ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L110/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1099/91DACOMISSÃO
de30deAbrilde1991
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,nocasodefixação
antecipadaparaacampanhadecomercialização de1991/
/1992relativaàssementesdesoja,seráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde1deMaiode1991no
sentidodeteremcontaospreçoseasmedidasconexas
paraacampanhadecomercialização de1991/1992eas
consequências doregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?771/91daComissão('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1003/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?771/91aosdadosde
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1991,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
51?período
62°período
73?período
84?período
9(')5?período
100
Sementesrecolhidas :
—emEspanha 15,067 15,049 15,030 15,030 15,011 15,011
—noutrosEstados-membros 20,61120,593 20,574 20,574 18,735 18,735
(')Fixaçãoprovisória,enquantonãoforemfixados,esobreservadafixação,ospreços,asmedidasconexaseaaplicaçãodoregimedasquantidadesmaximas
garantidasparaacampanhadecomercialização de1991/1992,porforça,nomeadamente :
—daspropostasdaComissãoparaacampanhadecomercialização de1991/1992noquedizrespeitoaospreçosdeobjectivo,
—doajustamentoqueresultardoregimedasquantidadesmáximasgarantidasaplicadasàcampanhadecomercialização de1990/1991.
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(')JOn?L81de28.3.1991,p.60.
V)JOn?L104de24.4.1991,p.43.
N?L110/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1093/91DACOMISSÃO
de30deAbrilde1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?760/91(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(«),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em28,06ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L58de1.3.1986,p.18.
MJOn?L81de28.3.1991,p.24.(*)JOn?L164de24.6.1990,p.1.b)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
30.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/33
REGULAMENTO (CEE)N?1085/91DACOMISSÃO
de29deAbrilde1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),e,nomeada­
mente,on!5doseuartigo17?,
Considerandoqueasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprodutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?1049/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1049/91aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,emrelaçãoaosprodutosconstantes
doanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,emrelaçãoaosprodutos
exportadosnoseuestadonatural,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1049/91são,emrelaçãoaos
produtosconstantesdoanexodopresenteregulamento ,
alteradasemconformidadecomosmontantesquedele
constam.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de27.12.1990,p.5.
OJOn?L106de26.4.1991,p.46.

N?L108/34 JornalOficialdasComunidades Europeias30.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1991,quealteraasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino Montantedasrestituições
04050010100
04050010200 \ 124,76
04050010300 156,95
04050010500 I 160,98
04051110700 056 198,00O
***165,00
04050090100 165,00
04050090900 213,00
N?L108/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?1077/91DACOMISSÃO
de29deAbrilde1991
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarrozQ,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3056/90
(6),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadamensal­
mente;que,àluzdasituaçãoactualdomercado,asdispo­
siçõesdoreferidoregulamentolevamafixararestituição
àproduçãononívelprevistopelopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
146,13ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L362de27.12.1990,p.33.
OJOn?L189de11.7.1986,p.12.
(6)JOn?L294de25.10.1990,p.13.
N?L108/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?1083/91DACOMISSÃO
de29deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem26deAbrilde
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1046/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68
(4)JOn?L106de26.4.1991,p.40.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L108/31 30.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,630
17011190 39,63(')
17011210 39,63
17011290 39,63(■)
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,93(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(')Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
3.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/33
REGULAMENTO (CEE)N?1124/91DACOMISSÃO
de2deMaiode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(J),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoprimeiroconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,771ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L177de1.7.1981,p,4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L100de20.4.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 1110/91 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3813/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do seu artigo 6o e o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), estabelece, no seu artigo 8o, as condições de capitalização da ajuda;

Considerando que a experiência demonstra que as condições previstas para a capitalização no Regulamento (CEE) no 3813/89 são demasiado restritivas na medida em que não incluem alguns regimes de ajuda que contêm, pelo menos, alguns aspectos básicos já aceites como garantindo um tratamento enquanto regimes de capitalização; que parece ser contrário aos objectivos do Regulamento (CEE) no 768/89 excluir tais regimes do benefício das possibilidades de capitalização previstas no Regulamento (CEE) no 3813/89;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar algumas disposições do Regulamento (CEE) no 3813/89;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Auxílios ao Rendimento Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3813/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. a) Se forem estabelecidas possibilidades de capitalização em relação a um determinado PARA, pode ser proporcionada a todos os beneficiários potenciais que satisfaçam as condições estabelecidas no no 2, alíneas a) e b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 768/89 a escolha entre pagamentos capitalizados e pagamentos não capitalizados. Quando tal escolha não for concedida, o Estado-membro em causa deve indicar no projecto de PARA a base não capitalizada sobre a qual serão efectuados os pagamentos capitalizados.

b) As ajudas capitalizadas podem igualmente incluir ajudas parcialmente capitalizadas, no caso de os pagamentos estarem repartidos por um determinado número de anos, desde que o esquema de pagamentos durante os anos em causa reflita custos por unidade de trabalho superiores a 1 000 ecus no primeiro ano. A degressividade de tais pagamentos deve respeitar o disposto no artigo 6o ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.
N?L111/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1125/91DACOMISSÃO
de2deMaiode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91('),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1007/91daComisão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1092/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1007/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1007/91alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L105de25.4.1991,p.10.
(4)JOn?L110de1.5.1991,p.14.

3.5.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L111/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deMaiode1991,quealteraasrestituiçõesnaexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,57(')
17011190910 34,72(')
17011190950 (2)
17011290100 34,57(')
17011290910 34,72(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3758
17019910100 37,58
17019910910 37,74
17019910950 37,74
17019990100 0,3758
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
()FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No 1120/91 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente o no 1 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 623/91 (5), estabelece no no 2 do artigo 2o que, em derrogação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86, de 26 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, os direitos derivados da licença MCT não são transferíveis; que, à luz da experiência adquirida, é adequado prever de novo a possibilidade de transferência desses direitos; que as disposições do Regulamento (CEE) no 3816/90 devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É suprimido o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3816/90.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É igualmente aplicável às licenças MCT emitidas antes dessa entrada em vigor e cuja validade não tenha terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (5) JO no L 68 de 15. 3. 1991, p. 27. (6) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.
N°L111/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1130/91DACOMISSÃO
de2deMaiode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1100/91daComissão(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1100/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem50,136ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde3deMaiode1991para
teremcontaopreçodeobjectivodoalgodãoparaa
campanhade1991/1992easconsequências doregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L110de1.5.1991,p.35.