitos de propriedade intelectual da Empresa Comum Clean Sky deve basear-nos nos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ao abrigo do qual os direitos de acesso incluem a utilização para fins de exploração comercial e devem promover não apenas a criação como também a exploração de conhecimentos (ver considerando vigésimo nono e n.o 2 do artigo 23.o do anexo I do Regulamento (CE) n.o 71/2008),
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1. Para elaborar o relatório anual referido no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI.

2. Os Estados-Membros transmitem por via electrónica a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 através do sistema electrónico de gestão e informação.

3. O anexo VII estabelece o modelo para a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.»
(2)

O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 estabelece que a taxa fixada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), com uma redução de 5 pontos percentuais, é deduzida da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Em consequência, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/512/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 25 de Fevereiro de 2008, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/216/CE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 68 de 12.3.2008, p. 15.

(2) JO L 68 de 12.3.2008, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/511/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2007, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2008/87/CE do Conselho (3).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO C 66 E de 20.3.2009, p. 84.

(2) JO L 28 de 1.2.2008, p. 21.

(3) JO L 28 de 1.2.2008, p. 20.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/515/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 19 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/305/CE do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 90 de 2.4.2009, p. 10.

(2) JO L 90 de 2.4.2009, p. 9.
3.

Tendo devidamente em conta as respectivas competências, quadros institucionais e condições operacionais, as duas Partes informar-se-ão e consultar-se-ão, se for caso disso, sobre temas de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita à consolidação e ao futuro desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e da Estratégia Europeia para a Física das Partículas, incluindo, para esta última, os correspondentes contactos com Estados não membros da CERN.
3.

O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Os pontos de contacto têm, nomeadamente, por função: a) Assegurar que as autoridades judiciais locais recebam informações gerais sobre instrumentos comunitários e internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Em particular, devem assegurar que as autoridades judiciais locais conheçam melhor a rede, nomeadamente o seu sítio na internet; b) Fornecer todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, de acordo com o disposto no artigo 3.o, aos outros pontos de contacto, às autoridades referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como às autoridades judiciais locais do seu Estado-Membro, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos directos mais adequados; c) Prestar quaisquer informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que é aplicável por força de um acto comunitário ou de um instrumento internacional. Para esse efeito, o ponto de contacto ao qual é dirigido esse pedido pode recorrer ao apoio de outras autoridades do seu Estado-Membro referidas no artigo 2.o, a fim de prestar as informações solicitadas. As informações constantes da resposta não vinculam os pontos de contacto, as autoridades consultadas, nem a autoridade que apresentou o pedido; d) Procurar soluções para os problemas que poderão surgir aquando de um pedido de cooperação judiciária, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 6.o; e) Facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente quando vários pedidos das autoridades judiciárias desses Estados-Membros devem ser executados noutro Estado-Membro; f) Contribuir para a informação geral do público, através do sítio da rede na internet, sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça; g) Participar nas reuniões a que se refere o artigo 9.o e colaborar na sua organização; h) Colaborar na preparação e actualização das informações mencionadas no título III e, nomeadamente, do sistema de informação acessível ao público, nos termos do disposto nesse título; i) Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional; j) Elaborar um relatório, de dois em dois anos, que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.».
ANEXO II

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO II DO PROTOCOLO N.o 1 DA CONVENÇÃO

«A Comunidade Europeia declara que as acções referidas no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 11.o não podem ser invocadas nos seguintes Estados-Membros: Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslovénia, para além dos três Estados-Membros já mencionados no anexo IX da Convenção.

Nos termos do n.o 2 do artigo 77.o da Convenção, o Comité Permanente criado pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 2 da Convenção deverá, por conseguinte, logo que a Convenção entre em vigor, ser convidado a alterar o anexo IX da Convenção do seguinte modo:
(2)

A Bulgária apresentou garantias de que três estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Um desses estabelecimentos está autorizado a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Deve, por isso, ser aditado à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transformação de leite actualmente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será considerado como estabelecimento de transformação de leite aprovado pela UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI.
1.

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 23.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 23.o do acto de base.»
1.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne: N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «4. BG 0101010 ET „Kostadin Hadzhimargaritov — KOM-H -Antoniy Hadzhimargaritov“ gr. Petrich Mestnost „Byalata cheshma“ 5. BG 0201008 ET „Sevikon“ gr. Burgas ul. „Knyaz Boris I“ 89A 6. BG 0201010 ET „Dinadeks DN-76“ gr. Burgas ul. „Industrialna“ 1 39. BG 1101014 Koop. „Doverie“ s. Lesidren obl. Loveshka 51. BG 1601015 „Komso“ OOD s. Tsalapitsa severen stopanski dvor 57. BG 1801009 ET „SELVEN — Stefan Stanchev“ s. Ryahovo 83. BG 2701005 ET „Zlatno runo-Dinyu Dimitrov“ gr. Veliki Preslav Promishlena zona 92. BG 0202007 „Dimovi“ OOD gr. Burgas ul. „Yanko Komitov“ 22 108. BG 0702007 „TIP-INVEST“ OOD gr. Gabrovo kv. „Boykata“ 6 115. BG 1302001 „Dekada“ OOD s. Zvanichevo 170. BG 1505014 ET „Valborgen-Valentin Genov“ gr. Pleven bul. „Ruse“ № 85 184. BG 2005018 TD „PIGI 2001“ OOD gr. Sliven bul. „Hadzhi Dimitar“ 41 199. BG 2605002 ET „Kolyo Mitev“ gr. Dimitrovgrad ul. „Brigadirska“ 49 209. BG 0104015 „Merkez“ OOD gr. Gotze Delchev 210. BG 0104016 ET „Veselina Keryanova“ s. Musomishta 212. BG 0204012 ET „Dimo G. Dimov“ s. Chernomorets 220. BG 0304029 ET „EMDI-Emil Dimitrov“ s. Yarebichna obl. Varna 243. BG 0704011 ET „Stiv-Stefan Mihaylov“ gr. Sevlievo ul. „Sennishko shoes“ 258. BG 1204001 ET „Kariana-Milan Yosifov“ s. Erden obsht. Boychinovtsi 264. BG 1304001 „Boreks“ OOD s. Malo Konare obl. Pazardzhik 276. BG 1504014 „Pleven-Mes“ OOD s. Yasen obsht. Pleven 278. BG 1604001 „Triumvirat impeks“ EOOD gr. Asenovgrad ul. „Vasil Petleshkov“ 2 279. BG 1604008 „Alkok-3“ OOD gr. Plovdiv kv. Proslav ul „Klokotnitsa“ 29 284. BG 1604020 „Mesokombinat-Sadovo“ EOOD gr. Sadovo industrialna zona 297. BG 1604044 „Meskom-Popov“ OOD gr. Plovdiv ul. „Komatevsko shose“ 174 310. BG 2004010 „Mesokombinat Enchevi i ko“ OOD gr. Nova Zagora ul. „Preslavska“ 48 318. BG 2204012 ET „Tsvetanka Zagorska“ gr. Sofia ul. „Sarantsi“ 18 329. BG 2204067 „Ekobim“ OOD gr. Sofia kv. Suhodol „partsel“ 513»
1.

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 20.o do acto de base.»
(1)

Em 27 de Outubro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/820/CE da Comissão (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn. Em 2 de Fevereiro de 2009, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no referido anexo. De acordo com as informações recebidas da Suazilândia, este país não está ainda em condições de satisfazer as regras de acumulação da origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, dado necessitar de obter na África do Sul fibras de polímeros não-originárias, para o fabrico do produto final. Assim, este último não satisfaz as regras estabelecidas no referido anexo. Dado que a Suazilândia necessita de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras de origem, a nova derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
1.

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 19.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 19.o do acto de base.»;
(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Luc VAN DEN BRANDE, Patrick LACHAERT e Gilbert BOSSUYT. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc VAN DEN ABEELEN,
(1)

O mandato dos quatro membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expirou em 15 de Abril de 2009. Um membro do Comité cujo mandato expirou foi nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos. Três outros membros cujo mandato expirou foram nomeados pela Comissão para representar organizações de doentes. Por conseguinte, é necessário nomear quatro novos membros para o Comité.