ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.1999 L207/11
REGULAMENTO (CE) N.o1747/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regula-
mento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde30deJulhoa5 de Agosto de 1999 no âmbito do concurso referido noRegulamento(CE)n.
o1701/1999,arestituiçãomáximaexpor-
tação de cevada é fixada em 39,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 1999 L 207/3
REGULAMENTO (CE) N.o1742/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da ComissÑo,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuÑodo regime de importaÑo dos frutos e dos produtos hort-colas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999.
Pela ComissÑo
Monika WULF-MATHIES
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 1999 L 207/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 5 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para
a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 42,2
999 42,2
0805 30 10 388 61,4
524 91,2
528 65,2
999 72,6
0806 10 10 052 92,4
388 132,7
512 28,9
600 75,3
624 132,1
999 92,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 67,0
400 53,9
508 76,9
512 54,4
524 48,2
528 36,2
800 183,3
804 86,6
999 75,8
0808 20 50 052 87,8
388 71,5
512 70,0
528 81,0
999 77,6
0809 20 95 052 181,8
400 223,0
616 250,7
999 218,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 66,7
999 66,7
0809 40 05 064 52,6
999 52,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da ComissÑo (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.1999 L232/3
REGULAMENTO (CE) N.o1887/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999daComissão,de7deJulhode1999,respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco(
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento(CE)n.o1489/1999,éfixadoummontante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta,nomeadamente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o quinto concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,477 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.1999 L207/5
REGULAMENTO (CE) N.o1743/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 1999
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o857/1999 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina(
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
(1)Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1859/93daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1662/94(5), a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceirosestá subordinada à apresentação de um certificado deimportação;
(2)Considerandoqueon.o1doartigo1.odoRegulamento
(CE) n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos origi-
nários da China e aos pedidos apresentados entre 1 deJunho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão decertificados de importação a uma quantidade mensalmáxima;
(3)Considerando que, atendendo aos critérios definidos non.
o2doartigo1.odoreferidoregulamentoeaoscertifi-
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-tadasdesdeem2deAgostode1999superamaquanti-
dade mensal máxima mencionada no anexo do referidoregulamento para o mês de Agosto de 1999; que, emconsequência, é conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importação paraesses pedidos; que, consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentadosapós2deAgostoeantesde1deSetembrode1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissãoem5de Agosto de 1999, os certificados de importação solicitadosem 2 de Agosto, a título do artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o1859/93, para os alhos do código NC 07032000, origi-
nários da China, são emitidos até ao limite de 0,9049% daquantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 2 de Agosto de1999 e antes de 1 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.1999 L207/12
REGULAMENTO (CE) N.o1748/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomolepara todos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde30deJulhoa5 de Agosto de 1999 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à
exportação de trigo mole é fixada em 30,51 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 L 232/6
REGULAMENTO (CE) N.o1889/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1)Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1840/1999 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1875/
/1999 (4);
(2)Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1840/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1840/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 225 de 26.8.1999, p. 4.
(4) JO L 231 de 1.9.1999, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 L 232/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Setembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,51 (1)
1701 11 90 9910 42,47 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,51 (1)
1701 12 90 9910 42,47 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4730
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 47,30
1701 99 10 9910 46,30
1701 99 10 9950 46,30
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4730
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/12
REGULAMENTO (CE) N.o1858/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias(
1), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o2348/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 3.ο,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforamfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1694/1999(4); que, antece-
dendo as alterações das cotações e dos preços no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodasilhasCanáriasnosmontantesrefe-
ridos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/13
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 34,50
Cevada (10030090) 40,50
Milho (10059000) 61,50
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 49,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.9.1999 L233/33
REGULAMENTO (CE) N.o1905/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde27deAgostoa 2 de Setembro de 1999 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à
exportação de trigo mole é fixada em 29,97 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/75
REGULAMENTO (CE) N.o1718/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que altera a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
(1)ConsiderandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento(CE)n.
o
1458/1999 da Comissão (3),
(2)Considerando que, em função dos preços CIF e dospreços CIF de compra a prazo deste dia e tendo emconta a evolução previsível do mercado, é necessárioalterar a correcção aplicável à restituição aos cereais,actualmente em vigor;(3)Considerandoqueacorrecçãodeveserfixadasegundoomesmoprocessoquearestituição;quepodeseralteradano intervalo de duas fixações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamenteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasa),
b) e c), à excepção do malte, do artigo 1.odo Regulamento
(CEE)n.o1766/92,éalteradaemconformidadecomoanexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 167 de 2.7.1999, p. 29.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/76
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que altera a correcção aplicável à restituição em relação
aos cereais
(Em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Corrente
81.operíodo
92.operíodo
103.operíodo
114.operíodo
125.operíodo
16.operíodo
2
100110009200 — ———————
100110009400 01 0–1,00–2,00–3,00–4,00 ——
100190919000 — ———————
100190999000 01 ———————
100200009000 01 ———————
100300109000 — ———————
100300909000 01 ———————
100400009200 — ———————
100400009400 01 ———————
100510909000 — ———————
100590009000 01 ———————
100700909000 — ———————
100820009000 — ———————
110100119000 — ———————
110100159100 01 00000——
110100159130 01 00000——
110100159150 01 00000——
110100159170 01 00000——
110100159180 01 00000——
110100159190 — ———————
110100909000 — ———————
110210009500 01 00000——
110210009700 — ———————
110210009900 — ———————
110311109200 01 0–1,50–3,00–4,50–6,00 ——
110311109400 01 0–1,34–2,68–4,02–5,36 ——
110311109900 — ———————
110311909200 01 00000——
110311909800 — ———————
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os países terceiros.
Nota:As zonas são as delimitadas pelo Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30.7.1992, p. 20), alterado.