PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/23

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2008/979/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 133.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de Outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a actualizar e adaptar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

(2) A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um acordo que altera o Anexo 11 do referido acordo.

(3) O acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e respectiva acta final, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e respectiva acta final, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, o acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, nos termos do seu artigo 2.o

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

ACTA FINAL

Os plenipotenciários

da COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

reunidos em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovaram a declaração da Suíça, que a seguir se apresenta e acompanha a presente Acta final:

— Declaração da Suíça relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais.

Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година. Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho. V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm. Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht. Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis. Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight. Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit. Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī. Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną. Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja. Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht. Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku. Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito. Încheiat la Paris, la douăzeci și trei decembrie două mii opt. V Paríži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tisoč osem. Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan. Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta. За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vārdā az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu a Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar

DECLARAÇÃO DA SUÍÇA

relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais

A Suíça declara que terá devidamente em conta a decisão definitiva que vier a ser proferida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita à possibilidade de proibir a importação de carne produzida mediante a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos animais e que reexaminará em conformidade as suas regras de importação de carne proveniente de países que não proíbem a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos animais, e que as adaptará, se for caso disso, de acordo com as regras comunitárias nesta matéria.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/24

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «a Comunidade»,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designada «a Suíça»,

a seguir designadas conjuntamente «as partes»,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado «o acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O Anexo 11 do Acordo, a seguir designado «o Anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.

(3) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1). As partes devem, por conseguinte, alterar o acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.

(4) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as partes, por conseguinte, adaptar as disposições do acordo.

(5) As alterações e as adaptações decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o Anexo 11 do acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. É aditado um terceiro travessão no final do n.o 1 do artigo 1.o do Anexo 11:

«— à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.».

2. O título do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.».

3. O artigo 3.o do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o As partes acordam em que o comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carácter comercial dos animais de companhia se efectuarão em conformidade com a legislação especificada no apêndice 2. A aplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos procedimentos especiais previstos no mesmo apêndice.».

4. O artigo 15.o do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxas Os controlos relativos ao comércio de produtos animais entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do apêndice 10.».

Artigo 2.o

O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes de acordo com os respectivos procedimentos internos.

As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.

O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos procedimentos.

O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година. Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho. V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm. Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht. Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis. Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight. Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit. Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī. Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną. Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja. Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht. Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku. Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito. Încheiat la Paris, la douăzeci și trei decembrie două mii opt. V Paríži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tisoč osem. Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan. Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta. За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vārdā az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu a Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar

(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(5) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.