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REGULAMENTO (CEE) Nº 2635/88 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1988

que estabelece as regras de execução de um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),

Considerando que o nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (5), institui um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados produzidos na Comunidade, durante as campanhas vitícolas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991;

Considerando que há que prever que os elaboradores interessados celebrem um contrato de fornecimento com os produtores de alimentos para gado;

Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos justificativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda devida ao elaborador;

Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda;

Considerando que, para permitir que as instâncias competentes dos Estados-membros efectuem os controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (7), precisar as obrigações do elaborador no que diz respeito à manutenção das respectivas contabilidades físicas;

Considerando que o preço de custo dos mostos de uva utilizados na elaboração dos mostos de uva concentrados depende do respectivo título alcoométrico; que o preço de mercado dos mostos de uva de elevado título alcoométrico potencial natural é superior ao dos outros mostos; que, para se ter em conta essa situação, se torna indispensável diferenciar os montantes da ajuda em função do título alcoométrico dos mostos;

Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/228/CEE (9), prevê no seu artigo 4º que os Estados-membros podem admitir no respectivo território a comercialização e a utilização de aditivos; que o anexo da mesma directiva enumera os aditivos que podem ser comercializados e que podem estar contidos nos alimentos para animais;

Considerando que os mostos de uva concentrados para a alimentação dos animais só devem ser utilizados para esse efeito; que, por conseguinte, é conveniente exigir a desnaturação desses produtos pela incorporação de aditivos e prever a obrigação dos Estados-membros de controlar, por esse meio, que os mostos de uva concentrados não sejam desviados do seu destino; que é conveniente adoptar a lista dos produtos desnaturantes a incorporar nos mostos de uva concentrados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados produzidos na Comunidade, com excepção de Portugal, prevista no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, durante as campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) « Elaborador »: qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento dessas pessoas, que:

- compre directa ou indirectamente, aos produtores, uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa, ou mostos, com exclusão dos mostos de uva de mesa, e os transforme ou mande transformar por sua conta em mostos de uva concentrados, ou

- sendo produtor, transforme ou mande transformar por sua conta esses mesmos produtos em mostos de uva concentrados.

Será equiparada ao elaborador a pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento dessas pessoas, que possua mostos de uva concentrados das campanhas anteriores;

b) « Utilizador »: o produtor de alimentos para gado que utilize mostos de uva concentrados desnaturados na composição desses produtos;

c) « Autoridade competente »: o organismo em cuja circunscrição o elaborador tem a sua sede.

Artigo 3º

1. Qualquer elaborador que deseje beneficiar da ajuda celebrará um contrato de fornecimento, a seguir denominado « contrato », com um utilizador e apresentá-lo-á para aprovação à autoridade competente antes de 15 de Setembro. O contrato conterá os elementos referidos no nº 3.

2. A autoridade competente comunicará à Comissão, antes de 30 de Setembro, as quantidades de mostos de uva concentrados que são objecto do conjunto dos contratos.

3. O contrato incidirá sobre uma quantidade mínima de 200 hectolitros de mosto de uva concentrado e mencionará:

- o nome ou a firma e o endereço do elaborador,

- os seguintes elementos técnicos:

- local de armazenagem previsto para os mostos de uva e para os mostos de uva concentrados,

- quantidade (em hectolitros, de mosto de uva concentrado),

- o nome ou a firma e o endereço do utilizador.

4. O contrato incluirá uma cláusula que reserve a possibilidade de afectar as quantidades subscritas de um coeficiente, de modo a diminuí-las se o seu total for superior à quantidade máxima anual prevista para o conjunto da Comunidade. Se for caso disso, este coeficiente será fixado pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o mais tardar em 31 de Outubro.

5. A autoridade competente aprovará o contrato, antes de 15 de Novembro, para as quantidades subscritas que, se for caso disso, tenham sido objecto da redução referida no nº 4.

6. A autoridade competente informará o elaborador do resultado do processo de aprovação e enviar-lhe-á, se for caso disso, uma cópia visada do contrato, o mais tardar em 30 de Novembro.

Artigo 4º

Na contabilidade física estabelecida em conformidade com as disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, o elaborador registará, nomeadamente:

- as quantidades e o título alcoométrico volúmico em potência das matérias-primas entradas diariamente nas suas instalações, e, se for caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es), com as referências aos documentos que as acompanham,

- as quantidades e a zona vitícola de origem das matérias-primas utilizadas diariamente,

- as quantidades efectivamente produzidas diariamente,

- as quantidades efectivamente desnaturadas diariamente,

- as quantidades de produtos desnaturantes que foram utilizados diariamente,

- as quantidades de mosto de uva concentrado desnaturado fornecidas a utilizadores,

- o nome e o endereço dos utilizadores, bem como as datas de fornecimento,

- a data da operação de desnaturação referida no nº 3 do artigo 5º.

Artigo 5º

1. Os mostos de uva concentrados destinados à alimentação dos animais que sejam objecto de um contrato serão obrigatoriamente desnaturados nas instalações do elaborador e sob a sua responsabilidade.

2. A operação de desnaturação consiste na adição ao mosto de uva concentrado, antes da sua incorporação nos alimentos para animais, dos seguintes produtos: E 131 (azul patenteado V) ou E 142 [verde ácido brilhante B S (verde lissamina)], tais como definidos no Anexo I da Directiva 70/524/CEE, a fim de assegurar que os mostos de uva concentrados só podem ser utilizados para a alimentação dos animais.

3. As operações de desnaturação dos mostos de uva concentrados devem ser efectuadas entre os dias 15 de Novembro e 31 de Julho da campanha vitivinícola em curso.

4. O elaborador informará as autoridades competentes de controlo pelo menos dois dias úteis antes da data do início da operação de desnaturação.

Artigo 6º

A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará à autoridade competente, tão cedo quanto possível e o mais tardar em 31 de Agosto, um pedido de ajuda, juntando-lhe um mapa recapitulativo dos contratos e das quantidades efectivamente desnaturadas.

Artigo 7º

1. A autoridade competente, no prazo de três meses após a introdução do pedido, pagará a ajuda relativa à quantidade de mostos de uva concentrados desnaturados elegíveis para a ajuda.

2. O prazo referido no nº 1 não é aplicável no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda. Nesse caso, o pagamento só será efectuado após reconhecimento da ajuda. 3. Logo que receba o exemplar do contrato referido no nº 6 do artigo 3º e a pedido do elaborador, a autoridade competente pagará um adiantamento de montante igual à ajuda, calculado para os volumes de mosto de uva concentrado que o elaborador preveja desnaturar e em relação aos quais forneça a prova de que deram entrada nas suas instalações, desde que o mesmo tenha constituído uma garantia de montante igual a 120 % do montante adiantado.

Artigo 8º

1. O montante da ajuda será fixado por título alcoométrico volúmico (% vol) em potência e por hectolitro de mostos de uva concentrados aptos a ser utilizados para os fins referidos no presente regulamento.

2. O título alcoométrico em potência dos mostos de uva concentrados será determinado aplicando os dados do quadro de correspondência que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2287/87 da Comissão (1) aos valores fornecidos, à temperatura de 20 °C, pelo refractómetro utilizado de acordo com o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 543/86 da Comissão (2).

Artigo 9º

Os Estados-membros em questão comunicarão à Comissão, antes do dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, a lista dos elaboradores e as quantidades de mostos de uva concentrados que tenham sido objecto da ajuda, expressas em % vol em potência e em hectolitros.

Artigo 10º

A conversão dos montantes referidos no artigo 8º em moeda nacional efectuar-se-á por intermédio da taxa de conversão agrícola aplicável no sector vitivinícola em vigor no início da campanha em causa.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente regulamento. Essas medidas incluirão, nomeadamente, as medidas de controlo que permitam verificar as características dos mostos de uva concentrados desnaturados que sejam objecto de um pedido de ajuda e impedir que sejam desviados do seu destino.

2. Para esse efeito, a autoridade competente do Estado-membro procederá, nomeadamente:

- a um controlo, nomeadamente da desnaturação, pelo menos por amostragem, nas instalações do elaborador e, se for caso disso, nas do utilizador,

- à verificação da contabilidade física referida no artigo 4º

3. Os Estados-membros designarão uma ou mais autoridade(s) competente(s) encarregada(s) da aplicação do presente regulamento e comunicarão sem demora o seu nome e endereço à Comissão, que assegurará a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

1. No âmbito do comércio intracomunitário dos mostos de uva concentrados desnaturados, é feita prova de que o produto atingiu o destino referido no presente regulamento mediante a apresentação do exemplar de controlo T5, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2823/87 (3) da Comissão.

O exemplar de controlo T5 deve incluir, na casa 104, uma das menções seguintes:

- Mostos de uva concentrados desnaturalizados destinados a la utilización en la alimentación animal - Reglamento (CEE) no 2635/88

- Denatureret koncentreret druemost beregnet til foder - Forordning (EOEF) nr. 2635/88

- Denaturierter konzentrierter Traubenmost zu Fuetterungszwecken - Verordnung (EWG) Nr. 2635/88

- Metoysioména sympyknoména gléfkis stafylís, proorizómena na chrisimopoiithoýn stis zootrofés - kanonismós (EOK) arith. 2635/88

- Denatured concentrated grape must for use in feedingstuffs - Regulation (EEC) No 2635/88

- Moûts de raisins concentrés dénaturés, destinés à l'utilisation dans l'alimentation animale - Règlement (CEE) no 2635/88

- Mosti di uve concentrati denaturati, destinati ad essere utilizzati nell'alimentazione degli animali - Regolamento (CEE) n. 2635/88

- Gedenatureerde geconcentreerde druivemost, bestemd voor gebruik bij de diervoeding - Verordening (EEG) nr. 2635/88

- Mostos de uvas concentrados desnaturados, destinados à utilização na alimentação dos animais - Regulamento (CEE) nº 2635/88

2. A prova de desnaturação é feita por meio do original do exemplar de controlo T5.

Artigo 13º

1. Salvo caso de força maior, se o elaborador não satisfizer uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com excepção da obrigação de transformar em mostos de uva concentrados desnaturados as matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente de acordo com a gravidade da infracção cometida.

2. Nos casos de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que julgar necessárias em função da circunstância invocada.

3. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 2 e do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.

(6) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(7) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(8) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(9) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 30.

(1) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 41.

(3) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.