DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1478 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2015

relativa à criação da Fonte Europeia de Espalação sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC Fonte Europeia de Espalação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Francesa, a República Italiana, a Hungria, o Reino da Noruega, a República da Polónia, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça solicitaram à Comissão a instituição da Fonte Europeia de Espalação sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (a seguir designado «ERIC Fonte Europeia de Espalação»). O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informaram da sua decisão de participar no ERIC Fonte Europeia de Espalação inicialmente na qualidade de observador.

A Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que este cumpre os requisitos fixados no referido regulamento.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É instituída a Fonte Europeia de Espalação sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC Fonte Europeia de Espalação).

2. Os Estatutos do ERIC Fonte Europeia de Espalação são estabelecidos no anexo. Os Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do ERIC Fonte Europeia de Espalação e na sua sede.

3. Os elementos essenciais dos Estatutos cuja alteração exige a aprovação pela Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, são definidos nos artigos 1.o, 2.o, 15.o a 17.o, 20.o a 22.o, 24.o e 26.o.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

ANEXO

ESTATUTOS DO CONSÓRCIO ERIC FONTE EUROPEIA DE ESPALAÇÃO

PREÂMBULO

A República Checa

O Reino da Dinamarca

A República Federal da Alemanha

A República da Estónia

A República Francesa

A República Italiana

A Hungria

O Reino da Noruega

A República da Polónia

O Reino da Suécia

A Confederação Suíça

A seguir designados «Membros Fundadores», e

O Reino da Bélgica

O Reino de Espanha

O Reino dos Países Baixos

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

A seguir designados «Observadores Fundadores»,

DESEJANDO reforçar a posição da Europa e dos países Membros Fundadores na investigação mundial e intensificar a cooperação científica multidisciplinar através das fronteiras nacionais.

CONSIDERANDO que a conclusão apresentada em 2003 pelo Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI), criado pelo Conselho de Ministros da Investigação da UE, recomendava que uma configuração de estação de alvo único e de impulso longo de 5 MW com 22 instrumentos seria a melhor conceção técnica para satisfazer as necessidades da comunidade científica europeia na primeira metade do presente século.

TENDO COMO BASE a atual Fonte Europeia de Espalação ESS AB, o Memorando de Entendimento assinado em 3 de fevereiro de 2011 (alargado em 2012 e 2014) sobre a participação na Fase de Atualização de Projeto e a intenção de participar na construção e funcionamento da Fonte Europeia de Espalação (ESS).

RECONHECENDO que a construção da ESS constitui um elemento-chave nos esforços europeus para desenvolver infraestruturas de investigação de craveira mundial e que a ESS é uma instalação científica pluridisciplinar ao serviço das ciências da vida, dos materiais, da energia e do clima e que está em consonância com a visão subjacente às recomendações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para instalações de neutrões de grande escala a nível mundial.

ESPERANDO que outros países participem nas atividades empreendidas em conjunto ao abrigo dos presentes Estatutos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Nome, sede e língua de trabalho

1. Haverá uma Infraestrutura de Investigação Europeia designada Fonte Europeia de Espalação (European Spallation Source — ESS).

2. A Fonte Europeia de Espalação (ESS) assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), criada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e denominada ERIC Fonte Europeia de Espalação («a Organização»).

3. A Organização tem a sua sede em Lund, Suécia.

4. A língua de trabalho da Organização é o inglês.

Artigo 2.o

Missões e atividades

1. A missão da Organização consiste na construção de uma fonte de neutrões lentos de alta intensidade conforme descrita no Relatório de Projeto Técnico da ESS — um resumo baseado no Relatório de Projeto Técnico da ESS com data de 22 de abril de 2013, apenso como anexo 1 — a um custo não superior a 1 843 milhões de EUR, a preços de janeiro de 2013, e na futura exploração, desenvolvimento e desativação da instalação. Os custos de construção são estabelecidos numa Carteira de Custos datada de 13 de março de 2013, a preços de 2013, que cobre as despesas gerais. Esta Carteira de Custos constitui o documento de referência para as contribuições dos Membros em numerário e em espécie.

2. Para o efeito, a Organização realiza e coordena uma série de atividades, nomeadamente:

(a) Contribuir para a investigação de alto nível, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e os desafios societais, representando assim um valor acrescentado para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e não só;

(b) Garantir a plena exploração científica da ESS e do seu conjunto de instrumentos;

(c) Facultar acesso efetivo aos utilizadores, em conformidade com a política em matéria de acesso estabelecida no artigo 17.o;

(d) Contribuir para a difusão dos resultados científicos;

(e) Otimizar a utilização de recursos e know-how;

e quaisquer outras medidas necessárias para realizar a sua missão.

3. A Organização assegura a construção e funcionamento da ESS numa base não económica. A fim de permitir uma maior promoção da inovação e da transferência de conhecimentos e tecnologias, podem ser desenvolvidas atividades económicas limitadas, desde que não prejudiquem as atividades principais. As receitas provenientes dessas atividades são utilizadas de acordo com a missão da Organização.

4. A Organização desenvolve atividades apenas para fins pacíficos.

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 3.o

Membros e Entidades Representantes

1. As seguintes entidades podem aderir à Organização como Membros ou como Observadores sem direito de voto:

(a) Estados-Membros da União;

(b) Países associados;

(c) Países terceiros não associados;

(d) Organizações intergovernamentais.

As condições relativas à admissão de Membros e Observadores são definidas no artigo 4.o.

2. A composição da Organização inclui um Estado-Membro e, no mínimo, dois outros Estados-Membros ou países associados na qualidade de membros.

3. Os Estados-Membros ou países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto no Conselho.

4. Qualquer Membro ou Observador pode ser representado por uma ou mais entidades públicas, incluindo entidades privadas com missão de serviço público, da sua escolha e nomeadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos.

5. Os Membros e Observadores da Organização e as suas Entidades Representantes estão enumerados no anexo 7. O anexo 7 é mantido atualizado pelo Presidente do Conselho.

Artigo 4.o

Admissão de Membros e Observadores

1. As condições de admissão de novos Membros são as seguintes:

(a) A admissão de novos Membros implica a aprovação pelo Conselho;

(b) Os candidatos devem apresentar um pedido escrito ao Presidente do Conselho;

(c) O pedido deve descrever o modo como o candidato contribuirá para a missão e as atividades da Organização descritas no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 6.o;

(d) Os novos Membros que adiram aos presentes Estatutos no prazo de 12 meses após a respetiva entrada em vigor podem fazê-lo nas mesmas condições que os Membros Fundadores;

(e) As condições de adesão de novos Membros estão sujeitas a um acordo entre a Organização e o Membro aderente aprovado pelo Conselho;

(f) Aos novos Membros que aderem à Organização um ano após a data de entrada em vigor dos presentes Estatutos é solicitada uma contribuição especial para as despesas de capital já incorridas pela Organização, para além da sua contribuição ordinária para os futuros investimentos de capital, os custos de funcionamento correntes e os custos de desativação.

2. As entidades enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, que desejem contribuir para a Organização, mas que ainda não estejam em posição de aderir como membros, podem solicitar ao Conselho a sua participação com o estatuto de observador. As condições de admissão de Observadores são as seguintes:

(a) Normalmente, os Observadores são admitidos por um período de três anos; o Conselho pode, em casos excecionais, prorrogar o período do estatuto de observador;

(b) Os candidatos devem apresentar um pedido escrito ao Conselho.

O pedido deve descrever o modo como o candidato contribuirá para a Organização e para as suas atividades descritas no artigo 2.o.

Artigo 5.o

Retirada de um Membro ou de um Observador/Termo do estatuto de membro ou de observador

1. Um Membro pode retirar-se da Organização no final de um exercício financeiro mediante a apresentação de um pedido ao Conselho com uma antecedência de 3 anos relativamente à data da retirada. A retirada apenas pode produzir efeitos a partir de 31 de dezembro de 2026.

2. Os Observadores podem retirar-se a qualquer momento, na sequência de um pedido apresentado ao Conselho com seis meses de antecedência relativamente à retirada.

3. As condições e efeitos da retirada de um Membro da Organização, em particular a sua parte nos custos de construção, funcionamento e desativação da ESS e a indemnização por perdas, são decididas pelo Conselho antes de a retirada do Membro produzir efeitos. A referida decisão especifica a quota-parte do Membro nos custos de desativação.

4. O Conselho está habilitado a pôr termo à participação de um Membro ou ao estatuto de observador caso se verifiquem as seguintes condições:

(a) O Membro ou Observador encontra-se em situação de incumprimento grave de uma ou mais das suas obrigações ao abrigo dos presentes Estatutos;

(b) O Membro ou Observador não corrigiu a situação de incumprimento num prazo de seis meses a contar da receção da notificação de incumprimento por escrito.

Antes de o Conselho tomar a decisão de pôr termo à participação de um Membro ou de um Observador, é dada ao Membro ou ao Observador a possibilidade de contestar essa decisão e de apresentar a sua defesa ao Conselho.

CAPÍTULO 3

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 6.o

Membros

1. Os direitos dos Membros incluem:

a) O acesso à ESS pela sua comunidade científica nas condições especificadas no artigo 17.o;

b) O direito de participar e votar nas reuniões do Conselho. No entanto, um Membro não tem direito de voto numa questão relativa ao termo da sua participação como Membro.

2. Os Membros Fundadores comprometem-se a fornecer as seguintes contribuições, em numerário ou em espécie, para os custos de construção, incluindo as contribuições para a Fase de Pré-Construção enumeradas no anexo 4 e as contribuições em numerário para as Fases de Pré-Construção e de Construção enumeradas no Anexo 5:

República Checa 5,52 M EUR Reino da Dinamarca 230 M EUR República Federal da Alemanha 202,5 M EUR República da Estónia 4,61 M EUR República Francesa 147 M EUR República Italiana 110,6 M EUR Hungria 17,6 M EUR Reino da Noruega 46,07 M EUR República da Polónia 33,2 M EUR Reino da Suécia 645 M EUR Confederação Suíça 64,5 M EUR

Todos os montantes são expressos a preços de janeiro de 2013.

A contribuição dos Membros, com exceção dos Membros Fundadores, deve estar em conformidade com o quadro relativo às contribuições dos Membros que figura no anexo 6.

Os custos de pré-construção e de construção incluem as despesas totais (pessoal, custos, despesas recorrentes e despesas de capital) da construção da ESS, conforme especificado no anexo 2. A lista das contribuições em espécie aprovadas para a Fase de Pré-Construção figura no anexo 4. No gráfico do anexo 2 é apresentada a estimativa da incidência anual das despesas para a construção, funcionamento e desativação.

As regras e princípios fundamentais aplicáveis às contribuições em espécie são estabelecidos no anexo 3.

3. Cada Membro deve:

(a) Pagar a sua contribuição para os custos de construção atribuídos (montantes previstos e calendário dos pagamentos) no orçamento anual decidido em conformidade com o artigo 9.o, n.o 10, alínea d);

(b) Contribuir para os custos de funcionamento, conforme previsto no artigo 18.o, e para os custos de desativação, conforme previsto no artigo 19.o;

(c) Se aplicável, designar uma ou mais Entidades Representantes, conforme referido no artigo 3.o, n.o 4, e habilitar a respetiva Entidade Representante com plena autoridade para votar sobre todas as questões levantadas nas reuniões do Conselho e inscritas na ordem de trabalhos.

4. Os recursos da Organização, quer se trate de contribuições em numerário ou em espécie, são exclusivamente utilizados para os fins da missão da Organização em conformidade com o disposto no artigo 2.o.

Artigo 7.o

Observadores

1. Os direitos dos Observadores incluem:

(a) O direito de assistir às reuniões do Conselho sem direito a voto;

(b) O direito de promover a participação da sua comunidade de investigação em eventos da ESS como, por exemplo, escolas de verão, workshops, conferências e cursos de formação, a preços preferenciais, em função das disponibilidades de espaço;

2. Cada Observador designa, quando aplicável, uma ou mais Entidades Representantes em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4.

CAPÍTULO 4

GOVERNAÇÃO

Artigo 8.o

Órgãos da Organização

Os órgãos da Organização são o Conselho e o Diretor-Geral.

Artigo 9.o

Conselho

1. O Conselho é o órgão dirigente da Organização e é composto por um máximo de dois delegados de cada Membro da Organização. Os delegados podem ser assistidos por peritos.

2. A nomeação ou cessão de funções dos delegados no Conselho processa-se de acordo com princípios decididos por cada Membro. Cada Membro informa o Presidente do Conselho, por escrito, de qualquer nomeação ou cessão de funções dos seus delegados no Conselho, sem atrasos indevidos.

3. O Conselho reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e é responsável, conforme disposto nos presentes Estatutos, pela direção e supervisão globais da Organização no que diz respeito a assuntos científicos, técnicos e administrativos. O Conselho pode dar instruções ao Diretor-Geral.

4. As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente. Pode também ser convocada uma reunião do Conselho a pedido de, pelo menos, dois Membros.

5. O Conselho elege um Presidente e um Vice-Presidente entre as delegações dos Membros. O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua ausência e em caso de conflito de interesses. Após a sua eleição, o Presidente e o Vice-Presidente tornam-se supra-partes e abandonam as respetivas delegações. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos para um mandato não superior a dois anos. É permitida uma única reeleição para um segundo mandato não superior a dois anos.

6. O Conselho decide sobre o seu Regulamento Interno sob reserva do disposto nos presentes Estatutos.

7. O Conselho pode criar os comités auxiliares que sejam necessários para a realização da missão da Organização. O Conselho define o mandato desses comités.

8. O pessoal superior de gestão, tal como definido pelo Conselho, é nomeado — e pode ser destituído — pelo Conselho.

9. As matérias a seguir indicadas exigem a aprovação do Conselho por unanimidade:

(a) Aumento dos custos de construção estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1;

(b) Alterações das contribuições para os custos de construção, funcionamento e desativação;

(c) Proposta de alteração dos presentes Estatutos e dos seus anexos;

(d) Admissão e termo da participação com o estatuto de membro ou de observador.

A alteração dos Estatutos está sujeita às disposições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 com a redação que lhe foi dada pelo Conselho em 2 de dezembro de 2013 [Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho (1)].

10. As decisões infra exigem uma maioria qualificada de votos:

(a) Nomeação do Diretor-Geral, bem como a sua suspensão ou destituição, em conformidade com o disposto no artigo 11.o;

(b) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente;

(c) Programa científico a médio prazo (cinco anos);

(d) Orçamentos anuais, planos orçamentais quinquenais e previsões financeiras a médio prazo (cinco anos);

(e) Adoção da demonstração financeira anual;

(f) Política em matéria de acesso e repartição do tempo de utilização de feixes;

(g) Regras Financeiras da Organização;

(h) Dissolução da Organização;

(i) Alterações significativas do Relatório de Projeto Técnico da ESS e da Carteira de Custos referidos no artigo 2.o, n.o 1, sem prejuízo do disposto no n.o 9, alíneas a) e b);

(j) Nomeação e destituição do pessoal superior de gestão;

(k) Aprovação do mandato e do funcionamento do Comité Científico Consultivo (CCC) e do Comité Técnico Consultivo (CTC).

11. Todas as outras decisões do Conselho exigem uma maioria simples.

Artigo 10.o

Processo de votação

1. Até ao início da Fase de Funcionamento, cada Membro tem direito a um número de votos correspondente à sua contribuição para os custos de pré-construção e construção estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2. Uma vez iniciada a Fase de Funcionamento, esta atribuição de votos é revista pelo Conselho de acordo com as contribuições, São efetuadas outras revisões, pelo menos, de cinco em cinco anos.

2. Por «maioria simples» entende-se uma maioria superior a 50 % dos votos dos Membros representados na reunião sem que mais de metade dos Membros vote contra.

3. Por «maioria qualificada» entende-se uma maioria de, pelo menos, 67 % dos votos dos Membros representados na reunião sem que mais de metade dos Membros vote contra.

4. Por «unanimidade» entende-se, pelo menos, 90 % dos votos dos Membros representados na reunião e ausência de votos desfavoráveis.

5. O quórum é atingido quando estão presentes numa reunião do Conselho delegados de 67 % de todos os Membros.

Artigo 11.o

Diretor-Geral

1. O Conselho nomeia, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 10, alínea a), o Diretor-Geral da Organização de acordo com um procedimento aprovado pelo Conselho. O Diretor-Geral é o representante legal da Organização. O Diretor-Geral assegura a gestão corrente da Organização com a diligência devida e em conformidade com os presentes Estatutos, as instruções e as resoluções do Conselho e os requisitos jurídicos aplicáveis.

2. O Diretor-Geral prepara e apresenta ao Conselho as decisões estratégicas, técnicas, científicas, jurídicas, orçamentais e administrativas. O Diretor-Geral apresenta ao Conselho um relatório de atividades anual, e uma vez por ano, apresenta ao Conselho uma demonstração financeira auditada.

3. Caso o lugar Diretor-Geral fique vago, o Conselho pode designar uma pessoa com competências e responsabilidades a determinar por este para ocupar o lugar de Diretor-Geral.

4. O mandato do Diretor-Geral não é, normalmente, superior a cinco anos. A alteração ou prorrogação de contratos de trabalho ou de atribuições está sujeita à aprovação do Conselho.

Artigo 12.o

Comité Administrativo e Financeiro (CAF), Comité Científico Consultivo (CCC) e Comité Técnico Consultivo (CTC)

1. O Conselho estabelece um Comité Administrativo e Financeiro (CAF) composto por um máximo de dois delegados nomeados de cada Membro. O Presidente do CAF é nomeado pelo Conselho e é supra-partes. O Comité aconselha o Conselho sobre todas as matérias de natureza administrativa e jurídica e sobre a gestão financeira. O mandato deste Comité e o seu Regulamento Interno são aprovados pelo Conselho e incorporados nas Regras Financeiras.

2. O Conselho estabelece um Comité Científico Consultivo (CCC) e um Comité Técnico Consultivo (CTC). Estes Comités são constituídos por cientistas de renome não empregados nem de outra forma diretamente relacionados com a Organização e aconselham o Conselho sobre questões de caráter científico (CCC) e técnico (CTC) e sobre outras questões importantes para a Organização.

Os Membros do CCC e do CTC, juntamente com os seus respetivos Presidentes, são nomeados pelo Conselho em conformidade com o Regulamento Interno. O mandato e o funcionamento do CCC e do CTC são adotados pelo Conselho.

CAPÍTULO 5

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

Artigo 13.o

Comunicação de informações à Comissão

1. A Organização elabora um relatório de atividades anual que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório deve ser aprovado pelo Conselho e enviado à Comissão e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório é disponibilizado ao público.

2. A Organização deve informar a Comissão de quaisquer circunstâncias que ameacem comprometer gravemente a realização das missões da Organização ou dificultar o cumprimento pela Organização dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

CAPÍTULO 6

POLÍTICAS

Artigo 14.o

Acordo com terceiros

Nos casos em que o considere útil, a Organização pode concluir um acordo com qualquer pessoa singular ou coletiva. Um tal acordo deve especificar todos os direitos e obrigações das partes.

Artigo 15.o

Política em matéria de contratos e de isenção fiscal

1. O Conselho estabelece regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação que a Organização é obrigada a respeitar. A política em matéria de contratos deve respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, reconhecimento mútuo, igualdade de tratamento e não discriminação.

2. As isenções de IVA com base no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3), estão limitadas a aquisições pela Organização e seus Membros para uso exclusivo e oficial da Organização, desde que essa aquisição seja exclusivamente efetuada para as atividades não económicas da Organização de acordo com as suas missões. As isenções de IVA estão limitadas a aquisições de valor superior a 300 EUR. As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4) estão limitadas a aquisições pela Organização para uso exclusivo e oficial da Organização, desde que essa aquisição seja efetuada exclusivamente para as atividades não económicas da Organização em consonância com as suas missões e que exceda o valor de 300 EUR.

Artigo 16.o

Responsabilidade

1. A Organização é responsável pelas suas dívidas.

2. A responsabilidade financeira dos Membros pelas dívidas da Organização está limitada ao valor da contribuição anual de cada Membro acordada no orçamento anual.

3. A Organização deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à construção e funcionamento da ESS.

Artigo 17.o

Política em matéria de avaliação científica e de acesso

1. A Organização faculta um acesso efetivo aos investigadores europeus e internacionais, bem como a outros utilizadores relevantes. O acesso à EES está condicionado a uma avaliação interpares em função de critérios de excelência científica e de viabilidade e é concedido com base na política em matéria de acesso aprovada pelo Conselho. A política de acesso deve refletir os compromissos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

2. O acesso à ESS está aberto a outras partes que não sejam Membros. É disponibilizado acesso a utilizadores europeus, bem como internacionais, com base na política em matéria de acesso aprovada pelo Conselho.

Artigo 18.o

Funcionamento

1. Os Membros contribuem para os custos de funcionamento da Organização proporcionalmente à sua utilização da ESS. Os princípios gerais para a utilização da infraestrutura e a repartição das contribuições dos Membros para os custos de funcionamento são documentados numa política distinta acordada pelo Conselho.

2. O Conselho é responsável pela criação das condições prévias necessárias para evitar um desequilíbrio significativo e duradouro entre a utilização da instalação ESS pela comunidade científica de um Membro e a contribuição do respetivo Membro para a Organização.

Artigo 19.o

Desativação

Os Membros comprometem-se a tomar as disposições necessárias para assegurar a desativação de todas as instalações e edifícios da Organização, conforme especificado no anexo 1. Os Membros partilham os custos de desativação relevantes. Estes custos não devem exceder um montante equivalente a três orçamentos de funcionamento anuais, calculados com base na média dos custos de funcionamento dos últimos cinco anos. Os restantes custos são da responsabilidade do Estado de acolhimento da Organização.

O Conselho elabora e adota uma política de desativação que inclua uma descrição coerente e exaustiva do processo de desativação.

Artigo 20.o

Política em matéria de difusão

1. A Organização é um facilitador da investigação e incentiva, de um modo geral, o acesso tão livre quanto possível aos dados da investigação. Independentemente deste princípio, a Organização promove investigação de alta qualidade e apoia uma cultura de «melhores práticas» através de atividades de formação.

2. A Organização incentiva em geral os investigadores a disponibilizar publicamente os seus resultados de investigação e solicita aos investigadores de países membros que disponibilizem os seus resultados em nome da Organização.

3. A política em matéria de difusão deve descrever os vários grupos-alvo e a Organização pode utilizar diversos canais para atingir os públicos-alvo, como um portal web, boletins informativos, workshops, participação em conferências e artigos em revistas, jornais diários e outras publicações.

Artigo 21.o

Política em matéria de direitos de propriedade intelectual e de dados

1. A expressão «propriedade intelectual» é interpretada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual assinada em 14 de julho de 1967.

2. A Organização é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do estabelecimento e funcionamento da ESS, incluindo nomeadamente os direitos de propriedade intelectual gerados pelo pessoal empregado pela Organização, exceto quando abrangidos por acordos contratuais distintos ou em caso de legislação vinculativa ou de disposição em contrário dos presentes Estatutos.

3. Em geral, é promovida a concessão de acesso aberto aos dados recolhidos na sequência da utilização da instalação ESS e, na medida do possível, no caso de software e programas de computador criados pela Organização, devem ser considerados os princípios relativos a código de fonte aberta.

4. A Organização adota a sua própria política em matéria de dados e de direitos de propriedade intelectual.

Artigo 22.o

Invenções

A Organização está sujeita à legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de invenções e adota a sua própria política nesta matéria.

CAPÍTULO 7

QUESTÕES FINANCEIRAS

Artigo 23.o

Exercício financeiro

O exercício financeiro da Organização tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

O primeiro ano de atividade é um exercício financeiro curto com início na data de entrada em vigor da Decisão de Execução da Comissão que cria a organização e com termo em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 24.o

Regras financeiras e de auditoria

1. O Diretor-Geral apresenta ao Comité Administrativo e Financeiro (CAF) os documentos relativos ao orçamento, conforme estabelecido nas Regras Financeiras, que devem ser analisados e subsequentemente apresentados ao Conselho com as observações e recomendações do CAF.

2. O Conselho nomeia auditores externos por um período de quatro anos e que podem ser reconduzidos nas suas funções. Os auditores devem desempenhar as referidas funções conforme previsto nas Regras Financeiras.

3. O Diretor-Geral faculta aos auditores as informações e a assistência necessárias para o desempenho das suas funções.

4. As contas da Organização são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

5. As Regras Financeiras estabelecem todas as outras disposições relacionadas com o orçamento da Organização, as normas de contabilidade e as finanças, incluindo regras em matéria de preparação, depósito, auditoria e publicação das contas.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DURAÇÃO, DISSOLUÇÃO, LITÍGIOS E CONSTITUIÇÃO

Artigo 25.o

Duração

A Organização é constituída por um período ilimitado.

Artigo 26.o

Dissolução

1. A dissolução da Organização é decidida pelo Conselho nos termos previstos no artigo 9.o, n.o 10, alínea h).

2. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias após a adoção da decisão de dissolução da Organização, esta deve notificar a Comissão da referida decisão.

3. Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas da Organização são distribuídos entre os Membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para a Organização. Em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 2, as dívidas remanescentes após a tomada em consideração dos ativos da Organização são distribuídas entre os Membros proporcionalmente à sua contribuição anual para a Organização e estão limitadas ao valor da respetiva contribuição anual de cada Membro acordada no orçamento anual.

4. Sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias após o termo do procedimento de dissolução, a Organização deve notificar a Comissão do facto.

5. A Organização considera-se extinta no dia em que a Comissão Europeia publicar o corresponde aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Direito aplicável

A criação e o funcionamento interno da Organização são regidos:

(a) Pelo direito da União e, em particular, pelo Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC);

(b) Pelo direito do Estado em que a Organização tem a sua sede em relação às questões que não sejam regidas pelos atos referidos na alínea a), ou que só o sejam parcialmente;

(c) Pelos presentes Estatutos e respetivas regras de execução.

Artigo 28.o

Emprego

1. A Organização deve ser um empregador que respeite a igualdade de oportunidades. Os contratos de trabalho regem-se pela lei do país em que o trabalhador exerce habitualmente a sua atividade em execução do contrato.

2. Sob reserva dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, cada Membro deve, no âmbito da sua jurisdição, facilitar a circulação e a residência de cidadãos dos países membros que participam na execução das missões da Organização e dos membros da família desses cidadãos.

Artigo 29.o

Litígios

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios que oponham os Membros entre si em relação à Organização e que oponham os Membros à Organização, bem como de qualquer litígio em que a União seja parte.

2. A legislação da União em matéria de jurisdição é aplicável a litígios entre a Organização e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, a jurisdição competente para a resolução desses litígios é determinada pelo direito do Estado em que a Organização tem a sua sede.

Artigo 30.o

Disponibilidade dos Estatutos

Os Estatutos são colocados à disposição do público no sítio web da ESS e na sua sede.

Artigo 31.o

Disposições relativas à constituição

1. O Estado de acolhimento convoca uma reunião constitucional do Conselho logo que possível, mas o mais tardar 45 dias de calendário após a decisão da Comissão de criação da Organização produzir e efeitos.

2. O Estado de acolhimento notifica os Membros Fundadores de qualquer ação jurídica específica urgente que seja necessário executar em nome da Organização antes da realização da reunião constitutiva. Se nenhum Membro Fundador levantar objeções no prazo de 5 dias úteis após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo Estado de acolhimento.

CAPÍTULO 9

ANEXOS E LÍNGUAS

Artigo 32.o

Anexos

Aos presentes Estatutos são apensos os seguintes anexos:

1. Âmbito técnico e científico da ESS

2. Estimativa de custos e calendário

3. Regras e princípios fundamentais aplicáveis às contribuições em espécie

4. Lista das contribuições em espécie aprovadas para a Fase de Pré-Construção

5. Lista das contribuições em numerário já recebidas para as Fases de Pré-Construção e de Construção

6. Quadro das contribuições

7. Membros, Observadores e Entidades Representantes

Artigo 33.o

Línguas

Os presentes Estatutos fazem fé em todas as versões nas línguas oficiais da União Europeia. Nenhuma versão linguística tem prevalência.

(1) Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 326 de 6.12.2013, p. 1).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n. o 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

(4) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).