N?L399/1131.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4177/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
certosvinhoscomdenominaçãodeorigemdoscódigosex22042125,ex22042129,
ex22042135eex22042139daNomenclatura Combinada,origináriosdaArgélia
(1988
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamentè ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordodeCooperação,entreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocráticae
PopulardaArgélia(*),comaredacçãoquelhefoidadapelo
ProtocoloadicionalnasequênciadaadesãodoReinode
EspanhaedaRepúblicaPortuguesaàComunidade (2),
prevê,noseuartigo20?,quecertosvinhoscomdenomina­
çãodeorigemdoscódigosex22042125,ex22042129,
ex22042135eex22042139daNomenclatura Combina­
da,origináriosdaArgélia,beneficiemdaisençãodedireitos
aduaneiros,naimportaçãonaComunidade ,nolimitedeum
contingentepautalcomunitáriode200000hectolitros;que
osvinhosdevemserapresentadosemrecipientescontendo
doislitrosoumenos;queessesvinhosdevemseracompa­
nhadosdeumcertificadodedenominação deorigemem
conformidade comomodeloconstantedoAnexoDdo
Acordo,ou,atítuloderrogatório ,deumdocumentoVI1ou
deumextractoVI2anotadoemconformidade como
dispostonoartigo9?doRegulamento (CEE)n?3590/
/85(');
Considerando que,todavia,oRegulamento (CEE)
n?2573/87doConselho,de11deAgostode1987,quefixa
oregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaede
PortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbano,a
TunísiaeaTurquia(4),prevêqueaRepúblicaPortuguesa
defiraaté31deDezembrode1990aaplicaçãodoregime
preferencialparaosprodutosemquestão;que,portanto,o
presenteregulamentonãoseaplicaaPortugal;queé
convenienteabrirocontingentepautalcomunitárioem
questãopara1988;
Considerando queosvinhosemquestãoestãosujeitosà
observânciadopreçofranco-fronteira dereferência;que,
paraqueestesvinhospossambeneficiardocontingente
pautal,oartigo54?doRegulamento (CEE)n?822/87(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3992/87(6),deveserobservado;
Considerando que,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclaturautilizadapelaPautaAduaneiraComumserásubstituídapelaNomenclatura Combinadabaseádana
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizadode
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias ;queopresen­
teregulamentodeveteremcontaessefacto,prevendoos
códigosdaNomenclaturaCombinada,bemcomo,sefor
casodisso,osnúmerosdocódigoTaricemquesão
classificadososreferidosprodutos;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínodetodososimportadoresdaComunidadeao
referidocontingenteeaaplicação,seminterrupção,das
taxasprevistasparaessecontingenteaquaisquerimporta­
çõesdosprodutosemquestãonosEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário,baseadonumarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,a
fimdereflectiromelhorpossívelaevoluçãorealdomercado
dosprodutosemquestão,serefectuadaproporcionalmente
àsnecessidadesdosEstados-membros ,calculadas,porum
lado,combasenosdadosestatísticosrelativosàsimporta­
çõesdosreferidosprodutosdaArgélianodecursodeum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivasparaoperíododecontingentamento
considerado ;
Considerandoque,todavia,nestecaso,nãoexistemdados
estatísticos (nemcomunitários ,nemnacionais)repartidos
porqualidadesdosvinhosemquestãoequenãopodeser
formuladaqualquerprevisãoválidadeimportações ;que,
nestasituação,pareceoportunopreverumarepartiçãodos
volumesdoscontingentesemquotas-partesiniciaisquetenha
emcontaaspossibilidadesdeobsorçãodosreferidosvinhos
nosmercadosdosdiferentesEstados-membros ;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividirovolumedocontingenteem
duasparcelas,sendoaprimeiraparcelarepartidaentreos
Estados-membros econstituindoasegundapercelauma
reservadestinadaacobrirulteriormente asnecessidadesdos
Estados-membros quetenhamesgotadoasuaquota-parte
inicial;que,paragarantiraosimportadoresdecadaEsta­
do-membroumacertasegurança,éindicadofixaraprimeira
parceladocontingentecomunitárioáumnívelque,neste
caso,sepoderiasituarem40%dovolumedocontin­
gente;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer(*)JOn?L263de27.9.1978,p.2.
(2)JOn?L297de21.10.1987,p.2.
(3)JOn?L343de20.12.1985,p.20.
(4)JOn?L250de1.9.1987,p.1.
(5)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(«)JOn?L377de31.12.1987,p.20.

N?L399/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parteinicial
procedaaosaquedeumaquota-partecomplementarsobrea
reserva;queessesaquedeveserefectuadoporcadaEsta­
do-membro,quandocadaumadassuasquotas-partes
complementares estiverquasetotalmenteutilizada,etantas
vezesquantasopermitaareserva;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
asituaçãodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento ,existirumsaldoimportantedaquo­
ta-partéinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensável
queesteEstadotransfiraumapercentagemapreciávelparaa
reserva,afimdeevitarqueumapartedocontingente
comunitáriopermaneçainutilizadanumEstado-membro ,
quandopoderiaserutilizadonoutros;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,osdireitos
aduaneirosaplicáveisnaComunidade ,àexcepçãodePortu­
gal,paraosprodutosaseguirdesignadossãosuspensosaos
níveisenoslimitesindicadosdeumcontingentepautal
comunitário :
N?deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emhl)Direitodo
contingente
(%)
09.1000ex22042125
ex22042129
ex22042135
ex22042139Vinhosdeuvasfrescas,incluídososvinhosenriquecidos
comálcool;mostosdeuvas,excluídososdaposição
n?2009:
—Vinhosbrancos ;
—Outros
—Vinhosbrancos
—Outros:
——Vinhoscomdenominaçãodeorigemcomosseguin­
tesnomes:
AinBessem-Bouira ,Médéa,côteauxduZaccar,
Dahra,coteauxdeMascara,montsduTessalah,
coteauxdeTlemcen,comumteoralcoólicoadquiri­
doigualouinferiora15%vol,apresentadosem
recipientesquecontenham21oumenos,originários
daArgélia200000 Isenção
Artigo2?
1.Ocontingentepautalreferidonoartigo1°édividido
emduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladocontingenteérepartidaentre
osEstados-membros ;asquotas-partesque,semprejuízodo
artigo5°,sãoválidasaté31deDezembrode1988,
elevaim-seàsquantidadesaseguirindicadas:Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspanha
aplicarádireitosaduaneiroscalculadosemconformidade
comoRegulamento (CEE)n?2573/87.
2.Osvinhosemquestãoestãosujeitosàobservânciado
preçofranco-fronteira dereferência.
Paraqueestesvinhospossambeneficiardocontingente
pautal,deveobservar-seodispostonoartigo54?do
Regulamento (CEE)n?822/87.(Emhectolitros)
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido12800,
7760,
16560,
320,
880,
16000,
5280,
7600,
12800.3.Naimportação,cadaumdestesvinhosdeveser
acompanhadodeumcertificadodedenominaçãodeorigem
emitidopelaautoridadeargelinacompetente,emconformi­
dadecomomodeloanexoaopresenteregulamento ,ou,a
títuloderrogatório,deumdocumentoVI1oudeum
extractoVI2anotadoemconformidade comoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3590/85.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L399/13
3.Asegundaparceladocontingente,ouseja,120000
hectolitros,contituiareserva.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros emconformidadecomosartigos2?
e3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1988,sobreasituaçãodareservaapósas
transferências efectuadasnostermosdoartigo5°
AComissãovelaráporqueosaquequeesgoteareservase
limiteaosaldodisponível,e,paraesteefeito,informarácom
precisãodoseumontanteoEstado-membro queprocedea
esteúltimosaque.Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?2doartigo2?,ouseestamesma
quota-parte,diminuídadafracçãotransferidaparaareserva,
emcasodeaplicaçãodoartigo5?forutilizadaem90%ou
mais,esteEstado-membro procede,semdemora,porviade
notificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota-parte
iguala15%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeven­
tualmenteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizadaem
90%,oumais,esteEstado-membro procede,nascondições
previstasnon?1,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumaterceiraquota-parteiguala7,5%
dasuaquota-parteinicial,eventualmentearredondadapara
aunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%,oumais,esteEstado-membro procede,
nascondiçõesindicadasnon?1,aosaguedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Nãoobstanteosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs
fixadasporestesnúmerossehouverrazõesparaconsiderar
queestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros infor­
mamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicaro
dispostonopresentenúmero.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramnostermosdoartigo3?torne
possíveisimputações,semdescontinuidade ,nasuaparte
acumuladadocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoalivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas-par­
tes,àmedidaqueestesprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1988,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros podem
transferirumaquantidademaisimportante,sehouverrazões
paraconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omaistardar
em1deOutubrode1988,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode1988,
inclusive,eimputadasnocontingentecomunitário,bem
como,eventualmente ,asuaquota-parteinicialquetrans­
firamparaareserva.Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1988.

N?L399/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER

ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
1. —Exporter—Exportateur :2.—Number—Numéro :
00000
3.(Nameofauthorityguaranteeingthedesignationof
origin—Nomdel'organismegarantissantladéno­
minationd'origine)
—Consignee—Destinataire : 4.
5.
CERTIFICATE OFDESIGNATION OFORIGIN
CERTIFICAT D'APPELLATION D'ORIGINE
6. —Meansoftransport—Moyende
transport :
7.(Designationoforigin—Nomdeladénomination
d'origine)
8. —Placeofunloading—Lieude
déchargëment :
10. 11.9. —Marksandnumbers,number
andkindofpackages—Marquesetnuméros,nombreetnaturedescolis:Grossweight
PoidsbrutLitres
Litres
12. —Litres(inwords)—Litres(enlettres):
13. —Certificateoftheissuingauthority—Visadel'organismeémetteur :
14. —Customsstamp—Visadela
douane :
(SeethetranslationunderNo15—Voirtraductionau
n°15)

15.Weherebycertifythatthewinedescribedinthiscertificateiswineproducedwithinthewinedistrictof
andisconsideredbyAlgerianlegislationasentitledtothedesignationoforigin'
Thealcoholaddedtothiswineisalcoholofvinousorigin.
Nouscertifionsquelevindécritdanscecertificataétéproduitdanslazonedeetestreconnu,
suivantlaloialgérienne,commeayantdroitàladénomination d'origine« ».
L'alcoolajoutéàcevinestdel'alcoold'originevinique.
16.('
(')Spacereservedforadditionaldetailsgivenintheexportingcountry.
(')Caseréservéepourd'autresindicationsdupaysexportateur .