DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1741 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2019

que estabelece o formato e a frequência dos dados a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

[notificada com o número C(2019) 6745]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros comunicam à Comissão dados sobre as emissões e transferências de poluentes de grandes instalações industriais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006 (a seguir designado «regulamento»). A Comissão compila os dados no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, eletrónico e disponível publicamente (a seguir designado «RETP europeu»), a fim de facilitar a participação pública na tomada de decisões em matérias ambientais e a redução da poluição ambiental.

(2) A fim de reforçar a coerência com a comunicação de informações nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa às emissões industriais, cujo formato, frequência e conteúdo são estabelecidos pela Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão (3), o regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir designada «alteração»), a fim de conferir competências de execução à Comissão para determinar as informações a disponibilizar em conformidade com o regulamento e revogar o formato de comunicação atualmente estabelecido no mesmo regulamento.

(3) A alteração salientou a importância fundamental de possibilitar aos cidadãos da União um rápido acesso a informações no domínio do ambiente e a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão publicarem os dados tão rapidamente quanto tecnicamente possível. A alteração determinou igualmente que a apresentação dos relatórios pelos Estados-Membros deve ocorrer o mais tardar 11 meses após o final do ano e estabeleceu como objetivo a disponibilização das informações no prazo de três meses a contar do final do ano, nomeadamente realizando progressos no sentido de atingir esse objetivo através de um ato de execução ao abrigo do regulamento.

(4) As práticas atuais e as tecnologias da informação utilizadas para a comunicação de informações visam assegurar a elevada qualidade dos dados incluídos nos registos nacionais de emissões e transferências de poluentes e no RETP europeu. O objetivo de disponibilizar mais cedo as informações do RETP europeu ao público deve promover a comunicação de informações de elevada qualidade. Uma vez que este objetivo exige a aplicação de uma abordagem faseada e uma preparação cuidadosa, incluindo o ensaio de novos métodos e o desenvolvimento de novos instrumentos para a comunicação de informações, nomeadamente para efeitos de validação e controlo da qualidade dos dados comunicados, os prazos para a apresentação de relatórios devem ser revistos à luz da evolução das tecnologias da informação, dos resultados dos ensaios piloto e das melhores práticas dos Estados-Membros.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 19.o do regulamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os Estados-Membros fornecem as informações estabelecidas no anexo utilizando o formato eletrónico específico a desenvolver para efeitos dessa comunicação de informações. As informações indicadas no anexo devem ser apresentadas, pela primeira vez, em relação ao ano de referência de 2019, salvo indicação em contrário no referido anexo. As informações de caráter administrativo estabelecidas nas secções 1 a 4 do anexo são comunicadas à Comissão até 30 de setembro do ano de referência seguinte. As informações de caráter temático estabelecidas nas secções 5 a 10 do anexo são comunicadas à Comissão até 30 de novembro do ano de referência seguinte.

Artigo 2.o A presente decisão será revista até 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a avaliação da viabilidade de progredir para o objetivo de mais rápida disponibilização pública dos dados do RETP europeu. Essa revisão inclui um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente sobre as melhores práticas nacionais e as técnicas e instrumentos disponíveis que permitam uma comunicação de informações mais célere. Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2019. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

(2) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(3) Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 205 de 14.8.2018, p. 40).

(4) Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115).