PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/21

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2007/884/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (IVA), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através das Decisões 95/252/CE (2) e, subsequentemente, 98/198/CE (3), o Conselho autorizou o Reino Unido a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo que foi objecto de aluguer ou de locação financeira para fins profissionais. Esta simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.

(2) Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido solicitou uma extensão do período de validade dessa derrogação, a qual caduca em 31 de Dezembro de 2007.

(3) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício datado de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.

(4) Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão da autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem.

(5) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções. Nos termos dessa proposta, o direito à dedução pode-se aplicar aos veículos automóveis. É, por conseguinte, conveniente prorrogar o período de validade da autorização até à entrada em vigor daquela directiva. Contudo, em todo o caso, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2010 se aquela directiva não tiver entrado em vigor até essa data, a fim de possibilitar uma avaliação da necessidade da presente decisão à luz da repartição global entre uso privado e uso profissional.

(6) Esta medida derrogatória, assim prorrogada, não terá qualquer efeito negativo nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.

(7) Atendendo à urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A presente decisão caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam quais as despesas relativas aos veículos automóveis que não dão direito à dedução total do IVA, ou o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

(2) JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.

(3) JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/855/CE (JO L 369 de 16.12.2004, p. 61).