DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.559 - Sippa) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/128/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,

Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo ou, subsidiariamente, de isenção apresentado em 12 de Junho de 1985 pelo « Comité du salon de la papeterie » para o regulamento geral do « Salon internacional professionnel de la papeterie e de la bureautique » (« SIPPA »),

Após publicação (2) do conteúdo essencial do regulamento do SIPPA efectuado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

A. A organização do salão

(1) O « Comité du salon de la papeterie » é uma associação declarada conforme à Lei francesa de 1 de Julho de 1901, tendo sido fundada em 13 de Março de 1972. Segundo o artigo 2º dos seus estatutos, « este Comité tem por objectivo favorecer o agrupamento do sector do papel, em especial por ocasião de certames especiais (Salon de la papeterie) ». São membros de direito do comité todos os participantes no salão precedente que tenham as suas quotas em dia.

(2) O Comité organiza anualmente, no início do mês de Fevereiro, em Paris, o « Salon internacional professionnel de la papeterie et de la bureautique (SIPPA) », reservado aos profissionais e que constitui o certame mais importante do género em França. No salão de 1990 que se realizou de 1 a 5 de Fevereiro, a área de exposição era de cerca de 45 000 m2 e o número de participantes de cerca de 600, dos quais 70 estrangeiros sendo 50 de entre eles de outros países da CEE. O número de artigos expostos, era de cerca de 40 000.

(3) Os processos de pedido de admissão são enviados automaticamente no decurso do mês de Maio a todos os participantes do salão anterior. Aquando do último salão, o ritmo de inscrições foi o seguinte:

Expositores franceses Expositores estrangeiros Total Junho 1989 113 11 124 Julho 1989 130 16 146 Setembro 1989 76 3 79 Outubro 1989 94 11 105 Novembro 1989 56 9 65 Dezembro 1989 32 16 48 Janeiro 1990 31 5 36 532 71 603

(4) Existem outros salões do sector do papel em França mas que são quer sectoriais quer regionais. Essas manifestações são cerca de 300, ocorrendo uma boa parte de entre elas nas semanas seguintes ao SIPPA.

A nível internacional, existem igualmente salões do sector do papel comparáveis ao SIPPA, por exemplo, o que se efectua na cidade de Francoforte, na Alemanha, ou as feiras organizadas pela VIFKA nos Países Baixos, cujo regulamento foi objecto de isenção pela Decisão 86/499/CEE da Comissão (3) em 1986 (mas que também respeita a material de escritório).

B. O sector do papel em França

(5) O SIPPA comunicou um estudo efectuado sobre o sector do papel em 1988 por um gabinete de consultadoria. Podem distinguir-se três conjuntos de consumidores:

- as famílias (30 %) e as empresas em nome individual (12 %),

- as empresas (41 %),

- as administrações públicas (17 %).

(6) O comércio retalhista (volume de negócios antes de impostos em 1987: 18 300 milhões de francos franceses) é assegurado por cerca de 45 000 empresas que comercializam geralmente o papel a título complementar. As vendas às empresas e administrações públicas são geralmente asseguradas pelos « fournituristes » (denominam-se « fournituristes » as empresas que realizam mais de 40 % das suas vendas em papel junto das empresas e das administrações públicas), em número de cerca de 1 000, e que representam 43 % do volume de negócios do comércio retalhista. As vendas às famílias e às empresas em nome individual são asseguradas através de duas formas de distribuição:

- a grande distribuição, que representa 7 500 empresas e 21 % do total do volume de negócios do comércio retalhista,

- os retalhistas, em número de 36 000 e que realizam 36 % do volume de negócios.

O comércio grossista (volume de negócios antes de impostos em 1987: cerca de 2 000 milhões de francos franceses) é efectuado por uma centena de empresas.

(7) As empresas produtoras são cerca de 500. O conjunto das vendas dos fabricantes e dos importadores em produtos de papel no mercado interno francês representou, em 1987, um volume de negócios antes de impostos de 12 400 milhões de francos franceses. O mercado caracteriza-se pela preponderância do circuito curto, que representa 88 % das vendas (contra 12 % aos grossistas), estando dividido da seguinte forma: « fournituristes »: 37 %; retalhistas: 19 %; grande distribuição: 17 %; vendas directas: 15 %. A repartição das vendas dos fabricantes estrangeiros de acordo com a sua origem mostra a existência de uma parte relativa a importações próxima dos 23 %, o que é assim superior à média observada no conjunto da economia (cerca de 17 %).

C. O Regulamento geral do SIPPA

(8) O regulamento do SIPPA, na versão notificada em 1985, tinha sido objecto de uma carta administrativa de arquivamento em 20 de Fevereiro de 1986, que foi contudo anulada, sem efeitos retroactivos, em 7 de Fevereiro de 1989, uma vez que a situação de direito e de facto havia mudado entretanto. O regulamento notificado em 1985 previa que o princípio a ser respeitado consistisse no facto de um mesmo produto com uma mesma apresentação não poder ser apresentado em dois pavilhões diferentes. Contudo, a Comissão, na sua Decisão, 87/509/CEE « Internationale Dentalschau » (4), consagrou o princípio de que esta regra, segundo a qual um produto não pode ser exposto duas vezes, só podia ser admitida a título excepcional, no caso de falta de espaço. Além disso, os problemas enfrentados pelo SIPPA em relação a um participante (que, aliás, apresentou posteriormente à Comissão uma denúncia) revelaram a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema de arbitragem.

(9) Os novos projectos de estatuto e de regulamento apresentados pelo SIPPA foram objecto de discussões com a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, tendo sido alterados de modo a tomar em consideração as observações formuladas pelos serviços da Comissão. Os estatutos do comité foram alterados por ocasião da assembleia geral extrãordinária de 10 de Abril de 1990. O regulamento geral do SIPPA, cujos estatutos do comité prevêem que seja aprovado pelo conselho de administração do comité, aplica-se na sua nova versão a partir do salão de 1991.

(10) As disposições essenciais do novo regulamento podem ser resumidas do seguinte modo:

a) Os processos de pedido de admissão são classificados cronologicamente. São aceites imediatamente, no caso de estarem completos e corresponderem a produtos incluídos na nomenclatura:

i) Os processos apresentados directamente pelos fabricantes e/ou pelos responsáveis pela concepção dos produtos comercializados sob a sua marca;

ii) Os processos dos assistentes de venda de que consta uma delegação da parte do fabricante dos produtos em causa;

iii) Os processos dos assistentes de venda que propõem produtos novos e originais que não tenham já sido apresentados por um fabricante ou por um mandatário e para os quais o assistente de venda não possua uma delegação proveniente do fabricante;

iv) Os processos dos assistentes de venda de que constem produtos já expostos pelo próprio fabricante ou pelo seu mandatário para os quais o assistente de venda dispõe de uma delegação secundária do fabricante. Estas delegações secundárias não são exclusivas, podendo ser múltiplas.

Os processos dos outros assistentes de venda, que não entram nas categorias supracitadas, são colocados em lista de espera. É tomada uma decisão relativamente a estes processos pelo menos dois meses antes da abertura do salão em função dos lugares disponíveis nesta data e do seu número de registo. As decisões de recusa eventual são transmitidas de imediato.

No caso de se verificarem posteriormente anulações de pavilhões, os pavilhões que ficarem livres são atribuídos, respeitando a ordem de prioridades acima definida;

b) Não existe, como num determinado número de regulamentos de exposições que foram objecto de uma decisão de isenção da Comissão, um « período de proibição » durante o qual os participantes não possam participar em salões da mesma natureza;

c) Os documentos e tarifas apresentados nos pavilhões, bem como as diligências comerciais efectuadas juntos dos visitantes só devem dizer respeito aos produtos cuja exposição tenha sido autorizada;

d) Qualquer infracção das regras enunciadas no regulamento interno pode implicar a exclusão do salão em curso e do salão seguinte. O antigo regulamento era mais restritivo, dado que previa uma exclusão dos dois salões seguintes e, em caso de recidiva, uma exclusão durante cinco anos;

e) Qualquer decisão de recusa de admissão de um candidato ou de exclusão pronunciada pelo conselho de administração do comité pode conduzir a uma arbitragem cujo mecanismo foi substancialmente alterado. Os antigos estatutos previam a composição da comissão de arbitragem, que compreendia cinco membros, dos quais um único designado pelo participante no salão. Doravante, é o regulamento geral que precisa as condições de arbitragem.

No prazo de oito dias a contar da notificação da decisão, o candidato a participante ou o participante requerido designará um árbitro. O conselho de administração procede do mesmo modo num prazo idêntico. Os dois árbitros assim designados, após terem aceite o mais rapidamente possível a sua missão, designam de comum acordo um terceiro árbitro num prazo de oito dias a contar da aceitação da sua missão. No caso de impossibilidade de acordo sobre o terceiro árbitro, este é designado pelo Presidente do Tribunal de Grande Instância de Paris, que delibera em processo de urgência a pedido da parte mais diligente. Será tomada uma decisão de arbitragem no prazo de quinze dias a contar da aceitação da sua missão pelo terceiro árbitro.

D. Observações de terceiros

(11) Após publicação da comunicação feita de acordo com o estatuído no artigo 19º, nº 3, do Regulamento nº 17, a Comissão recebeu as observações do requerente ao qual é feita referência no considerando (8). O requerente em questão contesta a cláusula exposta no considerando (10), alínea c), que proíbe ao expositor de fazer diligências comerciais activas em favor de produtos não expostos no seu pavilhão. As observações apresentadas pelo requerente, no intento de completar a argumentação apresentada na sua queixa, não foram considerados como susceptíveis de modificar a apreciação jurídica da cláusula em questão feita pela Comissão nos termos abaixo expostos [considerando (18), terceiro parágrafo, considerando (19), terceiro parágrafo, considerando (20), terceiro parágrafo e considerando (21)].

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

(12) O nº 1 do artigo 85º estabelece que são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

(13) O « Comité du salon de la papeterie » é uma associação de empresas na acepção do artigo 85º O regulamento geral por si adoptado, e que rege o funcionamento do SIPPA, constitui uma decisão de uma associação de empresas.

(14) O regulamento geral do SIPPA inclui as seguintes restrições à concorrência:

- em primeiro lugar, os pedidos de admissão não são todos tratados de maneira idêntica. Por ordem, são previligiados: os fabricantes, os distribuidores a quem eles concedem delegação, os distribuidores que não possuem delegação mas que apresentam produtos novos que não tenham já sido apresentados, e os distribuidores que propõem produtos já expostos mas que dispõem de uma delegação secundária do fabricante.

Se os expositores não entram em nenhuma dessas quatro categorias, os seus pedidos de admissão são colocados em lista de espera e podem ser rejeitados por falta de lugar disponível,

- em segundo lugar, os expositores só podem apresentar documentos e tarifas e efectuar diligências comerciais junto dos seus visitantes em relação aos produtos expostos nos seus pavilhões.

(15) Estas restrições de concorrência são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros na medida em que o SIPPA é, como o seu nome indica, um salão internacional no qual participam número considerável de expositores estrangeiros [ver considerando (2)]. Em caso de falta de lugares, os expositores dos outros Estados-membros, tal como os expositores franceses, podem ver rejeitados os seus pedidos de admissão.

A limitação de diligências comerciais « activas » apenas aos produtos expostos no pavilhão é igualmente susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, tendo em conta o carácter internacional de uma parte significativa [ver considerando (7)] do sector do papel, tanto a nível dos fabricantes como a nível dos grossistas e retalhistas. O expositor não pode pois efectuar diligências comerciais « activas » por ocasião do salão a favor do conjunto dos produtos, incluindo os de outros Estados-membros, por si distribuídos (caso seja um distribuidor), ou por si produzidos (caso se trate de um fabricante de um outro Estado-membro).

B. Aplicabilidade do nº 3 do artigo 85º

(16) Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, o disposto no nº 1 do artigo 85º pode ser declarado inaplicável a qualquer decisão de uma associação de empresas que contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

a) Não imponha às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Não dê a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

(17) A Comissão indicou, por diversas vezes [decisões da Comissão nos processos: VIFKA, Internationale Dentalschau e BDTA - « British Dental Trade Association » (88/477/CEE) (5)], que a sua política em matéria de exposições e de feiras é a de admitir os acordos ou disposições conducentes a uma racionalização e economia de custos e que apresentem simultaneamente vantagens para os utilizadores que ultrapassem objectivamente os elementos restritivos.

(18) As disposições do regulamento do SIPPA relativas à ordem de registo dos pedidos de admissão e à limitação das diligências comerciais em relação aos produtos expostos no pavilhão fazem parte de um conjunto, o regulamento geral do SIPPA, que se destina a contribuir para melhorar a distribuição dos artigos de papel e a promover o progresso económico dando a conhecer aos profissionais a mais ampla gama possível de produtos disponíveis no mercado. Em si mesmas, cada uma destas duas disposições responde também a esta primeira condição do nº 3 do artigo 85º

No que diz respeito à admissão, a Comissão declarou, na sua decisão « Internationale Dentalschau » [considerando (23)]: « As restrições possíveis à admissão de expositores que pretendem expor os mesmos artigos têm (. . .) por objectivo fornecer uma visão o mais completa possível da oferta global de artigos (. . .). Impede, nomeadamente, que a exposição múltipla de um mesmo produto prejudique uma visão completa ».

Quanto à limitação das diligências comerciais unicamente aos produtos expostos, tal permite concentrar o esforço de informação efectuado a favor dos visitantes unicamente nos produtos do pavilhão, evitando a realização de diligências a favor de outros artigos já expostos noutros pavilhões: com efeito, o objectivo do salão é o de dar a conhecer primeiramente um produto e não os seus diferentes modos de distribuição.

(19) Os utilizadores, isto é, os profissionais que visitam o SIPPA, obtêm uma parte equitativa do lucro resultante dessas restrições da concorrência.

As eventuais restrições do número de expositores por falta de lugares disponíveis permite evitar o dever de aceitar todos os pedidos de admissão e, por conseguinte, que o salão ocupe uma superfície excessiva e ultrapasse a dimensão necessária, já que uma tal superfície seria ocupada na exposição repetida dos mesmos produtos. Permite, assim, uma racionalização dos custos de organização e, consequentemente, das despesas gerais dos expositores que se repercutem nos custos dos produtos por eles vendidos.

Por seu lado, a concentração das diligências comerciais activas unicamente nos produtos expostos evita aos visitantes a confusão entre produtos expostos e modos de distribuição desses produtos: o salão permite aos visitantes conhecer a existência de tal ou tal artigo, sendo livres de escolher seguidamente o canal de distribuição desse artigo que preferem.

(20) As disposições relativas à admissão dos expositores e às respectivas diligências comerciais não contêm qualquer restrição que não seja indispensável.

Contrariamente às disposições do regulamento precedente do SIPPA, que previa que o mesmo produto numa mesma apresentação não podia ser apresentado em dois pavilhões diferentes, existe, doravante, tal possibilidade. Unicamente em caso de falta de lugares disponíveis pode eventualmente o expositor, nas condições definidas pelo regulamento, ver recusado o seu pedido de admissão; além disso, as disposições relativas à arbitragem em caso de recusa de um pedido de admissão foram consideravelmente melhoradas de forma a serem tão objectivas e eficazes quanto possível.

Quanto à limitação das diligências comerciais apenas aos produtos expostos, isso não impede a realização de diligências comerciais « passivas »: caso não seja possível ao expositor aproveitar a realização do salão para efectuar diligências « activas » em relação a todos os produtos da sua gama, não lhe fica vedada a possibilidade de dar satisfação aos eventuais pedidos que nesse sentido lhe sejam dirigidos pelos visitantes.

(21) As disposições relativas à admissão e às diligências comerciais também não eliminam, em relação a uma parte substancial dos produtos em causa, a concorrência entre os expositores.

As observações feitas a propósito da admissão pela Comissão na sua decisão « Internationale Dentalschau » [considerando (29)] podem ser transpostas aqui: « Para fabricantes, importadores e comerciantes, a participação (no SIPPA) não constitui o único meio de apresentar (. . .) os seus produtos, bem como o seu processo de venda e os seus serviços. Têm acesso a outras exposições e a outras formas de publicidade ».

Quanto às diligências comerciais relativas ao conjunto dos produtos fabricados ou distribuídos pelo expositor mas não expostos no pavilhão podem igualmente ser feitas sob variadas formas fora do salão.

C. Artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17

(22) Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, quando a Comissão proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado, indicará a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento no 17, a decisão de aplicação será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.

(23) A presente decisão produz efeitos a partir de 19 de Abril de 1990, data em que foi comunicado aos serviços da Comissão o novo texto do regulamento geral do SIPPA adoptado pelo « Comité du salon de la papeterie » aquando da sua assembleia geral extrãordinária de 10 de Abril de 1990.

(24) Tendo em conta que as restrições da concorrência contidas no regulamento geral do SIPPA não têm um alcance considerável e que, em especial, não existe um « período de proibição » durante o qual o expositor no SIPPA não pode participar num outro salão do sector, a isenção pode ser atribuída por um período de dez anos.

(25) A fim de que a Comissão possa verificar se as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º continuam a estar preenchidas no decurso do período de isenção, é conveniente impor ao « Comité du salon de la papeterie » a obrigação de comunicar imediatamente à Comissão qualquer alteração ou aditamento ao regulamento geral do SIPPA, bem como informá-la de qualquer decisão de recusa de admissão ou exclusão que vier a tomar relativamente a um expositor do SIPPA e de lhe enviar cópia de qualquer decisão arbitral que rejeite um pedido de participação de um expositor no SIPPA ou exclua um expositor do SIPPA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do nº 3 do artigo 85º, o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE é declarado inaplicável ao regulamento geral do SIPPA relativamente ao período de 19 de Abril de 1990 a 18 de Abril de 2000. Artigo 2º A presente decisão inclui as seguintes obrigações:

1. O « Comité du salon de la papeterie » é obrigado a comunicar imediatamente à Comissão qualquer alteração ou aditamento ao regulamento geral do SIPPA;

2. O « Comité du salon de la papeterie » é obrigado a informar a Comissão de qualquer decisão de recusa de admissão ou de exclusão que tomar relativamente a um expositor do SIPPA e de enviar imediatamente à Comissão cópia de qualquer decisão arbitral que rejeite o pedido de participação do expositor no SIPPA ou exclua o expositor do SIPPA. Artigo 3º O Comité du salon de la papeterie, 14, boulevard Montmartre, F-75009 Paris, é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº C 226 de 11. 9. 1990, p. 3. (3) JO nº L 291 de 15. 10. 1986, p. 46. (4) JO nº L 293 de 16. 10. 1987, p. 58. (5) JO nº L 233 de 23. 8. 1988, p. 15.