ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (2), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies com sementes de cereais.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Objectivos e funções

1. A agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução a seguir enumeradas para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE:

a) Gerir todo o ciclo de vida de projectos específicos a serem definidos pela Comissão no instrumento de delegação, na acepção do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, no âmbito da execução dos programas e das medidas da Comunidade acima referidos, e proceder aos controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal;

b) Adoptar os actos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e efectuar, com base na delegação da Comissão, todas as operações necessárias para a implementação dos programas e das medidas da Comunidade acima referidos e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e à atribuição de subvenções;

c) Recolher, analisar e transmitir à Comissão todas as informações necessárias para orientar e avaliar a execução dos programas e das medidas da Comunidade acima referidos.

2. A agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública para 2003-2008, adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

3. A decisão da Comissão de delegação de autoridade à agência define em pormenor o conjunto das funções a ela confiadas. A decisão da Comissão é transmitida, a título de informação, ao comité previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 2008

que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

[notificada com o número C(2008) 1259]

(2008/541/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1) nomeadamente a alínea a) do artigo 17.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,

Considerando o seguinte:

(1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual consta do anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2).

(2) Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual.

(3) A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O manual contendo as informações relativas às entidades requeridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(2) JO L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/500/CE (JO L 185 de 17.7.2007, p. 24).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/30

DECISÃO EUPT/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 6 de Junho de 2008

que altera a Decisão EUPT/2/2007 relativa à nomeação do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo)

(2008/545/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 5.o (2),

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão EUPT/2/2007 (3), o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu nomear Roy REEVE Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(2) O artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC prevê que o Conselho autorize o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo),

DECIDE:

Artigo único

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão EUPT/2/2007 do Comité Político e de Segurança.

Feito em Bruxelas, 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente M. IPAVIC

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2008/228/PESC (JO L 75 de 18.3.2008, p. 78).

(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

(3) JO L 346 de 29.12.2007, p. 29.
(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I e celebrados entre os Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2008

que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/496/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 19 de Dezembro de 2007,

Considerando o seguinte:

(1) Foram nomeados pela Comissão, pela Decisão 2006/286/CE (2), de 12 de Abril de 2006, três membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, a seguir designado o «Comité», com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006.

(2) O mandato de dois destes membros terminou respectivamente em Dezembro de 2006 (Prof. Gianmartino Benzi) e em Agosto de 2007 (Dra. Julia Dunne). Por conseguinte, é necessário nomear dois novos membros para o Comité.

(3) A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação.

(4) Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 2 de Julho de 2008,

DECIDE:

Artigo único

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 2 de Julho de 2008:

János BORVENDÉG

Bruno SEPODES.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2008. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(2) JO L 104 de 13.4.2006, p. 54.
(2)

Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué durante a campanha para as eleições presidenciais de 2008, que acabou por converter o escrutínio numa negação da democracia, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas e entidades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. Além de exercerem actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, as pessoas e entidades em causa estão associadas ao regime por inerência de funções ou, devido à sua participação ou instigação dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué, devem ser equiparadas a pessoas associadas ao regime,
(2)

O objectivo do Fórum Europeu do Governo das Sociedades é promover a identificação e o intercâmbio das melhores práticas existentes nos Estados-Membros, a fim de assegurar um elevado nível de governo das sociedades na União Europeia e actuar como um organismo de reflexão e debate, prestando conselho à Comissão no domínio do governo das sociedades.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/16

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2008

que fixa, para a campanha de comercialização de 2008/2009, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

[notificada com o número C(2008) 3498]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2008/600/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Cabe à Comissão fixar, até 31 de Maio de 2008, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e para a ajuda suplementar à diversificação prevista no artigo 7.o do mesmo regulamento.

(2) O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base na quota de açúcar, expressa em toneladas, que seja objecto de renúncia, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2008/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas que foram objecto de renúncia para a campanha de comercialização de 2008/2009, são indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8).

(2) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 16).
«ANEXO

Organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos

Banco Central Europeu

Banco Central de Espanha

Banco Central de Itália

Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Banco Central da Alemanha

Unidade Análise do Emprego, Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia

Universidade de Telavive (Israel)

Banco Mundial

Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs da Princeton University, Nova Jérsia, Estados Unidos da América

The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá

Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies da York University, Ontário, Canadá

University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA

Rady School of Management da University of California, San Diego, EUA

Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l’animation de la recherche, des études et des statistiques - DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França

The Research Foundation of State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA

Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus – ETK), Finlândia

Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatísticas (Direction de la recherche, des études, de l’évaluation et des statistiques – DREES) sob a tutela conjunta do Ministério do Trabalho, das Relações Laborais e da Solidariedade, do Ministério da Saúde, da Juventude e do Desporto e do Ministério do Orçamento, das Finanças Públicas e da Função Pública, Paris, França»
2.

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Agência será responsável, no âmbito da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, pela execução das funções relativas à concessão do apoio financeiro comunitário ao abrigo do Regulamento n.o 2236/95 do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com excepção das funções que exijam poderes discricionários para a materialização das escolhas políticas em acções, como a programação, o estabelecimento de prioridades, a) prestação de assistência à Comissão durante as fases de programação e de selecção, gestão da fase de monitorização do apoio financeiro concedido a projectos de interesse comum ao abrigo do orçamento da rede transeuropeia de transportes e realização das verificações necessárias para esse efeito, através da adopção das decisões pertinentes utilizando os poderes nela delegados pela Comissão; b) coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente garantindo a coordenação da concessão de apoio financeiro, no conjunto do seu traçado, para todos os projectos de interesse comum que também beneficiam de financiamentos provenientes dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou do Banco Europeu de Investimento; c) prestação de assistência técnica aos promotores dos projectos no que respeita à engenharia financeira e ao desenvolvimento de métodos comuns de avaliação; d) adopção dos instrumentos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e realização, nos casos em que a Comissão tenha delegado responsabilidades na Agência, de todas as operações necessárias à gestão das acções comunitárias no domínio da rede transeuropeia de transportes previstas no Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 680/2007; e) recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações por ela exigidas para a implantação da rede transeuropeia de transportes; f) medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira; g) prestação de qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. As instituições e organismos comunitários prestam ao Provedor de Justiça quaisquer informações que este solicite e autorizam-no a aceder à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados, em particular a documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, está sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa.

As instituições ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam o Provedor de Justiça dessa classificação.

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional.

As instituições ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados como secretos por disposição legal ou regulamentar em caso de acordo prévio desse Estado-Membro.

Aqueles podem autorizar o acesso a outros documentos provenientes dos Estados-Membros depois de prevenirem o Estado-Membro em causa desse facto.

Em ambos os casos e nos termos do artigo 4.o, o Provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos.

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários devem testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aqueles não deixam de estar sujeitos às regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente o dever de sigilo profissional.».
(2)

Dado que, em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), a autoridade orçamental decidiu transferir certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que não foram utilizadas em 2007, convém alterar a Decisão 2006/493/CE, a fim de reafectar essas dotações ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.
(9)

As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial relativo à Acron e à Cherkassy constam do Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho (14) e do Regulamento (CE) n.o 237/2008 do Conselho (15). No reexame intercalar, a Acron e a Cherkassy manifestaram interesse em propor um compromisso de preços mas não apresentaram uma oferta suficientemente fundamentada no prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, como referido nos regulamentos do supramencionados, o Conselho considerou que ambas as empresas deviam, a título excepcional, ser autorizadas a completar as respectivas ofertas de compromissos até 10 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor desse regulamento pelos motivos expostos nos considerandos 61 e 62 do Regulamento (CE) n.o 236/2008 e nos considerandos 46 e 47 do Regulamento (CE) n.o 237/2008. A seguir à publicação dos regulamentos do Conselho supramencionados e dentro do prazo estabelecido nesses diplomas, a Acron e a Cherkassy ofereceram um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice orçamental diminuiu de 2,7 % do PIB em 2006 para 1,6 % do PIB em 2007, posicionando-se abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB antes do termo do prazo estabelecido pelo Conselho. Este resultado deve ser visto à luz da meta de 4 % do PIB fixada no Programa de Convergência de Março de 2007, — ainda que as receitas fiscais tenham excedido as expectativas em razão de um crescimento económico superior às previsões, a redução do défice em 2007 foi também consequência da contenção das despesas, em especial no que se refere às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. A redução das despesas é, em grande parte, de carácter permanente. Estima-se, para 2007, uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) ligeiramente acima de % do PIB, — para 2008, as previsões da Primavera de 2008 apontam para uma ulterior redução do défice, para 1,4 % do PIB, induzida por medidas adicionais de contenção de despesas, medidas legislativas para reduzir as despesas sociais e a introdução de taxas moderadoras na área da saúde. As receitas em percentagem do PIB deverão manter-se globalmente constantes em resultado da vasta gama de medidas fiscais aplicadas em 2008. As previsões da Primavera estão em sintonia com o objectivo de um défice de 1,5 % do PIB constante da notificação orçamental de Abril. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 1,1 % do PIB, no pressuposto de políticas inalteradas baseadas na prossecução da contenção das despesas, o que significa que o défice foi reduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, — prevê-se uma melhoria do saldo estrutural de cerca de meio ponto percentual do PIB em 2008 e, de novo, no pressuposto de políticas inalteradas baseadas na prossecução da contenção das despesas, em 2009. Esta situação deve ser vista à luz da necessidade de acelerar a realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da República Checa, é um défice estrutural de 1 % do PIB, conforme se recomenda no parecer do Conselho de Março de 2008 relativo à actualização de Novembro de 2007 do Programa de Convergência, — a dívida pública permanece muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB, tendo diminuído de 29,4 % do PIB em 2006 para 28,7 % em 2007. Segundo as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida bruta deverá continuar a descer abaixo de 28 % do PIB até finais de 2009 (no pressuposto de políticas inalteradas).