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REGULAMENTO (CEE) Nº 220/87 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2672/86, que estabelece as regras de aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, para a campanha vitícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2672/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3181/86 (4), prevê no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5º que o princípio de pagamento do preço de compra dos produtos pelo destilador ao produtor pode ser feito mediante factura a estabelecer para os produtos em causa; que, por razões de ordem administrativa, é necessário prever uma data limite para o estabelecimento dessa factura;

Considerando que o nº 3 do artigo 8º do referido regulamento exige, para o pagamento de ajuda ao destilador, a prova de que este efectuou o princípio de pagamento; que é necessário precisar que esta exigência é independente das condições de pagamento do princípio de pagamento;

Considerando que, para que a caução constituída pelo destilador para a obtenção do adiantamento sobre a ajuda seja liberada, se exige a apresentação dentro de determinado prazo da prova do princípio de pagamento previsto no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2672/86; que é necessário prever, igualmente, uma data limite para a apresentação dessa prova quando o princípio de pagamento é valizado mediante factura;

Considerando ainda que é importante que a Comissão conheça o volume das borras destiladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2672/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, o produtor e o destilador podem acordar em que o princípio de pagamento seja efectuado após a entrega dos produtos e o mais tardar um mês após a apresentação da factura a estabelecer para os produtos em causa antes de 1 de Setembro de 1987. »

2. O nº 3, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« - forneça a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2 do artigo 5º »

3. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 8º, passa a ter a seguinte redacção:

« No caso referido no nº 3, segundo travessão, o destilador deve fornecer ao organismo de intervenção:

- o mais tardar quatro meses após a entrada na destilaria dos subprodutos da vinificação, a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º,

ou

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º

A prova de que pagou o saldo referido no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º, é fornecida ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. »

4. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 14º, passa a ter a seguinte redacção:

« - as quantidades de vinho, de borras e de vinho aguardentado destiladas, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 6.