ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No. 697/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no. 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que no Regulamento (CEE) no. 3759/92 (4) a maior parte das espécies de peixes são identificadas pelas suas designações taxonómicas;

Considerando que foram atribuídas novas designações taxonómicas a algumas das espécies de peixes vulgarmente designadas por trutas, aquando da transferência destas espécies do género Salmo para o género Oncorhynchus; que esta alteração na designação taxonómica não acarreta uma alteração na classificação pautal destas espécies nem na estrutura da Pauta Aduaneira Comum; que parece ser suficiente fazer uma referência às novas designações taxonómicas através de uma nota de pé-de-página; que é necessário alterar, por consequência, o anexo VII do citado regulamento;

Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no. 3759/92 está incluída na Pauta Aduaneira Comum; que, por conseguinte, deve ser alterada a Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O anexo VII do Regulamento (CEE) no. 3759/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o.

O anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento no que diz respeito aos códigos NC dele constantes.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no. C 28 de 2. 2. 1993, p. 1.(2) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.(5) JO no. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2913/ /92 (JO no. L 302 de 19. 10. 1992, p. 1).

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 732/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimnto dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1913/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3661/92 (4), estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em carnes de bovino frescas ou refrigeradas; que, nos sete primeiros meses do período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, foram utilizados 96 % dessas quantidades;

Considerando que, para assegurar o abastecimento do mercado da Madeira até ao final do referido período, é necessário prever o aumento das quantidades inicialmente fixadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 1913/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.

(4) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

/* Quadros: ver JO */
30.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L75/3
REGULAMENTO (CEE)N?728/93DACOMISSÃO
de29deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamènto (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre26deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L75/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,74 1,74 0,35
10019099 0 1,74 1,74 0,35
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 .0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 2,43 2,43 0,49
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 03,10 3,10 0,62 0,62
11071019 02,31 2,31 0,47 0,47
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 718/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3338/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3124/92 (4), podem ser reconhecidos novos agrupamentos de produtores durante o período de realização do programa de reconversão apresentado por um Estado-membro; que convém dar a este Estado-membro a possibilidade de apresentar um programa de reconversão varietal suplementar que integre o plano do agrupamento recém-reconhecido; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 345/91 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3889/87 é aditado o seguinte texto:

« Contudo, os Estados-membros podem apresentar programas suplementares, antes de 31 de Dezembro de 1993, a fim de incluírem agrupamentos de produtores que não estavam incluídos nos seus programas iniciais. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.

(2) JO no L 336 de 20. 11. 1992, p. 3.

(3) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(4) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(5) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.

(6) JO no L 41 de 14. 2. 1991, p. 18.
27.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L74/5
REGULAMENTO (CEE)N?700/93DACOMISSÃO
de26deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre25deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L74/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
3 4 5 6
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,74 1,74 0,35
10019099 0 1,74 1,74 0,35
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 -0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 2,43 2,43 0,49
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4°período
CódigoNC
3 4 5 6 7
11071011 03,10 3,10 0,62 0,62
11071019 0 2,31 2,31 0,47 0,47
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) Nº 717/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78, relativo à importação do lúpulo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2940/92 (4), o lúpulo importado de países terceiros deve ser acompanhado de um atestado de equivalência, mas que é concedida uma derrogação temporária - sob forma de atestado de controlo - a determinados países não enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/91 (6); que estes atestados de controlo fornecem muito poucas informações no que respeita às características do produto e nenhuma informação quanto à sua proveniência e ano de colheita; que se afigura, por conseguinte, adequado prever que o lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos de lúpulo preparados a partir do mesmo não possam ser objecto de um processo de certificação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3076/78 é aditado o seguinte parágrafo:

« O lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos de lúpulo preparados a partir de lúpulo importado ao abrigo deste atestado não podem ser objecto de um processo de certificação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17.

(4) JO nº L 294 de 10. 10. 1992, p. 8.

(5) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.

(6) JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 716/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 28o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 886/91 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nos 3, 4 e 5 do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes unitários referidos no no 1, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1992/1993:

a) Em 0,530 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) Em 9,939 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;

c) Em 0,424 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7.

(3) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 742/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado interno pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;

Considerando que é conveniente renunciar ao mecanismo de compensação para as frutas e produtos hortícolas instaurado pelo primeiro parágrafo do artigo 318o do Acto de Adesão, e cuja aplicação e controlo levantariam graves dificuldades ao serem abolidas as fronteiras internas da Comunidade;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que as medidas de protecção do mercado português previstas no no 2, segundo parágrafo, do artigo 318o do Acto de Adesão não foram efectivamente aplicadas;

Considerando que, é, pois, conveniente renunciar à aplicação das medidas acima referidas e revogar, por razões de clareza, o Regulamento (CEE) no 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (2), bem como o Regulamento (CEE) no 3649/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que define as regras do mecanismo de protecção do mercado português das frutas e produtos hortícolas previsto no no 2 do artigo 318o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (3);

Considerando que a plena integração do mercado português no mercado comunitário assim realizada, torna adequada a aplicação do nível comum dos preços institucionais a Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O mecanismo instituído pelo primeiro parágrafo do artigo 318o do Acto de Adesão, bem como o disposto no no 2, segundo parágrafo do mesmo artigo 318o deixam de ser aplicáveis.

Artigo 2o

São revogados os Regulamentos (CEE) no 3648/90 e (CEE) no 3649/90.

Artigo 3o

Os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal no sector das futas e produtos hortícolas.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 16.

(3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 19.
31.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L77/19
REGULAMENTO (CEE)N?750/93DACOMISSÃO
de30deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre29deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L77/20 31.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0