200 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.24
382D0075
N?L43/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.2.82
DECISÃODOCONSELHO
de26deJaneirode1982
relativaàcelebraçãodoacordoportrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaPopulardaBulgária,sobreocomércionosectordosovinosecaprinos
(82/75/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
ArtigoIo.
OacordoportrocadecartasentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaBulgáriasobre
ocomércionosectordosovinosecaprinos,éaprovado
emnomedaComunidade .
Otextodoreferidoacordoestáanexoàpresentedeci­
são.
Artigo2°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
ConsiderandoqueaComissãoefectuounegociaçõescom
terceirospaísesfornecedoresdecarnesdeovinoeca­
prinooudeanimaisvivosdeespéciesovinaecaprina
comvistaaoestabelecimento deacordosdeautolimita­
çãodasrespectivasexportaçõesparaaComunidade ;
Considerando queaComissãochegouaacordocoma
Bulgária;
Considerando queesseacordopermitequeastrocas
comerciaisseefectuemdeharmoniacomofunciona­
mentodaorganizaçãocomumdemercadonosectorem
causa;OPresidentedoConselhoestáautorizadoadesignara
pessohabilitadaaassinaresseacordocomofimdevin­
cularaComunidade .
FeitoemBruxelasem26deJaneirode1982.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANS

03/Fasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
TROCADECARTAS
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaBulgáriasobreocomércio
nosectordosovinosecaprinos
Cartan°1
Exmo.Senhor..
Tenhoahonradereferir-meàsnegociaçõeshavidasentreasnossasrespectivasdelegaçõescom
oobjectivodeelaborardisposiçõesparaaimportação,pelaComunidadeEconómicaEuropeia,
decarnedecarneiro,borregoecaprinoprovenientesdaBulgária,emarticulaçãocomaaplica­
ção,pelaComunidade ,daregulamentação queestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectordascarnesdeovinoecaprino.
Nodecorrerdasreferidasnegociações,asnossasdelegaçõesacordaramoseguinte:
1)Opresenteconvéniorefere-sea:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprinaquenãosejamreprodutoresderaçapura
(subposição01.04Bdapautaaduaneiracomum),
—carnesfrescasourefrigeradasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVa)
dapautaaduaneiracomum],
—carnescongeladasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVb)dapauta
aduaneiracomum].
2)Noâmbitodopresenteconvénio,asautoridadescompetentesbúlgarescomprometem-sea
assegurarqueasexportações,paraaComunidade,dosprodutosreferidosnon?1não
excedamasseguintesquantidadesanuais:
—2000toneladasdeanimaisvivos,expressasempeso-carcaçacomosso(')(2);
—1250toneladasdecarnesfrescasourefrigeradas,expressasempeso-carcaçacom
osso(2).
Asautoridadescompetentesbúlgarasaplicarãoosprocessosadequadosparaesteefeito.
3)Desdequeasexportaçõesbúlgaresnãoexcedamasquantidadesindicadasnon?2,aCo­
munidadenãoaplicaráqualquerrestriçãoquantitativaoumedidadeefeitoequivalente .
CasoaComunidadetenhaderecorreràcláusuladeprotecção,talnãoafectaráodisposto
nesteconvénio .
4)SeasimportaçõesprovenientesdaBulgáriaexcederemasquantidadesacordadas,aComu­
nidadereserva-seodireitodesuspenderasimportaçõessubsequentesdessepaísatéao
(')Entende-seque100quilogramasdepesovivocorrespondem a47quilogramasdepeso-carcaça (equiva­
lenteaopesocomosso).
(1)Peso-carcaça (equivalenteaopesocomosso).Porestaexpressãoentende-seopesodacarnenãodesos­
sada,apresentadaassimmesmo,bemcomoopesodacarnedesossadaconvertidoempesodecarnenão
desossada,medianteaaplicaçãodeumcoeficiente .Paraesteefeito,55quilogramasdecarnedecar­
neirodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada,e60quilogramasdecarne
deborregodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada .

202 03/Fasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
finaldoanoemcurso.Emqualquercaso,porém,asquantidadesqueexcederemosvalores
acordadosparaoanoemcursoserãoimputadasàsquantidadesqueexcederemosvalores
acordadosparaoanoemcursoserãoimputadasàsquantidadesacordadasparaoano
seguinte.
5)Aquandodaimportaçãodeprodutosabrangidospelopresenteconvénio,aComunidade
compromete-sealimitaracobrançadedireitosniveladoresaosseguintesmontantesmáxi­
mosadvalorem:
—10%paraanimaisvivos,
—10%paraascarnes.
Paraalémdosdireitosniveladoresacimaacordados,aComunidadeabster-se-ádecobrar
direitosaduaneirosouquaisqueroutrasimposiçõesdeefeitoequivalenteadireitosnivela­
doresouaduaneiros .
6)PorocasiãodaadesãodenovosEstados-membros àComunidade ,eseastrocascomerci­
aisdaBulgáriacomessesEstados-membros ojustificarem,aComunidadeaceitaráque
sejamefectuadasconsultasentreasduaspartescomvistaaumaeventualadaptaçãodas
quantidadesindicadasnon?2.
Asquantidadesindicadasnon?2nãoserãoobjectodequalquerredução.
Osdireitos,imposiçõesouencargosaplicáveisàsimportaçõesparaessesnovosEstados­
-membrosserãofixadosemconformidadecomasregrasdoTratadodeAdesão,tendoem
atençãooníveldelimitaçãododireitoniveladorestipuladonon?5dopresenteconvénio.
7)Asautoridadescompetentesbúlgarasassegurarãoocumprimentodopresenteconvénio,
nomeadamente medianteaemissãoporumorganismobúlgarodesignadoparaoefeitode
certificadosdeexportaçãoaplicáveisaosprodutosreferidosnon?1,dentrodoslimitesde
quantidadeacordados.
AComunidade ,porseulado,compromete-seaadoptartodasasdisposiçõesnecessárias
paraqueaemissãoautomáticadecertificadosdeimportaçãoparaosprodutosacimamen­
cionadosorigináriosdaBulgáriasejasubordinadaàapresentaçãodecertificadosdeexpor­
taçãoemitidospeloorganismocompetentebúlgaro.
Asmodalidadesdeaplicaçãodesteregimeserãoestabelecidasdemaneiraatornarinútila
constituiçãodequalquercauçãoparaaemissãodocertificadodeimportaçãonoquese
refereaosprodutosemcausa.Essasmodalidadesdeaplicaçãopreverãoigualmentequeas
autoridadescompetentesbúlgaraseasautoridadescompetentesdaComunidadeprocedam
aumatrocaperiódicadeinformaçõessobreasquantidadesparaasquaisforamemitidos
certificadosdeexportaçãoedeimportação,discriminadasconsoanteoslocaisdedestino,
senecessário .
Ficaacordadoqueoscertificadosdeexportaçãoserãoválidosportrêsmesesacontarda
datadasuaemissão.Oscertificadosdeimportaçãocorrespondentes serãoválidosatéao
termodoprazodevalidadedoscertificadosdeexportação .
Asquantidadesfornecidasaoabrigodeumcertificadodeexportaçãoserãoimputadasà
quantidadeacordadaparaoanoemquetenhasidoemitidoessecertificado .
8)Asduaspartesconcordamqueénecessárioevitarqueaboaaplicaçãodoconvénioseja
afectadaporfornecimentos deprodutosàbasedecarnesdeovinoecaprino,deacordo
composiçõespautaisnãoreferidasnopresenteconvénio.
9)Afimdeassegurarobomfuncionamento dopresenteconvénio,asduaspartesacordam
manterentresiumcontactoestreitoeefectuarconsultasquepoderãoincidirsobrequal­
querquestãoquepossalevantar-seaquandodaaplicaçãodopresenteconvénio:Essascon­
sultasdeverãoterinícionumprazomáximodecatorzediasacontardopedidodeuma
daspartes.

03/Fasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 203
10)Àquantidadeanualfixadanon?2refere-seaoperíodode1deJaneiroa31deDezembro.
Aquantidadeaconsiderarapartirdaaplicaçãodopresenteconvénioaté31deDezembro
doanoemcursoseráfixadaproporcionalmente àquantidadeglobalanualtendoemconta
ocaráctersazonaldestecomércio.
11)Opresenteconvénioaplica-seaosterritóriosondevigoraoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,nascondiçõesprevistasnoreferidoTratado,porumlado,eao
territóriodaRepúblicaPopulardaBulgária,poroutro.
12)Opresenteconvénioentraráemvigorem1deJaneirode1982.Opresenteconvénioserá
aplicávelaté31deMarçode1984,continuandodepoisavigorarporperíodossucessivos
dedoisanos,sobreservadodireitodecadaumadaspartesdeodenunciarmediante
notificaçãoporescrito,enviadaseismesesantesdotermodequalquerdessesperíodos.Em
casodedenúncia,oconvéniodeixarádevigorarnotermodoperíodoconsiderado .Seja
comofor,asdisposiçõesdopresenteconvénioserãosubmetidasaanáliseporambasas
partesnodecursodosseismesesimediatamente anterioresaodia1deAbrilde1984,afim
denelasseremintroduzidasasadaptaçõesqueseafiguremnecessárias .
AgredeçoaV.Exa.sedigneconfirmarqueoqueprecedetraduzcorrectamente oqueas
nossasduasdelegaçõesacordaramsobreamatériaemcausa.
Comosmelhorescumprimentos ,
Emnome
doConselhodasComunidadesEuropeias
Cartan°2
Exmo.Senhor...,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Tenhoahonradereferir-meàsnegociaçõeshavidasentreasnossasrespectivasdelega­
çõescomoobjectivodeelaborardisposiçõesparaaimportação,pelaComunidadeEconó­
micaEuropeia,decarnedecarneiro,borregoecaprinoprovenientesdaBulgária,em
articulaçãocomaaplicação,pelaComunidade ,daRegulamentação queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoecaprino.
Nodecorrerdasreferidasnegociações ,asnossasdelegaçõesacordaramoseguinte:
1)Opresenteconvéniorefere-sea:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprinaquenãosejamreprodutoresderaça
pura(subposição01.04Bdapautaaduaneiracomum),
—carnesfrescasourefrigeradasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01A
IVa)dapautaaduaneiracomum],
—carnescongeladasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVb)da
pautaaduaneiracomum].
2)Noâmbitodopresenteconvénio,asautoridadescompetentesbúlgarascomprome­
tem-seaassegurarqueasexportaçõesparaaComunidadedosprodutosreferidosno
n?1nãoexcedamasseguintesquantidadesanuais:

204 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.24
—2000toneladasdeanimaisvivos,expressasempeso-carcaçacomosso(*)(),
—1250toneladasdecarnesfrescasourefrigeradas,expressasempeso-carcaçacom
osso(2).
Asautoridadescompetentesbúlgarasaplicarãoosprocessosadequadosparaeste
efeito.
3)Desdequeasexportaçõesbúlgarasnãoexcedamasquantidadesindicadasnon?2,a
Comunidadenãoaplicaráqualquerrestriçãoquantitativaoumedidadeefeitoequiva­
lente.
CasoaComunidadetenhaderecorreràcláusuladeprotecção,talnãoafectaráo
dispostonesteconvénio.;
4)SeasimportaçõesprovenientesdaBulgáriaexcederemasquantidadesacordadas,a
Comunidadereserva-seodireitodesuspenderasimportaçõessubsequentesdessepaís
atéaofinaldoanoemcurso.Emqualquercaso,porém,asquantidadesqueexcede­
remosvaloresacordadosparaoanoemcursoserãoimputadasàsquantidadesacor­
dadasparaoanoseguinte.
5)Aquandodaimportaçãodeprodutosabrangidospelopresenteconvénio,aComuni­
dadecompromete-sealimitaracobrançadedireitosniveladoresaosseguintesmon­
tantesmáximosadvalorem:
—10%paraanimaisvivos,
—10%paraascarnes.
Paraalémdosdireitosniveladoresacimaacordados,aComunidadeabster-se-áde
cobrardireitosaduaneirosouquaisqueroutrasimposiçõesdeefeitoequivalenteadi­
reitosniveladoresouaduaneiros .
6)PorocasiãodeadesãodenovosEstados-membros àComunidade ,eseastrocas
comerciaisdaBulgáriacomessesEstados-membros ojustificarem,aComunidade
aceitaráquesejamefectuadasconsultasentreasduaspartescomvistaaumaeventual
adaptaçãodasquantidadesindicadasnon?2.
Asquantidadesindicadasnon?2nãoserãoobjectodequalquerredução.
Osdireitos,imposiçõesouencargosaplicáveisàsimportaçõesparaessesnovosEsta­
dos-membrosserãofixadosemconformidade comasregrasdoTratadodeAdesão,
tendoematençãooníveldelimitaçãododireitonivelador,estipuladonon?5do
presenteconvénio.
7)Asautoridadescompetentesbúlgarasassegurarãoocumprimentodopresenteconvé­
nio,nomeadamente medianteaemissãoporumorganismobúlgarodesignadoparao
(')Entende-seque100quilogramasdepesovivocorrespondem a47quilogramasdepeso-carcaça
(equivalenteaopesocomosso).
(2)Peso-carcaça (equivalenteaopesocomosso).Porestaexpressão,entende-seopesodacarnenão
desossada,apresentadaassimmesmo,bemcomoopesodacarnedesossadaconvertidoempesode
carnenãodesossada,medianteaaplicaçãodeumcoeficiente .Paraesteefeito,55quilogramasde
carnedecarneirodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada,e60quilo­
gramasdecarnedeborregodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada .

03/Fasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 205
efeite,decertificadosdeexportaçãoaplicáveisaosprodutosreferidosnon?1,dentro
doslimitesdequantidadeacordados .
AComunidade ,porseulado,compromete-seaadoptartodasasdisposiçõesnecessá­
rias,paraqueaemissãoautomáticadecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
acimamencionadosorigináriosdaBulgáriasejasubordinadaàapresentaçãodecertifi­
cadosdeexportaçãoemitidospeloorganismocompetentebúlgaro.
Asmodalidadesdeaplicaçãodesteregimeserãoestabelecidasdemaneiraatornar
inútilaconstituiçãodequalquercauçãoparaaemissãodocertificadodeimportação
noqueserefereaosprodutosemcausa.Essasmodalidadesdeaplicaçãopreverão
igualmentequeasautoridadescompetentesbúlgaraseasautoridadescompetentesda
Comunidadeprocedamaumatrocaperiódicadeinformaçõessobreasquantidades
paraasquaisforamemitidoscertificadosdeexportaçãoedeimportação,discrimina­
dasconsoanteoslocaisdedestino,senecessário .
Ficaacordadoqueoscertificadosdeexportaçãoserãoválidosportrêsmesesacontar
dadatadasuaemissão.Oscertificadosdeimportaçãocorrespondentes serãoválidos
atéaotermodoprazodevalidadedoscertificadosdeexportação .
Asquantidadesfornecidasaoabrigodeumcertificadodeexportaçãoserãoimputadas
àquantidadeacordadaparaoanoemquetenhasidoemitidoessecertificado .
8)Asduaspartesconcordamqueénecessárioevitarqueaboaaplicaçãodoconvénio
sejaafectadaporfornecimentos deprodutosàbasedecarnesdeovinoecaprino,de
acordocomposiçõespautaisnãoreferidasnopresenteconvénio.
9)Afimdeassegurarobomfuncionamento dopresenteconvénio,asduaspartesacor­
dammanterentresiumcontractoestreitoeefectuarconsultasquepoderãoincidir
sobrequalquerquestãoquepossalevantar-seaquandodaaplicaçãodopresenteconvé­
nio.Essasconsultasdeverãoterinícionumprazomáximodecatorzediasacontardo
pedidodeumadaspartes.
10)Aquantidadeanualfixadanon?2refere-seaoperíodode1deJaneiroa31de
Dezembro .
Aquantidadeaconsiderarapartirdaaplicaçãodopresenteconvénioaté31deDe­
zembrodoanoemcursoseráfixadaproporcionalmente àquantidadeglobalanual
tendoemcontaocaráctersazonaldestecomércio .
11)Opresenteconvénioaplica-seaosterritóriosondevigoraoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,nascondiçõesprevistasnoreferidoTratado,por
umlado,eaoterritóriodaRepúblicaPopulardaBulgária,poroutro.
12)Opresenteconvénioentraráemvigorem1deJaneirode1982.Opresenteconvénio
seráaplicávelaté31deMarçode1984,continuandodepoisavigorarporperíodos
sucessivosdedoisanos,sobreservadodireitodecadaumadaspartesdeodenunciar
mediantenotificaçãoporescrito,enviadaseismesesantesdotermodequalquerdes­
sesperíodos.Émcasodedenúncia,oconvéniodeixarádevigorarnotermodope­
ríodoconsiderado .Sejacomofor,asdisposiçõesdopresenteconvénioserãosubmeti­
dasaanáliseporambasaspartesnodecursodosseismesesimediatamente anteriores
aodia1deAbrilde1984,afimdenelasseremintroduzidasasadaptaçõesquese
afiguremnecessárias .
AgredeçoaV.Exa.sedigneconfirmarqueoqueprecedetraduzcorrectamente oqueas
nossasduasdelegaçõesacordaramsobreamatériaemcausa.»
Tenhoahonradeconfirmarqueoqueprecedetraduzcorrectamente oqueasnossasduas
delegaçõesacordamsobreamatéria.
Comosmelhorescumprimentos ,
PeloGoverno
daRepúblicaPopulardaBulgária

206 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.
TROCADECARTAS
relativaaoassuntodasconsultasprevistasnon?9datrocadecartasentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaBulgáriasobreocomércionosectordosovinose
caprinos
Carta»?1
Exmo.Senhor..
Relativamente acertasquestõesespecíficaslevantadasnodecursodanegociaçãodopresente
convénio,tenhoahonradeprecisarqueficouentendidonessasnegociaçõesque,casosurgis­
semproblemasconcretosdoladobúlgaronoâmbitodaaplicaçãodoconvénio,taisproblemas
poderiamserobjectodasconsultasprevistasnon?9,semprejuízodoconteúdogeraldesse
número.Osproblemasemcausasão,entreoutros:
1)fornecimentodegadovivonoâmbitodaquantidadeacordadaparacarne;
2)fornecimentodecarnenoâmbitodaquantidadeacordadaparagadovivo;
3)possibilidadedeutilizaçãoantecipada,nodecursodeumano,deumaparcelalimitadada
quantidadeacordadaparaoanoseguinte;
4)possibilidadedeadmitiraimportaçãodequantidadessuplementaresparaalémdasfixadas
non?2doconvénio,desdequeasituaçãodomercadodaComunidadeopermita.
AComunidade ,porseulado,estariadispostaaconduziressasconsultasdentrodeumespírito
deboa-vontadeparacomospedidosapresentadospeloladobúlgaro.
AgradeçoaV.Exa.sedigneacusararecepçãodapresente.
Comosmelhorescumprimentos ,
Emnome
doConselhodasComunidadesEuropeias

03/rasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 207
Cartan°.2
Exmo.Senhor...,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Relativamente acertasquestõesespecíficaslevantadasnodecursodanegociaçãodopre­
senteconvénio,tenhoahonradeprecisarqueficouentendidonessasnegociaçõesque,
casosurgissemproblemasconcretosdoladobúlgaronoâmbitodaaplicaçãodoconvénio,
taisproblemaspoderiamserobjectodasconsultasprevistasnon?9,semprejuízodoal­
cancegeraldodispostonoreferidonúmero.Essesproblemassão,entreoutros:
1)fornecimentodegadovivonoâmbitodaquantidadeacordadaparacarne;
2)fornecimentodecarnenoâmbitodaquantidadeacordadaparagadovivo;
3)possibilidadedeutilizaçãoantecipada,nodecursodeumano,deumaparcelalimitada
daquantidadeacordadaparaoanoseguinte;
4)possibilidadedeadmitiraimportaçãodequantidadessuplementaresparaalémdasfixa­
dasnon?2doconvénio,desdequeasituaçãodomercadodaComunidadeopermita.
AComunidade ,porseulado,estariadispostaaconduziressasconsultasdentrodeum
espíritodeboa-vontadeparacomospedidosapresentadospeloladobúlgaro.
AgredeçoaV.Exa.sedigneacusararecepçãodapresente»
Comosmelhorescumprimentos ,
PeloGoverno
daRepúblicaPopulardaBulgária

208 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.24
TROCADECARTAS
relativaaon?2datrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
PopulardaBulgária,sobreocomércionosectordosovinosecaprinos
Cartan°.1
Exmo.Senhor..
Tenhoahonradereferir-meàtrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaPopulardaBulgáriasobreocomércionosectordosovinosecaprinos.
Emaditamentoàreferidatrocadenotas,enasequênciadopedidodeV.Exa.,comunicoque
asautoridadescompetentesbúlgarasassegurarãoquenãohajaalteraçõessensíveisnascorren­
tesdeexportaçãotradicionaisdecarnesdeovinoecaprino,edeanimaisvivosdessasespécies
daRepúblicaPopulardaBulgária,paraosdoismercadosdaComunidadeEconómicaEuropeia
quesãoconsideradossensíveis,istonoperíodode1deJaneirode1981a30deMarçode
1984.
AsautoridadescompetentesdaRepúblicaPopulardaBulgáriatomarãoasmedidasnecessárias
paraesseefeito.
AgradeçoaV.Exa.sedigneacusararecepçãodapresente.
Comosmelhorescumprimentos ,
PeloGoverno
daRepúblicaPopulardaBulgária
Cartan°.2
Exmo.Senhor..
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Tenhoahonradereferir-meàtrocadecartasrelativaàsdisposiçõesqueseguemas
exportaçõesbúlgarasparaaComunidadeEconómicaEuropeianosectordosovinose
caprinos.
Emaditamentoàreferidatrocadenotas,enasequênciadopedidodeV.Exa.,comunico
queasautoridadescompetentesbúlgarasassegurarãoquenãohajaalteraçõessensíveisnas
correntesdeexportaçãotradicionaisdecarnesdeovinoecaprino,edeanimaisvivos
dessasespéciesdaRepúblicaPopulardaBulgáriaparaosdoismercadosdaComunidade
EconómicaEuropeiaquesãoconsideradossensíveis,istonoperíodode1deJaneirode
1981a30deMarçode1984.
AsautoridadescompetentesdaRepúblicaPopulardaBulgáriatomarãoasmedidasnecessá­
riasparaesseefeito.
AgredeçoaV.Exa.sedigneacusararecepçãodapresente.»
Comosmelhorescumprimentos ,
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias