Decisão do Conselho

de 21 de Julho de 2003

relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Outubro de 2002, que prorroga o prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu

(2003/588/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 87.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia que prorroga o prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1).

(2) O n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido Acordo Europeu prevê que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação da alínea iii) do n.o 1 desse mesmo artigo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente reduzidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total da Polónia.

(3) O prazo inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1996.

(4) Em Abril de 1997, a Polónia solicitou a prorrogação do referido prazo.

(5) É adequado conceder uma prorrogação desse prazo por um período adicional de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior.

(6) Para esse efeito, em 23 de Outubro de 2002, o Conselho de Associação UE-Polónia adoptou a Decisão n.o 3/2002, que é aplicável provisoriamente desde essa data.

(7) O artigo 1.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia prevê uma prorrogação desse prazo, sujeita ao cumprimento das condições previstas nos artigos 2.o e 3.o

(8) Ao abrigo do artigo 2.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do referido prazo fica sujeita à apresentação à Comissão pela Polónia de um programa de reestruturação e de planos empresariais para todas as empresas incluídas no processo de reestruturação que preencham os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).

(9) O Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da siderurgia na Polónia, anexo ao Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, prevê que os auxílios estatais concedidos pela Polónia para reestruturação de determinados sectores da indústria siderúrgica da Polónia podem, sob certas condições, ser considerados compatíveis com o mercado comum; a primeira dessas condições é que o prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 sobre produtos CECA do Acordo Europeu tenha sido prorrogado até à data da adesão; o n.o 5 do referido Protocolo n.o 8 prevê que qualquer privatização posterior de uma empresa beneficiária se realizará na observância das mesmas condições; o n.o 6 do referido protocolo prevê que a ajuda à restruturação concedida às empresas beneficiárias seja determinada pelas justificações enunciadas no plano de restruturação da siderurgia e nos planos individuais aprovados pelo Conselho e não exceda 3387070000 PLN; o n.o 7 do sempre referido protocolo prevê as reduções mínimas de capacidade líquida; os n.os 8 e 9 daquele protocolo prevêem a execução dos planos de empresa pelas empresas beneficiárias.

(10) Em Abril de 2003, a Polónia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor; ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do referido prazo fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de restruturação e dos planos empresariais.

(11) A Comissão procedeu à avaliação final do programa de reestruturação e dos planos empresariais apresentados pela Polónia.

(12) A avaliação refere que a ajuda à reestruturação é necessária para que algumas empresas siderúrgicas polacas recuperem a viabilidade.

(13) A avaliação confirma que, com a execução do programa e dos planos de reestruturação, em condições normais de mercado, as empresas serão viáveis no final do período de reestruturação; que o montante e a intensidade da ajuda devem-se limitar estritamente ao absolutamente necessário para alcançar este objectivo e que a ajuda à reestruturação da indústria siderúrgica polaca cessará no final de 2003; o programa de restruturação está associado à racionalização global e à redução da capacidade de produção total da Polónia e diz respeito a todos os compromissos assumidos nas negociações de adesão.

(14) A avaliação conclui, portanto, que o programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados pela Polónia cumprem os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e, nesta fase, as condições previstas no Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão.

(15) Em consequência, estão cumpridas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia,

DECIDE:

Artigo único

O programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela Polónia, em 4 de Abril de 2003, nos termos do artigo 2.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, cumprem os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, em relação à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do referido protocolo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.