ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

Os resultados do trabalho realizado no âmbito do mandato conferido à CEPT respeitante à identificação de uma faixa permanente para uma utilização de longo prazo de radares de curto alcance são aceitáveis, devendo ser aplicáveis na Comunidade para garantir a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro de radiofrequências necessário para a realização e o funcionamento do mercado interno. Assim, deve permitir-se a utilização de radares de curto alcance na faixa dos 79 GHz assim que possível, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005, para incentivar a indústria a desenvolver, fabricar e comercializar equipamentos SRR que funcionem nessa faixa.
(4)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.
(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (2), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
BERRY

Orna

Dra.

Sócia da Gemini Capital Fund management, Ltd. e presidente da Lambda Crossing, Ltd. e da Riverhead Networks, Inc.

Gemini Israel Fund 24-C Anatot St. Gamey-Zahala Tel Aviv 69080 Israel

Israelita
(2)

A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 301/54

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Maio de 2004

relativa à designação da Capital Europeia da Cultura para o ano de 2008

(2004/659/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 2.o,

Tendo em conta o relatório do júri de Fevereiro de 2004 apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 27 de Abril de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

A cidade de Liverpool é designada «Capital Europeia da Cultura 2008», nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Artigo 2.o

A cidade de Stavanger é designada «Capital Europeia da Cultura 2008», nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Artigo 3.o

As duas cidades designadas tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. O'DONOGHUE

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/19

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Maio de 2004

relativa à designação da Capital Europeia da Cultura para o ano de 2007

(2004/654/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 2.o,

Tendo em conta o relatório do júri de Abril de 2004 apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 30 de Abril de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

A cidade do Luxemburgo é designada Capital Europeia da Cultura 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Artigo 2.o

A cidade de Sibiu é designada Capital Europeia da Cultura 2007, nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Artigo 3.o

As duas cidades designadas tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. O'DONOGHUE

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunica r-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
(7)

A fim de permitir à Comissão controlar de forma efectiva o respeito do compromisso por parte da empresa, quando a introdução em livre prática for solicitada às autoridades aduaneiras competentes em conformidade com o compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, os elementos informativos enumerados no anexo 2 do Regulamento (CE) n.o 1467/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser aplicada a taxa do direito anti-dumping em vigor.
(5)

O Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH), no seu parecer «Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares, com destaque especial para o β-caroteno», de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um consumo superior a 3 g/dia e que o consumo elevado pode induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3 g/dia. Além disso, o painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no seu parecer «relativo a um pedido da Comissão relacionado com uma candidatura, da empresa Forbes Medi-Tech, para autorização de bebidas lácteas contendo fitoesterol enquanto novo alimento», de 25 de Novembro de 2003, deu o seu contributo para esse pedido, apresentando as conclusões do CCAH, contidas no parecer deste último sobre pedidos de aprovação de uma variedade de alimentos enriquecidos com esteróis vegetais, de 5 de Março de 2003, concluindo que a adição de fitoesteróis é segura, desde que o consumo diário não ultrapasse 3 g.
(16)

Com base na investigação aprofundada do mercado França-Itália realizada pela Comissão e tendo avaliado as observações apresentadas pelos terceiros interessados na sequência da publicação da comunicação da Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, o número de faixas horárias que as partes aceitaram disponibilizar em cada uma das rotas afectadas é considerado suficiente para que as companhias aéreas de ponto a ponto possam concorrer eficazmente com as partes nestas rotas. As medidas de correcção pretendem permitir que os concorrentes assegurem tráfego ponto a ponto e, em especial, a possibilidade de competirem com as partes no transporte de passageiros de O+D que valorizam os factores tempo e flexibilidade.
(85)

A título preliminar, deve notar-se que no caso em apreço, no período compreendido entre 1988 e 1994, a France 2 e a France 3 receberam recursos públicos que integram diferentes lógicas contabilísticas. Com efeito, a licença destina-se a compensar os encargos anuais incorridos pelos dois canais públicos no exercício das suas actividades de serviço público; por conseguinte, é inscrita anualmente na conta de ganhos e perdas. Em contrapartida, as injecções de capital e as subvenções são inscritas no balanço. Com efeito, as injecções de capital constituem medidas excepcionais que serviram para fazer face a défices anteriores, cumulados durante diversos exercícios. Da mesma forma, as subvenções ao investimento e para equipamento permitem financiar investimentos que vão ser utilizados, e consequentemente amortizados, durante diversos exercícios. Assim, as subvenções são inscritas na conta de ganhos e perdas ao mesmo ritmo que a amortização dos investimentos. Na medida em que, para o cálculo da compensação dos custos de serviço público, se misturam elementos do balanço (subvenções) e elementos da conta de ganhos e perdas (amortizações incluídas nos encargos totais do exercício), é indispensável adoptar uma abordagem cumulativa a médio ou a longo prazo, porque é assim possível considerar que as inscrições das subvenções (que figuram na conta de ganhos e perdas) e as subvenções (que figuram no balanço) convergem para os mesmos montantes. Uma vez que o procedimento formal de investigação incide sobre o período compreendido entre 1988 e 1994, será este o período a tomar em consideração para efeitos de cumulação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 360/32

DECISÃO 2004/837/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2004

respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de 17 410 000 euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do orçamento geral da União Europeia.

2. A gestão das despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente H. HOOGERVORST

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).
(23)

O Regulamento n.o 136/66/CEE prevê, no seu artigo 20.oD, que 0,8 % do montante da ajuda à produção sejam pagos aos organismos ou associados reconhecidos, como contribuição para o financiamento dos encargos ocasionados pelo conjunto das suas actividades. Além disso, o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (6), estabelece que os Estados-Membros produtores se certifiquem que as verbas destinadas às uniões e às organizações de produtores são utilizadas exclusivamente para fins de financiamento das actividades que lhes incumbem nos termos da legislação comunitária, entre as quais se encontra a apresentação dos pedidos de ajudas dos seus membros. O n.o 3 do referido artigo 11.o prevê que, se as verbas não forem utilizadas no todo ou em parte em conformidade com o n.o 2, devem ser reembolsadas ao Estado-Membro e são descontadas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.
(3)

Em 12 de Fevereiro de 2004, a República da Moldávia depositou junto do secretariado do Centro o instrumento de adesão da Moldávia ao acordo. Nos termos do artigo XIII do acordo, cabe ao conselho de administração do Centro aprovar essa adesão.
(11)

O procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas descritas é assim supérfluo,
(2)

O Comité Militar da União Europeia aprovou, em 15 de Setembro de 2004, a recomendação do comandante de operação da União Europeia no sentido de se nomear o chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, general Ciro COCOZZA, chefe do elemento de comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
(2)

Na Resolução 1575 (2004), aprovada por unanimidade em 22 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente, autorizou os Estados-Membros, agindo por via da UE ou em cooperação com a UE, a estabelecer por um período inicial previsto de 12 meses uma força multinacional de estabilização (EUFOR), sob comando e controlo unificados, como sucessora legal da SFOR e que cumprirá as suas missões decorrentes da aplicação dos Anexos 1-A e 2 do Acordo de Paz, em cooperação com a presença do QG da NATO e em conformidade com as disposições acordadas entre a NATO e a UE, tal como comunicadas ao Conselho de Segurança, que reconhecem que a EUFOR desempenhará o papel principal de estabilização de paz no que respeita aos aspectos militares do Acordo de Paz; e reconheceu que o Acordo de Paz e as disposições das suas anteriores resoluções pertinentes serão aplicáveis tanto à EUFOR como à presença da NATO, e a tudo o que com elas se relacione, da mesma forma como têm sido aplicadas à SFOR, e que, assim, as referências no Acordo de Paz, em especial no Anexo 1-A e seus apêndices, e nas resoluções pertinentes destinadas à IFOR e/ou à SFOR, à NATO e ao CAN serão doravante interpretadas como aplicando-se, conforme adequado, à presença da NATO, à EUFOR, à União Europeia, ao Comité Político e de Segurança e ao Conselho da União Europeia, respectivamente.
(2)

Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191, os Estados-Membros cujas instituições não disponham de cartão de seguro de doença quando da aprovação da decisão referida podem beneficiar de um período transitório, que não se deve prolongar para além de 31 de Dezembro de 2005. Os Estados-Membros que preencham esta condição devem informar a Comissão Administrativa até 1 de Dezembro de 2003 da sua intenção de beneficiarem de um tal período transitório e da duração do mesmo. Após 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório continuam, assim, a emitir formulários E 111, cujo prazo de validade expira no termo do período transitório. Os novos Estados-Membros que preencham a condição supracitada devem informar a Comissão Administrativa, o mais tardar até 31 de Maio de 2004, da sua intenção de beneficiar de tal período transitório e da duração do mesmo.
(4)

Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte estava em conformidade com o disposto na presente decisão. Em 10 de Setembro de 2004, apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.
(10)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. O controlo financeiro destas medidas está abrangido pelos artigos 8.o e 9.o do regulamento mencionado supra, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1040/2002 e dos n.os 8 e 9 do artigo 23.o da directiva.
(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, em 1 de Março de 2004, um projecto de regulamento que altera o regulamento relativo aos limites máximos de resíduos a fim de aditar disposições específicas de rotulagem obrigatória para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas que receberam, depois da colheita, para permitir a sua conservação, um tratamento com substâncias fitofarmacêuticas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/12

DECISÃO DO CONSELHO,

tomada de comum acordo com o Presidente designado da Comissão,

de 5 de Novembro de 2004,

que adopta a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias e que revoga e substitui a Decisão 2004/642/CE, Euratom

(2004/753/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 213.o e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 1 do artigo 126.o e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 127.o,

Considerando o seguinte:

(1) Uma nova Comissão, composta por um cidadão de cada Estado-Membro, deve ser nomeada para o período compreendido entre a data da sua nomeação e 31 de Outubro de 2009.

(2) O Conselho, reunido em 29 de Junho de 2004 a nível de Chefes de Estado ou de Governo, designou José Manuel DURÃO BARROSO como a personalidade que tenciona nomear Presidente da Comissão (1).

(3) Mediante resolução de 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu aprovou essa designação.

(4) Pela Decisão 2004/642/CE, Euratom (2), o Conselho adoptou, de comum acordo com o Presidente designado da Comissão, a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão.

(5) De comum acordo com o Presidente designado da Comissão, há que revogar a Decisão 2004/642/CE, Euratom antes de a lista que dela consta ser submetida à aprovação do Parlamento Europeu e substituí-la pela presente decisão.

(6) A entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa implicará o termo do mandato do membro da Comissão que tenha a mesma nacionalidade que o futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, o qual será Vice-Presidente da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

São indigitadas, de comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente designado da Comissão, as personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre a data de nomeação da nova Comissão e 31 de Outubro de 2009:

Joaquín ALMUNIA AMANN

Jacques BARROT

Joe BORG

Stavros DIMAS

Benita FERRERO-WALDNER

Ján FIGEĽ

Mariann FISCHER BOEL

Franco FRATTINI

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Danuta HÜBNER

Siim KALLAS

László KOVÁCS

Neelie KROES

Markos KYPRIANOU

Peter MANDELSON

Charlie McCREEVY

Louis MICHEL

Andris PIEBALGS

Janez POTOČNIK

Viviane REDING

Olli REHN

Vladimír ŠPIDLA

Günter VERHEUGEN

Margot WALLSTRÖM.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2004/642/CE, Euratom.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT

(1) JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.

(2) JO L 294 de 17.9.2004, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/27

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2004

que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

[notificada com o número C(2004) 4285]

(2004/844/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 2003/8/CE,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2003/8/CE prevê a criação pela Comissão de um formulário-tipo para os pedidos de apoio judiciário e para a transmissão desses pedidos.

(2) O modelo de formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros foi estabelecido pela Decisão C(2003) 1829 da Comissão (2).

(3) O modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Novembro de 2004, por força do disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2003/8/CE. O referido formulário é, por conseguinte, estabelecido pela presente decisão.

(4) A Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que não se encontra vinculada pela Directiva 2003/8/CE, não está vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É estabelecido no anexo o modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2004. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

(2) Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.