PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 L 115/7
REGULAMENTO (CE) N.o927/1999 DA COMISSÔO
de 3 de Maio de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o857/1999 (2), e, nomeada-
mente, o n.o11 do seu artigo 35.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2190/96 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1287/98 (4), estabelece as normas de
execuÑo das restituiÒes  exportaÑo no sector das frutase produtos hortcolas;
Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, na medida
do necessrio para permitir uma exportaÑo economica-mente importante, a diferena entre os preos nocomrcio internacional dos produtos referidos no mesmoartigo e os preos desses produtos na Comunidade podeser coberta por uma restituiÑo  exportaÑo;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a fixaÑo das restituiÒes
deve ter em conta a situaÑo e as perspectivas de evoluÑo,por um lado, dos preos das frutas e produtos hortcolasno mercado comunitrio e das respectivas disponibili-dades e, por outro, dos preos praticados no mercadomundial; que devem igualmente ser tidas em conta asdespesas referidas na alnea b) do mesmo nmero, bemcomo o aspecto econmico das exportaÒes previstas;
Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a fixaÑo das restituiÒes
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcludos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado;Considerando que, nos termos do n.o5 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, os preos no mercado da
Comunidade sÑo estabelecidos em funÑo dos preos quese revelarem mais favorveis para efeitos de exportaÑo;que os preos no comrcio internacional devem ser esta-belecidos em funÑo dos preos e cotaÒes referidos nosegundo pargrafo do mesmo nmero;
Considerando que a situaÑo no comrcio internacional
ou as exigncias especficas de certos mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo, para umdeterminado produto, em funÑo do destino deste;
Considerando que os tomates, os limÒes, as laranjas e as
maÑs das categorias extra, I e II das normas comuns daqualidade, as amndoas sem casca, as avelÑs e as nozescom casca podem ser actualmente objecto de exportaÒeseconomicamente importantes;
Considerando que a aplicaÑo das regras acima referidas 
situaÑo actual do mercado e s suas perspectivas deevoluÑo, designadamente aos preos e cotaÒes das frutase produtos hortcolas na Comunidade e no comrciointernacional, leva  fixaÑo das restituiÒes nos valoresconstantes nos anexos;
Considerando que, nos termos do n.
o2 do artigo 35.odo
Regulamento (CEE) n.o2200/96, deve permitir-se a
mxima eficcia de utilizaÑo dos recursos disponveis,sem contudo criar qualquer discriminaÑo entre os opera-dores interessados; que, nesta perspectiva,  convenientevelar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-zidos pelo regime das restituiÒes nÑo sejam perturbados;que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta-Òes de frutas e produtos hortcolas, importa fixar contin-gentes por produto;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
ComissÑo (5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o565/1999 (6), estabeleceu a nomen-
clatura dos produtos agrcolas para as restituiÒes  expor-taÑo;
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11. (6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
ComissÑo (1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o168/1999 (2), estabeleceu normas
comuns de execuÑo do regime de certificados de impor-taÑo, de exportaÑo e de prefixaÑo para os produtosagrcolas;
Considerando que, dada a situaÑo do mercado e a fim de
permitir a utilizaÑo mais eficaz possvel dos recursosdisponveis, atendendo  estrutura das exportaÒes daComunidade,  conveniente escolher o mtodo maisadequado de restituiÒes  exportaÑo para certos produtose certos destinos e, por conseguinte, nÑo fixar simultanea-mente para o perodo de exportaÒes em causa restitui-Òes de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, que estabe-
lece normas de execuÑo das restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas;
Considerando que as quantidades previstas para os
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com osdiferentes sistemas de concessÑo da restituiÑo, atendendonomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
Considerando que devem ser tidas em conta as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no perodo anterior depedido dos certificados;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo das Frutas e Produtos Hortcolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas eprodutos hortcolas sÑo fixadas em anexo.
2. Os certificados emitidos a ttulo de ajuda alimentar,
referidos no artigo 14.
oA do Regulamento (CEE) n.o3719/
/88 nÑo sÑo imputados s quantidades elegveis referidasno anexo.
3. Sem prejuzo da aplicaÑo do disposto no n.
o5d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, o perodo de
eficcia dos certificados de tipo A1 e A2  de dois meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
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ProdutoSistema
Perodo de pedido dos certificados
[As definiÒes completas
dos produtos constam
no sector «frutas e Cdigo doDestino
ouA1
de 10. 5 a 23. 6. 1999A2
de 11 a 13. 5. 1999B
de 17. 5 a 30. 6. 1999
produtos hortcolas»
do Regulamento (CEE)
nº 3846/87
da ComissÑo alterado]produto grupo de
destino (1)Taxa de
restituiÑo
(EUR/t
lquida)Quantidade
prevista
(t)Taxa de
restituiÑo
indicativa
(EUR/t
lquida)Quantidade
prevista
(t)Taxa de
restituiÑo
indicativa
(EUR/t
lquida)Quantidade
prevista
(t)ANEXO
RESTITUIÇÕES Ó EXPORTAÇÔO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTíCOLAS
Tomates 0702 00 00 9100 F 20 20 12 183 20 14 976
Amndoas sem casca 0802 12 90 9000 F 50 456 50 373
AvelÑs com casca 0802 21 00 9000 F 59 23 59 11
AvelÑs sem casca 0802 22 00 9000 F 114 1 161 114 589
Nozes comuns com casca 0802 31 00 9000 F 73 38
Laranjas 0805 10 10 9100
0805 10 30 91000805 10 50 9100XYC 50 50 8 945 50 21 468
LimÒes 0805 30 10 9100 F 35 35 13 476 35 7 941
MaÑs 0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 X 40 40 5 589 40 998
0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 Y 40 40 2 623 40 2 133
0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 Z 54 54 1 096
Pssegos, includas asnectarinas 0809 30 10 91000809 30 90 9100 E 27 27 515 27 1 029
(1) Os cdigos de destino sÑo definidos do seguinte modo:
X: Noruega, Islndia, Gronelndia, ilhas Faro, Polnia, Hungria, Romnia, Bulgria, Albnia, Estnia, Letnia, Litunia, Bsnia-Herzegovina, Crocia, Eslovnia, antiga
Repblica Jugoslava da Macednia, Repblica Federal da Jugoslvia (Srvia e Montenegro) e Malta.
Y: Armnia, AzerbaijÑo, Bielorrssia, Gergia, CazaquistÑo, QuirguizistÑo, Moldvia, Rssia, TajiquistÑo, TurcomenistÑo, UsbequistÑo e Ucrn ia, destinos a que se refere o artigo
34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo, alterado.
Z: Pases e territrios de Öfrica  excepÑo da Öfrica do Sul, pases da Pennsula Arbica [Arbia Saudita, Barm, Catar, OmÑ, Emiratos Örabes Unidos ( Abu Dabi, Dubai,
Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Imen], Sria, IrÑo e Jordnia, Bolvia, Brasil, Venezuela, Peru, Panam, Equador e Colmbia.
C: Sua, Repblica Checa, Eslovquia e JapÑo.E: Todos os destinos, com excepÑo da Sua.F: Todos os destinos.