PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/11

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2009

relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos

[notificada com o número C(2009) 1568]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, francesa, alemã, grega, letã, lituana, maltesa, polaca e eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pela República Francesa, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia e pela República Eslovaca,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabeleceu um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado.

(2) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008 prevê que, no caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma isenção, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2010. Para a agricultura, a silvicultura e pesca, a administração pública e defesa e a segurança social obrigatória, bem como para características adicionais relacionadas com grupos de empresas, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2013.

(3) Alguns Estados-Membros solicitaram que lhes fossem concedidas tais derrogações.

(4) A concessão das referidas derrogações parece ser justificada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicionais dos seus sistemas estatísticos nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 177/2008.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2009. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.