27.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/69
REGULAMENTO (CEE)N?1439/88DACOMISSÃO
de26deMaiode1988
quefixaasrestituiçõesaplicaveisaexportaçãonoquerespeitaaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(*),definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosabasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidade enomercadomundial:TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?1097/88(2)e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino:
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãop^raocálculodestas:Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?1636/87Q,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbio,em
numeráriodecadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperídodeterminadoemrelaçãoàsmoedas
daComunidadereferidasnotravessãoprecedenteeao
coeficienteanteriormente citado;Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelecenosectordoscereaisasnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
aoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastendoemconsideraçãoasituaçãoeas
perspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibili­
dadesemcereaisbemcomodoseupreçonomercadoda
Comunidadee,poroutrolado,dospreçosdoscereaise
dosprodutosdosectordoscereaisnomercadomundial;
que,nostermosdomesmoartigo,importatambémasse­
guraraosmercadosdoscereaisumasituaçãoequilibradae
umdesenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciaise,alémdisso,tomaremcontaoaspecto
económicodasexportaçõesencaradaseointeresseem
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo:
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(4),comaúltimaConsiderandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L110de29.4.1988.
0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.65.OJOn?L182de3.7.1987,p.49.
(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

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NãoefixadaarestituiçãoaexportaçãoparaPortugal. Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento (CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissãode26deMaiode1988,quefixaasrestituiçõesaplicaveisa
exportaçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 117,00
11071099000 170,00
11072000000 200,00
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.