PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Abril de 2011

relativa às medidas C 11/09 (ex NN 53b/08, NN 2/10 e N 19/10) executadas pelo Estado Neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N)

[notificada com o número C(2011) 2114]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/823/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1), nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês adquiriu o Fortis Bank Nederland («FBN»), (ou seja, a filial bancária neerlandesa da sociedade gestora de participações financeiras Fortis SA/NV (2)), incluindo os activos pertencentes ao FBN («ABN AMRO N»), pelo montante de 12,8 mil milhões de EUR. No âmbito da mesma transacção, o Estado neerlandês substituiu-se também ao Fortis Bank SA/NV, a filial belga do Fortis SA/NV, como credor de empréstimos ao FBN no valor nominal de 16,1 mil milhões de EUR (3). O Estado neerlandês concedeu ainda ao FBN uma linha de crédito de curto prazo no montante de 45 mil milhões de EUR e aceitou indemnizar o Fortis SA/NV pelos custos e obrigações decorrentes do pacto do consórcio de accionistas («CSA»). No CSA eram descritos os direitos e obrigações das três instituições financeiras (Fortis SA/NV, Banco Santander e Royal Bank of Scotland («RBS»), ou os três membros do consórcio) que tinham apresentado uma proposta conjunta de aquisição do ABN AMRO Holding, através da nova entidade jurídica «RFS Holdings», criada para o efeito. Em 7 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês notificou à Comissão as suas medidas de 3 de Outubro de 2008 (ou seja, a aquisição do FBN, pelo montante de 12,8 mil milhões de EUR, a novação de empréstimos de longo prazo no valor nominal de 16,1 mil milhões de EUR e a linha de crédito de curto prazo no montante de 45 mil milhões de EUR, a seguir designadas por «transacções integradas de 3 de Outubro de 2008»), enquanto medidas que não constituíam um auxílio estatal, por razões de segurança jurídica. Uma vez que as medidas tinham sido já executadas, a Comissão registou o processo como auxílio NN (ou seja, NN53b/08).

(2) Nas negociações que levaram à aquisição do FBN, em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês baseou-se numa relatório de avaliação externo de […] (4), de que foi enviado um exemplar à Comissão em 15 de Outubro de 2008.

(3) Por carta de 30 de Outubro de 2008, a Comissão comunicou ao Ministério das Finanças neerlandês o seu parecer preliminar no sentido de que as medidas de 3 de Outubro de 2008 pareciam constituir um auxílio estatal ao FBN. Em 20 de Novembro de 2008 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e o Estado neerlandês.

(4) Em 21 de Novembro de 2008, o Estado neerlandês decidiu oficialmente que não manteria o FBN e o ABN AMRO N como entidades separadas, mas antes procederia a uma fusão das duas empresas («fusão»), em conformidade com os planos anteriores do Fortis SA/NV.

(5) Em 3 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão (5) («Decisão de 3 de Dezembro de 2008») declarando que as medidas do Estado neerlandês de 3 de Outubro de 2008 a favor do Fortis Bank SA/NV constituíam um auxílio estatal compatível com o mercado comum. Contudo, no quarto considerando da referida decisão afirmava-se explicitamente que a Comissão apreciaria no âmbito de um procedimento distinto se as medidas executadas em 3 de Outubro de 2008 continham também um auxílio ao FBN.

(6) Em 17 de Dezembro de 2008, o Estado neerlandês informou a Comissão da sua intenção de comprar o ABN AMRO N ao FBN, por 6,5 mil milhões de EUR. A aquisição teve lugar em 24 de Dezembro de 2008. Em 2 de Fevereiro de 2009, as autoridades neerlandesas notificaram essa aquisição à Comissão enquanto medida que não constituía um auxílio estatal, por motivos de segurança jurídica.

(7) Em 24 de Dezembro 2008, o RBS, o Banco Santander e o Estado neerlandês assinaram um aditamento ao CSA em virtude do qual o Estado neerlandês substituía o Fortis SA/NV no CSA.

(8) Em 6 de Março de 2009, o Estado neerlandês enviou à Comissão um relatório de auditoria jurídica (6) sobre todas as empresas adquiridas, elaborado por […] a pedido do Estado neerlandês.

(9) Por decisão de 8 de Abril de 2009 («Decisão de 8 de Abril de 2009»), a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, no processo C11/09 (ex-NN53b/08), relativamente ao alegado auxílio concedido ao FBN e ao ABN AMRO N.

(10) Em 6 de Maio de 2009, a Comissão recebeu uma carta de denúncia do Lanschot Bank («autor da denúncia»), um concorrente neerlandês do FBN e do ABN AMRO N. Esta carta foi transmitida pela Comissão ao Estado neerlandês em 22 de Julho de 2009, convidando-o a apresentar observações. O Estado neerlandês solicitou uma prorrogação do prazo em 20 de Agosto de 2009 e enviou uma resposta detalhada à denúncia em 22 de Setembro de 2009. O autor da denúncia apresentou novas informações por cartas de 21 de Agosto de 2009 e de 28 de Agosto de 2009. Estas cartas foram transmitidas ao Estado neerlandês em 23 de Setembro de 2009 e o Estado neerlandês respondeu em 29 de Outubro de 2009.

(11) Em 15 de Maio de 2009, o Estado neerlandês enviou uma carta à Comissão em que respondia a várias questões formuladas na Decisão de 8 de Abril de 2009. Em 11 de Agosto de 2009 foi enviada à Comissão uma resposta mais detalhada, para a qual o Estado neerlandês solicitara um prazo mais prolongado.

(12) Num documento oficioso enviado em 15 de Junho de 2009 e no decurso de uma reunião de seguimento com a Comissão, realizada em 16 de Junho de 2009, o Estado neerlandês informou a Comissão da sua intenção de executar um plano de recapitalização no montante de 2,5 mil milhões de EUR que permitiria que o ABN AMRO N se separasse da sua empresa-mãe, o ABN AMRO Bank (7). No decurso dessa reunião, o Estado neerlandês referiu que, após a primeira injecção de capital no montante de 2,5 mil milhões de EUR, seriam necessárias medidas adicionais, ainda não quantificáveis.

(13) Na Decisão de 8 de Abril de 2009, a Comissão convidava o supervisor prudencial neerlandês a apresentar as suas observações relativamente à solidez do FBN e do ABN AMRO N, respectivamente. A Comissão recebeu as informações sobre o FBN por carta de 18 de Junho de 2009 e uma actualização em 5 de Janeiro de 2010. O Estado neerlandês transmitiu também uma carta do supervisor prudencial neerlandês relativa ao ABN AMRO N, em 20 de Janeiro de 2010.

(14) Em 6 de Julho de 2009, o ABN AMRO Bank, a empresa-mãe do ABN AMRO N, enviou uma carta à Comissão em que apresentava observações sobre a Decisão de 8 de Abril de 2009. Essa carta foi transmitida ao Estado neerlandês em 22 de Julho de 2009 e o Estado neerlandês respondeu em 22 de Setembro de 2009.

(15) Em 9 de Julho de 2009, o Estado neerlandês informou a Comissão de que o FBN tinha reembolsado todos os financiamentos de curto prazo concedidos pelo Estado neerlandês ao abrigo da linha de crédito no montante de 45 mil milhões de EUR criada em 3 de Outubro de 2008.

(16) Em 15 de Julho de 2009, o Estado neerlandês informou a Comissão do plano do FBN de aquisição do Fortis Clearing Americas («FCA») ao Fortis Bank SA/NV.

(17) Em 17 de Julho de 2009, o Estado neerlandês notificou oficialmente um plano de medidas de recapitalização no montante de 2,5 mil milhões de EUR (8), que consistiam num swap de risco de incumprimento («CDS») com um efeito de redução das necessidades de capital de 1,7 mil milhões de EUR («instrumento de redução das necessidades de capital», capital relief instrument, «CRI») e na emissão de valores mobiliários convertíveis obrigatórios (Mandatory Convertible Security, «MCS») no valor de 800 mil milhões de EUR. As medidas foram registadas inicialmente com a referência N429/09, mas dado que foram executadas antes de a Comissão ter tomado uma decisão relativamente às mesmas, o processo foi transferido do registo dos auxílios notificados para o dos auxílios não notificados (com a referência NN 2/10).

(18) Em 10 de Setembro de 2009, o Estado neerlandês enviou à Comissão um documento oficioso apresentando informações actualizadas sobre o processo de cisão e referindo que seriam inevitáveis medidas de auxílio estatal adicionais (não quantificadas).

(19) No decurso de uma reunião com a Comissão realizada em 9 de Novembro de 2009, o Estado neerlandês informou que o FBN e o ABN AMRO N necessitariam de medidas adicionais no montante de 4,39 mil milhões de EUR, que elevariam assim o montante total das medidas (incluindo as medidas notificadas em 17 de Julho de 2009) para 6,89 mil milhões de EUR. As medidas eram descritas em mais pormenor num aditamento de 10 de Novembro de 2009 ao documento oficioso de 10 de Setembro de 2009, bem como numa nota explicativa complementar de 13 de Novembro de 2009.

(20) Em 26 de Novembro de 2009, o Estado neerlandês apresentou à Comissão um relatório de […] com observações sobre a transacção de 24 de Dezembro de 2008. O relatório apresentado continha também material de referência explicando […].

(21) Em 4 de Dezembro de 2009, o Estado neerlandês apresentou à Comissão uma primeira versão (9) de um plano de reestruturação do Grupo ABN AMRO («plano de reestruturação de Dezembro de 2009»), a nova entidade resultante da fusão entre o FBN e o ABN AMRO N. Esse plano descrevia a estratégia da nova entidade, contendo também projecções financeiras para um cenário de base.

(22) Em 14 de Janeiro de 2010, o Estado neerlandês notificou oficialmente as novas medidas de auxílio estatal no montante de 4,39 mil milhões de EUR, além das medidas já notificadas em Julho de 2009. A Comissão registou as novas medidas com a referência N19/10.

(23) Por decisão de 5 de Fevereiro de 2010 («Decisão de 5 de Fevereiro de 2010»), a Comissão decidiu alargar o procedimento de investigação C11/09 de modo a incluir as medidas registadas com as referências NN2/10 e N19/10. Nesta decisão, a Comissão aprovava temporariamente essas medidas enquanto medidas de auxílio à reestruturação, até 31 de Julho de 2010. O Estado neerlandês enviou à Comissão uma carta contendo uma proibição de ocupar uma posição de liderança em matéria de preços, aplicável até ao final de 2010.

(24) Em 23 de Março de 2010, a Comissão recebeu uma resposta do Estado neerlandês (que solicitara uma prorrogação do prazo) à Decisão de 5 de Fevereiro de 2010. O Estado neerlandês apresentou também informações complementares sobre o plano de reestruturação de Dezembro de 2009 do novo Grupo ABN AMRO, que incluía projecções financeiras para um cenário menos favorável.

(25) A Comissão formulou em 8 de Abril de 2010 novas perguntas a que foi dada resposta em 7 de Maio de 2010. O Estado neerlandês forneceu também à Comissão informações suplementares sobre as responsabilidades cruzadas resultantes da aplicação das medidas de correcção da concentração (10), em 26 de Maio de 2010. No mesmo dia, a Comissão enviou uma mensagem de correio electrónico com perguntas subsequentes, a que foi dada resposta em 9 de Junho de 2010.

(26) Em 20 de Julho de 2010, o Estado neerlandês solicitou à Comissão uma prorrogação da aprovação temporária das medidas de auxílio à reestruturação registadas com as referências NN2/10 e N19/10. O Estado neerlandês enviou também uma carta prorrogando a proibição de ocupar uma posição de liderança em matéria de preços pelo menos até 30 de Junho de 2011 ou até à data de adopção da decisão final da Comissão.

(27) Em 30 de Julho de 2010, a Comissão decidiu prorrogar a aprovação temporária das medidas de auxílio à reestruturação registadas com as referências NN2/10 e N19/10 até que a Comissão terminasse a sua investigação C11/09.

(28) Em 20 de Agosto de 2010, o Estado neerlandês enviou à Comissão um documento em que explicava em pormenor a sua estratégia de saída.

(29) Em 5 de Outubro de 2010, o Estado neerlandês apresentou um plano de actividades para a divisão «Private Equity» do Grupo ABN AMRO. Em 10 de Janeiro de 2010 foi enviado à Comissão um plano semelhante para a divisão «Energy, Commodities & Transportation» do Grupo ABN AMRO.

(30) Em 15 de Outubro de 2010, o Grupo ABN AMRO anunciou que exerceria a sua opção de recompra para amortizar antecipadamente o instrumento de redução das necessidades de capital, a partir de 31 de Outubro de 2010.

(31) Em 8 de Novembro de 2010, o Estado neerlandês comunicou uma versão actualizada («plano de reestruturação de Novembro de 2010»), datada de 29 de Outubro de 2010, do plano de reestruturação do Grupo ABN AMRO. Em 10 de Janeiro de 2011, o Estado neerlandês enviou um documento explicando como é que o Grupo ABN AMRO actualizara as projecções de 8 de Novembro de 2010, em comparação com as projecções iniciais de 4 de Dezembro de 2009.

(32) No decurso do procedimento realizaram-se numerosas trocas de informação, teleconferências e reuniões entre representantes do Estado neerlandês, do ABN AMRO N e do FBN e da Comissão Europeia.

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENEFICIÁRIOS E DAS MEDIDAS

2.1. Criação do Grupo ABN AMRO

(33) Na Primavera de 2007, os membros do consórcio criaram uma nova entidade jurídica, o «RFS Holdings», para adquirir o ABN AMRO Holding.

(34) Os membros do consórcio tencionavam dividir o ABN AMRO Holding em três partes e as disposições relativas a esse processo de cisão foram estabelecidas no «CSA».

(35) Para facilitar a repartição, os membros do consórcio criaram as chamadas «tracking-shares», acções de valor indexado a cada uma das partes do negócio, e, portanto, representando a propriedade económica do negócio atribuível a cada um deles. Por consequência, o RBS, o Banco Santander e o Fortis SA/NV passaram a ser os proprietários económicos (11) das chamadas R-share, S-share e N-share («ABN AMRO R», «ABN AMRO S» e «ABN AMRO N»).

(36) O ABN AMRO R incluía inter alia as unidades de negócio («business unit», ou «BU») «BU Global Business & Markets», «BU Asia», «BU Global Transaction Services» e a rede internacional, ao passo que o ABN AMRO S incluía inter alia a «BU Latin America» e a «BU Antonveneta» (Itália).

(37) O ABN AMRO N incluía a «BU Netherlands» e a «BU Private Banking», bem como o «International Diamond and Jewelry Group».

(38) As actividades que não eram atribuídas aos membros individuais do consórcio foram agrupadas na chamada ABN AMRO Z-share («ABN AMRO Z»), que continuava a ser responsável pelas funções da sede, por exemplo. Cada um dos membros do consórcio detinha uma participação proporcional (12) no ABN AMRO Z.

(39) Em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês comprou o FBN ao Fortis Bank SA/NV, por 12,8 mil milhões de EUR. Em consequência dessa aquisição, o Estado neerlandês passou também a ser o proprietário indirecto do ABN AMRO N, dado que o FBN, quando estava integrado no Fortis Bank SA/NV, era o proprietário legal do ABN AMRO N. Em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês comprometeu-se igualmente a indemnizar o Fortis SA/NV por quaisquer encargos em que o Fortis SA/NV pudesse incorrer em consequência de continuar a ser parte do CSA. Em 24 de Dezembro 2008, o RBS, o Banco Santander e o Estado neerlandês assinaram um aditamento ao CSA em virtude do qual o Estado neerlandês substituía o Fortis SA/NV no CSA.

(40) Em 24 de Dezembro 2008, o Estado neerlandês comprou o ABN AMRO N ao FBN, por 6,5 mil milhões de EUR, passando assim a ser o proprietário directo do ABN AMRO N. Antes dessa aquisição, o Estado neerlandês controlava indirectamente o ABN AMRO N, através do FBN.

(41) Gráfico 1: Cisão do ABN AMRO N

(42) Em 21 de Novembro de 2008, o Estado neerlandês decidiu que procederia a uma fusão do ABN AMRO N com o FBN (que fora já a intenção não concretizada do Fortis SA/NV). A fusão só poderia ter lugar após a cisão entre o ABN AMRO N e o ABN AMRO Bank, a sua empresa-mãe. Numa primeira etapa, as actividades do ABN AMRO N foram transferidas para uma nova entidade jurídica integrada no ABN AMRO Bank, a que foi dado o nome de ABN AMRO II.

(43) Em 6 de Fevereiro de 2010, verificou-se a cisão do ABN AMRO II, tal como é descrita no considerando 41, que passou a ser designado pelo nome de ABN AMRO Bank. Em simultâneo, a entidade jurídica designada anteriormente pelo nome de ABN AMRO Bank recebeu a nova designação de «The Royal Bank of Scotland NV» («RBS NV») (ver gráfico supra).

(44) Antes que a nova entidade, o ABN AMRO Bank, se pudesse fundir com o FBN, era necessário aplicar medidas de correcção dos problemas de concorrência. Quando o Fortis SA/NV adquiriu o ABN AMRO N, em 2007, a Comissão concluíra (13) («Decisão de concentração») que uma fusão entre o ABN AMRO N e o FBN criaria problemas de concentração no mercado bancário neerlandês, nomeadamente nos segmentos da banca comercial e de factoring.

(45) A fim de resolver esses problemas de concentração, o Fortis SA/NV comprometeu-se a vender ao Deutsche Bank várias actividades (ou seja, a divisão de factoring, ou IFN, e as actividades de banca comercial do New HBU). Quando o Estado neerlandês adquiriu o FBN e o ABN AMRO N, em 3 de Outubro de 2008, o Fortis SA/NV não tinha ainda concretizado a venda do New HBU e da IFN ao Deutsche Bank. Após ter decidido que procederia à fusão do FBN com o ABN AMRO N, o Estado neerlandês retomou as negociações com o Deutsche Bank (14). A operação de venda do New HBU e da IFN ao Deutsche Bank foi concluída em 1 de Abril 2010.

(46) O New HBU, que possuía activos no valor total de [10 - 20] mil milhões de EUR e empregava cerca de [1 000 - 1 500] equivalentes a tempo inteiro («ETI»), incluía o Hollandsche Bank Unie («HBU») (um banco comercial que era propriedade do ABN AMRO N), alguns departamentos de vendas do ABN AMRO (13, num total de 78) e algumas Unidades de Clientes Empresariais do ABN AMRO (2, num total de 5).

(47) A fusão oficial entre o ABN AMRO Bank e o FBN, formando o Grupo ABN AMRO, teve lugar em 1 de Julho de 2010, tal como se descreve no gráfico 2 do considerando 49.

(48) O Estado neerlandês transferiu a gestão da sua participação no ABN AMRO Z para o novo ABN AMRO Bank, pois não desejava dedicar recursos à gestão quotidiana dessa participação. Contudo, o Estado neerlandês continua a ser o proprietário legal do ABN AMRO Z, tendo direito a todos os lucros potenciais e sendo responsável por todas as perdas potenciais do ABN AMRO Z (15).

(49) Gráfico 2: Criação do Grupo ABN AMRO

2.2. Beneficiários

2.2.1. Actividades económicas do ABN AMRO N e do ABN AMRO Z

(50) O ABN AMRO N – que enquanto entidade autónoma é o terceiro maior banco dos Países Baixos, depois do Rabobank e do ING – era constituído pela BU Netherlands e pela BU Private Banking.

(51) A primeira unidade de negócios, a BU Netherlands, prestava serviços de banca de retalho e comercial, através de uma rede de agências constituída por 510 agências bancárias e 78 agências de consultoria financeira, bem como através de canais alternativos como a Internet, as ATM (16) e os centros de atendimento telefónico. A BU Netherlands empregava cerca de 19 000 ETI.

(52) Na banca de retalho, a BU Netherlands tinha uma base de clientes sólida, nos segmentos de «mass retail» (retalho de massa) (mais de [3,5 - 5] milhões de clientes) e de «preferred banking» (banca de afluentes) (mais de [250 000 – 420 000] clientes) (17), disponibilizando uma ampla gama de produtos (tais como poupança, investimentos, hipotecas, seguros, crédito e pagamentos por cartão de crédito).

(53) Na banca comercial, o ABN AMRO N prestava serviços a [300 000 – 400 000] PME (18) e a [9 000 – 21 000] grandes empresas (se bem que, nos termos do CSA, os grandes clientes do ABN AMRO Bank fossem atribuídos ao RBS), disponibilizando uma ampla gama de produtos (tais como crédito, pagamentos e gestão de tesouraria, poupança, tesouraria, gestão de riscos e seguros, produtos e soluções financeiras complexas, leasing e factoring).

(54) A segunda unidade de negócios, a «BU Private Banking», dirigia-se a clientes com activos líquidos investíveis no valor de mais de 1 milhão de EUR, disponibilizando vários produtos de gestão de activos e administração de bens imóveis. A «BU Private Banking» tinha criado uma rede muito desenvolvida, através de um crescimento orgânico nos Países Baixos e em França e de aquisições efectuadas na Alemanha (Delbrück Bethmann Maffei) e na Bélgica (Bank Corluy). Incluía também uma empresa comum com a Neuflize Vie, uma seguradora francesa.

(55) As sociedades adquiridas em 3 de Outubro de 2008 pelo Estado neerlandês incluíam também o «International Diamond and Jewelry Group», uma divisão dedicada às empresas com actividades nos sectores do fabrico de jóias e do comércio de diamantes.

(56) O ABN AMRO Z não possuía activos operacionais, mas incluía inter alia activos fiscais, várias participações (entre outras no Saudi Hollandi Bank) e a restante carteira de private equity. Em termos de passivo, existia uma provisão para liquidar obrigações para com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, outras provisões (em parte relacionadas com o pessoal) e financiamento inter-empresas de activos da sociedade. Tal como se refere na nota de rodapé 11, o Estado neerlandês detém uma participação de 33,81 % no ABN AMRO Z.

(57) No quadro 1 infra são apresentados resumidamente alguns dos principais dados financeiros pro-forma do ABN AMRO N: Quadro 1 Principais dados financeiros do ABN AMRO N (em mil milhões de EUR) 2008 2009 Rendimento total de exploração (19) 5 189 4 899 Lucro líquido 471 (117) Rendimento do capital próprio 6,7 % –2,7 % Rácio custos/benefícios 73 % 77,5 % Total dos activos 183 539 202 084 Capital social total 7 044 4 278 (20) RWA (21) 91 700 74 973 (22) Rácio de fundos próprios de base 9,4 % 10,2 % (23) Rácio de capital total ou BIS-ratio 12,6 % 14,8 % Recursos estáveis/activos não líquidos 107 % 110 % Fonte: ABN AMRO Bank NV, Annual Review 2009, ex ABN AMRO Z e consolidação private equity, mas incluindo o New HBU.

(58) No exercício de 2009, o ABN AMRO N registou um prejuízo de 117 milhões de EUR. O prejuízo foi devido a imparidades de crédito mais elevadas, à redução das margens de juros, a encargos mais elevados relacionados com o sistema de garantia de depósitos neerlandês e aos custos de cisão e integração (24). Excluindo os custos de cisão e integração, o ABN AMRO N teria registado em 2009 um pequeno lucro líquido de 52 milhões de EUR.

2.2.2. Fortis Bank Nederland (FBN)

(59) Enquanto entidade autónoma, o FBN era o quarto maior banco do mercado neerlandês (depois do Rabobank, do ING e do ABN AMRO N, mas antes do SNS REAAL).

(60) O Estado neerlandês (e anteriormente o Fortis SA/NV) detinha directamente 92,6 % do FBN, ao passo que o veículo de investimento Fortis FBN(H) Preferred Investments BV era o proprietário da restante participação de 7,4 %, sob a forma de acções preferenciais. O Estado neerlandês detinha 70 % das acções desse veículo de investimento e os restantes 30 % pertenciam a vários investidores privados (25). As acções preferenciais de propriedade privada tinham o valor nominal de 210 milhões de EUR e pagavam um dividendo não cumulativo de 5,85 % (26).

(61) As actividades do FBN estavam subdivididas em três segmentos: banca de retalho, banca privada e banca de comercial e de investimento.

(62) As actividades de banca de retalho incluíam as actividades tradicionais da banca de retalho (com uma rede de 157 agências, [2 - 3] milhões de clientes individuais e [20 000 – 60 000] de PME), mas também o Directbank (que disponibilizava soluções de hipotecas, através de intermediários) e os produtos de consumer finance e cartões de pagamento do Alfam e do ICS, respectivamente.

(63) As actividades de banca privada eram desenvolvidas principalmente com o nome de marca de Fortis Mees Pierson, disponibilizando serviços de gestão de fortunas (administração de bens imóveis, investimento, empréstimos e seguros) dirigidos a um segmento de [15 000 – 40 000] clientes de todo o território dos Países Baixos.

(64) As actividades de banca comercial e de investimento do FBN eram desempenhadas por sete subdivisões diferentes. A divisão de «Commercial Banking» (1) do FBN dispunha de 23 escritórios que disponibilizavam variados produtos a empresas com um volume de negócios até 250 milhões de EUR. As empresas com um volume de negócios superior a 250 milhões de EUR, bem como o sector público, eram atendidos por outra subdivisão, «Corporate & Public Banking» (2). As outras subdivisões eram as seguintes: «Investment banking» (3) (27), «Specialised Financial Services» (4) (28), «Energy, Commodities & Transportation» (5), «Global Markets & Institutional Banking» (6) (29) e «Clearing Funds & Custody» (7) (30).

(65) No quadro 2 infra são apresentados resumidamente alguns dos principais dados financeiros do FBN: Quadro 2 Principais dados financeiros do FBN (em mil milhões de EUR) 2006 2007 2008 (31) 2009 Rendimento total de exploração 3 473 3 553 3 096 2 171 Lucro líquido 1 157 1 296 –18 486 406 Rendimento do capital próprio (normalizado) (32) 20,1 % 8,9 % 4,9 % 0,7 % Rácio custos/benefícios 50,5 % 54,2 % 64,9 % 84,2 % Total dos activos 209 749 272 378 184 203 189 785 Capital social total 5 910 21 763 2 944 4 716 RWA 66 995 75 850 70 932 53 730 (33) Rácio de fundos próprios de base 8,6 % 11,2 % 7,4 % 12,5 % Rácio de capital total 10,5 % 11,2 % 11,2 % 16,7 % Rácio empréstimos/depósitos 167 % 237 % 208 % Fonte: Relatórios anuais do FBN de 2008/2009.

(66) Em 2008, o FBN registou prejuízos no montante de 18,5 mil milhões de EUR, mas esses prejuízos estavam relacionados em grande medida com itens extraordinários. A empresa foi obrigada a registar um prejuízo líquido de 16,8 mil milhões de EUR relativamente à sua participação no RFS Holdings e à venda da mesma e incorreu também em perdas por imparidade no montante de 922 milhões de EUR (líquidas de impostos) na sua divisão Prime Fund Solutions, devido à fraude Madoff (34). Os lucros líquidos pro-forma, à exclusão desses elementos, ascenderam a 604 milhões de EUR, tendo sido realizados quase exclusivamente na primeira metade de 2008.

(67) Em 2009, o FBN obteve lucros líquidos de 406 milhões de EUR, para o que contribuíram duas receitas extraordinárias (uma liquidação em numerário no montante de 362,5 milhões de EUR da Fortis Capital Company e a recuperação de provisões no montante de 16 milhões de EUR relacionadas com o caso Madoff). Os lucros líquidos pro-forma reduziram-se para 27 milhões de EUR (35) (em comparação com 604 milhões de EUR em 2008).

2.2.3. Grupo ABN AMRO

(68) O Grupo ABN AMRO, que foi criado na sequência da fusão entre o FBN e o ABN AMRO Bank (ou seja, actividades do ABN AMRO N), em 1 de Julho de 2010, reúne todas as actividades do FBN e do ABN AMRO N em duas unidades empresariais distintas, «Retail and Private banking» (banca de retalho e de particulares) e «Commercial and Merchant banking» (banca comercial e de investimento). Em 2008 o grupo obteve um rendimento de exploração pro-forma de 7,15 mil milhões de EUR e possuía um total de activos pro-forma no valor de 360 mil milhões de EUR. De acordo com os valores mais recentes (36), o Grupo ABN AMRO dispõe de um capital social total, nos termos das IFRS (37), no valor de 11,7 mil milhões de EUR.

(69) O Grupo ABN AMRO é muito diversificado, com um rendimento de exploração de 4,2 mil milhões de EUR na área da banca de retalho e de clientes particulares e um rendimento de exploração de 2,8 mil milhões de EUR na área da banca comercial. Do ponto de vista geográfico, o grosso das receitas do Grupo ABN AMRO (nomeadamente [65 - 95] % do total) é obtido nos Países Baixos.

(70) Na área de «Retail and Private Banking» (banca de retalho e de clientes particulares), o Grupo ABN AMRO integrado detém quotas de mercado de [15 - 20] % e de [15 - 20] % (38), nos segmentos de «mass retail» (retalho de massas) e «preferred banking» (banca de afluentes) (39), sendo assim o terceiro maior banco do mercado neerlandês, em temos de quota de mercado. No segmento de banca privada (com o nome de marca ABN AMRO Mees Pierson), o Grupo ABN AMRO é de longe o maior do mercado neerlandês, com uma quota de mercado de cerca de [30 - 40] % (40). No segmento «Commercial and Merchant banking» (banca comercial e de investimento), a quota de mercado do Grupo ABN AMRO é de cerca de [15 - 25] % (41).

(71) O Grupo ABN AMRO não inclui já o New HBU e as actividades de factoring da IFN, que foram alienadas ao abrigo da medida de correcção para a concentração, em 1 de Abril de 2010.

(72) No âmbito do processo de reestruturação, duas pequenas divisões do FBN (nomeadamente a Intertrust e a Prime Fund Solutions («PFS»)) foram também alienadas e não pertencem já ao Grupo ABN AMRO.

(73) Em Setembro de 2009, o FBN (e o seu parceiro Banque Générale du Luxembourg, «BGL») (42) vendeu a Intertrust à Waterland, uma empresa de private equity. A Intertrust é um dos maiores operadores no mercado global de consultoria de negócios e gestão. Emprega 1 000 peritos em 19 países e o seu rendimento de exploração e RWA ascendem, respectivamente, a […] mil milhões de EUR e […] mil milhões de EUR.

(74) Em Maio de 2010, o FBN anunciou também a venda da PFS ao Crédit Suisse. A PFS presta serviços financeiros às empresas do sector da gestão de activos alternativos, por exemplo, serviços de administração, bancários, de custódia e de financiamento. Os seus clientes variam de pequenas empresas de gestão de activos a grandes instituições como fundos de pensões e fundos soberanos. A PFS era responsável por uma provisão de 922 mil milhões de EUR depois de impostos relacionada com a fraude Madoff, que o FBN registou em 2008. A PFS tem receitas de […] mil milhões de EUR e RWA no valor de […] mil milhões de EUR.

(75) Em 4 de Março de 2011, o Grupo ABN AMRO publicou os seus resultados do exercício de 2010, que registavam um prejuízo líquido de 414 milhões de EUR. Excluindo os custos de cisão e integração, o Grupo ABN AMRO registou um lucro pro-forma de 1 077 milhões de EUR. Em 31 de Dezembro de 2010, os rácios de fundos próprios de base, Tier 1 e capital social total do Grupo ABN AMRO eram respectivamente de 10,4 %, 12,8 % e 16,6 %. Em consulta com o Estado neerlandês, o Grupo ABN AMRO estabeleceu uma política de dividendos que previa o pagamento de dividendos de 40 % dos lucros anuais registados.

2.3. Descrição do plano de reestruturação de Dezembro de 2009 e do plano de reestruturação actualizado de Novembro de 2010

(76) O Estado neerlandês apresentou à Comissão em 4 de Dezembro de 2009 o plano de reestruturação de Dezembro 2009. Em Março de 2010 foram apresentadas novas informações (43). A fusão entre o FBN e o ABN AMRO N é um elemento central do conceito empresarial desenvolvido no plano de reestruturação de Dezembro de 2009. O Grupo ABN AMRO, o novo banco cuja criação era prevista no plano de reestruturação de Dezembro de 2009, centrar-se-ia no segmento médio do mercado dos Países Baixos (44) e exerceria as suas actividades no sector da banca de retalho e da banca privada, bem como da banca comercial e de investimento.

(77) O plano de reestruturação de Dezembro de 2009 baseia-se no diagnóstico de que as necessidades de capital não estavam relacionadas com o desempenho subjacente do FBN e do ABN AMRO N, mas antes com a necessidade de financiar a cisão entre essas empresas e as respectivas empresas-mãe e os custos iniciais de integração da fusão.

(78) Num cenário contrafactual sem auxílio estatal, o plano de reestruturação de Dezembro de 2009 reconhece que, na ausência de um esforço coordenado dos governos do Benelux, o Fortis SA/NV teria falido, arrastando consigo o FBN e o ABN AMRO N.

(79) O plano de reestruturação de Dezembro de 2009 contém projecções financeiras para o período de 2009-2012, repartidas pelas divisões «Retail Banking», «Private Banking NL», «Private Banking International» e «Commercial & Merchant Banking». Era também calculado especificamente para o ABN AMRO N um lucro pro-forma para 2012 que excluía os custos de transição e que assumia que eram também tidas em conta as sinergias de custos para todo o ano. Eram apresentadas projecções para um cenário de base e para um cenário menos favorável.

(80) Em 8 de Novembro de 2010, o Estado neerlandês actualizou as projecções financeiras do plano de reestruturação de Dezembro de 2009 até 2012, incluindo no plano de reestruturação de Novembro de 2010 projecções adicionais para 2013.

(81) No cenário de base, o Estado neerlandês parte do princípio de que os volumes de negócio aumentarão, acompanhando a inflação. Nesse cenário pressupõe-se que os custos de pessoal aumentarão [1 - 6] % por ano e que outros custos registarão um aumento mais moderado de [1 - 5] % por ano. O Estado neerlandês prevê também que as provisões para perdas de crédito do Grupo ABN AMRO começarão a reduzir-se em comparação com o nível elevado registado em 2009.

(82) No cenário de base do plano de reestruturação de Novembro de 2010, o Grupo ABN AMRO registará um resultado líquido negativo de […] milhões de EUR em 2010, antes de voltar a ter lucros a partir de 2011 (ou seja, lucros de […] milhões de EUR em 2011).

(83) Em 2012 e 2013, espera-se que os lucros líquidos do Grupo ABN AMRO aumentem para […] milhões de EUR e […] milhões de EUR, respectivamente, o que se traduzirá numa rentabilidade dos capitais próprios (45) («ROE») de cerca de […] %. O aumento da rentabilidade do Grupo ABN AMRO será impulsionado por uma melhoria do rendimento de exploração (que deverá recuperar, após os resultados fracos de 2009), pelo programa de redução dos custos, que a um ritmo normal deverá reduzir os custos em 1,1 mil milhões de EUR antes de impostos por ano, e pela normalização das provisões para perdas de crédito, após o pico verificado em 2009. De acordo com as projecções, em 2013 o rácio custos/benefícios do Grupo ABN AMRO será de […] %.

(84) Cenário de base Quadro 3 2009 (Efectivo) 2010 (E (46)) 2011 (E) 2012 (E) 2012 Proforma (E) 2013 (E) Rendimento total de exploração 7 039 […] […] […] […] […] Resultado líquido de juros e de custos e proveitos equiparados 4 528 […] […] […] […] […] Comissões recebidas e outros proveitos bancários 1 933 […] […] […] […] […] Outros rendimentos 849 […] […] […] […] […] Despesas de exploração –5 568 […] […] […] […] […] Desp. exp. – cenário «business as usual» –5 258 […] […] […] […] […] Desp. exp. - transição – 310 […] […] […] Resultado de exploração 1 471 […] […] […] […] […] Imparidades de crédito –1 585 […] […] […] […] […] Lucros antes de impostos – 114 […] […] […] […] […] Impostos e interesses minoritários 45 […] […] […] […] […] Lucro líquido –68 […] […] […] […] […] Lucro líquido pro-forma (por ex. custos de transição) 163 […] […] […] […] […]

(85) No cenário menos favorável previsto no plano de reestruturação de Novembro de 2010, o Estado neerlandês partia de pressupostos mais conservadores do que no cenário de base. Previa margens de lucro 7,5 % mais baixas do que no cenário de base, as previsões em matéria de comissões recebidas e outros proveitos bancários eram mais cautelosas (crescimento de 4 % por ano, para 7 % no cenário de base), previa sinergias menores (impacto de - […] milhões de EUR nos lucros de 2013) e uma taxa de recuperação das provisões para perdas de crédito 15 % mais baixa (impacto de - […] milhões de EUR nos lucros de 2013).

(86) Apesar de estes valores mais conservadores produzirem resultados mais baixos, o Grupo ABN AMRO continuaria a registar lucros. No cenário menos favorável é previsto um lucro líquido pro-forma de […] milhões de EUR e de […] milhões de EUR em 2012 e 2013, respectivamente (em comparação com […] milhões de EUR e […] milhões de EUR, respectivamente, no cenário de base).

(87) No seu plano de reestruturação de Dezembro de 2009, o Estado neerlandês abordava também a questão da sua estratégia de saída, sublinhando que não tencionava manter-se durante muito tempo como investidor no Grupo ABN AMRO.

(88) Por carta de 20 de Agosto de 2010, o Estado neerlandês fornecia à Comissão informações mais pormenorizadas sobre a sua estratégia de saída. O Estado neerlandês explicava que estava a equacionar a possibilidade de uma alienação sob a forma de uma IPO (47), mas que mantinha também em aberto outras opções, tais como uma venda privada a um investidor ou a um operador de mercado. Na sua carta de 20 de Agosto de 2010, o Estado neerlandês informava que poderia ser disponibilizada brevemente uma participação de [0 - 50] - [10 - 60] % no âmbito de uma IPO […], a que se seguiria uma segunda oferta de outros [0 - 50] - [10 - 60] %, em 2015. O Estado neerlandês pretende recuperar o seu investimento inicial, acrescido de um custo de financiamento de [2 - 5] %. O Estado neerlandês tenciona reduzir a sua participação no Grupo ABN AMRO para [25 - 65] %, no máximo, de preferência antes do fim de [2014 - 2018]. Em última análise, o Estado neerlandês está empenhado numa saída total. A decisão final no que se refere à IPO compete ao Ministro das Finanças neerlandês e dependerá das condições de mercado, da preparação do Grupo ABN AMRO para a IPO e dos resultados esperados. Em 24 de Janeiro de 2011, o Governo neerlandês anunciou também publicamente a sua estratégia de saída (48).

(89) O plano de reestruturação de Dezembro de 2009 (bem como o plano de reestruturação actualizado de Novembro de 2010) indica que, após a execução de todas as medidas de auxílio estatal, o Grupo ABN AMRO ficará suficientemente capitalizado. Durante o período de reestruturação, os rácios de fundos próprios de Tier 1 projectados situam-se a um nível satisfatório, superior a […] %, entre 2009 e 2012, e deverão aumentar para […] % em 2013.

(90) No seu plano de reestruturação de Dezembro de 2009, o Estado neerlandês explica que o Grupo ABN AMRO alienou já várias empresas. Além da venda do New HBU e da IFN, no decurso do processo de aplicação da medida de correcção para a concentração, o ABN AMRO N e o FBN alienaram também a Intertrust e a PFS.

(91) Em comparação com o Grupo ABN AMRO, a Intertrust e a PFS representam conjuntamente [0 - 5] %, [0 - 5] % and [0 - 5] %, em termos do rendimento de exploração total, dos custos e dos RWA projectados, respectivamente.

(92) No decurso do processo de reestruturação, o FBN efectuou também uma aquisição destinada a corrigir um desajustamento resultante da cisão do Fortis SA/NV. O FBN era o proprietário legal da «BU Brokerage, Clearing and Custody» e de todos os escritórios relacionados com essa actividade, à excepção do escritório de Chicago, que continuara a fazer parte do Fortis Bank SA/NV. A fim de corrigir esse desajustamento relacionado com a cisão, o FBN adquiriu a filial de Chicago da Fortis Clearing Americas ao Fortis Bank SA/NV, em 31 de Julho de 2009, pelo preço de cerca de […] milhões de USD.

2.4. Descrição das medidas

(93) A fim de identificar as medidas individuais de auxílio estatal, a Comissão utiliza na presente decisão os mesmos códigos alfabéticos da sua Decisão de 5 de Fevereiro de 2010.

2.4.1. Medidas abrangidas pela Decisão de 8 de Abril de 2009

(94) Em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês comprou o FBN (incluindo o ABN AMRO N) ao Fortis SA/NV, por 12,8 mil milhões de EUR («medida X»). A Comissão não deu início ao procedimento em relação a essa medida, que enquanto tal não constituía um auxílio estatal ao FBN, apesar de se integrar numa transacção que prestava um auxílio estatal ao FBN (ver considerando 32 da Decisão de 8 de Abril de 2009).

(95) À data da aquisição do FBN pelo Estado neerlandês, o FBN estava fortemente dependente do Fortis Bank SA/NV para efeitos de financiamento. Ora a fim de garantir uma cisão total entre o FBN e o Fortis Bank SA/NV, era necessário que o Estado neerlandês pusesse termo à relação de financiamento entre o FBN e o Fortis Bank SA/NV. Para cortar os laços existentes, o Estado neerlandês concedeu ao FBN uma linha de crédito de curto prazo no montante de 45 mil milhões de EUR («medida Y1»), em 3 de Outubro de 2008. Essa linha de crédito permitiu que o FBN reembolsasse empréstimos de curto prazo no montante de 34 mil milhões de EUR concedidos pelo Fortis Bank SA/NV. O Estado neerlandês substituiu-se também ao Fortis Bank SA/NV como mutuante dos empréstimos de longo prazo concedidos ao FBN, no valor nominal de 16,1 mil milhões de EUR, numa transacção designada pelo nome de «novação» («medida Y2») (49).

(96) A linha de crédito de curto prazo da medida Y1 manteve-se em vigor até ao fim de Junho de 2009. Enquanto essa medida esteve em vigor, a remuneração foi alterada várias vezes. No período compreendido entre 6 de Outubro de 2008 e 23 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês concedeu ao FBN financiamentos de curto prazo à taxa EONIA (50) (para empréstimos overnight no montante máximo de 5 mil milhões de EUR) ou EURIBOR (51) (para liquidez de mais longo prazo, no montante máximo de 40 mil milhões de EUR) sem taxa spread extra. Depois de 23 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês aplicou durante um período curto (até 5 de Novembro de 2008) a EONIA + 50 pontos base e a EURIBOR + 50 pontos base. Numa segunda fase, esta disposição continuou a ser aplicada para montantes máximos de 5 mil milhões de EUR, para liquidez overnight, e para montantes de 40 mil milhões de EUR, para liquidez a mais longo prazo. No período compreendido entre 5 de Novembro de 2008 e 1 de Março de 2009, o Estado neerlandês alterou a remuneração para a EONIA + 25 pontos base, para empréstimos overnight, a EURIBOR + 25 pontos base, para empréstimos com uma maturidade (52) de menos de 3 meses, e a EURIBOR + 50 pontos base, para empréstimos com uma maturidade de mais de 3 meses (53). Depois de 1 de Março de 2009, o Estado neerlandês passou a aplicar um sistema em dois níveis, destinado a incentivar o FBN a reduzir a sua dependência em relação ao Estado. Uma primeira tranche de financiamento (independentemente da respectiva maturidade) era disponibilizada à taxa EURIBOR + 25 pontos base, mas assim que esse limiar era excedido, o FBN só podia obter liquidez extra à taxa EURIBOR + 50 pontos base (54). O montante total da linha de crédito e o montante da primeira tranche foram reduzidos gradualmente. Em 9 de Julho de 2009, o Estado neerlandês informou a Comissão de que o FBN tinha reembolsado todos os empréstimos de curto prazo concedidos pelo Estado.

(97) Os empréstimos de longo prazo comprados pelo Estado neerlandês através de contratos de novação (medida Y2) ascendiam a 16,1 mil milhões de EUR, incluindo 8,15 mil milhões de EUR de fundos próprios de Tier 2 (incluindo 3 mil milhões de EUR de upper Tier 2) e 7,95 mil milhões de EUR em empréstimos privilegiados.

(98) Em 24 de Dezembro de 2008, o Estado neerlandês comprou o ABN AMRO N ao FBN por 6,5 mil milhões de EUR («medida Z»). O Estado neerlandês não pagou essa compra em numerário, mas sim cancelando uma dívida de longo prazo de 6,5 mil milhões de EUR de que se tornara credor através das transacções integradas de 3 de Outubro de 2008 abrangidas pela medida Y2. Ou seja, por outras palavras, o Estado neerlandês renunciou a créditos no montante de 6,5 mil milhões de EUR sobre o FBN para pagar a compra do ABN AMRO N (55).

2.4.2. Medidas abrangidas pela Decisão de 5 de Fevereiro de 2010

(99) Algumas das medidas abrangidas pela Decisão de 5 de Fevereiro de 2010 (56) foram notificadas à Comissão em Julho de 2009 e as restantes em Janeiro de 2010. Em Julho de 2009, o Estado neerlandês notificou um instrumento de redução das necessidades de capital («medida A», com um efeito de redução das necessidades de capital de 1,7 mil milhões de EUR), a emissão de valores mobiliários convertíveis obrigatórios («MCS») no valor de 500 milhões de EUR («medida B1») e de uma segunda tranche de MCS no valor de 300 milhões de EUR («medida B2»).

(100) Em Janeiro de 2010, o Estado neerlandês notificou medidas de recapitalização suplementares no montante de 4,39 mil milhões de EUR. O Estado neerlandês subscreveu emissões adicionais de MCS no valor de 2,28 mil milhões de EUR, a fim de cobrir os custos suplementares da cisão (780 milhões de EUR, «medida B3»), o défice de capital decorrente da venda do New HBU (300 milhões de EUR, «medida B4») e os custos de integração (1,2 mil milhões de EUR, «medida B5»). A fim de satisfazer os requisitos regulamentares em termos de fundos próprios de Tier 1 do FBN, o Estado neerlandês converteu também 1,35 mil milhões de EUR dos seus empréstimos de fundos próprios de Tier 2 ao FBN em fundos próprios de Tier 1 («medida C»). O Estado neerlandês pagou ainda aos outros membros do consórcio 740 milhões de EUR em numerário («medida D»), tal como estava previsto no CSA, para resolver problemas que só surgiriam no decurso do processo de cisão. Finalmente, o Estado neerlandês criou um mecanismo de garantia para as responsabilidades cruzadas decorrentes da venda do New HBU («medida E»).

(101) O Estado neerlandês procedeu à venda de uma protecção de crédito relativa a uma carteira neerlandesa de créditos hipotecários do ABN AMRO N que representava cerca de [30 - 80] % do total da carteira de crédito nacional do ABN AMRO N. Esta medida teve o efeito de reduzir os activos ponderados pelo risco do ABN AMRO N.

(102) A título de remuneração da protecção de crédito, o Estado neerlandês recebia uma comissão anual de 51,5 pontos base (calculada sob a forma de uma percentagem do valor da carteira no início de cada período de referência).

(103) Essa taxa foi calculada utilizando a metodologia de cálculo dos custos em equivalente de capital. O Estado neerlandês determinou o montante do capital que o ABN AMRO N poderia libertar através do instrumento de redução das necessidades de capital (nomeadamente 1,7 mil milhões de EUR, com base nos requisitos de Basileia I, que eram ainda aplicados à data de entrada em vigor do acordo CRI), calculando seguidamente uma rentabilidade de 10 % para esse instrumento de redução das necessidades de capital (nomeadamente, 10 % de 1,7 mil milhões de EUR), que era equivalente a 51,5 pontos base de 34,5 mil milhões de EUR, o valor inicial da carteira.

(104) O ABN AMRO N mantinha todos os anos uma primeira tranche de perdas de 20 pontos base (calculada em termos de percentagem do valor inicial do carteira).

(105) O ABN AMRO N mantinha uma participação de 5 % na totalidade do risco.

(106) O preço do instrumento de protecção de crédito não seria ajustado depois de o ABN AMRO N ter adoptado plenamente os requisitos de capital de Basileia II, apesar de o efeito de redução das necessidades de capital do CRI sofrer uma redução importante a partir desse momento.

(107) Em princípio, o contrato relativo ao swap de risco de incumprimento tinha uma maturidade de sete anos, mas o ABN AMRO N detinha opções de recompra que lhe permitiam rescindir o contrato em várias datas de referência previamente determinadas (por exemplo, Outubro de 2010, Janeiro de 2011 e Janeiro de 2012) (57).

(108) Nos termos do CSA, os três parceiros do consórcio deviam assegurar que o ABN AMRO Z estivesse suficientemente capitalizado. Neste contexto, o Estado neerlandês devia contribuir com 2,2 mil milhões de EUR para compensar o défice de capital do ABN AMRO Z. O objectivo do instrumento de redução das necessidades de capital consistia em permitir que o ABN AMRO N participasse com uma parte dessa contribuição de 2,2 mil milhões de EUR para o ABN AMRO Z.

(109) O Estado neerlandês preferiu a solução não convencional do instrumento de redução das necessidades de capital a um aumento de capital tradicional, uma vez que antes da cisão não podia afectar essas contribuições de capital ao ABN AMRO Bank. Ou seja, uma vez que o ABN AMRO N não era uma entidade jurídica distinta, uma injecção de capital no ABN AMRO Bank beneficiaria também os outros dois membros do consórcio. Essa medida poderia ter repercussões graves, nomeadamente em cenários de crise.

(110) Após a cisão, o ABN AMRO N passou a ser uma entidade jurídica distinta (o novo ABN AMRO Bank). O Estado neerlandês, nos termos do CSA, continuou a ser responsável por compensar o défice de capital de 2,2 mil milhões de EUR do ABN AMRO Z. O Estado neerlandês decidiu que o ABN AMRO N deveria utilizar o numerário dos instrumentos MCS (nomeadamente a medida B3, que estava relacionada com a margem prudencial de 500 milhões de EUR, e os 1,2 mil milhões de EUR da medida B5) para injectar 1,7 mil milhões de EUR no ABN AMRO Z, mantendo em vigor no novo ABN AMRO Bank o instrumento de redução das necessidades de capital, para cobrir a margem prudencial de 500 milhões de EUR e os custos de integração de 1,2 mil milhões de EUR.

(111) Em 15 de Outubro de 2010, o ABN AMRO Bank e o Estado neerlandês anunciaram que o instrumento de redução das necessidades de capital seria extinto a partir de 30 de Outubro de 2010. Efectivamente, dado que o ABN AMRO Bank aplicara entretanto os requisitos de Basileia II, o instrumento de redução das necessidades de capital passara a ter menos interesse e a ser menos necessário (58).

(112) Uma vez que o CRI não era suficiente para compensar na totalidade o défice de capital de 2 200 mil milhões de EUR do ABN AMRO Z, o Estado neerlandês disponibilizou capital suplementar ao ABN AMRO Bank, através da emissão de MCS.

(113) Os MCS eram equiparáveis a fundos próprios híbridos de Tier 1, com um cupão de 10 %, que seriam convertidos automaticamente em acções do ABN AMRO II à data da cisão entre o ABN AMRO N e o ABN AMRO Bank. A partir dessa data, passariam a ser equiparáveis a fundos próprios de base de Tier 1. A conversão foi efectuada ao valor nominal (59). Esta medida permitia que o ABN AMRO II (sob a nova designação de ABN AMRO Bank) contribuísse com 500 milhões de EUR para o ABN AMRO Z.

(114) A fim de cobrir os custos relacionados com a cisão entre o ABN AMRO N e o ABN AMRO Bank, o Estado neerlandês subscreveu uma emissão adicional de MCS. Uma primeira tranche de cerca de 300 milhões de EUR (medida B2) foi notificada em Julho de 2009, sendo o restante (nomeadamente 780 milhões de EUR) notificado em Janeiro de 2010 (medida B3).

(115) O montante total de 1,08 mil milhões de EUR (nomeadamente as medidas B2 e B3, conjuntamente) era necessário para cobrir os seguintes custos: — 480 milhões de EUR de custos de cisão bem definidos; — 90 milhões de EUR para criar uma mesa de mercado de capitais; — 500 milhões de EUR para dispor de uma margem prudencial.

(116) O Estado neerlandês apresentou uma nova repartição dos custos de cisão de 480 milhões de EUR. Esses custos relacionavam-se com a exposição a responsabilidades cruzadas ([0 - 200] milhões de EUR), desfazer de cartas de alocação de risco (EUR [0 - 200] milhões de EUR), recompra de obrigações titularizadas ([0 - 200] milhões de EUR), transferência do risco de operações de mercado de clientes do ABN AMRO N do ABN AMRO R para o ABN AMRO N ([0 - 200] milhões de EUR), amortização antecipada dos instrumentos de redução das necessidades de capital ([0 - 200] milhões de EUR) e outros custos de cisão e cancelamento ([0 - 300] milhões de EUR).

(117) Depois de se ter separado da sua empresa-mãe ABN AMRO Bank, o ABN AMRO II teve necessidade de criar uma mesa de mercado de capitais própria, com custos de 90 milhões de EUR.

(118) Finalmente, o Estado neerlandês injectou mais 500 milhões de EUR em capital para assegurar que o ABN AMRO N pudesse funcionar com alguma margem acima dos requisitos mínimos regulamentares.

(119) O FBN e o ABN AMRO N só podiam fundir-se depois de terem sido resolvidos os problemas de concentração identificados na Decisão relativa à Concentração. Por consequência, o Estado neerlandês decidiu vender o New HBU e a IFN ao Deutsche Bank. Porém, esta transacção esteve na origem de novas necessidades de capital de 470 milhões de EUR, que o ABN AMRO N não podia satisfazer só por si. O Estado neerlandês decidiu ajudar e injectou 300 milhões de EUR, sob a forma de MCS (60).

(120) Para executar a concentração, o ABN AMRO N e o FBN (e após a concentração o Grupo ABN AMRO) tiveram de suportar custos iniciais de integração de 1,2 mil milhões de EUR (depois de impostos), relacionados com os custos de redundância, a integração das plataformas de TIC e a reestruturação da rede de filiais. Dado que o ABN AMRO N e o FBN não podiam financiar esses custos, o Estado neerlandês decidiu injectar capital, sob a forma de MCS (61).

(121) O FBN foi obrigado a aumentar os seus fundos próprios de Tier 1, depois de o supervisor prudencial neerlandês (62) ter referido que havia um défice de fundos próprios de Tier 1 de cerca de 1,26 mil milhões de EUR. Após a cisão da sua empresa-mãe, a Fortis SA/NV, o FBN fora também obrigado a despender 90 milhões de EUR para cobrir os custos relacionados com a criação de uma mesa de tesouraria, modelos relacionados com Basileia, licenças e serviços de consultoria.

(122) O Estado neerlandês disponibilizou esse capital suplementar convertendo dívida de Tier 2 no valor nominal de 1,35 mil milhões de EUR em fundos próprios de Tier 1. Por consequência, a transacção não implicava novas contribuições em numerário (63).

(123) Quando os membros do consórcio negociaram a aquisição do ABN AMRO Holding, em 2007, aperceberam-se de que nem todos os factos eram já conhecidos à época. Portanto, o CSA continha vários princípios gerais relativos à liquidação de certas obrigações de pagamento que só se tornariam patentes no decurso do processo de cisão. Os montantes exactos foram determinados através de um processo de negociação em que o Estado neerlandês participou (e antes dele o Fortis SA/NV).

(124) O montante total de 740 milhões de EUR diz respeito a: […] Essas saídas de numerário foram compensadas em parte pelo facto de o Estado neerlandês ter recebido […] dos outros membros do consórcio, relacionados com estes custos ociosos.

(125) O saldo das obrigações de pagamento para com outros membros do consórcio (nomeadamente 740 milhões de EUR) foi pago em numerário, em parte directamente aos outros membros do consórcio e em parte ao ABN AMRO Bank (actual RBS NV).

(126) Após a alienação do New HBU, o ABN AMRO Bank (actual RBS NV) e o ABN AMRO II (ou os seus sucessores legais) continuarão a ser responsáveis perante os credores do New HBU, se o New HBU não puder cumprir as suas obrigações face aos seus próprios credores. Da mesma forma, o New HBU deverá fazer face a responsabilidades cruzadas perante os credores do ABN AMRO Bank e do ABN AMRO II. Uma vez que as responsabilidades cruzadas decorrem da venda do New HBU, que foi consequência de uma decisão do ABN AMRO II e dos seus accionistas, estes eram também responsáveis por encontrar uma solução. A solução proposta implicava que o Estado neerlandês e o Deutsche Bank (ou seja, o comprador do New HBU) concordassem em que o New HBU e o ABN AMRO II se indemnizariam mutuamente por essas responsabilidades cruzadas, prestando mutuamente garantias, a fim de reduzir para os desejáveis 20 % os requisitos em termos de fundos próprios regulamentares assim induzidos. Em consequência deste acordo, o ABN AMRO II teve de prestar garantias ao New HBU no montante de 950 milhões de EUR (que se foi reduzindo com o tempo, à medida que as responsabilidades subjacentes atingiam a maturidade) pelas responsabilidades do New HBU para com o ABN AMRO II e para com o ABN AMRO Bank (actual RBS NV). Dado que o ABN AMRO II não tinha recursos que lhe permitissem prestar as necessárias garantias relativas às responsabilidades para com o ABN AMRO Bank (actual RBS NV), o Estado concedeu uma contra-garantia, sob a forma de uma garantia da dívida do ABN AMRO Bank (actual RBS NV).

(127) O Estado neerlandês fixou o preço desse risco como se fosse uma garantia estatal da dívida subordinada do ABN AMRO Bank (actual RBS NV). O preço foi fixado com base na Recomendação sobre Recapitalização (64) do Banco Central Europeu (BCE) em 200 pontos base mais o spread médio dos CDS (65).

(128) No quadro 4 é apresentado um resumo das medidas avaliadas na presente decisão. A coluna «Razão» é igual à do Quadro 1 do ponto 57 da Decisão de 5 de Fevereiro de 2010. Tal como se refere no considerando 110, na sequência da cisão entre o ABN AMRO N e o ABN AMRO Bank, em 6 de Fevereiro de 2010, as medidas e os objectivos das medidas foram reajustados. Mais especificamente, a medida A foi utilizada a partir dessa data para os objectivos da medida B3 (uma vez que diz respeito à margem prudencial) e da medida B5, e vice-versa. Quadro 4 Medidas de apoio estatal Descrição Montante (em milhares de milhões de EUR) Razão Entidade jurídica a quem é concedida a medida Medidas abrangidas pela Decisão de 8 de Abril de 2009 Y1 Financiamento curto prazo 45 FBN Y2 Financiamento longo prazo 16,1 FBN (para permitir o reembolso ao Fortis Bank SA/NV) Z Aquisição do ABN AMRO N 6,5 FBN (preço de compra pago através do perdão da dívida) Medidas de recapitalização notificadas em Julho de 2009 e executadas em Julho/Agosto de 2009 Medida A Instrumento de redução das necessidades de capital CDS de protecção de uma carteira de 34,5 mil milhões de EUR (com um efeito de redução das necessidades de capital de 1,7 mil milhões de EUR) Compensação do défice de capital do ABN AMRO Z ABN AMRO Bank (actual RBS NV), transferido para o ABN AMRO II (actual ABN AMRO Bank) à data da cisão Medida B1 MCS 0,5 Medida B2 MCS 0,3 Primeira tranche dos custos da cisão ABN AMRO Bank NV (actual RBS NV) e transferido para o ABN AMRO II (actual ABN AMRO Bank) à data da cisão Medidas adicionais de recapitalização notificadas em Janeiro de 2010 Medida B3 MCS 0,78 Segunda tranche dos custos da cisão e margem prudencial de 0,5 mil milhões de EUR 967 milhões de EUR pagos ao ABN AMRO Bank (actual RBS NV) e transferidos depois para o ABN AMRO II (actual ABN AMRO Bank) à data da cisão, sendo o restante pago directamente ao ABN AMRO II Medida B4 MCS 0,3 Impacto em termos de capital da venda do New HBU Medida B5 MCS 1,2 Custos de integração Medida C Conversão de Tier 2 em fundos próprios comuns 1,35 Défice de Tier 1 a nível do FBN FBN Medida D Pagamento em numerário aos membros do consórcio 0,74 Obrigações de pagamento decorrentes do CSA Outros parceiros do consórcio/ABN AMRO Bank (actual RBS NV) Medida E Garantia de responsabilidades no montante de 950 milhões de EUR 0,95 Responsabilidades cruzadas decorrentes da venda do New HBU ABN AMRO II (actual ABN AMRO Bank)

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

3.1. Motivos para dar início ao procedimento na Decisão de 8 de Abril de 2009

(129) Através da Decisão de 8 de Abril de 2009, a Comissão deu início ao procedimento porque tinha razões para crer que as medidas Y1, Y2 e Z (66) representavam auxílios estatais a favor do FBN e do ABN AMRO N. A Comissão considerava que essas medidas tinham permitido que o FBN e o ABN AMRO N se mantivessem no mercado e prosseguissem as suas actividades. Tinha razões para crer que essas medidas favoreciam selectivamente o FBN e o ABN AMRO N.

(130) Nos considerandos 29 e 30 da Decisão de 8 de Abril de 2009, a Comissão observava que as medidas X, Y1 e Y2 faziam parte do mesmo contrato de venda, destinado a separar o FBN do resto do Fortis SA/NV. A Decisão de 3 de Dezembro de 2008 concluía já que, ao celebrar esse contrato, em 3 de Outubro de 2008, o Estado neerlandês não tinha agido como um investidor normal numa economia de mercado.

(131) No considerando 33 da Decisão de 8 de Abril de 2009, a Comissão alegava que a medida Y1 favorecia aparentemente o FBN, que tinha recebido um financiamento num montante que não teria podido obter no mercado, numa época em que os mercados estavam em crise. Tendo em conta essa situação excepcional dos mercados, a Comissão duvidava também que as taxas de juro exigidas pelo Estado neerlandês fossem consideradas aceitáveis por um investidor privado. A Comissão observava ainda que a solidez do novo financiador parecia favorecer o FBN. O FBN deixava de estar dependente de uma empresa em crise, com problemas de liquidez, como o Fortis SA/NV, para passar a ser financiado pelo Estado neerlandês.

(132) A Comissão duvidava de que a medida Y1 fosse compatível com a Comunicação da Comissão – Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global («Comunicação relativa aos bancos») (67), uma vez que não era proporcional nem limitada ao mínimo necessário. No considerando 52 da Decisão de 8 de Abril de 2009 eram expressas preocupações mais específicas no que se referia à compatibilidade dos seguintes elementos: 1) remuneração paga pelo FBN, 2) período máximo durante o qual o FBN poderia beneficiar do financiamento, 3) maturidade máxima dos instrumentos em causa e 4) volume da linha de crédito.

(133) A Comissão referia também que a medida Y2 poderia conter elementos de auxílio estatal se à data da aquisição o Fortis Bank SA/NV estivesse em posição de pedir o reembolso imediato dos empréstimos de longo prazo, em caso de mudança de propriedade do FBN. Efectivamente, se existisse uma cláusula de reembolso relacionada com a propriedade, a medida Y2 permitiria que o FBN beneficiasse de empréstimos de longo prazo às taxas de juro anteriores à crise. A medida Y2 implicava que o FBN não estava obrigado a procurar financiamentos alternativos, nas condições de mercado prevalecentes à época. Além disso, uma vez que o Fortis Bank SA/NV tinha o direito de pedir o reembolso, a opção do Estado neerlandês de conceder empréstimos de longo prazo, em vez de empréstimos de curto prazo, podia ser posta em causa. Por conseguinte, na Decisão de 8 de Abril de 2009, a Comissão manifestava a preocupação de que a medida Y2 poderia conter auxílio estatal durante um período mais prolongado do que o estritamente necessário. A fim de poder avaliar as implicações da medida Y2 em termos de auxílios estatais, a Comissão solicitou que o Estado neerlandês fornecesse mais informações sobre as condições contratuais de reembolso antecipado dos contratos de empréstimos a longo prazo.

(134) No considerando 54 da Decisão de 8 de Abril de 2009, a Comissão duvidava também que o Estado neerlandês tivesse tomado medidas suficientes para limitar as distorções indevidas da concorrência, em conformidade com o ponto 27 da Comunicação relativa aos bancos.

(135) A Comissão estava também preocupada com a possibilidade de o ABN AMRO N ter podido beneficiar (potencialmente de forma indirecta) das medidas de liquidez concedidas ao FBN. Por conseguinte, solicitava ao Estado neerlandês que fornecesse mais informações sobre a situação em termos de financiamento e a estratégia de financiamento do ABN AMRO N.

(136) No que se referia à medida Z, a Comissão duvidava que o Estado neerlandês tivesse pago ao FBN o preço de mercado pela aquisição do ABN AMRO N. A Comissão observava que o Estado neerlandês tinha pago um preço superior ao da avaliação de 3 de Outubro de 2008, efectuada nas «condições de mercado actuais» por um avaliador do Estado neerlandês […], tal como constava do relatório desse perito, citado no considerando 2. A Comissão observava também que o Estado neerlandês não aplicara um factor de correcção que reflectisse a descida dos preços registada no mercado de valores mobiliários entre Outubro e Dezembro de 2008, que fora especialmente acentuada no caso das acções dos bancos. Se o Estado neerlandês tivesse pago um preço demasiado elevado pela compra do ABN AMRO N, a medida Z equivaleria a um auxílio estatal de recapitalização do FBN.

(137) De um modo geral, a Comissão observava também na Decisão de 8 de Abril de 2009 que o Estado neerlandês não tinha apresentado ainda uma avaliação do FBN e do ABN AMRO N efectuada pelo supervisor prudencial neerlandês. O Estado neerlandês tão-pouco tinha apresentado um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação com projecções financeiras detalhadas. Dado que não estava disponível um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação, a Comissão não podia determinar se, em consequência das medidas X, Y1, Y2 e Z, o ABN AMRO N e o FBN dispunham de capital suficiente e podiam atingir um nível de rentabilidade aceitável.

3.2. Motivos para alargar o processo inicial referidos na Decisão de 5 de Fevereiro de 2010

(138) Quando o Estado neerlandês notificou, em 17 de Julho de 2009 e em 15 de Janeiro de 2010, medidas adicionais a favor do FBN e do ABN AMRO N enquanto medidas que não constituíam auxílios estatais, a Comissão manifestou preocupações no sentido de que algumas dessas medidas adicionais pudessem representar auxílios estatais suplementares ao FBN e ao ABN AMRO N.

(139) Na Decisão de 5 de Fevereiro de 2010, a Comissão observava que, nos termos do CSA, incumbiam ao Estado neerlandês várias obrigações que não eram obrigações do ABN AMRO N. As medidas aplicadas pelo Estado neerlandês para cumprir as obrigações do CSA (nomeadamente a obrigação de suportar os custos do ABN AMRO Z e a obrigação de separar o ABN AMRO N do ABN AMRO Bank) à primeira vista não pareciam constituir um auxílio estatal ao ABN AMRO N.

(140) A Comissão referia que as medidas A e B1 pareciam ter sido concebidas principalmente para compensar o défice de capital do ABN AMRO Z, mas por outro lado não era claro para a Comissão que não tivesse havido também uma vantagem indirecta para as actividades económicas do ABN AMRO N. No que a esse ponto se refere, a Comissão queria saber se havia uma separação suficiente entre o ABN AMRO N e o ABN AMRO Z (que não tinham o estatuto de entidades jurídicas distintas). A Comissão desejava também receber mais informações sobre as razões do défice em capital do ABN AMRO Z e, por exemplo, sobre a transferência de acções do Unicredito do ABN AMRO Z para o ABN AMRO N. A Comissão tinha também dúvidas sobre a remuneração paga pelo ABN AMRO N ao ABN AMRO Z pelo desempenho das funções de sede. A Comissão suspeitava que a subcapitalização do ABN AMRO Z estava relacionada (pelo menos em parte) com o facto de o ABN AMRO N não pagar um preço de mercado pelos serviços de sede prestados pelo ABN AMRO Z.

(141) Apesar de a cisão entre o ABN AMRO N e o ABN AMRO Bank constituir uma obrigação do Estado neerlandês nos termos do CSA, a Comissão não podia excluir que a recapitalização estatal de financiamento dos custos da cisão constituísse um auxílio estatal. A Comissão observava que nem todos os custos classificados como custos da cisão estavam relacionados strictu senso com as obrigações associadas à cisão, tal como eram descritas no CSA. A Comissão observava que a categoria «custos da cisão» incluía um montante de 500 milhões de EUR que era necessário para proporcionar ao Grupo ABN AMRO uma margem prudencial, para além dos requisitos prudenciais mínimos.

(142) A Comissão observava que o Estado neerlandês tinha ajudado o FBN e o ABN AMRO N a pagar os custos relacionados com a concentração. Para resolver os problemas de concentração daí decorrentes, o ABN AMRO N decidiu vender a IFN e o New HBU, o que esteve na origem de um novo défice de capital. A Comissão observava que o FBN e o ABN AMRO N podiam ser favorecidos pelos benefícios da concentração (por exemplo, sinergias da concentração, vantagens de ser uma empresa mais forte, com uma quota de mercado mais elevada no mercado neerlandês, etc.), sendo os custos iniciais financiados pelo Estado neerlandês. No que a este ponto se refere, a Comissão observava que o Estado neerlandês não tinha a obrigação legal de suportar esses custos, uma vez que resultavam da decisão de fusão do FBN com o ABN AMRO N tomada pelo Estado neerlandês em 21 de Novembro de 2008, e não do CSA.

(143) A Comissão tomava nota do facto de que a concentração e as condições específicas relacionadas com a cisão tinham estado na origem de responsabilidades cruzadas (medida E). Nos termos da legislação comercial neerlandesa, o ABN AMRO Bank (actual RBS NV) e o ABN AMRO II eram responsáveis perante os credores do New HBU, caso o New HBU (ou o seu novo proprietário, o Deutsche Bank) não cumprissem as suas obrigações de pagamento. O New HBU tinha obrigações semelhantes para com os credores do ABN AMRO Bank (actual RBS NV) e do ABN AMRO II. A Comissão não podia excluir que a solução da indemnização, que implicava que o Estado neerlandês prestasse garantias aos credores do ABN AMRO Bank (actual RBS NV), a uma remuneração de 200 pontos base mais o spread médio dos CDS, constituísse um auxílio estatal.

(144) A Comissão manifestava também as suas preocupações relativamente à concepção do instrumento de redução das necessidades de capital (medida A). A Comissão reconhecia que a medida A era essencialmente diferente de outras medidas relativas a activos depreciados, uma vez que não era aplicada para proteger o ABN AMRO N de novas depreciações de activos tóxicos com um valor muito incerto. Contudo, a Comissão considerava que, para ser compatível com o mercado interno, a medida A deveria respeitar os princípios gerais da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (68) (Comunicação relativa aos activos depreciados). Mais especificamente, deveria haver provas suficientes de que o preço era adequado, ou seja, de que o banco não transferira para o Estado os prejuízos esperados. No que a este ponto se refere, a Comissão queria também saber qual seria o impacto de condições contratuais específicas (por exemplo, as cláusulas de reembolso e a percentagem de participação nos riscos) nos fluxos de caixa e nos preços reais. Finalmente, a Comissão duvidava também de que houvesse incentivos suficientes que garantissem que o ABN AMRO N amortizaria antecipadamente o instrumento assim que este deixasse de ser absolutamente necessário.

(145) A Comissão duvidava que o plano de reestruturação de Dezembro de 2009 preenchesse os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação aplicadas no sector financeiro no contexto da actual crise (69) («Comunicação relativa à reestruturação»), em termos de viabilidade, repartição dos encargos e distorções indevidas da concorrência.

(146) A Comissão reconhecia que, à primeira vista, o Grupo ABN AMRO parecia poder obter receitas suficientes para cobrir todos os seus custos de exploração (incluindo as imparidades) e um rendimento do capital próprio satisfatório. Porém, a Comissão observava também que o rendimento do capital próprio do Grupo ABN AMRO dependia em grande medida da concretização de vários pressupostos essenciais. Em primeiro lugar, para que o Grupo ABN AMRO possa ser eficiente em termos de custos e obter um rácio custos/benefícios satisfatório, é essencial que concretize as sinergias projectadas (nomeadamente um lucro de 1,1 mil milhões de EUR antes de impostos, em comparação com um lucro líquido de […] mil milhões de EUR em 2013). Em segundo lugar, como se refere no considerando 118 da Decisão de 5 de Fevereiro de 2010, outro aspecto que se revestia também de importância crucial para a viabilidade do Grupo ABN AMRO era a capacidade de o Grupo melhorar a sua margem de lucro líquida, em comparação com os baixos níveis registados pelo FBN e pelo ABN AMRO N na segunda metade de 2008 e na primeira metade de 2009. Na sua Decisão de 5 de Fevereiro de 2010, a Comissão referia que necessitava de informações mais detalhadas sobre essas questões para poder avaliar se a viabilidade a longo prazo fora efectivamente restabelecida.

(147) A Comissão observava também que o plano de reestruturação de Dezembro de 2009 não incluía projecções financeiras para um cenário de crise, como se estipula no ponto 13 da Comunicação relativa à reestruturação. Por conseguinte, a Comissão solicitou que lhe fossem apresentadas projecções financeiras reflectindo os pressupostos mais desfavoráveis, para poder verificar o desempenho do grupo ABN AMRO em condições de crise de mercado.

(148) A Comissão observava também que o plano de reestruturação de Dezembro de 2009 continha poucas informações sobre as subdivisões mais pequenas, pelo que a Comissão não podia avaliar se tinham sido suficientemente abordadas todas as questões relacionadas com a viabilidade a esse nível. Mais especificamente, a Comissão duvidava que a viabilidade da PFS, uma divisão do FBN que tinha registado em 2008 grandes prejuízos relacionados com o caso Madoff, estivesse suficientemente garantida.

(149) A Comissão punha em dúvida que o auxílio estatal se tivesse limitado ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade do Grupo ABN AMRO. No que a este ponto se refere, observava que o Grupo ABN AMRO tinha informado que desejava efectuar pequenas aquisições adicionais que considerava necessárias para repor as competências em termos de produtos perdidas na sequência do processo de cisão entre o Fortis SA/NV e o ABN AMRO Holding. Na Decisão de 5 de Fevereiro de 2010, a Comissão alegava que o auxílio estatal não deveria ser utilizado para financiar aquisições ou novos investimentos, a menos que fossem essenciais para restabelecer a viabilidade da empresa. A Comissão solicitou ao Estado neerlandês que clarificasse a política de aquisições do Grupo ABN AMRO e que apresentasse, inter alia, uma lista detalhada das actividades que o Grupo ABN AMRO deveria repor por razões de viabilidade.

(150) A Comissão duvidava também que todos os financiadores de capitais híbridos do FBN e do ABN AMRO N tivessem suportado a sua quota-parte dos custos de reestruturação. A Comissão receava que os accionistas preferenciais do FBN (70), por exemplo, não tivessem contribuído suficientemente para que a intervenção do Estado neerlandês se limitasse ao mínimo necessário.

(151) O auxílio estatal deve limitar-se ao mínimo necessário também em termos de duração. No que a este ponto se refere, a Comissão observava que tinham sido necessárias várias medidas para resolver problemas temporários, mas que a Comissão duvidava que o Estado neerlandês tivesse tomado disposições suficientes para assegurar que essas medidas fossem suprimidas quando deixassem de ser necessárias.

(152) No que se refere à medida A, a Comissão observava que o instrumento de redução das necessidades de capital deixaria de ter interesse quando o ABN AMRO N fosse autorizado a aplicar os requisitos de Basileia II. Apesar de esse instrumento incluir opções de recompra que permitiam a rescisão antecipada do contrato, a Comissão observava que não era apresentado um calendário claro de saída do Estado neerlandês.

(153) No que se refere à margem prudencial de 500 milhões de EUR, a Comissão observava também que a intenção era a de que o Grupo ABN AMRO substituísse esse montante por capital autofinanciado. A Comissão observava novamente que não eram dadas quaisquer indicações em termos de calendário.

(154) No que se refere aos custos de integração de 1,2 mil milhões de EUR (nomeadamente a medida B5), a Comissão observava que o Estado neerlandês afirmava que haveria sinergias importantes, no montante de 1,1 mil milhões de EUR (antes de impostos) anuais, que em princípio poderia ser utilizado para reembolsar o auxílio estatal. Contudo, a Comissão observava que o Estado neerlandês não tinha criado um mecanismo que assegurasse esse reembolso. Relativamente às necessidades de capital relacionadas com a venda do New HBU, a Comissão concluía que os requisitos de capital associados à protecção de crédito se reduziriam rapidamente, à medida que os empréstimos fossem atingindo gradualmente a maturidade. A Comissão sublinhava mais uma vez que o auxílio estatal deveria ser reembolsado assim que deixasse de ser necessário.

(155) Em termos de distorções da concorrência, a Comissão observava que as necessidades de capital do FBN e do ABN AMRO N resultavam em certa medida da cisão entre essas empresas e as respectivas empresas-mãe e dos custos iniciais de integração, e não da assunção de riscos excessivos ou de uma má gestão por parte do FBN e do ABN AMRO N. Neste contexto, a Comissão concluía que não seriam provavelmente necessárias novas alienações.

(156) Por outro lado, a Comissão manifestava também dúvidas de que o plano de reestruturação de Dezembro de 2009 contivesse medidas comportamentais suficientes para assegurar que o FBN e o ABN AMRO N não utilizassem o auxílio estatal para crescer à custa dos seus concorrentes, por exemplo, aplicando uma política de preços insustentável ou adquirindo outras instituições financeiras, o que poderia reduzir os incentivos dos não beneficiários a concorrerem, investirem e inovarem e desincentivar a entrada no mercado bancário neerlandês.

(157) Em termos de saída, a Comissão alegava que seria útil que o Estado neerlandês concebesse e comunicasse claramente uma estratégia de saída. Efectivamente, as intervenções maciças e repetidas do Estado neerlandês poderiam ser interpretadas pelos depositantes como um sinal de apoio permanente.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

4.1. Primeiras observações do Van Lanschot (carta de 6 de Maio de 2009)

(158) O autor da denúncia alegava que, graças ao auxílio estatal e à propriedade estatal, o FBN e o ABN AMRO N (incluindo as suas filiais, tais como o MoneYou e o Mees Pierson) ofereciam taxas de juro insustentavelmente altas para os depósitos e as poupanças individuais, desestabilizando assim o mercado bancário neerlandês.

(159) O autor da denúncia considerava que as taxas de juro oferecidas pelo FBN e pelo ABN AMRO N eram causadoras de prejuízos. No que a este ponto se refere, citava o facto de as taxas EURIBOR terem descido de 5 %, em Setembro de 2008, para menos de 2 %, em Janeiro/Fevereiro de 2009, ao passo que as taxas de juro oferecidas pelo FBN e o ABN AMRO N para as contas de poupança tinham aumentado.

(160) O autor da denúncia chamava também a atenção para as especificidades do mercado neerlandês da banca privada, em comparação com o da banca de retalho, que tendem a agravar os efeitos de distorção das medidas aplicadas. Os montantes das contas de poupança do sector da banca privada em média são mais elevados do que os da banca de retalho. No caso das contas de poupança de baixo montante, os clientes preocupam-se menos com o perfil de risco do seu banco, pois essas contas são protegidas pelo regime de garantia de depósitos neerlandês (até ao montante de 100 000 EUR). Porém, a sensibilização para os riscos é maior quando esse limiar é ultrapassado, o que é frequente na banca privada.

(161) O autor da denúncia alegava também que o FBN e o ABN AMRO N beneficiavam de uma garantia estatal implícita. Afirmava que os clientes do FBN e do ABN AMRO N estão convencidos de que o Estado neerlandês não permitirá que bancos de propriedade estatal abram falência.

(162) O autor da denúncia – que resistira à crise sem auxílio estatal – sublinhava que tinha sido gravemente afectado pelas distorções da concorrência causadas pelo comportamento do FBN e do ABN AMRO N, uma vez que dependia tradicionalmente e em grande medida do mercado neerlandês da poupança para financiar os seus activos (71). Em termos absolutos, o montante total das contas de poupança e dos depósitos do autor da denúncia ascendia a 15 mil milhões de EUR, o que implicava que um aumento de 1 % das taxas de juro custaria à empresa cerca de 150 milhões de EUR por ano (72). Além desse aumento dos custos, havia também um efeito de volume, pois o Van Lanschot perdera clientes.

4.2. Observações de seguimento do Van Lanschot (cartas de 21 e 28 de Agosto de 2009)

(163) Segundo o autor da denúncia, este comportamento inabitual do FBN e do ABN AMRO N manteve-se durante os meses de Verão de 2009.

(164) O autor da denúncia apresentava ainda um outro argumento, referindo as grandes alterações em termos de quotas de mercado e de volume que se tinham verificado no mercado de poupanças neerlandês, que era tradicionalmente estável. A este respeito, o autor da denúncia chamava a atenção para os comunicados de imprensa do FBN e do ABN AMRO N, que anunciavam novos depósitos no montante de 9 mil milhões de EUR e de 21 mil milhões de EUR, no primeiro semestre de 2009 (73). O autor da denúncia considerava que esses valores eram muito elevados, tendo em conta o facto de o volume total de poupanças do mercado da poupança neerlandês ascender a cerca de 287 mil milhões de EUR.

(165) Para ilustrar essa fixação de preços inabitual, o autor da denúncia referia ainda que as taxas de juro da poupança em países vizinhos, como a Bélgica, a França e a Alemanha, tinham acompanhado a descida das taxas EURIBOR, ao passo que as taxas de juro da poupança nos Países Baixos se tinham mantido persistentemente a um nível elevado.

4.3. Observações do ABN AMRO Bank (carta de 6 de Julho de 2009)

(166) Formulando observações sobre a Decisão de 8 de Abril de 2009 de início do procedimento formal de investigação, o ABN AMRO Bank (ou seja, a empresa-mãe do ABN AMRO N) apresentava mais informações sobre a sua situação em termos de financiamento e a sua estratégia de financiamento. O ABN AMRO Bank negava ter beneficiado, directa ou indirectamente, de auxílios ao financiamento concedidos ao FBN (medidas Y1 e Y2). O ABN AMRO Bank observava que não necessitara de ajuda para se financiar durante toda a crise, graças à sua estratégia de financiamento diversificada. Sublinhava também que as suas estatísticas de liquidez se tinham mantido dentro dos níveis regulamentares, bem como dentro dos seus próprios limite internos.

5. OBSERVAÇÕES DO ESTADO NEERLANDÊS

5.1. Observações do Estado neerlandês sobre a Decisão de 8 de Abril de 2009

(167) O Estado neerlandês reconhecia que o FBN tinha podido prosseguir as suas actividades graças à sua aquisição pelo Estado (74), mas alegava que a aquisição fora conforme com o chamado «princípio do investidor numa economia de mercado». Por consequência, segundo o Estado neerlandês não tinha havido uma vantagem selectiva e, portanto, um auxílio estatal. O Estado neerlandês afirmava que, apesar de as transacções integradas de 3 de Outubro de 2008 se destinarem principalmente a evitar a desestabilização do FBN e do ABN AMRO N, bem como do sistema bancário neerlandês em geral, o seu objectivo quando adquirira as participações no FBN e no ABN AMRO N era obter uma rentabilidade positiva, a longo prazo. O Estado neerlandês sublinhava que o preço do FBN (incluindo o ABN AMRO N) se incluíra dentro dos limites da avaliação do seu avaliador externo.

(168) O Estado neerlandês afirmava que pagara um preço de mercado justo pelo FBN, mas observava que mesmo que tivesse pago um preço excessivo, esse pagamento teria sido um auxílio estatal ao Fortis SA/NV (que era a sociedade vendedora) e não um auxílio estatal ao FBN.

(169) No que respeita à medida Y1, o Estado neerlandês afirmava que concedera financiamentos de curto prazo ao FBN em condições de mercado. Alegava que antes da crise o FBN recebera financiamentos da sua empresa-mãe às taxas EONIA ou EURIBOR, sem spread adicional. O Estado neerlandês alegava que os critérios de fixação de preços aplicados (tal como são descritos no considerando 96) eram conformes com as práticas de mercado. Mais especificamente, alegava também que o sistema de fixação de preços utilizado no período posterior a 5 de Novembro de 2008 (com um spread de 50 pontos base para os empréstimos a mais de três meses) era conforme com o regime de garantias neerlandês (75).

(170) No que se refere ao período durante o qual foi concedida uma linha de crédito ao FBN, o Estado neerlandês explicava que iniciara em Janeiro de 2009 negociações destinadas a encerrar o mais rapidamente possível a linha de crédito. Tendo em vista esse objectivo, o Estado neerlandês introduziu em Março de 2009 um novo sistema de fixação de preços com dois níveis, que agravava o preço dos financiamentos de montante superior a um limiar pré-definido. O Estado neerlandês pressupunha que o FBN poderia reembolsar a linha de crédito ao ritmo de 4 a 5 mil milhões de EUR por mês e tencionava encerrar a linha de crédito até ao fim de 2009. Na realidade, o FBN reembolsou a linha de crédito mais rapidamente do que estava previsto. A linha de crédito tinha já terminado em 1 de Julho de 2009.

(171) O Estado neerlandês alegava que a maturidade máxima do crédito concedido ao abrigo da linha de crédito era proporcional. No que a este ponto se refere, o Estado neerlandês explicava que no período inicial (ou seja, de 6 a 23 de Outubro de 2008), concedera crédito com uma maturidade não superior a algumas semanas. Quando a linha de crédito foi ajustada posteriormente, a maturidade máxima foi prolongada para nove meses, para evitar os picos de reembolso.

(172) O Estado neerlandês explicava que o volume total da linha de crédito (nomeadamente 5 mil milhões de EUR overnight e 40 mil milhões de EUR para os financiamentos de mais longo prazo) se baseava nas necessidades efectivas de financiamento do FBN e, portanto, se limitava ao mínimo necessário. A linha de crédito de curto prazo de 45 mil milhões de EUR tinha em conta a volatilidade normal das disponibilidades de tesouraria do FBN, permitindo também que o FBN reembolsasse imediatamente cerca de 34 mil milhões de EUR ao Fortis SA/NV.

(173) No que diz respeito aos empréstimos de longo prazo (nomeadamente a medida Y2), o Estado neerlandês reconhecia que o Fortis Bank SA/NV poderia ter exigido o reembolso dos empréstimos de taxa de juro fixa (mas não o dos empréstimos de taxa de juro variável) (76). O Estado neerlandês alegava, porém, que se tinha limitado a substituir-se ao Fortis Bank SA/NV, sem alterar as condições dos contratos em vigor. Segundo o Estado neerlandês, o contrato entre o Fortis Bank SA/NV e o FBN era um contrato normal de mercado entre dois agentes de mercado privados. O Estado neerlandês alegava que, uma vez que se tinha substituído a um investidor numa economia de mercado, o seu comportamento era automaticamente conforme com o princípio do investidor numa economia de mercado. Como tal, o Estado neerlandês considerava que não tinha de justificar porque é que as taxas poderiam ter sido mais altas ou porque é que deveria ter substituído esses empréstimos de longo prazo por empréstimos de curto prazo (77).

(174) O Estado neerlandês alegava também que era habitual que as empresas, quando efectuavam aquisições, disponibilizassem simultaneamente liquidez às novas filiais.

(175) No que se refere a determinar se fora concedido um auxílio estatal directo ou indirecto ao ABN AMRO N, o Estado neerlandês negava que o ABN AMRO N tivesse recebido financiamentos do Estado neerlandês ou do FBN. O Estado neerlandês explicava que o ABN AMRO N, com a sua grande base de clientes de retalho e da banca privada, dispunha de financiamentos próprios suficientes.

(176) No que respeita à medida Z, o Estado neerlandês afirmava que o preço de transacção de 6,5 mil milhões de EUR era um preço de mercado justo. Sublinhava que o preço se situava entre a avaliação de [4 - 6,5] mil milhões de EUR «nas actuais condições de mercado» e a avaliação de [6,5 - 9] mil milhões de EUR «em todo o ciclo», tal como fora calculada pelo seu avaliador externo no princípio de Outubro de 2008 (antes da transacção de 3 de Outubro de 2008). Quanto ao facto de a aquisição (medida Z) ter sido efectuada dois meses e meio depois da avaliação, o Estado neerlandês considerava que não eram necessárias correcções, uma vez que as incertezas se reflectiam já na avaliação efectuada no princípio de Outubro de 2008 (78). O Estado neerlandês alegava também que, no caso de outros bancos, a banca de investimento e os activos tóxicos estavam geralmente na base de problemas de confiança que se traduziam em descidas importantes dos preços das acções desses bancos. O ABN AMRO N, em contrapartida, devido ao seu perfil estável de banco de retalho e comercial, era basicamente diferente de outros bancos. Nesse contexto, o Estado neerlandês alegava que uma correcção de preços por analogia com outros bancos não fazia sentido.

(177) O Estado neerlandês sublinhava também que os outros membros do consórcio, nomeadamente o RBS, deviam aprovar a transacção e que […]. O Estado neerlandês referia-se igualmente ao pontos 166 e 177 do relatório preliminar dos peritos apresentado em 11 de Fevereiro de 2009, em Bruxelas, à Assembleia Geral de Accionistas do Fortis SA/NV (79), afirmando que o conteúdo desses pontos apoiava o argumento do Estado neerlandês no sentido de que, em 3 de Outubro de 2008, tinha pago um preço justo pelo FBN, pelo ABN AMRO N, pelo Fortis Insurance e pelo Fortis Corporate Insurance, que constituía, portanto, um preço de referência válido para a venda de Dezembro de 2008.

(178) O Estado neerlandês executou a medida Z cancelando uma dívida do FBN. O Estado neerlandês alegava também que a Comissão, caso chegasse à conclusão de que a medida Z implicava um auxílio estatal, deveria aplicar uma correcção. Uma vez que instrumentos semelhantes de outros bancos estavam a ser transaccionados com um desconto substancial em relação ao valor nominal (80), era lógico que o valor de mercado dos instrumentos de dívida cancelados pelo Estado neerlandês fosse também inferior ao valor nominal. Ou seja, as condições prevalecentes no mercado sugeriam que o Estado neerlandês não tinha direito ao valor nominal, mas antes a um valor de mercado mais baixo. O Estado neerlandês afirmava que, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado, tinha apenas direito ao valor de mercado de [4,55 - 5,85] mil milhões de EUR (portanto, ao valor nominal de 6,5 mil milhões de EUR dos empréstimos, corrigido através de um desconto de mercado de [0,65 - 1,95] mil milhões de EUR).

(179) Em 18 de Junho de 2009, o Ministério das Finanças neerlandês transmitiu à Comissão a avaliação do FBN efectuada pelo supervisor prudencial neerlandês, tal como fora solicitado na Decisão de 8 de Abril de 2009. […] (81), (82), (83)

(180) O supervisor prudencial informou também a Comissão sobre […] o ABN AMRO N, por carta de 20 de Janeiro de 2010 […].

5.2. Observações do Estado neerlandês sobre a Decisão de 5 de Fevereiro de 2010

(181) De um modo geral, o Estado neerlandês alegava que as medidas aplicadas não constituíam um auxílio estatal, porque as medidas: i) não beneficiavam o ABN AMRO N ou o FBN, ii) eram necessárias para separar o ABN AMRO N e o FBN das suas respectivas empresas-mãe anteriores e decorriam de obrigações contratuais do Estado neerlandês, enquanto sucessor do Fortis SA/NV no CSA, ou iii) eram economicamente racionais, do ponto de vista de um investidor privado.

(182) O Estado neerlandês alegava que a Comissão deveria aplicar o princípio do investidor numa economia de mercado a todas as medidas individuais executadas pelo Estado neerlandês. Especialmente no que respeitava às medidas relacionadas com a concentração (nomeadamente as medidas B4 e B5), o Estado neerlandês sublinhava que a concentração era um investimento com um valor actual líquido (VAL) positivo e, portanto, compatível com o princípio do investidor numa economia de mercado.

(183) Ou seja, por outras palavras, o Estado neerlandês não aceitava a posição preliminar da Comissão, tal como era exposta no considerando 96 da Decisão de 5 de Fevereiro de 2010, de que o princípio do investidor numa economia de mercado se não aplicava às medidas subsequentes às transacções integradas de 3 de Outubro de 2008, uma vez que essas medidas se integravam numa operação mais vasta de emergência e reestruturação.

(184) O Estado neerlandês reconhecia que as regras relativas aos auxílios estatais implicam que o princípio do investidor numa economia de mercado se não aplica quando são efectuadas durante um curto período de tempo várias injecções de capital interrelacionadas. Contudo, alegava que essa análise se não aplicava no caso do FBN e do ABN AMRO N, pois as transacções integradas de 3 de Outubro de 2008 não continham, em sua opinião, medidas de auxílio estatal e, por outro lado, as medidas de seguimento não estavam relacionadas com a transacção inicial.

(185) O Estado neerlandês alegava que a Comissão deveria ter em conta as condições muito específicas em que o Estado neerlandês fora obrigado a comprar o FBN. O Estado neerlandês observava também que a venda do New HBU tinha acarretado grandes encargos para o Estado neerlandês e o ABN AMRO N, com um impacto negativo em termos de capital de 470 milhões de EUR.

(186) O Estado neerlandês afirmava que tinha baseado toda as suas medidas nos princípios estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos (84) e na Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (85) («Comunicação relativa à recapitalização»). De um modo geral, o Estado neerlandês alegava que as suas medidas eram bem orientadas, proporcionais ao problema em causa e concebidas de forma a minimizar as repercussões negativas para os concorrentes.

(187) O Estado neerlandês alegava que a medida A e a medida B1 não constituíam auxílios estatais, uma vez que o Estado era obrigado contratualmente a resolver os problemas de capital do ABN AMRO Z. O Estado neerlandês era obrigado contratualmente pelo CSA a executar a cisão do ABN AMRO Holding. Ora o supervisor prudencial só autorizava que a cisão do ABN AMRO II fosse iniciada depois de todos os membros do consórcio terem contribuído com a sua quota-parte para compensar o défice de capital do ABN AMRO Z. O Estado neerlandês admitia que tinha disponibilizado capital ao ABN AMRO Z através do ABN AMRO N, mas sublinhava que o ABN AMRO N tinha actuado apenas como veículo intermédio. Em última análise, o ABN AMRO N tinha-se limitado a transmitir o capital ao ABN AMRO Z e a medida A não tinha favorecido selectivamente o ABN AMRO N.

(188) Quanto a determinar se o défice de capital do ABN AMRO Z era uma consequência das vantagens selectivas concedidas ao ABN AMRO N, o Estado neerlandês afirmava que os membros do consórcio tinham já assegurado, à data da aquisição do ABN AMRO Holdings pelo consórcio (ver considerando 33), que as actividades das diferentes tracking shares (tal como são definidas no considerando 35) estavam suficientemente separadas entre si. Esta disposição significava que existia também uma distinção clara entre as actividades do ABN AMRO N e do ABN AMRO Z. Significava, por exemplo, que o ABN AMRO N tinha a sua própria estrutura de governação empresarial e de apresentação de informação. O Estado neerlandês chamava também a atenção da Comissão para o facto de o ABN AMRO N ter um estatuto jurídico distinto desde 6 de Fevereiro de 2010 (86).

(189) O Estado neerlandês apresentava também provas de que o défice de capital do ABN AMRO Z existia já à data da aquisição, em 3 de Outubro de 2008. Em 3 de Outubro de 2008, o ABN AMRO Z tinha já um balanço de abertura negativo de 7,4 mil milhões de EUR e a quota-parte do Fortis SA/NV para o mesmo era de cerca de 2,5 mil milhões de EUR. No que se refere às origens do défice de capital, o Estado neerlandês admitia que tinha sido efectuada uma transferência de acções do Unicredito no montante de mil milhões de EUR do ABN AMRO Z para as tracking shares operacionais (incluindo cerca de 300 milhões de EUR para o ABN AMRO N), mas apresentava também informações demonstrando que a transferência de acções do Unicredito tinha tido lugar em Fevereiro de 2008, muito antes da intervenção do Estado neerlandês. Portanto, a transferência das acções do Unicredito não podia ser considerada como um auxílio estatal.

(190) No que respeita aos custos suportados pelo ABN AMRO Z e relacionados com as suas funções de sede principal, o Estado neerlandês sublinhava que esses custos se tinham reduzido consideravelmente após a aquisição do ABN AMRO Holding pelos membros do consórcio, referida no considerando 33. Uma vez que os membros do consórcio não tinham interesse em manter uma sede principal integrada de grandes dimensões, era lógico que esses custos fossem reduzidos ao mínimo. Os valores apresentados pelo Estado neerlandês demonstravam que os custos de funcionamento do grupo suportados pelo ABN AMRO Z ascendiam a [0 - 0,5] mil milhões de EUR em 2008 e a [0 - 0,2] mil milhões de EUR em 2009, custos esses que o Estado neerlandês considerava insignificantes. O Estado neerlandês sublinhava também que tinha incorrido na obrigação de absorver esses custos quando substituíra o Fortis SA/NV como parte no CSA, na sequência da aquisição do FBN (incluindo o ABN AMRO N), em 3 de Outubro de 2008.

(191) Caso a Comissão considerasse a medida A como um auxílio estatal, o Estado neerlandês alegava que a Comunicação relativa aos activos depreciados (87) não era aplicável. Segundo o Estado neerlandês, não havia incertezas quanto à avaliação dos activos protegidos que, portanto, não podiam ser considerados «depreciados» na acepção da Comunicação. Se a Comissão não estivesse de acordo com este ponto de vista, o Governo neerlandês alegava que os CDS do ABN AMRO N continuavam a cumprir os princípios gerais dessa Comunicação. Alegava também que o instrumento de protecção de crédito era necessário e proporcional, reduzindo ao mínimo as distorções da concorrência.

(192) O Estado neerlandês asseverava que a remuneração do instrumento de redução das necessidades de capital (rentabilidade de 10 % do capital libertado) era suficientemente elevada. Apresentava também provas de que a primeira tranche de perdas de 20 pontos base fora consideravelmente mais elevada do que as perdas esperadas. O Estado neerlandês alegava que as perdas históricas (nomeadamente [0 - 15] pontos base) e as perdas projectadas de 2010 (nomeadamente [0 - 30] pontos base) da carteira de hipotecas do ABN AMRO N permitiam formular previsões sobre uma série de perdas futuras esperadas. A informação de mercado extraída dos relatórios de rating (88) confirmava que a primeira tranche de perdas excedera as perdas esperadas. O Estado neerlandês remetia também para um documento do banco de investimento […] que continha uma simulação da evolução dos fluxos de caixa do Estado neerlandês em diferentes cenários de crise.

(193) O Estado neerlandês entendia igualmente que o instrumento de redução das necessidades de capital continha incentivos suficientes à saída. O Estado neerlandês chamava a atenção da Comissão para as opções de recompra incluídas no instrumento de redução das necessidades de capital e para o facto de esse instrumento deixar de ter interesse a partir do momento em que o Grupo ABN AMRO fosse autorizado a aplicar os requisitos de Basileia II. Neste contexto, o Estado neerlandês entendia que o ABN AMRO N provavelmente exerceria a sua opção de recompra do instrumento de redução das necessidades de capital em Janeiro de 2011, data a partir da qual a transição para os requisitos de Basileia II deveria estar na origem de uma redução do capital libertado.

(194) O Estado neerlandês explicava que os custos da cisão (nomeadamente as medidas B2 e B3) decorriam do CSA, de que o Estado neerlandês era parte de facto desde 3 de Outubro de 2008. Nos termos do CSA, o Estado (e não o ABN AMRO N) era obrigado a dividir o ABN AMRO Holding em três partes. O Estado neerlandês negava que esses custos beneficiassem o ABN AMRO N e explicava que suportara os custos da cisão porque o Estado tinha a obrigação contratual de efectuar a cisão.

(195) No que respeita à margem prudencial de 500 milhões de EUR, incluída também nos custos da cisão, o Estado neerlandês alegava que se tratava de uma prática bancária habitual. Os bancos não podem funcionar apenas com o capital mínimo regulamentar, necessitam de uma margem de conforto suplementar, pois caso contrário o mais pequeno contratempo causar-lhes-á problemas financeiros. O Estado neerlandês informava, porém, que a sua contribuição para a