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REGULAMENTO (CEE) Nº 744/87 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento (CEE) nº 1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, a fim de evitar que quantidades de leite em pó desnatado importadas em Espanha e desnaturadas segundo as regras espanholas, antes de 1 de Março de 1986, sejam de novo exportados em condições anormalmente vantajosas, foi instituído um imposto na exportação deste produto, pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3956/86 (3); que é conveniente, pelas mesmas razões, alargar a aplicação do referido regulamento ao leite em pó, qualquer que seja o seu teor em matéria gorda;

Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 1378/86 (4) da Comissão fixou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com a Espanha, aplicáveis durante a campanha leiteira de 1986/1987; que este regulamento se aplica, nomeadamente, ao leite em pó; que é conveniente prever que o produto referido no Regulamento (CEE) nº 805/86 não possa beneficiar dos montantes de adesão referidos;

Considerando que, a fim de evitar o desenvolvimento de movimentos especulativos relativos ao produto objecto do presente regulamento, é conveniente tornar o dispositivo em causa aplicável com carácter de urgência;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/86 é alterado do seguinte modo:

1. No título, é suprimida a palavra « desnatado ».

2. Nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, a palavra « desnatado » é suprimida.

Artigo 2º

Em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1378/86, os montantes compensatórios de adesão fixados pelo referido regulamento não se aplicam às exportações de leite em pó importado em Espanha e desnaturado segundo as regras espanholas, antes de 1 de Março de 1986.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23.

(2) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 15.

(3) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 57.

(4) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 37.