REGULAMENTO (CEE) No 1977/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 46o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/91 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1991/1992; que é necessário alterá-lo, uma vez que o no 4 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1993/1994;

Considerando que, a fim de garantir a boa execução do contrato, é necessário introduzir a exigência de uma garantia;

Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório pelo contratante, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação deste prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3461/85 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva previstas para a campanha de 1993/1994 pelo no 4 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 serão organizadas nos Estados-membros em que:

- as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis,

- as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa. ».

2. No artigo 2o, é inserido o seguinte no 3A:

« 3A. O contrato só produzirá efeitos após a constituição a favor do organismo competente de uma garantia igual a 15 % do montante máximo da participação financeira, destinada a assegurar a execução do contrato.

No caso de a garantia não ser constituída no prazo de duas semanas a seguir à data de celebração do contrato, este fica sem objecto e deixa de produzir efeitos jurídicos.

Todavia, atendendo à natureza jurídia do co-contratante, pode ser aceite uma garantia escrita da sua autoridade de tutela desde que esta última tome a seu cargo:

- o compromisso de velar pelo correcto cumprimento das obrigações assumidas,

- a verificação de que os montantes recebidos são correctamente utilizados no cumprimento das obrigações assumidas.

A exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (*), consiste na execução das acções previstas no contrato. A garantia será liberada aquando do pagamento do saldo, em conformidade com o no 3 do artigo 5o

(*) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ».

3. No artigo 5o, é inserido o seguinte no 2A:

« 2A. O pedido do saldo será apresentado, o mais tardar, antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas no contrato. Será acompanhado:

- dos documentos comprovativos adequados,

- de um mapa recapitulativo das realizações,

- de um relatório de avaliação dos resultados obtidos.

Salvo em caso de força maior, a apresentação tardia do pedido do saldo, acompanhado da documentação adequada, ocasiona uma redução do saldo, de 3 % por mês de atraso. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO no L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO no L 193 de 17. 7. 1991, p. 14.