Regulamento (CE) n.o 1791/2002 da Comissão

de 9 de Outubro de 2002

relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Marrocos antes da importação para a Comunidade Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001(4), a Comissão pode aprovar as operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem, no respeito das condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.

(2) Em 2 de Agosto de 2001, as autoridades marroquinas transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelo Estabelecimento Autónomo de Controlo e Coordenação das Exportações (EACCE) sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural, Água e Florestas. O pedido indica que aquele estabelecimento dispõe do pessoal, material e instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados de Marrocos para a Comunidade devem respeitar as normas comunitárias de comercialização.

(3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dos serviços da Comissão indicam que, para o período de 1997 a 2000, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de Marrocos foi relativamente baixa.

(4) Os representantes dos serviços de controlo marroquinos participam regularmente, desde há largos anos, em seminários e actividades de formação organizados por diversos Estados-Membros. Também participaram ocasionalmente nas actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, tais como o grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas).

(5) Com base nos dados colhidos, é conveniente considerar que o respeito da conformidade com as normas de comercialização está garantido em condições satisfatórias, e conceder a aprovação prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, bem como designar o correspondente oficial e os serviços de controlo de Marrocos.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização efectuadas por Marrocos relativamente a frutas e produtos hortícolas frescos originários de Marrocos.

Artigo 2.o

As coordenadas do correspondente oficial em Marrocos sob cuja responsabilidade serão efectuadas as operações de controlo, bem como as dos serviços de controlo responsáveis pela realização dos referidos controlos, mencionados no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso referido no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade e Marrocos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.

(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.

(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 15.

ANEXO

Correspondente oficial a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural, Água e Florestas Quartier Administratif Place Abdallah Chefchouani BP 607 Rabat Marrocos Tel.: (212-37) 76 36 57/76 05 29 Fax: (212-37) 76 33 78 Endereço electrónico: webmaster@madprm.gov.ma

Serviço de controlo a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001: Estabelecimento Autónomo de Controlo e Coordenação das Exportações (EACCE) Angle Boulevard Mohamed Smiha et Rue Moulay Mohamed El Baâmrani Casablanca Marrocos Tel.: (212-22) 30 51 04/30 51 73/30 50 91/30 51 95 Fax: (212-22) 30 51 68 Endereço electrónico: eacce@eacce.org.ma