DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 507] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/221/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,

(1) Considerando que, em Novembro e Dezembro de 1998, se declararam focos de febre catarral ovina em várias ilhas gregas do Dodecaneso;

(2) Considerando que, entretanto, a ilha de Samos foi infestada pela doença;

(3) Considerando que as disposições que prevêem o abate total dos rebanhos infectados não estão adaptadas ao caso específico da febre catarral, devido ao seu modo de transmissão;

(4) Considerando que, em primeiro lugar, foi necessário tomar medidas de emergência;

(5) Considerando que as autoridades gregas transmitiram um balanço relativo à execução dessas medidas até 8 de Janeiro de 1999, e que é necessário prever a contribuição financeira da Comunidade para as despesas com essas medidas;

(6) Considerando que o dispositivo introduzido deve voltar a ser examinado à luz dos resultados do programa de serovigilância;

(7) Considerando que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira da Comunidade;

(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por animais atingidos os animais que apresentam manifestações clínicas da doença e por animais contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou contaminados os animais que reagiram positivamente a um teste serológico.

A contribuição financeira da Comunidade para as despesas com as medidas postas em execução até 8 de Janeiro de 1999 a título da erradicação da febre catarral ovina manifestada na Grécia é fixada, até ao limite máximo de um montante de 0,3 milhões de euros, em:

- 50 % das despesas da Grécia a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais atingidos, contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou contaminados,

- 50 % das despesas da Grécia com a desinsectização das explorações infestadas e das explorações que terão sido expostas ao risco de contaminação devido à sua implantação,

- 50 % das despesas da Grécia com o programa de serovigilância previsto no n.° 1 do artigo 2.°

Artigo 2.°

1. A Grécia deve pôr em execução um programa de serovigilância que garanta a detecção da doença em conformidade com o anexo da presente decisão.

2. A Grécia comunicará os resultados do programa referido no n.° 1 à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Abril de 1999.

Artigo 3.°

1. A Grécia proibirá a saída dos animais, do seu esperma, óvulos e embriões das espécies receptivas do território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.

2. A Grécia fará depender da autorização dos serviços veterinários os movimentos de animais das espécies receptivas no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.

Artigo 4.°

A Grécia deve pôr em execução um programa geral de desinsectização, tendo em vista, nomeadamente, os meios de transporte.

Artigo 5.°

O disposto nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° só é aplicável no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.

Artigo 6.°

1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comparativos.

2. Os documentos comprovativos referidos no n.° 1 devem incluir:

a) Um relatório epidemiológico relativo a cada uma das explorações em que tenham sido efectuados abates.

b) Um relatório financeiro de que constem, nomeadamente, a lista dos beneficiários e o seu endereço, o número, as espécies e categorias dos animais abatidos, a data do abate, a importância paga (sem IVA) e a data do pagamento.

c) Um relatório que certifique a execução das medidas previstas nos artigos 2.°, 3.° e 4.°

Artigo 7.°

O pedido de pagamento, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no artigo 6.°, será submetido à Comissão antes de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 8.°

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local para se certificar da aplicação das medidas e das despesas suportadas.

A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

2. Os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 9.°

A presente decisão é aplicável até 1 de Maio de 1999. Será objecto de novo exame antes de 1 de Abril de 1999.

Artigo 10.°

A Grécia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

ANEXO

O programa de serovigilância para a detecção de animais seropositivos incidirá sobre:

- 100 % dos animais das espécies receptivas nas localidades infestadas,

- 100 % dos bovinos e 10 % dos ovinos e caprinos em todas as outras explorações das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.