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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1990

que autoriza a concessão pela Bélgica de auxílios em favor da indústria hulhífera em 1990

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/236/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo belga notificou à Comissão, por cartas de 2 de Outubro e 6 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em favor da indústria hulhífera em 1990.

Nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão decide sobre as medidas financeiras a seguir enumeradas:

- um auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração em conformidade com o artigo 3º da referida decisão, até um montante máximo de 2 922 480 000 francos belgas,

- um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, até um montante máximo de 327 900 000 francos belgas,

- um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até um montante máximo de 110 000 000 de francos belgas.

Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa « Kempense Steenkolenmijnen ».

As medidas previstas pelo Governo belga em favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, sobre a sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e sobre a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Desda a entrada em vigor, em 1987, de um plano de reestruturação que se tornou necessário pela ausência de viabilidade económica a longo prazo da produção de hulha, as capacidades de extracção serão reduzidas em 80 % de modo a atingirem, em 31 de Dezembro de 1990, 0,9 milhões de toneladas.

Em relação ao ano de 1986, o volume de auxílios terá sofrido, em 31 de Dezembro de 1990, uma diminuição da ordem de 80 %.

A degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório, bem como a execução de um programa de reestruturação claramente definido estão em conformidade com as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA.

O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para facilitar o prosseguimento do programa de reestruturação da bacia de Campine, tal como decidido pelo despacho ministerial em Janeiro de 1987. O auxílio previsto só cobre até 85 %, em relação a cada tonelada produzida, da diferença entre os custos e as receitas previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA.

Este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais, associados à diminuição da produção hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

A notificação apresentada à Comissão relativa ao financiamento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera salienta que os auxílios que o Governo belga tenciona conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nas outras indústrias. Esta diferença deverá elevar-se, em 1990, a 327 900 000 francos belgas.

O facto de serem excedidos os limites fixados no artigo 7º da Decisão nº 2064/86/CECA deve pois ser considerado como um auxílio indirecto à produção corrente. A redução dos custos de produção que implica (menos de 6 %) não constitui uma vantagem de concorrência significativa para a indústria hulhífera em relação aos outros produtores de hulha da Comunidade, atendendo aos encargos anormais que pesam sobre a indústria hulhífera belga, em virtude da importante diminuição da produção.

Atendendo à ligação que existe entre esta medida e o programa de reestruturação, ela contribui para resolver os problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

O auxílio para a cobertura das despesas resultantes da concessão de férias complementares aos mineiros que trabalham no fundo da mina deve ser considerado como um auxílio indirecto à produção corrente. Dada a sua fraca intensidade, o seu carácter transitório e a sua inserção no plano de reestruturação, satisfaz os objectivos e condições definidos no artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

III

Por conseguinte, os auxílios que o Governo belga tenciona conceder, em 1990, à indústria hulhífera são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os tratados das disposições que regulam as vendas de carvão belga aos produtores de electricidade.

Nos termos do nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e da repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Governo belga é autorizado a pagar à indústria hulhífera belga, para o ano civil de 1990, auxílios até ao limite de 3 360 380 000 francos belgas. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 2 922,48 milhões de francos belgas.

2. Um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera até ao limite de 327,9 milhões de francos belgas, correspondentes à diferença entre encargos sociais efectivos e normais.

3. Um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até ao limite de 110 milhões de francos belgas.

Artigo 2º

O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1991, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1990.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.