REGULAMENTO (CEE) No 596/85 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1985 relativo ao prosseguimento das acções referidas no Regulamento (CEE) no 507/82 relativo à promoção das vendas de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1206/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que as acções iniciadas com base no Regulamento (CEE) no 507/82 da Comissão (3) e prosseguidas pelo Regulamento (CEE) no 592/83 (4) se revelaram um meio eficaz para o alargamento dos mercados dos produtos lácteos no exterior da Comunidade e que convém, por conseguinte, prosseguilas a médio prazo;

Considerando que os organismos que possuem as qualificações e a experiência necessárias devem portanto ser de novo convidados a propor programas pormenorizados, cuja execução lhes incumbirá;

Considerando que, no que diz respeito às outras modalidades, as disposições do Regulamento (CEE) no 507/82 podem ser retomadas no essencial, tendo em conta a experiência adquirida na matéria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas condições previstas no presente regulamento são de incentivar as acções que visam desenvolver e melhorar a utilização e o consumo do leite e dos produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade por meio de acções publicitárias e de promoção das vendas, a fim de promover o alargamento do comércio da Comunidade com os países terceiros em causa.

2. Por acções, na acepção do no 1, podem igualmente entender-se seminários ou cursos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem das pessoas profissionalmente envolvidas na venda do leite e dos produtos lácteos ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo destes produtos.

3. Não são tomadas em consideração as acções susceptíveis de causar prejuízo ao comércio comunitário que existam no sector dos produtos lácteos com o país em causa.

4. As acções referidas no no 1 só poderão ser financiadas se forem iniciadas depois de 1 de Abril de 1985; estas acções serão realizadas num prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no no 3 do artigo 5o e, em todo o caso antes de 1 de Outubro de 1987. Contudo, em casos excepcionais, poderá ser acordado um prazo mais longo, de acordo com o no 2 do artigo 5o, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.

5. O prazo de execução fixado no no 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação deste, se o contratante apresentar um pedido nesse sentido ao organismo competente, antes da data de expiração, e provar que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto.

Artigo 2o

1. As acções publicitárias e de promoção referidas no no 1 do artigo 1o:

a) São propostas por organizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade, que tenham a sua sede na Comunidade;

b) São executadas, na medida do possível, pela organização que as propoe. Se esta tiver de fazer intervir terceiros subcontratantes, a proposta comportará um pedido de derrogação devidamente fundamentado;

c) Devem:

- utilizar os suportes publicitários mais adequados para assegurar um máximo de eficácia à acção empreendida,

- ter em conta as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos de origem no mercado do país terceiro em causa,

- ser colectivas e não orientadas em função de marcas,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao país nem à região de fabrico; contudo, esta condição não se aplica aos produtos cujo fabrico é típico de uma determinada região da Comunidade,

- não se substituir a acções similares, mas poder eventualmente alargálas.

2. A contribuição comunitária é limitada a 75 % das despesas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o.

3. Com base num pedido devidamente fundamentado, a Comissão poderá derrogar a disposição do no 1, alínea c), quarto travessão, desde que a promoção faça ressaltar especialmente a origem comunitária dos produtos lácteos em causa.

4. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no no 1 do artigo 1o só serão tomadas a cargo até ao limite de 2 % do montante total aprovado.

Artigo 3o

1. Os interessados referidos no no 1 do artigo 2o são convidados a apresentar antes de 1 de Maio de 1985 propostas pormenizadas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o, à autoridade competente indicada pelo seu Estado-membro, a seguir designada por «organismo competente».

No caso de esta data não ser respeitada, a proposta será considerada nula.

2. As outras modalidades de apresentação das propostas são as especificadas pelos organismos competentes num parecer publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 54, de 13 de Março de 1981, página 7.

Artigo 4o

1. A proposta completa compreenderá:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados previstos e dos terceiros que eventualmente intervenham na sua execução;

c) O preço líquido sem impostos oferecido para estas acções, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território o interessado esteja estabelecido, com indicação da distribuição deste montante por rubricas, bem como do plano de financiamento correspondente;

d) As modalidades desejadas de pagamento da contribuição comunitária nos termos do no 1, alíneas a) ou b), do artigo 7o;

e) O último relatório de actividades disponível, se não estiver já na posse do organismo competente.

2. A proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no no 1 do artigo 2o;

b) For acompanhada do compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5o

1. Antes do dia 1 de Junho de 1985, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam. Verificará se as propostas estão conformes com as disposições do artigo 4o e, se necessário, solicita aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas que transmitirá à Comissão, juntamente com uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado, referindo nomeadamente se a proposta está ou não conforme ao regulamento.

2. Após consulta aos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, por força do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (5), a Comissão elaborará, antes de 1 de Agosto de 1985, a lista das propostas consideradas para financiamento.

3. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, antes de 1 de Outubro de 1985, os contratos relativos às acções consideradas, no mínimo em dois exemplares e assinados pelo interessado e pelo organismo competente.

Os organismos competentes utilizarão para este efeito contratos-tipo que a Comissão poe ao seu dispor.

4. Cada interessado será informado pelo organismo competente no mais curto prazo possível do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6o

1. O contrato referido no no 3 do artigo 5o:

a) Inclui os pormenores referidos no no 1 do artigo 4o ou remete para eles;

b) Completa estes pormenores, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do no 1 do artigo 5o.

2. O organismo competente fornecerá sem demora uma cópia do contrato e do caderno de encargos à Comissão.

3. O organismo competente zelará por que sejam respeitadas as condições acordadas através de fiscalizações locais na Comunidade.

Artigo 7o

1. O organismo competente paga ao interessado, conforme a opção expressa na sua proposta:

a) Ou, num prazo de seis semanas calculado a partir da data de assinatura do contrato, um único adiantamento no montante de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Ou, a intervalos de quatro meses, quatro pagamentos por conta iguais, cada um dos quais no montante de 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o primeiro destes adiantamentos pagável num prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- diferir o pagamento de um adiantamento no todo ou em parte, quando verificar, nomeadamente por ocasião das fiscalizações referidas no no 4 do artigo 6o, anomalias na realização das acções em causa ou um desfasamento significativo entre a data prevista para o pagamento e a data em que o interessado procederá efectivamente às despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de um adiantamento, no todo ou em parte, com base em pedido fundamentado do interessado, quando este tiver que efectuar uma parte importante das despesas numa data que sensivelmente anterior à prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. O pagamento de cada adiantamento será subordinado à constituição, junto do organismo competente, de uma caução igual ao montante do adiantamento acrescido de 10 %.

3. A liberação das cauções e o pagamento do saldo pelo organismo competente serão subordinados:

a) À verificação pelo organismo competente de que o interessado cumpriu as suas obrigações estipuladas no contrato;

b) À apresentação ao organismo competente do relatório referido no no 1 do artigo 8o e à verificação das indicações deste relatório pelo organismo competente.

No entanto, com base em pedido fundamentado do interessado, o saldo poderá ser pago após execução da medida e apresentação do relatório referido no artigo 8o, com a condição de terem sido constituídas cauções que cubram o montante total da contribuição comunitária acrescida de 10 %;

c) À verificação pelo organismo competente de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Se as condições referidas no no 3 não forem cumpridas, as cauções são consideradas perdidas. Neste caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e mais particularmente das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 8o

1. Todo o interessado incumbido de uma das acções referidas no no 1 do artigo 1o, submeterá ao organismo competente em causa, num prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a realização das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e produtos lácteos.

2. O organismo competente apresentará à Comissão um certificado abonatório relativo a cada contrato cumprido, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 115 de 1. 5. 1984, p. 3.(3) JO no L 61 de 4. 3. 1982, p. 15.(4) JO no L 71 de 17. 3. 1983, p. 17.(5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.