RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO DAS SUCATAS (Adoptada por unanimidade menos duas abstenções, na 337ª sessão, de 10 de Outubro de 1997) (97/C 356/05)

1. INTRODUÇÃO

A Convenção de Basileia, sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, foi ratificada pelos Estados-membros da UE e pela Comissão Europeia.

Esta convenção diz respeito ao transporte transfronteiriço de resíduos perigosos e outros, classificando as sucatas entre os resíduos não-perigosos.

A Convenção de Basileia está na origem de trabalhos da OCDE e da União Europeia na matéria.

Assim, a OCDE publicou, em 30 de Março de 1992, uma decisão (92/39 final) relativa ao controlo, no interior do seu território, de movimentos transfronteiriços de resíduos destinados, designadamente, a operações de valorização.

A OCDE reparte os resíduos em três listas (vermelha, laranja e verde).

Os procedimentos de notificação e de autorização decorrentes desta decisão da OCDE tornam-se mais severos e vinculativos quando os resíduos são considerados perigosos.

Logo desde o início, o conjunto das sucatas encontra-se na lista verde, que reúne os resíduos não-perigosos.

Ao nível da União Europeia, o transporte transfronteiriço de resíduos, para o interior tal como, aliás, para o exterior, rege-se pelo Regulamento (CEE) nº 259/93 (1), regulamento que se baseia nos trabalhos da OCDE.

Embora reconhecidas como não-perigosas, as sucatas são, pois, actualmente consideradas resíduos pela União Europeia.

2. ASPECTOS AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA ASSOCIADOS ÀS SUCATAS

As sucatas utilizadas em siderurgia pressupõem um tratamento prévio para entrarem em conformidade com uma série de exigências de qualidade, de protecção do ambiente e de segurança, nomeadamente para os trabalhadores.

As exigências em matéria de segurança são prioritárias e o seu desrespeito implica automaticamente a rejeição do carregamento em causa.

Assim, todas as categorias de sucatas estão isentas de

- recipientes sob pressão que possam dar origem a explosões,

- materiais perigosos, inflamáveis, explosivos, armas de fogo, incrustações, poluentes ou qualquer outra substância perigosa para o ambiente e a saúde,

- produtos radioactivos (os resíduos radioactivos estão, aliás, explicitamente excluídos do âmbito de aplicação da Convenção de Basileia e das regulamentações dela decorrentes).

Tratando-se de um material total e indefinidamente reciclável sem perda de qualidade, a sua utilização integra-se perfeitamente num modelo de desenvolvimento duradoiro, já que:

- limita o consumo de minérios de ferro, matérias-primas não-renováveis,

- induz economais de eneriga substanciais.

Além disso, o valor intrínseco das sucatas recolhidas faz com que elas possam ser sempre recicladas, evitando-se, assim, qualquer descarga ou abandono.

Por outro lado, a protecção do ambiente por ocasião do processo de reciclagem das sucatas é garantida por intermédio das prescrições relativas às emissões, que figuram nas licenças de exploração dos estabelecimentos industriais em questão.

Consequentemente, para lá do seu tratamento prévio, estas sucatas não requerem qualquer imperativo ou norma para garantir um nível elevado de protecção do ambiente.

As vantagens ecológicas da reciclagem das sucatas pela siderurgia são inegáveis.

3. ASPECTOS ECONÓMICOS ASSOCIADOS ÀS SUCATAS

O abastecimento em sucatas é vital para a manutenção e o desenvolvimento da siderurgia comunitária.

Globalmente, as trocas comerciais de sucatas da União Europeia, tanto internas como externas, correspondem anualmente a cerca de 100 milhões (2) de toneladas, entre as quais:

- mais de 20 milhões de toneladas de movimentos de importação e cerca de 25 milhões de toneladas de movimentos de exportação (intra + extra UE),

- entre 50 e 60 milhões de toneladas de recolha e tratamento no interior da UE.

O consumo de sucatas da siderurgia comunitária eleva-se a perto de 90 milhões de toneladas/ano, ou seja, aproximadamente, um quarto do consumo a nível mundial.

A viabilidade de um sector de base como a siderurgia implica, no que se refere às suas matérias-primas, e, nomeadamente, às sucatas, as melhores condições possíveis de abastecimento, quer em qualidade quer em preço. As sucatas, tal como os minérios de ferro, de resto, são objecto de concorrência no mercado mundial das matérias-primas.

Daí que todos os condicionalismos injustificados que afectem a livre circulação das sucatas ou todas as conotações pejorativas como o rótulo «resíduo» possam determinar dificuldades de ordem comercial e/ou técnica, bem como comprometer a posição concorrencial das empresas europeias utilizadoras.

O facto de figurarem na lista verde não põe necessariamente as sucatas ao abrigo de condicionalismos específicos, decorrentes da aparição de normas ou restrições injustificadas no que lhes diz respeito. Por outro lado, a existência de interpretações diferentes consoante as entidades ou os Estados provoca distorções de concorrência.

A título de exemplo, a United States Environmental Protection Agency (EPA) excluiu recentemente as matérias metálicas secundárias das legislações ambientais e esta decisão vai bem no sentido da argumentação que a seguir se desenvolve. No entanto, que dois parceiros comerciais possam ter, em simultâneo, legislações divergentes irá complicar a situação a nível international e é desvantajoso do ponto de vista comercial para as empresas da União Europeia que lidam com sucatas.

O rótulo «resíduo», que pesa actualmente sobre as sucatas, só pode ter repercussões negativas sobre a imagem de marca e os preços não aprenas das sucatas mas do aço em geral, como produtos recicláveis, o que não tem justificação.

As vantagens económicas da reciclagem das sucatas pela siderurgia são inegáveis.

4. OBSERVAÇÕES GERAIS

Na União Europeia, como aliás no resto do Mundo, as sucatas constituem uma matéria-prima indispensável para a elaboração do aço, no que respeita tanto à fieira de ferro fundido (integrada) como à fieira eléctrica, quer para os aços correntes quer para os aços especiais (por exemplo, ligas de aços ou aços inoxidáveis).

As sucatas utilizadas em siderurgia, produtos abrangidos pelo Tratado CECA, constituem, por consequência, uma matéria-prima insubstituível.

O Comité Consultivo CECA observa que o Parlamento Europeu recomendou que as sucatas deixassem de ser consideradas como resíduos.

Constata também que os Estados Unidos da América consideram as sucatas como produtos e não como resíduos.

Esta abordagem é, simultaneamente, lógica e razoável tanto no plano ambiental e económico, como no da protecção dos trabalhadores.

Nestes últimos anos, o desenvolvimento da fieira eléctrica, que consome mais sucatas que a fieira integrada, fez aumentar consideravelmente a utilização daquelas, o que vem reforçar ainda mais a importância de que se reveste a resolução que se segue.

5. CONSEQUENTEMENTE, O COMITÉ CONSULTIVO CECA:

- verifica que a recuperação das sucatas e, nomeadamente, a sua separação de outros materiais é facilitada pelas suas propriedades específicas, como sejam o seu ferromagnetismo e o seu elevado peso específico,

- surpeende-se com o facto de a legislação existente classificar todas as categorias de sucatas indistintamente como resíduos, sem ter em conta que essas sucatas podem ter sofrido um tratamento próprio para as tornar directamente utilizáveis em siderurgia,

- considera que as diferentes categorias de sucatas, que correspondem a uma série de definições e condicionalismos concretamente verificáveis, são objecto de diferentes especificações,

- lembra que essas especificações, em termos de características químicas e físicas, permitem que as sucatas respondam a uma série de condicionalismos, designadamente em matéria de qualidade, protecção do ambiente e segurança para os trabalhadores,

- incita, neste sentido, a Comissão a prosseguir os seus eforços com vista à obtenção de normas europeias coerentes, particularmente no que se refere ao controlo da radioactividade,

- afirma peremptoriamente que as sucatas constiuem uma matéria de base com valor. Com efeito:

- são produzidas sem perigo para o Homem e para o ambiente,

- são indefinidamente recicláveis, sem perda das suas propriedades essenciais,

- podem, por processos relativamente simples e pouco onerosos, ser transformadas num produto similar ao produto original,

- subscreve plenamente a recomendação do Parlamento Europeu de «desclassificação da sucata como "resíduo" na legislação comunitária» (3).

À luz do que precede, o Comité Consultivo CECA solicita com insistência que as sucatas sejam consideradas como «produto» e sejam retiradas das listas de «resíduos» da OCDE, bem como do âmbito de aplicação das regulamentações da União Europeia em matéria de resíduos.

(1) JO L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.

(2) Em 1995.

(3) JO C 261 de 9. 9. 1996, p. 150.