PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 L 281/3
REGULAMENTO (CE) N.o2331/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 35.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2190/96 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (4), estabelece as
normas de execução das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas;
(2) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, na medida do necessário
para permitir uma exportação economicamente impor-tante, a diferença entre os preços no comércio interna-cional dos produtos referidos no mesmo artigo e ospreços desses produtos na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação;
(3) Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a fixação das restituições
deve ter em conta a situação e as perspectivas deevolução, por um lado, dos preços das frutas e produtoshortícolas no mercado comunitário e das respectivasdisponibilidades e, por outro, dos preços praticados nomercado mundial; que devem igualmente ser tidas emconta as despesas referidas na alínea b) do mesmonúmero, bem como o aspecto económico das exporta-ções previstas;
(4) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a fixação das restituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 300.
odo
Tratado;
(5) Considerando que, nos termos do n.o5 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, os preços no mercado
da Comunidade são estabelecidos em função dos preçosque se revelarem mais favoráveis para efeitos de expor-tação; que os preços no comércio internacional devemser estabelecidos em função dos preços e cotações refe-ridos no segundo parágrafo do mesmo número;
(6) Considerando que a situação no comércio internacionalou as exigências específicas de certos mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, para um
determinado produto, em função do destino deste;
(7) Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, asmaçãs e os pêssegos e nectarinas das categorias extra, IeII das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa dascategorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs eas nozes com casca podem ser actualmente objecto deexportações economicamente importantes;
(8) Considerando que a aplicação das regras acima referidasà situação actual do mercado e às suas perspectivas deevolução, designadamente aos preços e cotações dasfrutas e produtos hortícolas na Comunidade e nocomércio internacional, leva à fixação das restituiçõesnos valores constantes no anexo;
(9) Considerando que, nos termos do n.o2 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, deve permitir-se a
máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,sem contudo criar qualquer discriminação entre osoperadores interessados; que, nesta perspectiva, é conve-niente velar por que os fluxos comerciais anteriormenteinduzidos pelo regime das restituições não sejam pertur-bados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade dasexportações de frutas e produtos hortícolas, importafixar contingentes por produto;
(10) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1230/1999 (6), estabeleceu a
nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituiçõesà exportação;
(11) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999 (8), estabeleceu
normas comuns de execução do regime de certificadosde importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas;
(12) Considerando que, dada a situação do mercado e a fimde permitir a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, atendendo à estrutura das exportações daComunidade, é conveniente escolher o método maisadequado de restituições à exportação para certosprodutos e certos destinos e, por conseguinte, não fixarsimultaneamente para o período de exportações emcausa restituições de acordo com os sistemas A1 e A2referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2190/
/96, que estabelece normas de execução das restituiçõesà exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (6) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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(13) Considerando que as quantidades previstas para os
diversos produtos devem ser repartidas de acordo comos diferentes sistemas de concessão da restituição, aten-dendo nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
(14) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas são fixadas no anexo.2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
ridos no artigo 14.
oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88 não
são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o5 do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, o período de eficácia dos
certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ProdutoSistema
Período de pedido dos certificados
[As definições completas
dos produtos constam
no sector «frutas e Código doDestino
ouA1
de 9.11.1999 a 16.1.2000A2
de 10 a 12.11.1999B
de 16.11.1999 a 23.1.2000
produtos hortícolas»
do Regulamento (CEE)
n.o3846/87
da Comissão alterado]produto grupo de
destino (1)Taxa de
restituição
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxa de
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)Taxa de
restituição
indicativa
(EUR/t
líquida)Quantidade
prevista
(t)ANEXO
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Tomates 0702 00 00 9100 A00 20 20 5 200 20 3 914
Amêndoas sem casca 0802 12 90 9000 A00 50 294 50 298
Avelãs com casca 0802 21 00 9000 A00 59 119 59 141
Avelãs sem casca 0802 22 00 9000 A00 114 1 567 114 1 525
Nozes comuns com casca 0802 31 00 9000 A00 73 208 73 208
Laranjas 0805 10 10 9100
0805 10 30 91000805 10 50 9100F01, F02, F05 50 50 57 377 50 113 647
Limões 0805 30 10 9100 A00 35 35 18 022 35 16 980
Uvas de mesa 0806 10 10 9100 A00 25 25 11 072 25 4 719
Maçãs 0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 F01 40 40 4 996 40 3 580
0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 F02 40 40 6 946 40 5 884
0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 F03, F04 54 3 726 54 2 738
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
A21: Todos os destinos, com excepção da Suíça.F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovin a, Croácia, Eslovénia, antiga República
Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucr ânia, destinos a que se refere o artigo
34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado.
F03: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unido s (Abu Dabi, Dubai, Charja,
Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbi a.
F04: Sri Lanca, RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai , Argentina, México, Costa Rica
e o Japão.
F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.