Decisão da Comissão

de 24 de Setembro de 2002

relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado "Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas - Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia" - Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos)

[notificada com o número C(2002) 2606]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/226/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 12 de Novembro de 1998, com a referência SG(98) D/9545, a Comissão autorizou as orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas no Land da Saxónia até 31 de Dezembro de 2000(2).

(2) Por carta de 29 de Dezembro de 2000 (com o registo de entrada A/47 do Secretariado-Geral da Comissão, de 3 de Janeiro de 2001), a Alemanha notificou, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, seis subprogramas ao abrigo de uma revisão(3) das orientações relativas ao apoio das pequenas e médias empresas (a seguir denominadas "regime de auxílios"), para um período de cinco anos a contar da data da autorização da Comissão. Por cartas de 5 de Fevereiro de 2001 (D/50478) e 5 de Setembro de 2001 (D/53620), a Comissão solicitou à Alemanha informações complementares.

(3) A Alemanha comunicou informações complementares por cartas de 12 de Março de 2001 (com o registo de entrada A/3069, de 12 de Março de 2001), 13 de Março de 2001 (com o registo de entrada A/3361, de 20 de Março de 2001), 1 de Junho de 2001 (com o registo de entrada A/34569, de 11 de Junho de 2001) e 9 de Outubro de 2001 (com o registo de entrada A/37882, de 10 de Outubro de 2001).

(4) Em 14 de Junho de 2001, realizou-se em Berlim uma reunião entre representantes do Governo alemão e da Comissão.

(5) Por carta de 2 de Agosto de 2001, a Alemanha transmitiu uma descrição resumida dos seis subprogramas na perspectiva de os isentar da obrigação da compatibilidade com o mercado comum até à decisão final da Comissão, desde que estivessem em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(4).

(6) Por carta de 13 de Dezembro de 2001, com a referência SG(2001) D/292745, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente a determinados subprogramas previstos no regime de auxílios. A abertura do procedimento formal de investigação dizia respeito aos subprogramas "Coaching", "Participação em feiras", "Cooperação" e "Promoção do design de produtos". Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão não apresentou quaisquer objecções relativamente aos subprogramas "Aconselhamento em matéria de comércio externo" e "Gestão ambiental".

(7) Na carta acima mencionada, a Comissão recordou à Alemanha que o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE tem efeito suspensivo e que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(5), prevê que os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário. Simultaneamente, a Comissão sublinhou que os auxílios individuais que reunam todas as condições do Regulamento (CE) n.o 70/2001 serão considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do referido regulamento.

(8) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6) A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa, não tendo, no entanto, recebido observações das partes interessadas.

(9) A Alemanha pronunciou-se a este respeito por carta de 21 de Janeiro de 2002 (com o registo de entrada A/30488).

(10) Após o início do procedimento formal de investigação, realizaram-se duas outras reuniões entre representantes do Governo alemão e da Comissão: em 19 de Fevereiro de 2002, em Bruxelas, e em 10 de Junho de 2002, em Berlim.

2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1. Forma e base jurídica do auxílio

(11) Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções, nos termos dos artigos 23.o e 44.o do plano orçamental do Land da Saxónia e ao abrigo do regime de auxílios que é objecto do presente procedimento.

2.2. Orçamento e duração

(12) O regime de auxílios tem uma duração de cinco anos a contar da data da autorização pela Comissão dos quatro subprogramas. O orçamento global do regime de auxílios ascende a 89 milhões de euros.

2.3. Beneficiários

(13) O regime de auxílios destina-se a promover pequenas e médias empresas economicamente viáveis, na acepção da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(7) (a seguir designadas "PME"), cujas instalações se situem no Land da Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, até 31 de Dezembro de 2003. A Alemanha assumiu o compromisso de observar as disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais nos denominados sectores económicos "sensíveis" (indústria do carvão e do aço, transportes, fibras sintéticas e construção naval).

(14) O regime de auxílios não é aplicável a actividades que tenham por objecto o fabrico, a transformação ou a comercialização de produtos que constem do anexo I do Tratado.

2.4. Investigação formal de quatro subprogramas

(15) São objecto do procedimento formal de investigação, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, os quatro seguintes subprogramas que integram o regime de auxílios em apreço:

- Coaching (secção 1 do regime de auxílios),

- Participação em feiras (secção 4 do regime de auxílios),

- Cooperação (secção 5 do regime de auxílios),

- Promoção do design de produtos (secção 7 do regime de auxílios).

2.5. Condições dos quatro subprogramas

(16) Para efeitos da aplicação do regime de auxílios, o Land da Saxónia identificou, com base em determinados indicadores, áreas com problemas específicos de desenvolvimento, tais como o nível de rendimento, o poder de compra e a taxa de desemprego. O Governo alemão remeteu à Comissão um mapa que representa essas áreas com grande pormenor. Dois terços dessas áreas situam-se junto das fronteiras externas da Comunidade.

(17) Os auxílios no âmbito do subprograma "Coaching" visam facilitar o acesso das PME a serviços prestados por consultores externos. A medida destina-se a apoiar os gestores em matéria de recursos humanos e em questões de ordem financeira, tecnológica e organizativa.

(18) A intensidade máxima do auxílio aplicável a esta parte do regime de auxílios é de 65 % para os auxílios às pequenas empresas em áreas com problemas específicos e de 50 % para as PME nas restantes áreas.

(19) No âmbito deste subprograma, são considerados elegíveis os custos de consultoria externa. A prestação destes serviços não deve exceder 50 dias por ano e não deve constituir uma actividade permanente ou periódica. Não são elegíveis para auxílio nomeadamente os serviços associados às despesas operacionais da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.

(20) Os auxílios no âmbito do subprograma "Participação em feiras" têm por objectivo ajudar as PME a melhorarem a sua apresentação em feiras fora e dentro da Comunidade.

(21) Em áreas com problemas específicos de desenvolvimento está prevista uma intensidade máxima dos auxílios de 60 % para a participação de pequenas empresas em feiras na Comunidade. Para empresas estabelecidas noutras áreas, é aplicável, regra geral, um limiar de 50 %.

(22) Os custos elegíveis deste subprograma são os seguintes:

- aluguer de stands,

- montagem e desmontagem dos stands por terceiros,

- transporte dos produtos a expor,

- taxas de participação, custos de interpretação simultânea e custos de publicidade.

(23) Esta parte do regime de auxílios prevê que uma determinada empresa possa beneficiar dos auxílios em causa até um máximo de cinco vezes por ano, o que permite várias participações (no máximo três vezes) numa mesma feira.

(24) O subprograma "Cooperação" tem por objectivo promover a cooperação entre um mínimo de três a cinco PME de uma determinada região ou ramo de actividade para melhorar o desempenho e as vendas das empresas participantes. São apoiados, em especial:

- estudos de viabilidade de projectos de cooperação visando a implantação em determinados mercados regionais e sectoriais,

- serviços prestados por terceiros no âmbito de workshops e acções de informação,

- criação de departamentos de cooperação na Alemanha,

- constituição de grupos de vendas para a exploração comum de mercados externos, tanto no interior como no exterior da Comunidade; trata-se de um departamento de cooperação ou de um ponto de contacto susceptíveis de prestar às PME os serviços necessários para a implantação num mercado estrangeiro(8).

(25) O limiar do auxílio é, regra geral, 65 %; para as pequenas empresas em áreas com problemas específicos desenvolvimento é aplicável um limiar de 80 %.

(26) No caso da criação de departamentos de cooperação, são elegíveis os seguintes custos:

- serviços de consultoria e outros serviços e actividades realizados por consultores externos,

- arrendamento, despesas de material, vencimentos dos colaboradores e do director do departamento.

(27) O subprograma "Promoção do design de produtos" destina-se a facilitar o acesso das PME aos serviços de designers profissionais.

(28) Regra geral, é aplicável um limiar de 50 %; para as pequenas empresas em áreas com problemas específicos de desenvolvimento está previsto um limiar de 70 %.

(29) São elegíveis os seguintes custos com empresas de design:

- design de bens de consumo, bens de investimento e serviços,

- corporate design e design de produtos.

(30) A Alemanha comprometeu-se, relativamente a todos os subprogramas, a notificar individualmente qualquer auxílio que exceda um dos seguintes limiares:

a) Os custos elegíveis totais do projecto ascendem a pelo menos 25 milhões de euros e a intensidade líquida do auxílio corresponde pelo menos a 50 % do limiar do auxílio estabelecido no mapa dos auxílios; ou

b) O montante total bruto do auxílio ascende a pelo menos 15 milhões de euros.

(31) A Alemanha comprometeu-se a apenas conceder auxílios no âmbito dos subprogramas se a respectiva candidatura da empresa for anterior à data de início do projecto.

(32) A Alemanha comprometeu-se a assegurar que os auxílios concedidos no âmbito dos vários subprogramas não serão cumulados com outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE nem com outros financiamentos comunitários no quadro dos mesmos custos elegíveis se tal vier a induzir uma intensidade de auxílio superior aos limiares aplicáveis.

(33) A Alemanha comprometeu-se a apresentar um relatório anual sobre a execução do programa.

3. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(34) A Comissão procedeu à apreciação dos quatro subprogramas em causa à luz dos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 70/2001 e das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, com a redacção que lhe foi dada em 1998(9) (a seguir denominadas "orientações relativas aos auxílios regionais"), pelas seguintes razões:

(35) Os auxílios concedidos no âmbito do subprograma "Coaching", destinados a comparticipar serviços de consultoria não associados às despesas operacionais da empresa, respeitariam os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 70/2001 desde que não excedessem 50 % dos encargos brutos, nos termos do disposto na alínea a) do seu artigo 5.o Esta condição não foi cumprida, na medida em que o subprograma em causa prevê que a intensidade dos auxílios se possa elevar até 65 % no caso das pequenas empresas em áreas com problemas específicos de desenvolvimento. Por essa razão, a Comissão teve sérias dúvidas quanto à compatibilidade deste subprograma com o mercado comum.

(36) No quadro do subprograma "Participação em feiras", uma mesma empresa beneficiária pode receber auxílios sucessivos até cinco vezes por ano e participar até três vezes numa mesma feira. Tal contraria o disposto na alínea b) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, nos termos do qual a isenção apenas é aplicável à primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição. Além disso, o subprograma prevê auxílios cuja intensidade pode exceder, em termos brutos, o limiar de 50 % estabelecido na alínea b) do artigo 5.o do referido regulamento. Assim, a Comissão teve sérias dúvidas quanto à compatibilidade do subprograma em causa com o mercado comum.

(37) Na medida em que o subprograma "Cooperação" diz respeito a serviços de consultoria e outros serviços prestados por terceiros no domínio da cooperação não associados a despesas operacionais da empresa beneficiária, a Comissão considerou que o auxílio cumpriria os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 70/2001, desde que a intensidade máxima dos auxílios brutos não excedesse 50 % dos custos elegíveis, nos termos da alínea a) do artigo 5.o Ao prever uma intensidade de auxílio de 80 % para as pequenas empresas em áreas com problemas específicos de desenvolvimento e de 65 % para as PME localizadas nas restantes áreas, o subprograma em causa não cumpre claramente o disposto no referido regulamento.

(38) Além disso, o subprograma "Cooperação" prevê auxílios destinados à criação de departamentos de cooperação nacionais e à remuneração dos respectivos colaboradores. Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, a Comissão teve sérias dúvidas de que essas medidas se encontrassem abrangidas pelas disposições constantes do artigo 4.o (auxílios ao investimento) do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Com efeito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar dos auxílios fixado no mapa dos auxílios ao investimento com finalidade regional aprovado pela Comissão, a que acresce uma majoração de 15 %, em termos brutos, para as regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. O mapa dos auxílios com finalidade regional estabelece uma intensidade do auxílio de 35 %, em termos líquidos, para o Land da Saxónia, a que acresce uma majoração de 15 %, em termos brutos, para as PME. Por conseguinte, uma intensidade do auxílio de 80 % para as pequenas empresas em áreas com problemas específicos de desenvolvimento e de 65 % para as PME localizadas noutras áreas, contraria o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, pelo que a Comissão teve sérias dúvidas relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum.

(39) O subprograma "Cooperação" inclui claramente medidas relacionadas com a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição no estrangeiro, bem como despesas correntes relacionadas com a actividade de exportação. Tal contraria o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, segundo o qual medidas dessa natureza se encontram expressamente excluídas do âmbito de aplicação do mesmo. Assim, a Comissão teve sérias dúvidas quanto à compatibilidade deste subprograma com o mercado comum.

(40) Além disso, os auxílios a conceder no âmbito do subprograma "Cooperação" relativos a determinados tipos de custos (como o vencimento dos colaboradores e do director do departamento de cooperação) compreendem eventualmente auxílios ao funcionamento que estão abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios regionais. Ora, os auxílios ao funcionamento só podem ser autorizados se cumprirem uma série de condições. Devem ser nomeadamente limitados no tempo e degressivos e não podem destinar-se à promoção de exportações entre os Estados-Membros (n.o 4.17 das orientações relativas aos auxílios regionais). Estas condições não são preenchidas pelo subprograma em causa. Assim, a Comissão teve sérias dúvidas quanto à compatibilidade deste subprograma com o mercado comum.

(41) No entender da Comissão, os auxílios previstos no subprograma "Promoção do design de produtos", estão em princípio abrangidos pelo disposto no artigo 5.o (serviços de consultoria e outros serviços e actividades) do Regulamento (CE) n.o 70/2001; contudo, uma vez que também neste caso a intensidade dos auxílios se situa acima do limiar de 50 % previsto na respectiva alínea b) do artigo 5.o, a Comissão teve sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

4. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(42) A Alemanha defende que o regime de auxílios em causa deve ser examinado à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(10) (a seguir denominado "enquadramento comunitário para as PME"), dado que foi notificado à Comissão no âmbito de um procedimento acelerado, em 3 de Janeiro de 2001, ou seja, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 70/2001(11). Uma vez que as questões colocadas pela Comissão na sua carta de 5 de Fevereiro de 2001 não eram de natureza substancial, a notificação deveria ter sido considerada como estando completa desde o início.

(43) Remetendo para os considerandos 11(12) e 14(13) do Regulamento (CE) n.o 70/2001, a Alemanha defende que, nas regiões assistidas na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, no caso de os beneficiários serem pequenas empresas, deveria ser considerada compatível com o mercado comum uma intensidade do auxílio mais elevada do que a aplicável a regiões não assistidas ou a empresas de dimensão média. Uma vez que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001, seria compatível com o mercado comum um limiar de intensidade de auxílio de 50 % para serviços de consultoria e outros serviços e actividades, no caso de os beneficiários serem empresas de dimensão média localizadas em regiões não assistidas, com base numa notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, deveria ser autorizada uma intensidade do auxílio mais elevada para pequenas empresas situadas em regiões que satisfaçam os critérios fixados no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(44) Com base no considerando 4(14) do Regulamento (CE) n.o 70/2001, a Alemanha defende que apesar de o artigo 5.o do referido regulamento não prever uma intensidade de auxílio mais elevada para as pequenas empresas, tal não exclui a possibilidade de a Comissão autorizar um tratamento mais favorável das pequenas empresas e das regiões assistidas na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado; uma intensidade superior deveria ser simplesmente objecto de notificação prévia.

(45) Segundo a Alemanha, a Comissão dispõe de ampla margem de apreciação e teria inclusivamente competência para autorizar directamente regimes de auxílios que tivessem sido objecto de notificação com base numa das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado CE, mesmo que a medida notificada não cumprisse totalmente as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 70/2001. Assim, a Comissão poderia aprovar auxílios notificados superiores ao previsto no regulamento.

(46) Segundo a Alemanha, a Comissão ao adoptar o Regulamento (CE) n.o 70/2001, não teria tencionado estabelecer critérios mais rigorosos para a intensidade do auxílio, mas sim simplificar os procedimentos relativos à concessão de auxílios e libertar a Comissão do tratamento de casos de rotina. Uma política de auxílios mais restritiva relativamente às pequenas empresas seria contrária às conclusões do Conselho Europeu reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 e em 23 e 24 de Março de 2001 em Estocolmo, que anunciavam o reforço dos objectivos horizontais.

(47) A Alemanha considera que o objectivo do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que era suposto libertar a Comissão do tratamento dos casos de rotina, não seria posto em causa pelo facto de ser autorizada uma intensidade do auxílio mais elevada para as pequenas empresas em regiões assistidas, dado que as notificações neste contexto são limitadas e constituem uma excepção. Além disso, o regulamento não teria introduzido medidas em função de um objectivo determinado, pelo que não poderia ter sido intenção da Comissão tornar mais restritiva a política de auxílios; caso contrário, os auxílios já autorizados teriam sido objecto de um tratamento discriminatório.

(48) Relativamente ao subprograma "Participação em feiras", a Alemanha alega que uma participação isolada de uma determinada empresa não seria suficiente para penetrar num mercado específico, dado que só a participação reiterada numa mesma feira poderia garantir uma divulgação adequada da empresa. Neste ponto, a Comissão teria ampla margem de apreciação e poderia autorizar auxílios notificados directamente com base no artigo 87.o do Tratado, tornando assim elegíveis auxílios previamente notificados ainda que superiores aos previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(49) A Alemanha considera que, embora o subprograma "Cooperação" exceda o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001, dado que compreende medidas de grande complexidade destinadas a promover associações de PME e não empresas individuais, a criação de departamentos e a remuneração dos colaboradores, estas medidas não deveriam ser consideradas auxílios ao investimento na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, mas sim "auxílios destinados a realizar outros objectivos", na acepção do ponto 4.2.8 do enquadramento comunitário para as PME. Embora as disposições constantes do ponto 4.2.8 não tenham sido retomadas no Regulamento (CE) n.o 70/2001, a Comissão deveria autorizar este tipo de auxílios directamente com base no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

(50) Em resposta à objecção da Comissão de que determinadas medidas previstas no subprograma "Cooperação" poderiam constituir auxílios ao funcionamento, a Alemanha considera que o critério do perfil degressivo, previsto no ponto 4.17 das orientações relativas aos auxílios regionais, não tem de ser cumprido devido à baixa da intensidade dos auxílios previstos no subprograma em causa.

(51) Relativamente à promoção da constituição de grupos de vendas, tanto no interior como no exterior da Comunidade, a Alemanha alega que a criação de um departamento no estrangeiro não pode ser considerada como "criação e funcionamento de uma rede de distribuição no estrangeiro", visto as despesas não dependerem directamente da exportação dos produtos, mas serem antes um estímulo para as PME penetrarem num mercado externo, na maioria dos casos fora do mercado comum. Assim, os auxílios aos custos com o pessoal e aos custos de exploração deveriam ser autorizados directamente com base no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Existência de auxílios estatais

(52) Os quatro subprogramas que são objecto do procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE inserem-se no âmbito de aplicação no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pelas seguintes razões: prevêem a concessão de auxílios provenientes de recursos estatais a empresas que produzem bens ou prestam serviços que são objecto de comércio intracomunitário. Esses auxílios permitem aos beneficiários melhorar globalmente a sua situação financeira e reforçar a sua posição no mercado. Por conseguinte, as medidas em apreço são susceptíveis de falsear a concorrência no mercado comum, podendo assim afectar o comércio entre os Estados-Membros. A Alemanha não contestou esta conclusão.

5.2. Legalidade dos auxílios

(53) A Comissão verifica que a Alemanha cumpriu a obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

5.3. Base jurídica

(54) A Alemanha defende que o regime de auxílios notificado deve ser analisado no âmbito do procedimento acelerado (ver considerando 42). A Comissão não é da mesma opinião. Neste contexto são aplicáveis as regras processuais constantes do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A regra dos vinte dias prevista para o procedimento acelerado não é aplicável no caso em apreço; de resto, a sua aplicação não afectaria as conclusões da presente apreciação pelas seguintes razões:

1. O regime de auxílios notificado à Comissão, no quadro de um procedimento acelerado, com registo de entrada na Comissão em 3 de Janeiro de 2001, não preenchia as condições estabelecidas na comunicação da Comissão sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes(15). A medida em apreço não preenchia as condições em causa, na qualidade de "novo regime" na acepção da referida comunicação, justamente pelas razões que levaram a Comissão a dar início ao procedimento de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (estão excluídos quaisquer auxílios à exportação no quadro do comércio intracomunitário). Na qualidade de "alteração a um regime de auxílios em vigor", na acepção da comunicação, a medida em causa também não se inseria em nenhuma das categorias enumeradas, visto que comportava mais do que uma simples prorrogação com aumento dos recursos orçamentais e não previa critérios de aplicação mais rigorosos.

2. Em todo o caso, o prazo apenas começa a contar a partir da data em que a notificação se encontra completa, o que, no presente caso, não aconteceu até ao momento em que a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha.

3. A notificação teve lugar, claramente, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999, cujas disposições processuais tiveram aplicação imediata, inclusivamente no caso em apreço. A Alemanha não invocou as disposições do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

4. A Comissão deu também início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado nomeadamente pelo facto de se tratar de uma medida nova; a Alemanha não contestou esta conclusão dentro dos prazos fixados para o efeito.

5. Por carta de 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Alemanha de que as medidas complementares previstas no regime de auxílios notificado não podem ser autorizadas no âmbito de um procedimento acelerado. A Alemanha não contestou tão-pouco esta conclusão.

(55) A Alemanha defende que o regime de auxílios objecto notificado deve ser analisado à luz do enquadramento comunitário para as PME (ver considerando 42). A Comissão não é dessa opinião. O Regulamento (CE) n.o 70/2001 entrou em vigor em 2 de Fevereiro de 2001. A partir dessa data, a Comissão estava obrigada a aplicar o regulamento, embora a apreciação da notificação já tivesse sido iniciada. Além disso, o considerando 4 do regulamento estabelece que "o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas deve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento". Não estão previstas medidas transitórias para auxílios que tenham sido notificados antes dessa entrada em vigor. Assim, a Comissão estava e está obrigada a analisar os subprogramas notificados à luz do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e não à luz do enquadramento comunitário para as PME. Na análise de auxílios ao funcionamento para PME localizadas em regiões assistidas, a Comissão baseou-se igualmente na medida do necessário, nas orientações comunitárias relativas aos auxílios regionais que não foram revogadas à data da adopção do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(56) O argumento avançado pela Alemanha de que a apreciação deveria ter sido feita com base no enquadramento comunitário para as PME e não no Regulamento (CE) n.o 70/2001, se a Comissão tivesse decidido dentro do prazo de 20 dias úteis após a tentativa inicial de notificação (ver considerando 42), não é relevante para a presente apreciação pelas razões já expostas, dado que não distingue entre os aspectos processuais e os aspectos substantivos. A Comissão era e é obrigada a aplicar o regulamento, independentemente da razão que levou ao início do procedimento após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 70/2001. De qualquer modo, a notificação inicial não cumpria os requisitos de um procedimento acelerado, estando aliás incompleta. A Alemanha não invocou nunca as disposições do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

5.4. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum

5.4.1. Subprograma "Coaching"

(57) O subprograma "Coaching" prevê um tipo de auxílio abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001. O referido subprograma só está em conformidade com o regulamento e, por conseguinte, com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que preveja auxílios para serviços de consultoria que não estejam associados às despesas operacionais da empresa e desde que esses auxílios não sejam superiores a 50 % dos custos, em termos brutos, nos termos da alínea a) do artigo 5.o do referido regulamento.

(58) Esta condição não está preenchida na medida em que o subprograma em causa prevê que a intensidade máxima dos auxílios possa ascender a 65 % para as pequenas empresas localizadas em áreas com problemas específicos de desenvolvimento situadas em regiões assistidas previstas nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. A Comissão conclui, assim, que esta parte da medida não está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(59) Tendo em conta o considerando 4 do Regulamento (CE) n.o 70/2001, segundo o qual os regimes de auxílios notificados "são apreciados pela Comissão em especial à luz dos critérios fixados no regulamento", a Comissão analisa se os auxílios adicionais podem ser autorizados, recorrendo uma vez mais à ampla margem de apreciação que lhe assiste nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Estas medidas devem ser apreciadas, tendo em conta uma prática decisória coerente e o princípio da igualdade de tratamento(16).

(60) De acordo com a experiência da Comissão, uma intensidade do auxílio superior a 50 % para uma medida como a presente excederia o montante necessário para incentivar uma empresa a realizar este tipo de despesas. Tal aplica-se tanto às pequenas empresas como às pequenas e médias empresas localizadas em regiões assistidas. Uma intensidade de auxílio mais elevada teria como consequência uma distorção desproporcionada da concorrência. A Comissão entende nomeadamente que a obrigação de a empresa beneficiária suportar pelo menos metade dos custos contribui para a eficiência e a viabilidade da medida. Assim, no entender da Comissão, uma intensidade do auxílio mais elevada, no quadro do subprograma em causa, afectaria as trocas comerciais de uma forma que seria contrária ao interesse comum; esta parte da medida não pode, assim, ser considerada compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 3.o, alínea c), do artigo 87.o

(61) A Alemanha defende que deveria ser possível uma intensidade mais elevada deste tipo de auxílio para as pequenas empresas, contrariamente às empresas de dimensão média (ver considerando 43). A Alemanha remete, em especial, para o considerando 11 do Regulamento (CE) n.o 70/2001. A Comissão não partilha desta opinião. O considerando 11 do Regulamento (CE) n.o 70/2001 refere a situação específica da concessão de auxílios ao investimento fora das regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional. Este considerando não refere auxílios relativos à prestação de serviços de consultores externos. A Comissão entende que é adequada uma taxa única (de 50 %) para a prestação de serviços de consultores externos para todas as PME. Um tal auxílio representaria, regra geral, um montante relativamente modesto, em comparação com um novo investimento e revestiria a forma de custo não recorrente [os custos normais de funcionamento da empresa estão excluídos, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001]. Em condições normais, não se esperaria que uma PME financiasse custos dessa natureza recorrendo a empréstimos a médio prazo. Contudo, as PME estão em desvantagem principalmente no domínio dos empréstimos a médio prazo (para fins de investimento) devido à sua dimensão relativa. Nesse sentido, as pequenas empresas têm mais desvantagens do que as empresas de média dimensão. Por essa razão, a Comissão entende que, no caso dos auxílios ao investimento, se pode justificar a aplicação de diferentes intensidades de auxílio. Contudo, no caso dos auxílios à prestação de serviços de consultores externos, onde esta desvantagem relativa é menos significativa, uma diferenciação dessa natureza não se justifica.

(62) A Alemanha alega, além disso, que nas regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, e no caso das pequenas empresas, deveria ser considerada compatível com o mercado comum uma intensidade de auxílio mais elevada (ver considerando 43). Neste contexto, a Alemanha remete em especial para o considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 70/2001. A Comissão não partilha desta opinião. O considerando em causa refere-se à situação específica dos auxílios ao investimento e não à promoção de auxílios que incidam sobre serviços externos de consultoria. A Comissão é de opinião que uma intensidade única até 50 % para os serviços prestados por consultores externos é adequada a todas as PME, independentemente de estas se encontrarem situadas em regiões assistidas ou não. Em regra, esses auxílios não têm repercussões directas nem duradouras a nível do desenvolvimento regional ou da criação de postos de trabalho; pelo menos, não da mesma forma que os auxílios ao investimento. Assim, não é necessário introduzir uma intensidade de auxílios mais elevada para as regiões assistidas.

(63) A Alemanha argumenta que não é lógico que não se distinga entre pequenas e médias empresas na atribuição de auxílios ao investimento em regiões assistidas (ver considerando 43). A Comissão não partilha desta opinião. Esta conclusão não é relevante para o presente caso, uma vez que este não se refere a auxílios ao investimento, mas sim a auxílios a serviços prestados por consultores externos. No quadro dos auxílios ao investimento, o factor do desenvolvimento regional é mais importante do que a dimensão relativa das empresas. De qualquer modo, fica ao critério dos Estados-Membros o estabelecimento de intensidades inferiores às previstas na legislação comunitária. Poderiam, assim, fixar uma intensidade inferior para as empresas de média dimensão.

(64) A Alemanha defendeu também uma decisão favorável com base em determinadas afirmações quanto às circunstâncias em que foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (ver considerandos 46 e 47). A Comissão verifica que os objectivos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 constam dos respectivos considerandos. A ausência de medidas adequadas não significa que a redacção do regulamento seja idêntica à do enquadramento comunitário para as PME (o que aliás não é o caso), reflectindo antes o vasto leque de políticas e de outras considerações que, contudo, não podem influenciar a correcta interpretação jurídica dos textos em causa.

(65) No que diz respeito às orientações relativas aos auxílios regionais, a Alemanha não invocou que as medidas constituíssem auxílios ao funcionamento numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE [de qualquer modo, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 não é aplicável aos auxílios ao funcionamento] ou que os requisitos previstos naquelas orientações tivessem sido cumpridos nomeadamente a regra de que os auxílios têm de ser limitados no tempo, apresentarem um perfil degressivo e serem proporcionais às desvantagens a compensar. Assim, a Comissão não vê qualquer razão para concluir, nesta base, que a medida poderia ser compatível com o mercado comum.

5.4.2. Subprograma "Participação em feiras"

(66) O subprograma "Participação em feiras" prevê um tipo de auxílios que está contemplado no Regulamento n.o 70/2001. O subprograma em causa estabelece que uma empresa pode receber apoios até cinco vezes por ano, incluindo uma participação repetida na mesma feira (até três vezes). De acordo com a Alemanha, as empresas não estão em condições de avaliar o benefício da sua participação numa determinada feira, após uma única participação. Assim, de acordo com os considerandos 11 e 14 do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (ver considerando 48), a Alemanha considera que a Comissão deveria estar em condições de aprovar auxílios e intensidades mais elevadas. A Comissão não pode concordar com esta interpretação. O exame efectuado pela Comissão revela que o subprograma em causa não está em conformidade com o disposto no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001, segundo o qual a isenção apenas aproveita à primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição e o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos adicionais. O auxílio apenas é compatível com o mercado comum na medida em que incida sobre uma primeira participação; os auxílios destinados a apoiar as participações subsequentes não são compatíveis com o mercado comum. Esta regra é necessária, dado que só assim é possível assegurar o efeito de incentivo da medida. Se uma PME tiver participado numa determinada feira, é lícito esperar que seja a própria empresa a financiar uma segunda participação após ter ponderado se a sua participação é útil ou não.

(67) Além disso, a Comissão defende que o facto de exercer de novo plenamente o seu direito discricionário em nada alterará estas conclusões. Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que os meios para assegurar o apoio às PME, preservando simultaneamente o efeito de incentivo na acepção da política de auxílios praticada habitualmente pela Comissão, são suficientes e adequados. Uma medida tão próxima do mercado, como é a participação em feiras, em que é excedido o limiar de 50 %, como sucede no subprograma em causa, afecta as trocas comerciais de uma forma que é contrária ao interesse comum. A Comissão entende que a obrigação de uma determinada empresa suportar pelo menos metade dos custos pelos seus próprios meios contribui para a viabilidade e a eficácia da medida. Consequentemente, a Comissão é de opinião que uma intensidade mais elevada dos auxílios não pode ser considerada compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(68) No que respeita às orientações relativas aos auxílios regionais, a Alemanha não invocou que as medidas constituíssem auxílios ao funcionamento numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE [de qualquer modo, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 não é aplicável aos auxílios ao funcionamento], nem que estivessem satisfeitos os requisitos previstos naquelas orientações (nomeadamente a regra de que esses auxílios devem ser proporcionais, limitados no tempo e apresentar um perfil degressivo). Assim, a Comissão não vê qualquer razão para concluir, nesta base, que a medida pudesse ser compatível com o mercado comum.

5.4.3. Subprograma "Cooperação"

(69) O subprograma "Cooperação" compreende várias medidas de auxílio. Prevê, entre outros, auxílios à "criação de departamentos de cooperação na Alemanha" destinados a cobrir despesas de arrendamento, despesas de material e despesas com o pessoal. Os departamentos e/ou as empresas envolvidas podem receber auxílios de montante indeterminado. No entender da Comissão, trata-se de auxílios ao funcionamento, os quais devem ser examinados à luz das orientações relativas aos auxílios regionais. A Comissão considera indispensável que o subprograma cumpra, sem excepção, os requisitos das orientações relativas aos auxílios regionais, o que, nos termos do seu ponto 4.17, inclui a obrigação de os auxílios ao funcionamento serem não só limitados no tempo, mas também degressivos e não se destinarem a promover as exportações entre os Estados-Membros. Além disso, o Estado-Membro em causa tem de comprovar a existência de desvantagens e avaliar a sua importância. A Comissão conclui que estes requisitos não se encontram satisfeitos, uma vez que o regime de auxílios tem uma duração de cinco anos, independentemente do facto de o mapa dos auxílios com finalidade regional para a Alemanha expirar em 31 de Dezembro de 2003. Além disso, os auxílios não diminuem progressivamente; a Alemanha não considera necessária uma redução progressiva devido aos reduzidos montantes do auxílio (ver considerandos 49 e 50). A Comissão não pode aceitar esta objecção e entende que a medida é incompatível com o mercado comum na medida em que prevê auxílios ao funcionamento. Além disso, a Alemanha não comprovou por que forma a medida poderia ser justificada com base nas desvantagens a compensar; tão-pouco está claro se os departamentos de cooperação se situarão exclusivamente na Saxónia. Contudo, a Alemanha tem a opção de apresentar a medida "Criação de departamentos de cooperação na Alemanha" como um auxílio de minimis, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(17).

(70) O subprograma "Cooperação" inclui ainda medidas de auxílio destinadas a incentivar a constituição de grupos de vendas tanto no interior, como no exterior da Comunidade (ver considerando 51). Trata-se de departamentos comuns criados por um mínimo de três PME com gamas de produtos complementares. São elegíveis os custos com o pessoal e de funcionamento do próprio agrupamento de vendas e/ou das empresas participantes. O agrupamento tem como objectivo apoiar as PME na prospecção e na implantação nos mercados estrangeiros. No entender da Comissão, a presente medida não difere substancialmente de uma representação comercial e incide assim sobre a "criação e funcionamento de uma rede de distribuição no estrangeiro", o que é excluído tanto do âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 como das orientações relativas aos auxílios regionais. Tendo em conta a sua prática de longa data, a Comissão não aprovará quaisquer auxílios que constituam auxílios à exportação. Tais auxílios não podem ser assim considerados compatíveis com o mercado comum à luz de qualquer uma das bases jurídicas referidas, nomeadamente pelo aí disposto.

(71) Além disso, a Comissão defende que o facto de exercer de novo plenamente o seu direito discricionário em nada alterará estas conclusões. Pelas razões acima expostas, a Comissão defende que a política de auxílios que pratica habitualmente é suficiente e adequada. Em seu entender, nomeadamente, uma intensidade dos auxílios até 80 % para a promoção de medidas muito próximas do mercado no quadro do subprograma em causa, afectaria as trocas comerciais de uma forma que é contrária ao interesse comum; consequentemente, esta parte do auxílio não pode ser considerada compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(72) No entanto, o subprograma "Cooperação", na medida em que prevê apoiar o recurso a serviços prestados por consultores externos bem como a participação em feiras e seminários no estrangeiro, está em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, desde que a intensidade do auxílio não exceda 50 %. No entender da Comissão, os grupos de vendas no estrangeiro podem perfeitamente prestar serviços de consultoria a PME relativamente a mercados externos e as PME que recorrem a esses serviços podem inclusivamente receber uma compensação por esse facto. O Regulamento (CE) n.o 70/2001 tem em conta os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade: no seu considerando 16, é referido o acordo da OMC sobre as subvenções e medidas de compensação; em conformidade, "os auxílios concedidos a favor dos custos de participação em feiras comerciais ou de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente [...] não constituem auxílios à exportação".

5.4.4. Subprograma "Promoção do design de produtos"

(73) Por razões análogas, o subprograma "Promoção do design de produtos" também não está em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, na medida em que promove o recurso a serviços de consultoria com um auxílio bruto de intensidade superior a 50 %.

5.4.5. Observações finais

(74) A Comissão constata que, no caso do regime de auxílios em apreço, não são aplicáveis as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, visto que a medida não visa promover nenhum dos objectivos aí enumerados e que a Alemanha também não apresentou argumentos nesse sentido.

(75) Os auxílios a conceder com base no regime de auxílios em causa não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem tão-pouco se destinam a promover a cultura nem a conservação do património. No entender da Comissão, os subprogramas em causa também não podem, assim, nos termos do n.o 3, alíneas b) ou d) do artigo 87.o do Tratado CE, ser isentos da incompatibilidade de princípio dos auxílios estatais com o mercado comum. A derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o não é tão-pouco aplicável, uma vez que os auxílios se destinam a promover as PME na Saxónia, o que constitui um objectivo horizontal.

6. CONCLUSÕES

(76) Os subprogramas "Coaching", "Participação em feiras" e "Design de produtos", bem como "Cooperação" (na medida em que prevê auxílios destinados a apoiar o recurso a serviços de consultoria ou a participação em feiras) são compatíveis com o mercado comum, na condição de a Alemanha reduzir a intensidade dos auxílios para os valores fixados no Regulamento (CE) n.o 70/2001 e limitar a atribuição de auxílios à participação em feiras a uma primeira participação numa determinada feira ou exposição.

(77) O subprograma "Cooperação", na medida em que prevê auxílios ao funcionamento que não cumprem os requisitos constantes das orientações relativas aos auxílios regionais, não é compatível com o mercado comum. O mesmo é aplicável aos auxílios relacionados com a constituição de grupos de vendas na União Europeia, no Espaço Económico Europeu e nos países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os quatro subprogramas "Coaching", "Participação em feiras", "Cooperação" e "Promoção do design de produtos" das orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas - melhoramento do desempenho empresarial (a seguir designado "regime de auxílios do Land da Saxónia") constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

Os quatro subprogramas referidos no artigo 1.o, na medida em que não excedam o âmbito de aplicação e a intensidade dos auxílios previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Os quatro subprogramas em causa, na medida em que prevejam auxílios que excedam o âmbito de aplicação e a intensidade dos auxílios previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001, não são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 3.o

O subprograma "Cooperação" referido no artigo 1.o, na medida em que prevê auxílios ao funcionamento, não é compatível com o mercado comum.

Artigo 4.o

A Alemanha só poderá executar os quatro subprogramas referidos no artigo 1.o, quando os tiver alterado de forma a torná-los conformes com a presente decisão.

Artigo 5.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 6.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 34 de 7.2.2002, p. 2.

(2) Auxílio N 567/98 - Alemanha (Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas - Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia).

(3) Após a revisão, as orientações compreendem no total 11 subprogramas. A informação da Alemanha restringia-se a seis desses subprogramas, visto que os restantes, no entender da Alemanha, não estão abrangidos pelas disposições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(5) JO L 83 de 27.3.1999, p. 3.

(6) Ver nota de pé-de-página 1.

(7) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(8) A medida "grupos de vendas" foi inicialmente objecto do processo CP 92/01 - Alemanha, sendo, contudo, subsequentemente associada ao processo principal no âmbito do auxílio C 89/01 - Alemanha, relativamente ao qual a Alemanha foi notificada por carta com a referência D/54756, de 16 de Novembro de 2001.

(9) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(10) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.

(11) O regulamento entrou em vigor em 2 de Fevereiro de 2001.

(12) "Dadas as diferenças existentes entre as pequenas e as médias empresas, é conveniente fixar limiares de intensidade de auxílio diferentes relativamente a cada uma destas duas categorias de empresas."

(13) "O presente regulamento deve isentar auxílios a pequenas e médias empresas independentemente do local onde se encontram estabelecidas. O investimento e a criação de emprego podem contribuir para o desenvolvimento económico das regiões da Comunidade menos favorecidas. As pequenas e médias empresas destas regiões são afectadas simultaneamente por desvantagens estruturais decorrentes da sua localização e por dificuldades decorrentes da sua dimensão. Por conseguinte, é conveniente prever limites máximos mais elevados relativamente às pequenas e médias empresas situadas em regiões assistidas."

(14) "O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão, em especial à luz dos critérios fixados no presente regulamento".

(15) JO C 213 de 19.8.1992, p. 10.

(16) Ver por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 24 de Março de 1993, processo C-313/90, Col. 1993, p. I-1125, ponto 44, e n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 994/98.

(17) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.