REGULAMENTO (CEE) No 2123/75 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 que instaura uma fiscalização comunitária às importações de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas originários de países de comércio de Estado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 109/70 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (1) e, nomeadamente, o no 1, alíneas a), b) e c) do seu artigo 6o,

Após consulta do Comité previsto no artigo 5o do referido regulamento,

Considerando que as restrições quantitativas à importação de um certo número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, até agora aplicados pelos Estados-membros da Comunidade, foram suprimidos pelo Regulamento (CEE) no 1927/75 (2) e que o anexo do Regulamento (CEE) no 109/70 foi tornado extensível a essas importações;

Considerando que essas importações, que podem de agora em diante realizar-se em quantidades ilimitadas, podem, tendo em conta a sensibilidade do mercado dos produtos em causa e as condições de preço a que se realizam, prejudicar gravemente os produtos comunitários de produtos semelhantes ou concorrentes;

Considerando que, nesta situação, os interesses da Comunidade exigem uma fiscalização comunitária dessas importações, por meio do documento previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 109/70;

Considerando que, dada a natureza dos produtos e o carácter específico do seu comércio, convém fixar em três meses o período de utilização desses documentos e prever, a título excepcional, que quando tenham a forma de uma autorização de importação, esta não pode impedir a aplicação de eventuais medidas de fiscalização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A importação na Comunidade dos produtos designados no anexo do presente regulamento, originários dos países de comércio de Estado que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 109/70 é submetida a uma fiscalização comunitária, tanto prévia como a posteriori, de acordo com as regras previstas no no 1, alíneas a), b) e c), e no no 2 do artigo 6o do referido regulamento, bem como pelo presente regulamento.

Artigo 2o

Para efectuar a fiscalização prévia das importações em causa, a colocação em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o fica dependente da apresentação de um documento de importação. O documento é emitido ou visado pelos Estados-membros e pode ser utilizado no máximo durante um período de três meses a contar do dia em que foi emitido ou visado. Quando esse documento tenha a forma de uma autorização de importação, esta não pode ser oposta à aplicação de medidas de fiscalização instauradas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1927/75 do Conselho de 22 de Julho de 1975, relativo ao regime de trocas comerciais com países terceiros no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.

A declaração ou pedido do importador previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 109/70 indica as mercadorias a importar de acordo com a designação que consta da quarta coluna do anexo do presente regulamento. A importação de cada uma dessas mercadorias deve ser objecto de uma declaração ou pedido distintos; as quantidades a importar são expressas em unidades de medida indicadas no anexo do presente regulamento à frente do produto considerado.

Artigo 3o

A fiscalização a posteriori das importações efectuadas incide sobre o preço CIF (franco - fronteira), tanto unitário como total, e sobre a quantidade do produto expressa nas unidades de medida que constam do anexo do presente regulamento. As informações transmitidas à Comissão são ventiladas por posição Nimexe, pelo menos com a extensão indicada na coluna 3, e por país de origem.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 19 de 26. 1. 1970, p. 1.(2) JO no L 198 de 29. 7. 1975, p. 7.

ANEXO

Lista dos produtos originários de países de comércio de Estado a submeter ao regime de fiscalização

"" ID="2" ASSV="5">07.02> ID="4">Produtos hortícolas, cozidos ou não congelados:

ex B. outros:"> ID="1">1> ID="3">07.02.20> ID="4">- ervilhas> ID="5">kg"> ID="1">2> ID="3" ASSV="2">07.02.30> ID="4">- feijões (Phaseolus Vulgaris)> ID="5">kg"> ID="1">3> ID="4">- feijões de Espanha (Phaseolus Coccineus)> ID="5">kg"> ID="1">4> ID="3">07.02.90> ID="4">- favas (Vicia Faba)> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="6">07.04> ID="4">Produtos hortícolas dissecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo:"> ID="3" ASSV="5">07.04.80> ID="4">ex B. outros:"> ID="1">5> ID="4">- ervilhas> ID="5">kg"> ID="1">6> ID="4">- feijões (Phaseolus Vulgaris)> ID="5">kg"> ID="1">7> ID="4">- cenouras> ID="5">kg"> ID="1">8> ID="4">- flocos e pós de tomate> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="3">08.10> ID="4">Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar:

ex A.:"> ID="1">9> ID="3">08.10.11> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">10> ID="3">08.10.18> ID="4">- groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="4">08.11> ID="4">Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gaz sulfuroso ou em águas salgadas, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), mas imprópria para consumo imediato:

ex E. outras:"> ID="1">11> ID="3">08.11.91> ID="4">- cerejas> ID="5">kg"> ID="1">12> ID="3">08.11.95> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">13> ID="3">08.11.99> ID="4">- groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="2">08.12> ID="4">Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos nos 08.01 a 08.05, incluisive):

ex D.:"> ID="1">14> ID="3">08.12.40> ID="4">- maças> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="2">08.13> ID="3" ASSV="2">08.13.00> ID="4">Cascas de citrinos e de melões, frescas, secas, congeladas, em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação:"> ID="1">15> ID="4">- cascas de citrinos, frescas, secas, congeladas, em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="7">20.01> ID="4">Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar:"> ID="3" ASSV="6">20.01.90> ID="4">ex B. Outros:"> ID="1">16> ID="4">- beterraba> ID="5">kg"> ID="1">17> ID="4">- couves vermelhas> ID="5">kg"> ID="1">18> ID="4">- pepinos grandes> ID="5">kg"> ID="1">19> ID="4">- pepinos pequenos> ID="5">kg"> ID="1">20> ID="4">- misturas de legumes> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="6">20.02> ID="4">Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético:

ex A.:"> ID="1">21> ID="3">20.02.50> ID="4">E. Choucroute> ID="5">kg"> ID="3" ASSV="4">20.02.98> ID="4">ex H. Outros, compreendendo as misturas:"> ID="1">22> ID="4">- pepinos pequenos> ID="5">kg"> ID="1">23> ID="4">- misturas de legumes> ID="5">kg"> ID="1">24> ID="4">- favas (Vicia Faba)> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="4">20.03> ID="4">Frutas congeladas, adicionadas de açúcar:"> ID="3" ASSV="3">20.03.00> ID="4">ex B. Outras:"> ID="1">25> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">26> ID="4">- Groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="8">20.05> ID="4">Purés e pastas de frutas, compotas, doces, geleias e marmeladas, obtidas por cozedura, com ou sem adição de açúcar:

B.:

- compotas, doces e marmeladas de citrinos:"> ID="1" ASSV="2">30> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.4.3">20.05.31> ID="4">I. De teor de açúcares superior a 30 %, em peso> ID="5">kg"> ID="4">II. De teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou igual a 30 %, em peso> ID="5">kg"> ID="1">31> ID="3">20.05.39> ID="4">III. Outras

C. Outros:"> ID="1" ASSV="3">32> ID="3" ASSV="3" ACCV="3.4.3">20.05.41> ID="4">I. De teor de açúcares superior a 30 %, em peso:

a) Purés e pastas de ameixas, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido superior a 100 kg, destinados a transformação industrial> ID="5">43 kg"> ID="4">b) Outros"> ID="4">II. De teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou igual a 30 %, em peso"> ID="1">33> ID="3">20.05.49> ID="4">III. Não especificados> ID="5">kg"> ID="2" ASSV="31">20.06> ID="4">Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool:

B. Outros:

II. Sem adição de álcool:

a) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido superior a 1 kg:"> ID="1" ASSV="2">34> ID="3">20.06.47> ID="4">ex 7. Damascos> ID="5">kg"> ID="3" ASSV="7">20.06.51> ID="4">ex 8. Outros frutos:"> ID="1">35> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">36> ID="4">- groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="1">37> ID="4">- cerejas> ID="5">kg"> ID="1">38> ID="4">- ameixas> ID="5">kg"> ID="1" ASSV="2">39> ID="4">- maças> ID="5">kg"> ID="4">b) Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos:"> ID="1" ASSV="2">40> ID="3">20.06.77> ID="4">ex 7. Damascos> ID="5">kg"> ID="3" ASSV="8">20.06.82> ID="4">ex 8. Outras frutas:"> ID="1">41> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">42> ID="4">- groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="1">43> ID="4">- cerejas> ID="5">kg"> ID="1">44> ID="4">- ameixas> ID="5">kg"> ID="1" ASSV="4">45> ID="4">- maças> ID="5">kg"> ID="4">c) Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido:"> ID="4">1. de 4,5 kg ou mais:"> ID="3" ASSV="7">20.06.93> ID="4">ex dd) Outras frutas:"> ID="1">46> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">47> ID="4">- groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="1">48> ID="4">- cerejas> ID="5">kg"> ID="1">49> ID="4">- ameixas> ID="5">kg"> ID="1" ASSV="3">50> ID="4">- maças> ID="5">kg"> ID="4">2. De menos de 4,5 kg:"> ID="3" ASSV="6">20.06.99> ID="4">ex bb) Outras frutas e misturas de frutas:"> ID="1">51> ID="4">- morangos> ID="5">kg"> ID="1">52> ID="4">- groselhas de cachos negros («cassis»)> ID="5">kg"> ID="1">53> ID="4">- cerejas> ID="5">kg"> ID="1">54> ID="4">- ameixas> ID="5">kg"> ID="1">55> ID="4">- maças> ID="5">kg""Nota: Kg, indicado na coluna 5 acima, é definido como peso do produto sem qualquer embalagem.>