REGULAMENTO (CEE) No. 1193/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1035/72, que estabelece a organização comum de

mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é necessário prever um processo mais simples para o estabelecimento da lista de produtos que devem ser objecto de normas comuns de qualidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1119/89 (5), prevê, no seu artigo 13 o., disposições relativas às organizações de produtores;

Considerando que para remediar as deficiências do mercado de citrinos verificadas em determinadas regiões produtivas da Comunidade se afigura indicado determinar condições suplementares de reconhecimento das organizações de produtores de citrinos; que essas condições poderão garantir que as referidas organizações contribuam, nomeadamente através da melhoria da eficácia do seu funcionamento, para o restabelecimento do equilíbrio entre a produção e a procura do mercado; que, para o efeito, as referidas condições devem pressupor, nomeadamente, uma concentração total da oferta e uma disciplina adequada da produção e da colocação no mercado, bem como as disposições necessárias para garantir que as já referidas organizações justifiquem uma actividade económica suficiente; que, com o mesmo objectivo, é necessário exigir que as referidas organizações incluam no seu estatuto cláusulas específicas que garantam aos produtores o controlo das decisões e do funcionamento da organização, bem como cláusulas que sancionem as infracções à disciplina aceite; que é conveniente conceder às organizações de produtores já reconhecidas um período de adaptação às novas disposições; que é, por conseguinte, necessário definir com exactidão que os Estados-membros devem controlar a conformidade das organizações de produtores com o conjunto das disposições que lhes são aplícáveis;

Considerando que a experiência demonstrou que os citrinos retirados do mercado não são habitualmente escoados de acordo com as opções previstas no artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72; que a colheita de citrinos se

efectua de forma escalonada ao longo da campanha; que é conveniente prever uma estrutura que permita às organizações de produtores programar, racionalizar e controlar as operações de retirada sempre que a situação da produção e do mercado o exijam, bem como melhorar as condições de recurso às possibilidades de escoamento a título gratuito;

Considerando que o no. 1 do artigo 15o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72 prevê que possam ser autorizadas, em determinadas condições, retiradas preventivas de maçã e pêra; que os no.s 3 e 4 do mesmo artigo prevêem que esse regime seja aplicável até 30 de Junho de 1990 e que a Comissão transmita ao Conselho, antes dessa data, um relatório sobre o funcionamento do regime; que esse relatório foi já elaborado, permitindo concluir que o regime produz efeitos benéficos sobre o desenrolar das campanhas de comercialização dos produtos em questão; que, por conseguinte, é conveniente tornar esse regime definitivo;

Considerando que, por força do disposto do no. 4 do

artigo 16o., no no. 1 do artigo 18o. e no no. 2 do artigo 19o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, os preços a que os produtos são comprados no âmbito do disposto nos artigos 19o. e 19o.A, bem como as compensações financeiras pagas no âmbito do disposto no artigo 18o., são calculados com base no preço de compra a que são aplicados coeficientes de adaptação;

Considerando que é necessário incitar os produtores a apresentar os seus produtos excedentários para a transformação;

Considerando que as diferenças de valorização do produto introduzidas pela aplicação dos coeficientes de adaptação foram estabelecidas tendo em conta as necessidades do mercado em termos do consumo de produtos frescos e não são pertinentes no que diz respeito à transformação;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente deixar de diferenciar o preço de retirada do limão conforme os calibres ou modos de acondicionamento, e prever que, para esses produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel num meio de transporte, incluindo todos os calibres;

Considerando que as retiradas de citrinos efectuadas em determinadas regiões, nomeadamente no que diz respeito às mandarinas e aos limões, atingiram já, para determinadas organizações de produtores, uma percentagem muito elevada da produção comercializável dos seus membros; que o sistema de retirada é apenas um instrumento excepcional de gestão do mercado e não constitui em si mesmo um modo de escoamento; que é necessário limitar a compensação financeira a título dessas retiradas sempre que se verifique que uma organização de produtores não cumpriu o seu objectivo essencial de comercializar a produção dos seus membros; que convém aplicar uma medida desse tipo de forma progressiva para permitir a adaptação das organizações de produtores com problemas de funcionamento;

Considerando que o artigo 21o. do Regulamento (CEE)

no. 1035/72 prevê que determinadas categorias de laranja pigmentada, retiradas do mercado no âmbito dos artigos 15o.B e 18o, ou compradas de acordo com os artigos 19o. e 19o.A, possam ser cedidas, em determinadas condições, à indústria transformadora; que essa possibilidade não foi utilizada desde a campanha de 1979/1980; que as disposições do Regulamento (CEE) no. 2601/69 (1), de 18 de Dezembro de 1969, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1123/89 (2), se prestam melhor a favorecer o recurso à transformação das já referidas laranjas pigmentadas; que se afigura pois indicado alterar a referida disposição;

Considerando que, para melhorar as condições de recurso às possibilidades de escoamento a título gratuito previstas no artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, é conveniente, por um lado, prever a possibilidade de tomada a cargo pela Comunidade dos custos de triagem e de embalagem dos produtos em causa e, por outro lado, incitar os Estados-membros a organizar contactos entre as organizações de produtores e as associações caritativas ou outros organismos; que, dadas as características da colheita e da comercialização, bem como o nível das retiradas de maçã e de citrinos, convém limitar estas disposições a esses produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O título I, no. 2 do artigo 2o., do Regulamento (CEE)

no. 1035/72, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide quais os produtos que devem ser objecto de normas de qualidade.»

Artigo 2o.

O título II do Regulamento (CEE) no. 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 13o.A

1. Sem prejuízo do artigo 13o., as organizações de produtores cuja actividade económica principal seja a produção e comercialização de citrinos, a seguir designadas ''organizações de produtores de citrinos", devem obedecer às condições seguintes:

a) Fazer prova de um volume mínimo de produção comercializável e de um número mínimo de produtores;

b) Incluir nos seus estatutos disposições:

- que obriguem os produtores a transferir para a organização de produtores a colocação no mercado da totalidade da sua produção,

- que garantam aos produtores o controlo da organização de produtores e das suas decisões,

- que sancionem qualquer violação das regras estabelecidas pela organização de produtores por parte dos produtores associados,

- que imponham cotizações a cargo dos aderentes, nomeadamente para a constituição e aprovisionamento do fundo de intervenção referido no

no. 1, último parágrafo, do artigo 15o.,

- que digam respeito à admissão de novos membros;

c) Estabelecer regras para o conhecimento da produção, regras de produção e regras de comercialização;

d) Manter uma contabilidade específica para as suas actividades ligadas aos citrinos.

2. As organizações de produtores de citrinos reconhecidas pelos Estados-membros em 1 de Junho de 1990 deverão obedecer às condições enunciadas no no.1 o mais tardar até 1 de Junho de 1993.

Artigo 13o.B

1. Os Estados-membros controlam a observância, por parte das organizações de produtores de citrinos, das obrigações previstas nos artigos 13o. e 13o.A e retiram o reconhecimento em caso de não observância.

2. A Comissão pode garantir a observância dos artigos 13o. e 13o.A através de controlos documentais e no local.

3. As regras de execução do disposto nos artigos 13o. e 13o.A serão adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 33o.

2. Ao artigo 15o., são aditados os seguintes números:

«4. Por iniciativa de uma ou mais organizações de produtores de citrinos, podem ser criados centros de retirada de citrinos geridos por essas organizações com vista a:

- centralizar, racionalizar e controlar as operações técnicas e administrativas ligadas às retiradas,

- facilitar e programar o escoamento dos produtos retirados para os destinos previstos no artigo 21o.

A criação de um centro de retiradas é notificada sem demora às autoridades nacionais competentes. O

Estado-membro em questão comunica à Comissão, antes do início de cada campanha de comercialização, a lista dos centros de retirada e as informações úteis sobre o seu funcionamento.

5. Se necessário, a Comissão adopta as regras de execução do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.»

3. N° artigo 15o.A são suprimidos os no.s 3 e 4.

Artigo 3g.

O título III do Regulamento (CEE) no. 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. N° no. 4 do artigo 16o., é inserido o seguinte parágrafo após o terceiro parágrafo:

«N° que diz respeito aos limões:

- o coeficiente definido para as misturas de calibre é aplicado seja qual for o calibre,

- o coeficiente definido para os produtos a granel, num meio de transporte é aplicado seja qual for o modo de acondicionamento.»

2. N° artigo 18o., é inserido o seguinte número:

«3A. N° que diz respeito aos citrinos, a compensação financeira apenas é paga, para cada organização de produtores, relativamente a um volume de retirada que não exceda as percentagens seguintes da produção comercializada, incluindo as retiradas:

- 70 % para a campanha de 1990/1991,

- 65 % para a campanha de 1991/1992,

- 60 % para a campanha de 1992/1993,

- 50 % para a campanha de 1993/1994,

- 40 % a partir da campanha de 1994/1995.»

3. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19o.C

1. Os produtores que produzem citrinos no território comunitário efectuam, para cada campanha de comercialização, a declaração das quantidades de citrinos colhidas na sua exploração.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.»

4. N° no. 1 do artigo 21o., a alínea c) do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo são substituídos pelo seguinte texto:

«c) Além disso, para todos os produtos referidos no presente número, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o., a cessão de determinadas categorias desses produtos à indústria de transformação, desde que daí não resulte nenhuma distorção da concorrência para as indústrias em questão no interior da Comunidade;».

5. N° no. 3 do artigo 21o., é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:

«Os Estados-membros organizam contactos no seu território entre as organizações de produtores e as associações caritativas ou outros organismos que possam utilizar os citrinos e maçã retirados do mercado, tendo em vista uma das formas de distribuição gratuita referidas na alínea a) do no. 1.»

6. N° artigo 21o., é inserido o seguinte número:

«3A. A Comunidade toma a seu cargo, em condições a determinar de acordo com o procedimento definido no artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 729/70, os custos de triagem e de embalagem ligados à distribuição gratuita de maçã e citrinos, sempre que esta se efectue de forma escalonada no âmbito de acordos contratuais celebrados entre as organizações de produtores e as associações caritativas ou outros organismos referidos no segundo parágrafo do no. 3.

Artigo 4g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 62.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(1) JO no. L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.