ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 233
382R3550
31.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L373/1
REGULAMENTO (EURATOM ,CEE,CECA)N?3550/82DOCONSELHO
de28deDezembrode1982
queprorrogaoRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n?2892/77quedáaplicação,noque
dizrespeitoaosrecursosprópriosprovenientesdoimpostosobreovaloracrescentado ,à
Decisãode21deAbrilde1970relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdos
Estados-meitnbros porrecursosprópriosdasComunidades .
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , formedefinitivodecobrançadosrecursosproprios,
doprazodecincoanoscorrespondente aoperíodo
transitórioeprevistopeloConselho;
Considerando que,parapermitiráComissãoelaborar
estasdisposições ,convémprolongaroreferidoperíodo
transitórioaté31deDezembrode1985edeprorrogar
entretantoasdisposiçõesexistentesdoRegulamento
(CEE,Euratom,CECA)n?2892/77,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaaDecisãode21deAbrilde1970
relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdos
Estados-membros porrecursosprópriosdasComunida­
des(1)e,nomeadamente ,on92doseuartigo69,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas(4),
Considerando que,nostermosdoseuartigo149,o
Regulamento (CEE,Euratom,CECA)n92892/77(5)é
aplicávelapartirde1deJaneirode1978duranteum
períodotransitórioqueterminaem31deDezembrode
1982;
Considerando que,pelofactodoatrasoverificadona
aplicaçãopelosEstados-membros daSextaDirectiva
77/388/CEEdoConselho,de17deMaiode1977,em
matériadeharmonizações daslegislaçõesdosEstados­
membrosrelativasaosimpostossobreovolumede
negócios—regimecomumdoimpostosobreovalor
acrescentado :matériacolectáveluniforme(6),aComis­
sãonãodispôs,paraaelaboraçãodoconteúdoedas
modalidadesdaentradaemvigordeumregimeuni­Oartigo149doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)
n92892/77éalteradodoseguintemodo:
a)Nosegundoparágrafo,oano«1982»ésubstituído
por«1985»;
b)Noterceiroparágrafo,oano«1982»ésubstituído
por«1985».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1983.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deDezembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER
(')JOn?L94de28.4.1970,p.19.
(2)JOn?C200de4.8.1982,p.12.
(3)Parecerdadoem16.12.1982(aindanãopublicadonoJornalOficial).
(4)Parecerdadocm16.11.1982(aindanãopublicadonoJornalOficial).
(5)JOn?L336de27.12.1977,p.8.
(6)JOn?L145de13.6.1977,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 752/82 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2) definiu as condições da concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que é conveniente corrigir certos erros existentes na versão alemã assim como no anexo do regulamento supracitado;

Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades segundo as quais os Estados-membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos que beneficiaram de restituições especiais à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 32/82 é alterado do seguinte modo:

1. A versão alemã do no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«(2) Dieser Nachweis wird durch eine Bescheinigung gemaess dem im Anhang beigefuegten Muster erbracht, die auf Antrag des Beteiligten von der Interventionsstelle oder einer anderen Stelle ausgestellt wird, welche von dem Mitgliedstaat, in dem die Tiere geschlachtet wurden und in dem die Ausfuhrzollfoermlichkeiten erfuellt werden, hierfuer bestimmt wird. Diese Bescheinigung ist den Zollbehoerden bei der Erfuellung der Ausfuhrzollfoermlichkeiten zu uebergeben.»

2. É introduzido o artigo 4o A, com a seguinte redacção:

«Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, antes do dia 25 de cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as designações dos produtos para os quais os certificados deram lugar, no decurso do mês precedente, quer ao pagamento da restituição específica, quer ao seu pagamento antecipado referido no artigo 25o do Regulamento (CEE) no 2730/79.»

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.

ANEXO
4.10.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L283/27
\
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2672/86daComissão,de26deAgostode1986,que
estabeleceasregrasdeaplicaçãodoartigo39?doRegulamento (CEE)n?337/79paraa
campanha ,vitícolade1986/1987
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L244de29deAgostode1986)
Napágina12,artigo12?,n?3:
emvezde:«Noentantoseemfunçãodascaracterísticasespeciaisdacolheita,...»
develer-se:«Se,emfunçãodascaracterísticasespeciaisdacolheita,...»
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2706/86daComissão,de28deAgostode1986,que
estabeleceasregrasdeexecuçãodasmedidascomplementares reservadasaostitularesde
contratosdearmazenagem alongoprazodosvinhosdemesaparaacampanhade1985/
/1986
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L246de30deAgostode1986)
Napágina69,noartigo7,n?1,segundoparágrafo:
emvezde:«...em10deJaneirode1986.»
develer-se:«...em10deJaneirode1987.»
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2957/86daComissão,de25deSetembrode1986,
quealteraosmontantescompensatórios monetários
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L277de29deSetembrode1986)
AnexoI,parte5,página11,subposição04.02AIIa)1,coluna«ReinoUnido»:
emvezde:«22,769»
develer-se:«22,789».
AnexoI,parte8,página21,subposição21.07GIIIe)(13),coluna«Espanha»:
emvezde:«273,64»
develer-se:«237,64».
23.9.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L271/31
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãodaDecisão86/235/CEEdoConselho,de10deJunhode1986,queaprovaum
programadeinvestigaçãonosectordosmateriais(matérias-primas emateriaisavançados)
(1986-1989)
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L159de14deJunhode1986)
Anexo,pagina40,CapituloIV,n?1.4.
Develer-se:
«1.4.Materiaisparacontactoeléctricoeconexãoelectrónica.»
12/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
383R0110
N?L16/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.1.83
REGULAMENTO (CEE)N?110/83DOCONSELHO
de17deJaneirode1983
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1893/79e(CEE)n?2592/79queintroduzemnaComuni­
dadeumregistodasimportaçõesdopetróleobruto
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,niente,porconseguinte ,manteremvigor,porumperí­
odomaislongo,omecanismodeinformaçãorelativa­
menteàsimportaçõesdepetróleobruto, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEurpeiae,nomeadamente ,oseu
artigo103?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?1893/79eno
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2592/79,adatade
«3,1deDezembrode1982»ésubstituídapelade«31de
Dezembrode1985».Considerando queoConselho,noseuRegulamento
(CEE)n?1893/79('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3721/81(2),que
caducouem31deDezembrode1982,introduziuna
Comunidade umregistodasimportaçõesdepetróleo
brutoedeprodutospetrolíferos ;
Considerando queoConselhodeterminou ,noseu
Regulamento (CEE)n?2592/79(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3721/81,quecaducouem31de
Dezembrode1982,asregrassegundoasquaiséefec­
tuadooreferidoregisto;
Considerando que,emvirtudedasituaçãodeaprovi­
sionamento ,interessaqueosEstados-membros ea
Comissãosejaminformadosregularmente doscustos
deaprovisionamento empetróleobruto;queéconve­Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJaneirode1983.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
(')JOn1.'L220de30.8.1979,p.1.
(2)JOn1.'L373de29.12.1981,p.9.0JOnVL297de24.11.1979,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 131/83 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1983 que estabelece a nona modificação do Regulamento (CEE) no 2115/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3082/82 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 50o,

Considerando que o Brasil consta do Anexo IV do Regulamento (CEE) no 2115/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3395/81 (4), entre os países terceiros que beneficiam, para as importações de vinhos e de sumos de uvas na Comunidade, da isenção da apresentação do atestado e do boletim da análise referida no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;

Considerando que é de prever que as importações de sumos de uvas originárias e provenientes do Brasil na Comunidade excederão, a partir de 1983, 1 000 hectolitros por ano e que essas importações se efectuarão em recipientes de mais de 4 litros; que, por essa razão o Brasil não pode continuar a beneficiar da isenção prevista; que há motivo, por conseguinte, para submeter as importações de vinhos e de sumos de uvas do Brasil à apresentação dos documentos referidos no artigo 50o do Regulamento (CEE) no 337/90 e alterar, em consequência, o Anexo IV do Regulamento (CEE) no 2115/76; que, nos termos do no 3 do artigo 4o do mesmo Regulamento, os nomes e os endereços dos organismos dos laboratórios brasileiros competentes para preencherem os documentos de acompanhamento são objecto de uma publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo IV do Regulamento (CEE) no 2115/76, é suprimida a referência «Brasil».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 326 de 23. 11. 1982, p. 1.(3) JO no L 237 de 28. 8. 1976, p. 1.(4) JO no L 341 de 28. 11. 1981, p. 37.(5) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.(6) JO no C 343 de 31. 12. 1982, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 220/83 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para certos produtos do sector da carne de suíno, a pauta aduaneira comum foi alterada pelos Regulamentos (CEE) no 2791/82 (3) e (CEE) no 3602/82 (4); que é aconselhável alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2767/75 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2767/75 é alterado do modo seguinte:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Os produtos-piloto e os produtos derivados relativos a cada um desses produtos são estabelecidos em anexo.»

2. O artigo 2o é suprimido.

3. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

4. O Anexo II é suprimido.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 295 de 21. 10. 1982, p. 4.(4) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 23.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 29.
32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.27
383R0385
N?L46/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.2.83
REGULAMENTO (CEE)N?385/83DACOMISSÃO
de17deFevereirode1983
queintroduzaquintaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?3172/80queestabeleceasmodalida­
desdeaplicaçãodoregimedeajudaaoconsumorelativaaoazeite
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazoestabele­
cidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3172/80éalteradodose­
guintemodo:
1.Non?1,doartigo6?:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oseuartigo73?,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordasO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1413/82(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3172/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3249/82(4)reservouobe­
nefíciodaajudaaoconsumoaoazeiteacondicionado em
embalagenscomumconteúdolíquidoinferiora5litros;
Considerando queasempresasgregasutilizamhabitual­
menteembalagenscomumconteúdosuperioraorefe­
ridoacimaparasatisfazeraprocuradosconsumidores
helénicos;queestasembalagensrepresentamactual­
mente,naGrécia,amaiorpartedoconsumodeazeite
acondicionado ;que,.assim,afimdepermitirumagra­
dualadaptaçãodoshábitosdeconsumo,convémconce­
derigualmenteaajudaaoconsumo,até31deOutubro
de1983,aoazeiteacondicionado nestepaísemembala­
gensdeumconteúdolíquidoquenãoultrapasseos20
litros;—nosegundoparágrafo,adatade«31deDezem­
brode1982»ésubstituídapeladatade«31de
Outubrode1983»,
—éaditadooseguinteparágrafo :
«Asdisposiçõesdon?2,3e4,doartigo12?apli­
cam-senaGréciaaté31deOutubrode1984,
tambémparaasembalagenscomumconteúdolí­
quidosuperiora5litrosequenãoultrapasseos
20litros.»
2.Non?3,doartigo6?A,adatade«31deDezembro
de1983»ésubstituídapeladatade«31deOutubro
de1984».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deJa­
neirode1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
,todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deFevereirode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L162de12.6.1982,p.6.
OJOn?L331de9.12.1980,p.27.
(4)JOn?L341de3.12.1982,p.10.
256 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
383R0498
3.3.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/11
REGULAMENTO (CEE)N?498/83DACOMISSÃO
de28deFevereirode1983
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição21.07Gdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nafaltadumaposiçãomaisespeci­
fica,deveserclassificadonaposição21.07comopre­
paradoalimentarnãoespecificadonemcompreendido
noutrasposições;que,nestaposição21.07,édeesco­
lherasubposição21.07G,
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãoda
Gréciae,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesemrelaçãoàclassifica­
çãopautaldumprodutoobtidoportratamentocom
águaaferverdapolpadetamarindo,seguidodeuma
clarificaçãodoextractoedeumaconcentração no
vácuoatéàobtençãodumamassahomogénea,utili­
zado,sobretudo,nofabricodedeterminados molhos;
Considerando queaposição21.07dapautaaduaneira
comumanexaaoRegulamento (CEE)n?950/68(2),do
Conselho,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3000/82(3),visaospreparados
alimentaresnãoespecificados nemcompreendidos
noutrasposições;
Considerando queoprodutoemquestãoéobtidodum
frutoquenãotem,porassimdizer,sumo;que,desta
forma,nãopodeserconsideradocomoumsumode
frutadaposição20.07;Oprodutoobtidoportratamentocomáguaaferverda
polpadetamarindo,seguidodeumaclarificaçãodo
extractoedeumaconcentraçãonovácuoatéàobten­
çãodumamassahomogénea,utilizado,sobretudo,no
fabricodedeterminadosmolhos,deveserclassificado ,
napautaaduaneiracomum,nasubposição :
21.07Preparadosalimentaresnãoespecificados nem
comprendidos noutrasposições:
G.Outros.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deFevereirode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOnïL14de21.1.1969,p.1.
(-)JOiv:L172de22.7.1968,p.1.
(■')JOn'.'L318de15.11.1982,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 519/83 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1983 que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) no 2730/79 que estabelece as modalidades comuns de aplicação de regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 202/82 (5), prevê uma parte da restituição seja paga logo que seja apresentadaprova de que o produto saiu do território geográfico da Comunidade; que, por razões de eficácia administrativa, é oportuno prever que, quando este montante é mínimo, os Estados-membros possam diferir o seu pagamento até à liquidação final da restituição em causa, salvo no caso de este pagamento poder ser considerado como a liquidação final;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79, é aditado o no 4 seguinte:

«4. Nos casos referidos no no 1, quando o montante a pagar nos termos do referido número não exceder 1 000 ECUs o Estado-membro pode diferir o pagamento deste montante até ao pagamento do montante total da restituição em causa, salvo no caso deo exportador interessado declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para esta operação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 16. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.(4) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(5) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 574/83 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2049/82 relativo às modalidades de determinação dos preços no mercado mundial no sector das ervilhas, das favas e das favarolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais no que respeita às ervilhas, favas e favarolas (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que a alínea b) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2049/82 da Comisão (2) prevê que para um produto cuja qualidade é diferente daquela para a qual foi estabelecido o preço de desencadeamento, o preço será ajustado pelo coeficiente referido no anexo;

Considerando que as quantidades de bagaços de soja entregues pelos principais países terceiros produtores apresenta certas diferenças em relação às quantidades tomadas em consideração para a determinação dos coeficientes de equivalência válidos no momento actual para os bagaços provenientes destes países; que, por outro lado, a relação dos preços das diferentes qualidades de bagaços de soja se modificou; que se devem fixar os coeficientes de equivalência que tenham em conta esta nova situação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2049/82 é substituído pelo texto seguinte:

«ANEXO

Coeficientes de equivalência das diferentes qualidades dos bagaços de soja

"(Ecu's por 100 kg)"" ID="1">45 ou 46 %> ID="2">0,750"> ID="1">47 ou 48 %> ID="2">1,250"> ID="1">49 ou 50 %> ID="2">2,500">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 219 de 28. 7. 1982, p. 36.