DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/808/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos previstos para a comprovação da conformidade de um produto previsto no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que tal significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no seu anexo III; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão ou dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no nº 3, alínea a), do artigo 13º da Directiva 89/106/CEe corresponde aos sistemas definidos no seu anexo III, ponto 2.ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º da referida directiva corresponde aos sistemas do seu anexo III ponto 2.i), e no ponto 2.ii) primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.

Artigo 2º

Os produtos referidos no anexo II serão considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanhamento de controlo da produção ou do próprio produto.

Artigo 3º

O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo III, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(2) JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.

ANEXO I

Revestimentos de piso

Produtos rígidos de revestimento de piso para utilização em exteriores e em acabamentos rodoviários (elementos de pavimentação tais como blocos para pavimentação, lajetas, lancis, pontos de luz, plataformas de chapa metálica, ladrilhos, soletos, mosaicos, ladrilhos de pedra, ladrilhos hidráulicos, plataformas de rede ou de metal distendido, grelhas).

Produtos rígidos de revestimento de piso para utilização em interiores, incluindo infra-estruturas cobertas para transportes públicos, na forma de componentes (elementos de pavimentação, ladrilhos, mosaicos, parquete, plataformas de rede ou de chapa, grelhas, revestimentos laminados rígidos, produtos à base de madeira) e na forma de sistemas resistentes colocados no mercado em conjuntos (pavimentos sobreelevados, pavimentos falsos), classificados nas classes AFL, BFL e CFL de reacção ao fogo e cuja reacção ao fogo não seja susceptível de alteração durante o processo de produção, nas classes DFL, EFL e FFL de reacção ao fogo ou na classe AFL que, em conformidade com a Decisão 96/603/CE da Comissão (1) não necessita de ser verificada por ensaio de reacção ao fogo.

Revestimentos resilientes a têxteis para utilização em interiores, na forma de revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos, peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça, revestimentos em peça antiestátiscos, ladrilhos, amovíveis, revestimentos laminados resilientes], classificados nas classes AFL, BFL e CFL de reacção ao fogo e cujo comportamento em matéria de reacção ao fogo não seja susceptível de alteração durante o processo de produção nas classes DFL, EFL e FFL de reacção ao fogo ou na classe AFL que, em conformidade com a Decisão 96/603/CE, não necessita de ser verificada por ensaio de reacção ao fogo.

Revestimentos resilientes e têxteis para utilização em exteriores, na forma de revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos, peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça revestimentos em peça antiestáticos, ladrilhos amovíveis, revestimentos laminados resilientes].

(1) JO L 267 de 19. 10. 1996, p. 23.

ANEXO II

Revestimentos de piso

Produtos rígidos de revestimento de piso para utilização em interiores, incluindo infra-estruturas cobertas para transportes públicos, na forma de componentes (elementos de pavimentação, ladrilhos, mosaicos, parquete, plataformas de rede ou de chapa, grelhas, revestimentos laminados rígidos, produtos à base de madeira) e na forma de sistemas resistentes colocados no mercado em conjuntos (pavimentos sobreelevados, pavimentos falsos), classificados nas classes AFL, BFL e CFL de reacção ao fogo e cuja reacção ao fogo possa ser alterada durante o processo de produção (de modo geral, os materiais objecto de modificação química, tais como os retardadores de fogo, ou aqueles cuja alteração da composição possa determinar alterações na reacção ao fogo).

Revestimentos resilientes e têxteis para utilização em interiores, na forma de revestimentos homogéneos e heterogéneos fornecidos na forma de ladrilhos, peças ou rolos [revestimentos têxteis, incluindo ladrilhos, peças de plástico ou borracha (nomeadamente de resina amínica termoendurecível), linóleo e cortiça, revestimentos em peça antiestátiscos, ladrilhos, amovíveis, revestimentos laminados resilientes], classificados nas classes AFL, BFL e CFL de reacção ao fogo e cuja reacção ao fogo possa ser alterada durante o processo de produção (de modo geral, os materiais objecto de modificação química, tais como os retardadores de fogo, ou aqueles cuja alteração da composição possa determinar alterações na reacção ao fogo).

ANEXO III

FAMÍLIA DE PRODUTOS

REVESTIMENTOS DE PISO (1/2)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos, um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.

FAMÍLIA DE PRODUTOS

REVESTIMENTOS DE PISO (2/2)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade no guia de aprovação técnica europeia utilizado nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quanto o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos, um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.