N?L343/1 5.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?3650/87DOCONSELHO
de3deDezembrode1987
quecriaumdireitoanti-dumping definitivosobreasimportaçõesdeferro-silício
origináriasdoBrasil
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2176/84do
Conselho,de23deJulhode1984,relativoàdefesacontra
asimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade
EconómicaEuropeia('),comaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1761/87(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão,
depoisdeconsultasrealizadasnoâmbitodoComité
Consultivo,talcomoprevistonoreferidoregulamento ,
Considerando oseguinte:
A.Medidasprovisórias
(1)PeloRegulamento (CEE)n?2409/87(3),aComis­
sãocriouumdireitoanti-dumping provisóriosobre
asimportaçõesdeferro-silícioorigináriasdoBrasil.
B.Desenrolardoprocesso
(2)Nasequênciadacriaçãododireitoprovisório,a
AssociaçãodeFabricantesBrasileirosdeFerroligas
(Abrafa)eumimportadorqueatéessemomento
nãohaviacooperadonoinquéritosolicitaram ,
tendo-lhessidoconcedida,apossibilidadedeserem
ouvidospelaComissão .AComissãoinformou-os
pormenorizadamente dosfactosemquehavia
baseadoassuasconclusõesprovisórias .Apresen­
taramigualmenteobservaçõesporescritoemque
davamaconhecerasuaposiçãosobreestasconclu­
sões.
(3)Osinteressadosdirectosforamigualmenteinfor­
madosdosfactoseconsiderações essenciaiscom
basenosquaissetencionavarecomendar acriação
deumdireitodefinitivoeacobrançadefinitivados
montantesgarantidospelodireitoprovisório .Foi­
-lhesdadoumprazoparaapresentaçãodassuasobservações ,eosseuscomentáriosforamtidosem
consideração .
C.Dumping
(4)Nãoforamapresentadosnovoselementosdeprova
relativosaodumping.Aconclusãoaquesechegou
nafasepreliminaréassimconfirmada .
D.Prejuízo
(5)Comoreferidonoponto2,umimportadorde
ferro-silícioatéquidesconhecidodeu-seaconhecer
àComissão.Esteimportadoralegoutercomprado
ferro-silícioaumprodutorbrasileiroquenãotinha
cooperadonoprocesso.Aseremcorrectasasinfor­
maçõesprestadasoralmenteporesteimportador
—apesardenãoseremsusceptíverisdeverificação
—,asimportaçõesdoBrasilseriamalgomais
elevadasdoqueoestabelecidoprovisoriamente ,
sendoapartedomercadodetidaporestasexporta­
çõesconsequentemente maiselevadaqueacons­
tantedoponto11doRegulamento (CEE)
n?2409/87.Nãoforamapresentados novos
elementosdeprovarelativamente aosoutros
aspectosdoprejuízoreferidosnospontos10,11e
12doreferidoregulamento .Asconclusõesaquese
chegounafasepreliminarsãoassimconfirmadas .
Conclui-seassimdefinitivamente queasimporta­
çõesobjectodedumpingdeferro-silíciooriginárias
doBrasil,consideradas isoladamente ,devemser
consideradas comocausadorasdeumprejuízo
importanteàindústriacomunitária .
(6)Oexportadorbrasileiroreferidonosegundopará­
grafodoponto3doRegulamento (CEE)
n?2409/87revelouagoraque,afinal,nãotinha
exportadoparaaComunidade eque,porisso,
deveriaeliminar-seareferênciaàsuanãocoopera­
çãonoprocesso.
E.Interessecomunitário
(7)Nãoforamapresentadosoutrosargumentospara
alémdosabordadosnoponto13doRegulamento
(CEE)n?2409/87.Sãoconfirmadasasconclusões
neleestabelecidas .(»)JOn?L201de30.7.1984,p.1.
(2)JOn?L167de26.6.1987,p.9.
(3)JOn?L219de8.8.1987,p.24.

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Cdapautaaduaneiracomum,correspondente aocódigo
Nimexe73.02-30,origináriodoBrasil.
2.Omontantedodireitoéde59ECUsportonelada
líquido.
3.Odireitonãoseaplicaaosprodutosfabricadose
exportadospelaCompanhiaBrasileiraCarburetode
CálcioCBCCSA,pelaItalmagnésioSAepelaEletrome­
talurSAIndústriaeComércio.
4.Sãoaplicáveisasnormasemvigoremmatériade
direitosaduaneiros .F.Compromisso
(8)Aassociaçãoindustrialbrasileira,aAbrafa,
ofereceuumcompromissoemrelaçãoàsexporta­
çõesdeferro-silíciodosseusmembrosparaa
Comunidade .
Apósconsultas,estecompromissonãofoiconside­
radoaceitávelpelaComissão.Aassociaçãofoi
informadadosrespectivosmotivos.
G.Cobrançadefinitivadosmontantes
garantidospelodireitoprovisório ;criaçãode
umdireitodefinitivo
(9)Nãoforamapresentadosoutrosargumentospara
alémdosabordadosnoponto14doRegulamento
(CEE)n?2409/87.Sãoconfirmadasasconclusões
neleestablecidas .Nestascondiçõesdevesercriado
umdireitoanti-dumping definitivosobreas
importaçõesdeferro-silícioorigináriasdoBrasil,
devendosercobradoomontantegarantidopor
forçadodireitoanti-dumping provisórioinstituído
.peloRegulamento (CEE)n?2409/87,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éinstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivo
sobreasimportaçõesdeferro-silíciodasubposição73.02Artigo2?
Osmontantesgarantidospelodireitoanti-dumping
provisórioporforçadoRegulamento (CEE)n?2409/87
sãodefinitivamente cobrados.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deDezembrode1987
PeloConselho
0Presidente
C.CHRISTENSEN