REGULAMENTO (CEE) No 1645/78 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1421/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o e o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/76 (4), prevê que no no 4 do artigo 1o que o leite desnatado e o soro do leite coalhado destinados à alimentação dos animais e que beneficiem da ajuda não podem ser alvo de uma diluição anormal em relação às tecnologias de produção utilizadas; que o respeito por esta norma na ausência de dados suficientemente precisos, foi até agora e por um período transitório, assegurado por medidas de controlo nacionais tomadas pelos Estados-membros;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no decurso de aplicação do Regulamento (CEE) no 1105/68, haverá que completar as disposições existentes estabelecendo normas respeitantes aos valores mínimos em extrato seco não gorduroso, aplicáveis na Comunidade no que respeita o leite desnatado e o soro de leite coalhado, aos quais as ajudas são concedidas e tendo em conta situações de facto, existentes em certas regiões e durante certos períodos do ano; que convirá ter em conta, nestas disposições, o caso especial de produtores que utilizam o leite desnatado da sua produção exclusivamente para a alimentação dos animais na sua própria exploração, contemplado no no 1, alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativa à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinadas à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1042/78 (6);

Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajudas, se considera, por outro lado, necessário fixar a taxa de conversão aplicável nos casos em que a quantidade em questão do leite desnatado seja expressa em litros em vez de quilogramas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1105/68 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para afeitos de aplicação do presente regulamento, 100 litros de leite desnatado são equivalentes a 103 quilogramas de leite desnatado.»

2. Os no 5 e 6 são substituídos pelos seguintes no 5 a 9:

«5. A concessão de ajudas está subordinada à condição de que:

a) No que diz respeito ao leite desnatado, o seu teor em extracto seco sem gordura, seja igual ou superior a 8,75 % e/ou o seu peso específico seja igual ou superior a um valor equivalente;

b) No que diz respeito ao soro do leite coalhado, o seu teor em extracto seco sem gordura seja igual ou superior a 8,00 %.

6. Todavia, os valores mínimos referidos no no 5, alíneas a) e b) não se aplicam aos seguintes casos:

a) Se a média dos valores mínimos estabelecidos num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, para o produto considerado, for superior ao valor limite fixado no no 5. Neste caso, este último valor é substituído pelo valor médio estabelecido no Estado-membro ou na região considerada; esta substituição pode ser limitada ao período do ano durante o qual o valor mínimo estabelecido é utilizado;

b) No que diz respeito ao leite desnatado, se o seu teor em extrato seco for inferior ao valor mínimo requerido e se resultar de uma prova analítica complementar que o leite desnatado não foi objecto de uma diluição. A prova analítica deve ser complementar à referida no no 7, alínea a), e pode ser constituída, nomeadamente, pela determinação do ponto de congelação;

c) No que diz respeito ao soro do leite coalhado, se, por razões tecnológicas justificadas, o teor em extrato seco for igual ou superior a 4 % e inferior ao teor mínimo requerido em extrato seco sem gordura. Neste caso, a ajuda que pode ser concedida é reduzida, em relação à ajuda concedida ao soro do leite coalhado, proporcionalmente à diminuição do teor em extracto seco.

7. Sem prejuízo do artigo 5o, os Estados-membros poem em prática todas as medidas apropriadas para assegurar o respeito das disposições referidas no no 4

Para este efeito:

a) Procedem nomeadamente para os componentes referidos no no 4, ao controlo do teor em extrato seco sem gordura. O método de análise de referência é o método retomado pela norma internacional FIL-IDF 21:1962;

b) Podem prever provas analíticas complementares.

8. Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão:

- os valores médios estabelecidos em cada mês, no decurso do trimestre precedente, no que diz respeito ao teor em extrato seco sem gordura referido nos no 5 a 7, indicando os valores mínimos e máximos verificados durante o mês respectivo e especificando o método de ánalise utilizado,

- a prova analítica, no caso de recurso ao no 6, alínea b).

9. As disposições previstas nos no 4 a 8 não se aplicam ao leite desnatado referido no no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 12.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(4) JO no L 64 de 12. 3. 1976, p. 11.(5) JO no L 169 de 28. 7. 1968, p. 4.(6) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 11.