122JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.35
385R1638
18.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L158/11
REGULAMENTO (CEE)N?1638/85DACOMISSÃO
de17deJunhode1985
queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativasàconcessãodeprémiosaonascimentodevitelos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,estásujeitaàconcessãodoprémioprevistonoartigo1?
doreferidoregulamento ;quenoentantoasoutrascon­
diçõesdeconcessãopodemserdeterminadaspelasauto­
ridadescompetentesdoEstado-membro emquestão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Oprémioreferidonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1310/85seráconcedidoapedidodoprodutor
seestedemonstrar,acontentodaautoridadecompe­
tente,quenosterritóriosemqueoprémioéconcedido :
—ovitelotivernascidonoperíodoentre27deMaiode
1985e6deAbrilde1986,
—tiversidoidentificado
e
—queestáaindavivoaosseismesesdeidade.
2.Omontantedoprémioreferidonon?1épagode
umasóveznos90diasaseguiràdatanaqualtiversido
dadoseguimentodopedidopelaautoridadecompetente .
3.Ataxadeconversãoateremcontaparaafixação
domontantedoprémioseráataxarepresentativaaplicá­
velnodiaemqueoanimalatingirseismesesdeidade.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1310/85do
Conselhode23deMaiode1985,relativoàconcessão
deprémiosaonascimentodevitelosnaGrécia,na
Irlanda,emItáliaenaIrlandadoNorteeàconcessão
deumprémionacionalcomplementar emItáliaOe,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1123/83do
Conselhode20deMaiode1983,relativoàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícola(2),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1297/85(3)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo4?
eon?1doseuartigo5°,
Considerandoque,deacordocomoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1310/85,aGrécia,aIrlanda,aItáliae
oReinoUnido,relativamente àIrlandadoNorte,estão
autorizadosaconceder,até6deAbrilde1986,prémios
paraqualquervitelonascidonoseuterritórioduranteo
referidoperíodoeaindavivosnesseterritórioseismeses
apósonascimento;queéconvenienteestabelecerassuas
regrasdeaplicação,nomeadamente asrelativasàidenti­
ficaçãodosvitelosquepossamserobjectodessesprémios
comofimdeevitarqualquerfraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1223/83
prevêque,relativamente àsincidênciassobreosdireitose
obrigaçõesexistentesnaalturadaalteraçãodeumataxa
representativa ,sãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?1134/68doConselho(4),previstaspara
aalteraçãodarelaçãoentreaparidadedamoedadeum
Estado-membro eovalordaunidadedeconta;que,to­
davia,nostermosdon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1223/83,asdisposiçõessupracitadaspodemser
derrogadas .
Considerando queéconvenientetomarcomotaxade
conversão,paraafixaçãodomontantedosprémiosna
moedanacional,ataxarepresentativa aplicávelnadata
emqueoanimalatingiraidadedeseismeses;
Considerandoqueaconcessãodoprémiocomplementar
previstanoabrigo2?doRegulamento (CEE)n?1310/85Artigo2?
1.Oprémiocomplementar previstonoartigo2°.do
Regulamento (CEE)n?1310/85sóseráconcedidoaos
produtoresquebeneficiaremdoprémioprevistonoar­
tigo1?doreferidoregulamento
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro em
questãoderterminarão ,seforcasodisso,ascondições
suplementaresparaaconcessãodesseprémiocomple­
mentarecomunicá-los-ão àComissãonoprazoprevisto
non?1doartigo4?
Artigo3?
OJOn?L137de27.5.1985,p.19.
(2)JOn?L132de21.5.1983,p.33.
OJOn?L137de27.5.1985,p.1.
(')JOn?L188de1.8.1968,p.1.AGrécia,aIrlanda,aItáliae,relativamente àIrlandado
Norte,oReinoUnido,tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaassegurarocontrolodorespeitopelasdispo­
siçõesdopresenteregulamento .

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Artigo4o.quesereferemessascomunicações ,onúmerodeanimais
paraosquaisodireitoaoprémiotiversidoadquirido
durantecadamês.
Artigo5°1.OsEstados-membros emquestãocomunicarão à
Comissão,omaistardarnosdezdiasaseguiràsua
adopção,asmedidastomadasparaaaplicaçãodoregime
desseprémioe,nomeadamente ,asrelativasàidentifica­
çãodosvitelospormeiodamarcaçãoindeléveloude
qualqueroutroprocessoequivalente .
2.OsEstados-membros emquestãocomunicarão à
ComissãoomaistardarummêsapósotermodomêsaOpresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde27deMaiode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJunhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente