REGULAMENTO (CE) Nº 369/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Áustria, da Noruega e da Suécia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram celebrados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e nomeadamente a Áustria, a Noruega e a Suécia e aprovados pelas Decisões 86/555/CEE (1), 86/557/CEE (2) e 86/558/CEE (3);

Considerando que os citados acordos foram alterados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assim como pelos acordos bilaterais sob forma de troca de cartas relativos a certas medidas agrícolas, com a Áustria, a Noruega e a Suécia, aprovados pelas Decisões 93/734/CE (4), 93/737/CE (5) e 93/738/CE (6);

Considerando que, com base nos mesmos acordos, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desses países; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão em relação ao ano de 1994, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; que, por uma preocupação de transparência, se afigura conveniente agrupar o conjunto dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais no anexo I do presente regulamento, de acordo com a respectiva origem e, discriminando, por produto, o volume dos contingentes pautais, as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis e os períodos de validade;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir sobre a abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer todavia a colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, ou durante os períodos indicados no anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regulamento são suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles.

2. O benefício dos contingentes pautais previstos no anexo I sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados do seguinte documento:

- Um documento comercial aprovado, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (7). Neste caso, esse documento deve incluir a seguinte menção, anotada pelo organismo austríaco competente:

« Este vinho é um "vinho de qualidade" / "vinho espumante de qualidade" (10)(), nos termos da lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria.

»

As importações dos vinhos em questão ficam sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência. Para que estes vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve ser cumprido o disposto no artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (8).

3. As importações dos produtos a que se refere o anexo I, com os números de ordem 09.0605, 09.0607, 09.0611, 09.0615, 09.0703 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (9), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão. Para o cálculo do preço de referência, são aplicáveis os seguintes coeficientes:

- arenques inteiros: 1,

- filetes de arenques: 2,32

- pedaços de arenques: 1,96.

4. São aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a República da Áustria, por outro.

Artigo 2º

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57.

(2) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.

(3) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.

(4) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 14.

(5) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 17.

(6) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 18.

(7) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 7.

(8) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(9) JO nº 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).

(10)() Riscar o que não interesse.

ANEXO I

a) Produtos originários da Áustria

>(1)"> ID="1" ASSV="07">09.0803> ID="2">ex 2204 21 25> ID="3">Vinhos de qualidade obedecendo ao disposto na lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, apresentados em recipientes cujo conteúdo não exceda 2 litros> ID="4">150 000 hl> ID="5">0"> ID="2">29"> ID="2">35"> ID="2">39"> ID="2">49"> ID="2">59"> ID="2">90"> ID="1" ASSV="02">09.0805> ID="2">ex 2204 10 19> ID="3">Vinhos espumantes de qualidade obedecendo ao disposto na lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, apresentados em recipientes cujo conteúdo não exceda 2 litros> ID="4">4 000 hl> ID="5">0"> ID="2">99"> ID="1" ASSV="11">09.0807> ID="2">2009 70 > ID="3">Sumos de frutas (incluindo os mostos de uva) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes dos quais:> ID="4">10 000 t> ID="5">0 (2)"> ID="2">80 11"> ID="2">80 19"> ID="2">80 50"> ID="2">80 61"> ID="2">80 63"> ID="2">80 69"> ID="2">90 11"> ID="2">90 19"> ID="2">90 31"> ID="2">90 39"> ID="1" ASSV="07">09.0808> ID="2">2009 11 > ID="3">Sumos, excluindo os sumos de maça e de pêra> ID="4">500 t> ID="5">0"> ID="2">19 "> ID="2">20 "> ID="2">30 "> ID="2">40 "> ID="2">50 "> ID="2">60 "> ID="2">2009 80 32"> ID="2">80 34"> ID="2">80 39"> ID="2">80 81"> ID="2">80 82"> ID="2">80 83"> ID="2">80 85"> ID="2">80 93"> ID="2">80 95"> ID="2">80 96"> ID="2">80 98"> ID="2">2009 90 21"> ID="2">90 29"> ID="2">90 41"> ID="2">90 49"> ID="2">90 51"> ID="2">90 59"> ID="2">90 71"> ID="2">90 73"> ID="2">90 79"> ID="2">90 91"> ID="2">90 93"> ID="2">90 99""

>

b) Produtos originários da Noruega

>(3)"> ID="1">09.0701> ID="2">ex 1504 20 10> ID="3">Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma> ID="4">1 000> ID="5">8,5"> ID="2">ex 1504 30 19"> ID="2">ex 1516 10 90"> ID="2">0305 > ID="3">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana:"> ID="3"> Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados:"> ID="2">0305 51 > ID="3"> Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus):"> ID="1">09.0703> ID="2">ex 0305 51 90> ID="3"> Secos e salgados:"> ID="3"> Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus"> ID="2">0305 59 > ID="3"> Outros:> ID="4">13 250> ID="5">0"> ID="3"> Peixes da espécie Boreogadus saida:"> ID="2">0305 59 19> ID="3"> Secos e salgados"> ID="3">de 1. 4 a 31. 12. 1994"> ID="3">Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:"> ID="2">ex 1604 13 90> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Sardinelas; espadilhas ou lavadichas, com excepção dos filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados"> ID="3"> Outros:"> ID="2">1604 19 92> ID="3"> Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)> ID="4">400> ID="5">7,2"> ID="1">09.0711> ID="2">ex 1604 19 93> ID="3"> Escamudos negros (Pollachius virens), excepto escamudos negros fumados"> ID="2">1604 19 94> ID="3"> Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)"> ID="2">1604 19 95> ID="3"> Escamudo do Alaska (Theragra chalcogramma) e Pollachius pollachius"> ID="2">1604 19 98> ID="3"> Outros"> ID="2">ex 1604 20 90> ID="3">Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro fumado"> ID="3"> Que não sejam cavalas, cavalinhas e sardas> ID="4">10"> ID="3"> Cavalas, cavalinhas e sardas (scomber australasicus)"> ID="1">09.0751> ID="2">ex 0704 10 10> ID="3">Couves-flor, frescas ou refrigeradas, de 1 de Agosto a 31 de Outubro de 1994> ID="4">2 000> ID="5">0"> ID="1">09.0753> ID="2">ex 0704 90 90> ID="3">Brócolos, frescos ou refrigerados, de 1 de Julho a 31 de Outubro de 1994> ID="4">1 000> ID="5">0"> ID="1">09.0755> ID="2">ex 0704 90 90> ID="3">Couves de China, frescas ou refrigeradas, de 1 de Julho de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995> ID="4">3 000> ID="5">0"> ID="1">09.0757> ID="2">ex 0809 20 60> ID="3">Cerejas frescas, de 16 de Julho a 31 de Agosto de 1994> ID="4">600> ID="5">0"> ID="2">80"> ID="1">09.0759> ID="2">ex 0809 40 11> ID="3">Ameixas frescas, de 1 de Setembro a 15 de Outubro de 1994> ID="4">600> ID="5">0"> ID="2">19"> ID="2">90"> ID="1">09.0761> ID="2">ex 0810 10 10> ID="3">Morangos frescos, de 15 a 31 de Julho de 1994> ID="4">750> ID="5">0"> ID="1">09.0762> ID="2">ex 0810 10 90> ID="3">Morangos frescos, de 1 de Agosto a 15 de Setembro de 1994> ID="4">750> ID="5">0""

>

c) Produtos originários da Suécia

>(4)"> ID="2">1604 > ID="3">Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:"> ID="1">09.0605> ID="3"> Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:"> ID="2">1604 12 > ID="3"> Arenques:> ID="4">250> ID="5">0"> ID="3"> Outros:"> ID="2">1604 12 91> ID="3"> Em recipientes hermeticamente fechados"> ID="2">1604 12 99> ID="3"> Outros"> ID="2">1604 13 > ID="3"> Sardinhas, sardinelas e espadilhas:"> ID="2">1604 13 90> ID="3"> Outras"> ID="2">1604 19 > ID="3"> Outros:"> ID="1">09.0607> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Outros:"> ID="2">1604 19 92> ID="3"> Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)"> ID="2">1604 19 93> ID="3"> Escamudos (Pollachius virens)> ID="4">200> ID="5">0"> ID="2">1604 19 94> ID="3"> Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)"> ID="2">1604 19 95> ID="3"> Escamudo do Alaska (Theragra chalcogramma) e Pollachius pollachius"> ID="2">1604 19 98> ID="3"> Outros"> ID="2">1604 20 > ID="3"> Outras preparações e conservas de peixes:"> ID="2">1604 20 90> ID="3"> De outros peixes"> ID="2">1605 > ID="3">Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas:"> ID="1">09.0611> ID="2">ex 1605 20 > ID="3"> Camarões:> ID="4">120> ID="5">7,5"> ID="3"> Sem casca, congelados ou não, excepto os do género Crangon"> ID="1">09.0613> ID="2">0710 21 00> ID="3">Ervilhas (Pisum sativum) congeladas> ID="4">12 000> ID="5">6"> ID="2">ex 0710 29 00"> ID="1">09.0615> ID="2">ex 0302 40 90> ID="3">Arenques e carnes de arenques, frescos ou refrigerados de 1 de Agosto de 1994 a 14 de Fevereiro de 1995> ID="4">20 000> ID="5">0"> ID="2">ex 0304 10 93"> ID="2">ex 0304 10 98"> ID="1">09.0631> ID="2">ex 0208 90 90> ID="3">Carnes de rena, frescas, refrigeradas, congeladas ou fumadas> ID="4">200> ID="5">0"> ID="2">ex 0210 90 20"> ID="1">09.0635> ID="2">ex 0710 30 00> ID="3">Espinafres congelados> ID="4">500> ID="5">0"> ID="1">09.0637> ID="2">ex 0710 80 95> ID="3">Funcho e salsa congelados> ID="4">200> ID="5">0"> ID="1">09.0639> ID="2">ex 0811 90 10> ID="3">Rubus chamaemorus, V. myrtillus, V. myrtilloides e V. angustifolium, congelados> ID="4">4 000> ID="5">0 (5)"> ID="2">ex 0811 90 30"> ID="2">0811 90 50"> ID="2">0811 90 70"> ID="2">ex 0811 90 99"> ID="1">09.0641> ID="2">1517 10 > ID="3">Margarina> ID="4">1 000> ID="5">0 (6)"> ID="1">09.0643> ID="2">ex 2004 90 99> ID="3">« Gratins » de legumes e preparações dietéticas> ID="4">500> ID="5">0"> ID="1">09.0645> ID="2">ex 2005 10 00> ID="3">Produtos hortícolas homogeneizados; preparações alimentares para crianças> ID="4">250> ID="5">0"> ID="1">09.0647> ID="2">2005 20 20> ID="3">Batatas em rodelas finas, fritas mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado> ID="4">200> ID="5">0"> ID="1">09.0649> ID="2">ex 2007 10 > ID="3">Doces, geleias, « marmeladas » (vaccinium myrtillus, V. myrtilloides e V. angustifolium, Rubus chamaemorus)> ID="4">500> ID="5">0 (5)"> ID="2">99 "> ID="1">09.0651> ID="2">ex 2009 80 > ID="3">Sumos de frutas e misturas de frutos [framboesas V. myrtillus, V. myrtilloides e V. angustifolium, Rubus chamaemorus, groselhas de cachos vermelhos, groselhas de cachos negros (cassis )]> ID="4">250> ID="5">0 (5)"> ID="2">90 ""

>

(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC « ex », o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(2) É aplicável o direito adicional açúcar.

(3) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC « ex », o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(4) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC « ex », o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(5) É aplicável o direito adicional açúcar.

(6) É aplicável o elemento móvel.

ANEXO II

CÓDIGOS TARIC a) Produtos originários da Áustria

"" ID="1">09.0803> ID="2">ex 2204 21 25> ID="3">2204 21 25 * 95"> ID="2">ex 2204 21 29> ID="3">2204 21 29 * 96"> ID="2">ex 2204 21 35> ID="3">2204 21 35 * 97"> ID="2">ex 2204 21 39> ID="3">2204 21 39 * 97"> ID="2">ex 2204 21 49> ID="3">2204 21 49 * 20"> ID="2">ex 2204 21 59> ID="3">2204 21 59 * 20"> ID="2">ex 2204 21 90> ID="3">2204 21 90 * 10"> ID="1">09.0805> ID="2">ex 2204 10 19> ID="3">2204 10 19 * 91"> ID="2">ex 2204 10 90> ID="3">2204 10 99 * 91">

b) Produtos originários da Noruega

"" ID="1">09.0701> ID="2">ex 1504 20 10> ID="3">1504 20 10 * 90"> ID="2">ex 1504 30 19> ID="3">1504 30 19 * 90"> ID="2">ex 1516 10 90> ID="3">1516 10 90 * 11"> ID="1">09.0703> ID="2">ex 0305 51 90> ID="3">0305 51 90 * 10"> ID="3">* 20"> ID="2">ex 1604 13 90> ID="3">1604 13 90 * 91"> ID="3">* 99"> ID="1">09.0711> ID="2">ex 1604 19 93> ID="3">1604 19 93 * 90"> ID="2">ex 1604 20 90> ID="3">1604 20 90 * 30"> ID="3">* 40"> ID="3">* 90"> ID="1">09.0751> ID="2">ex 0704 10 10> ID="3">0704 10 10 * 30"> ID="1">09.0753> ID="2">ex 0704 90 90> ID="3">0704 90 90 * 13"> ID="1">09.0755> ID="2">ex 0704 90 90> ID="3">0704 90 90 * 92"> ID="3">* 94"> ID="3">* 97"> ID="1">09.0757> ID="2">ex 0809 20 60> ID="3">0809 20 60 * 10"> ID="2">ex 0809 20 80> ID="3">0809 20 80 * 11"> ID="3">* 19"> ID="1">09.0759> ID="2">ex 0809 40 11> ID="3">0809 40 11 * 60"> ID="2">ex 0809 40 19> ID="3">0809 40 19 * 10"> ID="2">ex 0809 40 90> ID="3">0809 40 90 * 50"> ID="1">09.0761> ID="2">ex 0809 10 10> ID="3">0810 10 10 * 60"> ID="3">* 80"> ID="1">09.0762> ID="2">ex 0810 10 90> ID="3">0810 10 90 * 12"> ID="3">* 14">

c) Produtos originários da Suécia

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