PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/3

DIRETIVA 2014/39/UE DA COMISSÃO

de 12 de março de 2014

que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2) substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE, prevendo novas advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE.

(2) A Diretiva 2012/9/UE estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2014 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2016.

(3) A Decisão 2003/641/CE da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências de saúde nas embalagens de tabaco.

(4) A Decisão C(2005) 1452 da Comissão, de 26 de maio de 2005, estabelece a coletânea de documentos-fonte selecionados contendo fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares de saúde enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE.

(5) Após a adoção da Diretiva 2012/9/UE, a Comissão lançou estudos, a fim de criar e testar novas fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares especificadas no anexo da Diretiva 2012/9/UE, que substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE. Esses estudos não foram ainda concluídos.

(6) Os Estados-Membros que exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cores ou outras ilustrações, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/37/CE, necessitam de ter ao seu dispor os documentos-fonte selecionados com antecedência suficiente para poderem transpor a Diretiva 2012/9/UE.

(7) Dada a complexidade do processo de atualização da coletânea de documentos-fonte selecionados e de alteração da Decisão C(2005) 1452, correr-se-ia o risco de esse processo não estar concluído dentro de um calendário que proporcionasse aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprirem o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/UE.

(8) Para garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente, afigura-se adequado prorrogar o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/eu, bem como o termo do período de transição previsto nessa diretiva.

(9) As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2012/9/UE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2014» é substituída por «28 de março de 2016».

2) No artigo 3.o, a data «28 de março de 2016» é substituída por «28 de março de 2018».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

(2) Diretiva 2012/9/UE da Comissão, de 7 de março de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 69 de 8.3.2012, p. 15).

(3) Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226 de 10.9.2003, p. 24).