Regulamento (CE) n.o 2335/2002 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2002

que completa o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho em relação aos contingentes pautais comunitários de tomates originários de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95(1), modificado pelo Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, alínea b, do parágrafo 1, do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 abriu os contingentes pautais previstos para a importação para a Comunidade de tomate fresco originário de Marrocos no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e definiu o modo de gestão dos contingentes pautais.

(2) Pela Decisão 2002/958/CE(3) de 28 de Novembro de 2002 o Conselho aprovou um Acordo, sob a forma de troca de cartas, que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado "o acordo"). O acordo prevê para o período de 1 de Novembro de 2002 a 31 de Maio de 2003, o aumento do volume de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 747/2001 e a abertura de um novo contingente pautal para a importação na Comunidade de tomate originário de Marrocos.

(3) É conveniente completar o Regulamento (CE) n.o 747/2001, tendo em vista a implementação, a partir de 1 de Novembro de 2002, das disposições previstas no acordo.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2002 e 31 de Março de 2003, o volume do contingente pautal comunitário sob o número de ordem 09.1190 aplicável à importação para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos, em virtude do anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, é aumentado de 6000 toneladas.

Artigo 2.o

1. Se o total das importações comunitárias de tomate originário de Marrocos não tiver excedido 156.676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003, será aberto pela Comissão o seguinte contingente pautal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O contingente pautal referido no parágrafo 1 é gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se a partir de 1 de Novembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

(2) JO L 127 de 14.5.2002, p. 3.

(3) JO L 333 de 10.12.2002, p. 21.