27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L346/25
REGULAMENTO (CEE)N?3404/92DACOMISSÃO
de26deNovembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?455/92daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3099/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?455/92aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.59.
(3)JOn?L52de27.2.1992,p.34.
(4)JOn?L311de28.10.1992,p.34.

N?L346/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.11.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas(4)
(emECUs/100kg)
Semanan?49 Semanan?50 Semanan?51 Semanan?52
CódigoNC de7a13 de14a20 de21a27de28deDezembro1992a
deDezembrode1992deDezembrode1992deDezembrode19923deJaneirode1993
01041090(') 61,612 65,532 69,443 72,441
01042090(') 61,612 65,532 69,443 72,441
02041000(2) 131,090 139,430 147,750 154,130
020421000 131,090 139,430 147,750 154,130
020422100 91,763 97,601 103,425 107,891
020422300 144,199 153,373 162,525 169,543
02042250(2) 170,417 181,259 192,075 200,369-
02042290(2) 170,417 181,259 192,075 200,369
02042300(2) 238,584 253,763 268,905 280,517
02045011(2) 131,090 139,430 147,750 154,130
02045013(2) 91,763 97,601 103,425 107,891
02045015(2) 144,199 153,373 162,525 169,543
02045019(2) 170,417 181,259 192,075 200,369
020450310 170,417 181,259 192,075 200,369
020450390 238,584 253,763 268,905 280,517
021090110 170,417 181,259 192,075 200,369
021090190 238,584 253,763 268,905 280,517
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?1373/90do
Conselhoe(CEE)n?19/82,(CEE)n?1249/90,(CEE)n?1580/90e(CEE)n?2085/90daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.