Decisão do Conselho

de 19 de Junho de 2000

relativa à assinatura de celebração de uma acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante ao mercado mundial da construção naval

(2000/409/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, e o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O sector da construção naval atravessa uma crise profunda à escala mundial, consequência do excesso de capacidades que caracteriza este sector. Enquanto que a indústria comunitária seguiu, na última década, um programa de reestruturações e reduções de capacidades de produção, os produtores coreanos, pelo contrário, aumentaram consideravelmente as suas capacidades de produção a partir de 1993.

(2) Uma análise dos contratos coreanos realizada por um consultor independente para a Comissão demonstrou que os estaleiros navais coreanos propunham os seus produtos a preços substancialmente inferiores aos preços de custo. Estas práticas permitiram à indústria coreana aumentar consideravelmente as suas partes de mercado, em detrimento da indústria comunitária, cuja situação é actualmente crítica. Confrontada com uma situação mundial de preços extremamente baixos, a indústria comunitária viu as suas partes de mercado diminuírem de 25 % em 1998 para 17 % em 1999.

(3) Tendo tomado conhecimento do primeiro e do segundo relatórios sobre a situação da construção naval no mundo, elaborado pela Comissão de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(1), o Conselho, em 9 de Novembro de 1999 e em 18 de Maio de 2000, constatou a situação crítica em que este sector se encontrava e manifestou a sua grave preocupação relativamente às práticas coreanas acima referidas, que prejudicam gravemente os interesses dos estaleiros navais na Comunidade. Nas suas conclusões, o Conselho convidava igualmente a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista à uniformização das normas aplicáveis a este sector, incentivando a República da Coreia a iniciar imediatamente consultas construtivas com vista a pôr termo à concorrência desleal.

(4) Com base neste convite do Conselho, a Comissão iniciou várias fases intensivas de consulta com o Governo coreano, tendo negociado um projecto de acta aprovada. Após a assinatura da acta aprovada, a Coreia deverá abster-se de qualquer intervenção directa ou indirecta destinada a apoiar os estaleiros navais coreanos, devendo aplicar as normas internacionais de garantia da transparência financeira e contabilística e garantir que os estaleiros navais coreanos fixem os seus preços segundo os critérios de mercado. A acta aprovada inclui ainda um mecanismo ad hoc de consultas destinado a resolver qualquer problema suscitado por uma das partes de acordo com um calendário estrito.

(5) A acta aprovada deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante ao mercado mundial da construção naval.

O texto da acta aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a acta aprovada em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.