DIRECTIVA 95/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que os programas da Comunidade para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) previram a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços;

Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE (5) relativamente aos géneros alimentícios e pela Directiva 88/314/CEE (6) relativamente aos produtos não alimentares;

Considerando que as referidas directivas estabeleceram igualmente a obrigação de indicação do preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel e de determinados produtos pré-embalados, assim como algumas isenções a esta obrigação, quando produtos sejam comercializados de acordo com gamas de pré-embalagem e a indicação de um preço por unidade de medida não seja significativa para a informação do consumidor ou represente um encargo excessivo para determinados pequenos retalhistas;

Considerando que as referidas directivas estabeleceram um período transitório para a aplicação de isenções relativas à indicação do preço por unidade de medida para determinados produtos pré-embalados; que esse período transitório terminou em 7 de Junho de 1995;

Considerando, todavia, que a aplicação das referidas directivas se tem revelado extremamente complexa, atendendo às práticas comerciais, variáveis de um Estado-membro para outro;

Considerando que importa ter em conta o conjunto das dificuldades encontradas na aplicação das referidas directivas e preparar um novo dispositivo simplificado;

Considerando que, para o efeito, a Comissão deve apresentar, no decurso do ano, uma proposta de dispositivo simplificado, que tenha por base a obrigação geral de indicar o preço e o preço por unidade de medida de todos os produtos;

Considerando, todavia, que esse novo dispositivo não pôde ser adoptado antes de Junho de 1995;

Considerando que importa antecipar o prazo necessário para aplicação, por parte dos Estados-membros, do dispositivo assim previsto;

Considerando, desde já, que o período de transição previsto no primeiro parágrafo do artigo 10º das Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE deve ser prorrogado por dois anos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 79/581/CEE, os termos « um prazo de sete anos » são substituídos por « um prazo de nove anos ».

2. Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 88/314/CEE, os termos « um prazo de sete anos » são substituídos por « um prazo de nove anos ».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Essas disposições serão aplicáveis com efeitos desde 7 de Junho de 1995.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

K. HÄNSCHPelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 16.

(2) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 9.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 368), posição comum do Conselho de 19 de Junho de 1995 (JO nº C 182 de 15. 7. 1995, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº L 269 de 16. 10. 1995) e decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1995.

(4) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2 e JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 2.

(5) JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/315/CEE (JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 23).

(6) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19.