PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/1

REGULAMENTO (UE) N.o 812/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2011

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetomorfe, fluopicolida, mandipropamida, metrafenona, nicotina e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Os limites máximos de resíduos (LMR) para o dimetomorfe, a fluopicolida, a mandipropamida, a metrafenona, a nicotina e o espirotetramato foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(2) No contexto de um procedimento conforme ao disposto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), destinado a autorizar uma utilização em lúpulo de um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa mandipropamida, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração do LMR em vigor.

(3) No que se refere ao dimetomorfe, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em morangos e alfaces de cordeiro. No que diz respeito à fluopicolida, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em cebolas, tomates, cucurbitáceas (de pele comestível), couves de inflorescência, couves de cabeça, couves rábano, alface e alho francês.

(4) Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido relativo à metrafenona para utilização em uvas de vinho e uvas de mesa. A utilização autorizada da metrofenona em uvas de vinho e uvas de mesa nos Estados Unidos traduz-se por um nível de resíduos superior ao actual LMR constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Por forma a evitar os obstáculos ao comércio na importação de uvas de vinho e uvas de mesa, é necessário um LMR superior. Evitar os obstáculos ao comércio está também em conformidade com os objectivos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (3), tal como previsto no artigo 1.o daquele acordo.

(5) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(6) No que diz respeito à nicotina, a Comissão recebeu informações de operadores de empresas do sector alimentar que revelam a presença de nicotina em chá, infusões de plantas, especiarias, bagas de roseira brava e plantas aromáticas frescas, o que dá origem a resíduos superiores ao LMR por defeito de 0,01 mg/kg definido no referido regulamento.

(7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação relativos ao dimetomorfe, à fluopicolida, à mandipropamida e à metrafenona, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (4). Para a nicotina, a Autoridade avaliou os dados de monitorização disponíveis e emitiu um parecer fundamentado sobre a fixação de LMR temporários para a nicotina nos produtos em questão (5). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

(8) Nos seus pareceres fundamentados, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR pedidas pelos requerentes eram aceitáveis em termos da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos agrícolas em causa, indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(9) No que se refere à fluopicolida em cebolas, tomates, cucurbitáceas (de pele comestível), couves de inflorescência, couves de cabeça e couves-de-bruxelas, a Autoridade concluiu que os LMR já estavam fixados a níveis que abrangiam as utilizações actuais autorizadas.

(10) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade e tendo em conta os factores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR propostas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11) A Comissão do Codex Alimentarius adoptou CXL para o espirotetramato (6). Estes valores CXL devem ser incluídos como LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005, à excepção dos valores CXL que não sejam seguros para algum grupo de consumidores europeus e para os quais a União tenha apresentado uma reserva à CCA.

(12) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(3) JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.

(4) Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em http://www.efsa.europa.eu: Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração do LMR existente aplicável ao dimetomorfe. EFSA Journal 2011;9(1):1978 [29 pp.]. Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração do LMR existente aplicável à fluopicolida. EFSA Journal 2011;9(1):1977 [39 pp.]. Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração do LMR actual para a mandipropamida. EFSA Journal 2011;9(2):2013 [22 pp.]. Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração do LMR existente aplicável à metrafenona. EFSA Journal 2011;9(1):1979 [23 pp.].

(5) Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a fixação de LMR temporários para a nicotina em chá, infusões de plantas, especiarias, bagas de roseira brava e plantas aromáticas frescas. EFSA Journal 2011;9(3):2098 [50 pp.].

(6) Apêndice III, de ALINORM 09/32/24 da Comissão do Codex Alimentarius. http://www.codexalimentarius.net/web/index_en.jsp