PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/22

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/542 DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

relativa à concessão de assistência financeira de curto prazo da União à Grécia (2015/1181) (1)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Grécia solicitou nova assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»), existindo um acordo de princípio no sentido da prestação da assistência solicitada.

(2) No entanto, a Grécia necessita de financiamento intercalar até que essa assistência possa ser posta em prática, a fim de preservar a integridade da área do euro e a estabilidade financeira e evitar outros incumprimentos das suas obrigações de reembolso. Tendo em conta as graves perturbações económicas e financeiras causadas por circunstâncias excecionais fora do controlo do Governo, a Grécia solicitou oficialmente, em 15 de julho de 2015, assistência financeira da União com caráter urgente, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira na Grécia, na área do euro e na União. A assistência a conceder à Grécia pelo MEE será utilizada para reembolsar o empréstimo recebido pela Grécia a título do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF»).

(3) O projeto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado por Programa) apresentado pela Grécia à Comissão e ao Conselho visa assegurar a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar.

(4) Segundo a avaliação efetuada pela Comissão, em articulação com o Banco Central Europeu («BCE»), a Grécia necessita de financiamento num montante total de 7 160 milhões de euros durante o mês de julho de 2015. As condições de financiamento deverão ser fixadas, de forma pormenorizada, num Acordo de Empréstimo.

(5) A assistência financeira da União deverá ser gerida pela Comissão.

(6) A Grécia apresentou à Comissão e ao Conselho o Programa destinado a garantir a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar. Em 15 de julho de 2015, foi alcançado um acordo a nível de serviços entre o Governo e a Comissão no que respeita ao Programa, que será consubstanciado num Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir designado por Memorando de Entendimento).

(7) A Comissão deverá verificar regularmente o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência, através de missões e de relatórios periódicos a elaborar pelas autoridades gregas.

(8) A assistência deverá ser prestada a fim de contribuir para a boa execução do Programa.

(9) Os Estados-Membros da área do euro assumiram expressamente o compromisso de reembolsar solidariamente e sem demora, através de um regime específico, a cada um dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, o montante que esse Estado-Membro não pertencente à área do euro tenha desembolsado em recursos próprios correspondentes à utilização do orçamento geral da União em caso de perdas resultantes de um apoio financeiro da União a um Estado-Membro da área do euro a título do Regulamento (UE) n.o 407/2010. Serão também tomadas medidas adequadas para assegurar que não haverá lugar a sobrecompensação dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro quando forem acionados instrumentos de proteção do orçamento geral da União, incluindo a cobrança da dívida, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo.

(10) O empréstimo do MEEF é garantido pelo orçamento geral da União. Em caso de incumprimento desse empréstimo, a Comissão pode mobilizar fundos adicionais que excedam os ativos da União, tendo em conta eventuais excedentes de tesouraria, para assegurar o serviço da dívida da União. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento Financeiro») aplicável ao orçamento geral da União e as suas regras de execução preveem instrumentos de proteção do orçamento da União, incluindo a cobrança da dívida, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo. A Comissão aplicará esses instrumentos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A União concede à Grécia um empréstimo no montante máximo de 7 160 milhões de euros, com uma maturidade máxima de três meses.

2. A assistência financeira da União ao abrigo da presente decisão só é disponibilizada se tiverem sido prestadas aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro garantias líquidas correspondentes à sua exposição, ao abrigo de disposições juridicamente vinculativas que permitam a exigibilidade imediata da garantia na medida do necessário para cobrir as responsabilidades em que possam incorrer em resultado de um eventual não reembolso da assistência financeira por parte da Grécia em conformidade com as suas condições.

3. A assistência financeira é disponibilizada imediatamente após a entrada em vigor da presente decisão.

4. A assistência financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Grécia em duas parcelas, no máximo.

5. As parcelas são liberadas sob reserva da entrada em vigor do Acordo de Empréstimo e do Memorando de Entendimento, e do cumprimento, por parte da Grécia, da condicionalidade política aplicável, nos termos do artigo 3.o.

6. A Grécia paga o custo do financiamento da União, com uma majoração de dez pontos base.

7. Ficam a cargo da Grécia os encargos a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 407/2010.

8. Se tal for necessário para financiar atempadamente o empréstimo, a Comissão fica autorizada a contrair empréstimos através da colocação privada de obrigações ou através de qualquer outro mecanismo financeiro adequado que lhe permita captar fundos a muito curto prazo.

Artigo 2.o

1. A assistência é gerida pela Comissão em conformidade com os compromissos assumidos pela Grécia.

2. A Comissão, em concertação com o BCE, acorda com as autoridades gregas as condições específicas de política económica associadas à assistência financeira, enunciadas no artigo 3.o. Essas condições são estabelecidas no Memorando de Entendimento, que é assinado pela Comissão e pelas autoridades gregas, em conformidade com os compromissos a que se refere o n.o 1 do presente artigo. As condições financeiras são estabelecidas de modo pormenorizado num Acordo de Empréstimo, a celebrar com a Comissão.

3. A Comissão verifica regularmente o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência, dando disso conhecimento ao Comité Económico e Financeiro. Para o efeito, as autoridades gregas cooperam plenamente com a Comissão e o BCE, facultando-lhes todas as informações necessárias. A Comissão mantém o Comité Económico e Financeiro informado de todos os desenvolvimentos relevantes.

Artigo 3.o

1. É aprovado o programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado por Programa), elaborado pelas autoridades gregas.

2. O desembolso da assistência é efetuado na condição de a Grécia:

i) adotar as medidas mencionadas no Programa com prazo de adoção fixado em 15 de julho de 2015;

ii) tomar medidas inequívocas para preparar a execução das outras condições de política económica enunciadas no Programa; e

iii) obter o acordo de princípio dos membros do MEE, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, para a concessão de assistência financeira à Grécia.

3. A Grécia adota atempadamente as medidas a seguir indicadas:

Regime do IVA — adotar, até 15 de julho de 2015, legislação destinada a reformar o regime do IVA. O objetivo da reforma é a obtenção de um aumento líquido das receitas equivalente a 1 % do PIB numa base anual, decorrente de alterações paramétricas. O novo regime do IVA deve: i) unificar as taxas, estabelecendo uma taxa normal de 23 %, que deverá incluir a restauração e o catering, uma taxa reduzida de 13 % para produtos alimentares de base, energia, hotelaria e água (excluindo as águas residuais) e uma taxa muito reduzida de 6 % para produtos farmacêuticos, livros e teatros; ii) racionalizar as isenções a fim de alargar a base tributável e aumentar o imposto sobre os seguros; e iii) eliminar os descontos de que beneficiam as ilhas, começando pelas ilhas com rendimentos mais elevados, que são os destinos turísticos mais populares, e excluindo as ilhas mais periféricas. A reforma deve estar concluída até ao final de 2016, sendo estabelecidas medidas adequadas específicas e com um impacto neutro em termos orçamentais para compensar as pessoas mais carenciadas. As novas taxas do IVA para a hotelaria e as ilhas são aplicadas a partir de 1 de outubro de 2015.

Pensões — adotar legislação para congelar até 2021, em termos nominais, os limites mensais das pensões contributivas garantidas; — adotar a legislação necessária para que as pessoas que se reformem após a entrada em vigor da legislação grega aplicável só recebam a pensão de base, a pensão contributiva garantida e a pensão sujeita a condição de recursos quando atingirem a idade legal de reforma, que é atualmente de 67 anos; — adotar legislação destinada a aumentar de 4 % para 6 %, em média, as contribuições dos pensionistas para o seguro de doença, aplicando esta mesma taxa às pensões complementares; — adotar o instrumento jurídico adequado para exigir que todos os fundos de pensões apliquem integralmente a Lei n.o 3863/2010 aos novos pedidos de reforma apresentados a partir de 1 de janeiro de 2015.

Governação estatística — adotar legislação para reforçar a governação do Serviço Nacional de Estatística da Grécia (ELSTAT). Essa legislação abrange: i) o papel e a estrutura dos órgãos consultivos do ELSS (sistema estatístico grego), incluindo a conversão do seu conselho num comité consultivo, e o papel do comité consultivo das boas práticas (GPAC); ii) o processo de recrutamento do presidente do ELSTAT, a fim de garantir, através de procedimentos e critérios de seleção transparentes, que possui as qualificações profissionais mais elevadas; iii) a participação do ELSTAT, consoante adequado, em todas as propostas legislativas ou outras propostas de caráter legal relativas a questões estatísticas; iv) outras questões que tenham um impacto na independência do ELSTAT, incluindo a sua autonomia financeira, a sua habilitação para reafetar lugares permanentes já existentes e contratar pessoal onde for necessário, e para contratar pessoal científico especializado, e a classificação da instituição como organismo orçamental no quadro da Lei n.o 4270/2014 recentemente adotada; o alinhamento do papel e dos poderes do Banco da Grécia no domínio da estatística pela legislação da União.

Aplicação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) na UEM — a Grécia aplica até 15 de julho de 2015 as disposições relevantes do TECG.

Artigo 4.o

A Grécia abre uma conta especial junto do Banco da Grécia para a gestão da assistência financeira da União.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos após notificação.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Artigo 7.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente M.H.P. VAN DAM

(1) O presente ato foi adotado inicialmente apenas em inglês e foi publicado no JO L 192 de 18.7.2015, p. 15.

(2) JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).