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DECISÃO Nº 3978/89/CECA DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1990 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,

Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (1);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 435 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1990; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 20 de Dezembro de 1989, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1990 seja de 172 milhões de ecus;

Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,55 milhões de ecus,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1990 é fixada em 0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.

Artigo 2º

O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Decisão nº 4031/88/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O valor médio dos produtos, sobre os quais incidem as imposições, é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1990:

(Em ecus)

1.2 // // // Produtos // Valor médio // // // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite // 58,54 // Hulha de todas as categorias // 79,72 // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes // 174,38 // Aço em lingotes // 262,10 // Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado // 436,84 » // //

Artigo 3º

O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 4031/88/CECA, passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue:

(Em ecus)

1.2 // // // Produtos // Incidência em Janeiro de 1990 e meses seguintes Cobrança em Março de 1990 e meses seguintes // // // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite (1) // 0,18147 // Hulha de todas as categorias (2) // 0,24713 // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes // 0,38488 // Aço em lingotes // 0,70995 // Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado // 0,32882 // //

(1) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3 %.

(2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1º da Decisão nº 2/52/CECA, reduzida de 14 %.

Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão. »

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.

(2) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 33.

ANEXO

QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1990

(Em milhões de ecus)

1.2.3.4 // // // // // Necessidades // Previsões // Recursos // Previsões // // // // 1.2.3.4.5 // Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido) 1. Despesas administrativas 2. Auxílios à readaptação (artigo 56º) 3. Auxílios à investigação (artigo 55º) 3.1. Aço 3.2. Carvão 3.3. Social 4. Auxílios sob forma de bonificação de juros 4.1. Investimentos (artigo 54º) 4.2. Reconversão (artigo 56º) 5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (artigo 56º) 6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera (artigo 56º) // 5 184 88 68 50 40 // 41 34 13 10 58 // Recursos do exercício 1. Recursos correntes 1.1. Produto das imposições a 0,31 % 1.2. Saldo líquido do exercício anterior 1.3. Multas e majoração de mora 1.4. Diversos 2. Anulação de compromissos que muito provavelmente são serão realizados 3. Recursos do exercício 1989 não utilizados 4. Receitas extraordinárias para as medidas sociais ligadas à reestruturação das indústrias CECA 5. Recursos à reserva para imprevistos // 172 139 14 p. m. 60 p. m. 50 p. m. // // 435 // // // 435 // Operações financiadas por empréstimos concedidos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos 7. Habitações sociais // 12 // // Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos 6. Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA // 12 // // // // //