PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/28

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2006

relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/545/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 22.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/53/CE permite ao Conselho determinar se os exames oficiais de variedades efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados nos Estados-Membros.

(2) As regras do exame oficial de variedades efectuado pela Croácia em relação ao trigo, à cevada e ao milho prevêem que a aceitação das variedades relativamente à sua distinção, estabilidade e homogeneidade se baseie nos resultados dos exames oficiais, em especial dos exames em cultura, que abranjam um número suficiente de características para descrever a variedade.

(3) Um exame destas regras e da forma como são aplicadas na Croácia no que diz respeito às três espécies mencionadas anteriormente revelou que oferecem as mesmas garantias que as aplicadas pelos Estados-Membros, desde que sejam cumpridas certas condições suplementares.

(4) A presente decisão não impede que as conclusões comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas quando as condições em que se baseiam não forem, ou deixarem de ser, cumpridas.

(5) Uma vez que as suas disposições técnicas poderão carecer de alterações frequentes, os anexos deverão ser alterados nos termos do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Considera-se que os exames oficiais relativos à distinção, estabilidade e homogeneidade das espécies enumeradas no anexo I efectuados na Croácia pela autoridade mencionada no anexo I oferecem as mesmas garantias que os exames efectuados pelos Estados-Membros, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo II.

Artigo 2.o

As alterações dos anexos são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.

Artigo 3.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado o «Comité», instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (3).

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.

ANEXO I Autoridade Espécie Institute for Seed and Seedlings, Osijek Hordeum vulgare L. Triticum aestivum L. Zea Mays L.