PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2001 L 120/26
REGULAMENTO (CE) N.o839/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1365/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3,
segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector da carne de suíno implica a fixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3) Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 éconveniente fixar a restituição a um nível que tenha emconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutos deste código e, por outro, a evolução previsíveldos custos de produção no mercado mundial. É conveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 0210 19 81.
(4) Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-ente prever, em relação a estes produtos, um montanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, noentanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5) Por força do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição aos produtos enumerados
no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6) É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalterações da nomenclatura para as restituições, estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2849/2000 (4).
(7) É oportuno limitar a concessão da restituição aosprodutos que podem circular livremente no interior daComunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecerque, para beneficiar de uma restituição, os produtosdevem ter aposta a marca de salubridade, em conformi-dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64//433/CEE do Conselho (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (6), a Directiva 94/
/65/CE do Conselho (7) e a Directiva 77/99/CEE do
Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/76/CE (9).
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida arestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
salubridade respectivas, previstas:
— no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
— no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,— no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
2001.
(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2001 L 120/27
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
Código
do produtoDestino Unidade de medidaMontante
das restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
suíno
0210 11 31 9110 P05 EUR/100 kg 65,00
0210 11 31 9910 P05 EUR/100 kg 65,00
0210 12 19 9100 P05 EUR/100 kg 14,00
0210 19 81 9100 P05 EUR/100 kg 68,00
0210 19 81 9300 P05 EUR/100 kg 55,00
1601 00 91 9120 P05 EUR/100 kg 20,00
1601 00 99 9110 P05 EUR/100 kg 15,00
1602 41 10 9210 P05 EUR/100 kg 45,00
1602 42 10 9210 P05 EUR/100 kg 24,00
1602 49 19 9120 P05 EUR/100 kg 15,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.
o2032/2000 (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:P05 todos os destinos, com excepção de: República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia, Bulgária, Letónia,
Estónia, Lituânia.