ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L137/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1274/92DACOMISSÃO
de19deMaiode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Bulgária
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Bulgária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquçlhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1156/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1139/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaBulgária;
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daBulgárianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1139/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L122de7.5.1992,p.3.
OJOn?L120de5.5.1992,p.33.
REGULAMENTO (CEE) No 1296/92 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medida de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económia exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46.
26.5.92 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L144/15
REGULAMENTO (CEE)N?1331/92DACOMISSÃO
de25deMaiode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1244/92daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1244/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaa.alteraçãodasresti­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1244/92,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L130de15.5.1992,p.56.

N?L144/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMaiode1992,quealteraasrestituiçõesaplicáveisa
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,<dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000500
11021000700
11021000900
11031110200
.11031110.400
11031110900
11031190200
1103119080004
02
04
02
03
02
04
02
04
02
01
01
01
01
01
01
i
01
01
01
0150,00
20,00
40,00
20,00
21,00
20,00
40,00
20,00
60,00
0
50,00
45,00
40,00
35,00
30,00
50,00
0
80,00
0
0
50,00

26.5.92 N?L144/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89.
27.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/81
REGULAMENTO (CEE)N?1363/92DACOMISSÃO
de26deMaiode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deMaiode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L299de30.10.1991,p.24.

N?L145/82 JornalOficialdasComunidades Europeias27.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1992,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100
15091090900
15099000100
15099000900
15100090100
1510009090036,00
67,00
48,00
77,00
12,00
45,00
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
REGULAMENTO (CEE) No 1340/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42.

ANEXO

Designação da mercadoria Classificação Código NC Motivação (1) (2) (3) Keracianina (DCI) 2938 90 90 A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2938, 2938 90 e 2938 90 90
28.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L146/15
REGULAMENTO (CEE)N?1392/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1280/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(<)JOn?L138de21.5.1992,p.9.

N?L146/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.92
ANEXO
doregulamento daComissão,de27deMaiode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L149/54 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias 1.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1383/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
relativoamedidastransitóriasrespeitantesàaplicaçãodedeterminados montantes
compensatórios monetários
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3156/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoàsme­
didastransitóriasrespeitantesàaplicaçãodemontantes
compensatórios monetários('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3521/88(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3156/85es­
tabeleceuumenquadramento paraasmedidasdestinadas
aevitartráficosartificiaisaquandodaalteraçãodos
montantescompensatórios monetários,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1380/92do
Conselho(5)fixounovastaxasdeconversãoagrícolas,
comefeitosnoiníciodacampanhadecomercializaçao
de1992/1993,paraosectordoleiteedosproductoslác­
teoseparaosectordacarnedebovino,
Considerandoqueestasnovastaxasoriginamumaalte­
raçãosensíveldaamplitudedosmontantescompensató­
riosmonetáriosaplicáveis,designadamente ,naGrécia;
Considerandoque,atendendoaestasituação,épossível
verificarem-semovimentosespeculativosqueprovoquem
desviosdetráfico;
Considerandoque,paraevitartaisdesvios,éconveniente
preverque,emrelaçãoaosprodutossusceptíveisdese­
remobjetodetaisespeculações,osmontantescompensa­
tóriosmonetáriosaplicáveisantesdafixaçãodasnovas
taxascontinuemaseraplicáveisaosprodutosemcausaporumperíodolimitado,paraalémdadatadessafixa­
ção;que,nadeterminaçãodasdatasedosprodutosem
causa,deveatender-seàscondiçõesespecíficasdeco­
mercializaçãodessesprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdosco­
mitésdegestãoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
0Regulamento (CEE)n?3156/85éaplicávelapartirde
1deJunhode1992,nascondiçõesseguintes:
a)Adatadealteraçãoé1deJunhode1992;
b)Adatainicialé1deAbrilde1992;
c)OsprodutoseperíodosreferidosnoanexoIdoRe­
gulamento(CEE)n?3156/85sãoosindicadosno
anexoIdopresenteregulamento ;
d)AaplicaçãodoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?
3156/85éextensivaàsualetraA;osmovimentose
produtosaíreferidossãoosindicadosnoanexoIIdo
presenteregulamento .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.27.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.
OJOn?L147de29.5.1992,p.15.

1.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L149/55
ANEXOI
Produtosemcausa
(códigoNC)Aaplicaraté
A.Sectordoleiteedosprodutoslácteos:
0402
0403
040490
0405
0406
2309comumteor,empeso,deprodutoslácteosigualousuperior
a50%31deOutubrode1992
B.Sectordecarnedebovino:
0201 14deJunhode1992
0202
16025010
1602906131deJulhode1992
ANEXOII
A
1 2 3
Exportaçõesde
GréciaProdutosemcama
OsprodutosreferidosnoanexoIDestinos
OutrosEstados-membros epaíses
terceiros
4.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/31
REGULAMENTO (CEE)N?1453/92DACOMISSÃO
de3deJunhode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920192
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?920/92,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
41,337ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L98de11.4.1992,p.11.
N?L155/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1474/92DACOMISSÃO
de4deJunhode1992
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdas
categorias69e91(númerodeordem40.0690e40.0910),origináriosdaChina,
beneficiários daspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)
n?3832/90doConselho
Considerandoqueparaosprodutosdascategorias69e91
(númerosdeordem40.0690e40.0910),origináriosda
China,otectoéde20000peçase14toneladas;que,em
26deMarçode1992,asimportaçõesnaComunidadedos
referidosprodutos,origináriosdaChina,beneficiáriosdas
preferênciaspautaisatingiramporimputaçãootectoem
questão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàChina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3832/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1991aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),prorrogadopara1992peloRegulamento
(CEE)n?3587/91(2),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?3832/90,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,em1992,paracadacategoriade
produtosobjectonosanexosIeIIdetectosindividuais,
atéaolimitedosvolumesfixadosnascolunas8e7dos
seusanexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacada
umdospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna
5dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­
cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde9deJunhode1992,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3832/90doConselhopara1992,érestabelecidana
importaçãonaComunidadedosseguintesprodutos,origi­
náriosdaChina:
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0690 69 61081110Combinaçõesouforros,forrosderoupõesesaiotes,
(1000peças)61081190emmalha,parasenhoraseraparigas
61081910
61081990
40.0910 91 63062100Tendas
(emtoneladas)63062200
\63062900
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1992.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.39.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.1.EsteRegulamento foialte­
radoaúltimavezpeloRegulamento (CEE)n?282/92do
Conselho(JOn?L31de7.2.1992,p.1).
18.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/11
REGULAMENTO (CEE)N?1546/92DACOMISSÃO
de17deJunhode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1496/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L158de11.6.1992,p.11.

18.6.92 N?L164/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamento daComissão,de17deJunhode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72°período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0
10061094 0 0 0
10061096 0 0 0 _
10061098 0 0 0
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0
10062098 0 0 0
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0
10063094 0 0 0
10063096 0 0 0
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0