DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1994

relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de 1994

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/1070/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º,

I

Considerando que, por comunicação escrita de 28 de Dezembro de 1993, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as formas de auxílio que previa conceder à indústria do carvão no ano de 1994;

Considerando que, por comunicação escrita de 29 de Abril de 1994, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 8º da mesma decisão, um plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão;

Considerando que, por comunicação escrita de 6 de Setembro e de 23 de Novembro de 1994, o Estado-membro forneceu informações suplementares;

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão emite parecer sobre a conformidade do plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão com os objectivos gerais e específicos da decisão e decide para o ano de 1994 acerca das seguintes medidas:

- um auxílio, no montante de 2 853 milhões de marcos alemães, ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária,

- um auxílio, no montante de 110 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas (Bergmannspraemie),

- um auxílio, no montante de 127,8 milhões de marcos alemães, à compensação entre bacias mineiras e de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil,

- um auxílio, no montante de 5 800 milhões de marcos alemães, no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade (drittes Verstromungsgesetz), de 13 de Dezembro de 1974 (2), sob a forma de levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1994. Isto corresponde a uma contribuição de 8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (Kohlepfennig),

- abertura de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães ao abrigo do artigo 3º da lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade (Gesetz zur Sicherung des Einsatzes von Steinkohle in der Verstromung und zur AEnderung des Atomgesetzes und des Stromeinspeisungsgesetzes), de 19 de Julho de 1994 (3), com o objectivo de resgatar as dívidas do fundo de compensação criado no âmbito da terceira lei sobre a produção de energia, que se elevavam em 31 de Dezembro de 1993 a 5 350 milhões de marcos alemães, e de garantir a futura solvência deste fundo;

Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Governo federal alemão a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e que, nos termos do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão; que, para essa aprovação, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida decisão; que a Comissão deve verificar, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as referidas disposições e os planos previamente apresentados;

II

Considerando que o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão apresentado pelo Governo federal alemão deve ser examinado à luz dos objectivos e critérios gerais referidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, e à luz dos objectivos e critérios concretos referidos nos artigos 3º e 4º da mesma decisão;

Considerando que os objectivos desse plano se baseiam nas orientações para a indústria do carvão alemã definidas durante as negociações da Kohlerunde de 11 de Novembro de 1991 entre os representantes da indústria do carvão, do Governo federal e dos Governos da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre e as uniões sindicais dos sectores mineiro e de produção de electricidade;

Considerando que, no que respeita ao carvão destinado a utilização em centrais térmicas, a lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994, estabelece para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 2000 o montante do auxílio previsto no plano; que não foi ainda estabelecida regulamentação específica quanto ao volume do auxílio à produção de carvão para a indústria siderúrgica da Comunidade;

Considerando que os planos de reestruturação das empresas mineiras Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH, Gewerkschaft Auguste Victoria GmbH e Sophia Jacoba GmbH incluem medidas destinadas a reduzir em 14 milhões de toneladas a produção da indústria mineira alemã entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999; que, em 1993, a produção atingiu os 64 milhões de toneladas;

Considerando que no ano 2000 deverão ser produzidas, no máximo, 35 milhões de toneladas de carvão destinado às centrais termo-eléctricas e 15 milhões de toneladas para abastecimento da indústria siderúrgica;

Considerando que, para atingir este objectivo, a indústria do carvão alemã adoptou medidas de racionalização e de reestruturação destinadas a concentrar a extracção nos locais que ofereçam condições menos desfavoráveis em termos de custos de produção, isto é, encerrando gradualmente as empresas que apresentam maiores défices; que a empresa Sophia Jacoba GmbH deverá, pois, ser definitivamente encerrada durante o ano de 1997;

Considerando que as condições geológicas das minas de carvão exigem que a extracção seja feita a profundidades cada vez maiores e que, por esse motivo, a introdução de novas tecnologias dificilmente irá melhorar de forma assinalável a competitividade da indústria do carvão alemã; que, apesar de uma considerável redução da produção entre 1992 e 2002, os preços médios da extracção diminuirão apenas em cerca de 26 marcos alemães, passando de 286 marcos alemães em 1992 a 260 marcos alemães em 2000 e que, consequentemente, só será possível conseguir uma redução importante dos auxílios através de uma redução gradual e contínua da actividade extractiva das empresas em questão;

Considerando que, em resultado desta situação, o Governo federal decidiu estabelecer um limite máximo de 7 500 milhões de marcos alemães para 1996 e de 7 000 milhões de marcos alemães por ano para o período de 1997 a 2000, com base nas despesas correntes e independentemente do volume produzido, para o auxílio ao carvão destinado às centrais termo-eléctricas;

Considerando que o Governo federal deverá adoptar nos próximos meses uma decisão quanto à redução dos futuros auxílios para o abastecimento de carvão à indústria siderúrgica; que a Comissão deverá formular a sua opinião sobre essa decisão;

Considerando que, ao estabelecer um limite máximo para o auxílio com base nos custos correntes e que deverá ser diminuído ulteriormente em paralelo com a diminuição gradual das capacidades extractivas, a Alemanha está a dar início a um processo que é compatível com o primeiro e segundo travessões do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, isto é, com o objectivo de realizar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios e resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção;

Considerando que, dada a capacidade limitada das empresas para melhorar a sua viabilidade económica face aos actuais preços do carvão nos mercados internacionais, a Comissão tomou também em consideração na sua avaliação a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação, e de oferecer às empresas mineiras perspectivas a longo prazo que lhes permitam realizar com êxito transformações estruturais;

Considerando que, à luz do que ficou exposto, o plano apresentado pela Alemanha corresponde aos objectivos e critérios definidos nos artigos 2º, 3º e 4º da referida decisão, desde que sejam tomadas em consideração todas as disposições neles contidas, nomeadamente no que diz respeito à não discriminação entre produtores, compradores e utilizadores de carvão na Comunidade;

III

Considerando que o auxílio de 2 853 milhões de marcos alemães que a Alemanha tenciona conceder à indústria de extracção do carvão no âmbito da regulamentação sobre o carvão e o coque deverá cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar; que este auxílio diz respeito a contratos estabelecidos entre as empresas que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, possam beneficiar de auxílios ao funcionamento e as empresas siderúrgicas da Comunidade;

Considerando que o auxílio se destina a garantir às empresas produtoras de carvão o escoamento para a indústria siderúrgica da sua produção de 1994, limitada a 18 milhões de toneladas; que a não concessão do auxílio conduziria a curto prazo ao encerramento de todas as unidades de produção em questão, agravando assim ainda mais os problemas sociais e regionais criados pelas reduções na actividade de extracção do carvão;

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1992, o Governo alemão está a conceder auxílio ao abastecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica segundo um sistema cujo objectivo é reduzir os custos de produção ao longo de um período de 3 anos, de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 1994; que, prosseguindo a política adoptada de 1989 a 1991, o Governo alemão reduziu também para o período de 1992 a 1994 o limite máximo do auxílio e introduziu, além disso, uma contribuição financeira de 16 marcos alemães/tonelada por parte das empresas produtoras de carvão (participação nos custos);

Considerando que se prevê para esse período um montante total de auxílio de 9 106 marcos alemães com base num volume total de vendas de 57,2 milhões de toneladas; que o auxílio colocado à disposição para esse período representa apenas 83 % do auxílio concedido ao abrigo da regulamentação relativa ao período trienal anterior; que o volume de vendas subsidiado é equivalente a 81 % dos volumes subsidiados entre 1989 e 1991;

Considerando que o auxílio previsto pela Alemanha para 1994 representa uma redução de 12 % em relação ao ano de 1993;

Considerando que qualquer alteração que posteriormente se pretenda introduzir em relação ao montante aprovado na presente decisão deve ser notificada nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, de forma a permitir que sobre ela seja formulado um parecer pela Comissão nos termos do artigo 9º da mesma decisão;

Considerando que a inclusão desta medida no plano de modernização, reestruturação e racionalização apresentado pelo Governo federal, a redução dos volumes e a fixação de um limite máximo para os auxílios relativos ao período de 1992-1994 estão em conformidade com o objectivo estabelecido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios;

Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;

Considerando que a estabilização dos custos prevista para 1994 deve, em conformidade com o plano notificado pela Alemanha, dar origem a uma tendência para a redução dos custos de produção a preços de 1992, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º;

Considerando que as modalidades de concessão do auxílio irão, nos termos do disposto no artigo 3º da referida decisão, contribuir para aumentar a viabilidade económica das empresas em causa, reduzindo os seus custos de produção;

Considerando que a Alemanha deve velar por que os auxílios em questão não tenham como consequência uma discriminação nos termos do artigo 4º, alínea b), do Tratado CECA entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;

IV

Considerando que está previsto um auxílio no montante de 110 milhões de marcos alemães para o financiamento do subsídio aos mineiros (Bergmannspraemie), de forma a permitir às empresas carboníferas a manutenção do seu pessoal de minas; que este auxílio corresponde a 10 marcos alemães por turno de trabalho no subsolo, cobrindo assim indirectamente uma parte da diferença entre os custos de produção e as perdas previsíveis a nível das vendas; que, nos termos da notificação alemã, este auxílio constitui um subsídio aos mineiros e contribui também para fazer reduzir os custos de produção, pelo que deve ser avaliado com base no artigo 3º da referida decisão;

Considerando que este auxílio contribui para aumentar na medida do possível a produtividade, facilitando assim a reestruturação e racionalização da indústria de extracção do carvão; que contribui assim também para a realização dos objectivos enunciados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios;

Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;

Considerando que a estabilização dos custos prevista para 1994 deve, em conformidade com o plano notificado pela Alemanha, dar origem a uma tendência para a redução dos custos de produção a preços de 1992, na acepção do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º;

Considerando que este auxílio irá aumentar a viabilidade económica das empresas em causa nos termos do disposto no artigo 3º da referida decisão, mediante o aumento da produtividade e a redução dos custos de produção;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;

V

Considerando que o auxílio no montante de 127,8 milhões de marcos alemães à compensação entre bacias mineiras e de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil deverá compensar em parte o facto de alguns produtores de carvão terem receitas inferiores aos custos de produção em resultado de vendas aos produtores de electricidade no âmbito de esquemas de obrigação de compra previstos no «Jahrhundertvertrag»; que, de acordo com as informações notificadas pela Alemanha, a compensação entre bacias mineiras diz respeito a 7,5 milhões de toneladas e a compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil diz respeito a 2,3 milhões de toneladas; que estes auxílios, previstos até 31 de Dezembro de 1989 na terceira lei sobre a produção de electricidade, foram incorporados no orçamento de Estado alemão desde 1 de Janeiro de 1990; que a Alemanha introduziu na mesma ocasião o princípio da redução anual destes montantes em 10 %, cobrindo assim indirectamente uma parte da diferença entre os custos de produção e as perdas previsíveis a nível das vendas;

Considerando que a inclusão destes auxílios no plano de modernização, reestruturação e racionalização, bem como a sua gradual redução, irão contribuir para uma maior disciplina financeira nas empresas em questão; que, por conseguinte, estes auxílios correspondem aos objectivos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da referida decisão;

Considerando que, na avaliação destes auxílios, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação; que teve igualmente em conta o aumento da transparência dos auxílios desde a sua inclusão no orçamento de Estado alemão em 1 de Janeiro de 1990;

Considerando que a estabilização dos custos prevista para 1994 deve, em conformidade com o plano notificado pela Alemanha, dar origem a uma tendência para a redução dos custos de produção a preços de 1992, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º;

Considerando que este auxílio irá aumentar a viabilidade económica das empresas em causa pela redução dos custos de produção;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;

VI

Considerando que o auxílio, planeado pelo Governo federal, no montante de 5 800 milhões de marcos alemães à indústria do carvão se insere no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade e se aplica a quantidades de carvão estabelecidas de comum acordo entre os produtores de carvão e de electricidade no quadro do Jahrhundertvertrag; que esta lei prevê a criação de um fundo de compensação financiado por uma taxa sobre o carvão (Kohlepfennig); que o objectivo deste fundo é compensar em parte as diferenças de preço entre o carvão da Comunidade e o carvão importado no que diz respeito a 11,5 milhões de toneladas de equivalente carvão, e entre o carvão e o fuelóleo da Comunidade no que diz respeito a 23 milhões de toneladas de equivalente carvão; que o fundo de compensação cobre, por conseguinte, um total anual de 34,5 milhões de toneladas de equivalente carvão e beneficia os produtores de electricidade que adquirem carvão alemão a um preço que reflecte aproximadamente os custos de produção;

Considerando que esta medida constitui um auxílio nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, nos termos do qual a noção de «auxílio» cobre igualmente a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o auxílio concedido por organismos públicos ou privados designados por esse mesmo Estado para o gerir; que, por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre esta medida nos termos do artigo 9º da referida decisão;

Considerando que foi adoptada anualmente, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão (1), uma decisão relativa aos auxílios concedidos ao abrigo da terceira lei sobre a produção de electricidade; que, nos termos do nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os regimes vigentes devem ser tornados compatíveis com o disposto na mesma decisão até 31 de Dezembro de 1996; que, caso tal não tenha ainda sido feito, se torna necessário avaliar se o auxílio corresponde aos objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da referida decisão;

Considerando que o ligeiro aumento de 1,7 % do auxílio de 1994 em relação a 1993 se explica pelo facto de, apesar da estabilização dos custos de produção, se ter registado uma tendência para a descida dos preços da energia em marcos alemães no mercado internacional; que, por esse motivo, a Alemanha decidiu introduzir a partir de 1 de Janeiro de 1996 um limite máximo aos preços correntes para estes auxílios e que esse limite máximo deverá ser progressivamente reduzido a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que, à luz deste aumento do auxílio previsto para 1994, de 1,7 % em relação a 1993, a Comissão considera que a decisão alemã de introduzir em 1996 um limite máximo para o montante do auxílio e de reduzir progressivamente este limite constitui um desenvolvimento positivo no contexto dos objectivos especificados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º;

Considerando que, na avaliação destes auxílios, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA;

VII

Considerando que a lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994, altera a terceira lei sobre a produção de energia, de 19 de Abril de 1990; que fica assim garantida a solvência do fundo de compensação, com a possibilidade de abertura de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães;

Considerando que essa linha de crédito é destinada a compensar o défice do fundo, que se elevava a 5 350 milhões de marcos alemães em 31 de Dezembro de 1993; que este défice se deve ao facto de, ao longo de vários exercícios, as receitas do fundo, provenientes por exemplo da taxa sobre o carvão, não terem sido suficientes para cobrir as obrigações financeiras assumidas face aos produtores de energia eléctrica que adquirem carvão da Comunidade ao abrigo da terceira lei sobre a produção de electricidade; que essas obrigações foram mais elevadas do que se esperava, em resultado da descida dos preços da energia em marcos alemães no mercado internacional; que o montante de 650 milhões de marcos alemães se destina a garantir, se necessário, a solvência do fundo nos exercícios de produção de carvão de 1994 e 1995;

Considerando que esta medida deve ser considerada uma intervenção indirecta nos termos do nº 2 do artigo 1º, que está ligada à comercialização do produto e proporciona uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em princípio, suportar;

Considerando que a Comissão toma nota de que a parte da linha de crédito destinada a compensar o défice do fundo em 31 de Dezembro de 1993 constitui um complemento aos auxílios concedidos nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA; que, de acordo com as medidas a aplicar em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, se trata de uma orientação positiva para adaptar o regime vigente de forma a torná-lo compatível com a mesma directiva; que a Comissão toma nota de que esta medida faz parte de um sistema que prevê expressamente a redução gradual do auxílio nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA;

Considerando que a Comissão toma nota de que o saldo de 650 milhões de marcos alemães deve ser utilizado, se necessário, para compensar os défices surgidos nos exercícios de produção de carvão de 1994 e 1995, mas que só se poderá pronunciar sobre os eventuais pagamentos após apresentação de uma motivação devidamente documentada;

VIII

Considerando que a presente decisão não prejudica a questão da compatibilidade entre o novo regime de intervenções alemão que deve ser introduzido para a venda do carvão à indústria siderúrgica e os Tratados e a Decisão nº 3632/93/CECA; que o mesmo é válido para as alterações que devem ser introduzidas nos termos do nº 7 do artigo 9º nos regimes de intervenção que se encontrem ligados a acordos entre produtores de carvão e produtores de electricidade;

Considerando que a Alemanha se compromete a velar por que os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produção, a diferença entre custos de produção e receitas previstas;

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios concedidos para a produção em curso correspondem aos objectivos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da referida decisão; que, por esse motivo, deve ser notificada do montante dos pagamentos e da respectiva regularização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a adoptar, em 1994, as seguintes medidas de apoio à indústria do carvão:

- um auxílio, no montante de 2 853 milhões de marcos alemães, ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária,

- um auxílio, no montante de 110 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas (Bergmannspraemie),

- um auxílio, no montante de 127,8 milhões de marcos alemães, à compensação entre bacias mineiras e de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil,

- um auxílio, no montante de 5 800 milhões de marcos alemães, no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade (drittes Verstromungsgesetz), de 13 de Dezembro de 1974, sob a forma de levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1994. Isto corresponde a uma contribuição de 8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (Kohlepfennig),

- colocação à disposição de um montante de 5 350 milhões de marcos alemães, a partir de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães aberta ao abrigo do artigo 3º da lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994, com o objectivo de resgatar as dívidas do fundo de compensação criado no âmbito da terceira lei sobre a produção de energia.

Artigo 2º

A Alemanha notificará a Comissão até 30 de Setembro de 1995 dos montantes efectivamente pagos durante o exercício de 1994.

Artigo 3º

A Alemanha notificará a Comissão até 30 de Setembro de 1995 das alterações ocorridas durante o ano de 1994 na venda de carvão e coque à indústria siderúrgica, tanto no que respeita aos preços de base como a todos os dados relativos aos custos de produção.

Artigo 4º

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Alemanha notificará à Comissão todos os pagamentos totais ou parciais que eventualmente tencione efectuar do saldo de 650 milhões de marcos alemães a partir da linha de crédito prevista no âmbito da lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994.

Artigo 5º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) BGBl. de 17. 12. 1974, p. 3473.

(3) BGBl. de 28. 7. 1994, p. 1618.

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.