132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
381R1932
N?L191/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.7.81
REGULAMENTO (CEE)N?1932/81DACOMISSÃO
de13deJulhode1981
relativoàconcessãode.umaajudaàmanteigaeàmanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladosalimentareseoutrosprodutosalimentares
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaGréciae,nomeadamente ,
on?3doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?878/77do
Conselho,de26deAbrilde1977,relativoàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícola(2),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
850/81(3)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1723/81do
Conselho,de24deJunhode1981,queestabeleceasre­
grasgeraisrelativasàsmedidasdestinadasamanteroní­
veldeutilizaçãodamanteigaporcertascategoriasde
consumidores edeindústrias(4),prevêapossibilidadede
concessãodeajudasàmanteigaeèmanteigaconcen­
tradaqueseencontranomercado,afimdepermitira
compradessesprodutosapreçoreduzido,nomeada­
mentepelosfabricantesdeprodutosdepastelariaede
geladosalimentares;
Considerando queasituaçãoactualdomercadodaman­
teiga,queécaracterizadaporarmazenagens públicasre­
lativamentepoucoimportantes,conduziránumfuturo
próximoaumasuspensãodasvendasdemanteigadear­
mazenagempúblicaporforçadoRegulamento (CEE)n?
262/79daComissão,de12deFevereirode1979,rela­
tivoàvendaapreçoreduzidodemanteigadestinadaao
fabricodeprodutosdepastelaria,geladosalimentarese
outrosprodutosalimentares(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?605/81(6);
que,nessasituação,éoportunohaverrecursoaoRegula­
mento(CEE)n?1723/81emfavordaindústriaem
causa;
Considerando que,afimdeassegurarafixaçãodaajuda
aonívelestritamentenecessárioeparagarantirumcon­
troloeficazdasquantidadesquebeneficiamdaajuda,é
convenienteaplicaroprocessodeadjudicaçãoperma­
nente;que,poroutrolado,oregimeinstauradopeloRe­
gulamento(CEE)n?1468/79daComissão,de13deJulhode1979,relativoàconcessãodeumaajudaparaa
manteigadearmazenagemprivadadestinadaaofabrico
deprodutosdepastelaria,degeladosalimentarese
outrosprodutosalimentares(7),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1250/
81(8),podeserretomadonoessencial;
Considerando queétodavianecessárioconcederapenas
ajudasàmanteigaquecumpraascondiçõesdeprimeira
qualidademencionadosnon?3,alíneab),doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?985/68doConselho,de15
deJulhode1968,queestabeleceasregrasgeraisquere­
gemasmedidasdeintervençãonomercadodamanteiga
edanatadoleite(9),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaGrécia,eàmanteigacon­
centradaquereúnacertasexigênciasmínimas;queé
conveniente ,poroutrolado,reservar,porrazõesdecon­
trolo,aparticipaçãonaadjudicaçãoàsempresasqueou
utilizamamanteigadirectamentenofabricodeprodutos
depastelariaoudegeladosalimentaresouproduzema
manteigaconcentradadestinadaasertransformadana­
quelesprodutos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?878/77
prevênon?1doartigo4?,noquedizrespeitoàsinci­
dênciassobreosdireitoseobrigaçõesexistentesnom
momentodamodificaçãodeumtaxarepresentativa ,a
aplicaçãodasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
1134/68doConselho,de30deJulhode1968,quefixa
asregrasdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?635/68
relativoàscondiçõesdemodificaçãodovalordaunidade
decontautilizadaparaapolíticaagrícolacomum(10);
Considerando que,nostermosdon?doartigo4?doRe­
gulamento(CEE)n?1134/68,assomasaíindicadassão
pagasutilizandoataxadeconversãoqueestavaemvigor
nomomentodarealizaçãodaoperaçãooudeumaparte
dela;que,todavia,nostermosdon?3doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?878/77,sepoderevogarasdis­
posiçõesanteriormente citadas;
Considerando que,noquedizrespeitoàconversãoem
moedanacionaldomontantedaajudaprevistonopre­
senteregulamento ,tendoemcontaointeressedoopera­
doremconhecer,aquandodaintroduçãodasuaoferta
referenteaomontantedaajudaproposto,omontanteOJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L106de29.4.1977,p.27.
OJOn?L90de4.4.1981,p.1.
(4)JOn?L172de30.6.1981,p.14.
(5)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(6)TOn?L61de7.3.1981,p.18.OJOn?L177de14.7.1979,p.40.
(8)JOn?L126de12.5.1981,p.5.
OJOn?L169de18.7.1968,p.1.
(10)JOn?L188de1.8.1968,p.1.

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quereceberá,ecomapreocupaçãodesimplificarocon­
trolo,convémreterataxarepresentativa válidanoúl­
timodiadeapresentaçãodasofertasdaadjudicação
especial;Considerando queasmedidasprevistasnopre­
senteregulamentoestãoemconformidadecomoparecer
doComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :2.Amanteigamencionadanon?2,alíneaa),doar­
tigo1?eamanteigaconcentradamencionadanon?2da
alíneab)devemsertransformadas emprodutosmencio­
nadosnoartigo4?doRegulamento (CEE)n?262/79,
numprazode8mesescalculadoapartirdoúltimodia
paraaapresentaçãodasofertasrelativasàadjudicação
especialconsiderada .
Ofabricodemanteigaconcentradamencionadanon?2
daalíneab)devefazer-senumprazodedoismesescal­
culadosapartirdoúltimodiaparaaapresentaçãodas
ofertasrelativasàadjudicaçãoespecialconsiderada .
3.Poroutrolado,aplicam-semutatismutandis,asdis­
posiçõesdoartigo6?doRegulamento (CEE)n?262/79
noquerespeitaàsembalagens,bemcomoosartigos9?e
10?daqueleregulamentonoquerespeitaaocompro­
missoeàsobrigaçõesdasempresasquefabricamaman­
teigaconcentrada .ArtigoIo.
1.Nascondiçõesprevistasnopresenteregulamento,é
concedidaumaajudaespecialàutilizaçãodemanteigae
demanteigaconcentrada .
2.Sópodembeneficiardaajudaespecial:
a)Amanteigaquecorresponda,noEstado-membro do
fabrico,àdefiniçãoeclassificaçãoqueconstadon?3,
alíneab),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
985/68ecujaembalagemémarcadanessesentido,Artigo3°.
bemcomo
b)Amanteigaconcentradaquecorrespondaàsexigên­
ciasdequalidadeespecificadasnoAnexoI.
3.Osmontantesdaajudaespecialsãofixadosse­
gundooprocedimento deadjudicaçãopermanentequeé
asseguradoporcadaorganismodeintervenção .1.Osorganismosdeintervençãoestabelecemum
avisodeadjudicaçãoindicandonomeadamente :
a)Asregraseolocalparaapresentaçãodasofertas,bem
como
b)Asmodalidadesrelativasàconstituiçãodascauções.
2.OavisodeadjudicaçãoépublicadonoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeias,pelomenosoitodias
antesdeexpiraroprimeiroprazoprevistoparaaapre­
sentaçãodasofertas.Poroutrolado,oorganismodein­
tervençãopodeprocederaoutraspublicações .Artigo2o.
Artigo4o.1.Sópodemparticiparnaadjudicação :
a)Noquedizrespeitoàmanteiga,asempresasquese
comprometam porescritoatransformarnoprazo
mencionadonon?2,amanteigareferidanon?2,alí­
neaa),doartigo1?directamenteemprodutosse­
gundoasfórmulasAeBmencionadasnoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?262/79,seguindoasregras
previstasnon?2doartigo10?daqueleregulamento ;
b)Noquedizrespeitoàmanteigaconcentrada ,asem­
presasautorizadasquesecomprometam porescrito:
—aproduzirelaspróprias,apartirdenataoude
manteiga,amanteigaconcentradamencionadano
n?2,alíneab),doartigo1?incorporando-lhesi­
multaneamente ,segundooseudestino,osconsti­
tuintesmencionadosnon?2doartigo5?enos
AnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?262/79
segundoasregrasprevistasnosn?s2e3doartigo
5?enosartigos6?e7?daqueleregulamento ,1.Oorganismodeintervençãoprocede,duranteo
prazodevalidadedaadjudicaçãopermanente,asadjudi­
caçõesespeciais.
2.Paraaprimeiraadjudicaçãoespecial,oprazopara
aapresentaçãodasofertasexpiranaterçafeira,28de
Julhode1981,às12horas.
3.Oprazoparaaapresentaçãodasofertasdasadju­
dicaçõesespeciaisseguintesexpiraacadasegundae
quartaterçasfeirasdomês,às12horas,comexcepção
daquartaterçafeiradomêsdeDezembro.Seaterça­
-feiraforumdiaferiado,oprazoéprolongadoatéao
primeirodiaútilseguinte,às12horas.
Artigo5?
e
1.Osinteressadosparticipamnaadjudicaçãoespecial
oupordepósitodaofertaescritajuntodoorganismode
intervençãocontraavisoderecepção,ouporcartaregis­
tadaendereçadaaoorganismodeintervenção .Osorga­
nismosdeintervençãopodemautorizarousodotelex.
2.Aofertaéintroduzidajuntodoorganismodeinter­
vençãodoEstado-membro outerãolugar,conformeo—atransformaroufazertransformaressamanteiga
concentradaexclusivamente emprodutosquecons­
temnoartigo4?daqueleregulamento .
Asempresasmencionadasnaalíneaa)ealíneab)dopri­
meirotravessão,podemfazer-serepresentarporum
mandatárioqueajaemseunome.

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caso,asoperaçõesmencionadasnon?1,daalíneaa)ou
noprimeirotravessão,alíneab),doartigo2?
3.Aofertaindicaximodeajudaqueédiferenciadosegundoodestino
referido(fórmulaAe/oufórmulaCoufórmulaB)e
segundooteoremmatériagordadamanteiga.
Podeserdecididonãodarseguimentoàadjudicação .
2.Noquedizrespeitoàmanteigaconcentrada ,ao
mesmotempoqueomontantemáximodaajudaese­
gundoomesmoprocedimento ,omontantedascauções
detransformação ,destinadasaassegurarasuautilização
nostermosdasdisposiçõesdopresenteregulamento ,é
fixadoem100quilogramastendoemcontaomontante
máximodaajuda.
3.Omontantemáximodaajuda,omontanteda
ajudaefectivamenteconcedidoeomontantedascauções
sãoconvertidos emmoedanacionalrecorrendoàtaxa
representativa válidanoúltimodiaparaaapresentação
dasofertasdeadjudicaçãoespecialconsiderada .a)Onomeeoendereçodaempresaparticipanteanad­
judicaçãoou,seforcasodisso,onomeeoendereço
doseumandatáriomencionadonon?1,últimopará­
grafo,doartigo2%bemcomooendereçodaunidade
defabricoondeterãolugarasoperaçõesmencionadas
non?1,alíneaa),ounoprimeirotravessão,alíneab)
doartigo2°;
b)Asquantidadesdemanteigaoudemanteigaconcen­
tradaparaasquaisoauxílioésolicitado,paracada
umdosdestinosprevistos(fórmulaAe/oufórmulaC
oufórmulaB);
c)Noquerespeitaàmanteiga,oseuteoremmatérias
gordas;
d)Oníveldaajudaproposta,expressopor100quilogra­
masdemanteigaoudemanteigaconcentradana
moedadoEstado-membro ondeaofertaéintrodu­
zida,paraodestinocorrespondente .Noquerespeita
àmanteigaconcentrada,omontantedaajudare­
fere-seaoprodutomencionadonon?2,alíneab),do
artigo1?,semlevaremlinhadecontaosconstituintes
mencionadosnon?1,primeirotravessão,alíneab),
doartigo2°Artigo8?
1.Aofertaérecusadaseaajudapropostaforsuperior
aomontantemáximodaajudaválidoparaaadjudicação
especial,tendoemcontaanaturezadosprodutos,doseu
destinoedoteordematériagordadamanteigaconside­
rada.
2.Osdireitoseobrigaçõesdecorrentesdaadjudicação
nãosãotransmissíveis .4.Aofertasóéválidase:
Artigo9°.a)Considerarumaquantidadedemanteigaoudeman­
teigaconcentradadepelomenostrêstoneladas;
b)Foracompanhada docompromissoescritomencio­
nadonoartigo2°;
c)Forentregueaprovadequeoparticipanteefectuou,
antesdeexpiraroprazoparaaapresentaçãodas
ofertas,acauçãodeadjudicaçãomencionadanoar­
tigo6?paraaadjudicaçãoespecialconsiderada .
Aofertanãopodeserretiradaapósfinalizaroprazo
mencionadonosn?s2e3doartigo4?,paraaapresenta­
çãodasofertasrelativasàadjudicaçãoespecialconside­
rada.1.Cadaproponenteéimediatamente informadopelo
organismodeintervençãodoresultadodasuaparticipa­
çãonaadjudicaçãoespecial.
2.Nocasodoproponenteserdeclaradoadjudicatá­
rio,essainformaçãoindicanomeadamente :
a)Asindicaçõesmencionadasnon?3doartigo5?;
b)Noquedizrespeitoàmanteigaconcentrada,omon­
tantedacauçãodetransformação ;
c)Adatalimitedatransformação damanteigaouda
manteigaconcentradaemprodutosmencionadosno
artigo4?doRegulamento (CEE)n?262/79e,noque
dizrespeitoàmanteigaconcentrada,adata-limitedo
seufabriconostermosdon?1,primeirotravessão,
alíneab),doartigo2°;
d)Oúltimodiaparaaapresentaçãodasofertas.Artigo6°.
1.Acauçãodeadjudicaçãoéde60ECUsportone­
ladademanteigaoudemanteigaconcentrada .
2.Acauçãodeadjudicaçãoéconstituídaàescolhado
proponente,pormoedaousobaformadeumagarantia
dadaporumestabelecimento quecumpraoscritériosfi­
xadospeloEstado-membro juntodoqualacauçãoé
constituída .
3.AcauçãodeadjudicaçãoéconstituídanoEstado­
-membroondeaofertaéapresentada .Artigo10°
Artigo7°.1.Noquedizrespeitoàmanteigaconcentrada,acau­
çãodetransformação mencionadanon?2doartigo7°.é
constituída,segundoasregrasprevistasnosn?s2e3do
artigo6?,noprazodetrintadiasseguintesaoúltimodia
paraapresentaçãodasofertasdeadjudicaçãoespecial
consideradaeantesdeprocederaofabricodemanteiga
concentradanostermosdon?1,primeirotravessão,alí­
neab),doartigo2°.1.Tendoemcontaasofertasdecadaadjudicatário
especialesegundooprocedimento previstonoartigo30?
doRegulamento (CEE)n?804/68,éfixado,paraaman­
teigaeparaamanteigaconcentrada ,ummontantemá­

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2.Apartirdoinício: podeserfraccionadasempoderser,todavia,inferiorà
quantidadetotaldamanteigaestipuladaporforçado
presenteregulamentopeloadjudicatárioconsideradodu­
ranteomêsemcausa.
5.Todososdocumentosjustificativos eorelatóriode
controlodevemserendereçadosaoserviçoouorganismo
naacepçãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
729/70,encarregadosdopagamentodaajuda.
Artigo12°a)Dofabricomencionadonon?1,relativoàmanteiga
concentrada ;
b)Datransformação mencionadanon?1,alíneaa),do
artigo2?noquedizrespeitoàmanteiga,
eatéaofimdasuatransformação emprodutosenumera­
dosnoartigo4?doRegulamento (CEE)n?262/79,os
produtosconsideradossãosubmetidosaumcontrolo
aduaneiroouaumcontroloadministrativo queapresente
garantiasequivalentes .
3.Paraocontrolomencionadonon?2aplicam-seas
disposiçõesdon?2doartigo2?,doRegulamento (CEE)
n?1687/76.Poroutrolado,noquedizrespeitoàman­
teigaconcentrada ,aplicam-seasdisposiçõesprevistasno
n?3,doartigo2?,nosn?s2e3,doartigo6?enosarti­
gos7?,8?,10?,11?e14?domesmoregulamento ,bem
comoasdisposiçõesdon?3doartigo22?,doRegula­
mento(CEE)n?262/79.Asreferênciasespecíficasa
mencionarnascasas104e106doexemplardecontrolo
sãoasquefiguramnoAnexoII.
4.OEstado-membro ondeforamefectuadasasopera­
çõesmencionadasnon?1doartigo2?asseguraoscon­
trolosprevistosnoartigo21?doRegulamento (CEE)n?
262/79.1.Salvocasodeforçamaior,acauçãodeadjudicação
permaneceadquiridaparaaquantidadeemrealçãoà
qualoproponente :
a)Retirouaofertaapósterterminadooprazoparaa
apresentaçãodasofertasmencionadasnosn?s2e3
doartigo4?,
ou
Artigo11°.b)Quandosetratedemanteiga :
nãoefectuou,nosprazosprescritos,atransformação
damanteigaemprodutosmencionadosnon?1,alí­
neaa),doartigo2?;
c)Quandosetratedemanteigaconcentrada :
nãoconstituiu,nosprazosprescritos,acauçãode
transformação mencionadanon?2doartigo7?
2.Acauçãodeadjudicaçãoélibertadaimediatamente
paraasquantidadesemrelaçãoàsquais:
a)Nãofoidadoseguimentoàoferta;
b)Noquerespeitaàmanteiga:
aprovadasuatransformação nostermosdon?1,alí­
neaa),doartigo2?,foientreguenoprazoprevisto
non?3doartigo11?;
c)Noquerespeitaàmanteigaconcentrada :
acauçãodetransformação mencionadanon?2do
artigo7?foiconstituída .
3.Noquerespeitaàcauçãodetransformação ,asdis­
posiçõesprevistasnosn?s4e5doartigo22?enoartigo
23?doRegulamento (CEE)n?262/79.1.Aajudamencionadanoartigo1?épagaaoadjudi­
catárioouaoseumandatárioagindoemseunomenum
prazode60diasapósaprovatersidoentregue:
a)Paraamanteiga:quetenhacumpridoascondições
mencionadasnon?2,alíneaa),doartigo1?eque
tenhasidotransformada emprodutosmencionados
non?1,alíneaa),doartigo2?;
b)Paraamanteigaconcentrada :cujaquantidadetotal
quefoiobjectodaofertafoifabricadanostermosdo
n?1,primeirotravessão,alíneab),doartigo2?,
salvocasodeforçamaiorounocasodetersidoinstau­
radouminquéritoadministrativo referenteaodireitoà
ajuda.Nessescasos,opagamentosóéfeitoapósore­
conhecimento dodireitoàajuda.
2.Aplicam-seasdisposiçõesdoartigo12?,doRegula­
mento(CEE)n?1687/76relativasaoestabelecimento da
provadequeascondiçõesrespeitantesaocontrolofo­
ramcumpridas .
3.Aprovamencionadanon?1éentreguenumprazo
dedezoitomesescalculadoapartirdodiadofechopara
aapresentaçãodasofertasrelativasàadjudicaçãoconsi­
derada.
4.Noquedizrespeitoaospedidosdepagamentoda
ajudaparaamanteiga,aquantidadetotalsujeitaàofertaArtigo13°
Noquerespeitaaosmontantescompensatórios monetá­
riosaplicáveisàmanteigaconcentradamencionadano
presenteregulamento ,aplicam-seasdisposiçõesdoar­
tigo24?doRegulamento (CEE)n?262/79.
Artigo14°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deJulhode1981.
PelaComissão
OPresidente
GastonTHORN
ANEXOI
Exigênciasemmatériadequalidadedemanteigaconcentradapura
Matériasgordasdoleite:99,8%,nomínimo.
Humidadeecompostosnãogordurososdoleite:0,2%nomáximo.
Ácidosgordoslivres:0,3%nomáximo(expressoemácidooleico).
índicedeperóxido:0,5%nomáximo(emmiliequivalente deoxigénioactivoporquilograma).
Gosto:franco.
Odor:ausênciadeodoresestranhos .
Neutralizantes ,agentesanti-oxígenos econservantes :ausentes.

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ANEXOII
Mençõesespecíficasainscrevernosespaços104e106doexemplardecontrolo
—espaço104:«manteigaconcentradadestinadaàtransformação [Regulamento (CEE)n?1932/81]»,
«beurreconcentredestinéàlatransformation [règlement(CEE)n°1932/811»,
«smørfedttilforarbejdning (forordning(EØF)nr.1932/81)»,
«ButterfettzurVerarbeitung (Verordnung(EWG)Nr.1932/81)»,
«συμπυκνωμένο βουτυροπροοριζόμενο γιάμεταποίηση (κανονισμός (ΕΟΚ)αριθ.
1932/81)»,
«concentratedbutterforprocessing(Regulation(EEC)No1932/81)»,
«burroconcentratodestinatoallatrasformazione (regolamento (CEE)n.1932/81)»,
«boterconcentraat bestemdvoorverwerking(Verordening (EEG)nr.1932/81)».
—espaço106:1.oúltimodiaparaapresentaçãodasofertasdeadjudicaçãoparticulartomadoemcon­
sideraçãonostermosdon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1932/81;
2.otipodeincorporaçãoefectuada,indicadoutilizando,segundoocaso,umadasmen­
çõesseguintes:
a)paraamanteigaconcentradanostermosdocapítuloVdoanexoIdoRegulamento
(CEE)n?262/79edestinadaasertransformadaemprodutosdecorrentesdasub­
posição19.02BIIb)oudaposição19.08dapautaexteriorcomum:
—«produto19.02-19.08(monoglicéridos ,tocoferóis/ácidoenântico)»ou«produto
19.02(monoglicéridos ,tocoferóis/estigmasterol)»;
b)paraamanteigaconcentradadestinadaasertransformadaempastacruadecorrente
dasubposição19.02BIIb)ouemprodutosdecorrentesdaposição19.08dapauta
exteriorcomum:
—«produtos19.02-19.08 (baunilha/ácidoenântico)»ou«produto19.02-19.08
(baunilha/estigmasterol)»paraosprodutosresultantesdaincorporaçãomencio­
nadanoanexoIdocapítuloIdoRegulamento (CEE)n?262/79,
—«produto19.02-19.08(carotina/ácidoenântico)»ou«produto19.02-19.08(caro­
tina/estigmasterol)»paraosprodutosresultantesdaincorporaçãomencionada
noanexoIdocapítuloIIdoRegulamento (CEE)n?262/79,
—«produto19.02-19.08(açúcar/ácidoenântico)»ou«produto19.02-19.08(açú­
car/estigmasterol)»paraosprodutosresultantesdaincorporaçãomencionadano
anexoIdocapítuloIIIdoRegulamento (CEE)n?262/79,
—«produto19.02-19.08(leiteempódesnatado,açúcar/ácidoenântico)»ou«pro­
duto19.02-19.08(leiteempódesnatado,açúcar/estigmasterol)»paraosprodu­
tosresultantesdaincorporaçãomencionadanoanexoIdocapítuloIVdoRegu­
lamento(CEE)n?262/79;
c)paraamanteigaconcentradadestinadaasertransformadaemprodutosdecorrentes
daposição18.06ou21.07:
—«produto18.06-21.07(baunilha/citosterol)»paraosprodutosresultantesdain­
corporaçãomencionadanoanexoIIdocapítuloIdoRegulamento (CEE)n?
262/79,
—«produto18.06-21.07(carotina/citosterol)»paraoanexoIIcapítuloIIdoRegu­
lamento(CEE)n?262/79,
—«produto18.06-21.07(açúcar/citosterol)»paraosprodutosresultantesdaincor­
poraçãomencionadanoanexoIIdocapítuloIIIdoRegulamento (CEE)n?
262/79.