DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2181 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021

[notificada com o número C(2020) 8996]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

(2) Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

(3) Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

(4) Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

(5) A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2021, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2021 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2021.

(6) Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. Limites quantitativos para introdução em livre prática As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2021, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes: Substâncias regulamentadas Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP) Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) 500 550,00 Grupo III (halons) 25 762 300,00 Grupo IV (tetracloreto de carbono) 24 530 561,00 Grupo V (1,1,1-tricloroetano) 2 500 000,00 Grupo VI (brometo de metilo) 630 835,20 Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) 4 569,16 Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) 4 916 159,75 Grupo IX (bromoclorometano) 264 024,00

Artigo 2.o Atribuição de quotas para introdução em livre prática 1. As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I. 2. As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II. 3. As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III. 4. As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV. 5. As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V. 6. As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI. 7. As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII. 8. As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII. 9. As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2021 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X. As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2021 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o Período de eficácia A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Artigo 5.o Destinatários São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: 1 Abcr GmbH Im Schlehert 10 76187 Karlsruhe Alemanha 2 Agilent Technologies Manufacturing GmbH & Co. KG Hewlett-Packard-Str. 8 D-76337 Waldbronn Alemanha 3 Albemarle Europe SPRL Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 B-1348 Louvain-la-Neuve Bélgica 4 ARKEMA FRANCE Rue Estienne d'Orves 420 92705 COLOMBES CEDEX França 5 Arthur Friedrichs Kältemittel GmbH Bei den Kämpen 22 21220 Seevetal Alemanha 6 ATELIERS BIGATA SASU RUE JEAN-BAPTISTE PERRIN 10 33320 EYSINES França 7 BASF Agri-Production S.A.S. Rue de Verdun 32 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf França 8 Bayer AG Alfred-Nobel-Str. 50 40789 Monheim Alemanha 9 Biovit d.o.o. Varazdinska ulica - Odvojak II 15 HR-42000 Varazdin Croácia 10 Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG Buetzflether Sand 2 21683 Stade Alemanha 11 BTC B.V. Albert Thijsstraat 17 6471WX Eijgelshoven Países Baixos 12 Ceram Optec SIA Skanstes street 7 K-1 LV-1013 Riga Letónia 13 Chemours Netherlands B.V. Baanhoekweg 22 3313LA Dordrecht Países Baixos 14 Daikin Refrigerants Europe GmbH Industriepark Höchst 65926 Frankfurt am Main Alemanha 15 Dyneon GmbH Industrieparkstr. 1 84508 Burgkirchen Alemanha 16 EAF protect s.r.o. Karlovarská 131/50 35002 Cheb 2 República Checa 17 F-Select GmbH Grosshesseloherstr. 18 81479 Munich Alemanha 18 FOT LTD Ovcha kupel 13 1618 Sofia Bulgária 19 Gedeon Richter Plc. Gyömrői út 19-21. H-1103 Budapest Hungria 20 GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH Ruhrstr. 113 22761 Hamburg Alemanha 21 GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci VIA FERRI ROCCO 32 70022 ALTAMURA Itália 22 Hovione FarmaCiência, SA Quinta de S. Pedro - Sete Casas 2674-506 Loures Portugal 23 Hudson Technologies Europe S.r.l. Via degli Olmetti 39/E 00060 Formello Itália 24 Hugen Maintenance for Aircraft B.V. Marketing 43 6921 Duiven Países Baixos 25 Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv Marketing 43 6921 RE Duiven Países Baixos 26 ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. Koningin Wilhelminaplein 30 1062 KR Amsterdam Países Baixos 27 INTERGEO LTD INDUSTRIAL PARK OF THERMI 57001 THESSALONIKI Grécia 28 L'HOTELLIER SAS Rue Henri Poincaré 4 92160 ANTONY França 29 Labmix24 GmbH Industriestr. 18A 46499 Hamminkeln Alemanha 30 LABORATORIOS MIRET S.A. Geminis 4 08228 Terrassa Espanha 31 LGC Standards GmbH Mercatorstr. 51 46485 Wesel Alemanha 32 Ludwig-Maximilians-University Butenadtstr. 5-13 (HAUS D) DE-81377 Munich Alemanha 33 Martec SpA Via dell'industria 1 I-20060 Vignate Itália 34 MEBROM NV INDUSTRIELAAN 9 9990 MALDEGEM Bélgica 35 Mebrom Technology NV Antwerpsesteenweg 45 2830 Willebroek Bélgica 36 Neochema GmbH Am Kümmerling 37A 55294 Bodenheim Alemanha 37 P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. Mialki Szlak 52 80-717 Gdansk Polónia 38 Philipps-Universität Marburg Biegenstrasse 10 35032 Marburg Alemanha 39 R.P. CHEM s.r.l. Via San Michele 47 31032 Casale sul Sile (TV) Itália 40 Restek GmbH Schaberweg 23 Bad Homburg Alemanha 41 Safety Hi-Tech srl Via Bellini 22 00198 Roma Itália 42 SANOFI CHIMIE LE BOURG 63480 VERTOLAYE França 43 Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. Psary Wolnosci 20 51-180 Wroclaw Polónia 44 SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl Rue de Luzais 80 38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER França 45 Sigma-Aldrich Chemie GmbH Riedstraße 2 89555 Steinheim Alemanha 46 Solvay Fluor GmbH Hans-Boeckler-Allee 20 30173 Hannover Alemanha 47 Solvay Specialty Polymers France SAS Avenue de la Republique 39501 Tavaux Cedex França 48 Solvay Specialty Polymers Italy SpA Viale Lombardia 20 20021 Bollate Itália 49 Sterling Chemical Malta Limited Hal Far Industrial Estate HF 51 1504 FLORIANA Malta 50 Sterling SpA Via della Carboneria 30 06073 Solomeo - Corciano (PG) Itália 51 Tazzetti SAU Calle Roma 2 28813 Torres de la Alameda Espanha 52 Tazzetti SpA Corso Europa 600/A 10088 Volpiano Itália 53 TECHLAB SARL La tannerie 4C 57072 METZ CEDEX 3 França 54 TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH Werner-von-Siemens-Str. 18 D-97076 Würzburg Alemanha 55 ULTRA Scientific Italia srl Via emilia 51/D 40011 Anzola emilia Itália 56 UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH Alt-Herrenwyk 12 23569 Lübeck Alemanha 57 VALLISCOR EUROPA LIMITED 13-18 City Quay D02 ED70 Dublin Irlanda 58 VATRO-SERVIS d.o.o. Dravska 61 42202 Trnovec Bartolovecki Croácia

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

(3) JO C 115 de 7.4.2020, p. 14.