REGULAMENTO (UE) N.o 566/2012 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Considerando o seguinte:

A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (3) , aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009, estabelece princípios comuns relativamente aos desenhos utilizados na face nacional das moedas correntes de euro, bem como à troca de informações entre Estados-Membros sobre esses desenhos e à sua aprovação.

Uma vez que as moedas de euro circulam em toda a área do euro, as características do desenho das faces nacionais constituem uma questão de interesse comum. Para permitir a sua fácil circulação e por razões de transparência e de segurança jurídicas, é conveniente conferir uma forma juridicamente vinculativa às regras da Recomendação 2009/23/CE relativas às denominações e especificações técnicas das moedas correntes em euros, integrando-as no Regulamento (CE) n.o 975/98 (4) .

A inscrição à volta do bordo das moedas de euro deverá ser parte da face nacional e não pode, por conseguinte, repetir nenhuma indicação do valor facial, com exceção da moeda de 2 euros desde que só sejam utilizados o algarismo «2» ou o termo «euro», no alfabeto pertinente, ou ambos.

Os desenhos das faces nacionais das moedas de euro são decididos por cada Estado-Membro cuja moeda é o euro e deverão ter em conta que estas moedas circulam em toda a área do euro e não apenas no Estado-Membro emissor. A fim de garantir que as moedas sejam imediatamente reconhecíveis como uma moeda de euro também com base na face nacional, o desenho deverá estar completamente circundado pelas 12 estrelas da bandeira da União.

Para facilitar o reconhecimento das moedas correntes de euro e assegurar a devida continuidade das cunhagens de moeda, os Estados-Membros apenas deverão ser autorizados a alterar os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes normais de quinze em quinze anos, exceto em caso de mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. Tal não deverá, todavia, impedir alterações que sejam necessárias para prevenir a contrafação de moeda. As alterações do desenho das faces comuns deverão ser decididas pelo Conselho, sendo o direito de voto reservados aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

Tendo em conta que as moedas de euro circulam em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a fim de evitar o uso de desenhos inadequados, os Estados-Membros emissores deverão informar-se mutuamente e informar a Comissão sobre os projetos de faces nacionais das moedas de euro, em tempo útil, antes da data de emissão prevista. A Comissão deverá que verificar a conformidade dos desenhos com os requisitos técnicos constantes do presente regulamento. Os desenhos deverão ser apresentados com suficiente antecedência antes da data de emissão prevista para permitir ao Estado-Membro em causa efetuar alterações, caso tal seja necessário.

Além disso, deverão ser estabelecidas condições uniformes de aprovação dos desenhos das faces nacionais das moedas de euro a fim de evitar a escolha de desenhos que possam ser considerados inadequados nalguns Estados-Membros. Tendo em conta que a competência relativamente a uma questão tão sensível como o desenho das faces nacionais das moedas de euro cabe ao Estado-Membro emissor, deverão ser conferidos ao Conselho poderes de execução. As decisões de execução tomadas nesta base pelo Conselho estão estreitamente ligadas aos atos adotados pelo Conselho com base no artigo 128, n.o 2 do Tratado; por conseguinte, aplica-se a suspensão do direito de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda não é o euro aquando da adoção, pelo Conselho, dessas decisões, em conformidade com o artigo 139.o, n.o 4, do Tratado. O procedimento deverá permitir aos Estados-Membros emissores alterar o seu desenho em tempo útil, se for caso disso.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 975/98

No Regulamento (CE) n.o 975/98, são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.o-A

Para efeitos do presente regulamento, são plicáveis as seguintes definições:

1) "Moedas correntes": moedas de euro destinadas à circulação, cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no artigo 1.o;

2) "Moedas correntes normais": moedas de euro destinadas à circulação, com exceção das moedas comemorativas;

3) "Moedas comemorativas": moedas correntes de euro destinadas a comemorar um tema específico, como especificado no artigo 1.o-H do presente regulamento.

Artigo 1.o-B

As moedas correntes apresentam uma face europeia comum e uma face nacional distintiva.

Artigo 1.o-C

1. A face nacional das moedas correntes não pode reproduzir qualquer indicação do valor facial da moeda ou de parte deste. Não pode reproduzir tão-pouco a designação da moeda única ou da sua subdivisão, exceto se essa indicação decorrer da utilização de um alfabeto diferente.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, a inscrição à volta do bordo das moedas de 2 euros pode, conter uma indicação do valor facial, desde que só sejam utilizados o algarismo "2" ou o termo "euro", no alfabeto pertinente, ou ambos.

Artigo 1.o-D

A face nacional de todos os valores faciais das moedas correntes ostenta o nome ou uma abreviação do nome do Estado-Membro emissor.

Artigo 1.o-E

1. A face nacional das moedas correntes ostenta 12 estrelas que circundam por completo o desenho nacional, incluindo a indicação do ano e o nome do Estado-Membro emissor. Tal não obsta a que alguns elementos do desenho entrem no círculo de estrelas, desde que todas as estrelas estejam clara e integralmente visíveis. As 12 estrelas são representadas tal como surgem na bandeira da União.

2. O desenho para a face nacional das moedas correntes é escolhido tendo em conta que as moedas em euros circulam em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro

Artigo 1.o-F

1. As alterações nos desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes apenas podem ser introduzidas de quinze em quinze anos, sem prejuízo das alterações necessárias para prevenir a contrafação da moeda.

2. Sem prejuízo do n.o 1, podem ser efetuadas alterações nos desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes em caso de mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. A carência temporária ou a ocupação provisória do cargo de Chefe de Estado não conferem o direito suplementar de efetuar aquelas alterações.

Artigo 1.o-G

Até 20 de junho de 2062,os Estados-Membros emissores atualizam as faces nacionais das suas moedas correntes normais, por forma a cumprir plenamente o presente regulamento.

Artigo 1.o-H

1. As moedas comemorativas ostentam um desenho nacional diferente do das moedas correntes normais e devem apenas comemorar temas de grande relevância nacional ou europeia. As moedas comemorativas emitidas coletivamente por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro apenas devem comemorar temas de alta relevância europeia e o seu desenho não deve prejudicar os eventuais requisitos constitucionais desses Estados-Membros.

2. A inscrição à volta do bordo das moedas comemorativas é idêntica à das moedas correntes normais.

3. As moedas comemorativas só podem ter o valor facial de 2 euros.

Artigo 1.o-I

1. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projetos de desenhos das novas faces nacionais das moedas correntes, e, para as moedas comemorativas, do volume estimado da emissão, antes da aprovação formal desses desenhos.

2. Os poderes para aprovar faces nacionais novas ou alteradas de moedas correntes são conferidos ao Conselho que delibera por maioria qualificada em conformidade com o procedimento estabelecido nos números 3 a 7.

Quando são tomadas as decisões referidas no presente artigo, é suspenso o direito de voto dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro.

3. Para efeitos do n.o 1, o Estado-Membro emissor envia os projetos de desenhos das moedas correntes ao Conselho, à Comissão e aos restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro, em princípio pelo menos três meses antes da data prevista da emissão.

4. No prazo de sete dias a contar do envio referido no n.o 3, os Estados-Membros cuja moeda é o euro podem, num parecer fundamentado dirigido ao Conselho e à Comissão, levantar objeções ao projeto de desenho proposto pelo Estado-Membro emissor se este projeto for suscetível de criar reações negativas junto dos seus cidadãos.

5. Se a Comissão considerar que o projeto de desenho não respeita os requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento, apresenta, no prazo de sete dias a contar do envio referido no n.o 3, uma avaliação negativa ao Conselho.

6. Se nos prazos referidos respetivamente nos n.os 4 e 5 nenhum parecer fundamento ou negativo tiver sido submetido ao Conselho, considera-se que o Conselho adotou a decisão de aprovação do desenho no dia seguinte à expiração do prazo referido no n.o 5.

7. Nos restantes casos, o Conselho decide sem demora aprovar o projeto de desenho, a menos que, no prazo de sete dias a contar de um parecer fundamentado ou de uma avaliação negativa, o Estado-Membro emissor retire a projeto apresentado e informe o Conselho da sua intenção de apresentar um novo projeto de desenho.

8. Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas correntes são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.o-J

Os artigos 1.o-C, 1.o-D e 1.o-E, bem como o artigo 1.o-H, n.o 2:

a) Não se aplicam às moedas correntes emitidas ou produzidas antes de 19 de junho de 2012;