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REGULAMENTO (CEE) No. 1357/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1964/87, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo no. 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 11 do Protocolo no. 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo

no. 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1964/87 (3) prevê no no. 2 do seu artigo 2o. que, sempre que a produção estimada de algodão descaroçado exceder a quantidade máxima garantida, o montante da ajuda será diminuído; que essa diminuição foi limitada, relativamente às campanhas de 1987/1988 e 1989/1990 a uma determinada percentagem do preço de objectivo; que, tendo em conta a situação actual do mercado do sector e o regime de quantidade garantida, é conveniente prorrogar por uma campanha a limitação da diminuição do montante da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O no. 2, segundo parágrafo, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, essa diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15 %, 20 %, 25 % e 25 % do preço de objectivo.»

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(2) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(3) JO no. L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.
31.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/31
REGULAMENTO (CEE)N?1446/90DACOMISSÃO
de30deMaiode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1392/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,69ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L184de30.6.1989,p.10.
(4)JOn?L133de24.5.1990,p.51.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1428/90 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 1990

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 2 de Junho a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Tecto (em toneladas) // // // // // 02.0090 (9) // 5802 11 00 5802 19 00 ex 6302 60 00 // Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »), roupa de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, com argolas (« tecidos turcos »), e tecidos similares de algodão // 879 // // // //
30.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/27
REGULAMENTO (CEE)N?1431/90DACOMISSÃO
de29deMaiode1990
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeberingelasprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensação naimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensação naimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1399/90da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1399/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L363de13.12.1989,p.3.0JOn?L371de20.12.1989,p.28
OJOn?L133de24.5.1990,p.69.
N?L136/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1417/90DACOMISSÃO
de28deMaiode1990
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdémercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?201/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1140/90daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1140/90aosdadosdosquaisaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1140/90,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatoríoemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L22de27.1.1990,p.7.
(3)JOn?L113de4.5.1990,p.25.

29.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMaiode1990,quealteraasrestituiçõesaplicaveisa
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000110
11010000120
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000100
11021000200
11021000300
11021000500
11021000900
11031110100
11031110200
11031110500
11031110900
11031190100
1103119090001
04
05
06
02
03
05
02
04
07
02
03
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
010
30,00
30,00
22,00
20,00
30,00
30,00
20,00
30,00
22,00
20,00
70,00
0
80,00
80,00
73,00
70,00
68,00
64,00
80,00
80,00
80,00
80,00
214,00
202,00
181,00
170,00
8a,00

N?L136/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.90
(')Osdestinoss9oidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06Tunísia,
07UniãoSoviética.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daGomissão(JOn?L134de28.
5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn°.L292de11.10.1989,p.10).
31.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/29
REGULAMENTO (CEE)N?1445/90DACOMISSÃO
de30deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1369/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JÒn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L131de23.5.1990,p.19.

N?L138/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.90
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,26(')
17011190 31,26(')
17011210 31,26(')
17011290 31,26(')
17019100 33,56
17019910 33,56
17019990 33,56f)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissSo(JOn?L151de30.6.1968,
P.42),
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L138/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1447/90DACOMISSÃO
de30deMaiode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(?),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarem,brutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1406/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1416/900;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1406/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1406/90alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L133de24.5.1990,p.82.ÓJOn?L136de29.5.1990,p.16.

31.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1990,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 26,75(')
17011190910 26,95(0
17011190950 0
17011290100 26,75(>)
17011290910 26,95(0
17011290950 (2)
17019100000 I 0,2908
17019910100 29,08
17019910910 29,30
17019910950 28,30
17019990100 0,2908
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L138/34 31.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1448/90DACOMISSÃO
de30deMaiode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?983/90,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
31,798ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portuga),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
N?L140/114 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1495/90DACOMISSÃO
de31deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on!8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1445/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)IOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4JOn?L138de31.5.1990,p.29.

1.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/115
ANEXO
doregulamento daComissão,de31deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,540)
17011190 31,54(l)
17011210 31,540)
17011290 31,54c)
17019100 34,08
17019910 34,08
17019990 34,08(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L140/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1469/90DACOMISSÃO
de31deMaiode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1090/90(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicavelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em18,28ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1*81,p.4.f)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.b)JOn?L111de1.5.1990,p.10.