Regulamento (CE) n.o 2807/2000 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2000(4), estabeleceu as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime previsto nos referidos acordos. Aquele regulamento deve ser alterado em consonância com as disposições em matéria de carne de aves de capoeira dos Regulamentos (CE) n.o 2341/2000 e (CE) n.o 2766/2000, os quais são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e 1 de Janeiro de 2001, respectivamente.

(2) É conveniente lembrar que o reembolso dos direitos de importação para os produtos do grupo 50 constantes da parte A do anexo I do Regulamento (CE) 1866/95 na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2000, é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(6).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1866/95 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 2.oA:

"Artigo 2.oA

Em derrogação do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, os pedidos de certificado só podem ser apresentados entre 1 e 10 de Janeiro de 2001 em relação à totalidade das quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001 referidas na parte B do anexo I.".

2. A parte A do anexo I é substituída pelo anexo I do presente regulamento.

3. A parte B do anexo I é substituída pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

No entanto, o ponto 2 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.

(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.

(3) JO L 179 de 29.7.1995, p. 26.

(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 49.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO I

"A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA

Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA

Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"