N?L400/3 31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4185/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodevinhosdeuvas
frescas,origináriosdaJugoslávia(1988)
pautal,deveserobservadooartigo54?doRegulamento
(CEE)n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,que
estabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitivinícola (4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3992/87(5);
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeao
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaocontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;que,nocasopresente,não
convémpreverumarepartiçãoentreosEstados-membros ,
semprejuízodosaque,sobreovolumedocontingente,das
quantidadescorrespondentes àssuasnecessidades ,nascon­
diçõesedeacordocomoprocessoprevistonon?5doartigo
1?;queestemododegestãorequerumacolaboraçãoestreita
entreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,
nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgota­
mentodovolumecontingentado einformardessefactoos
Estados-membros ;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicadevepoderserefectuada
porumdosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoProtocoloAdicionalaoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaqueestabelece
umnovoregimecomercial(x)prevê,noseuartigo4?,a
aberturadeumcontingentepautalcomunitárioparaa
importaçãonaComunidadede545000hldevinhosdeuvas
frescas,origináriosdaJugoslávia,sobreservadascondições
deadmissãoindicadasnoreferidoartigo;queestesprodutos
devemseracompanhados deumcertificadodecirculaçãode
mercadorias ;que,paraosvinhosquebeneficiemdeuma
denominação deorigem,estaúltimaécertificadapelo
organismooficialcompetentenostermosdon?2doartigo
9?doRegulamento (CEE)n?3590/85(2).
Considerando que,nolimitedessecontingentepautal,os
direitosaduaneirossãosuprimidosprogressivamente no
decursodosmesmosperíodosesegundoomesmocalendário
queosprevistosnosartigos75?e268?doActodeAdesãode
EspanhaePortugal;que,paraoanode1988,osdireitosdo
contingentesãoiguaisa66,7%dosdireitosaplicáveis;que,
todavia,oRegulamento (CEE)n?4150/87doConselho,de
21deDezembrode1987,quefixaoregimeaplicávelàs
trocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcomaJugoslávia
equealteraosRegulamentos (CEE)n?449/86e(CEE)n?
2573/87(3),prevêqueaRepúblicaPortuguesadiferirá,até
31deDezembrode1990,aaplicaçãodoregimepreferencial
paraosprodutosemquestão;que,portanto,opresente
regulamentonãoseaplicaemPortugal;queconvémabriro
contingentepautalcomunitárioemquestãoparaoanode
1988;
Considerando queosvinhosemquestãoestãosujeitosà
observânciadopreçofranco-fronteira dereferência;que,
paraqueessesvinhospossambeneficiardocontingenteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,os
direitosaplicáveisnaimportaçãodosprodutosorigináriosda
Jugosláviaabaixodesignadossãosuspensosaosníveiseno
limitedeumcontingentepautalcomunitárioindicados
relativamente acadaumdeles:
0)JOn?L389de31.12.1987,p.73.
(2)JOn?L343de20.12.1985,p.20.
(3)JOn?L389de31.12.1987,p.1.(4)JOn?L84de16.3.1987,p.1.
(5)JOn?L377de31.12.1987,p.20.

N?L400/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
N?
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emhectolitros)Direitodo
contingente
(D (2) (3) (4) (5)
Vinhosdeuvasfrescas,incluídososvinhosenriquecidoscomálcool;
mostosdeuvas,excluídososdaposição2009:
—Outrosvinhos;mostosdeuvascujafermentaçãotenhasido
impedidaouinterrompidaporadiçãodeálcool:
09.1515
22042125
ex22042129——Emrecipientesdecapacidadenãosuperiora21:
———Outros:
————Deteoralcoóliconãosuperiora13%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos
——————Outrosvinhos
————Deteoralcoólicosuperiora13%volenãosuperiora
15%vol:
—————Outros:|9,6
1
l 22042135——————Vinhosbrancos\\
If►545000\",2
ex22042139——————Outrosvinhos
——Outros:
———Outros:
————Deteoralcoólicoadquiridonãosuperiora13%vol:
—————Outros:J
!
22042925——————Vinhosbrancos\ 7,2
ex22042929——————Outrosvinhos
————Deteoralcoólicoadquiridosuperiora13%volenão
superiora15%vol:
—————Outros:J
1
22042935——————Vinhosbrancos Il 8,8
ex22042939——————OutrosvinhosLJ
medidaemqueosaldodisponíveldocontingenteo
permita.
6.Ossaquesefectuadosnostermosdon?5sãoválidos
atéaofimdoperíododecontingentamento .Nolimitedocontingentepautal,oReinodeEspanha
aplicaráosdireitoscalculadosemconformidade como
dispostonamatérianoRegulamento (CEE)n?4150/87.
2.OpresenteregulamentonãoéaplicávelemPortu­
gal.
3.Osvinhosemquestãoestãosujeitosàobservânciado
preçofranco-fronteira dereferência.Paraquepossambene­
ficiardocontingentepautal,deveobservar-seodispostono
artigo54?doRegulamento (CEE)n?822/87.
4.Naimportação,estesvinhosdevemseracompanhados
deumcertificadodecirculaçãodemercadorias .Quandose
tratedevinhosquebeneficiemdeumadenominação de
origem,estaúltimaécertificadapeloorganismooficial
competente,nostermosdon?2doartigo9?doRegulámen­
to(CEE)n?3590/85.
5.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro emcausa
procederá,porviadenotificaçãoàComissão,aumsaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,naArtigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuarememaplicação
don?5doartigo1?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingenteenquantoo
saldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaquesà
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L400/5
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
non?3.
Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasnocontingente .Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaboraçãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
ArtigoS?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER