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DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/521/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 360º,

Considerando que a administração aduaneira do Reino de Espanha, pela sua carta de 4 de Abril de 1995, completada pela sua carta de 27 de Julho de 1995, manifestou a vontade de poder aplicar o disposto no referido artigo 360º, a fim de proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da posição 24.02.20 do Sistema Harmonizado, e que deseja obter o acordo da Comissão para o efeito;

Considerando que determinadas operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros foram objecto de informações específicas, nomeadamente em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (3);

Considerando que das informações prestadas pela administração aduaneira de Espanha, por um lado, e das informações recolhidas pela Comissão, por outro, resulta que a fraude relativa aos cigarros no âmbito do regime do trânsito comunitário externo parece ter assumido proporções importantes, nomeadamente desde que foi proibido o transporte desses produtos para efeitos da aplicação da Convenção TIR de 1975;

Considerando que, apesar das medidas tomadas a nível comunitário em conformidade com o disposto no artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 acima referido para, a partir de Abril de 1994, aumentar o montante da garantia global para 100 % dos direitos e outras imposições exigíveis relativamente aos cigarros transportados no âmbito do regime do trânsito comunitário externo, deve considerar-se que as operações de trânsito comunitário externo em questão apresentam riscos de fraude excepcionais;

Considerando que o pedido da administração aduaneira do Reino de Espanha é fundamentada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão dá o seu acordo para que a administração aduaneira do reino de Espanha, em conformidade com o artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, tome medidas específicas destinadas a proibir temporariamente, e a partir de uma data fixada pela referida administração, o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da posição 24.02.20 do Sistema Harmonizado.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
N?L65/42PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?387/96daComissão,de1deMarçode1996,que
alteraoRegulamento (CEE)n?2698/93e(CE)n?1590/94efixaasquantidadesdisponíveis ,
nosectordacarnedesuíno,paraoperíodocompreendido entre1deAbrile30deJunho
de1996,noâmbitodoscontingentespautaiscomunitários previstospelosacordoseuro­
peus,emconformidade comoRegulamento (CE)n?3066/95doConselho
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L53de2deMarçode1996)
Napágina11,noanexoIV,nacoluna«Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido
entre1.4e30.6.1996»,emfacedonúmerodogrupo«H2»referenteàHungria:
emvezde:«500»,
develer-se:«200».
Rectificação à Decisão 96/89/CE do Conselho, de 12 de Janeiro de 1996, que nomeia dois membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 21 de 27 de Janeiro de 1996)

Na página 66, artigo único, nº 2, primeiro parágrafo, primeira linha:

em vez de: «2. Salvatore Di Stasio é nomeado . . .»,

deve ler-se: «2. Salvatore Distaso é nomeado . . .».
N?L258/34IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.10.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva96/33/CEdoConselho,de21deMaiode1996,quealteraosanexos
dasDirectivas86/362/CEEe86/363/CEErelativasàfixaçãodeteoresmáximosparaosresí­
duosdepesticidasàsuperfícieenointeriorde,respectivamente ,cereaisegénerosalimen­
tíciosdeorigemanimal
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L144de18deJunhode1996)
—Notítulo,textoequadros:
ondeselê:«teoresmáximos»,
develer-se:«limitesmáximos».
—Napágina36,primeiracoluna:
—arubrica«ENDOSSULFÂO »passaateraseguinteredacção:
«Resíduos:somadeendossulfãoalfaebetaendossulfãoedesultatodeendossulfão,expressa
emendossulfão »,
—arubrica«FORATO »passaateraseguinteredacção:
«Resíduos:somadeforatoedoseuderivadooxi-análogoedosrespectivossulfóxidosesulfo­
nas,expressaemforato»,
—arubrica«DISSULFOTÀO »passaateraseguinteredacção:
«Resíduos:somadedissulfotão,seussulfóxidodedissulfotãoesulfona,expressaemdissulfo­
tão».
—Napágina37,primeiracoluna:
ondeselê:«ÓXIDODEFENEBUTATINA »,
develer-se:«ÓXIDODEFENEBUTAESTANHO ».
Rectificação à Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 228 de 9 de Setembro de 1996, p. 1)

Os mapas em apenso substituem os mapas correspondentes publicados no JO nº L 228 de 9 de Setembro de 1996.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
Rectificação à Decisão 96/C 83/01 do Conselho, de 4 de Março de 1996, que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº C 83 de 20 de Março de 1996) (96/C 111/12)

Na página 1, segunda linha do artigo 1º:

em vez de: «3 de Abril de 1998»,

deve ler-se: «3 de Março de
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/9/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996;

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O acordo com a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) Ver página 48 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação de batata (96/7/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada;

Considerando que os Estados-membros necessitam importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação científica oficial;

Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, desde que determinadas condições técnicas especiais sejam satisfeitas;

Considerando que, pela Decisão 80/862/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/22/CEE (4), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a sua restrição ao período acima referido;

Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação de batata por um novo período;

Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão;

Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1995 » é substituído por « 1996 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.

(3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25.

(4) JO nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1995 pela Finlândia e pela Suécia com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (96/3/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (2), e, nomeadamente o seu artigo 2º, número 2,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Finlândia e da Suécia, relativos a despesas a efectuar em 1995;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1995, correspondentes a um montante de 2 306 032 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2º

A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

(2) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que revoga a Decisão 94/514/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/5/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que na sequência da eclosão de vários focos de febre aftosa na Grécia em 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/514/CE, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/22/CE (5);

Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e das acções empreendidas pelas autoridades gregas, os focos foram controlados;

Considerando que, à luz de resultados de testes serológicos e exames clínicos, se concluiu que o vírus foi eliminado da Grécia;

Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 94/514/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 94/514/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16.

(5) JO nº L 32 de 11. 2. 1995, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/2/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), alterada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, a segunda frase do nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/181/CE (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira,

Considerando que foram recebidas garantias escritas de Malta; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 94/85/CE da Comissão é inserida a seguinte linha, por por ordem alfabética do código ISO:

« >POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.

(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/1/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, em Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (4), alterada pela Decisão 95/393/CE (5); que a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão 95/186/CE cessa em 1 de Dezembro de 1995;

Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de prorrogação da aplicação das medidas da referida decisão até 1 de Junho de 1996;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 95/186/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 5º, os termos « Dezembro de 1995 » são substituídos por « Junho de 1996 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(4) JO nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 40.

(5) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 45.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 95/357/CE, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão, e que revoga a Decisão 94/24/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/36/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/35/CE (4), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados dessa lista postos nela inscritos ou que lhe sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão;

Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/357/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte relativa à Alemanha (Deutschland), as menções relativas ao posto de inspecção fronteiriço de Rügen são substituídas pelas seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte relativa à Grécia (Ellada), as menções relativas aos postos de inspecção fronteiriços são substituídas pelas seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(3) JO nº L 211 de 6. 9. 1995, p. 43.

(4) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (96/32/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/305/CE (3), define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros;

Considerando que as normas actualmente aplicáveis aos limites de peso de produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo devem ser adaptadas, a fim de ter em conta determinadas situações específicas no que se refere aos peixes capturados por pesca recreativa na Noruega ou na Rússia e introduzidos na Suécia ou na Finlândia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte número:

« 4. Todavia, no que se refere aos peixes de pesca recreativa, provenientes da Noruega ou da Rússia e introduzidos nos territórios da Finlândia ou da Suécia, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados a consumo directo por pessoas privadas, o limite de peso previsto no nº 1 é aumentado para 15 quilogramas, no máximo, ou um único peixe, independentemente do seu peso. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 33.

(3) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 50.