REGULAMENTO (CEE) No. 3901/91 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1991

que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

(CEE) no. 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 72o.,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3851/91 do Conselho (3), prevê que o título alcoométrico deve ser indicado na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados e que os dispositivos de fecho para as garrafas que contenham estes vinhos não podem ser revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricada à base de chumbo a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente estabelecer as normas de execução retomando essencialmente as regras já adoptadas para a designação dos vinhos, dos mostos de uvas e dos vinhos espumantes;

Considerando que o disposto no presente regulamento deve substituir o disposto no Regulamento (CEE) no. 1069/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que estabelece regras de execução para a indicação do teor alcoólico na rotulagem de vinhos especiais (4); que estas últimas disposições devem ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados é feita por unidade ou meia unidade de percentagem de volume.

O título alcoométrico volúmico adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior a mais de 0,8 % vol do título determinado pela análise.

2. O número que corresponde ao título alcoométrico volúmico adquirido é seguido do símbolo «% vol» e pode ser precedido dos termos «título alcoométrico adquirido» ou «álcool adquirido» ou da abreviatura «alc». Será indicado na rotulagem em caracteres de uma altura mínima de 3 milímetros.

Artigo 2o.

Os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e os vinhos frisantes gaseificados que:

a) Antes de 1 de Maio de 1988 foram colocados em recipientes de um volume nominal de 60 litros ou menos, e revestidos de uma rotulagem:

- que incluam a indicação do título alcoométrico volúmico adquirido de um modo que não esteja em conformidade com o disposto no artigo 1o., mas seja conforme às disposições dos Estados-membros em vigor antes daquela data,

ou

- que não incluam a indicação do título alcoométrico, se esta não era exigida pelas disposições dos Estados-membros em vigor antes daquela data,

ou

b)

Foram engarrafados e revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricadas à base de chumbo antes de 1 de Janeiro de 1993,

podem ser detidos com vista à venda, à colocação em circulação e à exportação até à ruptura das existências.

Artigo 3o.

Fica revogado o Regulamento (CEE) no. 1069/87.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no. L 163 de 26. 6. 1991, p. 6.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO no. L 104 de 16. 4. 1987, p. 14.