1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/29
REGULAMENTO (CEE)N?537/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3793/85(2)n?4doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?IAdoartigo14?
doRegulamento (CEE)n?2727/75;queaincidênciano
preçodecustodessesalimentosdosdireitosniveladores
aplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminadapor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2743/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
aplicávelaosalimentoscompostosparaanimaisàbasede
cereais(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2560/
77(4),emfunçãodamédiadosdireitosniveladoresaplicá­
veis,aolongodosvinteecincoprimeirosdiasdomês
anterioraodaimportação,àsquantidadesdosprodutosde
baseconsiderados comotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação ;
Considerando queacampanhadecomercialização de
1985/1986seinicianosectordoscereais,comexclusão
dotrigoduro,a1deAgostode1985;que,emrelaçãoa
estesprodutos,oConselho,atéhoje,aindanãoadoptouos
preçosparaessacampanha ;queaComissão,noexercício
dasfunçõesquelhesãoconfiadaspeloTratado,éforçada
atomarasmedidasdeprotecçãodomercadoindispensá­
veisàcontinuidadedofuncionamento dapolíticaagrícola
comumnosectordoscereais;
Considerando que,afimdeasseguraracontinuidadedo
funcionamento doregimedeimportaçãoemrelaçãoaos
cereais,convémteremcontanocálculodosdireitosnive­
ladoresdosprodutostransformados ospreçosfixadospelo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2124/85(*);queesses
preçossãoajustadosapartirde1Setembrode1985de
montantesidênticosaosacréscimosmensaisfixadospelo
Regulamento (CEE)n?1020/84;
Considerando queodireitoniveladordeterminadodesse
modo,depoisdaadiçãodoelementofixo,éválidopara
ummês;queoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloartigo6?doRegulamento (CEE)n?
2743/75;Considerandoqueoartigo272?doActodeAdesãoprevê
que,duranteaprimeiraetapa,aComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,apliqueà
importaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enoartigo1?doRegulanjento
(CEE)n?1418/76provenientesdePortugaloregimeapli­
cávelemrelaçãoaessepaísantesdaadesão;quepor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocascomerciaisdeprodutosagrí­
colasentreaEspanhaePortugal(*■)essemesmoregimeé
aplicávelemEspanha;queesseregimeconduzaaplicar
umdireitonivelador;queessedireitoniveladordeveser
calculadodeacordocomasregrasestabelecidaspelo
Regulamento n?156/67/CEEtendoemcontaasituação
dospreçosdemercadoemPortugal;que,noquerespeita
àsimportaçõesemEspanha,essedireitoniveladordeve
serdiminuídodosmontantescompensatórios deadesão
aplicáveisentreaEspanhaeaComunidade nasua
composiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/850,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteem
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstadapauta
aduaneiracomum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?2727/75eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?2743/75sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986. (■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L281de,1.11.1975,p.60.
OJOn?L303de28.11,1977,p.1.ÒJOn?L198de30.7.1985,p.31.(6)JOn?L367de31.12.1985,p.7.
0JOn?L164de24.6.1985,p.1.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneiro
comumDireitosniveladores
Nomenclatura práticasimplificada
PortugalPaíses
terceiros
Preparadosparaaalimentaçãodeanimais,abrangidospeloRegulamento (CEE)
n?968/68quecontenham,isoladaouconjuntamente ,mesmomisturadoscom
outrosprodutos,amidooufécula,glicoseouxaropedeglicoseclassificáveis
pelassubposições17.02Be21.07FIIeprodutoslácteos(dasposiçõesou
subposições04.01,04.02,04.03,04.04,17.02Aou21.07FI)quecontenham
amidosouféculaouglicoseouxaropedeglicose:
quenãocontenhamnemamidonemféculaoucomumteor,empeso,destas
matériasinferiorouiguala10%:I
23.07BIa)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,destes
produtosinferiora10% 30,98 10,88
23.07BIa)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora10%einfe­
riora50%
comumteor,empeso,deamidosuperiora10%einferiorouiguala30%e:792,79 10,88
23.07BIb)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,destes
produtosinferiora10% 73,69 10,88
23.07BIb)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora10%einfe­
riora50%
comumteor,empeso,deamidosuperiora30%e:835,50 10,88
23.07BIc)1—quenãocontenhamprodutoslácteosoucomumteor,empeso,destas
matériasinferiora10% 136,50 10,88
23.07BIc)2—comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperiora10%einfe­
riora50% 898,31 10,88