Parecer da Comissão

de 3 de Maio de 2002

no quadro da Directiva 73/23/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Luminárias móveis atractivas para as crianças

(2002/C 112/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. Introdução

1. O presente parecer tem por base a Directiva 73/23/CEE do Conselho(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Directiva Baixa tensão - DBT) e diz respeito à aplicação dos seus artigos 1.o, 2.o, 5.o e 9.o

2. O presente parecer diz respeito a problemas identificados no domínio das luminárias móveis atractivas para as crianças(2).

3. Os Estados-Membros recorreram ao procedimento de salvaguarda previsto na Directiva Baixa Tensão para notificar formalmente a Comissão de mais de vinte medidas adoptadas desde 1999 que restringem a comercialização de luminárias móveis atractivas para as crianças. Em geral, as luminárias objecto dessas medidas possuíam uma tensão nominal superior a 24 volts. O presente parecer visa clarificar a aplicação da Directiva Baixa Tensão a estes produtos, no que diz respeito ao risco de choque eléctrico.

4. A definição de uma luminária como "atractiva para as crianças" deverá ser objecto de uma avaliação casuística, tomando em consideração as características específicas do produto em questão.

II. Avaliação da segurança das luminárias móveis atractivas para as crianças no contexto da DBT

5. Consideram-se, fundamentalmente, dois tipos de fontes de alimentação de uma luminária móvel atractiva para as crianças:

a) Por meio de um cabo, com alimentação eléctrica directa a partir do tomada de corrente (a tensão de alimentação nominal das tomadas de corrente para uso doméstico é de 230 V em corrente alternada, em conformidade com a norma europeia HD 472 S1:1989 e HD 472 S1:1989/A1:1995); ou

b) Por meio de um cabo alimentado por uma corrente alternada inferior a 24 V, geralmente fornecida por um transformador, que, em geral, faz parte de um conjunto, permitindo assim a sua conexão, através do transformador, à tomada de 230 V. Tanto o transformador como o cabo são fornecidos com as luminárias.

Nos termos do seu artigo 1.o, a Directiva 73/23/CEE abrange todo o material eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendido entre 50 V e 1000 V para a corrente alternada.

6. Consequentemente, a DBT abrange:

a) A luminária do primeiro tipo (ver ponto 5.a);

b) Apenas o transformador do segundo tipo (ver ponto 5.b), caso a luminária e o transformador não estejam ligados de forma permanente; e

c) Tanto o transformador como a luminária do segundo tipo (ver ponto 5.b), caso a luminária e o transformador estejam ligados de forma permanente.

7. O presente parecer diz respeito exclusivamente às luminárias atractivas para as crianças referidas nos pontos 6.a e 6.c.

8. O n.o 2 do artigo 2.o da DBT faz referência à lista de objectivos de segurança constantes no seu anexo I. Na alínea c) do n.o 3 do anexo I, um dos principais elementos dos objectivos de segurança é descrito da seguinte forma: "Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que: o material eléctrico não ponha em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens nas condições de sobrecarga previstas."

9. Durante a sua utilização normal, as luminárias móveis podem ser deslocadas com facilidade de um local para outro enquanto ainda estão conectadas à fonte de alimentação eléctrica. Considera-se que, por possuírem características atractivas para as crianças, as luminárias possam ser tocadas e deslocadas pelas crianças, embora tais produtos não sejam concebidos ou não se destinem claramente a ser utilizados como brinquedos. Desde que a luminária não seja apresentada como um produto concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado em jogos, por crianças de idade inferior a 14 anos, não poderá ser classificada como brinquedo e, consequentemente, não será abrangida pela Directiva 88/378/CEE(3) do Conselho relativa à segurança dos brinquedos(4). O manuseamento de uma luminária deste tipo por uma criança poderá dar origem a uma sobrecarga mecânica previsível, que, por seu turno, poderá provocar o acesso directo a peças sob tensão.

10. A fim de cumprir os requisitos previstos na DBT (ver ponto 8), o fabricante deve efectuar uma avaliação dos riscos para assegurar que o risco de choque eléctrico associado à utilização previsível da luminária seja aceitável.

11. Convém salientar que, no que respeita aos produtos que se destinem a ser utilizados em jogos por crianças (brinquedos), a Directiva 88/378/CEE relativa à segurança dos brinquedos introduziu um limite de 24 V, no intuito de reduzir o risco de choque eléctrico.

A Norma Europeia EN 60598-2-10 "Luminárias - Parte 2-10: Regras particulares - Luminárias móveis para crianças" exige igualmente uma tensão que não exceda 24 V.

12. Na sequência da avaliação de riscos supramencionada, o fabricante deve adoptar medidas para assegurar um tratamento adequado do risco de choque eléctrico associado à utilização previsível da luminária atractiva para as crianças.

a) O fabricante deve utilizar um transformador ou meios semelhantes para garantir que a tensão de alimentação da referida luminária não exceda 24 V.

Por conseguinte, estão em conformidade com os requisitos essenciais da DBT (ver ponto 8) as luminárias atractivas para as crianças alimentadas por meio de um cabo com uma tensão a 24 V gerada por um transformador que possua uma ficha integrada para ligação à tomada de corrente de 230 V. Os requisitos em causa poderão ser cumpridos mediante a aplicação da norma europeia EN 60598-2-10 às luminárias e das normas europeias harmonizadas pertinentes (série EN 61558) aos transformadores.

b) Poderão, igualmente, existir outras tecnologias aplicáveis às luminárias atractivas para crianças que utilizem tensões superiores a 24 V mas cumpram os requisitos essenciais de segurança previstos na Directiva 73/23/CEE relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão. Nesses casos, deverão aplicar-se precauções especiais para evitar o acesso directo a peças sob tensão nas condições de sobrecarga previstas. A descrição das medidas tomadas deverá constar na documentação técnica.

13. As entidades dos Estados-Membros deverão tomar em consideração o presente parecer no contexto da fiscalização do mercado.

(1) JO L 77 de 26.3.1973, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

(2) A Norma Europeia EN 60598-2-10 "Luminárias - Parte 2-10: Regras particulares - Luminárias móveis para ciranças" define uma luminária móvel atractiva para as crianças como: "Luminária que, em utilização normal, pode ser deslocada de um local para outro enquanto está conectada à rede e que é concebida para representar um modelo, uma personagem ou um animal de tal forma que, em função da sua concepção e dos materiais utilizados, pode ser considerada pela criança como um brinquedo". Exemplos de tais luminárias são: luzes nocturnas com lâmpadas de incandescência, figuras de personagens, de animais, de construções, de automóveis ou de comboios com lâmpadas de incandescência internas ou externas. Esta definição está, actualmente, a ser objecto de revisão no quadro do processo europeu de normalização.

(3) Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos.

(4) Nos termos do artigo 1.o da Directiva 88/378/CEE, "Por 'brinquedo', entende-se qualquer produto concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado em jogos, por crianças de idade inferior a 14 anos".