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REGULAMENTO (CEE) Nº 583/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, o montante compensatório é corrigido da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e é aplicável ao novo Estado-membro; que a ajuda ao consumo tomada em consideração é a referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE (2) que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, afectada da percentagem referida no nº 6 do artigo 11º do mesmo regulamento;

Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 prevê que, para o azeite refinado, pode ser decidido afectar o montante compensatório de adesão de um coeficiente que tenha em conta a quantidade de azeite em bruto necessária à sua produção;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos que contêm, o montante compensatório aplicável deve ter em conta o teor em azeite dos referidos produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3774/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo a determinadas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa é autorizada a manter a título provisório no domínio da agricultura (3), previu a manutenção de uma ajuda ao consumo de azeite em Portugal; que é, portanto, necessário tomá-la em consideração aquando da concessão ou da participação dos montantes compensatórios de adesão.

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 473/86 prevê que, se em relação às exportações para um ou mais países terceiros a restituição for inferior ao montante compensatório de adesão, ou se não for fixada, podem ser previstas, aquando da exportação, medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado do azeite e a manutenção das correntes comerciais; que convém, enquanto se aguarda a definição de um novo regime de exportação e para manter as correntes das trocas comerciais, não aplicar o montante compensatório de adesão às exportações espanholas de azeite a granel;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, o montante da ajuda ao consumo tomado em consideração será afectado da retenção referida no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Artigo 2º

Para o azeite das subposições pautais 15.07 A II a) e 15.07 A II b), da pauta aduaneira comum, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis são os estabelecidos em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 e afectados, respectivamente, pelos coeficientes 1,04 e 1,20.

Artigo 3º

Para os produtos que contêm azeite, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis serão fixados com base no seu teor em azeite tal como é fixado no anexo do presente regulamento.

Artigo 4º

1. Se, aquando da exportação para os países terceiros, o montante compensatório de adesão a cobrar referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, é superior ao nível da restituição, ou se não está fixada nenhuma restituição, o montante igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição, ou, se for o caso, ao montante compensatório de adesão, é integralmente cobrado.

2. Todavia, em derrogação ao nº 1, é decidido durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Abril de 1986, para o azeite produzido na Comunidade e apresentado a granel ou em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido superior a 5 e exportado de Espanha, limitar o montante compensatório de adesão ao nível da restituição, se esta for fixada, ou, caso contrário, não cobrar o MCA.

Artigo 5º

O montante compensatório de adesão aplicável aquando da importação em Portugal em proveniência dos países terceiros ou dos outros Estados-membros e referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 será diminuído do montante efectivamente aplicado da ajuda ao consumo, mantida a título provisório nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 3774/85.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(2) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 37.

ANEXO

1.2.3 // // // // Produtos que contêm azeite // Teor em azeite // Tipo de óleo incorporado // // // // 07.01 N II // 22 % // 15.07 A I b) // 07.03 A II // 22 % // 15.07 A I b) // 15.17 B I a) // 50 % // 15.07 A I b) // 15.17 B I b) // 80 % // 15.07 A I b) // 23.04 A II // 8 % // 15.07 A I c) // // //