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REGULAMENTO (CEE) Nº 3130/86 DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2511/69 (3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 (4), a França pôs em execução o seu plano de reestruturação da citricultura na Córsega, nos termos do programa aprovado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983;

Considerando que, devido ao rigor excepcional do Inverno de 1984-1985, os produtores corsos de citrinos, cuja região foi declarada pelo Governo Francês zona sinistrada, se viram materialmente impossibilitados de realizar o conjunto dos trabalhos previstos pelo plano e que, por conseguinte, será necessário um período suplementar de dois anos para levar a bom termo o conjunto do programa;

Considerando que, tendo o gelo destruído uma percentagem importante dos garfos destinados à realização do programa, devem ser iniciadas novas operações; que é, por consequência conveniente suprimir a referência a 31 de Dezembro de 1983 como data limite do início dos trabalhos;

Considerando que é oportuno prolongar por dois anos o prazo desta acção comum, a fim de assegurar a realização das operações iniciadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2511/69:

- a expressão « iniciadas até 31 de Dezembro de 1983 e » é suprimida,

e

- a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº C 240 de 24. 9. 1986, p. 10.

(2) Parecer dado em 10 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3213/86 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo às regras de execução de medidas especiais para as sementes de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2468/86 (3), indica no seu Anexo A os coeficientes de equivalência das sementes de soja provenientes de países terceiros; que é conveniente ajustar estes coeficientes, de modo a ter em conta a evolução da qualidade e dos preços do mercado mundial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo A do Regulamento (CEE) nº 2329/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.

(3) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 18.

ANEXO

« ANEXO A

Coeficiente de equivalência das sementes de soja

(Em ECUs/100 kg)

1.2.3 // // // // // Montante a deduzir ao preço // Montante a adicionar ao preço // // // // Sementes de soja provenientes dos Estados Unidos da América // 0,46 // - // Sementes de soja provenientes da Argentina // 1,04 // - // Sementes de soja provenientes de outros países terceiros // 1,15 // - » // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3251/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1915/86, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 40º A e o nº 5 do seu artigo 41º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/86 da Comissão (3) especifica no nº 4 do seu artigo 2º que, na descrição analítica dos álcoois colocados à venda o teor de álcoois superiores deve ser expresso em metil-2-propanol-1; que a referência a este único álcool superior já não tem razão de ser, visto que os métodos de análise actualmente empregues permitem determinar o teor de cada um dos álcoois superiores e o total destes teores exprime melhor o teor global de álcoois superiores que a expressão até aqui utilizada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1915/86 passa a ter a seguinte redacção:

« No que diz respeito a um lote de álcool que não seja neutro, a ficha descritiva incluirá, além disso, o teor de álcoois superiores, expresso em gramas por hectolitros de álcool a 100 % vol. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 14.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3312/86 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1986

que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimos à importação de uvas secas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (4) fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1986/1987, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2382/85 numa das seguintes moedas nacionais através da applicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente:

- para o marco alemão: 0,972

- para o florim holandês: 0,972,

- para a dracma grega: 1,333,

- para a libra esterlina: 1,282,

- para o escudo português: 1,112,

- para a peseta espanhola: 1,030,

- para o franco francês: 1,063,

- para a libra irlandesa: 1,073.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3404/86 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1986

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que introduz um regime de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1198/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1709/83 (4), fixou em 30 de Setembro a data limite para a apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas que amamentam crias; que esta data limite se revela insuficiente em determinados Estados-membros; que é portanto necessário prorrogá-a;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 para a campanha de 1986/1987, a data de 30 de Setembro prevista no referido número é substituída pela de 28 de Novembro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 28.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1942, p. 20.

(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1983, p. 16.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/86 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros couros e peles de bovinos da subposição 41.02 ex C da pauta aduaneira comum, originários do Uruguai, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os outros couros e peles de bovinos da subposição 41.02 ex C da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 5 585 000 ECUs; que, em 24 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Uruguai atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Uruguai,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Nomvembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Uruguai;

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 41.02 (Código Nimexe 41.02-21, 28, 31, 32, 35, 37, 98) // Couros e peles de bovinos (compreendendo os búfalos) e peles de equídeos, preparados, com excepção dos couros e peles dos nº 41.06 e 41.08: ex C. Outros couros e peles, com exclusão dos couros e peles simplesmente curtidos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3487/86 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (2) fixa as regras de execução para a concessão de uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira;

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2321/86 prevê que os montantes da indemnização sejam convertidos em moeda nacional utilizando a taxa de conversão agrícola em vigor em 28 de Julho de 1986 para os pedidos aceites até, o mais tardar, 31 de Janeiro de 1987; que a tomada em conta da alteração das taxas de conversão agrícola para determinados Estados-membros após a data de 28 de Julho de 1986 e até à data de 30 de Novembro de 1986, prevista para a apresentação dos pedidos, reforça a eficiência do regime de abandono definitivo; que é necessário alterar o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2321/86, para prever que a taxa de conversão agrícola aplicável a estes pedidos seja a taxa em vigor na data de 30 de Novembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2321/86, a data de « 28 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Novembro de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3560/86 DA COMISSÃO

de 21 de Novembro de 1986

relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso de ano de 1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de auto-limitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quantidades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;

Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas prevista para a exportação em 1986 em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, com excepção dos reprodutores de raça pura da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país são fixadas, para o ano de 1986 em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.

As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, da subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país são fixadas em 0 para o ano de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3754/86 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3419/86 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividadaes piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3419/86 da Comissão (3), proibiu a pesca da pescada nas divisões CIEM IIa (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha a partir de 7 de Novembro de 1986;

Considerando que um Estado-membro corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pescada nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3419/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3419/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985. p. 42.

(3) JO nº L 313 de 8. 11. 1986, p. 9.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/86 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para as ureias de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subpsoição 31.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 375 000 ECUs; que, em 1 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 31.02 B (Código Niemexe 31.02-15) // Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 185, p. 1.