RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1978 relativa às condições gerais de aplicação das tarifas de referência previstas no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2831/77 do Conselho, relativo à formação de preços para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros

(78/624/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2831/77 do Conselho, de 12 de Dezembro 1977, relativo à formação de preços para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o parecer do Comité referido no artigo 16o do dito regulamento,

Considerando que, para corresponder aos objectivos, que lhe são atribuídos pelo regulamento acima referido, as tarifas de referência devem promover uma formação de preços de transporte correspondente à situação do mercado e aos interesses económicos próprios dos participantes nesse mercado;

Considerando que, tendo em vista atingir esse objectivo, as tarifas de referência devem incluir, além das tabelas, todas as outras regras que são necessárias para o cálculo do preço de transporte, isto é, o preço de transporte propriamente dito e as despesas acessórias;

Considerando que estas condições de aplicação, como parte integrante das tarifas de referência, apenas constituem uma recomendação de regras não obrigatórias para o cálculo do preço de transporte,

FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1o

Recomenda-se às organizações profissionais das empresas de transporte rodoviário de mercadorias que incluam, nas tarifas de referência nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2831/77, as regras em anexo, necessárias para o cálculo do preço de transporte, isto é, o preço de transporte propriamente dito e as despesas acessórias.

Artigo 2o

O período de validade da presente recomendação será o mesmo do dito regulamento.

Artigo 3o

Esta recomendação é dirigida às organizações profissionais das empresas de transporte rodoviário de mercadorias dos Estados-membros nomeadas pelos seus Governos nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2831/77.

Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Richard BURKE

Membro da Comissão

(1) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 22.

CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO DAS TARIFAS DE REFERÊNCIA

Artigo 1o

Domínio de aplicação

1. As disposições seguintes aplicam-se aos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, entre os Estados-membros, que estão submetidos, nos termos do Regulamento (CEE) no 2831/77 do Conselho, a um regime de tarifas de referência.

2. As disposições seguintes não se aplicam quando existam tarifas especiais que prevejam condições especiais de aplicação.

Artigo 2o

Definição da remessa

Por «remessa» entende-se uma quantidade de mercadorias tomada em carga por único transportador para um mesmo expedidor, num local de carga único e transportada de uma só vez, num mesmo veículo, para ser entregue a um mesmo destinatário, num local único de descarga. Os locais diferentes, situados num mesmo estabelecimento industrial ou comercial, são considerados como um local de carga ou de descarga único.

Artigo 3o

Preço de transporte

O preço de transporte acordado com base nas tabelas constitui a remuneração:

a) das operações de transporte propriamente ditas tais como as referidas no artigo 4o;

b) dos períodos de imobilização do veículo:

- na carga ou na descarga,

- nas alfândegas ou nas passagens de fronteiras,

- na estrada,

tais como são referidos no artigo 5o.

Artigo 4o

Delimitação das operações de transporte

1. As operações de transporte propriamente ditas começam a partir do momento em que a mercadoria é carregada no veículo, no local de tomada em carga, e terminam no momento em que a mercadoria é colocada à disposição do destinatário, no veículo, no local de entrega.

2. Quando se acordam outras operações, tais como a carga ou descarga das mercadorias pelo transportador, essas operações são remuneradas para além do preço de transporte.

Artigo 5o

Imobilização do veículo

1. A imobilização do veículo, remunerada pelo preço de transporte, começa no momento em que o veículo é colocado à disposição, no local de carga, ou de descarga, e termina após a carga ou descarga do veículo e a entrega dos documentos de transporte.

Os períodos de imobilização do veículo na carga ou na descarga são de 12 minutos por tonelada ou fracção de tonelada de peso bruto. Contudo, o período minimo de imobilização é fixado em 1 h 30 por remessa.

Os períodos de imobilização são suspendidos entre as 18 horas, ou uma hora de paragem de trabalho anterior às 18 horas, se o transportador for avisado dessa imobilização antes da execução do transporte, e as 8 horas do primeiro dia de trabalho seguinte, quando o veículo não for colocado à disposição com suficiente antecedência para ser carregado ou descarregado, de acordo com os prazos acima fixados, às 18 horas ou à hora de saida do trabalho.

Não são considerados dias de trabalho os Domingos e feriados oficiais do país onde o veículo se encontre estacionado nesse momento (bem como qualquer outro dia da semana, em que a empresa do expedidor ou do destinatário se encontre encerrada, se o transportador for avisado antes da execução do transporte).

Quando esses períodos de imobilização são ultrapassados e se a causa for imputável ao comitente, as imobilizações suplementares são remuneradas para além do preço de transporte, em conformidade com as disposições das tarifas.

2. A imobilização do veículo na alfândega ou na passagem da fronteira, na medida em que esteja relacionada com o transporte de uma mesma remessa, bem como a imobilização na estrada, na medida em que é imputável ao comitente, renumeradas pelo preço de transporte, são totalizadas até completar 5 horas por remessa.

Artigo 6o

Regra de base para o cálculo do preço de transporte

1. O preço de transporte é calculado separadamente para cada remessa.

2. Os elementos de base para o cálculo do preço de transporte, de acordo com as tabelas das tarifas, são os seguintes:

a) o peso da remessa;

b) a classe de tonelagem da remessa;

c) a distância tarifária,

d) a classe da mercadoria.

Artigo 7o

Peso da remessa

1. O peso da remessa que serve de base para o cálculo do preço de transporte é o peso bruto da remessa, incluindo as embalagens, os acessórios e estrados, arredondado até aos 100 kg superiores.

2. Sempre que a mercadoria tiver um peso inferior a 300 kg por metro cúbico, o peso da remessa em quilogramas é determinado, antes do arredondamento, multiplicando por 300 o número de metros cúbicos por este ocupados, sem contudo ultrapassar a carga útil do veículo utilizado.

3. Sempre que o expedidor reivindicar a utilização exclusiva de um veículo ou sempre que o expedidor reivindicar um determinado veículo e que a carga não ocupe totalmente a capacidade do veículo, o peso da remessa é igual à carga útil do veículo.

Artigo 8o

Classes de tonelagem

1. As tabelas são diferenciadas de acordo com as várias classes de tonelagem, a cada uma das quais corresponde um peso minimo.

2. Sempre que o peso da remessa se situa entre duas classes de tonelagem, o preço de transporte é calculado de acordo com a classe de tonelagem inferior, a não ser que a aplicação da classe de tonelagem superior ao peso minimo por esta requerido, conduza a um preço inferior.

Artigo 9o

Distância tarifária

1. A distância tarifária é a distância calculada entre o local de carga e o local de descarga indicados na guia de remessa, em conformidade com as tabelas de distância, excepto no percurso maritimo.

2. A distância tarifária é calculada passando pelo ou pelos pontos de passagem na fronteira indicados na guia de remessa. Se nenhum ponto de fronteira estiver indicado na guia de remessa ou se o ou os pontos de fronteira não puderem ser utilizados, o ou os pontos de fronteira a considerar para o cálculo do preço de transporte são os que podem realmente ser utilizados e que correspondam à distância tarifária mais curta.

3. Sempre que se acordar um determinado itenerário, a distância tarifária é calculada para esse precurso.

4. Sempre que, a pedido do expedidor ou do destinatário, o local de destino for alterado antes da descarga da mercadoria, a distância tarifária é calculada de acordo com o percurso realmente efectuado.

Artigo 10o

Classes de mercadorias

As mercadorias são divididas em várias classes. Esta classificação faz parte integrante das tarifas de referência.

Artigo 11o

Remessas compostas por mercadorias diferentes

1. Sempre que uma remessa é composta por mercadorias que pertençam a classes diferentes, sem que esteja indicado separadamente na guia de remessa o peso de mercadoria de cada classe, o preço de transporte do conjunto da remessa é calculado com base na classe de mercadorias mais elevada à qual pertençam as mercadorias que constituem a remessa.

2. Sempre que uma remessa é composta por mercadorias que pertençam a classes diferentes e o peso das mercadorias de cada classe esteja indicado separadamente, o preço de transporte é calculado aplicando ao peso de cada mercadoria as tabelas correspondentes ao peso total da remessa, em cada uma das classes consideradas.

Se houver vantagem para o cliente, o preço de transporte de várias mercadorias que constituem a remessa pode ser calculado segundo as tabelas para uma classe de tonelagem correspondente a um peso superior ao peso total da remessa. Neste caso, acrescenta-se ao peso da mercadoria dominante ou, no caso de igualdade de peso, ao da mercadoria pertencente à classe de tonelagem mais elevada, o peso fictício necessário para atingir a classe superior de tonelagem.

Para a aplicação destas disposições, o peso das embalagens, acessórios ou estrados é acrescentado ao peso da mercadoria para a qual são utilizados ou à qual estão associados.

Artigo 12o

Transporte em veículo de temperatura comandada

Para os transportes efectuados num veículo isotérmico, refrigerado, frigorífico ou aquecido, o preço é majorado de acordo com as regras determinadas nas tarifas.

Artigo 13o

Lotes agrupados

1. Sempre que, várias remessas de um mesmo expedidor são transportadas numa única viagem por um mesmo veículo, o preço de transporte é calculado em derrogação do artigo 7o e do artigo 9o, para cada remessa, com base na distância total de transporte determinada, entre o primeiro local de carga e o último local de descarga, passando por todos os locais de carga ou descarga intermédios e conforme a tabela correspondente ao peso total da remessa.

Para cada local de carga ou de descarga suplementar, o preço de transporte é majorado por um montante determinado pelas tarifas.

2. Estas disposições são de aplicação, excepto se da aplicação das outras regras resultar um preço inferior.

Artigo 14o

Contratos com os agentes de transporte

Sempre que um contrato de transporte é celebrado entre um transportador e um agente, o preço de transporte é diminuído segundo as regras determinadas nas tarifas.

Artigo 15o

Transporte combinado roll-on/roll-off

Sempre que um veículo rodoviário é transportado por via marítima numa parte do percurso, o preço de transporte é calculado, acrescentando aos preços para os percursos terrestres a aplicação das disposições seguintes:

- uma quantia correspondente ao frete marítimo pago pelo transportador,

- um suplemento que cobre os custos de imobilização correspondente ao transporte marítimo, do veículo rodoviário e da sua tripulação, a calcular segundo as regras determinadas pelas tarifas.

Artigo 16o

Despesas especiais

Além da remuneração das operações de transporte, são cobrados quaisquer tipos de taxas ou portagens, relativas ao transporte, bem como outras despesas que ocorram durante o percurso, na medida em que estas últimas sejam imputáveis ao comitente.

Artigo 17o

Percurso em vazio

Pode ser acordada uma compensação para um percurso em vazio, imputável ao comitente e que não seja seguido de carga.