02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 33
385R0483
27.2.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/14
REGULAMENTO (CEE)N?483/85DOCONSELHO
de26deFevereirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?349/84quesuspendeconcessõespautaiseaumentaosdirei­
tosdapalitaaduaneiracomumaplicáveisacertosprodutosorigináriosdosEstadosUnidosda
Américaeinstituirestriçõesquantitativasaplicáveisaoutrosprodutosorigináriosdestepaís
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade EconómicaEuropeiae,nomeada­
mente,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?349/84('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1346/82(2),oConselhoaumentouosdireitosaduaneiroseinstituiurestrições
quantitativas àimportaçãoparacertosprodutosorigináriosdosEstadosUnidosdaAmérica
paracompensar,nostermosdon?3,alíneaa),doartigoXIXdoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio,asmedidasunilateraistomadasporessepaísemrelaçãoàsimporta­
çõesdecertosprodutossiderúrgicos ;
Considerando queoreexameefectuadopelosEstadosUnidosapósoprimeiroanodeapli­
caçãodestasmedidasnãoconduziuàsuarevogação;que,nestascircunstâncias ,aComuni­
dademantémafaculdadedesuspenderaaplicaçãoaocomérciodosEstadosUnidosde
concessõesoudeoutrasobrigaçõessubstancialmente equivalentesdecorrentesdóAcordo
Geral;
Considerando queéconveniente ,destemodo,reconduzirasmedidasdecompensação em
relaçãoaosEstadosUnidosparaoperíodode1deMarçode1985a28deFevereirode
1986;
Considerando ,todavia,queénecessárioajustaromontantedacompensação afimdeterem
contaadegressividade dasmedidasamericanaseoaumentoespecialdocontingenteem
vigorefectuadopelosEstadosUnidos;queé,igualmente,conveniente ,nosentidode
expressaroscontingentesemECUs,tomaremconsideração aevoluçãodataxadecâmbio
ECU/Dólar,ocorridaapósaentradaemvigordasreferidasmedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?349/84passaateraseguinteredacção:
«ArtigoIo.
1.Oanexo"Pautaaduaneiracomum"doRegulamento (CEE)n?950/68('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3400/84(2),éalteradodo
seguintemodo:
(')JOnVL40de11.2.1984,p.1.
OJOníL131de17.5.1984,p.1.

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N!'
dapautaDesignaçãodasmercadoriasTaxasdosdireito
Autónomos
%Convencionais
%
I 2 3 4
29.04 Álcooisacíclicoseseusderivadoshalogenados ,sulfonados,nitradosenitrosados:
A.Monoálcoois saturados :
1.Metanol(álcoolmetílico)
II.aV.(semalteração)
B.eC.(semalteração)18(b)
(semalteração)
(semalteração)13.4(c)
(semalteração)
(semalteração)
(h)OdireitoautónomoaplicávelaosprodutosoriginariosdosEstadosUnidosdaAméricaéfixadoem18.5%até31Dezembrode1985.
(c)OsprodutosorigináriosdosEstadosUnidosnãosãoadmitidosaobeneficodestedireitoconvencional .
■
N'.'
dapautaDesignaçãodasmercadoriaslaxasdosdireito
Autónomos
%Convencionais
%
I 3 4
29.14Ácidosmonocarboxílicos ,seusanidridos,halogenetos,peróxidoseperácidos;seusderi­
vadoshalogenados ,sulfonados,nitradosenitrosados :
A.Ácidosmonocarboxílicos acíclicossaturados :
I.(semalteração)
11.Ácidoacético,seussaiseseusésteres:
a)(semalteração)
b)(semalteração)
c)Esteresdoácidoacético:
1.Acetatodeetilo,acetatodevinilo.acetatodepropilo,acetatodeisopropilo
2.a4,(semalteração)
III.aXI.(semalteração)
B.aD.(semalteração)(semalteração)
(semalteração)
(semalteração)
20(a)
(semalteração)
(semalteração)
(semalteração)(semalteração)
(semalteração)
(semalteração)
12.6(b)
(semalteração)
(semalteração)
(semalteração)
(a)(.)direitoautonomoaplicavelaoacetatodevinilooriginariodosEstadosUnidosdaAmericaelixadoem17.7%ate3IdeDezembrode1985.
(b)Oacetatodevinilo.originariodosEstadosUnidosdaAmerica,nãoeadmitidosaobeneficiodestedireitoconvencional .
NI:
dapautaDesignaçãodasmercadoriaslaxasdosdireito
Autonomos
%Convencionais
%
I 3 4
85.17 Aparelhoseléctricosdesinalizaçãoacústicaouvisual(campainhas ,sereias,quadros
indicadores,aparelhosavisadoresparaprotecçãocontrarouhoouincêndio,etc.)com
excepçãodosincluídosnosn'.'s.85.09e85.16:
A.Destinadosaaeronavescivis(comexclusãodasrespectivaspartesepeçãsseparadas)
B.Outros(semalteração)
1Mb)(semalteração)
4,8(c)
(b)Odireitoautonomoaplicavelaosaparelhosavisadoresparaprotecçãocontraroubo,incendiocsimilares(comexclusãodaspartesepeçasseparadas),
originariosdosEstadosUnidosdaAmérica,efixadoem10.1%ate31deDezembrode1985.
(c)Osaparelhosavisadoresparaprotecçãocontraroubo,incêndioousimilares(comexclusãodaspartesepeçasseparadas),originariosdosEstadosUnidos
daAmérica ,nãosãoadmitidosaobeneficiodestedireitoconvencional .

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2.Duranteoperíodode1deJaneirode1986a28deFevereirode1986,osdireitos
autónomosaplicáveisaosprodutosorigináriosdosEstadosUnidosdaAméricasão
reduzidoscomoabaixoindicado :
—■paraasubposição29.04A1: para18,3%,
—paraasubposição29.14AIICexI: para17,2%,
—paraasubposição85.17exB: para9,9%.
(')JOn1.'L172de22.7.1968,p.1
(:)JOnVL320de10.12.1984,p.1.»
Artigo2o.
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?349/84,adatade28deFevereirode1985ésubsti­
tuídapeladatade28deFevereirode1986.
Artigo3o.
OanexodoRegulamento (CEE)n?349/84ésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo41
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?349/84passaateraseguinteredacção:
«2.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento ,eemespecialasrelativasà
repartiçãodoscontingentes eaotratamentodeprodutosquebeneficiemdoregimede
tráfegodeaperfeiçoamento activo,sãoadoptadassegundooprocedimento previstono
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1023/70(').
OJOn?L124de8.6.1970,p.1.»
Artigo5o.
OpresenteregulamentoentraemvigornadiadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirde1deMarçode1985.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deFevereirode1985.
PeloConselho
OPresidente
F.PANDOLFI

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ANEXO
«ANEXO
(emmilhõesdeECU)
NVdapauta
aduaneira
comumCódigoN-ime-xc
(1984)DesignaçãodasmercadoriasContingente
1deMarçode1985
a28devereirode1986
29.01DΠ29.01-71 Estireno 36.350
ex39.02CIb)39.02-09 .11,12Polietileno ,sobqualquerdasformasreferidasnanota3,alínead)
docapítulo39(1) 20,700
ex93.04A 93.04-20,30,41 .
49,60Espingardasecarabinasdecaçactiro.comexclusãodasespingardas
ecarabinasdecaçaetirodedoiscanoslisos 10.700
ex97.06C 97.06-10 Materialdeginásticaededesportoatletico 5.600
ex97.06C 97.06-33,34 Esquisparaneve 6,300
()Comexclusãodastolhasdcpolietileno,comumaespessurasuperiora0.30mmeinteriorouiguala0.35mm.compostasdeváriascamadasdepolietilenode
diferentesqualidadesentreasquaissãoinseridasumacamadadealumínio,comumaespessuranãosuperiora20microns.eumadelgadacamadadepapel.»