PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/1

PARECER DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2018

sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes do desmantelamento da central nuclear KRB-II, situada em Gundremmingen, na Baviera, Alemanha

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2018/C 222/01)

A avaliação que se segue decorre do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com as obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 18 de julho de 2017, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) resultantes do desmantelamento da central nuclear KRB-II de Gundremmingen.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 4 de outubro de 2017 e transmitidas pelas autoridades alemãs em 13 de fevereiro de 2018, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Áustria, é de 103 km.

2. Durante as operações normais de desmantelamento da central nuclear KRB-II de Gundremmingen, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

3. Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações licenciadas de armazenamento ou eliminação, situadas na Alemanha. Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar previsto para ser eliminados como resíduos convencionais ou para ser reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

4. Na eventualidade de uma libertação não programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que, independentemente da forma que assuma, a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes do desmantelamento da central nuclear KRB-II, situada em Gundremmingen, na Baviera, Alemanha, quer em condições normais de funcionamento, quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar uma contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto nas novas normas de segurança de base (Diretiva Normas de Segurança de Base).

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2018. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2) Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

(3) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).