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REGULAMENTO (CE) N.º 862/2004 DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
que adapta o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu 
e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da 
adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da  Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à Uniã o Europeia da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública de Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca1, a seguir designado "Tratado de Adesão ", e, nomeadamente, o n.º 3 do seu 
artigo 2.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de  adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública de Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca e às adaptações dos Trat ados em que se funda a União Europeia
2, a seguir 
designado "Acto de Adesão", e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
                                                
 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
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Considerando o seguinte: 
(7) Para determinados actos cuja validade se ma ntém para além de 1 de Maio de 2004 e que 
devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no 
Acto de Adesão ou foram previstas, mas sã o necessárias novas adaptações. Todas estas 
adaptações têm de ser aprovadas antes da adesã o, por forma a entrarem em vigor na data da 
adesão. 
(8) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Ac to de Adesão, estas adaptações devem ser 
aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou 
pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. 
(9) O Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Pa rlamento Europeu e do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados 
de mercadorias em circulação na Suíça1, deve, por conseguint e, ser alterado em 
conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Os anexos do Regulamento (CE) n.º 2888/2000 são s ubstituídos pelo texto que consta do anexo. 
                                                 
1 JO L 336 de 30.12.2000, p. 9. 
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Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor sob reserv a e à data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  M. McDOWELL 
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ANEXO  
" ANEXO I 
Quadro de repartição das autori zações de circulação com carga 
A Comissão reparte as autorizações  de circulação com carga pelos Estados-Membros de acordo 
com o seguinte quadro: 
Estado-Membro % 
Bélgica 6,9 
Dinamarca 1,4 
Alemanha 25 
Grécia 0,9 
Espanha 2 
França 15 
Irlanda 0,85 
Itália 24 
Luxemburgo 1,45 
Países Baixos 8,9 
Áustria 8 
Portugal 0,7 
Finlândia 0,8 
Suécia 0,75 
Reino Unido 3,35 
Total 100 % 
O número total de autorizações a repartir  é de 300 000 para 2001 e 2002 e 400 000 para 2003 
e 2004. 
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Para o período de 1 de Janeiro 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 10 000 
autorizações de circulação com carga adicionais  pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte 
quadro: 
Estado-Membro Número de autorizações 
República Checa 3 164 
Estónia 440 
Chipre 66 
Letónia 132 
Lituânia 308 
Hungria 1 934 
Malta 352 
Polónia 2 109 
Eslovénia 1 055 
Eslováquia 440 
Total 10 000 
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ANEXO II 
Quadro de repartição das autorizações de circulação sem carga 
A Comissão reparte as autorizações  de circulação sem carga pelos Estados-Membros de acordo com 
o seguinte quadro: 
Autorizações de circulação sem carga a atribuir anualmente 
Estado-Membro 2001 – 2004 
Bélgica 14 067 
Dinamarca 1 310 
Alemanha 50 612 
Grécia 5 285 
Espanha 1 500 
França 16 126 
Irlanda 220 
Itália 93 012 
Luxemburgo 3 130 
Países Baixos 21 517 
Áustria 2 183 
Portugal 192 
Finlândia 867 
Suécia 381 
Reino Unido 9 598 
Total 220 000 
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Para o período de 1 de Janeiro 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 5 500 
autorizações de circulação sem carga adicionais  pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte 
quadro: 
Estado-Membro Número de autorizações 
República Checa 1741 
Estónia 242 
Chipre 36 
Letónia 73 
Lituânia 169 
Hungria 1 064 
Malta 193 
Polónia 1 160 
Eslovénia 580 
Eslováquia 242 
Total 5 500 
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ANEXO III 
Método de cálculo para a repartição das autorizações 
A repartição das autorizações previstas nos Anexos  I e II será feita com base no seguinte método: 
1. Estados-Membros da UE 15  
Autorizações de circulação com carga Começarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada Estado-Membro. 
As restantes autorizações são repartidas de modo i gual, com base nos critérios relativos ao tráfego 
de trânsito e ao tráfego bilateral. O resultado obtido é ligeiramente ajustado por forma a ter em conta a situação geográfica específica 
de determinados Estados-Membros. 
Tráfego bilateral 
A repartição será feita em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e 
para a Suíça. 
Tráfego de trânsito 
A repartição será feita em função da proporção de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos 
pesados matriculados no Estado-Membro em ques tão para atravessar os Alpes na direcção Norte-
-Sul e vice-versa por força das restrições de peso  actualmente em vigor na Suíça, em relação ao 
total dos quilómetros adicionais. 
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O número de quilómetros adicionais é igual à di ferença entre a distância efectiva dos trajectos 
transalpinos e a distância do trajecto mais curto at ravés da Suíça. À distância através da Suíça são 
adicionados 60 quilómetros a fim de ter em cont a os atrasos nas fronteiras e as condições da 
circulação rodoviária. Quando a aplicação deste método resultar num núme ro inferior a 200 autorizações para um dado 
Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações. Autorizações de circulação sem carga As autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos matriculados num Estado-Membro em relação ao  total de veículos com um peso com carga 
compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efect uem trajectos em trânsito na Suíça. 
2. Novos Estados-Membros
 
Autorizações de circulação com carga Os Estados-Membros que concluíram acordos bilaterais com a Suíça (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslové nia) receberão, pelo menos, um número de 
autorizações igual ao que receberiam ao abrigo dos acordos bilaterais no período 
de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 caso esses acordos se mantivessem em vigor 
durante o ano de 2004. No caso de Chipre, de Malta e da Eslováquia, as  autorizações serão repartidas em função da 
proporção de veículos matriculados  nestes países no tráfego bilate ral e de trânsito na Suíça em 
2002. As restantes autorizações disponíveis para os  novos dez Estados-Membros serão repartidas 
proporcionalmente. Autorizações de circulação sem carga Dado que a Comunidade vai receber 5 500 autori zações sem carga que representam 55% do número 
de autorizações com carga, as autorizações sem carga serão repartidas na mesma proporção." 
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