REGULAMENTO (CE) Nº 726/98 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2543/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2126/96 (4), estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite; que, por forma a melhorar o funcionamento do regime, é conveniente estabelecer normas específicas de execução no que respeita aos certificados sem prefixação da restituição, nomeadamente no que se refere à taxa de garantia e ao esquema de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que, dada a experiência adquirida, se afigura útil adaptar a taxa de garantia e os prazos previstos no que respeita à apresentação dos pedidos de certificados com prefixação da restituição, bem como à respectiva emissão; que é conveniente prever que as medidas adoptadas nos casos de risco de superação das quantidades de escoamento normal apenas possam abranger certificados relativos às exportações com prefixação da restituição; que, para assegurar um melhor acompanhamento do ritmo das exportações, importa especificar as informações que os Estados-membros devem comunicar;

Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1404/97 (6), prevê que não será exigido qualquer certificado no que respeita às exportações cujo montante da garantia seja inferior ou igual a 5 ecus; que, dada a reduzida taxa da garantia para as exportações sem restituição, existe a possibilidade de ser realizado um grande número de exportações sem certificado, o que diminuiria o controlo das quantidades em causa; que, para evitar esse risco, é conveniente prever condições específicas para os casos em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2543/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2º, o termo «onze» é substituído pelo termo «doze».

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

1) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é fixada em:

a) 10 ecus por 100 quilogramas líquidos, no que respeita aos certificados com prefixação da restituição;

b) 1 ecu por 100 quilogramas líquidos, nos restantes casos.»;

2) É aditado o seguinte número:

«4. Em derrogação ao disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o certificado não é exigível para a exportação de uma quantidade inferior ou igual a 50 quilogramas.».

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

1) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição devem ser apresentados às autoridades competentes de terça a quinta-feira de cada semana. Os pedidos apresentados à sexta e à segunda-feira consideram-se como tendo sido apresentados na terça-feira seguinte.»;

2) O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os certificados de exportação com prefixação da restituição são emitidos no primeiro dia útil a partir de terça-feira da semana seguinte ao período referido no nº 1, desde que nenhuma das medidas especiais referidas no nº 3 tenha sido, entretanto, tomada pela Comissão.»;

3) A última frase do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Estas medidas dizem respeito aos certificados de exportação com prefixação da restituição e podem ser moduladas por código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.»;

4) No último travessão do nº 5 do artigo 3º o termo «segunda-feira» é substituído por «terça-feira» e é aditada a seguinte frase:

«Nesse caso, o operador pode solicitar, no que respeita à quantidade não aceite, a emissão, dentro do mesmo prazo, de um certificado que não dê direito a restituição.»;

5) É aditado o seguinte número:

«6. Os pedidos de certificados de exportação sem prefixação da restituição devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda a sexta-feira de cada semana. Estes certificados devem ser emitidos sem demora.».

4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

1) No primeiro parágrafo do nº 1, o termo «quintas-feiras» é substituído por «sextas-feiras»;

2) A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados de terça-feira a quinta-feira, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º;»;

3) Na alínea b) do nº 1, a expressão «na segunda-feira anterior» é substituída pela expressão «entre a sexta e a quinta-feira anteriores, discriminados entre certificados com e sem prefixação da restituição»;

4) No nº 2, a parte de frase que precede o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«A comunicação dos pedidos referidos no alínea a) do nº 1 e, caso seja aplicado o nº 5 do artigo 3º, das informações referidas na alínea b) do nº 1 deve especificar:»;

5) No terceiro travessão do nº 2, é aditada a expressão «se for caso disso,» antes da expressão «a taxa»;

6) Ao nº 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Estas informações devem ser indicadas separadamente se os certificados tiverem sido emitidos para operações de ajuda alimentar.»;

7) O nº 3 é completado pela seguinte expressão:

«. . ., especificando a campanha de comercialização durante a qual o certificado foi emitido.».

5. No anexo, as partes B e D são substituídas pelas indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.

(3) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 33.

(4) JO L 284 de 6. 11. 1996, p. 15.

(5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.

ANEXO

«- Parte B - Comunicação semanal

>INÍCIO DE GRÁFICO>

a) Certificados com prefixação da restituição:

b) Certificados sem prefixação da restituição:

>FIM DE GRÁFICO>»

«- Parte D - Comunicação mensal

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>»