3.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L224/15
REGULAMENTO (CEE)N?2448/93DACOMISSÃO
de2deSetembrode1993
relativoaumamedidadeprotecçãoaplicávelàsimportaçõesdealhooriginário
daChina
cujoencaminhamento paraaComunidadeestájáem
curso,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo29?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2707/72do
Conselho(3)defineascondiçõesdeaplicaçãodasmedidas
deprotecçãonosectordasfrutasedosprodutoshortíco­
las;
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1859/93daComissão(4),aintroduçãoemlivreprática
naComunidadedealhoimportadodepaísesterceirosfica
sujeitaàapresentaçãodeumcertificadodeimportação ;
ConsiderandoqueFrançaeEspanhapediramàComissão,
em27deAgostode1993,queestaadoptassemedidasde
protecçãocontraasimportaçõesdealhooriginárioda
China;queessespedidosforamcompletadosem1
deSetembrode1993pordadossuplementares ;
Considerandoque,actualmente ,ospedidosdecertificados
deimportaçãoparaoalhoorigináriodaChinaexcedemo
volumetradicionaldasimportaçõesorigináriasdessepaís;
Considerando queomercadodoalhonaComunidadese
caracterizaactualmenteporníveisdepreçossensivel­
menteinferioresaosdacampanhaprecedentenos
mercadosdosprincipaisEstados-membros produtores;
queacontinuaçãodessasimportaçõespodetercomo
consequênciaperturbaçõesgravesnosectorsusceptíveis
depôremperigoosobjectivosdoartigo39?doTratado
CEEenomeadamente prejudicargravementeosprodu­
torescomunitários ;queénecessário,devidoaessas
circunstancias críticas,adoptarurgentemente medidasde
protecção;
Considerando que,paraesseefeito,éconveniente
suspenderaemissãodoscertificadosdeimportação
duranteoperíodoestritamentenecessárioparaeliminaras
perturbaçõesacimadescritas;
Considerando que,emconformidade comon?3do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?2707/72,éconve­
nienteteremcontaasituaçãoespecíficadosprodutosADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodecertificadosdeimportaçãoparaoalho
(códigoNC07032000)origináriodaChina,referidosno
Regulamento (CEE)n?1859/93,ficasuspensaaté31
deDezembrode1993.
Artigo2?
1.Oartigo1?nãoéaplicávelaospedidosdecertifi­
cadosrespeitantesaosprodutosrelativamente aosquais
forprovado,aquandodaapresentaçãodopedido,queo
encaminhamento paraaComunidade estavaemcurso
antesdaentradaemvigordopresenteregulamento .
2.Sãoconsideradoscomoestandojáemencaminha­
mentoparaaComunidade osprodutosque:
—tiveremdeixadoaChinaantesdaentradaemvigordo
presenteregulamento ,
—sejamtransportados ,dolocaldecargadaChinaatéao
localdedescarganaComunidade ,acompanhados de
umdocumentodetransporteválidoemitidoantesda
entradaemvigordopresenteregulamento .
3.Osinteressadosapresentarãoumaprova,considerada
suficientepelasautoridadescompetentes,dequesãosatis­
feitasascondiçõesreferidasnon?2.
Noentanto,asautoridadespodemconsiderarqueos
produtosdeixaramaChinaantesdaentradaemvigordo
presenteregulamentosemprequesejaapresentadoum
dosseguintesdocumentos :
—emcasodetransportemarítimo,umconhecimento do
qualconstequeacargafoiefectuadaantesdessadata,
—emcasodetransporteferroviário,umacartadefrete
aceitepelosserviçosferroviárioschinesesantesdessa
data,
—emcasodetransporterodoviário,umacadernetaTIR
(transportesrodoviáriosinternacionais )emitidapela
estânciaaduaneirachinesaantesdessadata,
—emcasodetransporteaéreo,umacartadeporteaéreo
daqualconstequeacompanhiaaérearecebeuos
produtosantesdessadata.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L291de28.12.1972,p.3.
(4JOn?L170de13.7.1993,p.10.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão