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REGULAMENTO (CEE) Nº 3744/87 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1987

que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece regras gerais para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, para executar o esquema para o fornecimento de géneros alimentícios a essas camadas da população, é necessário estabelecer normas de execução; que é desejável iniciar a execução o mais cedo possível;

Considerando que os Comités de Gestão em causa não emitiram parecer nos prazos fixados pelos seus presidentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Anualmente, antes do final de Março, a Comissão elaborará um projecto de plano anual para a distribuição de:

a) Produtos das existências de intervenção;

b) Alimentos provenientes de transformação de produtos das existências de intervenção;

c) Alimentos provenientes de trocas comerciais de produtos das existências de intervenção alimentares cujo principal componente seja da mesma natureza do que provém dessas existências

às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Esse plano cobrirá o ano civil seguinte e será discriminado por Estado-membro. A repartição dos recursos pelos Estados-membros deve tomar em consideração as estimativas mais correctas acerca do número de pessoas mais necessitadas em cada Estado-membro.

2. A Comissão estabelecerá, e fornecerá aos Estados-membros, uma lista dos produtos de intervenção disponíveis para distribuição e a localização, por Estado-membro, desses proutos. A Comissão pode rever essa lista para ter em conta novas circunstâncias. A Comissão facultará imediatamente aos Estados-membros todas as revisões.

3. Para que possa ser elaborado o projecto de plano anual referido no nº 1, os Estados-membros que queiram aplicar o esquema fornecerão à Comissão:

a) O mais tardar no final de Fevereiro, as quantidades de cada tipo de produto (expressas em toneladas) necessárias para executar o programa no respectivo território, para o ano em questão;

b) O mais tardar no final de Agosto:

- um calendário indicativo, numa base mensal, das quantidades do produto a serem retiradas de intervenção e os períodos durante os quais a distribuição pelas entidades recebedoras seria efectuada,

- o modo segundo o qual os produtos serão distribuídos, sob a forma de alimentos, pelas entidades recebedoras. Sempre que os produtos tenham de ser transformados ou ser objecto de troca por outros produtos cujo principal componente seja da mesma natureza, todas essas disposições devem ser especificadas,

- os critérios de elegibilidade das entidades recebedoras,

- a taxa de imposição (se for caso disso) que pode recair sobre as entidades recebedoras para que adquiram os alimentos,

- a forma e extensão (se for caso disso) da contribuição das entidades recebedoras para a preparação e distribuição dos alimentos.

4. A Comissão procurará obter a parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, antes de elaborar o projecto do plano anual.

Artigo 2º

1. O plano será adoptado pela Comissão de acordo com as disponibilidades em dotações, nos termos do processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (1) e das normas correspondentes dos regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. Simultaneamente e nos termos do mesmo processo, será determinado o nível das dotações a prover para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção, conforme referido no artigo 7º

2. O plano indicará, em especial:

- as quantidades de produtos, por tipos, que podem ser retiradas das existências de intervenção, para distribuição em cada Estado-membro,

e

- os recursos financeiros disponíveis para a execução do plano, em cada Estado-membro.

Artigo 3º

A Comissão notificará logo que possível os Estados-membros relativamente ao plano. Cada Estado-membro comunicará as informações pertinentes à organização ou organizações designadas para executar o plano no respectivo território.

Artigo 4º

1. Durante a execução do plano, os Estados-membros podem submeter à Comissão pedidos devidamente fundamentados de alterações significativas à aplicação do referido plano no seu território. A Comissão pode autorizar tais alterações desde que não imponham um aumento da despesa nesse Estado-membro. A Comissão determinará a sua posição relativamente a esses pedidos e notificará os Estados-membros em questão o mais tardar um mês após a sua recepção.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão logo que lhes seja evidente que a aplicação do plano no seu território não atingirá o nível previsto. A Comissão pode redistribuir os recursos que ficariam, consequentemente, por utilizar, por outros Estados-membros.

Artigo 5º

Sem prejuízo do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1), o valor contabilístico dos produtos retirados de intervenção e referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, será igual ao preço de intervenção aplicável em 31 de Dezembro do ano anterior e será convertido em moedas nacionais às taxas representativas aplicáveis nessa data. No caso da carne de bovino, os fornecimentos serão sujeitos aos coeficientes fixados no Anexo I.

Artigo 6º

1. Os custos de transporte a partir dos armazéns de intervenção no território nacional podem, após pedido à autoridade competente em cada Estados-membro, ser reembolsados de acordo com as taxas fixadas no Anexo II.

2. Os custos administrativos decorrentes da execução deste esquema pelas organizações designadas, excluindo os custos abrangidos pelo disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, a pedido da autoridade competente em cada Estado-membro, podem ser reembolsados até ao limite de 1 % do valor do financiamento posto à disposição do Estado-membro em questão.

3. Os custos referidos nos nºs 1 e 2 serão reembolsados dentro dos limites dos recursos referidos no nº 2 do artigo 2º, disponíveis para o plano em cada Estado-membro.

Artigo 7º

1. Sempre que produtos incluídos no plano não estejam disponíveis nas existências de intervenção no território de um Estado-membro onde esses produtos são necessários, o custo de transporte pode ser reembolsado às taxas fixadas no Anexo II. Desde que tal despesa esteja autorizada pela Comissão, nos termos do disposto no nº 2, deve ser imputada à provisão referida no nº 2 do artigo 2º Uma vez que estas dotações tenham sido completamente atribuídas, qualquer financiamento comunitário adicional para movimentos intracomunitários deve ser imputado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º

2. Os Estados-membros que desejam beneficiar do disposto no nº 1 informarão desse facto a Comissão, fornecendo pormenores da localização, distâncias e quantidades envolvidas. A Comissão dará uma resposta o mais rapidamente possível a qualquer destes pedidos. Caso a Comissão rejeite um pedido, justificará essa recusa devidamente.

Artigo 8º

Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar no final de Março de cada ano, um relatório relativo à execução do plano no respectivo território durante o ano anterior. Desse relatório constarão:

a) Informações que possam ser relevantes para constarem do relatório mencionado no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3730/87 e, em especial, respeitantes à medida em que a acção:

- concedeu uma ajuda efectiva às entidades recebedoras,

- contribuiu para um nítido aumento no consumo dos produtos em causa,

- deparou com dificuldades associadas com o controlo e a gestão:

b) Um confronto, pelo Estado-membro em causa, dos montantes distribuídos para utilização no respectivo território e da distribuição final às entidades recebedoras;

c) Uma declaração indicando quais as medidas de controlo aplicadas, especialmente em relação às organizações designadas para a execução.

Artigo 9º

Os Estados-membros envidarão todos os esforços no sentido de assegurar que:

- os produtos de intervenção disponíveis são objecto da utilização e destino previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87,

- as organizações designadas para a execução mantêm uma contabilidade adequada, bem como documentos comprovativos. Facultarão, de igual modo, o acesso a tal material, de forma a que as autoridades competentes possam levar a cabo os controlos que considerarem necessários.

Artigo 10º

Em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 1º e do artigo 2º, as medidas de distribuição respeitantes ao exercício orçamental de 1988 serão decididas pela Comissão, a pedido do Estado-membro, com base em informações relevantes por este fornecidas. Essas medidas são sujeitas a um limite global em quantidade de produto, para todos os Estados-membros, de valor igual a 100 milhões de ECUs, incluindo os custos de administração e transporte.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua pulicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

ANEXO I

A. Coeficientes referidos no artigo 5º = existências de intervenção de carne de bovino não desossada:

1.2 // - Quartos dianteiros // 0,775; // - Quartos traseiros // 1,225.

B. Coeficientes referidos no artigo 5º = existências de intervenção de carne de bovino desossada:

1.2,8 // // // Coeficiente // Estado-membro // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // Dinamarca // Alemanha // França // Irlanda // Itália // Países Baixos // Reino Unido // // // // // // // // // 4,1 // Moerbrad // Filet // Filet // Fillet // Filetto // Haas // Fillet // 2,4 // Fillet // Roastbeef // Faux-filet // Striploin // Roastbeef // - // Striploin // 1,4 // Inderlaar // Oberschalen // Tende de tranche // Insides // Fesa interna // - // Topsides // 1,4 // Tykstegsfilet // Unterschalen // Tranche grasse // Outsides // Girello // - // Silversides // 1,4 // Klump // Kugeln // Rumpsteak // Knuckles // Fesa esterna // - // Thick flank // 1,4 // Yderlaar // Huefte // Entrecôte // Rumps // Scamone // - // Rumps // 1,4 // - // - // Gite à la noix // Cube rolls // Noce // - // - // 1,1 // Outros // Outros // Outros // Outros // Outros // Outros // Outros // // // // // // // //

ANEXO II

Despesas de transporte

1.2 // Carne de bovino e manteiga: // // - relativas aos primeiros 200 quilómetros: // 20 ECUs por tonelada, // - por cada quilómetro suplementar: // 0,05 ECU por tonelada; // Cereais: // // - relativas aos primeiros 200 quilómetros: // 5,50 ECUs por tonelada, // - por cada quilómetro suplementar: // 0,04 ECU por tonelada; // Azeite: // // - relativas aos primeiros 200 quilómetros: // 20 ECUs por tonelada, // - por cada quilómetro suplementar: // 0,04 ECU por tonelada.