II 
(Actos não legislativos)  
ACORDOS INTERNACIONAIS  
DECISÃO DO CONSELHO  
de 16 de Setembro de 2010  
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio 
Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por 
outro  
(2011/265/UE)  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, nomeadamente o artigo 91.  o , o n.  o 2 do artigo 100.  o , 
o n.  o 3 do artigo 167.  o e o artigo 207.  o , conjugados com o 
n. o 5 do artigo 218.  o , 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,  
Considerando o seguinte:  
(1) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Co ­
missão a negociar um acordo de comércio livre com a 
República da Coreia (a seguir designada «Coreia») em 
nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.  
(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Co ­
mércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados- 
-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por 
outro (a seguir designado «Acordo»), foi rubricado em 
15 de Outubro de 2009.  
(3) O n.  o 5 do artigo 15.10 do Acordo prevê a sua aplicação 
provisória.  
(4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União e 
aplicado a título provisório, enquanto não são concluídas 
as formalidades necessárias à sua celebração.  
(5) O referido Acordo não prejudica o direito de os investi ­
dores dos Estados-Membros da União beneficiarem de 
um tratamento mais favorável previsto no âmbito de 
qualquer acordo em matéria de investimento de que se ­
jam Partes um Estado-Membro e a Coreia.  (6) Nos termos do n.  o 7 do artigo 218.  o do Tratado, o 
Conselho pode autorizar a Comissão a aprovar algumas 
pequenas alterações ao Acordo. A Comissão deverá ser 
autorizada a extinguir o direito às co-produções previsto 
no artigo 5.  o do Protocolo relativo à Cooperação no 
domínio da Cultura, a menos que determine que o direito 
deva manter-se e que tal seja aprovado pelo Conselho, 
pelo procedimento específico requerido pela natureza 
sensível deste elemento do Acordo e pelo facto de este 
último dever ser celebrado pela União e pelos seus Esta ­
dos-Membros. Além disso, a Comissão deverá ser autori ­
zada a aprovar as alterações a adoptar pelo grupo de 
trabalho sobre indicações geográficas, ao abrigo do 
artigo 10.25 do Acordo.  
(7) É conveniente estabelecer os procedimentos pertinentes 
de protecção das indicações geográficas protegidas ao 
abrigo do Acordo.  
(8) A União deverá dar início aos procedimentos relativos às 
limitações sobre regimes de draubaque, salvaguarda e 
resolução de conflitos, sempre que estejam reunidas as 
condições estabelecidas nas disposições pertinentes do 
Acordo. Os direitos da União previstos no artigo 14 
(Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros) do Proto ­
colo relativo à definição de «Produtos Originários» e aos 
Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo deve ­
rão ser exercidos em conformidade com as disposições 
pertinentes que serão estabelecidas no regulamento do 
Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula 
bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre 
entre a UE e a Coreia.  
(9) A aplicação provisória prevista na presente decisão não 
antecipa a repartição de competências entre a União e os 
seus Estados-Membros nos termos dos Tratados,PT 14.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 127/1
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de 
Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Mem ­
bros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob 
reserva da celebração do referido Acordo.  
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  
Artigo 2.  o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes ­
soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, 
sob reserva da sua celebração.  
Artigo 3.  o 
1. O Acordo aplica-se a título provisório pela União, nos 
termos do n.  o 5 do artigo 15.10 do Acordo, até à conclusão 
das formalidades necessárias à sua celebração. As seguintes dis ­
posições não são aplicadas a título provisório:  
— artigos 10.54 a 10.61 (execução penal dos direitos de pro ­
priedade intelectual),  
— n.  o 3 do artigo 4.  o , n.  o 2 do artigo 5.  o , n.  os 1, 2, 4 e 5 do 
artigo 6.  o e artigos 8.  o , 9.  o e 10.  o do Protocolo relativo à 
Cooperação no domínio da Cultura.  
2. Para determinar a data da aplicação provisória, o Conselho 
fixa a data em que a notificação a que se refere o n.  o 5 do 
artigo 15.10 deve ser enviada à Coreia. Essa notificação deve 
incluir referências às disposições que não podem ser aplicadas a 
título provisório.  
O Conselho deve coordenar a data a partir da qual o Acordo é 
efectivamente aplicado a título provisório com a data da entrada 
em vigor do regulamento proposto do Parlamento Europeu e 
do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do 
Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.  
3. A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título 
provisório será publicada no  Jornal Oficial da União Europeia  por 
intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.  
Artigo 4.  o 
1. A Comissão informa antecipadamente a Coreia da inten ­
ção da União de não prorrogar o período de aplicação do 
direito às co-produções previsto no artigo 5.  o do Protocolo 
relativo à Cooperação no domínio da Cultura, nos termos do 
n. o 8 do artigo 5.  o desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o 
Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. 
Neste último caso, a presente disposição é novamente aplicável 
no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos 
específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação 
do direito, o Conselho delibera por unanimidade.  
2. Para efeitos da aplicação do artigo 10.25 do Acordo, as 
alterações do Acordo por decisão do grupo de trabalho sobre 
indicações geográficas são aprovadas pela Comissão, em nome 
da União. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, 
na sequência de objecções relativas a uma indicação geográfica, 
a Comissão adopta essa posição com base no procedimento 
estabelecido no n.  o 2 do artigo 15.  o do Regulamento (CE) 
n. o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo 
à protecção das indicações geográficas e denominações de ori ­
gem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (  1 ). O 
período referido no n.  o 6 do artigo 5.  o da Decisão 1999/468/CE 
do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de 
exercício das competências de execução atribuídas à Comis ­
são (  2 ), é de um mês.  
Artigo 5.  o 
1. Todas as denominações protegidas ao abrigo da subsecção 
C, «Indicações geográficas», do capítulo 10 do Acordo podem 
ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos 
agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e 
bebidas espirituosas que estejam em conformidade com o ca ­
derno de especificações correspondente.  
2. Os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a 
protecção prevista nos artigos 10.18 a 10.23 do Acordo, in ­
cluindo a pedido de uma parte interessada.  
Artigo 6.  o 
A posição a adoptar pela União no Comité de Cooperação no 
domínio da Cultura, relativamente a decisões que produzam 
efeitos jurídicos, é determinada pelo Conselho, nos termos do 
Tratado. Os representantes da União no Comité de Cooperação 
no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão 
e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e 
experiência em questões e práticas culturais e que apresentam 
a posição da União nos termos do Tratado.  
Artigo 7.  o 
A disposição aplicável para efeitos de adopção das regras de 
execução necessárias à aplicação das regras constantes do anexo 
II a) do Protocolo relativo à definição de «Produtos Originários» 
e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo é o 
artigo 247.  o -A do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conse ­
lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário (  3 ).PT L 127/2 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2011  
( 1 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.  
( 2 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.  
( 3 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
Artigo 8.  o 
O presente Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam 
ser directamente invocados perante os tribunais da União ou dos Estados-Membros.  
Artigo 9.  o 
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010.  
Pelo Conselho  
O Presidente  
S. VANACKEREPT 14.5.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 127/3