ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/7
REGULAMENTO (CEE)N?1602/87DACOMISSÃO
de9deJunhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo segundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo segundoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento
(CEE)n?1659/86,alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem46,500ECUspor100
quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L145de30.5.1986,p.29.¥)JOn?L94de8.4.1987,p.16.,
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1629/87 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram as quotas atribuídas para 1987; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 29 de Maio de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 2.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1649/87 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0180 // 74.07 // Tubos (compreendendo os esboços) e barras ocas, de cobre // 2 239 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos, originários da Jugoslávia, atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 16 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0180 // 74.07 // Tubos (compreendendo os esboços) e barras ocas, de cobre // Jugoslávia // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.
N?L153/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1644/87DACOMISSÃO
de12deJunhode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
modalidades decálculodosmontantes compensatórios
monetários ;queastaxasdecâmbioàvista,verificadas em
conformidade comoRegulamento (CEE)n?3153/87,
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1635/87Ç),durante
operíodocompreendido entre3e9deJunhode1987
emrelaçãoàpesetaespanhola conduzem ,porforçado
n?2doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,à
alteraçãodastaxasdeconversão agrícolasespecíficas apli­
cáveisàEspanha ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9°,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1348/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão^;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85,alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1283/87estabeleceu asADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem15deJunho
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em12deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L13de15.1.1987,p.12.
(4)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L127de16.5.1987,p.12.
(«)JOn?L310de21.11.1985,p.4. OJOn?L154de15.6.1987,p.1.

13.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/19
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
172,676 Dra
161,834 Pta
7,77184 FF
0,864997 £IRL
=1672,10 Lit
2,61097 Hfl
0,778727 £UK
16.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/5
REGULAMENTO (CEE)N?1661/87DACOMISSÃO
de15deJunhode1987
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2632/86,(CEE)n?2664/86e(CEE)
n?3239/86,relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãode
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
mentos(CEE)n?2632/860,(CEE)n?2664/86(«)e(CEE)
n?3239/860;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/870,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?2632/86,
(CEE)n?2664/86e(CEE)n?3239/86éalteradocomose
segue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem1de
Julhode1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queenecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapelosRegula
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L15de17.1.1987,p.9.0JOn?L237de23.8.1986,p.15.
(6)JOn?L243de28.8.1986,p.17.ÒJOn?L301de25.10.1986,p.18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/87 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0070 // 40.11 // Aros, pneumáticos, tiras de rodagem amovíveis (para pneumáticos), câmaras-de-ar e flaps de borracha, vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer natureza: // 3 765 // // // B. Outros: // // // // II. Não especificados: // // // // - outros // // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 23 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0070 // 40.11 // Aros, pneumáticos, tiras de rodagem amovíveis (para pneumáticos), câmaras-de-ar e flaps, de borracha, vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer natureza // Jugoslávia // // // B. Outros: // // // // II. Não especificados: // // // // - outros // // // 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
27.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/35
REGULAMENTO (CEE)N?1795/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadaderestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais
tuiçõesparadeterminados cereaisatequeosituação
normalsejarestabelecida ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãopréviadaresti­
tuiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificaraexis­
tênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessasdisposi­
çõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetaisdificul­
dades;
Considerando queaincertezaemrelaçãoaoníveldos
preçosaplicáveisparaanovacampanhacorreoriscode
provocarreacçõesquelevemàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesparaquantidadesconsideravelmente supe­
rioresàsprevistasemcondiçõesnormais;considerando
queestaincertezanãoexistenoâmbitodasrevendasà
exportaçãodeexistênciasdeintervenção ;
Considerandoqueestasituaçãolevaasuspenderaaplica­
çãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadasrestiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ficasuspensa,paraoperíodocompreendido entre1e10
deJulhode1987,afixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoparaosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c)
ed)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
paraosprodutosexportadossobaformademercadorias
queconstamdoAnexoBdoreferidoregulamento ,com
excepçãodasrestituiçõesprefixadasnoâmbitodosRegu­
lamentos(CEE)n?2632/86(3).CEE)n?2664/86(4),(CEE)
n?3239/860,(CEE)n?1647/875(CEE)n?1745/870,
e(CEE)n?1746/87(8).
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(3)JOn?L273de23.8.1986,p.15.0JOn?L243de28.8.1986,p.17.0JOn?L301de25.10.1986,p.18.
HJOn?L153de13.6.1987,p.26.oJOn?L164de24.6.1987,p.14.
(«)JOn?L164de24.6.1987,p.16.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
N?L168/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1785/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?874/87daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1445/870;Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?874/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
>
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulho
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(*)JOn?L79de21.3.1987,p.3.
OJOn?L83de27.3.1987,p.35.0JOn?L137de27.5.1987,p.17.

27.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJulhode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?27
de6a12
deJulhode1987Semanan?28
de13a19
deJulhode1987Semanan?29
de20a26
deJulhode1987Semanan?30
de27deJulhoa2
deAgostode1987
01.04B 97,9150 93,469(») 91,641(■) 90,7520
02.01AIVa)1 208,330(2) 198,870(2) 194,980(2) 193,090(2)
2 145,831(2) 139,209(2) .136,486(2) 135,1630
3 229,163(2) 218,757(2) 214,478(2) 212,399(2)
4 270,829(2) 258,531(2) 253,474(2) 251,017(2)
5aa) 270,8290 258,531(2) 253,474(2) 251,017(2)
bb) 379,1610 361,943(2) 354,864(2) 351,424(2)
02.06CIIa)1 270,829(3) 258,5310 253,474(3) 251,017(3)
2 379,1610 361,943(3) 354,864(3) 351,424(3)
(•)OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
0OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
N?L170/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1819/87DACOMISSÃO
de29deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1686/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L157de17.6.1987,p.19.
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deJunho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,31
B.Açúcarembruto 43,33(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.