5.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L228/15
REGULAMENTO (CEE)N?2417/89DACOMISSÃO
de4deAgostode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1626/89relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoe/oudireitoniveladoràexportaçãodetrigoduroparaospaíses
daszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãe
paraasilhasCanárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTrãtadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1834/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2747/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,quedefineasregras
geraisaaplicarnosectordoscereaisemcasodeperturba­
ção(3),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2560/77(4),e,nomeadamente ,on?1doseu
artigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante^,e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?1626/89
daComissão(é),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/oudireitoniveladoraexportaçãodetrigoduroparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias;
Considerandoqueoobjectivodamedidatornaindicadaa
concessãodarestituiçãoapenasemrelaçãoaotrigoduro
queobedeçaadeterminadasexigênciasdequalidade,que
devemserconfirmadaspeloorganismocompetente ;que,
paraoefeito,énecessárioalterarojáreferidoRegula­
mento(CEE)n?1626/89;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadas,paraafixaçãododireitonive­
ladoràexportação,peloRegulamento (CEE)n?3130/73
daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2788/86(8),eparaafixação
darestituiçãoàexportáção,peloRegulamento (CEE)
n?279/75daComissão(9),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/86;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo5?doRegulamento (CEE)n?1626/89passaater
aseguinteredacção:
«Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?dosRegulamentos
(CEE)n?3130/73e(CEE)n?279/75,aComissão
decide,deacordocomoprocessoprevistonoartigo
26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—fixarumarestituiçãomáximaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—fixarumdireitoniveladormínimoàexportação,
tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnon?1,alíneasb)ed),doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?2747/75,ou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaos
proponentescujapropostasesitueaoníveldarestitui­
çãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior,bem
comoaqualquerproponentecujapropostaserefiraa
umdireitoniveladoràexportação.
Semprequeforfixadoumdireitoniveladormínimo
deexportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaos
proponentescujapropostasesitueaoníveldodireito
niveladormínimoàexportaçãoouaumnívelsupe­
rior.
3.Arestituiçãosópoderáserconcedidaseaquali­
dadedotrigoduroexportadocorresponder ,no
mínimo,àqualidadedefinidanon?2doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1569/77daComissãoQ,com
excepçãodosgrãospartidos:8%nomáximo.Parao
efeito,oorganismocompetentemandaefectuar,por
umorganismoouumaempresahomologada ,uma
análisedamercadoriacarregada.Asdespesasde
recolhadeamostraseanálisesãoacargodoadjudica­
tário.
4.Seaqualidadenãocorresponder àdefinidano
n?3,arestituiçãoserádeduzidadeummontantede
50ecusportonelada.
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de27.6.1989,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.82.
(4)JOn?L303de28.11.1977,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(6)JOn?L159de10.6.1989,p.33.
OJOn?L319de20.11.1973,p.10.
(8)JOn?L257de10.9.1986,p.32.
OJOn?L31de5.2.1975,p.8.0JOn?L173de14.7.1977,p.15.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .

N?L228/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.8.89
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão