Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho

de 21 de Setembro de 2000

que altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o e o artigo 16.o do protocolo n.o 9,

Deliberando nos termos do protocolo n.o 9,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 9 institui um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos). A chave de repartição dos ecopontos pelos Estados-Membros é apresentada no anexo 4 do mesmo protocolo.

(2) O n.o 2, alínea c), do artigo 11.o do Protoclo n.o 9 prevê que a Comissão adopte as medidas adequadas em conformidade com o n.o 3 do anexo 5, se, num ano, o número dos trajectos em trânsito no território austríaco que exigem ecopontos exceder em mais de 8 % o número de referência estabelecido para 1991.

(3) O n.o 3 do anexo 5 do protocolo n.o 9 estabelece regras para o cálculo de um novo número de ecopontos, a aplicar caso o número de referência estabelecido para 1991 for excedido.

(4) O limite estabelecido no n.o 2, alínea c), do artigo 11.o foi excedido em 1999. A aplicação do método de cálculo previsto no n.o 3 do anexo 5 irá ter como resultado uma redução do número total de ecopontos disponíveis.

(5) A aplicação do protocolo n.o 9 deve ser feita em conformidade com as liberdades fundamentais instauradas pelo Tratado. É, pois, necessário tomar medidas capazes de assegurar a livre circulação de mercadorias e o pleno funcionamento do mercado interno.

(6) A imposição de uma redução total dos ecopontos somente em 2000 teria o efeito desproporcionado de parar quase por completo o trânsito através da Áustria. Por conseguinte, há que repartir a redução do número total de ecopontos durante os anos de 2000 a 2003.

(7) Além disso, para que a redução dos ecopontos seja proporcional, os Estados-Membros que mais contribuíram para exceder o limite de 8 % devem ser objecto de uma diminuição do número de ecopontos que lhes são atribuídos, de modo a garantir a realização da redução total. Esta medida requer uma revisão da chave de repartição dos ecopontos pelos Estados-Membros.

(8) Para garantir uma utilização o mais eficiente possível dos ecopontos disponíveis, devem ser tomadas medidas para incentivar os Estados-Membros a restituírem os ecopontos não utilizados à Comissão, de modo a que estes possam ser redistribuídos.

(9) A utilização mais intensa do caminho-de-ferro no transporte combinado, em particular da "Rollende Landstraße", é menos nociva para o ambiente do que o transporte rodoviário e pode aliviar a pressão nos ecopontos disponíveis. Urge, portanto, promover uma utilização mais eficiente deste modo de transporte mediante, nomeadamente, a revisão do sistema de reserva de lugares. Os efeitos destas iniciativas deverão ser monitorizados.

(10) O anexo 4 do protocolo n.o 9 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94(1) devem ser alterados em conformidade.

(11) O Comité referido no artigo 16.o do protocolo n.o 9 não emitiu parecer sobre as medidas apresentadas na proposta. Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, a Comissão deve apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia é alterado do seguinte modo:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 3298/94 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"No caso previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 11.o do protocolo n.o 9, o número de ecopontos será reduzido. A redução será calculada segundo o método estabelecido no n.o 3 do anexo 5 do protocolo n.o 9. A redução dos ecopontos assim calculada será repartida por vários anos."

2. É aditado o seguinte número ao artigo 7.o:

"3. Em cada ano, a Comissão tomará nota do número de ecopontos atribuído a cada Estado-Membro para o ano anterior que, em 1 de Fevereiro, não tenha sido utilizado nem restituído à Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o Se o número de ecopontos não utilizados for superior a 2 % do número dos ecopontos atribuído a um Estado-Membro, a Comissão subtrairá um número equivalente de ecopontos aos ecopontos atribuídos ao Estado-Membro para o ano em questão. Estes ecopontos serão acrescentados à reserva da Comunidade para esse ano."

3. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 14.oB

A Comissão acompanhará a actividade desenvolvida pela Áustria e outros Estados-Membros para melhorar o nível de serviço do transporte combinado nos Alpes. A Comissão elaborará um primeiro relatório em 2001."

4. O anexo D passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO D

REPARTIÇÃO DOS ECOPONTOS 2000-2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 20. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1524/96 (JO L 190 de 31.7.1996, p. 13).