REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/79 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2021

relativo à não aprovação da substância ativa topramezona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável ao procedimento e às condições de aprovação das substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Em 9 de dezembro de 2003, a Comissão adotou a Decisão 2003/850/CE (3) relativa à substância ativa topramezona (anteriormente BAS 670H), em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE.

(2) Em 12 de maio de 2003, a empresa BASF Aktiengesellschaft (atualmente BASF SE) apresentou à França um pedido de inclusão da topramezona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva. A Decisão 2003/850/CE corroborou que o processo satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3) A avaliação dos efeitos da topramezona na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente, foi efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE. Em 21 de julho de 2006, a França apresentou um projeto de relatório de avaliação à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(4) Os Estados-Membros e a Autoridade analisaram o projeto de relatório de avaliação. Em 13 de janeiro de 2014, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (4) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa topramezona.

(5) Por carta de 29 de junho de 2020, a BASF SE retirou o pedido de aprovação da topramezona.

(6) Em virtude da retirada do pedido, a topramezona não deve ser aprovada.

(7) O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido relativo à substância ativa topramezona em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Não aprovação da substância ativa A substância ativa topramezona não é aprovada.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

(3) Decisão da Comissão 2003/850/CE, de 4 de dezembro de 2003, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do BAS 670H e do tiossulfato de prata no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 322 de 9.12.2003, p. 28).

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance topramezone (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa topramezona). EFSA Journal 2014;12(2):3540, 82 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3540.