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REGULAMENTO (CEE) Nº 1867/90 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2033/85, no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos referidas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CEE) nº 857/84, é possível, em certas condições, adaptar as quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos fixadas para as entregas aos compradores e para as vendas directas aos consumidores;

Considerando que, com base em dados estatísticos registados e a fim de ter em conta alterações estruturais que afectaram em Itália tanto as entregas de leite aos compradores como as vendas directas aos consumidores, é conveniente diminuir a quantidade total fixada para as vendas directas aos consumidores e aumentar, em consequência, a quantidade global garantida deste Estado-membro; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2033/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 160/90 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2033/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:

« A partir de 1 de Abril de 1990, a quantidade global garantida para a Itália constante do nº 3, terceiro parágrafo da alínea d), do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 será aumentada para 8 796 080 toneladas. »

2. Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« Relativamente a cada um dos períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991 e entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade total prevista no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84, para Itália, será reduzida para 732 520 toneladas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 27.

(5) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 19 de 24. 1. 1990, p. 5.