Decisão da Comissão

de 9 de Outubro de 2003

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão

(2003/710/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3) e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, através da decisão da Comissão de 27 de Novembro de 2000(4), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 9 de Setembro de 2003, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Lituânia (em seguida denominado Sapard).

(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Lituânia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 17 de Fevereiro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 6 de Junho de 2003.

(3) A autoridade competente da República da Lituânia designou a agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.

(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/857/CE, de 26 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.

(5) A Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, realizou uma análise rigorosa relativamente à medida 5 "Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais" e à medida 8 "Assistência técnica, campanhas de informação e publicidade" como previsto no Sapard. A Comissão considera que, também em relação a essas medidas, a República da Lituânia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), bem como as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças da República da Lituânia a gestão da ajuda no respeitante às medidas 5 e 8.

(7) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no respeitante às medidas 5 e 8 se baseiam num sistema que ainda não se encontra em pleno funcionamento no que se refere a todos os elementos considerados, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, numa base provisória.

(8) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças.

(9) Em 14 de Julho de 2003, as autoridades da Lituânia apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria,

DECIDE:

Artigo 1.o

Não é aplicável a exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar no que respeita às medidas 5 e 8, pela República da Lituânia.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:

1. À agência nacional de pagamentos (Nacionalné Mokéjimo agentura), no quadro do Ministério da Agricultura da República da Lituânia, Gedimino pr. 19, LT-2025, Vilnius, República da Lituânia, no que respeita à execução da medida 5: "Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais" e da medida 8: "Assistência técnica, campanhas de informação e publicidade" definidas no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão C(2000) 3329-final de 27 de Novembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 9 de Setembro de 2003.

2. À direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, J. Tumo-vaiganto 8A/2, LT-2600 Vilnius, República da Lituânia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard, no respeitante às medidas 5 e 8, para a República da Lituânia.

Artigo 3.o

As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica e campanhas de informação e publicidade, para os quais a data em questão será 27 de Novembro de 2000, desde que, em todos os casos, o pagamento não seja efectuado pela agência nacional de pagamentos antes da data da presente decisão.

Artigo 4.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela República da Lituânia por carta de 14 de Julho de 2003.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.

(4) C(2000) 3329 final.

(5) JO L 320 de 5.12.2001, p. 44.

(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.