PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.2000 L67/30
REGULAMENTO (CE) N.o552/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-mento(CE)n.
o3290/94(2),e,nomeadamente,on.o3,segundo
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)Aaplicaçãodestasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuínoimplicaafixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3)Em relação aos produtos do código NC 02101981 éconvenientefixararestituiçãoaumnívelquetenhaemconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial.Éconveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 02101981.
(4)Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 160100 e do código NC 1602, é conveni-enteprever,emrelaçãoaestesprodutos,ummontanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, no
entanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5)Porforçadoartigo3.odoRegulamento(CEE)n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutosenumeradosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6)É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalteraçõesdanomenclaturaparaasrestituições,estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2765/1999(4).
(7)O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconcedidaarestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
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(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituições(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne
de suíno
020311109000 01 13,00
02 35,00
020312119100 01 13,00
02 35,00
020312199100 01 13,00
02 35,00
020319119100 01 13,00
02 35,00
020319139100 01 13,00
02 35,00
020319159100 01 9,00
02 22,00
020319559110 01 13,00
02 35,00
020319559310 01 9,00
02 22,00
020321109000 01 13,00
02 35,00
020322119100 01 13,00
02 35,00
020322199100 01 13,00
02 35,00020329119100 01 13,00
02 35,00
020329139100 01 13,00
02 35,00
020329159100 01 9,00
02 22,00
020329559110 01 13,00
02 35,00
021011319110 04 90,00
021011319910 04 90,00
021012199100 04 20,00
021019819100 04 95,00
021019819300 04 76,00
160100919000 04 28,00
160100999110 04 25,00
160241109210 04 62,00
160242109210 04 34,00
160249199120 04 25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,04 todos os destinos.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão.