REGULAMENTO (UE) 2021/690 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de abril de 2021

que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), o artigo 173.o e o artigo 338.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego, e deverá continuar a beneficiar equitativamente todos os cidadãos e empresas. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas da União, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e tem reforçado a sua competitividade industrial. O mercado interno tem contribuído para a criação de emprego e proporcionado um maior leque de escolhas de produtos e serviços de elevada qualidade e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de um mercado mais integrado e de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da União e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado, sendo também um elemento fundamental para a consecução da transformação ecológica e digital no sentido de uma economia sustentável, em resposta às crescentes pressões das alterações climáticas.

(2) O mercado interno necessita de se adaptar continuamente a um contexto de revolução digital e de globalização em rápida mutação. A nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades às empresas e aos cidadãos, cria novos produtos, serviços, processos e modelos de negócio, bem como oportunidades de produção eficiente de estatísticas de elevada qualidade. Constitui também um desafio em termos de regulamentação, garantia do cumprimento, proteção dos consumidores e segurança.

(3) O funcionamento do mercado interno alicerça-se num significativo acervo legislativo da União. Tal acervo respeita, em particular, à competitividade, à normalização, ao reconhecimento mútuo, à avaliação da conformidade, à proteção dos consumidores e à fiscalização do mercado. É também composto por regras em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, relativas ao setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, à produção de estatísticas europeias e à promoção de uma concorrência leal. Esse significativo acervo legislativo da União prevê as condições de concorrência equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno em benefício dos consumidores e das empresas.

(4) No entanto, subsistem barreiras discriminatórias, injustificadas ou desproporcionadas ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. A adoção de regras constitui apenas um primeiro passo, e é igualmente importante assegurar a sua eficácia. As atuais dificuldades na garantia do cumprimento das regras existentes, os obstáculos à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores. A eliminação destes obstáculos constitui, em última análise, uma questão de confiança dos cidadãos na União, bem como na sua capacidade de realização e na sua capacidade de gerar emprego e crescimento, protegendo simultaneamente o interesse público.

(5) No passado, existiam distintos programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, em especial das PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Certas atividades adicionais têm sido financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. Afigura-se agora necessário racionalizar e explorar as sinergias entre as várias ações e prever um regime mais flexível, transparente, simplificado e ágil para financiar as atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento e a sustentabilidade do mercado interno. Por conseguinte, deverá ser criado um novo programa que reúna as atividades anteriormente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deverá incluir também novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno e evitar a duplicação de outros programas e ações conexos da União.

(6) O desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) têm sido objeto de um Programa Estatístico Europeu distinto, criado pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação das estatísticas europeias, o novo programa deverá incluir também as atividades abrangidas pelo anterior Programa Estatístico Europeu, estabelecendo um enquadramento para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009. O novo programa deverá estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. A independência profissional é uma condição prévia necessária para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias.

(7) Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer um programa destinado à melhoria do funcionamento do mercado interno, da competitividade e da sustentabilidade das empresas, em especial das PME, à normalização, fiscalização do mercado e proteção dos consumidores nos setores dos vegetais, animais, géneros alimentícios e alimentos para animais e as estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) («Programa»). O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6).

(8) O Programa deverá apoiar a conceção, execução e garantia do cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deverá também apoiar a criação das condições adequadas para empoderar todos os intervenientes no mercado interno, incluindo empresas, s cidadãos, consumidores e trabalhadores, representantes da sociedade civil e autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deverá procurar promover a competitividade, o reforço de capacidades e a sustentabilidade das empresas, em especial das PME, incluindo as que exercem atividade no setor do turismo. A sustentabilidade das empresas é importante para manter a sua competitividade a longo prazo e contribui para a transição para uma União mais sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social, que deverá ser indissociável da digitalização e da aposta em práticas empresariais sustentáveis. O Programa deverá também apoiar a garantia do cumprimento das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores. Deverá, igualmente, sensibilizar as empresas e os cidadãos quanto aos seus direitos, dando-lhes as ferramentas adequadas, informações pertinentes e apoio, permitindo-lhes tomar decisões informadas e reforçara sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deverá procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial através de programas de formação, do intercâmbio de boas práticas e do desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusivamente através da contratação pública estratégica. O Programa deverá também procurar apoiar a elaboração de normas e regulamentação internacionais e da União de elevada qualidade, nomeadamente através de uma ampla participação dos interessados, nas quais assente a aplicação da legislação da União. Tal deverá incluir o domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para o reforço da proteção dos investidores. O Programa deverá ter também por objetivo o apoio à execução e garantia do cumprimento da legislação da União que prevê um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, a proteção do bem-estar das pessoas e dos animais, e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores. Além disso, deverá apoiar a produção de estatísticas europeias de elevada qualidade, em conformidade com os princípios estatísticos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 e desenvolvidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.

(9) Um mercado interno moderno baseado em princípios de equidade, transparência e confiança mútua, promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, deverá permitir ajudar as empresas da União a criarem emprego e crescerem além-fronteiras, a oferecerem uma maior gama de serviços a melhores preços e a manterem normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, bem como para a identificação e eliminação dos obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados que ainda subsistam, e assegurar que o quadro regulamentar é capaz de integrar todas as formas de inovação, incluindo novos desenvolvimentos e processos tecnológicos, modelos de negócio inovadores no setor dos serviços, modelos de economia colaborativa e social, inovação social e inovação não tecnológica.

(10) Relativamente a muitos produtos industriais, os obstáculos regulamentares no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios em que não existe legislação da União, o princípio do reconhecimento mútuo é aplicável, pelo que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro. Caso o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à sua comercialização, pode impor uma restrição, desde que tal restrição não seja discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, conforme previsto no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia como uma razão imperiosa de interesse público, e seja proporcionada ao objetivo visado. A aplicação inadequada do princípio de reconhecimento mútuo, traduzida por exemplo na imposição de restrições injustificadas ou desproporcionadas, dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Espera-se que a adoção do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) impulsione os benefícios económicos neste domínio. Deste modo, o Programa deverá procurar melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio dos bens, desenvolvendo todo o seu potencial. Deverá também visar reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado, através de ações de sensibilização e de formação específicas, do apoio aos pontos de contacto para produtos referidos no Regulamento (UE) 2019/515 e de uma melhor cooperação entre as autoridades competentes para o reconhecimento mútuo.

(11) Existem novos desafios em termos de regulamentação e de garantia do cumprimento que se prendem com o contexto de rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a proteção dos dados e a privacidade, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial, e as normas éticas conexas. A existência de regras estritas em matéria de segurança dos produtos e clareza no tocante à responsabilidade é essencial para garantir uma resposta que permita aos cidadãos da União, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem de proteção adequada em caso de danos. Por conseguinte, o Programa deverá contribuir para a rápida adaptação e para uma melhor garantia do cumprimento de um regime da União em matéria de responsabilidade pelos produtos que fomente a inovação, garantindo simultaneamente a segurança e a proteção dos utilizadores.

(12) A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União, incluindo produtos importados de países terceiros, coloca em risco os cidadãos da União, incluindo os consumidores, bem como outros utilizadores finais. Os operadores económicos que vendem produtos conformes por meios tradicionais ou eletrónicos enfrentam uma distorção da concorrência por parte daqueles que não cumprem as regras, seja por desconhecimento, intencionalmente para obter uma vantagem competitiva ou em resultado da fragmentação da fiscalização do mercado na União. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados de países terceiros a fim de identificar os operadores económicos responsáveis na sua jurisdição. Têm igualmente grandes dificuldades em realizar avaliações de riscos e testes em razão da falta de acesso físico aos produtos. Por conseguinte, o Programa deverá procurar reforçar a conformidade dos produtos sensibilizando para as regras aplicáveis da União em matéria de segurança dos produtos, intensificando os controlos da conformidade em consonância com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades aduaneiras que controlam a aplicação da lei. O Programa deverá também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas das autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado. O Programa deverá fazê-lo, em especial, assegurando a estrita garantia do cumprimento dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, a fim de impedir a venda de produtos não conformes aos consumidores e a outros utilizadores finais. O Programa deverá, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, contribuir para uma maior homogeneidade na garantia do cumprimento das regras entre os Estados-Membros e permitir-lhes beneficiar equitativamente do mercado interno em termos de crescimento económico e de sustentabilidade.

(13) Embora o Programa não inclua objetivos nem ações de apoio à proteção dos direitos de propriedade intelectual, deverá ter-se presente que muitas vezes os produtos contrafeitos não cumprem os requisitos estabelecidos na legislação da União em matéria de segurança dos produtos e proteção dos consumidores e apresentam riscos para a saúde e a segurança dos consumidores, em especial quando esses produtos são adquiridos em linha. Por conseguinte, o Programa deverá aumentar as sinergias com outros programas da União no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que se refere ao Instrumento relativo aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro criado ao abrigo do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro.

(14) A fim de facilitar a conformidade das categorias de produtos harmonizados com um risco inerente mais elevado, a União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. É essencial que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes, uma vez que verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. O principal desafio será agora assegurar que o sistema de acreditação continue a representar o mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares, como a imparcialidade e a independência, especialmente através do recurso à acreditação. Da mesma forma, o Programa também deverá apoiar medidas para reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(15) Uma vez que, com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar do mesmo nível elevado de proteção quando são importados bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros, inclusive quando são vendidos em linha. O Programa deverá, por conseguinte, poder apoiar, sempre que necessário, a cooperação com os organismos pertinentes situados em países terceiros, por exemplo, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes.

(16) A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir que os fundos públicos são bem despendidos e para contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. Tal inclui a aplicação de critérios de avaliação que não só identifiquem a proposta economicamente mais vantajosa, mas também a proposta mais vantajosa em termos de maior valor público atribuído aquando da adjudicação dos concursos de acordo com a «melhor relação qualidade/preço». Sempre que tal esteja em conformidade com o direito aplicável da União, deverão ser tidos em conta os aspetos ambientais, sociais e relativos ao comércio justo, e deverá ser promovida, para grandes projetos de infraestruturas, a divisão dos concursos em lotes. As Diretivas 2014/23/UE (10), 2014/24/UE (11) e 2014/25/UE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o regime jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. A aplicação adequada das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para reforçar o mercado interno e para impulsionar o crescimento das empresas e do emprego na União. Assim, o Programa deverá apoiar medidas destinadas a assegurar uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a facilitar e melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, nomeadamente através de serviços de aconselhamento e de formação, a assegurar uma maior transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta, através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a assegurar a melhoria da recolha e análise dos dados, inclusive mediante o desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, bem como a assegurar o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a referência às normas europeias e internacionais, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.

(17) A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, é necessário criar serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador, cada vez mais digitalizados e plenamente acessíveis. É igualmente necessário intensificar os esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo simultaneamente a proteção adequada dos dados e a privacidade. Isso implica que as administrações públicas tenham de se empenhar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige que estejam disponíveis informações atualizadas, rigorosas e fáceis de compreender sobre os direitos das empresas e dos cidadãos. Tal significa que deverão ser apresentadas informações simplificadas que expliquem as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se essencial. Acresce ainda que as autoridades públicas deverão ser apoiadas nos seus esforços para alcançarem estes objetivos, por exemplo, ligando as administrações nacionais de forma simples e eficiente, assim como prestando informações e facilitando a troca de informações sobre o modo como o mercado interno funciona no terreno. Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante a esse respeito, e a sua qualidade, notoriedade, transparência e fiabilidade deverão ser ainda mais reforçadas. Assim, o Programa deverá apoiar os seguintes instrumentos de governação do mercado interno existentes: o portal «A sua Europa», que deverá ser a espinha dorsal do futuro Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único.

(18) O Programa deverá apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de governo das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas, em especial as PME, mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e para responder aos desafios políticos emergentes. Deverá igualmente garantir a adequada avaliação, aplicação e garantia do cumprimento do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deverá continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e bem adaptado para a economia dos dados e a inovação. Essas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade, segurança, ética e respeito da privacidade no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deverá procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que será decisivo para o desempenho da economia da União na concorrência global.

(19) O Programa deverá promover também a execução e aplicação corretas e cabais do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios nesses domínios. Deverá ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa.

(20) O objetivo da concretização e do desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo o financiamento sustentável, depende fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. A Comissão deverá assumir um papel ativo para atingir esse objetivo, acompanhando de forma permanente a estabilidade financeira e dos mercados financeiros, avaliando a execução da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação em que surjam novos riscos, com a participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas de elevada qualidade, e têm como suporte sistemas informáticos e ferramentas de comunicação.

(21) O TFUE inclui um sistema de regras destinado a assegurar que a concorrência no mercado interno não seja falseada. O Programa deverá contribuir para a política da concorrência da União, o que deverá passar, nomeadamente, por melhorar e reforçar a cooperação com as redes e com as autoridades e os tribunais nacionais, e reforçar a cooperação internacional, bem como assegurar a sensibilização de um grupo mais alargado de partes interessadas, para comunicar e explicar os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União. O Programa deverá igualmente ajudar a melhorar a análise e a avaliação da evolução do mercado, inclusivamente através do recurso a inquéritos setoriais e a outros instrumentos de estudo do mercado, bem como de uma partilha sistemática de informações e de boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas, também a nível mundial, e permitir que as empresas, em especial as PME, e os consumidores colham os benefícios do mercado interno.

(22) Em particular, o Programa tem de enfrentar as implicações radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transição ecológica e digital em curso na economia e no ambiente empresarial, em particular através do crescimento exponencial da quantidade e da utilização de dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial, a algoritmos de análise de grandes volumes de dados e a outras ferramentas informáticas e conhecimentos especializados por parte das empresas. É essencial também que o Programa apoie as redes e promova uma cooperação mais alargada e mais aprofundada com os Estados-Membros e as respetivas autoridades e tribunais, porquanto a concorrência não falseada e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos para o mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deverá apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Tal deverá apoiar os esforços para demonstrar melhor os benefícios da política da concorrência da União para os cidadãos da União, nomeadamente através da colaboração com representantes de grupos da sociedade civil e as partes interessadas pertinentes. Deverá ser necessária flexibilidade na execução da componente do Programa relativa à concorrência para responder à evolução das necessidades afetadas por desenvolvimentos dinâmicos e rápidos nas condições da concorrência no mercado interno, os quais são difíceis de calcular em termos de ritmo e magnitude. Tal diz respeito, nomeadamente, aos desenvolvimentos relacionados, em especial, com a digitalização, a inteligência artificial, os algoritmos, os grandes volumes de dados, a cibersegurança e a tecnologia forense.

(23) É da maior importância reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas da União e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e competitivo. As PME são o motor da economia da União, correspondem a 99,8 % de todas as empresas existentes na União, assegurando dois terços do emprego e contribuindo de forma significativa para a criação de novos empregos de qualidade em todos os setores com uma dimensão regional e local e, consequentemente, para a criação da coesão social. As PME são fundamentais para a modernização da indústria e para a transformação ecológica e digital da economia, incluindo a consecução da neutralidade climática. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar os esforços que elas envidam para aumentar a eficiência na utilização dos recursos e desenvolver produtos e serviços de elevada qualidade e respeitadores do ambiente. Ao fazê-lo, o Programa deverá contribuir também para melhorar a competitividade das PME no mercado mundial.

(24) As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as empresas de maior dimensão. Esses desafios comuns incluem a obtenção de financiamento, o recrutamento de mão de obra qualificada, a redução dos encargos administrativos, a promoção da criatividade e da inovação, designadamente através da contratação pública, e o acesso a mercados e cadeias de valor globais com vista ao desenvolvimento das suas atividades de internacionalização. O Programa deverá suprir tais deficiências do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. O Programa deverá igualmente ter em conta as necessidades particulares de tipos específicos de PME, tais como as microempresas, as PME dedicadas a serviços e as PME dedicadas a atividades artesanais, bem como as PME constituídas por trabalhadores independentes, membros de profissões liberais e as empresas da economia social. Na União, as empresas da economia social são constituídas por diferentes tipos de empresas e entidades que se enquadram na economia social, tais como cooperativas, sociedades mútuas, associações sem fins lucrativos, fundações, empresas sociais e outras formas de empresas. Uma vez que o seu principal objetivo é a criação de valor partilhado e de impacto social para as pessoas e não a realização de lucros, as empresas da economia social podem agir como motor da inovação social, da governação transparente e da solidariedade, reinvestindo a maioria dos seus lucros ou excedentes nos seus objetivos. Deverá também ser prestada atenção às necessidades específicas dos potenciais novos empresários, como os jovens empresários e as empresárias, as pessoas mais velhas e as pessoas com deficiência.

(25) O programa deverá dirigir-se às PME, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13). Na aplicação do presente regulamento, no que diz respeito às PME, a Comissão deverá consultar todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os organismos públicos e privados que representam as PME e os organismos de promoção do comércio dos Estados-Membros.

(26) O Programa deverá apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo ecossistemas industriais capazes de incentivar a criação de empresas e o crescimento das PME, centrando-se em todas as PME capazes de enfrentar os desafios da transição ecológica e digital e de um ambiente cada vez mais competitivo e em rápida evolução. O Programa deverá procurar apoiar o processo de adoção da inovação, promovendo novos modelos empresariais colaborativos, a criação de redes e a partilha de conhecimentos e recursos, por exemplo, através de parcerias europeias de polos empresariais e de organizações de redes de empresas.

(27) No estabelecimento de programas de trabalho para prestar apoio às PME, deverão ser tidas em conta as disposições estratégicas da estratégia para as PME e da Lei das Pequenas Empresas, bem como o contexto em que as PME operam, tal como demonstrado pela análise do desempenho das PME. Deverá também ser prestada atenção à Rede de Representantes das PME.

(28) Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades das PME em obterem acesso ao financiamento. Essas dificuldades surgem porque as PME têm dificuldade em demonstrar a sua capacidade creditícia e não dispõem de ativos suficientes como garantia para os mutuantes (ou seja, cauções/garantias), ou desconhecem os mecanismos que já existem para apoiar as suas atividades a nível local, nacional ou da União. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, designadamente, levando por diante atividades de inovação, de digitalização e de internacionalização, bem como de inovação e requalificação das competências da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial.

(29) A falta de competências é um importante obstáculo ao crescimento das empresas na União. A fim de promover o empreendedorismo na União e apoiar o crescimento das PME e a sua transição digital e ecológica, o Programa deverá promover e facilitar o acesso das PME a programas de reforço das competências e de mentoria, em especial o desenvolvimento de competências tecnológicas, empresariais e de gestão. Para o efeito, a Comissão deverá coordenar-se com as iniciativas empreendidas no âmbito de outros programas a nível da União, nacional e regional, a fim de aumentar as sinergias e evitar duplicações.

(30) A fim de suprir as deficiências do mercado e assegurar que as PME, incluindo as empresas em fase de arranque e as empresas em expansão, continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, as PME precisam de um apoio suplementar através de instrumentos de dívida e de capital próprio criados ao abrigo da vertente estratégica relativa às PME do fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). O mecanismo de garantia de empréstimo, criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. É conveniente prestar mais atenção à sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do programa InvestEU para apoio às PME.

(31) As ações no âmbito do Programa devem procurar alcançar os seus os objetivos estratégicos não só através de subvenções, mas também facilitando o acesso a instrumentos financeiros e garantias orçamentais criados no âmbito da vertente estratégica relativa às PME do Fundo InvestEU e deverão reforçar as sinergias com outros programas da União. Todas as ações deverão ter um claro valor acrescentado para a União.

(32) O Programa deverá prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida, disponibilizando assistência que passe pela ajuda às PME na procura de parceiros para projetos conjuntos, pela comercialização e o acesso ao mercado, pelo reforço das capacidades e pelo incentivo à cooperação com polos empresariais e organizações de redes de empresas. Deverá igualmente apoiar a transição ecológica e digital das PME e ter por base os conhecimentos e competências especializadas ímpares desenvolvidos em relação às PME e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas da União, nacionais e regionais. Esse apoio deverá tirar partido da experiência da Rede Europeia de Empresas (REE) enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado interno e não só. A REE continua a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), utilizando os recursos financeiros destes programas. A REE deverá também facilitar uma maior participação das PME no desenvolvimento de iniciativas no domínio de políticas do mercado interno, tais como a contratação pública e os processos de normalização. A REE deverá melhorar a cooperação com os Polos Europeus de Inovação Digital, nos termos do Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), e com a plataforma de aconselhamento InvestEU. De igual modo, o bem sucedido programa de mentoria «Erasmus para Jovens Empresários» deverá continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empresários, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional e de gestão pondo-os em contacto com um empresário experiente de outro país e aprendendo com ele, reforçando assim os seus talentos empresariais. O Programa deverá alargar a cobertura geográfica e, assim, oferecer um leque mais vasto de possibilidades de contacto aos empresários, em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.

(33) Deverão ser envidados esforços adicionais para reduzir os encargos administrativos e tornar as iniciativas do Programa mais acessíveis, reduzindo os custos para as PME decorrentes da complexidade dos processos de candidatura e dos requisitos de participação. Nesse contexto, a REE deverá ser o principal ponto de informação para as PME interessadas em utilizar os fundos da União, funcionando como um balcão único e fornecendo-lhes orientações adaptadas. É importante aproveitar a experiência adquirida com as atuais medidas de apoio às PME, mas também continuar aberto a adaptá-las tendo em conta a evolução das condições que se aplicam às PME no mercado interno, especialmente as que dizem respeito à digitalização e aos encargos regulamentares.

(34) Dado que os polos empresariais proporcionam ambientes empresariais favoráveis e resilientes, eles são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME. Podem facilitar a transição ecológica e digital da indústria, inclusive dos serviços, e reforçar o desenvolvimento económico das regiões através da criação de crescimento e emprego. É importante que as iniciativas conjuntas para polos empresariais ganhem massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas industriais especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas melhor nas cadeias de valor estratégicas da União e mundiais. Deverá ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e inter-regionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais e do seu Centro Europeu de Conhecimento em Eficiência de Recursos. O apoio deverá incluir ajuda às PME para colaborarem também com as PME de países terceiros. Se forem atingidos objetivos intermédios em matéria de desempenho e participação, deverá ser incentivada a criação de parcerias sustentáveis com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deverá ser canalizado através das organizações de polos empresariais para as seguintes atividades: promover a adoção de tecnologias avançadas, novos modelos de negócio, soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e conceção, melhoria de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Deverão ser associados a esse apoio direto às PME outros agentes especializados no apoio às PME, a fim de facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deverá contribuir para os polos de inovação da União e estabelecer ligações cm estes, em particular os seus polos de inovação digital, e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa, bem como criar ligações com tais polos e investimentos. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) XXXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(35) O Programa deverá contribuir para reforçar as relações entre as empresas, em especial as PME, e as universidades, os centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essas relações poderão ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos colocados pelo novo contexto internacional.

(36) Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento. É-lhes particularmente difícil crescer e expandir algumas das suas atividades. Com base no êxito, nos ensinamentos retirados e na experiência adquirida com o Instrumento a favor das PME e os projetos de polos empresariais da União para novas cadeias de valor industriais ao abrigo do Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), o Programa deverá prestar apoio às atividades de expansão das PME em todas as fases cruciais do seu desenvolvimento, incluindo apoio à internacionalização, à adoção da inovação e às atividades de comercialização. Esse apoio complementará o apoio do Conselho Europeu da Inovação ao abrigo do Horizonte Europa, que se centrará principalmente na inovação radical e disruptiva e, por conseguinte, nas PME inovadoras, visando especialmente a inovação criadora de mercados e apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a inovação incremental.

(37) A criatividade e todas as formas de inovação, nomeadamente a inovação com vista ao reforço da eficiência energética e dos recursos, são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização dos setores empresarial e industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações, redes e parcerias direcionadas para a inovação assente na criatividade a fim de permitir que as PME controlem a transição ecológica e digital ao longo das cadeias de valor e dos ecossistemas industriais.

(38) As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. As normas europeias constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes para a promoção da transição ecológica e digital, tais como a energia, as alterações climáticas e a proteção do ambiente, as tecnologias da informação e da comunicação, a utilização sustentável e a reciclagem dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança e condições de trabalho dos trabalhadores, e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral. A fim de maximizar o seu contributo, a experiência tem demonstrado que é necessário melhorar a rapidez e a oportunidade da elaboração das normas e envidar mais esforços para associar melhor todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores.

(39) As atividades de normalização europeia são regidas pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e são executadas através de uma parceria público-privada de longa data que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como os incluídos nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização.

(40) Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira e não financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados financeiros e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais.

(41) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), as normas internacionais de informação financeira (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas no direito da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários estejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os requisitos previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como previsto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas de um modo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, prever no Programa formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.

(42) Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para esse financiamento através do Programa. O trabalho técnico do EFRAG deverá concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a aprovação das NIRF, bem como numa adequada participação da União no processo de elaboração dessas NIRF, e deverá assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses deverão incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e do interesse público europeu, previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Foi estabelecido, no quadro do EFRAG, o Laboratório Europeu sobre a Divulgação de Informações pelas Empresas, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Ele prevê um fórum no qual as empresas e os investidores podem partilhar boas práticas, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e da sustentabilidade. Com base nesse trabalho, o EFRAG deverá também contribuir para o desenvolvimento de normas de relato não financeiro.

(43) No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos da sua aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas nos termos de um processo adequado, sob supervisão pública e com transparência, tal como exigido no artigo 26.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB ao garantir que cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, criar no Programa formas de financiamento adequadas para o PIOB.

(44) A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, empoderá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros ao procurar assegurar que os cidadãos enquanto consumidores possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. Também é necessário que a União assegure que a legislação em matéria de segurança dos consumidores e dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas e que, por conseguinte, a concorrência no mercado interno seja leal. Além disso, é necessário empoderar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e informadas, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável.

(45) O Programa deverá destinar-se a sensibilizar os consumidores, as empresas, representantes da sociedade civil e as autoridades para a legislação da União relativa aos consumidores e à segurança. Deverá igualmente empoderar os consumidores e as suas organizações representativas a nível nacional e da União. Deverá fazê-lo, em especial, apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma organização não governamental há muito estabelecida e amplamente reconhecida que representa os interesses dos consumidores em relação a todas as políticas relevantes da União, permitindo assim a esta organização criar sinergias reforçadas para reforçar a defesa dos consumidores. Também deverá fazê-lo, em particular apoiando a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Ao fazê-lo, deverá ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável, visando, em especial, as ações de combate às práticas de obsolescência programada que sejam enganosas e a outras práticas enganosas, como falsas alegações ambientais, e informando melhor os consumidores sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos. Uma atenção particular deverá ser dada à prevenção das vulnerabilidades e a fazer face aos desafios criados pela digitalização da economia, por exemplo em relação a produtos conectados, à «Internet das Coisas», à inteligência artificial e à utilização de algoritmos, e pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio. O Programa deverá apoiar ações para o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, incluindo a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União.

(46) O Programa deverá apoiar as autoridades nacionais competentes, incluindo as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deverá igualmente apoiar a garantia do cumprimento da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades pertinentes em países terceiros e na União. O Programa deverá também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes à resolução extrajudicial de litígios e à resolução de litígios em linha, de qualidade, bem como às informações sobre o processo de participação em ações destinadas a obter reparação.

(47) O Programa deverá também apoiar a Rede dos Centros Europeus do Consumidor, que ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no Espaço Económico Europeu, seja em linha seja em viagem. Esta rede, constituída por 29 centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de quinze anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 120 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das redes de assistência aos cidadãos na União mais apreciadas e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto para prestar conselho sobre o direito do mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), tendo a sua avaliação salientado a importância de manter o funcionamento desses centros. A Rede dos Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores enfrentam a nível local, que são pertinentes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Também há planos para que a rede desenvolva modalidades de reciprocidade com organismos congéneres em países terceiros.

(48) As Diretivas 98/6/CE (26), 2005/29/CE (27), 2011/83/UE (28), (UE) 2019/2161 (29) e (UE) 2020/1828 (30) do Parlamento Europeu e do Conselho foram adotadas para assegurar, entre outras coisas, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em relação a questões transfronteiriças, tais como a venda de produtos não conformes no setor dos veículos a motor, a dualidade das normas de qualidade para os produtos ou os problemas enfrentados pelos passageiros em caso de cancelamento de voos ou de atrasos consideráveis nos voos. Visam igualmente reforçar as capacidades de garantia do cumprimento dos Estados-Membros, aumentar a segurança dos produtos e reforçar a cooperação internacional e novas vias de reparação, nomeadamente através de ações coletivas por parte de entidades qualificadas. Por conseguinte, o apoio à plena aplicação das referidas diretivas e ações e a promoção do seu cumprimento transfronteiriço deverão constituir uma prioridade. Em maio de 2017, a Comissão realizou uma avaliação da qualidade da legislação da União em matéria de publicidade e proteção dos consumidores, que revelou a necessidade de reforçar o cumprimento das regras e facilitar a reparação de danos quando os consumidores tenham sido lesados por infrações às leis de proteção dos consumidores. Por conseguinte, tendo em vista esse balanço de qualidade, o apoio à plena aplicação das referidas diretivas e ações e a promoção do seu cumprimento transfronteiriço deverão constituir uma prioridade.

(49) Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados financeiros e, por conseguinte, deverão ser mais informados sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes. Os mercados financeiros são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que garanta não só a estabilidade financeira e uma economia sustentável, mas também proporcione um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, incluindo os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. O programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de participação dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas, inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e acessíveis sobre os produtos fornecidos nos mercados financeiros.

(50) O Programa deverá, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas abrangidas pelo Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020 que promovam a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), que deu continuidade ao projeto-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Tal é necessário para assegurar que os decisores políticos conheçam os pontos de vista das partes interessadas que não sejam os profissionais do setor financeiro e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. O Programa deverá desenvolver continuamente a sua metodologia e boas práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar a proteção dos interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. Tal deverá melhorar as políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente aquelas que visam promover uma melhor compreensão pelos cidadãos do que está em causa na regulamentação financeira e uma maior literacia financeira.

(51) No âmbito do projeto-piloto e da ação preparatória para os anos 2012-2017, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011 com subvenções da União, como associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Por conseguinte, é necessário continuar a cofinanciar essas organizações no âmbito do Programa. No entanto, este financiamento deverá ser sujeito a uma avaliação cabal da eficácia e do impacto das realizações conducentes aos objetivos visados. A este respeito, se surgirem outros potenciais beneficiários que tenham entre os seus objetivos e atividades principais a representação dos interesses dos consumidores e dos utilizadores finais a nível da União e que, através dos seus membros, abarquem uma ampla cobertura geográfica e um vasto leque de interesses, a eles deverá ser aberto um convite à apresentação de propostas de candidaturas.

(52) A proteção dos consumidores e o funcionamento eficiente do mercado interno requerem um elevado nível de proteção da saúde no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para o funcionamento da sociedade e para o mercado interno. A prevenção das crises sanitárias e dos alertas alimentares transfronteiriças é da maior importância, uma vez que perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção e o consumo. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações concretas, tais como o estabelecimento de medidas de emergência em situações de crise que afetem a saúde animal e a fitossanidade.

(53) O objetivo geral do direito da União no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais consiste em assegurar um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, inclusive para a preservação da biodiversidade e tendo em conta as situações causadas pelos potenciais impactos das alterações climáticas nos Estados-Membros, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção de alimentos para consumo humano e animal e contribuindo para a segurança alimentar e preços acessíveis, reduzindo o desperdício alimentar, reforçando as normas de qualidade dos produtos na União, e aumentando a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego, nomeadamente através do estímulo à investigação e à inovação.

(54) Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, é necessário estabelecer no presente regulamento critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e o recurso a contratos públicos. Em especial, a título de exceção ao princípio da não retroatividade estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) («Regulamento Financeiro»), as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, deverão ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que a ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deverá proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Deverão igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de vigilância, prevenção e proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção adotadas ou a outras atividades pertinentes levadas a cabo em apoio do estatuto fitossanitário da União.

(55) Tendo em conta a crescente globalização do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e controlar que os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados, cumpridos, e postos em prática, nomeadamente no que respeita às importações. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlos oficiais são vitais para manter um elevado nível de segurança ao longo da cadeia alimentar, bem como a confiança dos consumidores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deverá disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deverá ser disponibilizada uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução dos programas de trabalho aprovados pela Comissão, e poderá ser disponibilizada aos laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e a saúde animal, que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), devem dispor de recursos financeiros adequados disponibilizados pelos Estados-Membros, desde que possa ser claramente demonstrado que as ações realizadas representam um valor acrescentado da União e que o Programa dispõe de financiamento suficiente para apoiar essas ações. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados do direito da União, a União deverá poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.

(56) A resistência aos agentes antimicrobianos é um problema sanitário cada vez maior na União e a nível mundial. Por conseguinte, deverá ser possível cofinanciar as medidas destinadas a apoiar a luta contra a resistência antimicrobiana no âmbito do Programa.

(57) As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa e nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos As estatísticas europeias deverão ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União referidas no TFUE, nomeadamente a governação económica reforçada e integrada, a coesão social, económica e territorial, o desenvolvimento sustentável, a política agrícola, a dimensão social da Europa e a globalização.

(58) As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para medir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas.

(59) Tendo em conta o seu caráter horizontal, o quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do Regulamento (CE) n.o 223/2009 está sujeito a requisitos específicos, em especial os estabelecidos nesse regulamento, no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, bem como ao funcionamento do Sistema Estatístico Europeu e à sua governação, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão (Eurostat), ao estabelecimento e à execução da programação das atividades estatísticas.

(60) O projeto da parte do Programa relativa ao quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias foi apresentado para análise prévia ao Comité do Sistema Estatístico Europeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(61) A União e os Estados-Membros estão empenhados em desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a União e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deverá contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, e proporcionando, para o efeito, um compromisso claro e visível com a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(62) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deverá contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Neste contexto, o Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas climáticas e ambientais, bem como as prioridades da União e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

(63) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (35), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(64) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (36) prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), por outro. Deverá, igualmente, ser possível prever disposições para abrir o Programa à participação de países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, países que integrem a Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deverá ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (37).

(65) Os países terceiros que são membros do EEE podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê a execução dos programas com base numa decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(66) O Regulamento Financeiro é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(67) As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores mostraram ser adequadas e deverão ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações deverão ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deverá também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade ou da proteção dos consumidores, ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo atividades específicas nos setores da normalização, da fiscalização do mercado, dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e das estatísticas europeias.

(68) É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que deverão ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas.

(69) Tendo em conta a crescente interconexão e digitalização da economia mundial, o Programa deverá continuar a oferecer a possibilidade de participação de peritos externos, tais como funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

(70) É necessário indicar critérios específicos no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis. Visto que, no que respeita a alguns objetivos específicos, pode ser necessário financiar a totalidade dos custos elegíveis, deverá ser possível haver derrogação ao artigo 190.o do Regulamento Financeiro.

(71) Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. Embora nesses casos os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção em princípio não sejam elegíveis, isso deverá ser possível excecionalmente, tendo em conta o atraso da entrada em vigor deste programa e a fim de evitar interrupções na prestação de apoio da União, o que poderia ser prejudicial para os interesses da União. Assim, quando seja necessário para assegurar continuidade e durante o período limitado no início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, os custos relacionados com ações já iniciadas serão elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, mesmo que esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. Pelas mesmas razões e nos termos das mesmas condições, e enquanto derrogação ao artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção deverão ser elegíveis no caso das subvenções de funcionamento.

(72) Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação intitulada «A reapreciação do orçamento», de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as ações previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos.

(73) O Programa deverá contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE».

(74) O Programa deverá promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas no Programa deverão ser complementares das ações dos programas «Alfândega» e «Fiscalis», estabelecidos, respetivamente, pelo Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) e pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro, que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno.

(75) O Programa deverá promover sinergias, complementaridades e adicionalidade no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão. Além disso, a vertente estratégica relativa às PME do Fundo InvestEU garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deverá também procurar sinergias com o Programa Espacial criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (39) no que toca a incentivar as PME a beneficiarem de inovação radical e outras soluções desenvolvidas no âmbito desse programa.

(76) O Programa deverá promover sinergias com o programa Horizonte Europa, cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, tal deverá dizer respeito à complementaridade com as ações do futuro Conselho Europeu da Inovação para empresas inovadoras, bem como ao apoio de serviços destinados às PME, em particular através da REE.

(77) O Programa deverá promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público, aumentando simultaneamente a cibersegurança.

(78) Além disso, o Programa deverá também procurar sinergias com o Programa «Justiça» estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, uma vez que este é fator essencial para uma economia da União justa e eficaz em termos de custos.

(79) O presente Programa deverá promover sinergias com o programa Erasmus+, com o Corpo Europeu de Solidariedade instituído pelo Regulamento (UE) XXXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno.

(80) Por último, as ações como as medidas veterinárias e fitossanitárias em caso de crises de saúde animal e fitossanidade, poderão ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União.

(81) As ações executadas no âmbito do Programa deverão representar um claro valor acrescentado da União e ser utilizadas para suprir as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, de forma proporcionada, sem duplicar nem excluir o financiamento privado.

(82) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos programas de trabalho que executem as ações destinadas a contribuir para o empoderamento dos consumidores. O procedimento de exame deverá ser utilizado, respetivamente, para a adoção de atos de execução relativos às ações destinadas a contribuir para a competitividade das PME e para a adoção de atos de execução relativos aos programas de trabalho que executem as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, e para fixar taxas mais baixas de cofinanciamento quando isso seja necessário para ações relativas a medidas de emergência veterinária e fitossanitária e aos programas veterinários e fitossanitários nacionais, anuais e plurianuais, bem como para a adoção e execução de atos relacionados com os programas de trabalho que executem as ações que concorrem para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal.

(83) Sempre que for possível obter sinergias entre os objetivos específicos do Programa, as disposições necessárias poderão ser executadas num programa de trabalho conjunto.

(84) As formas de financiamento da União e os modos de execução do Programa deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, o valor acrescentado da União, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(85) A fim de assegurar o acompanhamento e a apresentação de relatórios regulares sobre os progressos alcançados e sobre a eficácia e eficiência do Programa, deverá ser criado um quadro adequado para acompanhar as ações e os resultados do Programa desde o início. Esse acompanhamento e a apresentação desses relatórios deverão basear-se em indicadores que meçam os efeitos das ações no âmbito do Programa por comparação com valores de base predefinidos.

(86) De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (43), o presente Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a mais longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações, e as sinergias com outros programas.

(87) Para acompanhar o apoio às PME, o Programa deverá utilizar indicadores de desempenho mensuráveis. Sob reserva da disponibilidade de informações e quando aplicável, esses indicadores deverão medir os resultados e o impacto do Programa em relação aos seus objetivos específicos e em grupos-alvo específicos (por exemplo, mulheres, jovens e idosos). Em especial, ao avaliar, é importante medir o apoio à transição ecológica e digital, à internacionalização e à inovação. Além disso, a avaliação deverá ter em conta indicadores contextuais, que não medem o desempenho do Programa mas permitem uma panorâmica do ambiente em que as PME operam.

(88) Deverá ser elaborada uma lista não exaustiva de doenças animais e zoonoses elegíveis para financiamento ao abrigo das medidas de emergência e dos programas de erradicação, controlo e vigilância, com base nas doenças animais referidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), na Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (46) no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (47).

(89) A fim de ter em conta as situações ocasionadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de ter em conta os desenvolvimentos futuros respeitantes às entidades às quais pode ser atribuída uma subvenção ao abrigo do Programa em relação à representação dos interesses dos consumidores a nível da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dessas entidades. A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à modificação, caso seja necessário, da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos, e a completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. As partes interessadas e as associações de consumidores deverão também ser consultadas. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(90) Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (48), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(91) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (49), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (50), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (51) e (UE) 2017/1939 (52) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (53). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(92) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE são aplicáveis ao presente Regulamento. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, gestão indireta, instrumentos financeiros, contratos púbicos, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(93) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (54) rege o tratamento de dados pessoais efetuado nos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (55) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pelas autoridades competentes deve cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2016/679, qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pela Comissão deve cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2018/1725.

(94) O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece as regras de produção de estatísticas em conformidade com o princípio do segredo estatístico e estipula que os institutos nacionais de estatística, as outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) tomam todas as medidas necessárias para garantir o alinhamento dos princípios e das orientações respeitantes à proteção física e lógica de dados confidenciais.

(95) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer um programa a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, a competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial das PME, e a proteção dos consumidores nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e o quadro de programação e financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, no período 2021-2027, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(96) O Programa deverá igualmente garantir uma maior notoriedade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos da União.

(97) Uma vez que as disposições de alteração de atos jurídicos esgotaram os seus efeitos no momento da sua entrada em vigor e que as alterações que introduziram noutros atos jurídicos passaram assim a fazer parte desses atos jurídicos no mesmo momento, a revogação do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (56) não produz efeitos sobre as alterações já introduzidas pelas suas disposições de alteração constantes de outros atos jurídicos, e, em particular, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (57) e da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (58) no que diz respeito à criação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que se mantém em vigor, não obstante a revogação do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

(98) A fim de assegurar continuidade na prestação de apoio entre os programas do período 2014-2020 nos domínios da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais de serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e das estatísticas europeias, estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013, Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (59), Regulamento (UE) 2017/826, Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (60), Regulamento (UE) n.o 652/2014, (UE) n.o 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, e para permitir que a execução comece a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2021. A partir de 1 de janeiro de 2028, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão das ações que não tenham sido concluídas até ao final do Programa.

(99) Devido ao atraso da entrada em vigor do presente regulamento, não é possível respeitar os prazos para a adoção dos programas de trabalho no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e para a apresentação pelos Estados-Membros dos seus programas veterinários e fitossanitários de 2021 e 2022, nem é possível à Comissão respeitar o prazo para a aprovação desses programas. A fim de assegurar a correta execução das ações no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em 2021 e 2022, esses prazos não deverão aplicar-se aos anos de 2021 e 2022.

(100) Os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, e (UE) n.o 652/2014 deverão, por conseguinte, ser revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2021

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece um programa a favor da melhoria do funcionamento do mercado interno, da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, e da proteção dos consumidores, da gestão das despesas nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e do quadro de programação e financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (Programa a favor do Mercado Interno) («Programa»), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A duração do Programa está alinhada com a do quadro financeiro plurianual. O presente regulamento também determina os objetivos do Programa e as ações elegíveis para executar esses objetivos, o orçamento para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento, bem como o sistema de governação do Programa.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos ou plataformas de financiamento misto na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições de desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; 2) «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009; 3) «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; 4) «Micro, pequenas e médias empresas» ou «PME», micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE; 5) «Polos empresariais e organizações de redes de empresas», estruturas ou grupos organizados de partes independentes sob a forma de organizações que apoiam o reforço da colaboração, a criação de redes e a aprendizagem de grupos de empresas, concebidos para prestar ou canalizar serviços especializados e personalizados de apoio às empresas, em especial às PME, a fim de estimular, entre outras, atividades de inovação e internacionalização, inclusive através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências especializadas.

Artigo 3.o Objetivos do programa 1. Os objetivos gerais do Programa são os seguintes: a) Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e empoderar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as PME, fazendo cumprir o direito da União, facilitando o acesso ao mercado, estabelecendo normas e promovendo a saúde humana, animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as agências descentralizadas da União; b) Desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis, atempadas e fiáveis, que sustentem a conceção, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, as autoridades, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomarem decisões informadas e a participarem ativamente no processo democrático. 2. Os objetivos específicos do Programa são os seguintes: a) Tornar o mercado interno mais eficaz, nomeadamente à luz da transformação digital: i) facilitando a prevenção e a eliminação de obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados e apoiando a elaboração, a aplicação e o cumprimento do direito da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, nomeadamente melhorando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, das regras dos contratos públicos, do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, das regras respeitantes à luta contra o branqueamento de capitais, à livre circulação de capitais e aos serviços financeiros e das regras da concorrência, inclusive através do desenvolvimento de instrumentos de governação centrados no utilizador, ii) apoiando a fiscalização eficaz do mercado em toda a União, com vista a garantir que apenas são disponibilizados nesse mercado produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores e outros utilizadores finais, incluindo produtos comercializados em linha, bem como com vista a uma maior homogeneidade entre as autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, aumentando a sua capacidade; b) Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das PME e alcançar a adicionalidade a nível da União através de medidas destinadas a: i) prestar várias formas de apoio às PME, bem como aos polos empresariais e organizações de redes de empresas, inclusive no setor do turismo, promovendo assim o crescimento, a expansão e a criação de PME, ii) facilitar o acesso aos mercados, incluindo por meio da internacionalização das PME, iii) promover o empreendedorismo e a aquisição de competências empresariais, iv) promover um ambiente empresarial favorável às PME, apoiar a transformação digital e promover novas oportunidades de negócio para as PME, inclusive para as empresas da economia social e as empresas com modelos de negócio inovadores, v) apoiar a competitividade dos ecossistemas e setores industriais, bem como o desenvolvimento das cadeias de valor industriais, vi) promover a modernização da indústria, contribuindo para uma economia verde, digital e resiliente; c) Assegurar o bom funcionamento do mercado interno através de processos de normalização que: i) permitam o financiamento da normalização europeia e a participação de todas as partes interessadas na elaboração das normas europeias, ii) apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de informação financeira e não financeira e de auditoria, de elevada qualidade, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de boas práticas no domínio da divulgação de informações por parte das empresas; d) Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos: i) no que respeita aos consumidores: — empoderando, apoiando e informando os consumidores, as empresas e os representantes da sociedade civil, em especial no que diz respeito aos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União; — garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a confiança no mercado interno; — assegurando que os interesses dos consumidores no mundo digital são devidamente tidos em consideração; — apoiando as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e as organizações representativas dos consumidores, assim como as ações que reforcem a cooperação entre as autoridades competentes, prestando especial atenção às questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes; — contribuindo para melhorar a qualidade e a disponibilidade das normas em toda a União; combatendo eficazmente as práticas comerciais desleais; — garantindo que tod