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PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/16

DECISÃO (UE) 2015/493 DO CONSELHO

de 17 de março de 2015

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Latvijas Banka

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2015/3 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Latvijas Banka (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Latvijas Banka cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear o novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

(3) O Latvijas Banka selecionou a KPMG Baltics SIA como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2019.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Baltics SIA como auditor externo do Latvijas Banka para os exercícios de 2015 a 2019.

(5) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 18 passa a ter a seguinte redação:

«18. A KPMG Baltics SIA é aprovada como auditor externo do Latvijas Banka para os exercícios de 2015 a 2019.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. RINKĒVIČS

(1) JO C 51 de 13.2.2015, p. 4.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
1.

No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos aos controlos fitossanitários previstos no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2000/29/CE, com as frequências mínimas definidas no anexo I da presente decisão, para confirmar que os materiais de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE.»
(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão, pelo que não participa no financiamento da presente missão,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/6

DECISÃO (UE) 2015/436 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

(2) O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011).

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

(4) A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

(5) A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um terramoto.

(6) A Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de tempestades de gelo.

(7) A Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de tempestades de gelo seguidas de inundações,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 46 998 528 euros em dotações de autorização, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 46 998 528 euros em dotações de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente B. DELLA VEDOVA

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Alessandro GRUMELLI,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de abril de 2015

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

(2015/C 131/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2015 foi definitivamente aprovado em 17 de dezembro de 2014 (2),

— em 20 de janeiro de 2015, a Comissão apresentou o projeto de orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 foi adotada em 21 de abril de 2015.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2015. Pelo Conselho O Presidente Edgars RINKĒVIČS

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de abril de 2015

que nomeia dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Eslováquia

(2015/C 130/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas decisões de 22 de abril de 2013 (2), de 2 de dezembro de 2013 (3), de 14 de abril de 2014 (4) e de 12 de junho de 2014 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

(2) O Governo da Eslováquia apresentou novas candidaturas para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:

I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membro efetivo Membros suplentes Eslováquia Silvia SUROVÁ Štefan PETKANIČ

Artigo 2.o

O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015. Pelo Conselho O Presidente Jānis DŪKLAVS

(1) Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

(2) Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 120 de 26.4.2013, p. 7).

(3) Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido (JO C 358 de 7.12.2013, p. 3).

(4) Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia (JO C 118 de 17.4.2014, p. 3) e Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Grécia e da Roménia (JO C 118 de 17.4.2014, p. 4).

(5) Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de abril de 2015

que nomeia para o Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho um membro efetivo em representação da Eslovénia e um membro suplente em representação da Suécia

(2015/C 130/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas Decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), de 12 de junho de 2014 (3), de 18 de novembro de 2014 (4) e de 15 de dezembro de 2014 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

(2) A organização de trabalhadores Confederação Europeia de Sindicatos designou candidatos para dois lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016:

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membro Membro suplente Eslovénia Lučka BÖHM Suécia Karin FRISTEDT

Artigo 2.o

O Conselho procede posteriormente à nomeação dos membros efetivos e membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015. Pelo Conselho O Presidente Jānis DŪKLAVS

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

(3) Decisão do Conselho de 12 de junho de 2014 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho de 12 de junho de 2014 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).

(4) Decisão do Conselho de 18 de novembro de 2014 que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia (JO C 420 de 22.11.2014, p. 6).

(5) Decisão do Conselho de 15 de dezembro de 2014 que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha (JO C 453 de 17.12.2014, p. 2).
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/71

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/568 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2015

que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/725/UE no que diz respeito à definição de lactoferrina bovina

[notificada com o número C(2015) 2173]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/725/UE da Comissão (2) autoriza a colocação no mercado de lactoferrina bovina como novo ingrediente alimentar.

(2) O anexo I da Decisão de Execução 2012/725/UE estabelece as especificações da lactoferrina bovina. Essas especificações incluem uma definição de lactoferrina bovina. Esta definição deve ser alterada, para que descreva melhor o novo ingrediente alimentar autorizado.

(3) A Decisão de Execução 2012/725/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão de Execução 2012/725/UE, a definição de lactoferrina bovina passa a ter a seguinte redação:

«A lactoferrina bovina (LFb) é uma proteína que está naturalmente presente no leite de vaca. Trata-se de uma glicoproteína que se liga ao ferro, tem um peso molecular de cerca de 77 kDa e consiste numa única cadeia polipeptídica com 689 aminoácidos. A LFb é isolada a partir de leite desnatado ou de soro lácteo por operações de troca iónica e subsequente ultrafiltração. Por fim, é seca por liofilização ou atomização, retirando-se, por peneiração, as partículas de grandes dimensões.»

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Morinaga Milk Industry Co., Ltd, 33-1, Shiba 3-chome, Minato-ku, Tóquio 108-8384, Japão.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2015. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) Decisão de Execução 2012/725/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que autoriza a colocação no mercado de lactoferrina bovina como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (Morinaga) (JO L 327 de 27.11.2012, p. 46).
(2)

Em 2014, a Estónia e a Letónia confirmaram a presença de peste suína africana em suínos selvagens e adotaram medidas de controlo da doença, como previsto na Diretiva 2002/60/CE. A fim de estabelecer medidas de controlo adequadas e evitar a propagação da doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (2) estabelece uma lista da União de zonas de alto risco. As partes I, II e III do anexo enumeram as zonas da Estónia e da Letónia onde os planos de erradicação devem ser aplicados.
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro pode ser declarado oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efetivos de bovinos.
1)

No artigo 7.o, a frase introdutória do n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.o, alínea d), os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de subprodutos animais de origem suína, com exceção de suínos selvagens, incluindo corpos não transformados de animais mortos provenientes de explorações ou carcaças provenientes de matadouros aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004, situados nas zonas enumeradas na parte III do anexo, com destino a uma instalação de processamento, incineração ou coincineração tal como referida no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, localizada fora das zonas enumeradas na parte III do anexo, desde que:» ;
(2)

Por acórdão de 22 de janeiro de 2015 nos processos apensos T-420/11 e T-56/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões 2011/299/PESC (2) e 2011/783/PESC (3) do Conselho, na medida em que incluem as seguintes entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC: Ocean Capital Administration, GmbH, First Ocean Administration GmbH, First Ocean GmbH & Co. KG, Second Ocean Administration GmbH, Second Ocean GmbH & Co. KG, Third Ocean Administration GmbH, Third Ocean GmbH & Co. KG, Fourth Ocean Administration GmbH, Fourth Ocean GmbH & Co. KG, Fifth Ocean Administration GmbH, Fifth Ocean GmbH & Co. KG, Sixth Ocean Administration GmbH, Sixth Ocean GmbH & Co. KG, Seventh Ocean Administration GmbH, Seventh Ocean GmbH & Co. KG, Eighth Ocean Administration GmbH, Eighth Ocean GmbH & Co. KG, Ninth Ocean Administration GmbH, Ninth Ocean GmbH & Co. KG, Tenth Ocean Administration GmbH, Tenth Ocean GmbH & Co. KG, Eleventh Ocean Administration GmbH, Eleventh Ocean GmbH & Co. KG, Twelfth Ocean Administration GmbH, Twelfth Ocean GmbH & Co. KG, Thirteenth Ocean Administration GmbH, Fourteenth Ocean Administration GmbH, Fifteenth Ocean Administration GmbH, Sixteenth Ocean Administration GmbH, Kerman Shipping Co. Ltd, Woking Shipping Investments Ltd, Shere Shipping Co. Ltd, Tongham Shipping Co. Ltd, Uppercourt Shipping Co. Ltd, Vobster Shipping Co. Ltd, Lancelin Shipping Co. Ltd., IRISL Maritime Training Institute, Kheibar Co. e, Kish Shipping Line Manning Co.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de maio de 2015

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2015/C 165/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a candidatura apresentada ao Conselho pela Comissão na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Vagou para a Alemanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

ALEMANHA Mario PATUZZI

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. DŪKLAVS

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
Diretor-geral do Syrian Scientific Studies and Research Center (SSRC), responsável pela prestação de apoio ao exército sírio na aquisição de equipamento usado para a vigilância e a repressão dos manifestantes. Responsável também pelo desenvolvimento e pela produção de armas não convencionais, nomeadamente de armas químicas e dos respetivos mísseis de lançamento.

Tendo em consideração os seus cargos superiores na Pangates e no Al Karim Group, também está associado a estas entidades designadas.

Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, entidade designada, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio.

Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria

Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, Emirados Árabes Unidos

202.

Ahmad Barqawi (t.c.p. Ahmed Barqawi)

Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, Emirados Árabes Unidos. Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria.

Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio, e diretor do Al Karim Group. Tanto a Pangates International como o Al Karim Group foram designados pelo Conselho. Enquanto diretor-geral da Pangates e diretor da empresa-mãe da Pangates, Al Karim Group, Ahmad Barqawi apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Tendo em consideração o seu cargo superior na Pangates e no Al Karim Group, também está associado às entidades designadas Pangates International e Al Karim Group.