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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 1990

relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Hungria

(90/83/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Dezembro de 1989 referiu a necessidade de conceder à Hungria, após acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), um empréstimo de ajustamento de um montante de 1 000 milhões de dólares dos Estados Unidos; que este montante equivale a 870 milhões de ecus;

Considerando que o povo da Hungria tem estreitas relações históricas com os povos da Comunidade e que esse país está em vias de realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que as referidas reformas reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria da Comunidade;

Considerando que a concessão de um empréstimo a médio prazo é uma medida adequada para facilitar o ajustamento da economia húngara, de modo a que esta usufrua plenamente das vantagens de uma economia assente nos princípios do mercado; que os termos e condições do empréstimo devem acentuar a necessidade de um ajustamento estrutural, respeitando a estabilidade social, e ser igualmente compatíveis com os termos e condições avançados pelo FMI; que é necessário um acordo com o FMI relativamente a um programa de estabilização e que este deverá ser celebrado rapidamente; que se deve obter garantias de que a Hungria negociou condições satisfatórias com os seus credores privados, de modo a garantir a manutenção da sua participação;

Considerando que as reformas económicas contribuirão para o estabelecimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre a Hungria e a Comunidade; que estas relações promoverão, em toda a Comunidade, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas;

Considerando que a análise da Comissão, efectuada em colaboração com o Comité Monetário, revelou uma acentuada deterioração da situação económica da Hungria;

Considerando que o Governo húngaro soliciou um empréstimo a médio prazo à Comunidade;

Considerando que é adequado associar outros países do Grupo dos 24 (G 24) a esta operação de empréstimo;

Considerando que a presente acção se reveste de urgência e que, por consequência, a primeira fracção deve ser rapidamente posta à disposição;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870 milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia.

Este empréstimo será administrado pela Comissão, em plena concertação com o Comité Monetário e de forma compatível com qualquer acordo a celebrar entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Hungria.

Artigo 2º

A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades húngaras, após consulta ao Comité Monetário, os termos e condições do empréstimo, a fim de facilitar o ajustamento estrutural e a evolução da economia húngara no sentido de um sistema de economia de mercado, num enquadramento macroeconómico e social estável. Os termos e condições serão compatíveis com o acordo referido no segundo parágrafo do artigo 1º

A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário, se a política económica da Hungria está de acordo com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser cumpridas.

Artigo 3º

O empréstimo concedido será colocado à disposição da Hungria em fracções. Cada fracção será posta à disposição do Banco Nacional da Hungria.

Artigo 4º

Numa primeira parcela, a Comissão está habilitada a emprestar, em nome da Comunidade Económica Europeia, um montante de 350 milhões de ecus em capital.

Os montantes destes empréstimos serão colocados à disposição da Hungria logo que um acordo de stand-by tenha sido celebrado entre a Hungria e o FMI.

Artigo 5º

A colocação à disposição e os acordos processuais relativos às parcelas subsequentes, incluindo a questão das garantias, serão decididos em momento posterior.

Artigo 6º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 4º serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar a Comunidade na modificação de prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.

2. Se a Hungria assim decidir, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo, e para exercer, uma cláusula de pagamento antecipado.

3. A pedido da Hungria, e sempre que as condições permitam uma diminuição da taxa de juros dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento de todo ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras.

As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital ainda em dívida à data dessas operações.

4. A Hungria suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário será mantido informado da evolução das operações previstas nos nºs 2 e 3.

Artigo 7º

A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, um relatório que incluirá uma avaliação sobre a execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 9.

(2) JO nº C 38 de 19. 2. 1990.