PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/58

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2009

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Espanha

[notificada com o número C(2009) 8283]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/794/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infecções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

(2) A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infecções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

(3) Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.

(4) A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida directiva prevê o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade.

(5) A Espanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira, tendo imediatamente adoptado as medidas necessárias nos termos da Directiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância, que deverão ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão.

(6) A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Espanha e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado.

(7) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intracomunitário e evitar o risco de adopção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir imediatamente a nível comunitário as referidas zonas estabelecidas em Espanha e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Espanha garante que as zonas de protecção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as zonas incluídas nas listas da parte A e da parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2009.

Artigo 3.o

A Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.