ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Manuel CAVALEIRO BRANDÃO,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Jillian VAN TURNHOUT,
2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: i) os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cujos nomes constam dos anexos I e II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos anexos I e II ou disponibilizá-los em seu benefício.», ii) o n.o 3, alínea a), passa a ter a seguinte redacção: «a) São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos I e II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;», iii) o n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redacção: «a) Os fundos ou recursos económicos em causa são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, ou a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, foi incluída nas listas dos anexos I e II, ou objecto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data», iv) o n.o 4, alínea c), passa a ter a seguinte redacção: «c) O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos anexos I e II; e», v) é aditado o seguinte número: «5-A. O n.o 1 não obsta a que uma entidade designada enumerada no anexo II efectue pagamentos, durante um período de dois meses após a data da designação, a partir dos fundos ou recursos económicos recebidos por essa entidade após a data dessa designação, sempre que esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato relacionado com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.».
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Sorin Cristian STAN,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Thomas ILKA,
(5)

Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Directiva 64/432/CEE no que diz respeito a todos os distritos das regiões do Algarve e do Alentejo.
(4)

A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (2), aprova os programas de controlo e erradicação do BHV-1 apresentados pelos Estados-Membros referidos no seu anexo I para as regiões enumeradas no mesmo anexo e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE.
1.

ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

Director Político do Ministério do Interior. Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Actividades dos Partidos e Grupos Políticos, compete-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos Em 2010, suspendeu as actividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica. A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião. Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.
2.

O n.o 5 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «5. Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram o disposto no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do TFUE podem ser substituídos pela Comissão.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/58

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2011

que altera o seu Regulamento Interno

(2011/737/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a sua Decisão 2010/138/UE, Euratom, de 24 de Fevereiro de 2010, que altera o seu Regulamento Interno (1),

Tendo em conta a Decisão C(2011) 8000 do Presidente da Comissão, de 27 de Outubro de 2011,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 12.o do Regulamento Interno da Comissão é aditado o n.o 5 com a seguinte redacção:

«5. Qualquer membro da Comissão que pretenda suspender um processo escrito no domínio da coordenação e da supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros, em especial na zona euro, apresenta ao presidente um pedido fundamentado nesse sentido, indicando explicitamente os elementos do projecto de decisão a que diz respeito, com base numa apreciação imparcial e objectiva do momento, da estrutura, da lógica ou do resultado da decisão proposta. Se o presidente considerar que a fundamentação não é concludente e o pedido de suspensão for mantido, pode negar a suspensão e decidir prosseguir o processo escrito; nesse caso, o secretário-geral solicita a posição dos outros membros da Comissão de modo a assegurar o respeito do quórum estabelecido no artigo 250.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presidente pode igualmente incluir o ponto na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão, para efeitos da sua adopção.»

Artigo 2.o

Ao artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão é aditado o n.o 5-A com a seguinte redacção:

«5-A. A consulta da Direcção-Geral responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros é obrigatória para todas as iniciativas relacionadas com, ou susceptíveis de ter um impacto, sobre o crescimento, a competitividade ou a estabilidade económica na União Europeia ou na zona euro.»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 55 de 5.3.2010, p. 60.
(4)

A fim de determinar os sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão avalia, à escala da União Europeia, em que medida o sector ou subsector em causa, ao nível de desagregação relevante, tem possibilidade de repercutir os custos directos das necessárias licenças de emissão e os custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade em resultado da aplicação da Directiva 2003/87/CE, no preço dos produtos, sem uma perda significativa de quota de mercado em favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono situadas fora da União Europeia. Essas avaliações devem basear-se num preço médio do carbono conforme com a avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União Europeia sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020 e, se disponíveis, com os dados relativos ao comércio, à produção e ao valor acrescentado dos três últimos anos para cada sector ou subsector.
4.

No artigo 40.o, é aditado o seguinte número: «5. A fim de cobrir despesas relacionadas com a cessação de um contrato de trabalho que não possam ser reembolsadas nos termos dos n.os 1 a 4, os deputados podem encarregar o terceiro pagador de reservar fundos do montante referido no n.o 4 do artigo 33.o e transferi-los para os exercícios orçamentais seguintes, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: a) O deputado comprovar, através de documentação escrita apropriada, que, fora do Parlamento Europeu e sem a participação de deputados do Parlamento Europeu, existe uma prática de longa data no sector ao qual o contrato de trabalho se refere, segundo a qual são pagas indemnizações por despedimento que excedem o valor mínimo obrigatório; b) Terem sido acordadas no contrato de trabalho do assistente local indemnizações por despedimento correspondentes à prática identificada nos termos da alínea a). Os montantes acordados não podem em caso algum exceder um mês de salário por cada ano de trabalho; c) Os montantes reservados serem declarados por trabalhador durante o processo de regularização anual previsto no artigo 39.o. O terceiro pagador abre uma conta bancária separada para os fundos e apresenta anualmente um extracto bancário para efeitos de regularização. Em cada exercício orçamental, o terceiro pagador só pode reservar montantes correspondentes aos períodos de trabalho com início na legislatura parlamentar em curso e até ao final do mesmo exercício, ou, se o contrato expirar nesse ano, até ao final do prazo do contrato. Os juros cobrados sobre os montantes reservados são declarados aquando do processo de regularização anual. Os excedentes ou montantes não utilizados são reembolsados ao Parlamento anualmente e no termo do contrato de trabalho em causa.».
(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras oficiais nos termos do artigo 2.o, n.o 3, até à conclusão do ensaio analítico. Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados do ensaio analítico confirmarem que as remessas cumprem o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009.».
(2)

A França informou a Comissão dos recentes progressos no que diz respeito àquela doença em suínos selvagens no território da região dos Vosgos do Norte e, em especial, na parte dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela localizada a Oeste do Reno.
(3)

O Acordo-Quadro relativo à EFSF foi alterado pelo Adicional de Alteração ao Acordo que entrou em vigor em 18 de Outubro de 2011. O referido acordo alterado criou instrumentos adicionais de que a EFSF pode dispor para fornecer apoio financeiro. De acordo com o segundo parágrafo do Preâmbulo e com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo-Quadro alterado relativo à EFSF, esta pode conceder empréstimos, linhas de crédito preventivas, linhas de crédito para o financiamento de operações de recapitalização de instituições financeiras de um Estado-Membro pertencente à área do euro (mediante empréstimos aos governos desses Estados-Membros, incluindo países que não estejam ao abrigo de nenhum programa), linhas de crédito para a compra de obrigações no mercado secundário ou no mercado primário (representando todos os instrumentos acima citados formas de «Assistência Financeira»), a serem concedidos mediante contratos de empréstimo para assistência financeira (a seguir «Contratos referentes ao programa de Assistência Financeira»). Os Contratos referentes ao Programa de Empréstimos podem continuar a vigorar após a entrada em vigor do acordo-quadro alterado da EFSF.
(6)

No entanto, as medidas de protecção aplicadas no que diz respeito à possível contaminação de moluscos bivalves vivos com o vírus da hepatite A são ainda insatisfatórias. A autoridade competente peruana está actualmente a desenvolver um sistema de monitorização para detecção do vírus nos moluscos bivalves vivos, mas o método de ensaio utilizado não pode ser considerado fiável dado que ainda não foi validado.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: «1. O artigo 1.o não se aplica: a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises; b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional; c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; d) À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); e) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a); desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.».
(1)

Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012.
1)

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) Na parte referente à Bélgica, a entrada relativa ao aeroporto de Brussel-Zavantem passa a ter a seguinte redacção: «Brussel-Zaventem Brussel-Zaventem BE BRU 4 A Flight Care HC-T(2) Flight Care 2 NHC(2) U, E, O Avia Partner HC(2) WFS HC-T(2) Swiss Port HC(2)»; b) Na parte referente à Dinamarca, a entrada relativa ao porto de Århus passa a ter a seguinte redacção: «Aarhus DK AAR 1 P HC(1)(2), NHC(2)»; c) A parte referente à Estónia é alterada do seguinte modo: i) é aditada a seguinte entrada relativa a um novo posto de inspecção fronteiriço na estação ferroviária de Koidula: «Koidula EE KLA 2 F HC(2), NHC-NT(2), NHC-T(FR)(2)», ii) a entrada relativa à estrada de Luhamaa passa a ter a seguinte redacção: «Luhamaa EE LHM 3 R HC, NHC U, E, O(14)»; d) Na parte referente à Itália, a entrada relativa ao porto de Livorno-Pisa passa a ter a seguinte redacção: «Livorno–Pisa IT LIV 1 P Porto Commerciale HC, NHC-NT Sintermar(*) HC(*), NHC(*) Lorenzini HC, NHC-NT Terminal Darsena Toscana HC, NHC»; e) Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (Riga Port) passa a ter a seguinte redacção: «Riga (Riga port) LV RIX 1a P HC(2), NHC(2)»; f) Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa ao porto de Vlissingen passa a ter a seguinte redacção: «Vlissingen NL VLI 1 P Kloosterboer Denemarkenweg HC-T(2), NHC-T(FR)(2) Kloosterboer Finlandweg HC(2)»; g) Na parte referente a Portugal, é suprimida a entrada relativa ao porto da Horta (Açores); h) Na parte referente à Suécia, a entrada relativa ao porto de Göteborg passa a ter a seguinte redacção: «Göteborg SE GOT 1 P HC(2), NHC(2)-NT»; i) A parte referente ao Reino Unido é alterada do seguinte modo: i) é aditada uma nova entrada para o aeroporto de Manston com a seguinte redacção: «Manston GB MSE 4 A U, E», ii) a entrada relativa ao porto de Southamptom passa a ter a seguinte redacção: «Southampton GB SOU 1 P IC1 HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2) IC2 NHC(2)».
(6)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, a higiene dos géneros alimentícios importados deve cumprir, entre outros, os requisitos previstos no anexo I do mesmo regulamento. No entanto, as acções indicadas pelas autoridades egípcias não fornecem garantias suficientes sobre um empenhamento activo em realizar a produção em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptará, até ao final de Outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos apresentados pela bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas, nos rebentos e nas plantas da família da mostarda provenientes de sementes.
(3)

Certos Estados-Membros designaram laboratórios nacionais de referência adicionais ou substituíram os laboratórios designados por outros laboratórios. Além disso, os dados de contacto e os grupos de resíduos controlados por certos laboratórios que constam actualmente do anexo da Decisão 98/536/CE da Comissão sofreram alterações. Por uma questão de clareza e de coerência do direito da União, convém, pois, actualizar a lista dos laboratórios nacionais de referência constante do anexo dessa decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/23

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 2011

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita ao auditor externo do Banco de Portugal

(2011/714/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2011/11 do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato dos actuais auditores externos do Banco de Portugal cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2011.

(3) O Banco de Portugal seleccionou a PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2016.

(4) O Conselho do BCE recomendou que a PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. seja nomeada auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2011 a 2016.

(5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. Aprova-se a nomeação da PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2011 a 2016.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO C 258 de 2.9.2011, p. 1.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Miguel LUCENA BARRANQUERO,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Robert de MÛELENAERE,
(3)

O Conselho do BCE considera que, à semelhança das compras efectuadas ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações garantidas («covered bonds»/obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (3), deve presumir-se que as covered bonds adquiridas ao abrigo da Decisão BCE/2011/17 geram proveitos à taxa de referência definida na Decisão BCE/2010/23.
(1)

Ao abrigo do artigo 390.o-B da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/162/UE (3), a Roménia pode continuar a isentar o transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 da parte B do anexo X da referida directiva. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA,
(2)

Com a renúncia ao mandato de Leslie MANASSEH, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria de representantes das organizações de trabalhadores.
(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão 2009/986/UE, foi publicado um convite à apresentação de candidaturas no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia e no Jornal Oficial da União Europeia (2). Com base nessas candidaturas e no respeito das exigências relativas à recolha, processamento e publicação de dados de carácter pessoal estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), a Comissão deve nomear os membros do grupo de peritos entre os especialistas com as qualificações adequadas,
(1)

Por carta datada de 27 de Setembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude TRICHET, informou da decisão de Jürgen STARK de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva antes do termo do seu mandato em 31 de Maio de 2014 e da sua disponibilidade de se manter em funções até à data em que o seu sucessor assumir as suas responsabilidades. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.
(2)

Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.