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REGULAMENTO (CEE) Nº 1941/90 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90, no que respeita às taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis a certas medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 752/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 26º,

Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 (3), a fim de inserir no mesmo as taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que convém rectificar certas taxas de co-financiamento comunitário fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 a fim de as manter ao nível a que se encontravam antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3808/89 do Conselho (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 223/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« As taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85 são enumeradas no anexo III. »

2. No ponto 1, alínea b), do anexo II, os dois travessões passam a ter a seguinte redacção:

« - em todas as zonas, no que respeita às ajudas referidas nos artigos 7º e 7ºA,

- nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (1), no que respeita:

- às ajudas referidas nos artigos 3º e 4º, concedidas nas zonas desfavorecidas situadas no Mezzogiorno italiano e não abrangidas pelo objectivo nº 1,

- às ajudas referidas nos artigos 14º, 17º, 20ºA e 21º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Itália que não são abrangidas pelo objectivo nº 1,

- às ajudas referidas nos artigos 3º, 4º, 14º, 17º, 20ºA e 21º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Espanha que estão marcadas com um asterisco no anexo da Directiva 86/466/CEE do Conselho (2) e não abrangidas pelo objectivo nº 1. ».

3. O anexo ao presente regulamento é aditado como anexo III.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no nº 1 do artigo 1º é aplicável às despesas relativas às terras retiradas a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.

(4) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.

ANEXO

« ANEXO III

Taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85

1.2 // Tipos de medidas e montante da ajuda // Taxa // 1. Medidas referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 1ºA // // a) Para a parte da ajuda que não exceda 300 ecus/ha/ano // 60 % // b) Para a parte da ajuda que exceda 300 ecus/ha/ano sem exceder 600 ecus/ha/ano // 25 % // 2. Medidas referidas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA // // a) Para a parte da ajuda que não exceda 150 ecus/ha/ano // 60 % // b) Para a parte da ajuda que exceda 150 ecus/ha/ano sem exceder 300 ecus/ha/ano // 25 % ».