REGULAMENTO (CEE) No 3831/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 816/89 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comercias no sector das frutas e produtos hortícolas e que determina os produtos que, no que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, continuam submetidos ao citado mecanismo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 81o,

Considerando que a realização do mercão único em 1 de Janeiro de 1993 implica a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, mas também, igualmente, na medida do possível, entre esses estados e os novos Estados-membros; que, por conseguinte, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais com Espanha (MCT) deve ser eliminado em relação a todos os casos em que não é absolutamente necessário;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que, nas trocas comerciais com Espanha, a manutenção do citado mecanismo não é indispensável:

- ao equilíbrio do mercado da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, senão em relação a determinados produtos previstos pelo Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (1),

- ao equilíbrio do mercado espanhol, senão em relação aos bovinos vivos e ao leite em pequenas embalagens;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad-hoc,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O anexo do Regulamento (CEE) no 816/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

2. No que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, apenas os seguintes produtos continuam submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais previsto no artigo 81o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal:

Código NC Designação das mercadorias ex 0401 Leite e nata não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0404 Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

ANEXO

Lista dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas submetidos ao « MCT » na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha

Códigos NC Produtos 0702 00 Tomates 0709 10 00 Alcachofras 0807 10 90 Melões (excepto melancias) 0809 10 00 Damascos ex 0809 30 00 Pêssegos (com exclusão das nectarinas) 0810 10 Morangos