PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/34
REGULAMENTO (CE) N.o412/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1503/96 da Comissão,
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o3072/95 do Conselho no que respeita
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2831/
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê
que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o
do mencionado regulamento, serão cobradas as taxasdos direitos da pauta aduaneira comum; todavia, no querespeita aos produtos referidos no n.
o2 do mesmo
artigo, o direito de importação é igual ao preço deintervenção válido para esses produtos no momento daimportação, majorado de uma determinada percentagemconsoante se trate de arroz descascado ou branqueado,diminuído do preço de importação, desde que essedireito não seja superior à taxa dos direitos da pautaaduaneira comum.
(2) Por força do n.o3 do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, os preços de importação CIF são calculados
com base nos preços representativos do produto emquestão no mercado mundial ou no mercado de impor-tação comunitário do produto.(3) O Regulamento (CE) n.o1503/96 estabeleceu as normas
de execução do Regulamento (CE) n.o3072/95 no que
respeita aos direitos de importação no sector do arroz.
(4) Os direitos de importação são aplicáveis até que entreem vigor o resultado de uma nova fixação; que essesdireitos permanecem igualmente em vigor se não estiverdisponível qualquer cotação para a origem de referênciaprevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1503/96
no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió-dica seguinte.
(5) Para permitir o funcionamento normal do regime dosdireitos de importação, é conveniente utilizar para ocálculo destes últimos as taxas do mercado verificadasdurante um período de referência.
(6) A aplicação do Regulamento (CE) n.o1503/96 conduz à
fixação dos direitos de importação em conformidadecom os anexos do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os
1e2d o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 são
fixados no anexo Ido presente regulamento com base noselementos constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25.
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ANEXO I
Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
(em EUR/t)
Direitos de importação (5)
Código NC Países terceiros
(excepto ACP e
Bangladesh) (3)ACP
(1)(2)(3)Bangladesh
(4)Basmati
Índia
e Paquistão (6)Egipto (8)
1006 10 21 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 23 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 25 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 27 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 92 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 94 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 96 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 10 98 (7) 69,51 101,16 158,25
1006 20 11 264,00 88,06 127,66 198,00
1006 20 13 264,00 88,06 127,66 198,00
1006 20 15 264,00 88,06 127,66 198,00
1006 20 17 219,29 72,41 105,30 0,00 164,47
1006 20 92 264,00 88,06 127,66 198,00
1006 20 94 264,00 88,06 127,66 198,00
1006 20 96 264,00 88,06 127,66 198,00
1006 20 98 219,29 72,41 105,30 0,00 164,47
1006 30 21 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 23 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 25 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 27 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 42 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 44 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 46 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 48 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 61 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 63 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 65 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 67 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 92 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 94 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 96 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 30 98 (7) 133,21 193,09 312,00
1006 40 00 (7) 41,18 (7) 96,00
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamen tos (CE) n.o
1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1.8.1998, p. 12) e (CE) n.o2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23.12.1997, p. 22), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é apl icável no âmbito
do regime definido pelos Regulamentos n.o3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado.
(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o1 do artigo 101.oda
Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1503/96, alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Re gulamentos (CE) n.o
2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
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ANEXO II
Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
Tipo Indica Tipo Japónica
Paddy
Descascado Branqueado Descascado BranqueadoTrincas
1. Direito de importação (EUR/t) (1) 219,29 416,00 264,00 416,00 (1)
2. Elementos de cálculo:
a) Preço CIF ARAG (EUR/t) — 317,74 264,99 261,92 267,33 —
b) Preço FOB (EUR/t) — — — 229,18 234,59 —
c) Fretes marítimos (EUR/t) — — — 32,74 32,74 —
d) Origem — USDA e
operadoresUSDA e
operadoresOperadores Operadores —
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.