29.12.95PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/3
REGULAMENTO (CE)N?3024/95DACOMISSÃO
de27deDezembrode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95,arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro:
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10. OJOn?L144de28.6.1995,p.22.

N?L315/4ÍFfl JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.95
EuropeiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?2815/95doConselhoQ;queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(8),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90f),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclaturadospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (10);
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(♦)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
j5)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.OJOn?L297de9.12.1995,p.1.
OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
0JOn?L267de29.9.1990,p.14.
10)JOn?L325de17.12.1994,p.17.

29.12.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
040).3031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400+ 5,586 04022191500 +
+ 5,586 04022191600 +
+ 5,586 04022191700 +
+ 8,635 04022191900 +
+ 5,586 04022199100 +
+ 8,635 04022199200 +
+ 11,50 04022199300 +
+ 13,40 04022199400 +
+ 11,50 04022199500 +
+ 13,4004022199600 +
+ 17,2004022199700 +
+ 26,5304022199900 +
+ 39,8504022915200 -H
+ 17,2004022915300 +
+ 26,5304022915500 +
+ 39,8504022915900 +
+ 47,4604022919200 +
+ 74,1204022919300 +
+ 81,7304022919500 +
+ 47,4604022919900 +
+ 74,1204022991100 +
+ 81,73
04022991500 +
+ 93,15
136,9004022999100 +
+
159,7604022999500 ++
93,1504029111110 ++
136,9004029111120 ++
159,7604029111310 ++
54,0004029111350 ++
+ 54,0004029111370 +
+ 0,540004029119110 ■f
+ 0,540004029119120 -f
+ 54,0004029119310 +
+ 91,0804029119350 +
+ 95,9604029119370 +
+ 103,2104029131100 +
+ 54,0004029131300 +
+ 91,0804029139100 +
+ 95,9604029139300 +
+ 103,2104029151000 +
+ 103,97 04029159000 +
+ 104,68 04029191000 +
+ 105,97 04029199000 +
+ 113,27 04029911110 +115,79
125,48
131,17
137,59
103,97
104,68
105,97
113,27
115,79
125,48
131,17
137,59
0,5400
0,9108
0,9596
1,0321
0,5400
0,9108
0,9596
1,0321
1,0397
1,1327
1,0397
1,1327
5,586
11,50
18,18
22,29
27,10
5,586
11,50
18,18
22,29
27,10
22,72
32,03
22,72
32,03
26,53
26,53
93,15
93,15
0,0559

N?L315/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições{")
04029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919130
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
04029931150
04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
04029939300
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100+ 0,1150 04039061300 +
+ 0,1735 04039063000 +
+ 20,98 04039069000 +
+ 25,17 04049021100 +
+ 33,46 04049021910 +
+ 0,0559 04049021950 +
+ 0,1150 04049023120 +
+ 0,1735 04049023130 +
+ 20,98 04049023140 +
+ 25,1704049023150 +
+ 33,4604049023911 +
+ 0,246304049023913 +
+ 34,8304049023915 +
+ 0,474604049023917 +
+ 0,817304049023919 +
+ 0,246304049023931 +
+ 34,8304049023933 +
+ 0,474604049023935 +
+ 0,817304049023937 +
+ 0,931504049023939 +
+ 0,931504049029110 +
+ 5,58604049029115 +
+ 8,635
11,5004049029120 +
+04049029130+
+ 17,2004049029135 ++ 0,055904049029150 ++ 0,086404049029160 ++ 0,115004049029180 ++ 0,172004049081100 ++ 53,23
04049081910 ++ 53,23
04049081950 ++ 90,27
04049083110 ++ 95,10
+04049083130 "f"102,29
+ 103,0504049083150 +
+ 0,532304049083170 +
+ 0,532304049083911 +
+ 0,902704049083913 +
+ 0,951004049083915 +
+ 1,022904049083917 +
+ 1,030504049083919 +
+ 5,58604049083931 +
+ 8,63504049083933 +
+ 11,5004049083935 +
+ 17,2004049083937 +
+ 26,5304049089130 +
+ 39,8504049089150 +
+ 47,46 04049089930 +
+ 74,12 04049089950 +
+ 81,73 04049089990 +
+ 93,15 04051011500 ++l 136,90 04051011700 +
+ 159,76 04051019500 +
+ 0,0559 04051019700 +0,0864
0,1150
0,1720
53,23
5,586
18,02
53,23
90,27
95,10
102,29
5,586
11.50
17,20
26,53
39.85
18,02
22,09
26.86
31,75
33,19
103,05
103,74
105,03
112,26
114,74
124,35
130,00
136,35
0,5323
0,0559
20,79
0,5323
0,9027
0,9510
1,0229
0,0559
0,1150
0,1720
0,2653
0,3985
20,79
24,95
33,16
34.51
1,0305
1,1226
0,5698
0,8173
0,9315
156,10
160,00
156,10
160,00

29.12.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/7
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04051030100 + 156,10 04061020660 +
04051030300 + 160,00 04061020810 028 —
04051030500 + 156,10 037 —
04051030700 + 160,00 039 —
04051050100 + 156,10 400 18,53
04051050300 + 160,00 404 —
04051050500 + 156,10...18,53
04051050700 + 160,00 04061020830 028 —
04051090000 + 165,85 037 —
04052090500 + 146,34 039 —
04052090700 + 152,20 400 31,62
04059010000 + 205,00 404 —
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404
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04062090100+
+—
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99,57
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404
86,26404
105,78
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···114,29...16,67
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„.118,98...35,55

N?L315/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.95
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037 — 404 —
039 —...52,15

29.12.95|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/9
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404
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404 — 404 —
...111,22...118,98

N?L315/10[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.95
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29.12.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L315/11
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II
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—
...118,98039
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*»»118,98039 _
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039
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—
...118,98037 —
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—II
037037 —
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N?L315/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.95
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doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
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23091019010 +— 23099070800 + 47,52
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada<códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(*")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.