PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 L 37/13
REGULAMENTO (CE) Nº 301/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1999
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole
panificável armazenado pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da Comissão (
2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais armazenadospelos organismos de intervenção;
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor-
tuno abrir um concurso permanente para a exportação de250 359 toneladas de trigo mole panificável armazenadaspelo organismo de intervenção alemão;
Considerando que devem ser fixadas normas especiais
para garantir a regularidade das operaçõe s e o respectivo
controlo; que, para tal, convém prever um sistema degarantia que assegure o respeito dos objectivos preten-didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga-ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula-mento (CEE) nº 2131/93;
Considerando que, caso a retirada do trigo mole panifi-
cável sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso aliberação de uma das garantias exigidas seja adiada pormotivos imputáveis ao organismo de intervenção, oEstado-membro em causa deverá pagar indemnizações;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-
nismo de intervenção alemão pode proceder, nas condi-ções fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a umconcurso permanente para a exportação de trigo molepanificável em sua posse.Artigo 2º
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
250 359 toneladas de trigo mole panificável a exportarpara todos os países terceiros.
2. As regiões nas quais as 250 359 toneladas de trigo
mole panificável estão armazenadas são as mencionadasno anexo I.
Artigo 3º
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16º do
Regulamento (CEE) nº 2131/93, o preço a pagar para aexportaçã o é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
tação nem majorações mensais relativas às exportaçõesrealizadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º do
Regulamento (CEE) nº 2131/93.
Artigo 4º
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
data da sua emissão, nos termos do artigo 9º do Regula-mento (CEE) nº 2131/93, até ao fim do quarto mêsseguinte.
2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
concurso não podem ser acompanhadas de pedidos decertificados de exportação efectuados no âmbito do artigo44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (
5).
Artigo 5º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento
(CEE) nº 2131/93, o prazo da apresentação das propostaspara o primeiro concurso parcial termina em 11 de Feve-reiro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às9 horas (hora de Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de
1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenção alemão.
Artigo 6º
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 .1 . 1999, p. 64. (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com afrequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-nismo de intervenção pode ser representado por ummandatário, desde que este não seja o armazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
em caso de contestação.
A colheita de amostras contraditória s e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar dopedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheitade amostras for realizada à saída do silo. Se o resultadofinal das análises realizadas com essas amostras indicaruma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-
tário deve aceitar o lote com as características verifi-cadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúnciode concurso, permanecendo no entanto no interior deum intervalo que pode ir até:
— 2 quilograma por hectolitro para o peso específico,
sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
— um ponto percentual para o teor de humidade,— vinte pontos percentuais para o índice da queda de
Hagberg,
— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (
1),
e
— meio ponto percentual para as impurezas referidas
no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)nº 689/92, sem no entanto alterar as percentagensadmissíveis para os grãos prejudiciai s e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís-
ticas verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além dointervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
— aceitar o lote com as características verificadas, ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
adjudicatário só fica exonerado de todas as suasobrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, nomais breve prazo, a Comissã o e o organismo de
intervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, se solicitar ao organismo de intervençãoque lhe forneça um outro lote de trigo mole panifi-cável de intervenção da qualidade prevista, semdespesas suplementares, a caução não será liberada.A substituição do lote deve ocorrer num prazo
máximo de três dias após o pedido do adjudica-tário. O adjudicatário informará do facto, no maisbreve prazo, a Comissão, em conformidade com oanexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-rado de todas as suas obrigações relativamente ao loteem causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-mado, no mais breve prazo, a Comissã o e o organismo
de intervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, pode solicitar ao organismo de intervençãoque lhe forneça outro lote de trigo mole panificável deintervenção da qualidade prevista, sem despesas suple-mentares. Neste caso, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer no prazo máximo detrês dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi-catário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi-
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados dasanálises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário apartir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventualrecurso apresentado pelo adjudicatário em relação aoarmazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituiçãoda qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suasobrigações, incluindo as cauções, após ter informado, nomais breve prazo, a Comissã o e o organismo de inter-
venção, em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às
análises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que oresultado final das análises indicar uma qualidade inferioràs características mínimas exigíveis para intervenção, serãoa cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas poreste último.
Artigo 7º
Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE)
nº 3002/92 da Comissão (
2), os documentos relativos à
venda de trigo mole panificável em conformidade com opresente regulamento, nomeadamente o certificado deexportação, a ordem de retirada referida no nº 1, alíneab), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, adeclaração de exportação e, se for caso disso, o exemplarT5 devem incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. (2) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
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— Trigo blando panificable de intervención sin aplica-
ción de restitución ni gravamen, Reglamento (CE)n
o301/1999
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu-
tionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 301/1999
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verord-nung (EG) Nr. 301/1999
—Lakajr aqtopoisilor stor paqlbasgr wyqr evaq -
loc epistqovr  vqou ,jamomislr (EJ)
aqih. 301/1999
— Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, Regulation (EC)No 301/1999
— Blé tendre d’intervention panifiable ne donnant pas
lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) n
o301/1999
— Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli-
cazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE)n. 301/1999
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, Verordening(EG) nr. 301/1999
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação
de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE)nº 301/1999
— Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea
eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 301/1999
— Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av
bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 301/1999.
Artigo 8º
1. A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo
13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberadaimediatamente após a entrega dos certificados de expor-tação aos adjudicatários.
2. Em derrogação do artigo 17º do Regulamento (CEE)
nº 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por umagarantia cujo montante será igual à diferença entre opreço de intervenção válido no dia do concurs o e o preçoadjudicado, e nunca inferior a 10 euros por tonelada.
Metade desse montante será depositado aquando daemissão do certificad o e o saldo será depositado antes da
retirada dos cereais.
Em derrogação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento
(CEE) nº 3002/92:
— a parte do montante da garantia depositada aquando
da emissão do certificado deve ser liberada no prazode 20 dias úteis após a data de apresentação, peloadjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixouo território aduaneiro da Comunidade,
— o montante restante deve ser liberado no prazo de 15
dias úteis após a data em que o adjudicatário apre-sentar a prova referida no nº 3 do artigo 17º doRegulamento (CE) nº 2131/93.
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquéritoadministrativo, a liberação das garantias previstas nopresente artigo fora dos prazos indicados no mesmo darálugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia deatraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA).
Artigo 9º
O organismo de intervenção alemão comunica à
Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazode apresentação, as propostas recebidas. Estas devem sertransmitidas em conformidade com o esquema que figurano anexo III e através dos números que figuram no anexoIV.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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(em toneladas)
Local de armazenagem QuantidadesANEXO I
Schleswig-Holstein/Hamburg/
Niedersachsen/Bremen/Nordrhein-Westfalen 133 643
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/Saarland/Bayern 66 327
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 16 534
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 33 855
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
[Nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 301/1999]
¾Nome do proponente declarado adjudicatário:
¾Data da adjudicação:
¾Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
¾PE (kg/hl)
¾% grãos germinados
¾% impurezas diversas (Schwarzbesatz)
¾% de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
¾Outros
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1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
proponentesNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço de oferta
(em euro por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euro por
tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euro por
tonelada)DestinoANEXO III
Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo orga-
nismo de intervenção alemão
[Regulamento (CE) nº 301/1999]
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
— telecópia: 296 49 56
295 25 15.
— telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas).