ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4)

No artigo 7.o, os n.os 1-A e 1-B passam a ter a seguinte redação: «1-A. As proibições estabelecidas no n.o 1 não se aplicam a: (a) organismos públicos ou pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas da Ucrânia não controladas pelo Governo a que se refere o artigo 1.o; (b) organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais a União tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual essas organizações e agências atuam como parceiros humanitários da União, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas da Ucrânia não controladas pelo Governo a que se refere o artigo 1.o; (c) organizações e agências às quais a União tenha concedido o Certificado de Parceria Humanitária ou que sejam certificadas ou reconhecidas por um Estado-Membro de acordo com procedimentos nacionais, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas da Ucrânia não controladas pelo Governo a que se refere o artigo 1.o; ou (d) agências especializadas dos Estados-Membros, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas da Ucrânia não controladas pelo Governo a que se refere o artigo 1.o. 1-B. Nos casos não abrangidos pelo n.o 1-A, e em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem conceder autorizações específicas ou gerais, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, para a prestação de assistência e serviços a que se refere o n.o 1, após terem determinado que essa assistência e esses serviços são necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas da Ucrânia não controladas pelo Governo a que se refere o artigo 1.o. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.».
(2)

De acordo com as autoridades suecas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar os impactos sociais e económicos dos elevados preços de retalho da gasolina, gasóleo não marcado e combustíveis equivalentes utilizados como carburantes resultantes da situação geopolítica excecional que afetam diretamente tanto os agregados familiares como as empresas. De acordo com a sua avaliação, uma vez que a Suécia é um país escassamente povoado e, por conseguinte, altamente dependente do automóvel, as taxas reduzidas do imposto especial de consumo visam satisfazer as necessidades diárias associadas ao consumo de combustíveis, contribuindo para reduzir o impacto do aumento dos preços de retalho.
(4)

A Resolução 2643 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) prorrogou o mandato da missão das Nações Unidas de apoio ao Acordo de Hodeida a fim de apoiar a aplicação do acordo sobre a cidade de Hodeida e os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa, tal como estabelecido no Acordo de Estocolmo, celebrado em 13 de dezembro de 2018 pelas partes em conflito no Iémen e aprovado pelas Resoluções 2451 (2018) e 2452 (2019) do CSNU.
(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deve deixar de se aplicar no dia em que esse sistema geral modificado se tornar aplicável.
(3)

O parceiro de execução, ou seja, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, agindo em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, solicitou uma prorrogação de três meses do prazo de execução da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de janeiro de 2023 a fim de ter em conta o atraso contínuo na execução das atividades do projeto desenvolvidas ao abrigo da referida Decisão (PESC) 2018/1788 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.
(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
DECISÃO (UE) 2022/1640 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2022

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do De Nederlandsche Bank

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2022, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2022/27) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) Em 2018, o De Nederlandsche Bank selecionou a sociedade KPMG Accountants N.V. como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2022, com opção de renovação do mandato até ao exercício de 2025 (2).

(3) O mandato do atual auditor externo do De Nederlandsche Bank, a KPMG Accountants N.V., cessará após a revisão das contas do exercício de 2022. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2023.

(4) O De Nederlandsche Bank tenciona prorrogar o mandato da KPMG Accountants N.V. até ao exercício de 2025. Esta prorrogação é possível nos termos das disposições contratuais entre o De Nederlandsche Bank e a KPMG Accountants N.V.

(5) O Conselho do BCE recomendou que a KPMG Accountants N.V. fosse nomeada auditor externo do De Nederlandsche Bank para os exercícios de 2023 a 2025.

(6) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A KPMG Accountants N.V. é aprovada como auditor externo do De Nederlandsche Bank para os exercícios de 2023 a 2025.»

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO C 297 de 4.8.2022, p. 1.

(2) Recomendação do Banco Central Europeu, de 19 de outubro de 2018, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2018/25) (JO C 394 de 30.10.2018, p. 1).

(3) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(6)

A subvenção salarial alargada é concedida a empresas que, devido ao surto de COVID-19, sofreram uma redução das receitas de pelo menos 30% devido a restrições às suas atividades ocorridas entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020. O emprego dos trabalhadores deve ser mantido durante o período da participação na medida e por um período subsequente com a mesma duração. A subvenção salarial mensal concedida às empresas elegíveis situa-se entre 50% e 60% do salário mensal bruto do trabalhador (incluindo as contribuições patronais para a segurança social), em função da dimensão da redução das receitas. Esta medida consiste numa extensão da medida descrita no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1343, e prevista no Decreto n.o 151, de 3 de julho de 2020, do Conselho de Ministros, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 278, de 12 de outubro de 2020, pelo Decreto n.o 416, de 30 de dezembro de 2020, pelo Decreto n.o 93, de 18 de março de 2021, pelo Decreto n.o 213, de 1 de julho de 2021, pelo Decreto n.o 322, de 7 de outubro de 2021, pelo Decreto n.o 482, de 30 de dezembro de 2021, e pelo Decreto n.o 40, de 31 de março de 2022 (3).
2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo introduzido na República Centro-Africana pelas forças do Chade e do Sudão exclusivamente para a sua utilização nas patrulhas internacionais tripartidas, estabelecidas em 23 de maio de 2011 em Cartum, pela República Centro-Africana, pelo Chade e pelo Sudão, a fim de reforçar a segurança nas regiões fronteiriças comuns, em colaboração com a Minusca, mediante notificação prévia do Comité;»; b) No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação: «g) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas e munições, veículos e equipamentos militares, e à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, veículos ou equipamentos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité; ou»; c) No n.o 1, é suprimida a alínea h); d) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros notificam previamente o Comité da entrega de qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação autorizada nos termos do n.o 1, alíneas a), b), c), d), f) e g).».
(2)

Estas resoluções surgem na sequência do reexame da estratégia de política monetária do Conselho do BCE e do plano de ação climática que o acompanha, publicados em 8 de julho de 2021 (1). Nesse contexto, o Conselho do BCE reconheceu que o combate às alterações climáticas constitui um desafio global e um domínio de ação prioritário para a União Europeia, e realçou que as alterações climáticas e a transição para uma economia mais sustentável afetam as perspetivas para a estabilidade de preços, por força do seu impacto em vários indicadores macroeconómicos, bem como a transmissão da política monetária. Os riscos físicos e de transição relacionados com as alterações climáticas poderem afetar o valor e o perfil de risco dos ativos detidos no balanço do Eurosistema. É o caso, em particular, das compras de ativos do setor empresarial, uma vez que os riscos financeiros relacionados com o clima que pesam sobre o balanço do Eurosistema são mais elevados nas compras definitivas do que nas operações de concessão de empréstimos. Estas medias são pois necessárias para que o Eurosistema possa gerir, da forma mais eficaz possível, os riscos financeiros relacionados com o clima a que está exposto ao implementar a política monetária, no quadro da prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços. A adoção pelo Eurosistema de medidas destinadas a circunscrever o risco de perdas financeiras faz parte da definição e da execução da política monetária, tal como previsto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nos termos do qual o Eurosistema pode efetuar operações de crédito através de empréstimos adequadamente garantidos.
ANEXO

É aditada a seguinte entrada abaixo do subtítulo «Pessoas» do anexo da Decisão 2014/932/PESC (Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 2.o-B, n.os 1 e 2):

«12. Ahmad Al-Hamzi

Grafia original: أحمد الحمزي

Designação: Major-general, comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea hutis Data de nascimento: 1985 Local de nascimento: Sana’a, Iémen Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): a) Ahmad 'Ali al-Hamzi b) Ahmad 'Ali Ahsan al-Hamzi c) Ahmed Ali al-Hamzi d) Muti al-Hamzi Nacionalidade: Iémen Número de passaporte: não consta Número de identificação nacional: não consta Endereço: Iémen Incluído na lista em:4 de outubro de 2022Outras informações: Ahmad al-Hamzi, comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea hutis, bem como do seu programa de UAV, lidera os esforços militares hutis que constituem uma ameaça direta à paz, à segurança e à estabilidade do Iémen. Sinais particulares: Cor dos olhos: Castanha; Cabelo: Castanho. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em conformidade com a secção 5, alínea h), das suas diretrizes, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 2140, disponibiliza um resumo descritivo dos motivos de inclusão de pessoas, grupos, empresas e entidades na sua lista de sanções.

Data de publicação do resumo descritivo no sítio Web do Comité: 4 de outubro de 2022.

Ahmad Al-Hamzi foi incluído na lista em 4 de outubro de 2022, nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014), inclusive como especificados no ponto 19 da Resolução 2216 (2015).

Ahmad Al-Hamzi praticou e apoiou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente violações do embargo de armas específico.

Informações suplementares:

Na qualidade de comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea hutis, bem como do seu programa UAV, Ahmad Al-Hamzi adquiriu armas para utilização na guerra civil no Iémen, violando o embargo de armas específico constante do ponto 14 da Resolução 2216 (2015). As forças militares hutis sob o comando do Major-General Ahmad Al-Hamzi realizaram ataques direcionados com UAV. Ahmad Al-Hamzi é responsável pela organização de ataques por parte das forças hutis que afetam os civis iemenitas, as nações vizinhas e os navios de comércio em águas internacionais.

Verificação do papel militar ativo:
(2)

A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
«e)

O projeto deve estar situado na União, num Estado da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou num país ou território ultramarino ligado a um Estado-Membro, tal como estabelecido no anexo II do Tratado. No caso de um projeto transfronteiras, a execução do projeto deve ter essencialmente lugar na União, nos Estados da EFTA ou num país ou território ultramarino ligado a um Estado-Membro, tal como estabelecido no anexo II do Tratado;»;
(2)

No dia 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho (1) que nomeia Miroslav LAJČÁK representante especial da União Europeia (o «REUE») para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, a última vez pela Decisão (PESC) 2022/1240 do Conselho (2) e termina em 31 de agosto de 2024.
DECISÃO (PESC) 2022/1964 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1515 (1).

(2) Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

(3) A Decisão (PESC) 2020/1515 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 16.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2020/1515 passa a ter a seguinte redação: «2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 é de 2 417 423,89 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD para os períodos seguintes é decidido pelo Conselho.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão (PESC) 2020/1515 do Conselho, de 19 de outubro de 2020, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/2382 (JO L 348 de 20.10.2020, p. 1).
(7)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(3)

Na sua Resolução 2640 (2022), o Conselho de Segurança das Nações Unidas, entre outras coisas, incentiva a União Europeia, nomeadamente o seu Representante Especial para o Sael e as suas missões EUTM Mali e EUCAP Sael Mali, no âmbito dos respetivos mandatos, a prosseguir os seus esforços para apoiar as autoridades malianas na reforma do setor da segurança e no restabelecimento da autoridade e da presença do Estado em todo o território do Mali.
(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023.
«12.

Sergei Ivanovich MENYAILO (Сергей Иванович МЕНЯЙЛО)

Género: masculino; Data de nascimento: 22 de agosto de 1960; Local de nascimento: Alagir; Nacionalidade: russa; Cargo: chefe da Ossétia do Norte-Alânia.

Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021. Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política.
(8)

Nos termos do artigo 3.o, n.os 7 e 8, da Decisão, o Conselho Orçamental é assistido por um secretariado. A autoridade investida do poder de nomeação da Comissão deve poder, pelas mesmas razões, tomar as disposições necessárias para assegurar a continuidade do secretariado, de modo a corresponder ao mandato do Conselho Orçamental.
(1)

O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/90/CE exige que a Comissão decida se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspetos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva. O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE prevê uma derrogação que autoriza os Estados-Membros, enquanto aguardam uma decisão, a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras condições pelo menos equivalentes às aplicáveis aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União.
(2)

Em 14 de setembro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas.
(2)

O Conselho reapreciou as medidas restritivas constantes da Decisão (PESC) 2019/1894. Com base nessa reapreciação, as referidas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de novembro de 2023.
(1)

Em 31 de julho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1296 (1) que prevê um prazo de execução de 36 meses para os projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão (o «prazo de execução»), a contar da celebração do acordo de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.
(6)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Grécia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto acentuado nas finanças públicas. Em 2020, a Grécia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 10,2 % e 206,3 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 diminuíram para 7,4 % e 193,3 % do PIB. As previsões de primaverda da Comissão de 2022 apontam paraum défice e uma dívida das administrações públicas da Grécia de 4,3 % e 185,7 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares da Comissão do verão de 2022, o PIB da Grécia deverá aumentar 4,0 % em 2022.
(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023. O Conselho procederá a uma reapreciação da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses.