REGULAMENTO (CEE) No 2496/78 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1978 relativo à regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada o queijo provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1761/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) no 804/68, prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone a fim de estabilizar o mercado deste queijo e de assegurar uma melhor realização dos objectivos referidos no artigo 39o do Tratado nas regiões onde esse produto é fabricado;

Considerando que o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado dos queijos grana padano e permigiano reggiano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 473/75 (4), prevê, nomeadamente, que a ajuda à armazenagem privada seja subordinada à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção; que este contrato deve incluir as disposições que permitam assegurar a identificação dos queijos e o controlo dos armazéns que beneficiem de uma ajuda;

Considerando que é conveniente determinar a duração dos contratos em função das necesidades reais do mercado e do poder de conservação dos referidos queijos;

Considerando que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os custos de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado; que é, igualmente indicado, tendo em conta o bom funcionamento da medida, precisar, por um lado, o montante da ajuda expresso em unidades de conta aplicável a um contrato de armazenagem bem como a taxa de conversão em moeda nacional, e por outro lado, os prazos de pagamento pelo organismo de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos termos dos artigos 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 971/68 das disposições do presente regulamento é concedida uma ajuda à armazenagem privada do queijo provolone, de qualidade sa, leal e comercializável que as empresas de produção fabriquem directa e exclusivamente a partir do leite de vaca da sua zona de recolha.

Artigo 2o

1. O contrato de armazenagem é celebrado se as condições seguintes se verificarem:

a) Os queijos têm, pelo menos, três meses de idade na data do início da armazenagem objecto de contrato e não foram anteriormente objecto de contrato de armazenagem nos termos do presente regulamento; o período e três meses é calculado a partir do último dia da semana do fabrico dos queijos;

b) A quantidade mínima de queijo é fixada em duas toneladas por lote;

c) Os queijos, com um peso mínimo de dois quilogramas apresentam, em em caracteres indeléveis, a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-membro; a marca é colocada após o fabrico e indica o número da empresa onde os queijos são fabricados, a semana e o mês de fabrico, eventualmente em código; todavia, até 1 de Maio de 1979, a marcação pode ser efectuada, aquando da entrada em armazém, pelo referido organismo de controlo;

d) Aquando da entrada em armazém, uma marca específica de armazenagem é aplicada pelo fogo, nos queijos, com o fim de os distinguir dos que não são objecto de um contrato de armazenagem;

e) Os queijos são aprovados num controlo que garanta as condições de produção, de qualidade e de marca previstas no presente regulamento;

f) O armazenista compromete-se:

- a manter permanentemente nos entrepostos onde os queijos são armazenados uma temperatura máxima de 19 ° C e uma humidade relativa inferior a 90 %,

- a não alterar a composição do lote sob contrato durante a duração deste, sem a autorização do organismo de intervenção,

- a estabelecer uma contabilidade-matéria e a comunicar semanalmente ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana anterior.

2. O contrato de armazenagem deve ser:

a) Redigido por escrito e indicar o dia do início da armazenagem contratual;

b) Celebrado após a entrada em armazém do queijo e no prazo máximo de quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.

Artigo 3o

1. A ajuda só pode ser concedida para um período superior a sessenta dias e que não exceda duzentos e setenta dias.

2. A duração da armazenagem é calculada a partir da data de início da armazenagem contratual até ao dia da saída.

Artigo 4o

1. O montante de ajuda, expresso em unidades de conta, aplicável a um contrato de armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagem contratual.

A sua conversão em moeda nacional é efectuada com recurso à taxa aplicável no último dia de armazenagem que dá direito à ajuda.

2. O montante referido no primeiro parágrafo do no 1 é fixado em 1,49 unidades de conta por tonelada e por dia.

3. O pagamento da ajuda realiza-se no prazo máximo de noventa dias calculado a partir do último dia da armazenagem que dá direito à ajuda.

Artigo 5o

O organismo de intervenção toma as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes sob contrato.

O organismo de intervenção prevé nomeadamente as medidas que permitem a identificação rápida, no entreposto, dos queijos que são objecto de contratos de armazenagem.

Artigo 6o

O Estado-membro comunica à Comissão o mais tardar na terça-feira de cada semana:

a) As quantidades de queijo que foram objecto de contrato de armazenagem no decurso da semana anterior;

b) Eventualmente, as quantidades relativamente às quais foi concedida a autorização referida no no 1, alínea f), segundo parágrafo, do artigo 2o.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 25. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 166 de 17. 7. 1968, p. 8.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 23.