REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 510/82 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1982 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 do Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2), alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1238/80 (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que compete ao Conselho, decidindo por maioria qualificada sob proposta da Comissão, alterar este regime;

Considerando a necessidade de conceder aos agentes da Fundação e às pessoas que deles dependam os mesmos benefícios que são concedidos a certos agentes temporários das Comunidades Europeias e às pessoas que deles dependam, no que respeita à cobertura de riscos de doença, de acidente e de doença profissional e no que respeita ao regime de pensões, à excepção, todavia, do acréscimo de pensão previsto no artigo 5o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1859/76 é alterado como segue:

1. O último parágrafo do no 1 do artigo 30o passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, o agente vítima de uma doença profissional ou de um acidente ocorrido no exercício das suas funções, continuará a receber, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a totalidade da sua remuneração, enquanto não puder beneficiar da pensão de invalidez prevista no artigo 41o B.»

2. Ao artigo 36o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em caso de morte do titular de uma pensão, aplica-se o primeiro parágrafo no que respeita à pensão do falecido.»

3. O no 2 do artigo 47o é completado com a seguinte frase:

«bem como limitar a prestação prevista no artigo 11o do Anexo VI ao reembolso da contribuição prevista no artigo 41o H acrescida dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano.»

4. No Título II, o título do Capítulo 6 é substituído pelo seguinte título:

«Segurança social e pensões.»

5. No Título II, o Capítulo 6 contém:

- uma Secção A intitulada: «Cobertura dos riscos de doença e de acidente, prestações de carácter social» que inclui os artigos 38o a 41o,

- uma Secção B intitulada: «Regime de pensões e compensações por cessação de funções» que inclui os artigos 41o A a 41o H;

6. O artigo 38o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 38o

1. Nas condições definidas pela regulamentação para a qual remete o artigo 1o do Anexo V e até ao limite de 80 % das despesas apresentadas, o agente, o cônjuge, os filhos e as outras pessoas a seu cargo, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, estão cobertos contra os riscos de doença durante o período de funções do agente e durante a interrupção por doença. Todavia, a taxa de 80 % é elevada para 100 % em caso de tuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças reconhecidas de idêntica gravidade pela Comissão das Comunidades Europeias.

Um terço da contribuição necessária para assegurar esta cobertura é suportada pelo associado, sem que esta participação possa ultrapassar 2 % do seu vencimento de base, ficando os outros dois terços a cargo do Fundação.

Contudo, se o exame médico a que o agente tiver de ser submetido por força do artigo 24o revelar que o interessado é portador de uma doença ou de uma enfermidade, o director pode decidir que as despesas ocasionadas pela evolução e consequências desta doença ou desta enfermidade sejam excluídas do reembolso de despesas previsto no primeiro parágrafo.

2. Se o agente justificar que não pode estar coberto por um outro regime de segurança social, continuará a beneficiar do regime de cobertura de despesas por doença previsto no no 1, durante um período máximo de sessenta dias após a cessação do seu contrato ou durante o período em que foi atingido por uma doença grave e prolongada, contraída durante o período do seu contrato, sem que haja lugar ao pagamento de uma quotização da sua parte.

3. O agente que permanecer ao serviço da Fundação até à idade de 60 anos ou até ser titular de uma pensão de invalidez beneficia, após a cessação de funções, das disposições do no 1. A contribuição é calculada na base da pensão.

O titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um agente em funções ou que tenha permanecido ao serviço da Fundação até aos 60 anos de idade, ou o titular de uma pensão de invalidez, beneficia das mesmas disposições. A contribuição é calculada na base da pensão.

4. Beneficiam igualmente das disposições previstas no no 1, com a condição de não poder ser coberto por um outro regime público de seguro de doença:

- o ex-agente da Fundação titular de uma pensão de aposentação, que deixou o serviço antes dos 60 anos,

- o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte do ex-agente da Fundação que deixou o serviço antes dos 60 anos.

A contribuição é calculada na base da pensão do ex-agente e suportada, em metade, pelo beneficiário.

Todavia, o titular de uma pensão de orfandade só beneficia das disposições do no 1, se o requerer. A contribuição é calculada na base da pensão de orfandade.

5. Se o montante das despesas não reembolsadas por um período de doze meses ultrapassar metade do vencimento de base mensal do agente ou da pensão atribuída, pode ser concedido um reembolso especial pelo director da Fundação, sob proposta do serviço liquidador, tendo em conta a situação da família do interessado, na base da regulamentação para que remete o artigo 1o do Anexo V.

6. O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos de despesas que lhe sejam devidas por força de um outro seguro de doença obrigatório para si próprio ou para qualquer das pessoas seguradas por seu intermédio.

Sempre que o total dos reembolsos de que possa beneficiar vier a ultrapassar a soma dos reembolsos previstos no no 1, a diferença será deduzida do montante a reembolsar nos termos do no 1, excepto no que respeita aos reembolsos obtidos por força de um seguro de doença complementar privado destinado a cobrir a parte das despesas não reembolsáveis nos termos do no 1.»

7. São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 38o A

1. Nas condições definidas pela regulamentação para que remete o artigo 2o do Anexo V, o agente, durante o exercício de funções e durante as interrupções por doença, está coberto contra os riscos de doença profissional e contra os riscos de acidente. Participa obrigatoriamente, até ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base, na cobertura dos riscos da sua vida privada.

Os riscos não cobertos estão especificados na referida regulamentação.

2. São garantidas as seguintes prestações:

a) Em caso de morte:

Pagamento às pessoas a seguir indicadas de um capital igual a cinco vezes o vencimento de base anual do interessado, calculado na base dos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente:

- ao cônjuge e aos filhos do agente falecido de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente; todavia, o montante a atribuir ao cônjuge não pode ser inferior a 25 % do capital;

- na falta de pessoas da categoria atrás referida, aos outros descendentes, de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente;

- na falta de pessoas das duas categorias atrás referidas, aos ascendentes, de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente;

- na falta de pessoas das três categorias atrás referidas, à Fundação;

b) Em caso de invalidez permanente total:

Pagamento ao interessado de um capital igual a oito vezes o seu vencimento de base anual, calculado com base nos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente;

c) Em caso de invalidez permanente parcial:

Pagamento ao interessado de uma parte da indemnização prevista na alínea b), calculada com base na tabela fixada pela regulamentação para que remete o artigo 2o do Anexo V.

Nas condições estabelecidas pela citada regulamentação, os pagamentos acima referidos podem ser substituídos por uma renda vitalícia.

As prestações acima indicadas podem ser acumuladas com as que se encontram previstas pelo regime de pensões.

3. Nas condições estabelecidas na regulamentação para que remete o artigo 2o do Anexo V, são cobertas, entre outras, as despesas médicas, farmacêuticas, de hospitalização, cirúrgicas, de prótese, de radiografia, de massagem, de ortopedia, de clínica e de transporte, bem como as despesas análogas causadas pelo acidente ou pela doença profissional.

Todavia, este reembolso só será efectuado, como complemento e depois de estarem esgotados os reembolsos que o agente receba por aplicação do artigo 38o.»

«Artigo 40o A

1. A Fundação, no limite das obrigações que para ele decorrem da aplicação do artigo 40o, subroga-se, de pleno direito, às pessoas que dependem do agente, nos respectivos direitos de recurso contra o terceiro responsável pelo acidente que tenha causado a morte do agente;

2. As Comunidades, no limite das obrigações que para elas decorrem da aplicação dos artigos 38o e 38o A, subrogam-se, de pleno direito, ao agente e às pessoas que dele dependem, nos respectivos direitos de recurso contra o terceiro responsável pelo acidente que tenha causado a morte ou os ferimentos do agente ou das pessoas seguradas por seu intermédio.»

«Artigo 41o A

O agente que tenha completado pelo menos dez anos de serviço tem direito a uma pensão de aposentação. Todavia, se tiver mais de 60 anos, tem direito a esta pensão independentemente do tempo de serviço.

O montante máximo da pensão de aposentação é fixado em 70 % do último vencimento de base relativo ao último grau em que o agente tenha estado classificado durante pelo menos um ano. É concedido ao agente que tenha trinta e cinco anuidades calculadas de acordo com o artigo 3o do Anexo VI. Se o número destas anuidades for inferior a trinta e cinco, o montante máximo acima referido é reduzido proporcionalmente.

Se o agente tiver direito a uma pensão de aposentação, os seus direitos à pensão serão reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 37o do Anexo VI.

O montante da pensão de aposentação não pode ser inferior a 4 % do mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5o do Anexo VI, por cada anuidade adquirida nos termos do artigo 3o do referido anexo.

O direito à pensão de aposentação adquire-se aos 60 anos.

Para efeitos do primeiro parágrafo entende-se por anos de serviço os que foram prestados na qualidade de agente nos termos do no 2 do artigo 1o, e inclui os anos anteriores a 9 de Março de 1982, desde que, na referida data, o agente nesta qualidade preste serviço junto da Fundação.»

«Artigo 41o B

Nas condições previstas no Capítulo III do Anexo VI, o agente tem direito a uma pensão de invalidez desde que se trate de uma invalidez permanente considerada como total e desde que, por este motivo, seja obrigado a cessar as suas funções junto da Fundação.

O montante da pensão de invalidez será fixado em 70 % do último vencimento de base do agente, quando a invalidez resulte de um acidente ocorrido no exercício ou por motivo do exercício das suas funções, ou de uma doença profissional ou de um acto de abnegação realizado no interese público, ou do facto de o agente ter corrido perigo para salvar uma vida humana.

O montante da pensão de invalidez, calculado por referência ao último vencimento de base do agente, será igual ao montante da pensão de aposentação a que o agente teria direito aos 65 anos se tivesse permanecido ao serviço até essa idade quando a invalidez tiver uma outra causa.

A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo de subsistência estabelecido tal como é definido no artigo 5o do Anexo VI.

Se a invalidez tiver sido provocada intencionalmente pelo agente, o director pode decidir que o interessado receba apenas a compensação por cessação de funções prevista no artigo 11o do Anexo VI.»

«Artigo 41o C

Nas condições previstas no Capítulo IV do Anexo VI, a viúva de um agente ou de um ex-agente tem direito a uma pensão de sobrevivência.

O montante mensal da pensão de sobrevivência de que beneficia a viúva de um agente morto em serviço ou no cumprimento do serviço militar é igual a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente e não pode ser inferior ao mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5o do Anexo VI.»

«Artigo 41o D

1. Se o agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez morrer sem deixar cônjuge com direito à pensão de sobrevivência, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas no artigo 20o do Anexo VI.

2. Nos termos do artigo 41o C, é reconhecido o meso direito aos filhos que preencham as mesmas condições em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.

3. Se o agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez morrer sem que se encontrem preenchidas as condições previstas no no 1, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas no artigo 20o do Anexo VI. Todavia, esta pensão é fixada em metade do montante resultante das disposições deste último artigo.

4. Em caso de morte do cônjuge - não agente - de um agente, cada um dos filhos a cargo do agente, na acepção do artigo 7o do Anexo IV, terá direito a uma pensão de orfandade fixada no dobro do montante da prestação por cada filho a cargo.»

«Artigo 41o E

O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos 60 anos ou, após esta idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de viuvez, tem direito às prestações familiares previstas nos artigos 6o, 7o e 8o do Anexo IV. O abono de lar é calculado com base na pensão do beneficiário.

Todavia, o montante da prestação por filho a cargo devida ao titular de uma pensão de viuvez é igual ao dobro do montante da prestação prevista no artigo 7o do Anexo IV.

O titular de uma pensão de orfandade tem direito a um abono escolar nos termos do artigo 8o do Anexo IV.»

«Artigo 41o F

As prestações e garantias previstas nos artigos 41o B e 41o E ficam suspensas se os efeitos pecuniários do contrato do agente se encontrarem temporariamente suspensos por força do regime aplicável ao pessoal da Fundação.»

«Artigo 41o G

As pensões são estabelecidas com base nas tabelas de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês de aquisição do direito à pensão.

São afectadas de um coeficiente corrector superior, igual ou inferior a 100 % em função das condições de vida no país de residência do titular da pensão; estes coeficientes são iguais aos fixados pelo Conselho das Comunidades Europeias nos termos do artigo 64o e do no 2 do artigo 65o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

As pensões sofrem as mesmas adaptações que forem decididas pelo Conselho das Comunidades Europeias no que respeita às pensões dos funcionários das Comunidades.

As pensões são pagas numa das moedas referidas no artigo 38o do Anexo VI, com base nas taxas de câmbios referidas no artigo 63o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.»

«Artigo 41o H

Os agentes contribuem com um terço para o financiamento do regime das pensões. A contribuição de cada agente é fixada em 6,75 % do seu vencimento de base, sem ter em conta os coeficientes correctores referidos no artigo 3o do Anexo IV. É deduzida mensalmente do vencimento dos interessados e inscrita em receitas no orçamento geral das Comunidades Europeias, secção «Comissão».

No que respeita à liquidação das prestações que decorrem do presente regime de pensões, o director da Fundação delega poderes na autoridade administrativa que tem a seu cargo a liquidação e o pagamento das pensões concedidas aos ex-funcionários da Comissão das Comunidades Europeias. O pagamento destas prestações constitui um encargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.»

8. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

COMPOSIÇÃO E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE PESSOAL EDA COMISSÃO DE INVALIDEZ

CAPÍTULO I

Comité de Pessoal

Artigo 1o

O Comité de Pessoal é composto de membros titulares e eventualmente de membros suplentes, cujo mandato tem a duração de dois anos. Todavia, a Fundação pode decidir fixar uma duração menos prolongada do mandato, mas nunca inferior a um ano.

As condições de eleição para o Comité de Pessoal são fixadas pela Assembleia Geral dos agentes em serviço no correspondente lugar de afectação. As eleições são feitas por escrutínio secreto.

A composição do Comité de Pessoal deve assegurar a representação de todas as categorias de agentes.

A validade das eleições para o Comité de Pessoal está condicionada à participação de dois terços dos eleitores. Se não houver «quorum», o acto será válido após uma segunda volta desde que haja participação da mãoiria dos eleitores.

As funções assumidas pelos membros do Comité de Pessoal e pelos agentes que fazem parte de um órgão criado pela Fundação são consideradas como parte integrante dos serviços que têm que assegurar. O interessado não pode ser prejudicado pelo exercício dessas funções.

CAPÍTULO II

Comissão de Invalidez

Artigo 2o

A Comissão de Invalidez é composta por três médicos, sendo o primeiro designado pela Fundação, o segundo pelo agente interessado, o terceiro de comum acordo dos dois médicos assim designados.

Em caso de impossibilidade do agente interessado, é nomeado um médico oficioso pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico durante um período de dois meses a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é nomeado oficiosamente pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por iniciativa de uma das partes.

Artigo 3o

As despesas dos trabalhos da Comissão de Invalidez são suportados pela Fundação.

No caso de o médico designado pelo agente interessado residir longe do lugar de afectação deste último, o interessado suporta o suplemento de honorários inerente a esta designação, com excepção das despesas de transporte em primeira classe que são reembolsadas pela Fundação.

Artigo 4o

«O agente pode submeter à Comissão de Invalidez todos os documentos ou certificados do seu médico assistente ou de especialistas que julgue dever consultar.

As conclusões da comissão são transmitidas à Fundação e ao interessado.

Os trabalhos da Comissão são secretos.»

9. São aditados os seguintes anexos:

Anexo V intitulado «Cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional» e Anexo VI intitulado «Modalidades do regime de pensões».

Os referidos anexos constituem, respectivamente, os Anexos 1 e 2 do presente regulamento.

Artigo 2o

O agente em serviço na Fundação no momento da entrada em vigor do presente regulamento tem a faculdade de optar pelo regime de segurança social inicialmente previsto no artigo 38o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76, desde que estas disposições lhe sejam aplicáveis, ou pela aplicação do novo regime previsto no presente regulamento. Esta opção deve ser feita nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Regulamento e é irrevogável. O regime previsto inicialmente no artigo 38o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 mantém a sua aplicação durante o período anterior a esta escolha, bem como na ausência de qualquer escolha feita no período acima referido, a qual não poderá ser justificada por circunstancias independentes da vontade do agente.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.(2) JO no L 214 de 6. 8. 1976, p. 24.(3) JO no L 127 de 22. 5. 1980, p. 4.

ANEXO I

«ANEXO V

COBERTURA DE RISCOS DE DOENÇA, DE ACIDENTE E DE DOENÇA PROFISSIONAL

Artigo 1o

1. São filiados no regime de segurança na doença comum às instituições das Comunidades Europeias:

- os agentes da Fundação,

- as pessoas que correspondam às condições previstas nos no 2, 3 e 4 do artigo 38o do regime aplicável ao pessoal da Fundação.

2. A regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, aplica-se aos filiados a que se refere o no 1, bem como aos seus beneficiários.

Artigo 2o

Aplica-se aos agentes da Fundação a regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.

No que respeita ao pagamento dos direitos que podem resultar desta regulamentação em favor do agente vítima de acidente ou de doença profissional ou das pessoas que dele dependem, o director da Fundação delegou poderes na autoridade administrativa, cujo âmbito de atribuições prevê o pagamento de tais direitos, na sequência de um acidente ou de uma doença profissional sofrida por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias.

As Comunidades Europeias garantem, relativamente aos agentes da Fundação e às pessoas que deles dependem, o direito ao pagamento das prestações previstas nesta regulamentação.»

ANEXO II

«ANEXO VI

MODALIDADES DO REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

Se o exame médico anterior à entrada em funções de um agente revelar que este sofre de uma doença ou enfermidade, o director pode, em consequência dessa doença ou enfermidade, decidir não permitir o benefício das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte, senão depois de ter decorrido um período de cinco anos a contar da data de entrada em funções na Fundação.

CAPÍTULO II

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Secção I

Pensão de aposentação

Artigo 2o

A pensão de aposentação é paga com base no número total de anuidades obtidas pelo agente. Cada ano que obedeça às condições estabelecidas no artigo 3o, confere o direito a uma anuidade e cada mês inteiro a um doze avos do ano.

É fixado em trinta e cinco, o número máximo de anuidades susceptíveis de serem tidas em conta para aquisição do direito à pensão de aposentação.

Artigo 3o

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2o, são tidos em conta, para o cálculo das anuidades:

a) O período de serviço cumprido na qualidade de agente, a contar de 9 de Março de 1982, bem como o tempo de serviço militar cumprido posteriormente àquela data, sob condição do agente efectuar o pagamento das contribuições previstas, correspondentes àquele período;

b) O período de tempo que confira direito à reforma, em conformidade com o no 2 do artigo 10, sob condição de que tenha sido efectuado o pagamento do equivalente actuarial ou da importância fixa de resgate, prevista no referido artigo.

Artigo 4o

O agente que, tendo deixado o serviço da Fundação, tenha sido readmitido, adquire novos direitos à pensão.

Para o cálculo dos seus direitos à pensão de aposentação, o agente pode pedir para manter o benefício da duração total dos seus serviços na Fundação, desde que reponha os montantes que lhe tiverem sido eventualmente pagos, nos termos do artigo 11o, ou que tiver recebido a título de pensão de aposentação, acrescidos de juros à taxa de 3,5 % ao ano.

Se for titular de uma pensão de aposentação e não efectuar o reembolso a que se refere o segundo parágrafo, a soma em dinheiro, representando o equivalente actuarial da sua pensão de aposentação, na data em que as importâncias desta pensão deixaram de lhe ser pagas, é acrescida de juros à taxa de 3,5 % ao ano, sob a forma de uma pensão de aposentação, diferida à idade em que cessará de exercer as suas funções.

Artigo 5o

O valor mínimo tomado em consideração para o cálculo das prestações, corresponde ao vencimento de base de um agente do grau D 4, do primeiro escalão.

Artigo 6o

O equivalente actuarial da pensão de aposentação não pode ser inferior ao montante que o agente teria recebido se tivesse beneficiado do disposto no artigo 11o.

Nos casos em que o equivalente actuarial da pensão de aposentação, paga em conformidade com as disposições precedentes, for inferior àquele montante, o agente beneficia de uma pensão de aposentação cujo equivalente actuarial é igual ao montante previsto no primeiro parágrafo.

Artigo 7o

O equivalente actuarial da pensão de aposentação é definido como sendo igual ao valor em dinheiro da prestação a receber pelo agente, calculada de acordo com os últimos índices de mortalidade aprovados pelas autoridades orçamentais das Comunidades Europeias, referidos no artigo 32o, e com base numa taxa de juro de 3,5 % ao ano.

Artigo 8o

O agente que cessar funções antes de atingir a idade de 60 anos, pode requerer que o recebimento da sua pensão de aposentação seja:

- diferido até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que atinge a idade de 60 anos,

- imediato, sob condição de ter atingido, pelo menos, a idade de 50 anos. Neste caso, a pensão de aposentação é reduzida em função da idade do interessado ao momento da recepção da pensão, nos termos do quadro que se segue:

Relação entre a pensão de aposentação antecipada e a pensão devida aos 60 anos "" ID="1">50> ID="2">0,50678"> ID="1">51> ID="2">0,53834"> ID="1">52> ID="2">0,57266"> ID="1">53> ID="2">0,61009"> ID="1">54> ID="2">0,65099"> ID="1">55> ID="2">0,69582"> ID="1">56> ID="2">0,74508"> ID="1">57> ID="2">0,79936"> ID="1">58> ID="2">0,85937"> ID="1">59> ID="2">0,92593">

Artigo 9o

O direito à pensão de aposentação produz efeitos no primeiro dia do mês civil que se segue àquele em que o agente tem direito, quer oficialmente, quer a seu pedido, ao benefício dessa pensão.

Artigo 10o

1. O agente que, de acordo com a Fundação, cesse as suas funções para entrar ao serviço de uma administração nacional ou internacional, tem direito a fazer transferir para a caixa de pensões daquela administração ou organização, o equivalente actuarial dos seus direitos à pensão de aposentação.

2. O agente que entra ao serviço da Fundação, depois de haver cessado funções junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional ou de uma empresa, tem a faculdade, no termo do estágio previsto no artigo 25o do regime, de fazer depositar na Fundação:

- ou o equivalente actuarial dos direitos à pensão de aposentação que adquiriu na administração, organização nacional ou internacional ou empresa de onde saiu,

- ou a importância fixa de resgate que lhe é devida pela caixa de pensões dessa administração, organização ou empresa, no momento da sua saída.

Em casos semelhantes, a autoridade competente em matéria de pagamento de pensões determina, tendo em conta o grau e escalão de classificação inicial do interessado, o número de anuidades que podem ser tidas em consideração no presente regime de pensões, na base do equivalente actuarial ou da importância fixa de resgate.

A faculdade referida no primeiro parágrafo abrange, igualmente, o agente que tenha entrado em função antes de 9 de Março de 1982, na parte que se refere aos direitos à pensão correspondente ao período dos seus serviços na Fundação anteriores àquela data. As anuidades que podem ser consideradas no âmbito destes direitos são, no entanto, determinadas com base no grau e escalão que o interessado detém à data de 9 de Março de 1982.

Secção 2

Compensação por cessação de funções

Artigo 11o

1. O agente com menos de 60 anos que cesse definitivamente as suas funções por qualquer outra razão que não seja a morte ou a invalidez e que não possa beneficiar de uma pensão de aposentação, ou das disposições previstas no no 1 do artigo 10o, tem direito, após a sua saída, ao pagamento:

a) Do montante das somas deduzidas ao seu vencimento de base, a título da sua contribuição para a constituição da pensão, acrescido de juros à taxa de 3,5 % ao ano;

b) Mesmo que o seu contrato não tenha sido rescindido por força do disposto no artigo 47o do regime, tem direito ao pagamento de uma compensação por cessação de funções proporcional ao tempo de serviço efectivamente prestado, calculada na base do mês e meio do seu último vencimento de base, sujeito à correcção por ano de serviço. Em caso de aplicação do no 2 do artigo 10o, é igualmente considerado como serviço efectivamente prestado, o período de serviço anterior, com base nas anuidades calculadas em conformidade com o no 2 do artigo 10o;

c) Do total da soma paga à Fundação, nos termos do disposto no no 2 do artigo 10o, mesmo que a referida soma corresponda a períodos anteriores a 9 de Março de 1982 e de um terço desta soma para os períodos posteriores a essa data, sendo os montantes supra referidos acrescidos de juros à taxa de 3,5 % ao ano.

2. À compensação prevista nas alíneas a), b) e c) do no 1, é deduzido o montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 37o.

CAPÍTULO III

PENSÃO DE INVALIDEZ

Artigo 12o

Sem prejuízo do disposto no artigo 1o, o agente com menos de 65 anos que, no decurso do período durante o qual adquire direito à pensão, for reconhecido pela Comissão de invalidez, prevista no Anexo I, como possuidor de uma invalidez permanente, considerada total, e que, por esse motivo, for obrigado a terminar o seu serviço na Fundação, tem direito, enquanto dure aquela incapacidade, à pensão de invalidez prevista no artigo 41o B do regime.

O benefício de uma pensão de invalidez não pode ser acumulado com o de uma pensão de aposentação.

Artigo 13o

O direito à pensão de invalidez adquire-se no dia seguinte ao termo do contrato, em conformidade com o disposto nos artigos 45o e 46o do regime.

Artigo 14o

O director pode exigir, em qualquer momento, a prova de que o titular de uma pensão de invalidez reúne ainda os requisitos para poder beneficiar dessa pensão. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições não estão reunidas, cessa o direito à pensão.

Se o interessado não retomar o serviço na Fundação, beneficia da compensação prevista no artigo 11o, calculada na base do tempo de serviço efectivamente prestado.

Artigo 15o

Sempre que um agente beneficiário de uma pensão de invalidez retoma as suas funções na Fundação, o tempo durante o qual recebeu a pensão de invalidez é considerado, sem atender às cotizações, para cálculo da sua pensão de aposentação.

CAPÍTULO IV

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA

Artigo 16o

A viúva de um agente morto em serviço ou no cumprimento do serviço militar beneficia, desde que haja sido casada com ele durante, pelo menos, um ano e sem prejuízo do disposto nos artigos 1o e 21o, de uma pensão por viuvez cujo montante é igual a 35 % do último vencimento de base recebido pelo agente, e não pode ser inferior ao montante mínimo de sobrevivência estabelecido no artigo 5o.

O período de tempo exigido no primeiro parágrafo não é determinante no caso de haver um ou vários filhos nascidos do casamento ou de um casamento anterior do agente, desde que a viúva proveja ou tenha provido às necessidades desses menores, ou se a morte do agente resultar quer de uma enfermidade ou de uma doença contraída no exercício das suas funções, quer de um acidente.

Artigo 17o

A viúva de um ex-agente titular de uma pensão de aposentação tem direito, desde que haja sido casada com ele, durante, pelo menos, um ano até ao momento em que o interessado deixou de estar ao serviço da Fundação, e sem prejuízo do disposto no artigo 21o, a uma pensão de reversão igual a 60 % da pensão de aposentação do cônjuge à data da sua morte. O valor mínimo da pensão de reversão é igual a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente e não pode ser inferior ao valor mínimo tal como é definido no artigo 5o; todavia, o montante da pensão de reversão não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação de que o seu cônjuge beneficiava à data da sua morte.

O período de tempo exigido no primeiro parágrafo não é determinante no caso de haver um ou vários filhos nascidos do casamento que o agente haja contraído anteriormente à data da cessação dos serviços do cônjuge, desde que a viúva proveja ou tenha provido às necessidades desses menores.

Artigo 18o

A viúva de um ex-agente que cessou as suas funções antes de atingir os 60 anos de idade e que pediu que o recebimento da sua pensão de aposentação fosse diferida para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que prefazia os 60 anos, tem direito, desde que haja sido casada com ele durante, pelo menos, um ano até ao momento em que o interessado deixou de estar ao serviço da Fundação e sem prejuízo do disposto no artigo 21o, a uma pensão por viuvez igual a 60 % da pensão de aposentação que seu marido teria beneficiado a partir dos 60 anos. O valor mínimo da pensão por viuvez é de 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente; todavia, o montante da pensão por viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação a que o ex-agente tem direito ao completar 60 anos.

O período de tempo exigido no primeiro parágrafo não é determinante no caso de haver um ou vários filhos nascidos de um casamento do agente contraído em data anterior à cessação da actividade, desde que a viúva proveja ou tenha provido às necessidades desses menores.

Artigo 19o

O período de tempo exigido, previsto nos artigos 17o e 18o, não é determinante se o casamento, apesar de contraído em data posterior ao termo das funções do agente, houver durado, pelo menos, cinco anos.

Artigo 20o

1. A pensão por orfandade prevista no no 1 do artigo 41o D do regime é fixada, para o primeiro órfão, em oito décimos da pensão de sobrevivência a que a viúva do agente teria direito, depois de feitas as deduções previstas no artigo 25o do presente anexo.

Não pode ser inferior ao valor mínimo definido no artigo 5o, sem prejuízo do disposto no artigo 21o.

2. A pensão assim fixada é acrescida de um montante igual ao dobro do subsídio por filho a cargo, por cada um dos filhos a cargo a partir do segundo.

3. O montante total da pensão e dos subsídios referidos no no 2, é repartido, em partes iguais, entre os órfãos dependentes.

Artigo 21o

No caso de coexistência de uma viúva e de órfãos nascidos de um anterior casamento ou de outros dependentes, a pensão total, calculada como se se tratasse de uma viúva com pessoas a cargo, é repartida entre os grupos de interessados proporcionalmente às pensões que teriam sido atribuídas aos diferentes grupos considerados isoladamente.

No caso de coexistência de órfãos provenientes de diferentes casamentos, a pensão total, calculada como se todos pertencessem ao mesmo casamento, é repartida entre os grupos de interessados proporcionalmente às pensões que teriam sido atribuídas aos diferentes grupos considerados isoladamente.

Para cálculo da repartição acima referida, os filhos nascidos de um anterior casamento de um dos cônjuges e a seu cargo, nos termos do artigo 7o do Anexo IV, são incluídos no grupo de filhos nascidos do casamento com o agente.

No caso previsto no segundo parágrafo, os ascendentes a cargo, nos termos do no 4 do artigo 7o do Anexo IV, são equiparados a filhos a cargo e, para o cálculo da repartição, considerados no grupo dos descendentes.

Artigo 22o

Por decisão especial da autoridade referida no artigo 41o H, pode ser paga ao viúvo de um agente do sexo feminino falecido em serviço uma pensão calculada na base do artigo 16o, se este justificar que à morte do seu cônjuge não tem recursos próprios e sofre de uma enfermidade ou de uma doença grave que o torna definitivamente incapaz de exercer uma actividade lucrativa.

O artigo 41o E do regime é aplicável por analogia.

Esta pensão cessa em caso de novo casamento do cônjuge sobrevivo.

Artigo 23o

As pessoas dependentes de um agente falecido, tais como são definidas no presente capítulo, beneficiam, também, do subsídio previsto no artigo 11o.

No caso de morte de um agente que não deixa sobreviventes que possam beneficiar de uma pensão de sobrevivência, os herdeiros têm direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 11o.

Esse subsídio é, contudo, deduzido do montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 37o.

Artigo 24o

O direito à pensão de sobrevivência produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da morte do agente.

Todavia, se a morte do agente ou do titular de uma pensão der lugar ao pagamento previsto no artigo 36o do regime, este direito só produz efeitos no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da morte.

O direito à pensão de sobrevivência extingue-se no final do mês civil em que ocorrer a morte do seu beneficiário ou em que deixe de preencher as condições exigidas para poder beneficiar de uma tal pensão.

Artigo 25o

Se a diferença de idade entre o agente falecido e o seu cônjuge, deduzida do tempo de duração do seu casamento, for superior a dez anos, a pensão de sobrevivência estabelecida nos termos das disposições precedentes, sofre, por ano inteiro de diferença, uma redução fixada em:

- 1 % em relação aos anos compreendidos entre o 10o e o 20o ano,

- 2 % em relação aos anos compreendidos entre o 20o e o 25o ano, exclusive,

- 3 % em relação aos anos compreendidos entre o 25o e o 30o ano, exclusive,

- 4 % em relação aos anos a partir do 35o ano.

Artigo 26o

A viúva que contraia novo casamento deixa de ter direito à sua pensão de sobrevivência. Beneficia do pagamento imediato de uma soma em dinheiro igual ao dobro do montante anual da sua pensão de sobrevivência, sem prejuízo da não aplicação do disposto no no 2 do artigo 41o D do regime.

Artigo 27o

A mulher divorcida de um agente tem direito, por morte deste, à pensão de sobrevivência definida no presente capítulo, salvo se a sentença que decretou o divórcio lhe tenha exclusivamente atribuído a culpa. A mulher divorciada perde este direito se contrair novo casamento antes da morte do seu antigo marido. Beneficia das disposições do artigo 26o se contrair novo casamento depois da morte do seu antigo marido.

Artigo 28o

Se o agente divorciado que tiver contraído novo casamento deixar uma viúva com direito à pensão de sobrevivência, esta pensão é repartida, na proporção da duração dos respectivos casamentos, entre a mulher divorciada que não tenha contraído novo casamento e a viúva, desde que a sentença que decretou o divórcio não tenha atribuído exclusivamente a culpa à mulher divorciada. O montante atribuído à mulher divorciada que não tenha contraído novo casamento, não pode, todavia, exceder o montante da pensão alimentar que lhe foi homologada por essa sentença.

Em caso de renuncia ou de morte de uma das beneficiárias, a sua parte acresce à parte das outras, salvo reversão do direito à pensão em proveito dos órfãos, nas condições previstas no no 2 do artigo 41 D do regime.

As reduções por diferenças de idade, previstas no artigo 25o, são aplicadas separadamente às pensões estabelecidas, conforme a repartição prevista no presente artigo.

Artigo 29o

Se a mulher divorciada perder os seus direitos à pensão por aplicação do artigo 35o, a pensão total é atribuída à viúva, sob condição do no 2 do artigo 41 D não ser aplicado.

CAPÍTULO V

FINANCIAMENTO DO REGIME DE PENSÕES

Artigo 30o

Qualquer vencimento está sujeito às contribuições para o regime de pensões, previsto nos artigos 41o A a 41o H do regime e no presente anexo.

Artigo 31o

As contribuições regulamentares cobradas não podem ser repetidas. As que foram irregularmente cobradas não conferem direito à pensão; serão reembolsadas, sem juros, a pedido do interessado ou das pessoas que dele dependam.

Artigo 32o

Os índices de mortalidade e de invalidez e a lei de variação de salários a utilizar para o cálculo dos valores actuariais previstos no presente anexo, são adoptados pelas autoridades orçamentais das Comunidades Europeias, por aplicação do artigo 39o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

CAPÍTULO VI

LIQUIDAÇÃO DAS PENSES AOS AGENTES

Artigo 33o

O pagamento da compensação por cessação de funções, das pensões de aposentação, invalidez ou sobrevivência, compete à autoridade administrativa referida no artigo 41o H do regime, tendo recebido, para este efeito, delegação de poderes por parte do director da Fundação. O desconto especificado deste pagamento é notificado por essa autoridade ao agente ou aos seus dependentes, bem como à Fundação, em simultâneo com a decisão relativa à concessão desses direitos.

A pensão de aposentação ou invalidez não pode ser acumulada com outro vencimento a cargo da Fundação ou de uma das instituições das Comunidades Europeias.

A atribuição de uma pensão de aposentação, invalidez ou sobrevivência, não confere direito ao subsídio de expatriação.

Artigo 34o

Em caso de erro ou de omissão de qualquer natureza, as pensões podem, a todo o tempo, ser revistas.

Podem ser alteradas ou extintas se forem atribuídas em termos contrários aos previstos no regime e no presente anexo.

Artigo 35o

Os dependentes de um agente falecido, que não tenham requerido o pagamento das pensões, perdem os seus direitos, no ano seguinte à data da morte, salvo em caso de força maior devidamente comprovada.

Artigo 36o

O agente ou os seus dependentes chamados a receber as prestações previstas pelo regime de pensões são obrigados a fornecer, por escrito, as provas que possam ser exigidas e a notificar a autoridade administrativa referida no artigo 41o H do regime, de todos os elementos susceptíveis de alterar o seu direito à prestação.

Artigo 37o

Nas condições a fixar pela Comissão das Comunidades Europeias, o agente tem a faculdade de pedir que a Fundação efectue os pagamentos que eventualmente é obrigado a fazer para a constituição ou manutenção dos seus direitos à pensão no seu país de origem.

Estes pagamentos não podem exceder 13,5 % do seu vencimento de base e são pagos pelo orçamento da Fundação.

CAPÍTULO VII

PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

Artigo 38o

As prestações previstas pelo regime de pensões são pagas mensalmente e em prazo determinado.

O pagamento destas prestações a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias, é assegurado pela Comissão das Comunidades Europeias.

As prestações podem ser pagas, por escolha dos interessados, quer na moeda do seu país de origem, quer na moeda do país da sua residência, quer na moeda da sede da Fundação, sendo a escolha válida, pelo menos, por dois anos.

No caso do país de origem ou do país de residência não ser um país das Comunidades Europeias, as prestações são pagas na moeda da sede da Fundação.

Artigo 39o

Todas as somas devidas à Fundação por um agente, à data em que o interessado tiver direito a uma das prestações previstas pelo regime de pensões, são deduzidas do montante das prestações a receber pelo agente ou pelos seus dependentes. O reembolso pode ser repartido por vários meses.

Artigo 40o

Sempre que a causa de invalidez ou morte de um agente for imputável a terceiro, as Comunidades Europeias ficam, no limite das suas obrigações decorrentes do regime de pensões, subrogadas de pleno direito ao agente ou aos seus beneficiários, na sua acção contra o terceiro responsável.»