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REGULAMENTO (CEE) Nº 2225/89 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1989

relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 20) originários da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na França de certos produtos têxteis da categoria 20 especificados em anexo e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 2 de Maio de 1989;

Considerando que, em espera de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na França dos produtos têxteis da categoria 20 originários da Tailândia foram sujeitas a limites quantitativos provisórios no período de 2 de Maio a 1 de Agosto de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 1366/89 da Comissão (3);

Considerando que, como resultado das consultas realizadas em 6 e 7 de Julho de 1989, foi acordado sujeitar as importações dos produtos têxteis em questão a limites quantitativos no período de 7 de Julho a 31 de Dezembro de 1989 e nos anos de 1990 e 1991;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 7 de Julho de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo introduzido no período entre 7 de Julho de 1989 e 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Tailândia fica sujeita ao limite quantitativo referido neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. Os produtos referidos no artigo 1º expedidos das Tailândia para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1366/89 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, serão introduzidos em livre prática mediante apresentação de um conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte que comprove que a expedição se realizou efectivamente antes desta data.

2. As importações dos referidos produtos expedidos da Tailândia para França depois da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1366/89 manter-se-ão sujeitas ao sistema de duplo controlo nos termos do anexo VI de Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de produtos expedidos da Tailândia para França a partir de 7 de Julho de 1989 e introduzidos em livre prática serão deduzidas do limite quantitativo para 1989. No entanto, este limite não obsta a importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Tailândia para França antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1366/89.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 1366/89 é revogado.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.

(2) JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6.

(3) JO nº L 137 de 20. 5. 1989, p. 9.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7,8 // // // // // // // // Categoria // Código NC // Designação de mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos de 7 de Julho a 31 de Dezembro de 1989 // // // // // // // // 20 // 6302 21 00 6302 22 90 6302 29 90 6302 31 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 // Roupa de cama, com exclusão da de malha // Tailândia // Toneladas // F // 772 (1) Limites quantitaivos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // 1990 // 1991 // // // // Tailândia // Toneladas // F // 1 700 // 1 800 // // // // // // // //

(1) Foi acordada uma quantidade adicional ad hoc de 300 toneladas para o ano de 1989.