PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/1

REGULAMENTO (UE) N.o 61/2014 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2014

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, fenepropidina, formetanato, oxamil e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a ciromazina e o oxamil. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para a fenepropidina, o formetanato e o tebuconazol.

(2) Relativamente à ciromazina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade recomendou a redução dos LMR relativamente a tomates e beringelas. Relativamente a outros produtos, recomendou o aumento dos LMR.

(3) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para a ciromazina em alfaces-de-cordeiro, alfaces, rúculas, erucas, feijões (frescos com vagem), ervilhas (frescas com vagem) e aipos, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(4) A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para a ciromazina em plantas aromáticas frescas, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Tendo em conta informações adicionais sobre as boas práticas agrícolas prestadas pelos Países Baixos e visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(5) A Autoridade indicou que a utilização avaliada para a ciromazina em escarolas pode suscitar preocupações em termos de proteção do consumidor. O LMR relativamente a esse produto deve ser fixado no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(6) A ciromazina é uma substância farmacologicamente ativa em medicina veterinária. No que diz respeito aos produtos de ovinos, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no mesmo nível que o previsto no Regulamento (UE) n.o 37/2010 (3), uma vez que se espera que a exposição decorrente da utilização em medicamentos veterinários seja mais elevada do que a decorrente da utilização em produtos fitofarmacêuticos.

(7) No que diz respeito à fenepropidina, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução dos LMR relativamente a bananas, aveia, centeio, trigo e beterraba sacarina (raiz). Relativamente a outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor.

(8) No que diz respeito ao formetanato, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento (5). Recomendou a manutenção do LMR em vigor relativamente a tomates.

(9) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para o formetanato em melões e melancias, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade.

(10) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para o formetanato em uvas de mesa e para vinho, morangos, pimentos, pepinos, feijões com vagem, alhos-franceses e aboborinhas, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11) A Autoridade indicou que o LMR em vigor para o formetanato em aboborinhas pode suscitar preocupações em termos de proteção do consumidor.

(12) No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa formetanato em damascos, pêssegos/nectarinas, uvas de mesa e para vinho, morangos, pimentos, pepinos, melões, abóboras, melancias, alfaces e escarolas, foi introduzido um pedido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para a alteração dos LMR em vigor.

(13) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, este pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão.

(14) A Autoridade analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (6). Este parecer foi enviado à Comissão e aos Estados-Membros e foi tornado público.

(15) No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que, no que se refere à utilização de formetanato em damascos, os dados apresentados não são suficientes para estabelecer um novo LMR. Indicou que os LMR propostos relativamente a morangos, pimentos, pepinos e aboborinhas podem suscitar preocupações em termos de proteção do consumidor. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(16) No que se refere às demais utilizações, a Autoridade concluiu estarem reunidos todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas do formetanato. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos em causa, indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(17) No que diz respeito ao oxamil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento (7). Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor.

(18) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para o oxamil em laranjas, tangerinas, bananas, tomates, beringelas, pepinos, cornichões e aboborinhas, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. No que diz respeito aos LMR relativamente a laranjas, tangerinas e batatas, a Autoridade concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada dos valores de avaliação dos riscos pelos gestores do risco, tendo em conta o limite de determinação específico nos ensaios de resíduos.

(19) A Autoridade indicou que as novas utilizações avaliadas para o oxamil em pimentos, melões e melancias, bem como os LMR em vigor relativamente a pimentos pode suscitar preocupações em termos de proteção do consumidor. Os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(20) No que diz respeito ao tebuconazol, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (8). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução dos LMR relativamente a maçãs, peras, damascos, pêssegos, uvas de mesa, morangos, amoras-silvestres, framboesas, mirtilos, airelas, groselhas, groselhas-espinhosas, bagas de sabugueiro-preto, cenouras, pastinagas, salsa-de-raiz-grossa, alhos, tomates, pepinos, abóboras, melancias, brócolos, couves-flor, couves-de-repolho, espargos, alhos-franceses, sementes de soja, centeio em grão, trigo em grão e leite de ruminantes. Relativamente a outros produtos, a Autoridade recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor.

(21) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para o tebuconazol em cerejas, uvas para vinho, amoras-pretas, salsifis, beringelas, melões, aipos, amendoins, arroz em grão, lúpulo, especiarias (sementes) e alcaravia, não estavam disponíveis todas as informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Esses LMR serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. No que se refere à alcaravia, é adequado ter em conta informações adicionais sobre as boas práticas agrícolas apresentadas pela Áustria e fixar, para esse produto, um LMR igual ao que se aplica ao grupo das especiarias - sementes.

(22) A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para o tebuconazol em couves-rábanos, feijões (frescos, com e sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), sementes de girassol e beterraba sacarina (raiz), não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR relativamente a couves-rábanos, sementes de girassol e beterraba sacarina (raiz) devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Tendo em conta as observações dos parceiros comerciais da União e visto não existir risco para os consumidores, os LMR relativamente a feijões (frescos, com e sem vagem) e ervilhas (frescas, com vagem) devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no nível em vigor. Os LMR relativamente a feijões (frescos, com e sem vagem) e ervilhas (frescas, com vagem) serão reexaminados e nesse reexame ter-se-ão em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(23) A Autoridade indicou que a utilização avaliada do tebuconazol em couves-chinesas, bem como os LMR em vigor relativamente a maçãs, peras, cerejas, pêssegos, uvas de mesa e para vinho e couves-chinesas, podem suscitar preocupações em termos de proteção do consumidor. O LMR relativamente a couves-chinesas deve ser fixado no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(24) No que diz respeito ao tebuconazol em citrinos exceto laranjas, alfaces e outras saladas, cebolinhos, salsa e leguminosas secas, a Autoridade emitiu pareceres sobre os LMR relativamente a esses produtos (9) (10). Dado que esses pareceres contêm informações adicionais que não estavam anteriormente à disposição da Autoridade, é conveniente tê-los em conta.

(25) No que diz respeito ao tebuconazol em ameixas, alhos, cebolas, milho doce, alcachofras, feijões secos, amendoins, sementes de soja, sementes de algodão, lúpulo e miudezas comestíveis de mamíferos, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) (11) adotou LMR do Codex (LCX) para o tebuconazol. Dado que estes LCX são apoiados por uma avaliação atualizada por parte da Autoridade, é conveniente tê-los em conta, exceto os valores LCX que não são seguros para os consumidores na União e para os quais a União apresentou uma reserva à CCA (12).

(26) No que se refere a produtos para os quais não foram comunicadas, ao nível da União, autorizações relevantes nem tolerâncias de importação, e para os quais não estava disponível um LMR do Codex, a Autoridade concluiu que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Atendendo aos conhecimentos científicos e técnicos atuais, os LMR relativamente a esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(27) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(28) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(29) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(30) Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.

(31) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(32) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, deve continuar a ser aplicado aos produtos produzidos legalmente antes de 14 de agosto de 2014, no que diz respeito às seguintes substâncias ativas no interior e à superfície dos seguintes produtos:

1) Ciromazina e fenepropidina: todos os produtos;

2) Formetanato: todos os produtos, exceto uvas de mesa e para vinho, tomates, beringelas, aboborinhas, melões, abóboras e melancias;

3) Oxamil: todos os produtos, exceto pimentos;

4) Tebuconazol: vinho e todos os outros produtos, exceto maçãs, peras, cerejas, pêssegos, uvas de mesa e para vinho e couves-chinesas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É, contudo, aplicável a partir de 14 de agosto de 2014 exceto no que se refere ao formetanato em uvas de mesa e para vinho, tomates, beringelas, melões, melancias e abóboras, relativamente aos quais é aplicável a partir da data de entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a ciromazina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for cyromazine according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2011; 9(7):2326. [52 pp.]

(3) Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a fenepropidina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for fenpropidin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2011; 9(8):2333. [42 pp.]

(5) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o formetanato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for formetanate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2010; 8(10):1832. [30 pp.]

(6) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre a alteração do LMR em vigor para o formetanato em várias culturas (Reasoned opinion on the modification of the existing MRL for formetanate in various crops). EFSA Journal 2012; 10(8):2866. [35 pp.]

(7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o oxamil, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for oxamyl according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2010; 8(10):1830. [34 pp.]

(8) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o tebuconazol, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for tebuconazole according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2011; 9(8):2339. [96 pp.]

(9) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Alteração dos LMR em vigor para o tebuconazol em leguminosas secas (Modification of the existing MRLs for tebuconazole in pulses). EFSA Journal 2011; 9(6):2282. [30 pp.]

(10) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o tebuconazol em citrinos (exceto laranjas), alfaces e outras saladas, salsa e cebolinhos [Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for tebuconazole in citrus (except oranges), lettuce and other salad plants, parsley and chives]. EFSA Journal 2012; 10(9):2898. [37 pp.]

(11) Os relatórios do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas estão disponíveis em:

http://www.codexalimentarius.org/download/report/777/REP12_PRe.pdf

Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndices II e III. 35.a sessão. Roma, Itália, 2-7 de julho de 2012.

(12) Scientific support for preparing an EU position in the 44th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 44.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2012; 10(7):2859. [155 pp.]