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REGULAMENTO (CEE) Nº 3658/87 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2324/87 (4), fixa a data em que a manteiga colocada à venda deve ser posta em armazém; que, a fim de permitir o prosseguimento do programa, é conveniente avançar a data de entrada em armazém da manteiga;

Considerando que a garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 é liberada com base nas provas fornecidas na sequência de controlo previsto no nº 2, alínea a), do artigo 14º; que o controlo simplificado previsto no nº 4 do artigo 15º permite liberar a garantia de transformação de base um compromisso pelo qual a empresa, que transforma os alimentos complementares ou as pré-misturas, referidos no nº 1, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 9º, em alimentos completos, fica adstrita ao cumprimento das suas obrigações; que o incumprimento deste compromisso é sancionado, nomeadamente por ocasião do controlo documental a efectuar nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 14º; que tal controlo documental só é possível, em caso de fornecimento dos produtos referidos no nº 1, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 9º, se os referidos produtos forem acompanhados até ao seu destino final; que, portanto, a fim de evitar qualquer ambiguidade, é conveniente especificar a regulamentação no que diz respeito a este ponto;

Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa o prazo de levantamento da manteiga nos quarenta dias seguintes ao dia do termo do prazo para a apresentação das propostas; que, tendo em conta a experiência adquirida e no intuito da simplificação, é conveniente fixar o termo do referido prazo no fim do mês seguinte ao da apresentação das propostas;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data « 1 de Julho de 1984 » é substituída pela data « 1 de Abril de 1985 ».

2. É aditada ao nº 1, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 9º a seguinte frase:

« com excepção dos destinados a serem fornecidos a uma empresa de fabrico de alimentos compostos ».

3. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A casa nº 104 do exemplar do controlo T 5 é preenchida indicando uma das menções seguintes:

- Aplicación del Reglamento (CEE) n. 2409/86 - piensos compuestos para animales destinados a las explotaciones agrarias, de cría o de engorde que los utilicen;

- Anvendelse af forordning (EOEF) nr. 2409/86 - foderblandinger til anvendelse i en virksomhed, der fremstiller foderblandinger, paa en landbrugsbedrift eller i en opfedningsvirksomhed;

- Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 2409/86 - Mischfuttermittel, die entweder fuer einen Mischfuttermittel herstellenden oder einen landwirtschaftlichen oder einen Mastbetrieb bestimmt sind;

- Efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 2409/86 - sýnthetes zootrofés proorizómenes eíte gia epicheírisi poy paraskevázei sýnthetes zootrofés ¢OEte gia georgikí ekmetállefsi eíte gia ekmetállefsi páchynsis zóon;

- Pursuant to Regulation (EEC) No 2409/86 - compound feedingstuffs intended either for an undertaking producing compound feedingstuffs or for a farm or fattening concern;

- Application du règlement (CEE) no 2409/86 - aliments composés pour animaux destinés soit à une entreprise de fabrication d'aliments composés soit à une exploitation agricole ou à un atelier d'engraissement;

- Applicazione del regolamento (CEE) n. 2409/86 - alimenti composti per animali destinati a una fabbrica di alimenti composti o ad un'azienda agricola o ad un centro d'ingrasso;

- Toepassing van Verordening (EEG) nr. 2409/86 - mengvoeder bestemd voor gebruik hetzij in een bedrijf voor de vervaardiging van volledige diervoeders hetzij op een landbouwbedrijf of een veefokkerij;

- Aplicação do Regulamento (CEE) nº 2409/86 - alimentos compostos para animais destinados quer a uma empresa de fabrico de alimentos compostos quer a uma exploração agrícola ou a uma instalação de engorda.

A casa nº 106 é preenchida indicando o nome e endereço tanto da empresa de fabrico de alimentos compostos como da exploração agrícola ou instalação de engorda utilizadora.

4. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. No âmbito da excepção referida no nº 1, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 9º, o controlo previsto na alínea a) do nº 2 será igualmente considerado como efectuado e a garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 21º será liberada, se o adjudicatário apresentar:

a) Os documentos comprovativos que permitam concluir que a entrega à empresa de fabrico de alimentos compostos encarregada da sua transformação foi realmente efectuada;

b) Uma declaração da empresa anteriormente referida, que se aplica tácitamente a todas as vendas, em que a empresa confirme:

- as suas obrigações constantes do contrato de venda referido no artigo 5º,

- ter conhecimento das sanções nacionais em que incorre, se se revelar, por ocasião do controlo referido na alínea b) do nº 2 ou de qualquer outro controlo que os poderes públicos sejam levados a efectuar, que as obrigações subscritas não foram cumpridas.

No caso de a entrega ter sido efectuada num Estado-membro diferente do de fabrico, a prova da entrega só pode ser oferecida pela produção do exemplar de controlo referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77. As casas nºs 104 e 106 do exemplar de controlo T 5 são preenchidas em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 12º ».

5. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O adjudicatário procederá ao levantamento da manteiga que lhe foi atribuída antes do final do mês seguinte ao da apresentação das propostas. O levantamento pode ser fraccionado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente