PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/10

REGULAMENTO (UE) N.o 332/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita à entrada relativa a Israel na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.o 1 e n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição no interior da União, e de introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano. O mesmo diploma prevê que sejam estabelecidas condições especiais de importação aplicáveis a cada país terceiro ou grupo de países terceiros, tendo em conta a sua situação em termos de sanidade animal.

(2) A Directiva 2009/158/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem o comércio no âmbito da União e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros. O mesmo diploma prevê que as aves de capoeira devam provir de países terceiros indemnes de gripe aviária ou que, caso não o estejam, apliquem medidas para controlar a doença pelo menos equivalentes às prescritas pela legislação da União Europeia aplicável neste caso.

(3) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.

(4) Nos termos desse diploma, sempre que ocorra um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) num país terceiro, território, zona ou compartimento anteriormente indemnes daquela doença, esse país terceiro, território, zona ou compartimento será novamente considerado indemne de GAAP desde que estejam reunidas determinadas condições. Estas passam por ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença, com limpeza e desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados. Além disso, deverá ter sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte II do anexo IV do mesmo regulamento, durante um período de três meses subsequente à aplicação da política de abate sanitário e à limpeza e desinfecção referidas.

(5) Israel faz actualmente parte da lista constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, enquanto país terceiro indemne de gripe aviária de alta patogenicidade. As importações de produtos de aves de capoeira a que o referido regulamento se aplica estão, portanto, autorizadas a partir de todo o território daquele país terceiro.

(6) Israel notificou a Comissão de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território.

(7) Devido ao surto confirmado de GAAP, o território de Israel já não pode ser considerado indemne dessa doença e as autoridades veterinárias israelitas suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas de determinados produtos de aves de capoeira. Israel passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a doença e a limitar a sua propagação.

(8) As informações relativas às medidas de controlo foram submetidas à Comissão. Essas informações, assim como a situação epidemiológica de Israel, foram avaliadas pela Comissão.

(9) As medidas imediatas e decisivas tomadas por Israel para confinar a doença e o resultado positivo da avaliação da situação epidemiológica permitem que as restrições às importações na União de certos produtos de aves de capoeira se limitem às zonas afectadas pela doença, que as autoridades veterinárias israelitas sujeitaram a restrições devido ao surto de gripe aviária de alta patogenicidade.

(10) Além disso, Israel está a levar a cabo actividades de vigilância da gripe aviária que cumprem as exigências do anexo IV, parte II, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(11) Tendo em conta a forma como a evolução favorável da situação epidemiológica e as actividades de vigilância relacionadas com a gripe aviária contribuem para a resolução do surto, afigura-se adequado circunscrever, até 1 de Maio de 2010, o período durante o qual a autorização de importações na União está suspensa.

(12) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(13) Por forma a aplicar as exigências em termos de delimitação de zonas, permitindo, assim, que o comércio seja retomado o mais cedo possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 26 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(3) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.