N?L30/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?298/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáceisacertoslacticínios,exportadossoba
forniademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
terceirosemregimedetrafegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
AnexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseínatos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?262/79da
Comissão,de12deFevereirode1979,relativoàvenda,a
preçoreduzido,demanteigadestinadaaofabricode
produtosdepastelaria,geladoseoutrosprodutosalimen­
taresQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?665/86(8),oRegulamento (CEE)
n?442/84daComissão,de21deFevereirode1984,rela­
tivoàconcessãodeumauxílioparaamanteigadearma­
zenamentoprivado,destinadaaofabricodeprodutosde
pastelaria,geladoseoutrosprodutosalimentares ,eque
alteraoRegulamento (CEE)n?1245/83(9)eoRegula­
mento(CEE)n?1932/81daComissão,de13deJulhode
1981,relativoàconcessãodeumauxílioparaamanteiga
eparaamanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladoseoutrosprodutos
alimentares(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?698/86(n),autorizama
entregademanteigaapreçoreduzidoàsindústriasque
fabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosLacticínios ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,dede27deJunhode1968,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordoleiteelacticí­
nios('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadopelo
Regulamento (CEE)n?231/87(2)e,nomeadamente ,pelo
n?5doseuartigo17?,
Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacional -dosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamento e
ospreçosdaComunidadepodersercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2223/86(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminação dareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
AnexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitários eaquelasqueutilizamprodutosdepaíses í5)JOn°L169de18.7.1968,p.6.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L25de28.1.1987,p.3.(*)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
Ç)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(8)JOn?L66de8.3.1986,p.38.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
(10)JOn?L191de14.7.1981,p.6.
11JOn?L64de6.3.1986,p.12.(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(<)JOn?L194de17.7.1986,p.1.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnon?anteriorenãoindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoAnexoAdoRegulamento (CEE)
n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias ,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de30deJaneirode1987quefixaastaxasderestituiçãoapli­
cáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04.02AIILeiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição35.01dapautaaduaneiracomum—
b)nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 102,00
ex04.02AIILeiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 142,35
ex04.03 Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias ,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?262/79,(CEE)n?442/84e(CEE)
n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelas
subposições21.07GVIIaIXdapautaaduaneiracomum 212,00
\c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 200,00