ANEXO

1. Contexto

a) O atual conflito no Iémen resultou numa crise humanitária generalizada e deixou cerca de 75 % da população (22,2 milhões de pessoas) com necessidade de assistência. Os obstáculos às importações comerciais para o Iémen conduziram a uma grave escassez de produtos de base, a um aumento súbito dos preços dos produtos disponíveis, a um aumento do mercado negro e das redes de contrabando. Para enfrentar a situação humanitária catastrófica no Iémen, é essencial a continuidade dos fluxos comerciais regulares de mercadorias para o país. A Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas confere mandato aos Estados membros das Nações Unidas para tomarem as medidas necessárias para impedir o fornecimento direto ou indireto, a venda ou a transferência a partir ou através dos seus territórios ou pelos seus nacionais, ou utilizando navios ou aeronaves com o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, a determinadas pessoas e entidades a designar pelo Comité instituído nos termos da referida resolução. A fim de facilitar a livre circulação de produtos comerciais destinados ao Iémen, o Governo deste país solicitou à ONU que assegurasse a disponibilização de um serviço de controlo e inspeção que garanta que a carga comercial que entra nas águas territoriais do Iémen cumpre a Resolução 2216 (2015) do CSNU. Em dezembro de 2015, o Gabinete das Nações Unidas de Serviços de Apoio a Projetos (UNOPS) foi convidado a pôr em prática e a gerir um mecanismo para supervisionar os serviços de controlo e inspeção, em nome do Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), do Governo do Iémen, e dos Estados membros das Nações Unidas em causa, a fim de facilitar a livre circulação de produtos comerciais para zonas do Iémen que não estão sob o controlo do Governo do Iémen. O Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas (UNVIM) ficou operacional em 5 de maio de 2016. Na sequência das restrições de novembro de 2017 impostas pela Coligação ao transporte marítimo para o Norte do Iémen, o UNVIM organizou debates com os doadores e parceiros externos, bem como com a Coligação. A proposta de prorrogação do UNVIM de abril de 2018 até março de 2019 refletiu o teor desses debates sobre o reforço da sua capacidade, a fim de dissipar as preocupações no que diz respeito ao contrabando de armas a bordo de navios comerciais e à redução dos atrasos que afetam os transportes marítimos comerciais. O UNVIM está atualmente a funcionar em Jibuti, com quatro controladores, quatro inspetores, quatro equipas cinotécnicas para deteção de explosivos, uma equipa de 13 elementos de gestão/pessoal técnico e um máximo de sete pessoas destacadas pelo Reino Unido, bem como em Jeddah (Reino da Arábia Saudita) com dois controladores. Estão em curso debates para alargar as atividades de controlo do UNVIM nos portos Rei Abdullah (Reino da Arábia Saudita), Salalah e Sohar (Omã) e Dubai (Emirados Árabes Unidos).

b) A UE sempre realçou a importância de um processamento eficaz e atempado da navegação comercial e apoiou a continuidade do UNVIM e a aplicação sem entraves do seu mandato. Qualquer forma de apoio da UE à continuidade do UNVIM deverá, por conseguinte, ser vista na perspetiva de melhorar a eficácia do mecanismo a fim de aumentar a capacidade de os operadores e os Estados fornecerem produtos comerciais à população iemenita. Tal como reconhecido nas conclusões do Conselho de abril de 2017, «é necessário que a Coligação e o Governo do Iémen deem o seu total apoio, para que o UNVIM funcione com eficácia e na máxima capacidade.» Além disso, quaisquer atividades da UE devem ser também enquadradas no âmbito do seu empenho mais vasto no sentido de encontrar uma solução política para o conflito, apoiando inteiramente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas.

2. Processo de inspeção e verificação do UNVIM

Atualmente, o UNVIM aplica-se a todos os navios com mais de 100 toneladas métricas destinados a portos iemenitas que não estão sob o controlo do Governo do Iémen e a (1) todos os navios que transportam mercadorias comerciais adquiridas por entidades comerciais ou entidades públicas sediadas no Iémen e destinadas à venda no país, e (2) à assistência bilateral de Estados membros das Nações Unidas não canalizada através das agências, fundos e programas das Nações Unidas (AFPNU) ou de uma organização humanitária internacional reconhecida.

O processo de verificação tem início quando uma empresa de transporte marítimo apresenta um pedido de autorização em linha em www.vimye.org, carrega os documentos necessários e apresenta toda a documentação necessária ao UNVIM. No prazo de 48 horas, o UNVIM analisa a documentação e envia uma notificação aos parceiros externos, como por exemplo a Célula de Evacuação e Operações Humanitárias das Forças da Coligação (EHOC). O UNVIM decide então se deve ou não inspecionar o navio, com base no seu próprio processo que analisa, nomeadamente, a existência de discrepâncias na documentação recebida, escalas em portos não declaradas, deslocações suspeitas do navio, desligamento, por mais de quatro horas, do sistema de identificação automática (AIS) e observações recebidas de parceiros externos. As inspeções aos navios são realizadas num porto em águas territoriais ou no mar, em águas internacionais.

É então concedido ou recusado um certificado de autorização (cancelado, negado ou revogado). No caso dos navios autorizados, o UNVIM continua a monitorizar os respetivos movimentos através do AIS, inclusive o trânsito para a zona de espera da Coligação, da zona de espera para o fundeadouro, do fundeadouro para o cais de descarga. O seguimento por parte do UNVIM termina depois de o navio autorizado abandonar os portos do Iémen no mar Vermelho após a descarga. Ao longo de todo o processo, o UNVIM mantém um estreito contacto com as companhias de transporte marítimo e com o responsável do navio (comandante) e desempenha um papel fundamental na resolução de quaisquer problemas com que os navios se deparem no mar, nomeadamente intervindo em seu favor junto da EHOC e da Coligação. O facto de o UNVIM facilitar todo o processo de autorização e comunicar em permanência com as companhias de transporte marítimo é crucial para manter a confiança das companhias internacionais de transporte marítimo e, por conseguinte, para garantir a continuidade das importações comerciais destinadas à maioria da população iemenita, apesar do atual conflito.

O UNVIM também procurou tranquilizar a comunidade dos transportes marítimos internacionais através de reuniões trimestrais com os seus representantes, a fim de assegurar que as suas dificuldades e desafios sejam corretamente compreendidos e tidos em conta.

3. Objetivos Globais

A fim de assegurar a implementação sem entraves do mandato do UNVIM, o objetivo global da ação consiste em contribuir para o restabelecimento da livre circulação sem entraves de produtos comerciais destinados ao Iémen, por meio da disponibilização de um processo transparente e eficaz de autorização das remessas comerciais destinadas a portos iemenitas que não estão sob o controlo do Governo do Iémen.

Os objetivos específicos são os seguintes:

— Aumentar o fluxo de carga comercial para o Iémen, acelerando ainda mais o processo de autorização das remessas comerciais e restabelecendo a confiança das empresas de transporte marítimo no que se refere à acessibilidade dos portos de Hodeydah e Saleef, apesar do atual conflito;

— Aumentar a capacidade do UNVIM de destacar pessoal e recursos adicionais no Jibuti, no porto Rei Abdullah (Reino da Arábia Saudita), nos portos de Salalah e Sohar (Omã) e do Dubai (Emirados Árabes Unidos), bem como a sua margem de capacidade de resposta no caso de serem atribuídas responsabilidades adicionais ao UNVIM no porto de Hodeydah durante todo o período de duração do projeto.

No caso de o mandato ou as necessidades do UNVIM se alterarem de uma forma que ponha em causa a adequação ou pertinência do projeto para atingir os objetivos acima mencionados, o contributo da UE será reavaliado em conformidade.

4. Descrição das atividades

Caberá ao UNOPS a responsabilidade pela implementação técnica do projeto.

Atividade 1: Aumentar o número de controladores do UNVIM. Serão recrutados até cinco (05) controladores adicionais e até dois (02) novos inspetores de carga para o Jibuti, o porto Rei Abdullah e os portos de Jeddah (Reino da Arábia Saudita), Salalah e Sohar (Omã) e do Dubai (Emirados Árabes Unidos), ou para quaisquer outros locais, incluindo, provisoriamente, Hodeydah. Este aumento da capacidade permitiria que o UNVIM se ajustasse rapidamente a qualquer evolução e aumentaria o alcance operacional do UNVIM para efetuar inspeções de navios, assegurando ao mesmo tempo a continuidade operacional do referido mecanismo. O UNVIM recrutará também um agente adicional baseado no Jibuti, que irá, nomeadamente, estabelecer uma ligação com a UE e, em particular, com as delegações da UE na região do mar Vermelho.

As atividades planeadas são as seguintes:

— O UNOPS irá recrutar novos controladores, inspetores, e um agente, em conformidade com as regras e procedimentos de recrutamento do UNOPS;

— O UNOPS informará previamente o SEAE de qualquer abertura de lugares.

Prazo: durante todo o tempo de duração do projeto.

Atividade 2: Aluguer de uma parte do porto de Jibuti. Na sequência do acordo de cooperação em matéria de projetos assinado com as autoridades do Jibuti em 1 de maio de 2018, o UNVIM aluga cais e postos de acostagem no porto de Jibuti para garantir a existência de um local permanente para efetuar inspeções. Encontra-se atualmente em fase de renovação uma nova instalação no porto para facilitar o trabalho dos controladores, inspetores e equipas cinotécnicas para deteção de explosivos. Tal irá também contribuir para acelerar o processo de inspeção.

Prazo: Durante todo o tempo de duração do projeto.

Atividade 3: Aumentar de quatro para seis o número de cães para deteção de explosivos (equipas cinotécnicas) em Jibuti: O UNVIM aumentará de quatro para seis o número de cães para deteção de explosivos e o número dos respetivos tratadores. Atendendo à necessidade de repouso dos cães durante as inspeções, e tendo em conta as condições climáticas no Jibuti, o aumento do número de inspeções exige uma capacidade adicional para garantir o bem-estar das equipas cinotécnicas e a continuidade operacional.

Atividades planeadas:

— de acordo com os procedimentos de adjudicação de contratos da ONU, o UNOPS irá lançar um novo concurso público para as equipas cinotécnicas e respetivos tratadores para uma adjudicação de um contrato ou a alteração do contrato em vigor com o atual prestador do referido serviço ao UNVIM (TDI – The Development Initiative).

— As novas equipas cinotécnicas para a deteção de explosivos serão integradas na atual equipa de quatro cães e quatro tratadores.

Prazo: Durante todo o tempo de duração do projeto.

Atividade 4: Adquirir equipamento de inspeção adicional: para prestar assistência à equipa UNVIM no Jibuti no rastreio de contentores e carga, o UNVIM irá adquirir dois (02) escâneres portáteis. Esse equipamento adicional facilitará a inspeção em tempo útil dos navios no porto de Jibuti e nas águas internacionais.

As atividades planeadas são as seguintes:

— Desenvolvimento de especificações técnicas atualmente em curso;

— de acordo com os procedimentos de adjudicação de contratos do UNOPS, será lançado um concurso público internacional de fornecimento e proceder-se-á à adjudicação do contrato.

— Entrega do equipamento e formação do pessoal pertinente.

Prazo: Quatro primeiros meses do projeto.

No final do projeto, a alienação dos ativos será feita em conformidade com o contrato assinado com a Comissão Europeia.

Atividade 5: Execução do projeto

O UNOPS assegurará a fiscalização da gestão do programa, que incluirá o estabelecimento de metas, os controlos internos, a supervisão dos acordos contratuais e a gestão financeira. As atividades previstas incluem:

— A contratação de serviços externos ou um acordo de serviços especiais para a assistência técnica na execução do projeto.

— A gestão financeira e contratual dos serviços que o UNOPS subcontrata a terceiros.

Prazo: durante todo o tempo de duração do projeto.

5. Resultados esperados

Ao proceder-se à intensificação das atividades operacionais do UNVIM, os resultados esperados do projeto são os seguintes:

— Impedir a entrada de produtos proibidos nos portos do Iémen no mar Vermelho;

— Facilitar a livre circulação de produtos comerciais nos portos do Iémen no mar Vermelho;

— Criar confiança entre a comunidade internacional de transportes marítimos projetando um processo transparente e eficiente para a entrada de produtos comerciais nos portos do Iémen no mar Vermelho, apesar do atual conflito;

— Apoiar o Governo do Iémen a ir ao encontro das necessidades da sua população em termos de produtos de base que não tenham sido totalmente satisfeitas através da assistência humanitária e de fontes locais.

6. Duração estimada

Prevê-se que a duração do projeto seja de 12 meses, divididos em dois períodos de seis meses (6 + 6). O primeiro período termina em março de 2019, e o segundo tem início a partir de abril de 2019. Uma vez que os acordos de financiamento do UNVIM com os doadores só serão aplicáveis a partir de março de 2019, a decisão do Conselho prevê uma disposição específica no que diz respeito ao período posterior a março de 2019.

Essa disposição consiste numa cláusula de revisão que estipula que a contribuição da UE tem de ser reavaliada, tendo em conta um parecer favorável dos Estados-Membros quanto à prorrogação ininterrupta da contribuição da UE por um período adicional de seis meses.

Por conseguinte, o acordo de delegação entre a Comissão e o UNOPS será assinada por um período inicial de seis meses, que só será prorrogável por um novo período de seis meses após parecer positivo dos Estados-Membros.

7. Notoriedade da União

O facto de o UNOPS ser responsável pela execução técnica do projeto irá garantir uma notoriedade adequada do apoio financeiro da União Europeia, por exemplo nos relatórios, eventos ou reuniões. A bandeira da UE figurará em toda a documentação do UNVIM.

O UNVIM/UNOPS assegurará uma visibilidade adequada em todos os equipamentos não consumíveis adquiridos através de fundos da União, incluindo a aposição do logótipo da União. Nos casos em que a ostentação desses símbolos seja suscetível de comprometer os privilégios e imunidades do UNOPS ou a segurança do seu pessoal ou dos beneficiários finais, serão adotadas disposições alternativas adequadas.

8. Participação da UE no Comité Diretor do UNVIM

O Comité Diretor do UNVIM é constituído pelo Reino da Arábia Saudita (EHOC e o Ministério da Defesa), os EAU, o Governo do Iémen (um agente de ligação do UNVIM baseado no Jibuti e um representante do Ministério dos Transportes), pelo UNOPS e pelo OCHA. Tal como os Estados Unidos, Países Baixos e Reino Unido, que participam nessa reunião com o «estatuto de observador» na sua qualidade de doadores para o UNVIM, a UE participará nas reuniões mensais do Comité Diretor do UNVIM.

9. Apresentação de relatórios

O UNVIM/UNOPS apresentará um relatório mensal ao SEAE para avaliar os progressos no sentido dos resultados que o projeto deverá alcançar. Esses relatórios serão partilhados com a instância competente do Conselho.

O SEAE apresentará um relatório à instância competente do Conselho sobre as reuniões mensais do Comité Diretor do UNVIM.

O UNVIM/UNOPS apresentará relatórios trimestrais diretamente à instância competente do Conselho, em Bruxelas.

O UNVIM/UNOPS apresentará um relatório descritivo e financeiro final no prazo de seis meses a contar do fim do período de execução.