I

(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)

REGULAMENTO (CEE) N°. 1871/87 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1987

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 15°. e o n° 2 do artigo 16°.,

Considerando que é necessário definir a natureza dos custos elegíveis inerentes à realização de uma campanha de pesca, na acepção dos artigos 13°. e 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (a seguir denominada «campanha»);

Considerando que apenas são susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário os custos directamente ligados à realização de uma campanha, bem como determinados custos decorrentes dos deveres impostos ao beneficiário pela regulamentação comunitária;

Considerando que os pedidos de contribuições financeiras comunitárias devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada;

Considerando que esta acção de incentivo à pesca experimental tem por objectivo um novo desenvolvimento das actividades de pesca comunitária; que é, por conseguinte, necessário que os Estados-membros sejam informados de determinados resultados obtidos aquando das campanhas realizadas;

Considerando que os pedidos de reembolso a serem apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem incluir determinados dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso;

Considerando que as normas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Determinação dos custos elegíveis

Artigo 1°.

1. Os custos de uma campanha, definidos no Anexo I, são elegíveis para o concessão de um prémio de incentivo nos termos do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86.

2. Os custos elegíveis são expressos sem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável.

TÍTULO II

Pedido de prémio de incentivo

Artigo 2°.

1. Os projectos de campanha apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros interessados, devem incluir os dados indicados no Anexo II e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.

2. Os pedidos referidos no n° 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os documentos comprovativos ou documentos que não sejam os formulários previstos no Anexo II podem ser apresentados num único exemplar.

3. Os pedidos referidos no n° 1 são registados na data da sua recepção na Comissão.

Artigo 3°.

1. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «início de campanha», o dia di partida do navio, quer do porto de exploração quer do último porto de armamento, imediatamente anterior às operações de pesca.

Para as campanhas a realizar por vários navios, considera-se o dia di partida do primeiro navio da flotilha,

- «porto de exploração», o porto a partir do qual o navio exerce a parte essencial da sua actividade,

- «último porto de armamento», o porto no qual o navio acaba de embarcar os aprestos de pesca e de se abastecer e completa a sua tripulação ou, se for caso disso, embarca o ou os observadores científicos autorizados,

- «final de campanha», o dia de regresso do navio, ou do último navio de uma flotilha ao último porto de desembarque, desde que não tenha ocorrido entretanto nenhuma actividade de pesca alheia à campanha,

- «duração da campanha», o número de dias no mar por ano entre o início e o final da campanha em causa.

2. Para poder beneficiar de um prémio de incentivo, as campanhas só podem principiar após a data de registo do pedido de apoio à Comissão. Caso o registo do pedido de apoio seja posterior à partida do navio em causa do porto de exploração, mas anterior à partida do último porto de armamento que precede as operações de pesca, o pedido de apoio é admissível mas as despesas realizadas entre este último e o porto de exploração não são elegíveis para efeitos de apoio comunitário.

Artigo 4°.

Relativamente a cada projecto apresentado à Comissão, o ou os Estados-membros interessados devem assegurar-se e certificar que a ou as autorizações legais de pesca foram concedidas pelas autoridades competentes para o período da ou das campanhas em causa.

Artigo 5°.

Os projectos referidos no n° 4 do artigo 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 devem ser objecto de um contrato escrito entre as partes.

TÍTULO III

Relatório de final campanha

Artigo 6°.

1. O relatório referido no n° 1 do artigo 17°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a seguir denominado «relatório de final de campanha» deve chegar à Comissão, o mais tardar, cinco meses após o final da campanha em causa.

2. O relatório de final de campanha deve incluir os dados indicados no Anexo III e ser apresentado sob a forma prevista nesse anexo.

TÍTULO IV

Normas relativas ao pagamento

Artigo 7°.

1. Os pedidos de pagamento relativos ao artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, apresentados à Comissão pelo ou pelos Estados-membros interessados, devem incluir os dados indicados no Anexo IV e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.

2. O ou os Estados-membros em causa certificarão a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no n° 1.

Artigo 8°.

O pagamento de um prémio de incentivo fica subordinado à recepção prévia pela Comissão do relatório de final de campanha.

TÍTULO V

Normas gerais e finais

Artigo 9°.

N° caso de um projecto que inclua várias campanhas sucessivas a efectuar na mesma zona de pesca, com vista a estabelecer as bases de uma exploração estável e duradoura, o pagamento do prémio de incentivo para cada campanha fica subordinado ao exame pela Comissão do ou dos relatórios de final de campanha relativos às campanhas anteriores transmitidos pelo ou pelos requerentes a partir do final da campanha. N° caso de a Comissão considerar que os resultados destas campanhas não permitem prever uma exploração estável e duradoura na zona em causa, pode revogar a decisão de concessão do prémio relativamente à ou às campanhas seguintes.

Esta decisão é notificada aos requerentes, bem como ao Estado-membro ou aos Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros são informados da decisão no âmbito do Comité Permanente das Estruturas da Pesca.

Artigo 10°.

Os Estados-membros informarão a Comissão, em conformidade com o n° 1 do artigo 46°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, das normas legislativas, regulamentares ou administrativas que regem a sua participação financeira nas acções de incentivo às campanhas de pesca experimental. Os Estados-membros definirão em especial, os critérios que aplicam para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, bem como os métodos de controlo aplicáveis aos requerentes de um prémio de incentivo.

Artigo 11°.

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do último pagamento, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a sua cópia certificada conforme, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) n° 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes.

Artigo 12°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

ANEXO I

NATUREZA E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS CUSTOS PARA A CONCESSÃO DE UM PRÉMIO DE INCENTIVO ÀS CAMPANHAS DE PESCA EXPERIMENTAL

Nas condições indicadas, são elegíveis as seguintes despesas para a concessão de um prémio de incentivo:

1. Despesas ligadas ao funcionamento normal do ou dos navios que participam na ou nas companhás e nomeadamente:

- as despesas de abastecimento,

- os encargos de manutenção.

2. Despesas com a tripulação durante a ou as campanhas e nomeadamente:

- os salários incluindo remuneração à parte,

- os encargos sociais,

- os subsídios ou prémios diversos concedidos legal ou contratualmente.

3. Despesas de exploração estritamente ligadas às operações no mar e/ou em terra tornadas necessárias para o cumprimento dos objectivos da ou das campanhas e nomeadamente:

- o material e as artes de pesca consumíveis,

- as embalagens,

- os direitos e taxas portuárias,

- as despesas de descarga, de frete e/ou armazenagem.

4. Despesas relativas aos trabalhos científicos integralmente dedicados à preparação, ao acompanhamento e à análise da ou das campanhas.

5. Despesas ligadas à obtenção de autorizações legais de pasca necessárias à realização da ou das campanhas, com excepção das licenças obtidas no âmbito de um acordo de pesca concluído entre o Estado costeiro e a Comunidade.

6. Os prémios de seguro que abranjam exclusivamento os riscos telaivos à realização da ou das campanhas em causa.

7. Os encargos financeiros directamente imputáveis aos créditos de campanha obtidos para a realização da ou das campanhas em causa, realmente a cargo do ou dos requerentes e excluindo quaisquer outras despesas relativas aos encargos gerais e outros encargos financeiros.

8. As amortizações, no limite de 3 % do custo total dos encargos da ou das campanhas em causa e unicamente para os navios com menos de doze anos.

9. As outras despesas ligadas directa e indubitavelmente à realização dos objectivos previamente fixados para a ou as campanhas.

ANEXO II

CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL

Estado-membro:

Data de registo junto da Comissão:

Projecto n°

(espaço reservado à Comissão)

FICHA ADMINISTRATIVA

(a preencher pelo Estado-membro em dois exemplares)

Para o projecto de campanha de pesca esperimental apresentado por (;):

com sede em

A administração, a seguir denominada

certifica que:

1. O Estado-membro emite parecer favorável.

2. Este projecto diz respeito a operações de pesca com fins comerciais efectuadas na zona ($):

por ...... navio(s) com um comprimento superior a 18 metros, medidos entre perpendiculares e a realizar em (³) ...... campanhas (sucessivas) com vista a avaliar a rentabilidade de uma exploração regular e duradoura dos recursos haliêuticos dessa zona, em conformidade com o disposto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86.

3. Este projecto prevê por ano e por navio, no mínimo 60 dias de pesca entre o início e o final da campanha, a realizar numa ou várias saídas de pesca.

4. Este projecto prevê (& ):

- o embarque de (%)

......observador(es) científico(s) autorizado(s)

- a participação aquando da preparação da campanha e a exploração dos resultados obtidos de (()

5. As autorizações de pesca e os pareceres autorizados requeridos foram concedidos.

6. Este projecto é apresentado na Comissão com vista à concessão de um prémio de incentivo

(moeda nacional)

(sem IVA, se recuperável)

- para um montante total de (ou seja, 20 % do custo total elegível):

- avaliado em:

- para uma ou várias campanhas cujo custo total se eleva a:

7. A participação financeira nacional ()) será concedida pelas autoridades

- centrais:

- regionais/locais:

- para um montante total de:

ou seja . . . % do custo total elegível

e especifica que:

8. A participação financeira nacional ()) será adaptada se necessário de tal modo que se mantenha, aquando do pagamento, dentro dos limites previstos no n° 1 do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, em relação aos custos elegíveis da ou das campanhas tomadas em consideração para a concessão do prémio de incentivo.

9. A(s) campanha(s) será(ão) organizada(s) ( 7):

- por um só armador

SIM

NÃO

- para vários armadores associados

SIM

NÃO

- por um ou vários armadores associados com uma ou várias indústrias de transformação e de comercialização

SIM

NÃO

no âmbito de um contrato escrito entre as partes.

SIM

NÃO

10. O organismo bancário referido no ponto 0.3 do Pedido de contribuição é o organismo por intermédio do qual serão pagos os prémios de incentivo.

11. O regime IVA aplicável ao projecto em causa é o seguinte:

- IVA totalmente recuperável

SIM

NÃO

- IVA parcialmente recuperável

SIM

NÃO

- IVA não recuperável

SIM

NÃO

- Isenção do IVA

SIM

NÃO

Observações (§):

12. A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmisão dos documentos comprovativos é o seguinte:

Serviço a contactar:

Telefone:

Pessoa responsável:

Telex:

Data:

Assinatura:

Carimbo da Administração

(;) Indicar o nome do principal requerente, sendo este a passoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto.

($) Indicar a divisão CIEM ou NAFO. Para as outras zonas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficam abrangidas várias zonas, indicar a grande zona geográfica referenciada numa cópia do mapa marítimo a anexar ao pedido de apoio.

(=) Completar, indicando o número correspondente previsto.

(%) Especificar o número de observadores científicos autorizados embarcados.

(& ) Riscar o que não interessa.

(() Designação do organismo científico de tutela.

()) Entende-se por participação financeira nacional qualquer auxílio financeiro fornecido ao projecto com fundos públicos do Estado ou de outros organismos públicos.

( 7) Assinalar a casa correspondente.

(§) Especificar, se o regime IVA aplicável ao projecto apresentar diferenças consoante os diversos investimentos.

PROJECTO DE CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL

Estado-membro:

Data de registo junto da Comisão:

Projecto n°

(espaço reservado à Comissão)

PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO

(Para cada projecto, a preencher pelo requerente, à máquina ou em letra de imprensa em dois exemplares)

Projecto destinado à realização de

....... campanha(s) (;)

de pesca experimental na zona ($)

por . . . navio(s),

e cuja partida de ...... está prevista para:

. . / . . / . . (=)

- o(s) abaixo assinado(s) transmite(m) à Comissão o conjunto das seguintes informações e comprometem-se a fornecer., a pedido da Comissão, todas as informações complementares que esta considere necessárias com vista à instrução do projecto em causa para a concessão de um prémio de incentivo,

- o(s) abaixo assinado(s) declara(m) ter tomado conhecimento do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (%) e do Regulamento (CEE) n° 1871/87 da Comissão (¹) e compremete(m)-se a respeitar todas as suas disposições pertinentes e, nomeadamente, as relativos ao relatório de final de campanha.

.................., em ...........

Assinatura(s) do(s) observador(es)

científico(s):

Assinatura(s) do(s)

requerente(s):

(¹) Indicar o número de campanhas previstas.

($) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficarem abrangidas várias zonas, indicar a grande zona geográfica referenciada num mapa marítimo a anexar.

(³) Atenção - muito importante: A data de recepção do projecto pela Comissão, e que consta do aviso de recepção que será enviado ao requerente e ao Estado-membro, constitui uma data de referência para a admissibilidade do projecto. Em conformidade com o artigo 3°. do Regulamento 1871/87, as campanhas previstas só podem efectivamente principar após a data de recepção.

(%) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(& ) JO n° L 180 de 3. 7. 1987, p. 1.

0. IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)

(;) 0.1.

Requerente ($)

- Nome ou firma:

- Rua e número ou caixa postal (=):

- Código postal e localidade:

- Telefone:

Telex:

- Actividade principal do requerente:

- Natureza jurídica:

- Data de constituição (unicamente para as sociedades):

0.2.

Organização de produtores, cooperativa ou outro organismo que represente eventualmente o requerente (%)

- Firma:

- Rua e número ou caixa postal:

- Código postal e localidade:

- Telefone:

Telex:

- Pessoa a consultar:

- Natureza jurídica:

0.3.

Banco do requerente ou organismo por intermédio do qual são efectuados os pagamentos

- Nome ou firma:

- Agência ou filial:

- Rua e número ou caixa postal:

- Código postal e localidade:

- Número de conta do requerente junto deste organismo (& ):

04.

O ou um dos requerentes do presente projecto já recebeu uma contribuição comunitária para a realização de uma campanha experimental?

SIM

NÃO

Em caso afirmativo, indicar o nome do requerente, o número e o ano do projecto que constam da decisão de concessão da contribuição:

Projecto n°

(Regulamento: ......)

Projecto n°

(Regulamento: ......)

(;) Para cada elemento complementar ou documento justificativo, anexo ao presente processo, deve-se, por um lado, assinalar, no presente formulário, a casa no início da rubrica e, por outro lado classificar e numerar os documentos anexos pela mesma ordem.

($) O requerente é a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto. N° caso de existirem vários requerentes, inscrever os seus apelidos e nomes próprios, começando pelo do requerente maioritário.

(³) (Muito importante): Indicar um único endereço, mesmo quando vários requerentes participam no projecto.

(%) Se o requerente considerar necessário indicar o seu represebtante, este último será considerado mandatado para receber e transmitir a correspondência relativa à fase de instrução do projecto.

(¹) (Muito importante): Se participarem vários requerentes no projecto, indicar um único número de conta aberta em seu nome.

1. IDENTIFICAÇÃO DA(S) ZONA(S) DE PESCA

1.1.

Definição geográfica

Inscrever o código da zona principal de actividade (¹) e anexar uma cópia do mapa marítimo que abrange a referida zona, eventualmente referenciada pelo requerente:

Notas:

A Comissão só concede uma contribuição financeira comunitária aos projectos de campanhas que digam respeito a:

a) Águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um Estado;

b) Águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado terceiro:

- com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo de pesca,

- com o qual a Comunidade negoceie um acordo de pesca;

c) Águas adjacentes aos territórios dos Estados-membros em que não seja aplicável qualquer disposição da regulamentação comunitária da pesca;

d) Águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-membro.

1.2.

Condições de acesso à zonas de pesca

Se for caso disso, indicar a situação em matéria de acesso à zona ou às zonas de pesca.

Importante

Caso de realização das operações de pesca esteja condicionada pela concessão de autorizações legais de pesca, ou os presentes requerentes

- certificam que foram concedidas as autorizações legais,

- anexam ao presente pedido uma cópia dos documentos justificativos.

1.3.

Situação meteorológica

Indicação(ões) das condições meteorológicas geralmente verificadas na zona.

(;) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes.

1.4.

Estado actual dos recursos

Indicar:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Juntar as eventuais observações em anexo.

1.5.

Estado actual de exploração

EXPLORADA

NÃO

EXPLORADA

Se explorada, indicar:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.6.

Condições especiais de exploração

SIM

NÃO

Em caso afirmativo, indicar essas condições (malhagem, período de pesca, . . .).

1.7.

Logística

a) Equipamentos portuários (descrição e avaliação dos equipamentos existentes);

b) Outras infra-estruturas (ligação aérea, comunicações, . . .).

2. IDENTIFICAÇÃO DOS OPERADORES

2.1.

Armamento (A completar para cada armador que participe no projecto)

- Nome ou firma:

- Endereço completo, incluindo telefone e telex:

- Natureza jurídica:

- Actividades anteriores:

2.2.

Outro(s) operador(es) económico(s) (a completar para cada operador que participe no projecto)

- Nome ou firma:

- Endereço completo incluindo telefone e telex:

- Natureza jurídica:

- Actividades anteriores:

2.3.

Observador(es) científico(s)

NÃO EMBARCADO

EMBARCADO

- Nome do organismo de tutela:

- Nome a título do responsável da missão:

- Endereço:

- Estatuto:

- Especialização:

2.4.

Apresentação dos elementos que vinculam as partes

- Apresentar sucintamente os elementos significativos que permitem avaliar as contribuições, as responsabilidades e os riscos de cada uma das partes.

- Anexar o ou os eventuais documentos justificativos (contrato escrito entre as partes).

3. IDENTIFICAÇÃO DOS OBJECTIVOS DA(S) CAMPANHA(S) DE PESCA EXPERIMENTAL

3.1.

Objectivos técnicos e científicos

Previsões de capturas

Para cada campanha, completar o quadro seguinte de acordo com uma hipótese média de capturas das espécies em causa:

CAMPANHA N°. . . .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2.

Objectivos comerciais

Previsões de desembarque/transbordo e de comercialização

Para cada campanha e para o conjuncto da frota, completar, se possível o quadro seguinte:

CAMPANHA N°. . . . DE . . / . . / . . A . . / . . / . .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações eventuais (juntar, se for caso disso, em anexo, um estudo de mercado):

4. IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE PESCA EXPERIMENTAL

- A preencher para cada navio -

4.1.

Nome do navio (em maiúsculas):

Indicativo de chamada:

Número de martícula:

Porto de matrícula:

Porto de exploração habitual:

Tipo do navio (código CEITNP):

4.1.1.

Características técnicas

- Comprimento (medido entre perpendiculares): m

- Arqueação bruta

- Potência: kw

- Capacidade do porão: m=

- Alojamento previsto: pessoas(s)

- Data da 1a. entrada em serviço:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.1.2.

Propriedade do navio

Trata-se de um navio fretado:

SIM

NÃO

- em caso afirmativo, indicar o nome do fretador:

- proprietário(s):

4.1.3.

Actividades anteriores do(s) navio(s) (a completar para cada navio)

- Nome do navio:

- Zona tradicional de actividade

- Última zona de actividade

de . . / . . / . . a . . / . . / . .

- Tipo de pesca geralmente praticado

- Arte(s) de pesca geralmente utilizada(s)

- Principais espécies capturadas e desembarques médios durante o ano anterior à apresentação do presente pedido:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Observações eventuais (balanço de actividade):

4.1.4.

Adaptações previstas para a(s) campanha(s) em causa

Eventualmente, justificação pormenorizada das despesas de investimento realizadas a preparação e a realização da campanha.

4.2.

Identificação das saídas de pesca

4.2.1.

Plano de pesca

De acordo com o modelo seguinte, indicar para cada campanha, e para cada saída de pesca, as previsões de actividade do(s) navio(s):

CAMPANHA N°. . . . A REALIZAR DE . . / . . / . . A . . / . . / . .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. ESTIMATIVAS FINANCEIRAS DA(S) CAMPANHA(S)

5.1.

Conta(s) de exploração previsional(ais)

Completar a(s) conta(s) de exploração previsional(ais) prevista(s):

Nome do navio:

CAMPANHA N°. ........ DE . . / . . / . . A . . / . . / . . PARA UM NÚMERO TOTAL DE DIAS NO MAR DE:

(Em moeda nacional)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexar eventuais comentários relativos às diversas rubricas.

5.2.

Recapitulação das despesas ligadas à(s) campanha(s)

A partir das informações fornecidas no n° 5.1 completar o quadro previsional seguinte, utilizando uma linha por navio e por campanha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) (1) Assinalar a casa correspondente.

(1) (1) Assinalar a casa correspondente.

(1) DE . . / . . / . . A . . / . . / . .

(1) N° caso de o projecto abranger várias campanhas de pesca experimental, deve-se classificá-las por ordem crescente. Esta ordem será mantida durante todo o projecto. Pelo contrário, se o projecto apenas abranger uma única campanha experimental, inscrever o número 0.

(1) (. . .): t (1) Indicar o método de cálculo utilizado (Convenção de Londres/Convenção de Oslo/outros métodos).

(1):

(1):

(2):

(3) (1) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes.

(2) Inscrever o código correspondente à actividade principal do navio, em conformidade com a Classificação Estatística Internacional dos Tipos Navios dos de Pesca (CEITNP).

(3) Inscrever o código correspondente, em conformidade com a Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP).

ANEXO III

CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL

RELATÓRIO DE FINAL DE CAMPANHA

Estado-membro:

Data de recepção junto da Comissão:

Projecto n°

(Espaço reservado à Comissão)

RELATÓRIO DE FINAL DE CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL

- enviar à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral das Pescas, rue de la Loi, 200, B-1049 Bruxelas -

(Cada relatório deve ser preenchido pelo requerente, à maquina ou em letra de imprensa, em dois exemplares)

Projecto n° (;)

Campanha n° . . . ($) realizada por . . . navios na(s) zona(s) (³):

partida de (%):

em data de

regresso a (& ):

em data de

no âmbito do projecto de campanha de pesca experimental apresentado à Comissão (():

(;) Indicar o número de projecto mencionado no aviso de recepção enviado pela Comissão aquando da recepção do projecto de campanha em causa.

($) Mencionar aqui o número de campanha inicialmente utilizado no projecto de campanha de pesca experimental enviado à Comissão. N° caso de o projecto apenas incluir uma única campanha de pesca experimental, inscrever o número 0.

(=) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficam abrangidas várias zonas, indicar a grande zona geográfica referenciada num mapa marítimo em anexo.

(%) Na acepção do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n° 1871/87 da Comissão (JO n° L 180 de 3. 7. 1987, p. 1).

(& ) Importante: o presente relatório deve chegar no prazo de três meses a contar da data do final de campanha.

(() Indicar a data de registo junto da Comissão do projecto de campanha em causa.

- O presente relatório destina-se a informar a Comissão do conjunto das operações ligadas à realização da campanha em causa e a justificar as eventuais alterações em relação ao projecto inicial.

- O(s) abaixo assinado(s) declaram ter tomado conhecimento do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (¹) e, nomeadamente, do seu artigo 17°., e do Regulamento (CEE) n° 1871/87.

- Os abaixos assinados declaram, por sua honra, serem verdadeiras as informações incluídas no presente documento e seus anexos.

Feito em ......, em ......

Assinatura(s) do(s)

observadores científicos:

Assinatura(s) do(s)

requerente(s):

(;) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

0. IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)

(Completar apenas em caso de alteração dos elementos incluídos no projecto inicial)

(;)

0.1.

Requerente ($)

- Nome ou firma:

- Rua e número ou caixa postal (=):

- Código postal e localidade:

- Telefone:

Telex:

- Actividade principal do requerente:

- Natureza jurídica:

- Data de constituição (unicamente para as sociedades):

0.2.

Organização de produtores, cooperativa ou outro organismo que represente eventualmente o requerente (%)

- Firma:

- Rua e número ou caixa postal:

- Código postal e localidade:

- Telefone:

Telex:

- Pessoa a consultar:

- Natureza jurídica:

0.3.

Banco do requerente ou organismo por intermédio do qual são efectuados os pagamentos

- Nome ou firma:

- Agência ou filial:

- Rua e número ou caixa postal:

- Código postal e localidade:

- Número da conta do requerente junto desse organismo (& ):

(;) Para qualquer elemento complementar, anexo ao presente processo, deve-se, por um lado, assinalar, no presente formulário, a casa no início da rubrica e, por outro lado, classificar e numerar os documentos anexos pela mesma ordem.

($) O requerente é a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto. N° caso de existirem vários requerentes, inscrever os seus apelidos e nomes próprios, começando pelo do requerente maioritário.

(=) (Muito importante): Indicar um único endereço, mesmo quando vários requerentes participam no projecto.

(%) Se o requerente considerar necessário indicar o seu representante, este último será considerado mandatado para receber a transmitir a correspondência.

(& ) (Muito importante): Se participarem vários requerentes no projecto, indicar um único número de conta aberta em seu nome.

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A(S) ZONA(S) DE PESCA

1.1.

Situação geográfica

Descrever e especificar as zonas exploradas e indicar as condições de exploração.

1.2.

Condições de acesso

Resumir as condições de acesso aos recursos haliêuticos e, nomeadamente, as impostas pelas autoridades competentes.

2. INFORMAÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA

Anexar a relação diária das operações de pesca de acordo com o modelo constante da página 27, bem como uma cópia da(s) declaração(ões) de desembarque/transbordo das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) n° 2807/83 da Comissão (¹)].

As operações de pesca durante a campanha em causa podem resumir-se do modo seguinte:

2.1.

Exploração

a) Completar o quadro 2.1A em anexo;

b) Mencionar todas as observações científicas e técnicas relativas à campanha em causa e nomeadamente as respeitantes:

- às espécies capturadas, conservadas e eventualmente amostradas e rejeitadas (avaliações qualitativas e quantitativas),

- às artes e técnicas utilizadas,

- ao(s) navio(s) em actividade,

- à logística (descrição das condições de abastecimento e das infra-estruturas em terra: descarregamento, armazenagem, comunicação).

2.2.

Transformação/comercialização

- completar o quadro 2.2A em anexo;

- observações eventuais.

(;) JO n° L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.

2.1.A.

Quadro recapitulativo das operações de pesca e capturas realizadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.A.

Quadro recapitulativo das operações de desembarque/transbordo

Desembarques/transbordos

Venda

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

RELAÇÃO DIÁRIA DAS OPERAÇÕES DE PESCA PARA AS CAMPANHAS DE PESCA EXPERIMENTAL

Nome do

navio

Indicativo de chamada

Data

. . / . . / . .

Zona de actividade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1)

ANEXO IV

Estado-membro:

Data de registo junto da comissão:

Projecto n°

(espaço reservado à Comissão)

PEDIDO DE PAGAMENTO RELATIVO A UMA CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL

Projecto n° (;)

Para o projecto de campanha de pesca experimental apresentado por ($):

com sede em:

A administração, a seguir denominada:

certifica que:

1. A campanha em causa se realizou em conformidade com as indicações constantes do Quadro recapitulativo I em anexo.

2. Com base nos custos elegíveis directamente ligados à campanha em causa e constantes do Quadro recapitulativo II em anexo,

a participação financeira nacional concedida pelas autoridades:

- centrais:

- regionais/locais:

para um montante total de:

- ou seja, . . . % do total dos encargos elegíveis reais que se elevam a:

- foi paga em . . / . . / . . na conta n°

A participação comunitária solicitada e de:

ou seja, 20 % do total dos encargos elegíveis reais.

3. Foram efectuados os controlos necessários de acordo com os procedimentos anteriormente comunicados à Comissão.

e confirma que:

1. O(s) requerente(s) transmitiu(ram) devidamente completado, o relatório de final de campanha e, nomeadamente, que qualquer variação sensível foi objecto de uma justificação separada.

A participação financeira nacional acima referida será, se necessário, adaptada de tal modo que se mantenha, aquando do pagamento, dentro dos limites previstos no n° 1 do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (³) em relação aos custos elegíves da campanha tomados em consideração para a concessão do prémio de incentivo.

2. A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmissão dos documentos comprovativos é o seguinte:

Serviço a contactar:

Telefone:

Pessoa responsável:

Telex:

Data:

Assinatura:

Carimbo da Administração

(;) Inscrever o número de projecto constante do aviso de recepção enviado pela Comissão aquando do registo do pedido de contribuição.

($) Indicar o nome do principal requerente.

(=) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO RECAPITULATIVO II

Importante: os montantes devem ser expressos em moeda nacional e sem IVA, se recuperável.

Nome do navio:

CAMPANHA N°. . . . DE . . / . . / . . A . . / . . / . .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexar eventuais comentários relativos às diversas rubricas.