*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1986

que revoga a Decisão 86/139/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos

(86/368/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9ºA e 9ºB,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 8ºA e 8ºB,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 7ºA e 7ºB,

Considerando que a peste suína africana foi detectada nos Países Baixos;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 86/139/CEE de 4 de Abril 1986 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/302/CEE (6), pelas quais determinadas partes do território foram objecto objecto de uma proibição nas trocas comerciais intracomunitárias de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno, e que em seguida foram progressivamente liberadas tendo em conta a clarificação da situação da doença;

Considerando que não foi detectado qualquer novo foco de doença; que os resultados de um vasto programa de pesquisa serológica sistemática incluindo a utilização de « porcos sentinelas » nas explorações infectadas, mostram que a doença foi eliminada do território dos Países Baixos;

Considerando que as autoridades neerlandesas garantiram ao Comité Veterinário Permanente que continurão a proibir a entrada, nas trocas comerciais intracomunitárias, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno sujeitos a restrições em conformidade com as Decisões 86/139/CEE, 86/150/CEE da Comissão (7) e 86/302/CEE;

Considerando que a Decisão 86/139/CEE pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 86/139/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 57.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 49.

(7) JO nº L 112 de 29. 4. 1986, p. 51.