REGULAMENTO (CE) Nº 1566/97 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) nº 762/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2930/95 (4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 no que respeita à retirada de terras e prevê que as áreas retiradas devem permanecê-lo pelo menos até 31 de Agosto;

Considerando que, em Julho de 1997, algumas regiões da Comunidade foram atingidas por inundações excepcionais; que esta situação dificulta o apascentamento do gado nos locais habituais; que é, pois, desejável encontrar alternativas temporárias para o alojamento e a alimentação do gado; que a utilização de terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses poderá aliviar a situação; que, não obstante, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização de tais terras;

Considerando que é, pois, necessário estabelecer uma derrogação do Regulamento (CE) nº 762/94 com efeitos a partir de 23 de Julho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1997/1998 e em derrogação do nº 3 e do nº 4, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 762/94, a data-limite de 31 de Agosto é antecipada para 22 de Julho de 1997 nas regiões indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Os Estados-membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da colocação à disposição, dos criadores das regiões indicadas, das terras retiradas que venham a ser utilizadas como pastagens.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 196 de 24. 7. 1997, p. 18.

(3) JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8.

(4) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 8.

ANEXO

1. ÁUSTRIA

Niederösterreich

Verwaltungsbezirke:

- Gänserndorf

- Bruck/Leitha

- Baden

- Mödling

- Wiener Neustadt

- Neunkirchen

- Lilienfeld

- St. Pölten

- Tulln

- Wien-Umgebung

2. ALEMANHA

Brandenburg

Landkreise:

- Uckermark

- Barnim

- Märkisch-Oderland

- Oder-Spree

- Oberhavel

- Dahme-Spreewald

- Spree-Neiße