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REGULAMENTO (CEE) Nº 2159/87 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 574/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem com as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3866/86 (7), estabelece as regras de execução para a aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT);

Considerando que é conveniente tornar o processo de preenchimento de certificados MCT mais maleável em casos concretos;

Considerando que, quando um coeficiente único de redução é fixado, os certificados MCT podem ser revogados; que esta facilidade deu origem a várias interpretações; que é necessário estabelecer um sistema mais preciso;

Considerando que é necessário melhorar o método utilizado para a comunicação de dados pelos Estados-membros à Comissão;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 574/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, quando for fixado um coeficiente único de redução, os Estados-membros podem permitir que os certificados MCT e os certificados de importação MCT sejam preenchidos à mão, a tinta e em letras maiúsculas. »

2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. Os certificados MCT serão elaborados, pelo menos, em duplicado, sendo o original, denominado "exemplar para o titular", com o número 1, passado, por indicação do requerente, em seu nome ou no do titular, e o duplicado denominado "exemplar para o organismo emissor", com o número 2, conservado pelo organismo emissor.

2. Para os produtos não submetidos a uma quantidade objectivo, o certificado MCT será emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, a não ser que sejam tomadas medidas especiais durante este período.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na segunda-feira e na quinta-feira de cada semana, a quantidade que tiver sido objecto dos pedidos de certificado por cada produto em causa apresentados até ao dia da comunicação.

Caso a Comissão fixe um coeficiente único para a redução das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados MCT, deve o coeficiente ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Neste caso, o interessado pode revogar o seu pedido de certificado MCT nos dez dias úteis seguintes à duplicação do coeficiente, sendo a garantia correspondente imediatamente liberada. Se o interessado não revogar o seu pedido, o certificado MCT é emitido imediatamente após o termo do prazo de dez dias úteis acima referido. A pedido do interessado o certificado pode ser emitido antes do termo do prazo de dez dias úteis.

Se for emitido um certificado MCT para uma quantidade reduzida pela aplicação do coeficiente único de redução, é liberada a parte da garantia correspondente à diferença entre a quantidade que foi objecto do pedido e a quantidade para a qual foi emitido o certificado MCT.

3. No que diz respeito aos produtos submetidos a uma quantidade objectivo, os pedidos de certificado MCT só podem ser apresentados durante os dez primeiros dias de cada mês. Todavia, se o décimo dia for um feriado, um sábado ou um domingo, os pedidos de certificados MCT podem ser apresentados no primeiro dia útil seguinte.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no segundo dia útil seguinte ao termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade que tiver sido objecto dos pedidos de certificados por cada produto em causa.

4. No que diz respeito aos produtos submetidos a uma quantidade objectivo e após deferimento dos pedidos pela Comissão, comunicado por telex, os certificados MCT serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada mês ou, se esse dia for um dia feriado, um domingo ou um sábado, no primeiro dia útil seguinte a esse dia. Quando as quantidades para as quais foram pedidos certificados MCT excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades objecto de pedido. Este coeficiente é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Se, em consequência da aplicação do coeficiente único de redução, um certificado MCT for válido para uma quantidade inferior àquela a que respeitava o pedido, o interessado pode revogar o seu pedido de certificado MCT nos dez dias úteis seguintes à publicação do coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo a garantia correspondente imediatamente liberada. Se o interessado não revogar o seu pedido, o certificado MCT é emitido imediatamente após o termo do prazo de dez dias úteis acima referido. A pedido do interessado o certificado pode ser emitido antes do termo do período dos dez dias úteis.

Quando o certificado MCT for emitido para as quantidades em relação às quais tenha sido aplicado o coeficiente único de redução, será liberada a garantia correspondente à diferença entre a quantidade objecto de pedido e a quantidade para a qual foi emitido o certificado MCT.

Quando a quantidade objectivo resultante do Acto de Adesão for utilizada de modo fraccionado durante o ano civil ou campanha de comercialização aplicável relativamente ao produto em causa, cada fracção da quantidade objectivo será considerada como a quantidade disponível para os efeitos do disposto no primeiro parágrafo. »

3. No nº 2 do artigo 14º, os termos « as quantidades em causa » são substituídos pelos termos « as quantidades em causa no mês anterior ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 281 de 1. 1. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(6) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(7) JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.