PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1832 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2016

que altera os modelos de certificados para as importações na União de preparados de carne, produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, bem como carne fresca de solípedes domésticos, estabelecidos nas Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e no Regulamento (UE) n.o 206/2010, no que se refere aos requisitos de saúde pública aplicáveis aos resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/572/CE da Comissão (3) estabelece as condições de sanidade animal, de saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de certos preparados de carne provenientes de países terceiros. A decisão dispõe que essas remessas devem ser acompanhadas de um certificado de sanidade animal e saúde pública em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da referida decisão («certificado sanitário para preparados de carne»).

(2) A Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública para as importações na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados. A decisão dispõe que só podem ser importadas na União as remessas que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no seu anexo III («certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados») e que são acompanhadas de um certificado desta natureza.

(3) O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a importação na União de remessas de carne fresca de equídeos destinada ao consumo humano. O regulamento dispõe que essas remessas só podem ser importadas se forem acompanhadas de um certificado veterinário redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário «EQU» para carne fresca, excluindo carne picada, de solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos) estabelecido na parte 2 do seu anexo II (a seguir «certificado EQU»).

(4) A Diretiva 96/22/CE do Conselho (6) proíbe, nomeadamente, a importação a partir de países terceiros de carne e de produtos para consumo humano obtidos de animais a que tenham sido administradas determinadas substâncias, incluindo substâncias beta-agonistas. A diretiva autoriza as importações de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em fim de carreira, ou da sua carne, a partir de países terceiros que podem oferecer garantias pelo menos equivalentes às previstas nessa diretiva e que tenham sido estabelecidas para efeitos de aplicação do capítulo V da Diretiva 96/23/CE do Conselho (7), que descreve as medidas a tomar em caso de infração.

(5) A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo da presença de determinadas substâncias e grupos de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal. A diretiva dispõe que as importações de animais para abate e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano só são autorizadas a partir de países terceiros cujo plano de vigilância tenha sido aprovado pela Comissão.

(6) Os solípedes domésticos não são normalmente criados unicamente para a produção de carne e só são enviados para abate no final da sua vida produtiva. Na União, os animais da família dos equídeos são considerados animais produtores de alimentos para consumo humano, a menos que tenham sido excluídos irreversivelmente do abate para consumo humano em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(7) Na sequência de missões de auditoria realizadas em certos países terceiros em que foram detetadas deficiências, e a fim de assegurar a conformidade com as disposições da Diretiva 96/22/CE, é necessário reforçar as garantias aplicáveis às importações de carne fresca de equídeos destinada ao consumo humano, preparados de carne e produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados deles derivados, no que se refere ao controlo das substâncias e grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE.

(8) Por conseguinte, o certificado sanitário para preparados de carne, o certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados e o certificado EQU devem ser alterados de modo a fornecerem as garantias necessárias de que os produtos por eles abrangidos foram produzidos a partir de carne que cumpre os requisitos estabelecidos para a importação de carne fresca de solípedes domésticos sempre que sejam produzidos a partir de carne de solípedes domésticos ou a contenham.

(9) Por conseguinte, as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados em conformidade.

(10) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, as importações na União de remessas de mercadorias acompanhadas pelo certificado sanitário para preparados de carne, pelo certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados e pelo certificado EQU emitidos em conformidade com as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas durante um período transitório.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão 2000/572/CE

O anexo II da Decisão 2000/572/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração da Decisão 2007/777/CE

O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 206/2010

A parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterada em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Disposições transitórias

1. Durante um período transitório até 31 de março de 2017, as remessas de preparados de carne acompanhadas de um certificado sanitário para preparados de carne emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2017.

2. Durante um período transitório até 31 de março de 2017, as remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados acompanhadas de um certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2017.

3. Durante um período transitório até 31 de março de 2017, as remessas de carne fresca de equídeos destinada a consumo humano acompanhadas de um certificado EQU emitido em conformidade com o modelo estabelecido na parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2017.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(3) Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).

(4) Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

(5) Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

(6) Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

(7) Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

(8) Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

ANEXO I No anexo II da Decisão 2000/572/CE, no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a União Europeia a partir de países terceiros, é aditado o seguinte ponto II.1.10 ao atestado de saúde pública constante da parte II: «(2) [II.1.10. se contiverem matérias de solípedes domésticos, a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne: quer (2) [foi obtida de solípedes domésticos que, imediatamente antes ao abate, foram mantidos durante pelo menos seis meses, ou desde o nascimento, caso sejam abatidos com menos de seis meses de idade, ou desde a importação como equídeos produtores de alimentos a partir de um Estado-Membro da União Europeia, caso sejam importados menos de seis meses antes do abate, num país terceiro: a) em que a administração a solípedes domésticos: i) de tireostáticos, estilbenos, seus derivados, sais e ésteres e estradiol 17β e seus ésteres é proibida, ii) de outras substâncias com efeitos estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos e de substâncias β-agonistas só é permitida para: — tratamento terapêutico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva, ou — tratamento zootécnico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 5.o da referida diretiva; e b) em que estava em vigor, pelo menos nos seis meses anteriores ao abate dos animais, um plano de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE que abrange os equídeos nascidos ou importados para o país terceiro e foi aprovado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 96/23/CE;]] e/quer (2) [foi importada de um Estado-Membro da União Europeia.]]»

ANEXO II No anexo III da Decisão 2007/777/CE, no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a expedição para a União Europeia a partir de países terceiros, é aditado o seguinte ponto II.2.10 ao atestado de saúde pública constante da parte II: «(2) II.2.10. se contiverem matérias de equídeos domésticos, a carne fresca, os estômagos, as bexigas ou os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e/ou dos estômagos, bexigas e intestinos tratados (2) quer [foi/foram obtidos de equídeos domésticos que, imediatamente antes ao abate, foram mantidos durante pelo menos seis meses, ou desde o nascimento, caso sejam abatidos com menos de seis meses de idade, ou desde a importação como equídeos produtores de alimentos a partir de um Estado-Membro da União Europeia, caso sejam importados menos de seis meses antes do abate, num país terceiro: a) em que a administração a equídeos domésticos: i) de tireostáticos, estilbenos, seus derivados, sais e ésteres e estradiol 17β e seus ésteres é proibida, ii) de outras substâncias com efeitos estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos e de substâncias β-agonistas só é permitida para: — tratamento terapêutico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva, ou — tratamento zootécnico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 5.o da referida diretiva; e b) em que estava em vigor, pelo menos nos seis meses anteriores ao abate dos animais, um plano de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE que abrange os equídeos nascidos ou importados para o país terceiro e foi aprovado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 96/23/CE.] (2) e/quer [foi/foram importados de um Estado-Membro da União Europeia.]»