DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 respeitante a determinadas medidas de protecção relativas ao carbúnculo hemático em Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/192/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foram assinalados casos de carbúnculo hemático em Madagáscar;

Considerando que as autoridades de Madagáscar tomaram medidas destinadas a circunscrever o surto aos 14 municípios da região de Vakinankaratra em que se registaram os primeiros focos da infecção;

Considerando que as autoridades de Madagáscar devem fornecer garantias de que foram igualmente tomadas medidas para evitar a transmissão do agente causador da doença através de produtos de origem animal;

Considerando que Madagáscar figura na lista constante da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/10/CE (4), para efeitos de exportação de determinadas categorias de carne fresca para a Comunidade;

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/344/CE (6), estabelece a lista dos países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de outros produtos de origem animal;

Considerando que a Decisão 90/156/CEE da Comissão (7), estabelece as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária para a importação de Madagáscar de carnes frescas de carcaças desossadas de animais da espécie bovina;

Considerando que a Decisão 94/187/CE da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE (9), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros;

Considerando que a Decisão 97/168/CE (10) da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de peles de animais de países terceiros;

Considerando que a Decisão 94/446/CE da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE, estabelece as condições sanitárias e de certificação para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos;

Considerando que a Decisão 94/344/CE da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas;

Considerando que se afigura adequado solicitar às autoridades competentes de Madagáscar a implementação de medidas de controlo destinadas a impedir a transmissão do agente da doença através de produtos de origem animal; que a observância de tais medidas deve ser oficialmente certificada pelas mesmas autoridades;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros devem assegurar-se de que do certificado que deve acompanhar as remessas de carne fresca provenientes de Madagáscar consta a seguinte menção:

«Carne de animais que

- não eram originários dos municípios infectados da região de Madagáscar afectada por focos de carbúnculo hemático nem atravessaram essa região durante transporte,

- foram submetidos a um período de observação de, no mínimo, sete dias antes do abate. Durante o período de observação, os animais estiveram sob a vigilância de um veterinário oficial, não tendo sido observados quaisquer sinais de carbúnculo hemático. Além disso, aquando das inspecções post mortem, não foram observadas quaisquer alterações patológicas devidas ao carbúnculo hemático.».

Artigo 2º

Os Estados-membros devem assegurar-se de que do certificado que deve acompanhar as remessas de peles, tripas, ossos e produtos à base de ossos, bem como de proteínas animais transformadas, provenientes de Madagáscar consta a seguinte menção:

«Produtos obtidos a partir de animais não originários da região de Madagáscar afectada pelo carbúnculo hemático e que não atravessaram essa região durante o transporte.».

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação a Madagáscar a fim de as tornarem conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável até 1 de Julho de 1997.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 9.

(5) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.

(6) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28.

(7) JO nº L 89 de 4. 4. 1990, p. 13.

(8) JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18.

(9) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34.

(10) JO nº L 67 de 7. 3. 1997, p. 19.

(11) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46.

(12) JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45.