ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/13
REGULAMENTO (CE) Nº 1674/98 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº
1474/95 e (CE) nº 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1474/95 da
Comissão (
1), relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu-minas, com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) nº 1371/98 (
2), e, nomeadamente, o nº
5 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1251/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura emodo de gestão de contingentes pautais no sector dacarne de aves de capoeira (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1370/98 (4), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o terceiro trimestre de 1998 tota-lizam, em relação a certos produtos, quantidades inferioresou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998,apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474//95 e (CE) nº 1251/96, são aceites como referido no anexoI.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 1998, podem ser apresen-tados pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE)nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96, de certificados de impor-tação em relação à quantidade total constante do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(2) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 17.
(3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
(4) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/14
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Julho a
30 de Setembro de 1998
E1 ¾
E2 100,00
E3 100,00
P1 100,00
P2 32,97
P3 4,09
P4 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998
E1 54 560,00
E2 1 919,80
E3 5 609,82
P1 1 840,00
P2 600,00
P3 117,00
P4 210,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 98 L 216/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1723/98 DA COMISSÔO
de 3 de Agosto de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 98 L 216/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 3 de Agosto de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 39,6
999 39,6
0805 30 10 382 60,8
388 60,8
524 53,2
528 62,4
999 59,3
0806 10 10 052 117,0
400 292,6
412 146,5
600 72,8
624 166,9
999 159,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 68,9
400 69,6
508 115,5
512 60,4
524 50,8
528 87,9
800 142,8
804 120,7
999 89,6
0808 20 50 052 92,3
388 75,0
512 56,6
528 103,5
999 81,9
0809 20 95 052 522,6
400 311,6
404 366,9
616 345,7
999 386,7
0809 40 05 064 68,2
066 58,6
624 165,1
999 97,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 98 L 215/31
REGULAMENTO (CE) Nº 1707/98 DA COMISSÔO
de 31 de Julho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 98 L 215/32
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 31 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 052 71,6
999 71,6
0709 90 70 052 40,3
999 40,3
0805 30 10 382 61,4
388 75,8
524 67,3
528 61,0
999 66,4
0806 10 10 052 113,7
400 292,6
412 146,5
600 85,9
624 163,0
999 160,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 71,3
400 71,9
508 103,9
512 69,4
524 65,6
528 88,0
720 167,0
800 142,8
804 116,6
999 99,6
0808 20 50 052 92,3
388 89,2
512 56,6
528 103,6
999 85,4
0809 20 95 052 512,3
400 297,1
404 367,1
616 264,5
999 360,3
0809 40 05 064 70,1
066 58,6
624 206,5
999 111,7
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1719/98 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1998 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 540/98 (4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;

Considerando que a ampliação da lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno toma necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95, bem como os montantes de garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 3 de Agosto de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 9.

(4) JO L 70 de 10. 3. 1998, p. 6.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 98 L 219/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1745/98 DA COMISSÔO
de 6 de Agosto de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 98 L 219/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 6 de Agosto de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 35,3
999 35,3
0805 30 10 382 60,0
388 64,3
524 62,2
528 61,2
999 61,9
0806 10 10 052 102,1
400 223,0
412 146,5
600 76,1
624 160,6
999 141,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,8
400 79,0
508 100,7
512 60,1
524 63,1
528 81,6
800 171,8
804 108,5
999 90,9
0808 20 50 052 83,0
388 86,6
528 106,0
999 91,9
0809 20 95 052 464,1
400 370,3
404 365,5
616 364,7
999 391,2
0809 30 10, 0809 30 90 052 162,8
999 162,8
0809 40 05 064 60,5
066 37,2
624 165,1
999 87,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 98 L 219/12
REGULAMENTO (CE) Nº 1749/98 DA COMISSÔO
de 6 de Agosto de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 31 de
Julho a 6 de Agosto de 1998 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑomxima  exportaÑo de trigo mole  fixada em 33,95ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 98 L 218/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1736/98 DA COMISSÔO
de 5 de Agosto de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 98 L 218/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 5 de Agosto de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 40,7
999 40,7
0805 30 10 382 59,6
388 64,4
524 53,2
528 59,3
999 59,1
0806 10 10 052 106,0
412 146,5
600 72,8
624 166,7
999 123,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 61,2
400 69,8
508 109,6
512 67,7
524 63,1
528 47,2
800 171,8
804 111,2
999 87,7
0808 20 50 052 86,2
388 84,0
512 56,6
528 91,0
999 79,4
0809 20 95 052 494,9
400 272,9
404 365,4
616 323,1
999 364,1
0809 30 10, 0809 30 90 052 162,8
999 162,8
0809 40 05 064 61,2
066 58,6
624 165,1
999 95,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 98 L 218/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1737/98 DA COMISSÔO
de 5 de Agosto de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
primeiro concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso pblico
permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o primeiro concurso pblico parcial, asdisposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo do Acar nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o concurso pblico parcial de acar branco, efec-
tuado no mbito do Regulamento (CE) nº 1574/98, omontante mximo da restituiÑo  exportaÑo  fixado em47,670 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.