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N?L115/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.5.84
REGULAMENTO (CEE)N?1207/84DOCONSELHO
de27deAbrilde1984
queestabelecedisposiçõesparamanterorendimentodospequenosprodutoresdeleite,durante
ascampanhasleiteirasde1984/1985e1985/1986
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77,de
17deMaiode1977,relativoaumataxadeco-responsa­
bilidadeeamedidasdestinadasaalargarosmercadosno
sectordoleiteedosprodutoslácteos(x),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1206/84(2)e,nomeadamente ,oseuartigo2°A,Considerando que,devidoàdiversidadedasestruturas
deproduçãonãoparecejustificar-sefixarumlimitemá­
ximoúnicodeentregaparadefiniranoçãodepequeno
produtor,paraoconjuntodaComunidade ;queéconve­
nientepelocontrário,excluirdobenefíciodaajudaos
produtoresquepossuammaisde40vacasleiteirasou
cujasentregastenhamatingidoumaquantidadecorres­
pondenteaumefectivode40vacasleiteiras,tendoem
contaosrendimentos médiosanuaisdecadaEstado­
-membro;
Considerando que,afimdereservarobenefícioda
ajudaaosprodutoresagrícolascujaproduçãoleiteira
constituaorecursoprincipaletendoemcontaasexigên­
ciasadministratives ,ligadasnomeadamente àsdiferentes
estruturasdeproduçãodosEstados-membros ,éconve­
nientepermitirqueestesnãoconcedamaajudaaospro­
dutoresquetenhamentreguemenosde15000quilogra­
masdeleite,oudeequivalente-leite ,em1983,TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°Considerando queoartigo2°.AdoRegulamento (CEE)
n?1079/77prevêaadopçãodemedidasdestinadasa
manterorendimentodospequenosprodutoresdeleitee
queocustodestasmedidasselimitea120milhõesde
ECUs;queestasmedidassedestinam,nomeadamente ,a
aligeirarapenalizaçãoimpostaaospequenosprodutores
deleitepelataxasuplementardeco-responsabilidade ins­
tituídapeloRegulamento (CEE)n?861/84(3);
Considerandoqueaquantidadeglobaldeleitegarantida
pelaComunidade ,instituídapeloRegulamento (CEE)
n?856/84doConselho,de31deMarçode1984,que
alteraoRegulamento (CEE)n?804/68queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(4),foirepartidaentreosEstados-mem­
brosemfunçãodasquantidadesdeleiteentreguesnoseu
territórioduranteoanocivilde1981,aumentadasde
1%;queéigualmenteconveniente,afimdeassegurar
umagestãoeumcontroloadequadodosistema,repartir
omontantede120milhõesdeECUs,afectadoàajuda
aospequenosprodutoresdeleiteentreosEstados-mem­
bros,tendoemcontaasquantidadesdeleiteentregues
portodososprodutores,duranteoanocivilde1981,às
empresasquetratemoutransformenleiteatéaolimite
de60000quilogramasporprodutor;
Considerando quearepartiçãodestemontantepelospe­
quenosprodutoresdaComunidadedeveobedeceracrité­
riosdestinadosaaproximarosmontantesmáximosde
queestesprodutorespodembeneficiar,conservando a
flexibilidadenecessáriaparateremcontaadiversidade
desituação;Relativamente àscampanhasleiteirasde1984/1985e
1985/1986,aajudaaorendimentodospequenosprodu­
toresreferidanoartigo2°AdoRegulamento (CEE)
n?1079/77érepartidapelosEstados-membros emcon­
formidadecomoanexodopresenteregulamento eatri­
buídasegundoascondiçõesqueconstamdopresentere­
gulamento .
Artigo2°
1.Aadjudaéatribuídaaqualquerprodutorcujasen­
tregasduranteoanocivilde1983tenhamsidoinferiores
àquantidademédiadeleiteoudeequivalente-leite en­
tregueporexploração,noEstado-membro ,nomesmo
ano.
2.Contudo,seaquantidadepiédiareferidanon?1:
—éinferiora60000quilogramasdeleiteporano,a
ajudaéconcedidaaqualquerprodutorcujasentregas
tenhamsidoinferioresaestaúltimaquantidade,OJOn?L131de26.5.1977,p.6.
C)JOn?L115de1.5.1984,p.73.
(3)JOn?L90de1.4.1984,p.21.
(4)JOn?L90de1.4.1984,p.10.

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rioresa15000quilogramasdeleiteoudeequivalente­
-leiteem1983.
5.Asquantidadesdeleitereferidasnopresenteartigo
podemserconvertidaspelosEstados-membros ,emnú­
merodevacasleiteiras,utilizandoorendimentomédio
anualdecadaEstado-membro emquestão.
Artigo3?—éigualousuperiora60000quilogramas,masinfe­
riora100000quilogramasdeleite,porano,aajuda
podeserconcedida,segundodecisãodoEstado­
-membro,aospequenosprodutorescujasentregas
nãoultrapassemumaquantidadecompreendida entre
60000e100000quilogramasdeleiteporano,
—éigualousuperiora100000quilogramasmasinfe­
riora150000quilogramasdeleiteporano,aajuda
podeserconcedida,segundodecisãodoEstado­
-membro,aosprodutorescujasentregasnãoultrapas­
semumaquantidadecompreendida entre60000e
150000quilogramasdeleiteporano,
—éigualousuperiora150000quilogramasdeleite
porano,aajudapodeserconcedida,segundodeci­
sãodoEstado-membro ,aqualquerprodutorque
tenhaummáximode40vacasleiteirasouumapro­
duçãoanualquecorrespondaaorendimentomédio
de40vacasleiteirasnoEstado-membro emquestão.
3.Osprodutoresqueentreguemmaisde60000qui­
logramasdeleiterecebemumaajudaquenãopodeser
superioràquelaqueforconcedidaaosprodutoresque
entreguem60000quilogramasdeleite.
4.OsEstados-membros podemdecidirnãoconceder
aajudaaosprodutorescujasentregastenhamsidoinfe­1.Combasenoscritériosreferidosnoartigo2°,cada
Estado-membro reparteomontantequelheéatribuído
pelospequenosprodutores .
2.OsEstados-membros comunicamàComissão,em
tempoútil,asdisposiçõesqueelespensamtomarpara
repartiçãodosmontantesfixadosnoanexo,pelospeque­
nosprodutoresdeleite.
AComissãoaprovaasdisposiçõesreferidasnoprimeiro
parágrafo,combasenoscritériosreferidosnoartigo2°
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirdoinícioda
campanhaleiteirade1984/1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deAbrilde1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD

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ANEXO
Distribuiçãode120milhõesdeECUs,pelosEstados-membros
(noâmbitodoartigo1)
Estado-membro emmilhõesdeECUs
Bélgica 4,7
Dinamarca 4,8
Alemanha 34,9
França 39,6
Grécia 0,8
Irlanda 6,5
Itália 13,4
Luxemburgo 0,3
PaísesBaixs 8,0
ReinoUnido 7,0
Total 120,0