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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1989

relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/27.958 - National Sulphuric Acid Association)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/408/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85 e 86º do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,

Tendo em conta o pedido da National Sulphuric Acid Association Ltd de prolongamento da Decisão 80/917/CEE da Comissão (2), por um período de dez anos, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17,

Tendo em conta a publicação (3), em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, de um resumo das regras do consórcio de compra em comum (« joint buiyng pool ») da National Sulphuric Acid Association Ltd, Londres, e das alterações relevantes ocorridas desde a adopção da Decisão 80/917/CEE, através da qual a Comissão concedeu uma isenção, em conformidade com o nº 3 do artigo 85º, às regras do consórcio, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1988,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posicões dominantes, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento nº 17,

Considerando:

I. OS FACTOS

(1) O « joint buying pool » (« consórcio ») da National Sulphuric Acid Association Ltd. (« associação »), é dirigido por um comité de gestão que negoceia e aquire as quantidades de enxofre importado necessárias aos seus membros.

Cada membro é obrigado a comprar ao consórcio pelo menos 25 % das suas aquisições de enxofre importado em cada ano civil; cada membro é livre de comprar os restantes 75 % a outras fontes. Não há qualquer restrição no sentido de os membros adquirirem o enxofre a fontes internas.

Se um membro comprar ao consórcio menos de 25 % das suas necessidades anuais, é considerado como tendo abandonado o consórcio a partir do fim do ano em causa, podendo, no entanto, candidatar-se a uma nova adesão ao consórcio com efeitos em 1 de Julho ou 1 de Janeiro, mediante um pré-aviso de doze meses da sua intenção de aderir.

O enxofre importado (cerca de 86 % em estado líquido e 14 % no estado sólido) é revendido pelo consórcio aos seus membros numa base não lucrativa, mas também sem prejuízos.

(2) Desde a Decisão 80/917/CEE (« decisão ») foram introduzidas as seguintes alterações:

a) O consórcio é formado actualmente por doze empresas (eram 19 em 1980), representando em conjunto a produção total de ácido sulfúrico do Reino Unido, enquanto em 1980 havia um

grande produtor de ácido sulfúrico que consumia cerca de 11 % de todo o enxofre importado no Reino Unido, que não fazia parte do consórcio. Tal produtor tinha entrado no consórcio nos finais de 1986, após o encerramento da sua fábrica de ácido sulfúrico;

b) Apesar de a partir de 1980 os membros do consórcio poderem comprar livremente a outras fontes até 75 % das quantidades de enxofre importado que necessitam, praticamente todos os seus membros coninuaram a fazer as aquisições através do consórcio; há apenas a referir algumas excepções, entre 1980 e 1985, em que membros do consórcio adquiriram fora do consórcio algumas quantitades de enxofre importado para o fabrico de ácido sulfúrico. Vários membros do consórcio adquirem enxofre a fontes internas, representando cerca de 15 % do total de enxofre utilizado pela indústria em causa no Reino Unido;

c) O enxofre é importado no Reino Unido a partir da Polónia, dos Estados Unidos da América, do Canadá, do México, da França e da República Federal da Alemanha. Os países da Comunidade representam em conjunto cerca de 35 % do total das compras efectuadas pelo consórcio;

d) Em 1987 a produção de ácido sulfúrico no Reino Unido foi de 2,2 milhões de toneladas, contra 3,5 milhões na época em que a isenção foi concedida. Esta quebra deveu-se principalmente a alterações nas necessidades de ácido para o fabrico de alguns produtos, causadas por razões económicas e técnicas;

e) A proporção de ácido sulfúrico produzida por membros do consórcio e vendida a terceiros representa de novo 30 %, como referido na decisão de isenção, depois de entretanto ter caído para 27 %.

(3) O consórcio tem por objectivo obter para os seus membros vantagens a nível de preços e outras, como sejam uma maior flexibilidade na distribuição e uma maior segurança de abastecimento, através de negociações conjuntas e compras ao pequeno número de fornecedores principais a nível mundial, em especial para os membros que compram pequenas quantidades de enxofre e que, de outra forma, teriam dificuldades em abastecer-se a um preço razoável ou, durante os períodos em que a procura é superior à oferta, mesmo em abastecer-se. Contrariamente a cada um dos seus membros e, em especial, àqueles que têm poucas necessidades, o consórcio pode solicitar a um fornecedor que entregue enxofre quando a fábrica de um membro dispõe, pela sua situação, de facilidades de acesso por estrada a um terminal portuário, ou então que entregue uma carga completa de enxofre sólido num porto determinado que seja dotado de boas condições de acesso para um ou mais membros. Tendo em atenção os elevados custos dos transportes rodoviários, em especial no caso do enxofre líquido, a escolha do porto pode ser determinante para o preço de entrega na fábrica.

O facto de o consórcio assegurar aos fornecedores de enxofre líquido a compra de quantidades mínimas é importante para garantir a rendibilidade dos terminais construídos e explorados pelos fornecedores.

(4) O pedido de prorrogação da isenção por um período de mais dez anos, a partir de 31 de Dezembro de 1988, deve-se ao facto de a associação desejar celebrar contratos de duração normal, o que, no caso desta indústria, significa contratos com uma duração que pode ir até cinco e, nalguns casos, até sete anos.

(5) Na sequência da publicação dos factos acima referidos, em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, em que a Comissão anunciou a sua intenção de renovar a decisão, o produtor francês que fornece o consórcio declarou estar de acordo com a intenção da Comissão; nenhuma outra observação foi recebida da parte de terceiros interessados.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

(6) Considera-se que pelos mesmos motivos que os referidos na decisão as regras do consórcio continuam a ser abrangidas pelo nº 1 do artigo 85º, nomeadamente porque:

a) Cada membro do consórcio é impedido, na medida em que se compromete a comprar através do consórcio - isto é, 25 % das suas necessidades anuais - de concorrer com outros membros do consórcio com vista a obter dos fornecedores condições mais favoráveis que as obtidas pelo comité de gestão;

b) Os fornecedores comunitários não podem vender directamente aos membros do consórcio na medida em que estes se comprometeram a adquirir através do consórcio. Os fornecedores comunitários estão nesta medida limitados a negociar com um único comprador no Reino Unido;

c) Uma vez que o enxofre representa uma importante parcela dos custos de produção do ácido sulfúrico, não é apenas a oferta e o preço deste último que são afectados mas também os dos numerosos produtos em cujo fabrico entra o ácido sulfúrico. Tais produtos são comercializados na Comunidade pelos membros do consórcio e outros fabricantes. B. Nº 3 do artigo 85º

(7) Com base nas informações de que dispõe, a Comissão chegou à conclusão de que as vantagens das actividades do consórcio (isto é, as vantagens em matéria de preço e de transporte, como por exemplo, a entrega de um fornecimento completo a vários membros que apenas necessitam de pequenas quantidades e as vantagens em matéria de uma maior segurança no aprovisionamento, tal como indicado no nº 3, continuam a justificar a aplicação do nº 3 do artigo 85º

(8) Dado que 30 % da quantidade total de ácido sulfúrico produzido pelos membros do consórcio é vendido a terceiros, a concorrência entre aqueles encontra-se assegurada. Além disso, o consumidor, isto é, o utilizador de ácido sulfúrico e de numerosos produtos para o fabrico dos quais o ácido sulfúrico é utilizado (por exemplo adubos, tintas, fibras, detergentes, sabões) obterá tais produtos a um preço que reflectirá o preço mais favorável pago pelos membros do consórcio pela matéria-prima, tendo em conta que a concorrência respeitante a estes produtos não se faz apenas entre os membros do consórcio mas igualmente entre os membros do consórcio e outros produtores comunitários.

(9) Considera-se que o facto de os membros do consórcio não terem ainda feito uso do seu direito de comprar até 75 % do enxofre importado a outras fontes foi apenas determinado pelas condições vantajosas que o consórcio conseguiu obter para os seus membros. Por outro lado, a limitação do compromisso a 25 % dá aos membros do consórcio a flexibilidade necessária para comprarem a outras fontes distintas do consórcio, se assim o desejarem.

C. Artigo 8º do Regulamento nº 17

(10) O artigo 2º da decisão obrigava a associação a informar a Comissão de quaisquer alterações ou aditamentos às regras do consórcio, da sua interrupção e de qualquer alteração da natureza ou do objectivo do consórcio, incluindo quaisquer modificações das candidaturas, bem como quaisquer recusas de candidaturas a membros do consórcio. Além disso, a associação estava obrigada a apresentar anualmente à Comissão, antes de 31 de Janeiro, um relatório sobre a tonelagem de enxofre comprado no ano anterior por cada membro do consórcio deste ou de outras fontes.

As obrigações relativas à apresentação de relatórios foram cumpridas durante o período da isenção, devendo ser impostas de novo durante o período de validade da renovação de isenção, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17.

(11) Em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a decisão da Comissão de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado é concedida por um período determinado. No presente caso, parece adequada a renovação da decisão por um período de dez anos com vista a permitir à associação a celebração de contratos de fornecimento com a duração normal na indústria em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A isenção concedida pela Decisão 80/917/CEE é renovada até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

A isenção concedida fica sujeita às mesmas obrigações relativas à apresentação de relatórios, especificadas no artigo 2º da Decisão 80/917/CEE.

Artigo 3º

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

- The National Sulphuric Acid Association Ltd,

140 Park Lane,

Londres W1Y 4DT,

Reino Unido;

- Albright & Wilson Ltd,

210-222 Hagley Road West,

Oldbury,

Warley,

West Midlands B68 ONN,

Reino Unido;

- The Associated Octel Co. Ltd,

Ellesmere Port,

South Wirral,

Cheshire L65 4HF,

Reino Unido;

- Courtaulds plc,

Barton Dock Road,

Stretford,

Manchester M32 OTD,

Reino Unido;

- Hays Chemical Distribution Ltd,

Rawdon House,

Green Lane,

Yeadon,

Leeds LS19 7XX,

Reino Unido;

- Imperial Chemical Industries plc,

ICI Chemicals & Polymers Ltd,

PO Box 14,

Runcorn,

Cheshire WA7 4QG,

Reino Unido;

- RTZ Chemicals-ISC Division,

St Andrew's Road,

Avonmouth,

Bristol BS11 9HP,

Reino Unido; - Laporte Industries Ltd,

PO Box 2,

Moorfield Road,

Widnes,

Cheshire WA8 OJU,

Reino Unido;

- Richardsons Fertilisers Ltd,

Herdman Channel Road,

Belfast BT3 9AP,

Reino Unido;

- Scottish Agricultural Industries plc,

Leith Fertiliser Works,

67 Edinburgh Dock,

Leith Docks,

Edinburgh EH6 7DS,

Reino Unido;

- Staveley Chemicals Ltd,

Staveley Works,

Chesterfield,

Derbyshire S43 2PB,

Reino Unido;

- Synthetic Chemicals Ltd,

Four Ashes Works,

near Wolverhampton,

West Midlands WV10 7BP,

Reino Unido;

- Tioxide UK Ltd,

Billingham,

Cleveland TS23 1PS,

Reino Unido.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Sir Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº L 260 de 3. 10. 1980, p. 24.

(3) JO nº C 164 de 23. 6. 1988, p. 3.