Regulamento (CE) n.o 285/2003 da Comissão

de 14 de Fevereiro de 2003

relativo à emissão das licenças de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC para o primeiro trimestre de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece, no seu título II B, as normas de execução no que diz respeito às importações ao abrigo dos contingentes pautais globais. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente determinar em que medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão das licenças de importação apresentados a título do primeiro trimestre de 2003.

(2) Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, a quantidade máxima disponível para o primeiro trimestre de 2003 é igual a um quarto do contingente total para o ano em curso. Em consequência, a quantidade disponível está limitada, para o primeiro trimestre de 2003, a 125 toneladas para o número de ordem 09.4147 (países do grupo 4) e a 50 toneladas para o número de ordem 09.4037 (países do grupo 5) do anexo do Regulamento (CE) n.o 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino(3).

(3) Quando as quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos de licenças de importação forem superiores às quantidades que podem ser importadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente aplicar a essas quantidades a mesma redução percentual, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

(4) Quando as quantidades para as quais tiverem sido pedidas licenças forem inferiores ou iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1439/95, todos os pedidos de licenças podem ser deferidos.

(5) As quantidades pedidas entre 1 e 10 de Janeiro de 2003 são de 33,967 toneladas para o grupo 4 e de 129,333 toneladas para o grupo 5. Atendendo às quantidades disponíveis para o primeiro trimestre, a percentagem de aceitação dos pedidos é de 100 % para o grupo 4 e de 38,6599 % para o grupo 5.

(6) Deve ter-se presente que as licenças só podem ser utilizados para os produtos que cumprem todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

(7) Foram apresentados pedidos, na Alemanha e em França, para produtos originários da África do Sul e, na Grécia e em Itália, para produtos originários da Namíbia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Alemanha pode emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95 para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:

Estado-Membro: Alemanha - Período de 1 de Janeiro a 31 de Março - Condições de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A Grécia pode emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:

Estado-Membro: Grécia - Período de 1 de Janeiro a 31 de Março - Condições de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

A França pode emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:

Estado-Membro: França - Período de 1 de Janeiro a 31 de Março - Condições de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4.o

A Itália pode emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:

Estado-Membro: Itália - Período de 1 de Janeiro a 31 de Março - Condições de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(2) JO L 41 de 10.2.2001, p. 3.

(3) JO L 351 de 28.12.2002, p. 73.