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REGULAMENTO (CEE) Nº 776/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 (3) institui um regime de indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira; que é oportuno autorizar os Estados-membros a concederem, a partir do primeiro ano, uma indemnização relativa aos abandonos de produção correspondente às quantidades previstas para o segundo ano, na medida em que essa indemnização seja idêntica à concedida para o primeiro ano;

Considerando que convém evitar que a execução desse regime conduza a um desmantelamento das estruturas de produção e de recolha; que é conveniente, por conseguinte, autorizar os Estados-membros a tomarem as disposições necessárias para assegurar que a diminuição da produção que resulta deste regime seja, na medida do possível, repartida harmoniosamente entre as diferentes regiões e zonas de recolha;

Considerando que é conveniente alterar o montante máximo da indemnização financiada pelos fundos comunitários de quatro ECUs para seis ECUs por 100 kg; que, todavia, o reembolso dos dois ECUs por 100 kg suplementares deve ser afectado, pela primeira vez, ao orçamento do ano de 1988;

Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 autoriza os Estados-membros, em certos casos, a utilizarem os montantes que permanecem disponíveis no financiamento de programas nacionais de abandono com o objectivo de reestruturação, quando uma parte das somas previstas para o financiamento da indemnização comunitária não é utilizada; que é, todavia, conveniente prever que esses montantes sejam utilizados para indemnizar os produtores nos Estados-membros em que é necessário reduzir de modo uniforme as quantidades de referência para respeitar as quantidades globais garantidas referidas no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ou as quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 774/87 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1336/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, os Estados-membros ficam autorizados a conceder uma indemnização, a partir do primeiro ano, para os abandonos da produção leiteira correspondente às quantidades previstas para o segundo ano. Nesse caso, o abandono da produção leiteira deve ser efectivo, o mais tardar em 31 de Março de 1987, para a totalidade das quantidades referidas no Anexo I. »;

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, os Estados-membros:

- podem decidir não conceder a indemnização aos produtores que possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de referência seja inferior a 25 000 quilogramas por ano,

- ficam autorizados a tomar as disposições necessárias para assegurar que as diminuições de quantidades efectuadas pelo regime fixado pelo presente regulamento sejam, na medida do possível, harmoniosamente repartidas entre as regiões e as zonas de recolha do Estado-membro. »;

3. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

- ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, o financiamento comunitário pago em 1987 é limitado a dois terços dos montantes referidos no Anexo II para o primeiro ano de aplicação. O saldo dos montantes em débito será pago em 1988. »,

- no nº 2:

- no primeiro parágrafo, os termos « 4 ECUs » são substituídos pelos termos « 6 ECUs »,

- é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, se for aplicado o nº 1, quarto parágrafo, do artigo 1º:

a) A indemnização pode ser paga de uma só vez ou em duas anuidades;

b) Os Estados-membros em causa financiarão, relativamente ao primeiro ano, os montantes correspondentes às quantidades previstas para o segundo ano, sem prejuízo da aplicação do nº 1 do presente artigo. »,

- o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Os montantes referidos no Anexo II podem não ser totalmente utilizados:

- quer no caso de as quantidades referidas no Anexo I serem atingidas com uma indemnização inferior a seis ECUs,

- quer no caso de o pagamento da indemnização de um montante de, pelo menos, seis ECUs a todos os beneficiários não permitir atingir as referidas quantidades,

- quer, sem prejuízo da obrigação referida no segundo travessão, quando a aplicação, pelo Estado-membro, das disposições do nº 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1º, não permitir atingir as referidas quantidades.

Nesses casos, a parte dos montantes referidos no Anexo II que permanece disponível é utilizada pelos Estados-membros em causa:

- quer no âmibto das disposições referidas no nº 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84,

- quer, se for caso disso, sob a forma de indemnização paga aos produtores cujas quantidades de referência são reduzidas para ter em conta a redução, segundo o caso, do nível da quantidade global garantida, referida no artigo 5ºC do Regulamento nº 804/68, ou da quantidade referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84, nos termos do nº 3 do artigo 2º ou do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84; se for aplicado o quarto parágrafo do nº 1 do presente regulamento, a indemnização, durante o primeiro ano, da redução correspondente às quantidades previstas para o segundo ano, será financiada pelos Estados-membros interessados ».;

4. O Anexo II passa a ter a segunte redacção:

« ANEXO II

Montantes (em milhões de ECUs por ano) referidos no nº 1 do artigo 2º

1.2.3.4 // // // // // // Primeiro ano de aplicação // Do segundo ao sétimo anos de aplicação // Oitavo ano de aplicação // // // // // Bélgica // 4,333200 // 6,499800 // 2,166600 // Dinamarca // 5,859600 // 8,789400 // 2,929800 // Alemanha // 28,263600 // 42,395400 // 14,131800 // Grécia // 0,699600 // 1,049400 // 0,349800 // Espanha // 6,480000 // 9,720000 // 3,240000 // França // 31,809600 // 47,714400 // 15,904800 // Irlanda // 6,355200 // 9,532800 // 3,177600 // Itália // 11,896800 // 17,845200 // 5,948400 // Luxemburgo // 0,319200 // 0,478800 // 0,159600 // Países Baixos // 14,488800 // 21,733200 // 7,244400 // Reino Unido // 18,870000 // 28,305000 // 9,435000 // // // // // TOTAL // 129,375600 // 194,063400 // 64,687800 » // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.