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REGULAMENTO (CE) Nº 532/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), prorrogado até 31 de Dezembro de 1991 pela troca de cartas que completa o acordo (2), a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições;

Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1992 e 1993, por força dos Regulamento (CEE) nº 3919/91 (3) e (CEE) nº 991/93 (4);

Considerando que se mantêm as razões que justificam a prorrogação dessas disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições a que se refere a troca de cartas que completa o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do Artigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.

(3) JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35.

(4) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 566/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente assegurar a continuidade entre o instrumento financeiro de coesão e o Fundo de Coesão;

Considerando que essa continuidade só pode ser efectiva se os Estados-membros beneficiários puderem preparar os projectos com suficiente antecedência;

Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo e as disposições do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 792/93, os projectos apresentados devem ser de dimensão suficientemente importante para que tenham um impecte significativo no domínio da protecção do ambiente ou da melhoria das redes tanseuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte;

Considerando que é conveniente dar aos Estados-membros em causa a possibilidade de satisfazerem esse objectivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a data de « 1 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.
16.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/7
REGULAMENTO (CE)N?572/94DACOMISSÃO
de15deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2444/93relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaavendadequeijosGranaPadanonapossedoorganismode
intervençãoitaliano
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?230/94(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo8?,
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
2444/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?345/94(4),prevêa
vendaporconcursodosqueijosGranaPadanoarmaze­
nadosantesde1deMaiode1992;queéconveniente ,
dadaaevoluçãodasexistênciasdestesqueijosedasquan­
tidadesdisponíveis,alargarestasvendasaosqueijosarma­
zenadosantesde1deJunhode1992;queénecessário,
dadaaurgênciadestasvendasdevidoàidadedosqueijos
emcausa,aplicarestaalteraçãoomaisrapidamentepossí­
vel:Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2444/93,adatade
«1deMaiode1992»ésubstituídapeladatade«1de
Junhode1992».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13,
OJOn?L30de3.2.1994,p.1.
(')JOn?L224de3.9.1993,p.9.
(4)JOn?L44de17.2.1994,p.14.
REGULAMENTO (CE) Nº 581/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:

"" ID="1">40.0040> ID="2">4> ID="3">Indonésia> ID="4">941 500 peças> ID="5">7. 3. 1994">

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 20 de Março de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:

"" ID="1" ASSV="09">40.0040> ID="2" ASSV="09">4 (1 000 peças)> ID="3">6105 10 00> ID="4" ASSV="09">Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (com excepção dos de la e pêlos finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha> ID="5" ASSV="09">Indonésia"> ID="3">6105 20 10"> ID="3">6105 20 90"> ID="3">6105 90 10"> ID="3">6109 10 00"> ID="3">6109 90 10"> ID="3">6109 90 30"> ID="3">6110 20 10"> ID="3">6110 30 10">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.
N?L77/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.3.94
REGULAMENTO (CE)N?604/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de57000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
italiano
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem24deMarçode
1994.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deMaiode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoitaliano:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de57000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,AziendadiStatopergliinterventinelmercatoagricolo
(AIMA),
ViaPalestro81,
1-001100Roma
(tel.:494991;telex:620331).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoitalianocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoitalianoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de57000toneladasdecevadaquedetém.Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
N?L78/30 JornalOficiaidasComunidades Europeias 22.3.94
REGULAMENTO (CE)N?633/94DACOMISSÃO
de21deMarçode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de18deMarçode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?593/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
'OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
(é)JOn?L74de17.3.1994,p.38.

22.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L78/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deMarçode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 32,67(')
17011190 32,67(')
17011210 32,67(')
17011290 32,670)
17019100 38,30
17019910 38,30
17019990 38,30(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L83/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.94
REGULAMENTO (CE)N?679194DACOMISSÃO
de25deMarçode1994
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodeanimaisvivosdaespéciebovinacompesocompreendido entre
160e300quilogramas ,apresentadosemMarçode1994aoabrigodeumaquota
deimportaçãoprevistanosacordoseuropeusconcluídospelaComunidadecom
aRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaCheca
eEslovaca(RFCE)
quantidadesdisponíveis;que,nostermosdon?4do
artigo3?doRegulamento (CE)n?358/94,é,pois,conve­
nientefixarumapercentagemúnicadereduçãodasquan­
tidadesrequeridas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?358/94da
Comissão,de17deFevereirode1994,queabre,para
1994,equeestabeleceasnormasdeexecuçãodeuma
quotadeimportaçãodeanimaisvivosdaespéciebovina
comumpesocompreendido entre160e300quilogramas,
originárioseprovenientesdaRepúblicadaPolónia,da
RepúblicadaHungria,daRepúblicaChecaedaRepú­
blicaEslovaca(')e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo3?,
Considerandoqueon?1doartigo1?doRegulamento
(CE)n?358/94fixaonúmerodecabeçasdeanimais
vivosdaespéciebovinacompesocompreendido entre
160e300quilogramas,destinadosàengordaouaoabate,
originárioseprovenientesdaPolónia,daHungria,da
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovaca,quepodeser
importadoemcondiçõesespeciaisatítulode1994;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
forampedidoscertificadosdeimportaçãosãosuperioresàsArtigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentados a
títulode1994aoabrigodoregimedeimportaçãoreferido
noRegulamento (CE)n?358/94serãoreduzidosde
98,176%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L46de18.2.1994,p.34.
N?L83/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.94
REGULAMENTO (CE)N?673/94DACOMISSÃO
de25deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1974/
/93(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?416/94(4);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.0JOn?L180de23.7.1993,p.26.0JOn?L185de4.7.1992,p.26.
(4)JOn?L55de26.2.1994,p.13.

26.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/23
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de25deMarçode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimentodasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 59,00
Cevada (10030090) 82,00
Milho (10059000) 55,00
Trigoduro (10011000) 0,00
Aveia (10040000) 82,00
29.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/21
REGULAMENTO (CE)N?692/94DACOMISSÃO
de28deMarçode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de25000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
irlandês
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de25000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem7deAbrilde1994.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deMaiode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoirlandês:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscercaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de25000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoirlandês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoirlandêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aumDepartmentofAgriculturalandFood,CerealsDivision,
AgricultureHouse,KildareStreet,IRL-Dublin2(telex:
AGRIEI93607;telecopiador :6616263).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoirlandêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.0JOn?L21de26.1.1994,p.1.
30.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L85/31
REGULAMENTO (CE)N?708/94DACOMISSÃO
de29deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2444/93relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaavendadequeijosGranaPadanonapossedoorganismode
intervençãoitaliano
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?230/94(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo8?,
Considerandoqueoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
2444/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?572/94(4),prevêa
vendaporconcursodosqueijosGranaPadanoarmaze­
nadosantesde1deJunhode1992;queéconveniente,
dadaaevoluçãodasexistênciasdestesqueijosedasquan­
tidadesdisponíveis,alargarestasvendasaosqueijosarma­
zenadosantesde1deJunhode1993;queénecessário,
dadaaurgênciadestasvendasdevidoàidadedosqueijos
emcausa,aplicarestaalteraçãoomaisrapidamentepossí­
vel;Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2444/93,adatade
«1deJunhode1992»ésubstituídapeladatade«1de
Junhode1993».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.1.
(3)JOn?L224de3.9.1993,p.9.b)JOn?L72de16.3.1994,p.7.