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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

que nomeia um membro efetivo do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em representação do Luxemburgo

(2019/C 314/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e revoga o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1365/75 (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações de empregadores,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas decisões de 9 de abril de 2019 (2), de 25 de junho de 2019 (3) e de 8 de julho de 2019 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) A organização de empregadores BusinessEurope apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeado membro efetivo do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o período que termina em 31 de março de 2023: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES País Membros efetivos Membros suplentes Luxemburgo Philippe HECK

Artigo 2.o O Conselho nomeará em data posterior os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

(2) Decisão do Conselho de 9 de abril de 2019 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (JO C 135 de 11.4.2019, p. 1).

(3) Decisão do Conselho de 25 de junho de 2019 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) em representação da Lituânia, do Luxemburgo e da Eslovénia (JO C 216 de 27.6.2019, p. 1).

(4) Decisão do Conselho de 8 de julho de 2019 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em representação da França e da Hungria (JO C 232 de 10.7.2019, p. 3).
(1)

O mandato do presidente do Banco Central Europeu, Mario DRAGHI, nomeado pela Decisão 2011/386/UE do Conselho Europeu (4), caduca a 31 de outubro de 2019, pelo que é necessário nomear um novo presidente do Banco Central Europeu.
DECISÃO (UE) 2019/1736 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2019

relativa à posição a adotar, em nome da União E+uropeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à constituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), o Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o desse acordo deve estabelecer uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros.

Em conformidade com o artigo 385.o, n.o 5, do Acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

Em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, a União e a República da Arménia propuseram os seus candidatos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria criado nos termos do artigo 363.o do Acordo, no que respeita à constituição da lista de pessoas que estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros, em conformidade com o artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Parceria que acompanha a presente decisão.
(4)

Nem a Gronelândia nem as Ilhas Faroé fazem parte do território da União, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia e o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esses territórios fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/847.
(6)

Ao abrigo do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial da OMC, as suas funções são asseguradas pelo Conselho Geral da OMC. Por força do artigo IX, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.
(8)

Em 15 de fevereiro de 1985, foi concedida aos Estados Unidos uma derrogação às obrigações previstas no artigo I, n.o 1, do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (a seguir designado «GATT 1994») para o período compreendido entre y e 30 de setembro de 1995. Em 15 de novembro de 1995, os Membros renovaram a derrogação até 30 de setembro de 2005, fazendo-o novamente em 29 de maio de 2009, até 31 de dezembro de 2014. Em 5 de maio de 2015, os Membros prorrogaram a derrogação prevista no artigo I, n.o 1, do GATT 1994 até 31 de dezembro de 2019, e alargaram o seu âmbito de forma a abranger o artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT 1994, na medida do necessário para os Estados Unidos concederem a isenção de direitos à importação dos produtos elegíveis originários de certos países beneficiários designados nos termos do Caribbean Basin Economic Recovery Act («CBERA»).
ANEXO

Informações sobre médias instalações de combustão abrangidas pela Diretiva (UE) 2015/2193

Nota: A obrigação de fornecer as informações até janeiro de 2021 é anterior à necessidade de as médias instalações de combustão existentes obterem uma licença ou serem registadas. Tendo em conta este aspeto, os Estados-Membros terão de se basear nos dados de que dispõem para a elaboração do relatório. Se não dispuserem de dados, devem completar o relatório utilizando as suas melhores estimativas. Por estes motivos, é feita uma distinção entre as instalações novas e as existentes, assim como entre as instalações com uma potência superior e inferior a 20 MWth.

Parte 1

Categorias de instalações

O quadro fornece as categorias de instalações a utilizar para a comunicação das informações previstas nas partes 2 e 3 (1).

1.1. Novas ou existentes Na aceção do artigo 3.o, n. os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2015/2193 1.2. Categorias de capacidade (potência térmica nominal) (1) — igual ou superior a 1 MWth e inferior ou igual a 5 MWth — superior a 5 MWth e inferior ou igual a 20 MWth — superior a 20 MWth 1.3. Tipos de instalações — que não sejam motores e turbinas a gás — motores — turbinas a gás 1.4. Tipos de combustíveis — biomassa sólida — outros combustíveis sólidos — gasóleo — combustíveis líquidos, com exceção do gasóleo — gás natural — combustíveis gasosos, com exceção do gás natural — combustíveis mistos

Parte 2

Metadados

2.1. País Identificação do país que apresenta o relatório 2.2. Autoridade competente Identificação da autoridade competente responsável pelo relatório (departamento, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico) 2.3. Número de instalações Número de instalações, por categoria 2.4. Ano de referência Ano civil a que se refere o relatório (1)

Parte 3

Emissões, consumo de energia e capacidade

3.1. Concentrações de CO Estimativa de concentração média de monóxido de carbono, expressa em mg/Nm3, para o teor de oxigénio de referência utilizado para expressar os VLE do poluente regulamentado e o ar seco, por categoria de instalações 3.2. Emissões de CO Estimativa de emissões de monóxido de carbono provenientes das instalações, expressa como quantidade total, em toneladas, por ano civil e categoria de instalações 3.3. Consumo de energia Estimativa do combustível total utilizado pelas instalações, expressa em terajoules por ano e categoria de instalações 3.4. Capacidade total agregada Estimativa da capacidade total instalada, expressa como a soma da potência térmica nominal de todas as instalações, por categoria destas

(1) Exemplo de categoria: caldeiras novas, com potência superior a 5 MWth e inferior ou igual a 20 MWth, que utilizem combustíveis líquidos, com exceção do gasóleo.

(2) (1)Pode ser utilizada a potência térmica nominal total para as médias instalações de combustão novas.

(3) (1)De preferência 2019. Não sendo possível, 2018.
(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando (1), no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio‐piloto.
(5)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, após audição do Conselho de Supervisão, deve submeter à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho de Supervisão, que deverá ser escolhido de entre os membros da Comissão Executiva do BCE. O BCE submeteu essa proposta em 9 de abril de 2019, e o Parlamento Europeu aprovou-a em 17 de setembro de 2019,
DECISÃO (UE) 2019/1864 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A 6 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, sobre uma compensação adequada na sequência da decisão da Suíça de alterar as concessões pautais da lista LIX — Suíça-Listenstaine para as carnes temperadas apenas.

(2) Concluídas com êxito as negociações, a 17 de julho de 2019 foi rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (a seguir denominado «Acordo»).

(3) A presente decisão do Conselho diz exclusivamente respeito à política comercial da União e aplica um acordo decorrente de negociações nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, direito que assiste à União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).

(4) Consequentemente, o Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019. Pelo Conselho O Presidente A.-K. PEKONEN

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
DECISÃO DELEGADA (UE) 2019/1764 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Não existe uma decisão adequada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. Por conseguinte, é necessário estabelecer quais são os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis a essas guardas e parapeitos.

(2) À luz da experiência adquirida no que respeita ao comportamento dos produtos em causa durante a sua vida útil, tal como descrita no estudo sobre as causas das deficiências desses produtos, a avaliação do seu desempenho no que se refere a todas as características essenciais, com exceção da reação ao fogo, deve ser realizada pelo fabricante antes de esses produtos serem colocados no mercado. Não são necessários sistemas mais onerosos. Para o desempenho em matéria de reação ao fogo, a escolha dos sistemas 1, 3 ou 4 deve ser considerada adequada por referência às diferentes subfamílias de produtos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A presente decisão é aplicável a guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.

Artigo 2.o As guardas e parapeitos referidos no artigo 1.o devem ser objeto de avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com os sistemas especificados no anexo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
(3)

O artigo 13.o da COTIF, estipula que o funcionamento da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) deve ser assegurada pela Comissão de Peritos Técnicos (CPT). Em conformidade com a alínea e) do artigo 20.o, n.o 1,, da COTIF e com o artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção ou a alteração das especificações do Registo nacional de material circulante (RNMC). Em conformidade com a alínea b) do artigo 20.o, n.o 1, da COTIF e o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM) ou de uma disposição que altere uma medida de prescrição técnica com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF.
(10)

Na sequência desta notificação, a Comissão deu início ao processo de cooperação administrativa com as autoridades equatorianas, previsto no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. Esta cooperação abrangeu questões relacionadas com a aplicação do regime de certificação das capturas da União Europeia, bem como com as disposições nacionais em vigor em matéria de execução, controlo, renovação e aplicação do quadro jurídico para as pescas e com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Envolveu também uma troca de observações orais e por escrito, bem como cinco visitas ao Equador, de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2014, de 22 a 24 de setembro de 2015, de 11 a 15 de dezembro de 2017, de 12 a 16 de novembro de 2018 e de 17 a 21 de junho de 2019, em que a Comissão obteve e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. Uma delegação do Equador visitou igualmente a DG MARE em 2 de julho de 2015.
(3)

Um dos lugares de diretor executivo adjunto da Europol foi considerado vago desde 31 de janeiro de 2019, ou seja, nove meses antes do termo do mandato de um dos atuais diretores executivos adjuntos da Europol, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da decisão do Conselho de Administração da Europol de 1 de maio de 2017. Em 23 de janeiro de 2019, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de abertura de vaga para o cargo de diretor executivo adjunto da Europol (2).
DECISÃO (UE) 2019/1803 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2019

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de abril de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname que estabeleça um quadro para a participação deste país em operações da União no domínio da gestão de crises (a seguir designado «acordo»).

(2) A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia, negociou posteriormente esse acordo.

(3) O acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «acordo»). O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do acordo (1).

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(1)

De acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento Financeiro do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e tendo em conta uma proposta de inscrição do FED no orçamento, de acordo com a proposta da Comissão para o instrumento de financiamento externo pós-2020, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro de 2019, especificando: a) o limite máximo da contribuição para 2021; b) o montante anual da contribuição para 2020; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2020; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023.
Artigo 4.o

1) No âmbito da União Particular, a União e os Estados-Membros que ratifiquem ou adiram ao Ato de Genebra nos termos do artigo 3.o da presente decisão são representados pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do TUE. A União é responsável por assegurar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da União e dos Estados-Membros que ratifiquem ou adiram ao Ato de Genebra nos termos do artigo 3.o da presente decisão.

A Comissão efetuará todas as notificações pertinentes ao abrigo do Ato de Genebra em nome da União e desses Estados-Membros.

Em especial, a Comissão é designada como a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o do Ato de Genebra, responsável por gerir a execução deste último no território da União e pelas comunicações com a Secretaria Internacional da OMPI ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa (a seguir designados por «regulamentos comuns»).
4.1.3.

Total amount of mercury waste expressed in tonnes sent annually to the following waste facilities by each installation listed under question 4.1.1, for each year covered by the reporting period: i) Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de armazenagem temporária; ii) Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de conversão e, se pertinente, de solidificação; iii) Quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações de armazenagem permanente.
DECISÃO (UE) 2019/1941 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Centro-Africana, por outro (a seguir designado «Acordo») (1) foi assinado em nome da União através da Decisão 2009/152/CE do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

(2) Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE deverá estabelecer uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

(3) Na sua próxima reunião anual, o Comité APE deverá adotar uma decisão que estabeleça a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

(4) É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité APE, no que diz respeito à adoção da decisão proposta, já que a mesma será vinculativa para a União.

(5) Por conseguinte, é adequado que a posição da União no Comité APE se baseie no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a parte da África Central, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à adoção da lista árbitros, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente J. LEPPÄ

(1) JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

(2) Decisão 2009/152/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (JO L 57 de 28.2.2009, p. 1).