PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/6

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2295 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 443.o, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 443.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitiu orientações relativas à divulgação de ativos onerados e não onerados em 27 de junho de 2014 (as «Orientações da EBA relativas à divulgação» (2)). O segundo parágrafo do artigo 443.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê que a EBA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a divulgação do valor de balanço por classe de risco e discriminado por qualidade dos ativos e do montante total do balanço que está livre de encargos, tendo em conta a Recomendação ESRB/2012/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito («Recomendação ESRB/2012/2») (3) e na condição de a EBA considerar no seu relatório que essa divulgação adicional fornece informações fiáveis e pertinentes. O relatório da EBA sobre a oneração de ativos (4) concluiu que a divulgação da oneração na União é de importância fundamental, uma vez que permite aos participantes no mercado compreender e analisar melhor o perfil de liquidez e de solvabilidade das instituições, bem como comparar os referidos perfis entre Estados-Membros de forma clara e coerente. Com base nessas conclusões, a EBA elaborou projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de assegurar uma abordagem plenamente harmonizada relativamente à divulgação da oneração de ativos.

(2) As Orientações da EBA relativas à divulgação abrangem os ativos onerados e os ativos não onerados. Tal deve-se ao facto de o primeiro parágrafo do artigo 443.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exigir que sejam tomadas em consideração a Recomendação ESRB/2012/2 e, em especial, a Recomendação D — Transparência do mercado no que respeita à oneração de ativos («Recomendação D»). O ponto 1, alínea a), da Recomendação D recomenda a divulgação dos ativos onerados e não onerados. O segundo parágrafo do artigo 443.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê ainda que a Recomendação ESRB/2012/2 seja tomada em consideração na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no mesmo parágrafo. Além disso, é necessário incluir nessas normas os ativos onerados, a fim de garantir que a divulgação fornece informações fiáveis e pertinentes. Por conseguinte, tanto os ativos onerados como os ativos não onerados devem ser divulgados.

(3) Na Recomendação D, a EBA foi aconselhada a assegurar, na elaboração das suas orientações relativas à divulgação, que o nível e a evolução dos ativos onerados perante bancos centrais, bem como os montantes cedidos pelos bancos centrais a título de assistência à liquidez, não possam ser detetados. Esse aconselhamento foi igualmente tomado em consideração no presente regulamento.

(4) A fim de obter financiamento, podem ser dados em garantia ativos onerados ou cauções recebidas, bem como outros elementos extrapatrimoniais. Por conseguinte, a fim de permitir que os participantes no mercado compreendam e analisem melhor o perfil de liquidez e de solvabilidade das instituições e tenham acesso a informações sobre a disponibilidade de ativos para garantir financiamento, as instituições devem divulgar separadamente a oneração de todos os ativos patrimoniais e a oneração de todos os elementos extrapatrimoniais. A divulgação deve dizer respeito a todas as cauções recebidas, decorrentes de todas as transações patrimoniais e extrapatrimoniais, independentemente do seu prazo de vencimento, incluindo todas as operações com bancos centrais. Embora os ativos divulgados como ativos onerados incluam os ativos onerados em consequência detodas as operações com qualquer contraparte (incluindo bancos centrais), não é necessário divulgar a oneração decorrente das operações com bancos centrais separadamente da oneração resultante das operações com outras contrapartes. O que precede não prejudica a liberdade dos bancos centrais para estabelecer as modalidades de divulgação da assistência à liquidez em caso de emergência.

(5) A fim de assegurar a coerência e promover a comparabilidade e a transparência, as disposições relacionadas com os modelos de divulgação da oneração devem basear-se nos requisitos de relato em matéria de oneração previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (5). Todavia, são necessários alguns desvios para evitar consequências indesejadas (tais como a capacidade de identificar o financiamento de emergência dos bancos centrais). Nomeadamente, e tomando em consideração a Recomendação D, a divulgação de informação respeitante ao montante dos ativos onerados e não onerados deve basear-se em valores medianos e não em valores exatos num determinado momento, tal como exigido no anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014. De igual modo, o nível de granularidade das informações a divulgar em relação a transações e valores específicos deve ser inferior ao dos requisitos de relato estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014. Além disso, uma vez que a oneração dos ativos depende em grande medida do perfil de risco e do modelo de negócio da instituição em causa, os dados quantitativos devem ser complementados por informações descritivas.

(6) Os requisitos de divulgação dos ativos onerados e não onerados, designadamente os requisitos de divulgação relativos aos ativos transferidos, aos ativos dados em garantia e às cauções extrapatrimoniais recebidas e dadas em garantia, devem ser aplicados para além de quaisquer requisitos de divulgação em vigor no âmbito do quadro contabilístico aplicável.

(7) A fim de garantir a aplicação proporcionada dos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 443.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de menor dimensão que não apresentam níveis significativos de oneração dos ativos, não devem ser exigidas a essas instituições informações sobre a qualidade dos ativos onerados e não onerados. As informações sobre a qualidade dos ativos onerados e não onerados («indicadores de qualidade dos ativos») baseiam-se nas propriedades de qualidade dos ativos atribuídas aos ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas e aos ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas, tal como definidos do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (6). Uma vez que as empresas de investimento que não fazem parte de um grupo bancário não são abrangidas pelo referido regulamento delegado e atendendo a que, nos casos em que as empresas de investimento fazem parte de um grupo bancário, as informações pertinentes são divulgadas em base consolidada, afigura-se adequado dispensar igualmente as empresas de investimento da divulgação de informações sobre a qualidade dos ativos onerados e não onerados, a fim de evitar que incorram em custos desproporcionados.

(8) Dada a novidade do requisito de prestação de informações sobre os indicadores de qualidade dos ativos, a aplicação das disposições respeitantes à divulgação de tais indicadores deve ser diferida por um ano, a fim de permitir que as instituições desenvolvam os sistemas informáticos necessários.

(9) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(10) A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Requisitos de divulgação aplicáveis a todas as instituições

1. As instituições divulgam o montante dos ativos onerados e não onerados no âmbito do quadro contabilístico aplicável por tipo de ativo nas colunas C010, C040, C060 e C090 do modelo A que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II.

2. As instituições divulgam informações sobre as cauções recebidas por tipo de ativo nas colunas C010 e C040 do modelo B que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II.

3. As instituições divulgam os passivos associados aos ativos onerados e cauções recebidas como estabelecido no modelo C que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II.

4. As instituições divulgam informações descritivas sobre o impacto do seu modelo de negócio no respetivo nível de oneração e a importância da oneração no seu modelo de negócio como estabelecido no modelo D que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II.

Artigo 2.o

Requisitos de divulgação adicionais aplicáveis a determinadas instituições

1. Para além das informações referidas no artigo 1.o, as instituições que preencham as condições previstas no n.o 2 divulgam:

a) os indicadores de qualidade dos ativos por tipo de ativo nas colunas C030, C050, C080 e C100, tal como estabelecido no modelo A que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II;

b) os indicadores de qualidade dos ativos por tipos de cauções recebidas e títulos de dívida emitidos, nomeadamente obrigações cobertas e títulos respaldados por ativos, nas colunas C030 e C060, tal como estabelecido no modelo B que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II.

2. O n.o 1 é aplicável apenas às instituições de crédito que preencham uma das seguintes condições:

a) os seus ativos totais, calculados em conformidade com o anexo XVII, ponto 1.6, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 680/2014, são superiores a 30 000 milhões de EUR;

b) o seu nível de oneração dos ativos, calculado em conformidade com o anexo XVII, ponto 1.6, n.o 9, do anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 680/2014, é superior a 15 %.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Orientações relativas à divulgação de ativos onerados e não onerados (EBA/GL/2014/03).

(3) JO C 119 de 25.4.2013, p. 1.

(4) Relatório da EBA sobre a oneração de ativos, setembro de 2015.

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

ANEXO I Modelos de divulgação Modelo A: Ativos onerados e não onerados Modelo A — Ativos onerados e não onerados Valor contabilístico dos ativos onerados Justo valor dos ativos onerados Valor contabilístico dos ativos não onerados Justo valor dos ativos não onerados dos quais EHQLA e HQLA nocionalmente elegíveis dos quais EHQLA e HQLA nocionalmente elegíveis dos quais EHQLA e HQLA dos quais EHQLA e HQLA 010 030 040 050 060 080 090 100 010 Ativos da instituição que relata 030 Instrumentos de capital próprio 040 Títulos de dívida 050 dos quais: obrigações cobertas 060 dos quais: títulos respaldados por ativos 070 dos quais: emitidos por administrações centrais 080 dos quais: emitidos por empresas financeiras 090 dos quais: emitidos por empresas não financeiras 120 Outros ativos 121 dos quais: … Modelo B: Cauções recebidas Modelo B — Cauções recebidas Justo valor das cauções recebidas ou títulos de dívida próprios emitidos onerados Não onerados Justo valor das cauções recebidas ou títulos de dívida próprios emitidos disponíveis para oneração dos quais EHQLA e HQLA nocionalmente elegíveis dos quais EHQLA e HQLA 010 030 040 060 130 Cauções recebidas pela instituição que relata 140 Empréstimos à vista 150 Instrumentos de capital próprio 160 Títulos de dívida 170 dos quais: obrigações cobertas 180 dos quais: títulos respaldados por ativos 190 dos quais: emitidos por administrações centrais 200 dos quais: emitidos por empresas financeiras 210 dos quais: emitidos por empresas não financeiras 220 Empréstimos e adiantamentos com exceção dos empréstimos à vista 230 Outras cauções recebidas 231 dos quais: … 240 Títulos de dívida próprios emitidos, com exceção das obrigações cobertas próprias e títulos respaldados por ativos próprios 241 Obrigações cobertas próprias e títulos respaldados por ativos próprios emitidos e ainda não dados em garantia 250 TOTAL DOS ATIVOS, CAUÇÕES RECEBIDAS E TÍTULOS DE DÍVIDA PRÓPRIOS EMITIDOS Modelo C: Fontes de oneração Modelo C — Fontes de oneração Passivos de contrapartida, passivos contingentes ou títulos emprestados Ativos, cauções recebidas e títulos de dívida próprios emitidos com exceção de obrigações cobertas e dos títulos respaldados por ativos onerados 010 030 010 Valor contabilístico de alguns passivos financeiros específicos 011 dos quais: … Modelo D: Informações descritivas complementares Modelo D — Informações descritivas complementares Informações descritivas sobre o impacto do modelo de negócio na oneração dos ativos e a importância da oneração para o modelo de negócio da instituição, que facultem aos utilizadores o contexto das divulgações exigidas nos modelos A a C.