Decisão da Comissão

de 30 de Outubro de 2001

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH, Ilmenau

[notificada com o número C(2001) 3303]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/865/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações(1), em conformidade com o disposto nos referidos artigos, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por cartas de 16 de Novembro de 1998 e 24 de Março de 1999, a Comissão recebeu denúncias dos concorrentes, relativamente à utilização abusiva de auxílios estatais presumidos concedidos a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH, com sede em Ilmenau, na Turíngia.

(2) Por cartas de 3 e 25 de Maio de 1999, a Alemanha respondeu ao pedido de informações da Comissão de 6 de Janeiro de 1997. Em 30 de Setembro de 1999, após a recepção de informações complementares transmitidas pelos autores da denúncia, e de uma reunião havida entre representantes da Comissão e as autoridades alemãs, realizada em 23 de Setembro de 1999, a Comissão requereu a notificação do caso. Na sequência de uma carta de insistência da Comissão de 9 de Novembro de 1999, a Alemanha, transmitiu mais informações, recusando, no entanto, a notificação do auxílio. Em 10 de Novembro de 1999, o caso foi registado como auxílio não notificado NN 135/99.

(3) Por carta de 13 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha de que havia dado início, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, ao procedimento de investigação relativamente ao referido auxílio. Nessa mesma ocasião, a Alemanha foi instada a transmitir todas as informações e elementos necessários que permitissem avaliar a conformidade de uma série de medidas de auxílio com os regimes de auxílio autorizados no âmbito dos quais teriam sido alegadamente concedidos.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão recebeu as respectivas observações da Associação Europeia da Indústria Cerâmica (Cerame-Unie) e da empresa em questão. Estas observações foram transmitidas à Alemanha por carta de 18 de Dezembro de 2000.

(5) Em 18 de Setembro de 2000, a Alemanha respondeu à injunção para prestação de informações, tendo colocado a Comissão a par da concessão de outros auxílios a favor da empresa que ainda não tinham sido notificados. Em 13 de Novembro de 2000, a Comissão colocou algumas perguntas, tendo recebido resposta das autoridades alemãs em 19 de Dezembro de 2000. Em 9 de Janeiro de 2001, realizou-se uma reunião com os representantes das autoridades alemãs. Em 24 de Janeiro de 2001, foram enviadas perguntas adicionais, cujas respostas foram recebidas em 6 de Março de 2001.

(6) A Comissão comunicou à Alemanha, por carta de 25 de Abril de 2001, que havia alargado o âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE aos auxílios que não satisfazem as condições dos regimes de auxílio no âmbito dos quais terão sido alegadamente concedidos, bem como aos auxílios ainda não notificados à Comissão.

(7) A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão recebeu observações tanto de um dos autores da denúncia como do beneficiário dos auxílios. Estas observações foram transmitidas às autoridades alemãs por cartas de 28 e 30 de Agosto de 2001, tendo-lhe sido dada, assim, a possibilidade de se pronunciar sobre este assunto.

(8) Em 28 de Junho de 2001, a Alemanha respondeu à decisão de alargamento do procedimento formal de investigação, apresentando informações pormenorizadas sobre as medidas de auxílio em causa.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

A. A empresa

(9) A Graf von Henneberg Porzellan GmbH dedica-se à produção de louças de porcelana decorativas e para fins domésticos. A empresa está situada numa região elegível para auxílios, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Os dados que se seguem relativos à actividade da empresa assentam nos relatórios anuais que foram apresentados à Comissão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(10) A empresa foi criada em 1 de Março de 1990 na sequência da conversão da empresa estatal Henneberg Porzellan Ilmenau numa sociedade de capitais privados, passando a denominar-se Graf von Henneberg Porzellan GmbH (a seguir denominada "GvH1"). Foi registada em 23 de Agosto de 1990 no registo comercial do Tribunal de Meiningen, com o n.o 327.

(11) Em 23 de Agosto de 1991, a GvH1 foi privatizada pela Treuhandanstalt (a seguir denominada "THA") na sequência de um concurso público, tendo sido cedida por 7,5 milhões de marcos alemães ao sr. Jamalian. Esta cessão estava sujeita à condição suspensiva do pagamento do preço mas a THA renunciou ao pagamento em 17 de Setembro de 1992. Em 18 de Setembro de 1992, o sr. Jamalian tornou-se gerente e sócio único da empresa.

(12) Em 7 de Janeiro de 1993, a THA reviu o acordo de privatização, renunciando ao pagamento do preço de aquisição e a outras obrigações que haviam sido acordadas aquando da privatização. O sr. Jamalian comprometeu-se a efectuar uma entrada de capital de 7,5 milhões de marcos alemães, mas este aumento de capital nunca chegou a ser concretizado.

(13) Em 11 de Julho de 1995, a GvH1 pediu a falência. No final desse mesmo mês, a Thüringer Landesentwicklungsgesellschaft (a seguir denominada "LEG") solicitou a uma empresa de consultoria, a Projekt Management Eschbach (a seguir denominada "PM Eschbach"), o estudo de uma solução para a empresa, não excluindo a hipótese de uma participação estatal. Em 17 de Agosto de 1995, o Tribunal de Meiningen deu início ao processo de falência e a empresa passou a denominar-se Graf von Henneberg Porzellan in Abwicklung (a seguir denominada "GvHiA"). Em 24 de Agosto de 1995, a PME apresentou as suas propostas às autoridades locais e aos representantes da empresa Thüringer Industriebeteiligungs GmbH & Co. KG (a seguir denominada "TIB"), propriedade do Land entre os quais se contava também o sr. Frowein, na altura empregado da TIB. Segundo as informações prestadas pela Alemanha, o administrador da falência decidiu prosseguir actividade comercial, procurando simultaneamente um investidor. Embora alguns potenciais investidores tivessem demonstrado interesse, nenhum chegou a apresentar uma oferta. Em 30 de Novembro de 1995, foram rescindidos todos os contratos de trabalho celebrados com os trabalhadores.

(14) Em 18 de Dezembro de 1995, foi criada uma nova empresa com o mesmo nome: a Graf von Henneberg Porzellan GmbH (a seguir denominada "GvH2"). A GvHiA adquiriu uma participação de 51 % e a TIB 49 %. O capital social da GvH2 elevava-se a 1 milhão de marcos alemães, dos quais 0,51 milhões de marcos alemães provinham da GvHiA e 0,49 milhões de marcos alemães da TIB. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a GvH2 já não se encontrava em situação difícil. Em 1 de Janeiro de 1996, a maior parte dos trabalhadores da GvHiA passou para a GvH2. Em 8 de Janeiro de 1996, a GvH2 adquiriu todo o activo imobilizado(4) da GvHiA por 8,5 milhões de marcos alemães. O preço foi integralmente financiado por meio de um empréstimo do Thüringer Aufbaubank (a seguir denominado "TAB"). O preço é mencionado num relatório da PM Eschbach, não sendo, contudo, indicada a forma como foi apurado. Em 18 de Janeiro de 1996, foi a empresa registada no registo comercial do Tribunal de Meiningen, com o número 3738.

(15) Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, procurava-se um investidor desde a criação da GvH2, o qual, no entanto, só foi encontrado em 28 de Agosto de 1998, altura em que todas as participações da GvH2 foram vendidas por 0,2 milhões de marcos alemães ao sr. Frowein. Não existem dados sobre a forma como o preço foi apurado. Na sequência desta alienação do capital social, a Alemanha passa a designar a empresa como GvH3. Segundo vários comunicados de imprensa, o sr. Frowein adquiriu em Setembro de 1999 as participações da Glashütte Schmiedefeld GmbH, uma concorrente em processo de liquidação. Esta empresa com 30 efectivos tornou-se uma filial da GvH2/3.

B. A reestruturação

a) Planos de reestruturação para a GvH1

(16) O primeiro projecto elaborado pela THA e adaptado pelo sr. Jamalian abrangia o período entre o segundo semestre de 1990 até 1993. Os seus pontos principais eram os seguintes: orientação prioritária para os novos Länder e para os mercados da Europa Oriental; posicionamento da marca "Graf von Henneberg" nos segmentos de preços inferior a médio; redução de custos (pessoal, materiais e energia); melhoria da eficácia (formação, utilização de computadores, novo sistema de encomendas e de comercialização, reciclagem, reorganização do armazenamento); melhoria da produtividade. O projecto previa investimentos no valor de 22,259 milhões de marcos alemães para cobertura de prejuízos da ordem dos 44,410 milhões de marcos alemães e pagamento de juros no montante de 8,927 milhões de marcos alemães. O financiamento deveria ser assegurado por créditos de cerca de 60 milhões de marcos alemães e da amortização de dívidas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(17) Até ao final de 1992, a GvH1 perdeu encomendas provenientes da Rússia e do Irão e teve de fazer face a dificuldades técnicas relacionadas com a instalação de um forno, o que conduziu a uma crise grave e a uma revisão dos planos previstos para o período entre 1993 e 1996. Os seus pontos centrais eram os seguintes: reestruturação da GvH1; redução de despesas, do pessoal e da área de produção; venda directa de produtos e telemarketing na Alemanha; elaboração de uma nova estratégia de comercialização para os mercados do Sul da Europa. Alertou-se para o facto de que, sem uma nova liquidez, a declaração de falência seria inevitável. O projecto pressupunha uma entrada de capitais da parte do sr. Jamalian de 7,5 milhões de marcos alemães que, no entanto, não foi concretizada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Planos de reestruturação para a GvH2/3

(18) O primeiro projecto de reestruturação para a GvH2 consistia em três relatórios da PM Eschbach. No primeiro relatório são descritos vários cenários, entre os quais uma solução global para vários fabricantes de porcelana da Turíngia que, no entanto, não foi seleccionada. Numa das partes do segundo relatório é analisado um modelo destinado à continuação da exploração da empresa, o qual é concretizado no terceiro relatório que inclui uma análise de custos com uma previsão de resultados para o período de 1996/1997, tendo em conta a participação da TIB. Os pontos principais eram os seguintes: venda do activo imobilizado por 8,5 milhões de marcos alemães; efectivo de 317-329 trabalhadores (mais 8 aprendizes); para 1997, externalização da produção de porcelana em série; aumento dos preços em 4 %; medidas com vista a reorganização (concentração da produção, com a extinção de vários sectores e redução da área de produção, poupança de energia, investimentos no montante de 4,685 milhões de marcos alemães e reparações). Em função de diferentes volumes de negócios, foram estimados três possíveis resultados para o período entre 1996 e 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(19) Com a aquisição pelo sr. Frowein, o projecto foi reformulado. Para explicar o fracasso das reestruturações anteriores foram indicadas várias causas: problemas de gestão, previsões demasiado optimistas e a não execução do plano de reestruturação. Com vista a uma estabilização da empresa a curto prazo, foram concebidas várias medidas: redução do pessoal, sobretudo a nível dos quadros superiores, bem como a criação de um profit center para a logística. Com vista à consolidação da empresa a curto prazo, foram estabelecidas as seguintes etapas: alargamento da gama de produtos, venda directa, colaboração com fabricantes de porcelana, e investimentos no valor de 3 milhões de marcos alemães.

(20) Na sequência da reformulação do projecto, eram esperadas até Junho de 1998 perdas cumuladas da ordem dos 0,8 milhões de marcos alemães. Ora, dois meses mais tarde, as perdas ascendiam já a 3,169 milhões de marcos alemães e a colaboração com outros fabricantes do sector não tinha ainda arrancado. O projecto sofreu nova alteração, partindo desta vez de um crescimento moderado com base no desenvolvimento do fabrico da porcelana para hotelaria, no aumento da produção na Alemanha, na estabilização das exportações e em investimentos no valor de 1,750 milhões de marcos alemães:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. As medidas de financiamento

(21) O quadro infra apresenta todas as medidas de financiamento a favor das empresas GvH1, GvHiA e GvH2/3. Note-se ainda que os valores e datas indicadas correspondem aos dados mais recentes transmitidos pela Alemanha.

a) Medidas de financiamento a favor da GvH1((Não foram contabilizadas garantias para créditos cujo montante global está incluído no total de modo a evitar uma duplicação de valores. A garantia relativa à medida n.o 10 foi contabilizada, uma vez que, aparentemente, nenhum dos créditos foi incluído no quadro.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Medidas da THA

(22) Medidas 1-3: a THA assumiu três montantes de dívida diferentes: dívidas antigas contraídas antes de 1 de Julho de 1990 e créditos do Deutsche Bank Ilmenau.

(23) Medida 9: o pagamento do preço foi adiado várias vezes, tendo por fim sido suprimido na sequência da revisão do contrato de privatização.

(24) Medida 10: uma garantia de 8,629 milhões de marcos alemães, acrescidos de juros e de custos administrativos.

(25) Medida 11: segundo as informações transmitidas pela Alemanha, estas subvenções foram concedidas a título de compensação por perdas no valor de 17,5 milhões de marcos alemães, na sequência da perda de encomendas provenientes da Rússia, e de 26,337 milhões de marcos alemães em virtude da avaria verificada no forno. A THA concordou inicialmente com um pagamento de 25 milhões de marcos alemães. Segundo a Alemanha, apenas foram pagos 13,871 milhões de marcos alemães. O montante remanescente foi imputado à garantia referida no ponto 24.o

Medidas do Land da Turíngia

(26) Medida 4: auxílios ao investimento no valor de 6,812 milhões de marcos alemães.

(27) Medida 13: um auxílio no valor de 5 milhões de marcos alemães.

(28) Medidas 15, 16 e 19: garantia de pagamento de 90 % para créditos no âmbito das medidas 12, 17 e 21.

(29) Medida 25: ajudas ao investimento no valor de 1,7 milhões de marcos alemães.

Medidas de instituições financeiras estatais

(30) Medidas 5, 20 e 21: créditos do Hessische Landesbank ("HeLaBa").

(31) Medida 6: garantia de 80 % concedida pelo Berliner Industriebank, actual Deutsche Ausgleichsbank ("DtA"), no valor de 7,68 milhões de marcos alemães.

(32) Medidas 7, 8, 12, 17 e 18: créditos do Bayerische Landesbank. A medida 12 consistiu num pré-financiamento das subvenções previstas pela THA no âmbito da medida 11.

(33) Medidas 22 e 23: créditos da Caixa Económica de Ilmenau e Erfurt.

(34) Medida 24: um adiantamento de 2 milhões de marcos alemães referente a uma propriedade imobiliária alegadamente no valor de 4,6 milhões de marcos alemães, que deveriam ser assumidos pelo Ministério das Finanças da Turíngia. O preço foi fixado por um agente imobiliário estatal.

Outras medidas

(35) Medida 14: uma subvenção não reembolsável para liquidez a curto prazo. A Alemanha declarou que esta subvenção nunca chegou a ser concedida e, consequentemente, o valor não foi considerado no quadro supra.

(36) Medida 26: subvenções para acções de investigação e desenvolvimento (I & D) do Ministério da Economia alemão.

(37) Medida 27: Subsídios no quadro da lei relativa ao fomento do emprego ("LFE"), um programa destinado à promoção do emprego.

Garantias

(38) Os créditos referentes às medidas 5, 7, 8, 18, 20 e 22 foram segurados através de um contrato de pool de garantias, que os bancos concessores do crédito haviam celebrado. Foram asseguradas as seguintes garantias: direitos de hipoteca sobre três terrenos da GvH1, no valor respectivo de 5 milhões, 16 milhões e 17,2 milhões de marcos alemães, garantia de pagamento de 80 % da medida 6, bem como uma transferência de garantias sobre máquinas e equipamentos da GvH1 (no valor de 2,280 milhões de marcos alemães de acordo com as peritagens). Além disso, o sr. Jamalian assumiu garantias em cada um dos bancos num montante não especificado.

(39) Os créditos referentes às medidas 12(5), 17 e 21 foram segurados por meio de garantias estatais que cobriam 90 % do risco de não pagamento.

b) Créditos notificados como parte da massa falida e medidas de financiamento a favor da GvHiA

(40) O Bayerische Landesbank notificou créditos no montante de, aproximadamente, 47 milhões de marcos alemães, acrescidos de juros.

(41) O BvS (Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben) notificou cerca de 1,430 milhões de marcos alemães. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a título de receitas provenientes da venda de propriedade imobiliária (ver medida 30), 0,4 milhões de marcos alemães a título de indemnização que havia sido acordada aquando da revisão do acordo de privatização, acrescidos de juros.

(42) O Ministério da Economia alemão notificou créditos no valor de 0,467 milhões de marcos alemães, acrescidos de juros (medida 26).

(43) O HeLaBa notificou créditos no valor de, aproximadamente, 31,707 milhões de marcos alemães. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, este montante era constituído pelas medidas 5, 20 e 21, acrescido de juros de mora.

(44) A Caixa Económica de Ilmenau notificou o seu crédito no âmbito da medida 22, incluindo juros.

(45) A Caixa Económica de Erfurt notificou créditos no valor de cerca de 1,995 milhões de marcos alemães, acrescidos de juros. Nas informações transmitidas, é mencionado apenas um crédito no valor de 1,5 milhões de marcos alemães. Por conseguinte, ao que tudo indica, este organismo concedeu à GvH1 mais 0,4 milhões de marcos alemães. A Alemanha não apresentou qualquer justificação para esta diferença.

(46) O TAB notificou 8,824 milhões de marcos alemães, dos quais cerca de 2 milhões correspondiam à medida 24, com acréscimo de juros. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, o saldo corresponde aos auxílios ao investimento no âmbito da medida 4 que o TAB concedeu a favor da Turíngia.

(47) A Comissão constata, além disso, que a cidade de Ilmenau notificou créditos fiscais no valor de cerca de 0,557 milhões de marcos alemães relativos ao período de 1991-1995 como parte integrante da massa falida.

(48) Segundo as informações disponíveis, o Estado era o principal credor da GvH1. Existem alguns indícios de que uma parte dos montantes envolvidos no processo de declaração de falência foi recuperada. Contudo, com base nas informações de que dispõe, a Comissão não está em condições para determinar com precisão os montantes que foram recuperados pelos financiadores em causa.

c) Medidas de financiamento a favor da GvHiA((A garantia da medida 29 não foi contabilizada, uma vez que se refere ao crédito da medida 28, incluído na íntegra.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(49) Medida 28: um empréstimo no valor de 2 milhões de marcos alemães que, segundo as informações transmitidas pela Alemanha, foi reembolsado em 30 de Junho de 1996.

(50) Medida 29: o empréstimo mencionado no ponto 49 foi assegurado a 50 % pelo TAB.

(51) Medida 30: nos termos do contrato de privatização revisto em 1993, a propriedade imobiliária da GvH1 deveria ser vendida e as receitas da venda deveriam reverter a favor da THA. Nesta base, foram notificados 0,942 milhões de marcos alemães como parte integrante da massa falida - supostamente 9 % das receitas resultantes da venda da propriedade imobiliária que não foi assumida pela GvH2. Na sequência do processo de declaração de falência, a BvS renunciou a este crédito.

d) Medidas de financiamento a favor da GvH2/GvH3((O montante da media 43 não foi contabilizado no total, por se referir a créditos que já foram integralmente considerados no total.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Medidas das instituições financeiras estatais

(52) Medida 31: uma participação da TIB no capital de inicial da GvH2.

(53) Medida 32: um empréstimo da TIB no valor de 0,5 milhões de marcos alemães. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, o empréstimo, incluindo os juros, foi reembolsado no mês em que foi concedido.

(54) Medida 33: um empréstimo do TAB para a aquisição de activo imobilizado. A Alemanha declarou que uma parte do empréstimo foi reembolsado através de subvenções o investimento (ver medida 36 abaixo).

(55) Medidas 34, 35, 37 e 38: créditos do TAB.

(56) Em 27 de Agosto de 1998, o TAB propôs-se renunciar aos créditos no valor de 11,467 milhões de marcos alemães se, em contrapartida, os lucros futuros obtidos durante o período de 1998-2002 fossem limitados a 2 milhões de marcos alemães ("Besserungsschein"). A proposta ainda não foi aceite, não sendo, por isso, incluída na apreciação.

(57) Medida 41: por forma a evitar a insolvência, o TAB renuncia aos créditos relativas às medidas 33 e 35.

Medidas do Land da Turíngia

(58) Medida 36: subvenções ao investimento.

(59) Medida 40: ajudas ao investimento no valor de 0,090 milhões de marcos alemães até 1998. A Comissão não dispõe de informações que lhe permitam concluir se 0,023 milhões de marcos alemães suplementares que foram requeridos para 1999 terão sido pagos.

Outras medidas

(60) Medida 39: na qualidade de sucessora jurídica da GvH1, a GvH2 recebeu subsídios no valor de 2,044 milhões de marcos alemães, no quadro do programa da lei relativa ao fomento do emprego para a criação de postos de trabalho.

(61) Medida 42: uma série de subsídios que foram concedidos no período de 1996-2000.

(62) Medida 43: subvenções para acções de I & D que foram concedidas no período de 1997-2000.

D. O mercado

(63) A Graf von Henneberg GmbH fabrica artigos de porcelana para uso doméstico e profissional, nomeadamente para a hotelaria e para fins decorativos (NACE 26.21). Os artigos são também exportados.

(64) No sector da louça de mesa e da faiança decorativa existe entre os Estados-Membros um comércio intenso de mercadorias. Enquanto que a faiança decorativa é fabricada um pouco por toda a Europa, a produção de louça de mesa, é fabricada sobretudo no Norte da Baviera (Alemanha), em Staffordshire (Grã-Bretanha) e em Limousin (França). A par de uma multiplicidade de fabricantes europeus de média dimensão, existe também uma série de grandes empresas de que fazem parte a Villeroy & Boch (Alemanha/Luxemburgo), a Hutschenreuther e a Rosenthal (Alemanha), bem como a Royal Doulton e a Wedgewood (Grã-Bretanha), que representam mais de um terço da produção total a nível comunitário. As exigências específicas do sector da hotelaria levaram à criação de um sector de "louça para hotelaria", uma louça resistente e de características especiais. Os principais fabricantes e clientes são a Grã-Bretanha, a Alemanha e a Itália. Este ramo caracteriza-se pelo facto de ser um sector de trabalho intensivo, oferece uma enorme gama de produtos, implica uma relação próxima com o cliente final e está sujeito a uma forte concorrência ao nível do design. Em termos de valores, as vendas para países terceiros superam as importações europeias. Em contrapartida, em termos de quantidades, as importações excedem as exportações, principalmente devido aos preços extremamente baixos das importações provenientes da China(6).

(65) O sector da porcelana é um sector com excedentes de capacidade. Entre 1984 e 1991, o fabrico e o consumo registaram um crescimento constante, ao qual se seguiu uma retracção do mercado entre 1992 e 1993. A recuperação esperada para 1994 não teve lugar. O balanço comercial dos últimos anos foi positivo, mas a percentagem de importações aumentou visivelmente, sobretudo no que diz respeito às louças para uso doméstico. O aumento das exportações não consegue compensar a pressão concorrencial neste sector. Pelo contrário, a pressão concorrencial poderá agudizar-se ainda mais devido aos excedentes de capacidade ocasionados pela penetração no mercado de novos operadores provenientes do Sudoeste Asiático e da Europa Oriental (sobretudo a República Checa e a Hungria), que beneficiam de acordos comerciais com a Comunidade(7).

III. MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(66) Aquando do início do procedimento formal de investigação, a Comissão analisou as medidas de financiamento a favor da GvH1, GvHiA e GvH2, à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo sobre o EEE. A Comunidade constatou ter existido um financiamento proveniente de recursos estatais e teve sérias dúvidas sobre se as medidas de financiamento seriam compatíveis com o mercado comum.

(67) A Comissão teve também sérias dúvidas sobre se algumas das medidas de auxílio reuniriam as condições dos regimes de auxílio aprovados no âmbito do qual foram alegadamente concedidas. Por essa razão, a Comissão procedeu à injunção para prestação de informações no âmbito do procedimento formal de investigação.

(68) Com base nos dados que a Alemanha havia apresentado na sequência do início do procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que ainda não tinham sido notificados pormenores acerca de numerosas medidas. As informações transmitidas também não conseguiram dissipar as dúvidas da Comissão relativamente à compatibilidade dos auxílios alegadamente concedidos no âmbito dos regimes de auxílios aprovados com os regimes em causa. Por conseguinte, a Comissão alargou o âmbito do procedimento formal de investigação às medidas acima referidas.

IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(69) No âmbito do início do procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu as observações da Associação Europeia da Indústria Cerâmica (Cerame-Unie) e da GvH3. Estas observações foram transmitidas à Alemanha por carta de 18 de Dezembro de 2000, que teve, assim, oportunidade de as comentar.

(70) No âmbito do início do procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações de um dos autores da denúncia que indicam que lhe foi recusada a possibilidade de apresentar uma proposta relativa ao activo imobilizado da GvH1. Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 28 e 30 de Agosto de 2000.

V. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(71) A Alemanha pronunciou-se tanto sobre o início do procedimento como sobre o alargamento do âmbito do procedimento formal de investigação, assinalando que a GvH1 e a GvH2 eram duas empresas distintas, sem prosseguimento da actividade comercial, pelo que deverão ser objecto de processos separados. A Alemanha acrescentou ainda que as medidas financeiras a favor da GvH1 não constituíam nem um auxílio nem um auxílio existente. Em relação à GvH2, a Alemanha indicou que a empresa não se encontrava em dificuldade, tanto mais que as medidas de financiamento a seu favor não representavam nem um auxílio nem um auxílio existente ou então deveriam ser consideradas como auxílios de minimis.

(72) A Alemanha não se pronunciou sobre as observações das partes interessadas, que foram enviadas no âmbito do início do procedimento formal de investigação. Relativamente às observações que foram enviadas no âmbito do alargamento do procedimento formal de investigação, a Alemanha nas suas respostas enviadas por cartas de 5 e 21 de Setembro de 2001, confirmou as informações transmitidas pela empresa e negou que quasiquer empresas concorrentes tivessem sido excluídas da operação de cessão.

VI. APRECIAÇÃO

A. Auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

(73) Foram concedidas à GvH1, GvHiV e GvH2/3 auxílios provenientes de recursos públicos, o que beneficiou estas empresas face aos seus concorrentes. Dado que o mercado da porcelana é um mercado europeu de produtos que se caracteriza por uma forte concorrência e por excedentes de capacidade, o apoio financeiro a uma empresa ameaça distorcer a concorrência e prejudicar o comércio entre os Estados-Membros.

(74) Aquando do alargamento do procedimento formal de investigação, a Comissão conclui que a medida 1 não constitui um auxílio. Em contrapartida, as restantes medidas são consideradas auxílios estatais. A Alemanha não contestou a opinião expressa pela Comissão aquando do início do procedimento formal de investigação, segundo a qual a GvH1 e a GvHiA seriam empresas em dificuldade. Contudo, a Alemanha alegou que uma parte das medidas a favor destas empresas não corresponde a auxílios. Pela presente, a Comissão justifica uma vez mais a sua posição.

(75) Medidas 9 e 11: a Alemanha afirmou no início que as medidas se encontravam cobertas pelo respectivo regime THA. Quando a Comissão constatou que as medidas não se inseriam manifestamente neste regime de auxílio, a Alemanha alegou não se tratarem de auxílios. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a THA teve de responder pelas perdas decorrentes da quebra nas encomendas provenientes da Rússia e da avaria num forno. Na opinião da Alemanha, a THA teria arriscado perdas ainda superiores se levasse o sr. Jamalian a tribunal, uma vez que este ameaçara anular o contrato de privatização em vez de reconhecer a sua revisão. A Alemanha verificou que estas medidas são equiparáveis ao comportamento de um investidor privado.

(76) A obrigação de indemnização por perda de encomendas não estava contemplados no contrato de privatização. No final de 1992, altura em que se verificou a perda de encomendas, a privatização a favor do sr. Jamalian era já um facto consumado. Por essa razão, não se justificava que a THA tivesse de responder por estas perdas, ou que o sr. Jamalian pudesse anular o contrato de privatização por este motivo. No que diz respeito à indemnização por avaria do forno, o contrato de privatização previa que a garantia estava limitada a 10 % do preço de compra e que a responsabilidade da THA expirava três meses após a detecção da avaria, ou seja, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. A Comissão não foi informada da data da detecção da avaria ou da data em que foi instaurado um processo contra o sr. Jamalian. Não foram submetidos quaisquer cálculos ou relatórios que permitissem concluir de forma credível que o montante efectivamente pago assentava numa cláusula de indemnização justa. Por fim, houve consenso após o termo da garantia da THA, tendo a indemnização excedido o limiar previsto no contrato de privatização. Daí que a Comissão não tenha podido concluir que as medidas supra não constituíam um auxílio.

(77) No que respeita à medida 9, dado que a renúncia ao pagamento do preço de compra foi a favor do sr. Jamalian, a Comissão não considera esta medida como auxílio à GvH1.

(78) Medida 10: relativamente à garantia da THA a Alemanha começou por afirmar que a mesma se enquadrava no respectivo regime THA. Quando a Comissão verificou que as medidas não se inseriam manifestamente neste regime de auxílio, a Alemanha alegou não se tratarem de auxílios, mas que a tesouraria da empresa devia ser garantida pelos bancos através dos bens imobiliários da GvH1. Contudo, devido a atrasos de ordem administrativa não previsíveis na transferência da propriedade, os bens imobiliários isentos de encargos não puderam ser disponibilizados imediatamente, tendo a THA assumido a garantia para assegurar a liquidez da GvH1.

(79) No entanto, a Comissão verifica que o contrato de privatização não obrigava a THA a assegurar a liquidez da GvH1 e que a responsabilidade da THA não se estendia à indemnização por atrasos de ordem administrativa. A Comissão constata a ausência de uma base contratual para a concessão da garantia, pelo que o seu objectivo ou âmbito não podem ser verificados. Além disso, verifica que esta garantia só pode ser accionada após a disponibilização dos bens imobiliários, no entanto, o mais tardar em 1994. A Comissão passou assim a considerar esta medida uma vantagem adicional para a GvH1, a qual não assenta numa obrigação legal, não prossegue o objectivo inicialmente previsto e não é equiparável ao comportamento de um investidor privado.

(80) Medidas 5, 7, 12, 17, 18, e 20 a 23 de instituições financeiras estatais: a Alemanha constata que as medidas mencionadas não constituem auxílios. Tal como indicado na sua decisão de início e alargamento do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a GvH1 se encontrava em dificuldade e que tinha problemas de endividamento graves. Assim, no entender da Comissão, é muito duvidoso que um investidor privado tivesse prestado um apoio financeiro dessa natureza, mesmo em condições de mercado. Além disso, as informações disponíveis permitem concluir que estes créditos não foram concedidos a condições de mercado.

(81) Os créditos das medidas 17, 18, 20 e 21 foram concedidos com isenção de amortização durante dois anos. Tal como demonstra o quadro seguinte, alguns créditos foram concedidos a uma taxa de juro inferior à taxa de referência que, em conformidade com a comunicação da Comissão de 9 de Setembro de 1997 relativa ao método de fixação das taxas de juro de referência e de actualização(8), deveria ser majorada, no caso de empresas em situação difícil, em pelo menos 4 %. Por conseguinte, nenhum destes créditos foi concedido às taxas de juro praticadas no mercado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(82) Os créditos das medidas 5, 7, 8, 18, 20 e 22 foram segurados no âmbito de um pool de garantias mencionado no considerando 38. Relativamente à garantia prestada, a Comissão constata que a mesma propriedade imobiliária foi posteriormente onerada com valores diversos que não foram confirmados por uma avaliação externa. Além disso, estes direitos de hipoteca foram apenas constituídos para o HeLaBa. O valor fixado para a maquinaria e as instalações é insuficiente para ser considerado como garantia. Além disso, importa assinalar que o referido activo imobilizado foi financiado directa ou indirectamente através de auxílios concedidos após a privatização. As garantias privadas do sr. Jamalian, num montante indeterminado, só poderiam ser accionadas se todas as restantes garantias não pudessem ter sido utilizadas. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, os estabelecimentos financeiros receberam, na sequência da venda do activo imobilizado da GvH1 à GvH2, aproximadamente 7 milhões de marcos alemães (17 % dos créditos). Este montante corresponde a uma parte do crédito do TAB, ao abrigo da medida 33. A Comissão é da opinião que a cobrança de um montante reduzido é só um indício do baixo valor das garantias prestadas por uma empresa em situação difícil, não alterando de modo algum o facto de a GvH1 ter beneficiado de uma vantagem que não teria sido concedida a nenhum outro investidor privado.

(83) Os créditos das medidas 12, 17 e 21 foram segurados por uma garantia de pagamento de 90 % concedida pelo Estado. Assim, 90 % do risco de incumprimento destes créditos destinados a empresas em situação difícil foram assumidos pelo Estado. A Comissão verifica que a existência destas garantias é um factor decisivo que pode incentivar os bancos a conceder estes créditos. O saldo do risco de incumprimento de uma empresa seriamente endividada foi assumido por institutos de crédito de direito público, sem a constituição de quaisquer outras garantias. Por essa razão, a Comissão não pode concluir que os estabelecimentos financeiros de direito público actuaram na qualidade de investidores privados.

(84) Não foram prestadas informações a respeito das condições em que a medida 23 foi concedida. Assim, a Comissão entende que o empréstimo não foi concedido às taxas de juro praticadas no mercado. Inicialmente, o referido empréstimo foi, concedido sem a constituição de garantias, o que não se coaduna com o comportamento de um investidor privado, sobretudo face à situação financeira da empresa nessa altura. A pedido da Caixa Económica, em 17 de Agosto de 1994, a empresa constituiu uma hipoteca no valor de 1,6 milhões de marcos alemães. Dado que existem não informações mais precisas sobre a concretização desta hipoteca, a Comissão não pode excluir que esta incida no mesmo activo imobilizado que havia sido segurado no âmbito da pool de garantias. A Comissão entende que a constituição da dívida hipotecária não altera em nada o facto de o empréstimo ter sido concedido a uma empresa em situação difícil em condições desconhecidas e durante um ano, sem constituição de garantias. Após o encerramento do processo de falência, a Caixa Económica recuperou 0,75 milhões de marcos alemães. Tal como já mencionado, a hipoteca incidia no activo imobilizado que foi financiado directa ou indirectamente por auxílios estatais a favor da GvH1. Um reembolso parcial no âmbito do processo de falência não altera ex post a importância do crédito.

(85) Tendo em conta as sérias dificuldades da empresa, a taxa de juro e a ausência de garantias privadas aceitáveis, a Comissão conclui que os referidos créditos, possivelmente na sua totalidade, constituem auxílios. O montante das garantias estatais não é contabilizado como auxílio novo por forma a evitar uma contabilização dupla.

(86) Medida 24: a Alemanha alega que o adiantamento do TAB a título de uma propriedade imobiliária, que deveria ser adquirida por uma instituição pública, não constitui um auxílio. No entanto, a Comissão, em conformidade com a sua comunicação de 10 de Julho de 1997, no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(9), é de opinião que o preço da propriedade imobiliária não foi fixado por um perito independente. Além disso, a Comissão só dificilmente poderá conceber que um investidor que opera em condições de mercado possa pagar a uma empresa à beira da falência, com as imobilizações já debitadas na totalidade, um adiantamento neste montante, sem assinar um contrato ou exigir uma garantia. Por conseguinte, a Comissão não pode excluir a hipótese de este adiantamento constituir um auxílio.

(87) Medida 28: tal como referido no início do procedimento formal de investigação, este crédito concedido por um banco estatal a uma empresa em situação de falência constitui na integra um auxílio. A Comissão entende que nenhum investidor privado teria concedido um crédito a uma empresa falida sem exigir outras garantias além de uma garantia estatal. O facto de o crédito ter sido reembolsado na íntegra acrescido de juros não altera de modo algum esta apreciação, uma vez que a empresa beneficiou de uma vantagem que não teria obtido junto de investidores privados em condições de mercado.

(88) Medida 30: segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a dívida foi contestada como crédito não prioritário pelo administrador da falência. A Alemanha não contestou esta decisão, uma vez que o administrador da falência anunciou que os créditos não prioritários não obtinham quota. Contudo, a Comissão constata que os créditos não prioritários obtiveram efectivamente quota. A Alemanha não esteve em condições de provar que as custas previsíveis de um recurso teriam sido mais elevadas do que a quota que a Alemanha teria recebido caso o referido crédito tivesse sido classificado como crédito prioritário. Além disso, a Alemanha não ponderou a hipótese de o recurso ser bem sucedido. Daí que a Comissão não possa concluir que esta renúncia tenha seguido o princípio do credor privado. Por conseguinte, este montante é considerado um auxílio.

(89) A Alemanha alega que a GvH2/3 nunca teria sido uma empresa em situação difícil e que, por essa razão, as diversas medidas de financiamento a favor da empresa não constituíam auxílios. Tanto no início do procedimento como no quadro do alargamento do mesmo, a GvH2 foi considerada uma empresa em situação difícil desde a sua criação. A Comissão remete neste contexto para a sua análise detalhada tanto no quadro do início como do alargamento do procedimento formal de investigação e assinala que o relatório anual de que dispõe revela claramente que a GvH2/3 está sobreendividada e que independentemente do perdão da dívida e da injecção de capitais estatais que se seguiram, operou desde o início com perdas. Por esse motivo, as medidas de financiamento a favor da empresa provenientes de recursos estatais continuarão a ser consideradas como auxílios. A Comissão remete para a sua apreciação de cada uma das medidas contestadas.

(90) Medidas 31 e 32: a Alemanha apresentou os relatórios elaborados pela PME que deverão provar que a GvH2 não enfrenta dificuldades desde a sua fundação e que a TIB actuou, assim, na qualidade de investidor privado com o objectivo de obter lucros. Tal como já foi exposto, o relatório de 15 de Dezembro de 1995 na previsão que faz dos resultados da empresa para 1996 e 1997 tem só em conta a participação da TIB de 49 %. As previsões do relatório já foram mencionadas acima.

(91) A Comissão entende que o volume de negócios estimado é irrealista, uma vez que não assenta numa análise de mercado adequada. Tendo em conta os resultados anteriores da empresa e que o sector da porcelana regista desde 1992 excedentes de capacidade, mesmo o volume de negócios estimado no quadro do pior cenário não pode ser atingido. Além disso, dado que a reestruturação GvH1 não foi bem sucedida, deveria ter sido evidente que em caso de prosseguimento da actividade comercial teria sido necessário proceder a uma reestruturação total para permitir uma produção rentável. É duvidoso que um processo desta natureza tivesse durado apenas dois anos e além disso teria sido necessária uma participação financeira substancial da parte dos sócios. Mesmo as estimativas mais optimistas não trariam lucros ao Estado. Assim, a Comissão não pode considerar que a TIB tenha actuado na qualidade de investidor em condições de mercado.

(92) Medidas 33 a 35, 37 e 38 de bancos estatais: independentemente das alegações da Alemanha, a Comissão constata que os resultados financeiros da GvH2 indiciam que a empresa estava em dificuldade à data da concessão das medidas. É muito duvidoso que um investidor privado, mesmo em condições de mercado, concedesse um apoio financeiro dessa natureza à empresa. Além disso, como demonstra o quadro abaixo, nenhum dos créditos foi concedido às taxas praticadas no mercado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(93) Estes créditos do TAB foram segurados por vários direitos hipotecários sobre o activo imobilizado da empresa. A Comissão aponta uma vez mais para o facto de as imobilizações da GvH1 não terem sido adquiridas no âmbito de um concurso aberto, transparente e incondicional. As referidas imobilizações foram directamente financiadas por auxílios, não podendo ser consideradas garantias privadas. Além disso, uma peritagem de 1998 indica um valor de 3,560 milhões de marcos alemães para terrenos, edifícios e outras construções. Tendo em conta o montante do crédito, este montante não pode ser considerado como uma garantia suficiente. A par disso, a renúncia do TAB à sua posição na lista de credores (medida 41) vem comprovar que a constituição desta garantia tinha um caracter meramente formal, sem a mínima intenção de execução.

(94) Tendo em conta as sérias dificuldades da empresa, a taxa de juro e a ausência de garantias privadas aceitáveis, a Comissão pode apenas concluir que estes créditos constituíam um auxílio, provavelmente na íntegra.

(95) Medida 41: renúncia do TAB à sua posição na lista de credores. Esta medida deu à empresa uma vantagem, uma vez que esta não ficava obrigada a reembolsar de imediato estes créditos, devendo, por esse motivo, ser considerada como um auxílio. O montante não será considerado para evitar uma duplicação de valores.

B. Auxílios alegadamente cobertos por regimes de auxílio aprovados

(96) Uma parte dos auxílios a favor da GvH1, GvHiA e GvH2/3 foi alegadamente concedida no âmbito de regimes de auxílio aprovados. Como a Comissão levantou sérias dúvidas quanto ao facto de estas medidas de auxílio cumprirem as condições estipuladas pelo regime no âmbito do qual haviam sido alegadamente concedidas, emitiu uma injunção para prestação de informações nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(10), no sentido de lhe serem transmitidos todos os documentos, informações e dados pertinentes para a respectiva apreciação.

(97) No quadro do alargamento do âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão concluiu que, de acordo com as informações disponíveis, as medidas 2, 3 e 4 satisfaziam as condições estipuladas pelos regimes de auxílios aprovados a título dos quais haviam sido concedidas. Estas medidas foram, por conseguinte, consideradas auxílios existentes que a Comissão não tem de reavaliar. A Comissão constatou ainda que, com base nas informações de que dispõe, não se pode concluir que as medidas 6, 8, 13, 15, 16, 19, 25, 26, 36, 40 e 43 satisfazem as condições dos regimes de auxílio aprovados, no âmbito dos quais estas teriam sido alegadamente concedidas. Esta avaliação é parcialmente revista tendo em conta as informações que foram submetidas após o alargamento do procedimento formal de investigação.

(98) Medida 6: garantia de 7,68 milhões de marcos alemães da DtA, alegadamente concedida no âmbito de um regime de auxílio aprovado(11). A despeito das alegações da Alemanha, a Comissão mantém a sua posição segundo a qual a garantia excede o limiar de 1 milhão de marcos alemães previsto no regime de auxílio autorizado e não respeita as regras relativas à cumulação. Por conseguinte, a Comissão considera que a referida garantia não estava manifestamente coberta pelo regime devendo ser assim considerada um auxílio ad hoc.

(99) Medida 8: empréstimo de 1 milhão de marcos alemães concedido no âmbito de um regime de auxílio aprovado(12). Com base na informação de que dispõe, a Comissão considera que o empréstimo estava manifestamente coberto pelo regime no âmbito do qual foi atribuído, devendo ser assim considerado um auxílio existente.

(100) Medida 13: a Comissão alerta uma vez mais para o facto de esta medida ter sido concedida no âmbito de um regime de auxílio, contra o qual a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por utilização abusiva(13). A Comissão recorda ainda que este regime se destinava exclusivamente a pequenas e médias empresas (PME) que não se encontrem em dificuldade(14). Os dados transmitidos mostram que a GvH1 nunca foi considerada uma PME, encontrando-se em dificuldade à data da concessão destas subvenções. Deste modo, a Comissão considera que a subvenção não estava manifestamente coberta pelo regime no âmbito do qual teria sido alegadamente concedida, devendo ser considerada um auxílio ad hoc.

(101) Medidas 15, 16 e 19: a Alemanha alega que a Comissão tinha conhecimento do regime ao abrigo do qual estas garantias foram concedidas e que, por essa razão, estas deviam ser consideradas auxílios existentes(15). No entanto, a Comissão constata que pelo facto de um auxílio ter sido classificado como não notificado não permite concluir que o regime tenha sido aprovado. Por conseguinte, estas garantias deverão ser considerados auxílios ad hoc.

(102) Medida 25: auxílios ao investimento alegadamente concedidos no âmbito do regime regional de auxílio aprovado(16). Após a análise das informações que lhe foram disponibilizadas pela Alemanha, a Comissão conclui que estas medidas respeitaram os limiares previstos nestes regimes, no âmbito dos quais os auxílios ao investimento foram concedidos e que estas constituem, assim, um auxílio existente.

(103) Medida 26: a Comissão verificou que, de acordo com as informações de que dispõe, as subvenções para investigação e desenvolvimento cumpriam as condições estipuladas pelo regime no âmbito do qual foram concedidas(17), em particular as condições relativas ao limiar anual e à intensidade de auxílio admissíveis. Constituem deste modo um auxílio existente.

(104) Medida 27: tal como indicado no quadro do alargamento do procedimento formal de investigação, as subvenções para o fomento do emprego não satisfazem manifestamente as condições do regime ao abrigo do qual foram concedidas(18). A Comissão alerta para o facto de o regime prever que medidas desta natureza não podem ser consideradas auxílios, uma vez que beneficiam uma determinada empresa. Em conformidade, as empresas privatizadas não podem beneficiar de medidas dessa natureza, uma vez que após a privatização os projectos desenvolvidos servem interesses próprios e não o interesse comum. As informações disponibilizadas apontam para o facto de o projecto ter consistido essencialmente em suprimir uma parte das instalações da GvH1 (máquinas e equipamentos antigos). O projecto foi, por consequência, executado no próprio interesse. Deste modo, a Comissão não pode conclui que o projecto não tenha representado benefícios económicos para a GvH1. Além disso, a Comissão alerta para o facto de as empresas privatizadas não poderem participar em projectos desta natureza e de as subvenções terem sido parcialmente concedidas pelo Land da Turíngia, embora o único organismo com poderes para atribuir esses subsídios seja o Instituto Federal do Trabalho. Por isso, a Comissão mantém o seu parecer de que as referidas subvenções representam um auxílio que deve ser avaliado como auxílio ad hoc.

(105) Medida 36: subvenções directas ao investimento alegadamente concedidas com base num regime de auxílio regional(19), até ao limiar admissível para as PME, nos termos da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(20). Tal como já exposto pela Comissão no quadro do alargamento do procedimento formal de investigação, à data da concessão, a GvH2 não era considerada uma PME. Por isso, a despeito da objecção da Alemanha de que a data determinante deverá ser a data do requerimento do auxílio, a Comissão defende que o auxílio não satisfaz manifestamente as condições estipuladas pelo regime e que deve ser considerado um auxílio ad hoc(21).

(106) Medida 39: a Comissão reviu parcialmente a sua avaliação relativamente às subvenções concedidas depois de 1997. As subvenções concedidas em 1996, no montante de aproximadamente 0,686 milhões de marcos alemães, assentavam alegadamente no mesmo regime que a medida 27 e não cumpriam, pelos mesmos motivos, as condições estipuladas neste regime. Em contrapartida, subvenções concedidas em 1997 no montante de aproximadamente 1,358 milhões de marcos alemães inseriam-se noutro regime de auxílio aprovado(22). De acordo com as informações disponíveis, as condições estipuladas por este regime foram satisfeitas. Deste modo, este último montante constitui um auxílio existente.

(107) Medida 40: após a análise das informações disponibilizadas pela Alemanha, a Comissão conclui que os limiares fixados neste regime foram respeitados(23). Estas subvenções representam, em conformidade, um auxílio existente.

(108) Medida 43: subvenções para investigação e desenvolvimento concedidas entre 1997 e 2000 que no quadro do alargamento do procedimento de investigação foram consideradas como manifestamente não cobertas pelo regime correspondente destinado às PME(24). Segundo os relatórios anuais, a GvH2 situava-se em 2000 abaixo dos limiares para as PME. No entanto, os relatórios não incluem os efectivos da Glashütte Schmiedenfeld. Além disso, uma empresa só pode ser considerada uma PME se este fenómeno se verificar durante dois anos seguidos, pelo que as referidas subvenções deverão continuar a ser consideradas como auxílios novos.

(109) Tendo em conta o que precede, as medidas 2, 3, 4, 8, 25, 26, assim como parte das medidas 39 e 40, constituem auxílios existentes de acordo com as informações disponíveis. O seu montante deverá ser considerado no quadro da avaliação da proporcionalidade.

C. Auxílios de minimis

(110) A Alemanha alega que as medidas 15, 16, 21 e 42 se enquadram no regime de minimis. Segundo este regime, o limiar para os auxílios de minimis é de 100000 euros ao longo de um período de três anos com início na data de concessão do primeiro auxílio de minimis. O limiar é aplicável à totalidade do apoio dos poderes públicos concedido a título de auxílio de minimis; tal não afecta a possibilidade de o beneficiário recorrer a auxílios no quadro de um outro regime aprovado pela Comissão.

(111) No que diz respeito às garantias no âmbito das medidas 15, 16 e 21, a Comissão entende que, tendo em conta que o seu montante não é considerado, a fim de evitar uma duplicação de valores, não pode concluir que estas garantias não constituem auxílios. Na comunicação da Comissão de 11 de Março de 2000, relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, pode ler-se o seguinte(25): "Sempre que, aquando da concessão de empréstimo, existirem fortes probabilidades de incumprimento por parte do mutuário, devido, por exemplo, à sua difícil situação financeira, o valor da garantia poderá atingir o montante por ela efectivamente coberto". Tal significa que o elemento do auxílio nestas garantias representa 90 % dos créditos para os quais estas garantias foram constituídas. Deste modo, os montantes previstos na regra de minimis foram largamente excedidos.

(112) Relativamente à medida 42, entre 1996 e 2000 e entre 1999 e 2000, foram concedidos auxílios que se inserem na regra de minimis. A Alemanha comunicou que as condições de aplicação desta regra haviam sido cumpridas. Por esse motivo, a Comissão considera que os referidos montantes se encontram cobertos pelo regime de minimis.

D. Derrogação prevista ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

(113) Tendo em conta o que precede, o auxílio no montante aproximado de 139,399 milhões de marcos alemães deve ser considerado pela Comissão como auxílio ad hoc. Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações à proibição da concessão de auxílios estipulada no n.o 1 do referido artigo.

(114) As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam no caso em apreço, uma vez que as medidas de auxílio não são auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha.

(115) Outras derrogações à proibição de concessão de auxílios estão previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que o objectivo principal dos auxílios não é o desenvolvimento regional, mas antes o restabelecimento da viabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade, só são aplicáveis no caso em apreço as derrogações do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o prevê a aprovação de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Para a apreciação dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a Comissão estabeleceu orientações especiais. Após a respectiva análise, a Comissão considera que nenhuma das outras orientações comunitárias, como sejam as referentes aos auxílios à investigação e desenvolvimento, ao ambiente, às PME ou ao emprego e formação, é aplicável no caso em apreço.

(116) Dado que segundo as informações disponíveis o auxílio foi concedido antes de 30 de Abril de 2000, são aplicáveis as orientações comunitárias destinadas à avaliação dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, de 23 de Dezembro de 1994(26) (a seguir denominadas "orientações")(27). A Comissão alerta para o facto de estas orientações definirem a prática da Comissão relativamente à avaliação da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios de emergência e à reestruturação. Dado que se trata de uma prática de longa data da Comissão as orientações são também aplicáveis a auxílios que tenham sido concedidos antes de 1994.

a) Restabelecimento da viabilidade

(117) A concessão de auxílios à reestruturação exige um plano de reestruturação realista, coerente e de grande envergadura, com vista à reabilitação da rentabilidade da empresa a longo prazo, dentro de um período razoável e com base em hipóteses realistas. Regra geral, os auxílios à reestruturação deverão ser concedidos uma única vez.

(118) No presente caso, a GvH1, GvHiA e GvH2/3 beneficiaram repetidamente de auxílios alegadamente concedidos para fins de reestruturação com base numa série de planos que foram transmitidos à Comissão. Com excepção do último, todos os planos falharam, sendo difícil apurar quais as medidas efectivamente realizadas. A Comissão distingue dois períodos de reestruturação: 1990-1995 e o período a partir de 1995. A falência da GvH1 e a mudança de investidor constituíram um corte significativo no processo de reestruturação. Não obstante, estes dois períodos de tempo encerraram alterações importantes.

O primeiro período de reestruturação

(119) O primeiro plano, de restruturação confirmava a saturação do mercado e previa a supressão de 50 a 70 % das capacidades na Turíngia e na Saxónia. Contudo, a GvH1 previu uma duplicação do seu volume de negócios no espaço de dois anos, apostando no impacte positivo do mercado comum. A Comissão considera estes valores demasiado positivos. Além disso, este primeiro plano, que foi financiado na íntegra por recursos estatais e por medidas contabilísticas, não assentava em medidas internas mas em factores externos sobre os quais a empresa não tinha qualquer influência.

(120) O plano de reestruturação revisto para o período entre 1993 e 1996 incluía uma nova concessão de auxílios. No entender da Comissão, a perda de encomendas provenientes da Rússia e do Irão não fica a dever-se a motivos externos e imprevisíveis por parte da empresa, mas antes a previsões de mercado incorrectas. A substituição de um forno avariado não foi condicionada por causas externas e uma vez que o investidor accionou a garantia junto da THA, é fácil concluir que esta situação era previsível à data da privatização. Além disso, uma derrogação ao princípio da concessão única de auxílios à reestruturação só é admissível caso um plano de reestruturação possa garantir a reabilitação da rentabilidade a longo prazo. Ora, tendo em conta os resultados obtidos pela GvH1 até à data, a dimensão do seu endividamento, a saturação do mercado e o colapso dos mercados tradicionais da GvH1, a Comissão tem dúvidas sobre se o plano revisto será realista. As previsões quanto ao volume de negócios são de novo demasiado optimistas(28), não assentando num estudo de mercado. Embora se chame a atenção para a necessidade urgente da renegociação das dívidas, não são propostas medidas concretas nesse sentido. Estas dúvidas são corroboradas pelo facto de a GvH1 ter apresentado um pedido de falência em 1995.

(121) Na altura da concessão dos auxílios a favor da GvHiA não existia qualquer plano de reestruturação ou de liquidação para a massa falida. Tal como indicado no quadro do alargamento do procedimento formal de investigação, os créditos previstos nas medidas 28 e 29 não satisfazem os critérios estabelecidos para os auxílios de emergência. Assim, o período geralmente aceitável de seis meses é aqui amplamente excedido, sem a menor justificação. A Alemanha não apresentou quaisquer provas de que os créditos tenham sido concedidos em condições de mercado. A renúncia ao crédito da medida 30 não inclui qualquer elemento de tesouraria. Não existe qualquer prova de que o montante dos créditos estivesse circunscrito ao necessário para o prosseguimento da exploração da empresa. Finalmente, tendo em conta os excedentes de capacidade registados globalmente no sector da porcelana, é improvável que estas medidas não tivessem um impacto negativo inaceitável neste mesmo sector noutros Estados-Membros. Uma vez que não foi apresentado nenhum plano de reestruturação para a GvHiA, estas medidas não satisfazem tão-pouco os critérios de compatibilidade com o mercado comum previstos para os auxílios à reestruturação.

O segundo período de reestruturação

(122) Face à evolução da GvH1, é de duvidar que a falência possa ser considerada como imprevisível. A criação da GvH2 esteve associada à concessão de auxílios de reestruturação não justificados. Além disso, os relatórios apresentados, não apontam para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo. No relatório de 15 de Dezembro de 1995, no qual a situação é analisada à luz de uma participação da TIB, não existe uma análise de mercado, uma relação dos custos de reestruturação (excluindo os investimentos) e tão-pouco quaisquer indicações sobre o financiamento previsto para os custos da reestruturação. O restabelecimento da rentabilidade foi concebido com base em três cenários possíveis com três volumes de negócios distintos que não parecem assentar todos em hipóteses realistas. Se tivermos em conta que o sector da porcelana regista excedentes de capacidade desde 1992, mesmo os volumes de negócios previstos no pior dos casos só seriam dificilmente realizáveis. Nunca haviam sido atingidos antes volumes de negócios tão elevados e só dificilmente se poderia conceber que uma empresa saída de um processo de falência viesse a obter estes resultados. Além disso, a reestruturação da GvH1 não tinha sido bem sucedida, pelo que deveria ter ficado claro que para prosseguir a actividade por forma a viabilizar uma exploração rentável se impunha uma reestruturação global. É duvidoso que um processo desta natureza tivesse durado apenas dois anos.

(123) Estas dúvidas foram corroboradas pelo parecer de um revisor de contas externo relativamente ao ano de 1997. Este conclui no seu relatório de 3 de Julho de 1998 que não era possível determinar se a GvH2 poderia ser reestruturada com êxito, sobretudo devido as previsões demasiado optimistas da evolução do volume de negociações face a uma carteira de encomendas tão limitada.

(124) O plano de reestruturação foi reformulado em 1998 aquando da aquisição pelo sr. Frohwein, que previa resultados de exploração positivos da ordem dos 0,195 milhões de marcos alemães para 1999 e dos 0,655 milhões de marcos alemães para 2000, numa altura em que a empresa registava perdas de 0,8 milhões de marcos alemães (valores de Junho de 1998). Contudo, dois meses depois, estas perdas já haviam quadruplicado. O plano voltou então a ser revisto. O cálculo dos resultados esperados assentava no perdão da dívida que, ao que parece, havia sido prometida ao sr. Frowein aquando da aquisição(29), mas que ao que tudo indica ainda não tinha ocorrido. Além disso, a empresa contava com novos créditos dos bancos, o que tão-pouco veio a suceder. Ao que parece, os bancos recuaram no seu apoio, excepto o TAB, que ainda em 1999 concordou em renunciar à sua posição na lista de credores por forma a evitar uma situação de insolvência. Tal é visto como mais um auxílio à reestruturação que, tendo em conta as medidas de reestruturação concedidas até à data, é difícil de justificar no quadro do princípio do "auxílio único".

(125) A segunda revisão deste plano de reestruturação foi verificada em 1999 por uma empresa de consultoria. No seu parecer a empresa chega à conclusão que até 31 de Dezembro de 1998 as perdas de 8,166 milhões de marcos alemães não tinham sido cobertas e que para prosseguir a actividade da empresa era imprescindível proceder à remissão das dívidas e a novas injecções de capital bem como à execução de investimentos. É expressamente indicado no parecer que a solvência da empresa não foi analisada. A Comissão constata que, segundo o balanço, a empresa obteve em 2000 resultados de exploração equivalentes a 24000 marcos alemães. No entanto, no relatório de 2000 refere um sobreendividamento de 9,298 milhões de marcos alemães. São assim confirmadas as dúvidas suscitadas pela Comissão relativamente à recuperação da rentabilidade da GvH2/3, tanto no quadro do início como do alargamento do procedimento formal de investigação.

(126) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a concessão repetida de auxílios não se pode justificar por motivos externos e imprevisíveis. O auxílio também não foi concedido com base num plano de reestruturação que assenta em hipóteses realistas e se destina a recuperar a rentabilidade a longo prazo da empresa.

b) Evitar distorções indevidas da concorrência

(127) O plano de reestruturação tem de incluir medidas para atenuar as consequências desfavoráveis sobre a concorrência. Caso contrário, os auxílios poderiam ser contrários ao interesse comum e não poderiam beneficiar de qualquer derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Assim, quando uma avaliação objectiva da situação da procura e da oferta revela a existência de um excesso de capacidade estrutural num mercado relevante da Comunidade Europeia em que o beneficiário opera, o plano de reestruturação deve dar uma contribuição, proporcional ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado na Comunidade Europeia, através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção.

(128) O mercado da porcelana está saturado e regista um excesso de capacidade. Assim, os auxílios que são concedidos a uma empresa deste sector levam forçosamente a uma distorção grave da concorrência e afectam o comércio entre os Estados-Membros. Face aos elevados montantes dos auxílios concedidos no caso em apreço, a contribuição do beneficiário para a redução da capacidade deveria ser particularmente significativa.

(129) Os diversos planos de reestruturação transmitidos prevêem tanto reduções de capacidades ao nível do pessoal como ao nível do volume de produção. Segundo o primeiro plano de reestruturação, a GvH1 tinha 626 efectivos em Dezembro de 1991 e 269 em Dezembro de 1999. No que diz respeito à produção, a Alemanha indica que no primeiro período de reestruturação o volume de produção baixou de 8000 a 6500 toneladas por ano para 4000 toneladas por ano. A Alemanha refere ainda que a substituição de vários fornos implicou uma nova redução para cerca de 2300 toneladas por ano. A Alemanha alega que os fornos foram destruídos e que a área de produção foi reduzida.

(130) Tendo em conta as informações recentemente apresentadas pela Alemanha, a Comissão reconhece que houve de facto uma redução das capacidades.

c) Proporcionalidade do auxílio aos custos e benefícios da reestruturação

(131) O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios. Para limitar as distorções de concorrência, convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado e não estejam ligadas ao processo de reestruturação.

(132) Tal como exposto no quadro do alargamento do procedimento formal de investigação, nenhum dos planos entretanto transmitidos apresenta um cálculo exacto dos custos de reestruturação. Os planos foram constantemente alterados, sendo difícil apurar os custos das medidas de reestruturação efectivamente realizadas. Na ausência de um cálculo global dos custos de reestruturação, não é possível concluir se os auxílios se limitaram ao mínimo estritamente necessário e qual o seu destino.

(133) No quadro do início e do alargamento do procedimento formal de investigação, a Comissão assinala que não foram apresentadas quaisquer informações relativas ao contributo do investidor. Ora, no caso da GvH1, o investidor não pagou nem o preço relativo à aquisição de GvH1 nem injectou capital na GvH1, apesar de tal ter sido acordado com a THA aquando da revisão do contrato de privatização. Nenhuma das garantias constituídas no âmbito de um pool de garantias ou outras pôde ser executada. Quanto à GvH2/3, o sr. Frowein investiu só 0,2 milhões de marcos alemães na aquisição da empresa. A Alemanha alega agora que deverão ser investidos 6 milhões de marcos alemães a título de depósito privado, assim que estiver concluído o procedimento formal de investigação. No entanto, a Comissão assinala que é a concessão dos auxílios e não a entrada de capitais do investidor que depende da decisão da Comissão e que neste contexto não se verifica qualquer apoio da empresa por parte do investidor. Além disso, não foi apresentada nenhuma prova de que este montante será realmente depositado. Face à mais recente falência da GvH2/3, é extremamente duvidoso que venham a ser depositados quaisquer montantes.

(134) Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que os auxílios concedidos são proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação. O facto de uma parte considerável dos auxílios recebidos se destinar à tesouraria leva a que haja a hipótese de que tenham sido injectados na empresa meios de liquidez adicionais através dos auxílios, sendo estes susceptíveis de serem utilizados em actividades agressivas que podem provocar distorções no mercado, nomeadamente, a adopção práticas predatórias ou a aquisição de participações maioritárias em empresas concorrentes. A Comissão alerta sobretudo para o facto de o autor da denúncia ter referido expressamente estas duas possibilidades.

(135) As informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem apurar se houve práticas predatórias. Em contrapartida, no caso da aquisição de participações da Glashütte Schmiedefeld GmbH, a Comissão não pode excluir que os auxílios concedidos à GvH2/3 tenham sido utilizados para este efeito.

d) Execução integral do plano de reestruturação

(136) Tendo em conta os inúmeros planos, cuja maioria parte falhou, e a sua constante alteração, a Comissão não pode concluir que esta condição prevista nas orientações tenha sido preenchida.

VII. CONCLUSÕES

(137) A Comissão conclui que a Alemanha concedeu ilegalmente o auxílio em apreço, em violação do n.o 3 do artigo 83.o do Tratado CE. Além disso, o auxílio é incompatível com o mercado comum, devendo ser reembolsado pelo beneficiário. Em conformidade com a prática corrente da Comissão e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, há que exigir o reembolso do auxílio à empresa que beneficiou efectivamente desse auxílio. Tendo em conta as alterações registadas relativamente ao beneficiário dos auxílios, a Comissão entende que é conveniente definir o grau de obrigação de reembolso dos auxílios.

(138) Na sua decisão de dar início e de alargar o âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão apurou que a GvH2 prosseguiu a actividade da GvH1. Ambas as empresas detinham o mesmo activo imobilizado, estavam presentes no mesmo mercado de produtos sob a mesma razão social, fabricando os mesmos produtos com recurso às mesmas instalações e à mesma mão-de-obra (mesmo após a redução dos efectivos). Além disso, não houve quaisquer indícios de que terceiros teriam registado uma nova configuração.

(139) A Comissão reconhece que a GvH1 e a GvH2 constituem personalidades jurídicas diferentes. Contudo, a GvH1 prosseguiu a sua actividade durante o processo de falência, tendo o activo imobilizado sido vendido à GvH2 no quadro do prosseguimento da actividade. A Comissão concluiu ainda que a venda do activo imobilizado da GvHiA à GvH2 não teve lugar no quadro de um concurso aberto e incondicional. A alegada procura de um investidor durou apenas quatro meses. Segundo as informações transmitidas ainda antes do início do procedimento formal de investigação, o Land da Turíngia procurou ainda antes do processo de falência uma solução para GvHiA através da LEG, que incluía uma participação estatal, o que veio aliás a concretizar-se. Assim, a Comissão não pode constatar que os novos investidores da GvH2, GvHiA e da TIB tenham sido seleccionados na qualidade de melhores licitantes na sequência de um concurso aberto e incondicional. Embora a Alemanha tenha explicado que foram iniciadas negociações com vários investidores potenciais, a Comissão está de posse de uma resposta de uma empresa concorrente que afirma ter sido excluída do concurso.

(140) A Comissão estabeleceu sobretudo a nível do controlling uma correspondência entre a GvH1 e a GvH2, sendo que, oficialmente, 51 % da massa falida da GvH1 eram detidos pela GvHiA. Além disso, o capital inicial da GvH2 foi financiado através da massa falida da GvH1. Os restantes 0,49 milhões de marcos alemães e o preço de 8,5 milhões de marcos alemães que foi pago pelo activo imobilizado foram injectados pelo Estado, o principal credor da GvH1. Após a venda e a cessão do activo imobilizado, o capital, o activo imobilizado e o controlo da nova personalidade jurídica permaneceu nas mesmas mãos.

(141) De acordo com a prática corrente da Comissão, no caso da venda de uma empresa beneficiária de auxílios ao valor de mercado, o usufruto dos auxílios continua a ser detido pelo vendedor. Uma vez que no caso vertente não teve lugar um concurso incondicional, a Comissão não pode, a contrario, concluir que o preço pago pelo activo imobilizado da GvH1 correspondia ao preço normal de mercado. Deste modo, o comprador, a GvH2, beneficiou igualmente do auxílio concedido à GvH1.

(142) Além disso, o Estado, na qualidade de credor principal da empresa em liquidação, deveria ter-se comportado como um credor privado para evitar que o seu procedimento colocasse em risco os auxílios estatais. Um credor privado teria presumivelmente procedido à liquidação da empresa, de modo a poder fazer valer os seus direitos, na medida em que a criação de uma nova empresa e a subsequente transmissão do activo imobilizado não se destinassem a vender ao melhor licitante com o fim de obter o melhor preço e a impor os seus direitos. A Comissão não pode concluir que tenha sido este o caso, já que o Estado adquiriu ele próprio 49 % da empresa, financiou o activo imobilizado e apenas dois anos mais tarde procedeu à venda das suas participações a um preço consideravelmente mais baixo do que aquele que havia pago.

(143) Por fim, na sua decisão de alargar o âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão alerta, relativamente à GvH3, para o facto de as alterações relativas às participações sociais não poderem conduzir à criação de uma nova personalidade jurídica isenta de créditos. Os compradores podem defender-se fazendo uso da devida prudência. Tal aplica-se particularmente ao sr. Frowein, que conhecia a situação da empresa desde o início do processo de declaração de falência. Portanto, a GvH3 e a GvH2 deverão ser considerados como a mesma empresa(30). É ainda de assinalar que o sr. Frowein não foi seleccionado no quadro de um concurso aberto, incondicional e transparente.

(144) A Comissão conclui que com vista a uma aplicação correcta da presente decisão, o Estado alemão deverá agir como um credor privado que age com prudência. O direito nacional não pode ser aplicado de forma danosa, de modo a impossibilitar ou a tornar a cobrança extremamente difícil. Significa isto basicamente que a Alemanha terá de envidar todos os esforços com vista a proceder à cobrança imediata das dívidas, devendo para tanto utilizar todos os meios ao seu dispor. Nenhum princípio de direito nacional poderá constituir um entrave à aplicação do direito europeu(31).

(145) Para evitar que a eficácia da presente decisão seja posta em causa e para que não continue a haver distorções da concorrência, a Comissão pode ser levada a exigir que a recuperação não se limite à empresa inicial, mas que seja extensível à empresa que prossegue a actividade da empresa inicial mediante utilização dos meios de produção cedidos, na medida em que determinados elementos dessa transmissão indiciem uma continuidade económica de ambas as empresas(32).

(146) A Comissão entende que, além dos auxílios directamente concedidos a seu favor, a GvH2/3 beneficiou igualmente dos auxílios dos seus antecessores jurídicos. Assim, por forma a dar o devido seguimento à presente decisão, a Alemanha deverá tomar medidas não só contra o beneficiário directo dos auxílios, mas também contra os seus sucessores jurídicos. Deste modo, a GvH2/3 fica não só obrigada ao reembolso dos auxílios ilegalmente obtidos em seu nome, mas também conjuntamente ao reembolso dos auxílios ilegais a favor da GvH1, incluindo os auxílios concedidos durante o processo de falência. Além disso a Alemanha deverá interpor acções contra as demais empresas que possam tirar proveito da transmissão das imobilizações em questão e eludir assim a presente decisão(33),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os auxílios estatais que a Alemanha concedeu a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH são incompatíveis com o mercado comum.

2. Os auxílios incompatíveis mencionados no n.o 1 abrangem as seguintes medidas a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH, fundada em 1990, e posteriormente denominada Graf von Henneberg em liquidação:

a) Empréstimo do Hessischen Landesbank (HeLaBa) no âmbito das medidas 5, 20 e 21, orçado inicialmente num total de 28,530 milhões de marcos alemães;

b) Empréstimo do Bayerische Landesbank no âmbito das medidas 7, 12, 17 e 18, orçado inicialmente num total de 43,023 milhões de marcos alemães;

c) Uma garantia da Treuhandanstalt (THA) no âmbito da medida 10, no valor de 8,629 milhões de marcos alemães;

d) Subsídios da THA no âmbito da medida 11, no valor de 13,871 milhões de marcos alemães;

e) Um subsídio no âmbito da medida 13, no valor de 5 milhões de marcos alemães;

f) Um empréstimo da Caixa Económica de Ilmenau no âmbito da medida 22, orçado inicialmente em 3,2 milhões de marcos alemães;

g) Um empréstimo da Caixa Económica de Erfurt no âmbito da medida 23, orçado inicialmente num total de 1,5 milhões de marcos alemães;

h) Um adiantamento do Thüringer Aufbaubank (TAB) no âmbito da medida 24, no valor de 2 milhões de marcos alemães;

i) Subsídios no âmbito da medida 27 para o fomento do emprego, no valor de 2,077 milhões de marcos alemães.

Os auxílios incompatíveis abrangem, além disso, as seguintes medidas a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH, fundada em 1995 e ainda presente no mercado:

a) Um empréstimo do HeLaBa no valor de 2 milhões de marcos alemães, no âmbito da medida 28;

b) Uma remissão de dívidas da parte do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben no âmbito da medida 30, no valor de 0,940 milhões de marcos alemães;

c) Uma participação do Thüringer Industriebeteiligungs GmbH & Co. KG (TIB) no capital inicial da GvH2, no valor de 0,490 milhões de marcos alemães, no âmbito da medida 31;

d) Um empréstimo de accionista da TIB no valor de 0,490 milhões de marcos alemães no âmbito da medida 32;

e) Empréstimo do TAB no âmbito das medidas 33, 34, 35, 37 e 38, orçado inicialmente num total de 20,521 milhões de marcos alemães;

f) Auxílios directos ao investimento no âmbito da medida 36, no valor de 5,981 milhões de marcos alemães;

g) O montante no valor de 0,686 milhões de marcos alemães que foi pago até 1996 a partir dos subsídios para o fomento do emprego no âmbito da medida 39;

h) Subsídios para investigação e desenvolvimento no âmbito da medida 43 no valor de 0,451 milhões de marcos alemães.

Artigo 2.o

1. A República Federal da Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido do artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição, exceptuando as medidas de auxílio que já tenham sido reembolsadas com juros desde a data da sua concessão.

2. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar inclui juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

3. Para efeitos do n.o 2, o termo "beneficiário" designa a empresa Graf von Henneberg Porzellan GmbH, fundada em 1990 e actualmente em situação de falência, a empresa Graf von Henneberg Porzellan GmbH, fundada em 1995, que é também responsável pelos auxílios concedidos aos seus antecessores jurídicos, bem como todas as outras empresas às quais os activos das pessoas colectivas atrás referidas tenham sido ou serão transferidos de modo a eludir o disposto na presente decisão.

Artigo 3.o

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 272 de 23.9.2000, p. 30.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) JO C 211 de 28.7.2001, p. 27.

(4) Com excepção de um terreno que, segundo o Governo alemão, tinha sido vendido.

(5) Este crédito consistiu num adiantamento dos subsídios do THA no âmbito da medida 11. O seu valor foi integralmente disponibilizado. Aparentemente, não terão sido apresentados pedidos de reembolso, uma vez que os subsídios foram reduzidos, tão-pouco após decorrido o período de dois meses previstos para o crédito. Por outro lado, o crédito foi prolongado por um período mínimo de seis meses.

(6) Dados da página da internet da Cerame-Unie (http://www.cerameunie.org).

(7) Panorama da indústria europeia 1997, 9-20; NACE (revisão 1). Ver também a Decisão 1999/157/CE da Comissão relativa ao processo C 35/97, Triptis Porzellan GmbH (JO L 52 de 27.2.1999, p. 48).

(8) JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

(9) JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

(10) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(11) N 591/90, SG(90) D/91620 de 20 de Dezembro de 1990.

(12) N 318/90, SG(90) D/27178 de 14 de Novembro de 1990.

(13) C 69/98, ex N 408/93.

(14) De acordo com o regime de auxílio, as PME empregam no máximo 250 trabalhadores, detendo um volume de negócios de 40 milhões de marcos alemães ou um activo imobilizado de 20 milhões de marcos alemães.

(15) NN 25/95.

(16) Lei relativa às ajudas ao investimento de 1991 [C 59/91, SG(92) D/8068 de 18 de Junho de 1993] e 1993 [N 561/92, SG(92) D/16623 de 24 de Novembro de 1992]. Estes regimes contemplam intensidades de auxílio distintas para pequenas e grandes empresas. Deverão igualmente ser cumpridas as disposições relativas à cumulação com outros auxílios regionais.

(17) N 477/91, SG(91) D/22704, de 25 de Novembro de 1991.

(18) NN 117/92, SG(95) D/341 de 13 de Janeiro de 1995.

(19) 24.o plano-quadro de acção de interesse comum com vista à melhoria da estrutura económica regional. N 531/95 (JO C 291 de 4.10.1996, p. 4).

(20) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(21) Ver Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão: "Deve considerar-se que o auxílio de minimis é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio" (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30). Ver também o anexo II do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, no qual é feita referência constante à concessão do auxílio (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33). Ver também Regulamento (CE) n.o 659/1999, no qual o conceito de "concessão" de auxílios (nota de pé-de-página 16) é utilizado recorrentemente.

(22) NN 107/97, em vigor desde 1 de Abril de 1997, aprovado pelo documento SG(98) 1049 de 6 de Fevereiro de 1993.

(23) Na lei relativa às ajudas ao investimento, de 1996, são contempladas intensidades de auxílio distintas para pequenas e grandes empresas [N 494/95, SG(95) D/17154 de 27 de Dezembro de 1995].

(24) N 331/96, SG(97) D/482 de 23 de Janeiro de 1997.

(25) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14, ponto 3.2.

(26) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(27) No ponto 7.5 das orientações de 1999 pode ler-se o seguinte: "A Comissão analisará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação, que seja concedido sem a autorização da Comissão (...): (...) com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio." (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(28) Sem qualquer tipo de fundamentação, partiu-se de um aumento, no espaço de um ano, do volume de negócios da ordem dos 14 milhões de marcos alemães para mais de 40 milhões de marcos alemães.

(29) De acordo com uma carta do sr. Frowein, de 3 de Janeiro de 1998, que se encontra em poder da Comissão.

(30) Em caso de venda de participações, o dever de reembolso dos auxílios continua a caber à empresa. Ver por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Março de 1991, no processo C-303/88, Itália/Comissão, Col. 1991, p. I-1433.

(31) Ver nota de pé-de-página 33 e considerando 60.

(32) Decisão 2000/536/CE da Comissão, Seleco SpA (JO L 227 de 7.9.2000, p. 24).

(33) Ver Decisões 2000/567/CE da Comissão, SMI (JO L 238 de 22.9.2000, p. 50) e 2000/796/CE da Comissão, CDA (JO L 318 de 16.12.2000, p. 62).