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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 21 de Março de 1989

que altera as Directivas 72/462/CEE e 77/99/CEE, a fim de tomar em consideração a instauração de regras sanitárias e de política sanitária que devem reger as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros

(89/227/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Directiva 77/99/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/658/CEE (5), o Conselho regulamentou o comércio intracomunitário de produtos à base de carne, no que diz respeito às condições de ordem sanitária;

Considerando que, pela Directiva 80/215/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (7), o Conselho regulamentou as trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne, no que se refere às condições de polícia sanitária;

Considerando que é conveniente estabelecer um regime comunitário aplicável à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros;

Considerando que, até à entrada em vigor de regras sanitárias comunitárias relativas às trocas comerciais de carne de aves de capoeira e de carnes de caça, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os produtos à base de carne de aves de capoeira e de carnes de caça;

Considerando que, neste âmbito, importa definir as condições sanitárias e de polícia sanitária segundo as quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;

Considerando que a Directiva 72/462/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (9), fixou as condições aplicáveis na matéria às importações de carnes frescas provenientes de certos países terceiros ou partes de países terceiros; que os mesmos critérios podem ser adoptados no que se refere à importação de produtos à base de carne;

Considerando que, de um modo geral, as regras sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis às importações provenientes de países terceiros devem ser pelo menos equivalentes às previstas pelas Directivas 77/99/CEE e 80/215/CEE;

Considerando que importa exigir que as carnes frescas destinadas ao fabrico de produtos à base de carne sejam provenientes de estabelecimentos aprovados; que esses estabelecimentos devem satisfazer as condições previstas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que importa exigir que os produtos à base de carne provenham de estabelecimentos aprovados; que esses estabelecimentos devem satisfazer as condições previstas pela Directiva 77/99/CEE;

Considerando que, para verificar a observância das disposições da presente directiva, por parte do país terceiro exportador, é necessário aplicar a essas disposições as regras de controlo previstas pela Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, o sistema de controlos comunitários in loco por peritos veterinários da Comunidade e os controlos à chegada ao território da Comunidade;

Considerando que a apresentação de um certificado sanitário e de um certificado de salubridade, passados por um veterinário oficial do país terceiro exportador, constitui o meio mais apropriado de assegurar que um lote de produtos à base de carne possa ser admitido à importação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros »;

2. Os artigos 1º a 4º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A presente directiva refere-se às importações provenientes de países terceiros:

- de animais domésticos de criação, de produção ou de corte das espécies bovina e suína,

- de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, assim como de solípedes domésticos,

- para os fins do artigo 3º, carnes frescas de artiodáctilos e de solípedes selvagens, desde que se trate de importações admissíveis provenientes de certos países terceiros de origem,

- de produtos à base de carne provenientes das carnes frescas definidas no segundo travessão, com excepção das referidas no artigo 5º da Directiva 64/433/CEE e nas correspondentes disposições do artigo 20º da Directiva 72/462/CEE.

2. A presente directiva não se aplica:

a) Aos animais destinados exclusivamente à pastagem ou ao trabalho, a título provisório, na proximidade da fronteira da Comunidade;

b) À carne e produtos à base de carne, que não os referidos na alínea e), contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade transportada não ultrapasse um quilograma por pessoa e sob reserva de que essa carne e produtos à base de carne provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 3º e a partir do qual as importações não se encontrem proibidas, nos termos do artigo 28º;

c) Às carnes e produtos à base de carne, que não os referidos na alínea e), correspondentes a pequenos envios destinados a particulares, na medida em que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, na medida em que a quantidade expedida não ultrapasse um quilograma e sob reserva de que essa carne e produtos à base de carne provenham de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 3º e a partir do qual as importações não se encontrem proibidas, nos termos do artigo 28º;

d) À carne e produtos à base de carne que se encontrem, a título de abastecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo dos meios de transporte que efectuam transportes internacionais.

Quando forem descarregados, essa carne e esses produtos à base de carne ou os respectivos desperdícios de cozinha devem ser destruídos. É, contudo, possível não recorrer à destruição quando a carne ou os produtos à base de carne passarem, directamente ou após terem sido colocados provisioriamente sob controlo aduaneiro, desse meio de transporte para um outro;

e) Aos produtos à base de carne, que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor em recipiente hermético cujo valor Fo seja superior ou igual a 3,00, na medida em que a quantidade não exceda um quilograma:

i) Contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu consumo pessoal;

ii) Que sejam objecto de pequenos envios destinados a particulares, na medida em que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, as definições constantes dos artigos 2ºs das Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE e 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/658/CEE (4), são aplicáveis na medida do necessário.

Todavia, não são aplicáveis, para os efeitos da presente directiva, as definições de carne de aves de capoeira que constam do artigo 1º da Directiva 781/118/CEE.

Além disso, entende-se por:

a) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente de um Estado-membro ou de um país terceiro;

b) País destinatário: o Estado-membro com destino ao qual são expedidos os animais, a carne fresca ou os produtos à base de carne provenientes de um país terceiro;

c) País terceiro: o país no qual as Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE e 77/99/CEE não são aplicáveis; d) Importação: a introdução no território da Comunidade de animais, de carne fresca ou de produtos à base de carne provenientes de um país terceiro;

e) Exploração: a empresa agrícola, industrial ou comercial oficialmente controlada, situada no território de um país terceiro e na qual estão presentes ou são criados, de modo habitual, animais de criação, de produção ou de corte;

f) Zona indemne de epizoótica: zona na qual os animais não foram, segundo as verificações oficias, atingidos por qualquer doença contagiosa da lista elaborada de acordo com o processo previsto no artigo 29º, durante um período e num raio definidos de acordo com esse mesmo processo.

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(4) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 15.

Artigo 3º

1. Será elaborada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, uma lista dos países ou de partes de países em proveniência dos quais os Estados-membros autorizarão a importação:

- de animais domésticos de criação, de produção ou de corte das espécies bovina e suína,

- de carne fresca proveniente de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, ou de solípedes domésticos, bem como de produtos à base de carne fabricados a partir de ou com a referida carne,

- de carne fresca de artiodáctilos e de solípedes selvagens,

tendo em conta a situação sanitária desses países ou partes de países.

Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o processo previsto no artigo 30º, nomeadamente no que se refere à elaboração da rubrica relativa aos produtos à base de carne, com eventual referência às espécies de animais e, no caso previsto no nº 2 do artigo 21ºA, ao tratamento requerido.

2. Para decidir, tanto para os animais das espécies bovina e suína como para a carne fresca e os produtos à base de carne, se um país ou uma parte de um país pode figurar na lista indicada no nº 1, serão, nomeadamente, tidos em conta:

a) O estado sanitário do gado, dos outros animais domésticos e dos animais selvagens em países terceiros, com respeito, particularmente, às doenças exóticas dos animais, por um lado, e, por outro, à situação sanitária do meio ambiente desse país, susceptíveis de comprometer a saúde da população e do gado dos Estados-membros;

b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas por esse país e relativas à presença no seu território de doenças contagiosas dos animais, nomeadamente as mencionadas nas listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias;

c) Os regulamentos, vigentes nesse país, relativos à prevenção e à luta contra as doenças dos animais;

d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e dos poderes à disposição desses serviços;

e) A organização e a realização da prevenção e da luta contra as doenças contagiosas dos animais;

f) A legislação desse país respeitante à utilização de substâncias, em especial a relativa à sua proibição ou autorização, distribuição, colocação no mercado e regras de administração e de controlo.

3. No que se refere aos produtos à base de carne, para decidir se um país ou uma parte de país pode constar da lista referida no nº 1, ter-se-á, nomeadamente, em conta as garantias em matéria sanitária e de polícia sanitária oferecidas pelo país terceiro.

4. A lista indicada no nº 1 e todas as alterações nela introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 29º, serão elaboradas uma ou várias listas dos estabelecimentos em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca ou de produtos à base de carne. De acordo com regras de execução a estabelecer pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30º, essa ou essas listas podem ser alteradas ou completadas pela Comissão, em função do resultado dos controles previsto no artigo 5º, de que previamente foram informados os Estados-membros.

Em caso de dificuldades, o comité será convocado de acordo com o processo previsto no artigo 29º

O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma nova análise das presentes disposições com base num relatório da Comissão.

2. Para se decidir se um matadouro, uma sala de corte, um estabelecimento de fabrico de produtos à base de carne ou um entreposto frigorífico exterior a um matadouro, a uma sala de corte ou a um estabelecimento de fabrico pode constar de uma das listas indicadas no nº 1, serão, nomeadamente, tidos em conta:

a) As garantias que o país terceiro pode oferecer no que se refere ao respeito das disposições da presente directiva;

b) As disposições regulamentares do país terceiro referentes à administração aos animais de corte de todas as substâncias que podem afectar a salubridade da carne e/ou dos produtos à base de carne; c) No que respeita à carne fresca, o respeito, em cada caso particular, pelas disposições da presente directiva e do anexo I da Directiva 64/433/CEE.

Contudo, são possíveis derrogações, de acordo com o processo previsto no artigo 29º da presente directiva, à alínea c), segundo, terceiro e quarto travessões, do ponto 13 e aos pontos 24 e 41 C do anexo I da Directiva 64/433/CEE, se o país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes; nesse caso, serão fixadas, caso a caso, de acordo com o mesmo processo, condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo;

d) No que se refere aos produtos à base de carne, o respeito, em cada caso específico, pelas disposições da presente directiva e pelas disposições aplicáveis dos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE;

e) A organização do ou dos serviços de inspecção de carne do país terceiro ou de uma parte desse país, dos poderes de que esse ou esses serviços dispõem e da vigilância de que são objecto.

3. A inscrição na ou nas listas previstas no nº 1 só pode ter lugar se, por um lado, o matadouro, a sala de corte, o estabelecimento de fabrico de produtos à base de carne ou o entreposto frigorífico exterior a um matadouro, a uma sala de corte ou a um estabelecimento de fabrico estiver situado num país terceiro ou numa parte de país terceiro constante da lista indicada no nº 1 do artigo 3º e se, por outro lado, tiver sido oficialmente autorizado para exportações para a Comunidade pelas autoridades competentes do país terceiro. Essa autorização dependerá do respeito pelas seguntes condições:

a) Conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I da Directiva 64/433/CEE ou, respectivamente, dos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE;

b) Vigilância permanente feita por um veterinário oficial do país terceiro.

4. A ou as listas referidas no nº 1 e todos as alterações que lhe sejam introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».

3. Ao artigo 19º é aditado o seguinte parágrafo:

« O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos à base de carne. ».

4. A seguir ao artigo 21º, é inserido o seguinte capítulo:

« CAPÍTULO IV

Importação de produtos à base de carne

Artigo 21ºA

1. Sem prejuízo do nº 2, os produtos à base de carne devem ter sido elaborados a partir de ou com carne fresca:

- que satisfaça as exigências dos artigos 14º e 15º, bem como as de eventuais condições específicas de polícia sanitária adoptadas em execução do artigo 16º ou

- que seja originária de um Estado-membro, desde que essa carne fresca:

i) Satisfaça as exigências dos artigos 3º e 4º da Directiva 80/215/CEE, sem prejuízo das exigências dos artigos 7º e 10º dessa mesma directiva;

ii) Tenha sido encaminhada, sob controlo veterinário, para o estabelecimento transformador, directamente ou após ter sido previamente armazenada num entreposto frigorífico aprovado;

iii) Tenha sido submetida, antes do tratamento, a um controlo efectuado por um veterinário oficial para assegurar que a carne fresca continua a estar apta a ser objecto de um tratamento nos termos da Directiva 77/99/CEE.

2. Contudo, os Estados-membros não podem impedir, por razões de polícia sanitária, as importações de produtos à base de carne provenientes de um país terceiro ou de um parte de um país terceiro constante da rubrica ''Produtos à base de carne" da lista elaborada nos termos do artigo 3º, mas a partir dos quais as importações de carne fresca não sejam ou tenham deixado de ser autorizadas, se os produtos em questão satisfizerem as seguintes exigências:

i) Provenham de um estabelecimento que, obedecendo às condições gerais de aprovação, tenha sido objecto de uma autorização especial para esse tipo de produtos;

ii) Tenham sido obtidos a partir de ou com a carne fresca definida no nº 1 ou a partir de ou com carne procedente do país de fabrico, que deve:

- satisfazer determinadas exigências de política sanitária a estabelecer, caso a caso, em função da situação sanitária do país de fabrico, nos termos do processo previsto no artigo 30º,

- provir de um matadouro especialmente autorizado para a entrega de carne ao estabelecimento previsto na alínea i),

- dispor de uma marca especial a determinar nos termos do processo previsto no artigo 29º;

iii) Tenham sido submetidos a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamante fechado cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00.

Todavia, de acordo com esse memo processo, podem ser autorizados outros tratamentos em função da situação zoossanitária prevalecente no país exportador.

(1) JO nº C 286 de 25. 10. 1984, p. 5.

(2) JO nº C 175 de 15. 7. 1985, p. 301.

(3) JO nº C 87 de 9. 4. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(5) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 15.

(6) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(7) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 35.

(8) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(9) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

Artigo 21ºB

Para além das exigências previstas no artigo 21ºA, os produtos à base de carne provenientes de países terceiros devem satisfazer as seguintes exigências para que possam ser importados na Comunidade:

1. Terem sido obtidos num estabelecimento constante da rubrica ''Produtos à base de carne" da lista elaborada de acordo com o artigo 4º

2. Provirem de um estabelecimento que satisfaça as exigências pertinentes dos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE.

3. Terem sido obtidos em condições de higiene que satisfaçam as exigências do capítulo II e dos pontos 23 e 25 do capítulo III do anexo A da Directiva 77/99/CEE.

4. Terem sido obtidos a partir de:

a) Carne fresca:

i) Proveniente de um estabelecimento constante de uma das listas elaboradas nos termos da Directiva 64/433/CEE ou da presente directiva;

ii) Que satisfaça as exigências previstas nos artigos 17º e 18º da presente directiva e que preencha, além disso, as condições fixadas no capítulo III, pontos 23 e 25, do anexo A da Directiva 77/99/CEE;

b) Em caso de aplicação do nº 2 do artigo 21ºA, carne que satisfaça as exigências específicas fixadas pelo país de fabrico em questão;

c) Produtos à base de carne obtidos num estabelecimento constante, quer da lista elaborada de acordo com o artigo 4º quer de uma das listas previstas no artigo 7º da Directiva 77/99/CEE.

5. Satisfazerem as exigências gerais estabelecidas pela Directiva 77/99/CEE e, em particular:

a) Terem sido submetidos a um dos tratamentos definidos na alínea d) do artigo 2º da Directiva 77/99/CEE;

b) Terem sido submetidos a um controlo efectuado por um veterinário oficial de acordo com o disposto no capítulo IV do anexo A da Directiva 77/99/CEE e, no caso de recipientes hermeticamente fechados, efectuado nos termos das prescrições a estabelecer de acordo com o capítulo II do anexo B da Directiva 77/99/CEE.

Na execução desse controlo, o veterinário oficial pode ser coadjuvado por assistentes colocados sob a sua responsabilidade. Esses assistentes devem:

i) Ser designados pela autoridade central competente do país de exportação, nos termos das disposições em vigor;

ii) Possuir uma formação adequada;

iii) Deter um estatuto jurídico que garanta a sua independência face aos responsáveis dos estabelecimentos;

iv) Não ter qualquer poder de decisão quanto ao resultado final do controlo;

c) Sempre que haja acondicionamento ou embalagem, serem acondicionados e embalados de acordo com o capítulo V do anexo A da Directiva 77/99/CEE;

d) Estarem munidos de uma marca de salubridade que satisfaça as condições de marcação previstas no capítulo VI do anexo A da Directiva 77/99/CEE, com excepção das siglas e iniciais previstas para os Estados-membros na alínea a) do ponto 39, as quais devem ser substituídas pela menção do país terceiro de origem, acompanhada pelo número de autorização veterinária do estabelecimento de origem;

e) Serem armazenados e transportados para a Comunidade em condições de higiene satisfatórias, de acordo com o capítulo VIII do anexo A da Directiva 77/99/CEE, e manuseados em condições de higiene satisfatórias; no caso dos produtos à base de carne, previstos no artigo 4º dessa mesma directiva, o produtor deve, para efeitos de controlo, assinalar de modo visível e legível, na embalagem do produto, a temperatura a que o produto deve ser transportado e armazenado e o prazo durante o qual a sua conservação pode desse modo ser garantida.

6. Não terem sido submetidos a radiações ionizantes. ».

5. Os artigos 22º a 26º passam a ter a seguinte redacção:

« CAPÍTULO V

Exigências comuns à carne fresca e aos produtos à base de carne

Artigo 22º

1. Os Estados-membros só autorizarão a importação de carne fresca ou de produtos à base de carne mediante a apresentação de um certificado sanitário e de um certificado de salubridade emitidos por um veterinário oficial do país terceiro exportador.

Esses certificados devem:

a) Ser redigidos, pelo menos, numa das línguas oficiais do país destinatário e numa das do país em que se efectuam os controlos à importação previstos nos artigos 23º e 24º;

b) Acompanhar a carne fresca ou os produtos à base de carne no seu exemplar original;

c) Incluir uma única folha;

d) Serem previstos para um único destinatário. O certificado sanitário deve atestar que a carne fresca ou os produtos à base de carne correspondem às exigências sanitárias previstas pela presente directiva e às fixadas em sua execução para a importação da carne fresca ou dos produtos à base de carne provenientes do país terceiro.

2. O certificado sanitário deve ser conforme com um modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 29º

Pode ser decidido, de acordo com o mesmo processo e caso a caso, que o certificado sanitário e o certificado de salubridade constituam uma só folha.

3. O certificado de salubridade deve corresponder, na sua apresentação e no seu conteúdo, para a carne fresca, ao modelo que figura no anexo A e, para os produtos à base de carne, ao modelo que figura no anexo C e ser entregue no dia do carregamento da carne fresca ou dos produtos à base de carne tendo em vista a expedição para o país destinatário.

Artigo 23º

1. Os Estados-membros zelarão por que a carne fresca ou os produtos à base de carne sejam submetidos, sem atraso, após a sua chegada ao território geográfico da Comunidade, a um controlo sanitário efectuado pela autoridade competente, seja qual for o regime aduaneiro sob o qual essa carne ou esses produtos tenham sido declarados.

Serão adoptadas, do acordo com o processo previsto no artigo 29º, as regras de execução necessárias para assegurar a execução uniforme dos controlos referidos no primeiro parágrafo.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, os Estados-membros zelarão por que a importação seja proibida quando o controlo revelar que:

- a carne ou os produtos à base de carne não provêm do território ou de uma parte de território de um país terceiro inscrito na lista elaborada nos termos do nº 1 do artigo 3º,

- a carne ou os produtos à base de carne provêm do território ou de uma parte de território de um país terceiro em proveniência do qual as importações são proibidas, nos termos dos artigos 14º e 28º, sem prejuízo do nº 2 do artigo 21ºA,

- o certificado sanitário que acompanha a carne ou os produtos à base de carne não está conforme com as condições fixadas em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 22º

3. Os Estados-membros autorizarão o transporte de carne fresca ou de produtos à base de carne proveniente de um país terceiro para um outro país terceiro desde que:

a) O interessado forneça a prova de que o primeiro país terceiro para o qual a carne ou os produtos à base de carne são conduzidos, após trânsito através do território da Comunidade, se compromete a não devolver ou reexpedir em qualquer caso para a Comunidade a carne ou os produtos à base de carne de que autoriza a importação ou o trânsito;

b) Esse transporte tenha sido previamente autorizado pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território é efectuado o controlo sanitário à importação;

c) Esse transporte seja efectuado sem transbordo no território da Comunidade, sob controlo das autoridades competentes, em veículos ou contentores selados pelas autoridades competentes; as únicas manipulações autorizadas no decurso desse transporte são as efectuadas, respectivamente, no ponto de entrada no território da Comunidade ou de saída desse território para o transbordo directo de um navio ou de uma aeronave para qualquer outro meio de transporte, ou vice-versa.

4. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário sem indemnização do Estado.

Artigo 24º

1. Os Estados-membros zelarão por que cada lote de carne fresca ou de produtos à base de carne seja submetido a um controlo de salubridade antes de ser lançado no consumo no território geográfico da Comunidade, assim como a um controlo sanitário efectuado por um veterinário oficial.

Os Estados-membros zelarão por que, com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência, os importadores sejam obrigados a informar o serviço local encarregado do controlo à importação do posto onde a carne fresca ou os produtos à base de carne serão apresentados para controlo, especificando a quantidade, a natureza da carne ou dos produtos à base de carne e o momento a partir do qual o controlo pode ser efectuado.

2. O controlo de salubridade previsto no nº 1 efectuar-se-á por amostragem aleatória no caso das importações referidas no nº 1 do artigo 17º, no nºs 1 e 2 do artigo 18º e nos artigos 21ºA e 21ºB. Terá, nomeadamente, como finalidade verificar, nos termos do disposto no nº 3:

a) O certificado de salubridade, a conformidade da carne fresca ou dos produtos à base de carne com as cláusulas desse certificado, a marcação; b) O estado de conservação, a presença de manchas e de agentes patogénicos;

c) A presença de resíduos das substâncias referidas no artigo 20º;

d) Se, no que se refere à carne fresca, o abate e o corte ou, no que se refere aos produtos à base de carne, o fabrico foram efectuados nos estabelecimentos autorizados para esse fim;

e) As condições de transporte.

3. Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 29º, as regras de execução necessárias para assegurar a execução uniforme dos controlos referidos no nº 1, nomeadamento no que se refere à aplicação do disposto no artigo 20º, e, mais particularmente, aos métodos de análise, à frequência e às normas de amostragem.

4. Os Estados-membros proibirão a colocação no mercado de carne fresca ou de produtos à base de carne quando for constatado, por ocasião dos controlos previstos no nº 1, que:

- a carne fresca ou os produtos à base de carne são impróprios para consumo humano,

- as condições previstas pela presente directiva e pelo anexo I da Directiva 64/433/CEE ou pelos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE não são preenchidas,

- um dos certificados referidos no artigo 22º e que acompanha cada um dos lotes não satisfaz as condições previstas no referido artigo.

5. Quando não possam ser importados, a carne fresca ou os produtos à base de carne devem ser devolvidos, desde que a isso não se oponham considerações de polícia sanitária ou de salubridade.

Se a devolução for impossível, a carne ou os produtos devem ser destruídos no território do Estado-membro em que são efectuados os controlos.

Em derrogação da presente disposição e a pedido do importador ou do seu mandatário, o Estado-membro que efectua os controlos sanitários e de salubridade pode autorizar a sua introdução para utilizações diferentes do consumo humano, na medida em que não exista qualquer perigo para o homem ou para os animais e que a carne ou os produtos à base de carne provenham de um país constante da lista elaborada nos termos do nº 1 do artigo 3º e a partir do qual as importações não sejam proibidas nos termos do artigo 28º Essa carne ou produtos à base de carne não podem sair do território desse Estado-membro, que deve controlar o respectivo destino.

6. Em todos os casos, a seguir aos controlos referidos no nº 1, os certificados devem conter uma menção que torne claro o destino reservado à carne ou aos produtos à base de carne.

Artigo 25º

A carne fresca ou os produtos à base de carne de cada lote, cujo lançamento em circulação na Comunidade tenha sido autorizado por um Estado-membro com base nos controlos referidos no nº 1 do artigo 24º, devem, antes do seu encaminhamento para o país destinatário, ser acompanhados por um certificado correspondente, na sua apresentação e no seu conteúdo, ao modelo que figura no anexo B.

Esse certificado deve:

a) Ser emitido por um veterinário competente do posto de contolo ou do local de armazenagem;

b) Ser entregue no dia do carregamento para expedição da carne fresca ou dos produtos à base de carne para o país destinatário;

c) Ser redigido pelo menos na língua desse último país;

d) Acompanhar o lote de carne fresca ou de produtos à base de carne no seu exemplar original.

Artigo 26º

Todos os encargos ocasionados pela aplicação dos artigos 24º e 25º, nomeadamente os encargos de controlo da carne fresca ou dos produtos à base de carne, os encargos de armazenamento, assim como os encargos eventuais da destruição dessa carne ou desses produtos, ficarão por conta do exportador, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado. ».

6. O actual capítulo IV passa a ser o capítulo VI;

7. No nº 1 do artigo 27º, a alínea b) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« b) Os postos de controlo para a importação de carne fresca ou de produtos à base de carne; ».

8. No artigo 28º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º e no nº 2 do artigo 21ºA, se num país terceiro constante da lista elaborada nos termos do nº 1 do artigo 3º se manifestar ou se propagar uma doença contagiosa dos animais, susceptível de ser transmitida pela carne fresca ou pelos produtos à base de carne e de comprometer a saúde pública ou o estado sanitário do gado de um dos Estados-membros, ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-membro em questão proibirá a importação dessa carne ou desses produtos à base de carne em proveniência directa ou indirecta por intermédio de um outro Estado-membro, quer da totalidade do território do país terceiro quer de uma parte do território deste último. ». 9. O artigo 32ºA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 32ºA

1. A presente directiva só é aplicável às importações, provenientes de um país terceiro, das carnes frescas referidas no nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º ou de produtos à base de carne a partir da entrada em vigor da ou das decisões da Comissão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 29º tendo em vista introduzir na lista referida no artigo 3º as adaptações necessárias.

2. As legislações nacionais em matéria de saúde pública mantêm-se aplicáveis às importações, provenientes de um país terceiro, das carnes frescas ou dos produtos à base de carne referidos no nº 1 até à entrada em vigor de uma regulamentação comunitária sobre a matéria. ».

10. O anexo B é substituído pelo que consta do anexo da presente directiva.

11. É acrescentado o anexo C que consta do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Até à adopção da harmonização das regras de polícia sanitária aplicáveis à carne fresca de aves de capoeira e às carnes de caça, as importações de produtos à base de aves de capoeira e de carne de caça continuam, no respeito pelas disposições gerais do Tratado, sujeitas às regras nacionais em vigor.

Artigo 3º

No artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Até ao início da aplicação das disposições comunitárias relativas às importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações disposições que não devem ser mais favoráveis do que as que regem o comércio intracomunitário. ».

Artigo 4º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1990.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

ANEXO

« ANEXO B

MODELO

CERTIFICADO DE CONTROLO DE IMPORTAÇÃO VÁLIDO PARA AS CARNES FRESCAS/PRODUTOS À BASE DE CARNE (1) IMPORTADOS EM PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS

Estado-membro no qual o controlo de importação foi fectuado:

Posto de controlo:

Natureza da carne/produtos à base de carne (1):

Acondicionamento:

Número de carcaças (2):

Número de meias-carcaças (2):

Número de quartos (2) ou de caixas:

Peso líquido:

País terceiro de origem:

No caso dos produtos à base de carne:

Produtos importados nos termos do artigo 14º / nº 2 do artigo 21ºA (1) da Directiva 72/462/CEE:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carnes/produtos à base de carne (1) que são objecto do presente certificado foram controlados no momento do seu encaminhamento.

1.2 // // // (Local e data) // Veterinário oficial

(1) Riscar a menção inútil.

(2) Só para as carnes frescas. ».

« ANEXO C

MODELO

CERTIFICADO DE SALUBRIDADE

relativo a produtos à base de carne (1) destinados a

(nome do Estado-membro da CEE)

Nº (2)

País expedidor:

Ministério:

Serviço:

Referência:

(facultativo)

I. Identificação dos produtos à base de carne

Produtos à base de carne de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Temperatura de armazenamento e de transporte requerida (3):

Período de conservação (3):

Peso líquido:

II. Proveniência dos produtos à base de carne

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) autorizado(s):

III. Destino dos produtos à base de carne:

Os produtos à base de carne são expedidos:

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

Pelo meio de transporte seguinte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário: IV. Atestado de salubridade:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica:

a) - que os produtos à base de carne indicados acima

- que a etiqueta fixada nas embalagens dos produtos à base de carne indicados acima

traz(em) a estampilha que certifica que os produtos à base de carne provêm na totalidade de carne fresca proveniente de animais abatidos em matadouros autorizados para a exportação para o país destinatário ou, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 21ºA da Directiva 72/462/CEE, de animais abatidos num matadouro especialmente autorizado para a entrega de carne para o tratamento previsto nessa disposição (5);

b) Que os produtos à base de carne são reconhecidos como estando em estado próprio para o consumo humano na sequência de uma inspecção veterinária efectuada de acordo com as exigências da Directiva 72/462/CEE;

c) Que os produtos à base de carne foram obtidos a partir de carne de porco que foi/não foi submetida a uma pesquisa das triquinas e, no último caso, que foi submetido a um tratamento pelo frio (5);

d) Que os meios de transporte assim como as condições de carregamento dos produtos à base de carne desta expedição estão conformes com as exigências de higiene previstas para a expedição para os países destinatários;

e) Que os produtos à base de carne foram obtidos a partir de carne que satisfaz as exigências do capítulo III da Directiva 72/462/CEE e as do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE / foram obtidos em aplicação da derrogação prevista no nº 2 do artigo 21ºA da Directiva 72/462/CEE (5).

Feito em , aos

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Produtos à base de carne na acepção da Directiva 77/99/CEE.

(2) Facultativo.

(3) A completar em caso de indicação nos termos do artigo 4º da Directiva 77/99/CEE.

(4) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número do vôo, e, para os barcos, o nome do barco

(5) Riscar a menção inútil. ».