RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1996 relativa à redução do tabagismo na Comunidade Europeia (96/C 374/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Registando que, nas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e de Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;

Tomando nota de que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (1), que tinha nomeadamente por objectivo contribuir para uma melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos, reduzindo o número de casos de cancro e, neste âmbito, considerou prioritário tomar medidas antitabaco;

Registando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, reforçaram este objectivo, em 17 de Maio de 1990, através da Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (2), que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro».

Tomando nota de que através da Decisão 646/96/CE, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (3), o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram a necessidade de reduzir os factores de risco inerentes aos hábitos de vida, em particular o tabagismo;

Recordando que o tabagismo é um factor de risco em certas doenças, especialmente o cancro e as doenças cardiovasculares, e que contribui para a morte de 500 000 pessoas por ano na Comunidade;

Considerando que a população em geral, e os jovens em particular, devem ser protegidos do tabagismo;

Recordando que um objectivo-chave de qualquer estratégia de redução do tabagismo deve ser desencorajar os jovens de adquirirem o hábito de fumar, devido à dependência provocada pelo tabaco e aos seus efeitos a longo prazo;

Salientando que a exposição involuntária ao fumo dos produtos do tabaco é prejudicial para a saúde de todas as pessoas expostas;

Atendendo a que vários Estados-membros têm tentado desencorajar o tabagismo através de uma série de medidas, incluindo o aumento dos preços a retalho, especialmente através da aplicação de elevados impostos especiais de consumo;

Registando que o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no Conselho, na sua resolução, de 23 de Novembro de 1988, relativa à educação para a saúde nas escolas (4), identificam o fumo como uma influência nociva para a saúde;

Tomando nota de que o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, nas suas conclusões de 13 de Novembro de 1992, concordaram em que as escolas, através da informação e educação, desempenham um papel fundamental na prevenção das doenças;

Considerando que o efeito das iniciativas definidas na presente resolução terá ainda maior impacto na saúde pública se for combinado com programas de educação sanitária durante os anos de escolaridade obrigatória e com campanhas de informação e sensibilização do público;

Considerando que a protecção da saúde pública deve fazer parte integrante das demais políticas comunitárias;

Tomando nota de que o Conselho, na sua resolução de 20 de Dezembro de 1995 (1), convida a Comissão a garantir que os requisitos em matéria de saúde sejam integrados noutras políticas comunitárias;

CONSIDERA que é necessário avaliar o impacto sobre o consumo de tabaco, por um lado, das medidas destinadas a incentivar o tabagismo e outras actividades promocionais e, por outro, das intervenções e medidas destinadas a reduzir o tabagismo;

TOMA NOTA das «Recomendações sobre o tabaco» do Comité de cancerologistas de alto nível, adoptadas na Conferência consensual sobre o tabaco, realizada em Helsínquia, em Oututbro de 1996;

RECORDA que a publicidade ao tabaco e a sua influência na incidência do tabagismo, sobretudo entre os jovens, é objecto de uma proposta da Comissão que será analisada separadamente;

RECONHECE que, pela cooperação e coordenação entre si das suas políticas e programas de prevenção das doenças e da morte associadas ao tabagismo e ao vício de fumar, em ligação com a Comissão, os Estados-membros poderão contribuir para a redução das doenças provocadas pelo tabagismo na Comunidade;

REGISTA que os Estados-membros desenvolveram estratégias destinadas a reduzir a prevalência do tabagismo e que, embora as medidas escolhidas variem entre os Estados-membros, se podem indicar os seguintes exemplos:

- autorização de venda de tabaco apenas a adultos,

- restrição do acesso dos jovens aos produtos do tabaco através do controlo da sua venda em máquinas automáticas e proibição de distribuição de amostras gratuitas de cigarros, assim como da venda avulsa de cigarros,

- promoção de medidas destinadas a alargar as zonas «não fumadores» nos locais de trabalho tendo em vista uma maior protecção dos trabalhadores contra a exposição involuntária ao fumo do tabaco,

- introdução de restrições no que se refere à possibilidade de fumar em espaços fechados acessíveis ao público, como restaurantes, cinemas, escritórios, estabelecimentos de ensino e transportes públicos, com especial relevo para a protecção das crianças, jovens, grávidas e pessoas com doenças respiratórias,

- aumento do nível dos impostos sobre o tabaco, de modo a manter o preço dos produtos do tabaco a um nível elevado,

- reforço das medidas de educação sanitária destinadas a aumentar a consciência dos riscos associados ao tabagismo e a desencorajar o tabagismo, especialmente as que se dirigem aos jovens e a outros grupos sensíveis, como por exemplo as mulheres grávidas,

- introdução de restrições e controlos da publicidade directa e indirecta e do patrocínio e promoção comercial dos produtos do tabaco;

TOMA NOTA de que os Estados-membros introduziram controlos eficazes da rotulagem, incluindo textos de aviso, e da concentração de alcatrão nos cigarros, aplicáveis ao abrigo de directivas comunitárias;

INSTA os Estados-membros a continuarem a promover estratégias e medidas destinadas a reduzir a prevalência do tabagismo e a trocarem regularmente informações sobre essas estratégias e medidas;

CONVIDA A COMISSÃO A:

- ter especialmente em conta nas políticas comunitárias os efeitos nocivos do tabagismo na saúde e qualidade de vida dos cidadãos da Comunidade;

- fazer levantamentos das melhores práticas dos Estados-membros para reduzir a prevalência do tabagismo, e avaliar o seu impacto,

- analisar, à luz da avaliação das medidas adoptadas pelos Estados-membros, eventuais medidas que possam vir a ser tomadas pela Comunidade em apoio das acções dos Estados-membros no sentido de reduzir o tabagismo,

- apoiar os esforços dos Estados-membros no sentido de reduzir o tabagismo e apresentar regularmente relatórios sobre os progressos alcançados pela Comunidade na promoção da coordenação pelos Estados-membros das suas políticas e programas e sobre as possibilidades de outras iniciativas.

(1) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.

(2) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.

(3) JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 9.

(4) JO nº C 3 de 5. 1. 1989, p. 1.

(1) JO nº C 350 de 30. 12. 1995, p. 2.