ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/9
REGULAMENTO (CEE)N?707/90DACOMISSÃO
de22deMarçode1990
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2848/89
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade«1deJunhode1989»quefiguranoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2848/89ésubstituídapeladata
de«1deFevereirode1990».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectoracarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2848/89da
Comissão(3)fixacertospreçosdevendadacarnede
bovinorecebidapelosorganismosdeintervençãoantesde
1deJunhode1989;queasituaçãodestasexistênciasé
talquepareceoportunosubstituirestadatapelade1de
Fevereirode1990;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.òJOn?L274de23.9.1989,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 717/90 DO CONSELHO

de 22 de Março de 1990

relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um produto químico

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o produto referido no presente regulamento beneficia até 31 de Março de 1990 de uma suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum, nomeadamente devido à ausência de produção comunitária de um produto equivalente; que, segundo um inquérito efectuado no mercado comunitário, a partir dos próximos meses passará a ser produzido na Comunidade um produto equivalente; que, por conseguinte, a prorrogação por um período limitado da suspensão relativa ao produto em causa é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao produto referido em anexo é suspenso a zero durante o período que decorre entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos (%) // // // // ex 3903 90 00 // Copolímero integralmente de anidrido maleico e estireno, ou integralmente de anidrido maleico, de estireno e de um monómero acrílico, mesmo compreendendo um copolímero em blocos de estireno e butadieno, sob qualquer das formas referidas na nota 6, alínea b), do capítulo 39 // 0 // // //
N?L83/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?758/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
África,dasCaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritórios
ultramarinos ;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3869/89aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3869/89da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?518/90(3);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasqueresultamdatransfor­
maçãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L374de22.12.1989,p.54.
(3)JOn?L53de1.3.1990,p.68.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?14
de2a8
deAbrilde1990Semanan?15
de9a15
deAbrilde1990Semanan?16
de16a22
deAbrilde1990Semanan?17
de23a29
deAbrilde1990Semanan?18
de30deAbrila
6deMaio.de1990
02043000 225,493 225,103 223,400 220,850 217,865
02044100 225,493 225,103 223,400 220,850 217,865
02044210 157,845 157,572 156,380 154,595 152,506
02044230 248,042 247,613 245,740 242,935 239,652
02044250 293,141 292,634 290,420 287,105 283,225
02044290 293,141 292,634 290,420 287,105 283,225
02044300 410,397 409,687 406,588 401,947 396,514
02045051 225,493 225,103 223,400 220,850 217,865
02045053 157,845 157,572 156,380 154,595 152,506
02045055 248,042 247,613 245,740 242,935 239,652
02045059 293,141 292,634 290,420 287,105 283,225
02045071 293,141 292,634 290,420 287,105 283,225
02045079 410,397 409,687 406,588 401,947 396,514
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 743/90 DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1990

que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de certos vinhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º,

Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa o teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que, em aplicação do disposto no nº 3, alínea b), do artigo 66º do referido regulamento, podem ser previstas derrogações relativamente a vinhos com um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 13 % vol; que certos vinhos da Gironde incluídos nesta categoria apresentam, no que se refere à colheita de 1989 e devido à lentidão das fermentações num ano de grande maturidade deste tipo tradicional de vinhos, um teor de acidez volátil superior à prevista no artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir que os referidos vinhos possam continuar a ser produzidos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os caracterizam, é conveniente prever uma derrogação do disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o teor de acidez volátil dos v.q.p.r.d. Sauternes, Barsac, Cerons, Sainte-Croix du Mont, Loupiac e Cadillac obtidos a partir de uvas colhidas em 1989 pode ser superior a 18 mas não superior a 22 miliequivalentes.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 12. 2. 1990, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 752/90 DO CONSELHO

de 26 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que devem ser previstas medidas que garantam uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda;

Considerando que é necessário garantir que o regime de retirada seja aplicado de um modo eficaz e equilibrado nos Estados-membros;

Considerando que uma das vias mais adequadas para alcançar esse objectivo consiste em ajustar as taxas de reembolso relativas à retirada de terras fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (5), no que se refere às despesas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989;

Considerando que, para os contratos assinados em 1988/1989, essas taxas só devem ser aplicadas em relação às despesas realizadas a partir do segundo ano de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1ºA é aditado o seguinte número:

« 8. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que seja efectuada uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda. »

2. Ao nº 2 do artigo 26º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no que respeita às despesas realizadas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989, incluindo as terras em relação às quais havia sido concedida uma ajuda durante a campanha anterior, aplicar-se-ão as seguintes taxas até 31 de Dezembro de 1989:

- 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 300 ecus por hectare e por ano,

- 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 300 e 600 ecus por hectare e por ano,

e, no caso de autorização concedida de acordo com o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA:

- 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 150 ecus por hectare e por ano,

- 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 150 e 300 ecus por hectare e por ano. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 268 de 20. 10. 1989, p. 5.

(2) Parecer emitido em 15 de Março de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.
30.3.90 N?L83/45 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?764/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?3993/89,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de150000toneladasdecevada
detidaspeloorganismodeintervençãodoReinoUnido
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdêcolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2418//8(4),
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?3993/89daComissão(*),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?178/90(6);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3993/89é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazode.apresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem29deMaiode1990.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JGn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L22de27.1.1990,p.7.(4JOn?L202de9.7.1982,p.23.
0'JO'n?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L380de29.12.1989,p.48.b)JOn?L21de26.1.1990,p.29.
N?L89/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?855/90DACOMISSÃO
de3deAbrilde1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87(*),
Tendo«mcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?809/90(*);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem48,484ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.OJOniL269de16.9.1989,p.29.
OJOn?L85de31.3.1990,p.58.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 847/90 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao 1,2,3,4,5,6-Hexaclorociclokexano, do código NC 2903 51 00, originário da China, beneficiária das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para 1,2,3,4,5,6-Hexaclorociclohexano, do código NC 2903 51 00, originário da China, o tecto individual é de 357 000 ecus; que, em 10 de Fevereiro de 1990, as importações na Comunidade do referido produto, originárias da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0117 // 2903 51 00 // 1,2,3,4,5,6-Hexaclorociclohexano // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
7.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/9
REGULAMENTO (CEE)N?881/90DACOMISSÃO
de6deAbrilde1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode26a30deMarçode1990nosectordacarne
debovino
e,porconseguinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,
emitiroscertificadosatéaolimitedeumapercentagem
dasquantidadespedidasparaessesprodutosesuspender,
atítuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino('),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode26a30deMarçode
1990revelouqueaquantidademáximaaplicávelao
primeirotrimestrefoiexcedidaparaosanimaisvivos;queADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosda,espéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíododé26a30deMarçode1990ecomunicados
àComissãoserioaceitesatéaolimitede15,25%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde2deAbrilde1990éproviso­
riamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L382de30.12.1989,p.62.
N?L93/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?905/90DACOMISSÃO
de9deAbrilde1990
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1990;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3891/89do
Conselho,de11deDezembrode1989,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3948/89da
Comissão,de20deDezembrode1989,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3891/89e(CEE)
n?3892/89doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?252/90(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3948/89,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentados1a5Abrilde1990emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3948/89,serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodenserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)n?
2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsde
Maiode1990para4743toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L378de27.12.1989,p.19.
(2)JOn?L379de28.12.1989,p.32.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.¥)JOn?L27de31.1.1990,p.34.