RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2022

(2022/C 334/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será atualizada em junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2) Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o Compromisso Social do Porto, assinado em 7 de maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 14 de março de 2022.

(3) A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, nomeadamente, no aumento dos preços da energia, dos produtos alimentares e das matérias-primas, e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que se encontram em situação ou em risco de pobreza energética, bem como sobre as empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. A União assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Os efeitos económicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia afetaram os Estados-Membros de forma assimétrica. Neste contexto, em 4 de março de 2022, a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (4) foi acionada pela primeira vez, por meio da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (5), concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na União, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social. A Chéquia tem à sua disposição apoio excecional, no âmbito da iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE) e através de um pré-financiamento adicional no âmbito do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para responder com urgência às necessidades de acolhimento e integração das pessoas que fogem da Ucrânia.

(4) Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer outras recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação de tais planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados.

(5) A cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento está em vigor desde março de 2020. Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental», a Comissão indicou que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global do estado da economia, sendo o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6) De acordo com a abordagem adotada na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (6), que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2021, a melhor medida da orientação orçamental global é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União), em relação ao crescimento potencial a médio prazo (7). Transcendendo a orientação orçamental global, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional (8).

(7) Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023 («orientações orçamentais»), com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das previsões do inverno de 2022, se afigura adequado passar em 2023 de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados no período 2020-2022 para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, mantendo a prontidão para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 deverão continuar a estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8) No que respeita às orientações orçamentais, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões da Comissão do inverno de 2022. Face a estas considerações, a resposta orçamental terá de aumentar o investimento público nas transições ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias. A política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução, nomeadamente aos desafios decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito à defesa e segurança, e terá de ser diferenciada de Estado-Membro para Estado-Membro em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à sua exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9) Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia (9). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que declare que a Chéquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10) A Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2022 em 28 de abril de 2022 e o seu Programa de Convergência para 2022 em 11 de maio de 2022, ultrapassando assim o prazo estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Chéquia sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Chéquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução, pela Chéquia, do seu plano de recuperação e resiliência, com base na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, no qual analisava a situação orçamental da Chéquia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2021 excedeu o valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a necessidade de propor a abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(13) Na sua Recomendação de 20 de julho de 2020 (10), o Conselho recomendou que a Chéquia tomasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, a Chéquia prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Em 2021, de acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Chéquia aumentou de 5,8 % do PIB em 2020 para 5,9 %. A resposta de política orçamental da Chéquia apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de emergência diminuíram de 3,1 % do PIB em 2020 para 2,3 % em 2021. As medidas tomadas pela Chéquia em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021, que consistem principalmente numa redução dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares com um impacto equivalente a cerca de 1,9 % do PIB, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. De acordo com os dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas subiu de 37,7 % do PIB em 2020 para 41,9 % do PIB em 2021.

(14) O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência para 2022 é prudente para 2022 e favorável para 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,2 % em 2022 e 3,6 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento superior do PIB real em 2022, de 1,9 %, e um crescimento menor do PIB em 2023, de 2,7 %, principalmente devido a diferentes perspetivas quanto ao consumo privado que decorrem da utilização de pressupostos diferentes no que respeita à aplicação das poupanças e à indexação dos salários. No seu Programa de Convergência para 2022, o Governo prevê que o défice nominal diminua para 4,5 % do PIB em 2022 e para 3,2 % em 2023. A diminuição reflete principalmente a supressão da maior parte das medidas de emergência, bem como um forte crescimento do PIB nominal. De acordo com o Programa, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 42,7 % em 2022 e depois para 43,4 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice das administrações públicas em 2022 e 2023 de 4,3 % e 3,9 % do PIB, respetivamente. Os valores correspondentes do Programa de Convergência para 2022 são semelhantes para 2022 e projetam um défice inferior em 2023, principalmente devido a um cenário macroeconómico ligeiramente menos otimista nas previsões da Comissão da primavera de 2022 e a diferentes pressupostos em relação à taxa de inflação e à sua repercussão nas despesas públicas. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 42,8 % em 2022 e 44,0 % em 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 2,0 %. Essa estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem impulsionar o crescimento potencial da Chéquia.

(15) Em 2022, o Governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de emergência diminuam de 2,3 % do PIB em 2021 para 0,1 % em 2022. O défice das administrações públicas é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da Comissão da primavera de 2022 têm um custo estimado de 0,1 % do PIB em 2022 e deverão ser gradualmente suprimidas em 2023 (11). Em causa estão principalmente cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia. Essas medidas foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados em 2023, algumas dessas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas destas medidas, em especial os cortes de caráter universal nos impostos especiais sobre o consumo, não têm caráter específico. O défice das administrações públicas é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, custos esses que, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,4 % do PIB em 2022 e 0,6 % em 2023 (12).

(16) Na sua Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Chéquia mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Recomendou ainda que a Chéquia prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, e aumentasse, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento.

(17) Em 2022, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Convergência da Chéquia para 2022, as previsões apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra, equivalente a + 0,1 % do PIB, quando o Conselho tinha recomendado uma orientação favorável (13). A Chéquia prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 1,0 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2021. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,6 pontos percentuais em 2022 (14). Por conseguinte, a Chéquia não tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,7 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,03 % do PIB), bem como os custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,4 % do PIB).

(18) Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de 0,1 % do PIB, com base num cenário de políticas inalteradas (15). A Chéquia deverá continuar a utilizar subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,2 pontos percentuais em 2023 (16). Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,4 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Tal inclui o impacto da eliminação progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como dos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB).

(19) O Programa de Convergência para 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 3,2 % do PIB em 2023, 2,9 % em 2024 e 2,7 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto passar a ser inferior a 3 % do PIB até 2024. Estas projeções pressupõem a limitação do crescimento da despesa pública — incluindo a remuneração dos empregados, os consumos intermédios e as transferências sociais em espécie — a um ritmo inferior ao do crescimento das receitas e também inferior ao crescimento do PIB nominal. Prevê-se também uma diminuição dos investimentos públicos em percentagem do PIB, após o pico registado em 2023. De acordo com o Programa de Convergência para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar até 2025, mais concretamente para 44,4 % em 2024 e para 45,4 % em 2025. De acordo com a análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se médios a médio prazo.

(20) A Chéquia enfrenta riscos de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, que resultam de um saldo inicial desfavorável e dos custos do envelhecimento da população. O saldo inicial é negativamente afetado pelas reduções fiscais permanentes aplicadas nos últimos dois anos (a maior das quais foi a resultante da redução da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Essas reduções não foram compensadas pelos correspondentes cortes nas despesas e conduziram a um aumento do défice estrutural. A médio e longo prazo, os custos do envelhecimento demográfico resultam em pressões adicionais. A duplicação prevista do rácio de dependência dos idosos (de acordo com o relatório de 2021 sobre o envelhecimento demográfico, publicado pela Comissão) e a chegada ao seu limite máximo da idade da reforma sustentam o aumento previsto das despesas com pensões, de 8,8 % do PIB em 2030 para 11,4 % em 2050. Além disso, as despesas públicas com cuidados de saúde e cuidados continuados deverão aumentar, respetivamente, 0,9 pontos percentuais e 1,7 pontos percentuais do PIB até 2070, devido ao envelhecimento da população. Embora a fragmentação da governação e do financiamento dos cuidados de longa duração já seja tratada no plano de recuperação e resiliência, será essencial dar resposta aos desafios relacionados com o envelhecimento da população, por forma a restabelecer a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As opções políticas incluem o aumento da idade de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida, o ajustamento das taxas de indexação das pensões de modo a refletir a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões, o incentivo ao aumento das taxas de participação no mercado de trabalho das pessoas com mais de 60 anos ou a adoção de outras medidas para reforçar a oferta de mão de obra.

(21) Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência. No domínio da energia, em particular, a Chéquia tenciona utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, em especial da energia fotovoltaica, melhorar a eficiência energética dos edifícios residenciais e públicos e apoiar a substituição das caldeiras a carvão pelos agregados familiares. Os transportes sustentáveis são promovidos através do investimento em infraestruturas ferroviárias, transportes urbanos limpos e do incentivo à utilização de veículos com baixas emissões. As recomendações no domínio da investigação e desenvolvimento (I&D) são objeto de investimentos orientados para o reforço da cooperação público-privada, para além de um quadro de apoio à inovação e de apoios financeiros/não-financeiros para empresas inovadoras. O ambiente empresarial está a ser melhorado através de várias medidas ligadas à administração pública em linha, de reformas no combate à corrupção e de uma reforma abrangente do procedimento de concessão de licenças de construção, que representam atualmente grandes obstáculos ao investimento na Chéquia. As principais medidas para dar resposta às recomendações ligadas ao mercado de trabalho incluem programas de melhoria das competências e de requalificação que visam preparar a mão de obra para a transição ecológica e digital, bem como novas estruturas de acolhimento de crianças com menos de três anos a fim de aumentar o número de mulheres que trabalham ou procuram emprego. No domínio da educação, o plano de recuperação e resiliência visa reforçar a literacia digital dos alunos e dos professores, fornecer equipamento digital às escolas e assegurar simultaneamente uma educação inclusiva através do apoio às escolas desfavorecidas e de ações de orientação pedagógica. As recomendações em matéria de cuidados de saúde são abordadas através do reforço dos cuidados de prevenção e reabilitação no caso do cancro, do desenvolvimento de um portal de saúde em linha para promover práticas de cuidados integrados e do apoio à educação no domínio dos cuidados de saúde. Outras ações complementares incluem medidas destinadas a melhorar os cuidados continuados.

(22) A execução do plano de recuperação e resiliência da Chéquia deverá contribuir para a realização de novos progressos nas transições ecológica e digital. As medidas previstas pela Chéquia para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 42 % e 22 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas pertinentes, ajudará a Chéquia a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano de recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(23) Em 13 de maio de 2022, a Comissão aprovou o Acordo de Parceria previsto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), preparado pela Chéquia. Nele foram apresentados sete programas previstos nesse regulamento em dezembro de 2021 e janeiro de 2022. O Programa para uma Transição Justa foi apresentado em 16 de março de 2022. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, a Chéquia deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves aos investimentos em prol das transições ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(24) Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, a Chéquia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a habitação. A acessibilidade dos preços da habitação na Chéquia tem sido uma das mais baixas da União nos últimos cinco anos. Além disso, o limitado parque de habitação social (que representava 0,4 % do parque habitacional total em 2019, contra 7-8 %, em média, na União) não permite satisfazer a procura de todos os agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos, enquanto os subsídios à habitação existentes não são inteiramente utilizados. O financiamento da política de coesão apoiou investimentos em novas unidades de habitação social nos últimos anos, e o novo período de programação continuará a promover a inclusão social, nomeadamente através da habitação social. A Chéquia carece de legislação, bem como de um quadro abrangente, em matéria de habitação social. Esta situação dificulta a coordenação das políticas de habitação fragmentadas e a definição das responsabilidades entre os organismos nacionais e regionais. A pandemia de COVID-19 e o afluxo de pessoas que fogem da Ucrânia agravaram ainda mais estes desafios preexistentes.

(25) Em resposta ao mandato dos chefes de Estado ou de Governo da União estabelecido na Declaração de Versalhes, a proposta, apresentada pela Comissão, com vista a um plano REPowerEU visa pôr termo progressivamente, e o mais rapidamente possível, à dependência da União das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, a Comissão pretende identificar os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da União, em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(26) A escala e o ritmo da transição da Chéquia para a energia verde são insuficientes. A fim de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, incluindo o gás natural, é crucial acelerar a implantação das energias renováveis, com especial destaque para a energia solar, a energia eólica e as bombas de calor. O licenciamento de novas instalações pode ser mais simples e mais rápido e o respetivo quadro regulamentar pode ser melhorado. A intensidade energética da Chéquia é o dobro da média da União, o que significa que o país também beneficiaria de economias de energia antecipadas, se se orientar para renovações em profundidade. A aceleração dos investimentos na descarbonização dos setores do aquecimento e da indústria constitui outro elemento fundamental. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Chéquia terá de aumentar as suas ambições no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de rever em alta as suas metas em matéria de energias renováveis e de eficiência energética.

(27) De acordo com os dados de 2020, todo o gás natural importado pela Chéquia é proveniente da Rússia (100 %, em comparação com a média da UE, de 44 %), e a dependência em relação à Rússia em termos de petróleo bruto (49 %, em comparação com 26 %) e de carvão (70 %, em comparação com 54 %) também é significativamente superior à média da UE (18). As proporções do gás natural (17,7 %, em comparação com 24,4 %) e do petróleo (20,9 % contra 32,7 %) na matriz energética são inferiores à média da União, enquanto a proporção do carvão é mais elevada (29,6 %, em comparação com 10,8 %). A energia nuclear corresponde a 18,2 % da matriz energética, em comparação com a da União, de 13,1 %, e as energias renováveis e os biocombustíveis 13,4 %. O atual objetivo da Chéquia para 2030 em matéria de energias renováveis é de 22 % e, embora o plano de recuperação e resiliência inclua investimentos para a instalação de pelo menos 270 MW de energia fotovoltaica, isso representa apenas uma pequena fração da capacidade total instalada de energia renovável. A Chéquia terá de acelerar a implantação das energias renováveis, em especial melhorando os quadros regulamentar e de licenciamento. A simplificação dos procedimentos de autorização para as energias renováveis num balcão único, o aumento dos limiares para isenções às licenças de construção e o registo obrigatório dos proprietários de instalações renováveis como empresários, bem como um acesso mais facilitado à capacidade de rede disponível, são exemplos de medidas que serviriam este objetivo. Outras medidas de apoio poderiam incluir uma revisão da legislação em matéria energética e de energias renováveis, bem como dos regimes de apoio correspondentes (p. ex.: incentivos às comunidades de energia, apoios pautais para as energias renováveis em pequena escala; realização de leilões para novas instalações; novos regimes de apoio às metas setoriais; energias renováveis no aquecimento e arrefecimento; apoio específico às bombas de calor, à energia geotérmica, ao hidrogénio renovável e ao biometano sustentável). A Chéquia também beneficiaria da digitalização e modernização da rede elétrica, a fim de acomodar um aumento do nível de energias renováveis intermitentes na rede, juntamente com investimentos em instalações de armazenamento de energia. O aproveitamento da rede de gás interligada existente e da capacidade de armazenamento disponível é fundamental para pôr termo às importações de gás natural da Rússia. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes relacionados com o gás sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis.

(28) Embora o plano de recuperação e resiliência e os programas do Fundo de Coesão para 2021-2027 incluam investimentos significativos na renovação de edifícios, serão necessários esforços suplementares para fazer face ao consumo unitário de calor acima da média no setor da construção da Chéquia. Há margem para acelerar e aprofundar a renovação energética dos edifícios, aplicar de forma coerente o «princípio da prioridade à eficiência energética», investir em fontes de calor renováveis, preparar uma estratégia nacional para a descarbonização do aquecimento do parque imobiliário, criar uma agência de energia sustentável a nível nacional e adotar um regime de apoio aos leilões para medidas de eficiência energética na indústria e nas pequenas empresas. Os edifícios e as redes de aquecimento ligadas a sistemas de aquecimento urbano a carvão terão de ser renovados de acordo com as mais elevadas normas de eficiência energética o mais rapidamente possível, a fim de assegurar uma eliminação progressiva do carvão eficaz em termos de custos.

(29) Embora a aceleração da transição para a neutralidade climática e para o abandono dos combustíveis fósseis deva gerar custos de reestruturação significativos em diversos setores, a Chéquia pode utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa no âmbito da política de coesão para atenuar o impacto socioeconómico dessa transição nas regiões mais afetadas. A Chéquia pode ainda recorrer ao Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), para melhorar as oportunidades de emprego e reforçar a coesão social.

(30) À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2022, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

RECOMENDA QUE a Chéquia tome medidas em 2022 e 2023 no sentido de:

1. Em 2023, assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Estar pronta para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Aumentar o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Para o período pós-2023, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo. Tomar medidas para assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo das finanças públicas, incluindo a sustentabilidade do sistema de pensões.

2. Prosseguir a execução do seu plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas incluídos na Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021. Concluir rapidamente as negociações com a Comissão sobre os documentos de programação da política de coesão para 2021-2027, com vista a dar início à sua aplicação.

3. Reforçar a oferta de habitação social e de habitação a preço acessível eficientes do ponto de vista energético, nomeadamente através da adoção de um quadro legislativo específico para a habitação social e de uma melhor coordenação entre os diferentes organismos públicos.

4. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e diversificar as importações desses mesmos combustíveis fósseis. Acelerar a implantação das energias renováveis, racionalizar os procedimentos de licenciamento e facilitar o acesso à rede. Aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano e do parque imobiliário, incentivando renovações em profundidade e a utilização de fontes de calor renováveis.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(3) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(4) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(5) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

(6) Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 10).

(7) As estimativas da orientação orçamental e das respetivas componentes contidas na presente recomendação são da responsabilidade da Comissão, que se baseou nos pressupostos subjacentes às suas previsões da primavera de 2022. As estimativas da Comissão quanto ao crescimento potencial a médio prazo não incluem o impacto positivo das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem estimular o crescimento potencial.

(8) Não financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou de outros fundos da União.

(9) ST 11047/2021; ST 11047/2021 ADD 1; ST 11047/2021 COR 1.

(10) Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 15).

(11) Os valores representam o nível dos custos orçamentais anuais das medidas tomadas desde o outono de 2021, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

(12) Prevê-se que o número total de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União aumente gradualmente e atinja 6 milhões até ao final de 2022, sendo a sua distribuição geográfica estimada com base na dimensão da diáspora existente, na dimensão relativa da população do Estado-Membro de acolhimento e na distribuição efetiva na União das pessoas deslocadas da Ucrânia a partir de março de 2022. No que respeita aos custos orçamentais per capita, as estimativas baseiam-se no modelo de microssimulação Euromod do Centro Comum de Investigação da Comissão, tendo em conta tanto as transferências em numerário a que as pessoas possam ter direito como as prestações em espécie, como a educação e os cuidados de saúde.

(13) Um sinal negativo (positivo) do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior (inferior) ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista (contracionista).

(14) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

(15) Um sinal negativo (positivo) do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior (inferior) ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista (contracionista).

(16) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro.

(17) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(18) Eurostat (2020), proporção das importações totais de gás natural, petróleo bruto e hulha que é proveniente da Rússia. No que respeita à média da UE-27, as importações totais baseiam-se nas importações de fora da UE-27. No que respeita à Chéquia, as importações totais incluem o comércio intra-União. O petróleo bruto não inclui os produtos petrolíferos refinados. A Chéquia apresenta uma dependência indireta das importações da Rússia, por via do comércio intra-União. A contabilização da dependência secundária através das importações intra-União conduz à estimativa de que a Chéquia depende em 70 % de hulha importada da Rússia.

(19) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(20) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.