REGULAMENTO (CEE) Nº 3409/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas, originários de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (1), a República da Tunísia (2) e a República Árabe do Egipto (3), por outro, completados pelos protocolos adicionais a esses acordos (4) (5) (6), prevêem a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitários de:

- 39 000 toneladas e de 98 000 toneladas de batatas temporas, do código NC ex 0701 90 51, originárias respectivamente de Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 31 de Março),

- 31 556 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (1 de Janeiro a 28 de Fevereiro),

- 4 524 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11 e ex 0703 10 19, originárias do Egipto (1 a 15 de Maio),

- 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto,

- 8 700 toneladas de ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados, dos códigos NC 2004 90 50, 2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos,

- 8 250 toneladas e 4 300 toneladas de polpas de damasco, do código NC ex 2008 50 91, originárias respectivamente de Marrocos e da Tunísia;

Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros; que as regras de execução desse regime devem ser fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia; que, dado não se ter ainda efectuado essa troca de cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1990, o regime comunitário aplicável em 1989, para uma quantidade de 100 toneladas;

Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente suprimidos no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º, 243º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1990, os direitos dos contingentes são iguais a 54,5 % dos direitos de base relativos às cebolas, frescas ou refrigeradas, a 37,5 % dos direitos de base relativos às batatas temporas, às cebolas secas, às ervilhas e ao feijão verde, preparados ou conservados, e às polpas de damasco e a 35 % dos direitos de base relativos aos tomates, frescos ou refrigerados;

Considerando que, para o ano de 1990, o direito do contingente aplicável às cebolas do código NC 0712 20 00 é igual a 3,7 % até que o contingente erga omnes de 12 000 toneladas a 10 % previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3380/89 (7) se esgote; que, após o eventual esgotamento desse contingente, é aplicável um direito preferencial de 6 %;

Considerando que, não obstante, o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos (8), e o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com o Egipto e a Tunísia (9), prevêem que Portugal difira até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (11); que, portanto, as disposições do presente regulamento relativas aos contingentes pautais previstos para os produtos que são objecto desse regulamento só se aplicam à Comunidade, com excepção de Portugal; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1990;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para os referidos contingentes a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. a) Os direitos aduaneiros à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados e originários de Marrocos, da Tunísia e do Egipto serão suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:

Número

de ordem

Código NC

(a) (b) Designação das mercadorias

Origem

Volume do

contingente

(em t) Direito do

contingente

(em %) Aplicável na

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

09.1115

09.1705 ex 0701 90 51 Batatas temporas, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1990 Marrocos

Egipto 39 000

98 000 5,6

5,6 Comunidade na sua composição actual 09.1117 ex 0702 00 10 Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1990 Marrocos 31 556 1,9

mínimo 0,3

ECU/100 kg líquidos Comunidade com excepção de Portugal 09.1703 ex 0703 10 11

ex 0703 10 19 Cebolas frescas ou refrigeradas, de 1 a 15 de Maio de 1990 Egipto 4 524 6,5 Comunidade com excepção de Portugal 09.1701 0712 20 00 Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Egipto 4 900 3,7 Comunidade na sua composição actual 09.1201 ex 1604 13 10

ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchardus, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Tunísia 100 Isento Comunidade na sua composição actual 09.1119 2004 90 50

2005 40 00

2005 59 00 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados ou não, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Marrocos 8 700 9 Comunidade na sua composição actual 09.1105

09.1203 ex 2008 50 91 Polpas de damasco, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Marrocos

Tunísia 8 250

4 300 6,3

6,3 Comunidade na sua composição actual

(a) Sem prejuízo das regras pela a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada como tendo apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste quadro, pelos códigos NC. Quando um « ex » figurar antes do código NC, o regime preferencial é determinado pelo código NC e pela descrição correspondente.

(b) Os códigos TARIC constam do anexo.

b) No limite desses contingentes pautais, o Reino da Espanha aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria dos Regulamentos (CEE) nº 3189/88 e (CEE) nº 2573/87.

c) No limite dos contingentes pautais relativos às batatas temporas, às cebolas secas, às preparações e conservas de sardinhas, às ervilhas e ao feijão verde, preparados ou conservados, e às polpas de damasco, a República Portuguesa aplicará direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições na matéria dos Regulamento (CEE) nº 3189/88 e (CEE) nº 2573/87.

2. Após o eventual esgotamento do contingente pautal erga omnes aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3380/89, é aplicável um direito preferencial de 6 % às cebolas secas, do código NC 0712 20 00, acima designadas pelo número de ordem 09.1701.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 17.

(5) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.

(6) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11.

(7) JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 2.

(8) JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.

(9) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.

(10) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(11) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

ANEXO Códigos TARIC Número de ordem

Código NC Código TARIC 09.1115 ex 0701 90 51 0701 90 51*10 09.1705 0701 90 51*20 09.1117 ex 0702 00 10 0702 00 10*50 09.1703 ex 0703 10 11 0703 10 11*30 ex 0703 10 19 0703 10 19*93 09.1201 ex 1604 13 10 1604 13 10*10 ex 1604 20 50 1604 20 50*11 09.1105 ex 2008 50 91 2008 50 91*20 09.1203