REGULAMENTO (CE) Nº 3495/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 de seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3) estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99;

Considerando que, com vista a uma simplificação administrativa, é conveniente adaptar o modo de cálculo de garantia referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/93 e isentar determinadas importações da aplicação do regime de controlo; que, para tomar em consideração o princípio da proporcionalidade, é conveniente especificar as consequências de uma pequena superação do período de eficácia da garantia;

Considerando que, para facilitar a utilização do exemplar de controlo T 5 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2828/93, é conveniente que esse documento seja completado com menções específicas; que é, igualmente, conveniente determinar as condições de missão desse exemplar para as quantidades armazenadas em entrepostos aduaneiros aquando da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2828/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3566/92.

Todavia, a introdução em livre prática de quantidades dos referidos óleos inferiores a 500 quilogramas ou apresentadas em embalagens que satisfaçam as condições previstas no primeiro travessão do artigo 3º fica isenta da aplicação do presente regulamento.

As quantidades isentas serão comunicadas à Comissão pelos Estados-membros no final de cada trimestre. No entanto, em caso de evolução anormal das quantidades em causa, os Estados-membros informarão de imediato a Comissão.

A estância aduaneira na qual forem cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução em livre prática emitirá o exemplar de controlo T 5 após a constituição de uma garantia determinada em conformidade com o disposto no nº 3.

2. O exemplar de controlo T 5 incluirá:

- na casa 104, a menção "produtos destinados a ser utilizados nos termos do primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93",

- na casa 106, se for caso disso, o nome e o endereço da empresa que efectua o acondicionamento e/ou a transformação, se essas operações não forem efectuadas pelo destinatário referido na casa 8.

3. O montante da garantia referida no nº 1 é igual a 110 ecus por 100 quilogramas. ».

2. No primeiro parágrafo do artigo 3º, os travessões passam a ter a seguinte redacção:

« - no seu estado inalterado ou após transformação, tiverem sido colocados em embalagens de conteúdo inferior ou igual a cinco litros enquanto óleos diferentes do azeite,

ou

- tiverem sido utilizados ou transformados em produtos diferentes do azeite,

ou

- tiverem abandonado o território aduaneiro da Comunidade. ».

3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, se o prazo previsto for excedido num período não superior a dois meses, a garantia será liberada mediante uma dedução de 10 % por mês ou fracção de mês de atraso. ».

4. No artigo 4º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O disposto no presente regulamento é também aplicável aos produtos que, na data da sua entrada em vigor, apesar de serem introduzidos em livre prática se encontrem ainda armazenados em entrepostos aduaneiros, através da emissão a posteriori do exemplar de controlo, nos termos do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3566/92. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o nº 4 do artigo 1º produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.