Decisão n.o 2298/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias(3), destina-se a que estas respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum.

(2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da execução da Decisão 96/411/CE fez um balanço positivo da aplicação desta decisão.

(3) O processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacionais às necessidades decorrentes da reforma da política agrícola comum ainda não está concluído.

(4) A evolução interna da política agrícola comum, assim como o contexto externo de alargamento a Leste e o início do novo ciclo de negociações comerciais multilaterais aconselham a melhorar a identificação das necessidades estatísticas e, se for caso disso, a completar subsequentemente o quadro regulamentar em vigor que delimita o campo das informações estatísticas relativas à política agrícola comum que os Estados-Membros devem facultar à Comissão.

(5) A Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao programa estatístico comunitário de 1998 a 2002(4), preconiza a prossecução das acções destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas existentes e a planificar a evolução futura com vista a poder responder às necessidades da política agrícola comum.

(6) É necessário prever a prorrogação da Decisão 96/411/CE.

(7) É conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 96/411/CE à luz da experiência adquirida, designadamente com o objectivo de simplificar a sua aplicação.

(8) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito de processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão(5).

(9) As medidas necessárias à execução da Decisão 96/411/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(10) É conveniente prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas e os meios necessários para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia (FEOGA-Garantia),

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Definirá os domínios estatísticos prioritários, de entre os referidos no anexo II, que podem ser objecto de acções a nível dos Estados-Membros para o ano seguinte.".

2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

Calendário e procedimento

O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto no artigo 1.o prosseguirá no período de 2000 a 2002. Esse processo será coordenado pela Comissão mediante os planos de acções técnicas pevistos no artigo 4.o Após o termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho poderão determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11.o".

3. No artigo 4.o, é revogado o n.o 2.

4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

Relatórios dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:

a) O mais tardar em 31 de Maio de cada ano, uma comunicação sobre a sua eventual intenção de participar nas acções prioritárias do ano seguinte, acompanhada de uma descrição sucinta dos projectos de execução respectivos, bem como de uma avaliação dos custos;

b) Após adopção pela Comissão do plano de acção técnica, um plano de trabalho para cada acção que lhes diga respeito;

c) Após a conclusão de cada acção, um relatório sumário sobre a execução da acção em que participaram.

Os documentos a apresentar nos termos das alíneas a), b) e c) devem abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Devem ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.

A Comissão deve elaborar, nos termos do artigo 10.o, modelos simplificados a fim de facilitar a apresentação das informações acima referidas.".

5. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A contribuição é paga aos Estados-Membros em duas prestações, a primeira das quais, equivalente a 30 % da participação comunitária no custo da acção, será concedida, a título de adiantamento, após notificação e aceitação pela Comissão do plano de trabalho relativo à acção em causa. O saldo é pago após apresentação e aprovação pela Comissão do relatório de execução da acção pelos Estados-Membros implicados. A Comissão deve efectuar no local todas as verificações que considerar necessárias, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-Membros.".

b) É aditado o seguinte número:

"4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2002, é de 3 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.".

6. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, a seguir designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

7. No artigo 11.o, o ano de "1999" é substituído por "2002".

8. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 11.oA

Base de dados sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia

A Comissão devem prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia que inclua nomeadamente, a nível de cada beneficiário, dados sobre o nível de ajudas recebidas, as superfícies e o número de animais em questão, bem como o sistema informático mais adequado para o tratamentos desses dados.

O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dos estudos de viabilidade, bem como sobre os recursos (técnicos, financeiros e humanos) necesários ao funcionamento da base de dados e ao tratamento estatístico dos dados.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

P. Moscovici

(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 29.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Maio de 2000 (JO C 240 de 23.8.2000, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2000.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/514/CE da Comissão (JO L 230 de 18.8.1998, p. 28).

(4) JO L 42 de 16.2.1999, p. 1.

(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.