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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1532/86 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a fornos de microondas da subposição 85.12 E ex II da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferência pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações, sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que para fornos de microondas da subposição 85.12 E ex II da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 1 328 000 ECUs; que, em 16 de Maio de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.12 E ex II (Código Nimexe 85.12-67) // Fornos de microondas // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
N?L135/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1536/86DACOMISSÃO
de21deMaiode1986
querectificaoRegulamento (CEE)n?1317/86quealteraosmontantes
compensatórios monetários
sãoQ,foramalteradospeloRegulamento (CEE)n?
1317/86(8);
Considerando queumaverificaçãodemonstrouqueum
montantenãocorrespondeàsmedidasapresentadaspara
parecerdoComitédeGestão;queconvém,portanto,
rectificaroregulamentoemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetários'nosectoragríco­
la(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1013/86(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo9?eoseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaaplicarnosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
505/86(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoàfixação
antecipadadosmontantescompensatórios monetários(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1002/86(*),
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosintroduzidospeloRegulamento (CEE)n?1677/85e
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1057/86daComisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NaParte1doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?
1317/86,nacoluna«EspanhaPta/t»,emfrentedaposi­
ção«11.09»,omontantede«667,84»ésubstituídopor
«705,04».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicável,apedidodointeres­
sado,apartirde6deMaiode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L94de9.4.1986,p.18.
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)JOn?L51de28.2.1986,p.1.ÒJOn?L310de21.11.1985,p.22.
(*)JOn?L93de8.4.1985,p.8.OJOn°L98de12.4.1986,p.1.
(8)JOn?L116de6.5.1986,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1530/86 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 31.02 // Adubos, minerais ou químicos, azotados: B. Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco // 2 673 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 25 de Maio a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 31.02 // Adubos, minerais ou químicos, azotados: B. Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
N?L135/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1538/86DACOMISSÃO
de21deMaiode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1275/86
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n°1440/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1275/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1275/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L114de1.5.1986,p.20.HJOn0L129de15.5.1986,p.47.

22.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deMaiode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
-aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4823—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,482355,24
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4823—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4823
2Í.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 55,24
IV.Outros 0,4823—
N?L135/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1539/86DACOMISSÃO
de21deMaiode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade5a11de
Maiode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade5a11deMaio
de1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2187/85da
Comissão,de31deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade5a11deMaiode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde5deMaiode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

22.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/29
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade5a11deMaiode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas .35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezas,cozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L137/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1571/86DACOMISSÃO
de23deMaiode1986
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquês earmaze­
nadaantesde1deJaneirode1985,
—2000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1985,
—300toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1985,
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJaneirode1985.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia7deJulhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1986.Considerando queosorganismosdeintervençãoalemão,
dinamarquês ,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes ;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L266de24.10.1979,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1552/86 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);

Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 73.02 // Ferro-ligas: E. Ferro-crómio e ferro-sílico-crómio: I. Ferro-crómio: - que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado), no máximo // 1 304 651 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto acima mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 26 de Maio a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 73.02 // Ferro-ligas: E. Ferro-crómio e ferro-sílico-crómio: I. Ferro-crómio: - que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado), no máximo // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
N?L136/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1561/86DACOMISSÃO
de22deMaiode1986
queajteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deMaiode1986,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?1286/86(3);
Considerando queaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)1286/86,aosdadosdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1286/86,sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L114de1.5.1986,p.47.

23.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/45
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deMaiode1986,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
QuadroA
Taxasdasrestituições Açúcarbranco:
emECUs/100kg: 41,34
35,95 Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose):SC)41,34X
100
Melaços: —
Isoglicoseouxaropedeisoglicose
aromatizadooucorado: 41,34(2)
QuadroB
Taxasdasrestituições Açúcarbranco:
emECUs/100kg: 41,34(3)
35,95(3) Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose): 41,34xS(')O100
Melaços:
(')Srepresentaoteor,empeso,desacarose(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)
em100quilogramasdexarope.
(2)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(3)Estemontantedeveserreduzidodomontantedarestituiçãoàproduçãoemvigornomomentoda
exportação .
N?L140/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1593/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2813/85respeitanteaumaadjudicaçãoparaa
determinação darestituiçãoàexportaçãodearrozbranqueadocomgrãos
compridoscomdestinoacertospaísesterceiros
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,em
relaçãoaoarroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2813/85
daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1003/86(5),foiabertoum
concursopúblicoparaadeterminação darestituiçãoà
exportaçãodearrozcomdestinoacertospaísesterceiros;
queasexportaçõesdearrozdegrãoscompridos,efec­
tuadasatítulododitoregulamentoatéaomomento
actual,nãopermitiramesgotarosimportantesstocksde
arrozdisponíveis ;que,porconseguinte ,manifesta-se
oportunoprolongaraduraçãodeaplicaçãododitoregula­
mento,bemcomoaumentarasquantidadesprevistas,de
modoateremcontaasúltimasestimativasdaproduçãoe
oimpactedaproduçãoespanholanaComunidade ;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2813/85éalteradocomose
segue:
—non?1,últimoparágrafo,doartigo1?,aquantidade
100000toneladasésubstituídapor125000toneladas,
—non?2doartigo1?,adatade19deJunhode1986é
substituídapeladatade10deJulhode1986,
—nosegundoparágrafodoartigo8?,adatade19de
Junhode1986ésubstituídapeladatade10deJulho
de1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L266de9.10.1985,p.8.
OJOn?L93de8.4.1986,p.9.