DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1992 relativa à atribuição, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3667/91 do Conselho, das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada (92/497/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3667/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3667/91 prevê que as quantidades que não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1992 sejam objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre do mesmo ano; que, de acordo com as comunicações dos Estados-membros, tais quantidades ascendem a 40,654 toneladas;

Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades de referência e das quantidades pedidas nos termos do no 1 e do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3701/91 da Comissão (2), modificado pelo Regulamento (CEE) no 324/92 (3), as autoridades nacionais transmitiram, nalguns casos, dados incorrectos;

Considerando que, atendendo a que os operadores em causa não são responsáveis pelos erros cometidos, e a fim de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades ainda não solicitadas pelos operadores afectados pelas incorrecções de transmissão acima referidas; que, dado as quantidades não solicitadas serem inferiores às quantidades a regularizar, é conveniente reduzir proporcionalmente estas últimas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No âmbito do contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) no 3667/91, as quantidades que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1992, ou seja, 40,654 toneladas, são atribuídas do seguinte modo:

1. 24,200 toneladas a SA Tarbouriech em Villeneuve-sur-Lot (França);

2. 16,454 toneladas a Heine Foods Ltd (Reino Unido).

Artigo 2o

1. Os certificados de importação relativos às quantidades referidas no artigo 1o podem ser emitidos a partir do dia da notificação da presente decisão.

2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (4).

3. No entanto, em derrogação do disposto nos artigos 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de validade dos certificados termina em 31 de Dezembro de 1992.

4. A garantia referida no no 3 é constituída aquando da emissão dos certificados referidos no no 1 do artigo 2o da presente decisão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 34. (3) JO no L 35 de 12. 2. 1992, p. 13. (4) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.