REGULAMENTO (CE) Nº 663/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que impõe um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório imposto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Através do Regulamento (CE) nº 2426/95 (2), a seguir designado «regulamento do direito provisório», a Comissão impôs um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas), orginárias dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia, do código ex 8523 20 90.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Na sequência da imposição do direito anti-dumping provisório, um produtor malaio que cooperou no inquérito e uma empresa produtora estabelecida nos Estados Unidos da América e no México, que havia explicitamente informado a Comissão de que não tencionava participar no processo, foram ouvidos pela Comissão. Ambas as partes apresentaram igualmente observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões.

(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a imposição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes também concedido um prazo razoável para apresentarem observações na sequência da divulgação das informações.

(4) Devido ao volume e à complexidade dos dados analisados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo estabelecido no nº 9 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (a seguir designado «regulamento de base»).

C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR

(5) Dado que não foram apresentados novos argumentos relativamente ao produto em questão e ao produto similar, são confimadas as conclusões estabelecidas nos nºs 8 a 12 do regulamento do direito provisório.

D. DUMPING

(6) Para efeitos das conclusões definitivas, o dumping foi estabelecido com base nos métodos já utilizados para a determinação provisória do dumping. Os cálculos da margem de dumping só foram alterados a fim de ter em conta erros de escrita ou alterações de ordem técnica, uma vez que as partes não apresentaram novos factos, nem contestaram os métodos utilizados.

(7) À luz do que precede, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 14 a 20 do regulamento do direito provisório, com as necessárias alterações.

MARGENS DE DUMPING

a) Produtores que cooperaram no inquérito

(8) No que respeita aos produtores dos Estados Unidos da América e do México que cooperaram no inquérito, são confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando 21 do regulamento do direito provisório.

(9) Com base nas alterações de ordem técnica introduzidas nos cálculos do valor normal e do preço de exportação relativamente a um produtor na Malásia que cooperou no inquérito, as margens de dumping definitivas calculadas pela Comissão, expressas em percentagem do preço franco-fronteira comunitária para cada uma das empresas em questão, são as seguintes:

- Mega High Tech 31,8 %

- Diskcomp 46,4 %

b) Produtores que não cooperaram no inquérito

(10) Dado que não foram apresentados comentários, são confirmadas as conclusões estabelecidos nos considerandos 23 e 24 do regulamento do direito provisório.

E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(11) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à definição de indústria comunitária. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 25 a 28 do regulamento do direito provisório.

F. PREJUÍZO

1. Preços das importações objecto de dumping

(12) O produtor estabelecido nos Estados Unidos da América e no México referido no considerando 2 contestou a utilização dos dados do Eurostat como elementos de prova da subcotação dos preços relativamente às empresas que não cooperaram no inquérito, por dois motivos. Em primeiro lugar, dado que o seu sistema de distribuição no mercado comunitário é semelhante ao dos produtores americanos e mexicanos que cooperaram no inquérito, alegou que, a existir uma subcotação dos preços da sua parte, ela teria igualmente sido de minimis. Em segundo lugar, uma vez que o código NC com base no qual os dados do Eurostat relativos aos microdiscos de 3,5 polegadas são recolhidos corresponde a uma categoria que abrange outros produtos para além dos produtos em questão, argumentou que quaisquer decisões baseadas nestes valores são susceptíveis de ser imprecisas.

Estas alegações não podem ser aceites.

Tendo em conta a decisão explícita deste produtor de não participar no processo, a sua alegação de que a subcotação dos preços que lhe é imputável teria igualmente sido de minimis não é apoiada por elementos de prova, pelo que se trata de uma mera afirmação.

Quanto à segunda objecção, é prática corrente das instituições comunitárias utilizarem, na ausência de elementos indicativos mais fidedignos provenientes de outras fontes, dados do Eurostat como os elementos de prova mais adequados relativamente aos volumes e aos preços de importação. Além disso, o método utilizado pela Comissão neste e em dois processos anteriores (ver o considerando 7 do regulamento do direito provisório) para ter em conta o facto de o código NC em questão se tratar de um código «abrangente» foi considerado razoável, não tendo sido criticado pelas partes envolvidas. De qualquer modo, o produtor em questão não forneceu elementos de prova de que, ou em que medida, os valores do Eurostat podem induzir em erro no tocante ao produto em questão.

2. Outras conclusões relativas ao prejuízo

(13) Não foram recebidos novos factos ou argumentos relativamente à cumulação, ao nexo da causalidade e às outras conclusões relativas ao prejuízo. São, pois, confirmadas as conclusões dos considerandos 30 a 45 do regulamento do direito provisório.

G. INTERESSE DA COMUNIDADE

(14) No âmbito deste processo, foram recebidas observações relativamente ao interesse da Comunidade, nem apresentados comentários pelas partes interessadas no que respeita às conclusões provisórias relativas ao interesse da Comunidade.

São, pois, confirmadas as conclusões dos considerandos 46 a 50 do regulamento do direito provisório.

H. DIREITO

(15) Não foram recebidos comentários sobre o método seguido pela Comissão para o estabelecimento das taxas do direito a aplicar, tal como exposto nos considerandos 51 a 55 do regulamento do direito provisório.

Consequentemente, estas taxas são confirmadas e, dado que as margens de dumping definitivamente estabelecidas excedem os limiares de prejuízo estabelecidos relativamente aos produtores da Malásia que cooperaram no inquérito, as medidas devem ser impostas ao nível destes limiares de prejuízo. Umas vez que os limiares de prejuízo estabelecidos para os produtores do México e dos Estados Unidos da América que cooperaram no inquérito são de minimis, não devem ser impostas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto similar fabricado por estes produtores.

I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(16) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à indústria comunitária, bem como a situação financeira precária desta última, considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados à taxa do direito definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É imposto um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mocrodiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90* 10), originários dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia.

2. As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

com excepção dos produtos fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade pelas empresas seguidamente indicadas às quais deve ser aplicada a taxa do direito mencionada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O direito não é aplicável às importações do produto definido no nº 1 fabricado e vendido para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório imposto pelo Regulamento (CE) nº 2426/95 serão definitivamente cobrados até à taxa do direito definitivo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLO

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).

(2) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 3.