DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativa ao apuramento das contas de certos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1996 (97/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando que:

De acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;

De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (4), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1996 são as efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Outubro de 1996;

Os prazos concedidos aos Estados-membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e nos nºs1, 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1663/95, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/97 (6), expiraram;

A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-membros os resultados das suas verificações dessas informações, acompanhados das alterações necessárias;

De acordo com o disposto nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 5º daquele regulamento e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96; que, de acordo com o artigo 102º do regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1997 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (8), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100º e 101º e o total das despesas apuradas pela Comissão na presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos;

Dado que não puderam ser apuradas pela Decisão 97/316/CE da Comissão (9), as contas de certos organismos pagadores dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» no que respeita ao exercício de 1996 foram objecto de disjunção dessa decisão; que, no que se refere a esses organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem agora à Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas; que, à luz das verificações efectuadas, algumas dessas contas não satisfazem totalmente essas condições; que, em consequência, as despesas em causa não podem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia»; que o montante apurado por organismo pagador consta do anexo I da presente decisão;

As reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício de 1996 e as reduções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 já foram tidas em conta pela Decisão 97/316/CE, pelo que não são objecto da presente decisão; que a presente decisão não afecta a validade, nomeadamente, dos montantes que devam ser recuperados ou pagos relativamente a cada Estado-membro fixados no anexo III da presente decisão;

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95 dispõe que os montantes que devam ser recuperados ou pagos relativamente a cada Estado-membro em conformidade com o anexo II da presente decisão serão deduzidos, ou adicionados, aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento de contas é tomada;

De acordo com o nº 2, último parágrafo da alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, a presente decisão, tomada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As contas dos organismos pagadores dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», no que respeita ao exercício de 1996, apuradas pela presente decisão, estão indicadas no anexo I.

Artigo 2º

Os montantes que devem ser recuperados ou pagos relativamente a cada Estado-membro a título do presente apuramento de contas estão indicados no anexo II da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(4) JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 20.

(5) JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6.

(6) JO L 128 de 21. 5. 1997, p. 8.

(7) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(8) JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

(9) JO L 138 de 29. 5. 1997, p. 24.

ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES - EXERCÍCIO 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES - EXERCÍCIO DE 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>