Acção Comum do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(2002/964/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2001/915/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(1), caduca em 31 de Dezembro de 2002.

(2) Com base numa revisão da referida acção comum, verifica-se que é necessário alterar e prorrogar o mandato do Representante Especial.

(3) Há que assegurar uma clara definição das responsabilidades, bem como a coordenação e a coerência da acção externa da União Europeia na região dos Balcãs.

(4) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Erhard BUSEK como Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2.o

O Representante Especial tem como objectivo desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste nos termos do ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

O Representante Especial dá apoio ao trabalho do Alto Representante na região.

Artigo 3.o

Para alcançar o objectivo, o Representante Especial tem por mandato:

a) Promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia;

b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;

d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto, nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e respectivos instrumentos;

f) Trabalhar com base numa lista, acordada previamente e em consulta com os participantes no Pacto, de acções prioritárias para o Pacto, a realizar em 2003, e passar em revista os métodos de trabalho e as estruturas do Pacto, a fim de garantir a coerência e a eficaz utilização dos recursos.

Artigo 4.o

1. O Representante Especial é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Alto Representante. O Representante Especial responde perante o Alto Representante pelas despesas administrativas e perante a Comissão pelas despesas operacionais incorridas no âmbito das suas actividades.

2. O Representante Especial mantém uma relação privilegiada com o Comité Político e de Segurança (CPS), que é o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporcionará ao Representante Especial orientação estratégica e elementos políticos, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

A União apoia o seu Representante Especial no desempenho das suas funções de Coordenador Especial, facultando-lhe os recursos humanos e logísticos necessários, nos termos da presente acção comum.

A União espera que os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste contribuam igualmente para o funcionamento deste.

Artigo 6.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas decorrentes da missão do Representante Especial é de 840631 euros.

2. O montante referido no n.o 1 é afectado ao financiamento das despesas operacionais do gabinete central do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, em Bruxelas, durante o período em causa.

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 efectua-se na observância dos procedimentos e regras orçamentais aplicáveis na Comunidade.

4. A gestão das despesas operacionais deve ser objecto de um contrato entre o Representante Especial e a Comissão.

Artigo 7.o

1. O Representante Especial celebra um contrato com o Conselho.

2. O Representante Especial é responsável pela constituição da sua equipa, devendo dela informar o Conselho e a Comissão através do Alto Representante.

3. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. A remuneração do pessoal destacado junto do Representante Especial por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União Europeia interessados.

4. Todas as vagas a prover para lugares de categoria A são publicadas nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia e preenchidas pelos candidatos mais qualificados.

5. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do Representante Especial e do seu pessoal são definidos com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

6. O equipamento, os fornecimentos e as instalações para o gabinete do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste em Bruxelas são adquiridos ou alugados em nome e por conta das Comunidades Europeias.

7. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 8.o

Por via de regra, o Representante Especial informa pessoalmente o Alto Representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão. O Representante Especial pode informar o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", sob recomendação do Alto Representante e do CPS.

Artigo 9.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do Representante Especial devem ser coordenadas com as do Alto Representante, da Presidência e da Comissão. Deve ser mantida in loco uma estreita ligação com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que envidarão todos os esforços para assistir o Representante Especial na execução do mandato. O Representante Especial deve manter igualmente contactos com outros actores internacionais no terreno, em especial o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 10.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, devem ser revistas com regularidade. Dois meses antes de expirar o mandato, o Representante Especial deve apresentar ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão, por escrito, um relatório exaustivo sobre a execução do mandato, o qual servirá de base para a avaliação da acção comum no âmbito dos Grupos de Trabalho competentes e do CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o Alto Representante dirigirá ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a renovação, a alteração ou a cessação do mandato.

Artigo 11.o

As posições da União Europeia no quadro do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste são definidas de acordo com as orientações adoptadas pelo Conselho.

Artigo 12.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2003.

Artigo 13.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 337 de 20.12.2001, p. 62.