APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/2121

do orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 26 de junho de 2017,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 13 de setembro de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017 definitivamente aprovado.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 4 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 17

— Título 13: Política Regional e Urbana 19

— Título 40: Reservas 36

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 3 086 394 801 2 840 247 301 3 086 394 801 2 840 247 301 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 2 455 727 091 2 260 420 906 2 455 727 091 2 260 420 906 03 CONCORRÊNCIA 108 427 562 108 427 562 108 427 562 108 427 562 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 313 326 529 10 725 565 124 14 313 326 529 10 725 565 124 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 537 879 867 54 110 140 315 57 537 879 867 54 110 140 315 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 3 783 964 054 1 815 351 093 3 783 964 054 1 815 351 093 07 AMBIENTE 472 838 520 388 338 137 472 838 520 388 338 137 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 192 803 780 5 911 660 897 6 192 803 780 5 911 660 897 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 008 048 360 2 164 759 630 2 008 048 360 2 164 759 630 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 401 736 330 401 569 370 401 736 330 401 569 370 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 090 330 395 752 871 678 1 090 330 395 752 871 678 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 14 809 522 14 809 522 1 105 139 917 767 681 200 1 105 139 917 767 681 200 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 85 913 287 88 425 287 85 913 287 88 425 287 Reservas (40 02 41) 4 856 000 3 267 000 4 856 000 3 267 000 90 769 287 91 692 287 90 769 287 91 692 287 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 38 658 542 242 26 838 474 702 1 166 797 579 –70 402 434 39 825 339 821 26 768 072 268 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 38 682 167 242 26 850 849 702 1 166 797 579 –70 402 434 39 848 964 821 26 780 447 268 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 178 361 995 161 007 995 178 361 995 161 007 995 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 3 366 357 284 3 146 029 354 3 366 357 284 3 146 029 354 16 COMUNICAÇÃO 211 571 438 210 059 438 211 571 438 210 059 438 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 564 254 603 541 521 603 564 254 603 541 521 603 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 3 419 137 519 3 075 013 252 3 419 137 519 3 075 013 252 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 40 000 000 28 000 000 3 459 137 519 3 103 013 252 3 459 137 519 3 103 013 252 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 738 187 747 699 292 859 738 187 747 699 292 859 20 COMÉRCIO 113 201 323 111 701 323 113 201 323 111 701 323 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 702 842 929 3 339 435 538 3 702 842 929 3 339 435 538 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 508 080 400 3 856 253 509 4 508 080 400 3 856 253 509 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 052 651 277 1 254 755 387 1 052 651 277 1 254 755 387 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 82 246 700 80 192 081 82 246 700 80 192 081 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 232 305 442 232 055 442 232 305 442 232 055 442 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 065 512 732 1 063 133 732 1 065 512 732 1 063 133 732 Reservas (40 01 40) 4 644 253 4 644 253 4 644 253 4 644 253 1 070 156 985 1 067 777 985 1 070 156 985 1 067 777 985 27 ORÇAMENTO 76 142 758 76 142 758 76 142 758 76 142 758 28 AUDITORIA 19 227 094 19 227 094 19 227 094 19 227 094 29 ESTATÍSTICAS 143 533 663 127 573 663 143 533 663 127 573 663 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 407 877 123 407 877 123 407 877 123 407 877 123 32 ENERGIA 1 643 319 742 1 316 740 381 1 643 319 742 1 316 740 381 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 270 997 258 238 117 353 270 997 258 238 117 353 34 AÇÃO CLIMÁTICA 146 724 470 102 431 675 146 724 470 102 431 675 40 RESERVAS 571 858 775 307 693 341 70 402 434 571 858 775 378 095 775 Total 154 507 127 090 130 569 308 903 1 166 797 579 155 673 924 669 130 569 308 903 Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41) 87 934 775 63 095 775 87 934 775 63 095 775

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA» 89 356 102 89 356 102 89 356 102 89 356 102 Reservas (40 01 40) 1 125 000 1 125 000 1 125 000 1 125 000 90 481 102 90 481 102 90 481 102 90 481 102 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 29 218 751 321 20 321 105 381 – 981 150 000 29 218 751 321 19 339 955 381 13 04 FUNDO DE COESÃO (FC) 9 080 135 577 6 004 299 508 – 256 050 013 9 080 135 577 5 748 249 495 13 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL 115 060 568 264 279 412 115 060 568 264 279 412 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 120 402 434 120 402 434 1 166 797 579 1 166 797 579 1 287 200 013 1 287 200 013 13 07 REGULAMENTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA 34 836 240 39 031 865 34 836 240 39 031 865 13 08 PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS ESTRUTURAIS (SRSP) — ASSISTÊNCIA TÉCNICA OPERACIONAL p.m. p.m. p.m. p.m. Reservas (40 02 41) 22 500 000 11 250 000 22 500 000 11 250 000 22 500 000 11 250 000 22 500 000 11 250 000 Título 13 – Total 38 658 542 242 26 838 474 702 1 166 797 579 –70 402 434 39 825 339 821 26 768 072 268 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 38 682 167 242 26 850 849 702 1 166 797 579 –70 402 434 39 848 964 821 26 780 447 268

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 13 03 01 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 03 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 04 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 05 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 06 Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 07 Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 08 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 09 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 12 Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda 1,1 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 13 Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 14 Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 16 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência 1,2 p.m. 1 367 611 177 – 915 477 000 p.m. 452 134 177 13 03 17 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 18 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego 1,2 p.m. 129 851 990 –23 165 000 p.m. 106 686 990 13 03 19 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 1,2 p.m. 68 093 650 –42 508 000 p.m. 25 585 650 13 03 20 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 1,2 p.m. 1 610 747 p.m. 1 610 747 13 03 31 Conclusão da assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões (2007 a 2013) 1,2 p.m. 154 965 p.m. 154 965 13 03 40 Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a convergência (2007 a 2013) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 41 Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a competitividade regional e o emprego (2007 a 2013) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 60 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 18 775 111 553 12 457 677 000 18 775 111 553 12 457 677 000 13 03 61 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 3 719 489 334 2 204 431 000 3 719 489 334 2 204 431 000 13 03 62 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 4 622 273 189 3 043 052 000 4 622 273 189 3 043 052 000 13 03 63 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 222 029 433 139 873 000 222 029 433 139 873 000 13 03 64 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 13 03 64 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 1,2 1 731 601 443 783 299 000 1 731 601 443 783 299 000 13 03 64 02 Participação dos países candidatos e potenciais candidatos no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IPA II) 4 9 396 205 1 312 500 9 396 205 1 312 500 13 03 64 03 Participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IEV) 4 1 459 650 231 000 1 459 650 231 000 Artigo 13 03 64 – Subtotal 1 742 457 298 784 842 500 1 742 457 298 784 842 500 13 03 65 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 13 03 65 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 1,2 74 000 000 69 400 000 74 000 000 69 400 000 13 03 65 02 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1,2 p.m. 1 028 043 p.m. 1 028 043 Artigo 13 03 65 – Subtotal 74 000 000 70 428 043 74 000 000 70 428 043 13 03 66 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável 1,2 53 090 514 42 472 411 53 090 514 42 472 411 13 03 67 Estratégias macrorregionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico — Assistência Técnica 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 68 Estratégias macrorregionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio — Assistência técnica 1,2 p.m. 500 000 p.m. 500 000 13 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 13 03 77 01 Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 03 Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 06 Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 07 Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — Para uma coordenação melhor e mais eficaz 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 08 Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio 1,2 p.m. 322 551 p.m. 322 551 13 03 77 09 Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 10 Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 12 Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio 1,2 p.m. 1 234 347 p.m. 1 234 347 13 03 77 13 Projeto-piloto — Política de coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência» 1,2 p.m. 600 000 p.m. 600 000 13 03 77 14 Ação preparatória — Uma estratégia regional para a região do mar do Norte 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 15 Ação preparatória — Cidades do mundo: cooperação entre a UE e países terceiros em matéria de desenvolvimento urbano 1,2 p.m. 750 000 p.m. 750 000 13 03 77 16 Ação preparatória — A situação efetiva e a situação desejada do potencial económico em regiões fora da capital grega Atenas 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 03 77 17 Ação preparatória — Cooperação UE-CELAC sobre a coesão territorial 1,2 2 000 000 1 700 000 2 000 000 1 700 000 13 03 77 18 Ação preparatória — Política de coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência» - o caminho a seguir 1,2 1 500 000 1 000 000 1 500 000 1 000 000 13 03 77 19 Ação preparatória — Apoio ao crescimento e ao governo das regiões com atraso de desenvolvimento 1,2 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 13 03 77 20 Ação preparatória — As vantagens concorrenciais económicas e o potencial em termos de especialização inteligente a nível regional na Roménia 1,2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 13 03 77 21 Projeto-piloto — Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR): conceção e preparação de atividades e projetos que constituam uma verdadeira mais-valia para a globalidade da região 1,2 1 300 000 650 000 1 300 000 650 000 13 03 77 22 Ação preparatória — Estratégia macrorregional 2014-2020: estratégia da UE para a Região Alpina 1,2 2 000 000 1 000 000 2 000 000 1 000 000 13 03 77 23 Ação preparatória — Agenda urbana da EU 1,2 2 500 000 1 250 000 2 500 000 1 250 000 Artigo 13 03 77 – Subtotal 10 300 000 10 506 898 10 300 000 10 506 898 Capítulo 13 03 – Total 29 218 751 321 20 321 105 381 – 981 150 000 29 218 751 321 19 339 955 381

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que os objetivos da coesão económica, social e territorial, enunciados no artigo 174.o devem ser apoiados pela ação por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural, onde se inclui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Em conformidade com o artigo 176.o, o FEDER destina-se a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. As tarefas, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos de acordo com o artigo 177.o.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre os critérios aplicáveis às correções financeiras pela Comissão preveem regras específicas sobre as correções financeiras aplicáveis ao FEDER.

As receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do FEDER.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o, 176.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 03 16

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 1 367 611 177 – 915 477 000 p.m. 452 134 177

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de convergência do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo visa acelerar o processo de convergência dos Estados-Membros e regiões menos avançadas mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego.

Parte desta dotação deverá ser utilizada para fazer face às disparidades intrarregionais a fim de assegurar que a situação geral de desenvolvimento de uma dada região não esconda bolsas de pobreza e unidades territoriais desfavorecidas.

Em conformidade com o artigo 105.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com a redação que lhe foi dada pelo anexo 3, ponto 7, do Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e os grandes projetos que, na data de adesão da Croácia, foram aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja execução não foi concluída nessa data devem ser considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados ao abrigo dos elementos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 18

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 129 851 990 –23 165 000 p.m. 106 686 990

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de competitividade regional e emprego do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e a capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, tendo em consideração os objetivos fixados na estratégia Europa 2020.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 19

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 68 093 650 –42 508 000 p.m. 25 585 650

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objetivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e macrorregional e o intercâmbio de experiências ao nível adequado.

Em conformidade com o artigo 105.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com a redação que lhe foi dada pelo anexo 3, ponto 7, do Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e os grandes projetos que, na data de adesão da Croácia, foram aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja execução não foi concluída nessa data devem ser considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados ao abrigo dos elementos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (OJ L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

CAPÍTULO 13 04 — FUNDO DE COESÃO (FC)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 04 FUNDO DE COESÃO (FC) 13 04 01 Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 04 02 Conclusão do Fundo de Coesão (2007 a 2013) 1,2 p.m. 329 335 976 – 256 050 013 p.m. 73 285 963 13 04 03 Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do Fundo de Coesão (2007 a 2013) 1,2 p.m. p.m. p.m. p.m. 13 04 60 Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego 1,2 9 055 827 791 5 651 952 000 9 055 827 791 5 651 952 000 13 04 61 Fundo de coesão — Apoio técnico operacional 13 04 61 01 Fundo de coesão — Apoio técnico operacional 1,2 24 307 786 22 300 000 24 307 786 22 300 000 13 04 61 02 Fundo de coesão — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 1,2 p.m. 711 532 p.m. 711 532 Artigo 13 04 61 – Subtotal 24 307 786 23 011 532 24 307 786 23 011 532 Capítulo 13 04 – Total 9 080 135 577 6 004 299 508 – 256 050 013 9 080 135 577 5 748 249 495

Observações

Nos termos do artigo 177.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é criado um Fundo de Coesão que contribuirá financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.

O anexo II, artigo H, do Regulamento (CE) n.o 1164/94, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios aplicáveis às correções financeiras da Comissão estabelecem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao Fundo de Coesão.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável. As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas nos artigos 6 5 1, 6 5 2, 6 5 3 ou 6 5 4 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do Fundo de Coesão.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o.

Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 04 02

Conclusão do Fundo de Coesão (2007 a 2013)

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 329 335 976 – 256 050 013 p.m. 73 285 963

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações a liquidar relativas ao Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013.

Esta dotação destina-se também a cobrir as autorizações por liquidar relativas às medidas de preparação, acompanhamento, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspeção necessárias para a execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nos termos do artigo 45.o do referido regulamento. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para:

— despesas de apoio (despesas de representação, formação e reuniões),

— despesas de informação e de publicação,

— despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

— contratos de prestação de serviços e estudos,

— subvenções.

Esta dotação destina-se também a cobrir autorizações por liquidar relativas a medidas aprovadas pela Comissão no contexto da preparação do período de programação de 2014-2020.

Em conformidade com o artigo 105.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com a redação que lhe foi dada pelo anexo 3, ponto 7, do Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e os grandes projetos que, na data de adesão da Croácia, foram aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja execução não foi concluída nessa data devem ser considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados ao abrigo dos elementos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Atos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o e 177.o.

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia 9 120 402 434 120 402 434 1 166 797 579 1 166 797 579 1 287 200 013 1 287 200 013 13 06 02 Assistência aos países que negociam a adesão em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia 9 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 – Total 120 402 434 120 402 434 1 166 797 579 1 166 797 579 1 287 200 013 1 287 200 013

13 06 01

Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 120 402 434 120 402 434 1 166 797 579 1 166 797 579 1 287 200 013 1 287 200 013

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções ou regionais nos Estados-Membros. A assistência deve ser prestada em causa em caso de catástrofes naturais aos Estados-Membros afetados, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

Com exceção dos adiantamentos, a atribuição das dotações será efetuada por transferências de dotações da reserva ou, em caso de insuficiência de dotações na reserva, através de um orçamento retificativo em simultâneo com a decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884), nomeadamente o artigo 10.o.

TÍTULO 40

RESERVAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 01 RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS 5 769 253 5 769 253 5 769 253 5 769 253 40 02 RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS 566 089 522 372 326 522 566 089 522 372 326 522 40 03 RESERVA NEGATIVA p.m. –70 402 434 70 402 434 p.m. p.m. Título 40 – Total 571 858 775 307 693 341 70 402 434 571 858 775 378 095 775

CAPÍTULO 40 03 — RESERVA NEGATIVA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 03 RESERVA NEGATIVA 40 03 01 Reserva negativa 8 p.m. –70 402 434 70 402 434 p.m. p.m. Capítulo 40 03 – Total p.m. –70 402 434 70 402 434 p.m. p.m.

40 03 01

Reserva negativa

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 4/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. –70 402 434 70 402 434 p.m. p.m.

Observações

O princípio da reserva negativa está previsto no artigo 47.o do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).