Plano de acção da União Europeia sobre a acção comum a favor da Federação Russa contra a criminalidade organizada

(2000/C 106/02)

O Conselho da União Europeia,

EM APLICAÇÃO da estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia, aprovada pelo Conselho Europeu de Colónia em Junho de 1999,

TENDO EM CONTA a estratégia a médio prazo para o desenvolvimento das relações entre a Federação Russa e a UE (2000-2010), aprovada pela Federação Russa,

TENDO EM CONTA o plano de acção da União contra a criminalidade organizada, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, e, nomeadamente, a sua recomendação n.o 4,

TENDO EM CONTA a estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) subscrita pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1999,

TENDO IGUALMENTE EM CONTA que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO o programa federal especial para intensificar a luta contra a criminalidade, relativo ao período 1999-2000, aprovado pelo Governo da Federação Russa em 10 de Março de 1999, e, nomeadamente, os seus aspectos respeitantes à criminalidade organizada,

SALIENTANDO o empenhamento da União na democracia, nos direitos humanos e no Estado de direito, e consciente de que a criminalidade organizada constitui uma grave ameaça a esses valores, dado que penetra, contamina e corrompe as estruturas governamentais, as actividades comerciais e financeiras legais e a sociedade a todos os níveis,

TENDO EM CONTA o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e nos outros instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos,

DECIDIDO a combater o crime organizado e a melhorar a cooperação internacional com a Federação Russa para pôr cobro a este fenómeno, respeitando embora integralmente os direitos humanos e as diversas convenções internacionais relacionadas com a protecção desses mesmos direitos,

TENDO EM CONTA os debates sobre a criminalidade organizada realizados nas reuniões dos agentes de ligação dos Estados-Membros destacados na Rússia,

TENDO ANALISADO os resultados dos seminários sobre a cooperação UE-Rússia nos domínios da migração e da cooperação judiciária realizados em Lappeenranta em Julho de 1999,

CONSTATANDO os trabalhos sobre criminalidade organizada já realizados pelo subcomité competente criado ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia,

TENDO EM CONTA as conclusões da conferência entre a UE e a Rússia sobre a criminalidade organizada, realizada em Helsínquia em 15 e 16 de Dezembro de 1999,

RECORDANDO os debates sobre a criminalidade organizada efectuados na cimeira UE-Rússia de Helsínquia, em 22 de Outubro de 1999,

RECONHECENDO que outras instâncias internacionais, tais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa e o Grupo de acção contra a criminalidade organizada na região do Mar Báltico, estão a desenvolver um importante trabalho no domínio da luta contra a criminalidade organizada,

TOMANDO NOTA das conclusões da conferência ministerial dos países do G8 sobre o combate à criminalidade organizada transnacional, realizada em Moscovo em Outubro de 1999,

APROVA o presente plano de acção sobre a acção comum a favor da Federação Russa contra a criminalidade organizada.

A. QUADRO GERAL

I. Introdução e origem do plano

Tendo em vista reforçar a parceria entre a União Europeia e a Federação Russa, o Conselho Europeu, reunido em Colónia em Junho de 1999, salientou o seu empenhamento em estabelecer uma cooperação duradoura e eficaz com a Federação Russa no domínio da justiça e dos assuntos internos. Neste contexto, reconheceu a necessidade de se definir um plano de acção centrado na acção conjunta com a Federação Russa no combate à criminalidade organizada.

O ponto 59 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, salientava o facto de que todas as competências e todos os instrumentos, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente para que se possa criar na União um espaço de liberdade, segurança e justiça.

Além disso, o plano de acção de União Europeia contra a criminalidade organizada, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, reconheceu a necessidade de desenvolver relações e uma cooperação mais estreita com a Federação Russa. Tal foi confirmado na recomendação n.o 4, que preconizava a elaboração, pelo Conselho e pela Comissão, de propostas concretas para uma cooperação mais estreita, nomeadamente com a Europol. Acresce que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, aponta para a cooperação entre as partes na prevenção de actividades ilegais, incluindo o branqueamento de capitais e o tráfico de droga.

A importância de uma cooperação mais aprofundada e eficaz entre a UE e a Federação Russa foi igualmente sublinhada em numerosas reuniões internacionais que contaram com a participação de membros dos serviços de aplicação da lei e de outros intervenientes que desempenham um papel activo no domínio do crime organizado. Os trabalhos realizados por outros organismos internacionais e regionais, incluindo o G8, o Conselho da Europa e o Grupo de acção contra a criminalidade organizada na região do Mar Báltico, conduziram a conclusões semelhantes.

A Federação Russa aprovou uma estratégia a médio prazo para o desenvolvimento das suas relações com a União Europeia durante o período compreendido entre 2000 e 2010. Um dos elementos desta estratégia diz respeito à cooperação na área da aplicação da lei e, mais concretamente, ao estabelecimento de uma colaboração operacional com as instâncias da UE no combate ao crime organizado transnacional, incluindo o branqueamento de capitais e o tráfico de droga.

II. Base do plano

O presente plano de acção tem parcialmente por objectivo a concretização da estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia, aprovada pelo Conselho Europeu de Colónia. A estratégia comum confirmou que a Federação Russa e a União têm um interesse comum no reforço da sua cooperação na luta contra certos flagelos comuns, como a criminalidade organizada. Neste contexto, a União afirmou que se propunha aumentar a cooperação nestes domínios, através da criação dos instrumentos e formas de cooperação necessários entre os órgãos competentes, bem como do alargamento do intercâmbio de peritos. Além disso, declarou-se disposta a oferecer os seus conhecimentos especializados, nomeadamente para o desenvolvimento de legislação e de instituições competentes. A estratégia comum preconizava ainda a elaboração de um plano centrado na acção conjunta com a Federação Russa contra a criminalidade organizada, incluindo acções de combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, ao tráfico de droga e de seres humanos e à imigração clandestina. A referida estratégia incluía também uma lista não exaustiva de questões específicas que deveriam ser abrangidas pelo plano.

III. Princípios gerais

Conforme previsto na estratégia comum, o presente plano de acção destina-se a promover uma estreita cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, no combate ao crime organizado. Trata-se de um processo em que as actividades pertinentes, em particular a cooperação judiciária e a cooperação no domínio da aplicação da lei, deverão ser tratadas de forma a assegurar que o combate ao crime organizado atinja uma escala tão alargada quanto possível. Será também necessário ter especialmente em conta o facto de que a prevenção pode desempenhar um papel significativo na luta contra o crime organizado, reduzindo as circunstâncias propícias à ocorrência deste fenómeno.

Além disso, deverão ser tidos em conta os trabalhos neste domínio já desenvolvidos pelos Estados-Membros ou por outras instâncias internacionais, bem como a eventual necessidade de uma coordenação de esforços neste contexto. Tal como indicado na estratégia comum, as acções, programas, instrumentos e políticas existentes deverão ser revistos e adaptados tendo em vista a sua harmonização com a estratégia.

O crime organizado afecta cada vez mais as actividades económicas e comerciais legais desenvolvidas entre os Estados-Membros e a Federação Russa, servindo-se, em especial, dos círculos comerciais legítimos para dissimular as suas actividades - por exemplo através da utilização de sociedades legalmente registadas. Um dos instrumentos a que actualmente recorre nas suas actividades é a dupla facturação, que ocasiona graves prejuízos para a Federação Russa, criando simultaneamente condições propícias à infiltração do crime organizado nos meios empresariais legais, tanto da União como da Federação Russa. As organizações criminosas dos Estados-Membros da União e da Federação Russa desenvolvem entre si uma cooperação significativa em todos os campos da actividade criminosa, em especial no tráfico de seres humanos, drogas, armas e bens roubados, no branqueamento de capitais, na corrupção, na criminalidade de alta tecnologia, no crime financeiro e na imigração clandestina. O presente plano de acção incide, em particular, nestas actividades criminosas.

B. ÁREAS DE COOPERAÇÃO

I. Cooperação judiciária

i) Prestação de cooperação judiciária

A melhoria da cooperação judiciária internacional é uma das prioridades do presente plano e uma condição prévia para o seu êxito. Deverão ser envidados esforços no sentido de se criar um quadro legislativo adequado para este tipo de cooperação. Para tal, será necessário:

a) Adoptar medidas, legislativas e outras, adequadas ao desenvolvimento de mecanismos de auxílio judiciário mútuo com outros Estados; e

b) Ratificar e implementar na íntegra os instrumentos internacionais de que os Estados são partes e que se revestem de especial importância para a luta contra o crime organizado, nomeadamente:

- Convenção Europeia de extradição, 1957(1) e respectivos protocolos de 1975 e 1978,

- Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal (1959) e respectivo protocolo adicional (1978),

- Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime (Estrasburgo, 1990),

- Acordo relativo ao tráfico ilícito por mar, dando aplicação ao artigo 17.o da Convenção das Nações Unidas contra tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Estrasburgo, 1995),

- Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (1988),

- Convenção Europeia para a repressão do terrorismo (1977) (assinada pela Federação Russa em 7 de Maio de 1999),

- Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a corrupção (1999) (assinada pela Federação Russa em 27 de Janeiro de 1999),

- Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a corrupção (1999),

- Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (1981).

Entre várias outras convenções que poderão ser igualmente relevantes para a luta contra o crime organizado contam-se a Convenção Internacional para a repressão de moeda falsa (Genebra, 1929), assim como a Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção do Ambiente através do Direito Penal (Estrasburgo, 1998).

É necessário incentivar a Federação Russa a tornar-se parte em todos esses instrumentos, com especial prioridade para as convenções relativas à extradição, ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, ao branqueamento de dinheiro e à corrupção. Importa igualmente ajudar as autoridades da Federação Russa a tornarem-se aptas a cooperar com outros países em conformidade com normas internacionalmente aceites, tais como as estabelecidas nas 40 recomendações do Grupo de acção financeira.

c) Ratificar e implementar na íntegra os instrumentos internacionais para a defesa dos direitos humanos.

ii) Quadro para a cooperação judiciária

A fim de tornar mais eficaz a cooperação judiciária da Federação Russa no domínio do crime organizado, a União Europeia cooperará com esta, incentivando os esforços destinados a assegurar que:

a) As autoridades judiciárias da Federação Russa possam consagrar uma atenção especial a questões prioritárias, que poderão ser identificadas conjuntamente pela Federação Russa e pela União Europeia, por exemplo com base no relatório anual da UE sobre a situação da criminalidade organizada, e que deverão ser periodicamente revistas. Entre essas áreas prioritárias poderão contar-se os crimes financeiros, nomeadamente o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos para exploração sexual ou com outros fins, o tráfico de drogas, armas e explosivos, de bens roubados (incluindo veículos e obras de arte furtados), a corrupção, a contrafacção de moeda, a imigração clandestina, a criminalidade de alta tecnologia, como, por exemplo, o crime informático e os crimes graves contra o ambiente;

b) Sejam designados e estabelecidos pontos de contacto centrais na Federação Russa para efeitos de cooperação judiciária;

c) As autoridades da Federação Russa competentes no domínio da cooperação judiciária estabeleçam ligações com as suas homólogas dos Estados-Membros e, se necessário, com a rede judiciária europeia.

Neste contexto, a União Europeia apoiará a Federação Russa nos seguintes aspectos:

d) Desenvolvimento de procedimentos conformes com as melhores práticas de cooperação judiciária internacional;

e) Organização de reuniões e seminários periódicos destinados a promover a adopção de boas práticas de cooperação judiciária;

f) Formação de profissionais da cooperação judiciária, nomeadamente através do intercâmbio de membros do pessoal;

g) Colaboração com os Estados-Membros na elaboração de um manual de cooperação judiciária entre estes e a Federação Russa e de uma declaração de boas práticas para essa cooperação;

h) Desenvolvimento de esforços conjuntos com centros off-shore de países terceiros para assegurar uma cooperação eficaz e transparente no domínio do auxílio judiciário mútuo, com base nas recomendações pertinentes do Grupo de acção financeira.

II. Cooperação no domínio da aplicação da lei

i) Quadro para a cooperação

A fim de intensificar a formação dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei e o funcionamento geral deste sector, a União tomará medidas para promover o desenvolvimento, com as autoridades da Federação Russa, de mecanismos pelos quais:

a) As autoridades da Federação Russa responsáveis pela aplicação da lei possam dedicar uma atenção especial às questões prioritárias, que poderão ser identificadas conjuntamente pela Federação Russa e a União Europeia, por exemplo com base no relatório anual da UE sobre a situação da criminalidade organizada, redigido em cooperação com a Europol, e que deverão ser periodicamente revistas. Entre essas áreas prioritárias poderão contar-se os crimes financeiros, nomeadamente o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos para exploração sexual ou com outros fins, o tráfico de drogas, armas e explosivos, de bens roubados (incluindo veículos e obras de arte furtados), a corrupção, a contrafacção de moeda, a imigração clandestina, a criminalidade de alta tecnologia, como, por exemplo, o crime informático e os crimes graves contra o ambiente;

b) Os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros da UE e na Federação Russa possam proceder ao intercâmbio de dados e informações de carácter técnico, operacional e estratégico sobre o maior leque possível de tópicos no domínio do crime organizado, tendo em conta a necessidade de assegurar a adopção de medidas, nomeadamente legislativas, que permitam o cumprimento dos requisitos pertinentes em matéria de confidencialidade e protecção dos dados no tocante às informações de carácter operacional e estratégico fornecidas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Federação Russa;

c) Sejam designados pontos de contacto centrais na Federação Russa para o intercâmbio de informações com as autoridades dos Estados-Membros da UE responsáveis pela aplicação da lei;

d) Sejam desenvolvidos princípios, sempre que necessário, a fim de que as autoridades da Federação Russa e da União Europeia possam recorrer a técnicas de investigação especiais, tais como entregas controladas em casos graves que envolvam o crime organizado;

e) Sejam efectuados cursos de formação com a participação de profissionais da Federação Russa no domínio da aplicação da lei, tendo em vista o desenvolvimento de boas práticas no domínio da cooperação internacional;

f) Sejam organizadas reuniões conjuntas de peritos no domínio da aplicação da lei que operam na área do crime organizado nos Estados-Membros da UE e na Federação Russa, a fim de promover, por exemplo, intercâmbios de informações sobre as tendências do crime organizado e outros temas relevantes ou, sempre que adequado, para efectuar debates sobre investigações do interesse comum relacionadas com as actividades de organizações criminosas;

g) Sejam organizados com Estados-Membros da UE programas de intercâmbio em que participem peritos em cooperação no domínio da aplicação da lei;

h) Sejam reforçados os controlos nas fronteiras por forma a combater o tráfico ilícito de estupefacientes o mais eficazmente possível;

i) Sejam fornecidas às instituições financeiras regras e directrizes adequadas para a comunicação de transacções suspeitas à unidade de informação financeira competente designada para tal, e as referidas instituições apoiem integralmente as investigações de casos de suspeita de branqueamento de capitais conduzidas pela autoridades competentes para a aplicação da lei;

j) Sempre que pertinente, possam ser realizados intercâmbios de informações sobre transacções suspeitas entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros da UE e a correspondente autoridade competente da Federação Russa, tendo em conta a necessidade de assegurar a adopção de medidas, nomeadamente legislativas, que permitam o cumprimento dos requisitos pertinentes em matéria de confidencialidade e protecção dos dados no tocante às informações fornecidas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei da Federação Russa;

k) Possa ser consagrada especial atenção ao objectivo de assegurar a integridade dos dados susceptíveis de ajudar as autoridades competentes para a aplicação da lei a combater a criminalidade organizada (por exemplo, registos de propriedade dos veículos);

l) Sejam envidados os esforços adequados no sentido de incitar as pessoas a desligarem-se das organizações criminosas e de assegurar a protecção daqueles que colaboram no processo judicial;

m) Sejam levados a cabo campanhas de informação e programas internacionais destinados a reforçar a prevenção e a reduzir o crime organizado, em consonância com a estratégia europeia de prevenção da criminalidade organizada, preparada em conjunto pela Comissão Europeia e a Europol;

n) Sejam fomentados estudos teóricos sobre problemas de interesse mútuo;

o) Sejam desenvolvidos métodos de análise comparáveis.

ii) Agentes de ligação

A fim de intensificar a cooperação entre os agentes de ligação dos Estados-Membros da UE na Rússia, a União esforçar-se-á por assegurar a realização de reuniões regulares desses agentes, com a participação da Europol e da Comissão Europeia. Nos casos adequados, os agentes de ligação das autoridades competentes da Federação Russa destacados nos Estados-Membros da UE deverão ser convidados a participar nessas reuniões. Para além do intercâmbio de informações pertinentes, deverá ser dada aos agentes de ligação a oportunidade de analisarem a aplicação do presente plano de acção e apresentarem propostas destinadas a reforçar este processo. Deverá ser também encarada favoravelmente a hipótese de colocar nos Estados-Membros da UE agentes de ligação da Federação Russa.

Independentemente de tudo isto, deverão ser realizadas reuniões entre agentes de ligação dos Estados-Membros da UE e agentes de ligação de outros países destacados na Federação Russa a fim de promover o intercâmbio de informações. Sempre que se revelar adequado, as autoridades da Federação Russa deverão ser convidadas a participar nessas reuniões.

iii) Europol

Conforme previsto na estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia, a cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Federação Russa será desenvolvida nos termos da Convenção Europol e das decisões pertinentes do Conselho e com base em prioridades definidas de comum acordo.

III. Cooperação noutras instâncias

Importa que, na medida do possível, a União Europeia e os seus Estados-Membros desenvolvam com as autoridades da Federação Russa esforços para assegurar uma cooperação adequada em matéria de criminalidade organizada noutras instâncias internacionais. Essa cooperação poderá ser desenvolvida, por exemplo, no caso das negociações relativas ao projecto de Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional e respectivos protocolos, assim como no quadro do Grupo de acção contra a criminalidade organizada na região do Mar Báltico, e do chamado "Grupo de Budapeste", sendo igualmente pertinente no âmbito dos programas de assistência técnica relevantes presentemente empreendidos por outros organismos, tais como o Conselho da Europa e as Nações Unidas.

C. COORDENAÇÃO DAS ACTIVIDADES AO ABRIGO DO PLANO DE ACÇÃO

Para que o presente plano de acção possa ser aplicado da forma mais eficaz e frutuosa possível, é necessário assegurar o desenvolvimento de uma cooperação adequada entre as partes relevantes, incluindo os Estados-Membros da UE, o Conselho, a Comissão e as autoridades da Federação Russa. Além disso, será também essencial que, em conformidade com a estratégia comum, exista um máximo de coordenação relativamente às acções bilaterais, programas, instrumentos e políticas da Comunidade e dos Estados-Membros pertinentes para o presente plano de acção e que sejam efectuados os ajustamentos necessários. Mais concretamente, serão levadas a cabo as seguintes medidas:

i) Nexo entre os programas comunitários e as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros

No planeamento de programas da UE (financiados pela Comunidade e pelos Estados-Membros), deverá ser reforçada a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão, a fim de assegurar a coerência e evitar quaisquer duplicações. Além disso, os Estados-Membros deverão esforçar-se ainda mais por coordenar as suas acções em relação à Federação Russa. Numa primeira fase, deverá ser elaborado um inventário de todos os programas, instrumentos e recursos pertinentes da UE e dos Estados-Membros.

ii) Actividades da UE e da Federação Russa

Serão tomadas medidas no sentido de manter um inventário actualizado das actividades de cooperação com a Federação Russa levadas a cabo pela Comunidade e pelos Estados-Membros em matéria de crime organizado, bem como dos instrumentos jurídicos celebrados neste mesmo domínio. Além disso, haverá oportunidade para que os Estados-Membros partilhem com as autoridades da Federação Russa a sua experiência na aplicação de medidas aprovadas a nível da União com o objectivo de combater o crime organizado. Do mesmo modo, as autoridades da Federação Russa deverão ser incentivadas a fornecer informações pormenorizadas sobre a evolução de questões pertinentes e, mais concretamente, sobre a implementação das disposições em matéria de cooperação internacional previstas no programa federal especial contra o crime organizado, aprovado por decreto do Governo da Federação Russa em 10 de Março de 1999, bem como de outros instrumentos legislativos pertinentes da Federação Russa. Será também fomentado o intercâmbio de informações sobre as actividades levadas a cabo noutras instâncias (exteriores à UE).

iii) Subcomité do APC

As actividades do subcomité responsável pelas questões de luta anticrime ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia deverão incluir o intercâmbio de informações relativas a projectos em curso para o combate ao crime organizado que tenham sido lançados por organizações e instâncias internacionais diferentes da UE, como as Nações Unidas, o Conselho da Europa e o Grupo de acção contra a criminalidade organizada na região do Mar Báltico. Será também conveniente que esse subcomité tenha um papel a desempenhar na avaliação:

a) Da execução de projectos financiados pela União Europeia; e

b) Dos elementos para uma futura assistência técnica coordenada.

iv) Programas de assistência técnica

Tanto os objectivos como as disposições do presente plano de acção deverão ser devidamente tidos em conta em todos os futuros programas de assistência técnica em que estejam envolvidos a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Federação Russa e que se prendam com a luta contra a criminalidade organizada ou com questões conexas, incluindo as questões que surjam no âmbito do programa Tacis. Deverá fazer-se um esforço de apoio mútuo em questões práticas, inclusivamente através dos programas de assistência da Comunidade e dos Estados-Membros, para implementar o presente plano de acção. Todos os futuros programas de assistência técnica no domínio da luta contra o crime organizado deverão ser compatíveis com o presente plano de acção.

D. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO

A União esforçar-se-á por obter da parte das autoridades competentes da Federação Russa uma cooperação activa e total na implementação do presente plano de acção. Na medida em que tal for possível e adequado, serão adoptadas medidas para permitir que as autoridades russas sejam associadas a programas e instrumentos pertinentes aprovados no âmbito da UE. Além disso, os países candidatos à adesão à UE serão convidados a associar-se às disposições do plano.

A União tenciona igualmente analisar, com carácter de urgência, a questão do estabelecimento de um acordo com a Federação Russa, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, tendo em vista a implementação do presente plano de acção. Além disso, os Estados-Membros da UE deverão estudar aprofundadamente a possibilidade de celebrarem acordos multilaterais e bilaterais com a Federação Russa, em moldes adequados, para tornar mais eficaz a luta contra o crime organizado no âmbito do presente plano de acção.

E. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO

Serão regularmente realizadas reuniões, a nível de altos funcionários, entre a União Europeia, incluindo a Comissão, e a Federação Russa para avaliar a implementação do presente plano de acção, devendo as mesmas constituir igualmente oportunidade para o lançamento de novas iniciativas. Além disso, o subcomité competente, criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia, deverá proceder periodicamente a um estudo dos aspectos operacionais do presente plano de acção.

O mais tardar no final de 2001, o Conselho Europeu efectuará um balanço do funcionamento do presente plano de acção, podendo então decidir proceder a posteriores balanços da situação nesta matéria.

(1) A União Europeia congratula-se com o facto de a Federação Russa ter ratificado, em 25 de Outubro de 1999, as Convenções de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e os respectivos protocolos.