ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 145
374R0075
11.1.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L9/35
REGULAMENTO (CEE)N?75/74DACOMISSÃO
de9deJaneirode1974
queintroduzumaqualidade«III»nasnormascomunsdequalidaderelativasacouves-de­
-Bruxelas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , daderelativasacouves-de-Bruxelas atravésdaintrodu­
çãodeumacategoriadequalidade«III»;queestacate­
goriadequalidadedevesatisfazerosrequisitosdocon­
sumidore,simultaneamente ,apresentaralguminteresse
económicoparaoprodutor;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?7245(2)e,nomea­
damente,osegundoparágrafodon?3doartigo2?,
Considerando queoAnexoI/IIdoRegulamento n?
41/66/CEEdoConselhode29deMarçode1966,que
fixanormasdequalidaderelativasacouves-de-Bruxelas
eaaipoalongado(3),devesercompletadodeacordo
comasorientaçõesdefinidasnoAnexoIIdoActo(4),
apensoaoTratadorelativoàadesãodenovosEstados­
membrosàComunidadeEconómicaEuropeiaeàComu­
nidadeEuropeiadeEnergiaAtómica(5),assinadoem
Bruxelasem22deJaneirode1972;que,emconsequên­
cia,éoportunocompletarasnormascomunsdequali­ArtigoIo.
Asnormascomunsdequalidaderelativasacouves-de­
-BruxelasfixadaspeloRegulamento n?41/66/CEEsão
completadascomaintroduçãodeumacategoria«III»
definidanoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFeve­
reirode1974.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deJaneirode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
»)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2)JOn?L291de28.12.1972,p.147.
J)JOn?L69de19.4.1966,p.1013/66.
4)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
5)JOn?L73de27.3.1972,p.5.

146 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
ANEXO -
CATEGORIA «III»—COUVES-DE-BRUXELAS
Estacategoriacompreendeosprodutosdequalidadecomerciávelquenãopodemseclassificadosemcate­
goriasuperior,masquecorrespondem àscaracterísticasdefinidasaseguir:
CARACTERÍSTICAS DEQUALIDADE :
Ascouves-de-Bruxelas classificadasnacategoria«III»devemcorresponder àscaracterísticasdacategoria
«II».Todavia,podemapresentar :
—defeitosdecoloração,levesnódoaselevesvestígiosdoataquedeparasitasoudedoenças,
—vestígiosdeterra
—vestígiosdedanosprovocadospelogelo.
CALIBRAGEM
Acalibragemdascouves-de-Bruxelas classificadasnacategoria«III»nãoéobrigatória .
TOLERÂNCIA
Cadaembalagempodeconter,nomáximo,15%empesodoprodutoquenãocorrespondeàscaracterísti­
casdacategoria,maspróprioparaconsumo.
EMBALAGEM EAPRESENTAÇÃO
A.Homogeneidade
Acamuflagemnãoépermitida,istoé,apartevisíveldaembalagemdevecorresponderàcomposição
médiadamercadoria .
B.Acondicionamento
AsdisposiçõesprevistasnoTítuloVBdasnormascomunsaplicam-seacouves-de-Bruxelas classifica­
dasnacategoria«III».
MARCAÇÃO
AsdisposiçõesprevistasnoTítuloVIdasnormascomunsaplicam-seacouves-de-Bruxelas classificadasna
categoria«III».
REGULAMENTO (CEE) No 76/74 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado no sector das Frutas e Produtos Hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 75/74 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974 (3), acrescentou uma categoria de qualidade «III» às normas comuns de qualidade para as couves de Bruxelas;

Considerando que, nos termos do no 1, primeiro parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1035/72, as categorias de qualidade «III» só devem ser tornadas aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as necessidades de consumo; que esta necessidade reconhecida para certos produtos hortícolas pelo Regulamento (CEE) no 1018/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementares a certos produtos hortícolas (4), existe actualmente para as couves de Bruxelas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1018/70 passa a ter a seguinte redacção:

«As categorias de qualidade "III" previstas nas normas comuns de qualidade são aplicáveis aos produtos constantes do anexo do presente regulamento.»

Artigo 2o

Ao anexo do Regulamento (CEE) no 1018/70 é aditada a menção seguinte: «Couves de Bruxelas».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1974.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 147.(3) JO no L 9 de 11. 1. 1974, p. 35.(4) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 373/74 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1974 que completa o Regulamento (CEE) no 3282/73 no que diz respeito à definição de engarrafador e de engarrafamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2592/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,

Considerando que, com o objectivo de uma interpretação coerente dos termos engarrafador e engarrafamento na regulamentação comunitária, convém adoptar as respectivas definições no contexto do Regulamento (CEE) no 3282/73 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1973, relativo à definição de lotação e de vinificação (3);

Considerando que, relativamente à responsabilidade de quem comercializa o vinho engarrafado, parece adequado que a definição de engarrafador se refira ao propietário do vinho, mesmo no caso de este mandar fazer o engarrafamento a outro;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Após o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3282/73, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3o A

Entende-se por engarrafador a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento dassas pessoas que procedem ou que mandam proceder, por conta própria, ao engarrafamento.

Entende-se por engarrafamento a colocação, para fins comerciais, do respectivo produto em recipientes de uma capacidade de 60 litros ou menos».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 269 de 26. 9. 1973, p. 1.(3) JO no L 337 de 6. 12. 1973, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 419/74 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que podem surgir dificuldades em consequência de modificações dos preços, na passagem de uma campanha leiteira para outra; que por conseguinte é necessário prever a possibilidade de recorrer a medidas transitórias e completar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) no 804/68:

«Artigo 5o A

Com o fim de evitar no mercado do leite e dos produtos lácteos as perturbações que poderiam resultar da modificação dos preços na passagem de uma campanha leiteira para outra, podem ser adoptadas as medidas necessárias segundo o procedimento previsto no artigo 30o.

Todavia, uma medida de tributação dos produtos lácteos armazenados antes do início de uma nova campanha leiteira só pode ser decidida pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 639/74 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1974 que introduz alterações ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento de preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2592/73 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê que, para cada vinho para o qual tenha sido fixado um preço de referência, seja estabelecido, com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco fronteira para todos as importações;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970 (3), estabelece as modalidades de aplicação do estabelecimento de preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho; que o no 1, segunda frase do seu artigo 1o prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão, designadamente, as indicações contidas nos documentos aduaneiros e comerciais; que, tendo em conta a heterogeneidade desses elementos, é conveniente prever, em lugar destas disposições que as informações dos Estados-membros à Comissão se refiram ao valor dos produtos importados verificado na mesma fase;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A segunda frase do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1019/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão o valor aduaneiro dos produtos importadas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 269 de 26. 9. 1973, p. 1.(3) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 13.
164 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
374R0638
N?L77/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.3.74
REGULAMENTO (CEE)N?638/74DACOMISSÃO
de20deMarçode1974
quefixaolimitedetolerânciaparaasperdasemquantidaderesultantesdaconservaçãodo
tabacoemramadeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quetaisperdasvariamsensivelmente se­
gundoasvariedadeseoperíododearmazenagem ;que
sãomaiselevadasduranteoprimeiroanoestabili­
zando-seemseguida;queconvémportantoadaptaroli­
mitedatolerânciaaessascondições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoTabacoemRama,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1697/71do
Conselho,de26deJulhode1971,relativoaofinancia­
mentodasdespesasdeintervençãonosectordotabaco
emrama(*),nomeadamente oprimeiroparágrafodaalí­
neac)don?2doseuartigo4°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1697/71
prevêque,paraalémdeumlimitedetolerânciaafixar,
ovalordasperdasemquantidadeficaacargodosorga­
nismosdeintervenção;queasperdasemquantidadedi­
zemrespeito,queràsquantidadesentradasduranteo
anoemcausa,queràsqueseencontravam emarmazém
noiníciodesseano;
Considerando que,umavezqueaarmazenagemdota­
bacoéfeitacomoprodutoembalado,atolerânciaafi­
xardeveserestabelecidatendoemconsideração asca­
racterísticasdesseproduto,nomeadamente noquediz
respeitoàsuaconservação ;
Considerandoquepodemproduzir-seduranteaarmaze­
nagemligeirasmodificaçõesdosgrausdehumidadede­
correntesdanaturezadoprodutoedascondiçõesnor­
maisdearmazenagem ;quesãoigualmentepossíveisper­
dasdesubstância,nomeadamente nodecursodasnecessá­
riasmanipulações ;Paraascontasaestabelecernodia31deDezembrode
cadaano,epelaprimeiravezem31deDezembrode
1971,olimitedetolerânciareferidonoprimeiropará­
grafodaalíneac)don?2doartigo4°doRegulamento
(CEE)n?1697/71éfixadoemanexo,paraumnúmero
idênticodeembalagens .Aplica-seàsquantidadesreais
compradasduranteumano,àsquantidadesteóricasre­
sultantesdeinventáriopermanenteeumavezesgotadas
asexistênciasreaisdoprodutoemcausa.
Artigo2°.
Esteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deMarçode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
(')JOn?L175de4.8.1971,p.8.

03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 165
ANEXO
Limitesdetolerânciaem%depesolíquido
Variedades DuranteoanodecompraDuranteosanosseguintes
Darkaircured
(1,4,5,7,8,9,13,14)
Firecured
(12)1,5% 0,7%
Tabacosespeciais
(18,19)
Lightaircured
(2,6,Ila,lib)
Fluecured
(3,10)1,0% 0,6%
Suncured
(15,16,17)
REGULAMENTO (CEE) No 662/74 DO CONSELHO de 28 de Março de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, para uma maior flexibilidade e para poder tomar em consideração, o mais rapidamente possível, se for necessário, a evolução da situação do mercado, é oportuno aplicar o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 419/74 (2), para a fixação das ajudas ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó utilizados na alimentação dos animais, segundo os critérios a fixar por força do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68,

1. É suprimido o segundo parágrafo do no 2;

2. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente o montante das ajudas, são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1974.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 49 de 21. 2. 1974, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 903/74 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita aos processos de pagamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 (3), tendo em consideração a duração por vezes muito larga das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco, previa a possibilidade de serem pagos adiantamentos sobre o prémio e deixou aos Estados-membros a escolha entre dois processos de pagamento;

Considerando que da experiência adquirida se conclui que os Estados-membros poderiam corresponder melhor às necessidades das diferentes categorias de compradores se pudessem igualmente optar pelos dois processos de pagamento em simultâneo; que convém, por conseguinte, alterar neste sentido o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:

«O montante do prémio mencionado no no 2 do ponto c) do certificado de prémio é pago adiantadamente, a pedido do comprador, segundo o ou os processos de pagamento seguintes admitidos pelo Estado-membro, a saber.»

2. O no 4 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Cada Estado-membro comunica à Comissão o ou os processos de pagamento admitidos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 956/74 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1974 que altera a versão neerlandesa dos Regulamentos (CEE) no 1770/72 e no 3282/73 relativos ao sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo às disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2592/73 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 28o e o no 4 do seu artigo 30o,

Considerando que passaram certos erros de tradução na versão neerlandesa dos Regulamentos (CEE) no 2865/73 da Comissão, de 16 de Outubro de 1973, que altera o Regulamento (CEE) no 1770/72 e que estabelece as listas dos organismos e dos laboratórios habilitados a estabelecer o documento de acompanhamento dos vinhos importados de países terceiros, destinados ao consumo humano directo (3) e no 373/74 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1974, que completa o Regulamento (CEE) no 3282/73 no que diz respeito à definição de engarrafador e engarrafamento (4); que é necessário, portanto, rectificar os regulamentos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na versão neerlandesa do artigo 10o A do Regulamento (CEE) no 1770/72 da Comissão, de 3 de Agosto de 1972 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2865/73, as expressões: «de datum van de inwerkingtreding» são substituídas pelos termos «de datum van het van toepassing worden» com efeitos a 1 de Outubro de 1973.

Artigo 2o

A versão neerlandesa do primeiro parágrafo do artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 3282/73 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1973 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 373/74, é substituída pelo seguinte texto, com efeitos a 1 de Fevereiro de 1974:

«Onder bottelaar wordt verstaan: de natuurlijke of rechtspersoon of groep van deze personen die wijn bottelt of voor zijn rekening laat bottelen.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 20.(2) JO no L 269 de 26. 9. 1973, p. 1.(3) JO no L 295 de 23. 10. 1973, p. 8.(4) JO no L 42 de 14. 2. 1974, p. 4.(5) JO no L 191 de 21. 8. 1972, p. 31.(6) JO no L 337 de 6. 12. 1973, p. 20.