ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2135/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3895/92 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 14o,

Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduz novos produtos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3895/92 da Comissão (3) fixa, para a campanha de pesca de 1993, o montante da ajuda ao reporte em relação a determinados produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3895/92 de modo a que este passe a incluir os novos produtos;

Considerando que, não tendo a inclusão de determinados novos produtos uma incidência significativa nas despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, não se afigura oportuno alterar os montantes da ajuda;

Considerando que, no que se refere ao linguado (Solea spp.), os tipos de transformação, bem como as despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, se assemelham mais aos dos produtos das letras A e D do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 do que aos dos produtos da letra E do anexo I do mesmo regulamento; que, em consequência, o montante da ajuda relativa ao linguado deve ser fixado ao nível do da ajuda relativa aos produtos das letras A e D do anexo I;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os títulos dos pontos 1 e 2 do anexo do Regulamento (CEE) no 3895/92 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92

2. Montante da ajuda ao reporte para os demais produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 19.
3.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/23
REGULAMENTO (CEE)N?2168/93DACOMISSÃO
de2deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1586/93queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1586/93da
Comissão(•'),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2050/93(4),seinstituiuumdireito
decompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina ;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede13,39ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1586/93passaaserde24,24ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L69de20.3.1993,p.7.
(!)JOn?L152de24.6.1993,p.24.
(4)JOn?L185de28.7.1993,p.25.
5.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/31
REGULAMENTO (CEE)N?2195/93DACOMISSÃO
de4deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1195/93eelevaa1500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),e,nomeada­
mente,oseuartigo5°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1195/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2179/93(4),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1000000detoneladas
detrigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinter­
vençãoalemão;que,pelasuacomunicação de22
deJulhode1993,aAlemanhainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode500000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara1500000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1195/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2°doRegulamento (CEE)n?1195/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1500000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.Aexecuçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefec­
tuadaduranteoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deNovembrode1993.
2.Asregiõesnasquais1500000toneladasdetrigo
molepanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1195/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3.°
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L122de18.5.1993,p.14.
(<)JOn?L195de4.8.1993,p.30.

N?L196/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.8.93
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 320855
Niedersachsen/Bremen 222265
Nordrhein-Westfalen 170550
Hessen 31021
Rheinland-Pfalz 23245
Baden-Wurttemberg 4508
Bayern 216231
Berlin/Brandenburg 31323
Mecklenburg-Vorpommern 176264
Sachsen 74590
Sachsen-Anhalt 149431
Thuringen 77549
Saarland 1951»
N?L195/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.8.93
REGULAMENTO (CEE)N?2183/93DACOMISSÃO
de3deAgostode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/93queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
\
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1832/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2075/93(4),seinstituiuumdireito
decompensação naimportaçãodeperasorigináriasda
ÁfricadoSul;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigol?
Omontantede24,66ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1832/93passaaserde22,18ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L167de9.7.1993,p.23.
(4)JOn?L187de29.7.1993,p.48.
REGULAMENTO (CEE) No 2206/93 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 920/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China;

Considerando que ainda não está concluída a análise dos factos e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 920/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se concluir o processo, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 95 de 21. 4. 1993, p. 5.
11.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L201/3
REGULAMENTO (CEE)N?2245/93DACOMISSÃO
de10deAgostode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de9deAgostode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L201/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.8.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deAgostode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92°.período
103?período
11
07099060 0 0 2,05 0
07129019 0 0 2,05 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,61 0 0
10019099 0 1,61 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020,0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 2,05 0
10059000 0 0 2,05 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 2,21 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
12
11071011 02,87 0 0 0
11071019 02,14 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 2263/93 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1993.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b, efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
13.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L203/9
REGULAMENTO (CEE)N?2265/93DACOMISSÃO
de12deAgostode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de11deAgostode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L203/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAgostode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
8 9 10 11
07099060 0 0 2,05 0
07129019 0 0 2,05 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,61 0 0
10019099 0 1,61 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 2,05 0
10059000 0 0 2,05 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 2,21 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
8 9 10 11 12
11071011 0 2,87 0 0 0
11071019 0 2,14 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
18.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/9
REGULAMENTO (CEE)N?2295/93DACOMISSÃO
de17deAgostode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de16deAgostode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexo'dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L206/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.8.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deAgostode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
8 9 10 11
07099060 0 0 2,05 1,34
07129019 0 0 2,05 1,34
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,61 0 0
10019099 0 1,61 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0^0
10051090 0 0 2,05 1,34
10059000 0 0 2,05 1,34
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 2,21 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
8 9 10 11 12
11071011 0 2,87 0 0 0
11071019 0 2,14 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L204/7 14.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2277/93DACOMISSÃO
de13deAgostode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on°.6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2230/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
C)JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.86.
4)JOn?L198de7.8.1993,p.30.

N?L204/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.8.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deAgostode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0