PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/13

DECISÃO DO DIRETOR DA EUROPOL

de 18 de abril de 2014

que aplica a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

(2014/C 211/06)

O DIRETOR DA EUROPOL,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) (adiante designada «Decisão Europol») e, nomeadamente, o seu artigo 57.o, n.o 5, artigo 62.o e artigo 63.o,

Tendo em conta o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus diretores-adjuntos e agentes (2) e, em particular, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol (3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, o Estatuto do Pessoal da Europol (4) e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Decisão Europol.

(2) O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol estabelece que, em derrogação ao capítulo 5 do Estatuto do Pessoal da Europol, é aplicável ao pessoal da Europol a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (5).

(3) O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol apenas diz respeito a elementos da remuneração do pessoal descritos no capítulo 5 (artigos 43.o a 55.o) do Estatuto do Pessoal da Europol, não sendo extensível aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol em proveito da Europol.

(4) Tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol relativo ao ajustamento da remuneração, o artigo 3.o-A do anexo da Decisão, de 16 de novembro de 1999, do Conselho de Administração supracitada habilita o Diretor da Europol a adaptar, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010 e anualmente daí em diante, os valores indicados no artigo 4.o do referido anexo, com a mesma percentagem conforme aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol.

(5) O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementada pela Europol, com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2010 (6) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho (7).

(6) O imposto aplicável aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol deverá ser modificado, de modo a refletir o ajustamento da remuneração que foi aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2010:

— O montante mencionado na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, será substituído por 121,45 EUR.

— Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, serão substituídos pelos seguintes: — 8 % para os montantes entre 121,45 EUR e 2 139,28 EUR — 10 % para os montantes entre 2 139,29 EUR e 2 946,53 EUR — 12,5 % para os montantes entre 2 946,54 EUR e 3 376,87 EUR — 15 % para os montantes entre 3 376,88 EUR e 3 834,95 EUR — 17,5 % para os montantes entre 3 834,96 EUR e 4 265,33 EUR — 20 % para os montantes entre 4 265,34 EUR e 4 682,49 EUR — 22,5 % para os montantes entre 4 682,50 EUR e 5 112,85 EUR — 25 % para os montantes entre 5 112,86 EUR e 5 530,01 EUR — 27,5 % para os montantes entre 5 530,02 EUR e 5 960,36 EUR — 30 % para os montantes entre 5 960,37 EUR e 6 377,53 EUR — 32,5 % para os montantes entre 6 377,54 EUR e 6 807,89 EUR — 35 % para os montantes entre 6 807,90 EUR e 7 225,71 EUR — 40 % para os montantes entre 7 225,72 EUR e 7 656,10 EUR — 45 % para os montantes superiores a 7 656,11 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adoção pelo Diretor.

Feito na Haia, em 18 de abril de 2014. Rob WAINWRIGHT Diretor da Europol

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(3) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.

(4) Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).

(5) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(6) Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2009 e 1 de julho de 2010 (ver página ... do presente Jornal Oficial).

(7) Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 338 de 22.12.2010, p. 1).