REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1839/92 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1992

que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), e, nomeadamente, os pontos 2.2 e 3.4 do seu artigo 2o, o no 4 do seu artigo 5o, o no 2 do seu artigo 6° o n° 6 do seu artigo 11° e o n° 3 do seu artigo 13o,

Após consulta dos Estados-membros, nos termos das disposições acima referidas,

Considerando que o n° 4 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 684/92 estabelece que os serviços regulares, os serviços de lançadeira sem alojamento, os serviços ocasionais residuais, assim como certos serviços regulares especializados, estão sujeitos a um regime de autorização;

Considerando que o n° 1 do artigo 11° do mesmo regulamento estabelece que os serviços de lançadeira com alojamento definidos no ponto 2.2 do artigo 2o, bem como os serviços ocasionais previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2o, são executados ao abrigo de um documento de controlo;

Considerando que o n° 1 do artigo 13° do mesmo regulamento estabelece que os transportes por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2° são executados ao abrigo de um certificado;

Considerando que o n° 2 do artigo 13° do mesmo regulamento estabelece que os transportes por conta própria, com excepção dos que são previstos pelo ponto 4 do artigo 2° do regulamento, ficam sujeitos a um regime de autorização;

Considerando que é conveniente fixar as modalidades de utilização dos documentos de controlo previstos no artigo 11° do mesmo regulamento, assim como as modalidades de comunicação, pelos Estados-membros interessados, dos nomes das transportadoras que efectuam os referidos serviços e os pontos de correspondência durante a viagem;

Considerando que os modelos de documentos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 1172/72 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, assim como pelo Regulamento (CEE) n° 1016/68 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2485/82 (4), já não correspondem às exigências do Regulamento (CEE) n° 648/92, sendo por conseguinte necessário revogar os referidos regulamentos e substituí-los por disposições adequadas;

Considerando que os Estados-membros necessitam de um certo período de tempo para mandar imprimir os novos documentos e organizar a respectiva distribuição;

Considerando que, entretanto, as transportadoras devem poder continuar a utilizar os documentos previstos pelos Regulamentos (CEE) n° 1016/68 e (CEE) n° 1172/72, convenientemente alterados, se for caso disso, para estarem em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 684/92 e do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO I Documento de controlo

Artigo 1°

1. O documento de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento, previstos pelo ponto 2.2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 684/92, compreende uma folha de itinerário e a colectânea de traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo I do presente regulamento.

2. As folhas de itinerário são agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado, destacáveis. As cadernetas são individualmente numeradas. As folhas de itinerário contêm uma numeração complementar de 1 a 25. A capa da caderneta deve ser conforme com o modelo que consta do anexo IA.

Artigo 2°

1. O documento de controlo para os serviços ocasionais previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 684/92 compreende a folha de itinerário e a colectânea de traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo II.

2. As folhas de itinerário são agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado, destacáveis. As cadernetas são individualmente numeradas. As folhas de itinerário contêm uma numeração complementar de 1 a 25. A capa da caderneta deve ser conforme com o modelo que consta do anexo IIA.

Artigo 3°

1. As cadernetas previstas nos artigos 1° e 2° são emitidas em nome da transportadora sendo intransmissíveis.

2. A folha de itinerário deve ser preenchida de forma legível e indelével, em duplicado, quer pela transportadora quer pelo condutor, para cada viagem, antes do início da mesma. A folha é válida para todo o percurso. Para os serviços de lançadeira, é válida para a ida e para a volta.

3. O original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo durante todo o período de duração da viagem para a qual tenha sido preparada. Deve ser conservada uma cópia na sede da empresa.

4. A transportadora é responsável pela conservação das folhas de itinerário.

Artigo 4°

1. No caso de um serviço de lançadeira com alojamento ou de um serviço ocasional explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente, incluindo eventualmente uma correspondência efectuada pelos passageiros durante o percurso, com outra transportadora do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Uma cópia da folha de itinerário deve ser conservada na sede de cada transportadora em causa e deve ser enviada uma cópia às autoridades do Estado de estabelecimento da empresa gestora, durante o mês seguinte àquele em que o serviço é efectuado.

2. Os Estados-membros que desejem receber as folhas de itinerário previstas no n° 1 relativamente aos trajectos que lhes dizem respeito, devem efectuar o respectivo pedido às autoridades competentes dos outros Estados-membros. Estes últimos estão obrigados a enviar uma cópia das folhas de itinerário em questão ao Estado-membro que as pedir, no prazo de dois meses a contar da recepção das mesmas. No caso de não lhes ser dirigido nenhum pedido em relação a um ou vários Estados-membros, os Estados-membros podem dispensar as transportadoras estabelecidas no seu território da obrigação de enviar uma cópia da folha de itinerário para estes Estados-membros.

Artigo 5°

A folha de itinerário habilita o titular a efectuar excursões locais num Estado-membro diferente daquele em que a transportadora se encontra estabelecida, no âmbito de um serviço de lançadeira internacional com alojamento ou de um serviço internacional ocasional, nas condições referidas no segundo parágrafo do artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 684/92. As excursões locais devem ser inscritas nas folhas de itinerário antes da partida do veículo para a excursão em questão. O original da folha de itinerário deve ser conservado a bordo do veículo durante todo o percurso da excursão local.

Artigo 6°

Os documentos de controlo devem ser apresentados sempre que pedidos pelos agentes encarregados do controlo.

SECÇÃO II Autorizações

Artigo 7°

1. O pedido de autorização para os serviços regulares, os serviços de lançadeira sem alojamento, os serviços ocasionais residuais, os serviços regulares especializados sujeitos a autorização e os serviços por conta própria previstos no n° 2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 684/92 deve ser conforme com o modelo que figura no anexo III.

2. O pedido de autorização deve conter as seguintes informações, consoante o caso:

i) Os horários;

ii) As tabelas tarifárias;

iii) A prova de que o requerente preenche, no Estado-membro em que se encontra estabelecido, as condições de acesso aos transportes internacionais de passageiros em autocarros;

iv) Os pormenores referentes à natureza e volume de tráfego que o requerente pretende assegurar;

v) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário assim como os pontos de paragem para a tomada e largada de passageiros.

Artigo 8°

1. As autorizações devem ser conformes com o modelo que consta do anexo IV.

2. Qualquer veículo que participe na execução de um serviço sujeito a um regime de autorização deve ter a bordo uma autorização ou uma cópia da mesma devidamente autenticada pela autoridade que emite as autorizações.

3. A autoridade que emite as autorizações emitirá igualmente cópias adicionais das mesmas, na medida em que a transportadora justificar a respectiva necessidade.

SECÇÃO III Certificações

Artigo 9°

1. O certificado para os serviços por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 684/92 deve estar em conformidade com o modelo que consta do anexo V.

2. A empresa requerente do certificado deve fornecer à autoridade emissora competente provas ou garantias de que as condições previstas pelo ponto 4 do artigo 2° do citado regulamento se encontram preenchidas.

3. Cada um dos veículos que participa na execução de um serviço sujeito a um regime de certificação deve ter a bordo um certificado ou uma cópia autenticada do mesmo durante todo o período de duração da viagem, o qual deve ser apresentado a pedido dos agentes encarregados do controlo.

4. O certificado é válido por um período máximo de cinco anos.

SECÇÃO IV Disposições transitórias e finais

Artigo 10°

Sem prejuízo do disposto no artigo 11o, os Regulamentos (CEE) no 1016/88 e (CEE) n° 1172/72 são revogados.

Artigo 11°

Os Estados-membros podem autorizar a utilização dos impressos das folhas de itinerário, dos pedidos de autorização, das autorizações e dos certificados estabelecidos pelos Regulamentos (CEE) n° 1016/68 e (CEE) n° 1172/72, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, desde que os mesmos sejam modificados de forma indelével, legível e adequada, na medida em que tal seja necessário para estarem em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n° 684/92 e com o presente regulamento.

Os outros Estados-membros devem aceitar tais formulários nos respectivos territórios até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 12°

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para a execução do presente regulamento e desse facto informarão a Comissão.

Artigo 13°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão