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REGULAMENTO (CEE) Nº 1400/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum;

Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser adoptadas ao nível da Comunidade disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas;

Considerando que, nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85, podem ser tomadas medidas específicas de forma a promover o conjunto da agricultura da região que sofra de deficiências estruturais ou infra-estruturais;

Considerando que, em certas regiões desfavorecidas da França, na acepção da Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/266/CEE (5), os rendimentos agrícolas são especialmente baixos, devido à existência de importantes lacunas estruturais,

Considerando que, nessas zonas desfavorecidas, as medidas colectivas fundiárias constituem uma condição essencial para a melhoria da rentabilidade da criação de gado bovino de raças para carne;

Considerando que a fragmentação dos terrenos requer uma intervenção de emparcelamento, de forma a permitir uma gestão rentável das terras agrícolas;

Considerando que a disponibilidade de material em comum necessário para a produção de forragens e a melhoria sanitária do gado bovino permitem uma melhor valorização da produção forrageira;

Considerando que uma intensificação tanto do controlo do rendimento como do controlo da descendência dos touros para carne assegura uma selecção mais rentável de touros reprodutores com elevado valor genético;

Considerando que, nas zonas em causa, os agricultores gerem parcelas arborizadas que asseguram um rendimento complementar; que é conveniente adoptar medidas florestais e plantar cortinas de abrigo, nomeadamente em ligação com as medidas colectivas fundiárias;

Considerando que o equipamento colectivo necessário para a gestão das parcelas arborizadas permite uma redução dos custos;

Considerando que a infra-estrutura rural dessas zonas é muito insuficiente, nomeadamente no que diz respeito aos caminhos de exploração e de comunicação; que a criação ou a melhoria desses equipamentos constitui uma condição importante para a melhoria das estruturas agrícolas;

Considerando que é conveniente garantir uma assistência técnica complementar e acções de sensibilização com o objectivo de recuperar o desenvolvimento estrutural;

Considerando que, tendo em vista limitar as despesas comunitárias, importa proibir o cúmulo das ajudas previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85 e no Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos (6);

Considerando que é conveniente promover a realização desses objectivos por uma acção que combine os diversos elementos e que se exerça no âmbito de programas;

Considerando que resulta do que precede que as medidas acima referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (2);

Considerando que cabe à Comissão, após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir da aprovação de um programa apresentado pelo Governo francês,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Medidas destinadas a acelerar o desenvolvimento agrícola em certas regiões da França caracterizadas pela criação de gado bovino de raças para carne

Artigo 1º

1. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento agrícola de certas regiões da França, é instituída uma acção comum, na acepção do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85, que a França deve executar para melhorar de forma significativa as estruturas agrícolas e as possibilidades de produção agrícola nas regiões caracterizadas no nº 2 do presente artigo.

2. A acção comum aplica-se às regiões situadas no interior do Maciço Central e caracterizadas do seguinte modo:

- zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (3), com excepção das regiões referidas no Regulamento (CEE) nº 2088/85, e

- a superfície dos prados permanentes deve apresentar pelo menos 65 % da Superfície Agrícola Útil (SAU) por comuna, e

- as raças bovinas criadas são raças para carne ou diversos cruzamentos destas.

3. Nos termos do Título II, a Comunidade pode conceder uma contribuição para a acção comum mediante financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, a seguir denominado « Fundo », das medidas agrícolas que se insiram num ou em vários programas estabelecidos pelo Governo francês ou por outras autoridades designadas ao nível geográfico pertinente e aprovados pela Comissão.

4. A acção comum refere-se a:

a) Medidas colectivas fundiárias que incluem, nomeadamente, a drenagem, os trabalhos de melhoramento qualitativo das pastagens e o emparcelamento, incluindo os trabalhos conexos;

b) Melhoramento das condições de criação de gado bovino de raças para carne pela utilização de material em comum necessário para a produção de forragens e a melhoria sanitária do gado bovino;

c) Intensificação do controlo do rendimento dos touros para carne, com vista a proceder a uma selecção inicial e definitiva dos touros de elevado valor genético destinados a melhorar o nível qualitativo da produção de bovinos para carne;

d) Medidas florestais, principalmente associadas às medidas referidas na alínea a), incluindo o equipamento colectivo necessário para a gestão das parcelas autorizadas que pertençam às explorações agrícolas e a plantação de cortinas de abrigo necessárias para a protecção da agricultura;

e) Melhoramento da infra-estrutura rural, nomeadamente:

- a electrificação e a condução de água potável nas explorações agrícolas e nas povoações cujos habitantes sejam essencialmente tributários da agricultura,

- a construção e o melhoramento dos caminhos de exploração e de comunicação utilizados principalmente para a agricultura;

f) Medidas de promoção, incluindo uma ajuda ao início de actividade destinada ao reforço de assistência técnica necessária para a realização dos objectivos da acção comum, bem como uma ajuda às operações de sensibilização.

Artigo 2º

Qualquer programa referido no nº 3 do artigo 1º incluirá, pelo menos, os seguintes dados:

1. A delimitação das zonas em causa, de acordo com os critérios referidos no nº 2 do artigo 1º, o número de criadores, a importância do efectivo bovino e a superfície agrícola.

2. Para cada tipo de medida, uma descrição da situação existente, dos objectivos a atingir, dos custos previstos e das modalidades do seu financiamento.

3. O calendário previsto para a realização das diferentes medidas e a indicação da adicionalidade devida à introdução da acção comum que assegura a contribuição do Fundo.

4. As medidas de coordenação com todos os outros programas e disposições susceptíveis de terem uma influência sobre a evolução da agricultura nas regiões abrangidas pelo ou pelos programas.

5. Uma indicação de que as medidas propostas são compatíveis com a protecção do ambiente.

Artigo 3º

1. O Governo francês transmitirá à Comissão todos os programas e as suas eventuais alterações. Estas terão uma duração pelo menos igual à da acção comum.

2. A pedido da Comissão, o Governo francês fornecerá todos os elementos de apreciação necessários relativos aos dados referidos no artigo 2º

3. A Comissão emitirá um parecer relativo aos programas e à sua eventual alteração, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9º e após consulta do Comité do Fundo quanto aos aspectos financeiros.

TÍTULO II

Disposições financeiras e gerais

Artigo 4º

Os investimentos colectivos referidos no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 1º para a produção de forragens, os investimentos florestais em superfícies agrícolas e os trabalhos de melhoramento das superfícies arborizadas que beneficiam de ajudas a título do artigo 17º ou, consoante o caso, a título do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 797/85 ou que podem beneficiar de ajudas comunitárias no âmbito de outras acções comuns, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, não podem beneficiar de uma contribuição do Fundo a título do presente regulamento.

Artigo 5º

1. A duração da acção comum será limitada a seis anos, a contar da data de aprovação dos programas referidos no nº 3 do artigo 1º

2. No decurso do terceiro e do quinto anos, a Comissão apresentará um relatório sobre o desenrolar da acção comum. Antes do termo do período de seis anos, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se é necessário prolongar a acção comum.

3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 47 milhões de ECUs.

4. É aplicável o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 6º

1. O Fundo reembolsará a República Francesa de 40 % das despesas elegíveis. Contudo, os montantes máximos das despesas elegíveis não podem exceder os montantes referidos no nº 2.

2. No que diz respeito às medidas referidas no nº 4 do artigo 1º, o Fundo reembolsará à República Francesa as suas despesas efectivas, num montante elegível máximo de:

- 900 ECUs por hectare, para os trabalhos de drenagem das pastagens relativos a uma superfície total de 45 000 hectares,

- 400 ECUs por hectare, para os trabalhos de melhoramento das pastagens relativos a uma superfície total de 30 000 hectares,

- 400 ECUs por hectare, para os trabalhos de emparcelamento, incluindo os trabalhos conexos, relativos a uma superfície total de 100 000 hectares no que diz respeito aos trabalhos referidos na alínea a),

- 5 milhões de ECUs, no que diz respeito às medidas referidas na alínea b), respeitando, consoante o caso, os montantes máximos elegíveis referidos no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85,

- 3 milhões de ECUs, no que diz respeito às medidas referidas na alínea c),

- 5 milhões de ECUs, no que diz respeito às medidas referidas na alínea d), respeitando os limites dos montantes máximos elegíveis referidos no nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 797/85,

- 10 milhões de ECUs, no que diz respeito aos trabalhos referidos na alínea e); contudo, a contribuição financeira do beneficiário não pode ser inferior a 10 %,

- 2 milhões de ECUs, no que diz respeito aos trabalhos referidos na alínea f), até ao limite de quatorze técnicos recrutados. A ajuda ao reforço da assistência técnica é limitada a 80 % dos custos efectivos e deve ser fixada de forma degressiva durante o período da acção comum.

3. No caso de a França solicitar a actualização de um programa, a Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no artigo 9º, aprovar uma alteração dos limites referidos no nº 2, com excepção dos sétimo e oitavo travessões, sem contudo exceder o montante total referido no nº 3 do artigo 5º

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

Aquando da aprovação do programa referido no nº 3 do artigo 1º, a Comissão fixará, de acordo com a República Francesa, as modalidades da sua informação sobre o desenrolar da acção de desenvolvimento.

Artigo 8º

1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despesas efectuadas pela República Francesa no decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A contribuição do Fundo será decidida nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 3. Podem ser concedidos adiantamentos pelo Fundo, em função das modalidades de financiamento adoptadas pela República Francesa e consoante o estado de adiantamento do programa.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 9º

1. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O presidente apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados- -membros aplicados da ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas, que são imedidatamente aplicáveis. Contudo, se não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; nesse caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº C 88 de 14. 4. 1986.

(3) Parecer dado em 14. 3. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33.

(5) JO nº L 131 de 17. 5. 1984, p. 46.

(6) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.