REGULAMENTO (CEE) Nº 3705/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do anexo VI do Protocolo adicional que fixa as condições, modalidades e calendários de realização da fase transitória mencionada no artigo 4º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assim como nos termos do artigo 9º do Protocolo complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (3), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (4), a Comunidade deve suspender, total ou parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que se afigura, além disso, indicado, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo VI; que importa, por isso, para os produtos originários da Turquia, que são objecto da lista anexa ao presente regulamento, que a Comunidade suspenda, até 31 de Dezembro de 1990, nos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80, quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1059/88, de 28 de Março de 1988, que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia (5); que este adoptou igualmente o Regulamento (CEE) nº 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (6); que todavia, quanto aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (7) (no.s de ordem 15.0001, 15.0003 e 15.0005), a República Portuguesa difere até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime

(8) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(9) JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64.

(10) JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2.

(11) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36.

(12) JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 4.

(13) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.

(14) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

preferencial; que o presente regulamento se aplica, portanto, à Comunidade, à excepção de Portugal, ou na sua composição actual, conforme o caso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, os produtos originários de Turquia constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada um deles.

Na medida em que o presente regulamento seja aplicável em Espanha e em Portugal, estes Estados-membros aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Regulamento (CEE) nº 2573/87.

Todavia, quanto aos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 (no.s de ordem 15.0001, 15.0003 e 15 0005), a República Portuguesa difere até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, consideram-se «produtos originários» os produtos que preenchem as condições fixadas na Decisão nº 4/72 do Conselho da Associação anexa ao Regulamento (CEE) nº 428/73 (15), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/75 anexa ao Regulamento (CEE) nº 1431/75 (16).

Os métodos de cooperação administrativa, que devem garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados na Decisão nº 5/72 do Conselho de Associação anexa ao Regulamento (CEE) nº 428/73, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/83 anexa ao Regulamento (CEE) nº 993/83 (17).

Artigo 2º

Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas na Comunidade em quantidades e a preços que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em causa.

¹(18) JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.

¹(19) JO nº L 142 de 4. 6. 1975, p. 1.

(20) JO nº L 112 de 8. 4. 1983, p. 1.

Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade.

Artigo 3º

1. A fim de garantir a aplicação do artigo 2º, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período determinado.

2. Caso intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da recepção do

pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida.

A submissão da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á imediatamente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.

Artigo 4º

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

ANEXO Lista de produtos dos capítulos 1 a 24, originários da Turquia, para os quais há que prever a suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum

Nº

de ordem

Código NC (*)

Designação das mercadorias

Taxa dos direitos

Aplicável

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

15.0001

ex 0709 30 00

-Beringelas, de 1 a 14 de Janeiro

9 %

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-

-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro:

15.0003

ex 0714 20 10

-Batatas-doces para consumo humano (¹)

Isenção

Melões, melancias e papaias ou mamões, frescos:

15.0005

ex 0807 10 10

-Melancias, de 1 de Novembro a 31 de Março

6,5 %

Chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau:

15.0007

ex 1806 10 10

ex 1806 10 30

ex 1806 10 90

-Cacau em pó, simplesmente açucarado por adição de

sacarose

3 % + MOB

15.0009

ex 1806 20 10

ex 1806 20 30

ex 1806 20 50

ex 1806 20 90

ex 1806 31 00

ex 1806 32 10

ex 1806 32 90

ex 1806 90 11

ex 1806 90 19

ex 1806 90 31

ex 1806 90 39

ex 1806 90 50

Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados; produtos

de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar que contenham cacau

9 % + MOB

máx.

27 % + AD S/Z

15.0011

ex 1901 90 90

-Preparações que tenham por base farinha de plantas leguminosas, apresentadas em forma de discos de pasta seca ao sol, denominadas «papad»

Isenção

15.0013

ex 1903 00 00

Tapioca, com exclusão da tapioca de fécula de batata

2 % + MOB

Preparações:

15.0015

ex 0710 40 00

ex 0711 90 30

ex 2001 90 30

ex 2004 90 10

ex 2005 80 00

--De milho doce

3 % + MOB

15.0017

ex 1904 90 10

--De arroz

3 % + MOB

15.0019

ex 1904 90 90

--De outros cereais

2 % + MOB

Abreviaturas:

MOB = elemento móvel.

AD S/Z

= direito adicional sobre o açúcar.

(*) Os códigos TARIC constam da página 2 do presente anexo.

(¹)

A admissão neste código da Nomenclatura Combinada está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.

na Comunidade, à excepcão de Portugal

na Comunidade, na sua composição actual

aa

A

A

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A

A

A

A

A

A

A

A

A

s

Códigos TARIC

Nº

de ordem

Código NC

Código TARIC

15.0001

ex 0709 30 00

0709 30 00*10

15.0005

ex 0807 10 10

0807 10 10*10

15.0007

ex 1806 10 10

1806 10 10*11

1806 10 10*91

ex 1806 10 30

1806 10 30*10

ex 1806 10 90

1806 10 90*10

15.0011

ex 1901 90 90

1901 90 90*11

1901 90 90*19

15.0013

ex 1903 00 00

1903 00 00*90