PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/13
REGULAMENTO (CE) N.o1530/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum do mercado no sector da carne de aves decapoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2777/75, a diferença entre os preços
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo referido
regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,pode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que a aplicação dessas regras e critérios àsituação actual dos mercados no sector da carne de avesde capoeira implica a fixação da restituição ao nível deum montante que permita a participação da Comuni-dade no comércio internacional e tenha igualmente emconta a natureza das exportações desses produtos assim
como a sua importância no momento actual;
(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/14
Código do
produtoDestino
das restituições (1)Montante das
restituições
em euros/100 unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
aves de capoeira
0105 11 11 9000 01 1,40
0105 11 19 9000 01 1,40
0105 11 91 9000 01 1,40
0105 11 99 9000 01 1,40
0105 12 00 9000 01 3,30
0105 19 20 9000 01 3,30
em euros/100 unidades
0207 12 10 9900 02 25,00
04 25,00
0207 12 90 9190 02 25,00
04 25,00
0207 12 90 9990 02 25,00
04 25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Builgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República
Checa, a Eslovénia, a Suiça e os referidos nos pontos 02 e 03.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão, alterado.