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Decisão do Conselho

de 4 de Novembro de 2003

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

(2003/788/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Robert BAIRD, comunicada ao Conselho em 3 de Fevereiro de 2003,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo britânico,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Sally SCUTT é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Robert BAIRD, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.
Decisão da Comissão

de 6 de Novembro de 2003

que autoriza a Itália a prosseguir a experimentação de uma nova prática enológica

[notificada com o número C(2003) 4099]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2003/784/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea f), do seu artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/2003(4), a Itália autorizou a realização de ensaios experimentais sobre a utilização de pedaços e aparas de madeira na maturação do vinho.

(2) Os referidos ensaios avaliaram nomeadamente a libertação de elementos de madeira de pedaços e aparas de carvalho em soluções alcoólicas em função da superfície e da porosidade desses materiais e, ulteriormente, a influência, sobre diversos tipos de vinhos, desses elementos nas qualidades organolépticas do vinho imediatamente após a vinificação e após uma maturação de nove meses. É importante garantir a continuidade destes ensaios a fim de indicar os primeiros resultados dos ensaios experimentais.

(3) A Itália apresentou à Comissão uma comunicação sobre a referida experimentação. A Comissão informou os Estados-Membros sobre os resultados desta.

(4) A Itália submeteu à Comissão um pedido de prorrogação destes ensaios por um prazo adicional atendendo aos interessantes resultados obtidos. A Itália apresentou justificações adequadas em apoio do seu pedido.

(5) Estas experimentações devem referir-se já à vinificação da vindima de 2003.

(6) Nos termos do n.o 3 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o pedido que lhe foi apresentado.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália é autorizada a continuar, a título experimental, a utilizar pedaços e aparas de madeira no processo de maturação do vinho até 31 de Julho de 2005 nas condições previstas no n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 262 de 14.10.2003, p. 13.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

(4) JO L 201 de 8.8.2002, p. 9.
Decisão 2003/781/PESC do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) (ARJM).

(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão do Conselho

de 27 de Outubro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/782/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alberto RUIZ-GALLARDÓN JIMÉNEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Carlos MAYOR OREJA, vice-presidente, Comunidad de Madrid, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Alberto RUIZ-GALLARDÓN JIMÉNEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 27 de Outubro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/783/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Manuel COBO VEGA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Juan GONZÁLEZ BLASCO, Consejero de Obras Públicas, Urbanismo y Transporte, Comunidad de Madrid, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Manuel COBO VEGA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão 2003/853/PESC do Conselho

de 5 de Dezembro de 2003

que prorroga o mandato do chefe da missão de vigilância da União Europeia (EUMM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 26 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da missão de vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2003/562/PESC(2), Maryse DAVIET foi nomeada pelo Conselho chefe de missão da EUMM até 31 de Dezembro de 2003, na sequência da demissão de Antóin MAC UNFRAIDH.

(2) O mandato da chefe de missão da EUMM deverá ser prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de chefe de missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Lunardi

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 (rectificação no JO L 324 de 29.11.2002, p. 76).

(2) JO L 190 de 30.7.2003, p. 19.
Decisão do Conselho

de 1 de Dezembro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/842/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Irlandês,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões(1).

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Maurice CUMMINS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Novembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões Michael FITZGERALD, Councillor, em substituição de Maurice CUMMINS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Maroni

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 5 de Dezembro de 2003

que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá

[notificada com o número C(2003) 4525]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/844/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/15/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo o Canadá, dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína.

(2) O Canadá enviou informação acerca de um centro de recolha de sémen oficialmente aprovado pelas autoridades veterinárias daquele país para a exportação de sémen da espécie suína para a Comunidade. O Canadá solicitou que o centro fosse introduzido na lista de centros de recolha de sémen aprovados ao abrigo da Decisão 2002/613/CE.

(3) Foram recebidas do Canadá garantias relativas à conformidade com os requisitos da Directiva 90/429/CEE.

(4) A Decisão 2002/613/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte linha à parte do Canadá constante do anexo V da Decisão 2002/613/CE:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir 9 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 196 de 25.7.2002, p. 45.

(4) JO L 7 de 11.1.2003, p. 90.
Decisão do Conselho

de 1 de Dezembro de 2003

relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(2003/841/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 49.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.

(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos, ou seja, até 22 de Outubro de 2004, como indicado.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Maroni

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 28 de Novembro de 2003

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/833/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua reunião de 2 de Outubro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência da gelatina e do colagénio para consumo humano. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.

(2) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

(3) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.
Decisão do Conselho

de 27 de Novembro de 2003

relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

(2003/835/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Deliberando com base no artigo 7.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "protocolo de Schengen"),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(1), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos.

(2) O acordo referido no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, relativo ao fornecimento, instalação e gestão da rede Sirene fase II, celebrado em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium (posteriormente Global One Belgium), caducou em 23 de Agosto de 2001.

(3) O acordo celebrado com a Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um Help Desk Server, referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, também caducou.

(4) Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos dois referidos acordos.

(5) Consequentemente, deixou de ser necessário que o secretário-geral do Conselho exerça as funções que lhe foram confiadas pela Decisão 1999/322/CE.

(6) A Decisão 1999/322/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/322/CE é revogada.

Artigo 2.o

1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Castelli

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 49.
Decisão 2003/832/PESC do Conselho

de 26 de Maio de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Letónia sobre a participação da República da Letónia nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).

(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho, de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com o Governo da Letónia sobre a participação deste país nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Letónia sobre a participação da República da Letónia nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 34 de 12.2.2003, p. 26.
Decisão do Conselho

de 24 de Novembro de 2003

que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

(2003/830/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Friedrich DINKHAUSER, comunicada ao Conselho em 14 de Abril de 2003,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Heinz PETER é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Friedrich DINKHAUSER, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Magri

(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.
Decisão do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

(2003/816/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Reinhold BOCKLET, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões Eberhard SINNER, Staatsminister in der Bayerischen Staatskanzlei für Europaangelegenheiten und regionale Beziehungen, em substituição de Reinhold BOCKLET pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.