ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L99/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?710/96DACOMISSÃO
de19deAbrilde1996
querectificaoRegulamento (CEE)n?392/96,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertos
frutoseprodutoshortícolas
Considerando queaaplicaçãodovalorforfetáriode
importaçãorectificadodeveserpedidapelointeressado,a
fimdeevitarqueestesofraconsequências desvantajosas ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ovalorforfetáriodeimportaçãode«36,4»ecuspor100
quilogramas,aplicávelàslaranjasfrescas,doces,originárias
deCuba,constantedoanexodoRegulamento (CE)
n°.392/96,ésubstituídopor«37,7»ecuspor100quilogra­
mos.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?392/96da
Comissão(*)estabeleceuumvalorforfetáriodeimportação
paraadeterminaçãodopreçodeentradadelaranjasfres­
cas,doces,origináriasdeCuba;
Considerandoqueumaverificaçãorevelouaexistênciade
umerronoanexodesseregulamento ;queimporta,pois,
rectificá-lo;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Apedidodointeressado,oartigo1?éaplicávelcom
efeitosde2a5deMarçode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(<)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
11)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
MJOn?L53de2.3.1996,p.18.
N?L274/6m JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.96
REGULAMENTO (CE)N?2047/96DACOMISSÃO
de25deOutubrode1996
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitaria
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2537/95
daComissão(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1862/96(4);que,antecedendo asaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,éArtigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1996.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L260de31.10.1995,p.10.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.26.
(4JOn?L247de28.9.1996,p.8.

26.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/7
ANEXO
doRegulamento daComissão,de25deOutubrode1996,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 16,00
Cevada (10030090) 34,00
Milho (10059000) 41,00
Trigoduro (10011000) 16,00
Aveia (10040000) 34,00
16.1.96fPXIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/5
REGULAMENTO (CE)N?52/96DACOMISSÃO
de15deJaneirode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetanosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L11/6 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.96
ANEXO
doRegulamento daComissão,de15deJaneirode1996,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportaçãoCódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 052 64,5 08052013,08052015,
060 80,208052017,08052019052 61,7
064 59,6464 177,3
066 41,7624 81,0
068999 106,762,3
20408053020 052 67,038,8 \204 45,8208 44,0388 67,5
212 117,9400 42,9
624 98,2512 54,8
999 67,5520 66,5
07070010 052 111,6 524 100,8
053 166,9 528 94,7
060 61,0 600 82,1
066 53,8 624 41,6
068 60,4 999 66,4
204 144,3 08081051,08081053,
624 135,008081059 052 64,0
999 104,7064 78,6
07091010 220 125,7388 39,2
999 125,7400 81,9
07099071 052 126,9404 73,2
204508 68,477,5512 51,2412 54,2524 57,4624 209,5528 48,0
999 117,0728 107,3
08051001,08051005,800 78,008051009 052 42,6804 21,0204 53,5999 64,0208 68,208082031 052 86,3
212 47,8064 72,5
388 40,5388 79,6
448 32,6400 84,7
600 63,7 512 89,7
624 53,6 528 84,1
999 50,3 624 79,0
08052011 052 67,2 728 115,4
204 71,1 800 55,8
624 86,6 804 112,9
\999 75,0 999 86,0
(l)NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocódigo«999»representa «outras
origens>.
N?L230/2ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.9.96
REGULAMENTO (CE)N?1753/96DACOMISSÃO
de10deSetembrode1996
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
convenientefixarumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadesrequeridas;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1036/96da
Comissão,de10deJunhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisparacarnesde
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ecarnedebúfalocongelada,paraoperíodocompreen­
didoentre1deJulhode1996e30deJunhode1997('),
alteradopeloRegulamento (CE)n?1737/96(2),e,nomea­
damente,on?3doseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1036/96prevê
nosseusartigos4?e5?ascondiçõesdospedidosea
emissãodoscertificadosdeimportaçãodacarnereferida
naalíneaf)doseuartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1036/96,na
alíneaf)doseuartigo2?,fixouem12250toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoperíodode1de
Julhode1996a30deJunhode1997;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
forampedidoscertificadosdeimportação,sãosuperiores
àsquantidadesdisponíveis;que,nostermosdon?3do
artigo5?doRegulamento (CE)n?1036/96,é,pois,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deSetembrode1996emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanaalíneaf)doartigo2?doRegulamento
(CE)n?1036/96serãosatisfeitosatéaolimitede
66,339%dasquantidadespedidas.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo5?doRegulamento (CE)n?1036/96
nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsdeOutubro
de1996para1083toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Setembrode1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L138de11.6.1996,p.1.
MJOn?L225de6.9.1996,p.5.
N?L133/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.96
REGULAMENTO (CE)N?989/96DACOMISSÃO
de3deJunhode1996
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de76500toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem13deJunhode
1996.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem25deJulhode1996.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :
EF-Direktoratet
Nyropsgade26
DK-1602K.0benhavnVACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de76500toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,(Tlf.33927000;fax33926948;telex15137).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaráà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode76500toneladasdecevadaquedetém.Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
3.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L193/23
REGULAMENTO (CE)N?1565/96DACOMISSÃO
de2deAgostode1996
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãosemprefixaçãodarestituiçãono
sectordasfrutaseprodutoshortícolas
Considerandoque,paraevitartalsituação,háquerejeitar
ospedidosdecertificadosemprefixaçãodarestituição
relativamenteaospêssegosenectarinasexportadosapós6
deAgostode1996aatéaofinaldoperíodoemcurso;
Considerandoque,afimdequenãosejamtidosemconta
noscálculosefectuadospelaComissãoemaplicaçãodos
artigos6?e7?doRegulamento (CE)n?1488/95,esses
pedidosnãodevemsercomunicados àComissão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1363/95daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?11doseuartigo26?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1121/96da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasprevistaspara
aemissãodoscertificadosdeexportaçãosemprefixação
darestituição,comexcepçãodossolicitadosnoâmbitoda
ajudaalimentar;
Considerando queRegulamento (CE)n?1488/95da
Comissão,de28deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituições àexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas(4)comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2702/95(*),prevênoseuartigo7?,emcasodesupera­
çãodasquantidadesindicativas,umadeduçãodasquanti­
dadesamais;
Considerando que,deacordocomasinformaçõesdeque
actualmentedispõeaComissão,asquantidadesindicativas
previstasparaoperíodoemcursoemrelaçãoaospêssegos
enectarinasjáforamsuperadas;queessassuperaçõesterão
provavelmente porconsequência umadiminuiçãoda
quantidadeindicativadoperíodoseguinte;quetaldimi­
nuiçãoseriaprejudicialparaasexportaçõesseguidasde
pedidodecertificadosemprefixaçãodarestituição
duranteesseperíodo;Artigo1?
Sãorejeitadosospedidosdecertificadosdeexportação
semprefixaçãodarestituição,referidosnoartigo5?do
Regulamento (CE)n?1488/95,emrelaçãoaospêssegose
nectarinascujadeclaraçãodeexportaçãosejaaceiteapós6
deAgostode1996eantesde1deOutubrode1996.
Emderrogaçãodoartigo8?doRegulamento (CE)
n?1488/95,essespedidosnãoserãoincluídosnascomu­
nicaçõesàComissão.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAgostode1996.
PelaComissão
ChristosPAPOUTSIS
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L132de16.6.1995,p.8.
(3)JOn?L149de22.6.1996,p.11.
(4)JOn?L145de29.6.1995,p.68.
OJOn?L280de23.11.1995,p.30.
19.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?702/96DACOMISSÃO
de18deAbrilde1996
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importação ,apresentados emAbrilde1996,paradeterminados queijos,no
âmbitodoregimeprevistonosacordoseuropeusconcluídospelaComunidade
comaBulgáriaeaRoménia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1588/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosentrea
Comunidade ,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?412/96(2)e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?1588/94incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis ;que,
porconseguinte éconvenientefixarpercentagens de
reduçãodedeterminadas quantidadespedidasparao
períodocompreendido entre1deAbrile30deJunhode
1996,Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deAbrile30
deJunhode1996,porforçadoRegulamento (CE)
n?1588/94,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéaspercen­
tagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L167de1.7.1994,p.8.
2)JOn?L57de7.3.1996,p.15.

N?L98/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.96
ANEXO
B.l.Reduçãodataxadodireitoaduaneiro :80%
País CódigosNCeprodutos em%
Roménia ex04069029(') 100
ex04069086(■)
ex04069087(')
ex04069088(')
Bulgária ex040690(2) 100
ex040690(3)
(')Fabricadocomleitedevaca.
(2)Queijosbrancossalgadosàbasedeleitedevaca.
(3)KashkavalVitoshaàbasedeleitedevaca.
B.2.Insençaodataxadodireitoaduaneiro
País CódigosNCeprodutos em%
Bulgária ex040690(') 39,6
(')Outrosqueijosquenãoosqueijosabasedeleitedevaca.
27.6.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/43
REGULAMENTO (CE)N?1165/96DACOMISSÃO
de26deJunhode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas(!),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(<)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L153/44PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.96
ANEXO
doRegulamento daComissão,de26deJunhode1996,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetano „,,.,.,, CodigoNCdeimportação °Código
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020035 052 75,8 284 72,1
060 80,2 388 84,1
064 70,8 400 67,5
066 60,2 404 63,6
068 62,3 416 72,7
204 86,8 508 74,3
208 44,0 512 71,0
212 97,5 524 63,9
624 95,8 528 71,6
999 74,8 624 86,5
ex07070025 052 55,3 728 107,3
053 156,2 800 78,0
060 61,0 804 88,6
066 53,8999 78,4
068 69,1 08091030 052 144,4
204 144,3061 51,3
624 87,1064 105,3
999 89,5400 338,0
07091020 220 317,0999 159,7
999 3170 08092049 052 138,6
07099077 052 41,6061 182,0
204 77,5064 130,6
412 54,2066 86,8
624 151,9068 80,1
999 81,3400 272,2
08053030 052 132,0600 94,9
204 88,8624 212,2
220 74,0676 166,2
388 72,6999 151,5
400 68)2 08093031,08093039 052 63,1
512 54,8220 121,8
520 66,5624 106,8
524 67,1999 97,2
528 67,2 08094020 052 73,2
600 84,0064 64,4
624 48,9066 84,9
999 74,9068 61,2
08081061,08081063,400 166,4
08081069 039 110,5 624 247,9
052 64,0 676 68,6
\064 78,6 999 109,5
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).Ocódigo«999»representa «outras
origens».
30.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/9
REGULAMENTO (CE)N?2066/96DACOMISSÃO
de29deOutubrode1996
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentados emOutubrode1996aoabrigodoregimeprevistonos
acordosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepública
daHungria,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovaca,aRoméniaeaBulgária
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis ,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidades disponíveis,
devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2699/93da
Comissão('),queestabeleceasregrasdeexecução,nos
sectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do
regimeprevistonosacordosdeassociaçãoconcluídospela
ComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslo­
vaca,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?1236/96(2),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1559/94da
Comissão(3),queestabeleceasnormasdeexecução,nos
sectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,do
regimeprevistonosacordosdeassociaçãoconcluídospela
Comunidadeporumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1236/96,e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoquartotrimestrede1996totali­ArtigoIP
Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativosao
períodode1deOutubroa31deDezembrode1996,
apresentados aoabrigodosRegulamentos (CEE)
n?2699/93e(CE)n?1559/94,sãoaceitescomoreferido
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deOutubrode1996.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.88.
(2)JOn?L161de29.6.1996,p.106.
3JOn?L166de1.7.1994,p.62.

N?L277/10TPT 30.10.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosparaoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1996
1 4,47
2 8,43
4 100,00
7 3,01
8 13,89
9 3,66
10 100,00
11
12 4,20
14 —
15 100,00
16 100,00
17 —
18 —
19 62,50
21 100,00
22 100,00
23 100,00
24 37,04
25 100,00
26 —
27 —
28 —
30 —
31—
32—
33—
34—
35 —
36 —
37 27,01
38 100,00
39—
40—
43 100,00