PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1555 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2015

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 440.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Como previsto no artigo 130.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem exigir às instituições que mantenham uma reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição.

(2) Com vista a assegurar a transparência e a comparabilidade entre instituições, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 impõe às instituições a obrigação de divulgarem os principais elementos do cálculo da sua reserva contracíclica de fundos próprios, incluindo a distribuição geográfica das suas posições em risco de crédito relevantes e o montante final da sua reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição.

(3) Como previsto no artigo 130.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, a reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição é equivalente ao montante total das suas posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, multiplicado pela taxa de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição.

(4) Como previsto no artigo 140.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, a taxa de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição consiste na média ponderada das taxas de reserva contracíclica de fundos próprios que são aplicáveis nas jurisdições em que as posições em risco de crédito relevantes da instituição estão situadas. A distribuição por país das posições em risco de crédito relevantes deve ser divulgada em formato normalizado, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 (3). Com vista a cumprir os requisitos do artigo 440.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que não fixa uma taxa mínima de reserva, deve ser divulgada a repartição geográfica das posições em risco de crédito relevantes, mesmo quando a taxa aplicável de reserva contracíclica de fundos próprios de um país é igual a zero.

(5) Para efeitos do cálculo do montante da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição, as ponderações aplicadas às taxas de reserva contracíclica de fundos próprios devem ser proporcionais em relação ao total dos requisitos de fundos próprios para riscos de crédito relativos às posições em risco de crédito relevantes em cada Estado-Membro e jurisdição de país terceiro em que a instituição detém posições em risco. Por conseguinte, as instituições devem divulgar os requisitos de fundos próprios relativamente a todas as posições em risco de crédito relevantes.

(6) Como previsto no artigo 433.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem publicar, na data de publicação das demonstrações financeiras, as suas informações divulgadas relativas aos requisitos de reserva contracíclica de fundos próprios, pelo menos uma vez por ano. Como, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades designadas anunciam a fixação trimestral da taxa de reserva contracíclica de fundos próprios, a divulgação de informações sobre a conformidade das instituições com o requisito de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição deve referir-se às informações sobre a taxa de reserva contracíclica de fundos próprios do último trimestre disponível. A divulgação de informações relacionadas com a reserva contracíclica de fundos próprios deve basear-se nas taxas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis aquando do cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição à qual a divulgação diz respeito.

(7) Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 440.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem divulgar as informações relativas à reserva contracíclica de fundos próprios numa base individual. No entanto, uma instituição que seja uma empresa-mãe ou uma filial, bem como uma instituição incluída na consolidação ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não deve ser obrigada a cumprir os requisitos de divulgação previstos na parte VIII do referido regulamento numa base individual, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento. As instituições-mãe da UE e as instituições controladas por uma companhia financeira-mãe da UE ou por uma companhia financeira mista-mãe da UE devem divulgar estas informações numa base consolidada, enquanto as filiais importantes de instituições-mãe da UE, de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista-mãe da UE e as filiais que tenham uma importância significativa para os seus mercados locais devem divulgar essas informações em base individual ou subconsolidada, tal como previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(8) O requisito de manutenção de uma reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição previsto no artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE será aplicável e será introduzido progressivamente a partir de 1 de janeiro de 2016, exceto se os Estados-Membros impuserem um período de transição mais curto nos termos do artigo 160.o, n.o 6, da referida diretiva. A fim de assegurar que as instituições dispõem de tempo suficiente para se prepararem para a divulgação de informações, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

(9) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) à Comissão Europeia.

(10) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

Em conformidade com o artigo 440.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o presente regulamento especifica os requisitos de divulgação em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios a que se refere o título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 2.o

Divulgação da distribuição geográfica das posições em risco de crédito

A distribuição geográfica das posições em risco de crédito de uma instituição relevantes para o cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios a que se refere o artigo 440.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve ser divulgada em formato normalizado, como indicado no anexo I, quadro 1, de acordo com as instruções contidas no anexo II, partes I e II, e com o disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014.

Artigo 3.o

Divulgação do montante da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição

O montante da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição a que se refere o artigo 440.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve ser divulgado em formato normalizado, como indicado no anexo I, quadro 2, de acordo com as instruções contidas no anexo II, partes I e III.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (JO L 309 de 30.10.2014, p. 5).

(4) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

ANEXO I FORMATO NORMALIZADO PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DO REQUISITO DE RESERVA CONTRACÍCLICA DE FUNDOS PRÓPRIOS Quadro 1 Distribuição geográfica das posições em risco de crédito relevantes para o cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios Linha Posições em risco gerais de crédito Posições em risco na carteira de negociação Posições em risco titularizadas Requisitos de fundos próprios Ponderações dos requisitos de fundos próprios Taxa de reserva contracíclica de fundos próprios Valor das posições em risco para efeitos do Método Padrão Valor das posições em risco para efeitos do Método IRB Soma das posições longas e curtas na carteira de negociação Valor das posições em risco na carteira de negociação para efeitos dos modelos internos Valor das posições em risco para efeitos do Método Padrão Valor das posições em risco para efeitos do Método IRB Dos quais: posições em risco gerais de crédito Dos quais: posições em risco na carteira de negociação Dos quais: posições em risco titularizadas Total 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 010 Repartição por país País: 001 002 … NNN 020

Quadro 2 Montante da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição Linha Coluna 010 010 Montante total das posições em risco 020 Taxa de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição 030 Requisito de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição