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376D0528
11.3.76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/1
DECISÃON?528/76/CECADACOMISSÃO
de25deFevereirode1976
relativaaoregimecomunitáriodasintervençõesdosEstados-membros afavordaindústria
hulhífera
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,osseus
artigos2?a5?,46?,47?,67?,68?eosprimeiroesegundo
parágrafosdoartigo95?,Considerando queosacontecimentos quemarcaramo
mercadomundialdeenergiaemgeraledopetróleo,em
especial,desde1973,alteraramasituaçãodaindústria
carboníferacomunitária ,quenãosósurgiramproblemas
gravesemmatériadesegurançadeabastecimento de
energiadaComunidade ,masqueigualmenteospreços
daenergiasofreramumaumentobruscoqueconduziua
umamelhorianasituaçãoconcorrencialdasexplorações
decarvão,masquearecessãoeconómicacriounovos
problemasedificuldades ;ApósconsultadoComitéConsultivo,ecomoparecer
favoráveldoConselho,deliberandoporunanimidade ,
IConsiderando queanecessidadedegarantiroabasteci­
mentodeenergiadaComunidade alongoprazodeve
encorajarospaísesmembrosareduzirem,namedidado
possível,asuadependênciafaceàsimportaçõesdeener­
gia(5);queessanovasituaçãooriginaasdirectrizesse­
guintesrelativamenteàindústriacarbonífera(6):Considerando queastransformações estruturaisdomer­
cadodeenergianófinaldosanoscinquentalevaramos
Estados-membros aadoptar,em21deAbrilde1964,um
ProtocolodeAcordorelativoaosproblemasenergéti­
cos(*):que,tendoemcontaon?11desseprotocoloe
combasenoprimeiroesegundoparágrafosdoartigo
95?doTratado,aAltaAutoridadetomou,em17deFe­
vereirode1965,aDecisãon?3/65relativaaoregime
comunitáriodasintervençõesdosEstados-membros afa­
vordaindústriahulhífera(2);queessadecisão,apóster
sidoprorrogadapelaDecisãon?27/67daComissão(3),
expirouem31deDezembrode1970;manutençãodaproduçãocarboníferaglobaldaCo­
munidadetendoemcontaocontextonaturaletéc­
niconasdiversasbaciaseemcondiçõeseconómicas
satisfatórias ,
esforçosparaaumentaraprodutividade ,racionalizar
aroduçãoereduzirosseuscustos,afimdequea
indústriadocarvãoconserveouretomeasuacompe­
titividade,
políticaactivademao-de-obra ,Considerando queumestudodascondiçõeseconómicas
emqueseefectuaramaproduçãoeoescoamentodos
carvõescomunitáriosem1970demonstrouque,emnu­
merosasbaciasdaComunidade ,eapesardosesforços
feitosemmatériaderacionalização ,asexploraçõesde
carvãonãoeramviáveiseque,portanto,apósconsulta
doComitéConsultivoecomoparecerfavoráveldo
Conselhodeliberandoporunanimidade ,aComissãoto­
mou,em22deDezembrode1970,aDecisãon?
3/71(4);queessadecisãoexpiraem31deDezembrode
1975;intensificação dosinvestimentos nasbaciasquese
prestemaumaumentodascapacidadesexistentesou
àcriaçãodenovascapacidadesprodutivas;
Considerando queasituaçãofinanceiradaindústriado
carvãomelhorou,demodoquenumerosasbaciasou
empresasconseguiramatingirolimiarderentabilidade ,
OJOn?69de30.4.1964,p.1099/64.
OJOn?31de25.2.1965,p.480/65.(5)«Políticaenergéticacomunitária :objectivospara1985»[doe.
COM(74)1960final],
(6)Orientaçãoamédioprazoparaocarvão1975/1985.JOn?
C22de30.1.1975.(3)JOn?261de28.10.1967,p.1.
(4)JOn?L3de5.1.1971,p.7.

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àsdispósiçoesdoprimeiroparágrafodoartigo95?do
Tratado.
Considerando que,porforçadoTratado,háquevelar
pelacriação,manutençãoerespeitodecondiçõesnor­
maisdeconcorrência ;que,devidoaoretrocessodapro­
duçãocarboníferanodecorrerdosúltimosdecénios,as
empresastêmquesuportarencargosanómalosedesi­
guaisquepodemfalsearascondiçõesnormaisdeconco­
rrência;quecontribuiçõespúblicasparaofinanciamento
dessesencargos,permitindocobri-losparcialouintegral­
mente,podemserconsideradascompatíveiscomomer­
cadocomum,desdequesejagarantidoocontrolopela
Comissãoequeascategoriasconsideradascomoencar­
gosherdadosdopassadosejamdefinidas;que,oqueé
verdadeiroquantoaofinanciamento dasprestaçõesso­
ciaissejaválido,aqui,poranalogia;senãosetiverememcontaosencargosherdadosdopas­
sadoresultantesdoencerramento delocaisdeextracção
nodecorrerdosanosanteriores;queexistemaindalocais
nãorentáveis,cujoencerramento édeprever,tomando
emconsideraçãoqueessesencerramentos devemserfei­
tosaritmoapropriado,afimdeevitardificuldadeseconó­
micasesociaisnasregiõesemcausa;
Considerandoque,tendoemcontaasincertezasfuturas,
édifícilprevermudançasquepossamviraalterarasi­
tuaçãofinanceiradaindústriadocarvão,devidoàevolu­
çãodosseuspreçosdecustooudaevoluçãodospreços
dasenergiasemconcorrência ;
Considerando que,consequentemente ,nãoéseguroque
asituaçãofinanceiradaindústriadocarvãolhepermita,
nofuturo,efectuarsozinhaasdirectrizesacimamencio­
nadas;que,sehipoteticamente osEstados-membros dei­
xassemdeconcederqualquerajudafinanceiraàssuas
exploraçõesdecarvão,seriainevitáveloencerramento a
curtoprazodeminasdeficitárias,equealongoprazoa
estabilizaçãodaproduçãoseriapostaemcausa;quatal
evolução:
—poriaemxequeocumprimentodoobjectivofunda­
mentalenunciadonosegundoparágrafodoartigo2?
doTratadoCECA,perturbandoosesforçosderacio­
nalizaçãodaindústriadocarvãoefectuadosnointe­
ressecomumenorespeitopelosobjectivosenuncia­
dosnasalíneasc),d),e)eg)doartigo3?doTra­
tado,
—teriaconsequências noabastecimento energéticoda
Comunidadecontráriasaodispostonaalíneaa)do
artigo3?doTratado,
—implicaria,alémdisso,oriscodeconduziraproble­
masgravesnasituaçãoeconómicaesocialdecertas
regiõesmineirasdaComunidade ,Considerando que,porestasrazões,énecessáriocriar
umnovoregimecomunitáriodeauxíliosàsempresas
carboníferas,afimdepermitirorápidocumprimento
dosobjectivosacimaenumerados ;queaComissãonão
encontranoTratadomeiosdeacçãoespecíficosparaes­
tabeleceresseregimeeque,nestecasonãoprevisto,é
necessáriorecorreràsdisposiçõesdoprimeiroparágrafo
doartigo95?demodoaasseguraraprossecuçãodos
objectivosenunciadosnosprimeirosartigosdoTratado;
II
Considerando queesserecursoaoprimeiroparágrafodo
artigo95?doTratadodeveinserir-senaacçãoglobalda
Comunidadevisandoadefiniçãodeumapolíticaenergé­
ticacomum;que,nodecursodasuasessãode17deDe­
zembrode1974(x),oCenselho,combasenaevolução
dasituaçãonosectorenergético,verificounomeada­
mente:
—queamanutençãodeumelevadograudedependên­
ciadaComunidadefaceàsenergiasimportadasde
paísesterceirose,emespecial,dopetróleoseria,nas
condiçõesactuaiseprevisíveisdomercadomundial,
susceptíveldecomprometer oequilíbrioeconómico
daComunidade eodensenvolvimento doprogresso
económicoesocial;queháportanto,que,reduzir
tantoquantopossívelessadependência ,Considerando queoTratadoCECAdeixaaosEstados­
-membrosopoderdealteraremofinanciamento dasres­
taçõessociais,permitindoàComissãointervirquando
verificarqueasalteraçõesefectuadaspelosEstados­
-membrossão,pelasuanatureza,susceptíveisdefalsear
ascondiçõesdeconcorrêncianomercadocomum;que
contribuiçõespúblicasparaofinanciamento depresta­
çõessociaisquevisemcompensarosencargosanómalos
quesobrecarregam ,devidoàrecessão,aindústriahulhí­
fera,podemserconsideradoscompatíveiscomomer­
cadocomum;éesteocaso,nomeadamente ,dascontri­
buiçõespúblicasdestinadasaconduzirarelaçãoentreo
encargopormineiroactivoeaprestaçãoporbeneficiário
aoníveldaquevigoranosoutrosramosdaindústria;
quebastaprever,nascircunstâncias actuais,umacoorde­
naçãodasmedidastomadascomesteobjectivo;queo
Tratadonãopreviuospoderesnecessáriosparaesse
efeito;que,nestecasonãoprevisto,épermitidorecorrer—queonívelactualdaproduçãocomunitáriatotalde
hulhadeveriamanter-seemcondiçõeseconómicassa­
tisfatórias;
OResoluçãodoConselhoR/3649/74.

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Considerando que,nodecursodasessãode13deFeve­
reirode1975O,oConselho,tendoemcontaarealiza­
çãodasorientaçõesreferidastomadasemfavordain­
dústriacarboníferacomunitária,aprovouasseguintes
linhasdirectrizes :
—deveriamsertomadasmedidasparaassegurarareali­
zaçãodosinvestimentosnecessários,bemcomoadis­
ponibilidadedeumamão-de-obraadequada,
—deveriasergarantidoumescoamentoestáveleregu­
laremcondiçõeseconómicassatisfatóriasetendoem
contaointeressedosconsumidores ;conviria,nomea­
damente,teremconsideraçãooescoamentodocar­
vãoparaaindústriasiderúrgicaeparaascentrais
eléctricasetomarmedidasqueassegurassem aconsti­
tuiçãodeprovisõesdecarvãodestinadasacompensar
osefeitosdasflutuaçõesdaprocuraeaenfrentaros
casosdeinterrupçãodoabastecimento ;
Considerando que,aoprosseguirestesobjectivos,im­
portaqueasmedidasatomarnãoultrapassemoestrita­
mentenecessárioesóseafastemdasregrasnormaisdo
Tratadonamedidaemquetalforrealmenteindispensá­
velàsoluçãodosproblemasdaComunidade ,evitando,
nomeadamente ,auxíliosindirectosaosutilizadoresin­
dustriaisdecarvão;
Considerando que,combasenaslinhasdirectrizesparaa
políticacarboníferaaexecutareretomadasnosparágra­
fosanteriores,édeverdaComissãoexaminar,antesda
suaaplicação,seasintervençõesfinanceirasdosEstados­
-membrosafavordaindústriahulhíferatendemafacili­
tararealizaçãodosseguintesobjectivos;
—estabilizaçãodaproduçãoglobaldaComunidadeem
condiçõeseconómicassatisfatórias ,
—concentraçãodaproduçãonoslocaisoubaciasque
maispossamaumentarasuaprodutividade ouque
sejamosmaisaptosacontribuirparaoabastecimento
demercadosdecarvãoespecíficosdaComunidade ,
—oencerramento delocaisnãorentáveis,evitandosi­
multaneamente problemasgravesnavidaeconómica
esocialdasregiõesemqueaspossibilidades de
reempregoaindanãosejamsuficientes,mente,afavordaindústriahulhífera,referindoosmoti­
voseoalcancedessasintervenções ,nomeadamente ,
tendoemconsideração assuasrepercurssõesnaevolução
daproduçãoalongoprazo,naimportaçãoeescoamento
doscarvões,etendoemcontaasperspectivasalongo
prazorelativamente àsequrançadoabstastecimento de
carvãoedeenergia;
Considerando queénecessário,alémdisso,estabelecer
critériossusceptíveisdegarantirqueosauxíliosaconce­
dercorrespondam exactamenteaoobjectivoemcausa;
queconvém,paraesseefeito,excluirapossibilidadeda
concessãodeauxílioscujaimportânciarelativaoucujas
modalidadesespecíficaspoderiamcomprometer obom
funcionamento domercadocomum,emespecialalte­
randoascondiçõesdeprodução,deescoamentoedas
trocascomerciaisemmedidacontráriaaointeresseco­
mum;quetalexige,nomeadamente ,quesejaassegurado
queasintervençõesfinanceirasdosEstados-membros ,
tantoquantopossível:
—sejamcoerentescomasprevisõesquantitativasestabe­
lecidasparacadabacisouempresa,
—tenhamemcontaasorientaçõesdapresentedecisão
relativasàestabilizaçãodaproduçãoalongoprazo,
emcondiçõeseconómicassatisfatórias,eaficação
dospreçosdocarvãocomunitáriodemodoaevitar
auxíliosindirectosaosutilizadoresindustriaisdesses
carvões,
—contribuamparaoprogressodaracionalização ,
—previnamproblemasgravesnavidaeconómicaeso­
cialdeumaregiãoemqueaspossibilidades de
reempregosãoaindainsuficientes;
Considerando queaComissão,aquandodaanálisedos
auxílios,devepodertomaremconsideraçãonãosóauxí­
lioscujaconcessãoéprevistapelapresentedecisão,mas
igualmentetodasasoutrasmedidasfinanceirasafavor
daindústriahulhíferacomunitária ;que,poroutrolado,
quandoasituaçãofinanceiradasempresascarboníferaso
tornenecessário,deveserpossívelefectuaropagamento
deadiantamentos mesmoantesdoencerramento dopro­
cedimentodeautorização ;
III IV
Considerando queopoderdeautorizaçãodaComissão
deveserexercidocombasenoconhecimento exactoe
completodasmedidasqueosgovernospretendamto­
mar,bemcomonoseucontextoeconómicoesocial;que
háque,consequentemente ,obrigarosEstados-membros ,
nostermosdoartigo47?doTratado,anotificaremregu­
larmenteàComissãotodososdadosrelativosásinter­
vençõesqueseproponhamefectuar,directaouindirecta­Considerando queéconvenientedefinirostiposdeauxí­
liossusceptíveisdebeneficiaremdeumaautorizaçãopré­
viadaComissão :
a)AestabilizaçãodaproduçãoglobalnaComunidade
emcondiçõeseconómicassatisfatóriassóserápossível
atravésdacriaçãodenovascapacidadesdeprodução,
queratravésdodesenvolvimento doslocaisexistentes
queratravésdacriaçãodenovoslocaisnasbaciasem
queascondiçõeseconómicassãofavoráveis;é (')ResoluçãodoConselhoR/505/75.

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queestavaemdesacordocomascondiçõeseconómicas
satisfatóriasecomasexigênciasdasegurançadoabaste­
cimentoenergéticoalongoprazo.
Odesiquilíbriofinanceirodeumaempresapodeexigir
igualmenteumacompensaçãoporperdasreaissofridas
pelaempresanodecursodosdoisanosprecedentes,
desdequeestabeleçaqueafaltadecompensaçãodessas
perdasteriaconsequências contráriasaosobjectivosda
presentedecisão.
V
Considerando que,tendoemcontaaevolução,dedifícil
previsão,daindústriahulhífera,aaplicaçãodasdiferen­
tescategoriasdeauxíliosprevistasemfunçãoconstitui
ummeioeficazdecumprirosobjectivoseconómicose
sociaisqueresultamdosprincípiosenunciadosnospri­
meirosartigosdoTratado,necessário,portanto,procederaconsideráveisinvesti­
mentosquepoderãoserfacilitadospelaconcessãode
auxílios;paramelhoraratransparênciadoregimede
auxílios,háqueobrigarasempresascarboníferasa
contabilizar osauxíliosaoinvestimento numaconta
separada;
b)Aestabilizaçãodaproduçãoglobalexige,poroutro
lado,despesasdeformaçãoedeestabilizçãodostra­
balhadores;deveserpossívelaautorizaçãodeauxí­
liosafavordessasdespesas;
c)Tendoemvistaassegurarumautilizaçãocontínuadas
capacidadesdeproduçãoeaumentaraelasticidadeda
ofertadecarvãocomunitário,hátodoointeresseem
permitirqueasempresascarboníferasconsituame
mantenhamprovisõesconjunturaisdecarvãoede,co­
que;dadoqueosencargosfinanceirosrelativosaeste
aprovisionamento podemserelevados,deveserpossí­
velautorizarauxílosparaesseefeito;
d)Namedidaemqueosprodutoresdecarvãosigamas
iniciativasdosseusgovernosemantenhamasprovi­
sõesdesegurançadecarvãoedecoqueparamelho­
rarasegurançadoabastecimento deenergia,osen­
cargosqueparaissotenhamquesuportardevempo­
derserreduzidosoucompensadosporauxílios;
e)Tendoemvistaasseguraroescoamentodocarvão­
-vaporcomunitárioparaascentraiseléctricas,pode
sernecessáriaaadopção,porpartedosEstados-mem­
bros,demedidasespeciais;nestecaso,háqueassegu­
rarqueessasmedidasnãoultrapassemonecessário
paramanterautilizaçãocompetitivadoreferidocar­
vão-vaporenãosejamtomadassobformaquepreju­
diqueaaplicabilidadedapresentedecisão;
f)Nãosepodeafastarahipótesede,nasbaciasouem­
presasnãorentáveis,osauxíliosacimareferidosnão
seremsuficientesparaevitarproblemasgravesnavida
económicaesocialdasregiõesondenãoexistem
aindapossibilidadessuficientesdereempregooude,
nasoutrasbaciascomumacertaimportânciaparao
abastecimento alongoprazo,nãoseremsuficientes
paraevitarqueaproduçãodiminuaabaixodonível
consideradoapropriadoparaassegurarasegurança
deabastecimento energéticocomunitário ;nestecaso,
auxíliossuplementares destinadosacobriraomáximo
adiferençaentreoscustosmédiosprevisíveisdapro­
duçãohulhíferaeasreceitasmédiasrealizáveisdu­
ranteoanocivilseguintepodemvirarevelar-sene­
cessários.
AComissãopode,apósconsultadosgovernosdosEsta­
dos-membros ,limitaroauxílioàsbaciascomumacerta
importânciaparaoabastecimento alongoprazo,severi­
ficarqueadiferençaentrecustosereceitasfoiprovo­
cadaporumcomportamento dasempresascarboníferasConsiderandoqueaboaexecuçãodetaldecisãodeveser
asseguradapordisposiçõesquepermitamàComissão
exercerutilmenteoseupoderdeautorização,incluir
nestaqualquercondiçãoadequada,efectuarposterior­
menteoscontrolosnecessárioserevogaraautorização
desdequeestajánãosejustifique;queaComissãodeve
igualmentepoderopôr-seaqueempresasquerecebam
auxíliospratiquem,queraplicandoassuastabelasde
venda,queralinhandopreçosartificialmente baixosque
perturbemobomfuncionamento domercadocomum;
queháqueprever,alémdisso,umapossibilidadedesus­
penderapresentedecisãoemcasodesériasperturbações
noabastecimento domercadoouemcasodemudança
fundamentaldascondiçõeseconómicasquelevaramà
suaadopção;aComissãoinformaráoConselho,node­
cursode1980,sobreaaplicaçãodapresentedecisão;
Considerando que,dadaanecessidadedeassegurarase­
gurançadoabastecimentoenergéticocomunitárioepara
permitirqueasexploraçõesdecarvãotomemasdisposi­
çõesnecessárias,éconvenientefixaravigênciadapre­
sentedecisãoemdezanos,afimdepoderteremconsi­
deraçãonovascircunstâncias ,háquepreverapossibili­
dadede,nofinaldumperíododecincoanosacontarda
suaentradaemvigor,apresentedecisãopoderseralte­
radaourevogadaporiniciativadeumEstado-membro
oudaComissão,nascondiçõesdeprocedimento previs­
tasnoprimeiroparágrafodoartigo95?doTratado
CECA,

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DECIDE: a)Asdisposiçõeslegislativaseregulamentares emvi­
gorouasalteraçõesintroduzidasemdisposições
existentesejánotificadas;
SECÇÃOI
Objectivosgerais
Artigo1°
AComissãotempoderespara,nascondiçõesaseguirde­
terminadas,autorizarintervençõesfinanceirasdecada
Estado-membro emfavordaindústriahulhíferacomunitá­
riasusceptíveisde—considerando osobjectivosqueo
ConselhoestabeleceunasuaResoluçãode17deDezem­
brode1974relativaàproduçãohulhíferscomunitária—
facilitaraconsecuçãodosobjectivosseguintes:
1.Manter,alargarourecionalizarascapacidadesde
produçãodoslocaisdeextracçãooudasbaciasque,
devidoàsualocalizaçãorelativamenteaosmercados,
ássuasreservasdequalidadesprocuradasouàpossi­
bilidadedemelhoraremasuaprodutividade ,pareçam
asmaisaptasaassegurar,emcondiçõeseconómicas
satisfatórias,umabastecimento comunitárioalongo
prazodecarvõesenergéticosedecarvãodecoque.
2.Continuaçãodaadaptaçãodaproduçãodoslocaisde
extracçãooudebaciaspoucorentáveisàscondições
domercadodemodoanãocausaproblemasgraves
navidaeconómicaesocialdasregiõesemqueaspos­
sibilidadesdereempregonãosãoaindasuficientes.b)Omontantedasprestaçõessociais,repartidaspor
categoria,queforampagasnodecursodoanoan­
terioraostrabalhadoresouaantigostrabalhadores
daindústriahulhíferaeàspessoasquedelesde­
pendam,bemcomoonúmerodebeneficiários
dessasprestações,eosdadoscorrespondentes para
osistemageral;
c)Osdiversosrecursoseosmontantescorresponden­
tesatribuídosaofinanciamento dasprestaçõesre­
feridasnaalíneab)doponto2;
3)Quandoasintervençõesfinanceirassedestinema,co­
brirosencargosherdadosdopassadodasempresas
carboníferas :
a)Anaturezadosencargosacobrir;
b)Òmontantedosencargosprevistosparaoanoem
queoauxílioéconcedido;
c)Emquemedidaéqueasempresasintegraramos
encargosherdadosdopassadonoscustosdapro­
duçãocorrenteouconstituíramreservasfinancei­
rasdemodoacobriremelasprópriasosencargos
herdadosdopassado;
4)Osfundamentos eoalcancedasdiversasmedidasde
intervenção,bemcomoqualqueroutrodadoqueper­
mitaanalisá-lasemconformidade comasdisposições
dapresentedecisão,eaprovadequeasuaamplitude
nãoultrapassaoabsolutamente necessárioparaatin­
girosobjectivosdesejados;
5)Asprevisões,aseguirindicadas,sobreaevoluçãoda
produção,daimportaçãoedoescoamentodahulhae
docoquedehulha,estabelecidaemformadeba­
lanço:
a)Paraoquintoanoseguinte:
—umaprevisãoglobaldasdiponibilidades edo
escoamentodahulha;
b)Paraoanoseguinte:
—umaprevisãodasdisponibilidades edoescoa­
mentodahulhaemcadaumdossectoresse­
guintes:carbonização ,centraiseléctricas,ou­
trasindústriaseusodoméstico,
—umaprevisãodaproduçãoedoescoamentodo
coqueemcadaumdosváriossectores;
6)Dados,relativosaumperíododecincoanos,sobree
evoluçãoprevisíveldascapacidadesprodutivasexis­
tentesnasbaciasounasempresascarboníferas ,bem
comosobreosprojectosemedidasquetenhampor
objectivoacriaçãodenovoslocaisdeextracção;SECÇÃOII
ObrigaçõesdosEstados-membros
Artigo2o.
1.SeumEstado-membro pretendertomarmedidas
correspondentes aosobjectivosenunciadosnoartigo1?,
devenotificaràComissão,omaistardarem1deNo­
vembrodecadaano,relativamente acadabaciahulhí­
feraouempresacarbonífera,osdadosseguintes:
1)Todasasintervençõesfinanceirasqueseproponham
realizar,directaouindirectamente ,emfavordain­
dústriahulhíferanodecursodoanoseguinte;
2)Quandoessasintervençõesfinanceirassedestinarem
aofinanciamento dasprestaçõessociaisdaindústria
hulhífera:

8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.04
2.Aquandodaanáliseefectuadasegundooscritérios
don?1,aComissãoteráemconta,nãosóosauxílios
cujaconcessãoápossívelaoabrigodapresentedecisão,
mastambémquaisqueroutrasmedidasfinanceirasemfa­
vordaindústriahulhíferadaComunidade .AComissão
velaráporqueosauxíliosemedidasfinanceirasnãoes­
tejamemcontradiçãocomoprincípiodanão-discrimi­
naçãoprevistonoTratado.7)Dados,comaantecipaçãodeumano,sobreosencer­
ramentosprevistosdelocaisepartesdeextracção,
bemcomoprevisõessobreareestruturação dasre­
giõesemcausaeoreempregodamão-de-obra dis­
pensada,emligaçãocomosprogramasdedesenvolvi­
mentoregional.
2.Relativamente a1976,osdadosespecificadosno
n?1deverãosercomunicados omaistardaraté30de
Junhode1976.
3.Se,nodecursodoanocivil,umEstado-membro
considerarapossibilidadedeefectuarintervençõesdena­
turezafinanceiraqueseadicionariamàsjánotificadas
nostermosdon?1,oudealterarmedidasexistentes,
devenotificaraComissãoemtempoútilparaqueesta
possaanalisarasmedidasconsideradasepronunciar-se
sobreelasemconformidade comoprocedimento ase­
guirreferido.Artigo4°
1.AsintervençõesdosEstadosnofinanciamento das
prestaçõessociaissãoconsideradascompatíveiscomo
mercadocomumnamedidaemquetenhamoefeitode
reduzir,relativamente àsempresasdeindústriahulhífera,
arelaçãoentreoencargopormineironoactivoeapres­
taçãoporbeneficiário,atéaoníveldarelaçãocorrespon­
dentenasoutrasindústrias .
2.OsgovernosdosEstados-membros devemapresen­
taràComissãooselementosdefactonecessárioseos
cálculospormenorizados dasrelaçõesentreosencargose
asprestaçõesreferidasnon?1.SECÇÃOIII
Procedimento deanáliseedeautorização
Artigo5°
Artigo3? 1.AsmedidastomadaspelosEstadosemfavordas
empresasafimdelhespermitircobrirosencargosque
resultemdoencerramento delocaisdeextracçãoeque
nãoestejamemrelaçãocomaproduçãocorrenteeoes­
coamentodecarvão,sãoconsideradoscompatíveiscom
omercadocomum,desdequeoseumontantenãoultra­
passeessesencargos(encargosherdadosdopassado).
Podemsercobertas:
1)Asdespesasacargounicamentedasempresasque1.AComissãoanalisaráacompatibilidade comobom
funcionamento domercadocomumdocervãodetodas
asmedidasconsideradaspelosEstados-membros emfa^
vordasexploraçõesdecarvão,deacordocomoscrité­
riosseguintes :
1)Coerência,noâmbitodoabastecimento globalda
Comunidade ,emcarvãoecoque,dasprevisõesquan­
titativasestabelecidasparacadabaciaouempresa;
2)Tomadaemconsideraçãodastrocascomerciaisintra­
comunitárias edascondiçõesdeconcorrênciaentre
osprodutoresdecarvãodaComunidade ;
3)Oportunidade dasmedidasfinanceirasprevistaspelos
governostendoemcontaosobjectivosdapresente
decisãoeaformaçãodospreçosdocarvãocomunitá­
rio,namedidaemquesãoinfluenciadospelonível
dosauxílios,respeitandooprincípiosegundooquala
amplitudedosauxíliosnãodeveexcederoestrita­
mentenecessárionemconduziràconcessãodeauxí­
liosindirectosaosutilizadoresindustriais;
4)Progressoemmatériadeadaptaçãoededesenvolvi­
mentodascapacidadesprodutivasederecionalização
doslocaisemqueaprodutividade émaior,tendoem
contaasualocalizaçãorelativamente aosmercadose
assuasreservasdasqualidadesdecervãoprocuradas;
5)Prevençãodeproblemasgravesprovocadospeloen­
cerramentodelocaisdefracarentabilidade ,navida
económicaesocialdeumaregiãoemqueaspossibili­
dadesdereempregosãoaindainsuficientes,procedamoutenhamprocedidoaencerramentos ,
quersejamexclusivamente :
a)Encargoscomopagamentodeprestaçõessociais
decorrentesdapassagemáreformadetrabalhado­
resantesdeterematingidoaidadelegalparaa
reforma;
b)Outrasdespesasexcepcionaiscomostrabalhado­
ressemempregonasequênciadeencerramentos ;
c)Pagamentodepensõeseindemnizações ,não
compreendidos nosistemalegal,aostrabalhadores
semempregonasequênciadeencerramentos eaos
queaelastinhamdireitoantesdoencerramento ;
d)Fornecimentos gratuitosdecarvãoaostrabalhado­
ressemempregonasequênciadeencerramentos ,e
aosqueaelestinhamdireitoantesdoencerra­
mento;
e)Encargosresiduaisresultantesdedisposiçõesfis­
cais;
f)Trabalhossuplementares desegurança,nofundo
dasminasresultantesdeenverramentos ;

08/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
4.Casoasituaçãofinanceiradasempresasexijaopa­
gamentodeadiantamentos sobreasintervençõesfinan­
ceirasemconsideração ,antesdoencerramentodopro­
cedimentodeautorização,essesadiantamentos devem
serdesignadoscomotalesódevemserpagossobreserva
formalderestituição .
SECÇÃOIV
AuxíliosdosEstados-membros
Artigo7o.g)Prejuízosdemineração,desdequeimputáveisa
locaisdeextracçãoanteriormente emfunciona­
mento;
h)Encargosresiduaisresultantesdecontribuições
paraorganismosencarregadosdoabastecimento
deáguaedoescoamentodeáguasutilizadas;
i)Outrosencargosresiduaisresultantesdoabasteci­
mentodeáguaedoescoamentodeáguasutiliza­
das;
j)Encargosresiduaisparacoberturadosistemade
seguronadoençadeantigosmineiros;
k)Depreciaçõesintrínsecasexcepcionaisdesdeque
resultemdoencerramento delocaisdeextracção,
noscasosemqueacoberturadessasperdasexcep­
cionaissejaabsolutamente indispensávelàsobrevi­
vênciadaempresa.
2)Asdespesasacargodeváriasempresas:
a)Aumentoresultantedaredução,devidoaosencer­
ramentos,donúmerodecontribuintes ,dascon­
tribuiçõesrelativas,foradosistemalegal,àcober­
turadosencargossociais;
b)Despesascausadaspelosencerramentos ,como
abastecimento deáguaeoescoamentodaságuas
utilizadas;
c)Aumentodascontribuiçõesparaorganismosen­
carregadosdoabastecimento deáguaedoescoa­
mentodeáguasutilizadas,desdequeesseau­
mentoresultedeumaredução,apósencerra­
mento,daproduçãohulhíferaabrangidapela
contribuição .
2.Amedidapodesertomadasobaformadeauxílio
fixoquenãoexcedaosencargosreaisherdadosdopas­
sado.
3.OsgovernosdosEstados-membros devemcomuni­
caràComissãooselementosdefactonecessários eos
cálculospormenorizados darelaçãoentreosencargos
globaisreaisherdadosdopassadodasempresaseame­
didaemconsideração .1.Podemserautorizadososauxíliosestataisdestina­
dosapermitiramanutençãoouoalargamentodascapa­
cidadesprodutivasnasbaciasemqueascondiçõeseconó­
micassãofavoráveis .
2.Podemserautorizados osauxíliosestataisdestina­
dos,noâmbitodaprocuraderacionalização oudeadap­
taçãodasempresasáscondiçõesdomercadocarboní­
fero,amelhorararentabilidadeouasegurançanasmi­
nasexistentes .
3.Osauxíliosreferidosnosn™1e2podemserconce­
didosquerparaprojectosdeinvestimentoespecíficos,
querparaprogramasdeinvestimentos ,querparaoen­
saiodeequipamentostecnicamentenovossobascondi­
çõesseguintes:
1)Osprojectosouprogramasdeinvestimentodevem
contribuirparamelhorararentabilidadeouasegu­
rançadasminas,doqueosgovernosdevemapresen­
tarprova;
2)Osprojectosouprogramasdeinvestimentodestina­
dosamelhorararentabilidade devemessencialmente
contribuir :
a)Paraaconcentraçãodoslocaisdeextracção;
b)Paraoreforçodamecanização edaautomatiza­
çãodaextracçãodocarvãooudaexploraçãono
fundo;
c)Paraavalorizaçãodocarvão;
3)Osinvestimentosdestinadosaensaiosdeequipamen­
tostecnicamentenovosdevemcontribuirparaacele­
rareparafacilitaraaplicaçãopráticadenovoscon­
hecimentostécnicosnaindústriacarbonífera .
4.Asempresasdaindústriacarboníferadevemregistar
numacontaespecíficaosauxíliosaoinvestimentoque
tenhamrecebido .
5.Sesetratardeprogramasdeinvestimentos ,devem
serindicados,alémdisso,àComissão,pelomenosuma
vezporano,relativamente aosdiversosprojectosdo
programaobjectodeumadecisãodeexecução,oseu
objectivo,osmontantesdasdespesasdeinvestimento ,
bemcomoosmontantesdosauxílioscorrespondentes .Artigo6°
1.AComissãopode,apósconsultadoConselho,au­
torizarosauxíliosprevistosnosartigos7°.a12?seguin­
tes,namedidaemqueverificarquecorrespondem ao
dispostonoartigo3?
2.AComissãopronunciar-se-á sobretodososoutros
auxílioseintervençõesfinanceiras,especialmente os
mencionadosnosartigos4?e5?,desdequesejamabran­
gidospelosTratados,deacordocomosprocedimentos e
asregrasdosTratados.
3.OsEstados-membros nãodevemconcederosauxí­
liosreferidosnon?1semautorizaçãopréviadaComis­
são.

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.04
Artigo11°. 6.Casoosauxíliossolicitadossejamrelativosainves­
timentosquejábeneficiaramdemedidasaoabrigodos
artigos54?e55?doTratadoCECA,devemserindicados
osmontantesdessesbenefíciosparacadaprojecto.1.Podemserautorizadososauxíliosespeciaisconsi­
deradospelosEstados-membros emfavordocarvão-va­
porcomunitárioutilizadonascentraiseléctricasafimde
estabilizaralongoprazooescoamentodocarvão-vapor
nessesector.Artigo8?
Podemserautorizadososauxíliosestataisdestinadosa
facilitarofinanciamento dasdespesassuportadaspelas
empresascomorecrutamento ,formação,adaptaçãoees­
tabilização,absolutamente necessárias,dopessoal.2.Osauxíliosprevistosnon?1devemtomaruma
formaquelhespermitainserir-senoâmbitogeraldos
auxíliosenãoprejudicaràaplicabilidadedapresentede­
cisão.
Artigo9?
Artigo12°.
1.Podemserautorizadososauxíliosparaaconstitui­
çãoemanutençãodeprovisõesexcepcionais,destinadas
aaumentaraelasticidadedeofertadocarvãocomunitá­
riotendoemvistaumamelhoradaptaçãoàsflutuações
conjunturaisdaprocura.
2.Abasedoauxílioàsprovisõeséconstituídapela
quantidadedecarvãoedecoquevendáveispertencentes
aosprodutoresoufinanciadosouconstituídosdirectaou
indirectamente pelosprodutoresearmazenadospara
alémdonívelcorrespondente aumdozeavodaprodução
anualdehulhadabaciaoudaempresaemquestão.Não
sãotomadasemconsideração ,nadeterminação dasexis­
tênciasconjunturais,asprovisõesdesegurançaeventual­
mentemantidasaoabrigodoartigo10?
3.Oauxíliopodecobrir,nomáximo,asdespesasde
armazenagem dasquantidadesreferidasnon?2supra,
incluindoasamortizações ,semcontudoteremcontaas
desvalorizações .
4.Seráfixada,comumanodeantecedência ,uma
taxadeauxílioportonelada,emseparadoparaocarvão
decoque,osoutroscarvõeseocoque;ocálculodessas
taxasdevesercomunicado .1.Umauxíliosuplementardosprevistosnosartigos7?
e11?podeserautorizado,desdequeestabeleça :
a)Que,nasbaciasnãorentáveis,aadaptaçãodaextrac­
çãoaonívelditadopelascondiçõesdemercadocau­
sariasériosproblemasnavidaeconómicaesocialde
umaregiãoondeaindanãoexistempossibilidades de
reempregosuficientesou
b)Que,nasbaciasrentáveisounasbaciascujaprodução
énecessáriaaoabastecimento demercadosespecífi­
cos,acapacidadedeproduçãonecessáriapara,a
longoprazo,asseguraroabastecimento energético
comunitárionãopoderásermantidasemesseauxílio.
2.Oauxílioreferidonaalíneaa)don?1sópodeser
concedido :
a)Seforemprevisíveisoencerramento delocaisdeex­
tracçãoeodespedimentodemão-de-obra ;
b)Desdequecubranomáximo,relativamente acada
baciaouempresa,adiferençaentreocustomédio
previsíveldaproduçãohulhíferaeareceitamédiarea­
lizávelduranteoanocivil(exercíciocarbonífero)se­
guinte;
c)Seforexpressosobaformademontanteuniforme
portoneladaextraída,calculadoporbaciaoupor
empresa;
d)Seforjustificado,quantoaoseumontante,pelaco­
municaçãodeindicaçõesrelativasaospreçosdocusto
médioseàsreceitasmédiasparaoperíodofindomais
próximo.
3.Oauxílioreferidonaalíneab)don?1devesercal­
culadoemconformidade comoscritériosestabelecidos
nasalíneasb),c)ed)don?2,entendendo-sequeaCo­
missãopodefixarummontantemáximoseverificarqueArtigo10?
Podemserautorizadososauxíliosàconstituiçãoeàma­
nutençãoalongoprazodeprovisõesdesegurançade
carvãoedecoquepertencentesaosprodutoresoufinan­
ciadosouconstituídos,directaouindirectamente ,pelos
produtoresearmazenadosnasinstalaçõesdasminasou
juntodosconsumidores ,destinadosaaumentarasegu­
rançadoabastecimento decarvãoemcasodeinterrup­
çãonoabastecimento deenergia,desdequeessasprovi­
sõessejamconstituídasnasequênciadeumainiciativado
governodosEstados-membros emcausa.Oauxíliocon­
cedidopodecobrirasdespesasdearmazenagempropria­
menteditas,asamortizações easdesvalorizações .Para
alémdessasdespesas,omontanteinvestidonasprovisões
desegurançapodeserreembolsadopelospoderespúbli­
cosàsempresasemcausasesegarantirqueessecapital
serárestituídoaospoderespúblicosemcasodevenda
dasprovisõesdesegurança.

08/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
Artigo14° adiferençaentreocustomédioprevisíveldaprodução
hulhíferaeareceitamédiarealizávelduranteoanocivil
(exercíciocarbonífero)seguinteédevidaaumaevolução
dasituaçãodasempresasdaindústriacarboníferanãore­
lacionadacomascondiçõeseconómicassatisfatóriasnem
comasexigênciasdasegurançaalongoprazodoabaste­
cimentoenergético .1.Afimdegarantirqueosauxíliosqueautorizacor­
respondemunicamenteaosobjectivosenunciadosnosar­
tigos7?a12?dapresentedecisão,aComissãopode:
a)Incluirnasuaautorizaçãoqualquercondiçãoade­
quada;
b)Limitar,paraasempresasbeneficiárias ,odireitode
alinhamentoprevistopeloartigo60?doTratadoque
instituiaCECA,eimpôr-lhesquerespeitempreços
mínimos.Emcasodeinfracção,sãoaplicáveisasdis­
posiçõesdoartigo64?doTratadoqueinstituia
CECA.4.Asreduçõesdecustosresultantesdosauxílioscon­
cedidosemconformidade comosartigos4?,5?ede7?a
11?dapresentedecisãodevemsertomadasemconside­
raçãonocálculodospreçosdecustooudasperdasde
exploraçãodasempresasmineiras.
Oscustosdeproduçãopodemabrangerasamortizações
normaiseumaremuneraçãonormaldocapitalnecessá­
rioàexploração .
5.Ataxadoauxíliodeveteremcontaosauxílios
concedidosaoabrigodaDecisão73/287/CECArelativa,
aoscarvõesdecoqueeaoscoques.Essesauxíliosdevem
figurarnaredução.2.AComissãopodeprocederacontrolosapropriados
juntodasempresas.
3.AComissãorevogaráaautorizaçãodeauxílioou
alteraráosseustermosseverificarquejánãocorrespon­
demàscondiçõesprevistasnosartigos7?a12?dapre­
sentedecisão,ouqueasconsequências reaisdessesauxí­
liosoudasuautilizaçãosãocontráriasàscondiçõesre­
queridasparaasuaautorização .OEstado-membro inte­
ressadodevedarcumprimento ,nosprazosprescritos
pelaComissão,àdecisãoquerevogueaautorizaçãoou
altereoseuconteúdo .
Artigo15°6.Excepcionalmente ,casoamanutençãodeumaex­
ploraçãosetornassenecessáriadevidoaumadassitua­
çõesreferidasnon?1dopresenteartigo,masfosse
comprometidaporumdesiquilíbriofinanceirodsempre­
sas,poderiaigualmenteserconcedido,alémdaspossibi­
lidadesapresentadasnosn?s2e3,umauxílioquese
limitasseacobrirumadiferençaentreoscustoseasre­
ceitasdaproduçãohulhíferanodecursodedoisanos
findos,nomáximo,diferençaessaaindanãocobertaaté
então.Nestecaso,deveserdadaumajustificaçãorela­
tivaaoselementosreferidosnos•númerosanteriores,
atravésdaapresentaçãodeinformaçõessobreoperíodo
emquestão,duranteoqualocorreramasperdas.Há
igualmentequeindicaremquemedidaessasperdas
foramentretantoreduzidasporoutrasmedidasdosEsta­
dos.Se,apedidodeumEstadoouporsuaprópriainiciativa,
aComissãoverificarque:
1.Aaplicaçãodapresentedecisãosearriscaacausarsé­
riosproblemasnomercadocomumdocarvão,bem
comodificuldadesquesepodemtraduzirporumaal­
teraçãodasituaçãogeraldeabastecimento deenergia
oudeumasituaçãoeconómicaregional,ouque
SECÇÃOV2.Ocorremmudançassensíveisnascondiçõesounovo­
lumedastrocascomerciaisintracomunitárias nomer­
cadodocarvão,alterandoassimascondiçõeseconó­
micasqueconduziramàadopçãodapresentedecisão,
podesuspenderparcialoutotalmenteaaplicaçãodapre­
sentedecisão,apóscondiçãodosinteressados .Dofacto,
informaráimediatamente oConselho .Disposiçõesgeraisefinais
Artigo13°
Afimdeavaliarseasmedidasfinanceirasconsideradas
pelosEstados-membros sãocompatíveiscomobomfun­
cionamentodomercadocomum,aComissãoteráigual­
menteemcontaosauxíliosconcedíveisemconformidade
comaDecisão73/287/CECAde25deJulhode1973.Independentemente dasdisposiçõesprevistasnospará­
grafosanteriores,aComissãosubmeteráaoConselho,
nodecorrerde1980,umrelatórioreferindoasexperiên­
ciaseosproblemasencontradosnaaplicaçãodapresente
decisão.

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.04
Artigo16° Artigo18?
AComissãofaráperiodicamente umrelatórioaoCon­
selhosobreaaplicaçãodapresentedecisão.1.Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneiro
de1976,Cessaasuavigênciaem31deDezembrode
1985.
2.Notermodeumperíododecincoanosacontarda
suaentradaemvigor,apresentedecisãopode,nascon­
diçõesdeprocedimentoprevistasnoprimeiroparágrafo
doartigo95?doTratadoCECA,seralteradaourevo­
gadaporiniciativadeumEstado-mernbro oudaComis­
são,nocasodenovascircunstâncias oexigirem.Artigo17o.
AComissãotomará,apósconsultadoConselho,todasas
medidasnecessáriasàaplicaçãodapresentedecisão.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deFevereirode1976.
PelaComissão
ChristopherSOAMES
Vice-presidente