DECISÃO Nº 168 de 11 de Junho de 1998 relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/443/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127),

Tendo em conta a Decisão nº 170, de 11 de Junho de 1998, que altera a Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, que, por sua vez, altera a Decisão nº 127, de 17 de Outubro de 1985, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, alterou o Regulamento (CEE) nº 574/72 no nº 2 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 30º, limitando a um ano a validade do formulário E 122 emitido pelas instituições alemãs, italianas ou portuguesas, e no artigo 95º, substituindo o custo médio por família pelo custo médio por pessoa;

Considerando, todavia, que essa alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 apenas é aplicável nas relações com a República Francesa a partir de 1 de Janeiro de 2002;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, alterou os artigos 29º e 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e os artigos 29º, 30º, 31º, 93º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que, por conseguinte, os formulários E 121 e E 127 devem ser adaptados e o formulário E 122 suprimido;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. Os modelos de formulários E 121 e E 127, que integram a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, são substituídos pelos modelos anexos e o formulário E 122, que integra a mesma decisão, é suprimido.

2. É necessário preencher separadamente um formulário E 121 e um formulário E 127 por cada titular de pensão ou renda e por cada membro da família de um titular de pensão ou renda.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo. No entanto, e apenas quando se trate do titular de pensão ou renda, os formulários E 121 ainda válidos à data de aplicação da presente decisão manter-se-ão válidos até à anulação e/ou substituição pelo novo modelo de formulário E 121; este procedimento não é aplicável, por conseguinte, aos membros da família.

4. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresse na sua língua nacional.

5. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a República Francesa apenas é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Peter CLEASBY

O Presidente da Comissão Administrativa

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADES EUROPEIAS

Regulamentos de Segurança Social EEE (*)

Ver «Instruções» na página 4

E 121

(1)

ATESTADO PARA A INSCRIÇÃO DOS TITULARES DE PENSÃO OU DE RENDA OU DOS MEMBROS DA SUA

FAMÍLIA E ACTUALIZAÇÃO DOS INVENTÁRIOS

Regulamento (CEE) nº 1408/71: nº 1, alínea a), do artigo 28º; nº 1, alínea a), do artigo 29ºRegulamento (CEE) nº 574/72: n.os 1, 2 e 3 do artigo 29º; artigo nº 1 do artigo 30º; nº 4 do artigo 95ºA instituição que deve emitir o atestado nos termos do nº 2 do artigo 29º ou do nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 574/72 preenche a parte A do formulário e entrega dois exemplares do mesmo ao titular de pensão ou de renda, ou ao membro da sua família, ou envia-os à instituição do lugar de residência se o formulário tiver sido pedido por esta. Se o titular da pensão ou o membro da sua família residir no Reino Unido, os dois exemplares do formulário devem ser enviados directamente ao «Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits Directorate» em Newcastle-upon-Tyne. Se for o caso, os dois exemplares são enviados primeiro à instituição que deve preencher os quadros 6 e 7. Ao receber os dois exemplares, a instituição do lugar de residência preenche a parte B e envia um exemplar à instituição mencionada no quadro 7.

A. Notificação do direito

1.

Instituição do lugar de residência (2)

1.1.Designação: ......................

1.2.Endereço (3): ....................

1.3.Referência: vosso formulário E 107 de .............

2.

Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados)

Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados)

2.1.Apelido (4) ......................

2.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (4) / Data de nascimento

.................../........................../...................

2.3.Endereço no país de residência (3):...........................

2.4.Data da eventual transferência de residência: ................

2.5.Número de identificação (5): .................................

3. A preencher pela instituição devedora da pensão ou da renda

3.1. O interessado em cima mencionado é titular de uma pensão ou de uma renda

de velhice / de invalidez / de sobrevivência / de acidente de trabalho

de doença profissional

3.2.Desde (data) .................

3.3.Número da pensão ou da renda: ....................

4. Instituição que preencheu o quadro 3 (6)

4.1.Designação: ..................

4.2.Endereço (3): ................

4.3.Carimbo

4.4.Data: ........................

4.5.Assinatura: ..................

E 121

5. Membro da família do titular de pensão ou de renda

5.1.Apelido (4) ..................

5.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (4) / Data de nascimento

.................../........................../...................

5.3.Endereço no país de residência (3): ..........................

5.4.Data da eventual transferência de residência: ................

5.5.Número de identificação (5): .................................

6. A preencher pela instituição devedora da pensão ou da renda ou pela instituição do seguro de doença e maternidade do paísdevedor da pensão ou da renda (7)

6.1.Número de código da instituição de instrução (8): ............

6.2.

O interessado mencionado no quadro 2

O interessado mencionado no quadro 5

tem direito às prestações em espécie do seguro de doença e maternidade a partir de: ..........

6.3.O custo das prestações a conceder no país de residência, que não seja o país competente, é a nosso cargo.

6.4.a partir de: ................. e até à anulação do presente atestado.

6.5.durante um ano a partir de: ...................... (9)

6.6.a entrega do presente atestado põe termo à validade do formulário E ..... de: ..................................

7. Instituição que preencheu o quadro 6 (7)

7.1.Designação:7.2.Endereço (3): ........................

7.3.Carimbo

7.4.Data: .....................

7.5.Assinatura: ...............

B. Notificação da inscrição ou da não inscrição

8. (10)

8.1.

O interessado mencionado no quadro 2

O interessado mencionado no quadro 5

não pôde ser inscrito

8.2. porque o interessado já tem direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do nosso país

8.3.Outros motivos: ............................

E 121

9. (10)

9.1.

O interessado mencionado no quadro 2

O interessado mencionado no quadro 5

foi inscrito.

9.2. O custo destas prestações é a vosso cargo; a data a considerar como ponto de partida para o cálculo do montante fixoreferido no artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 é:

9.3.Número de código da instituição ou do lugar de residência (8): .............

10. Instituição do lugar de residência do titular de pensão ou de renda ou do membro da sua família

10.1.Designação: .................................

10.2.Endereço (3): ...............................

Téléphone .............. Télécopieur .............

10.3.Carimbo

10.4.Data: ..............

10.5.Assinatura: ........

E 121

INSTRUÇÕES

O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 4 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida mesmo que não contenha qualquer indicação útil. Deverá ser preenchido um formulário por pessoa.

Indicações para o titular de pensão ou de renda ou o membro da sua família

a)Deve entregar o mais breve possível os dois exemplares do presente formulário à instituição de seguro seguinte:

na Bélgica, a « mutualité » (mutualidade) escolhida

na Dinamarca, o « kommunekontoret » (comuna) do lugar de residência

na Alemanha, a « Krankenkasse » (Caixa local de doença) do lugar de residência escolhida pelo interessado

na Grécia, regra geral, a delegação regional ou local do Instituto de Seguros Sociais (IKA) que entrega ao interessado um boletim de saúde sem o qual as prestações em espécie não são concedidas

em Espanha, a « Dirección Provincial del Instituto Nacional de la Seguridad Social » (Direcção Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social) do lugar de residência

em França, a « Caisse primaire d'assurance-maladie » (Caixa Primária de Seguro de Doença)

na Irlanda, o « Health Board » (Serviço de Saúde) no âmbito do qual a prestação é pedida

em Itália, a « Unità Sanitária Locale » (USL) (Unidade local da administração de saúde) competente conforme a região

no Luxemburgo, a « Caisse de maladie des ouvriers » (Caixa de Doença dos Operários)

nos Países Baixos, uma caixa de doença competente para o lugar de residência

na Áustria, a « Gebietskrankenkasse » (caixa regional do seguro de doença) competente para o lugar de residência

Em Portugal, para o continente: o Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência; para a Madeira: a Direcção Regional de Segurança Social, no Funchal; para os Açores: a Direcção Regional de Segurança Social, em Angra do Heroísmo

na Finlândia, o serviço local do « kansaneläkelaitos » (Instituto de Seguro Social)

na Suécia, o « foersäkringskassan » (Serviço do seguro Social) do lugar de residência

na Islândia, o « Tryggingastofun rikisins » (Instituto Estatal do Seguro Social), em Reiquejavique

no Listenstaine, o « Amt für Volkswirtschaft » (Departamento da Economia Nacional), em Vaduz

na Noruega, o « lokale trygdekontor » (serviço local de seguro) do lugar de residência.

b) Deve informar a instituição de seguro onde entregou o formulário de qualquer mudança de situação que possa alterar o direito às prestações em espécie (suspensão ou supressão da pensão ou da renda, mudança do lugar de residência, etc.).

NOTAS

(*)Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.

(1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaine; N = Noruega.

(2)A preencher somente quando o formulário for emitido a pedido da instituição do lugar de residência.

(3)Rua, número, código postal, localidade, país.

(4)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento.

Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte.

(5)Para os nacionais italianos, indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o « codice fiscale ».

(6)Em França, para os trabalhadores não assalariados, este quadro é preenchido pela instituição de seguro de doença e de maternidade.

(7)Na Itália, os quadros 6 e 7 devem ser preenchidos exclusivamente pela USL ou pelo Ministério da Saúde.

(8)A completar, se o possuir.

(9)Nos casos em que o formulário emitido por uma instituição alemã, francesa, italiana ou portuguesa diz respeito a um membro da família.

(10)Preencher o quadro 8 ou o quadro 9 conforme o caso e assinalar com uma cruz a quadrícula correspondente.

COMUNIDADES EUROPEIAS

Regulamentos de Segurança Social EEE (*)

Ver « Instruções » na página 3

E 127

(1)

RELAÇÃO INDIVIDUAL DOS MONTANTES FIXOS MENSAIS

Regulamento (CEE) nº1408/71: n.os 1 e 2 do artigo 36º

Regulamento (CEE) nº574/72: artigo 94º; artigo 95º1.

Relação nº .............................. do ano19 (2)

2. Instituição competente

2.1.Designação: ............... Nº de código (4): ...........

2.2.Endereço (3): ...........................................

3. O direito às prestações em espécie está aberto pelo

Trabalhador assalariado

Trabalhador não assalariado

Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados)

Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados)

3.1.Apelido (5) ........................................

3.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (5) / Data de nascimento

.................../........................../...................

3.3.Número de identificação atribuído pela instituição competente (6):

4. A presente relação individual diz respeito:

4.1. à família do trabalhador mencionado no quadro 3 e residente no seguinte endereço (3)

...........................................................

4.2. ao titular de pensão ou de renda mencionado no quadro 3 e residente no seguinte endereço (3)

...........................................................

4.3. ao membro da família, abaixo mencionado, do titular de pensão ou de renda mencionado no quadro 3:

...........................................................

4.3.1.Apelido (5) .........................................

4.3.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (5) / Data de nascimento

...................../........................../...................

4.3.3.Endereço (3): ................................................

4.3.4.Número de identificação atribuído pela instituição competente (6):

....................................................................

E 127

5.O direito da(s) pessoa(s) referida(s) em 4.1. / 4.2. / 4.3. foi atestado pelo vosso formulárioE .............. de ................

6.Pelo período duante o qual este direito existiu

(de ..................... até ..................)

6.1.O número de montantes fixos mensais

por família (de trabalhador) / por membro da família / per capita

é de ......................

7. Instituição do lugar de residência

7.1.Designação: ........... Nº de código (7): ...............

7.2.Endereço (3): ...........................................

7.3.Carimbo

7.4.Data: ..................

7.5.Assinatura: ............

8. Reservado à instituição competente

E 127

INSTRUÇÕES

O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, em 3 exemplares, utilizando somente as linhas pontilhadas. Deverá ser preenchido um formulário por cada titular de pensão ou de renda e por cada membro da família de um titular de pensão ou de renda.

O presente formulário é emitido por um ano civil pela instituição do lugar de residência. Esta envia-o à instituição competente por intermédio do organismo designado para a aplicação do nº2 do artigo 102º, do Regulamento (CEE) nº574/72.

NOTAS

(*)Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.

(1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaine; N = Noruega

(2)O ano a indicar é aquele em que as prestações tiverem sido concedidas.

(3)Rua, número, código postal, localidade, país.

(4)A completar se conhecido.

(5)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento.

Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte.

(6)Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o « codice fiscale ».

(7)A completar se o possuir.

>FIM DE GRÁFICO>