DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1999

relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a título de ajuda ao desenvolvimento à venda de dois navios construídos nos Chantiers de l'Atlantique e explorados pela Renaissance Financial na Polinésia francesa

[notificada com o número C(1999) 903]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/719/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,

Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(1), prorrogada pelo Regulamento (CE) n.o 2600/97(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 4.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

Através de carta de 4 de Fevereiro de 1998, a França notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à construção de dois navios nos Chantiers de l'Atlantique. Por carta de 20 de Março de 1998, a França forneceu à Comissão informações complementares.

Por carta de 18 de Junho de 1998 e uma carta adicional de rectificação de 30 de Julho de 1998, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado relativamente a este auxílio.

A Comissão publicou a sua decisão de dar início ao procedimento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), convidando as partes interessadas a apresentarem-lhe as suas observações relativamente a este auxílio.

A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados. A França comunicou as suas observações à Comissão por cartas de 9 de Julho e 31 de Agosto de 1998 e de 25 de Fevereiro de 1999.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

A ajuda ao desenvolvimento a favor da Polinésia francesa concedida sob a forma de um benefício fiscal associado à aquisição de dois navios, construídos nos Chantiers de l'Atlantique. O auxílio foi notificado nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE, a seguir denominada "directiva relativa à construção naval".

O auxílio deve ser concedido sob a forma de um regime fiscal(4) que prevê benefícios fiscais relativamente a investimentos nos departamentos e territórios franceses. A Comissão aprovou este regime por carta de 27 de Janeiro de 1993(5), na qual especificava que a aplicação deste regime estava sujeita às regras, orientações e enquadramentos comunitários relativos aos auxílios concedidos nos diferentes sectores e para diversas finalidades.

Os navios devem ser vendidos a investidores, cuja situação financeira lhes permita beneficiar de isenção fiscal oferecida aos investidores que reinvestem os seus lucros nos navios. O benefício fiscal é igual a 41,6 %, ou seja, a taxa de intensidade do auxílio. O grupo de investidores alugará os navios à Renaissance Financial, seguidamente denominada "RF". A RF deve explorar os navios na Polinésia francesa durante pelo menos cinco anos (sete anos a contar da data da encomenda). Para além disso, a empresa comprometeu-se face aos investidores a comprar os navios no termo deste período. Os navios têm um valor contratual de [...](6) de francos franceses.

A RF, uma filial de uma empresa americana Renaissance Cruise Inc., foi criada com o objectivo de adquirir e de explorar estes dois navios; no momento da notificação, a RF estava localizada em Paris. A França alega que, na ausência do auxílio, o operador não poderia adquirir estes navios em condições normais de mercado, uma vez que a taxa de juro normal seria demasiado elevada para permitir a sua exploração na Polinésia francesa. Apesar do benefício decorrente do auxílio, o orçamento provisional para a exploração destes navios apenas alcançará uma situação de equilíbrio se a taxa de lotação ultrapassar os 75 %. Com efeito, é mesmo provável que durante os cinco primeiros anos de exploração, o operador registe prejuízos anuais de 50 milhões de francos franceses. As autoridades francesas concluem que, sem o auxílio, o projecto não é viável.

A França alega, para além disso, que as autoridades regionais da Polinésia francesa se fixaram como objectivo desenvolver o turismo, em especial os cruzeiros. O objectivo previsto consiste em fazer com que a taxa de crescimento anual do turismo, actualmente de 3,2 %, passe para cerca de 9 % em 2010. Refere-se que o projecto se inscreve perfeitamente na prossecução deste objectivo. Os dois navios de 350 cabinas cada permitirão triplicar a oferta de cruzeiros a partir do final de 1999. Por outro lado, as autoridades locais da Polinésia francesa acolheram o projecto muito favoravelmente.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado, uma vez que tinha dúvidas quanto à compatibilidade da ajuda ao desenvolvimento com as condições estabelecidas no n.o 7 do artigo 4.o da directiva relativa à construção naval.

O n.o 7 do artigo 4.o da directiva relativa à construção naval prevê que os auxílios concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a países em vias de desenvolvimento, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho n.o 6 da OCDE na sua resolução relativa à interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do acordo relativo aos créditos à exportação de embarcações ou a qualquer adenda ou corrigenda posterior a tal acordo, seguidamente designados os critérios da OCDE. A Comissão verificará a componente específica "desenvolvimento" do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo acima referido.

Os critérios da OCDE prevêem, nomeadamente, que a entidade que concede o auxílio deve fornecer as garantias adequadas de que o proprietário efectivo reside no país beneficiário e de que a empresa beneficiária não é uma filial não operacional de uma empresa estrangeira(7).

No caso presente, a Comissão considera que esta disposição deve ser interpretada como impondo ao proprietário a obrigação de residir na Polinésia francesa. Dado que os investidores residiam em França e que o operador se encontrava registado em Paris, a Comissão levantava dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio previsto com os critérios da OCDE.

Para além disso, apesar de o turismo ser um sector prioritário em termos de desenvolvimento na região do Pacífico, à luz das condições específicas da sua aplicação, a Comissão não estava convencida de que o projecto integrava uma verdadeira componente "desenvolvimento". A componente "desenvolvimento" do auxílio em questão na Polinésia francesa afigurava-se limitada, uma vez que os beneficiários imediatos do auxílio eram os investidores isentos do imposto sobre os lucros. Por outras palavras, os beneficiários do auxílio quantificável não residam neste território em desenvolvimento. As únicas vantagens que resultariam para a Polinésia francesa afigurava-se limitada, uma vez que os beneficiários imediatos do auxílio eram os investidores isentos do imposto sobre os lucros. Por outras palavras, os beneficiários do auxílio quantificável não residiam neste território em desenvolvimento. As únicas vantagens que resultariam para a Polinésia francesa seriam os eventuais passageiros suplementares que visitariam este território, principalmente as despesas efectuadas pelos turistas durante a sua estada nas ilhas incluindo, nomeadamente, um impacto positivo sobre o emprego local.

Para além disso, a Comissão não estava convencida que a viabilidade do projecto fosse tão fraca quanto o indicava a previsão, dado que as empresas privadas francesas investiriam os seus lucros nos navios. Logicamente, um investidor apenas aplica capitais num projecto de que pensa poder vir a obter lucros.

Por conseguinte, a Comissão deu início ao procedimento, uma vez que, nesta fase da análise, era duvidoso que os critérios da OCDE fosem cumpridas e que a existência da componente "desenvolvimento" pudesse ser verificada.

III. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

No decurso do processo, a França declarou que a Comissão tinha aprovado a aplicação da lei Pons a projectos semelhantes. A Comissão tinha admitido no passado não pôr em causa projectos deste tipo explorados num território ultramarino. Deste modo, relativamente ao processo semelhante iniciado em 1995, a Comissão indicava na sua carta SG(97) D/500 de 23 de Janeiro de 1997, que a aplicação da lei só se limitava aos navios destinados aos departamentos ultramarinos. Assim, navios como o Club Med II ou, mais recentemente, o Paul Gaugin poderão continuar a beneficiar do regime previsto no n.o 7 do artigo 4.o da directiva relativa à construção naval, principalmente quando são afectados aos territórios ultramarinos.

O objecto real da lei Pons consistia em ajudar os empresários ultramarinos a desenvolverem a suas actividades a fim de compensarem as desvantagens específicas com que se vêem confrontados (insularidade no caso da Polinésia francesa). O auxílio permite aos investidores agruparem-se numa co-propriedade que coloca os navios à disposição do empresário. A sociedade RF, localizada em Paris, aluga os navios a investidores para os explorarem na Polinésia francesa por pelo menos cinco anos (sete anos a contar da data da encomenda). Para além disso, a RF comprometeu-se junto dos investidores a adquirir os navios no termo desse período. A rendibilidade está associada a medidas fiscais, sendo o benefício do auxílio transferido para a empresa que explora os navios, que deles é o beneficiário real. Esta montagem permite a retrocessão efectiva do auxílio fiscal para a empresa de exploração.

Estava inicialmente previsto que a RF estaria localizada em França (metrópole) a fim de garantir uma melhor segurança para os investidores, que celebram, por conseguinte, um contrato com uma empresa estabelecida na metrópole. Esta domiciliação não tem qualquer incidência para o facto de os navios serem efectivamente explorados na Polinésia francesa. No entanto, a França confirmou à Comissão que o domicílio operacional da sociedade RF seria transferido para a Polinésia francesa, mas que esta transferência levaria cerca de três meses, realizando-se no entanto de qualquer modo antes do início da exploração do primeiro navio, prevista para Julho de 1999. Esta nova sociedade não terá sede na França metropolitana e a RF limitar-se-á a actuar enquanto sociedade-mãe depositária dos títulos.

A França alega para além disso que a exploração dos navios teria consequências favoráveis significativas para o desenvolvimento económico da Polinésia francesa. O turismo é prioritário no programa estratégico da Polinésia francesa adoptado pelo Governo deste território para o período de 1996-2005. No final deste período, este sector deve produzir recursos líquidos da ordem dos mil milhões de francos franceses por ano. Neste contexto, o potencial de desenvolvimento dos cruzeiros na Polinésia francesa é muito significativo, devido com efeito aos cerca de 4 milhões de km2 de oceano em que se encontra situada ou pelos quais se estende e ao facto de possuir centenas de ilhas ou de ilhotas de configuração extremamente variada.

Os cruzeiros previstos pela RF são adaptados aos objectivos previstos pelo Governo da Polinésia francesa. Incluem estadias em terra em hotéis e escalas com recurso aos fornecedores locais. Realizaram-se já três missões preparatórias dos organizadores a fim de identificar os locais de escala, assegurar a ligação com os operadores, assegurar a ligação com os operadores locais e planear o melhor ritmo de visitas em cada ilha para constituir grupos de passageiros de dimensão razoável que permitam respeitar o ambiente. Afigura-se que a infra-estrutura actual, tendo em conta a planificação complementar prevista dentro de dois anos pelas autoridades locais, será compatível com a dimensão dos navios aquando da sua entrada em funcionamento.

O programa estabelecido pelos organizadores para as excursões estima as despesas em [...](8) de francos franceses por ano e por navio. Estas previsões são coerentes com as vendas de excursões em terra realizadas aquando dos cruzeiros nas Seychelles por navios pertencentes à sociedade-mãe RF. Há que acrescentar cerca de [...](9) de francos franceses por ano de despesas de transferências aéreas e de despesas num montante equivalente efectuadas pelos passageiros em compras locais (lembranças, artesanato, flores, restauração, etc.). Para além disso, uma parte significativa das despesas de exploração da RF (despesas portuárias, abastecimento, despesas de manutenção dos locais, etc.) irá para o território. Com base nas contas de exploração, pode estimar-se as despesas desta natureza que reverterão a favor do território em cerca de [...](10) de francos franceses por ano e por navio. Em resumo, as consequências económicas para a Polinésia francesa são da ordem dos 145 milhões de francos franceses por ano e por navio.

Finalmente, a França sublinha o número de postos de trabalho criados no território com a chegada destes navios. Com efeito, aos postos de trabalho nos navios ou em terra criados pelo armador, isto é, cerca de 40 trabalhadores, vêm acrescentar-se os que são criados pelas estruturas turísticas, o acolhimento e as diferentes actividades daí decorrentes (actividades turísticas, folclóricas e artesanais), bem como a satisfação das necessidades em termos de produtos agro-alimentares que serão adquiridos no mercado local. No total, o efeito da entrada em funcionamento destes navios está avaliada em 852 postos de trabalhos directos e indirectos.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

O n.o 7 do artigo 4.o da directiva relativa aos auxílios à construção naval prevê que os auxílios concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento não estão sujeitos ao limite previsto. Estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho n.o 6 da OCDE na sua resolução relativa à interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do acordo relativo aos créditos à exportação de embarcações ou a qualquer adenda ou corrigenda posterior ao referido acordo. A Comissão deve ser previamente notificada de qualquer projecto de auxílio individual desse tipo. A Comissão verificará a componente específica "desenvolvimento" do auxílio previsto e assegurar-se-á que este se encontra abrangido pelo acordo acima referido.

Tal como a Comissão comunicou aos Estados-Membros através da carta SG(89) D/311 de 3 de Janeiro de 1989, os projectos de ajuda ao desenvolvimento devem satisfazer os seguintes critérios da OCDE:

1. O auxílio não deve ser concedido para a construção de navios destinados a operar sob pavilhão de conveniência.

2. Se o auxílio não puder ser considerado como ajuda pública ao desenvolvimento no âmbito da OCDE, quem concede o auxílio deve confirmar que este é concedido por força de um acordo intergovernamental.

3. Quem concede o auxílio deve dar as garantias apropriadas de que o proprietário real reside no país beneficiário e que a empresa beneficiária não é uma filial não operacional de uma companhia estrangeira.

4. O beneficiário deve comprometer-se a não vender o navio sem autorização das entidades públicas.

Para além disso, o auxílio concedido deve incluir um elemento de liberalidade de pelo menos 25 %.

Na sua carta aos Estados-Membros SG(97) D/4333 de 10 Junho de 1997, a Comissão forneceu uma lista actualizada dos países que podem beneficiar de uma ajuda ao desenvolvimento em conformidade com a directiva relativa aos auxílios à construção naval.

Baseando-se na notificação e nas observações apresentadas pela França durante o procedimento, a Comissão considera que no caso em espécie estão satisfeitas as condições em matéria de ajuda ao desenvolvimento estabelecidas nas suas cartas SG(89) D/311 e SG(97) D/4333:

1. Os navios serão explorados sob pavilhão francês, que não é um pavilhão de conveniência.

2. A Polinésia francesa consta do anexo da carta SG(97) D/4333 relativa aos países que podem beneficiar de uma ajuda ao desenvolvimento.

3. A Comissão aceita os argumentos apresentados pela França, segundo os quais a RF é o beneficiário real do auxílio e, dado que a RF é obrigada a comprar os navios, pode ser considerada como o proprietário efectivo. Por outro lado, ao aceitar que os proprietários actuais são investidores franceses, estes podem estar domiciliados em qualquer ponto do território francês. Para além disso, se, tal como indica a França, a RF se encontrar registada na Polinésia francesa, o proprietário pode ser considerado residente nesse território. Do mesmo modo, a RF não é uma filial não operacional de uma empresa estrangeira.

4. O operador é obrigado a explorar os navios na Polinésia francesa durante pelo menos cinco anos (sete anos a contar da data da encomenda). Dado que a RF se comprometeu face às autoridades francesas a explorar os navios na Polinésia francesa, estes não podem ser vendidos sem consulta do Governo francês.

Do mesmo modo, o nível de liberalidade OCDE ultrapassa o mínimo exigido de 215 %.

No que diz respeito ao conteúdo "desenvolvimento" do projecto, a Comissão reconhece a importância de um desenvolvimento do turismo na Polinésia francesa. Não encontrou informações que confirmem o que temia inicialmente, ou seja, que a rendibilidade dos navios é inferior à prevista pela França. A França especificou que os investimentos seriam rentáveis para os investidores, ainda que o operador preveja um prejuízo nos primeiros cinco anos.

Para além disso, com base na análise apresentada pela Fança e que refira consequências económicas globais para a Polinésia francesa que atingiriam cerca de 300 milhões de francos franceses por ano e a criação de mais de 800 postos de trabalho, a Comissão está certa de que os navios contribuirão de uma forma significativa para o desenvolvimento económico e que terão um efeito positivo no emprego. Por outro lado, a Comissão considera que o auxílio é necessário, uma vez que, sem o mesmo, os navios não seriam provavelmente explorados na Polinésia francesa. Em primeiro lugar, a RF não será obrigada a explorá-los nesta região. Em segundo lugar, as reduzidas perspectivas de lucro na Polinésia francesa são de molde a incentivar o operador a colocá-los em serviço noutro local. Finalmente, dado que a Renaissance Cruise Inc. desenvolve já actividades para outros destinos, poderia adaptar os seus programas e explorar os navios onde prevê realizar uma rendibilidade superior. Esta é a razão pela qual a Comissão considera que o auxílio é necessário a fim de que estes navios sejam efectivamente explorados na Polinésia francesa, contribuindo deste modo para o desenvolvimento do território.

É evidente que se os navios não são explorados na Polinésia francesa, não produzirão qualquer desenvolvimento económico neste território. Por conseguinte, é essencial que o auxílio se encontre ligado à condição de estes navios serem colocados em funcionamento na Polinésia francesa. A França comprometeu-se a que fossem explorados exclusivamente neste território durante pelo menos cinco anos. A Comissão decidiu sujeitar a aprovação do auxílio a esta condição, a fim de que o conteúdo "desenvolvimento" do projecto não seja posto em causa.

É conveniente notar que se esta decisão não for respeitada e se o auxílio não puder por conseguinte ser considerado em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o da directiva relativa aos auxílios à construção naval, o auxílio deverá então ser considerado um auxílio ao estaleiro. Por conseguinte, a Comissão ordenará nesse caso que a França recupere o auxílio junto do estaleiro. Para além disso, o facto de a Comissão ter aprovado projectos no passado, em que o mesmo regime foi aplicado a fim de conceder ajudas ao desenvolvimento de territórios franceses, não a isenta da obrigação de verificar se uma aplicação individual à construção naval está conforme com as regras relativas aos auxílios estatais à construção naval.

V. CONCLUSÕES

Tendo em conta o que precede, a notificação e as observações apresentadas pela França durante o processo permitiram dissipar as dúvidas que tinham levado a Comissão a dar início ao processo. Sob reserva da transferência da residência da RF de Paris para a Polinésia francesa e da utilização exclusiva dos navios neste território durante pelo menos cinco anos, a Comissão considera que o auxílio está conforme ao n.o 7 do artigo 4.o da directiva relativa aos auxílios à construção naval,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a França tenciona conceder sob a forma de benefícios fiscais associados à venda pelos Chantiers de l'Atlantique de dois navios de cuja intensidade se eleva, segundo a notificação, a 41,6 % é compatível com o mercado comum sob reserva das condições enunciadas no artigo 2.o

Artigo 2.o

A França deve fazer com que a empresa Renaissance Financial seja registada na Polinésia francesa antes da entrega do primeiro dos dois navios. Para além disso, os navios devem ser explorados unicamente na Polinésia francesa durante pelo menos cinco anos.

Artigo 3.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas que tenciona tomar para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 18.

(3) JO C 307 de 7.10.1998, p. 6.

(4) Lei de 11 de Julho de 1986, alterada, relativa aos investimentos produtivos nos departamentos e territórios ultramarinos.

(5) SG(93) D/1300.

(6) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegurar a confidencialidade das informações aí contidas; as passagens em questão estão entre parêntesis rectos e assinaladas com um asterisco.

(7) Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/311 de 3 de Janeiro de 1989.

(8) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegurar a confidencialidade das informações aí contidas; as passagens em questão estão entre parêntesis rectos e assinaladas com um asterisco.

(9) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegurar a confidencialidade das informações aí contidas; as passagens em questão estão entre parêntesis rectos e assinaladas com um asterisco.

(10) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegurar a confidencialidade das informações aí contidas; as passagens em questão estão entre parêntesis rectos e assinaladas com um asterisco.