DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 2 de junho de 2020

relativa ao cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2020/10)

(2020/C 205/07)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea f),

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nas secções 2.3.1 a 2.3.3 da Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), solicita-se aos destinatários da mesma que comuniquem ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), ao Conselho da União Europeia e à Comissão as medidas por eles tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua falta de atuação. Os primeiros relatórios de cada destinatário deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2016. O primeiro conjunto de relatórios recebidos constituiu a base da primeira avaliação do cumprimento da Recomendação CESRS/2014/1 efetuada pelo CERS. As conclusões da avaliação foram aprovadas pelo Conselho Geral do CERS em 1 de fevereiro de 2019, tendo o correspondente Relatório Sumário de Conformidade com a apreciação do grau de cumprimento da Recomendação CERS/2014/1 pelos respetivos destinatários sido publicado no sítio Web do CERS em maio de 2019.

(2) Na secção 2.3.1 da Recomendação CESR/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), solicita-se às autoridades relevantes que, a cada dois anos, reportem ao CERS e ao Conselho da União as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os primeiros relatórios de cada autoridade relevante deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2017. Encontra-se ainda em curso a avaliação do cumprimento da recomendação.

(3) A Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) adiou por um ano, até 30 de junho de 2020, as datas de apresentação dos segundos relatórios nos termos das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2.

(4) Os membros do CERS e os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 estão a avaliar as implicações da doença do coronavírus (COVID-19) e estão a levar a cabo diversas medidas destinadas a aliviar o impacto sobre a estabilidade financeira. Face aos importantes desafios associados à propagação da COVID-19, considera-se adequado dispensar os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, os segundos relatórios aí previstos.

(5) A presente decisão não deve afetar os pedidos de apresentação de quaisquer relatórios subsequentes previstos nas Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas 1. Os destinatários da Recomendação CERS/2014/1 são dispensados de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, o seu segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação ou de justificar devidamente qualquer falta de atuação. O disposto no número 1 não afeta o pedido de apresentação dos subsequentes relatórios em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2014/1. 2. Os destinatários da Recomendação CERS/2015/2 são dispensados de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, o seu segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação, ou de justificar devidamente qualquer falta de atuação. O disposto no número 2 não afeta a data de apresentação dos relatórios subsequentes em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2015/2.

Artigo 2.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 3 de junho de 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de junho de 2020. Chefe do Secretariado do CERS, Em nome do Conselho Geral do CERS Francesco MAZZAFERRO

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

(3) Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).

(4) Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

(5) Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 28 de junho de 2019, relativa ao adiamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 264 de 6.8.2019, p. 2).