1.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/67
REGULAMENTO (CEE)N?1228/87DACOMISSÃO
de30deAbrilde1987
relativoàaplicaçãododireitodapautaaduaneiracomumàsimportaçõesde
limõesfrescosorigináriosdeIsrael
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , vãmenteaocalculodospreçosdeentradareferidosno
Regulamento (CEE)n?1035/72;queométododecálculo
dosdireitosdeimportaçãonãoaduaneirossedefine,rela­
tivamenteacertoscasos,noartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1627/75;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasda
Cmunidadereferidasnotravessãoprecedente,edo
coeficienteanteriormente referido;
Considerando queaaplicaçãodessasregrasascotações
verificadasrelativamente aoslimõesimportadosnaComu­
nidadeeorigináriosdeIsrael,levaaverificarquese
encontrampreenchidasascondiçõesprevistasnoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,porisso,
motivoparaaplicaraosprodutosemcausaodireitoda
pautaaduaneiracomum,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdelimõesfrescosorigináriosdeIsrael(')e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando quenoartigo8?doProtocolon?1do
AcordocelebradoentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeIsraelseprevêumareduçãopautalrelativamente às
importaçõesnaComunidadedelimõesfrescosoriginários
deIsrael;que,duranteoperíododeaplicaçãodospreços
dereferência,essareduçãoestásubordinadaàobservância
deumpreçodeterminadonomercadointernodaComu­
nidade;queparaaexecuçãodesseregimesedefiniramas
modalidades constantesdoRegulamento (CEE)
n?1627/75;que,emcertosaspectos,essasmodalidades
remetemparadisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1035/72doConselho,de18deMaiode1972,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadosnosector
dasfrutaseprodutosagrícolas(2),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(3);
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1627/75se
determinouquenaimportaçãodelimõesfrescosseaplica
odireitodapautaaduaneiracomumquando,porforçadas
disposiçõesdon?2doartigo24?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,ascotaçõesdesseprodutoverificadasnos
mercadosrepresentativos daComunidadenoestádiodo
importador-grossista oureferidasaesseestádio,afectadas
pelocoeficientedeadaptaçãoediminuídososdireitosde
importaçãonãoaduaneiros,permanecemnosmercados
maisrepresentativos comcotaçõesinferiores,durantetrês
diasdemercadoconsecutivos ,abaixodopreçoderefe­
rênciaemvigor,acrescidodaincidêncianestepreçoda
pautaaduaneiracomumedeummontanteforfetáriode
1,20unidadedeconta(1,44ECU)porcada100quilogra­
mas;
Considerando queoscoeficientesdeadaptaçãoeos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,sãoprevistosrelati­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitodapautaaduaneiracomumaplica-se,apartirde
2deMaiode1987,aoslimõesfrescos(subposição
08.02Cdapautaaduaneiracomum)importadosna
Comunidade eorigináriosdeIsrael.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
(')JOn?L165de28.6.1975,p.9.
(2)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(3)JOn?L119de8.5.1986,p.46. (<)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L115/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.87
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente