88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
384R1787
28.6.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L169/1
REGULAMENTO (CEE)N91787/84DOCONSELHO
de19deJunhode1984
relativoaoFundoEuropeudeDesenvolvimento Regional
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go235?,Considerando queaspolíticasregionaisdosEstados­
-membros,quevisamreduzirasdisparidadeseconómicas
entreassuasregiões,contribuemigualmenteparaestes
objectivos;
ConsiderandoqueoobjectivodoFEDERéodecontribuir
paraacorrecçãodosprincipaisdesequilíbriosregionaisna
Comunidade ,participandonodesenvolvimento enoajus­
tamentoestruturaldasregiõescomatrasosdedesenvolvi­
mentoenareconversãodasregiõesindustriaisem
declínio:TendoemcontaaspropostasdaComissão0),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?724/75(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n93325/80?(J),instituiuumFundoEuropeude
Desenvolvimento Regional,aseguirdenominado «FE­
DER»,destinadoacorrigirosprincipaisdesequilíbrios
regionaisnaComunidade ;Considerandoqueénecessárioqueautilizaçãodoconjun­
todosrecursosdoFEDERsejadeterminadaatravésde
intervalosdevariaçãocomumlimiteinferioreumlimite
superiorparacadaEstado-membro ;
Considerando queéconveniente,atítuloexperimental e
comvistaamelhoraroimpactodasintervençõesdo
FEDER,assegurarqueumapartedosrecursosdoFundo
sejautilizadasobaformadeprogramas,incluindoos
programascomunitários ;
Considerando queédesejávelqueoFEDERpossacontri­
buirparaoreforçodavalorizaçãodopotencialdedesen­
volvimentoendógenodasregiões;Considerando queoartigo229doreferido'regulamento
prevêque,sobpropostadaComissão,oConselhoreexami­
neesteregulamentoantesde1deJaneirode1982;
Considerando queàluzdesteexame,convémprocedera
umarevisãototaldoRegulamento (CEE)n9724/75e,
consequentemente ,procederàsuasubstituição ;Considerando que,naperspectivadeummaiorimpacto
dassuasintervenções ,asactuaistaxasdeparticipaçãodo
FEDERdevemseraumentadasesimplificadas ;
Considerando queumaaceleraçãodoprocessodospaga­
mentosdoFEDERPodefacilitararealizaçãodasacções
emqueoFundointervémeque,paraesseefeito,háque
preverapossibilidadede,sobcertascondições,procedera
adiantamentos ;
Considerando queéoportunofavorecerumaabordagem
integradadodesenvolvimento ,porexemplosobaformade
operaçõesoudeprogramasintegrados;Considerando queacoordenaçãao daspolíticascomunitá­
riasentresi,bemcomodasorientaçõeseprioridadesda
políticaregionalcomunitáriacomaspolíticasregionais
nacionais,contribuipararealizarumamaiorconvergência
daseconomiasdosEstados-membros eparaumareparti­
çãomaisequilibradadasactividadeseconómicasnoterritó­
riodaComunidade ;
HJOn?C336de23.12.1981,p.60eJOn?C360deConsiderando queoTratadonãopreviuospoderes
31.12.83,p.l . específicosdeacçãonecessáriosparaesseefeito,
(2)JOn?C127de14.5.1984,p.236.
(3)JOn?C140de28.5.1984,p.17.
(4)JOn°L73de21.3.1975,p.1.
(5)JOn?L349de23.12.1980,p.10. ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :

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TITULOI
DACOORDENAÇÃO DASPOLITICASREGIONAIS
Artigo1?
1.Tendoemvistacontribuirparaumamaiorconvergên­
ciadaseconomiasdosEstadps-membros easseguraruma
repartiçãomaisequilibradadasactividadeseconómicasno
territóriodaComunidade ,proceder-se-á ,segundooproce­
dimentoprevistonoartigo2°,àcoordenação :
—daspolíticascomunitáriasentresi,desdequetenham
umimpactosobreodesenvolvimento regionaletendo
emcontaosobjectivosprópriosdecadaumadessas
políticas;
—dasorientaçõeseprioridadesdapolíticaregionalcomu­
nitáriaedaspolíticasregionaisnacionais.
2.Oobjectivovisadopelacoordenação éodeevitar
efeitoscontraditórios daspolíticasreferidasnon?1.
Acoordenaçãodeveigualmenteteremconsideraçãoo
impactoregionaldaspolíticaseconómicasesectoriais,
tantocomunitáriascomonacionais.AComissãoassegura­
ráqueosrecursosdoFEDEReosoutrosinstrumentos
financeirosdeComunidade ,desdequetenhaminfluência
nodesenvolvimento regional,sejamutilizadosdeforma
coerente .aevoluçãosocio-económica dasregiõesdaComunidade .
OsEstados-membros fornecerãoàComissão,paraesse
efeito,asinformaçõesapropriadasquelhepermitamfazer
incindir,tantoquantopossível,asuaanálisesobreregiões
ousub-regiõescomparáveis .
Orelatórioperiódico,preparadoemprincípiocomuma
periodicidade dedoisanosemeio,ecoincidindo,se
possível,umavezemcadaduas,comosprogramasde
políticaeconómicaamédioprazo,seráexaminadopelo
ConselhoapósconsultadoParlamentoEuropeuedo
ComitéEconómicoeSocial.
Apartirdesterelatório,aComissãoapresentará,seneces­
sário,propostasrelativasàsorientaçõeseprioridadesda
políticaregionalcomunitária .
3.a)OsEstados-membros comunicarão àComissãoos
programasdedesenvolvimento regional,bemcomo
assuaseventuaisalterações,relativamente às
regiõesezonasdeauxílioelegíveisparaacontribui­
çãodoFEDER.Estesprogramasserãoestabeleci­
dosdeacordocomoesquemacomumelaborado
peloComitédePolíticaRegional(!)etendoem
contaaRecomendação daComissãode23deMaio
de1979(2).
Semprequeoutrasregiõesouzonassejamobjecto
demedidasnacionaisdepolíticaregional,osEsta­
dos-membroscomunicarãoigualmenteàComissão
osrespectivosprogramasououtrosdocumentos .
Estesdeverãoprecisar,emqualquercaso,aspriori­
dades,objectivosemeiosfinanceiroseoperacionais
dodesenvolvimento daregião.
Osprogramasdedesenvolvimento regionaltêm
naturezaindicativaeestabelecemosobjectivoseos
meiosoperacionaisdedesenvolvimento daregião.
Asautoridadesregionaisinteressadasserão,tanto
quantopossível,associadasàsuaelaboração.Os
Estados-membros ,quandocomunicaremestespro­
gramasàComissão,transmitirão,namedidado
possível,asinformações ,paraoconjuntodorespec­
tivoterritório,relativasàsprincipaismedidaspúbli­
cassusceptíveisdeinfluenciaroequilíbrioregional,
incluindoasdespesasporregiãodoseuorçamento
paraequipamento .
Osprogramasdedesenvolvimento regionaleoutros
documentostransmitidos àComissãonostermosdo3.Noqueserefereàsregiõesfronteiriçasdointeriorda
Comunidade ,osEstados,membrosinteressadosesfor­
çar-se-ãoporassegurar,noâmbitodassuasrelaçõesbilate­
rais,umacoordenaçãotransfronteiriça dodesenvolvimento
regional,atravésdosmeiosenosplanosque,decomun
acordo,julguemapropriadose,nestecontexto,porfavore­
ceracooperaçãoentreasentidadesregionaiselocais
envolvidas .
Artigo2?
1.Orelatórioperiódico,osprogramasdedesenvolvimen­
toregional,aanálisedoimpactoregionaleoFEDER,
contribuemparaarealizaçãodastarefasprevistasno
âmbitodopresenteregulamento .
Poroutrolado,acoordenação .pelaComissão,deacordo
comoTratado,dosregimesgeraisdeauxílioscomfinali­
daderegionalconstituiumelementoessencial.
2.AComissãoelaborará,apósconsultadoComitéde
PolíticaRegional,umrelatórioperiódicosobreasituaçãoe(»)JOn?C49de24.3.1976,p.2.
(2)JOn?C143de12.6.1979,p.9.

90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
presentenúmero,serãoexaminados ,quantoàsua
coerênciacomosprogramaseobjectivosdaComu­
nidade,pelaComissãoepeloComitédePolítica
Regional,queapresentaráarespeitodosmesmos
umpareceràComissão.Quandonecessárioesta
dirigirárecomendações apropriadasaosEstados­
-membros.Antesde1deJulhodecadaano,osEstados-mem­
brostransmitirãoàComissão,paracadaregião
beneficiáriadeumauxílioerelativamente aoano
anterior:
—indicaçõesquantificadas dosresultadosdá
acçãoregional,emtermosdeinvestimentos ede
postosdetrabalho;
—osmeiosfinanceirosutilizados,tantonacionais
comocomunitários ,separandoquandosejusti­
fiqueosdoFEDEReosqueprovêmdeoutros
instrumentos financeirosdaComunidade .
4.AComissãoefectuaráumaanálisedoimpactoregional
daspolíticaseconómicasesectoriaiscomunitárias ,emque
examinaráasprincipaispolíticascomunseasmedidas
essenciaisquepropõeaoConselho.Informaráesteúltimo,
bemcomooParlamentoEuropeu,daformacomoos
resultadosdessaanálisesãotomadosemconsideração .b)Comaperiodicidade dedoisanosemeio,epela
primeiraveznofimde1985,osEstados-membros
enviarãoàComissãoumrelatóriosobrearealiza­
çãodosprogramasdedesenvolvimento regional,
bemcomoosdocumentoseprogramasreferidosna
alíneaa),especificando ,emespecialesempreque
possível,ataxadeutilizaçãodasprincipaisinfra­
-estruturasterminadas .
TITULOII
DISPOSIÇÕES GERAISRELATIVASAOFEDER
Artigo3° (em%)
OFEDERtemcomoobjectivocontribuirparaacorrecção
dosprincipaisdesequilíbrios regionaisnaComunidade ,
atravésdeumaparticipaçãonodesenvolvimento eno
ajustamentoestruturaldasregiõescomatrasodedesenvol­
vimentoenareconversãodasregiõesindustriaisem
declínio.EstadomembroLimite
inferiorLimite
superior
Bélgica 0,90 1,20
Dinamarca 0,51 0,67
Alemanha 3,76 4,81
Grécia 12,35 15,74
França 11,05 14,74
Irlanda 5,64 6,83
Itália 31,94 42,59
Luxemburgo 0,06 0,08
PaísesBaixos 1,00 1,34
ReinoUnido 21,42 28,56Artigo4?
1.AdotaçãodoFEDERéfixada,anualmente,noorça­
mentogeraldasComunidadesEuropeias.
2.Doorçamentoconstarão,narubricadoFEDER,para
cadaanofinanceiro :4.Esteslimitesinferioresesuperioresaplicam-sepor
períodosdetrêsanos.
a)Oscréditosdeautorização;
b)Oscréditosdepagamento.ParacadaEstado-membro ,olimiteinferiordointervalode
variaçãocorrespondeaomontantemínimodosrecursosdo
FEDERquelhesãogarantidosdesdeque,norespectivo
períododeaplicação,apresenteumvolumeadequadode
pedidosdecontribuiçãoquesatisfaçamascondiçõesesta­
belecidasnopresenteregulamento .Salvodisposiçãoemcontráriodopresenteregulamento ,o
regulamentofinanceiroaplicávelaoorçamentogeraldas
Comunidadesaplica-seàgestãodoFEDER.
3.OsrecursosdoFEDERsãoutilizadosdeacordocom
intervalosdevariaçãocomoslimitesinferioresesuperiores
seguintes:5.AafectaçãodosrecursosdoFEDER,napartecom­
preendidaentreoslimitessuperioreinferiorindicadosno
n93,seráestabelecidaemfunçãodasprioridadesecrité­
riosfixadosnopresenteregulamento .

14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 91
TITULOIII
DISPOSIÇÕES RELATIVASÀSINTERVENÇÕES DOFEDER
Artigo5?
OFEDERparticipanofinanciamento de:
—programascomunitários ;
—programasnacionaisdeinteressecomunitário ;
—projectos;
—estudos.
Artigo6"4.SobpropostadaComissãoeapósconsultadoParla­
mentoEuropeu,oConselhodecidirá,pormaioriaqualifi­
cada,sobre:
—osobjectivosespecíficos;
—aszonasouregiõesafavordasquaisoFEDERpode
intervirouoscritérioscomunitáriosparaadetermina­
çãodoâmbitodeaplicaçãoterritorial;
—anaturezaeasmodalidadesdasintervençõesque
incidirão,emprimeirolugar,sobreosregimesde
auxílioafavordeempresasindustriais,artesanaisede
serviços,esobreosinvestimentos eminfra-estruturas
noslimitesdefinidosnoAnexo,bemcomosobreacções
devalorizaçãodopotencialdedesenvolvimento endó­
geno;
—oníveldaparticipaçãocomunitária .Esta,quepode
atingir55%doconjuntodadespesapúblicaconsidera­
danoprograma,seráfixadaemfunçãodasituação
socio-económica dasregióesedotipodeacçõesprevis­
tasnessesprogramas .
Esteselementosconstituemoquadrodoprograma.
5.Oprogramaseráestabelecidopelasautoridadescompe­
tentesdooudosEstados-membros interessados,emcoor­
denaçãocomaComissão,apartirdoquadrodescritono
n?4.Seráaprovadonostermosdosartigos13?e40?
6.NagestãodosrecursosdoFEDER,éconcedidapriori­
dadeaosprogramascomunitários .Atítuloexperimental ,osEstados-membros ,cujolimite
superiordointervalodevariaçãoultrapasse1,5%,procu­
rarãoapresentar,sobformadeprogramas,umnúmero
adequadodepedidosdecontribuição ,demodoaquea
Comissãopossagarantir,namedidadopossível,quea
partedacontribuiçãodoFEDERafectaaofinanciamento
deprogramas,incluindoosprogramascomunitários ,seja
progressivamente acrescidadeformaaatingir,pelomenos,
20%doscréditosconcedidospeloFEDERnofinaldo
terceiroano.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOFINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS
Secção1
ProgramascomunitáriosArtigo8?
Artigo7?Osprogramascomunitários incluirão,pelomenos,os
seguinteselementos:
a)Osobjectivos,talcomodefinidospeloConselho,eos
resultadosesperados,tantoquantopossíveldeforma
quantificada ;
b)AnaturezadasoperaçõesemqueoFEDERparticipa;
c)AszonaseregiõesafavordasquaisoFEDERinter­
vém;
d)Oplanoprevisionaldefinanciamento doprograma,
indicandodeformadistintaasdiferentesfontesde
financiamento nacionaisecomunitárias ;
e)Ascategoriasdebeneficiáriosdacontribuiçãodo
FEDER;
f)Asmodalidadesdefinanciamento ;1.Umprogramacomunitáriodefine-secomoumconjun­
todeacçõescoerentes,plurianuais,directamenteligadasà
prossecuçãodeobjectivoscomunitários eàrealizaçãode
políticasdaComunidade .Temporfinalidadecontribuir
paraasoluçãodeproblemasgravesqueafectamasituação
socio-económica deumaoumaisregiões.Deveassegurar
umamelhorarticulaçãoentreosobjectivoscomunitáriosde
desenvolvimento estruturaloudereconversãodasregiõese
osobjectivosdasoutraspolíticascomunitárias .
2.Umprogramacomunitáriodizrespeito,emprincípio,
aoterritóriodeváriosEstados-membros ,comoacordo
destes.
3.OsEstados-membros comunicarão àComissãoos
dadosrelativosaosproblemasregionaissusceptíveisde
seremobjectodeumprogramacomunitário .

92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
Artigo119 g)Asdisposiçõesparadarpublicidadeàcontribuiçãodo
FEDER,destinadasasensibilizarosbeneficiários
potenciaiseosmeiosprofissionaisparaaspossibilida­
desoferecidaspeloprogramaeparaopapeldesempe­
nhadopelaComunidade ;
h)Aseventuaismedidasconexasessenciaisàrealização
dosprogramas.
Artigo99
1.OsrecursosdoFEDERdestinadosaofinanciamento
dosprogramascomunitáriossãoutilizadostendoemconta
aintensidaderelativadosdesequilíbrios regionaisna
Comunidade .
2.Osprogramascomunitáriosnãopodemterporobjecto
areestruturação internadossectoresemdeclínio,mas
podemfavorecer,atravésdaimplantaçãodenovasactivi­
dadeseconómicas,acriaçãodeempregosalternativosnas
regiõesouzonasqueseencontrememsituaçãodifícil.
3.Osprogramascomunitáriospodem,eventualmente ,
referir-setambémazonasouregiõesquenãoasreferidas
non?3doartigo119enon?3doartigo17?,como
acordodorespectivoEstado-membro enamedidaemque
estetenhaintervidoouintervenhasimultaneamente na
soluçãodosproblemasobjectodaacçãocomunitária .1.Osprogramasnacionaisdeinteressecomunitáriosão
realizadosporiniciativadosEstados-membros .Sãoapre­
sentadosàComissãopeloEstado-membro interessado,
depoisdeelaboradosporesteemcolaboraçãocomas
entidadesouorganismosinteressados ,noslimitesfixados
pelalegislaçãonacional.
2.AComissãoapreciaosprogramasemfunçãodasua
coerênciacomosprogramasdedesenvolvimento regionale
dasuacontribuiçãoparaarealizaçãodosobjectivose
prioridadesdaComunidade ,principalmente dosdeâmbito
regional.
Estaapreciaçãoteráparticularmente emconta:
a)Aintensidaderelativadodesequilíbrioeconómico
queafectaaszonasouregiõesondeoprogramaé
realizado;
b)Aincidênciadirectaouindirectadoprogramasobreo
emprego;
c)Amobilizaçãodopotencialendógenodaszonasou
regiõesconsideradas ;
d)Acontribuiçãoparaodesenvolvimento daszonasou
regiõesconsideradas eparaoreforçodasuabase
económica;
e)Asituaçãodossectoreseconómicosconsiderados ea
rentabilidadedosinvestimentos ;
f)Ocarácterfronteiriço,insularouperiféricodaszonas
ouregiõesconsideradas ;
g)Aincidênciasobreosrecursosnaturaisdaszonasou
regiõesconsideradas ;
h)Autilizaçãointegrada,quandosejustifique,deoutros
instrumentos financeiroscomfinalidadeestruturalda
Comunidade .AsoutrasintervençõesdaComunidade
serão,assim,coordenadascomasintervençõesdo
FEDER,deformaapromoveracçõesconvergentes
numadeterminadaregião,afimdegarantir,umespe­
cial,acoerênciaentreapoliticairegionaleasoutras
políticascomunitárias .
3.AsregiõesezonasemqueoFEDERpodeintervir
atravésdeprogramasnacionaisdeinteressecomunitário
limitam-seàszonasdeauxílioestabelecidaspelosEsta­
dos-membrosparaaaplicaçãodosseusregimesdeauxílios
comfinalidaderegional.
4.NagestãodoFEDER,serádadaprioridadeaosinves­
timentoslocalizadosemzonasprioritáriasanívelnacio­
nal.
5.SeaComissãoconsiderarqueoprojectodeprograma
apresentadopodebeneficiardacontribuiçãodoFEDER,Secção2
Programasnacionaisdeinteressecomunitário
Artigo109
1.Umprogramanacionaldeinteressecomunitárioé
definidoanívelnacionaleconsistenumconjuntodeacções
coerenteseplurianuais,conformesaosobjectivosnacionais
equecontribuemparaarealizaçãodeobjectivosede
políticascomunitárias .Permite,nomeadamente ,favorecer
aconvergênciadaseconomiasdosEstados-membros pela
reduçãodasdisparidadesregionais.Traduzemcompromis­
sosoperacionaisasindicaçõescontidasnosprogramasde
desenvolvimento regional.Podedizerrespeitoapartede
umaregião,ouaumaoumaisregiõesdeumouvários
Estados-membros .
2.NoqueserefereàintervençãodoFEDER,estasacções
podemdizerrespeito,conjuntaouseparadamente ,aos
investimentoseminfra-estruturas ,aosregimesdeauxíliosa
favordeempresasindustriais,artesanaisedeserviços,bem
comoaacçõesdevalorizaçãodopotencialdedesenvolvi­
mentoendógeno.

14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
2.Quandoosprogramasnacionaisdeinteressecomunitá­
rioserefiram:
—ainvestimentos eminfra-estruturas ,seráaplicadoo
artigo18?;
—ainvestimentos emactividadesindustriais,artesanais
oudeserviços,sferáaplicadooartigo199comunicá-lo-á aorespectivoEstado-membro ,juntamente
comassuasobservações .Senecessário,aComissãoeo
Estado-membro finalizarão,decomumacordo,oprogra­
ma.Esteseráaprovadonostermosdosartigos139e
409
6.AparticipaçãodoFEDERnofinanciamento deprogra­
masnacionaisdeinteressecomunitárioéfixadaemfunção
dasituaçãosocio-económica dasregiõesedotipodeacções
previstasnosprogramas.Aparticipaçãoseráde50%do
conjuntodadespesapúblicatidaemcontanestesprogra­
mas.
Estataxapode,contudo,atingir55%relativamente a
programasqueapresentemuminteresseespecialparaas
regiõesouzonasemquesesituem.Secção3
Disposiçõescomunsaosprogramas
Artigo139
Artigo1291.Oprogramaquetenhasidoobjectodeumacordoentre
aComissãoeoouosEstados-membros interessadoseque
tenhasidoaprovadopelaComissão,apósconsultado
ComitédoFEDER,deacordocomoprocedimentoprevis­
tonoartigo409,constituio«contratodeprograma».
2.Asdecisõesrelativasàconcessãodascontribuiçõesdo
FEDERparaofinanciamento deprogramasserãopublica­
dasnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Artigo149
Comumaperiodicidadededoisanosacontardadatade
entradaemvigordopresenteregulamento ,oEstado-mem­
brointeressadoapresentaráàComissãoumrelatóriodo
qualconstarãoosprogressosrealizadosnaexecuçãode
cadaprogramanoperíodoemcausa,fazendoreferênciaàs
informaçõesexigidaspelosartigos89e129Esterelatório
permitiráàComissãoassegurar-sedaexecuaçãodospro­
gramas,verificarosseusresultados,tantoquantopossível
deformaquantificada,edeterminareventualmente seas
operaçõessãoexecutadasdeformacoerenteentresi.Este
relatórioserácomunicadoaoComitédoFEDER.1.Osprogramasnacionaisdeinteressecomunitário
devemincluir,nomeadamente ,osseguinteselementos:
a)Aindicaçãodasregiõesouzonasabrangidas;
b)Osobjectivoseosresultadosesperados,tantoquanto
possível,deformaquantificada ;
c)Anaturezadasacções,incluindoaseventuaismedidas
conexasessenciaisàrealizaçãodoprograma;
d)Asoperaçõeseintervençõesprojectadaseoseucalen­
dáriodeexecução;
e)Oplanoprevisionaldefinanciamento doprograma,
indicandodeformadistintaasdiferentesfontesde
financiamento nacionaisecomunitárias ;
f)Adesignaçãodasentitadesouorganismosresponsáveis
pelaexecuçãodasdiferentespartesdoprograma;
g)Asdisposiçõesparadarpublicidadeàcontribuiçãodo
FEDER,destinadasasensibilizarospotenciaisbenefi­
ciárioseosmeiosprofissionaisparaaspossibilidades
oferecidaspeloprogramaeparaopapeldesempenhado
pelaComunidade :
h)—nocasodeprogramasdeinvestimentos eminfra­
-estruturas,adescriçãodosprojectosmaissignifica­
tivos;
—nocasodeco-financiamento deregimesdeauxílios,
asprioridadeseoscritériosdeselecçãodosinvesti­
mentos;
—nocasodeacçõesdevalorizaçãodopotencialde
desenvolvimento endógeno,adescriçãodasacções,
talcomoprevistanoartigo159AComissãoapresentará,apartirdaqueleselementos,um
relatórioaoParlamentoEuropeueaoConselho,nos
termosdoartigo469
Quandoseverifiqueumaalteraçãoimportantedeum
programanodecursodasuaexecução,seráaplicávelo
procedimentoprevistonoartigo409
Nofinaldaexecuçãodecadaprograma,aComissão
informaráoComitédoFEDERdosresultadosobtidos.

94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES RELATIVASÀSACÇÕESDEVALORIZAÇÃO
DOPOTENCIAL DEDESENVOLVIMENTO ENDÓGENO
DASREGIÕES
Artigo15?partedasdespesasdefuncionamento deorganismosde
promoçãoedegestãocoordenadadoalojamento ;
h)Acçõesdestinadasafavoreceracriaçãoeodesenvolvi­
mentodessasempresas,facilitandooseuacessoao
mercadodecapitais.
2.Noslimitesfixadospelaslegislaçõesnacionais,o
FEDERpodecomparticipar nasdespesaspúblicasdestina­
dasàrealizaçãodetrabalhosdeprogramação ,deprepara­
çãotécnicaederealizaçãodasoperaçõesobjectodeum
pedidodecontribuiçãodoFEDERapresentadopeloEsta­
do-membro .
3.OFEDERpodeintervir,aoabrigodopresenteartigo,
tantonoquadrodeprogramascomoemconjuntoscoeren­
tesdeprojectos.
Artigo16?1.Afimdereforçaravalorizaçãodopotencialdedesen­
volvimentoendógenodasregiões,oFEDERpodepartici­
parnofinanciamento deconjuntoscoerentesdemedidasa
favordeempresas,comprioridadeparaaspequenase
médiasempresas,dossectoresdaindústria,doartesanatoe
doturismo,desdequeestasmedidassirvam:
—parapôràdisposiçãodestasempresasserviçosquelhes
permitamaumentarassuasactividadeseteracessoa
novastecnologias ;
—parafacilitaroseuacessoaomercadodecapitais.
Estasmedidasincluem,nomeadamente :
a)Auxíliosàrealizaçãodeinquéritosquepermitamuma
melhoridentificaçãodaspossibilidades dedesenvolvi­
mentoendógenodasregiõesobjectodaintervençãodo
FEDER;
b)Auxíliosàcriaçãoeaofuncionamento deorganismos
locaiseregionaisdeinvestigaçãoaplicadaquetenham
porobjectivoodesenvolvimento endógenodas
regiões;
e,apenasnoqueserefereàspequenasemédiasempresa:
c)Ofinanciamento detransferênciadetecnologiamedian­
teauxíliosconcedidosaofuncionamento deorganismos
derecolhaededifusãodeinformaçãosobreinovação
emmatériadeprodutosedetecnologia,bemcomoà
realizaçãodeestudosdeviabilidadeedeprojectosque
permitamaintroduçãodessainovaçãonasempresas;
d)Auxíliosàrealizaçãodeestudossectoriaisquepermi­
tamummelhorconhecimento daspossibilidades de
acessoaosmercadosnacionais,comunitários eexter­
nos,bemcomoàdifusãodainformaçãosobreos
resultadosdessesestudos;
e)Auxíliosdestinadosaaumentaraeficáciadasempresas,
assegurando-lhesummelhoracessoàconsultadoria em
matériadegestãoedeorganização ;estesauxílios
incidemsobreasdespesasdasempresasrelativamente
àsprestaçõesfornecidasporsociedadesouorganismos
deconsultadoria ;
f)Auxíliosaoarranque,facilitandoacriaçãodeserviços
comunsaváriasempresasecobrindoumapartedas
despesasrelativasaofuncionamento dosserviços
comuns;
g)Auxíliosvisandoumamelhorexploraçãodaspotencia­
lidadesregionaisemmatériadeturismoecobrindouma1.AcontribuiçãodoFEDERemfavordasacçõesreferi­
dasnoartigo159éde50a55%,nomáximo,do
financiamento públicoporacçãoouconjuntodeacções
objectodeumamesmadecisãodeconcessãodecontribui­
ção.Acontribuiçãoparacadaestudoouinquéritonão
podeultrapassar100000ECUs.
2.AcontribuiçãodoFEDERnofinanciamento dasmedi­
dasreferidasnoartigo15?nãopodeultrapassar10%do
montantemínimodosrecursosgarantidosportriénioa
cadaEstado-membro .
EstelimitenãoseaplicaaosEstados-membros cujolimite
superiordointervalodevariaçãoreferidonon93doartigo
49nãoultrapasse2%.
3.AcontribuiçãodoFEDERédecididapelaComissão
segundooprocedimento previstonoartigo409
4.Osauxíliosreferidosnoartigo159,concedidosao
mesmobeneficiárioeparaumamesmaacção,nãopodem
prolongar-sepormaisdetrêsanos.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOFINANCIAMENTO DE
PROJECTOS
Artigo17?
1.OFEDERpôdeparticipar,nacondiçõesprevistasno
presentecapítulo,nofinanciamento deprojectosrelativosa
investimentosqueultrapassem50000ECUscadaum,em
actividadesindustriais,artesanaisedeserviçosouem
infra-estruturas .

14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 95
2.SópodembeneficiardacontribuiçãodoFEDERos
investimentosqueseinscrevamnoquadrodosprogramas
dedesenvolvimento regional,cujarealizaçãocontribua
paraacorrecçãodosprincipaisdesequilíbriosregionaisna
Comunidadequepodemafectarobomfuncionamento do
mercadocomumeaconvergênciadaseconomiasdos
Estados-membros ,comvista,emespecial,àrealizaçãoda
uniãoeconómica emonetária .
3.AsregiõesouzonasafavordasquaisoFEDERpode
interviremprojectoslimitam-seàszonasdeauxílioestabe­
lecidaspelosEstados-membros paraaplicaçãodorespecti­
voregimedeauxílioscomfinalidaderegional.Nagestão
doFEDER,têmprioridadeosinvestimentoslocalizadosem
zonasconsideradasprioritáriasanívelnacional.
Artigo18?reconversãooudereestruturação queassegureacompetiti­
vidadedaempresa,sendo,contudo,dadaprioridadeàs
operaçõesemqueamanutençãodospostosdetrabalho
existenteséacompanhada dacriaçãodenovospostosde
trabalho.
2.Osauxíliospúblicosaconsiderarnadeterminaçãoda
contribuiçãodoFEDERsãoassubvençõeseasbonifica­
çõesdejuros,ouoseuequivalentesesetratardeemprésti­
mosataxadejuroreduzida,bemcomoqualqueroutra
formadeauxílioaoinvestimentodesdequequantificável
nomomentodaapresentaçãodopedidodecontribuição .
Estesauxíliospodemestarligadosaoinvestimentoouaos
postosdetrabalhocriados.
Estesauxíliospodemcompreenderosauxíliosconcedidos
emfavordeuminvestimento eligadosàtransferênciade
instalaçõesedetrabalhadores .Ocálculodoequivalente
dosauxíliosserádeterminadoporumregulamentode
execuçãoaadoptarsegundooprocedimento previstono
artigo40?.Osauxíliosconcedidossobformaderedução
oudeisençãoderendascorrespondentes àlocaçãode
edifícios,incluindoosequipamentos ,poderãoigualmente
sertidosemconsideração,desdequeomesmocálculoseja
possível.
Afimdeprivilegiaroauxílioaosinvestimentosdaspeque­
nasemédiasempresasnossectoresdaindústria,doartesa­
natoedosserviços,osEstados-membros queodesejemea
Comissãoesforçar-se-ãoporreservarumaparteadequada
dadotaçãoglobaldoFEDERacontribuiçõesconcedidas
sobformadebonificaçãodejurosrelativaaempréstimos
destinadosàspequenasemédiasempresas.
3.Asactividadesaconsiderarnosectordosserviçossão
asquesereferemaoturismoouaquelascujalocalizaçãoé
susceptíveldeescolha;devemterefeitossobreodesenvol­
vimentodaregiãoesobreoníveldeemprego.Asactivida­
desturísticasdevemcontribuirparaodesenvolvimento
turísticodaregiãooudazonaemquestão.1.PodemserobjectodacontribuiçãodoFEDERos
investimentos eminfra-estruturas financiadosnatotalidade
ouemparteporautoridadespúblicas,ouporqualquer
outroorganismoresponsável,aomesmotítuloqueuma
autoridadepública,pelarealizaçãodeinfra-estruturas .
Ofinanciamento deinvestimentos eminfra-estruturas
refere-se,noslimitesdefinidosnoAnexo,ainfra-estruturas
quecontribuamparaodesenvolvimento daregiãoouda
zonaemqueselocalizam.
2.AtítuloexcepcionaleapósconsultadoComitédo
FEDER,segundooprocedimentoprevistonoartigo40°,a
contribuiçãodoFEDERpodeserconcedidaàtotalidadeou
apartedosinvestimentos eminfra-estruturas que,embora
nãolocalizadosnumaregiãoouzonaelegível,sesituem
numazonacontíguaaestaesejamindispensáveis para
completaroseuequipamentoeminfra-estruturas .Acontri­
buiçãodoFEDERsócobriráapartedosinvestimentos
necessáriaaodesenvolvimento daregiãooudazonaem
questão.Omontantedosrecursosafectosaofinanciamen­
todosinvestimentos referidosnopresentenúmeronão
podeexceder4%dosrecursosdoFEDER.Artigo20?
Artigo19?1.Paraosinvestimentos emactividadesindustriais,arte­
sanaisedeserviços,omontantedaparticipaçãodoFEDER
éde50%dosauxíliosconcedidosacadainvestimento
pelasautoridadespúblicasaoabrigodeumregimede
auxílioscomfinalidaderegional.
2.Paraosinvestimentos eminfra-estruturas ,omontante
daparticipaçãodoFEDERéde50%dadespesatotala
cargodeumaautoridadepúblicaoudeumorganismo
equiparado,quandooinvestimento éinferiora15milhões
deECUs,ede30%a50%,nomáximo,quandoo
investimento éigualousuperiora15milhõesdeECUs.
Nocasodeprojectosqueapresentemuminteresseespecial
paraodesenvolvimento daregiãoozzonanaqualse
situem,estastaxaspodematingir55%.1.Osinvestimentos emactividadesindustriais,artesanais
oudeserviços,quepodemserobjectodacontribuiçãodo
FEDER,devemincindirsobreactividadeseconomicamente
sãsquecontribuamparaacriaçãooumanutençãode
postosdetrabalhopermanentes .
Nocasodemanutençãodepostosdetrabalho,osinvesti­
mentosdevemserefectuadosnoquadrodeumplanode

96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
Artigo21? doselementosdeapreciaçãoquepermitamàComissão
julgardointeressedosinvestimentosfaceaodispostonos
artigos2°e219
2.Noqueserefereaosinvestimento ,sdemontanteinfe­
riora15milhõesdeECUs,osEstados-membros apresenta­
rãopedidosglobaisnoiníciodecadatrimestre.Estesserão
apresentadosporregião,sendoosinvestimentosemactivi­
dadesindustriais,artesanaisedeserviçosseparadosdos
investimentos eminfra-estruturas .
Estespedidosindicarão:1.AcontribuiçãodoFEDERédecididapelaComissão
emfunçãodaintensidaderelativadodesequilíbrioeconó­
micoqueafectaaregiãoemqueoinvestimentoérealizado
edaincidênciadirectaouindirectadoinvestimento no
emprego.AComissãoexaminará,emespecial,acoerência
doinvestimentocomoconjuntodasacçõesrealizadasna
regiãopeloEstado-membro interessado,talcomoresultam
dasindicaçõesdadasnoâmbitodoartigo2°pelosEsta­
dos-membros ,eteráparticularmente emconta:
a)Acontribuiçãodoinvestimentoparaodesenvolvimento
económicodaregião;
b)Asuacoerênciacomosprogramasouobjectivosda
Comunidade ;
c)Asituaçãodorespectivosectoreconómicoearentabili­
dadedoinvestimento ;
d)Ocarácterfronteiriçodoinvestimentoquandoselocali­
zenumadasregiõescontíguasaumouváriosoutros
Estados-membros ;
e)Osproblemasespecíficosinerentesaocarácterinsular,
encravadoouperiféricodazonabeneficiáriadoinvesti­
mento;
f)Osefeitosdoinvestimentonosrecursosnaturaisda
região;
g)Outrascontribuições concedidaspelasinstituições
comunitáriasoupeloBancoEuropeudeInvestimento ,
querrelativamenteaomesmoinvestimento ,querrelati­
vamenteaoutrasacçõesnamesmaregião.Destemodo,
asoutrasintervençõesdaComunidadeserãocoordena­
dascomaintervençãodoFEDER,demodoapromo­
veracçõesconvergentesnumaregiãodeterminadaea
garantir,emespecial,acoerênciaentreapolíticaregio­
naleasoutraspolíticascomunitárias .
2.Paraosinvestimentos demontanteigualousuperiora
5milhõesdeECUs?acontribuiçãodoFEDERédecidida
pelaComissão,deacordocomoprocedimentoprevistono
artigo40°
Paraosinvestimentos demontanteinferiora5milhõesde
ECUs,aComissãodecidedacontribuiçãodoFEDERe
informadessefactooComitédoFEDER.
Asdecisõesderecusadecontribuiçãosãotomadaspela
Comissão,deacordocomoprocedimento previstono
artigo40?a)Paraosinvestimentos emactividadesindustriais,arte­
sanaisedeserviços:onomedasempresasconsidera­
das,orespectivosectordeactividade,alocalizaçãode
cadainvestimento ,asuanatureza(criação,extensão,
novalocalização,reconversãooureestruturação deum
estabelecimento ),oseumontantetotaleaparteconsi­
deradanopedidodecontribuição,bemcomooefeito
globalprevistorelativamenteaoemprego(criaçãoou
manutenção )ocalendárioprevistoparaasuaexecu­
ção,osauxíliosconcedidosecombasenosquaisé
solicitadaacontribuiçãodoFEDER,omontanteda
contribuiçãosolicitadaeocalendárioprevistoparaos
pagamentos .
b)Paraosinvestimentos eminfra-estruturas :onomedas
entidadesresponsáveis,anaturezadecadainvestimen­
to,asualocalização,asuacontribuiçãoparaodesen­
volvimentodaregião,asdespesastotaisprevistas,
nomeadamente asqueficarãoacargodospoderes
públicoseasconsideradasnopedidodecontribuição,o
calendárioprevistoparaospagamentos,acontribuição
globalsolicitadaaoFEDEReocalendárioprevistode
execução.
3.Noqueserefereainvestimentosdemontanteigualou
superiora15milhõesdeECUs,ospedidosserãoapresen­
tadosisoladamenteeincluirãoasseguintesindicações:
a)Paraosinvestimentos emactividadesindustriais,arte­
sanaisedeserviços:onomedaempresa,osectorde
actividade,anaturezadoinvestimento ,asualocaliza­
ção,oefeitosobreoemprego,ocalendárioprevistode
execução,omontantetotaldassubvenções,bonifica­
çõesdejuroouempréstimosataxadejuroreduzida,
qualqueroutraformadeauxílioconcedidoouprevisto
pelasautoridadespúblicaserespectivoplanodefinan­
ciamento,osoutrosauxílioscomunitários solicitados
ouprevistoseapartedessesauxíliostidaemconsidera­
çãonopedidodecontribuição,oinvestimentototalea
parteconsideradanopedidodecontribuição,ocalen­
dárioprevistoparaospagamentos,bemcomoos
resultadosdeumaadequadaavaliaçãoderentabili­
dade.
OEstado-membro indicará,noseupedido,oauxílio
totalquelheparecedeverseratribuídoàempresaea
participaçãoquepedeàComunidade .Artigo22?
1.OspedidosdecontribuiçãodoFEDERsãoapresenta­
dosàComissãopelosEstados-membros ,acompanhados

14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 97
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSESTUDOS
Artigo24?
1.ApedidooucomoacordodoEstado-membro oudos
Estados-membros interessados,oFEDERpodeparticipar
nofinanciamento deestudosdirectamenteligadosàssuas
operações.b)Paraosinvestimentoseminfra-estruturas :aautoridade
responsável,anaturezadoinvestimento ,asualocaliza­
ção,asuacontribuiçãoparaodesenvolvimento da
região,oseucusto,oplanodefinanciamento ,as
despesasacargodospoderespúblicoseasconsideradas
nopedidodecontribuição,ocalendárioprevistode
execução,acontribuiçãosolicitadaaoFEDEReas
outrasintervençõescomunitáriassolicitadasouprevis­
tas,ocalendárioprevistoparaospagamentos,bem
comoosresultadosdeumaavaliaçãoadequadados
custosevantagenssocio-económicos .
4.AscontribuiçõesdoFEDERsãodecididaspelaComis­
são:
a)Globalmenteparaospedidosreferidosnon?2;
b)Casoacasoparaospedidosreferidosnon?3.AcontribuiçãodoFEDERseráde50%docustodecada
estudo.Poderáatingir70%relativamente aestudosque
apresentemuminteresseexcepcional .
2.OFEDERpodefinanciar,totalouparcialmente ,estu­
dosqueincidamsobreproblemasqueapresentemum
interesseespecialparaumautilizaçãoeficazdosrecursos
doFEDER.
Artigo23?
Atéaolimitede0,3%dadotaçãoanualdoFEDER,a
ComissãodecidirádacontribuiçãodoFEDER,einformará
oComitédoFEDER,dosestudosempreendidos .1.Osinvestidoresinteressadosserãoinformadospela
Comissão,comoacordodosrespectivosEstados-mem­
bros,dequeumapartedoauxílioquelheséconcedido
provémdaComunidade .
2.Noqueserefereàsinfra-estruturas ,osEstados-mem­
bros,comoacordodaComissão,adoptarãoasmedidas
necessáriasparaassegurarumaadequadapublicidadedas
contribuiçõesdoFEDER.
3.Alistadosprojectosquebeneficiaramdacontribuição
doFEDERserápublicada,deseisemseismeses,noJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Acimadestelimiteeaté0,5%dadotaçãoanual,acontri­
buiçãodoFEDERserádecididapelaComissãodeacordo
comoprocedimentoprevistonoartigo40?
3.AComissãoinformaráoComitédoFEDERsobreos
resultadosdosestudosquetenhambeneficiadodacontri­
buiçãodoFEDER.
TITULOIV
AUTORIZAÇÕES ,PAGAMENTOS ECONTROLOS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSPROGRAMASenvolvidos,apartirdodécimosegundomesanterioràdata
derecepçãopelaComissãodopedidodecontribuição .
Artigo25•
Artigo26°
1.Asautorizaçõesorçamentaisrelativasaofinanciamento
deumprõgramasãorealizadas,dentrodoslimitesdas
disponibilidades orçamentais,porfracçõesanuais.Apri­
meirafracçãoéautorizadaquandoadecisãodecontribui­
çãoéadoptadapelaComissão.Aautorizaçãodasfracções
anuaisulterioresrealiza-seemfunçãodoestadodeavanço
doprograma.1.OspedidosdecontribuiçãodoFEDERserãoapresen­
tadosàComissãopelosEstados-membros ,acompanhados
deumcertificadocomprovativodarealidadedasoperações
edaexistênciadedocumentosjustificativospormenoriza­
dos,econterãoasseguintesindicações :
2.SãoelegíveisparaacontribuiçãodoFEDERasdespe­
sasefectuadasouprevistaspelasentidadesouorganismos—naturezadasoperaçõesabrangidaspelopedidode
pagamento ;

98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
certificadasconformesdosmesmos.AComissãopode
proceder,poramostragem,aumexamepormenorizado de
projectosespecíficosrealizadosnoquadrodoprograma.
CAPITULO III—montanteenaturezadasdespesasefectuadascomas
diferentesoperaçõesduranteoperíodoaqueserefereo
pedido;
—confirmaçãodequeoperaçõesdescritasnopedidode
pagamentoforamempreendidas deacordocomopro­
grama.
2.OEstado-membro manteráàdisposiçãodaComissão,
duranteumperíododetrêsanosposterioraoúltimo
pagamentorelativoaoprograma,oconjuntodosdocumen­
tosjustificativosdasdespesasdoprogramaoucópias
certificadasconformesdosmesmos.AComissãopode
proceder,poramostragem ,aumexamepormenorizado de
projectosespecíficosrealizadosnoquadrodoprograma.
3.OspagamentossãofeitospelaComissãoaoEstado­
-membroouaorganismoporeledesignadoparaoefeito.DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSPROJECTOSDE
INVESTIMENTOS
Artigo28°
1.OmontantedacontribuiçãodoFEDER,estabelecido
quandosejustifiquecombasenocálculodoequivalente
dosauxíliosnostermosdeumregulamentodeexecuçãoa
adoptardeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo
409,serápagoàmedidadaapresentaçãopeloEstado­
-membrodenotasdiscriminativas trimestraiscomprovati­
vasdarealidadedasdespesasedaexistênciadedocumen­
tosjustificativospormenorizados econtendoasseguintes
indicações:
a)Paraospedidosdepagamentointercalares :
—onomedaempresaemquestãoou,paraasinfra­
-estruturas,onomedaentidaderesponsável;CAPITULO II
DISPOSIÇÕES RELATIVASÀSACÇÕESDEVALORIZAÇÃO
DOPOTENCIAL DEDESENVOLVIMENTO ENDÓGENO
DASREGIÕES
Artigo27°—alocalizaçãodoinvestimento ;
—omontantetotaldadespesapúblicaefetuadáapósa
datareferidanoartigo29?eapartedestemontante
aqueserefereopagamento;
—omontantedopagamentorequeridoaoFEDER;
—umaprevisãodospedidosdepagamentofuturos.
b)Paraospedidosdepagamentofinais,todasasindica­
çõesreferidasema)comexcepçãodoúltimotravessão,
bemcomo:
—omontanteefectivamenteinvestidoeaconfirmação
dequeoinvestimentofoirealizadosegundoo
projectoinicial;1.OspedidosdepagamentoserãoapresentadosàComis­
sãopelosEstados-membros ,acompanhados deumcertifi­
cadocomprovativo darealidadedasoperaçõesedaexis­
tênciadedocumentosjustificativospormenorizados ,econ­
terãoasseguintesindicações :
—naturezadasoperaçõesabrangidaspelopedidode
pagamento ;
—montanteenaturezadasdespesasefectuadascomas
diferentesoperaçõesduranteoperíodoaqueserefereo
pedido;
—confirmaçãodequeoperaçõesdescritasnopedidode
pagamentoforamempreendidas deacordocomopro­
grama.
2.OspagamentossãofeitospelaComissãoaoEstado­
-membroouàsautoridadespúblicas,organismosou
empresasporeledesignadosparaoefeito.
3.Oconjuntodosauxíliosreferidosnon?1doartigo
159edosauxíliosnacionaisnãopodecobrirmaisdoque
80%dadespesadasempresasemquestão.
4.OEstado-membro manteráàdisposiçãodaComissão,
duranteumperíododetrêsanosposterioraoúltimo
pagamentorelativoaoprograma,oconjuntodosdocumen­
tosjustificativosdasdespesasdoprogramaouascópias—adatadeconclusãodoinvestimento ;
—onúmerodepostosdetrabalhocriadosoumanti­
dospelosinvestimentos emactividadesindustriais,
artesanaisedeserviços;
—omontantedadespesapública;
—osefeitossocio-económicos dasoperaçõesrealiza­
das,susceptíveisdeseremapreciadosnestafase.
2.Quandoasdespesasprevistasnasdecisõesreferidasno
artigo229constituemauxíliosconcedidossobformade
bonificaçãodejurosouempréstimosataxadejuroreduzi­
da,aparticipaçãodoFEDERrelativaaessesauxílioseem

14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 99
dívidanomomentoemqueosinvestimentossãotermina­
dos,serápagadeumasóvezmedianteaapresentaçãode
umcertificadodeconclusãodoinvestimento .3.ApedidodoEstado-membro ,osaldodecadafracção
anualserápagoàmedidaqueospagamentosforem
efectuados,desdequeestecertifique,segundoascondições
referidasnon?1doartigo26?,queasoperaçõescorres­
pondentessepodemconsiderarrealizadas,emediante
apresentaçãodomontantedadespesapúblicaefectuada.3.AoabrigodeumadecisãodecontribuiçãodoFEDER,
aComissãopodeautorizarrelativamente aumEstado­
-membro,aseupedido,arealizaçãodepagamentosacele­
rados.Estesnãopodemexceder75%domontantetotalda
contribuiçãodoFEDER.Estespagamentosacelerados
estãosujeitosàcondiçãodequejátenhamsidoefectuados,
pelomenos,30%dospagamentosqueconstituemabase
deconcessãodacontribuiçãodoFEDER.Artigo31■
1.ParaosprojectosreferidosnotítuloIII,capítuloIII,ea
pedidodoEstado-membro ,podemserconcedidosadianta­
mentos,emfunçãodoestadodeavançodasoperações,da
respectivadespesanacionaledasdisponibilidades orça­
mentais.
4.OsEstados-membros designarãoasentidadesouorga­
nismoshabilitadosapassaroscertificadosreferidosno
presenteartigo.OspagamentosserãofeitospelaComissão
aoEstado-membro ouaorganismoporestedesignadopara
oefeito.2.Apartirdoiníciodaexecuçãodoprojecto,aComissão
podeproceder,nomáximo,aumadiantamentode40%da
contribuiçãodoFEDER.AComissãopodeprocederaum
segundoadiantamentoquandooEstado-membro certifique
quejáfoigastametadedesteprimeiroadiantamento .Os
doisadiantamentos nãopodemultrapassar80%dototal
dacontribuiçãodecidida.Artigo29?
AComissãoteráemconsideração ,paraefeitodascontri­
buiçõesdoFEDER,ospagamentosefectuadospelosEsta­
dos-membros apartirdodécimosegundomêsanteriorà
dataderecepção,pelaComissão,dopedidodecontribui­
çãoereferentesaosinvestimentos cujarealizaçãonão
terminounessaúltimadata.3.ApedidodoEstado-membro ,osaldoserápagoà
medidaqueospagamentosforemefectuados,desdeque
estecertifique,segundoascondiçõesreferidasnon91do
artigo289,queasoperaçõescorrespondentes sepodem
considerarrealizadas,emedianteaapresentaçãodomon­
tantedadespesapúblicaefectuada.
CAPITULO IV
ADIANTAMENTOS
Artigo30°CAPITULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOSCONTROLOS
Artigo32° 1.ParaasacçõesreferidasnotítuloIII,capítulosIeII,ea
pedidodoEstado-membro ,podemserconcedidosadianta­
mentossobrecadafracçãoanual,emfunçãodoestadode
avançodasoperações,dacorrespondente despesanacional
edasdisponibilidades orçamentais .1.AcontribuiçãodoFEDERpodeserreduzidaousupri­
midapordecisãodaComissão,apósconsultadoComité
doFEDER,quandoumaacção,objectodeumacontribui­
çãodoFEDER,nãoserealizarcomoprevisto,ouquando
nãosecumpriremascondiçõesimpostaspelosactosquea
regulam.2.Apartirdoiníciodarealizaçãodasoperações,a
Comissãopodeproceder,nomáximo,aumadiantamento
de40%daprimeirafracçãoanualdacontribuiçãodo
FEDER.AComissãopodeprocederaumsegundoadianta­
mento,quandooEstado-membro certifiquequejáfoi
gastametadedesteprimeiroadiantamento equeoconjunto
doprogramaprogridearitmosatisfatório .Estesdois
adiantamentos nãopodemultrapassar80%dototalautori­
zado.OsEstados-membros restituirãoàComissãoomontanteda
contribuiçãopagapeloFEDERsemprequeoauxílio
nacionalapartirdoqualtenhasidocalculadaacontribui­
çãodoFEDERtenhasidoreembolsadoaoEstado-membro
peloinvestidor.
Apartirdoiníciodafracçãoanualseguinte,poderãoser
efectuadosadiantamentos nascondiçõesprevistasnopará­
grafoanterior,bemcomonon?1.2.OsEstados-membros colocamàdisposiçãodaComis­
sãotodasasinformaçõesnecessáriasaobomfuncionamen­
todoFEDEReadoptamtodasasmedidassusceptíveisde
facilitaroscontrolosqueaComissãojulgarútilrealizar,no

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
6.Emderrogaçãodon?2doartigo6°doRegulamento
financeirode21deDezembrode1977,aplicávelao
orçamentogeraldasComunidades Europeias(*),seuma
acçãobeneficiáriadacontribuiçãodoFEDERnãose
realizarouseasuarealizaçãojustificarapenasumaparte
dacontribuiçãodoFEDERquelhetenhasidoatribuída,a
parteremanescentedacontribuiçãodoFEDERpodeser
concedida,nascondiçõesprevistaspelopresenteregula­
mento,aumaoutraacçãosituadaemregiõeselegíveisdo
mesmoEstado-membro .
Asoperaçõesquenãotiveremsidoobjectodequalquer
pagamentodurantequatroanos,nem,dentrodeumprazo
fixadopelaComissão,dequalquerexplicaçãosobreo
atrasoporpartedoEstado-membro emquestão,conside­
ram-secomonãorealizadas,sendoapartedacontribuição
nãoutilizadareafectadanostermosdoparágrafoante­
rior.
Semprejuízododispostonoprimeiroparágrafoasverbas
quetiveremsidoindevidamente pagasserãorestituídasà
ComunidadepeloEstado-membro emquestãoou,quando
sejustifique,peloorganismoaquemtiversidopagaa
contribuiçãodoFEDER,nosdozemesesposterioresàdata
danotificaçãodadecisão.âmbitodagestãodoFEDER,incluindoasverificações
noprópriolocal.NotificarãoàComissãooscasosreferidos
noprimeiroparágrafodon91.
3.SemprejuízodoscontrolosefectuadospelosEsta­
dos-membros ,deacordocomasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas nacionaisesemprejuízo
dodispostonoartigo206?doTratadoedequalquer
fiscalizaçãoorganizadanostermosdaalíneac)doartigo
209?doTratado,apedidodaComissãoecomoacordo
doEstado-membro ,serãoefectuadasverificaçõesnopró­
priolocaloufeitasaveriguaçõesàsoperaçõesfinanciadas
peloFEDER,porinstânciascompetentesdoreferidoEsta­
do-membro,acompanhadas deagentesdaComissão.A
Comissãofixaráosprazosderealizaçãodasverificaçõese
delasinformará,previamente ,oEstado-membro emques­
tão,afimdeobtertodaaassistêncianecessária.
4.Asverificaçõesnoprópiolocalouasaveriguações
relativasàsoperaçõesfinanciadaspeloFEDERtêmpor
objectivoapurar:
a)Aconformidade daspráticasadministrativas comas
regrascomunitárias ;
b)Aexistênciadedocumentosjustificativoseasuacon­
cordânciacomasoperaçõesfinanciadaspeloFEDER;
c)Ascondiçõesemquesãorealizadaseverificadasas
operaçõesfinanciadaspeloFEDER;
d)Aconformidade dosprojectosexecutadoscomasope­
raçõesfinanciadaspeloFEDER;
e)Paraosprojectosconcluídos,osefeitossocio-económi­
cosdasoperaçõesfinanciadaspeloFEDER.
5.AComissãopodesuspenderospagamentosdascontri­
buiçõesrelativasaumaoperaçãoseocontrolorevelar
irregularidades ouumaalteraçãoimportantedanatureza
oudascondiçõesdessaoperaçãoquenãotenhasido
submetidaàaprovaçãodaComissão.Artigo33?
Namedidadopossível,osEstados-membros comunicarão
àComissão,numprazodetrêsanosapósaconclusãodas
acçõesfinanciadaspeloFEDER:
—paraosinvestimentos emactividadesindustriais,arte­
sanaisedeserviçosdemontantesuperiora8milhões
deECUs,onúmerodepostosdetrabalhoefectivamen­
tecriadosoumantidose,paraosoutrosinvestimentos
nasmesmasactividades,umaestimativadestenúme­
ro;
—paraosinvestimentos infra-estruturas demontante
superiora15milhõesdeECUs,umaavaliaçãodataxa
deutilizaçãodasinfra-estruturas .
TITULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES RELATIVAS APARTICIPAÇÃO DOFEDER
EMACÇÕESCOMUNITÁRIAS INTEGRADAS
DEDESENVOLVIMENTOdesenvolvimento ,porexemplo,sobformadeoperaçõesou
deprogramasintegrados,podembeneficiardeprioridade
nagestãodosrecursosdoFEDER.
2.Umaoperaçãointegradadedesenvolvimento éconsti­
tuídaporumconjuntocoerentedeacçõesedeinvestimen­
tospúblicoseprivadoscomasseguintescaracterísticas :
Artigo34•
1.Osinvestimentos eacçõesreferidosnotítuloIIIquese
inscrevamnoâmbitodeumaabordagemintegradadeí1)JOn?L356de31.12.1977,p.1.

14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
Artigo389
Umadespesasópodebeneficiardacontribuiçãodo
FEDERaoabrigodeumdosseguintesartigos:79,119,
159e179.
Artigo39?a)Incidemsobreumazonageográficalimitadaafectada
porproblemasparticularmente gravese,emespecial,
porumatrasodedesenvolvimento ouumdeclínio
industrialouurbano,susceptíveisdeafectarodesenvol­
vimentodaregiãoemcausa;
b)AComunidade ,atravésdautilizaçãoconjuntadedife­
rentesinstrumentos financeiroscomfinalidadeestrutu­
ral,easautoridadesnacionaiselocaisdosEstados­
-membroscontribuem,emestreitacoordenação,paraa
suarealização.
3.OEstado-membro emquestãoassegura-sedautiliza­
çãoconcertadadosmeiosfinanceiroscomunitáriosenacio­
nais,bemcomodaestreitacoordenaçãoentreasdiferentes
autoridadespúblicasqueintervêmnarealizaçãodaopera­
çãointegrada.
4.AComissãoassegura-se,igualmente,dautilizaçãocon­
certadadosdiferentesmeioscomunitáriosdeintervenção
financeiracomfinalidadeestrutural .ÉinstituídoumComitédoFEDER,aseguirdenominado
«Comité»,compostoporrepresentantes dosEstados-mem­
brosepresididoporumrepresentantedaComissão.
Artigo40?
CAPITULO II
OUTRASDISPOSIÇÕES
Artigo35?1.Noscasosemquesefaçareferênciaaoprocedimento
descritonopresenteartigo,oassuntoserásubmetidoà
apreciaçãodoComitépeloseupresidente,querporinicia­
tivadeste,querapedidodorepresentante deumEsta­
do-membro .
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComitéos
projectosdedecisãoatomar.OComitéemitiráoseu
parecersobreosprojectosnoprazoafixarpelopresidente
emfunçãodaurgênciadosassuntossubmetidosaexame.
Pronunciar-se-á pormaioriadequarentaecincovotos,
sendoatribuídaaosvotosdosEstados-membros apondera­
çãoprevistanon92doartigo148?doTratado.O
presidentenãoparticipanavotação.
3.AComissãotomadecisõesimediatamente aplicáveis.
Contudo,seasmesmasnãoseconformaremcomoparecer
emitidopeloComité,serãoimediatamente comunicadasao
ConselhopelaComissão.Nessecaso,aComissãoadiará
pordoismeses,nomáximo,acontardestacomunicaçao ,a
aplicaçãodasdecisõesporelatomadas.OConselho,
deliberandopormaioriaqualificada,podetomar,noprazo
dedoismeses,umadecisãodiferente.OsEstados-membros ,aoapresentaremosseuspedidos,ea
Comissão,nagestãodoFEDER,esforçar-se-ãoporassegu­
rarqueumaparteadequada(sepossível30%)dosrecursos
doFEDER,sejaafectadaaosinvestmentosindustriais,
artesanaisenosectordosserviços.
Artigo36?
AcontribuiçãodoFEDERpode,deacordocomuma
decisãopréviadoEstado-membro ,enotificadaconjunta­
mentecomopedidodecontribuição ,acresceraoauxílio
concedidoaoinvestimentopelasautoridadespúblicas,ou
ser-lhesatribuídaatítulodereembolsoparcialdeste
auxílio.Artigo419
OComitépodeexaminarqualqueroutraquestãorelativa
aofuncionamento doFEDERapresentadapeloseupresi­
dente,querporiniciativadeste,querapedidodorepresen­
Artigo37?
Artigo429
Asmedidasnecessáriasàexecuçãodopresenteregulamen­
toserãoadoptadassegundooprocedimento previstonoNagestãodoFEDER,serádadaprioridadeaosinvesti­
mentosreferidosnon92doartigo39daDirectiva75/
268/CEEdoConselho,de28deAbrilde1975,relativaà
agriculturademontanhaedecertasregiõesdesfavoreci­
das0),namedidaemqueazonadesfavorecidacorrespon­
daaumadasregiõesouzonasreferidasnon94doartigo
79,non93doartigo119enon93doartigo179do
presenteregulamento ,ousesituenointeriordeuma
delas.Artigo43? \
1.OsEstados-membros adoptarãoasmedidasnecessárias
parafazerconstardeformaautónoma,adaptadaàsparti­
cularidadesdossistemasorçamentaisnacionais,osmon­
tantesrecebidosdoFEDER. HJOn?L128de19.5.1975,p.1.

102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14/Fasc.01
Artigo469 2.ApedidodaComissão,osEstados-membros forne­
cer-lhe-ãoinformaçõesrelativamente àafectaçãodosmon­
tantesrecebidosdoFEDER. 1.Antesde1deOutubrodecadaano,aComissão
apresentaráaoParlamentoEuropeu,aoComitéEconómi­
coeSocialeaoConselho,umrelatóriosobreaaplicação
dopresenteregulamentonodecursodoanoanterior.
2.Esterelatórioincidirá,nomeadamente ,sobreagestão
financeiradoFEDEResobreasconclusõesdaComissão
doscontrolosexercidossobreasoperaçõesdoFEDER.Artigo449
Artigo479AintervençãodoFEDERnãodevealterarascondiçõesde
concorrênciademaneiraincompatívelcomosprincípios
contidos,nestedomínio,noTratadoeconcretizados ,em
especial,pelosprincípiosdecoordenaçãodosregimes
geraisdeauxílioscomfinalidaderegional.Opresente
regulamentenãoprejudica,emparticular,aaplicaçãodos
artigos92?,93?e949doTratado,nomeadamente noque
serefereaoestabelecimento eàalteraçãodaszonasde
auxílioobjectode,regimesnacionaisdeauxílioscomfinali­
daderegional.SobpropostadaComissão,oConselhoprocederáao
reexamedopresenteregulamentonumprazodecincoanos
acontardadatadasuaentradaemvigor.
Artigo489
ORegulamento (CEE)n9724/75érevogado,sem
prejuízodaaplicaçãodoartigo459dopresenteregulamen­
to. Artigo459
Artigo499On93doartigo49nãoseaplicaaosrecursosdestinadosa
cobrirasautorizaçõesorçamentaisaefectuarparaareali­
zaçãodeacçõescomunitáriasespecíficasreferidasno
títuloIIIdoRegulamento (CEE)n9724/75einstituídas
peloConselhoantesdaentradaemvigordopresente
regulamento .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em19deJunhode1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON

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ANEXO
LISTADASCATEGORIAS DEINFRA-ESTRUTURAS QUENÃOPODEMBENEFICIAR
DACONTRIBUIÇÃO DOFUNDO
OFEDERparticipanofinanciamento deinvestimentoseminfra-estruturas ,comexcepçãodosqueintegremas
seguintescategorias :
1.Estabelecimentos deensinogeral,exceptonasregiõesacentuadamente sub-equipadas nestedomínio,e
equipamentos desportivoseculturaisaelesligados.Nestadefiniçãonãoestãocompreendidos os
estabelecimentos deensinotécnico,especializados ouprofissionais ,mesmodeníveluniversitário .
2.Hospitaiseequipamentosanexos,exceptoemregiõesacentuadamente sub-equipadas nestedomínio.
3.Hospíciosparavelhoseinválidos.
4.Quartéisdebombeiros,creches,jardinsdeinfânciaeequipamentos sociaisanálogos,nãodirectamente
ligadosaoequipamentodezonasdeactividadeseconómicas,nemcomacriaçãoouamanutençãode
emprego.
5.EdifíciosdeAdministração Pública.
6.Infra-estruturas deprotecçãodolitoraloudosoloexclusivamente vocacionadasparaaagricultura,
plantaçãodeflorestaselutacontraosincêndiosflorestais,desdequeestasinfra-estruturas possamser
financiadaspeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,secção«orientação».
7.Apartedadespesapúblicadestinadaàcompradeterrenosquenãoestejadirectamenteligadaaum
investimentoprodutivooueminfra-estruturas .
8.Estabelecimentos eequipamentos delazerededesporto,parques,bibliotecaspúblicas,museus,teatros,
centrosculturaisedecongressos,patrimóniocultural,que-nãoestejamdirectamenteligadosàpromoçãoda
actividadeturística.
9.Construçãoerenovaçãodehabitações.