Regulamento (CE) n.o 1221/2003 da Comissão

de 8 de Julho de 2003

que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.oA,

Considerando o seguinte:

(1) Do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.o 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Espanha, a Grécia, Portugal, a França e a Itália, as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes correspondentes referidos na Decisão 2001/650/CE(5) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/883/CE(6), no respeitante à Espanha, na Decisão 2001/649/CE(7) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/880/CE(8), no respeitante à Grécia, na Decisão 2001/670/CE(9) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/878/CE(10), no respeitante a Portugal, na Decisão 2001/648/CE(11) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/879/CE(12), no respeitante à França, e na Decisão 2001/658/CE(13) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/884/CE(14), no respeitante à Itália.

(2) O n.o 1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1793/2002 da Comissão(15), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 15/2003(16).

(3) Com o objectivo de determinar a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2366/98 da Comissão(17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2383/2002(18). De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2001/2002 é igual, no caso da Itália, a 711076 toneladas, no caso da França a 2591 toneladas, no caso da Grécia a 404619 toneladas, no caso de Espanha a 1562531 toneladas e no caso de Portugal a 33613 toneladas.

(4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.o 2261/84 e (CEE) n.o 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas.

(5) Tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE e pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva a considerar para a ajuda ao azeite referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para a campanha de comercialização de 2001/2002, o montante unitário da ajuda à produção referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva, é igual a:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 229 de 25.8.2001, p. 20.

(6) JO L 327 de 12.12.2001, p. 43.

(7) JO L 229 de 25.8.2001, p. 16.

(8) JO L 326 de 11.12.2001, p. 42.

(9) JO L 235 de 4.9.2001, p. 16.

(10) JO L 326 de 11.12.2001, p. 40.

(11) JO L 229 de 25.8.2001, p. 12.

(12) JO L 326 de 11.12.2001, p. 41.

(13) JO L 231 de 29.8.2001, p. 16.

(14) JO L 327 de 12.12.2001, p. 44.

(15) JO L 272 de 10.10.2002, p. 11.

(16) JO L 2 de 7.1.2003, p. 6.

(17) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(18) JO L 358 de 31.12.2002, p. 122.