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REGULAMENTO (CEE) Nº 3809/86 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas doces de carne clara, conservadas em álcool da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduaneira comum e destinadas à produção de produtos de chocolate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a produção de cerejas doces de carne clara, conservadas em álcool e destinadas à produção de confeitaria (nomeadamente de produtos de chocolate) é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por consequência, o aprovisionamento da Comunidade em produtos dessa espécie depende em parte não negligenciável de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em causa, no limite de um contingente pautal comunitário do volume adequado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando, ao mesmo tempo, um aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente limitar o benefício do contingente pautal a produtos que satisfaçam determinados critérios de destino; que é conveniente abrir esse contingente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 e fixar o respectivo volume em 3 000 toneladas, quantidade que corresponde às necessidades de importações de países terceiros durante o referido período, e o direito do contingente a 10 %;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-parte atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para as cerejas doces, de carne clara, conservadas em álcool, de diâmetro igual ou inferior a 18,9 milímetros, desencaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1), da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 10 % no âmbito de um contingente pautal comunitário de 3 000 toneladas.

No limite do contingente pautal fixado no primeiro parágrafo, Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas nessa matéria no Acto de Adesão de 1985.

2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em causa num Estado-membro a pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondene às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em causa o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em causa nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em causa efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaboraão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

R. CLARKE

(1) O controlo da utilização para este destino especial efectua-se mediante aplicação das disposições comunitárias existentes na matéria.