ANEXO II

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o

1. Estimativa dos custos adicionais. As autoridades espanholas devem enviar um relatório de síntese com dados suficientes para avaliar se existe o custo adicional, que aumenta o preço de custo da produção local em comparação com os produtos produzidos noutros locais. As informações fornecidas no relatório de síntese devem incluir, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis: custos dos fatores de produção, custos dos excedentes, custos de equipamento, custos adicionais de mão de obra e custos financeiros. Estes dados devem ser apresentados com referência, pelo menos, às categorias de produtos das posições do Sistema Harmonizado, de acordo com os quatro dígitos da Nomenclatura Combinada. Esse relatório deve incluir a síntese dos resultados de estudos ad hoc pormenorizados sobre os custos adicionais que a Espanha deverá continuar a realizar periodicamente.

2. Outras subvenções. As autoridades espanholas devem enviar uma lista de todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos decorrentes do estatuto de região ultraperiférica das ilhas Canárias.

3. Impacto no orçamento público. As autoridades espanholas devem preencher o quadro 1, indicando o montante total estimado (em euros) do imposto cobrado ou não cobrado no âmbito do regime AIEM. Quadro 1 Ano (*1) 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Notas (*2) Perda de receitas fiscais (1) Receitas fiscais (2)— importações Receitas fiscais — produção local (3) Notas sobre o quadro 1:

4. Impacto no desempenho económico global. As autoridades espanholas devem preencher o quadro 2 fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da redução dos impostos no desenvolvimento socioeconómico da região. Os indicadores exigidos no quadro 2 referem-se ao desempenho dos setores apoiados em comparação com o desempenho geral da economia regional. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o desempenho socioeconómico global da região. Quadro 2 Ano (*3) 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Notas (*4) Valor acrescentado bruto regional — Nos setores apoiados (4) Emprego regional geral — Nos setores apoiados (4) Número de empresas ativas — Nos setores apoiados (4) Índice do nível de preços — continente Índice do nível de preços — região Notas sobre o quadro 2:

5. Especificações do regime. As autoridades espanholas devem preencher os quadros 3 e 4 para cada produto (NC4, NC6, NC8 ou TARIC10, consoante o caso) e por ano (de 2019 a 2024). A lista inclui apenas os produtos que beneficiam de taxas de imposto diferenciadas. Quadro 3 Identificação dos produtos e das taxas aplicadas Produtos apoiados — código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos) Ano Categoria da NC4 aprovada (5) Especificações do código (6) Taxa de imposto externa (7) Taxa de imposto interna (8) Diferencial de tributação aplicado (9) Notas ((**)) 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Notas sobre o quadro 3: Quadro 4 Quota de mercado dos produtos apoiados Produtos apoiados — código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos) (*5) Ano Volume (10) Valor (em euros) (11) Notas (*7) produção local unidade importações Quota de mercado (*6) produção local importações Quota de mercado (*6) 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Notas sobre o quadro 4:

6. Irregularidades. As autoridades espanholas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de evasão fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação da autorização. Devem fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

7. Queixas. As autoridades espanholas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.

(1) «Perda de receitas fiscais»: o montante total (em euros) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação aplicados à produção local (isenções/reduções). A nível de cada produto, calcula-se multiplicando o valor da produção vendida no mercado local (ou seja, deduzindo as exportações) pelo diferencial de tributação aplicado. Em seguida, calcula-se o indicador somando as estimativas para cada produto.

(2) «Receitas fiscais — importações»: o montante total (em euros) do imposto cobrado sobre as importações de produtos tributáveis.

(3) «Receitas fiscais — produção local»: o montante total (em euros) do imposto cobrado sobre os produtos locais tributáveis.

(*1) As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

(*2) Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

(4) «setores apoiados»: entendem-se como os setores económicos (definição da NACE ou semelhante) cuja produção beneficia predominantemente (por volume de produção) de isenções/reduções fiscais.

(*3) As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

(*4) Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

(5) «categoria da NC4 aprovada»: a categoria da NC4 aprovada na presente decisão.

(6) «especificação do código»: no caso de um tratamento diferente ser alargado a diferentes códigos de 10 dígitos ou com base noutras especificações ad hoc das definições da NC/TARIC.

(7) «Taxa de imposto externa»: a taxa de imposto aplicada às importações.

(8) «Taxa de imposto interna»: a taxa de imposto aplicada à produção local.

(9) «Diferencial de tributação aplicado»: a diferença entre a taxa externa e a taxa interna.

((**)) (**) Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

(*5) a primeira coluna deve ser idêntica à do quadro anterior para permitir a correspondência dos dados.

(10) «Volume»: na coluna «unidade», especificar a unidade de medida (toneladas, hl, unidades, etc.).

(11) «Valor»: para efeitos de importação, coincide com o valor tributável.

(*6) «Quota de mercado»: a quota de mercado é calculada deduzindo as exportações de produtos locais.

(*7) incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.