REGULAMENTO (CEE) Nº 3328/89 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1989 relativo à abertura de concurso com vista ao fornecimento gratuito de certos citrinos à Polónia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia (1), em nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor de unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Conselho, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2247/88, decidiu fornecer gratuitamente à Polónia produtos agrícolas retirados do mercado no seguimento de intervenções ; que, de comum acordo com as autoridades polacas e tendo em conta a situação do mercado comunitário, no sector das frutas e dos produtos hortícolas, o fornecimento deve consistir em citrinos, isto é, limões e laranjas ; que as previsões de disponibilidade em matéria de retiradas levam a limitar a mobilização dos produtos a determinadas regiões mediterrânicas;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89, os custos dos fornecimentos devem ser determinados por concurso ; que é conveniente definir com precisão o conjunto das obrigações ligadas ao fornecimento desde a tomada cargo do produto retirado do mercado, em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum dos mercados nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (5), até à recepção pelas autoridades polacas, no local acordado para a tomada a cargo dos produtos por parte destas autoridades;

Considerando que, tendo em conta os objectivos da operação e as condições da sua realização, é conveniente prever que os produtos a entregar à Polónia satisfaçam as condições definidas na regulamentação comunitária para os citrinos da categoria de qualidade I;

Considerando que a determinação dos lotes deve ser operada em função das últimas previsões e informações em matéria de disponibilidade dos produtos ; que essa determinação deve constar dos avisos de concurso específicos estabelecidos e publicados pelos organismos competentes dos Estados-membros nos quais os produtos serão mobilizados;

Considerando que, a fim de garantir a correcta execução do fornecimento, deve ser organizado um controlo de conformidade antes da partida da zona de expedição, ou, o mais tardar, no momento da saída do Estado-membro no qual o produto foi mobilizado ; que é conveniente, de igual modo, prever a aplicação do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3060/89 (7) ; que, todavia, o adjudicatário só deve ficar libertado das suas obrigações e a conformidade só deve ser apreciada definitivamente aquando da tomada a cargo dos produtos por parte das autoridades polacas, certificada através da emissão de um documento de recepção;

Considerando que o correcto desenrolar dos concursos e a boa execução do fornecimento impõem a constituição de garantias financeiras adequadas a cargo, consoante o caso, do proponente ou do adjudicatário ; que é conveniente, para a sua constituição e a sua liberação aplicar disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (9);

Considerando que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes dos custos de fornecimento ; que, a fim de ter uma abordagem mais equilibrada, por um lado, e mais próxima da realidade económica que determina o nível dos referidos custos, por outro, é conveniente aplicar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C;

Considerando que é necessário determinar todas as comunicações necessárias para a correcta aplicação do presente regulamento em matéria, nomeadamente, de retiradas e acompanhamento dos fornecimentos destinados à Polónia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

(1) JO nº L 216 de 27.7.1989, p. 5. (2) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 1. (3) JO nº L 153 de 13.6.1987, p. 1. (4) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1. (5) JO nº L 118 de 29.4.1989, p. 12. (6) JO nº L 55 de 1.3.1988, p. 1. (7) JO nº L 293 de 12.10.1989, p. 29. (8) JO nº L 205 de 3.8.1985, p. 5. (9) JO nº L 113 de 30.4.1987, p. 31. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89, é efectuado um fornecimento à Polónia de 20 000 toneladas de citrinos da campanha de 1989/1990, retirados do mercado em conformidade com artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. O fornecimento referido no nº 1 consiste em: a) 15 000 toneladas de limões mobilizadas nos seguintes Estados-membros: >PIC FILE= "T0046518">

b) 5 000 toneladas de laranjas mobilizadas nos seguintes Estados-membros: >PIC FILE= "T0046519">

3. A repartição geográfica das quantidades indicadas no nº 2 é susceptível de ser alterada em função das disponibilidades efectivas de produtos retirados do mercado e das propostas apresentadas em aplicação do artigo 5º

4. Os produtos referidos no nº 1 satisfazem as normas de qualidade da categoria I, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (1), e têm um calibre compreendido entre os calibres nºs 4 e 7, no respeita aos limões, e entre os calibres nºs 3 e 10 no que respeita às laranjas.

Artigo 2º

1. É aberto um concurso especial para determinar as despesas de fornecimento a partir de cada um dos Estados-membros mencionados no nº 2 do artigo 1º e para cada um dos dois produtos.

2. O fornecimento inclui: - a tomada a cargo de produtos retirados do mercado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/72, nomeadamente no que diz respeito à qualidade,

- a selecção dos produtos que satisfazem as exigências do nº 4 do artigo 1º,

- a calibragem, o acondicionamento em embalagens de 25 kg líquidos no máximo e a marcação nas condições previstas no nº 2 do artigo 9º,

- o transporte até à tomada a cargo pelo organismo designado pelas autoridades polacas, nas condições previstas no nº 3.

3. O transporte dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º será efectuado por via marítima ou por via terrestre em transporte isotérmico. Esses produtos serão entregues ao adjudicatário: - relativamente aos produtos transportados por via marítima, até ao porto polaco indicado no anúncio de concurso, mercadoria desembarcada no cais,

- relativamente aos produtos transportados por caminho-de-ferro, até ao estádio franco-fronteira polaco, no local indicado no anúncio do concurso,

- relativamente aos produtos transportados por via rodoviária até ao local indicado no anúncio do concurso.

Artigo 3º

1. Os organismos habilitados pela Grécia, Espanha e Itália estabelecem os anúncios de concurso necessários ao fornecimento, nas condições adoptadas pelo presente regulamento, dos produtos mencionados no artigo 1º e asseguram a sua publicação. Estes anúncios serão publicados, o mais tardar, em 10 de Novembro de 1989. Se necessário, podem ser estabelecidos ulteriormente anúncios complementares.

É transmitida à Comissão, no mais breve prazo, uma cópia dos projectos de anúncio, a fim de permitir a publicação de uma informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Os anúncios de concurso incluem, nomeadamente, as seguintes indicações: - a natureza, a qualidade, a quantidade do produto a fornecer e a definição dos lotes,

- a zona de tomada a cargo dos produtos retirados, bem como a lista e a localização das organizações de produtores susceptíveis de efectuar retiradas de laranjas e de limões e de colocar à disposição dos adjudicatários produtos aptos a serem objecto de um fornecimento à Polónia,

- o local de tomada a cargo do produto pelas autoridades polacas competentes,

- o período de tomada a cargo à partida e o calendário fixado para o fornecimento, bem como a duração máximo de transporte,

- o modo de acondicionamento do produto,

- o prazo de apresentação das propostas,

- o nome e endereço do organismo junto do qual devem ser apresentadas as propostas,

- todas as outras informações necessárias.

Artigo 4º

A participação nos concursos referidos no artigo 2º é aberta, em igualdade de condições, a qualquer singular nacional de um Estado-membro e estabelecido na Comunidade, bem como a qualquer sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro e com a sua sede estatutária, a sua administração central ou um estabelecimento principal na Comunidade.

Artigo 5º

1. Os interessados participam nos concursos através da introdução da sua proposta, quer por carta entregue contra aviso de recepção junto do organismo designado pelo Estado-membro indicado no anúncio quer por carta registada quer por qualquer outro meio de telecomunicação escrita, para o endereço do organismo supracitado.

(1) JO nº L 97 de 11.4.1989, p. 19. 2. A proposta indica: - a referência do concurso,

- o nome ou a firma e o endereço do proponente,

- a indicação do lote a que se refere a proposta,

- o montante global das despesas propostas para o fornecimento, expresso em ecus por tonelada. Este montante é discriminado do seguinte modo: - despesas de tomada a cargo dos produtos retirados do mercado,

- despesas de selecção, calibragem e embalagem dos produtos em conformidade com o nº 4 do artigo 1º,

- despesas de transporte e de entrega dos produtos,

- eventualmente, dados complementares exigidos no anúncio de concurso.

3. A proposta só é válida se: - tiver sido introduzida na sua totalidade antes do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas,

- incluir todas as indicações referidas no nº 2 e for conforme com as exigências do anúncio de concurso,

- for acompanhada do compromisso do proponente de efectuar o fornecimento nas condições previstas, no caso de vir a ser declarado adjudicatário,

- for acompanhada da prova de que foi constituída uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85, para o lote ao qual se refere a proposta.

4. A proposta não pode ser alterada nem retirada.

Artigo 6º

1. O organismo referido no artigo 5º transmite por telex à Comissão, o mais tardar vinte e quatro horas após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, em conformidade com o modelo do anexo I, o conjunto das propostas que satisfazem as exigências do artigo 5º

2. Em função das propostas transmitidas em conformidade com o nº 1, pode decidir-se, para um ou vários lotes: - não dar seguimento ao concurso,

ou

- fixar um montante máximo por tonelada para as despesas de fornecimento e rejeitar as propostas que não parecem corresponder aos preços normalmente praticados no mercado.

3. Sempre que for fixado um montante máximo para as despesas de fornecimento, o fornecimento do ou dos diferentes lotes em questão é atribuído ao proponente cuja proposta indica o montante mais baixo.

4. No caso de diferentes propostas indicarem o mesmo montante, a atribuição do fornecimento é efectuada por tiragem à sorte.

Artigo 7º

1. Nas quarenta e oito horas que se seguem à decisão, tomada em conformidade com o nº 2 do artigo 6º, e por telecomunicação escrita, o organismo competente referido no artigo 5º informa todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso e notifica cada adjudicatário da atribuição do fornecimento do lote ou dos lotes que lhe é feita.

Artigo 8º

O organismo designado pelo Estado-membro em questão assegura que os produtos tomados a cargo pelo adjudicatário estejam em conformidade com as disposições da regulamentação relativa às retiradas. Assegura igualmente que os produtos tomados a cargo pelo adjudicatário, mas não seleccionados para o fornecimento, não são comercializados.

Artigo 9º

1. A tomada a cargo do produto pelo adjudicatário está sujeita à constituição de uma garantia de entrega, em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85, cujo montante é igual, por tonelada, ao preço de compra aplicável no mês de tomada a cargo acrescido de 10 % do preço de base.

2. As disposições das normas de qualidade adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 920/89, relativas à qualidade, calibragem, tolerâncias, apresentação e marcação, são aplicadas aos fornecimentos efectuados no âmbito do presente regulamento. Além disso, a embalagem deve apresentar, em polaco bem como numa das línguas oficiais da Comunidade, a menção : «Produto da Comunidade Económica Europeia». A embalagem não pode apresentar qualquer indicação da marca comercial.

Artigo 10º

1. Antes da partida da zona de expedição ou, o mais tardar, aquando da saída do Estado-membro em questão, o organismo designado por esse Estado-membro assegurar-se-á que os produtos em causa estão em conformidade com o disposto no presente regulamento e no anúncio de concurso. Essa conformidade será comprovada através da emissão ao adjudicatário de um certificado de conformidade estabelecido segundo o modelo que consta do anexo II. Caso esse certificado não seja emitido, o adjudicatário terá a obrigação de substituir ou de completar o fornecimento.

2. Salvo em caso de força maior, o adjudicatário suporta todos os riscos - nomeadamente de perda e de deteriorização - respeitantes ao fornecimento do produto, até à tomada a cargo pelo organismo designado pelas autoridades polacas competentes. Efectuará, para esse efeito, os seguros adequados.

A tomada a cargo é comprovada pela emissão de um certificado estabelecido, imediatamente após a recepção, a pedido do adjudicatário, pelas autoridades polacas, segundo o modelo constante do anexo III.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, o fornecimento é considerado realizado se pelo menos 97 % das quantidades a fornecer forem tomadas a cargo pelas autoridades polacas em conformidade com as disposições do concurso.

4. O adjudicatário obtém o pagamento das despesas de fornecimento pelo organismo habilitado pelo Estado-membro em questão mediante a apresentação do certificado de tomada a cargo para as quantidades efectivamente entregues mencionadas no documento. Para o efeito, em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, o montante da proposta é convertido em moeda nacional por meio da taxa em vigor no último dia do prazo fixado para a apresentação das propostas e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 11º

1. As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, são: a) Para a garantia de concurso prevista no nº 3 do artigo 5º: - a manutenção da proposta,

- a constituição da garantia de entrega;

b) Para a garantia de entrega prevista no artigo 9º: - a tomada a cargo do produto a fornecer nas condições previstas no anúncio do concurso,

- a realização do fornecimento em conformidade com o disposto no presente regulamento e no anúncio de concurso.

2. A garantia de concurso é liberada: - imediatamente, no caso de ser decidido não dar seguimento ao concurso,

- imediatamente, no caso de a proposta não ser tomada em consideração,

- caso a proposta tenha sido aceite, quando tiverem sido respeitadas as exigências principais referidas na alínea a) do nº 1.

3. A garantia de entrega é liberada mediante a apresentação do certificado de tomada a cargo devidamente autenticado pelas autoridades polacas competentes e mediante apresentação do documento de controlo T5 ou de um documento equivalente.

Artigo 12º

As disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 são aplicadas no âmbito dos fornecimentos previstos no presente regulamento.

Artigo 13º

À parte I do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 «Produtos destinados a exportação no seu estado natural» são aditados o ponto e a nota de pé-de-página seguintes:

«51. Regulamento (CEE) nº 3328/89 da Comissão, de 3 de Novembro de 1989, relativo à abertura de concursos com vista ao fornecimento de certos citrinos à Polónia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho (51).

(51)JO nº L 321 de 4.11.1989, p. 43.».

Artigo 14º

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Grécia, a Espanha e a Itália comunicarão à Comissão: - num prazo de dez dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento e para cada citrino em causa, as organizações de produtores susceptíveis de dispor de produtos a fornecer à Polónia com a indicação das previsões de disponibilidades,

- a partir da entrada em vigor do presente regulamento, mas nunca antes de 1 de Novembro, semanalmente, o mais tardar à terça-feira, as quantidades de limões e de laranjas que foram objecto de uma retirada, em aplicação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, e que foram tomadas a cargo por um adjudicatário durante a semana anterior, com a indicação precisa da organização de produtores que procedeu à retirada,

- a partir da entrada em vigor do presente regulamento, mas nunca antes de 1 de Dezembro, semanalmente, o mais tardar à terça-feira, as quantidades de limões e de laranjas expedidas para a Polónia em aplicação do presente regulamento.

2. Os Estados-membros comunicam, no mais breve prazo, qualquer incidente susceptível de dificultar os fornecimentos à Polónia.

Artigo 15º

1. Para efeitos de pagamento de compensação financeira referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os Estados-membros em questão mantêm uma contabilidade separada para os produtos retirados do mercado e tomados a cargo com vista ao fornecimento à Polónia em aplicação do presente regulamento.

2. Para efeitos da contabilização ao Fundo Europeu de Organização e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», o valor contabilístico dos produtos fornecidos à Polónia é fixado: - relativamente aos limões : em 132,5 ecus por tonelada para a Itália e a Grécia e em 77 ecus por tonelada para a Espanha,

- relativamente às laranjas : em 149,8 ecus por tonelada para a Itália e a Grécia e em 134,8 ecus por tonelada para a Espanha.

A conversão em moeda nacional desse valor é efectuada à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Dezembro de 1989.

Artigo 16º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO I MODELO DE APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE PROPOSTAS PARA O CONCURSO ABERTO PELO REGULAMENTO (CEE) Nº 3328/89 DA COMISSÃO

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ANEXO II MODELO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DOS CITRINOS DESTINADOS A SEREM FORNECIDOS À POLÓNIA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2247/89 [Nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3328/89]

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ANEXO III MODELO DO CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO PELAS AUTORIDADES POLACAS

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