PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.2000 L222/3
REGULAMENTO (CE) N.o1868/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 2000
que altera as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições à exportação no sector da carne de
bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o1695/
/2000 da Comissão(2).
(2)AaplicaçãodasmodalidadesconstantesdoRegulamento(CE) n.
o1695/2000 aos dados de que a Comissão tem
conhecimento implica a alteração das restituições àexportação em relação aos produtos constantes do
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo13.odoRegula-
mento(CE)n.o1254/1999,fixadasnosanexosIeIIdoRegula-
mento(CE)n.o1695/2000,são,emrelaçãoaosprodutoscons-
tantesdoanexodopresenteregulamento,alteradasemconfor-midade com os montantes que dele constam.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 68.
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Códigodosprodutos Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições(7)ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 1 de Setembro de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da
carne de bovino
010210109120 A00 EUR/100 kgpesovivo 46,00
010210109130 B02 EUR/100 kgpesovivo 13,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 9,50
039 EUR/100 kgpesovivo 4,50
010210309120 A00 EUR/100 kgpesovivo 46,00
010210309130 B02 EUR/100 kgpesovivo 13,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 9,50
039 EUR/100 kgpesovivo 4,50
010210909120 A00 EUR/100 kgpesovivo 46,00
010290419100 B02 EUR/100 kgpesovivo 35,50
010290519000 B02 EUR/100 kgpesovivo 13,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 9,50
039 EUR/100 kgpesovivo 4,50
010290599000 B02 EUR/100 kgpesovivo 13,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 9,50
039 EUR/100 kgpesovivo 4,50
075(9) EUR/100 kgpesovivo 35,50
010290619000 B02 EUR/100 kgpesovivo 13,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 9,50
039 EUR/100 kgpesovivo 4,50
010290699000 B02 EUR/100 kgpesovivo 13,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 9,50
039 EUR/100 kgpesovivo 4,50
010290719000 B02 EUR/100 kgpesovivo 35,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 23,00
039 EUR/100 kgpesovivo 12,00
010290799000 B02 EUR/100 kgpesovivo 35,50
B03 EUR/100 kgpesovivo 23,00
039 EUR/100 kgpesovivo 12,00
020110009110(1) B02 EUR/100 kgpesolíquido 62,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 43,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 20,50
020110009120 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020110009130(1) B02 EUR/100 kgpesolíquido 84,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 56,50
039 EUR/100 kgpesolíquido 29,00
020110009140 B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 14,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 7,00
020120209110(1) B02 EUR/100 kgpesolíquido 84,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 56,50
039 EUR/100 kgpesolíquido 29,00
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Códigodosprodutos Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições(7)
020120209120 B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 14,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 7,00
020120309110(1) B02 EUR/100 kgpesolíquido 62,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 43,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 20,50
020120309120 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020120509110(1) B02 EUR/100 kgpesolíquido 107,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 71,50
039 EUR/100 kgpesolíquido 35,50
020120509120 B02 EUR/100 kgpesolíquido 25,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 17,50
039 EUR/100 kgpesolíquido 8,50
020120509130(1) B02 EUR/100 kgpesolíquido 62,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 43,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 20,50
020120509140 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020120909700 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020130009050 400(3) EUR/100 kgpesolíquido 20,50
404(4) EUR/100 kgpesolíquido 20,50
020130009060(6) B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 13,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 6,50
809,822 EUR/100 kgpesolíquido 16,00
020130009100(2)(6) B02 EUR/100 kgpesolíquido 149,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 102,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 52,00
809,822 EUR/100 kgpesolíquido 132,50
020130009120(2)(6) B08 EUR/100 kgpesolíquido 82,00
B09 EUR/100 kgpesolíquido 76,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 56,50
039 EUR/100 kgpesolíquido 28,50
809,822 EUR/100 kgpesolíquido 72,50
020210009100 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020210009900 B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 14,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 7,00
020220109000 B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 14,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 7,00
020220309000 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
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Códigodosprodutos Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições(7)
020220509100 B02 EUR/100 kgpesolíquido 25,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 17,50
039 EUR/100 kgpesolíquido 8,50
020220509900 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020220909100 B02 EUR/100 kgpesolíquido 14,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 5,00
020230909100 400(3) EUR/100 kgpesolíquido 20,50
404(4) EUR/100 kgpesolíquido 20,50
020230909200(6) B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 13,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 6,50
809,822 EUR/100 kgpesolíquido 16,00
020610959000 B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 13,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 6,50
809,822 EUR/100 kgpesolíquido 16,00
020629919000 B02 EUR/100 kgpesolíquido 20,00
B03 EUR/100 kgpesolíquido 13,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 6,50
809,822 EUR/100 kgpesolíquido 16,00
021020909100 039 EUR/100 kgpesolíquido 10,00
160250109170(8) B02 EUR/100 kgpesolíquido 19,50
B03 EUR/100 kgpesolíquido 15,00
039 EUR/100 kgpesolíquido 15,00
160250319125(5) A00 EUR/100 kgpesolíquido 77,00
160250319325(5) A00 EUR/100 kgpesolíquido 68,50
160250399125(5) A00 EUR/100 kgpesolíquido 77,00
160250399325(5) A00 EUR/100 kgpesolíquido 68,50
160250399425(5) A00 EUR/100 kgpesolíquido 26,00
160250399525(5) A00 EUR/100 kgpesolíquido 26,00
160250809535(8) A00 EUR/100 kgpesolíquido 15,00
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o32/82
alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o1964/82 alterado.
(3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) Oteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraédeterminadodeacordocomoprocessodeanálisequeconstadoanexodo
Regulamento (CEE) n.o2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Porforçadon.o10doartigo33.odoRegulamento(CEE)n.o1253/1999alterado,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãonaexportação
dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) Aconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4.odoRegulamento(CEE)n.o565/80do
Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.odo presente regulamento.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.2000 L222/7
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
B02: B08 e B09,B03: Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina,Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha deHelgoland Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo (destinos referidos nos artigos 36.
oe 45.o
e, se for caso disso, no artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o800/1999 da Comissão, alterado),
B08: Malta,Turquia,Ucrânia,Bielorrússia,Moldávia,Rússia,Arménia,Geórgia,Azerbaijão,Cazaquistão,Turqueme-
nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Iraque,Irão,Israel,Cisjordânia/FaixadeGaza,Jordânia,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,EmiradosÁrabesUnidos,Omã,Iémen,Paquistão,SriLanca,Mianmar(Birmânia),Tailândia,Vietname,Indonésia,Filipinas,China,Coreiado Norte, Hong Kong,
B09: Sudão,Mauritânia,Mali,BurquinaFaso,Níger,Chade,CaboVerde,Senegal,Gâmbia,Guiné-Bissau,Guiné,Serra
Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, GuinéEquatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, SantaHelena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências,território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África doSul, Lesoto.