REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/90 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1990 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (2), devem ser seguidas relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino; que se afigura oportuno completar ou adaptar as referidas disposições;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho (3), prevê que, se a situação do mercado o exigir, o período de armazenagem pode ser reduzido ou prolongado; que é, portanto, adequado fixar igualmente, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido;

Considerando que as condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses;

Considerando que, para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar;

Considerando que uma garantia de 120 ecus por tonelada parece adequada para garantir a observância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3446/90 é aplicável nos termos do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os pedidos de ajuda à armanzenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo.

2. No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,2 ecus por tonelada por dia.

Artigo 3º

A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada.

Artigo 4º

O montante de garantia é de 120 ecus por tonelada.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.

É aplicável à armazenagem privada iniciada a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - Diefthynseis ton organismon paremvaseos - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção

BELGIQUE/BELGIË:

Office belge de l'économie et

de l'agriculture

rue de Trèves 82

1040 Bruxelles Belgische Dienst voor Bedrijfs-

leven en Landbouw

Trierstraat 82

1040 Brussel Tél. 02 / 230 17 40, télex 24076 OBEA BRU B DANMARK: EF-Direktoratet Frederiksborggade 18 DK-1360 Koebenhavn K Tlf. 01 92 70 00, telex 151 37 DK BUNDESREPUBLIK

DEUTSCHLAND Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)

Geschaeftsbereich 3 (Fleisch und Fleischerzeugnisse)

Postfach 180 107 - Adickesallee 40

D-6000 Frankfurt am Main 18

Tel. (06 9) 1 56 40 App. 713, Telex 04 11 56 ELLADA: Diefthynsi Diacheirisis Agoron Georgikon Proionton (DI.D.A.GE.P), Acharnon 241, Athina ESPAÑA: Servicio nacional de productos agrarios (SENPA) c/ Beneficencia 8 28003 Madrid Tel. 222 29 61 Télex 23427 SENPA E FRANCE: OFIVAL Tour Montparnasse 33, avenue du Maine 75755 Paris Cedex 15 Tél. 45 38 84 00, télex 26 06 43 IRELAND: Department of Agriculture and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2 Tel. (01) 78 90 11, ext. 33 32 Telex 4280 and 5118 ITALIA: Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) via Palestro 81 I-00100 Roma Tel. 49 57 283 - 49 59 261 Telex 61 30 03 NEDERLAND: Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij Postbus 960 6430 AZ Hoensbroek Tel. (045) 23 83 83 Telex 56396 PORTUGAL: INGA Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rua Camilo Castelo Branco, 45 P-1000 Lisboa UNITED KINGDOM: Intervention Board for Agricultural Produce Fountain House 2 Queens Walk Reading RG1 7QW Berkshire Tel. (0734) 58 36 26 Telex 848 302