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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1987

que altera a Decisão 86/189/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência do quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(87/259/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que, após uma inspecção comunitária no local e pela Decisão 86/189/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/113/CEE (4), os Estados-membros foram autorizados a continuar, até 29 de Abril de 1987, as importações de carne fresca proveniente de determinados estabelecimentos americanos;

Considerando que é necessário fixar uma data última para a introdução da carne proveniente desses estabelecimentos no território da Comunidade e introduzir essa determinação na Decisão 86/189/CEE;

Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Decisão 86/189/CEE:

« A carne fresca proveniente destes estabelecimentos pode ser introduzida no território da Comunidade até 22 de Maio de 1987. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 30.

(4) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 33.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1987

que altera a Decisão 86/269/CEE relativa aos estabelecimentos do Canadá em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(87/256/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que, após uma inspecção comunitária no local e pela Decisão 86/269/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/134/CEE (4), os Estados-membros foram autorizados a continuar, até 29 de Abril de 1987, as importações de carne fresca proveniente de determinados estabelecimentos canadianos;

Considerando que é necessário fixar uma data última para a introdução da carne proveniente desses estabelecimentos no território da Comunidade e introduzir essa determinação na Decisão 86/269/CEE;

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Decisão 86/269/CEE:

« A carne fresca proveniente destes estabelecimentos pode ser introduzida no território da Comunidade até 22 de Maio de 1987. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 58.

(4) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 55.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1987

respeitante à celebração e um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

(87/255/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que o Acordo entre o Governo da República das Seychelles e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 (2), foi denunciado pela República das Seychelles no final do primeiro período de aplicação de três anos;

Considerando que, em conformidade com o artigo 13º do Acordo, a Comunidade e a República des Seychelles efectuaram negociações a fim de determinarem as alterações a introduzir no Acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986, pelo qual os pescadores da Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seychelles;

Considerando que, para preservar sem interrupção as actividades piscatórias dos navios da Comunidade alargada, as duas partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do novo Acordo a partir da data de 18 de Janeiro de 1987; que, é portanto, imperativo, aprovar essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.

Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7.

(2) JO nº L 149 de 8. 6. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1987

que autoriza o Reino de Dinamarca a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(87/304/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º;

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, em 10 de Abril de 1987, o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelo Governo dinamarquês em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;

Considerando que a Comissão examinou em especial se as importaçõrs seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;

Considerando que resulta do referido exame correrem as importações o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo dinamarquês a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Dinamarca é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de produtos têxteis das categorias 16 e 21, originários da Coreia do Sul, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.
N?L146/65 6.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃODACOMISSÃO
de15deMaiode1987
queaprovaosplanosacelerados,apresentadospelaEspanha,paraaerradicação
dabruceloseedatuberculose dosbovinos
(Apenasfazféotextoemlínguaespanhola)
(87/292/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão87/58/CEEdoConselho,de
22deDezembrode1986,queintroduzumamedida
comunitáriasuplementarparaaerradicaçãodabrucelose,
datuberculoseedaleucosedosbovinos(')e,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
Considerandoque,deacordocomoartigo2?daDecisão
87/58/CEE,aEspanhaprepararáplanosdeerradicação
aceleradosnostermosdosartigos2°e3?daDirectiva
77/391/CEEdoConselho,de17deMaiode1977,que
instauraumaacçãodaComunidadetendoemvistaaerra­
dicaçãodabrucelose,datuberculoseedaleucosedos
bovinos(2)eemconformidadecomoscritériosprescritos
pelaDirectiva78/52/CEEdoConselho,de13de
Dezembrode1977,quedefineoscritérioscomunitários
aplicáveisaosplanosnacionaisdeerradicaçãoaceleradada
brucelose,datuberculoseedaleucoseenzoóticanos
bovinos(3);
Considerando que,porcartadatadade5deJaneirode
1987,oReinodeEspanhanotificouaComissãodeplanos
aceleradosparaaerradicaçãodabruceloseedatubercu­
losedosbovinos;
Considerando que,apósexame,osplanosacelerados
foramconsiderados conformesàsDirectivas77/391/CEE
e78/52/CEEeàDecisão87/58/CEE;queestão,deste
modo,satisfeitososrequisitosparaaparticipaçãofinan­
ceiradaComunidade ;Considerandoqueasmedidasestatuídasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ;queoComitédoFundofoi
consultado,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Osplanosaceleradosparaaerradicaçãodabruceloseeda
tuberculosedosbovinos,apresentadosporEspanha,são
aprovados.
Artigo2?
AEspanhaporáemvigorcomefeitosapartirde1de
Abrilde1987asnormaslegislativas,regulamentares e
administrativas necessáriasàexecuçãodosplanosreferidos
noartigo1?
Artigo3?
OReinodeEspanhaéodestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L24de27.1.1987,p.51.
(2)JOn?L145de13.6.1977,p.44.
3JOn?L15de19.1.1978,p.34.
N?L145/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.6.87
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de1deJunhode1987
relativaàprorrogaçãodoperíododevalidadedasDecisões85/214/CEEe
86/23/CEE
(87/288/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,pelasuaDecisão85/214/CEE(4),o
Conselho,tomandonotadorelatórioedaspropostas
feitaspelaComissãoemconformidade comaDecisão
82/607/CEE(*),concordouqueaComissãoficasseencar­
regadadepôremexecuçãoasacçõesdecoordenação
necessáriasparaaespecificação ,execuçãoeutilizaçãode
sistemastelemáticosCADDIApelosEstados-membros e
porelaprópria,deacordocomumprogramadedesenvol­
vimentoacordado;
Considerando que,pelasuaDecisão86/23/CEE(*),o
ConselhofixouasregrasparaaexecuçãodoProjectoCD
comoparteintegrantedoprogramadedesenvolvimento a
longoprazoCADDIA;
Considerando que,naausênciadeumprogramade
desenvolvimento acordadonaocasiãodasdecisõesacima
referidasaaplicaçãodessasdecisõesestavarestringidaa
umperíodoinicialdedoisanoscomtermoem2deAbril
de1987;Considerando queoComitéDirectorCADDIA,instituído
pelaDecisão85/214/CEE,aprovou,nasuareuniãode18
deFevereirode1986,umprogramainicialdedesenvolvi­
mentoparaossectoresagrícola,aduaneiroeestatístico,
juntamentecomasacçõescomunsnoâmbitodasnormas
daTI;
Considerandoque1992éadataprogramadaparaareali­
zaçãodomercadointerno,paraoqualoprograma
CADDIAéumelementoimportanteequeoComité
DirectorCADDIAsepronunciouafavordeumaprorro­
gaçãodoperíododevalidadedasDecisões85/214/CEEe
86/23/CEEatéaofinalde1992,
DECIDE :
Artigoúnico
Operíodoinicialdeaplicaçãofixadonoartigo5?da
Decisão85/214/CEEenoartigo6?daDecisão
86/23/CEEéprorrogadoporcincoanos.
FeitonoLuxemburgo ,em1deJunhode1987.
PeloConselho
0Presidente
Ph.MAYSTADT
(')JOn?C55de3.3.1987,p.11.
(2)JOn?C125de11.5.1987.0JOn?C150de9.6.1987,p.5.
OJOn?L96de3.4.1985,p.35.
OJOn?L247de23.8.1982,p.25.
(ÓJOn?L33de8.2.1986,p.28.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1987

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos

(87/370/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas, de 14 de Julho de 1987 (1), que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia o e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade prevê a manutenção por parte desta última das importações tradicionais, em Espanha, de queijos provenientes da Noruega;

Considerando que os tipos de queijo em causa foram limitados, exclusivamente, aos queijos jarlsberg e ridder e que não foi tida em conta uma fraca corrente de exportação tradicional de queijos fundidos da Noruega para Espanha;

Considerando que o Reino da Noruega apresentou um pedido destinado a corrigir tal omissão, substituindo oito toneladas de queijos fundidos por uma quantidade equivalente de equeijos jarlsberg e ridder;

Considerando que o Comité Especial do Artigo 113º emitiu um parecer favorável;

Considerando que, sobre aquele assunto, realizaram-se consultas entre a Comissão e o Governo da Noruega e que aquelas consultas conduziram a um acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 328 del 22. 11. 1986, p. 80.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1987

que altera pela segunda vez a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe

(87/274/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/134/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/472/CEE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/564/CEE (4), os Estados-membros gozam da faculdade de autorizar, sob determinadas condições e provenientes de determinadas regiões, as importações no seu território de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeadamente, a situação sanitária naquele país e as medidas tomadas pelas autoridades do referido país na luta contra a febre aftosa e para evitar a sua propagação às regiões indemnes;

Considerando que se detectaram focos de febre aftosa de vírus exótico em determinadas áreas meridionais do Zimbabwe; que, todavia, outras partes do país permaneceram indemnes;

Considerando que os distritos de Kwekwe Chilimanzi, Selukwe e Gwelo na província de Midlands devem voltar a ser considerados regiões proibidas nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE; que, em consequência, o certificado sanitário deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« - distrito de Charter na província de Midlands. »

2. No ponto 1, primeiro travessão da alínea a), da parte IV do anexo, o segundo subtravessão passa a ter a seguinte redacção:

« - distrito de Charter da província de Midlands. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 55.

(3) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31.

(4) JO nº L 331 de 25. 11. 1986, p. 15.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1987

que aprova plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Espanha

(Apenas faz fé o texto en língua espanhola)

(87/276/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, por carta de 5 de Dezembro de 1986, a Espanha transmitiu à Comissão um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Espanha.

Artigo 2º

A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º em 1 de Abril de 1987.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1987

respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

(87/267/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a celebração de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, com vista à adopção de um documento administrativo único que substitua as declarações actuais no comércio entre a Comunidade e os referidos países, assim como entre eles próprios, deve permitir reduzir e simplificar o cumprimento das formalidades no âmbito do aludido comércio; que se considera oportuna, consequentemente, a celebração de uma tal convenção;

Considerando que essa convenção se insere na sequência da declaração comum feita no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-membros da Comunidade, dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e pela Comissão, que exprime a vontade política respectiva de desenvolver a cooperação entre a Comunidade e os referidos países, «tendo em vista a criação de um espaço económico europeu dinâmico, vantajoso para os países respectivos»,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,

a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.

O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

A Comunidade é representada na Comissão Mista prevista no artigo 10g. da Convenção pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3g.

O Presidente do Conselho é autorizado a depositar os instrumentos de ratificação previstos no artigo 17g. da Convenção (1).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

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Bediener: HELM Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.