PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/27
REGULAMENTO (CE) N.o1701/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de cevada para
todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, tendo em conta a situação actual nomercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, emrelação à cevada, um concurso para a restituição ou aimposição à exportação referida no artigo 4.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95;
(2) Considerando que as regras de execução do processo deconcurso foram adoptadas em relação à fixação da resti-tuição ou imposição à exportação pelo Regulamento(CE) n.
o1501/95; que entre os compromissos do
concurso figura a obrigação de apresentar um pedido decertificado de exportação; que uma garantia de concursode 12 euros por tonelada, a constituir aquando da apre-sentação da proposta, pode assegurar o cumprimentodesta obrigação;
(3) Considerando que é necessário prever um prazo de vali-dade específico para os certificados emitidos no âmbitodesse concurso; que essa validade deve corresponder àsnecessidades do mercado mundial para a campanha de1999/2000;
(4) Considerando que, para assegurar um tratamento igual atodos os interesssados, é necessário prever que a duraçãode validade dos certificados emitidos seja idêntica;
(5) Considerando que o bom desenvolvimento de umprocesso de concurso para a exportação impõe aprevisão de uma quantidade mínima, bem como o prazoe a forma da transmissão das propostas apresentadasjunto dos serviços competentes;
(6) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação prevista no artigo 4.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95.
2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para todos
os países terceiros.
3. O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aosquais as quantidades e as datas de apresentação das propostassão determinadas no anúncio de concurso.
Artigo 2.
o
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1 000 toneladas.
Artigo 3.o
A garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação das disposições do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (5), que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de pré-fixação para os produtosagrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos don.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1501/95, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do quarto mês seguinte.
Artigo 5.o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ouinferior ao da restituição máxima, assim como o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição deexportação.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à expor-
tação, o contrato será adjudicado ao proponente ou aos propo-nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição mínima àexportação ou a um nível superior.
Artigo 6.
o
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meiadepois do termo do prazo para a apresentação semanal daspropostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
ser enviadas em conformidade com o esquema que figura noanexo I e através dos números que figuram no anexo II.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referidono parágrafo precedente.
Artigo 7.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 8.o
O preente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros
[Regulamento (CE) n.o1701/1999]
Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
A B
Numeração dos
proponentesQuantidades
em toneladas Montante da importação à
excepção
em euros/toneladasMontante da restituição
à exportação
em euros/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI(C-1)]:
— por telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas),
— por telefax: 295 25 15
296 49 56.