ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1653/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1350/92 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1350/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece, para 1992, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo proporcional às importações realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1989, 1990 e 1991;

Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no no 2, alínea b), do artigo 2o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Cada pedido de certificado de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:

a) 10,030 % das quantidades importadas em 1989, 1990 e 1991, no que respeita aos importadores referidos no no 2, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92;

b) 0,574 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no no 2, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 42.
N?L176/530.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1671/92DACOMISSÃO
de29deJunhode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de4000toneladasdearrozdetidaspeloorganismodeintervenção
espanhol
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de4000toneladasdearrozquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem15deJulhode
1992.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deJulhode1992.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanhol:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1424/76doConselho,de21deJunhode1976,que
fixaasregrasgeraisdaintervençãonosectordoarroz(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?794/91(4),estabelecequeacolocaçãoàvendado
arrozdetidopeloorganismodeintervençãoseefectuepor
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?75/91da
Comissão(*)fixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoarrozdetidopelosorganismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de4000toneladasdearroz
detidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?75/91,aum—ServicioNacionaldeProductosAgrarios(SENPA)
c/Beneficencia 8,Madrid28004(telex:23427SENPA
E).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoespanholcomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L166de25.6.1976,p.24.
(4)JOn?L82de28.3.1991,p.5.
OJOn?L9de12.1.1991,p.15.
1.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/79
REGULAMENTO (CEE)N?1721/92DACOMISSÃO
de30deJunhode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1641/92daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1641/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1641/92,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L171de26.6.1992,p.47.

N?L179/80 JornalOficialdasComunidades Europeias1.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1992,quealteraasrestituiçõesaplicáveisa
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000500
11021000700
11021000900
11031110200
11031110400
11031110900
11031190200
1103119080004
02
04
05
02
03
02
04
02
04
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
0150,00
20,00
40,00
25,00
20,00
21,00
20,00
40,00
20,00
/
60,00
0
85,00
80,00
75,00
70,00
65,00
85,00
0
155,00
0
0
85,00

1.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/81
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05Roménia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89.
REGULAMENTO (CEE) No 1675/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1730/87, que fixa as normas de qualidade para as uvas de mesa, no respeitante às listas de variedades

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 1730/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 658/92 (4), fixa normas de qualidade para as uvas de mesa; que o anexo do regulamento determina as listas de variedades;

Considerando que foi cometido um erro na lista « b) Variedades de bagos miúdos », tendo « Panse blanche » sido referida como sinónimo de « *Panse Précoce », o que, segundo informações obtidas, é incorrecto; que deve ser corrigido este erro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No anexo do Regulamento (CEE) no 1730/87, ponto « b) Variedades de bagos miúdos » do apêndice « Listas de variedades (sem carácter limitativo) », na linha « *Panse Précoce » é eliminado do parênteses o termo « - Panse Blanche ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 163 de 23. 6. 1987, p. 25. (4) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 15.
N?L179/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1711/92DACOMISSÃO
de30deJunhode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
ComunidadeaDezdetomatesprovenientesdeEspanha
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1618/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdetomates
provenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdetomatesprovenientesdeEspanha,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1618/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L170de25.6.1992,p.25.
REGULAMENTO (CEE) No. 1752/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, nos termos do artigo 2o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82, é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os montantes de que o preço-limiar de desencadeamento, o preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas são, respectivamente, acrescidos mensalmente, durante um período a estabelecer a partir do início do terceiro mês da campanha, e determinar o número de meses durante os quais esses acréscimos serão aplicados;

Considerando que esses acréscimos, iguais para todos os meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias de armazenagem e os juros verificados na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante dos acréscimos mensais de preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é fixado em 0,158 ecu por 100 quilogramas.

2. Os acréscimos referidos do no. 1 serão aplicados em conformidade com o quadro constante do anexo.

Artigo 2o.

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas.

2. Os acréscimos referidos no no. 1 serão aplicados em conformidade com o quadro constante do anexo.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1750/92 (ver página 17 do presente Jornal Oficial.(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 41.

ANEXO

(Em ECU/100 kg)

Julho

de 1992

Agosto

de 1992

Setembro

de 1992

Outubro

de 1992

Novembro

de 1992

Dezembro

de 1992

Janeiro

de 1993

Fevereiro

de 1993

Março

de 1993

Abril

de 1993

Maio

de 1993

Junho

de 1993

Acréscimos mensais aplicáveis ao preço de objectivo e ao preço mínimo

0

0

0,158

0,316

0,474

0,632

0,790

0,948

1,106

1,264

1,264

1,264

Acréscimos mensais aplicáveis ao preço limiar de desencadeamento

0

0

0,350

0,700

1,050

1,400

1,750

2,100

2,450

2,800

2,800

2,800
REGULAMENTO (CEE) No 1810/92 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3378/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1321/92 (4), prevê a colocação de determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e a realização de concursos, a fim, nomeadamente, de fixar os preços mínimos de venda da manteiga destinada à exportação, tanto no seu estado inalterado como após transformação; que o artigo 1o do mesmo regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Outubro de 1990;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, é conveniente tornar essas vendas extensivas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Novembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3378/91, a data de « 1 de Outubro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Novembro de 1990 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. (4) JO no L 140 de 23. 5. 1992, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1843/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

relativo às importações para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes comerciais tradicionais e os novos fornecedores;

Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1123/92 (4), repartiu pelos fornecedores a quantidade a importar com isenção do montante suplementar; que o n° 1 do artigo 3° do mesmo regulamento previu a possibilidade de rever a repartição com base nos certificados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho de 1992 justifica uma nova repartição desta quantidade para o ano em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Até 31 de Dezembro de 1992, a repartição da quantidade global fixada no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1707/90 é revista em conformidade com o anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
8.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/29
REGULAMENTO (CEE)N?1864/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(*),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1619/92da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1619/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L170de25.6.1992,p.26.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.9.0JOn?L150de6.6.1984,p.4.
8.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/23
REGULAMENTO (CEE)N?1860/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminados produtos
transformados àbasedecogumelosorigináriosdaChina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1122/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdecogumelosoriginá­
riosdepaísesterceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1123/92(4),e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1843/92da
Comissão(*)reviu,até3deDezembrode1992,areparti­
çãodaquantidadeglobalfixadanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81;
Considerandoqueon?8doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1707/90prevêque,seasquantidadesparaas
quaisforampedidoscertificadosforemsuperioresàs
quantidadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercen­
tagemúnicadereduçãodasquantidadespedidase
suspenderáaemissãodecertificadosparaospedidos
subsequentes ;
Considerandoque,noqueserefereaoscogumelosorigi­
náriosdaChina,asquantidadespedidasem1e2
deJulhode1992sãosuperioresàsquantidadesdisponí­veis;quee,porconseguinte,convenientedeterminarem
quemedidaoscertificadospodemseremitidos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanual
concedidoàChina;queé,porconseguinte,necessário
suspenderaemissãodecertificadossusceptíveisdebenefi­
ciardaisençãodomontantesuplementarprevisto
noartigo2?doRegulamento (CEE)n?1796/81aos
importadorestradicionais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidos,atítulodaalíneaa)
don?4doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
em1e2deJulhode1992,decogumelosdaespécie
Agaricusspp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030origináriosdaChina,etransmitidosàComis­
sãoem3deJulhode1992,sãoemitidos,comamenção
referidanoartigo7?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
atéaolimitede16,12%daquantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossuceptíveisdebeneficiardaisen­
çãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentadosatítulodaalíneaa)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde3
deJulhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.0JOn?L117de1.5.1992,p.98.0JOn?L158de23.6.1990,p.34.
(4)JOn?L117de1.5.1992,p.100.¥)JOn?L187de7.7.1992,p.34.