REGULAMENTO (CE) Nº 3223/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (4),

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, referidos na segunda citação do presente regulamento, prevêem a possibilidade de concessão de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;

Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adoptadas em matéria de restituições concedidas à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as regras de comunicação dos dados estatísticos em questão, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1762/89 da Comissão (5), devem ser alteradas; que, por razões de clareza, é oportuno substituir este regulamento;

Considerando que é conveniente aplicar o presente regulamento a partir do primeiro dia do mês em que tem início o exercício 1993/1994 do FEOGA, secção « Garantia »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final de cada mês, os dados estatísticos necessários relativos ao mês anterior, para o endereço seguinte:

Comissão das Comunidades Europeias,

Direcção-Geral III,

Regime de comércio dos produtos não abrangidos pelo anexo II,

Rue de la Loi, 200,

B-1049 Bruxelas.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

- « grupos de mercadorias » os grupos referidos na coluna (1) do anexo A do presente regulamento,

- « produtos agrícolas de base » os produtos referidos no anexo B do presente regulamento,

- « restitutições pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II ou no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (6).

Artigo 3º

Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1º são:

- o volume das exportações de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 objecto de restituições à exportação do mês anterior, expresso em toneladas ou outras unidades de medida com indicação dessas unidades, discriminado por grupo de mercadorias,

- para cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas no mês anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base, expresso em moeda nacional,

- para cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, as quantidades de cada produto de base objecto das restituições, expressas em toneladas ou outras unidades de medida com indicação dessas unidades.

Artigo 4º

É revogado o anexo do Regulamento (CEE) nº 1762/89.

As referências ao regulamento revogado serão consideradas como feitas ao presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos relativamente às restituições pagas a partir de 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(4) JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.

(5) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 23.

(6) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

ANEXO A

Grupos de mercadorias

"" ID="1">1> ID="2">0403 10 51 a 0403 10 99 e 0403 90 71 a 0403 90 99"> ID="1">2> ID="2">0710 40"> ID="2">0711 90 30"> ID="2">2001 90 30"> ID="2">2004 90 10"> ID="2">2005 80"> ID="2">2008 99 85"> ID="1">3> ID="2">1302 31 a 1302 39"> ID="1">4> ID="2">1517 10 10"> ID="2">1517 90 10"> ID="1">5> ID="2">1518 00 10"> ID="1">6> ID="2">1520 90 00"> ID="1">7> ID="2">1702 50 00"> ID="1">8> ID="2">1702 90 10"> ID="1">9> ID="2">1704 10"> ID="1">10> ID="2">1704 90 30"> ID="1">11> ID="2">1704 90 51 a 1704 90 99"> ID="1">12> ID="2">1806"> ID="1">13> ID="2">1901 10"> ID="1">14> ID="2">1901 20"> ID="1">15> ID="2">1901 90 11 a 1901 90 19"> ID="1">16> ID="2">1901 90 90"> ID="1">17> ID="2">1902 11"> ID="2">1902 19"> ID="1">18> ID="2">1902 20 91"> ID="2">1902 20 99"> ID="2">1902 30"> ID="1">19> ID="2">1902 40"> ID="1">20> ID="2">1903"> ID="1">21> ID="2">1904"> ID="2">ex 2008 92"> ID="2">ex 2008 99"> ID="1">22> ID="2">1905 10"> ID="1">23> ID="2">1905 20"> ID="1">24> ID="2">1905 30"> ID="1">25> ID="2">1905 40"> ID="1">26> ID="2">1905 90"> ID="1">27> ID="2">2001 90 40"> ID="2">2004 10 91"> ID="2">2005 20 10"> ID="2">2008 11 10"> ID="2">2008 91"> ID="2">2008 99 91"> ID="1">28> ID="2">2101"> ID="1">29> ID="2">2102 10 31 a 2102 10 39"> ID="2">2102 20 11 a 2102 20 19"> ID="1">30> ID="2">2103 10"> ID="2">2103 20"> ID="2">2103 90"> ID="1">31> ID="2">2104 10"> ID="1">32> ID="2">2105"> ID="1">33> ID="2">2106 10"> ID="1">34> ID="2">2106 90 10"> ID="2">2106 90 91 a 2106 90 99"> ID="1">35> ID="2">2202 10"> ID="1">36> ID="2">2202 90 10"> ID="1">37> ID="2">2202 90 91 a 2202 90 99"> ID="1">38> ID="2">2203"> ID="1">39> ID="2">2205"> ID="1">40> ID="2">2208 20"> ID="2">ex 2208 30 91 e"> ID="2">ex 2208 30 99"> ID="2">2208 50"> ID="2">2208 90 31"> ID="2">2208 90 39"> ID="2">2208 90 51"> ID="2">2208 90 53"> ID="2">2208 90 55"> ID="2">2208 90 59"> ID="2">2208 90 71"> ID="2">2208 90 73"> ID="2">2208 90 79"> ID="1">41> ID="2">2520 20"> ID="2">6809 11 e"> ID="2">6809 19"> ID="1">42> ID="2">2839 90"> ID="1">43> ID="2">capítulo 29"> ID="1">44> ID="2">capítulo 30"> ID="1">45> ID="2">ex capítulo 35"> ID="1">46> ID="2">capítulo 38"> ID="2">3203"> ID="2">3204 11 a 3204 19"> ID="1">47> ID="2">capítulo 39"> ID="1">48> ID="2">4813 90 90"> ID="2">4818 10"> ID="2">4823 11"> ID="2">4823 19"> ID="2">4823 20"> ID="2">4823 51"> ID="2">4823 59"> ID="2">4823 90 51"> ID="2">4823 90 71"> ID="2">4823 90 79"> ID="1">49> ID="2">3307 49"> ID="2">3307 90"> ID="2">3401 19"> ID="2">3402"> ID="2">3403 11"> ID="2">3403 19 10"> ID="2">3405"> ID="2">3407">

ANEXO B

"" ID="1">ex 0402 10 19> ID="2">Leite em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, obtido por atomização, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % e com um teor, em peso, de água inferior a 5 % (PG 2)"> ID="1">ex 0402 21 19> ID="2">Leite em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, obtido por atomização, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 26 % e com um teor, em peso, de água inferior a 5 % (PG 3)"> ID="1">ex 0404 10> ID="2">Soro de leite em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, obtido por atomização, com um teor, em peso, de água inferior a 5 % (PG 1)"> ID="1">ex 0405 00> ID="2">Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, de 82 % (PG 6)"> ID="1">ex 0407 00 30> ID="2">Ovos de aves, com casca, frescos ou conservados, com exclusão dos ovos para incubação"> ID="1">ex 0408> ID="2">Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, próprios para usos alimentares, frescos, secos ou conservados de outro modo, sem edulcorantes"> ID="1">1001> ID="2">Trigo e mistura de trigo com centeio"> ID="1">1002 00 00> ID="2">Centeio"> ID="1">1003 00 80> ID="2">Cevada"> ID="1">1004 00 00> ID="2">Aveia"> ID="1">1005 90 00> ID="2">Milho, com exclusão do destinado a sementeira"> ID="1">1006 20> ID="2">Arroz descascado"> ID="1">ex 1006 30> ID="2">Arroz branqueado"> ID="1">1006 40 00> ID="2">Trincas de arroz"> ID="1">1007 00 90> ID="2">Sorgo de grão, com exclusão do destinado a sementeira"> ID="1">1101 00 00> ID="2">Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio"> ID="1">1102 10 00> ID="2">Farinha de centeio"> ID="1">1103 11 30 1103 11 50> ID="2">Grumos e sêmolas de trigo duro"> ID="1">1103 11 90> ID="2">Grumos e sêmolas de trigo mole"> ID="1">1701 11 00 a 1701 12 99> ID="2">Açúcares em bruto (de cana ou de beterraba)"> ID="1">1701 99 10> ID="2">Açúcares brancos"> ID="1">ex 1702 10 90> ID="2">Lactose contendo, em peso, no estado seco, 98,5 % de produto puro (PG 12)"> ID="1">ex 1702 40 10> ID="2">Isoglucose contendo, em peso, no estado seco, 41 % ou mais de frutose"> ID="1">ex 1702 90 90> ID="2">Xaropes de açúcar de cana ou de beterraba contendo, em peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose)"> ID="1">1703> ID="2">Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar">