REGULAMENTO (CEE) No 1431/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos sujeitos à organização comum de mercado do arroz devem ser fixadas de acordo com certos critérios que permitam cobrir a diferença entre as cotações e preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial, respeitando os objectivos gerais da organização comum; que, para o efeito, é necessário ter em conta a situação do abastecimento na Comunidade bem como a situação dos preços do arroz e das trincas, no mercado mundial e na Comunidade;

Considerando que, dadas as consideráveis flutuações no tempo verificadas nas cotações do arroz e das trincas no mercado mundial e a disparidade de preços a que estes produtos são oferecidos pelo diferentes países neste mercado, convém, a fim de cobrir a diferença entre os preços mundiais e os da Comunidade, tendo em conta nomeadamente os custos de aproximação, fixar a restituição tomando em consideração a diferença entre os preços representativos na Comunidade e as cotações mais favoráveis no mercado mundial;

Considerando que convém que a diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos, prevista no no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76, seja decidida em função da distância do mercado da Comunidade em relação aos países de destino, ou em função das condições especiais de importação em alguns desses países;

Considerando que, a fim de evitar distorções de concorência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estes se encontram sujeitos sejam as mesmas em toda a Comunidade;

Considerando que, a fim de assegurar aos operadores da Comunidade restituições cujo montante seja suficientemente estável, convém fixar em um mês o período durante o qual elas podem ser mantidas inalteradas sem prejuízo de eventuais modificações decididas no intervalo, nos termos do no 2, quarto parágrafo, segunda frase, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76;

Considerando que, em certas situações, nomeadamente em período de incerteza ou de flutuações significativas de preços no mercado mundial, convém ordenar as exportações através de uma limitação quantitativa das restituições; que a fixação da restituição através de concurso se revela um meio adequado para atingir este objectivo; que o ajustamento, em função do preço limiar, de uma restituição prefixada para o arroz em casca (paddy) ou do arroz semibranqueado só pode ser realizado pela aplicação das taxas utilizadas na conversão de valores relativos a uma quantidade de arroz em película ou branqueado num valor relativo à mesma quantidade de arroz de um outro estádio de transformação; que convém, por consequência, precisar as regras gerais relativas à concessão de restituições a fim que o disposto no no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76 não possa ser objecto de uma aplicação errada por omissão do recurso á estas taxas de conversão;

Considerando que a concessão de uma restituição para o arroz em casca (paddy) ou para o arroz em película importados de países terceiros e reexportados para países terceiros só parece justificar-se se forem preenchidas certas condições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão de restituições à exportação relativamente aos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

Artigo 2o

As restituições são fixadas tomando em consideração os elementos seguintes:

a) Situação e perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas bem como das existências,

- no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas;

b) Objectivos da organização comum de mercado do arroz, que consistem em assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais;

c) Interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;

d) Aspecto económico das exportações pretendidas.

Artigo 3o

Em relação aos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, excluindo os referidos no no 1, alínea c) desse artigo, as restituições são fixadas de acordo com os critérios específicos seguintes:

a) Preços praticados em relação a esses produtos nos diferentes mercados representativos da Comunidade para a exportação;

b) As cotações mais favoráveis verificadas nos diferentes mercados de países terceiros importadores;

c) As despesas de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis desde os mercados da Comunidade referidos na alínea a) até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade que sirvam esses mercados bem como os custos de aproximação no mercado mundial.

Artigo 4o

1. A restituição para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 pode ser fixada, eventualmente, através de concurso. Este concurso incide sobre o montante da restituição.

2. As regras de aplicação do no 1 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

Artigo 5o

1. Em relação ao arroz em casca (paddy) colhido na Comunidade e o arroz em película obtido a partir desse arroz, que se encontrarem em armazém no final de uma campanha de comercialização e provenham da colheita dessa campanha e que sejam exportados, no estado em que se encontrem ou sob a forma de arroz branqueado ou semibranqueado, entre o início da campanha seguinte e datas a determinar, a restituição pode ser majorada de um montante compensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, designará todos os anos, antes do dia 1 de Julho, se tal se justificar, os produtos que beneficiam do disposto no parágrafo anterior.

2. O montante compensatório é:

- Para o arroz em película, igual à diferença entre o preço indicativo válido no último mês da campanha de comercialização e o preço válido no primeiro mês da nova campanha,

- para o arroz em casca (paddy), igual à diferença acima referida ajustada em função da taxa de conversão.

Todavia, aquele montante será diminuído da indemnização compensadora eventualmente já concedida, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

3. O montante compensatório só é concedido se as existências atingirem uma quantidade mínima.

Artigo 6o

Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornarem necessário, a restituição poderá ser, para os produtos referidos no artigo 3o, diferenciada conforme o destino.

Artigo 7o

No caso de fixação antecipada da restituição aplicável a uma exportação de arroz em casca (paddy) ou de arroz semibranqueado, o ajustamento em função do preço limiar que estiver em vigor no momento desta exportação, previsto no no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76, será efectuado tendo em conta as taxas de conversão determinadas nos termos da alínea a) do artigo 19o desse regulamento.

Artigo 8o

1. A restituição, em relação aos produtos referidos no artigo 3o, será paga quando for prestada a prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade,

- são, no que diz respeito ao arroz em casca (paddy) e ao arroz em película, de origem comunitária, salvo aplicação do artigo 10o.

2. Caso se aplique o artigo 6o, a restituição será paga nas condições previstas no no 1, desde que seja prestada a prova de que o produto atingiu o destino para o quàl tinha sido fixada a restituição.

Todavia, poderão prever-se derrogações a esta regra, segundo o processo referido no no 3, sem prejuínzo de condições, a determinar, de modo a oferecer garantias equivalentes.

3. Poderão adoptar-se disposições complementares de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

Artigo 9o

As restituições para os produtos referidos no artigo 3o serão fixadas pelo menos uma vez por mês.

Artigo 10o

Não será concedida nenhuma restituição na exportação de arroz em casca (paddy) e de arroz em película, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, salvo se o exportador provar:

- A identidade entre o produto a exportar e o produto anteriormente importado,

- A cobrança do direito nivelador no momento da importação desse produto.

Neste caso, a restituição será igual, em relação a cada produto, ao direito nivelador cobrado no momento da importação se este for inferior à restituição aplicável no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado no momento da importação for superior à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição será igual a esta última.

Artigo 11o

1. É revogado o Regulamento no 366/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do respectivo montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 478/75 (3).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. As citações e as referências respeitantes aos artigos do referido regulamento devem ler-se de acordo com o quadro de concordância que figura em anexo.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 166 de 25. 6. 76, p. 1.(2) JO no L 174 de 31. 7. 1967, p. 34.(3) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 34.

ANEXO

Quadro de correspondência

"" ID="1">Artigo 3o A> ID="2">Artigo 4o"> ID="1">Artigo 4o> ID="2">Artigo 5o"> ID="1">Artigo 5o> ID="2">Artigo 6o"> ID="1">Artigo 5o A> ID="2">Artigo 7o"> ID="1">Artigo 6o> ID="2">Artigo 8o"> ID="1">Artigo 7o> ID="2">Artigo 9o"> ID="1">Artigo 8o> ID="2">Artigo 10o">