L 154/94 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da 
carne em Malta 
[notificada com o número C(2004) 1707] 
(Texto relevante para o EEE) 
 
(2004/439/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia1, nomeadamente 
o nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia2, nomeadamente o 
artigo 42º, 
Considerando o seguinte: 
(1) Em Malta, sete estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade têm 
dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais relevantes 
previstos no Anexo I da Directiva 64/ 433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, 
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne 
fresca, nos Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado 
de produtos à base de carne e de determina dos outros produtos de origem animal e no 
Anexo B da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 Dezembro 1994, que institui os 
requisitos de produção e de colocação no me rcado de carnes picadas e de preparados 
de carnes. 
(2) Consequentemente, estes sete estabelecimentos precisam de um período de tempo para 
finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos nas Dire ctivas 64/433/CEE, 77/99/CEE e 94/65/CE. 
                                                
 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
   (3) Estes sete estabelecimentos, que estão num estado avançado de modernização, deram 
garantias fiáveis de dispor dos fundos ne cessários para corrigir as suas lacunas 
remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável da 
Divisão encarregada da regulamentação alimentar e veterinária do Ministério da 
Agricultura e Ambiente de Malta, no to cante à finalização do seu processo de 
modernização. 
(4) Em relação a Malta, estão disponíveis info rmações detalhadas sobre as lacunas para 
cada estabelecimento. 
(5) Para facilitar a transição do regime existente em Malta para o resultante da aplicação 
da legislação comunitária no domínio veteri nário, justifica-se, portanto, a pedido da 
Malta, conceder a estes sete estabelecimentos um período de transição como medida 
transitória excepcional.  
(6) Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as 
negociações relativas ao alargamento, não se rá aceite qualquer outro pedido de Malta 
quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal após a adopção da 
presente decisão.  
(7) Tendo em conta a fase avançada de modern ização e a natureza excepcional da medida 
transitória, o período de transição deve ser limitado até 31 de Dezembro de 2004 e não 
deve ser prolongado após essa data. 
(8) Convém sujeitar os estabelecimentos em fase  de transição cobertos pela presente 
decisão às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos 
estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para requisitos 
estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão. 
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. Os requisitos estruturais previstos no An exo I da Directiva 64/433/CEE, nos Anexos 
A e B da Directiva 77/99/CEE e no Anexo B da Directiva 94/65/CE não são 
aplicáveis aos estabelecimentos de Malta li stados no anexo à presente decisão, sob 
reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada para cada 
estabelecimento. 
   2. As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos 
referidos no n.º1. 
– enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente Decisão 
beneficiarem do disposto no n.º 1, os produtos provenientes desses 
estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados 
para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente 
da data de comercialização. Esta norma também se aplica aos produtos 
provenientes de estabelecimentos integr ados no sector da carne no caso de uma 
parte do estabelecimento estar su jeita ao disposto no n.º 1, 
– devem ostentar a marca de salubridade especial. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e 
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor. 
Artigo 3.º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
   ANEXO 
Estabelecimentos em fase de transição no sector da carne 
Sector: Carne  
Actividade dos estabelecimentos   
Número 
de 
aprovação 
veterinária  Nome e endereço do 
estabelecimento  Carnes 
frescas, 
Abate, 
Corte Produtos à 
base de 
carne Carne 
picada, 
Preparado 
de carne  Data de 
aplicação  
1. MP003 Chef Choice, Triq il-Latmija, 
Zabbar x x x 31.12.2004 
2. MP004 Prime Ltd, Mgieret Road, Marsa x x x 31.12.2004 
3. MP005 Dewfresh Products, Pastoral 
House, Prince Albert Street, Albertown, Marsa x x x 31.12.2004 
4. MP006 Jolly Ltd, A52, Industrial Estate, 
Marsa x x x 31.12.2004 
5. MP007 E & M Meats 
Cospicua Road, Zejtun x x x 31.12.2004 
6. MP008 Mosta Bacon, 115, Hope Street, 
Mosta x x x 31.12.2004 
7. MP010 Tenderfresh, A25A, G. Garibaldi 
Street, Marsa x x x 31.12.2004