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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 1999

que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade

[notificada com o número C(1999) 3193]

(1999/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3410/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando que as autoridades dos Estados-Membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 10.1.1987, p. 1.

(3) JO L 310 de 14.12.1993, p. 27.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

A. Datos que se retiran de la lista/Oplysninger, der skal slettes i listen/Aus der Liste herauszunehmende Angaben/Στοιχεία που διαγράφονται από τον κατάλογο/Information to be deleted from the list/Renseignements à retirer de la liste/Dati da togliere dall'elenco/Inlichtingen te schrappen uit de lijst/Informações a retirar da lista/Luettelosta poistettavat tiedot/Uppgifter som skall tas bort från förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Datos que se añaden a la lista/Oplysninger, der skal anføres i listen/In die Liste hinzuzufügende Angaben/Στοιχεία που προστίθενται στον κατάλογο/Information to be added to the list/Renseignements à ajouter à la liste/Dati da aggiungere all'elenco/Inlichtingen toe te voegen aan de lijst/Informações a aditar à lista/Luetteloon lisättävät tiedot/Uppgifter som skall läggas till i förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Outubro de 1999

que nomeia os membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(1999/C 302/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1), nomeadamente o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o mandato dos membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, nomeados por decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995(2), expirou em 4 de Dezembro de 1998;

Considerando a necessidade de nomear os membros desse Comité por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida de Trabalho, para o período compreendido entre 4 de Outubro de 1999 e 3 de Outubro de 2002:

Marc HESELMANS

Anders ROSDAHL

Norbert ALTMANN

Christiana THEOCHARI

Carmen ORTEGA JIMÉNEZ

Françoise PIOTET

Michael LAYDE

Silvana SCIARRA

Jean-Paul DEMUTH

Wout BUITELAAR

Michaela MORITZ

António Manuel CARVALHO CASIMIRO FERREIRA

Jouko NÄTTI

Bengt FURÅKER

Jane MILLAR

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HÄKÄMIES

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) JO C 342 de 20.12.1995, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Outubro de 1999

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja

(1999/677/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 181.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

(1) Considerando que, por força do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

(2) Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21.o do acordo(2).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HÄKÄMIES

(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 189.

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1999

que altera a Decisão 95/94/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína

[notificada com o número C(1999) 3107]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/684/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o e o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/150/CE(3), de 4 de Fevereiro de 1999, estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína.

(2) O Canadá consta desta lista.

(3) A Decisão 95/94/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/150/CE, estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína.

(4) Os serviços veterinários competentes do Canadá apresentaram um pedido de inscrição de dois centros de colheita canadianos nesta lista; que a Comunidade recebeu garantias em relação à conformidade dos referidos centros com as exigências estabelecidas no artigo 8.o da Directiva 90/429/CEE; que se impõe, por conseguinte, alterar a lista dos centros aprovados.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 95/94/CE alterada, é aditada uma parte 4, relativa ao Canadá:

"Parte 4

CANADÁ

- Centre d'Insémination Porcine du Quebec (CIPQ) 1486 Rang St-André , St Lambert , Québec Canadá

Número de aprovação: 4-AI-02

- Centre d'Insémination Génétiporc 77 rang des Bois-Francs sud , Ste Christine de Portneuf , Québec Canadá

Número de aprovação: 4-AI-05".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(2) JO L 67 de 19.3.1993, p. 27.

(3) JO L 49 de 25.2.1999, p. 40.

(4) JO L 73 de 1.4.1995, p. 87.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 1999

que altera a Decisão 93/693/CEE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros

[notificada com o número C(1999) 3105]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/682/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/693/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/131/CE(3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros.

(2) Os serviços veterinários competentes da Austrália, do Canadá e da República Checa enviaram pedidos de alteração da lista de centros de colheita de sémen aprovados oficialmente com vista à exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos das espécies bovinas.

(3) A Comissão recebeu garantias das autoridades australianas, canadianas e checas em relação à observância dos requisitos constantes do artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE.

(4) É, portanto, necessário alterar a lista de centros aprovados australianos, canadianos e checos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As listas relativas à Austrália, ao Canadá e à República Checa constantes do anexo da Decisão 93/693/CEE são substituídas pelas listas correspondentes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 43 de 17.2.1999, p. 11.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Outubro de 1999

que nomeia cinco membros do Comité das Regiões

(1999/668/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram um lugar de membro efectivo e quatro lugares de membros suplentes do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Sergio Marqués, membro efectivo e de Carmen Ávarez-Arenas Cisneros, Isaías López Andueza, Leonardo Verdín Bouza e José María Aracama Yoldi, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho, em 19 de Agosto e 13 de Setembro de 1999,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados:

a) Membro efectivo do Comité das Regiões:

Vicente Alvarez Areces em substituição de Sergio Marqués;

b) Membros suplentes do Comité das Regiões:

José Luis Raniero Gonzalez Vallve, em substituição de Isaías López Andueza, Manuel Cobo Vega, em substituição de Carmen Álvarez-Arenas Cisneros, Jaime Hevia Ruiz, em substituição de Leonardo Verdín Bouza, Francisco Iribarren Fentanes, em substituição de José María Aracama Yoldi,

pelo período remanescente dos respectivos mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HÄKÄMIES

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento

(1999/662/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, o n.o 3, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, rubricado em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997, foi negociado pela Comissão em conformidade com as correspondentes directrizes de negociação e deve ser aprovado.

(2) Determinados aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, nomeadamente a competência para alterar certos elementos dos seus dois anexos.

(3) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário delegar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas ao acordo e adoptar certas decisões relativas à sua execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento.

O texto do acordo e a acta aprovada acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o do acordo(1).

Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 10.o do acordo. A Comissão procederá, após consulta do comité especial, às notificações, às consultas, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de controlos e de participação nas inspecções, bem como, se for caso disso, às suas respostas, previstos no n.o 2 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 6.o, 7.o, 9.o e 12.o e no anexo II do acordo, bem como à tomada de decisão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o e na segunda frase do artigo 12.o

2. A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita às alterações ao anexo I, decididas em conformidade com o disposto na segunda frase do artigo 4.o do acordo, e às alterações ao anexo II, decididas em conformidade com o disposto no artigo 5.o do acordo, será determinada pela Comissão após consulta do comité especial referido no n.o 1 do presente artigo.

3. Todas as outras decisões serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 1999

respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001

(1999/660/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do do Próximo Oriente, aprovada em 22 de Outubro de 1996(2), caducou em 31 de Dezembro de 1998;

(2) A assistência da Comunidade à UNRWA insere-se no contexto da campanha contra a pobreza nos países em densenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;

(3) É necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;

(4) A continuação da ajuda às acções de UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade acima enunciados,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para os anos de 1999 a 2001.

O texto da Convenção consta da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução do programa de ajuda alimentar da Comunidade à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CE) n.o 1292/96(3).

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade(4).

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 282 de 1.11.1996, p. 69.

(3) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.

(4) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia no Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(1999/749/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Ferdinand Maier, comunicada ao Conselho em 30 de Março de 1999;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Johann Költringer é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ferdinand Maier pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SASI

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1999

que prorroga o prazo referido no n.o 2A do artigo 15.o da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

[notificada com o número C(1999) 3540]

(1999/742/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/49/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2A do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em princípio, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade e em conformidade com a directiva em questão;

(2) No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o n.o 2A, segunda alínea do artigo 15.o da directiva em questão autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 1999 o prazo de validade das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária;

(3) Os trabalhos em questão estão ainda incompletos em certos domínios relacionados com a fitossanidade;

(4) A autorização em questão apenas deve ser prorrogada em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros no âmbito das regras fitossanitárias comuns estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE(4), e de quaisquer das suas regras de execução;

(5) A autorização concedida aos Estados-Membros pelo n.o 2A do artigo 15.o deve ser prorrogada em conformidade;

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2A do artigo 15.o da Directiva 66/403/CEE, a data de "31 de Março de 1999" é substituída por "31 de Março de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66.

(2) JO L 16 de 21.1.1999, p. 30.

(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(4) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.