ANEXO

MANUAL DESTINADO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E DE SEGURANÇA PARA A COOPERAÇÃO EM EVENTOS IMPORTANTES DE DIMENSÃO INTERNACIONAL

I. INTRODUÇÃO

I.1 Finalidade

I.2 Princípios de base

II. GESTÃO DAS INFORMAÇÕES

II.1 Pontos de contacto

II.1.1 Pontos de contacto permanentes

II.1.2 Pontos de contacto designados para o evento

II.2 Intercâmbio de informações

II.3 Avaliação da ameaça e análise de risco

III. GESTÃO DO EVENTO

III.1 Responsabilidades das autoridades e dos serviços mobilizados no estado-membro organizador

III.2 Manutenção da ordem pública e da segurança pública

III.2.1 Ordem e segurança públicas

III.2.2 Lidar com infracções penais

III.2.3 Ameaças terroristas

III.3 Cooperação operacional com outros Estados-Membros

III.3.1 Cooperação transfronteiras

III.3.2 Apoio operacional

III.3.3 Agentes de ligação

III.3.4 Observadores

III.3.5 Modalidades financeiras e equipamento

III.3.6 Plano de comunicações

III.4. Estratégia para a comunicação social

III.5 Ensino, formação e exercício

IV. AVALIAÇÃO

IV.1 Avaliação relacionada com o evento

IV.2 Avaliação estratégica

ANEXO A Formulário-tipo para pedido de agentes de ligação ou agentes para outros tipos de apoio operacional

ANEXO B Análise de risco sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos

ANEXO C Formulário-tipo para o intercâmbio de informações sobre pessoas que constituem uma ameaça terrorista

ANEXO D Formulário-tipo para o intercâmbio de informações sobre grupos que constituem uma ameaça terrorista

ANEXO E DOcumentos de referência

ANEXO F Pontos de contacto permanentes para a ordem pública

I. INTRODUÇÃO

I.1. Finalidade

O presente Manual pretende ser um instrumento prático com a finalidade de servir de orientação e inspiração para as autoridades de aplicação da lei na Europa que assumem a responsabilidade pela segurança em eventos importantes de dimensão internacional (como os Jogos Olímpicos ou outros eventos desportivos (1) ou sociais importantes, ou ainda reuniões políticas de alto nível, por exemplo cimeiras do G8). Assim, os princípios definidos no presente Manual só deverão ser aplicados quando tal for útil e apropriado e em total conformidade com a legislação nacional. Também não deverão condicionar eventuais disposições estabelecidas em acordos bilaterais ou memorandos de entendimento.

O presente Manual é concebido como um instrumento vivo, que deverá ser alterado e adaptado, conforme as futuras experiências e o desenvolvimento de melhores práticas (vide IV.2 Avaliação estratégica).

O Manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais, tais como as reuniões do Conselho Europeu e o Manual para a cooperação entre Estados-Membros a fim de evitar actos terroristas nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos comparáveis foram integrados na actual versão do presente Manual. As autoridades de aplicação da lei que lidam com eventos importantes de dimensão internacional têm de garantir a sua segurança, tanto na perspectiva da ordem pública como de luta contra o terrorismo. Consoante a natureza do evento (política, desportiva, social, cultural ou outra), pode haver uma das perspectivas que seja mais relevante do que a outra e que possa ser tratada por outras autoridades, mas ambas as perspectivas têm de ser tidas as conta.

I.2. Princípios de base

A manutenção da ordem pública deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e moderação, dando preferência à abordagem menos intrusiva. Se possível, deverá ser escolhida uma abordagem policial desanuviadora, baseada no diálogo, na gestão negociada do espaço público e na parceria.

As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros responsáveis pela segurança de eventos importantes de dimensão internacional, em especial de eventos políticos, devem procurar garantir o respeito integral pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos da livre expressão de opiniões e de reunião pacífica, de acordo com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Tanto quanto possível, deverá ser evitada a interferência de pessoas ou grupos cujos objectivos ou acções impliquem violência ou outros actos de natureza criminosa.

Embora seja o Estado-Membro anfitrião o principal responsável por garantir a segurança do evento, todos os outros Estados-Membros e os órgãos competentes da União Europeia (UE) também têm responsabilidades pela prestação de assistência e apoio para garantir essa segurança, dado o carácter internacional do evento.

II. GESTÃO DAS INFORMAÇÕES

II.1. Pontos de contacto

II.1.1. Pontos de contacto permanentes

Nos termos da Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (2), cada Estado-Membro deve criar pelo menos um ponto de contacto permanente.

Os endereços, números de telefone e outras informações relevantes sobre os pontos de contacto permanentes deverão ser comunicados ao Secretariado-Geral do Conselho (vide Anexo F para o endereço electrónico) para difusão aos Estados-Membros. Quaisquer alterações significativas nos pontos de contacto permanentes dos Estados-Membros deverão ser comunicadas pela mesma via.

Cada ponto de contacto permanente deverá estar em condições de satisfazer os seguintes requisitos:

— disponibilidade 24 horas por dia (na medida do necessário antes, durante e depois de um evento),

— pessoal com suficientes conhecimentos de línguas, pelo menos de uma outra língua das instituições da UE,

— linhas de comunicação e estrutura de informação permanentemente operacionais, incluindo telefone, fax e correio electrónico, se necessário securizado por meio de cifragem, e acesso à Internet,

— suficientes capacidades de tradução para o intercâmbio de informações.

II.1.2. Pontos de contacto designados para o evento

Para cada evento importante de dimensão internacional, cada Estado-Membro deverá designar um ou vários pontos de contacto. Em função da legislação ou das estruturas nacionais, podem ser os mesmos que os pontos de contacto permanentes. Cada ponto de contacto designado para um evento deverá poder cumprir os requisitos acima mencionados.

O Estado-Membro organizador informa os pontos de contacto permanentes dos outros Estados-Membros (vide Anexo F) sobre os dados (endereços, números de telefone, etc.) relativos ao(s) ponto(s) de contacto designado(s) para o evento. Cada Estado-Membro informa em seguida o Estado-Membro organizador sobre o(s) seu(s) próprio(s) ponto(s) de contacto designado(s) para esse evento.

As funções do(s) ponto(s) de contacto designados para o evento podem incluir a tarefa de facilitar:

— a recolha e análise de informações tanto nacionais como de outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras fontes de informação,

— o controlo de qualidade relacionado com a forma e o conteúdo,

— o estabelecimento de linhas de comunicação eficazes e fiáveis com intervenientes de importância-chave a nível nacional e internacional — de preferência linhas seguras,

— o intercâmbio de informações através das linhas de comunicação seguras existentes,

— o intercâmbio de informações em cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes e outras instituições internacionais,

— a difusão de informações tratadas aos respectivos serviços de segurança, autoridades policiais e outros serviços, tais como serviços do Estado organizador, bem como às autoridades e serviços de outros Estados Membros e aos órgãos da UE relevantes, conforme adequado,

— a realização de uma avaliação da ameaça e uma análise de risco ao Estado-Membro organizador sobre potenciais manifestantes e outros agrupamentos,

— a observação e avaliação do evento e o seguimento a dar-lhe.

II.2. Intercâmbio de informações

As informações que as autoridades de um Estado-Membro consideram importantes para a segurança de um evento noutro Estado-Membro deverão ser transmitidas sem demora às autoridades homólogas desse Estado-Membro. Ao transmitirem as informações, os Estados-Membros deverão estar conscientes das suas obrigações em termos de confidencialidade.

O intercâmbio de informações deverá transcorrer pelos canais e estruturas de comunicação existentes. Esse intercâmbio, incluindo os dados pessoais, deverá ser feito no estrito cumprimento do disposto na legislação nacional e internacional e nos tratados aplicáveis em cada caso (3).

Devendo ser facilitado pelos pontos de contacto dos Estados-Membros envolvidos.

Depois de tratadas, as informações recolhidas deverão ser distribuídas às autoridades e serviços interessados. Os contactos entre os serviços de segurança, as autoridades e os serviços policiais de diferentes Estados-Membros podem ser coordenados e organizados pelos respectivos pontos de contacto.

O(s) ponto(s) de contacto do Estado-Membro organizador deverá(ão) facilitar a recolha, a análise e o intercâmbio das informações pertinentes sobre o evento com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE relevantes ou outras instituições internacionais. Essas informações podem incluir, nomeadamente:

— dados e informações obtidos antes do evento com eventuais implicações para o seu desenrolar ou para a manutenção da ordem pública e da segurança em geral,

— pessoas envolvidas em organizações terroristas, acções terroristas ou outras actividades criminosas de grande dimensão, susceptíveis de estar indirectamente relacionadas com o terrorismo,

— nível da ameaça contra personalidades oficiais (chefes de Estado e de governo, deputados, outros VIP, etc.), atletas, visitantes/espectadores e locais de reunião. Para além do país anfitrião, que assume a responsabilidade principal, todos os outros Estados-Membros contribuirão de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas,

— outras informações sobre os alvos e interesses dos Estados-Membros da UE ou de países terceiros no país organizador, tendo em vista assegurar da melhor forma a sua protecção,

— dados e informações respeitantes a potenciais manifestantes e outros agrupamentos,

— informações obtidas ou solicitadas durante o evento, relativas a pessoas suspeitas de terem cometido uma infracção penal, incluindo nomes, datas de nascimento, locais de residência, antecedentes, as circunstâncias da detenção e/ou uma descrição da infracção cometida,

— informações sobre a legislação aplicável e a orientação da polícia em matéria de aplicação da lei (noutros Estados-Membros ou países terceiros),

— relatórios de incidentes e relatórios de avaliação, e contributos para os mesmos.

II.3. Avaliação da ameaça e análise de risco

Em termos de segurança, é essencial efectuar uma avaliação adequada e atempada das ameaças (relacionadas com o terrorismo, a ordem pública, a criminalidade organizada, etc.) que possam surgir por ocasião dos eventos internacionais. A par de uma avaliação específica da ameaça em causa, deverá igualmente ser feita uma análise que abranja a recolha, avaliação e divulgação de informações relevantes para a segurança, numa dada situação específica.

A análise terá por base, para além das informações secretas de que o próprio Estado organizador dispõe, as informações e avaliações apresentadas pelos outros Estados-Membros. Antes de um evento internacional, cada ponto de contacto deverá fornecer o mais cedo possível ao seu homólogo no Estado organizador uma avaliação da ameaça permanente, nomeadamente sobre as pessoas ou os grupos que se prevê virem a deslocar-se ao local do evento e constituírem uma potencial ameaça para a manutenção da ordem pública e/ou da segurança pública (tais como potenciais manifestantes e outros agrupamentos conhecidos). Essa avaliação deverá ser transmitida não só ao Estado-Membro organizador como aos outros países envolvidos, ou seja, países de trânsito ou países vizinhos.

A análise pode ser estruturada segundo os modelos constante dos Anexos B, C e D. Não havendo informações, tal facto deverá ser comunicado ao Estado-Membro organizador. Os Estados-Membros enviarão esses elementos ao Estado organizador o mais rapidamente possível, pelo meio apropriado, recorrendo às linhas de comunicação seguras existentes.

A Europol pode contribuir com informações e análises relevantes, em conformidade com o seu mandato e com a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (4), bem como elaborar avaliações gerais da ameaça, com base nos contributos dos Estados-Membros. Essas informações deverão ser prestadas o mais cedo possível. Na falta dessas informações, o facto poderá ser comunicado ao Estado-Membro organizador.

A selecção das medidas de segurança convenientes, necessárias e apropriadas deverá basear-se na avaliação da ameaça que inclua a probabilidade de potenciais prejuízos e na análise de risco.

Por este motivo, o Estado responsável pela organização, apoiado quando necessário por outros Estados-Membros e órgãos competentes da UE, deverá elaborar, o mais tardar seis meses antes da data do evento em causa, uma avaliação da ameaça e uma análise de risco actualizadas. À medida que o evento se aproximar, essas informações serão actualizadas regularmente. Durante os três meses que precedem o evento deverá ser transmitida uma análise mensal e, se necessário, semanal, imediatamente antes do evento. As referidas avaliações e análises deverão ser partilhadas entre os Estados e órgãos que deram o seu contributo.

Durante o evento, deverão ser elaborados relatórios diários sobre a situação, baseados nas informações fornecidas pelo Estado organizador e por outros Estados-Membros e órgãos competentes da UE. A avaliação do nível de risco deverá basear-se nas informações mais actualizadas fornecidas pela polícia visitante ou pelos pontos de contacto designados para o evento. As informações prestadas deverão ser tão circunstanciadas quanto possível.

III. GESTÃO DO EVENTO

III.1. Responsabilidades das autoridades e dos serviços mobilizados no estado-membro organizador

A autoridade competente do Estado-Membro organizador deverá elaborar um plano operacional geral, que por sua vez servirá de base para todos os outros planos específicos. Deverá elaborar também uma série de planos que abranjam o nível político (estratégico), o nível operacional geral (operacional) e o real posicionamento no terreno (táctico). O processo de planeamento deverá começar tão cedo quanto possível.

Antes do evento, o Estado-Membro organizador deverá assegurar que estão claramente definidas as funções de todas as autoridades e serviços envolvidos e que as respectivas responsabilidades são do conhecimento de todas as partes interessadas.

O Estado-Membro organizador poderá elaborar um plano de matriz geral, que dê conta de todos os processos e principais intervenientes (isto é, organização da reunião, medidas de segurança, manutenção da ordem pública, serviços judiciais, serviços sociais e de prevenção, serviços de saúde, transportes públicos e outras infra-estruturas). Esse «mapa» poderá representar um instrumento muito útil para visualizar todo o planeamento e garantir que estão cobertos todos os aspectos necessários.

Poderá ser criado um grupo de projecto para a coordenação do evento, que inclua representantes de todas as autoridades e serviços envolvidos. Esse grupo deverá reunir regularmente antes, durante e depois do evento, para assegurar que as decisões são tomadas de forma coerente e coordenada. Uma das suas principais responsabilidades deverá consistir em assegurar linhas de comunicação eficientes entre todas as autoridades e serviços.

As autoridades e serviços responsáveis deverão assegurar que estão reunidos todos os recursos materiais, técnicos e de pessoal necessários para executar todas as missões atribuídas com a eficácia, qualidade e rapidez exigidas. Uma base de dados contendo todos os recursos necessários e respectivos pontos de contacto também seria um instrumento útil para o Estado-Membro organizador.

As autoridades policiais do Estado-Membro organizador deverão assegurar que foram estabelecidos com o organizador efectivo do evento todos os acordos e medidas necessários para as acções de policiamento. O organizador é o principal responsável pelo evento e, consoante a natureza deste, deverá ser elaborada uma lista dos requisitos a cumprir. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:

— locais relacionados com o evento onde não são permitidas perturbações da ordem pública (locais de reunião, hotéis, etc.),

— controlo de entradas, com eventual perímetro de segurança, e responsabilidade por cada um destes aspectos,

— medidas de segurança a tomar pelo organizador, isto é, videovigilância interna,

— intercâmbio de informações completas e constantemente actualizadas sobre as delegações e outros participantes no evento (nome, função, duração da estadia, alojamento, transporte, etc.),

— todas as medidas relativas aos VIP e à segurança dos hotéis.

III.2. Manutenção da ordem pública e da segurança pública

III.2.1. Ordem e segurança públicas

Em conformidade com os princípios de base estabelecidos na secção I.2, as autoridades competentes do Estado-Membro organizador deverão definir uma clara política geral para a intervenção da polícia em eventos internacionais. Essa política geral poderá incluir orientações sectoriais, nomeadamente:

— as acções da polícia caracterizam-se por garantir a protecção de manifestações pacíficas,

— a polícia deverá manter a iniciativa, através do diálogo e de uma preparação credível, limitando ou evitando assim motins ou distúrbios de maiores proporções,

— a polícia deverá demonstrar, se for conveniente e quando assim o entender, um baixo nível de visibilidade policial e um alto nível de tolerância em caso de reuniões e manifestações pacíficas,

— as detenções deverão ser feitas para fins de repressão penal ou detenção temporária, etc., em conformidade com a legislação nacional,

— os esforços da polícia deverão concentrar-se, em geral, nos agrupamentos que planeiam ou demonstram vontade de instigar distúrbios,

— deverá ser promovida a cooperação com outros Estados-Membros, países terceiros, órgãos da UE e instituições internacionais em domínios relevantes como as fronteiras.

O Estado-Membro que organiza mais de um evento no seu território deverá assegurar que a política de intervenção policial seja harmonizada para os vários eventos, tanto quanto possível. Se for conveniente, essa política pode igualmente ser coordenada com outros Estados-Membros.

As autoridades policiais do Estado-Membro organizador deverão iniciar com bastante antecedência um diálogo com as pessoas e os grupos (nomeadamente os grupos de activistas e manifestantes), as autoridades locais, os serviços de infra-estruturas envolvidos, as populações locais e outros intervenientes importantes, a fim de garantir a realização pacífica de reuniões e manifestações legítimas. O diálogo deverá assentar na responsabilidade compartilhada, começar logo na fase preparatória e ser utilizado como instrumento antes, durante e depois do evento.

A criação de uma rede construtiva, assente no respeito mútuo, contribuirá para evitar potenciais distúrbios e servirá de instrumento de mediação em situações de confronto.

Deverão ser criadas estruturas ou equipas de diálogo a nível nacional, que na preparação e execução das suas tarefas tenham em conta as diversas culturas dos vários Estados-Membros (5).

Deverão ser criados canais de comunicação entre os serviços de aplicação da lei e as várias organizações, associações civis e representantes dos manifestantes. Os organizadores de manifestações e todas as partes interessadas podem ser aconselhados no que respeita a:

— questões práticas (ou seja, alojamento e logística),

— legislação relevante aplicável em matéria de manifestações, liberdade de expressão, desobediência civil, etc.,

— política de intervenção da polícia nos domínios em que há margem discricionária e instruções sobre o uso da força pela polícia,

— pontos de contacto junto da polícia e outras autoridades competentes.

Uma das medidas a considerar é a distribuição das informações acima referidas em diversas línguas (por exemplo, através de folhetos e sítios Internet). Essas informações podem ser facultadas aos visitantes estrangeiros através dos respectivos pontos de contacto nacionais.

III.2.2. Lidar com infracções penais

Os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros deverão ter por objectivo um processo sistemático de investigação criminal para infracções cometidas no âmbito de manifestações violentas ou outros distúrbios durante um evento importante, em conformidade com a legislação aplicável e as políticas definidas.

Todas as infracções penais definidas e comprovadas deverão, em princípio e respeitando integralmente a legislação nacional, resultar em acções penais no país organizador ou pelas autoridades competentes noutro país. Se não for imediatamente possível uma acção repressiva no Estado-Membro organizador, os outros Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para identificar e levar a tribunal os seus próprios cidadãos, em conformidade com a legislação nacional, as provas existentes e as circunstâncias de cada caso.

O Estado-Membro organizador deverá tomar medidas para proporcionar recursos suficientes para efectuar detenções, para a investigação de infracções penais, bem como instalações suficientes para a detenção e prisão preventiva. Aconselha-se a preparação de um plano para o cenário-catástrofe com maior número de infractores.

Nesse sentido, as autoridades de aplicação da lei deverão estar preparadas para fazer face a uma grande quantidade de trabalho e ter a capacidade adequada para as seguintes situações:

— tomar rapidamente decisões sobre o recurso à prisão preventiva,

— tomar rapidamente decisões sobre medidas de investigação que exigem uma decisão judicial,

— julgar um número superior de acções penais,

— dar resposta a pedidos judiciários de outros Estados-Membros.

III.2.3. Ameaças terroristas

Em virtude de serem intervenientes importantes na política internacional, a UE e alguns dos seus Estados-Membros podem ser alvo de terroristas internacionais com motivações políticas ou religiosas. Para além da possibilidade de terroristas internacionais atacarem a UE ou os seus Estados-Membros por ocasião de eventos importantes, podem ser cometidos atentados por grupos ou organizações terroristas que se encontrem na UE ou nos seus Estados-Membros.

Tais atentados podem visar o próprio evento, os VIP, os políticos da UE, as delegações nacionais dos Estados-Membros ou o público que nele participa. Na perspectiva de quem comete os atentados, a presença dos meios de comunicação social internacionais é importante, visto que oferece uma plataforma para apresentar a ideologia do grupo ou da organização.

A fim de evitar atentados terroristas, os dados e as informações sobre grupos e organizações terroristas são essenciais e deverão estar disponíveis a qualquer momento. Por essa razão, é importante que o Estado-Membro organizador e os seus serviços de aplicação da lei partilhem de um modo geral os dados e as informações, se for oportuno para o evento. Os serviços de aplicação da lei deverão decidir quais os grupos e organizações terroristas (e indivíduos) que podem ser relevantes, e verificar a sua base de dados consoante o evento. Além disso, todos os outros Estados-Membros deverão contribuir de forma independente com informações relevantes no que respeita a essas pessoas, grupos e organizações.

A selecção das medidas de segurança convenientes, necessárias e apropriadas deverá basear-se na avaliação da ameaça e na análise do risco.

III.3. Cooperação operacional com outros Estados-Membros

III.3.1. Cooperação transfronteiras

A cooperação transfronteiras será necessária quando o Estado-Membro organizador e os países envolvidos aplicarem conjuntamente um regime flexível de passagem de fronteiras para intensificar os esforços da polícia nas zonas da fronteira, em função da situação ou ameaça concreta. Se for conveniente, deverão ser efectuados controlos e patrulhamentos preventivos, em conjunto ou de forma coordenada.

Para os Estados-Membros que aplicam as partes pertinentes do acervo de Schengen, os artigos 23.o a 31.o do Código das Fronteiras Schengen (6) sobre a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, pode constituir um instrumento útil para impedir que as pessoas ou os grupos considerados como uma potencial ameaça à ordem pública e/ou à segurança pública se desloquem ao local do evento.

Deverão ser preparadas as medidas necessárias para uma execução rápida e eficiente de eventuais expulsões.

III.3.2. Apoio operacional

O Estado-Membro organizador pode, em conformidade com a legislação nacional (7), solicitar a outro Estado-Membro o destacamento de agentes de polícia ou agentes de informações para apoio operacional, a fim de enfrentar um evento específico. O pedido de apoio operacional, que deve ser pormenorizado e motivado, deverá ser feito o mais cedo possível. Para o efeito, apresenta-se um formulário-tipo no Anexo A.

Em função do tipo de apoio solicitado, o(s) agente(s) destacado(s) deverá(ão) ter os conhecimentos e a experiência adequados às tarefas que lhe(s) foram atribuídas.

Todo o apoio operacional prestado por agentes estrangeiros deverá ser incluído nos planos operacionais das autoridades competentes do Estado organizador. Assim, os agentes estrangeiros deverão:

— ser incluídos tanto quanto possível na estrutura de informação operacional,

— tomar conhecimento dos planos operacionais e orientações relevantes, incluindo as instruções sobre o uso da força, etc., numa das suas línguas de trabalho,

— ter a oportunidade de se familiarizar antes do evento com o local do mesmo e as forças de polícia mobilizadas, etc.,

— participar em todas as sessões de informação (que sejam pertinentes para as suas tarefas e que sejam conduzidas numa língua que entendam), e

— se necessário, ser activamente incluídos no posicionamento das forças de polícia no terreno.

As autoridades organizadores competentes são responsáveis pela segurança física dos agentes estrangeiros. É da responsabilidade destes assegurar que as suas acções não causem conflitos ou perigos desnecessários ou riscos injustificados.

Quando posicionados no terreno, os agentes estrangeiros deverão a todo o momento, por norma, estar sob a supervisão de membros das autoridades competentes do país anfitrião que devem estar devidamente informados sobre o plano operacional e conseguir comunicar numa língua que o agente estrangeiro compreenda. As linhas de comunicação entre os agentes estrangeiros, o(s) ponto(s) de contacto do país anfitrião, o comando das forças de polícia posicionadas e outros intervenientes-chave deverão ser eficazes e estar plenamente funcionais durante um evento e também, na medida do necessário, antes e depois do mesmo.

III.3.3. Agentes de ligação (8)

A pedido do Estado-Membro organizador, cada Estado-Membro ou as organizações da UE ou outras organizações competentes podem designar agentes de ligação para um evento, se for caso disso. O pedido de agentes de ligação deverá ser feito com a maior antecedência e, o mais tardar, seis semanas antes do evento. É estabelecido o formulário-tipo para o efeito no Anexo A.

Os Estados-Membros interessados podem solicitar ao Estado-Membro organizador um convite para envio de um agente de ligação.

Pode ser efectuado um intercâmbio de agentes de ligação, ao abrigo de acordos bilaterais entre o Estado organizador e outros Estados-Membros envolvidos.

Os agentes de ligação deverão ser nomeados o mais tardar duas semanas antes do evento, iniciando-se a cooperação nesse momento. O Estado-Membro organizador deverá decidir a nomeação e as tarefas dos agentes de ligação, em estreita colaboração com os outros Estados-Membros e através dos respectivos pontos de contacto.

Em função das suas competências, o agente de ligação pode ser destacado para (qualquer dos) ponto(s) de contacto, como responsável pelas comunicações com o seu país; nesse caso, deverão ser disponibilizados pelo Estado-Membro organizador os meios de comunicação adequados.

Os agentes de ligação deverão desempenhar uma função consultiva e de assistência. Os agentes de ligação estrangeiros não deverão exercer qualquer poder policial nem usar armas no país anfitrião (9). Em função das suas tarefas específicas, os agentes de ligação deverão ter uma experiência adequada de manutenção da ordem pública ou no domínio da luta contra o terrorismo, e, nomeadamente:

— um profundo conhecimento das suas organizações e autoridades nacionais,

— experiência de manutenção da ordem pública em eventos de alto nível,

— acesso a todas as fontes de informação úteis no seu país, incluindo informações sobre extremismo e outros agrupamentos relevantes, oriundas de fontes policiais e de outras fontes apropriadas,

— capacidade de organizar a procura de informações tratadas (intelligence) a nível nacional, antes e durante um evento, e de analisar as informações pertinentes,

— bons conhecimentos práticos da(s) língua(s) de trabalho escolhida(s) pelo Estado-Membro organizador.

Logo que cheguem, os agentes de ligação deverão informar de imediato o ponto de contacto destacado, a fim de precisar as tarefas que lhes incumbem e o mandato que lhes foi atribuído. O Estado-Membro organizador tratará do processo de acreditação.

III.3.4. Observadores

Com o consentimento do Estado-Membro organizador, os outros Estados-Membros podem enviar observadores para recolher experiências em matéria de segurança e manutenção da ordem pública em eventos internacionais, a fim de as utilizar em futuros eventos nos seus próprios países. Se tal for solicitado, os observadores podem contribuir para a avaliação efectuada pelo Estado-Membro organizador.

Os observadores deverão ser, o mais possível, autorizados a participar nas sessões de planeamento e de informação, nas reuniões de coordenação, no posicionamento operacional e em outras actividades, a fim de tirar o melhor partido possível da sua visita. Logo que cheguem, deverão informar de imediato o ponto de contacto destacado. O Estado-Membro organizador tratará do processo de acreditação.

III.3.5. Modalidades financeiras e equipamento

O Estado-Membro organizador deverá, em regra, suportar as despesas de alojamento e estadia dos agentes estrangeiros convidados que se deslocam ao seu território. As despesas de deslocação são normalmente custeadas pelo país de origem.

Todas as despesas com os observadores enviados ao Estado-Membro organizador deverão ser suportadas pelo Estado que os envia. O Estado-Membro organizador pode, se possível, pôr à disposição dos observadores os necessários meios de comunicação e outras facilidades.

Os Estados-Membros organizadores podem prever o apoio de outros Estados-Membros em relação ao fornecimento temporário de equipamento ou outros recursos, sempre que possível mediante acordos bilaterais/multilaterais.

III.3.6. Plano de comunicações

Deverá ser assegurado um fluxo adequado de informações entre as autoridades e outros serviços policiais através de um plano de comunicações pormenorizado. Todas as partes envolvidas no Estado-Membro organizador deverão desenvolver uma estratégia conjunta de comunicações, a fim de evitar sobreposições ou a difusão de informações incompletas.

Para evitar lacunas de conhecimentos (p. ex: linguísticos), os agentes de ligação ou outro pessoal deverão ser incluídos no plano de comunicações.

Também deverão ser incluídas no plano de comunicações outras forças (p. ex: corpos de bombeiros, serviços de salvamento).

III.4. Estratégia para a comunicação social

A fim de assegurar que a comunicação social faça uma cobertura oportuna e exacta dos eventos internacionais, deverá ser previamente definida uma estratégia para as relações com os órgãos de informação antes, durante e depois do evento.

Os órgãos de informação deverão ter a maior liberdade possível para a cobertura do evento, garantindo assim o direito da livre expressão de opiniões, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A estratégia para a comunicação social deverá ser orientada para a abertura e a transparência.

Recomenda-se que seja nomeado um único ponto de contacto com os órgãos de informação, para assegurar uma cobertura coordenada. Com bastante antecedência do evento, o Estado-Membro organizador deverá definir uma estratégia global para os órgãos de informação que inclua nomeadamente:

— a designação de um ponto de contacto para os órgãos de informação que os encaminhará para os diversos porta-vozes,

— a designação do âmbito de competência de cada porta-voz,

— as informações a dar ao público sobre as medidas policiais e as providências que serão tomadas em caso de distúrbios.

III.5. Ensino, formação e exercício

O desenvolvimento do programa europeu de ensino, formação e exercício baseia-se em acordos internacionais estratégicos, bem como em procedimentos e métodos de trabalho desenvolvidos em conjunto. Mediante a participação em actividades de ensino, formação e exercício, os agentes, as equipas, as organizações e os países podem preparar-se para eventos como os descritos no presente Manual (10).

Os eventos importantes definidos no presente Manual envolvem aspectos internacionais e transfronteiras e requerem:

— um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros relativas ao evento: gestão das informações,

— o conhecimento da organização policial do Estado-Membro organizador,

— a aquisição de experiência com eventos importantes e o intercâmbio das informações assim obtidas; seminários sobre os ensinamentos colhidos e estudo de casos.

Os elementos supra podem então ser utilizados como contributo para que o presente Manual possa ser actualizado e melhorado permanentemente.

A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) tem um papel a desempenhar no desenvolvimento, na concepção e na prática das actividades de ensino, formação e exercício. Se possível, as referidas actividades deverão ser integradas nos processos e produtos existentes da CEPOL.

IV. AVALIAÇÃO

IV.1. Avaliação relacionada com o evento

O Estado-Membro organizador deverá iniciar uma avaliação das actividades de segurança durante o evento, bem como de outros factores relevantes. Todos os principais intervenientes deverão ser convidados a contribuir para essa avaliação, que deverá ter por base o planeamento anterior ao evento. No processo de avaliação, o Estado-Membro organizador pode servir-se de avaliações de outros Estados-Membros, mas tal deverá ser previamente acordado.

O Estado organizador deverá elaborar um relatório de avaliação o mais rapidamente possível, findo o evento. Caso se tenham verificado incidentes de qualquer tipo, o relatório de avaliação também deverá incluir um relatório de incidentes.

Após o evento, deverá ser realizada uma reunião de balanço e elaborado um relatório de avaliação geral sobre aspectos pertinentes de segurança, que deverá fazer especial referência às perturbações da ordem pública (ou à sua ausência), às ameaças e incidentes terroristas, às infracções penais, aos grupos envolvidos e aos ensinamentos colhidos.

O relatório e/ou os ensinamentos colhidos deverão constituir a base para o processo de ensino, formação e exercício (vide III.5). A CEPOL deverá assegurar que esses ensinamentos internacionais sejam aplicados no programa de ensino, formação e exercício, sendo os Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação a nível nacional. A CEPOL distribuirá o relatório às academias nacionais de polícia.

Esse relatório deverá ser distribuído, através do(s) ponto(s) de contacto designados para o evento, aos órgãos da UE relevantes e outros organismos ou países envolvidos ou interessados, para que as lições tiradas ou as recomendações feitas fiquem à disposição de futuros organizadores de eventos importantes de dimensão internacional.

IV.2. Avaliação estratégica

O grupo competente do Conselho deverá organizar, sempre que necessário, uma reunião de peritos para se proceder ao intercâmbio de experiências e melhores práticas.

Os participantes deverão ser quadros superiores da polícia com experiência na manutenção da ordem pública em eventos importantes de dimensão internacional. Um ponto da ordem dos trabalhos dessa reunião de peritos deverá ser o posterior desenvolvimento e adaptação do presente Manual, à luz da experiência adquirida em eventos recentes.